Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Luís Francisco Aguilar Cortez
Campinas
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO À SAÚDE –  Pleiteado o fornecimento de dieta enteral –  Pessoa acometida de acidente vascular cerebral que não consegue se alimentar via oral –  Hipótese não abrangida pelo decidido nos autos do REsp. nº 1.657.156/RJ pelo STJ (Tema Repetitivo nº 106) ou pelo decidido no RE nº 1.366.243/SC pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 1.234) –  Imprescindibilidade atestada por relatório médico – Ementa: DIREITO À SAÚDE –  Pleiteado o fornecimento de dieta enteral –  Pessoa acometida de acidente vascular cerebral que não consegue se alimentar via oral –  Hipótese não abrangida pelo decidido nos autos do REsp. nº 1.657.156/RJ pelo STJ (Tema Repetitivo nº 106) ou pelo decidido no RE nº 1.366.243/SC pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 1.234) –  Imprescindibilidade atestada por relatório médico –  Necessidade econômica –  Arts. 5º, § 2º, 6º e 196 da Constituição Federal –  Norma constitucional diretamente aplicável –  Obrigação dos entes públicos –  Observância da Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) –  Sentença mantida –  Reexame necessário e recurso de apelação não providos.