Apelação Cível / Associação
Léa Duarte
Presidente Prudente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AMBEC. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME
1. Autor propôs ação contra a Associação de Aposentados Mutualista para Benefício Coletivos - AMBEC, alegando descontos indevidos em seu Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AMBEC. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME
1. Autor propôs ação contra a Associação de Aposentados Mutualista para Benefício Coletivos - AMBEC, alegando descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria referentes a contribuição associativa não autorizada.A requerida sustenta que a adesão ocorreu por meio de ligação telefônica e que os descontos são legítimos, não cabendo devolução em dobro nem indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade dos descontos, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A requerida interpôs recurso, buscando a reforma da sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor ocorreram sem a devida autorização e, em caso afirmativo, se devem ser restituídos em dobro; e (ii) estabelecer se a conduta da requerida configura dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A requerida não comprovou a autorização do autor para os descontos, não apresentando documentação que sustentasse a filiação ou contratação.
4. A ausência de clareza na comunicação e a falta de consentimento informado configuram falha no dever de informação, justificando a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais.
5. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
7. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é devida quando não há autorização expressa do consumidor. 2. A indenização por danos morais é cabível quando há descontos indevidos em benefício previdenciário, comprometendo a renda de natureza alimentar.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XVII a XX; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, §2º e §8º, 291, 292, II, V e VI.