Embargos de Declaração Cível / Associação
Jane Franco Martins
Boituva
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do embargado, alterando o valor da causa e afastando a exigibilidade das cobranças realizadas pela embargante. A embargante alega omissão, obscuridade e contradição no acórdão, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do embargado, alterando o valor da causa e afastando a exigibilidade das cobranças realizadas pela embargante. A embargante alega omissão, obscuridade e contradição no acórdão, especialmente quanto à impugnação do pedido de gratuidade do embargado e a adesão tácita à associação de moradores.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto (i) à impugnação do pedido de gratuidade de justiça; (ii) à adesão tácita do embargado à associação de moradores; (iii) à exigibilidade da cobrança pela previsão da obrigação na matrícula do imóvel.

III. Razões de Decidir
3. O acórdão não deveria apreciar a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, pois a decisão foi interlocutória e não objeto do recurso de apelação.

4. As previsões na matrícula do imóvel são genéricas e não constam no registro de compra e venda, tornando inexigíveis as cobranças. A adesão do réu à associação não foi livre, afastando a alegação de adesão tácita.

IV. Dispositivo e Tese. Embargos de declaração rejeitados.