Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Elói Estevão Troly
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que ( a ) determinou a penhora de 10% do salário líquido, (b) manteve a penhora de R$ 680,08, proveniente da restituição do imposto de renda, bem como (c) manteve a penhora de 10% do montante obtido na conta do Bradesco, tudo em desfavor do executado, ora agravante.
Constrição de Ementa: Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que ( a ) determinou a penhora de 10% do salário líquido, (b) manteve a penhora de R$ 680,08, proveniente da restituição do imposto de renda, bem como (c) manteve a penhora de 10% do montante obtido na conta do Bradesco, tudo em desfavor do executado, ora agravante.
Constrição de quantia pelo Sisbajud. Apesar do entendimento de que a impenhorabilidade de quantias inferiores a quarenta salários mínimos é presumida, é possível a manutenção da constrição fundamentadamente à vista de particularidades, tal como ocorre no caso dos autos. Manutenção do bloqueio via Sisbajud no valor R$ 361,24. 1.1. Fundamento que se aplica à manutenção da penhora sobre R$ 680,08 oriundos de restituição de imposto de renda pessoa física.
Penhora de verba salarial mensal. Cabimento da mitigação da impenhorabilidade de verbas alimentares diante da demonstração de que a implementação da medida se dê em percentual que não prejudique o sustento. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Possibilidade da constrição sobre 10% do salário do agravante tal como deferido pelo juízo a quo.
Inaplicabilidade da ordem de suspensão pelo STJ no tema 1.230 dos recursos repetitivos. A ordem de suspensão dos processos afetados pelo Tema nº 1.230 proferida pelo STJ aplica-se exclusivamente aos recursos especiais e agravos em recurso especial em segunda instância, o que não se aplica a agravos de instrumento nesta segunda instância mesmo quando o objeto do recurso envolva a penhora de verbas salariais. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.