Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
Embu das Artes
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória c.c. Restituição de Valores e Indenização por danos Morais. Cédula de Crédito Bancário e Cartão de Crédito Consignado. Tese Pautada na Ausência das Contratações.
I. Caso em Exame
1. Ação movida por Nilson Pereira dos Santos contra Banco Bradesco Financiamentos S/ A e Banco Pan S/ A , visando o cancelamento de Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória c.c. Restituição de Valores e Indenização por danos Morais. Cédula de Crédito Bancário e Cartão de Crédito Consignado. Tese Pautada na Ausência das Contratações.
I. Caso em Exame
1. Ação movida por Nilson Pereira dos Santos contra Banco Bradesco Financiamentos S/ A e Banco Pan S/ A , visando o cancelamento de empréstimo consignado e cartão de crédito, restituição de valores e indenização por danos morais. Alegação de fraudes em contratos não autorizados.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade dos bancos em relação às alegadas fraudes nos contratos de empréstimo e cartão de crédito; (ii) determinar a validade das contratações e a obrigação de repetição dos indébitos e indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. O Banco Bradesco Financiamentos S/ A não comprovou a autenticidade das assinaturas nos contratos, sendo responsável objetivamente pelos danos causados ao autor. 4. O Banco Pan S/ A demonstrou a validade da contratação eletrônica do cartão de crédito, não sendo responsável por danos morais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso do Banco Bradesco Financiamentos S/ A desprovido; recurso do Banco Pan S/ A provido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor em casos de fraude contratual. 2. Validade da contratação eletrônica com manifestação de vontade.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14; CC, arts. 104, 107, 183, 389, 398, 405, 406, 944; CPC, arts. 85, 373, 487; STJ, Súmula 297, 479; TJSP, Apelação Cível 1001625-89.2022.8.26.0484, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 05/02/25; TJSP, Apelação Cível 1184809-02.2023.8.26.0100, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 30/01/25.