Embargos de Declaração Cível / Gratificações Municipais Específicas
Afonso Faro Jr.
Guarujá
11ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL –  EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  DESCABIMENTO –  Inteligência do art. 1.022 do CPC –  Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade –  Efeitos infringentes ao recurso –  Inadmissibilidade.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS