Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS MATERIAIS. RECURSOS IMPROVIDOS.

I. Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou à Fazenda Estadual ao pagamento de indenização à autora no valor obtido com o leilão do veículo, corrigido monetariamente e acrescido de juros.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS MATERIAIS. RECURSOS IMPROVIDOS.

I. Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou à Fazenda Estadual ao pagamento de indenização à autora no valor obtido com o leilão do veículo, corrigido monetariamente e acrescido de juros.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e (ii) a adequação do valor da indenização. 

III. Razões de Decidir
3. A preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública foi afastada, considerando a responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes, conforme artigo 37, § 6º da CF/1988.
4. No mérito, ficou comprovado que o veículo apresentava adulterações, justificando a fixação da indenização no valor do leilão, e não pela tabela FIPE, conforme jurisprudência análoga.

IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento aos recursos.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Estado é objetiva por atos de seus agentes. 2. A indenização deve corresponder ao valor de mercado do bem, considerando suas condições no momento da apreensão.