Apelação Cível / Associação
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Santos
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Sentença de primeiro grau que declarou a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou a indenização por danos morais em R$5.000,00. Inconformismo da ré. Ausência de prova da Ementa: Apelação Cível. Ação de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Sentença de primeiro grau que declarou a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou a indenização por danos morais em R$5.000,00. Inconformismo da ré. Ausência de prova da filiação. Relação jurídica não demonstrada. Ato ilícito configurado. Dano moral devido à redução de proventos. Sentença mantida. Condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.