Agravo Interno Cível / Espécies de Títulos de Crédito
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. indenizatória.
Decisão que determinou a suspensão do recurso até o julgamento do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.000.
Ausência de fato ou fundamento sólido e suficiente para a alteração do decidido. 
Ainda que a questão envolva dívida não prescrita, o débito foi incluído no portal Serasa Limpa Nome e o Ementa: AGRAVO INTERNO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. indenizatória.
Decisão que determinou a suspensão do recurso até o julgamento do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.000.
Ausência de fato ou fundamento sólido e suficiente para a alteração do decidido. 
Ainda que a questão envolva dívida não prescrita, o débito foi incluído no portal Serasa Limpa Nome e o objeto recursal é a existência de dano moral indenizável decorrente de tal inserção. Tese apresentada em recurso que está ligada diretamente ao Tema Repetitivo 1264, pendente de julgamento pelo C. STJ.
Despacho proferido por este Relator que não contém incorreção passível de reconsideração.
Decisão mantida. Recurso desprovido.