Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
Americana
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Produção Antecipada de Provas. Exibição de Instrumentos Contratuais.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Jose Carlos da Silva contra sentença que extinguiu o processo de Ação de Produção Antecipada de Provas contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/ A , por falta de comprovação de prévio requerimento Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Produção Antecipada de Provas. Exibição de Instrumentos Contratuais.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Jose Carlos da Silva contra sentença que extinguiu o processo de Ação de Produção Antecipada de Provas contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/ A , por falta de comprovação de prévio requerimento administrativo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença do interesse processual e a necessidade de relativização do Tema n.º 648 do STJ, considerando o Código de Defesa do Consumidor e o direito à informação.
III. Razões de Decidir
3. O apelante não provou o cumprimento da determinação de apresentar a notificação extrajudicial com protocolo do apelado, assinatura e data, nem o pagamento das tarifas exigidas para a emissão da segunda via dos documentos.
4. A propositura da ação de exibição de documentos bancários pressupõe prévio pedido administrativo válido e não atendido, configurando condição da ação consistente no interesse processual.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido impede o reconhecimento do interesse processual. 2. A relativização do Tema n.º 648 do STJ não se aplica sem a demonstração dos requisitos necessários.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 14; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; STJ, REsp 2.015.732/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/06/2023, DJe 26/06/2023.