Apelação Cível / Compra e Venda
Rodolfo Cesar Milano
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores c.c. reparação de dano morais. Pessoa física. Presunção relativa. Indeferimento sem abertura de oportunidade para comprovação da hipossuficiência alegada. Desacerto. Inteligência do artigo 99; §2º do Código de Processo Civil. Decisão anulada para permitir à parte requerida a comprovação de pobreza na acepção jurídica do termo. Decisão Ementa: Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores c.c. reparação de dano morais. Pessoa física. Presunção relativa. Indeferimento sem abertura de oportunidade para comprovação da hipossuficiência alegada. Desacerto. Inteligência do artigo 99; §2º do Código de Processo Civil. Decisão anulada para permitir à parte requerida a comprovação de pobreza na acepção jurídica do termo. Decisão anulada ex ofício. Indeferimento afastado. Recurso provido.