Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Monte Alto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade do contrato nº 000009323900, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade do contrato nº 000009323900, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade dos contratos de empréstimo consignado e (ii) determinar a responsabilidade do banco quanto aos danos morais e à restituição dos valores descontados.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O contrato nº 000009323900 foi declarado nulo por falta de comprovação da contratação pelo banco, aplicando-se a inversão do ônus da prova conforme o Código de Defesa do Consumidor.
4. A perícia grafotécnica confirmou a autenticidade das assinaturas no contrato nº 000009324224, afastando a alegação de inexistência do negócio jurídico.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para modular a restituição dos valores descontados, sendo simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data. Indenização por danos morais reduzida para R$ 3.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso.

Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A autenticidade da assinatura no contrato afasta a alegação de inexistência do negócio jurídico.

Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; art. 14; art. 42; Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 487, I; Código Civil, art. 398; Súmula 54 e 362 do STJ.

Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011298 31.2021.8.26.0100, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1026870-45.2021.8.26.0482, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1025010-28.2020.8.26.0196, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 26.10.2022.