Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Limeira
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA  –  Insurgência em face da r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada –  Descabimento –  Inexistência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo constatada –  Exegese do disposto no artigo 300 do CPC/2015 –  Decisão mantida - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA  –  Insurgência em face da r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada –  Descabimento –  Inexistência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo constatada –  Exegese do disposto no artigo 300 do CPC/2015 –  Decisão mantida - Recurso desprovido.