Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Eurípedes Faim
São Bernardo do Campo
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Apelo do Município.
DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI –  O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal – A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Apelo do Município.
DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI –  O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal – A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza com a transferência da propriedade perante o cartório de registro de imóveis –  Tema 1113 do C. Superior Tribunal de Justiça – A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, a ser declarado pelo contribuinte, cabendo à Fazenda Pública impugná-lo nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional sempre que for omisso ou não merecer fé, sendo vedado, porém, o arbitramento prévio pela municipalidade.
No caso dos autos, o autor recebeu notificação de inscrição em dívida ativa referente ao não pagamento de ITBI do imóvel de inscrição imobiliária nº. 410.008.029.000 (fls. 15). Tal inscrição refere-se ao imóvel registrado na matrícula 2.913 –  Celebração de dação em pagamento de parte do imóvel de matrícula n° 2.913 (fls. 30/39) –  Autor que adquiriu a proporção ideal de 10,58% do imóvel –  Pagamento do ITBI correspondente à fração adquirida (fls. 16/18) –  Nova cobrança por parte do Município, agora na fração de 1/6 (fls. 19) –  Impossibilidade –  Documentação juntada aos autos dá conta de que a transação realizada se refere à parte de 10,58% do imóvel da matrícula nº. 2.913, e não 1/6 (16,66%) –  Anulação da cobrança e da inscrição em dívida ativa que se impõe.
Sentença mantida –  Recurso desprovido.