Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Carlos Castilho Aguiar França
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE PASSAPORTE. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de desbloqueio do passaporte do executado, que alega necessidade de se ausentar do Brasil por questões de saúde e cerceamento de seu direito de locomoção.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE PASSAPORTE. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de desbloqueio do passaporte do executado, que alega necessidade de se ausentar do Brasil por questões de saúde e cerceamento de seu direito de locomoção.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade e a razoabilidade da manutenção do bloqueio do passaporte do executado como medida coercitiva para garantir o cumprimento de obrigação pecuniária.
III. Razões de Decidir
3. O bloqueio do passaporte foi mantido com base no receio de evasão do devedor, que é estrangeiro e possui familiares no exterior, e na ineficácia de outras medidas constritivas.
4. A alegação de necessidade de tratamento médico no exterior não foi comprovada, e a medida é considerada razoável para garantir a satisfação do débito, dado o histórico de não cumprimento das obrigações pelo devedor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A manutenção do bloqueio do passaporte é medida coercitiva razoável e proporcional diante do risco de evasão do devedor e da ineficácia de outras medidas para garantir o cumprimento da obrigação.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 139, inciso IV.