Apelação Cível / Pagamento em Pecúnia
Décio Notarangeli
Santo André
9ª Câmara de Direito Público
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  SERVIDOR PÚBLICO ATIVO –  DOCENTE - LICENÇA-PRÊMIO –  CONVERSÃO EM PECÚNIA –  INDEFERIMENTO - INASSIDUIDADE –  FALTA JUSTIFICADA –  AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  SERVIDOR PÚBLICO ATIVO –  DOCENTE - LICENÇA-PRÊMIO –  CONVERSÃO EM PECÚNIA –  INDEFERIMENTO - INASSIDUIDADE –  FALTA JUSTIFICADA –  AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF).
2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.
3. Impetração contra indeferimento de conversão em pecúnia de 30 dias de licença prêmio a servidor ativo. Ato administrativo fundado na inassiduidade pela existência de falta justificada no período aquisitivo. Direito de greve que não é absoluto e pode resultar em falta ao serviço e desconto de vencimentos. Matéria pacificada no julgamento do Tema n 571 do STF.
4. Requisito legal da assiduidade não preenchido. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado e ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.