Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Birigüi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU – BANCÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – Autora que nega contratação do produto, sofrendo injustamente descontos em seu benefício previdenciário – Instituição financeira que não apresenta o instrumento de adesão e nem comprova a contratação de saques – Inexistência do negócio jurídico bem assentada na origem – Consumidora por equiparação Ementa: APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU – BANCÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – Autora que nega contratação do produto, sofrendo injustamente descontos em seu benefício previdenciário – Instituição financeira que não apresenta o instrumento de adesão e nem comprova a contratação de saques – Inexistência do negócio jurídico bem assentada na origem – Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo nº 929, STJ - Modulação de seus efeitos – Respeito ao prazo prescricional (art. 27, CDC) - Compensação entre o montante a ser ressarcido pelo réu e os valores disponibilizados à autora, que não sofreram qualquer impugnação – Dano moral rejeitado – Desfalque patrimonial que restou mitigado pelos créditos realizados em favor da autora – Ofensa a direitos da personalidade não reconhecidos – RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para determinar a repetição do indébito em dobro para os descontos após 30/03/2021, seguindo a forma simples quanto aos anteriores – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.