Apelação Cível / Compra e Venda
Walter Exner
São Sebastião
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de cobrança. Compra e venda de bens móveis. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Pedido de gratuidade. Indeferimento. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Postulação, ademais, incompatível com o recolhimento das custas do preparo. Asseverada nulidade absoluta em razão do reconhecimento da incompetência territorial. Descabimento. Ementa: Apelação. Ação de cobrança. Compra e venda de bens móveis. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Pedido de gratuidade. Indeferimento. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Postulação, ademais, incompatível com o recolhimento das custas do preparo. Asseverada nulidade absoluta em razão do reconhecimento da incompetência territorial. Descabimento. Natureza relativa da competência territorial. Aproveitamento dos atos então praticados. Sentença preservada. Recurso improvido.