Apelação Cível / Telefonia
Cristina Zucchi
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA PELA PARTE AUTORA POR MEIO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARAM A INICIAL.  REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.  DEFERIMENTO DA BENESSE. AUTORA QUE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE Ementa: TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA PELA PARTE AUTORA POR MEIO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARAM A INICIAL.  REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.  DEFERIMENTO DA BENESSE. AUTORA QUE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDICAÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM OS PEDIDOS FORMULADOS. PRESENTE INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDA JUDICIAL NECESSÁRIA, VIA ELEITA ADEQUADA E PROVIMENTO PRETENDIDO ÚTIL PARA A AUTORA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. 
Apelação provida, com determinação.