Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por Atento Brasil S/ A contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito contra o Município de São Paulo, referente ao ISSQN sobre serviços prestados à Eletropaulo, alegado pagamento em duplicidade.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por Atento Brasil S/ A contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito contra o Município de São Paulo, referente ao ISSQN sobre serviços prestados à Eletropaulo, alegado pagamento em duplicidade.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a : (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) interrupção do prazo prescricional por processo administrativo; (iii) existência do direito à repetição indébito tributário, mercê do recolhimento em duplicidade do ISS.
III. Razões de Decidir 
3. A sentença não é nula, pois fundamentou adequadamente as questões relevantes, conforme art. 489, §1º do CPC.
4. O pedido administrativo não interrompe o prazo prescricional de cinco anos para repetição de indébito, conforme art. 168 do CTN e Súmula 625 do STJ, de modo que parte do pedido não pode ser apreciado.
5. A autora, ainda que desconsiderada a tese prescricional, não cuidou de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, afinal o laudo pericial é categórico em afirmar que não há evidência contábeis do recolhimento em duplicidade do ISSQN, ônus probatório que incumbia à autora, conforme art. 373, I, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. O pedido administrativo não interrompe o prazo prescricional para repetição de indébito. 2. A comprovação do pagamento em duplicidade é ônus do autor.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 85, §3º, incisos I e II; art. 489, §1º; art. 373, I.
Código Tributário Nacional, art. 165, 168, 169.
Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 21.02.2022.
TJSP, Apelação Cível 1056946-78.2021.8.26.0053, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 20.09.2024.
TJSP, Apelação Cível 1044073-80.2020.8.26.0053, Rel. Amaro Thomé, 15ª Câmara de Direito Público, j. 07.11.2022.