Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo. Pretensão da exequente de penhora da meação dos bens pertencentes ao executado que se encontrassem em nome de sua esposa, ora agravante. Determinação, no entanto, de inclusão da agravante no polo passivo. Impossibilidade. Decisão "extra petita". Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo. Pretensão da exequente de penhora da meação dos bens pertencentes ao executado que se encontrassem em nome de sua esposa, ora agravante. Determinação, no entanto, de inclusão da agravante no polo passivo. Impossibilidade. Decisão "extra petita". Penhora de bens pertencentes ao executado que estejam em nome da ora agravante, por ser sua esposa, com sua posterior intimação. Possibilidade, conforme decidido no AI nº 2246074-94.2023.8.26.0000, ressalvado o direito de a agravante alegar a impenhorabilidade de seus bens pessoais em embargos de terceiro.

Exclusão da agravante do polo passivo determinada de ofício; no mais, nega-se provimento ao agravo de instrumento, com observação.