Apelação Cível / Compra e Venda
Alvaro Passos
Itaí
2ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO –  Compra e venda –  Rescisão –  Revelia –  Procedência parcial da ação –  Devolução de parcelas pagas –  Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção do montante, de 25% da quantia paga, o que inclui a remuneração pelas despesas administrativas –  Inteligência do art. 53, do CDC e das Súmulas nºs 01 e 02 deste Ementa: CONTRATO –  Compra e venda –  Rescisão –  Revelia –  Procedência parcial da ação –  Devolução de parcelas pagas –  Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção do montante, de 25% da quantia paga, o que inclui a remuneração pelas despesas administrativas –  Inteligência do art. 53, do CDC e das Súmulas nºs 01 e 02 deste Tribunal –  Juros de mora a partir do trânsito em julgado –  Insurgência quanto ao percentual de fruição do bem –  Alegada necessidade de alteração para que conste a incidência sobre o valor do contrato atualizado e sobre todo o período e, não, apenas a partir da inadimplência –  Impossibilidade –  Descabimento de cobrança pela fruição do bem, em razão de se tratar de lote de terreno sem edificação –  "Reformatio in pejus" –  Aplicação –  Custas –  Condenação que observa o princípio da causalidade –  Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP –  Recurso improvido.