Apelação Cível / Associação
Daniela Cilento Morsello
Rancharia
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Insurgência da autora no tocante ao quantum fixado a título de indenização por dano extrapatrimonial. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Insurgência da autora no tocante ao quantum fixado a título de indenização por dano extrapatrimonial. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização que deve ser majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Honorários corretamente fixados com base no valor da condenação. Recurso parcialmente provido.