Embargos de Declaração Criminal / Roubo
Tetsuzo Namba
Guarujá
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, supostamente, violou o art. 155 do Código de Processo Penal e o art. 14, inciso II, e parágrafo único, do Código Penal, ao não utilizar a fração máxima de 2/3 na condenação por tentativa de roubo.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, supostamente, violou o art. 155 do Código de Processo Penal e o art. 14, inciso II, e parágrafo único, do Código Penal, ao não utilizar a fração máxima de 2/3 na condenação por tentativa de roubo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação dos dispositivos legais mencionados e se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir a fração aplicada na condenação.
III. Razões de Decidir
3. Não houve violação do art. 155 do Código de Processo Penal, pois os indícios foram conjugados com os elementos probatórios para manter a condenação.
4. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a questão controvertida, pois não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são via adequada para rediscutir fração aplicada em condenação. 2. Ausência de demonstração de vícios que justifiquem a modificação do acórdão.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 155; Código Penal, art. 14, inciso II, e parágrafo único.

Jurisprudência Citada:
EDcl no AgRg no AREsp 445.549/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 21.10.2016;
AgRg no AREsp 1354257/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, J. 19.9.2019, DJe 26.9.2019;
EDcl na APn 921/DF, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, J. 21.8.2019, DJe 26.8.2019.
EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp 1332521/PR  – CE – Corte Especial – Relator Min. Herman Benjamin – J. 21.8.2019 – DJe 2.9.2019.
AgRg no REsp 1796307/SP – T5 – Quinta Turma – Rel. Min. Jorge Mussi  –  6.6.2019 – DJe 12.6.2019.
Edcl no AgRg no EAREsp 1019243/PR – S3 – Terceira Seção – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – J. 22.5.2019 – DJe 30.5.2019.