Apelação Cível / Municipais
Raul De Felice
Santa Bárbara D Oeste
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Expediente envolvendo 524 execuções fiscais promovidas pelo Município de Santa Bárbara d'Oeste extintas por falta de interesse de agir, com base na tese do STF no Tema 1184, Resolução nº 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024, devido a cobranças inferiores a R$ 10.000,00 e ausência Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Expediente envolvendo 524 execuções fiscais promovidas pelo Município de Santa Bárbara d'Oeste extintas por falta de interesse de agir, com base na tese do STF no Tema 1184, Resolução nº 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024, devido a cobranças inferiores a R$ 10.000,00 e ausência de manifestação da exequente no prazo de 90 dias.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise da manutenção da sentença que extinguiu as execuções fiscais por falta de interesse de agir, considerando a ausência de movimentação útil e a não localização de bens do devedor.
III. Razões de Decidir
3. A sentença foi mantida devido à ausência de demonstração da possibilidade de localização de bens dos devedores em processos sem movimentação útil há mais de um ano.
4. A aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, que estabelecem critérios para extinção de execuções fiscais de pequeno valor, foi considerada correta.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais de valores inferiores a R$ 10.000,00 podem ser extintas por falta de interesse de agir se não houver manifestação da exequente no prazo estabelecido. 2. A ausência de movimentação útil e a não localização de bens do devedor justificam a extinção das execuções.
Legislação Citada:
Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º
Jurisprudência Citada:
STF, Tema 1184