Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Spoladore Dominguez
Campinas
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC –  Ausência de vício –  Fundamentos do r. "decisum" suficientes à resolução da controvérsia –  Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.
Embargos rejeitados.