Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Erickson Gavazza Marques
Guarulhos
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS –  ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE LOTE PORQUANTO NÃO HÁ MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA –  PENDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - DECISÃO REFORMADA – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS –  ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE LOTE PORQUANTO NÃO HÁ MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA –  PENDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - DECISÃO REFORMADA –  RECURSO PROVIDO.