Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Fernandópolis
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação revisional de contrato bancário proposta por Ademir Martins Carneiro contra Banco Itaucard S.A., visando a alteração de cláusulas contratuais consideradas abusivas. Sentença declarou nulas as cláusulas de cobrança de seguro e Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação revisional de contrato bancário proposta por Ademir Martins Carneiro contra Banco Itaucard S.A., visando a alteração de cláusulas contratuais consideradas abusivas. Sentença declarou nulas as cláusulas de cobrança de seguro e tarifa de avaliação, condenando o réu à restituição dos valores.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da tarifa de avaliação de bens e do seguro prestamista; (ii) determinar se a restituição dos valores deve ser simples ou em dobro.
III. Razões de Decidir
3. A tarifa de avaliação de bens é considerada abusiva por falta de comprovação da prestação do serviço.
4. A cobrança do seguro prestamista caracteriza venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A tarifa de avaliação de bens é abusiva sem comprovação de serviço. 2. A venda casada de seguro é vedada pelo CDC.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, e 86, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018; STJ, REsp nº 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018.