Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Nuncio Theophilo Neto
Guaíra
22ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  AJUIZAMENTO PELA AGRAVANTE CONTRA O AGRAVADO. Pedido de pesquisas de bens e constrição da metade ideal do patrimônio em nome da esposa do agravado, alheia ao processo, com quem é casado pelo regime de comunhão de bens. Pedido indeferido pelo juízo de primeiro grau. Inconformismo da agravante. Certidão de casamento que atesta o regime da comunhão Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  AJUIZAMENTO PELA AGRAVANTE CONTRA O AGRAVADO. Pedido de pesquisas de bens e constrição da metade ideal do patrimônio em nome da esposa do agravado, alheia ao processo, com quem é casado pelo regime de comunhão de bens. Pedido indeferido pelo juízo de primeiro grau. Inconformismo da agravante. Certidão de casamento que atesta o regime da comunhão universal de bens entre os cônjuges. Viabilidade das consultas, sem as quais não será possível o exame do patrimônio comunicável em nome exclusivo da esposa. Providência que atende à utilidade do processo. Pedido de penhora não decidido pelo juízo de primeiro grau, devendo ser examinado por ele em primeiro lugar antes de o tribunal decidir.

Recurso parcialmente provido.