Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Márcio Kammer de Lima
Ribeirão Preto
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.  AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COLISÃO ENTRE VIATURA E MOTOCICLETA. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por indicados danos morais e estéticos decorrente de colisão entre a motocicleta e viatura oficial durante perseguição policial. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.  AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COLISÃO ENTRE VIATURA E MOTOCICLETA. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por indicados danos morais e estéticos decorrente de colisão entre a motocicleta e viatura oficial durante perseguição policial. Desfecho assinalado na origem que se cumpre preservar. Viatura em perseguição de veículo suspeito em alta velocidade, com faróis apagados, sinais visuais (giroflex) e sonoros (sirene) desligados, vindo a colidir frontalmente com a motocicleta conduzida pela vítima em via de cruzamento, causando-lhe graves danos que demandaram cirurgia de emergência e afastamento de suas atividades costumeiras por prazo superior a um mês, além de cicatrizes visíveis que se mostram ainda presentes. Exegese do artigo 37, §6º, da CF. Teoria do risco administrativo. Responsabilidade civil do Estado bem configurada. Danos morais e estéticos aferidos em laudo pericial, não havendo se falar em mero dissabor cotidiano. Quantum indenizatório adequadamente fixado, não dissonante de standards judiciais representados pelo julgamento de casos parelhos. RECURSO DESPROVIDO.