Apelação Cível / Associação
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Taquaritinga
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM RESSARCIMENTO MATERIAL e INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos –  COBAP. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Exame pericial grafotécnico concluiu que a assinatura da Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM RESSARCIMENTO MATERIAL e INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos –  COBAP. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Exame pericial grafotécnico concluiu que a assinatura da autora no contrato apresentado pela parte ré não é autêntica. Apelo da autora pela majoração do quantum indenizatório e modificação do marco inicial dos juros moratórios sobre a repetição do indébito. Inteligência do artigo 398 do Código Civil e das Súmulas 43 e 54 do C. Superior Tribunal de Justiça –  na responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem a partir do evento danoso. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 7.000,00. Apelo da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.