Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Ana Zomer
São José do Rio Preto
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de Antonio Joel Rizzo contra sentença da 5ª Vara Criminal de São José do Rio Preto, que o condenou a 8 meses e 5 dias de detenção, 12 dias-multa e 2 meses e 21 dias de suspensão do direito de dirigir, por embriaguez ao volante, conforme artigo 306 do Código de Trânsito Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de Antonio Joel Rizzo contra sentença da 5ª Vara Criminal de São José do Rio Preto, que o condenou a 8 meses e 5 dias de detenção, 12 dias-multa e 2 meses e 21 dias de suspensão do direito de dirigir, por embriaguez ao volante, conforme artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ausência de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa e (ii) o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. III. Razões de Decidir. 3. A pretensão de extinção da punibilidade por prescrição não merece acolhimento, pois o prazo prescricional não foi ultrapassado. 4. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial e confissão do acusado. A tese de inexigibilidade de conduta diversa não se sustenta, pois o acusado tinha alternativas de transporte. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva não ocorreu. 2. A culpabilidade do réu foi corretamente avaliada, não havendo inexigibilidade de conduta diversa. Legislação Citada: Código Penal, art. 109, VI; art. 110, §1º; art. 156; art. 77, I. Código de Trânsito Brasileiro, art. 306; STJ, AgRg no HC nº 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 04.12.2018; STJ, AgRg no HC nº 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgRg no REsp nº 2.135.068/CE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 19.08.2024.