Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Vico Mañas
Bauru
12ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução –  Recurso defensivo.
Progressão de regime –  Percentual a ser adotado em caso de sentenciado por crime hediondo com resultado morte reincidente genérico –  Lacuna legal a ser suprida em favor do reeducando –  Aplicação do disposto no art. 112, VI, " a ", 1ª parte (50%), da LEP, incluído pela Lei 13.964/19 –  "Novatio legis in mellius" –  Inteligência Ementa: Agravo em execução –  Recurso defensivo.
Progressão de regime –  Percentual a ser adotado em caso de sentenciado por crime hediondo com resultado morte reincidente genérico –  Lacuna legal a ser suprida em favor do reeducando –  Aplicação do disposto no art. 112, VI, " a ", 1ª parte (50%), da LEP, incluído pela Lei 13.964/19 –  "Novatio legis in mellius" –  Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF, 2º do CP, e 66, I, da LEP.
Livramento condicional –  Vedação prevista no novo art. 112, VI, " a ", parte final, da LEP –  Dispositivo que trata de institutos diversos –  Irretroatividade da Lei 13.964/19 neste ponto –  Combinação de leis –  Não ocorrência –  Benefício que continua regulado pelo Código Penal –  Possibilidade de concessão (art. 83, II e V, do CP) –  Recente Tese 1196 do STJ.
Provimento à insurgência para ordenar a retificação do cálculo.