Conflito de competência cível / Práticas Abusivas
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Ribeirão Preto
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO. 
I. Caso em Exame
1. Conflito de competência entre o Juízo que recebeu a distribuição por direcionamento em decorrência de ação anteriormente ajuizada envolvendo as Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO. 
I. Caso em Exame
1. Conflito de competência entre o Juízo que recebeu a distribuição por direcionamento em decorrência de ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes e o Juízo a quem a demanda foi redistribuída livremente. 
II. Questão em Discussão
2. Dissenso entre os juízos acerca da competência para processar e julgar a demanda, considerando a existência de ação anterior com partes, pedido e causa de pedir semelhantes.
III. Razões de Decidir
3. A presença de múltiplas ações envolvendo as mesmas partes e causa de pedir semelhante, ainda que com contratos de empréstimos distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas.
4. Configuração de litigância predatória, conforme o Enunciado nº EPM/CGJ nº 06. 
5. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. 
IV. Dispositivo e Tese
6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado- 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto.
Tese de julgamento: "1. Litigância predatória –  Fragmentação contratual evidenciada –  Princípio do juiz natural que deve ser preservado - Enunciado EPM/CGJ nº 06 que deve ser observado. 2.Determinação da reunião dos processos para julgamento em conjunto."

Legislação Citada:
CPC, art. 66, II; art. 286, III; art. 55, §3º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, CC nº 0028506-49.2024, Câmara Especial, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 9-8-2024; TJSP, CC nº 0022515-92.2024, Câmara Especial, Relª. Ana Luiza Villa Nova, j. 17-7-2024; TJSP, Conflito de competência cível 0038357-15.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 18-11-2024.