Apelação Cível / Posturas Municipais
Ricardo Feitosa
Campinas
4ª Câmara de Direito Público
OBRIGAÇÃO DE FAZER –  CONSTANTE INFILTRAÇÃO DE ÁGUAS DAS CHUVAS NAS RESIDÊNCIAS DOS AUTORES –  ALEGAÇÃO DE QUE O PROBLEMA DECORRE DE OBSTRUÇÃO DE VIELA SANITÁRIA CUJO REPARO INCUMBE ÀS RÉS PROVIDENCIAR DESMENTIDA PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA –  AÇÃO IMPROCEDENTE –  SENTENÇA CONFIRMADA.