Apelação Cível / Compra e Venda
Mário Daccache
São José do Rio Preto
29ª Câmara de Direito Privado
Compra e venda de bens móveis – Ação monitória – Inadimplemento incontroverso – Discussão a respeito do valor da dívida, em razão da devolução de parte das joias adquiridas – Sentença de parcial procedência do pedido para acolher parcialmente o pedido de abatimento proporcional do valor das mercadorias devolvidas – Devolução realizada via Correios, sem anuência da credora – Vendedora não Ementa: Compra e venda de bens móveis – Ação monitória – Inadimplemento incontroverso – Discussão a respeito do valor da dívida, em razão da devolução de parte das joias adquiridas – Sentença de parcial procedência do pedido para acolher parcialmente o pedido de abatimento proporcional do valor das mercadorias devolvidas – Devolução realizada via Correios, sem anuência da credora – Vendedora não pode ser obrigada a receber bens vendidos há mais de um ano, sem qualquer justificativa, principalmente em péssimo estado de conservação – Eventual interesse no reenvio dos produtos deverá ser manifestado pela devedora, em momento oportuno – Provimento da apelação para reformar a sentença e julgar improcedentes os embargos monitórios.