Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Preliminar de transação. Acordo no âmbito administrativo. Prejudicialidade. No caso, a homologação da transação das partes e da renúncia da autora ao direito no qual se fundou a ação redundou na perda superveniente do interesse recursal, por meio do qual se pretendia discutir o objeto das razões do recuso de apelação. Prejudicialidade da análise do mérito Ementa: Embargos de Declaração. Preliminar de transação. Acordo no âmbito administrativo. Prejudicialidade. No caso, a homologação da transação das partes e da renúncia da autora ao direito no qual se fundou a ação redundou na perda superveniente do interesse recursal, por meio do qual se pretendia discutir o objeto das razões do recuso de apelação. Prejudicialidade da análise do mérito do recurso, por perda do interesse recursal (CPC, art. 932, III). Embargos não conhecidos.