Apelação Criminal / Incêndio
Gilberto Cruz
Itapeva
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INCÊNDIO E AMEAÇAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame.
1. Recursos de apelação interpostos contra r. sentença que condenou Adriano Fonseca, Gilmar de Almeida Ferreira e Eder Manoel Rosa pelos crimes de incêndio e ameaça.

II. Questão em Discussão.
2. Examinar o pedido principal de absolvição por insuficiência probatória e os pleitos subsidiários de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INCÊNDIO E AMEAÇAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame.
1. Recursos de apelação interpostos contra r. sentença que condenou Adriano Fonseca, Gilmar de Almeida Ferreira e Eder Manoel Rosa pelos crimes de incêndio e ameaça.

II. Questão em Discussão.
2. Examinar o pedido principal de absolvição por insuficiência probatória e os pleitos subsidiários de mitigação das reprimendas e isenção das custas judiciais.

III. Razões de Decidir.
3. Materialidade e autoria demonstradas pelas declarações das vítimas e depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativas dos réus isoladas e álibis refutados pelos elementos coligidos aos autos.
4. Acusados que eram conhecidos das vítimas e não foram identificados mediante reconhecimento pessoal ou fotográfico. O procedimento do artigo 226 do CPP, ademais, constitui mera recomendação.
5. Bases do incêndio majorado acima dos patamares diante das consequências do delito. Exasperação em 1/4 para Adriano e Eder Manoel; e 1/3 para Gilmar (portador de mau antecedente). Iniciais das ameaças nos pisos para Adriano e Eder Manoel; e 1/6 acima do mínimo para Gilmar.
6. Agravante genérica incidente em relação a todos os crimes contra as duas vítimas idosas. Compensação integral com a menoridade relativa de Eder Manoel, observada a impossibilidade de redução aquém do mínimo em relação à ameaça perpetrada contra a ofendida adolescente. Aumento de 1/6 para Adriano; e de 1/5 para o multirreincidente Gilmar, anotado o conformismo ministerial neste ponto (vedada a reformatio in pejus).
7. Crime contra a incolumidade pública praticado em casa habitada (1/3). Concursos formais bem delineados entre as ameaças perpetradas por cada acusado, com aumento de 1/6 para Adriano e Gilmar (duas vítimas); e de 1/5 para Eder Manoel (três ofendidos). Cúmulo material entre os delitos de espécies distintas corretamente aplicado.
8. Regimes iniciais fechado para as reclusivas e semiaberto para as detentivas em relação aos três apelantes. Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.
9. Manutenção da indenização para reparação dos danos (R$ 100.000,00), cujo pedido foi deduzido na denúncia. Contraditório preservado.
10. Impossibilidade de isenção das custas processuais devidas por lei.
11. Prequestionamento da matéria relevante ao deslinde das controvérsias.

IV. Dispositivo e Teses.
12. Recursos de Adriano e Gilmar desprovidos. Apelo de Eder Manoel provido em parte para (i) reconhecer a incidência da atenuante da menoridade relativa, compensando- a integralmente com a agravante genérica referente às vítimas idosas; e, via de consequência, (ii) reduzir suas penas. Teses de julgamento: 12.1. Suficiência da palavra da vítima, corroborada por outros elementos, para a condenação. 12.2. Ausência de mácula à ação penal por eventual inobservância da recomendação legal para o reconhecimento de pessoas. 12.3. Valor probatório dos testemunhos policiais.

Legislação Citada:
CP, artigos 147, caput; 250, § 1º, II, " a "; 61, II, "h"; 69, caput e § 1º; 70; 44, I, II e III; 77, caput, I e II; 59, III, c.c. 33, §§ 2º, "b", e 3º. CPP, artigos 3º; 156; 226; e 387, IV. CPC, artigos 98, § 3º; e 927, III e IV.

Jurisprudência Citada: Súmulas nº 231 e 440 do STJ; 718 e 719 do STF. Temas de Repercussão Geral nº 158/STF e 190/STJ. Julgados –  STF: HC n° 227629 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 26.06.2023; STJ: AgRg no REsp nº 2.058.029/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 11.09.2023, DJe 14.09.2023; AgRg no HC nº 764.242/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 07.02.2023; AgRg no AREsp n. 2.256.875/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; TJSP: Apelação Criminal 1500042-80.2021.8.26.0699, Rel. Pinheiro Franco, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.01.2024.