Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
João Alberto Pezarini
Votuporanga
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal. Indeferimento de pesquisa pelo sistema SNIPER, CRC-JUD e SERP-JUD, e deferimento CENSEC. 

CENSEC, CRC-Jud e SERP-Jud. Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada. Precedentes. Decisão mantida, nessa parte.

SNIPER. Inexistência de óbice legal. Necessidade, contudo, de prévio pagamento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal. Indeferimento de pesquisa pelo sistema SNIPER, CRC-JUD e SERP-JUD, e deferimento CENSEC. 

CENSEC, CRC-Jud e SERP-Jud. Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada. Precedentes. Decisão mantida, nessa parte.

SNIPER. Inexistência de óbice legal. Necessidade, contudo, de prévio pagamento das despesas, não incluídas no conceito de taxa judiciária. Inteligência da Lei Estadual nº 11.608/03. Recurso parcialmente provido, com observação.