Apelação / Remessa Necessária / Violação aos Princípios Administrativos
Maurício Fiorito
Guarulhos
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO POPULAR – Municipalidade de Guarulhos –  Sentença que reconheceu a invalidade da investidura de servidor que apresentou diploma falso, bem como determinou o ressarcimento dos valores recebidos a título de remuneração –  Pretensão de reforma –  Inadmissibilidade –  Fraude comprovada –  Reconhecimento da instituição credenciada que o diploma é falso, possuindo Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO POPULAR – Municipalidade de Guarulhos –  Sentença que reconheceu a invalidade da investidura de servidor que apresentou diploma falso, bem como determinou o ressarcimento dos valores recebidos a título de remuneração –  Pretensão de reforma –  Inadmissibilidade –  Fraude comprovada –  Reconhecimento da instituição credenciada que o diploma é falso, possuindo diversas irregularidades e que nunca emitiu o referido documento –  Necessidade de ressarcimento dos valores recebidos, em razão da má-fé –  Precedentes –  Sentença mantida –  Recurso improvido.