Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. TEMA 1097/STJ. Penalidade aplicada a pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (art. 257, § 8º, do CTB). Alegação de nulidade das multas por ausência da dupla notificação prevista nos artigos 280 e 281 do CTB. Descabimento. Procedimento adotado pelo DSV que cumpre a exigência da dupla notificação, consistindo em Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. TEMA 1097/STJ. Penalidade aplicada a pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (art. 257, § 8º, do CTB). Alegação de nulidade das multas por ausência da dupla notificação prevista nos artigos 280 e 281 do CTB. Descabimento. Procedimento adotado pelo DSV que cumpre a exigência da dupla notificação, consistindo em autuação da infração principal com simultânea advertência ao proprietário do veículo registrado em nome de pessoa jurídica para indicar o condutor, sob pena de aplicação de nova penalidade de multa, prevista no art. 257, § 8º, do CTB. Subsistência das multas aplicadas. Pedido julgado improcedente. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.