Apelação Cível / Bancários
Achile Alesina
José Bonifácio
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Indenização por Danos Morais. Registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN). Caráter informativo e não restritivo do SCR. Ausência de dano moral. Recurso não provido.

I. Caso em exame
1. A autora recorre de sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedido de indenização Ementa: Direito Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Indenização por Danos Morais. Registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN). Caráter informativo e não restritivo do SCR. Ausência de dano moral. Recurso não provido.

I. Caso em exame
1. A autora recorre de sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob alegação de apontamento indevido de dívida no SCR/BACEN. Pede exclusão de registro e indenização de R$ 15.000,00 por danos morais.

II. Questão em discussão 
2. A questão central consiste em saber se o registro no SCR/BACEN de dívidas alegadamente inexistente implica dano moral e se é possível a exclusão de registros do histórico de crédito do consumidor.

III. Razões de decidir
3. O SCR/BACEN possui caráter informativo e compulsório, destinado ao controle do crédito no sistema financeiro, sem função de restrição de crédito.
4. Conforme o Banco Central, o SCR não é banco de dados restritivo e não afeta diretamente o "score" de crédito. As informações são registradas independentemente da autorização do consumidor, conforme exigência normativa (Resolução BACEN nº 4.571/2017). 
5. A parte ré trouxe documentos suficientes à comprovação da existência do débito, relacionado à cartão de crédito.
6. A autora não comprovou dano concreto causado pelo registro, não tendo dano moral no caso. O pedido é improcedente e a sentença deve ser mantida.

IV. Dispositivo e tese 

6. Recurso não provido.

Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, CPC.
 
Tese de julgamento: "O registro no SCR/BACEN, de caráter informativo e não restritivo, não configura ato ilícito ou gera danos morais."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; Resolução BACEN nº 4.571/2017.
Jurisprudência relevante relevante: TJSP, Apelação Cível nº 1011664-28.2021.8.26.0405, Rel. Luís Carlos de Barros