Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Presidente Prudente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. Caso em exame
Apelação cível interposta pela autora, que firmou contrato de empréstimo pessoal não consignado, objetivando a revisão contratual sob alegação de ilegalidades e abusividades, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. Caso em exame
Apelação cível interposta pela autora, que firmou contrato de empréstimo pessoal não consignado, objetivando a revisão contratual sob alegação de ilegalidades e abusividades, especialmente em razão de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado. Requereu a nulidade das cláusulas que estabelecem juros excessivos, descaracterização da mora e restituição dos valores pagos a maior, simples e em dobro.
Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos quanto à maioria dos contratos, exceto para o contrato nº 28730042427, reconhecendo abusividade nos encargos.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar: (i) se as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos firmados são abusivas; (ii) se há direito à restituição de valores pagos a maior e sua modalidade; e (iii) se a mora contratual pode ser descaracterizada em razão da abusividade constatada.
III. Razões de decidir
Os contratos firmados por instituições financeiras não estão sujeitos ao limite de juros de 12% ao ano, conforme Súmula nº 596 do STF. No entanto, a taxa de juros contratual que ultrapasse o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva, nos termos da jurisprudência do STJ.
Apenas o contrato nº 28730042427 apresentou taxa superior ao limite, sendo fixada a taxa média divulgada pelo Bacen à época (11,6%).
Sobre a repetição do indébito, aplica-se a restituição simples para os valores pagos até 30.03.2021, e, para os valores pagos após essa data, em dobro, em conformidade com a modulação estabelecida nos Embargos de Divergência nº 676.608/RS do STJ. A abusividade nos encargos contratuais afasta a mora, nos termos do Tema 28/STJ.
IV. Dispositivo e tese
Apelação cível parcialmente provida.