Apelação Cível / Reajuste contratual
Wilson Lisboa Ribeiro
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE. Insurgência recursal contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar inexigível a cobrança de mensalidade vencida após a rescisão do contrato, além de reconhecer a nulidade da estipulação de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento. Reclamo insubsistente. Ilegalidade da cobrança de mensalidades referentes ao período posterior à Ementa: PLANO DE SAÚDE. Insurgência recursal contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar inexigível a cobrança de mensalidade vencida após a rescisão do contrato, além de reconhecer a nulidade da estipulação de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento. Reclamo insubsistente. Ilegalidade da cobrança de mensalidades referentes ao período posterior à solicitação, consoante julgamento da ação civil pública n. 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS, com eficácia "erga omnes". Sentença mantida, sem qualquer reparo. Termo final ao liame que não encerra qualquer complexidade ou adoção de sofisticadas medidas. Tentativa de enriquecimento sem causa da contratada que não pode ser prestigiada. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.