Apelação Cível / Associação
Silvério da Silva
Votuporanga
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ação extinta sem resolução do mérito por falta de recolhimento de custas após indeferimento de assistência jurídica gratuita. Autora apela alegando incapacidade financeira. Assistência jurídica gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV).  Alegação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ação extinta sem resolução do mérito por falta de recolhimento de custas após indeferimento de assistência jurídica gratuita. Autora apela alegando incapacidade financeira. Assistência jurídica gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV).  Alegação de Pobreza que ostenta presunção relativa e deve ser suprida com as provas devidas. Movimentações bancárias que são incompatíveis com alegação de pobreza. Custas iniciais compatíveis com condições financeiras da autora sem comprometer o sustento próprio. Indeferimento da gratuidade da justiça. Sentença de Extinção Mantida. Negado Provimento ao Recurso.