Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão e erro material –  Não reconhecimento –  Ausência dos requisitos do art. 1.022 do NCPC –  Embargos conhecidos e rejeitados.