Apelação Criminal / Roubo Majorado
Xisto Albarelli Rangel Neto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Daniel Duarte Patrício foi condenado a 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 16 dias-multa, por roubo majorado com emprego de arma branca, subtraindo bens de um posto de combustíveis mediante grave ameaça. II. Questão em Discussão. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Daniel Duarte Patrício foi condenado a 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 16 dias-multa, por roubo majorado com emprego de arma branca, subtraindo bens de um posto de combustíveis mediante grave ameaça. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em avaliar a alegação de bis in idem na dosimetria da pena e a necessidade de apreensão e perícia da arma branca para a configuração da majorante. III. Razões de Decidir. A dosimetria da pena foi realizada corretamente, considerando a multirreincidência e a compensação parcial com a atenuante da confissão. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de multirreincidência, não há bis in idem na utilização de uma das condenações para configuração dos maus antecedentes e aplicação posterior da agravante da reincidência. A apreensão e perícia da arma branca não são necessárias para a configuração da majorante, desde que sua utilização seja comprovada por outros meios de prova. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem. 2. A apreensão e perícia da arma branca não são indispensáveis para a majorante, se comprovada por outros meios. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, §2º, inciso VII. Código de Processo Penal, art. 226. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 922.955/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024. STJ, AgRg no AgRg no HC n. 618.899/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.