Apelação Cível / Associação
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Mogi-Guaçu
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Improcedência em primeiro grau. Recurso da autora. Descontos em benefício previdenciário a título de contribuição sindical. Alegação de ausência de filiação. Conjunto probatório robusto. Termo de adesão com assinatura digital e biometria facial. Atendimento aos requisitos da Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Improcedência em primeiro grau. Recurso da autora. Descontos em benefício previdenciário a título de contribuição sindical. Alegação de ausência de filiação. Conjunto probatório robusto. Termo de adesão com assinatura digital e biometria facial. Atendimento aos requisitos da MP 2.200-2/2001. Gravação de áudio complementar. Manifestação inequívoca de vontade. Desnecessidade de termo físico assinado. Inaplicabilidade da IN 128/2022 do INSS diante dos princípios gerais do direito civil. Relação jurídica válida e regular. Inconsistências cadastrais que não invalidam a contratação. Ausência de prática abusiva. Inocorrência de violação ao CDC. Boa-fé da entidade sindical demonstrada. Repetição de indébito em dobro afastada. Dano moral não configurado. Descontos módicos que não comprometem a subsistência. Sentença mantida. Recurso desprovido.