Apelação Cível / Consórcio
Jacob Valente
São Caetano do Sul
12ª Câmara de Direito Privado
*INÉPCIA –  Recurso do autor que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se podem dessumir os motivos pelos quais pretendeu a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento –  Preliminar repelida.

CONTRATO - CONSÓRCIO –  Bem móvel –  Ação de revisão de contrato c/c restituição de valores pagos - Desistência do grupo - Sentença de Ementa: *INÉPCIA –  Recurso do autor que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se podem dessumir os motivos pelos quais pretendeu a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento –  Preliminar repelida.

CONTRATO - CONSÓRCIO –  Bem móvel –  Ação de revisão de contrato c/c restituição de valores pagos - Desistência do grupo - Sentença de improcedência - Insurgência pelo autor –  Acolhimento parcial –  Autor que confessa ter desistido do grupo por problemas financeiros seus, desbancando a tese de que a rescisão ocorreu por culpa da administradora, o que autorizaria restituição imediata - Taxa de administração prevista na Lei 11.795/08, art. 27, §3º, que é lícita e devida pelo desistente e que pode ser retida pela ré, tal qual reconhecido no REsp. repetitivo nº 1.114.604/PR, j. 13/06/12, que deu origem à Súmula 538/STJ –  Exigibilidade, contudo, apenas sobre o período em que o autor manteve-se vinculado ao grupo consorcial e não durante todo o período do contrato, sob pena de se chancelar pagamento por serviço que não foi efetivamente prestado –  Correção monetária que deve ser calculada com base no percentual amortizado do valor do bem vigente à data da restituição, tal qual previsto no art. 30 da Lei de regência –  Retenção da multa ou da cláusula penal pela desistência que fica condicionada à prova do efetivo prejuízo pela administradora –  Precedentes –  Restituição que deverá ocorrer na data da contemplação ou ao termino do grupo, o que vier primeiro –  Sucumbência maior do autor que lhe impõe o pagamento do ônus processual –  Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.*