Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Atibaia
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu a restituição de armas de fogo apreendidas em processo por porte ilegal. O apelante, guarda civil afastado, firmou acordo de não persecução penal, resultando na extinção da punibilidade. Busca a restituição das armas, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu a restituição de armas de fogo apreendidas em processo por porte ilegal. O apelante, guarda civil afastado, firmou acordo de não persecução penal, resultando na extinção da punibilidade. Busca a restituição das armas, alegando ser o proprietário e possuir registro.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da extinção da punibilidade sem condenação, é possível a restituição das armas apreendidas, considerando a ausência de renúncia voluntária no acordo de não persecução penal.

III. Razões de Decidir
3. O artigo 91, do Código Penal, e o artigo 25, da Lei nº 10.826/03, preveem a perda de instrumentos do crime em caso de condenação, o que não ocorreu.
4. O artigo 28- A , II, do Código de Processo Penal, permite a renúncia voluntária a bens no acordo de não persecução penal, o que não foi estipulado no presente caso
.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para determinar a restituição da pistola Taurus, calibre .380, e da pistola Glock, de calibre 9 mm, sob condição.

Tese de julgamento: 1. Inexistência de condenação impede a aplicação do perdimento de bens. 2. Ausência de cláusula de renúncia no acordo de não persecução penal permite a restituição.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 91; Lei 10.826/03, art. 25; Código de Processo Penal, art. 28- A , II.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação nº 1500566-37.2021.8.26.0583, Rel. Des. Leme Garcia, j. 20.05.2024; TJSP, Apelação 1500290-75.2021.8.26.0560, Rel. Eduardo Abdalla, j. 25.05.2022.