Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Maria de Lourdes Lopez Gil
Rio Claro
26ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Transferência da titularidade da conta de consumo de energia para terceiro e recusa de prestação de informações sobre a unidade ao autor sem pagamento de débitos pendentes. No caso em questão a dívida é inexigível. Obrigação de natureza pessoal. Sentença mantida. Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Transferência da titularidade da conta de consumo de energia para terceiro e recusa de prestação de informações sobre a unidade ao autor sem pagamento de débitos pendentes. No caso em questão a dívida é inexigível. Obrigação de natureza pessoal. Sentença mantida. Recurso desprovido.