Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
César Peixoto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença cominatória, na qual a executada foi condenada a autorizar e a custear o tratamento fisioterápico domiciliar pós-operatório do exequente – Rejeição da impugnação – Seguro individual de reembolso de despesas de assistência médica e/ou hospitalar na modalidade de livre escolha – Negativa pela executada do reembolso dos Ementa: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença cominatória, na qual a executada foi condenada a autorizar e a custear o tratamento fisioterápico domiciliar pós-operatório do exequente – Rejeição da impugnação – Seguro individual de reembolso de despesas de assistência médica e/ou hospitalar na modalidade de livre escolha – Negativa pela executada do reembolso dos valores despendidos pelo exequente com o tratamento – Existência de previsão contratual expressa a respeito da imprescindibilidade da apresentação dos recibos comprovantes do pagamento dos honorários médicos – Insuficiência da juntada de notas fiscais – Necessidade da demonstração do desembolso prévio – Precedentes jurisprudenciais – Intimação do exequente na origem para juntar os comprovantes de pagamento, sob pena de acolhimento da impugnação – Dever de custeio do tratamento imposto à seguradora por meio de título judicial – Impossibilidade de exigir do exequente a solicitação do reembolso através do portal do segurado – Recurso provido, em parte, com determinação.