Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Amable Lopez Soto
São Paulo
6º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal. Tráfico de Drogas e posse irregular de munições de uso restrito. Pedido de reconhecimento da confissão, compensação integral com a reincidência e reclassificação da condenação do artigo 16 da Lei 10826/2003 para a causa de aumento de pena do artigo 40, inciso IV, da Lei 11343/2006. Procedência em parte. Não demonstrado vínculo entre drogas e munições Ementa: Revisão Criminal. Tráfico de Drogas e posse irregular de munições de uso restrito. Pedido de reconhecimento da confissão, compensação integral com a reincidência e reclassificação da condenação do artigo 16 da Lei 10826/2003 para a causa de aumento de pena do artigo 40, inciso IV, da Lei 11343/2006. Procedência em parte. Não demonstrado vínculo entre drogas e munições apreendidas. Condutas autônomas, inclusive segundo versão informal do réu. Atenuante da confissão reconhecida, diante da constatação de que a versão informal do peticionário admitindo, segundo os policiais atuantes, a autoria e a imputação foi considerada, ainda que indiretamente, para o desate condenatório. Incidência da Súmula 545, do STJ. Rendição utilizada para compensar integralmente o aumento devido pela reincidência. Pedido em parte deferido, para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir as penas.