Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Marrey Uint
Guaratinguetá
3ª Câmara de Direito Público
Ação regressiva –  Município e Estado de São Paulo que foram condenados solidariamente em civil pública ao fornecimento de medicamentos –  Município que, no período de 2019 arcou com todos os custos de aquisição dos fármacos –  Dever de ressarcimento pelo Estado –  Sentença mantida –  Pedido subsidiário de observância da EC nº 113/2021 para a atualização do débito - Recurso parcialmente Ementa: Ação regressiva –  Município e Estado de São Paulo que foram condenados solidariamente em civil pública ao fornecimento de medicamentos –  Município que, no período de 2019 arcou com todos os custos de aquisição dos fármacos –  Dever de ressarcimento pelo Estado –  Sentença mantida –  Pedido subsidiário de observância da EC nº 113/2021 para a atualização do débito - Recurso parcialmente provido, somente para acolher o pleito subsidiário.