Agravo de Instrumento / Direito de Vizinhança
Pedro Baccarat
Bauru
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Surgimento de rachaduras e avarias no imóvel da Autora, após a realização de muro em imóvel vizinho pertencente aos Réus. Denunciação da lide da CEF e do construtor responsável pela obra no imóvel dos Réus. Inadmissibilidade. Inexistência de lei ou contrato que imponha obrigação dos denunciados de indenizar, em ação regressiva, os prejuízos do Ementa: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Surgimento de rachaduras e avarias no imóvel da Autora, após a realização de muro em imóvel vizinho pertencente aos Réus. Denunciação da lide da CEF e do construtor responsável pela obra no imóvel dos Réus. Inadmissibilidade. Inexistência de lei ou contrato que imponha obrigação dos denunciados de indenizar, em ação regressiva, os prejuízos do que perder a demanda. Responsabilidade que deve ser comprovada pelo denunciante de plano e não vinculada ao exame de matéria nova, não deduzida na lide principal. Decisão mantida. Recurso desprovido.