Apelação Cível / Cédula de Crédito Bancário
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário –  Empréstimo - Cerceamento de defesa –  Inexistência –  Matéria de direito –  Desnecessidade de produção de prova pericial ou de outras provas documentais - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor –  Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial - Ausência de impugnação aos embargos não Ementa: APELAÇÃO –  Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário –  Empréstimo - Cerceamento de defesa –  Inexistência –  Matéria de direito –  Desnecessidade de produção de prova pericial ou de outras provas documentais - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor –  Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial - Ausência de impugnação aos embargos não gera aplicação dos efeitos da revelia, tratando-se de feitos executivo –  Cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial - Art. 28 da lei 10.931/2004 e verbete nº 14 da Súmula de Jurisprudência do TJSP - Planilha de cálculo juntada suficiente para conferência do débito pela parte executada/embargante - Capitalização de juros –  Inexistência de abusividade – Contratação expressa –  Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal –  Comprovação de previsão contratual –  Entendimento do e. STJ - Taxa de juros - Ausência de abusividade –  Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central - Tarifa de abertura de crédito –  Cédula de Crédito Bancário firmada por pessoa jurídica como devedora principal –  Cobrança expressamente pactuada - Cobrança admissível –  Entendimento do e. STJ e deste e. Tribunal de Justiça - Alegação de abusividade da cobrança do seguro –  Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor –  Entendimento do e. STJ no Resp nº 1.639.259/SP que não se aplica ao caso –  Ausência de abusividade –  Teoria do adimplemento substancial do contrato –  Inaplicabilidade –  Quitação de pouco mais de 50% do contrato firmado –  Adimplemento substancial, ademais, não impede a execução da dívida inadimplida.
Sentença mantida - Negado provimento ao recurso.