Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO–   Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais –  Magistrado que indeferiu o pedido do autor/apelante de concessão dos benefícios da justiça gratuita –  Determinação do recolhimento das custas iniciais do processo, Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO–   Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais –  Magistrado que indeferiu o pedido do autor/apelante de concessão dos benefícios da justiça gratuita –  Determinação do recolhimento das custas iniciais do processo, não tendo sido cumprida a decisão –  Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos "ex nunc", de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento –  Recurso improvido, com determinação.