Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Bariri
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação de revisão de contrato bancário c.c. devolução de valores, proposta por Eduardo de Souza em face de Omni S/ A Crédito, Financiamento e Investimento, visando a substituição dos juros remuneratórios pela taxa média de mercado, afastamento de seguro e tarifas, e restituição em dobro Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação de revisão de contrato bancário c.c. devolução de valores, proposta por Eduardo de Souza em face de Omni S/ A Crédito, Financiamento e Investimento, visando a substituição dos juros remuneratórios pela taxa média de mercado, afastamento de seguro e tarifas, e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.
Diante da improcedência da ação, o autor apelou insistindo no afastamento das irregularidades apontadas na inicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios e tarifas cobradas, e (ii) determinar a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente.
III. Razões de Decidir
3. Ausência de abusividade nos juros remuneratórios, pois a taxa cobrada é inferior a duas vezes a taxa média divulgada pelo Bacen.
4. Tarifa de cadastro válida no indício do relacionamento conforme decisão do STJ em recurso repetitivo. Seguro e tarifa de assistência afastados, em virtude da caracterização de venda casada.
5. Necessidade de recálculo das prestações sem os encargos abusivos posto que financiados juntamente com o principal. Restituição simples dos valores cobrados indevidamente pela requerida, admitida a compensação com o saldo devedor do contrato
IV. Dispositivo e Tese
6. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A tarifa de cadastro é válida no início do relacionamento bancário. 2. A venda casada de seguro e tarifa de assistência se revelam abusivas.