Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Marília
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 2020 e 2023. Sentença de extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir, caracterizada pela não adoção das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral). Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exequente que Ementa: Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 2020 e 2023. Sentença de extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir, caracterizada pela não adoção das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral). Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exequente que comprovou ter protestado as CDAs, bem como a existência de lei local instituidora de programa de parcelamento de regularização fiscal (LCMs 956/23 e 966/23) a qual supre a necessidade de prévia tentativa de conciliação, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução 547 do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reforma. Recurso provido.