Ação Rescisória / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Elói Estevão Troly
São Paulo
8º Grupo de Direito Privado
Ação rescisória. Pretensão de rescindir acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a aplicação de multa por litigância de má-fé. A ausência de regularização da representação processual, após prazo concedido, justifica o indeferimento da petição inicial, conforme arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Ausência de prova de incapacidade financeira para arcar com as Ementa: Ação rescisória. Pretensão de rescindir acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a aplicação de multa por litigância de má-fé. A ausência de regularização da representação processual, após prazo concedido, justifica o indeferimento da petição inicial, conforme arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Ausência de prova de incapacidade financeira para arcar com as demais despesas processuais. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito.