Apelação Cível / Seguro
Schmitt Corrêa
Mogi das Cruzes
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Furto qualificado a imóvel residencial. Sinistro subsumido à hipótese contratualmente prevista. Indenização devida. Prévia comprovação dos bens existentes que constitui obrigação excessivamente onerosa ao consumidor. Cláusula abusiva. Inteligência do art. 51, IV, do CDC. Seguradora que deixou de realizar a vistoria prévia dos bens que Ementa: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Furto qualificado a imóvel residencial. Sinistro subsumido à hipótese contratualmente prevista. Indenização devida. Prévia comprovação dos bens existentes que constitui obrigação excessivamente onerosa ao consumidor. Cláusula abusiva. Inteligência do art. 51, IV, do CDC. Seguradora que deixou de realizar a vistoria prévia dos bens que guarneciam a residência à época da contratação do seguro. Precedentes. Depreciação incabível na hipótese. Dedução do valor da franquia do montante a ser indenizado ora determinada. Exclusão de itens não previstos pela cobertura da apólice que se impõe. Correção monetária a incidir desde o evento danoso. Juros de mora contados da citação. Sentença de procedência reformada em parte.  Recurso parcialmente provido.