Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Rodrigues Torres
Barueri
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FATO GERADOR. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos por ETÓLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ROSSI RESIDENCIAL S/ A contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que não suspendeu cumprimento de sentença quanto aos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FATO GERADOR. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos por ETÓLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ROSSI RESIDENCIAL S/ A contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que não suspendeu cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais, reconhecendo a natureza extraconcursal do crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há contradição no acórdão embargado em relação ao entendimento do STJ sobre o fato gerador e o caráter concursal do crédito. III. Razões de Decidir 3. Não há erro material, obscuridade ou omissão no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos de declaração. 4. O inconformismo das embargantes não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se prestam à modificação do acórdão. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria de fundo. 2. O prequestionamento não dispensa os critérios do art. 1.022 do CPC.