Apelação Cível / Prestação de Serviços
Carmen Lucia da Silva
Presidente Prudente
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Conta pessoal do Instagram invadida por hackers para a prática de ação criminosa. Sentença de parcial procedência, com arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Apelação da autora. Relação de consumo. Conjunto probatório que comprova a Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Conta pessoal do Instagram invadida por hackers para a prática de ação criminosa. Sentença de parcial procedência, com arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Apelação da autora. Relação de consumo. Conjunto probatório que comprova a falha na prestação dos serviços. Ferramentas de segurança ineficazes para evitar o hackeamento da conta da apelante e a prática de crimes de estelionato. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços pelos defeitos descritos na inicial (art. 14 do CDC). Ausência de excludente de responsabilidade. Reparação civil devida (arts. 186 e 927 do CC). Danos morais caracterizados. Negligência da ré que ultrapassa os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, configurando conduta grave em relação aos direitos dos consumidores. Falha no sistema de segurança que expôs a autora ao risco de anunciar vendas fraudulentas, visando aplicar golpes em seus seguidores. Danos morais. Cabimento. Indenização majorada para R$8.000,00, por ser compatível com as circunstâncias do caso, proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, com modificação nos critérios de distribuição do ônus da sucumbência e na fixação da verba honorária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.