Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Itanhaém
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. 1. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DIB. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA DIB DE ACORDO COM O TEMA 862/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. RECURSO DO AUTOR. Insurgência quanto a DIB fixada na sentença, na data de entrada do requerimento administrativo de Ementa: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. 1. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DIB. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA DIB DE ACORDO COM O TEMA 862/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. RECURSO DO AUTOR. Insurgência quanto a DIB fixada na sentença, na data de entrada do requerimento administrativo de auxílio-acidente indeferido pelo INSS. Acolhimento. Modificação da DIB de acordo com o Tema 862/STJ.
2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps nº 1.729.555/SP e nº 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ). 
3. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91. 
4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 
5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99.
6. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa, após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada.
7. JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810/STF), de repercussão geral, definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.  
8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 
9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais nº 4.952/85 e nº 11.608/03. 
10.  TUTELA ANTECIPADA. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Confirmação.  
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a alteração da DIB e dos consectários legais destacados.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.