Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, sem resolução de mérito, e condenou ao pagamento das custas judiciais. O autor alega impossibilidade financeira para arcar com as custas e requer gratuidade de justiça.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, sem resolução de mérito, e condenou ao pagamento das custas judiciais. O autor alega impossibilidade financeira para arcar com as custas e requer gratuidade de justiça.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos para concessão da gratuidade de justiça e se a exigência de custas após o cancelamento da distribuição é válida.
III. Razões de Decidir: A gratuidade de justiça deve ser concedida apenas quando comprovada a hipossuficiência econômica, o que não foi demonstrado pelo autor, que possui condições financeiras para arcar com as custas. O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária, conforme Enunciado 13 do COMUNICADO CG Nº 424/2024.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça é condicionada à comprovação de hipossuficiência. 2. A exigência de custas após cancelamento da distribuição é válida.
Legislação Citada: CPC, arts. 290, 485, I, 330, IV.