Agravo de Instrumento / Inexigibilidade
Marcos Pimentel Tamassia
Embu das Artes
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EVENTO MUNICIPAL –  EMBU DAS ARTES/SP –  DATA ULTRAPASSADA –  PERDA DO OBJETO –  RECURSO PREJUDICADO.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão, proferida em sede de ação popular, que deferiu o pedido de tutela de urgência deduzido pelo autor, a fim de impedir a realização de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EVENTO MUNICIPAL –  EMBU DAS ARTES/SP –  DATA ULTRAPASSADA –  PERDA DO OBJETO –  RECURSO PREJUDICADO.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão, proferida em sede de ação popular, que deferiu o pedido de tutela de urgência deduzido pelo autor, a fim de impedir a realização de evento municipal agendado para os dias 07, 08, 09 e 10 de novembro de 2024.
2. Irresignação do Município de Embu das Artes. Pretensão de reformar a r. decisão de primeiro grau, com o único objetivo de viabilizar a realização do evento. Impossibilidade.
3. Considerando que a data programada para o acontecimento do evento municipal já foi ultrapassada, resta configurada a perda do objeto recursal, uma vez que, agora, o provimento jurisdicional pretendido não ostenta qualquer utilidade. Pelo mesmo motivo, sequer persiste o interesse recursal do agravante. Precedentes deste E. TJ/SP.
4. Decisão mantida. Recurso prejudicado.