Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1 - Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação em ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais. A embargante alega omissão no Acórdão quanto à exclusão de culpa no recalque das Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1 - Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação em ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais. A embargante alega omissão no Acórdão quanto à exclusão de culpa no recalque das fundações do prédio e culpa concorrente com o condomínio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar todas as alegações da embargante sobre a exclusão de culpa e culpa concorrente. III. Razões de Decidir 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, não se prestando para rediscutir matéria já apreciada.  4. O Acórdão embargado analisou todas as questões devolvidas no recurso de apelação, não havendo omissão a ser sanada. O laudo pericial foi considerado satisfatório, e a culpa concorrente foi afastada. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se inalterado o acórdão embargado.  Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já apreciada. 2. Prequestionamento implícito é suficiente para fins recursais.
Legislação Citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.013, § 1º.