Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
Bananal
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Adonias da Silva e Hélio Euzébio contra acórdão que não conheceu do pedido revisional, alegando ambiguidade e omissão quanto à ilicitude das provas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Adonias da Silva e Hélio Euzébio contra acórdão que não conheceu do pedido revisional, alegando ambiguidade e omissão quanto à ilicitude das provas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, que justificaria a oposição dos embargos de declaração.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o decisum apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso em tela.
4. O acórdão embargado analisou detidamente todas as questões postas em discussão, não havendo vícios que justifiquem a modificação do julgado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeitam-se os embargos de declaração.
Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não têm função modificativa e são cabíveis apenas para sanar vícios específicos no acórdão. 2. A discordância com o resultado do julgamento não constitui fundamento para embargos de declaração.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 620, art. 621.
Jurisprudência Citada:
STJ, 6ª Turma, EDcl no AgRg no Ag 1308898/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior.
STF, RTJ 101/1053, 113/768.