Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Claudia Fonseca Fanucchi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Detração Penal –  Pleito defensivo de reconhecimento do período de recolhimento nos dias de folga e finais de semana, que foi imposto como medida cautelar diversa da prisão ao reeducando, quando em gozo de liberdade provisória, antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento –  Período de detração que foi considerado até a data da prolação da sentença Ementa: Agravo em Execução Penal –  Detração Penal –  Pleito defensivo de reconhecimento do período de recolhimento nos dias de folga e finais de semana, que foi imposto como medida cautelar diversa da prisão ao reeducando, quando em gozo de liberdade provisória, antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento –  Período de detração que foi considerado até a data da prolação da sentença condenatória, nos autos do processo-crime, vez que, no mesmo édito condenatório, foi concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade – Sentença condenatória concessiva do direito de recorrer em liberdade que ensejou o afastamento das medidas cautelares e, por consequência, restabeleceu o "status libertatis" do sentenciado –  Exegese do artigo 42, do Código Penal –  Reconhecimento –  Decisão mantida –  Agravo desprovido.