Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Campinas
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  OBRIGAÇÕES –  ESPÉCIE DE TÍTULOS DE CRÉDITO –  Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito –  Sentença que, fundada no Enunciado 11 divulgados pelo Comunicado CG 424/2024, e no Comunicado nº 02/2017, extinguiu o processo sem resolução de mérito –   Suspensão do processo com base no IRDR nº Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  OBRIGAÇÕES –  ESPÉCIE DE TÍTULOS DE CRÉDITO –  Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito –  Sentença que, fundada no Enunciado 11 divulgados pelo Comunicado CG 424/2024, e no Comunicado nº 02/2017, extinguiu o processo sem resolução de mérito –   Suspensão do processo com base no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 e nos REsp 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (tema 1264) –  Descabimento –  IRDR extinto sem resolução de mérito - Petição inicial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade –  Ação ajuizada contra credor que deu azo à inscrição contida em plataforma de cobrança mantida por órgão de proteção ao crédito –  Plataforma que não possui ingerência para retirar ou não a inscrição impugnada ante o fundamento de prescrição da dívida, e nem para decidir se é legítima ou não para fins de atender pedido nesses termos que lhe seja dirigido pelo interessado –  E mesmo que atendido pedido do interessado na ação o efeito é de eventual prejudicialidade do pedido de obrigação de fazer, remanescendo os pedidos declaratório de prescrição e de indenização por danos morais –  Pedido administrativo que se revela inócuo em relação ao réu da ação, como também em relação ao próprio autor, posto que a ação remanescerá com ou sem acionamento da plataforma de cobrança –  Enunciados nº 11 e 13 do Comunicado CG nº 424/2024 que encerram orientações a demandar exame diante das particularidades do caso concreto –  Determinação revogada –  Sentença desconstituída –  Recurso provido.