Apelação Cível / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Percival Nogueira
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença que extinguiu o feito em razão da litispendência com o processo nº1061659-67.2019.8.26.0053 –  Pedido de retificação da petição inicial protocolizado após a citação e antes da apresentação de contestação - Réu não consentiu com a retificação, conforme lhe faculta o inciso II do Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença que extinguiu o feito em razão da litispendência com o processo nº1061659-67.2019.8.26.0053 –  Pedido de retificação da petição inicial protocolizado após a citação e antes da apresentação de contestação - Réu não consentiu com a retificação, conforme lhe faculta o inciso II do artigo 329 do Código de Processo Civil –  Existência de litispendência da ação ordinária proposta conforme os termos da petição inicial e o processo nº 1061659-67.2019.8.26.0053 –  Sentença mantida –  Apelo desprovido.