Apelação Cível / Vícios de Construção
José Rubens Queiroz Gomes
Ipauçu
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de indenização securitária. Vícios construtivos. SFH. Ramo 68 - apólice de seguro privada. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito a ação de indenização securitária. Autores que sustentam que a extinção foi equivocada, alegando legitimidade passiva da apelada como seguradora autorizada pelo SFH. Contrato de seguro Ementa: APELAÇÃO. Ação de indenização securitária. Vícios construtivos. SFH. Ramo 68 - apólice de seguro privada. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito a ação de indenização securitária. Autores que sustentam que a extinção foi equivocada, alegando legitimidade passiva da apelada como seguradora autorizada pelo SFH. Contrato de seguro habitacional da apelante que pertence ao Ramo 68, apólice privada, com a Companhia Excelsior de Seguros como responsável, não havendo legitimidade passiva da apelada. Apólice privada (Ramo 68) que não integra o "pool de seguradoras" do SFH, impossibilitando a responsabilização da apelada. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.