Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Heitor Donizete de Oliveira
Araçatuba
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. INDULTO DA PENA DE MULTA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta à sentenciada Ana Carolina Viana da Silva, em razão do indulto previsto no Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. INDULTO DA PENA DE MULTA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta à sentenciada Ana Carolina Viana da Silva, em razão do indulto previsto no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023. A sentenciada foi condenada pelo crime de tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto presidencial pode ser aplicado ao crime de tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, considerando a alegação do Ministério Público de que tal crime seria insuscetível de indulto.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo, permitindo a concessão de indulto.
4. O recurso do Ministério Público não merece provimento, pois a decisão de conceder o indulto está em conformidade com o entendimento jurisprudencial vigente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo, permitindo a concessão de indulto. 2. A decisão de conceder o indulto à sentenciada está em conformidade com a jurisprudência.
Legislação Citada:
Decreto nº 11.846/2023, art. 2º, X; Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp nº 1.709.758/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.09.2020; STJ, HC nº 556.273/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 20.02.2020; STJ, HC nº 522.037/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.08.2019.