Embargos de Declaração Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Franca
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que deu parcial provimento ao apelo do autor em ação de nulidade de negócio jurídico c.c. devolução de valores e indenização por danos morais, majorando a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que deu parcial provimento ao apelo do autor em ação de nulidade de negócio jurídico c.c. devolução de valores e indenização por danos morais, majorando a verba honorária devida ao seu patrono. 
Requerido/embargante alega contradição no Acórdão consistente no não reconhecimento de sua ilegitimidade passiva na medida em que o contrato impugnado na inicial não foi celebrado com ele, mas com o Banco BMG.
II. Questão em Discussão
2. A discussão consiste em verificar se há contradição no Acórdão que justifique a oposição de embargos de declaração e se a ilegitimidade passiva do embargante pode ser reconhecida.
III. Razões de Decidir
3. A contradição que autoriza embargos de declaração é aquela interna ao julgado, entre fundamentos que se repelem, o que não ocorre no caso.
4. Embargante que apresentou petição cadastrada como CONTESTAÇÃO, mas que está branco. Revelia reconhecida. 
5. Embargante que não apelou em face da sentença de procedência parcial da ação e não suscitou a questão de ilegitimidade passiva nem mesmo nas contrarrazões ao apelo, nas quais defendeu, com veemência, a legalidade do negócio jurídico impugnado na inicial. Ausência de contradição visto que, apesar da legitimidade passiva ser questão de ordem pública, o Acórdão estava limitado à análise do inconformismo deduzido nas razões do apelo do autor.
IV. Dispositivo e Tese
6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO REQUERIDO REJEITADOS.
Tese de julgamento: 1. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração deve ser interna ao julgado. 2. Questão relativa à ilegitimidade passiva que não foi levantada na sede adequada, nas razões do apelo.