Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA CONTÁBIL.CUSTEIO. 
1. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Impugnação oposta pelo Estado de São Paulo. Prova pericial determinada de ofício pelo juízo. Viabilidade. Prova necessária, diante do alegado excesso de execução e da inviabilidade de conferência dos cálculos pelos servidores do juízo, uma vez considerada a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA CONTÁBIL.CUSTEIO. 
1. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Impugnação oposta pelo Estado de São Paulo. Prova pericial determinada de ofício pelo juízo. Viabilidade. Prova necessária, diante do alegado excesso de execução e da inviabilidade de conferência dos cálculos pelos servidores do juízo, uma vez considerada a extinção da Contadoria Judicial. Provimento CSM nº 2.676/2022, Portaria nº 10.185/2022, Portaria nº 10260/2023 e Comunicado Conjunto nº 334/2023.
2. Custeio imposto ao Estado de São Paulo. Confirmação. Não incidência do 'caput' do artigo 95, do CPC/2015, tampouco do tema repetitivo n. 671, do STJ. Adiantamento da honorária a ser realizado pela parte sucumbente na ação de conhecimento. Situação que se amolda à tese firmada no julgamento do Tema 871/STJ. Inexistência de confronto com o Tema nº 671/STJ, que se refere ao pagamento de profissional para elaboração da memória de cálculos iniciais, não a hipótese presente. Precedentes desta Colenda Corte.
3. Decisão mantida. 
4. Recurso não provido.