Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Pedro Kodama
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada. Insurgência. Parcial cabimento. Executada que aufere rendimentos mensais importantes, de salário e proventos de aposentadoria. Hipótese em que, à míngua de provas e documentos idôneos a demonstrar o contrário, possível mesmo o Ementa: Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada. Insurgência. Parcial cabimento. Executada que aufere rendimentos mensais importantes, de salário e proventos de aposentadoria. Hipótese em que, à míngua de provas e documentos idôneos a demonstrar o contrário, possível mesmo o deferimento da medida. Constrição, no entanto, que deve ser reduzida para 20% dos rendimentos líquidos totais da pessoa, com o que não lhe privará do mínimo necessário à subsistência. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido, com determinação.