Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Birigüi
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDODO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FACULDADE DE EMENDAR PETIÇÃO INICIAL EM PROCESSO ANTERIOR. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE AÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Marli de Oliveira contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDODO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FACULDADE DE EMENDAR PETIÇÃO INICIAL EM PROCESSO ANTERIOR. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE AÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Marli de Oliveira contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, ao identificar litispendência entre a presente ação e outra anterior, ambas ajuizadas em face do Banco Itaú Consignado S.A., versando sobre contratos de empréstimos consignados distintos. Na inicial, a autora buscava a declaração de inexistência de contrato, devolução de valores descontados e indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve fracionamento artificial de ações por parte da autora; e (ii) verificar a regularidade da extinção do feito sem resolução de mérito, com a faculdade de aditamento na ação anteriormente ajuizada.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Verifica-se o fracionamento artificial de ações, caracterizado pela apresentação de demandas separadas, com objetos conexos, envolvendo contratos da mesma natureza, firmados entre as mesmas partes e no mesmo período, em violação ao princípio da economia processual.

O Enunciado 6 do Comunicado CG nº 424/2024 determina a possibilidade de emenda na petição inicial para inclusão de pedidos conexos na ação anterior, como medida para evitar o abuso do direito processual e o uso desproporcional do Judiciário.

Os pedidos formulados nas ações apresentam identidade de causa de pedir e de parte dos efeitos jurídicos pretendidos, reforçando a possibilidade de julgamento conjunto e a adequação da extinção da presente ação sem resolução de mérito.

Precedentes do TJSP indicam a correção da extinção do feito nesses casos, especialmente em ações que reproduzem elementos comuns e litigância múltipla contra a mesma parte, em consonância com a Recomendação nº 159 do CNJ e Comunicado CG nº 02/2017.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A fragmentação artificial de ações conexas ou em relação a contratos sucessivos configura abuso de direito processual, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito, com faculdade de aditamento da petição inicial em processo anterior para inclusão de todos os pedidos conexos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I; Comunicado CG nº 424/2024; Comunicado CG nº 02/2017; Recomendação nº 159 do CNJ.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1039061-79.2023.8.26.0506, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 27/01/2025.