Apelação Cível / Municipais
Ricardo Chimenti
Panorama
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução Fiscal. Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que a municipalidade não foi intimada para suprir a falta em 10 dias, Ementa: Apelação. Execução Fiscal. Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que a municipalidade não foi intimada para suprir a falta em 10 dias, conforme determina o §1º do art. 485 c.c. art. 183, ambos do CPC. Abandono não configurado. Recurso provido.