Apelação Cível / Cartão de Crédito
Olavo Sá
Barueri
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, condenando a ré ao pagamento de transações autorizadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. A ré, Cielo, contesta a responsabilidade pelas transações, alegando cláusula de chargeback e negligência da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, condenando a ré ao pagamento de transações autorizadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. A ré, Cielo, contesta a responsabilidade pelas transações, alegando cláusula de chargeback e negligência da autora em segurança contra fraudes.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré credenciadora pelas transações contestadas e a validade da cláusula de chargeback no contrato de credenciamento.
III. Razões de Decidir 3. A cláusula de chargeback é considerada abusiva, transferindo indevidamente o risco da atividade ao comerciante. A ré, como credenciadora, deve assumir os riscos inerentes à sua atividade. 4. Não houve comprovação pela ré de fraude ou contestação das compras pelos consumidores, ônus que lhe incumbia. A autora demonstrou boa-fé e cautela nas transações.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de chargeback é abusiva e não pode transferir o risco da atividade ao comerciante. 2. A credenciadora é responsável pela segurança das transações e deve arcar com os riscos de fraudes.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 355, I; art. 373, II; art. 927, parágrafo único; art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1005683-45.2023.8.26.0438, Rel. João Battaus Neto, j. 02/10/2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1001328-80.2021.8.26.0011, Rel. Achile Alesina, j. 22/06/2021.
TJSP, Apelação Cível 1002047-02.2023.8.26.0073, Rel. Hélio Nogueira, j. 11/07/2024.
TJSP, Apelação Cível 1019582-57.2023.8.26.0100, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 04/07/2024.
TJSP, Apelação Cível 1015739-94.2022.8.26.0011, Rel. Penna Machado, j. 03/07/2024.