Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Wilson Lisboa Ribeiro
Bauru
9ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência das co-devedoras em face do V. Acórdão, por força do qual foi improvido seu recurso precedente (agravo de instrumento). Ocorrência de fato novo, consistente no deferimento do processamento das suas respectivas recuperações judiciais. Não acolhimento. Necessidade de trato dos fatos junto à origem, com a apresentação de informes mais precisos, se o caso; Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência das co-devedoras em face do V. Acórdão, por força do qual foi improvido seu recurso precedente (agravo de instrumento). Ocorrência de fato novo, consistente no deferimento do processamento das suas respectivas recuperações judiciais. Não acolhimento. Necessidade de trato dos fatos junto à origem, com a apresentação de informes mais precisos, se o caso; pena de defesa supressão de instância. Polo passivo composto por empresa coobrigada, sem notícia de óbice quanto à possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença em face desta.  RECURSO DESPROVIDO.