Agravo de Execução Penal / Unificação de Pena
Isaura Cristina Barreira
São José do Rio Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO POSTERIOR A REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Felipe Fernando Pereira, contra Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO POSTERIOR A REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Felipe Fernando Pereira, contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, determinando o regime fechado para cumprimento, em razão de condenação superveniente a pena privativa de liberdade. O agravante sustenta a possibilidade de suspensão da pena restritiva de direitos até a progressão ao regime aberto ou o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 76 do Código Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de condenação a pena privativa de liberdade em regime fechado inviabiliza a execução simultânea de penas restritivas de direitos anteriormente impostas, justificando sua conversão em privativa de liberdade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O artigo 181, § 1º, alínea "e", da Lei de Execução Penal determina que a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade quando houver condenação superveniente a pena privativa de liberdade cuja execução não tenha sido suspensa.
O artigo 44, § 5º, do Código Penal estabelece que a conversão da pena restritiva de direitos não é automática, mas pode ocorrer quando houver incompatibilidade entre a condenação anterior e a nova pena imposta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, diante da incompatibilidade entre pena privativa de liberdade em regime fechado e pena restritiva de direitos, deve haver a conversão da restritiva em privativa, com a unificação das penas, conforme disposto no artigo 111 da Lei de Execução Penal (Tema Repetitivo 1106/STJ).
No caso concreto, a condenação posterior impôs ao sentenciado pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime fechado, o que inviabiliza o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos anteriormente fixada, justificando sua conversão em pena privativa de liberdade pelo mesmo período.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A superveniência de condenação a pena privativa de liberdade em regime fechado inviabiliza o cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos anteriormente impostas, justificando sua conversão em pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 181, § 1º, "e", da LEP. A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade deve observar a unificação das penas, conforme artigo 111 da LEP, sendo inaplicável o artigo 76 do Código Penal quando há incompatibilidade entre os regimes de cumprimento.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, § 5º; CP, art. 76; LEP, art. 111; LEP, art. 181, § 1º, "e".
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 485.305/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 05/02/2019, DJe 19/02/2019; STJ, Tema Repetitivo 1106; TJSP, Agravo de Execução Penal 0011995-29.2023.8.26.0996, Rel. Nogueira Nascimento, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 30/10/2023; TJSP, Agravo de Execução Penal 0004133-07.2023.8.26.0026, Rel. Vico Mañas, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/07/2023; TJSP, Agravo de Execução Penal 0002930-48.2022.8.26.0154, Rel. Adilson Paukoski Simoni, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 05/09/2022.