Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM FACE DE ESPÓLIO. DECISÃO QUE ASSINOU PRAZO PARA O CREDOR EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, FORNECENDO QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO INVENTARIANTE OU ADMINISTRADOR DA HERANÇA. PEÇA DE ENTRADA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA LEI FEDERAL N. 6.830/80. DESNECESSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS EM 1º GRAU. PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO.