Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Camilo Léllis
Bauru
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Pleito de transferência do sentenciado para estabelecimento prisional de outro Estado da Federação –  Impossibilidade –  Decisão na origem fundamentada na inconveniência da medida –  Prevalência do princípio da territorialidade do cumprimento da pena –  Sentenciado que ostenta vínculos com o estado de São Paulo –  Precedente –  Decisão incensurável –  Recurso Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Pleito de transferência do sentenciado para estabelecimento prisional de outro Estado da Federação –  Impossibilidade –  Decisão na origem fundamentada na inconveniência da medida –  Prevalência do princípio da territorialidade do cumprimento da pena –  Sentenciado que ostenta vínculos com o estado de São Paulo –  Precedente –  Decisão incensurável –  Recurso desprovido.