Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Handbook Store Confecções Ltda. contra decisão que determinou a indisponibilidade dos bens da agravante em execução fiscal de ICMS, ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Handbook Store Confecções Ltda. contra decisão que determinou a indisponibilidade dos bens da agravante em execução fiscal de ICMS, ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a decretação de indisponibilidade dos bens é cabível diante da oferta de bens à penhora pela agravante.
III. Razões de Decidir
3. A indisponibilidade de bens não se justifica quando há oferta de bens suficientes para garantir o débito, respeitando-se a penhora e a preservação dos bens essenciais à atividade do devedor.
IV. Dispositivo e Tese
4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO para afastar a determinação de indisponibilidade dos bens da agravante, nos autos da Execução Fiscal nº 1501972-59.2018.8.26.0014. 5. Tese de julgamento: "1. A indisponibilidade de bens não se justifica quando há oferta de bens suficientes para garantir o débito."