Agravo de Instrumento / Taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária - SATI
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. PRECLUSÃO QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento de valores bloqueados em favor da parte exequente, em fase de cumprimento de sentença definitiva, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. PRECLUSÃO QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento de valores bloqueados em favor da parte exequente, em fase de cumprimento de sentença definitiva, referentes a crédito extraconcursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em determinar se o crédito extraconcursal pode ser penhorado e levantado pela credora, mesmo diante da recuperação judicial da devedora.
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. A decisão de origem já havia determinado que o crédito extraconcursal não se sujeita ao plano de recuperação judicial, estando preclusa a discussão sobre sua natureza.
4. Não houve determinação do juízo recuperacional para impedir o levantamento dos valores, uma vez que a constrição não se refere a créditos concursais.
IV. DISPOSITIVO E TESE 
5. Agravo conhecido e improvido.
Tese de julgamento: " A preclusão impede a rediscussão de questões já decididas e não recorridas tempestivamente".
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Dispositivos relevantes citados: n/ a .
Jurisprudência relevante citada: n/ a .