Agravo de Instrumento / Mandato
Dario Gayoso
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de exigir contas.

Respeitável decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas, para condenar a requerida a prestar as contas pormenorizadas exigidas pela autora, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que a autora vier a apresentar.

Boa-fé objetiva. Vedação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de exigir contas.

Respeitável decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas, para condenar a requerida a prestar as contas pormenorizadas exigidas pela autora, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que a autora vier a apresentar.

Boa-fé objetiva. Vedação a comportamento contraditório (Venire contra factum proprium). Não é razoável admitir que uma pessoa pratique determinado ato ou conjunto de atos e, em seguida, realize conduta diametralmente oposta. Impossibilidade de pretender neste recurso o reconhecimento acerca da ausência do dever em prestar as contas pleiteadas, e na origem requerer prazo complementar para prestar contas e informar que contratou empresa de consultoria contábil para realizar o detalhamento das contas solicitado pela agravada, cuja elaboração diz que já foi iniciada.

RECURSO NÃO CONHECIDO.