Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Silvério da Silva
Araras
8ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  Ação de indenização - Cumprimento de sentença –  Inconformismo em relação à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de se tratar de crédito concursal, ante o pedido de recuperação judicial – Tese firmada nos Recursos Especiais 1840531/RS, 1840812/RS, 1842911/RS, 1843332/RS e 1843382/RS sob a sistemática dos recursos Ementa: Agravo de Instrumento –  Ação de indenização - Cumprimento de sentença –  Inconformismo em relação à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de se tratar de crédito concursal, ante o pedido de recuperação judicial – Tese firmada nos Recursos Especiais 1840531/RS, 1840812/RS, 1842911/RS, 1843332/RS e 1843382/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, (tema 1.051) de que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador –  No caso, a indenização decorrente do atraso da obra é o fato gerador, ocorrido em 03/09/2018 anterior ao pedido de recuperação judicial, de 17/05/2019 e, portanto, deve ser perseguido no juízo recuperacional - Impossibilidade de prosseguimento da  execução  individual -  Decisão reformada –  Agravo de instrumento provido.