Apelação Cível / Cartão de Crédito
Helio Faria
Campinas
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação da instituição financeira ré contra a sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Requerida sustenta (i) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação da instituição financeira ré contra a sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Requerida sustenta (i) regularidade das transações impugnadas; (ii) realização de estorno integral dos débitos contestados, inexistindo falha na prestação do serviço; (iii) culpa exclusiva da consumidora, ou a ocorrência de fortuito externo; (iv) determinação do BACEN para o parcelamento automático das faturas inadimplidas; (v) inocorrência de danos morais; (vi) redução subsidiária do montante indenizatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Irregularidade de lançamentos sobre cartão de crédito admitida pela ré em sede administrativa, que efetuou estornos, sendo vedada a prática de atos contraditórios.
4. Relançamento do débito sem motivação pela ré, o qual deve mesmo ser declarado inexigível.
5. Subsequente negativação indevida causou danos morais "in re ipsa", sendo adequado e proporcional o valor arbitrado em R$ 3.500,00 a título indenizatório.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso desprovido.
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Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, AgInt no AREsp 959.838/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/03/2017, DJe 07/04/2017.