Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freitas Filho
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Pretende anular sentença condenatória - Matéria a ser discutida em recurso próprio, qual seja, Apelação Criminal - Indeferimento in limine da impetração.