Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
João Batista Vilhena
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, determinando que o réu autorize e forneça materiais para procedimento médico indicado, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, determinando que o réu autorize e forneça materiais para procedimento médico indicado, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de ausência de cobertura contratual para os materiais requisitados e a razoabilidade da multa diária fixada.
III. Razões de Decidir
3. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela antecipada, considerando a necessidade comprovada do procedimento médico e a urgência do caso devido à gravidade do estado clínico do agravado.
4. A negativa de cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS é considerada abusiva, conforme Súmula nº 102 do Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência deve ser mantida quando presentes os requisitos legais. 2. A fixação de multa diária é razoável e proporcional à urgência e relevância da medida concedida.
Legislação Citada:
CPC, art. 300.
Código de Defesa do Consumidor.