Apelação Cível / Acidente de Trânsito
M.A. Barbosa de Freitas
Mairiporã
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 3)
APELAÇÃO DA AUTORA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – Automóvel de propriedade da autora abalroado por caminhão de domínio da ré à época dos fatos – Colisão traseira – Culpa pelo acidente automobilístico e obrigação da ré indenizar o dano material decorrente de avarias no veículo da autora consolidadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum – Em que pese a revelia da ré, Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – Automóvel de propriedade da autora abalroado por caminhão de domínio da ré à época dos fatos – Colisão traseira – Culpa pelo acidente automobilístico e obrigação da ré indenizar o dano material decorrente de avarias no veículo da autora consolidadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum – Em que pese a revelia da ré, a alegada desvalorização do veículo da autora não restou comprovada – Laudo de vistoria constitui prova unilateral, ausente indicação de deságio do valor de mercado do bem – Cálculo elaborado pela própria autora sem embasamento técnico - Imagens do veículo após a colisão não revelam sequer avarias de média proporção  – Dano moral não configurado – Autora, pessoa jurídica, não se desincumbiu de demonstrar que sofreu abalo em reputação comercial, tampouco prejuízos que tenham afetado sua honra objetiva ou o exercício da atividade empresária - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.