Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freire Teotônio
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que condenou Reginaldo Martins da Silva a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei nº. 11.343/2006. A Defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que condenou Reginaldo Martins da Silva a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei nº. 11.343/2006. A Defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou aplicação de benefício legal (artigo 41 da Lei de Drogas) e regime menos gravoso.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de aplicação do benefício do artigo 41 da Lei nº. 11.343/2006 e fixação de regime prisional menos severo.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por documentos e depoimentos de policiais, que não possuíam motivo para incriminar injustamente o acusado.
4. A negativa do réu é isolada e não encontra respaldo nas provas dos autos. A quantidade e forma de acondicionamento da droga indicam tráfico. A colaboração do réu não preenche os requisitos do artigo 41 da Lei de Drogas.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida diante da suficiência probatória. 2. A aplicação do benefício do artigo 41 da Lei de Drogas requer colaboração efetiva, não demonstrada no caso.