Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
James Siano
Louveira
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para compelir as rés a entregar documentação necessária para expedição do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). 
II. Questão em Discussão A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para compelir as rés a entregar documentação necessária para expedição do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). 
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC.
III. Razões de Decidir
Ainda que exista a probabilidade do direito perseguido, não se verifica a existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, inviabilizando a concessão da tutela de urgência. A decisão agravada não indeferiu o pedido, mas relegou sua análise a momento posterior à instauração do contraditório, devido à ausência de demonstração de premência na concessão da medida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao recurso.
Tese de julgamento: 1. Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo inviabiliza a concessão da tutela de urgência. 2. Análise do pedido de tutela antecipada pode ser postergada para após o contraditório.
Recurso improvido.