Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de exclusão de registro no SCR e indenização por danos morais. A autora alega que, mesmo após o pagamento da dívida, seu nome permanece inscrito no SCR.
II. Questão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de exclusão de registro no SCR e indenização por danos morais. A autora alega que, mesmo após o pagamento da dívida, seu nome permanece inscrito no SCR.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a permanência do nome da autora no SCR após a renegociação da dívida configura anotação indevida e se há direito à indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. Os débitos existiam à época do lançamento e a renegociação da dívida não tem o condão de apagar o histórico de crédito do consumidor.
4. A comunicação ao SCR é obrigatória e não constitui ato ilícito, pois as instituições financeiras cumprem dever legal ao informar o Banco Central sobre operações de crédito. Dano moral não configurado.
IV. Dispositivo 
5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados.