Direta de Inconstitucionalidade / Empregado Público / Temporário
Carlos Monnerat
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra dispositivos da Lei Complementar nº 192/2014, do Município de Lorena, alterada pela Lei Complementar nº 210/2015, que tratam da contratação temporária de servidores Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra dispositivos da Lei Complementar nº 192/2014, do Município de Lorena, alterada pela Lei Complementar nº 210/2015, que tratam da contratação temporária de servidores públicos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a constitucionalidade das hipóteses de contratação temporária previstas na legislação municipal, à luz dos princípios constitucionais; (ii) analisar a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores a índices federais de correção monetária.
III. Razões de Decidir
3. As hipóteses de contratação temporária previstas nos incisos III, IV, V e VI do art. 2º da Lei Complementar nº 192/2014 não atendem aos requisitos de excepcionalidade, transitoriedade e imprevisibilidade exigidos pela Constituição.
4. A vinculação do reajuste de vencimentos de servidores ao INPC-IBGE é inconstitucional, conforme a Súmula Vinculante nº 42 do STF.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos III, IV, V e VI e dos §§ 1º e 2º do art. 2º, bem como da expressão "sendo reajustados pelo índice INPC-IBGE" do § 3º do art. 3º, e, por dependência, do inciso III do art. 8º da Lei Complementar nº 192/2014. Interpretação conforme a Constituição ao inciso II do art. 2º e à expressão "de emergência ambiental e de emergências em saúde pública, especialmente de médicos" do § 2º do art. 3º, para restringir a hipótese apenas às situações de epidemias e pandemias declaradas, com observação e modulação de efeitos.
Tese de julgamento: 1. A contratação temporária deve atender aos requisitos de excepcionalidade, transitoriedade e imprevisibilidade. 2. É inconstitucional a vinculação de reajustes de vencimentos a índices federais de correção monetária.
Legislação Citada:
CF, art. 37, IX; 
CE, art. 111; art. 115, II, X, XV.
Jurisprudência Citada:
STF, Súmula Vinculante 42.
STF, RE 658.026/MG (tema 612), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26.03.2014.
TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2122235-32.2023.8.26.0000; Rel. Luciana Bresciani, j. 23.08.2023.
TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2247002-11.2024.8.26.0000, Rel. Vianna Cotrim, j. 11.12.2024.
TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2226726-90.2023.8.26.0000, Relator Fábio Gouvêa, j. 05.06.2024.
TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2048330-57.2024.8.26.0000, Relator Vianna Cotrim, j. 04/09/2024.
TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2191406-42.2024.8.26.0000; Relatora Silvia Rocha; Órgão Julgador, j. 23.10.2024.