Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
Praia Grande
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Brendon Roberto Santos Vilaça foi condenado por tráfico de drogas, portando 27 porções de crack e 18 de cocaína, sem autorização legal. A pena inicial foi de 3 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos. O réu pleiteia a aplicação do redutor máximo previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Brendon Roberto Santos Vilaça foi condenado por tráfico de drogas, portando 27 porções de crack e 18 de cocaína, sem autorização legal. A pena inicial foi de 3 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos. O réu pleiteia a aplicação do redutor máximo previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na aplicação do redutor de pena previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, em seu grau máximo.
III. Razões de Decidir
3. O réu é tecnicamente primário e não há demonstração de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa.
4. A quantidade de droga apreendida é compatível com o pequeno tráfico, justificando a aplicação do redutor em seu grau máximo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao apelo para aplicar o redutor de 2/3, resultando em pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Tese de julgamento: 
1. Aplicação do redutor de pena em seu grau máximo para réu primário sem vínculo com organização criminosa.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º;
Código Penal, art. 44;
Resolução nº 05 do Senado Federal;
CF/1988, art. 5º, XLVI.
Jurisprudência Citada:
STF, Súmula nº 718.