Embargos de Declaração Cível / Condomínio
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame. Embargos de declaração alegando contradição quanto ao valor e período de aluguel devido, considerando a ocupação não exclusiva do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado que justifica Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame. Embargos de declaração alegando contradição quanto ao valor e período de aluguel devido, considerando a ocupação não exclusiva do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado que justifica a interposição dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir. 3. Não se vislumbra omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, pois a questão foi exaustivamente abordada pelo Colegiado. 4. A pretensão de rediscutir matéria de mérito é insuscetível de ser realizada através de embargos de declaração, que não possuam efeitos infringentes na ausência de denúncia ou erro material evidente. 4. Dispositivo e Tese. 5. Rejeição de embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria de mérito. 2. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. Legislação Citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STF, RE 173.459/DF. STJ, AI nº 169.073/SP.