Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Alexandre Marcondes
Mogi das Cruzes
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão alegando omissões, com pretensão modificativa e para fins de pré-questionamento. A embargante sustenta que o mero descumprimento de cláusula contratual não enseja dano moral e aponta omissão quanto à metodologia e excesso da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão alegando omissões, com pretensão modificativa e para fins de pré-questionamento. A embargante sustenta que o mero descumprimento de cláusula contratual não enseja dano moral e aponta omissão quanto à metodologia e excesso da prescrição médica. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão no julgamento quanto à caracterização de dano moral por negativa de cobertura de tratamento médico e (ii) avaliar a alegada omissão sobre a metodologia e carga horária prescrita. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a caracterização de dano moral em casos de negativa de cobertura de tratamentos médicos, dano este caracterizado no caso em exame diante da ofensa a direito da personalidade do embargado. 4. As notas técnicas do NAT-Jus não se aplicam ao caso dos autos e estão superadas pela legislação recente que garante a cobertura de tratamentos para transtornos do desenvolvimento, conforme a prescrição médica e sem limitação de sessões. 5. Inadmissibilidade de interposição de embargos de declaração com pretensão exclusivamente modificativa. 6. Prequestionamento que não dispensa a demonstração dos vícios do art. 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. IV. Dispositivo: Embargos de declaração rejeitados.