Agravo Interno Criminal / Roubo
Toloza Neto
Campinas
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO PACIENTE. HABEAS CORPUS: VIA INCORRETA QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. 
1. Paciente se encontra em cumprimento de pena e pleiteou o livramento condicional, tendo sido determinada a realização de exame criminológico Ementa: AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO PACIENTE. HABEAS CORPUS: VIA INCORRETA QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. 
1. Paciente se encontra em cumprimento de pena e pleiteou o livramento condicional, tendo sido determinada a realização de exame criminológico para apreciação do benefício.
2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea.
3. Decisão prolatada pelo Juízo das Execuções Criminais suficientemente fundamentada, não havendo constrangimento ilegal a justificar apreciação do mérito por meio desta ação.
4. Recurso cabível: Agravo em Execução Penal.
5. Habeas corpus. Via eleita incorreta. Demanda que trata de questão de alta indagação.
6. Agravo desprovido, mantendo indeferimento liminar do writ.