Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*EXTINÇÃO –  Não regularização da procuração e juntada de documento essencial (contrato ou extrato) no prazo determinado judicialmente, para afastar hipótese de advocacia predatória, conforme parâmetros estabelecidos pelo NUMOPEDE deste TJSP –  Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo inadmissível o Ementa: *EXTINÇÃO –  Não regularização da procuração e juntada de documento essencial (contrato ou extrato) no prazo determinado judicialmente, para afastar hipótese de advocacia predatória, conforme parâmetros estabelecidos pelo NUMOPEDE deste TJSP –  Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo inadmissível o obstáculo de acesso à Justiça, com pedido alternativo de cancelamento da distribuição - ADVOCACIA PREDATÓRIA –  Claro indício de ajuizamento massificado e abuso do direito de demandar, com o objetivo de potencialização de indenizações, assoberbando o Poder Judiciário e dificultando a defesa das partes demandadas –  Violação ao princípios da boa-fé e lealdade processual (artigos 5º e 6º do C.P.C.) –  Petição inicial, ainda, não acompanhada de documentos essenciais e com procuração com assinatura eletrônica não reconhecida - Extinção mantida pelo indeferimento da petição inicial - Apelação não provida.*