Apelação Cível / Consórcio
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Ribeirão Preto
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Nilva Leandro Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Nilva Leandro Faleiros contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de Br Consórcios Administradora de Consórcios Ltda., afastando as alegações de abusividade na taxa de administração e no fundo de reserva, ilegalidade da contratação do seguro prestamista e impossibilidade de repetição de indébito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há quatro questões em discussão: (i) definir se há abusividade na taxa de administração e no fundo de reserva; (ii) estabelecer se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada; (iii) determinar se há direito à repetição de indébito; (iv) analisar a possibilidade de descaracterização da mora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Preliminares. Princípio da dialeticidade. Observância dos requisitos do art. 1010 do CPC. Ausência de violação.
Mérito. A taxa de administração dos consórcios é livremente pactuada, conforme estabelecido pela Súmula 538 do STJ, sendo válida, desde que prevista expressamente no contrato. No caso, o percentual de 16% consta de forma clara e expressa, não configurando abusividade. O fundo de reserva possui destinação específica para a aquisição de bens dos consorciados e, ao final do grupo, eventual saldo deve ser rateado proporcionalmente entre os participantes, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.363.781/SP). Não há ilegalidade na sua cobrança. O Tema 972 do STJ estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. No entanto, no presente caso, não há prova de que a apelante tenha sido forçada a contratar o seguro prestamista, nem de que tenha tentado contratar com outra seguradora. Ademais, a administradora de consórcio não é instituição financeira, afastando-se a aplicação do Tema 972 do STJ. A ausência de ilegalidade nas cláusulas contratuais impede a repetição de indébito, pois não houve cobrança indevida de valores. Ante a ausência de abusividade de encargos acessórios do contrato, não restou descaracteriza a mora.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido. Majoração da sucumbência.
Tese de julgamento: "1. A taxa de administração de consórcios pode ser livremente pactuada, conforme Súmula 538 do STJ, não sendo abusiva se expressamente prevista no contrato, desde que em percentual que não se revele excessivo. 2. O fundo de reserva é lícito, desde que utilizado para os fins do grupo e sujeito a rateio proporcional ao final do consórcio. 3. A contratação do seguro prestamista não foi compulsória, não configurando venda casada nos termos do Tema 972 do STJ. 4. A ausência de cláusulas abusivas impede a repetição de indébito e a descaracterização da mora".
Legislação e Jurisprudência relevantes citadas.
Legislação: CDC, art. 39, I; CPC, art. 85, §11; Súmulas 538 do STJ; Tema 972 do STJ.
Jurisprudência: STJ, REsp 1.639.320/SP (Tema 972); STJ, REsp 1.363.781/SP; STJ, Súmula 538.