Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Presidente Venceslau
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a urgência do pedido de exceção de pré-executividade, alegando imunidade tributária sobre IPTU de 2017 a 2019. A tesoureira da igreja firmou acordo, resultando em bloqueio de veículo pelo Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a urgência do pedido de exceção de pré-executividade, alegando imunidade tributária sobre IPTU de 2017 a 2019. A tesoureira da igreja firmou acordo, resultando em bloqueio de veículo pelo Renajud, impedindo licenciamento e causando apreensão.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão agravada, que não reconheceu a urgência do pedido de exceção de pré-executividade, é passível de agravo de instrumento, considerando a alegação de imunidade tributária.
III. Razões de Decidir.
3. O pronunciamento judicial impugnado é um despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, não cabendo agravo de instrumento conforme o art. 1.015 do CPC.
4. As questões suscitadas não foram apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, configurando supressão de instância.
IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso não conhecido.