Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Assis
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  IPTU –  Exercícios de 2018 e 2021 –   Município de Assis –  Citação realizada pela via postal –  Decisão recorrida que indeferiu o pedido de pesquisa via Sistema RENAJUD, por entender que "desnecessária, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº208/2024, a intervenção Ementa: Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  IPTU –  Exercícios de 2018 e 2021 –   Município de Assis –  Citação realizada pela via postal –  Decisão recorrida que indeferiu o pedido de pesquisa via Sistema RENAJUD, por entender que "desnecessária, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº208/2024, a intervenção judicial" –   Insurgência da Municipalidade –  Cabimento –  Pesquisa que necessita de autorização judicial e prescinde do esgotamento de outras diligências –  Princípio da cooperação e celeridade processual –  Decisão reformada –  Recurso provido.