Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Lia Porto
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que consignou que a base de cálculo para recolhimento da taxa judiciária deve corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor. Pretendida exclusão incabível, à luz de decisão do C. Supremo Tribunal Federal na ADI 3154, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 4º e parágrafos, indicando o § 7º da norma, de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que consignou que a base de cálculo para recolhimento da taxa judiciária deve corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor. Pretendida exclusão incabível, à luz de decisão do C. Supremo Tribunal Federal na ADI 3154, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 4º e parágrafos, indicando o § 7º da norma, de forma expressa, que deve ser incluída a meação nos cálculos das custas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.