Apelação Cível / Atraso de vôo
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
Ação indenizatória em danos morais. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 25 do CPC. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL afastada. Consumidor que pode optar pelo foro de domicílio do réu, este considerado o endereço da sucursal da companhia aérea. Artigo 21, inciso I e parágrafo único, CPC. Cumprimento da obrigação em território nacional. Artigos 9º e 12 da LINDB. Ementa: Ação indenizatória em danos morais. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 25 do CPC. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL afastada. Consumidor que pode optar pelo foro de domicílio do réu, este considerado o endereço da sucursal da companhia aérea. Artigo 21, inciso I e parágrafo único, CPC. Cumprimento da obrigação em território nacional. Artigos 9º e 12 da LINDB.  Falha na prestação de serviço ocorrida no Aeroporto Internacional de São Paulo. Competência de jurisdição brasileira. MÉRITO. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo e perda da conexão. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Falhas na prestação de serviço de transporte aéreo. Autores que foram obrigados a pernoitar em São Paulo, sem a devida assistência material da ré, que forneceu apenas voucher de alimentação. Danos morais caracterizados. Entendimento do REsp n. 1.584.465/MG do STJ. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.