Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO INSTALADO EM MÍNI MERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA TÃO SOMENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÍNI MERCADO QUE NÃO PARTICIPA DA CADEIA DE CONSUMO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO INSTALADO EM MÍNI MERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA TÃO SOMENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÍNI MERCADO QUE NÃO PARTICIPA DA CADEIA DE CONSUMO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de golpe da troca de cartão ocorrido no interior de supermercado, onde estava instalado terminal de autoatendimento bancário. A autora alegou falha na prestação de serviços do banco e do estabelecimento comercial, sustentando sua responsabilidade objetiva pelo evento danoso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade objetiva do banco e do míni mercado pelo golpe da troca de cartão ocorrido em terminal de autoatendimento instalado nas dependências do estabelecimento comercial; e (ii) estabelecer se há dever de indenizar pelos danos materiais e morais sofridos pela consumidora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ, por fazer parte do risco da atividade econômica que desenvolve.
O míni mercado não desenvolve atividades bancária e por isto não integra a cadeia de consumo dos serviços financeiros. A falha na prestação do serviço financeiro resta caracterizada pela ausência de medidas adequadas para impedir a prática do golpe, que ocorreu em ambiente sob controle dos réus, com transação de valor expressivo destoante do perfil da consumidora.
O reparo pelo dano material é devido, pois a transação comprometeu o patrimônio da consumidora, devendo ser pago a tal título o valor de R$ 4.999,00, devidamente atualizado.
O dano moral também se configura, considerando o transtorno causado à autora, a violação de sua conta bancária e o tempo despendido para reaver os valores indevidamente subtraídos, sendo fixada a indenização em R$ 5.000,00, conforme precedentes da Turma Julgadora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido em parte.
Tese de julgamento:
As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e golpes praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, salvo prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A ocorrência de golpe da troca de cartão em terminal bancário configura fortuito interno, não afastando a responsabilidade do fornecedor de serviço.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14, caput; e 34. CC, art. 927, parágrafo único. Súmulas 43, 54, 326 e 479 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; REsp 2.015.732/SP. TJSP Apelação 1014090-54.2022.8.26.0477, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2024.