Apelação Cível / Prestação de Serviços
Rosangela Telles
Taubaté
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERAPÊUTICOS. Pretensão monitória de recebimento de R$16.493,43, embasado em contrato de prestação de serviços terapêuticos firmado em 29/11/2022, pelas partes, para tratamento de recuperação de dependência química da irmã do réu. Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios. Inconformismo do embargante. CERCEAMENTO DE Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERAPÊUTICOS. Pretensão monitória de recebimento de R$16.493,43, embasado em contrato de prestação de serviços terapêuticos firmado em 29/11/2022, pelas partes, para tratamento de recuperação de dependência química da irmã do réu. Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios. Inconformismo do embargante. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Os substratos imprescindíveis ao desfecho são aferíveis de forma objetiva, confeccionados extra audiência, e já instruem (ou deveriam instruir) o processo. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. Os elementos angariados explicitam que a rescisão contratual ocorrera por iniciativa e culpa do apelado. Embora o apelado houvesse se comprometido a prestar serviços terapêuticos para o tratamento e recuperação da irmã do apelante, acometida de depressão, não dispunha da estrutura e do preparo profissional necessários para atender a paciente que se propôs a acolher. Negligência do apelado quanto aos serviços de saúde que oferece no mercado. Inadimplemento contratual do apelado Contrato mal redigido. Cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, em atenção à regra da causalidade. RECURSO PROVIDO