Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Campinas
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR MANUTENÇÃO EM CADASTRO SCR-SISBACEN
–  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Alegação de manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro SCR-SISBACEN –  Cadastro de caráter administrativo e não público –  Ademais, comprovação da pendência do débito e exclusão quando da quitação –  Dano moral –  Não ocorrência:

–  É improcedente Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR MANUTENÇÃO EM CADASTRO SCR-SISBACEN
–  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Alegação de manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro SCR-SISBACEN –  Cadastro de caráter administrativo e não público –  Ademais, comprovação da pendência do débito e exclusão quando da quitação –  Dano moral –  Não ocorrência:

–  É improcedente a ação declaratória c.c. indenizatória, na qual a autora alega a manutenção indevida de seu nome em cadastro SCR-SISBACEN, pois há demonstração de pendência do débito e exclusão do registro quando da quitação, e ainda, por se tratar de cadastro de caráter administrativo e não público, não se cogita da configuração de dano moral.

RECURSO NÃO PROVIDO.