Agravo de Instrumento / Concorrência
Oscild de Lima Júnior
Guarulhos
11ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de Segurança –  Licitações –  Inconformismo diante de decisão que determinou a adequação do valor dado à causa, de modo a corresponder ao montante do contrato administrativo, o qual representa o benefício patrimonial relacionado à demanda - Ausência de comprovação do recolhimento dos valores referentes às despesas postais para intimação do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de Segurança –  Licitações –  Inconformismo diante de decisão que determinou a adequação do valor dado à causa, de modo a corresponder ao montante do contrato administrativo, o qual representa o benefício patrimonial relacionado à demanda - Ausência de comprovação do recolhimento dos valores referentes às despesas postais para intimação do agravado –  Desídia que obsta o regular processamento do recurso - Observância do disposto no art. 1007, caput e § 2º, do CPC, e do art. 2º, parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº 11.608/03 –  Aplicação da pena de deserção que resulta na inadmissibilidade do recurso –  Precedentes deste Egrégio Tribunal.

Recurso não conhecido.