Agravo de Instrumento / Duplicata
Simões de Vergueiro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA INCONFORMADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS –  EFEITO CABÍVEL SOMENTE QUANDO RELEVANTES SEUS FUNDAMENTOS, SE E QUANDO DEMONSTRADO QUE O PROSSEGUIMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA INCONFORMADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS –  EFEITO CABÍVEL SOMENTE QUANDO RELEVANTES SEUS FUNDAMENTOS, SE E QUANDO DEMONSTRADO QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POSSA CAUSAR A EXECUTADA DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, E DESDE QUE A EXECUÇÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE GARANTIDA –  APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO ART. 919, §1º, DO CPC –  HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS –  REQUISITOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS CUMULATIVAMENTE - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA –  RECURSO NÃO PROVIDO.

PEDIDO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE –  R. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO APRECIOU TAL QUESTÃO, SENDO OBJETO DE APRECIAÇÃO POR R. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL –  RECORRENTE QUE, ADEMAIS, PROMOVEU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS –  PRECLUSÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE.