Embargos de Declaração Cível / Transporte Terrestre
Francisco Shintate
Marília
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição – Omissão – Obscuridade – Alegação de que o acórdão conteria contradição e omissão – Inexistência – Decisão embargada que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que a amparam – Caráter infringente – Prequestionamento – Desnecessidade – Precedentes do C. STJ – Embargos rejeitados.