Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Jaú
11ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  PARCIAL PROCEDÊNCIA COM EXPURGO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO –  PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO - Taxa de juros remuneratórios contratada que se situa na média praticada por demais instituições financeiras em negócios bancários similares ao em questão. Ademais, outros Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  PARCIAL PROCEDÊNCIA COM EXPURGO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO –  PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO - Taxa de juros remuneratórios contratada que se situa na média praticada por demais instituições financeiras em negócios bancários similares ao em questão. Ademais, outros fatores, como a natureza do contrato, a baixa expressão econômica do capital emprestado, cuja modificação dos juros implicaria impacto financeiro irrisório, e o perfil de risco envolvido no negócio, foram considerados para fixação da taxa de juros aplicada no contrato livremente pactuado, a fim de garantir a viabilidade do empréstimo para as partes envolvidas - Sentença mantida –  Recurso desprovido, nessa parte.

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  PARCIAL PROCEDÊNCIA COM EXPURGO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO –  PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO –  DESCABIMENTO –  Considerando o julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos. Outrossim, com relação à tarifa de registro de contrato, sua cobrança também restou recentemente declarada válida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos –  Prova dos autos que evidenciam a prestação dos respectivos serviços pelo banco réu - Sentença mantida –  Recurso desprovido, nessa parte.

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  PARCIAL PROCEDÊNCIA COM EXPURGO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO –  PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO –  CABIMENTO - Considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320-SP, sob o rito dos recursos repetitivos, é vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira oferecido pelo mutuante, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, porque constitui na prática de venda casada, devendo ser extirpado –  Restituição simples - Sentença reformada - Recurso provido, nessa parte.