Apelação Cível / Locação de Imóvel
Alfredo Attié
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. Sentença de procedência. Apelo da ré. Pedido de gratuidade prejudicado ante o recolhimento das custas de preparo. Mérito. Alegação de  nulidade de citação afastada. Carta de citação recebida no endereço indicado em meios oficiais sem qualquer oposição ou ressalva. Validade. Art. 248, § 2º, do CPC. Teoria da aparência aplicável ao caso. Ausência de prova de eventual Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. Sentença de procedência. Apelo da ré. Pedido de gratuidade prejudicado ante o recolhimento das custas de preparo. Mérito. Alegação de  nulidade de citação afastada. Carta de citação recebida no endereço indicado em meios oficiais sem qualquer oposição ou ressalva. Validade. Art. 248, § 2º, do CPC. Teoria da aparência aplicável ao caso. Ausência de prova de eventual mudança ou de quem estava no local para recebimento de correspondências no dia da entrega da missiva. Revelia bem reconhecida. Sentença mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO.