Apelação Cível / Cartão de Crédito
Marcos de Lima Porta
Barueri
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. indenização por danos morais. Inscrição em órgão de proteção ao crédito decorrente de dívidas em cartões de crédito que desconhece. Origem dos débitos devidamente comprovada. Ausência de alegação de suposta fraude.  Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.