Agravo de Instrumento / Mandato
Luis Roberto Reuter Torro
Sumaré
27ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu a aplicação das cominações do artigo 523 do Código de Processo Civil ao débito exequendo, em razão de reserva de valores em processo terceiro, sem pagamento espontâneo. Reserva de valores. realizada a reserva de valores e com determinação nos autos de inventário autorizando a Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu a aplicação das cominações do artigo 523 do Código de Processo Civil ao débito exequendo, em razão de reserva de valores em processo terceiro, sem pagamento espontâneo. Reserva de valores. realizada a reserva de valores e com determinação nos autos de inventário autorizando a expedição de alvará para levantamento do valor pertencente ao credor. Sendo assim, não se justifica o pagamento nos autos, devendo se aguardar o determinado nos autos do inventário. Neste aspecto, resta afastada a hipótese do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, não há que se falar em ausência de pagamento voluntário ou impugnação, nem tampouco acréscimos de qualquer natureza, pois foi o próprio agravante que requereu a reserva de valores nos autos do inventário. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.