Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
Mário Chiuvite Júnior
Bastos
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de embargos de declaração opostos por CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - em face do v. Acórdão vergastado, o qual deu provimento ao recurso, anulando-se a sentença que decretara a prescrição.
 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de embargos de declaração opostos por CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - em face do v. Acórdão vergastado, o qual deu provimento ao recurso, anulando-se a sentença que decretara a prescrição.
 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar a jurisprudência citada pela embargante. A embargante alega que os embargos visam ao prequestionamento da matéria, fundamentando-se nos artigos do CPC e do CC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Recebo os embargos declaratórios como tempestivos, mas os rejeito no mérito por não haver omissão no Acórdão ora impugnado.
Os embargos de declaração não se prestam a sanar vícios abstratos, sendo ônus da parte embargante demonstrar a existência concreta de omissão, contradição ou erro material.
Inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a preservação do provimento combatido é medida que se impõe.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão no Acórdão embargado. 2. Os embargos de declaração não se destinam a sanar inconformidades abstratas."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação: CPC, arts. 1.022, 1025 e 1.026, § 2º.
Jurisprudência: STJ, Súmulas 211; STF, Súmulas 282.