Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Ricardo Anafe
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Administrativo.


Desapropriação –  Companhia do Metropolitano de São Paulo –  METRÔ - Recurso adesivo –  Interposição por assistente litisconsorcial –  Beneficiária da gratuidade processual –  Constituição de advogado próprio - Artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei nº 1.060/50 que se estende tão somente aos Defensores Públicos –  Ausência de prazo em dobro –  Intempestividade Ementa: Apelação Cível. Administrativo.


Desapropriação –  Companhia do Metropolitano de São Paulo –  METRÔ - Recurso adesivo –  Interposição por assistente litisconsorcial –  Beneficiária da gratuidade processual –  Constituição de advogado próprio - Artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei nº 1.060/50 que se estende tão somente aos Defensores Públicos –  Ausência de prazo em dobro –  Intempestividade reconhecida.


Desapropriação –  Companhia do Metropolitano de São Paulo –  METRÔ - Alegação de valor relativo ao metro quadrado diverso do apurado em ação diversa movida pela expropriante –  Inadmissibilidade –  Prova produzida  contemporaneamente aos fatos –  Ampla oportunidade de impugnação –  Prevalência da prova específica produzida nestes autos –  Expropriante que alega, ainda, a utilização de amostras em número inferior àquele previsto nas Normas da CAJUFA –  Afastamento –  Observância da indigitada metodologia e de critérios técnicos amplamente adotados em casos tais - Justa indenização reconhecida –  Mantença.



Juros Moratórios –  Empresa pública de capital fechado que atua em regime concorrencial –  Não submissão ao regime de precatórios –  Tema 253 do C. Supremo Tribunal Federal –  Incidência a partir do trânsito em julgado –  Mantença.


Juros Compensatórios –  Verba devida em decorrência da perda compulsória da propriedade, e da renda dela decorrente - Inocorrência de imissão da expropriante na posse do bem –  Afastamento.


Correção Monetária –  Não incidência da Lei 11.960/2009 (Tema nº 810/STF) –  Hipótese de aplicação da Tabela Prática para Atualização de Débitos Judiciais (INPC) do Tribunal de Justiça de São Paulo, afastada a incidência da regra introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, que determina a aplicação da Taxa SELIC - Modificação no ponto.


Honorários advocatícios –  Fixação em 1% sobre a diferença entre o valor da indenização e o valor da oferta inicial, excluindo-se eventual depósito complementar –  Percentual adotado considerando-se o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte ao longo da ação, e o grande lapso temporal de tramitação do processo - Dicção do artigo 27 do Decreto-lei nº 3.365/41 –  Mantença.


Não se conhece do recurso adesivo e dá-se parcial provimento ao recurso voluntário.