Apelação Criminal / Furto
Renato Genzani Filho
Presidente Epitácio
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  Artigo 155, caput, do CP - Condenação à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Pedido de absolvição –  Não acolhimento - Autoria  e materialidade bem comprovadas pela prova testemunhal e demais elementos informativos dos autos –  Especial relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais –  Ré Ementa: APELAÇÃO –  Artigo 155, caput, do CP - Condenação à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Pedido de absolvição –  Não acolhimento - Autoria  e materialidade bem comprovadas pela prova testemunhal e demais elementos informativos dos autos –  Especial relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais –  Ré detida por popular logo após praticar o crime - Pedido de reconhecimento do princípio da insignificância -  Não acolhimento –  Reincidência da ré que, por si só, afasta o reconhecimento da bagatela - Delitos de menor repercussão patrimonial que, outrossim, já encontram responsabilização proporcional perante o Direito Penal –  Precedentes –  Condenação mantida - Dosimetria –  Manutenção –  Primeira fase –  Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes da ré –  Segunda fase –  Acertado reconhecimento da agravante de reincidência e da atenuante de confissão espontânea da ré –  Compensação integral entre ambas –  Pena-base inalterada –  Terceira fase –  Ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena –  Pena definitiva mantida em 01 ano e 02 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Regime aberto mantido –  Recurso exclusivo da ré – Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena –  Ré reincidente –  Inteligência dos artigos 44, inciso II, e 77, inciso I, ambos do Código Penal, respectivamente –  Apelação não provida.