Agravo Interno Cível / Pregão
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INADEQUADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo interno interposto por Iturri Coimpar Indústria e Comércio de EPI's Ltda. contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento em ação declaratória contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. A agravante alega cerceamento de defesa pelo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INADEQUADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo interno interposto por Iturri Coimpar Indústria e Comércio de EPI's Ltda. contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento em ação declaratória contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. A agravante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal necessária para comprovar ausência de culpa no atraso de fornecimento de coletes refletivos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo interno é o meio recursal adequado para impugnar acórdão proferido por turma julgadora.
III. Razões de Decidir
3. O art. 1.021 do CPC e o art. 253 do RITJSP estabelecem que o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas, não sendo adequado para impugnar acórdãos colegiados. 4. Jurisprudência do STJ e do TJ/SP confirma a inadmissibilidade do agravo interno contra decisões colegiadas, caracterizando erro grosseiro.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO NÃO CONHECIDO. 6. Tese de julgamento: "1. O agravo interno não é cabível contra acórdão colegiado. 2. A interposição de agravo interno em tal hipótese configura erro grosseiro."