Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jayme Walmer de Freitas
Peruíbe
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS: pleito para revogar a prisão preventiva, porquanto o paciente se encontra preso de maneira totalmente arbitrária, sendo que foi condenado à pena de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, tendo a sentença já transitado em julgado –  liminar acolhida para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares Ementa: HABEAS CORPUS: pleito para revogar a prisão preventiva, porquanto o paciente se encontra preso de maneira totalmente arbitrária, sendo que foi condenado à pena de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, tendo a sentença já transitado em julgado –  liminar acolhida para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo a quo –  LIMINAR CONVALIDADA –  ORDEM CONCEDIDA EM MAIOR EXTENSÃO.