Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Banco do Brasil S.A. interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O banco busca ressarcimento de valores pagos em condenação trabalhista (ex-funcionário do "Grupo A " do extinto Banco Nossa Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Banco do Brasil S.A. interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O banco busca ressarcimento de valores pagos em condenação trabalhista (ex-funcionário do "Grupo A " do extinto Banco Nossa Caixa S.A), alegando previsão contratual e legal para tal reembolso.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição do direito pleiteado e (ii) a análise do mérito quanto à obrigação do Estado de ressarcir o Banco do Brasil pelos valores pagos em decorrência da condenação, com base na Lei Estadual n. 13.286/2008 e no Contrato de Compra e Venda de Ações firmado entre as partes quando da compra e venda do extinto Banco Nossa Caixa S.A.
III. Razões de Decidir
3. A preliminar de prescrição foi rejeitada, considerando que o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência do dano, que ocorreu com a negativa do reembolso pela FESP. Ademais, houve interrupção do prazo nos termos do art. 202, inciso II, do CC.
4. No mérito, o Estado de São Paulo tem obrigação legal e contratual de ressarcir o Banco do Brasil pelos valores pagos, conforme a Lei Estadual n. 13.286/2008 e o Contrato de Compra e Venda de Ações.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência do dano, com interrupção pela ação de protesto. 2. O Estado de São Paulo é responsável pelo ressarcimento de valores dispendidos pelo Banco do Brasil em virtude de condenação judicial que trate de complementação de aposentadoria e pensão em favor de ex-funcionário do "Grupo A " do extinto Banco Nossa Caixa S.A
Legislação Citada:
Lei Estadual n. 13.286/2008, art. 4º
Código Civil, art. 202, II
Jurisprudência Citada:

TJ/SP, Apelação Cível nº 1037939-08.2018.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Djalma Lofrano Filho, j. 22.02.2024
TJ/SP, Apelação Cível nº 1014086-96.2020.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 26.04.2023