Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
José Augusto Genofre Martins
Suzano
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão agravada que determinou a liberação do valor da arrematação à União –  Irresignação do terceiro interessado com anotação de penhora no rosto dos autos advinda de crédito trabalhista –  Concurso de credores –  Crédito de origem trabalhista do agravante que tem preferência sobre o crédito da União, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão agravada que determinou a liberação do valor da arrematação à União –  Irresignação do terceiro interessado com anotação de penhora no rosto dos autos advinda de crédito trabalhista –  Concurso de credores –  Crédito de origem trabalhista do agravante que tem preferência sobre o crédito da União, nos termos do artigo 186 do CTN –  Ausência de anotação da penhora trabalhista na matrícula do imóvel que não tem relevância no caso –  Decisão reformada –  Recurso provido.