Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS –  TERMO FINAL –  Ausência de definição expressa na sentença da ação civil pública -  Decisão agravada que estabeleceu a como termo final a data do encerramento da conta-poupança –  Adequação –  Ausência de violação à coisa julgada - Extinta a obrigação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS –  TERMO FINAL –  Ausência de definição expressa na sentença da ação civil pública -  Decisão agravada que estabeleceu a como termo final a data do encerramento da conta-poupança –  Adequação –  Ausência de violação à coisa julgada - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias –  Prova de extinção que incumbe à instituição financeira –  Precedentes do STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Cabimento apenas em caso de escoamento do prazo para pagamento a que alude o art. 475-J, do CPC/1973 –  Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo –  Art. 523, § 1º, do CPC/2015, aliás, que já está claro e expresso nesse sentido –  Caso concreto em que o executado realizou o depósito no prazo legal –  Afastamento da condenação honorária que se impõe. 
Agravo desprovido.