Apelação Criminal / Roubo
Fernando Simão
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
ROUBO SIMPLES –  RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES E O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL A PARTIR DE FLS. 221, POR VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 384, §2º E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NO Ementa: ROUBO SIMPLES –  RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES E O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL A PARTIR DE FLS. 221, POR VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 384, §2º E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO.

PRELIMINAR AFASTADA - V. ACÓRDÃO QUE ANULOU OS AUTOS DESDE A R. SENTENÇA DE FLS. 145/147, DE FORMA QUE OS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES A ELA SE MANTIVERAM ÍNTEGROS –  DESNECESSÁRIO O REFAZIMENTO DA PROVA ORAL, POIS FOI OPORTUNIZADO À ILUSTRE DEFESA FAZER PERGUNTAS À VÍTIMA E ÀS TESTEMUNHAS OUVIDAS NAS AUDIÊNCIAS REALIZADAS, TENDO SIDO OBSERVADAS AO RÉU AS GARANTIAS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

 NO MÉRITO, PALAVRAS DA VÍTIMA, DOS POLICIAIS E DO DELEGADO DE POLÍCIA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE ROUBO –  ACERTADO O NÃO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES –  CONTRADIÇÕES, NESTE PONTO, ENTRE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, BEM COMO DIVERGÊNCIAS EM RELAÇÃO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DO DELEGADO DE POLÍCIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE DEMONSTRAM FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DO CONLUIO E ATUAÇÃO CONJUNTA DO RÉU E EVENTUAL COMPARSA, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO –  PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO –  REGIME PRISIONAL AJUSTADO PARA O SEMIABERTO –  NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA –  NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL.