Apelação Cível / Associação
Claudio Godoy
Presidente Epitácio
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REVISTA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a regularidade da filiação da autora à associação ré.
2. A autora requereu Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REVISTA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a regularidade da filiação da autora à associação ré.
2. A autora requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro das quantias descontadas e indenização por danos morais de R$ 20.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Discute-se: (i) a existência da filiação da autora à associação e a legalidade dos descontos em seu benefício previdenciário; (ii) a obrigação de restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) a existência de dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a associação como fornecedora de serviços.
5. Não demonstrada a autorização para os descontos, a repetição em dobro é devida, bem como a indenização por dano moral.
6. A gravação telefônica não evidenciou a anuência da autora.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso parcialmente provido
8. A sentença é reformada para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes.
9. A ré é condenada a restituir os valores descontados em dobro, além de indenizar a autora em R$ 10.000,00 a título de danos morais.
10. Os honorários são fixados em 10% do valor da condenação.