Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Porto Ferreira
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS –  Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comparecimento em cartório para ratificação dos termos da ação - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Ementa: AÇÃO DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS –  Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comparecimento em cartório para ratificação dos termos da ação - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG nº 02/2017  –  Determinação que, ademais, está de acordo com o Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Poder geral de cautela do magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação –  Recolhimento das custas devido –  Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 –  Custas e multa devidas pelo advogado –  Razoabilidade, em razão do Enunciado 15 do mesmo Comunicado - Sentença mantida - Observação de que o autor ajuizou diversas outras ações declaratórias –  Determinação para que se oficie os juízos que presidem aludidos feitos para ciência das pretensões da parte - Recurso improvido, com determinação.