Agravo de Instrumento / Telefonia
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Guarulhos
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" –  GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  PESSOA FÍSICA –  Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que está desempregada, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" –  GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  PESSOA FÍSICA –  Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que está desempregada, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade  - A requerente não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada – Recurso provido, neste aspecto.
PROCURAÇÃO - Determinação de comparecimento pessoal da parte em Juízo para ratificar a outorga da procuração, declarando a razão da propositura da demanda - Procuração assinada por meio da plataforma Zapsign  - Art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001 - Poder de cautela do Juiz, que poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como comparecimento em cartório para confirmação do mandato, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar - Aplicação do Comunicado CG n° 02/2017 e Enunciado nº 5 aprovado no curso "poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 - Providência de fácil cumprimento, não se justificando a resistência da autora em cumpri-la - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO PROVIDO  EM  PARTE