Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO  –  EXECUÇÃO FISCAL –  ISS- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS –  Insurgência da executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta –  Recurso Desprovido –  Embargos de declaração interpostos pela agravante, aduzindo existir omissão e obscuridade na referida decisão –  Inexistência de quaisquer vícios –  Descabimento da pretensão de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO  –  EXECUÇÃO FISCAL –  ISS- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS –  Insurgência da executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta –  Recurso Desprovido –  Embargos de declaração interpostos pela agravante, aduzindo existir omissão e obscuridade na referida decisão –  Inexistência de quaisquer vícios –  Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes –  Não preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC –  Embargos desacolhidos.