Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Percival Nogueira
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO –  IPVA –  JUROS DE MORA –  SELIC –  PISO DE 1% AO MÊS –  Inexistência de inconstitucionalidade na legislação estadual que estabelece juros não inferiores do que 1% ao mês, ainda que a Taxa Selic esteja em nível menor –  Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF na ADI 442 restrito às hipóteses de correção monetária, ou Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO –  IPVA –  JUROS DE MORA –  SELIC –  PISO DE 1% AO MÊS –  Inexistência de inconstitucionalidade na legislação estadual que estabelece juros não inferiores do que 1% ao mês, ainda que a Taxa Selic esteja em nível menor –  Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF na ADI 442 restrito às hipóteses de correção monetária, ou nos casos em que os juros fixados pelo Estado se mostrem desproporcionais ou desarrazoados –  Admissibilidade do piso de juros de 1% ao mês –  Não extrapolação do limite de juros previsto para os débitos tributários federais pela União –  Inteligência do art. 28 da Lei nº 13.296/2008 e do art. 161, §1º, do CTN –  Precedentes –  Sentença reformada –  Recurso de apelação provido.