Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Lucia Fernandes Queiroga
São Paulo
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Paola Nunes de Toledo em favor de Leonardo Henrique dos Santos Vieira, preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. A impetrante alega ausência dos requisitos para a custódia cautelar, destacando a Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Paola Nunes de Toledo em favor de Leonardo Henrique dos Santos Vieira, preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. A impetrante alega ausência dos requisitos para a custódia cautelar, destacando a inconstitucionalidade da vedação de liberdade provisória no tráfico de drogas e as condições pessoais favoráveis do paciente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente é justificada pelas circunstâncias do caso concreto e se há constrangimento ilegal a ser sanado.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi fundamentada na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, indicando risco à ordem pública e gravidade concreta do delito.
4. A manutenção da prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e a instrução processual, não sendo suficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de Habeas Corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e risco à ordem pública, não havendo constrangimento ilegal.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33;
CPP, arts. 310, II, 312, 313, I, 319.