Agravo de Instrumento / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Impugnação acolhida. Esta C. Câmara tem o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos na impugnação apenas no caso de seu acolhimento e tão somente em favor da parte impugnante. É o que se extrai da leitura conjunta dos enunciados do Superior Tribunal de Justiça no Tema 410 de repetitivos ("o acolhimento ainda Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Impugnação acolhida. Esta C. Câmara tem o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos na impugnação apenas no caso de seu acolhimento e tão somente em favor da parte impugnante. É o que se extrai da leitura conjunta dos enunciados do Superior Tribunal de Justiça no Tema 410 de repetitivos ("o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários...) e na Súmula nº 519 ("na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios"). Na hipótese, considerando-se que houve acolhimento da impugnação da SPPREV, e diante da ausência de fixação de honorários advocatícios em favor da autarquia, deve o exequente ser condenado no pagamento dos honorários. Decisão reformada. Recurso provido.