Agravo de Instrumento / Condomínio em Edifício
Walter Exner
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de anulação de assembleia condominial. Cláusula de eleição de foro. Ausência de abusividade. Competência da Comarca eleita pelas partes. Ausentes elementos a obstar o acesso à prestação jurisdicional e a dificultar o exercício de defesa da parte agravada. Declinação de competência de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 do STJ. Manutenção da Ementa: Agravo de instrumento. Ação de anulação de assembleia condominial. Cláusula de eleição de foro. Ausência de abusividade. Competência da Comarca eleita pelas partes. Ausentes elementos a obstar o acesso à prestação jurisdicional e a dificultar o exercício de defesa da parte agravada. Declinação de competência de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 do STJ. Manutenção da competência. Decisão reformada. Recurso provido.