Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Mendes Pereira
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Atraso de aproximadamente dezoito horas na viagem que a autora contratou com a ré, do Rio de Janeiro a Ribeirão Preto - Cancelamento decorrente de manutenção não programada na aeronave - Fortuito interno inerente à atividade de transporte que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Atraso de aproximadamente dezoito horas na viagem que a autora contratou com a ré, do Rio de Janeiro a Ribeirão Preto - Cancelamento decorrente de manutenção não programada na aeronave - Fortuito interno inerente à atividade de transporte que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados à autora, sequer provada nos autos a necessidade dos reparos - Auxílio material não prestado à passageira - Demandante, idosa com 92 anos de idade, que não recebeu voucher de alimentação e hospedagem - Responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados à apelante configurada - Falha na prestação do serviço evidenciada - Verba indenizatória devida e majorada de R$ 4.000,00 ao valor adequado de R$ 10.000,00, a qual atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Corte - Correção monetária desde o arbitramento - Hipótese de ilícito contratual - Juros de mora devidos a partir da citação, quando a devedora foi constituída em mora (art. 240 do CPC) - Recurso provido para tal fim, sem majoração da honorária sucumbencial devida ao patrono da autora, diante da fixação no percentual máximo definido em lei (art. 85, § 2º, do CPC).