Agravo de Instrumento / Telefonia
Dimas Rubens Fonseca
Vinhedo
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C. C. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos do credor. Acórdão proferido na fase de conhecimento que definiu que a indenização das ações de telefonia deverá ser calculada pelo seu valor patrimonial na data da integralização do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C. C. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos do credor. Acórdão proferido na fase de conhecimento que definiu que a indenização das ações de telefonia deverá ser calculada pelo seu valor patrimonial na data da integralização do capital, momento em que caracterizado o prejuízo dos autores da demanda. Questões atinentes aos parâmetros a serem adotados para o cálculo do quantum debeatur que foram regularmente decididas por meio de decisão transitada em julgado. Pretensão da executada agravante para aplicação dos eventos societários desde a data da emissão das ações, até o trânsito em julgado operado no processo de conhecimento, bem como para o emprego do VPA da data da incorporação da rede ao acervo, para os contratos PCT, firmados pelos agravados, que viola a coisa julgada, o que não se admite. Dicção do art. 508 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.