Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Vicente de Abreu Amadei
Santos
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c.c. repetição de indébito –  ICMS –  Energia elétrica –  Insurgência do contribuinte contra a incidência de ICMS sobre a TUST (Tarifa de distribuição do sistema) e a TUSD (Tarifa de uso do sistema), na tributação de energia elétrica –  STJ, Tema 986, rel. Min. Herman Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c.c. repetição de indébito –  ICMS –  Energia elétrica –  Insurgência do contribuinte contra a incidência de ICMS sobre a TUST (Tarifa de distribuição do sistema) e a TUSD (Tarifa de uso do sistema), na tributação de energia elétrica –  STJ, Tema 986, rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/03/2024, com a fixação da seguinte tese: " A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, " a ", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS." - Legitimidade ativa do consumidor final reconhecida –  Suficiência da prova documental para a propositura da ação –  ICMS devido e repetição de indébito inadmissível –  Incidência que recai sobre operações relativas à energia elétrica –  Inteligência dos arts. 153, § 3º, 155, § 2º, X, "b", da CF, e art. 34, § 9º, do ADCT –  Feição monofásica (e não multifásica) da incidência tributária ante as características da corrente elétrica, que não é objeto de transporte e armazenamento, mas passa das usinas de geração, pelos sistemas de transmissão e distribuição de energia, e fica disponível ao consumidor final –  Estruturas e tarifas faseadas apenas para melhor desenvolvimento do sistema, flexibilizar a presença estatal na atividade e potencializar a eficiência econômica do serviço público –  Tarifas, enfim, que compõem o custo final da operação de energia elétrica e, assim, integram o preço final do consumo correlato –  Incidência monofásica do ICMS que não pode deixar de considerar a TUST e a TUSD –  Sentença reformada para a improcedência da demanda, realinhando-se os encargos de sucumbência –  RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.