Apelação Cível / Inventário e Partilha
José Carlos Ferreira Alves
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela terceira interessada contra sentença que julgou improcedente a ação de exigir contas, aprovando as contas prestadas pela inventariante e deferindo o levantamento de valores depositados judicialmente. A autora e a terceira interessada foram Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela terceira interessada contra sentença que julgou improcedente a ação de exigir contas, aprovando as contas prestadas pela inventariante e deferindo o levantamento de valores depositados judicialmente. A autora e a terceira interessada foram condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de condenação da terceira interessada ao pagamento de honorários advocatícios, e (ii) a legalidade do levantamento dos valores deferidos pela sentença.
III. Razões de Decidir
3. Pelo princípio da causalidade, é cabível a condenação da terceira interessada ao pagamento de honorários advocatícios, dado o efetivo trabalho da patrona da parte ré. 
4. A pretensão resistida da terceira interessada justifica a condenação, pois houve contestação e requerimento para o desacolhimento das contas prestadas. 
5. A devolução dos valores não deve prevalecer, pois o montante refere-se a saldo credor em favor da inventariante, evitando enriquecimento ilícito do espólio. 
6. O montante de R$ 4.415,94 refere-se a alugueres do imóvel do espólio, cuja gestão não requer depósito judicial, conforme decisão proferida em sede de agravo de instrumento.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso desprovido.
8. Tese de julgamento: 1. A condenação da terceira interessada aos honorários é justificada pelo princípio da causalidade. 9. O levantamento dos valores deferidos é legal, evitando enriquecimento ilícito.