Apelação Cível / Associação
Luis Fernando Cirillo
Sorocaba
9ª Câmara de Direito Privado
ASSOCIAÇÃO. Ação de cobrança de taxas de manutenção, conservação e segurança. 'Residencial Evidence'. Sentença de procedência. Apelo interposto pela ré, sob a tese de que não se enquadra em nenhuma das situações previstas nos repetitivos do STJ (Tema 882) e STF (Tema 492), razão pela qual o feito deve ser julgado improcedente. Descabimento, porque a ré é a própria Ementa: ASSOCIAÇÃO. Ação de cobrança de taxas de manutenção, conservação e segurança. 'Residencial Evidence'. Sentença de procedência. Apelo interposto pela ré, sob a tese de que não se enquadra em nenhuma das situações previstas nos repetitivos do STJ (Tema 882) e STF (Tema 492), razão pela qual o feito deve ser julgado improcedente. Descabimento, porque a ré é a própria loteadora, tendo um de seus sócios atuado como seu representante na instalação da assembleia, na qual a associação foi criada. Demais disso, o estatuto aprovado por unanimidade (22/06/2023 - fls. 11/20) prevê que todos os proprietários de lotes são considerados associados (Capítulo II, artigo 5º - fls. 14), além da instituição da taxa associativa (Capítulo III artigo 29 - fls. 18), sendo que os débitos cobrados são de período posterior a maio de 2020. Recurso improvido.