Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Carlos Monnerat
Ribeirão Pires
17ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame A autora, Eliane do Nascimento Reis, pleiteia a concessão de benefício acidentário alegando redução da capacidade de trabalho devido a doenças ocupacionais desenvolvidas durante suas atividades como operadora de caixa. O pedido foi julgado improcedente, com condenação ao Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame A autora, Eliane do Nascimento Reis, pleiteia a concessão de benefício acidentário alegando redução da capacidade de trabalho devido a doenças ocupacionais desenvolvidas durante suas atividades como operadora de caixa. O pedido foi julgado improcedente, com condenação ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade processual.
II. Questão em Discussão	
2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade e nexo causal entre as condições de trabalho e as doenças alegadas, e (ii) a necessidade de nova perícia médica e vistoria ambiental.
III. Razões de Decidir	
3. O laudo pericial realizado concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa e nexo causal, sendo considerado suficiente para o deslinde do feito.	
4. A ausência de manifestação da autarquia sobre o laudo não implica presunção de veracidade dos fatos alegados, dado que não se aplicam os efeitos da revelia ao INSS. Ainda, eventual manifestação (ou ausência) não conduz, por si só, ao acolhimento da pretensão. 
IV. Dispositivo e Tese	
5. Recurso desprovido.	
Tese de julgamento: 1. A perícia judicial é suficiente para a formação do convencimento do julgador. 2. Não há incapacidade laborativa ou nexo causal comprovado entre as funções desempenhadas e as doenças alegadas. 3. A parte autora está isenta do pagamento de qualquer verba decorrente da sucumbência. 
Legislação Citada:
CPC, arts. 370, 371 e 345, II; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido.