Apelação Cível / Associação
Enio Zuliani
São Bernardo do Campo
4ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais – Desconto de contribuição associativa em aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária – Improcedência - Recurso do autor – Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso, deduzida pelo réu, e de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, Ementa: Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais – Desconto de contribuição associativa em aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária – Improcedência - Recurso do autor – Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso, deduzida pelo réu, e de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegada pelo autor - Mérito.
Suposta contratação realizada à distância por intermédio de áudio e de assinatura eletrônica em documento de autorização de descontos sem rastro de oficialidade e conferência - Irregularidade da adesão pela manifestação de consentimento viciada –  Requerido que não prestou informações claras e adequadas –  Incidência do CDC para coibir tais práticas abusivas - Violação ao art. 6º, III, do CDC - Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos –  Declaração da inexistência da relação jurídica e incidência da restituição em dobro que devem ser reconhecidos –  Dano moral –  Ocorrência –  Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria comprometendo o sustento do demandante - Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00  - Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo o réu –  Demanda julgada procedente, com a condenação do apelado à sucumbência –  Provimento.