Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Monte Serrat
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória –  Indeferimento da justiça gratuita –  Hipossuficiência demonstrada –  Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de insuficiência de recursos, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em fundadas razões –  Decisão reformada – Ementa: Agravo de instrumento –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória –  Indeferimento da justiça gratuita –  Hipossuficiência demonstrada –  Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de insuficiência de recursos, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em fundadas razões –  Decisão reformada –  Recurso provido.