Agravo de Execução Penal / Indulto
Freire Teotônio
Bauru
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DE PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Wellington Vinicius dos Santos Nascimento contra decisão que indeferiu pedido de indulto da multa imposta no processo nº 1516678-31.2022.8.26.0071. A Defensoria Pública argumenta que a multa é autônoma da pena principal e tem natureza de Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DE PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Wellington Vinicius dos Santos Nascimento contra decisão que indeferiu pedido de indulto da multa imposta no processo nº 1516678-31.2022.8.26.0071. A Defensoria Pública argumenta que a multa é autônoma da pena principal e tem natureza de dívida de valor, não importando se adveio de condenação por crime hediondo.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível conceder indulto à pena de multa imposta em condenação por roubo circunstanciado pela restrição à liberdade e pelo emprego de arma de fogo, à luz do Decreto nº 11.846/23.

III. Razões de Decidir
3. A pena de multa, embora classificada como dívida de valor, possui caráter penal.
4. O Decreto nº 11.846/23 veda o indulto para condenações por delito hediondo ou equiparado, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.072/90.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A pena de multa possui caráter penal e não é passível de indulto em casos de condenação por crime hediondo.