Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
João Batista Vilhena
Campinas
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por atraso na entrega de obra, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por atraso na entrega de obra, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve atraso na entrega do imóvel e se são devidos danos morais e materiais ao autor.
III. Razões de Decidir
3. O atraso de 11 meses na entrega da obra foi admitido pela recorrente, sendo considerada abusiva a cláusula que vincula o prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento.
4. A privação do uso do imóvel justifica a indenização por lucros cessantes, e o descaso da ré caracteriza o dano moral, sendo o valor da indenização proporcional à lesão sofrida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O atraso na entrega de imóvel gera obrigação de indenizar por privação do uso. 2. Cláusulas que vinculam prazo de entrega a financiamento são abusivas.
Legislação Citada: CPC, art. 487, inc. I; art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada: STJ, Tema 966; IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000, Turma Especial de Direito Privado I, Rel. Des. Francisco Eduardo Loureiro; Apelação nº 1004146-40.2020.8.26.0625, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Élcio Trujillo, j. 14.02.2023; AREsp 2.309.239/GO, Rel. Min. Maria Izabel Gallotti, j. 24/04/2023, DJe 03/05/2023; REsp 2.031.666/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 28.08.2023, DJe 30/08/2023; AgInt no REsp 1.821.218/RO, 4ª T., Rel. Min. Raul Araújo, j. 05/12/2019, DJe 19/12/2019.