Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA -INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - Indícios de litigância predatória - Sentença que indeferiu a petição inicial porque não atendida determinação de emenda - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença no Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA -INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - Indícios de litigância predatória - Sentença que indeferiu a petição inicial porque não atendida determinação de emenda - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença no recurso de apelação - Impossibilidade de conhecimento do apelo - Ausência de interesse recursal - Razões recursais dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC, art. 1.010, II e III) - Recurso não conhecido nesta parte.
Análise apenas do tópico que se insurge contra a condenação ao pagamento de custas - Condenação que se refere ao pagamento da taxa de cancelamento da distribuição, de natureza tributária e que não fica na livre disponibilidade das partes (Lei nº 11.608/2003, art. 2º, XIV c.c. Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º- A ) - Taxa de cancelamento da distribuição que, no caso concreto, é devida - Indícios de litigância predatória - Providência recomendada no enunciado nº 13 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 -  Precedentes - Cobrança suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita pelo juízo de primeiro grau - Observação que se faz de ofício.

Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, improvido, com observação.