Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hugo Maranzano
Taubaté
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor de José Antônio dos Santos Tomé, preso preventivamente por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão.  Verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de requisitos legais e a possibilidade de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor de José Antônio dos Santos Tomé, preso preventivamente por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão.  Verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de requisitos legais e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir A prisão preventiva é uma medida excepcional que se justifique pela natureza do crime, indícios de materialidade e autoria, além da necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal. Condições pessoais não são suficientes para revogar a custódia cautelar, se persistem os requisitos legais para sua manutenção. Decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada. 4. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta do delito, dadas suas circunstâncias, assim como necessidade de garantir a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, inc. LVII; PCP, arts. 312, 313, 316, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STF, HC 67.707/RS, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, HC nº 621.255, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 02.03.2021; STJ, RHC 141.431/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acordão Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 03/04/2021.