Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Álvaro Torres Júnior
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA –  Pessoa natural –  Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra comarca –  Decisão que indeferiu o benefício –  Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Lauro de Freitas/BA e optou por contratar Ementa: JUSTIÇA GRATUITA –  Pessoa natural –  Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra comarca –  Decisão que indeferiu o benefício –  Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Lauro de Freitas/BA e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo, Capital –  Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública do seu Estado - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.