Apelação Cível / Prestação de Serviços
Alfredo Attié
Taubaté
27ª Câmara de Direito Privado
TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Recurso das partes. Autora que nega a contratação do serviço de internet com a ré, cujo inadimplemento motivou a negativação de seu nome nos órgãos de proteção do crédito. Ausência de prova da contratação. Plausível a alegação de contratação Ementa: TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Recurso das partes. Autora que nega a contratação do serviço de internet com a ré, cujo inadimplemento motivou a negativação de seu nome nos órgãos de proteção do crédito. Ausência de prova da contratação. Plausível a alegação de contratação fraudulenta por terceiro. Nos termos do art. 14, do CDC, a fornecedora responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor e, também pela teoria do risco, cabe à ré suportar o ônus da contratação fraudulenta, por se tratar de fortuito interno. Declaração de inexigibilidade mantida. Negativação indevida que é incontroversa. Não incidência da Súmula n.º 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de anotações pré-existentes. Indenização por danos morais majorada para R$ 10.000,00, quantia adotada por esta Colenda Câmara em casos análogos. 
RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E APELO DA  AUTORA PROVIDO.