Apelação Cível / Cheque
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS QUE NÃO CIRCULARAM. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. ACIONADO APELA. QUANDO O TÍTULO NÃO HOUVER CIRCULADO, REMANESCE O VÍNCULO À RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINAL, ESTABELECIDA ENTRE O EMITENTE E O CREDOR, SENDO, NESSA HIPÓTESE, POSSÍVEL A DISCUSSÃO DA 'CAUSA DEBENDI', COM OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. CONFIGURA Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS QUE NÃO CIRCULARAM. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. ACIONADO APELA. QUANDO O TÍTULO NÃO HOUVER CIRCULADO, REMANESCE O VÍNCULO À RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINAL, ESTABELECIDA ENTRE O EMITENTE E O CREDOR, SENDO, NESSA HIPÓTESE, POSSÍVEL A DISCUSSÃO DA 'CAUSA DEBENDI', COM OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DO EMBARGANTE PARA COMPROVAR A NÃO ENTREGA DAS MERCADORIAS COM A RESPECTIVA SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS E A DIFERENÇA DO SALDO DEVEDOR E, NA SEQUÊNCIA, REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO.