Apelação Criminal / Furto
Luís Geraldo Lanfredi
Paulínia
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.  INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que condenou a ré por prática de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), às penas de 1 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.  INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que condenou a ré por prática de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), às penas de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. A defesa requer o reconhecimento da atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a absolvição por insuficiência de provas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se a conduta da apelante configura crime de furto ou se incide o princípio da insignificância, afastando a tipicidade penal; e (ii) verificar se a pena imposta comporta redução em razão do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O princípio da insignificância não se aplica ao caso, pois o valor do bem subtraído (R$ 1.000,00) supera o limite de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, critério adotado pela jurisprudência para afastar a atipicidade material do furto. O conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade delitivas, considerando o testemunho da vítima e de testemunha presencial, bem como a apreensão do objeto furtado em posse da apelante. A tese defensiva de erro quanto à propriedade do bem não encontra respaldo nas provas, estando isolada e inconsistente diante dos demais elementos colhidos nos autos. O furto privilegiado deve ser reconhecido, pois o valor do bem, muito embora não autorize o reconhecimento da insignificância, não excede um salário-mínimo, permitindo a redução da pena nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido para reduzir as penas da apelante para 8 (oito) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Teses de julgamento: O princípio da insignificância não se aplica quando o valor do bem furtado supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. O furto privilegiado deve ser reconhecido, porém, quando o valor da res furtiva não excede um salário-mínimo, permitindo a redução da pena nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 155, caput, e § 2º; Código de Processo Penal, art. 156.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 413696/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.09.2017; STJ, AgRg no HC 788.660/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.09.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.931.589/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28.02.2023; TJSP, Apelação Criminal 1519301-82.2022.8.26.0228, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 25.03.2024.