Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA – SERVIÇOS BANCÁRIOS – Golpe da falsa central telefônica – Autora alega ter sido contatada por suposto preposto do réu ofertando cartão de crédito – Após acessar link e adotar o procedimento informado pelo golpista, deu conta de subtração em sua conta bancária – Responsabilidade do réu no evento e consequente dever de reparar o prejuízo material experimentado pela autora Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA – SERVIÇOS BANCÁRIOS – Golpe da falsa central telefônica – Autora alega ter sido contatada por suposto preposto do réu ofertando cartão de crédito – Após acessar link e adotar o procedimento informado pelo golpista, deu conta de subtração em sua conta bancária – Responsabilidade do réu no evento e consequente dever de reparar o prejuízo material experimentado pela autora sedimentados na origem – Princípio tantum devolutum quantum appellatum – Insurgência da autora visa a condenação do réu à reparação de seu patrimônio moral – Este relator, à vista da conduta acintosamente imprevidente da autora, entende por configurada causa excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima) – Todavia, à luz do princípio do non reformatio in pejus, nada a reparar na r. sentença guerreada, evidentemente também em relação ao dano moral cogitado – RECURSO DESPROVIDO.