Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Sérgio Ribas
São José do Rio Preto
8ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus - Porte de arma de fogo de uso restrito e adulteração de sinal identificador de veículo (artigos 16, 1º, inciso IV, da Lei nº 10826/2003, e 311, § 2º, inciso III, do Código Penal). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Existência de prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente fundamentada a Ementa: Habeas Corpus - Porte de arma de fogo de uso restrito e adulteração de sinal identificador de veículo (artigos 16, 1º, inciso IV, da Lei nº 10826/2003, e 311, § 2º, inciso III, do Código Penal). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Existência de prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente fundamentada a contento. Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no artigo 312, do CPP. Inviabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Denegação da ordem