Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Antonio Rigolin
São Sebastião
31ª Câmara de Direito Privado
RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, PORÉM COM VALOR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O autor-reconvindo interpôs o recurso de apelação sem o valor integral do preparo. E, mesmo depois de Ementa: RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, PORÉM COM VALOR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O autor-reconvindo interpôs o recurso de apelação sem o valor integral do preparo. E, mesmo depois de intimado regularmente, deixou de proceder a complementação no prazo que lhe foi concedido. Preclusa a oportunidade, até porque não encontra sentido nova abertura de prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC, dada a insuficiência do recolhimento. 2. Por força do que estabelece o artigo 85, § 11, do CPC, diante desse resultado, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade do autor-reconvindo, fixado na sentença.