Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Bauru
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1 - Embargos de declaração opostos, questionando omissão no Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da Fundação e deu provimento ao recurso do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1 - Embargos de declaração opostos, questionando omissão no Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da Fundação e deu provimento ao recurso do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à apreciação de julgado do STJ sobre a taxatividade do rol da ANS e a aplicação de dispositivos legais específicos. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, mas não para rediscutir matéria já apreciada. 4. O Acórdão embargado analisou todas as questões devolvidas no recurso de apelação, observando o efeito devolutivo do CPC, e concluiu que o rol da ANS é exemplificativo, aplicando o Código Civil às operadoras de plano de saúde em autogestão. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se inalterado o acórdão embargado. Tese de julgamento: 1. O prequestionamento implícito é suficiente para fins recursais, conforme jurisprudência das Cortes Superiores. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.022, art. 1.013, § 1º; Lei 9656/98, art. 10, § 3º e 4º; Código Civil, art. 422.