Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Antonio Celso Aguilar Cortez
Marília
10ª Câmara de Direito Público
Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU para recolhimento do ITCMD. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial.  Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário não providos. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.