Direta de Inconstitucionalidade / Plano de Classificação de Cargos
Figueiredo Gonçalves
São Paulo
Órgão Especial
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade de expressão "residentes no Município de Limeira". Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame
Ação direta de inconstitucionalidade proposta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "residentes no município de Limeira" no art. 4º da Lei n. 3.137/1999, do Município de Limeira, por violar Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade de expressão "residentes no Município de Limeira". Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame
Ação direta de inconstitucionalidade proposta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "residentes no município de Limeira" no art. 4º da Lei n. 3.137/1999, do Município de Limeira, por violar princípios constitucionais estaduais e federais, ao estabelecer privilégios para desempregados residentes no município.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a expressão impugnada viola os princípios da impessoalidade, igualdade e razoabilidade, ao criar preferência para moradores do município de Limeira em detrimento de outros em situação econômica semelhante.
III. Razões de Decidir A norma, ao restrições o benefício de isenção de taxa de inscrição em concurso público apenas a residentes do município, viola os princípios da impessoalidade, igualdade e razoabilidade, conforme os artigos 111, 115, I, 144 e 163, II, da Constituição Estadual. A existência de projeto de lei para corrigir a inconstitucionalidade não afasta o interesse de agir, pois a norma ainda vigora no ordenamento jurídico.
IV. Dispositivo e Tese
Pedido julgado procedente.
Tese de julgamento: 1. A norma municipal que concede isenção de taxa de inscrição em concurso público apenas a residentes locais viola os princípios constitucionais da impessoalidade, igualdade e razoabilidade.
Legislação Citada:
CF/1988, arts. 1º, 18, 29, 31, 3º, IV, 5º, 37, I, 150, II; CE/SP, arts. 111, 115, I, 144, 163, II.
Jurisprudência Citada:
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