Apelação Cível / Jornada de Trabalho
Márcio Kammer de Lima
Avaré
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. FILHO QUE APRESENTA QUADRO DE SÍNDROME EPILÉPTICA (CID F 84.9 e G 40.9).  Recurso tirado contra sentença de parcial procedência do pedido em ordem a reduzir a carga horária de trabalho da servidora em percentual de 25%, sem prejuízo de seus vencimentos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. FILHO QUE APRESENTA QUADRO DE SÍNDROME EPILÉPTICA (CID F 84.9 e G 40.9).  Recurso tirado contra sentença de parcial procedência do pedido em ordem a reduzir a carga horária de trabalho da servidora em percentual de 25%, sem prejuízo de seus vencimentos e sem necessidade de reposição do horário enquanto se fizer necessário para acompanhar o tratamento médico de seu filho. Insurgência das partes. Reexame necessário que se tem por interposto, à luz da Súmula 490 do STJ. 
1.Conquanto não se desconheça anterior posicionamento desta Câmara em sentido contrário à postulação, forte nos princípios da legalidade e da autonomia estadual, cumpre guardar reverência ao precedente qualificado correspondente ao Tema 1.097/STF, RE 1.137.867/SP, segundo o qual "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990".
2.Necessidade de contínua intervenção em rotina de filho dependente, bem como de tratamento multidisciplinar bem aferidos. Direito reflexo às prerrogativas constitucionais ao menor com deficiência (art. 6º, 23, II, e 227 da CF). Interpretação sistêmica do artigo 98 da Lei Federal nº 8.112/90, com arcabouço de normas infraconstitucionais a suprir a lacuna da legislação estadual. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.429/09), Leis nº 7.853/90 e 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Estatuto da Criança e do Adolescente. Normas protetivas a salvaguardar a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde, primazia do interesse do infante e tratamento prioritário ao menor e ao portador de deficiência. Proporcional redução remuneratória não contemplada na legislação federal por analogia aplicável e que, para mais, viria de encontro aos interesses tutelados, podendo implicar comprometimento à subsistência básica do menor e sua provedora. 
3.Fixação do percentual de redução pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Não cabe ao Judiciário o exercício de função substituinte do administrador e para logo fixar o percentual de redução de carga horária em que consistirá o regime especial de trabalho, reconhecido em favor da servidora, este que, em conformidade com a legislação primária e secundária federal por analogia aplicável, dependerá de aferições próprias da Administração e atenderá às peculiaridades de cada caso. Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e regramento de outros entes federais. 
4.Sentença de origem parcialmente reformada. Recursos voluntários e remessa oficial parcialmente providos. Recurso autoral desprovido.