Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
Diadema
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Afastados os valores cobrados a título de seguro. Sucumbência recíproca e proporcionalizada.
APELAÇÕES. Recursos de ambas as partes. Código de Defesa do Consumidor aplicável ao caso em estudo. Contrato de adesão. Mitigação do princípio da autonomia da vontade. Abusividade dos juros não Ementa: AÇÃO REVISIONAL. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Afastados os valores cobrados a título de seguro. Sucumbência recíproca e proporcionalizada.
APELAÇÕES. Recursos de ambas as partes. Código de Defesa do Consumidor aplicável ao caso em estudo. Contrato de adesão. Mitigação do princípio da autonomia da vontade. Abusividade dos juros não verificada. Possibilidade da capitalização diante do entendimento firmado no REsp repetitivo 973.827/RS. Questão pacificada. Súmulas 539 e 541 do STJ. Juros remuneratórios. Taxas anuais e mensais pré-fixadas. Ausência de limitação. Súmulas 596/STF e 382/STJ. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado. Valor cobrado não é abusivo. Tarifa de cadastro. Cobrança admitida, nos termos da Súmula 566 do C. STJ. Ausente prova de prévia relação contratual entre as mesmas partes. Seguro prestamista. Venda casada. Aplicação do inciso I do artigo 39 do CDC. Abusividade bem reconhecida. Afastamento da cobrança acertado. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas nºs 958 e 972 dos Recursos repetitivos. Contrato firmado em março/2023. Restituição dobrada, nos termos do Recurso Repetitivo a respeito –  EAREsp 676.608 (paradigma). Sentença reformada em parte para julgar a ação parcialmente procedente em maior extensão. Mínima que foi a alteração do decisum, permanece inalterada a sucumbência. Honorários recursais a favor do patrono do autor. Art. 85, §11, CPC. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido.