Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
JAIRO BRAZIL
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cartão de crédito. Prova suficiente da contratação, utilização e inadimplência. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência da notificação da cessão constitui mera irregularidade. Falta de demonstração do pagamento do débito. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cartão de crédito. Prova suficiente da contratação, utilização e inadimplência. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência da notificação da cessão constitui mera irregularidade. Falta de demonstração do pagamento do débito. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular do direito do credor. Pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé. NÃO OCORRÊNCIA. Ausência de dolo. Requisitos legais previstos no artigo 80, do Código de Processo Civil, não caracterizados. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a multa.  Apelação parcialmente provida.