Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multas aplicadas pelo Município de São Paulo, relacionadas à realização de eventos sem autorização.
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova oral e (ii) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multas aplicadas pelo Município de São Paulo, relacionadas à realização de eventos sem autorização.
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova oral e (ii) determinar se houve ilegalidade na aplicação das multas. 
3. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova disponível nos autos é suficiente para a apreciação da controvérsia. 
4. A montagem de estruturas em área embargada, sem licença de funcionamento, caracteriza a realização de evento sem alvará, mesmo sem a presença de público, circunstância que autoriza a aplicação de multa.
5. Recurso desprovido.