Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Adriana Carvalho
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Restituição de valores ao erário público – Comarca de Guarulhos. 
I –  Decadência não configurada –  Lançamento da dívida fiscal efetuado dentro do prazo decadencial do art. 173 do CTN. 
II –  Prescrição –  Inocorrência –  O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial da dívida tributária inicia-se na data de sua constituição – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Restituição de valores ao erário público – Comarca de Guarulhos. 
I –  Decadência não configurada –  Lançamento da dívida fiscal efetuado dentro do prazo decadencial do art. 173 do CTN. 
II –  Prescrição –  Inocorrência –  O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial da dívida tributária inicia-se na data de sua constituição –  Lançamentos com data de vencimento nos anos de 2013 e 2015 –  Execução fiscal proposta no ano de 2016 –  Prazo prescricional não ultrapassado.
III –  Coisa julgada e ilegitimidade passiva –  Descabimento –  Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não afastadas –  Necessidade de dilação probatória, observando-se a ampla defesa –  Inadequação da via eleita –  Exceção de pré-executividade não pode ser usada como defesa em casos em que há necessidade de provas, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. 
IV –  Decisão mantida –  Recurso não provido.