Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Fernando Sastre Redondo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Execução. Bloqueio de ativos financeiros disponíveis em conta corrente. Valor inferior a 40 salários-mínimos e valor relativo a indenização trabalhista de titularidade de cliente do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do artigo 833, X, do CPC. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Pedido de penhora de salário. Tema que não foi objeto da decisão recorrida. Ementa: Execução. Bloqueio de ativos financeiros disponíveis em conta corrente. Valor inferior a 40 salários-mínimos e valor relativo a indenização trabalhista de titularidade de cliente do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do artigo 833, X, do CPC. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Pedido de penhora de salário. Tema que não foi objeto da decisão recorrida. Razões dissociadas. Recurso não conhecido. RECURSO NÂO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.