Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Alcides Leopoldo
Santo André
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu impugnação ao cumprimento provisório de multa diária fixada em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, mantendo a multa de R$ 61.626,97 por descumprimento de tutela de urgência. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu impugnação ao cumprimento provisório de multa diária fixada em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, mantendo a multa de R$ 61.626,97 por descumprimento de tutela de urgência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a exigibilidade da multa sem intimação pessoal da parte agravada e (ii) a necessidade de arbitramento de caução para levantamento de valores bloqueados. III. Razões de Decidir. 3. A intimação da pessoa jurídica por carta AR foi considerada válida, atendendo aos requisitos da Súmula 410 do STJ. 4. A multa cominatória tem natureza inibitória e deve ser mantida em valor elevado para garantir o cumprimento da obrigação específica. A execução provisória da multa é permitida, mas seu levantamento depende do trânsito em julgado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação por carta AR é válida para cumprimento de decisão judicial. 2. A multa cominatória deve ser mantida em valor elevado para garantir o cumprimento da obrigação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537, § 3º.  Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 410.