Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Leme
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA.
I. Caso em Exame
1. Ação anulatória proposta contra o Município de Leme, visando anular o lançamento de IPTU dos exercícios de 2020 a 2024, alegando que o valor venal adotado é superior ao valor de mercado do imóvel, conforme perícia judicial realizada anteriormente.
Sentença que julgou procedente a ação, admitindo-se Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA.
I. Caso em Exame
1. Ação anulatória proposta contra o Município de Leme, visando anular o lançamento de IPTU dos exercícios de 2020 a 2024, alegando que o valor venal adotado é superior ao valor de mercado do imóvel, conforme perícia judicial realizada anteriormente.
Sentença que julgou procedente a ação, admitindo-se a prova emprestada, fixando o valor do imóvel em R$ 286.000,00 para os exercícios em questão e exercícios posteriores, desde que permaneçam as situações fático-jurídicas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da admissão de prova emprestada referente a laudo pericial de 2019, para determinar o valor venal do imóvel nos exercícios de 2020 a 2024 e exercícios futuros. 
III. Razões de Decidir
3. A prova emprestada é admitida conforme o art. 372 do CPC, sendo relevante para garantir celeridade e economia processual.
4. O laudo pericial demonstrou discrepância entre o valor venal utilizado pelo Município e o valor de mercado, não havendo elementos nos autos que infirmem o laudo.
5. A sentença poderá fazer efeito nos exercícios futuros, ressalvado o direito da Municipalidade de rever o valor venal, através de processo administrativo com ampla defesa e contraditório ou edição de nova planta genérica de valores. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prova emprestada pode ser utilizada para julgamento, desde que observados os princípios do contraditório e ampla defesa. 
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 85, § 3º, art. 372.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1012529-35.2016.8.26.0564, Rel. Des. Erbetta Filho, j. 07.02.2019; TJSP;
Remessa Necessária Cível nº 9065397-38.2009.8.26.000, Rel. Des. Silva Russo, j. 06.02.2020; TJSP;
Apelação Cível nº 1005053-78.2019.8.26.0292, Rel. Des. Raul de Felice, j. 22.03.2021; 
STJ, AREsp 2703356, Rel. Min. Francisco Falcão, pub. 09.12.2024.