Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Piracicaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por pessoa jurídica em razão de empréstimo fraudulento em sua conta, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por pessoa jurídica em razão de empréstimo fraudulento em sua conta, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença julgou procedentes os pedidos. Réus apelaram alegando culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se os réus comprovaram a regularidade das transações questionadas e afastaram sua responsabilidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, justifica-se diante da hipossuficiência técnica do autor e da verossimilhança das alegações de fraude. Os réus não se desincumbiram do encargo de demonstrar a origem legítima do débito.
4. A responsabilidade dos réus é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e decorre do fortuito interno, consistente em falha de segurança na prestação do serviço. O risco do empreendimento não pode ser transferido ao consumidor.
5. Os réus não comprovaram, mediante elementos concretos, a regularidade das transações ou a utilização prévia do dispositivo eletrônico vinculado à fraude. As telas sistêmicas apresentadas são insuficientes para demonstrar o vínculo entre o dispositivo alegado e a conta da autora.
6. A fraude caracterizada como fortuito interno, ocorrida no âmbito das atividades das rés, reforça a sua responsabilidade pelos prejuízos materiais e morais causados à autora.
7. A condenação ao pagamento da multa cominatória se justifica em razão do descumprimento da decisão liminar pelos réus, conforme apurado nos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A ) A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, abrange fraudes ou delitos praticados por terceiros que configuram fortuito interno, decorrente do risco do empreendimento. B) O fornecedor responde pelos prejuízos materiais e morais decorrentes de falhas na segurança de suas operações, mesmo em casos de fraude praticada por terceiros.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489; CDC, arts. 6º, VIII, e 14.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.199.782/PR; TJ/SP, Apelação Cível nº 1004729-30.2020.8.26.0009.