Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Geraldo Xavier
Dracena
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza e emolumentos. Exercícios de 2000 e 2001. Prescrição intercorrente. Configuração. Transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para penhora de bens do executado. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Ementa: Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza e emolumentos. Exercícios de 2000 e 2001. Prescrição intercorrente. Configuração. Transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para penhora de bens do executado. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Recurso denegado.