Apelação Cível / Posse
Elcio Trujillo
Piedade
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de reintegração de posse julgada procedente, com alegação de esbulho pelos réus após denúncia de contrato de comodato. Réus apelam alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e vício de consentimento, acreditando ter assinado contrato de doação em vez de comodato.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de reintegração de posse julgada procedente, com alegação de esbulho pelos réus após denúncia de contrato de comodato. Réus apelam alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e vício de consentimento, acreditando ter assinado contrato de doação em vez de comodato.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para o julgamento da apelação, considerando a alegação de esbulho possessório.
III. Razões de Decidir
3. A competência recursal é atribuída às Câmaras da Subseção II de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.7, da Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
4. A distribuição do recurso a esta Câmara, por prevenção, não prevalece sobre a competência em razão da matéria, que é absoluta.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a Subseção de Direito Privado II.
Tese de julgamento: 1. A competência recursal para ações de reintegração de posse envolvendo esbulho é da Subseção II de Direito Privado. 2. A prevenção não se sobrepõe à competência absoluta em razão da matéria.
Legislação Citada: Resolução nº 623/2013 do TJSP, art. 5º, II.7.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível nº 1056738-32.2022.8.26.0224, Rel.ª Des.ª Daniela Cilento Morsello, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação cível nº 1013549-78.2023.8.26.0576, Rel. Des. Giffoni Ferreira, j. 16.04.2024; TJSP, Apelação cível nº 1004695-21.2021.8.26.0009, Rel. Des. Sérgio Alfieri, j. 20.02.2024; TJSP, Apelação cível nº 1024191-13.2022.8.26.0361, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 16.01.2024; TJSP, Apelação cível nº 1009241-56.2021.8.26.0127, Rel.ª Des.ª Maria Lúcia Pizzotti, j. 29.09.2023.