Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Carapicuíba
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  IPTU –  Imunidade recíproca –  Aplicação do art. 150, VI, " a ", da Constituição Federal – Prestação de serviços públicos essenciais destinados às famílias de baixa renda –  Incabível a aplicação do art. 173, § 2º, da Constituição Federal –  COHAB é uma sociedade de economia mista que visa atender aos interesses públicos –  Majoração da verba Ementa: APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  IPTU –  Imunidade recíproca –  Aplicação do art. 150, VI, " a ", da Constituição Federal – Prestação de serviços públicos essenciais destinados às famílias de baixa renda –  Incabível a aplicação do art. 173, § 2º, da Constituição Federal –  COHAB é uma sociedade de economia mista que visa atender aos interesses públicos –  Majoração da verba honorária (artigo 85, §11, do CPC) –  Sentença mantida –  Recurso não provido.