Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Souza Nery
Santos
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INVESTIGADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória, condenando a FESP a pagar diferenças remuneratórias ao autor, investigador de polícia, por exercer funções em delegacia de classe superior à de seu cargo.
II. Questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INVESTIGADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória, condenando a FESP a pagar diferenças remuneratórias ao autor, investigador de polícia, por exercer funções em delegacia de classe superior à de seu cargo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do parágrafo único do artigo 6º do Decreto-lei nº 141/69, que prevê o pagamento de diferenças de vencimentos para escrivães de polícia, aos investigadores de polícia.
III. Razões de Decidir
3. O Decreto-lei nº 141/69 estabelece que escrivães de polícia têm direito a diferenças de vencimentos quando exercem funções em delegacia de classe superior.
4. A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a tese se aplica a todos os servidores da polícia civil, garantindo-lhes o direito às diferenças remuneratórias. PUIL nº 0000067-44.2022.8.26.9006.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Policiais civis que desempenham funções em delegacia de classe superior têm direito às diferenças de vencimentos.