Apelação Cível / Seguro
Cristina Zucchi
Piracicaba
34ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO Ementa: CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO E PAGAMENTO DO IPVA, À ÉPOCA DO FURTO, CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, A QUAL NÃO REPRESENTA AGRAVAMENTO DO RISCO (FURTO DO VEÍCULO), MOSTRANDO-SE ABUSIVO NEGAR-SE AO CONSUMIDOR O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR TAL MOTIVO, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO À NECESSIDADE DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO LIVRE E DESEMBARAÇADA E ABATIMENTO DE EVENTUAIS PENDÊNCIAS SOBRE O VEÍCULO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024.
Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício.