Apelação Cível / Municipais
Raul De Felice
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal ajuizada em outubro de 2012 pela Prefeitura Municipal de Guarulhos contra Vicente Claudio Amato, visando o recebimento do IPTU de 2008. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte executada, pois o compromisso de venda Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal ajuizada em outubro de 2012 pela Prefeitura Municipal de Guarulhos contra Vicente Claudio Amato, visando o recebimento do IPTU de 2008. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte executada, pois o compromisso de venda e compra ocorreu em 1991, e a escritura foi lavrada após demanda judicial. O excipiente foi condenado ao pagamento das custas e honorários por não demonstrar que a Fazenda conhecia os fatos no lançamento do tributo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação aos ônus sucumbenciais deve ser imposta ao excipiente ou à exequente, considerando o acolhimento da exceção de pré-executividade e o princípio da causalidade.
III. Razões de Decidir
3. O acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção da execução fiscal, resulta na condenação da municipalidade ao pagamento dos ônus sucumbenciais, conforme o princípio da causalidade.
4. A falta de atualização no cadastro municipal é um descumprimento de obrigação acessória que não justifica a imposição dos ônus sucumbenciais ao contribuinte.
IV. Dispositivo e Tese
5. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O acolhimento da exceção de pré-executividade justifica a condenação da exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 2. O princípio da causalidade determina a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 85, §§ 3º, 5º e 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 884389/RJ; AgRg no REsp 1051393/ES.
TJSP, Apelação Cível 1502846-37.2018.8.26.0663, Rel. Des. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 15/12/2020.
TJSP, Apelação Cível 1502795-26.2018.8.26.0663, Rel. Des. Geraldo Xavier, 14ª Câmara de Direito Público, j. 1º/12/2020.
TJSP, Apelação Cível 1502792-71.2018.8.26.0663, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, 15ª Câmara de Direito Público, j. 22/09/2020.