Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Pedido de tutela de urgência - Indeferimento - Pretensão do agravante à imediata exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito e abstenção de qualquer cobrança relativa ao contrato discutido - Impossibilidade - Art. 300 do CPC - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida - Argumentos apresentados Ementa: Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Pedido de tutela de urgência - Indeferimento - Pretensão do agravante à imediata exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito e abstenção de qualquer cobrança relativa ao contrato discutido - Impossibilidade - Art. 300 do CPC - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida - Argumentos apresentados que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - - Necessidade do contraditório e maior dilação probatória - Decisão mantida - Recurso não provido.