Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Celso Alves de Rezende
Ourinhos
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os artigos 98 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os artigos 98 e 99, ambos do Novo Código de Processo Civil.  
2. Não comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da agravante, no caso concreto, é de rigor o indeferimento do benefício de justiça gratuita. 
3. Agravante que, no caso, a despeito da percepção de módico salário mensal, tem considerável movimentação financeira, cujos depósitos efetuados a seu favor, somados àquele, giram em torno de 4 a 8 salários-mínimos mensais, não sendo crível o comprometimento de seu auto sustento com o recolhimento das custas incidentes sobre valor da causa inferior a um salário mínimo.
4. Decisão mantida. Recurso improvido.