Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Martinópolis
13ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico anulação de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. "Cartão de crédito com reserva de margem consignável" (RMC). Autor alega que foi induzido a erro pela instituição financeira, pois tinha a intenção de contratar um simples empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Irresignação Ementa: Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico anulação de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. "Cartão de crédito com reserva de margem consignável" (RMC). Autor alega que foi induzido a erro pela instituição financeira, pois tinha a intenção de contratar um simples empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Contrato apresentado traz, de forma clara, a natureza do negócio jurídico que se firmava. O instrumento é literal ao grafar, em fonte de destaque, que se trata o negócio de cartão de crédito consignado.  Solicitação de saque à vista mediante utilização do cartão de crédito devidamente comprovadas. Margem consignável comprometida à época da contratação, indicativo do interesse do autor em contratar o cartão de crédito, para o qual há reserva consignável de 5%. Inexistência de abusividade, vício de consentimento e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de convolação do negócio, pois tal prática, extravasando por além das raias da simples revisão, implicaria em verdadeira repactuação dirigida pelo Poder Judiciário. Pedidos iniciais improcedentes. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO e RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.