Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Moreira da Silva
Campinas
13ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução –  Progressão ao regime semiaberto –  Decisão que submeteu o sentenciado a exame criminológico em face de pedido de progressão de regime –  Recurso, com pedido de liminar, objetivando o afastamento imediato da realização do sobredito exame - Indeferimento –  Ausência de previsão legal - Processamento deste recurso que segue o mesmo rito do Recurso em Sentido Estrito, Ementa: Agravo em Execução –  Progressão ao regime semiaberto –  Decisão que submeteu o sentenciado a exame criminológico em face de pedido de progressão de regime –  Recurso, com pedido de liminar, objetivando o afastamento imediato da realização do sobredito exame - Indeferimento –  Ausência de previsão legal - Processamento deste recurso que segue o mesmo rito do Recurso em Sentido Estrito, nos termos do artigo 586 e seguintes do Código de Processo Penal –   Preliminarmente, suscita a nulidade da r. decisão objurgada pela ausência de fundamentação idônea –  Rejeição - Fundamentação sucinta da r. decisão impugnada que não se confunde com ausência de justificação –  No mérito, postula a concessão do benefício, independentemente da realização de tal exame –  Inadmissibilidade –  Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos do artigo 112, parágrafo 1º, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 14.843/2024 –  Novatio legis in pejus –  Norma de natureza mista (material e processual) desfavorável ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada a retroatividade a fatos anteriores à sua vigência –  Inteligência dos artigos 5º , inciso XL, da Constituição Federal, 2º do Código Penal e 66, inciso I, da Lei de Execução Penal - Gravidade abstrata do crime praticado não constitui óbice à progressão - Todavia, observa-se, na espécie, circunstância indicativa de possível não assimilação da terapêutica penal pelo condenado - Histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novo delito durante o gozo de regime aberto anteriormente concedido e de faltas disciplinares de natureza grave consistentes em atos de subversão da ordem e da disciplina da unidade prisional - Imprescindibilidade do exame criminológico para se aferir a possibilidade de o reeducando obter o benefício sem risco certo para a sociedade –  Exame criminológico que subsiste como elemento valioso no sistema de execução penal brasileiro. Pedido de liminar indeferido, rejeitada a preliminar e recurso improvido.