Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Damião Cogan
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução. Pleito de progressão de regime. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Sentenciado reincidente, com histórico de faltas graves, em cumprimento de pena por crime equiparado a hediondo. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Alegação de Ementa: Agravo em Execução. Pleito de progressão de regime. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Sentenciado reincidente, com histórico de faltas graves, em cumprimento de pena por crime equiparado a hediondo. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 14.843/2024. Afastada. Princípio da individualização da pena. Artigo 5º, inciso XLVI, da CF/88. Recurso improvido.