Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Luis Fernando Nishi
Araraquara
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA IN VIGILANDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que condenou o proprietário do veículo envolvido em acidente ao pagamento da quantia de R$ 6.400,00, além Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA IN VIGILANDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que condenou o proprietário do veículo envolvido em acidente ao pagamento da quantia de R$ 6.400,00, além das verbas sucumbenciais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente e (ii) a responsabilidade do proprietário do veículo pelo acidente.

III. Razões de Decidir
3. Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente, com efeitos ex nunc, devido à comprovação da situação de hipossuficiência alegada.
4. Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Concessão dos benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex nunc. 2. Proprietário de veículo que responde solidariamente por danos causados por terceiro condutor, por culpa in vigilando.

Legislação Citada:
CPC, art. 99, §2º e §3º; art. 344; art. 345; art. 373, II; art. 126; art. 322, §1º; art. 85, §11; art. 98, §3º; art. 1.026, §2º; CC, arts. 186, 927, 389, 406.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg. no Ag. nº 1.409.525, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 05/05/2015; STJ, AgInt. no REsp. nº 1.815.476/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 25/11/2019; STJ, AgInt. no AREsp. nº 1.215.023/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 21/11/2019; STJ, AgInt. no AREsp. nº 1.077.547/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 11/09/2018.