Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Recurso não conhecido. 
I. Caso em Exame. Apelação interposta por C. d. C. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário e repetição de indébito. O apelante alega que o Custo Efetivo Total (CET) do contrato é superior ao permitido pelo INSS, tornando o contrato excessivamente oneroso. II. Razões de Decidir. O recurso Ementa: APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Recurso não conhecido. 
I. Caso em Exame. Apelação interposta por C. d. C. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário e repetição de indébito. O apelante alega que o Custo Efetivo Total (CET) do contrato é superior ao permitido pelo INSS, tornando o contrato excessivamente oneroso. II. Razões de Decidir. O recurso não foi conhecido por não atender ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que o apelante apenas reiterou os argumentos da petição inicial, sem atacar especificamente os fundamentos da sentença. A jurisprudência do TJSP reforça que a mera repetição dos argumentos iniciais sem enfrentamento dos fundamentos da sentença viola o art. 1.010, III, do CPC.  RECURSO NÃO CONHECIDO.