Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Flavio Abramovici
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO ESTRAJUDICIAL –  LOCAÇÃO –  Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora, com a manutenção da constrição sobre o valor de R$ 85.876,27 –  Firmado entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça de que a previsão de impenhorabilidade do artigo 833 inciso X, do Código de Processo Civil é aplicável exclusivamente aos depósitos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO ESTRAJUDICIAL –  LOCAÇÃO –  Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora, com a manutenção da constrição sobre o valor de R$ 85.876,27 –  Firmado entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça de que a previsão de impenhorabilidade do artigo 833 inciso X, do Código de Processo Civil é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, excepcionalmente, aos valores mantidos em conta corrente ou aplicação financeira, desde que comprovado que a quantia objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial –  Não comprovada a impenhorabilidade da quantia (ônus que incumbia ao Executado) –  RECURSO DO EXECUTADO IMPROVIDO