Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Raul De Felice
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS ATIVIDADES RELACIONADAS À CONTA COSIF 7.1.1.05.00-6. RECURSO PROVIDO. 
I. Caso em exame 
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Santander Brasil S/ A contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS ATIVIDADES RELACIONADAS À CONTA COSIF 7.1.1.05.00-6. RECURSO PROVIDO. 
I. Caso em exame 
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Santander Brasil S/ A contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal promovida pela Prefeitura Municipal de São Paulo, referente à cobrança de ISSQN sobre serviços bancários dos exercícios de 1995 e 1999, no valor de R$ 80.681,40. 
O apelante alega nulidade da sentença por julgamento extra petita e por desconsideração de prova documental, além de sustentar a decadência do crédito tributário e a nulidade dos autos de infração e CDA's. 
II. Questão em discussão 
3. A questão em discussão consiste em: 
(i) saber se houve nulidade da sentença; 
(ii) verificar a ocorrência de decadência do crédito tributário; 
(iii) analisar a nulidade dos autos de infração e das CDA's; 
(iv) discutir a incidência do ISS sobre os serviços bancários. 
III. Razões de decidir 
4. A preliminar de nulidade da sentença é afastada, pois a decisão atendeu aos requisitos legais. 
5. Reconhece-se a decadência do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário do exercício de 1995, considerando o recolhimento do ISS pelo contribuinte. 
6. A nulidade dos autos de infração e das CDA's é afastada, pois atendem aos requisitos legais e não causaram prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. 
7. A incidência do ISS sobre os serviços bancários é confirmada, mas as atividades relacionadas à conta COSIF 7.1.1.05.00-6 não se enquadram no conceito de serviço tributável. 
IV. Dispositivo e tese 
8. Recurso provido para reformar a sentença, julgando procedentes os embargos à execução fiscal, com a inversão dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa atualizado. 
9. Tese de julgamento: "1. Reconhecida a decadência do crédito tributário. 2. Nulidade dos autos de infração e CDA's afastada. 3. Não incidência do ISS sobre a conta COSIF 7.1.1.05.00-6." 
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: 
Legislação 
CTN, arts. 150, §4º; 173, I; 142. 
Lei 6.830/80, art. 2º, §5º. 
Jurisprudência 
STJ, AgInt no AREsp nº 2.170.144/SP, Rel. Min. Gurgel De Faria, Primeira Turma, j. 13/03/2023. 
STJ, REsp nº 1.111.234 PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 08/10/2009. 
STF, AgRg no Ag 1153617/SC, Rel. Min. Castro Meira.