Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Ferreira da Cruz
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Os documentos apresentados pela autora não provam o alegado pagamento, e, embora seja ela consumidora, não se justifica inverter o ônus da prova, pois não há impossibilidade técnica para que ela junte simples extrato bancário. De outra banda, inviável é exigir da parte adversa prova de fato negativo. Inexistem vícios a justificar alteração da verba sucumbencial, e eventual concessão de gratuidade, aqui incabível, não afeta a condenação já fixada, diante de seus efeitos ex nunc. Embargos rejeitados.