Agravo de Instrumento / Direito de Vizinhança
Antonio Rigolin
Taubaté
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO VOLTADO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO POR DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE POSSIBILITE REALIZAR NOVA APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO. Uma nova apreciação do requerimento de gratuidade deve pressupor recente alteração no estado de coisas, um fato novo, que justifique a Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO VOLTADO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO POR DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE POSSIBILITE REALIZAR NOVA APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO. Uma nova apreciação do requerimento de gratuidade deve pressupor recente alteração no estado de coisas, um fato novo, que justifique a concessão do benefício. Assim, não se pode efetuar revisão do julgamento do tema, uma vez operada a preclusão.