Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Claudia Fonseca Fanucchi
São José dos Campos
5ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico ilícito de entorpecentes –  Recurso defensivo –  Insurgências contra a dosimetria penal –  Pena motivadamente dosada, proporcional e suficiente à reprovabilidade da conduta - Impossibilidade de redução da pena para aquém do mínimo legal, na segunda fase do cálculo, sob a inteligência da Súmula 231, do STJ –  Inconstitucionalidade da pena de multa não caracterizada, Ementa: Tráfico ilícito de entorpecentes –  Recurso defensivo –  Insurgências contra a dosimetria penal –  Pena motivadamente dosada, proporcional e suficiente à reprovabilidade da conduta - Impossibilidade de redução da pena para aquém do mínimo legal, na segunda fase do cálculo, sob a inteligência da Súmula 231, do STJ –  Inconstitucionalidade da pena de multa não caracterizada, a teor de precedente jurisprudencial do STF –  Substitutivas proporcionais à reprovabilidade da conduta  – Sentença mantida –  Recurso desprovido.