Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Mirassol
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42039

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contratação de seguro, com desconto direto do prêmio em conta corrente do Autor. Ausência de prova da contratação ou de autorização para os descontos em conta mantida junto ao Banco Bradesco. Fraude configurada. Responsabilidade objetiva (Súmula 479 do STJ) e solidária. Reconhecimento da inexistência da relação Ementa: VOTO Nº 42039

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contratação de seguro, com desconto direto do prêmio em conta corrente do Autor. Ausência de prova da contratação ou de autorização para os descontos em conta mantida junto ao Banco Bradesco. Fraude configurada. Responsabilidade objetiva (Súmula 479 do STJ) e solidária. Reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos débitos. 

RECURSO DO BANCO-APELANTE. Ilegitimidade passiva do Banco Bradesco e falta de interesse de agir. Inocorrência. Preliminares afastadas. Mérito. Dano moral. Falta de interesse recursal. Sentença que julgou improcedente e pedido de reparação por danos morais formulado pelo autor. Recurso não conhecido nesse ponto. Repetição do indébito em dobro. Admissibilidade. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Desconto em conta corrente à revelia do correntista. Engano injustificável. Recurso não provido nesse ponto.

RECURSO DO APELANTE-AUTOR. Dano moral. Inocorrência. Ausência de ofensa a direito da personalidade, dor psicológica intensa, angústia ou qualquer transtorno que ultrapasse os limites dos aborrecimentos da vida cotidiana. Sentença mantida nesse ponto. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Exegese do art. 86, caput, do CPC. Autor que decaiu de cerca de metade das suas pretensões. Sentença mantida nesse ponto. Honorários advocatícios. Falta de interesse recursal. Honorários fixados por equidade nos termos do art. 85, § 8º- A , do CPC. Recurso não conhecido nesse ponto.

Recursos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, não providos.