Apelação Cível / Cartão de Crédito
José Paulo Camargo Magano
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante.  Alegação de desconhecimento do débito, pelo não recebimento do cartão de plástico. Não acolhimento. Demonstrado o uso regular do serviço, com o uso do crédito, pagamento parcial das faturas e até refinanciamento do débito. Como não comprovada Ementa: BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante.  Alegação de desconhecimento do débito, pelo não recebimento do cartão de plástico. Não acolhimento. Demonstrado o uso regular do serviço, com o uso do crédito, pagamento parcial das faturas e até refinanciamento do débito. Como não comprovada a quitação integral da dívida, a negativação é devida. DANO MORAL. Descabe condenação de indenização por danos morais, diante da ausência de qualquer ato ilícito do banco. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.