Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Elcio Trujillo
Ourinhos
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em processo de inventário. O polo agravante não comprovou a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, apesar de intimados a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em processo de inventário. O polo agravante não comprovou a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, apesar de intimados a complementação dos documentos apresentados.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes comprovaram a insuficiência de recursos necessária para a concessão da gratuidade de justiça.
III. Razões de Decidir
3. A gratuidade de justiça exige comprovação de insuficiência de recursos, não bastando a mera alegação. 4. Os agravantes não apresentaram documentação suficiente para demonstrar a alegada carência financeira.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça requer comprovação efetiva de insuficiência de recursos, não bastando a simples alegação. 2. A ausência de prova da incapacidade financeira justifica o indeferimento do benefício."
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 99, §2º.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 0095121-07.2013.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. em 11.06.2013; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2113340-29.2016.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Carlos Saletti, j. em 9.8.2016; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2166325-72.2016.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Percival Nogueira, j. em 3.10.2016.