Apelação Cível / Bancários
Hélio Nogueira
Carapicuíba
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contratação de crédito consignado INSS. Artigo 13, inciso II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008. Juros contratados 2,14% ao mês. Respeito ao limite estabelecido. Custo Efetivo Total (CET), cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da Ementa: Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contratação de crédito consignado INSS. Artigo 13, inciso II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008. Juros contratados 2,14% ao mês. Respeito ao limite estabelecido. Custo Efetivo Total (CET), cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.