Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São Bernardo do Campo
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO –  AUXÍLIO-ACIDENTE –  CONDIÇÕES AGRESSIVAS –  SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  RECURSO –  PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL –  AFASTAMENTO –  LAUDO NOS AUTOS CONSISTENTE E CONCLUSIVO –  DESNECESSIDADE DE QUALQUER RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO –  MÉRITO –  AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL –  CAPACIDADE PLENA PARA A FUNÇÃO Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO –  AUXÍLIO-ACIDENTE –  CONDIÇÕES AGRESSIVAS –  SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  RECURSO –  PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL –  AFASTAMENTO –  LAUDO NOS AUTOS CONSISTENTE E CONCLUSIVO –  DESNECESSIDADE DE QUALQUER RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO –  MÉRITO –  AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL –  CAPACIDADE PLENA PARA A FUNÇÃO HABITUAL –  BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO –  RECURSO IMPROVIDO. 
I. Caso em exame. 
- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário por ter a perícia médica não constatado incapacidade laboral. O obreiro alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, afetando seu ombro esquerdo. 
II. Questões em discussão: 
- [ a ] Necessidade de renovação da prova pericial, pela alegada instrução deficiente; 
- [b] Se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. 
III. Razões de decidir. 
- A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, por desnecessidade no caso, pela observação de a perícia ser suficiente e tecnicamente esclarecedora e não ter constatado incapacidade. 
- Mérito: o pedido é improcedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia do recorrente não ter se consolidado em incapacidade laborativa, assim como a ausência de demonstração de limitação ou restrição de funcionalidade incapacitante. 
IV. Dispositivo. 
- Preliminar rejeitada e recurso improvido.