Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Marília
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de cobrança abusiva de juros, tarifas (avaliação do bem e registro do contrato), além da venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596 do STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tabela Price. Não ocorrência de ilegalidade na sua aplicação. Registro do documento comprovado Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de cobrança abusiva de juros, tarifas (avaliação do bem e registro do contrato), além da venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596 do STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tabela Price. Não ocorrência de ilegalidade na sua aplicação. Registro do documento comprovado junto ao DETRAN e ao SGN. Avaliação do bem dado em garantia demonstrada pelo requerido. Seguro prestamista válido. Contratação que se deu de forma autônoma e em  separado. Ação improcedente. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido.