Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Itapira
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
Demanda com pedido de revisão de contrato bancário firmado entre as partes, na qual o autor alega abusividade na taxa de juros e capitalização indevida, além da cobrança irregular de tarifa de registro.
Pede a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.
II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
Demanda com pedido de revisão de contrato bancário firmado entre as partes, na qual o autor alega abusividade na taxa de juros e capitalização indevida, além da cobrança irregular de tarifa de registro.
Pede a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da taxa de juros pactuada e a legalidade da capitalização de juros; (ii) analisar a regularidade da cobrança da tarifa de registro.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Não se constatou a incidência de juros excessivos, sendo a taxa contratada de 1,07% ao mês e 13,62% ao ano compatível com a média de mercado. A capitalização mensal de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme entendimento sumulado pelo STJ. A prestação do serviço de registro do contrato foi devidamente comprovado, sendo regular a sua cobrança.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A taxa de juros contratada não é abusiva quando compatível com a média de mercado. 2. A capitalização mensal de juros é legal se pactuada. 3. A cobrança de tarifa de registro é válida quando comprovada a prestação do serviço.
Legislação Citada:
Lei nº 4.595/64, art. 4º, incisos VI e IX, e art. 9º; CPC, art. 85, §11.
Jurisprudência Citada:
STF, Súmula nº 596; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1797764/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva.