Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Itapeva
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que manteve a sentença de improcedência de ação de cobrança e a condenação do embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O embargante alega Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que manteve a sentença de improcedência de ação de cobrança e a condenação do embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O embargante alega contradição na decisão quanto à distribuição do ônus sucumbencial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há contradição no acórdão embargado quanto à condenação do embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O acórdão embargado não contém contradição, pois apenas aplicou corretamente a regra de sucumbência, impondo os ônus ao embargante, que sofreu dupla derrota nas instâncias judiciais. A decisão recorrida fundamentou expressamente a condenação em honorários advocatícios, majorando-os para R$ 6.000,00 nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses inexistentes no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: A imposição do ônus sucumbencial segue o princípio da causalidade, recaindo sobre a parte que deu causa à ação e que foi derrotada na demanda. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal deve observar o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11.