Apelação Cível / Ordem Urbanística
J. M. Ribeiro de Paula
São José dos Campos
12ª Câmara de Direito Público
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO URBANÍSTICO. APELAÇÃO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ÁGUAS DE CANINDÚ I. ZONA DE RISCO MÉDIO DE ESCORREGAMENTO. OBRA DE CONTENÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ANDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Construção irregular em loteamento clandestino na área Águas de Canindú I, em São José dos Campos, sem autorização municipal. A área é classificada como de Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO URBANÍSTICO. APELAÇÃO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ÁGUAS DE CANINDÚ I. ZONA DE RISCO MÉDIO DE ESCORREGAMENTO. OBRA DE CONTENÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ANDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Construção irregular em loteamento clandestino na área Águas de Canindú I, em São José dos Campos, sem autorização municipal. A área é classificada como de risco médio de escorregamento. Pretende o Município a desocupação e demolição do imóvel. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da construção em loteamento clandestino e a necessidade de demolição frente à possibilidade de obra de contenção; regularização fundiária; e preservação do direito de moradia.

I. Razões de Decidir A construção está em área de risco médio, com recomendação de realização de obra de contenção para manter a estabilidade do terreno e da construção. Além disso, há processo de regularização fundiária em andamento. Deve-se preservar o direito de moradia, não se justifica a demolição.

II. Dispositivo
Recurso de apelação desprovido.