Agravo de Instrumento / Obras Públicas
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  Insurgência contra decisão que indeferiu prorrogação de prazo para desocupação -  Pretensão da reforma –  Descabimento –  Liminar concedida por decisão de 08 de agosto de 2024 -  Petição protocolizada na ação de reintegração de posse, requerendo prazo é de setembro de 2024, ou seja, entre o pedido e a decisão agravada (09/12/2024) se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  Insurgência contra decisão que indeferiu prorrogação de prazo para desocupação -  Pretensão da reforma –  Descabimento –  Liminar concedida por decisão de 08 de agosto de 2024 -  Petição protocolizada na ação de reintegração de posse, requerendo prazo é de setembro de 2024, ou seja, entre o pedido e a decisão agravada (09/12/2024) se passaram 90 dias, prazo superior ao de 30 dias que vem requerendo para desocupação –  Decisão Mantida –  Recurso desprovido.