Agravo de Instrumento / Bancários
Nuncio Theophilo Neto
Santo André
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO EM POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE. Decisão agravada que rejeitou parcialmente o pedido de desbloqueio dos valores alcançados pelo SISBAJUD em contas bancárias de titularidade do agravante. Contas bancárias com saldos inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Proibição legal Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO EM POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE. Decisão agravada que rejeitou parcialmente o pedido de desbloqueio dos valores alcançados pelo SISBAJUD em contas bancárias de titularidade do agravante. Contas bancárias com saldos inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Proibição legal alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente e aplicações financeiras. Decisão reformada.  Valores constritos que devem ser imediatamente desbloqueados.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. Incabível apreciação da ilegitimidade passiva, em razão da preclusão. Decisão anterior já havia decidido essa questão e não foi objeto de recurso no momento oportuno. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Aplicação dos arts. 505 e 507 do CPC.

Recurso parcialmente provido.