Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Sidney Romano dos Reis
Olímpia
6ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  ICMS - Armazenagem e estocagem - Ação visando à anulação do AIIM - Sentença de procedência - Recurso pela FESP - Desprovimento de rigor, 
Insubsistente a obrigação tributária decorrente de operações de armazenagem de mercadorias vez que não configuraram a transferência de propriedade – Estabelecimento de armazenamento não registrada perante a JUCESP Ementa: Apelação Cível –  ICMS - Armazenagem e estocagem - Ação visando à anulação do AIIM - Sentença de procedência - Recurso pela FESP - Desprovimento de rigor, 
Insubsistente a obrigação tributária decorrente de operações de armazenagem de mercadorias vez que não configuraram a transferência de propriedade – Estabelecimento de armazenamento não registrada perante a JUCESP como "Armazém Geral" que não implica na obrigação tributária - Inocorrência do fato gerador - Inadmissível a incidência de ICMS no caso –  Precedentes. Ônus de sucumbência em relação à FESP que devem ser majorados –  Art. 85 § 11 do CPC.
R. Sentença mantida –  Recurso desprovido.