Apelação Cível / Telefonia
Sá Duarte
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
TELEFONIA - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente e improcedente a pretensão  indenizatória de dano moral - Correta a declaração de inexigibilidade do débito - Lançamento da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome", contudo, que não acarreta dano moral - Ausência de prova de que as informações acerca da dívida tenham acarretado restrição ao Ementa: TELEFONIA - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente e improcedente a pretensão  indenizatória de dano moral - Correta a declaração de inexigibilidade do débito - Lançamento da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome", contudo, que não acarreta dano moral - Ausência de prova de que as informações acerca da dívida tenham acarretado restrição ao crédito e implicações externas, maculando o nome do autor - Sucumbência recíproca verificada - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Apelação parcialmente provida.