Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Rodrigues Torres
Votorantim
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Exequente interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a penhora sobre os direitos que a executada detém sobre o imóvel. Irresignação do exequente, alegando que a dívida condominial tem natureza propter rem e que a penhora é a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Exequente interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a penhora sobre os direitos que a executada detém sobre o imóvel. Irresignação do exequente, alegando que a dívida condominial tem natureza propter rem e que a penhora é a única forma de garantir a satisfação do débito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora dos direitos da devedora sobre imóvel alienado fiduciariamente, mesmo sendo este bem doado com encargo pelo Fundo de Arrendamento Residencial.
III. Razões de Decidir
3. Cabimento, segundo o entendimento do STJ e deste Tribunal, é possível a penhora dos direitos aquisitivos que a devedora detém sobre o imóvel gerador do debito, pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial/FAR com registro imobiliário em que a Caixa Econômica Federal figura como proprietária fiduciária. 
4. A decisão agravada foi reformada para permitir a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
6. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora dos direitos do devedor sobre imóvel alienado fiduciariamente, mesmo que o bem pertença ao Fundo de Arrendamento Residencial. 2. A penhora não pode recair sobre o próprio imóvel, mas apenas sobre os direitos do devedor.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp nº 1.485.972/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14.06.2021, DJe 17.06.2021; STJ, AgInt no REsp nº 1.860.416/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.12.2020, DJe 18.12.2020; STJ, AgInt no REsp nº 1.832.061/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.04.2020, DJe 24.04.2020; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2303711-37.2022.8.26.0000, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2023; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2333226-83.2023.8.26.0000, Rel. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2183523-44.2024.8.26.0000, Rel. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 09.07.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2085357-74.2024.8.26.0000, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 15.04.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2099036-44.2024.8.26.0000, Rel. Lidia Conceição, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 28.05.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2293467-15.2023.8.26.0000, Rel. Rodolfo Cesar Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2245319-75.2020.8.26.0000, Rel. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 03.12.2020.