Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Edson Luiz de Queiróz
Mauá
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA À AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.  PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora em ação indenizatória. A autora alega ser 'do lar' e comprova hipossuficiência Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA À AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.  PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora em ação indenizatória. A autora alega ser 'do lar' e comprova hipossuficiência financeira.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a autora possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.
III. Razões de Decidir. Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência de pessoa natural, conforme art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo provas em contrário nos autos. A condição financeira do cônjuge não impede, por si só, a concessão do benefício. Condições financeiras do cônjuge que também permitem a concessão do benefício.
IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada apenas por provas em contrário. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita baseia-se na situação econômica individual da requerente.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil/2015, art. 99, § 2º e § 3º; Constituição Federal/1988, art. 5º, inciso LXXIV.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.