Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Poá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão, por se deixar de levar em conta a Lei 14.131/2021, com o propósito de limitar descontos efetuados sobre o salário do embargante a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão, por se deixar de levar em conta a Lei 14.131/2021, com o propósito de limitar descontos efetuados sobre o salário do embargante a 30%. O embargante sustenta que os descontos resultaram em montante insuficiente em sua conta.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão ao não aplicar a Lei 14.131/2021, bem como se os embargos podem ser utilizados para inovar em relação ao que não foi arguido no recurso de apelação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à inovação recursal, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
O pedido de aplicação da Lei 14.131/2021 não foi objeto do recurso de apelação, motivo pelo qual não pode ser analisado em sede de embargos de declaração.
Ausentes os vícios ensejadores dos embargos, o mero inconformismo da parte não justifica sua oposição.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
Os embargos de declaração não se prestam à inovação recursal nem à rediscussão do mérito da decisão embargada. A ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 1008210-51.2022.8.26.0002, Rel. Des. Mourão Neto, 35ª Câmara de Direito Privado; TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 1001096-82.2023.8.26.0210/50000, Rel. Des. Ricardo Pereira Júnior, Turma V, Núcleo 4.0.