Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Enéas Costa Garcia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA SUSTAR RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de parcelas e vedar a inscrição da autora em cadastros de inadimplentes em ação Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA SUSTAR RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de parcelas e vedar a inscrição da autora em cadastros de inadimplentes em ação de resolução contratual de compromisso de venda e compra de imóvel.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de resolução contratual e suspensão das cobranças, considerando a alegada autonomia dos contratos de venda e cédula de crédito bancário endossada para terceiro.
III. Razões de Decidir
Não houve demonstração da constituição de garantia fiduciária e de sua eficácia perante terceiros. A existência de contratos coligados não afasta a aplicação do CDC, permitindo a resolução do contrato por iniciativa do comprador. 
Precedentes envolvendo as mesmas requeridas com indicação de conduta destinada a afastar a incidência do CDC. 
Manutenção da liminar que evita dano grave à parte autora e não causa prejuízo irreparável à agravante. 
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.