Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Gomes
Leme
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Luís Gustavo Simão contra sentença que o condenou por tráfico de drogas na forma privilegiada, com pena de quatro anos de reclusão em regime aberto e o pagamento de quatrocentos dias-multa. A Defesa pleiteou a fixação da pena base no Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Luís Gustavo Simão contra sentença que o condenou por tráfico de drogas na forma privilegiada, com pena de quatro anos de reclusão em regime aberto e o pagamento de quatrocentos dias-multa. A Defesa pleiteou a fixação da pena base no mínimo legal, o aumento da fração empregado para a redutora e a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da pena e sua substituição.
III. Razões de Decidir: 3. Necessidade de fixação da reprimenda basilar em seu patamar mínimo legal –  Impossibilidade de valoração da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos em mais de uma das etapas da dosimetria da reprimenda, sob pena de incorrer-se em bis in idem, conforme entendimento recentemente firmado perante as Cortes Superiores;
4. A quantidade e diversidade das drogas apreendidas justificam a não aplicação da redutora em seu patamar máximo.
5. A jurisprudência atual permite a fixação de regime aberto pelo quantum da pena em casos de tráfico privilegiado, desde que o réu seja primário e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento ao recurso.
Tese de julgamento: 1. A quantidade e diversidade de drogas justificam a não aplicação da redutora em seu patamar máximo, fixando-se a pena base em seu mínimo legal em razão do bis in idem.2. Mantido o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta, sendo substituída a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e §4º; Código Penal, art. 59; Súmula nº 231 do STJ.