Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Mirante do Paranapanema
18ª Câmara de Direito Privado
Obrigação de fazer e indenização por danos morais –  Contrato bancário –  Abertura de conta corrente –  Relação de consumo (artigo 3º, §2º, do CDC) –  Inversão do ônus da prova (Artigo 6º, VIII, do CDC) –  Impossibilidade –  Requisito não preenchido –  Ausência de verossimilhança das alegações iniciais –  Autor que afirma expressamente a solicitação de abertura/transferência de conta Ementa: Obrigação de fazer e indenização por danos morais –  Contrato bancário –  Abertura de conta corrente –  Relação de consumo (artigo 3º, §2º, do CDC) –  Inversão do ônus da prova (Artigo 6º, VIII, do CDC) –  Impossibilidade –  Requisito não preenchido –  Ausência de verossimilhança das alegações iniciais –  Autor que afirma expressamente a solicitação de abertura/transferência de conta bancária perante agência do réu na região de seu domicílio –  Prova documental suficiente e adequada a comprovar a relação jurídica e a efetiva prestação do serviço solicitado –  Artigo 373, II do CPC –  Atendimento –  Inexistência de vício de consentimento –  Observância ao disposto na Resolução BACEN nº 4.753/2019 –  Reconhecimento –  Inexistência de falha na prestação de serviço ou violação ao dever de informação –  Regularidade da contratação e adesão à conta bancária –  Danos morais –  Indenização descabida –  Pretensão afastada –  Ação improcedente –  Sentença revertida –  Sucumbência exclusiva do autor.
Recurso provido.