Apelação Cível / Limitada
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO CIVIL. REEXAME COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Os réus interpuseram recurso especial contra acórdão deste Colegiado, alegando que os juros e a correção deveriam ser orientados pela Selic, na esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. A Ementa: DIREITO CIVIL. REEXAME COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Os réus interpuseram recurso especial contra acórdão deste Colegiado, alegando que os juros e a correção deveriam ser orientados pela Selic, na esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. A E. Presidência da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, cotejando a matéria julgada pelo acórdão recorrido com o entendimento a respeito da Corte Superior, houve por bem determinar seu reexame pelo colegiado. 
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar os índices corretos para correção monetária e juros moratórios sobre a condenação, considerando a divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
III. Razões de Decidir
Com a Lei nº 14.905/2004, a correção monetária deve seguir a Tabela Prática do Tribunal até a vigência da lei e, após, o IPCA. Juros de mora de 1% a.m. até a vigência da lei, e após, a Selic. A solução se adequa à inovação legislativa e aos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo e Tese
Acolhe-se parcialmente o reexame.
Tese de julgamento: 
1. Correção monetária pela Tabela Prática até a Lei 14.905/2024 e IPCA após. 2. Juros de mora de 1% a.m. até a Lei 14.905/2024 e Selic após.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.030, II
Código Civil, art. 406
Lei nº 14.905/2004
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1002817-45.2022.8.26.0003, Rel. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 30/10/2024.