Apelação Cível / Cheque
Celso Alves de Rezende
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CHEQUES. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA.
1. Alega a exequente a não ocorrência da prescrição intercorrente.
2. Prescrição intercorrente que observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão do direito material (art. Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CHEQUES. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA.
1. Alega a exequente a não ocorrência da prescrição intercorrente.
2. Prescrição intercorrente que observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão do direito material (art. 206- A do Código Civil). Prazo prescricional aplicável à espécie que é o semestral. Art. 59 da Lei nº 7.357/85 (Lei do cheque). Controvérsia acerca do início da contagem da prescrição intercorrente nos processos que tramitavam sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Questão dirimida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do IAC 001 (REsp 1.604.412/SC). Cômputo da prescrição intercorrente nos processos que tramitavam na vigência do Código de Processo Civil de 1973 que se inicia após o encerramento do prazo judicial de suspensão, ou 1 (um) ano após a suspensão do feito, caso não fixado prazo pelo juízo. Juízo a quo categórico ao reconhecer como termo inicial da prescrição intercorrente a data subsequente ao prazo ânuo decorrido após a suspensão e arquivamento dos autos. Inequívoco decurso do correspondente prazo prescricional semestral
3. Autorizada a substituição processual do polo ativo em razão de comprovada cessão de crédito.
4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.