Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que aplicou aos executados multa de 10% do valor da execução, com fundamento no artigo 774, parágrafo único, do CPC; manteve penhora de vaga de garagem; e deferiu a penhora de faturamento da empresa co-executada em 20% dos rendimentos líquidos, além dos lucros e retiradas do co-executado pessoa física – Pretensão à sua reforma – Inadmissibilidade – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que aplicou aos executados multa de 10% do valor da execução, com fundamento no artigo 774, parágrafo único, do CPC; manteve penhora de vaga de garagem; e deferiu a penhora de faturamento da empresa co-executada em 20% dos rendimentos líquidos, além dos lucros e retiradas do co-executado pessoa física – Pretensão à sua reforma – Inadmissibilidade – Possibilidade de constrição da vaga de garagem, que possui matrícula própria no registro de imóveis – Inteligência da Súmula 449 do C. STJ –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Possibilidade também de penhora de 20% do faturamento mensal dos agravantes – Ordem de preferência que não é absoluta – Inteligência do art. 835, X do CPC – Aplicação de multa de 10% do valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça em razão de os executados não indicarem bens passíveis de penhora – Previsão disciplinada pelo art. art. 774, inciso V, do CPC – Cabimento – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.