Embargos de Declaração Cível / Reintegração ou Readmissão
Oswaldo Luiz Palu
Tupã
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  EM APELAÇÃO. Ação de cognição. Servidora pública do Município de Tupã. Ocupante do cargo efetivo de monitor de atividades profissionalizantes. Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social –  RGPS. Pretensa manutenção do cargo. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. V. acórdão que manteve tal como lançado o r.julgado singular.
1.Inexistência Ementa: EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  EM APELAÇÃO. Ação de cognição. Servidora pública do Município de Tupã. Ocupante do cargo efetivo de monitor de atividades profissionalizantes. Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social –  RGPS. Pretensa manutenção do cargo. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. V. acórdão que manteve tal como lançado o r.julgado singular.
1.Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do artigo 1.022 do CPC/2015.
2. O julgado colegiado embargado não ostenta as omissões ventiladas, sendo certo que não há que se reconhecer direito à percepção dos depósitos do FGTS, uma vez que a autora, ora embargante, era servidora jungida ao regime estatutário e que foi exonerada por vacância do cargo anteriormente ocupado, e, por força do vínculo jurídico-administrativo, não era beneficiária de depósitos ao fundo de garantia já que, embora contribuinte do regime geral da previdência social (RGPS), não laborava como celetista.
3. Pedido de recebimento de valores a título de FGTS formulado pela embargante com arrimo  no artigo 19- A , da Lei nº 8.036/1990. Acerca do referido comando normativo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 705.140/RS, fixou sua tese de repercussão geral n. 308, nos seguintes termos: " A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19- A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS." 
4. Como se nota, os ditames do artigo 19- A , da Lei nº 8.036/1990, impede que a invalidade do contrato de trabalho na forma do artigo 37, § 2º, da Lei Maior seja utilizado como fundamento para afastar o direito aos depósitos de FGTS. Todavia, tal  situação se amolda aos casos em que se verifique relações jurídicas nas quais ditos depósitos seriam devidos em primeiro lugar, isto é, mesmo se não houvesse o vício. Isto é, não é a nulidade da contratação que faz surgir o direito à verba. 
4.1 'In casu', a norma estabelecida no artigo 19- A , da Lei n. 8.036/90 inexoravelmente não incide, pois que a embargante era servidora estatutária exonerada de forma tardia, sendo certo que jamais recebeu FGTS, verba esta destinada apenas aos servidores regidos pela CLT.
5. Não há se confundir contratação irregular promovida pela Administração Pública sem prévio concurso público com o caso de que se trata, no qual servidora estatutária aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social foi posteriormente exonerada com base na hipótese de vacância contida no ordenamento do município, sendo certo que, aqui, o vínculo não perdeu sua natureza estatutária apenas pelo fato de a servidora haver se aposentado Regime Geral de Previdência Social sem ser imediatamente exonerada, não se cogitando, por consequência, de direito ao recebimento de FGTS.
6. Embargos de declaração rejeitados.