Apelação Cível / Municipais
Rezende Silveira
Junqueirópolis
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, por falta de interesse de agir –  Não cabimento de recurso de apelação –  Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada –  Recurso não conhecido.