Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Jane Franco Martins
Osasco
2ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Decisão deferiu tutela de urgência compelindo a ré, agravante a autorizar terapias multidisciplinares para menor com Transtorno do Espectro Autista ou, alternativamente, reembolsar tratamentos realizados sob regime particular -

Tutela de urgência - Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos - Autor criança portador de Transtorno do Ementa: Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Decisão deferiu tutela de urgência compelindo a ré, agravante a autorizar terapias multidisciplinares para menor com Transtorno do Espectro Autista ou, alternativamente, reembolsar tratamentos realizados sob regime particular -

Tutela de urgência - Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos - Autor criança portador de Transtorno do Espectro Autista com prescrição médica acerca dos tratamentos para sua melhora de saúde - Perigo da demora caracterizado pela indispensabilidade de intervenção terapêutica precoce para o adequado desenvolvimento psicossocial da criança autista - Inexistência de irreversibilidade da medida, pois é possível à operadora eventual cobrança dos valores despendidos com a cobertura - Negativa que em momento inicial se revela abusiva - Eventual excessividade na carga horária do tratamento apenas poderá ser apurada em sede de cognição exauriente - A decisão agravada facultou a indicação de clínica credenciada, não impondo cobertura fora da rede - Caução inexigível ao hipossuficiente -

Decisão mantida - Recurso desprovido.