Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Peruíbe
18ª Câmara de Direito Público
Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Alegação de não incidência do tributo. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Impossibilidade de cobrança do tributo com base na regra constante do § 1º do artigo 32 do CTN. Inexistência de pelo menos dois dos melhoramentos urbanos exigidos pela lei. Impossibilidade de cobrança com fundamento na regra prevista pelo § 2º do Ementa: Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Alegação de não incidência do tributo. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Impossibilidade de cobrança do tributo com base na regra constante do § 1º do artigo 32 do CTN. Inexistência de pelo menos dois dos melhoramentos urbanos exigidos pela lei. Impossibilidade de cobrança com fundamento na regra prevista pelo § 2º do art. 32, do CTN. Súmula 626 do STJ igualmente inaplicável ao caso concreto. Imóvel localizado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana, cuja inserção em loteamento aprovado pela Administração Municipal não foi demonstrada nos autos. Requisito indispensável não comprovado. Sentença mantida. Recurso não provido.