Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Silvia Meirelles
Bauru
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – Servidor da Municipalidade de Bauru – Técnico de enfermagem –  Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo –  Sentença de procedência decretada em primeiro grau –  Pretensão de reforma –  Descabimento –  Direito reconhecido, conforme constatado pela perícia, em grau máximo (40%) –  Termo inicial a partir do momento em que o servidor passou Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Servidor da Municipalidade de Bauru – Técnico de enfermagem –  Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo –  Sentença de procedência decretada em primeiro grau –  Pretensão de reforma –  Descabimento –  Direito reconhecido, conforme constatado pela perícia, em grau máximo (40%) –  Termo inicial a partir do momento em que o servidor passou a exercer as atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal –  Laudo técnico meramente declaratório de direito, não havendo que se falar em retroação ilegal –  Decisão proferida no julgamento do PUIL n. 413 pelo C. STJ inaplicável ao caso –  Precedentes –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.