Apelação Cível / Fixação
Maurício Velho
Campinas
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. 

I. Caso em exame
Trata-se de apelação interposta em face de decisão que fixou o valor dos alimentos em favor de beneficiário cujas necessidades são presumidas; o apelante pleiteia a redução do encargo.

II. Questão em discussão A questão em discussão impõe se analisar Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. 

I. Caso em exame
Trata-se de apelação interposta em face de decisão que fixou o valor dos alimentos em favor de beneficiário cujas necessidades são presumidas; o apelante pleiteia a redução do encargo.

II. Questão em discussão A questão em discussão impõe se analisar a adequação do montante fixado em primeiro grau a título de alimentos.

III. Razões de decidir
Os alimentos devem atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a capacidade financeira do alimentante, conforme o art. 1.694, §1º, do Código Civil.
Impossibilidade de redução, pois o encargo já foi fixado em percentual inferior ao comumente estabelecido em casos como o presente, que aborda fixação originária do pensionamento e já considerada a prole adicional do alimentante.
Insurgência voltada ao "quantum" da obrigação que abarca a valoração da adequação da imposição de piso ao pensionamento para situação de existência de vínculo formal de emprego.
Afastamento de rigor, pois a imposição de piso ao pensionamento sem se considerar a situação empregatícia do alimentante não prestigia o binômio capacidade-necessidade. 

IV. Dispositivo
Recurso parcialmente provido.

Legislação Citada: Código Civil, art. 1.694, §1º.