Agravo Interno Cível / Compra e Venda
Claudio Godoy
Arujá
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, e, que se alegava violação ao princípio da menor onerosidade, valor dos imóveis penhorados superior ao débito, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, e, que se alegava violação ao princípio da menor onerosidade, valor dos imóveis penhorados superior ao débito, necessidade de penhora sobre imóvel específico e excesso de execução na atualização do valor da causa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de substituição da penhora com base no princípio da menor onerosidade; (ii) avaliar se o valor dos imóveis penhorados é superior ao débito; (iii) determinar se houve excesso de execução na atualização do valor da causa.
III. Razões de Decidir
3. A substituição da penhora não é viável, pois o imóvel indicado não cobre o débito consolidado, conforme avaliação apresentada.
4. A penhora deve recair sobre bens suficientes para cobrir o débito, conforme art. 831 do CPC, e a correção monetária é necessária para manter o valor real do débito, conforme Súmula 14 do STJ.
IV. Dispositivo
5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.