Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material que pode gerar errônea interpretação a respeito do que foi decidido no acórdão. Embargos acolhidos para sanar o vício apontado, sem efeito modificativo da fundamentação.