Apelação Cível / Cédula de Crédito Rural
Henrique Rodriguero Clavisio
Caconde
18ª Câmara de Direito Privado
Embargos à execução – Contrato bancário – Mútuo – Cédula de Produto Rural Financeira (CPR) – Financiamento de produção agrícola – CDC – Não incidência – Ausência da condição de destinatário final – Artigo 2º, CDC – Condição das partes e natureza da transação realizada – Cédula de Produto Rural (CPR) – Título regido pela Lei nº 8.929/94 – Precedentes do STJ – Mútuo bancário – Capitalização de Ementa: Embargos à execução – Contrato bancário – Mútuo – Cédula de Produto Rural Financeira (CPR) – Financiamento de produção agrícola – CDC – Não incidência – Ausência da condição de destinatário final – Artigo 2º, CDC – Condição das partes e natureza da transação realizada – Cédula de Produto Rural (CPR) – Título regido pela Lei nº 8.929/94 – Precedentes do STJ – Mútuo bancário – Capitalização de juros – Possibilidade – Súmulas 539 e 541 do STJ – Medidas Provisórias nº 1.963/2000 e 2.170-36/2001 – Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida – Recurso repetitivo – Artigo 1036 do CPC – REsp nº 973.827/RS – Capitalização de juros proporcional à taxa anual expressamente prevista no contrato – Abusividade – Não reconhecimento – Descaracterização da mora – Descabimento – Orientação 2 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1061530/RS – Ausência de abusividade praticada pelo embargado em relação a cobrança capitalizada de juros remuneratórios no período de normalidade do contrato – Pretensão afastada – Embargos rejeitados – Multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC – Descabimento – Medida recursal que não se mostrou protelatória – Multa afastada – Sentença reformada – Sucumbência exclusiva do embargante.
Recurso provido.