Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Carla Rahal
Mairiporã
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Alex de Oliveira Brito contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a 07 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, além de 720 diárias-multa, em regime fechado. O apelante busca recorrer em liberdade e, no mérito, a Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Alex de Oliveira Brito contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a 07 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, além de 720 diárias-multa, em regime fechado. O apelante busca recorrer em liberdade e, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas, ou, alternativamente, a redução da pena e alteração do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de recorrer em liberdade e (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. O pedido de recorrer em liberdade é prejudicado, pois o apelante permaneceu preso durante toda a instrução e a condenação reforça a necessidade da prisão cautelar.
4. A condenação é mantida com base em provas consistentes, incluindo flagrante, laudos periciais e depoimentos de policiais, que confirmam a prática do tráfico de drogas pelo apelante. IV.  DispositivoeTese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A manutenção da prisão cautelar é justificada pela condenação e permanência do apelante preso durante a instrução. 2. As provas apresentadas são suficientes para a condenação por tráfico de drogas. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; art. 63.