Apelação Criminal / Contra a Mulher
Francisco Orlando
Araraquara
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em Exame
1.O réu foi condenado a três meses de detenção em regime aberto por ofender a integridade corporal de sua ex-companheira, com base na Lei 11.340/06. A defesa recorreu, alegando insuficiência probatória, pois a vítima negou a agressão e não há testemunhas presenciais. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em Exame
1.O réu foi condenado a três meses de detenção em regime aberto por ofender a integridade corporal de sua ex-companheira, com base na Lei 11.340/06. A defesa recorreu, alegando insuficiência probatória, pois a vítima negou a agressão e não há testemunhas presenciais. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação do réu por lesão corporal leve em contexto de violência doméstica.
III. Razões de Decidir
3. A vítima alterou sua versão inicial, afirmando em juízo que as lesões foram acidentais, causadas por uma queda.
4. Não há testemunhas presenciais e o laudo pericial é compatível com ambas as versões apresentadas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para absolver o Apelante com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Tese de julgamento: 1. A insuficiência de provas impede a condenação. 2. A alteração do depoimento da vítima em juízo deve ser considerada.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 129, §9; art. 78, §2º, alíneas " a ", "b" e "c".
Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII.