Apelação Cível / Locação de Imóvel
FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA
Sorocaba
35ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  LOCAÇÃO –  MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA –  INEXIGIBILIDADE –  JUROS MORATÓRIOS DIÁRIOS DE 2% –  ABUSIVIDADE –  MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% –  SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA –  NÃO PROVIMENTO DO RECURSO –  MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Contrato de locação. Embargos à execução. Sentença que declarou inexigível a multa por rescisão antecipada Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  LOCAÇÃO –  MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA –  INEXIGIBILIDADE –  JUROS MORATÓRIOS DIÁRIOS DE 2% –  ABUSIVIDADE –  MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% –  SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA –  NÃO PROVIMENTO DO RECURSO –  MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Contrato de locação. Embargos à execução. Sentença que declarou inexigível a multa por rescisão antecipada correspondente a três alugueis e afastou a incidência de juros moratórios diários de 2% sobre o débito locatício, mantendo a multa moratória de 10% prevista contratualmente. 2. Taxa de juros diários excessiva, resultando em encargos desproporcionais ao locatário, em afronta ao art. 51, IV, do CDC e aos princípios da razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Impossibilidade de substituição da multa moratória por juros moratórios abusivos. 4. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5. Observação, de ofício, quanto aos juros e correção monetária, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024.