Apelação Cível / Arrendamento Rural
Adilson de Araujo
Jales
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA, COM  RETORNO DOS AUTOS À vara de ORIGEM.
I.  Caso em exame  
1. Apelação interposta contra Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA, COM  RETORNO DOS AUTOS À vara de ORIGEM.
I.  Caso em exame  
1. Apelação interposta contra sentença em que a Juíza extinguiu a ação principal sem exame do mérito por desatendimento de determinação de retificação do valor da causa e julgou procedente o pedido reconvencional da parte ré.
II.  Questão em exame 
2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem exame do mérito, por descumprimento da determinação judicial para retificação do valor da causa, foi adequada.
III. Razões de decidir 
3. O artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), permite que o juiz corrija de ofício o valor da causa quando este não corresponder ao conteúdo patrimonial discutido, não sendo razoável extinguir o processo por essa razão.
4. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entende que a inadequação do valor da causa, por si só, não é fundamento suficiente para indeferir a petição inicial e extinguir a ação, sendo possível a correção pelo próprio magistrado.
5. O princípio da instrumentalidade do processo impede que exigências meramente formais resultem na extinção da ação sem julgamento do mérito, especialmente quando há possibilidade de correção do ato sem prejuízo às partes.
7. A anulação da sentença se impõe para permitir a regularização do valor da causa e o prosseguimento do processo, restando prejudicadas as demais questões recursais.
IV. Dispositivo e tese 
8.  Recurso provido, para anular a sentença, restabelecendo as tutelas de urgência em vigor até a sentença cassada e determinar que a Magistrada de primeiro grau retifique o valor da causa para que a ação prossiga em seu trâmite.
	Tese de julgamento:  "O descumprimento de determinação para regularização do valor da causa, não é razão para extinção do processo sem exame do mérito, devendo o magistrado proceder à adequação de ofício, consoante lhe autoriza a legislação processual. Assim, a anulação da sentença se impõe para permitir a regularização do valor da causa e o prosseguimento do feito".
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Dispositivos  relevantes citados: CPC, art. arts. 292, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1024663-82.2020.8.26.0361, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmra de Direito Privado, j. 31/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1025936-35.2022.8.26.0003, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1043950-41.2020.8.26.0002, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Priado, j. 01/02/2022.