Agravo de Instrumento / Franquia
Grava Brazil
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Rescisão de Contrato de Franquia. Declinação, de ofício, da competência (art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC). 
I. Caso em Exame:
Ação de rescisão de contrato de franquia com reparação de danos. Decisão que afastou, de ofício, a cláusula de foro de eleição, redistribuindo o processo para Nova Friburgo-RJ, por ausência de vínculo das partes com o Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Rescisão de Contrato de Franquia. Declinação, de ofício, da competência (art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC). 
I. Caso em Exame:
Ação de rescisão de contrato de franquia com reparação de danos. Decisão que afastou, de ofício, a cláusula de foro de eleição, redistribuindo o processo para Nova Friburgo-RJ, por ausência de vínculo das partes com o foro eleito (comarca de São Paulo-SP).
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de foro de eleição é válida, considerando a ausência de vínculo das partes com a comarca de São Paulo-SP e a aplicação das novas regras do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC.
III. Razões de Decidir
Os agravantes demonstraram que o foro eleito tem vínculo com o negócio jurídico, pois os contatos para expansão da franquia ocorrem em São Paulo-SP, e há indícios de que a sede da franqueadora está situada na mesma cidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A cláusula de foro de eleição é válida quando há vínculo com o negócio jurídico, mesmo após a alteração do art. 63 do CPC. 2. A ausência de abusividade no foro eleito contratualmente impede a declinação de competência de ofício.