Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Ricardo Feitosa
Sorocaba
4ª Câmara de Direito Público
ADMINISTRATIVO –  MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PROMOVER A LIMPEZA DE TERRENO E REPAROS NO ALAMBRADO E NA CALÇADA –  PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO DESDE O INÍCIO, POR VÍCIO NAS INTIMAÇÕES AO AUTOR TANTO PARA SANAR AS FALHAS COMO PARA APRESENTAR RECURSOS CONTRA AS PENALIDADES –  AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE –  RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.