Remessa Necessária Cível / Dano ao Erário
Osvaldo de Oliveira
Paulínia
12ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  Alegação de irregularidades cometidas no Pregão Presencial n.º 56/2009, que trouxeram prejuízos aos cofres do Município de Paulínia –  Pedido inicial julgado improcedente –  Descabimento de reexame necessário –  Exegese dos artigos 17, § 19, inciso IV, e 17-C, § 3.º, da Lei n.º 8.429/1992, após as alterações Ementa: REEXAME NECESSÁRIO –  AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  Alegação de irregularidades cometidas no Pregão Presencial n.º 56/2009, que trouxeram prejuízos aos cofres do Município de Paulínia –  Pedido inicial julgado improcedente –  Descabimento de reexame necessário –  Exegese dos artigos 17, § 19, inciso IV, e 17-C, § 3.º, da Lei n.º 8.429/1992, após as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021 –  Reexame necessário não conhecido.