Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Anna Paula Dias da Costa
Santa Fé do Sul
38ª Câmara de Direito Privado
INDENIZATÓRIA. Cobrança de dívida prescrita. Indeferimento da inicial. Justiça gratuita. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária da recorrente. Determinação de emenda à inicial para a comprovação de prévio requerimento administrativo. Possibilidade. Demanda se enquadra nas recomendações do Ementa: INDENIZATÓRIA. Cobrança de dívida prescrita. Indeferimento da inicial. Justiça gratuita. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária da recorrente. Determinação de emenda à inicial para a comprovação de prévio requerimento administrativo. Possibilidade. Demanda se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Ausência de motivo justo para o descumprimento da determinação judicial. Prévio requerimento administrativo que cumpre o disposto no Enunciado 11, aprovado no Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJSP. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO