Apelação Criminal / Uso de documento falso
Airton Vieira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO DEFENSIVA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU. (2) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 304, COMBINADO COM O ART. 297, "CAPUT", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. (4) A MERA APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE OU QUALQUER Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU. (2) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 304, COMBINADO COM O ART. 297, "CAPUT", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. (4) A MERA APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PÚBLICO DE IDENTIFICAÇÃO CONTRAFEITO, QUER ESPONTANEAMENTE OU MEDIANTE SOLICITAÇÃO POLICIAL, JÁ BASTA PARA TIPIFICAR O CRIME PREVISTO NO ART. 304, DO CÓDIGO PENAL. (5) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (7) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (8) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. "BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS. (9) REGIME SEMIABERTO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. (10) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM CONTRADIÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 44, II E III, DO CÓDIGO PENAL. MANTIDO O FAVOR INDEVIDO ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. (11) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1. A materialidade e a autoria foram comprovadas com relação ao crime de uso de documento público falso. As circunstâncias do caso concreto comprovaram o dolo adequado à espécie. 
2. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, " a priori", valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais "lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO –  Rel. Min. EDSON FACHIN –  j. em 04/04/2023 –  DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Primeira Turma –  j. em 01/03/2023 –  DJe de 08/03/2023; HC 150.760/PR –  Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  Primeira Turma –  j. em 27/04/2021 –  DJe de 13/05/2021; HC 87.662-5/PE –  Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO –  Primeira Turma –  j. em 05/09/2006 –  DJU de 16/02/07; HC 73.518-5/SP –  Rel. Min. CELSO DE MELLO –  Primeira Turma –  j. em 26/03/1996 –  DJU de 18/10/1996 e HC 76.381/SP –  Rel. Min. CARLOS VELLOSO –  Segunda Turma –  j. em 14/06/1998 –  DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC 926.476/SP –  Rel. Min. Daniela Teixeira –  Quinta Turma –  j. em 15/10/2024 –  DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp 2.407.884/GO –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma –  j. em 22/10/2024 –  DJe de 25/10/2024; AgRg no HC 860.201/SP –  Rel. Min. Messod Azulay Neto –  Quinta Turma –  j. em 17/6/2024 –  DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp 1.917.106/MG –  Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma –  j. em 14/03/2023 –  DJe de 17/03/2023; AgRg no HC 782.347/RJ –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. em 22/11/2022 –  DJe de 28/11/2022; AgRg no HC 765.898/MG –  Rel. Min. Laurita Vaz –  Sexta Turma –  j. em 25/10/2022 –  DJe de 03/11/2022; AgRg no HC 740.458/SP –  Rel. Min. Jesuíno Rissato –  Quinta Turma –  j. em 02/08/2022 –  DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC 695.249/SP –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. em 26/10/2021 –  DJe de 03/11/2021). 
3. Descabida a alegação de ausência de dolo, sob o argumento de que o réu desconhecia a falsidade documental, haja vista que o laudo pericial, referente ao exame pericial de natureza documentoscópica, entranhado nos autos, concluiu que a falsificação consistiu na contrafação do documento público. O réu forneceu a sua própria fotografia para a confecção do documento público falso, para posteriormente apresentá-lo à autoridade policial. Ainda, as circunstâncias fáticas, reveladas pela prova oral judicial, evidenciam o dolo.
4. A mera apresentação de cédula de identidade contrafeita ou qualquer outro documento de identificação, quer espontaneamente ou mediante solicitação policial, já basta para tipificar o crime previsto no art. 304, do Código Penal. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 2.131.614/DF - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 3/9/2024 - DJe de 19/9/2024; AgRg no AREsp 2.035.418/SP - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. 10/5/2022 - DJe de 17/5/2022 e AgRg no AREsp 871.502/RS - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 15/5/2018 - DJe de 29/5/2018) e TJSP (Ap. 1500943-47.2024.8.26.0536 - Rel. Des. Maurício Valala - 8ª C - j. 19/12/2024 –  DJe 19/12/2024; Ap. 1501032-89.2023.8.26.0541 - Rel. Des. Roberto Porto - 4ª C. - j. 29/11/2024 - DJe 29/11/2024; Ap. 0003332-21.2015.8.26.0625 - Rel. Des. Erika Soares de Azevedo Mascarenhas - 15ª C. - j. 10/10/2024 - DJe 10/10/2024; Ap. 0000547-92.2016.8.26.0547 - Rel. Des. Marcia Monassi - 3ª C. - j. 02/09/2024 - DJe 02/09/2024;  Ap. 1520840-54.2020.8.26.0228 - Rel. Des. Luís Soares de Mello - 4ª C. - j. 17/06/2024 –  DJe 17/06/2024; Ap. 1500203-75.2021.8.26.0510 - Rel. Des. Alcides Malossi Junior - 9ª C. - j. 28/05/2024 - DJe 28/05/2024; Ap. 1500024-95.2020.8.26.0278 - Rel. Des. Jucimara Esther de Lima Bueno - 10ª C. - j. 10/11/2023 –  DJe 10/11/2023 e Ap. 0039724-65.2017.8.26.0050 - Rel. Des. J. E. S. Bittencourt Rodrigues - 13ª C. - j. 11/09/2023 - DJe 11/09/2023).
