Apelação Criminal / Receptação
Edison Brandão
Rio Claro
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÕES –  ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO –  Decisão que desclassificou para receptação –  Insurgência ministerial visando a condenação por roubo – Necessidade - Materialidade e autoria delitiva demonstradas –  Preliminar da defesa prejudicada - Palavras dos policiais firmes e coerentes –  Validade –  Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pela confissão extrajudicial  e o Ementa: APELAÇÕES –  ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO –  Decisão que desclassificou para receptação –  Insurgência ministerial visando a condenação por roubo – Necessidade - Materialidade e autoria delitiva demonstradas –  Preliminar da defesa prejudicada - Palavras dos policiais firmes e coerentes –  Validade –  Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pela confissão extrajudicial  e o reconhecimento das vítimas ali efetuados – A prova produzida no inquérito, quando confirmada em juízo, não pode ser de todo descartada - Nulidade por ofensa ao art. 226, II, do CPP –  Inocorrência - Não há obrigatoriedade em seguir, ao pé da letra, a previsão do art. 226 do CPP tendo havido, de qualquer modo, repetição dos atos em juízo -  Causas de aumento que restaram suficientemente comprovadas pela prova oral –  Desnecessidade de apreensão  da arma de fogo –  Regime fechado de rigor –  Recurso ministerial provido e desprovido o defensivo.