Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Vitor Frederico Kümpel
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de tutela provisória de urgência antecipada antecedente, visando o custeio e a implantação de home care para tratamento domiciliar da autora, após parada cardiorrespiratória e internação prolongada.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de tutela provisória de urgência antecipada antecedente, visando o custeio e a implantação de home care para tratamento domiciliar da autora, após parada cardiorrespiratória e internação prolongada.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do plano de saúde em custear o tratamento domiciliar indicado por médico, frente à alegação de irreversibilidade e necessidade de prova pericial antecipada. 
III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência é concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano, conforme art. 300 do CPC. A indicação médica para home care foi feita por profissional da própria agravante, devendo ser observada. 4. A Súmula 90 do TJ-SP considera abusiva a cláusula de exclusão de home care quando há indicação médica expressa, não havendo demonstração de inaplicabilidade pela agravante.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A indicação médica para home care deve ser respeitada, sendo abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde. 2. A tutela de urgência é justificada pela presença dos requisitos legais.