Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Antonio Moliterno
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
COMPETÊNCIA. Ação acidentária contra o INSS. Propositura na comarca de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de qualquer relação com referida comarca. Residência do segurado situada em Itaquaquecetuba/SP. Acidente ocorrido em Guarulhos/SP. Necessidade de serem respeitadas as regras de competência. Tema 374 de Repercussão Geral. Inteligência do art. 109, § 2º, da CF/88. Mantida a ordem Ementa: COMPETÊNCIA. Ação acidentária contra o INSS. Propositura na comarca de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de qualquer relação com referida comarca. Residência do segurado situada em Itaquaquecetuba/SP. Acidente ocorrido em Guarulhos/SP. Necessidade de serem respeitadas as regras de competência. Tema 374 de Repercussão Geral. Inteligência do art. 109, § 2º, da CF/88. Mantida a ordem de redistribuição para a Comarca de Itaquaquecetuba/SP. 

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO