Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação anulatória de consolidação da propriedade. Sentença de improcedência. Sistema Financeiro Imobiliário. Leilão extrajudicial. Necessidade de intimação pessoal para constituição em mora e notificação da realização do leilão extrajudicial. Artigo 26, parágrafo 3º, da Lei 9.514/97. Requisito de validade. Notificação realizada e devidamente comprovada pelo Banco.  Inexistência de preço Ementa: APELAÇÃO. Ação anulatória de consolidação da propriedade. Sentença de improcedência. Sistema Financeiro Imobiliário. Leilão extrajudicial. Necessidade de intimação pessoal para constituição em mora e notificação da realização do leilão extrajudicial. Artigo 26, parágrafo 3º, da Lei 9.514/97. Requisito de validade. Notificação realizada e devidamente comprovada pelo Banco.  Inexistência de preço vil. Possibilidade de consolidação do imóvel em favor do credor. Leilões infrutíferos. Improcedência mantida. Recurso não provido.