Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Miguel Petroni Neto
Penápolis
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por dano moral devido à má prestação de serviço de transporte aéreo. Autor, menor de idade, teve voo de retorno cancelado, resultando em atraso de dois dias para chegada ao destino. Requereu-se indenização por Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por dano moral devido à má prestação de serviço de transporte aéreo. Autor, menor de idade, teve voo de retorno cancelado, resultando em atraso de dois dias para chegada ao destino. Requereu-se indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o cancelamento do voo, alegadamente por força maior, exclui a responsabilidade da companhia aérea e se o valor da indenização por dano moral é adequado.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, não se excluindo por problemas técnicos ou mecânicos.
4. O atraso de dois dias e a reacomodação em transporte terrestre configuram dano moral, não sendo mero dissabor.
5. O valor indenizatório de R$ 10.000,00 é adequado.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do transportador aéreo não se exclui por problemas técnicos. 2. Atraso significativo e reacomodação inadequada configuram dano moral. 3. O valor indenizatório arbitrado é apropriado.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, CPC, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 11; art. 240.º; Art. 405.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação nº 1027994-11.2022.8.26.0003, Rel. Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/6/2023.
TJSP, Apelação nº 1015584-18.2022.8.26.0003, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 14/2/2024.
TJSP, Apelação Cível 1005588-12.2017.8.26.0604, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 14/8/2023.