Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Rachid Vaz de Almeida
Araçatuba
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  PROGRESSÃO DE REGIME. Data base a ser considerada para a progressão ao regime aberto. Data do preenchimento dos requisitos legais e não da realização do exame criminológico. Decisão meramente declaratória. Entendimento em convergência com a jurisprudência dos Colendos STJ e STF. AGRAVO PROVIDO.