Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Santos
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Contratação de empréstimo consignado. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Validade da contratação não demonstrada. Consumidora hipervulnerável.  Inexigibilidade do débito reconhecida. Repetição do indébito mantida. Danos morais reconhecido. Montante indenizatório mantido. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Ementa: Apelação. Contratação de empréstimo consignado. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Validade da contratação não demonstrada. Consumidora hipervulnerável.  Inexigibilidade do débito reconhecida. Repetição do indébito mantida. Danos morais reconhecido. Montante indenizatório mantido. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.