Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Sergio da Costa Leite
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença, sob alegação de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patrimonial.
II. Questão em Discussão

2. A Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença, sob alegação de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patrimonial.
II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com base em alegações de desvio de finalidade e confusão patrimonial.

III. Razões de Decidir
3. A falta de recursos e bens para pagamento da dívida não justifica a desconsideração da personalidade jurídica, na ausência de indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
4. A mera insolvência ou o encerramento irregular da empresa não configuram, por si só, abuso da personalidade jurídica, conforme entendimento pacífico dos tribunais.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 
1. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 
2. A insolvência ou encerramento irregular não são suficientes para tal medida.

Legislação Citada:
Código Civil, art. 50.

Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 2.150.227/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 10.12.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2310479-08.2024.8.26.0000, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2025.
TJSP, Agravo de Instrumento 2021782-58.2025.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 06.02.2025.