Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Marcos Gozzo
Araraquara
30ª Câmara de Direito Privado
Ação DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial.  Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos dos artigos 14 do CDC e 37, §6º, da Constituição Federal. Alegação de irregularidades no relógio medidor a ensejar a cobrança impugnada. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que não basta para Ementa: Ação DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial.  Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos dos artigos 14 do CDC e 37, §6º, da Constituição Federal. Alegação de irregularidades no relógio medidor a ensejar a cobrança impugnada. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que não basta para comprovar as irregularidades apontadas pelos técnicos da ré, já que a conclusão foi produzida unilateralmente, em âmbito administrativo, sem observância do contraditório, imprescindível para demonstrar a adulteração alegada. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Manutenção que se impõe.

Sentença mantida. Recurso não provido.