Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento do valor complementar da multa em cumprimento de sentença. A executada alega cumprimento da obrigação e pleiteia afastamento da multa diária e das penalidades do artigo 523 do CPC, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento do valor complementar da multa em cumprimento de sentença. A executada alega cumprimento da obrigação e pleiteia afastamento da multa diária e das penalidades do artigo 523 do CPC, além de requerer efeito suspensivo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a executada cumpriu a obrigação judicial, afastando a incidência da multa diária e das penalidades do artigo 523, § 1º, do CPC.
III. Razões de Decidir
3. Não há provas de cumprimento da determinação judicial pela executada, sendo ônus da requerida.
4. O trânsito em julgado da sentença ocorreu, permitindo o prosseguimento da execução. A multa diária é cabível para garantir a efetividade da decisão e não configura "bis in idem" com as penalidades do artigo 523, § 1º, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O depósito para garantir o juízo não afasta penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. 2. Juros de mora sobre astreintes configuram "bis in idem", mas não sobre multa e honorários fixos.
Legislação Citada:
CPC, arts. 523, 537.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 2.062.497/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.10.2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 2303380-84.2024.8.26.0000, Rel. Débora Brandão, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2197763-38.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 15.08.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2077356-03.2024.8.26.0000, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2024.