Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Xisto Albarelli Rangel Neto
Araçatuba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO CONCEDIDO. DECRETO Nº 11.846/2023. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO.
I. Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado PAULO WILLIAN DE JESUS GONÇALVES, com base no art. 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023, em relação à pena de multa imposta pelo tráfico de drogas em sua Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO CONCEDIDO. DECRETO Nº 11.846/2023. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO.
I. Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado PAULO WILLIAN DE JESUS GONÇALVES, com base no art. 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023, em relação à pena de multa imposta pelo tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada. O Parquet alegou a inadequação do indulto, invocando a vedação constitucional e a natureza do delito.
II. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a concessão de indulto da pena de multa ao sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada; (ii) verificar se a vedação prevista no art. 1º, inciso XVII, do Decreto nº 11.846/2023 se aplica ao caso.
III. O indulto da pena de multa foi concedido, pois a condenação não se enquadra nas vedações do Decreto mencionado. O tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada não é considerado crime hediondo, afastando a vedação. O valor da multa (R$ 10.275,49) não ultrapassa o mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, conforme Portaria nº 75/2012.
IV. Agravo desprovido.
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Decreto nº 11.846/2023, arts. 1º, XVII e 2º, X; Lei nº 11.343/2006, art. 33, §4º. TJSP, Agravo de Execução Penal 0001074-65.2024.8.26.0320; Agravo de Execução Penal 0012322-52.2024.8.26.0506; STJ REsp nº 1329088 / RS.