Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz Felipe Nogueira
Diadema
16ª Câmara de Direito Público
Acidentária – Acidente típico sofrido em 02.10.2007 –  Lesão no 2º quirodáctilo esquerdo –  R. sentença que extingue o feito com fulcro no Art. 487, II, do CPC –  Decadência não configurada –  Extinção afastada –  Feito devidamente instruído –  Julgamento imediato do mérito –  Possiblidade –  Artigo 1.013, §4º, do CPC/2015 –  Incapacidade laborativa não evidenciada –  Amparo acidentário indevido Ementa: Acidentária – Acidente típico sofrido em 02.10.2007 –  Lesão no 2º quirodáctilo esquerdo –  R. sentença que extingue o feito com fulcro no Art. 487, II, do CPC –  Decadência não configurada –  Extinção afastada –  Feito devidamente instruído –  Julgamento imediato do mérito –  Possiblidade –  Artigo 1.013, §4º, do CPC/2015 –  Incapacidade laborativa não evidenciada –  Amparo acidentário indevido –  Pedido julgado improcedente. 

Dou parcial provimento ao apelo do autor para afastar o reconhecimento da decadência e, no permissivo do Art. 1.013, § 4º, do CPC, julgar improcedente o pedido.