Apelação Cível / Locação de Imóvel
Milton Carvalho
São José dos Campos
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Pedido de restituição de valores cumulado com indenização pela perda da chance de trespasse do ponto comercial. Sentença de improcedência. 

Preliminar em contrarrazões. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Sentença transitada em julgado em ação de despejo, que julgou improcedente o pedido reconvencional de retenção das benfeitorias, formulado pelo locatário. Questão não relacionada Ementa: APELAÇÃO. Pedido de restituição de valores cumulado com indenização pela perda da chance de trespasse do ponto comercial. Sentença de improcedência. 

Preliminar em contrarrazões. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Sentença transitada em julgado em ação de despejo, que julgou improcedente o pedido reconvencional de retenção das benfeitorias, formulado pelo locatário. Questão não relacionada ao objeto da presente demanda, que visa ao ressarcimento de despesas necessárias para a regularização do registro do imóvel junto aos órgãos públicos. Inocorrência de preclusão material do direito pleiteado pelo locatário neste processo.

Responsabilidade da locadora de entregar o imóvel sem pendências para a finalidade comercial a que ele se destinava. Possibilidade de reembolso dos gastos suportados pelo locatário com vistas ao cumprimento das exigências da Prefeitura, conforme previsto em contrato, que, contudo, não dispensa prova da relação entre eles. Autor que não se desincumbiu do seu ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito. Inteligência do art. 373, I do CPC. Despesas não indenizáveis.

Indenização por perda de uma chance. Descabimento. Frustração da venda do ponto comercial que não pode ser atribuída à locadora. Ausência de chance concreta e séria de sucesso. Entendimento do STJ. Existência de duas ações de despejo por falta de pagamento contra o autor, à época das negociações. Obstáculos à alienação do ponto comercial que não se restringiam às irregularidades cadastrais do imóvel.

Sentença mantida. Recurso desprovido.