Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Reajuste contratual
João Batista Vilhena
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO.

I. Caso em Exame
1. Pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação contra sentença que julgou improcedente a ação e revogou a tutela de urgência. A requerente alega que a sentença não observou o Código de Defesa do Consumidor, a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO.

I. Caso em Exame
1. Pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação contra sentença que julgou improcedente a ação e revogou a tutela de urgência. A requerente alega que a sentença não observou o Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de revisão dos reajustes por onerosidade excessiva e a inversão do ônus da prova. Aponta cancelamento indevido do plano de saúde por alegada inadimplência, apesar de as mensalidades estarem pagas.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de concessão de efeito suspensivo à apelação para restabelecer a tutela de urgência e o plano de saúde; (ii) analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a alegação de abusividade nos reajustes.

III. Razões de Decidir
3. Presentes os requisitos do art. 1.012, §4º, do CPC, justifica-se a concessão de efeito suspensivo, considerando o direito à saúde e o risco de dano irreparável.
4. O silêncio das requeridas sobre o cumprimento da tutela antecipada e a urgência da medida justificam a manutenção da tutela antecipada.

IV. Dispositivo e Tese
5. Defiro o pedido de efeito suspensivo, mantendo a eficácia da tutela antecipada deferida, com determinação de reativação imediata do plano de saúde, sob pena de multa diária.
Tese de julgamento: 1. Presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo. 2. Manutenção da tutela antecipada em razão do direito à saúde e risco de dano irreparável.

Legislação Citada:
CPC, art. 1.012, §4º.