Habeas Corpus Criminal / Roubo
Toloza Neto
Campinas
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL COM DETERMINAÇÃO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO DEPOIS DE 180 DIAS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. JULGADO POR ESTA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA PARA REANÁLISE DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.