Apelação Cível / Planos de saúde
Rosana Santiso
Fernandópolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. DEMORA E NEGLIGÊNCIA NO DIAGNÓSTICO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MÉDICO E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SEQUELAS PERMANENTES. PENSIONAMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos de Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. DEMORA E NEGLIGÊNCIA NO DIAGNÓSTICO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MÉDICO E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SEQUELAS PERMANENTES. PENSIONAMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos de apelação interpostos pelos corréus contra sentença que reconheceu responsabilidade por erro médico e condenou ambos, solidariamente, ao pagamento de: (i) pensão mensal à autora, equivalente a 25% de seus rendimentos, a título de dano material, em razão das sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral (AVC); e (ii) indenização por danos morais no valor de R$50.000,00. O médico apelante alegou cerceamento de defesa e inexistência de erro na condução do caso e ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano, postulando a anulação ou a reforma da sentença. A operadora de plano de saúde sustentou inexistência de responsabilidade solidária e excesso nos valores arbitrados a título de danos morais e materiais, postulando a improcedência da ação ou a redução das indenizações.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões principais em discussão: (i) analisar sobre a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) verificar se houve erro médico por negligência e demora quanto ao diagnóstico do AVC, bem como o respectivo nexo causal entre a conduta praticada e o dano sofrido; (iii) definir eventual responsabilidade da operadora de plano de saúde pelos danos; e (iv) analisar a adequação dos valores arbitrados a título de indenização por danos morais e materiais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Cerceamento de defesa não caracterizado. Provas produzidas suficientes para o julgamento da lide e que foram devidamente consideradas pela sentença recorrida.
4. Erro médico configurado. Laudo pericial que demonstrou ter o médico corréu incidido em negligência ao deixar de realizar exames clínicos pertinentes à propedêutica básica relativos ao quadro neurológico da autora, bem como ignorou os sinais de piora relativos a parestesia e paresia para a efetivação de diagnóstico diferencial. A conduta retardou a constatação dos danos neurológicos e permitiu o agravamento dos sintomas, culminando em acidente vascular cerebral com sequelas permanentes.
5. A responsabilidade civil da operadora de plano de saúde se configura a partir de erro médico ocasionado por profissional a ela vinculado, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, salientando-se que tal responsabilidade depende da comprovação de culpa do médico a quem se atribui o erro gerador do dever de indenizar. Tal responsabilidade é solidária, nos termos do art. 7º, p. único, do CDC.
6. Dano moral configurado. Sequelas cognitivas e motoras sofridas pela autora de forma permanente, violando-se patentemente direitos da personalidade. Valor fixado em sentença (R$50.000,00), que se mostra adequado,  considerando a extensão dos danos experimentados, devendo prevalecer.
7. Pensionamento mensal fixado em 25% dos rendimentos da autora à época dos fatos que deve ser mantido, considerando a perda parcial e permanente da capacidade laborativa no patamar de 25%, conforme atestado em laudo pericial, devendo ser mantido até o óbito da autora ou até que complete 75 anos, o que ocorrer primeiro, conforme parâmetros da sentença.
IV. DISPOSITIVO 
8. Recursos desprovidos. 
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º; Código Civil, art. 932, III; CPC/2015, arts. 489 e 1026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.414.776-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.06.2019; STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, Tema 1059; STJ, Súmula 326.