Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.  Contrato de gestão de fundos de investimento através de plataforma virtual, envolvendo criptomoedas. Autora que perdeu acesso à sua conta em razão da paralisação das operações dos réus em decorrência de investigação criminal. Independência das instâncias. Ausência de óbice ou prejuízo Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.  Contrato de gestão de fundos de investimento através de plataforma virtual, envolvendo criptomoedas. Autora que perdeu acesso à sua conta em razão da paralisação das operações dos réus em decorrência de investigação criminal. Independência das instâncias. Ausência de óbice ou prejuízo à pretensão da autora decorrente do procedimento criminal contra os réus, que inclusive integra a causa de pedir. Carência de fundamentação ou usurpação de competência pelo juízo " a quo" não vislumbradas. Relação de consumo configurada. Pressupostos para acolhimento da pretensão da autora demonstrados (dano, ato/conduta imputável aos réus e nexo causal). Situação abarcada pelo risco da atividade desenvolvida pelos réus. Risco do investimento não é o cerne da controvérsia, até porque não abrange prejuízos decorrentes de apuração de conduta ilícita imputada aos réus. Incontroversa a determinação judicial em desfavor dos réus e a consequente impossibilidade de devolver o dinheiro da autora, impõe-se a manutenção da sentença. RECUIRSO DESPROVIDO.