Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Campinas
29ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL - Compra e venda de esquadrias de alumínio - Entrega não efetuada - Distrato - Valor da compra não restituído - Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de primeiro grau que defere pedido de tutela de urgência e determina o arresto cautelar dos bens dos réus - Agravo por eles interposto - Pedido de Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Compra e venda de esquadrias de alumínio - Entrega não efetuada - Distrato - Valor da compra não restituído - Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de primeiro grau que defere pedido de tutela de urgência e determina o arresto cautelar dos bens dos réus - Agravo por eles interposto - Pedido de desbloqueio de valores atingidos pelo SISBAJUD ao argumento de que a decisão foi precipitada, de que não foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés e de que houve estorno quase total do valor pago pelo autor - Pedido e matérias submetidos à análise do juízo de primeiro grau, mas não apreciados - Inviabilidade de exame em segunda instância, sob pena de supressão de grau de jurisdição e de esvaziamento de parte da pretensão formulada em contestação - Recurso não conhecido