Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO RÉ.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação indenizatória, julgada procedente em primeiro grau, a fim de condenar a ré a uma indenização, em razão dos danos materiais e morais sofridos pelo autor. A instituição de pagamento aponta, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO RÉ.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação indenizatória, julgada procedente em primeiro grau, a fim de condenar a ré a uma indenização, em razão dos danos materiais e morais sofridos pelo autor. A instituição de pagamento aponta, preliminarmente para sua ilegitimidade. No mérito, alega que não pode ser responsabilizada pelos fatos. Busca, ainda, o afastamento da indenização fixada a título de danos morais ou, ao menos, a redução do quanto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) averiguar se há legitimidade passiva da ré; (ii) analisar a regularidade da abertura de conta, bem como aferir a responsabilidade da instituição de pagamento pelos fatos; e (iii) verificar a ocorrência de danos morais e se o quanto fixado é adequado.
III. RAZÕES DE DECIDIR: falha dedicada a serviço diretamente prestado pela parte ré, não havendo que se falar em ilegitimidade. Instituição de pagamento que não demonstrou a regularidade da abertura da conta impugnada e por meio da qual outras fraudes foram perpetradas. Evidente a contribuição da requerida para sua ocorrência. Instituição de pagamento ré que responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços, evidenciada na hipótese dos autos. Parte ré que deve suportar, pois, os danos causados ao requerente, nos termos do que disciplina o art. 14, caput, do CDC. Dano moral devidamente configurado, mantido o valor de R$ 10.000,00, montante necessário em face das peculiaridades do caso concreto
V. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais.