Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paola Lorena
Jundiaí
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Acórdão proferido em apelação. Erro material, omissão, obscuridade e contradição não verificados. Pretensão de obter efeitos infringentes.  Inadmissibilidade. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.