Apelação Cível / Planos de saúde
Elcio Trujillo
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em apurar se o autor tem o direito de permanecer como beneficiário da ré após a saída de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em apurar se o autor tem o direito de permanecer como beneficiário da ré após a saída de todos os demais integrantes do plano coletivo empresarial.

III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Tema Repetitivo nº 1082, determinou que, em caso de rescisão contratual, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento. 
4. O autor demonstrou que se encontra em tratamento de doença grave, a tornar obrigatória sua manutenção como beneficiário da ré.
5. O plano do autor se enquadra no que o Superior Tribunal de Justiça denomina "falso coletivo" para determinar que lhe seja dispensado o mesmo tratamento dos planos individuais/familiares.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso provido. A sentença é reformada para julgar a ação procedente, condenando a ré a garantir a permanência do autor como beneficiário, com cobrança proporcional a uma única vida e reajustes aplicáveis a planos individuais/familiares.
Tese de julgamento: 1. Obrigatória a manutenção de beneficiário em tratamento médico. 2. Planos "falsos coletivos" devem ser tratados como planos individuais/familiares.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp nº 1.823.194/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.02.2022;
STJ, AgInt no REsp nº 2.003.889/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24.04.2023.