Conflito de competência cível / Inventário e Partilha
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
Itaquaquecetuba
Câmara Especial
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Inventário. Último domicílio do de cujus. Competência relativa. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame
1. Conflito negativo de competência em inventário.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível declinar da competência, de ofício, para o foro do último domicílio Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Inventário. Último domicílio do de cujus. Competência relativa. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame
1. Conflito negativo de competência em inventário.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível declinar da competência, de ofício, para o foro do último domicílio do de cujus.
III. Razões de decidir
3. A competência para o processamento de inventário, em razão do foro do domicílio do autor da herança, é relativa, conforme a Súmula 71 do TJSP e a jurisprudência do STJ, não permitindo declinação de ofício.
IV. Dispositivo e tese
4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado.
Tese de julgamento: "Não é possível a declinação de competência, de ofício, em inventário, para o foro do último domicílio do autor da herança, por ser essa competência territorial e, portanto, relativa"

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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 71 do TJSP; Súmula 33 do STJ.