Apelação Cível / Duplicata
Simões de Vergueiro
Barueri
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  AUTORA QUE RESULTOU VENCIDA, APENAS E TÃO SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE EXIGIDOS PELA Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  AUTORA QUE RESULTOU VENCIDA, APENAS E TÃO SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE EXIGIDOS PELA OCUPANTE DO POLO PASSIVO –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO, EM DESFAVOR DA AUTORA, NO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DA CAUSA, ESTA QUE FOI DEFINIDA NA ORDEM DE R$ 188.431,25 - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA POR EQUIDADE –  PRECEDENTE VINCULATIVO DO "TRIBUNAL DA CIDADANIA" FIRMADO NO "TEMA 1076", QUE PERMITE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, APENAS NAS CAUSAS ONDE INEXISTIR CONDENAÇÃO PROPRIAMENTE DITA, DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, OU IRRISÓRIO, QUE APRESENTEM DIMINUTO VALOR DA CAUSA –  HONORÁRIOS DEVIDOS EM FAVOR DA OCUPANTE DO POLO PASSIVO QUE SE FIXA NA ORDEM DE R$ 7.000,00 –  NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA –  RECURSO PROVIDO.