Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Francine Rodrigues da Silva contra sentença que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Francine Rodrigues da Silva contra sentença que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 485, I e IV, c.c. 321, parágrafo único, do CPC. A apelante alegou a inexistência de exigência legal para o reconhecimento de firma em procuração, sustentando, ainda, que sua condição de hipossuficiência deveria ensejar a concessão da assistência judiciária gratuita e que a decisão violaria seu direito de acesso à justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) definir se a sentença que indeferiu a gratuidade de justiça e a petição inicial deve ser reformada;
(ii) estabelecer se a exigência de procuração com firma reconhecida ou a ratificação presencial pelo autor pode ser justificada em face de indícios de litigância predatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de insuficiência de recursos, acompanhada de elementos que demonstrem a hipossuficiência econômica, presume a veracidade para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, salvo existência de provas em contrário, conforme art. 99, § 2º, do CPC. A apelante comprovou renda inferior a três salários-mínimos por meio de extratos do INSS e documentos fiscais, atendendo ao parâmetro adotado pela jurisprudência para a concessão do benefício. Não há nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade da hipossuficiência.
No tocante ao indeferimento da petição inicial, a decisão do magistrado de exigir maior rigor documental, incluindo a apresentação de procuração com firma reconhecida ou ratificação presencial, está alinhada com as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG nº 424/2024 e Enunciados 4 e 5), especialmente diante de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações genéricas e abusivas. A autora, mesmo após a concessão de prazo adicional, não atendeu integralmente às determinações judiciais quanto à regularização do instrumento de mandato, configurando desídia processual e justificando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A concessão do benefício da gratuidade de justiça pressupõe a demonstração de hipossuficiência econômica, que, salvo elementos em contrário, presume-se pela simples alegação acompanhada de indícios documentais. A exigência de procuração com firma reconhecida ou ratificação presencial justifica-se quando presentes indícios de litigância predatória, visando assegurar a autenticidade da representação processual e a legitimidade da demanda. A inércia da parte autora em cumprir determinação judicial para regularização de sua representação processual autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I e IV; 99, § 2º. Resolução CSDPU nº 85/14; Deliberação CSDP nº 137/09.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível 1013204-09.2024.8.26.0405, Rel. Ademir Modesto de Souza, j. 27/10/2024.
TJSP, Apelação Cível 1041269-96.2023.8.26.0001, Rel. Sá Duarte, j. 04/09/2024.