Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Fernando Simão
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Natan Aureliano da Silva contra decisão que indeferiu pedido de detração do tempo de prisão referente a outro processo. O agravante esteve preso de 10.07.2022 a 21.08.2023 por processo que gerou o PEC 0009984-09.2022.8.26.0496, posteriormente Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Natan Aureliano da Silva contra decisão que indeferiu pedido de detração do tempo de prisão referente a outro processo. O agravante esteve preso de 10.07.2022 a 21.08.2023 por processo que gerou o PEC 0009984-09.2022.8.26.0496, posteriormente desclassificado para conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06, que não permite pena privativa de liberdade. Requer desconto desse período na pena do PEC 0008187-61.2023.8.26.0496.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a detração penal entre processos distintos, considerando a desclassificação da conduta para uma que não impõe pena privativa de liberdade.

III. Razões de Decidir
3. A detração penal, conforme o art. 42 do Código Penal, permite o abatimento do tempo de prisão provisória da pena imposta por sentença irrecorrível.
4. A jurisprudência admite detração entre processos distintos apenas se a condenação for anterior à prisão indevida e houver sentença de absolvição ou de extinção da punibilidade, o que não se verifica no caso.

IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo não provido.
Tese de julgamento: 1. A detração penal entre processos distintos requer que a condenação seja anterior à prisão indevida e que haja sentença de absolvição ou extinção da punibilidade.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 42.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC n. 772.973/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24.04.2023.