Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Bauru
8ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  PRÁTICA DE FALTA GRAVE –  RECURSO VISANDO A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICACÃO DA CONDUTA PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA OU LEVE– ACOLHIMENTO PARCIAL –  Agravante que descumpriu o horário estipulado, sem justa causa, para o retorno à residência durante a saída temporária, caracterizando falta média, por violação do disposto no artigo 45, Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  PRÁTICA DE FALTA GRAVE –  RECURSO VISANDO A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICACÃO DA CONDUTA PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA OU LEVE– ACOLHIMENTO PARCIAL –  Agravante que descumpriu o horário estipulado, sem justa causa, para o retorno à residência durante a saída temporária, caracterizando falta média, por violação do disposto no artigo 45, inciso XXII, da Resolução nº 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária. Ausência de previsão da conduta como caracterizadora de falta grave no rol taxativo do artigo 50 da LEP. Inteligência do artigo 45 da LEP. Agravo parcialmente provido, para desclassificar a conduta para falta média.