Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Osvaldo de Oliveira
Andradina
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
1. Execução fiscal –  Cobrança de ICMS declarado e não pago - Restrição de transferência de veiculo –  Ordem judicial de penhora, constatação e avaliação do bem –  Alegação de que o veículo constrito é essencial e imprescindível para a continuidade de suas atividades empresariais - Ausência de demonstração dessa circunstância - Exegese da regra de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
1. Execução fiscal –  Cobrança de ICMS declarado e não pago - Restrição de transferência de veiculo –  Ordem judicial de penhora, constatação e avaliação do bem –  Alegação de que o veículo constrito é essencial e imprescindível para a continuidade de suas atividades empresariais - Ausência de demonstração dessa circunstância - Exegese da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil - Empresa devedora que possui outros veículos de sua titularidade, o que viabilizaria a continuidade de seu funcionamento –  Precedentes –  Decisão mantida.
2. Recurso não provido.