Apelação Cível / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
CONCURSO PÚBLICO –  CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO –  CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME PSICOLÓGICO. 
MÉRITO –  Legalidade - Inteligência do artigo 4º, inciso IV e § 1º, "2", da Lei Complementar Estadual nº 1.291/2016 –  Aplicação dos exames segundo critérios objetivos validados e aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Psicologia – Ementa: CONCURSO PÚBLICO –  CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO –  CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME PSICOLÓGICO. 
MÉRITO –  Legalidade - Inteligência do artigo 4º, inciso IV e § 1º, "2", da Lei Complementar Estadual nº 1.291/2016 –  Aplicação dos exames segundo critérios objetivos validados e aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Psicologia –  Possibilidade de agendamento de entrevista devolutiva para conhecimento dos motivos da reprovação, bem como de recurso - Perícia judicial, ademais, que atestou ser legítima a inaptidão do autor para o cargo pretendido –  Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade da Administração - Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público –  Sentença mantida.
Apelo não provido.