Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Penna Machado
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Empréstimo consignado. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos referentes ao Contrato descrito na Inicial, até o julgamento do Feito, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por desconto realizado, limitado inicialmente em R$ 30.000,00. Inconformismo. Não acolhimento. Negativa de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Empréstimo consignado. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos referentes ao Contrato descrito na Inicial, até o julgamento do Feito, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por desconto realizado, limitado inicialmente em R$ 30.000,00. Inconformismo. Não acolhimento. Negativa de realização do Contrato objeto da Lide. Descontos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Em sede de cognição sumária, estão preenchidos os requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão da liminar, em especial porque não se pode exigir do Autor prova de fato negativo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.