Agravo de Instrumento / Duplicata
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Brotas
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. TEMA 961 DO STF. IMÓVEL INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que manteve a penhora sobre Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. TEMA 961 DO STF. IMÓVEL INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que manteve a penhora sobre fração de 10% de imóvel rural sob a matrícula nº 14.229 do CRI de Brotas/SP. O agravante sustenta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, a impossibilidade de desmembramento e a aplicabilidade do Tema 961 do STF.
 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o imóvel rural objeto da penhora preenche os requisitos legais para ser considerado pequena propriedade rural impenhorável, conforme previsto no art. 833, VIII, do CPC e nos precedentes vinculantes do STF e STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 833, VIII, do CPC estabelece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. Proteção constitucional estabelecida pelo art. 5º, XXVI, da CF/88. O Tema 961 do STF firmou a tese de que "é impenhorável a pequena propriedade rural constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização". O imóvel em questão tem área de 40.840,54m², equivalente a menos de um módulo fiscal do Município de Brotas/SP, que corresponde a 18 hectares, preenchendo o requisito de pequena propriedade rural. O agravante demonstrou ser produtor rural pessoa física, explorando a propriedade para criação de frangos e cultivo de café, evidenciando a destinação produtiva do imóvel pelo núcleo familiar. Ausência de impugnação específica, nos autos de origem, sobre a residência do agravante no imóvel em questão, assim como de ser utilizado para o trabalho do núcleo familiar. O STJ, no Tema 1234 (REsp 2.080.023/MG), consolidou o entendimento de que cabe ao executado comprovar que a propriedade rural é explorada pela família para reconhecimento da impenhorabilidade, ônus devidamente cumprido pelo agravante. Tese da agravada resume-se exclusivamente à alegação de possibilidade de desmembramento do imóvel, o que não procede, conforme regramento específico do Município, conjugado com o Tema 961 do STF. O laudo técnico que atestou a possibilidade física de desmembramento não afasta a impenhorabilidade, pois desconsidera o critério legal de pequena propriedade rural e o entendimento vinculante do STF. Não se verifica dolo processual, ou má-fé, da agravada, ao defender sua tese de possibilidade de penhora parcial do imóvel, ainda que não acolhida, pelo que não se aplica a multa por litigância de má-fé.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido, para afastar reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 14.229, do CRI de Brotas/SP. 
Tese de julgamento: "1. A pequena propriedade rural inferior a quatro módulos fiscais e explorada pelo núcleo familiar é impenhorável, nos termos do art. 833, VIII, do CPC e do Tema 961 do STF. 2. Cabe ao executado o ônus de demonstrar que a propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento da impenhorabilidade, conforme fixado no Tema 1234 do STJ. 3. A possibilidade física de desmembramento do imóvel não afasta a proteção conferida pela impenhorabilidade da pequena propriedade rural. ".
Legislação e Jurisprudência relevantes citadas.
Legislação: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII; Lei 8.629/1993, art. 4º, II.
Jurisprudência: STF, Tema 961 (ARE 1.038.507); STJ, Tema 1234 (REsp 2.080.023/MG).