Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcelo L Theodósio
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AUTO(S) DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação ordinária anulatória de débito fiscal movida por VIBRA ENERGIA S/ A contra o Município de Guarulhos, visando a declaração de nulidade de autos de infração relativos ao ISSQN, sob alegação de inoperância do estabelecimento desde abril Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AUTO(S) DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação ordinária anulatória de débito fiscal movida por VIBRA ENERGIA S/ A contra o Município de Guarulhos, visando a declaração de nulidade de autos de infração relativos ao ISSQN, sob alegação de inoperância do estabelecimento desde abril de 2020 e ausência de notificações de lançamentos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do critério de arbitramento do valor de lançamento do AI nº 159072 e (ii) a comprovação do fato gerador do AI nº 159073.
III. Razões de Decidir
3. O laudo pericial concluiu pela superestimação da base de cálculo do AI nº 159072, utilizando receita bruta em vez de valores de serviços efetivamente tomados.
4. No AI nº 159073, o réu não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a efetiva prestação dos serviços, justificando a nulidade do auto de infração.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Critério de arbitramento superestimado justifica a nulidade parcial do AI nº 159072. 2. Ausência de comprovação do fato gerador justifica a nulidade do AI nº 159073.
Legislação Citada:
CPC, art. 86, caput; art. 85, § 11.