Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Franca
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Felipe Eduardo Ribeiro Esteves Silva, alegando constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sustenta falta de fundamentação, ausência de requisitos legais, condições pessoais Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Felipe Eduardo Ribeiro Esteves Silva, alegando constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sustenta falta de fundamentação, ausência de requisitos legais, condições pessoais favoráveis e possibilidade de medidas cautelares diversas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente, considerando a alegação de constrangimento ilegal e a presença de condições pessoais favoráveis.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi decretada com base em provas de materialidade e indícios de autoria, considerando a gravidade do delito e a necessidade de garantir a ordem pública.
4. Condições pessoais favoráveis não garantem liberdade provisória quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. A decisão que decreta a prisão preventiva está bem fundamentada e atende aos requisitos legais. 2. Condições pessoais favoráveis não garantem a liberdade provisória.
Legislação Citada:
CPP, art. 312.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC nº 9888/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 19.09.2000.
TJSP, HC nº 2002463-75.2023.8.26.0000, Rel. Edison Brandão, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.02.2023.