Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Mirassol
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação. Ação de resolução contratual. Contrato de crédito bancário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus probatório que se deve diante da verossimilhança do alegado. Alegação de inadimplemento contratual e pedido de resolução, nos termos do art. 475 do Código Civil.  Banco que não se desincumbiu de comprovar a renegociação do contrato. Documentos juntados pelo Ementa: Apelação. Ação de resolução contratual. Contrato de crédito bancário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus probatório que se deve diante da verossimilhança do alegado. Alegação de inadimplemento contratual e pedido de resolução, nos termos do art. 475 do Código Civil.  Banco que não se desincumbiu de comprovar a renegociação do contrato. Documentos juntados pelo banco apelante após prolação da r. sentença. Apreciação descabida. Não comprovação do motivo que impediu o apelante de apresentá-lo em tempo oportuno. Sentença mantida. Recurso não provido.