Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Jayme de Oliveira
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou o prosseguimento da execução de título extrajudicial, com desentranhamento da apelação e das contrarrazões dos autos.
II. Questão em discussão
2. Controvérsia acerca da regularidade procedimental da decisão ora Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou o prosseguimento da execução de título extrajudicial, com desentranhamento da apelação e das contrarrazões dos autos.
II. Questão em discussão
2. Controvérsia acerca da regularidade procedimental da decisão ora recorrida.
3. O juízo a quo inicialmente proferiu sentença de extinção por abandono da causa, fundada no art. 485, III, do Código de Processo Civil.
4. Os executados opuseram embargos declaratórios para questionar a falta de fixação de honorários de sucumbência na sentença e o juízo a quo acolheu os embargos, sem prévia oitiva da parte contrária e sem fundamentação, com efeito modificativo, para tornar a sentença integralmente sem efeito e determinar o prosseguimento da execução.
5. Então, os executados interpuseram recurso de apelação para impugnar esses pronunciamentos e, em vez de concluir o processamento e determinar a remessa dos autos a esta Corte, o juízo a quo acolheu questão de ordem suscitada pela parte contrária e proferiu a decisão ora recorrida, de modo a valer-se da própria eficácia do pronunciamento recorrido para inibir a tramitação do apelo.  
III. Razões de decidir 
6. Em meio a diversos outros vícios verificados na tramitação anterior, a decisão ora recorrida, ao determinar pura e simplesmente o desentranhamento do apelo e das contrarrazões, acabou por impedir o exercício da competência desta Câmara para realizar o juízo de admissibilidade do mencionado recurso, interposto contra a sentença e contra os pronunciamentos de natureza integrativa a ela referentes, em ofensa ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Reforma de rigor.
7. Decisão reformada para determinar o processamento do recurso de apelação.
IV. Dispositivo
8. Recurso provido.