Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Fábio Podestá
Bauru
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso contra r. decisão que determinou a suspensão do processo principal (cumprimento de sentença), em decorrência da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Artigo 134, § 3º, do CPC, que se refere ao processo de conhecimento, deixando clara a intenção do legislador em não abranger o rito executivo. Precedentes Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso contra r. decisão que determinou a suspensão do processo principal (cumprimento de sentença), em decorrência da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Artigo 134, § 3º, do CPC, que se refere ao processo de conhecimento, deixando clara a intenção do legislador em não abranger o rito executivo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.