Apelação Cível / Reivindicação
Alcides Leopoldo
Itaquaquecetuba
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame A autora, proprietária de imóvel, alega invasão pelos réus e requer restituição do bem, indenização por fruição, pagamento de tributos e despesas desde a invasão até a desocupação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na condenação da ré ao pagamento de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame A autora, proprietária de imóvel, alega invasão pelos réus e requer restituição do bem, indenização por fruição, pagamento de tributos e despesas desde a invasão até a desocupação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na condenação da ré ao pagamento de taxa de fruição pelo uso do imóvel, tributos e taxas incidentes desde a invasão até a desocupação, e despesas de demolição e remoção de entulhos.
III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou que, demonstrada a ilegalidade da privação da posse, presume-se a ocorrência de lucros cessantes correspondentes aos aluguéis não auferidos.
4. A pretensão de condenação ao pagamento de despesas de demolição e remoção de entulhos é inovação recursal, não formulada na petição inicial da qual não se conhece.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento em parte ao recurso, sem condenação em honorários advocatícios.
Tese de julgamento: 1. Presunção de lucros cessantes em caso de privação ilegal da posse. 2. Inovação recursal não conhecida.
Legislação Citada:
Não há legislação específica citada no texto fornecido.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 214.668/SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª T., j. 19.09.2006.