Embargos de Declaração Cível / Concessão / Permissão / Autorização
Bandeira Lins
Pederneiras
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMANEJAMENTO DE INFRAESTRUTURA DA REDE ELÉTRICA INSTALADA EM FAIXA DE DOMÍNIO. Acórdão que manteve a condenação da concessionária de energia elétrica à remoção, às suas expensas, de infraestrutura da rede elétrica instalada em faixa de domínio de rodovia administrada pela autora. Alegação da concessionária-ré de omissões no V. Acórdão. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMANEJAMENTO DE INFRAESTRUTURA DA REDE ELÉTRICA INSTALADA EM FAIXA DE DOMÍNIO. Acórdão que manteve a condenação da concessionária de energia elétrica à remoção, às suas expensas, de infraestrutura da rede elétrica instalada em faixa de domínio de rodovia administrada pela autora. Alegação da concessionária-ré de omissões no V. Acórdão. Admissibilidade parcial. Inexistência de omissões em relação às alegações tendentes à inversão da responsabilidade atribuída à concessionária de energia elétrica pelo custo da obra em questão, porquanto já apreciadas e expressamente decididas no V. Acórdão, tendo sido apenas reiteradas nos embargos. Omissão verificada, entretanto, quanto à análise dos fundamentos para dilação do prazo estipulado para o cumprimento da obrigação, expendidos na apelação interposta pela requerida depois de embargos de declaração. Questão atinente à falta de indicação do local correto para o cumprimento da obrigação que foi devidamente examinada e resolvida pelo Juízo a quo. Endereço correto que, não obstante, também já havia sido expressamente consignado, em momento anterior, na decisão proferida em agravo de instrumento julgado por esta C. Câmara. Requerida que tinha plenas condições de saber o correto local da obrigação, não podendo fazer de sua desídia justificativa para a dilação do prazo de cumprimento da prestação. Demais alegações, no sentido de que a demora no cumprimento da obrigação teria decorrido de "pendências a serem desempenhadas pela apelada", que se mostram infundadas, pois destituídas de qualquer documento que pudesse, sequer minimamente, indicar a sua efetiva ocorrência e apontar a responsabilidade da concessionária-autora em dirimi-las. Embargos da ré parcialmente acolhidos, apenas para sanar o ponto omisso, sem efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos da concessionária de rodovias questionando a ausência de manifestação no Aresto a respeito do efetivo descumprimento da obrigação, pela requerida, no prazo estabelecido em sentença, para efeito de arbitramento da multa cominatória fixada. Inadmissibilidade. Prazo que se conta do trânsito em julgado do decisum. Inteligência do art. 815 do Código de Processo Civil. Questão cujo exame, ademais, não foi devolvido a este Órgão ad quem por meio do recurso de apelação. Embargos da autora rejeitados.