Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Maria Salete Corrêa Dias
Angatuba
20ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da Exequente. Possibilidade de penhora de salário para pagamento de débito que ostenta caráter alimentar. C. STJ vem excepcionando a regra da impenhorabilidade dos salários e demais rendimentos também em algumas hipóteses em que a natureza da obrigação não é alimentar. Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da Exequente. Possibilidade de penhora de salário para pagamento de débito que ostenta caráter alimentar. C. STJ vem excepcionando a regra da impenhorabilidade dos salários e demais rendimentos também em algumas hipóteses em que a natureza da obrigação não é alimentar. Entretanto, impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade do salário, salvo se superior a 50 salários-mínimos mensais. A despeito da possibilidade de mitigação da excepcionalidade da penhora incidente sobre percentual dos rendimentos do executado, a medida não se mostra possível, na hipótese. Rendimentos diminutos que requerem maior cautela. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.