Agravo de Instrumento / Dano Ambiental
Luis Fernando Nishi
Ubatuba
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
MEIO AMBIENTE –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE –  Presentes os requisitos para a concessão da tutela pleiteada –  Necessidade de se acautelar o meio ambiente, de forma antecipada, para se evitar o dano ou risco de dano ambiental –  Aplicação do princípio da precaução –  Ademais, embora ausente de imposição do embargo à Ementa: MEIO AMBIENTE –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE –  Presentes os requisitos para a concessão da tutela pleiteada –  Necessidade de se acautelar o meio ambiente, de forma antecipada, para se evitar o dano ou risco de dano ambiental –  Aplicação do princípio da precaução –  Ademais, embora ausente de imposição do embargo à utilização do imóvel por órgão que detém a competência para a fiscalização e aplicação de penalidades administrativas em matéria ambiental, com fundamento nos artigos 8º, XIII, e 17 da LC 140/2011 tal fato, por si só, não afasta a possibilidade de atuação fiscalizatória pelo próprio ente estatal, em prol da proteção adequada do meio ambiente, dentro das suas funções institucionais previstas na Constituição Federal –  Em casos de degradação, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, além da possibilidade de exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais –  Manutenção do embargo imposto pela decisão agravada, autorizada a ocupação do imóvel –  LITISCONSÓRCIO PASSIVO –  Pedido de instauração do litisconsórcio necessário –  Questão não apreciada na decisão agravada –  Impossibilidade de análise, sob pena de supressão de instância –  RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.