Apelação Cível / Condomínio
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E RESSARCIMENTO DE DANOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação ordinária de arbitramento de aluguel e ressarcimento de danos, onde a sentença condenou o réu ao pagamento mensal de R$ 2.173,11, com abatimento de R$ 700,14 referente ao "imóvel 3", a partir de 05/09/2022, enquanto perdurar a ocupação exclusiva pelo Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E RESSARCIMENTO DE DANOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação ordinária de arbitramento de aluguel e ressarcimento de danos, onde a sentença condenou o réu ao pagamento mensal de R$ 2.173,11, com abatimento de R$ 700,14 referente ao "imóvel 3", a partir de 05/09/2022, enquanto perdurar a ocupação exclusiva pelo réu dos "imóvel 01" e "imóvel 02".
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) a validade da condenação em aluguéis diante de ação de usucapião em andamento; (iii) a necessidade de ressarcimento por benfeitorias realizadas pelo réu.
III. Razões de Decidir
3. Não há nulidade da sentença, pois o julgamento antecipado da lide é permitido quando o juiz está convencido com as provas documentais.
4. A condenação em aluguéis é válida, pois a copropriedade está comprovada e a ação de usucapião ainda não foi decidida.
5. Não houve comprovação das benfeitorias que justificassem ressarcimento, e não foi oferecida reconvenção.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Validade do julgamento antecipado da lide. 2. Direito ao recebimento de aluguéis pela copropriedade comprovada.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, arts. 355, I; 80; 81; 85, §§1º e 11.
Código Civil, art. 1.319.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no Ag 987507/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/12/2010.
TJSP, Apelação nº 9104928-34.2009.8.26.0000, Rel. Des. Franco Cocuzza, j. 21.12.2009.