Embargos de Declaração Cível / Overbooking
Penna Machado
Jundiaí
14ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Arguição de omissão no V. Acórdão. Ocorrência. Majoração de verba honorária em sede recursal. Cabimento. Inteligência do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.