Apelação Cível / Mandato
Carlos Dias Motta
Fernandópolis
26ª Câmara de Direito Privado
Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Apelo do réu. Os percentuais e valores mínimos constantes da Tabela da OAB são meramente referenciais e não vinculativos. Como efeito da revelia, presume-se a veracidade da pactuação verbal dos honorários contratuais em 15% do proveito econômico oriundo de expurgos inflacionários (R$ 87.285,00), valor que remunera Ementa: Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Apelo do réu. Os percentuais e valores mínimos constantes da Tabela da OAB são meramente referenciais e não vinculativos. Como efeito da revelia, presume-se a veracidade da pactuação verbal dos honorários contratuais em 15% do proveito econômico oriundo de expurgos inflacionários (R$ 87.285,00), valor que remunera condignamente o advogado apelante, dispensada a realização de perícia judicial para arbitramento dos honorários. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada, e não da causa (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/15). Apelação desprovida.