Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Tania Ahualli
Itapecerica da Serra
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação Cominatória –  Fornecimento de insumos –  Paciente traqueostomizado e que teve removidas as cordas vocais em razão de tratamento de câncer de laringe –  Decisão agravada de concessão da tutela antecipada, determinando o fornecimento, pelo SUS, dos insumos de marcas específicas indicados em prescrição de médico particular –  Insurgência do Estado de São Paulo – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação Cominatória –  Fornecimento de insumos –  Paciente traqueostomizado e que teve removidas as cordas vocais em razão de tratamento de câncer de laringe –  Decisão agravada de concessão da tutela antecipada, determinando o fornecimento, pelo SUS, dos insumos de marcas específicas indicados em prescrição de médico particular –  Insurgência do Estado de São Paulo –  Acolhimento em parte –  Por versar a causa apenas sobre insumos, pertinente seja observado, analogicamente, o quanto consolidado no Tema nº 106 do C. STJ –  Inexistência de elementos nos autos que justifiquem por ora, o fornecimento de insumos de marcas específicas, posto que não comprovada a ineficiência ou inadequação daqueles já incorporados à lista do SUS –  Questão que, portanto, deverá ser melhor apurada em instrução probatória –  Necessidade, contudo, de que o agravante dê início imediato à sua reabilitação –  Determinação, portanto, de fornecimento dos insumos indicados na prescrição médica, porém, sem qualquer vinculação a marca –  Acolhimento, ademais, do pedido subsidiário de concessão de prazo maior para fornecimento, o qual fica estipulado em 30 dias corridos –  Decisão agravada reformada, com concessão parcial da tutela antecipada –  RECURSO PROVIDO EM PARTE.