Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Gomes Varjão
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 45.779
Despesas condominiais. Ação de execução. A exceção de pré-executividade se destina à arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, como é o caso da ilegitimidade passiva do executado. Ademais, a arguição feita pelo agravante, no que se refere à novação, não depende de produção de provas, mas de mera Ementa: VOTO Nº 45.779
Despesas condominiais. Ação de execução. A exceção de pré-executividade se destina à arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, como é o caso da ilegitimidade passiva do executado. Ademais, a arguição feita pelo agravante, no que se refere à novação, não depende de produção de provas, mas de mera análise dos documentos já coligidos aos autos. 
Recurso provido.