Ação Rescisória / Despejo por Inadimplemento
Rodrigues Torres
Ferraz de Vasconcelos
14º Grupo de Câmaras da Seção de Direito Privado
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I. Caso em Exame A autora ajuizou ação rescisória visando rescindir sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento, alegando falsidade do contrato de locação utilizado como fundamento na ação original.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I. Caso em Exame A autora ajuizou ação rescisória visando rescindir sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento, alegando falsidade do contrato de locação utilizado como fundamento na ação original.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação rescisória pode ser admitida com base na alegação de falsidade documental, conforme o artigo 966, inciso V, do CPC.
III. Razões de Decidir
3. A segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas são garantidas pela coisa julgada, que só pode ser superada em hipóteses taxativas previstas no artigo 966 do CPC.
4. A petição inicial a autora não demonstrou a configuração de nenhuma das hipóteses do artigo 966 do CPC, sendo a ação rescisória utilizada indevidamente como recurso para revisão de decisão já transitada em julgado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dispositivo: Indeferimento da petição inicial por inépcia, extinguindo o feito sem apreciação do mérito.
6. Tese de julgamento: A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 
Legislação Citada:
CPC, art. 966, V; art. 330, I, § 1º, III; art. 98, § 1º; art. 99, § 3º; CF/1988, art. 5º, XXXVI, LXXIV.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 136.254-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 03.02.2005, DJU 09.05.2005.
STJ, AgRg no REsp. 1.284.013/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 01.02.2012.