Agravo de Instrumento / Eletrônico
Mônica Serrano
Paraibuna
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança –Licitação – Pregão – Ação que objetiva a concessão da segurança para anular todos os atos da licitação que ocorreram do momento do sorteio adiante, compelindo ao Impetrado a realizar novo sorteio entres as beneficiárias da Lei 123/2006 – Ausência dos requisitos necessários para a concessão da liminar pretendida – Art. 7º, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança –Licitação – Pregão – Ação que objetiva a concessão da segurança para anular todos os atos da licitação que ocorreram do momento do sorteio adiante, compelindo ao Impetrado a realizar novo sorteio entres as beneficiárias da Lei 123/2006 – Ausência dos requisitos necessários para a concessão da liminar pretendida – Art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09 - Decisão mantida – Recurso DESprovido.