Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Adilson de Araujo
Salto
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL (CC). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR E FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA A DESCONSIDERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO, no caso. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL (CC). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR E FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA A DESCONSIDERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO, no caso. RECURSO PROVIDO., com determinação
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual julgado procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócia e do espólio do ex-sócio no polo passivo da execução, sob o fundamento de que a empresa não se encontra mais em seu endereço e não há bens penhoráveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o mero encerramento irregular da empresa executada e a inexistência de bens penhoráveis justificam a desconsideração da personalidade jurídica; (ii) cabimento de honorários advoatícios no caso de  rejeição do pedido .
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Improcede a preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contraminuta por descumprimento do art. 1.017, I, do Código de Processo Civil (CPC), sendo dispensáveis as peças referidas em se tratando de autos eletrônicos, consoante §5º do indigitado dispositivo legal.
4. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que exige a comprovação de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme previsto no art. 50 do CC.
5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (C. STJ) consolidou o entendimento de que a mera inexistência de bens penhoráveis e o eventual encerramento irregular das atividades empresariais não são suficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no REsp 2.130.634/SP; AgInt no AREsp 2.617.684/RS).
6. No caso, não há elementos concretos que demonstrem abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial ou desvio de finalidade, sendo indevida a inclusão dos sócios e do espólio no polo passivo da execução. 
7. No caso de rejeição do pleito de desconsideração da personalidade jurídica, cabe honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do chamado a litigar.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo de instrumento provido, com arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais.
  Tese de julgamento: 1. " A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que exige prova do abuso da personalidade, configurado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular da empresa, por si só, não autorizam sua aplicação 2, Cabe o arbitramento de honorários advocatícios ao patrono do chmado a litigar, no caso de improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica."
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Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 133, 137 e 1.017, I e §5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.130.634/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 11.11.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.617.684/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 30.09.2024.