Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Marcos Gozzo
Campinas
30ª Câmara de Direito Privado
Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência da requerida. Admissibilidade. Responsabilidade objetiva da empresa demandada, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Pretensão da seguradora de ser ressarcida, a título de sub-rogação. Alegação da demandante de que os bens dos segurados foram avariados em decorrência de Ementa: Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência da requerida. Admissibilidade. Responsabilidade objetiva da empresa demandada, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Pretensão da seguradora de ser ressarcida, a título de sub-rogação. Alegação da demandante de que os bens dos segurados foram avariados em decorrência de sobrecarga de energia na rede de distribuição administrada pela ré. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que foi produzida unilateralmente, sem sujeição ao contraditório, mostrando-se incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos causados. Requerente que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo de rigor a reforma da decisão objurgada para julgar o pedido improcedente, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Ritos. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Inversão. 

Recurso provido para julgar improcedente o pedido.