Habeas Corpus Criminal / Roubo
Guilherme de Souza Nucci
Sumaré
16ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a concessão de prisão albergue domiciliar. Inviabilidade. Ab initio, verifica-se que a presente impetração foi instruída de forma deficitária, posto que o paciente sequer figura como parte nos autos de origem indicados pelo impetrante, salientando-se, por pertinente, que não foi juntado qualquer documento distinto da própria Ementa: Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a concessão de prisão albergue domiciliar. Inviabilidade. Ab initio, verifica-se que a presente impetração foi instruída de forma deficitária, posto que o paciente sequer figura como parte nos autos de origem indicados pelo impetrante, salientando-se, por pertinente, que não foi juntado qualquer documento distinto da própria exordial. Outrossim, verifica-se que inexiste decisão denegatória do benefício pretendido no juízo das execuções penais, motivo pelo qual inviável sua apreciação por este E. Tribunal, sob pena de supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.