Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Klaus Marouelli Arroyo
Ubatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. William Douglas de Jesus foi condenado por tráfico de drogas, com pena de dois anos e seis meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O réu foi flagrado com 39 porções de maconha e 111 eppendorfs de cocaína, sem autorização Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. William Douglas de Jesus foi condenado por tráfico de drogas, com pena de dois anos e seis meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O réu foi flagrado com 39 porções de maconha e 111 eppendorfs de cocaína, sem autorização legal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na aplicação do redutor do artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06 no patamar máximo de dois terços.
III. Razões de Decidir
3. A pena-base foi fixada no mínimo legal, com redução pela causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06, em metade, devido à quantidade e variedade das drogas apreendidas.
4. A jurisprudência do STJ permite a modulação da fração do redutor com base na quantidade e natureza da droga, desde que não utilizada na primeira fase da dosimetria.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A quantidade e a natureza da droga podem fundamentar a modulação da fração do redutor do artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06.
Legislação Citada:
Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; Código Penal, arts. 44, 59, 33, § 2º, alínea "c".
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp nº 2.401.591/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.12.2023; STJ, HC nº 725.534/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.04.2022.