Embargos de Declaração Cível / Condomínio
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão –  Existência –  O acórdão não se pronunciou sobre a tese de descumprimento do acordo pelo apelado quanto ao pagamento do ITCMD, o que configuraria perda do direito à moradia - Tese que não foi ventilada na petição inicial, sendo inovação recursal apresentada apenas em apelação, o que impede seu conhecimento- Embargos de declaração Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão –  Existência –  O acórdão não se pronunciou sobre a tese de descumprimento do acordo pelo apelado quanto ao pagamento do ITCMD, o que configuraria perda do direito à moradia - Tese que não foi ventilada na petição inicial, sendo inovação recursal apresentada apenas em apelação, o que impede seu conhecimento- Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão, não conhecendo em parte do recurso de apelação, mantido o parcial provimento da parte conhecida, nos termos já prolatados.