Habeas Corpus Criminal / Decorrente de Violência Doméstica
Pinheiro Franco
Rio das Pedras
5ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor de J. F. C., preso em flagrante por descumprimento de medidas protetivas e ameaça, com posterior decretação de prisão preventiva. A defesa alega que o paciente não foi formalmente notificado das medidas protetivas e que a Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor de J. F. C., preso em flagrante por descumprimento de medidas protetivas e ameaça, com posterior decretação de prisão preventiva. A defesa alega que o paciente não foi formalmente notificado das medidas protetivas e que a prisão preventiva é desproporcional.
II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada com base no descumprimento de medidas protetivas, considerando a alegação de falta de notificação formal ao paciente.
III. Razões de Decidir

3. O paciente foi devidamente informado sobre as medidas protetivas, conforme certidão nos autos, e recusou-se a encontrar o oficial de justiça, alegando já estar ciente.

4. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de preservação da ordem pública, devido ao risco concreto para as vítimas, demonstrado pelo comportamento do paciente que desrespeitou as medidas protetivas e ameaçou as ofendidas.
IV. Dispositivo e Tese

5. Ordem denegada.