Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO NULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REVISIONAL - Extinção da ação por falta de andamento regular ao feito - Descabimento - Intimação pessoal da parte autora não regularmente aperfeiçoada - Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado de São Paulo sobre o A.R. negativo, como determinam os arts. 183, § 1º, e 186, § 1º, do Código de Processo Civil - Nulidade caracterizada - Ementa: AÇÃO NULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REVISIONAL - Extinção da ação por falta de andamento regular ao feito - Descabimento - Intimação pessoal da parte autora não regularmente aperfeiçoada - Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado de São Paulo sobre o A.R. negativo, como determinam os arts. 183, § 1º, e 186, § 1º, do Código de Processo Civil - Nulidade caracterizada - Recurso provido.