Agravo de Instrumento / Associação
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO CONFIGURADA.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravante interpôs agravo de instrumento sem comprovar o recolhimento do preparo, devido ao indeferimento do pedido de justiça gratuita na origem. Intimada a apresentar documentação pertinente, a parte agravante não o fez, nem comprovou motivos de força maior, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO CONFIGURADA.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravante interpôs agravo de instrumento sem comprovar o recolhimento do preparo, devido ao indeferimento do pedido de justiça gratuita na origem. Intimada a apresentar documentação pertinente, a parte agravante não o fez, nem comprovou motivos de força maior, resultando na expiração do prazo em 27/01/2025.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste na aferição acerca da ausência de comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária ou do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, conforme o exigido pelo Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O Estatuto Processual vigente exige a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária ou o recolhimento do preparo contemporaneamente à interposição do recurso. 4. A apresentação extemporânea da guia e do recibo de pagamento não afasta a previsão do art. 1.007, § 4º, do CPC, configurando a deserção.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Recurso não conhecido devido à ausência do recolhimento do preparo recursal no momento oportuno. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do preparo ou da gratuidade judiciária no momento da interposição do recurso resulta em deserção. 2. A apresentação extemporânea do preparo não afasta a deserção. Legislação Citada: CPC, art. 1.007, § 4º; art. 932, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0027409-25.2012.8.26.0100, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23/05/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2026585-21.2024.8.26.0000, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024.