Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESERÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESERÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, condenando- a ao pagamento das custas processuais. No recurso, a autora requer o afastamento da condenação ao pagamento das custas e a concessão da gratuidade de justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão central em discussão: definir sobre a deserção do recurso em razão da falta de recolhimento do preparo recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão que negou a gratuidade de justiça não foi objeto de recurso, tornando-se preclusa a discussão sobre o tema.
4. Nos termos do art. 1.007 do CPC, a falta de recolhimento do preparo recursal após intimação da parte recorrente implica a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento.
5. A fixação de honorários advocatícios em segunda instância é cabível quando há apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, sendo fixado o valor de R$1.500,00.
6. O pedido do recorrido de expedição de ofício não merece acolhimento, pois cabe à parte interessada adotar as medidas pertinentes perante os órgãos competentes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O não recolhimento do preparo recursal, após intimação regular, acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC. 2. A fixação de honorários advocatícios em segunda instância é cabível quando há apresentação de contrarrazões pelo recorrido. 
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §2º; 1.007; 85, §8º; 77, §6º; 32, parágrafo único, do Estatuto da OAB.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 211 do STJ; Súmula 282 do STF.