Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Panorama
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença que extinguiu a ação em razão da não comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no Tema 1184 do STF –  Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/80 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.