Apelação Cível / Cartão de Crédito
Paulo Sergio Mangerona
Barueri
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma.  Ausência de verossimilhança nas alegações da autora, que impugnou a assinatura sem apresentar provas convincentes. Documentos nos autos confirmam a existência da dívida. Não cabimento da inversão do ônus da prova, diante da falta de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma.  Ausência de verossimilhança nas alegações da autora, que impugnou a assinatura sem apresentar provas convincentes. Documentos nos autos confirmam a existência da dívida. Não cabimento da inversão do ônus da prova, diante da falta de elementos mínimos que justifiquem a medida nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Sentença mantida.