Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C. INDENIZATÓRIA - Alegação de desconhecimento de contrato de cartão de crédito consignado RCC - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Descumprimento - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito - Irresignação recursal da autora - Descumprimento da ordem que impede a conferência da regularidade da Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C. INDENIZATÓRIA - Alegação de desconhecimento de contrato de cartão de crédito consignado RCC - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Descumprimento - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito - Irresignação recursal da autora - Descumprimento da ordem que impede a conferência da regularidade da representação - Decisão alinhada aos esforços desta Corte para coibir eventual exercício abusivo do direito de ação - Comunicado CG nº 424/2024 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.