Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Santos
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MERA CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, REGISTRADO OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E, POR ISSO, A COMPROMITENTE VENDEDORA SEGUE RESPONDENDO PELOS TRIBUTOS, SE ASSIM DISPUSER A LEI MUNICIPAL. APELO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO.