Apelação Cível / Despesas Condominiais
Rodrigues Torres
São Bernardo do Campo
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de cobrança de despesas condominiais ajuizada por condomínio edilício contra possuidora de apartamento sob a alegação de que a ré não pagou parcelas de acordo nem as despesas condominiais vencidas posteriormente.
2. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de cobrança de despesas condominiais ajuizada por condomínio edilício contra possuidora de apartamento sob a alegação de que a ré não pagou parcelas de acordo nem as despesas condominiais vencidas posteriormente.
2. Sentença de procedência.
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se houve inovação em sede recursal.
III. Razões de Decidir
4. Contestação que impugna apenas os cálculos relativos ao objeto do acordo não cumprido.
5. Apelação da ré que aponta erros nos cálculos do autor relativos às despesas condominiais vencidas após referido acordo, bem como levanta tese recursal de erro em planilha fornecida extrajudicialmente pelo apelado.
6. Inovação em sede recursal bem caracterizada, o que é vedado pelo sistema processual.
7. Alegação recursal restante de inclusão indevida de honorários advocatícios nos cálculos. Inclusão inexistente.
IV. Dispositivo e Tese
8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Tese de julgamento: "Não se conhece de parte de apelo que consubstancia inovação em sede recursal. Inteligência dos arts. 336, 1.013, caput e §1º, e 1.014 do CPC."
Legislação Citada:
CPC, arts. 336, 1013, caput e § 1º, 1014, 85, § 11; 98, § 3º; 334, § 8º.
Jurisprudência Citada:
TJSP
Apelação Cível 1003372-72.2021.8.26.0011, Rel. Michel Chakur Farah, j. 28/11/2023.
Apelação Cível 1010694-02.2023.8.26.0003, Rel. Ferreira da Cruz, j. 24/11/2024.
Apelação Cível 1072789-68.2023.8.26.0100, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, j. 10/01/2025.
Apelação Cível 1039476-59.2022.8.26.0001, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 26/03/2024.
Agravo de Instrumento 2086092-44.2023.8.26.0000, Rel. Sergio Gomes, j. 24/05/2023.