Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Coimbra Schmidt
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
INCIDENTE DE PRECATÓRIO. Sucessão processual de exequente falecida.
1. Indeferimento de pedido de habilitação direta dos herdeiros. Descabimento. Habilitação admissível para regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 687 e 688, do CPC. 
2. Subordinação do levantamento de valores a abertura de inventário e expedição do formal de partilha ou sobrepartilha dos Ementa: INCIDENTE DE PRECATÓRIO. Sucessão processual de exequente falecida.
1. Indeferimento de pedido de habilitação direta dos herdeiros. Descabimento. Habilitação admissível para regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 687 e 688, do CPC. 
2. Subordinação do levantamento de valores a abertura de inventário e expedição do formal de partilha ou sobrepartilha dos bens da "de cujus", nos termos dos arts. 669 e 778 do Código de Processo Civil, e 2.022 do Código Civil. Admissibilidade. Precedentes.
3. Agravo de instrumento parcialmente provido.