Habeas Corpus Criminal / Receptação
Mens de Mello
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. 1. Pedido de habeas corpus contra decisão que decretou prisão preventiva de ofício, sem manifestação do Ministério Público, alegando ilegalidade conforme o Pacote Anticrime. Posteriormente, a prisão foi revogada e expedido alvará de soltura. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. 1. Pedido de habeas corpus contra decisão que decretou prisão preventiva de ofício, sem manifestação do Ministério Público, alegando ilegalidade conforme o Pacote Anticrime. Posteriormente, a prisão foi revogada e expedido alvará de soltura. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de apreciação do mérito do habeas corpus após a revogação da prisão preventiva.
3. O habeas corpus pressupõe que alguém sofra ou esteja na iminência de sofrer coação ilegal, conforme artigo 647 do Código de Processo Penal.
4. Com a revogação da prisão e a liberdade do paciente, não há mais mérito a ser apreciado, conforme artigo 659 do Código de Processo Penal.
5. Impetração julgada prejudicada.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, arts. 647 e 659.