Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Borelli Thomaz
Campinas
13ª Câmara de Direito Público
Mandado de segurança. Pretensão atinente a não se computar PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Descabimento. Legitimidade dessa incidência. Mero repasse econômico integrante do valor da operação. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Intelecção da questão à luz do Tema 1.223/STJ (REsp 2.091.202/SP). Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Recurso Ementa: Mandado de segurança. Pretensão atinente a não se computar PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Descabimento. Legitimidade dessa incidência. Mero repasse econômico integrante do valor da operação. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Intelecção da questão à luz do Tema 1.223/STJ (REsp 2.091.202/SP). Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Recurso desprovido.