Apelação Cível / Municipais
Ricardo Chimenti
Santos
18ª Câmara de Direito Público
JUÍZO DE CONFORMIDADE. Art. 1.030, II, do CPC. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do Município de Santos para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal, julgando, por outro lado, prejudicado o recurso da embargante. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão. Taxas de Licença dos exercícios de 2015 a 2020, incidentes sobre Estação Ementa: JUÍZO DE CONFORMIDADE. Art. 1.030, II, do CPC. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do Município de Santos para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal, julgando, por outro lado, prejudicado o recurso da embargante. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão. Taxas de Licença dos exercícios de 2015 a 2020, incidentes sobre Estação Rádio-Base. Interpretação evolutiva da matéria. Adesão ao entendimento majoritário desta C. Câmara, no sentido de que não compete aos Municípios instituir a taxa questionada. Mudança que, contudo, não influi na conclusão externada pelo acórdão reexaminado, neste caso concreto. Necessidade de observância da modulação temporal dos efeitos da decisão proferida no RE 776.594/SP pelo C. STF. Decisão do pretório excelso que deve ser aplicada a partir de 07.12.2022, data de publicação da ata de julgamento, ressalvadas as ações já em curso em que o contribuinte questionava a exigibilidade da taxa. Caso concreto em que a execução fiscal foi ajuizada em 01.12.2021 e os embargos à execução opostos em 10.08.2023, ou seja, após o julgamento do RE 776.594/SP. Manutenção da conclusão do v. acórdão reexaminado que se impõe, embora por fundamento diverso daquele anteriormente exposto. Recurso de apelação do Município provido e recurso do contribuinte julgado prejudicado.