Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ORDINÁRIA –  Direito tributário –  Cobrança de juros moratórios e acréscimos financeiros em PEP –  Incidência da Lei Estadual nº 13.198/09 –  Juros de mora e acréscimos financeiros, incluindo os juros moratórios incidentes sobre a "fração de mês", que não podem exceder o índice da taxa SELIC –  Precedentes –  Observância do decidido pelo Órgão Especial deste Tribunal nos autos da Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA –  Direito tributário –  Cobrança de juros moratórios e acréscimos financeiros em PEP –  Incidência da Lei Estadual nº 13.198/09 –  Juros de mora e acréscimos financeiros, incluindo os juros moratórios incidentes sobre a "fração de mês", que não podem exceder o índice da taxa SELIC –  Precedentes –  Observância do decidido pelo Órgão Especial deste Tribunal nos autos da ArgInc. nº 0170909-61.2012.8.26.0000, j. 27/02/2013 –  Recálculo devido –  Possibilidade de revisão judicial a respeito da matéria –  Adoção do entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.133.027-SP, j. 13/10/2010 pelo rito dos recursos repetitivos (tema nº 375)  –  Recurso de apelação não provido.