Remessa Necessária Cível / Gratificações Municipais Específicas
Joel Birello Mandelli
Piracicaba
6ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - ABONO-DESEMPENHO E GRATIFICAÇÃO DE PRONTO-SOCORRO - Duplo grau obrigatório de jurisdição contra a sentença que determinou a inclusão do abono-desempenho e a gratificação na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional das férias - Decisão alinhada com o entendimento do Tribunal de Ementa: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - ABONO-DESEMPENHO E GRATIFICAÇÃO DE PRONTO-SOCORRO - Duplo grau obrigatório de jurisdição contra a sentença que determinou a inclusão do abono-desempenho e a gratificação na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional das férias - Decisão alinhada com o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do IRDR nº 0025690-41.2017.8.26.0000 -  Abono-desempenho e a gratificação de pronto-socorro possuem natureza jurídica de "pro labore faciendo", concedidas em caráter excepcional e transitório, não se incorporando aos vencimentos para quaisquer fins - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.