Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Spoladore Dominguez
São José dos Campos
13ª Câmara de Direito Público
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO –  ÓBITO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA –  Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não inspecionar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia –  Inteligência dos arts. 37, §6º da CF/88 –  Demonstrado nexo de causalidade - DANO MORAL Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO –  ÓBITO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA –  Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não inspecionar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia –  Inteligência dos arts. 37, §6º da CF/88 –  Demonstrado nexo de causalidade - DANO MORAL CONFIGURADO –  Indenização devida – Minoração –  Cabimento –  Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Alteração dos consectários legais - DPVAT –  Dedução da indenização dos valores efetivamente recebidos –  Cabimento - Aplicação da Súmula n. 246, do STJ - PENSÃO MENSAL –  Cabimento - 2/3 dos vencimentos do falecido - Termo final de acordo com expectativa média de vida do brasileiro no momento do óbito, segundo dados do IBGE –  Descabimento de redução decorrente de valores previdenciários - Verbas de naturezas distintas - Correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados a partir do vencimento de cada prestação - LIDE SECUNDÁRIA - Ressarcimento da indenização nos limites da apólice, descontada a franquia e respeitados os termos do contrato –  Descabimento de arbitramento de verba honorária - Expressa aceitação à denunciação da lide –  Sentença alterada.
Apelos parcialmente providos.