Apelação Cível / Direito Autoral
Márcio Boscaro
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. Obras musicais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para o fim de declarar a rescisão do contrato, por culpa da ré, e condená-la ao pagamento de todos os direitos decorrentes, respeitada a prescrição trienal (artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil). Insurgência da Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. Obras musicais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para o fim de declarar a rescisão do contrato, por culpa da ré, e condená-la ao pagamento de todos os direitos decorrentes, respeitada a prescrição trienal (artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil). Insurgência da ré. Possibilidade de rescisão do contrato de cessão de direitos autorais, mesmo quando há cláusula de irretratabilidade, caso ocorra inadimplemento por parte de um dos contratantes. Elementos dos autos que comprovam o inadimplemento, por parte da ré, das obrigações estabelecidas nas cláusulas 5ª, 6ª e 7ª, do contrato firmado entre as partes. Ausência de repasse dos royalties devidos pela exploração das obras de autoria do apelado. Ausência, igualmente, de prestação de contas acerca dessa exploração, tal como determina sua cláusula 7ª. Rescisão do contrato por culpa da ré corretamente reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.