Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Afonso Faro Jr.
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL –  EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  Descabimento –  Inteligência do artigo 1.022 do CPC –  Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade –  Efeitos infringentes ao recurso –  Inadmissibilidade.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.