Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Carmen Lucia da Silva
Jundiaí
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial aos recursos, modificando em parte a sentença. O embargante alega omissão quanto à inexistência de dano moral causado pela instituição financeira, afirmando que o crédito foi efetuado corretamente Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial aos recursos, modificando em parte a sentença. O embargante alega omissão quanto à inexistência de dano moral causado pela instituição financeira, afirmando que o crédito foi efetuado corretamente e que a responsabilidade pelos fatos posteriores é dos demais corréus.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à responsabilidade da instituição financeira por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC.
4. O acórdão embargado já abordou a responsabilidade solidária da instituição financeira, destacando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a legitimidade passiva da instituição. A condenação por danos morais foi fundamentada nas falhas procedimentais das rés.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária na cadeia de consumo é aplicável às instituições financeiras. 2. A condenação por danos morais é justificada por falhas procedimentais que frustraram o consumidor.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.022, incisos I, II e III; art. 1.026, § 2º.
Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp nº 207.708/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24.09.2013.