Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE PASSIVA E SUCESSÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela autora, locatária, contra decisão que reconheceu a legitimidade passiva do Consórcio Empreendedor do Shopping Pátio Higienópolis em ação renovatória de contrato de Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE PASSIVA E SUCESSÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela autora, locatária, contra decisão que reconheceu a legitimidade passiva do Consórcio Empreendedor do Shopping Pátio Higienópolis em ação renovatória de contrato de locação. A agravante alega que o consórcio foi constituído apenas para funções administrativas e não possui legitimidade para substituir as locadoras originárias.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Consórcio Empreendedor do Shopping Pátio Higienópolis possui legitimidade passiva para responder à ação renovatória de contrato de locação.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica foi estabelecida por contrato de locação, posteriormente alterado, com notificação aos locatários, incluindo a agravante, a qual detém conhecimento a respeito, conforme se extrai dos autos.
4. O consórcio possui poderes para representar as consorciadas em juízo e gerir a exploração do shopping, incluindo a administração das receitas, conforme estabelecido no Instrumento Particular de Constituição do Consórcio.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.