Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Franco da Rocha
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU E DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL –  FALHA NA SEGURANÇA –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. 
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com Ementa: APELAÇÃO DO RÉU E DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL –  FALHA NA SEGURANÇA –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. 
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, onde o autor, Osmar Duarte Silva, contesta débitos apontados pela ré, Mercadopago.Com Representações Ltda, e requer a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, além de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos débitos contestados pelo autor e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais fixada em primeira instância.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.
4. O réu não comprovou a existência de relação jurídica que justificasse os débitos, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDOS.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor em casos de fraudes e delitos praticados por terceiros. 2. A manutenção do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, conforme critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; art. 14.
Código de Processo Civil, art. 373, I e II; art. 429, II; art. 85, § 2º e § 11.
Código Civil, art. 398, art. 405.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021.
TJ/SP, Apelação Cível 1003484-94.2018.8.26.0577, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 28.11.2018.
TJ/SP, Apelação Cível 1022560-72.2017.8.26.0405, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gil Coelho, j. 12.04.2018.