Embargos de Declaração Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Lins
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Embargos de declaração. Omissão. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Devolução em dobro. Não observância ao Tema 929 do STJ. Violação à boa-fé objetiva. Rediscussão do caso. Requisitos do artigo 1.022 do CPC não preenchidos. Hipótese de aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, CPC, fixada em 1,5% sobre o valor da causa. Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Devolução em dobro. Não observância ao Tema 929 do STJ. Violação à boa-fé objetiva. Rediscussão do caso. Requisitos do artigo 1.022 do CPC não preenchidos. Hipótese de aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, CPC, fixada em 1,5% sobre o valor da causa. Embargos de declaração rejeitados.