Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Camargo Pereira
Santo André
3ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Hipótese em que o ex-sócio da agravante firmou acordo de colaboração premiada homologado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de São José dos Campos. No caso, a empresa Elite Distribuidora Farmacêutica não faz parte da investigação. CDA objeto dos autos não foi objeto da colaboração premiada. Inexistindo qualquer Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Hipótese em que o ex-sócio da agravante firmou acordo de colaboração premiada homologado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de São José dos Campos. No caso, a empresa Elite Distribuidora Farmacêutica não faz parte da investigação. CDA objeto dos autos não foi objeto da colaboração premiada. Inexistindo qualquer omissão ou contradição no acórdão, rejeitam-se os embargos.