Apelação Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Pinheiro Franco
São José do Rio Preto
5ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação Criminal interposta por R. D. de L. contra sentença que o condenou por descumprimento de medidas protetivas, ameaça e vias de fato contra sua genitora idosa, no contexto da Lei Maria da Penha, à pena de 6 meses e 20 dias de detenção e 25 dias de prisão simples, em regime inicial Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação Criminal interposta por R. D. de L. contra sentença que o condenou por descumprimento de medidas protetivas, ameaça e vias de fato contra sua genitora idosa, no contexto da Lei Maria da Penha, à pena de 6 meses e 20 dias de detenção e 25 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a autoria e materialidade dos crimes foram suficientemente comprovadas, considerando a alegação de inexistência de provas além da palavra da vítima e a busca pela absolvição ou atenuação do regime inicial.
III. Razões de Decidir
3. A prova contra o réu é clara e consistente, com base no depoimento da vítima e de testemunhas, além de documentos que comprovam o descumprimento das medidas protetivas.
4. A ameaça e as vias de fato foram devidamente comprovadas, sendo irrelevante a alegação de residência no local, dado o descumprimento de ordem judicial.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas e documentos, é suficiente para comprovar a autoria e materialidade dos crimes. 2. A gravidade dos fatos e a reincidência justificam a manutenção do regime inicial semiaberto.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 147, art. 61, II, "e", "f" e "h", art. 69; Lei 11.340/06, art. 24- A ; Lei 3.688/41, art. 21; Código de Processo Penal, art. 387, § 2º.