Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Caso em Exame: Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual, determinando a restituição simples dos valores descontados de benefício previdenciário, sem indenização por danos morais. Ementa: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Caso em Exame: Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual, determinando a restituição simples dos valores descontados de benefício previdenciário, sem indenização por danos morais. II. Razões de Decidir:  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor devido à relação de consumo. O banco não comprovou a anuência do autor à contratação do cartão de crédito consignado, justificando a declaração de inexistência de relação jurídica. Restituição dos valores de forma simples . Indenização por danos morais indevida. Descontos que persistiram ao longo de tempo razoável sem que o autor se desse conta. Inexistente prova de abalo emocional ou psicológico. III. Dispositivo:  RECURSOS DESPROVIDOS.