Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Maurício Fiorito
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TUTELA ANTECIPADA –  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO –  Pretensão do autor ao fornecimento dos medicamentos Divalcon ER 500mg, Revoc 100mg, Revoc 50mg, Quetiapina 100mg e Donaren 100mg para tratamento de Transtorno Bipolar tipo II (CID 10: F31.7) –  Aplicação de forma imediata dos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral do C. STF e Súmulas Vinculantes 60 e 61 –  Fornecimento de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TUTELA ANTECIPADA –  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO –  Pretensão do autor ao fornecimento dos medicamentos Divalcon ER 500mg, Revoc 100mg, Revoc 50mg, Quetiapina 100mg e Donaren 100mg para tratamento de Transtorno Bipolar tipo II (CID 10: F31.7) –  Aplicação de forma imediata dos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral do C. STF e Súmulas Vinculantes 60 e 61 –  Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo STF –  Parecer do NatJus desfavorável –  Não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, sendo necessário aguardar a instrução probatória –  Decisão mantida –  Recurso improvido.