Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Issa Ahmed
Bauru
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por título executivo extrajudicial de cotas condominiais. Agravante (executado), citado por edital, que se encontra representado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na condição de curadora especial. Insurgência do executado contra decisão que manteve o bloqueio havido em contas bancárias de sua titularidade, no valor de R$515.00. Alegação de que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por título executivo extrajudicial de cotas condominiais. Agravante (executado), citado por edital, que se encontra representado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na condição de curadora especial. Insurgência do executado contra decisão que manteve o bloqueio havido em contas bancárias de sua titularidade, no valor de R$515.00. Alegação de que referida monta seria impenhorável, porquanto não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, além de se tratar de quantia necessária à subsistência do executado. Irresignação que não prospera. Manifestação genérica apresentada por curador especial. Sendo desconhecida a origem do valor e da modalidade da conta em que efetivado o bloqueio, inaplicável a proteção estabelecida no artigo 833, do Código de Processo Civil. Executado que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, a demonstração de que as quantias tornadas indisponíveis seriam, de fato, impenhoráveis, a teor do que dispõe o art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.  Bloqueio sobre os ativos financeiros do executado realizado em abril de 2024, portanto, há quase 1 (um) ano, sem que tenha havido qualquer manifestação do executado nos autos, o que desnatura a alegação de que a quantia bloqueada seria indispensável à sua subsistência. Interpretação da regra da impenhorabilidade estabelecida no artigo 833 do CPC, que deve ser realizada em consonância com os princípios constitucionais e sopesando-se os interesses, garantias e direitos envolvidos, de modo a harmonizar a dignidade do devedor com a dignidade do credor, com vistas à efetividade das decisões judiciais. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.