Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
Registro
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  IPTU –  Exercícios de 2020 e 2021 –  Exceção de pré-executividade apresentada por curador especial rejeitada. Decisão que determinou citação por edital de ofício, após retorno de carta com aviso de recebimento negativo. Descabimento. Não esgotamento de meios para localização do devedor. Precedentes do STJ. Recurso provido.