Apelação Cível / Associação
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Presidente Epitácio
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência, ficando indenização por danos morais em R$5.000,00, com juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência, ficando indenização por danos morais em R$5.000,00, com juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Apelo da ré. Alegações genéricas. Aplicabilidade do CDC. Relação de consumo evidenciada. Cobrança de contribuições sem comprovação de manifestação válida de vontade do aposentado. Laudo pericial conclusivo pela adulteração de arquivos. Indícios de contratação inválida. Dano moral in re ipsa. Repetição do indébito em dobro mantida. Quantum indenizatório adequado. Honorários recursais. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.