Apelação Cível / Bancários
Thiago de Siqueira
Penápolis
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais–  Parcial procedência –  Irresignação de ambas as partes –  Contratação de empréstimo consignado negada pela demandante –  Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada –  Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor – Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Ônus probatório que Ementa: Apelação –  Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais–  Parcial procedência –  Irresignação de ambas as partes –  Contratação de empréstimo consignado negada pela demandante –  Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada –  Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor – Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação –  Fragilidade da prova produzida pelo demandado –  Ausência de biometrial facial e do modelo do celular utilizado no momento da contratação –  Declaração de inexistência do contrato que deve prevalecer –  Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que também se mostra cabível –  Ocorrência de dano moral configurada –  Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, do art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 186 do Código Civil –  Pretensão doa autora de permanecer com o valor do mútuo creditado em sua conta –  Impossibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa – Sentença retocada parcialmente –  Recurso do réu improvido e provido em parte o recurso do autor.