Habeas Corpus Criminal / Receptação
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PRESENTES. REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Victor Rojanski Mauricio, preso em flagrante em 16 de dezembro de 2024 pela prática de receptação, com posterior Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PRESENTES. REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Victor Rojanski Mauricio, preso em flagrante em 16 de dezembro de 2024 pela prática de receptação, com posterior conversão da prisão em flagrante em preventiva, mantida pelo Juízo de origem. A defesa sustenta a ilegalidade da decisão por falta de fundamentação, ausência de individualização da conduta e desproporcionalidade, considerando que, em caso de condenação, o regime aplicável seria o semiaberto. Requer a revogação da prisão preventiva ou a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) verificar se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação idônea; e
(ii) avaliar se é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva atende aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, estando fundamentada na presença de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e na reincidência do Paciente. A reincidência específica do Paciente e os elementos concretos dos autos justificam a prisão preventiva como meio de garantir a ordem pública, afastando a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.
Conforme destacado pela magistrada de origem, o Paciente possui certidão criminal que comprova antecedentes e reincidência, o que configura risco concreto de reiteração delitiva e enseja a segregação cautelar.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara reforçam que a reincidência e a prática de delitos graves são fundamentos idôneos para justificar a prisão preventiva, inclusive para evitar novos ilícitos. A ausência de elementos como ocupação lícita, residência fixa e vínculos familiares contribui para a conclusão de que a liberdade do Paciente pode prejudicar a instrução criminal e frustrar a aplicação da lei penal.
Não há excesso de prazo na prisão preventiva, considerando o curto lapso temporal desde a prisão em flagrante (30 dias) e o estágio inicial do processo, com denúncia recebida e audiência designada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada quando demonstra a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a necessidade de garantir a ordem pública. A reincidência, os maus antecedentes e a ausência de vínculos que demonstrem estabilidade pessoal ou social são fatores que justificam a manutenção da prisão preventiva, em detrimento da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A análise de regime prisional e benefícios legais não é cabível no âmbito estreito do habeas corpus, quando ainda pendente a apuração minuciosa do conjunto probatório.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 105.591/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/08/2019, DJe 27/08/2019; STJ, HC 596.321/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020; TJSP, HC nº 2276008-63.2024.8.26.0000, Rel. Des. Freitas Filho, 7ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 03/10/2024.