5. As provas produzidas, sob o crivo do contraditório, foram suficientes para se imputar ao réu a autoria criminosa, em relação ao crime previsto no art. 304, combinado com o art. 297, "caput", ambos do Código Penal: "Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração."
6. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) –  constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação "per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR –  Rel. Min. GILMAR MENDES –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Primeira Turma –  j. em 13/02/2023 –  DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  Segunda Turma –  j. em 08/08/2022 –  DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP –  Rel. Min. ROSA WEBER –  Primeira Turma –  j. em 29/08/2022 –  DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Primeira Turma –  j. em 27/04/2022 –  DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 14/12/2021 –  DJe de 07/02/2022).
7. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Na dosimetria da pena do réu devem ser levadas em consideração as diretrizes do art. 59, "caput", do Código Penal, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, as suas circunstâncias e consequências, comportamento da vítima e tudo para que se possa calibrar as penas em conformidade com a necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime específico.
8. As condenações definitivas por processos criminais anteriores, com trânsito em julgado posterior à data da prática dos fatos ora analisados, embora não possam gerar reincidência, são aptas a caracterizar maus antecedentes. Inteligência da doutrina de Guilherme de Souza Nucci, A . Silva Franco e J. Belloque. Precedentes do do STF (ARE 1.289.175 AgR/PR –  Rel. Min. EDSON FACHIN –  Segunda Turma –  j. em 21/09/2021 –  DJe de 07/02/2022; RHC 194.878/SP –  Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Primeira Turma –  j. em 29/03/2021 –  DJe de 01/06/2021; HC 82.202/RJ –  Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA –  2ª Turma –  j. em 29/10/02) e do STJ (AgRg no HC 787.554/PE –  Rel. Min. Messod Azulay Neto –  Quinta Turma –  j. em 28/02/2023 –  DJe de 03/03/2023; AgRg no HC 768.871/SP –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. em 27/09/2022 –  DJe de 04/10/2022; AgRg no AREsp 35.077/SP –  Rel. Min. Marco Aurélio Belizze –  5ª Turma –  j. em 02/04/2013).
9. Não há que se falar da não recepção do art. 61, I, do Código Penal pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (art. 61, I, do Código Penal) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 453.000-RG/RS –  Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  Tribunal Pleno –  j. em 04/04/2013 –  DJe de 03/10/2013). 
10. Havendo condenações diversas, mediante sentenças transitadas em julgado, inexiste violação ao princípio do "non bis in idem", se uma ou mais delas são tomadas para os fins de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, "caput", do Código Penal) e outra ou outras diferentes são tomadas para os fins do reconhecimento da circunstância agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena (art. 61, I, do Código Penal). Inteligência, ademais, da Súmula n. 241, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a Doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Guilherme de Souza Nucci, André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Precedentes do STF (HC 215.998-AgR/SP –  Rel. Min. EDSON FACHIN –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe  03/03/2023; HC 202.516-AgR/SP –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 23/08/2021 –  DJe 30/08/2021; RHC 92.611/RJ –  Rel. Min. GILMAR MENDES –  Segunda Turma –  j. em 16/04/2013 –  DJe 02/05/2013; RHC 115.994/DF –  Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  Segunda Turma –  j. em 02/04/2013 –  DJe 17/04/2013; RHC 110.727/DF –  Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  Primeira Turma –  j. em 17/04/2012 –  DJe 10/05/2012 e HC 94.846/RS –  Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –  Primeira Turma –  j. em 07/10/2008 –  DJe 24/10/2008).
11. Regime prisional estabelecido no semiaberto, embora coubesse com folga o fechado, mercê dos maus antecedentes criminais e da reincidência em crime doloso. A jurisprudência é sólida ao autorizar regime mais gravoso para o réu que ostente circunstância judicial negativa ou reincidente (caso dos autos). Precedentes do STF (HC 217.347 AgR/SP –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Primeira Turma –  j. em 22/08/2022 –  DJe de 23/08/2022; RHC 213.544 AgR/SC –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 08/08/2022 –  DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP –  Rel. Min. ROSA WEBER –  Primeira Turma –  j. em 04/07/2022 –  DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  Segunda Turma –  j. em 09/05/2022 –  DJe de 03/06/2022) e do STJ (AgRg no HC 740.038/SP –  Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) –  Quinta Turma –  j. em 23/8/2022 –  DJe de 26/8/2022; AgRg no HC 604.483/SP –  Rel. Min. Felix Fischer –  Quinta Turma –  j. em 6/10/2020 –  DJe de 16/10/2020).
12. O recorrente foi beneficiado com a substituição das penas privativas de liberdade, em contradição ao art. 44, II e III, do Código Penal, o que contou com a anuência do Ministério Público, tendo substituídas as sanções corporais por duas restritivas de direitos. Inteligência do art. 44, §2º, do Código Penal.
13. Recurso defensivo que não comporta provimento.