Apelação Cível / Telefonia
Issa Ahmed
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Serviço de telefonia móvel. Alegada negativação por débito inexistente. (ii) Insurgência da autora contra a r. sentença que decretou a improcedência do feito. Irresignação impróspera. (iii) Revelia da ré que não conduz ao automático decreto de procedência dos Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Serviço de telefonia móvel. Alegada negativação por débito inexistente. (ii) Insurgência da autora contra a r. sentença que decretou a improcedência do feito. Irresignação impróspera. (iii) Revelia da ré que não conduz ao automático decreto de procedência dos pedidos autorais. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Ainda que a falta de defesa (contestação apresentada em branco) tenha como consequência a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, trata-se de presunção relativa, que deve ser roborada pelos elementos de convicção reunidos nos autos. (iv) Prestadora de serviços de telefonia que, invertido o ônus da prova em razão da natureza consumerista da relação, demonstrou a efetiva existência da contratação do serviço pela autora-apelante. Autora que, por sua vez, não comprovou estar quite com as faturas mensais do serviço prestado e usufruído, tornando inverossímil a alegação de que desconheceria a origem da dívida. (v) Havendo esteio para o débito, sua cobrança pela apelada, longe de se configurar ilícita, constitui regular exercício de direito pelo credor. Via reflexa, sem ilícito, inviável falar-se em dano moral. Precedentes desta C. Câmara. (vi) Sentença mantida. Recurso de apelação ao qual se nega provimento.