Apelação Cível / Telefonia
Paulo Alonso
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c.c. indenização por danos morais.  Determinação de juntada de declaração com firma reconhecida. Providência desatendida pela autora. Extinção do processo bem determinada.
1. Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial.
2. Recurso da autora desacolhido.
3. Descumprimento de exigência do juízo que Ementa: Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c.c. indenização por danos morais.  Determinação de juntada de declaração com firma reconhecida. Providência desatendida pela autora. Extinção do processo bem determinada.
1. Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial.
2. Recurso da autora desacolhido.
3. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. Observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Extinção acertada.
4. Recurso desprovido. Sentença mantida.