Apelação Cível / Prestação de Serviços
Paulo Ayrosa
Mogi das Cruzes
31ª Câmara de Direito Privado
CONDOMÍNIO EDILÍCIO –  CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL –  COBRANÇA –  PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU –  AJUSTE FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO, COM RUPTURA ANTECIPADA PELO CONDOMÍNIO –  EXISTÊNCIA DE VALORES EM ABERTO –  INCIDÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À MULTA E AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO –  SOLUÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS –  RECURSO NÃO PROVIDO, COM Ementa: CONDOMÍNIO EDILÍCIO –  CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL –  COBRANÇA –  PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU –  AJUSTE FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO, COM RUPTURA ANTECIPADA PELO CONDOMÍNIO –  EXISTÊNCIA DE VALORES EM ABERTO –  INCIDÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À MULTA E AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO –  SOLUÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS –  RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Considerando que o condomínio imotivadamente resiliu o contrato de prestação de serviços de administração condominial antes do término do lapso livremente pactuado, havendo ainda saldo em aberto a favor da administradora contratada, impunha-se o acolhimento da pretensão de cobrança nos termos da r. sentença, que fica mantida por seus próprios fundamentos.