Agravo de Instrumento / Licenciamento de Veículo
Maria Laura Tavares
Garça
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  GRATUIDADE –  Pleito ainda não apreciado em primeiro grau –  Documentação trazida aos autos permite isentar as agravantes do preparo –  Gratuidade, contudo, concedida apenas quanto ao recolhimento do preparo do presente agravo de instrumento para não configurar de supressão de instância  - TUTELA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  GRATUIDADE –  Pleito ainda não apreciado em primeiro grau –  Documentação trazida aos autos permite isentar as agravantes do preparo –  Gratuidade, contudo, concedida apenas quanto ao recolhimento do preparo do presente agravo de instrumento para não configurar de supressão de instância  - TUTELA DE URGÊNCIA - Alegação de que foi negado pedido das agravantes de emplacamento da respectiva motocicleta com placa vermelha sob justificativa genérica –  Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando a realização do pretendido emplacamento - Ato administrativo que goza da presunção de legalidade e legitimidade - Ausência dos requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência previstos no "caput' do artigo 300 do Código de Processo Civil –  Decisão mantida –  Recurso improvido.