Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Rejeição – Recurso do embargante/executado – Prescrição intercorrente não configurada – Súmula 150 do E. STF – Execução de Cédula de Crédito Bancário – Prazo prescricional de 3 anos, conforme os artigos 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) e 44 da Lei nº 10.931/2004 – Aplicação do entendimento firmado no IAC/REsp 1604412/SC – Ausência de inércia do exequente – Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO – Rejeição – Recurso do embargante/executado – Prescrição intercorrente não configurada – Súmula 150 do E. STF – Execução de Cédula de Crédito Bancário – Prazo prescricional de 3 anos, conforme os artigos 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) e 44 da Lei nº 10.931/2004 – Aplicação do entendimento firmado no IAC/REsp 1604412/SC – Ausência de inércia do exequente – Título que se mostra líquido, certo e exigível – Planilha de evolução do débito que indica claramente a composição da dívida, com todos os encargos incidentes, preenchidos os requisitos do art. 28, § 2º, I da Lei 10.931/04 – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, utilizando-se os executados do capital obtido para incrementar atividade empresarial – Desnecessidade de assinatura de duas testemunhas (art. 29, VI, da Lei 10.931/2004), de extratos bancários e do original do título – Precedentes desta C. Câmara – SENTENÇA MANTIDA – Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) – RECURSO DESPROVIDO.