Remessa Necessária Cível / Consulta
Ricardo Feitosa
Jaguariúna
4ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  OBJETIVO –  REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA COM NEUROCIRURGIÃO –  DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO PELO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –  ORDEM CONCEDIDA –  SENTENÇA CONFIRMADA.