Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Sergio da Costa Leite
Ribeirão Preto
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão que indeferiu o pleito de recálculo da dívida, mediante a aplicação da atual redação do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil e nos termos do REsp n. 1.795.982 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Inconformismo do executado. Descabimento. Encargos livremente pactuados  pelas partes, incidindo o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão que indeferiu o pleito de recálculo da dívida, mediante a aplicação da atual redação do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil e nos termos do REsp n. 1.795.982 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Inconformismo do executado. Descabimento. Encargos livremente pactuados  pelas partes, incidindo o dispositivo legal mencionado apenas e tão somente nas hipóteses que prevê, ou seja, ausência de convenção; convenção sem indicação da taxa respectiva; e incidência por determinação legal. Respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos. Dispositivo legal, ainda, que não poderia em nenhuma hipótese ser aplicado de forma retroativa. R. decisão mantida. Recurso não provido.