Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Michel Chakur Farah
Osasco
28ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração – Omissão – Inexistência - O colegiado concluiu pelo desprovimento do agravo (manutenção da revogação da gratuidade da justiça), porque a recorrente deixou de juntar os documentos solicitados pelo juízo de origem, em especial de extratos de uma de suas contas - Nestes embargos, ela alega que a conta já estava encerrada, e, por isso, não apresentou os Ementa: Embargos de declaração – Omissão – Inexistência - O colegiado concluiu pelo desprovimento do agravo (manutenção da revogação da gratuidade da justiça), porque a recorrente deixou de juntar os documentos solicitados pelo juízo de origem, em especial de extratos de uma de suas contas - Nestes embargos, ela alega que a conta já estava encerrada, e, por isso, não apresentou os documentos – Juntou novos documentos nessa ocasião – Não há omissão, se a alegação ou os documentos não existiam nos autos ao tempo do julgamento de mérito do recurso pelo colegiado - Os embargos não se destinam à rediscussão da questão – Impossibilidade de juntada de novos documentos em embargos de declaração, para modificação do mérito decidido – Nítido caráter infringente, que não se admite – Embargos rejeitados.