Habeas Corpus Criminal / Homicídio Simples
Claudia Fonseca Fanucchi
Caraguatatuba
5ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Homicídio duplamente qualificado tentado e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito –  Prisão preventiva –  Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa –  Condições pessoais desfavoráveis –  Revogação –  Impossibilidade –  Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, Ementa: Habeas Corpus –  Homicídio duplamente qualificado tentado e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito –  Prisão preventiva –  Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa –  Condições pessoais desfavoráveis –  Revogação –  Impossibilidade –  Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública –  Reconhecimento –  Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada –  Ordem denegada.