Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Rejeição. Insurgência pertinente. Crédito tributário com exigibilidade suspensa ante depósitos em ação mandamental anteriormente ajuizada. Entendimento no E. Superior Tribunal de Justiça. Extinção do executivo que se impõe. Recurso provido.