Apelação Cível / Compra e Venda
Carlos Castilho Aguiar França
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de apelações interpostas contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel e condenou as autoras ao pagamento de indenização por benfeitorias realizadas pelos réus.
As autoras alegam a improcedência da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de apelações interpostas contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel e condenou as autoras ao pagamento de indenização por benfeitorias realizadas pelos réus.
As autoras alegam a improcedência da indenização, argumentando a irregularidade das benfeitorias e pleiteiam a revisão da verba sucumbencial.
Os réus sustentam a ilegitimidade ativa da autora Lígia e a manutenção do contrato, além de pleitos de indenização e reembolso de valores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) se há ilegitimidade ativa da autora Lígia; (ii) se existe motivo para a manutenção do contrato e de quem seria a culpa pela rescisão; (iii) a procedência da indenização por benfeitorias; (iv) a redistribuição dos ônus sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa da autora Lígia, que se tornou proprietária após falecimento do genitor.
O contrato de compra e venda foi celebrado com os réus ciente das condições do imóvel, pois já o ocupavam há mais de 30 anos, em relação locatícia. A rescisão do contrato é devida por culpa dos adquirentes, que não buscaram regularizar a situação do imóvel para viabilizar o financiamento.
Indevido reembolso de valores pagos a título de IPTU e pela ocupação do imóvel. A indenização por benfeitorias deve ser mantida, mas de rigor a regularização administrativa das obras irregulares. O valor de prestações pagas deve ser restituído, embora compensado com o valor de uma renda mensal pela ocupação do imóvel.
Não cabe a condenação por litigância de má-fé, uma vez que o depósito prévio foi feito antes da proibição judicial.
Custas e despesas processuais devem ser rateadas igualitariamente entre as partes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Voto pelo provimento parcial de ambos os apelos.
Tese de julgamento: "1. A rescisão contratual é devida por culpa dos adquirentes. 2. A indenização por benfeitorias deve ter exigibilidade suspensa até a regularização do imóvel."