Apelação Cível / Contratos Bancários
Marcos de Lima Porta
Santos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. Sentença de PARCIAL procedência. Inconformismo do BANCO E DO réu. alegação de cerceamento de defesa. necessidade de prova pericial. Inicial instruída com contrato do cartão de crédito, faturas e memória discriminada do débito. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. Sentença de PARCIAL procedência. Inconformismo do BANCO E DO réu. alegação de cerceamento de defesa. necessidade de prova pericial. Inicial instruída com contrato do cartão de crédito, faturas e memória discriminada do débito. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro. banco não comprovou ter dado opção de escolha ao consumidor. Ausência de termo apartado ou documento de anuência com o seguro ofertado. necessária exclusão do débito. Encargos moratórios. Aplicação do disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 4.882 de 23.12.2020. Ausência de abusividade nos encargos moratórios praticados. Contratação foi regular e respeita a legislação em vigor. Sentença mantida. RecursoS improvidoS.