Embargos de Declaração Criminal / Furto
Marcelo Semer
José Bonifácio
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos ao acórdão da 13ª Câmara de Direito Criminal, que negou provimento ao recurso defensivo. A parte embargante alega omissão quanto à violação do art. 3º do CPP, referente ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
II. Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos ao acórdão da 13ª Câmara de Direito Criminal, que negou provimento ao recurso defensivo. A parte embargante alega omissão quanto à violação do art. 3º do CPP, referente ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme alegado pela parte embargante.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração visam sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, conforme art. 619 do CPP.
4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, sendo o inconformismo da defesa com a análise fática e teses jurídicas adotadas. A substituição da pena foi afastada devido às circunstâncias judiciais negativas e reincidência do réu.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. 2. Insatisfação da parte embargante não justifica a modificação do julgado por meio de embargos de declaração.
Legislação Citada:
CPP, art. 3º, art. 619; CP, art. 44, III.