Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Achile Alesina
Itápolis
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegado erro material na identificação da parte recorrida. Inexistência de nulidade. Rejeição parcial dos embargos, com determinação.

I. Caso em exame

1.Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento que reconheceu a impenhorabilidade de valores depositados em conta Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegado erro material na identificação da parte recorrida. Inexistência de nulidade. Rejeição parcial dos embargos, com determinação.

I. Caso em exame

1.Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento que reconheceu a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, inferiores a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o erro material na identificação da parte recorrida enseja nulidade do acórdão e se a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos exige comprovação específica de sua natureza alimentar.

III. Razões de decidir
3. O erro material quanto ao nome da parte recorrida não comprometeu o contraditório, pois os advogados da cessionária estavam cientes da interposição do recurso e tiveram acesso à sua íntegra nos autos subjacentes.
4. O dever de cooperação processual, previsto nos arts. 5º e 6º do CPC, impõe que a parte prejudicada poderia ter postulado a retificação do equívoco.
5. O artigo 833, X, do CPC, garante a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos sem necessidade de comprovação da sua origem ou destinação alimentar.
6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da impenhorabilidade de quantias até esse limite, independentemente do tipo de conta em que estejam depositadas.

IV. Dispositivo e tese
7. Embargos de declaração acolhidos em parte para correção de erro material, com determinação.

Tese de julgamento: 
"1. O erro material na identificação da parte recorrida não gera nulidade do acórdão quando evidenciado o pleno conhecimento do recurso. 2. Valores depositados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos são absolutamente impenhoráveis, independentemente de sua origem e destinação."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 805, 833, IV e X.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24/8/2020; STJ, AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/5/2019.