Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração – Embargante apontando omissão no julgado – Vício inexistente – Alegação de não apreciação quanto à inclusão dos atuais proprietários do imóvel no polo passivo da execução fiscal – Inconformismo apresentado nesta fase não foi objeto das razões do agravo de instrumento ou mesmo da exceção de pré-executividade – Inovação recursal – Requisitos do art. 1.022 do CPC não Ementa: Embargos de declaração – Embargante apontando omissão no julgado – Vício inexistente – Alegação de não apreciação quanto à inclusão dos atuais proprietários do imóvel no polo passivo da execução fiscal – Inconformismo apresentado nesta fase não foi objeto das razões do agravo de instrumento ou mesmo da exceção de pré-executividade – Inovação recursal – Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos – Caráter infringente pretendido – Pleito que, ademais, viola a Súmula nº 392, do C. STJ, já que vedada a substituição do polo passivo da execução fiscal – Embargos conhecidos e rejeitados.