Apelação Cível / Bancários
João Battaus Neto
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  CONTRATOS BANCÁRIOS –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Revisional de juros –  Aplicável ao caso o limite previsto pelo INSS –  Instrução Normativa INSS/PRES nº 623/2012, vigente na data da celebração do contrato, que prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado –  Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação –  Taxa de juros que não se Ementa: APELAÇÃO –  CONTRATOS BANCÁRIOS –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Revisional de juros –  Aplicável ao caso o limite previsto pelo INSS –  Instrução Normativa INSS/PRES nº 623/2012, vigente na data da celebração do contrato, que prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado –  Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação –  Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução nº 3517/07 do Banco Central –  Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente –  Utilização da calculadora do cidadão para cálculo das parcelas –  Impossibilidade –  Não englobados todos os encargos contratuais –  Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários.