Apelação Cível / Compra e Venda
Márcio Boscaro
Sorocaba
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Compra e venda. Pretensão tendente a compelir os compradores a providenciarem a escritura pública e registro do imóvel. Sentença de improcedência. Anulação que se impõe. Negócio ao qual se atribui efeito de escritura pública, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.514/97. Impossibilidade. Vendedor que não figura entre as Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Compra e venda. Pretensão tendente a compelir os compradores a providenciarem a escritura pública e registro do imóvel. Sentença de improcedência. Anulação que se impõe. Negócio ao qual se atribui efeito de escritura pública, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.514/97. Impossibilidade. Vendedor que não figura entre as entidades autorizadas a operar no Sistema Financeiro Imobiliário. Apreciação do mérito. Obrigação imposta aos compradores prevista no contrato. Inteligência do artigo 490 do Código Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Imposição de multa diária para cumprimento da obrigação. Possibilidade. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.