Apelação Cível / Cartão de Crédito
Simões de Almeida
Mauá
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória c/c indenização por danos materiais –  Contrato de credenciamento ao sistema Cielo –  Chargeback –  Negativa de repasse dos valores das vendas realizadas –  Abusividade da cláusula que permite a retenção de valores em caso de suspeita de fraude, mesmo após a devida aprovação da transação –  Risco da atividade da ré que não pode ser repassado à Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória c/c indenização por danos materiais –  Contrato de credenciamento ao sistema Cielo –  Chargeback –  Negativa de repasse dos valores das vendas realizadas –  Abusividade da cláusula que permite a retenção de valores em caso de suspeita de fraude, mesmo após a devida aprovação da transação –  Risco da atividade da ré que não pode ser repassado à autora –  Determinação de restituição dos valores indevidamente retidos –  Recurso não provido.