Apelação Cível / Contratos Administrativos
Camargo Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.040, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.289/SC, TEMA N° 1037. 
De acordo com a sistemática da repercussão geral (Tema 1037), o Egrégio Supremo Tribunal Federal "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.040, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.289/SC, TEMA N° 1037. 
De acordo com a sistemática da repercussão geral (Tema 1037), o Egrégio Supremo Tribunal Federal "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'".
Adequação do v. acórdão.