Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Junqueirópolis
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 1.334,52 para março de 2024, com atualização pelo IPCA-E –  Execução proposta no valor de R$ 242,25 portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação do artigo 34 da Lei nº Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 1.334,52 para março de 2024, com atualização pelo IPCA-E –  Execução proposta no valor de R$ 242,25 portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 –  Recurso não conhecido.