Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. CHARGEBACK. VULNERABILIDADE DO MICROEMPREENDEDOR. APLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. DEVER DE LIBERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. CHARGEBACK. VULNERABILIDADE DO MICROEMPREENDEDOR. APLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. DEVER DE LIBERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, microempreendedor individual, em face de instituição financeira que bloqueou sua conta na plataforma de pagamentos sob alegação de contestação de compras pelos consumidores chargeback. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira pode bloquear a conta do autor e reter os valores sob a justificativa de chargeback, transferindo integralmente o risco da atividade ao microempreendedor; e (ii) estabelecer se há dano moral decorrente da conduta da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, nos termos da teoria finalista mitigada, pois o autor, ainda que microempreendedor, encontra-se em posição de vulnerabilidade diante da instituição financeira. (ii) A cláusula contratual que autoriza o bloqueio unilateral da conta e a retenção de valores decorrentes de chargeback é abusiva e nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso I, do CDC e do artigo 424 do Código Civil, pois transfere exclusivamente ao autor os riscos inerentes à atividade da ré, configurando desequilíbrio contratual. (iii) A instituição financeira, ao autorizar e processar as transações, assume a responsabilidade pelo gerenciamento de riscos, não podendo, posteriormente, eximir-se do dever de repassar os valores ao autor, especialmente quando este comprova a entrega dos produtos adquiridos. (iv) O dano moral resta configurado pelo desvio produtivo do consumidor, uma vez que o autor teve que recorrer ao Judiciário para solucionar uma questão simples, evidenciando afronta ao direito à prestação adequada de serviços, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC. (v) A indenização por lucros cessantes não é cabível, pois o autor não demonstrou prejuízo patrimonial concreto, tendo em vista a existência de outros meios de pagamento e a natureza durável dos produtos comercializados. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.