Apelação Criminal / Parcelamento do solo urbano
Ely Amioka
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Parcelamento de solo urbano –  Sentença condenatória pelo art. 50, inciso I, da Lei nº 6.766/79.
Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas –  Réu que negou a prática do delito na fase inquisitiva –  Versão que restou isolada nos autos –  Réu revel em juízo –  O acusado efetuou Ementa: Apelação criminal –  Parcelamento de solo urbano –  Sentença condenatória pelo art. 50, inciso I, da Lei nº 6.766/79.
Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas –  Réu que negou a prática do delito na fase inquisitiva –  Versão que restou isolada nos autos –  Réu revel em juízo –  O acusado efetuou loteamento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente –  Configuração do crime de parcelamento irregular do solo urbano qualificado –  Testemunhas que comprovaram a prática criminosa –  Prova documental que não deixa margem a dúvida –  Crime sobejamente demonstrado pelo conjunto probatório –  De rigor a condenação.
Dosimetria –  Pena-base fixada no mínimo legal –  Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes –  Na terceira fase, à míngua de causas modificativas, a reprimenda foi tornada definitiva. 
Regime prisional inicial aberto mantido. 
Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida.
Recurso desprovido.