Apelação Criminal / Apropriação indébita
Luís Geraldo Lanfredi
São José do Rio Preto
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E INVESTIGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de apelação criminal interposta pela assistente de acusação contra a r. sentença que homologou acordo de não persecução penal Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E INVESTIGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de apelação criminal interposta pela assistente de acusação contra a r. sentença que homologou acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e a investigada. Em suas razões, a recorrente sustenta que não foi devidamente intimada das tratativas preliminares ao pacto, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Alega, ainda, que o acordo deveria incluir cláusula de reparação de danos e levar em consideração a participação de outros agentes no evento delitivo.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o assistente de acusação detém legitimidade para recorrer contra a homologação de acordo de não persecução penal e se há nulidade decorrente da ausência de cláusula de reparação de danos em eventual avença entabulada entre o Ministério Público e o autor da infração.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O recurso não deve ser conhecido. A assistente de acusação carece de legitimidade recursal para impugnar acordo de não persecução penal. O instituto, previsto no artigo 28- A do Código de Processo Penal, é espécie de negócio jurídico processual entre o Ministério Público, titular da ação penal, e o investigado, não exigindo anuência ou participação da vítima, salvo para a ciência da homologação e a fiscalização de eventual descumprimento, nos termos do §9º do referido dispositivo. A previsão de intimação da vítima para ciência dos termos do acordo não se presta para legitimar sua impugnação judicial, tampouco vincula as condições pactuadas entre as partes, sendo certo que eventuais questões e desdobramentos patrimoniais da infração devem ser objeto de discussão na esfera cível. 

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: "O assistente de acusação não possui legitimidade recursal para impugnar a homologação de acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e o investigado, nos termos do artigo 28- A do Código de Processo Penal."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal: Artigo 28- A , §§ 3º, 4º e 9º; artigos 268 e 273. Constituição Federal: Artigo 129.
Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Criminal 1500981-15.2024.8.26.0001; Relator: Mens de Mello; Data de Julgamento: 11/12/2024. TJSP; Apelação Criminal 0030049-49.2015.8.26.0050; Relator: Amable Lopez Soto; Data de Julgamento: 01/08/2024.