Agravo Interno Cível / Associação
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
Mogi-Guaçu
Câmara Especial de Presidentes
Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração em sede recursal. Restrição às hipóteses de desprovimento ou não conhecimento do recurso. Decisão em consonância com o tema 1059 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração em sede recursal. Restrição às hipóteses de desprovimento ou não conhecimento do recurso. Decisão em consonância com o tema 1059 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida.
II. Questão em discussão
2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto.
III. Razão de decidir
3. Ao julgar o tema 1059, o E. STJ assim decidiu: " A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação".
4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.
5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão.
IV. Dispositivo
6. Agravo Interno a que se nega provimento.