Agravo de Instrumento / Estaduais
Tania Ahualli
Promissão
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal – Decisão de indeferimento de indisponibilidade de bens do contribuinte através do CNIB –  Insurgência da FESP –  Acolhimento –  Possibilidade de decretar-se a indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB que está prevista no artigo 185- A do CTN, no Tema Repetitivo nº 714 e na Súmula n 560 do C. STJ –  Caso concreto em que houve Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal – Decisão de indeferimento de indisponibilidade de bens do contribuinte através do CNIB –  Insurgência da FESP –  Acolhimento –  Possibilidade de decretar-se a indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB que está prevista no artigo 185- A do CTN, no Tema Repetitivo nº 714 e na Súmula n 560 do C. STJ –  Caso concreto em que houve esgotamento das diligências, sendo o caso de decretação da indisponibilidade de bens e direitos pelo CNIB - Precedentes desta Câmara - Decisão agravada reformada –  RECURSO PROVIDO.