Apelação Cível / Bancários
Hélio Nogueira
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização por danos morais. Indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único c.c artigo 330, inciso IV. E art. 485, IV, todos do CPC. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização por danos morais. Indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único c.c artigo 330, inciso IV. E art. 485, IV, todos do CPC. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG nº 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos, pois o instrumento que outorga poderes ao patrono é específico para o feito. Contrato que é instrumento comum às partes, podendo a obrigação de exibi-lo ser atribuída à ré. Comprovação de que o contrato promove descontos no benefício previdenciário que era imprescindível. Autora que traz aos autos documento precário, com datas contraditórias, com inclusão em 2020 e exclusão em 2016. Reconhecimento de que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.