Agravo de Instrumento / Associação
Elcio Trujillo
Santana de Parnaíba
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de não fazer, visando impedir a realização de eventos não residenciais e a divulgação de imagens no Condomínio Residencial Tamboré 3.
II. Questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de não fazer, visando impedir a realização de eventos não residenciais e a divulgação de imagens no Condomínio Residencial Tamboré 3.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
III. Razões de Decidir
3. Ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exigido pelo art. 300 do CPC.
4. A matéria demanda ampla dilação probatória, respeitando as garantias do contraditório e da ampla defesa, conforme art. 5º, inciso LV, da CF/1988.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência não pode ser concedida sem a presença dos requisitos legais, sendo necessária a dilação probatória para a correta apreciação do mérito."

Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300; Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LV.