Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Hortolândia
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes.
DO MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 - Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF - Orientação firmada pelo STJ no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 - Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes.
DO MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 - Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF - Orientação firmada pelo STJ no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 - Financiamento de veículo - Taxas de juros pactuadas em patamares inferiores às taxas medidas divulgadas pelo BACEN -  Abusividade não verificada –  Sentença mantida - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva –  Tese fixada no REsp n. 1.578.553/SP.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO –  Documentação colacionada ao feito comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito –  Não observação de onerosidade –  Pactuação mantida –  Sentença reformada - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Documento juntado aos autos que não traduz autêntica avaliação, pois que contém somente alguns dados objetivos do veículo bem como respostas lacônicas e padronizadas a alguns itens como tapeçaria, pneus, pintura etc. –  Ausência de recibo de pagamento –  Não configuração do fato gerador a justificar a cobrança –  Onerosidade verificada –  Sentença que arredou o encargo mantida –  RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.
SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Possibilidade de pactuação do seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada". Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP - Não comprovação nos autos de que à autora tenha sido dada a opção de escolher a seguradora - Violação do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor - Cédula de crédito bancário que menciona exclusivamente livre escolha de "seguro do veículo", modalidade diversa do serviço de proteção financeira –  Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO –  Devolução que deve ser feita de maneira simples –  Ausência de dolo ou má-fé da instituição financeira, senão cobrança baseada na suposta licitude dos encargos, o que se enquadra na exceção do "engano justificável" (art. 42, parágrafo único, do CDC), não afrontando a boa-fé, ainda que na modalidade objetiva (EAREsp 600.663/RS) –  RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.