Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Simões de Vergueiro
Campinas
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO AO AGRAVANTE QUE EXIBISSE OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ESTA LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA –  PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO AO AGRAVANTE QUE EXIBISSE OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ESTA LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA –  PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, PORQUE ESSENCIAIS A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM QUESTÃO –  MULTA DIÁRIA FIXADA POR FORÇA DA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS AGORA EM DEBATE - INAPLICABILIDADE DE MULTA AO CASO CONCRETO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1094846 - MS, NOS MOLDES EM QUE PREVISTOS PELO ART. 543-"C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, NOS MOLDES EM QUE PROFERIDO EM 10/08/2009 –  APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELA SÚMULA Nº 372, EMANADA DO C. STJ - CABIMENTO, NA HIPÓTESE, DOS EFEITOS PREVISTOS PELOS ARTIGOS 398, E 400 AMBOS DO CPC QUE SE TEM EM VIGOR - REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.