Apelação Cível / Contratos Administrativos
Márcio Kammer de Lima
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RITO COMUM. COBRANÇA. MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPREITADA GLOBAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Recurso tirado contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou o mérito com fundamento no art. 482, II, CPC. 
1. Ilegitimidade passiva. Incorrência. Falecimento do sócio da pessoa jurídica que não implica na sua extinção. Documentos abojados Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RITO COMUM. COBRANÇA. MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPREITADA GLOBAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Recurso tirado contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou o mérito com fundamento no art. 482, II, CPC. 
1. Ilegitimidade passiva. Incorrência. Falecimento do sócio da pessoa jurídica que não implica na sua extinção. Documentos abojados ao caderno processual que denotam não ter sido regularmente extinta e liquidada a pessoa jurídica, pelo que tem-se por legítima para responder à demanda. Exegese dos arts. 49- A e art. 51, caput e §3º, do Código Civil.
2. Interesse processual que se tem por presente. Aventado adimplemento substancial do contrato que atina ao próprio tema de fundo, sem relação com as condições da ação, entendida como direito abstrato.
3. Nulidade da decisão que, na origem, rejeitou embargos declaratórios por aventada ausência de fundamentação da sentença. Não ocorrência. Reconhecida feição infringente para além dos lindes da via aclaratória.
4. Prescrição. Contrato entabulado em 2002, com prazo de doze meses, e objeto de aditivos nos anos de 2003 e 2004, com vigência até janeiro de 2005. Medição que somente em 2019 revela inadimplemento parcial da ordem de 5%,  conduzindo a CDHU a instaurar processo administrativo de rescisão e imposição de multa em 2020, com aforamento de ação de cobrança em 2024. Impossibilidade. O prazo aplicável a contratos celebrados por sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos, pela natureza de sua atividade, é o quinquênio previsto no Decreto 20.910/32. Orientação do col. STJ quanto à distinção das atividades das estatais para aplicação do regime prescricional. Prazo quinquenal que caberia ter sido observado pela parte autora também para a instauração do processo administrativo sancionador a partir da data do inadimplemento contratual. Exegese do art. 189 do Código Civil. Precedentes. 
5.Desfecho de origem mantido. RECURSO DESPROVIDO.