Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
Mongaguá
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C. INDENIZATÓRIA - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Contratação não reconhecida - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes -  Não comprovada a legitimidade da contratação - Réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do negócio jurídico - Falha na prestação do serviço - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C. INDENIZATÓRIA - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Contratação não reconhecida - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes -  Não comprovada a legitimidade da contratação - Réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do negócio jurídico - Falha na prestação do serviço - Repetição do indébito de forma simples - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Precedente do E. STJ - Entendimento majoritário desta C. Câmara - Afastamento - Sentença reformada em parte - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.