Apelação Criminal / Furto
Jayme Walmer de Freitas
Santos
3ª Câmara de Direito Criminal
SENTENÇA –  nulidade –  ocorrência –  contradição entre a fundamentação e o dispositivo –  estabelecimento de pena privativa de liberdade e condenação somente à restritiva de direitos –  absoluta incongruência entre a fundamentação da r. sentença e sua parte dispositiva –  vício absoluto reconhecido de ofício –  EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO.