Embargos de Declaração Cível / Bancários
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em Exame

1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo autor, referente à sentença que homologou a produção antecipada de provas sem fixar honorários advocatícios.

II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em Exame

1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo autor, referente à sentença que homologou a produção antecipada de provas sem fixar honorários advocatícios.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à condenação em honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas.

III. Razões de Decidir
3. O acórdão recorrido foi claro ao afirmar que não cabe recurso de apelação contra sentença que homologa a produção antecipada de provas, não havendo litígio ou pretensão resistida que justifique a fixação de honorários.
4. A jurisprudência é firme quanto à excepcionalidade de atribuição de caráter modificativo aos embargos de declaração, o que não se aplica no presente caso, pois não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.

Tese de julgamento: 
1. Não cabe recurso de apelação contra sentença que homologa a produção antecipada de provas sem litígio. 
2. Embargos de declaração não são cabíveis para modificar decisão sem vícios.

Legislação Citada: CPC, art. 382, §§ 2º e 4º; art. 1.026, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência Citada:STJ, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05, DJU 23.05.05. STJ, Resp. 15.450-São Paulo, j. 1º/4/96, DJU 6/5/96.