Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Theodureto Camargo
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE (MABTHERA) À AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$10.000,00 - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA - NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO Ementa: PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE (MABTHERA) À AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$10.000,00 - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA - NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO A PRETEXTO DE SER MEDICAMENTO DE USO "OFF LABEL" E DE CARÁTER EXPERIMENTAL - DESCABIMENTO - PACIENTE PORTADORA DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES) COM QUADRO GRAVE - SOLICITAÇÃO MÉDICA QUE OFERECE PLAUSIBILIDADE AO DIREITO INVOCADO – SE O PLANO DE SAÚDE NÃO AFASTA A COBERTURA DO MAL QUE ACOMETE A AGRAVADA, NÃO PODE A OPERADORA RECUSAR-SE A ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – PRECEDENTE - "ASTREINTES" FIXADAS EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO