Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  V. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante, mantendo a denegação da ordem postulada –  Alegação de omissão –  Inocorrência –  Ausência de vícios no julgado –  Pretensão de efeitos infringentes –  Inadmissibilidade –  Inteligência do art. 1.022, do CPC –  Prequestionamento –  Descabimento –  O esclarecimento sobre a matéria Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  V. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante, mantendo a denegação da ordem postulada –  Alegação de omissão –  Inocorrência –  Ausência de vícios no julgado –  Pretensão de efeitos infringentes –  Inadmissibilidade –  Inteligência do art. 1.022, do CPC –  Prequestionamento –  Descabimento –  O esclarecimento sobre a matéria aventada é desnecessário, nos termos do art. 1.025, do NCPC –  Embargos rejeitados.