Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Renata William Rached Catelli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA –  Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Penhora Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA –  Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Penhora de valores mantidos em conta para adimplemento da pena de multa. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade estatuída no art. 833, incisos IV e V, do CPC. Bloqueio autorizado pelos artigos 168 e 170, da LEP. Prevalência da LEP sobre o CPC. Princípio da Especialidade. Agravo não provido.