Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Marcos Pimentel Tamassia
Guarulhos
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR –  ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO DE CRIANÇA COM TEA –  DEVER DE PRESTAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE QUE NECESSITA O AUTOR, A FIM DE LHE PROPORCIONAR MELHOR QUALIDADE DE VIDA –  PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
1. Ação ajuizada por criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR –  ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO DE CRIANÇA COM TEA –  DEVER DE PRESTAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE QUE NECESSITA O AUTOR, A FIM DE LHE PROPORCIONAR MELHOR QUALIDADE DE VIDA –  PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
1. Ação ajuizada por criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista –  TEA (CID10 F84) em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) pleiteando o fornecimento de tratamento para suas condições de saúde.
2. Decisão recorrida que deferiu o pleito de tutela de urgência. Irresignação da demandada. Cabimento em parte.
3. Direito à saúde consagrado nos arts. 6º e 196 e seguintes da CF, no art. 219 da CESP e nos arts. 2º, 6º e 7º da Lei nº 8.080/90. Presença de relatório médico nos autos de origem indicando a necessidade de acompanhamento multidisciplinar com psicoterapia comportamental, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Dever da CBPM arcar com o tratamento multidisciplinar de que necessita o autor, a fim de lhe proporcionar melhor qualidade de vida, atendendo-se ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes desta Corte de Justiça.
4. Dilação do prazo para cumprimento da obrigação, de 10 (dez) para 30 (trinta) dias, e fixação da multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias.
5. Decisão reformada parcialmente, apenas e tão somente para dilatar o prazo para cumprimento da ordem judicial e limitar o valor das astreintes. Recurso provido em parte.