Apelação Cível / Contratos Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. CONTRATO NÃO APRESENTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na inépcia da petição inicial por Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. CONTRATO NÃO APRESENTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na inépcia da petição inicial por ausência de juntada do contrato que embasaria o pedido de cobrança. A sentença ainda condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa e julgou improcedente a reconvenção apresentada pelo réu, condenando-o a 13% de honorários sobre o valor da reconvenção.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) definir se a ausência de apresentação do contrato bancário na inicial caracteriza inépcia, impedindo a análise da exigibilidade do crédito cobrado;
(ii) avaliar a necessidade de revisão ou exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta ao autor.
III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência do contrato bancário que fundamenta o pedido, quando não há outros documentos comprobatórios, inviabiliza a análise da exigibilidade do débito, uma vez que não permite a verificação clara e precisa dos termos e condições pactuados entre as partes, descumprindo os requisitos dos arts. 319, III, e 320 do CPC.
O contrato bancário é considerado documento indispensável para a instrução da inicial em ações de cobrança de valores decorrentes de operações de crédito, sendo imprescindível sua apresentação para a regularidade da petição inicial. A narrativa da inicial é insuficiente e genérica, não esclarecendo a origem dos valores cobrados ou as condições contratuais, caracterizando a inépcia da peça inicial nos termos do art. 485, I, do CPC.
Não há razão para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais imposta ao autor, uma vez que este deu causa à extinção do processo por não instruir a inicial adequadamente.
O percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, fixado a título de honorários advocatícios, está em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, não havendo justificativa legal para sua redução.
Em sede recursal, majora-se a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A ausência do contrato bancário que fundamenta o pedido em ação de cobrança caracteriza inépcia da inicial, impedindo a análise da exigibilidade do crédito nos termos dos arts. 319, III, e 320 do CPC.
O contrato bancário é documento indispensável para a propositura de ações de cobrança que dependam da demonstração das condições pactuadas entre as partes. A fixação de honorários sucumbenciais no percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC deve ser mantida quando compatível com o valor da causa e a complexidade do processo.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, III; 320; 485, I; 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível 1000341-17.2023.8.26.0159, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, Turma IV, j. 17/10/2024.
STJ, REsp 662.272-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 4/9/2007.
STJ, REsp 641.963-ES, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 21/11/2005.