Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
Artur Nogueira
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Ausência das hipóteses previstas pelo artigo 1022 do Código de Processo Civil –  Pretensão nitidamente infringente –  EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.