Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
Mônica de Carvalho
Mogi das Cruzes
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração interpostos para fins de prequestionamento, visando a análise de risco de decisões conflitantes e a prevenção de competência entre câmaras de Direito Privado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração interpostos para fins de prequestionamento, visando a análise de risco de decisões conflitantes e a prevenção de competência entre câmaras de Direito Privado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar o risco de decisões conflitantes devido ao deslocamento de competência; (ii) enfrentar expressamente os artigos 507 e 930, parágrafo único, do CPC; e (iii) avaliar a prevenção de competência do Desembargador Fernando Marcondes. III. Razões de Decidir. 3. A competência da 17ª Câmara não subsiste, pois é funcional e depende da matéria em discussão. 4. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para renovar julgamento regular, sem vícios de obscuridade, omissão ou contradição. IV. Dispositivo e Tese. 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A competência funcional depende da matéria em discussão. 2. Embargos de declaração não renovam julgamento sem vícios. Legislação Citada: CPC, arts. 286, 507, 930, parágrafo único, 1.022, 1.025. Jurisprudência Citada: Súmulas 211 e 98 do STJ.