Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Xisto Albarelli Rangel Neto
Campinas
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução penal interposto por Dione Eder de Souza contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, fundamentado no art. 112 da Lei de Execução Penal, devido a mau comportamento Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução penal interposto por Dione Eder de Souza contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, fundamentado no art. 112 da Lei de Execução Penal, devido a mau comportamento carcerário. O sentenciado, reincidente, cumpre pena de 11 anos, 1 mês e 28 dias por furto qualificado, roubo majorado e uso de identidade falsa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão de regime, considerando seu histórico de faltas disciplinares.
III. Razões de Decidir
3. O agravante não preenche o requisito subjetivo para progressão de regime devido a faltas disciplinares graves que tiveram o prazo de reabilitação somado, conforme Resolução SAP nº 144/2010.
4. A Resolução SAP nº 144/2010 está em conformidade com os ditames legais, não havendo ilegalidade na soma dos prazos de reabilitação para faltas sucessivas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A progressão de regime requer o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos. 2. A prática de faltas graves impede a progressão de regime até a reabilitação do comportamento.
Legislação Citada:
LEP, art. 112, § 7º; CP, art. 33, § 2º; Resolução SAP nº 144/2010, arts. 85, IV, 89, III, 90.
Jurisprudência Citada:
STJ: AgRg nos EDcl no HC n. 821.450/SP, HC n. 734.064/SP, AgRg no HC n. 616.729/SP.
TJSP:  Agravo de Execução Penal 0010028-12.2024.8.26.0996, Agravo de Execução Penal 0005403-59.2024.8.26.0502, Agravo de Execução Penal 0000742-80.2024.8.26.0520, Agravo de Execução Penal 7000859-37.2022.8.26.0482, Agravo de Execução Penal 0013834-89.2023.8.26.0996, Agravo de Execução Penal 0008314-18.2023.8.26.0037