Apelação Cível / Registro de Imóveis
Francisco Loureiro(Corregedor Geral)
Santos
Conselho Superior da Magistratura
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que manteve óbice ao registro do formal de partilha do imóvel devido à falta de documentos comprobatórios da qualificação dos herdeiros e necessidade de retificação do plano de partilha.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que manteve óbice ao registro do formal de partilha do imóvel devido à falta de documentos comprobatórios da qualificação dos herdeiros e necessidade de retificação do plano de partilha.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se as exigências para o registro do formal de partilha são válidas, considerando a documentação já apresentada no processo de inventário.
III. Razões de Decidir
3. As certidões necessárias foram juntadas ao processo de inventário, permitindo a identificação dos herdeiros, o que é suficiente para o registro.
4. O plano de partilha foi retificado conforme determinação judicial, incluindo a totalidade do imóvel, atendendo aos princípios da continuidade e especialidade subjetiva.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A documentação apresentada no inventário é suficiente para o registro do formal de partilha, proporcionando a razoável identificação dos titulares de direito. 2. O aditamento do plano de partilha, conforme decisão judicial, atende aos requisitos legais.
Legislação Citada:
Lei nº 6.015/73, art. 176, § 1º, III, 2, " a "; Código Civil, arts. 1.667 e 1.829; Código de Processo Civil, art.  651.
Jurisprudência Citada:
Apelação Cível nº 1019035-22.2020.8.26.0100, j. 20/10/2021; Apelação nº 0013913-10.2013.8.26.0482, Rel. Des. Pereira Calças.