Apelação Cível / Auxílio-Alimentação
Jose Eduardo Marcondes Machado
Rio Claro
10ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Servidora pública do Município de Rio Claro. Monitor de ensino eventual. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Acatamento. Ausência de provas indicativas de exposição a agentes biológicos de forma habitual e permanente, necessários para a caracterização de insalubridade em grau Ementa: Apelação Cível. Servidora pública do Município de Rio Claro. Monitor de ensino eventual. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Acatamento. Ausência de provas indicativas de exposição a agentes biológicos de forma habitual e permanente, necessários para a caracterização de insalubridade em grau máximo. Conclusão da perícia baseada no contato com crianças em ambiente escolar. Exposição a agentes biológicos que não se dá de forma habitual e permanente, a afastar a aplicação do Anexo XIV da NR 15 (Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho). Inaplicabilidade do adicional de insalubridade em grau máximo. Honorários periciais fixados com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.