Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU retroativo - Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta –  Cabimento - Presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos em tela que não foi afetada pelas alegações e documentos trazidos à baila pela excipiente
- Recurso desprovido –  Embargos de declaração opostos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU retroativo - Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta –  Cabimento - Presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos em tela que não foi afetada pelas alegações e documentos trazidos à baila pela excipiente
- Recurso desprovido –  Embargos de declaração opostos pela agravante, visando ao saneamento de omissão relacionada aos dispositivos legais e constitucionais citados, referentes à isenção tributária revogada pela Administração Municipal - Ausência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC - Embargos rejeitados.