Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Ricardo Feitosa
Presidente Prudente
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OPOSIÇÃO CONTRA V. ACÓRDAO QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE –  REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.