Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por CARDAL ELETRO METALÚRGICA LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. A agravante alega nulidade do título executivo por não atender aos requisitos do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por CARDAL ELETRO METALÚRGICA LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. A agravante alega nulidade do título executivo por não atender aos requisitos do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, e imprecisão na base de cálculo do ICMS-ST conforme ADI 2.777 do STF.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade dos títulos executivos fiscais à luz dos requisitos legais e da sistemática de substituição tributária do ICMS.
III. Razões de Decidir
3. Não foram demonstradas irregularidades nas CDAs quanto aos requisitos dos artigos 202 e 203 do CTN e artigo 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais. Os títulos executivos são válidos e descrevem adequadamente a infração, o fundamento legal, e os valores devidos.
4. A sistemática de substituição tributária não afeta a liquidez das CDAs, pois permite a restituição de valores pagos a maior, mantendo a validade dos títulos executivos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A validade dos títulos executivos fiscais não é comprometida pela sistemática de substituição tributária do ICMS, que permite a restituição de valores pagos a maior.
Legislação Citada:
Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º; CTN, arts. 142, 202, 203.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2216691-42.2021.8.26.0000, Rel. Vera Angrisani, j. 30.11.2021;
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2095417-14.2021.8.26.0000, Rel. Francisco Bianco, j. 09.09.2021.