Apelação Cível / Associação
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Miguelópolis
6ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciária do autor –  Autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de danos morais – Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciária do autor –  Autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de danos morais –  Sentença de improcedência –  Insurgência do autor –  Gravação de áudio indicando a anuência do autor à associação, tendo ele informado ter recebido as informações necessárias –  Ausência de impugnação específica –  Validade do negócio jurídico não infirmada - Improcedência da demanda - Recurso desprovido.