Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Freire Teotônio
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Agravo em execução defensivo. Multa. Desprovimento.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução contra decisão que manteve o indeferimento do pedido de extinção da multa pela hipossuficiência econômica, e que deferiu a inclusão do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em examinar (i) Ementa: Direito Penal. Agravo em execução defensivo. Multa. Desprovimento.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução contra decisão que manteve o indeferimento do pedido de extinção da multa pela hipossuficiência econômica, e que deferiu a inclusão do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a possibilidade de extinção da punibilidade sem o pagamento da multa, considerando a hipossuficiência do sentenciado, e (ii) a legalidade da inclusão do nome do condenado no cadastro de inadimplentes.

III. Razões de Decidir
3. O Tema 931 do Superior Tribunal de Justiça exige o prévio cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos para cogitar a extinção da punibilidade sem pagamento da multa, o que não ocorreu no caso. Tese recentemente analisada em outro agravo em execução.
4. A inclusão do nome do sentenciado no cadastro de inadimplentes é amparada pelas disposições do Código de Processo Civil e da Lei 6.830/80.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A extinção da punibilidade sem pagamento da multa, nos termos do Tema 931 do Superior Tribunal de Justiça, requer o cumprimento prévio da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. 2. A inclusão no cadastro de inadimplentes é legalmente amparada.