Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação indenizatória - Decisão de origem que reconheceu que o pedido de desistência, formulado por propositura em duplicidade, equivalia ao cancelamento da distribuição, não gerando pagamento de custas iniciais, e condicionou a análise do pedido de justiça gratuita à apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência - Agravante que alega indevidamente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação indenizatória - Decisão de origem que reconheceu que o pedido de desistência, formulado por propositura em duplicidade, equivalia ao cancelamento da distribuição, não gerando pagamento de custas iniciais, e condicionou a análise do pedido de justiça gratuita à apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência - Agravante que alega indevidamente a existência de determinação de recolhimento de custas, quando a r. decisão expressamente afastou tal exigência - Ausência de correspondência entre os fundamentos recursais e os exatos termos da r. decisão agravada - Recurso que parte de premissa equivocada ao impugnar determinação inexistente, sem atacar especificamente os fundamentos da r. decisão recorrida - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso inadmissível por ausência de impugnação específica, nos termos do artigo 1.016, inciso III, do CPC - Vício formal que impede o conhecimento do recurso - Lineamento doutrinário e precedentes desta E. Corte - Recurso não conhecido.