Apelação Cível / Remoção
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Apelação. Mandado de Segurança. Agente de Segurança Penitenciária (Policial Penal). Indeferimento pela Administração de requerimento de remoção, por união de cônjuge, para localidade de residência da família e de lotação da esposa no serviço público municipal. Sentença que denegou a ordem. Possibilidade de reforma. Do conjunto probatório, denota-se a existência de vagas nas Ementa: Apelação. Mandado de Segurança. Agente de Segurança Penitenciária (Policial Penal). Indeferimento pela Administração de requerimento de remoção, por união de cônjuge, para localidade de residência da família e de lotação da esposa no serviço público municipal. Sentença que denegou a ordem. Possibilidade de reforma. Do conjunto probatório, denota-se a existência de vagas nas unidades pretendidas, no Município de Bauru. Interesse público presente. Consagração constitucional da proteção familiar. Direito assegurado pela Constituição Estadual (art. 130) e pelo Estatuto dos Servidores Estaduais (art. 234). Sentença reformada. Concessão da segurança. Recurso provido.