Agravo de Instrumento / Direito Autoral
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Direitos autorais –  Demanda proposta pelo ECAD visando à tutela inibitória de realização de eventos futuros sem autorização e recolhimento devido à entidade –  Decisão que concedeu a tutela antecipada para suspender a transmissão de obras sem expressa autorização, sob pena de multa –  Irresignação do réu –  Tese de que a mera existência de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Direitos autorais –  Demanda proposta pelo ECAD visando à tutela inibitória de realização de eventos futuros sem autorização e recolhimento devido à entidade –  Decisão que concedeu a tutela antecipada para suspender a transmissão de obras sem expressa autorização, sob pena de multa –  Irresignação do réu –  Tese de que a mera existência de televisores não comprova que estejam sendo usados para a reprodução de obras protegidas, descabendo a pretensão de cobrança de direitos autorais –  Não acolhimento –  Se a mera disponibilização de equipamentos em quarto de hotel autoriza a cobrança de direitos autorais pelo ECAD, e sendo inconteste que as instalações do agravante assim disponibilizam, não se vê probabilidade do direito na tentativa de colocar-se à margem da determinação legal de recolhimento dos direitos autorais –  Inteligência do Tema Repetitivo 1066 do STJ – A liminar e a multa fixada somente ofertam risco caso a agravante opte por não efetuar o recolhimento regular dos direitos autorais –  Evitável incidência da multa –  Manutenção do decisum –  RECURSO DESPROVIDO.