Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ricardo Anafe
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Direito Administrativo.

Piso salarial nacional do magistério –  L. 11.738/2008 - Norma federal que assegura a fixação de vencimento básico em valor não inferior ao piso salarial nacional –  Impossibilidade de reflexo nos níveis, faixas e classes da carreira - Hipótese que exige edição de lei específica do ente federativo (Tema 911/STJ).

Honorários recursais Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo.

Piso salarial nacional do magistério –  L. 11.738/2008 - Norma federal que assegura a fixação de vencimento básico em valor não inferior ao piso salarial nacional –  Impossibilidade de reflexo nos níveis, faixas e classes da carreira - Hipótese que exige edição de lei específica do ente federativo (Tema 911/STJ).

Honorários recursais arbitrados.

Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.