Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz De Lorenzi
Cruzeiro
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA E NOS JOELHOS - LIAME OCUPACIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
"Tratando-se de ação acidentária, cuja competência é da Justiça Estadual, é defeso ao Julgador conceder ao segurado benefício de natureza previdenciária, Ementa: ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA E NOS JOELHOS - LIAME OCUPACIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
"Tratando-se de ação acidentária, cuja competência é da Justiça Estadual, é defeso ao Julgador conceder ao segurado benefício de natureza previdenciária, não se cogitando, a evidência, de modificação da natureza da demanda proposta".