Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Jorge Tosta
Bariri
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Agravo de instrumento – Recuperação Judicial do GRUPO RENOVA – Impugnação de crédito - Decisão de origem que julgou parcialmente procedente o incidente proposto e condenou ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais – Insurgência do banco credor – Alegação de erro material e de cálculo elaborado pelo perito judicial, bem como a necessidade de redução dos honorários Ementa: Agravo de instrumento – Recuperação Judicial do GRUPO RENOVA – Impugnação de crédito - Decisão de origem que julgou parcialmente procedente o incidente proposto e condenou ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais – Insurgência do banco credor – Alegação de erro material e de cálculo elaborado pelo perito judicial, bem como a necessidade de redução dos honorários arbitrados ou o seu arbitramento em valor fixo – Acolhimento parcial – Inexistência de erro de cálculo por parte do perito judicial, sendo a retificação realizada pelo D. Juízo de origem, referente ao termo final (data do pedido de recuperação judicial), o único ponto a ser realmente observado – Honorários por equidade –  Admissibilidade - Mero incidente processual que não se trata de ação autônoma e não tem natureza propriamente condenatória, mas meramente declaratória – Arbitramento por equidade que se impõe, sob pena de incorrer-se em condenação desproporcional e desarrazoada – Precedentes das C. Câmaras Reservadas deste E. Tribunal de Justiça - Decisão parcialmente reformada – RECURSO PROVIDO EM PARTE.