Apelação Criminal / Furto Qualificado
Xisto Albarelli Rangel Neto
Votuporanga
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em Exame. 1. Ação penal julgada procedente para condenar os réus Danilo Ramos, Thiago Duarte Viana e José Valter dos Santos Santana por furto qualificado, conforme artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal. Os réus subtraíram um veículo e um cartão de crédito da vítima Sérgio Rosa Flávio, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em Exame. 1. Ação penal julgada procedente para condenar os réus Danilo Ramos, Thiago Duarte Viana e José Valter dos Santos Santana por furto qualificado, conforme artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal. Os réus subtraíram um veículo e um cartão de crédito da vítima Sérgio Rosa Flávio, utilizando o cartão para realizar compras. Apelos das defesas de Danilo e José Valter.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se há provas suficientes para a condenação dos réus; (ii) a aplicabilidade das qualificadoras de abuso de confiança e concurso de agentes; (iii) a adequação das penas impostas e o regime de cumprimento; (iv) a fixação de indenização mínima à vítima.
III. Razões de Decidir. 3. Absolvição desmedida. Materialidade inconteste. A autoria dos acusados restou demonstrada pelo depoimento da vítima, do investigador de polícia, da testemunha e das imagens de câmeras de segurança que filmaram os réus abastecendo o veículo subtraído no dia dos fatos. Confissão informal do réu Danilo, em outro feito, que apresenta perfeita sintonia com as demais provas angariadas. Participação de José Valter que restou confirmada pelo corréu Danilo, tendo a prova testemunhal confirmado que ele, como indivíduo sentado no banco de trás do veículo, passou a senha do cartão do ofendido para o corréu Danilo na hora do pagamento. Prova segura. Condenações mantidas. 4. As qualificadoras de abuso de confiança e concurso de agentes foram mantidas. O abuso de confiança foi necessário para a consumação do delito, e, sendo circunstância elementar do tipo, comunica-se aos demais agentes, que tinham ciência de que o ofendido permitia que o corréu Thiago tivesse acesso ao seu veículo e seu cartão de crédito, graças a confiança nele depositada. Entendimento do art. 30 do CP. 5. As penas de Danilo e José Valter foram ajustadas, considerando a quantidade de reincidências de cada um e a confissão informal de Danilo. 6. Afastada a indenização mínima por danos materiais fixada em favor da vítima, por falta de pedido expresso na denúncia.
IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos defensivos parcialmente providos para reajustar as penas de Danilo Ramos e José Valter dos Santos Santana e afastar a indenização por danos materiais, mantendo-se a sentença de primeiro grau quanto ao restante. Tese de julgamento: 1. O aumento da pena pela reincidência, em fração superior a 1/6, deve apresentar fundamentação idônea. 2. A indenização mínima requer pedido expresso na denúncia.
Legislação Citada: Código Penal, art. 155, § 4º, incisos II e IV; art. 30; art. 33, § 3º; art. 44, II, III e § 3º; art. 59; art. 77, caput, I e II. Código de Processo Penal, art. 387, IV; art. 580.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 802.161/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 16/4/2024, DJe de 23/4/2024. STJ, AgRg no REsp n. 1.331.942/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17/5/2016, DJe de 25/5/2016. STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 2.008.575/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 11/6/2024, DJe de 17/6/2024. STJ, REsp nº 2003716-RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julg. 25/10/2023 (Tema n. 1.172). STJ, AgRg no HC n. 905.712/AL, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 16/9/2024, DJe de 19/9/2024. STJ, HC n. 882.486/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.