Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Botucatu
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU e Taxas –  Exercícios de 2010 a 2017 –  Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva –  Matrícula do imóvel comprovando que o executado nunca foi proprietário do bem tributado –  Presunção de certeza, eficácia e legitimidade dos títulos afastada –  Impossibilidade de alteração do polo passivo ou substituição da CDA STJ, Súmula Ementa: APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU e Taxas –  Exercícios de 2010 a 2017 –  Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva –  Matrícula do imóvel comprovando que o executado nunca foi proprietário do bem tributado –  Presunção de certeza, eficácia e legitimidade dos títulos afastada –  Impossibilidade de alteração do polo passivo ou substituição da CDA STJ, Súmula 392 –  Prescrição de parte dos créditos –  Fundamento que não constou da decisão recorrida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.