Apelação Cível / Compra e Venda
Olavo Paula Leite Rocha
Pirassununga
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA. PEDIDO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS. ADEQUAÇÃO. 
1. A ausência de registro do pacto de alienação fiduciária em cartório impõe a aplicação do Código de Defesa Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA. PEDIDO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS. ADEQUAÇÃO. 
1. A ausência de registro do pacto de alienação fiduciária em cartório impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando o regime especial da Lei 9.514/97.
2. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18, sendo possível a resilição por iniciativa do comprador, com restituição parcial dos valores pagos.
3. Mostra-se adequada a retenção de 20% dos valores pagos pelo promitente comprador, evitando-se o desequilíbrio contratual.
4. O aperfeiçoamento do contrato de compra e venda depende de escritura pública quando o valor do negócio jurídico exceder a 30 salários mínimos, conforme art. 108 do Código Civil.
5. Majoração dos honorários advocatícios recursais.
SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.