Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Carlos Dias Motta
Guarulhos
26ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a desocupação liminar do imóvel locado, mediante a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. Contrato de locação residencial. Inteligência do art. 59, § 1º, e inciso IX, da Lei nº. 8.245/91. Pertinência da prestação de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a desocupação liminar do imóvel locado, mediante a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. Contrato de locação residencial. Inteligência do art. 59, § 1º, e inciso IX, da Lei nº. 8.245/91. Pertinência da prestação de caução. Hipótese, ademais, em que o contrato estava garantido por depósito equivalente a três meses de locação. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.