Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora alega desconhecer dívida de R$ 1.429,99, datada de 20/12/2022, e requer a declaração de inexigibilidade do débito, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora alega desconhecer dívida de R$ 1.429,99, datada de 20/12/2022, e requer a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais de R$ 20.000,00.
Diante da sentença de improcedência da demanda, a parte autora interpôs recurso de apelação afirmando a ausência de prova da origem da dívida e a configuração dos danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito e (ii) a existência de danos morais indenizáveis.
III. Razões de Decidir
3. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
4. A parte ré comprovou a regularidade da inscrição e a origem da dívida, demonstrando a contratação e uso do cartão de crédito pela parte autora, que realizou transações e adimpliu valores.
5. Eventual diferença entre o valor do negócio jurídico e o da inserção nos órgãos de proteção ao crédito não socorre a parte autora, já que se refere à correção monetária e encargos moratórios.
6. Considerando a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, resta ausente a falha na prestação do serviço da parte ré e indevida a indenização por danos morais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da parte autora desprovido.
Tese de julgamento: 1. A inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito é regular quando comprovada a origem da dívida.