Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Antonio Rigolin
Mogi das Cruzes
31ª Câmara de Direito Privado
PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor, além de uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação, a Ementa: PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor, além de uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação, a presença da probabilidade do direito afirmado. 2. Pretendem os autores, desde logo, a reintegração de posse de imóvel, ao fundamento de inadimplemento e esbulho possessório devido a cessão do bem a terceiros. Ocorre que, em contestação, a corré adquirente alega a assinatura de termo de confissão de dívida para o pagamento das parcelas contratadas, com anuência dos autores a respeito da cessão de direitos. 3. Não há fundamento, por isso, para falar em deferimento da tutela antecipada, inviável que se apresenta a assertiva da ocorrência de esbulho, ao menos diante dos elementos apresentados.