Apelação Cível / Cartão de Crédito
Domingos de Siqueira Frascino
Piratininga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 
I - CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais, sob a alegação de que a inclusão de seu nome na plataforma "Acordo Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 
I - CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais, sob a alegação de que a inclusão de seu nome na plataforma "Acordo Certo", referente a dívida prescrita, violou seu direito de personalidade. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a inclusão do nome da autora em plataforma de renegociação de dívidas prescritas caracteriza ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Para a configuração de danos morais, é necessário comprovar a prática de ato ilícito que viole direito da personalidade. 
(ii) A plataforma "Acordo Certo" não possui natureza de cadastro restritivo de crédito, mas se limita a promover a renegociação de dívidas entre credor e consumidor, sem exposição pública de dados ou repercussão negativa no mercado. 
(iii) O acesso às informações na plataforma ocorre de forma restrita, mediante login e senha, empregados apenas por credor e devedor, não configurando cobrança extrajudicial ou registro em cadastro negativo. 
(iv) O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a inclusão do nome em plataformas dessa natureza não constitui ato ilícito, sendo insuficiente para configurar violação ao direito ao crédito ou à personalidade do consumidor (AgInt no AREsp 2031345/RS, AgInt no AREsp 2668334/GO, REsp 2082766/SP, entre outros). 
(v) Não se verifica, portanto, a existência de ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais, justificando-se a manutenção da sentença recorrida. 
IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.