Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Ponte Neto
José Bonifácio
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  SAÚDE – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA –  Direito à saúde (CF, arts. 6º, 198 e 223) –  Medida coercitiva cabível (arts. 4º, 6º e 8º, da Lei nº. 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais) –  Laudo médico em conformidade com a lei, apto a produzir determinação judicial neste sentido –  Paciente Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  SAÚDE – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA –  Direito à saúde (CF, arts. 6º, 198 e 223) –  Medida coercitiva cabível (arts. 4º, 6º e 8º, da Lei nº. 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais) –  Laudo médico em conformidade com a lei, apto a produzir determinação judicial neste sentido –  Paciente psiquiátrica que representa risco para a própria saúde, bem como à integridade física e mental dos filhos sob sua guarda –  Sentença de procedência mantida - Precedentes TJSP –  Negado provimento ao recurso.