Apelação Cível / Associação
Márcio Boscaro
José Bonifácio
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Insurgência. Descabimento. Juízo de origem que, diante da constatação de indícios de "advocacia predatória", determinou a juntada de procuração com firma Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Insurgência. Descabimento. Juízo de origem que, diante da constatação de indícios de "advocacia predatória", determinou a juntada de procuração com firma reconhecida, atestando-se a voluntariedade da autora em litigar, o que não foi devidamente observado. Exigência do Juízo, pautada em fundamentados indícios de advocacia predatória, que tem amparo nos Enunciados nºs 4 e 5 da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 424/24), bem como na Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça. Medida salutar que tem por finalidade verificar a veracidade da postulação autoral e evitar fraude em ações desta natureza. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.