Apelação Cível / Planos de saúde
Guilherme Santini Teodoro
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1)
SEGURO-SAÚDE. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Recurso da embargada. Cobrança de cláusula penal por descumprimento de prazo mínimo. Multa por resilição, nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação coletiva pelo TRF da 2ª Região. Decisão com efeitos "erga omnes" e "ex tunc". RN/ANS 455/2020. Cobrança abusiva. Recurso Ementa: SEGURO-SAÚDE. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Recurso da embargada. Cobrança de cláusula penal por descumprimento de prazo mínimo. Multa por resilição, nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação coletiva pelo TRF da 2ª Região. Decisão com efeitos "erga omnes" e "ex tunc". RN/ANS 455/2020. Cobrança abusiva. Recurso não provido.