Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Ricardo Anafe
Araçatuba
13ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  fornecimento de medicamentos a portador de sequelas de traumatismo não especificado na cabeça, bem como hemorragia subdural devido a traumatismo - A decisão agravada deferiu o fornecimento dos medicamentos.

Os fármacos paroxetina e baclofeno não são padronizados no SUS –  Os Tema nº 06 e 1.234, ambos do Supremo Tribunal Federal, fixaram Ementa: Agravo de Instrumento –  fornecimento de medicamentos a portador de sequelas de traumatismo não especificado na cabeça, bem como hemorragia subdural devido a traumatismo - A decisão agravada deferiu o fornecimento dos medicamentos.

Os fármacos paroxetina e baclofeno não são padronizados no SUS –  Os Tema nº 06 e 1.234, ambos do Supremo Tribunal Federal, fixaram requisitos obrigatórios a serem observados pelo judiciário para o fornecimento de medicamentos não padronizados –  Todavia, o paciente não logrou comprovar o cumprimento de todos os requisitos –  Provido em parte o pleito de efeito suspensivo, no tocante aos medicamentos não padronizados pelo SUS - Mantido o decisum.

Dá-se parcial provimento ao recurso interposto.