Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Maria de Lourdes de Lima Barbosa e outros contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão do falecimento do esposo e pai dos autores em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Maria de Lourdes de Lima Barbosa e outros contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão do falecimento do esposo e pai dos autores em estabelecimento prisional, alegando falha na vigilância e no dever de proteção estatal.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade objetiva do Estado pelo falecimento do detento, considerando a falha na vigilância e no dever de proteção, e a consequente obrigação de indenizar por danos morais e materiais.
III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade objetiva do Estado independe de culpa, bastando o nexo causal entre a omissão estatal e o dano sofrido, conforme o artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal, que assegura a integridade física e moral dos presos.
4. O dano moral é evidente e grave, decorrente da perda do ente querido sob custódia estatal, justificando a indenização.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Indenização por danos morais fixada em R$ 50.000,00 para a esposa e R$ 100.000,00 para ser dividido, em partes iguais, entre os filhos. Pedido de pensão mensal indeferido por ausência de comprovação de dependência financeira.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado por danos a detentos decorre do dever de proteção e vigilância. 2. A indenização por danos morais é devida independentemente de culpa, bastando o nexo causal.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XLIX;
EC 113/21.
Jurisprudência Citada:
STF, Tema 810;
STJ, Tema 905.