Apelação Cível / Posse e Exercício
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  RECONHECIMENTO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA, PARA TOMAR POSSE EM CONCURSO PÚBLICO, NO CARGO DE PROFESSORA –  FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO –  Extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC –  Demanda em que foi deferida, em liminar, a posse da autora e, posteriormente, antes da realização Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  RECONHECIMENTO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA, PARA TOMAR POSSE EM CONCURSO PÚBLICO, NO CARGO DE PROFESSORA –  FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO –  Extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC –  Demanda em que foi deferida, em liminar, a posse da autora e, posteriormente, antes da realização da perícia médica, sobreveio o falecimento da parte autora –  Direito personalíssimo –  Inexistência de partes vencedora e vencida –  Necessidade de apreciação do mérito da questão para definição de quem deu causa à propositura da demanda –  Precedentes –  Sentença reformada, no aspecto. 
Apelo provido.