Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Hertha Helena de Oliveira
Osasco
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde autorizasse e custeasse cirurgia da beneficiária, conforme prescrição médica, em hospital de sua rede credenciada ou, na falta de vaga, em outro de igual porte, mediante Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde autorizasse e custeasse cirurgia da beneficiária, conforme prescrição médica, em hospital de sua rede credenciada ou, na falta de vaga, em outro de igual porte, mediante reembolso.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil, e a alegação de má-fé da beneficiária na contratação do plano de saúde.
III. Razões de Decidir
3. Não há elementos suficientes para concluir que a decisão agravada esteja equivocada, considerando a fase de cognição sumária.
4. A negativa de cobertura por doença preexistente não prevalece, pois não foi exigido exame médico admissional na contratação do plano, conforme entendimento da Súmula 105 do Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura por doença preexistente não se sustenta sem exame médico prévio. 2. A má-fé do segurado deve ser comprovada, não podendo ser presumida.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 300.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 2.583.215/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.09.2024.
STJ, AgInt no REsp nº 1.916.030/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 19.08.2024.
STJ, AgInt no AREsp nº 2.202.163/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.03.2023.