Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Miguel Brandi
Atibaia
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Plano de assistência à saúde –  Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista –  Prescrição do tratamento pelo método ABA –  Ação julgada procedente –  Insurgência da ré –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção da prova requerida, não há que se falar Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Plano de assistência à saúde –  Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista –  Prescrição do tratamento pelo método ABA –  Ação julgada procedente –  Insurgência da ré –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção da prova requerida, não há que se falar em cerceamento de defesa –  Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e seu espectro, a qual, aliada à Resolução Normativa nº 541/2022 da ANS, retirou limites de tratamento com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas –  Em caso de atendimento em clínica fora da rede credenciada, por escolha da parte, o reembolso deve se dar nos limites do contrato –  Desnecessidade de comprovação trimestral da eficácia do tratamento –  Multa periódica pelo atraso no cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, que cumpre função persuasiva, para que a parte a quem é dirigida a tutela cumpra- a –  Valor razoável, que não comporta redução –  Sentença mantida –  RECURSO IMPROVIDO.