Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
Teodoro Sampaio
17ª Câmara de Direito Público
1. Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa total e permanente, é devido o restabelecimento da aposentadoria por invalidez acidentária de 100%.
2. Acerca da adequação das parcelas em atraso, incidirá a Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores.
3. A verba honorária deverá ser fixada na fase de liquidação, conforme disposto no artigo 85, §§ 3º e 4º, II do Ementa: 1. Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa total e permanente, é devido o restabelecimento da aposentadoria por invalidez acidentária de 100%.
2. Acerca da adequação das parcelas em atraso, incidirá a Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores.
3. A verba honorária deverá ser fixada na fase de liquidação, conforme disposto no artigo 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema nº 1105 do STJ.