Apelação Cível / Contratos Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO.
Caso em Exame
Apelação contra sentença que extinguiu o processo com base no art. 485, VI, do CPC. O requerente busca afastar a decisão, alegando que a suspensão da demanda deve ser mantida em relação à empresa até o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, permitindo o prosseguimento da ação contra Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO.
Caso em Exame
Apelação contra sentença que extinguiu o processo com base no art. 485, VI, do CPC. O requerente busca afastar a decisão, alegando que a suspensão da demanda deve ser mantida em relação à empresa até o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, permitindo o prosseguimento da ação contra o coobrigado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a recuperação judicial da devedora principal impede o prosseguimento da monitória contra coobrigados solidários.
III. Razões de Decidir
3. A recuperação judicial da devedora principal não impede a ação contra coobrigados solidários, que mantêm responsabilidade pelo débito, conforme art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005.
4. A obrigação dos coobrigados é autônoma e distinta, não sendo afetada pela aprovação do plano de recuperação judicial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial não impede a execução ou prosseguimento da monitória contra coobrigados. 2. A obrigação dos coobrigados é autônoma e distinta da devedora principal.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1021381-86.2022.8.26.0451, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 30.08.2024.
TJSP, Apelação Cível 1084011-04.2021.8.26.0100, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 28.05.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2313045-27.2024.8.26.0000, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 26.11.2024.