Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Ação indenizatória por danos morais –  Energia elétrica - Autores, inadimplentes, que efetuaram o pagamento das faturas dias após interrupção do fornecimento de energia –  Alegação de que o serviço só foi restabalecido após quatro dias do pagamento, ocorrido em 19.1.2024, embora a legislação estabeleça o prazo de 24 horas para o religamento –  Tese infundada –  Documentos que comprovam Ementa: Ação indenizatória por danos morais –  Energia elétrica - Autores, inadimplentes, que efetuaram o pagamento das faturas dias após interrupção do fornecimento de energia –  Alegação de que o serviço só foi restabalecido após quatro dias do pagamento, ocorrido em 19.1.2024, embora a legislação estabeleça o prazo de 24 horas para o religamento –  Tese infundada –  Documentos que comprovam que o pagamento ocorreu na sexta-feira fora do horários comercial, entre as 19h19m e 20h19m –  Prazo para a energia ser reestabelecida que começou no próximo dia útil, ou seja, na segunda-feira, dia 22.1.2024, a partir das 8h –  Inteligência do § 2º, inciso I, do art. 362 da Resolução nº 1.000 da Aneel.

Ação indenizatória por danos morais –  Energia elétrica –  Autores que deixaram de honrar ao pagamento das faturas de consumo de energia elétrica por quatro meses - Serviço que foi restabelecido, após pagamento das faturas em aberto, com aproximadamente três horas de atraso -  Situação, por si só, que não é passível de reparação por danos morais, uma vez ausente qualquer prova de que os autores tenham sofrido prejuízo extraordinário em razão dessa demora - Sentença de improcedência da ação que há de persistir –  Apelo dos autores desprovidos.