Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Augusto de Siqueira
Araçatuba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado em favor de Wellington Luan Correia da Silva, alegando constrangimento ilegal por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de exame datiloscópico em arma apreendida e nulidade processual por quebra da cadeia de custódia. Pedido de liminar para sobrestamento de audiência de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado em favor de Wellington Luan Correia da Silva, alegando constrangimento ilegal por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de exame datiloscópico em arma apreendida e nulidade processual por quebra da cadeia de custódia. Pedido de liminar para sobrestamento de audiência de instrução foi indeferido.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) se o indeferimento do exame datiloscópico configura cerceamento de defesa e (ii) se houve nulidade processual pela quebra da cadeia de custódia.
III. Razões de Decidir: O indeferimento do exame datiloscópico não configura cerceamento de defesa, conforme o art. 400, § 1º, do CPP, que permite ao juiz indeferir provas irrelevantes ou protelatórias. A alegação de quebra da cadeia de custódia não foi comprovada com documentos suficientes, e a análise demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus.
IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. Indeferimento de prova irrelevante não configura cerceamento de defesa. 2. Quebra de cadeia de custódia não comprovada documentalmente não enseja nulidade. Verificação inviável na via estreita do writ.
Legislação Citada:
CPP, art. 400, § 1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.366.958/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28/5/2019, DJe 4/6/2019.
STJ, AgRg no RHC 157.565/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22/02/2022, DJe 25/02/2022.
STF, AgRg no HC n. 222.054, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJ 24.02.2023.