Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Decisão que deferiu tutela de urgência para que a instituição financeira restitua os valores retidos de fatura de cartão de crédito e se abstenha de promover novos descontos nos vencimentos do autor, pena de multa diária –  Alegação de abusividade dos descontos e retenção integral de verbas salariais a prejudicar subsistência do autor e sua família – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Decisão que deferiu tutela de urgência para que a instituição financeira restitua os valores retidos de fatura de cartão de crédito e se abstenha de promover novos descontos nos vencimentos do autor, pena de multa diária –  Alegação de abusividade dos descontos e retenção integral de verbas salariais a prejudicar subsistência do autor e sua família –  Elementos que prevalecem no momento processual –  Circunstâncias envolvendo legitimidade da dívida e disposição contratual autorizadora da retenção impugnada que hão de ser apuradas na fase de instrução, decidindo o juízo a final - Preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência (art. 300 do NCPC) –  Ante a existência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, do perigo de dano, e ausente irreversibilidade, é medida de rigor a manutenção parcial da tutela de urgência concedida, afastada somente a obrigação de restituição dos valores já retidos, e limitado débitos de parcelas a 30% dos vencimentos líquidos do devedor - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial –  Revogação e limitação descabidas –  Possibilidade de modificação singular nos termos do Novo CPC, art. 537, § 1º, I - Decisão modificada. Recurso parcialmente provido.