Apelação Criminal / Roubo
Xisto Albarelli Rangel Neto
São Sebastião
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Alexandre de Abreu Oliveira Araújo foi condenado a 4 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 11 dias-multa, por incorrer no artigo 157, caput, do Código Penal. O crime ocorreu em 04 de fevereiro de 2019, quando o réu subtraiu, mediante grave ameaça, diversos bens da vítima Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Alexandre de Abreu Oliveira Araújo foi condenado a 4 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 11 dias-multa, por incorrer no artigo 157, caput, do Código Penal. O crime ocorreu em 04 de fevereiro de 2019, quando o réu subtraiu, mediante grave ameaça, diversos bens da vítima Arlene Pereira de Souza. Recurso interposto pela defesa. 
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na análise do pedido de absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a possibilidade de alteração do regime inicial para o aberto e a exclusão da pena de multa.
III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas pelo depoimento extrajudicial da vítima, auto de reconhecimento, e prova oral colhida em juízo. A testemunha corroborou, sob o crivo do contraditório, a narrativa da vítima, que deixou de ser ouvida em juízo em razão de seu falecimento. A negativa do réu restou isolada nos autos. Prova segura. Condenação mantida. 4. A dosimetria da pena comporta correção quanto aos maus antecedentes do réu. O juízo de origem aumentou sua pena inaugural com base em processos posteriores aos fatos ora analisados, o que não se admite. Todavia, considerando a existência de condenação por fato anterior transitada em julgado no curso da presente ação, o aumento na primeira fase deve ser mantido, corrigindo-se de ofício o equívoco. Ausência de reformatio in pejus. Precedentes do C. STJ. Penas mantidas. Regime semiaberto justificado.
IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido, corrigindo-se de ofício a anotação de maus antecedentes do acusado, sem alteração da pena imposta. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima colhida na fase inquisitorial, corroborada por testemunha perante o juízo, é suficiente para a condenação em crimes patrimoniais. 2. A manutenção da pena e do regime semiaberto é justificada pelos antecedentes do acusado.
Legislação Citada: Código Penal, art. 157, caput; art. 33, §2º, 'b'; art. 33, §3º; art. 44, I e III; art. 59; art. 77, caput e II.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.491.570/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26/8/2024. STJ, AgRg no REsp n. 2.090.328/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27/5/2024.