Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Maria Olívia Alves
São José do Rio Preto
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais –  Infrações de trânsito –  Veículo alienado a terceiro, com suposta comunicação de transferência –  Pretensão ao afastamento da responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas após a venda – Improcedência do pedido –  Pretensão de reforma –   Impossibilidade –  Autor que não se desincumbiu Ementa: APELAÇÃO –  Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais –  Infrações de trânsito –  Veículo alienado a terceiro, com suposta comunicação de transferência –  Pretensão ao afastamento da responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas após a venda – Improcedência do pedido –  Pretensão de reforma –   Impossibilidade –  Autor que não se desincumbiu dos fatos constitutivos do alegado direito –  Ônus que lhe competia –  Inteligência do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil –  Danos morais –  Inocorrência –  Ausência de nexo etiológico –  Recurso desprovido.