Conflito de competência cível / Gestão de Negócios
Viviani Nicolau
São Paulo
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de 'ação de indenização' movida por CLÁSSICO FIDC contra CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. Conflito suscitado pela 27ª Câmara de Direito Privado, com base na prevenção e na aplicação do art. 5º, inciso II, alínea "II.4", e "II.11" da Resolução nº 623/2013, em face da Ementa: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de 'ação de indenização' movida por CLÁSSICO FIDC contra CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. Conflito suscitado pela 27ª Câmara de Direito Privado, com base na prevenção e na aplicação do art. 5º, inciso II, alínea "II.4", e "II.11" da Resolução nº 623/2013, em face da 21ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso, com base no art. 5º, inciso III, alínea "III.11", da Resolução nº 623/2013. Competência da Terceira Subseção de Direito Privado. A competência é definida pelo pedido inicial e pela causa de pedir, conforme art. 103 do RITJSP. A controvérsia envolve gestão de negócios, enquadrando-se no art. 5º, III, "III.11", da Resolução nº 623/2013, não se tratando de custódia bancária. A prevenção, ademais, não prevalece sobre competência ratione materiae. Precedente deste Grupo Especial em caso análogo. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITANTE." (v. 47802).