Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Nuncio Theophilo Neto
Taboão da Serra
22ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual em embargos à execução opostos pela agravante contra ação de execução de título extrajudicial. A decisão de primeira instância fundamentou-se na capacidade financeira da agravante, evidenciada Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual em embargos à execução opostos pela agravante contra ação de execução de título extrajudicial. A decisão de primeira instância fundamentou-se na capacidade financeira da agravante, evidenciada por movimentações bancárias e contratação de advogado particular.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante possui direito à gratuidade processual, considerando sua alegada hipossuficiência financeira e os elementos apresentados para comprovar tal condição.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de hipossuficiência decorre da afirmação de pobreza jurídica, conforme art. 99, § 3º, do CPC, sendo que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício.
4. Os créditos na conta corrente da agravante, justificados como auxílio para custeio de sepultamento, não configuram renda mensal, corroborando a alegação de iliquidez financeira.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao recurso.
Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por prova em contrário. 2. A contratação de advogado particular não obsta a concessão de gratuidade processual.
Legislação Citada:
CPC, art. 98, § 6º; art. 99, §§ 2º, 3º e 4º.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido.