Apelação Cível / Comodato
Décio Rodrigues
Marília
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Contrato de comodato. Pretensão de rescisão em razão do descumprimento de obrigações assumidas pelo comodatário. Pedido de reintegração de posse que constitui simples consequência jurídica da pretensão principal. Não incide ao caso, portanto, a regra de competência absoluta prevista no art. 47, §2º do Código de Processo Civil, Ementa: APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Contrato de comodato. Pretensão de rescisão em razão do descumprimento de obrigações assumidas pelo comodatário. Pedido de reintegração de posse que constitui simples consequência jurídica da pretensão principal. Não incide ao caso, portanto, a regra de competência absoluta prevista no art. 47, §2º do Código de Processo Civil, seja em razão da cláusula de eleição de foro estabelecida livremente entre as partes (art. 63, CPC). Precedentes do Colendo STJ. Legitimidade ativa das pessoas físicas autoras, a par da integralização do imóvel à pessoa jurídica, porquanto ainda não realizado registro da transferência do bem na respectiva matrícula. Cerceamento de defesa. Valor do aluguel que se mostra adequado para a hipótese. Desnecessidade de perícia para tal fim. Preliminares rejeitadas. Desinteresse dos comodantes na manutenção do pacto. Notificação extrajudicial desatendida. Esbulho caracterizado. Questões atinentes a entrega das chaves que se encontram em discussão em ação de consignação própria, não havendo espaço para debate nesse feito. Requisitos do art. 561 presentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.