Embargos de Declaração Cível / Recuperação judicial e Falência
Sérgio Shimura
Jundiaí
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão –  Inocorrência –  Análise de todos os temas expostos nos autos –  Pretensão de rediscussão da questão de fundo e modificação do decidido –  Nítido caráter infringente –  Impossibilidade –  Objetivo de prequestionamento visando ao acesso aos Tribunais Superiores, hipótese que não autoriza o acolhimento dos embargos –  EMBARGOS REJEITADOS.