Apelação Cível / Representação comercial
Spencer Almeida Ferreira
Franca
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO INDENIZATÓRIA. Representação comercial. Pretensão do autor-apelante (representante comercial) de afastar a rescisão por justa causa e receber indenização. Sentença de improcedência. Manutenção. De fato, a prova dos autos demonstrou que o apelante descumpriu o contrato firmado entre as partes, por não ter regularizado seu contrato social e por não ter seguido as diretrizes Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Representação comercial. Pretensão do autor-apelante (representante comercial) de afastar a rescisão por justa causa e receber indenização. Sentença de improcedência. Manutenção. De fato, a prova dos autos demonstrou que o apelante descumpriu o contrato firmado entre as partes, por não ter regularizado seu contrato social e por não ter seguido as diretrizes da empresa que representava. Correta, portanto, a rescisão contratual, não havendo que se falar em dever de indenizar. Sentença mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO.