Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Henrique Harris Júnior
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Declaratória c,c. pedido de antecipação de tutela - ITBI –  Capital social da empresa integralizado mediante a conferência de bens imóveis –  Pretensão voltada ao reconhecimento da imunidade tributária –  Improcedência da demanda - Tese de repercussão geral  firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376/SC (Tema 796), no sentido de que " A imunidade em Ementa: APELAÇÃO –  Declaratória c,c. pedido de antecipação de tutela - ITBI –  Capital social da empresa integralizado mediante a conferência de bens imóveis –  Pretensão voltada ao reconhecimento da imunidade tributária –  Improcedência da demanda - Tese de repercussão geral  firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376/SC (Tema 796), no sentido de que " A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado" –  Imunidade condicionada à demonstração, por parte do contribuinte, do preenchimento de requisitos –  Exegese dos artigos 156, §2º, I, da CF, e 37, § 2º do CTN –  Sociedade cujo objetivo revela preponderância de atividade imobiliária –  RECURSO DESPROVIDO.