Agravo de Instrumento / Transporte Aéreo
Walter Fonseca
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA IMEDIATAMENTE A PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO PARA O EMBARQUE DO CACHORRO JUNTO AO SEU TUTOR, FORA DA CAIXA DE TRANSPORTE, EM VOO INTERNACIONAL  –  INDEFERIMENTO –  INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL –  MANUTENÇÃO –  Ausência dos Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA IMEDIATAMENTE A PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO PARA O EMBARQUE DO CACHORRO JUNTO AO SEU TUTOR, FORA DA CAIXA DE TRANSPORTE, EM VOO INTERNACIONAL  –  INDEFERIMENTO –  INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL –  MANUTENÇÃO –  Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora - O transporte de animais de suporte emocional é faculdade do transportador aéreo - Inteligência da Portaria n° 12.307/2023 da ANAC - Hipótese em que as condições gerais de transporte de animais da companhia ré não admitem o embarque de animais de suporte emocional, mas apenas de animais de serviço - Requerente que não demonstrou que ele e seu animal cumprem os requisitos de treinamento adequados para que seja admitido o embarque do cão como animal de serviço psiquiátrico –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.