Apelação Cível / Compra e Venda
Clara Maria Araújo Xavier
Macatuba
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o contrato 'sub judice' e condenando a ré a restituir 85% dos valores recebidos, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a contar da citação. Inconformismo da requerida, pugnando pela aplicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o contrato 'sub judice' e condenando a ré a restituir 85% dos valores recebidos, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a contar da citação. Inconformismo da requerida, pugnando pela aplicação da Lei nº 9.514/1997 ou, subsidiariamente, requerendo a retenção de 30% das quantias pagas pelos autores; a incidência de correção monetária desde o ajuizamento da demanda e juros moratórios a partir do trânsito em julgado; e que a restituição se dê em parcelas. Acolhimento em parte. O pacto celebrado com cláusula de alienação fiduciária foi levado a registro somente meses após o ajuizamento desta ação. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não deve ser afastada. Exegese do Tema 1095 do E. STJ. Rescisão contratual que é cabível (Súmula nº 543 do C. STJ). Razoável se mostra a retenção de 20% dos valores desembolsados pelo preço, percentual que está de acordo com a orientação adotada por este E. TJSP em casos semelhantes. Valor a devolver que deve ser acrescido de correção monetária desde cada desembolso, por se tratar de mera atualização do poder de compra. Em atenção ao Tema Repetitivo 1002 do C. STJ, os juros de mora que devem incidir a partir do trânsito em julgado. Restituição que deve se dar em uma única vez, haja vista o que dispõe a Súmula nº 2 deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.