Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Regente Feijó
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO JULGADA PROCEDENTE.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –  INOCORRÊNCIA –  dialeticidade recursal observada –  razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença, ao menos em parte. 
CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A IMPOSIÇÃO Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO JULGADA PROCEDENTE.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –  INOCORRÊNCIA –  dialeticidade recursal observada –  razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença, ao menos em parte. 
CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A IMPOSIÇÃO DE ESCOLHA DA CLIENTE EM OPTAR PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR –  POSSIBILIDADE –  observância do artigo 17- A , §1º da Instrução Normativa INSS/PRESS Nº 28/2008.
TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO - MULTA FIXADA EM R$200,00 LIMITADA A R$10.000,00 –  manutenção –  multa arbitrada em valor razoável e que não acarretará qualquer prejuízo porque não incidirá se o apelante se limitar a cumprir a decisão judicial. 
LITIGÂNCIA PREDATÓRIA –  INOCORRÊNCIA –  apelada que solicitou pedido para cancelamento do cartão de crédito pela via administrativa e não atendido pela instituição bancária, ainda que por meio de envio de carta, a despeito de eventual possibilidade de requerimento pelas vias digitais. 
Resultado: sentença mantida –  recurso desprovido.