Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Semer
Presidente Venceslau
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, impondo pena de 08 anos, 06 meses e 02 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 849 dias-multa. A defesa alega nulidade por ausência de exame grafotécnico conclusivo, insuficiência de provas para condenação Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, impondo pena de 08 anos, 06 meses e 02 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 849 dias-multa. A defesa alega nulidade por ausência de exame grafotécnico conclusivo, insuficiência de provas para condenação e, subsidiariamente, pleiteia redução da pena-base e alteração do regime prisional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e a adequação da dosimetria da pena aplicada ao réu.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade do delito está demonstrada por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de exame químico toxicológico e prova oral. A testemunha confirmou que a droga foi encontrada nos pertences do réu. A análise dos manuscritos indica tratativa para tráfico de drogas, corroborando a condenação. 4. Tendo parte da reincidência sido considerada como maus antecedentes, desproporcional o aumento de ¼ na segunda fase da pena. Manutenção do regime inicial fechado, sendo o réu reincidente.
IV. DISPOSITIVO 5. Parcial provimento ao recurso para redimensionar a pena a 07 anos, 11 meses e 08 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 793 dias-multa.
Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, art. 40, III