Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rômolo Russo
Jaú
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Corte de fornecimento de energia elétrica em face da recuperação de consumo subfaturado por medidor com lacre rompido. Sentença apelada que reconheceu a validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), considerando, contudo, que este não permitia o corte do fornecimento. Sentença que condenou a ré no reestabelecimento dos serviços e no pagamento de Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Corte de fornecimento de energia elétrica em face da recuperação de consumo subfaturado por medidor com lacre rompido. Sentença apelada que reconheceu a validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), considerando, contudo, que este não permitia o corte do fornecimento. Sentença que condenou a ré no reestabelecimento dos serviços e no pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 1.000,00.

Teórico exercício regular de direito. Corte do fornecimento de energia elétrica somente é cabível nas hipóteses estabelecidas Resolução 1.000/21 da ANEEL em seu art. 356. Recuperação de débitos pretéritos (consumo com anterioridade superior a noventa dias) que não enseja a interrupção do fornecimento. Tese fixada no julgamento do julgamento do REsp n. 1.412.433/RS pelo rito dos recursos repetitivos (tema 699) no sentido de que somente o consumo recuperado "correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude" permite o corte de fornecimento, de modo que é ilícita a imposição de pagamento de maior período como condição para manutenção do fornecimento em prol do consumidor. Corte de fornecimento irregular, caracterizando-se a responsabilidade civil da apelante.

Corte indevido do fornecimento de energia elétrica que embaraça o exercício de direito passível de ser compreendido como inserto no § 2º do art. 5º c/c art. 6º da CF/88, face a interdependência deste com a concretização de direitos sociais. Interpretação do acesso à energia elétrica como um serviço essencial. C. Superior Tribunal de Justiça que, em face de tais peculiaridades, vem reconhecendo que a suspensão de tal serviço por prazo não razoável configura dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada no valor de R$ 1.000,00 que não comporta redução. Ausência de recurso do consumidor. Recurso desprovido.