Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Marcelo Gordo
Campinas
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Felipe Costa Nunes dos Santos interpôs agravo em execução contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando possuir mérito para a concessão do benefício.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a avaliação dos requisitos para Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Felipe Costa Nunes dos Santos interpôs agravo em execução contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando possuir mérito para a concessão do benefício.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a avaliação dos requisitos para concessão do livramento condicional, considerando a falta grave já reabilitada, e (ii) a necessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto.
III. Razões de Decidir
3. O agravante cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional, com falta grave reabilitada e bom comportamento carcerário.
4. Não há exigência legal de prévia passagem pelo regime semiaberto para concessão do livramento condicional, conforme precedentes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao recurso para conceder ao agravante o benefício do livramento condicional.
Tese de julgamento: 1. A reabilitação de falta grave e o bom comportamento carcerário satisfazem os requisitos para o livramento condicional. 2. A prévia passagem pelo regime semiaberto não é requisito para o livramento condicional.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 83.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo em Execução nº 9000074-23.2016.8.26.0071, Rel. De Paula Santos, j. 25.08.2016.
TJSP, Agravo em Execução nº 9000831-03.2017.8.26.0032, Rel. Vico Mañas, j. 21.03.2018.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0004045-07.2021.8.26.0521, Rel. Marcelo Semer, j. 27.08.2021.