Embargos de Declaração Cível / Acidente de Trânsito
Francisco Bianco
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  VÍCIOS –  INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do disposto no artigo 1.022 do CPC/15, não caracterizados. 2. Caráter infringente, reconhecido. 3. Incidência do artigo 1.025 do CPC/15, para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração, apresentados pela parte autora, rejeitados.