Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Roberto Mac Cracken
Caraguatatuba
22ª Câmara de Direito Privado
Gratuidade da justiça. Comprovação da situação econômica. A mera existência de declaração firmada pela parte não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovar documentalmente a situação econômica, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Inércia do requerente, após regular Ementa: Gratuidade da justiça. Comprovação da situação econômica. A mera existência de declaração firmada pela parte não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovar documentalmente a situação econômica, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Inércia do requerente, após regular intimação para comprovar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. R. decisão mantida. Recurso não provido.