Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Penápolis
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Decisão que indefere pedido de tutela de urgência para limitar o valor das parcelas a 30% da renda líquida mensal do autor, suspendendo a exigibilidade dos demais valores devidos -  Pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Decisão que indefere pedido de tutela de urgência para limitar o valor das parcelas a 30% da renda líquida mensal do autor, suspendendo a exigibilidade dos demais valores devidos -  Pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória - Audiência de conciliação infrutífera sem instauração de processo por superendividamento - Limitação dos descontos por aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003, que não se presta a ação de superendividamento - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - Necessidade de prosseguimento, nos termos do artigo 104-B da Lei nº 14.181 de 2021 - Decisão mantida. Recurso desprovido.