Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Pretensão ao reconhecimento do limite de 30% de honorários contratuais devidos aos patronos originários com relação aos créditos objeto de cessão. Possibilidade. Foi demonstrado nos autos que os patronos originários anuíram com as cessões de crédito comunicadas nos autos originários, as quais Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Pretensão ao reconhecimento do limite de 30% de honorários contratuais devidos aos patronos originários com relação aos créditos objeto de cessão. Possibilidade. Foi demonstrado nos autos que os patronos originários anuíram com as cessões de crédito comunicadas nos autos originários, as quais eram expressas ao reservar 30% de honorários contratuais, e que concordaram com todas as revogações de poderes que foram encaminhadas pelos respectivos coatores originários, nas quais havia também anuência sobre a existência de contrato de honorários no importe de 30% sobre os referidos créditos. Decisão reformada. Recurso provido.