Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Percival Nogueira
Ribeirão Preto
8ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA –  RESERVA DE HONORÁRIOS AO PROCURADOR CONSTITUÍDO PARA A DEMANDA COLETIVA –  INDEFERIMENTO –  Prestação de serviços contratada exclusivamente entre a entidade de classe que atuou como substituta processual, cujos efeitos não atinge a esfera de direitos e obrigações dos substituídos, que não participaram da estipulação das Ementa: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA –  RESERVA DE HONORÁRIOS AO PROCURADOR CONSTITUÍDO PARA A DEMANDA COLETIVA –  INDEFERIMENTO –  Prestação de serviços contratada exclusivamente entre a entidade de classe que atuou como substituta processual, cujos efeitos não atinge a esfera de direitos e obrigações dos substituídos, que não participaram da estipulação das condições pactuadas –  Art. 22, § 7º da Lei nº 8.906/94 –  Inexistência de relação obrigacional por falta de conhecimento e anuência da parte representada –  Agravo de instrumento desprovido.