Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão hostilizada que determinou a realização de avaliação de imóvel penhorado por perito. Irresignação. Aplicação do art. 870 do CPC. Imóvel constrito que não revela especial complexidade de sorte a exigir a atuação de profissional especializado. Afastada a hipótese prevista no parágrafo único de referido Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão hostilizada que determinou a realização de avaliação de imóvel penhorado por perito. Irresignação. Aplicação do art. 870 do CPC. Imóvel constrito que não revela especial complexidade de sorte a exigir a atuação de profissional especializado. Afastada a hipótese prevista no parágrafo único de referido dispositivo legal. Avaliação que deve ser realizada por oficial de justiça. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Pleito alternativo de apresentação de três avaliações por corretores imobiliários que não exclui a necessidade da diligência pelo meirinho. Decisão mantida. Recurso provido.