Apelação Cível / Associação
Maurício Velho
Andradina
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios julgada procedente para declarar inexigíveis os descontos promovidos no benefício previdenciário da autora e condenar a requerida à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios julgada procedente para declarar inexigíveis os descontos promovidos no benefício previdenciário da autora e condenar a requerida à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe verificar-se (i) a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e (ii) a existência de abalo moral indenizável, bem como a adequação do quantum fixado.
III. RAZÕES DE DECIDIR. A requerida não logrou comprovar a filiação da autora aos seus quadros no momento processual oportuno. O documento por ela apresentado em sede recursal não pode ser aceito, pois não se trata de documento novo. O comportamento da requerida foi capaz de causar abalo moral, justificando a indenização fixada. 
IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido.