Agravo de Instrumento / Cirurgia
Encinas Manfré
Mirandópolis
3ª Câmara de Direito Público
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DESPROVIDO.          

CASO EM DISCUSSÃO

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual antecipada tutela de urgência a fim de que realizada cirurgia na autora. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em se verificar a presença Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DESPROVIDO.          

CASO EM DISCUSSÃO

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual antecipada tutela de urgência a fim de que realizada cirurgia na autora. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em se verificar a presença dos requisitos autorizadores do provimento de urgência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Direito fundamental à saúde. Inteligência dos artigos 6º e 196 da Constituição da República. Necessidade da cirurgia demonstrada por prescrição médica.

IV. DISPOSITIVO
 
4. Recurso desprovido.

Legislação citada: Constituição Federal, art. 6º e art. 196. 
Jurisprudência: Apelação 3007707-65.2023.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, j. 30.01.2025.