Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Schmitt Corrêa
Santos
3ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão de primeira instância que remeteu o pleito adjudicatório ao concurso de credores. Pretensão de reforma. Não cabimento. Decisão em estrita conformidade com o julgado que estabeleceu os parâmetros e normas a serem adotados no caso. Coisa julgada. Decisão mantida. Recurso não provido.