Apelação Cível / Associação
Jane Franco Martins
Campinas
9ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível –  Ação anulatória de sentença –  "Querela nullitatis insanabilis" –  Pretensão à declaração de ineficácia do título judicial formado nos autos da ação de cobrança de despesas de manutenção de loteamento –  Vício insanável –  Ausência de citação válida –  Indevida imposição dos efeitos da revelia aos réus naqueles autos, ora autores – Sentença de procedência do pedido – Ementa: Apelação Cível –  Ação anulatória de sentença –  "Querela nullitatis insanabilis" –  Pretensão à declaração de ineficácia do título judicial formado nos autos da ação de cobrança de despesas de manutenção de loteamento –  Vício insanável –  Ausência de citação válida –  Indevida imposição dos efeitos da revelia aos réus naqueles autos, ora autores – Sentença de procedência do pedido –  

Insurgência da associação ré, exclusivamente, quanto à condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, a negar que tivesse dado causa à demanda –  Não cabimento –  Ré que, enquanto autora nos autos da ação de cobrança, mesmo tendo conhecimento do correto endereço dos apelados, lá réus, informou endereço diverso na respectiva inicial, onde fora, equivocadamente, diligenciada a citação; contribuindo, assim, para a indução do juízo em erro –  Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo –  Pretensão inicial que, ademais, foi expressamente impugnada na contestação, sustentando-se a regularidade do processo da ação de cobrança –  Inafastável resistência ao pedido, a justificar, portanto, a propositura da presente ação anulatória e, por consequência, a atribuição das verbas de sucumbência à ré, em atenção ao princípio da causalidade –  Honorários sucumbenciais que não comportam redução, sob penalidade de prejuízo à remuneração condigna do patrono e aviltamento da verba –  

Sentença mantida –  Recurso não provido.