Incidente de Suspeição Cível / Pagamento
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
São Paulo
Câmara Especial
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 145 DO CPC. SUPOSIÇÕES GENÉRICAS E DE NATUREZA SUBJETIVA, SEM EMBASAMENTO FÁTICO QUE APONTE DE MANEIRA EFETIVA A PARCIALIDADE DO MAGISTRADO PARA JULGAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Incidente de suspeição arguido por P. G. S.e de A . contra o juiz da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Ementa: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 145 DO CPC. SUPOSIÇÕES GENÉRICAS E DE NATUREZA SUBJETIVA, SEM EMBASAMENTO FÁTICO QUE APONTE DE MANEIRA EFETIVA A PARCIALIDADE DO MAGISTRADO PARA JULGAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Incidente de suspeição arguido por P. G. S.e de A . contra o juiz da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, alegando parcialidade em favor da Argo Seguros S.A. em ação monitória nº 1035859-88.2022.8.26.0002.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos concretos que justifiquem a suspeição do magistrado, conforme alegado pela excipiente.
III. Razões de Decidir
3. Não foram apresentados fatos concretos que demonstrem as hipóteses legais de suspeição previstas no artigo 145 do Código de Processo Civil.
4. As decisões questionadas foram proferidas no regular exercício da atividade jurisdicional, e eventuais discordâncias devem ser manifestadas pelas vias adequadas.
IV. Dispositivo
5. Rejeita-se o incidente de exceção de suspeição.
Legislação Citada:
* CPC, art. 145.
Jurisprudência Citada:
* Súmula nº 88 do Tribunal de Justiça de São Paulo.