Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos de apelação interpostos pela autora e pelo réu contra sentença que declarou Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos de apelação interpostos pela autora e pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de débito decorrente de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O réu deixou de recolher o preparo em dobro de seu recurso. A autora recorreu para buscar a reforma da sentença, pleiteando o reconhecimento de danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso do réu deve ser conhecido diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo em dobro; e (ii) determinar se a autora faz jus à indenização por danos morais em razão do desconto indevido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso do réu não é conhecido em razão da ausência de comprovação do preparo em dobro, conforme o art. 1.007, § 4º, do CPC.
4. O pedido de indenização por danos morais formulado pela autora não merece acolhimento, pois os descontos indevidos ocorreram por curto período, sendo cessado por portabilidade, e a autora permaneceu de posse do montante a ela creditado, o que afasta prejuízo à sua subsistência e não configura, nas circunstâncias, lesão a direitos da personalidade.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso do réu não conhecido. Recurso da autora desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, § 4º, e 1.026, § 2º; CDC, art. 42.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1027281-58.2021.8.26.0007, Rel. José Tarciso Beraldo, j. 31/08/2022; TJSP, Apelação Cível 1008694-78.2019.8.26.0032, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 18/08/2022.