Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Luiz Eurico
Capivari
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE - BEM LEILOADO PELO AUTOR SEM O CUIDADO DE CONSTATAR O DEPÓSITO EFETUADO PELA RÉ ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA SE CONSOLIDAR O DOMÍNIO –  IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM –  CONDENAÇÃO DO AUTOR À MULTA E INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DOS §§ 6º E 7º DO ART. 3º, DO DECRETO LEI Nº 911/69, MANTIDA – Ementa: APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE - BEM LEILOADO PELO AUTOR SEM O CUIDADO DE CONSTATAR O DEPÓSITO EFETUADO PELA RÉ ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA SE CONSOLIDAR O DOMÍNIO –  IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM –  CONDENAÇÃO DO AUTOR À MULTA E INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DOS §§ 6º E 7º DO ART. 3º, DO DECRETO LEI Nº 911/69, MANTIDA –  INSURGÊNCIA DA RÉ - PEDIDO DE DANOS MORAIS NÃO CONHECIDO –  SOLICITAÇÃO QUE NÃO FOI FORMULADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, VINDO A SER REQUERIDA NAS RAZÕES DO RECURSO ADESIVO - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO À RÉ CORRETAMENTE CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, MEDIANTE O PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO BEM NA DATA DA APREENSÃO, CONFORME A TABELA FIPE – A AÇÃO FOI PROPOSTA QUANDO A RÉ ESTAVA EM DÉBITO –  REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SOMENTE PARA IMPOR O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA À PARTE RÉ EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO –  RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO