Apelação Cível / Prestação de Serviços
Rodolfo Cesar Milano
Nova Odessa
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Contrato de administração de imóvel. Cláusula que atribui a ré a obrigação de prestar assistência jurídica em caso de inadimplemento do locatário. Falha na prestação dos serviços demonstrada. Restituição devida. Danos morais. Inocorrência. Frustração na relação contratual não ensejadora de danos morais. Sentença parcialmente alterada. Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Contrato de administração de imóvel. Cláusula que atribui a ré a obrigação de prestar assistência jurídica em caso de inadimplemento do locatário. Falha na prestação dos serviços demonstrada. Restituição devida. Danos morais. Inocorrência. Frustração na relação contratual não ensejadora de danos morais. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.