Apelação Cível / Prestação de Serviços
Alfredo Attié
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E LABORATORIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de improcedência do pedido mantida. Prática, pela autora, do chamado reembolso assistido. É nulo o contrato que prevê o chamado reembolso assistido, em que o beneficiário do plano de saúde se utiliza serviço de rede não credenciada pelo plano, sem desembolso, mas com a condição de que, posteriormente, solicite o Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E LABORATORIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de improcedência do pedido mantida. Prática, pela autora, do chamado reembolso assistido. É nulo o contrato que prevê o chamado reembolso assistido, em que o beneficiário do plano de saúde se utiliza serviço de rede não credenciada pelo plano, sem desembolso, mas com a condição de que, posteriormente, solicite o reembolso e entregue à prestadora o valor recebido. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Sentença mantida. Verba honorária majorada.
RECURSO NÃO PROVIDO.