Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Márcio Teixeira Laranjo
Araraquara
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, visando a atingir a meação pertencente ao executado, casado em regime de comunhão parcial de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, visando a atingir a meação pertencente ao executado, casado em regime de comunhão parcial de bens.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de realizar pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, considerando o regime de comunhão parcial de bens e a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento.
III. Razões de Decidir
3. Os bens adquiridos durante o matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens se comunicam, permitindo a penhora da meação do executado, mesmo que os bens estejam em nome do cônjuge, conforme art. 1.658 e art. 1.660, I, do Código Civil.
4. A execução deve ocorrer em benefício do credor, sendo a pesquisa de bens em nome do cônjuge cabível para evitar a frustração da execução, respeitando-se a meação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Em regime de comunhão parcial de bens, é possível a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado para penhora da meação, respeitando-se o direito de defesa do cônjuge. 2. A execução deve ser eficaz, permitindo a busca de bens comuns do casal.
Legislação Citada: Código Civil, art. 1.658; Código Civil, art. 1.660, I; CPC, art. 789.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2273090-86.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2203335-72.2024.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2024; e TJSP, Agravo de Instrumento 2154224-22.2024.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11/07/2024.