Apelação Cível / Seguro
Lia Porto
Ipauçu
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. Sentença que reconheceu a ilegitimidade da seguradora ré para figurar no polo passivo da demanda. Acertada a extinção do feito sem resolução do mérito. Apólice do Ramo Privado (68). Impossibilidade de exigir indenização de seguradora diversa da contratada, a qual não se beneficiou do prêmio pago pelo estipulante. Precedentes. Ementa: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. Sentença que reconheceu a ilegitimidade da seguradora ré para figurar no polo passivo da demanda. Acertada a extinção do feito sem resolução do mérito. Apólice do Ramo Privado (68). Impossibilidade de exigir indenização de seguradora diversa da contratada, a qual não se beneficiou do prêmio pago pelo estipulante. Precedentes. Ilegitimidade passiva da ré corretamente reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.