Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Ricardo Pereira Junior
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1)
Ação de obrigação de fazer –  Cancelamento unilateral de plano de saúde de beneficiário em tratamento de câncer de bexiga –  Sentença de parcial procedência a fim de condenar a ré a manter a contratação –  Recurso da parte ré. 1. Notificação de inadimplência e cancelamento inválida, considerando que a carta com AR não foi entregue ao endereço do autor. Ementa: Ação de obrigação de fazer –  Cancelamento unilateral de plano de saúde de beneficiário em tratamento de câncer de bexiga –  Sentença de parcial procedência a fim de condenar a ré a manter a contratação –  Recurso da parte ré. 1. Notificação de inadimplência e cancelamento inválida, considerando que a carta com AR não foi entregue ao endereço do autor. 2. Valores atrasados adimplidos, sendo injustificável o cancelamento do plano. 3. Abusividade configurada. 4. Dano moral adequado e proporcional, ante à gravidade do quadro de saúde do apelado. 5. Mensalidades adimplidas. Recurso conhecido e improvido.