Conflito de competência cível / Planos de saúde
Ademir Benedito(Pres. Seção Direito Privado)
São Paulo
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro e a 5ª Vara Cível Central da Capital, nos autos do cumprimento provisório de sentença coletiva proposta por C. V. V. de O. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro e a 5ª Vara Cível Central da Capital, nos autos do cumprimento provisório de sentença coletiva proposta por C. V. V. de O. contra A . A . M. I. S/ A . O suscitante defende a competência do foro onde foi proferida a decisão da ação civil pública ou do domicílio do beneficiário, e não a sede da ré.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar o cumprimento de sentença coletiva, considerando a regra do artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir
3. O cumprimento de sentença coletiva foi distribuído à 5ª Vara Cível Central, que determinou a redistribuição para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, foro onde consta o endereço da parte ré.
4. A credora optou por não ajuizar a liquidação no foro de seu domicílio, aplicando-se a regra do artigo 516, inciso II, do CPC, que determina a competência do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.
5. Cumprimento que deverá tramitar perante o foro onde proferida a decisão, qual seja, a 21ª Vara Cível Central.
IV. Dispositivo e Tese
6. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 21ª Vara Cível Central da Capital.
Tese de julgamento: 1. A competência para o cumprimento de sentença coletiva é do juízo que prolatou a sentença, conforme artigo 516, inciso II, do CPC.
Legislação Citada:
CPC, art. 66, II; art. 468; art. 472; art. 474; art. 516, II; art. 494, I.
CDC, art. 93; art. 103.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema 480.
TJSP, Conflito de Competência Cível 0028735-48.2020.8.26.0000, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, j. 15.09.2020.
TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0039749-87.2024.8.26.0000.