Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Itapira
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES – Empréstimos consignados – Falta de interesse processual afastada - Prova pericial que concluiu que as assinaturas apostas nos contratos não correspondem à da autora – Vício do serviço configurado – Art. 14 do CDC – Súmula 479 do C. STJ - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos de forma dobrada, em relação às parcelas Ementa: AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES – Empréstimos consignados – Falta de interesse processual afastada - Prova pericial que concluiu que as assinaturas apostas nos contratos não correspondem à da autora – Vício do serviço configurado – Art. 14 do CDC – Súmula 479 do C. STJ - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos de forma dobrada, em relação às parcelas descontadas após 30.03.2021, por ser aplicável a orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência n. 1.413.542/RS, sendo que as parcelas anteriores à tal data comportam restituição de forma simples - Compensação necessária para restituir as partes ao "status quo ante" – Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.