Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
José Carlos Ferreira Alves
Pirassununga
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais. 2. A autora busca a condenação da ré ao pagamento de indenização, alegando que a seguradora interrompeu abruptamente o fornecimento do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais. 2. A autora busca a condenação da ré ao pagamento de indenização, alegando que a seguradora interrompeu abruptamente o fornecimento do medicamento Tofacitinibe, prescrito para tratamento de artrite reumatoide severa, causando-lhe sofrimento psicológico significativo.
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do medicamento pela seguradora, sob a alegação de ausência de previsão no Rol da ANS, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
4. A negativa de cobertura não se justifica, uma vez que o tratamento prescrito está devidamente comprovado nos autos como necessário e eficaz, conforme laudo pericial e recomendações da CONITEC. 5. A negativa abrupta de cobertura, após fornecimento prévio do medicamento, caracteriza abuso de direito e ato ilícito, ensejando a obrigação de indenizar por danos morais.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso provido.
7. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito, quando comprovada sua necessidade e eficácia, configura ato ilícito. 2. A interrupção abrupta de tratamento anteriormente coberto pela seguradora pode ensejar indenização por danos morais.
Legislação Citada:
Lei 9.656/98, art. 10, §13; Lei nº 14.454/2022.
Jurisprudência Citada:
STJ, reconhecimento de dano moral in re ipsa em casos de negativa de cobertura de plano de saúde.