Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Maria Lúcia Pizzotti
Cajamar
30ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INCIDENTE DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) –  RELAÇÃO MATERIAL DE NATUREZA CIVIL –  TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –  ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL –  ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO COMPROVADO –  R. DECISÃO REFORMADA.
1. A interpretação dos parâmetros contidos no art. 50 do Código Civil deve ser feita de modo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INCIDENTE DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) –  RELAÇÃO MATERIAL DE NATUREZA CIVIL –  TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –  ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL –  ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO COMPROVADO –  R. DECISÃO REFORMADA.
1. A interpretação dos parâmetros contidos no art. 50 do Código Civil deve ser feita de modo restritivo, de modo a não desvirtuar o escopo da norma em questão.
2. Tratando-se de relação material de natureza exclusivamente civil, e não consumerista, a desconsideração da personalidade jurídica demanda: i) demonstração cabal de abuso da personalidade jurídica por meio de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial e ii) nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano, sob pena de grave violação à autonomia da personalidade jurídica e à livre iniciativa.
3. Ausência de comprovação de abuso da personalidade jurídica.
RECURSO PROVIDO.