Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente a tutela requerida em ação anulatória, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito tributário alegando boa-fé. Indeferiu pedido de suspensão da exigibilidade do débito.
II. Questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente a tutela requerida em ação anulatória, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito tributário alegando boa-fé. Indeferiu pedido de suspensão da exigibilidade do débito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na presença dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela provisória de urgência.
III. Razões de Decidir
3. O pedido de tutela não preencheu os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, conforme art. 300 do CPC.
4. Inexistência de prova inequívoca que desconstitua a presunção de legalidade do ato administrativo impugnado. A regularidade das operações depende de análise de provas, inviabilizando o reconhecimento da evidência do direito alegado nesta fase processual.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência requer prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. A presunção de legalidade do ato administrativo prevalece na ausência de prova em contrário.
3. Ausência de depósito em garantia, a obstaculizar também, o deferimento do pedido de tutela.
Legislação Citada:
Código Tributário Nacional, art. 156, X; art. 151, II.
Código de Processo Civil, art. 300; art. 489, § 1º.
Lei nº 6.374/89.
Jurisprudência Citada:
TJSP, AI 2120699-83.2023.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 18/08/2023.
TJSP, AI 2259992-49.2015.8.26.0000, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 13/04/2016.