Apelação Cível / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Alcides Leopoldo
Campinas
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A autora, idosa de 87 anos, beneficiária de plano de saúde, sofreu AVC, resultando em sequelas que exigem cuidados domiciliares (home care) 24 horas. Após seu falecimento, os herdeiros pleitearam a continuidade dos pedidos, incluindo indenização por danos morais e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A autora, idosa de 87 anos, beneficiária de plano de saúde, sofreu AVC, resultando em sequelas que exigem cuidados domiciliares (home care) 24 horas. Após seu falecimento, os herdeiros pleitearam a continuidade dos pedidos, incluindo indenização por danos morais e materiais.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do plano de saúde em custear o tratamento domiciliar (home care) e a indenização por danos morais e materiais.
III. Razões de Decidir 3. O STJ e este Tribunal entendem que, havendo cobertura para a doença e prescrição médica, o plano deve cobrir integralmente o tratamento, incluindo home care. 4. A indenização por danos morais foi mantida, considerando-se a razoabilidade e proporcionalidade, além da obrigatoriedade das astreintes pelo descumprimento da obrigação.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de home care é obrigatória quando prescrita por médico, consideradas as condições da paciente confirmadas pelo laudo pericial. 2. A indenização por danos morais é devida mesmo após o falecimento do beneficiário.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 1º, III e IV; CPC, art. 85, §2º; Lei 9.656/98, art. 10, § 12; Lei 14.454/2022.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007; STJ, REsp 1662103/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.12.2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.056.204/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.06.2022.