Habeas Corpus Criminal / Moeda Falsa / Assimilados
Isaura Cristina Barreira
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. WRIT NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Adeilton Jesus Santos de Sousa, alegando constrangimento ilegal decorrente de decisão do Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto, que Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. WRIT NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Adeilton Jesus Santos de Sousa, alegando constrangimento ilegal decorrente de decisão do Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto, que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. A defesa sustenta que a pena anterior do paciente foi extinta e que ele já cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão. Requer a realização de novo cálculo da pena e a consequente concessão do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a via do habeas corpus é adequada para impugnar decisão que nega progressão de regime na execução penal; e (ii) estabelecer se o paciente preenche os requisitos legais para a progressão ao regime aberto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O habeas corpus não é via adequada para impugnar decisões proferidas em sede de execução penal, salvo quando demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia, devendo eventuais inconformismos serem objeto de agravo em execução, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal. A decisão impugnada está devidamente fundamentada e observou os critérios legais, concluindo que o paciente não preenche o requisito objetivo para a progressão ao regime aberto, pois não cumpriu 20% da pena privativa de liberdade imposta no regime semiaberto, conforme exigido pelo artigo 112 da Lei de Execução Penal. A prisão em flagrante por novo delito não extingue automaticamente a execução de penas anteriores, e o período de sobreposição entre as penas foi corretamente desconsiderado no cálculo de pena.
Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, tampouco cabimento do habeas corpus para reexame aprofundado de provas ou mérito da execução penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Habeas corpus não conhecido.
Tese de julgamento:
O habeas corpus não é substituto do agravo em execução para questionar decisões proferidas no curso da execução penal, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia.
O requisito objetivo para a progressão de regime deve ser aferido com base no tempo efetivamente cumprido da pena, considerando eventuais períodos de superposição entre condenações anteriores e atuais.
Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 112 e 197.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, HC nº 2103919-34.2024.8.26.0000, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.06.2024