Apelação Cível / Municipais
Rezende Silveira
Santa Fé do Sul
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de que o valor da dívida era inferior a R$10.000,00 e que houve paralisação por mais de um ano sem movimentação útil. A apelante sustenta que não se aplica a hipótese de extinção, uma Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de que o valor da dívida era inferior a R$10.000,00 e que houve paralisação por mais de um ano sem movimentação útil. A apelante sustenta que não se aplica a hipótese de extinção, uma vez que não houve paralisação sem citação do executado ou sem a localização de bens penhoráveis. A hipótese de extinção prevista no artigo 1º, § 1º da Resolução CNJ nº 547/2024 não se aplica, pois não houve paralisação por mais de um ano sem qualquer movimentação útil. A citação da executada ou a tentativa de localização de bens penhoráveis foi realizada, o que afasta a possibilidade de extinção da execução. Sentença reformada. Recurso provido.