Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Juscelino Batista
Bauru
8ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução – Pretendido o indulto de pena de multa, com esteio no art. 2º, X, do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023 – Não acolhimento – Condenação pelo crime de tráfico de drogas (equiparado a hediondo) – Vedação estabelecida pelo art. 1º, I e XVII, do próprio Decreto Presidencial n.º 11.846/23, que não fez qualquer ressalva quanto às penas de multa – Na mesma linha, Ementa: Agravo em execução – Pretendido o indulto de pena de multa, com esteio no art. 2º, X, do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023 – Não acolhimento – Condenação pelo crime de tráfico de drogas (equiparado a hediondo) – Vedação estabelecida pelo art. 1º, I e XVII, do próprio Decreto Presidencial n.º 11.846/23, que não fez qualquer ressalva quanto às penas de multa – Na mesma linha, encontram-se o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, o art. 2º, I, da Lei 8.072/90 e o art. 44, "caput", da Lei 11.343/2006, que também não ressalvaram as penas pecuniárias – Indeferimento mantido – Recurso improvido.