Apelação Cível / Transporte Aéreo
Sergio da Costa Leite
Barueri
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de reparação de danos morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil (artigos 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento no artigo 11, inciso V, da Lei Ementa: APELAÇÃO. Ação de reparação de danos morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil (artigos 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento no artigo 11, inciso V, da Lei 11.182/2005. Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior.  

Revelia. Não configuração. Prazo para resposta computado a partir da data da realização da audiência de conciliação. Inteligência do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Apresentação tempestiva da resposta.
 
Pretensão de justificativa do atraso em razão de condições meteorológicas desfavoráveis. Ausência de provas quanto aos problemas climáticos que teriam ensejado o descumprimento do contrato como avençado. Ônus que cabia à requerida. Impossibilidade de aplicação das excludentes previstas nos artigos 393 e seu parágrafo único, 734 e 737, do Código Civil; e 14 parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 
 
Danos morais. Configuração. Desvio de rota que acarretou atraso considerável (13 horas), com a inclusão de escalas originalmente não contratadas, o que extrapola a hipótese de mero descumprimento de obrigação contratual ou de aborrecimento. Ausência, ainda, de fornecimento de qualquer suporte material ao autor, que restou abandonado à própria sorte. Configuração de abalo psíquico, apto a ensejar o pagamento de indenização. Fixação do valor que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese concreta que enseja a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
 
R. sentença de improcedência reformada. Recurso do autor parcialmente provido, para julgar procedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência.