Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
João Batista Vilhena
Caieiras
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS. NEGATIVA DE COBERTURA. RELATÓRIO MÉDICO SEM JUSTIFICATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobertura de terapias por plano de saúde, alegando ausência de intimação prévia sobre parecer do Nat-Jus e erros materiais no laudo técnico. A autora possui Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS. NEGATIVA DE COBERTURA. RELATÓRIO MÉDICO SEM JUSTIFICATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobertura de terapias por plano de saúde, alegando ausência de intimação prévia sobre parecer do Nat-Jus e erros materiais no laudo técnico. A autora possui condições clínicas de hidrocefalia e paralisia cerebral, e alega que a negativa do plano é ilegal, pois o Rol de Procedimentos da ANS é exemplificativo. Requer a nulidade da decisão, restabelecimento da tutela de urgência e cobertura integral do tratamento.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a ausência de intimação prévia sobre o parecer do Nat-Jus viola os princípios do contraditório e ampla defesa; (ii) analisar a legalidade da negativa do plano de saúde em fornecer o tratamento requerido.

III. Razões de Decidir
3. A irregularidade da ausência de intimação foi superada pela interposição do recurso, permitindo à recorrente formular seu pedido de reforma da sentença.
4. O médico assistente não detalhou as razões específicas para os tratamentos prescritos, e o relatório médico foi considerado genérico, sem justificativas concretas sobre a necessidade das terapias.

IV. Dispositivo e Tese
5. Nego provimento ao recurso.
Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação prévia sobre parecer técnico pode ser superada pela interposição de recurso. 2. A prescrição médica genérica sem justificativa concreta não é suficiente para obrigar a cobertura pelo plano de saúde.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, arts. 9º, 10, 85, §11, 291, 292, §3º, 487, inc. I.