Apelação Cível / Contratos Bancários
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR.  SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE AÇÃO CONDENATÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONTA CORRENTE, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$34.794,71, CORRIGIDOS E COM JUROS MORATÓRIOS, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELANTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO DÉBITO E REQUER APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR.  SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE AÇÃO CONDENATÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONTA CORRENTE, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$34.794,71, CORRIGIDOS E COM JUROS MORATÓRIOS, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELANTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO DÉBITO E REQUER APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: I) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO PELO BANCO APELADO E II) A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, ESPECIALMENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA Nº 297 DO STJ, SENDO O APELANTE CONSUMIDOR E O APELADO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. BANCO APELADO QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA, APENAS UM DEMONSTRATIVO DO DÉBITO E UM "PRINT" DE TELA SISTÊMICA, INSUFICIENTES PARA CORROBORAR A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE INVIABILIZA A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.