Conflito de Jurisdição / Furto Qualificado
Claudio Teixeira Villar
Artur Nogueira
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Instauração de Inquérito Policial para apurar  crimes de furto qualificado por abuso de confiança (art. 155, §4º, II, Código Penal), associação criminosa (art. 288, Código Penal) e comunicação falsa de crime (art. 340, Código Penal). Controvérsia reside na divergência entre os membros do Ministério Público oficiantes perante os Juízos suscitante e suscitado, Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Instauração de Inquérito Policial para apurar  crimes de furto qualificado por abuso de confiança (art. 155, §4º, II, Código Penal), associação criminosa (art. 288, Código Penal) e comunicação falsa de crime (art. 340, Código Penal). Controvérsia reside na divergência entre os membros do Ministério Público oficiantes perante os Juízos suscitante e suscitado, quanto à positivação de atribuição para as providências pertinentes à hipótese. Questão a ser dirimida pelo Procurador Geral de Justiça para fins de análise do conflito de atribuições verificado entre os membros do Ministério Público atuantes nos autos. Precedentes. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.