Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Santos
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  RECURSO DA CREDORA - TEMA 677 DO STJ - Segunda decisão que indeferiu o pedido de aplicação do Tema 677 do STJ, em razão da preclusão –  Indeferimento já ocorrido em decisão anterior contra a qual não se insurgiu a credora –  Preclusão que se operou –  Decisão agravada que deve ser mantida. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  RECURSO DA CREDORA - TEMA 677 DO STJ - Segunda decisão que indeferiu o pedido de aplicação do Tema 677 do STJ, em razão da preclusão –  Indeferimento já ocorrido em decisão anterior contra a qual não se insurgiu a credora –  Preclusão que se operou –  Decisão agravada que deve ser mantida. Agravo não provido.