Ação Rescisória / Duplicata
Miguel Petroni Neto
Paulínia
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. AÇÃO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Ação rescisória proposta por M.M. Comércio de Concreto Usinado Ltda. contra ADCO –  Indústria de Aditivos para Concreto Ltda., visando à rescisão de sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução e julgou extintos sem resolução de mérito. A autora alega violação Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. AÇÃO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Ação rescisória proposta por M.M. Comércio de Concreto Usinado Ltda. contra ADCO –  Indústria de Aditivos para Concreto Ltda., visando à rescisão de sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução e julgou extintos sem resolução de mérito. A autora alega violação manifesta de norma jurídica e erro de fato verificável nos autos, pleiteando tutela de urgência para suspender execução.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença rescindenda violou manifestamente norma jurídica conforme art. 966, V, do CPC; e (ii) se houve erro de fato verificável nos autos conforme art. 966, VIII, do CPC.
III. Razões de Decidir
3. A situação relatada não se enquadra nas hipóteses do art. 966 do CPC, sendo taxativas e não permitindo ampliação.
4. Não há violação manifesta à norma jurídica, pois a sentença é clara quanto à impossibilidade de enquadrar os embargos à execução nas condições do art. 917 do CPC.
5. Não se verifica erro de fato, pois o juiz não ignorou a existência do fato, havendo pronunciamento judicial específico sobre a questão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ação rescisória julgada improcedente.
Tese de julgamento: 1. Ação rescisória não se presta à revisão de decisão desfavorável por inconformismo. 2. Hipóteses do art. 966 do CPC são taxativas e não ampliáveis.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XXXVI; 
CPC, arts. 85, § 2º, 917, 918, II, 966, V e VIII.
STJ, AR 3.394/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23.06.2010; 
STJ, AR 3.948/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., j. 11.11.2015.