Habeas Corpus Criminal / Roubo
Heitor Donizete de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM PREJUDICADA.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal devido à demora na realização do exame criminológico para apreciação do pedido de livramento condicional do paciente.
II. Razões de Decidir
2. O livramento condicional foi concedido ao paciente em 31 de janeiro de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM PREJUDICADA.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal devido à demora na realização do exame criminológico para apreciação do pedido de livramento condicional do paciente.
II. Razões de Decidir
2. O livramento condicional foi concedido ao paciente em 31 de janeiro de 2025, atendendo ao pedido de fundo do paciente.
3. A impetração perdeu seu objeto, pois o pedido foi atendido em amplitude maior no Juízo a quo.
III. Dispositivo e Tese
4. Ordem de Habeas Corpus prejudicada.
Tese de julgamento: 1. A concessão do livramento condicional ao paciente torna prejudicada a ordem de Habeas Corpus. 2. A impetração perde objeto quando o pedido é atendido pelo órgão apontado como coator.
Legislação Citada:
CPP, art. 659.
Jurisprudência Citada:
STF, RHC 80.180/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Mello, 2ª Turma, j. 15.08.2000.