Apelação Cível / Mandato
Adilson de Araujo
Santos
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PREVENÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP PARA JULGAMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PREVENÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP PARA JULGAMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS "AD EXITUM" CONVENCIONADOS PELAS PARTES. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME JURÍDICO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, ESTABELECIDO NA LEI Nº 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL), COM OBSERVAÇÕES. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença de parcial procedência de pedidos veiculados em ação de cobrança com obrigação de fazer, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios.
II. Questões em discussão
2. As seguintes questões são relevantes ao julgamento da apelação: (i) análise da competência desta 31ª para julgamento do recurso por aplicação do instituto da prevenção; (ii) verificação de cerceamento de defesa; (iii) direito da parte autora em receber honorários advocatícios ad exitum convencionados, de forma integral.
III. Razões de decidir
3. De acordo com o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP), a "...Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados". No caso, ainda que em primeiro grau de jurisdição não tenha sido reconhecida a conexão para julgamento único centena de ações, possível o direcionamento a um órgão jurisdicional fracionário para conhecimento e julgamento dos recursos eventualmente interpostos, dado o caráter de prejudicialidade e para serem evitadas decisões conflitantes. Doutrina e precedentes deste Tribunal de Justiça bandeirante nesse sentido.   
4. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado se as provas constantes no processo são suficientes para análise dos fatos que fundamentam a pretensão. Na presente ação estão presentes documentos aptas à análise da pretensão de cobrança de honorários advocatícios ad exitum convencionado pelas partes, sem necessidade da produção de outras provas.
5. Prestado o serviço advocatício, o prestador tem o direito de receber os honorários convencionados. As partes, na presente ação, celebraram contrato que prevê honorários ad exitum, sendo incontroversa a prestação dos serviços, que culminou no êxito em favor da parte contratante. Eventual inadimplemento de cláusulas específicas pelo prestador, que ensejaram a rescisão motivada do contrato, não impedem o direito ao recebimento integral da remuneração contratada sob pena de enriquecimento sem causa. Eventual pretensão decorrente dos inadimplementos podem ser objeto de pretensão a ser veiculada em ação autônoma.
6. Reconhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a aplicação imediata e de ofício pelo juiz, inclusive em execução, a natureza de ordem pública e índole processual do regime de juros instaurado no Código Civil de 2002 (CC/2002) no REsp 1.112.746-DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 176), é válido esse entendimento para o novo sistema instaurado pela Lei nº 14.905/2024.
IV. Dispositivo e teses
7. Apelação desprovida, com determinação de aplicação do regime jurídico de juros e correção monetária previsto na Lei nº 14.905/2024.
Teses de julgamento: "1.  Constatada a conexão, é possível o direcionamento a um órgão jurisdicional fracionário para conhecimento e julgamento dos recursos eventualmente interpostos, dado o caráter de prejudicialidade e para serem evitadas decisões conflitantes, aplicando-se o instituto da prevenção". "2. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da ação se as provas constantes nos autos eram suficientes à análise dos fatos que fundamentam a pretensão". "3. Prestado o serviço advocatício, nasce o direito, em favor do prestador, ao recebimento integral da remuneração convencionada".
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Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 476 e 676; CPC, art. 55, § 3º; RITJSP, art. 105.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência Cível n. 0030391-11.2018.8.26.0000, Relator Des. Walter Cesar Exner, Turma Especial, Data do Julgamento: 11.10.2018; TJSP, Apelação Cível nº 1007601-37.2022.8.26.0562, Rel. Des. Adilson de Araújo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2023.