Apelação Cível / Seguro
Rosangela Telles
Borborema
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos de prêmios de seguro que não teria sido contratado, efetuados em conta bancária de titularidade da apelante. Sentença de parcial procedência, declarando inexistente a relação jurídica, determinando a devolução dobrada dos valores indevidamente Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos de prêmios de seguro que não teria sido contratado, efetuados em conta bancária de titularidade da apelante. Sentença de parcial procedência, declarando inexistente a relação jurídica, determinando a devolução dobrada dos valores indevidamente cobrados e afastando a indenização por danos morais e o pedido de responsabilização da instituição financeira. Irresignação da autora. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Intermediação da cobrança e pagamento. Circunstância que não exime o banco que, visando auferir lucros, causou danos à autora. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva aliada à atuação culposa. Instituição financeira que não tomou as medidas acautelatórias necessárias para prevenir violação a direitos dos consumidores, exigindo documentos que comprovassem a relação jurídica. DANO MORAL. Os descontos realizados reduziram os módicos ganhos da autora, privando- a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Danos extrapatrimoniais configurados. Indenização devida. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 1.000,00, valor que vem sendo fixado por esta C. Câmara em casos semelhantes. Descontos realizados ao longo de 3 (três) meses, apenas, de valor irrisório (R$ 69,67). Valor já restituído à recorrente, de forma dobrada. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PROVIDO EM PARTE.