Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Mirassol
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA –  Inexistência de dívida (R$ 126,81) inscrita em cadastro restritivo - Pedido cumulado de indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 - Contestação fundada na assertiva de relacionamento comercial oriundo de operação de crédito intermediada pela 'Pic-Pay', por ela gerenciado, com saldo devedor em aberto - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau Ementa: *DECLARATÓRIA –  Inexistência de dívida (R$ 126,81) inscrita em cadastro restritivo - Pedido cumulado de indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 - Contestação fundada na assertiva de relacionamento comercial oriundo de operação de crédito intermediada pela 'Pic-Pay', por ela gerenciado, com saldo devedor em aberto - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré demonstrou a pendência em aberto, além de anotações preexistentes descaracterizarem ocorrência de dano moral - Irresignação recursal da parte autora alegando que não há prova documental da existência da dívida e de que as outras anotações estão sendo discutidas em outros processos –  CADASTRO –  Documentação juntada pela instituição financeira ré após a oferta da contestação que demonstra que a parte autora se cadastrou junto a plataforma PICPAY e ali fez diversas operações financiadas com linha de crédito da primeira, inadimplida, dando ensejo à anotação impugnada - Dívida considerada subsistente legitimando a anotação cadastral restritiva e afastando a conotação de dano moral –  Constatação, ainda, de que anotações preexistentes continuam ativas e sem suspensão judicial, atraindo a aplicação da Súmula 385 do S.T.J. ao caso em testilha - Sentença mantida –  Apelação não provida.*