Habeas Corpus Criminal / Roubo
Juscelino Batista
Ribeirão Preto
8ª Câmara de Direito Criminal
"Habeas Corpus" –  Impetração não instruída com documentos ou cópias das peças dos autos originais –  Impossibilidade de conhecimento do "writ", que requer prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal –  Ordem indeferida liminarmente.