Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Guarulhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer movida contra Usebens Seguros S.A., visando a quitação de financiamento de veículo e indenização por danos morais, após negativa de pagamento de cobertura securitária estabelecida em contrato de seguro prestamista. Sentença Ementa: DIREITO CIVIL EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer movida contra Usebens Seguros S.A., visando a quitação de financiamento de veículo e indenização por danos morais, após negativa de pagamento de cobertura securitária estabelecida em contrato de seguro prestamista. Sentença julgou procedente a demanda de origem, e extinguiu demanda conexa de busca e apreensão de veículo, movida pelo Banco que concedeu o financiamento. Apelo da seguradora. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é válida a negativa de cobertura do seguro prestamista por alegação de doença pré-existente, além de deliberar sobre os danos morais.

III. Razões de Decidir
3. A contratação do seguro prestamista foi realizada, e a negativa de cobertura pela seguradora, baseada em doença pré-existente não se basta, eis que não foi comprovada realização de exames prévios ou má-fé do segurado, conforme Súmula nº 609 do STJ.
4. Responsabilidade da seguradora pela indenização e quitação do título executivo que deu origem à busca e apreensão conexa. Impossibilidade de se responsabilizar o espólio ou herdeiros do falecido.
5. Indenização por danos morais mantida. Distribuição da ação de busca e apreensão com o bloqueio do veículo que ensejaram abalo suficiente de causar dano moral.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido