Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 

1. CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial procedência do pedido revisional. Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a autora, sob os seguintes argumentos: ( a ) juros remuneratórios aplicados acima do percentual previsto contratualmente; (b) taxa de juros remuneratórios acima da média de Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 

1. CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial procedência do pedido revisional. Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a autora, sob os seguintes argumentos: ( a ) juros remuneratórios aplicados acima do percentual previsto contratualmente; (b) taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado; (c) ilegalidade da cobrança das tarifas de cadastro, avaliação e registro de contrato. Apelou o banco réu, insistindo na legalidade da cobrança dos juros de mora com percentual superior a 1% ao mês.

2. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Tema repetitivo 27). A taxa contratada é próxima da taxa de juros média divulgada pelo BACEN, não sendo demonstrada a abusividade. Custo efetivo total (CET), expresso no contrato, que inclui todos os encargos e despesas das operações. Utilização da "calculadora do cidadão", que não pode ser admitida, pois não contempla a incidência dos encargos e tarifas específicas cobrados no caos concreto. 

3. TARIFA DE REGISTRO. Mantida. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança desta tarifa.

4. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Afastada. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Ausência de documento hábil a lastrear a cobrança desta tarifa. 

5. TARIFA DE CADASTRO. Mantida. Cabimento da tarifa, pois foi cobrada apenas no início do relacionamento entre as partes (STJ, Tema repetitivo 620 e súmula 566). Ausência de onerosidade excessiva.

6. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. Mantida. Adequação da redução dos juros moratórios, conforme determinado na r. sentença. Em caso de inadimplência, os juros moratórios devem obedecer ao limite de 1% ao mês (STJ, Súmula 379). Parâmetros traçados pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.058.114/RS. 

7. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO.