Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE DADOS C.C. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de "uso indevido de dados c.c. danos morais", ajuizada por Gislene Batista Pereira contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados Npl II e Omni S/ A Crédito, Financiamento e Investimento, tendo em vista que a autora teve pedido de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE DADOS C.C. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de "uso indevido de dados c.c. danos morais", ajuizada por Gislene Batista Pereira contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados Npl II e Omni S/ A Crédito, Financiamento e Investimento, tendo em vista que a autora teve pedido de crédito recusado devido à inclusão de seu nome na Serasa Limpa Nome. Alega desconhecimento das dívidas e pleiteia a nulidade do compartilhamento de dados e indenização por danos morais de R$52.000,00.
Diante do indeferimento da inicial em virtude da não juntada de procuração com firma conhecida, a autora apelou defendendo a desnecessidade da providência uma vez que reflete entendimento ultrapassado, bem como pelo fato de que toda documentação necessária se encontra acostada aos autos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida para evitar litigância predatória, conforme determinação judicial.
III. Razões de Decidir
3. A exigência de procuração com firma reconhecida é justificada pela suspeita de advocacia predatória, conforme Comunicado CG 2/2017 456/2022 e 647/2023 do Numopede e Recomendação 159/2024 do CNJ. Providência amparada, ainda, nos Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 e jurisprudência desta C. Câmara.
4. Determinação não cumprida. Inicial corretamente indeferida, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, consoante o art. 485-I do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. A ausência de emenda da inicial nos moldes determinados justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.