Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Sergio Gomes
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para a exclusão do nome do autor do SCR-BACEN - Sistema de Informações de Crédito. Inconformismo que não prospera. Ausência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Existência de diversos outros apontamentos no Ementa: Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para a exclusão do nome do autor do SCR-BACEN - Sistema de Informações de Crédito. Inconformismo que não prospera. Ausência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Existência de diversos outros apontamentos no referido cadastro. Ademais, cuida-se de uma ferramenta desenvolvida pelo Banco Central do Brasil com o objetivo de auxiliar as instituições financeiras na análise de risco de crédito, sem caráter desabonador. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.