Agravo Interno Cível / Inventário e Partilha
Maurício Velho
Araçatuba
4ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Insurgência contra decisão proferida em juízo de admissibilidade de recurso de agravo de instrumento e pela qual foi indeferida a justiça gratuita ao apelante, com a consequente determinação de recolhimento do preparo recursal.

II. Questão em Discussão
Verificar a Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Insurgência contra decisão proferida em juízo de admissibilidade de recurso de agravo de instrumento e pela qual foi indeferida a justiça gratuita ao apelante, com a consequente determinação de recolhimento do preparo recursal.

II. Questão em Discussão
Verificar a admissibilidade da concessão  da gratuidade  judiciária ao recorrente.

III. Razões de Decidir
O patrocínio de advogados particulares não impede a concessão da gratuidade, mas é indício suficiente para afastar a presunção relativa de veracidade da autodeclaração de hipossuficiência prestada pela pessoa natural quando não se demonstra ter sido a contratação na modalidade pro bono ou ad exitum.
Litigante que não foi beneficiado pela gratuidade judiciária em primeiro grau.
Documentação apresentada que não comprova as alegadas dificuldades financeiras; proceder indicativo de omissão de receitas.

IV. Dispositivo
Recurso improvido.