Apelação Criminal / Receptação
JOAO AUGUSTO GARCIA
Campinas
5ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Receptação e Adulteração de sinal identificar de veículo. Art. 180, "caput", c/c art. 311, § 2º, inciso III, nos termos do artigo 70, todos do Código Penal. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais corroborada pela prova pericial conclusiva. Delito de Ementa: Apelação criminal. Receptação e Adulteração de sinal identificar de veículo. Art. 180, "caput", c/c art. 311, § 2º, inciso III, nos termos do artigo 70, todos do Código Penal. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais corroborada pela prova pericial conclusiva. Delito de receptação. Dolo configurado, examinando-se as circunstâncias que envolvem a infração e a própria conduta do agente. Delito de adulteração de sinal identificador. Elementos indicativos do conhecimento quando a adulteração do veículo que conduzia. Penas adequadamente fixadas nos mínimos legais. Regime aberto, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, observados os requisitos legais. Nada por ser modificado no presente caso. Negado provimento ao recurso.