Embargos de Declaração Cível / Gratificações e Adicionais
Isabel Cogan
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissões. Inocorrência. Prequestionamento. Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais relacionados à matéria alegada. EMBARGOS REJEITADOS.