Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Carmen Lucia da Silva
Barueri
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LUCROS CESSANTES. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recursos, mantendo sentença impugnada. A embargante alega erro de premissa fática, afirmando que os prejuízos materiais que fundamentam os lucros cessantes estão demonstrados por relatórios de vendas, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LUCROS CESSANTES. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recursos, mantendo sentença impugnada. A embargante alega erro de premissa fática, afirmando que os prejuízos materiais que fundamentam os lucros cessantes estão demonstrados por relatórios de vendas, refletindo o faturamento habitual antes da invasão da conta.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, especialmente quanto à comprovação dos lucros cessantes alegados pela embargante.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC.
4. A Turma Julgadora já se manifestou sobre a insuficiência de provas apresentadas pela embargante para comprovar os lucros cessantes, destacando a ausência de documentos contábeis e fiscais necessários.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A ausência de documentação contábil e fiscal abrangente inviabiliza a comprovação de lucros cessantes. 2. O inconformismo da embargante não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.022, incisos I, II e III; art. 373, inciso I; art. 1.026, § 2º.