Habeas Corpus Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Marcelo Semer
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.  ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, § 2º, III, DO CP). DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB). Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Preenchidos os requisitos legais para segregação cautelar. Inteligência do art. 313, I e II, CPP. Decisão suficientemente motivada, sendo que a manutenção da prisão se justifica Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.  ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, § 2º, III, DO CP). DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB). Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Preenchidos os requisitos legais para segregação cautelar. Inteligência do art. 313, I e II, CPP. Decisão suficientemente motivada, sendo que a manutenção da prisão se justifica pelas circunstâncias do caso concreto e pelas condições pessoais do paciente, que, além de ostentar condenação pelo crime de tráfico, é reincidente no delito do art. 309 do CTB. Risco à ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.