Apelação Cível / Consórcio
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Consórcio. Cessão de crédito. Cota cancelada. Sentença de parcial procedência. Irresignação exclusiva do réu. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Autora que pretende que a parte ré seja compelida a anotar em seus registros a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. Alegação da autora suficiente para aferir sua Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Consórcio. Cessão de crédito. Cota cancelada. Sentença de parcial procedência. Irresignação exclusiva do réu. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Autora que pretende que a parte ré seja compelida a anotar em seus registros a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. Alegação da autora suficiente para aferir sua legitimidade para a causa, consoante a teoria da asserção. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Sendo a ré a Administradora da cota de consórcio objeto da cessão de crédito, revela-se a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminares afastadas. Mérito. Direitos e obrigações que podem ser transferidos a terceiros. Artigo 13, da Lei 11.795/2008. Cessão de crédito decorrente de cota cancelada. Desistência do consorciado. Cessão que independe da anuência da administradora. Notificação comprovada. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes. Réu que deve realizar a anotação no seu sistema da cessão objeto desta ação e consequentemente se abster de fazer o pagamento do crédito cedido à consorciada cedente, sob pena de ter que pagar novamente. Inteligência do artigo 312 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.