Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Viviani Nicolau
Arujá
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela operadora de plano de saúde, mantendo a multa cominatória imposta pelo descumprimento da ordem judicial. Insurgência. Não acolhimento. O descumprimento da ordem judicial já havia sido reconhecido pelo Juízo de origem, que constatou a inércia da operadora em Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela operadora de plano de saúde, mantendo a multa cominatória imposta pelo descumprimento da ordem judicial. Insurgência. Não acolhimento. O descumprimento da ordem judicial já havia sido reconhecido pelo Juízo de origem, que constatou a inércia da operadora em autorizar o tratamento integral prescrito. Além disso, a posterior indicação de clínica credenciada em Município distante da residência da menor exequente reforça o descumprimento da determinação judicial, uma vez que inviabiliza o deslocamento necessário para a realização do tratamento. A multa cominatória possui caráter punitivo e coercitivo, com o objetivo de assegurar a efetividade das decisões judiciais. Nesse contexto, o valor arbitrado não se revela desproporcional à gravidade do descumprimento. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (V. 47613).