Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Tatuí
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Tatuí. Decisão que indeferiu o pedido do Fisco de penhora de imóvel da parte executada. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretendida constrição do imóvel em inobservância ao art.11 da LEF. Hipótese em que a parte exequente não esgotou os meios para a constrição de ativos financeiros de titularidade da parte contrária ou trouxe justificativa Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Tatuí. Decisão que indeferiu o pedido do Fisco de penhora de imóvel da parte executada. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretendida constrição do imóvel em inobservância ao art.11 da LEF. Hipótese em que a parte exequente não esgotou os meios para a constrição de ativos financeiros de titularidade da parte contrária ou trouxe justificativa plausível a demonstrar eventual necessidade de afastamento da ordem legal. Penhora 'on-line' de ativos financeiros que melhor atende aos interesses do credor (art.797 do CPC), sem que se vislumbre violação ao princípio da menor onerosidade (art.805 do CPC). Decisão mantida. Recurso não provido.