Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Percival Nogueira
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ANULATÓRIA - VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR - VISTORIA SEMESTRAL - Apelante que não obedeceu ao prazo fixado e não adotou os procedimentos constantes da legislação - Exigência que se coaduna com o Código de Trânsito Brasileiro e Portaria DETRAN nº 1310/2014 - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação desprovido.