Embargos de Declaração Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Mococa
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por Banco BMG S.A. contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso da parte adversa. Intuito de afastar o ônus Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por Banco BMG S.A. contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso da parte adversa. Intuito de afastar o ônus sucumbencial que lhe foi imposto ante a ausência de requerimento administrativo prévio para cancelamento do cartão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é necessário o prévio requerimento administrativo para o cancelamento do cartão; e (ii) se a parte contrária deve arcar com o ônus sucumbencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não é necessário que o consumidor tenha feito requerimento administrativo, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV).

4. O Acórdão já analisou a distribuição dos ônus de sucumbência, reconhecendo o dever de pagamento por ambas as partes, diante da necessidade de pronunciamento judicial para o cancelamento de cartão de crédito consignado. 

5. As questões levantadas pela embargante configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, não havendo erro, contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada.

IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: " A ausência de requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário. O réu deve arcar com ônus sucumbenciais quando se insurge contra a pretensão do autor".

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl do RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.