Agravo de Instrumento / Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
Renato Delbianco
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor faz jus ao benefício da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando sua capacidade financeira.
III. Razões de Decidir
3. O benefício da justiça gratuita é destinado àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento, conforme artigo 99, § 4.º, do CPC.
4. A declaração de hipossuficiência, prevista no artigo 99, § 3.º, do Código de Processo Civil, veicula presunção relativa (juris tantum), e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o Magistrado se convença de que não está demonstrada a carência da postulante.
5. Insuficiência de recursos não comprovada, não justificando a concessão do benefício.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita depende da comprovação de insuficiência de recursos. 
Legislação Citada:
?CF/1988, art. 5.º, LXXIV; CPC, art. 99, §§ 2.º, 3.º e 4.º.