Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Schmitt Corrêa
Iepê
3ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Decisão agravada que aplicou o CDC ao caso dos autos, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indeferiu a denunciação à lide/inclusão da empresa construtora no polo passivo, na qualidade de litisconsorte necessária. Inconformismo da CDHU. Não acolhimento. Agravante que se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Decisão agravada que aplicou o CDC ao caso dos autos, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indeferiu a denunciação à lide/inclusão da empresa construtora no polo passivo, na qualidade de litisconsorte necessária. Inconformismo da CDHU. Não acolhimento. Agravante que se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º do CDC, que não prevê o requisito de finalidade lucrativa, bastando que atue na comercialização de produtos ou serviços. Impossibilidade de intervenção de terceiros no caso concreto, em razão da incidência das normas consumeristas (art. 88 do CDC). Legitimidade passiva da agravante que é patente. Relação contratual estabelecida entre as agravadas e a agravante. Caso dos autos que não retrata hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC. Responsabilidade solidária entre a construtora e a CDHU, nos termos do artigo 18, caput, c.c artigo 25, § 1º, ambos do CDC, que garante o direito de regresso. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.