Agravo de Instrumento / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Carlos von Adamek
Piracicaba
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. Caso em exame:
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo, em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Polícia Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. Caso em exame:
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo, em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar –  CBPM, que não pagou o crédito requisitado por meio de RPV.
O agravante alega a inviabilidade do redirecionamento, a violação da coisa julgada, a inexistência de solidariedade e requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
II. Questão em discussão:
3. A questão em discussão consiste em:
(i) saber se é viável o redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo; (ii) se há violação à coisa julgada;
(iii) se existe solidariedade entre a CBPM e o ente estatal;
(iv) se deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso.
III. Razões de decidir:
4. O redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo é admissível, considerando a responsabilidade subsidiária do ente estatal em caso de inadimplemento da CBPM.
5. Não há violação à coisa julgada, pois a decisão não altera a r. decisão exequenda, mas apenas responsabiliza o Estado pela dívida da autarquia.
6. A jurisprudência do TJSP confirma a possibilidade de redirecionamento em situações semelhantes.
IV. Dispositivo e tese:
7. Recurso desprovido. 
8. Tese de julgamento: "1. É possível o redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo em caso de inadimplemento da CBPM. 2. Não há violação à coisa julgada na responsabilização subsidiária do ente estatal."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação:
CPC, art. 1.007, § 1º.
Jurisprudência:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 3002500-22.2022.8.26.0000, Rel. Des. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 09.09.2022.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2146978-43.2022.8.26.0000, Rel. Des. VERA ANGRISANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 17.08.2022.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 3003267-60.2022.8.26.0000, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 03.06.2022.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2247951-40.2021.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 30.10.2021. Decisão mantida. Recurso desprovido.