Apelação Cível / Acidente de Trânsito
João Antunes
Praia Grande
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROMOVIDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO. 
I. CASO EM EXAME.
1. Ação indenizatória promovida por particular em face de pessoa jurídica de direito privado prestadora Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROMOVIDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO. 
I. CASO EM EXAME.
1. Ação indenizatória promovida por particular em face de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público municipal, embasada em responsabilidade civil oriunda de acidente de trânsito.
2. Acidente de trânsito ocorrido em dezembro de 2017 e ação distribuída em junho de 2021. Colisão entre veículo conduzido pela autora e ônibus de transporte coletivo municipal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 
3. Insurgência do autor contra a decisão que pronunciou a prescrição pelo decurso do prazo trienal, por força da aplicação do art. 206 §3º, inciso V, do Código Civil.
4. Alegação de interrupção do prazo por força de anterior ação ajuizada e de aplicabilidade do art. 1º- C, da Lei nº 9.494/97.
III. RAZÃO DE DECIDIR.  
5. Processo anterior extinto por ausência de emenda à inicial. Citação válida. Inocorrência. Interrupção da prescrição não configurada.
6. Caso em que, contudo, a prescrição é quinquenal. Inteligência do artigo 1º-C da Lei nº 9.494/97. 
7. Prescrição não configurada.
IV. DISPOSITIVO.
8. Extinção do feito afastada. Sentença reformada. Ausência de causa madura para prosseguimento do julgamento pelo Tribunal ad quem. Necessidade de instrução probatória.
9. Recurso provido, determinando-se o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.