Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Carlos Ortiz Gomes
Salto
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos material e moral. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Decisão agravada que impôs o ônus da prova ao autor. Inconformismo do autor.
Assinatura. Autenticidade impugnada. Autor que afirma a condição de idoso e analfabeto. Relação de consumo. Saneador. Inversão do ônus da Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos material e moral. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Decisão agravada que impôs o ônus da prova ao autor. Inconformismo do autor.
Assinatura. Autenticidade impugnada. Autor que afirma a condição de idoso e analfabeto. Relação de consumo. Saneador. Inversão do ônus da prova. Possibilidade, na forma do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor. Cessação da fé do documento particular (art. 428, I, CPC). O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC). Matéria já sedimentada em recurso repetitivo - Tema 1.061 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido.