Agravo de Instrumento / Associação
Moreira Viegas
Cubatão
5ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  ação declaratória c.c. indenização - indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor –  ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira –  agravante que aufere rendimentos mensais incompatível com a hipossuficiência exigida pela Lei 1.060/50 e pelos arts. 98 e s.s. do CPC – Requisito do artigo 5º, LXXIV, da Ementa: Agravo de Instrumento –  ação declaratória c.c. indenização - indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor –  ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira –  agravante que aufere rendimentos mensais incompatível com a hipossuficiência exigida pela Lei 1.060/50 e pelos arts. 98 e s.s. do CPC – Requisito do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, não cumprido - Indeferimento da benesse mantido –  determinada a juntada de comprovante de endereço atualizado –  insurgência - Não acolhimento –  Determinação contida na decisão recorrida nada mais representa o fiel cumprimento à regra expressa do art 77, V do CPC  - decisão mantida –  Recurso não provido.