Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Claudio Augusto Pedrassi
Campos do Jordão
2ª Câmara de Direito Público
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais. Acidente de trânsito ocasionado pela presença de animal na pista de rolamento. Pretensão de responsabilizar autarquia estadual responsável pelo serviço de fiscalização e conservação da rodovia. Possibilidade. Ineficiência da requerida na fiscalização da estrada. Observância do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, arts. 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais. Acidente de trânsito ocasionado pela presença de animal na pista de rolamento. Pretensão de responsabilizar autarquia estadual responsável pelo serviço de fiscalização e conservação da rodovia. Possibilidade. Ineficiência da requerida na fiscalização da estrada. Observância do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, arts. 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, art. 927, § único do Código Civil e art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Nacional. Responsabilidade objetiva da concessionária. Precedente do STF no regime de repercussão geral. Nexo causal demonstrado. 


RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais. Acidente de trânsito ocasionado pela presença de animal na pista de rolamento. Alegação de cumprimento dos horários de inspeção da rodovia. Obrigação legal da ré, derivada da CF e do CDC, de manter o serviço adequado e eficaz de forma contínua. Valor corretamente arbitrado. Comprovação dos valores.


RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Indenização que deve ser arbitrada separadamente. Danos morais comprovados. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 


DANOS ESTÉTICOS. Não comprovação de deformidades e de marcas em relação as cicatrizes que possam gerar embaraço ao autor ou repulsa de terceiros. Lesões dentárias e possível tratamento que deveriam ter sido objetos de pleito de danos materiais. Falha no enquadramento do pedido que não deve prejudicar o autor. Danos estéticos configurados. 


DESCONTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. Impossibilidade. Ausência de prova de que o Autor tenha recebido referida indenização. Inviável, ainda a redução do seguro obrigatório de danos materiais do veículo ou danos morais. Recursos do autor e do DER parcialmente providos.