Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Franco da Rocha
17ª Câmara de Direito Privado
JUROS REMUNERATÓRIOS –  TERMO FINAL –  Data do encerramento da conta-poupança –  Matéria já decidida em primeira instância, operando-se a preclusão pro iudicato –  Inadmissibilidade de nova deliberação judicial sobre a matéria. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  Cálculos de atualização do saldo Ementa: JUROS REMUNERATÓRIOS –  TERMO FINAL –  Data do encerramento da conta-poupança –  Matéria já decidida em primeira instância, operando-se a preclusão pro iudicato –  Inadmissibilidade de nova deliberação judicial sobre a matéria. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização –  Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora –  Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Decisão reformada.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Fase de liquidação de sentença –  Verba honorária já arbitrada –  Interesse recursal ausente –  Agravo de instrumento não conhecido nesse ponto.

-Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.