Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Carlos Eduardo Pachi
Guarulhos
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a expedição de mandado de constatação. A parte agravante sustenta que a diligência do oficial de justiça é imprescindível para o reconhecimento da dissolução irregular da pessoa jurídica, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a expedição de mandado de constatação. A parte agravante sustenta que a diligência do oficial de justiça é imprescindível para o reconhecimento da dissolução irregular da pessoa jurídica, viabilizando o redirecionamento da execução.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a expedição de mandado de constatação é necessária para verificar o encerramento irregular da empresa e autorizar o redirecionamento da execução contra os sócios.
III. Razões de Decidir
3. A expedição de mandado de constatação é essencial para o regular prosseguimento da execução fiscal, permitindo a verificação de eventual encerramento irregular da empresa.
4. A diligência não deve ser realizada pela Fazenda Pública, parte no feito, devido à sua parcialidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A expedição de mandado de constatação é imprescindível para verificar o encerramento irregular da empresa. 2. A diligência não deve ser conduzida pela parte exequente.
Legislação Citada:
Código Tributário Nacional, art. 135, III; Lei de Execução Fiscal, art. 4º, V.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 3008499-82.2024.8.26.0000, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 3008816-80.2024.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 3008894-74.2024.8.26.0000, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 18.11.2024.