Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
Capivari
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. 3º E 4º DEDOS DA MÃO DIREITA.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO.

PRELIMINAR. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL. Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. 3º E 4º DEDOS DA MÃO DIREITA.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO.

PRELIMINAR. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL. Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. Objeção à especialidade do perito intempestiva.

MÉRITO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. Provada pericialmente a ausência de sequela incapacitante, indevida a indenização acidentária.

VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários. Expressa previsão legal contida no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Preliminar afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso do obreiro desprovido, com observação (isenção de verbas de sucumbência).