Agravo de Instrumento / Remoção
Paulo Galizia
Piracicaba
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REALOCAÇÃO DE SERVIDOR. Agravo de instrumento interposto por Acácia Fernanda Teixeira da Silva contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. A agravante contesta sua realocação, alegando que a decisão administrativa possui natureza punitiva, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REALOCAÇÃO DE SERVIDOR. Agravo de instrumento interposto por Acácia Fernanda Teixeira da Silva contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. A agravante contesta sua realocação, alegando que a decisão administrativa possui natureza punitiva, carece de motivação e viola normas superiores, como a Lei nº 10.177/98 e o Decreto nº 66.799/2022. Argumenta que a Resolução SEDUC 77/2024 atribui poder excessivo ao Diretor da Unidade Escolar, sem observar critérios objetivos. Alega excelente desempenho profissional e que a decisão de realocação foi arbitrária. Requer suspensão do ato administrativo até decisão final. A decisão recorrida não identificou elementos suficientes para caracterizar o fumus boni iuris. A legalidade do ato administrativo foi questionada, mas não há provas robustas para afastar a presunção de legitimidade do ato. A realocação de servidores é permitida, desde que fundamentada em avaliações objetivas. A ausência de provas suficientes impede a concessão da tutela antecipada. Requisitos do art. 300 do CPC não atendidos cumulativamente. Tese de julgamento: 1. A realocação de servidores deve ser fundamentada em critérios objetivos. 2. A ausência de provas robustas impede a concessão de tutela antecipada. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300; Lei nº 10.177/98; Decreto nº 66.799/2022; Lei Complementar nº 1.374/2022; Resolução SEDUC 77/2024. Jurisprudência Citada: RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192.
AGRAVO NÃO PROVIDO.