Apelação Cível / Associação
Domingos de Siqueira Frascino
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TEMA 929 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 326 DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TEMA 929 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 326 DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre o autor e a empresa ré, determinou o cancelamento do contrato e condenou a ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente. O autor busca a condenação do Banco Bradesco S.A. em responsabilidade solidária, a devolução em dobro dos valores descontados e a fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) a responsabilidade solidária do Banco Bradesco S.A. pelos descontos indevidos; (ii) a obrigação de restituição dos valores em dobro; e (iii) a caracterização do dano moral e a fixação do respectivo valor indenizatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
As instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), respondendo objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Assim, o Banco Bradesco S.A. deve responder solidariamente pelos descontos indevidos.
Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a prova do dolo ou má-fé do fornecedor, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 929 (EAREsp 664.888/RS e EAREsp 676.608/RS).
O desconto indevido em conta bancária de aposentado, cujos valores têm caráter alimentar, causa transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.
O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Corte, atentando-se para a Súmula 326 do STJ.
Em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
As instituições financeiras respondem solidariamente por descontos indevidos realizados em contas de consumidores, ainda que decorrentes de fraudes praticadas por terceiros. A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, salvo engano justificável, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.
O desconto indevido de valores em conta bancária de aposentado caracteriza dano moral indenizável, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00.
Os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem a partir do evento danoso, conforme o artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 398; CPC, art. 85, § 2º e § 8º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 297, 326 e 479; Tema 929 do STJ. TJSP, Apelação Cível nº 1002372-11.2019.8.26.0495, Rel. Des. Vianna Cotrim, j. 2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001422-26.2022.8.26.0356, Rel. Des. Rodrigues Torres, j. 2024; TJSP, Apelação Cível nº 1051960-82.2023.8.26.0224, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 2024.