Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Edison Brandão
Presidente Prudente
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  FALTA GRAVE –  Preliminar –  Ausência de nulidade - Procedimento disciplinar formalmente em ordem, com observância dos princípios constitucionais - Mérito - Não retorno à unidade prisional após o benefício da saída temporária - Infração disciplinar de natureza grave, nos moldes do art. 50, inciso II, da Lei de Execução Penal –  Confissão do sentenciado –  Tipicidade Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  FALTA GRAVE –  Preliminar –  Ausência de nulidade - Procedimento disciplinar formalmente em ordem, com observância dos princípios constitucionais - Mérito - Não retorno à unidade prisional após o benefício da saída temporária - Infração disciplinar de natureza grave, nos moldes do art. 50, inciso II, da Lei de Execução Penal –  Confissão do sentenciado –  Tipicidade reconhecida - Inviável a absolvição –  Regressão, interrupção do lapso temporal e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente –  Art. 112, § 6º, art. 118, inciso I, e art. 127, ambos da Lei de Execução Penal –  Mantido o quantum da perda –  Art. 57 da Lei de Execução Penal –  Preliminar rejeitada e recurso desprovido.