Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Achile Alesina
Embu das Artes
15ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AR ENCAMINHADO PARA O ENDEREÇO ANTIGO DA RECORRENTE SITUADO NO MESMO COMPLEXO EM QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE. A.R. RECEBIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 248, §2º DO CPC. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Cumprimento de sentença Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AR ENCAMINHADO PARA O ENDEREÇO ANTIGO DA RECORRENTE SITUADO NO MESMO COMPLEXO EM QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE. A.R. RECEBIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 248, §2º DO CPC. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Cumprimento de sentença contra a agravante, em que esta, em impugnação alega a nulidade da citação. Alegação rejeitada pela decisão recorrida.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da citação realizada na fase de conhecimento, alegada como nula pela agravante por ter sido recebida em seu antigo endereço localizado em bloco diverso do complexo onde está estabelecida.

III. Razões de Decidir
3. A citação foi considerada válida, pois foi realizada no mesmo complexo onde a agravante está localizada, conforme o artigo 248, § 2º do CPC, que permite a entrega a pessoa responsável pela coleta de correspondências.
4. A presunção de validade da citação não foi desconstituída por prova em contrário, mantendo-se os efeitos da revelia.

IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso não provido.

Tese de julgamento: 
1. A citação recebida por funcionário responsável por recebimento de correspondência e efetivada no mesmo complexo em que localizada a recorrente é considerada válida. 
2. Mudança de endereço para outro bloco, mas no mesmo 

complexo, não elide a validade da citação. 

Legislação Citada:
CPC, art. 248, § 2º; art. 274; art. 513, § 2º, II e § 3º.

Jurisprudência Citada:
TJSP, AI nº 2150600-62.2024.8.26.0000, Rel. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024.
TJSP, AI nº 2108076-84.2023.8.26.0000, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2023.