Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Hertha Helena de Oliveira
Itatiba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos apelos interpostos. A parte autora alega omissão quanto ao pedido de fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer relacionada a tratamento de saúde urgente, descumprida desde abril de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos apelos interpostos. A parte autora alega omissão quanto ao pedido de fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer relacionada a tratamento de saúde urgente, descumprida desde abril de 2024. Requer fixação de multa diária de R$10.000,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a omissão do julgado quanto ao pedido de fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer.
III. Razões de Decidir
3. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê embargos de declaração para suprir omissão.
4. O julgado foi omisso ao não apreciar o pedido de multa diária. É necessário o arbitramento de multa para cumprimento da obrigação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Acolhimento parcial os embargos para determinar o cumprimento da obrigação em cinco dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$100.000,00.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão. 2. Fixação de multa diária é medida adequada para garantir cumprimento de obrigação de fazer.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022, I ao III.