Apelação Cível / Cartão de Crédito
Guilherme Santini Teodoro
Barueri
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Ação de cobrança. Serviço de intermediação de pagamento eletrônico. Retenção do valor de vendas realizadas sem cartão presente, em razão de contestação de consumidores (cláusula de "chargeback"). Pagamentos realizados com seis cartões de crédito de titularidades diferentes, nenhum deles em nome do destinatário das notas fiscais. Entrega de produtos em favor de terceiros. Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de cobrança. Serviço de intermediação de pagamento eletrônico. Retenção do valor de vendas realizadas sem cartão presente, em razão de contestação de consumidores (cláusula de "chargeback"). Pagamentos realizados com seis cartões de crédito de titularidades diferentes, nenhum deles em nome do destinatário das notas fiscais. Entrega de produtos em favor de terceiros. Ausência de documentos de pré-venda a justificar divergências. Indícios de fraude. Cláusula contratual que imputa ao estabelecimento autor a responsabilidade pela regularidade da transação. Ausência de abusividade no caso. Estorno dos valores realizado em exercício regular de direito. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida.