Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Spencer Almeida Ferreira
Ribeirão Preto
38ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA –  Pretensão à isenção de custas e despesas processuais –  Art. 98 e art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil –  Presunção juris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei –  Decisão reformada – Ementa: JUSTIÇA GRATUITA –  Pretensão à isenção de custas e despesas processuais –  Art. 98 e art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil –  Presunção juris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei –  Decisão reformada –  RECURSO PROVIDO.