Agravo de Instrumento / Superendividamento
Carlos Abrão
Limeira
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI Nº 14.181/21 - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS CONTRATOS 30% DA RENDA LÍQUIDA DA AUTORA E SUSPENSÃO DOS DÉBITOS POR SEIS MESES - DESCABIMENTO - AÇÃO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, DE CARÁTER EMINENTEMENTE CONCILIATÓRIA - EVENTUAL MEDIDA A RESTRINGIR DIREITOS DOS CREDORES QUE SÓ Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI Nº 14.181/21 - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS CONTRATOS 30% DA RENDA LÍQUIDA DA AUTORA E SUSPENSÃO DOS DÉBITOS POR SEIS MESES - DESCABIMENTO - AÇÃO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, DE CARÁTER EMINENTEMENTE CONCILIATÓRIA - EVENTUAL MEDIDA A RESTRINGIR DIREITOS DOS CREDORES QUE SÓ TERÁ LUGAR APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRECEDENTES DA CORTE, INCLUSIVE DESTA CÂMARA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.