Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Marcelo Crescente contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais, ajuizada contra Fundo de Investimento em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Marcelo Crescente contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais, ajuizada contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI –  Não Padronizado. A sentença determinou que a parte autora arcasse com as custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à justiça gratuita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade da dívida que ensejou o apontamento dos dados do apelante nos órgãos de proteção ao crédito e a possibilidade de reparação por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A relação de consumo está configurada, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A existência de relação jurídica entre as partes e a contratação de cartão de crédito foram comprovadas, não havendo impugnação específica pelo apelante.
4. Não houve pagamento integral das faturas, e as diferenças de valores são justificadas pelos consectários de mora. O ônus da prova do pagamento cabia ao apelante, que não o cumpriu, tornando improcedente o pedido de declaração de inexistência do débito.
5. Não há ato ilícito do apelado, descartando-se o pedido de reparação por danos morais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A comprovação da quitação da dívida é ônus do devedor. 2. A ausência de ato ilícito impede a reparação por danos morais.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei nº 8.078/1990, arts. 2º, parágrafo único, 17, 3º, § 2°; CPC, art. 373, inciso I; art. 1.025; art. 1.026, § 2°; CC, art. 188, inc. I. Súmula nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."