Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
José Bonifácio
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e indenização por danos morais. R. sentença que, por entender configurada a litigância predatória, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. 
Apesar de justificado e necessário o combate da denominada litigância predatória, Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e indenização por danos morais. R. sentença que, por entender configurada a litigância predatória, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. 
Apesar de justificado e necessário o combate da denominada litigância predatória, não é possível a pura e simples extinção do processo diante da existência de indícios de sua ocorrência, devendo, isto sim, serem adotadas providências para a regularização dos autos e verificação da efetiva intenção da parte. 
R. sentença reformada. Recurso provido para afastar o decreto de extinção, com observação.