Direta de Inconstitucionalidade / Plano de Classificação de Cargos
Luciana Bresciani
São Paulo
Órgão Especial
Direta de Inconstitucionalidade –  Art. 59, § 3º, e anexo III, da Lei Complementar n.º 05/2019, que versa sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Ocauçu –  Prefeito municipal postula a declaração de inconstitucionalidade destes preceitos normativos, 
alegando ofensa aos artigos 115, XIV e 144 da Constituição Paulista –  Sustenta que os vencimentos dos Ementa: Direta de Inconstitucionalidade –  Art. 59, § 3º, e anexo III, da Lei Complementar n.º 05/2019, que versa sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Ocauçu –  Prefeito municipal postula a declaração de inconstitucionalidade destes preceitos normativos, 
alegando ofensa aos artigos 115, XIV e 144 da Constituição Paulista –  Sustenta que os vencimentos dos cargos de contador, procurador e auxiliar de serviços gerais foram instituídos em patamar superior ao fixado pelo Poder Executivo municipal para postos com atribuições assemelhadas.
Processual –  Inépcia da petição inicial e de seu aditamento –  Discrepância entre os fundamentos e o pedido formulado –  As referências salariais impugnadas, referentes aos empregos do poder legislativo, constam do Anexo II da Lei Complementar municipal nº 05/2019, mas a postulação ataca o artigo 59, §3º e o Anexo III da referida norma, que estabelecem carga horária para o emprego de contador e a tabela do plano de carreira do quadro municipal, respectivamente –  Manifesta discrepância entre os fundamentos e o pedido formulado –  Aditamento que não sanou o vício. 
Extinção do processo sem resolução do mérito.