Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Enéas Costa Garcia
Marília
1ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Insurgência em relação ao prazo para cumprimento da obrigação e ao valor da multa. Acolhimento, em parte. Ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para cinco dias corridos que se mostra adequada. Premência na realização do tratamento que não se confunde com urgência ou emergência médica, nos termos do art. 35-C da Lei n. 9.656. Ementa: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Insurgência em relação ao prazo para cumprimento da obrigação e ao valor da multa. Acolhimento, em parte. Ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para cinco dias corridos que se mostra adequada. Premência na realização do tratamento que não se confunde com urgência ou emergência médica, nos termos do art. 35-C da Lei n. 9.656. Preceito cominatório. Fixação em R$ 10.000,00 por dia sem limitação que se mostra excessiva. Redução da multa diária para R$ 5.000,00, limitada a 30 dias. Quantia compatível com a obrigação postulada e com o caráter coercitivo da multa. Recurso parcialmente provido.