Apelação Cível / Cartão de Crédito
Tasso Duarte de Melo
Mauá
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42049

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Fraude bancária. Cartão de crédito emitido por estelionatários cujo inadimplemento acarretou na inscrição do nome da autora em rol de inadimplentes. Responsabilidade civil objetiva do banco réu. Súmula 479 do STJ. Inscrição indevida no cadastro de devedores inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Jurisprudência do STJ. Quantum reparatório fixado em R$ Ementa: VOTO Nº 42049

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Fraude bancária. Cartão de crédito emitido por estelionatários cujo inadimplemento acarretou na inscrição do nome da autora em rol de inadimplentes. Responsabilidade civil objetiva do banco réu. Súmula 479 do STJ. Inscrição indevida no cadastro de devedores inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Jurisprudência do STJ. Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Custas e despesas processuais. Condenação da instituição financeira mantida. Princípio da sucumbência. Art. 85, caput, do CPC. Sentença mantida.

Recurso não provido.