Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
J.B. Paula Lima
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
Agravo de instrumento. Autofalência. Impugnação de crédito. Extinção sem resolução de mérito. Insurgência da credora. Art. 485, VII, do CPC. Sem pedido de efeito.
1. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. Matéria preclusa. A determinação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
Agravo de instrumento. Autofalência. Impugnação de crédito. Extinção sem resolução de mérito. Insurgência da credora. Art. 485, VII, do CPC. Sem pedido de efeito.
1. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. Matéria preclusa. A determinação para o pagamento da taxa judiciária não foi impugnada tempestivamente pela interessada, que providenciou seu recolhimento.
2. SUBMISSÃO DA DISCUSSÃO À ARBITRAGEM. Cabimento. Celebração de contratos de fornecimento de energia elétrica no âmbito da CCEE. Art. 4º, § 5º, da Lei nº 10.848/2004. Arts. 17, I e VII, e 58, da Resolução Normativa ANEEL nº 109/2004, então vigente. Homologação da Convenção Arbitral pela Resolução Homologatória ANEEL nº 531/2007. Agentes da CCEE que devem se submeter à dita Convenção, independentemente da cláusula de eleição de foro. Jurisprudência. Decisão mantida.
Recurso conhecido em parte, e desprovido na parte conhecida.