Apelação Cível / Seguro
Monte Serrat
Osasco
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação indenizatória –  Proteção veicular –  Pretensão de afastamento do ressarcimento do veículo furtado, em razão de inconsistências nas informações e irregularidades constatadas em sindicância realizada pela associação –  Descabimento –  O autor comunicou o furto à autoridade policial e efetuou o aviso de sinistro à demandada, não havendo em suas declarações fatos que constituam Ementa: Apelação –  Ação indenizatória –  Proteção veicular –  Pretensão de afastamento do ressarcimento do veículo furtado, em razão de inconsistências nas informações e irregularidades constatadas em sindicância realizada pela associação –  Descabimento –  O autor comunicou o furto à autoridade policial e efetuou o aviso de sinistro à demandada, não havendo em suas declarações fatos que constituam óbice ao pagamento da indenização –  Suposições de divergências entre relatos de pessoas ouvidas na sindicância e as informações prestadas pelo consumidor, não funcionamento do rastreador instalado no automóvel pela ré e conjecturas sobre eventual fraude não têm o condão de afastar o direito à indenização, pois não foi demonstrado nenhum fato que caracterize má-fé do autor ou intuito de cometer fraude –  Relatório de sindicância, ademais, sem identificação de quem o elaborou e sem assinatura, não servindo como prova de que o consumidor alterou a verdade –  Desconto da taxa de participação - Possibilidade –  Previsão contratual –  Utilização da indenização para quitar o financiamento do veículo sinistrado e dar baixa do gravame –  Necessidade –  Estipulação contratual e direito da ré à sub-rogação em eventuais direitos sobre o veículo que vai indenizar integralmente –  Recurso provido em parte.