Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Osvaldo de Oliveira
Araraquara
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  RECLAMAÇÃO TRABALHISTA –  Empregado público do Município de Araraquara –  Aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) –  Posterior exoneração pela Municipalidade –  Pretensão à reintegração ao cargo –  Possibilidade –  Inicialmente a aposentadoria se deu, pelo INSS, em abril de 2020, por idade, ou seja, em data posterior ao advento da Emenda Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  RECLAMAÇÃO TRABALHISTA –  Empregado público do Município de Araraquara –  Aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) –  Posterior exoneração pela Municipalidade –  Pretensão à reintegração ao cargo –  Possibilidade –  Inicialmente a aposentadoria se deu, pelo INSS, em abril de 2020, por idade, ou seja, em data posterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 103/2019 –  Posteriormente, em virtude de decisão judicial proferida pela Justiça Federal, reconheceu-se que, na verdade, a aposentadoria deveria ser considerada desde setembro de 2019, por tempo de contribuição –  Com isso, é possível considerar que a aposentadoria do autor é anterior à EC n.º 103/2019 –  Inteligência do artigo 37, § 14, da Constituição Federal e do artigo 6.º da aludida EC –  Exegese do Tema n.º 606/STF, que diz respeito aos empregados públicos –  Distinguishing efetivado no v. acórdão no qual foi decidido o Tema n.º 1.150/STF, que envolve os servidores públicos efetivos e estatutários –  Como, à época do desligamento do autor, a Administração Pública Municipal não tinha conhecimento da decisão proferida pela Justiça Federal, não é razoável que tenha de pagar as diferenças pretéritas (salários e demais benefícios desde a data da demissão) –  Pedido inicial julgado improcedente pelo juízo a quo –  Reforma da sentença para se acolher em parte o pedido (reintegração ao cargo) –  Recurso de apelação provido em parte.