Apelação Cível / Associação
Lia Porto
Rancharia
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Insurgência contra sentença que declarou inexigível a obrigação, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Insurgência contra sentença que declarou inexigível a obrigação, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso; (ii) a existência de ato ilícito civil apto a gerar indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica entre as partes não foi comprovada, caracterizando a ré como fornecedora de serviços e a autora como consumidora por equiparação.
4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
5. Prescrição quinquenal não caracterizada.
6. Não restou comprovado ato ilícito civil apto a gerar indenização por danos morais, caracterizando mero aborrecimento.
IV. Dispositivo e Tese
7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A relação de consumo afasta a prescrição trienal. 2. Mero aborrecimento não gera dano moral.