Apelação Cível / Associação
José Rubens Queiroz Gomes
Andradina
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização por  danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descontos em benefício previdenciário em favor da ré sem comprovar associação ou eventual contratação, negando a autora a relação jurídica. Ônus da prova que cabia à ré. Reconhecido o vício do consentimento e Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização por  danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descontos em benefício previdenciário em favor da ré sem comprovar associação ou eventual contratação, negando a autora a relação jurídica. Ônus da prova que cabia à ré. Reconhecido o vício do consentimento e a nulidade da contratação. Cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, respeitada observação contida na r. sentença quanto a devolução simples em período anterior a 30.03.2021, uma vez ausente recurso da autora. Ausente abalo à personalidade da demandante, configurando situação de mero dissabor e aborrecimento que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Sucumbência a cargo exclusivo da autora, porquanto a ré decaiu em parte mínima. Recurso parcialmente provido.