Apelação Cível / Associação
César Peixoto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais – Extinção do feito sem resolução do mérito – Justiça gratuita – Art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil – Demonstração da caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família – Benesse Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais – Extinção do feito sem resolução do mérito – Justiça gratuita – Art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil – Demonstração da caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família – Benesse concedida – Divergência das assinaturas constantes da procuração e da declaração de hipossuficiência em relação àquela inserida do documento oficial – Ordem de emenda da inicial para regularização da representação processual mediante a juntada de procuração assinada fisicamente com firma reconhecida em cartório, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de extinção – Identificação de indícios de prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, bem como de litigância predatória – Regularidade da ordem, nos termos dos Enunciados ns. 4 e 5 do Comunicado CG n. 424/2024 deste Tribunal – Pedido de prazo suplementar sem qualquer providência posterior por longo período – Descumprimento da determinação – Procuração também não juntada na apelação – Extinção de rigor – Inteligência do art. 76, Caput, e § 1º, I, do Código de Processo Civil – Precedentes jurisprudenciais – Recurso provido, em parte.