Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Guarulhos. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art.34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. 'Quantum' decidido no julgamento do Recurso Especial 1.168.625/MG pelo C. STJ, sob a Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Guarulhos. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art.34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. 'Quantum' decidido no julgamento do Recurso Especial 1.168.625/MG pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$607,95 para setembro de 2010, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$539,95, portanto, abaixo do valor de alçada. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art.85, §11, do CPC. Recurso não conhecido.