Apelação Cível / Associação
Maria do Carmo Honorio
Mirandópolis
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELO AUTOR (R$ 15.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. REVELIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELO AUTOR (R$ 15.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. REVELIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RÉ VENCIDA E QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor majorado para R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Câmara.
2. A ré vencida e que deu causa ao ajuizamento da ação não pode ser exonerada da obrigação de pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor vencedor apenas e tão somente por ter sido revel.