Agravo de Execução Penal / Remição
Francisco Bruno
Taboão da Serra
10ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Aprovação no ENCCEJA. Remição de 177 dias de pena. Possibilidade de remir dias em razão da aprovação no ENCCEJA. Inteligência do art. 126, § 5.º, da LEP c.c. art. 3.º, p.u., da Resolução nº 391/2021, do CNJ. Precedentes. Entendimento pacificado nos Tribunais superiores no sentido de que a bonificação do estudo não deve se restringir às hipóteses legais. Recurso Ementa: Agravo em execução. Aprovação no ENCCEJA. Remição de 177 dias de pena. Possibilidade de remir dias em razão da aprovação no ENCCEJA. Inteligência do art. 126, § 5.º, da LEP c.c. art. 3.º, p.u., da Resolução nº 391/2021, do CNJ. Precedentes. Entendimento pacificado nos Tribunais superiores no sentido de que a bonificação do estudo não deve se restringir às hipóteses legais. Recurso provido para conceder a remição de 177 dias de pena.