Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida. 
Dosimetria.  Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Ementa: Apelação criminal. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida. 
Dosimetria.  Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Agravante da reincidência justificou o incremento da reprimenda na fração de 1/6. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Versão apresentada pelo réu caracterizou "confissão qualificada", que não possui o condão de atrair a benesse pretendida. Impossibilidade de reconhecimento da figura privilegiada prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Réu reincidente pelo mesmo crime. Quantidade de droga apreendida reveladora de habitualidade criminosa.  Regime inicial fechado não comporta abrandamento.  Ausência dos requisitos legais para acolhimento do pedido de prisão domiciliar, previstos no artigo 117, caput, e incisos I, II e III da LEP. matéria de competência do juízo das execuções criminais. Detração penal. Pretensão Defensiva que também deverá ser apreciada pelo Juízo das execuções criminais. Guia de execução provisória já expedida e encaminhada ao Juízo competente.
Recurso desprovido.