Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Franco da Rocha
16ª Câmara de Direito Privado
Ação de indenização - discussão sobre enriquecimento indevido decorrente de alienação fiduciária de imóvel após leilão extrajudicial - matéria que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - Resolução nº 623/2013, art. 5º,III.3 - recurso não conhecido - remessa dos autos à Terceira Subseção de Direito Ementa: Ação de indenização - discussão sobre enriquecimento indevido decorrente de alienação fiduciária de imóvel após leilão extrajudicial - matéria que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - Resolução nº 623/2013, art. 5º,III.3 - recurso não conhecido - remessa dos autos à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) deste Tribunal.