Agravo de Instrumento / Cheque
Rodolfo Pellizari
Cândido Mota
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. "Cumprimento de sentença" (sic). Decisão que manteve decisão anterior, que havia rejeitado a impugnação à penhora de um caminhão. Inconformismo do executado. Cabimento.

Caso concreto. Julgamento anterior do agravo de instrumento nº 2191053-02.2024.8.26.0000, por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Determinação de que o veículo permanecesse na posse do Ementa: Agravo de instrumento. "Cumprimento de sentença" (sic). Decisão que manteve decisão anterior, que havia rejeitado a impugnação à penhora de um caminhão. Inconformismo do executado. Cabimento.

Caso concreto. Julgamento anterior do agravo de instrumento nº 2191053-02.2024.8.26.0000, por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Determinação de que o veículo permanecesse na posse do agravante, com desbloqueio da restrição no DETRAN, até decisão final nos embargos de terceiro nº 1000403-43.2024.8.26.0120, opostos pela pessoa que lhe vendeu o bem. Especificação de que devem prevalecer os princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, inexistindo preclusão no presente caso. Pedido dos embargos de terceiro julgado improcedente. Caminhão utilizado para desenvolvimento da atividade laboral do executado, cuja renda serve à sua subsistência. Impenhorabilidade do veículo. Artigo 833, V, do Código de Processo Civil.

Penhora cassada. Recurso provido.