Embargos de Declaração Cível / Parceria Agrícola e/ou pecuária
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Guaíra
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREQUESTIONAMENTO - Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo - Inocorrência de vícios -  Recurso exclusivamente para fins de prequestionamento, sem identificação em que medida o v. Acordão violou ou se omitiu acerca dos dispositivos legais - Inadmissão de embargos de declaração exclusivamente para fins Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREQUESTIONAMENTO - Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo - Inocorrência de vícios -  Recurso exclusivamente para fins de prequestionamento, sem identificação em que medida o v. Acordão violou ou se omitiu acerca dos dispositivos legais - Inadmissão de embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento e atribuição de efeito infringente - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - EMBARGOS REJEITADOS.