Agravo de Instrumento / Usucapião Ordinária
Carlos Castilho Aguiar França
Cajamar
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos em ação de usucapião, questionando a admissibilidade do recurso.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos em ação de usucapião, questionando a admissibilidade do recurso.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a produção de prova documental.
III. Razões de Decidir
3. O art. 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo de hipóteses para cabimento do agravo de instrumento, não incluindo a determinação de juntada de documentos.
4. A tese da taxatividade mitigada do STJ admite agravo em situações de urgência, o que não se aplica ao caso, pois a questão pode ser discutida em apelação sem risco de inutilidade do provimento jurisdicional.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A determinação de juntada de documentos não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC. 2. A urgência necessária para a aplicação da taxatividade mitigada não está presente.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.015.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.696.396/MT, Tema 988.
TJSP, Agravo de Instrumento 2209374-22.2023.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2023.