Apelação Cível / Cartão de Crédito
Fábio Podestá
Mairinque
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Sentença improcedência – APELAÇÃO DA AUTORA – Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade – Rejeição - Inadmissibilidade do pedido de reforma – Requerente que deixou de efetuar o pagamento da integralidade da fatura do cartão de crédito, optando pelo parcelamento do débito – Posterior antecipação das parcelas que não é capaz de isentá-la da Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Sentença improcedência – APELAÇÃO DA AUTORA – Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade – Rejeição - Inadmissibilidade do pedido de reforma – Requerente que deixou de efetuar o pagamento da integralidade da fatura do cartão de crédito, optando pelo parcelamento do débito – Posterior antecipação das parcelas que não é capaz de isentá-la da integralidade dos juros e encargos decorrentes daquela operação que aderiu – Ausência de pagamento do débito integral que gerou cobranças, cancelamento do cartão e, inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos – Exercício regular de direito do banco réu – Ausência do dever de indenizar – SENTENÇA MANTIDA – Sucumbência recursal – Art. 85, § 11, do CPC – RECURSO DESPROVIDO.