Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jarbas Gomes
Artur Nogueira
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto que limitou a multa punitiva a 100% do valor do tributo em execução fiscal e condenou a exequente em honorários sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto que limitou a multa punitiva a 100% do valor do tributo em execução fiscal e condenou a exequente em honorários sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa punitiva de 35% sobre o valor da operação é confiscatória, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a legislação aplicável à espécie.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A multa de 35% do valor da operação excede o percentual de 100% do imposto devido, o que é considerado confiscatório segundo o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. A decisão de reduzir a multa para 100% do valor do tributo está em conformidade com o entendimento do STF, que já se manifestou sobre a inconstitucionalidade de multas superiores ao valor do tributo.
4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incluindo precedentes como o RE nº 833.106/GO, reforça que multas que ultrapassam o valor do tributo devido violam o princípio do não confisco. A decisão agravada segue essa orientação, garantindo a aplicação correta do princípio da legalidade e da razoabilidade.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso desprovido.