Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Rezende Silveira
São Bernardo do Campo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA –  ISSQN –  Insurgência em face de decisão que entendeu que a liminar de suspensão da exigibilidade dos débitos de ISSQN mediante depósito judicial só abrangem as parcelas de agosto/2014 até janeiro de 2015, não devendo o autor realizar nestes autos depósitos referentes às parcelas posteriores Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA –  ISSQN –  Insurgência em face de decisão que entendeu que a liminar de suspensão da exigibilidade dos débitos de ISSQN mediante depósito judicial só abrangem as parcelas de agosto/2014 até janeiro de 2015, não devendo o autor realizar nestes autos depósitos referentes às parcelas posteriores a esse período –  Pretensão de declarar incluído no pedido as parcela do ISSQN sobre faturamento submetidas ao sistema Simples Nacional –  Descabimento –  Sentença reconheceu o direito do autor ao recolhimento do ISSQN nos moldes do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68 e condenou o Município à restituir os valores cobrados a maior - O pedido de recolhimento do ISSQN realizados pelo Simples Nacional não foi formulado na inicial - O Simples Nacional é um regime de tributação que abrange vários tributos, incluindo o ISS, mas não se aplica o tratamento diferenciado do art. 9º do Decreto-Lei 406/68 –  Decisão mantida –  Recurso improvido.