Apelação Cível / Cartão de Crédito
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo réu em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito decorrente de cartão de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo réu em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito decorrente de cartão de crédito. 
Intimado para complementar o preparo recursal, o recorrente comprovou recolhimento inferior ao montante atualizado, não atendendo integralmente à determinação judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o recolhimento parcial do preparo recursal, após regular intimação para complementação, enseja o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O §2º do art. 1.007 do CPC dispõe que o recolhimento insuficiente do preparo, após a devida intimação para complementação, acarreta a deserção do recurso.
2. O recorrente, intimado a complementar o preparo de forma integral e atualizada, recolheu apenas o valor original da diferença devida, sem observância da atualização monetária exigida, descumprindo a determinação judicial.
3. A ausência de comprovação do recolhimento integral do preparo inviabiliza o conhecimento do recurso.
4. A interposição do recurso, mesmo não conhecido, gera ônus processual à parte contrária, justificando a majoração dos honorários advocatícios.
IV. DISPOSITIVO
Recurso não conhecido.