Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a condenação em honorários sucumbenciais em incidente de cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a condenação em honorários sucumbenciais em incidente de cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Súmula nº 519 do STJ, originada do Tema Repetitivo 408, ainda é aplicável sob o Código de Processo Civil de 2015, para afastar a condenação em honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão embargado fundamentou que a Súmula nº 519 está superada pelo CPC/2015, que prevê a condenação em honorários no cumprimento de sentença, exceto quando a Fazenda Pública não impugna. 4. As alegações do embargante visam reexame de matéria já decidida, não configurando contradição, omissão ou obscuridade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A Súmula nº 519 do STJ não se aplica sob o CPC/2015 para afastar a condenação em honorários advocatícios. 2. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame de matéria já decidida. Legislação Citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31.05.2021. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2263737-22.2024.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 0023036-52.2009.8.26.0068, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2234427-68.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024.