Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Coimbra Schmidt
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. ICMS-importação. Insurgência contra decisão que denegou pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à infração nº 2 do AIIM nº 4.125.101-5, além de afastar as alegações de que os juros de mora compõem a base de cálculo das multas e que foram adotados os índices da Lei nº 13.918/09. 1. Operação de importação de mercadorias para posterior Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS-importação. Insurgência contra decisão que denegou pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à infração nº 2 do AIIM nº 4.125.101-5, além de afastar as alegações de que os juros de mora compõem a base de cálculo das multas e que foram adotados os índices da Lei nº 13.918/09. 1. Operação de importação de mercadorias para posterior comercialização nacional caracterizada como importação por conta própria. Aplicação da regra geral prevista no art. 11, I, "d", da Lei Complementar nº 87/96, nos termos do Tema nº 520 do STF. Inexistência de circulação interestadual de mercadoria. Impossibilidade de creditamento em tese. Inteligência dos arts. 59, § 1º, item 2 e 61, caput, do RICMS/SP. 2. A atualização da base de cálculo da multa punitiva é autorizada pelo § 9º do art. 85, c.c. art. 96, II, da Lei Estadual nº 6.374/89. Precedentes. Ausência de demonstração segura de que os juros de mora compõem a respectiva base de cálculo, de modo que a aferição da alegação respectiva exige dilação probatória. 3. Juros moratórios calculados com base na nova redação do art. 96 da Lei nº 6.374/89, dada pela Lei nº 16.497/17. Verossimilhança das alegações não identificada. Recurso não provido.