Apelação Cível / Usucapião Ordinária
Jane Franco Martins
Itaquaquecetuba
2ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação. Usucapião. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame -  Ação de usucapião proposta pelos apelantes. Sentença indeferiu a inicial por descumprimento de determinação judicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito com base no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Autores apelam buscando anulação da sentença, alegando falta de intimação Ementa: Direito Civil. Apelação. Usucapião. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame -  Ação de usucapião proposta pelos apelantes. Sentença indeferiu a inicial por descumprimento de determinação judicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito com base no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Autores apelam buscando anulação da sentença, alegando falta de intimação pessoal.

II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, exige a intimação pessoal dos autores para suprir a falta no prazo legal.

III. Razões de Decidir - A sentença foi mantida, pois a parte autora não cumpriu a determinação de emendar a petição inicial no prazo estipulado, caracterizando desídia. A intimação pessoal não é exigida para extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, conforme artigo 485, § 1º, do CPC, que não se aplica ao caso.

IV. Dispositivo e Tese -Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por indeferimento da petição inicial não requer intimação pessoal do autor. 2. A desídia do autor em cumprir determinação judicial justifica a extinção do feito.

Sentença mantida –  recurso desprovido -