Agravo Interno Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São Paulo
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. 
– A constitucionalidade à luz dos artigos 146, III, " a " e 155, II da CF, da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços –  ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet é matéria idêntica à tratada no leading case RE n. 583.327/MG - TEMA Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. 
– A constitucionalidade à luz dos artigos 146, III, " a " e 155, II da CF, da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços –  ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet é matéria idêntica à tratada no leading case RE n. 583.327/MG - TEMA 263/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. 
Agravo desprovido.