Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
João Casali
Santos
25ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível – Prestação de Serviços Educacionais - Curso universitário – Renovação de matrícula – Condição de inadimplência – Impedimento de frequência às aulas em razão de débitos pendentes – Exercício regular de direito contratual – Ausência de penalidade pedagógica ou má-fé da instituição de ensino – Inaplicabilidade do § 1º, do art. 6º, da Lei 9.870/99 ao caso – Indenização por danos Ementa: Apelação Cível – Prestação de Serviços Educacionais - Curso universitário – Renovação de matrícula – Condição de inadimplência – Impedimento de frequência às aulas em razão de débitos pendentes – Exercício regular de direito contratual – Ausência de penalidade pedagógica ou má-fé da instituição de ensino – Inaplicabilidade do § 1º, do art. 6º, da Lei 9.870/99 ao caso – Indenização por danos morais – Inexistência de ato ilícito ou abusivo – Sentença mantida – Recurso Improvido.