Apelação Cível / Contratos Administrativos
J. M. Ribeiro de Paula
Capão Bonito
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Ação de cobrança por falta de pagamento cumulada com indenização por desequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, proposta contra o Município de Capão Bonito. A sentença indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. A autora recorreu pela Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Ação de cobrança por falta de pagamento cumulada com indenização por desequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, proposta contra o Município de Capão Bonito. A sentença indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. A autora recorreu pela reforma da sentença. A questão em discussão consiste em verificar se a autora atendeu à ordem de emenda da inicial, que exigia a correta descrição e quantificação do alegado desequilíbrio contratual, e dos prejuízos suportados, acompanhados dos documentos comprobatórios.

I. Razões de Decidir. A autora instruiu pedido de cobrança apenas com documentos produzidos unilateralmente, e não demonstrou, sequer descreveu, a ocorrência de fato imprevisível ou previsível com consequências incalculáveis que justificasse o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme exigido pelo art. 65, inc. II, "d", da Lei 8.666/93 e art. 124, inc. II, "d" da Lei 14.133/21. A inicial não indicou os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, e não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; cumprido o disposto no art. 321 do CPC, não houve atendimento.

II. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido.