Apelação Cível / Posse
Rodrigues Torres
Itatiba
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de reintegração de posse de veículos alegadamente retidos em galpão pertencente aos réus, após despejo da empresa locatária. Os autores, proprietários dos veículos, alegam esbulho possessório e buscam reintegração de posse.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de reintegração de posse de veículos alegadamente retidos em galpão pertencente aos réus, após despejo da empresa locatária. Os autores, proprietários dos veículos, alegam esbulho possessório e buscam reintegração de posse.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela ausência de prova oral e (ii) comprovação do esbulho possessório alegado pelos autores.
III. Razões de Decidir 
3. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, considerando que não houve demonstração mínima do esbulho alegado, sendo desnecessária a prova oral. A decisão foi mantida pelo Tribunal, que adotou os fundamentos da sentença. 4. O Tribunal destacou que a ausência de provas documentais suficientes inviabiliza a pretensão dos autores, pois sequer apresentado indícios mínimos dos fatos alegados e que a produção de prova oral seria inútil, conforme artigos 370 e 371 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: "1. A ausência de provas documentais suficientes inviabiliza a pretensão de reintegração de posse. 2. A produção de prova oral é desnecessária quando os documentos apresentados não sustentam a alegação de esbulho praticado pelos réus".
Legislação Citada:
Constituição Federal, artigo 5º, LIV e LV.
Código de Processo Civil, artigos 355, I, 370, 371, 373, I, 487, I, 85, §2º e §11, 1.026, §2º.
Regimento Interno, art. 252.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp. 1.075.290/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15.03.2018.
Apelação Cível 1028075-37.2021.8.26.0506, Rel. Jorge Tosta, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 07/11/2023.
Apelação Cível 1074087-32.2022.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 09/03/2023.
Apelação Cível 1004402-10.2023.8.26.0291, Rel. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 19/04/2024.
TJ-SP, ED n. 1105176-39.2023.
TJ-SP, ED n. 10380121120208260602.
STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1507172 RS 2019/0143837-1.
STF, AgR-ED ARE 1188212 MA- 0021113-12.2014.4.01.3700.