Apelação Cível / Transporte de Coisas
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Santos
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.
Sentença de extinção. Inconformismo da autora.
1. Contrato de transporte mercantil internacional, para trajeto entre as cidades de Itajaí, Santa Catarina a Algeciras, Espanha. Mercadoria que chegou ao local de destino com avarias.
2. A Justiça Brasileira que é a competente para julgar a presente demanda de regresso. A Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.
Sentença de extinção. Inconformismo da autora.
1. Contrato de transporte mercantil internacional, para trajeto entre as cidades de Itajaí, Santa Catarina a Algeciras, Espanha. Mercadoria que chegou ao local de destino com avarias.
2. A Justiça Brasileira que é a competente para julgar a presente demanda de regresso. A eleição do foro foi aposta no conhecimento de embarque e prevê a competência do Tribunal de Comércio de Marselha. Cláusula que não vincula a seguradora, pois dificultaria muito o exercício de seu direito, sem que ela tenha aderido livremente à eleição do foro.
3. Extinção afastada. Julgamento do mérito da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC.
4. Alegação de ilegitimidade passiva. Responsabilidade objetiva solidária do transportador marítimo e do agente de carga. Inteligência do art. 750 do Código Civil.
5. Decadência. Não ocorrência. A reclamação prevista no art. 754, parágrafo único do Código Civil, somente é exigível na hipótese de pleito indenizatório movido pelo dono da carga. Disciplina inaplicável ao segurador. Precedentes jurisprudencial.
6. Prescrição. Não ocorrência. Ação ajuizada dentro do prazo ânuo, a contar do pagamento da indenização pela seguradora ao segurado. 
7.  Responsabilidade objetiva da requerida pelos danos aos bens transportados, somente elidida em hipóteses de caso fortuito ou força maior. A transportadora não apresentou qualquer ressalva no recebimento das mercadorias, o que faz presumir que elas estavam ilesas no momento que as recebeu. 
Sentença anulada. Recurso provido para afastar a extinção do processo e julgar procedente a ação.