Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Rezende Silveira
Mogi das Cruzes
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel –  Sentença concessiva da segurança –  Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de arrematação –  Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do Ementa: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel –  Sentença concessiva da segurança –  Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de arrematação –  Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro –  Sentença mantida –  Recursos improvidos.