Apelação Cível / Atraso de vôo
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por dano moral devido a atraso de 13h em voo nacional.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso do voo e (ii) a existência de dano Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por dano moral devido a atraso de 13h em voo nacional.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso do voo e (ii) a existência de dano moral indenizável.
III. Razões de Decidir 
3. O atraso de voo por problemas técnicos caracteriza fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade, sendo a companhia aérea responsável pelos danos causados. 
4. O atraso de 13h ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Dá-se parcial provimento ao recurso para excluir a condenação por danos materiais, pedido que não compôs a exordial, mantendo a indenização por dano moral. 
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da companhia aérea por atraso de voo é objetiva, mesmo em casos de fortuito interno. 2. Atrasos significativos em voos configuram dano moral indenizável.
Legislação Citada:
CDC, art. 14.
CC, art. 732.
CPC, art. 374, incisos II e III.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível n. 1139266-73.2023.8.26.0100, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2025.
TJSP, Apelação Cível n. 1033439-73.2023.8.26.0003, Rel. Ademir Benedito, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024.