Conflito de competência cível / Espécies de Contratos
Spencer Almeida Ferreira
São Paulo
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA –  Agravo de Instrumento –  Cumprimento de sentença proferida em ação de inventário e partilha - Distribuição por prevenção à C. 25ª Câmara de Direito Privado –  Recurso não conhecido, sob o fundamento de tratar-se de cumprimento de sentença de ação de inventário e partilha, matéria que seria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, itens Ementa: CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA –  Agravo de Instrumento –  Cumprimento de sentença proferida em ação de inventário e partilha - Distribuição por prevenção à C. 25ª Câmara de Direito Privado –  Recurso não conhecido, sob o fundamento de tratar-se de cumprimento de sentença de ação de inventário e partilha, matéria que seria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, itens I.10 e I.12 da Resolução nº 623/2013) –  Redistribuição, por prevenção, à 7ª Câmara de Direito Privado, em razão do julgamento do recurso de apelação nos autos da ação de inventário e partilha - Não conhecimento do recurso, sob o fundamento de tratar-se de execução de acordo oriundo de feito que tramita perante Vara Cível e não perante a Vara da Família –  Inadequação –  Hipótese de cumprimento de sentença proferida nos autos de inventário –  Prevenção da C. 7ª Câmara de Direito Privado verificada –  Art. 105, RITJSP –  CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitante (7ª Câmara de Direito Privado).