Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Carlos Castilho Aguiar França
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I. Caso em Exame
Paciente com diagnóstico de neoplasia maligna dos ureteres, com indicação dos medicamentos Enfortumabe Vedotin e Pembrolizumabe. Negativa da agravante em fornecer a medicação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença Ementa: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I. Caso em Exame
Paciente com diagnóstico de neoplasia maligna dos ureteres, com indicação dos medicamentos Enfortumabe Vedotin e Pembrolizumabe. Negativa da agravante em fornecer a medicação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência para o fornecimento dos medicamentos indicados.
III. Razões de Decidir
3. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC, que justificam a concessão da tutela de urgência.
4. Precedentes desta Câmara que corroboram a decisão de deferir a tutela para o fornecimento da medicação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Decisão mantida. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: 1. A presença dos requisitos do art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela de urgência. 2. A negativa de fornecimento de medicamentos essenciais ao tratamento de saúde justifica a intervenção judicial.Legislação Citada: CPC, art. 300