Apelação / Remessa Necessária / Licenças / Afastamentos
Percival Nogueira
Diadema
8ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR AFASTADO DO PEI EM RAZÃO DE LICENÇA MÉDICA DE DEZ DIAS - Possibilidade - Ausência de ilegalidade no ato administrativo - Designação cessada por requerimento da unidade escolar do PEI e motivada por falta de assiduidade, com lastro no art. 16 da Resolução SE nº 71/23 - Cessação motivada em prejuízo pedagógico em razão da ausência verificada - Inteligência do Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR AFASTADO DO PEI EM RAZÃO DE LICENÇA MÉDICA DE DEZ DIAS - Possibilidade - Ausência de ilegalidade no ato administrativo - Designação cessada por requerimento da unidade escolar do PEI e motivada por falta de assiduidade, com lastro no art. 16 da Resolução SE nº 71/23 - Cessação motivada em prejuízo pedagógico em razão da ausência verificada - Inteligência do disposto na LCE n° 1.374/22 na Resolução Seduc nº 71/23 - Sentença reformada, para denegar a segurança - Apelo provido e remessa necessária prejudicada.