Agravo de Instrumento / Servidão Administrativa
Luiz Sergio Fernandes de Souza
São Joaquim da Barra
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que, em ação de instituição de servidão de passagem, nomeou arquiteto para a realização da prova técnica – Preclusão configurada – Ausência do requisito de admissibilidade recursal – Recurso improvido.