Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Rio Grande da Serra
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O juízo de primeiro grau entendeu que os documentos apresentados pelo agravante eram insuficientes para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O juízo de primeiro grau entendeu que os documentos apresentados pelo agravante eram insuficientes para demonstrar sua hipossuficiência econômica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, diante da documentação apresentada nos autos.
III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, não é absoluta e pode ser afastada caso existam nos autos elementos que indiquem capacidade financeira para arcar com os custos processuais.
O juízo de primeiro grau garantiu ao agravante diversas oportunidades para complementação da documentação comprobatória. Mesmo assim, só foram juntadas declarações de imposto de renda incompletas e sem indicações detalhadas sobre o patrimônio do interessado. A ausência de comprovação satisfatória da hipossuficiência econômica, aliada ao descumprimento reiterado das determinações judiciais para apresentação de documentos adicionais, justifica o indeferimento da gratuidade de justiça. A contratação de advogado particular, por si só, não impede a concessão do benefício, mas pode ser considerada como um elemento a ser ponderado em conjunto com outras circunstâncias do caso concreto.
Conceder o benefício da gratuidade sem a devida comprovação equivaleria a transferir à coletividade o ônus financeiro do processo, o que contraria os princípios da equidade e da responsabilidade processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A presunção de insuficiência econômica prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada caso existam nos autos indícios suficientes de capacidade financeira para arcar com as custas processuais.
Cabe ao requerente demonstrar sua hipossuficiência econômica sempre que solicitado pelo juízo, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, §§ 2º e 3º, e 1.015, V.

Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2010831-05.2025.8.26.0000, Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28.01.2025.
TJSP, Apelação Cível nº 1010597-12.2024.8.26.0344, Rel. Des. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024.