Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Juscelino Batista
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução –  Pena de multa –  Pretensão à reforma da r. decisão que manteve a penhora de valor bloqueado da conta do agravante, determinando o envio, oportunamente, ao Fundo Penitenciário, julgando extinta a pena de multa imposta ao sentenciado diante do pagamento –  Não acolhimento –  Descabida a aplicação analógica dos limites à penhora previstos na Ementa: Agravo em execução –  Pena de multa –  Pretensão à reforma da r. decisão que manteve a penhora de valor bloqueado da conta do agravante, determinando o envio, oportunamente, ao Fundo Penitenciário, julgando extinta a pena de multa imposta ao sentenciado diante do pagamento –  Não acolhimento –  Descabida a aplicação analógica dos limites à penhora previstos na legislação processual civil (art. 833 do CPC), haja vista a existência de regramento específico nos arts. 168 a 170 da LEP – Prevalência do critério da especialidade sobre o critério cronológico –  Precedentes –  Inexistência de ofensa ao art. 50, §2º, do CP –  Agravante que se limitou a arguir, de modo genérico, a essencialidade do valor penhorado para a subsistência de sua pessoa e de sua família, sem demonstrá-la de modo efetivo –  Manutenção da penhora –  Localização de todo o valor devido nas contas bancárias do executado que afasta a alegada hipossuficiência –  Decisão mantida –  Recurso não provido.