Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Grava Brazil
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 32, do Empreendimento Augusta I. Decisão que reconheceu a credora Acarpar como adquirente, com direito à habilitação de crédito privilegiado especial (obrigação de dar). Inconformismo da credora. Não acolhimento. Neste momento processual, tendo em vista que o Empreendimento Augusta I não está regularizado, com matrículas Ementa: Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 32, do Empreendimento Augusta I. Decisão que reconheceu a credora Acarpar como adquirente, com direito à habilitação de crédito privilegiado especial (obrigação de dar). Inconformismo da credora. Não acolhimento. Neste momento processual, tendo em vista que o Empreendimento Augusta I não está regularizado, com matrículas individualizadas, não é possível acolher a pretensão de expedição de alvará judicial para registro da unidade em seu nome. Decisão mantida. Recurso desprovido.