Apelação Cível / Associação
Silvério da Silva
Matão
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o dobro do indébito à autora e danos morais de R$2.000,00. Recorre a ré, pugnando pela reforma integral da r. sentença sob o argumento de contratação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o dobro do indébito à autora e danos morais de R$2.000,00. Recorre a ré, pugnando pela reforma integral da r. sentença sob o argumento de contratação legítima do negócio, ausência de ilícito capaz de ensejar dano moral ou, subsidiariamente, que a indenização seja reduzida. Aplicação do CDC. Verossimilhança das alegações que, somada a vulnerabilidade da autora, gera a inversão do ônus probatório. Art. 6º, VIII, do CDC.  Réu que não se desincumbiu do seu ônus. Contrato apresentado que não contém assinatura da consumidora. Sequência de Letras e Números (rash) que não possibilita aferir a probidade da assinatura digital. Fotografia do documento pessoal e selfie da consumidora que não são suficientes para comprovar a legitimidade do negócio. Declaração de inexigibilidade bem reconhecida em primeira instância. Valores descontados diretamente no benefício previdenciário do autor. Ausência de boa-fé da ré. Devolução em dobro que deve se impor. Art. 42, p. único, do CDC. Descontos que, além do desequilíbrio na contabilidade pessoal do requerente, causou dissabor passível de indenização. Dano Moral caracterizado. Indenização que deve ser corrigida do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Juros que devem incidir nos termos da r. sentença. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso.