Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Silmar Fernandes
Campinas
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO MINISTERIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que promoveu o sentenciado Weslley Munhoz Gonçalves de Souza ao regime semiaberto. O Parquet requer a realização de exame Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO MINISTERIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que promoveu o sentenciado Weslley Munhoz Gonçalves de Souza ao regime semiaberto. O Parquet requer a realização de exame criminológico.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em decidir acerca da (i) constitucionalidade ou não do §1º do artigo 112 da Lei de Execução Penal, que exige exame criminológico para progressão de regime, (ii) possibilidade de aplicação retroativa da nova lei a crimes cometidos antes de sua vigência e (iii) necessidade de realização de perícia no caso concreto para concessão da benesse.
III. Razões de Decidir:
3. Reconhecimento da constitucionalidade do §1º do artigo 112 da Lei de Execução Penal, considerando o exame criminológico como requisito essencial para progressão de regime. 
4. A nova exigência constitui novatio legis in pejus, não aplicável retroativamente a crimes cometidos antes da vigência da Lei nº 14.843/2024. 
5. Necessidade da realização da perícia no caso concreto. Agravado que ostenta histórico prisional com registro de falta disciplinar de natureza grave, bem como registro de abandono do regime intermediário, frustrando a confiança nele depositada durante a execução da pena em regime mais brando.
IV. Dispositivo e Tese:
6. Recurso provido. Determinada a regressão do reeducando ao regime fechado para realização de exame criminológico. 
Tese de julgamento:  (i). A exigência de exame criminológico para progressão de regime é constitucional. (ii). Embora observada a irretroatividade da aplicação do artigo 112, §1º, da LEP, as circunstâncias pessoais e comportamentais do sentenciado podem recomendar sua submissão ao exame criminológico.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XLVI; art. 22, I; art. 97.
LEP, art. 39; art. 112, §1º.	
Lei nº 14.843/2024.
Lei nº 10.792/03.
Código Penal, art. 2º.
Jurisprudência Citada:
STF, Rcl 29527 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 07.08.2018.
STF, Súmula Vinculante nº 26.
STF, ADI nº 7.663.
STJ, Súmula nº 439.
STJ, AgRg no HC 611.509/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.12.2020.
TJSP, Agravo em Execução nº 0005601-39.2024.8.26.0521, Rel. Des. Laerte Marrone, j. 31.07.2024.
TJSP, 9ª Câmara de Direito Criminal, Agravo em Execução Penal nº 0248894-09.2012.8.26.0000, Rel. Des. Souza Nery, j. 04.04.2013.