Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Carmen Lucia da Silva
Jaú
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da empresa autora. A embargante alega omissão quanto à responsabilidade dos fiadores no contrato de locação e a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da empresa autora. A embargante alega omissão quanto à responsabilidade dos fiadores no contrato de locação e a consideração de termo aditivo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à responsabilidade dos fiadores e à consideração do termo aditivo no contrato de locação.
III. Razões de Decidir
3. A Turma Julgadora manifestou-se claramente sobre os motivos do provimento do recurso, destacando que se tratava de nova avença com novas obrigações, aplicando a Súmula 214 do STJ.
4. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, sendo evidente o caráter infringente dos embargos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando a decisão aborda de forma clara e objetiva os pontos relevantes. 2. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.022, incisos I, II e III; art. 1.026, § 2º.
Jurisprudência Citada:
Súmula 214 do STJ.