Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Nuevo Campos
Presidente Prudente
10ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  EXECUÇÃO CRIMINAL –  PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL –  DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO –  NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO –  INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA –  NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL –  ORDEM DENEGADA.