Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos materiais e morais em que o autor alega ter sofrido fraude bancária em razão de empréstimo não solicitado. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência do contrato de empréstimo e condenando o banco Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos materiais e morais em que o autor alega ter sofrido fraude bancária em razão de empréstimo não solicitado. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência do contrato de empréstimo e condenando o banco a restituir os valores descontados de forma simples.
II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) o ressarcimento em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor; e (ii) ocorrência do dano moral indenizável.
III. Razões de Decidir 3. O banco não comprovou a regularidade das transações impugnadas, caracterizando falha na prestação do serviço bancário. 4. A responsabilidade objetiva do banco é reconhecida, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do STJ, devido à falha de segurança que permitiu a fraude.
IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a devolução em dobro dos valores descontados. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A devolução dos valores descontados deve ocorrer em dobro, conforme modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ. 2. A responsabilidade objetiva do banco é aplicável em casos de fraude por falha na segurança.
Legislação Citada:
CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 398; CC, art. 884.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24.08.2011;
TJSP, Apelação Cível 1021813-56.2023.8.26.0068, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024.