Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Freire Teotônio
Campinas
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Marco Aurelio Dolival Pinto contra decisão que determinou exame criminológico antes da apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto. A defesa alega que o sentenciado preenche os requisitos para progressão, tendo cumprido parte da pena Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Marco Aurelio Dolival Pinto contra decisão que determinou exame criminológico antes da apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto. A defesa alega que o sentenciado preenche os requisitos para progressão, tendo cumprido parte da pena e demonstrado bom comportamento carcerário.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a realização de exame criminológico para progressão de regime, considerando o histórico do apenado e a gravidade dos crimes cometidos.

III. Razões de Decidir
3. Após a Lei nº 10.792/03, o exame criminológico não é mais obrigatório para progressão de regime, mas pode ser ordenado pelo magistrado com fundamentação adequada.
4. No caso, a decisão foi fundamentada na reincidência, faltas disciplinares e gravidade dos crimes, justificando a necessidade do exame para avaliar o requisito subjetivo.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 
1. A realização de exame criminológico pode ser exigida pelo magistrado, desde que fundamentada, para assegurar a análise do requisito subjetivo na progressão de regime.