Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Roberto Mac Cracken
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Ausência de provas de uma das hipóteses arroladas no art. 50 do CC. Inexistência de provas concretas da intenção de ser promover abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, impedindo, assim, por consequência lógica, o acolhimento do incidente, quando não existem provas que demonstram os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Ausência de provas de uma das hipóteses arroladas no art. 50 do CC. Inexistência de provas concretas da intenção de ser promover abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, impedindo, assim, por consequência lógica, o acolhimento do incidente, quando não existem provas que demonstram os elementos exigidos pelo artigo 50 do CC. Incidente que não se presta à investigação patrimonial daquele que se pretende atingir com atos de contrição judicial, pois depende de efetiva e robusta demonstração dos pressupostos exigidos pela lei material para o afastamento da roupagem da pessoa coletiva. Provas documentais que não comprovam a existência de sucessão empresarial para fins de inclusão da agravada no polo passivo do processo executivo. Não comprovação também dos pressupostos no art. 50 do CC. Precedentes do E STJ e deste E. TJSP. Recurso não provido.