Apelação Cível / Aposentadoria
Camargo Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Recurso Extraordinário. Readequação. Apelação. Mandado de Segurança. Carreira Policial Civil. Aposentadoria Especial. Proventos a serem calculados com paridade e integralidade. Devolução dos autos, nos termos do art. 1030, II, do NCPC, para juízo de0 conformidade com o julgado nos Temas nº 1019 e nº 1307, ambos do E. STF. Fundamentação do Acórdão que já se filia integralmente ao Ementa: Recurso Extraordinário. Readequação. Apelação. Mandado de Segurança. Carreira Policial Civil. Aposentadoria Especial. Proventos a serem calculados com paridade e integralidade. Devolução dos autos, nos termos do art. 1030, II, do NCPC, para juízo de0 conformidade com o julgado nos Temas nº 1019 e nº 1307, ambos do E. STF. Fundamentação do Acórdão que já se filia integralmente ao entendimento expresso pelo E. STF naquele julgamento. Precedentes. Acórdão mantido.