Remessa Necessária Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
José Luiz Gavião de Almeida
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NULIDADE DE AUTUAÇÕES.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Setor de Pontuação da Diretoria de Habilitação do Detran/SP, visando anular autuações que resultaram na cassação de sua CNH. O impetrante alega que as infrações ocorreram após a venda de sua motocicleta, cuja transferência Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NULIDADE DE AUTUAÇÕES.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Setor de Pontuação da Diretoria de Habilitação do Detran/SP, visando anular autuações que resultaram na cassação de sua CNH. O impetrante alega que as infrações ocorreram após a venda de sua motocicleta, cuja transferência de propriedade não foi formalmente comunicada ao Detran.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as autuações que fundamentaram a cassação do direito de dirigir do impetrante devem ser consideradas nulas, tendo em vista a venda do veículo objeto das infrações.
III. Razões de Decidir
3. A cassação do direito de dirigir foi motivada por infrações cometidas durante o período de suspensão, violando o art. 263 do CTB.
4. A responsabilidade solidária pelas infrações não abrange a atribuição de pontos, que devem ser direcionados ao verdadeiro infrator, conforme jurisprudência do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Segurança concedida para declarar a nulidade dos procedimentos administrativos nº 256/2018 e nº 257/2018 e determinar o desbloqueio do prontuário do impetrante.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária por infrações de trânsito não se estende à atribuição de pontos ao antigo proprietário quando comprovada a venda do veículo. 2. A comunicação da venda ao órgão de trânsito é essencial para evitar penalidades indevidas.