Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Coutinho de Arruda
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência absoluta do juízo, determinando a remessa e redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis do Foro Central - relação de consumo - incidência da regra de competência prevista no art. 101,I do Código de Defesa Ementa: Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência absoluta do juízo, determinando a remessa e redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis do Foro Central - relação de consumo - incidência da regra de competência prevista no art. 101,I do Código de Defesa do Consumidor - escolha aleatória não caracterizada - prerrogativa de ajuizamento no Foro do local onde é domiciliado que constitui faculdade da autora - agravo provido.