Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Botto Muscari
Jacareí
18ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. GRATUIDADE NEGADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE PREPARO NO PRAZO ASSINADO. RECURSO JULGADO DESERTO.