Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Maracaí
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  JUROS MORATÓRIOS –  TERMO INICIAL –  Data da citação para a ação coletiva –  Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  JUROS MORATÓRIOS –  TERMO INICIAL –  Data da citação para a ação coletiva –  Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo.

JUROS REMUNERATÓRIOS –  Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública –  Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência –  executado que insiste em querer debater questões já definidas por recurso com repercussão geral, além de alterar a realidade dos fatos já reconhecidos pela sentença da ACP, utilizando-se do recurso de modo protelatório –  Pagamento de multa no importe de 9,9% do valor corrigido da causa –  Inteligência dos art. 80, inc, II e VII; e 81, ambos do CPC.

Agravo improvido.