Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Vitor Frederico Kümpel
Diadema
4ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reclamação. Arguição de não observância do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, ante a ausência de arbitramento de honorários advocatícios. Acolhimento nos termos do artigo 1.022, inciso II, CPC. Honorários advocatícios que devem ser fixados em favor da parte adversa. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.