Embargos de Declaração Cível / Locação de Móvel
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REQUISITOS DOS ARTS. 319, 330 E 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO.
I.  Caso em exame 
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REQUISITOS DOS ARTS. 319, 330 E 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO.
I.  Caso em exame 
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), pelo qual foi negado provimento a apelação cível interposta contra decisão em ação proposta pela parte embargada. A embargante sustenta omissão do acórdão quanto à análise de documentos essenciais e à aplicação do art. 373, II, do CPC.
II.  Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão pelo argumento de  não ter sido analisados  especificamente os documentos juntados e a distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC.
III. Razões de decidir 
3.  No acórdão embargado reconhecido que os pedidos da parte autora estão devidamente instruídos com documentos essenciais, incluindo contrato, termo de adesão, planilha de preços, notas fiscais, notificação extrajudicial, boletim de ocorrência, apólice de seguro e faturas de locação, atendendo aos requisitos processuais.
4. Não há omissão a ser sanada, pois a decisão enfrentou a matéria ao reconhecer o cumprimento dos requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo inviável a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.
5. O prequestionamento não justifica, por si só, o acolhimento dos embargos declaratórios, quando ausente qualquer vício na decisão embargada.
IV. Dispositivo e tese 
6.  Recurso de embargos de declaração rejeitados. 
    Tese de julgamento: "1. O reconhecimento do cumprimento dos requisitos processuais essenciais afasta a alegação de omissão quando a matéria foi devidamente analisada pelo acórdão embargado.". "2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão impugnada.". "3. O prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração quando ausentes vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 330 e 373, II.