Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Paulo Alonso
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Direito do consumidor. Conta de energia elétrica. Inversão do medidor. Declaratória de inexistência da dívida, cumulada com indenização para reparação de danos morais. Insurgência da autora quanto ao valor da indenização fixada e da verba honorária. 

1. Sentença: Ação declaratória de inexigibilidade de débito (fatura de energia elétrica) cumulada com reparação de danos morais, Ementa: Apelação. Direito do consumidor. Conta de energia elétrica. Inversão do medidor. Declaratória de inexistência da dívida, cumulada com indenização para reparação de danos morais. Insurgência da autora quanto ao valor da indenização fixada e da verba honorária. 

1. Sentença: Ação declaratória de inexigibilidade de débito (fatura de energia elétrica) cumulada com reparação de danos morais, julgada procedente.
2. Recurso da autora insistindo na majoração da indenização imposta e da verba honorária, parcialmente acolhidos. 
3. Acórdão/razões de decidir: Recurso parcialmente provido.
3.1. Danos morais. Indenização moral fixada de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 
3.2. Honorários advocatícios majorados para 20%, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
4. Dispositivo: Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada apenas em relação à verba honoraria.