Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Vinhedo
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional de empréstimo consignado –  Inconformismo da instituição financeira –  Controvérsia acerca da taxa de juros compensatórios e sua capitalização, cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros e multa contratual e limitação dos descontos dos empréstimos consignados –  TAXA DE JUROS –  Ausência de abusividade no caso concreto –  Montante que não Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de empréstimo consignado –  Inconformismo da instituição financeira –  Controvérsia acerca da taxa de juros compensatórios e sua capitalização, cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros e multa contratual e limitação dos descontos dos empréstimos consignados –  TAXA DE JUROS –  Ausência de abusividade no caso concreto –  Montante que não superou o dobro da taxa média de mercado –  Precedentes desta C. 11ª Câmara de Direito Privado - Possibilidade de capitalização mensal dos juros, pelo fato de os contratos terem sido firmados em período posterior a 31/03/2000 –  Inteligência das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001 e da Súmula 539, do STJ –  Comissão de permanência que não pode ser cumulada com correção monetária, juros e multa contratual, por forca das Súmulas 30, 296 e 472, do E. Superior Tribunal de Justiça –  Descontos dos empréstimos consignados –  Cabimento do desconto na própria folha de pagamento que não supera o limite de 30% - Posterior desconto de outros contratos na conta corrente da autora, que acabam por não deixar saldo algum –  Necessidade de limitação excepcional do desconto na conta corrente para o limite máximo de 30%, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana –  Ausência de impugnação específica quanto à forma de restituição –  R. sentença reformada, somente para se reconhecer a legalidade das taxas de juros –  Sucumbência recíproca mantida –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.