Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ponte Neto
Guarulhos
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -CREDITAMENTO DE ICMS –  Autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, consistente em não providenciar a entrega das DEVEC's dos meses de janeiro e agosto de 2017, relativo ao valor de aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre –  Sendo Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -CREDITAMENTO DE ICMS –  Autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, consistente em não providenciar a entrega das DEVEC's dos meses de janeiro e agosto de 2017, relativo ao valor de aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre –  Sendo incontroversa a conduta da parte autora, de rigor a aplicação da sanção, vez que configurada a sua responsabilidade solidária- Ação procedente - Inteligência dos artigos 123, 124, I e 136, todos do CTN e do art. 11, XI, do RICMS - Apesar de a declaração de inconstitucionalidade do art. 425, I, 'b', do RICMS pelo E. STF no julgamento da ADI 4281, o caso em apreço envolve fato gerador anterior à modulação de efeitos pela Corte Suprema - Inviabilidade de a parte autora se creditar no ICMS pago, vez que isso é permitido ao contribuinte de fato excepcionalmente, em se tratando de demanda contratada e não utilizada de energia elétrica, mas o presente caso versa sobre descumprimento de obrigação acessória - Inteligência da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos nº 537 - Inocorrência de enriquecimento sem causa do fisco estadual ou violação ao princípio da não-cumulatividade - Ratificação dos fundamentos da sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP/2009) - Sentença mantida –  Recurso de apelação não provido.