Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Santos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO.  DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGENS AÉREAS. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por 123 Viagens e Turismo Ltda contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à autora. A requerente Ementa: APELAÇÃO.  DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGENS AÉREAS. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por 123 Viagens e Turismo Ltda contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à autora. A requerente adquiriu passagens aéreas para realizar uma prova em Miami, mas foi notificada pela requerida, antes da data da viagem, que as passagens não seriam emitidas. Em decorrência, a autora teve que remarcar uma prova, pagando uma taxa de remarcação e comprando novas passagens, o que gerou prejuízos financeiros. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido da autora, condenando a requerida ao pagamento de R$ 2.933,88 por danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há fundamento para a suspensão do processo em razão de ações civis públicas e recuperação judicial; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão do processo em razão de ação civil pública e recuperação judicial é inaplicável, pois a ação em questão é de conhecimento e visa à apuração de quantia ilíquida, não sendo, portanto, passível de suspensão pela recuperação judicial, conforme o artigo 6º, §1º, da Lei 11.101/2005. A requerida falhou na prestação do serviço ao não emitir as passagens aéreas contratadas, configurando a responsabilidade objetiva pelos danos causados à autora, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A indenização por danos morais é devida, considerando os transtornos e o desvio do tempo produtivo da autora, mas o valor de R$ 8.000,00 se mostra excessivo. O montante deve ser moderado para cumprir sua função compensatória e punitiva, sem propiciar enriquecimento indevido. Reduz-se o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial do réu não impede o prosseguimento de ação de conhecimento que visa à apuração de quantia ilíquida. 2. A falha na prestação de serviço de emissão de passagens aéreas justifica a condenação por danos materiais e morais, sendo o valor dos danos morais passível de redução para evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º; CC, art. 406; CDC, arts. 6º e 14 Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2046557-74.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 26.04.2024. .RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.