Remessa Necessária Cível / Internação/Transferência Hospitalar
Maurício Fiorito
Presidente Prudente
4ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  Pretensão de acolhimento de idoso em Instituição de Longa Permanência para Idosos, com fundamento na assistência social do Município –  Possibilidade no presente caso –  Interpretação conjunta do art. 200 da CF/88 e arts. 3º, 9º, 37, §1º, 43 e 45, do Estatuto do Idoso –  Comprovação de situação de vulnerabilidade social e econômica –  Idosa que é Ementa: REEXAME NECESSÁRIO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  Pretensão de acolhimento de idoso em Instituição de Longa Permanência para Idosos, com fundamento na assistência social do Município –  Possibilidade no presente caso –  Interpretação conjunta do art. 200 da CF/88 e arts. 3º, 9º, 37, §1º, 43 e 45, do Estatuto do Idoso –  Comprovação de situação de vulnerabilidade social e econômica –  Idosa que é acometida de déficit motor com lentidão e mobilidade
reduzida, comprometimento cognitivo, incontinência urinária, sendo portadora de hipertensão arterial sistêmica –  HAS e dislipidemia –  Impossibilidade de que esses cuidados fiquem sob responsabilidade de seus familiares, pois não são conhecidos, sendo que a idosa não possui filhos ou esposo –  Precedentes –  Sentença mantida –  Reexame necessário improvido.