Apelação / Remessa Necessária / Equilíbrio Financeiro
Paulo Cícero Augusto Pereira
Santos
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I. Ação de Cobrança movida por Terracom Construções Ltda contra o Município de Santos, referente a diferenças de correção monetária e juros de mora decorrentes de pagamentos efetuados após o vencimento em contrato de serviços de limpeza urbana. II. A questão em discussão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I. Ação de Cobrança movida por Terracom Construções Ltda contra o Município de Santos, referente a diferenças de correção monetária e juros de mora decorrentes de pagamentos efetuados após o vencimento em contrato de serviços de limpeza urbana. II. A questão em discussão consiste na possibilidade de exigência de pagamento dos consectários legais devido ao atraso no pagamento dos serviços prestados. III. O contrato administrativo entre as partes é incontroverso, com provas documentais suficientes. O pagamento foi efetuado fora do prazo contratual, sem justificativa plausível para o atraso, e a correção monetária e juros de mora devem seguir o estipulado no contrato e na legislação aplicável. IV. Recurso desprovido.