Apelação Criminal / Jogo de azar
Marcos Correa
Bragança Paulista
6ª Câmara de Direito Criminal
BEBIDAS ADULTERADAS –  Recurso do Assistente de Acusação contra absolvição. Crime de perigo abstrato. Conduta de expor a venda bebidas que não correspondem a fórmula original. Potencial nocividade. Condenação necessária. Recurso provido.