Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Jundiaí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Contratos bancários. Empréstimo consignado Alegação de que a taxa de juros aplicada não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES nº 623/12 e Instrução Normativa do INSS nº 106/2020, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 1,80% ao mês para o crédito consignado - Apelação protocolada intempestivamente - Inobservância Ementa: Contratos bancários. Empréstimo consignado Alegação de que a taxa de juros aplicada não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES nº 623/12 e Instrução Normativa do INSS nº 106/2020, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 1,80% ao mês para o crédito consignado - Apelação protocolada intempestivamente - Inobservância do prazo de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, CPC - Falta de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.