Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Thiago de Siqueira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais –  Improcedência –  Justiça Gratuita –   Impugnação pelo apelado ao benefício concedido ao autor –  Descabimento –  Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito –  Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor –  Ônus probatório que impunha ao réu Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais –  Improcedência –  Justiça Gratuita –   Impugnação pelo apelado ao benefício concedido ao autor –  Descabimento –  Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito –  Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor –  Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação –  Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto –  Dívida cedida ao réu –  Inexistência de notificação ao demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito –  Irregularidade não configurada – Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário –  Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor –  Súmula n. 359 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Sentença mantida –  Recurso do autor improvido.