Agravo de Instrumento / Pensão
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Impugnação parcialmente acolhida –  Pretensão de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios –  Admissibilidade –  Súmula 519 e Temas 407, 408, 409 e 410 do Superior Tribunal de Justiça –  Precedentes - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade, conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, fixada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Impugnação parcialmente acolhida –  Pretensão de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios –  Admissibilidade –  Súmula 519 e Temas 407, 408, 409 e 410 do Superior Tribunal de Justiça –  Precedentes - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade, conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, fixada em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela executada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil - Decisão reformada, para condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela executada (diferença entre o valor inicialmente pretendido e o reconhecido como efetivamente devido), nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 85, do Código de Processo Civil, corrigidos a contar desta decisão –  Recurso provido.