Embargos de Declaração Cível / Aposentadoria
Djalma Lofrano Filho
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. Devolução dos autos à Turma Julgadora, por determinação do Presidente da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. Devolução dos autos à Turma Julgadora, por determinação do Presidente da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido no RE nº 1.162.672-SP, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1019 do STF) e no RE nº 1.486.392 (Tema 1307 do STF). Acórdão que adequou em parte o Acórdão originalmente proferido para dar parcial provimento aos recursos voluntário e oficial, a fim de conceder parcialmente a segurança e reconhecer o direito à aposentadoria especial do impetrante, garantindo-lhe a integralidade de vencimentos, afastando-se, contudo, o direito à paridade, por ausência de Lei Complementar Estadual. Atribuição excepcional de efeito infringente aos declaratórios, para observância da orientação adotada na readequação do IRDR 21 deste TJSP (nº 0007951-21.2018.8.26.0000) pela Turma Especial de Direito Público. Temas de observância obrigatória.  Aposentadoria com proventos integrais assegurada aos policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03 e cumpriram os requisitos da Lei Complementar nº 51/85, independentemente do cumprimento das regras de transição das emendas constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, por se enquadrarem no conceito de atividade de risco, ao passo que a paridade depende de previsão em legislação complementar do ente federativo ao qual pertença o servidor. Paridade assegurada no Estado de São Paulo pelo art.  135 da Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar nº 207/79) e pelo art.232 da Lei 10.261/1968. Inteligência do §2º do art. 5º da EC nº 103/2019. Precedentes desta Corte de Justiça. Mantida a sentença que concedeu em parte a segurança. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para adequar o Acórdão originário e negar provimento aos recursos oficial e de apelação.