Apelação Cível / Registro de Imóveis
Elcio Trujillo
Praia Grande
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de retificação de escritura pública e registro imobiliário, cumulada com pedido indenizatório, julgada parcialmente procedente. Divergência nos dados do imóvel após assinatura de financiamento e registro imobiliário, resultando em novo contrato. A persistência do erro e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de retificação de escritura pública e registro imobiliário, cumulada com pedido indenizatório, julgada parcialmente procedente. Divergência nos dados do imóvel após assinatura de financiamento e registro imobiliário, resultando em novo contrato. A persistência do erro e a inércia das partes resultaram na obrigação de nova retificação e ressarcimento das despesas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva do Banco Santander e responsabilidade pelo erro na indicação do imóvel; (ii) responsabilidade do autor e pedido de indenização por danos morais; (iii) nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de culpa dos vendedores.
III. Razões de Decidir
3. A ilegitimidade passiva do Banco Santander não prospera, pois a retificação afeta todas as partes envolvidas.
4. A responsabilidade pelo erro na descrição do imóvel é compartilhada entre todas as partes, incluindo o agente financeiro e os vendedores. O pedido de indenização por danos morais foi negado devido à contribuição do autor para o erro.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso adesivo dos réus não conhecido por deserção. Recursos do Banco Santander e do autor não providos.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo erro na descrição do imóvel é compartilhada entre todas as partes. 2. A indenização por danos morais não é devida devido à contribuição do autor pelo erro.
Legislação Citada: CPC, art. 1.007, §§ 3º e 4º; art. 252; art. 86; art. 85, § 2º e § 11º.