Apelação Cível / Prestação de Serviços
Adilson de Araujo
Limeira
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. ANÚNCIOS FRAUDULENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI  Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL.  RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. ANÚNCIOS FRAUDULENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI  Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL.  RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por empresas rés contra sentença que as condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da declaração de inexistência de relação jurídica relativa a vendas fraudulentas realizadas na conta da autora em plataforma de comércio eletrônico.
2. Alegação de que a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da invasão da conta do autor seria exclusiva deste ou de terceiros, afastando-se o dever de indenizar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se há falha na prestação do serviço prestado pelas rés e se é cabível a indenização por danos morais em decorrência da invasão da conta do autor e publicação de anúncios fraudulentos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Configurada relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme o art. 14 do CDC.
5. Demonstrado que houve acesso não autorizado à conta do autor na plataforma das rés, resultando em publicação de anúncios fraudulentos e prejuízos a terceiros.
6. Inviável a alegação de culpa exclusiva do consumidor, pois não há nos autos qualquer comprovação de negligência do autor na guarda de seus dados de acesso.
7. Configurado o fortuito interno, inerente ao risco da atividade das rés, que deveriam garantir a segurança das contas de seus usuários.
8. Dano moral devidamente configurado, diante da repercussão negativa na imagem do autor, que atua no comércio eletrônico e sofreu prejuízos profissionais.
9. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 em consonância com precedentes da Câmara e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
10. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso não provido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. 
    Tese de julgamento: 1. "O provedor de plataforma de comércio eletrônico responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na segurança de seus serviços, configurado fortuito interno a invasão de conta por terceiros e a publicação de anúncios fraudulentos." 2. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.  
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, art. 406; CPC, art. 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.573.257/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18.05.2020; STJ, REsp 1.112.746/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 12.05.2010 (Tema 176).