Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos indenizatórios.
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora.
1. Justiça gratuita. Documentos nos autos que não demonstram incapacidade financeira. Art. 98, do CPC.
Benefício assistencial que somente pode ser deferido aos que Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos indenizatórios.
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora.
1. Justiça gratuita. Documentos nos autos que não demonstram incapacidade financeira. Art. 98, do CPC.
Benefício assistencial que somente pode ser deferido aos que comprovarem a situação de pobreza. Art. 5º, inciso LXXIV, da CF.
2. A parte apelante promoveu quatro demandas com semelhantes causas de pedir no mesmo dia. Determinação de emenda na petição inicial para comprovar os requisitos da gratuidade e para juntada de procuração com firma reconhecida. Não cumprimento, apesar de intimada.
Cautela do Juízo de origem em observância do Comunicado CG Nº 02/2017, do Numopede e com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024.
3. Custas e despesas processuais. Condenação do advogado da parte autora. Descabimento por não se tratar de hipótese de aplicação do art. 104, §2°, do CPC. Precedentes do Tribunal.
Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.