Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –  ICMS-IMPORTAÇÃO –  Empresa que busca a anulação de débito tributário decorrente de suposta ausência de recolhimento de ICMS-Importação - Sentença de parcial procedência tão somente para afastar a incidência de juros de mora superiores à SELIC - Irresignação da parte autora - Preliminar de decadência afastada - Incidência da regra Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –  ICMS-IMPORTAÇÃO –  Empresa que busca a anulação de débito tributário decorrente de suposta ausência de recolhimento de ICMS-Importação - Sentença de parcial procedência tão somente para afastar a incidência de juros de mora superiores à SELIC - Irresignação da parte autora - Preliminar de decadência afastada - Incidência da regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional  – No mérito, não verificadas nulidades no auto de infração - Entendimento jurisprudencial, mesmo à época dos fatos geradores do tributo, de que é sujeito ativo do ICMS-Importação o Estado-membro no qual estiver localizado o destinatário final da operação - Tema 520 do E. STF - Multa punitiva - Caráter confiscatório devidamente afastado e primeiro grau –  Valor da multa que não ultrapassa 100% do valor do tributo –  Precedentes deste E. TJSP e do E. STF - Sentença mantida –  RECURSO IMPROVIDO.