Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Vicente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (CAIXA ELETRÔNICO) 24H EM SUPERMERCADO. RETENÇÃO DE VALORES. ÔNUS DA PROVA DOS FORNECEDORES. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO SAQUE.
I. CASO EM EXAME: 1. Autor afirma que buscou realizar um saque em caixa eletrônico 24h localizado em supermercado, mas o valor Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (CAIXA ELETRÔNICO) 24H EM SUPERMERCADO. RETENÇÃO DE VALORES. ÔNUS DA PROVA DOS FORNECEDORES. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO SAQUE.
I. CASO EM EXAME: 1. Autor afirma que buscou realizar um saque em caixa eletrônico 24h localizado em supermercado, mas o valor foi retido pela máquina e, ainda assim, descontado em sua conta. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Averiguar se: (i) há ilegitimidade passiva dos apelantes; (ii) se restou comprovada falha na prestação de serviço, com consequente indenização material; e (iii) são cabíveis danos morais e seu quantum.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Legitimidade passiva reconhecida. Disponibilização de terminal eletrônico 24 horas dentro das dependências do supermercado (Companhia Brasileira de Distribuição), traz benefícios para todos os envolvidos. Movimentação da conta corrente mantida junto ao banco apelante. 2. Alegada falha no caixa eletrônico, que não teria liberado a quantia sacada, o ônus da prova competia aos fornecedores. Provas juntadas aos autos que são insuficientes para demonstração da regularidade do saque, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Falha na prestação do serviço bancário. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil configurada. Falha na prestação do serviço. Caixa eletrônico fora do estabelecimento bancário. Se a instituição financeira disponibilizou aos seus clientes esta facilidade, cabe a ela prezar pela segurança dos sistemas informatizados. Verdadeira extensão de agências para prestação dos serviços bancários. Cadeia de consumo. Condenação das apeladas a restituir ao apelado a quantia não disponibilizada. 3. Dano moral caracterizado, tendo em vista que a parte autora foi privada de valor que possuía em conta corrente, bem como não obteve êxito na tentativa de solução administrativa. Valor que comporta minoração.
IV. DISPOSITIVO: Recursos parcialmente providos, apenas para minorar o valor arbitrado aos danos morais.