Embargos de Declaração Criminal / Furto Qualificado
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO REGIME PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por Edilberto Ferreira de Lima contra acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao apelo Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO REGIME PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por Edilberto Ferreira de Lima contra acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao apelo defensivo e manteve sua condenação pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do Código Penal), fixando a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 11 dias-multa.
O embargante alega omissão quanto ao pleito defensivo de fixação do regime aberto, considerando a quantidade de pena imposta, sua idade avançada (79 anos) e problemas de saúde. Sustenta que a decisão embargada deve ser corrigida e prequestionada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto à análise do regime prisional imposto ao embargante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois o acórdão recorrido analisou expressamente a questão do regime inicial, fundamentando a necessidade da manutenção do regime fechado com base na reincidência específica do embargante e em seus maus antecedentes.
O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando os embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todas as alegações da parte quando a decisão já contém fundamentos suficientes para resolver a controvérsia.
Ainda que os embargos sejam opostos para fins de prequestionamento, a sua admissibilidade depende da demonstração de algum dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
Os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado.
O acórdão que examina expressamente a questão do regime inicial e fundamenta sua decisão não padece de omissão, ainda que a parte discorde do entendimento adotado.
O simples inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, devendo a parte utilizar o recurso adequado para impugnar a decisão.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, § 4º, I; Código de Processo Penal, art. 619.