Apelação Cível / Cartão de Crédito
Paulo Sergio Mangerona
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROVANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Rosangela de Fátima Nunes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROVANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Rosangela de Fátima Nunes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito movida contra CSF Administradora e Corretora de Seguros EIRELI, com condenação da autora por litigância de má-fé, ao pagamento de multa no valor de R$495,00, em favor da ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora contratou com a ré, justificando a cobrança questionada; e (ii) analisar se a condenação por litigância de má-fé imposta à autora é devida.
III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia grafotécnica realizada concluiu pela autenticidade da assinatura da autora no contrato de adesão, evidenciando a existência da relação jurídica entre as partes.
Gravação anexada aos autos comprova que a autora anuiu com o envio de um novo cartão, confirmando seu consentimento com a contratação.
Não foram apresentados elementos probatórios que demonstrassem vício de consentimento ou ilegalidade nas cláusulas contratuais. A condenação por litigância de má-fé é justificada pela conduta da autora que alterou a verdade dos fatos, insistindo na falsidade da assinatura, mesmo após a prova pericial ter atestado sua autenticidade. A litigância de má-fé decorre da violação dos deveres processuais de boa-fé e lealdade, configurada pela tentativa de induzir o juízo a erro ao negar a contratação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A assinatura em contrato comprovada por perícia grafotécnica autoriza a conclusão da existência da relação jurídica, afastando alegações de desconhecimento ou ausência de contratação. A condenação por litigância de má-fé é devida quando a parte altera a verdade dos fatos ou procede de modo temerário no processo, violando o princípio da boa-fé objetiva.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; art. 80, II e V; art. 1026, § 2º; Regimento Interno do TJSP, art. 252.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível 1003899-17.2022.8.26.0196, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, 05/07/2024;
STJ, REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 04/09/2007;
TJSP, Apelação Cível 1009583-37.2023.8.26.0664, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, 18/07/2024.