Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Pastorelo Kfouri
Limeira
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MENOR DE IDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita em incidente de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que os genitores do agravante possuem capacidade financeira para arcar Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MENOR DE IDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita em incidente de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que os genitores do agravante possuem capacidade financeira para arcar com as custas do processo.
2. O agravante, menor de idade e portador de transtorno do espectro autista, alegou a natureza personalíssima do benefício da gratuidade, a irrelevância da condição financeira de seus genitores e sua impossibilidade de auferir renda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A controvérsia reside em definir se a condição financeira dos genitores deve ser considerada para a concessão da assistência judiciária gratuita a menor incapaz que litiga em nome próprio.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O benefício da gratuidade da justiça é de caráter personalíssimo, devendo ser analisado com base na situação econômica do próprio requerente, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC.
5. A jurisprudência do STJ reconhece a presunção de hipossuficiência financeira de crianças e adolescentes incapazes, cabendo à parte contrária demonstrar a inexistência dos pressupostos para a concessão da gratuidade, conforme previsto no art. 99, § 3º, do CPC.
6. A ação de origem versa sobre direito indisponível à saúde, o que reforça a necessidade de afastar qualquer barreira ao acesso à justiça pelo agravante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Tese de julgamento: " A concessão da assistência judiciária gratuita a menor incapaz deve considerar sua própria condição financeira, sendo presumida sua hipossuficiência, ressalvada a possibilidade de revisão da benesse caso comprovada a inexistência de necessidade pela parte contrária."
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Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, § 6º, e art. 99, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.057.894/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.10.2023.