Apelação Cível / Cartão de Crédito
Pedro Ferronato
Santos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO –  CARTÃO DE CRÉDITO –  NEGATIVAÇÃO INDEVIDA –  Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais ––  PARCELAMENTO DO PAGAMENTO –  Autora que alega não ter parcelado a compra efetuada perante a ré –  Comprovação de pedido de antecipação do pagamento, bem como do pagamento da dívida –  Consentimento da Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  CARTÃO DE CRÉDITO –  NEGATIVAÇÃO INDEVIDA –  Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais ––  PARCELAMENTO DO PAGAMENTO –  Autora que alega não ter parcelado a compra efetuada perante a ré –  Comprovação de pedido de antecipação do pagamento, bem como do pagamento da dívida –  Consentimento da consumidora ao parcelamento não foi comprovado –  Comportamento da autora que demonstrou a intenção de não parcelar o pagamento da compra –  Interpretação do negócio jurídico conforme o comportamento posterior das partes, a boa-fé e a interpretação mais benéfica para a parte que não redigiu o dispositivo –  Inteligência do art. 113, § 1º, incs. I, III e IV, do Código Civil –  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS –  Direito do consumidor à liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos (art. 52, § 2º, do CDC) –  Fornecedor que não afastou a dívida decorrente da incidência de juros e demais encargos –  Consequente negativação indevida decorrente da dívida advinda dos juros e demais acréscimos –  DEFEITO DO SERVIÇO –  Fornecedor que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar inexistência de defeito no serviço prestado, nos termos do art. 14, § 3º, I e II e do art. 373, II, do CPC –   DANOS MORAIS –  Configurados –  Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito constitui dano moral "in re ipsa" –  ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO –  Extensão do dano-prejuízo –  Redução do "quantum" indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) –  Atendimento dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa –  Sentença parcialmente mantida e ratificada –  Art. 252 do RITJSP –  Recurso parcialmente provido.