Embargos de Declaração Cível / Repetição de indébito
Ponte Neto
Santos
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  CONTRADIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  VALOR DA CAUSA BAIXO –  ARBITRAMENTO POR EQUIDADE –  ARTIGO 85, §8º E TEMA 1.076 DO STJ - POSSIBILIDADE - Tese fixada pelo Tema 1.076/STJ –  Arbitramento que deve ser feito por equidade, em razão do valor baixo da causa, nos termos do Art. 85, § 8º, do CPC. –  Arbitramento dos honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  CONTRADIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  VALOR DA CAUSA BAIXO –  ARBITRAMENTO POR EQUIDADE –  ARTIGO 85, §8º E TEMA 1.076 DO STJ - POSSIBILIDADE - Tese fixada pelo Tema 1.076/STJ –  Arbitramento que deve ser feito por equidade, em razão do valor baixo da causa, nos termos do Art. 85, § 8º, do CPC. –  Arbitramento dos honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 2.000,00 - Contradição sanada –  Embargos de declaração acolhidos.