Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Dimas Rubens Fonseca
Ribeirão Preto
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Insurgência da devedora fiduciante contra a r. decisão que determinou, na forma liminar, a busca e apreensão do bem. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Gratuidade processual. Capitalização de juros. Juros abusivos. Temas ainda não dirimidos em primeiro grau. Não conhecimento em sede recursal, sob pena de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Insurgência da devedora fiduciante contra a r. decisão que determinou, na forma liminar, a busca e apreensão do bem. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Gratuidade processual. Capitalização de juros. Juros abusivos. Temas ainda não dirimidos em primeiro grau. Não conhecimento em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Oferecimento antecipado de defesa que se mostra processualmente prematuro. Dicção do § 3º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Tema Repetitivo nº 1040 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.