Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Hugo Maranzano
Araçatuba
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Falta Disciplinar de Natureza Grave. Descumprimento de condição da saída temporária. Sentenciado que permaneceu fora do endereço informado. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Impossibilidade. Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave demonstradas. Sentenciado que permaneceu fora do endereço declinado Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Falta Disciplinar de Natureza Grave. Descumprimento de condição da saída temporária. Sentenciado que permaneceu fora do endereço informado. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Impossibilidade. Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave demonstradas. Sentenciado que permaneceu fora do endereço declinado durante o período de saída temporária. Conduta de desobediência que se amolda ao art. 50, inciso VI c/c o art. 39, inciso V, ambos da Lei de Execução Penal. Perda dos dias remidos no patamar de 1/3 aplicado em consonância com o artigo 57, da LEP. Homologação mantida. Recurso desprovido.