Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de reparação de danos ajuizada devido a atraso de voo de aproximadamente 7 horas, sem assistência material, resultando em perda de passeio agendado. Pugna a parte autora pela condenação da ré ao pagamento de danos morais. A sentença condenou a ré ao Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de reparação de danos ajuizada devido a atraso de voo de aproximadamente 7 horas, sem assistência material, resultando em perda de passeio agendado. Pugna a parte autora pela condenação da ré ao pagamento de danos morais. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. A autora interpôs recurso de apelação requerendo a majoração do valor atribuído a título de danos morais e honorários advocatícios. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando a relação de consumo entre as partes e o Tema 210 do STF.
4. Considerando que houve atraso de aproximadamente 7 horas no voo internacional contratado pela parte autora e que não há nos autos prova de que foi prestada a devida assistência material, o "quantum" indenizatório de R$ 4.000,00 é suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido, considerando os precedentes judiciais desta C. Câmara, não devendo ser majorado.
5. O valor fixado na r. sentença a título de honorários advocatícios é adequado para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte autora. Destaca-se que a adoção da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB não é a melhor solução para o caso, por não possuir caráter vinculativo e pelo valor nela fixado se demonstrar desproporcional.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso da parte autora desprovido.
Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, sem acarretar enriquecimento indevido. 2. A tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB não é a melhor solução para o caso, por não possuir caráter vinculativo e pelo valor nela fixado se demonstrar desproporcional.