Apelação Cível / Associação
Jair de Souza
Bauru
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Cabimento. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Cabimento. Provimento parcial do recurso. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00).
Sentença Ementa: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Cabimento. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Cabimento. Provimento parcial do recurso. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00).
Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.