Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Claudia Fonseca Fanucchi
Guarujá
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Recurso defensivo –  Regressão cautelar, ante o descumprimento das condições impostas para o regime aberto –   Reeducando que, procurado, não foi encontrado no endereço informado ao Juízo, tampouco em diligências realizadas em endereços obtidos após determinação judicial de expedição de ofícios com tal finalidade –  Pleito de cassação da decisão –  Inviabilidade – Ementa: Agravo em Execução Penal –  Recurso defensivo –  Regressão cautelar, ante o descumprimento das condições impostas para o regime aberto –   Reeducando que, procurado, não foi encontrado no endereço informado ao Juízo, tampouco em diligências realizadas em endereços obtidos após determinação judicial de expedição de ofícios com tal finalidade –  Pleito de cassação da decisão –  Inviabilidade –  Regressão provisória de regime prisional que se insere no poder-dever geral de cautela, o qual compete ao Juízo das execuções –  Exegese dos artigos 66, inciso VI, e 118, § 1º, ambos da Lei nº 7.210/84 –  Violação à Resolução nº 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça –  Inocorrência –  Dispensabilidade da prévia intimação do condenado diante da situação paradoxal, na medida em que imporia nova intimação ou comparecimento espontâneo daquele que já se encontra reconhecidamente ausente da execução, em nítido retrocesso processual, evidenciando a inutilidade e o caráter protelatório da diligência requerida –  Reconhecimento –  Ausência de contrariedade à Súmula Vinculante nº 56, do Excelso Supremo Tribunal Federal –  Precedentes –  Decisão mantida –  Agravo desprovido.