Agravo de Instrumento / Compra e Venda
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual dos lucros e dividendos do executado após esgotadas as medidas constritivas tradicionais.
II. Questão em Discussão:
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual dos lucros e dividendos do executado após esgotadas as medidas constritivas tradicionais.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de lucros e dividendos do executado, considerando a ausência de bens penhoráveis e a distinção entre tais valores e verbas de natureza salarial.
III. Razões de Decidir:
3. Foram esgotadas todas as medidas constritivas tradicionais (Sisbajud, Renajud e Infojud) sem êxito, justificando a penhora de lucros e dividendos de empresa em que o recorrente figura como sócio administrador. 
4. A penhora de lucros e dividendos não se confunde com penhora de salário, sendo permitida pelo artigo 835, inciso IX, do CPC, e atende ao interesse do credor conforme artigo 797 do CPC.
IV. Dispositivo:
5. Decisão reformada. Recurso provido.