Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Marco Fábio Morsello
Matão
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de procedência –  Recurso da ré –  Alteração indevida da titularidade das unidades consumidoras –  Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público –  Descumprimento de decisão judicial e interrupção indevida do fornecimento –  Danos morais caracterizados –  Quantum indenizatório fixado em R$ Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de procedência –  Recurso da ré –  Alteração indevida da titularidade das unidades consumidoras –  Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público –  Descumprimento de decisão judicial e interrupção indevida do fornecimento –  Danos morais caracterizados –  Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 –  Valor adequado e proporcional ao dano - Sentença mantida –  Recurso desprovido.