Agravo de Instrumento / Bancários
Emílio Migliano Neto
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTAS PASEP. Decisão agravada que Não reconheceu a alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A, bem como a existência de prescrição no caso concreto. Inconformismo do banco requerido. Não cabimento. Preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência do absoluta do juízo e de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTAS PASEP. Decisão agravada que Não reconheceu a alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A, bem como a existência de prescrição no caso concreto. Inconformismo do banco requerido. Não cabimento. Preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência do absoluta do juízo e de prescrição afastadas, em conformidade com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1150 sob o rito dos recursos repetitivos. Data dos saques não conhecidas. Determinação de juntada de documentação pelo banco requerido ainda não cumprida. Prescrição que não pode ser aventada neste momento processual, sem o conhecimento das datas dos saques. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.