Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Araçatuba
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Sentença julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de restituição de valores descontados, e improcedente o pedido de indenização por dano moral. A autora apela buscando a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Sentença julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de restituição de valores descontados, e improcedente o pedido de indenização por dano moral. A autora apela buscando a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral, bem como o afastamento da compensação determinada e a majoração dos honorários de sucumbência. 
O réu, em contrarrazões, suscita preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal. 
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar: (i) o cabimento de indenização por dano moral; (ii) a possibilidade de afastamento da compensação entre as indenizações e o eventual valor liberado na conta da autora; e (iii) a majoração dos honorários de sucumbência.
III. Razões de Decidir
O recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos já apresentados. 
O banco réu deve ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral, pois os débitos indevidos recaíram sobre verba alimentar da autora, prejudicando sua subsistência e configurando transtorno significativo.
O valor de R$ 5.000,00 é razoável para compensar o grau de transtorno da autora. A compensação é consequência legal da anulação do empréstimo fraudulento, conforme previsto no CC, art. 182. A majoração dos honorários advocatícios é devida, fixando-se em 20% sobre o valor da condenação.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em verba alimentar configuram dano moral. 2. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 927, parágrafo único; art. 182.
Código de Defesa do Consumidor, art. 39, parágrafo único; art. 42, parágrafo único.
Código de Processo Civil, art. 85, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011.
TJSP, Apelação nº 0003389-19.2014.8.26.0352, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 23.02.2018.
TJSP, Apelação nº 0007990-61.2013.8.26.0495, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 22.08.2016.