Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Guaíra
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS –  LIMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Juros Remuneratórios. Empréstimo consignado em cartão de benefício previdenciário. Inteligência do art. 15, VI da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022, com alteração da IN 146/2023, que limita os juros a 1,97% ao mês para o tipo de Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS –  LIMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Juros Remuneratórios. Empréstimo consignado em cartão de benefício previdenciário. Inteligência do art. 15, VI da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022, com alteração da IN 146/2023, que limita os juros a 1,97% ao mês para o tipo de operação. Limitação dos juros remuneratórios contratados –  Inadmissibilidade - Juros contratados de 1,80% - Abaixo do limite legal vigente à época da contratação - Abusividade dos juros contratuais não caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO