Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Gomes
Araçatuba
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. Caso em Exame
Pedido de habeas corpus impetrado por Rosemir Antonio Fabri, em favor próprio, contra ato do juízo do DEECRIM UR2 da comarca de Presidente Prudente. O impetrante alega cumprimento dos requisitos para progressão ao regime aberto e requer a imediata análise do pedido de progressão de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. Caso em Exame
Pedido de habeas corpus impetrado por Rosemir Antonio Fabri, em favor próprio, contra ato do juízo do DEECRIM UR2 da comarca de Presidente Prudente. O impetrante alega cumprimento dos requisitos para progressão ao regime aberto e requer a imediata análise do pedido de progressão de regime.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do habeas corpus para acelerar a análise do pedido de progressão de regime, considerando que o pedido ainda não foi analisado pelo Juízo de Execução.

III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é instrumento adequado para acelerar incidentes em execução penal ou para apreciação direta de pedidos de progressão de regime, que devem ser analisados pelo Juízo de Execução.

4. A análise de pleitos de concessão de benefícios em fase de execução requer exame de requisitos legais objetivos e subjetivos, o que é inviável nos limites do habeas corpus.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem não conhecida.
Tese de julgamento: 
1. O habeas corpus não se presta para apressar pedidos de benefícios ou para obter progressão em regime prisional. 
2. A apreciação de pedidos de progressão de regime deve ser feita pelo Juízo de Execução, respeitando o princípio do Juiz Natural. Legislação Citada: Não há legislação citada no conteúdo fornecido. Jurisprudência Citada: TJSP, HC nº 0013940-81.2013.8.26.0000, Rel. Des. Encinas Manfré, j. 18/04/2013. TJSP, HC nº 0179263-75.2012.8.26.0000, Rel. Des. J. Martins, j. 25/10/2012. TJSP, 9ª Câmara de Direito Criminal, HC nº 0026932-30.2020.8.26.0000, Rel. Silmar Fernandes, j. 13/11/2020.