Apelação Cível / Bancários
Sandra Galhardo Esteves
Sorocaba
12ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de procedência. Inexigibilidade da dívida que é questão incontroversa. Recurso do réu. Controvérsia que reside nos danos morais e na condenação do réu ao ônus de sucumbência.
Indenização por danos morais. Ementa: Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de procedência. Inexigibilidade da dívida que é questão incontroversa. Recurso do réu. Controvérsia que reside nos danos morais e na condenação do réu ao ônus de sucumbência.
Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral decorre dos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou um empréstimo cujas parcelas foram descontadas de benefício previdenciário.
Quantificação dos danos morais. Valor estimado pelo juízo que não comporta redução. No caso em comento, os dados sigilosos do autor foram violados e o réu desatendeu seu dever de segurança, deixando de observar as medidas de garantia e controle das fraudes praticadas em nome dos consumidores. Os descontos indevidos afetaram o benefício previdenciário do Autor, reduzindo a quantia necessária à subsistência. Consta reclamação do Procon junto ao Procon e consta boletim de ocorrência feito pelo autor, o que evidencia o desvio do tempo produtivo do consumidor. A solução da questão veio somente após a propositura e definição da presente ação. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) fica mantido.
Consectários. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, é a data do evento danoso. Todavia, alterar a sentença em prejuízo da parte acarretaria a vedada reformatio in pejus, o que não se admite. Ficam mantidos os consectários da r. sentença.
Taxa judiciária devida pelo vencido não beneficiário de gratuidade de justiça. O réu figura como parte sucumbente e não é beneficiário de gratuidade de justiça, não lhe favorecendo a isenção da taxa judiciária. |Como vencido, deverá recolher a taxa judiciária que seria devida pela parte beneficiada com a gratuidade de justiça, nos termos do art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Eg. Tribunal de Justiça.
Recurso do réu não provido.