Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Mário Daccache
Américo Brasiliense
29ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Alegação de omissão –  Inocorrência –  Questão tida por omitida que foi examinada expressamente no aresto ora impugnado –  Interposição do tipo recursal sem a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil –  Embargos declaratórios não providos.