Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Carlos Alberto de Salles
São Bernardo do Campo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Insurgência contra decisão que considerou o crédito como concursal, na classe trabalhista. Reforma. Perito nomeado em processo contra a massa falida anos depois da decretação da falência. Fato gerador posterior. Natureza extraconcursal, nos termos dos artigos 67 e 84, IV da Lei 11.101/2005. Tema 1051, C. STJ. Precedentes. RECURSO PROVIDO.