Agravo de Instrumento / Telefonia
Tasso Duarte de Melo
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42264

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assistência judiciária. Inadmissibilidade. Pessoa natural. Inteligência do art. 98, do NCPC. Documentos solicitados pelo Juízo a quo não juntados. Insuficiência de recursos não provada. Decisão em consonância com os Enunciados aprovados sobre litigância predatória (Comunicado CG n.º 424/2024). Decisão mantida.

Recurso não provido.