Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
João Pazine Neto
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória pleiteada, para determinar o fornecimento de medicamentos indicados pelo profissional médico (Alivitta Balance CBG + CBD 900mg Full Spectrum - 30ml –  13 frascos/ ano e Alivitta Calming - Broad Spectrum Hemp Extract –  CBN 1.500mg - 30ml –  15 frascos/ano). Inconformismo. Não Ementa: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória pleiteada, para determinar o fornecimento de medicamentos indicados pelo profissional médico (Alivitta Balance CBG + CBD 900mg Full Spectrum - 30ml –  13 frascos/ ano e Alivitta Calming - Broad Spectrum Hemp Extract –  CBN 1.500mg - 30ml –  15 frascos/ano). Inconformismo. Não acolhimento. Medicamentos pretendidos que se caracterizam como de uso domiciliar, não incluídos nas exceções legais que imponham a cobertura reclamada, o que afasta, a princípio, a obrigação de custeio. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Ausência de recomendação do órgão técnico. Precedentes e Enunciado 40 desta Câmara 40.  Decisão mantida. Recurso não provido.