Apelação / Remessa Necessária / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Marcelo Berthe
Ibiúna
2ª Câmara de Direito Público
RECURSOS DE APELAÇÃO E  EX OFFICIO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O PARTICULAR. Comprovação nos autos da efetiva prestação dos serviços. Falta de empenho que não afasta a obrigatoriedade de pagamento dos valores devidos. Precedentes. Ausência de autorização legislativa para assinatura de Termo de Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO E  EX OFFICIO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O PARTICULAR. Comprovação nos autos da efetiva prestação dos serviços. Falta de empenho que não afasta a obrigatoriedade de pagamento dos valores devidos. Precedentes. Ausência de autorização legislativa para assinatura de Termo de Novação de Dívida. Termo que refere a dívida contratual cujo cumprimento foi comprovado nos autos. Descumprimento de formalidades que não podem ensejar o locupletamento indevido da Administração Pública. Sentença mantida. Recursos desprovidos.