Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DOS AUTORES  – RESTITUIÇÃO DE VALOR – Autora que, ao realizar transferência na modalidade PIX, acabou concluindo a operação em nome de terceiro – O beneficiário em questão, genitor do outro autor, já se encontra falecido – Inexistente qualquer falha na prestação de serviços do banco – Autora que confessa ter finalizado a operação "por engano" – Reclamação administrativa Ementa: APELAÇÃO DOS AUTORES  – RESTITUIÇÃO DE VALOR – Autora que, ao realizar transferência na modalidade PIX, acabou concluindo a operação em nome de terceiro – O beneficiário em questão, genitor do outro autor, já se encontra falecido – Inexistente qualquer falha na prestação de serviços do banco – Autora que confessa ter finalizado a operação "por engano" – Reclamação administrativa que só veio a ocorrer dias após – Também não há falha da instituição financeira ao manter a conta do de cujus – Banco Central garante autoridade para que as próprias casas bancárias adotem os procedimentos que entendam cabíveis quanto ao encerramento de contas de falecidos – Culpa exclusiva do consumidor – Acesso gratuito à Justiça indeferido – Sentença mantida – Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.