Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Araraquara
13ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- FRAUDE- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA
–  Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência:

–  Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração Ementa: CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- FRAUDE- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA
–  Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência:

–  Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento. Exegese do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil e Tema 1.061 do C. Superior Tribunal de Justiça.

DANO MORAL
–  Inclusão e manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito –  Indenização –  Cabimento –  Danos presumidos na espécie:

– A indevida inclusão e manutenção do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie.

DANO MORAL
–  Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito –  Enriquecimento indevido da parte prejudicada –  Inocorrência –  Razoabilidade do quantum indenizatório fixado:

– A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e ser pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, tem-se que a indenização arbitrada deve ser mantida.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 
–  Remuneração digna do trabalho do advogado – Incidência do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil- Majoração- Cabimento:

– A fixação de honorários advocatícios deve ser feita de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado, em observância ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, cabível a majoração da verba honorária para remuneração adequada do trabalho desempenhado.

RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.