Apelação Cível / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
CONCURSO PÚBLICO –  Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe –  Candidato eliminado por não possuir a altura mínima de 1,70m - Requisito previsto expressamente em lei local específica e no edital do certame –  Plenário do STF que, embora entenda ser legítima a exigência de altura mínima para habilitação em concurso público para o exercício de cargos atrelados à segurança pública, Ementa: CONCURSO PÚBLICO –  Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe –  Candidato eliminado por não possuir a altura mínima de 1,70m - Requisito previsto expressamente em lei local específica e no edital do certame –  Plenário do STF que, embora entenda ser legítima a exigência de altura mínima para habilitação em concurso público para o exercício de cargos atrelados à segurança pública, desde que haja previsão em lei e no edital, estabeleceu, em interpretação conforma a Constituição, os parâmetros de 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres concorrentes ao cargo de Guarda Civil Municipal, os mesmos exigidos para o ingresso nas Forçar Armadas  - Sentença mantida –  Recurso não provido.