Apelação Criminal / Furto Qualificado
Fátima Vilas Boas Cruz
Tatuí
4ª Câmara de Direito Criminal
Furto qualificado tentado pelo uso de chave falsa –  Condenação indiscutível –  Prova suficiente a indicar a responsabilidade criminal do réu – Dosimetria –  Pena base corretamente fixada em 1/3 acima do mínimo legal - Precedentes –  Confissão parcial em situação de flagrante, nada acrescentando para esclarecimento dos fatos - Fração de 1/3 aplicada na tentativa que se mostra Ementa: Furto qualificado tentado pelo uso de chave falsa –  Condenação indiscutível –  Prova suficiente a indicar a responsabilidade criminal do réu – Dosimetria –  Pena base corretamente fixada em 1/3 acima do mínimo legal - Precedentes –  Confissão parcial em situação de flagrante, nada acrescentando para esclarecimento dos fatos - Fração de 1/3 aplicada na tentativa que se mostra adequada em atenção ao iter criminis percorrido –  Regime semiaberto de rigor –  Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais –  Recurso improvido.