Agravo de Instrumento / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Cubatão
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c danos materiais e morais. A autora, pensionista e motorista, alega insuficiência de recursos devido a empréstimos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c danos materiais e morais. A autora, pensionista e motorista, alega insuficiência de recursos devido a empréstimos bancários e sustento exclusivo da família.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família.
III. Razões de Decidir 3. O Código de Processo Civil e a Constituição Federal garantem assistência jurídica gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos. 4. A autora demonstrou situação financeira precária, com múltiplos empréstimos consignados e financiamento estudantil, justificando a concessão do benefício.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça não exige miserabilidade, mas a demonstração de insuficiência de recursos. 2. A situação financeira precária, evidenciada por empréstimos e ausência de sinais de riqueza, justifica o benefício.