Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Inteligência do art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a da Lei nº Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Inteligência do art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a da Lei nº 11.419/2006. O r. "decisum" deve ser confirmado por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido.