Apelação Cível / Privacidade
Antonio Carlos Santoro Filho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação cominatória em que o autor, vítima de golpe no WhatsApp, busca obter dados do usuário vinculado ao número indicado na exordial. Sentença de procedência condenou a requerida ao fornecimento das informações do usuário golpista e ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação cominatória em que o autor, vítima de golpe no WhatsApp, busca obter dados do usuário vinculado ao número indicado na exordial. Sentença de procedência condenou a requerida ao fornecimento das informações do usuário golpista e ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. As questões em discussão consistem em verificar (i) a legitimidade da empresa requerida para cumprir a obrigação, (ii) a presença, ou não, de interesse processual na obtenção de dados do WhatsApp, (iii) a incidência da jurisdição brasileira sobre linha telefônica estrangeira, (iv) possibilidade, ou não, de cumprimento da obrigação e (v) a imposição à requerida do ônus sucumbencial.
III. Razões de Decidir
3. A empresa requerida é parte legítima, pois integra o mesmo grupo econômico da WhatsApp LLC e possui representação no Brasil (art. 75, X, CPC.).
4. A obrigação de fornecer dados não é afastada pela possibilidade, em princípio, de obtenção de informações via Telegram. A demanda é adequada e necessária.
5. Aplicável a jurisdição brasileira, eis que a operação envolve terminal localizado no Brasil. 
6. Não comprovada a impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação, sendo que eventual possibilidade, ou não, de conversão da obrigação em perdas e danos comporta desate em sede de cumprimento de sentença, pena inclusive de supressão de instância.
7. Acertada a imposição à requerida ao pagamento do ônus sucumbencial, eis que apresentada resistência ao pedido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo, com apenas uma com representação no país. 2. Jurisdição brasileira aplica-se a operações com um dos terminais no Brasil. 3. Condenação da requerida ao pagamento das verbas sucumbenciais ante a resistência ao pedido de fornecimento de dados.