Agravo de Instrumento / Mandato
Pedro Baccarat
Marília
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Determinação de custeio pelo exequente. Arrematantes que adquiriram bens em leilão judicial mediante pagamento parcelado. Inaplicabilidade da Súmula 232/STJ, específica para casos envolvendo Fazenda Pública. Arrematantes que são terceiros de boa-fé, não equiparáveis a devedores. Perícia determinada de ofício para Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Determinação de custeio pelo exequente. Arrematantes que adquiriram bens em leilão judicial mediante pagamento parcelado. Inaplicabilidade da Súmula 232/STJ, específica para casos envolvendo Fazenda Pública. Arrematantes que são terceiros de boa-fé, não equiparáveis a devedores. Perícia determinada de ofício para verificar regularidade dos pagamentos. Ônus que deve recair sobre o exequente, por ser medida determinada no seu interesse. Recurso desprovido.