Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Laerte Marrone
Campinas
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo.  Alegação de que o recorrente é terceiro de boa-fé. 1. Existem indícios de que o automóvel era utilizado na prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. 2. Nesse passo, pelo menos num primeiro momento, hipótese era mesmo de apreensão do bem, nos termos dos artigos 61 e 62, da Lei nº Ementa: Apelação. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo.  Alegação de que o recorrente é terceiro de boa-fé. 1. Existem indícios de que o automóvel era utilizado na prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. 2. Nesse passo, pelo menos num primeiro momento, hipótese era mesmo de apreensão do bem, nos termos dos artigos 61 e 62, da Lei nº 11.343//06, porquanto, em linha de princípio, trata-se de bem sujeito a confisco, na esteira da norma estampada no artigo 243, par. único da Constituição Federal. Certo que, no caso de veículo, o perdimento não será determinado quando representar maltrato ao direito de terceiro de boa-fé (artigo 60, par. 6º, da Lei nº 11.343/06). No entanto, não se tem ainda um cenário muito claro sobre os fatos, vale dizer, as exatas circunstâncias em que se deu a venda do veículo; e, por conseguinte, a condição do apelante de terceiro de boa-fé. Relação processual que se encontra ainda no limiar. Restituição que se afigura prematura. Apelo desprovido.