Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Jaguariúna
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação concreta e de possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. 

II. RAZÕES DE Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação concreta e de possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. 

II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1 Decisão devidamente fundamentada. Autoridade coatora que destacou a presença de elementos que, no seu entendimento, respaldavam a imposição da custódia cautelar.
2.3 Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução. Foram os mesmos que subsidiaram o oferecimento da denúncia. 
2.4 Periculum libertatis. Necessidade de resguardo da ordem pública diante da reincidência do paciente. Envolvimentos criminais anteriores que fixam um quadro de justa causa a amparar a medida extrema.
2.5 Fundamentação desenvolvida pela autoridade coatora que encontra amparo nos juízos de urgência e de necessidade que são próprios das cautelares pessoais e, em especial, a prisão preventiva, consubstanciada pela necessidade de resguardo da ordem pública. Medidas cautelares alternativas que se mostram insuficientes. Constrangimento ilegal não verificado.

III. DISPOSITIVO
3.1. Ordem denegada.

LEGISLAÇÃO CITADA
Legislação: CPP, arts. 302, 310, 312, 313, 318.