Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Moreira da Silva
Embu das Artes
13ª Câmara de Direito Criminal
Apelações criminais –  Tráfico de substâncias entorpecentes, associação para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo e receptação dolosa –  Sentença condenatória –  Preliminares de: (i) trancamento da ação por ausência de justa causa para a ação penal e (ii) nulidade por descumprimento dos artigos 55 e 56 da Lei de Drogas –  Rejeição –   Alegação de ausência de justa causa que diz Ementa: Apelações criminais –  Tráfico de substâncias entorpecentes, associação para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo e receptação dolosa –  Sentença condenatória –  Preliminares de: (i) trancamento da ação por ausência de justa causa para a ação penal e (ii) nulidade por descumprimento dos artigos 55 e 56 da Lei de Drogas –  Rejeição –   Alegação de ausência de justa causa que diz respeito ao mérito recursal - Procedimento que seguiu, rigorosamente, o rito estabelecido na Lei de Drogas - Réus devidamente notificados para apresentarem suas respectivas defesas prévias, antes do recebimento da denúncia –  Ausência de demonstração de prejuízo  –   No mérito, Alessandra pretende a absolvição de todos os crimes por ausência de autoria - Diego, por sua vez, pugna pela absolvição dos delitos de receptação, tráfico de drogas e associação ao tráfico por fragilidade probatória e, subsidiariamente, pela redução das penas-base em relação ao crime de tráfico de drogas - Admissibilidade parcial de ambos os apelos –  Associação ao tráfico: elementos probatórios frágeis -  Inexistência nos autos de provas cabais do vínculo associativo e duradouro entre os réus, sob os aspectos da estabilidade e permanência - Aplicação do princípio in dubio pro reo –  Absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal –  Materialidade e autoria suficientemente demonstradas em relação aos delitos descritos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, artigo 12 da Lei nº 10.826/03 e artigo 180, caput, do Código Penal –  Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos –  Grande quantidade de cocaína apreendida na residência dos apelantes (1.000,0 g), juntamente com objetos e anotações que evidenciam o comércio ilícito de entorpecentes –  Pleno conhecimento por parte dos apelantes acerca da origem criminosa do veículo receptado –  Comprometimento de ambos com a posse ilegal de arma de fogo, a qual, inclusive, foi localizada no quarto onde estavam os pertences de Alessandra - Confissão de Diego acerca da posse da arma de fogo e da ciência da origem criminosa do veículo receptado  - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório –  Penas redimensionadas –  Básicas reduzidas –  Reincidência inexistente quanto à apelante Alessandra –  Confissão de Diego em relação aos crimes de receptação e posse ilegal de arma de fogo agora reconhecida, mas sem reflexo nas sanções, a teor da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça –  Inviável a concessão do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Especial, diante da grande quantidade de droga apreendida, somada aos elementos que evidenciam o envolvimento com atividades criminosas –  Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos –  Regimes iniciais de cumprimento das penas inalterados. Rejeitadas as preliminares, recursos parcialmente providos.