Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Monte Mor
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por autor inconformado com sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual, alegando abusividade na cobrança de juros, tarifas e venda casada de seguros.
II. Questão em Discussão
2. (i) A legalidade das taxas de juros e tarifas cobradas no contrato; (ii) A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por autor inconformado com sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual, alegando abusividade na cobrança de juros, tarifas e venda casada de seguros.
II. Questão em Discussão
2. (i) A legalidade das taxas de juros e tarifas cobradas no contrato; (ii) A alegação de venda casada de seguros.
III. Razões de Decidir
3. As taxas de juros e o custo efetivo total (CET) estão devidamente especificados no contrato, não havendo abusividade comprovada.
4. Os seguros foram contratados de forma opcional e separada, sem indícios de venda casada ou coação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso do autor desprovido.
Tese de julgamento: 1. A revisão de contrato bancário requer comprovação de abusividade nas taxas de juros ou tarifas, o que não se verificou no caso concreto. 2. A contratação de seguros deve ser opcional e sem coação, conforme demonstrado nos autos.
Legislação Citada:
CDC, art. 6º, V; CPC, arts. 85, § 11, 422, 487, inciso I, 1026, § 2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1005616-22.2018.8.26.0320, Rel. Achile Alesina, j. 07.02.2019; TJSP, Apelação cível: 1148525-92.2023.8.26.0100, rel. Rosana Santiso, j. 29.07.2024.