Apelação Criminal / Furto Qualificado
Nelson Fonseca Junior
Sorocaba
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público da sentença que absolveu o réu Dionatan Dias dos Santos da acusação de furto qualificado, com fundamento na insuficiência de provas para condenação. O réu foi acusado de subtrair uma bicicleta e um capacete em condomínio, mediante rompimento de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público da sentença que absolveu o réu Dionatan Dias dos Santos da acusação de furto qualificado, com fundamento na insuficiência de provas para condenação. O réu foi acusado de subtrair uma bicicleta e um capacete em condomínio, mediante rompimento de obstáculo.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de furto qualificado, conforme descrito na denúncia.
III. Razões de decidir
3. As provas apresentadas, incluindo depoimentos e imagens de câmeras de segurança, não foram suficientes para identificar inequivocamente o réu como o autor do crime.
4. O princípio do in dubio pro reo foi aplicado, uma vez que as evidências não proporcionaram certeza absoluta da autoria do delito.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso desprovido.
6. Tese de julgamento: "1. A condenação criminal exige certeza absoluta da autoria do delito. 2. Na ausência de provas conclusivas, aplica-se o princípio do in dubio pro reo."
Legislação citada: Código Penal, art. 155, § 4º, inciso I. Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII.