Apelação Cível / Locação de Imóvel
Monte Serrat
São José dos Campos
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Embargos de terceiro –  Constrição de veículo –  Aquisição por terceiros de boa-fé ocorrida antes da constrição do bem –  Fraude à execução não configurada –  Má-fé que não se presume –  Pagamento do preço e negociação do bem comprovados nos autos –  Ausência de registro de transferência administrativa quando realizada a constrição –  Obrigação que era dos compradores – Ementa: Apelação –  Embargos de terceiro –  Constrição de veículo –  Aquisição por terceiros de boa-fé ocorrida antes da constrição do bem –  Fraude à execução não configurada –  Má-fé que não se presume –  Pagamento do preço e negociação do bem comprovados nos autos –  Ausência de registro de transferência administrativa quando realizada a constrição –  Obrigação que era dos compradores –  Constrição indevida ocorrida por culpa dos adquirentes –  Aplicação da Súmula 303 do STJ –  Dever de arcar com as verbas sucumbenciais –  Reforma parcial da sentença –  Recurso provido em parte.