Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Débora Brandão
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para impedir a exclusão do autor de plano de saúde, sob pena de multa diária. A operadora do plano recorre, alegando perda de elegibilidade do autor como dependente. II. Questão em Discussão. A questão Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para impedir a exclusão do autor de plano de saúde, sob pena de multa diária. A operadora do plano recorre, alegando perda de elegibilidade do autor como dependente. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência que impede a exclusão do autor do plano de saúde. III. Razões de Decidir. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A expectativa de manutenção do plano foi gerada pela inércia da operadora em excluir o dependente por mais de 20 anos, caracterizando a supressio. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde. 2. Supressio pela inércia prolongada da operadora em exercer direito contratual.