Agravo de Instrumento / Franquia
Carlos Alberto de Salles
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PAGAMENTOS OCORRIDOS ANTES DA SENTENÇA. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM LIQUIDAÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESCABIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em ação declaratória de anulabilidade de Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PAGAMENTOS OCORRIDOS ANTES DA SENTENÇA. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM LIQUIDAÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESCABIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em ação declaratória de anulabilidade de contrato de franquia, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Agravantes alegam cobrança indevida de valores já pagos, necessidade de perícia contábil, desproporcionalidade de possível penhora e violação ao devido processo legal.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cobrança de valores já pagos; (ii) necessidade de perícia contábil.
III. Razões de Decidir
1. A impugnação ao cumprimento de sentença deve se limitar às matérias do rol do § 1º, do art. 525, do CPC, não podendo o devedor alegar causas deduzidas ou dedutíveis na fase de conhecimento (art. 508, CPC). 
2. Os pagamentos alegados datam de 2014 e 2015, anteriores à sentença, e deveriam ter sido submetidos à cognição judicial na fase de conhecimento. A prova pericial é desnecessária, pois a matéria está superada pela coisa julgada.
3. Desproporção da penhora a ser discutida in concreto, conforme desenvolvimento do processo.
IV. Dispositivo e Tese
RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A impugnação ao cumprimento de sentença deve se ater às matérias do art. 525, § 1º, do CPC. 2. Pagamentos anteriores à sentença deveriam ter sido discutidos na fase de conhecimento, estando abrangidos pela coisa julgada.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 525, § 1º, VII; art. 508; art. 505, caput; art. 509, § 4º.