Apelação Cível / Compra e Venda
Jair de Souza
São Carlos
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Danos materiais e morais decorrentes de propaganda enganosa e atraso na entrega das chaves. Sentença de improcedência. Reforma impertinente. Inocorrência de atraso. Prazo claro e inequívoco no contrato. Ausente comprovação de propaganda enganosa. Documentos que comprovam a realização de vistoria sem qualquer ressalva quanto ao bem recebido. Preliminar Ementa: APELAÇÃO. Ação indenizatória. Danos materiais e morais decorrentes de propaganda enganosa e atraso na entrega das chaves. Sentença de improcedência. Reforma impertinente. Inocorrência de atraso. Prazo claro e inequívoco no contrato. Ausente comprovação de propaganda enganosa. Documentos que comprovam a realização de vistoria sem qualquer ressalva quanto ao bem recebido. Preliminar afastada. Sentença que demonstrou a relação jurídica e se embasou nessa documentação, não havendo justificativa para a alegação de decisão genérica. Verba honorária majorada consoante artigo 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.