Apelação Cível / Transporte de Coisas
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Santos
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Ação de cobrança - Demurrage (sobre-estadia) - Transporte marítimo - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Conhecimentos de embarque em que a ré figura como consignatária - Existência da relação jurídica demonstrada e não refutada pela requerida - Qualificação da própria ré como agente marítimo, responsável pela contratação do Ementa: APELAÇÃO - Ação de cobrança - Demurrage (sobre-estadia) - Transporte marítimo - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Conhecimentos de embarque em que a ré figura como consignatária - Existência da relação jurídica demonstrada e não refutada pela requerida - Qualificação da própria ré como agente marítimo, responsável pela contratação do frete - Preliminar afastada - Cobrança de sobre-estadia de contêineres - Natureza indenizatória que surge em decorrência de prejuízo causado ao armador pelo prazo excedido para devolução do equipamento de armazenamento utilizado - Conhecimento de embarque (Bill of Lading) e demais documentos coligidos aos autos que expressamente prevêem a sobre-estadia e adendo devidamente registrado com informação sobre os valores e prazos - Validade - Meras alegações desprovidas de provas insuficientes a afastar a cobrança impugnada - Presunção de veracidade - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.