Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo contra decisão que majorou multa diária para R$ 15.000,00 em ação de obrigação de fazer, devido ao não cumprimento de determinação judicial pela agravante.
II. Questão em Discussão
Questão em discussão: desnecessidade da multa, indevida majoração, possibilidade de supressão ou Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo contra decisão que majorou multa diária para R$ 15.000,00 em ação de obrigação de fazer, devido ao não cumprimento de determinação judicial pela agravante.
II. Questão em Discussão
Questão em discussão: desnecessidade da multa, indevida majoração, possibilidade de supressão ou redução da multa.
III. Razões de Decidir
Imposição da multa visa garantir o cumprimento da obrigação dentro de prazo razoável, conforme arts. 536 e 537 do CPC.
Não há justificativa para o descumprimento da obrigação, nem prova de cumprimento pela agravante, justificando a manutenção da multa.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A multa tem caráter coercitivo para cumprimento da obrigação. 2. Ausência de justificativa ou prova de cumprimento não afasta a imposição da multa.
Recurso improvido