Embargos de Declaração Cível / Desapropriação
Osvaldo de Oliveira
Campinas
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Desapropriação direta - Imóvel declarado de utilidade pública pelos Decretos Estaduais nºs. 51.828/07 e 51.883/07 para fins de reformulação de dispositivo da Rodovia Anhanguera SP-330 - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida –  Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela E. Turma –  Questões suscitadas devidamente Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Desapropriação direta - Imóvel declarado de utilidade pública pelos Decretos Estaduais nºs. 51.828/07 e 51.883/07 para fins de reformulação de dispositivo da Rodovia Anhanguera SP-330 - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida –  Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela E. Turma –  Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas –  Finalidade de prequestionamento –  Observância dos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Embargos rejeitados.