Agravo de Instrumento / Penalidades
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Penápolis
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que acolheu incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica, em relação a duas empresas – Insurgência das pessoas jurídicas – No concernente à Assist. Med Domingues S/S Ltda, empresa que funciona no mesmo endereço e da qual figuram como sócios o executado, seus filhos e familiares, a confusão patrimonial encontra-se suficientemente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que acolheu incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica, em relação a duas empresas – Insurgência das pessoas jurídicas – No concernente à Assist. Med Domingues S/S Ltda, empresa que funciona no mesmo endereço e da qual figuram como sócios o executado, seus filhos e familiares, a confusão patrimonial encontra-se suficientemente demonstrada – Por outro lado, ausentes razões que permitam alcançar o patrimônio da pessoa jurídica JJM Administração de Bens Próprios S/ A , pois não basta o simples fato de se tratar de empresa holding, composta por sócios familiares para que configurado se veja o abuso de personalidade – Decisão reformada em parte – Recurso parcialmente provido.