Embargos de Declaração Cível / Limitada
Sérgio Shimura
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  DECISÃO DO C. STJ QUE DETERMINOU O RETORNO A ESTA 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL PARA REANÁLISE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS HERDEIRAS, ORA EMBARGANTES –  O C. STJ determinou o retorno dos autos para reanálise dos embargos de declaração, considerando que houve omissão e contradição no acórdão que julgou apelação, relativamente à Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  DECISÃO DO C. STJ QUE DETERMINOU O RETORNO A ESTA 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL PARA REANÁLISE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS HERDEIRAS, ORA EMBARGANTES –  O C. STJ determinou o retorno dos autos para reanálise dos embargos de declaração, considerando que houve omissão e contradição no acórdão que julgou apelação, relativamente à legitimidade das herdeiras embargantes em intervirem como assistentes do Espólio - Embargos acolhidos em parte.

1. Assistentes litisconsorciais. As herdeiras MARIA CLÁUDIA BELDI, MARIA DE LOURDES BELDI DE ALCÂNTARA, MARIA HELOÍSA BELDI e MARIA INÊS BELDI, ao se qualificarem como "interessadas", têm o direito de intervirem no feito, na qualidade de assistentes litisconsorciais do Espólio –  Leitura dos art. 75, § 1º, e 124, CPC - Têm, portanto, legitimidade para o ajuizamento da ação reconvencional. Por consequência, fica mantida a r. sentença que julgou procedente a reconvenção, para decretar a dissolução parcial da sociedade TOLVI PARTICIPAÇÕES LTDA., excluindo-se o Espólio de Alexandre Beldi Netto do quadro social, com a apuração dos respectivos haveres –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NESSA PARTE

2. Recurso adesivo. O recurso adesivo das herdeiras MARIA CLÁUDIA BELDI, MARIA DE LOURDES BELDI DE ALCÂNTARA, MARIA HELOÍSA BELDI e MARIA INÊS BELDI é conhecido e provido, para condenar os autores reconvindos na verba honorária, de 10% do valor da causa na reconvenção, fixando-se a data do óbito do Sr. Alexandre Beldi Netto (01.03.2010) como marco inicial para a incidência da correção monetária sobre os haveres do Espólio - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NESSA PARTE

3. Juros de mora. Quanto à pretensão referente ao termo inicial dos juros de mora, os embargos de declaração ficam rejeitados, vez que não houve omissão ou contradição no acórdão embargado. Pretensão das embargantes ao rejulgamento da causa, que refoge à finalidade dos embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NESSE TÓPICO