Apelação Cível / Associação
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Dracena
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedimento parcial em primeiro grau. Recurso da parte autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de contratação válida e reconhecida na origem. Repetição em dobro mantido. Dano moral configurado. Desconto não autorizado em verba de natureza alimentar. Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedimento parcial em primeiro grau. Recurso da parte autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de contratação válida e reconhecida na origem. Repetição em dobro mantido. Dano moral configurado. Desconto não autorizado em verba de natureza alimentar. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Dano 'in re ipsa'. Indenização fixada em R$8.000,00. Observância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advogados majorados em razão de trabalho adicional em grau recursal. Recurso provido.