Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
JOAO AUGUSTO GARCIA
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Progressão ao regime aberto - Art. 112, § 1º, da LEP, na redação da Lei nº 14.843/2024 que impôs a obrigatoriedade do exame criminológico –  Norma, todavia, que não se aplica ao caso concreto, forte no novatio legis in pejus –  Necessidade da providência –  Súmula nº 439 do STJ –  Perseguição e importunação sexual –  Emprego de violência ou grave ameaça em Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Progressão ao regime aberto - Art. 112, § 1º, da LEP, na redação da Lei nº 14.843/2024 que impôs a obrigatoriedade do exame criminológico –  Norma, todavia, que não se aplica ao caso concreto, forte no novatio legis in pejus –  Necessidade da providência –  Súmula nº 439 do STJ –  Perseguição e importunação sexual –  Emprego de violência ou grave ameaça em detrimento da pessoa –  Vítima menor de 14 anos –  Infração grave –  Pluralidade de apontamentos –  Necessária cautela –  Mérito do condenado, com previsão no art. 33, § 2º, do Digesto Material, em cuja incidência está abrangida a personalidade do agente –  Circunstância que deve ser aferida na imposição da pena, bem como, durante a execução da reprimenda, salvo em casos excepcionais –  Decisão mantida –  Recurso improvido.