Agravo de Execução Penal / Remição
Fernando Simão
Santos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADE EDUCACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. O sentenciado Vitor Lapa da Cruz interpôs agravo contra a decisão que indeferiu o pedido de remição de pena pela participação na 18ª OBMEP –  Olimpíadas Brasileiras de Matemática das Escolas Públicas.

II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADE EDUCACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. O sentenciado Vitor Lapa da Cruz interpôs agravo contra a decisão que indeferiu o pedido de remição de pena pela participação na 18ª OBMEP –  Olimpíadas Brasileiras de Matemática das Escolas Públicas.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição de pena pela participação em atividade educacional (Olimpíada de Matemática) considerando a carga horária mínima exigida pela Lei de Execução Penal.

III. Razões de Decidir
3. A Lei de Execução Penal, art. 126, inciso I, exige a proporção de 1 dia de remição para cada 12 horas de estudo.
4. A participação do agravante na Olimpíada de Matemática teve carga horária de 5 horas, insuficiente para a remição de um dia de pena.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A remição de pena por estudo requer o cumprimento da carga horária mínima estabelecida na Lei de Execução Penal. 2. Atividades educacionais com carga horária inferior ao mínimo não geram direito à remição.

Legislação Citada:
Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), art. 126, inciso I.

Jurisprudência Citada:
Recomendação n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça.