Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Araçatuba
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ELEMENTOS DE PROVA QUE CONFERIRAM SUPORTE À ACUSAÇÃO. IMPROVIMENTO. 

1. DO CASO EM EXAME. Recursos de apelação interpostos pela defesa dos réus Christian Geraldo e Rafael Costa e Silva contra a r. sentença que os condenou à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ELEMENTOS DE PROVA QUE CONFERIRAM SUPORTE À ACUSAÇÃO. IMPROVIMENTO. 

1. DO CASO EM EXAME. Recursos de apelação interpostos pela defesa dos réus Christian Geraldo e Rafael Costa e Silva contra a r. sentença que os condenou à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime tipificado pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade de provas. Desclassificação da conduta para aquela prevista pelo artigo 28 da Lei de Drogas. Concessão dos beneficios da justiça gratuita ao corréu Christian.  

2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Policiais militares que, durante patrulhamento, passaram ao lado de um veículo da marca Chery QQ, prata, de placas GAW4338, ocupado pelos réus  Cristian e Rafael. Na ocasião, ao notar a presença da viatura, Cristian jogou no assoalho do carro um embrulho que trazia nas mãos. Atitude que despertou a atenção da equipe e que motivou a abordagem.  Porção de maconha encontrada no assoalho do veículo. Réu Christian que assumiu a propriedade da droga, sustentando destinar-se ao seu consumo pessoal. Réu Rafael que, indagado, confessou a existência de uma segunda porção da mesma substância em sua casa. Da mesma forma, afirmou que se destinava ao consumo próprio. Policiais que se dirigiram ao imóvel e apreenderam a porção de entorpecente. 

3. DAS RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Concessão da justiça gratuita ao réu Christian. Presunção de veracidade das alegações de insuficiência de recursos financeiros. Artigo 99, parágrafo 3º, do CPC.
3.2. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Conversas extraídas dos aparelhos celulares dos acusados que comprovavam o envolvimento deles com o tráfico de entorpecentes e que as substâncias apreendidas se destinavam ao comercio espúrio. . 

4. DA DOSIMETRIA. 
4.1. Do réu Rafael. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Circunstâncias agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Tráfico privilegiado. Redução da pena em 1/2. Manutenção do regime prisional aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos. 
4.2. Do réu Christian. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Circunstâncias agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Tráfico privilegiado. Redução da pena em 1/2. Manutenção do regime prisional aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos. 

5. DO DISPOSITIVO. Recurso de RAFAEL COSTA E SILVA conhecido e improvido. Recurso do CHRISTIAN GERALDO conhecido e parcialmente provido para conceder-lhe os beneficios da justiça gratuita. 

Legislação Citada: Lei n. 11.343/06, art. 33, § 4º; Código de Processo Civil, art. 99, § 3º.

Jurisprudência Citada: TJSP, Apel. Crim. Nº 0002088-35.2017.8.26.0642, Rel. Des. Osni Pereira, j. 16/10/2019; STJ, HC n.º 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016; STJ, HC n.º 404.514-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2018; STJ, HC 437.114/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 21/08/2018, DJe 28/08/2018; STJ, HC 382.306/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 07/02/2017, DJe 10/02/2017; STJ, AgRg no HC 485.746/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 04/06/2019, DJe 17/06/2019; STJ, HC 482.234/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 06/06/2019, DJe 14/06/2019; STJ, AgRg no REsp 1777922/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 07/05/2019, DJe 20/05/2019.