Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Carmen Lucia da Silva
Jundiaí
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu recurso de agravo de instrumento por deserção. A embargante alega omissão quanto à inatividade da empresa desde 2022, erro material na declaração de deserção sem concessão de novo prazo para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu recurso de agravo de instrumento por deserção. A embargante alega omissão quanto à inatividade da empresa desde 2022, erro material na declaração de deserção sem concessão de novo prazo para recolhimento do preparo, nulidade de citação e julgamento monocrático do agravo interno sem intimação para contraminuta.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, e (ii) avaliar a necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados pela embargante.
III. Razões de Decidir
3. A Turma Julgadora manifestou-se claramente sobre os motivos da deserção do agravo de instrumento, destacando a ausência de pedido fundamentado de efeito suspensivo e o não recolhimento das custas de preparo.
4. Não há omissão quanto à nulidade de citação, pois os pressupostos de admissibilidade recursal não foram preenchidos. O agravo interno foi julgado em sessão regular, sem prejuízo processual à parte adversa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeito os embargos de declaração.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. 2. O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes se os fundamentos adotados são suficientes.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.007, § 4º; art. 1.021, §§ 2º e 3º; art. 1.022, incisos I, II e III; art. 1.026, § 2º; art. 1.019, inciso I; art. 248.
CF, art. 5º, incisos XXXV e LV.
Jurisprudência Citada:
STJ, RSTJ 151/229; STJ-4ª Turma, Resp. 88.365-SP, Rel. Min. Ruy Rosado, j. 14.5.96, DJU 17.6.96, p. 21.497.