Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Francisco Bianco
São Carlos
5ª Câmara de Direito Público
RECURSOS DE APELAÇÃO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO –  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  VEÍCULO AUTOMOTOR DE TITULARIADADE DA PARTE SEGURADA – CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO –  ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO –  COLISÃO COM O OBJETO EXISTENTE NA PISTA DE ROLAMENTO –  RODOVIA SOB CONCESSÃO - DANOS MATERIAIS E PREJUÍZOS ACARRETADOS AO REFERIDO BEM MÓVEL –  OMISSÃO DA Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO –  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  VEÍCULO AUTOMOTOR DE TITULARIADADE DA PARTE SEGURADA – CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO –  ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO –  COLISÃO COM O OBJETO EXISTENTE NA PISTA DE ROLAMENTO –  RODOVIA SOB CONCESSÃO - DANOS MATERIAIS E PREJUÍZOS ACARRETADOS AO REFERIDO BEM MÓVEL –  OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS –  "FAUTE DU SERVICE" –  AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA PARTE SEGURADORA –  PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA EM FAVOR DA PARTE SEGURADA –  IMPOSSIBILIDADE –  PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - PREJUDICIALIDADE. 1. Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, empregados, prepostos, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos prejuízos de ordem material, experimentados pelas partes segurada e seguradora. 2. As provas produzidas, mais os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração do evento original (colisão do veículo automotor segurado, com o objeto existente na pista de rolamento da Rodovia), por omissão da parte ré (prestação de serviços de fiscalização, manutenção, conservação e vigilância das condições de vias públicas e rodovias). 3. Danos e prejuízos materiais (indenização securitária e as despesas adimplidas, administrativamente, pela seguradora, em favor do respectivo segurado), passíveis de reconhecimento e ressarcimento, não caracterizados. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, reformada, invertido resultado inicial da lide, para o seguinte: a ) julgar improcedente a ação de procedimento comum; b) condenar a parte autora, vencida na lide, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido. 8. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, prejudicado.