Embargos de Declaração Cível / Improbidade Administrativa
Osvaldo de Oliveira
Campinas
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Vícios no acórdão –  Inocorrência –  Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora –  Nítido caráter infringente –  Finalidade de prequestionamento –  Descabimento –  Embargos rejeitados.