Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Gomes
Salto de Pirapora
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela defesa de Caique Jafa Ordonhes contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de três anos, dez meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela defesa de Caique Jafa Ordonhes contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de três anos, dez meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. A defesa pleiteou absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da fração máxima da redutora prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de aplicação da fração máxima da redutora prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas.
III. Razões de Decidir
3. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, são robustas e indicam a prática de tráfico de drogas pelo réu.
4. A quantidade e diversidade das drogas apreendidas justificam a aplicação da redutora em 1/3, conforme jurisprudência do STJ, não sendo cabível a fração máxima.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso Defensivo não provido.
Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida com base em provas robustas. 2. A aplicação da redutora em 1/3 é adequada diante da quantidade e diversidade das drogas apreendidas.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/2006, art. 33, §4º; Código de Processo Penal, art. 156.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 74.522; STJ, HC 236.105/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 05.06.2014; TJSP, Apelação Criminal nº 990.08.052356-2, 4ª Câmara Criminal, Rel. Salles Abreu, j. 28.04.2009.