Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. VALOR VENAL DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Reexame necessário contra sentença que concedeu mandado de segurança para que o ITCMD seja calculado com base no valor venal do imóvel, conforme declarado para fins de IPTU, assegurando à Fazenda a possibilidade de instaurar procedimento de arbitramento.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. VALOR VENAL DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Reexame necessário contra sentença que concedeu mandado de segurança para que o ITCMD seja calculado com base no valor venal do imóvel, conforme declarado para fins de IPTU, assegurando à Fazenda a possibilidade de instaurar procedimento de arbitramento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o ITCMD deve ser calculado com base no valor venal do imóvel utilizado para o IPTU ou se a Fazenda pode estabelecer critérios diferentes por meio de Decreto.
III. Razões de Decidir
3. O valor venal do imóvel para fins de ITCMD deve ser o mesmo utilizado para o IPTU, conforme a Lei Estadual nº 10.705/00, que impede a Fazenda de alterar a base de cálculo por Decreto, respeitando os princípios da legalidade e segurança jurídica.
4. A Fazenda deve instaurar processo administrativo para contestar o valor declarado pelo contribuinte, observando os princípios do contraditório e ampla defesa, conforme o artigo 148 do CTN.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao reexame necessário. Tese de julgamento: 1. O ITCMD deve ser calculado com base no valor venal do imóvel utilizado para o IPTU. 2. A Fazenda não pode alterar a base de cálculo do ITCMD por Decreto, devendo instaurar processo administrativo para contestação.
Legislação Citada:
Lei 10.705/00, art. 9º, § 1º, art. 11, art. 13, I.
CTN, art. 97, II, IV, § 1º; art. 148.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência citada no texto fornecido.