Agravo Interno Cível / Taxa de Coleta de Lixo
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Sorocaba
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO –  Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
– A legitimidade da cobrança da taxa de remoção de lixo proveniente de imóveis é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - RE n. 576.321/SP, Tema n. 146/STF. 
- Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.
Nega-se provimento ao Ementa: AGRAVO INTERNO –  Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
– A legitimidade da cobrança da taxa de remoção de lixo proveniente de imóveis é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - RE n. 576.321/SP, Tema n. 146/STF. 
- Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.
Nega-se provimento ao recurso.