Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Issa Ahmed
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência da agravante no que se refere às ordens de recompra forçada dos títulos CFT-e que prospera. Em análise dos autos, verifica-se que não ficou expressamente consignado nas r. decisões de fls. 613 e 634 que a solicitação de recompra forçada pela Caixa Econômica Federal –  CEF no valor de R$ 115.287,23, tratava-se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência da agravante no que se refere às ordens de recompra forçada dos títulos CFT-e que prospera. Em análise dos autos, verifica-se que não ficou expressamente consignado nas r. decisões de fls. 613 e 634 que a solicitação de recompra forçada pela Caixa Econômica Federal –  CEF no valor de R$ 115.287,23, tratava-se apenas de uma retificação do montante que constou à fl. 544 (R$ 140.174,25) e não de uma nova ordem de recompra. De rigor a expedição de ofício à CEF, para que sejam canceladas as novas ordens de recompra determinadas nas decisões de fls. 613 e 634, no montante de R$ 115.287,23. Fica consignado, outrossim, que, na ocasião em que for deferido o levantamento, pela exequente, da quantia depositada judicialmente (R$ 140.174,25), - o que deverá ser deliberado oportunamente pelo magistrado a quo -, deverá ser levantada a quantia de R$ 115.287,23 e não a totalidade. Alegado excesso de execução que não merece guarida. Empresa executada (agravante) que sequer apresentou planilha de cálculos, com os valores devidamente discriminados, a fim de demonstrar, de forma cabal, o montante que reputa excedente e a alegada incorreção nos valores apresentados pela exequente. Magistrado de primeiro grau, de todo modo, que consignou de forma expressa que "apesar de ofertado o valor, não demonstrou o executado as contas, devendo se aguardar o momento oportuno para formal impugnação.". Pleito de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada pelo magistrado a quo em 1% do valor da causa, por reputar que os embargos declaratórios opostos pela executada às fls. 394/402 eram manifestamente protelatórios (fl. 405 dos feito originário), que não pode ser conhecido, diante da flagrante preclusão temporal. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.