Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
Rio Grande da Serra
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação –  Tráfico de entorpecentes –  Recurso defensivo –  Materialidade e autoria demonstradas –  Firmes e coerentes os depoimentos dos agentes públicos –  Intuito mercantil comprovado nos autos –  Condenação mantida –  Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas –  Atenuantes da confissão espontânea e menoridade, bem como majorante prevista Ementa: Apelação –  Tráfico de entorpecentes –  Recurso defensivo –  Materialidade e autoria demonstradas –  Firmes e coerentes os depoimentos dos agentes públicos –  Intuito mercantil comprovado nos autos –  Condenação mantida –  Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas –  Atenuantes da confissão espontânea e menoridade, bem como majorante prevista no art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06  bem reconhecidas - Impossível a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, uma vez demonstrada rotina de proceder - Regime inicial semiaberto fixado na origem –  Inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido.