Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz Felipe Nogueira
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
Acidente do trabalho –  Sequela de fratura do quarto quirodáctilo da mão direita –  Conversão do julgamento em diligência para a reanálise do quadro clínico e identificação de eventual repercussão funcional –  Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte, atestando a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente –  Nexo causal evidenciado por elementos Ementa: Acidente do trabalho –  Sequela de fratura do quarto quirodáctilo da mão direita –  Conversão do julgamento em diligência para a reanálise do quadro clínico e identificação de eventual repercussão funcional –  Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte, atestando a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente –  Nexo causal evidenciado por elementos probatórios constantes dos autos - Auxílio Acidente devido –  Reforma parcial da sentença. Cabível o auxílio acidente o obreiro que, na vigência da Lei nº 9.528/97, padece de males ortopédicos relacionados ao trabalho, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

Dou parcial provimento aos recursos oficial e voluntário.