Apelação Cível / Seguro
Cristina Zucchi
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. MANTIDA A CONDENAÇÃO UMA VEZ QUE SE DEU COM BASE NOS DOCUMENTOS COLIGIDOS Ementa: CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. MANTIDA A CONDENAÇÃO UMA VEZ QUE SE DEU COM BASE NOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024.
Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício.