Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL – Inércia da autora - Transcurso de prazo concedido sem apresentação de procuração com firma reconhecida – Enunciado nº 5, do Comunicado CG nº 424/24 – Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido – Ofensa ao disposto no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil - Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL – Inércia da autora - Transcurso de prazo concedido sem apresentação de procuração com firma reconhecida – Enunciado nº 5, do Comunicado CG nº 424/24 – Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido – Ofensa ao disposto no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil - Extinção mantida – Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.