Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
São Sebastião
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito - Cartão de crédito –  Reserva de margem consignável (RMC) –  Sentença de improcedência –  Recurso interposto pelo autor –  Insistência na tese exposta na inicial de onerosidade excessiva e ausência de clareza nas informações prestadas –  Demandante  que busca o cancelamento do cartão com apuração de saldo devedor ou credor –  Não Ementa: APELAÇÃO –  Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito - Cartão de crédito –  Reserva de margem consignável (RMC) –  Sentença de improcedência –  Recurso interposto pelo autor –  Insistência na tese exposta na inicial de onerosidade excessiva e ausência de clareza nas informações prestadas –  Demandante  que busca o cancelamento do cartão com apuração de saldo devedor ou credor –  Não acolhimento - Elementos constantes dos autos que confirmam a validade e  regularidade da operação –   Pretensão ao cancelamento do plástico –   Possibilidade a qualquer tempo - Direito ressalvado na decisão - Inteligência do artigo 17- A da Instrução Normativa INSS/PRESS n. 28/2008 –  Decisão mantida –  Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.