Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Osasco
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional de contrato bancário visando a nulidade de cláusulas contratuais referentes a taxas de juros e custo efetivo total, com restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.
Diante da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, a parte Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional de contrato bancário visando a nulidade de cláusulas contratuais referentes a taxas de juros e custo efetivo total, com restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.
Diante da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, a parte autora interpôs recurso de apelação sustentando a necessidade de prosseguimento do feito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora cumpriu as diligências processuais necessárias para evitar a extinção do processo sem resolução do mérito, diante de indícios de litigância predatória.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de extinção do processo sem resolução do mérito está correta, pois a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida e outros documentos, com fundamento nos Comunicados CG nº 2/2017, CG nº 456/2022, CG nº 647/2023 e Enunciados 4 e 5 do CG nº 424/2024. Providências determinadas estão ainda amparadas no art. 139 inciso III do CPC e na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
4. As medidas adotadas visam coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva prestação jurisdicional.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da parte autora desprovido.
Tese de julgamento: 1. A fim de prevenir a litigância predatória, a extinção do processo sem resolução do mérito é justificada pela inércia da parte autora em cumprir as diligências essenciais.