Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Freitas Filho
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Wilker Bento Faria contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Araçatuba, que reconheceu falta disciplinar grave, interrompeu o interstício aquisitivo de benefícios e decretou a perda de 1/3 dos dias remidos.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Wilker Bento Faria contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Araçatuba, que reconheceu falta disciplinar grave, interrompeu o interstício aquisitivo de benefícios e decretou a perda de 1/3 dos dias remidos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a falta disciplinar de natureza grave foi corretamente atribuída ao agravante, considerando a alegação de sanção coletiva e ausência de provas.
III. Razões de Decidir
3. A falta disciplinar foi comprovada por meio de procedimento apuratório, com relatos consistentes dos agentes penitenciários, demonstrando a participação do agravante em ato de desobediência e subversão à ordem.
4. A palavra dos funcionários penitenciários, que goza de fé pública, não foi infirmada por provas contrárias nos autos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A prática de falta disciplinar grave foi devidamente comprovada. 2. Não se trata de sanção coletiva, mas de infração de autoria coletiva.
Legislação Citada: Lei de Execução Penal, art. 50, incisos I e VI.