Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
Daniela Menegatti Milano
Ribeirão Preto
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito - Indeferimento de tutela de urgência, com vistas à autorização para o depósito judicial das quantias que o demandante entende devidas com elisão da mora, ao impedimento de inclusão de nome nos órgãos de proteção ao crédito e à manutenção da posse do bem financiado.
I - Inconformismo do autor - Alegado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito - Indeferimento de tutela de urgência, com vistas à autorização para o depósito judicial das quantias que o demandante entende devidas com elisão da mora, ao impedimento de inclusão de nome nos órgãos de proteção ao crédito e à manutenção da posse do bem financiado.
I - Inconformismo do autor - Alegado cabimento das medidas postuladas.
II - Improcedência da insurgência recursal.
III - Ausência dos requisitos necessários a evidenciar a probabilidade do direito - Inexistência de comprovação, em sede de cognição sumária, da ilegalidade arguida - Requisitos para impedir o apontamento de nome nos órgãos de proteção ao crédito não preenchidos - Questão sedimentada no Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial nº 1.061.530/RS), nos moldes do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973.
IV - Possibilidade do pagamento do valor tido por incontroverso, sem, no entanto, afastamento dos efeitos da mora - Intimação da parte credora para confeccionar boleto nesse sentido, a fim de não se afetar a marcha processual com depósitos periódicos - Artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e Súmula nº 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
V - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação.