Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. TAXA DE JUROS EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual se discutia a abusividade de taxas de juros em contrato de cartão de crédito consignado, bem como Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. TAXA DE JUROS EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual se discutia a abusividade de taxas de juros em contrato de cartão de crédito consignado, bem como a restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com observância da gratuidade de justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão central em discussão: verificar se a taxa de juros praticada no contrato de cartão de crédito consignado é abusiva, conforme alegado pelo recorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A taxa de juros contratada no cartão de crédito consignado, correspondente a 3,06% ao mês, encontra-se em conformidade com o limite máximo estabelecido pelo art. 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 125/2021, vigente à época da contratação.
4. A comparação entre os juros médios praticados em contratos de empréstimo consignado e os aplicáveis ao cartão de crédito consignado é descabida, dado que se tratam de produtos financeiros distintos.
5. Não há evidências de valores pagos a maior ou de danos morais que justifiquem restituição de valores ou condenação em indenização.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A taxa de juros aplicada ao cartão de crédito consignado não configura abusividade quando observados os limites previstos na regulamentação vigente à época da contratação. 2. A comparação entre taxas de juros de contratos de natureza diversa não se mostra cabível.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 16, III, com redação dada pela INSS/PRES nº 125/2021.