Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OPOSIÇÃO DO AGRAVADO AO JULGAMENTO VIRTUAL. Hipótese em que, apesar da oposição ao julgamento virtual, o desfecho de desprovimento do recurso indica não haver prejuízo à parte que se opôs.
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que acolheu a impugnação ao arresto e reconheceu a impenhorabilidade do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OPOSIÇÃO DO AGRAVADO AO JULGAMENTO VIRTUAL. Hipótese em que, apesar da oposição ao julgamento virtual, o desfecho de desprovimento do recurso indica não haver prejuízo à parte que se opôs.
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que acolheu a impugnação ao arresto e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de propriedade de um dos executados –  Imóvel penhorado que está gravado com cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade, que foram impostas por doação efetivada no ano de 1986, muito antes da formação da dívida e do ajuizamento da ação –  Aplicação dos artigos 833, I, do CPC e 1.911 do Código Civil - Entendimento do E. STJ no sentido de que "Não se constitui em condicionante imperiosa, para que se defina o imóvel como bem de família, que o grupo familiar que o possui como única propriedade, nele esteja residindo" –  Impenhorabilidade reconhecida –  Decisão mantida.

Recurso não provido.