Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Campinas
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória c.c indenizatória –  Contrato de empréstimo consignado –  Sentença de rejeição dos pedidos –  Irresignação procedente. Suposta contratação por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Cerceamento de defesa. Alegação que se acolhe. Autora que nega a celebração do negócio jurídico e impugna veementemente a autenticidade da Ementa: Apelação –  Ação declaratória c.c indenizatória –  Contrato de empréstimo consignado –  Sentença de rejeição dos pedidos –  Irresignação procedente. Suposta contratação por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Cerceamento de defesa. Alegação que se acolhe. Autora que nega a celebração do negócio jurídico e impugna veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no instrumento contratual. Cenário que fazia de mister a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do art. 428, I, do CPC. Quadro retirando a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC, art. 428, I). Aplicação da regra do art. 429, II, do CPC, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 –  STJ. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.

Deram provimento à apelação, para anular a sentença, com observação.