Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Issa Ahmed
Taquaritinga
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga a segurados pelo prejuízo por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado procedente. Insurgência da ré, pugnando pela inversão do julgado. Preliminares de cerceamento de defesa, inépcia Ementa: APELAÇÃO. Ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga a segurados pelo prejuízo por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado procedente. Insurgência da ré, pugnando pela inversão do julgado. Preliminares de cerceamento de defesa, inépcia da inicial, falta de interesse processual e ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Não cabe à parte avaliar a necessidade e pertinência da produção de determinada prova, mas sim ao magistrado, seu destinatário. Inexistência de vícios, na exordial, capazes de caracterizá-la como inepta. Não há falar-se em falta de interesse processual. Desnecessário prévio pedido administrativo para a propositura da ação, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ilegitimidade passiva suscitada sob o argumento de que o dano material alegado não foi oriundo da rede elétrica da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com a questão meritória, sendo com ela analisada. No mérito, a sentença comporta reparo. Laudos unilaterais. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças substituídas em seus consertos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado nesta C. Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação da ré provido.