Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Marcos Correa
Sorocaba
6ª Câmara de Direito Criminal
FALTA DISCIPLINAR –  Procedimento que seguiu as disposições legais e regulamentares –  Reeducando ouvido na presença de advogado, tanto na audiência de custódia quanto perante à autoridade administrativa –  Nulidade por falta de oitiva judicial –  Não ocorrência –  Mérito –  Falta grave –  Descumprimento de condição de saída temporária –  Sentenciado surpreendido na via pública, após o horário de Ementa: FALTA DISCIPLINAR –  Procedimento que seguiu as disposições legais e regulamentares –  Reeducando ouvido na presença de advogado, tanto na audiência de custódia quanto perante à autoridade administrativa –  Nulidade por falta de oitiva judicial –  Não ocorrência –  Mérito –  Falta grave –  Descumprimento de condição de saída temporária –  Sentenciado surpreendido na via pública, após o horário de recolhimento, ainda que nas proximidades de sua residência –  Configuração da infração disciplinar, com base no art. 50, inciso VI, da LEP . Agravo desprovido.