Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jose Eduardo Marcondes Machado
Campinas
10ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência da executada. Alegada aplicação de juros acima da taxa Selic. 
CDAs que preenchem os requisitos exigidos pelo artigo 2º, da LEF, e artigos 202 e 203, do CTN. 
Algumas das CDAs apontam incidência de juros em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 16.497/2017, o que enseja ajuste e implica na necessidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência da executada. Alegada aplicação de juros acima da taxa Selic. 
CDAs que preenchem os requisitos exigidos pelo artigo 2º, da LEF, e artigos 202 e 203, do CTN. 
Algumas das CDAs apontam incidência de juros em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 16.497/2017, o que enseja ajuste e implica na necessidade de recálculo do débito. 
Aplicação de juros de 1% nas frações. Critério que não se dissocia do que é utilizado pela União para correção dos seus créditos. 
Necessidade de recálculo do débito que não torna nulos os títulos. 
Pedido subsidiário acolhido para determinar recálculo de duas CDAs, com acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Fixação de honorários. Recurso parcialmente provido.