Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Presidente Epitácio
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Sentença julgou procedente pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual e improcedente pedido de indenização por dano moral. Ambas as partes apelaram. O autor alegou erro na contratação, acreditando tratar-se de empréstimo consignado comum, enquanto o banco Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Sentença julgou procedente pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual e improcedente pedido de indenização por dano moral. Ambas as partes apelaram. O autor alegou erro na contratação, acreditando tratar-se de empréstimo consignado comum, enquanto o banco defendeu a regularidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de falha no dever de informação por parte da instituição financeira e (ii) a possibilidade de indenização por dano moral.
III. Razões de Decidir
Não houve comprovação de que o autor foi devidamente informado sobre a natureza do contrato, justificando a nulidade da cláusula de reserva de margem consignada.
Ausência de prova de dano moral, pois os descontos, no caso concreto, não configuraram lesão a direitos de personalidade.
IV. Dispositivo e Tese
Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A nulidade de cláusula contratual não contamina o negócio jurídico como um todo. 2. A ausência de prova de dano moral impede a indenização.
Legislação Citada: Código Civil, arts. 138, 139, 182, 184; Código de Defesa do Consumidor, art. 39, inciso V; art. 51, incisos IV e XV; art. 54-C, inciso III.