Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
Osasco
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CDC. Aplicabilidade. Súmula 297 do STJ. Contrato de adesão. Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. Ausência de abusividade na taxa de juros aplicada pela requerida. R. sentença mantida. RECURSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CDC. Aplicabilidade. Súmula 297 do STJ. Contrato de adesão. Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. Ausência de abusividade na taxa de juros aplicada pela requerida. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.