Apelação Criminal / Homicídio Qualificado
Claudia Fonseca Fanucchi
Campo Limpo Paulista
5ª Câmara de Direito Criminal
Tribunal do Júri –  Homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido –  Apelação defensiva –  Preliminar – Arguição de nulidade por deficiência de defesa técnica –  Descabimento – Irresignação sobre a quesitação formulada –  Matéria não arguida no momento oportuno –  Nulidades processuais não configuradas –  Rejeição –  Julgamento manifestamente contrário Ementa: Tribunal do Júri –  Homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido –  Apelação defensiva –  Preliminar – Arguição de nulidade por deficiência de defesa técnica –  Descabimento – Irresignação sobre a quesitação formulada –  Matéria não arguida no momento oportuno –  Nulidades processuais não configuradas –  Rejeição –  Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos –  Inocorrência – Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada aos autos –  Pleito de afastamento de qualificadora do motivo torpe –  Inviabilidade –  Dosimetria penal –  Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção das práticas delitivas –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.