Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Remessa necessária e recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança autorizando o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de exportação, com acréscimo de juros SELIC.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Remessa necessária e recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança autorizando o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de exportação, com acréscimo de juros SELIC.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade prevista no artigo 155, § 2º, X, " a ", da Constituição Federal, permite o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens destinados ao ativo fixo e ao uso ou consumo da empresa em operações de exportação.

III. Razões de Decidir 
3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 633, firmou entendimento de que a imunidade não alcança o aproveitamento de créditos de ICMS para bens de uso e consumo, necessitando de lei complementar para sua efetivação. 
4. A Lei Kandir, em seu artigo 33, I, estabelece que o direito ao crédito para mercadorias destinadas ao uso ou consumo só será permitido a partir de 1º de janeiro de 2033.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Apelação e remessa necessária providas. Segurança denegada. Inversão do ônus de sucumbência, sem condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ICMS em exportações não abrange créditos de bens de uso e consumo sem lei complementar. 2. Ausência de ilegalidade da limitação temporal da Lei Kandir.