Agravo de Instrumento / Fornecimento de Água
Ferreira da Cruz
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa física. Pretensão de ver aplicada lei estadual do Rio Grande do Sul para isenção da taxa judiciária na execução de honorários advocatícios. Descabimento. Inviável a aplicação de lei estadual de outra unidade da federação, incompatível com as regras vigentes neste Estado. Outrossim, não houve indeferimento da gratuidade, mas concessão Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa física. Pretensão de ver aplicada lei estadual do Rio Grande do Sul para isenção da taxa judiciária na execução de honorários advocatícios. Descabimento. Inviável a aplicação de lei estadual de outra unidade da federação, incompatível com as regras vigentes neste Estado. Outrossim, não houve indeferimento da gratuidade, mas concessão de oportunidade para apresentar documentos aptos a conferi-la. Impõe-se o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, recomendada uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Recurso desprovido.