Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Matheus Fontes
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  INSCRIÇÃO DO NOME EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA –  AÇÃO IMPROCEDENTE –  APELAÇÃO IMPROVIDA.