Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Michel Chakur Farah
Ipauçu
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Locação residencial - Ação de despejo - Recurso da locatária tirado contra a decisão que deferiu a liminar, com prazo de 15 dias para desocupação do imóvel - Não acolhimento - Locação e inadimplência incontroversas - Contrato desprovido de garantia - Caução para cumprimento da ordem de despejo já depositada nos autos pelos locadores - Direito à moradia e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Locação residencial - Ação de despejo - Recurso da locatária tirado contra a decisão que deferiu a liminar, com prazo de 15 dias para desocupação do imóvel - Não acolhimento - Locação e inadimplência incontroversas - Contrato desprovido de garantia - Caução para cumprimento da ordem de despejo já depositada nos autos pelos locadores - Direito à moradia e à dignidade humana que, no caso, não autoriza a ocupação gratuita - Precedente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, revogado o efeito suspensivo.