Agravo de Instrumento / Locação de Móvel
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de bem móvel. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Preliminares. Nulidade da decisão. Rejeição. Pressupostos do art. 489 preenchidos. Invalidade da citação. Não acolhimento. Carta postal enviada para endereço da sede da empresa indicado nos estatutos sociais e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de bem móvel. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Preliminares. Nulidade da decisão. Rejeição. Pressupostos do art. 489 preenchidos. Invalidade da citação. Não acolhimento. Carta postal enviada para endereço da sede da empresa indicado nos estatutos sociais e registrado na JUCESP. Comprovante de entrega recebido e firmado por funcionário da portaria devidamente identificado, sem qualquer ressalva. Validade do ato. Dicção do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. Eventual nulidade da citação suprida com o comparecimento espontâneo da executada nos autos de origem. Dicção do art. 239, § 1º, do CPC. Mérito. Alegação de inexistência de título executivo extrajudicial. Ausência de assinaturas de testemunhas instrumentárias. Em que pese a celeuma criada pela agravante, a execução está lastreada em contrato de locação de bem móvel firmado eletronicamente pelas partes. Modalidade de assinaturas não impugnada de forma específica e fundamentada. Validade do ato jurídico conferida pela regra prevista no § 4º, do art. 784 do CPC. Necessidade apenas da prova documental do crédito. Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Título de crédito que é revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, apto a embasar a execução de origem, eis que preenchido o requisito do inc. III, c.c. § 4º, do art. 784 do CPC. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.