Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Amaro Thomé
Presidente Prudente
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL semiABERTO –  INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME PSIQUIÁTRICO COMPLEMENTAR AO EXAME CRIMINOLÓGICO –  NÃO ACOLHIMENTO –  NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME - DECISÃO MANTIDA –  AGRAVO NÃO PROVIDO.