Embargos de Declaração Cível / Partilha
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da parte executada. A parte embargante alega nulidade da citação e busca sanar omissão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da parte executada. A parte embargante alega nulidade da citação e busca sanar omissão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, erro material, obscuridade ou contradição no acórdão embargado que justifique a acolhida dos embargos de declaração.
III. Razões de Decidir
3. Não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida no acórdão embargado.
4. A parte embargante busca, na verdade, a reconsideração do mérito da decisão, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 2. Atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios somente ocorre em caso de vício ou erro material evidente.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.022, I ao III; art. 346.
Jurisprudência Citada:
STF, REx 173.459-DF, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 175/315.
STJ, EDcl nos EDcl no REsp 183039/CE; EDcl no AgRg no Ag 210182/RN; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 427996/MG; EDcl no REsp 183039/CE.
STJ, AI nº 169.073/SP, Rel. Min. José Delgado.
STF, RE nº 141.788, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.