Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA NO TORNOZELO DIREITO.  REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR. AS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DO Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA NO TORNOZELO DIREITO.  REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR. AS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DO SEGURADO NÃO IMPEDEM SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRESENTES OS REQUISITOS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CESSADO PELA AUTARQUIA APÓS PERÍCIA MÉDICA REVISIONAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 
1. Recurso do autor. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez. Acidente de trabalho. Segurado era beneficiário de auxílio-acidente, cessado pela autarquia após perícia médica revisional. Sequelas consolidadas no tornozelo direito. Incapacidade parcial e permanente constatada no laudo pericial. Nexo causal estabelecido. Não comprovada a invalidez permanente ou impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. Incabível a concessão do benefício pleiteado. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da flexibilização do pedido no caso concreto. Direito ao restabelecimento do auxílio-acidente. Sentença reformada. 
2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévia concessão administrativa de auxílio-acidente. Dia seguinte ao da cessação do benefício. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 
3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99.
4. ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei nº 8.213/91.
5. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.
6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Incidência da taxa SELIC a partir da vigência da EC nº 113/2021. 
7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.
8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais nº 4.952/85 e nº 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas.
9. TUTELA ANTECIPADA. Cabimento. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Determinada a expedição de ofício à autarquia, a ser encaminhado por e-mail, com determinação para imediata implantação do benefício. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.  RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.