Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Moreira Viegas
Santo André
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE ANUAL ABUSIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu os efeitos de liminar em ação originária, discutindo-se reajuste anual abusivo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento pode ser conhecido, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE ANUAL ABUSIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu os efeitos de liminar em ação originária, discutindo-se reajuste anual abusivo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento pode ser conhecido, considerando a preclusão pro iudicato e a supressão de instâncias.
III. Razões de Decidir
3. O art. 505 do CPC impede a redecisão de questões já decididas, configurando preclusão pro iudicato.
4. A análise de novos fatos deve ser feita pelo juízo de primeira instância, evitando supressão de instâncias.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A preclusão pro iudicato impede a redecisão de questões já decididas. 2. A supressão de instâncias ocorre se o tribunal analisa matéria não decidida pelo juízo de primeira instância.