Apelação Cível / Espécies de Contratos
Galdino Toledo Júnior
Pindamonhangaba
9ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação de rescisão contratual c.c.  reintegração de posse, proposta por alienante de imóvel, ante o não pagamento de parte do preço - Improcedência - Apelo dos autores alegando nulidade do contrato verbal de compra e venda - Contrato verbal declarado nulo em anterior ação de adjudicação compulsória - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior - Reintegração Ementa: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação de rescisão contratual c.c.  reintegração de posse, proposta por alienante de imóvel, ante o não pagamento de parte do preço - Improcedência - Apelo dos autores alegando nulidade do contrato verbal de compra e venda - Contrato verbal declarado nulo em anterior ação de adjudicação compulsória - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior - Reintegração dos proprietários na posse do imóvel e devolução das quantias recebidas dos adquirentes, bem como ressarcimento de eventuais benfeitorias necessárias - Condenação dos apelados ao pagamento de taxa de fruição e impostos incidentes sobre o imóvel no período da ocupação - Apuração recíproca do crédito que deve ocorrer na fase de cumprimento do julgado - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte.