Agravo de Instrumento / Planos de saúde
José Aparicio Coelho Prado Neto
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Plano de Saúde –  Ação de Obrigação de Fazer –  Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que à ré proceda a manutenção do contrato em seus termos, sob pena de fixação de multa diária - Inconformismo da ré –  Alegação de ausência dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência, pois a rescisão unilateral Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Plano de Saúde –  Ação de Obrigação de Fazer –  Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que à ré proceda a manutenção do contrato em seus termos, sob pena de fixação de multa diária - Inconformismo da ré –  Alegação de ausência dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência, pois a rescisão unilateral do contrato encontra apoio na inadimplência do autor - Inadmissibilidade – A incontroversa relação contratual existente entre as partes, a imotivada rescisão unilateral do contrato, bem como o risco de dano pela ausência de assistência médica aos contratantes, demonstram presentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil –  Recurso desprovido.