Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Simões de Almeida
Lins
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu nova avaliação de imóvel, considerando a questão preclusa em razão da homologação da primeira avaliação. O Agravante, proprietário do imóvel penhorado, busca nova avaliação alegando decurso de mais de dois anos desde Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu nova avaliação de imóvel, considerando a questão preclusa em razão da homologação da primeira avaliação. O Agravante, proprietário do imóvel penhorado, busca nova avaliação alegando decurso de mais de dois anos desde a última avaliação homologada, com base nos artigos 873, II e 874 do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a homologação da primeira avaliação torna preclusa a oportunidade para pedido de nova avaliação, nos termos do art. 873, II, do CPC e se o mero decurso de tempo é suficiente para justificar nova avaliação do imóvel penhorado.
III. Razões de Decidir
3. A homologação da avaliação não impede o julgamento do pedido por nova avaliação, para o qual são necessárias razões concretas pela qual teria ocorrido a alteração do valor do imóvel.
4. O documento apresentado, autorização para proposta, não constitui prova jurídica válida, sendo uma declaração unilateral não levada a efeito. O mero decurso de tempo não caracteriza a hipótese do art. 873, II, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O mero decurso de tempo não justifica nova avaliação de imóvel penhorado sem elementos objetivos que indiquem alteração de valor, provimento negado.
Legislação Citada:
CPC, art. 873, II, art. 874.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2179299-10.2017.8.26.0000, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 01.12.2017;
TJSP, Agravo de Instrumento 2079033-78.2018.8.26.0000, Rel. Cesar Luiz de Almeida, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2018;
TJSP, Agravo de Instrumento 2239662-26.2018.8.26.0000, Rel. Arantes Theodoro, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2018.