Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Corrêa Patiño
Barueri
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
I –  CASO EM EXAME. 
1.Agravo de Instrumento interposto pela viúva contra decisão que, entre outras deliberações, ao reconhecer passados mais de dez anos sem que a Agravante apresentasse os documentos indispensáveis ao processamento do inventário, estando ele arquivado, determinou sua remoção do cargo, nomeando em seu Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
I –  CASO EM EXAME. 
1.Agravo de Instrumento interposto pela viúva contra decisão que, entre outras deliberações, ao reconhecer passados mais de dez anos sem que a Agravante apresentasse os documentos indispensáveis ao processamento do inventário, estando ele arquivado, determinou sua remoção do cargo, nomeando em seu lugar, como inventariante dativo, o sr. Maurício Galvão de Andrade.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para justificar a remoção da Agravante ao encargo de inventariante.
III RAZÕES DE DECIDIR 
3. A Agravante, desde que foi nomeada ao exercício da inventariança, prestando o compromisso em 21/10/2015, não praticou qualquer ato processual relevante e eficaz para o andamento do procedimento sucessório. 4. Inclusive, passados mais de nove anos, não apresentou, até o momento, as primeiras declarações e nem os demais documentos determinados pelo Juízo na mesma decisão que a nomeou para o exercício do encargo. 5. Denota-se, assim, que a inventariante atua com desídia e não desempenha a contento sua função, ensejando sua remoção, nos termos do art. 622, II, do CPC, não servindo a afastar a conclusão adotada, a alegada promoção do inventário de forma extrajudicial, tampouco a aduzida narrativa de que "por um lapso, acabou-se olvidando de informar tal fato e situação nos autos do processo de inventário, que se encontrava arquivado até então, sem movimentação", mostrando-se imprescindível que a Agravante apresentasse afinco em concluir o inventário judicial e garantir a cada herdeiro o quinhão devido, ou pleitear pela extinção do processo, antes de desempenhar qualquer atividade no plano extrajudicial. 6. Assim, a destituição da inventariança não de mostra desarrazoada, porquanto a conduta da Agravante está gerando morosidade para conclusão da partilha, o que atenta contra o legítimo interesse dos herdeiros, bem como ao interesse público na finalização do processo. 7. Tampouco comporta acolhimento o argumento de que antes de proferir a decisão agravada, o Juízo de origem deveria intimar a Agravante, pois, como se sabe, o processo de inventário refere-se à matéria de interesse público, e, por este motivo, a legislação permite ao Magistrado agir de ofício quando se depara com a desídia/inércia do inventariante, cabendo sua destituição do encargo, ou o arquivamento dos autos, por ser a medida mais adequada, não havendo como ser acolhida a tese de nulidade da r. decisão agravada por se tratar de alegação meramente genérica, inexistindo causa para declarar como nula a r. decisão guerreada. 
V DISPOSITIVO E TESE. 
8. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. 
Tese de julgamento "O inventariante é o agente auxiliar do Juízo, possuindo obrigações processuais inerentes ao encargo que lhe foi confiado, podendo ser removido de ofício ou a requerimento, a qualquer tempo, desde que presentes uma ou mais das hipóteses previstas no art. 622 do CPC."
Dispositivo relevante citado: CPC, art. 622.
Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2220986-20.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; em 17/02/2025; Agravo de Instrumento 2015595-34.2025.8.26.0000; Relator ( a ): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; em 10/02/2025; Agravo de Instrumento 2282197-57.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; em 31/01/2025; Agravo de Instrumento 2339981-89.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; em 29/01/2025.