Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Conchas
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C ANULATÓRIA DE CONTRATO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA"- Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido –  Falta de "ataque direto e específico" à decisão recorrida –  Descabimento - O agravante expôs, com clareza, os motivos pelos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C ANULATÓRIA DE CONTRATO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA"- Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido –  Falta de "ataque direto e específico" à decisão recorrida –  Descabimento - O agravante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da decisão recorrida – Preliminar arguida em contraminuta recursal rejeitada.
TUTELA DE URGÊNCIA - Interposição contra decisão que deferiu o pedido de concessão tutela de urgência formulado pelo autor, ora agravado, a fim de suspender os descontos, em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de cartão de crédito consignado (RMC) que ele nega ter contratado –  Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de modo a justificar a concessão de tutela de urgência, face ao tempo decorrido, com base no art. 300 do CPC, porquanto, os descontos questionados têm ocorrido há aproximadamente quatro anos - Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida - Decisão reformada – Recurso provido, neste aspecto.
 RECURSO PROVIDO.