Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Helio Faria
Cotia
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO IMÓVEL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao executado e rejeitou a impugnação à penhora do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO IMÓVEL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao executado e rejeitou a impugnação à penhora do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de penhora de bem de família locado para terceiros, e comprovação de seus requisitos.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de demonstração de que o contrato de locação permanece ativo, com a juntada, por exemplo, de comprovantes de recebimentos dos aluguéis, a demonstrar a permanência do contrato até o momento em que houve a penhora do imóvel e de que tais valores sejam utilizados para a subsistência do agravante e de sua família. Súmula 486 do C. STJ.  IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Ausência de demonstração de que o imóvel é bem de família. Dispositivo relevante citado: Súmula 486 do C. STJ.