Apelação Cível / Bancários
João Battaus Neto
Birigüi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  Ação Revisional –  Contrato de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora.
TAXA DE JUROS –  Abusividade não reconhecida –  Taxa de juros prevista no contrato que sequer ultrapassa a média de mercado divulgada pelo Banco Central.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  Permitida, conforme pactuação –  Conformidade com as Súmulas nº 539 e nº 541 do C. Ementa: APELAÇÃO –  Ação Revisional –  Contrato de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora.
TAXA DE JUROS –  Abusividade não reconhecida –  Taxa de juros prevista no contrato que sequer ultrapassa a média de mercado divulgada pelo Banco Central.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  Permitida, conforme pactuação –  Conformidade com as Súmulas nº 539 e nº 541 do C. STJ.
REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO –  Aplicação do Tema 958 do C. STJ –  Comprovada a realização dos serviços –  Alienação fiduciária registrada no órgão de trânsito e laudo de avaliação acostado aos autos.
ENCARGOS MORATÓRIOS –  Previsão contratual de cobrança e juros moratórios de 6,00% a.m. cumulados com multa de 2,00% e juros remuneratórios de 1,54 % a.m. –  Encargos moratórios que caracterizam cobrança disfarçada de comissão de permanência –  Vedação verificada, nos exatos termos da Súmula nº 472 do C. STJ –  Inteligência da Súmula nº 379 do C. STJ –  Legislação Especial que não prevê limites distintos aos juros de mora –  Abusividade reconhecida.
Sentença reformada –  Recurso da autora provido em parte.