Apelação Criminal / Estelionato
Freire Teotônio
Lins
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente a 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 14 dias-multa, por estelionato, conforme artigo 171, § 2º- A , do Código Penal. O acusado, Sergio Jesus dos Santos, foi condenado por obter vantagem Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente a 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 14 dias-multa, por estelionato, conforme artigo 171, § 2º- A , do Código Penal. O acusado, Sergio Jesus dos Santos, foi condenado por obter vantagem ilícita em prejuízo de Mauro Do Amaral, mediante fraude.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação do acusado por estelionato.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, documentos bancários e prova oral.
4. A vítima e testemunhas reconheceram o acusado, e a prova documental corroborou a prática do crime de estelionato, evidenciando o dolo.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A condenação por estelionato foi mantida devido à suficiência probatória. 2. A fixação do regime inicial fechado foi adequada em razão dos maus antecedentes e reincidência.