Apelação Cível / Registro de Imóveis
Fernando Marcondes
Santos
2ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de registro imobiliário c/c indenização por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários. Os autores buscaram reforma da sentença Ementa: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de registro imobiliário c/c indenização por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários. Os autores buscaram reforma da sentença e manutenção da gratuidade de justiça para uma das herdeiras, mas não comprovaram a hipossuficiência.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso diante da ausência de complementação do preparo, configurando deserção. 

III. Razões de decidir

3. O art. 932, III, do CPC, impõe ao relator o dever de não conhecer de recurso deserto, pois o preparo é pressuposto de admissibilidade recursal.

4. A legislação processual civil exige o recolhimento correto e integral das custas para a admissibilidade do recurso, e a ausência desse requisito configura desrespeito ao devido processo legal e à boa-fé processual, ensejando a deserção. 

IV. Dispositivo e tese 

5. RECURSO NÃO CONHECIDO. 6. Tese de julgamento: " A ausência de preparo adequado torna o recurso inadmissível por deserção."

Legislação Citada:
CPC, art. 932, III; art. 1.007, caput.