Apelação Criminal / Roubo Majorado
Mens de Mello
São Bernardo do Campo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSOS DOS RÉUS LUCAS E DIEGO DESPROVIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURDO DO ACUSADO MARCUS.

I. Caso em Exame

Os apelantes foram condenados por roubo majorado, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, subtraindo veículo e pertences da vítima mediante grave ameaça. As penas variaram entre 8 e 12 anos de reclusão, em regime inicial Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSOS DOS RÉUS LUCAS E DIEGO DESPROVIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURDO DO ACUSADO MARCUS.

I. Caso em Exame

Os apelantes foram condenados por roubo majorado, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, subtraindo veículo e pertences da vítima mediante grave ameaça. As penas variaram entre 8 e 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do reconhecimento dos réus pela vítima; (ii) a aplicação das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo; (iii) a adequação do regime inicial de cumprimento de pena; (iv) cabimento dos benefícios da justiça gratuita.

III. Razões de Decidir
3. O reconhecimento dos réus pela vítima foi considerado válido, mesmo sem a observância estrita do art. 226 do CPP, devido à certeza manifestada pela vítima e corroborada por outras provas.
4. As majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo foram mantidas, com base em depoimentos e imagens de câmera de segurança que confirmaram a dinâmica do crime.
5. O regime inicial fechado foi justificado pela gravidade concreta do crime e pelos antecedentes dos réus, sendo inadequado regime menos severo.
6. cabimento da justiça gratuita ao réu declarado hipossuficiente.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recursos desprovidos para dois apelantes e parcialmente provido ao terceiro.
Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação. 2. A aplicação de majorantes é válida quando há provas suficientes de sua ocorrência.

Legislação Citada:

Código Penal, art. 157, § 2º, II e § 2º- A , I; art. 68, parágrafo único; art. 29.
Código de Processo Penal, art. 226.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.969.032-RS, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF da 1ª Região), Sexta Turma, j. 17/05/2022, DJe 20/05/2022; STJ, AgRg no HC 143.681/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2.8.2010.