Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Ana Maria Baldy
Itu
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora, reconhecendo que o imóvel penhorado se trata de bem de família. Inconformismo da parte exequente. Acolhimento. Entendimento do STJ quanto a possibilidade de penhora do bem de família quando o valor executado se refere a débito decorrente de contrato de compra e venda do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora, reconhecendo que o imóvel penhorado se trata de bem de família. Inconformismo da parte exequente. Acolhimento. Entendimento do STJ quanto a possibilidade de penhora do bem de família quando o valor executado se refere a débito decorrente de contrato de compra e venda do próprio imóvel. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos. Inteligência do art. 3º, II, da Lei 8009/90 e do §1º do art. 833 do CPC. Decisão reformada. Manutenção da penhora do imóvel. RECURSO PROVIDO.