Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Sorocaba
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra a decisão que impôs ao paciente a prisão preventiva.  Alegação da presença de condições subjetivas favoráveis e ausência de fundamentação idônea. 

II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1 Rito célere do habeas corpus que não comporta análise Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra a decisão que impôs ao paciente a prisão preventiva.  Alegação da presença de condições subjetivas favoráveis e ausência de fundamentação idônea. 

II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1 Rito célere do habeas corpus que não comporta análise detida de prova. Alegações relacionadas ao não conhecimento do conteúdo transportado que envolvem exame aprofundado do conjunto probatório, o que se mostra impertinente no curso do presente remédio heroico, cujos limites cognitivos são demasiadamente estreitos diante da indispensabilidade de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal. 
2.2 Decisão que não está maculada pela generalidade dos fundamentos invocados. Autoridade judiciária que destacou a presença dos elementos que, no seu entendimento, respaldavam a imposição da custódia cautelar. 
2.3 Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução, revelados pela visibilidade e imediatidade que emerge da situação de flagrante delito e cuja legalidade foi afirmada pela autoridade judiciária. Não foram outros os elementos que subsidiaram o oferecimento da denúncia. 
2.4 Periculum libertatis. Necessidade de resguardo da ordem pública diante da expressiva quantidade de drogas e dos elementos probatórios colhidos que apontam para transporte interestadual dos entorpecentes. Riscos à aplicação da lei penal pois o paciente reside em estado diverso da federação
2.5 Presença de circunstâncias subjetivas favoráveis que não impedem a imposição de prisão preventiva. Fundamentação da autoridade coatora que encontra amparo nos juízos de urgência e de necessidade que são próprios das cautelares pessoais e, em especial, a prisão preventiva, consubstanciado pela necessidade de resguardo da ordem pública. 

III. DISPOSITIVO 
3.1 Ordem denegada. 

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS
Legislação: Código de Processo Penal, arts. 310, II, 312, 313, I; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, art. 40, inciso V.
Jurisprudência: STJ, HC 180458/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 21.11.2023; STJ, HC 470.796/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 11.04.2019. STF/HC 96.182; STF/HC 130709/CE; STF/HC 127486 AgR/SP; STF/HC 126051/MG; STJ/ RHC 94.056/SP; STJ/HC 454.865/MG; STJ/HC379.187/SP; STJ/AgRg no HC 545110/MG; STJ/HC 521277/SP; RHC 119957/MG; STJ/HC 461979/SC; STJ/HC 539022/MG; STJ/RHC 120329/SP; STJ/HC 536341/RJ; STJ/RHC 118247/MG; STJ/RHC 116048/CE; STJ/HC 547239/SP.