Apelação Cível / Municipais
Rezende Silveira
Dois Córregos
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Tarifa de água e esgoto –  Exercícios de 2007 e 2008 –  Execução ajuizada em janeiro de 2010 e extinta em outubro de 2024 –  Prescrição configurada –  Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas ao recebimento de seu crédito –  Morosidade que se atribui a Exequente –  Aplicação dos Temas 566 a 569 do STJ –  Sentença mantida Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Tarifa de água e esgoto –  Exercícios de 2007 e 2008 –  Execução ajuizada em janeiro de 2010 e extinta em outubro de 2024 –  Prescrição configurada –  Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas ao recebimento de seu crédito –  Morosidade que se atribui a Exequente –  Aplicação dos Temas 566 a 569 do STJ –  Sentença mantida –  Recurso improvido.