Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Ferreira da Cruz
Catanduva
28ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL. Agravante que visa à revogação de liminar, "para que seja obstada a execução da obrigação de fazer e das astreintes". Decisão recorrida, todavia, que não impôs multa cominatória em desfavor da ré. Elementos dos autos a indicar que houve tempestivo cumprimento da obrigação de fazer, o que foi reconhecido extrajudicialmente pelo autor. Matéria Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL. Agravante que visa à revogação de liminar, "para que seja obstada a execução da obrigação de fazer e das astreintes". Decisão recorrida, todavia, que não impôs multa cominatória em desfavor da ré. Elementos dos autos a indicar que houve tempestivo cumprimento da obrigação de fazer, o que foi reconhecido extrajudicialmente pelo autor. Matéria recursal que não traz nenhum resultado prático à parte recorrente, afastado o binômio necessidade/utilidade. Ausência de interesse de agir, pressuposto subjetivo de admissibilidade. Recurso não conhecido.