Apelação Cível / Planos de saúde
Moreira Viegas
Campinas
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. CARÊNCIA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação ordinária de obrigação de fazer, onde a autora contratou plano de saúde e teve negada a internação de urgência por alegação de carência. Sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.
II. Questão em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. CARÊNCIA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação ordinária de obrigação de fazer, onde a autora contratou plano de saúde e teve negada a internação de urgência por alegação de carência. Sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de cobertura de internação de urgência durante o período de carência e a validade da indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. O procedimento indicado ao paciente se enquadra como urgência, com carência de 24 horas, conforme Lei 9.656/98, art. 12, V, "c". A cláusula de carência de 180 dias é abusiva.
4. A negativa de cobertura em situação de urgência caracterizando dano moral in re ipsa, agravando a aflição da autora. A indenização de R$ 5.000,00 é proporcional e razoável.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A cláusula de carência de urgência é abusiva se superior a 24 horas. 2. A negativa de cobertura em urgência gera dano moral in re ipsa.
Legislação Citada:
Lei 9.656/98, art. 12,V, "c"; arte. 35-C
Código de Defesa do Consumidor
Jurisprudência Citada:

STJ, REsp 657717/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.11.2005
STJ, REsp 222339/PB, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. 28.06.2001
TJSP, Apelação Cível 1045907-16.2016.8.26.0100, Rel. JB Paula Lima, j. 31.01.2019
TJSP, Apelação Cível 1015342-20.2017.8.26.0008, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 06.08.2019.