Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Alegação de que praticou o banco taxa de juros diversa da convencionada. Descabimento do pleito de cômputo linear dos juros remuneratórios à taxa mensal estipulada, tendo em vista que a previsão na cédula de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541, do STJ). Ementa: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Alegação de que praticou o banco taxa de juros diversa da convencionada. Descabimento do pleito de cômputo linear dos juros remuneratórios à taxa mensal estipulada, tendo em vista que a previsão na cédula de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541, do STJ). Descabimento da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo, neste sentido.  Inadmissibilidade da cobrança do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp 1.639.320/SP) que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Repetição do indébito, em dobro, autorizada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. 

Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.