Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Ação de obrigação de fazer proposta por Edna Alexandre do Nascimento contra o Banco Mercantil Do Brasil S/ A , visando a declaração de inexistência de contrato referente a empréstimo com reserva de margem consignável, cancelamento de cartão de crédito, compensação de valores descontados e Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Ação de obrigação de fazer proposta por Edna Alexandre do Nascimento contra o Banco Mercantil Do Brasil S/ A , visando a declaração de inexistência de contrato referente a empréstimo com reserva de margem consignável, cancelamento de cartão de crédito, compensação de valores descontados e restituição de saldo remanescente. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de cancelamento do cartão sem a liquidação de eventuais débitos.
III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mas a autora não comprovou o vício de consentimento na contratação. Os documentos apresentados pelo réu demonstram a regularidade da contratação e a ciência da autora sobre o produto bancário.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso desprovido. A sentença é mantida, e a verba honorária é majorada para 20% do valor atualizado da causa.
Tese de julgamento: 1. Não há vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. 2. O cancelamento do cartão depende da liquidação de débitos pendentes.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, §11º; art. 98, §3º. Código de Defesa do Consumidor, art. 2º, caput; art. 3º, caput e §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003979-80.2023.8.26.0572, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma V (Direito Privado 2), j. 29.10.2024.