Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Antonio Rigolin
Santa Bárbara D Oeste
31ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO LOCADOR. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com o óbito do executado locador ocorrido antes de sua citação, cuidou a exequente de efetuar o aditamento da petição inicial Ementa: LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO LOCADOR. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com o óbito do executado locador ocorrido antes de sua citação, cuidou a exequente de efetuar o aditamento da petição inicial para a inclusão dos fiadores no polo passivo. Daí, sequer houve citação do devedor principal, razão pela qual não há que se falar em nulidade. 2. Não há que se cogitar da prescrição da pretensão autoral, pois a citação válida, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil, interrompe o prazo prescricional. Ademais, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação.