Embargos de Declaração Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Embu das Artes
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pela parte ré, alegando a omissão e contradição no acórdão quanto à análise da abusividade de tarifas contratuais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão e contradição no acórdão quanto à análise da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pela parte ré, alegando a omissão e contradição no acórdão quanto à análise da abusividade de tarifas contratuais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão e contradição no acórdão quanto à análise da abusividade das tarifas contratuais.
III. Razões de Decidir
3. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, conforme artigo 1.022 do CPC.
4. O acórdão analisa devidamente todas as matérias elencadas pela parte autora em seu recurso de apelação. A decisão reconhece a regularidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, pois comprovada a anotação do gravame no órgão de trânsito, afasta a cobrança da tarifa de avaliação do bem, considerando que foi colacionado aos autos mero formulário de vistoria, e afirma a existência de venda casada em relação ao seguro.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração da parte ré rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de temas já decididos.