Apelação Cível / Espécies de Contratos
Ademir Modesto de Souza
Guarulhos
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. CITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. O envio da carta citatória endereçada à pessoa jurídica no endereço declinado no contrato celebrado entre as partes, e recebida na portaria sem qualquer ressalva, torna válida a citação, nos termos do que Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. CITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. O envio da carta citatória endereçada à pessoa jurídica no endereço declinado no contrato celebrado entre as partes, e recebida na portaria sem qualquer ressalva, torna válida a citação, nos termos do que dispõe o art. 248, § 2º, do CPC.
2. A demolição, pela Prefeitura Municipal, do imóvel em construção no terreno adquirido, em razão de irregularidades administrativas de responsabilidade da vendedora, gera dano moral indenizável, pois viola os direitos da personalidade do consumidor, que tem interrompido de forma abrupta o processo de construção de sua residência.
3. Cabível o arbitramento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, sem que isso importe enriquecimento sem causa, considerado o fato de que o apelante e sua família ainda não viviam no imóvel demolido.
4. Recurso provido.