Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão executiva. O agravante alega que o pedido de prisão executiva foi confundido com prisão cautelar pelo magistrado. Argumento de que o art. 830 do CPC não exige múltiplas tentativas de citação para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão executiva. O agravante alega que o pedido de prisão executiva foi confundido com prisão cautelar pelo magistrado. Argumento de que o art. 830 do CPC não exige múltiplas tentativas de citação para concessão de prisão executiva.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a prisão executiva de ativos financeiros antes da citação do executado, caso frustradas como tentativa de localização.
III. Razões de Decidir
3. O bloqueio de investimentos financeiros realizados é possível antes da citação, se frustradas as tentativas de localizá-lo, como medida asseguratória para garantir a eficácia da execução.
4. A prisão executiva encontra fundamento nos artigos 830 e 854 do CPC, que visam a efetividade da jurisdição e a satisfação do crédito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. É possível o arresto executivo de ativos financeiros antes da citação do executado, se frustradas outras tentativas de localização. 2. O arresto executivo visa garantir a eficácia da execução sem expropriar imediatamente os ativos.
Legislação Citada:
CPC, arts. 830, 854.