Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
Palmital
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO CONTRATUAL - Seguro prestamista - Morte do titular - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal do réu - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Mérito - Contrato liquidado - Cabe ao banco a comunicação da liquidação ao órgão de trânsito, para baixa do gravame - Astreintes - Cabimento - Multa que possui previsão legal e visa dar Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO CONTRATUAL - Seguro prestamista - Morte do titular - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal do réu - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Mérito - Contrato liquidado - Cabe ao banco a comunicação da liquidação ao órgão de trânsito, para baixa do gravame - Astreintes - Cabimento - Multa que possui previsão legal e visa dar efetividade ao cumprimento da decisão - Prazo de 30 dias que se mostra suficiente ao cumprimento da ordem - Valor da multa cominatória condizente com o caso concreto - Honorários sucumbenciais fixados em valor suficiente à remuneração condigna dos patronos adversos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.