Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Presidente Prudente
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO AFASTADA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. caso em exame

Apelação interposta por Maria Isabel Rocha contra sentença que extinguiu, sem resolução do Ementa: DIREITO   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO AFASTADA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. caso em exame

Apelação interposta por Maria Isabel Rocha contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exibição de documentos e reparação de danos morais ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S/ A , nos termos do art. 485, IV, §3º, do CPC, aduzindo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A gratuidade da justiça foi deferida à autora em sede de sentença e não houve condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. A apelante sustenta a presença de interesse de agir devido à ausência de resposta do requerido ao requerimento administrativo para obtenção de documentos bancários, defendendo o cabimento da demanda e requerendo a condenação do réu em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. Pleiteia ainda o julgamento do mérito com base na teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC.

ii. questão em discussão

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apelante possui interesse de agir na ação de exibição de documentos, considerando a alegação de prévio pedido administrativo não atendido; 
(ii) analisar a possibilidade de julgamento do mérito com fundamento na teoria da causa madura.

iii. razões de decidir

O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de exibição de documentos tanto por meio da ação probatória autônoma, conforme o procedimento comum (arts. 318 e seguintes do CPC), quanto pela produção antecipada de provas (arts. 381 e 396 do CPC). O interesse de agir na exibição de documentos exige a demonstração de relação jurídica entre as partes e a comprovação de requerimento extrajudicial não atendido dentro de prazo razoável, conforme entendimento do STJ no REsp 1.349.453/MS. No caso concreto, restou demonstrado que a autora notificou a instituição financeira em maio de 2024, solicitando cópias de contratos de empréstimo, sem obter resposta até a data de ajuizamento da ação, em agosto de 2024. Essa circunstância preenche o requisito do interesse de agir. A cumulação de pedidos de exibição de documentos e indenização por danos morais é admissível, desde que respeitados os requisitos do art. 327 do CPC, sendo compatíveis entre si, de competência do mesmo juízo e adequados ao mesmo procedimento. A extinção do processo deve ser afastada, determinando-se o retorno dos autos à origem para recebimento da inicial e prosseguimento do feito. Não há elementos suficientes para aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Não é cabível, neste momento, a condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o feito ainda não foi julgado no mérito e seguirá seu curso regular.

iv. dispositivo e tese

Recurso parcialmente provido. 
Tese de julgamento: "1. O ajuizamento da ação de exibição de documentos exige a demonstração de relação jurídica entre as partes e a comprovação de pedido administrativo prévio não atendido dentro de prazo razoável. 2. É admissível a cumulação do pedido de exibição de documentos com pedido de indenização por danos morais, desde que preenchidos os requisitos do art. 327 do CPC. 3. Afastamento da extinção do feito, com determinação de prosseguimento da ação no juízo de origem."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 318, 327, 381, 396, 485, IV, §3º, e 1.013, §3º, I.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014; STJ, REsp 1.774.987/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08/11/2018; TJSP, Apelação Cível 1145253-56.2024.8.26.0100, Rel. Vito Guglielmi, j. 17/01/2025.