Apelação Cível / Transporte de Pessoas
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte rodoviário de passageiro. Contrato não cumprido pela empresa. Ônibus que não realizou a viagem em razão de fiscalização da Agência Reguladora (ANTT). Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Empresa ré que integra a cadeia de consumo.  Intermediação e venda Ementa: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte rodoviário de passageiro. Contrato não cumprido pela empresa. Ônibus que não realizou a viagem em razão de fiscalização da Agência Reguladora (ANTT). Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Empresa ré que integra a cadeia de consumo.  Intermediação e venda de passagem de ônibus. Inteligência dos arts. 7º, 14º, 18ª e 25 § 1º. Responsabilidade solidária. Mérito. Pretensão de reparação dos danos materiais e morais. Falha na prestação do serviço. Provas que demonstram o inadimplemento do contrato. Missiva enviada pelo réu comunicando a impossibilidade do embarque. Telas sistêmicas apresentadas na defesa que não são suficientes para comprovar assistência ao passageiro. Restituição do valor relativo ao dano material. Perda de compromisso profissional. Danos morais. Situação que extrapola o mero dissabor/aborrecimento. Quantum fixado pelo juízo que não comporta redução. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO IMPROVIDO.