Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Heitor Donizete de Oliveira
Campinas
12ª Câmara de Direito Criminal
1. Nulidade – Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular – Não ocorrência – 2. Tráfico de drogas – Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas – Conjunto probatório satisfatório – Penas reduzidas – Réu reincidente – Na primeira fase as penas foram fixadas nos mínimos legais e mantidas – Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão informal e compensada com Ementa: 1. Nulidade – Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular – Não ocorrência – 2. Tráfico de drogas – Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas – Conjunto probatório satisfatório – Penas reduzidas – Réu reincidente – Na primeira fase as penas foram fixadas nos mínimos legais e mantidas – Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão informal e compensada com a agravante da reincidência – Impossibilidade da aplicação do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, em razão da reincidência do réu – Substituição da pena privativa de liberdade – Impossibilidade – Regime Prisional inicial fechado mantido – RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.