Apelação Criminal / Roubo Majorado
Fernando Simão
Franca
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame

1. O réu José Fernando Ferreira dos Santos foi condenado por roubo majorado, nos termos do art. 157, § 2º- A , inciso I, do Código Penal, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa. O réu Guilherme Cintra Ferreira foi absolvido. A Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame

1. O réu José Fernando Ferreira dos Santos foi condenado por roubo majorado, nos termos do art. 157, § 2º- A , inciso I, do Código Penal, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa. O réu Guilherme Cintra Ferreira foi absolvido. A defesa de José Fernando apelou, alegando cerceamento de defesa e insuficiência probatória. O Ministério Público apelou, requerendo a condenação de Guilherme, a aplicação da causa de aumento do concurso de agentes para José Fernando e o regime fechado para ambos.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar:
(i) A alegação de cerceamento de defesa e nulidades processuais.
(ii) A suficiência das provas para a condenação de José Fernando e a absolvição de Guilherme.
(iii) A adequação da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento.

III. Razões de Decidir
3. Não há cerceamento de defesa, pois as diligências requeridas pela defesa de José Fernando foram corretamente indeferidas por serem desnecessárias ou inviáveis.
4. A condenação de José Fernando é mantida com base em provas robustas, incluindo o reconhecimento de vestimentas e a confissão informal do réu, que indicou a localização do veículo roubado.
5. A absolvição de Guilherme é mantida, pois não há provas suficientes de sua participação no crime.
6. A atenuante da confissão é reconhecida para José Fernando, mas não altera a pena, já fixada no mínimo legal, conforme a Súmula n. 231 do STJ.
7. O regime inicial fechado é adequado para José Fernando, considerando a gravidade do crime e a necessidade de maior reprovabilidade.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos parcialmente providos para reconhecer a confissão de José Fernando, sem reflexos na pena, e fixar o regime inicial fechado.

Tese de julgamento: A condenação de José Fernando é mantida com base em provas suficientes. A absolvição de Guilherme é mantida por falta de provas.
O regime inicial fechado é adequado à gravidade do crime.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, § 2º- A , inciso I.
Código de Processo Penal, art. 312.
Súmula n. 231 do STJ.

Jurisprudência Citada:
STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello.
TACRSP, RJDTACRIM 33/249.
STF, HC nº 74.301-3, Rel. Min. Maurício Correa, DJU 06.12.96.