Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. FUNDADA SUSPEITA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INADEQUADAS. PRISÃO DOMICILIAR. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. FUNDADA SUSPEITA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INADEQUADAS. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JONATHAN MATHEUS SANTOS DO AMARAL contra decisão do Juízo da Vara Regional das Garantias –  10ª RAJ –  Comarca de Sorocaba, que manteve sua prisão preventiva pela suposta prática de tráfico de drogas. A defesa alega nulidade da busca e apreensão por ausência de fundada suspeita e pelo fato de ter sido realizada por guardas municipais. Sustenta a falta de requisitos para a custódia cautelar, pois o paciente teria condições pessoais favoráveis, além da desproporcionalidade da prisão, dada a pequena quantidade de drogas apreendidas. Pede a revogação da prisão preventiva, com ou sem imposição de medidas cautelares, ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões a serem analisadas: (i) a validade da busca e apreensão realizada pelos guardas municipais; e (ii) a necessidade da prisão preventiva à luz dos requisitos legais.
III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de nulidade da busca e apreensão não prospera. A abordagem foi motivada por fundada suspeita, visto que o paciente realizou manobra brusca ao avistar os agentes, justificando sua interceptação.
Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, não havendo ilegalidade na atuação dos guardas municipais. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade de prisões em flagrante realizadas por esses agentes quando há flagrante delito ou fundada suspeita.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 995, consolidou o entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública, afastando restrições à sua atuação em atividades de policiamento preventivo. A prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, destacando-se a expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos –  2.014 pinos de cocaína, porções de skunk e haxixe, além de R$ 5.188,00 em espécie – , indicando possível envolvimento do paciente na atividade ilícita de tráfico de drogas.
O delito imputado tem pena máxima superior a quatro anos, atendendo ao requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. A primariedade e eventuais atributos pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que justifiquem a medida, especialmente a gravidade da conduta e o risco à ordem pública.
Medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas, dada a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos.
O pedido subsidiário de prisão domiciliar também não se justifica, pois não há comprovação de requisitos legais que autorizem tal medida, além de a defesa basear-se genericamente na pandemia da COVID-19, sem demonstração de condição excepcional que justifique a conversão da prisão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: A prisão em flagrante realizada por guardas municipais é válida quando há flagrante delito ou fundada suspeita, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal. A decretação da prisão preventiva deve ser mantida quando há fundamentação idônea, demonstrando-se a necessidade da medida para garantir a ordem pública, especialmente diante da expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas. A primariedade e a existência de residência fixa não afastam a necessidade da prisão preventiva quando há elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável quando as circunstâncias do caso concreto indicam risco à ordem pública.
O pedido de prisão domiciliar deve ser indeferido quando não comprovados os requisitos legais para sua concessão.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 301, 313, I, e 319; Código Penal, art. 33; Supremo Tribunal Federal, ADPF 995.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 742941/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 16.08.2022; STJ, AgRg no HC 852.468/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 13.03.2024; STJ, AgRg no HC 943.525/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 05.11.2024.