Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS –  Ação de revisão de contrato – Sentença de extinção sem resolução de mérito, CPC, art. 485, I –  Determinação de juntada de contrato celebrado entre as partes, procuração com firma reconhecida, comprovante de endereço atualizado e declaração de próprio concordando com os termos da demanda –  Ausência de contrato - O contrato objetado não Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS –  Ação de revisão de contrato – Sentença de extinção sem resolução de mérito, CPC, art. 485, I –  Determinação de juntada de contrato celebrado entre as partes, procuração com firma reconhecida, comprovante de endereço atualizado e declaração de próprio concordando com os termos da demanda –  Ausência de contrato - O contrato objetado não deve ser considerado como documento indispensável à propositura da ação, pois comporta exibição incidental –  Parte ativa, contudo, que desatendeu as demais determinações –  Comunicado CG nº 02/2017 –  Descumprimento injustificado –  Sentença mantida – Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §8º e 11).