Apelação Cível / Transporte de Coisas
Álvaro Torres Júnior
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Transporte aéreo de mercadorias –  Ação regressiva –  Indenização decorrente de avarias em mercadorias em transporte aéreo internacional –  Responsabilidade da transportadora - Em se cuidando de transporte aéreo de cargas, aplicável é o art. 264 da Lei nº 7.565/1986, pelo qual se presume responsável o transportador por quaisquer danos na mercadoria transportada, Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  Transporte aéreo de mercadorias –  Ação regressiva –  Indenização decorrente de avarias em mercadorias em transporte aéreo internacional –  Responsabilidade da transportadora - Em se cuidando de transporte aéreo de cargas, aplicável é o art. 264 da Lei nº 7.565/1986, pelo qual se presume responsável o transportador por quaisquer danos na mercadoria transportada, incumbindo-lhe a prova das excludentes de responsabilidade –  Sub-rogação da Autora nos direitos da empresa segurada –  "Quantum" indenizatório –  Valor integral da mercadoria extraviada –  Limitação da indenização –  Inadmissibilidade –  Declaração do valor das mercadorias transportadas pela ré –  Inaplicabilidade do limite indenizatório previsto pela Convenção de Varsóvia/Montreal (indenização tarifada) –  Autora que instruiu a petição inicial com a fatura comercial ("invoice") que descriminou os bens e os respectivos valores totais e unitários, o que permitiu a ciência da ré quanto ao valor patrimonial da carga transportada –  Ressarcimento que deve ser integral e correspondente à indenização paga à segurada –  Correção monetária desde o desembolso e  juros moratórios da citação –  Recurso provido.