Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Hugo Crepaldi
Ituverava
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Prestação de serviços –  Fornecimento de energia elétrica –  Pretensão de ligação da luz e de parcelamento dos débitos existentes –  Sentença de improcedência –  PARCELAMENTO DA DÍVIDA –  Impossibilidade de impô-la à ré –  Credora não é obrigada a aceitar o parcelamento do débito ou prestação diversa da pactuada, eis que a dívida em Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Prestação de serviços –  Fornecimento de energia elétrica –  Pretensão de ligação da luz e de parcelamento dos débitos existentes –  Sentença de improcedência –  PARCELAMENTO DA DÍVIDA –  Impossibilidade de impô-la à ré –  Credora não é obrigada a aceitar o parcelamento do débito ou prestação diversa da pactuada, eis que a dívida em aberto já se trata de acordo de parcelamento inadimplido –  Princípio da identidade física da prestação consagrado pelo art. 314 do Código Civil –  Honorários advocatícios recursais –  Negado provimento.