Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
Amparo
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO PROMOVEU A CONTRATAÇÃO DE SEGURO "PAPCARD" EM RELAÇÃO A SEU CARTÃO DE Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO PROMOVEU A CONTRATAÇÃO DE SEGURO "PAPCARD" EM RELAÇÃO A SEU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS –  CONTRATAÇÃO QUE SE DEU POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA –  CASA DE VALORES QUE APRESENTOU ÁUDIO NO QUAL O AUTOR APROVA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO –  AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO QUE NÃO FOI IMPUGNADA –  EXIGIBILIDADE DO DÉBITO DEMONSTRADA -  NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA –  RECURSO PROVIDO.