Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Rezende Silveira
Barueri
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Taxa de licença e fiscalização de funcionamento –  Exercício de 2022 –  Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal –  Deserção – Ocorrência –  Ausência de recolhimento do preparo, mesmo com a concessão de prazo para o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Taxa de licença e fiscalização de funcionamento –  Exercício de 2022 –  Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal –  Deserção – Ocorrência –  Ausência de recolhimento do preparo, mesmo com a concessão de prazo para o recolhimento a cargo da agravante que, no entanto, permaneceu inerte –  Inteligência do art. 1007, § 2º do CPC –  Recurso não conhecido.