Apelação Cível / Cartão de Crédito
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por Gabriel Rodrigues da Cunha Silva contra Nu Financeira S/ A . Sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais. A parte autora apelou, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por Gabriel Rodrigues da Cunha Silva contra Nu Financeira S/ A . Sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais. A parte autora apelou, requerendo a majoração para R$ 30.000,00 e alteração do termo inicial dos juros de mora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise (i) do quantum debeatur a título de dano moral, considerando a fixação inicial de R$ 7.000,00, (ii) Quanto ao termo inicial dos juros de mora advindos da condenação; e (iii) dos honorários advocatícios, se cabível aplicação do art. 85, §8º- A do CPC.  III. Razões de Decidir: O valor de R$ 7.000,00 foi considerado razoável e proporcional, atendendo ao binômio de compensação da dor e repressão de condutas similares, sem enriquecimento sem causa. Não há comprovação de situações excepcionais que justifiquem a majoração do valor pleiteado para R$ 30.000,00. O dano moral deve ultrapassar o mero aborrecimento cotidiano. Juros de mora computados desde a citação por tratar-se de relação contratual. 6. Honorários fixados de acordo com a regra prevista pelo art. 85, §2º do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O valor de indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, sem enriquecimento sem causa. 2. A fixação de honorários advocatícios deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, conforme o art. 85 do CPC. 3. Juros moratórios devidos desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual (EAREsp 676608 RS 2015/0049776-9).  Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 85, §2º e §8º- A ; Código Civil, art. 186. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1054096-10.2021.8.26.0002, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024; TJ-SP, Apelação Cível: 1009023-24.2022.8.26.0020, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14.05.2024.