Agravo de Instrumento / Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)
Antonio Celso Faria
Araraquara
8ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUCIONALIZAÇÃO E CUSTEIO INTEGRAL EM CASA-LAR OU RESIDÊNCIA INCLUSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir o Estado de São Paulo e o Município de Araraquara a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUCIONALIZAÇÃO E CUSTEIO INTEGRAL EM CASA-LAR OU RESIDÊNCIA INCLUSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir o Estado de São Paulo e o Município de Araraquara a custear a institucionalização de pessoa em casa-lar ou residência inclusiva, devido a condições de saúde e falta de suporte familiar adequado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
III. Razões de Decidir
3. A documentação apresentada não demonstra urgência, uma vez que as condições de saúde da agravante são de conhecimento há quase 10 anos, afastando o "periculum in mora".
4. As instituições de longa permanência são destinadas a idosos com idade superior a 60 anos, o que não é o caso da agravante, reforçando a ausência de probabilidade do direito alegado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de urgência e probabilidade do direito impede a concessão da tutela de urgência. 2. A destinação das instituições de longa permanência a idosos acima de 60 anos reforça a improcedência do pedido.
Legislação Citada:
CPC, art. 300.
Jurisprudência Citada:
STJ, RT 674/2002.