Embargos de Declaração Cível / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acórdão que reformou a decisão de primeiro grau, para determinar de ofício a realização de perícia contábil, a fim de apurar o exato valor do crédito, carreando os encargos relativos aos honorários do perito à Fazenda do Estado, parte vencida na ação de conhecimento, conforme Tema 871/STJ. Alegação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acórdão que reformou a decisão de primeiro grau, para determinar de ofício a realização de perícia contábil, a fim de apurar o exato valor do crédito, carreando os encargos relativos aos honorários do perito à Fazenda do Estado, parte vencida na ação de conhecimento, conforme Tema 871/STJ. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 1022 do CPC. Embargos rejeitados.