Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Jorge Tosta
Guarulhos
23ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Insurgência da autora – Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do Ementa: Agravo de Instrumento – Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Insurgência da autora – Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN – Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação.