Agravo de Instrumento / Doação
Costa Netto
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de "reivindicação de doação". Decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal de terceiro. Insurgência. Desacolhimento. Medida excepcional e, no caso, desnecessária. Dados sigilosos protegidos por lei. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.