Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Nogueira Nascimento
Campinas
12ª Câmara de Direito Criminal
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA APENAS EM ELEMENTOS GENERALISTAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO. INADMISSIBILIDADE
1. Os requisitos para a progressão são claros: cumprimento de um percentual da pena no regime anterior e bom comportamento carcerário; exigir além disso sem qualquer justificativa é transgredir Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA APENAS EM ELEMENTOS GENERALISTAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO. INADMISSIBILIDADE
1. Os requisitos para a progressão são claros: cumprimento de um percentual da pena no regime anterior e bom comportamento carcerário; exigir além disso sem qualquer justificativa é transgredir o espírito da lei; não se nega, evidente, a possibilidade de realização de exame criminológico, cuja determinação deve ser fundamentada em elementos fáticos e concretos que não a longa pena a cumprir ou a gravidade abstrata do delito, elementos generalistas imprestáveis para este fim.
2. Recurso parcialmente provido.