Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Presidente Prudente
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA PROCEDENTE. 
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  alegação de contratação abusiva em razão da taxa de juros do custo efetivo total (CET) –  apelante que não apresentou os contratos em discussão - a taxa de juros de empréstimo pessoal consignado não pode ser superior a 1,80% ao mês referente ao CET mensal indicado no INSS/PRESS nº 106/2020 - Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA PROCEDENTE. 
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  alegação de contratação abusiva em razão da taxa de juros do custo efetivo total (CET) –  apelante que não apresentou os contratos em discussão - a taxa de juros de empréstimo pessoal consignado não pode ser superior a 1,80% ao mês referente ao CET mensal indicado no INSS/PRESS nº 106/2020 - alegações da apelada são consideradas incontroversas, com todas as consequências daí decorrentes - sentença mantida, nos termos do artigo 252 do RITJSP –  recurso desprovido.