Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Ana Catarina Strauch
São José do Rio Preto
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO- Ação de Indenização- Inexigibilidade de Débito SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA- protestos indevidos em nome do autor-  Autor requerereu a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. A tutela de urgência e a gratuidade de justiça foram deferidas. A ré contestou, alegando a regularidade dos protestos e Ementa: APELAÇÃO- Ação de Indenização- Inexigibilidade de Débito SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA- protestos indevidos em nome do autor-  Autor requerereu a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. A tutela de urgência e a gratuidade de justiça foram deferidas. A ré contestou, alegando a regularidade dos protestos e pediu a improcedência da ação. A questão em discussão consiste em (i) a exigibilidade dos débitos protestados e (ii) a ocorrência de danos morais decorrentes da inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e a ré não comprovou a existência dos débitos que geraram os protestos. A jurisprudência reconhece que a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes gera presunção de dano moral, cabendo indenização.
Sentença parcialmente reformada:
Parcial provimento ao recurso do autor- majoração da verba honorária, já incluída na majoração, o disposto no art. 85, 11 do CPC- alteração da data da fluência dos juros de mora. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor em casos de protesto indevido. 2. A presunção de dano moral em casos de negativação indevida.
RECURSO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO- DESPROVIDO RECURSO DO RÉU.