Agravo de Instrumento / Consórcio
Rodolfo Pellizari
Presidente Epitácio
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória e anulatória de ato administrativo e registro público, fundada em simulação. Inclusão do Município de Caiuá-SP no polo passivo, sob alegação de que emitiu certidões de conclusão de obras com conteúdo falso, cometendo o crime tipificado no parágrafo 1º, do artigo 301, do Código Penal. Interlocutória que, reconhecendo a prescrição quinquenal Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória e anulatória de ato administrativo e registro público, fundada em simulação. Inclusão do Município de Caiuá-SP no polo passivo, sob alegação de que emitiu certidões de conclusão de obras com conteúdo falso, cometendo o crime tipificado no parágrafo 1º, do artigo 301, do Código Penal. Interlocutória que, reconhecendo a prescrição quinquenal operada em prol da fazenda pública, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, julgou extinto o processo, com relação ao pedido de reparação de danos em face do município, determinando o prosseguimento em relação ao pedido declaratório de nulidade. Inconformismo da prefeitura no tocante à fixação da verba honorária de seu procurador. Admissibilidade recursal. Competência afeta às Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. Exegese do artigo 3º, inciso I.2, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial (Ações relativas a controle e cumprimento de atos administrativos). Determinação de redistribuição que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO