Apelação Cível / Contratos Bancários
Júlio César Franco
Sertãozinho
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. A DESPEITO DA AUSÊNCIA DO CONTRATO, O MÚTUO NÃO FOI ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO PELA RÉ E A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA FOI DEMONSTRADA PELO BANCO AUTOR. ALÉM DISSO, A REQUERIDA JUNTA EXTRATO BANCÁRIO PARA COMPROVAR A JUSTIÇA GRATUITA E DEMONSTRA NO REFERIDO EXTRATO O PAGAMENTO Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. A DESPEITO DA AUSÊNCIA DO CONTRATO, O MÚTUO NÃO FOI ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO PELA RÉ E A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA FOI DEMONSTRADA PELO BANCO AUTOR. ALÉM DISSO, A REQUERIDA JUNTA EXTRATO BANCÁRIO PARA COMPROVAR A JUSTIÇA GRATUITA E DEMONSTRA NO REFERIDO EXTRATO O PAGAMENTO DAS PARCELAS 09 E 10 DO CONTRATO DIGLADIADO, SENDO INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. O DOCUMENTO JUNTADO PELA PRÓPRIA RÉ SE COADUNA COM A INFORMAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO JUNTADO PELO BANCO AUTOR, ONDE SE VÊ QUE O INADIMPLEMENTO SE DEU A PARTIR DA PARCELA 11. TODAVIA, DIANTE DA FALTA DO CONTRATO E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DE RIGOR A SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, OBSERVANDO-SE O CÁLCULO LINEAR, SEM CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 530 E 539 DO C.STJ. MULTA MORATÓRIA NÃO PACTUADA COM A MANUTENÇÃO DE SUA EXCLUSÃO DETERMINADA EM SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.