Embargos de Declaração Cível / Aposentadoria
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  V. acórdão que, em juízo de adequação, manteve a procedência da ação –  Omissão –  Inocorrência – Tema n. 21/TSJP que já se encontra transitado em julgado, cuja tese se alinha com o decidido nos Temas ns. 1.019/STF e 1.307/STF - Embargos de declaração de natureza infringente –  Inteligência do art. 1.022, do CPC –  Recurso rejeitado.