Direta de Inconstitucionalidade / Processo Legislativo
Jarbas Gomes
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLÍTICA URBANÍSTICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em exame: Leis Complementares nº 7, de 9 de dezembro de 2022; nº 5, de 9 de março 2023; e nº 6, de 22 de março de 2023, editadas pelos Município de Pirapozinho e que disciplinam o tema de política urbanística. 
II. Questão em discussão: Instituição de novo plano diretor e Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLÍTICA URBANÍSTICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em exame: Leis Complementares nº 7, de 9 de dezembro de 2022; nº 5, de 9 de março 2023; e nº 6, de 22 de março de 2023, editadas pelos Município de Pirapozinho e que disciplinam o tema de política urbanística. 
II. Questão em discussão: Instituição de novo plano diretor e posteriores alterações.
III. Razões de decidir: Ausência de planejamento urbanístico e de prévio estudo de impacto ambiental que justificassem a modificação preconizada para o uso e a ocupação do solo. Não facultada, ademais, à comunidade participação efetiva quanto às alterações que se seguiram à instituição do novo plano diretor. Inteligência dos artigos 111, 180, caput e inciso V, 181, caput e § 1º da Constitucional Estadual. Exame da doutrina e da jurisprudência.
IV. Dispositivo: Procedência, com modulação dos efeitos do julgado.