Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Gomes Varjão
Campinas
34ª Câmara de Direito Privado
Locação de imóvel comercial. Execução de título extrajudicial. 
Como já assinalado por esta E. Câmara quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2214150-31.2024.8.26.0000, não cabe ao agravante defender direito alheio, no caso o direito de preferência da Fazenda Nacional. Ademais, não há penhora no rosto dos autos para pagamento de crédito da Fazenda Nacional tampouco penhora a favor Ementa: Locação de imóvel comercial. Execução de título extrajudicial. 
Como já assinalado por esta E. Câmara quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2214150-31.2024.8.26.0000, não cabe ao agravante defender direito alheio, no caso o direito de preferência da Fazenda Nacional. Ademais, não há penhora no rosto dos autos para pagamento de crédito da Fazenda Nacional tampouco penhora a favor da Fazenda Nacional sobre os imóveis arrematados. 
O pagamento parcelado do preço da arrematação está garantido por hipoteca legal, com fundamento no §1º do art. 895 do CPC. Desta feita, não há óbice para a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse.
Tratando-se de recurso meramente protelatório, impõe-se a condenação do executado ao pagamento de multa com fundamento nos arts. 80, VII e 81 do CPC.
Recurso improvido, com aplicação de multa por litigância de má-fé.