Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Mirandópolis
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Walter Luiz Soares Hoelz contra decisão que rejeitou a impugnação do executado, mantendo o valor bloqueado via Sisbajud.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Walter Luiz Soares Hoelz contra decisão que rejeitou a impugnação do executado, mantendo o valor bloqueado via Sisbajud.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se os valores bloqueados são abrangidos pela impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 833 do CPC; e (ii) definir se o agravante comprovou que os valores penhorados se destinam à subsistência e constituem reserva patrimonial protegida pelo mínimo existencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 833, IV e X, do CPC prevê a impenhorabilidade de salários e de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a proteção automática da impenhorabilidade se aplica exclusivamente a valores depositados em caderneta de poupança. Para demais contas, cabe ao devedor comprovar que os valores penhorados constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial (STJ, REsp n. 1.677.144/RS, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024).
No caso concreto, o agravante não comprovou que os valores bloqueados correspondem a salário ou se destinam à constituição de patrimônio para garantir o mínimo existencial. A execução deve atender ao interesse do credor, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. No caso dos autos, não há prova de risco ao mínimo existencial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A impenhorabilidade automática prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se exclusivamente a valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.
Cabe ao devedor o ônus de comprovar que valores bloqueados em conta corrente constituem reserva patrimonial destinada à garantia do mínimo existencial. A ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores impede o reconhecimento da impenhorabilidade.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 831, 832 e 833, IV e § 2º.

Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1806438/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/10/2020.
STJ, REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2206442-61.2023.8.26.0000, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 11/04/2024.