Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Dracena
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS".
EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO –  DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DESCONTADA –  Descabimento –  Inaplicável a regra prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois não foi provada Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS".
EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO –  DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DESCONTADA –  Descabimento –  Inaplicável a regra prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois não foi provada a participação de seus funcionários na fraude perpetrada –  O banco disponibilizou o valor do empréstimo na conta bancária da autora, acreditando que o referido contrato fosse autêntico –  Entendimento do STJ no EREsp 1.413.542 –  Cabível, apenas, a restituição simples –  Recurso improvido, neste aspecto.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  DESCONTO INDEVIDO –  VALOR DA CONDENAÇÃO – Indenização fixada na sentença em R$ 4.000,00, para reparar o dano moral sofrido pela autora em decorrência de empréstimo não contratado, que motivou descontos indevidos no seu benefício previdenciário –  Apelo somente da autora visando à majoração deste valor –  Descabimento –  Não foi demonstrada a imposição de qualquer restrição cadastral à autora, tampouco a ocorrência de cobranças vexatórias – A autora não demonstrou ter suportado qualquer prejuízo excepcional, que justificasse o arbitramento de valor elevado da indenização –  O montante fixado em Primeiro Grau atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, razão pela qual deve ser mantido –  Recurso improvido, neste aspecto.
RECURSO IMPROVIDO