Apelação Criminal / Furto Qualificado
Diniz Fernando
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. ADRIANO KUCHMINSKI foi condenado a 3 anos de reclusão em regime aberto, mais 20 dias-multa, por furto qualificado e estelionato, sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. A defesa recorreu, buscando absolvição por atipicidade no Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. ADRIANO KUCHMINSKI foi condenado a 3 anos de reclusão em regime aberto, mais 20 dias-multa, por furto qualificado e estelionato, sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. A defesa recorreu, buscando absolvição por atipicidade no estelionato e a desclassificação do furto para modalidade simples, além de requerer Justiça gratuita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar: (I) se houve atipicidade nos fatos relacionados ao estelionato, caracterizando mero ilícito civil; e (II) se a qualificadora de abuso de confiança no furto deve ser afastada.
III. Razões de Decidir
3. O dolo no estelionato foi comprovado pelo uso consciente de cheques furtados, configurando meio fraudulento e evidenciando a má-fé do réu.
4. A qualificadora do furto foi demonstrada pela função de confiança exercida pelo réu na empresa, não se limitando ao vínculo empregatício.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O uso de cheques furtados caracteriza estelionato. 2. A confiança depositada no réu justifica a incidência da qualificadora correlata.
Legislação Citada:
CP, art. 155, § 4º, II; art. 171, caput; art. 69.
CPP, art. 366.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 1192968/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 01/03/2018.