Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Raul De Felice
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em exame
Trata-se de embargos de declaração interpostos em apelação cível contra sentença prolatada em mandado de segurança. A parte embargante alega a ocorrência de omissão na análise recursal, buscando reabrir a discussão Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em exame
Trata-se de embargos de declaração interpostos em apelação cível contra sentença prolatada em mandado de segurança. A parte embargante alega a ocorrência de omissão na análise recursal, buscando reabrir a discussão sobre pontos já apreciados no acórdão.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível reabrir a discussão sobre pontos já decididos em sede recursal.
III. Razões de decidir
4. É inviável reexaminar questões já decididas, uma vez que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da causa.
5. Não há matéria a ser aclarada, pois as questões foram devidamente apreciadas no julgamento anterior.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração rejeitados.
7. Tese de julgamento: "1. Não é possível reabrir a discussão sobre pontos já apreciados em sede recursal. 2. A inexistência de omissões justifica a rejeição dos embargos."