Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso Parcialmente Conhecido e Não Provido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Instituto Educação e Sustentabilidade contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais. O agravante alegou que juntou documentos Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso Parcialmente Conhecido e Não Provido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Instituto Educação e Sustentabilidade contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais. O agravante alegou que juntou documentos suficientes ao provimento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão do benefício de justiça gratuita a pessoa jurídica, mediante comprovação de hipossuficiência econômica.
III. Razões de Decidir
3. A gratuidade de justiça para pessoa jurídica requer comprovação de hipossuficiência, conforme Súmula 481 do STJ.
4. Os documentos apresentados pelo agravante não demonstram a atual incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, considerando o saldo positivo entre receitas e despesas e o valor não expressivo da causa.
5. Não houve manifestação do juízo de origem sobre o diferimento do pagamento das custas, inviabilizando o conhecimento do recurso nesse ponto.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Tese de julgamento: "1. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação de hipossuficiência. 2. A ausência de manifestação do juízo de origem sobre o diferimento das custas impede o conhecimento do recurso nesse ponto."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Súmula 481 do STJ.