Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL E COMINATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inércia da parte autora em apresentar procuração com firma reconhecida.
II. Questões em Discussão
2. As questões Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL E COMINATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inércia da parte autora em apresentar procuração com firma reconhecida.
II. Questões em Discussão
2. As questões em discussão consistem (i) na necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida, (ii) na concessão dos benefícios da justiça gratuita e (ii) na possibilidade de cobrança de custas no caso de não recebimento da petição inicial.
III. Razões de Decidir
3. A exigência foi fundamentada na prevenção de demandas predatórias, conforme Comunicado CG n° 424/2024 e Recomendação CNJ nº 159/2024, tendo em vista que o feito se enquadra no perfil traçado pelos mencionados atos. 4. A parte autora não cumpriu a determinação judicial, justificando a extinção do processo nos termos do artigo 485 do CPC. 5. O ajuizamento da ação em local muito distante do domicílio da autora, renunciando ao da comarca onde reside, é conduta incompatível com a condição de hipossuficiente. 6. Em havendo vício no instrumento de mandato, dispõe o art. 104, §2º do CPC que responderá o advogado pelas despesas processuais e por perdas e danos, razão pela qual se mantém a condenação do patrono ao pagamento das custas e do preparo.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida para prevenir demandas predatórias. 2. A inércia da parte autora em cumprir determinação judicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. O ajuizamento de demanda em comarca distante do domicílio da parte, sem justificativa plausível, constitui elemento que pode obstar a concessão da gratuidade da justiça. 3. Honorários não fixados. 4. Na ausência de representação processual válida, o advogado responde pelas custas e pelo preparo, nos termos do art. 104, §2º, do CPC.
Legislação Citada:
CPC, art. 76, I; art. 485, I; art. 85, §2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2112546-61.2023.8.26.0000;
TJSP, Agravo de Instrumento 2089718-71.2023.8.26.0000; e
TJSP, Agravo de Instrumento 2112557-90.2023.8.26.0000.