Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Gilson Delgado Miranda
Ribeirão Preto
35ª Câmara de Direito Privado
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Atraso na entrega do empreendimento. Prorrogação do prazo de entrega. Possibilidade, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. Exegese da Súmula n. 164 do TJSP. Inocorrência no caso em exame. Previsão genérica da cláusula contratual, que deve ser afastada. Cobrança de juros de obra após a data prevista para conclusão do Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Atraso na entrega do empreendimento. Prorrogação do prazo de entrega. Possibilidade, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. Exegese da Súmula n. 164 do TJSP. Inocorrência no caso em exame. Previsão genérica da cláusula contratual, que deve ser afastada. Cobrança de juros de obra após a data prevista para conclusão do empreendimento. Ilegalidade do repasse à parte adquirente dos "juros de obra" ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves do imóvel, incluído período de tolerância. Tese jurídica fixada por esta Corte em julgamento proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Ressarcimento devido. Lucros cessantes. Dano material presumido. Indenização pela privação de uso do imóvel. Súmula n. 162 do TJSP. Indenização, todavia, arbitrada em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato atualizado. Precedentes desta Corte. INCC. Inadmissibilidade da incidência do índice no período de mora, sendo aplicável somente até a data prevista para a conclusão da obra e, a partir de então, aplica-se o IPCA, em razão de expressa previsão contratual. Redistribuição do ônus sucumbencial. Sentença reformada. Recurso provido em parte.