Apelação Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. A ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Insurgência da Autora. 

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Legalidade da contratação, que tem previsão no art. 6º, § 5º, da Lei n.º 10.820/2003 e no art. 15 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008. Instituição financeira demonstrou que o contrato entabulado entre as partes continha Ementa: APELAÇÃO. A ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Insurgência da Autora. 

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Legalidade da contratação, que tem previsão no art. 6º, § 5º, da Lei n.º 10.820/2003 e no art. 15 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008. Instituição financeira demonstrou que o contrato entabulado entre as partes continha informações claras sobre a modalidade do negócio jurídico e obrigações respectivas. Precedentes desta c. Câmara. Previsão normativa do direito ao cancelamento (Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008, art. 17- A ). Ausência de prova de que a consumidora fez o requerimento extrajudicial, tampouco que o banco dificultou ou obstou pedido de cancelamento. SENTENÇA MANTIDA com majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11º).  RECURSO NÃO PROVIDO.