Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Presidente Prudente
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Cabimento. Inconstitucionalidade da Lei nº 14.843/24 não configurada. Agravado condenado por crimes graves. Histórico prisional desfavorável. Prática de infração disciplinar no curso da execução. Necessidade da realização do Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Cabimento. Inconstitucionalidade da Lei nº 14.843/24 não configurada. Agravado condenado por crimes graves. Histórico prisional desfavorável. Prática de infração disciplinar no curso da execução. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Inteligência do artigo 114, inciso II, da LEP. Decisão reformada para determinar a realização de exame criminológico, mantido, contudo, o regime semiaberto, sem direito à eventual saída temporária ou trabalho externo, até submissão a exame e reapreciação do seu pedido de progressão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.