Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Vico Mañas
Ribeirão Preto
12ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Recurso defensivo.
Falta grave –  Crime doloso cometido durante livramento condicional –  Não configuração –  Incidência das regras próprias do referido benefício –  Entendimento do C. STJ.
Provimento ao recurso para afastar o reconhecimento de falta grave.