Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Afonso Faro Jr.
São José dos Campos
11ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL –  EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  DESCABIMENTO –  Inteligência do art. 1.022 do CPC –  Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade –  Efeitos infringentes ao recurso –  Inadmissibilidade.

PROCESSUAL CIVIL –  EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  PREQUESTIONAMENTO –  Desnecessidade de menção aos dispositivos legais referidos pela parte em suas razões de recurso.

EMBARGOS Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  DESCABIMENTO –  Inteligência do art. 1.022 do CPC –  Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade –  Efeitos infringentes ao recurso –  Inadmissibilidade.

PROCESSUAL CIVIL –  EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  PREQUESTIONAMENTO –  Desnecessidade de menção aos dispositivos legais referidos pela parte em suas razões de recurso.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.