Apelação Cível / Seguro
João Antunes
Guariba
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra Aspecir Previdência. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, condenou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra Aspecir Previdência. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, condenou a ré a restituir valores descontados indevidamente e a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A autora apelou buscando majoração dos danos morais, repetição do indébito em dobro com juros a partir do evento danoso e aumento dos honorários advocatícios com base na Tabela da OAB-SP.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em aferir se cabe: (i) majoração do valor dos danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00; (ii) repetição do indébito de simples para em dobro com juros desde o evento danoso; (iii) majoração dos honorários advocatícios conforme a Tabela da OAB-SP.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A falha na prestação de serviços foi caracterizada, justificando a indenização por danos morais, cujo valor se encontra fixado de forma condizente, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
4. A repetição do indébito deve ser em dobro, conforme entendimento do STJ, sem necessidade de comprovação de má-fé, desde que a cobrança indevida ocorreu após 31/03/2021. Os juros de mora incidem desde o débito indevido (Súmula n.º 54, STJ). Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados conforme o CPC, não cabendo majoração com base na Tabela da OAB.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.