Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
João Batista Vilhena
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A. contra decisão que deferiu tutela de urgência para cobertura de tratamento para TEA pelo método ABA, sob pena de multa diária, caso não seja disponibilizado em rede Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A. contra decisão que deferiu tutela de urgência para cobertura de tratamento para TEA pelo método ABA, sob pena de multa diária, caso não seja disponibilizado em rede credenciada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear o tratamento para TEA pelo método ABA, mesmo fora da rede credenciada, e se a decisão de primeira instância deve ser reformada.
III. Razões de Decidir
3. Comprovada a necessidade e urgência dos tratamentos indicados, não cabendo questionar critérios médicos e prescrições realizadas.
4. A terapia ABA está contemplada no Rol da Saúde Suplementar e é obrigatória a cobertura pelo plano de saúde, conforme jurisprudência do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve custear o tratamento para TEA pelo método ABA, mesmo fora da rede credenciada, se necessário. 2. A limitação de distância para a clínica credenciada é razoável para preservar a saúde do paciente.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 300.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp nº 1.930.589-SP, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/02/2023.
STJ, AgInt no REsp nº 1.937.109 DF, Terceira Turma, rel. Min. Humberto Martins, j. 18/09/2023.
STJ, AgInt no REsp nº 2007234 SP, Terceira Turma, rel Humberto Martins, j. 14/08/2023.
TJSP, AI nº 2310499-33.2023.8.26.0000, Rel.: Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2024.
TJSP, AI nº 2202497-66.2023.8.26.0000, Rel.: Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2023.