Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Mauá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS.  AUTOR É PESSOA COM ESQUIZOFRENIA E JÁ ERA INCAPAZ DE CONTRATAR À ÉPOCA DOS NEGÓCIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS.  AUTOR É PESSOA COM ESQUIZOFRENIA E JÁ ERA INCAPAZ DE CONTRATAR À ÉPOCA DOS NEGÓCIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por Banco Pan S/ A contra sentença que declarou a inexistência dos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado; determinou a abstenção de descontos sobre o benefício previdenciário do autor e condenou solidariamente o banco e a corré MAF Soluções Administrativas Ltda. ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.
2. O autor interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e o afastamento da determinação de restituição de valores recebidos. 
3. A inexistência dos contratos não é controversa, uma vez que o Banco Pan não impugnou essa questão em seu recurso, limitando sua insurgência ao dano moral e aos honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. As questões em discussão consistem em:
(i) verificar se houve dano moral e qual o montante indenizatório adequado; (ii) analisar se os honorários advocatícios devem ser reduzidos; e (iii) avaliar se o autor deve restituir valores eventualmente recebidos em razão dos contratos anulados. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O conjunto probatório evidencia que o autor era incapaz de manifestar validamente sua vontade para atos negociais à época das contratações, conforme laudo pericial anexado aos autos. Ainda que a curatela tenha sido formalmente concedida apenas em 27.02.2024, o quadro clínico já demonstrava a impossibilidade de compreensão dos atos praticados.
6. O dano moral decorre da indevida contratação e dos descontos sobre o benefício previdenciário do autor. O valor de R$ 5.000,00 fixado pelo juízo de primeiro grau se mostra adequado e proporcional à ofensa sofrida, em conformidade com precedentes deste Tribunal.
7. Quanto à restituição dos valores, a sentença determinou que o autor devolvesse apenas a parte dos valores que permaneceu em sua posse, deduzindo-se aqueles que foram transferidos à corré MAF. O critério adotado evita enriquecimento ilícito e está em consonância com o princípio da vedação ao locupletamento indevido.
8. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 15% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, estando de acordo com os parâmetros do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Apelação cível e recurso adesivo desprovidos.
Tese de julgamento:
"1. O conjunto probatório que evidencia a incapacidade do autor para contratar autoriza a declaração de inexistência dos contratos. 2. A falha na prestação do serviço bancário gera o dever de indenizar, sendo razoável a fixação do dano moral em R$ 5.000,00. 3. A restituição dos valores deve observar os critérios fixados na sentença, garantindo que o autor não suporte encargos indevidos."
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 166, I, e 927; CDC, arts. 14 e 6º, VI.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1051814-75.2022.8.26.0224, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2024.