Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Rezende Silveira
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Multa pela falta de apresentação do projeto de regularização de obras –  Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência por ser necessário o contraditório –  Alegação de que não teve acesso ao processo administrativo e ainda pendente de conclusão –  Descabimento –  Aparentemente, o processo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Multa pela falta de apresentação do projeto de regularização de obras –  Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência por ser necessário o contraditório –  Alegação de que não teve acesso ao processo administrativo e ainda pendente de conclusão –  Descabimento –  Aparentemente, o processo administrativo foi encerrado com o indeferimento do cancelamento da notificação preliminar, sendo possível a cobrança da multa - Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC - Prevalece a presunção de legalidade do ato da autoridade administrativa –  Decisão mantida –  Recurso improvido.