Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Rodolfo Pellizari
Campinas
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expropriação judicial de imóvel penhorado. Decisão que homologou o acordo firmado entre a executada e o arrematante, determinando a expedição de mandado de imissão na posse, ante o decurso de prazo para desocupação voluntária. Irresignação da executada. Alegação de que a transação foi firmada mediante coação (Art. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expropriação judicial de imóvel penhorado. Decisão que homologou o acordo firmado entre a executada e o arrematante, determinando a expedição de mandado de imissão na posse, ante o decurso de prazo para desocupação voluntária. Irresignação da executada. Alegação de que a transação foi firmada mediante coação (Art. 171, II, c.c. Art. 849, ambos do Código Civil). Acordo celebrado livremente por partes capazes, com objeto lícito, por forma não defesa em lei, que tem validade independentemente da atuação de advogado, produzindo plenos efeitos. Impossibilidade de declaração de nulidade do acordo de forma incidental. Caso que enseja o ajuizamento de ação própria, com o estabelecimento do prévio contraditório de todas as partes envolvidas e dilação probatória no tocante ao alegado vício de consentimento (Art. 966, §4º, do CPC). Observância do devido processo legal (Art. 5º, LIV e LV, CRFB). Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO.