Apelação Cível / Compra e Venda
Olavo Paula Leite Rocha
Itanhaém
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% SOBRE O VALOR PAGO, EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO INTERNO DA COOPERATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.
1. Código de Defesa do Consumidor – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% SOBRE O VALOR PAGO, EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO INTERNO DA COOPERATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.
1. Código de Defesa do Consumidor – Aplicabilidade diante da relação de consumo existente entre as partes. Aplicação dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula nº 602 do STJ. 
2. Restituição de valores – A r. sentença aplicou o percentual de retenção previsto no Regimento Interno da Cooperativa, em consonância com o pedido da ré, de forma que não há interesse recursal da ré/apelante na reforma do decisum.
3. Correção monetária e juros de mora – Incidência da correção monetária desde cada desembolso, a fim de recompor o capital investido. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada, nesta parte.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.