Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Cerquilho
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação Revisional de Contrato c. c. Dano material –  Despacho que manteve decisão anterior e majorou a multa por litigância de má-fé para 5% do valor atualizado da causa –  Irresignação do autor –  Não acolhimento –  Hipótese em que a irresignação do agravante já foi objeto de recurso, desprovido por esta C. Corte –  Ausência de interesse recursal – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação Revisional de Contrato c. c. Dano material –  Despacho que manteve decisão anterior e majorou a multa por litigância de má-fé para 5% do valor atualizado da causa –  Irresignação do autor –  Não acolhimento –  Hipótese em que a irresignação do agravante já foi objeto de recurso, desprovido por esta C. Corte –  Ausência de interesse recursal –  Decisão recorrida que não possui efetivo conteúdo decisório, além de não estar incluída no rol do art. 1.015 do CPC –  Inaplicabilidade da taxatividade mitigada ante a inexistência de urgência –  Recurso não conhecido.