Apelação Cível / Bancários
Vicentini Barroso
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Restituição em dobro –  Condenação em sentença, nos termos em que requerido –  Ausência de interesse recursal –  Não conhecimento, no particular.

PRESCRIÇÃO –  Situação não ocorrente –  Controvérsia sobre existência, ou não, de relação jurídica entre os envolvidos –  Prazo decenal – Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Restituição em dobro –  Condenação em sentença, nos termos em que requerido –  Ausência de interesse recursal –  Não conhecimento, no particular.

PRESCRIÇÃO –  Situação não ocorrente –  Controvérsia sobre existência, ou não, de relação jurídica entre os envolvidos –  Prazo decenal –  Rejeição. 

CONEXÃO –  Outras ações que questionam contratos e tarifas diversos –  Preliminar rejeitada.

CARÊNCIA DE AÇÃO –  Não ocorrência –  Ausência de perda do objeto –  Preliminar rejeitada.

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Descontos em conta corrente a título de seguro –  Negativa de contratação por parte da autora, com reconhecimento em sentença –  Não controvérsia –  Pretensão de fixação de indenização por dano moral –  Descabimento –  Descontos em valores módicos, incapaz de afetar a vida financeira da autora –  Ausência de remessa de nome a cadastro desabonador –  Mero dissabor, próprio da vida em sociedade –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.