Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
João Antunes
Mogi-Guaçu
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEFEITO EM VEÍCULO USADO. RECURSO PROVIDO. 
I.  CASO EM EXAME
1. Ação indenizatória proposta por adquirente de veículo usado contra a vendedora, alegando vícios no bem que exigiram reparos custosos. Autor busca reembolso dos valores despendidos com reparos. A sentença julgou parcialmente procedentes os Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEFEITO EM VEÍCULO USADO. RECURSO PROVIDO. 
I.  CASO EM EXAME
1. Ação indenizatória proposta por adquirente de veículo usado contra a vendedora, alegando vícios no bem que exigiram reparos custosos. Autor busca reembolso dos valores despendidos com reparos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, sendo afastados os danos morais. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ocorrência de decadência, (ii) a legitimidade ativa do autor, e (iii) a responsabilidade da vendedora pelos vícios alegados no veículo usado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O prazo prescricional de cinco anos do art. 27 do CDC é aplicável, afastando a decadência. O autor é parte legítima, pois adquiriu o veículo e arcou com os reparos.
4. No mérito, a responsabilidade da vendedora é afastada, pois o autor não adotou as cautelas mínimas ao adquirir veículo usado, assumindo os riscos inerentes. Bem adquirido no estado em que se encontrava. Os reparos decorrem do desgaste natural do bem.
5. Comprador que assume os riscos do negócio, não podendo alegar vício oculto.
IV. DISPOSITIVO:
6. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
7. Apelação conhecida e provida.