Apelação Cível / Locação de Imóvel
Flavio Abramovici
Barueri
35ª Câmara de Direito Privado
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –  COBRANÇA – Incontroverso que celebrada entre as partes promessa de compra e venda de unidade imobiliária –  Laudo pericial consigna que o débito correspondia a R$ 212.100,19 em abril de 2022, com a cobrança em excesso da quantia de R$ 97.813,49 –  Cabível a condenação da Autora ao pagamento do valor indevidamente cobrado (nos Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –  COBRANÇA – Incontroverso que celebrada entre as partes promessa de compra e venda de unidade imobiliária –  Laudo pericial consigna que o débito correspondia a R$ 212.100,19 em abril de 2022, com a cobrança em excesso da quantia de R$ 97.813,49 –  Cabível a condenação da Autora ao pagamento do valor indevidamente cobrado (nos termos do artigo 940 do Código Civil), na quantia de R$ 195.626,98 –  Cabível a compensação dos débitos, o que resulta no valor de R$ 16.473,21 (R$ 212.100,19, deduzido o valor de R$ 195.626,98) –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento do valor de R$ 16.473,21 –  No contrato de financiamento (subscrito pelas partes), a Autora deu quitação integral aos Requeridos quanto ao preço de venda do imóvel –  Incabível a cobrança –  Ausente a má-fé na cobrança –  Incabível a condenação da Autora ao pagamento do dobro do valor indevidamente cobrado –  RECURSO DA AUTORA (APELAÇÃO) PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ((ADESIVO) DOS REQUERIDOS PROVIDO, para julgar improcedente a ação e para afastar a condenação da Autora ao pagamento da quantia de R$ 195.626,98