Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Fátima Gomes
Campinas
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Pretensão de concessão de prisão domiciliar –  Alegação de que o sentenciado é portador de doença grave –  Decreto Presidencial nº 11.846/23 –  Decisão que indeferiu o pedido - Não comprovação dos requisitos legais –  Relatório do núcleo de Assistência à saúde, informando que o agravante está recebendo o devido atendimento e seu quadro de saúde é estável –  Não Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Pretensão de concessão de prisão domiciliar –  Alegação de que o sentenciado é portador de doença grave –  Decreto Presidencial nº 11.846/23 –  Decisão que indeferiu o pedido - Não comprovação dos requisitos legais –  Relatório do núcleo de Assistência à saúde, informando que o agravante está recebendo o devido atendimento e seu quadro de saúde é estável –  Não demonstração de incapacidade severa ou limitações permanentes revestidas da gravidade necessária –  RECURSO NÃO PROVIDO.