Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Irineu Fava
Guaratinguetá
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença –  Penhora on line –  Pedido de desbloqueio –  Indeferimento –  Alegação de Impenhorabilidade –  Não comprovação - Ausência de efetiva demonstração do caráter alimentar da quantia constrita - Quantia inferior a 40 salários mínimos - Inexistência de elemento que evidencie o caráter poupador, ou de que a quantia seja absolutamente Ementa: Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença –  Penhora on line –  Pedido de desbloqueio –  Indeferimento –  Alegação de Impenhorabilidade –  Não comprovação - Ausência de efetiva demonstração do caráter alimentar da quantia constrita - Quantia inferior a 40 salários mínimos - Inexistência de elemento que evidencie o caráter poupador, ou de que a quantia seja absolutamente indispensável à manutenção e sobrevivência da devedora - Manutenção da penhora que não implica em inobservância à regra contida no art. 833, incisos IV e X do CPC –  Legalidade da constrição reconhecida - Decisão mantida –  Recurso desprovido.