Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL –  Sentença de improcedência na origem –  Necessidade - Crédito do réu devidamente comprovado nos autos e decorrente de contrato de cessão de crédito firmado com o Banco Bradesco S.A.- Comunicação da cessão de crédito à parte devedora que não é requisito para a validade desta - Exercício regular do direito ao inscrever e/ou Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL –  Sentença de improcedência na origem –  Necessidade - Crédito do réu devidamente comprovado nos autos e decorrente de contrato de cessão de crédito firmado com o Banco Bradesco S.A.- Comunicação da cessão de crédito à parte devedora que não é requisito para a validade desta - Exercício regular do direito ao inscrever e/ou manter o nome do autor em órgão de proteção ao crédito em razão da inadimplência –  Dano moral inexistente - Verba honorária majorada –  Recurso desprovido.