Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Caconde
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 506 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus impetrado em favor de paciente Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 506 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, com posterior conversão da prisão em preventiva pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caconde. O impetrante sustenta a primariedade do paciente, a ausência de periculosidade e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, além da alegação de atipicidade da conduta com base no Tema 506 do STF. Indeferida a liminar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente atende aos requisitos legais, especialmente quanto à fundamentação e à necessidade da medida; e (ii) definir se há possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou aplicação do Tema 506 do STF para reconhecimento da atipicidade da conduta.
III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo Juízo de origem, em conformidade com o artigo 312 do Código de Processo Penal, com base na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva.
O paciente admitiu, em interrogatório extrajudicial, que traficava há meses, indicando dedicação a atividades criminosas, o que reforça a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. A apreensão de drogas de diferentes naturezas (crack, cocaína e maconha), a denúncia anônima de traficância no local e a expedição de mandado de busca e apreensão pelo Juízo reforçam a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente para garantir a ordem pública, pois há risco concreto de reiteração delitiva, sendo inaplicável o artigo 319 do Código de Processo Penal.
O Tema 506 do STF não se aplica ao caso, pois o paciente foi encontrado na posse de 54 porções de entorpecentes, incluindo cocaína, crack e maconha, destinadas ao tráfico, afastando a alegação de atipicidade da conduta.
Não há constrangimento ilegal evidente que justifique a concessão da ordem, devendo eventuais revisões da prisão cautelar serem feitas pelo Juízo natural do processo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: A prisão preventiva deve ser mantida quando devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. A apreensão de drogas de diferentes tipos e quantidades, aliada à confissão do paciente sobre a prática reiterada do tráfico, justifica a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.
O Tema 506 do STF não se aplica quando há elementos concretos indicando a destinação das drogas ao tráfico.
Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando há risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade evidenciada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 506 (não aplicável ao caso concreto).