Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.  APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. REGULAR CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PREVISTA NO VÍNCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA E FACULTATIVA. DANO MORAL NÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.  APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. REGULAR CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PREVISTA NO VÍNCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA E FACULTATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual a autora pleiteia a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios, a nulidade da capitalização mensal, a declaração de prática abusiva de venda casada referente ao seguro prestamista e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, além da devolução dos valores pagos a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão:
(i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios em relação à média de mercado;
(ii) aferir a legalidade da capitalização mensal de juros no contrato de empréstimo pessoal não consignado;
(iii) analisar se a adesão ao seguro prestamista configura venda casada; e
(iv) avaliar a ocorrência de dano moral e a forma de restituição dos valores eventualmente pagos a maior.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário pode ser revisada quando demonstrada a abusividade em relação à média de mercado, conforme o Tema Repetitivo nº 27 do Superior Tribunal de Justiça.
2. No caso concreto, a taxa de 25,99% ao mês e 1.561,69% ao ano supera em mais de quatro vezes a taxa mensal e em dezessete vezes a taxa anual divulgadas pelo Banco Central para o período da contratação, a caracterizar inequívoca abusividade e justificando sua limitação à taxa média de mercado.
3. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, o que se verifica no caso concreto, pois o contrato indica a taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal.
4. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando formalizada em instrumento autônomo, com cláusula expressa de adesão facultativa e possibilidade de cancelamento, como ocorre no caso em análise.
5. A taxa de juros contratadas estava expressa e não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar prejuízo efetivo aos direitos da personalidade, o que não restou comprovado nos autos.
6. A restituição em dobro dos valores pagos a maior é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, conforme tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 676.608/RS) e Tema 929,, sendo esta a hipótese dos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário pode ser revisada quando se revelar abusiva, configurando-se abusividade quando a taxa contratada supera significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos firmados com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão da taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal.
Não há venda casada quando a adesão ao seguro prestamista é facultativa, formalizada em documento autônomo e com cláusula expressa permitindo o cancelamento a qualquer tempo. A elevada taxa de juros não configura dano moral, pois expressa no contrato, sendo imprescindível a comprovação de abalo psíquico relevante ou violação aos direitos da personalidade. A restituição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente da existência de culpa ou dolo da instituição financeira.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único, e artigo 51, § 1º; Código Civil, artigo 368; Código de Processo Civil, artigo 85, § 8º e artigo 1026, § 2º; Medida Provisória nº 2.170-36/2001, artigo 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp 2142481/BA, Terceira Turma, j. 26/02/2024; STJ, EREsp 676.608/RS, Corte Especial, j. 30/03/2021; TJSP, Apelação Cível 1000864-30.2023.8.26.0288, Rel. Léa Duarte, j. 29/08/2024.