Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Botto Muscari
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. ISS. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICANDO EXCLUSIVA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, DISSOCIADA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA CONTRIBUINTE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESTA IMPROVIDO.