Apelação Cível / Atraso de vôo
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  Contratos de Consumo –  Transporte Aéreo –  Atraso de voo em razão de condições climáticas e chegada mais de 12 horas depois do originalmente contratado - Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (artigos 393 e 734 do Código Civil) –  Embora, em princípio, justificável o atraso na realização do voo inicial, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  Contratos de Consumo –  Transporte Aéreo –  Atraso de voo em razão de condições climáticas e chegada mais de 12 horas depois do originalmente contratado - Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (artigos 393 e 734 do Código Civil) –  Embora, em princípio, justificável o atraso na realização do voo inicial, não comprovou a empresa aérea que o voo de conexão para o qual o passageiro foi remanejado, era o primeiro disponível - Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, artigos 21, 26 e 27 - Prestação de serviço defeituoso caracterizada - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral configurado - Indenização devida –  Valor arbitrado em consonância com o evento danoso - Sentença substituída - Recurso provido.