Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Marcelo Semer
Lins
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Edwin Andres Gonzalez, alegando constrangimento ilegal pela MMª. Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lins/SP, que indeferiu pedidos de liberdade provisória e desmembramento dos autos. Pleiteia-se a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Edwin Andres Gonzalez, alegando constrangimento ilegal pela MMª. Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lins/SP, que indeferiu pedidos de liberdade provisória e desmembramento dos autos. Pleiteia-se a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares ou substituição por regime domiciliar.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de constrangimento ilegal e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, principalmente por não ter sido designada audiência de instrução até o momento da impetração.
III. Razões de Decidir A prisão preventiva deve ser mantida, pois presentes os requisitos para tanto, considerando, inclusive, que o paciente cometeu o crime em apuração enquanto estava em liberdade provisória por outro delito, indicando risco à instrução processual e à ordem pública.
Audiência de instrução, debates e julgamento já designada para o dia 26/02/25. 
IV. Dispositivo
Ordem de habeas corpus denegada. 

Legislação Citada:
CPP, arts. 311, 312, caput, 313, inciso I.