Agravo de Instrumento / Planos de saúde
José Aparicio Coelho Prado Neto
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Plano de Saúde –  Ação de Obrigação de Fazer –  Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que à ré proceda o restabelecimento do contrato em seus termos, sob pena de fixação de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 15 dias - Inconformismo da ré –  Alegação de ausência dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Plano de Saúde –  Ação de Obrigação de Fazer –  Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que à ré proceda o restabelecimento do contrato em seus termos, sob pena de fixação de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 15 dias - Inconformismo da ré –  Alegação de ausência dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência, pois a rescisão unilateral do contrato encontra apoio na inadimplência da mensalidade, devendo a multa estipulada ser reduzida - Inadmissibilidade – A incontroversa relação contratual existente entre as partes, a imotivada rescisão unilateral do contrato, bem como o risco de dano pela ausência de assistência médica aos contratantes, demonstram presentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil –  Astreintes devidas para o caso descumprimento da obrigação de fazer que não comporta redução - Recurso desprovido.