Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luís Francisco Aguilar Cortez
Ibaté
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Empresa devedora em recuperação judicial –  Penhora de créditos que a executada eventualmente possua junto às empresas administradoras de cartão de crédito e débito autorizada pelo juízo da execução –  Possibilidade –  Lei 11.101/2005 que não veda o prosseguimento da execução fiscal, ou mesmo a prática de atos constritivos em face da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Empresa devedora em recuperação judicial –  Penhora de créditos que a executada eventualmente possua junto às empresas administradoras de cartão de crédito e débito autorizada pelo juízo da execução –  Possibilidade –  Lei 11.101/2005 que não veda o prosseguimento da execução fiscal, ou mesmo a prática de atos constritivos em face da empresa em recuperação judicial –  Questão que já havia sido apreciada por esta Câmara no julgamento, em 30/04/2024, do AI nº 2077467-84.2024.8.26.0000  –  Ausência de contrariedade ao decidido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 769 –  Possibilidade de incidência de juros de mora sobre multa punitiva –  Precedentes do STJ –  Decisão mantida –  Recurso não provido.