Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Oscild de Lima Júnior
Ibaté
11ª Câmara de Direito Público
ICMS –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  Discussão quanto ao procedimento a ser adotado quando da venda de óleo diesel adquirido, inicialmente, para consumo no próprio estabelecimento –  Ausente legislação específica sobre o tema –  Interpretação adotada pelo contribuinte que possui embasamento jurídico –  Sentença de procedência confirmada –  Honorários advocatícios –  Impossibilidade de Ementa: ICMS –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  Discussão quanto ao procedimento a ser adotado quando da venda de óleo diesel adquirido, inicialmente, para consumo no próprio estabelecimento –  Ausente legislação específica sobre o tema –  Interpretação adotada pelo contribuinte que possui embasamento jurídico –  Sentença de procedência confirmada –  Honorários advocatícios –  Impossibilidade de fixação por equidade –  Exegese do Tema 1.076 do STJ –  Tema n.º 1255 do STF pendente de julgamento - Julgamento proferido nos termos do artigo 252 do Regimento Interno - Recurso desprovido.