Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Freire Teotônio
Presidente Prudente
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza média pelo recorrido. O "Parquet" busca o enquadramento da conduta perpetrada como falta grave, argumentando pela reprovabilidade da ação e Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza média pelo recorrido. O "Parquet" busca o enquadramento da conduta perpetrada como falta grave, argumentando pela reprovabilidade da ação e sua correspondente tipificação como tal na Lei de Execução Penal.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do apenado deve ser classificada como falta grave ou média, considerando as circunstâncias fáticas do caso sob apreciação.

III. Razões de Decidir
3. A conduta do apenado, que se recusou a retornar à cela de modo displicente, foi acertadamente classificada como falta disciplinar de natureza média, pois não houve consequências gravosas à ordem ou à segurança no ambiente prisional.
4. A decisão de primeira instância, portanto, deve ser mantida, pois a perturbação causada pela conduta foi mínima e prontamente revertida.

IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: 1. A conduta displicente relacionada à recusa de retorno imediato à cela, quando desprovida de maiores consequências à ordem e à disciplina no ambiente prisional, com pronta resolução do ocorrido, deve ser classificada como falta disciplinar de natureza média, nos termos do art. 45, inc. XX, da Resolução SAP 144/2010.