Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Alfredo Attié
Catanduva
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio do valor encontrado na conta do executado. Contraminuta. Agravada que invoca o art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC. Rejeição. Ausência de prejuízo à parte agravada, que pôde exercer o contraditório, apresentando contraminuta. Preliminar de não conhecimento do recurso. Princípio da dialeticidade não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio do valor encontrado na conta do executado. Contraminuta. Agravada que invoca o art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC. Rejeição. Ausência de prejuízo à parte agravada, que pôde exercer o contraditório, apresentando contraminuta. Preliminar de não conhecimento do recurso. Princípio da dialeticidade não ofendido. Recurso apto ao combate da decisão, estando preenchidos os requisitos do art. 1.016, do CPC. Mérito. Insurgência do autor. Verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, não se vislumbrando as hipóteses excepcionais previstas no § 2º do mesmo dispositivo. Demonstração de que se trata de valor oriundo de benefício previdenciário (BCP LOAS). Não demonstração de má-fé ou abuso de direito capaz de mitigar o comando legal. Precedentes. Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO.