Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Itu
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU –  Exercício de 2018 –  Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para limitar o índice atualização pela taxa Selic - Alegação de inaplicabilidade da taxa Selic - Taxa Selic - Cabimento –  Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU –  Exercício de 2018 –  Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para limitar o índice atualização pela taxa Selic - Alegação de inaplicabilidade da taxa Selic - Taxa Selic - Cabimento –  Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC –  Decisão mantida –  Recurso improvido.