Apelação Cível / Bancários
Anna Paula Dias da Costa
Assis
38ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL. Servidor público estadual. Pretensão a limitação de descontos de três empréstimos consignados e um cartão de benefício, em 30% sobre seus vencimentos líquidos. Descabimento. Empréstimos consignados realizados após a entrada em vigor do Decreto Estadual nº 61.750/2015, que alterou as disposições do Decreto nº 60.435/2014, estipulando a limitação de descontos Ementa: REVISIONAL. Servidor público estadual. Pretensão a limitação de descontos de três empréstimos consignados e um cartão de benefício, em 30% sobre seus vencimentos líquidos. Descabimento. Empréstimos consignados realizados após a entrada em vigor do Decreto Estadual nº 61.750/2015, que alterou as disposições do Decreto nº 60.435/2014, estipulando a limitação de descontos a 35% dos vencimentos líquidos. Soma dos descontos que não alcança referido percentual. Cartão de benefício contratado após a vigência do Decreto Estadual nº 66.622/2022, que limita os descontos de cartões a 15%. Desconto realizado no salário do autor a este título que não alcança referido percentual. Precedentes. Cálculos e legislação informados na sentença que não foram impugnados pelo recorrente. Decisum ratificado. RECURSO DESPROVIDO.