Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Coelho Mendes
Mogi-Mirim
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Tutela de urgência indeferida. Insurgência. Acolhimento. Requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil presentes. Expressa indicação médica da necessidade do procedimento pretendido. Prescrição efetuada por médica especializada em neurologia pediátrica, apta a prescrever medicações para tratar da moléstia que acomete o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Tutela de urgência indeferida. Insurgência. Acolhimento. Requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil presentes. Expressa indicação médica da necessidade do procedimento pretendido. Prescrição efetuada por médica especializada em neurologia pediátrica, apta a prescrever medicações para tratar da moléstia que acomete o paciente.  Aplicação da Súmula nº 102 do TJSP. É atribuição do médico, não do plano de saúde ou do magistrado, indicar o tratamento e os medicamentos necessários ao caso do paciente. Aprovação do uso de canabidiol pela ANVISA nos termos da RDC 327 de 2019. Autorização de uso que equivale a registro. Decisão que não afronta o decidido no Tema nº 990 do STJ. Precedentes desse e. TJSP inclusive para casos análogos envolvendo pacientes com diagnóstico de autismo. Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO.