Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Paulínia
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de Terceiro. 
Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da embargante. 
1. Em juízo sumário, verifica-se verossimilhança das alegações da embargante. A prova dos autos indica a aquisição do veículo por terceiro de boa-fé antes da constrição do bem por meio do sistema Renajud. 
2. As restrições de circulação e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de Terceiro. 
Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da embargante. 
1. Em juízo sumário, verifica-se verossimilhança das alegações da embargante. A prova dos autos indica a aquisição do veículo por terceiro de boa-fé antes da constrição do bem por meio do sistema Renajud. 
2. As restrições de circulação e licenciamento são medidas desproporcionais. Adquirente que não pode ser privado do uso e gozo do bem. Ausência de risco de irreversibilidade da medida. 
Recurso provido. Decisão reformada.