Agravo de Execução Penal / Remição
Mens de Mello
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INSCRIÇÃO DE SÍMBOLOS DE FACÇÃO CRIMINOSA EM CELA PRISIONAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo interposto contra decisão que homologou a falta grave Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INSCRIÇÃO DE SÍMBOLOS DE FACÇÃO CRIMINOSA EM CELA PRISIONAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo interposto contra decisão que homologou a falta grave cometida pelo apenado, determinando a interrupção do cálculo para progressão de regime prisional e a perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante sustenta ausência de provas e inexistência de processo administrativo disciplinar. O Tribunal de origem manteve a decisão agravada, e a Procuradoria-Geral de Justiça o pinou pelo não provimento do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente para a homologação da falta grave; e (ii) estabelecer se a sanção imposta, com a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do cálculo para progressão de regime, observa os critérios de proporcionalidade e legalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O processo administrativo disciplinar foi regularmente instaurado e consta nos autos, inexistindo nulidade por ausência de procedimento formal.
Os depoimentos dos agentes penitenciários que presenciaram a conduta delitiva possuem presunção de veracidade, não havendo elementos que indiquem parcialidade ou interesse pessoal na acusação, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
O reconhecimento da falta grave encontra respaldo nos artigos 50, inciso VI, e 39, incisos II e V, ambos da Lei de Execução Penal, diante da comprovação de que o agravante e outros detentos inscreveram símbolos alusivos a facção criminosa na parede da cela e recusaram-se a apagá-los. A perda de até 1/3 dos dias remidos, prevista no art. 127 da Lei de Execução Penal, deve ser proporcional à gravidade da conduta, sendo justificável quando há elementos que demonstrem maior periculosidade ou comprometimento com organização criminosa. A conduta do agravante transcende uma simples infração disciplinar, representando risco à ordem e segurança do estabelecimento prisional, o que justifica a manutenção da sanção imposta.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:

O depoimento de agentes penitenciários é válido como meio de prova para o reconhecimento da falta grave, salvo demonstração de parcialidade ou interesse pessoal. A prática de falta grave justifica a perda de até 1/3 dos dias remidos, observados os critérios de proporcionalidade e a gravidade da conduta. A inscrição de símbolos de facção criminosa dentro de unidade prisional caracteriza falta grave, legitimando a interrupção do cálculo para progressão de regime.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), arts. 39, II e V; 50, VI; 57 e 127. Código de Processo Penal, arts. 156, 202, 206 e 207. Constituição Federal, art. 37.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 0000000, Rel. Min. [Nome do Ministro], j. [Data do Julgamento]; STF, HC nº 000000, Rel. Min. [Nome do Ministro], j. [Data do Julgamento].