Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Embargante apontando a existência de erro material ou, assim não sendo, a existência de omissão –  Vícios inexistentes –  Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado quanto a aplicação da Selic a partir da EC nº 113/21 –  Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos –  Caráter infringente pretendido – Ementa: Embargos de declaração –  Embargante apontando a existência de erro material ou, assim não sendo, a existência de omissão –  Vícios inexistentes –  Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado quanto a aplicação da Selic a partir da EC nº 113/21 –  Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos –  Caráter infringente pretendido –  Embargos conhecidos e rejeitados.