Apelação Cível / Associação
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Nova Odessa
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. Caso em Exame.  Ação de cobrança promovida pela autora contra a ré, visando o pagamento de taxas associativas de março de 2022 a setembro de 2023, totalizando R$ 7.355,77. A ré alegou ilegitimidade passiva, afirmando que o lote foi vendido a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. Caso em Exame.  Ação de cobrança promovida pela autora contra a ré, visando o pagamento de taxas associativas de março de 2022 a setembro de 2023, totalizando R$ 7.355,77. A ré alegou ilegitimidade passiva, afirmando que o lote foi vendido a terceiro, mas não comprovou a ciência inequívoca da autora sobre a transação. A sentença julgou parcialmente procedente o feito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da ré para responder pela cobrança das taxas associativas, considerando a alegação de venda do lote a terceiro. III. Razões de Decidir. 3. A ré não comprovou que a autora foi informada sobre a venda do lote e a posse do terceiro. 4. A ré, como sócia-fundadora da associação, tem ciência da obrigatoriedade das contribuições, e a negativa de pagamento contraria o princípio da boa-fé. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo pagamento das taxas associativas recai sobre a ré, enquanto proprietária e sócia-fundadora da associação. 2. A ilegitimidade passiva não foi comprovada pela ré. Legislação Citada: CPC, art. 323, art. 85, §11. Lei n. 13.465/17. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.154.737, Min. LUÍS FELIPE. TJSP, Apelação Cível 1003885-38.2021.8.26.0529, Rel. Fábio Quadros, j. 16/01/2023. TJSP, Apelação Cível 1003338-44.2023.8.26.0394, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 02/10/2024. TJSP, Apelação nº 1000169-37.2020.8.26.0529, Rel. João Pazine Neto, j. 08/07/2021.