Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Descalvado
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TAXAS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DESPROPORÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos de empréstimo bancário firmados entre as partes. O autor Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TAXAS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DESPROPORÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos de empréstimo bancário firmados entre as partes. O autor alegou a ilegalidade da capitalização de juros e da aplicação do sistema de amortização Price, sustentando que este submete os juros ao regime composto sem a devida informação. O banco réu defendeu a validade do contrato, a pactuação expressa da capitalização e a adequação das taxas de juros às médias de mercado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a capitalização de juros nos contratos bancários firmados entre as partes é válida e legal; e (ii) estabelecer se a aplicação do sistema de amortização Price implica cobrança abusiva ou anatocismo.
III. RAZÕES DE DECIDIR A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada, conforme consolidado nas Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça.
Nos contratos analisados, as taxas de juros anuais são superiores ao duodécuplo das taxas mensais, o que comprova a pactuação expressa da capitalização de juros, afastando qualquer ilegalidade. A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização não caracteriza, por si só, a capitalização ilegal de juros ou prática abusiva, sendo um método amplamente aceito e utilizado no mercado financeiro para garantir previsibilidade ao consumidor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça local reconhece a legalidade da Tabela Price, desde que os juros sejam calculados conforme pactuado e sem incidência de capitalização indevida.
As taxas de juros aplicadas nos contratos revisados estão dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, não havendo demonstração de desvantagem excessiva ao consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor permite a revisão de cláusulas contratuais em casos de abusividade, mas tal revisão não é automática, devendo ser demonstrado efetivo desequilíbrio contratual, o que não ocorreu no presente caso.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso desprovido.