Apelação Cível / Compra e Venda
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Hortolândia
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Cabimento. Ré que foi instituída em razão da inadimplência da incorporadora original, para finalização do empreendimento imobiliário. Juízo " a quo" que determinou a restituição de 90% dos valores pagos pela autora. Impossibilidade dessa solução. Inadimplência da autora com o Ementa: Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Cabimento. Ré que foi instituída em razão da inadimplência da incorporadora original, para finalização do empreendimento imobiliário. Juízo " a quo" que determinou a restituição de 90% dos valores pagos pela autora. Impossibilidade dessa solução. Inadimplência da autora com o pagamento das parcelas do imóvel. Notificação para pagamento ou incidência da legislação aplicável. Inércia da compradora. Imóvel que já foi levado à leilão, diante da inadimplência do comprador, antes mesmo do ajuizamento desta ação. Lei 4.591/64. Aplicabilidade. Reconhecimento. Precedente desta Turma julgadora. Sentença de procedência reformada para julgar improcedentes os pedidos. Apelação provida.