Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Débora Cândida Fonseca da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na ação ajuizada contra Banco BMG S.A.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Débora Cândida Fonseca da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na ação ajuizada contra Banco BMG S.A.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, considerando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência e a existência de elementos que possam afastá-la.

III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita exige a demonstração da insuficiência de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada quando houver elementos nos autos que indiquem capacidade econômica suficiente para arcar com os custos do processo.
No caso concreto, a agravante não apresentou documentação completa para comprovar sua alegada dificuldade financeira. A contratação de advogado particular é elemento que afasta a presunção de hipossuficiência.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A mera declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada por elementos nos autos que indiquem capacidade financeira da parte requerente.
O indeferimento da justiça gratuita deve ser precedido da oportunidade de complementação documental, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC. A constituição de advogado particular e a ausência de comprovação completa da situação patrimonial podem justificar o indeferimento do benefício.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º.