Apelação Cível / Associação
Jane Franco Martins
Santa Fé do Sul
2ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Associação - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

Questão em discussão - Análise da validade da adesão ao sindicato e a licitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora -

Preliminar - A existência de multiplicidade de ações não justifica a improcedência dos pedidos nem é causa de imposição de multa por litigância de má-fé Ementa: Apelação - Associação - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

Questão em discussão - Análise da validade da adesão ao sindicato e a licitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora -

Preliminar - A existência de multiplicidade de ações não justifica a improcedência dos pedidos nem é causa de imposição de multa por litigância de má-fé - Determinação para ofício à OAB para apuração de eventual advocacia predatória -

Mérito - Não há comprovação de adesão regular ao sindicato, tornando ilícitos os descontos realizados - Quebra da boa-fé objetiva e deveres contratuais anexos, inclusive informação à consumidora - A restituição dos valores descontados deve ser em dobro, devido à cobrança indevida sem engano justificável - Inteligência do art. 42 do CDC - Danos morais - Cabimento - Fixação em R$5.000,00, proporcional ao dano experimentado - Precedentes -

Sentença reformada - Recurso provido.