Apelação Cível / Serviços Profissionais
Mário Daccache
Itapevi
29ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório –  Motorista de aplicativo –  Suspensão definitiva da utilização do serviço em plataforma digital por existência de ação penal em face do autor por crime de roubo –  Sentença de improcedência fundada na existência de cláusula contratual e no princípio da autonomia privada –  Condenação criminal de 2008, já transitada em julgado, com Ementa: Apelação –  Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório –  Motorista de aplicativo –  Suspensão definitiva da utilização do serviço em plataforma digital por existência de ação penal em face do autor por crime de roubo –  Sentença de improcedência fundada na existência de cláusula contratual e no princípio da autonomia privada –  Condenação criminal de 2008, já transitada em julgado, com término de cumprimento da pena em 2014, que não pode gerar consequências civis ou penais –  Efeitos da pena que não podem ser eternizados –  Certidão emitida em data recente que confirma ausência de execuções criminais, de modo a cumprir exigência para exercício da atividade da categoria prevista no art. 11-B, IV, da Lei 12.587/2012 –  Ausência de justa causa para o descredenciamento –  Lucros cessantes devidos –  Danos morais afastados –  Ré que, em princípio, agiu no exercício regular do direito, amparada em cláusula do contrato, ao verificar suposta infração pelo motorista –  Simples descumprimento contratual que não causa, como regra, dano extrapatrimonial –  Parcial provimento do recurso do autor para determinar a reativação da conta e liberar a condenação por lucros cessantes, rejeitado, contudo, o pedido de indenização.