Embargos de Declaração Cível / DIREITO AMBIENTAL
Souza Meirelles
Bauru
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Embargos de declaração –  Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC –  Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão –  Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia –  Conteúdo manifestamente infringente –  Aplicação do §11 do art. 85 do CPC –  Impossibilidade –  Apelação parcialmente provida Ementa: Embargos de declaração –  Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC –  Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão –  Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia –  Conteúdo manifestamente infringente –  Aplicação do §11 do art. 85 do CPC –  Impossibilidade –  Apelação parcialmente provida a esbarrar na finalidade do comando normativo que permite a majoração da verba de sucumbência em grau de recurso apenas nos casos de improvimento –  Observância do Tema nº 1.059 do A . STJ –  Embargos parcialmente acolhidos