Agravo de Instrumento / JORNADA DE TRABALHO
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Sandra Barbosa Santos contra decisão que indeferiu pedido de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a apresentação de informes não é requisito legal para o início do cumprimento da obrigação de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Sandra Barbosa Santos contra decisão que indeferiu pedido de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a apresentação de informes não é requisito legal para o início do cumprimento da obrigação de pagar.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda do Estado de São Paulo deve fornecer os informes oficiais necessários para a elaboração da memória de cálculo no cumprimento da obrigação de pagar.
III. Razões de Decidir: 3. A exequente, professora de educação básica, alega dificuldade em acessar os documentos necessários para a execução, que estão em poder da agravada. 4. A jurisprudência e o art. 524, §3º, do CPC, sustentam que a executada deve fornecer os documentos quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em seu poder.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. A decisão agravada é reformada para compelir a FESP a fornecer os informes oficiais no prazo de 30 dias. Tese de julgamento: 1. A executada deve fornecer documentos necessários à execução quando a exequente não tiver acesso fácil a eles. 2. A colaboração da Fazenda é essencial para a satisfação do crédito reconhecido judicialmente.
Legislação Citada:
CPC, art. 515, I; art. 524, §3º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, AI nº 3000362-53.2020.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, j. 28.02.2020; AI nº 3002352-16.2019.8.26.0000, Rel. Vera Angrisani, j. 30.08.2019; AI nº 3000651-20.2019.8.26.0000, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 24.04.2019; AI nº 2194954-85.2018.8.26.0000, Rel. Coimbra Schmidt, j. 22.11.2018.