Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade de multa em ação ordinária contra a ARTESP.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o seguro-garantia oferecido pela agravante é suficiente Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade de multa em ação ordinária contra a ARTESP.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o seguro-garantia oferecido pela agravante é suficiente para suspender a exigibilidade da multa discutida.
III. Razões de Decidir
3. A garantia do juízo por seguro-garantia é equiparada ao depósito em dinheiro, conforme jurisprudência reiterada.
4. O seguro-garantia cobre o valor integral da multa, acrescido de 30%, sendo meio idôneo para assegurar a dívida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O seguro-garantia é meio idôneo para suspender a exigibilidade de débito tributário quando cobre o valor integral acrescido de 30%.