Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Americana
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pela autora contra Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, revogando a liminar anteriormente concedida e condenando- a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões centrais em discussão: (i) se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela transação fraudulenta realizada mediante golpe do falso funcionário, com a consequente declaração de inexigibilidade do débito e restituição de valores cobrados indevidamente; e (ii) se há configuração de dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A inversão do ônus da prova é cabível nas relações de consumo quando presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, impondo à instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade da transação contestada.
4. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes bancárias perpetradas por terceiros é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ, aplicando-se também a teoria do risco da atividade.
5. A instituição financeira não demonstrou a regularidade da compra impugnada, realizada em valor expressivo e incompatível com o perfil de consumo da autora, tampouco adotou medidas eficazes para impedir a fraude ou reverter a transação logo após ter sido notificada do golpe.
6. Diante da falha na prestação do serviço bancário, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito contestado e a restituição do valor indevidamente cobrado em razão do pagamento parcial da fatura.
7. A mera falha na prestação do serviço, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de lesão a direitos da personalidade ou sofrimento anormal, o que não se verifica no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:"1. A realização de transação financeira de valor expressivo, incompatível com o perfil de consumo do correntista, sem a adoção de medidas eficazes de segurança, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a inexigibilidade do débito e a restituição dos valores indevidamente cobrados. 2. A falha na prestação do serviço bancário não configura dano moral caso não demonstrado abalo anormal aos direitos da personalidade do consumidor."
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 1º; CC, art. 927, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.