Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO –  Alegação de excesso de execução –  Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado –  Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO –  Alegação de excesso de execução –  Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado –  Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada –  Inadmissibilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária –  Possibilidade –  Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda –  Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este respeito contasse do título exequendo –  Incidência dos juros mês a mês –  Capitalização simples admitida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  HONORÁRIOS –  Decisão proferida em incidente processual –  Tempestividade do depósito judicial realizado –  Afastamento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  Litigância de má-fé –  Inocorrência –  Condenação afastada.
Agravo provido em parte.