Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Fátima Vilas Boas Cruz
Taubaté
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido – Sentença condenatória –  Recurso defensivo – Nulidade em decorrência de suposta violação de domicílio –  Não acolhimento –  Existência de fundadas suspeitas de que o réu estaria praticando crime grave de natureza permanente –  Absolvição –  Impossibilidade –  Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela Ementa: Apelação criminal –  Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido – Sentença condenatória –  Recurso defensivo – Nulidade em decorrência de suposta violação de domicílio –  Não acolhimento –  Existência de fundadas suspeitas de que o réu estaria praticando crime grave de natureza permanente –  Absolvição –  Impossibilidade –  Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela confissão judicial do sentenciado –  Condenação mantida –  Primeira fase –  Pena-base fixada acima do mínimo legal –  Maus antecedentes –  Segunda fase –  Agravante da multirreincidência compensada parcialmente com a atenuante da confissão espontânea –  Terceira fase –  Ausentes causas de aumento ou diminuição –  Regime semiaberto de rigor –  Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais –  Recurso improvido.