Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Claudia Sarmento Monteleone
Praia Grande
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame:
Ação de Reintegração de Posse de imóvel em Praia Grande, adquirido em 2020. Posse injusta e má-fé da ré. Sentença de improcedência.
II. Questão em Discussão:
Sentença de usucapião que abrange o imóvel em questão.
III. Razões de Decidir:
Ação de usucapião foi proposta anteriormente à ação de reintegração de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame:
Ação de Reintegração de Posse de imóvel em Praia Grande, adquirido em 2020. Posse injusta e má-fé da ré. Sentença de improcedência.
II. Questão em Discussão:
Sentença de usucapião que abrange o imóvel em questão.
III. Razões de Decidir:
Ação de usucapião foi proposta anteriormente à ação de reintegração de posse, sendo julgada procedente e transitada em julgado. A competência para julgamento é das 1ª à 10ª Câmaras da 1ª Seção de Direito Privado, conforme Resolução nº 623/2013 do TJSP, devido à predominância da matéria de usucapião.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para as Câmaras competentes.
Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de ações conexas é determinada pela matéria predominante. 2. A ação de usucapião, proposta anteriormente, impacta diretamente a ação de reintegração de posse.
Legislação Citada:
CC, art. 1.228
CPC, art. 487, I
CF/1988, art. 5º, LXXVIII
Resolução nº 623/2013 do TJSP
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1018939-57.2019.8.26.0224, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2021.