Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Rebouças de Carvalho
Araras
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL (LEI FEDERAL nº 12.846/2013) –  RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –  Insurgência contra a r. decisão, na parte que condicionou a liberação dos valores bloqueados em contas bancárias dos agravantes ao seu trânsito em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL (LEI FEDERAL nº 12.846/2013) –  RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –  Insurgência contra a r. decisão, na parte que condicionou a liberação dos valores bloqueados em contas bancárias dos agravantes ao seu trânsito em julgado –  REFORMA NECESSÁRIA –  R. decisum que deu cumprimento ao v. aresto proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2166697-40.2024.8.26.0000, transitado em julgado e que restringiu o decreto de indisponibilidade de bens ao montante necessário à garantia da reparação integral do dano causado –  Recurso de gravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra a mesma r. decisão, formulado sem pedido de concessão de efeito suspensivo, e, posteriormente indeferido, a se concluir pela sua exequibilidade imediata –  Reforma da r. decisão, para afastar a parte que condicionou a liberação de bens imóveis e numerário bloqueado em conta bancária de titularidade dos agravantes, ao trânsito em julgado –  Recurso provido.