Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
Assis
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.  INCONFORMISMO DO AUTOR. 1.  PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PEDIDOS CUMULADOS EM QUE SE REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO DECENAL, À LUZ DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE TRATO Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.  INCONFORMISMO DO AUTOR. 1.  PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PEDIDOS CUMULADOS EM QUE SE REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO DECENAL, À LUZ DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 2. APELANTE QUE IMPUGNOU A ASSINATURA DO CONTRATO EM RÉPLICA, O QUE ENSEJA A OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1.061 DO C.STJ. NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMEDIATO JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, CONFORME O ARTIGO 1.013, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. SENTENÇA ANULADA. 4. RECURSO PROVIDO.