Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça e que infirmam a presunção "juris tantum" de veracidade da alegação da agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, correspondentes à opção de propositura da demanda em outro Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça e que infirmam a presunção "juris tantum" de veracidade da alegação da agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, correspondentes à opção de propositura da demanda em outro Estado da Federação, sem a apresentação de qualquer justificativa para tanto, e a dispensa da assistência pela Defensoria Pública –  Ausência de justificativa para a recusa de apresentação de procuração, com firma reconhecida, outorgada pela agravante a seu patrono –  Inteligência do art. 378 do CPC - Confirmação da decisão agravada –  Recurso improvido.