Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Wilson Lisboa Ribeiro
Araçatuba
9ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da demandante. Suposta omissão e contradição levantada pela ré no tocante à aplicação do artigo 32, §1º, da Lei nº 6.766/1979, o qual prescreve que o pagamento da restituição ocorrerá em até 12 parcelas mensais. Argumentos apresentados que, na verdade, buscam a revisão do que já foi julgado pela Turma. Aresto embargado Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da demandante. Suposta omissão e contradição levantada pela ré no tocante à aplicação do artigo 32, §1º, da Lei nº 6.766/1979, o qual prescreve que o pagamento da restituição ocorrerá em até 12 parcelas mensais. Argumentos apresentados que, na verdade, buscam a revisão do que já foi julgado pela Turma. Aresto embargado expôs de modo claro e suficientemente fundamentado os motivos da razão de decidir. EMBARGOS REJEITADOS.