Habeas Corpus Criminal / Receptação
Laerte Marrone
Ribeirão Preto
2ª Câmara de Direito Criminal
"Habeas Corpus" em que se busca o reconhecimento da prescrição, alegando-se, ainda, que o paciente se encontra em estabelecimento prisional inadequado ao regime semiaberto. 1. Prescrição que não ocorreu. Não se alcançou o prazo prescricional de 8 anos (tomando-se a pena em concreto), considerando as causas interruptivas do prazo de prescrição. 2. Paciente que, segundo as informações do Ementa: "Habeas Corpus" em que se busca o reconhecimento da prescrição, alegando-se, ainda, que o paciente se encontra em estabelecimento prisional inadequado ao regime semiaberto. 1. Prescrição que não ocorreu. Não se alcançou o prazo prescricional de 8 anos (tomando-se a pena em concreto), considerando as causas interruptivas do prazo de prescrição. 2. Paciente que, segundo as informações do magistrado, se encontra em estabelecimento prisional adequado ao regime intermediário. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.