Apelação Criminal / Furto
Fernando Simão
Piracaia
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. A ré Walgnere Medeiros de Lima foi condenada por furto, com base no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de um ano de reclusão em regime inicial aberto e 10 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. A ré Walgnere Medeiros de Lima foi condenada por furto, com base no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de um ano de reclusão em regime inicial aberto e 10 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. A ré apelou, pleiteando o afastamento da substituição da pena corporal.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de afastamento da substituição da pena corporal pela prestação de serviços à comunidade.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do furto foram comprovadas por boletim de ocorrência e prova oral, confirmando que a ré subtraiu R$ 300,00, um cartão bancário e um documento pessoal da vítima.
4. A pena foi fixada no mínimo legal, com regime aberto, e a substituição por prestação de serviços à comunidade foi adequada, conforme os requisitos legais.
5. A ré poderá recusar a pena restritiva de direitos em audiência admonitória, cumprindo a pena no regime aberto.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade é adequada quando preenchidos os requisitos legais. 2. A ré pode recusar a substituição em audiência admonitória.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, caput.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Criminal nº 1584786-46.2019.8.26.0224, Rel. Des. J.E.S. Bittencourt Rodrigues.