Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Geraldo Xavier
Marília
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Extinção em virtude de seu pequeno valor e da falta de providências administrativas prévias. Inadmissibilidade. Cobrança e protesto dos títulos, infrutíferos, antes da propositura da ação. Preenchimento dos requisitos do item 2 do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e dos artigos 2º e 3º da Resolução 547/2024 do Ementa: Apelação. Execução fiscal. Extinção em virtude de seu pequeno valor e da falta de providências administrativas prévias. Inadmissibilidade. Cobrança e protesto dos títulos, infrutíferos, antes da propositura da ação. Preenchimento dos requisitos do item 2 do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e dos artigos 2º e 3º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. 

Não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido.