Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Rômolo Russo
Atibaia
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Pedido de resolução contratual cumulado com indenização por danos morais. Sentença que determinou a resolução de ambos os negócios jurídicos particulares sem ônus para o comprador, fundada na existência de vícios no automóvel usado, não reparados pela vendedora. Supostos vícios ocultos. Ainda que se trate de automóvel com dez anos de uso e mais de 150.000km rodados, deve Ementa: APELAÇÃO. Pedido de resolução contratual cumulado com indenização por danos morais. Sentença que determinou a resolução de ambos os negócios jurídicos particulares sem ônus para o comprador, fundada na existência de vícios no automóvel usado, não reparados pela vendedora. Supostos vícios ocultos. Ainda que se trate de automóvel com dez anos de uso e mais de 150.000km rodados, deve a vendedora, por ocasião da venda e ao menos no prazo a que alude o art. 26 do CDC, entregar a coisa em condições adequadas à sua utilização segundo à funcionalidade a que se destina, o que não se verifica na espécie.

Hipótese dos autos em que o autor procurou a vendedora no período de garantia contratual (noventa dias) queixando-se sobre problemas no motor (ruídos anormais e vazamento de óleo), encaminhando-se o automóvel para oficina mecânica credenciada à primeira ré. Autor que afirma que o automóvel lhe foi devolvido sem que fossem reparados os vícios apontados, cuja solução demandou a retifica do motor. 

Alegação de persistência dos vícios que se presume verdadeira, mercê da inversão do ônus da prova determinada por decisão interlocutória irrecorrida. Vendedora que, ademais, deixou de antecipar os honorários pertinentes ao exame pericial determinado, com a subsequente preclusão da prova. Vendedora apelante que não se desincumbiu de seu ônus processual de demonstrar a efetivação dos reparos. Incidência do art. 18 do CDC que autoriza a resolução do contrato de compra e venda.

Recurso da instituição financeira aduzindo a independência do contrato de financiamento. Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que, ao examinar a aplicabilidade do art. 18 do CDC a hipóteses de vício de qualidade no automóvel financiado, firmou-se no sentido de somente haver responsabilidade da instituição bancária financiadora do automóvel quando esta estiver diretamente vinculada com o fabricante ("banco da montadora"). Hipótese dos autos em que o financiamento foi contratado com "instituição financeira de varejo". Vício de qualidade no automóvel usado, não reparado oportunamente pela vendedora, que não contamina a validade do contrato de financiamento. Improcedência da ação relativamente à instituição financeira. Desprovido o recurso de USR Comércio de Veículos EIRELI ME, provido o apelo de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/ A .