Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Coutinho de Arruda
São Carlos
16ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão deferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta corrente - inaplicabilidade do art. 833,X do Código de Processo Civil à espécie - mero fato de a quantia ser inferior a 40 salários-mínimos não a torna impenhorável - impenhorabilidade restrita somente a valores necessários à subsistência dos Ementa: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão deferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta corrente - inaplicabilidade do art. 833,X do Código de Processo Civil à espécie - mero fato de a quantia ser inferior a 40 salários-mínimos não a torna impenhorável - impenhorabilidade restrita somente a valores necessários à subsistência dos devedores, que não restou demonstrada - impenhorabilidade não demonstrada - pedido subsidiário de penhora de 15% sobre os rendimentos mensais do agravado - matéria não foi objeto da decisão agravada - impossibilidade de supressão de um grau de jurisdição - agravo provido, na parte conhecida.