Apelação Cível / Seguro
Paulo Ayrosa
Ferraz de Vasconcelos
31ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS –  FURTO DE VEÍCULO –  NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO –  ALEGADA INADIMPLÊNCIA –  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO –  VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO - TESE RECURSAL VOLTADA À ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA SE DEU EM RAZÃO DA DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO PELA AUTORA QUE NÃO FOI OBJETO DE CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU - Ementa: CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS –  FURTO DE VEÍCULO –  NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO –  ALEGADA INADIMPLÊNCIA –  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO –  VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO - TESE RECURSAL VOLTADA À ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA SE DEU EM RAZÃO DA DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO PELA AUTORA QUE NÃO FOI OBJETO DE CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL –  RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 
I - Houve inovação recursal no tocante à parte da defesa do pleito de afastamento da indenização em razão da suposta demora da autora em comunicar o sinistro à autoridade policial, razão pela qual o recurso deve ser conhecido em parte;
II- Sendo incontroverso que a autora foi vítima de furto de veículo, estando à época adimplente e tendo efetuado a comunicação do crime à autoridade policial, afigurando-se como abusiva a negativa de pagamento por parte da ré, em contrariedade à boa-fé objetiva que rege o contrato, deve será ré condenada a pagar o valor atinente à indenização fixada nos termos do contrato de proteção veicular, nos moldes delineados em primeiro grau;
III- Cabível o pagamento da indenização reclamada, mas com desconto de cota de participação prevista em contrato e das mensalidades restantes. Recurso provido neste ponto.