Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Renato Genzani Filho
Sorocaba
11ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Artigo 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal –  Concessão de liberdade provisória sob os argumentos de primariedade; ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e, em atenção ao princípio da proporcionalidade da punição - Descabimento –  Decisão fundamentada –  Presença das condições que autorizam Ementa: HABEAS CORPUS –  Artigo 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal –  Concessão de liberdade provisória sob os argumentos de primariedade; ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e, em atenção ao princípio da proporcionalidade da punição - Descabimento –  Decisão fundamentada –  Presença das condições que autorizam a prisão preventiva ("fumus comissi delicti" e "periculum libertatis") –  Delito cometido durante o gozo de liberdade provisória - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de constrangimento ilegal.
Ordem denegada.