Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Barretos
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42010

DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. 

FRAUDE BANCÁRIA. Desconto de valores do benefício previdenciário do autor por empréstimo consignado que desconhece. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Geolocalização com indicação de endereço diverso do endereço do autor.  Fotografias insuficientes para comprovar a Ementa: VOTO Nº 42010

DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. 

FRAUDE BANCÁRIA. Desconto de valores do benefício previdenciário do autor por empréstimo consignado que desconhece. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Geolocalização com indicação de endereço diverso do endereço do autor.  Fotografias insuficientes para comprovar a contratação. Ausência de assinatura por meio de certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (arts. 8º e 14 do CDC). Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479 do STJ). Dever de restituir os valores subtraídos do benefício previdenciário do autor. Sentença mantida nesse ponto.

DANO MORAL. Ocorrência. Desvio do tempo útil do consumidor. Majoração do valor da reparação. Possibilidade. Ato ilícito grave. Autor vítima de fraude e negativação indevida. "Quantum" reparatório majorado para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada nesse ponto.

COMPENSAÇÃO. Devolução do crédito depositado em favor do autor. Descabimento. Transferência do crédito não comprovada. Ônus da instituição financeira ré. Pedido improcedente.

Recurso da Apelante-ré não provido e recurso do Apelante-autor provido.