Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Israel Góes dos Anjos
São José dos Campos
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Decisão que considerou válida a intimação da executada, ora agravante, que foi feita pelo Oficial de Justiça e converteu o montante bloqueado em suas contas bancárias em penhora –  Pretensão da executada de reconhecimento da invalidade da intimação e de devolução do prazo quanto ao pedido de desbloqueio de valores e posterior Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Decisão que considerou válida a intimação da executada, ora agravante, que foi feita pelo Oficial de Justiça e converteu o montante bloqueado em suas contas bancárias em penhora –  Pretensão da executada de reconhecimento da invalidade da intimação e de devolução do prazo quanto ao pedido de desbloqueio de valores e posterior apreciação pelo Juízo. CABIMENTO: No caso não houve a efetiva comunicação à executada, ora agravante. O Oficial de Justiça registrou não ter encontrado qualquer pessoa no local, sem qualquer menção de ter havido a entrega da intimação para pessoas conhecidas da agravante. Também não há que se falar em ocorrência do disposto no artigo 274, § único, do CPC, por não ser caso inequívoco de modificação temporária ou definitiva de endereço, não informada ao Juízo. Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO.