Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Cruzeiro
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimos consignados (refinanciamentos). Transações não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Prova pericial grafotécnica que concluiu serem falsas as assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais de números 585086799, 587786771 e 585249652. Ocorrência de fraude. Não juntada do contrato de nº 575058413.  Inexistência de relação jurídica. Dano Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimos consignados (refinanciamentos). Transações não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Prova pericial grafotécnica que concluiu serem falsas as assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais de números 585086799, 587786771 e 585249652. Ocorrência de fraude. Não juntada do contrato de nº 575058413.  Inexistência de relação jurídica. Dano moral configurado. Arbitramento da reparação em 6.000,00 que não comporta alteração. Juros de mora a partir do evento danoso. Restabelecimento dos contratos anteriormente celebrados e compensação determinados em sentença. Inadmissível o afastamento dos ônus sucumbenciais, pois a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora não importa em exoneração das custas e despesas processuais, mas suspensão da exigibilidade (art. 98, §§2º e 3º do CPC). Apelação desprovida.