Apelação Criminal / Furto
Luis Soares de Mello
Leme
4ª Câmara de Direito Criminal
Furto simples (artigo 155, caput, do Código Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias do representante do estabelecimento-vítima, mais declarações de Guarda Civil Municipal. Confissão dúplice. Conduta típica plenamente demonstrada. Princípio da insignificância. Inexistência de previsão legal. Elevada Ementa: Furto simples (artigo 155, caput, do Código Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias do representante do estabelecimento-vítima, mais declarações de Guarda Civil Municipal. Confissão dúplice. Conduta típica plenamente demonstrada. Princípio da insignificância. Inexistência de previsão legal. Elevada reprovabilidade da conduta, ademais. Crime impossível não caracterizado. Inteligência da Súmula nº 567 do Eg. STJ. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Apelo improvido.