Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Wilson Lisboa Ribeiro
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Insurgência contra r. sentença que condenou a ré a manter o plano de saúde da parte autora, enquanto perdurar seu tratamento, mediante assunção integral da mensalidade. Não acolhimento. Preliminar. Legitimidade passiva que decorre da aplicação do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Ademais, a providência buscada pela autora depende Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Insurgência contra r. sentença que condenou a ré a manter o plano de saúde da parte autora, enquanto perdurar seu tratamento, mediante assunção integral da mensalidade. Não acolhimento. Preliminar. Legitimidade passiva que decorre da aplicação do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Ademais, a providência buscada pela autora depende exclusivamente de ação da ré. Mérito. A ré alega regularidade em sua conduta, pois o cancelamento do plano de saúde se deu por iniciativa da empresa estipulante. Sem razão. O direito ao cancelamento unilateral do contrato por parte da operadora é limitado pela necessidade de garantir a continuidade do tratamento médico da beneficiária, conforme a tese fixada pelo STJ (Tema n. 1.082). A autora, diagnosticada com Neoplasia Maligna da Mama Esquerda (CID C50 Câncer de mama), necessita de tratamento oncológico com hormonioterapia em tratamento contínuo, cuja interrupção pode acarretar risco à sua saúde e sobrevivência. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.