Agravo de Instrumento / Registro de Imóveis
Maria de Lourdes Lopez Gil
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. "AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA." Regularização do imóvel junto a Prefeitura Municipal de São Paulo. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para suprir judicialmente o consentimento dos Réus-Locadores para anuência formal visando à necessária submissão do projeto de regularização de forma única junto à Ementa: Agravo de Instrumento. "AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA." Regularização do imóvel junto a Prefeitura Municipal de São Paulo. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para suprir judicialmente o consentimento dos Réus-Locadores para anuência formal visando à necessária submissão do projeto de regularização de forma única junto à Prefeitura Municipal de São Paulo, ainda na vigência da Lei de Anistia. Insurgência dos réus. Não acolhimento. Medida que restou necessária, tão somente, para apresentação do projeto de regularização e evitar eventuais multas exorbitantes. Verossimilhança das alegações do Autor. Decisão mantida. Recurso improvido.