Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Jorge Tosta
São José do Rio Preto
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Agravo de instrumento - Recurso interposto em face de decisão que deferiu tutela antecipada para obstar a interrupção dos serviços de fornecimento de energia, bem como determinou a manutenção da empresa agravada como agente da "CCEE" - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, sob fundamento de que os créditos se submetem à recuperação judicial –  Irresignação da CCEE – Ementa: Agravo de instrumento - Recurso interposto em face de decisão que deferiu tutela antecipada para obstar a interrupção dos serviços de fornecimento de energia, bem como determinou a manutenção da empresa agravada como agente da "CCEE" - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, sob fundamento de que os créditos se submetem à recuperação judicial –  Irresignação da CCEE –  Após análise administrativa pela administradora judicial, verificou-se que a agravante não é credora das recuperandas - Discussão acerca da extraconcursalidade do crédito, também objeto do recurso, que restou esvaziado, de modo que, neste ponto, resta prejudicado o agravo, pela perda superveniente do objeto - Não conhecimento do recurso neste aspecto - Juízo recuperacional que é competente para apreciar as causas em que estejam envolvidos bens e interesses da empresa em processo de soerguimento - Precedente do C. STJ - A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atua sob a fiscalização da ANEEL, de modo a viabilizar a comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica - A CCEE não fornece energia, limitando-se a coordenar e facilitar a intermediação do mercado de comercialização de energia - Inexistindo crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, não subsiste a fundamentação utilizada na r. decisão agravada para proibir que a CCEE, dentro dos limites de suas atribuições legais, aplique medidas regulatórias que se façam necessárias no âmbito da câmara - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.