Apelação Criminal / Furto
Isaura Cristina Barreira
Bebedouro
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DAS PROVAS. INVESTIGAÇÃO PARTICULAR REALIZADA POR FAMILIAR DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. RECONHECIMENTO PESSOAL SEM FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. DESNECESSIDADE DIANTE DA CERTEZA DA AUTORIA. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DAS PROVAS. INVESTIGAÇÃO PARTICULAR REALIZADA POR FAMILIAR DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. RECONHECIMENTO PESSOAL SEM FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. DESNECESSIDADE DIANTE DA CERTEZA DA AUTORIA. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Ericsen Rodrigues de Queiroz contra sentença condenatória que o condenou à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal). A Defesa alegou, em preliminar, nulidade das provas por suposta investigação particular realizada pelo pai da vítima, invasão de domicílio, e nulidade do reconhecimento realizado na fase policial por desrespeito ao art. 226 do Código de Processo Penal. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão:
(i) a nulidade das provas produzidas em razão de suposta investigação particular realizada pelo pai da vítima;
(ii) a alegada invasão de domicílio sem autorização do réu;
(iii) a validade do reconhecimento do acusado realizado sem observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, além de eventual insuficiência de provas para a condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Não se verifica nulidade pela suposta investigação particular, pois o genitor da vítima apenas recebeu informações espontaneamente fornecidas em redes sociais, sem realizar atividade própria de investigação.
Não há invasão de domicílio, pois os autos demonstram que o réu autorizou expressamente a entrada dos policiais na residência, onde foram localizados objetos relacionados ao delito, incluindo a motocicleta utilizada e a camiseta azul descrita pela vítima. A ausência de formalização do reconhecimento na forma do art. 226 do CPP não invalida a prova, dado que a vítima já havia identificado o réu por fotografia e confirmou em Juízo a autoria sem hesitação. O STJ admite a desnecessidade de observância estrita ao art. 226 quando há certeza sobre a autoria (AgRg no HC n. 795.607/PE). A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é válida e suficiente para sustentar a condenação, especialmente em crimes contra o patrimônio, desde que coerente com o conjunto probatório. A vítima relatou de forma firme e detalhada os fatos, reconheceu o réu, a motocicleta, a camiseta utilizada no delito, e confirmou a devolução do aparelho celular subtraído por uma mulher enviada pelo acusado.
As imagens de câmeras de segurança corroboram a narrativa da vítima, ao registrar o réu utilizando a motocicleta vermelha e trajando a camiseta azul na cena do crime.
As negativas do réu carecem de verossimilhança, não sendo capazes de afastar as robustas provas constantes nos autos.
Assim, a sentença condenatória está devidamente fundamentada, restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A investigação particular por familiar da vítima não invalida as provas quando limitadas à obtenção espontânea de informações que auxiliem na identificação do autor do crime.
Não há invasão de domicílio quando o ingresso no imóvel ocorre mediante autorização do réu. A ausência de formalidades do art. 226 do CPP não invalida o reconhecimento do acusado quando há certeza sobre a autoria, corroborada por outros elementos probatórios. A palavra da vítima, corroborada pelo conjunto probatório, é suficiente para fundamentar a condenação em crimes patrimoniais.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, arts. 226 e 599.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 795.607/PE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 11.03.2024; STJ, AgRg no HC n. 647.779/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 24.05.2022; STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.08.2020.