Habeas Corpus Criminal / Homicídio Simples
Leme Garcia
Itanhaém
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. Condenação por crime doloso contra a vida no Tribunal do Júri. Pedido de revogação da prisão decorrente de condenação não transitada em julgado. Não cabimento. Decisão lastreada no artigo 492, I, "e", do CPP, com interpretação constitucional,  nos termos do Tema 1.068 do E. STF. Possibilidade de execução imediata da pena imposta em condenação emanada pelo Tribunal do Júri, Ementa: HABEAS CORPUS. Condenação por crime doloso contra a vida no Tribunal do Júri. Pedido de revogação da prisão decorrente de condenação não transitada em julgado. Não cabimento. Decisão lastreada no artigo 492, I, "e", do CPP, com interpretação constitucional,  nos termos do Tema 1.068 do E. STF. Possibilidade de execução imediata da pena imposta em condenação emanada pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum da pena imposta. Matéria que não se confunde com prisão preventiva, não sendo necessária a demonstração dos requisitos da prisão cautelar. Tese firmada pelo STF que possui eficácia vinculante e imediata, não havendo afronta ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Ordem denegada.