Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Carlos Monnerat
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
1. Recurso de embargos de declaração interposto por Gilvan Antônio Pereira contra acórdão que deu provimento ao recurso autárquico e ao reexame necessário, julgando improcedente a ação acidentária e observando a isenção do autor quanto aos ônus de sucumbência e Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
1. Recurso de embargos de declaração interposto por Gilvan Antônio Pereira contra acórdão que deu provimento ao recurso autárquico e ao reexame necessário, julgando improcedente a ação acidentária e observando a isenção do autor quanto aos ônus de sucumbência e a possibilidade de ressarcimento das despesas com honorários periciais adiantados pelo INSS, de responsabilidade do Estado, nos próprios autos. O embargante alega contradição no acórdão por não conceder benefício previdenciário de 03/04/2018 a 12/06/2024, apesar de perícia inicial indicar nexo causal e incapacidade laborativa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado ao não conceder o benefício previdenciário para o período alegado pelo embargante.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração visam sanar obscuridade, omissão ou contradição, o que não se verifica no caso, pois o acórdão foi claro ao fundamentar a improcedência do benefício acidentário.
4. A segunda perícia judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa e nexo causal, sendo o laudo elaborado por perito imparcial e de confiança do juízo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. Ausência de vícios no acórdão embargado justifica a rejeição dos embargos.
Legislação Citada:
Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.
CF/1988, art. 109, I.
CPC, art. 535.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 782.150/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 28.11.05, p. 333.