Apelação Cível / Compra e Venda
Elcio Trujillo
Guarulhos
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por perdas e danos devido ao atraso na entrega do imóvel adquirido. A sentença condenou a ré a indenizar o autor por descumprimento contratual, incluindo indenização por lucros cessantes, substituições do INCC por IPCA, e ressarcimento de juros de obra e despesas Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por perdas e danos devido ao atraso na entrega do imóvel adquirido. A sentença condenou a ré a indenizar o autor por descumprimento contratual, incluindo indenização por lucros cessantes, substituições do INCC por IPCA, e ressarcimento de juros de obra e despesas condominiais anteriores à entrega das chaves.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a configuração de mora da ré no prazo de entrega do imóvel e (ii) a legalidade da cobrança de juros de obra após o prazo de tolerância.
III. Razões de Decidir
3. A ré não comprovou força maior ou caso fortuito que justifique o atraso. A cláusula de tolerância de 180 dias é válida, mas a entrega deveria ter ocorrido até 30.06.2022.
4. A cobrança de juros de obra após o prazo de tolerância é abusiva, conforme entendimento do STJ no tema 996.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A mora da ré é configurada a partir do término do prazo de tolerância. 2. A cobrança de juros de obra após o prazo de tolerância é abusiva.
Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 85, § 2º e § 11º.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.729.593/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 11.09.2019; TJSP, Súmulas 160, 162, 164.