Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Kleber Leyser de Aquino
Sorocaba
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Fixsor Indústria e Comércio de Parafusos, Ferragens e Ferramentas Ltda. interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos antes do parcelamento de débito fiscal de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Fixsor Indústria e Comércio de Parafusos, Ferragens e Ferramentas Ltda. interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos antes do parcelamento de débito fiscal de ICMS.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de desbloqueio de valores constritos antes da adesão ao parcelamento do débito fiscal, à luz do entendimento do TEMA nº 1.012, de 08/06/2022, do STJ.
III. Razões de Decidir
3. O bloqueio de ativos financeiros realizado antes do parcelamento não deve ser levantado, conforme entendimento do TEMA nº 1.012, de 08/06/2022, do STJ. 4. Alegações de impenhorabilidade e necessidade de liberação para quitação de parcelamento não foram deduzidas no primeiro grau, impedindo sua análise por este Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo e Tese
5. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. Bloqueios realizados antes do parcelamento fiscal, a princípio, não são levantados, conforme o TEMA nº 1.012, de 08/06/2022, do STJ. 2. Alegações não apresentadas no primeiro grau não podem ser conhecidas em instância superior."