Agravo de Instrumento / Duplicata
Lígia Araújo Bisogni
Ibitinga
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação Monitória –  Duplicatas –  Cumprimento de sentença –  Magistrado que deferiu o pedido da executada/agravada de desbloqueio de valores penhorados –  Alegação da executada/agravada de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inciso IX, do Código de Processo Civil –  Extratos bancários juntados pela agravada que consta o recebimento de diversos créditos, cuja origem é Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação Monitória –  Duplicatas –  Cumprimento de sentença –  Magistrado que deferiu o pedido da executada/agravada de desbloqueio de valores penhorados –  Alegação da executada/agravada de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inciso IX, do Código de Processo Civil –  Extratos bancários juntados pela agravada que consta o recebimento de diversos créditos, cuja origem é desconhecida, de forma a impossibilitar o reconhecimento, em conta, de verbas exclusivamente públicas, as quais seriam impenhoráveis –  Ausência de comprovação, pela executada/agravada, de que a quantia bloqueada corresponde a recursos públicos –  Precedentes –  Recurso provido.