Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Araras
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  Contratos de Consumo –  Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral –  Sentença de parcial procedência –  Inexigibilidade do débito declarada em ação anterior (autos de nº 0013393-58.2012.8.26.0038), já transitada em julgado –  Descabimento de sua cobrança pela via extrajudicial –  Dano moral, no entanto, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  Contratos de Consumo –  Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral –  Sentença de parcial procedência –  Inexigibilidade do débito declarada em ação anterior (autos de nº 0013393-58.2012.8.26.0038), já transitada em julgado –  Descabimento de sua cobrança pela via extrajudicial –  Dano moral, no entanto, inexistente, nas circunstâncias –  Ausência de efetiva inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes –  Inserção da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Na esfera individual a configuração do dano moral pela perda do tempo útil ou teoria do desvio produtivo do consumidor exige demonstração de reflexo íntimo de ordem moral, de "intercorrência que pudesse abalar a honra do autor ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação" (REsp 1.737.412/SE) - Falta de articulação e demonstração recursal de reflexo pessoal de ordem moral - Indenização indevida –  Precedentes –  Sentença parcialmente modificada –  Manutenção da repartição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido.