Apelação Cível / Compra e Venda
Antonio Carlos Santoro Filho
São José do Rio Preto
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual e devolução de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel observada a cláusula penal avençada. A parte autora busca a rescisão do contrato e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual e devolução de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel observada a cláusula penal avençada. A parte autora busca a rescisão do contrato e a devolução de 80% dos valores pagos, alegando desvantagem extrema na retenção de 10% do valor atualizado do contrato.
II. Questão em Discussão
2. As questões em discussão consistem em determinar a legalidade da cláusula contratual que prevê a retenção de 10% do valor do contrato e a forma de devolução dos valores pagos.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, que permite a revisão de cláusulas abusivas.
4. A retenção de 10% do valor do contrato configura excessiva onerosidade ao consumidor, implicando  perdimento da quase totalidade dos valores pagos, devendo, por isso, ser ajustada para 20% dos valores pagos, conforme precedentes desta c. Corte, com devolução em parcela única.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O consumidor tem direito à rescisão contratual e à devolução dos valores pagos, com retenção de 20%. 2. A devolução deve ocorrer em parcela única.