Apelação Cível / Municipais
Geraldo Xavier
Avaré
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1996 a 2000. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois do prazo de suspensão do feito. Inteligência do disposto no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Recurso denegado.