Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Pedro Paulo Maillet Preuss
Araraquara
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Insurgência. Descabimento. Exceção de pré-executividade que é cabível somente nas hipóteses que versem sobre questões cognoscíveis ex officio e nos casos em que desnecessária dilação probatória. Alegada incompetência do foro. Inadmissibilidade. Cláusula Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Insurgência. Descabimento. Exceção de pré-executividade que é cabível somente nas hipóteses que versem sobre questões cognoscíveis ex officio e nos casos em que desnecessária dilação probatória. Alegada incompetência do foro. Inadmissibilidade. Cláusula de eleição de foro que é válida (art. 63, CPC), não se tratando de relação consumerista. Alegação de inexequibilidade do título em razão da ausência da assinatura de duas testemunhas. Tese rechaçada. Cédula de Crédito Bancário que é título executivo extrajudicial (Lei nº 10.931/2004, art. 28 e Súmula 14, TJSP) e não deve ser confundida com documento particular. Petição inicial devidamente instruída com os documentos necessários, incluindo demonstrativo de cálculo, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Decisão mantida. Recurso não provido.