Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renato Genzani Filho
Dois Córregos
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  Réu condenado como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 500 dias-multa, cada qual no mínimo legal –  Pedido de absolvição –  Não acolhimento –  Autoria e materialidade delitivas comprovadas através da prova oral, produzida em juízo sob o crivo do contraditório judicial, Ementa: APELAÇÃO –  Réu condenado como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 500 dias-multa, cada qual no mínimo legal –  Pedido de absolvição –  Não acolhimento –  Autoria e materialidade delitivas comprovadas através da prova oral, produzida em juízo sob o crivo do contraditório judicial, laudo pericial, elementos informativos e circunstâncias que permearam a conduta do réu –  Dosimetria da pena –  Reforma –  Primeira fase –  Pena-base reduzida para o mínimo legal –  Quantidade e natureza das drogas já consideradas no tipo incriminador e que não desbordam do comum ao delito em espécie, razão pela qual não justifica o incremento de pena realizado –  Alegação do réu de que as drogas foram plantadas pelos policiais militares em sua residência que não constitui circunstância judicial que intensifica a gravidade do crime em apuração, mas que, em tese, configura-se outro crime, logo, com eventual responsabilização do réu por tal fato demandando o ajuizamento de denúncia pelo titular da ação e julgamento justo, com observância do devido processo legal – Segunda fase –  Incidência da agravante da reincidência –  Acréscimo de pena, todavia, reduzido de 1/3 para 1/6, em razão da ausência de fundamentos em elementos concretos que justifique o incremento de pena acima do ora fixado –  Terceira fase –  Não incidência de causas de aumento ou diminuição de pena –  Regime inicial fechado mantido –  Réu reincidente –  Apelação provida parcialmente, para reduzir a pena imposta ao réu para 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 583 dias-multa, cada qual no mínimo legal, mantendo-se, no mais, a r. sentença.