Agravo de Instrumento / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Alvaro Passos
Campinas
2ª Câmara de Direito Privado
TUTELA PROVISÓRIA –  Contrato –  Plano de saúde –  Deferimento para que a ré forneça medicamento à base de "canabidiol", conforme prescrição médica –  Possibilidade –  Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, mormente por haver demonstração de que há, na ANVISA, registro de fármaco à base dessa substância e resolução sua permitindo a importação de tais medicamentos Ementa: TUTELA PROVISÓRIA –  Contrato –  Plano de saúde –  Deferimento para que a ré forneça medicamento à base de "canabidiol", conforme prescrição médica –  Possibilidade –  Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, mormente por haver demonstração de que há, na ANVISA, registro de fármaco à base dessa substância e resolução sua permitindo a importação de tais medicamentos (RDC nº 335/2020) –  Inteligência, ademais, da Súmula nº 102 desta Corte –  Recurso provido.