Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Bandeira Lins
Taquaritinga
8ª Câmara de Direito Público
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Taquaritinga. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Pretensão à condenação do Município ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes de suposto desvio de função, bem como do adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Inadmissibilidade. Desvio de função que se caracteriza pelo exercício habitual e permanente de outra função, não pela atuação esporádica, Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Taquaritinga. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Pretensão à condenação do Município ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes de suposto desvio de função, bem como do adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Inadmissibilidade. Desvio de função que se caracteriza pelo exercício habitual e permanente de outra função, não pela atuação esporádica, para determinadas atividades. Conjunto probatório que demonstra que a autora exerce atividades inerentes ao cargo para o qual foi nomeada, inexistindo elementos hábeis a identificar que tenha extrapolado aquela função. Cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil, cujas atribuições estão previstas na LCM nº 4.314/2016. Desvio de função não caracterizado. Adicional de insalubridade. Não cabimento. Laudo pericial que concluiu que a atividade não se enquadra como insalubre de grau médio (20%) e nem de grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.