Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Réu que demonstrou a regularidade da contratação. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Provimento parcial ao recurso do réu. prejudicado o recurso do autor. Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Réu que demonstrou a regularidade da contratação. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Provimento parcial ao recurso do réu. prejudicado o recurso do autor. 

I. Caso em exame 
1. Apelação do autor para a restituição em dobro do indébito, para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e que seja afastada a compensação dos valores depositados em sua conta. 
2. Apelação do banco réu para a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos. 

II. Questões em discussão 
3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição ou a decadência; (ii) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, considerando a alegação da autora de desconhecimento da operação contratada; (iii) se devida a restituição em dobro do indébito; e (iv) se configurado dano moral.

 III. Razões de decidir 
4. Rejeitada a preliminar de prescrição. Prazo decenal. 
5.  O réu apresentou documentos que comprovam a clareza das informações prestadas no momento da contratação, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor.
6. O autor realizou pagamento voluntário, o que indica ausência de vício de consentimento. 
7. O art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 autoriza a realização da contratação por meio eletrônico. 

IV. Dispositivo 
8. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida.
9. Apelação cível do autor conhecida e julgada prejudicada.
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Dispositivos relevantes citados: CC, artigo 205; CDC, arts. 6º, III, e 31, caput e IN nº 28/2008, art. 3º, III, 
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.007.246/AL; TJSP, Apelação Cível nº 1002238-94.2023.8.26.0510, Apelação Cível nº 1026382-67.2024.8.26.0100, Apelação Cível nº 1048498-59.2023.8.26.0114 e Apelação Cível nº 1009221-50.2023.8.26.0077.