Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais. Impugnação da autenticidade do contrato. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Devolução dos Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais. Impugnação da autenticidade do contrato. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Devolução dos descontos na forma simples.  juros de mora. Termo inicial a partir de cada desconto indevido. Mantida a autorização de compensação de valores. Ausência de dano moral. Parcial provimento aos recursos.

I. Caso em exame
1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou a ação parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar o requerido à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00.  

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existente o contrato de empréstimo consignado nº 112512546; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) se restou configurado o dano moral; e (iv) se é possível a devolução do valor referente à quitação do contrato anterior. 

III. Razões de decidir
3. A autora impugnou a autenticidade da assinatura do contrato. O réu não requereu a realização de perícia grafotécnica. Preclusão da prova. Inexistência de relação jurídica. 
4. Violação da boa-fé objetiva. Devida a devolução dos valores, vez que os descontos foram indevidos. Deve ser feita na forma simples, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp 600.663/RS. Termo inicial dos juros moratórios a partir de cada desconto indevido.
5. Mantida a autorização de compensação com o valor depositado em conta de titularidade da autora. 
6. Impossibilidade de devolução do valor referente à quitação do contrato anterior, vez que ele não foi descontado do benefício previdenciário da autora.
7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Mitigação dos descontos pelo depósito, que também neutraliza eventual prejuízo à manutenção da parte autora.

IV. Dispositivo 
8. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. 
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Dispositivos relevantes citados: CDC, artigos 27 e 42, parágrafo único. 
Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.663/RS, Tema Repetitivo nº 1.061 e Súmula nº 54. TJSP, Apelação Cível nº 1002997-38.2023.8.26.0161 e nº 1003061-06.2023.8.26.0272.