Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Franca
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO –  Sentença de parcial procedência, com declaração de abusividade da taxa de juros e readequação correspondente à taxa média do mercado –  APELO DE AMBAS AS PARTES –  Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo do Banco réu –  Hipótese que decorre de lei (art. 1.012 Ementa: AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO –  Sentença de parcial procedência, com declaração de abusividade da taxa de juros e readequação correspondente à taxa média do mercado –  APELO DE AMBAS AS PARTES –  Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo do Banco réu –  Hipótese que decorre de lei (art. 1.012 do CPC), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso –  Revisão contratual –  Possibilidade –  Artigo 51, § 1º, do CDC –  JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS estipulados em percentual muito superior à taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central –  Abusividade configurada –  Revisão pertinente como estabelecido na r. sentença –   DEVOLUÇÃO SIMPLES –  Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro –  Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade –  Cobranças realizadas com fundamento no próprio contrato, ainda que posteriormente submetido à revisão judicial de seus termos, boa-fé objetiva presente –  Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial –  Permitida a compensação –  CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO –  Incidência da correção monetária desde o efetivo desembolso de cada parcela, com acréscimo dos juros moratórios a contar da citação (art. 405 do Código Civil) –  Índices aplicáveis conforme arts. 389 e 406 do Código Civil –  Aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024, de caráter processual –  Matéria de ordem pública que deve ser observada no cumprimento de sentença –  DANOS MORAIS –  Indenização indevida – A revisão pautada em dúvida razoável na interpretação do contrato não tem o condão de gerar dano moral indenizável, observando que o réu agiu amparado pelo ajuste firmado entre as partes, bem como inexistiu circunstância excepcional que colocasse a autora em situação de extraordinária angústia ou humilhação –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS –  Art. 85, § 8º- A , do CPC –  Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que não vincula o Juiz –  Valores ali constantes que são, meramente, recomendados de forma referencial –  Arbitramento  de honorários fixados em percentual de 10% do valor atribuído à causa (R$ 22.231,00) em observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, que não comporta alteração –  SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária imposta de parte a parte, nos termos do §11, art. 85, do CPC, observado o benefício da assistência judiciária concedido à demandante (Tema 1059/STJ) –  RECURSOS NÃO PROVIDOS.