Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Carlos Alberto de Salles
Campinas
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORAS DE ATIVOS FINANCEIROS. EXAME DAS CONSTRIÇÕES PELO JUÍZO RECUPERACIONAL A POSTERIORI. DESCABIMENTO DE ORDEM GENÉRICA DE NÃO PENHORA. Decisão que afastou pedido da recuperanda para encerramento da recuperação judicial e levantamento de constrições/penhoras realizadas sobre bens dela. Irresignação da recuperanda. Constrições realizadas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORAS DE ATIVOS FINANCEIROS. EXAME DAS CONSTRIÇÕES PELO JUÍZO RECUPERACIONAL A POSTERIORI. DESCABIMENTO DE ORDEM GENÉRICA DE NÃO PENHORA. Decisão que afastou pedido da recuperanda para encerramento da recuperação judicial e levantamento de constrições/penhoras realizadas sobre bens dela. Irresignação da recuperanda. Constrições realizadas por juízos diversos, de créditos extraconcursais. Exame do juízo recuperacional apenas a posteriori, para examinar a substituição das penhoras. Inteligência do artigo 6º, §§7º- A e 7º-B, da LREF. Pedido da recuperanda para encerramento da recuperação judicial, não justificando logicamente ordem judicial genérica para impedimentos de penhoras por outros juízos, em outros processos. RECURSO DESPROVIDO.