Embargos de Declaração Cível / Bancários
Marcos Zilli
Santo André
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMBARGOS REJEITADOS.


            I CASO EM EXAME 
1. Embargos de declaração opostos contra o v. Acórdão proferido nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com condenatória por danos materiais e morais, que negou provimento ao recurso de apelação da autora, confirmando, assim, a r. sentença de improcedência Ementa: DIREITO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMBARGOS REJEITADOS.


            I CASO EM EXAME 
1. Embargos de declaração opostos contra o v. Acórdão proferido nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com condenatória por danos materiais e morais, que negou provimento ao recurso de apelação da autora, confirmando, assim, a r. sentença de improcedência proferida em primeiro grau. 
2. Pleito objetivando o reconhecimento de contradição consubstanciada pelo não reconhecimento da hipossuficiência da embargada, apta a ensejar a inversão do ônus da prova, a despeito de ser beneficiária da justiça gratuita. Alegação de omissão quanto à análise da responsabilidade civil da instituição financeira à luz do art. 14 do CDC e pelo entendimento trazido na Súmula 479 do STJ.


II. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexistência de contradição. A hipossuficiência a justificar a inversão do ônus da prova é aquela tratada no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, não se confundido com a concessão da gratuidade de justiça concedida à embargante. 
4. Omissão não reconhecida. Acórdão que expôs, de forma detalhada, os elementos que levaram ao afastamento da responsabilidade civil da instituição financeira, ora embargada, que logrou demonstrar a regularidade do contrato objeto da lide. 
5. A pretensão de mero reexame da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração. 


III. DISPOSITIVO. 
6. Embargos conhecidos e rejeitados. 


Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; art. 14; Código de Processo Civil, art. 1.022.

Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 2328996-61.2024.8.26.0000, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 17.01.2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível 0002172-22.2022.8.26.0299, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 16.05.2024; TJSP, Embargos de Declaração Cível 2075933-13.2021.8.26.0000, Rel. Ademir Modesto de Souza, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 13.10.2021.