Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
João Antunes
Santos
25ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 
I. CASO EM EXAME.
1. Execução de Título Extrajudicial embasada em débitos condominiais promovida em face de executada em recuperação judicial. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. Decisão agravada reconhecendo a natureza concursal impondo a habilitação do crédito exequendo junto ao Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 
I. CASO EM EXAME.
1. Execução de Título Extrajudicial embasada em débitos condominiais promovida em face de executada em recuperação judicial. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. Decisão agravada reconhecendo a natureza concursal impondo a habilitação do crédito exequendo junto ao juízo universal, ainda que a executada tenha sido reconhecida como Sociedade de Propósito Específico –  SPE.
3. Exequente que alega se tratar crédito extraconcursal, ante da natureza propter rem, cuja questão está consolidada nos autos, havendo violação à segurança jurídica em caso de aplicação do atual posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do REsp nº 2.002.590/SP.    
III. RAZÃO DE DECIDIR.
4. Caso em que a execução teve o seu regular prosseguimento, com a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais e posterior arrematação, perfeita e acabada, com o produto da arrematação depositado nos autos. 
5. Crédito que, circunstancialmente, não está sujeito aos efeitos da recuperação, uma vez que a extraconcursalidade está consolidada. Ocorrência de preclusão, a impedir a reabertura do debate. Situação já definida diante do não conhecimento de agravo de instrumento anteriormente manejado pelo executado.
IV. DISPOSITIVO.
6. Decisão reformada. Recurso provido.