Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Rio Grande da Serra
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Kalil Aparecido Marcília da Silva foi condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no valor mínimo legal, por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Ele foi flagrado com diversas porções de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Kalil Aparecido Marcília da Silva foi condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no valor mínimo legal, por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Ele foi flagrado com diversas porções de entorpecentes e cilindros de lança-perfume, em local conhecido pelo comércio de drogas.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação e a possibilidade de aplicação do redutor do "tráfico privilegiado", além de fixação de regime prisional mais brando e direito de recorrer em liberdade.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas são comprovadas por depoimentos e provas documentais. A defesa do réu como mero usuário não se sustenta diante das evidências.
4. Pena-base, a fim de evitar a dupla punição, deve ser mantida no valor mínimo legal, uma vez que a quantidade e nocividade das drogas foram utilizadas para modulação da aplicação da redutora do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.
5. A aplicação do redutor do "tráfico privilegiado" é cabível, pois o réu é primário e não há provas de que integre organização criminosa.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. Pena reduzida para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos.
Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida. 2. Aplicação do redutor do "tráfico privilegiado", com fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, §4º.
CP, art. 59, art. 65, I, art. 42.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 446.151/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 07.02.2019.
STJ, AgRg no AREsp n. 1.281.468/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.12.2018.