Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Vitor Frederico Kümpel
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação visando a reforma da sentença que determinou o custeio de tratamentos prescritos à autora, menor diagnosticada com anorexia nervosa.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a obrigatoriedade de cobertura de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação visando a reforma da sentença que determinou o custeio de tratamentos prescritos à autora, menor diagnosticada com anorexia nervosa.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a obrigatoriedade de cobertura de tratamento psiquiátrico especializado em transtornos alimentares, não disponível na rede credenciada, e a possibilidade de reembolso integral das despesas.
III. Razões de Decidir 3. Os contratos de planos de saúde são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo ser interpretados em favor do consumidor, especialmente em casos de vulnerabilidade. 4. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico especialista é considerada abusiva, conforme entendimento sumular e jurisprudência consolidada. 5. Na ausência de especialidade na rede credenciada, é cabível o tratamento fora da rede com reembolso integral das despesas.
IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que determinou o custeio do tratamento pela ré. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito é abusiva. 2. O reembolso integral é devido na ausência de especialidade na rede credenciada.