Agravo de Instrumento / Desapropriação de Imóvel Urbano
Borelli Thomaz
Araçatuba
13ª Câmara de Direito Público
Ação expropriatória. Cumprimento de sentença. Indeferimento de compensação do crédito da indenização com débitos tributários da expropriada. Insurgência descabida. Indenização em dinheiro, condicionado o levantamento à quitação de débitos fiscais. Possibilidade de abatimento das dívidas fiscais relativas ao imóvel expropriado quando inscritas e ajuizadas (Decreto-Lei no 3.365/41, art. 32 § 1o). Ementa: Ação expropriatória. Cumprimento de sentença. Indeferimento de compensação do crédito da indenização com débitos tributários da expropriada. Insurgência descabida. Indenização em dinheiro, condicionado o levantamento à quitação de débitos fiscais. Possibilidade de abatimento das dívidas fiscais relativas ao imóvel expropriado quando inscritas e ajuizadas (Decreto-Lei no 3.365/41, art. 32 § 1o). Circunstância não verificada no caso, por ausentes débitos tributários recaentes sobre o imóvel expropriado. Recurso desprovido.