Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Figueiredo Gonçalves
Campinas
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Gabriel de Souza Rodrigues interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando desproporcionalidade na aplicação do art. 90 do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, apesar de não registrar faltas graves nos últimos 12 Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Gabriel de Souza Rodrigues interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando desproporcionalidade na aplicação do art. 90 do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, apesar de não registrar faltas graves nos últimos 12 meses.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a norma administrativa pode impor requisitos mais rigorosos que a legislação federal para a progressão de regime prisional.

III. Razões de Decidir
3. A Lei 13.964/2019 estabelece que o bom comportamento carcerário é readquirido após um ano da falta disciplinar, prevalecendo sobre normas administrativas mais rigorosas. 4. A Lei 14.843/2024, que exige exame criminológico para progressão, não pode retroagir em prejuízo de sentenciados por delitos anteriores à sua vigência.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A norma administrativa não pode impor requisitos mais rigorosos que a legislação federal para progressão de regime. 2. A retroatividade de lei penal mais severa é vedada.
Legislação Citada:
Lei 13.964/2019, art. 112, §7º; Lei 14.843/2024; CF/1988, art. 5º, XL.