Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Rosana Santiso
Olímpia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO INTEMPESTIVA E REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL. INVALIDADE. ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES SUBSEQUENTES AO INADIMPLEMENTO. RESCISÃO UNILATERAL QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO INTEMPESTIVA E REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL. INVALIDADE. ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES SUBSEQUENTES AO INADIMPLEMENTO. RESCISÃO UNILATERAL QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por beneficiária de plano de saúde, determinando o restabelecimento do contrato, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. A autora recorre buscando a condenação da operadora ré ao pagamento de indenização. A requerida sustenta a validade da rescisão contratual por inadimplência e pleiteia a improcedência dos pedidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da rescisão unilateral do plano de saúde da autora por inadimplência, considerando a notificação prévia realizada e a aceitação, pela operadora, do pagamento de mensalidades posteriores ao atraso; e (ii) definir se a negativa indevida de cobertura assistencial em razão de irregular rescisão contratual enseja indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A notificação do consumidor para fins de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência deve ser realizada por via postal com aviso de recebimento, sendo insuficiente o envio por e-mail.
4. Não bastasse, a notificação por e-mail realizada no presente caso foi intempestiva, pois recebida pela autora em 31.12.2023, ou seja, após o quinquagésimo dia de inadimplência, o que viola expressamente o prazo previsto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98.
5. A aceitação do pagamento de mensalidades subsequentes ao inadimplemento, sem qualquer ressalva, caracteriza comportamento contraditório da operadora, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, impedindo a rescisão unilateral do plano de saúde.
6. A suspensão e o cancelamento indevidos do plano de saúde, impedindo a autora de realizar sessões de terapia ocupacional essenciais ao seu tratamento, configuram dano moral in re ipsa, impondo o dever de indenizar.
7. O valor da indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado em R$5.000,00, quantia suficiente para reparar o dano sem ensejar enriquecimento sem causa.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; CC, arts. 421 e 422.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 362 e 608; STJ, REsp 1.887.705/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 14/09/2021; TJSP, Súmula 94; TJSP, Apelação Cível 1002985-13.2023.8.26.0100, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 – Turma IV, j. 25/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1008648-25.2023.8.26.0590, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 – Turma IV, j. 07/08/2024.