Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prequestionamento. Desnecessária referência expressa a artigos de lei, bastando que a matéria debatida tenha sido examinada, conforme jurisprudência consolidada do C. STJ e STF, que admitem o prequestionamento implícito.
Embargos rejeitados.