Agravo de Instrumento / Inspeção Fitossanitária
Magalhães Coelho
Poá
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela –  Equipamentos de bronzeamento artificial –  Pretensão da Agravante para que a autoridade coatora se abstenha de interditar (parcial ou totalmente), multar, advertir ou impor qualquer restrição em relação à exploração do serviço de bronzeamento artificial com base na RDC nº 56//2009 da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela –  Equipamentos de bronzeamento artificial –  Pretensão da Agravante para que a autoridade coatora se abstenha de interditar (parcial ou totalmente), multar, advertir ou impor qualquer restrição em relação à exploração do serviço de bronzeamento artificial com base na RDC nº 56//2009 da ANVISA –  Resolução que foi declarada nula na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 –  Livre exercício da profissão Art. 5, XIII, da Constituição Federal –  Recurso provido.