Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Crescenti Abdalla
Cunha
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Apelação criminal interposta por Antônio Carlos Mota Ferreira contra sentença que o condenou a 8 anos, 3 meses de reclusão e 584 dias-multa por tráfico de drogas e posse e porte ilegal de arma de fogo. A defesa pleiteia nulidade por Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Apelação criminal interposta por Antônio Carlos Mota Ferreira contra sentença que o condenou a 8 anos, 3 meses de reclusão e 584 dias-multa por tráfico de drogas e posse e porte ilegal de arma de fogo. A defesa pleiteia nulidade por ilicitude da prova, absorção dos delitos do Estatuto do Desarmamento pelo tráfico, aplicação de redutor de pena e justiça gratuita.
II. Questão em Discussão
2. Verificar a licitude da prova obtida mediante ingresso policial no domicílio do réu e a possibilidade de absorção dos crimes de posse ilegal de arma pelo tráfico de drogas.
III. Razões de Decidir
3. Rejeita-se a preliminar de nulidade, pois o ingresso policial foi regular, com autorização da avó do apelante, e o crime de tráfico é de natureza permanente, dispensando mandado judicial. 4. A absorção dos crimes de posse e porte ilegal de arma pelo tráfico não se aplica, pois não há evidência de que a arma foi usada para o tráfico. A dosimetria das penas foi ajustada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento parcial ao recurso para reduzir as penas totais a 7 anos, 4 meses de reclusão e 520 dias-multa, mantendo-se o regime fechado. Tese de julgamento: 1. O ingresso policial em domicílio é válido quando há autorização e o crime é de natureza permanente. 2. A absorção de crimes de posse e porte ilegal de arma pelo tráfico requer ligação direta com o comércio ilícito.
Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Lei nº 10.826/03, art. 12, caput e art. 14, caput; CP, art. 70, caput; Lei nº 1.060/50.
Jurisprudência: STF, RE 603616/RO, j. 4 e 5/11/2015; STJ, AgRg no REsp 736729/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, Dje 02/05/2013.