Apelação Cível / Bancários
Sergio Gomes
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 
JUROS REMUNERATÓRIOS - Pretensão da autora à limitação do Custo Efetivo Total aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  Descabimento - CET que consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa, que recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 
JUROS REMUNERATÓRIOS - Pretensão da autora à limitação do Custo Efetivo Total aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  Descabimento - CET que consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa, que recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios nominalmente previstos em contrato –  Precedentes.  
SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO DESPROVIDO.