Apelação Cível / Servidão Administrativa
Carlos Eduardo Pachi
Vargem Grande Paulista
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. RECURSO DESPROVIDO COM MODIFICAÇÃO DOS JUROS COMPENSATORIOS DE OFÍCIO.
I. Caso em Exame
Ação de instituição de servidão de passagem em imóvel localizado na Estrada do Espigão, Gleba "C", Vargem Grande Paulista, SP. Sentença de primeiro grau fixou indenização em R$ 430.000,00, com atualização monetária e juros. Apelação da ENEL contra a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. RECURSO DESPROVIDO COM MODIFICAÇÃO DOS JUROS COMPENSATORIOS DE OFÍCIO.
I. Caso em Exame
Ação de instituição de servidão de passagem em imóvel localizado na Estrada do Espigão, Gleba "C", Vargem Grande Paulista, SP. Sentença de primeiro grau fixou indenização em R$ 430.000,00, com atualização monetária e juros. Apelação da ENEL contra a sentença, alegando nulidade por necessidade de nova perícia.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e necessidade de nova perícia; (ii) a adequação dos juros compensatórios fixados.
III. Razões de Decidir
3. A documentação nos autos é suficiente para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa. O laudo pericial foi considerado adequado e bem fundamentado.
4. Os juros compensatórios devem ser ajustados de 12% para 6% ao ano, conforme entendimento do STF e STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Adequação de ofício dos juros compensatórios para 6% ao ano.
Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a documentação é suficiente para o julgamento. 2. Ausencia de vícios no laudo pericial. 3. Juros compensatórios em desapropriação devem ser de 6% ao ano, conforme jurisprudência.
Legislação Citada:
CPC, art. 487, I; Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15- A e 15-B.
Jurisprudência Citada:
STF, ADI 2.332/DF; STJ, REsp 1.111.829/SP, Tema 126; STJ, REsp 1.118.103/SP, Tema 211.