Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ALEGADAMENTE IRREGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. INCUMBÊNCIA DA RÉ EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DA OBRIGAÇÃO. 3. DEMONSTRAÇÃO DA Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ALEGADAMENTE IRREGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. INCUMBÊNCIA DA RÉ EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DA OBRIGAÇÃO. 3. DEMONSTRAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EFETIVADO VIA SISTEMA BANCÁRIO MÓVEL, POR ACESSO MEDIANTE "LOGIN" E SENHA PESSOAL. 4. QUANTIA MUTUADA QUE FOI DISPONIBILIZADA À AUTORA. 5. CONTRATO QUE PREVIU O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. 6. DESCABIDA A IMPOSIÇÃO AO MUTUANTE DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA, COMPETINDO AO MUTUÁRIO A DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO. 7. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA INSCRITA COM O VALOR DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, MAS QUE CORROBORA QUE OCORREU O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO.   8. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA DA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 9. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.