Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ponte Neto
Santos
9ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS –  IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS –  ICMS –  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA –  É vedada a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais –  Inteligência do art. 150, VI, "c" e § 4º, da Constituição Ementa: REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS –  IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS –  ICMS –  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA –  É vedada a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais –  Inteligência do art. 150, VI, "c" e § 4º, da Constituição Federal –  Instituição sem fins lucrativos que atua no combate ao câncer –  Importação de medicamentos que se relacionam às suas finalidades essenciais e que não são destinados ao comércio – ICMS importação que está abrangido pela previsão constitucional –  Imunidade reconhecida –  Precedentes do E. STF e deste C. Tribunal de Justiça –  Solução adotada em consonância com o Tema de Repercussão Geral nº 342 –  Manutenção da segurança concedida para afastar a tributação –  Precedentes jurisprudenciais –  Reexame necessário desprovido.