Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Jorge Tosta
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Oposição ao julgamento virtual – Indeferimento – Hipótese que não se enquadra no disposto no art. 937, VIII, do CPC – Julgamento virtual mantido - Ação declaratória de ineficácia de alienação fiduciária – Pedido lastreado nas alegações de que o autor teve seu imóvel alienado fiduciariamente em garantia do pagamento da CCB nº 9.344/10, emitida em favor da Massa Falida do Ementa: Agravo de instrumento – Oposição ao julgamento virtual – Indeferimento – Hipótese que não se enquadra no disposto no art. 937, VIII, do CPC – Julgamento virtual mantido - Ação declaratória de ineficácia de alienação fiduciária – Pedido lastreado nas alegações de que o autor teve seu imóvel alienado fiduciariamente em garantia do pagamento da CCB nº 9.344/10, emitida em favor da Massa Falida do Banco BVA - Decisão atacada que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da requerida, ordenou a sua exclusão do feito e condenou o autor, aqui agravante, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - Inconformismo – Não acolhimento –  Em que pese o agravante afirmar que não tinha conhecimento de que a requerida cedeu a CBB antes do ajuizamento da demanda, é certo que a referida informação fora aportada aos autos pelo próprio recorrente, a quem foi oportunizada manifestação, tendo insistido na permanência da massa falida demandada no polo passivo da ação – Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais que é decorrência do princípio da causalidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.