Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Carla Rahal
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO E LAVAGEM DE VALORES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em Exame. 1. Pretensão defensiva pela concessão da ordem para relaxamento ou revogação da prisão preventiva do paciente, sob o argumento de excesso de prazo para a formação de culpa e da nulidade no recebimento da denúncia. Pretendem os impetrantes, ainda, que Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO E LAVAGEM DE VALORES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em Exame. 1. Pretensão defensiva pela concessão da ordem para relaxamento ou revogação da prisão preventiva do paciente, sob o argumento de excesso de prazo para a formação de culpa e da nulidade no recebimento da denúncia. Pretendem os impetrantes, ainda, que os atos decisórios da Justiça Federal sejam declarados nulos, ante a inaplicabilidade da teoria do juízo aparente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal pelo fato de o paciente estar preso preventivamente, por prazo supostamente superior ao permitido, sendo que a denúncia dos presentes autos não tenha sido formalmente decidida. Também consiste em saber se os atos decisórios feitos pela Justiça Federal, principalmente em relação às medidas assecuratórias, devem ser declarados nulos. III. Razões de Decidir. 3. Réu preso desde 31/07/2024. Ademais, sequer houve ratificação, aditamento ou oferecimento de nova denúncia pelo Parquet estadual. 4. Verificando-se o caso em comento, houve excesso de prazo para prosseguimento do processo. 6. O pedido de anulação das medidas assecuratórias deferidas pela Justiça Federal no curso do inquérito policial não deve prosperar, pois sim, aplicável à espécie a teoria do juízo aparente, pois ainda que tenha sido reconhecida a incompetência do Juízo Federal, as cautelares deferidas devem ser mantidas, pois, proferidas por juízo aparentemente competente. 7. Possibilidade, depois de instaurada a ação penal, de reconhecimento da competência de outro Juízo, com o aproveitamento dos atos anteriormente realizados, ou não. 8. O pedido de anulação da r. decisão que ratificou o recebimento da denúncia deve ser acolhido, pois não foi aberta vista ao Ministério Público Estadual para ratificar a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, oferecer nova denúncia ou aditar a denúncia atual. IV. Dispositivo e Tese. 9. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Tese de julgamento: 1. Na espécie, o paciente, réu primário, que cometeu crime sem grave violência ou ameaça, está preso há quase seis meses e não se tem notícia de prosseguimento do feito. 2. Deve-se conceder a liberdade provisória do paciente, com condições. 3. As medidas cautelares proferidas pela Justiça Federal devem prosperar, pois feitas por juízo aparentemente competente. 4. A decisão que ratificou o recebimento da denúncia deve ser anulada de rigor, pois não foi feita em consonância com os ditames legais.