Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. 
Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformismo da requerente. 
Autora intimada a emendar a inicial com documentos probatórios da sua incapacidade financeira, permaneceu inerte. Justiça gratuita que somente pode ser deferida aos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. 
Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformismo da requerente. 
Autora intimada a emendar a inicial com documentos probatórios da sua incapacidade financeira, permaneceu inerte. Justiça gratuita que somente pode ser deferida aos que comprovarem a situação de hipossuficiência. Inteligência do art. 5º, inciso LXXIV, da CF.
Decisão mantida. Recurso desprovido.