Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem que não são devidas. Requerido que não inseriu o gravame no documento. Ausência de prestação do serviço. Cobrança indevida. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Tarifa de seguro prestamista que é exigível. Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem que não são devidas. Requerido que não inseriu o gravame no documento. Ausência de prestação do serviço. Cobrança indevida. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Tarifa de seguro prestamista que é exigível. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não a taxa facultativa. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Título de capitalização. Julgamento ultra petita. Sentença que julgou além do pedido. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.