Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Silva Russo
Pilar do Sul
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU - Exercícios de 2019 a 2023 –  Município de Pilar do Sul –  Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no TEMA Nº 1184 do E. STF e RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 –  Apelo da municipalidade aduzindo valor mínimo fixado em lei municipal – A presente execução, por seu valor, deve prosseguir independentemente da Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU - Exercícios de 2019 a 2023 –  Município de Pilar do Sul –  Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no TEMA Nº 1184 do E. STF e RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 –  Apelo da municipalidade aduzindo valor mínimo fixado em lei municipal – A presente execução, por seu valor, deve prosseguir independentemente da comprovação das providências extrajudiciais –  Sentença reformada –  Apelo municipal provido.