Conflito de competência cível / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Silvia Sterman
Praia Grande
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ação de divórcio. PARTILHA DE BENS. pagamento de aluguéis. CRITÉRIO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. 
I. Caso em exame
1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ação de divórcio. PARTILHA DE BENS. pagamento de aluguéis. CRITÉRIO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. 
I. Caso em exame
1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Praia Grande, que recusam a competência para o julgamento do cumprimento de sentença proposto por V. D. de O. contra T. R. de S. após partilha de bens em ação de divórcio.
II. Questão em discussão
2. Determinar qual juízo é competente para julgar o cumprimento de sentença, considerando a natureza do pedido e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença.
III. Razões de decidir
3. O cumprimento de sentença configura etapa subsequente ao processo de conhecimento, devendo tramitar no juízo onde o título executivo foi constituído;
4. A natureza patrimonial da obrigação não altera a competência da Vara de Família e Sucessões para liquidar e executar suas próprias decisões;
5. Relação de acessoriedade entre as demandas.
IV. Dispositivo
6. Declaração de competência do I. Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande (suscitante).
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Dispositivos normativos citados: CPC/15, art. 66, II, art. 516, II e §único, art. 926; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37; Resolução nº 623/2013, art. 5º.
Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0003060-44.2024.8.26.0000; Relator: Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 14/05/2024, Conflito de competência cível 0003383-49.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 04/02/2024; Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Rel. Costa Netto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 22/07/2020.