Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Hertha Helena de Oliveira
Mogi das Cruzes
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária em ação de inventário. O espólio alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, argumentando ausência de saldo bancário e requerendo a concessão do benefício ou o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária em ação de inventário. O espólio alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, argumentando ausência de saldo bancário e requerendo a concessão do benefício ou o pagamento das custas ao final do inventário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o espólio possui condições financeiras para arcar com as custas processuais ou se deve ser concedida a gratuidade judiciária.
III. Razões de Decidir
3. Compete ao magistrado controlar a concessão da gratuidade judiciária para garantir o acesso à justiça a quem não pode pagar.
4. O acervo hereditário, composto por dois imóveis, indica capacidade financeira do espólio, inviabilizando a concessão da gratuidade. Contudo, autoriza-se o diferimento do pagamento das custas ao final do processo devido à ausência de liquidez.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para autorizar o pagamento das custas ao final do processo.
Tese de julgamento: 1. A gratuidade judiciária não é cabível quando o espólio possui patrimônio suficiente. 2. O diferimento do pagamento das custas pode ser autorizado em caso de ausência de liquidez.
Legislação Citada:
Lei de Custas (nº 11.608/2003).