Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Botucatu
16ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE DE TRAJETO –  LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO –  AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA –  DESCABIMENTO –  BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE –  PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91 –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE DE TRAJETO –  LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO –  AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA –  DESCABIMENTO –  BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE –  PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91 –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Recurso não provido.