Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Mendes Pereira
Fernandópolis
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício ao autor - Ausência de elementos para afastar presunção "iuris tantum" de hipossuficiência financeira - Recorrente que comprovou documentalmente a condição alegada - Decisão reformada. 

Exigência de reconhecimento de firma na procuração - Descabimento - Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício ao autor - Ausência de elementos para afastar presunção "iuris tantum" de hipossuficiência financeira - Recorrente que comprovou documentalmente a condição alegada - Decisão reformada. 

Exigência de reconhecimento de firma na procuração - Descabimento - Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça que veicula mera recomendação, sem alusão a tal providência - Precedentes desta Corte e do STJ - Art. 105 do CPC - Recurso provido.