Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Klaus Marouelli Arroyo
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE SUBMISSÃO DO AGRAVADO AO TESTE DE RORSCHACH. DESNECESSIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao agravado a progressão para o regime semiaberto. O Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE SUBMISSÃO DO AGRAVADO AO TESTE DE RORSCHACH. DESNECESSIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao agravado a progressão para o regime semiaberto. O agravante requer a submissão do apenado ao teste de personalidade (Teste de Rorschach), sustentando ser medida necessária para a comprovação do requisito subjetivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a submissão do agravado ao Teste de Rorschach constitui requisito indispensável à análise do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto; e (ii) definir se a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto deve ser mantida.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A submissão ao Teste de Rorschach é medida excepcional que se justifica perante as peculiaridades do caso concreto. Os laudos técnicos e demais elementos apresentados nos autos demonstram a desnecessidade de realização do referido exame. 
4. Presentes os requisitos exigidos para a progressão ao regime semiaberto, nos termos dos artigos 112 da Lei de Execução Penal e artigo 33 do Código Penal de rigor a manutenção da decisão.


IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso improvido.
6. Tese de julgamento: (i) A submissão do sentenciado ao Teste de Rorschach se justifica apenas diante das peculiaridades do caso concreto. No presente caso, não houve apontamentos desfavoráveis ao sentenciado no exame criminológico. A longa pena a cumprir e a gravidade em abstrato dos delitos, isoladamente, não justificam a determinação da medida; (ii) A progressão ao regime semiaberto deve ser mantida, eis que demonstrado o preenchimento dos requisitos, objetivos e subjetivos, para a concessão da benesse.

Dispositivos citados: (i) 112 da Lei de Execução Penal e (ii) artigo 33 do Código Penal.

Jurisprudência citada: STJ - AgRg no HC n. 743.523/SP, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11/11/2022.