Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Alexandre Marcondes
Jaguariúna
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. 1.- 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da justiça gratuita, considerando a alegação de hipossuficiência do agravante. 3.- O Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. 1.- 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da justiça gratuita, considerando a alegação de hipossuficiência do agravante. 3.- O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura a gratuidade da justiça àqueles com insuficiência de recursos. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência é prevista no artigo 99, § 3º do CPC. 4.- O agravante demonstrou desemprego e movimentação financeira de até três salários mínimos, condizente com a alegação de hipossuficiência. 5.- A existência de único resgate de poupança e alegações de adiantamento de legítima sem recebimento de rendas, não contrastam a alegação de pobreza. 6.- Não há indícios nos autos que indiquem capacidade financeira. Recurso provido.