Apelação Cível / LICENÇA SAÚDE
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO –  RECURSO DE APELAÇÃO –  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL –  SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL –  LICENÇA-SAÚDE –  DESPROVIMENTO.
1. Pretensão autoral preordenada à anulação do ato administrativo de indeferimento de licença-saúde pela Administração Estadual. Sentença de improcedência.
2. Irresignação da autora. Descabimento.
3. Perícia produzida judicialmente pelo IMESC que concluiu Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO –  RECURSO DE APELAÇÃO –  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL –  SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL –  LICENÇA-SAÚDE –  DESPROVIMENTO.
1. Pretensão autoral preordenada à anulação do ato administrativo de indeferimento de licença-saúde pela Administração Estadual. Sentença de improcedência.
2. Irresignação da autora. Descabimento.
3. Perícia produzida judicialmente pelo IMESC que concluiu que a apelante não era incapaz de exercer atividade laborativa no intervalo sob análise. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), deve considerar o conjunto probatório para a formação de sua convicção. Legalidade da decisão administrativa inabalada. Precedentes desta c. Câmara de Direito Público.
4. Sentença mantida. Recurso desprovido.