Apelação Criminal / Furto Qualificado
Airton Vieira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. 
1. Prescrição. Aplicabilidade do art. 107, IV, combinado com o art. 109, V, art. 110, §1º, e art. 117, I e IV, todos do Código Penal. Extinção da punibilidade.
2. Ocorre a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. 
1. Prescrição. Aplicabilidade do art. 107, IV, combinado com o art. 109, V, art. 110, §1º, e art. 117, I e IV, todos do Código Penal. Extinção da punibilidade.
2. Ocorre a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, na hipótese em que as penas não ultrapassaram 02 (dois) anos e havendo trânsito em julgado para a acusação, transcorreram mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória.
3. Recurso em que se julga extinta a punibilidade dos apelantes, prejudicada a análise do mérito, por força da prescrição da pretensão punitiva.