Embargos de Declaração Cível / Acidente de Trânsito
Rodrigues Torres
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/ A contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que declinou de ofício a competência para a Comarca de Contagem/MG em ação de indenização por danos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/ A contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que declinou de ofício a competência para a Comarca de Contagem/MG em ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão e contradição no acórdão embargado em relação à aplicação do artigo 53, V, do CPC e à impossibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência relativa. III. Razões de Decidir 3. Não há erro material, obscuridade ou omissão no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos de declaração. 4. O inconformismo da embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se prestam à modificação do acórdão. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria de fundo. 2. O prequestionamento não dispensa os critérios do art. 1.022 do CPC.