Apelação Cível / Admissão / Permanência / Despedida
Borelli Thomaz
Taubaté
13ª Câmara de Direito Público
Cumprimento de sentença. Auxiliar de farmácia contratada por tempo determinado, regida por regime jurídico-administrativo, não celetista. Direito ao FGTS. Impertinência. Título executivo a observar vínculo jurídico-administrativo que afasta a aplicação das regras da CLT conforme ADI n. 2118503-58.2014.8.26.0000. Homologação dos cálculos afastada. Prosseguimento do incidente que Ementa: Cumprimento de sentença. Auxiliar de farmácia contratada por tempo determinado, regida por regime jurídico-administrativo, não celetista. Direito ao FGTS. Impertinência. Título executivo a observar vínculo jurídico-administrativo que afasta a aplicação das regras da CLT conforme ADI n. 2118503-58.2014.8.26.0000. Homologação dos cálculos afastada. Prosseguimento do incidente que se impõe. Recurso provido.