Apelação Cível / Locação de Imóvel
L. G. Costa Wagner
Indaiatuba
34ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de consignação de chaves c./c. extinção do negócio jurídico. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Restou incontroverso nos autos que o autor-locatário entregou o imóvel ao réu-locador com as paredes de "drywall" instaladas, tendo a r. sentença de primeiro grau reconhecido que a devolução do bem não observou o contrato Ementa: Apelação. Ação de consignação de chaves c./c. extinção do negócio jurídico. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Restou incontroverso nos autos que o autor-locatário entregou o imóvel ao réu-locador com as paredes de "drywall" instaladas, tendo a r. sentença de primeiro grau reconhecido que a devolução do bem não observou o contrato de locação, assim como o artigo 23, inciso III, da Lei nº 8.245/91. Em que pese tal fato, não poderia o locador se recusar a receber as chaves, pois se trata de direito potestativo do locatário. Ademais, incumbe ao locador tomar as providências legais para comprovar os prejuízos que suportou e, eventualmente, cobrá-los do locatário, inclusive por meio de ação judicial. Notificação extrajudicial da entrega das chaves enviada pelo locatário em 19/07/2023 diante da recusa do locador em recebê-las. Valor incontroverso do aluguel depositado em juízo. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.