Apelação Cível / Contratos Bancários
Irineu Fava
Tanabi
17ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Execução de Título Extrajudicial –  Celebração de acordo entre as partes –  Cumprimento –  Extinção do feito com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC, com condenação dos executados no pagamento das "custas finais" –  Insurgência recursal da parte executada –  Transação celebrada ante da citação –  Recorrentes que suscitam a aplicação ao caso do disposto no artigo 90, Ementa: Apelação –  Execução de Título Extrajudicial –  Celebração de acordo entre as partes –  Cumprimento –  Extinção do feito com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC, com condenação dos executados no pagamento das "custas finais" –  Insurgência recursal da parte executada –  Transação celebrada ante da citação –  Recorrentes que suscitam a aplicação ao caso do disposto no artigo 90, parágrafo 3º do CPC –  Não acolhimento –  Dispositivo legal referente a custas remanescentes –  Hipótese em análise que se enquadra, na verdade, em exigência de taxa judiciária à luz do que disciplina a Lei Estadual nº 11.608/2003 –  Natureza tributária –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.