Embargos de Declaração Cível / Transporte de Coisas
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Santos
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que negou provimento ao recurso, alegando erro material. A parte embargante busca a reforma da decisão, afirmando que a matéria foi apreciada pelo magistrado.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que negou provimento ao recurso, alegando erro material. A parte embargante busca a reforma da decisão, afirmando que a matéria foi apreciada pelo magistrado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que justifique a modificação da decisão por meio dos embargos de declaração.
III. Razões de Decidir
3. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, conforme artigo 1.022 do CPC.
4. O acórdão é claro ao destacar os motivos para a impossibilidade do conhecimento do recurso, não cabendo a alegação de erro material.
IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeitam-se os embargos de declaração.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame de matéria já decidida. 2. Efeitos infringentes são reservados a hipóteses excepcionais, não configuradas no caso.