Apelação Cível / Telefonia
Rodrigues Torres
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A autora ajuizou ação contra empresa de telefonia pleiteando indenização por danos morais e inexigibilidade de débito, alegando negativação indevida de seu nome por dívidas que não reconhece. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A autora ajuizou ação contra empresa de telefonia pleiteando indenização por danos morais e inexigibilidade de débito, alegando negativação indevida de seu nome por dívidas que não reconhece. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora por litigância de má-fé.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da negativação do nome da autora e (ii) a configuração de litigância de má-fé por parte da autora.
III. Razões de Decidir 
3. A sentença de primeira instância considerou que a ré comprovou a existência do débito e a relação contratual, legitimando a negativação. A autora não conseguiu provar a inexistência da dívida ou a falha na prestação de serviços. 
4. O acórdão reafirma que a inversão do ônus da prova não é automática e que a ré demonstrou a validade do débito. A litigância de má-fé foi configurada pela alteração da verdade dos fatos pela autora.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A negativação do nome da autora foi legítima, pois a dívida foi comprovada. 2. A litigância de má-fé foi configurada pela alteração da verdade dos fatos.
Legislação Citada:
. Código de Processo Civil, arts. 355, I; 371; 373, II; 80, II; 85, §2º e §11º; 98, §3º; 1.026, §2º.
. Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII.
. Código Civil, arts. 406, 407.
. Código de Defesa do Consumidor, art. 14.
Jurisprudência Citada:
. STJ, AgRg no Ag 738.889/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 18/04/2006.
. TJSP, Apel. 0003186-85.2015.8.26.0396, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2017.
. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1507172 RS 2019/0143837-1.
. STF, AgR-ED ARE 1188212.