Apelação Cível / Tratamento da Própria Saúde
Afonso Faro Jr.
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL –  LICENÇA-SAÚDE –  Pretensão à anulação do ato que indeferiu o pedido de afastamento no período de 08.05.2023 a 07.07.2023 –  Perícia médica não realizada por falta de comparecimento da autora –  Ausência de intimação pessoal, não suprida pela intimação do advogado –  Ato personalíssimo - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal –  Cerceamento de defesa Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL –  LICENÇA-SAÚDE –  Pretensão à anulação do ato que indeferiu o pedido de afastamento no período de 08.05.2023 a 07.07.2023 –  Perícia médica não realizada por falta de comparecimento da autora –  Ausência de intimação pessoal, não suprida pela intimação do advogado –  Ato personalíssimo - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal –  Cerceamento de defesa configurado –  Sentença anulada.

RECURSO PROVIDO.