Apelação Cível / Prestação de Serviços
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E SUPORTE ADEQUADO AO USUÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14 DO CDC. DEVER DE REATIVAÇÃO DA CONTA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que condenou a Ementa: DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E SUPORTE ADEQUADO AO USUÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14 DO CDC. DEVER DE REATIVAÇÃO DA CONTA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que condenou a empresa ré à reativação da conta do autor na plataforma "Facebook" e ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a desativação da conta do autor ocorreu de maneira indevida, sem aviso prévio e sem possibilitar o contraditório e a ampla defesa, configurando falha na prestação do serviço e justificando a determinação de reativação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Preliminar de não conhecimento do recurso afastada.
Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação do serviço, salvo se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A empresa ré não demonstrou ter adotado medidas que garantissem ao autor o direito ao contraditório e à ampla defesa antes da desativação da conta, tampouco justificou, de forma clara e específica, a infração que teria motivado a exclusão. A falta de suporte técnico eficiente e a morosidade no atendimento agravaram a situação do autor, evidenciando falha na prestação dos serviços e violação ao dever de transparência.
Correta a sentença ao determinar a reativação da conta do autor e ao reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa ré pelo serviço defeituoso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A desativação unilateral de conta em rede social, sem aviso prévio e sem garantia do contraditório e da ampla defesa ao usuário, configura falha na prestação do serviço e impõe ao fornecedor o dever de reativação.
O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores quando não comprova a regularidade do procedimento adotado, nos termos do artigo 14 do CDC. A ausência de suporte técnico qualificado e a morosidade na solução do problema caracterizam defeito na prestação do serviço, ensejando a obrigação de restabelecimento da conta.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 85, § 11.