Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Christiano Jorge
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão pela qual foi revogado o livramento condicional e considerada a prática de falta grave, declarando-se a perda de 1/3 dos dias remidos. Prática de crime a impor a revogação do benefício em consonância ao disposto no artigo 87 do Código Penal. Caracterização de falta grave e perda dos dias remidos. Impossibilidade. Instituto do Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão pela qual foi revogado o livramento condicional e considerada a prática de falta grave, declarando-se a perda de 1/3 dos dias remidos. Prática de crime a impor a revogação do benefício em consonância ao disposto no artigo 87 do Código Penal. Caracterização de falta grave e perda dos dias remidos. Impossibilidade. Instituto do livramento condicional que tem regramento próprio. Aplicação do disposto nos artigos 140 a 142 da Lei de Execução Penal e artigos 87 a 90 do Código Penal. Vedada interpretação extensiva in malam partem. Reforma da r. decisão apenas no tocante ao afastamento da falta grave e dos efeitos dela advindos. Manutenção da revogação do livramento condicional.  
AGRAVO PROVIDO.