Apelação Cível / Seguro
João Antunes
Borborema
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 
I. Caso em Exame.
1. Alegação de descontos não autorizados em conta bancária referente a serviço não contratado. 
2. Sentença de parcial procedência afastando os danos morais pretendidos. Insurgência do autor.
II. Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 
I. Caso em Exame.
1. Alegação de descontos não autorizados em conta bancária referente a serviço não contratado. 
2. Sentença de parcial procedência afastando os danos morais pretendidos. Insurgência do autor.
II. Questão em discussão:   
3. A questão em discussão consiste na pertinência do pedido de indenização por danos morais, o quantum a ser fixado, incidência dos juros de mora e correção monetária adotados no julgado e forma de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais.
III. Razões de decidir.
4. Relação jurídica não comprovada. Ausência de idoneidade da contratação e consequente legitimidade da cobrança. Danos morais caracterizados. Consequências que extrapolam o mero aborrecimento. 
5. Valor arbitrado a título de danos morais fixados em R$5.000,00, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido.
6. Montante fixado a título de dano moral acrescido de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e com incidência dos juros de 1% ao mês, desde o evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual (art. 398 CC e Súmula nº 54), observando-se a Lei n.º 14.905, de 28/06/2024, no que couber a contar de sua vigência.   
7. Aviltamento da atividade profissional do advogado. Incidência que passa a ser por apreciação equitativa, com arbitramento em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, § 2º e incisos e § 8º, do Código de Processo Civil. 
IV. Dispositivo. 
8. Sentença parcialmente alterada. Recurso provido, em parte.