Habeas Corpus Criminal / Furto
Mens de Mello
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Impetrante ajuizou habeas corpus contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva, alegando nulidade do flagrante por atuação indevida da Guarda Civil Municipal e busca pessoal sem fundada suspeita. Paciente investigado por furto qualificado. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da prisão em Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Impetrante ajuizou habeas corpus contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva, alegando nulidade do flagrante por atuação indevida da Guarda Civil Municipal e busca pessoal sem fundada suspeita. Paciente investigado por furto qualificado. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da prisão em flagrante efetuada por agentes de segurança da CPTM e (ii) a necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva. 3. A prisão em flagrante foi legal, pois agentes da CPTM têm legitimidade para tal, conforme artigo 301 do CPP. 4. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, dada a reincidência e periculosidade do paciente. 5. Ordem denegada.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 144, § 8º; CPP, arts. 301, 312.
Jurisprudência Citada:
TJ-SP, HC nº 2098311-31.2019.8.26.0000, Rel. Tristão Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.06.2019;
TJ-SP, APR nº 1501803-12.2018.8.26.0228, Rel. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.11.2019.