Conflito de competência cível / Prescrição e Decadência
Silvia Sterman
Diadema
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DE GRATUIDADE. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 
I. Caso em exame
1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DE GRATUIDADE. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 
I. Caso em exame
1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara Juizado Especial Cível (suscitante) e da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Diadema, que recusam a competência para o julgamento da ação de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela.
II. Questão em discussão
2. Analisar a possibilidade de redistribuição da ação ao Juizado Especial Cível, a pedido da parte autora, após a sua intimação para comprovar a necessidade de gratuidade.
III. Razões de decidir
3. A competência é fixada no momento da propositura da ação, de modo que a remessa do processo ao Juizado Especial Cível em razão da intimação para comprovar a necessidade de gratuidade fere os princípios da perpetuatio jurisdictionis e do juiz natural.
IV. Dispositivo
4. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Diadema (suscitado).
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Dispositivos normativos citados: CF/1988, art. 5º, XXXVII; CPC, art. 43.
Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0031251-02.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Órgão Julgador: Câmara Especial, j. 09/09/2024.