Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Freddy Lourenço Ruiz Costa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Pena de multa. Decisão que concedeu indulto em relação à sanção pecuniária nos termos do artigo 1º, inciso X, e artigo 7º, parágrafo único, ambos do Decreto nº 8.615/15. Insurgência Ministerial. Prescrição da pretensão executória da pena de multa configurada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.