Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Flavio Fenoglio
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 do tempo remido e reinício da contagem para progressão de regime, com base na Súmula 441 do STJ.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 do tempo remido e reinício da contagem para progressão de regime, com base na Súmula 441 do STJ.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a falta disciplinar grave foi corretamente atribuída ao agravante, considerando a alegação de sanção coletiva e ausência de provas individualizadas.

III. Razões de Decidir
3. A decisão de primeiro grau foi baseada em procedimento disciplinar que não individualizou a conduta do agravante, configurando sanção coletiva, vedada pelo artigo 45, § 3º, da Lei nº 7.210/84.
4. Precedentes indicam a necessidade de prova robusta para imputação de falta grave, o que não foi demonstrado no caso.

IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo provido para absolver o agravante da falta disciplinar, tornando sem efeito as penalidades impostas.
Tese de julgamento: 1. A sanção coletiva é vedada, exigindo-se prova individualizada da conduta. 2. A falta de individualização inviabiliza a imputação de falta grave.

Legislação Citada:
Lei de Execução Penal, arts. 50, incisos I e VI, c.c. 39, incisos II e V; art. 127; art. 45, § 3º.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal 0006929-68.2023.8.26.0026, Rel. Ana Zomer, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.08.2024;
TJSP, Agravo de Execução Penal 0007160-61.2024.8.26.0996, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.08.2024;
TJSP, Agravo de Execução Penal 0012075-90.2023.8.26.0996, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.01.2024