Remessa Necessária Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Ricardo Chimenti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Mandado de Segurança. Emissão de certificado de conclusão de obra condicionada à quitação de ISSQN. Sentença que concedeu a segurança a fim de afastar a exigência do prévio pagamento do ISS para expedição do "habite-se" referente ao empreendimento em tela. Ausência de insurgência das partes. Reexame obrigatório. Artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Município que Ementa: Mandado de Segurança. Emissão de certificado de conclusão de obra condicionada à quitação de ISSQN. Sentença que concedeu a segurança a fim de afastar a exigência do prévio pagamento do ISS para expedição do "habite-se" referente ao empreendimento em tela. Ausência de insurgência das partes. Reexame obrigatório. Artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Município que dispõe de meios próprios para satisfação do crédito tributário quando o valor é devido. Vedação da autotutela estatal para fins coercitivos em matéria tributária. Precedentes do STJ e deste TJSP, baseados nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, que impedem a denegação do "habite-se" como forma de forçar o cumprimento de obrigações tributárias, as quais possuem formas próprias de exação. Concessão da segurança postulada que era de rigor. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.