Agravo de Instrumento / Arrendamento Mercantil
Carmen Lucia da Silva
Araras
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo. As agravantes sustentam o preenchimento dos requisitos do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo. As agravantes sustentam o preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, alegando que os atos constritivos causam prejuízos à atividade empresarial e que ofereceram veículo de alto valor como garantia da execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os embargos à execução preenchem os requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo, conforme o art. 919, § 1º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 919, § 1º, do CPC exige, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o preenchimento cumulativo dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano) e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente.
No caso concreto, o inadimplemento da obrigação contratual é incontroverso, inexistindo elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelas agravantes. A mera alegação de prejuízo à atividade empresarial não constitui, por si só, fundamento suficiente para afastar a exigibilidade da dívida ou suspender os atos executivos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, incluindo a probabilidade do direito alegado e a garantia da execução.
O inadimplemento incontroverso da obrigação executada afasta a probabilidade do direito necessária à concessão da medida suspensiva. A alegação de prejuízo à atividade empresarial não justifica, por si só, a suspensão dos atos executivos.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º.