Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Luis Soares de Mello
Santos
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo de Execução Criminal. Comutação (Decreto Presidencial nº 11.846/2023). Indeferimento na origem, fundado na ausência do respectivo requisito de natureza objetiva. Condenação em concurso com crime impeditivo que acarreta alteração do lapso temporal necessário para a concessão da benesse. Inteligência do artigo 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023. Não cumprimento da fração Ementa: Agravo de Execução Criminal. Comutação (Decreto Presidencial nº 11.846/2023). Indeferimento na origem, fundado na ausência do respectivo requisito de natureza objetiva. Condenação em concurso com crime impeditivo que acarreta alteração do lapso temporal necessário para a concessão da benesse. Inteligência do artigo 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023. Não cumprimento da fração de pena exigida para o crime impeditivo (2/3), mais 1/4 das demais penas. Indulgência inviabilizada. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo improvido.