Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Dario Gayoso
Votorantim
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos morais e restituição de valores.

Recurso interposto pela requerida contra respeitável sentença de parcial procedência. Busca a improcedência da ação.

Emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), por si só, não constitui prova da alegada Ementa: APELAÇÃO. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos morais e restituição de valores.

Recurso interposto pela requerida contra respeitável sentença de parcial procedência. Busca a improcedência da ação.

Emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), por si só, não constitui prova da alegada manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia elétrica. Prova unilateral. Relatório técnico realizado unilateralmente por empresa contratada pela companhia de energia. Conjunto probatório apresentado que além de insuficiente, também é inconsistente para justificar a legalidade da cobrança; ou para imputar ao autor qualquer conduta fraudulenta. Prova técnica não permitiu ou dificultou acompanhamento pelo consumidor, pois a inspeção em que teria constatado a irregularidade foi efetivada em cidades bem distantes uma da outra, com o agravamento de que o consumidor, caso pretendesse acompanhar a prova, deveria se deslocar por conta própria suportando os custos. Procedimento administrativo que inviabiliza o contraditório e a ampla defesa e retira a validade e eficácia da prova técnica perante o consumidor. Não foi exibido o histórico de consumo da unidade após a inspeção, para constatar eventual degrau de consumo.

Cobrança indevida ante a ausência de prova da alegada irregularidade. Violação da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Ausência de perícia no equipamento. Prova não realizada em juízo. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Repetição do indébito que se impõe.

Danos morais configurados. Corte indevido de energia elétrica na unidade do autor que restou incontroverso, ante a ausência de impugnação específica. Abalo moral que decorre do ilegítimo corte de fornecimento de serviços essencial. Indenização arbitrada na origem em R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado, razoável e proporcional, que não comporta alteração. Precedentes desta Câmara.

RECURSO DESPROVIDO.