Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Angatuba
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a reparação de danos morais. Golpe da Falsa Central Telefônica. Realização, em sequência, de 04 empréstimos e de 01 transferência via PIX. R. sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo do autor. 


Declaração de inexistência de relação jurídica.  R. Sentença que admitiu Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a reparação de danos morais. Golpe da Falsa Central Telefônica. Realização, em sequência, de 04 empréstimos e de 01 transferência via PIX. R. sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo do autor. 


Declaração de inexistência de relação jurídica.  R. Sentença que admitiu a validade do primeiro dos empréstimos levados a efeito, no valor de R$ 818,74. Impossibilidade de se imputar ao réu a responsabilidade integral pelas transações realizadas. Autor que obedeceu a todos os comandos passados pelo fraudador, com o fornecimento de dados pessoais e a concretização das transferências indesejadas, ensejando a prática do crime. Incabível, pois, a total terceirização da responsabilidade, devendo o autor, ainda que parcialmente, arcar com as consequências de seus atos, nos termos do artigo 945 do Código Civil.

Dano moral. Não verificação. Ausência de comprovação de repercussão mais gravosa, apta a ensejar abalo psíquico ou violação de direito da personalidade. Dano que não se caracteriza in re ipsa, ou seja, não é presumido. Mera hipótese de aborrecimento e resistência à pretensão que não gera direito a indenização de tal natureza. Participação decisiva do autor para a concretização do golpe que tampouco pode ser desconsiderada.

R. sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.