Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
JAIRO BRAZIL
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Extinção nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil, com consequente apelo da parte executada. Alegação de ausência de apreciação das teses veiculadas pelos apelantes acerca de de nulidade da citação, ausência de intimação acerca de atos expropriatórios, nulidade do ato expropriatório porque não mais existia dívida excutida à época da alienação, e Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Extinção nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil, com consequente apelo da parte executada. Alegação de ausência de apreciação das teses veiculadas pelos apelantes acerca de de nulidade da citação, ausência de intimação acerca de atos expropriatórios, nulidade do ato expropriatório porque não mais existia dívida excutida à época da alienação, e impenhorabilidade do bem de família, bem como de nulidade da execução desde 29.10.20119 ou de sua extinção desde 29.10.2019 ou 10.06.2021, com consequente anulação da alienação e arrematação do imóvel de propriedade dos executados. Ocorrência. Recurso provido para afastar a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, de maneira a assegurar o direito das partes para que não fiquem impossibilitadas de exercer o direito de recorrer adequadamente, como sustentado em contrarrazões.