Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Maurício Pessoa
Mauá
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PRÓ-LABORE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.040, II). ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora sobre 15% do pró-labore do executado, até o limite do débito. O executado alega impenhorabilidade das verbas salariais, dupla penhora e requer, subsidiariamente, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PRÓ-LABORE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.040, II). ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora sobre 15% do pró-labore do executado, até o limite do débito. O executado alega impenhorabilidade das verbas salariais, dupla penhora e requer, subsidiariamente, a redução da penhora para 5%.
II. Questão em Discussão
Retorno do processo para adequação à tese fixada pelo STJ no Tema 1.153.
III. Razões de Decidir A verba honorária sucumbencial, apesar de sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015, conforme Tema 1.153 do STJ.
Não há justificativa jurídica para afastar-se a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, inviabilizando a penhora sobre o pró-labore.
Sob o fundamento do Tema 1.153 e considerando a inexistência de fundamento para excepcionar-se a impenhorabilidade, provê-se o agravo de instrumento.
IV. Dispositivo
Reexame acolhido.