Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  HABILITAÇÃO DE HERDEIRA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Insurgência contra a r.  decisão que indeferiu a habilitação da agravante como herdeira do coautor falecido, AGUINALDO CAMPOS FILHO, e condicionou o levantamento de valores à realização de inventário ou formal de partilha –  Reforma do decisum que se impõe –  Com o falecimento do servidor titular do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  HABILITAÇÃO DE HERDEIRA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Insurgência contra a r.  decisão que indeferiu a habilitação da agravante como herdeira do coautor falecido, AGUINALDO CAMPOS FILHO, e condicionou o levantamento de valores à realização de inventário ou formal de partilha –  Reforma do decisum que se impõe –  Com o falecimento do servidor titular do direito, seus herdeiros possuem legitimidade ativa para a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores –  Exegese dos artigos 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil –  Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Câmara e Corte –  Decisão reformada –  Recurso provido.