Agravo de Execução Penal / Indulto
Amable Lopez Soto
Campinas
12ª Câmara de Direito Criminal
Indulto natalino –  Decreto Presidencial nº 11.302/2022.

Penas máximas em abstrato que devem ser consideradas individualmente –  Determinação do art. 5º, § único, do Decreto e precedentes de ambas as Turmas do C. STJ –  Penas que devem ser consideradas de forma isolada, ainda que advindas de execuções penais diversas –  Entendimento que, contudo, não conduz à concessão do benefício no presente Ementa: Indulto natalino –  Decreto Presidencial nº 11.302/2022.

Penas máximas em abstrato que devem ser consideradas individualmente –  Determinação do art. 5º, § único, do Decreto e precedentes de ambas as Turmas do C. STJ –  Penas que devem ser consideradas de forma isolada, ainda que advindas de execuções penais diversas –  Entendimento que, contudo, não conduz à concessão do benefício no presente caso.

Reeducando condenado por delitos em relação ao qual há óbice expresso à concessão do benefício –  Caput e parágrafo único do artigo 11 do Decreto Presidencial que devem ser interpretados conjuntamente –  Após a unificação das penas até a data-base do Decreto, deve ser avaliada a existência de crimes impeditivos em relação a todas as condenações cujas penas ainda estejam pendentes de cumprimento –  Benefício corretamente negado.

Recurso a que se nega provimento.