Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Freire Teotônio
Presidente Prudente
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Washington Luiz dos Santos Souza contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do cálculo de penas para progressão de regime.

II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Washington Luiz dos Santos Souza contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do cálculo de penas para progressão de regime.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a individualização da conduta do agravante na prática de falta grave; (ii) a suficiência de provas para a aplicação das penalidades.

III. Razões de Decidir
3. O comunicado de evento e os relatos dos agentes penitenciários não individualizam a conduta do agravante, nem descrevem ato atentatório à disciplina prisional por ele praticado.
4. A insuficiência probatória impede o reconhecimento da falta grave e a aplicação das penalidades.

IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo provido para absolver Washington Luiz dos Santos Souza da conduta ocorrida em 25 de maio de 2023, tornando sem efeito as consequências jurídicas da decisão de primeiro grau.
Tese de julgamento: 1. A individualização da conduta é essencial para a imputação de falta grave. 2. A insuficiência de provas impede a aplicação de penalidades disciplinares.