Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Sertãozinho
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. A sentença condenou a parte requerida à restituição dos valores debitados Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. A sentença condenou a parte requerida à restituição dos valores debitados indevidamente da conta bancária da autora.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a configuração de dano moral em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, sem sua autorização.
III. Razões de Decidir 3. A ausência de manifestação da parte demandada, mesmo após citação, evidencia a responsabilidade pelos descontos indevidos. 4. O dano moral é configurado pela cobrança indevida, afetando o bem-estar psicológico da autora, que teve valores descontados sem consentimento.
IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente e com juros de mora a partir do arbitramento. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida em benefício previdenciário configura dano moral. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano sofrido, sem enriquecimento indevido.