Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Tupã
12ª Câmara de Direito Privado
*RESPONSABILIDADE CIVIL –  Declaratória de nulidade de relação jurídica c/c reparação por dano material e moral –  Empréstimo consignado através de cartão de crédito para desconto em benefício previdenciário sob a rubrica 'RCC'  –  Pretensão à desconstituição do contrato, sob o fundamento de que não contratou cartão de crédito e que tinha ciência do alcance do quanto pactuado, tendo sido Ementa: *RESPONSABILIDADE CIVIL –  Declaratória de nulidade de relação jurídica c/c reparação por dano material e moral –  Empréstimo consignado através de cartão de crédito para desconto em benefício previdenciário sob a rubrica 'RCC'  –  Pretensão à desconstituição do contrato, sob o fundamento de que não contratou cartão de crédito e que tinha ciência do alcance do quanto pactuado, tendo sido induzida a erro –  Descabimento - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento livremente pactuado - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes e comprovam a regular contratação através de instrumento claro e preciso - Reserva de margem para crédito consignado que decorreu de saque efetuado através de cartão de crédito, cujo montante mutuado foi transferido para a conta da autora, que também utilizou o cartão para pagamento de suas contas regulares e que não pode agora arguir desconhecimento do alcance do ajuste ou que não contratou - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados em mais 5% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida - Recurso desprovido.*