Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Amable Lopez Soto
Araçatuba
12ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução –  Recurso acusatório –  Pretensão de revogação do indulto concedido a condenado por "tráfico privilegiado" –  Improcedente –  Ausência de vedação constitucional, legislativa ou no corpo do próprio Decreto Presidencial nº 11.846/23 à concessão do benefício em relação ao crime em questão –  Conduta de gravidade inferior ao tráfico simples –  Precedentes –  Decreto Ementa: Agravo em execução –  Recurso acusatório –  Pretensão de revogação do indulto concedido a condenado por "tráfico privilegiado" –  Improcedente –  Ausência de vedação constitucional, legislativa ou no corpo do próprio Decreto Presidencial nº 11.846/23 à concessão do benefício em relação ao crime em questão –  Conduta de gravidade inferior ao tráfico simples –  Precedentes –  Decreto orientado pelos princípios da proporcionalidade e individualização da pena –  Recurso a que se nega provimento.