Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Ernani Desco Filho
Santo André
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência da credora (autarquia municipal) contra a r. sentença extintiva. Admissibilidade.

TEMA 1184 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APLICÁVEL APENAS ÀS EXECUÇÕES FISCAIS (REx1355208/SC). Caso concreto que versa sobre contrato de prestação de serviços educacionais. Obrigação excutida derivada de negócio jurídico de natureza Ementa: APELAÇÃO. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência da credora (autarquia municipal) contra a r. sentença extintiva. Admissibilidade.

TEMA 1184 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APLICÁVEL APENAS ÀS EXECUÇÕES FISCAIS (REx1355208/SC). Caso concreto que versa sobre contrato de prestação de serviços educacionais. Obrigação excutida derivada de negócio jurídico de natureza privada. Impossibilidade de extinção da execução com base em ampliação de regra excepcional de Repercussão Geral. Ausência de subsunção à Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Precedente desta Egrégia Corte Bandeirante.

SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.