Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
João Antunes
Ribeirão Preto
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. COBERTURA SECURITÁRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Allianz Seguros S/ A contra Companhia Paulista de Força e Luz –  CPFL, visando a condenação da ré ao pagamento de R$ 41.976,49, referente a cobertura securitária paga ao Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. COBERTURA SECURITÁRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Allianz Seguros S/ A contra Companhia Paulista de Força e Luz –  CPFL, visando a condenação da ré ao pagamento de R$ 41.976,49, referente a cobertura securitária paga ao segurado por danos causados por oscilação de energia elétrica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar preliminarmente a inépcia da inicial, interesse de agir e ilegitimidade passiva; a (ii) verificar a existência de nexo causal entre os danos nos equipamentos do segurado e a prestação de serviços da ré; (iii) analisar a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica.
III. Razões de Decidir
3. Preliminares afastadas. Mérito. A responsabilidade objetiva da ré é fundamentada nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que impõem a responsabilidade pelos danos causados pela má prestação de serviços.
4. O laudo pericial, pormenorizado, constatou más condições de conservação da rede elétrica da ré e ausência de documentos, não disponibilizados pela ré, que comprovem a integridade da rede no momento do sinistro, indicando nexo causal entre a conduta da ré e os danos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.