Apelação Cível / Associação
Mônica de Carvalho
Mogi das Cruzes
1ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais –  Parcial procedência –  Insurgência das corrés, empreendedora imobiliária e associação –  Ilegitimidade passiva suscitada por ambas as corrés –  Imputação recíproca da responsabilidade pelo fornecimento de água ao imóvel dos autores –  Documento emitido pelo Serviço Municipal de Águas e Esgotos (SEMAE) que atribuiu ao Ementa: APELAÇÃO –  Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais –  Parcial procedência –  Insurgência das corrés, empreendedora imobiliária e associação –  Ilegitimidade passiva suscitada por ambas as corrés –  Imputação recíproca da responsabilidade pelo fornecimento de água ao imóvel dos autores –  Documento emitido pelo Serviço Municipal de Águas e Esgotos (SEMAE) que atribuiu ao empreendedor ou condomínio o encargo de realizar a manutenção de todo o sistema interno de abastecimento de água - Prova documental que indica que ambas as corrés têm o dever de prover o abastecimento –  Responsabilidade solidária - Inegável violação a direitos personalíssimos - A interrupção de um serviço essencial, realizada, inclusive, sem a devida notificação prévia, caracteriza violação à dignidade da pessoa humana –  Danos morais configurados –  Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 para cada autor que se revela proporcional e razoável –  Em razão da solidariedade reconhecida, a distribuição da verba honorária deve ser atribuída a ambas as corrés -Sentença mantida - Recursos não providos.