Cautelar Inominada Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Juscelino Batista
Caraguatatuba
8ª Câmara de Direito Criminal
Cautelar inominada criminal – Pretendida, pelo Ministério Público, a atribuição de efeito ativo a recurso em sentido estrito, decretando-se a prisão preventiva do requerido – Inadmissibilidade – Inicial que não foi instruída com nenhum documento, nem mesmo com a r. decisão atacada, de modo a inviabilizar a escorreita análise do pedido – Ementa: Cautelar inominada criminal – Pretendida, pelo Ministério Público, a atribuição de efeito ativo a recurso em sentido estrito, decretando-se a prisão preventiva do requerido – Inadmissibilidade – Inicial que não foi instruída com nenhum documento, nem mesmo com a r. decisão atacada, de modo a inviabilizar a escorreita análise do pedido – Inteligência do art. 1197 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, bem como dos arts. 10 e 11 da Lei 11.419/06 – Precedente deste E. Tribunal de Justiça – Cautelar não conhecida, "in limine".