Apelação Cível / Prestação de Serviços
Maria Lúcia Pizzotti
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  DIREITO DO CONSUMIDOR –  AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA –  APREENSÃO DO BEM REALIZADA SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL –  DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO –  DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS –  DANOS MORAIS VERIFICADOS –  INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, §6º, DO DECRETO-LEI 911/69 – Ementa: APELAÇÃO –  DIREITO DO CONSUMIDOR –  AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA –  APREENSÃO DO BEM REALIZADA SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL –  DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO –  DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS –  DANOS MORAIS VERIFICADOS –  INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, §6º, DO DECRETO-LEI 911/69 –  R. SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO IMPROVIDO.