Apelação Cível / Bancários
João Battaus Neto
Franco da Rocha
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  BANCÁRIOS –  Ação revisional pela qual a autora alega ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios, tarifas bancárias e seguro –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora. 
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  JUROS REMUNERATÓRIOS –  Alegação de cobrança de juros em percentual superior ao previsto no contrato –  Inocorrência –  Taxa de juros que não se confunde Ementa: APELAÇÃO –  BANCÁRIOS –  Ação revisional pela qual a autora alega ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios, tarifas bancárias e seguro –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora. 
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  JUROS REMUNERATÓRIOS –  Alegação de cobrança de juros em percentual superior ao previsto no contrato –  Inocorrência –  Taxa de juros que não se confunde com Custo Efetivo Total (CET) –  Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Realização dos serviços de averbação junto ao órgão de trânsito e avaliação do veículo –  Tarifa de cadastro –  Cobrança realizada no início de relacionamento com o banco réu –  Teses firmadas em sede de repetitivo pelo C. STJ (REsp 1.251.331/RS e 1.578.553/SP) Seguro –  Regularidade, pois sua adesão foi firmada em contrato à parte do contrato de financiamento –  Repetitivo do C. STJ, REsps 1.639.320/SP e 1.639.259/SP - Revisão contratual afastada.
SENTENÇA MANTIDA –  Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários.