Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Ferreira da Cruz
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. Bloqueio de quantia depositada em conta de pessoa jurídica (sociedade simples). Alegação de impenhorabilidade. Hipótese, todavia, em que não se deve aplicar a regra do art. 833, IV, do CPC. Ausência de qualquer elemento probatório quanto à eventual natureza alimentar. Quadro verificado na origem e que não foi elidido em sede recursal, como se o polo Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. Bloqueio de quantia depositada em conta de pessoa jurídica (sociedade simples). Alegação de impenhorabilidade. Hipótese, todavia, em que não se deve aplicar a regra do art. 833, IV, do CPC. Ausência de qualquer elemento probatório quanto à eventual natureza alimentar. Quadro verificado na origem e que não foi elidido em sede recursal, como se o polo agravante estivesse a esconder o conteúdo e a movimentação das suas contas bancárias. Cenário fático a impedir que o Juízo conheça a origem das quantias bloqueadas, bem como a proporção delas em face de outros recursos que lá possam figurar ao longo do mês. Abuso caracterizado. Impenhorabilidade desautorizada no caso concreto. Precedentes desta Câmara. Desarrazoado o pedido de vedação de futuras constrições da mesma espécie. Execução que tramita no interesse do credor. Inteligência do art. 797, caput, do CPC. Impenhorabilidade que não é automática. Orientação do STJ. Mínimo existencial que se esvazia no âmbito das empresas. Decisão mantida. Recurso desprovido.