Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Itapecerica da Serra
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. 
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas.
Juros remuneratórios. Alegação de aplicação de taxa de juros remuneratórios maior do que a contratada. Taxa prevista na avença (2,31% ao mês e 31,53% ao Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. 
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas.
Juros remuneratórios. Alegação de aplicação de taxa de juros remuneratórios maior do que a contratada. Taxa prevista na avença (2,31% ao mês e 31,53% ao ano) que não destoa da média das taxas praticadas pelo mercado na época da contratação. Súmula 530 do STJ.
Capitalização de juros. Súmula 539, do STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541, do STJ.
Tarifa de cadastro. Cobrança válida, pois admissível no início da relação contratual. Tese firmada no julgamento de recurso repetitivo REsp nº 1.251.331/RS. 
Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Possibilidade desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. Precedente do C. STJ. Recurso Especial n.º 1.578.553-SP, julgado sob o rito do art. 1.040 do Código de Processo Civil. Abusividade não reconhecida, pois foi demonstrada a efetiva prestação do serviço. 
Seguro de proteção financeira. Venda casada não reconhecida. Legalidade da cobrança do seguro prestamista constante em instrumento apartado e destacado das demais cláusulas. Adesão expressa pelo consumidor.
Sentença mantida. Recurso desprovido.