Embargos de Declaração Cível / Divisão e Demarcação
Erickson Gavazza Marques
Mirassol
5ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO – ACOLHIMENTO –  ASTREINTES –  DEVEDORES QUE TINHAM PLENA CIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE OBTER A CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO PERANTE O INCRA DAS GLEBAS PARA FINS DO REGISTRO NO CARTÓRIO –  ANTERIOR INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS A REGULARIZAR O IMBRÓGLIO, SOB PENA DE MULTA –  DESNECESSIDADE DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO – ACOLHIMENTO –  ASTREINTES –  DEVEDORES QUE TINHAM PLENA CIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE OBTER A CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO PERANTE O INCRA DAS GLEBAS PARA FINS DO REGISTRO NO CARTÓRIO –  ANTERIOR INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS A REGULARIZAR O IMBRÓGLIO, SOB PENA DE MULTA –  DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO –  AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA 410, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –  EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA.