Agravo de Instrumento / Municipais
Botto Muscari
São Joaquim da Barra
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A R$ 10.000,00. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E, MAIS TARDE, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (TEMA 1184; RESOLUÇÃO N. 547/2024). AGRAVO DO CREDOR PROVIDO.