Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  
I. CASO EM EXAME
1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de gratuidade de justiça em ação de indenização, determinado o recolhimento das custas. Insurgência da Autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  
I. CASO EM EXAME
1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de gratuidade de justiça em ação de indenização, determinado o recolhimento das custas. Insurgência da Autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da gratuidade de justiça não recorrida em decisão anterior proferida em ação idêntica, pode fundamentar o indeferimento das benesses na nova ação. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Indeferimento da gratuidade de justiça em ação anterior idêntica à que se postula novamente o benefício. Novo indeferimento com base nos mesmos elementos e documentos apresentados anteriormente. Cabimento. Preclusão configurada. 4. Possibilidade de dispensa de preparo pelos documentos ofertados com o recurso. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO PROVIDO.
Tese de julgamento: "O indeferimento da gratuidade de justiça em ação anterior idêntica a que se postula novamente o benefício, se sujeita à preclusão consumativa".
Legislação Citada: CPC, art. 98, art. 99, § 2º e § 3º, art. 101.
Jurisprudência Citada: TJ-SP - AI: 22455495420198260000 SP 2245549-54.2019.8.26.0000, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 10/12/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2020