Apelação Cível / Planos de saúde
Edson Luiz de Queiróz
Jaú
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pagbank Saúde. CUSTEIO DE PARTO CESÁREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer movida por consumidor contra Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/ A , alegando negativa de cobertura para parto cesárea contratada sem prazo de carência. Em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pagbank Saúde. CUSTEIO DE PARTO CESÁREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer movida por consumidor contra Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/ A , alegando negativa de cobertura para parto cesárea contratada sem prazo de carência. Em primeiro grau, a demanda foi julgada improcedente.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a natureza do contrato como plano de saúde ou programa de descontos (ii) a obrigação da ré em custear o procedimento cirúrgico e (iii) indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir. Irrelevante se o contrato é de plano de saúde. O serviço contratado, "Pagbank Saúde", obriga-se a fornecer cirurgias a preços acessíveis, sem limitação contratual quanto ao tipo de cirurgia.
Ré negou-se a custear a cirurgia, alegando que o esse tipo de serviço tinha sido "descontinuado". A alteração unilateral do contrato pela ré, sem comunicação prévia, viola a boa-fé objetiva e os direitos do consumidor, impondo desvantagem excessiva.
IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao reembolso dos gastos com a cirurgia cesárea. Pedido de indenização por danos morais rejeitado.
Tese de julgamento: 1. A alteração unilateral de contrato de consumo sem aviso prévio é ilícita. 2. A obrigação de custeio de cirurgia deve ser cumprida conforme o contrato, na ausência de cláusulas limitativas.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, arts. 30, 46, 47, 54, §4º; Código Civil, arts. 421, 422, 478, 479, 480.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.