Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Alves Braga Junior
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Decretação de indisponibilidade de bens e direitos, nos termos do art. 185- A do CTN. Possibilidade. Comprovação de citação e esgotamento das diligências em busca de bens penhoráveis em nome da executada. Preenchimento dos requisitos previstos no Tema 714 e na Súmula 560 do STJ. Precedentes.
RECURSO DESPROVIDO.