Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Jacob Valente
Botucatu
12ª Câmara de Direito Privado
*NULIDADE –  Ação intentada para declaração de nulidade de acordo celebrado para rescisão de parceria comercial, no qual a incorporadora de outro empreendimento, sem qualquer vínculo com a dívida, atuou no negócio para sua assunção, prejudicando o patrimônio afetado para a incorporação, vulnerando preceitos da Lei 4.591/64, bem como a anulação dos compromissos Ementa: *NULIDADE –  Ação intentada para declaração de nulidade de acordo celebrado para rescisão de parceria comercial, no qual a incorporadora de outro empreendimento, sem qualquer vínculo com a dívida, atuou no negócio para sua assunção, prejudicando o patrimônio afetado para a incorporação, vulnerando preceitos da Lei 4.591/64, bem como a anulação dos compromissos de compra e venda posteriores para quitação da obrigação assumida –  Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque o objeto social da incorporadora não permite a assunção de dívidas, mas sem a necessidade de declaração da nulidade dos compromissos de compra e venda posteriores pelo fato de o empreendimento não ter sido consolidado no prazo estabelecido –  Irresignação recursal da empresa ré sustentando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e 'decisão surpresa', bem como a ausência de nulidades no acordo celebrado, eis que o patrimônio da incorporadora que assumiu a dívida não foi afetado, além da necessidade de preservação dos direitos de terceiros de boa-fé –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Não caracterização –  Situação dos autos em que a prova documental exibida é suficiente para a formação do convencimento do magistrado, cuja decisão está fundada nas teses colocadas pelas partes, sem qualquer 'decisão surpresa' –  ACORDO –  Nulidade em relação à parte autora e ao patrimônio de afetação do empreendimento –  Circunstância em que o artigo 31- A da Lei 4.591/64 coloca uma série de obrigações ao incorporador sobre a gestão do patrimônio de afetação, pelo qual responde objetivamente, sendo que o acordo celebrado implicou em verdadeira assunção de dívida de terceiro, sem contrapartida aparente –  Posterior cessão do direito de crédito pelo incorporador (Cosmopolitan) para terceira pessoa, sem demonstração da recomposição do patrimônio de afetação antes da desistência da incorporação com o abandono da obra –  Impossibilidade de manutenção do acordo e de atos posteriores que implicaram na permuta de unidade condominial com terceiro - Sentença suficientemente fundamentada para declarar a ineficácia parcial do acordo –  Apelação não provida.*