Apelação Cível / Planos de saúde
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, visando ao restabelecimento de plano de saúde cancelado por inadimplência. A parte requerida sustenta a regularidade do cancelamento do plano de saúde, alegando que a rescisão contratual ocorreu nos Ementa: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, visando ao restabelecimento de plano de saúde cancelado por inadimplência. A parte requerida sustenta a regularidade do cancelamento do plano de saúde, alegando que a rescisão contratual ocorreu nos termos legais e contratuais, com a devida comunicação à parte autora. II. Questão em Discussão: (i) verificar a legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência sem a devida notificação prévia e (ii) a responsabilidade do autor quanto à atualização de seus dados cadastrais para o recebimento de comunicações da operadora. III. Razões de Decidir: Considerando a superveniência de manifestação das partes, requerendo a homologação do acordo celebrado, resta prejudicado o exame do recurso, ante a desistência da parte recorrente e a anuência da parte recorrida. IV. Dispositivo e Tese: Acordo homologado, nos termos do artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, com o consequente julgamento de prejudicialidade do recurso.". (v. 6263)