Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Guarulhos
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pretensão da recorrente de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça –  Decisão que apenas impôs à agravante a apresentação de documentos para demonstrar a sua situação financeira, e não denegou o referido benefício - Ausência de insurgência contra a ordem de comprovação documental Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pretensão da recorrente de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça –  Decisão que apenas impôs à agravante a apresentação de documentos para demonstrar a sua situação financeira, e não denegou o referido benefício - Ausência de insurgência contra a ordem de comprovação documental da insuficiência financeira - Pleito direcionado exclusivamente ao deferimento da gratuidade, com base na alegação equivocada de indeferimento deste benefício - Impossibilidade de exame nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido, neste aspecto.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  Alegação de prescrição intercorrente com base na alegação de que o título executado era Cédula de Crédito Bancário –  O título executado trata-se de "instrumento particular de confissão e parcelamento de dívida" - Prazo prescricional de cinco anos, conforme artigo 206, § 5º, I do Código Civil –  Súmula 150 do STF - Inocorrência da prescrição intercorrente – Recurso improvido, neste aspecto.
IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA –  Insurgência quanto a penhora de valores bloqueados em conta bancária - Valores inferiores ao limite de 40 salários mínimos e bloqueados na conta poupança - Impenhorabilidade reconhecida conforme art. 833, inciso X, do CPC - Entendimento da Corte Especial do STJ sobre relativização da impenhorabilidade de verbas salariais não aplicável a valores bloqueados em conta poupança –  Recurso provido, neste aspecto.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.