Apelação Cível / Promoção / Ascensão
Francisco Bianco
Ribeirão Preto
5ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS –  REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA –  OBSERVÂNCIA DE GARANTIA À PROGRESSÃO FUNCIONAL –  PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL –  IMPOSSIBILIDADE. 1. Superveniência da Lei Complementar Municipal nº 3.154/22, que, em consonância à Lei Federal nº Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS –  REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA –  OBSERVÂNCIA DE GARANTIA À PROGRESSÃO FUNCIONAL –  PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL –  IMPOSSIBILIDADE. 1. Superveniência da Lei Complementar Municipal nº 3.154/22, que, em consonância à Lei Federal nº 13.595/18, promoveu a alteração e o remanejamento de classes da carreira de Agente de Combate às Endemias, inclusive, quanto ao respectivo padrão remuneratório, mediante a extinção da classe inicial (1 –  Ensino Fundamental). 2. Alteração, meramente nominal da classe da parte impetrante, não acarretando qualquer prejuízo a eventual direito adquirido do servidor público municipal. 3. Plenamente observadas a classe pertinente, o correspondente nível de escolaridade, a irredutibilidade de vencimentos e a progressão funcional anteriormente adquirida, na acepção legal, por ocasião da transição à nova estrutura da carreira de Agente de Combate às Endemias. 4. A realidade dos autos não demonstra a ocorrência de redução de respectivos vencimentos. 5. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico funcional, de vencimentos ou de proventos, observada a garantia de irredutibilidade remuneratória. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STF. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido.