Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Birigüi
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexistência de débito –  Extinção do processo devido à existência de demanda conexa –  Recurso da parte autora –  Ajuizamento de outras ações contra o mesmo réu, envolvendo a declaração de inexistência de débitos, por iguais fundamentos, distinguindo-se somente os contratos envolvidos –  Fortes indícios de advocacia predatória –   Desnecessária Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexistência de débito –  Extinção do processo devido à existência de demanda conexa –  Recurso da parte autora –  Ajuizamento de outras ações contra o mesmo réu, envolvendo a declaração de inexistência de débitos, por iguais fundamentos, distinguindo-se somente os contratos envolvidos –  Fortes indícios de advocacia predatória –   Desnecessária fragmentação de demandas –  Enunciado n. 6 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionado ao combate da litigância predatória: ' A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais' –  Medida em consonância com a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, em especial a que aconselha a "adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas" –  Extinção corretamente determinada, uma vez que o réu ainda não havia sido integrado ao processo anterior –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.