Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Jayme de Oliveira
Guarujá
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Improbidade administrativa – Rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e prescrição arguidas pela recorrente – Inconformismo – Pretensão recursal voltada ao reconhecimento da aplicação retroativa dos prazos de prescrição intercorrente e da ilegitimidade passiva ad causam da corré – Não cabimento – Inicial instruída com suficientes indícios Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Improbidade administrativa – Rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e prescrição arguidas pela recorrente – Inconformismo – Pretensão recursal voltada ao reconhecimento da aplicação retroativa dos prazos de prescrição intercorrente e da ilegitimidade passiva ad causam da corré – Não cabimento – Inicial instruída com suficientes indícios acerca das condutas improbas descritas –  Recorrente na condição de Secretária de Educação do Município de Guarujá teria requerido a aquisição de um imóvel específico, dando início formal a procedimento que culminou na desapropriação fraudulenta e participado de reunião com os demais corréus – Elementos suficientes para determinar a legitimidade passiva – Veracidade das alegações sujeita ao contraditório e ampla defesa  – Prescrição afastada - Impossibilidade de aplicação retroativa da redação dada à LIA pela Lei nº 14.230/2021 para reconhecer a prescrição intercorrente – Tema 1.199 do STF – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido