Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Marcelo L Theodósio
Avaré
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Adriana Rodrigues contra a r. decisão de 1º grau que indeferiu o pedido  liminar em Mandado de Segurança.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de liminar para recolhimento do ITBI Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Adriana Rodrigues contra a r. decisão de 1º grau que indeferiu o pedido  liminar em Mandado de Segurança.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de liminar para recolhimento do ITBI com base no valor de arrematação.
III. Razões de Decidir: A concessão de liminar em mandado de segurança exige demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder, ou que não se verifique no caso.  Ausência de "periculum in mora" e "fumus boni juris" para concessão da medida de urgência, conforme análise perfunctória dos fatos.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A liminar em mandado de segurança é um ato discricionário do juiz, não cabendo revisão em sede recursal sem demonstração de ilegalidade ou abuso de poder. Legislação Citada:Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I e III. Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, RT 674/202. TJSP, Agravo de Instrumento 2043581-07.2018.8.26.0000, Rel. Roberto Martins de Souza, 18ª Câmara de Direito Público, j. 05.09.2018. TJSP, Agravo de Instrumento 2212585-13.2016.8.26.0000, Rel. Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 02.02.2017. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2160513-78.2018.8.26.0000, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.08.2018.