Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Santos
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PREQUESTIONAMENO. Alegação de omissão e erro material. Hipótese verificada. Parcial acolhida dos embargos para corrigir erro material, sem efeitos modificativos. Omissão não verificada. Embargos parcialmente acolhidos.