Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Mogi das Cruzes
18ª Câmara de Direito Privado
Inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais –  Contrato bancário –  Crédito rotativo –  Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) –  Nulidade da contratação –  Não reconhecimento –  Regularidade da vinculação –  Ônus do credor –  Atendimento –  Artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, II, do CPC –  Ausência de ilegalidade –  Autorização da Lei nº Ementa: Inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais –  Contrato bancário –  Crédito rotativo –  Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) –  Nulidade da contratação –  Não reconhecimento –  Regularidade da vinculação –  Ônus do credor –  Atendimento –  Artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, II, do CPC –  Ausência de ilegalidade –  Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 –  Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual –  Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratados (saques) e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados –  Danos morais não configurados –  Improcedência da demanda –  Sentença reformada –  Sentença mantida –  RITJ/SP artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 –  Majoração dos honorários advocatícios recursais –  Artigo 85, § 11, do CPC.
Recurso não provido.