Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
João Antunes
Campos do Jordão
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferindo a suspensão da execução (CPC, art. 921, III) determinou a expedição de alvará para pesquisa de bens do devedor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferindo a suspensão da execução (CPC, art. 921, III) determinou a expedição de alvará para pesquisa de bens do devedor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a expedição de alvará para pesquisa de bens, sem pedido expresso do credor caracteriza decisão extra petita, e se tal determinação afronta direitos de privacidade e sigilo.
III. Razões de Decidir
3. A expedição de alvará atende ao princípio da razoabilidade e celeridade processual, não configurando decisão extra petita.
4. Ordem judicial que limita as pesquisas a instituições específicas, não havendo quebra indiscriminada de sigilo bancário e patrimonial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.