Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Rogério Murillo Pereira Cimino
São Vicente
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO. Autor beneficiário da justiça gratuita. Benefício da assistência judiciária que abrange a isenção de pagamento de todas as diligências determinadas no feito. Inteligência do artigo 9º da Lei nº 1060/50. Decisão reformada. Recurso provido.