Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
José Wilson Gonçalves
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Disciplina da Lei Estadual n. 11.608/2003, art. 5º. Rol taxativo, do qual não consta execução de título extrajudicial. O CPC não disciplina esse assunto. Indeferimento que não comporta reparo. Por seu turno, cabe ao autor pagar, para o processamento da petição inicial, a quantia ínfima de R$ 32,75. Não comprovação Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Disciplina da Lei Estadual n. 11.608/2003, art. 5º. Rol taxativo, do qual não consta execução de título extrajudicial. O CPC não disciplina esse assunto. Indeferimento que não comporta reparo. Por seu turno, cabe ao autor pagar, para o processamento da petição inicial, a quantia ínfima de R$ 32,75. Não comprovação irrefutável de impossibilidade de pagamento dessa importância. Recurso desprovido.