Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSURGÊNCIA APENAS CONTRA O VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS. Entendimento firmado pelo 1076, do STJ. Necessidade de adequação em razão da obrigatoriedade de observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados Ementa: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSURGÊNCIA APENAS CONTRA O VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS. Entendimento firmado pelo 1076, do STJ. Necessidade de adequação em razão da obrigatoriedade de observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: ( a ) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Impossibilidade de fixação de honorários por equidade. Ação que possui proveito econômico certo. Tema 1255 do STF. Não determinada a suspensão nacional dos processos. Prevalência, por ora, do quanto assentado por Superior Tribunal de Justiça com o Tema 1076, do STJ. Sentença reformada. Recurso provido.