Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Olímpia
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Diego da Silva Borsato, sob a alegação de constrangimento ilegal Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Diego da Silva Borsato, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da conversão de sua prisão em flagrante em prisão preventiva, por decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Olímpia, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas. A defesa sustenta que a prova obtida é ilícita, pois decorreu de abordagem e revista pessoal sem fundada suspeita, bem como argumenta que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, configurando antecipação de pena.
Requer a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição de alvará de soltura, sob alegação de ausência dos requisitos para a segregação cautelar e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se a abordagem policial e a apreensão da droga violaram direitos fundamentais do paciente, ensejando a nulidade da prova; e (ii) verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada e se há possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.
III. RAZÕES DE DECIDIR A nulidade da prova somente pode ser reconhecida diante de demonstração contundente de ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a abordagem policial se fundamentou em denúncias anônimas, nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal.
O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a fundada suspeita deve ser analisada a partir de elementos objetivos, como informações prévias e comportamento suspeito, não havendo ilegalidade na busca pessoal e veicular quando há indícios concretos de envolvimento com o tráfico de drogas (STJ - AgRg no HC 791510/SP). A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra respaldo no artigo 312 do Código de Processo Penal, estando devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de 309g de cocaína a granel, na ausência de comprovação de atividade lícita pelo paciente e no risco de reiteração criminosa.
O delito imputado ao paciente, tráfico de drogas, possui pena máxima superior a quatro anos, preenchendo o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se inadequada diante da periculosidade social da conduta, do risco de reiteração delitiva e da necessidade de garantir a ordem pública. A prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência, pois possui natureza cautelar e não antecipatória de pena, sendo justificada por elementos concretos constantes dos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: A abordagem policial e a apreensão da droga são válidas quando há fundada suspeita, com base em elementos objetivos como denúncias anônimas e informações prévias sobre o envolvimento do suspeito com atividades ilícitas. A conversão da prisão em flagrante em preventiva é legítima quando devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, na quantidade e natureza da droga apreendida e no risco de reiteração criminosa.
As condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º; 312; 313, I; 319. Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 791510/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.06.2023, DJe 27.06.2023.