Apelação Cível / Associação
Claudio Godoy
Sorocaba
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REVELIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REVELIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; (ii) condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados, em dobro, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desconto; e (iii) condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais em 50% para cada uma, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da ação.
2. A autora sustenta ser cabível a fixação de indenização por danos morais, dada sua condição econômica e a essencialidade do benefício previdenciário para sua subsistência. Requer, ainda, a fixação dos honorários advocatícios conforme a tabela da OAB.
II. Questão em Discussão
3. As questões em discussão são: (i) definir se é devida a indenização por danos morais pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser fixados conforme a tabela da OAB ou de acordo com a apreciação equitativa do Juízo.
III. Razões de Decidir
4. A defesa da ré é intempestiva, sendo reconhecida a revelia, o que implica presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora.
5. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral, pois compromete a subsistência da vítima e impõe-lhe indevido abaloa direito essencial.
6. A indenização por dano moral deve cumprir função compensatória e dissuasória, desestimulando a ré diante de prática ilícita reiterada, sendo razoável a fixação do montante em R$10.000,00, conforme precedentes do Tribunal.
7. Os honorários advocatícios não devem ser fixados exclusivamente com base na tabela da OAB, pois esta tem caráter meramente referencial, cabendo ao Juízo fixá-los conforme os critérios do art. 85, § 2º, do CPC.
8. Diante da majoração da condenação, afastada a fixação equitativa dos honorários, devendo ser fixados em 10% sobre o valor total da condenação, a serem suportados integralmente pela ré.
IV. Dispositivo
9. Recurso parcialmente provido.