Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Salto de Pirapora
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Salto de Pirapora contra decisão que determinou a inclusão da taxa judiciária nos cálculos municipais. O Município alega isenção da taxa e ausência de necessidade de demonstrativo de débito.

II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Salto de Pirapora contra decisão que determinou a inclusão da taxa judiciária nos cálculos municipais. O Município alega isenção da taxa e ausência de necessidade de demonstrativo de débito.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município deve incluir a taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo, mesmo sendo isento de custas e emolumentos.

III. Razões de Decidir
3. O art. 2º do Provimento CSM 2.744/2024 e a Lei nº 17.785/2023 estabelecem a obrigação do exequente de incluir a taxa judiciária no demonstrativo de débito, visando a cobrança conjunta do crédito do exequente e do valor devido ao Poder Judiciário.
4. A obrigação de incluir a taxa não implica pagamento pelo Município, mas sim pelo executado, que deu causa à execução.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito é obrigatória para execuções iniciadas após a vigência da Lei nº 17.785/2023. 2. A isenção do Município não afeta a obrigação do executado de pagar a taxa.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, II; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, §13; Lei nº 17.785/2023.