Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Hélio Nogueira
Araras
22ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que reputou válida a citação de fls. 101/102 dos autos principais e a intimação de fl. 35 do incidente, e manteve a penhora dos valores constritos, indeferindo pedido de desbloqueio. Inconformismo. Nulidade de citação. Inocorrência. Recebimentos pela genitora e pelo irmão da agravante. Nulidade que, ainda que Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que reputou válida a citação de fls. 101/102 dos autos principais e a intimação de fl. 35 do incidente, e manteve a penhora dos valores constritos, indeferindo pedido de desbloqueio. Inconformismo. Nulidade de citação. Inocorrência. Recebimentos pela genitora e pelo irmão da agravante. Nulidade que, ainda que reconhecida, não teria o condão de alterar o quanto decidido.  Comparecimento espontâneo da parte. Penhora de quantia oriunda de empréstimo, não havendo como se aquilatar a impenhorabilidade, seja pela ótica do salário (art. 833, IV, do CPC), seja pela ótica da reserva. Argumentação em defesa que circunda má-fé, abusa do direito e falseia a verdade. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.