Apelação Cível / Bancários
Spencer Almeida Ferreira
São Bernardo do Campo
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO –  EMPRÉSTIMO PESSOAL –  Sentença de parcial procedência –  Juros remuneratórios reconhecidos como abusivos e reduzidos à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN –  Recursos de ambas as partes.
RECURSO DO RÉU –  Juros remuneratórios –  Alegação de inexistência de abusividade –  Relação de consumo –  Contrato estipulando juros de 18,44% ao mês e 662,34% ao ano, no Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO –  EMPRÉSTIMO PESSOAL –  Sentença de parcial procedência –  Juros remuneratórios reconhecidos como abusivos e reduzidos à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN –  Recursos de ambas as partes.
RECURSO DO RÉU –  Juros remuneratórios –  Alegação de inexistência de abusividade –  Relação de consumo –  Contrato estipulando juros de 18,44% ao mês e 662,34% ao ano, no período de normalidade –  Abusividade constatada –  Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central –  Precedente do STJ em recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS).
RECURSO DA AUTORA –  Restituição em dobro –  Ausência de interesse recursal, diante do acolhimento do pedido na sentença –  Não conhecimento –  Honorários advocatícios –  Sucumbência recíproca –  Parte autora decaiu de parte de seus pedidos –  Vedação à compensação –  Majoração conforme tabela da OAB/SP –  Aplicação do art. 85, § 8º- A , do CPC, incluído pela Lei nº 14.365/2022 –  Impossibilidade de vinculação obrigatória aos valores da OAB, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade –  RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA –  RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.