Remessa Necessária Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Laerte Marrone
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em Exame: Decisão judicial concedeu reabilitação a Fábio Cardoso Gobatto, condenado pelo crime do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei n.º 11.343/06. A punibilidade foi extinta após cumprimento da pena e extinção da multa. O requerente comprovou domicílio fixo e bom comportamento, sem envolvimento em novos Ementa: DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em Exame: Decisão judicial concedeu reabilitação a Fábio Cardoso Gobatto, condenado pelo crime do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei n.º 11.343/06. A punibilidade foi extinta após cumprimento da pena e extinção da multa. O requerente comprovou domicílio fixo e bom comportamento, sem envolvimento em novos ilícitos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para a reabilitação conforme o artigo 94 do Código Penal. III. Razões de Decidir: 1. Satisfeitos os requisitos legais para reabilitação, incluindo cumprimento da pena, domicílio fixo e ausência de novos ilícitos. 2. Não há dano a ser ressarcido, justificando a manutenção da decisão de primeiro grau. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Requisitos para reabilitação atendidos. 2. Manutenção da decisão de primeiro grau. Legislação Citada: Código Penal, art. 94; Código de Processo Penal, art. 746; Lei n.º 11.343/06, art. 33, § 4º.