Apelação Criminal / Furto Privilegiado
Fátima Vilas Boas Cruz
Assis
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Furto privilegiado tentado (art. 155, §2º, c.c. art. 14, II, do CP) –  Sentença condenatória –  Recurso defensivo –  Preliminar de nulidade afastada –  Manifesta desídia do réu no cumprimento do ANPP –  Revogação que prescinde de prévia oitiva do beneficiário, nos termos do artigo 28- A , §10, do Código de Processo –  Mérito –  Absolvição –  Impossibilidade –   Autoria Ementa: Apelação criminal –  Furto privilegiado tentado (art. 155, §2º, c.c. art. 14, II, do CP) –  Sentença condenatória –  Recurso defensivo –  Preliminar de nulidade afastada –  Manifesta desídia do réu no cumprimento do ANPP –  Revogação que prescinde de prévia oitiva do beneficiário, nos termos do artigo 28- A , §10, do Código de Processo –  Mérito –  Absolvição –  Impossibilidade –   Autoria e materialidade comprovadas pelos coesos depoimentos das testemunhas –  Inaplicabilidade do princípio da insignificância – Res furtiva de valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos –  Bem público com destinação coletiva –  Conduta socialmente reprovável –  Hipótese em que o crime não atingiu seu ápice por circunstâncias alheias à vontade do agente nos termos do art. 14, II, do CP, não havendo que se falar em arrependimento eficaz ou posterior –  Condenação mantida - Dosimetria –  Primeira fase – Pena-base fixada no mínimo legal –  Segunda fase –  Ausentes agravantes ou atenuantes –  Terceira fase –  Aplicação do privilégio insculpido no art. 155, § 2º, do CP à razão de 1/3 e redução da pena em mais 1/3 pela tentativa –  Regime aberto –   Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na origem –  Recurso improvido.