Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
Carapicuíba
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Inexigibilidade de Débito c.c. Repetição do Indébito e Reparação por Danos morais. Tese Pautada em ausências de Contratações de Conta Corrente e Empréstimos.
I. Caso em Exame
1. Ação de Inexigibilidade de Débito c.c. Repetição de Indébito e Reparação por Dano Moral proposta por José Florentino da Silva contra Banco C6 Consignado S/ A . Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Inexigibilidade de Débito c.c. Repetição do Indébito e Reparação por Danos morais. Tese Pautada em ausências de Contratações de Conta Corrente e Empréstimos.
I. Caso em Exame
1. Ação de Inexigibilidade de Débito c.c. Repetição de Indébito e Reparação por Dano Moral proposta por José Florentino da Silva contra Banco C6 Consignado S/ A . Alegação de inexistência de contratos de empréstimo e conta corrente. Pedido de declaração de nulidade dos contratos, restituição de valores descontados do FGTS e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência dos contratos de empréstimo e conta corrente alegados como fraudulentos e (ii) determinar a responsabilidade do banco pelos danos materiais e morais alegados.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a relação de consumo entre as partes.
4. Inversão do ônus da prova em desfavor do banco, que não comprovou a regularidade das contratações.
5. Dano moral presumido pelas contratações inexistentes e movimentação de valores do FGTS do autor.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recursos não providos.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade é objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. 2. Há inversão do ônus da prova em casos de alegação de fraude em contratos bancários.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CC, art. 927; art. 944; CDC, arts. 2º, parágrafo único, 3º, § 2º, 6º, inc. VIII, 14; CPC, arts. 373, § 1º, 435, 1.025, 1.026, § 2º, 85, §§ 2º, 11; STJ, Súmulas 297; e 479; TJSP, Apelação Cível 1001625-89.2022.8.26.0484, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 05/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1184809-02.2023.8.26.0100, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 30/01/2025.