Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Itapevi
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL CORRIGIDO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos pela Prefeitura Municipal de Itapevi contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da executada em execução fiscal de IPTU. O embargante alega erro material no acórdão quanto à legislação municipal aplicável para atualização monetária dos créditos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL CORRIGIDO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos pela Prefeitura Municipal de Itapevi contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da executada em execução fiscal de IPTU. O embargante alega erro material no acórdão quanto à legislação municipal aplicável para atualização monetária dos créditos tributários.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de erro material no acórdão referente à legislação municipal aplicável para a atualização monetária dos créditos tributários de Itapevi.
III. Razões de Decidir.
3. Constatou-se erro material no acórdão quanto à citação da legislação municipal, sendo a Lei Complementar nº 34/2005 a correta, e não a Lei Complementar nº 43/2017.
4. A correção do erro material não altera o resultado do julgamento anterior.
IV. Dispositivo. 
5. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeito modificativo do julgado.