Embargos de Declaração Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Hortolândia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS CONTADOS DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por parte embargante contra acórdão que fixa o termo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS CONTADOS DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por parte embargante contra acórdão que fixa o termo inicial dos juros de mora a partir do primeiro desconto indevido, em ação que declara a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado. A embargante sustenta omissão e requer a reforma do julgado, alegando que os juros devem incidir a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o termo inicial dos juros de mora deve ser contado a partir da citação com base no art. 405 do CC ou do primeiro desconto indevido, na forma da Súmula nº 54 do STJ, em ação que declara a inexistência de contrato.
III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência de contrato impede a aplicação do art. 405 do Código Civil, pois não há relação contratual entre as partes.
O termo inicial dos juros de mora em casos de responsabilidade extracontratual é o evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ, sendo correto o cômputo a partir do primeiro desconto indevido. A correção monetária e os juros devem observar a SELIC, conforme REsp nº 1.795.982/SP, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, quando passa a incidir o IPCA para correção e a SELIC apenas para juros, com abatimento do valor do IPCA.
IV. DISPOSITIVO 
Embargos rejeitados.