Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Presidente Prudente
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42024

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Contratação de empréstimo não reconhecida pela autora e valor do crédito imediatamente transferido para a conta de terceiro, via PIX. Contratação não provada, ônus do réu. Instituição financeira que não juntou aos autos o instrumento contratual. Crédito do mútuo Ementa: VOTO Nº 42024

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Contratação de empréstimo não reconhecida pela autora e valor do crédito imediatamente transferido para a conta de terceiro, via PIX. Contratação não provada, ônus do réu. Instituição financeira que não juntou aos autos o instrumento contratual. Crédito do mútuo inexigível. Repetição do indébito em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicabilidade. Engano injustificável do réu caracterizado. Dano moral. Ocorrência. Transtornos oriundos do fato em si, além do desvio produtivo do tempo do consumidor, que configuram danos morais. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida na íntegra.

Recurso não provido.