Agravo de Instrumento / Gratificação de Incentivo
CYNTHIA THOME
Guarulhos
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Joselita Xavier Dias dos Santos e Martucci Melillo Advogados Associados contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores em favor da sociedade de advogados, exigindo dados bancários da exequente ou de um dos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Joselita Xavier Dias dos Santos e Martucci Melillo Advogados Associados contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores em favor da sociedade de advogados, exigindo dados bancários da exequente ou de um dos advogados com poderes específicos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento de valores em conta de titularidade da sociedade de advogados, conforme procuração outorgada aos advogados integrantes da sociedade.
III. Razões de Decidir
3. A decisão agravada contraria o artigo 15, § 3º da Lei 8.906/94 e o artigo 105, § 3º do CPC, que permitem a indicação da sociedade de advogados na procuração, possibilitando o levantamento de valores em nome da sociedade.
4. A procuração apresentada menciona expressamente a sociedade de advogados, atendendo às exigências legais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Autorizado o levantamento dos valores em conta de titularidade da Sociedade de Advogados Martucci Melillo Advogados Associados.
Tese de julgamento: 1. Advogados integrantes de sociedade, com procuração para receber e dar quitação, podem levantar valores em nome da sociedade.
Legislação Citada:
Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º; CPC, art. 105, § 3º; CPC, art. 85, § 15.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2247407-47.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Moliterno, 17ª Câmara de Direito Público, j. 24/09/2024;
TJSP, Agravo de Instrumento 2161512-21.2024.8.26.0000, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 22/08/2024;
TJSP, Agravo de Instrumento 2206532-69.2023.8.26.0000, Rel. Cyro Bonilha, 16ª Câmara de Direito Público, j. 30/10/2023.