Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Concessão de prazo para a parte ré se manifestar sobre alegação de descumprimento da liminar, por conta do inconformismo da parte autora quanto à data em que agendado o exame pretendido. Ausência de cunho decisório. Mero despacho irrecorrível. Art. 1.001, do CPC. Recurso não conhecido, na forma do art. 932, inciso III, do CPC.