Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Claudia Fonseca Fanucchi
Ribeirão Preto
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Retificação de cálculos –  Pleito defensivo de abatimento da totalidade da pena cumprida na 1ª Execução, nos regimes fechado, semiaberto e aberto, bem como que seja utilizada para fins de progressão de regime no atual resgate punitivo –  Impossibilidade –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.