Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Maria Cecília Leone
Monte Aprazível
8ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES e POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (artigos 33, "caput", da Lei nº 11.343/06; e 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/03) –  Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão total de 400,61 gramas de cocaína distribuída em 8 porções, e 456,54 gramas de maconha, fracionada em 4 porções, além de balança de precisão, arma de fogo com Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES e POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (artigos 33, "caput", da Lei nº 11.343/06; e 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/03) –  Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão total de 400,61 gramas de cocaína distribuída em 8 porções, e 456,54 gramas de maconha, fracionada em 4 porções, além de balança de precisão, arma de fogo com numeração obliterada e respectivas munições que, reforçadas com a confissão do réu e os harmônicos e seguros depoimentos dos policiais, fundamentam, à saciedade, a condenação por ambos os crimes. Nulidade da busca domiciliar e de todas as provas dela derivadas não configurada. Prévia investigação policial que demonstra a existência de "fundada razão" da situação flagrancial, necessária à flexibilização do constitucional direito à inviolabilidade domiciliar (artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal). Os crimes de tráfico de drogas e de posse de arma de fogo com numeração suprimida e munições são de natureza permanente, prescindindo, portanto, de autorização judicial para a busca domiciliar, máxime em razão da efetiva apreensão de certa quantidade de substância ilícita (cocaína) e revólver com numeração obliterada e projéteis. Prova lícita. Inteligência dos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal –  Condenação mantida.
PENAS e REGIME PRISIONAL. Bases acima dos mínimos legais. Coeficientes de 1/6 para o crime do estatuto do desarmamento, e de 1/4 para o crime contra a saúde pública. Necessidade de exclusão do fundamento relacionado à quantidade de drogas apreendidas, para se evitar "bis in idem" com a terceira fase dosimétrica. Precedentes. Confissão do réu que resultou na redução das penas de ambos os crimes em 1/6. Inviabilidade da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, diante das circunstâncias fáticas, especialmente a quantidade de drogas apreendidas. Concurso material de crimes (artigo 69 do CP) –  Regime inicial fechado adequado (artigos 59, inciso III; c.c. 33, § 3º, do Código Penal) –  Inapropriada a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44, incisos I e III, do Código Penal) ou a concessão de sursis (CP, art. 77, caput e III) –  Recurso parcialmente provido.