Embargos de Declaração Cível / Gratificações e Adicionais
Percival Nogueira
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Recurso com nítido caráter infringente - Omissão - Vício inexistente - Mera discordância com o julgado - Embargos rejeitados.