Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Marcelo L Theodósio
Santa Fé do Sul
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Santa Fé do Sul contra Marcos Elias Arsuffi - ME, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, VI, do Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Santa Fé do Sul contra Marcos Elias Arsuffi - ME, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, VI, do CPC. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF.
III. Razões de Decidir
3. O Tema 1184 do STF estabelece que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa.
4. A execução fiscal em questão se enquadra como de pequeno valor, conforme o valor atribuído à causa (R$ 2.302,74), que está abaixo do limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução 547/CNJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; art. 1.039; art. 1.040; art. 927.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023.
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, 1ª Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro Benedito Gonçalves.
TJSP, Apelação Cível 1512637-07.2016.8.26.0564, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19/03/2024.