Apelação Cível / Improbidade Administrativa
Jose Eduardo Marcondes Machado
Capão Bonito
10ª Câmara de Direito Público
Improbidade administrativa. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência de um dos corréus contra a condenação do Município autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados equitativamente em R$ 1.000,00. Não conhecimento. Preparo que não instruiu o apelo. Posterior ordem de recolhimento, por sua vez, desatendida. Violação ao artigo 1.007, caput, do Código de Ementa: Improbidade administrativa. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência de um dos corréus contra a condenação do Município autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados equitativamente em R$ 1.000,00. Não conhecimento. Preparo que não instruiu o apelo. Posterior ordem de recolhimento, por sua vez, desatendida. Violação ao artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido.