Apelação Cível / Contratos Bancários
Rosana Santiso
Suzano
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE RIGOR. SENTENÇA ANULADA. 
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo exequente contra sentença que reconheceu de ofício a prescrição e extinguiu a ação de Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE RIGOR. SENTENÇA ANULADA. 
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo exequente contra sentença que reconheceu de ofício a prescrição e extinguiu a ação de execução. Sustenta o recorrente que não permaneceu inerte, tendo diligenciado continuamente para a localização do executado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve inércia do exequente capaz de caracterizar a prescrição extintiva ou intercorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A pretensão relativa à cédula de crédito bancário (CCB) está sujeita ao prazo prescricional de três anos, conforme interpretação sistemática do art. 44 da Lei nº 10.931/04, art. 70 do Anexo I da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966) e art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil.
2. A prescrição foi interrompida com o primeiro despacho que ordenou a citação, nos termos do art. 802 do Código de Processo Civil, tendo o exequente providenciado o necessário para viabilizar a citação. Não há razões para utilizar como marco temporal a data em que se determinou a citação por edital.
3. Não se constata inércia, pois o exequente requereu diversas diligências visando a localização pessoal do executado. A citação por edital somente foi requerida após o esgotamento das tentativas de citação pessoal, inexistindo comportamento omissivo que justificasse o reconhecimento da prescrição. A jurisprudência é firme no sentido de que a prescrição intercorrente somente se configura quando há inércia injustificada do exequente na adoção de medidas para o prosseguimento do feito.
4. O feito não foi suspenso ou arquivado nos termos do art. 921 do CPC, e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 não possuem aplicação retroativa. Dessa forma, não se observa o transcurso de prazo prescricional a ensejar a extinção da ação.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 206, § 3º, VIII; 487, II; 802; 921, § 5º; Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), art. 70 do Anexo I.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 0019876-32.2007.8.26.0248, Rel. Júlio César Franco, j. 24/01/2024; TJSP, AC nº 0002524-86.2004.8.26.0306, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 22/11/2022.