Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
João Batista Vilhena
Nova Odessa
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Rescisão unilateral. Pretensão de manutenção do plano. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela requerida. Desacolhimento. Requisitos previstos no artigo 300 do CPC presentes. Aparente abusividade da resilição contratual no curso de tratamento médico da beneficiária. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Rescisão unilateral. Pretensão de manutenção do plano. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela requerida. Desacolhimento. Requisitos previstos no artigo 300 do CPC presentes. Aparente abusividade da resilição contratual no curso de tratamento médico da beneficiária. Irrelevância das razões do cancelamento. Incidência, a princípio, da tese firmada pelo STJ em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1082). Rescisão suspensa, por ora. Precedentes desta Corte em casos análogos. Decisão mantida. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. Estipulação e fixação de valor adequados. Necessidade de cumprimento da ordem judicial. Arbitramento de valor que é um fator de inibição do descumprimento da ordem judicial.

Recurso desprovido.