Agravo Interno Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIFERIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo Interno interposto contra decisão que determinou o recolhimento do preparo recursal sob pena de não conhecimento do recurso de apelação. O recorrente alega que a não concessão do diferimento do preparo impede o acesso à justiça e cerceia a defesa, citando Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIFERIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo Interno interposto contra decisão que determinou o recolhimento do preparo recursal sob pena de não conhecimento do recurso de apelação. O recorrente alega que a não concessão do diferimento do preparo impede o acesso à justiça e cerceia a defesa, citando julgados do C. TJSP em que se reconhece a extensão do diferimento das custas iniciais para as recursais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível estender o diferimento das custas iniciais para o preparo recursal, conforme o art. 5º da Lei nº 11.608/03.
III. Razões de Decidir
3. A Lei nº 11.608/03 permite o diferimento apenas para as taxas judiciárias, não incluindo outras despesas processuais.
4. O inciso XV do Parágrafo Único do art. 2º da referida lei torna claro o entendimento de que a taxa judiciária não abrange despesas como preparo recursal.
4. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O diferimento das taxas processuais não se estende ao preparo recursal conforme a Lei nº 11.608/03.
Legislação Citada:
Lei nº 11.608/03, art. 5º, art. 2º, Parágrafo Único, inciso XV