Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Adilson de Araujo
Pitangueiras
31ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de Omissão e Contradição. Desnecessidade de prequestionamento. Recurso rejeitado.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão de desprovimento do apelo da autora, ora embargante, onde alegada contradição e omissão.
2. Pretensão de prequestionamento das questões articuladas e de suprimento dos vícios alegados.
II. Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de Omissão e Contradição. Desnecessidade de prequestionamento. Recurso rejeitado.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão de desprovimento do apelo da autora, ora embargante, onde alegada contradição e omissão.
2. Pretensão de prequestionamento das questões articuladas e de suprimento dos vícios alegados.
II. Questões em discussão
3. Há duas questões a serem analisadas: (i) se há omissão e contradição em relação às questões apontadas nas razões de embargos de declaração; (ii) se é necessário o prequestionamento para efeito de interposição de recurso perante os Tribunais Superiores.
III. Razões de decidir
4. Não se verifica qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material no Acórdão embargado, uma vez que foram expostos claramente os fundamentos pelos quais se entendeu que o caso se amolda ao Tema 710 do C. STJ e que não se constatou ilegalidade ou abusividade na conduta da parte embargada.
IV. Dispositivo e teses
5. Embargos de declaração rejeitados.
   Teses de julgamento: "1. A inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada impede o acolhimento de embargos de declaração"; "2. O prequestionamento é desnecessário nos termos do art. 1.025 do CPC".
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    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, e 1.025.