Apelação Cível / Cartão de Crédito
Daniela Menegatti Milano
São José do Rio Preto
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, que persegue a condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral. 
I. Bloqueio injustificado de cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor. Falha na prestação do serviço. Autora impedida de efetuar o pagamento de compras no caixa do estabelecimento comercial. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, que persegue a condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral. 
I. Bloqueio injustificado de cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor. Falha na prestação do serviço. Autora impedida de efetuar o pagamento de compras no caixa do estabelecimento comercial. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação de serviços, nos termos da Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 
II. Dano moral configurado. Constrangimento sofrido pela autora que não configura mero aborrecimento, mas sim situação vexatória perante a funcionária do caixa do estabelecimento comercial. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às particularidades do caso. 
III. Sentença reformada. Inversão da sucumbência, com condenação do réu no pagamento das custas, despesas processuais, e de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. 
Recurso provido para condenar o réu no pagamento de indenização por dano moral à autora.