Apelação Cível / Compra e Venda
Olavo Paula Leite Rocha
Hortolândia
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97 DEVIDO À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE REGISTRO DO PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 25% PARA COBRIR CUSTOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO Ementa: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97 DEVIDO À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE REGISTRO DO PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 25% PARA COBRIR CUSTOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência de inadimplência do devedor e do registro do pacto de alienação fiduciária em cartório impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando o regime especial da Lei 9.514/97. O contrato de compra e venda formalizado edição da súmula 1095 do STJ que não se ajusta ao caso dos autos e conduz a aplicação do CDC. Contrato de compra e venda de bem imóvel objeto do pedido de rescisão contratual que não acessa contrato de bem móvel - Endosso da Cédula de Crédito Bancário feito pela corré BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/ A à Securitizadora Pick Money sem participação da parte autora. Ausência do elemento volitivo que compromete a tese de contrato de bens móveis celebrado pelos autores - Manutenção da decisão de primeiro grau, com a retenção de parte dos valores pagos, conforme as disposições aplicáveis. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.