Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
Atibaia
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. 1. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E ATRIBUIU A SUCUMBÊNCIA AO RÉU. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM DETERMINAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. 1. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E ATRIBUIU A SUCUMBÊNCIA AO RÉU. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM DETERMINAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA INATIVA DO APELADO, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL) E A INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. 3. PRELIMINAR AFASTADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADA, EXCETO NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, QUE NÃO FORAM OBJETO DA DEMANDA. 4. REVELIA DO APELANTE NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DO APELADO, DE QUE O BANCO RÉU PROMOVEU DESCONTOS RELATIVOS ÀS TARIFAS DE MANUTENÇÃO DA CONTA INATIVA. 5. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA. 6. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE MANTEVE INERTE SOBRE A INATIVIDADE DE CONTAS E TARIFAS INCIDENTES. 7. DEVER DE INFORMAR VIOLADO E RECONHECIMENTO DE PRÁTICA ABUSIVA. 8. SENTENÇA MANTIDA. 9.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.