Mandado de Segurança Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Emílio Migliano Neto
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Mandado de Segurança Cível. Inadequação da via eleita e ausência dos requisitos legais para o manejo da ação mandamental. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.