Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Dracena
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Decisão que indeferiu a penhora de 30% sobre o benefício previdenciário do executado – Cabimento – Penhora que compromete a sobrevivência do executado – Beneficiário previdenciário modesto – Ausência de provas de que a penhora parcial do benefício previdenciário não comprometeria a subsistência do devedor e de sua Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Decisão que indeferiu a penhora de 30% sobre o benefício previdenciário do executado – Cabimento – Penhora que compromete a sobrevivência do executado – Beneficiário previdenciário modesto – Ausência de provas de que a penhora parcial do benefício previdenciário não comprometeria a subsistência do devedor e de sua família – Observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial – Decisão mantida – Recurso não provido.