Embargos de Declaração Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Birigüi
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão, quanto ao conjunto fático-probatório. Alegada inobservância ao suposto "vício de consentimento". 

Ausência de vício no julgado. Pretensão de discutir os Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão, quanto ao conjunto fático-probatório. Alegada inobservância ao suposto "vício de consentimento". 

Ausência de vício no julgado. Pretensão de discutir os fundamentos utilizados para afastar a tese deduzida. Impossibilidade. Desvirtuamento da própria natureza do recurso. Embargante que, apesar de alegar vício de consentimento na contração de cartão, recebeu o valor em sua conta. Ausência de impugnação. Acórdão claro ao explicitar os fundamentos pelos quais afastou a tese novamente invocada. Mero inconformismo. 

Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável a embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS