Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Votuporanga
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA c/c DANO MATERIAL E MORAL –  Pacote de serviços sob a rubrica 'CESTA BENEF.1' que passou a gerar desconto mensal na conta da autora em 2021 e em 2023 e que aduziu não ter contratado, pugnando pela repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral –  Ação julgada parcialmente procedente, declarando a inexistência de relação jurídica, considerando Ementa: *DECLARATÓRIA c/c DANO MATERIAL E MORAL –  Pacote de serviços sob a rubrica 'CESTA BENEF.1' que passou a gerar desconto mensal na conta da autora em 2021 e em 2023 e que aduziu não ter contratado, pugnando pela repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral –  Ação julgada parcialmente procedente, declarando a inexistência de relação jurídica, considerando que o contrato assinado de forma eletrônica trazido pelo banco não foi considerado como bastante pelo condutor da lide para validar as cobranças, determinando a repetição dobrada do indébito, sem dano moral –  Insurgência por ambos –  Acolhimento parcial apenas do recurso da autora –  Cerceamento de defesa afastado, porquanto se reconhece a validade do contrato eletrônico apresentado pelo banco nesta sede –  Tal, porém, não interfere no desate da questão, posto que ele foi firmado em 03/05/2024, ou seja, em data posterior aos períodos cuja cobrança se questiona -  Situação que impele à mantença da sentença no que tange à repetição do indébito, inclusive quanto à dobra, porquanto o novo posicionamento do STJ dispensa prova da má-fé, bastando que se tenha a cobrança por indevida, que já representa afastamento da boa-fé –  Juros que hão de se contar desde o evento danoso, a teor do contido na Súmula 54/STJ – Dano moral, contudo, não configurado –  Cobrança de quantias ínfimas, com efetiva contraprestação do serviço a elas atinentes, que não tem o condão de atingir direitos personalíssimos –  Sentença parcialmente reformada, apenas no que tange ao termo inicial dos juros –  Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o do banco, nos termos do presente acordão.*