Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Execução de título extrajudicial –  Pretensão de pesquisa junto ao CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), com intuito de localização de bens penhoráveis –  Inadmissibilidade –  Desproporcionalidade da medida –  Cadastro criado para fins de combate aos crimes financeiros –  Artigo 10- A da Lei nº 9.613/1998 (incluído pela Lei nº 10.701/2003) –  Providência que se revela Ementa: Execução de título extrajudicial –  Pretensão de pesquisa junto ao CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), com intuito de localização de bens penhoráveis –  Inadmissibilidade –  Desproporcionalidade da medida –  Cadastro criado para fins de combate aos crimes financeiros –  Artigo 10- A da Lei nº 9.613/1998 (incluído pela Lei nº 10.701/2003) –  Providência que se revela ineficaz à satisfação do crédito perseguido –  Ausência de indicação de valores, movimentações bancárias e saldos em contas/aplicações –  Execução civil que dispõe de ferramentas apropriadas para tanto –  Diligências, ademais, que competem ao credor, devendo o Poder Judiciário intervir apenas em situações específicas –  Inexistência de interesse público ou indícios de práticas criminosas a justificar eventual quebra de sigilo bancário do executado –  Pretensão afastada.
Pesquisa de bens Sistema SNIPER –  Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos –  Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER –  Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 –  Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 –  Medida excepcional –  Quebra de sigilo bancário –  Impossibilidade –  Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 –  Direito patrimonial disponível –  Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida –  Hipótese não verificada no caso concreto –  Pretensão afastada.
Expedição de ofício ao Colégio Notarial –  Informações acerca da existência de escrituras ou procurações em nome do devedor –  Ausência de utilidade da medida para a localização de bens e satisfação do crédito exequendo –  Indevida ampliação do objeto da demanda –  Pretensão afastada.
Expedição de ofício às empresas Sem Parar, Conectcar, Veloe e Ultrapasse –  Desnecessidade de intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas –  Informações acerca da titularidade de veículos já alcançadas por meio da pesquisa RENAJUD –  Falta de comprovação de que foram esgotados todos os meios para obtenção de informações desejadas ou que foram elas negadas pelas empresas –  Não cabe ao Poder Judiciário substituir o agravante, realizando diligências que cabem única e exclusivamente à parte interessada para realizar buscas –  Pretensão afastada –  Decisão mantida –  RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23.
Recurso não provido.