Embargos de Declaração Criminal / Roubo
Gilberto Cruz
Birigüi
6ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de contradição no v. acórdão quanto à dosimetria das reprimendas e o regime prisional. Não ocorrência. Decisão logicamente contraposta às teses de defesa. Mera reiteração de questões já deduzidas em apelação –  Indevido caráter infringente –  Descabimento. Sujeição dos embargos de declaração aos limites do artigo 619 do CPP –  Prequestionamento. Pronunciamento Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de contradição no v. acórdão quanto à dosimetria das reprimendas e o regime prisional. Não ocorrência. Decisão logicamente contraposta às teses de defesa. Mera reiteração de questões já deduzidas em apelação –  Indevido caráter infringente –  Descabimento. Sujeição dos embargos de declaração aos limites do artigo 619 do CPP –  Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre as questões relevantes suscitadas –  Rejeição.