Apelação Cível / Sistema Nacional de Trânsito
Maurício Fiorito
Osasco
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  IPVA –  AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA –  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito –  Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito e transferência do veículo –  Veículo alienado em data anterior ao lançamento –  Tradição –  Ex-proprietária que não integra a relação tributária –  Súmula Ementa: APELAÇÃO –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  IPVA –  AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA –  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito –  Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito e transferência do veículo –  Veículo alienado em data anterior ao lançamento –  Tradição –  Ex-proprietária que não integra a relação tributária –  Súmula 585 do STJ –  Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA –  Inexigibilidade do débito –  Sentença reformada –  Recurso provido.