Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
César Peixoto
Santos
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência para autorizar a cobertura do tratamento pelo método ABA a ser realizado na rede indicada pela autora - Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista – Possibilidade de realização do tratamento pelo método ABA em clínica não pertencente à rede credenciada – Reembolso que Ementa: Agravo de instrumento – Decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência para autorizar a cobertura do tratamento pelo método ABA a ser realizado na rede indicada pela autora - Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista – Possibilidade de realização do tratamento pelo método ABA em clínica não pertencente à rede credenciada – Reembolso que deve observar os termos da apólice - Reembolso integral tão somente na hipótese de ausência/inexistência de estabelecimentos e profissionais conveniados/credenciados/referendados – Ilegitimidade da imposição do pagamento direto à prestadora de serviços médicos – Ausência de prova da impossibilidade do adiantamento de valores pelo beneficiário para posterior reembolso integral – Custeio de transporte para realização do tratamento – Escolha pela operadora – Art. 8º da RN. 566/2022 – Sugestões oferecidas pela ré não aceitas pela genitora -  Necessidade da instauração do contraditório e devida instrução probatória para emissão de juízo seguro sobre o tema - Custeio de exames – Matéria não apreciada na origem – Análise pelo colegiado que representa supressão de instância – Decisão mantida - Recurso não provido.