Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Osvaldo de Oliveira
São José dos Campos
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  RESPONSABILIDADE CIVIL –  INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  REINTEGRAÇÃO DE POSSE no PINHEIRINHO, no Município de São José dos Campos – Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área –  Indenização por danos materiais devida pela massa falida da Selecta, proprietária da área, uma vez que era a depositária dos bens que Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  RESPONSABILIDADE CIVIL –  INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  REINTEGRAÇÃO DE POSSE no PINHEIRINHO, no Município de São José dos Campos – Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área –  Indenização por danos materiais devida pela massa falida da Selecta, proprietária da área, uma vez que era a depositária dos bens que guarneciam as residências –  Muitas casas foram demolidas com os móveis dentro – A autora não conseguiu reaver os seus bens –  Descabimento da indenização por danos morais, mesmo por parte da massa falida –  Lucros cessantes pleiteados pela proprietária do imóvel igualmente afastados –  Pedido julgado procedente em parte –  Sentença reformada em parte –  Recurso da autora e da Selecta desprovidos, reexame necessário e recurso voluntário da FESP providos.