Apelação Cível / Compra e Venda
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame 
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alega que, após adquirir veículo, não conseguiu regularizá-lo devido à falta de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame 
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alega que, após adquirir veículo, não conseguiu regularizá-lo devido à falta de documentação, resultando na apreensão do bem e em despesas adicionais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pela transferência do veículo e a obrigação de indenizar pelos danos decorrentes da apreensão do automóvel.

III. Razões de Decidir
3. A legislação de trânsito atribui ao comprador a responsabilidade de transferir o veículo, enquanto a comunicação da venda ao órgão de trânsito é incumbência do vendedor.
4. A documentação necessária foi disponibilizada pelos corréus e a apreensão do veículo decorreu da falta de licenciamento, cuja responsabilidade se atribui à autora.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela transferência do veículo é do comprador. 2. A apreensão do veículo ocorreu por falta de licenciamento do bem, após sua aquisição pela autora, sem qualquer ato ilícito praticado pelos corréus.

Legislação Citada:
CTB, art. 123, §1º; art. 134.
CPC, art. 85, §11; art. 1.026, §2º.