Apelação Cível / Compra e Venda
Alexandre Lazzarini
Hortolândia
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM FACE DE UMA DAS CORRÉS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, E PARCIAL PROVIMENTO EM FACE DA OUTRA, QUE FOI CONDENADA A RESTITUIR 75% DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, EXCLUÍDOS OS ENCARGOS DE MORA E COMISSÃO DE CORRETAGEM. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA REFERIDA Ementa: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM FACE DE UMA DAS CORRÉS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, E PARCIAL PROVIMENTO EM FACE DA OUTRA, QUE FOI CONDENADA A RESTITUIR 75% DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, EXCLUÍDOS OS ENCARGOS DE MORA E COMISSÃO DE CORRETAGEM. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA REFERIDA CORRÉ. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO.

O REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA TEM NATUREZA CONSTITUTIVA À LUZ DA LEI Nº 9.514/97. 

ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE A CORRÉ/APELANTE SÓ PROVIDENCIOU O REGISTRO DO CONTRATO APÓS TER SIDO CITADA PARA A PRESENTE AÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/97. AUSÊNCIA, AINDA, DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS DEVEDORES. TEMA Nº 1.095 DO STJ. 

CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.786/18, A QUAL INCIDE NA HIPÓTESE CONCRETA. RETENÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS À LUZ DO ART. 67- A , EXCLUÍDOS ENCARGOS MORATÓRIOS E CORRETAGEM. RAZOABILIDADE. NÃO INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

APELAÇÃO DA CORRÉ NÃO PROVIDA.