Agravo de Instrumento / Despejo para Uso Próprio
Pedro Baccarat
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Execução de verba sucumbencial fixada em sentença. Acordo entabulado entre as partes no processo principal que não afasta o direito autônomo do advogado de receber a verba, nos termos do art. 24,§4º, da Lei nº 8.906/94.  Recurso desprovido, prejudicado o julgamento dos embargos de declaração.