Embargos de Declaração Cível / Inventário e Partilha
Fernando Marcondes
Campinas
2ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Alegação de omissão e contradição –  Não configuração –  Acórdão devidamente fundamentado –  Rediscussão de mérito inviável –  Recurso rejeitado.

I. Hipótese

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sob alegação de omissão quanto à análise de documentos e contradição na fundamentação.

II. Fundamento Ementa: Embargos de declaração –  Alegação de omissão e contradição –  Não configuração –  Acórdão devidamente fundamentado –  Rediscussão de mérito inviável –  Recurso rejeitado.

I. Hipótese

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sob alegação de omissão quanto à análise de documentos e contradição na fundamentação.

II. Fundamento legal

2. Art. 1.022 do CPC/2015 dispõe que os embargos de declaração têm cabimento restrito à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais.

III. Razões de decidir

3. A omissão não se configura, pois o acórdão embargado analisou a matéria devolvida à instância revisora e apresentou fundamentação suficiente para formar a ratio decidendi.

4. A contradição alegada deve ocorrer entre as premissas e as conclusões da decisão, o que não se verifica no caso concreto.

5. A tentativa de rediscutir o mérito do acórdão por meio de embargos de declaração é incompatível com a finalidade do recurso integrativo, destinado apenas à correção de vícios formais.

IV. Dispositivo

6. Embargos rejeitados, com manutenção integral do acórdão recorrido. Tese de julgamento: " A ausência de análise detalhada de todos os documentos juntados aos autos e a adoção de entendimento contrário ao sustentado pelo embargante não caracterizam, por si sós, omissão ou contradição no acórdão."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 489, §1º.