Apelação Cível / Planos de saúde
Olavo Sá
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1)
APELAÇÃO DA AUTORA. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE. PRÊMIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cláusula contratual fundada no quanto dispunha o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS - Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, e posteriormente revogada Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE. PRÊMIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cláusula contratual fundada no quanto dispunha o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS - Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgada, por meio da RN 455/2020, de 30.03.2020 - Necessidade de observância à recente resolução normativa - Abusividade da cláusula definida - Inadmissibilidade da multa por rescisão antecipada - Respeita-se a redução da multa contratual operada na sentença, a fim de não incorrer em indevida reformatio in pejus. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.