Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Helio Faria
Americana
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que que indeferiu a penhora de 10% do valor líquido percebido mensalmente pelo executado, ora agravado. Insurgência. Determinação de recolhimento pelo agravante da despesa relativa à intimação postal da parte agravada. Art. 1.019, II, CPC. Inércia do recorrente. Ausência de pressuposto objetivo de regularidade formal. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que que indeferiu a penhora de 10% do valor líquido percebido mensalmente pelo executado, ora agravado. Insurgência. Determinação de recolhimento pelo agravante da despesa relativa à intimação postal da parte agravada. Art. 1.019, II, CPC. Inércia do recorrente. Ausência de pressuposto objetivo de regularidade formal. Recurso não conhecido.