Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Jaboticabal
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução Fiscal. Sentença que extinguiu a presente execução, em razão do reduzido valor da causa, com fundamento na Tese do Tema 1.184 e na Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Impossibilidade de extinção do feito em razão, exclusivamente, do reduzido valor da causa. Medida que encontra óbice na Súmula 452 do C. STJ. Ementa: Apelação. Execução Fiscal. Sentença que extinguiu a presente execução, em razão do reduzido valor da causa, com fundamento na Tese do Tema 1.184 e na Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Impossibilidade de extinção do feito em razão, exclusivamente, do reduzido valor da causa. Medida que encontra óbice na Súmula 452 do C. STJ. Inexistência, no caso concreto, de qualquer das hipóteses extintivas trazidas pela Tese do Tema 1184 do C. STF ou pela Resolução 547 do CNJ. Execução fiscal proposta em 2022, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do Item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 deste E. TJSP. Constrição efetiva para bloqueio do valor total pretendido pela exequente. Ausência do decurso do prazo ânuo previsto no art. 1º, §1º, da Resolução do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido. Pedido de desbloqueio que se mostra maduro para julgamento nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Validade da Citação. Precedentes do C. STJ no sentido de que é válida e eficaz a citação postal endereçada ao endereço correto do contribuinte, ainda que recebida por terceiro. Eventual vício, ademais, que foi suprido pelo comparecimento da executada aos autos, para apresentar o pedido de desbloqueio, ora apreciado. Inexistência de excesso de penhora. Valor excedente que já foi liberado, de ofício, tendo sido transferido à conta judicial apenas o montante pretendido na ordem de bloqueio. Legitimidade passiva. Executado que é proprietário de fração do imóvel tributado (33,33%). Solidariedade passiva caracterizada. Interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação de pagar o IPTU, podendo cada coproprietário responder pela dívida integral, sem prejuízo de eventual ação de regresso, nos termos do art. 124, I, do CTN. Direcionamento do feito executivo que é faculdade da Fazenda Pública, inexistindo obrigação de inclusão de todos os devedores solidários no polo passivo. Pedido de desbloqueio rejeitado. Recurso provido.