Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Mirandópolis
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência débito – Empréstimo consignado não reconhecido –  Contrato eletrônico –  Fraude contratual reconhecida –  Ausência de prova clara da correta contratação –  Devolução em dobro –  Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ –  Danos morais –  Desconto indevido em benefício previdenciário –  Dano moral configurado (in re ipsa) –  Incidência de juros Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência débito – Empréstimo consignado não reconhecido –  Contrato eletrônico –  Fraude contratual reconhecida –  Ausência de prova clara da correta contratação –  Devolução em dobro –  Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ –  Danos morais –  Desconto indevido em benefício previdenciário –  Dano moral configurado (in re ipsa) –  Incidência de juros de mora a partir do evento danoso –  Recurso provido.