Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Botto Muscari
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BEM DE RAIZ TRANSFERIDO NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMPOSTO QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1113). INEQUÍVOCO O RECOLHIMENTO A MAIOR DO IMPOSTO, TEM LUGAR A REPETIÇÃO. APELO PROVIDO PARA JULGAR A Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BEM DE RAIZ TRANSFERIDO NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMPOSTO QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1113). INEQUÍVOCO O RECOLHIMENTO A MAIOR DO IMPOSTO, TEM LUGAR A REPETIÇÃO. APELO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE.