Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Luiz Antonio Costa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer – Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência – Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória – Paciente portador de transtorno do espectro autista – Necessidade de tratamento multidisciplinar – Observância à prescrição médica – Presença dos requisitos autorizadores da liminar – RN Ementa: Agravo de Instrumento – Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer – Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência – Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória – Paciente portador de transtorno do espectro autista – Necessidade de tratamento multidisciplinar – Observância à prescrição médica – Presença dos requisitos autorizadores da liminar – RN 539/2022 reconheceu o tratamento pelo método ABA ou qualquer outro, para pacientes diagnosticados em TEA – Dispensa de caução – Decisão mantida – Recurso improvido.