Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Bandeira Lins
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Mandado de segurança. ITCMD. Integração necessária. Decisão que, ao afastar a prerrogativa de revisar o lançamento do imposto por arbitramento conforme estabelecido em sentença, agravou a condenação da autoridade coatora à revelia de recurso voluntário dos impetrantes. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.