Habeas Corpus Criminal / Roubo
Nelson Fonseca Junior
Bauru
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Alessandro de Oliveira, alegando constrangimento ilegal por exigência de exame criminológico para progressão de regime prisional. O paciente cumpre pena de 46 anos, 08 meses e 20 dias por crimes graves, incluindo latrocínio e roubos circunstanciados.
II. Questão Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Alessandro de Oliveira, alegando constrangimento ilegal por exigência de exame criminológico para progressão de regime prisional. O paciente cumpre pena de 46 anos, 08 meses e 20 dias por crimes graves, incluindo latrocínio e roubos circunstanciados.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime prisional configura constrangimento ilegal.
III. Razões de decidir
3. O habeas corpus é cabível apenas para discutir questão de direito ou flagrante ilegalidade.
4. A decisão de exigir exame criminológico visa aferir o mérito subjetivo do condenado, essencial para a segurança da sociedade e adequada progressão de regime.
IV. Dispositivo e tese
5. Ordem conhecida e denegada.
6. Tese de julgamento: "1. A exigência de exame criminológico não configura constrangimento ilegal quando visa assegurar a aptidão do condenado para progressão de regime."
Legislação citada: Lei de Execução Penal, art. 112, § 7º.
Jurisprudência citada: Súmula 439 do STJ.