Apelação Cível / Prestação de Serviços
Nelson Jorge Júnior
Fernandópolis
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER –  CONTA INVADIDA POR TERCEIRO –  DANO MORAL –  INEXISTÊNCIA.
–  Bloqueio de acesso às contas do autor em rede social e invadida por hackers –  Danos morais rejeitados –  Ausência de lesão a direitos de personalidade –  Rede social utilizada para fins exclusivamente pessoais –  Dano não comprovado –  Indenização indevida:

–  Na hipótese, não se verifica Ementa: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER –  CONTA INVADIDA POR TERCEIRO –  DANO MORAL –  INEXISTÊNCIA.
–  Bloqueio de acesso às contas do autor em rede social e invadida por hackers –  Danos morais rejeitados –  Ausência de lesão a direitos de personalidade –  Rede social utilizada para fins exclusivamente pessoais –  Dano não comprovado –  Indenização indevida:

–  Na hipótese, não se verifica o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor, e, ao contrário, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 
–  Fixação –  Remuneração digna do trabalho do advogado –  Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono –  Incidência do artigo 85, § 2º, do CPC- Necessidade: 

– A fixação de honorários advocatícios deve ser feita de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado do vencedor, levando-se em consideração a complexidade da demanda e o zelo do patrono, em observância ao art. 85, § 2º, do CPC.

RECURSO NÃO PROVIDO.