Apelação Criminal / Furto Privilegiado
Camilo Léllis
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Depoimento da vítima e de policiais. Validade. Réu detido em flagrante, na posse da 'res furtiva'. Inversão do ônus da prova. Negativa de autoria que não encontra arrimo nos autos. Aplicação do Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Depoimento da vítima e de policiais. Validade. Réu detido em flagrante, na posse da 'res furtiva'. Inversão do ônus da prova. Negativa de autoria que não encontra arrimo nos autos. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Conduta do agente não minimamente ofensiva. Valor furtado que não pode ser tido como insignificante. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos. Réu que ostenta vida pregressa desajustada, sendo portador de maus antecedentes, o que também inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. Condenação mantida. Pena fixada com parcimônia. Aplicação apenas de multa pelo reconhecimento do privilégio. Desacolhimento. Discricionariedade do magistrado que não pode ser olvidada. Inexistência de obrigatoriedade de fixação de pena de multa ante o reconhecimento do privilégio. Substituição da sanção corporal por restritiva de direitos ou multa ou concessão de 'sursis'. Descabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que obstam a concessão das benesses legais pleiteadas. Recurso desprovido. 
Recurso ministerial. Fixação do regime inicial semiaberto. Necessidade. Maus antecedentes que autorizam o recrudescimento do regime prisional. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Recurso provido.