Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
Jandira
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão e obscuridade -  Inexistência de vício no Acórdão. Pretensão de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados.