Agravo de Instrumento / Fornecimento de Água
Andrade Neto
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS –  "CONTRATO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA, MONITORAMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTOS NÃO DOMÉSTICOS PARA GRANDES USUÁRIOS" –  RESCISÃO MANIFESTADA PELA EMPRESA DE SANEAMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E, CONSEQUENTEMENTE, DAS TARIFAS QUE VINHAM SENDO PRATICADAS – Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS –  "CONTRATO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA, MONITORAMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTOS NÃO DOMÉSTICOS PARA GRANDES USUÁRIOS" –  RESCISÃO MANIFESTADA PELA EMPRESA DE SANEAMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E, CONSEQUENTEMENTE, DAS TARIFAS QUE VINHAM SENDO PRATICADAS –  IMPOSSIBILIDADE –  EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE AUTORIZA A RESCISÃO IMOTIVADA DA AVENÇA - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC –  INDEFERIMENTO MANTIDO 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO