Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Israel Góes dos Anjos
Fernandópolis
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que, em impugnação à penhora, reconheceu a natureza parcialmente impenhorável dos valores depositados em conta bancária, liberando a quantia equivalente a 40 salários mínimos e mantendo bloqueado o saldo excedente. CABIMENTO. Alegação dos agravantes de ser "seguro de vida" ou "previdência privada" de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que, em impugnação à penhora, reconheceu a natureza parcialmente impenhorável dos valores depositados em conta bancária, liberando a quantia equivalente a 40 salários mínimos e mantendo bloqueado o saldo excedente. CABIMENTO. Alegação dos agravantes de ser "seguro de vida" ou "previdência privada" de caráter estritamente alimentar. Ausência de comprovação efetiva de que o montante, em sua totalidade, se destina exclusivamente à subsistência do devedor ou pertence a terceiros. Valores resgatados em vida pela titular, descaracterizando seguro de vida puro (CPC, art. 833, VI) e sem demonstração inequívoca de verba de cunho essencial (CPC, art. 833, IV). Reconhecimento correto da limitação de 40 salários-mínimos, à luz do art. 833, X, do CPC, para proteção de depósito assemelhado a poupança. Manutenção da decisão.

RECURSO DESPROVIDO.