Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÃO PAULO. IPTU. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte devedora. Cabimento. Prescrição originária parcial do débito fiscal (exercícios de 2014 a 2017). Ocorrência. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do art.174, caput, do CTN. Hipótese dos autos em que não comprovada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÃO PAULO. IPTU. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte devedora. Cabimento. Prescrição originária parcial do débito fiscal (exercícios de 2014 a 2017). Ocorrência. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do art.174, caput, do CTN. Hipótese dos autos em que não comprovada a causa de interrupção do prazo prescricional do inciso I do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, qual seja, o despacho do juiz nas ações judiciais pretéritas. Prescrição parcial do débito reconhecida. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional nº 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema nº 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, 'in casu', a SELIC. Aplicação deste entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à EC nº 113/21, que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo das CDA's determinado. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido.