Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DESMEMBRAMENTO DOS PEDIDOS EM AÇÕES AUTÕNOMAS NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MANUTENÇÃO DE TODOS OS RÉUS. PREJUÍZO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PODER GERAL DE CAUTELA E PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DESMEMBRAMENTO DOS PEDIDOS EM AÇÕES AUTÕNOMAS NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MANUTENÇÃO DE TODOS OS RÉUS. PREJUÍZO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PODER GERAL DE CAUTELA E PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta contra os bancos réus, por não desmembrar os pedidos em ações autônomas conforme determinado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, diante da não emenda da inicial para desmembramento dos pedidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. O artigo 321 do CPC exige que a parte emende a inicial quando não preenche os requisitos legais, sob pena de indeferimento. A autora não cumpriu a ordem de desmembramento dos pedidos.
4. A decisão de extinção sem julgamento do mérito é justificada pela ausência de cumprimento da ordem judicial, visando melhor prestação jurisdicional.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença.

Tese de julgamento: A manutenção de vários réus na mesma ação sem justificativa ocasionaria prejuízo à prestação jurisdicional. A extinção do processo sem resolução do mérito é válida quando a parte não cumpre a ordem de emenda da inicial. 

Legislação e Jurisprudência citadas: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, inciso I; STJ, EDcl no RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.