Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Semer
Duartina
7º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Pretensão de desconstituição do julgado. Ilegalidade da abordagem policial. Inocorrência. Réu abordado em carro de terceiro e revistado por estar em ponto de venda de droga, por ser conhecido dos meios policiais e porque o condutor do veículo disse aos agentes que havia comprado um pino de cocaína dele. Justa causa devidamente comprovada. Desclassificação da Ementa: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Pretensão de desconstituição do julgado. Ilegalidade da abordagem policial. Inocorrência. Réu abordado em carro de terceiro e revistado por estar em ponto de venda de droga, por ser conhecido dos meios policiais e porque o condutor do veículo disse aos agentes que havia comprado um pino de cocaína dele. Justa causa devidamente comprovada. Desclassificação da conduta para porte de droga para consumo próprio. Impossibilidade. Depoimento do comprar somado às várias mensagens encontradas no celular do réu demonstram a prática da traficância. Manutenção da condenação. Pretensão de revisão da dosimetria. Primeira fase. Excesso na exasperação da pena-base. Maior culpabilidade fundamentada com base em elementos inerentes ao delito. Redução. Segunda fase. Consideração de condenações distintas para caracterizar maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem. Alegada desproporcionalidade na elevação de 1/5 da pena intermediária em decorrência exclusiva da reincidência específica do agente, sem fundamentação concreta. Consolidação jurisprudencial em torno do Tema 1172 de STJ posterior ao trânsito em julgado da condenação. Manutenção a fração de 1/5. Precedentes. Manutenção do regime fechado, diante da quantidade de pena e da reincidência do agente. Revisão criminal deferida em parte.