Agravo de Instrumento / Associação
Donegá Morandini
Neves Paulista
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. 
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para continuidade de serviço de transporte escolar em favor do autor. A agravante alega que é uma associação de transporte para estudantes universitários e de cursos profissionalizantes e que a medida descumpre Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. 
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para continuidade de serviço de transporte escolar em favor do autor. A agravante alega que é uma associação de transporte para estudantes universitários e de cursos profissionalizantes e que a medida descumpre seu estatuto.
II. Questão em Discussão: avaliar a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente a demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação.
III. Razões de Decidir: III.1. A recorrente demonstrou que seu estatuto social não abrange o transporte de estudantes do ensino médio, como o recorrido; III.2. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o recorrido, aluno da rede particular, dispôs de meios próprios para transporte no último semestre, esvaziando a urgência da tutela.
IV. Dispositivo e Tese: Indeferimento da tutela de urgência pretendida por ausência de dano irreparável ou de difícil reparação.
AGRAVO PROVIDO.