Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Presidente Prudente
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é possível o conhecimento de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é possível o conhecimento de embargos de declaração opostos em duplicidade contra o mesmo acórdão.

III. RAZÕES DE DECIDIR A oposição de embargos de declaração em duplicidade viola o princípio da unirrecorribilidade recursal, que impede a interposição simultânea de mais de um recurso da mesma espécie contra a mesma decisão. A preclusão consumativa impede que a parte interponha novo recurso após já ter exercido seu direito recursal.

IV. DISPOSITIVO
Embargos não conhecidos.