Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Dimas Rubens Fonseca
São José dos Campos
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e que a ré exclua e abstenha-se de inscrever o nome dos autores em órgãos de proteção ao crédito, bem como a imediata liberação do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e que a ré exclua e abstenha-se de inscrever o nome dos autores em órgãos de proteção ao crédito, bem como a imediata liberação do terreno para que a ré possa aliená-lo a eventual interessado e que assuma todas as despesas vinculadas ao imóvel, sob pena de multa diária. Agravantes –  compromissários compradores –  que anunciaram a intenção de rescindir o contrato e receber a devolução das quantias pagas. Possibilidade. Súmula nº 01 desta E. Corte. Presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, que admite a concessão parcial da tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas do contrato e encargos do imóvel, assim como para vedar a inclusão dos nomes dos agravantes em rol de devedores e, também, no serviço de protesto, até a solução da questão na demanda. Precedentes desta C. 28ª Câmara em casos similares.  Acervo probatório suficiente, a este tempo, para a formação da convicção. Pretensão para a imediata devolução do imóvel e quanto ao valor a ser restituído. Temas as serem solucionados no momento oportuno. Recurso provido em parte.