Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CYNTHIA THOME
Sorocaba
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por United Mills Alimentos Ltda. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, alegando prescrição intercorrente em execução fiscal proposta em julho de 2018, sem penhora efetivada até o momento.
II. Questão em Discussão 2. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por United Mills Alimentos Ltda. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, alegando prescrição intercorrente em execução fiscal proposta em julho de 2018, sem penhora efetivada até o momento.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando o prazo de suspensão e o prazo prescricional.
III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a prescrição intercorrente não ocorre se o processo não permanecer paralisado por mais de cinco anos sem inércia do credor. No caso, a citação efetivada em 01/12/2023 interrompeu a prescrição. 4. A delonga no processo é atribuída ao Poder Judiciário, não configurando inércia da Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há prescrição intercorrente quando o processo não permanece paralisado por mais de cinco anos sem inércia do credor.
Legislação Citada:
Lei nº 6.830/80, art. 40; CTN, art. 174.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.340.553, Tema 566 a 571;
TJSP, Agravo de Instrumento 2089179-71.2024.8.26.0000, Rel. Renato Delbianco, j. 06/08/2024;
TJSP, Agravo de Instrumento 2113785-66.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 04/06/2024;
TJSP, Agravo de Instrumento 2287928-68.2023.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, j. 30/11/2023.