Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Barra Bonita
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame
O autor interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade de contrato alegadamente firmado mediante fraude, pleiteando reparações por danos materiais e morais, repetição do indébito em dobro e inversão dos ônus sucumbencia. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame
O autor interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade de contrato alegadamente firmado mediante fraude, pleiteando reparações por danos materiais e morais, repetição do indébito em dobro e inversão dos ônus sucumbencia. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato firmado digitalmente e a responsabilidade do banco-réu por suposta fraude na contratação.
3. A sentença recorrida mantida pelos próprios fundamentos, conforme artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que permite a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida quando suficientemente motivada.
4. O banco-réu comprovou a regularidade da contratação por meio digital, incluindo biometria facial e geolocalização, e o crédito foi devidamente transferido à conta do autor, afastando a alegação de fraude e prática abusiva.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária.
Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação digital é confirmada pela apresentação de biometria facial e geolocalização. 2. A responsabilidade do banco-réu é afastada em casos de culpa exclusiva da vítima.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, §2º e §11; art. 1026, §2º.
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; art. 14, §3º, I e II.
Código Civil, art. 188, I.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1000109-64.2024.8.26.0128, Rel. Des. César Zalaf, j. 28.06.2024.
TJSP, Apelação Cível 1006911-51.2023.8.26.0019, Rel. Des. José Paulo Camargo Magano, j. 06.12.2024.