Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Angatuba
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  MÉRITO –  Contratos bancários –  Contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento –  Pretensão de limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos do autor, servidor público estadual (policial militar) –  Incidência do Decreto nº 60.435/2014, alterado pelo artigo 1º do Decreto Estadual nº Ementa: AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  MÉRITO –  Contratos bancários –  Contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento –  Pretensão de limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos do autor, servidor público estadual (policial militar) –  Incidência do Decreto nº 60.435/2014, alterado pelo artigo 1º do Decreto Estadual nº 61.750/2015 que elevou o percentual para 35% –  No caso, o  desconto operado junto à folha de pagamento do autor se encontra nos limites legais vigentes ao tempo da contratação do empréstimo consignado, não se distinguindo nenhum excesso além do percentual lega - Preservação do mínimo existencial do devedor - Precedentes - Contratos de mútuos, com descontos diretamente em conta corrente utilizada para crédito de seus vencimentos –  Em relação a tais negócios jurídicos, não há como aplicar a limitação visada, pois "Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles." (Tema 1085 do STJ, ao julgar a controvérsia sobre a aplicação, por analogia, da limitação prevista na Lei nº 10.820/2003) –  Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa (Tema 1059 do STJ), observada a gratuidade de justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.