Apelação Cível / Transporte Aéreo
Rebello Pinho
Ourinhos
20ª Câmara de Direito Privado
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –  Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Ementa: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –  Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatórios abarcam apenas a reparação por danos materiais, por danos materiais para as hipóteses ali preestabelecidas, o que não compreende o caso dos autos, que tem por objeto pedidos compreendendo indenização por danos de espécies diversas das tarifadas, a saber: ( a ) indenização por danos materiais, referente ao valor que a parte autora receberia pelo dia de trabalho que perdeu por conta da mudança de voo e (b) indenização por danos morais.
ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO –  Reconhecimento: ( a ) da a existência de ato ilícito e defeito de serviço da transportadora, consistente em overbooking, sendo certo que o defeito de serviço em questão resultou na perda de uma diária de hotel, bem como gastos com alimentação e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da transportadora ré pelos danos do ilícito e defeito de serviço reconhecido.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o ato ilícito e o defeito do serviço de transporte contratado pelas partes autoras, consistentes em overbooking, sendo certo que o defeito de serviço em questão resultou na perda de diária de hotel, bem como gastos com alimentação, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré transportadora na obrigação de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão.
DANO MORAL – A falha de serviço consistente em overbooking, sendo certo que o defeito de serviço em questão resultou na perda de diária de hotel, bem como gastos com alimentação, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência –  Manutenção da r. sentença quanto à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir do arbitramento.
DANOS MATERIAIS –  Manutenção da r. sentença, no que concerne à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais pelo valor de R$1.832,65, com incidência de correção monetária a partir da data do evento danoso - Como provam os documentos de fls. 35 e 38/39, não infirmados por alegação ou prova constante dos autos, o valor de R$1.832,65, constitui dano material indenizável, porquanto implicou em redução do patrimônio da passageira, em razão do atraso do voo contratado, visto que corresponde à somatória do valor da diária perdida (R$1.727,29) com os gastos de alimentação (R$108,36).
Recurso desprovido.