Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Votuporanga
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE COMANDOU SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO EM AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA AUTOMATICAMENTE PELA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EXARADA NA TELA COGNITIVA. INEXISTENTE CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS, DESCABE MANTER A EXECUÇÃO EM COMPASSO DE ESPERA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO.