Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de perfil no Facebook, bloqueado sem justificativa específica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a desativação da conta da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de perfil no Facebook, bloqueado sem justificativa específica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a desativação da conta da autora no Facebook, alegadamente por violação dos "Termos de Uso", pode ser mantida.
III. Razões de Decidir
3. A probabilidade do direito da autora é evidenciada pela ausência de justificativa específica para o bloqueio da conta, conforme documentos apresentados.
4. O perigo de dano é caracterizado pela impossibilidade de a autora acessar sua conta. 
5. A fixação de astreintes visa a garantir o cumprimento da decisão judicial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano. 2. A fixação de astreintes é medida coercitiva adequada para assegurar o cumprimento de decisões judiciais.
Legislação Citada: CPC, art. 300, art. 139, IV, art. 297, art. 497, art. 537. 
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.549.592/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.02.2020.