Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial –  Decisão que indeferiu a expedição de ofícios requeridos pelo credor –  Inconformismo –  CVM –  Desnecessidade –  Consulta de valores mobiliários já abrangida pela pesquisa SISBAJUD, inclusive já realizada nos autos –  CNSEG e SUSEP - Requerimento destinado à localização de planos de previdência privada em nome do executado - Ementa: Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial –  Decisão que indeferiu a expedição de ofícios requeridos pelo credor –  Inconformismo –  CVM –  Desnecessidade –  Consulta de valores mobiliários já abrangida pela pesquisa SISBAJUD, inclusive já realizada nos autos –  CNSEG e SUSEP - Requerimento destinado à localização de planos de previdência privada em nome do executado - Possibilidade - Providência que visa à efetividade da execução - Consulta que somente pode ser realizada por meio de determinação judicial - INSS - Exequente que visa obter informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício recebido pelo devedor - Não localização de bens livres e desembaraçados –  Art. 833, inc. IV do CPC –  Proibição que pode ser flexibilizada - Impenhorabilidade que deve ser analisada concretamente - Impossibilidade de vedar o acesso do exequente à informação, bem como negar antecipadamente eventual constrição a ser oportunamente verificada –  Informações que só podem ser obtidas mediante requisição judicial - Decisão reformada para deferir a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG e ao INSS –  Recurso parcialmente provido para esse fim.