Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL E TARIFAS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, onde o autor impugna a taxa de juros, os valores do Custo Efetivo Total (CET) e alega abusividade nas tarifas de cadastro, avaliação do bem, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL E TARIFAS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, onde o autor impugna a taxa de juros, os valores do Custo Efetivo Total (CET) e alega abusividade nas tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro no órgão de trânsito e seguro contratado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a taxa média praticada é abusiva, bem como a capitalização; (ii) o Custo Efetivo Total foi corretamente calculado; (iii) a cobrança de IOF é válida; e (iv) houve prestação efetiva dos serviços correspondentes às tarifas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O relacionamento jurídico em questão é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência do autor. Juros remuneratórios não abusivos, pois estão próximos à média de mercado e não há ilegalidade no contrato de crédito bancário, discutido nos autos. Capitalização: Inexistência de abusividade. A cobrança de IOF é considerada válida, sendo o autor o contribuinte de fato. As tarifas de avaliação do bem e registro do contrato foram validadas, uma vez que os serviços correspondentes foram comprovados nos autos e não se verificou onerosidade excessiva. A tarifa de cadastro foi devidamente cobrada, pois inexistia relacionamento anterior entre as partes. A contratação do seguro foi facultativa e devidamente documentada, não configurando venda casada. Custo efetivo total  corretamente apurado.
IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso interposto pela parte autora, com majoração da sucumbência.