Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Roberto Porto
Bauru
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Unificação de penas e alteração da data-base para progressão de regime –  Recurso ministerial –  Termo inicial que deve corresponder à data da última prisão do sentenciado –  Recurso provido.