Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Penhora sobre Salário. Relativização da Impenhorabilidade. Possibilidade. Princípios da Menor Onerosidade e da Efetividade da Execução. Recurso Provido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de penhora sobre percentual do salário da executada Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Penhora sobre Salário. Relativização da Impenhorabilidade. Possibilidade. Princípios da Menor Onerosidade e da Efetividade da Execução. Recurso Provido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de penhora sobre percentual do salário da executada em cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança.
II. Questão em Discussão
2. Examinar a possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial, nos termos do art. 833, IV e § 2º, do CPC, considerando o montante dos rendimentos da executada e a ausência de comprovação de comprometimento de sua subsistência digna.
III. Razões de Decidir
3. A impenhorabilidade salarial pode ser relativizada em situações excepcionais, desde que a medida não comprometa a dignidade do devedor e de sua família.
4. No caso, a executada recebe vencimentos anuais de R$ 97.276,06, correspondendo a aproximadamente R$ 5.670,61 mensais após deduções, sem comprovação de despesas que inviabilizem a penhora parcial.
5. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser interpretado em harmonia com o princípio da efetividade da execução, evitando-se a perpetuação da inadimplência e o prejuízo ao credor.
6. Possibilitada a penhora mensal de 10% dos proventos líquidos da executada, com possibilidade de ajuste pelo juízo de primeiro grau conforme novos elementos apresentados.
IV. Dispositivo e Tese
7. Agravo de Instrumento provido. 
Tese de julgamento: "É possível a penhora de percentual dos proventos do devedor quando não demonstrado impacto significativo na subsistência digna do executado, desde que observado o princípio da menor onerosidade e a efetividade da execução".