Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do Consumidor. Bancário. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Autor que alegou ter fornecido foto e confirmado dados pessoais em ligação por whatsapp.  Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio de biometria facial. Não provado o vício de consentimento. Recurso do réu provido. Ementa: Direito do Consumidor. Bancário. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Autor que alegou ter fornecido foto e confirmado dados pessoais em ligação por whatsapp.  Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio de biometria facial. Não provado o vício de consentimento. Recurso do réu provido. Prejudicado o recurso do autor.

I. Caso em exame
1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é válida a contratação de empréstimo consignado; (ii) se restou demonstrada a ocorrência de vício na contratação ou falha na prestação do serviço; (iii) se é devida a restituição dos valores descontados; e (iv)  se é devida a indenização por dano moral.

III. Razões de decidir
3. Contrato de empréstimo celebrado por meio de biometria facial. Inexistência de impugnação da assinatura eletrônica. Vício de consentimento não demonstrado. Valor depositado na conta do autor, que admitiu tê-lo utilizado. Inverossímil alegação de que acreditava se tratava de quantia retroativa de seu benefício previdenciário.
4. Dever de informação observado pelo banco réu, nos termos dos artigos 6º e 31 do CDC.
5. Dano moral não configurado. 

IV. Dispositivo 
6. Apelação cível do réu conhecida e provida.
7. Apelação cível do autor conhecida e julgada prejudicada.
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Dispositivo relevante citado:  CDC, artigos 6º, III, 14, caput  e §3º, II e 31, caput.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.046.026/RJ