Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Itapevi
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos pelo Município de Itapevi contra acórdão que deu provimento ao recurso do agravante, Gandini Patrimonial Ltda., em execução fiscal. O embargante alega obscuridade nas razões do recurso e dispositivos legais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos pelo Município de Itapevi contra acórdão que deu provimento ao recurso do agravante, Gandini Patrimonial Ltda., em execução fiscal. O embargante alega obscuridade nas razões do recurso e dispositivos legais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém obscuridade que justifique a modificação da decisão.
III. Razões de Decidir
3. Não foram constatados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC.
4. A tentativa de reapreciação do mérito por meio de embargos de declaração é inadequada, conforme jurisprudência do STJ e STF.
IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeito os embargos de declaração.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para reexame de mérito. 2. Inexistência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 199.438-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma.
STF, RE-ED 426059/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno.