Apelação Cível / Bancários
João Battaus Neto
Mirante do Paranapanema
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  BANCÁRIOS –  Ação declaratória de inexistência de débito pela qual ao autor alega a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário pelo réu –  Sentença de procedência –  Recurso do réu.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Contratação através do sistema "Clique Único" –  Ausência de prova suficiente acerca de sua regularidade, não bastando a tela sistêmica, Ementa: APELAÇÃO –  BANCÁRIOS –  Ação declaratória de inexistência de débito pela qual ao autor alega a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário pelo réu –  Sentença de procedência –  Recurso do réu.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Contratação através do sistema "Clique Único" –  Ausência de prova suficiente acerca de sua regularidade, não bastando a tela sistêmica, unilateralmente produzida - Elementos do contrato que põem em dúvida a higidez da contratação - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (arts. 8º e 14 do CDC) - Responsabilidade objetiva do banco - Falha na prestação do serviço - Anulação do contrato de empréstimo e a cessação dos descontos indevidos sobre o benefício previdenciário do autor - DÉBITO INEXIGÍVEL –  Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação da boa-fé objetiva, oportunizando-se a compensação de valores.
DANOS MORAIS –  Verificados –  Descontos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente –  Quantum fixado em R$ 5 mil –  Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
SENTENÇA MANTIDA –  Recurso do réu desprovido, com majoração de honorários.