Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renata William Rached Catelli
Espírito Santo do Pinhal
16ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência defensiva. Pretensão de análise de tese não deduzida nas razões recursais. Inovação recursal inadmissível. Pretensão de reanálise de matéria já enfrentada. Impossibilidade. Inadmissibilidade de manejo de embargos de declaração, para fins de prequestionamento, quando ausentes quaisquer dos vícios previstos no artigo 619, do Código de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência defensiva. Pretensão de análise de tese não deduzida nas razões recursais. Inovação recursal inadmissível. Pretensão de reanálise de matéria já enfrentada. Impossibilidade. Inadmissibilidade de manejo de embargos de declaração, para fins de prequestionamento, quando ausentes quaisquer dos vícios previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal. Inexistência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no caso em apreço.  Embargos rejeitados.