Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral
Ricardo Anafe
Araras
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sustenta o embargante que sofreu ilegal prisão em flagrante, e que nos termos do artigo 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, o Estado indenizará o condenado por erro judiciário –  Ausência de vício.

Impossibilidade de novo exame da matéria de fundo. O julgado, demais, não precisa observar a todos os argumentos, nem tampouco responder a todas as Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sustenta o embargante que sofreu ilegal prisão em flagrante, e que nos termos do artigo 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, o Estado indenizará o condenado por erro judiciário –  Ausência de vício.

Impossibilidade de novo exame da matéria de fundo. O julgado, demais, não precisa observar a todos os argumentos, nem tampouco responder a todas as questões.

As questões pertinentes foram exauridas e não se encontra presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil (artigo 535 do CPC/1973). 

Embargos rejeitados.