Embargos de Declaração Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Claudia Menge
Bauru
32ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFEITO DO PRODUTO. Ação condenatória de indenização por danos morais. Produto para alisamento capilar. Queda do cabelo da apelada. Produto destituído de segurança e qualidade. Defeito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Acórdão de provimento parcial do recurso de apelação. 
- Intempestividade. Protocolo do recurso depois de decorrido o prazo de 5 dias Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFEITO DO PRODUTO. Ação condenatória de indenização por danos morais. Produto para alisamento capilar. Queda do cabelo da apelada. Produto destituído de segurança e qualidade. Defeito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Acórdão de provimento parcial do recurso de apelação. 
- Intempestividade. Protocolo do recurso depois de decorrido o prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil.
- Intimação. Regularidade. Publicação de que constou o nome de um dos advogados da parte. Suficiência. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Intempestividade configurada.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.