Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Coelho Mendes
Guarulhos
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de exigir contas. Decisão que indeferiu a penhora sobre rendimentos do agravado. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Não verificada situação excepcional que autorize a relativização dessa regra. Penhora, ainda que em percentual reduzido, implicaria prejuízo à subsistência do agravado. 

RECURSO DESPROVIDO.