Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Carmen Lucia da Silva
Guarulhos
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO. USO DE MEDICAMENTO ANTIPARASITÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INGESTÃO DO MEDICAMENTO E O ÓBITO. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
I. CASO EM Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO. USO DE MEDICAMENTO ANTIPARASITÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INGESTÃO DO MEDICAMENTO E O ÓBITO. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME A autora ajuizou ação de indenização por danos morais alegando que seu cão, da raça Shih Tzu, teria sofrido reações adversas e falecido após a ingestão do medicamento fabricado pela ré, motivo pelo qual requereu indenização no valor de R$ 15.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se restou demonstrado o nexo de causalidade entre o uso do medicamento e o falecimento do animal, condição indispensável para a responsabilidade civil da fabricante.
III. RAZÕES DE DECIDIR A relação de consumo existente não isenta a autora do ônus de provar o nexo causal entre o uso do medicamento e os danos sofridos pelo animal, conforme o art. 373, inciso I, do CPC.
Laudo pericial elaborado por veterinário nomeado pelo juízo concluiu que, com base nos documentos e exames apresentados, não é possível estabelecer que o medicamento tenha ocasionado, direta ou indiretamente, o óbito do animal, especialmente devido à ausência de necropsia e à administração de outros medicamentos antes da morte.
Sem a prova inequívoca do nexo causal, não há fundamento jurídico para a responsabilização da fabricante, não sendo suficiente a mera existência de reclamações semelhantes no site "Reclame Aqui". A dor emocional da autora pela perda de seu animal de estimação é compreensível, mas não justifica indenização por dano moral na ausência de comprovação adequada do nexo causal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A responsabilidade civil do fabricante de medicamentos veterinários exige a comprovação inequívoca do nexo causal entre o produto e o dano alegado, não sendo suficiente a mera alegação de reação adversa sem elementos probatórios consistentes.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, art. 12, §1º.