Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jayme de Oliveira
Santos
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A autora busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, além da repetição de indébito. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos e impôs os ônus da sucumbência à autora.
2. A questão Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A autora busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, além da repetição de indébito. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos e impôs os ônus da sucumbência à autora.
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.
3. O art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/1996, que exclui TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS, está com eficácia suspensa por medida cautelar na ADI 7.195.
4. O STJ, no Tema nº 986, decidiu que TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS, com modulação de efeitos para demandas com tutela provisória concedida antes de 27/03/2017 e ainda em vigor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.