Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Araçatuba
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 
I. Caso em Exame:
Nulidade de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Cobrança indevida de tarifas de seguro em contrato de empréstimo. Pedido de restituição. Ausência de informação. Venda casada. Sentença de improcedência.
II. Questão em Discussão:
Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 
I. Caso em Exame:
Nulidade de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Cobrança indevida de tarifas de seguro em contrato de empréstimo. Pedido de restituição. Ausência de informação. Venda casada. Sentença de improcedência.
II. Questão em Discussão:
Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a natureza empresarial do contrato. Análise a ocorrência de venda casada e abusividade das tarifas de seguro.
III. Razões de Decidir:
Mútuo celebrado para fomentar atividade empresarial, não configura a parte como destinatária final, não sendo aplicável as disposições consumeristas do CDC.
Cláusula contratual específica sobre contratação opcional do seguro, com possibilidade de cancelamento e restituição proporcional, descaracterizando abusividade e venda casada.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Inaplicabilidade do CDC em contratos empresariais. 2. Ausência de informação e venda casada incompatíveis com as cláusulas contratuais expressamente acordadas.