Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Claudia Menge
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Acórdão de desprovimento do recurso de apelação. Suposta omissão. Pretendido pré-questionamento.
- Vício inexistente. Não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Acórdão de desprovimento do recurso de apelação. Suposta omissão. Pretendido pré-questionamento.
- Vício inexistente. Não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Reiteração de fundamentos enfrentados. Apreciação de todos os aspectos relevantes para solução da insurgência recursal. Recurso integrativo com inadmissível caráter infringente.  
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.