Agravo de Execução Penal / Indulto
Edison Brandão
Campinas
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Pedidos de indulto e comutação de penas –  Decreto nº 11.846/23 –  Agravante condenado pela prática de crime comum e hediondo – Impeditivo de concessão da benesse –  Somatória das penas acima do limite estabelecido conforme estabelecido no art. 2º inc. II do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  Não preenchimento do requisito objetivo, tal como estabelecido no dispositivo – Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Pedidos de indulto e comutação de penas –  Decreto nº 11.846/23 –  Agravante condenado pela prática de crime comum e hediondo – Impeditivo de concessão da benesse –  Somatória das penas acima do limite estabelecido conforme estabelecido no art. 2º inc. II do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  Não preenchimento do requisito objetivo, tal como estabelecido no dispositivo –  Precedente desta Eg. Corte de Justiça –  Indeferimento de rigor –  Decisão mantida –  Recurso defensivo desprovido.