Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. 1. Afastada a alegação de vício quanto ao exame da pesquisa CCS-BACEN. 2. Acórdão embargado que enfrenta toda a matéria relevante ao julgamento, em conformidade com "precedente" do C. STJ. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. 1. Afastada a alegação de vício quanto ao exame da pesquisa CCS-BACEN. 2. Acórdão embargado que enfrenta toda a matéria relevante ao julgamento, em conformidade com "precedente" do C. STJ. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do art. 1.022, do CPC/15. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC/15, ainda que tenha a finalidade de prequestionamento. 5. Embargos rejeitados.