Apelação Cível / Militar
Antonio Carlos Villen
Santana de Parnaíba
10ª Câmara de Direito Público
POLICIAL MILITAR. Pretensão à reforma por invalidez. Inadmissibilidade. Incapacidade total e permanente não constatada pela perícia, que reconheceu apenas a incapacidade parcial e consequente aptidão, com restrições. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 29 do Decreto-Lei nº 260/70. Sentença de improcedência. Recurso não provido.