Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Luiz Eurico
Bertioga
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  DESPESAS CONDOMINIAIS –  AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ESTABELECEU A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; TRABALHISTAS; ALIMENTARES; TRIBUTÁRIOS; CONDOMINIAL E EVENTUAIS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS –  INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO, ALEGANDO QUE O CRÉDITO CONDOMINIAL PREFERE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  DESPESAS CONDOMINIAIS –  AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ESTABELECEU A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; TRABALHISTAS; ALIMENTARES; TRIBUTÁRIOS; CONDOMINIAL E EVENTUAIS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS –  INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO, ALEGANDO QUE O CRÉDITO CONDOMINIAL PREFERE A QUALQUER OUTRO –  O CRÉDITO TRIBUTÁRIO TEM PREFERÊNCIA, RESSALVADO O CRÉDITO TRABALHISTA OU DO ACIDENTE DE TRABALHO (ARTIGO 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) - O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREFERE AO CRÉDITO CONDOMINIAL, OBSERVANDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DERIVAM DA SUCUMBÊNCIA, DE SORTE QUE, CONQUANTO NÃO PERCAM SUA NATUREZA DE VERBA ALIMENTAR, CONSTITUEM ACESSÓRIOS DO CRÉDITO CONDOMINIAL E, POR ISSO, NÃO GOZAM DE PREFERÊNCIA ANTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL -  RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO