Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Maria Salete Corrêa Dias
Mauá
20ª Câmara de Direito Privado
SUPERENDIVIDAMENTO. Ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104- A do CDC. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do autor não acolhida. Não preenchimento dos requisitos legais. Necessária realização prévia de audiência conciliatória. Art. 104/ A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/21 "Superendividamento"). Procedimento Ementa: SUPERENDIVIDAMENTO. Ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104- A do CDC. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do autor não acolhida. Não preenchimento dos requisitos legais. Necessária realização prévia de audiência conciliatória. Art. 104/ A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/21 "Superendividamento"). Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta c. Câmara. RECURSO DESPROVIDO.