Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Maria Olívia Alves
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação anulatória –  Infração por colar cartazes em equipamento público; art. 169, I, da Lei 13.478/02 –  Município de São Paulo –  Sentença de procedência –  Pretensão de reforma –  Possibilidade –  Ausência de prova inequívoca para afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo –  Cartazes que veiculam anúncio de apartamentos à venda –  Empreendimento Ementa: APELAÇÃO –  Ação anulatória –  Infração por colar cartazes em equipamento público; art. 169, I, da Lei 13.478/02 –  Município de São Paulo –  Sentença de procedência –  Pretensão de reforma –  Possibilidade –  Ausência de prova inequívoca para afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo –  Cartazes que veiculam anúncio de apartamentos à venda –  Empreendimento promovido e comercializado pela empresa autora –  Responsabilidade por infração à lei municipal caracterizada - Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006683-37.2024.8.26.0053, Rel.: José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j.: 09/10/2024 - Sentença reformada –  Improcedência do pedido –  Provimento do recurso.