Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
São Vicente
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA –  PRELIMINAR –  ILEGITIMIDADE PASSIVA –  I - Sentença de parcial procedência –  Recurso da ré –  II - Alegação do autor de que o prejuízo por ele padecido deriva da má prestação de serviços pela ré, tendo em vista que é de sua responsabilidade oferecer sistema de segurança que iniba a ação de fraudadores –  Legitimidade passiva reconhecida –  Preliminar Ementa: "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA –  PRELIMINAR –  ILEGITIMIDADE PASSIVA –  I - Sentença de parcial procedência –  Recurso da ré –  II - Alegação do autor de que o prejuízo por ele padecido deriva da má prestação de serviços pela ré, tendo em vista que é de sua responsabilidade oferecer sistema de segurança que iniba a ação de fraudadores –  Legitimidade passiva reconhecida –  Preliminar afastada."

"APELAÇÃO –  AÇÃO INDENIZATÓRIA –  MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS –  CONTA CORRENTE –  FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS –  DANOS MORAIS - I - Relação de consumo caracterizada –  Inversão do ônus da prova –  Autor vítima de golpe de engenharia social praticado por terceiros que tiveram acesso eletrônico à conta de pagamento de sua titularidade mantida junto à ré –  Ré que não adotou medidas preventivas tendentes a evitar o incontroverso ataque que a conta de pagamento do autor sofreu –  Conduta omissiva da ré que foi uma das principais causas para o sucesso da prática criminosa - Ré, ainda, que não apresentou elementos suficientes e hábeis a desconstituir a presunção de boa-fé do consumidor e a demonstrar a participação deliberada do autor nas operações questionadas ou, ainda, qualquer vínculo de ligação entre ele e o beneficiário direto e destinatário da integralidade do valor transferido –  Ré, assim, que não provou a configuração de culpa exclusiva do autor ou de terceiro –  Responsabilidade objetiva da instituição de pagamento decorrente do risco integral de sua atividade - Falha no sistema de segurança caracterizada –  Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC –  As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno –  Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo –  Art. 1.036 do NCPC –  Súmula nº 479 do STJ –  Danos materiais devidos –  Restituição do valor indevidamente movimentado da conta de pagamento do autor –  II –  Danos morais caracterizados - O fato de o autor ter sua conta de pagamento indevidamente invadida, com a realização de movimentações que não realizou traz-lhe inegável prejuízo –  Indenização devida –  Indenização bem fixada pela sentença em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia que se mostra suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes –  Ação parcialmente procedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos –  Art. 252 do Regimento Interno do TJSP –  III - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor atualizado da condenação –  Apelo improvido."