Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Fernandópolis
3ª Câmara de Direito Privado
"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência de vínculo jurídico, determinou a Ementa: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência de vínculo jurídico, determinou a cessação dos descontos indevidos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora interpôs recurso, pleiteando a majoração da indenização. II. Questão em Discussão: Discute-se a possibilidade de majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, considerando a gravidade da ofensa e o caráter alimentar do benefício previdenciário da apelante. III. Razões de Decidir: A indenização deve observar o equilíbrio entre o caráter compensatório e o punitivo, sem ensejar enriquecimento sem causa. O montante arbitrado em R$ 5.000,00 revela-se adequado, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do dano sofrido. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser proporcional à extensão do dano e ao porte econômico das partes. A manutenção do valor arbitrado em R$ 5.000,00 atende à função compensatória e pedagógica da indenização. Apesar do não provimento do recurso, deixo de aplicar o disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte autora não foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais na sentença.". (v. 6180)