Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ricardo Feitosa
Guarujá
4ª Câmara de Direito Público
ICMS –  ENERGIA ELÉTRICA –  INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD –  ADMISSIBILIDADE – PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE –  RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS.