Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Cesar Augusto Andrade de Castro
Araçatuba
9ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal interposto pelo representante do Ministério Público –  Decisão que concedeu o indulto da pena de multa ao sentenciado –  Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  Condenação pelo crime de tráfico de drogas, na forma privilegiada, que impede a concessão da benesse – A incidência da causa de diminuição de pena do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº Ementa: Agravo em Execução Penal interposto pelo representante do Ministério Público –  Decisão que concedeu o indulto da pena de multa ao sentenciado –  Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  Condenação pelo crime de tráfico de drogas, na forma privilegiada, que impede a concessão da benesse – A incidência da causa de diminuição de pena do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006 não retira o caráter hediondo do delito –  Inteligência do art. 5º, XLIII, da CF –  Hediondez afastada apenas para fins de progressão de regime, nos estritos termos do artigo 112, § 5º, da LEP –  Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal –  Interpretação sistemática do artigo 1º, "caput" e incisos I e XVII, e o artigo 2º, inciso X, ambos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  Hipossuficiência financeira da sentenciada sequer demonstrada, não bastando o fato de ser representada pela Defensoria Pública –  Decisão cassada –  Por maioria de votos, recurso de agravo em execução provido, com determinação.