Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.040, II, DO CPC. ACÓRDÃO ADEQUADO, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que declarou a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.040, II, DO CPC. ACÓRDÃO ADEQUADO, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, determinando a suspensão da cobrança e a restituição dos valores pagos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica.
III. Razões de Decidir
3. No TEMA nº 986, de 13/03/2.024, do STJ, firmou-se entendimento de que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, pois são componentes indissociáveis do preço final da energia elétrica. 4. A modulação de efeitos no TEMA nº 986, de 13/03/2.024, do STJ se aplica ao caso, pois houve o deferimento de tutela antecipada de urgência, em favor do apelado, na data de 10/03/2.017, sendo o ICMS devido pelo apelado apenas a partir de 29/05/2.024, data de publicação do acórdão que julgou o referido TEMA.
IV. Dispositivo e Tese
5. ACÓRDÃO ADEQUADO para dar provimento à apelação e à remessa necessária, para reformar a r. sentença questionada e julgar improcedentes os pedidos, observada a modulação dos efeitos do TEMA nº 986, de 13/03/2.024, do STJ, para que, no caso, o ICMS seja devido pelo apelado apenas a partir de 29/05/2.024. 6. Tese de julgamento: "1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. Modulação de efeitos aplicável aos casos em que houve a concessão de tutela antecipada de urgência anterior a 27/03/2.017."