Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Guilherme de Souza Nucci
Pirassununga
8º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas, a desclassificação para a figura do porte de droga para consumo próprio ou a mitigação da reprimenda mediante a aplicação de redutor, na etapa final. Inviabilidade. Teses já enfrentadas e rechaçadas em sede de Ementa: Revisão Criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas, a desclassificação para a figura do porte de droga para consumo próprio ou a mitigação da reprimenda mediante a aplicação de redutor, na etapa final. Inviabilidade. Teses já enfrentadas e rechaçadas em sede de apelação. Via que não se presta como 'terceira instância' de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no artigo 621 do CPP. Precedentes deste E. Tribunal. Provas suficientes acerca da narcotraficância pelo peticionário.  Reprimenda e regime adequadamente fixados. Improcedente.