Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Ana Liarte
Cardoso
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pela Autora, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, contra o Município de Mira Estrela, visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-base, alegando exercício de atividades em condições Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pela Autora, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, contra o Município de Mira Estrela, visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-base, alegando exercício de atividades em condições insalubres em grau máximo.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a alíquota e a base de cálculo do adicional de insalubridade devido à Apelante.

III. Razões de Decidir
3. A prova pericial confirmou que a Apelante exerce suas funções em condições insalubres em grau médio, já recebendo adicional de 20%.
4. A legislação federal, Lei nº 11.350/2006 e Lei nº 13.342/2016, determina que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, não sobre o salário mínimo, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 4 do STF.

IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento à Apelação para reformar a sentença, condenando o Requerido ao pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base e das diferenças vencidas no prazo prescricional quinquenal.
Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base, nos termos da legislação federal.