Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Elcio Trujillo
Ibaté
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA POR AMBAS PARTES. VERBA QUE DEVERÁ SER RATEADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a produção de prova pericial e impôs à recorrente a obrigação de depositar os honorários do perito. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA POR AMBAS PARTES. VERBA QUE DEVERÁ SER RATEADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a produção de prova pericial e impôs à recorrente a obrigação de depositar os honorários do perito. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, visando que a operadora do plano de saúde custeie cirurgias reparadoras e pague indenização por danos morais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o custeio dos honorários periciais deve ser rateado entre as partes, conforme o art. 95 do Código de Processo Civil, ou se deve ser suportado integralmente pela recorrente.

III. Razões de Decidir
3. A inversão do ônus da prova não implica no custeio da prova pericial pela parte contrária, devendo o custeio ser rateado quando a perícia for requerida por ambas as partes.
4. A agravada é beneficiária da gratuidade judiciária, estando isenta do custeio de atos processuais, cabendo ao Estado suportar os custos da perícia.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido, com observação.
Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio da perícia. 2. O custeio dos honorários periciais deve ser rateado entre as partes quando a perícia for requerida por ambas.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 95, art. 98, §1º, art. 375, art. 82.
Código de Defesa do Consumidor, art. 2º, art. 3º, §2º, art. 6º, inciso VIII.

Jurisprudência Citada:
TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2208042-88.2021.8.26.0000, Rel. Des. Vito Guglielmi, julgado em 8 de outubro de 2021.
TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2052257-36.2021.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Alcides, julgado em 14 de junho de 2021.
TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2281777-52.2024.8.26.0000, Rel. Des. Daniela Cilento Morsello, julgado em 29 de janeiro de 2025.
TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2313782-30.2024.8.26.0000, Rel. Des. Benedito Antonio Okuno, julgado em 2 de dezembro de 2024.
TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2245433-72.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, julgado em 19 de setembro de 2024.