Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Mens de Mello
Presidente Prudente
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
O peticionário foi condenado por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa. Ingressou com revisão criminal alegando aplicação do Tema 506 do STF, princípio da Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
O peticionário foi condenado por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa. Ingressou com revisão criminal alegando aplicação do Tema 506 do STF, princípio da insignificância e redutor do artigo 33, §4º.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do Tema 506 do STF ao caso, (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, e (iii) a viabilidade do redutor do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06.
III. Razões de Decidir
3. O Tema 506 do STF não se aplica ao caso, pois trata de posse para consumo pessoal, enquanto o peticionário foi condenado por tráfico.
4. O princípio da insignificância é inaplicável ao tráfico de drogas, crime de perigo abstrato que afeta a saúde pública.
5. O redutor do artigo 33, §4º, foi corretamente afastado devido à dedicação do réu a atividades criminosas, evidenciada por atos infracionais anteriores.
IV. Dispositivo e Tese
5. Revisão criminal julgada improcedente, mantendo-se a condenação original.
Tese de julgamento: 1. O Tema 506 do STF não se aplica a condenações por tráfico de drogas. 2. O princípio da insignificância não se aplica a crimes de tráfico de drogas. 3. A dedicação a atividades criminosas justifica o afastamento do redutor do artigo 33, §4º.
Legislação Citada:
Lei 11.343/06, art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso VI; Código de Processo Penal, art. 621, inciso I.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 635.659/SP; STF, Tema 506.