Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
José Carlos Ferreira Alves
Capão Bonito
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião, condenando os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em determinar se os autores exercem posse exclusiva sobre parte Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião, condenando os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em determinar se os autores exercem posse exclusiva sobre parte do imóvel, suficiente para o reconhecimento de usucapião.
III. Razões de Decidir:
3. Não restou comprovado que os autores exercem posse exclusiva sobre parte do imóvel, conforme depoimentos que indicam uso compartilhado do imóvel por toda a família. 
4. Não há prova de que os autores arcavam exclusivamente com as despesas, impostos e encargos da parte do imóvel que pretendem usucapir.
IV. Dispositivo e Tese:
5. Recurso desprovido. 
6. Tese de julgamento: 1. A usucapião por um dos condôminos requer prova de posse exclusiva e inequívoca. 2. A ausência de comprovação de posse exclusiva impede o reconhecimento de usucapião.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 85, §11.
Jurisprudência Citada:
RTJ 1/778; RTJ 76/855.