Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Artur Nogueira
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir. Existência de parcelamento anterior ao ajuizamento que cumpre a exigência do item 2 do Tema 1184 do STF. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito.