Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Issa Ahmed
Mogi-Guaçu
34ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação de ressarcimento promovida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. (ii) Insurgência da ré. (iii) Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de demonstração de prévio pedido administrativo de ressarcimento que não merece guarida. Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação de ressarcimento promovida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. (ii) Insurgência da ré. (iii) Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de demonstração de prévio pedido administrativo de ressarcimento que não merece guarida. Irrelevância, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência do artigo 5º, XXXV, da CF/88. (iv) Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Matéria que se confunde com o mérito da causa. (v) No mérito, reclamo que prospera. Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a cliente-segurado por prejuízos resultantes de danos elétricos causados por alegada oscilação na corrente elétrica. Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela empresa concessionária. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças porventura substituídas no conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência. (vi) Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso provido para decretar a improcedência da ação.