Embargos de Declaração Cível / Adicional de Insalubridade
Marrey Uint
Guarulhos
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração –  Alegação de omissão em relação ao Conflito de Competência nº 8018 do STF –  Vício inexistente - Embargos rejeitados.