Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
José Maria Câmara Junior
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO. Cessão do direito do precatório por escritura pública pelo credor. Cessionária que pretende a homologação do negócio jurídico. Possibilidade de homologação da cessão dos direitos do precatório. Irrelevância da pendência da requisição junto ao Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO. Cessão do direito do precatório por escritura pública pelo credor. Cessionária que pretende a homologação do negócio jurídico. Possibilidade de homologação da cessão dos direitos do precatório. Irrelevância da pendência da requisição junto ao DEPRE. Expedição do ofício requisitório não impugnada pela Fazenda Pública. Inteligência dos arts. 778, §1º do CPC e do art. 100, §§ 13 e 14 da CF. Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO.