Apelação Criminal / Maus Tratos
Francisco Orlando
Bastos
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Henrique Monteiro da Silva foi absolvido em primeira instância da acusação de maus-tratos a animais, conforme artigo 32, parágrafo 1º- A , da Lei nº 9.605/98. O Ministério Público apelou, buscando a condenação, alegando que o réu era responsável pelo cuidado do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Henrique Monteiro da Silva foi absolvido em primeira instância da acusação de maus-tratos a animais, conforme artigo 32, parágrafo 1º- A , da Lei nº 9.605/98. O Ministério Público apelou, buscando a condenação, alegando que o réu era responsável pelo cuidado do cachorro encontrado em condições degradantes em sua residência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se Henrique Monteiro da Silva pode ser responsabilizado pelos maus-tratos ao cachorro, considerando que o animal não era de sua propriedade e que não ficou claro sobre o período em que o animal esteve sob seus cuidados.
III. Razões de Decidir
3. A prova testemunhal e documental não foi suficiente para comprovar que o réu foi o responsável direto pelos maus-tratos, dado que o cachorro pertencia à ex-sogra e foi deixado na residência do réu pouco antes dos fatos.
4. A indefinição temporal sobre quanto tempo o animal esteve sem cuidados adequados impede a atribuição de responsabilidade ao réu, conforme destacado na sentença de primeira instância.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de prova suficiente para determinar a responsabilidade do réu pelos maus-tratos que impede a condenação. 2. A condição do animal sugere um processo gradual de negligência que não pode ser atribuída ao réu.
Legislação Citada:
Lei nº 9.605/98, art. 32, § 1º- A .
Jurisprudência Citada:
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