Embargos de Declaração Cível / Adicional de Insalubridade
Antonio Carlos Villen
Votuporanga
10ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.