Apelação Cível / Planos de saúde
James Siano
Guararapes
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiária de plano de saúde, envolvendo a disponibilização de internação domiciliar (home care). Sentença de parcial procedência, com acolhimento da prova pericial.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) impugnação ao valor da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiária de plano de saúde, envolvendo a disponibilização de internação domiciliar (home care). Sentença de parcial procedência, com acolhimento da prova pericial.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) impugnação ao valor da causa; (ii) cobertura contratual para serviços de assistência domiciliar; (iii) necessidade de fornecimento de cama hospitalar e serviços multiprofissionais.
III. Razões de Decidir
Falta de justificativa ao valor atribuído à causa. Acolhimento da impugnação, fixando-se em 12 parcelas do valor do contrato, totalizando R$ 10.474,68, conforme § 2º do art. 292 do CPC.
Internação domiciliar. Aplicação da Súmula 90 desta Corte. A perícia confirmou a necessidade de home care e 6 horas diárias de enfermagem. Necessidade de concessão de todos os serviços e insumos vinculados ao atendimento.
Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: A exclusão da cobertura de internação domiciliar é abusiva quando há prescrição médica.
Recurso parcialmente provido para acolher a impugnação ao valor da causa.