Embargos de Declaração Cível / Improbidade Administrativa
Maurício Fiorito
Paranapanema
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão com relação à extensão dos efeitos da improcedência da ação ao ora embargante, que não recorreu da r. sentença –  Ocorrência –  Vício sanado para julgar a ação totalmente improcedente com relação à Daniel de Moraes Mendes –  Inteligência dos artigos 106 e 1005 do Código de Processo Civil - Embargos de declaração providos.