Apelação Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Miguel Petroni Neto
Porto Feliz
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESPROPORCIONALIDADE DAS MULTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelo busca a reforma da sentença para reconhecer a desproporcionalidade das multas dos Autos de Infração Ambiental nº 1103 e AIA nº 0583, visando reduzi-las para valores proporcionais à situação econômica do infrator. A empresa utiliza terreno Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESPROPORCIONALIDADE DAS MULTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelo busca a reforma da sentença para reconhecer a desproporcionalidade das multas dos Autos de Infração Ambiental nº 1103 e AIA nº 0583, visando reduzi-las para valores proporcionais à situação econômica do infrator. A empresa utiliza terreno como Área de Transbordo e Triagem de Resíduos de Construção Civil sem autorização, em desacordo com a legislação municipal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) saber se cabe ao Judiciário alterar a tipificação dos fatos que deram causa às multas e (ii) se é possível reduzir os valores considerados desproporcionais à situação econômica do infrator.
III. Razões de Decidir
3. Não é possível alterar a tipificação dos fatos, pois não se constatou erro ou ilegalidade manifesta na tipificação administrativa.
4. Não há fundamento legal para a redução das multas, pois a aplicação dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade não se aplica da forma pretendida pela apelante. A manutenção de resíduos em áreas desautorizadas justifica a autuação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O Judiciário não pode substituir a Administração na dosimetria da sanção, salvo violação de parâmetros objetivos claros. 2. A requalificação da infração pelo Judiciário só é admitida quando a tipificação administrativa for manifestamente errônea ou ilegal.
Legislação Citada:
Decreto Municipal nº 8247/21; Lei Municipal nº 4812/2010, Art. 1º.