Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Promissão
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Prescrição quinquenal configurada. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame
1. Apelação cível da autora objetivando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito, com resolução de Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Prescrição quinquenal configurada. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame
1. Apelação cível da autora objetivando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 487, inciso II do Código de Processo Civil. 

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão inicial está prescrita. 

III. Razões de decidir
3. Ação declaratória de inexistência de débito fundada na ausência de contratação. Segundo o entendimento do STJ, o prazo prescricional aplicável ao caso é o de 05 anos previsto no artigo 27 do CDC, iniciando-se a contagem a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.
4. Prescrição configurada. Fim dos descontos no benefício da autora em maio de 2018. Ação distribuída em 18 de agosto de 2023. 

IV. Dispositivo 
5. Apelação cível conhecida e desprovida. 
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Dispositivo relevante citado: CDC, artigo 27. 
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.728.230/MS. TJSP, Apelação cível 1009742-92.2023.8.26.0077 e Apelação cível 1002681-33.2024.8.26.0438.