Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
LEGITIMIDADE PASSIVA –  Exceção de Pré-executividade acolhida –  IPTU do exercício de 2017 - Município de São Paulo –  Inexistência de provas que atestem a condição de contribuinte do executado –  Art. 34 do CTN –    Recurso da Municipalidade não provido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Execução fiscal julgada extinta após impugnação do devedor - Condenação da exequente ao pagamento das Ementa: LEGITIMIDADE PASSIVA –  Exceção de Pré-executividade acolhida –  IPTU do exercício de 2017 - Município de São Paulo –  Inexistência de provas que atestem a condição de contribuinte do executado –  Art. 34 do CTN –    Recurso da Municipalidade não provido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Execução fiscal julgada extinta após impugnação do devedor - Condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios -  Cabimento –  Precedente do STJ –  Recurso do excipiente  provido.