Apelação Cível / Associação
James Siano
Miguelópolis
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alegou que não autorizou a filiação à entidade ré, pleiteando a devolução dos valores descontados e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alegou que não autorizou a filiação à entidade ré, pleiteando a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a validade da autorização para desconto em benefício previdenciário e a consequente responsabilidade civil de ré.
III. Razões de decisão
Os elementos de prova apresentados pela ré demonstram o consentimento da autora via ligação telefônica para a filiação e realização dos descontos. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 não se aplica ao caso, pois a autorização foi para associação, não para empréstimo ou cartão de crédito. O áudio comprova a explicação das informações e o consentimento da autora.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A autorização para desconto em benefício previdenciário, quando clara e expressa, valida a contratação. 2. A cláusula do INSS/PRES nº 28/2008 não se aplica a autorizações para associações.
Recurso improvido.