Apelação Cível / Locação de Imóvel
Carlos Dias Motta
Suzano
26ª Câmara de Direito Privado
Locação. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Apelo da embargante. Concessão de gratuidade processual. Incabível. Pedido feito por curador especial em razão da não localização da embargante. Falta de apresentação da declaração de hipossuficiência. Ilegitimidade do curador especial para pleitear a benesse no lugar da parte. Não se pode confundir o instituto da gratuidade Ementa: Locação. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Apelo da embargante. Concessão de gratuidade processual. Incabível. Pedido feito por curador especial em razão da não localização da embargante. Falta de apresentação da declaração de hipossuficiência. Ilegitimidade do curador especial para pleitear a benesse no lugar da parte. Não se pode confundir o instituto da gratuidade processual com o direito da embargante à isenção do preparo recursal decorrente do fato de que ela está sendo representada por curador especial, múnus público. Precedentes. Execução decorrente da falta de pagamento de aluguéis. Celebração de acordo entre a exequente, ora embargada, e o coexecutado Carlos. Acordo descumprido. Ausência de quitação integral e incondicional de toda a dívida. Inaplicabilidade do disposto no art. 844, § 3º, do Código Civil, sob pena de se consagrar o enriquecimento sem causa da embargante. Prosseguimento da ação executória em face de ambos os executados que é medida que se impõe. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.