Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jayme de Oliveira
Guarulhos
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO REFORMADA.
I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu diligência de constatação por oficial de justiça para verificar potencial encerramento irregular das atividades da empresa executada, em execução fiscal referente a ICMS não pago.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO REFORMADA.
I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu diligência de constatação por oficial de justiça para verificar potencial encerramento irregular das atividades da empresa executada, em execução fiscal referente a ICMS não pago.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o exequente faz jus à realização de diligência de constatação por oficial de justiça, para apurar potencial encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica devedora e possibilitar o eventual redirecionamento da execução aos sócios.
III. Razões de decidir
3. A diligência visa a constituir prova sobre o encerramento irregular da atividade empresarial e a atuação de oficial de justiça é necessária para garantir a imparcialidade e legitimidade da prova. Impossibilidade de fundamentar o pedido de redirecionamento da execução com base em diligência realizada de forma unilateral.
4. Decisão reformada para permitir a realização da diligência de constatação por oficial de justiça.
IV. Dispositivo
5. Recurso provido.