Agravo de Instrumento / Curatela
Lia Porto
Mogi-Mirim
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Caso em Exame.
Agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou a juntada de documentos em ação de curatela. A agravante alega que a determinação fere o devido processo legal e que há comprovação da incapacidade da curatelada para os atos da vida civil. Pedido de efeito Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Caso em Exame.
Agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou a juntada de documentos em ação de curatela. A agravante alega que a determinação fere o devido processo legal e que há comprovação da incapacidade da curatelada para os atos da vida civil. Pedido de efeito suspensivo formulado.
Questão em Discussão:
Determinar se o despacho que ordena a juntada de documentos pode ser objeto de agravo de instrumento.
Razões de Decidir.
O despacho que determina a juntada de documentos não possui caráter decisório e, portanto, não se enquadra no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC para interposição de agravo de instrumento. A ausência de decisão sobre a justiça gratuita e a tutela provisória impede a apreciação do recurso, sob pena de supressão de instância.
Dispositivo e Tese
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Tese de julgamento: 1. Despachos de mero expediente não são impugnáveis por agravo de instrumento. 2. A ausência de decisão de mérito impede o conhecimento do recurso.