Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Adilson de Araujo
Itatiba
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DAS RÉS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 
I.  Caso em exame  
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou repetição do ato de citação das rés, após devolução de Aviso de Recebimento (AR) com informação de que mudaram do endereço diligenciado. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DAS RÉS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 
I.  Caso em exame  
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou repetição do ato de citação das rés, após devolução de Aviso de Recebimento (AR) com informação de que mudaram do endereço diligenciado. 
II.  Questão em exame 
2. A questão em discussão consiste em verificar se a tentativa de citação realizada nos endereços constantes nos registros públicos pode ser considerada válida, mesmo diante da devolução do aviso de recebimento com notícia de mudança de endereço, sem o esgotamento dos meios para localização das rés.
III. Razões de decidir 
3. A citação é ato essencial no processo, destinada a integrar o réu na relação jurídico-processual e a garantir seu direito à ampla defesa, conforme o art. 238 do Código de Processo Civil (CPC).
4. No caso, a única tentativa de citação realizada foi frustrada por mudança de endereço, sem que se tenha comprovado o esgotamento dos meios disponíveis para localização das rés, como pesquisas nos sistemas do tribunal ou requisição de informações a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos (CPC, art. 256, § 3º).
5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) estabelece a necessidade de esgotamento das diligências cabíveis para localização do réu, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes.
IV. Dispositivo e tese 
6.  Recurso de agravo de instrumento desprovido.
	Tese de julgamento: " A citação deve ser realizada de forma a assegurar a ciência inequívoca do réu sobre a demanda, sendo necessária a adoção de todas as medidas razoáveis para sua localização antes da utilização de meios excepcionais. Única tentativa sem o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do réu, não é suficiente para validar o ato citatório, sendo necessária repetição por outros meios para garantir a regularidade do processo e evitar a nulidade dos atos subsequentes.".
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Dispositivos  relevantes citados: CPC, art. 238, 248, §1º e §4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1828219/RO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 03/09/2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2262982-37.2020.8.26.0000, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/12/2020; TJSP, Apelação 0000254-21.2011.8.26.0411, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2013; TJSP, Apelação 0009726-30.2008.8.26.0127, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 03/05/2016.