Apelação Cível / Contratos Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de cobrança em que o autor busca a restituição de R$ 19.780,75, transferidos indevidamente para a conta do requerido, Clayton Miranda, em decorrência de fraude bancária. O autor já havia ressarcido a cliente Priscilla Rodrigues Gonçalves, de quem os valores foram debitados Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de cobrança em que o autor busca a restituição de R$ 19.780,75, transferidos indevidamente para a conta do requerido, Clayton Miranda, em decorrência de fraude bancária. O autor já havia ressarcido a cliente Priscilla Rodrigues Gonçalves, de quem os valores foram debitados irregularmente. Sentença de procedência. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o requerido deve restituir os valores recebidos indevidamente em sua conta bancária, mesmo alegando desconhecimento da fraude.
III. Razões de Decidir
3. Ficou incontroverso nos autos que o depósito foi realizado na conta do réu em decorrência de transação irregular, cabendo a ele a restituição do valor.
4. A alegação de ausência de má-fé não exime o réu da responsabilidade de devolver o valor, pois a retenção indevida resultaria em enriquecimento ilícito, vedado pelos artigos 876 e 884 do Código Civil.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A retenção de valores recebidos indevidamente configura enriquecimento ilícito, obrigando à restituição. 2. A ausência de má-fé não afasta a obrigação de devolução.