Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
Jales
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO A TÍTULO DE "CLUBE SEBRASEG" EM CONTA CORRENTE JUNTO AO BANCO CORRÉU EM QUE A CONSUMIDORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO. CONTRATO NÃO JUNTADO.  RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RÉUS Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO A TÍTULO DE "CLUBE SEBRASEG" EM CONTA CORRENTE JUNTO AO BANCO CORRÉU EM QUE A CONSUMIDORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO. CONTRATO NÃO JUNTADO.  RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC.   RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO.  CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" FIXADO EM R$6.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.