Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
Várzea Paulista
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO" –  Autora alega abusividade nos juros praticados pelo réu, em contrato de empréstimo, celebrado entre as partes -  Descumprimento da determinação expressa de emenda à petição inicial –  Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito –  Insurgência recursal da autora –  Pleito de reforma da r. sentença –  Legítima a extinção da ação, sem Ementa: APELAÇÃO –  "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO" –  Autora alega abusividade nos juros praticados pelo réu, em contrato de empréstimo, celebrado entre as partes -  Descumprimento da determinação expressa de emenda à petição inicial –  Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito –  Insurgência recursal da autora –  Pleito de reforma da r. sentença –  Legítima a extinção da ação, sem julgamento do mérito - Ausência de apresentação de documento indispensável à sua propositura - Verificada a irregularidade da representação processual –  Mantido o decreto de extinção da ação –  Condenação do advogado, por litigância de má-fé, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios –  Descabimento –  Ausência de previsão legal –  Precedentes –  Sentença pontualmente reformada –  RECURSO PROVIDO EM PARTE