Apelação Cível / Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
Antonio Celso Aguilar Cortez
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Ação de cobrança proposta pela SPPREV, sob alegação de ressarcimento ao erário, por ter a ré passado a conviver em união estável após a concessão do benefício de pensão. Suspensão do pagamento à pensionista, filha de falecido servidor estadual (policial militar).  Pensão por morte instituída sob a égide da Lei Complementar Estadual n.º 452/74 c.c. 1.069/76, Ementa: Ação de cobrança proposta pela SPPREV, sob alegação de ressarcimento ao erário, por ter a ré passado a conviver em união estável após a concessão do benefício de pensão. Suspensão do pagamento à pensionista, filha de falecido servidor estadual (policial militar).  Pensão por morte instituída sob a égide da Lei Complementar Estadual n.º 452/74 c.c. 1.069/76, antes da edição da Lei Complementar Estadual n.º 1.013/07. Devolução dos valores recebidos indevidamente.  Cabimento. A legislação aplicável é a vigente à data do óbito, Lei Estadual nº 452/74, que extingue o benefício por casamento ou união estável.  Assim, identificados indícios de união estável, como filhos em comum e coincidência de endereços, justificada a suspensão do benefício.   Demandante que não apresentou provas suficientes para contradizer os indícios apresentados pela Administração. Sentença de procedência.  Manutenção.    Recurso da autora não provido.