Embargos de Declaração Cível / Empréstimo consignado
Marcos Zilli
Pirapozinho
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME
1.1. Embargos de declaração opostos contra o v. Acórdão que, ao negar provimento ao agravo de instrumento, manteve a decisão de piso que indeferiu à embargante o benefício da assistência judiciária Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME
1.1. Embargos de declaração opostos contra o v. Acórdão que, ao negar provimento ao agravo de instrumento, manteve a decisão de piso que indeferiu à embargante o benefício da assistência judiciária gratuita. 
1.2. Alegação de omissão no enfrentamento das questões relacionadas ao superendividamento, da incompatibilidade do valor das custas em face da atual situação financeira e do pedido de diferimento das custas.  


II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1. Omissão. Inocorrência. Embargante que não formulou, em razões de agravo, pedido expresso de análise da situação de superendividamento, tampouco pedido subsidiário de diferimento das custas. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita baseados unicamente na alegação de suficiência da juntada da declaração de pobreza.   
3.2. Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no artigo 1.022, do CPC não verificadas.
2.2. Pleito de prequestionamento. Admissão de prequestionamento implícito pelo Superior Tribunal de Justiça quanto aos dispositivos infraconstitucionais. Art. 1.025 do CPC. Anotado o prequestionamento dos artigos arts. 1º, III, e 5º, LXXIV, ambos da Constituição Federal.  

III. DISPOSITIVO
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 

Legislação Citada: CF/1988, art. 1º, III, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 489, 98, 99, § 3º, 1.022, 1.025.
Jurisprudência Citada:TJSP, Embargos de Declaração Cível 1102823-60.2022.8.26.0100, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 07/01/2025.TJSP, Embargos de Declaração Cível 2235506-82.2024.8.26.0000, Rel. Marco Pelegrini, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024.