Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Rezende Silveira
Araraquara
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  Auto de infração –  Exercícios de 2012, 2013, 2015 e 2016 –  Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição intercorrente –  Descabimento - Prescrição –  Inocorrência –  Ajuizamento em 18.11.2016 –  Prescrição intercorrente –  Inocorrência - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  Auto de infração –  Exercícios de 2012, 2013, 2015 e 2016 –  Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição intercorrente –  Descabimento - Prescrição –  Inocorrência –  Ajuizamento em 18.11.2016 –  Prescrição intercorrente –  Inocorrência - Morosidade na tramitação do feito a que não deu causa o exequente - Aplicação da Súmula 106 do STJ –  –  Decisão mantida –  Recurso improvido.