Agravo de Instrumento / Transporte de Pessoas
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Sertãozinho
20ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Agravo de instrumento. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INVESTIMENTOS E RENDA INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame
Agravo de instrumento interposto por Thiago Duarte contra decisão que indeferiu o Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INVESTIMENTOS E RENDA INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame
Agravo de instrumento interposto por Thiago Duarte contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos de ação de indenização, sob o fundamento de que os rendimentos do agravante são incompatíveis com o benefício pretendido. O agravante sustenta que o juízo de origem indeferiu o pedido sem antes solicitar documentos comprobatórios e que sua declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade. Afirma, ainda, que seus rendimentos líquidos não ultrapassam três salários mínimos e que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. 

Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se há elementos nos autos que afastam a presunção relativa de hipossuficiência financeira do agravante, justificando o indeferimento do benefício da justiça gratuita.

Razões de decidir A concessão da justiça gratuita exige demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 98 do CPC. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por elementos objetivos que evidenciem a capacidade financeira do requerente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso concreto, os extratos bancários do agravante demonstram aplicações financeiras consideráveis em curto intervalo de tempo, incompatíveis com a alegada hipossuficiência. A contratação de advogado particular, ainda que não seja impeditivo absoluto, pode ser analisada em conjunto com outros elementos para aferir a real necessidade da gratuidade. A Defensoria Pública adota como critério objetivo para atendimento a renda mensal de até três salários mínimos, parâmetro compatível com a finalidade do benefício e amplamente aceito pela jurisprudência. Precedentes do TJSP confirmam que a existência de renda acima desse limite, bem como sinais exteriores de capacidade econômica, afastam a concessão da gratuidade.

Dispositivo e tese
Recurso desprovido, com determinação.
Tese de julgamento: "1. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser afastada por elementos nos autos que demonstrem a capacidade financeira do requerente. 2. A realização de investimentos financeiros relevantes e a percepção de rendimentos superiores ao limite adotado pela Defensoria Pública são incompatíveis com a concessão do benefício da justiça gratuita."
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Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 99, §2º; NSCGJ, art. 1.097 e seguintes; Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008, art. 2º.
Jurisprudências relevantes citadas: TJ-SP, AI: 2006411-59.2022.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 23/02/2022; TJ-SP, AI: 2183697-92.2020.8.26.0000, Relator: Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2020; TJ-SP - AI: 0100021-22.2022.8.26.9052, Relator: Matheus Barbosa Pandino, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Julgadora, Data de Publicação: 31/05/2022.