Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Nova Granada
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. ART. 924, INCISO II, DO CPC/2015. RECURSO DE ADVOGADO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE 50% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO INTEGRAL DA VERBA DEPOSITADA. REVOGAÇÃO DO MANDATO DAS ANTIGAS PATRONAS DO AUTOR. PEDIDOS DE ARRESTO DA VERBA HONORÁRIA POR TERCEIROS, EM AÇÕES MOVIDAS CONTRA AS Ementa: APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. ART. 924, INCISO II, DO CPC/2015. RECURSO DE ADVOGADO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE 50% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO INTEGRAL DA VERBA DEPOSITADA. REVOGAÇÃO DO MANDATO DAS ANTIGAS PATRONAS DO AUTOR. PEDIDOS DE ARRESTO DA VERBA HONORÁRIA POR TERCEIROS, EM AÇÕES MOVIDAS CONTRA AS PROFISSIONAIS DESTITUÍDAS. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE ADVOGADOS OU ENTRE A PARTE E SEUS PROCURADORES. DIVISÃO DO VALOR ENTRE OS PROFISSIONAIS, OBSERVADA SUA ATUAÇÃO NO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FIXAÇÃO DE 30% DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO APELANTE.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 
Recurso de advogado.  Execução extinta com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Determinada a retenção da quantia depositada a título de honorários advocatícios de sucumbência. Revogação de mandato no curso do processo. Pedidos de arresto da verba honorária devida às antigas advogadas do autor. Atual patrono assumiu a causa no final da fase de conhecimento e por todo o cumprimento de sentença. Necessidade de divisão dos honorários de sucumbência na proporção da atuação dos advogados. Cabível ao apelante o levantamento imediato de 30% da quantia. 
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 
RECURSO PROVIDO EM PARTE.