Agravo de Instrumento / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO –  TUTELA DE URGÊNCIA –  EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº DP-1/321/24 - SOLDADO PM de 2ª CLASSE –  Inaptidão na fase de exames psicológicos – Indeferimento da tutela de urgência postulada para que o autor prossiga nas demais etapas do certame, ou haja reserva de vaga,  até o julgamento da demanda, sob o fundamento de suposta ilegalidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO –  TUTELA DE URGÊNCIA –  EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº DP-1/321/24 - SOLDADO PM de 2ª CLASSE –  Inaptidão na fase de exames psicológicos – Indeferimento da tutela de urgência postulada para que o autor prossiga nas demais etapas do certame, ou haja reserva de vaga,  até o julgamento da demanda, sob o fundamento de suposta ilegalidade do ato administrativo, ante a ausência de intimação formal e decisão contendo os fundamentos dessa inaptidão –  MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO –  Expressa previsão no edital do concurso da realização da fase psicológica, os critérios considerados favoráveis, o modo de divulgação dos resultados, e a possibilidade de o candidato ter ciência dos motivos da inaptidão por requerimento ou agendamento de entrevista devolutiva com eventual acompanhamento de psicólogo –  Ausência de demonstração, em sede de cognição sumária, da presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida pelo autor agravante (fumus boni juris e periculum in mora) - (CPC/2015, art. 300) – Manutenção da r. decisão agravada –  Recurso desprovido.