Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Marília
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
 
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Iris Giampietro dos Santos contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais em face do Banco do Brasil S/ A . 
 
II. Questão em Discussão
2. A questão Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
 
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Iris Giampietro dos Santos contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais em face do Banco do Brasil S/ A . 
 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na verificação da regularidade do débito impugnado.
 
III. Razões de Decidir
3. Banco réu comprovou a origem do débito por meio de contrato de adesão a cartão de crédito e documentos pessoais da autora.
4. Autora não apresentou provas de quitação da dívida, configurando exercício regular de direito pelo Banco ao negativar seu nome.
5. Inscrição do nome da autora devida, não se verifica situação moralmente danosa a fim de ser compensada pela indenização.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
 
Tese de julgamento: 1. A comprovação da origem do débito pelo réu afasta a inexigibilidade da dívida. 2. Ausência de inscrição indevida, afastado pedido de indenização por danos morais.
 
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII.
Código de Processo Civil, art. 80, II e III; art. 85, § 11; art. 98, §§ 2º e 4º; art. 373, II; art. 487, I.
 
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1039879-73.2023.8.26.0007, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 28.11.2024.
TJSP, Apelação Cível 1004906-04.2023.8.26.0198, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 19.09.2024.