Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Ferreira da Cruz
Botucatu
28ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. VÍCIO X DEFEITO DO PRODUTO. Anel de noivado que perdeu a pedra com dois dias de uso e, após conserto, novamente, apenas um dia depois. Os reflexos extintivos do decurso do tempo (decadência e prescrição) projetam-se de modo diferente e autônomo a depender do tipo de problema de consumo investigado: vício ou defeito. Diretriz do STJ. Vício de fácil constatação. Ação Ementa: CONSUMIDOR. VÍCIO X DEFEITO DO PRODUTO. Anel de noivado que perdeu a pedra com dois dias de uso e, após conserto, novamente, apenas um dia depois. Os reflexos extintivos do decurso do tempo (decadência e prescrição) projetam-se de modo diferente e autônomo a depender do tipo de problema de consumo investigado: vício ou defeito. Diretriz do STJ. Vício de fácil constatação. Ação proposta mais de um ano do fato. Decadência quanto ao prejuízo material decorrente do vício do produto, de tônus redibitório e circa rem. Art. 26 do CDC. Pretensão indenizatória, no entanto, a atrair o prazo prescricional quinquenal inscrito no art. 27 do CDC. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, frustrada a justa expectativa quanto ao uso de bem durável e de valor afetivo. Vida útil x adequação razoavelmente esperada. Indenização de R$ 4.000,00 para cada autor, que demandam com base em direito próprio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Matéria de ordem pública. Termo inicial alterado. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte.