Agravo Interno Cível / Dano ao Erário
Souza Nery
Tatuí
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO.
I. Caso em exame 
Trata-se de agravo interno interposto em razão do despacho que indeferiu pedido de tutela antecipada em agravo de instrumento.
O recorrente requer a reconsideração ou reforma do despacho inicial nos termos aduzidos.
II. Questão em discussão
3. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO.
I. Caso em exame 
Trata-se de agravo interno interposto em razão do despacho que indeferiu pedido de tutela antecipada em agravo de instrumento.
O recorrente requer a reconsideração ou reforma do despacho inicial nos termos aduzidos.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo interno contra despacho inicial proferido pelo Relator em agravo de instrumento.
III. Razões de decidir
4. O agravo interno não é cabível em face de despacho inicial proferido pelo Relator em agravo de instrumento, conforme o art. 1.021 do CPC.
5. O agravo interno não substitui o julgamento final do agravo de instrumento, pois visa apenas a antecipação da prestação jurisdicional.
6. A interposição do agravo interno é inadequada, uma vez que o mérito do agravo de instrumento ainda não foi julgado.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso não conhecido.
8. Tese de julgamento: "1. O agravo interno não é cabível contra despacho inicial em agravo de instrumento. 2. O agravo interno não substitui o julgamento do agravo de instrumento."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
CPC, art. 1.021.

RECURSO NÃO CONHECIDO.