Apelação Cível / Bancários
Fernando Sastre Redondo
Presidente Prudente
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário.
TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Expressa previsão contratual, de conformidade com as Resoluções do BACEN. Abusividade não comprovada. Incidência da Súmula 566 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. 
TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo –  tema Ementa: AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário.
TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Expressa previsão contratual, de conformidade com as Resoluções do BACEN. Abusividade não comprovada. Incidência da Súmula 566 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. 
TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo –  tema 958/STJ). Validade das cobranças, salvo nas hipóteses da não comprovação da prestação dos serviços ou excesso no montante exigido. Caso em que a instituição financeira não comprovou os desembolsos e a prestação dos serviços. Cobranças abusivas. Reconhecimento. Sentença reformada.  Recurso provido. 
SEGURO. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença reformada.  Recurso provido.
RECÁLCULO DAS PARCELAS. Admissível o recálculo das parcelas considerando a exclusão de encargos do montante financiado. Sentença reformada. Recurso provido.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Inadmissibilidade. Má-fé não demonstrada. Inteligência dos artigos 42, do Código de Defesa do Consumidor e 940 do atual Código Civil. Modulação dos efeitos dos EAREsp 676.608/RS. Pagamento efetuado antes da publicação do acórdão, em 30.3.2021. Pedido de reembolso parcialmente procedente. Recurso provido em parte.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.