Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Leme Garcia
Mongaguá
16ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavra dos agentes públicos em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Escusas do acusado que restaram isoladas no conjunto probatório. Vídeo de câmeras de segurança, juntadas pela própria Defesa, que demonstra a Ementa: APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavra dos agentes públicos em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Escusas do acusado que restaram isoladas no conjunto probatório. Vídeo de câmeras de segurança, juntadas pela própria Defesa, que demonstra a regularidade da prisão e contradizem a versão a respeito dos fatos fornecida pelo apelante. Circunstâncias do flagrante e quantidade de drogas que evidenciam a prática da traficância. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito de afastamento do aumento na primeira fase. Viabilidade. Exasperação da pena-base em razão da quantidade de drogas apreendidas. Circunstância a ser analisada na terceira fase, quando da aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Pena-base fixada no mínimo legal. Pleito de aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Inviabilidade. Apreensão de cerca de 3kg de maconha. Circunstâncias fáticas que indicam a dedicação do réu a atividades criminosas. Regime inicial que comporta abrandamento. Primariedade e quantum de pena imposta que autorizam a fixação do regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido.