Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Piracicaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO. Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais. A Apelante alegou ter sido ludibriada ao contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável, acreditando tratar-se de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO. Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais. A Apelante alegou ter sido ludibriada ao contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável, acreditando tratar-se de empréstimo consignado. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a conversão do contrato em empréstimo consignado.  Razões de Decidir: O contrato firmado é claro quanto à modalidade de cartão de crédito consignado, com assinatura digital da Autora, que não é iletrada ou incapaz, sendo possível conhecer as cláusulas contratuais. Não há vício de consentimento, e a contratação foi válida, conforme elementos probatórios nos autos. O princípio do pacta sunt servanda deve ser observado, não havendo falha na prestação do serviço.  
Dispositivo: Recurso provido. O apelo da Autora restou prejudicado. Inverte-se o ônus de sucumbência, fixando-se os honorários em 10% do valor atribuído à demanda, respeitando-se a gratuidade concedida à Autora. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado é válida e não há vício de consentimento. O princípio do pacta sunt servanda prevalece, não havendo falha na prestação do serviço.