Embargos de Declaração Cível / Reivindicação
João Batista Vilhena
Santana de Parnaíba
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento dos embargantes. Alegação de contradição na decisão quanto à comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento dos embargantes. Alegação de contradição na decisão quanto à comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição na decisão que negou a gratuidade de justiça aos embargantes, considerando os documentos apresentados.
III. Razões de Decidir
3. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que justifique a interposição dos embargos de declaração.
4. Intenção dos embargantes de conferir efeito infringente aos embargos, o que não é permitido nesta via processual.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não devem ter caráter infringente. 2. Gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer momento, desde que comprovada a necessidade.
Legislação Citada: CPC, art. 535.
Jurisprudência Citada: RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240; RTJ 89/548, 94.1.167, 103/1.210, 114/351; RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638.