Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Edison Brandão
Sorocaba
4ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, posse irregular de arma de fogo de uso permitido –  Pleito de revogação da prisão preventiva –  Impossibilidade –  Decisão suficientemente fundamentada –  Inteligência dos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da medida - Necessidade de garantia da Ementa: HABEAS CORPUS –  Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, posse irregular de arma de fogo de uso permitido –  Pleito de revogação da prisão preventiva –  Impossibilidade –  Decisão suficientemente fundamentada –  Inteligência dos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da medida - Necessidade de garantia da ordem pública - Condições pessoais favoráveis que não inviabilizam o cárcere - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.