Apelação Cível / Associação
Lia Porto
Votuporanga
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos materiais e morais, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a devolução dobrada do valor descontado indevidamente. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos materiais e morais, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a devolução dobrada do valor descontado indevidamente. A autora busca indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de desconto indevido.
III. Razões de Decidir:
3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor impõe à ré a responsabilidade pelos descontos indevidos.
4. Não se vislumbra ofensa à honra ou imagem da autora que justifique indenização por danos morais, tratando-se de mero aborrecimento. A devolução em dobro é suficiente para reparar os danos materiais. 
IV. Dispositivo e Tese:
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. Desconto indevido não gera, por si só, dano moral indenizável. 2. Devolução em dobro é suficiente para reparação de danos materiais.