Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Mário Daccache
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviços – Energia elétrica –  Cobrança de empréstimo em fatura de energia –  Legitimidade passiva da concessionária –  Responsabilidade solidária –  Convênio firmado com terceiros para arrecadação de valores diretamente nas faturas de consumo –  Ausência de prova, a cargo da ré, de que o consumidor tenha solicitado ou autorizado a inclusão do empréstimo –  Artigo Ementa: Prestação de serviços – Energia elétrica –  Cobrança de empréstimo em fatura de energia –  Legitimidade passiva da concessionária –  Responsabilidade solidária –  Convênio firmado com terceiros para arrecadação de valores diretamente nas faturas de consumo –  Ausência de prova, a cargo da ré, de que o consumidor tenha solicitado ou autorizado a inclusão do empréstimo –  Artigo 633 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica –  Exclusão da cobrança indevida – Dano moral configurado –  Cobrança irregular elevou de forma significativa as faturas do autor, pessoa de baixa renda, dificultando o adimplemento e resultando no corte do fornecimento de serviço essencial –  Indenização fixada é razoável e proporcional (R$ 5.000,00) –  Manutenção da sentença de procedência –  Recurso desprovido.