Apelação Cível / Locação de Imóvel
Marcos Gozzo
Ribeirão Preto
30ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência do embargante. Inadmissibilidade. Acordo firmado entre os genitores do embargante em autos diversos. Transmissão da propriedade. Documentos acostados aos autos que demonstram a fraude à execução, pois já havia sido ajuizada demanda em face do executado. Inteligência do art. 792, IV, do Código de Processo Civil, Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência do embargante. Inadmissibilidade. Acordo firmado entre os genitores do embargante em autos diversos. Transmissão da propriedade. Documentos acostados aos autos que demonstram a fraude à execução, pois já havia sido ajuizada demanda em face do executado. Inteligência do art. 792, IV, do Código de Processo Civil, que dispõe: " A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". Sentença mantida.

Recurso não provido.