Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de parcial procedência -  Anotação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito –  Apelo da demandante –  Majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 –  Descabimento –  Autora que possuía outras inscrições preexistentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito à Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de parcial procedência -  Anotação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito –  Apelo da demandante –  Majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 –  Descabimento –  Autora que possuía outras inscrições preexistentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito à época em que foi inserido o lançamento discutido nos autos –  Verba indenizatória pautada nos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e atenção a casos semelhantes julgados desta e. Corte –  Dispositivo da r. sentença em observância à Súmula 54 do C. STJ –  Honorários advocatícios fixados por equidade que não comporta alteração –  HONORÁRIA RECURSAL –  Não aplicação do art. 85, § 11, do CPC no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO.