Apelação Cível / Associação
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Ribeirão Preto
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais. Improcedência em primeiro grau. Recurso do autor. Descontos em benefício previdenciário. Adesão sindical. Contratação por telefone. Gravação telefônica. Prova ineficaz. Instrução Normativa nº 28 do INSS que veda expressamente autorização por telefone ou gravação de voz. Ausência de Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais. Improcedência em primeiro grau. Recurso do autor. Descontos em benefício previdenciário. Adesão sindical. Contratação por telefone. Gravação telefônica. Prova ineficaz. Instrução Normativa nº 28 do INSS que veda expressamente autorização por telefone ou gravação de voz. Ausência de documentação comprobatória da contratação. Beneficiário idoso. Aplicação do CDC e do Estatuto do Idoso. Vulnerabilidade configurada. Descontos indevidos em verba alimentar. Repetição em dobro devida. Ausência de engano justificável. Dano moral caracterizado. Valor fixado em R$7.000,00. Razoabilidade. Sucumbência invertida. Majoração dos honorários recursais. Recurso provido.