Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rodolfo Cesar Milano
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c/c pedido compensatório por danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Apuração de irregularidades em medidor da unidade consumidora da autora. Lavratura de TOI (Termo de Ocorrência de Inspeção). Documentos produzidos unilateralmente pela ré, que não comprovam a culpa da autora Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c/c pedido compensatório por danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Apuração de irregularidades em medidor da unidade consumidora da autora. Lavratura de TOI (Termo de Ocorrência de Inspeção). Documentos produzidos unilateralmente pela ré, que não comprovam a culpa da autora pelas irregularidades apontadas. Ré que não se desincumbiu de provar os fatos extintivos do direito da autora, conforme preconiza o art. 373, II, do CPC. Negativação por débito irregularmente apurado e não comprovado. Além disso, angústia e abalo configurados com a cobrança de valor vultoso e corte da energia elétrica na unidade consumidora, serviço essencial. Dano moral "in re ipsa". O "Quantum" indenizatório é arbitrado em R$10.000,00, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, as condições econômicas das partes, a função pedagógica, evitando o enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.