Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Tupã
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR – INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – Autor, em sua inicial, afirma não ter firmado o contrato de empréstimo consignado inserido em seu benefício previdenciário – Banco junta instrumento firmado na via digital e comprovante de depósito da quantia tomada – Réplica genérica – Determinado pelo Juízo a quo a ida Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR – INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – Autor, em sua inicial, afirma não ter firmado o contrato de empréstimo consignado inserido em seu benefício previdenciário – Banco junta instrumento firmado na via digital e comprovante de depósito da quantia tomada – Réplica genérica – Determinado pelo Juízo a quo a ida de oficial de justiça até o endereço do autor, a fim de esclarecer determinados pontos – Diligência cumprida, restando cristalino que o autor não tinha conhecimento do conteúdo da presente demanda, confessando, ainda, que foram os advogados que o procuraram, e não o contrário – Teoria da asserção – Desconexão lógico-jurídica entre o narrado na exordial e o que fora apurado pelo oficial de justiça – Improcedência bem observada – Arbitramento ex officio de pena a título de litigância de má-fé – Ofensa ao disposto no artigo 80, inciso II, do CPC – Sentença mantida – Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.