Apelação Criminal / Furto
Jayme Walmer de Freitas
Paraguaçu Paulista
3ª Câmara de Direito Criminal
FURTO –  RECURSO DEFENSIVO: absolvição –  atipicidade da conduta –  aplicação do princípio da insignificância –  inadmissibilidade –  valor do prejuízo no montante de quase 20% do salário-mínimo vigente à época –  conduta típica e antijurídica condenação mantida –  NÃO PROVIMENTO.
FURTO –  RECURSO DEFENSIVO: remessa dos autos ao representante do parquet para oferecimento da suspensão condicional Ementa: FURTO –  RECURSO DEFENSIVO: absolvição –  atipicidade da conduta –  aplicação do princípio da insignificância –  inadmissibilidade –  valor do prejuízo no montante de quase 20% do salário-mínimo vigente à época –  conduta típica e antijurídica condenação mantida –  NÃO PROVIMENTO.
FURTO –  RECURSO DEFENSIVO: remessa dos autos ao representante do parquet para oferecimento da suspensão condicional do processo –  inadmissibilidade –  não preenchimento dos requisitos legais quando da denúncia –  ré, ademais, beneficiada com igual instituto há menos de cinco anos –  não absorção da terapêutica penal alternativa, tornando inócuo os objetivos do dispositivo despenalizador –  IMPROVIMENTO.