Apelação Cível / Reajuste contratual
Vitor Frederico Kümpel
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em Exame Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, declarando abusivo o cancelamento do plano de saúde e obrigando a ré ao seu restabelecimento.
II. Questão em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em Exame Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, declarando abusivo o cancelamento do plano de saúde e obrigando a ré ao seu restabelecimento.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98.
III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos de planos de saúde. A rescisão unilateral imotivada é considerada abusiva, especialmente em contratos coletivos com menos de 30 beneficiários, conforme jurisprudência consolidada. 4. A manutenção do contrato é necessária para garantir a assistência médica aos beneficiários, observando-se o princípio da boa-fé objetiva e a vulnerabilidade do consumidor.
IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao recurso, mantendo a sentença que declarou abusivo o cancelamento do plano de saúde e determinou seu restabelecimento. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários é abusiva. 2. A proteção ao consumidor e a boa-fé objetiva devem prevalecer nas relações contratuais de planos de saúde.