Agravo de Instrumento / Compra e Venda
César Peixoto
Osasco
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão interlocutória que homologou o laudo pericial estipulando a penhora de faturamento da empresa executada e determinou a intervenção do administrador judicial para pagamento do débito – Legitimidade da medida – Consequência lógica e retilínea do deferimento da penhora do faturamento da executada – Providência necessária Ementa: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão interlocutória que homologou o laudo pericial estipulando a penhora de faturamento da empresa executada e determinou a intervenção do administrador judicial para pagamento do débito – Legitimidade da medida – Consequência lógica e retilínea do deferimento da penhora do faturamento da executada – Providência necessária para a efetivação do regime de pagamento estipulado pelo administrador judicial – Inteligência do art. 866, § 2.°, do Código de Processo Civil – Ausência de demonstração de prejuízo à atividade econômica da executada – Atuação do auxiliar do juízo vinculada ao plano de pagamento homologado nos autos – Precedente deste Tribunal de Justiça – Decisão mantida – Recurso não provido.