Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Souza Meirelles
Ribeirão Preto
12ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  recurso de fundamento vinculante –  inexistência manifesta dos vícios da omissão e obscuridade no texto do acórdão –  mobilização da espécie recursal inadequada para obter a retratação quanto ao critério de arbitramento de honorários adotado no acórdão –  embargos não conhecidos