Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA MERAMENTE CADASTRAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame

Agravo de instrumento interposto por Puma Sports Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA MERAMENTE CADASTRAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame

Agravo de instrumento interposto por Puma Sports Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) em execução de título extrajudicial, sob o argumento de que a ferramenta se destina exclusivamente a investigações criminais. O agravante sustenta que esgotou os meios ordinários para localização de bens dos executados e que a consulta ao CCS-Bacen é medida legítima para obter informações sobre eventuais vínculos bancários, sem implicar quebra de sigilo financeiro.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a consulta ao CCS-Bacen é admissível em processos de execução cível para viabilizar a identificação de ativos dos devedores.

III. Razões de Decidir A execução deve garantir ao credor meios eficazes para a satisfação de seu crédito, admitindo-se medidas que assegurem a efetividade da cobrança. O CCS-Bacen é um sistema de informações cadastrais que registra os relacionamentos do cliente com instituições financeiras, sem revelar valores, movimentações ou saldos bancários, o que afasta a alegada violação ao sigilo bancário. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de utilização do CCS-Bacen em execuções cíveis como instrumento legítimo para auxiliar na localização de bens do devedor, sendo apenas um meio de obtenção de informações para eventual constrição futura. A consulta ao CCS-Bacen é menos invasiva que o bloqueio direto via Sisbajud, razão pela qual sua negativa contraria a lógica da execução eficaz. Precedentes jurisprudenciais confirmam que não há qualquer impedimento para a utilização do CCS-Bacen em processos de execução.

IV. Dispositivo e Tese

Recurso provido.

Tese de julgamento: "1. A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) é admissível em processos de execução cível, desde que devidamente fundamentada, não implicando violação ao sigilo bancário, pois se trata de ferramenta meramente cadastral. 2.  O CCS-Bacen pode ser utilizado como mecanismo auxiliar na localização de bens do devedor, viabilizando a efetividade da execução"

Legislação Citada: CPC, art. 789. 

Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.938.665/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 26/10/2021.