Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
São Bernardo do Campo
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Preliminar em contrarrazões de impugnação à justiça gratuita – Rejeição - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA – Requerente que nega a contratação de cartão de crédito consignado - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade da cobrança suficientemente demonstrada, por meio de faturas que demonstram a realização Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Preliminar em contrarrazões de impugnação à justiça gratuita – Rejeição - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA – Requerente que nega a contratação de cartão de crédito consignado - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade da cobrança suficientemente demonstrada, por meio de faturas que demonstram a realização de saques, gravação de ligação na qual a requerente confirma a operação e comprovantes de transferências bancárias (art. 373, II, CPC) - Impossibilidade de apreciação dos documentos novos apresentados na fase recursal, eis que não identificada a data das gravações – Incidência dos arts.434 e 435 do CPC – SENTENÇA MANTIDA - Majoração dos honorários (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO.