Direta de Inconstitucionalidade / Plano de Classificação de Cargos
Gomes Varjão
São Paulo
Órgão Especial
VOTO Nº 45.440
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigos 4º e 5º e a expressão "não colaborar ou não participar das atividades de interesse da comunidade local", prevista no artigo 7º, todos da Lei 1.659 de 08 de agosto de 2023 do Município de Itajobi, que trata da criação do "Programa Bolsa Qualificação". O referido programa não corporifica a necessidade excepcional Ementa: VOTO Nº 45.440
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigos 4º e 5º e a expressão "não colaborar ou não participar das atividades de interesse da comunidade local", prevista no artigo 7º, todos da Lei 1.659 de 08 de agosto de 2023 do Município de Itajobi, que trata da criação do "Programa Bolsa Qualificação". O referido programa não corporifica a necessidade excepcional imprescindível à validade da contratação temporária, estabelecendo, genericamente, atividades que tendem a se confundir com situações inerentes ao funcionalismo público. Ofensa aos artigos 111 e 115, incisos II e X, da Constituição Estadual ao art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Aplicação da Tese firmada pelo STF no Tema 612 de repercussão geral. Precedentes deste E. Órgão Especial. 
Modulação para que a presente decisão produza efeitos em 120 dias corridos, a contar deste julgamento, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos contratados. 
Ação julgada procedente, com modulação, ressalvada a irrepetibilidade.