Apelação Cível / Reajuste contratual
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de revisão contratual e repetição de indébito, declarando a nulidade dos reajustes anuais de plano de saúde a partir de 2013, aplicando índices da ANS, e condenando à restituição de valores pagos a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de revisão contratual e repetição de indébito, declarando a nulidade dos reajustes anuais de plano de saúde a partir de 2013, aplicando índices da ANS, e condenando à restituição de valores pagos a maior.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: impugnação ao valor da causa; decadência; cerceamento de defesa; legalidade dos reajustes.
III. Razões de Decidir
3. O valor da causa adequado. Artigo 292, III, §2º, CPC. Decadência. Art. 26 CDC. Não se aplica. Ação versando sobre revisão de reajuste contratual. Cerceamento de defesa. Perícia atuarial. Inocorrência. Prova a ser realizada no momento oportuno. 
3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, o diploma não transmuda o contrato coletivo empresarial em individual ou familiar. Aplicação na normativa própria, inclusive Resolução Normativa 309/2012 (565/2022).
Ausência de comprovação, pela ré, de que os índices efetivamente aplicados ao contrato estão em consonância com a elevação dos custos médico-hospitalares e/ou sinistralidade. Prova documental a cargo da requerida. Afastamento do índice aplicado porque aleatório. Impossibilidade, no entanto, de aplicação dos índices da ANS, devendo ser apurados em liquidação de sentença os percentuais devidos, com a devolução de eventual valor pago a maior. 
IV. Dispositivo
5. Recurso parcialmente provido.