Embargos de Declaração Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Matheus Fontes
São Paulo
Órgão Especial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES - ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, DE INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA JULGÁ-LO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC C.C. ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009 E EM Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES - ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, DE INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA JULGÁ-LO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC C.C. ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009 E EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO PRÓPRIO ÓRGÃO ESPECIAL –  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO –  VÍCIOS INEXISTENTES NO ARESTO –  REJEIÇÃO.