Apelação Cível / Vícios de Construção
Silvério da Silva
São José do Rio Preto
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais. Área da garagem menor que a contratada. Decadência afastada. Área permeável que impede o uso total da garagem. Constatada a inviabilidade de uso da área comum, como se privativa fosse, resulta inafastável o dever de a requerida indenizar a parte autora uma vez que, inconteste a existência de área Ementa: Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais. Área da garagem menor que a contratada. Decadência afastada. Área permeável que impede o uso total da garagem. Constatada a inviabilidade de uso da área comum, como se privativa fosse, resulta inafastável o dever de a requerida indenizar a parte autora uma vez que, inconteste a existência de área menor do que o contratado entre as partes, mormente a insistência e se utilizar a área verde para o cômputo da área total. O valor a ser indenizado é adequado e proporcional. A correção monetária incide a partir de cada desembolso e os juros devem incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Apelo desprovido.