Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Luiz Felipe Nogueira
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
Ação acidentária –  Agravo de Instrumento –  Insurgência contra decisão que determina comprovação de prévio requerimento administrativo como requisito da ação –  Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (art. 1.015, do CPC), nos moldes do Tema nº 988 do C. STJ, em atenção, inclusive, à economia e à duração razoável do processo –  Conhecimento –  Exigência dispensável, no caso Ementa: Ação acidentária –  Agravo de Instrumento –  Insurgência contra decisão que determina comprovação de prévio requerimento administrativo como requisito da ação –  Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (art. 1.015, do CPC), nos moldes do Tema nº 988 do C. STJ, em atenção, inclusive, à economia e à duração razoável do processo –  Conhecimento –  Exigência dispensável, no caso concreto –  Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa –  Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior –  Atual posicionamento da Câmara –  Prosseguimento da ação que se tem por imperativo –  Decisão reformada.

Dou provimento ao recurso.