Agravo de Instrumento / Cédula de Produto Rural
Penna Machado
Assis
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Cumprimento de Sentença. Cédula de Crédito Rural. Decisão que deferiu a impenhorabilidade do Imóvel. Inconformismo. Não acolhimento. Impenhorabilidade do Imóvel rural por se tratar de Bem de família. Comprovação de que se enquadra como pequena propriedade rural, sendo trabalhada pela família. Art. 5º, XXVI, da CF e art. 649, VIII do CPC. Impenhorabilidade. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.Cumprimento de Sentença. Cédula de Crédito Rural. Decisão que deferiu a impenhorabilidade do Imóvel. Inconformismo. Não acolhimento. Impenhorabilidade do Imóvel rural por se tratar de Bem de família. Comprovação de que se enquadra como pequena propriedade rural, sendo trabalhada pela família. Art. 5º, XXVI, da CF e art. 649, VIII do CPC. Impenhorabilidade. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.