Mandado de Segurança Cível / Condomínio
Costa Netto
Hortolândia
6ª Câmara de Direito Privado
MANDADO DE SEGURANÇA – CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA – Sentença transitada em julgado que condenou o impetrante solidariamente por ônus sucumbenciais – Previsão de solidariedade na própria lei processual – Art. 87, § 2º, do CPC – Litigância de má-fé – Pleito manifestamente incabível e contrário a texto expresso da lei – Segurança denegada.