Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que acolheu parcialmente a impugnação da FESP e reduziu o valor da multa arbitrada em razão de descumprimento de ordem judicial (de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)) – Irresignação do Estado de São Paulo quanto à sua responsabilização em razão de suposta afronta ao disposto no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que acolheu parcialmente a impugnação da FESP e reduziu o valor da multa arbitrada em razão de descumprimento de ordem judicial (de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)) – Irresignação do Estado de São Paulo quanto à sua responsabilização em razão de suposta afronta ao disposto no enunciado de súmula n.º 410 do Superior Tribunal de Justiça – Descabimento – Aplicação condicionada à intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do STJ, cuja eficácia persiste com a lei processual superveniente – Suficiência da intimação da Fazenda Pública por portal eletrônico, por força do art. 5º, § 6º, da Lei n.º 11.419 de 2016 e do art. 183, § 1º do CPC – Alegação subsidiária acolhida – A multa tem finalidade precipuamente inibitória, pois se trata de uma execução indireta, o que autoriza, em tese, a fixação de valor em patamar mais elevado – Ainda que a magistrada a quo tenha reduzido significativamente o montante, o valor permanece demasiadamente elevado se considerando a natureza inibitória e não ressarcitória da multa – O montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende aos primados da razoabilidade e da proporcionalidade – Decisão parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido.