Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Simões de Vergueiro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS APLICADAS EM NOME DO EXECUTADO AVALISTA, O QUE SE TEM DIANTE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS QUE SE DÁ EM Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS APLICADAS EM NOME DO EXECUTADO AVALISTA, O QUE SE TEM DIANTE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS QUE SE DÁ EM RELAÇÃO A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO –  INDEVIDA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS COOBRIGADOS, AO MENOS SEM A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS CREDORES –  APLICAÇÃO DO ART. 49, §1°, DA LEI N°11.101/05 –  MATÉRIA APRECIADA EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.333.349-SP, O QUE SE DEU EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO –  APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELA SÚMULA Nº 61, EDITADA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO –  PLENO ACERTO DA R. DECISÃO AGORA RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.