Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eutálio Porto
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DO ISS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objetivando a reforma da decisão proferida em exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal para cobrança de ISS dos anos de 2020 a 2022, no valor total de R$ 30.289,25. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DO ISS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objetivando a reforma da decisão proferida em exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal para cobrança de ISS dos anos de 2020 a 2022, no valor total de R$ 30.289,25. A agravante alega inconstitucionalidade na inclusão de PIS/COFINS e do próprio ISS na base de cálculo do ISS e nulidade da CDA.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a inclusão dos PIS/COFINS e ISS na base de cálculo do ISS é constitucional e se o título executivo atende aos pressupostos legais.
III. Razões de Decidir 
3. O STF declarou a inconstitucionalidade de leis municipais que definem a base de cálculo do ISS excluindo tributos federais, afirmando que tal matéria deve ser regulada por lei complementar federal. 
4. A Lei Municipal de São Paulo nº 13.701/2003 está em conformidade com a LC nº 116/2003, que não permite a exclusão de tributos da base de cálculo do ISS, exceto em casos específicos previstos na lei complementar.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. É inconstitucional a exclusão de tributos da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. 2. A certidão de dívida ativa atende aos requisitos legais e é apta para execução fiscal.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 146, III, " a "; LC nº 116/2003, art. 7º; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, e art. 3º; CTN, art. 202 e art. 204.
Jurisprudência Citada:
STF, ADPF nº 189 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/acórdão Min. Edson Fachin, j. 31.08.2020; STF, ADPF nº 190.