Agravo de Instrumento / Reivindicação
Marcia Dalla Déa Barone
Guarujá
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou encerrada a instrução processual em ação reivindicatória, convertendo alegações orais em memoriais escritos.
2. Os agravantes alegam ser imprescindível Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou encerrada a instrução processual em ação reivindicatória, convertendo alegações orais em memoriais escritos.
2. Os agravantes alegam ser imprescindível a produção das provas que especificaram e que o encerramento da instrução se deu de forma precipitada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo de instrumento contra a decisão que encerrou a instrução processual e se há urgência que justifique a apreciação do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O recurso não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, não havendo circunstância excepcional que permita sua admissibilidade.
2. A jurisprudência do TJSP é pacífica em reconhecer a ausência de urgência para a interposição de agravo de instrumento em casos semelhantes.
3. A decisão impugnada não impede a discussão da matéria em sede de apelação, conforme o art. 1.009, §1º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: "1. O agravo de instrumento não é cabível para questionar o encerramento da instrução processual. 2. A ausência de urgência inviabiliza a interposição do recurso."