Apelação Cível / Bancários
Jorge Tosta
Ibiúna
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível – Ação de revisão contratual de financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – Não acolhimento – Tarifas administrativas (registro, avaliação de bem e seguro prestamista) – Legalidade da cobrança in casu – Tarifa de avaliação do veículo – Comprovação da prestação do serviço – Registro de contrato – Atividade própria da natureza da operação – Artigo Ementa: Apelação cível – Ação de revisão contratual de financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – Não acolhimento – Tarifas administrativas (registro, avaliação de bem e seguro prestamista) – Legalidade da cobrança in casu – Tarifa de avaliação do veículo – Comprovação da prestação do serviço – Registro de contrato – Atividade própria da natureza da operação – Artigo 1.361, §1º, do Código Civil e Resolução CONTRAN nº 807/2020 – Ausência de ilegalidade na cobrança da tarifa – Tema 958 do C. STJ – Seguro prestamista – Contratação do seguro em instrumento apartado que elide a alegação de abusividade e venda casada – Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado – Autor que, inclusive, não se desincumbiu em comprovar a obrigatoriedade do seguro para a obtenção do financiamento (art. 373, I, do CPC) – Sentença mantida – Honorários majorados – RECURSO IMPROVIDO.