Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Itapetininga
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução Fiscal movida pelo Município de Itapetininga contra Cleusa Barbosa dos Santos, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença extinguiu o feito com base no art. 485, IV, do CPC, devido ao falecimento do executado antes da citação. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução Fiscal movida pelo Município de Itapetininga contra Cleusa Barbosa dos Santos, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença extinguiu o feito com base no art. 485, IV, do CPC, devido ao falecimento do executado antes da citação. Apelação busca reforma para emendar a inicial e incluir o espólio como sujeito passivo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio do devedor falecido antes da citação.
III. Razões de Decidir
3. O falecimento do executado antes da citação impede o redirecionamento da execução para o espólio, conforme entendimento do STJ e da Súmula 392.
4. A substituição da Certidão de Dívida Ativa é permitida apenas para correção de erro material ou formal, não para alteração do sujeito passivo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal para espólio quando o devedor falece antes da citação. 2. Substituição da CDA limitada a correções materiais ou formais.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, IV; CTN, art. 202; LEF, art. 2º, §§5º e 6º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 0508923-52.2010.8.26.0116, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 04/05/2022;
TJSP, Apelação Cível 0503959-51.2012.8.26.0405, Rel. Roberto Martins de Souza, 18ª Câmara de Direito Público, j. 26/04/2022;
TJSP, Apelação Cível 0505394-17.2011.8.26.0075, Rel. Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 18/04/2022;
STJ, REsp 1222561 / RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 26/04/2011.