Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Kleber Leyser de Aquino
Santos
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Maria Alcina Marques Scorza e outros contra decisão que indeferiu o levantamento de 80% dos valores depositados pelo Município de Santos a título de indenização prévia pela desapropriação. A decisão foi fundamentada na falta Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Maria Alcina Marques Scorza e outros contra decisão que indeferiu o levantamento de 80% dos valores depositados pelo Município de Santos a título de indenização prévia pela desapropriação. A decisão foi fundamentada na falta de quitação integral dos débitos tributários, indefinição do valor de indenização do imóvel e ausência de plano claro sobre as parcelas da indenização para cada beneficiário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade do indeferimento do levantamento de 80% do montante depositado, considerando a alegação dos agravantes de que o débito tributário é ínfimo em relação ao valor da indenização e que o passivo ambiental será absorvido pelo valor fixado como indenização.
III. Razões de Decidir
3. O art. 34 do Dec.-Lei nº 3.365, de 21/06/1.941 exige quitação de dívidas fiscais para o levantamento do preço, o que não foi cumprido pelos agravantes. 4. A existência de passivo ambiental e a indefinição da titularidade das parcelas da indenização entre os agravantes e os herdeiros do interessado AIRES justificam o indeferimento do levantamento de 80% do valor depositado. 
IV. Dispositivo e Tese
5. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 5. Tese de julgamento: "1. A quitação de débitos fiscais é condição para o levantamento de valores em desapropriação. 2. A indefinição de titularidade e passivo ambiental justificam a manutenção do depósito."