Embargos de Declaração Cível / Serviços Profissionais
Dimas Rubens Fonseca
Francisco Morato
28ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E DANO MORAL. Descredenciamento de motorista da plataforma UBER, sem justo motivo. Tema superado. Lucros cessantes que deverão ser apurados em liquidação, com base na média de rendimentos do autor nos seis meses anteriores ao bloqueio da conta, com descontos das taxas Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E DANO MORAL. Descredenciamento de motorista da plataforma UBER, sem justo motivo. Tema superado. Lucros cessantes que deverão ser apurados em liquidação, com base na média de rendimentos do autor nos seis meses anteriores ao bloqueio da conta, com descontos das taxas cobradas pelo aplicativo e gastos com combustíveis, não podendo a indenização ser superior ao valor inicialmente pretendido. Tema devidamente explicitado no julgado. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.