Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Anna Paula Dias da Costa
Serrana
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Atribuição de efeito suspensivo. Indemonstrado preenchimento cumulativo de todos os pressupostos exigidos pelo art. 919, § 1º, do CPC.  Não identificada, em sede de cognição sumária, relevância dos fundamentos do mérito dos embargos e da possibilidade do prosseguimento da execução causar à agravante lesão de difícil ou incerta reparação. Ausência, ademais, de garantia do Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Atribuição de efeito suspensivo. Indemonstrado preenchimento cumulativo de todos os pressupostos exigidos pelo art. 919, § 1º, do CPC.  Não identificada, em sede de cognição sumária, relevância dos fundamentos do mérito dos embargos e da possibilidade do prosseguimento da execução causar à agravante lesão de difícil ou incerta reparação. Ausência, ademais, de garantia do juízo. Inadmissibilidade da carta de fiança oferecida pela recorrente para garantir o débito. Não aceitação pelo credor. Hipótese que não se enquadra no conceito descrito no artigo 835, § 2º do CPC. Indemonstrado  que a empresa garantidora está autorizada pelo BACEN a prestar garantias como a da espécie. Impossibilidade da atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.