Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a baixa da Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a baixa da inscrição no cadastro de inadimplentes, mas afastou a condenação do réu por danos morais.
2. A autora sustenta a inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, alegando que a única restrição preexistente encontra-se em discussão judicial e que as demais inscrições são posteriores. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) se a existência de negativação preexistente afasta o direito à indenização por danos morais; (ii) se os honorários advocatícios arbitrados na sentença devem ser majorados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Para afastar a incidência da Súmula 385/STJ, cabia à autora demonstrar a plausibilidade da discussão judicial envolvendo as restrições anteriores, o que não ocorreu, uma vez que a ação indicada foi extinta sem resolução do mérito.
5. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a existência de apontamento preexistente legítimo nos cadastros de inadimplentes impede a configuração de dano moral indenizável.
6. No tocante aos honorários advocatícios, a fixação deve observar a equidade, sendo inadequada para tal fim a vinculação à tabela da OAB, conforme entendimento do STJ no Tema 984.
7. Diante da baixa complexidade da causa e da rápida tramitação do processo, aplica-se o critério de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC, majora-se a verba honorária para 15% do valor exigido na inicial em termos de reparo do dano moral.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação cível não provida.
9. Tese de julgamento: " A Súmula 385/STJ afasta a indenização por danos morais quando há inscrição preexistente legítima. A tabela da OAB não vincula a fixação de honorários advocatícios, devendo ser aplicado o critério de equidade nos casos de baixa complexidade."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 8º; CDC, art. 6º, inciso VIII.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 385/STJ; STJ, Tema 984; TJSP, Apelação Cível 1001471-91.2023.8.26.0272, Rel. Mendes Pereira, j. 29.07.2024.