Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Bauru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  APELO DA AUTORA –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Juros remuneratórios: Legalidade –  Súmulas 596 e 382 STJ –  Abusividade não configurada –  Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato –  Cláusulas de fácil compreensão –  Abusividade reconhecida quanto à cobrança da tarifa de Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  APELO DA AUTORA –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Juros remuneratórios: Legalidade –  Súmulas 596 e 382 STJ –  Abusividade não configurada –  Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato –  Cláusulas de fácil compreensão –  Abusividade reconhecida quanto à cobrança da tarifa de cadastro: ausência de demonstração idônea pela ré, para cobrança do valor excessivo (R$ 800,00) –  Seguro e serviço de assistência –  Venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência, (art. 6.º, inciso II, CDC); incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema nº 972) –  Nulidade da contratação –  Devolução dobrada devida, (EARESP nº 676.608-RS, com modulação de efeitos) - Sucumbência recíproca; mantido o percentual arbitrado na sentença pela verba honorária a ser pago à aparte adversa, observada a assistência judiciária gratuita.