Agravo de Execução Penal / Remição
Fernando Simão
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Renan Batista Lima Pereira interpôs agravo em execução contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão carcerária.

II. Questão em Discussão
2. A questão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Renan Batista Lima Pereira interpôs agravo em execução contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão carcerária.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a regularidade do procedimento apuratório e a suficiência das provas para o reconhecimento da falta grave.

III. Razões de Decidir
3. Não há nulidade na decisão, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com oportunidade de manifestação da defesa técnica.
4. As provas produzidas, incluindo depoimentos de agentes penitenciários, são robustas e coerentes, confirmando a participação do agravante em atividades de subversão à ordem prisional.
5. A individualização da conduta foi devidamente realizada, afastando a alegação de punição coletiva.

IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo improvido. Manutenção da decisão que reconheceu a falta grave e suas consequências.
Tese de julgamento: 1. A regularidade do procedimento apuratório e a suficiência das provas justificam a manutenção da decisão. 2. A perda dos dias remidos foi aplicada com critério, considerando a gravidade da conduta.

Legislação Citada:
Lei de Execução Penal (LEP), art. 50, incisos I e IV; art. 57; art. 127.