Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Galizia
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração.  Carater Infringente. Rejeição. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos visando o reexame de questões já decididas, alegando erro de fato e omissão no acórdão referente à penhora de ativos financeiros e sobre o faturamento da empresa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há erro material, Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração.  Carater Infringente. Rejeição. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos visando o reexame de questões já decididas, alegando erro de fato e omissão no acórdão referente à penhora de ativos financeiros e sobre o faturamento da empresa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há erro material, contradição ou omissão no acórdão que justifique a revisão da decisão sobre a penhora de ativos financeiros e sobre o faturamento da empresa executada. III. Razões de Decidir: Os embargos de declaração não são cabíveis para reexame de questões já decididas, mas apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. O acórdão embargado apresentou fundamentação completa e suficiente, não havendo erro material, contradição ou omissão a serem sanados. Não é necessário que o julgador mencione expressamente o dispositivo na decisão recorrida para fins de prequestionamento IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não são meio para reexame de questões já decididas. Fundamentação completa e suficiente do acórdão embargado. Legislação Citada: CPC, art. 1.022; art. 489, §1º.
Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no RESP 597739/SC, Rel. Min. José Delgado, j. 08.11.2004; REsp nº 653.394/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 15.03.2005; REsp nº 792.497/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10.11.2005. STF, AI nº 396.899-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 10.06.2003.