Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Araras
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de contrato de financiamento de automóvel, com pedidos de anulação de cobrança de tarifas de cadastro e registro de contrato e declaração de abusividade dos juros. II. Questão em discussão: verificar (i) a legalidade e adequação Ementa: Direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de contrato de financiamento de automóvel, com pedidos de anulação de cobrança de tarifas de cadastro e registro de contrato e declaração de abusividade dos juros. II. Questão em discussão: verificar (i) a legalidade e adequação da cobrança de tarifas de cadastro e registro de contrato e (ii) a abusividade da taxa de juros aplicada. III. Razões de decidir: os contratos bancários submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais. A tarifa de cadastro é válida, mas seu valor foi considerado excessivo, sendo limitado à taxa média apurada pelo Banco Central para o período. A tarifa de registro de contrato é devida e não abusiva. A taxa de juros aplicada não foi considerada abusiva. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A tarifa de cadastro pode ser cobrada, mas seu valor deve ser razoável. 2. A tarifa de registro de contrato é válida quando o serviço é prestado.