Apelação Criminal / Roubo Majorado
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES RECONHECIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Guilherme Souza de Araújo e pelo Ministério Público do Estado de São Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES RECONHECIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Guilherme Souza de Araújo e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o réu à pena de 12 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 32 dias-multa, pelos crimes de roubo majorado (art. 157, §2°, II e V) e extorsão qualificada (art. 158, §§1º e 3º), em concurso formal de crimes, nos termos dos arts. 70 e 72 do Código Penal.
2. O Ministério Público requer o afastamento do concurso formal e o reconhecimento do concurso material de crimes, com consequente readequação da pena.
3. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução da pena, a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento do concurso de crimes e a fixação de regime inicial mais brando.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) definir se os crimes de roubo majorado e extorsão qualificada devem ser considerados em concurso formal ou material de crimes; e (ii) verificar se a pena aplicada deve ser reformada em relação ao regime inicial e à fixação da pena-base.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O concurso material de crimes deve ser aplicado, pois roubo e extorsão são delitos autônomos, com estruturas normativas e bens jurídicos distintos, exigindo condutas próprias e independentes. No caso, após a consumação do roubo, os agentes impuseram novas ameaças à vítima para obter vantagens econômicas, configurando a extorsão qualificada como crime autônomo.
6. A materialidade e a autoria encontram-se devidamente comprovadas pelo Boletim de Ocorrência, laudos periciais e papiloscópicos, além do depoimento da vítima, que detalhou a ação criminosa de forma coerente e sem contradições. A jurisprudência reconhece a relevância do depoimento da vítima em crimes patrimoniais, especialmente quando corroborado por outros elementos de prova.
7. A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se justificada pelos maus antecedentes do réu, conforme certidão de antecedentes criminais, sendo legítima a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria.
8. O regime inicial fechado é adequado, considerando a reincidência do réu e a pena final superior a oito anos, nos termos do artigo 33, §2º, " a ", do Código Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso ministerial provido para reconhecer o concurso material de crimes, resultando na pena total de 18 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão e 32 dias-multa. Recurso defensivo não provido.
Tese de julgamento: 1. O concurso material de crimes deve ser aplicado quando os delitos de roubo e extorsão ocorrem de forma autônoma, com atos distintos e resultados lesivos independentes. 2. A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova. 3. A reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a imposição do regime inicial fechado.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 69, 70, 72, 157, §2°, II e V, 158, §§1º e 3º, e 33, §2º, " a ".
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/03/2017; STJ, HC 775546 / SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 19/11/2024; STJ, AREsp n. 2.153.355/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024.