Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Maria Eduarda Santos Oliveira contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/ A .
2. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Maria Eduarda Santos Oliveira contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/ A .
2. A autora alega falha na prestação de serviços, pois a apelada permitiu a abertura de conta para fins ilícitos, resultando em desvio de valores.
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, que justifique a reparação por danos materiais e morais.
III. Razões de Decidir
4. A relação é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do prestador de serviços.
5. A apelante foi vítima de golpe cibernético, sem participação da apelada, que não expôs os dados da consumidora.
6. O pagamento foi realizado por transferências via "pix", sem intermediação da instituição financeira, que não tinha como prever o ilícito.
7. A responsabilidade civil não se configura, pois não houve ato ilícito da apelada, caracterizando-se fortuito externo.
IV. Dispositivo e Tese
8. Recurso de Apelação Cível desprovido.
9. Tese de julgamento: "1. Não houve falha na prestação de serviços  da instituição financeira. 2. A sentença de improcedência deve ser mantida."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, arts. 2º, 3º, 14. TJSP, Apelação Cível nº 1001427-11.2024.8.26.0281; Rel. Des. Flávio Cunha Silva, d.j.: 21/10/2024.