Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Silva Russo
Cotia
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO –  Exercício de 2015 –  Município de Cotia –  Ajuizamento em 06.12.2018 –  Extinção em primeiro grau, ante a noticiada DISSOLUÇÃO DA EMPRESA –  Alegação de dissolução irregular por falar de atualização no cadastro municipal –  Prova nos autos de DISSOLUÇÃO em 05.06.2017 –  Cópia de Certidão de baixa de inscrição no CNPJ, junto à Receita Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO –  Exercício de 2015 –  Município de Cotia –  Ajuizamento em 06.12.2018 –  Extinção em primeiro grau, ante a noticiada DISSOLUÇÃO DA EMPRESA –  Alegação de dissolução irregular por falar de atualização no cadastro municipal –  Prova nos autos de DISSOLUÇÃO em 05.06.2017 –  Cópia de Certidão de baixa de inscrição no CNPJ, junto à Receita Federal –  Baixa da empresa em data anterior à data do ajuizamento da presente execução fiscal –  Irrelevância –  Fatos geradores precedentes à dissolução e presumivelmente ocorridos, ante a existência de órgão fiscalizador - Citação que não foi tentada –  Possível aplicação do artigo 135, inciso III, do CTN e da Súmula nº 435 do C. STJ - Sentença reformada –  Apelo da municipalidade provido.