Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Carlos Alberto de Salles
São José dos Campos
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente habilitação de crédito em recuperação judicial, no valor de R$ 743.195,89, para Sílvio César Alves, na classe de quirografário. A recuperanda alega excesso de crédito por inclusão indevida de perdas e danos e multa, além de Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente habilitação de crédito em recuperação judicial, no valor de R$ 743.195,89, para Sílvio César Alves, na classe de quirografário. A recuperanda alega excesso de crédito por inclusão indevida de perdas e danos e multa, além de incorreção na atualização monetária.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a correção dos valores habilitados, considerando (i) a inclusão de valores não previstos no título executivo; e (ii) a adequação dos termos de correção monetária.
III. Razões de Decidir
1. O cálculo do crédito deve ser refeito, com refazimento dos cálculos de correção monetária da restituição de valores pagos pelo contrato, desde cada desembolso.
2. Exclusão de valores de indenização de perdas e danos não previstos no dispositivo da sentença.
3. Excluem-se da habilitação os honorários sucumbenciais e a multa do artigo 523, §1º, do CPC, por serem créditos extraconcursais.
IV. Dispositivo
5. RECURSO PROVIDO.

Legislação Citada:
Lei 11.101/2005, art. 9º, II
CPC, arts. 85, §8º, 86, 489, III, 502, 504, 515, I, 523, §1º, 1.022, II.
Jurisprudência Citada:
Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo.