Apelação Cível / Sucessões
Alexandre Marcondes
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECURSO PROVIDO. 1.- Pedido de expedição de alvará para levantamento de saldos bancários deixados pelo irmão falecido da autora. 2.- A sentença de primeira instância autorizou o levantamento, condicionando-o à restituição dos valores devidos ao INSS. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a dívida com o INSS Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECURSO PROVIDO. 1.- Pedido de expedição de alvará para levantamento de saldos bancários deixados pelo irmão falecido da autora. 2.- A sentença de primeira instância autorizou o levantamento, condicionando-o à restituição dos valores devidos ao INSS. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a dívida com o INSS está prescrita, impedindo sua exigibilidade e, consequentemente, a dedução dos valores a serem levantados pela autora. 4.- O INSS reconhece que a restituição está sujeita a prazo prescricional quinquenal, conforme o Decreto nº 20.910/1932 e a Lei nº 8.213/1991. 5.- O Superior Tribunal de Justiça entende que a prescrição impede a cobrança judicial e extrajudicial da dívida. 6.- Ordem de pagamento de dívida prescrita que se mostra desarrazoada, especialmente à luz das circunstâncias do caso, da inércia dos órgãos competentes e, também, da falta de pedido específico neste procedimento, que é de jurisdição voluntária e cognição limitada. Recurso provido.