Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
CYNTHIA THOME
Taboão da Serra
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Fabiana Rodrigues Martins contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária, com apresentação de extratos bancários, carteira de trabalho e declaração de imposto de renda para comprovar insuficiência de recursos.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Fabiana Rodrigues Martins contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária, com apresentação de extratos bancários, carteira de trabalho e declaração de imposto de renda para comprovar insuficiência de recursos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou insuficiência de recursos para concessão de assistência judiciária gratuita, conforme exigido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
III. Razões de Decidir
3. A agravante apresentou documentação que comprova sua insuficiência de recursos, incluindo extratos bancários, carteira de trabalho sem registro atual e declaração de imposto de renda.
4. A análise dos documentos demonstra que a agravante não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e deferir assistência judiciária à agravante.
Tese de julgamento: 1. Comprovação de insuficiência de recursos para concessão de assistência judiciária gratuita.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência citada no texto fornecido.