Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO NÃO CELEBRADO PELO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença que declarou inexigível a quantia descontada da conta bancária do autor, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO NÃO CELEBRADO PELO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença que declarou inexigível a quantia descontada da conta bancária do autor, por força de contrato de renegociação não reconhecido e determinou a restituição dos valores descontados, além da recomposição do limite do cheque especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a validade jurídica do contrato de renegociação nº 42219-43236950, que o autor alega não ter celebrado; e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O ônus de demonstrar a celebração do contrato de renegociação cabe ao réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, e artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A instituição financeira não apresentou provas de que o autor consentiu com a renegociação, tampouco de que aceitou a cobrança dos valores correspondentes. (ii) O comportamento contraditório do réu, que inicialmente processou o estorno do valor da compra contestada e posteriormente converteu a operação em um contrato de renegociação sem anuência do consumidor, afronta o princípio da boa-fé objetiva previsto no artigo 422 do Código Civil. (iii) Conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência nº 676.608/RS, a restituição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, independe de dolo ou culpa do fornecedor, sendo suficiente a violação da boa-fé objetiva. No caso, a cobrança indevida ocorreu a partir de 16.01.2023, dentro do período em que o entendimento do STJ já estava consolidado e aplicável. (iv) O reconhecimento da restituição em dobro impõe ao réu a responsabilidade integral pelas custas processuais e honorários advocatícios, majorados para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, conforme artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido.