Apelação Cível / Nota Promissória
Tasso Duarte de Melo
Lucélia
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42052

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Prescrição intercorrente pronunciada em razão do decurso do prazo quinquenal do direito material, independentemente dos requerimentos de pesquisa de bens e ativos em nome do devedor, pois infrutíferos. Impossibilidade. Nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, dada pela Lei 14.195/2021 (cômputo da prescrição a partir da primeira tentativa Ementa: VOTO Nº 42052

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Prescrição intercorrente pronunciada em razão do decurso do prazo quinquenal do direito material, independentemente dos requerimentos de pesquisa de bens e ativos em nome do devedor, pois infrutíferos. Impossibilidade. Nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, dada pela Lei 14.195/2021 (cômputo da prescrição a partir da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis) que só poderia ser aplicada após o início da sua vigência. Princípio "tempus regit actum". Prazo prescricional, portanto, não decorrido no caso concreto. Pronúncia de prescrição afastada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Sentença reformada.

Recurso provido, com determinação.