Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Anna Paula Dias da Costa
Barueri
38ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa jurídica. Possibilidade de concessão, desde que comprovada. Súmula 481 do STJ. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do agravante. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Diferimento das custas. Impossibilidade. Ação monitória que não consta do rol Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa jurídica. Possibilidade de concessão, desde que comprovada. Súmula 481 do STJ. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do agravante. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Diferimento das custas. Impossibilidade. Ação monitória que não consta do rol taxativo do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003.  Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.