Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Itapecerica da Serra
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  JUROS REMUNERATÓRIOS –  TERMO FINAL –  Questão que não foi alvo de impugnação específica na impugnação apresentada pelo executado durante a tramitação do feito de origem e que já se encontra decidida, inclusive, por Acórdão com trânsito em julgado –  Inovação recursal –  Não conhecimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  JUROS REMUNERATÓRIOS –  TERMO FINAL –  Questão que não foi alvo de impugnação específica na impugnação apresentada pelo executado durante a tramitação do feito de origem e que já se encontra decidida, inclusive, por Acórdão com trânsito em julgado –  Inovação recursal –  Não conhecimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  JUROS MORATÓRIOS –  Devidos tal como estipulados nas decisões proferidas nos autos –  Juros que, como se trata de diferença à maior ainda devida pelo agravante, incidem até que haja o depósito adequado da importância correspondente ao débito, na parte não recolhida, ainda pendente, razão de gerar encargos –  Capitalização simples admitida.

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.