Revisão Criminal / Roubo Majorado
Marcos Zilli
São Paulo
8º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL.  ROUBO MAJORADO. PLEITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 

1. CASO EM EXAME 
1.1. Revisão criminal ajuizada por SANDRA APARECIDA DOS SANTOS, definitivamente condenada nos autos do processo n. 0089654-57.2014.8.26.0050, da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, à pena Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL.  ROUBO MAJORADO. PLEITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 

1. CASO EM EXAME 
1.1. Revisão criminal ajuizada por SANDRA APARECIDA DOS SANTOS, definitivamente condenada nos autos do processo n. 0089654-57.2014.8.26.0050, da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, à pena de 9 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 24 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incursa no artigo 157, §2º, incisos I, II e V, na forma do art. 70, ambos do Código Penal.
1.2. Pleito absolutório, invocando fragilidade probatória. Pleito subsidiário para fixação da pena-base no mínimo legal e redução da reprimenda na terceira fase.

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
2.1. Requerente condenada pela prática de roubo majorado porque, nas condições descritas na denúncia, agindo em concurso, previamente ajustada e com identidade de propósitos com outros quatro indivíduos, subtraiu, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo e restrição da liberdade das vítimas, um aparelho celular, pertencente à vítima protegida J. P. P., bem como a importância de E$ 3.000,00 (Três mil euros); US$ 500,00 (Quinhentos dólares); e £$ 3.000,00 (Três mil libras), além de várias joias, pertencentes à vítima protegida M. S. S.
2.2. Peticionária e seus comparsas se dirigiram até um condomínio edilício onde renderam o porteiro e ingressaram na garagem, local em que a vítima J.P.P. foi rendida mediante apresentação de arma de fogo. Agentes se dirigiram até um apartamento, renderam o ofendido M.S.S., bem como seus familiares, amordaçando-os, e subtraíram quantia em moeda estrangeira. Rendição de outros moradores do condomínio enquanto fugiam do local dos fatos.

3. RAZÕES DE DECIDIR:
3.1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (art. 621 do Código de Processo Penal). 
3.2. Revisão criminal que busca rediscutir os critérios de valoração probatória e de dosimetria. Impossibilidade. Situação que não encontra aderência às hipóteses permissivas do ajuizamento da revisão criminal (art. 621 do Código de Processo Penal). Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa, em conformidade com jurisprudência consolidada deste Tribunal.
3.3. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade delitiva comprovada pelos relatos das vítimas e testemunhas que bem detalharam a dinâmica delituosa em todas as suas circunstâncias. Autoria comprovada pelo reconhecimento pessoal efetuado em fase preliminar pela vítima J. P. P. e pelo reconhecimento pessoal realizado em contraditório judicial pela testemunha C. L. M. 
3.4. Individualização da pena. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime que se revelaram extremamente graves diante da prática de roubo em um condomínio. Ação complexa e audaciosa. Aumento em 5/12 por força das causas de aumento dadas pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade. Exasperação concretamente fundamentada. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. Regime fechado que não comporta reparos. Inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que demandasse correção através da revisão criminal.

4. DISPOSITIVO
Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: 

Legislação Citada: Código Penal, art. 157, §2º, incisos I, II e V; art. 70; art. 59; art. 33; Código de Processo Penal, art. 621;

Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 615.767/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 25.05.2021, DJe de 28.05.2021; STJ, REsp 699773/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 16.05.2005; TJSP, Revisão Criminal nº 0013125-50.2014.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, j. em 08.03.2016; TJSP, Revisão Criminal nº 0008614-09.2014.8.26.0000, Rel. Guilherme de Souza Nucci, j. em 15.12.2015; STJ, AgRg no HC n. 807.794/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 28.08.2023, DJe de 30.08.2023; STJ, AgRg no HC n. 775.380/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21.08.2023, DJe de 24.08.2023; STF, HC 114164, Relator( a ): Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, julgado em 03.11.2015.