Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Djalma Lofrano Filho
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inexistência de obscuridade, contradição e omissão no julgado.  Recalcitrância das mesmas teses lançadas no agravo, em nada se caracterizando as omissões apontadas. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Argumentos expostos que nitidamente visam à reforma do julgamento, não sendo possível aclarar o texto, porque inteiramente ausente mácula Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inexistência de obscuridade, contradição e omissão no julgado.  Recalcitrância das mesmas teses lançadas no agravo, em nada se caracterizando as omissões apontadas. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Argumentos expostos que nitidamente visam à reforma do julgamento, não sendo possível aclarar o texto, porque inteiramente ausente mácula declaratória. Prequestionamento. Prescindibilidade. Embargos de declaração rejeitados