Apelação Cível / Planos de saúde
Pastorelo Kfouri
Santo André
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITO À PERMANÊNCIA NO CONTRATO EM RAZÃO DE ENFERMIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação contra a sentença de parcial procedência, que condenou a ré à manutenção do seguro-saúde do autor até a Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITO À PERMANÊNCIA NO CONTRATO EM RAZÃO DE ENFERMIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação contra a sentença de parcial procedência, que condenou a ré à manutenção do seguro-saúde do autor até a alta médica e ao pagamento de indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão reside em analisar se o autor, portador de doença laboral, tem direito à manutenção de seu plano de saúde até a alta médica e se a conduta da requerida ocasionou danos morais indenizáveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O autor desenvolveu doença laboral em virtude da execução de movimentos repetitivos e seu tratamento depende da realização de procedimento cirúrgico.
4. A questão da não contribuição para o plano de saúde é irrelevante, considerando a doença que acomete o apelado.
5. A tese firmada no Tema 989 do STJ, que afastaria a permanência do autor no contrato conforme regra contida no art. 30, § 1º, da Lei nº 9.656/98, não pode prevalecer.
6. Distinguishing que se faz necessário.
7. A negativa da operadora em realizar o procedimento é contrária não apenas aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, mas também ao direito fundamental à vida e à saúde e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.
8. Incidência do Tema nº 1.082 do Superior Tribunal de Justiça.
9. Considerando, porém, a razoável dúvida interpretativa e o fato de que a manutenção da cobertura depende do distinguishing realizado, não há como falar em incidência de dano moral.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: "O ex-funcionário, acometido de doença laboral, deve ser mantido no plano de saúde até a alta médica. Todavia, não é caso de indenização por danos morais, pois a conduta da operadora, não fosse o distinguishing, estaria acobertada pelo Tema 989 do C. STJ."
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Dispositivos relevantes citados: CF, art. 1º, inciso III; Lei 9.656/98, art. 30 e 31; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso I.
Jurisprudência relevante citada: STJ. Temas nº 989 e 1.082.