Apelação Criminal / Jogo do bicho
Tetsuzo Namba
Bauru
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Celso foi condenado a quatro meses de prisão simples, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, por explorar o jogo do bicho, conforme artigo 58 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Durante a "Operação Deu Zebra", policiais civis apreenderam uma máquina de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Celso foi condenado a quatro meses de prisão simples, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, por explorar o jogo do bicho, conforme artigo 58 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Durante a "Operação Deu Zebra", policiais civis apreenderam uma máquina de cartões de crédito usada para apostas, além de R$ 1.120,00 e canhotos de apostas no estabelecimento do apelante.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) revisão da dosimetria da pena, (ii) atenuação pela confissão, (iii) redução da pena de multa, e (iv) possibilidade de suspensão condicional do processo.
III. Razões de Decidir
3. A suspensão condicional do processo é inviável após a sentença condenatória, conforme jurisprudência do STF e STJ.
4. A confissão do apelante foi considerada, mas não altera a pena devido à Súmula 231 do STJ. A pena de multa foi corretamente fixada no mínimo legal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mantendo-se os demais termos da sentença.
Tese de julgamento: 1. A suspensão condicional do processo não é aplicável após sentença condenatória. 2. A confissão não altera a pena base quando já fixada no mínimo legal.
Legislação Citada:
Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 58
Lei nº 9.099/95, art. 89
Código Penal, art. 33, § 2º, "c"
Jurisprudência Citada:
STF, RHC 207454 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 6.12.2021; STJ, AgRg no REsp n. 1.503.569/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 4.12.2018