Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Encinas Manfré
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO, POR UM LADO, E, DE OUTRO, JULGADO PREJUDICADO O DA FAZENDA PÚBLICA.          

CASO EM DISCUSSÃO

1. Apelações interpostas contra sentença pela qual acolhidos em parte os embargos à execução fiscal.   

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em se verificar da validade do auto de Ementa: APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO, POR UM LADO, E, DE OUTRO, JULGADO PREJUDICADO O DA FAZENDA PÚBLICA.          

CASO EM DISCUSSÃO

1. Apelações interpostas contra sentença pela qual acolhidos em parte os embargos à execução fiscal.   

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em se verificar da validade do auto de infração e imposição de multa (AIIM) lavrado por violação aos artigos 58, 87, 203, 275, 281 e 282 do Decreto 45.490/2000.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Hipótese de transferência de estoque entre estabelecimentos comerciais da embargante. 
4. Erro formal na emissão de notas fiscais com indicação expressa de "mudança de endereço" sem indícios de atuação de má-fé no tocante às obrigações fiscais.
5. Não contabilização de trinta e nove (39) notas fiscais no cálculo do Fisco como estoque inicial.
6. Outrossim, ausência de consideração de ajustes manuais no cálculo tributário.  
7. Vícios não aptos a anular o AIIM. Presunções de legitimidade e veracidade do ato administrativo. 
8. Contudo, necessária a retificação do AIIM para o montante R$ 471.006,76, conforme constatado no laudo decorrente de perícia. 
9. Ademais, multa punitiva que deve observar o limite de 30% do valor do tributo, sob pena de efeito confiscatório.
10. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários de sucumbência. Inteligência do artigo 85, parágrafo 4º, II, do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO
 
11. Dá-se provimento ao recurso da embargante, por um lado, e, de outro, julga-se prejudicado o da embargada.  

Legislação citada: CF/1988, art. 150, IV; Decreto 45.490/2000, arts. 58, 87, 203, 275, 281, 282, 313-C, 509; CPC, art. 85, § 4º, II.

Jurisprudência: TJSP, Apelação 1069239-80.2021.8.26.0053, 3ª Câm. Direito Público, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, j. 24.07.2024; TJSP, Apelação 1001064-93.2017.8.26.0014, 3ª Câm. Direito Público, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 05.03.2024.