Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Mogi-Mirim
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal proposta pelo Município de Mogi Mirim para cobrança de IPTUs dos exercícios de 2007 a 2010, totalizando R$ 23.107,44. 
2. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, III, do CPC, considerando a quitação dos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal proposta pelo Município de Mogi Mirim para cobrança de IPTUs dos exercícios de 2007 a 2010, totalizando R$ 23.107,44. 
2. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, III, do CPC, considerando a quitação dos créditos por meio de depósitos realizados em ações ordinárias.
II. Questão em Discussão 
1. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal é cabível diante da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários por depósitos judiciais e pendência de julgamento na via administrativa, bem como se o Município pode cobrar custas, despesas processuais e honorários advocatícios por força da causalidade.
III. Razões de Decidir 
1. Os depósitos judiciais realizados pela executada suspenderam a exigibilidade dos créditos tributários, inviabilizando a execução fiscal, conforme art. 151, II e III, do CTN. Desse modo, a execução fiscal foi proposta indevidamente, pois a exigibilidade dos créditos encontrava-se suspensa, devendo o Município arcar com o ônus de sucumbência.
IV. Dispositivo e Tese 
1. Recurso desprovido. 
2. Tese de julgamento: 
1. A execução fiscal é incabível quando há suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em virtude dos depósitos realizados pela contribuinte em ações ordinárias. 
2. O Município deve arcar com os ônus de sucumbência em caso de propositura indevida da execução fiscal.
Legislação Citada:
CTN, art. 151, II e III.
CPC, art. 80, I e V; art. 81, caput; art. 85, § 11; art. 924, VI. Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.140.956/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24.11.2010.
TJSP, Apelação Cível 0005947-67.2010.8.26.0363, Rel. Des. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 18.07.2024.