Embargos de Declaração Cível / Associação
Pastorelo Kfouri
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração em face de acórdão que, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com aplicação de multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração em face de acórdão que, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com aplicação de multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contradição no acórdão quanto ao reconhecimento do caráter protelatório dos embargos de declaração anteriores, bem como quanto à aplicação da multa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em caso de obscuridade, contradição, erro material ou omissão (art. 1.022 do CPC), não sendo a via adequada para rediscussão de mérito.
4. O acórdão embargado foi claro ao ponderar que, nos termos da jurisprudência do C. STJ, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo.
5. Não pode ser considerada "contradição" a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado.
6. Embargante incorre no mesmo erro da peça anterior, justificando a majoração da multa e a imposição de condição para interposição de qualquer outro recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa e imposição de condição para interposição de qualquer outro recurso.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão de mérito, sendo cabíveis apenas em casos de obscuridade, contradição, erro material ou omissão, conforme o art. 1.022 do CPC. Utilizados fora de sua finalidade legal, são manifestamente protelatórios e acarretam a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na reiteração, justifica-se o incremento da multa e a imposição de condição, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, § 1º, e 1.026, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 57152 ED-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, j. 05.06.2023; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.06.2017.