Apelação Cível / Bancários
Anna Paula Dias da Costa
Embu das Artes
38ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. Sentença extra petita. Nulidade arguida. Descabimento. Mérito. Razões recursais relativas à não violação da limitação de 35% dos descontos de empréstimo consignado, além de ausência de abusividade nas cobranças dos juros remuneratórios e CET. Na sentença foi declarada a anulação do contrato firmado entre as partes, em face da desistência pelo Ementa: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. Sentença extra petita. Nulidade arguida. Descabimento. Mérito. Razões recursais relativas à não violação da limitação de 35% dos descontos de empréstimo consignado, além de ausência de abusividade nas cobranças dos juros remuneratórios e CET. Na sentença foi declarada a anulação do contrato firmado entre as partes, em face da desistência pelo consumidor dentro do prazo previsto no art. 49, do CDC. Razões recursais trazidas na apelação dissociadas do decidido na primitiva instância. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Possibilidade de análise apenas das questões relativas ao valor da indenização por danos morais e termo inicial dos juros de mora. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora. Responsabilidade civil contratual. Termo inicial que corresponde à data da citação (art. 405, do CC). Situação peculiar delineada nos autos, relativa à restituição de valores ordenada na sentença. Manutenção dos juros moratórios desde a data dos descontos indevidos, eis que tiveram início após a citação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.