Apelação Cível / Acidente de Trânsito
M.A. Barbosa de Freitas
Ribeirão Pires
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 3)
APELAÇÃO DA AUTORA – AÇÃO DE REGRESSO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – Veículo protegido pela autora se envolveu em colisão com automóvel de terceiro – Pretensão de reparação do dano material consistente no valor desembolsado para conserto do veículo de seu associado – Juízo a quo determinou a emenda da inicial para retificação do polo passivo e para a indicação do foro Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA – AÇÃO DE REGRESSO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – Veículo protegido pela autora se envolveu em colisão com automóvel de terceiro – Pretensão de reparação do dano material consistente no valor desembolsado para conserto do veículo de seu associado – Juízo a quo determinou a emenda da inicial para retificação do polo passivo e para a indicação do foro competente para processamento da ação – Indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, II e 485, do CPC – Decisão que acolhe em parte os embargos declaratórios persistiu no equívoco quanto à incorreção do polo passivo – Associação não demanda contra seu associado, ou a pessoa que conduzia o seu veículo no momento da colisão – Diante da sub-rogação, cabia à autora as escolhas previstas no art. 53, V, do CPC – Mesmo acaso fosse adotada a regra geral do art. 46, do CPC, o réu possui domicílio no foro para o qual foi distribuída a ação – Ainda que assim não fosse, tratando-se de competência territorial (relativa), inviável a declinação ex officio para casos tais (Súmula nº 33, STJ e art. 337, § 5.º, CPC) – RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o regular processamento do feito.