Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Avaré
8ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM QUE FOI CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO, DETERMINANDO QUE ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIE O MÉRITO DO PRESENTE WRIT –  IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO –  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO Ementa: HABEAS CORPUS –  DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM QUE FOI CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO, DETERMINANDO QUE ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIE O MÉRITO DO PRESENTE WRIT –  IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO –  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO –  Viagem para outro estado da Federação, diverso daquela em que o sentenciado cumpre sua pena, impossibilitando a efetiva fiscalização pelo Estado das demais condições estabelecidas pelo Juízo das Execuções para a progressão ao regime aberto. Imprescindibilidade da viagem não demonstrada. Ordem denegada.