Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXORDIAL INDEFERIDA. NÃO CABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320, DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO QUE PODE SER EXIBIDO DE FORMA INCIDENTE PELO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 396, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXORDIAL INDEFERIDA. NÃO CABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320, DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO QUE PODE SER EXIBIDO DE FORMA INCIDENTE PELO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 396, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO.