Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Monte Aprazível
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais –  Cerceamento do direito de defesa - Inocorrência - Provas carreadas aos autos suficientes para julgamento da demanda –  Empréstimo consignado não reconhecido –  Comprovação pelo Banco da legitimidade da contratação impugnada –  Transação realizada por meio de autoatendimento, Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais –  Cerceamento do direito de defesa - Inocorrência - Provas carreadas aos autos suficientes para julgamento da demanda –  Empréstimo consignado não reconhecido –  Comprovação pelo Banco da legitimidade da contratação impugnada –  Transação realizada por meio de autoatendimento, com utilização de cartão magnético e senha pessoal –  "Logs" juntados que demonstram a transação objeto de impugnação - Negado provimento ao recurso.