Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
Araçatuba
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA –  INOCORRÊNCIA –  PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DA DEMANDA – Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA –  INOCORRÊNCIA –  PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DA DEMANDA –  PRELIMINAR REPELIDA.

PRETENSÃO DIRECIONADA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - CONTRATO RELATIVO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO –  EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA –  ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO –  SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.