Apelação Cível / Transporte de Pessoas
José Wilson Gonçalves
Birigüi
11ª Câmara de Direito Privado
1. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Voo: Guarulhos – Londres, com conexão em Lisboa. Impedimento de embarque em razão da não apresentação de teste negativo RT-PCR. Recurso dos autores. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Responsabilidade dos passageiros pelo cumprimento dos requisitos para ingresso nos Ementa: 1. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Voo: Guarulhos – Londres, com conexão em Lisboa. Impedimento de embarque em razão da não apresentação de teste negativo RT-PCR. Recurso dos autores. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Responsabilidade dos passageiros pelo cumprimento dos requisitos para ingresso nos países de destino ou conexão. Art. 18, II da Res. n. 400/16 da ANAC. Autores que apresentaram teste rápido realizado por método diverso. Impedimento de embarque justificado. Ausente ato ilícito que justifique a responsabilização da ré pelos eventos que sucedem ao impedimento (permanência em São Paulo por mais 3 dias e realização de despesas com hospedagem e aquisição de novas passagens). Sentença, quanto ao mérito da causa, mantida. 
2. Gratuidade indeferida de plano, sem a observância do art. 99, § 2º do CPC. Ofensa ao contraditório. Ausência de intimação dos autores para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Anulação do capítulo da sentença que trata do indeferimento do benefício ao autor maior de idade, para que se observe o contraditório na origem. Se for indeferida a gratuidade, deverá ser assinado prazo para o pagamento das custas. Concessão da gratuidade de imediato à autora menor de idade. Análise na perspectiva pessoal. Recurso provido em parte, para anular o capítulo da sentença quanto ao indeferimento da gratuidade ao autor, ao arrepio do contraditório, e para conceder gratuidade de justiça à autora.