Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RESTABELECIMENTO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, na qual a Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RESTABELECIMENTO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, na qual a agravante busca o restabelecimento de sua conta na plataforma Instagram, desativada unilateralmente pela agravada, sem justificativa clara.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência e a consequente determinação de reativação da conta da agravante.

III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A agravante comprova a desativação abrupta da conta, sem prévia notificação ou explicação específica sobre eventual violação dos termos de uso da plataforma, o que caracteriza violação da boa-fé objetiva e do contrato. Não há irreversibilidade na medida, pois eventual improcedência da ação possibilita o retorno ao status quo ante. Precedentes do TJSP confirmam a ilegalidade da exclusão unilateral e injustificada de perfis em redes sociais, determinando sua reativação. Decisão reformada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido.
Tese de julgamento: "1. A desativação unilateral de conta em rede social, sem justificativa clara e sem comprovação de violação dos termos de uso, configura abuso de direito e contrariedade à boa-fé objetiva. 2. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela de urgência para reativação da conta do usuário. 3. A reversibilidade da medida justifica sua concessão, pois eventual decisão de mérito contrária poderá restabelecer a desativação da conta".
Legislação: CPC, art. 300; CC, art. 422.