Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Osvaldo Magalhães
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Ação ordinária na fase de execução de sentença –  Verificação de saldo devedor –  Atualização Monetária –  Correção do débito pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) para todo o período –  Descabimento –  ADI nº 4.357 e nº 4.425 –  Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, reconhecendo a legalidade da aplicação da TR aos Ementa: Agravo de Instrumento –  Ação ordinária na fase de execução de sentença –  Verificação de saldo devedor –  Atualização Monetária –  Correção do débito pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) para todo o período –  Descabimento –  ADI nº 4.357 e nº 4.425 –  Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, reconhecendo a legalidade da aplicação da TR aos Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor expedidos ou pagos até 25.03.2015 –  Precatório expedido em 2000 –  Alteração da redação do art. 101 do ADCT, com a edição das Emendas Constitucionais 99/2017 e 109/2021 que não autorizou a aplicação do IPCA no período anterior à modulação, mas apenas oficializou o que já decidido pelo STF –  Precedentes –  Recurso desprovido.