Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Augusto Rezende
Pindamonhangaba
1ª Câmara de Direito Privado
PROMESSA DE VENDA E COMPRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A OUTREM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. MERA PROMESSA DE VENDA. NÃO ELIDIDA A PRESUNÇÃO DE LICITUDE DA TRANSFERÊNCIA AO TERCEIRO QUE EMERGE DO REGISTRO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de Ementa: PROMESSA DE VENDA E COMPRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A OUTREM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. MERA PROMESSA DE VENDA. NÃO ELIDIDA A PRESUNÇÃO DE LICITUDE DA TRANSFERÊNCIA AO TERCEIRO QUE EMERGE DO REGISTRO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano material e moral 2. A autora alega que a ré já transferiu terrenos a mais de um comprador e seu genitor não foi notificado de eventual débito 3. Houve mera promessa de venda e a matrícula do imóvel indica alienação a terceiro com quitação do preço, conforme art. 26, § 6º, da Lei nº 6.766/1979 4. Não há comprovante de pagamento das parcelas efetuado pelo genitor da autora 5. As genéricas suspeitas de fraude são insuficientes para elidir a presunção de licitude da posterior venda registrada 6. A revelia não obriga o magistrado a julgar procedente a ação, prevalecendo o princípio do livre convencimento 7. Improcedência mantida 8. Recurso desprovido.