Apelação Cível / Bancários
Hélio Nogueira
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Relação de Consumo. Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova. Ausência de provas do débito questionado. Desatendimento do ônus imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Declaração da inexigibilidade do Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Relação de Consumo. Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova. Ausência de provas do débito questionado. Desatendimento do ônus imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Declaração da inexigibilidade do débito de rigor. Negativação que configurou, portanto, ato ilícito. Reparação por dano moral. Descabimento. Inteligência da Súmula nº 385 do E. STJ. Existência de anotações desabonadoras anteriores àquela aqui discutida. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.