Apelação Cível / Gratificação de Incentivo
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE PRÊMIO INCENTIVO AO SALÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Apelação cível interposta por servidor celetista contra sentença que julgou improcedente ação para incorporação de prêmio incentivo ao salário, sob o fundamento de que a ré, Fundação Pró-Sangue –  Hemocentro de São Paulo, não se enquadra como autarquia, conforme Lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE PRÊMIO INCENTIVO AO SALÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Apelação cível interposta por servidor celetista contra sentença que julgou improcedente ação para incorporação de prêmio incentivo ao salário, sob o fundamento de que a ré, Fundação Pró-Sangue –  Hemocentro de São Paulo, não se enquadra como autarquia, conforme Lei Estadual nº 8.975/94.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fundação Pró-Sangue possui natureza jurídica de autarquia, e se o servidor percebe vantagens pecuniárias decorrentes de recursos provenientes do Ministério da Saúde.
III. Razões de Decidir 3. A fundação ré é equiparada a autarquias, conforme jurisprudência e legislação, sendo vinculada à Secretaria da Saúde. 4. Embora a fundação ré receba recursos provenientes do SUS via convênio, não há prova inequívoca de que tais recursos tenham sido aplicados para o pagamento de vantagens pecuniárias ao autor. 5. A ausência de avaliação individual e institucional não pode prejudicar o direito do autor ao prêmio incentivo, que deve ser pago integralmente, até que haja avaliação por parte da instituição. 6. Apenas 50% do prêmio configura vantagem permanente com reflexos em outros direitos, conforme já consignado por este E. Tribunal em IRDR.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Funcionários de fundações públicas equiparadas a autarquias têm direito ao prêmio incentivo. 2. Ausência de avaliação não impede pagamento integral do prêmio.
Legislação Citada:
Lei Estadual nº 8.975/94, art. 4º- A ; Decreto nº 41.794/97, art. 2º e 3º.