Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Lins
9ª Câmara de Direito Criminal
Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão no julgamento da apelação. Finalidade de prequestionamento. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso defensivo, reduzindo a pena de Jean pela prática do crime de tráfico de drogas.

II. Questão em Ementa: Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão no julgamento da apelação. Finalidade de prequestionamento. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso defensivo, reduzindo a pena de Jean pela prática do crime de tráfico de drogas.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o julgado recorrido incorreu em omissão quanto ao não reconhecimento do tráfico "privilegiado".

III. Razões de decidir
3. Não constatada a existência de vícios no v. Acórdão. Alegações defensivas que configuram mero inconformismo com o julgado embargado. Embargos de declaração com caráter infringente. Matéria reclamada que foi devidamente analisada.

IV. Dispositivo e tese 
4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.