Apelação Cível / Reajuste contratual
César Peixoto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo empresarial em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade, cumulada com pedido de repetição do indébito – Procedência da ação – Validade das cláusulas que preveem o reajuste da taxa mensal decorrente do aumento da sinistralidade – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça –Ausência de dados objetivos e de informações atuariais Ementa: Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo empresarial em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade, cumulada com pedido de repetição do indébito – Procedência da ação – Validade das cláusulas que preveem o reajuste da taxa mensal decorrente do aumento da sinistralidade – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça –Ausência de dados objetivos e de informações atuariais adequadas para a compreensão dos usuário e de requerimento de prova pericial técnica pela requerida – Inviabilidade, em tese, do controle judicial na formação dos preços praticados por empresas mercantis privadas, integrantes do ramo de saúde suplementar, atuantes no setor da livre iniciativa, salvo violação das normas de ordem pública – Apuração da proporcionalidade, razoabilidade e adequação em cada hipótese concreta – Avaliação discricionária dos indexadores incidentes, segundo as regras gerais de experiência, prudência e equidade na falta de lei ou parâmetro específico – Impossibilidade de aplicação dos percentuais destinados aos contratos individuais – Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença – Readequação recomendada – Sentença modificada – Recurso provido, em parte.