Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Renato Delbianco
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração –  Contradição –  Inocorrência –  Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil –  Caráter infringente da postulação –  Prequestionamento –  Decisão devidamente fundamentada - Recurso rejeitado.