Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Alegação de questões que não dizem respeito ao acórdão que julgou o recurso de apelação. Inexistência de imposição de multa astreinte, pela Turma julgadora. Não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no artigo 1.022, do CPC. Embargos de declaração rejeitados.