Embargos de Declaração Cível / PLANO DE CARREIRA
Figueiredo Gonçalves
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de São José dos Campos contra acórdão que julgou ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 454/2011, alterada pela Lei Complementar nº 679/2023, do Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de São José dos Campos contra acórdão que julgou ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 454/2011, alterada pela Lei Complementar nº 679/2023, do Município de São José dos Campos, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal. Alegação de obscuridade e contradição quanto à expressão "gestão democrática da escola" e o processo seletivo para cargos de confiança.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há obscuridade ou contradição no acórdão quanto à compatibilidade do processo seletivo interno com a gestão democrática da escola.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão embargado apreciou os pontos relevantes da controvérsia, explicitando as razões do julgamento de forma clara e coerente, não havendo obscuridade ou contradição.
4. A decisão considerou que o modelo de seleção previsto na lei questionada se alinha aos parâmetros constitucionais de gestão democrática, não havendo violação objetiva às normas constitucionais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: O processo seletivo interno para funções de gestão escolar não fere os princípios de gestão democrática, pois não se cuida de preenchimento de cargo efetivo.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022; CF/1988, arts. 22, XXIV; 206, VI; 214; Lei Federal n. 9.394/1996; Lei Federal n. 13.005/2014; Lei Federal nº 14.113/2020.
Jurisprudência Citada:
STF, ADI nº 917, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 06.11.2013.