Agravo de Instrumento / Transporte de Coisas
Israel Góes dos Anjos
Itararé
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da executada agravante. Pretensão da exequente de alteração do título executivo judicial. DESCABIMENTO: A r. sentença é líquida, tendo sido fixado o valor da dívida em R$36.595,20, devendo contar os juros moratórios a partir da citação. Não é cabível a modificação do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da executada agravante. Pretensão da exequente de alteração do título executivo judicial. DESCABIMENTO: A r. sentença é líquida, tendo sido fixado o valor da dívida em R$36.595,20, devendo contar os juros moratórios a partir da citação. Não é cabível a modificação do título executivo judicial em sede de cumprimento de sentença. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA E HONORÁRIOS. Pretensão da exequente agravante de aplicação das penalidades do art. 523, § 1º do CPC. DESCABIMENTO: Inaplicabilidade do art. 523, § 1º, do CPC, diante do reconhecimento da existência de créditos entre as partes para compensação, nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil.

RECURSO DESPROVIDO.