Apelação Cível / Compra e Venda
João Antunes
Guarujá
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Trata-se de ação visando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais devido à negativação indevida. Sentença de procedência com condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00, corrigidos pela Selic desde o arbitramento.
II. QUESTÃO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Trata-se de ação visando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais devido à negativação indevida. Sentença de procedência com condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00, corrigidos pela Selic desde o arbitramento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste na definição do termo inicial para a incidência dos juros de mora, além da majoração dos honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A responsabilidade da ré é extracontratual, aplicando-se a Súmula 54 do STJ e o artigo 398 do Código Civil, que determinam que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.
4. A correção monetária deve incidir a partir da sentença. 
5. A majoração dos honorários advocatícios não é cabível, pois o percentual de 15% sobre o valor da condenação está em conformidade com o artigo 85 do CPC.
IV. DISPOSITIVO:
5. Sentença parcialmente reformada, sem modificação em relação ao mérito. 
6.Apelação conhecida e parcialmente provida.