Habeas Corpus Criminal / Extorsão
Alcides Malossi Junior
Taquaritinga
9ª Câmara de Direito Criminal
PENAL. "HABEAS CORPUS". APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO.

Pretendido a desconstituição do trânsito em julgado. Descabimento.

Cinge-se a controvérsia em definir se houve constrangimento ilegal por não ter sido o paciente intimado pessoalmente sobre o teor da sentença condenatória.  O Código de Processo Penal dispõe, no art. 392, II, que Ementa: PENAL. "HABEAS CORPUS". APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO.

Pretendido a desconstituição do trânsito em julgado. Descabimento.

Cinge-se a controvérsia em definir se houve constrangimento ilegal por não ter sido o paciente intimado pessoalmente sobre o teor da sentença condenatória.  O Código de Processo Penal dispõe, no art. 392, II, que a intimação da sentença será feita ao réu pessoalmente ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, exatamente a hipótese dos autos. Tratando-se de réu solto, basta a intimação do advogado constituído da sentença condenatória, não se exigindo a intimação pessoal do acusado. Precedentes do C. STJ. Inexistente constrangimento ilegal.

Ordem denegada.