Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Luís Geraldo Lanfredi
Mogi das Cruzes
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por crime de lesão corporal leve, em situação de violência doméstica [artigo 129, § 13, do Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por crime de lesão corporal leve, em situação de violência doméstica [artigo 129, § 13, do Código Penal, combinado com a Lei 11.340/06]. A pena fixada foi de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, suspensa por dois anos, mediante condições restritivas. No recurso, pleiteou-se a absolvição com fundamento em legítima defesa, insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a concessão de benefícios da gratuidade de justiça, bem como o afastamento da suspensão condicional da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se as provas permitem a absolvição do acusado por legítima defesa; (ii) avaliar se a palavra da vítima e as provas constantes nos autos são suficientes e idôneas para justificar uma condenação; e (iii) decidir quanto ao afastamento da suspensão condicional da pena e a concessão da justiça gratuita.

III. RAZÕES DE DECIDIR A palavra da vítima, corroborada por testemunha presencial e laudo pericial, possui relevância probatória significativa, especialmente em situação de violência doméstica, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. As lesões descritas no exame de corpo de delito são compatíveis com os atos de agressão narrados pela vítima e pela testemunha, afastando a tese defensiva de autolesão por parte da vítima. As declarações contraditórias do réu em relação aos fatos descredenciam, inclusive, a sua versão. De legítima defesa não se cuida o contexto pela não comprovação da injusta provocação da vítima. A suspensão condicional da pena deve ser avaliada pelo réu ao momento da audiência admonitória. O pedido de justiça gratuita foi acolhido, considerando a hipossuficiência econômica do apelante, que foi integralmente assistido pela Defensoria Pública.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido parcialmente.
Tese de julgamento: " A palavra da vítima, em situação de violência doméstica, possui significativa relevância e quando corroborada por elementos materiais ou testemunhais, há de prevalecer para explicar um dado contexto. A legítima defesa exige a comprovação de injusta provocação por parte da vítima, o que não se evidenciou no caso em testilha. A suspensão condicional da pena há de ser uma opção a que o réu deve aderir ou não, ao momento da audiência admonitória. É cabível a concessão de justiça gratuita a réu comprovadamente hipossuficiente".

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 129, § 13; Lei 11.340/06; CPP, arts. 23, II, e 25.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 779/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 01.08.2023; STJ, AgRg no HC 834.729/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.08.2023.