Apelação Cível / Bancários
Alexandre Coelho
Batatais
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  CONTRATO BANCÁRIO –  AÇÃO REVISIONAL –  EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS –  ABUSIVIDADE –  PROCEDÊNCIA –  INCONFORMISMO DA RÉ –  ACOLHIMENTO –  Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de instrução probatória –  Litigância predatória afastada. O ajuizamento de múltiplas demandas com argumentos comuns não caracteriza advocacia predatória –  Sentença Ementa: APELAÇÃO –  CONTRATO BANCÁRIO –  AÇÃO REVISIONAL –  EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS –  ABUSIVIDADE –  PROCEDÊNCIA –  INCONFORMISMO DA RÉ –  ACOLHIMENTO –  Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de instrução probatória –  Litigância predatória afastada. O ajuizamento de múltiplas demandas com argumentos comuns não caracteriza advocacia predatória –  Sentença que apresentou fundamentação suficiente, afastando a nulidade alegada –  Juros remuneratórios –  Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC –  Precedente qualificado (Tema 27, STJ) –  Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que não constatada a abusividade que justifique revisão excepcional do contrato –  Dever de informação cumprido –  Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN –  Sentença reformada para julgar improcedente a ação –  DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.