Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –  Insurgência em face do v.  acórdão que julgou deserto o recurso do agravante, ante a ausência de recolhimento do complemento das custas de citação –  Embargos de Declaração opostos aduzindo erro material e de procedimento, ante a necessidade de intimação por despacho –  Embargos acolhidos.