Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação à penhora –  Impossibilidade, "in concreto", de flexibilização da regra prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sob pena de comprometimento da subsistência digna do agravante e sua família –  Quantia bloqueada, localizada em conta bancária do agravante, que não se revela nem mesmo próxima do limite Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação à penhora –  Impossibilidade, "in concreto", de flexibilização da regra prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sob pena de comprometimento da subsistência digna do agravante e sua família –  Quantia bloqueada, localizada em conta bancária do agravante, que não se revela nem mesmo próxima do limite previsto no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil, correspondente a 40 salários-mínimos –  Não configuração de nenhuma das hipóteses previstas no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil –  Impossibilidade, por força das circunstâncias do caso concreto, de manutenção da constrição impugnada ou de percentual do valor bloqueado –  Reforma da decisão agravada e determinação de desbloqueio da importância constrita –  Agravo de instrumento provido.