Apelação Cível / Atos Administrativos
Spoladore Dominguez
Barretos
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C DESDOBRO INDIRETO –  Sentença de improcedência.
PRELIMINAR –  Cerceamento de defesa –  Não ocorrência –  Viabilidade do julgamento antecipado do mérito –  Inteligência do artigo 355, inciso I, do CPC –  Documentos juntados pelas partes que se mostram suficientes –  Desnecessária a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C DESDOBRO INDIRETO –  Sentença de improcedência.
PRELIMINAR –  Cerceamento de defesa –  Não ocorrência –  Viabilidade do julgamento antecipado do mérito –  Inteligência do artigo 355, inciso I, do CPC –  Documentos juntados pelas partes que se mostram suficientes –  Desnecessária a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para manifestação sobre a situação da matrícula e o impacto do desdobro –  Rejeição.
MÉRITO –  Decretação da extinção consensual do condomínio, com a emissão da certidão de desdobro do imóvel –  Impossibilidade –  Imóvel inserido em área de proteção de mananciais –  Inteligência do art. 40, da Lei Complementar Municipal nº 04/1994 –  Sentença mantida. 
–  Apelo desprovido.