Revisão Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Sérgio Coelho
São Paulo
5º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal. Artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pretendida desconstituição da r. sentença condenatória para absolver o requerente. Alegação de condenação em contrariedade à prova dos autos. Parcial procedência. Laudo pericial apontando que a arma de fogo apreendida em poder do requerente não estava com Ementa: Revisão Criminal. Artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pretendida desconstituição da r. sentença condenatória para absolver o requerente. Alegação de condenação em contrariedade à prova dos autos. Parcial procedência. Laudo pericial apontando que a arma de fogo apreendida em poder do requerente não estava com a numeração suprimida. Necessidade de readequação típica. Desclassificação para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, conduta prevista no artigo 14 da Lei nº 10.826/03. Pena redimensionada. Regime prisional semiaberto mantido. Pedido revisional parcialmente deferido, com determinação.