Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Campinas
16ª Câmara de Direito Público
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. IRREPETIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento ao seu recurso e julgou extinto o cumprimento de sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. IRREPETIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento ao seu recurso e julgou extinto o cumprimento de sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em determinar se há omissão no acórdão, especialmente quanto à aplicação do precedente firmado pelo STJ no Tema nº 692 (REsp 1.401.560/MT).
III. RAZÕES DE DECIDIR
O acórdão embargado reconheceu expressamente a natureza alimentar da verba e a boa-fé da autora, elementos que tornam desnecessária a devolução ou compensação dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada.
O entendimento adotado encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou a impossibilidade de repetição de indébito de benefício previdenciário recebido de boa-fé por força de decisão judicial, em razão de seu caráter alimentar. A situação jurídica do embargado consolidou-se antes da entrada em vigor da Lei nº 13.846/2019, que alterou o art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991.
IV. DISPOSITIVO
Embargos rejeitados.