Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c.c. consignatória - Contrato de financiamento de veículo - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor - Pretensão de consignação das parcelas do financiamento em Juízo, abstenção de apontamento do nome dos cadastros restritivos de crédito e manutenção na posse do bem - Inadmissibilidade - Argumentos Ementa: Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c.c. consignatória - Contrato de financiamento de veículo - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor - Pretensão de consignação das parcelas do financiamento em Juízo, abstenção de apontamento do nome dos cadastros restritivos de crédito e manutenção na posse do bem - Inadmissibilidade - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado (artigo 300 do CPC) - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Decisão mantida - Recurso não provido.