Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Paulo Ayrosa
São Carlos
31ª Câmara de Direito Privado
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE –  AÇÃO DE EXIGIR CONTAS –  SEGUNDA FASE –  ACOLHIMENTO PARCIALMENTE DAS CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA –  FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  POSSIBILIDADE –  ART. 85, § 8º DO CPC –  PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
1. Considerando-se que é proferida Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE –  AÇÃO DE EXIGIR CONTAS –  SEGUNDA FASE –  ACOLHIMENTO PARCIALMENTE DAS CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA –  FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  POSSIBILIDADE –  ART. 85, § 8º DO CPC –  PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
1. Considerando-se que é proferida sentença terminativa para decidir a segunda fase da ação de prestação de contas, e observando-se o disposto nos arts. 552 e 85 do CPC, de rigor a condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária; 
2. Não há que se falar em incidência do disposto no artigo 85, § 8º- A , do CPC, pois esta norma deve ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.