Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Luis Fernando Cirillo
Mirassol
9ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Caráter infringente da pretensão de alteração da base de cálculo da retenção em favor da vendedora. Inocorrência de bis in idem, porque o acórdão não promoveu cumulação de retenções. Recurso improvido.