Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Santos
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO VISANDO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO VENCEDOR RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. A r. sentença determinou que a autora arcasse com eventuais custas e despesas do processo, sem condenação em honorários, considerando a ausência de resistência ao pedido. Apelo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO VISANDO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO VENCEDOR RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. A r. sentença determinou que a autora arcasse com eventuais custas e despesas do processo, sem condenação em honorários, considerando a ausência de resistência ao pedido. Apelo da parte autora pretendendo a condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na insurgência da apelante contra a não fixação dos honorários advocatícios, pleiteando a reforma da sentença para condenar a parte apelada a verba sucumbencial.
III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, na ausência de pretensão resistida nas cautelares de exibição de documentos, não cabe a fixação de honorários advocatícios. No caso, a documentação foi juntada pela instituição financeira, não havendo pretensão resistida.
IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não cabe fixação de honorários advocatícios na ausência de pretensão resistida em ação de exibição de documentos.
Jurisprudência Citada:
STJ, Agravo em Recurso Especial 665.752, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, j. 01.05.2015.