Apelação Cível / Alienação Fiduciária
João Antunes
São João da Boa Vista
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTAS BOAS. DESPROVIMENTO. 
Caso em exame:
1. Ação de exigir contas em que a sentença declarou boas as contas apresentadas pelo requerido e condenou-o ao pagamento de saldo de R$ 569,00, além de despesas processuais e honorários advocatícios. O autor apelou, questionando a insuficiência da nota fiscal apresentada pelo banco e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTAS BOAS. DESPROVIMENTO. 
Caso em exame:
1. Ação de exigir contas em que a sentença declarou boas as contas apresentadas pelo requerido e condenou-o ao pagamento de saldo de R$ 569,00, além de despesas processuais e honorários advocatícios. O autor apelou, questionando a insuficiência da nota fiscal apresentada pelo banco e a data de início dos juros de mora.
II. Questão em discussão:
2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a suficiência da nota fiscal como prova do valor de venda do veículo e (ii) determinar a data de início dos juros de mora.
III. Razões de decidir:
3. A nota de venda emitida por leiloeiro oficial é considerada documento válido e suficiente para comprovar o valor da venda do veículo, não havendo impugnação específica pela parte autora.
4. Os juros de mora devem incidir desde a citação, conforme entendimento do STJ para casos de responsabilidade contratual, não havendo previsão contratual para incidência desde a data da venda.
IV. Dispositivo:
5. Sentença mantida. 
6. Apelação conhecida e desprovida.