Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Condenação da FESP ao pagamento de valores decorrentes da "errônea distribuição que coube do imposto de circulação de mercadorias" ao Município de Guarulhos, devidamente atualizados –  Pagamento efetuado na forma do art. 33, do ADCT –  Depósito dos valores realizado nos autos –  Pleiteado o levantamento da quantia pelos exequentes –  Decisão que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Condenação da FESP ao pagamento de valores decorrentes da "errônea distribuição que coube do imposto de circulação de mercadorias" ao Município de Guarulhos, devidamente atualizados –  Pagamento efetuado na forma do art. 33, do ADCT –  Depósito dos valores realizado nos autos –  Pleiteado o levantamento da quantia pelos exequentes –  Decisão que indeferiu o levantamento de valores, tendo em vista a existência de determinação anterior de cancelamento do precatório –  Requisitório expedido antes do trânsito em julgado dos embargos à execução opostos pela executada –  Impossibilidade de nova decisão sobre a matéria, haja vista a ocorrência de preclusão, nos termos do art. 505, caput, do Código de Processo Civil –  Decisão mantida –  Recurso não provido.