Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Moreira Viegas
Santo André
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de liminar para afastar reajustes anuais aplicados ao contrato de plano de saúde. A lide originária versa sobre a alegada abusividade dos reajustes anuais, sem incluir reajustes por Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de liminar para afastar reajustes anuais aplicados ao contrato de plano de saúde. A lide originária versa sobre a alegada abusividade dos reajustes anuais, sem incluir reajustes por faixa etária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
III. Razões de Decidir
3. Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso, vez que, bem ou mal, a agravante se desincumbiu do ônus a ela atribuída pelo art. 1.016, inciso III, do CPC. 
4. A análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência deve ser estritamente processual, sem antecipação do mérito da ação.
5. Não há elementos suficientes para aferir a abusividade dos reajustes anuais no atual momento processual, sendo necessária a dilação probatória.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência requer a presença de probabilidade do direito e perigo de dano, não configurados no caso em tela. 2. A análise da abusividade dos reajustes demanda dilação probatória.