Apelação Cível / Bancários
Hélio Nogueira
Mogi das Cruzes
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Direito de cancelamento. Artigo 17- A e seus parágrafos, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Cancelamento do plástico que não isenta o pagamento de débitos pendentes. Autor que deve optar pelo pagamento do saldo devedor por Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Direito de cancelamento. Artigo 17- A e seus parágrafos, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Cancelamento do plástico que não isenta o pagamento de débitos pendentes. Autor que deve optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total, ou por descontos consignados na RMC do seu benefício. Exclusão da margem consignável (RMC) autorizada após a quitação da dívida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação.