Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a demanda para revisar o contrato de parcelamento de dívida, reduzindo as parcelas em 50% devido à pandemia de COVID-19. O Banco-réu foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a demanda para revisar o contrato de parcelamento de dívida, reduzindo as parcelas em 50% devido à pandemia de COVID-19. O Banco-réu foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade da teoria da imprevisão devido à pandemia e (ii) a legalidade das cláusulas contratuais firmadas entre as partes.
III. Razões de Decidir
3. A pandemia de COVID-19 é considerada um evento extraordinário e imprevisível, justificando a aplicação da teoria da imprevisão.
4. A revisão contratual é justificada pela alteração superveniente das circunstâncias, que tornou a prestação excessivamente onerosa para a parte autora.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Aplicação da teoria da imprevisão em contratos impactados pela pandemia de COVID-19. 2. Revisão contratual justificada por eventos extraordinários e imprevisíveis.