Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Ferreira da Cruz
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoas jurídica e físicas. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoas jurídica e físicas. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Precedentes. Concessão que não pode se dar de forma generalizada. Necessidade de prova, ainda que por indícios, da referida hipossuficiência. Hipótese em que a pessoa jurídica não apresentou documentos capazes de evidenciar a referida falta de condições, e as pessoas físicas nada exibiram, apesar da oportunidade que lhes foi conferida. Indeferimento mantido. Súm. 481 do STJ. Recurso desprovido.