Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BOLETO FALSO. FINANCIAMENTO VEICULAR. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação indenizatória julgada improcedente, na qual a parte autora alega que, em negociação de dívida assumida junto ao banco réu, recebeu boleto falso, resultando em prejuízo financeiro. Alega falha no sistema de segurança do banco, que Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BOLETO FALSO. FINANCIAMENTO VEICULAR. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação indenizatória julgada improcedente, na qual a parte autora alega que, em negociação de dívida assumida junto ao banco réu, recebeu boleto falso, resultando em prejuízo financeiro. Alega falha no sistema de segurança do banco, que teria permitido que terceiros fraudadores emitissem boleto falso condizente ao financiamento. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se há responsabilidade dos réus pela fraude perpetrada. 
III. RAZÕES DE DECIDIR:  parte autora que não comprovou ter acionado canais oficiais da instituição financeira ré, tampouco que esta o encaminhou aos fraudadores. Não demonstrado vazamento de dados sensíveis do autor, apontando o boleto falso emitido, inclusive, características diversas e valor diferente do contrato de financiamento celebrado. Não demonstrada, ainda, irregularidade na conta beneficiada com a fraude. Autor que não adotou as cautelas mínimas razoavelmente esperadas. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que os réus não tiveram qualquer participação ou ingerência na fraude relatada. Ausência de responsabilidade, conforme art. 14, § 3º, do CDC. 
IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios.