Apelação Criminal / Ameaça
Isaura Cristina Barreira
Indaiatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E VIAS DE FATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Rogério de Jesus Dória contra sentença que o condenou às penas de 2 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, e 17 dias de prisão simples, pela Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E VIAS DE FATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Rogério de Jesus Dória contra sentença que o condenou às penas de 2 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, e 17 dias de prisão simples, pela prática dos crimes de ameaça (art. 147, caput, c.c. art. 61, II, f, do Código Penal, por duas vezes) e vias de fato (art. 21 do Decreto-lei nº 3.688/41), com incidência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) determinar se as provas são suficientes para embasar a condenação; (ii) avaliar a tipicidade da conduta frente às alegações da defesa; (iii) verificar a aplicação do princípio do in dubio pro reo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A palavra da vítima possui especial relevância nos casos de violência doméstica, sendo corroborada por depoimentos de testemunhas e outros elementos de prova constantes nos autos.
4. O depoimento da vítima foi firme e consistente, relatando ameaças graves proferidas pelo réu, inclusive na presença do filho, bem como episódio de vias de fato, corroborados por testemunhos e boletins de ocorrência.
5. O crime de ameaça é formal e sua consumação não exige a efetiva produção de temor, bastando a potencialidade lesiva da conduta, conforme precedentes do STJ.
6. O estado de embriaguez ou a alegada condição de saúde do réu não afastam a configuração do dolo nem a intimidação causada às vítimas, sendo irrelevante para a tipificação do delito.
7. A alegação de insuficiência probatória não prospera, tendo sido a autoria e a materialidade do delito suficientemente demonstradas.
8. O princípio do in dubio pro reo é inaplicável, uma vez que a acusação apresentou provas convincentes, afastando dúvida razoável quanto à culpabilidade do réu.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, adquire especial relevância, sobretudo quando corroborada por elementos de prova. 2. O crime de ameaça é formal, configurando-se pela potencialidade intimidatória da conduta. 3. A embriaguez ou o estado de saúde do réu não afastam o dolo nem a intimidação provocada às vítimas.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 147, caput, c.c. art. 61, II, f; Decreto-lei nº 3.688/41, art. 21; Lei nº 11.340/06.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.684.423/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 26/09/2017; TJSP, Apelação nº 0010241-91.2015.8.26.0136, Rel. Des. Ely Amioka, j. 06/04/2017; STJ, REsp nº 1712678/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/04/2019.