Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Rubens Rihl
Guarulhos
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão da parte requerida à reforma da sentença par fixação da verba honorária sucumbencial por equidade –  Cabimento - Honorários que devem ser fixados por equidade, tendo em vista a impossibilidade de se mensurar o valor da vida humana - Circunstância que impede a fixação com Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão da parte requerida à reforma da sentença par fixação da verba honorária sucumbencial por equidade –  Cabimento - Honorários que devem ser fixados por equidade, tendo em vista a impossibilidade de se mensurar o valor da vida humana - Circunstância que impede a fixação com base no valor da causa e atrai a sistemática trazida pelo art. 85, §8º, do Código de Processo Civil - Observância do entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do recurso que deu origem ao Tema 1.076, item "ii" - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada –  RECURSO PROVIDO.