Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Sergio da Costa Leite
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel da parte devedora, fundamentada em sua qualificação como bem de família. Possibilidade de alegação de impenhorabilidade pelo devedor, quando supostamente ocupado o imóvel por sua ex-esposa e filhos, ou seja, membros de sua entidade familiar. Ônus da comprovação da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel da parte devedora, fundamentada em sua qualificação como bem de família. Possibilidade de alegação de impenhorabilidade pelo devedor, quando supostamente ocupado o imóvel por sua ex-esposa e filhos, ou seja, membros de sua entidade familiar. Ônus da comprovação da natureza do bem que cabe ao devedor. Necessidade, portanto, de possibilitar as provas pleiteadas pelo mesmo neste sentido, uma vez que o credor impugna tal enquadramento. Requerimento de realização de constatação por Oficial de Justiça que deve ser acolhido. R. decisão anulada.