Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Débora Brandão
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou o custeio da perícia pela parte solicitante. A embargante alega omissão do acórdão ao não apreciar razões recursais sobre a inocuidade e antijuridicidade da perícia judicial. A ação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou o custeio da perícia pela parte solicitante. A embargante alega omissão do acórdão ao não apreciar razões recursais sobre a inocuidade e antijuridicidade da perícia judicial. A ação principal busca a nulidade de cláusulas contratuais que autorizaram reajustes anuais considerados abusivos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a omissão do acórdão quanto à análise da necessidade e legalidade da perícia atuarial solicitada. III. Razões de Decidir. O art. 1.022 do CPC prevê embargos de declaração em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A perícia atuarial é justificável para comprovar os índices utilizados nos reajustes, assegurando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. IV. Dispositivo e Tese. Acolhimento dos embargos de declaração para alterar o acórdão para parcialmente provido, mantendo a decisão sobre o custeio da perícia pela parte requerente. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões. 2. A perícia atuarial é necessária para comprovar a legalidade dos reajustes contratuais.