Apelação Cível / Propriedade
Rodolfo Cesar Milano
Várzea Paulista
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer (transferência de veículo), convertida em perdas e danos (danos materiais). Compra e venda entre particulares de veículo financiado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos que deve ser afastada. Ausência de anuência do credor para celebração do contrato de compra e venda com terceiro. Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer (transferência de veículo), convertida em perdas e danos (danos materiais). Compra e venda entre particulares de veículo financiado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos que deve ser afastada. Ausência de anuência do credor para celebração do contrato de compra e venda com terceiro. Aplicação do art. 150, do Código Civil. Dano material não verificado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação de majoração da verba honorária (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC).