Agravo Interno Cível / Multas e demais Sanções
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Ferraz de Vasconcelos
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO –  Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
– A questão referente à possibilidade de a Fazenda Pública poder substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução, é matéria Ementa: AGRAVO INTERNO –  Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
– A questão referente à possibilidade de a Fazenda Pública poder substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. n. 1.045.472/BA –  TEMA 166/STJ.
Manutenção do decidido.