Embargos de Declaração Cível / Mandato
Luis Roberto Reuter Torro
São José dos Campos
27ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão v. Acórdão (Agravo Interno) - A r. decisão de minha relatoria determinou a complementação do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, posteriormente, o autor interpôs Agravo Interno, no qual, negaram provimento ao recurso - O embargante alega que efetuou o pagamento do preparo recursal no valor correto - Exame: Descabimento Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão v. Acórdão (Agravo Interno) - A r. decisão de minha relatoria determinou a complementação do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, posteriormente, o autor interpôs Agravo Interno, no qual, negaram provimento ao recurso - O embargante alega que efetuou o pagamento do preparo recursal no valor correto - Exame: Descabimento - Insuficiência de preparo recursal bem caracterizado - Adoção do cálculo elaborado em Primeiro Grau - Inteligência do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 11.608/2003, que prevê que o preparo recursal será calculado sobre o valor fixado na r. sentença, se for líquida - Ausência dos vícios elencados contradição, obscuridade, omissão e erro material – Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Embargos de Declaração REJEITADOS