Apelação Cível / Cheque
Souza Lopes
Fernandópolis
17ª Câmara de Direito Privado
*Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. Indenização –  Ação julgada parcialmente procedente em relação à empresa Crafil, e isso para declarar a inexigibilidade do débito, obrigando-se a ré a cessar as cobranças, por qualquer meio, sob pena de multa diária - Responsabilidade solidária quanto aos demais réus –  Ausência de ataque às fundamentações que embasaram Ementa: *Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. Indenização –  Ação julgada parcialmente procedente em relação à empresa Crafil, e isso para declarar a inexigibilidade do débito, obrigando-se a ré a cessar as cobranças, por qualquer meio, sob pena de multa diária - Responsabilidade solidária quanto aos demais réus –  Ausência de ataque às fundamentações que embasaram a r. sentença –  Intelecção do art. 1.010, II e III, do CPC - Dano moral configurado –  Observância aos princípios da proporcionalidade e equivalência - Sentença reformada em parte –  Recurso, na parte conhecida, parcialmente provido. *