Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Mirassol
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de inexigibilidade de contrato cumulada com devolução de valores e danos morais, proposta por Giseli Alves Pereira contra Banco Pan S/ A , referente a contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Pretensão de desconstituição do negócio jurídico, restituição em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de inexigibilidade de contrato cumulada com devolução de valores e danos morais, proposta por Giseli Alves Pereira contra Banco Pan S/ A , referente a contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Pretensão de desconstituição do negócio jurídico, restituição em dobro das parcelas cobradas e indenização por danos morais.
Diante da sentença de procedência parcial apenas para declarar a inexigibilidade do contrato e determinar a restituição simples dos valores cobrados pelo requerido, a autora apelou insistindo na devolução em dobro e nos danos morais tendo em vista que os descontos indevidos comprometeram seu sustento, pleiteando ainda a incidência de correção monetária e juros moratórios a partir de cada desconto e o arbitramento dos honorários do seu patrono conforme a tabela da OAB ou, alternativamente, em 20% do valor da condenação. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de fraude na celebração do contrato e a inexigibilidade do mesmo; (ii) determinar a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (iii) avaliar a ocorrência de danos morais.
III. Razões de Decidir
3. Apelo conhecido em virtude da impugnação específica aos fundamentos da sentença.
4. A relação é de consumo, aplicando-se as disposições do CDC. 
5. A devolução em dobro dos valores não é cabível, pois não houve violação à boa-fé objetiva.
6. Não há danos morais porque não houve cobrança vexatória ou inclusão do nome da parte em órgãos de proteção ao crédito. Os descontos decorreram de contrato aparentemente regular, confirmado como fraudulento apenas após a realização da prova pericial.
7. Inaplicabilidade da tabela divulgada pelo Conselho da OAB uma vez que deve ser entendida como mera recomendação do órgão de classe.
8. Desconsideração do pedido relativo ao termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros moratórios eis que a sentença já determinou a contagem a partir de cada desconto indevido, exatamente como pretende a autora.
IV. Dispositivo e Tese
9. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores descontados requer violação à boa-fé objetiva. 2. A ausência de cobrança vexatória ou publicidade negativa afasta a indenização por danos morais.