Embargos de Declaração Cível / Superendividamento
Maria Salete Corrêa Dias
Ribeirão Preto
20ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acórdão que não se manifestou a respeito dos pedidos para antecipação da tutela –  OMISSÃO –  Pedidos, porém, que não podem ser apreciados em seu mérito, uma vez que não resolvidos na decisão recorrida. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.