Agravo de Instrumento / Jornada de Trabalho
Claudio Augusto Pedrassi
São José dos Campos
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA. Tutela antecipada concedida para determinar a redução de 50% da jornada semanal de trabalho, sem prejuízo da remuneração ou necessidade de compensação, por ser a Agravada mãe de criança com distúrbio do neurodesenvolvimento. Alegação de que a Lei Federal nº 13.370/16 não se aplicaria no âmbito Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA. Tutela antecipada concedida para determinar a redução de 50% da jornada semanal de trabalho, sem prejuízo da remuneração ou necessidade de compensação, por ser a Agravada mãe de criança com distúrbio do neurodesenvolvimento. Alegação de que a Lei Federal nº 13.370/16 não se aplicaria no âmbito municipal. Descabimento. Art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/90, que expressamente determina a aplicação de horário especial a servidores municipais, conforme entendimento vinculante do C. STF, no Tema nº 1097. Agravada que é mãe de uma filha portadora de TEA e TDAH, que demanda maior atenção.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA. Alegação de que os fatos dependem de prova e de que a liminar esvazia a demanda. Descabimento. Agravada que juntou vasta documentação médica da filha. Presença de verossimilhança das alegações e do "periculum in mora". Liminar que não esgota a demanda, mas apenas regulamenta provisoriamente a situação, não sendo exauriente. Redução da jornada em 50%, contudo, que é por demais elevada para ser concedida liminarmente, até porque a documentação juntada não indica que o quadro clínico seja severo. Redução da jornada semanal de trabalho em 25% que se mostra razoável. Produção de prova pericial que poderá ser realizada no curso da lide. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.