Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Rural
Fábio Podestá
Pereira Barreto
21ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não ocorrência de omissão no v. acórdão (art.1022 do Código de Processo Civil) - Tese de impenhorabilidade do bem de família que não foi objeto de apreciação pela r. decisão recorrida - EMBARGOS REJEITADOS.