Agravo de Instrumento / Irredutibilidade de Vencimentos
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Servidor público estadual –  Policial Civil - Afastamento em decorrência de prisão cautelar –  Suspensão do pagamento de vencimentos  –  Prevalência dos princípios constitucionais da presunção da inocência e da irredutibilidade de vencimentos –  Decisão mantida –  Recurso não provido.