Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Boituva
15ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO NA ORIGEM PARA PORTE ILGEAL DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.  PRETENDIDA CONDENAÇÃO, COM FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO.  RECURSO PROVIDO EM PARTE. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudos periciais atestaram a ilicitude das substâncias apreendidas. Guardas municipais, em razão de denúncia anônima, rumaram até Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO NA ORIGEM PARA PORTE ILGEAL DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.  PRETENDIDA CONDENAÇÃO, COM FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO.  RECURSO PROVIDO EM PARTE. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudos periciais atestaram a ilicitude das substâncias apreendidas. Guardas municipais, em razão de denúncia anônima, rumaram até o local indicado e procederam à abordagem do réu, que admitiu informalmente guardar drogas no interior de sua casa e franqueou a entrada no imóvel, onde encontraram   33 porções de maconha (70,85g) e 31 porções de crack (4,85g), além de diversos invólucros plásticos vazios, dois aparelhos celulares, estojo de munição 9mm, projéteis aparentemente de festim e a quantia de R$ 25,30. Depoimentos coerentes e convincentes, sem indício de mácula. Réu, silente na fase policial, admitiu em juízo a posse das drogas, alegando que a maconha se destinava a seu consumo pessoal, ao passo que o crack era guardado a pedido de terceiro. Destinação ao comércio   bem demonstrada nos autos. Conduta admitida pelo réu (guarda de droga a pedido de terceiro) que, por si só, configura o crime de tráfico de drogas, ademais.   Condenação imperativa pelo crime de tráfico de drogas.
PENAS. Base fixada no mínimo legal. Na segunda etapa, reconhecem-se as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, mas sem redução das penas aquém do piso (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, ante a primariedade do réu e a ausência de maus antecedentes ou de atos infracionais recentes, aplica-se o privilégio, com redução das penas em tão somente 1/6 (um sexto), em razão da quantidade de drogas apreendidas (70,85g de maconha e 4,85g de crack), resultando nas penas finais de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa mínimos.
REGIME PRISIONAL E PENAS ALTERNATIVAS. Pena concretizada que  impede a aplicação de penas alternativas e a concessão do sursis penal, mas, por si só, não justifica a imposição do regime fechado –  como pleiteado pelo Ministério Público – , sobretudo porque o réu é primário e as circunstâncias judiciais são-lhe favoráveis. Regime semiaberto adequado.
Recurso ministerial provido em parte para condenar o apelado às penas de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa mínimos, por incursão no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.