Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Isabel Cogan
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, suspendeu o feito até o desfecho do cumprimento da obrigação de fazer, a ser cumprida exclusivamente nos autos nº 1023024-75.2023.8.26.0053. Coexistência de incidentes autônomos, sem necessidade de aguardar o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, suspendeu o feito até o desfecho do cumprimento da obrigação de fazer, a ser cumprida exclusivamente nos autos nº 1023024-75.2023.8.26.0053. Coexistência de incidentes autônomos, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP –  Possibilidade –  Ausência de óbice ao cumprimento do julgado em nome próprio, desde que o direito seja passível de individualização, como no presente caso. Observa-se, porém, a necessidade de prévio cumprimento da obrigação de fazer, ainda que incidente próprio. Direito ao apostilamento e ao pagamento de valores pretéritos não são autônomos, devendo haver cumprimento prévio da obrigação de fazer, expressamente determinada no título judicial. Decisão reformada para afastar a suspensão do processo. AGRAVO PROVIDO, com observação.