Apelação Criminal / Homicídio Qualificado
Isaura Cristina Barreira
Mauá
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA DO RÉU. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que impronunciou o réu Analdino da Silva Melo, nos termos do artigo 415, IV, do Código de Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA DO RÉU. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que impronunciou o réu Analdino da Silva Melo, nos termos do artigo 415, IV, do Código de Processo Penal, quanto ao crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil (artigo 121, §2º, II, do Código Penal, sob o fundamento de ausência de provas suficientes de autoria. O Ministério Público pleiteia a reforma da decisão para que o réu seja pronunciado e submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de indícios suficientes de autoria para a pronúncia do réu, em conformidade com os requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão de pronúncia exige apenas a certeza da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes de autoria, sem necessidade de juízo de certeza sobre a culpabilidade do acusado, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada do mérito.
4. A materialidade do delito encontra-se comprovada pelo boletim de ocorrência e pelo laudo de exame necroscópico constantes dos autos.
5. Os autos contêm depoimentos colhidos em juízo sob o crivo do contraditório que indicam a autoria do crime, especialmente o relato da testemunha ocular Marlon, que afirmou ter visto o réu, armado, conduzindo a vítima a uma viela e desferindo disparos contra ela.
6. O relato de outras testemunhas reforça os indícios de autoria, mencionando ameaças prévias feitas pelo réu e sua presença no local dos fatos, enquanto a única testemunha de defesa não presenciou o crime.
7. Vigora, na fase de pronúncia, o princípio do in dubio pro societate, segundo o qual, havendo dúvida razoável sobre a autoria, deve-se submeter o réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
8. A impronúncia somente se justifica quando absolutamente ausentes os indícios de autoria, o que não se verifica no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia deve se basear na comprovação da materialidade do crime e em indícios suficientes de autoria, sem necessidade de juízo de certeza sobre a culpabilidade do acusado. 2. Na fase de pronúncia, aplica-se o princípio do in dubio pro societate, de modo que, em caso de dúvida razoável, o réu deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, §2º, II; Código de Processo Penal, arts. 413 e 415, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.063.501/GO, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14/09/2022; STJ, AgRg no HC 728210/RS, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/11/2022.