Agravo de Instrumento / Condomínio
Donegá Morandini
São Bernardo do Campo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ERRO GROSSEIRO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita.
II. Questão em Discussão: adequação do recurso interposto para impugnar a decisão sobre Justiça Gratuita, considerando a sentença prolatada.
III. Razões de Decidir: III.1. O recurso cabível seria Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ERRO GROSSEIRO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita.
II. Questão em Discussão: adequação do recurso interposto para impugnar a decisão sobre Justiça Gratuita, considerando a sentença prolatada.
III. Razões de Decidir: III.1. O recurso cabível seria a apelação, conforme artigo 1.009 do CPC, e não agravo de instrumento, configurando-se erro grosseiro; III.2. A decisão sobre os Embargos de Declaração integra a sentença, não afastando a interposição de apelação. 
IV. Dispositivo e Tese: a interposição de agravo de instrumento em lugar de apelação configura erro grosseiro.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.