Apelação Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Paulo Ayrosa
Presidente Prudente
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
MANDADO DE SEGURANÇA –  MEIO AMBIENTE –  LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL –  MAUS TRATOS EM ANIMAIS DOMESTICADOS (BOVINOS) –  PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS –  DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO –  SENTENÇA REFORMADA –  RECURSO PROVIDO. Considerando que os animais apreendidos pertencem ao impetrante e estavam em sua posse desde a apreensão, considerando ainda que Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  MEIO AMBIENTE –  LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL –  MAUS TRATOS EM ANIMAIS DOMESTICADOS (BOVINOS) –  PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS –  DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO –  SENTENÇA REFORMADA –  RECURSO PROVIDO. Considerando que os animais apreendidos pertencem ao impetrante e estavam em sua posse desde a apreensão, considerando ainda que não houve aplicação administrativa da penalidade de perdimento dos bovinos, impõe-se a concessão da segurança para a devida restituição dos animais ao recorrente.