Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
Adamantina
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO RCC COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  RECURSO.

1- INTERESSE DE AGIR - CARACTERIZAÇÃO - NOTICIADA VIOLAÇÃO A DIREITO - LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

2- PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO RCC COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  RECURSO.

1- INTERESSE DE AGIR - CARACTERIZAÇÃO - NOTICIADA VIOLAÇÃO A DIREITO - LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

2- PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES RECURSAIS NAS QUAIS O APELANTE APRESENTA OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS NÃO SE CONFORMA COM A R. SENTENÇA PROFERIDA.

3- CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR - RCC - INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 - LESIVIDADE - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O LIMITE PARA CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AUSENTE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO.

4- DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO EXCESSO DECORRENTE DA CONVERSÃO DO CONTRATO RCC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO PELA TAXA DE JUROS MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA ESTA MODALIDADE E À ÉPOCA DO SAQUE, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 138/2022, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE FORMA SIMPLES.

5- SALDO DEVEDOR - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR A MARGEM CONSIGNÁVEL DA RCC E O TETO DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 138/2022, ART. 5º, INC. V, LETRA "C".

6- DÉBITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DECORREM DO CRÉDITO EFETIVADO - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO DESCABIDA.

7- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.