Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jayme de Oliveira
Campinas
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão por meio do qual foi dado provimento ao recurso da embargada.
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à alegada impossibilidade de atualizar monetariamente crédito escritural de ICMS e quanto aos índices aplicáveis Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão por meio do qual foi dado provimento ao recurso da embargada.
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à alegada impossibilidade de atualizar monetariamente crédito escritural de ICMS e quanto aos índices aplicáveis ao caso.
3. As questões suscitadas não correspondem a erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a inconformismo com o resultado do julgamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.