Apelação Cível / Prestação de Serviços
Ana Luiza Villa Nova
Andradina
25ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO –  Prestação de serviços –  Fornecimento de água e esgoto - Ação de indenização por dano moral –  Concessionária que, embora tenha executado  serviço de supressão de ramal de água, que está previsto em caso de existência de débito da unidade consumidora não quitado por um período superior a 30 dias após a interrupção do serviço, conforme art. 65, § 1º, da Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO –  Prestação de serviços –  Fornecimento de água e esgoto - Ação de indenização por dano moral –  Concessionária que, embora tenha executado  serviço de supressão de ramal de água, que está previsto em caso de existência de débito da unidade consumidora não quitado por um período superior a 30 dias após a interrupção do serviço, conforme art. 65, § 1º, da Portaria ARSAE nº 015/2011, e procedido à restauração da calçada, dentro do prazo de até 5 dias, de acordo na Portaria ARSAE nº 10/2018, como se infere do conjunto probatório, deixou de notificar o consumidor, que deve ser informado previamente, de forma clara e formal, sobre a interrupção e possibilidade da supressão do ramal de água, para que o proprietário saiba dos riscos e das ações que podem ser tomadas –  Dever de informação –  Inteligência do art. 6º do CDC –  Situação que ultrapassa a configuração de meros transtornos ou aborrecimentos do cotidiano - Dano moral configurado -  Indenização devida - Sentença reformada –  Recurso provido.