Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Michel Chakur Farah
São José do Rio Preto
28ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento  - Ação revisional de consumo de energia cumulada com pedido de indenização por danos morais –  Decisão de indeferimento da tutela de urgência –  Inconformismo do autor, pretendendo a inexigibilidade –  Pretensão de obstar o corte no fornecimento de energia enquanto se discute o mérito da ação –  Acolhimento –  Tutela recursal antecipada concedida para determinar Ementa: Agravo de instrumento  - Ação revisional de consumo de energia cumulada com pedido de indenização por danos morais –  Decisão de indeferimento da tutela de urgência –  Inconformismo do autor, pretendendo a inexigibilidade –  Pretensão de obstar o corte no fornecimento de energia enquanto se discute o mérito da ação –  Acolhimento –  Tutela recursal antecipada concedida para determinar que a agravada se abstenha de cobrar os valores objeto de discussão e de incluir o nome do autor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito –  Valores relativos a três meses que se revelam muito superiores à média consumida pelo autor –  Cobrança em um dos meses que é superior até mesmo que a totalidade de seu benefício previdenciário –  Inexigibilidade reconhecida, ao menos por ora, até que sobrevenha julgamento no mérito pelo juízo ' a quo' –  Recurso provido.