Agravo Regimental Cível / Imissão
J.L. Mônaco da Silva
Taboão da Serra
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO REGIMENTAL - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Decisão de 1º grau que deferiu a penhora no rosto dos autos do processo n. 1001713-09.2023.8.26.0609 - Imóvel que pertence à exequente em razão da arrematação e da procedência do pedido na ação de imissão na posse em seu favor, daí não ser possível falar em bem de família - Parte agravante que tem valores a receber nos autos do processo n. 1001713-09.2023.8.26.0609, o que permite a penhora no rosto dos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.