Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Lucélia
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Lucélia contra Xisto Yoichi Yamasaki e Sandra Mara Basso Yamasaki, referente a IPTU. Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal com base no artigo 485, VI, do CPC. Município interpôs apelação Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Lucélia contra Xisto Yoichi Yamasaki e Sandra Mara Basso Yamasaki, referente a IPTU. Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal com base no artigo 485, VI, do CPC. Município interpôs apelação buscando a reforma da sentença.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na validade das Certidões de Dívida Ativa (CDA's) que instruem a execução fiscal.
III. Razões de Decidir 
3. As CDA's não atendem aos requisitos legais previstos nos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, pois não apresentam a fundamentação legal completa da dívida e o marco inicial do vencimento do tributo. 4. A nulidade das CDA's impede o prosseguimento da execução fiscal, pois não constituem título executivo válido.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso prejudicado. Extinção da execução fiscal por ausência de pressuposto material de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 
Tese de julgamento: 
1. A nulidade das CDA's por falta de requisitos legais impede a execução fiscal. 2. A extinção da execução fiscal é medida imperiosa diante da nulidade dos títulos executivos.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; art. 783; art. 784, IX.
CTN, art. 202.
Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 0002047-30.2002.8.26.0663, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 14/05/2015.
TJSP, Agravo de Instrumento 2252596-16.2018.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 08/04/2019.
TJSP, Agravo de Instrumento 2262825-59.2023.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/12/2023.