Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo pessoal –  Discussão acerca da taxa de juros remuneratórios prevista no instrumento –  Demanda julgada parcialmente procedente –  Recursos interpostos por ambas as partes –  Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo pessoal –  Discussão acerca da taxa de juros remuneratórios prevista no instrumento –  Demanda julgada parcialmente procedente –  Recursos interpostos por ambas as partes –  Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, advocacia predatória rejeitadas –  Cobrança de juros abusivo que permite a revisão –  Consumidor em exagerada desvantagem –  Circunstância que leva à necessidade de limitação da taxa –  Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp.n. 1.061.530/RS exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos - Necessidade de readequação confirmada - Pretensão à devolução em dobro de quantias eventualmente pagas em excesso afastada –  Cenário que não aponta para conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição - Situação que não basta para configurar dano de natureza imaterial –  Indenização descabida –  Honorários advocatícios - Necessidade de fixação por equidade em razão do baixo valor da condenação –  Recurso do autor provido para esse fim, desprovido do réu.