Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Multa de Obra Geral –  Vencimento em 3.3.94 –  Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo –  Acórdão que manteve a sentença - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do REsp nº 1.340.553/RS, Temas nº 566, 567, 568, 569, 570 e 571, STJ, DJe 16.10.2018 – Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Multa de Obra Geral –  Vencimento em 3.3.94 –  Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo –  Acórdão que manteve a sentença - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do REsp nº 1.340.553/RS, Temas nº 566, 567, 568, 569, 570 e 571, STJ, DJe 16.10.2018 –  Hipótese de manutenção do resultado do julgamento.