Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de insumos
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PROPÓSITO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade de votos, concluiu pelo desprovimento do recurso. A embargante busca o reconhecimento de omissão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PROPÓSITO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade de votos, concluiu pelo desprovimento do recurso. A embargante busca o reconhecimento de omissão no julgamento e o prequestionamento da matéria legal discutida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência da alegada omissão no acórdão embargado que justificasse a interposição dos embargos; e (ii) analisar se a interposição dos embargos teve propósito manifestamente protelatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado não apresenta contradição, omissão ou obscuridade, tendo apreciado as razões recursais, concluindo pelo improvimento do recurso.
4. A utilização dos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito do julgamento ultrapassa os limites do recurso previstos no art. 1.022 do CPC.
5. Conforme consta expressamente no acórdão embargado, já foi considerada prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida, tornando desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
6. Caracterizado o propósito manifestamente protelatório dos embargos, é cabível a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.