Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Luís Francisco Aguilar Cortez
Guarujá
1ª Câmara de Direito Público
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Pretensão de obter indenização por desmoronamento ocorrido no Município de Guarujá em março/2020 –  Possibilidade –  Caracterizados os requisitos para a reparação –  Excludentes não demonstradas –  Prefeitura que sabia do risco de deslizamento, antes mesmo da tragédia ocorrer – A questão da ocupação de encostas de morros e desmoronamentos não é nova na Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  Pretensão de obter indenização por desmoronamento ocorrido no Município de Guarujá em março/2020 –  Possibilidade –  Caracterizados os requisitos para a reparação –  Excludentes não demonstradas –  Prefeitura que sabia do risco de deslizamento, antes mesmo da tragédia ocorrer – A questão da ocupação de encostas de morros e desmoronamentos não é nova na municipalidade, havendo, ao menos desde 2009, notícias desta natureza, além de debates judiciais instaurados para resolver o problema –  Especificamente sobre a "Barreira João Guarda", o Ministério Público já havia ajuizado, em 2017, demanda (autos nº 1006173-43.2017.8.26.0223) para dar conta acerca da existência de área de escorregamento, com iminente risco de deslizamento –  Negligência da ré no sentido de adotar políticas públicas para bem assegurar a contenção da ocupação irregular, mitigando os riscos dos moradores locais –  Dano material comprovado –  Razoabilidade da estimativa feita pelo juízo " a quo" –  Impossibilidade, no mais, de abater a indenização com valores recebidos a título de locação social –  Verbas de natureza distinta –  Recurso do Município não provido.