Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Isaura Cristina Barreira
Bragança Paulista
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TORTURA, HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Tereza Leite Pereira e Jairo do Nascimento Santos, sob a alegação de constrangimento ilegal Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TORTURA, HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Tereza Leite Pereira e Jairo do Nascimento Santos, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da decisão do Juízo da Vara do Júri da Comarca de Bragança Paulista/SP, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva.
Os pacientes foram denunciados pelos crimes de tortura continuada, homicídio qualificado e ocultação de cadáver, em concurso material. A defesa sustenta a inexistência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, alegando ausência de materialidade do crime de homicídio, pois o corpo da vítima não foi localizado, além de condições pessoais favoráveis dos pacientes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva está devidamente fundamentada; e (ii) analisar se a inexistência do corpo da vítima afasta a materialidade do crime de homicídio.
III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta dos fatos, a necessidade de garantir a ordem pública e a integridade da instrução criminal, em conformidade com os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A ausência do corpo da vítima não impede o reconhecimento da materialidade do crime de homicídio, quando há outros elementos probatórios consistentes nos autos, tais como registros de vídeo, depoimentos testemunhais e demais indícios que corroboram a acusação.
As circunstâncias pessoais favoráveis dos pacientes, como primariedade e bons antecedentes, não são suficientes para afastar a necessidade da segregação cautelar, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) mostra-se inadequada diante da gravidade dos crimes e do risco concreto de interferência na instrução processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é legítima quando há fundamentação concreta baseada na gravidade dos fatos, na garantia da ordem pública e na necessidade de resguardar a instrução criminal. A ausência do corpo da vítima não impede a comprovação da materialidade do crime de homicídio quando há outros elementos probatórios robustos.
Circunstâncias pessoais favoráveis dos réus não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXXVIII; CPP, arts. 312, 313 e 319.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 636.793/MS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021.