Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE- APONTAMENTO- PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
–  Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória–  Cessão de crédito–  Demonstração de relação jurídica –  Comprovação de débito junto à cedente - Declaração de inexigibilidade- Descabimento- Danos morais- Inocorrência:

- Ementa: APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE- APONTAMENTO- PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
–  Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória–  Cessão de crédito–  Demonstração de relação jurídica –  Comprovação de débito junto à cedente - Declaração de inexigibilidade- Descabimento- Danos morais- Inocorrência:

- Ônus do réu de demonstrar a existência do débito, do qual se desincumbiu a contento, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Exercício regular de direito pela anotação desabonadora, o que afasta o pleito indenizatório.

CESSÃO DE CRÉDITO 
- Existência de cessão de crédito válida- Notificação do devedor- Não ocorrência- Nulidade do negócio –  Inexistência- Dívida se mantém exigível - Obrigação pelo pagamento - Ocorrência: 

- A ausência de notificação do devedor, conforme dispõe o art. 290 do Código Civil, não impossibilita que o cessionário se valha das vias judiciais para o exercício do direito creditício cedido, sendo que a dívida se mantém exigível, bem como a obrigação do devedor pelo pagamento, uma vez demonstrada a existência de negócio jurídico válido entre cedente e cessionário. 

RECURSO NÃO PROVIDO.