Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Mendes Pereira
Votuporanga
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença que tem por objetivo a cobrança de astreintes por não cumprimento da obrigação de fazer, pelo executado - Sentença exequenda que determinou ao requerido a adoção de providências aptas à exclusão da negativação do nome da consumidora dos cadastros restritivos de crédito em relação ao débito objeto da lide - Extrato da SERASA que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença que tem por objetivo a cobrança de astreintes por não cumprimento da obrigação de fazer, pelo executado - Sentença exequenda que determinou ao requerido a adoção de providências aptas à exclusão da negativação do nome da consumidora dos cadastros restritivos de crédito em relação ao débito objeto da lide - Extrato da SERASA que indica a existência de um apontamento de inadimplência em nome da exequente - Embora tenha sido expedida ordem para a baixa da restrição via sistema SERASAJUD, houve expressa indicação na sentença de que seria responsabilidade da ré acompanhar a diligência - Agravante que deixou de comprovar a exclusão da negativação, tendo a recorrida permanecido com a pendência em seu nome por mais de quatro anos após o trânsito em julgado da sentença - Obrigação de fazer não cumprida a contento - Pagamento da multa devido - Recurso desprovido.