Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Jaboticabal
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Aparecida de Jesus Marchi Campos interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de contratos e indenização por danos morais, declarando nulo apenas o contrato n° 1214417120 e os descontos dele derivados no benefício Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Aparecida de Jesus Marchi Campos interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de contratos e indenização por danos morais, declarando nulo apenas o contrato n° 1214417120 e os descontos dele derivados no benefício previdenciário da autora.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a suficiência dos documentos apresentados para comprovar a anuência da autora com os contratos; 
III. Razões de Decidir: O banco comprovou a regularidade e origem de três dos quatro contratos questionados. 4. O contrato n° 1214417120 não teve sua regularidade demonstrada, sendo declarado nulo, com a consequente restituição dos valores descontados.
IV. Dispositivo: Recurso desprovido.