Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Iguape
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. 
Sentença de procedência. Inconformismo dos requeridos.
Gratuidade de justiça. Hipossuficiência de recursos financeiros demonstrada. Deferimento exclusivamente relativo ao preparo recursal. Concessão da benesse que possui efeito prospectivo. Jurisprudência do C. STJ.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. A questão em discussão consiste em Ementa: APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. 
Sentença de procedência. Inconformismo dos requeridos.
Gratuidade de justiça. Hipossuficiência de recursos financeiros demonstrada. Deferimento exclusivamente relativo ao preparo recursal. Concessão da benesse que possui efeito prospectivo. Jurisprudência do C. STJ.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. A questão em discussão consiste em verificar se o julgamento antecipado da lide cerceou o direito de defesa dos requeridos, que alegam não ter sido oportunizada a produção de prova oral. 
Preclusão da prova. O direito à produção de provas precluiu, pois os requeridos não especificaram as provas que pretendiam produzir quando intimados, conforme entendimento do STJ. A prova oral postulada não alteraria o resultado da ação, sendo desnecessária, pois os documentos nos autos foram suficientes para formar o convencimento do magistrado.
Demonstração pela autora de ser a legítima possuidora da área 
em litígio e da natureza da posse exercida pelos réus.
De rigor a manutenção da sentença para que o bem seja reintegrado à parte demandante.
Sentença mantida. Recurso desprovido.