Apelação Cível / Bancários
Luis Carlos de Barros
Bebedouro
20ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato. Empréstimos consignados. Determinação de limitação dos descontos em 35% do rendimento líquido do autor. Possibilidade. Dano moral não configurado. Pedido procedente, em parte. Sentença mantida. Recurso desprovido.