Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  ILEGITIMIDADE ATIVA –  Necessidade de filiação ao IDEC –  Descabimento –  Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp n° 1.438.263-SP –  Prefacial rejeitada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃOINDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  ILEGITIMIDADE ATIVA –  Necessidade de filiação ao IDEC –  Descabimento –  Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp n° 1.438.263-SP –  Prefacial rejeitada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃOINDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Pleito de suspensão com base no Tema Repetitivo 948 do STJ Não acolhimento Determinação de suspensão que apenas abrange os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL Temas 264, 284 e 285, do STF. Inaplicáveis ao caso em análise Pleito de suspensão da execução com fulcro em tais temas, afastado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Tema 685 - Relacionado ao REsp nº 1.370.899- SP, no qual ficou definido que o termo inicial dos juros moratórios incide a partir da citação na ação civil pública Coisa julgada - Descabimento de discussão a respeito de tal matéria.

JUROS MORATÓRIOS –  TERMO INICIAL –  Data da citação para a ação coletiva –  Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo.

JUROS REMUNERATÓRIOS –  Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública –  Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. 

CORREÇÃO MONETÁRIA –  Tabela Prática do TJ/SP em detrimento do índice de correção da caderneta de poupança, que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial.

Recurso desprovido.