Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Coelho Mendes
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
Falência. Decisão que restringiu os efeitos do acordo homologado às pessoas nele envolvidas. Constatada nulidade decorrente da carência de fundamentação. Não apreciada expressamente a matéria deduzida pelas agravantes para justificar a pretensão em questão. Determinada a correção, pelo Juízo " a quo", do vício verificado, observado o contraditório. Apreciação Ementa: Falência. Decisão que restringiu os efeitos do acordo homologado às pessoas nele envolvidas. Constatada nulidade decorrente da carência de fundamentação. Não apreciada expressamente a matéria deduzida pelas agravantes para justificar a pretensão em questão. Determinada a correção, pelo Juízo " a quo", do vício verificado, observado o contraditório. Apreciação dessa pretensão, agora nesta sede, implicaria irregular e precipitada supressão de uma instância. 

Recurso provido.