Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcia Monassi
São José do Rio Pardo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pelos réus Maik Muriel Ursolini Martins e João Marcelo da Silva contra sentença que os condenou pela prática de tráfico de drogas, nos termos do artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006. Maik foi condenado ao cumprimento da pena de 5 anos e 10 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pelos réus Maik Muriel Ursolini Martins e João Marcelo da Silva contra sentença que os condenou pela prática de tráfico de drogas, nos termos do artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006. Maik foi condenado ao cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 580 dias-multa, e João Marcelo à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, ambos em regime inicial fechado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de majoração da pena de Maik com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, conforme artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, e (ii) analisar a nulidade alegada pela defesa quanto à ausência de juntada da decisão que deferiu a busca e apreensão na residência de Maik.
III. Razões de Decidir
3. A preliminar de nulidade foi afastada, pois a busca domiciliar foi autorizada em processo apensado, com mandado devidamente fundamentado.
4. No mérito, a condenação dos réus foi mantida com base em provas materiais e testemunhais, incluindo a confissão de Maik. A quantidade e variedade de drogas apreendidas justificam a majoração da pena-base de Maik.
5. A compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão foi aplicada a Maik, conforme entendimento do STJ, ainda que a reincidência seja específica.
6. Para João Marcelo, a pena-base foi mantida no mínimo legal, sem aplicação do redutor do "tráfico privilegiado", devido à dedicação à atividade criminosa. Ademais, a quantidade de drogas apreendidas é suficiente para obstar a aplicação do redutor, desde que esta circunstância não tenha sido utilizada para majorar a basilar, conforme entendimento dos Tribunais Superiores.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da defesa parcialmente provido para determinar a restituição dos veículos apreendidos aos seus legítimos proprietários. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para majoração da pena-base de Maik, sem alteração na quantidade final das penas.
Tese de julgamento: 1. A quantidade e natureza das drogas apreendidas justificam a majoração da pena-base. 2. A compensação integral entre a reincidência e a confissão é aplicável, mesmo em casos de reincidência específica.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 42; CP, art. 59.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 392.153/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 01.06.2017; HC 377414/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15.12.2016; AgRg no AREsp 1792930/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021.