Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Batatais
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. NEGATIVA DE AUTORIA AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE. TRAFICÂNCIA COMPROVADA POR PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Diego Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. NEGATIVA DE AUTORIA AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE. TRAFICÂNCIA COMPROVADA POR PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Diego Rodrigues dos Santos contra sentença que o condenou a 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 777 dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas, desclassificação para uso próprio, aplicação do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão:
(i) se os elementos probatórios são suficientes para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas;
(ii) se a conduta poderia ser desclassificada para o delito de uso de entorpecentes, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06;
(iii) se é aplicável a causa especial de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas; e
(iv) se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
As provas dos autos, compostas por depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e demais elementos, confirmam a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas. As declarações dos agentes públicos, coesas e corroboradas pelas demais provas, possuem presunção de veracidade, legalidade e legitimidade. A negativa do réu de que estaria envolvido na traficância não encontra respaldo nas provas coligidas, sendo demonstrado que ele foi flagrado em posse de duas porções de cocaína, além de estar no local onde foram apreendidas outras drogas e objetos indicativos de comercialização (embalagens, balança de precisão). A versão de que seria usuário mostrou-se isolada e incompatível com a quantidade e a forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes. A desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei nº 11.343/06 é inviável, pois a quantidade e variedade das drogas, aliadas à presença de utensílios típicos de preparação e comércio, evidenciam a finalidade mercantil, nos termos do artigo 33, caput, da referida lei.
Não se aplica o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, uma vez que as circunstâncias dos fatos, a reincidência do réu e a quantidade significativa de drogas apreendidas demonstram dedicação à atividade criminosa, o que afasta o benefício. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no artigo 44 do Código Penal, também é inviável, considerando que a pena imposta supera 04 anos e o réu é reincidente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A palavra dos policiais, quando harmônica e corroborada por outras provas, constitui meio idôneo para fundamentar a condenação. A quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento das drogas, aliadas à apreensão de materiais típicos de tráfico, afastam a hipótese de uso próprio e configuram o crime de tráfico de drogas, nos termos do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A reincidência e a dedicação à atividade criminosa inviabilizam a aplicação do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas.
Não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de reincidência e penas superiores a 04 anos.
Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput, e 28; Código Penal, arts. 44 e 59; Código de Processo Penal, art. 386, V, VI e VII.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/08/2020; STJ, HC 414116, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 06/08/2018; STJ, HC 876436/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 19/11/2024.