Apelação Cível / Pensão
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL.
1. Comprovada a relação de convivência pública, contínua e duradoura de Maria Christina de Oliveira com Álvaro Trajano da Silva até a data de seu falecimento, conferindo-lhe o direito subjetivo de receber o benefício de pensão por morte, conforme art. 4º, inc. I, da LCE nº 1.354/2020.
2. Ausência de prova de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL.
1. Comprovada a relação de convivência pública, contínua e duradoura de Maria Christina de Oliveira com Álvaro Trajano da Silva até a data de seu falecimento, conferindo-lhe o direito subjetivo de receber o benefício de pensão por morte, conforme art. 4º, inc. I, da LCE nº 1.354/2020.
2. Ausência de prova de que Neuza Garrido Moraes ainda ostentava a condição de companheira do ex-servidor à época do óbito, porém demonstrado que o "de cujus" lhe prestava auxílio financeiro mensal, o que equivale a pensão alimentícia, conforme art. 18 da LCE nº 1.354/2020.
3. Reconhecimento do direito da companheira a 85% do valor do benefício previdenciário e da ex-companheira a 15%.
3. Manutenção da sentença de parcial procedência dos pedidos.
4. Recurso não provido.