Agravo de Instrumento / Associação
Hertha Helena de Oliveira
Piracicaba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória. A autora alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, sustentando que seus rendimentos se limitam a uma aposentadoria de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória. A autora alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, sustentando que seus rendimentos se limitam a uma aposentadoria de R$1.412,00 e que já obteve gratuidade em outro processo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, conforme os requisitos da Lei 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF.
III. Razões de Decidir
3. A gratuidade da justiça é exceção e deve ser concedida a quem comprovar insuficiência de recursos, conforme a CF e o CPC.
4. Os documentos apresentados indicam que a autora, idosa aposentada, não possui recursos suficientes para arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida a quem comprovar insuficiência de recursos. 2. A análise deve considerar a renda líquida não superior a três salários mínimos como critério.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2182364-47.2016.8.26.0000, Rel. Des. Rosangela Telles, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 09.12.2016.