Apelação Cível / Prestação de Serviços
Celina Dietrich Trigueiros
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Contrato de prestação de serviços de zeladoria patrimonial. Descontos de pagamento efetuados no valor devido à autora pela ré, a pretexto de que se referiam ao reembolso das despesas havidas por condenações trabalhistas.

Justiça gratuita. Pedido formulado nas razões de apelação. Indeferimento. Pessoa jurídica. Pretensão que deve vir acompanhada de Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Contrato de prestação de serviços de zeladoria patrimonial. Descontos de pagamento efetuados no valor devido à autora pela ré, a pretexto de que se referiam ao reembolso das despesas havidas por condenações trabalhistas.

Justiça gratuita. Pedido formulado nas razões de apelação. Indeferimento. Pessoa jurídica. Pretensão que deve vir acompanhada de lastro probatório, o que não se verifica na hipótese. Apelada que não trouxe aos autos informações concretas sobre sua efetiva situação financeira. Pagamento ademais de guia de preparo recursal. Preclusão lógica. Benefício negado.

Prestação de serviços de zeladoria patrimonial. Autora, prestadora dos serviços, que pretende a devolução dos valores descontados de sua remuneração a título de pagamento de acordos e indenizações em reclamações trabalhistas ajuizadas por seus empregados em face da ré. Contrato celebrado entre as partes que é expresso quanto à responsabilidade da autora pelos débitos trabalhistas. Apelante que deve ser condenada ao regresso da quantia retida. 

Litigância de Má-fé. Não caracterização. Ausência de correta exegese de cláusula contratual que não implica  dedução de pretensão contra fato incontroverso, nem conduta que importe em improbidade processual. Sentença reformada nesta parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.