Agravo de Instrumento / Condomínio
Maurício Velho
São Bernardo do Campo
4ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Recurso não provido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial. O agravante alega insuficiência econômica para custear as despesas processuais.
II. Questão em Discussão A Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Recurso não provido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial. O agravante alega insuficiência econômica para custear as despesas processuais.
II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, considerando-se a presunção de sua insuficiência econômica e os elementos apresentados nos autos.
III. Razões de Decidir A presunção de insuficiência econômica pode ser afastada pelo julgador com base em elementos concretos que indiquem a capacidade de arcar com as custas processuais, conforme o §2º do art. 99 do CPC.
O agravante demonstrou rendimento mensal de R$1.894,53, mas a análise dos extratos bancários e do contrato de honorários evidencia a ausência de hipossuficiência econômica, o que justifica o indeferimento da gratuidade.

IV. Dispositivo 
Nega-se provimento ao recurso.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 99, §§ 2º e 3º.