Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Carlos Monnerat
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Precatório. Recurso Prejudicado.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que determinou a comprovação do pagamento de precatório em incidente de cumprimento de sentença movido por Vicente Messias. O INSS alegou erro no valor do precatório e solicitou seu cancelamento, mas o Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Precatório. Recurso Prejudicado.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que determinou a comprovação do pagamento de precatório em incidente de cumprimento de sentença movido por Vicente Messias. O INSS alegou erro no valor do precatório e solicitou seu cancelamento, mas o valor foi retificado e mantida a ordem cronológica. A autarquia argumentou que, conforme a Lei 14.791/2023, o pagamento deveria ser realizado pelo Tribunal de Justiça.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o INSS deve comprovar o pagamento do precatório ou se a responsabilidade pelo pagamento foi transferida ao Tribunal de Justiça, conforme a descentralização orçamentária prevista na Lei 14.791/2023.
III. Razões de Decidir
3. O Desembargador Coordenador da DEPRE determinou que o CNJ fosse oficiado para solicitar a transferência do valor para pagamento do precatório, revogando tacitamente a exigência de comprovação de pagamento pelo INSS.
4. Como a decisão foi reformada, o agravo de instrumento está prejudicado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Declaro prejudicado o agravo de instrumento, considerando a perda superveniente do objeto recursal.
Tese de julgamento: 1. A determinação de pagamento do precatório pelo INSS foi revogada pela decisão de solicitação de transferência de valores pelo CNJ. 2. O agravo de instrumento perde o objeto quando a decisão recorrida é reformada.