Agravo de Execução Penal / Indulto
Luiz Fernando Vaggione
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal. Indulto. Pena privativa de liberdade já extinta. Prejudicialidade. Com relação à pena de multa, a questão não foi sequer apreciada pela Origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido.