Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. Não configuração. Demonstração do recolhimento do preparo recursal juntamente com a interposição do recurso. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Exceção de pré-executividade é o meio adequado para alegação de temas cognoscíveis de ofício e sem necessidade de dilação probatória. Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. Não configuração. Demonstração do recolhimento do preparo recursal juntamente com a interposição do recurso. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Exceção de pré-executividade é o meio adequado para alegação de temas cognoscíveis de ofício e sem necessidade de dilação probatória. Coexecutado primitivo indevidamente reinserido na execução, mediante penhora de saldos de suas contas bancárias, depois de celebrar acordo e de cumpri-lo. Tema suscetível de conhecimento de ofício, porquanto, além de depender exclusivamente de documentos já presentes aos autos, envolve a própria existência de obrigação líquida, certa e exigível em face do coexecutado. Exequente que admite o equívoco, o que torna incompreensível sua insurgência quanto ao cabimento da via eleita. Honorários advocatícios devidos ao patrono do agravado, em atenção ao princípio da causalidade. Art. 85, §1º, do CPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Arbitramento em função do proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Tema 1076 do STJ. Proveito econômico que consiste no valor atualizado da execução dividido por três, uma vez que três eram os ocupantes do polo passivo. Art. 87 do CPC. Precedente desta Corte. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO.