Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Tremembé
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE CADASTRO –  I –  Sentença de parcial procedência –  Apelo da ré –  II - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE CADASTRO –  I –  Sentença de parcial procedência –  Apelo da ré –  II - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo –  Hipótese em que não restou demonstrada abusividade na cobrança –  Apelo provido".

"SEGURO PRESTAMISTA - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autora, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora –  Ocorrência de venda casada –  Porém, sob pena de 'reformatio in pejus', mantém-se a r. sentença, que determinou a restituição, de forma proporcional, do seguro prestamista - Apelo improvido".

"ÔNUS - SUCUMBÊNCIA – A ré decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual deverá a autora arcar com a integralidade do ônus de sucumbência - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$15.953,29), nos termos do art. 85, §2º, do NCPC –  Apelo provido".