Apelação Cível / Transporte Aéreo
Nelson Jorge Júnior
Guariba
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO- ATRASO EM VOO NACIONAL- DANO MORAL- OCORRÊNCIA
–  Atraso considerável em voo nacional- 06 horas - Fortuito interno- Resolução ANAC nº 400/2016- Aflição e desconfortos causados ao passageiro –  Dano moral–  Dever de indenizar –  Caracterização: 

–  O dano moral decorrente de atraso de voo, por caso fortuito interno, é de responsabilidade de seu causador, por força do simples fato da Ementa: APELAÇÃO- ATRASO EM VOO NACIONAL- DANO MORAL- OCORRÊNCIA
–  Atraso considerável em voo nacional- 06 horas - Fortuito interno- Resolução ANAC nº 400/2016- Aflição e desconfortos causados ao passageiro –  Dano moral–  Dever de indenizar –  Caracterização: 

–  O dano moral decorrente de atraso de voo, por caso fortuito interno, é de responsabilidade de seu causador, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. 

DANO MORAL
–  Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito –  Enriquecimento indevido da parte prejudicada –  Impossibilidade –  Razoabilidade do quantum indenizatório:

– A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada.

JUROS MORATÓRIOS
–  Ação indenizatória –  Responsabilidade civil contratual –  Termo inicial de incidência –  Data da citação –  Inteligência dos artigos 406, do CC e 240, do CPC/2015.

–  Tratando-se de verba indenizatória arbitrada em razão do descumprimento do dever de boa-fé pós-contratual, os juros moratórios devidos incidem a partir da citação do requerido, segundo orientam os artigos 406, do Código Civil e 240 –  Sentença mantida.

RECURSO PROVIDO