Apelação Cível / Aposentadoria
José Luiz Gavião de Almeida
Porto Feliz
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  APELAÇÃO –  SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL –  RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO1. 1. Caso em exame: Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente e revogou a gratuidade processual antes deferida, por entender incabível o restabelecimento de sua aposentadoria especial ou por tempo de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  APELAÇÃO –  SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL –  RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO1. 1. Caso em exame: Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente e revogou a gratuidade processual antes deferida, por entender incabível o restabelecimento de sua aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com conversão do tempo especial em comum. 
2. Questão em discussão: (i) Concessão da gratuidade processual em recurso; (ii) Possibilidade de a servidora municipal de Valinhos, aposentada no cargo de guarda municipal, em 2017 (e que foi reintegrada no cargo, em razão do desfecho da ADI 2170256-78.2019.8.26.0000) ter restabelecida sua aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com conversão do tempo especial em comum; (iii) Dano moral.
3. Razão de decidir: Gratuidade processual negada, deferindo-se prazo para a regularização do preparo recursal e das custas iniciais. Ausência de recolhimento das mencionadas verbas, pelo que o recurso deve ser considerado deserto. Aplicação do art. 1007, § 2º do CPC.
4. Dispositivo: Recurso não conhecido.