Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de reajuste contratual, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. A agravada argumenta que não há comprovação de dano irreparável ou de difícil Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de reajuste contratual, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. A agravada argumenta que não há comprovação de dano irreparável ou de difícil reparação e que o reajuste anual aplicado ao contrato coletivo é legal, conforme entendimento do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de abusividade do reajuste e a necessidade de instauração do contraditório e da instrução probatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
 3. O agravante não comprovou a impossibilidade de pagamento das mensalidades ou a necessidade urgente de atendimento médico, o que desqualifica o periculum in mora no vertente caso. 4. A legalidade do reajuste anual em contratos coletivos é reconhecida e a análise de eventual abusividade requer a instauração do devido contraditório e da instrução probatória, incluindo a realização de eventual perícia atuarial.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação de periculum in mora impede a concessão da tutela de urgência. 2. A legalidade do reajuste anual em contratos coletivos é presumida, necessitando de prova em contrário. Legislação Citada: CPC, art. 300. Jurisprudência Citada:TJSP, Agravo de Instrumento 2344884-70.2024.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, julgado em 28/11/2024.TJSP, Agravo de Instrumento 2114761-73.2024.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, julgado em 31/07/2024.