Apelação Cível / Locação de Móvel
Carlos Dias Motta
Americana
26ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO. Móvel. Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos morais. Extinção da presente ação, sem resolução do mérito, com relação aos réus Transpass Locadora de Veículos Ltda. e Banco Bradesco Financiamentos S. A ., em virtude de ilegitimidade passiva, conforme os termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Parcial procedência da ação com relação à ré Windmove Locadora de Ementa: LOCAÇÃO. Móvel. Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos morais. Extinção da presente ação, sem resolução do mérito, com relação aos réus Transpass Locadora de Veículos Ltda. e Banco Bradesco Financiamentos S. A ., em virtude de ilegitimidade passiva, conforme os termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Parcial procedência da ação com relação à ré Windmove Locadora de Veículos e Serviços Ltda. Irresignação da autora. Interposição de apelação. Alegação de legitimidade passiva dos réus Transpass Locadora e Banco Bradesco. Rejeição. O contrato que ampara a propositura da presente ação é o de sublocação, que foi celebrado apenas entre a autora e a ré Winmove, o que evidencia que os réus Transpass Locadora e Banco Bradesco não participaram da relação de direito material em discussão e, consequentemente, não têm pertinência subjetiva com o objeto desta demanda. A extinção da presente ação, sem resolução do mérito, com relação aos réus Transpass Locadora e Banco Bradesco, em virtude de ilegitimidade passiva, era mesmo medida que se impunha. Análise da pretensão de indenização por danos morais. A apreensão do veículo objeto do contrato de sublocação  não justifica a fixação da pretendida indenização por danos morais, pois caracterizou mero inadimplemento da obrigação de assegurar a posse do bem durante o prazo contratual, o que, por si só, não tem o condão de causar graves repercussões negativas na esfera psíquica da parte autora, mormente se for levada em consideração a possibilidade de substituição do veículo objeto da sublocação. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida.