Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Ana Catarina Strauch
São Carlos
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - Cédula de crédito bancário - Indeferimento de pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência recursal dos executados - Prazo prescricional trienal da cédula de crédito bancário - Nova redação conferida ao art. 921, do CPC, que tem incidência somente a partir de 26/08/2021, não retroagindo em relação a atos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - Cédula de crédito bancário - Indeferimento de pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência recursal dos executados - Prazo prescricional trienal da cédula de crédito bancário - Nova redação conferida ao art. 921, do CPC, que tem incidência somente a partir de 26/08/2021, não retroagindo em relação a atos processuais já consolidados anteriormente - Inocorrência de decurso do prazo prescricional quando considerada a antiga redação do mesmo dispositivo legal -  Processo que não ficou sem andamento por período superior a 3 anos - Inércia da credora não verificada - Inocorrência de prescrição intercorrente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.