Agravo de Instrumento / DIREITO MARÍTIMO
Spencer Almeida Ferreira
Santos
38ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  DECISÃO DETERMINANDO QUE O EXECUTADO INDIQUE BENS DE PENHORA, SOB PENA DE MULTA –  ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC –  MULTA QUE SOMENTE INCIDIRÁ EM CASO DE INÉRCIA DO EXECUTADO –  DEVER PROCESSUAL DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS OU DEMONSTRAR QUE NÃO POSSUI PATRIMÔNIO –  DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.