Ação Rescisória / Seguro
Luis Fernando Nishi
Atibaia
16º Grupo de Câmaras de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

I. Caso em Exame
1. Trata-se de ação rescisória visando à rescisão de acórdão que deu parcial provimento à apelação em ação de consignação em pagamento. A autora alega erro de fato e violação de normas jurídicas, sustentando ser a única beneficiária de seguro de vida não Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

I. Caso em Exame
1. Trata-se de ação rescisória visando à rescisão de acórdão que deu parcial provimento à apelação em ação de consignação em pagamento. A autora alega erro de fato e violação de normas jurídicas, sustentando ser a única beneficiária de seguro de vida não revogado.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de erro de fato na decisão rescindenda e (ii) analisar a alegação de violação de normas jurídicas.

III. Razões de Decidir
3. A gratuidade da justiça foi deferida com base na declaração de hipossuficiência e documentos apresentados pela autora.
4. A petição inicial foi indeferida por inadequação da via eleita, vez que a autora busca rediscutir matéria já decidida, sem apresentar prova nova ou erro de fato que justifique a rescisão do julgado.

IV. Dispositivo e Tese
5. Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito.
Tese de julgamento: "1. A ação rescisória não é cabível para rediscutir matéria já decidida sem apresentação de prova nova ou erro de fato. "
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 966, incisos V, VII e VIII; art. 330, inciso I; art. 485, I; art. 1.026, §2º; art. 489, §1º, inc. IV; art. 371; art. 369.
CF/1988, art. 5º, inciso LV, XXXVI.