Apelação Cível / Compra e Venda
Márcio Boscaro
Ribeirão Preto
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM TUTELA DE EVIDÊNCIA. Sentença de parcial procedência, determinando que o requerido providencie a documentação necessária à averbação do imóvel, nos termos do contrato firmado entre as partes, sob pena de multa, vinculando a quitação da última parcela do preço ao cumprimento dessa obrigação. Insurgência do réu. Alegação de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM TUTELA DE EVIDÊNCIA. Sentença de parcial procedência, determinando que o requerido providencie a documentação necessária à averbação do imóvel, nos termos do contrato firmado entre as partes, sob pena de multa, vinculando a quitação da última parcela do preço ao cumprimento dessa obrigação. Insurgência do réu. Alegação de que a responsabilidade pela regularização documental seria exclusivamente do comprador. Descabimento. Cláusulas contratuais que impõem ao vendedor o dever de fornecer a documentação necessária à averbação da edificação e retificar eventuais inconsistências. Descumprimento evidenciado. Inadmissibilidade de imputar ao comprador a mora, enquanto não disponibilizados os documentos essenciais à regularização. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.