Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Octavio Machado de Barros
Andradina
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  ISS e TAXAS –  Exercícios de 2009 a 2012 –  Indeferimento do pedido de novas pesquisas junto ao SISBAJUD para localização e bloqueio de ativos financeiros da executada –  Medida excepcional que se justifica em razão das tentativas frustradas de localização de bens –  Decisão reformada.  Recurso provido.