Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Coimbra Schmidt
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Público
JUÍZO DE CONFORMIDADE. Devolução dos autos, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. Exclusão de TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS. Afronta ao Tema nº 986 do STJ, que admitiu a forma de cálculo adotada pelo Estado. Acórdão revisto para julgar improcedente a ação, com observação.