Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Embargos opostos pela parte autora. Alegação de omissão quanto à redistribuição do ônus da sucumbência e majoração de honorários advocatícios. Inexistência de omissão relevante. Vedação à reformatio in pejus, uma vez que a redistribuição da sucumbência agravaria Ementa: Embargos de declaração. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Embargos opostos pela parte autora. Alegação de omissão quanto à redistribuição do ônus da sucumbência e majoração de honorários advocatícios. Inexistência de omissão relevante. Vedação à reformatio in pejus, uma vez que a redistribuição da sucumbência agravaria a situação da embargante, sem recurso da parte contrária. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC, pois a majoração dos honorários só é cabível em caso de improvimento total do recurso, o que não ocorreu. Embargos rejeitados.