Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Santos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. 
Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Hipossuficiência devidamente demonstrada por meio de declaração de pobreza e documentos anexados. Inexistência de elementos concretos capazes de afastar o benefício Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. 
Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Hipossuficiência devidamente demonstrada por meio de declaração de pobreza e documentos anexados. Inexistência de elementos concretos capazes de afastar o benefício concedido.
Inovação recursal vedada. Alegação de quitação parcial do débito pela requerida apresentada apenas em sede recursal. Preclusão consumativa reconhecida nos termos do artigo 1.014 do Código de Processo Civil.
Ausência de comprovação da regularidade da dívida. Instituição financeira que não demonstrou a existência e a exigibilidade do débito questionado. Declaração de inexigibilidade da obrigação controvertida mantida.
Inaplicabilidade da repetição do indébito. Inexistência de prova de pagamento indevido pelo autor.
Dano moral não configurado. Aplicação da Súmula nº 385 do STJ. Ausência de prova acerca da inexistência de anotações restritivas preexistentes em nome do autor. Inviabilidade de afirmar que a negativação impugnada foi a única causa do alegado abalo à sua reputação financeira. 
Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
RECURSOS DESPROVIDOS.