Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Leme
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em Exame 
1. Jhuliano Claudio da Silva Gomes foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com apreensão de 31g de cocaína e 159g de maconha. A prisão foi convertida em preventiva pela autoridade judicial, sob Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em Exame 
1. Jhuliano Claudio da Silva Gomes foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com apreensão de 31g de cocaína e 159g de maconha. A prisão foi convertida em preventiva pela autoridade judicial, sob alegação de gravidade do delito e risco à ordem pública.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na adequação da prisão preventiva, considerando a ausência de fundamentação adequada e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.

III. Razões de Decidir 
3. A prisão preventiva carece de fundamentação adequada quanto ao periculum libertatis, não demonstrando a necessidade da medida extrema frente às circunstâncias do caso. 
4. Jhuliano é primário, com endereço fixo e sem antecedentes desabonadores, e a quantidade de droga apreendida não é expressiva, permitindo a aplicação de medidas cautelares alternativas.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. 
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta e proporcionalidade. 2. Medidas cautelares alternativas são suficientes quando a gravidade do delito e as condições pessoais do réu não justificam a prisão.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 312, art. 319, art. 282, § 6º, art. 310, II.
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput.

Jurisprudência Citada:
STJ, HC 780.689 –  SP, HC 780.812 –  PB, RHC 168.299 –  PE, RHC 165.083 –  MG, RHC 171.507 –  MG, Pet no HC 777.130 –  CE, AgRg no RHC 168.093 –  MS, HC 623.438 –  SP, 714.445 –  BA e HC 705.246 –  SP.
STJ, HC 774.307 - SP.