Apelação Cível / Municipais
João Alberto Pezarini
São Joaquim da Barra
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Extinção do processo por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida, inferior ao limite estabelecido na Resolução 547/CNJ e no Tema 1184 do STF. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.