Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luis Augusto de Sampaio Arruda
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  TRÁFICO DE ENTORPECENTES –  NULIDADE PROCESSUAL –  PROVA ILÍCITA –  INOCORRÊNCIA –  Tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos guardas municipais encontra-se revestida de legalidade, nos termos do artigo 240, § 2º, e artigo 244, ambos do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada - PRETENDIDA Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  TRÁFICO DE ENTORPECENTES –  NULIDADE PROCESSUAL –  PROVA ILÍCITA –  INOCORRÊNCIA –  Tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos guardas municipais encontra-se revestida de legalidade, nos termos do artigo 240, § 2º, e artigo 244, ambos do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA –  IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes –  Não se pode negar valor aos depoimentos de guardas municipais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Condenação mantida. –  Recurso não provido.