Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Luís Geraldo Lanfredi
São José dos Campos
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 311, §2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu, com base no artigo 311, §2º, inciso III, do Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 311, §2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu, com base no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, a cumprir penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, por condução de motocicleta com placa adulterada. A defesa busca a absolvição por alegada fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a baixa lesividade da conduta.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) determinar se as provas são suficientes para a condenação pela prática de adulteração de sinal identificador de veículo automotor;
(ii) definir um regime inicial de cumprimento de pena corporal mais brando e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

III. RAZÕES  DE DECIDIR
As provas trazidas ao processo, consistentes em laudo pericial, auto de apreensão e depoimentos testemunhais, confirmam a adulteração da placa do veículo conduzido pelo réu, aperfeiçoando a conduta típica prevista no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal. A alegação de desconhecimento da adulteração não se sustenta, pois o réu, com nível educacional médio e técnico, detinha condições de alcançar a irregularidade constatada, considerando os documentos que acompanhavam o veículo. O regime inicial semiaberto, entabulado na sentença com base na reincidência, não é proporcional à baixa gravidade da conduta, praticada sem violência ou grave ameaça. Mais adequado a opção pelo regime inicial aberto. A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação pecuniária de um salário-mínimo e prestação de serviços à comunidade) é cabível, diante do quantum da pena aplicada, natureza do crime e ausência de uma maior reprovabilidade da conduta.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: O desconhecimento da adulteração do sinal identificador de um veículo não afasta a tipicidade da conduta quando as circunstâncias indicam que o agente deveria detinha condições de saber acerca da irregularidade constatada. A aplicação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos são proporcionais à gravidade da conduta e às circunstâncias do caso concreto.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 311, §2º, inciso III; CPP, art. 387, §2º.

Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante nº 56.