Apelação Cível / Telefonia
Hugo Crepaldi
Araçatuba
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA –  Sentença de parcial procedência –  DANOS MORAIS –  Não configuração –  Cobrança de valores indevidos sem que o nome da apelante tenha, todavia, sido inserido no rol de inadimplentes mantido pelos órgãos de proteção ao crédito –  Fatos que não atingem direitos da personalidade –  Situação incapaz de gerar Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA –  Sentença de parcial procedência –  DANOS MORAIS –  Não configuração –  Cobrança de valores indevidos sem que o nome da apelante tenha, todavia, sido inserido no rol de inadimplentes mantido pelos órgãos de proteção ao crédito –  Fatos que não atingem direitos da personalidade –  Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação –  Precedentes desta Corte –  Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil –  Negado provimento.