Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Catanduva
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DIREITOS –  Decisão que indeferiu a penhora dos direitos aquisitivos referentes ao imóvel - Artigo 835, XII, do CPC –  O artigo 835, inciso XII, do CPC, permite a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda - Ausência de registro não é obstáculo para o exercício da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DIREITOS –  Decisão que indeferiu a penhora dos direitos aquisitivos referentes ao imóvel - Artigo 835, XII, do CPC –  O artigo 835, inciso XII, do CPC, permite a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda - Ausência de registro não é obstáculo para o exercício da penhora -  Credor dos direitos aquisitivos penhorados os adquirirá no estado em que se encontrarem - Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos quando o próprio exequente é o proprietário do bem objeto da avença -  Precedente do STJ –  Possibilidade de alienação judicial dos direitos aquisitivos do imóvel em litígio –  Decisão reformada –  Recurso provido.