Agravo de Instrumento / Posse
Jane Franco Martins
Itápolis
2ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento - Reintegração de Posse - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu a gratuidade judiciária ao réu, executado e determinou o recolhimento das custas judiciais -

Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, Ementa: Agravo de Instrumento - Reintegração de Posse - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu a gratuidade judiciária ao réu, executado e determinou o recolhimento das custas judiciais -

Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF - Princípio da moralidade administrativa -

Hipossuficiência financeira caracterizada - Os documentos apresentados pelo agravante não infirmam a presunção de hipossuficiência, justificando a concessão do benefício - Contratação de advogado particular não é causa para indeferimento - Benesse concedida - A concessão da gratuidade processual possui efeitos "ex nunc", não abrangendo obrigações processuais anteriores a sua concessão, no caso, as custas e sucumbência da fase de conhecimento - Precedentes jurisprudenciais -

Decisão agravada parcialmente reformada - Recurso provido em parte.