Embargos de Declaração Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Ricardo Chimenti
Santos
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Apelação. Acórdão que deu provimento ao recurso do Município para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal. Ausência dos vícios imputados ao acórdão (omissão e contradição). Julgado que tratou expressamente das alegações referentes aos Temas ns. 919 e 1.235 do STF e à suposta bitributação. Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para Ementa: Embargos de declaração. Apelação. Acórdão que deu provimento ao recurso do Município para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal. Ausência dos vícios imputados ao acórdão (omissão e contradição). Julgado que tratou expressamente das alegações referentes aos Temas ns. 919 e 1.235 do STF e à suposta bitributação. Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.