Embargos de Declaração Cível / Desapropriação
Márcio Kammer de Lima
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO "ERROR IN JUDICANDO".  O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão embargado que expressamente decide acerca da impossibilidade de dar-se novo requerimento para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO "ERROR IN JUDICANDO".  O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão embargado que expressamente decide acerca da impossibilidade de dar-se novo requerimento para expedição de precatório em vista de anterior sentença transitada em julgado e que reconheceu extinta a obrigação de pagamento da pessoa política. Igualmente, expressamente afasta a possibilidade de extensão dos efeitos do julgado a outros expropriados na origem, na forma do art. 1.005, CPC, porquanto inexistente demonstração de se encontrarem na mesma situação fática dos agravantes. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS.