Agravo de Instrumento / Registro de Imóveis
César Peixoto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal, bem como a pesquisa no sistema SNIPER e a expedição de ofício ao CENSEC – Necessidade do preenchimento dos pressupostos legais específicos para a pretendida desconsideração, Ementa: Agravo de instrumento – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal, bem como a pesquisa no sistema SNIPER e a expedição de ofício ao CENSEC – Necessidade do preenchimento dos pressupostos legais específicos para a pretendida desconsideração, desvio de finalidade ou confusão patrimonial – Art. 133, §4º, do Código de Processo Civil – Razoabilidade e legalidade da decretação da quebra do sigilo fiscal e bancário das executadas para apuração da ocorrência do ilícito – Inteligência do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001 – Incidência do princípio da colaboração mútua para o descobrimento da verdade, art. 378 do Código de Processo Civil – Pesquisa de bens no sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) e expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) – Cabimento – Relevância das medidas para obtenção de informações e documentos a respeito da confusão patrimonial entre as empresas integrantes do grupo econômico, para fins de desconsideração da personalidade jurídica – Prova oral consistente no depoimento pessoal e expedição de ofício para obtenção de cópias de ação de inventário – Matéria não apreciada pelo juízo singular – Inviabilidade de apreciação pelo colegiado, pena de supressão de instância – Recurso provido, em parte.