Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Avaré
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 
1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescindibilidade de apresentação das imagens do dia e hora da contratação da portabilidade. Conjunto probatório suficiente para o desfecho da lide. Preliminar afastada. 
2. Relação jurídica demonstrada. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 
1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescindibilidade de apresentação das imagens do dia e hora da contratação da portabilidade. Conjunto probatório suficiente para o desfecho da lide. Preliminar afastada. 
2. Relação jurídica demonstrada. Dívida originária de empréstimo consignado. Instrumento de adesão ao produto bancário assinado eletronicamente pelo consumidor. Ausência de impugnação da autenticidade do documento.
2. Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
Sentença mantida. Recurso desprovido.