Apelação Cível / Locação de Imóvel
Marcos Gozzo
Diadema
30ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO ANULATÓRIA ("QUERELA NULLITATIS INSANABILIS"). Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial. Insurgência dos requerentes. Inadmissibilidade. Discussão dos autos que diz respeito à legitimidade passiva. Decisões proferidas, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento, que já apreciaram as questões "sub judice", não havendo amparo legal para retomar Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA ("QUERELA NULLITATIS INSANABILIS"). Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial. Insurgência dos requerentes. Inadmissibilidade. Discussão dos autos que diz respeito à legitimidade passiva. Decisões proferidas, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento, que já apreciaram as questões "sub judice", não havendo amparo legal para retomar a discussão por meio da "querela nullitatis". Ausência de alegação de nulidade da citação. Ausência de interesse processual. Decisão preservada.

Recurso desprovido.