Agravo de Instrumento / Servidão Administrativa
Renato Delbianco
Guaratinguetá
2ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Constituição de servidão administrativa – A imissão provisória somente pode ser concedida após prévia elaboração de laudo de avaliação judicial –  Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.