Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Capivari
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
I. CASO EM EXAME
1.Ação revisional de contrato de financiamento, cumulada com pedido de antecipação de tutela, visando a restituição de valores cobrados a título de tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
I. CASO EM EXAME
1.Ação revisional de contrato de financiamento, cumulada com pedido de antecipação de tutela, visando a restituição de valores cobrados a título de tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o requerido à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem; (ii) a alegação de venda casada em relação ao seguro prestamista; (iii) a forma de restituição dos valores cobrados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Tarifas de avaliação do bem. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade.
4.Seguro Prestamista. Ausência de termo em separado. Caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ , item 2). Validade da contratação. 
5.Repetição em dobro. Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Aplicabilidade 
IV. DISPOSITIVO 
5. Recurso parcialmente provido afastando a obrigação de restituir os valores referentes à tarifa de avaliação do bem.