Apelação Cível / Aposentadoria/Retorno aoTrabalho
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Servidora pública estadual. Lotação na Divisão de Apoio e Diagnóstico Terapêutico do Instituto de Infectologia Emílio Ribas. Pretensa concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade de vencimentos.
1.	Aposentadoria especial. Laudo pericial que atesta o exercício de atividade insalubre de forma habitual, contínua e permanente desde o ingresso na função pública, noutras Ementa: APELAÇÃO. Servidora pública estadual. Lotação na Divisão de Apoio e Diagnóstico Terapêutico do Instituto de Infectologia Emílio Ribas. Pretensa concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade de vencimentos.
1.	Aposentadoria especial. Laudo pericial que atesta o exercício de atividade insalubre de forma habitual, contínua e permanente desde o ingresso na função pública, noutras palavras, há mais  de 25 anos. Aplicação supletiva do artigo 57, da Lei n° 8.213/91, para eficácia do artigo 40, § 4º, III, da CF. Direito à aposentadoria especial, que se apresenta incontroverso.
2.	Paridade e integralidade de proventos. Inviabilidade. Autora que não preenche as regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005. Pese a Certidão de Contagem de Tempo da autora ateste, em 2021, o tempo líquido, para fins de aposentadoria, de 29 anos de contribuição, a conduzir para a provável conclusão de que, atualmente, a autora já tenha cumprido o requisito, a idade mínima ainda não foi atingida para a aposentadoria nos termos postulados. 
2.1.	Paridade e integralidade condicionadas à demonstração de cumprimento das exigências contidas nas E.C. 41/2003 e E.C. 47/2005. Opção dada à autora, diante da inexistência de notícia nos autos da efetiva passagem para a inatividade. Precedentes. 
2.2.	Sentença reformada neste ponto.
3.	Provimento, em parte, do apelo.