Apelação Cível / Bancários
César Zalaf
São Carlos
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. CONSUMIDORA DEVIDAMENTE INFORMADA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, NOS TERMOS DA DECISÃO DO C. STJ. TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.863.973/SP) APLICÁVEL Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. CONSUMIDORA DEVIDAMENTE INFORMADA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, NOS TERMOS DA DECISÃO DO C. STJ. TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.863.973/SP) APLICÁVEL SOMENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.