Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Bruno
Araraquara
10ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Depoimentos dos policiais penais. Impossibilidade de desclassificação para o tipo penal do art. 33, § 2º, da Lei de Tóxicos. A conduta do agente que porta a droga, propriamente, para entrega a terceiros é tipificada como tráfico, não como auxílio ao consumo de entorpecentes. Condenação acertada. Ementa: Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Depoimentos dos policiais penais. Impossibilidade de desclassificação para o tipo penal do art. 33, § 2º, da Lei de Tóxicos. A conduta do agente que porta a droga, propriamente, para entrega a terceiros é tipificada como tráfico, não como auxílio ao consumo de entorpecentes. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido.