Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Bandeira Lins
São José dos Campos
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Reintegração de Posse –  Comunidade Pinheirinho –  Omissão - Inexistência de vícios - Pretensão de efeitos infringentes - Prequestionamento desnecessário - Embargos rejeitados.