Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Afastadas as alegações de nulidade por ausência de intimação para manifestação sobre o julgamento virtual e de omissão na análise da hipossuficiência financeira dos embargantes. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/15, art. 489, § 1º) 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Afastadas as alegações de nulidade por ausência de intimação para manifestação sobre o julgamento virtual e de omissão na análise da hipossuficiência financeira dos embargantes. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/15, art. 489, § 1º) 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do art. 1.022, do CPC/15, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC/15. 5. Embargos rejeitados.