Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Flora Maria Nesi Tossi Silva
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Veículo do tipo guincho destinado à realização de socorro mecânico, de propriedade de pessoa jurídica. Pretensão à anulação de multas de trânsito decorrentes de inobservância à Zona Máxima de Restrição de Circulação (ZMRC), bem como à anulação das infrações pela não indicação do condutor (NIC), por não ter havido dupla notificação. 
ACOLHIMENTO PARCIAL da pretensão. Ementa: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Veículo do tipo guincho destinado à realização de socorro mecânico, de propriedade de pessoa jurídica. Pretensão à anulação de multas de trânsito decorrentes de inobservância à Zona Máxima de Restrição de Circulação (ZMRC), bem como à anulação das infrações pela não indicação do condutor (NIC), por não ter havido dupla notificação. 
ACOLHIMENTO PARCIAL da pretensão. ZMRC, regulada pelo Decreto Municipal 49.487/2008, que remete à fixação de exceções à Portaria 104/08-SMT-Gab. No caso concreto, as multas por inobservância à ZMRC devem ser mantidas em virtude da ausência de cadastro prévio do veículo da empresa autora junto à Secretaria Municipal, nos termos da Portaria nº 104/08-SMT, que observa a legalidade e regulamentou a matéria. Regularidade da imposição das multas em relação aos períodos em que o veículo não possuía cadastro/autorização junto ao Município de São Paulo. Precedentes.
Impossibilidade de aplicação de mais de uma multa por dia, considerando que o Decreto Municipal nº 49.487/2008 estabelece apenas um período diário para restrição à circulação. Precedentes.
Quanto às multas por não indicação do condutor, aplica-se ao caso concreto a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.097, do E. STJ: "Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB.".
Sucumbência Recíproca. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Observância ao Tema nº 1.076 do E. STJ.
R. sentença de procedência parcialmente reformada.
RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.