Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Geraldo Xavier
Cordeirópolis
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercício de 2012. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Transcurso de mais de um quinquênio, desde a citação do executado, sem penhora de bens suficientes para saldar o débito. Irrelevância. Demora na tramitação do processo que ao exequente não se pode Ementa: Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercício de 2012. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Transcurso de mais de um quinquênio, desde a citação do executado, sem penhora de bens suficientes para saldar o débito. Irrelevância. Demora na tramitação do processo que ao exequente não se pode imputar.  Inércia do credor não caracterizada. Inexistência de paralisação do processo por um quinquênio. Hipótese do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80 não verificada. Recurso provido.