Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Claudio Augusto Pedrassi
Poá
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fornecimento de equipamentos e insumos para controle da diabetes da agravada. Insurgência contra rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de que a pretensão viola a coisa julgada. Não cabimento. Equipamento fornecido que apresentou defeito, informando a fabricante que tal aparelho deixou de ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fornecimento de equipamentos e insumos para controle da diabetes da agravada. Insurgência contra rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de que a pretensão viola a coisa julgada. Não cabimento. Equipamento fornecido que apresentou defeito, informando a fabricante que tal aparelho deixou de ser fabricado, não havendo possibilidade de reparo. Equipamento que foi devolvido a Municipalidade. Necessidade de fornecimento de outro equipamento, como previsto no art. 536 do CPC. Inaplicabilidade do tema 1234 e das Súmulas 60 e 61 do STF, pois o caso refere-se a título executivo trânsito em julgado há anos. Decisões do STF, ainda que vinculantes, que não têm o condão de retroagir para fulminar a coisa julgada formada. Dever da agravante reparar o equipamento ou fornecer equipamento equivalente a autora. Aplicação do art. 536 do CPC.


PRAZO PARA CUMPRIMENTO. Pretensão de dilação do prazo para cumprimento da obrigação. Não cabimento. Situação que se arrasta há vários meses, podendo gerar sérios problemas de saúde à agravada. Inviabilidade de dilação do prazo para cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso improvido.