Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Henrique Harris Júnior
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Mandado de segurança –  ISS –  Alegada inclusão indevida do valor de tributos federais (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) na base de cálculo do ISS –  Ausência de ilegalidade –  Preço do serviço (art. 7º da LC 116/03) é aquilo que o tomador paga ao prestador pela prestação do serviço, independentemente de qualquer dedução –  Nesse sentido, equivale ao conceito de renda bruta (art. 14 da LM Ementa: APELAÇÃO –  Mandado de segurança –  ISS –  Alegada inclusão indevida do valor de tributos federais (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) na base de cálculo do ISS –  Ausência de ilegalidade –  Preço do serviço (art. 7º da LC 116/03) é aquilo que o tomador paga ao prestador pela prestação do serviço, independentemente de qualquer dedução –  Nesse sentido, equivale ao conceito de renda bruta (art. 14 da LM 13.701/03) –  Necessidade de expressa previsão em lei complementar federal de qualquer dedução da base de cálculo do ISS –  Inexistência de simetria entre a ratio decidendi do Tema 69 e o caso concreto –  Precedentes do STF e do TJSP –  RECURSO DESPROVIDO.