Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. FACULDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual autorizadora da cobrança do seguro prestamista e condenou a instituição financeira à restituição do valor pago pelo consumidor. O banco Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. FACULDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual autorizadora da cobrança do seguro prestamista e condenou a instituição financeira à restituição do valor pago pelo consumidor. O banco recorrente sustenta a regularidade da contratação, a alegar que o seguro foi pactuado em instrumento apartado e não configurou condição para a concessão do crédito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve venda casada na contratação do seguro prestamista vinculada ao contrato de financiamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Nos termos do artigo 36 da Lei nº 10.931/2004, é facultado ao credor exigir a cobertura securitária para garantir a cédula de crédito bancário, desde que respeitadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 972, fixou a tese de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.
O exame da Cédula de Crédito Bancário evidencia que o consumidor teve liberdade para optar pelo seguro, o qual foi mencionado no contrato apenas para inclusão nos valores financiados, não havendo comprovação de imposição ou restrição à escolha de outra seguradora. A ausência de demonstração pelo consumidor de que tentou contratar seguro com outra seguradora e lhe foi negado esse direito, bem afasta a configuração de venda casada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido para julgar a ação improcedente.