Agravo de Instrumento / Associação
Viviani Nicolau
Serrana
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito. Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita postulados pela autora, determinando o recolhimento das custas iniciais. Inconformismo. Acolhimento. Elementos presentes nos autos que são insuficientes para elidir a presunção de veracidade da Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito. Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita postulados pela autora, determinando o recolhimento das custas iniciais. Inconformismo. Acolhimento. Elementos presentes nos autos que são insuficientes para elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada com a inicial. Autora que aufere rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos. Decisão reformada para deferir o benefício da gratuidade, observada a possibilidade de impugnação pela requerida, ainda não citada nos autos de origem. RECURSO PROVIDO". (v. 47299).