Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -IPTU –  ILEGITIMIDADE DE PARTE - Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa e não é parte nos autos da execução fiscal, não possui legitimidade para propor exceção de pré-executividade - Insurgência em face da r. decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta –  Desacolhimento – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -IPTU –  ILEGITIMIDADE DE PARTE - Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa e não é parte nos autos da execução fiscal, não possui legitimidade para propor exceção de pré-executividade - Insurgência em face da r. decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta –  Desacolhimento –  Ilegitimidade de parte para propor exceção de pré-executividade - Inteligência do artigo 18 do Código de Processo Civil - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação.