Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Catanduva
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
I. Caso em Exame. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando descumprimento da taxa de juros prevista na Instrução Normativa PRESS/INSS nº 144/2023. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com gratuidade de justiça. II. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
I. Caso em Exame. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando descumprimento da taxa de juros prevista na Instrução Normativa PRESS/INSS nº 144/2023. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com gratuidade de justiça. II. Razões de Decidir. No momento da contratação estava em vigor a Instrução Normativa PRESS/INSS nº 146/2023, que permitia a taxa de juros de 1,97% ao mês, conforme pactuado no contrato. A taxa de juros remuneratórios não se confunde com o Custo Efetivo Total, que inclui outros encargos, conforme Resolução CMN nº 4.881/2020. IV. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO.