Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Renata William Rached Catelli
Presidente Prudente
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a apenado sem a prévia realização de exame criminológico. Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Nova redação do §1º, do artigo 112, da Lei de Execução Penal, dada pela Lei n. 14.843/2024, que se aplica apenas aos crimes Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a apenado sem a prévia realização de exame criminológico. Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Nova redação do §1º, do artigo 112, da Lei de Execução Penal, dada pela Lei n. 14.843/2024, que se aplica apenas aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor. Decisão que não comporta reparos. Gravidade em abstrato do delito, longo tempo de pena a cumprir e reincidência que não são fundamentos suficientes a justificar a submissão do agente à perícia criminológica. Fundamentos que devem estar atrelados à execução da pena. Precedentes. Faltas graves antigas que não constituem óbice à progressão. Recurso desprovido.