Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Freitas Filho
Jundiaí
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente após flagrante por roubo majorado, receptação e adulteração de veículo, conforme artigos 157, § 2º, II, c/c § 2º- A , I, 180, "caput", e 311, § 2º, III, do Código Penal. A defesa alega ausência de requisitos legais para Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente após flagrante por roubo majorado, receptação e adulteração de veículo, conforme artigos 157, § 2º, II, c/c § 2º- A , I, 180, "caput", e 311, § 2º, III, do Código Penal. A defesa alega ausência de requisitos legais para a prisão preventiva e questiona a validade dos depoimentos e provas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de concessão de liberdade provisória, considerando a alegada ausência de requisitos legais e a gravidade dos delitos imputados.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva está justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante da gravidade dos delitos e do modus operandi dos agentes.
4. As condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a manutenção da prisão cautelar, devidamente fundamentada com base em elementos concretos do caso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada quando há indícios de autoria e materialidade, e se faz necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando esta está devidamente fundamentada.
Legislação Citada: Código Penal, art. 157, § 2º, II, c/c § 2º- A , I; art. 180, "caput"; art. 311, § 2º, III. Código de Processo Penal, art. 312, art. 319.
Jurisprudência Citada: STJ, RHC 140234 GO 2020/0343335-8, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5 - Quinta Turma, j. 09.03.2021.