Apelação Cível / Bancários
Pedro Kodama
Franca
37ª Câmara de Direito Privado
Apelações. Ação de obrigação de fazer com pedido de limitação de débitos. Contratos bancários. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. O autor é policial militar da ativa, desta forma devem ser observadas as limitações e diretrizes do Decreto n° 60.435/14, alterado pelo Decreto n. 61.750/15. Cabível a limitação de 35% em relação aos empréstimos descontados na folha de pagamento. Em Ementa: Apelações. Ação de obrigação de fazer com pedido de limitação de débitos. Contratos bancários. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. O autor é policial militar da ativa, desta forma devem ser observadas as limitações e diretrizes do Decreto n° 60.435/14, alterado pelo Decreto n. 61.750/15. Cabível a limitação de 35% em relação aos empréstimos descontados na folha de pagamento. Em relação ao cartão de crédito consignado de benefício deve ser observada a limitação de 15% prevista no Decreto Estadual nº 66.622/2022, que alterou a redação do Decreto nº 60.435/14. Pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso da corré PK One Participações S/ A . provido e desprovidos os apelos dos demais corréus e do autor.