Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Dario Gayoso
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença

Respeitável decisão que entendeu ser inviável o desbloqueio de ativos antes da oitiva da parte exequente.

É impenhorável a quantia de até (40) quarenta salários-mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença

Respeitável decisão que entendeu ser inviável o desbloqueio de ativos antes da oitiva da parte exequente.

É impenhorável a quantia de até (40) quarenta salários-mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. A mitigação da regra da impenhorabilidade só deverá ocorrer em caso de dívida oriunda de pensão alimentícia ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não restou demonstrado em juízo de cognição sumária. 

RECURSO PROVIDO.