Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Rodolfo Cesar Milano
Morro Agudo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Notificação inválida. Réu falecido antes do ajuizamento da ação e da notificação extrajudicial. Mora não caracterizada. Ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular da ação.  Sucessão processual incabível na hipótese. Óbito que não Ementa: APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Notificação inválida. Réu falecido antes do ajuizamento da ação e da notificação extrajudicial. Mora não caracterizada. Ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular da ação.  Sucessão processual incabível na hipótese. Óbito que não ocorreu no curso da ação, mas antes mesmo do seu ajuizamento. De rigor a extinção nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso da parte ré provido e recurso da parte autora prejudicado.