Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Galizia
Angatuba
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTAS TRIBUTÁRIAS. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da embargante. A embargante alega que as multas aplicadas excedem os limites legais e requer o recálculo dos valores ou ajuste das multas aos percentuais previstos na Lei nº 6.374/89. A questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTAS TRIBUTÁRIAS. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da embargante. A embargante alega que as multas aplicadas excedem os limites legais e requer o recálculo dos valores ou ajuste das multas aos percentuais previstos na Lei nº 6.374/89. A questão em discussão consiste em determinar se há contradição no acórdão quanto à aplicação das multas e se é necessário o recálculo dos valores conforme a legislação específica. Os embargos de declaração visam reexame de questões já decididas, o que não é permitido, pois a finalidade é esclarecer ou interpretar o julgado sem alterar sua essência. O acórdão foi claro ao tratar das penalidades aplicadas por infrações tipificadas na legislação, sendo multas autônomas e legais, não configurando confisco. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio para reexame de mérito. 2. Multas aplicadas conforme legislação específica não configuram confisco. Legislação Citada: Lei Estadual nº 6.374/89, art. 85 e seus incisos, §§ 1º, 9º e 10º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no RESP 597739/SC, Rel. Min. José Delgado, j. 08.11.2004.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.