Apelação Cível / Planos de saúde
Galdino Toledo Júnior
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE - Cancelamento de contrato - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada -Abusividade da conduta reconhecida - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé Ementa: PLANO DE SAÚDE - Cancelamento de contrato - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada -Abusividade da conduta reconhecida - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Direito do beneficiário de restabelecimento da avença, ante o quadro clínico apresentado, mediante pagamento integral da mensalidade - Decisão proferida no Tema Repetitivo 1082 - Fixação de verba honorária devida ao patrono da ré, em razão da improcedência do pleito reparatório moral, no importe de 10% sobre o valor pleiteado na inicial (R$ 10.000,00), observada da gratuidade processual concedida - Verba honorária fixada ao patrono do autor - Entendimento emanado nos REsp 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP julgados pelo C. STJ que dispõe: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: ( a ) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: ( a ) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" - Fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico (correspondente a doze meses de mensalidade) - Recurso parcialmente provido.