Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Batatais
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA, TARIFAS DE REGISTRO E DE CADASTRO REGULARES. TARIFA DE AVALIAÇÃO INDEVIDA, DADA A FALTA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TARIFA INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA, TARIFAS DE REGISTRO E DE CADASTRO REGULARES. TARIFA DE AVALIAÇÃO INDEVIDA, DADA A FALTA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TARIFA INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual o autor buscava a restituição de valores pagos por tarifas bancárias e seguro prestamista, sob a alegação de serem cobranças abusivas, notadamente pela venda casada do seguro.
Fato relevante. Contrato de financiamento firmado entre as partes, com cobrança de tarifas de cadastro, registro e avaliação, além da contratação de seguro prestamista.
As decisões anteriores. Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; e (ii) saber se as tarifas de cadastro, registro e avaliação são abusivas e se devem ser restituídas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A contratação do seguro prestamista foi facultativa, não se caracterizando venda casada, conforme interpretação do Tema 972 do STJ. 
6. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início da relação contratual, conforme Súmula nº 566/STJ, e não houve prova de relacionamento bancário anterior entre as partes. 
7. A tarifa de registro é válida, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço, o que se verificou nos autos pela juntada dos documentos do veículo que evidenciam a anotação do gravame. 
8. A tarifa de avaliação do bem é válida se comprovada a prestação do serviço, o que não ocorreu no caso, ensejando a restituição em dobro do valor pago, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do entendimento do STJ (EREsp nº 676.608/RS).
IV. DISPOSITIVO 
9. Recurso parcialmente provido.