Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Achile Alesina
Piracicaba
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Recurso dos executados. Recurso não provido, com determinação.

I. Caso em Exame
1. Ação de execução de título extrajudicial. No curso do processo, foi noticiado o falecimento de um dos executados e requerida a declaração de Ementa: Direito Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Recurso dos executados. Recurso não provido, com determinação.

I. Caso em Exame
1. Ação de execução de título extrajudicial. No curso do processo, foi noticiado o falecimento de um dos executados e requerida a declaração de impenhorabilidade de imóvel por ser bem de família. A exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, desconstituindo a penhora sobre o imóvel.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição intercorrente no direcionamento da execução para os herdeiros e (ii) a possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade.

III. Razões de Decidir
3. Gratuidade Judiciária. Concessão apenas para a agravante Valquíria. Demais agravantes não apresentaram documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira em momento oportuno. Preclusão consumativa. 4. Prescrição. A morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não ocorre a prescrição (art. 313, I do CPC).
5. A fixação de honorários sucumbenciais é incabível, pois a exceção de pré-executividade não resultou na extinção da execução, na redução do seu montante ou na exclusão de algum executado. A decisão combatida apenas desconstitui penhora que recaiu sobre imóvel. 
6. Deverão os recorrentes Eloa e Enzo providenciar, em primeiro grau, o recolhimento das custas de preparo do presente recurso (Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e artigo 1º do Provimento nº 833/2004), no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 

IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso não provido, com determinação.

Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo por óbito impede a prescrição intercorrente. 2. Honorários sucumbenciais não são devidos quando a exceção de pré-executividade não extingue, reduz o valor ou exclui parte da execução.

Legislação Citada:
CPC, art. 313, I.

Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1844121/AL, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22.09.2020;
STJ, AREsp 1740170/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2020.