Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 916 DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo agravante, executado, contra decisão em que o Juiz rejeitou pedido de parcelamento do débito no Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 916 DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo agravante, executado, contra decisão em que o Juiz rejeitou pedido de parcelamento do débito no cumprimento de sentença movido pelo agravado, exequente, ao fundamento de que o parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil (CPC) aplica-se exclusivamente à execução de título extrajudicial. A decisão agravada determinou a continuidade da execução com o pagamento integral do saldo remanescente, sob pena de prosseguimento da execução.
II.  Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do parcelamento previsto no art. 916 do CPC no âmbito do cumprimento de sentença, diante da discordância expressa do credor.
III. Razões de decidir 
3. O art. 916 do CPC prevê o parcelamento do débito somente para a execução de título extrajudicial, não havendo previsão legal para sua aplicação no cumprimento de sentença, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
4. A sistemática do parcelamento depende de expressa anuência do credor, inexistente no caso, o que inviabiliza o deferimento do pedido.
5. A execução deve ser realizada no interesse do credor, observando-se o princípio da menor onerosidade para o devedor sem violar a legislação processual vigente.
6. A interpretação extensiva do art. 916 do CPC para alcançar o cumprimento de sentença carece de amparo normativo, conforme entendimento reiterado do STJ.
IV. Dispositivo e tese
7.  Recurso de agravo de instrumento desprovido.
     Tese de julgamento: "1. O parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC aplica-se exclusivamente à execução de título extrajudicial, não sendo cabível no cumprimento de sentença.". "2. A sistemática de parcelamento depende de anuência expressa do credor, cuja discordância inviabiliza sua aplicação."
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 Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 916.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.245.108/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.