Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CHEQUES DADOS EM GARANTIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, declarando quitado o contrato de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CHEQUES DADOS EM GARANTIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, declarando quitado o contrato de empréstimo e condenando o réu a devolver os cheques dados em garantia. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência ou não de danos morais; (ii) a fixação de prazo para devolução dos cheques e imposição de multa diária por descumprimento; (iii) possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em favor da autora.
III. Razões de Decidir
3. Não há que se falar em danos morais. Os apontamentos perduraram enquanto a dívida era pendente. Outrossim, conforme Súmula 385 do STJ, a preexistência de outras inscrições no cadastro de inadimplentes impede o dano moral. 
4. Ausência de prazo para devolução dos cheques, bem como de multa cominatória. Matéria a ser resolvida na fase de cumprimento. Cheques prescritos inclusive para a monitória.
5. Honorários fixados por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, CPC.
IV. Dispositivo 
6. Recurso parcialmente provido.