Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em saneamento proferido em ação envolvendo operadora de saúde, entendeu pela desnecessidade de inversão de ônus probatório. A autora alega vulnerabilidade técnica e requer a inversão do ônus da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em saneamento proferido em ação envolvendo operadora de saúde, entendeu pela desnecessidade de inversão de ônus probatório. A autora alega vulnerabilidade técnica e requer a inversão do ônus da prova, ou, subsidiariamente, seja determinada produção de prova pericial. 

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento da inversão do ônus probatório é passível de agravo de instrumento, considerando o rol do art. 1.015 do CPC e a tese de urgência do STJ, e se a determinação de produção de prova pode ser conhecida diretamente em sede recursal. 

III. Razões de decidir

3. O indeferimento da inversão do ônus probatório não está previsto no rol do art. 1.015 do CPC, nem se enquadra na tese de urgência que permite a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora desse rol.

4. A decisão agravada não se enquadra nas hipóteses de urgência que justificariam a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, conforme a Tese 988 do STJ.

5. A decisão agravada não contemplou produção de prova pericial, não podendo o pedido ser conhecido em sede recursal, sob pena de configurar-se supressão de instância. 

IV. Dispositivo e tese 

6. RECURSO NÃO CONHECIDO. 7. Tese de julgamento: "1. A decisão que indefere a inversão do ônus probatório não é agravável, pois não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC nem na tese de urgência do STJ. 2. O pedido de produção de prova pericial não pode ser apreciado se não solicitado ao juízo de origem."

Legislação citada:
CPC, art. 1.015, XI; art. 373, § 1º; art. 1009, § 1º.
Jurisprudência citada:
STJ, REsp 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi;
TJSP, Agravo de Instrumento 2047511-23.2024.8.26.0000, Rel. Luiz Antônio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2024;
TJSP, Agravo de Instrumento 2213748-81.2023.8.26.0000, Rel. Rodolfo Cesar Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2023.