Apelação Cível / União Estável ou Concubinato
Alexandre Marcondes
Cachoeira Paulista
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Recurso contra sentença que julgou extinto cumprimento de sentença sem resolução de mérito, com base nos arts. 321, 786 e 924, I, do CPC, condenando a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ressalvado o benefício da justiça gratuita. A exequente recorreu, alegando Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Recurso contra sentença que julgou extinto cumprimento de sentença sem resolução de mérito, com base nos arts. 321, 786 e 924, I, do CPC, condenando a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ressalvado o benefício da justiça gratuita. A exequente recorreu, alegando que o acordo celebrado pelas partes previa a alienação do imóvel comum e partilha do produto da venda. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se há obrigações a serem cumpridas pelo réu previstas em título executivo judicial. 3.- Não há obrigações a serem cumpridas pelo réu previstas em título executivo judicial, conforme acordo celebrado na ação de reconhecimento e extinção de união estável, na qual as partes ajustaram que o imóvel não seria partilhado na ocasião. 4.- A pretensão da apelante deve ser deduzida em ação de extinção de condomínio. Recurso desprovido.