Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Barueri
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DE NORMATIVA POSTERIOR AO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelo contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DE NORMATIVA POSTERIOR AO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelo contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário de empréstimo consignado, em que a parte autora alega abusividade na taxa de juros aplicada e incompatibilidade com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. O contrato foi celebrado em 14/12/2020, prevendo juros remuneratórios de 1,79% ao mês. A sentença fundamentou-se na inexistência de violação às normas vigentes à época da contratação e na ausência de abusividade no Custo Efetivo Total (CET) cobrado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) verificar se a taxa de juros aplicada no contrato firmado ultrapassou os limites previstos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 ou alterações vigentes à época;
(ii) determinar se a discrepância entre os juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total (CET) configura prática abusiva em prejuízo ao consumidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O contrato firmado em 14/12/2020 previu taxa de juros remuneratórios de 1,79% ao mês, estando em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 106/2020, vigente na data da contratação, que limitava a taxa a 1,80% ao mês. Normativas posteriores, como a INSS/PRES nº 125/2021, que fixou o limite de 2,14%, não se aplicam retroativamente, em observância ao princípio "tempus regit actum".
O Custo Efetivo Total (CET), por força da Resolução CMN nº 3.517/2007, compreende encargos adicionais como tributos, seguros e tarifas, não se limitando aos juros remuneratórios. A ligeira discrepância entre os juros remuneratórios e o CET não caracteriza abusividade, conforme precedentes jurisprudenciais. A relação de consumo é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), mas a simples aplicação do estatuto não garante procedência automática do pleito, especialmente na ausência de demonstração de vício de consentimento ou cláusulas abusivas no contrato.
Correta a sentença ao concluir pela inexistência de violação às normas aplicáveis e pela regularidade do contrato, sendo o princípio do pacta sunt servanda preservado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A limitação de juros remuneratórios prevista na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e alterações posteriores aplica-se exclusivamente ao percentual vigente na data da contratação, vedada aplicação retroativa de normativas. A discrepância entre juros remuneratórios e Custo Efetivo Total (CET) não caracteriza abusividade se os encargos adicionais que compõem o CET estiverem previstos em contrato e em conformidade com as normas aplicáveis.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, e 487, I; INSS/PRES nº 28/2008, art. 13, inciso II (alterações posteriores pelas IN nº 106/2020 e nº 125/2021); Resolução CMN nº 3.517/2007.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1001710-91.2024.8.26.0068, Rel. Paulo Sergio Mangerona, Turma IV, j. 28/11/2024.
STJ, Súmula 297.