Agravo de Instrumento / Flora
Paulo Alcides
Ubatuba
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de impor à executada o dever de reparação do sistema de drenagem pluvial de lote "nas mesmas condições originais e mesmo traçado que existia antes do início das obras". Decisão que embargou o imóvel da agravante. Inconformismo. Acolhimento. Perda superveniente do interesse processual do exequente. Regularidade ambiental e Ementa: Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de impor à executada o dever de reparação do sistema de drenagem pluvial de lote "nas mesmas condições originais e mesmo traçado que existia antes do início das obras". Decisão que embargou o imóvel da agravante. Inconformismo. Acolhimento. Perda superveniente do interesse processual do exequente. Regularidade ambiental e urbanística do empreendimento reconhecida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, transitada em julgado. Obrigação atualmente inexequível. Edifício a ser construído no local contará com sistema de drenagem (aprovado pelo Município de Ubatuba/SP) compatível com a envergadura do projeto.  Sistema de drenagem "original" (consistente em mero cano instalado defronte ao terreno) rudimentar e absolutamente incompatível com a obra. Execução extinta, nos termos dos artigos 525, §1º, VII c.c. 330, III, ambos do CPC. Recurso provido.