Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Clara Maria Araújo Xavier
Guarulhos
8ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência da autora contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Benesse pleiteada por autora menor de idade. Benefício que prescinde de prova de situação financeira do representante legal. Gratuidade que decorre de direito personalíssimo. Hipossuficiência do menor presumida. Entendimento consolidado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência da autora contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Benesse pleiteada por autora menor de idade. Benefício que prescinde de prova de situação financeira do representante legal. Gratuidade que decorre de direito personalíssimo. Hipossuficiência do menor presumida. Entendimento consolidado pelo C. STJ. Concessão da justiça gratuita. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.