Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Osasco
13ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO- INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO
- Consumidor- Contrato Bancário- Não anuência pelo autor- Ônus de prova da instituição financeira- Artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil- Inobservância- Tema 1.061 do C. Superior Tribunal de Justiça: 

- Deve ser reputado inexistente o contrato de financiamento de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO- INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO
- Consumidor- Contrato Bancário- Não anuência pelo autor- Ônus de prova da instituição financeira- Artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil- Inobservância- Tema 1.061 do C. Superior Tribunal de Justiça: 

- Deve ser reputado inexistente o contrato de financiamento de veículo automotor imputado à autora, diante da não observância do ônus de prova expresso pelo art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Aplicação do Tema 1.061 do C. Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto. 
DANO MORAL 
–  Inclusão do nome de consumidor em cadastros de inadimplentes em virtude de contrato fraudulento –  Indenização –  Cabimento –  Danos morais demonstrados na espécie  –  É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de inclusão de nome em cadastro de inadimplente, por contato fraudulento, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento.

–  Consumidora que teve de despender tempo para solução da controvérsia e obter o cancelamento do contrato fraudulento. Desvio produtivo caracterizado. O fato de a consumidora ter desviado seu tempo para solucionar problema que não deu causa ultrapassa o mero dissabor, afigurando-se fato que dá azo à indenização por danos morais.

DANO MORAL 
–  Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito –  Enriquecimento indevido da parte prejudicada –  Impossibilidade –  Razoabilidade do quantum indenizatório:
– A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.