Apelação Cível / Compra e Venda
Alberto Gosson
Praia Grande
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA.
Autores apelam de sentença que julgou improcedente a ação de resolução de contrato de compra e venda cumulada com pedido de restituição de quantias pagas e compensação por danos morais contra os requeridos. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa Imigrantes Imóveis Ltda. e de Vera Lúcia Regina de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA.
Autores apelam de sentença que julgou improcedente a ação de resolução de contrato de compra e venda cumulada com pedido de restituição de quantias pagas e compensação por danos morais contra os requeridos. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa Imigrantes Imóveis Ltda. e de Vera Lúcia Regina de Almeida, imputando aos autores o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A resolução do contrato não se justifica, vez que inexistiria impedimento para que os proprietários tabulares outorgassem aos autores a escritura de venda e compra para o consequente registro à margem da matrícula do imóvel, passados dois anos até que sobreviesse a averbação de indisponibilidade por parte de um dos donatários. Por outro lado, vê-se que o rateio do débito trabalhista cuja existência os autores alegam desconhecer e que os requeridos também afirmam não saber não chega a constituir motivo suficiente para ensejar a resolução por vício redibitório. 
Recurso desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência elevados para 11% do valor da causa.