Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Octavio Machado de Barros
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI –  Integralização de imóveis ao capital social –  Sentença que concedeu em parte a segurança –  Direito líquido e certo, contudo, não demonstrado –  Inadequação da via eleita –  Art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/20 –  Ordem denegada. Remessa necessária provida.