Apelação Cível / Cartão de Crédito
Vicentini Barroso
Campinas
15ª Câmara de Direito Privado
PRELIMINAR –  Conhecimento –  Presença dos requisitos do art. 1.010, II a IV, do CPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) –  Prova da contratação –  Não ocorrência de ilegalidade –  Impossibilidade de que se autorize indenização por Ementa: PRELIMINAR –  Conhecimento –  Presença dos requisitos do art. 1.010, II a IV, do CPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) –  Prova da contratação –  Não ocorrência de ilegalidade –  Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo –  Sentença de improcedência mantida –  Recurso desprovido.