Apelação Cível / Telefonia
Fabio Tabosa
São José do Rio Preto
29ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autor que afirmou, falsamente, desconhecer a origem da dívida. Tentativa a partir da réplica de alterar o enfoque, com reconhecimento da existência de relação obrigacional e
questionamento da exatidão e pertinência da cobrança. Ementa: Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autor que afirmou, falsamente, desconhecer a origem da dívida. Tentativa a partir da réplica de alterar o enfoque, com reconhecimento da existência de relação obrigacional e
questionamento da exatidão e pertinência da cobrança. Inadmissibilidade. Causa de pedir restrita à alegação genérica de inexistência de causa para o apontamento. Admissão do autor suficiente para elidir as próprias bases da resistência. Restrição cadastral legítima, ante o inadimplemento devidamente caracterizado. Ilícito não configurado. Demanda improcedente. Sanção por litigância de má-fé corretamente aplicada. Discussão da dívida, além de tardia, posta em termos especulativos e tergiversatórios, com alteração da verdade dos fatos. Decisão devidamente fundamentada. Conduta temerária efetivamente caracterizada. Necessidade, contudo, de redução do percentual fixado da multa (10%), em observância ao limite legal do art. 81, caput, do CPC. Fixação em 9,5% do valor atualizado da causa. Sentença reformada tão somente para tal fim. Apelação do autor parcialmente provida.