Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Antonio Moliterno
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de precatório em ação acidentária contra o INSS.
Cessão de crédito previdenciário/acidentário.
1. Inexistência de repercussão geral do tema (ARE 1.323.232). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. Impossibilidade de se efetuar a cessão de crédito inscrito em precatório decorrente de benefício acidentário. Inteligência do art. 114 da Lei n. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de precatório em ação acidentária contra o INSS.
Cessão de crédito previdenciário/acidentário.
1. Inexistência de repercussão geral do tema (ARE 1.323.232). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. Impossibilidade de se efetuar a cessão de crédito inscrito em precatório decorrente de benefício acidentário. Inteligência do art. 114 da Lei n. 8.213/91. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO ACIDENTÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO.