Apelação / Remessa Necessária / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –  IPTU –  EXERCÍCIOS DE 2020 A 2022. Sentença que concedeu parcialmente a ordem. Apelo do Município.
REVISÃO DO LANÇAMENTO –  Nos termos do artigo 145, inciso I, do Código Tributário Nacional, é permitida a revisão do lançamento na hipótese de impugnação do contribuinte e, Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –  IPTU –  EXERCÍCIOS DE 2020 A 2022. Sentença que concedeu parcialmente a ordem. Apelo do Município.
REVISÃO DO LANÇAMENTO –  Nos termos do artigo 145, inciso I, do Código Tributário Nacional, é permitida a revisão do lançamento na hipótese de impugnação do contribuinte e, conforme artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional, o lançamento também pode ser revisto de ofício se constatado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.
No caso dos autos, resta incontroverso que no ano de 2023 ocorreu o desdobro dos imóveis de SQL nº 007.034.0708-2 e nº 007.034.0707-4, que deram origem a vinte e dois novos imóveis –  Em vista disso, o Município efetuou o lançamento retroativo do IPTU referente aos exercícios de 2020 a 2022, relativos aos imóveis descendentes –  O que se revela lícito, nos termos dos artigos 145, inciso III, e 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional –  Possibilidade de revisão de ofício do lançamento tributário, tendo em vista que a situação fática do imóvel não era conhecida por ocasião do lançamento originário –  Ademais, não há que se falar em duplicidade da cobrança, na medida em que os valores de IPTU pagos em relação aos imóveis ascendentes encontram-se à disposição da contribuinte para restituição em sede administrativa, por meio do sistema DAT –  Devolução Automática de Tributo.
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – A compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública depende de lei autorizadora do ente tributante –  Inteligência do artigo 170 do Código Tributário Nacional –  Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal.
No Município de São Paulo, a Lei Municipal nº 16.670/2017 prevê a possibilidade de compensação de créditos com débitos tributários –  Contudo, o artigo 7º da referida lei dispõe que ela só produzirá efeitos a partir da entrada em vigor da regulamentação a ser feita pelo Poder Executivo –  Ausência de notícias de que tenha sido editado decreto regulamentador da Lei Municipal nº 16.670/2017.
APROVEITAMENTOS DOS VALORES PAGOS EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS ASCENDENTES –  No tocante ao lançamento de IPTU realizado em razão de modificação na situação do imóvel decorrente de desdobro, englobamento ou remembramento, fica autorizado o aproveitamento dos valores pagos em relação aos imóveis ascendentes –  Art. 5º da Lei Municipal nº 17.092/2019 –  Não se desconhece que o aproveitamento não é obrigatório e automático –  Contudo, o Município estaria vinculado às normas por ele editadas a fim de regulamentar a aludida disposição legal, nos termos do artigo 30, parágrafo único, da LINDB –  Nesse contexto, destaca-se a Ordem Interna SF/SUREM 02, de 02 de dezembro de 2024, que atualmente estabelece a forma como se dará o aproveitamento previsto no artigo 5º da Lei Municipal nº 17.092/2019 –  Logo, o aproveitamento não consiste em mera faculdade da Administração, tratando-se de verdadeiro "poder-dever"–  Portanto, atendidos os requisitos exigidos pela legislação, impõe-se o aproveitamento dos valores anteriormente pagos em relação aos imóveis ascendentes –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.
EXERCÍCIO DE 2020 –  Em relação ao exercício de 2020, a legislação vigente não previa a hipótese de compensação quando da ocorrência do fato gerador do IPTU –  Somente com a Lei Municipal nº 17.092/2019 foi autorizado aproveitamento dos valores pagos –  Porém, a norma não era autoaplicável, de modo que apenas passou a produzir efeitos com a regulamentação realizada por meio da Ordem Interna nº 03, de 04/12/2020.
EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022 –  No que tange aos exercícios de 2021 e 2022, a despeito de haver autorização legislativa, não se verifica o preenchimento dos demais requisitos necessários para autorizar a compensação tributária –  O artigo 170 do Código Tributário Nacional apenas permite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos –  Entretanto, no presente caso, a aferição quanto à liquidez e certeza do crédito a ser compensado demanda a elaboração de cálculos complexos, cuja realização é incompatível com a via do mandado de segurança –  Além disso, não se trata de créditos vencidos ou vincendos –  Em sendo o Município eventualmente compelido à repetição do indébito concernente ao pagamento de IPTU sobre imóvel que não mais existia, o pagamento seria feito por meio de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, ambos dependentes de sentença transitada em julgado.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR –  Por fim, como visto, os valores de IPTU pagos em relação aos imóveis ascendentes foram disponibilizados para restituição em sede administrativa (fls. 484/486) –  Dessa forma, o efeito prático da compensação já aconteceu, inexistindo interesse de agir quanto ao pleito de aproveitamento de tais valores.  
Sentença reformada –  Recurso provido –  Reexame necessário realizado, alterado o dispositivo.