Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA –  TRIBUTÁRIO –  IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) –  IMÓVEIS URBANO E RURAL –  BASE DE CÁLCULO – A base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade Ementa: REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA –  TRIBUTÁRIO –  IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) –  IMÓVEIS URBANO E RURAL –  BASE DE CÁLCULO – A base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), nos termos dos arts. 9º, § 1º, e 13, I e II, da Lei Estadual nº 10.705/2000 –  Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 16 do Decreto Estadual nº 46.655/2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 55.002/2009 –  Modificação da base de cálculo do ITCMD por meio de decreto, implicando majoração do tributo –  Violação do princípio da reserva legal, uma vez que tal medida somente pode ser estabelecida mediante edição de lei, segundo o art. 150, I, da Constituição Federal, e o art. 97, II e § 1º, do CTN –  Procedimento de arbitramento da base de cálculo, conforme o art. 148 do CTN –  Descabimento, pois, diante da existência de base de cálculo expresso em lei, não cabe ao Fisco eleger novo parâmetro para o cálculo do ITCMD, por meio de procedimento administrativo –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça –  Reexame necessário desprovido, com observação.