Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Caçapava
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame
Reexame necessário. Apelação interposta pelo INSS requerendo a inversão do julgado, em razão do não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício infortunístico. 
II. Questão em Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame
Reexame necessário. Apelação interposta pelo INSS requerendo a inversão do julgado, em razão do não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício infortunístico. 
II. Questão em discussão
Consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício infortunístico. 
III. Razões de decidir
No caso presente, o laudo pericial foi conclusivo quanto à existência de incapacidade parcial e permanente. 
Nexo causal comprovado pelos documentos juntados aos autos.
Em direito infortunístico, para se estabelecer a relação de causalidade, não se exige prova da certeza, bastando o juízo de admissibilidade. A ausência da CAT pode até produzir certos efeitos jurídicos e administrativos, mas jamais subtrair do cidadão o direito de pleitear em juízo direito que lhe cabe e que pode ser licitamente provado de outro modo. Nexo causal configurado. Benefício devido. 
Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do último benefício concedido em razão da mesma moléstia. Tema 862. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111 aplicável. Tema 1.105 do STJ.  
IV. Dispositivo
Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.