Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI.  Observância do Tema nº 1.133, do regime dos recursos repetitivos. Município que, ao verificar inconsistência no valor adotado entre os contratantes deve instaurar procedimento administrativo próprio (art. 148, do CTN), vedada adoção do valor venal vinculado à base de cálculo do IPTU, ou ainda valor de referência estabelecido Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI.  Observância do Tema nº 1.133, do regime dos recursos repetitivos. Município que, ao verificar inconsistência no valor adotado entre os contratantes deve instaurar procedimento administrativo próprio (art. 148, do CTN), vedada adoção do valor venal vinculado à base de cálculo do IPTU, ou ainda valor de referência estabelecido de modo unilateral. Sentença mantida RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO.