Apelação Criminal / Furto Qualificado
Carla Rahal
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame –  1 Apelação interposta por Kaue Lucas Guilherme contra sentença que o condenou por furto qualificado, art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, e 11 dias-multa. O apelante busca a alteração do regime prisional para aberto, alegando Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame –  1 Apelação interposta por Kaue Lucas Guilherme contra sentença que o condenou por furto qualificado, art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, e 11 dias-multa. O apelante busca a alteração do regime prisional para aberto, alegando primariedade, e, subsidiariamente, a extensão das penas aplicadas à corré Rafaela Guedes Gonçalves Lopes.  II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de alteração do regime prisional para aberto, considerando a alegada primariedade do apelante, e (ii) a extensão das penas aplicadas à corré. III. Razões de Decidir 3. A sentença está fundamentada em provas robustas, incluindo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, e confissão do apelante. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas. 4. A jurisprudência reconhece a relevância da palavra da vítima e dos depoimentos de agentes públicos em crimes patrimoniais. A reincidência do apelante foi confirmada, inviabilizando a alteração do regime prisional e a substituição da pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima e dos agentes públicos é relevante em crimes patrimoniais. 2. A reincidência impede a alteração do regime prisional e a substituição da pena. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, § 4º, incisos I e IV; art. 61, inciso I; art. 65, inciso III, alínea 'd'; art. 44, §3º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Criminal: 15013782920238260286, Rel. João Augusto Garcia, j. 22/07/2024. STJ, HC: 842634, Rel. Ministra Daniela Teixeira, j. 05/06/2024. STJ, AREsp: 2700273, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 23/12/2024.