Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Dimas Rubens Fonseca
Guarulhos
28ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Embargante que aponta a existência de erro material, ao argumento de que o V. Acórdão não observou a alteração legislativa disposta na Lei nº 14.905/24. Questão relativa ao índice Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Embargante que aponta a existência de erro material, ao argumento de que o V. Acórdão não observou a alteração legislativa disposta na Lei nº 14.905/24. Questão relativa ao índice de correção monetária e juros moratórios que não foi devolvida a este grau de jurisdição. V. Acórdão que enfrentou expressamente, apenas, os pontos de insurgência da ora embargante. Manifestação clara de inconformismo que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Embargos rejeitados.