Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Contrato bancário –  Ação cominatória c.c. indenizatória –  Conta corrente encerrada unilateralmente pelo réu, sem notificação prévia e sem indicação de motivo –  Sentença de rejeição dos pedidos –  Irresignação parcialmente procedente –  Hipótese em que, tal como se alega na petição inicial, o bloqueio da conta se fez sem prévio aviso, em clara infração ao estabelecido na Resolução Ementa: Apelação –  Contrato bancário –  Ação cominatória c.c. indenizatória –  Conta corrente encerrada unilateralmente pelo réu, sem notificação prévia e sem indicação de motivo –  Sentença de rejeição dos pedidos –  Irresignação parcialmente procedente –  Hipótese em que, tal como se alega na petição inicial, o bloqueio da conta se fez sem prévio aviso, em clara infração ao estabelecido na Resolução BACEN nº 4.753/19 –  Rompimento do vínculo em questão, além disso, reclamando a indicação de motivo plausível, em consonância com o sistema consumerista, segundo a mesma Resolução 4.753 e consideradas as justas expectativas referentes ao contrato –  Raciocínio tendo em conta a impossibilidade de o fornecedor de produtos e serviços escolher, a seu exclusivo alvedrio, a respectiva clientela, haja vista a vetusta Lei 1.521/51, tipificando os crimes contra a economia popular, vedar e estabelecer como delito a discriminação entre consumidores (art. 2º, I e II) –  No mesmo sentido, a regra do art. 39, IX, do CDC –  Aplicação, ademais, do princípio da boa-fé e da regra do art. 473, parágrafo único, do CC –  Ilícito que se reconhece –  Aborrecimentos oriundos do episódio cuja presumível medida extrapola a decorrente das vicissitudes do cotidiano –  Consideração, ainda a respeito, de que o autor é motorista de aplicativo e o réu encaminhou mensagem sobre a alegação de suspeita de fraude para cliente que tentava realizar transferência ao autor –  Dano moral caracterizado –  Indenização que se arbitra na quantia de R$ 10.000,00, sobretudo à luz da técnica do desestímulo –  Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da ação, para determinar o pronto restabelecimento da conta do autor e para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral –  Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência (Súmula 326 do STJ). 

Deram parcial provimento à apelação.