Apelação Cível / Associação
Miguel Brandi
Osvaldo Cruz
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO  DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Descontos indevidos  efetuados em benefício previdenciário da autora –  Ação julgada procedente em parte para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir em dobro os valores debitados indevidamente do benefício, afastando, Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO  DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Descontos indevidos  efetuados em benefício previdenciário da autora –  Ação julgada procedente em parte para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir em dobro os valores debitados indevidamente do benefício, afastando, contudo, a incidência do dano moral –  Recurso da autora em busca da condenação da ré a indenização por danos morais –  Descabimento –  Descontos injustificados em benefício previdenciário e de valor diminuto que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário –  Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva, ou subjetiva –  Dano moral não configurado –  Sentença mantida –  RECURSO IMPROVIDO