Agravo de Instrumento / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Eutálio Porto
Santa Branca
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal para cobrança de taxa de licença e localização dos exercícios de 2014, 2015, 2017 e 2018, proposta pelo Município de Santa Branca. A exequente requereu a inclusão do sócio LÚCIO BIDOIA no polo passivo, pedido deferido em razão de ser empresário individual. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal para cobrança de taxa de licença e localização dos exercícios de 2014, 2015, 2017 e 2018, proposta pelo Município de Santa Branca. A exequente requereu a inclusão do sócio LÚCIO BIDOIA no polo passivo, pedido deferido em razão de ser empresário individual. LÚCIO BIDOIA apresentou exceção de pré-executividade, alegando falta de notificação e impenhorabilidade de valores de aposentadoria. A decisão acolheu a exceção, reconhecendo a ilegitimidade de LÚCIO BIDOIA por ausência de seu nome na CDA e falta de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir o patrimônio do sócio empresário individual na execução fiscal.
III. Razões de Decidir
3. O executado é empresário individual, conforme ficha cadastral da JUCESP e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o que, segundo jurisprudência do STJ, não implica distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual.
4. Na empresa individual, não há separação legal entre o patrimônio pessoal do empresário e o da empresa, permitindo que o titular responda com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para execução contra empresário individual. 2. O patrimônio pessoal do empresário individual pode ser alcançado na execução fiscal.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.355.000/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/10/2016, DJe 10/11/2016. TJSP, Agravo de Instrumento 2107615-15.2023.8.26.0000, Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 17/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2224363-67.2022.8.26.0000, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 11/10/2022.