Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Mônica Serrano
Santos
7ª Câmara de Direito Público
ADEQUAÇÃO – Devolução dos autos para a Turma Julgadora por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público – REsp n.º 1.163.020, Tema n.º 986 do STJ – O C. STJ, no julgamento do Tema n.º 986, sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas Ementa: ADEQUAÇÃO – Devolução dos autos para a Turma Julgadora por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público – REsp n.º 1.163.020, Tema n.º 986 do STJ – O C. STJ, no julgamento do Tema n.º 986, sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – Modulação dos efeitos da decisão, fixado na data de 27.03.2017 – Aplicabilidade ao presente caso – Acórdão que merece ser adequado para estar em consonância com o decidido pelo Tribunal Superior – Retratação do julgado, com observação.