Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Ribeirão Preto
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Condenação por crime doloso, durante o curso do livramento condicional. Pretensão ao afastamento das sanções atinentes à falta grave. Cabimento. Preponderância das regras específicas acerca do benefício em comento. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.