Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA – INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Autora alega desconhecer a origem do débito inserido pelo réu no rol de inadimplentes - Antítese do réu na direção de que a autora inaugurou conta bancária e contraiu cartão de crédito – Deficiência probatória – Abertura de conta não traduz contratação de recurso adicional – Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA – INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Autora alega desconhecer a origem do débito inserido pelo réu no rol de inadimplentes - Antítese do réu na direção de que a autora inaugurou conta bancária e contraiu cartão de crédito – Deficiência probatória – Abertura de conta não traduz contratação de recurso adicional – Instrumento contratual genérico coligido aos autos - Documento de identidade e selfie não podem ser relacionados com o cartão de crédito – Única fatura apresentada pelo réu, além de não indicar compras a prazo, tem data de vencimento posterior àquela da dívida objeto do desabono público - Inexigibilidade do débito questionado e consequente exclusão do apontamento – Dano moral, contudo, não configurado – Anotações preexistentes – Incidência da Súmula nº 385, do E. STJ – RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para declarar a inexigibilidade do débito objeto da lide, obrigando o réu à imediata baixa da respectiva restrição.