Apelação Cível / Contratos Bancários
Salles Vieira
Porto Feliz
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO DE COBRANÇA –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO –  GIRO SOLUÇÃO PARCELADO –  DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO –  PROVA DA PACTUAÇÃO –  DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES –  I –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  II - Não obstante a ausência de juntada do contrato efetivamente firmado, demonstrou a instituição financeira, de forma inequívoca, por Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO DE COBRANÇA –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO –  GIRO SOLUÇÃO PARCELADO –  DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO –  PROVA DA PACTUAÇÃO –  DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES –  I –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  II - Não obstante a ausência de juntada do contrato efetivamente firmado, demonstrou a instituição financeira, de forma inequívoca, por intermédio da juntada de extratos bancários e planilha de débito, a contratação e disponibilização de valores ao apelado –  Ocorrência de pagamentos, ainda que parciais, realizados pelo apelado, e que foram levados em consideração no cálculo apresentado pelo autor - Autor que comprovou fato constitutivo de seu direito – Demonstrada, por conseguinte, a existência de relação jurídica entre as partes –  Ausência, contudo, de prova do adimplemento total da obrigação, pelo réu, razão pela qual deve arcar com o respectivo pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico vigente –  Reconhecida a licitude da cobrança perpetrada pela instituição financeira - Inteligência dos artigos 373, I e II, do NCPC - Decisão reformada –  Apelo provido."

"ÔNUS –  SUCUMBÊNCIA - Pedido inicial procedente - Ônus sucumbenciais carreados ao réu –  Decisão reformada - Apelo provido".