Agravo de Execução Penal / Remição
Klaus Marouelli Arroyo
Barueri
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. SENTENCIADO QUE DECLAROU JÁ POSSUIR ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE REMIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida no juízo da execução penal que deferiu a remição de pena em favor do sentenciado, Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. SENTENCIADO QUE DECLAROU JÁ POSSUIR ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE REMIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida no juízo da execução penal que deferiu a remição de pena em favor do sentenciado, em razão de sua aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O Ministério Público sustenta a impossibilidade da remição, uma vez que o sentenciado declarou previamente possuir o ensino fundamental completo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a aprovação parcial no ENCCEJA pode ser considerada para fins de remição de pena; (ii) analisar se a declaração prévia do sentenciado quanto à conclusão do ensino fundamental inviabiliza o direito à remição.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A remição de pena pela aprovação em atividades educacionais pressupõe a comprovação de que o sentenciado está efetivamente progredindo em sua escolarização, nos termos do art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal.
4. A aprovação parcial no ENCCEJA não gera, por si só, o direito automático à remição de pena quando não há avanço real no nível de escolaridade declarado pelo próprio sentenciado.
5. A declaração anterior do sentenciado de que já possuía o ensino fundamental completo evidencia a inexistência de progresso educacional relevante, condição essencial para a concessão da remição.
6. A decisão de piso desconsiderou o requisito legal de avanço no nível de escolarização e contraria a finalidade educativa da remição prevista na legislação de execução penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido.
8. Tese de julgamento: (i) A remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA exige a demonstração de progresso efetivo no nível de escolaridade, sendo inviável quando o sentenciado já declarou possuir o ensino fundamental completo; (ii) A finalidade da remição educacional é promover a reintegração social por meio do avanço educacional concreto.

Dispositivos citados: (i) artigo 126 da Lei de Execução Penal; (ii) artigo 3º, parágrafo único, da Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça.

Jurisprudência citada: (i) STJ - AgRg no REsp n. 2.063.157/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe de 14/03/2024; (ii) STJ - HC 705.708/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/02/2022 (iii) STJ - AgRg no AREsp 2.083.985/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022.