Apelação Criminal / Furto Qualificado
Hugo Maranzano
Monte Alto
3ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Furto Qualificado. Apelo do réu. Dosimetria. Pretensão de compensação integral da circunstância atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Tema 585, do C. STJ. Pena de multa. Eventual impossibilidade de arcar com a pena de multa deve ser alegada perante o Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido.