Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar.  Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Sem a suspensão determinada pela Turma Especial de Direito Público na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000 por não ser objeto do recurso a suspensão pelo IRDR, Tema 47, ou a inclusão do adicional de insalubridade na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar.  Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Sem a suspensão determinada pela Turma Especial de Direito Público na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000 por não ser objeto do recurso a suspensão pelo IRDR, Tema 47, ou a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios, a que se refere a referida reclamação. Comprovada filiação do exequente à associação impetrante da ação coletiva, ajuizada em 28 de agosto de 2008. a partir de dezembro de 2007, o que confere legitimidade para a cobrança, não comprometido por eventual desfiliação ulterior o direito adquirido antes, por se tratar de relação de trato sucessivo, por isso sem termo final. Recurso não provido.