Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
JAIRO BRAZIL
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso interposto em face da decisão que deferiu o arresto cautelar, via Sisbajud e eventual constrição de créditos autorais, em desfavor da agravante e outras empresas. Impossibilidade no caso concreto, no que tange à empresa recorrente. Ausência dos requisitos previstos no artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso interposto em face da decisão que deferiu o arresto cautelar, via Sisbajud e eventual constrição de créditos autorais, em desfavor da agravante e outras empresas. Impossibilidade no caso concreto, no que tange à empresa recorrente. Ausência dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil em relação à empresa Anonymous Content. Necessidade de dilação probatória e observância do contraditório para que se possa avançar sobre os bens de empresa que ainda não integram o polo passivo da execução. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.