Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Marília
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação declaratória de nulidade de contrato c.c. inexigibilidade do débito e pedido de repetição do indébito e danos morais –  Contratos de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e mútuos comuns, celebrados com duas instituições financeiras –  Negativa de contratação dos empréstimos, com pedido alternativo de limitação da totalidade dos descontos a 30% dos rendimentos Ementa: *Ação declaratória de nulidade de contrato c.c. inexigibilidade do débito e pedido de repetição do indébito e danos morais –  Contratos de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e mútuos comuns, celebrados com duas instituições financeiras –  Negativa de contratação dos empréstimos, com pedido alternativo de limitação da totalidade dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos do autor –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor insurgindo-se tão somente quanto à possibilidade de limitar os descontos a 30% de seus proventos de aposentadoria, sem questionar a legalidade dos contratos –  Distinção entre empréstimos consignados e empréstimos pessoais com débito em conta corrente –  O desconto das prestações em conta corrente nos contratos de mútuo comum constitui mera forma de operacionalizar o negócio livremente pactuado entre as partes, sendo possível sua revogação a qualquer tempo pelo contratante, inexistindo fator de discriminação a justificar a incidência da Lei 10.820/03, por analogia –  Jurisprudência consolidada pelo STJ, no julgamento do Tema 1085, sob o rito dos recursos repetitivos –  Legalidade dos descontos em conta bancária do autor das prestações dos mútuos comuns –  Descontos realizados a título de RMC e empréstimo consignado que se encontram dentro do percentual de 30%, com 5% destinado aos cartões de crédito –  Inexistência de ilegalidades –  Sentença de improcedência mantida –  Recurso negado.*