Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Ribeirão Preto
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 
Sentença de improcedência da demanda principal e de procedência da denunciação da lide. Inconformismo da autora e da litisdenunciada.
1. Denunciação da lide do órgão de proteção ao crédito. Impossibilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, que prevê Ementa: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 
Sentença de improcedência da demanda principal e de procedência da denunciação da lide. Inconformismo da autora e da litisdenunciada.
1. Denunciação da lide do órgão de proteção ao crédito. Impossibilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, que prevê em seu artigo 88 expressa vedação à denunciação da lide em demandas envolvendo relações de consumo.
2. A requerida manteve por mais de um ano negativação de dívida já paga pelos autores. Consumidor que juntou os comprovantes de quitação com a petição inicial.
3. Ainda que a requerida alegue falha no sistema do órgão de proteção de crédito, ela deve responder pelos prejuízos da negativação indevida e, eventualmente, buscar o regresso. Responsabilidade solidária entre as fornecedoras pelo fato do serviço. 
4. Danos morais in re ipsa. Fixada a indenização em R$ 6.000,00, valor que se mostra razoável e proporcional à ofensa. 
Sentença reformada. Recursos providos.