Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
James Siano
Tremembé
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento provisório de sentença, sob o fundamento de que a execução de multa fixada em antecipação de tutela só poderia ocorrer após confirmação por sentença de mérito. A autora alegou descumprimento da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento provisório de sentença, sob o fundamento de que a execução de multa fixada em antecipação de tutela só poderia ocorrer após confirmação por sentença de mérito. A autora alegou descumprimento da liminar pela apelada, resultando em multa cominatória de R$ 118.000,00.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de execução provisória de multa cominatória fixada em tutela de urgência antes da confirmação por sentença de mérito.
III. Razões de Decidir
O § 3º do art. 537 do CPC/2015 autoriza o cumprimento provisório de multa fixada em decisão interlocutória, com restrição apenas quanto ao levantamento do valor, que só pode ocorrer após o trânsito em julgado. A jurisprudência atual do STJ permite a execução provisória de pena cominatória antes da sentença de mérito, superando entendimento anterior.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. Possibilidade de execução provisória de multa cominatória fixada em tutela de urgência antes da confirmação por sentença de mérito. 2. Levantamento do valor condicionado ao trânsito em julgado.
Recurso provido.