Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Adilson de Araujo
São Bernardo do Campo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela quão indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça em ação de execução, sob o fundamento de ausência de comprovação da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela quão indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça em ação de execução, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica agravante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante demonstrou cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, conforme exigido pela Súmula 481 do STJ e pelo art. 98, § 3º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua hipossuficiência, nos termos do enunciado da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não vislumbrada no presente caso.
4. A mera alegação de dificuldades financeiras e a apresentação de documentos contábeis defasados, sem elementos atuais e concretos que evidenciem a real incapacidade financeira, não suprem o ônus probatório exigido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo de instrumento não provido.
   Tese de julgamento: " A concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a demonstração inequívoca de sua impossibilidade financeira, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades econômicas sem a devida comprovação documental."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJSP, Agravo de Instrumento 2149089-29.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 13.06.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2023754-97.2024.8.26.0000, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2024.