Apelação Cível / Prestação de Serviços
Adilson de Araujo
Indaiatuba
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SERVIÇO "WHATSAPP". BANIMENTO DE CONTA. FALTA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RÉ, DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TEVE O CONDÃO DE CAUSAR DANO MORAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10 (DEZ) MIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, RAZOABILIDADE DO Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SERVIÇO "WHATSAPP". BANIMENTO DE CONTA. FALTA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RÉ, DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TEVE O CONDÃO DE CAUSAR DANO MORAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10 (DEZ) MIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA  JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU O REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO AO CASO, COM OBSERVAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença de parcial procedência de pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer com indenização por dano moral, fundada em prestação de serviço em aplicativo de comunicação instantânea (Whatsapp).
2. A causa de pedir da ação é a falha na prestação dos serviços caracterizada pelo banimento injustificado da conta do autor.
II. Questões em discussão
3. Para julgamento da apelação é relevante a análise das seguintes questões jurídicas: (i) legitimidade da empresa Facebook Brasil para responder por obrigações relativas à prestação do serviço de comunicação no aplicativo Whatsapp; (ii) comprovação, pela parte a quem incumbia o ônus, de demonstrar a legitimidade do banimento da conta; (iii) presença dos pressupostos da responsabilização civil; (iv) possibilidade de redução do valor da indenização por dano moral arbitrada em primeira instância (R$ 10 mil); (v) proporcionalidade da multa cominada para cumprimento da obrigação de fazer.
III. Razões de decidir
4. A empresa Facebook Brasil é responsável pelo cumprimento de obrigações da WhatsApp Inc., por pertencer ao mesmo grupo econômico. Por tal motivo, a Facebook é responsável pelo cumprimento de obrigações relativas ao serviço no aplicativo Whatsapp. Sem embargo, eventual exigência ao consumidor de demandar no exterior para solução de seus problemas, considerando-se que as obrigações são constituídas no Brasil, seria desproporcional e violaria princípios básicos da proteção da norma consumerista, além da regra insculpida no art. 21 e seus incisos de I a III, bem como seu parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC).
5. Há relação de consumo entre a empresa responsável pela prestação dos serviços no aplicativo Whatsapp e os usuários do aplicativo. Por tal motivo, e em aplicação às regras do CDC, a fornecedora dos serviços tem o ônus de comprovar que o banimento de conta no Whatsapp foi legítimo. Na presente ação, a ré se limitou a veicular termos indeterminados, alegando "provável" descumprimento dos termos de uso. Por isso, tem-se por não comprovada a legitimidade do banimento da conta.
6. A responsabilidade, em ações fundadas na relação de consumo, é objetiva, bastando a constatação do nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços e o dano. Houve falha no banimento da conta do autor, que tem nexo de causalidade com o dano moral, configurado no caso, já que ele, além de perder todo o conteúdo constante nas mensagens, perdeu contatos inclusive de clientes, situação que ultrapassa o mero dissabor.
7. É incabível a redução de indenização por dano moral se a quantia arbitrada, de acordo com a condição econômico-financeira da parte causadora do dano, for suficiente ao cumprimento da função pedagógica. Com base nessa premissa é incabível a redução da indenização a ser paga pela empresa Facebook, arbitrada em R$ 10 mil, considerado o elevado porte econômico-financeiro da empresa.
8. O valor da multa não pode ser reduzido se for proporcional ao cumprimento da obrigação que ensejou sua cominação. A obrigação de fazer, no caso, é a reativação de conta do autor no Whatsapp. Considerando que o aplicativo é utilizado para comunicação, inclusive com clientes, bem como a informação de que a conta ainda não havia sido reativada, o valor da multa arbitrado em primeira instância é proporcional.
9. Reconhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a aplicação imediata e de ofício pelo juiz, inclusive em execução, a natureza de ordem pública e índole processual do regime de juros instaurado no Código Civil de 2002 (CC/2002) no REsp 1.112.746-DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 176), é válido esse entendimento para o novo sistema instaurado pela Lei nº 14.905/2024. Aplicação ao caso, observadas a preservação do sistema anterior até o início da vigência do atual e apuração por cálculos aritméticos.
IV. Dispositivo e teses
10. Apelação conhecida e desprovida.
Teses de julgamento: "1. A empresa Facebook do Brasil é responsável por obrigações relativas à prestação do serviço de comunicação no aplicativo Whatsapp. 2. Conta no aplicativo Whatspp, banida por violação aos termos de uso, deve ser reativada se não for comprovada a legitimidade do banimento. 3. Na responsabilização objetiva, fundada em relação de consumo, basta a constatação do nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços e o dano". 4. Incabível a redução da indenização por dano moral se o valor arbitrado for suficiente para cumprimento do caráter pedagógico. 5. A multa cominatória deve ser proporcional à obrigação de fazer que a ensejou".
_______________
Dispositivo relevante citado: CPC, art. 21, incisos I a III e parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2168513-33.2019.8.26.0000, Relator Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 28/11/2019, data de registro em 29/11/2019; TJSP, Apelação Cível nº 1004124-74.2019.8.26.0541, Relator Des. Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 25/09/2020, registro em 25/09/2020; REsp nº 1.568.445/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 20/8/2020.