Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Miguel Brandi
Sumaré
7ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Plano de assistência à saúde - Ação ajuizada pelo beneficiário em face da operadora  e da ex-empregadora a fim de restabelecer o plano ––  Tutela de urgência deferida nesse sentido  –  Recurso da ex-empregadora –  Alegação de ilegitimidade passiva –  Não conhecimento, pois o tema não foi invocado na origem, o que caracterizaria supressão de instância – Ementa: Agravo de instrumento –  Plano de assistência à saúde - Ação ajuizada pelo beneficiário em face da operadora  e da ex-empregadora a fim de restabelecer o plano ––  Tutela de urgência deferida nesse sentido  –  Recurso da ex-empregadora –  Alegação de ilegitimidade passiva –  Não conhecimento, pois o tema não foi invocado na origem, o que caracterizaria supressão de instância –  Insurgência quanto ao valor da multa diária arbitrada, que entende desproporcional –  Descabimento - Multa arbitrada a fim de manter a força coercitiva da medida (sua única finalidade) e que pode ser revista ao final (art. 537, §1º, CPC) –  Decisão mantida –  AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.