Agravo de Execução Penal / Remição
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Presidente Prudente
3ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Remição pelo estudo. Decisão que concedeu remição de pena com base em participação no ENEM. Remição proporcional. Impossibilidade. Ausência de comprovação de dedicação aos estudos durante o cumprimento de penas. Decisão reformada. Recurso provido.