Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Carmen Lucia da Silva
Guarulhos
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. Contrato de cessão de direitos. Insurgência contra decisão que condicionou a concessão de despejo liminar ao depósito do preço ajustado. Alienação do imóvel no curso da locação. Adquirente que denunciou o contrato. Direito de preferência. Depósito. Valor do contrato. Dicção do art. 8º, art. 59, §1º, VIII e art. 33, todos da Lei nº 8.245/1991. Art. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. Contrato de cessão de direitos. Insurgência contra decisão que condicionou a concessão de despejo liminar ao depósito do preço ajustado. Alienação do imóvel no curso da locação. Adquirente que denunciou o contrato. Direito de preferência. Depósito. Valor do contrato. Dicção do art. 8º, art. 59, §1º, VIII e art. 33, todos da Lei nº 8.245/1991. Art. 300, do CPC. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.