Apelação Cível / Contratos Administrativos
Djalma Lofrano Filho
Rio Claro
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE ANUAL DO CONTRATO. Pretensão da autora à condenação do Município de Ipeúna ao pagamento de correção monetária pelo índice IGP-M referente a três notas fiscais em razão da execução de serviços de substituição de redes hidráulicas. Sentença de parcial procedência para determinar o pagamento do valor relativo à correção monetária somente Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE ANUAL DO CONTRATO. Pretensão da autora à condenação do Município de Ipeúna ao pagamento de correção monetária pelo índice IGP-M referente a três notas fiscais em razão da execução de serviços de substituição de redes hidráulicas. Sentença de parcial procedência para determinar o pagamento do valor relativo à correção monetária somente sobre a Nota Fiscal nº 555/2023. Inconformismo do Município de Ipeúna. Descabimento. Pretensão do apelante de aplicação do índice INPC/IBGE sobre a nota fiscal nº 555/2023, previsto na cláusula 4.6 do contrato, em razão de atraso no pagamento. Impossibilidade. Necessidade de aplicação da cláusula 11.1.1 que fixa o índice IGP-M para pagamentos realizados após doze meses de vigência do contrato. Contrato firmado entre as partes iniciado em 14/08/2020, com prazo de doze meses. Termo aditivo firmado entre as partes, com alteração do projeto básico, em 20/04/2021. Portanto, a partir de maio de 2022 o índice a ser aplicado passou a ser o IGP-M. Nota fiscal nº 555/2023 emitida em fevereiro de 2023, devendo ser corrigida pelo IGP-M. Majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recurso não provido.