Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Antonio Celso Aguilar Cortez
Campinas
10ª Câmara de Direito Público
Ação anulatória de auto de infração e multa. Procon. Autuação de concessionária de energia elétrica por encaminhar SMS informando a existência de conta a ser paga. Insubsistência da multa lavrada. Documentos anexados que demonstram ter a concessionária encaminhado tão somente informativo acerca da existência de débito e instruções para obtenção de segunda via da fatura. Ementa: Ação anulatória de auto de infração e multa. Procon. Autuação de concessionária de energia elétrica por encaminhar SMS informando a existência de conta a ser paga. Insubsistência da multa lavrada. Documentos anexados que demonstram ter a concessionária encaminhado tão somente informativo acerca da existência de débito e instruções para obtenção de segunda via da fatura. Inocorrência de hipótese de ofensa à legislação consumerista. Recurso não provido.