Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Miguel Brandi
Suzano
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer, ajuizada pela agravante em face da agravada – Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária à autora –  Insurgência da interessada –  Alegação de que os documentos anexados comprovariam sua condição –  Cabimento –  Requerente comprovou auferir rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos, critério utilizado pela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer, ajuizada pela agravante em face da agravada – Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária à autora –  Insurgência da interessada –  Alegação de que os documentos anexados comprovariam sua condição –  Cabimento –  Requerente comprovou auferir rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para acesso ao benefício –  Assistência judiciária que deve ser concedida –  Decisão reformada –  AGRAVO PROVIDO.