Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Henrique Harris Júnior
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA –  Mandado de segurança –  ITBI – Pedido de restituição de valores indevidamente recolhidos não analisado pela autoridade coatora no prazo legal –  Violação ao art. 33 da LM 14.141/06 –  Violação ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal –  REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.