Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPVA –  EXCLUSÃO DE CDAS REFERENTES A DÉBITO DE VEÍCULO ALIENADO –  Decisão agravada que acolheu exceção de pré-executividade para excluir Certidões de Dívida Ativa relacionadas à cobrança de IPVA, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da excipiente/executada, prosseguindo-se a execução com relação às demais CDAs.
MÉRITO – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPVA –  EXCLUSÃO DE CDAS REFERENTES A DÉBITO DE VEÍCULO ALIENADO –  Decisão agravada que acolheu exceção de pré-executividade para excluir Certidões de Dívida Ativa relacionadas à cobrança de IPVA, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da excipiente/executada, prosseguindo-se a execução com relação às demais CDAs.
MÉRITO –  Baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) em data anterior aos fatos geradores –  Ausência de responsabilidade da embargante pelo respectivo IPVA –  Órgão Estadual de Trânsito que tem acesso 'on line' ao referido sistema –  Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo artigo 34 da Lei Estadual nº 13.296/08 –  Decisão mantida.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Cabimento da fixação de verba honorária, mesmo na hipótese de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade –  Precedentes do C. STJ - Decisão mantida.
–  Recurso desprovido.