Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Marcelo Berthe
Salto
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCHENTE. MUNICÍPIO DE SALTO. A residência do particular foi inundada pelas águas decorrentes da chuva. Perícia realizada nos autos, observando o contraditório e ampla defesa, que deixa claro que a Municipalidade deixou de realizar obras eficazes e necessárias para resolver ou minimizar o problema das Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCHENTE. MUNICÍPIO DE SALTO. A residência do particular foi inundada pelas águas decorrentes da chuva. Perícia realizada nos autos, observando o contraditório e ampla defesa, que deixa claro que a Municipalidade deixou de realizar obras eficazes e necessárias para resolver ou minimizar o problema das enchentes na região. Presente o nexo de causalidade entre a responsabilidade da Municipalidade e a ocorrência do evento danoso. Demonstrado que não foram adotadas as cautelas necessárias pela Administração Pública e de modo que resultou desta omissão, por falha na prestação do serviço público –  faute du service -, o nexo de causalidade a determinar a responsabilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.