Apelação Cível / Consórcio
Daniela Menegatti Milano
Suzano
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Consórcio –  Ação de rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores –  Sentença de parcial procedência que determinou a restituição, aos autores, dos valores por eles vertidos ao consórcio com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, parágrafo único), afastada a incidência da cláusula penal e com dedução da taxa de administração Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Consórcio –  Ação de rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores –  Sentença de parcial procedência que determinou a restituição, aos autores, dos valores por eles vertidos ao consórcio com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, parágrafo único), afastada a incidência da cláusula penal e com dedução da taxa de administração calculada sobre o valor pago.
I. Inconformismo da ré. Pretensão de dedução do valor referente à multa contratual e atualização monetária conforme valor do bem.
II. Discussão sobre apuração dos valores a serem restituídos e forma de restituição.
III. Efetiva desistência do grupo de consórcio. Cláusula penal. Multa contratual inexigível uma vez que não se demonstrou prejuízo ao grupo de consórcio, ou à Administradora, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária. Atualização dos valores desde o desembolso das parcelas, segundo índice estabelecido pelo Código Civil. Descabimento, na hipótese de restituição a consorciado excluído, de atualização dos valores a serem restituídos pela variação do preço do bem objeto do consórcio. Inteligência da Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. Sentença mantida –  Recurso não provido.