Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. 1. Alegação de inexistência de débito e negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Dívida que restou comprovada mediante os documentos apresentados pela parte ré. Forma livre de contratação. Possibilidade. 2. Negativação devida. Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. 1. Alegação de inexistência de débito e negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Dívida que restou comprovada mediante os documentos apresentados pela parte ré. Forma livre de contratação. Possibilidade. 2. Negativação devida. Exercício regular do direito do credor. Prática lícita de acordo com o Código Civil. 3. Aplicação da legislação consumerista não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. 4. Notificação prévia que incumbe ao próprio órgão que administra esse banco de dados, não ao credor (Súmula 359 do STJ). Danos morais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.