Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Osvaldo Magalhães
Santos
4ª Câmara de Direito Público
Duplos embargos de declaração em apelação –  Ação ordinária –  ICMS –  Inclusão na base de cálculo do imposto das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) –  Legalidade –  Aplicação do Tema nº 986 do STJ (Recursos Especiais nºs. 1.699.851/TO, 1.692.023/MT, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, DJe 29/05/2024) –  Incidência da modulação de efeitos no caso em tela –  Embargos Ementa: Duplos embargos de declaração em apelação –  Ação ordinária –  ICMS –  Inclusão na base de cálculo do imposto das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) –  Legalidade –  Aplicação do Tema nº 986 do STJ (Recursos Especiais nºs. 1.699.851/TO, 1.692.023/MT, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, DJe 29/05/2024) –  Incidência da modulação de efeitos no caso em tela –  Embargos declaratórios da Fazenda do Estado acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes e embargos de declaração da parte autora prejudicados.