Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Maria Lúcia Pizzotti
Guarulhos
30ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR À RÉ FACEBOOK O FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE TERCEIRO QUE COMETEU "GOLPE FINANCEIRO" POR MEIO DO APLICATIVO "WHATSAPP" EM PREJUÍZO DA AUTORA –  OBRIGAÇÕES DERIVADAS DIRETAMENTE DA LEI –  LEI 12.965/2014 ("MARCO CIVIL DA INTERNET") –  REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR À RÉ FACEBOOK O FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE TERCEIRO QUE COMETEU "GOLPE FINANCEIRO" POR MEIO DO APLICATIVO "WHATSAPP" EM PREJUÍZO DA AUTORA –  OBRIGAÇÕES DERIVADAS DIRETAMENTE DA LEI –  LEI 12.965/2014 ("MARCO CIVIL DA INTERNET") –  REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS PELA AUTORA –  MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA –  R. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO IMPROVIDO.