Embargos de Declaração Cível / Duplicata
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Sorocaba
23ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Falta de preenchimento dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Caráter infringente reconhecido. 
Embargos de declaração rejeitados.