Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Damião Cogan
Araçatuba
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo. Prática de novo delito durante o livramento condicional. Pretensão de afastamento da falta grave. Consequências próprias do descumprimento das condições do benefício. Reconhecimento de falta grave. Cumulação indevida de sanções. Agravo provido.