Apelação Cível / Sanções Administrativas
Joel Birello Mandelli
São José dos Campos
6ª Câmara de Direito Público
Apelação – Licitação – Empresa sancionada em razão de inexecução total de contrato após vencer certame para contratação de serviços de portaria e controle de acesso – Alegação de que o edital não era claro ao relacionar que ata de preços se referia aos postos de trabalho, acreditando se tratar que o valor unitário se referia a cada funcionário disponibilizado – Pleito de afastamento da Ementa: Apelação – Licitação – Empresa sancionada em razão de inexecução total de contrato após vencer certame para contratação de serviços de portaria e controle de acesso – Alegação de que o edital não era claro ao relacionar que ata de preços se referia aos postos de trabalho, acreditando se tratar que o valor unitário se referia a cada funcionário disponibilizado – Pleito de afastamento da multa imposta e indenização pelos danos experimentados – Sentença de Improcedência – Insurgência – Parcial provimento - O edital foi claro ao apontar que a contratação se referia aos postos de trabalho, de forma que a inexecução total mostra-se injustificada, impondo a sanção contratual – Valor da multa, contudo, que deverá observar o valor do pedido de compras, conforme contrato - É desproporcional a multa imposta com base na integralidade da ata de registro de preços – Parcial reforma da sentença para adequação da multa – Recurso parcialmente provido.