Agravo de Instrumento / Vigilância Sanitária e Epidemológica
Paulo Galizia
Pirassununga
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. Caso em Exame 1. A decisão agravada manteve a tutela de urgência concedida à agravada, contestada pelo agravante sob alegação de fatos novos que justificariam sua revogação. A tutela foi deferida com base na probabilidade do direito e no risco ao resultado útil do processo, conforme art. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. Caso em Exame 1. A decisão agravada manteve a tutela de urgência concedida à agravada, contestada pelo agravante sob alegação de fatos novos que justificariam sua revogação. A tutela foi deferida com base na probabilidade do direito e no risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC, diante da determinação da Vigilância Sanitária para devolução de idosos a suas residências em prazo exíguo, sem suporte adequado, violando princípios constitucionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da adequação da manutenção da tutela de urgência frente à alegação de superveniência de fatos novos. III. Razões de Decidir 3. A probabilidade do direito e o risco ao resultado útil da demanda foram demonstrados, justificando a tutela de urgência. 4. A decisão da Vigilância Sanitária é considerada desproporcional e inconstitucional, violando o art. 230 da CF, que assegura o amparo aos idosos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A manutenção da tutela de urgência é adequada quando presentes os requisitos legais, mesmo diante de alegações de fatos novos. Legislação Citada: CPC, art. 300; CF, art. 230. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2165785-82.2020.8.26.0000, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 21/08/2020; STJ, REsp n° 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04/09/2007; REsp n° 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21/11/2005; REsp n° 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17/12/2004; REsp n° 265.534-DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 1º/12/2003.
RECURSO NÃO PROVIDO.