Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Ubatuba
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 
1. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com devolução de valores e danos morais. A parte autora contesta a anotação de empréstimo em seu benefício Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 
1. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com devolução de valores e danos morais. A parte autora contesta a anotação de empréstimo em seu benefício previdenciário, alegando desconhecimento do contrato. Sentença de procedência em parte, levou à apelação da autora, que pede indenização por danos morais e devolução em dobro das parcelas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de indenização por danos morais e (ii) devolução em dobro das parcelas cobradas.
III. Razões de Decidir
3. O requerido não demonstrou a regularidade do negócio jurídico devido, fato incontroverso, caracterizando falha na prestação de serviço.
4. A cobrança indevida não causou constrangimento moral passível de indenização, pois não houve cobrança vexatória ou inclusão do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito. 
5. Devolução que deve se dar de forma simples, pois a hipótese se enquadra na exceção do "engano justificável", afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso da parte autora desprovido.
Tese de julgamento: 1. Danos morais não caracterizados; devolução simples das parcelas, com compensação dos valores depositados na conta da parte autora.