Agravo de Instrumento / Condomínio
Benedito Antonio Okuno
Santos
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Alegação de que a decisão não deu resposta adequada ao ofício enviado pela 11ª Vara Cível de Santos – Pedido para transferência imediata dos valores de meação depositados em conta vinculada ao juízo. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a liberação dos valores depositados em juízo antes Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Alegação de que a decisão não deu resposta adequada ao ofício enviado pela 11ª Vara Cível de Santos – Pedido para transferência imediata dos valores de meação depositados em conta vinculada ao juízo. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a liberação dos valores depositados em juízo antes da quitação das dívidas de condomínio e IPTU e se o agravo de instrumento pode ser utilizado para rediscutir sentença transitada em julgado. A sentença já transitada em julgado determinou que as dívidas de condomínio e IPTU devem ser quitadas pelo juízo com os valores de venda depositados, sendo responsabilidade dos coproprietários até a venda. O agravo de instrumento não é meio adequado para rediscutir sentença transitada em julgado. A decisão agravada atendeu ao ofício da 11ª Vara Cível de Santos, esclarecendo a questão da meação e extinção do condomínio. A transferência dos valores deve aguardar o cumprimento do solicitado: a comprovação das quitações dos débitos municipais e de condomínio até a data da venda. RECURSO NÃO PROVIDO.