Apelação Cível / Contratos Bancários
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Regresso. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Hipercard Banco Múltiplo contra sentença que julgou improcedente a Ação de Regresso movida contra Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/ A . O autor busca ressarcimento de valor despendido em indenização por fraude em cartão de crédito, Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Regresso. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Hipercard Banco Múltiplo contra sentença que julgou improcedente a Ação de Regresso movida contra Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/ A . O autor busca ressarcimento de valor despendido em indenização por fraude em cartão de crédito, alegando responsabilidade objetiva da ré.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de Pagseguro ressarcir Hipercard pelo valor pago em indenização devido a fraude em cartão de crédito, considerando a responsabilidade objetiva e a alegada falha na prestação de serviço.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade objetiva, conforme artigo 927 do Código Civil, requer nexo causal entre a conduta e o dano, o que não foi comprovado.
4. A apelada atua como intermediadora de pagamentos, sem evidências de negligência ou benefício direto da fraude. A taxa de administração não caracteriza proveito ilícito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva exige nexo causal comprovado. 2. Intermediação financeira não implica responsabilidade por fraudes de terceiros.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 8º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; Código Civil, art. 927; TJSP, Apelação Cível 1005089-17.2024.8.26.0011, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1003915-07.2023.8.26.0011, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2024.