Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Alberto Gentil
Assis
17ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO –  Queda com fratura de braço e perna –  Ação proposta em termos acidentários –  Segurado autônomo (contribuinte individual) –  Impossibilidade de amparo infortunístico –  Alegação de que o acidente ocorreu no período de graça, nos termos do artigo 15, II, da Lei 8.213/91 – A manutenção da qualidade de segurado do autor no período de graça não tem o condão de Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO –  Queda com fratura de braço e perna –  Ação proposta em termos acidentários –  Segurado autônomo (contribuinte individual) –  Impossibilidade de amparo infortunístico –  Alegação de que o acidente ocorreu no período de graça, nos termos do artigo 15, II, da Lei 8.213/91 – A manutenção da qualidade de segurado do autor no período de graça não tem o condão de caracterizar o acidente ocorrido após o término do vínculo empregatício como acidente do trabalho, nos termos do artigo 19 da Lei 8.213/91 –  Recurso improvido.