Apelação Criminal / Furto
Mens de Mello
Lorena
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I. Caso em Exame
Edson Lucas Barbosa Júnior foi condenado por furto simples, com base no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa. O réu apelou pedindo a fixação Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I. Caso em Exame
Edson Lucas Barbosa Júnior foi condenado por furto simples, com base no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa. O réu apelou pedindo a fixação da pena no mínimo legal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a aplicabilidade do princípio da insignificância e a adequação da dosimetria da pena imposta ao réu.
III. Razões de Decidir
3. O princípio da insignificância não se aplica devido aos maus antecedentes do réu, que demonstram periculosidade e reprovabilidade da conduta.
4. A dosimetria da pena foi revista, considerando a confissão do réu e a ausência de circunstâncias agravantes além dos maus antecedentes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido parcialmente para reduzir a pena a 1 ano de detenção em regime aberto e 10 dias-multa.
Tese de julgamento: 1. A reincidência e os maus antecedentes impedem a aplicação do princípio da insignificância. 2. A pena deve ser ajustada considerando a confissão e a ausência de agravantes adicionais.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, caput.