Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Geraldo Xavier
Várzea Paulista
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2004. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte (artigo 485, VI, do Código de Processo Civil). Inadmissibilidade. Distrato social não comunicado ao Fisco e não averbado na matrícula do imóvel. Responsabilidade dos sócios. Legítimo redirecionamento da cobrança. Recurso provido.