Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Valparaíso
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. A ré Thatiane Pereira da Silva foi condenada por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de três anos, nove meses e dez dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 377 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. A ré Thatiane Pereira da Silva foi condenada por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de três anos, nove meses e dez dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 377 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. A ré apelou, buscando a fixação da pena-base no mínimo legal, a maior redução pelo tráfico privilegiado e a substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal, (ii) a aplicação de maior patamar de redução pelo tráfico privilegiado, e (iii) a substituição da pena corporal por uma única restritiva de direitos.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, e laudos toxicológicos. A ré foi presa em flagrante transportando três tijolos de cocaína.
4. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à grande quantidade de droga apreendida, conforme art. 42 da Lei nº 11.343/06.
5. A redução pelo tráfico privilegiado foi aplicada em 1/3, considerando a quantidade de droga. A substituição da pena foi corretamente feita por duas restritivas de direitos.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal é justificada pela quantidade de droga. 2. A redução pelo tráfico privilegiado pode ser modulada pela quantidade de droga. 3. A substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos é adequada.

Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º, art. 42; Código Penal, art. 44, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello.
TRF, 4ª R., Ap. Crim. 2007.70.02.010117-7/PR, Rel. Des. Élcio Pinheiro de Castro.
AgRg no HC n. 712.022/SP, Rel. Min. Olindo Menezes.