Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*GRATUIDADE –  Benefício concedido nesta sede, diante dos documentos coligidos aos autos em sede de emenda da petição inicial.	

INDEFERIMENTO INICIAL –  Prescrição de dívida –  Determinação de juntada de procuração válida, nos termos do Comunicado nº 02/2017, considerando que a trazida foi assinada digitalmente por plataforma que não integra o ICP-BRASIL ou comparecimento em cartório Ementa: *GRATUIDADE –  Benefício concedido nesta sede, diante dos documentos coligidos aos autos em sede de emenda da petição inicial.	

INDEFERIMENTO INICIAL –  Prescrição de dívida –  Determinação de juntada de procuração válida, nos termos do Comunicado nº 02/2017, considerando que a trazida foi assinada digitalmente por plataforma que não integra o ICP-BRASIL ou comparecimento em cartório para ratificar a procuração outorgada, sob pena de indeferimento da inicial - Providência não atendida –  Insurgência –  Descabimento - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC –  Validade jurídica e autenticidade na assinatura de documentos utilizados em demandas judiciais que deve ser certificado por empresa integrante do IPC-Brasil, além da assinatura dever ocorrer no padrão A3 - Inteligência do artigo 5º, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP - Se não concordava com a decisão, deveria ter se valido do recurso adequado e no momento oportuno ou comparecido em cartório –  Ausência de atendimento da ordem que justificava o indeferimento e do que já havia sido advertida –  Precedentes –  Indeferimento mantido –  Recurso parcialmente provido, mas apenas para conceder a gratuidade.*