Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Banco Volkswagen S.A. contra sentença que, em ação com pedido de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Banco Volkswagen S.A. contra sentença que, em ação com pedido de revisão de contrato ajuizada por Lindomar Fernandes de Menezes, declarou abusivas as cobranças do seguro de proteção financeira e da taxa de avaliação do bem, determinando a restituição dos valores pagos. O contrato de financiamento foi celebrado em 21.06.2023, prevendo o pagamento de R$ 41.919,57 em 48 parcelas de R$ 1.306,19, com taxa de juros de 1,78% ao mês e 23,54% ao ano.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se o banco pode ser responsabilizado pela restituição do valor pago pelo seguro de proteção financeira; e (ii) estabelecer se a cobrança da taxa de avaliação do bem é abusiva diante da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço.
RAZÕES DE DECIDIR
O seguro de proteção financeira é válido quando há contratação expressa e específica pelo consumidor, sem imposição pelo banco, e quando o valor não é excessivo.
No caso concreto, restou comprovado que o consumidor aderiu expressamente ao seguro, sem indícios de venda casada, e que o valor cobrado não era abusivo, afastando-se a necessidade de restituição. A taxa de avaliação do bem somente pode ser cobrada se demonstrada a efetiva prestação do serviço. No caso, o banco não comprovou a realização da avaliação, razão pela qual a restituição dos valores pagos é devida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

O seguro de proteção financeira, em contratos bancários, é válido quando comprovada a contratação específica pelo consumidor e ausente a abusividade no valor cobrado. A cobrança da taxa de avaliação do bem em contratos bancários é legítima apenas se demonstrada a efetiva prestação do serviço, sendo abusiva na ausência de comprovação.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, IV, e 51, IV; CPC/2015, art. 1.040.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.578.553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJSP, Apelação Cível 1006199-78.2024.8.26.0002, rel. Emílio Migliano Neto, j. 16.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1011836-17.2024.8.26.0032, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 08.01.2025.