Apelação Cível / Recuperação judicial e Falência
Rui Cascaldi
Jundiaí
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
APELAÇÃO –  Falência - Recurso interposto contra decisão que extinguiu pedido de habilitação de crédito sem resolução de mérito –  Inconformismo manifestado - Não conhecimento - Recurso cabível que é o agravo de instrumento –  Inobservância do artigo 17 da Lei n° 11.101/05 –  Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro –  Recurso não conhecido.