Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
Salto de Pirapora
15ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA –  Sentença que extinguiu a execução fiscal e indeferiu o pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pelo exequente.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é indevida a fixação de honorários advocatícios se o Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA –  Sentença que extinguiu a execução fiscal e indeferiu o pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pelo exequente.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é indevida a fixação de honorários advocatícios se o devedor espontaneamente realiza o pagamento da dívida antes de ser citado no processo de execução –  Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça –  Entretanto, se o pagamento da dívida for feito após a citação, são devidos os honorários advocatícios –  Precedentes do STJ.
No caso dos autos, após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação do executado, o exequente informou a quitação do débito principal –  Verba honorária, no caso, indevida –  Inocorrência da triangulação da relação processual –  Precedente deste E. Tribunal em caso análogo.
Sentença mantida –  Recurso desprovido.