Apelação Criminal / Receptação
Euvaldo Chaib
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL – VERSÃO INFORMAL EXCULPATÓRIA SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO E RECHAÇADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – A POSSE DE OBJETO ILÍCITO EXIGE JUSTIFICATIVA IDÔNEA – DOLO EVIDENTE – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR – PENA DOSADA COM CRITÉRIO – REGIME PRISIONAL ABERTO E VICARIANTE – NÃO É FACULTADO AO RÉU ESCOLHER A PENA Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL – VERSÃO INFORMAL EXCULPATÓRIA SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO E RECHAÇADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – A POSSE DE OBJETO ILÍCITO EXIGE JUSTIFICATIVA IDÔNEA – DOLO EVIDENTE – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR – PENA DOSADA COM CRITÉRIO – REGIME PRISIONAL ABERTO E VICARIANTE – NÃO É FACULTADO AO RÉU ESCOLHER A PENA QUE MELHOR LHE CONVÉM – DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR – VICARIANTE EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 44 E 45 DO CP – NADA MAIS PODE ALMEJAR – RECURSO DESPROVIDO.