Apelação Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. "Ação de nulidade contratual c/ repetição de indébito". Irresignação autoral contra a r. sentença de parcial procedência. Decisão mantida para se evitar a reformatio in pejus. Ausência de recurso do banco réu.

IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). Alegação da parte autora de que não contratou o cartão "RMC". Ementa: APELAÇÃO. "Ação de nulidade contratual c/ repetição de indébito". Irresignação autoral contra a r. sentença de parcial procedência. Decisão mantida para se evitar a reformatio in pejus. Ausência de recurso do banco réu.

IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). Alegação da parte autora de que não contratou o cartão "RMC". Assertiva na petição inicial de desconhecimento da natureza contratação. Tese de nulidade da essência do negócio. Ausência de verossimilhança. Provas do negócio jurídico. Previsão legal do cartão de crédito em tela (Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Casa bancária que optou em não interpor recurso. Impossibilidade de modificação da r. sentença.

PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA À APLICAÇÃO DOS MENORES JUROS DO MERCADO, REPETIÇÃO EM DOBRO, ASTREINTES E DANOS MORAIS. Parte que foi beneficiada pela r. sentença. Incogitável o provimento do reclamo na forma vindicada. Inexistência de plausibilidade na alteração da taxa de juros. Repetição em dobro que pressupõe má-fé. Multa que somente incide após a intimação (Súmula 410 da Corte Cidadã). Ausência de lesão de direito da personalidade que justifique a compensação por danos morais.

SENTENÇA MANTIDA para se evitar a reformatio in pejus. RECURSO DESPROVIDO.