Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Tutela de Urgência. Negado Provimento.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Notre Dame Intermédica Saúde S.A. contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de tratamento de menor com Transtorno do Espectro Autista, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Tutela de Urgência. Negado Provimento.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Notre Dame Intermédica Saúde S.A. contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de tratamento de menor com Transtorno do Espectro Autista, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamentos específicos para Transtorno do Espectro Autista.
III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, garantindo a cobertura de tratamentos prescritos.
4. A Resolução Normativa ANS n. 539/2022 obriga a cobertura de métodos indicados pelo médico assistente para transtornos do espectro autista, não podendo a operadora opor-se à prestação dos serviços contratados.
IV. Dispositivo e Tese
5. Negado provimento ao agravo de instrumento.
Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve cobrir tratamentos prescritos para Transtorno do Espectro Autista, conforme normativa da ANS. 2. A ausência de urgência não afasta o periculum in mora quando há risco de danos à saúde do paciente.
Legislação Citada:
Lei 9.656/98, art. 35-C, art. 17
Lei 12.764/2012, art. 2º, III, art. 3º, III
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
CPC/2015, art. 300
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 608
EREsp 1886929
EREsp 1889704