Apelação Criminal / Receptação
Marcos Zilli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS.  PROVIMENTO PARCIAL.  

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Eron Lisboa dos Santos contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS.  PROVIMENTO PARCIAL.  

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Eron Lisboa dos Santos contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do delito previsto pelo artigo 180, caput, do Código Penal. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleito subsidiário de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 

2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Vítima que teve o carro furtado após estaciona-lo na via pública. Registro da ocorrência. Réu que foi abordado pelos policiais militares na condução do veículo, o qual estava sem uma das placas de identificação. Acusado que, questionado, afirmou ter recebido o automóvel de pessoa desconhecida. Além disso, não portava os documentos obrigatórios. Policiais que, após consulta ao sistema, apuraram que o carro era produto de furto. 

3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Circunstâncias do fato que permitem concluir que o réu tinha plena ciência acerca da origem ilícita do bem. 

4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cabível. Réu primário e crime cometido sem violência ou grave ameaça. Manutenção do regime prisional aberto. 

5. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade que serão prestados em entidades indicadas pelo Juízo da Execução. A pena de multa é cumulativa de modo que não é atingida pela substituição.

Legislação Citada: Código Penal, art. 180, caput; art. 44. 

Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 751.760/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 18.10.2005, DJ 14.11.2005, p. 400. STJ, HC n.º 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016. STJ, HC n.º 404.514-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2018.