Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Hugo Maranzano
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado ou indulto com fundamento no art. 2º, inciso X, do Decreto nº 11.843/2023. Indulto que não foi objeto de análise na decisão atacada e não pode ser conhecido por esta instância. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado ou indulto com fundamento no art. 2º, inciso X, do Decreto nº 11.843/2023. Indulto que não foi objeto de análise na decisão atacada e não pode ser conhecido por esta instância. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo nº 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena restritiva de direitos. Decisão mantida. Recurso desprovido.