Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Beatriz Braga
Miguelópolis
18ª Câmara de Direito Público
Execução fiscal. ISS do exercício de 2005. A sentença extinguiu a execução, com fundamento no abandono de causa (art. 485, III, § 1º, do CPC). Apelo fazendário contra o decreto extintivo em questão.  
Intempestividade recursal caracterizada. 
As Fazendas Públicas contam com o prazo de 30 dias úteis para apelar, nos termos dos artigos 1003, §5º, 219 e 183, todos do CPC. O apelo Ementa: Execução fiscal. ISS do exercício de 2005. A sentença extinguiu a execução, com fundamento no abandono de causa (art. 485, III, § 1º, do CPC). Apelo fazendário contra o decreto extintivo em questão.  
Intempestividade recursal caracterizada. 
As Fazendas Públicas contam com o prazo de 30 dias úteis para apelar, nos termos dos artigos 1003, §5º, 219 e 183, todos do CPC. O apelo do Município fora interposto após o decurso do prazo legal. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal (tempestividade).
Não se conhece do recurso, nos termos do artigo 932, lll, do CPC.