Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Serra Negra
12ª Câmara de Direito Privado
*REVISIONAL –  Financiamento de veículo automotor –  Alegação de cobrança de juros abusivos (capitalizados pelo método de amortização), além da incidência de tarifas/despesas estranhas ao mútuo (cadastro, registro de contrato, avaliação do bem –  Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição –  Irresignação recursal da parte autora reiterando os argumentos da Ementa: *REVISIONAL –  Financiamento de veículo automotor –  Alegação de cobrança de juros abusivos (capitalizados pelo método de amortização), além da incidência de tarifas/despesas estranhas ao mútuo (cadastro, registro de contrato, avaliação do bem –  Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição –  Irresignação recursal da parte autora reiterando os argumentos da petição inicial - JUROS –  Ausência de limite para as instituições financeiras (Súmulas Vinculante nº 10 do S.T.F. e 382 do S.T.J.), que podem livremente ajustar suas taxas segundo as regras de mercado, sendo que a explicitação deve ser consignada nos instrumentos em que a disponibilização integral do crédito é imediata, sob pena de aplicar-se a taxa média de mercado, conforme os REsp's 1.061.530/RS e 1.112.879/PR, julgados no rito do artigo 543-C do C.P.C. de 1973 - Dados da operação revisanda que demonstram que as taxas efetivas contratadas  foram compatíveis com a realidade macroeconômica brasileira da época da contratação –  MÚTUO FECHADO - Taxa anualizada contratada em patamar diverso da projeção dos juros mensais básicos –  Prevalência, caso informada –  Artigos 52, inc. II, do C.D.C.; 354, do C.C. e Circular BACEN nº 2.936, de 14 de outubro de 1999 –  Tese consolidada no REsp 973.827, julgado no rito do artigo 543-C do C.P.C. –  Taxa anualizada explicitada - Descaracterização de capitalização indevida por qualquer ângulo analisado - TARIFAS/DESPESAS/SEGUROS –  Legalidade, com reservas jurisprudenciais fixadas nos Recursos Especiais de rito repetitivos nºs 1.251.331/RS, 1.578.553/SP (TEMA 958) e 1.639.320/SP (TEMA 972) –  CADASTRO –  Tarifa permitida na ausência de relacionamento anterior entre as partes, que não foi demonstrada nos autos –  REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - Ausência de ilicitude no repasse dessa despesa, necessária para a consolidação do financiamento e da garantia fiduciária, na forma do artigo 1.361, § 1º, do Código Civil –  Situação em que a execução do serviço é presumida pelo exame do CRLV do veículo, sendo que a parte autora não comprovou sua onerosidade pelos meios que tinha à sua disposição –  AVALIAÇÃO DO BEM –  Execução do serviço não demonstrada pela instituição financeira –  Expurgo determinado, com repetição simples do valor –  Sentença reformada nesse último ponto –  Apelação parcialmente provida.*