Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Limeira
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora.
DA NULIDADE DO CONTRATO -  Higidez do negócio jurídico discutido –  Requerido comprovou a celebração da avença mediante Ementa: APELAÇÃO - Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora.
DA NULIDADE DO CONTRATO -  Higidez do negócio jurídico discutido –  Requerido comprovou a celebração da avença mediante a juntada do instrumento respectivo, devidamente assinado e acompanhado de documento pessoal da consumidora, bem como por intermédio de demonstrativos de um saque autorizado e outros cinco complementares - Demora da autora de mais de sete anos para se insurgir contra a contratação que não condiz com o dever de lealdade –  Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação ou a livre manifestação de vontade, o que não se verifica, tem-se que a conduta da demandante em negar a contratação depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da "supressio" - Conduta da parte autora durante a vigência do contrato que demonstra interesse na avença e concordância com o produto ofertado  - –  Banco requerido que cumpriu com seu ônus probatório insculpido no artigo 373, II, do Código de Processo Civil –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.
DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Configuração - Vislumbra-se abuso apto a dar ensejo à condenação por deslealdade processual, porquanto ingressou a autora com ação de forma temerária, omitindo fatos e, basicamente, faltando com a verdade ao simplesmente questionar a existência de relação jurídica com vistas à indenização por dano moral - Redução da multa por deslealdade processual que se impõe, dada a vulnerabilidade financeira da recorrente, pessoa beneficiária da gratuidade da justiça –  Multa ora fixada em 3% do valor da causa (valor da causa = R$ 19.645,92) –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.