Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Joel Birello Mandelli
Pereira Barreto
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Servidora pública municipal ocupante do cargo de Serviços Gerais Classe I pleiteia adicional de insalubridade devido à exposição a agentes nocivos durante suas atividades de limpeza e higienização em creche. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Servidora pública municipal ocupante do cargo de Serviços Gerais Classe I pleiteia adicional de insalubridade devido à exposição a agentes nocivos durante suas atividades de limpeza e higienização em creche. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a natureza insalubre das atividades e condenando o Município de Pereira Barreto ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, com reflexos salariais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as atividades exercidas pela autora podem ser enquadradas como insalubres, justificando o pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos salariais.
III. Razões de Decidir
3. O laudo pericial confirmou a exposição da autora a agentes biológicos em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15, justificando o adicional de insalubridade.
4. A alegação de nulidade do laudo pericial foi rejeitada, pois o perito abordou todas as questões relevantes para a controvérsia.
5. Tese fixada pelo STJ (PUIL 413/RS) que apontou como termo inicial a data do laudo tratou da aplicação de lei federal, não vinculando sua aplicação aos servidores estaduais ou municipais – Precedentes. 
6. Diante da natureza remuneratória do adicional de insalubridade, cabível sua incidência sobre os valores devidos a título de décimo terceiro e férias. Precedentes. 
IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 2. O laudo pericial tem natureza declaratória, permitindo o pagamento retroativo do adicional.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 7º, XXIII; Lei 1.758/90, art. 24; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, §3º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1001354-07.2022.8.26.0185, Rel. Fernão Borba Franco, j. 26/03/2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1001001-07.2020.8.26.0356, Rel. Edson Ferreira, j. 17/09/2022.