Apelação Cível / Serviços de Saúde
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Ação de cobrança ajudada por hospital contra paciente. A sentença julgou procedente o pedido da ação originária e improcedente o pedido indenizatório de reconvenção. A ré denunciada foi condenada ao ressarcimento dos valores pagos pela ré na ação originária.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Ação de cobrança ajudada por hospital contra paciente. A sentença julgou procedente o pedido da ação originária e improcedente o pedido indenizatório de reconvenção. A ré denunciada foi condenada ao ressarcimento dos valores pagos pela ré na ação originária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade solidária pelos custos do procedimento cirúrgico e (ii) a ocorrência de danos morais indenizáveis ??devido à recusa de cobertura.
III. Razões de Decidir
3. A competência para julgamento em segunda instância é determinada pelo pedido inicial, sendo irrelevante a denúncia da lide à operadora de saúde.
4. A confirmação de que a competência para ações relativas à prestação de serviços médico-hospitalares é comum às Subseções II e III da Seção de Direito Privado.
4. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à seção competente.
Tese de julgamento: 1. A competência recursal é firmada com base no pedido inicial, independentemente da denunciação da lide. 2. As ações de prestação de serviços médico-hospitalares são de competência comum das Subseções II e III do Direito Privado.
Legislação Citada:
Código Civil, arts. 389, 406
Código de Processo Civil, arts. 85, 98, 487
Lei n° 14.905/2024
 Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de competência cível 0035824-20.2023.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 22.11.2023.
TJSP, Apelação Cível 1009730-88.2021.8.26.0161, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 23.06.2023.