Apelação Cível / Seguro
Hertha Helena de Oliveira
Olímpia
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL.  I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pela Companhia Excelsior de Seguros contra sentença que declarou quitado o saldo devedor do financiamento habitacional em razão do falecimento do mutuário, Sr. Norberto Urbano de Araújo, e condenou as corrés à restituição dos valores pagos após o óbito. A seguradora alega a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL.  I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pela Companhia Excelsior de Seguros contra sentença que declarou quitado o saldo devedor do financiamento habitacional em razão do falecimento do mutuário, Sr. Norberto Urbano de Araújo, e condenou as corrés à restituição dos valores pagos após o óbito. A seguradora alega a existência de doença preexistente, excluindo a cobertura securitária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em ( a ) verificar a aplicabilidade da cláusula de exclusão de cobertura por doença preexistente; (b) a responsabilidade solidária das requeridas na condenação imposta na sentença. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial concluiu que a doença que ensejou o óbito não era preexistente à contratação do seguro, não havendo comprovação de má-fé do segurado. Súmula 609, do STJ. 4. A responsabilidade solidária das requeridas é reconhecida, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, não sendo oponível aos autores as questões internas entre os fornecedores. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A doença que causou o óbito do segurado não era preexistente à contratação do seguro. 2. As rés são solidariamente responsáveis ??pela restituição dos valores pagos após o óbito e demais cominações. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1151992-79.2023.8.26.0100, 2ª Câmara de Direito Privado. TJSP, Apelação Cível 1001072-88.2022.8.26.0404, 2ª Câmara de Direito Privado.