Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Ivana David
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. POSSE DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave Ementa: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. POSSE DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por parte do sentenciado, em razão do descumprimento das condições da saída temporária e da posse de entorpecentes. 2. O agravante sustenta a prescrição da falta, a nulidade da sindicância por descumprimento de prazos e a insuficiência de provas para a condenação disciplinar.
3. O ordenamento jurídico veda, como regra, a imprescritibilidade das sanções penais, sendo aplicável por analogia o prazo prescricional do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, de três anos.
4. O Procedimento Disciplinar nº 42/2024 foi conduzido regularmente, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidade na sindicância.
5. A materialidade e a autoria da infração disciplinar estão demonstradas por boletim de ocorrência, comunicado de evento, prova oral colhida e demais elementos do procedimento administrativo, evidenciando que o sentenciado descumpriu as condições da saída temporária ao ser flagrado na posse de entorpecentes e em local e horário não autorizados.
6. O conjunto probatório demonstra a prática da infração disciplinar de natureza grave, nos termos dos artigos 50, VI, e 39, V, da Lei de Execução Penal, sendo incabível a desclassificação da conduta.
7. Recurso desprovido.