Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Damião Cogan
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo. Prática de novo delito durante o livramento condicional. Benefício revogado. Pretensão de reconhecimento da falta grave com aplicação dos consectários legais da infração administrativa. Impossibilidade. Cumulação indevida de sanções. Agravo improvido.