Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Salto de Pirapora
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Pretensão à reforma de decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, conforme Lei Estadual nº 11.608/2003 –  Admissibilidade da exigência – A Lei 17.785/2023, que deu nova redação à Lei 11.608/2003, determinou no art. 4º, §13, que "ao dar início à execução, o exequente incluirá no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Pretensão à reforma de decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, conforme Lei Estadual nº 11.608/2003 –  Admissibilidade da exigência – A Lei 17.785/2023, que deu nova redação à Lei 11.608/2003, determinou no art. 4º, §13, que "ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo" –  O art. 5º, no seu parágrafo único, dispõe que a nova redação conferida aos incisos III e IV e ao §13 aplica-se apenas às execuções iniciadas após a entrada em vigor desta lei, ou seja, 03/10/2023 –  No caso concreto, a execução foi ajuizada em 13/06/2024, logo, cabível o cumprimento da determinação do juízo –  RECURSO DESPROVIDO.