Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Pedro Kodama
Garça
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo. Ação revisional. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência. Pedido de depósito de prestação mensal dita incontroversa, em quantia inferior à expressamente acordada, de afastamento da mora, de manutenção da posse sobre o bem e de inibição de ação de busca e apreensão pela parte credora. Ementa: Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo. Ação revisional. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência. Pedido de depósito de prestação mensal dita incontroversa, em quantia inferior à expressamente acordada, de afastamento da mora, de manutenção da posse sobre o bem e de inibição de ação de busca e apreensão pela parte credora. Inadmissibilidade. Exegese do art. 300 do CPC. Não preenchimento dos requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido.