Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
Taboão da Serra
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado –  Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé –  Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado –  Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé –  Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização do crédito sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora com base no contrato impugnado, não há que se falar em nulidade de empréstimo e nem em indenização por dano moral ou restituição de valores. Litigância de má-fé da autora configurada em razão da alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.