Embargos de Declaração Cível / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Rubens Rihl
Valinhos
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão –  Inocorrência –  Mandado de Segurança –  Verba honorária indevida, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/09 e da Súmula 512/STJ, consequentemente, não havendo que se falar em honorários advocatícios recursais –  Embargos rejeitados.