Apelação Cível / Bancários
José Marcos Marrone
Lins
23ª Câmara de Direito Privado
Declaratória de inexistência de relação jurídica  c.c. indenizatória por danos morais –  Incontroverso que as cédulas de crédito bancárias relativas aos empréstimos consignados incluídos no benefício previdenciário da autora não foram por ela firmadas - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta nas cédulas de créditos bancários discutidas - Declaração de Ementa: Declaratória de inexistência de relação jurídica  c.c. indenizatória por danos morais –  Incontroverso que as cédulas de crédito bancárias relativas aos empréstimos consignados incluídos no benefício previdenciário da autora não foram por ela firmadas - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta nas cédulas de créditos bancários discutidas - Declaração de inexistência de débito que se impunha.

Responsabilidade civil –  Dano moral –  Contratação fraudulenta ou desconto indevido efetuado no benefício previdenciário da autora que, por si só, não configura dano moral puro –  Precedentes do STJ –  Autora que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação –  Descontos, ademais, que tiveram início o primeiro em 2014 e o segundo em 2016, foram excluídos um em 2016 e outro em 2018, sem qualquer insurgência da autora, o que demonstra que o valor descontado de seu benefício, inferior a 4%, não a privou de meios de subsistência - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais que não se legitima –  Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo da autora desprovido.