Apelação Cível / Municipais
Rezende Silveira
Santa Rita do Passa Quatro
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  Tarifa de água e esgoto –  Exercícios de 2014 a 2016 - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional - Impossibilidade de extinção do feito - Sentença reformada - Recurso provido.