Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
IREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Caso em Exame A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reparação por danos materiais e morais decorrentes da subtração ilícita de valores de sua conta, alegando falha na prestação dos serviços do banco. Questão em Discussão
III. Razões de Decidir
3. A relação Ementa: IREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Caso em Exame A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reparação por danos materiais e morais decorrentes da subtração ilícita de valores de sua conta, alegando falha na prestação dos serviços do banco. Questão em Discussão
III. Razões de Decidir
3. A relação de consumo entre as partes é incontroversa, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
4. A falha na prestação de serviços do banco-réu é evidenciada pela vulnerabilidade do sistema bancário, que permitiu transações atípicas e em desacordo com o perfil da autora, configurando defeito na prestação do serviço, além de ser nítida a responsabilidade do banco réu pela segurança de seus clientes em suas dependências.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 176.808,48 e por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco-réu é configurada pela falha na segurança dos serviços prestados. 2. A indenização por danos materiais e morais é devida em razão do defeito na prestação do serviço.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, §2º e §8º; art. 1026, §2º.
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; art. 14, §1º e §3º, II.
Código Civil, art. 406; art. 927, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1006250-83.2023.8.26.0565, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 09.09.2024.
TJSP, Apelação Cível 1034833-58.2022.8.26.0001, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 03.09.2024.