Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Renato Rangel Desinano
Campinas
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANO MORAL –  Protesto indevido –  Dano moral configurado – A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado –  Manutenção da indenização fixada em primeiro grau –  Manutenção da verba honorária –  RECURSO NÃO PROVIDO.