Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES DOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da embargante, mantendo-se o indeferimento de expedição de ofício à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES DOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da embargante, mantendo-se o indeferimento de expedição de ofício à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, com vistas à obtenção de dados cadastrais dos genitores da executada. 
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão.
III. Razões de Decidir: O acórdão fundamentou que, de posse do nome dos genitores da executada, é possível realizar pesquisa no site deste Tribunal, diretamente pela parte. Os embargos de declaração visam ao rejulgamento da matéria sem apontar vício específico, configurando mero inconformismo.
IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A fundamentação do acórdão é suficiente e não há omissão a ser sanada. 2. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da matéria.
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1922218/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.08.2021; STJ, EDcl no REsp 1669850/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.09.2017.