Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Alves Braga Junior
Santa Bárbara D Oeste
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração.
EMBARGOS REJEITADOS.