Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
Sorocaba
17ª Câmara de Direito Público
1. Presentes o nexo causal e a incapacidade total e temporária, de rigor a concessão do auxílio-doença acidentário. 
2. Aplica-se o Tema 1013 do STJ no período em que a trabalhadora exerceu atividade laborativa para o cômputo das parcelas atrasadas.
3. A verba honorária deverá ser fixada na fase de liquidação, conforme disposto no artigo 85, §§ 3º e 4º, II do Ementa: 1. Presentes o nexo causal e a incapacidade total e temporária, de rigor a concessão do auxílio-doença acidentário. 
2. Aplica-se o Tema 1013 do STJ no período em que a trabalhadora exerceu atividade laborativa para o cômputo das parcelas atrasadas.
3. A verba honorária deverá ser fixada na fase de liquidação, conforme disposto no artigo 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, observando-se o que foi decidido no Tema nº 1105 do STJ. 
4. A partir da edição da Lei nº 11.960/09, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária conforme definido no julgamento do TEMA 810 do STF (Leading Case RE. 870.947).