Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cumprimento de sentença - Sentença de extinção do feito, em razão da satisfação da obrigação (artigos 924, II, e 925 do CPC) - Irresignação da exequente, que aduz ser nulo o r. decisum, ao argumento de que não teria ocorrido o pagamento integral de seu crédito - Inadmissibilidade - Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cumprimento de sentença - Sentença de extinção do feito, em razão da satisfação da obrigação (artigos 924, II, e 925 do CPC) - Irresignação da exequente, que aduz ser nulo o r. decisum, ao argumento de que não teria ocorrido o pagamento integral de seu crédito - Inadmissibilidade - Exequente que reconheceu a satisfação do débito, concordando expressamente com a extinção da fase de execução, o que deu ensejo à r. sentença recorrida - Preclusão da matéria - Inteligência do disposto nos artigos 200 e 507 do CPC - Inexistência de discussão acerca de matéria de ordem pública - Falta de interesse recursal - Comportamento processual contraditório - Inépcia - Exequente que nem sequer justifica a origem do suposto saldo devedor de R$ 2.651,85 ou, ao menos, indica precisamente quais seriam os eventuais erros de cálculo - Razões recursais que não indicam, em abstrato, qualquer hipótese de nulidade da r. sentença - Não conhecimento - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - Verba não fixada em Primeiro Grau - RECURSO NÃO CONHECIDO.