Apelação Cível / Locação de Imóvel
Rogério Murillo Pereira Cimino
Presidente Prudente
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO.  AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. Sentença que julgou procedente a ação. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA FINAL. DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Precedente do STJ. "É obrigação do locatário devolver o imóvel locado, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo com os danos de Ementa: APELAÇÃO.  AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. Sentença que julgou procedente a ação. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA FINAL. DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Precedente do STJ. "É obrigação do locatário devolver o imóvel locado, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo com os danos de seu uso normal, mas indispensável se faz a realização de prévia vistoria judicial, ofertando ao locatário e fiadores, oportunidade do contraditório; pois, se esta não lhes é dada, descabe a posterior cobrança dos gastos com a reparação da coisa locada, posto que produzida de forma unilateral". Sentença reformada. Recurso provido.