Apelação Cível / Bancários
Carlos Ortiz Gomes
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. 
Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Negativa de celebração de contrato assinado eletronicamente. Pedido expresso de produção de perícia do Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. 
Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Negativa de celebração de contrato assinado eletronicamente. Pedido expresso de produção de perícia do documento em réplica, seguido da prolação da r. sentença impugnada. Prova pertinente e necessária. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp 1.640.578/RS). Ônus da prova que é da instituição financeira, a quem incumbe o custeio da perícia. Inteligência do art. 429, II, CPC e Tema 1.061, C. STJ. Precedentes desta C. Preliminar acolhida. 
Pedido de condenação da autora à pena por litigância de má-fé. Alegação de que houve a comprovação da contratação. Afastamento. Higidez do ajuste que se trata de questão controvertida. 
Recurso provido, sentença anulada.