Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Catanduva
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA –  IMPUGNAÇÃO EXPRESSA –  NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA –  DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 429, II) –  SENTENÇA ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO.	
1.	Apelação interposta Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA –  IMPUGNAÇÃO EXPRESSA –  NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA –  DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 429, II) –  SENTENÇA ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO.	
1.	Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual o autor sustentou a falsidade da assinatura constante no contrato de crédito consignado.	
2.	Demonstrada a impugnação expressa da autenticidade da assinatura (fls. 187/197), cabia à parte ré o ônus de comprovar sua veracidade, nos termos do art. 429, II, do CPC, mediante prova pericial grafotécnica.	
3. A simples análise visual das assinaturas não é suficiente para verificar a autenticidade, sendo necessária a perícia técnica para dirimir a controvérsia, especialmente em casos envolvendo possível falsificação por imitação gráfica.	
4. A sentença de improcedência, ao julgar antecipadamente o mérito sem possibilitar a produção de prova essencial, incorreu em error in procedendo, violando o contraditório e o devido processo legal.	Sentença anulada de ofício, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de perícia grafotécnica, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.