Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Solimene
Marília
1º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. Condenação por tráfico. Indeferimento do privilégio por conta das dez anotações nas folhas de antecedentes das Varas de Menores infratores de Assis e Lins. Pretensão do redutor. Alegação de que passagens pelo Juizado da Infância e Adolescência não obstam o privilégio. Jurisprudência no sentido da decisão. Revisão indeferida.