Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Corrêa Patiño
Barueri
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pela Autora (Operadora) contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência por ela pretendida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora quanto ao preenchimento dos Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pela Autora (Operadora) contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência por ela pretendida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, destacando a possibilidade de rescisão do plano de saúde em virtude de suposta fraude relativa à não comunicação de doença preexistente da Ré (Beneficiária). 
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Hipótese que eventuais alegações de fraude deverão ser comprovadas pela Operadora para que seja justificado o rompimento do contrato em questão, de forma que, admitir possibilidade de deferimento da antecipação da tutela, neste momento, e sem a devida comprovação de má-fé, colocaria a beneficiária consumidora em posição de extrema vulnerabilidade, o que seria inadmissível. 4. Má-fé que não se presume: Inteligência da Súmula 609 do C. STJ e Súmula 105 do E. TJSP. 5. Exame Médico Admissional que poderia ter sido exigido pela Operadora à época, entretanto, este não foi realizado. 6. Necessidade de instrução probatória e da análise dos elementos constantes dos autos sob o crivo do contraditório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: " A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado" (Súmula 609, C. STJ), e "Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional" (Súmula 105, E. TJSP).