Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Alfredo Attié
Santos
27ª Câmara de Direito Privado
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE  BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Contrarrazões. Impugnação à justiça gratuita concedida ao réu. Rejeição. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Benefício mantido. Preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelo autor. Violação ao princípio da dialeticidade. Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE  BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Contrarrazões. Impugnação à justiça gratuita concedida ao réu. Rejeição. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Benefício mantido. Preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelo autor. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresenta impugnação aos fundamentos declinados na sentença, mesmo com a reprodução de alguns argumentos deduzidos na contestação, o suficiente para atendimento ao art. 1.010, III, do CPC. Recurso conhecido. Insurgência do autor. Suposta oferta de acordo extrajudicial formulada pelo Banco autor e aceita pelo réu posterior ao ajuizamento da ação apreensória. Documentos acostados pelo réu que não permitem concluir pela realização do acordo. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Prevalência do entendimento sedimentado pelo Colendo STJ, no julgamento do REsp Repetitivo 1.418.593-MS (STJ. 2.ª Seção. Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 14/05/2014). Afastamento da mora que depende do pagamento integral da dívida. Inteligência do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Honorários majorados. Sentença mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO.