Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ely Amioka
Santos
15ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Pretensão de retificação do cálculo de pena –  Via eleita inadequada –  Pleito trazido neste habeas corpus que não foi formulado perante o MM. Juízo de Primeiro grau –  Supressão de Instância.
Impetração não conhecida.