Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
João Pazine Neto
Campinas
3ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse em fase de cumprimento de julgado. Decisão agravada que manteve decisão anterior, que teria determinado a expedição de mandado de reintegração de posse. Insurgência do Executado. Não conhecimento. Ausência de recurso cabível no prazo legal. Mera reiteração dos argumentos pela parte, perante o d. Juízo de Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse em fase de cumprimento de julgado. Decisão agravada que manteve decisão anterior, que teria determinado a expedição de mandado de reintegração de posse. Insurgência do Executado. Não conhecimento. Ausência de recurso cabível no prazo legal. Mera reiteração dos argumentos pela parte, perante o d. Juízo de origem, que configura pedido de reconsideração e não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido.