Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
José Rubens Queiroz Gomes
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que não acolheu a nova impugnação. Pretensão de rediscutir o Decisum que se tornou imutável e indiscutível com a formação da coisa julgada. Razões do agravo estão dissociadas do fundamento da decisão atacada, não superando a exigência dos incisos II e III, do artigo 1.016, do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que não acolheu a nova impugnação. Pretensão de rediscutir o Decisum que se tornou imutável e indiscutível com a formação da coisa julgada. Razões do agravo estão dissociadas do fundamento da decisão atacada, não superando a exigência dos incisos II e III, do artigo 1.016, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé configurada. Resistencia injustificada ao andamento do processo. Inteligência dos artigos 80 e 81, ambos do CPC. Recurso não conhecido, com aplicação de multa.