Apelação Cível / Licenciamento de Veículo
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. CASO EM EXAME: apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado em face do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. CASO EM EXAME: apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado em face do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo –  DETRAN/SP, visando à anulação dos julgamentos administrativos que indeferiram recursos contra a imposição de penalidade decorrente de recusa à realização do teste de etilômetro. O apelante sustenta nulidade do processo administrativo por violação ao contraditório e à ampla defesa.
2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: determinar se a ausência de fundamentação explícita na notificação da decisão administrativa configura cerceamento de defesa e verificar se há ilegalidade no processamento e julgamento dos recursos administrativos que justifique a anulação das penalidades impostas.
3. RAZÕES DE DECIDIR:
3.1. As notificações administrativas informam o resultado do julgamento, sendo facultado ao interessado o requerimento de acesso aos autos para obtenção da fundamentação integral.
3.2. O impetrante apresentou defesa prévia, teve seu recurso analisado em duas instâncias e recebeu decisões devidamente fundamentadas, não restando demonstrada violação ao devido processo legal.
3.3. Não há comprovação de que o impetrante tenha formalizado pedido de acesso aos autos contemporaneamente à interposição dos recursos, tampouco que tenha havido negativa indevida de acesso por parte da administração pública.
3.4. Precedentes da Corte indicam que a concisão da decisão administrativa não implica nulidade, desde que seus fundamentos possam ser acessados pelo interessado.
4. DISPOSITIVO: recurso desprovido.
5. TESE DE JULGAMENTO: a notificação que informa o resultado do julgamento de recurso administrativo sem apresentar fundamentação completa não viola o contraditório e a ampla defesa, desde que o interessado tenha meios de acesso aos autos do processo administrativo.
6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, arts. 165- A e 277; Resolução CONTRAN nº 918/2022, art. 17; Lei Federal nº 9.784/1999, art. 2º; Lei Estadual nº 10.177/1998, arts. 4º, 62 e 63.
7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, Apelação Cível 1081024-68.2023.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 08/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1056349-41.2023.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 21/03/2024; TJSP, Apelação Cível 1000030-12.2022.8.26.0660, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2023.