Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Edson Ferreira
Votuporanga
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 a setembro de 2017. Cálculos homologados. Constatado erro material na requisição do pagamento, porque indicado período diverso, de agosto de 2003 a julho de 2008. Feita a correção, os executados alegaram preclusão. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 a setembro de 2017. Cálculos homologados. Constatado erro material na requisição do pagamento, porque indicado período diverso, de agosto de 2003 a julho de 2008. Feita a correção, os executados alegaram preclusão. Retificação de cálculo não se sujeita à preclusão. Código de Processo Civil, artigo 494, I. Sem motivo para afastar a homologação. Recurso não provido.