Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Americana
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Réu. 1. Regularidade da contratação. Assinaturas físicas não reconhecidas pelo autor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Perícia Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Réu. 1. Regularidade da contratação. Assinaturas físicas não reconhecidas pelo autor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Perícia grafotécnica não realizada por desinteresse do réu. Ausência de prova da regularidade dos contratos de origem. 2. Danos materiais. 3. Devolução simples das cobranças indevidas, autorizada compensação. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. 4. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso do banco parcialmente provido.