Apelação Cível / Bancários
Alexandre Coelho
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  AÇÃO REVISIONAL –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  Sentença de improcedência –  Inconformismo do autor –  Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC –  Precedente Ementa: APELAÇÃO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  AÇÃO REVISIONAL –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  Sentença de improcedência –  Inconformismo do autor –  Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC –  Precedente qualificado (Tema 27, STJ) –  Alegação genérica de juros excessivos acima da média - Abusividade não configurada – Contrato celebrado com parcelas fixas, previamente informadas, com expressa referência às taxas de juros aplicáveis, de forma capitalizada (juros compostos) –  Súmula 539, STJ e Súmula 541, STJ –  Validade do sistema de amortização de juros compostos pactuado, sendo descabida substituição pelo método de Gauss, este referente à amortização de juros simples –  Precedentes –  Tarifa de cadastro –  Validade diante da ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes –  Inexistência de onerosidade excessiva –  Precedente qualificado (Tema 620, STJ) –   Sentença mantida –  NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.