Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
São Vicente
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Depoimentos dos agentes públicos coerentes e idôneos. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06, pois evidenciada a finalidade mercantil dos entorpecentes apreendidos. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Reduzida a Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Depoimentos dos agentes públicos coerentes e idôneos. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06, pois evidenciada a finalidade mercantil dos entorpecentes apreendidos. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Reduzida a fração da pena-base em 1/5 (um quinto), diante da quantidade dos entorpecentes e maus antecedentes. 2ª Fase: Sem agravantes e atenuantes a serem consideradas. 3ª Fase: Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, diante dos maus antecedentes. Regime Fechado bem aplicado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Recurso Parcialmente Provido, para readequação da pena.