Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de débito –  Decisão agravada que deferiu tutela antecipada para suspender a exigibilidade de débito e a negativação dos dados do autor, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil) –  Recurso do réu.
TUTELA ANTECIPADA –  O artigo 300 do CPC exige, para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de débito –  Decisão agravada que deferiu tutela antecipada para suspender a exigibilidade de débito e a negativação dos dados do autor, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil) –  Recurso do réu.
TUTELA ANTECIPADA –  O artigo 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo –  Autor alega ter sido surpreendido com a negativação de débito desconhecido e a existência de conta corrente em seu nome junto ao banco réu –  Informações obtidas ao tentar celebrar contrato de financiamento de veículo –  Inexistência de outras restrições ao nome do requerente –  Financiamento aparentemente recusado pela existência da negativação –  Relatório "SCR" sem pendências financeiras junto ao réu no período anterior à data do débito negativado –  Requisitos comprovados –   Decisão mantida –   RECURSO DESPROVIDO.  
MULTA COMINATÓRIA –  Penalidade necessária para desestimular o descumprimento da determinação judicial –  Cobrança será realizada apenas no caso de o insurgente ignorar o comando judicial –  Necessidade, no entanto, de redução do valor diário fixado (R$ 5.000,00) e do teto de incidência (R$ 50.000,00) –  Inteligência do art. 412 do Código Civil –  Multa diária reduzida para R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor do débito negativado (R$ 31.464,17) –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
CONCLUSÃO –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.