Embargos de Declaração Cível / Bancários
Achile Alesina
Paraguaçu Paulista
15ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material em acórdão. Correção sem efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos, com efeito meramente integrativo.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do réu, na parte conhecida, e deu parcial provimento ao recurso da autora. Os embargantes Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material em acórdão. Correção sem efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos, com efeito meramente integrativo.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do réu, na parte conhecida, e deu parcial provimento ao recurso da autora. Os embargantes sustentam a existência de erro material no julgado, requerendo sua correção.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro material no acórdão no que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Consta no acórdão recorrido a fixação dos honorários sucumbenciais em 00% do valor da condenação em favor do patrono do autor.
4. Configura-se erro material passível de correção por meio de embargos de declaração, sem necessidade de manifestação da parte embargada, uma vez que a retificação é meramente integrativa e não modifica o julgado.
5. Em homenagem à segurança jurídica e à clareza dos provimentos judiciais, é necessário retificar o texto do acórdão para fazer constar que os honorários sucumbenciais ficam fixados em 10% do valor da condenação em favor do patrono do autor.
6. Os embargantes são advertidos quanto à reiteração de recursos sob o mesmo fundamento, sob pena de aplicação de penalidades processuais, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração acolhidos, com efeito meramente integrativo.

Tese de julgamento:  
1. O erro material identificado no acórdão pode ser corrigido por meio de embargos de declaração com efeito meramente integrativo, sem necessidade de manifestação da parte embargada.  

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º.