Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Fabio Tabosa
São Bento do Sapucaí
29ª Câmara de Direito Privado
Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial. Insurgência da instituição financeira autora. Notificação premonitória válida e eficaz, visto que enviada ao endereço contratual, ainda que retornada com informação de não procurada o destinatário. Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos (Tema nº Ementa: Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial. Insurgência da instituição financeira autora. Notificação premonitória válida e eficaz, visto que enviada ao endereço contratual, ainda que retornada com informação de não procurada o destinatário. Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos (Tema nº 1.132), dispensando-se, para a comprovação da mora, a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros, bastando o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Ressalva da orientação pessoal contrária do Relator, em hipóteses como a dos autos, tendo em vista a falta sequer de tentativa de entrega. Submissão, entretanto, à orientação majoritária em sentido diverso da Câmara. Decreto terminativo afastado. Sentença reformada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação da autora provida para tal fim.