Apelação Cível / Bancários
Sergio Gomes
Ribeirão Preto
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 
1. RELAÇÃO CONTRATUAL - Conjunto probatório no sentido da regular contratação do mútuo e do efetivo recebimento dos valores pela consumidora - Banco requerido Ementa: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 
1. RELAÇÃO CONTRATUAL - Conjunto probatório no sentido da regular contratação do mútuo e do efetivo recebimento dos valores pela consumidora - Banco requerido se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Produto bancário que conta com previsão legal e normativa (Lei nº 10.820/2003 e IN INSS/PRES nº 28/2008) e foi regularmente ofertado à autora, como se nota da transcrição das ligações telefônicas havidas - Ausência de qualquer ilegalidade ou irregularidade na contratação - Pretensão improcedente - Reforma da r. sentença no tópico.
2. CANCELAMENTO DO CARTÃO - Deferimento - Pedido expresso na inicial - Direito potestativo garantido ao beneficiário, nos termos do caput do artigo 17- A da IN 28/2008 - Observância ao previsto acerca da matéria nos §§ 1º e 2º do dispositivo mencionado e no § 2º do artigo 52 do CDC - Jurisprudência desta e. Corte.
3. DISPOSITIVO - Ação julgada procedente em discreta parcela (cancelamento do cartão) - Sucumbência exclusiva da parte autora, vencida na quase totalidade dos pleitos iniciais - Princípios da sucumbência e da causalidade.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.