Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Luis Carlos de Barros
São Vicente
20ª Câmara de Direito Privado
Ação Civil Pública. Propaganda enganosa configurada. Violação do dever de informação clara e precisa ao consumidor. Menção a "certificado reconhecido" capaz de induzir o consumidor a erro. Conteúdo programático divulgado diverso do ministrado. Abusividade da multa rescisória. Ofensa ao Decreto nº 7.692/2013. Sentença de procedência mantida. Ratificação do julgado. Art. 252 do Ementa: Ação Civil Pública. Propaganda enganosa configurada. Violação do dever de informação clara e precisa ao consumidor. Menção a "certificado reconhecido" capaz de induzir o consumidor a erro. Conteúdo programático divulgado diverso do ministrado. Abusividade da multa rescisória. Ofensa ao Decreto nº 7.692/2013. Sentença de procedência mantida. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSOS NÃO PROVIDOS.