Apelação Cível / Locação de Imóvel
Mourão Neto
Pedreira
35ª Câmara de Direito Privado
Civil e processual. Ação de cobrança de aluguéis fundada em suposto contrato de locação residencial. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.
Inexistência de continência. Identidade de partes e de causa de pedir sem que o pedido de uma abarque o da outra.
Coisa julgada material. Artigo 502 do Código de Processo Ementa: Civil e processual. Ação de cobrança de aluguéis fundada em suposto contrato de locação residencial. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.
Inexistência de continência. Identidade de partes e de causa de pedir sem que o pedido de uma abarque o da outra.
Coisa julgada material. Artigo 502 do Código de Processo Civil. Ausência de interesse processual do ora autor reconhecida na ação de despejo conexa. Acórdão afirmou pela inexistência de relação locatícia entre as partes aqui litigantes.  
RECURSO NÃO PROVIDO.