Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso Provido.
I. Caso Em Exame
1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Serralheria Artística Botazzo & Brantes LTDA contra decisão que indeferiu pedido de restrição de circulação de veículo penhorado em execução de título extrajudicial contra WMendes Instalações e Manutenções Prediais Ltda. Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso Provido.
I. Caso Em Exame
1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Serralheria Artística Botazzo & Brantes LTDA contra decisão que indeferiu pedido de restrição de circulação de veículo penhorado em execução de título extrajudicial contra WMendes Instalações e Manutenções Prediais Ltda. A agravante alega dificuldade na localização da agravada e do veículo, requerendo a restrição de circulação para assegurar a efetividade da penhora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de restrição de circulação do veículo penhorado para garantir a efetividade da execução, diante da não localização da agravada e do veículo.
III. Razões de Decidir
3. O recurso é conhecido e provido, considerando a necessidade de restrição de circulação do veículo para assegurar a efetividade da penhora, em conformidade com o princípio da razoável duração do processo.
4. A medida é justificada pela ausência de localização da agravada e do veículo, ineficácia de outras tentativas de constrição, sendo necessária para viabilizar a penhora, avaliação e alienação do bem.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A restrição de circulação de veículo penhorado é medida excepcional, mas necessária quando a localização do devedor e do bem é infrutífera, visando a efetividade da execução.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 1.025, § 2º do art. 1.026, art. 797. TJSP, Agravo de Instrumento 2391643-92.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14/01/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2321082-77.2023.8.26.0000, Rel. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 29/02/2024.