Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Matão
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1.Apelação interposta pelo Município de Matão contra sentença que extinguiu execução fiscal referente ao IPTU de 2014 a 2017, devido à impossibilidade de substituição do polo passivo após o ajuizamento, conforme artigo 485, VI, do CPC e Súmula 392 do STJ.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1.Apelação interposta pelo Município de Matão contra sentença que extinguiu execução fiscal referente ao IPTU de 2014 a 2017, devido à impossibilidade de substituição do polo passivo após o ajuizamento, conforme artigo 485, VI, do CPC e Súmula 392 do STJ.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, configurando violação ao princípio da dialeticidade.
III. Razões de Decidir
3. A sentença foi fundamentada na impossibilidade de substituição do polo passivo por erro na identificação do executado, não abordando o Tema 1.184 do STF.
4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Não conhecimento do recurso.