Embargos de Declaração Cível / Aposentadoria
Kleber Leyser de Aquino
Sorocaba
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Laura de Moura Campos e Maria Aparecida Barbosa Vidal contra acórdão que deu provimento parcial à apelação da FUNSERV, reconhecendo a ausência de interesse processual das embargantes e julgando extinto o processo sem resolução Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Laura de Moura Campos e Maria Aparecida Barbosa Vidal contra acórdão que deu provimento parcial à apelação da FUNSERV, reconhecendo a ausência de interesse processual das embargantes e julgando extinto o processo sem resolução de mérito, conforme art. 485, VI, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da ausência de interesse processual das embargantes, que alegam omissão na análise dos requisitos para aposentadoria especial e a possibilidade de indenização e uso de tempo de contribuição excedente.
III. Razões de Decidir
3. Inexiste omissão no julgado, pois o acórdão apreciou toda a matéria, reconhecendo a ausência de interesse processual das embargantes, já que seus proventos foram concedidos no valor máximo e qualquer diferença está prescrita. 4. A alegação de omissão sobre o uso de tempo de contribuição excedente em outro regime previdenciário não foi objeto de pedido inicial, configurando inovação recursal.
IV. Dispositivo e Tese
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 6. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não são adequados para alterar decisão sem omissão, contradição ou obscuridade. 2. Inovação recursal não é admitida em embargos de declaração."