Embargos de Declaração Cível / Contratos Administrativos
Osvaldo Magalhães
Urupês
4ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Alegação de omissão, contradição e obscuridade –  Inexistência –  Verdadeiro propósito de rediscussão da matéria decidida –  Embargos rejeitados.