Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Mens de Mello
Jacareí
4º Grupo de Direito Criminal
Direito Penal. Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Parcial procedência.
I. Caso em Exame
1. O peticionário foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 888 dias-multa. Busca a revisão da pena-base e o reconhecimento da atenuante da confissão, compensando- a com a Ementa: Direito Penal. Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Parcial procedência.
I. Caso em Exame
1. O peticionário foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 888 dias-multa. Busca a revisão da pena-base e o reconhecimento da atenuante da confissão, compensando- a com a reincidência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal, afastando a natureza da droga e os maus antecedentes, e (ii) reconhecer a atenuante da confissão, compensando- a com a reincidência.
III. Razões de Decidir
3. A pena-base foi majorada em 1/3 pela quantidade de droga apreendida e pelos maus antecedentes, sendo afastada a natureza da droga.
4. A confissão do peticionário foi reconhecida e compensada com uma das reincidências, mantendo-se a exasperação da pena pela multirreincidência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Revisão Criminal julgada parcialmente procedente.
Tese de julgamento: 1. A quantidade de droga apreendida justifica a exasperação da pena-base. 2. A confissão pode ser compensada com uma das reincidências, mas a multirreincidência justifica a manutenção da pena final.
Legislação Citada: Código Penal, art. 59, art. 64; Lei nº 11.343/06, art. 42.
Jurisprudência Citada: STJ, HC nº 365.963/SP, Terceira Seção; STF, RE 593818, Plenário, com repercussão geral reconhecida (Tema 150).