Apelação Cível / Vícios de Construção
Corrêa Patiño
Ribeirão Preto
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 
I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, devido à falha no abastecimento de água em imóvel adquirido pela Autora. Insurgência da Ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 
I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, devido à falha no abastecimento de água em imóvel adquirido pela Autora. Insurgência da Ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a existência de falha no serviço de abastecimento de água; (ii) a inexistência de prova de prejuízo além de mero aborrecimento; (iii) a aplicação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado e a utilização da taxa SELIC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Prova robusta da falha na prestação do serviço de abastecimento de água, com interrupções e fornecimento inadequado. Prejuízo presumido pelo ilícito no fornecimento de água contaminada e inservível ao consumo. Problema de habitalidade. Dano moral caracterizado. 4. Ilícito contratual. Juros de mora contados a partir da citação, afastada a taxa SELIC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de julgamento: " A falha na prestação de serviço essencial de fornecimento de água caracteriza dano moral, não sendo mero aborrecimento". 
Legislação Citada: CPC, arts. 369, 371, 406; CC/02.
Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC: 10061594420218260506, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2022.