Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renata William Rached Catelli
Itanhaém
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. Pleito defensivo pela retificação do cálculo de penas, para que seja fixada a fração de 2/5 para progressão regimental do paciente. Impossibilidade jurídica do pedido. Execução sequer iniciada quando da impetração do presente remédio heroico. Ausência de cálculo de penas a ser retificado. Ordem não conhecida.