Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Jayme de Oliveira
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais – Danos supostamente sofridos com a reintegração da posse da área conhecida como Pinheirinho – Sentença de extinção da reconvenção, procedência dos pedidos formulados contra o Estado de São Paulo, improcedência em face do Município de São José dos Campos e procedência em parte contra à Massa Falida – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais – Danos supostamente sofridos com a reintegração da posse da área conhecida como Pinheirinho – Sentença de extinção da reconvenção, procedência dos pedidos formulados contra o Estado de São Paulo, improcedência em face do Município de São José dos Campos e procedência em parte contra à Massa Falida – Inconformismo do Estado de São Paulo, do autor e da Massa Falida.
Recurso do Estado de São Paulo –  Inexistência de provas voltadas ao suposto abuso da força policial contra ao autor –  Não configurada a responsabilidade civil do Estado de São Paulo por atuação violenta da Polícia Militar –  Danos materiais –  Atribuição do extravio dos bens à depositária Massa Falida –  Valor a ser apurado em liquidação de sentença –  Ausência do dever de indenizar –  Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados em face da FESP.
Recurso do autor –  Atendimento emergencial devidamente prestado pelo Município de São José dos Campos –  Alojamento e serviços apropriados diante da calamitosa situação –  Corretamente afastado o dever de indenizar por parte do Município –  Recurso do autor não provido. 
Recurso da Massa Falida –  Possibilidade de diferimento das custas e despesas processuais ao final do processo –  Provimento deliberado em agravo de instrumento, cujo alcance refere-se a todas as ações que tratam da matéria sub judice –  Pretensão voltada à procedência da reconvenção com fixação de lucros cessantes –  Impossibilidade –  Inexistência de conexão entre a causa de pedir da ação de indenização com lucros cessantes decorrentes da ocupação da área de Pinheirinho –  Matéria controvertida neste feito não trata de posse, mas suposta conduta ilegal dos réus na desocupação da área –  Ação de reintegração sequer transitou em julgado –  Pretensão, ainda, de ver excluída a condenação por danos materiais – Acolhimento – Ausência de prova do depósito dos bens da parte autora – Recurso provido, em parte. 
Provimento ao recurso da FESP e do reexame necessário; não provido o recurso do autor e provimento em parte ao recurso da Massa Falida.