Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Bernardo do Campo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE PESQUISA VIA CCS-BACEN. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DIANTE DA DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES PELO SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S. A . contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, que indeferiu pedido de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE PESQUISA VIA CCS-BACEN. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DIANTE DA DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES PELO SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S. A . contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, que indeferiu pedido de pesquisa via CCS-BACEN nos autos de execução de título extrajudicial movida contra EMPÓRIO DO SABOR LTDA. e corresponsáveis. O agravante sustenta que a pesquisa é necessária para identificar vínculos bancários e possíveis ocultações patrimoniais, argumentando que não implica quebra de sigilo bancário e encontra respaldo na jurisprudência do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a pesquisa via CCS-BACEN é necessária e cabível na fase de execução, quando já há informações disponíveis pelo SISBAJUD.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) tem natureza cadastral e não revela valores, movimentações financeiras ou saldos de contas, sendo um instrumento acessório para identificação de vínculos bancários.
O STJ pacificou o entendimento de que a consulta ao CCS-BACEN é possível na execução civil, sem necessidade de exaurimento de outras diligências, desde que útil para localizar bens do devedor.
No caso concreto, já houve pesquisa via SISBAJUD, que disponibiliza dados relevantes sobre contas bancárias e ativos financeiros do executado, conforme previsto na Portaria nº 3/2024 do CNJ.
Diante da sobreposição de informações entre os sistemas SISBAJUD e CCS-BACEN, a pesquisa adicional se revela desnecessária, conforme entendimento consolidado pelo TJ-SP.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A pesquisa via CCS-BACEN pode ser admitida na execução civil, mas sua realização é desnecessária quando os dados já estão disponíveis pelo SISBAJUD.
O SISBAJUD fornece informações suficientes sobre contas bancárias e ativos financeiros, tornando dispensável a consulta ao CCS-BACEN na hipótese de duplicidade de dados.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.613/1998, art. 10- A ; Lei nº 10.701/2003, art. 3º; CF/1988, art. 5º, XII; Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, §4º; CPC/2015, arts. 139, IV, e 797; Portaria nº 3/2024 do CNJ, art. 24.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.938.665/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 03.11.2021; STJ, AgInt no REsp nº 1.886.293/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 20.04.2023; STJ, REsp nº 2.043.328/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20.04.2023; TJ-SP, AI nº 2354425-30.2024.8.26.0000, Rel. Des. Cristina Di Giaimo Caboclo, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 02.12.2024.