Apelação Cível / Bancários
Sandra Galhardo Esteves
Santos
12ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário. Empréstimos consignados. Declaração de inexigibilidade da dívida.
Desatendimento do ônus probatório. O réu não logrou comprovar a origem de três empréstimos consignados. Na específica hipótese dos autos, diz o réu que os descontos são realizados para fins de resgate interno de crédito (CRIC) oriundo de refinanciamento cancelado e, no entanto, inexistem quaisquer Ementa: Contrato bancário. Empréstimos consignados. Declaração de inexigibilidade da dívida.
Desatendimento do ônus probatório. O réu não logrou comprovar a origem de três empréstimos consignados. Na específica hipótese dos autos, diz o réu que os descontos são realizados para fins de resgate interno de crédito (CRIC) oriundo de refinanciamento cancelado e, no entanto, inexistem quaisquer provas da tese defensiva. O réu desatendeu a distribuição do ônus probatório no processo. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é a medida que se impõe.
Dano moral reconhecido. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram benefício previdenciário. 
Quantificação dos danos morais. Valor estimado pelo douto juízo que não comporta redução. Incabível a redução dos danos morais estimados em R$ 3.000,00.

Repetição do indébito em dobro. Artigo 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do artigo 42, parágrafo púnico do CDC.

Recurso não provido.