Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à agravante, que alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à agravante, que alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na verificação da necessidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça ao agravante, com base na documentação apresentada e nos princípios constitucionais e processuais aplicáveis.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por prova em contrário, mas, no caso, a documentação apresentada comprova a insuficiência de recursos do agravante.
4. O STJ e o CPC/2015 asseguram a concessão do benefício mediante simples declaração de insuficiência, salvo prova em contrário.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade da justiça ao agravante.
Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça é devida quando comprovada a insuficiência de recursos. 2. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por prova em contrário, não presente no caso.
Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99. Lei 1.060/50, art. 4º.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 552134/RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 20/11/2014; TJSP, Agravo de Instrumento 2334251-34.2023.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/01/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2306181-07.2023.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/01/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2137131-46.2024.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, julgado em 17/07/2024.