Apelação Cível / Vícios de Construção
Olavo Paula Leite Rocha
Araçatuba
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA.  VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PUBLICIDADE ENGANOSA.  INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE.  MEMORIAL DESCRITIVO COMO PARÂMETRO CONTRATUAL.  VENDA NA MODALIDADE AD CORPUS.  ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO.  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A relação contratual entre comprador e construtora é regida pelo memorial descritivo, não pelo apartamento decorado, que possui caráter Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA.  VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PUBLICIDADE ENGANOSA.  INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE.  MEMORIAL DESCRITIVO COMO PARÂMETRO CONTRATUAL.  VENDA NA MODALIDADE AD CORPUS.  ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO.  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A relação contratual entre comprador e construtora é regida pelo memorial descritivo, não pelo apartamento decorado, que possui caráter meramente ilustrativo. A alienação do imóvel na modalidade ad corpus exclui a obrigatoriedade de metragem exata. Não comprovada a existência de vícios construtivos, sendo a prova pericial essencial e não requerida pela parte autora. Publicidade enganosa não configurada, pois inexistiu indução a erro por parte da construtora. Dano moral não reconhecido, pois o descontentamento do consumidor não caracteriza violação a direitos da personalidade. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO