Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Financiamento de Imóvel, com alienação fiduciária em garantia, determinando a devolução do valor relativo à Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Financiamento de Imóvel, com alienação fiduciária em garantia, determinando a devolução do valor relativo à tarifa de avaliação, da diferença de laudêmio e de ITBI, pagos a mais pela autora.
II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é válida a cobrança da tarifa de avaliação de garantia sobre o imóvel; (ii) verificar a validade da cobrança do laudêmio. (iii) verificar a validade da cobrança do ITBI.
III. Razões de decidir: 1.Os valores que a parte autora pretende repetir lhes foram disponibilizados, mediante crédito em conta e é este montante que está sendo cobrado. 2.Eventual diferença entre o montante devido e o estimado não configura abuso pois ela beneficiou os autores e a instituição financeira cobra tão somente tal adiantamento. 3.Inexistência de prova da avaliação que, no caso concreto, não autoriza a restituição ou o abatimento de qualquer valor, pois a importância foi disponibilizada para os autores. 4.Inexistência de prejuízo. 5.Boa fé contratual que deve ser observada também pelos consumidores.
IV. Dispositivo: Recurso provido para julgar improcedente a pretensão inicial.