Embargos de Declaração Criminal / Roubo Majorado
Francisco Orlando
São José dos Campos
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos por Igor de Sousa contra acórdão, alegando contradição na decisão colegiada por não analisar a tese de utilização de imagens de câmeras de monitoramento como forma de investigação, violando o artigo 144, § 8º, da CF.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos por Igor de Sousa contra acórdão, alegando contradição na decisão colegiada por não analisar a tese de utilização de imagens de câmeras de monitoramento como forma de investigação, violando o artigo 144, § 8º, da CF.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão colegiada foi contraditória ao rejeitar a preliminar de nulidade sem analisar a tese da utilização de imagens de câmeras de monitoramento.
III. Razões de Decidir
3. A decisão colegiada expressamente afastou a preliminar arguida, concluindo pela legalidade da ação da Guarda Civil Municipal, que agiu com fundada suspeita.
4. A negativa do desentranhamento da imagem foi justificada, pois o documento não foi utilizado pela acusação e não possui valor probatório.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam para reexame de fundamentação. 2. Admissibilidade de embargos declaratórios apenas quando a decisão embargada apresenta vícios.
Legislação Citada:
CF, art. 144, § 8º.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 141.518, Rel. Min. Moreira Alves.
STJ, Emb. Decl. nº 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18.04.2006.