Apelação Criminal / Receptação
Ely Amioka
Osasco
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Receptação –  Sentença condenatória pelo art. 180, caput, do Código Penal. 
Recurso Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários de desclassificação para a modalidade culposa ou fixação da pena-base no mínimo legal. 
Receptação –  Materialidade e autoria devidamente comprovadas –  Réu Ementa: Apelação criminal –  Receptação –  Sentença condenatória pelo art. 180, caput, do Código Penal. 
Recurso Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários de desclassificação para a modalidade culposa ou fixação da pena-base no mínimo legal. 
Receptação –  Materialidade e autoria devidamente comprovadas –  Réu que foi surpreendido por policiais militares conduzindo veículo produto de roubo –  Depoimentos dos Policiais Militares que foram coesos e uníssonos –  Acusado revel –  Receptação comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos.
Dosimetria –  Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes –  Na segunda fase, consideração da agravante da reincidência –  Na terceira etapa, ausentes causas modificativas.
Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado.
Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por falta de amparo legal.
Recurso Defensivo desprovido. 
Expedição de mandado de prisão oportunamente.