Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou competência para a Comarca de Belford Roxo/RJ em ação indenizatória por acidente de trânsito. A agravante alega prerrogativa de escolha do foro e impossibilidade de declínio de competência de ofício.
II. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou competência para a Comarca de Belford Roxo/RJ em ação indenizatória por acidente de trânsito. A agravante alega prerrogativa de escolha do foro e impossibilidade de declínio de competência de ofício.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de declínio de competência territorial de ofício pelo juízo, considerando a prerrogativa da autora na escolha do foro.
III. Razões de Decidir:
3. A competência em razão do lugar é relativa, cabendo ao réu argui-la como preliminar na contestação, não podendo o juiz declará-la de ofício.
4. A jurisprudência do STJ e a Súmula nº 33 sustentam que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
IV. Dispositivo:
5. Decisão reformada. Recurso provido.