Apelação Cível / Bancários
José Marcos Marrone
Sorocaba
23ª Câmara de Direito Privado
Banco de dados "Sistema de Informações do Banco Central" ("SCR") –  Alegado pelo autor que houve  restrição indevida em seu nome,  diante do apontamento "prejuízo" promovido pelo banco réu, no valor de R$ 12.485,70, inobstante a dívida existente ente as partes já tenha sido renegociada e quitada –  Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, pautando-se Ementa: Banco de dados "Sistema de Informações do Banco Central" ("SCR") –  Alegado pelo autor que houve  restrição indevida em seu nome,  diante do apontamento "prejuízo" promovido pelo banco réu, no valor de R$ 12.485,70, inobstante a dívida existente ente as partes já tenha sido renegociada e quitada –  Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, pautando-se a pretensão do autor na alegação, sem prova, de quitação da dívida –  Ausência de evidência de que a inserção de dados no "SCR" não corresponda à realidade da operação contratada –  Ônus da prova do pagamento que compete ao devedor e não ao credor, que não pode ser compelido a fazer prova negativa - Art. 373, inciso I, do atual CPC - Irregularidade no cadastro não comprovada –  Impossibilidade de exclusão - Indenização por danos morais indevida - Ação improcedente –  Sentença mantida - Apelo do autor desprovido.