Apelação Criminal / Roubo
Isaura Cristina Barreira
São Bernardo do Campo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. CONFISSÃO PARCIAL ADMITIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por Wesley Lima de Souza contra sentença que o condenou a 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. CONFISSÃO PARCIAL ADMITIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por Wesley Lima de Souza contra sentença que o condenou a 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, pela prática do crime de roubo impróprio (art. 157, § 1º, do Código Penal). A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação do delito para furto, ou, subsidiariamente, a redução da pena e a fixação de regime mais brando.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve grave ameaça suficiente para configurar o crime de roubo impróprio; (ii) avaliar a dosimetria da pena, especialmente quanto à compensação da confissão parcial com a reincidência; e (iii) definir se o regime inicial fechado é adequado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A grave ameaça exigida pelo art. 157 do Código Penal se caracteriza pela simulação de porte de arma, desde que suficiente para incutir temor na vítima. No caso, a vítima e as provas testemunhais indicam que o réu colocou a mão na cintura após a subtração dos valores, o que gerou fundado receio de violência.
4. O crime de roubo impróprio se consuma quando o agente emprega violência ou grave ameaça para assegurar a detenção do bem subtraído. O gesto do réu teve o objetivo de garantir a posse do dinheiro e evitar a reação da vítima, enquadrando-se na tipificação penal do roubo.
5. O depoimento da vítima em crimes patrimoniais tem especial relevância quando coerente e corroborado por outras provas, como no caso dos autos. A versão da vítima encontra respaldo no auto de reconhecimento, nos depoimentos policiais e nas circunstâncias do crime.
6. A confissão parcial do réu, ainda que negando a grave ameaça, foi utilizada para fundamentar a condenação, justificando seu reconhecimento como atenuante na segunda fase da dosimetria da pena.
7. Diante da reincidência do réu e da confissão parcial, aplica-se a Súmula 545 do STJ, compensando-se uma das duas condenações pretéritas com a atenuante, resultando na majoração da pena em 1/6.
8. O regime inicial fechado é justificado pela dupla reincidência do réu, sendo uma delas específica, pela gravidade do crime e pelo quantum da pena, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e com a jurisprudência do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la com uma das reincidências, fixando a pena em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Tese de julgamento: 1. A grave ameaça no crime de roubo impróprio pode ser caracterizada pela simulação de porte de arma, desde que gere fundado temor na vítima. 2. A confissão parcial, quando utilizada para embasar a condenação, deve ser reconhecida como atenuante na dosimetria da pena, podendo ser compensada com uma das reincidências. 3. O regime inicial fechado é cabível quando há reincidência específica e a gravidade do crime justifica a necessidade de maior reprovação da conduta.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 1º; art. 33, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/08/2020; STJ, AgRg no HC 568.150/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/05/2020; STJ, REsp 1994182/RJ, Min. Sebastião Reis Júnior, 2022.