Apelação Cível / Contratos Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Mogi das Cruzes
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULA Nº 539 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em contrato bancário de parcelamento de dívida, condenando a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULA Nº 539 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em contrato bancário de parcelamento de dívida, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 206.939,69, com correção monetária e juros moratórios. A apelante sustenta cerceamento de defesa, dada a ausência de perícia contábil, além de questionar a legalidade dos juros contratados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial; e (ii) analisar a legalidade da capitalização de juros e dos encargos financeiros aplicados no contrato.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial mostra-se desnecessária, à vista da documentação já existente nos autos, nos termos do artigo 464, § 1º, inciso II, do CPC. A ação monitória encontra respaldo no artigo 700, inciso I, do CPC, uma vez que o contrato firmado entre as partes constitui prova escrita suficiente para embasar a cobrança. A capitalização de juros em contratos bancários é permitida desde que expressamente pactuada, conforme Súmula nº 539 do STJ. No caso, o contrato prevê a capitalização, não havendo ilegalidade na cobrança.
As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% ao ano previsto na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme entendimento consolidado na Súmula nº 596 do STF.
As alegações de abusividade dos encargos foram formuladas de maneira genérica, sem indicação de índices ou valores concretos, não se desincumbindo a apelante do ônus de demonstrar eventual irregularidade.
O provimento parcial do recurso limita-se à concessão da gratuidade da justiça à apelante nesta instância recursal, sem modificação da condenação ou dos honorários sucumbenciais fixados na sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido, apenas para conceder a gratuidade da justiça à apelante nesta instância.
Tese de julgamento:
Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial se revela desnecessária diante da suficiência dos documentos constantes nos autos. A capitalização de juros em contratos bancários firmados a partir de 31/03/00 é permitida, desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula nº 539 do STJ.
As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de juros previsto na Lei da Usura, conforme Súmula nº 596 do STF.
Alegações genéricas de abusividade dos encargos contratuais não afastam a exigibilidade do débito, cabendo ao devedor o ônus de demonstrar a irregularidade da cobrança.
Dispositivos relevantes citados: 
CPC, arts. 85, § 11, 464, § 1º, inciso II, 700, inciso I, e 1026, § 2º; Decreto nº 22.626/1933.
Jurisprudência relevante citada: 
STJ, Súmula nº 539; STF, Súmula nº 596; STJ, REsp 1.895.982/SP.