Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Francisco Bruno
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Extinção da pena de multa determinada após o cumprimento da pena corporal em razão da hipossuficiência. Impossibilidade. A hipossuficiência, ainda que o sentenciado seja assistido pela Defensoria Pública, deve ser comprovada em instrução própria e não pode ser presumida. Recurso provido.