Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Fernando Simão
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Rinaldo Mergulhão contra decisão que negou livramento condicional sem exame criminológico. Defesa alega presença de requisito subjetivo e requer exame para verificação. Exame criminológico foi realizado e novo pedido de livramento foi feito com base no Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Rinaldo Mergulhão contra decisão que negou livramento condicional sem exame criminológico. Defesa alega presença de requisito subjetivo e requer exame para verificação. Exame criminológico foi realizado e novo pedido de livramento foi feito com base no laudo.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional, considerando o exame criminológico e o histórico prisional.

III. Razões de Decidir
3. Sentenciado cumpre pena por tráfico de drogas, com falta disciplinar grave registrada.
4. Bom comportamento carcerário não é suficiente para preencher requisito subjetivo. Segurança social deve ser priorizada em caso de dúvida.
5. Impossibilidade de análise do cabimento do benefício com base no exame criminológico feito posteriormente à prolação da decisão, o que configuraria supressão de instância.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O exame criminológico realizado após a decisão não pode ser considerado. 2. A concessão do livramento condicional é prematura sem demonstração de méritos concretos.