Apelação Cível / Municipais
Henrique Harris Júnior
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Embargos à execução fiscal –  Perda do objeto da ação –  Irresignação recursal voltada à redução da condenação imposta à título de honorários advocatícios –  Arbitramento dos honorários por equidade  –   Descabimento  –  Julgamento definitivo do REsp nº 1.850.512/SP, Tema nº 1076, STJ, nos seguintes termos: " A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida Ementa: APELAÇÃO –  Embargos à execução fiscal –  Perda do objeto da ação –  Irresignação recursal voltada à redução da condenação imposta à título de honorários advocatícios –  Arbitramento dos honorários por equidade  –   Descabimento  –  Julgamento definitivo do REsp nº 1.850.512/SP, Tema nº 1076, STJ, nos seguintes termos: " A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" –  Art. 90, §4º do CPC –  Inadmissibilidade na espécie –  Conduta processual diversa daquela prevista no dispositivo legal –  Honorários fixados de modo a remunerar dignamente o advogado –  Exegese do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC –  Verba majorada nos termos do art. 85, §11 do CPC –  RECURSO DESPROVIDO.