Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*REVISÃO DE CONTRATO - Financiamento de veículo – Sentença de parcial procedência que determinou a restituição ao autor, de modo simples, das cobranças relativas aos seguros prestamista, auto e seguro premiado, além da tarifa de avaliação de bens –  Insurgência da instituição financeira –  Parcial acolhimento - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.639.320/SP e Ementa: *REVISÃO DE CONTRATO - Financiamento de veículo – Sentença de parcial procedência que determinou a restituição ao autor, de modo simples, das cobranças relativas aos seguros prestamista, auto e seguro premiado, além da tarifa de avaliação de bens –  Insurgência da instituição financeira –  Parcial acolhimento - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos quanto à cobrança de seguro prestamista –  Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora –  Venda casada configurada –  Sentença mantida, neste ponto –  Não obstante, possibilidade da cobrança da tarifa de avaliação de bens considerando o financiamento de veículo usado dado em garantia ao contrato firmado - Inexistência de abusividade no caso concreto, posto que relativa ao próprio instrumento firmado –  Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp nº 1.578.553/SP –  Ausência de abusividade quanto aos valores cobrados –  Correção monetária e juros de mora –  SELIC –  Inaplicabilidade –  Lei 14.095/2024 ainda não vigente, quando da prolação da sentença - Sentença parcialmente reformada apenas para manter a cobrança da tarifa de avaliação de bens –  Apelo parcialmente provido.*