Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Silvia Rocha
Ribeirão Preto
29ª Câmara de Direito Privado
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. 1. Agravo interposto em execução de título executivo extrajudicial para cobrança de despesas condominiais referentes a imóvel alienado fiduciariamente. O exequente pediu a penhora do imóvel, mas a decisão agravada indeferiu o pedido, permitindo apenas a Ementa: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. 1. Agravo interposto em execução de título executivo extrajudicial para cobrança de despesas condominiais referentes a imóvel alienado fiduciariamente. O exequente pediu a penhora do imóvel, mas a decisão agravada indeferiu o pedido, permitindo apenas a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de não ser possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, pois o patrimônio pertence ao credor fiduciário. Apenas os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária podem ser objeto de constrição. 3. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que impede a penhora do bem em sua totalidade, permitindo apenas a constrição dos direitos do devedor sobre o bem - Agravo não provido.