Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Claudio Godoy
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao custeio integral de tratamento de urgência e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00. A ré foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao custeio integral de tratamento de urgência e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00. A ré foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da indenização.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura por parte da operadora de saúde, sob alegação de não cumprimento do período de carência, é regular, bem como se há dano moral a ser indenizado.
III. Razões de Decidir 3. O contrato prevê carência de 24 horas para situações de urgência, já cumprida pela autora. A negativa de cobertura é abusiva, conforme a Lei nº 9.656/98 e a Súmula 103 do TJSP. 4. O dano moral está configurado devido à negativa indevida de cobertura em situação de urgência, violando direito essencial do paciente.
IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.