Apelação Cível / Associação
Léa Duarte
Marília
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O autor, aposentado, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela requerida, sem que houvesse anuência ou vínculo associativo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há comprovação da filiação do autor à associação ré e, consequentemente, a regularidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário; (ii) definir se há fundamento para a repetição do indébito em dobro; e (iii) estabelecer a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A associação recorrente não comprova a alegada filiação do autor ao seu quadro de associados, descumprindo o ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 434 do CPC. 
4. A cobrança indevida impõe a restituição em dobro, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dada a inexistência de comprovação de erro justificável por parte da requerida.
5. O desconto indevido em benefício previdenciário, ainda que de pequeno valor, constitui dano moral in re ipsa, pois reduz verba alimentar e gera transtornos ao beneficiário. O valor fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a dupla função compensatória e inibitória.
6. A fixação dos honorários advocatícios deve levar em conta a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelo advogado, sem vinculação obrigatória à tabela da OAB. O montante arbitrado pela sentença atende aos critérios legais e não comporta majoração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recursos desprovidos.

Tese de julgamento: A ) A ausência de comprovação da filiação do consumidor à associação ré torna indevida a cobrança de contribuições e impõe a restituição em dobro dos valores descontados. B) O desconto indevido em benefício previdenciário constitui dano moral presumido, ensejando indenização fixada com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. C) A fixação dos honorários advocatícios deve considerar a complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado, sem vinculação obrigatória à tabela da OAB.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 434 e 85, § 8º; CDC, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 248764/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000; TJSP, AI nº 2148313-29.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 07.06.2024.