Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Ana Luiza Villa Nova
Serrana
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que revogou a decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em razão de inadimplemento contratual - Mora devidamente comprovada pela notificação enviada à agravante –  Alegação de não caracterização da mora, em razão da má-fé da instituição financeira que deixou de enviar boleto para pagamento do débito, afastada – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que revogou a decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em razão de inadimplemento contratual - Mora devidamente comprovada pela notificação enviada à agravante –  Alegação de não caracterização da mora, em razão da má-fé da instituição financeira que deixou de enviar boleto para pagamento do débito, afastada –  Existente a possibilidade de purgação da mora mediante  pagamento das parcelas em aberto na fase extrajudicial, deveria a agravante assim ter procedido quando do recebimento de notificação para tanto que, no caso em tela, foi enviada duas vezes, sendo a primeira delas cerca de um mês antes do ajuizamento da ação –  Ademais, ao ser solicitado à emissão de novo boleto, a credora-fiduciária assim procedeu, tendo a devedora-fiduciante, por sua vez, ao invés de realizar o pagamento, se limitado a pedir novo envio para quitação no dia seguinte - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido.