Apelação Cível / Bancários
Carlos Ortiz Gomes
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  CONTRATOS BANCÁRIOS – AÇÃO REVISIONAL –  CHEQUE ESPECIAL –  JUROS ABUSIVOS –  IMPROCEDÊNCIA –  INCONFORMISMO –  REJEIÇÃO –  Violação à dialeticidade recursal –  Inocorrência –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Desnecessidade de perícia, vez que não há controvérsia sobre a taxa de juros cobrada –  Caracterizada a relação de consumo, é admitida a Ementa: APELAÇÃO –  CONTRATOS BANCÁRIOS – AÇÃO REVISIONAL –  CHEQUE ESPECIAL –  JUROS ABUSIVOS –  IMPROCEDÊNCIA –  INCONFORMISMO –  REJEIÇÃO –  Violação à dialeticidade recursal –  Inocorrência –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Desnecessidade de perícia, vez que não há controvérsia sobre a taxa de juros cobrada –  Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada –  Art. 51, §1º, do CDC –  Precedente qualificado –  Tema 27 do STJ –  Taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, que não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados –  Juros aplicados que não superam uma vez e meia a taxa de mercado - Ausência de abusividade –  Precedentes –  Sentença que fixou os honorários da sucumbência em patamar mínimo, tornando inviável a redução. Sentença mantida –  RECURSO IMPROVIDO.