Apelação Cível / Serviços Profissionais
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAL. CONTRATO DE PARCERIA PARA TRANSPORTE PARTICULAR VIA APLICATIVO (UBER). DESATIVAÇÃO DE CONTA POR DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL PERMITINDO A DESATIVAÇÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EM CASO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAL. CONTRATO DE PARCERIA PARA TRANSPORTE PARTICULAR VIA APLICATIVO (UBER). DESATIVAÇÃO DE CONTA POR DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL PERMITINDO A DESATIVAÇÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EM CASO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE CONDUTA. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença de improcedência de pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais e moral, fundada em contrato de parceria para transporte particular via aplicativo.
II. Questões em exame
2. No julgamento da apelação é relevante a análise das seguintes questões: (i) regularidade da desativação da conta do autor no aplicativo de transporte da ré; (ii) presença dos pressupostos da responsabilização civil.
III. Razões de decidir
3. No contrato de parceria realizado entre motorista e empresa de tecnologia de transporte particular via aplicativo aplicam-se as regras do Código Civil (CC), em cuja estrutura normativa contempla-se a liberdade de contratação, o respeito à autonomia da vontade e a mínima intervenção estatal. No caso, além da observância dos citados valores civis, há contrato prevendo a rescisão unilateral pela empresa, sem prévia notificação, em caso de violação dos Termos de Uso da Plataforma. Há, nos autos, elementos demonstrando que a parte autora violou termos de comportamento na prestação dos serviços de transporte, situação que torna legítima a resolução contratual com desativação da conta.
4. Na responsabilização civil subjetiva é necessária comprovação de alguns pressupostos: o nexo de causalidade entre uma ação/omissão culposa ou dolosa e o dano. Faltando um dos pressupostos, de rigor a improcedência do pedido de responsabilização civil. No caso, não houve ato ilícito da parte ré ao desativar a parte autora da plataforma, o que impede a condenação dela no pagamento de indenização.
IV. Dispositivo e teses
5. Apelação desprovida.
Teses de julgamento: "1. Nos contratos de parceria entre motorista e empresa de tecnologia de transporte particular via aplicativo aplicam-se as regras do direito civil, principalmente os princípios da liberdade de contratação, autonomia da vontade e mínima intervenção estatal". "2. Ausente quaisquer dos pressupostos da responsabilização civil, de rigor a improcedência de pedido indenizatório".
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Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1019045-75.2021.8.26.0506, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 29/09/2022, registro em 29/09/2022.