Apelação Cível / Telefonia
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais, ajuizada contra Oi Móvel S.A. A sentença declarou a inexigibilidade do débito, sem acolher o pedido Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais, ajuizada contra Oi Móvel S.A. A sentença declarou a inexigibilidade do débito, sem acolher o pedido condenatório a título de danos morais. A autora apelou buscando condenação por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em aferir se há ou não configuração do dano moral.
III. Razões de Decidir
3. Dano moral inocorrente, pois sequer se trata de caso em que efetivada negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Eventual anotação junto à plataforma "Serasa Limpa Nome" ou assemelhada, ademais, que não gera dano moral.
4. Honorários advocatícios majorados em grau recursal apenas em desfavor da apelante (art. 85, § 11, CPC), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.