Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Questões relacionadas à execução devem ser dirimidas nos autos próprios. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Questões relacionadas à execução devem ser dirimidas nos autos próprios. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte autora, mantendo a improcedência da ação de preempção/preferência ajuizada pelo embargado.

2. Os embargantes alegam omissão do acórdão quanto à cessação da suspensão da expedição da carta de arrematação e do levantamento dos valores depositados pelo Banco Exequente, pleiteando esclarecimento expresso de que não há óbice à imediata expedição da carta de arrematação.

II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido omitiu-se ao não se manifestar expressamente sobre a expedição da carta de arrematação e o levantamento dos valores depositados na execução.

III. Razões de decidir
4. A omissão, contradição ou obscuridade que autorizam a interposição dos embargos de declaração são aquelas internas à própria decisão recorrida, quando prejudicam o entendimento do que foi decidido, o que não se verifica no caso concreto.

5. O acórdão analisou integralmente a controvérsia dentro dos limites da ação de preempção/preferência, afastando a aplicabilidade do direito de preferência do arrendatário na alienação judicial, sem qualquer determinação sobre a expedição da carta de arrematação ou levantamento de valores, matérias alheias ao objeto da ação.

6. Questões referentes à execução, incluindo a expedição da carta de arrematação, devem ser resolvidas nos próprios autos da execução nº 0138841-20.2010.8.26.0100, não cabendo pronunciamento no âmbito da presente demanda.

7. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, tampouco para obter efeito infringente do julgado, salvo em casos excepcionais, quando há vício no acórdão, o que não ocorre na hipótese.

IV. Dispositivo e tese
8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:
"Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria, devendo ser utilizados apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material.
Questões relacionadas à execução, como a expedição da carta de arrematação e o levantamento de valores, devem ser dirimidas nos autos próprios da execução, não cabendo pronunciamento em ação autônoma que não tem tais questões como objeto."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.026, §§2º e 3º, e 1.022, I, II e III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, Corte Especial, j. 20.04.2005.