Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
Campinas
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo –  Sentença de improcedência na origem - Recurso do consumidor.

Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Anulação da r. sentença –  Desnecessidade –  Em se tratando de matéria eminentemente de direito, dispensável a realização de perícia contábil –  Parte autora, ademais, que expressamente Ementa: Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo –  Sentença de improcedência na origem - Recurso do consumidor.

Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Anulação da r. sentença –  Desnecessidade –  Em se tratando de matéria eminentemente de direito, dispensável a realização de perícia contábil –  Parte autora, ademais, que expressamente manifestou desinteresse na audiência de conciliação.

JUROS REMUNERATÓRIOS –  Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF –  Submissão do caso às Súmulas 596 do STF e 382 do STJ –  Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp 1.061.530/RS) –  Não verificação de excesso no caso concreto –  Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado.

CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS –  Possibilidade –  Contrato que previu expressamente a opção pelo regime de prefixação e a periodicidade diária da capitalização –  Inteligência das Súmulas nº. 539 e 541 do C. STJ –  Possibilidade de aplicação da "Tabela Price" –  Precedentes deste E. Tribunal.  

SUCUMBÊNCIA –  Ônus atribuído unicamente ao autor, ante o decaimento integral –  Verba honorária fixada por equidade em R$ 1.640,00, em razão do trabalho realizado em grau recursal.

Recurso improvido.