Apelação Cível / Bancários
Emílio Migliano Neto
Cardoso
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DELIMITAÇÃO DE DESCONTOS E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. O conjunto fático-probatório presente nos autos demonstra que a autora não faz jus ao procedimento e benefícios da Lei do Superendividamento.  Decisão amparada em fundamento legal diverso. Sentença reformada pela Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DELIMITAÇÃO DE DESCONTOS E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. O conjunto fático-probatório presente nos autos demonstra que a autora não faz jus ao procedimento e benefícios da Lei do Superendividamento.  Decisão amparada em fundamento legal diverso. Sentença reformada pela improcedência. RECURSO PROVIDO.