Apelação Cível / Planos de saúde
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  PLANO DE SAÚDE – Autora, contratante de plano de saúde coletivo empresarial, que pede o afastamento da cobrança relativa ao período de aviso prévio de 60 dias, exigido pela ré após comunicação de seu interesse na rescisão –  Sentença de improcedência –  Recorre a autora –  Provimento –  Decisão proferida nos autos da ação civil pública nº Ementa: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  PLANO DE SAÚDE – Autora, contratante de plano de saúde coletivo empresarial, que pede o afastamento da cobrança relativa ao período de aviso prévio de 60 dias, exigido pela ré após comunicação de seu interesse na rescisão –  Sentença de improcedência –  Recorre a autora –  Provimento –  Decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, de caráter 'erga omnes', que veda o cerceamento da liberdade do consumidor de encerrar contrato não vantajoso, quer mediante a imposição de período mínimo de vinculação, quer de cobrança de 'aviso prévio' –  Imposição de aviso prévio e de cobrança de valores após pedido de cancelamento que, no caso, restaram incontroversos –  Inexigibilidade dos valores cobrados a partir da data do cancelamento –  Expedição de ofício à OAB-SP, Ministério Público e NUMOPEDE, determinada em sentença, que também deve ser reformada –  Ausência de elementos suficientes que apontem a prática de litigância predatória, diante das características elencadas nos Comunicados da Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP –  Inexistência de pedido de gratuidade da justiça e de fragmentação de pedidos em diversas ações, tendo a parte autora acostado procuração assinada por seu representante legal (acompanhada de documento pessoal deste), além do documento emitido pela operadora quanto à exigência do aviso prévio, a indicar que não se trata demanda ajuizada sem o consentimento ou real interesse da parte –  Não demonstração, ademais, de que o advogado contratado pela empresa autora tenha, de algum modo, intermediado a contratação do próprio plano de saúde discutido nesta lide –  Precedentes nesse sentido –  Sentença reformada –  Sucumbência a encargo da ré – RECURSO PROVIDO.