Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
São Carlos
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE –  CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO –  CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 E NA DEVOLUÇÃO MODULADA DOS VALORES DE AMORTIZAÇÃO DEBITADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE –  CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO –  CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 E NA DEVOLUÇÃO MODULADA DOS VALORES DE AMORTIZAÇÃO DEBITADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO –  PRESCRIÇÃO – inocorrência –  ação que versa sobre direito pessoal –  prazo prescricional de dez anos –  artigo 205 do Código Civil –  contrato de cartão de crédito consignado –  negócio de trato sucessivo e continuado –  cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela –  celebração de contrato de empréstimo consignado em nome do apelado –  indevida manipulação de dados –  responsabilidade objetiva –  art. 14 do CDC –  ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante –  caso fortuito interno –  Súmula 479 do STJ –  anulação do contrato de empréstimo que se impunha –  dano moral que se patenteou –  perturbação ao estado de espírito do apelado ocorrida –  fixação da indenização em R$10.000,00 que se mostra razoável –  valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese –  sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP.

Resultado: recurso desprovido.