Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo de execução fiscal para cobrança de ISSQN do exercício de 2009, com fundamento na falta de interesse de agir, condenando o Município ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo de execução fiscal para cobrança de ISSQN do exercício de 2009, com fundamento na falta de interesse de agir, condenando o Município ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal pode subsistir diante do depósito judicial integral do débito, que suspende a exigibilidade do crédito tributário.
III. Razões de Decidir.
3. O depósito judicial integral do débito referente ao ISSQN de dezembro de 2009 foi realizado antes do ajuizamento da execução fiscal, suspendendo a exigibilidade do crédito, conforme art. 151, II, do CTN.
4. Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam que a execução fiscal deve ser extinta quando o depósito integral do débito é realizado previamente.
IV. Dispositivo.
5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. 
6. Recurso desprovido.