Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Ana Luiza Villa Nova
Andradina
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  BEM IMÓVEL –  REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA –  ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL –  REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Alegação de atraso e abusividade de cláusulas quanto à data de entrega do imóvel - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor autor para obter a alteração do julgado - Cláusula que prevê termo inicial de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  BEM IMÓVEL –  REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA –  ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL –  REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Alegação de atraso e abusividade de cláusulas quanto à data de entrega do imóvel - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor autor para obter a alteração do julgado - Cláusula que prevê termo inicial de contagem do prazo de 24 (vinte e quatro) meses para entrega do empreendimento, a contar do fechamento do financiamento –  Nulidade - Tema 996 do Superior Tribunal de Justiça - Prazo de 24 meses que deve ser tomado a partir da assinatura do contrato –  Precedente deste C. Câmara - Atraso não configurado na hipótese - Sentença mantida –  Recurso não provido.