Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Rubens Rihl
Rio Claro
1ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL –  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Pretensão da autora ao recebimento do Adicional de Insalubridade, previsto na Lei Complementar Municipal nº 17/2007 –  Procedência do pedido decretada em primeiro grau –  Decisório que merece subsistir - Laudo pericial que atesta o exercício da função com exposição a agentes Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL –  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Pretensão da autora ao recebimento do Adicional de Insalubridade, previsto na Lei Complementar Municipal nº 17/2007 –  Procedência do pedido decretada em primeiro grau –  Decisório que merece subsistir - Laudo pericial que atesta o exercício da função com exposição a agentes insalubres, cuja higidez não foi infirmada pelas razões recursais apresentadas - Termo inicial da percepção do benefício que é o início da atividade insalubre, dada a natureza declaratória do laudo e não constitutiva  –  Honorários advocatícios e periciais, no mais, que não comportam alteração, mostrando-se condizente com o trabalho realizado pelos profissionais - Consectários legais, por fim, bem fixados nos termos do Tema 810, observada a entrada em vigor da EC 113/21. REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIE, DESACOLHIDA E RECURSO DA MUNICIPALIDADE IMPROVIDO.