Apelação Cível / Compra e Venda
Edson Luiz de Queiróz
Presidente Prudente
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DO COMPRADOR. DESVIRTUAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFUSÃO ENTRE AS FIGURAS DE VENDEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE MERO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS.
I. Caso em Exame. Ementa: DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DO COMPRADOR. DESVIRTUAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFUSÃO ENTRE AS FIGURAS DE VENDEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE MERO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS.
I. Caso em Exame. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição dos valores pagos. Falta de condições financeiras para manter o negócio jurídico.
II. Questão em Discussão. Rescisão contratual deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor ou pela Lei nº 9.514/97.
III. Razões de Decidir. Alienação fiduciária desvirtuada. Confusão entre vendedor e credor fiduciário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 
Rescisão contratual com devolução dos valores pagos permitida. Restituição pela parte ré de 90% dos valores pagos pela parte autora devida. 
IV. Dispositivo. Recurso provido. 
Tese de julgamento: Caso em que a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel deve observar o Código de Defesa do Consumidor.
Legislação Citada: 
Código de Processo Civil, art. 1010; 
Código Civil, arts. 472, 473; Lei nº 9.514/97; 
Lei nº 13.786/18; 
Código de Defesa do Consumidor, art. 53.
Jurisprudência Citada: 
STJ, Tema 1095; 
TJSP, Apelação Cível nº 1001535-47.2017.8.26.0358, Rel. Galdino Toledo Junior, j. 06/08/2019; 
TJSP, Apelação Cível nº 1002294-69.2019.8.26.0704, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, j. 26/05/2020; 
TJSP, Apelação Cível nº 1021724-03.2019.8.26.0576, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 12/06/2020.