Agravo de Instrumento / Franquia
Rui Cascaldi
Campinas
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
NULIDADE –  Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e impugnação ao cumprimento de sentença –  Inexistência de apreciação pela instância originária das razões deslindadas pela executada - Decisão desprovida de fundamentação –  Nulidade configurada –  Inteligência do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 11, segunda parte, do Código de Processo Civil –  Impossibilidade, contudo, Ementa: NULIDADE –  Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e impugnação ao cumprimento de sentença –  Inexistência de apreciação pela instância originária das razões deslindadas pela executada - Decisão desprovida de fundamentação –  Nulidade configurada –  Inteligência do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 11, segunda parte, do Código de Processo Civil –  Impossibilidade, contudo, de imediata manifestação acerca das questões trazidas pela executada em sua defesa, sob pena de supressão de instância –  Decisão agravada anulada –  Recurso provido para esse fim.

RECURSO - Justiça gratuita –  Decisão que deferiu o benefício –  Questão não enquadrada no rol taxativo do artigo 1.015 do cpc –  Tese da taxatividade mitigada não aplicável ao caso –  Existência de procedimento específico para impugnação - Recurso não conhecido.