Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Lia Porto
Itapeva
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Beneficiário diagnosticado com linfoma difuso de grandes células B (CID C83.3), sendo-lhe prescrito o uso do medicamento "Tiotepa". Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso da ré. Operadora que recusa a cobertura do segundo medicamento por ausência de registro na ANVISA e alegação de que é vedada a importação e Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Beneficiário diagnosticado com linfoma difuso de grandes células B (CID C83.3), sendo-lhe prescrito o uso do medicamento "Tiotepa". Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso da ré. Operadora que recusa a cobertura do segundo medicamento por ausência de registro na ANVISA e alegação de que é vedada a importação e comercialização de medicamento não registrado. Descabimento. Uso do medicamento autorizado pela ANVISA. Tese firmada pelo STJ no Tema nº 990 que não é violada. Recurso do autor. Insurgência limitada à base de cálculo para fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Alteração no critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais porque, seguindo a determinação jurisprudencial vinculante, eles devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido. Decisão reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.