Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
João Antunes
Campinas
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame
1.Ação declaratória de inexigibilidade de subsídio cc indenização por danos morais contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, alegando negativação de indevida de seu nome e desconhecimento da origem da dívida.
2. A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame
1.Ação declaratória de inexigibilidade de subsídio cc indenização por danos morais contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, alegando negativação de indevida de seu nome e desconhecimento da origem da dívida.
2. A sentença de primeira instância declarou a inexistência de relação jurídica em relação à unidade consumidora e condenou a exigência de se abster de cobranças.
II. Questão em discussão
3. A controvérsia gira em torno de: (i) a existência da relação jurídica entre as partes; (ii) validade da negativação do nome do autor; e (iii) a possibilidade de indenização por danos morais.
III. Razões de decidir
4. Aplicação do CDC. Comprovada a relação jurídica entre as partes, bem como a existência do débito protestado.
5. Autor que não impugnou especificamente as alegações da contestação, limitando-se a afirmar desconhecer a origem da dívida, o que foi desmentido pelos documentos apresentados pela ré.
6. A inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes decorreu do exercício regular de direito, não configurando ato ilícito.
7. Ausência de ato ilícito praticado pela requerida. Indevida a indenização por danos morais.
IV. Dispositivo 
	
8. Reforma a sentença para julgar improcedente o pedido inicial.
9. Provido o recurso da requerida, prejudicado o do autor.