Agravo de Instrumento / Marca
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE AO PROCEDIMENTO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que limitou a tutela de urgência para determinar a descaracterização da unidade e a abstenção do uso da marca da autora ou similares pela ré, em qualquer outro Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE AO PROCEDIMENTO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que limitou a tutela de urgência para determinar a descaracterização da unidade e a abstenção do uso da marca da autora ou similares pela ré, em qualquer outro produto ou meio de comunicação, sob pena de multa diária.
Inconformismo da autora.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que limitou a tutela de urgência, em procedimento pré-arbitral, deve ser reformada para manter a suspensão total das atividades das rés.
III. Razões de Decidir A competência do Poder Judiciário é limitada a assegurar a instrumentalidade da arbitragem, não podendo pronunciar-se sobre questões que extrapolam essa competência devido à cláusula compromissória.
Pretensão recursal que obriga a análise do mérito da controvérsia a ser solucionada pela arbitragem.
Descabimento, porque a decisão recorrida é suficiente para garantir a efetividade da arbitragem, de resto, já instaurada.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.