Agravo de Execução Penal / Remição
Nelson Fonseca Junior
Campinas
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso de agravo de execução penal interposto por Charles da Silva Borges Medeiros da decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e o reinício da contagem para progressão de regime. O agravante busca absolvição por atipicidade da Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso de agravo de execução penal interposto por Charles da Silva Borges Medeiros da decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e o reinício da contagem para progressão de regime. O agravante busca absolvição por atipicidade da conduta ou a desclassificação para falta média.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configura falta disciplinar grave, justificando a perda dos dias remidos e o reinício da contagem para progressão de regime.
III. Razões de decidir
3. A decisão baseou-se nos depoimentos dos agentes penitenciários, que confirmaram a desobediência do agravante às ordens durante procedimento de revista, caracterizando a falta grave.
4. A defesa não apresentou provas capazes de desconstituir os depoimentos dos agentes, que gozam de presunção de veracidade.
IV. Dispositivo e tese
5. Nega-se provimento ao agravo.
6. Tese de julgamento: "1. A desobediência às ordens de agentes penitenciários configura falta disciplinar grave. 2. A presunção de veracidade dos depoimentos dos agentes não foi infirmada pela defesa."
Legislação citada: Lei de Execução Penal, art. 50, inciso VI; art. 39, incisos II.