Agravo de Execução Penal / Remição
Renato Genzani Filho
Sorocaba
11ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Pedido de concessão de remição de pena, em razão da aprovação no ENCCEJA 2023 –  Acolhimento –  Comprovação de nota mínima em 3 áreas do conhecimento e redação –  Aprovação no ENCCEJA que se configura aproveitamento de estudo para efeito de remição de pena –  Possibilidade de concessão de remição proporcional à quantidade de áreas de conhecimento em que o sentenciado foi Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Pedido de concessão de remição de pena, em razão da aprovação no ENCCEJA 2023 –  Acolhimento –  Comprovação de nota mínima em 3 áreas do conhecimento e redação –  Aprovação no ENCCEJA que se configura aproveitamento de estudo para efeito de remição de pena –  Possibilidade de concessão de remição proporcional à quantidade de áreas de conhecimento em que o sentenciado foi aprovado –  Precedentes do c. STJ –  Não incidência da fração de 1/3, considerando que não há comprovação de conclusão do ensino médio concluído (art. 126, §1º, LEP).
Agravo parcialmente provido, nos termos do v. acórdão.