Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
São Bernardo do Campo
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado (RMC). Origem da contração comprovada pela instituição financeira. Devolução indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.