Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Declaratória de nulidade contratual. Ausência de informação que resultado em erro ao contratar empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável. Nulidade do contrato. Pedido subsidiário de conversão para empréstimo consignado.
II. Questão em Discussão:
Verificar a regularidade da contratação e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Declaratória de nulidade contratual. Ausência de informação que resultado em erro ao contratar empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável. Nulidade do contrato. Pedido subsidiário de conversão para empréstimo consignado.
II. Questão em Discussão:
Verificar a regularidade da contratação e a ausência de informação. Avaliar a regularidade dos descontos efetuados pelo banco.
III. Razões de Decidir:
Ausência de prova de incapacidade de compreensão dos termos do contrato. Validade do negócio e a regularidade dos descontos, conforme autorização expressa da autora. Impossibilidade de conversão sem anuência dos contratantes.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é válida quando há autorização expressa do consumidor. 2. A ausência de vício de vontade e a regularidade dos descontos afastam a nulidade contratual e a repetição de indébito. 3. Conversão com pactuação de novas cláusulas depende a vontade expressa de ambos os contratantes.