Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Rezende Silveira
Ourinhos
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Taxa de fiscalização e publicidade –  Exercício de 2020 e 2021 –  Insurgência em face de decisão que determinou emendar a inicial a fim de apresentar instrumento de protesto indicado na CDA, sob as penas da lei –  Alegação de que, na Resolução 547 do CNJ, não há nenhuma determinação de que a inicial deve vir acompanhada do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Taxa de fiscalização e publicidade –  Exercício de 2020 e 2021 –  Insurgência em face de decisão que determinou emendar a inicial a fim de apresentar instrumento de protesto indicado na CDA, sob as penas da lei –  Alegação de que, na Resolução 547 do CNJ, não há nenhuma determinação de que a inicial deve vir acompanhada do termo de protesto –  CDA que estampa os dados necessários do protesto –  Decisão reformada –  Recurso provido.