Agravo de Instrumento / Gratificações Estaduais Específicas
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUIDADE PROCESSUAL - Recurso tirado contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Decisório que merece reforma - Hipótese compatível com a almejada benesse - Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao sustento dos autores - Presunção de hipossuficiência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUIDADE PROCESSUAL - Recurso tirado contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Decisório que merece reforma - Hipótese compatível com a almejada benesse - Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao sustento dos autores - Presunção de hipossuficiência que deve perdurar até prova em sentido contrário - Inteligência do art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.