Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade – Alegação de que o acórdão é omisso quanto à condenação da embargada ao pagamento das custas e despesas processuais –  Acórdão nítido ao dispor que o Superior Tribunal de Justiça uniformizou seu entendimento quanto à impossibilidade de condenação da Fazenda aos ônus sucumbenciais, quando reconhecida a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade – Alegação de que o acórdão é omisso quanto à condenação da embargada ao pagamento das custas e despesas processuais –  Acórdão nítido ao dispor que o Superior Tribunal de Justiça uniformizou seu entendimento quanto à impossibilidade de condenação da Fazenda aos ônus sucumbenciais, quando reconhecida a prescrição intercorrente, o que inclui as custas e despesas processuais - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada –  Recurso inadequado para esse fim –  Prequestionamento - Embargos rejeitados.