Apelação Cível / Consórcio
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora.
1. Cessão de cota de consórcio cancelada. Pretensão para que o Banco Réu inclua o cessionário no grupo de consórcio. Possibilidade. Tratando-se de cota cancelada, na qual não há mais obrigações do consorciado, é possível que se realize a cessão sem a Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora.
1. Cessão de cota de consórcio cancelada. Pretensão para que o Banco Réu inclua o cessionário no grupo de consórcio. Possibilidade. Tratando-se de cota cancelada, na qual não há mais obrigações do consorciado, é possível que se realize a cessão sem a anuência do banco administrador. 
2. Multa contratual. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento no sentido de condicionar a incidência da cláusula penal à comprovação do prejuízo. 
Sentença reformada. Recurso provido.