Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Botto Muscari
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR DA ARREMATAÇÃO, ATUALIZADO SEGUNDO A TABELA DESTE TRIBUNAL, SEM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONQUANTO AUSENTE PEDIDO ESPECÍFICO SOBRE CORREÇÃO/JUROS/MULTA, CUIDA-SE DE DECORRÊNCIA LÓGICA DO PLEITO Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR DA ARREMATAÇÃO, ATUALIZADO SEGUNDO A TABELA DESTE TRIBUNAL, SEM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONQUANTO AUSENTE PEDIDO ESPECÍFICO SOBRE CORREÇÃO/JUROS/MULTA, CUIDA-SE DE DECORRÊNCIA LÓGICA DO PLEITO FORMULADO. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO (CARTA DE ARREMATAÇÃO) NA SERVENTIA PREDIAL. DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DOS CONTRIBUINTES E DANO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.