Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Olavo Paula Leite Rocha
São Bernardo do Campo
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO PEDIÁTRICO. LIMITAÇÃO ETÁRIA. CONSUMIDOR COM CONDIÇÃO CLÍNICA ESPECÍFICA. NEGATIVA ABUSIVA. CDC. RECURSO NÃO PROVIDO. A cláusula contratual que limita atendimento pediátrico por critério etário é abusiva quando desconsidera as necessidades médicas do beneficiário. O Código de Defesa do Consumidor impõe interpretação favorável ao consumidor, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO PEDIÁTRICO. LIMITAÇÃO ETÁRIA. CONSUMIDOR COM CONDIÇÃO CLÍNICA ESPECÍFICA. NEGATIVA ABUSIVA. CDC. RECURSO NÃO PROVIDO. A cláusula contratual que limita atendimento pediátrico por critério etário é abusiva quando desconsidera as necessidades médicas do beneficiário. O Código de Defesa do Consumidor impõe interpretação favorável ao consumidor, sendo ilícita a negativa de cobertura de tratamento essencial com prescrição médica expressa. A operadora não demonstrou desequilíbrio econômico-financeiro que justificasse a restrição, configurando afronta à função social do contrato e ao direito à saúde. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.