Apelação Cível / Planos de saúde
Lia Porto
Santo André
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente os embargos à execução opostos pelo apelado. A embargada sustenta que o contrato de plano de saúde coletivo empresarial não se submete ao Código de Defesa do Consumidor e que a cobrança das mensalidades inadimplidas é Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente os embargos à execução opostos pelo apelado. A embargada sustenta que o contrato de plano de saúde coletivo empresarial não se submete ao Código de Defesa do Consumidor e que a cobrança das mensalidades inadimplidas é legal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o contrato de plano de saúde coletivo empresarial está sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor e se é válida a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do contrato.
III. Razões de Decidir
3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 608 do STJ.
4. A cláusula que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão é nula, conforme decisão do TRF da 2ª Região e Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS, sendo indevida a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde coletivo empresarial. 2. Nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual.