Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Cajamar
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IIPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Cajamar contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal e condenando o Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IIPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Cajamar contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal e condenando o Município ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A execução visava o recebimento de crédito tributário de IPTU dos exercícios de 2016 a 2019, sendo que o imóvel já havia sido transferido antes dos fatos geradores.

II. Questão em Discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) se a venda do imóvel antes dos exercícios tributários cobrados afasta a legitimidade passiva do executado; e (ii) se a falta de comunicação da venda ao Fisco impede o reconhecimento da ilegitimidade passiva.

III. Razões de Decidir
3. Nos termos do art. 1.245 do CC, a propriedade do imóvel se transfere com o registro no Cartório de Imóveis, sendo o adquirente responsável pelos tributos incidentes após a transmissão. O excipiente não era proprietário do bem no momento do fato gerador e do ajuizamento da execução, configurando sua ilegitimidade passiva.
4. A obrigação acessória de atualização cadastral não tem o condão de transferir a responsabilidade tributária ao alienante, sendo apenas passível de sanção administrativa. A Fazenda Pública deve identificar corretamente o sujeito passivo antes da inscrição na dívida ativa.
5. Aplicação do princípio da causalidade: a municipalidade deu causa ao ajuizamento da execução em face de parte ilegítima e, portanto, deve arcar com os honorários advocatícios.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1. O alienante de imóvel não pode ser responsabilizado por tributos incidentes após o registro da transferência no Cartório de Imóveis. 2. A falta de atualização do cadastro fiscal não impede o reconhecimento da ilegitimidade passiva do antigo proprietário."

Legislação Citada:
Código Civil, art. 1.245
Código Tributário Nacional, art. 130, caput; arts. 34, 121, 128, 131

Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 392
TJSP, Apelação Cível 0503143-64.2005.8.26.0292, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2024
TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1525776-32.2023.8.26.0224, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 26/07/2024
TJSP, Apelação Cível 1562810-12.2021.8.26.0224, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 19/07/2024
TJSP, Apelação Cível 1002205-03.2018.8.26.0083, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 21/02/2024
TJSP, Apelação Cível 1537200-98.2017.8.26.0477, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 16/05/2024
TJSP, Apelação Cível 1541403-71.2015.8.26.0090, Rel. Amaro Thomé, 15ª Câmara de Direito Público, j. 07/02/2024