Habeas Corpus Criminal / Furto
Isaura Cristina Barreira
Itanhaém
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FELIPE MORAES DE ARAÚJO JARDIM, apontando suposto constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo da Vara Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FELIPE MORAES DE ARAÚJO JARDIM, apontando suposto constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo da Vara Plantonista - 56ª CJ –  Foro de Itanhaém, nos autos nº 1500085-79.2025.8.26.0633.
O impetrante sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a desproporcionalidade da medida e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
No curso da tramitação do writ, sobreveio decisão do Juízo de origem revogando a prisão preventiva e substituindo- a por medidas cautelares alternativas, com a expedição do alvará de soltura clausulado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se subsiste interesse na análise do Habeas Corpus diante da revogação superveniente da prisão preventiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR A revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares alternativas eliminam o suposto constrangimento ilegal, tornando desnecessária a intervenção do Judiciário para conceder a ordem.
O Habeas Corpus perde seu objeto quando a providência buscada pelo impetrante é espontaneamente concedida pelo juízo de origem, cessando o interesse processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Habeas Corpus julgado prejudicado, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.
Tese de julgamento: A superveniente revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão eliminam o interesse processual na impetração do Habeas Corpus.
O Habeas Corpus perde seu objeto quando a providência requerida é concedida pelo juízo de origem no curso da tramitação do writ.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 659.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 663.860/AL, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15/03/2022, DJe 18/03/2022; TJSP, HC nº 2049053-47.2022.8.26.0000, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 23/05/2022.