Apelação Cível / Bancários
Emílio Migliano Neto
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DELIMITAÇÃO DE DESCONTOS E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. O conjunto fático-probatório presente nos autos demonstra que a autora não faz jus ao procedimento e benefícios da Lei do Superendividamento e sequer à limitação dos descontos na forma pretendida. Sentença mantida por seus Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DELIMITAÇÃO DE DESCONTOS E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. O conjunto fático-probatório presente nos autos demonstra que a autora não faz jus ao procedimento e benefícios da Lei do Superendividamento e sequer à limitação dos descontos na forma pretendida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do artigo 252 do Regimento interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.