Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Rodolfo Pellizari
Santo André
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício ao INSS, visando obter informações sobre eventual vínculo empregatício, aptas a embasar futura penhora. Indeferimento. Irresignação da exequente. Expedição de ofício ao INSS, a fim de informar eventuais proventos e salários destinados ao executado. Possibilidade. Necessidade de prévia Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício ao INSS, visando obter informações sobre eventual vínculo empregatício, aptas a embasar futura penhora. Indeferimento. Irresignação da exequente. Expedição de ofício ao INSS, a fim de informar eventuais proventos e salários destinados ao executado. Possibilidade. Necessidade de prévia análise do valor dos proventos percebidos, antes de se apurar eventual impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, que é relativa. Regra que deve ser examinada à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, não somente do executado, mas também da exequente, que tem direito de realizar a execução no seu interesse (Art. 797, CPC), com a rápida satisfação do seu crédito (Art. 4º, CPC). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.