Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freitas Filho
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor da sentenciada, condenada ao regime semiaberto, questionando a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação, alegando constrangimento ilegal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a expedição do mandado de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor da sentenciada, condenada ao regime semiaberto, questionando a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação, alegando constrangimento ilegal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a expedição do mandado de prisão sem prévia intimação da paciente configura constrangimento ilegal.
III. Razões de Decidir
3. O mandado de prisão foi expedido em conformidade com a legislação vigente, considerando a existência de vaga em unidade prisional adequada ao regime semiaberto.
4. A decisão respeitou a Resolução 474/22 do CNJ e o Comunicado CG n°724/2023, não havendo constrangimento ilegal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 
1. A expedição de mandado de prisão sem prévia intimação não configura constrangimento ilegal quando há vaga em unidade prisional adequada. 
2. A decisão respeitou os parâmetros legais e normativos aplicáveis.
Legislação Citada: Resolução 474/22 do CNJ. Jurisprudência Citada: Súmula Vinculante n.º 56 do STF.