Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Jorge Tosta
Bariri
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Agravo de instrumento – Recuperação judicial do GRUPO RENOVA – Decisão de origem que concedeu tutela de urgência em favor das recuperandas, a fim de obrigar o agravante a não realizar qualquer desconto em débito automático envolvendo as operações instrumentalizadas nas cédulas de crédito bancário nºs 019.805.620, 019.804.606, 019.805.431, 019.804.526, 019.804.792 e 019.804.829, Ementa: Agravo de instrumento – Recuperação judicial do GRUPO RENOVA – Decisão de origem que concedeu tutela de urgência em favor das recuperandas, a fim de obrigar o agravante a não realizar qualquer desconto em débito automático envolvendo as operações instrumentalizadas nas cédulas de crédito bancário nºs 019.805.620, 019.804.606, 019.805.431, 019.804.526, 019.804.792 e 019.804.829, à exceção das tarifas de manutenção de conta – Insurgência com relação à CCB nº  019.804.606.
Preliminar de nulidade da decisão agravada – Rejeição – Agravante que teve a oportunidade de se manifestar acerca da tutela de urgência concedida na origem com a oposição de embargos declaratórios e interposição deste agravo de instrumento – Ausência de cerceamento de defesa - PRELIMINAR REJEITADA.
Mérito - Alegação de que a CCB nº 019.804.606 foi garantida por alienação fiduciária de veículo - Acolhimento – Garantia fiduciária constituída que é válida e eficaz, sendo, portanto, o crédito de natureza extraconcursal – Exegese do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 – Extraconcursalidade, contudo, restrita ao valor da execução da garantia, de forma que eventual excedente deverá ser considerado concursal - Precedente desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Exclusão dos efeitos da recuperação judicial da CCB nº 019.804.606 que se mostra pertinente - Decisão reformada – RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.