Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Paulo Alcides
São José do Rio Preto
21ª Câmara de Direito Privado
INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –  INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Improcedência. Inconformismo da autora. Documentação apresentada comprova a dívida contraída pela recorrente, consubstanciada em faturas de cartão de crédito inadimplidas. Instituição financeira cedeu seus direitos creditícios ao recorrido. Evidenciada a Ementa: INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –  INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Improcedência. Inconformismo da autora. Documentação apresentada comprova a dívida contraída pela recorrente, consubstanciada em faturas de cartão de crédito inadimplidas. Instituição financeira cedeu seus direitos creditícios ao recorrido. Evidenciada a relação jurídica, a origem da dívida e sua exigibilidade. Anotação do nome da apelante em cadastro de inadimplentes caracteriza exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida. 

RECURSO DESPROVIDO.