Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral
Marcia Dalla Déa Barone
Itapeva
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ACOLHIDO PARA SANAR OMISSÃO.
I. Caso em Exame
Recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão que alegadamente omitiu a fixação de honorários de sucumbência devidos pelo parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ACOLHIDO PARA SANAR OMISSÃO.
I. Caso em Exame
Recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão que alegadamente omitiu a fixação de honorários de sucumbência devidos pelo parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte executada, e (ii) a necessidade de sanar tal omissão.
III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.134.186/RS, estabeleceu que são devidos honorários advocatícios em caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença.
4. A impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida em parte para reconhecer excesso de execução, justificando a fixação dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte executada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e fixar honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor excedente.
Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios são devidos pelo acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022; art. 20, § 4º.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.08.2011; STJ, Súmula 519, Corte Especial, j. 26.02.2015; TJSP,  Embargos de Declaração Cível 2075649-97.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23/01/2025; TJSP,  Apelação Cível 0018874-24.2023.8.26.0100, Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2024; TJSP,  Agravo de Instrumento 2297010-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20/02/2024.