Apelação Cível / Bancários
João Battaus Neto
Andradina
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  CONTRATOS BANCÁRIOS –  Revisional de juros abusivos em empréstimo consignado –  Sentença de extinção –  Recurso das autoras.
EXTINÇÃO DO PROCESSO –  Medida ajustada –  Determinação do Juízo a quo para regularização da representação processual com poderes específicos e assinatura a fim de ratificar a assinatura digital feita por intermédio de aplicativo Ementa: APELAÇÃO –  CONTRATOS BANCÁRIOS –  Revisional de juros abusivos em empréstimo consignado –  Sentença de extinção –  Recurso das autoras.
EXTINÇÃO DO PROCESSO –  Medida ajustada –  Determinação do Juízo a quo para regularização da representação processual com poderes específicos e assinatura a fim de ratificar a assinatura digital feita por intermédio de aplicativo Zapsign, não credenciado –  Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória –  Não cumprimento pela parte autora –  Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.