Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
Igarapava
21ª Câmara de Direito Privado
1:- Processo de cumprimento de sentença - Pedido fundamentado na ilegalidade de bloqueio sobre saldo em conta poupança em montante inferior a quarenta salários mínimos, levando à extinção do processo em razão de adimplemento do valor devido.
2:- Alegação de impenhorabilidade dos valores constritos, nos termos do art. 833, X, do CPC - Ausência de demonstração de situação excepcional ou Ementa: 1:- Processo de cumprimento de sentença - Pedido fundamentado na ilegalidade de bloqueio sobre saldo em conta poupança em montante inferior a quarenta salários mínimos, levando à extinção do processo em razão de adimplemento do valor devido.
2:- Alegação de impenhorabilidade dos valores constritos, nos termos do art. 833, X, do CPC - Ausência de demonstração de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade de saldo de caderneta de poupança inferior a 40 salários mínimos - Proibição legal que, ademais, vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta-corrente - Impenhorabilidade dos valores declarada - Desbloqueio determinado.
3:- Sentença anulada - Recurso provido.