Embargos de Declaração Cível / Confissão/Composição de Dívida
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada contradição e erro de premissa fática, quanto à possibilidade de se permitir penhora e atos expropriatórios. 

Ausência de vício no julgado. Pretensão de reabrir discussão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada contradição e erro de premissa fática, quanto à possibilidade de se permitir penhora e atos expropriatórios. 

Ausência de vício no julgado. Pretensão de reabrir discussão com reanálise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Desvirtuamento da própria natureza do recurso. Acórdão claro ao consignar que a a execução somente restou suspensa no tocante a praceamento, leilão ou levantamento de numerários, podendo o exequente pleitear a penhora e avaliação de bens, até a integral garantia da dívida." Embargantes que visam modificar esse tópico do decisum. Inconformismo. 


Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável a embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS