Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Juscelino Batista
Ribeirão Preto
8ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução –  Insurgência defensiva contra r. decisão que homologou o reconhecimento de falta disciplinar grave –  Recurso deficientemente instruído, porquanto anexada aos autos tão somente a r. decisão recorrida –  Não foram juntadas quaisquer peças do procedimento administrativo disciplinar, nem mesmo aquelas essenciais para a análise da pretensão recursal, a Ementa: Agravo em execução –  Insurgência defensiva contra r. decisão que homologou o reconhecimento de falta disciplinar grave –  Recurso deficientemente instruído, porquanto anexada aos autos tão somente a r. decisão recorrida –  Não foram juntadas quaisquer peças do procedimento administrativo disciplinar, nem mesmo aquelas essenciais para a análise da pretensão recursal, a exemplo do termo de citação pessoal e intimação do agravante para indicação de defensor, bem como do termo de declaração do apenado no procedimento administrativo –Precedentes –  Recurso não conhecido.