Agravo de Execução Penal / Prescrição
Roberto Porto
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Extinção da pena pelo cumprimento do livramento condicional –  Recurso do Ministério Público –  Procedência –  Sentenciado que, em gozo do livramento condicional, praticou novos crimes –  Término do período de prova não alcançado –  Prorrogação automática do benefício –  Súmula nº 617 do C. Superior Tribunal de Justiça que não se aplica a hipótese de Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Extinção da pena pelo cumprimento do livramento condicional –  Recurso do Ministério Público –  Procedência –  Sentenciado que, em gozo do livramento condicional, praticou novos crimes –  Término do período de prova não alcançado –  Prorrogação automática do benefício –  Súmula nº 617 do C. Superior Tribunal de Justiça que não se aplica a hipótese de cometimento de crime –  Agravo provido.