Apelação Cível / Direito Autoral
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de ação de reparação de danos por violação de direito autoral –  Músicas  disponibilizadas na plataforma TikTok Music sem atribuição de crédito ao autor –  Sentença de parcial procedência –  Insurgência de ambas as partes –  Recurso da requerida –  Preliminar de ausência de fundamentação e ilegitimidade passiva –  Não acolhimento –   Inexistência de violação ao art. 489 do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de ação de reparação de danos por violação de direito autoral –  Músicas  disponibilizadas na plataforma TikTok Music sem atribuição de crédito ao autor –  Sentença de parcial procedência –  Insurgência de ambas as partes –  Recurso da requerida –  Preliminar de ausência de fundamentação e ilegitimidade passiva –  Não acolhimento –   Inexistência de violação ao art. 489 do CPC –  Possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda a pessoa jurídica que aufere benefício econômico ao disponibilizar obras em sua plataforma, obrigando-se nos termos da Lei nº 9.610/98 –  Reprodução, sem os devidos créditos, de obras musicais que não foi impugnada –  Caso em que o acervo documental coligido aos autos é suficiente para comprovar que as obras musicais citadas na inicial são composições elaboradas pelo autor e que foram divulgadas sem a devida identificação de autoria nas plataformas de streaming musical da empresa ré –  Danos morais caracterizados, in re ipsa, a teor do que preceitua o artigo 108 da Lei nº 9.610/98 –  Recurso do autor pleiteando majoração da condenação a título de danos morais de R$ 7.000,00 para R$ 20.000,00 –  Não acolhimento –  Quantum indenizatório que não comporta majoração, sendo adequado para compensar o autor pelo prejuízo moral suportado com o episódio e compatível com o número de canções objeto da demanda –  Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp nº 2.026.618/MA do C. STJ –  RECURSOS DESPROVIDOS.