Apelação Cível / Prestação de Serviços
João Antunes
Urupês
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO CCF.
I. CASO EM EXAME:
1. Irresignação do autor objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 
2. Hipótese em que o requerente afirma que houve anotação restritiva sem notificação prévia, em razão de haver anotação de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO CCF.
I. CASO EM EXAME:
1. Irresignação do autor objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 
2. Hipótese em que o requerente afirma que houve anotação restritiva sem notificação prévia, em razão de haver anotação de "Informação não disponível" na consulta do cadastro CCF. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. A questão em discussão consiste em saber se houve anotação restritiva sem notificação prévia. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Ausência de verossimilhança entre a narrativa da exordial e os documentos acostados.
5. Precedente deste Tribunal em julgamento de casos semelhantes. 
6. Mera anotação "informação não disponível" que não equivale a restrição.
7. Ausência de ato ilícito.
IV. DISPOSITIVO:
8. Sentença mantida. 
9. Recurso do autor improvido.