Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Daniela Cilento Morsello
Cotia
9ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA DE HABITAÇÃO MINHA CASA MINHA VIDA. Insurgência do autor em face da decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para apreciar o feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.  Acolhimento. Competência da Justiça Estadual para julgar os feitos em que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA DE HABITAÇÃO MINHA CASA MINHA VIDA. Insurgência do autor em face da decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para apreciar o feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.  Acolhimento. Competência da Justiça Estadual para julgar os feitos em que figure como parte o Banco do Brasil. Inteligência das Súmulas n° 508 e 556 do E. STF. Prescindibilidade da intervenção do Fundo de Arrendamento Residencial para integrar a lide. Instituição bancária que representa referido fundo na execução do programa social. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido, com determinação.