Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
VOTO Nº 28681

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO –  SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA –  CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO.

Embargos de declaração rejeitados.