Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. PIX PARA CONTA DE MESMA TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Banco Santander contra sentença que julgou procedentes os pedidos de restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A parte Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. PIX PARA CONTA DE MESMA TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Banco Santander contra sentença que julgou procedentes os pedidos de restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A parte autora alegou que, após o furto de seu celular, terceiros realizaram transações financeiras fraudulentas por meio de PIX, esvaziando as contas bancárias das empresas de sua titularidade. A sentença condenou os réus à devolução dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco apelante deve ser responsabilizado pelas transferências realizadas para conta de mesma titularidade da cliente; e (ii) estabelecer se há fundamento para a condenação por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias exige que as transações apresentem indícios de irregularidade ou se desviem do perfil do cliente, conforme Súmula nº 479 do STJ e Tema 466/STJ.
O banco apelante demonstrou que as transferências questionadas foram realizadas para conta da mesma titularidade da cliente em outra instituição financeira, não configurando transações atípicas ou suspeitas que exigissem intervenção da instituição bancária. A posterior destinação dos valores a terceiros ocorreu após a transferência para o Banco Itaú, que reconheceu a fraude e efetuou a restituição dos valores em cumprimento de sentença, não havendo falha na prestação de serviço por parte do Banco Santander. A inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço afasta o ônus de indenizar por danos materiais e morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por danos decorrentes de transferências eletrônicas realizadas para conta de mesma titularidade do cliente, salvo se demonstrada falha na prestação do serviço ou circunstâncias que evidenciem fraude evidente e não impedida pelo banco. A ausência de irregularidade ou anormalidade nas transações deixa de identificar falha na prestação do serviço e afasta o ônus de indenizar por danos materiais e morais.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, inciso II; CPC, art. 487, inciso I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; Tema 466; REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023.