Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. DEVOLUÇÃO DO BEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇAS INDEVIDAS. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que declarou rescindido o contrato de financiamento Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. DEVOLUÇÃO DO BEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇAS INDEVIDAS. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que declarou rescindido o contrato de financiamento veicular, reconheceu a inexistência de débito entre o autor e o banco réu, determinou a regularização da titularidade do veículo e a cessação das cobranças indevidas, além de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. O autor pleiteia a fixação de prazo para cumprimento das obrigações impostas e a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. O réu sustenta a inexistência de vício na prestação de serviço, ausência de nexo causal e inexistência de danos morais indenizáveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de danos morais indenizáveis em razão da omissão do réu na regularização da titularidade do veículo e nas cobranças indevidas; (ii) definir se cabe a fixação de prazo para cumprimento das obrigações de fazer e imposição de multa por descumprimento; e (iii) estabelecer se os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no proveito econômico obtido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O recurso do réu não merece acolhida, por ser evidente nos autos a falha nos serviços prestados, que é vinculada à atividade dele.
O autor comprovou ter devolvido o veículo ao réu em abril de 2018, mas mesmo assim continuou recebendo cobranças indevidas de IPVA, licenciamento e financiamento, além da inscrição de débitos em dívida ativa, configurando transtornos que caracterizam dano moral indenizável.
O montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado na sentença, mostra-se adequado e proporcional, observando o caráter compensatório e punitivo do dano moral, em consonância com precedentes do Tribunal. A fixação de prazo para cumprimento das obrigações de fazer impostas ao réu e a imposição de multa por descumprimento são medidas necessárias para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, conforme os arts. 139, IV, e 537 do CPC. Assim, estabelece-se o prazo de 30 dias para cumprimento das determinações, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 10.000,00.
Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre  o proveito econômico obtido pelo autor, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, pois há montante economicamente mensurável.
IV. DISPOSITIVO
Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.