Agravo Regimental Cível / Condomínio
Mônica de Carvalho
Marília
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, alegando falta de condições financeiras para arcar com despesas processuais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, alegando falta de condições financeiras para arcar com despesas processuais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes comprovaram sua hipossuficiência financeira para obter os benefícios da justiça gratuita. III. Razões de Decidir
3. O pedido de gratuidade foi desacompanhado de prova suficiente de hipossuficiência, e os documentos apresentados anteriormente não foram considerados adequados.
4. Os agravantes não apresentaram declaração completa de rendas e são proprietários de diversos imóveis, o que contraria a alegação de insuficiência de recursos. IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita requer comprovação adequada de hipossuficiência. 2. A propriedade de diversos imóveis é incompatível com a alegação de insuficiência de recursos. Legislação Citada: CPC, art. 98, § 6º.