Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Rio Grande da Serra
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Pleito de absolvição do tráfico por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos probatórios produzidos nos autos. Pleito de desclassificação do artigo 33, caput, para o artigo 28 da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade. Traficância bem demonstrada. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Pleito de absolvição do tráfico por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos probatórios produzidos nos autos. Pleito de desclassificação do artigo 33, caput, para o artigo 28 da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade. Traficância bem demonstrada. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª fase - Coeficiente de exasperação adotado por força da circunstância judicial negativa reduzido para a fração de 1/6. 2ª fase - Coeficiente de exasperação adotado por força da reincidência reduzido para a fração de 1/6 (única condenação definitiva). 3ª fase - Inalterada. Regime fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.
Recurso Desprovido, com redimensionamento, de ofício, da pena imposta.