Apelação Cível / Planos de saúde
Theodureto Camargo
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM 3 BENEFICIÁRIOS DA MESMA FAMÍLIA – "FALSO PLANO COLETIVO" – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO QUE TEM POR FUNDAMENTO O § 1º DO ART. 17 DA RN 195/09 DA ANS - DISPOSITIVO NORMATIVO DECLARADO NULO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRF2 NA AÇÃO COLETIVA Ementa: PLANO DE SAÚDE – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM 3 BENEFICIÁRIOS DA MESMA FAMÍLIA – "FALSO PLANO COLETIVO" – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO QUE TEM POR FUNDAMENTO O § 1º DO ART. 17 DA RN 195/09 DA ANS - DISPOSITIVO NORMATIVO DECLARADO NULO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRF2 NA AÇÃO COLETIVA 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELO PROCON/RJ EM FACE DA ANS – AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PELA EMBARGANTE DA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS PRÊMIOS VENCIDOS EM OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2022 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.