Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento, declarando extinto o processo. A autora foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Alega que o depósito das parcelas em atraso foi recusado Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento, declarando extinto o processo. A autora foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Alega que o depósito das parcelas em atraso foi recusado indevidamente e pede indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o depósito realizado pela autora é suficiente para quitar a dívida total e se a recusa do credor em aceitar o pagamento parcial foi justificada.
III. Razões de Decidir
3. O depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não conduz à liberação do devedor, conforme entendimento do STJ no tema repetitivo 967.
4. A autora não comprovou o pagamento das parcelas subsequentes, nem justificou a tentativa de obrigar o credor a aceitar valor diverso do acordado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.