Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz Felipe Nogueira
Santo André
16ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Acidentária - Cumprimento de sentença –  Decisão que rejeitou a impugnação autárquica e homologou o cálculo de diferenças de precatório ofertado pelo credor –  Irresignação quanto ao critério de correção monetária –  Pretensão de adoção da TR até dezembro de 2013 e do IPCA-e a partir de janeiro de 2014, considerando a modulação dos efeitos das Ementa: Agravo de Instrumento –  Acidentária - Cumprimento de sentença –  Decisão que rejeitou a impugnação autárquica e homologou o cálculo de diferenças de precatório ofertado pelo credor –  Irresignação quanto ao critério de correção monetária –  Pretensão de adoção da TR até dezembro de 2013 e do IPCA-e a partir de janeiro de 2014, considerando a modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF e as diretrizes orçamentárias vigentes –  Cabimento - Reforma da decisão agravada para afastar a homologação do cálculo de diferenças, determinando o prosseguimento da execução, com base nos parâmetros fixados. 

Dou parcial provimento ao recurso.