Apelação Cível / Bancários
JAIRO BRAZIL
Franca
19ª Câmara de Direito Privado
REVISÃO DE CONTRATO. SEGURO "PAPCARD". Cobrança abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de Ementa: REVISÃO DE CONTRATO. SEGURO "PAPCARD". Cobrança abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cobrança iniciada em data posterior à r. decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, publicada em 30/03/21. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Descontos indevidos que recaíram sobre valores de aposentadoria e  privaram a parte de quantias indispensáveis à sua subsistência. Dano "in re ipsa". "Quantum" indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição bancária e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência carreada integralmente ao réu. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.