Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Ana Luiza Villa Nova
Amparo
25ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Prestação de serviços –  Intermediação de serviço de transporte –  Plataforma digital "Uber" –  Obrigação de fazer (pedido de reativação de cadastro) com pedido de reparação de danos –  Sentença que julgou improcedente a demanda e apontou a regularidade da postura adotada pela ré –  Hipótese na qual diante da natureza negocial e associativa existe entre Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Prestação de serviços –  Intermediação de serviço de transporte –  Plataforma digital "Uber" –  Obrigação de fazer (pedido de reativação de cadastro) com pedido de reparação de danos –  Sentença que julgou improcedente a demanda e apontou a regularidade da postura adotada pela ré –  Hipótese na qual diante da natureza negocial e associativa existe entre as partes existe o direito de ambos os contratantes encerrarem a parceria por motivos de conveniência e oportunidade –  existência, ainda, de reclamações registradas, inclusive com imputação de conduta de racismo por parte do motorista cadastrado (recorrente) –  Decisão ratificada –  Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado –  Embargos de declaração que não se prestam ao reexame dos fundamentos do julgado - Não cabimento do efeito infringente almejado - Embargos rejeitados.