Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Ernani Desco Filho
Santo André
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência Débito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora com vistas à indenização por dano moral e à majoração dos honorários advocatícios. INADMISSIBILIDADE. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Alegações genéricas sem atenção ao que foi estabelecido na decisão e às Ementa: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência Débito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora com vistas à indenização por dano moral e à majoração dos honorários advocatícios. INADMISSIBILIDADE. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Alegações genéricas sem atenção ao que foi estabelecido na decisão e às especificidades do caso. MM. Juízo ' a quo' que indeferiu a indenização por dano moral em razão da preexistência de apontamento em nome da Autora em cadastros de proteção ao crédito (súmula n.º 385 do c. STJ). Apelante que não teceu qualquer comentário a esse respeito. Existência de alegações divorciadas da realidade dos autos. Recorrente afirma a falta de razoabilidade na fixação dos honorários sobre o valor da causa, e requer a fixação por apreciação equitativa. MM. Juízo ' a quo' que já havia fixado os honorários em benefício do patrono da Autora por apreciação equitativa, embora em menor valor. Evidente descompasso das razões recursais em relação à sentença e ao caso tratado. Inobservância do disposto no art. 1.010, III, do CPC. Aplicação do art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva. Majoração dos honorários advocatícios devidos (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO CONHECIDO.