Apelação Cível / Planos de saúde
Ricardo Pereira Junior
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. 4 VIDAS. Rescisão unilateral por parte da empresa aderente. Cobrança de valores referentes a duas mensalidades a título de aviso prévio. Execução de título extrajudicial. Pedido de afastamento da multa. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. 4 VIDAS. Rescisão unilateral por parte da empresa aderente. Cobrança de valores referentes a duas mensalidades a título de aviso prévio. Execução de título extrajudicial. Pedido de afastamento da multa. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA Resolução 195/2009 FOI REVOGADO, MAS PERMANECE VIGENTE O CAPUT, DIANTE DA RESOLUÇÃO 557/2022 DA ANS. INADMISSIBILIDADE. Autora pessoa jurídica vulnerável. Plano com 4 vidas. Incidência do CDC ao contrato. Nulidade da cláusula contratual que prevê a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias. ENTENDIMENTO QUE DECORRE DO JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. Inexigibilidade dos prêmios relativos ao período de aviso prévio por ser a cláusula considerada abusiva. Sentença mantida. Recurso desprovido.