Apelação Criminal / Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
Laerte Marrone
São Sebastião
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto no artigo 272, par. 2º, do Código Penal. Recurso da defesa. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (artigo 110, par. 1º, do Código Penal). Declaração da extinção da punibilidade,  prejudicado o exame do recurso.