Apelação Cível / Bancários
Tavares de Almeida
Hortolândia
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL - COMPROVANTE DE REESTRUTURAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NAS MÍDIAS COM CARTA DE LIQUIDAÇÃO E REGULAMENTO PF - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 370 DO CPC).

INSTRUMENTO FIRMADO COM O PROPÓSITO DE NOVAÇÃO  EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES Ementa: AÇÃO REVISIONAL - COMPROVANTE DE REESTRUTURAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NAS MÍDIAS COM CARTA DE LIQUIDAÇÃO E REGULAMENTO PF - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 370 DO CPC).

INSTRUMENTO FIRMADO COM O PROPÓSITO DE NOVAÇÃO  EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS E DAS REVISÕES PRETÉRITAS - PRECEDENTES - PARTES - LIVRE PACTUAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TÍTULO -VALIDADE.

TAXAS DE JUROS - PACTUAÇÃO - PERCENTUAIS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP Nº 973.827/RS E SÚMULA Nº 541 DO STJ.

JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

APELO DA AUTORA DESPROVIDO.