Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Votuporanga
3ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir, de Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir, de forma simples, em favor da autora, as quantias debitadas do benefício previdenciário para fins de pagamento das mensalidades pela adesão ao quadro associativo da ré, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00, com juros e correção monetária a partir da citação. A apelante discorre acerca da necessidade de restituição em dobro dos valores, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, e requer a majoração da indenização arbitrada a título de reparação pelos danos morais, ao importe de R$ 10.000,00, além de postular a modificação do termo inicial dos juros de mora e correção monetária, e dos honorários advocatícios sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar (i) se a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da apelante deve ocorrer em dobro; (ii) se o montante arbitrado a título de reparação pelos danos morais e razoável e proporcional; (iii) o termo inicial dos juros de mora e correção monetária das indenizações; e (iv) a regularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR: Uma vez reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e não havendo prova de engano justificável, os descontos deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, corrigidos segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto indevido), nos termos da Súmula n. 43/STJ, bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme estabelecem o art. 398 do CC/02 e a Súmula n. 54/STJ. A reparação pelo abalo extrapatrimonial, tal como é cediço, mede-se pela extensão do dano e deve ser arbitrada de maneira razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes.  Considerando a realização de trinta e um descontos no valor aproximado de R$ 27,00, totalizando a monta de R$ 796,54, e a reprovabilidade da conduta, a indenização deve ser majorada ao patamar de R$ 8.000,00, corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (publicação da sentença), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do E. TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (data do primeiro desconto), observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024, conforme precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se a tese definida no Tema 1.059/STJ e a subsidiariedade da apreciação equitativa da verba (CPC/15, art. 85, § 6º- A ).
IV. DISPOSITIVO: Deram provimento em parte ao recurso para o fim de (i) determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da apelante, corrigidos segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto indevido), nos termos da Súmula n. 43/STJ, bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme estabelecem o art. 398 do Código Civil e a Súmula n. 54/STJ; (ii) majorar a indenização fixada a título de reparação pelos danos morais, ao importe equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação da sentença), conforme dispõe a Súmula n. 362/STJ, bem como acrescido de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), de acordo com o art. 398 do Código Civil e com a Súmula n. 54/STJ; observando-se, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, o teor da Súmula 326/STJ e tese definida no Tema 1.059/STJ.