Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Heloísa Mimessi
Indaiatuba
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. Pretensão da agravante/excipiente ao reconhecimento da ilegalidade da cobrança de juros moratórios incidentes sobre o débito tributário. Descabimento. Juros de mora calculados com base nos ditames da Lei nº 16.497/2017. Excesso no cômputo dos juros de mora que não restou suficientemente demonstrado. Informações Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. Pretensão da agravante/excipiente ao reconhecimento da ilegalidade da cobrança de juros moratórios incidentes sobre o débito tributário. Descabimento. Juros de mora calculados com base nos ditames da Lei nº 16.497/2017. Excesso no cômputo dos juros de mora que não restou suficientemente demonstrado. Informações da CDA que indicam a data de referência e a data inicial da incidência dos juros moratórios, ambas posteriores à vigência da Lei Estadual nº 16.497/17, que fixou a taxa Selic como índice para o cálculo dos juros de mora. Eventual reconhecimento de inconstitucionalidade dos juros moratórios que não induz à nulidade da CDA, ante a possibilidade de aditamento. Súmula 392 e precedentes do C. STJ. Alegações da agravante que demandam dilação probatória, incompatível com a via eleita.  Insuficiência da prova pré-constituída, de modo que restou inabalada a presunção de veracidade e certeza da certidão de dívida ativa que instrui o feito.
Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.