Apelação Cível / Seguro
Dimas Rubens Fonseca
Itápolis
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descontos tidos por indevidos, realizados em conta bancária da autora. Legitimidade passiva do Banco onde mantida a conta, corporificada. Não comprovação de causa legítima para as cobranças havidas. Responsabilidade objetiva da instituição Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descontos tidos por indevidos, realizados em conta bancária da autora. Legitimidade passiva do Banco onde mantida a conta, corporificada. Não comprovação de causa legítima para as cobranças havidas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479 do C. STJ. Determinação para devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, independentemente da má-fé dos réus. Admissibilidade. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp nº 676.608/RS. Ofensa moral caracterizada, ante os percalços que o fato gerou à autora, em razão de descontos indevidos que reduziram os seus ganhos de benefício previdenciário, privando- a de valores indispensáveis à sobrevivência. Indenização fixada em valor razoável –  R$5.000,00 (cinco mil reais) -, em conformidade com as circunstâncias do caso, que não comporta alteração. Multa diária que tem como escopo a realização do direito material, sendo exigível em caso de descumprimento da ordem judicial. Questão a ser verificada na fase de cumprimento de sentença. Fixação em valor condizente com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, que não admite alteração, por ora. Recurso do Banco desprovido.