Apelação Criminal / Furto Qualificado
Camilo Léllis
Ourinhos
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA –  Pretendida absolvição por atipicidade, sob alegação de falta de dolo (furto de uso). Impossibilidade. Materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo suficientemente demonstrados nos autos. Intenção de devolução breve e voluntária não evidenciada. 'Animus furandi" caracterizado. Palavras da vítima e testemunhas às quais se Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA –  Pretendida absolvição por atipicidade, sob alegação de falta de dolo (furto de uso). Impossibilidade. Materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo suficientemente demonstrados nos autos. Intenção de devolução breve e voluntária não evidenciada. 'Animus furandi" caracterizado. Palavras da vítima e testemunhas às quais se conferem relevo probatório. Precedentes.  Prova não infirmada no decorrer da instrução e que foi corroborada por outros elementos de convicção. Pleito visando à desclassificação para furto simples, afastando-se a qualificadora concernente ao abuso de confiança. Desacolhimento. Qualificadora suficientemente comprovada pela prova oral. Réu que praticou o furto com abuso de confiança, aproveitando-se da menor proteção dispensada pelo sujeito à coisa diante da confiança que lhe é depositada. Pedido visando à desclassificação para o delito de apropriação indébita. Impossibilidade. Não restou comprovado que o acusado tinha a posse, ainda que precária da motocicleta e, a partir de então, a inverteu para dela se assenhorar. Ônus que a defesa não se desincumbiu. Condenação mantida. Pena. Fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Pleito prejudicado. Básica já fixada no patamar de piso. Ausência de bis in idem na segunda etapa do itinerário trifásico quando reconhecidas duas agravantes concernentes à reincidência delitiva em decorrência de condenações pretéritas distintas. Requer a defesa o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, "h", do CP. Desacolhimento. Circunstância que tem natureza objetiva, a qual independe do conhecimento do agente para sua incidência, uma vez que a vulnerabilidade do idoso é presumida. Precedentes. Redução da pena em decorrência da dependência química do acusado, com fulcro no art. 66, do CP. Impossibilidade. Ausência de comprovação da aludida dependência e de instauração de incidente dependência toxicológica. No mais, reincidência delitiva que impede a concessão da substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos. Inteligência do art. 44, do CP. Regime semiaberto devidamente fixado, diante do quantum de pena fixado e da reincidência delitiva ostentada pelo apelante, nos termos do at. 33, §2º, "c", do Código Penal, o que não cede margem para abrandamentos. Concessão de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais que, do mesmo modo, deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. Regime corretamente imposto. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.