Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR.

RECURSO DO AUTOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  POSSIBILIDADE –  ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº 539, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ –  PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR –  PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE JUROS –  ALEGADA COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A MÉDIA DE MERCADO - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL –  APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STF –  ACERTO DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA –  RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO –  COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A EFETIVA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA –  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553-SP (TEMA 958) –  PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS –  MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO –  MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA –  RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

RECURSO DO BANCO –  JUÍZO QUE ENTENDEU INDEVIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM –  VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM REAL POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA –  ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553-SP (TEMA Nº 958) –  PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS –  ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR –  SEGURO –  CONTRATAÇÃO EXPRESSA NO CORPO DO INSTRUMENTO VINCULADOR DA VONTADE DAS PARTES –  EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRATANTE QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SEM GARANTIA SECURITÁRIA, OU COM COBERTURA PRESTADA POR OUTRA OPERADORA DE SEGURO EM ATUAÇÃO NO MERCADO –  VENDA CASADA CONFIGURADA –  ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.259-SP (TEMA 972) –  NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.