Agravo de Instrumento / Bens Públicos
Magalhães Coelho
Cubatão
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de reintegração de posse que encerrou a fase de instrução probatória e abriu prazo para memoriais. O agravante alega violação ao direito à ampla Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de reintegração de posse que encerrou a fase de instrução probatória e abriu prazo para memoriais. O agravante alega violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório, argumentando que as provas solicitadas são essenciais para a solução da demanda. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que encerrou a fase de instrução probatória, sem permitir a produção de provas adicionais solicitadas pelo agravante, viola o direito à ampla defesa e ao contraditório. III. Razões de Decidir: O magistrado é o destinatário das provas e pode denegar aquelas que considerar desnecessárias e impertinentes, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. A juntada de contas de consumo em nome do cônjuge do agravante foi considerada impertinente, e a ocupação do bem pelo agravante foi caracterizada como mera detenção de bem público, não demandando outras provas além das já produzidas. IV. Dispositivo: Recurso desprovido