Agravo Interno Cível / Gratificações e Adicionais
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São Paulo
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO –  Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.
 - A questão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp nº 1.134.186/RS - Tema Ementa: AGRAVO INTERNO –  Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.
 - A questão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp nº 1.134.186/RS - Tema 408/STJ 
- Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 
Manutenção da decisão.