Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Marcelo Berthe
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na r. decisão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.