Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
João Antunes
Sorocaba
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora dos direitos sobre a unidade geradora do débito do condomínio.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de a penhora recair sobre Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora dos direitos sobre a unidade geradora do débito do condomínio.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de a penhora recair sobre os direitos aquisitivos do imóvel gerador dos subsídios condominiais, adquiridos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.
III. Razões de Decidir
3. É possível a penhora dos direitos aquisitivos da devedora, pois a unidade geradora da dívida não pertence à executada, mas sim ao credor fiduciário, conforme artigo 23, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97.
4. Precedentes do C. STJ e desta Corte autoriza a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, mesmo em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, para pagamento de taxas condominiais.
IV. Dispositivo 
5. Recurso provido.