Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Heloísa Mimessi
Rio Claro
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Município de Rio Claro. Servidor Público ocupante do cargo de Agente Operacional em Centro de Socialização Urbana. Pretensão ao recebimento de Adicional de Insalubridade em grau máximo (40%) ou médio (20%). Sentença de procedência, reconhecendo o direito à percepção do adicional em grau máximo. Insurgência do município réu. 
Juízo que não Ementa: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Município de Rio Claro. Servidor Público ocupante do cargo de Agente Operacional em Centro de Socialização Urbana. Pretensão ao recebimento de Adicional de Insalubridade em grau máximo (40%) ou médio (20%). Sentença de procedência, reconhecendo o direito à percepção do adicional em grau máximo. Insurgência do município réu. 
Juízo que não está vinculado ao laudo pericial. Atividades exercidas pela autora que não se enquadram na NR 15, Anexo 14. Impossibilidade de aplicação da Súmula nº 448, item II, TST. Banheiros com limitado número de usuários que não podem ser considerados ambiente de alta circulação. Exposição a agentes insalubres, ademais, intermitente. Precedentes.
Insalubridade em grau médio tampouco reconhecida. Laudo pericial que se debruçou apenas sobre o enquadramento da atividade no Anexo 14 da NR 15 (agentes biológicos). Inexistência de elementos capazes de comprovar a exposição a outros agentes insalubres.
Recurso provido. Sentença de procedência reformada.