Habeas Corpus Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Fátima Gomes
Serra Negra
14ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Descumprimento de Medida Protetiva, Desobediência e Desacato –  Alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva, alegando excesso de prazo para a formação da culpa –  Prejudicado - Sentença condenatória já proferida, sendo vedado o direito de recorrer em liberdade, com fundamentos próprios - Prisão a título diverso do impugnado Ementa: Habeas Corpus –  Descumprimento de Medida Protetiva, Desobediência e Desacato –  Alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva, alegando excesso de prazo para a formação da culpa –  Prejudicado - Sentença condenatória já proferida, sendo vedado o direito de recorrer em liberdade, com fundamentos próprios - Prisão a título diverso do impugnado - Ordem denegada