Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Moreira Viegas
Tietê
5ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Omissão e contradição –  Inocorrência –  Reapreciação de tese jurídica –  Enfrentamento das teses apresentadas –  Inequívoco caráter infringente –  Prequestionamento –  Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado –  Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados –  Embargos rejeitados.