Revisão Criminal / Roubo
Laerte Marrone
São Paulo
1º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Requerente condenado definitivamente pelo crime de roubo majorado (artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 2º- A , inciso I, do Código Penal), por duas vezes, em continuidade delitiva, e pelo delito de receptação (artigo 180, do Código Penal), em concurso material (artigo 69, do Ementa: Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Requerente condenado definitivamente pelo crime de roubo majorado (artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 2º- A , inciso I, do Código Penal), por duas vezes, em continuidade delitiva, e pelo delito de receptação (artigo 180, do Código Penal), em concurso material (artigo 69, do Código Penal). 1. Decisão que não se mostra contrária à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei penal. 2. Existência de elementos de prova que assentam a condenação pelos crimes de roubo majorado, em continuidade delitiva, e de receptação. Decisão condenatória que não se mostra contrária à evidência dos autos. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação (STJ, REsp nº 1.173.329/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 20/3/2012; AgRg no AREsp nº 1.846.669/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021; AgRg no HC nº 700.493/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, entre outros). 3. Ainda que o reconhecimento feito no curso do inquérito policial não tenha obedecido todas as formalidades previstas no artigo 226, do Código de Processo Penal, existem outros elementos de prova a assentar a condenação. Questão, de resto, não suscitada em alegações finais ou no recurso de apelação. Preclusão. Manutenção da condenação. Pedido indeferido.