Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Marcelo L Theodósio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. COBRANÇA COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Rubens Micael Arakelian e Carla Xerfan Arakelian contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de São Paulo, visando afastar a cobrança do ITBI pelo valor venal de referência, conforme Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. COBRANÇA COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Rubens Micael Arakelian e Carla Xerfan Arakelian contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de São Paulo, visando afastar a cobrança do ITBI pelo valor venal de referência, conforme decretos municipais, alegando inconstitucionalidade das alterações que diferenciam a base de cálculo do IPTU e do ITBI.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal de referência estabelecido pelo município ou o valor do negócio jurídico de transmissão.
III. Razões de Decidir
3. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU.
4. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, que só pode ser afastada mediante processo administrativo próprio.
IV. Dispositivo e Tese
5. Reexame necessário desprovido. Sentença mantida.
Tese de julgamento: 
1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. 2. O valor declarado pelo contribuinte presume-se verdadeiro, salvo prova em contrário por processo administrativo.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 150, I e III; CTN, art. 97, II, § 1º; CPC, art. 487, I; Lei nº 12.016/09, art. 25.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.937.821/SP, Tema nº 1.113.