Apelação Cível / Direito Autoral
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido em ação de cessão de direitos autorais cumulado com indenização. Autor alega que a remuneração sobre a receita da obra foi recebida pela ré sem prestação de contas. Pleiteia indenização por uso Ementa: DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido em ação de cessão de direitos autorais cumulado com indenização. Autor alega que a remuneração sobre a receita da obra foi recebida pela ré sem prestação de contas. Pleiteia indenização por uso indevido de músicas e afastamento de condenação por honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve uso indevido das obras sem contrato e se a ré deve indenizar o autor por danos morais e materiais.
III. Razões de Decidir
3. O contrato de cessão de direitos autorais foi firmado, prevendo remuneração condicionada a rendimento mínimo.
4. Não houve comprovação de exploração pela ré da música "De nave da Nasa". Relatório de visualizações demonstra rendimentos ínfimos da outras músicas, não comprovando contraprestação pela ré.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Validade do contrato de cessão de direitos autorais. 2. Ausência de comprovação de uso indevido das obras.
Legislação Citada:
CPC, art. 373, inciso I; art. 487, I; art. 85, §11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1000123-54.2023.8.26.0008, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2023.