Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luiz Sergio Fernandes de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Decisão que homologou os novos cálculos, apresentados pela Fazenda Pública, em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade, com limitação dos juros moratórios à Taxa Selic – Alegada necessidade de especificação da metodologia de cálculo utilizada pela exequente – Planilhas nas quais já se encontram o índice utilizado, os capitais iniciais e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Decisão que homologou os novos cálculos, apresentados pela Fazenda Pública, em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade, com limitação dos juros moratórios à Taxa Selic – Alegada necessidade de especificação da metodologia de cálculo utilizada pela exequente – Planilhas nas quais já se encontram o índice utilizado, os capitais iniciais e finais, para cada CDA, e a diferença resultante da limitação dos juros à Taxa Selic – Agravante que não apontou o valor do suposto excesso de execução, nem apresentou os cálculos que entende corretos, argumentando de forma genérica – Aplicação da regra do art. 917, §§ 3.º e 4.º, I, do CPC – Decisão mantida – Recurso improvido.