Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Vicente de Abreu Amadei
Franco da Rocha
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação de indenização por danos morais c/c pedido de implementação de políticas públicas –  Pedido de implementação de políticas públicas de feição genérica ou indeterminada –  Pedido indenizatório - Cerceamento de defesa - Verificado ser ônus da autora comprovar suas alegações, impõe-se a anulação do processo, de maneira a permitir à parte a produção da prova Ementa: APELAÇÃO –  Ação de indenização por danos morais c/c pedido de implementação de políticas públicas –  Pedido de implementação de políticas públicas de feição genérica ou indeterminada –  Pedido indenizatório - Cerceamento de defesa - Verificado ser ônus da autora comprovar suas alegações, impõe-se a anulação do processo, de maneira a permitir à parte a produção da prova oral pretendida, assegurando-se, destarte, o direito consagrado na Carta Magna, ao contraditório e à ampla defesa, na prestação jurisdicional –  Decisão que declarou preclusa a prova testemunhal - Não verificada a preclusão –  Inteligência do art. 357, § 4º, do CPC –  Sentença parcialmente anulada para permitir a produção de prova oral - Remessa dos autos ao juízo a quo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.