Apelação Cível / Bancários
José Marcos Marrone
Marília
23ª Câmara de Direito Privado
Sentença –  Nulidade –  Ausência de fundamentação - Inocorrência –  Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC –  Decisão motivada suficientemente, em consonância com o art. 93, IX, da CF.

Extinção do processo sem resolução de mérito –  "Ação declaratória c.c. restituição de valores e danos morais" – Art. 485, IV, do atual CPC - Determinado à autora que Ementa: Sentença –  Nulidade –  Ausência de fundamentação - Inocorrência –  Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC –  Decisão motivada suficientemente, em consonância com o art. 93, IX, da CF.

Extinção do processo sem resolução de mérito –  "Ação declaratória c.c. restituição de valores e danos morais" – Art. 485, IV, do atual CPC - Determinado à autora que juntasse procuração com firma reconhecida, bem como pesquisa registrato para apreciação da impugnação ao benefício da justiça gratuita, sob pena de sua revogação e extinção do processo - Autora que interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento –  Fundamentos da determinação do juiz de origem para juntar procuração com firma reconhecida e documentos para análise da impugnação da justiça gratuita, os do acórdão que a manteve, assim como os da sentença que extinguiu o feito e revogou o benefício, que não foram devidamente refutados pela autora –  Revogação do benefício mantida por ausência de prova da alegada necessidade.

Sucumbência –  Honorários advocatícios –  Demanda extinta sem resolução do mérito - Verba honorária arbitrada em favor dos patronos dos bancos réus em R$ 1.500,00 –  Pedido de redução sob o argumento de desproporcionalidade na sua fixação - Inadmissibilidade - Verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor, o valor atualizado da causa –  Valor da causa, R$ 118.450,36, que não se revela ínfimo - Hipótese que não autorizava a aplicação do § 8º do art. 85 do atual CPC –  Incidência da regra geral prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, que determina o arbitramento em percentual sobre o valor da causa –  Manutenção da verba honorária nos moldes fixados, por ausência de insurgência dos bancos réus - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido.