Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor para determinar o recálculo do benefício, somando-se ao salário de contribuição vigente ao tempo do segundo acidente.
II. Questão em Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor para determinar o recálculo do benefício, somando-se ao salário de contribuição vigente ao tempo do segundo acidente.
II. Questão em discussão A controvérsia consiste em saber se a decisão está maculada por uma das hipóteses aludidas no artigo 1.022 do CPC.
III. Razões de decidir
Acórdão que externou os fundamentos da deliberação de modo claro e inequívoco, para dar parcial provimento ao apelo do autor, ressaltando a necessidade de observância às diretrizes estabelecidos no acórdão, notadamente quanto aos índices a serem utilizados e, ainda, considerando-se o depósito realizado a destempo pelo Instituto. Inexistentes as hipóteses aludidas no artigo 1.022 do CPC.
IV. Dispositivo
Embargos rejeitados.