Agravo de Instrumento / Duplicata
Nuncio Theophilo Neto
Birigüi
22ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL –  INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Instauração no curso de ação de execução de título de crédito (duplicata). Pretensão fundada apenas na ausência de bens passíveis de penhora. Incremento da discussão apenas com a interposição do agravo de instrumento. Falta de provas das situações tipificadas no art. 50 do Código Civil. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL –  INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Instauração no curso de ação de execução de título de crédito (duplicata). Pretensão fundada apenas na ausência de bens passíveis de penhora. Incremento da discussão apenas com a interposição do agravo de instrumento. Falta de provas das situações tipificadas no art. 50 do Código Civil. Interpretação desse dispositivo alterado pela Medida Provisória n. 881, de 30 de abril de 2019, transformada na Lei n. 13.874/19, que impõe interpretação restritiva ao desvio de finalidade e à confusão patrimonial. Encerramento/paralisação das atividades que, por si só e sem mais provas, não caracteriza o abuso da personalidade.

Recurso desprovido.