Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Ana Liarte
São Bernardo do Campo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de Segurança visando o recolhimento do ITCMD utilizando-se como base de cálculo o valor venal do imóvel para o lançamento do IPTU.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de Segurança visando o recolhimento do ITCMD utilizando-se como base de cálculo o valor venal do imóvel para o lançamento do IPTU.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel utilizado para o IPTU ou se pode ser adotado o valor de referência do ITBI.
III. Razões de Decidir
3. O ITCMD é tributo de competência estadual, cuja base de cálculo é o valor venal do bem, conforme a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.
4. A legislação estadual estabelece que a base de cálculo do ITCMD não deve ser inferior ao valor utilizado para o IPTU, sendo ilegal a alteração dessa base por decreto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel utilizado para o IPTU, não podendo ser alterada por decreto. 2. A Fazenda Pública pode instaurar procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo, assegurando o contraditório e a ampla defesa.