Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Guaíra
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) Recurso defensivo. 
Preliminar. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa, ante o indeferimento pelo juízo a quo da instauração de incidente de dependência toxicológica. Descabimento. Ausência de dúvida fundada a respeito da higidez mental e do comprometimento da capacidade de entendimento do fato Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) Recurso defensivo. 
Preliminar. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa, ante o indeferimento pelo juízo a quo da instauração de incidente de dependência toxicológica. Descabimento. Ausência de dúvida fundada a respeito da higidez mental e do comprometimento da capacidade de entendimento do fato pelo apelante em virtude da alegada dependência química. Indeferimento do exame motivado e devidamente fundamentado. Preliminar rejeitada.
Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenação mantida. Pedido subsidiário de desclassificação para a figura típica prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Impossibilidade.
Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada em 5 (anos), no mínimo legal. 2ª Fase: Exasperação em 1/3, em razão da dupla reincidência. Coeficiente readequado para 1/4. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento e de diminuição da pena. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Ausência de preenchimento dos requisitos legais, apelante reincidente. Regime inicial fechado. Réu Reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Recurso desprovido, com redimensionamento, de ofício, da pena imposta.