Embargos de Declaração Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Apelação –  Embargos à execução fiscal –  IPVA –  V. aresto que negou provimento ao recurso da instituição financeira executada, mantendo a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os seus pedidos, afastando a obrigação de pagar parte dos débitos de IPVA, reconhecendo a higidez, contudo das demais CDAs em que figurava como agente Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Apelação –  Embargos à execução fiscal –  IPVA –  V. aresto que negou provimento ao recurso da instituição financeira executada, mantendo a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os seus pedidos, afastando a obrigação de pagar parte dos débitos de IPVA, reconhecendo a higidez, contudo das demais CDAs em que figurava como agente financeiro e em que não a data de baixa do grame anteriormente à ocorrência do fato gerador do tributo –   ALEGAÇÃO DE QUE O V. ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÃO –  INOCORRÊNCIA –  Mero inconformismo com o julgado –  Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante –  Prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 –  Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado –  Embargos rejeitados.