Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO. Ação de obrigação de fazer. Autora que recebeu prescrição médica de realização de procedimento cirúrgico em razão do diagnóstico de "lombalgia persistente e debilitante, com déficit motor e perda de força muscular em membros inferiores". Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO. Ação de obrigação de fazer. Autora que recebeu prescrição médica de realização de procedimento cirúrgico em razão do diagnóstico de "lombalgia persistente e debilitante, com déficit motor e perda de força muscular em membros inferiores". Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à ré que custeie a integralidade das despesas decorrentes da cirurgia prescrita, incluindo materiais, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada a 50 dias. Insurgência da operadora. Não acolhimento. Alegação de que o tratamento não possui cobertura contratual, porque o plano de saúde da autora é anterior à Lei 9.656/98 e não foi adaptado, de modo que não observa o rol da ANS. Ausência de demonstração dessa alegação, tendo em vista que a agravante não trouxe a cópia do contrato. Negativa administrativa que, ademais, foi realizada por motivo diverso, pautada em divergência instaurada por Junta Médica. Astreintes. Valor proporcional em relação à finalidade da multa e capacidade financeira da ré. Limitação a 50 dias que evita que o valor total, eventualmente, alcance patamar exorbitante. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v.47800).