Apelação Cível / Associação
João Batista Vilhena
Ibitinga
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de negócio jurídico e débito, condenar a ré a restituir valores debitados de forma dobrada e indenizar por danos morais em R$ 5.000,00. A autora Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de negócio jurídico e débito, condenar a ré a restituir valores debitados de forma dobrada e indenizar por danos morais em R$ 5.000,00. A autora busca majoração da indenização por danos morais e revisão dos juros de mora e honorários advocatícios. A ré alega inexistência de ato ilícito e busca afastar ou reduzir a condenação por danos morais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a autorização para descontos; (ii) avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) determinar a correta aplicação de juros de mora e correção monetária; (iv) fixar os honorários advocatícios de forma justa.

III. Razões de Decidir
3. A ré não comprovou a existência de relação jurídica que justificasse os descontos, não apresentando documentos que confirmassem a adesão da autora.
4. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e precedentes jurisprudenciais.
5. Correção monetária devida desde a data do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso.
6. Os honorários advocatícios foram ajustados para 15% sobre o valor da causa, conforme o § 2º do art. 85 do CPC, considerando o contexto dos autos.

IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso da autora parcialmente provido; recurso da ré desprovido.
Tese de julgamento: 1. Inexistência de relação jurídica comprovada. 2. Indenização por danos morais mantida em R$ 5.000,00.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 373, inc. II; art. 85, § 2º.
Súmula 362, STJ; Súmula 54, STJ.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1004672-38.2023.8.26.0322, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2024.
TJSP, Apelação Cível 1001681-48.2023.8.26.0077, Rel. J.L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2024.
TJSP, Apelação Cível 1004008-37.2022.8.26.0291, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2024.
TJSP, Apelação Cível 1001235-12.2022.8.26.0067, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2023.