Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Marília
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito, indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência antecipada" (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Cabimento em parte.

Caso concreto. Menor de oito anos, pessoa com deficiência. Contratação de empréstimos em seu nome, em seu benefício previdenciário, realizados pela Ementa: Apelação cível. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito, indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência antecipada" (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Cabimento em parte.

Caso concreto. Menor de oito anos, pessoa com deficiência. Contratação de empréstimos em seu nome, em seu benefício previdenciário, realizados pela mãe. Obrigações que ultrapassam os limites da simples administração. Contratações nulas, por ausência de autorização judicial para a sua realização, com anuência do Ministério Público. Inteligência do artigo 1.691, "caput", do Código Civil.

Dano moral. Não ocorrência. Conduta ilícita da genitora nas contratações. Circunstância que afasta a ocorrência de dano extrapatrimonial, mormente porque ela recebeu os valores contratados em sua conta bancária.

Dano material. Caracterização, com os descontos das parcelas das operações nulas. Restituição de valores que se impõe, de forma simples, com a respectiva compensação dos valores recebidos, em apuração a ser feita em liquidação de sentença. Corrés que agiram com boa-fé objetiva nas contratações. Recurso repetitivo EAREsp nº 676.608/RS. Correção monetária pela tabela prática deste Egrégio Tribunal, a partir de cada desconto indevido na conta bancária, nos termos da Súmula nº 43 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, com utilização do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Juros de mora mensais que incidirão à razão de 1% ao mês desde a citação, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pela taxa legal estabelecida no artigo 406, § 1º, do mesmo Diploma Legal, deduzido o índice de atualização monetária. 

Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que continua a cargo do polo ativo, observada a justiça gratuita. Artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Recurso provido em parte.