Apelação Cível / Bancários
Sandra Galhardo Esteves
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.

Contrato de adesão. 
O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado.

Juros. Alegação de que o Banco cobrou taxa de juros diferente da taxa pactuada. Inocorrência. A taxa de juros pactuada foi Ementa: Contrato bancário. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.

Contrato de adesão. 
O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado.

Juros. Alegação de que o Banco cobrou taxa de juros diferente da taxa pactuada. Inocorrência. A taxa de juros pactuada foi de 1,97% a.m. e CET de 32,44% a.m. Taxa de juros praticada pelo Banco corresponde ao custo efetivo total da operação (CET) conforme pactuado em contrato. Aplicação da Súmula 541 do STJ. Taxa de juros mantida. 

Tarifa de cadastro.
É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Tarifa de registro de contrato.
É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução nº 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução nº 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor.

Tarifa de avaliação do bem.
É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, verifica nos autos a comprovação do serviço.

Prêmio de seguro. 
Falta de interesse recursal. sentença determinou a restituição do valor e o réu se conformou com o que fora decidido. Repetição do indébito. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo.

Sentença mantida.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.