Apelação Cível / Bens Públicos
Magalhães Coelho
Bauru
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação cível interposta pelo Município de Bauru contra sentença que manteve o benefício da justiça gratuita à parte executada, considerando a ausência de provas de alteração na situação financeira após a concessão inicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação cível interposta pelo Município de Bauru contra sentença que manteve o benefício da justiça gratuita à parte executada, considerando a ausência de provas de alteração na situação financeira após a concessão inicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a justiça gratuita deve ser revogada após o falecimento do beneficiário, exigindo requerimento dos herdeiros e deferimento expresso do pedido.
III. Razões de Decidir
3. A prestação jurisdicional é um serviço público essencial, e a Constituição Federal assegura o acesso gratuito à justiça mediante comprovação de insuficiência de recursos.
4. A manutenção do benefício da justiça gratuita é justificada na ausência de prova inequívoca de mudança na condição financeira do beneficiário, conforme artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A justiça gratuita deve ser mantida na ausência de prova de alteração na situação financeira do beneficiário. 2. O benefício não se extingue automaticamente com o falecimento do beneficiário sem prova de mudança de fortuna.