Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Daniela Menegatti Milano
Marília
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica –  Indeferimento de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário.
I –  Inconformismo da autora. Alegação de não contratação de empréstimo consignado –  Discussão acerca da presença dos requisitos necessários para a antecipação da tutela pretendida.
II –  Empréstimo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica –  Indeferimento de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário.
I –  Inconformismo da autora. Alegação de não contratação de empréstimo consignado –  Discussão acerca da presença dos requisitos necessários para a antecipação da tutela pretendida.
II –  Empréstimo consignado –  Ausência de elementos comprobatórios do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo –  Descontos das parcelas dos empréstimos desde dezembro de 2023 –  Não evidenciado que o valor descontado (R$ 86,42) seja indispensável à sobrevivência da parte –  Possibilidade de ser aguardada ao menos a instauração do contraditório para posterior reapreciação do pedido de tutela de urgência.
III –  Decisão mantida –  Recurso não provido.