Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA – A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada – Pedido indeferido, com determinação e observação.


AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a suspensão do processo em cumprimento à decisão proferida no incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo nº 2026575-11.2023.8.26.0000 e Tema 1264 STJ - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA – A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada – Pedido indeferido, com determinação e observação.


AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a suspensão do processo em cumprimento à decisão proferida no incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo nº 2026575-11.2023.8.26.0000 e Tema 1264 STJ - Hipótese dos autos em que se discute a indevida inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes, e não somente inexigibilidade de dívida prescrita -  Ausência de fundamento para suspensão, posto que o IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.000 já foi, inclusive, extinto, e os REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (tema 1264) não se aplicam à hipótese dos autos - E se eventualmente se ultrapassar o retro fundamento da causa de pedir com sua rejeição, é de ser aplicada a regra "Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito" a teor do CPC, art. 356, caso, então, do remanescente seguir suspenso se de enquadramento em algum REsp Retificação do valor da causa - Decisão modificada. Recurso provido.