Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Corrêa Patiño
Potirendaba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I –  CASO EM EXAME  
1. Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente a Ação de indenização por danos morais pelas perseguições e ameaças decorrentes do inconformismo do réu pelo término da relação amorosa com a Requerente. Insurgência da parte autora.
II - QUESTÃO EM Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I –  CASO EM EXAME  
1. Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente a Ação de indenização por danos morais pelas perseguições e ameaças decorrentes do inconformismo do réu pelo término da relação amorosa com a Requerente. Insurgência da parte autora.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO  
2. Análise da prova dos elementos configuradores do ato ilícito. 3. Exame sobre o impacto da medida protetiva sobre a instância civil 4. Exame da autenticidade e da valoração das provas acostadas.
III RAZÕES DE DECIDIR  
5. A existência de medida protetiva em favor dos autores pode ser elemento de convicção, mas deve ser corroborada por outras provas constantes dos autos. Independência entre as instâncias civil e criminal. 6. Documentos insuficientes para subsidiar os elementos configuradores do ato ilícito. Responsabilidade civil não caracterizada. 
IV DISPOSITIVO E TESE.  
7. DECISÃO MANTIDA.  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de julgamento " A existência de medida protetiva em favor dos autores pode ser elemento de convicção, mas deve ser corroborada por outras provas constantes dos autos. Independência entre as instâncias civil e criminal."  
______
Dispositivos legais relevantes citados: CC, art.186; CPC, arts. 371, 373, I, do CPC
Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - AC: 10008758420208260346 SP 1000875-84.2020.8.26.0346, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/02/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023