Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Djalma Lofrano Filho
Porto Ferreira
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO MÍNIMO LEGAL. Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Distribuição (TUSD). Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, em razão de pedido de desistência formulado pela autora. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO MÍNIMO LEGAL. Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Distribuição (TUSD). Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, em razão de pedido de desistência formulado pela autora. Insurgência apenas da FESP, pretendendo a majoração da verba honorária. Descabimento. Honorários fixados dentro dos limites previstos no art. 85, § 3º, I, do CPC, em montante suficiente para remunerar condignamente o trabalho do procurador. Sentença mantida. Recurso não provido.