Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
Santa Fé do Sul
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado –  Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 –  Pretensão do réu de reforma apenas para reconhecer o direito à Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado –  Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 –  Pretensão do réu de reforma apenas para reconhecer o direito à compensação, afastar a condenação em danos morais, bem como na repetição do indébito em dobro, alterar o termo inicial dos juros moratórios sobre as indenizações e condenar a autora no ônus de sucumbência. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Dano moral não configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. É possível a compensação dos valores, nos termos do que dispõe o artigo 368 do Código Civil. As quantias cobradas indevidamente deverão ser restituídas na forma simples e não em dobro, porque não houve demonstração inequívoca de má-fé da parte ré. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, ou seja, do desconto de cada parcela indevida que foi feito no benefício previdenciário da autora, em razão da relação extracontratual (Súmula 54 do STJ). Afastada a indenização, de rigor o reconhecimento da sucumbência recíproca, não havendo que se falar em condenação da parte autora a arcar sozinha com o ônus de sucumbência. Sentença reformada em parte.

RECURSO DA AUTORA –  Pretensão de majoração da indenização por danos morais –  PREJUDICADO: Com o afastamento da indenização por danos morais e reconhecimento da sucumbência recíproca restou prejudicado o pedido de majoração a esse título.

RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.