Embargos de Declaração Cível / Ordenação da Cidade / Plano Diretor
Ricardo Feitosa
Jundiaí
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PORÉM SEM FIXAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, § 11, DO CPC) –  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO –  ACOLHIMENTO PARCIAL –  VERBA CABÍVEL SOMENTE EM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO, EXCLUÍDA A POSSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DESSA NATUREZA NA AÇAO CIVIL PÚBLICA, DIANTE DA REGRA DO ARTIGO 18 DA LEI Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PORÉM SEM FIXAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, § 11, DO CPC) –  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO –  ACOLHIMENTO PARCIAL –  VERBA CABÍVEL SOMENTE EM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO, EXCLUÍDA A POSSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DESSA NATUREZA NA AÇAO CIVIL PÚBLICA, DIANTE DA REGRA DO ARTIGO 18 DA LEI N. 7.347/1985, APLICADO POR SIMETRIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.