Apelação Cível / Locação de Móvel
Monte Serrat
São Caetano do Sul
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória de danos morais e materiais –  Locação de bem móvel –  Ré que considerou rescindido o contrato de locação e removeu o veículo da posse da locatária, havendo nos autos, contudo, documentos emitidos pela própria locadora informando que o valor supostamente inadimplido foi pago e que não havia nenhuma pendência Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória de danos morais e materiais –  Locação de bem móvel –  Ré que considerou rescindido o contrato de locação e removeu o veículo da posse da locatária, havendo nos autos, contudo, documentos emitidos pela própria locadora informando que o valor supostamente inadimplido foi pago e que não havia nenhuma pendência atinente ao período indicado como causa da resolução da avença  –  Locatária que havia viajado de São Paulo a Bahia utilizando o automóvel locado como meio de locomoção e teve o veículo repentinamente removido de sua posse naquele estado do Nordeste, distante de sua residência e em razão de dívida inexistente  –  Conduta indevida da ré –  Inexigibilidade da cláusula penal pretendida pela locadora –  Necessidade de ressarcimento dos valores gastos com passagem de avião para o retorno a São Paulo –  Danos morais –  Configuração –  Recurso da ré desprovido, provido em parte o da autora.