Remessa Necessária Cível / Tratamento médico-hospitalar
Heloísa Mimessi
Barretos
5ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença que julgou procedente a demanda, para condenar o Estado à internação compulsória de particular. Feito submetido ao reexame necessário. Condenação sem proveito econômico estimável. Valor da causa inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença que julgou procedente a demanda, para condenar o Estado à internação compulsória de particular. Feito submetido ao reexame necessário. Condenação sem proveito econômico estimável. Valor da causa inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Remessa necessária não conhecida.