Apelação Cível / Locação de Imóvel
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Sorocaba
29ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO - Imóvel residencial - Ação de cobrança de alugueres e encargos proposta contra a locatária e a fiadora - Reconvenção - Pretensão voltada a obter a revisão dos alugueres vencidos durante o período de pandemia - Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Apelo das rés - Inadimplemento caracterizado - Obrigação da locatária de Ementa: LOCAÇÃO - Imóvel residencial - Ação de cobrança de alugueres e encargos proposta contra a locatária e a fiadora - Reconvenção - Pretensão voltada a obter a revisão dos alugueres vencidos durante o período de pandemia - Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Apelo das rés - Inadimplemento caracterizado - Obrigação da locatária de restituir o imóvel no mesmo estado e condições em que o recebeu - Onerosidade excessiva não caracterizada - Utilização plena do imóvel durante o período de pandemia - Efeitos da pandemia que, ademais, atingiram a todos os agentes econômicos, inclusive os locadores - Sentença mantida - Apelação desprovida