Embargos de Declaração Criminal / Receptação
Fátima Gomes
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEPTAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. Caso em Exame
Defesa de Pedro Henrique da Rocha opôs embargos de declaração alegando erros materiais, obscuridades e contrariedade no acórdão que o condenou por receptação de celular. A defesa apontou erro material na descrição do objeto do crime, obscuridade na definição de "valor considerável" e Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEPTAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. Caso em Exame
Defesa de Pedro Henrique da Rocha opôs embargos de declaração alegando erros materiais, obscuridades e contrariedade no acórdão que o condenou por receptação de celular. A defesa apontou erro material na descrição do objeto do crime, obscuridade na definição de "valor considerável" e contrariedade na avaliação das provas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de erro material na descrição do objeto do crime; (ii) avaliar a alegação de obscuridade quanto ao valor do objeto; e (iii) analisar a contrariedade na avaliação das provas.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão foi claro e explícito na fundamentação, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição.

4. Reconhecido erro material na descrição do objeto do crime, corrigindo-se para "telefone celular" ao invés de "veículo".
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material.
Tese de julgamento: 
1. Correção de erro material na descrição do objeto do crime. 
2. Ausência de obscuridade ou contrariedade nas demais alegações.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 619.
Código Penal, art. 180.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no MS 13.995/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 25.08.2010.
STJ, ED em RMS nº 18205-SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.