Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
São Bernardo do Campo
16ª Câmara de Direito Privado
Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - ausência de "venda casada" - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - abusividade não caracterizada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.