Ação Rescisória / Promessa de Compra e Venda
Daniela Menegatti Milano
Tambaú
19ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO RESCISÓRIA - Sentença proferida em ação de rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel cumulada com reintegração de posse - Procedência, na referida ação originária, dos pedidos de rescisão e de reintegração, condenando-se os réus ao perdimento do valor das parcelas até então pagas, bem como ao perdimento de eventuais benfeitorias realizadas no imóvel objeto do litígio.
I - Ação Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - Sentença proferida em ação de rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel cumulada com reintegração de posse - Procedência, na referida ação originária, dos pedidos de rescisão e de reintegração, condenando-se os réus ao perdimento do valor das parcelas até então pagas, bem como ao perdimento de eventuais benfeitorias realizadas no imóvel objeto do litígio.
I - Ação rescisória ajuizada pelo ocupante do imóvel, não tendo integrado a lide originária - Invocação de violação a norma jurídica - Artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil - Alegação de cerceamento de seus direitos à ampla defesa e ao contraditório.
II - Procedência do pedido.
III - Ciência inequívoca da autora da reintegratória acerca da posse do imóvel por pessoa não incluída por ela no polo passivo da demanda, cessionário do mutuário - Impossibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a quem não foi parte do processo - Imprescindibilidade, pois, do chamamento de todos os ocupantes do imóvel ao processo, para formação de litisconsórcio passivo necessário - Precedentes neste sentido, inclusive do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.811.718/SP) - Violação a norma jurídica reconhecida (artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, 9º e 506 do Código de Processo Civil) - Acolhimento do pedido, com rescisão da sentença proferida nos autos do processo originário (nº 1000928-37.2020.8.26.0614), a fim de que o mencionado ocupante possa exercer, por meio da contestação, seus direitos à ampla defesa e ao contraditório.
IV - Ação rescisória procedente.