Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  APELO DO AUTOR.
Abusividade na cobrança da tarifa de registro –  Documento apresentado pela instituição financeira que não se presta a comprovar a efetivação prestação do serviço –  Seguro prestamista –  Venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade da Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  APELO DO AUTOR.
Abusividade na cobrança da tarifa de registro –  Documento apresentado pela instituição financeira que não se presta a comprovar a efetivação prestação do serviço –  Seguro prestamista –  Venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade da contratante em eleger a seguradora de sua preferência, (art. 6.º, inciso II, CDC); incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema nº 972) –  Nulidade da contratação –  Devolução simples de valores: ausência de formulação de pedido para que o reembolso ocorresse de modo diverso –  Recálculo de parcelas do financiamento devido mediante o expurgo da contratação declarada indevida –  Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação –  Sucumbência proporcional, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO PROVIDO EM PARTE.