Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Paulo Alcides
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Documentação apresentada com a contestação comprova a origem da dívida e a relação do autor com o cedente do crédito. Suposta irregularidade ou falta de notificação não torna o débito inexigível. Observância do Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Documentação apresentada com a contestação comprova a origem da dívida e a relação do autor com o cedente do crédito. Suposta irregularidade ou falta de notificação não torna o débito inexigível. Observância do entendimento firmado pelo Eg. STJ. Precedente desta C. Câmara sobre o tema. Inscrição em plataforma de negociação caracteriza exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida. 
RECURSO DESPROVIDO.