Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 
I. CASO EM EXAME
1.Ação de rescisão de contrato de cartão consignado de benefício, com sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. A autora interpôs apelação requerendo a reforma da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 
I. CASO EM EXAME
1.Ação de rescisão de contrato de cartão consignado de benefício, com sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. A autora interpôs apelação requerendo a reforma da decisão e o prosseguimento do processo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da decisão de indeferimento da inicial por descumprimento de determinação de emenda, incluindo a apresentação de nova procuração e comprovante de endereço.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A parte autora não cumpriu a determinação de apresentar nova procuração e comprovante de endereço, o que justifica o indeferimento da inicial.
4. A regularidade da procuração é pressuposto de validade do processo, e a extinção da ação sem julgamento do mérito é medida necessária diante do não atendimento das determinações judiciais.
IV. DISPOSITIVO 
5. Recurso desprovido.