Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Kleber Leyser de Aquino
Sorocaba
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, afastando a aplicação de taxa de juros superior à SELIC e determinando a revisão do cálculo do valor exequendo.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, afastando a aplicação de taxa de juros superior à SELIC e determinando a revisão do cálculo do valor exequendo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de desistência do recurso pela apelante.
III. Razões de Decidir
3. Petição na qual a apelante afirma ter interposto a presente apelação por equívoco que caracteriza intenção de desistir do recurso, sendo tal ato unilateral e independente de anuência das partes, nos termos do artigo 998 do CPC. 
IV. Dispositivo e Tese
4. RECURSO NÃO CONHECIDO, ante homologando a desistência da apelação. 5. Tese de julgamento: "1. A desistência do recurso é ato unilateral que não requer anuência das partes."