Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
AZUMA NISHI
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005. Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Contagem do prazo a partir da vigência da Lei nº. 14.112/2020. Precedentes desta C. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005. Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Contagem do prazo a partir da vigência da Lei nº. 14.112/2020. Precedentes desta C. Corte. Transcurso de mais de três anos entre a propositura da habilitação retardatária e a vigência da nova lei. Decadência reconhecida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.