Apelação Cível / Contratos Bancários
Irineu Fava
Caieiras
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de Cobrança –  Termo de renegociação de dívida bancária –  Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC –  Recurso interposto pelo banco autor –  Demandante intimado para se manifestar sobre a certidão negativa de Oficial de Justiça quanto à citação da ré –  Petição protocolada na mesma data da sentença mas anteriormente Ementa: APELAÇÃO –  Ação de Cobrança –  Termo de renegociação de dívida bancária –  Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC –  Recurso interposto pelo banco autor –  Demandante intimado para se manifestar sobre a certidão negativa de Oficial de Justiça quanto à citação da ré –  Petição protocolada na mesma data da sentença mas anteriormente a ela - Equívoco da decisão –  Manifestação da parte que, a despeito de intempestiva, não se refere a prazo peremptório –  Sentença anulada –  Recurso provido com determinação.