Apelação Cível / Fixação
Corrêa Patiño
Promissão
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. BAE DE CÁLCULO. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra a r. sentença que fixou alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de emprego formal ou 30% do salário-mínimo em caso de desemprego, em favor da filha menor, com inclusão das verbas rescisórias Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. BAE DE CÁLCULO. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra a r. sentença que fixou alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de emprego formal ou 30% do salário-mínimo em caso de desemprego, em favor da filha menor, com inclusão das verbas rescisórias na base de cálculo. Insurgência do alimentante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Análise sobre a adequação dos valores fixados para os alimentos em face do binômio necessidade-possibilidade. 3. Análise sobre o cabimento da inclusão das verbas rescisórias na base de cálculo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Alimentante que não comprovou despesas que inviabilizem o pagamento dos alimentos em patamares. 5. A fixação em 25% dos rendimentos líquidos em caso de trabalho formal é adequada às necessidades da alimentada e à capacidade do alimentante, considerando-se os elementos fáticos trazidos e a jurisprudência desta Câmara. 6. Base de cálculo que deve incluir as verbas rescisórias de natureza salarial, excluindo aquelas de natureza indenizatória. 7. Parecer da Procuradoria de Justiça Cível.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tese de julgamento: " A fixação de alimentos deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, garantindo o sustento do alimentado, sem comprometer a capacidade econômica do alimentante. Apenas as verbas rescisórias de natureza salarial compõem a base de cálculo dos alimentos, excluídas aquelas de natureza indenizatória"
Legislação relevante citada: CC, art. 1.694, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1024741-81.2023.8.26.0002; Relator ( a ): Álvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado em 16/12/2024); TJSP; Apelação Cível 1003202-57.2023.8.26.0229; Relator ( a ): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado em 19/11/2024); TJSP; Agravo de Instrumento 3002343-78.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado em 26/06/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 3003696-56.2024.8.26.0000; Relator ( a ): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado em 05/08/2024.