Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Tasso Duarte de Melo
Rancharia
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42073

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Reserva de Margem Consignável (RMC). Tutela provisória deduzida para cancelamento do cartão de crédito. Exegese do art. 17- A , caput, da Instrução Normativa INSS n.º 28/08, com redação dada pela Instrução Normativa INSS n.º 39/09. Todavia, inexistência de prova pré-constituída do prévio requerimento administrativo. Necessidade de Ementa: VOTO Nº 42073

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Reserva de Margem Consignável (RMC). Tutela provisória deduzida para cancelamento do cartão de crédito. Exegese do art. 17- A , caput, da Instrução Normativa INSS n.º 28/08, com redação dada pela Instrução Normativa INSS n.º 39/09. Todavia, inexistência de prova pré-constituída do prévio requerimento administrativo. Necessidade de instrução probatória. Inteligência do art. 300, caput, do CPC. Decisão reformada.

Recurso provido.