Apelação Cível / Posturas Municipais
Borelli Thomaz
Palmital
13ª Câmara de Direito Público
Embargos à execução de título extrajudicial. Termo de Ajuste de Conduta. Prazo para cumprimento da obrigação excedido. Modificação do termo para início do cômputo da multa diária. Descabimento. Redução da multa. Cabimento ante ao parcial cumprimento do TAC. Recurso provido em parte.