Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
José Aparicio Coelho Prado Neto
Itu
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão das agravantes e de seus sócios no polo passivo da execução –  Inconformismo das rés, alegando que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo do incidente, pois a desconsideração da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão das agravantes e de seus sócios no polo passivo da execução –  Inconformismo das rés, alegando que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo do incidente, pois a desconsideração da personalidade jurídica da devedora não pode lhes alcançar –  Descabimento –  Por tratar-se de relação de consumo, a extensão da responsabilidade ou desconsideração da personalidade jurídica não exige a prova de fraude, ou de confusão patrimonial, se contentando com a simples dificuldade de satisfação do crédito junto à empresa devedora –  Adoção da chamada "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica –  Aplicação do art. 28, caput e § 5º do CDC –   Precedentes deste Tribunal –  Recurso desprovido.