Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Mara Trippo Kimura
Porto Feliz
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 3)
COMPETÊNCIA RECURSAL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA A COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ –  QUEDA DE MOTOCICLETA CAUSADA POR FIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA –  Discussão restrita à responsabilidade civil extracontratual de empresa concessionária de serviço público –  Incompetência desta Subseção de Direito Privado –  Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público deste Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA A COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ –  QUEDA DE MOTOCICLETA CAUSADA POR FIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA –  Discussão restrita à responsabilidade civil extracontratual de empresa concessionária de serviço público –  Incompetência desta Subseção de Direito Privado –  Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça –  Resolução nº 623/2013, art. 3º, I.7., desta Corte –  Precedentes do C. Órgão Especial, além de julgados da Seção de Direito Público em casos análogos –  Recurso não conhecido, suscitado o conflito negativo de competência ao Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça.