Agravo Interno Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Euvaldo Chaib
Ourinhos
2º Grupo de Direito Criminal
AGRAVO INTERNO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – INSURGÊNCIA CONTA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL – NÃO ACOLHIMENTO – MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ AVENTADOS EM AÇÃO DESCONSTITUTIVA ANTERIOR AJUIZADA EM FAVOR DO AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – AGRAVO NÃO PROVIDO.