Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Marcelo Ielo Amaro
Araras
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Compra e venda –  Imóvel - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu –  PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA –  Concessão –  Documentos juntados aos autos demonstram a fragilidade financeira do apelante, a justificar o deferimento do benefício - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA –  Inocorrência –  Desnecessárias outras provas - Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Compra e venda –  Imóvel - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu –  PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA –  Concessão –  Documentos juntados aos autos demonstram a fragilidade financeira do apelante, a justificar o deferimento do benefício - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA –  Inocorrência –  Desnecessárias outras provas - Elementos documentais suficientes para solução da lide –  Inteligência do art. 370 do CPC –  Mérito –  Insurgência que se limita à fixação da retenção de 60% dos valores pagos em prol dos autores –  Não conhecimento –  Matéria preclusa –  Irresignação que constitui inovação recursal - Trata-se de matéria de defesa não alegada na contestação e não sendo de ordem pública não pode ser apresentada em recurso, pois preclusa - Aplicação dos arts. 336, 341 e 342 do CPC –  Apesar do contrato ter expressamente previsto para o caso de rescisão decorrente da mora dos compradores, o não reembolso dos valores pagos, e do pedido inicial consistente na aplicação da referida cláusula, não houve qualquer manifestação acerca de tal ponto na contestação –  Observação do princípio da eventualidade que determina que o réu apresente toda a matéria de defesa na contestação, sob pena de preclusão e impossibilidade de alegação na via recursal –  Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara –  Sentença mantida, majorada a verba honorária fixada em desfavor do apelante, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade, ora deferida - PRELIMINAR REJEITADA - NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL.