Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  Sentença de improcedência na origem –  Cédula de Crédito Bancário –  Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada –  Autor, todavia, que desconsidera o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiou outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação, daí a Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  Sentença de improcedência na origem –  Cédula de Crédito Bancário –  Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada –  Autor, todavia, que desconsidera o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiou outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados –  Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada –  Art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04 –  Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada –  Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo –  Art. 1.036, do Código de Processo Civil –  Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas –  "Tarifa de Cadastro" –  Precedente do C. STJ em Recurso Repetitivo –  Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) –  Súmula 566, do STJ –  Impossibilidade da cobrança de taxas/tarifas de "Registro de contrato" e "Tarifa de avaliação de bem", nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do art. 1.036, do CPC, e porque não representa prestação de serviço ao cliente, mas apenas "estratagemas para diminuir os riscos da atividade do fornecedor" –  Recurso provido, em parte.