Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Mens de Mello
Santos
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I. CASO EM EXAME
Revisão criminal ajuizada com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando à redução da pena e ao abrandamento do regime prisional de condenado por tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I. CASO EM EXAME
Revisão criminal ajuizada com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando à redução da pena e ao abrandamento do regime prisional de condenado por tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a revisão criminal ainda possui objeto, considerando a superveniente concessão de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, que concedeu os benefícios pleiteados.
III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus com os mesmos efeitos buscados na revisão criminal configura perda superveniente do objeto da ação, tornando desnecessário seu prosseguimento.
Diante da ausência de utilidade prática da continuidade do feito, revela-se desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que a causa está prejudicada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Pedido prejudicado.