Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valor, repetição de indébito e indenização por danos morais –  Autor residente em outro Estado (Rio Grande do Sul), que não esclareceu a razão da renúncia ao foro privilegiado, tratando-se de relação de consumo –  Litigância predatória –  NUMOPEDE –  Orientação emanada da E. Corregedoria Geral Ementa: Agravo de Instrumento –  Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valor, repetição de indébito e indenização por danos morais –  Autor residente em outro Estado (Rio Grande do Sul), que não esclareceu a razão da renúncia ao foro privilegiado, tratando-se de relação de consumo –  Litigância predatória –  NUMOPEDE –  Orientação emanada da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo indica a necessidade de cautela, em especial para apreciar pedidos de tutela de urgência em ações com pedido de declaração de inexistência de débito, quando constatadas algumas das práticas relacionadas no Comunicado CG nº 02/2017, o que se verifica no presente caso –  Indeferimento pelo E Juízo a quo do pedido de gratuidade de justiça, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, por tratar-se de tipo de demanda ajuizada de forma repetida e estereotipada, muitas vezes sem conhecimento da parte –  Irresignação da parte autora - Pedido de justiça gratuita formulado no agravo de instrumento, para afastar o recolhimento do preparo e das custas –  Determinação de juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada –  Descumprimento –  Requerimento de dilação do prazo sem motivação específica e concreta –  As medidas promovidas na origem e os efeitos de seu desatendimento estão em consonância com a Recomendação nº 159/2024 do CNJ e os Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 deste E. Tribunal de Justiça –  Possibilidade do juiz determinar a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e conforme jurisprudência desta E. Câmara –  Assistência judiciária indeferida. Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.