Habeas Corpus Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Ivana David
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. 
1.Habeas corpus impetrado alegando constrangimento ilegal devido ao indeferimento de liberdade provisória ou revogação da prisão preventiva pelo impetrado. O paciente foi preso em flagrante por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com prisão convertida em preventiva. 
2 A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. 
1.Habeas corpus impetrado alegando constrangimento ilegal devido ao indeferimento de liberdade provisória ou revogação da prisão preventiva pelo impetrado. O paciente foi preso em flagrante por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com prisão convertida em preventiva. 
2 A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a ausência de antecedentes criminais, domicílio fixo e atividade lícita. 
3. A prisão preventiva foi fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 
4. Ação penal foi julgada parcialmente procedente, condenando o paciente por receptação e absolvendo-o da acusação de adulteração de sinal identificador de veículo, com substituição da pena por restritiva de direitos e expedição de alvará de soltura.
Habeas corpus prejudicado