Apelação Cível / Extravio de bagagem
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Sentença –  Nulidade –  Reconhecimento –  Vício de fundamentação –  Julgamento "citra petita" e valoração de provas – Ausência de apreciação do pedido de indenização por danos materiais –  "Error in iudicando" –  Artigo 489, §1º, VI, do CPC –  Vício insanável reconhecido –  Inobservância de decisão vinculante do Plenário do STF –  Artigo 927, do CPC –  Indenizatória –  Transporte aéreo Ementa: Sentença –  Nulidade –  Reconhecimento –  Vício de fundamentação –  Julgamento "citra petita" e valoração de provas – Ausência de apreciação do pedido de indenização por danos materiais –  "Error in iudicando" –  Artigo 489, §1º, VI, do CPC –  Vício insanável reconhecido –  Inobservância de decisão vinculante do Plenário do STF –  Artigo 927, do CPC –  Indenizatória –  Transporte aéreo internacional de passageiros –  Extravio de bagagem –  Regra de incidência –  Prevalência –  Decisão vinculante do STF (RE 636331 –  Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) –  Convenção de Montreal –  Decretos nºs 59/2006 e 5910/2006 e artigo 178 da Constituição Federal –  Norma internacional que rege a matéria é prevalente sobre o CDC, para o fim de eventual condenação de empresa aérea internacional por danos –  Sentença anulada "ex officio".
Recurso prejudicado.