Apelação Cível / Transporte de Coisas
César Zalaf
São Bernardo do Campo
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DEMANDA INICIALMENTE PROPOSTA COMO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA COMUM POR SE TRATAR DE RELAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. CABE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL EXAMINAR, À LUZ DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 11.442/2007, SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS POSSUI, OU NÃO, NATUREZA COMERCIAL. ENTENDIMENTO Ementa: APELAÇÃO. DEMANDA INICIALMENTE PROPOSTA COMO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA COMUM POR SE TRATAR DE RELAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. CABE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL EXAMINAR, À LUZ DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 11.442/2007, SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS POSSUI, OU NÃO, NATUREZA COMERCIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADC Nº 48 E PELO STJ NO AG.INT. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 180.647/SP. RELAÇÃO QUE SE AMOLDA À MODALIDADE DE CONTRATO REGIDA PELA LEI N° 11.442/2007. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.