Apelação Cível / Fornecimento de Água
Sá Duarte
Presidente Prudente
33ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito e repetição do indébito, decorrente da cobrança de tarifa de carga poluidora fator "k" julgada procedente - Ausência de estudo da carga poluidora que devia preexistir à cobrança da tarifa em questão - Inexigibilidade da dívida e repetição das tarifas pagas, de forma simples, Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito e repetição do indébito, decorrente da cobrança de tarifa de carga poluidora fator "k" julgada procedente - Ausência de estudo da carga poluidora que devia preexistir à cobrança da tarifa em questão - Inexigibilidade da dívida e repetição das tarifas pagas, de forma simples, observada a prescrição decenal - Precedentes - Apelação não provida.