Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à apelante – Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa –  Impugnação rejeitada –  Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à apelante – Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa –  Impugnação rejeitada –  Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada –  Preliminar de inovação recursal no tocante à alegação de inexistência do débito –  Acolhimento –  Questão não articulada na petição inicial –  Mérito –  Parte que reconhece, na exordial, a relação jurídica e débito –  Ausência de prova de pagamento –  Regularidade da inclusão do débito como "em prejuízo" junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR SISBACEN) –  SCR é sistema de supervisão bancária gerido pelo Bacen que não se equipara a cadastro restritivo ao crédito –  Inclusão de dados relativos às operações bancárias que é obrigatória, nos termos da Resolução CMN Bacen nº 4.571/2017 –  Mero cumprimento do dever legal –  Ausência de publicidade das informações – Acesso às informações individuais por terceiros que depende de prévia e expressa autorização do consumidor –  Danos morais –  Inocorrência –  Indenização indevida –  Ônus do decaimento que são de responsabilidade da autora, na incidência dos princípios da causalidade e sucumbência –  Honorários advocatícios –  Minoração –  Descabimento –  Verba estabelecida nos termos do NCPC, art. 85, §2º –  Sentença mantida –  Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.