Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Rodolfo Cesar Milano
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Pessoa física. Presunção de necessidade. CPC, art. 99, § 3º. Existência, outrossim, de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Tutela de urgência. Ação de declaratória e indenizatória. Negativação indevida. Ausentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC (fumus boni juris e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Pessoa física. Presunção de necessidade. CPC, art. 99, § 3º. Existência, outrossim, de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Tutela de urgência. Ação de declaratória e indenizatória. Negativação indevida. Ausentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC (fumus boni juris e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - periculum in mora). Restrição inserida há mais de quatro anos. Ausência de situação de urgência. Parcial reforma da decisão apenas para concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.