Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Francisco Shintate
Botucatu
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo – Servidores públicos – Tramitação paralela de execução coletiva – Decisão que não acolheu os argumentos da executada de litispendência e falta de interesse de agir – Risco de pagamento em duplicidade – Necessidade de suspensão da execução individual - Medida que privilegia a economia Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo – Servidores públicos – Tramitação paralela de execução coletiva – Decisão que não acolheu os argumentos da executada de litispendência e falta de interesse de agir – Risco de pagamento em duplicidade – Necessidade de suspensão da execução individual - Medida que privilegia a economia processual. 

Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.