Recurso em Sentido Estrito / Duplicata Simulada
Maria Cecília Leone
Guarulhos
8ª Câmara de Direito Criminal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ANPP QUE NÃO ESTABELECEU A CONDIÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO. IRRESIGNAÇÃO DA VÍTIMA. ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE.  ART. 28, §3º, DO CPP. O acordo de não persecução penal (ANPP), instituído pela Lei nº 13.964/2019, é espécie de negócio jurídico que oferece uma alternativa à propositura da Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ANPP QUE NÃO ESTABELECEU A CONDIÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO. IRRESIGNAÇÃO DA VÍTIMA. ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE.  ART. 28, §3º, DO CPP. O acordo de não persecução penal (ANPP), instituído pela Lei nº 13.964/2019, é espécie de negócio jurídico que oferece uma alternativa à propositura da ação penal. Está previsto no artigo 28- A do Código de Processo Penal e é "firmado pelo Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor", sem, portanto, a participação da vítima, nos termos do §3º do art. 28- A do CPP. Ilegitimidade recursal da recorrente reconhecida em recurso anterior, com manutenção da decisão que homologou o acordo de não persecução penal e da subsequente decisão de extinção de punibilidade. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO.