Apelação Cível / Cartão de Crédito
Jorge Tosta
Andradina
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais – Insurgência do autor.
Preliminar de inovação recursal – Rejeição – Réu/apelante que se utilizou de alegações referentes a outro procedimento judicial para deduzir referida preliminar – Recurso interposto pelo autor que é o de apelação, Ementa: Apelação cível – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais – Insurgência do autor.
Preliminar de inovação recursal – Rejeição – Réu/apelante que se utilizou de alegações referentes a outro procedimento judicial para deduzir referida preliminar – Recurso interposto pelo autor que é o de apelação, enquanto o banco argumenta sobre recurso inominado – Pedido indenizatório relativo à suposta conduta abusiva do banco réu decorrente de parcelamento automático da fatura de cartão de crédito – Enquanto a ré alega sobre desconto indevido em conta-corrente – Alegação dissonante à hipótese dos autos - PRELIMINAR REJEITADA.
Mérito – Não acolhimento – Inadimplemento do autor com relação à fatura do cartão de crédito relativa ao mês de fevereiro/2022 evidenciada – Informação clara constante em faturas anteriores do parcelamento automático em até 24 parcelas de eventual débito – Inocorrência de conduta abusiva – Medida adotada pelo banco réu que está calcada na Resolução 4.549/2017 do BACEN – Ausência de prejuízo ao autor, considerando que a manutenção do débito aumentaria de forma exponencial a dívida - Não incidência de dano moral - Sentença mantida – Majoração dos honorários de sucumbência – Exegese do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ -  RECURSO IMPROVIDO.