Apelação Cível / Consórcio
Tasso Duarte de Melo
Araçatuba
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 41595

OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Contrato de consórcio. 

CLÁUSULA RESTRITIVA DE LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. Cota contemplada. Negativa de liberação de carta de crédito, em razão de apontamentos no nome do autor em cadastros de inadimplentes. Restrições financeiras preexistentes. Abusividade de cláusula contratual. Falha no dever de informação. Contrato de adesão. Ementa: VOTO Nº 41595

OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Contrato de consórcio. 

CLÁUSULA RESTRITIVA DE LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. Cota contemplada. Negativa de liberação de carta de crédito, em razão de apontamentos no nome do autor em cadastros de inadimplentes. Restrições financeiras preexistentes. Abusividade de cláusula contratual. Falha no dever de informação. Contrato de adesão. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Sentença reformada nesse ponto.

DANO MORAL. Ocorrência. Desvio do tempo útil do consumidor. Transtornos que superam o mero aborrecimento. Dever de reparar. "Quantum" reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Procedência do pedido.

Recurso provido.