Apelação Cível / Planos de saúde
Claudio Godoy
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de seguro saúde, declarou a abusividade da exclusão da autora como dependente e determinou sua reinclusão no contrato. A ré foi condenada a arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de seguro saúde, declarou a abusividade da exclusão da autora como dependente e determinou sua reinclusão no contrato. A ré foi condenada a arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão da autora do seguro saúde, por perda de elegibilidade, foi abusiva.
III. Razões de Decidir
3. A dependente alcançou a maioridade há muito tempo e a exclusão ocorreu apenas quando a utilização do plano se tornou mais frequente, configurando prática abusiva.
4. A conduta da ré de manter o contrato por longo período após a maioridade da dependente gerou expectativa legítima de continuidade, violando a boa-fé objetiva e configurando suppressio.
IV. Dispositivo 
5. Recurso desprovido.