Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Marília
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO COM VALOR REDUZIDO.  SENTENÇA EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral, ajuizada por Nilza Aparecida Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO COM VALOR REDUZIDO.  SENTENÇA EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral, ajuizada por Nilza Aparecida Olímpio Carneiro contra o Banco Mercantil do Brasil S.A., em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação de serviço bancário por meio eletrônico e a responsabilidade do banco pelos descontos indevidos realizados na conta da autora.
III. Razões de Decidir
3. A sentença foi considerada extra petita por declarar inexistente toda relação jurídica entre as partes, quando a lide versava apenas sobre um contrato específico.
4. O banco não comprovou a regularidade da contratação eletrônica, não apresentando elementos suficientes para validar a autenticidade do contrato.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos parcialmente providos para declarar a inexistência do contrato nº 60116792, NSU 0056532, datado de 28/06/2022; reduzir a indenização por danos morais para R$ 3.000,00; declarar que a correção monetária da condenação por danos morais deva  incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora a contar do primeiro desconto indevido; reconhecer que os valores debitados do benefício previdenciário devem ser restituídos em dobro, a partir de março/2021.

Tese de julgamento: 
1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na prestação de serviços. 2. A necessidade de comprovação da regularidade de contratos eletrônicos pelo fornecedor.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º; Código de Processo Civil, arts. 8º, 141, 322, § 2º, 429, II, 492, 1.013, § 3º, II; Código Civil, art. 186.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 297, 326, 362, 479; TJSP, Apelação Cível 1011001-62.2021.8.26.0637, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1002899-65.2023.8.26.0157, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2024.