Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eutálio Porto
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO EXEQUENDO QUE ESTAVA COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo para cobrança de multa por infração às normas do ISS de 2018, no valor de R$ 6.535,64.
2. A sentença declarou a nulidade da CDA e julgou extinta Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO EXEQUENDO QUE ESTAVA COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo para cobrança de multa por infração às normas do ISS de 2018, no valor de R$ 6.535,64.
2. A sentença declarou a nulidade da CDA e julgou extinta a execução fiscal, considerando a decisão proferida nos autos da ação nº 1054761-72.2018.8.26.0053 que declarou a inexigibilidade do ISS variável.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal poderia prosseguir, considerando a sentença proferida na ação anulatória nº 1054761-72.2018.8.26.0053, que declarou a inexigibilidade do ISS variável e suspendeu a exigibilidade do crédito fiscal.
III. Razões de Decidir
1. A concessão de tutela antecipada na ação anulatória suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários, inviabilizando a execução fiscal, conforme art. 151, IV e V, do CTN.
2. As multas impostas foram desconstituídas por força da sentença proferida no pedido anulatório que considerou ilegal o ato de desenquadramento do regime especial de tributação do ISS.
IV. Dispositivo e Tese
1. Recurso desprovido.
2. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela antecipada suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2. As multas fiscais foram desconstituídas pela sentença proferida em ação anulatória.
Legislação Citada:
CTN, art. 151, IV e V.