Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA DISPENSÁVEL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA AO CONTRATAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSOS SAQUES. RELAÇÃO JURÍDICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA DISPENSÁVEL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA AO CONTRATAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSOS SAQUES. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ.  

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Banco BMG S/ A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Maria Lucia Araujo Smiderle em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos. A sentença declarou inexistente o contrato de cartão de crédito consignado nº 13088614, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade na contratação do cartão de crédito consignado e a existência de vício de consentimento que justifique a declaração de inexistência do contrato e a condenação em danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A realização de perícia grafotécnica foi considerada desnecessária, pois os elementos probatórios apresentados pelo réu foram suficientes para confirmar a ciência e anuência da parte autora na contratação.
4. A contratação foi firmada por meio de Cédula de Crédito Bancário, com assinatura eletrônica válida, conforme legislação aplicável. Não se comprovou vício de consentimento ou falha na prestação de serviço pelo réu.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para declarar a existência do contrato de cartão de crédito consignado, cancelar o cartão, e afastar a condenação em danos morais e restituição de valores.
Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com assinatura eletrônica é válida e não caracteriza vício de consentimento. 2. A restituição em dobro e danos morais são indevidos na ausência de prova de irregularidade na contratação.
Legislação Citada:
CPC, art. 487, I; art. 355, I; art. 370.
CC, art. 104; art. 107.
Lei nº 10.931/2004, art. 29.
Lei nº 10.820/03, art. 6º, §5º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 07/12/2023.
TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Mendes Pereira, j. 07/12/2023.
TJSP, Apelação Cível 1001668-17.2022.8.26.0196, Rel. Francisco Giaquinto, j. 09/02/2023.