Apelação Cível / Cartão de Crédito
Marco Fábio Morsello
Itapecerica da Serra
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito –  Irresignação da autora –  Extinção sob o fundamento de falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo –  Impossibilidade –  Extinção que deve ser, Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito –  Irresignação da autora –  Extinção sob o fundamento de falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo –  Impossibilidade –  Extinção que deve ser, contudo, mantida por outros fundamentos - Ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 –  Autora que não procedeu à apresentação de procuração com firma reconhecida –  Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz –  Art. 139, III e IX, do CPC –  Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG nº 02/2017 e nº 456/2022) e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo –  Sentença mantida - Recurso desprovido.