Apelação Cível / Espécies de Contratos
Augusto Rezende
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE 75% DO VALOR PAGO.  ADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. JUROS DE MORA DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A sentença declarou rescindido o contrato entre as partes e condenou a ré a devolver 75% dos valores pagos pelo autor, com correção monetária e juros de Ementa: APELAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE 75% DO VALOR PAGO.  ADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. JUROS DE MORA DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A sentença declarou rescindido o contrato entre as partes e condenou a ré a devolver 75% dos valores pagos pelo autor, com correção monetária e juros de mora. 2. Apela a ré alegando ser cooperativa e defendendo a aplicabilidade integral do estatuto e regimento interno.  II. Questão em Discussão 3. Determinar (i) se o contrato entre as partes é regido pela Lei de Cooperativas ou pelo Código de Defesa do Consumidor, (ii) o termo inicial da correção monetária e (iii) se são devidos juros moratórios. III. Razões de Decidir 4. O contrato tem natureza de compromisso de compra e venda de imóvel, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor aos empreendimentos imobiliários promovidos por cooperativas, conforme Súmula 602 do STJ. 5. Diante da necessidade de preservar o equilíbrio na relação de consumo, a devolução de 75% dos valores pagos é razoável e está em conformidade com a jurisprudência do STJ. 6. A correção monetária, para preservar o poder aquisitivo da moeda, é devida desde cada desembolso. 7.  São cabíveis juros de mora, afinal consectários legais da condenação.  IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos empreendimentos promovidos por cooperativas. 2. O percentual de devolução fixado é razoável e os valores pagos devem ser corrigidos do desembolso, com incidência de juros de mora.