Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Maria Cecília Leone
São Bernardo do Campo
8ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES e POSSE DE MUNIÇÃO PARA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (artigos 33, "caput", da Lei nº 11.343/06; e 12 da Lei nº 10.826/03) –  Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 67 porções de cocaína, pesando 46,8 gramas; 43 porções de crack, com peso de 10,7 gramas; 28 porções de maconha, com massa de 98,5 gramas; 7 porções de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES e POSSE DE MUNIÇÃO PARA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (artigos 33, "caput", da Lei nº 11.343/06; e 12 da Lei nº 10.826/03) –  Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 67 porções de cocaína, pesando 46,8 gramas; 43 porções de crack, com peso de 10,7 gramas; 28 porções de maconha, com massa de 98,5 gramas; 7 porções de MDMB-4EN-PINACA, pesando 0,9 gramas; 5 frascos contendo lança-perfume, com aproximadamente 40 mililitros; 3 porções de metanfetamina, pesando 1,08 gramas; e 12 projéteis para arma de fogo de uso permitido que, sopesados aos depoimentos dos policiais, apontam para a prática dos crimes contra a saúde pública e contra a segurança pública. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Crime de posse de projéteis para arma de fogo de uso permitido que se configura tão somente pela prática de um dos verbos mencionados no tipo penal correspondente, independentemente de resultado naturalístico. Precedentes –  Condenações mantidas.
PENAS e REGIMES PRISIONAIS. Base do crime de tráfico de drogas em 1/5 acima do mínimo legal, fundamentada na natureza altamente nociva e viciante de parte das drogas apreendidas (crack e cocaína). Quantidade de drogas afastada, sem modificação no coeficiente aplicado, para ser utilizada na terceira fase dosimétrica, evitando-se, assim, indevido "bis in idem". Base do crime de posse de munições para arma de fogo de uso permitido fixada no dobro do mínimo que se mostra exagerado, merecendo atenuação para o piso legal. Inviabilidade da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, diante das circunstâncias fáticas analisadas na fundamentação do voto, indicativas de que DANILO tem envolvimento com a criminalidade. Quantidade de drogas cumulada com a prática concomitante do crime do Estatuto do Desarmamento que impedem o benefício aos apelantes –  Regime inicial fechado para o crime de tráfico de drogas. Adequação. Regime prisional para o crime do artigo 12 da Lei nº 10.826/03 modificado para o aberto, diante da primariedade dos réus (técnica para DANILO) e o "quantum" da pena recalculada –  Inapropriada a substituição da pena privativa de liberdade do crime de tráfico de drogas por restritivas de direitos (artigo 44, inciso I, do Código Penal); benefício aplicável à pena privativa de liberdade do crime de posse de munições para arma de fogo de uso permitido, com substituição por uma restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) –  Recursos parcialmente providos.