Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 a setembro de 2016. Cálculos divergentes. Totais de R$ 25.356,54 e R$ 22.170,35. O exequente deixou de considerar a taxa variável dos juros de mora que decorre da Lei 12703/2012. A partir da EC 113/2021, a parte dos juros Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 a setembro de 2016. Cálculos divergentes. Totais de R$ 25.356,54 e R$ 22.170,35. O exequente deixou de considerar a taxa variável dos juros de mora que decorre da Lei 12703/2012. A partir da EC 113/2021, a parte dos juros sofrerá somente correção monetária, pelo IPCA-E, para não incorrer em anatocismo vedado pelo sistema jurídico. Sem evidência de erro, cumpre manter os cálculos dos executados. Recurso não provido.