Apelação Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do réu. JUROS. Apelo que não impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida. Art. 1.010, inciso III, do CPC. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inadmissibilidade. Art. 932, inciso III, CPC. TAXA SELIC. Após vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária observará o Ementa: REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do réu. JUROS. Apelo que não impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida. Art. 1.010, inciso III, do CPC. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inadmissibilidade. Art. 932, inciso III, CPC. TAXA SELIC. Após vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária observará o disposto no art. 389 do Código Civil e os juros legais deverão observar o disposto no artigo 406, §1º, §2º e §3º do Código Civil. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, e, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.