Apelação Cível / Contratos Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Embargos de terceiro. Improcedência. Apelo dos embargantes. Alegação de prejuízo à expropriação de cota parte de imóvel de coproprietário que não figura no polo passivo da execução. Óbice inexistente à averbação premonitória sobre bem imóvel. Art. 828 do CPC. Ausência de fato que coloque em risco a proteção dada pela lei aos condôminos. Improcedência dos embargos mantida. Apelo Ementa: Apelação. Embargos de terceiro. Improcedência. Apelo dos embargantes. Alegação de prejuízo à expropriação de cota parte de imóvel de coproprietário que não figura no polo passivo da execução. Óbice inexistente à averbação premonitória sobre bem imóvel. Art. 828 do CPC. Ausência de fato que coloque em risco a proteção dada pela lei aos condôminos. Improcedência dos embargos mantida. Apelo improvido.