Apelação Cível / Bancários
Matheus Fontes
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E DE INDENIZAÇÃO –  INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA –  EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO –  COBRANÇA DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –  DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E/OU DEBITADOS EM CONTA-CORRENTE - LIMITAÇÃO A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, APÓS EFETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS –  POSSIBILIDADE Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E DE INDENIZAÇÃO –  INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA –  EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO –  COBRANÇA DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –  DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E/OU DEBITADOS EM CONTA-CORRENTE - LIMITAÇÃO A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, APÓS EFETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS –  POSSIBILIDADE APENAS PARA OS EMPRESTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - TEMA 1085/STJ –  AÇÃO IMPROCEDENTE –  SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA.