Apelação Cível / Classificação e/ou Preterição
Ponte Neto
Osasco
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  CONCURSO PÚBLICO –  NULIDADE DO ATO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA A FASE SUBSEQUENTE –  INOCORRÊNCIA –  Intimação do candidato que não foi feita apenas pelo Diário Oficial, mas também pelo e-mail indicado no momento da inscrição no concurso –  Apesar do lapso temporal entre as publicações, foi observado o princípio da publicidade –  Ausência de ilegalidade –  Recurso Ementa: APELAÇÃO –  CONCURSO PÚBLICO –  NULIDADE DO ATO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA A FASE SUBSEQUENTE –  INOCORRÊNCIA –  Intimação do candidato que não foi feita apenas pelo Diário Oficial, mas também pelo e-mail indicado no momento da inscrição no concurso –  Apesar do lapso temporal entre as publicações, foi observado o princípio da publicidade –  Ausência de ilegalidade –  Recurso desprovido. Honorários recursais em 2% sobre o valor da causa.