Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Praia Grande
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal proposta pelo Município de Praia Grande para a cobrança de IPTU do exercício de 2007, totalizando R$ 414,51. Sentença de extinção da execução com base no art. 485, VI, do CPC, devido à Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal proposta pelo Município de Praia Grande para a cobrança de IPTU do exercício de 2007, totalizando R$ 414,51. Sentença de extinção da execução com base no art. 485, VI, do CPC, devido à impossibilidade de substituição do polo passivo.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve pedido de substituição do polo passivo e se a execução deve ser extinta por ausência de interesse de agir, considerando o baixo valor do débito e a falta de movimentação útil no processo.
III. Razões de Decidir
3. A execução foi corretamente ajuizada contra o proprietário tabular do imóvel, conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis. 
4. Extinção das execuções fiscais por ausência de interesse de agir, conforme Resolução nº 547/2024 do CNJ e Provimento nº 2.738/2024 do CSM, devido ao baixo valor e ausência de movimentação útil há mais de um ano. 
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima pela ausência de interesse de agir. "
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI.
Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º, §§ 1º e 3º
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.