Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Empréstimo fraudulento –  pretensão da autora a declaração de inexigibilidade do débito, abstenção das cobranças, pagamento de indenização a título de danos morais e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente –  R. sentença que declarou a inexigibilidade do débito e consequente abstenção de cobrança, julgando improcedentes os demais pleitos – Ementa: APELAÇÃO –  Empréstimo fraudulento –  pretensão da autora a declaração de inexigibilidade do débito, abstenção das cobranças, pagamento de indenização a título de danos morais e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente –  R. sentença que declarou a inexigibilidade do débito e consequente abstenção de cobrança, julgando improcedentes os demais pleitos –  Inconformismo da autora quanto ao pedido indenizatório e à pretensão de devolução em dobro - Os descontos oriundos de negócio jurídico ao qual a apelante não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável, já que a instituição bancária, conquanto responda pelos riscos de sua atividade lucrativa, foi induzida a erro no ato ilícito, para cuja concretização contribuiu de maneira involuntária –  O dano moral, que decorre da lesão a atributos da personalidade, não surge sem a configuração de desdobramentos de evidente reprovabilidade, ainda que haja impacto sobre benefício previdenciário, fazendo-se necessária a presença cabal de especificidades para além da cobrança e débito – A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima –  Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da apelante que caracterize danos morais –   Restituição do indébito que deve ocorrer de maneira simples, como decidido pelo e. Juízo a quo, permitida a compensação da quantia a ser restituída pelo apelado com aquela disponibilizada à apelante em razão do contrato fraudado, –  RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.