Apelação Criminal / Furto
Crescenti Abdalla
Votuporanga
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DESPROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame. 1. Apelação de Gilvanio Luis de Souza contra condenação por furto, pleiteando absolvição por atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, regime semiaberto e direito de recorrer em liberdade.
II. Questão em Discussão. 2. Aplicação do princípio da insignificância e adequação das penas impostas.
III. Razões de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DESPROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame. 1. Apelação de Gilvanio Luis de Souza contra condenação por furto, pleiteando absolvição por atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, regime semiaberto e direito de recorrer em liberdade.
II. Questão em Discussão. 2. Aplicação do princípio da insignificância e adequação das penas impostas.
III. Razões de Decidir. 3. Valor dos bens furtados não é insignificante; conduta demonstra ousadia e desdém, incompatível com o princípio da insignificância. 4. Penas ajustadas conforme maus antecedentes e multirreincidência, com diminuição da multa.
IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para corrigir a pecuniária a 18 dias-multa; mantida a condenação e o regime fechado.
Tese de julgamento: Princípio da insignificância não se aplica a furtos com valor relevante e conduta reincidente.
Legislação Citada: CP, art. 155, § 1º; CPP, art. 387, IV.
Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 269.