Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Octavio Machado de Barros
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Objeção prévia de executividade –  ITBI –  Exercício de 2017 –  Integralização de imóvel ao capital social –  Lançamento sem registro de transferência da propriedade no CRI –  Inadmissibilidade –  Fato gerador que se dá com o registro imobiliário –  CTN, art. 35 –  CC, arts. 1.227 e 1.245 –  Precedentes do STJ e do STF –  Verba honorária majorada para 12% sobre o Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Objeção prévia de executividade –  ITBI –  Exercício de 2017 –  Integralização de imóvel ao capital social –  Lançamento sem registro de transferência da propriedade no CRI –  Inadmissibilidade –  Fato gerador que se dá com o registro imobiliário –  CTN, art. 35 –  CC, arts. 1.227 e 1.245 –  Precedentes do STJ e do STF –  Verba honorária majorada para 12% sobre o valor da causa de R$ 52.730,74 em julho de 2022 –  CPC, art. 85, §11. Recurso desprovido.