Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Tietê
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência na espécie. Apelação devidamente fundamentada e que permitiu apresentação de contrarrazões. 
Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas e de limitação de descontos sobre o benefício. Rito da Lei do Superendividamento. Autora alega que contraiu diversos empréstimos, consignados e pessoais, com comprometimento substancial de Ementa: Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência na espécie. Apelação devidamente fundamentada e que permitiu apresentação de contrarrazões. 
Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas e de limitação de descontos sobre o benefício. Rito da Lei do Superendividamento. Autora alega que contraiu diversos empréstimos, consignados e pessoais, com comprometimento substancial de sua renda líquida. Pretensão de refinanciamento nos termos da lei 14.181/2021, limitando-se os descontos a 30% dos rendimentos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Não atendimento dos requisitos da Lei 14.181/21 e Dec. 11.150/22. Empréstimos pessoais e consignados contratados de livre e espontânea vontade pela autora. Débitos consignados que obedecem ao limite de margem de 30%, previsto em lei. Ausência de limitação quanto aos valores pagos a título de crédito pessoal. Tema 1085 do STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.