Apelação Cível / Associação
Miguel Brandi
Guararapes
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulatória de débito e indenizatória –  Desconto indevidos  efetuado em benefício previdenciário do autor –  Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexigibilidade dos valores debatidos na demanda, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulatória de débito e indenizatória –  Desconto indevidos  efetuado em benefício previdenciário do autor –  Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexigibilidade dos valores debatidos na demanda, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor e a pagar R$ 5.000,00 a título de dano moral –  Apelo da ré - Pedido de concessão de assistência judiciária –  Indeferimento –  Condição de entidade sem fins lucrativos que não garante, por si só, a benesse pretendida  - Apelante que não comprovou a alegada fragilidade financeira –  Inteligência da Súmula 481 do STJ - Alegação de regularidade da contratação –  Descabimento –  Ré que não apresentou nenhum documento que demonstrasse a regularidade da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, incumbência que lhe cabia –  Inteligência dos arts. 6º, VIII do CDC e art. 373, II, do CPC - Apresentação tardia de provas quanto à contratação fonada que configura inovação recursal indevida –  Ligação telefônica que, de todo modo, atesta ausência de transparência e indução do consumidor ao aceite, em expressa afronta à livre declaração de vontade e ao dever de informação previsto em lei (art. 6º, III, do CDC e art. 107 do CC), corroborando a invalidade do contrato e a inexigibilidade dos descontos efetuados -  Alegação de que não restou configurado o dano moral  –  Cabimento -  Desconto único e em valor diminuto - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra do autor e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor –  Dano moral afastado -  Apelação  adesiva do autor –   Pretensão de majoração da condenação da ré ao pagamento de  danos morais ao valor de R$ 15.000,00 - Recurso Prejudicado –  Redistribuição do ônus de sucumbência -  Sentença parcialmente reformada –  RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.