Apelação Criminal / Dano Qualificado contra a Administração Pública
Alcides Malossi Junior
Buritama
9ª Câmara de Direito Criminal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA.

Apelo defensivo pela absolvição com base no art. 28, § 1º, CP, c/c art. 386, VI, CPP; ou redução das penas com base no art. 65, III, b, CP; no art. 16 ou no art. 28, § 2º, CP.

Mérito. Provas. Materialidade apoiada nas provas documentais e periciais. Autoria certa. Coerência entre todos os depoimentos Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA.

Apelo defensivo pela absolvição com base no art. 28, § 1º, CP, c/c art. 386, VI, CPP; ou redução das penas com base no art. 65, III, b, CP; no art. 16 ou no art. 28, § 2º, CP.

Mérito. Provas. Materialidade apoiada nas provas documentais e periciais. Autoria certa. Coerência entre todos os depoimentos da vítima e de duas testemunhas compromissadas com o próprio interrogatório. Réu trazido ao epicentro dos fatos de modo cabal. Embriaguez. Isenção de pena. Ponto que não se confunde com exclusão de culpabilidade. Não se aplica, porém, a cláusula do art. 28, § 1º, do CP, se a embriaguez foi voluntária. Incidência da teoria da actio libera in causa. Agente que se toma por imputável, sob pena de se constituir uma via escapatória à responsabilidade penal por meio da ebriez, que, ao revés, faz incidir maior vigor punitivo, quando preordenada. Condenação mantida.

Dosimetria. Art. 65, III, b, do CP. Inexistência de provas da reparação dos danos pelo réu. Fator também neutralizante para o arrependimento posterior (art. 16, CP), que, de todo modo, nem se aplicaria ao crime cruento (resistência). –  Art. 28, § 2º, CP. Mitigação penal que exige tenha sido a embriaguez produto de caso fortuito ou força maior, o que não se demonstrou. Pedidos afastados.

Negado provimento.