Apelação / Remessa Necessária / Tempo de Serviço
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação e reexame necessário contra sentença que concedeu mandado de segurança determinando ao Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação e reexame necessário contra sentença que concedeu mandado de segurança determinando ao Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e a retificação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para inclusão da especialidade da atividade militar.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de retificação da CTC para registrar condições especiais da atividade policial e na obrigatoriedade da Administração em fornecer o PPP.

III. Razões de Decidir
3. O direito de obter informações de interesse pessoal é assegurado pelo artigo 5.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e reforçado pela Lei nº 12.527/2011.
4. A Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social nº 01/2010 estabelece a obrigatoriedade de emissão do PPP pelo órgão responsável pelos assentamentos funcionais do servidor público.

IV. Dispositivo e Tese
5. Negado provimento ao reexame necessário e recurso voluntário, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança.

Tese de julgamento: 1. O servidor tem direito à obtenção do PPP para reconhecimento das condições especiais de trabalho. 2. A Administração é obrigada a fornecer o PPP quando solicitado.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 5.º, inciso XXXIII.
Lei nº 12.527/2011, art. 10.
Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social nº 01/2010, arts. 7º e 8º.