Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Fins de prequestionamento. Recurso rejeitado.

I. Caso em exame

1.Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que acolheu, em parte, anterior recurso de embargos de declaração, com efeito integrativo, porém sem alteração do resultado, mantendo a sentença de Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Fins de prequestionamento. Recurso rejeitado.

I. Caso em exame

1.Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que acolheu, em parte, anterior recurso de embargos de declaração, com efeito integrativo, porém sem alteração do resultado, mantendo a sentença de improcedência da ação declaratória. 

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padeceu de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

III. Razões de decidir
3. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, inexistindo qualquer omissão ou contradição. A fundamentação judicial exige apenas a exposição clara das razões de decidir, não sendo necessária a menção expressa a todos os argumentos das partes ou dispositivos legais.
4. O julgamento antecipado da lide foi corretamente realizado, diante da suficiência do conjunto probatório documental e da natureza eminentemente jurídica da controvérsia, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC.
5. Não se vislumbra contradição na conclusão do acórdão quanto à inexistência de vínculo causal entre os danos alegados pela embargante e a conduta das embargadas, diante da falta de prova inequívoca nesse sentido.
6. A reiteração de teses já apreciadas não constitui fundamento idôneo para embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa.
7. Prequestionamento.
8. Advertência à embargante quanto à possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

IV. Dispositivo e tese
9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC."

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I, 371 e 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.2005.