Agravo de Instrumento / Ambiental
Paulo Ayrosa
Presidente Prudente
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  MULTA AMBIENTAL –  PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROTESTO –  OFERECIMENTO DE CAUÇÃO (BEM MÓVEL) –  NÃO CABIMENTO –  CAUÇÃO IDÔNEA SOMENTE CONFIGURADA EM DINHEIRO, FIANÇA BANCÁRIA E/OU SEGURO GARANTIA –  LEI Nº 13.043/14, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 9, I, II, 15, I, E 16, II, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL –  DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. Como Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  MULTA AMBIENTAL –  PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROTESTO –  OFERECIMENTO DE CAUÇÃO (BEM MÓVEL) –  NÃO CABIMENTO –  CAUÇÃO IDÔNEA SOMENTE CONFIGURADA EM DINHEIRO, FIANÇA BANCÁRIA E/OU SEGURO GARANTIA –  LEI Nº 13.043/14, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 9, I, II, 15, I, E 16, II, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL –  DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. Como reconhecido pelo STJ, somente dinheiro, fiança bancária e/ou seguro garantia podem ser considerados meios idôneos a assegurar o executivo fiscal e viabilizar a oposição de embargos à execução ou ação anulatória, nos termos da Lei nº 13.043/14, que conferiu nova redação aos arts. 9º, I, II, 15, I, e 16, II, da Lei de Execuções Fiscais. Assim, mesmo que a empresa tenha oferecido bem móvel como garantia da ação, não é capaz suspender o protesto, razão pela qual a r. decisão agravada deve ser mantida.