Embargos de Declaração Cível / Associação
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Ação civil pública. Acórdão de provimento parcial. Recursos interpostos por ambas as partes. Ausência de vícios processuais previstos no artigo 1.022 do CPC. Modulação dos efeitos da ADPF 131 corretamente aplicada no acórdão embargado. Atuação dos optometristas de nível superior restrita às atividades optométricas primárias, sem realização de exames clínicos, diagnósticos Ementa: Embargos de declaração. Ação civil pública. Acórdão de provimento parcial. Recursos interpostos por ambas as partes. Ausência de vícios processuais previstos no artigo 1.022 do CPC. Modulação dos efeitos da ADPF 131 corretamente aplicada no acórdão embargado. Atuação dos optometristas de nível superior restrita às atividades optométricas primárias, sem realização de exames clínicos, diagnósticos ou prescrição de lentes de grau. Limitações estabelecidas nos Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34 em consonância com o artigo 5º, XIII, da CF. Honorários recursais majorados nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Inexistência de sucumbência mínima ou recíproca. Embargos rejeitados.