Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Sidney Romano dos Reis
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Execução fiscal –  ICMS supostamente declarado por meio da emissão de notas fiscais que descrevam a operação de venda ou prestação –  Sentença que acolhe a exceção de pré-executividade e extingue a execução –  Recurso do Estado de São Paulo –  Desprovimento de rigor –  Crédito que é constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Ementa: Apelação Cível –  Execução fiscal –  ICMS supostamente declarado por meio da emissão de notas fiscais que descrevam a operação de venda ou prestação –  Sentença que acolhe a exceção de pré-executividade e extingue a execução –  Recurso do Estado de São Paulo –  Desprovimento de rigor –  Crédito que é constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informa e Apuração (GIA) –  Emissão de notas fiscais pelo contribuinte que não se equipara a declaração de débito –  Ausência de constituição do crédito tributário –  Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e desta Corte –  Sentença mantida –  Apelo desprovido.