Agravo Interno Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame - Agravo Interno interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/ A contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, alegando inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A agravante requer o provimento do agravo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame - Agravo Interno interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/ A contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, alegando inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A agravante requer o provimento do agravo interno e, caso não haja representação, que o recurso seja levado a julgamento pelo órgão colegiado.
II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se o agravo interno merece provimento diante da alegação de vícios na decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração.
III. Razões de Decidir - A decisão monocrática destacou a perda superveniente do interesse recursal devido ao aditamento dos embargos à execução fiscal pela agravante, o que esgota a necessidade do recurso. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público é que a decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade, sendo superada pelo julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado.
IV- Dispositivo e Tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão monocrática que rejeita embargos de declaração por ausência de vícios não viola o princípio da colegialidade. A perda superveniente do interesse recursal prejudicada a análise do agravo interno. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.022, art. 932, inciso III, art. 1.021. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC 129552/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 23.03.2021; TJSP, Agravo Interno Cível 2152011-14.2022.8.26.0000, Rel. Des. Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10.08.2022.