Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
Mirante do Paranapanema
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA –  Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) –  Descontos em benefício previdenciário –  Sentença de parcial procedência –  Apelo de ambas as partes –  Autor nega a celebração do contrato objeto da lide e impugna a firma aposta no instrumento contratual –  Réu não desincumbiu do ônus de provar a autenticidade Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA –  Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) –  Descontos em benefício previdenciário –  Sentença de parcial procedência –  Apelo de ambas as partes –  Autor nega a celebração do contrato objeto da lide e impugna a firma aposta no instrumento contratual –  Réu não desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura constante no contrato (Art. 373,II e 429, II, CPC) –  Não comprovada a regularidade da contratação –  Restituição de valores que deve se dar de forma simples –  Danos morais não configurados –  Sucumbência recíproca –  Sentença reformada em parte –  RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.