Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
Guarulhos
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - Contrato bancário - Autora alega ter sido ludibriada pelo banco réu ao anuir com cartão de crédito consignado RMC quando pretendia contratar empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Vício de consentimento - Inocorrência - Farta comprovação da ciência da requerente sobre a modalidade Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - Contrato bancário - Autora alega ter sido ludibriada pelo banco réu ao anuir com cartão de crédito consignado RMC quando pretendia contratar empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Vício de consentimento - Inocorrência - Farta comprovação da ciência da requerente sobre a modalidade do crédito contratado - Disponibilização de recursos à requerente, mediante saques por meio do cartão de crédito - Abusividade - Inexistência - Contrato firmado nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03 - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.