Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Claudio Augusto Pedrassi
Jundiaí
2ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ANULATÓRIA. Indeferimento de liminar. Autor pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito judicial. Inadmissibilidade. Depósito realizado meses após o protesto, sem o acréscimo de correção monetária e juros de mora. Observância do art. 38 da Lei nº 6.830/80. Caso o autor complemente o depósito, poderá pleitear novamente a suspensão do Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. Indeferimento de liminar. Autor pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito judicial. Inadmissibilidade. Depósito realizado meses após o protesto, sem o acréscimo de correção monetária e juros de mora. Observância do art. 38 da Lei nº 6.830/80. Caso o autor complemente o depósito, poderá pleitear novamente a suspensão do débito em 1º grau. Decisão mantida. Recurso improvido.