Apelação Cível / Planos de saúde
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP. MATÉRIA AFETA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. IRRELEVÂNCIA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP. MATÉRIA AFETA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. IRRELEVÂNCIA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória, condenando os requeridos ao pagamento de despesas médico-hospitalares, com fixação de correção monetária, juros de mora e multa, nos termos estabelecidos.
O recurso foi inicialmente distribuído à 29ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do apelo e determinou sua redistribuição, posteriormente encaminhando-o a esta 2ª Câmara de Direito Privado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para apreciação de apelação interposta em ação monitória relacionada à cobrança de despesas médico-hospitalares, à luz do regimento interno do TJSP e da Resolução nº 623/2013.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Conforme os arts. 5º, incisos II, II.9, III, III.13, e §§ 1º e 2º, da Resolução nº 623/2013 do TJSP, as ações monitórias relacionadas à prestação de serviços são de competência preferencial e comum das Subseções de Direito Privado II e III, abrangendo as Câmaras de 11ª a 36ª, incluindo ações de cobrança por serviços médico-hospitalares. A causa de pedir e o pedido da demanda são os critérios determinantes para a fixação da competência recursal, conforme previsto no art. 100 do Regimento Interno do TJSP e reiterado por precedentes desta Corte. A denunciação da lide à operadora de plano de saúde, promovida em sede de defesa, não tem o condão de alterar a competência recursal, que permanece vinculada à matéria principal da lide, qual seja, a prestação de serviços médico-hospitalares.
Precedentes jurisprudenciais do TJSP corroboram a competência das Subseções de Direito Privado II e III para julgar ações de cobrança por serviços hospitalares, independentemente de eventual denunciação da lide.
Considerando a matéria tratada nos autos e a Resolução nº 623/2013, esta Câmara não detém competência para apreciação do recurso, devendo o conflito negativo de competência ser suscitado perante o Órgão Especial desta Corte.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: A competência recursal para o julgamento de ações monitórias relacionadas à prestação de serviços médico-hospitalares é preferencial e comum às Subseções de Direito Privado II e III, conforme os arts. 5º, incisos II.9 e III.13, e §§ 1º e 2º da Resolução nº 623/2013 do TJSP. A denunciação da lide à operadora de plano de saúde não altera a competência recursal, que é fixada com base na causa de pedir e no pedido da demanda principal.
Dispositivos relevantes citados:
Resolução nº 623/2013 do TJSP, art. 5º, incisos II, II.9, III, III.13, §§ 1º e 2º.
Regimento Interno do TJSP, art. 100.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Conflito de competência cível 0032717-65.2023.8.26.0000, Rel. Correia Lima, j. 06/12/2023.
TJSP, Apelação Cível 1054074-20.2019.8.26.0002, Rel. Elcio Trujillo, j. 17/06/2021.
TJSP, Apelação Cível 1013758-30.2017.8.26.0003, Rel. Alexandre Marcondes, j. 18/05/2020.