Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Piracicaba
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 
Preliminar. Arguição de nulidade da prova produzida, diante da atuação da guarda civil municipal. Inadmissibilidade. Ação legitimada pelo artigo 301, caput, do Código de Processo Penal, e pela Lei nº 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na Ementa: Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 
Preliminar. Arguição de nulidade da prova produzida, diante da atuação da guarda civil municipal. Inadmissibilidade. Ação legitimada pelo artigo 301, caput, do Código de Processo Penal, e pela Lei nº 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 995. Nulidade não caracterizada. Preliminar afastada.
Mérito. Pleito absolutório, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos agentes públicos corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Pretensão de afastamento da majorante denunciada. Inviabilidade. Crime praticado nos arredores de praça pública, onde eram praticadas atividades recreativas e desportivas. Condenação mantida. 
Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. 2ª fase. Reincidência caracterizada e comprovada justificou o aumento da reprimenda na fração de 1/6. Apenamento concreto que, entretanto, não correspondeu ao percentual adotado. Erro aritmético retificado. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Confissão extrajudicial não formalizada perante autoridade, tampouco em estabelecimento estatal público e oficial. Não atendimento aos pressupostos fixados pela Terceira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça. Regime inicial fechado não comporta abrandamento. Réu reincidente, inclusive específico. 
Recurso parcialmente provido.