Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Maria de Lourdes Lopez Gil
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração. Necessária a indicação dos termos iniciais da incidência dos juros de mora.  Limitação até o dia 28/08/2024, quando passará a incidir para cômputo de juros e correção monetária apenas a taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/24. Disciplina sucumbencial mantida.   Embargos  parcialmente acolhidos.