Apelação Cível / Bancários
Sandra Galhardo Esteves
Bauru
12ª Câmara de Direito Privado
Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.

Providências requeridas. desnecessidade. réu que pode providenciar por conta própria. O réu, verificando indícios de irregularidades, pode comunicar os órgãos competentes para que averiguem a licitude ou não do ato praticado pelo advogado do autor.

Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato Ementa: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.

Providências requeridas. desnecessidade. réu que pode providenciar por conta própria. O réu, verificando indícios de irregularidades, pode comunicar os órgãos competentes para que averiguem a licitude ou não do ato praticado pelo advogado do autor.

Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização diária de juros. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Sentença reformada neste ponto.

Tarifa de avaliação do bem.
É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, não se verifica nos autos a comprovação do serviço. Sentença mantida neste ponto.

Seguro Prestamista e parcela de capitalização premiável. Pretensão do autor de restituição dos valores pagos a título. Descabimento. Autor se beneficiou da cobertura securitária e dos benefícios e somente ajuizou a ação quase um ano após a liquidação do contrato. Pretensão de restituição dos valores pagos, após a disponibilização pela seguradora das coberturas contratuais viola a boa-fé objetiva. Sentença reformada neste ponto.

JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. É cediço que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso concreto, porém, ela não foi pactuada e o Banco optou por cobrar os encargos moratórios, porém, não observou os limites impostos na Súmula 472 do STJ. Ilicitude verificada. Sentença mantida. 

Repetição do indébito. De forma simples A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Sentença reformada neste ponto. 
Encargos de correção e juros corretamente determinados. Pretensão do réu de contabilização exclusivamente pela taxa Selic e apenas a partir da prolação da sentença afastada.

Ação parcialmente procedente, em menor extensão. Ônus de sucumbência atribuído ao autor (cf. art. 85, § 2º e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC). Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.