Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Estrela D Oeste
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA NEGATIVADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO FIRMADO SEM GARANTIAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU QUE A DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS PACTUADA E A MÉDIA DE MERCADO REFLETIA AS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA NEGATIVADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO FIRMADO SEM GARANTIAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU QUE A DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS PACTUADA E A MÉDIA DE MERCADO REFLETIA AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.  RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, na qual pleiteia o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios e a restituição em dobro dos valores cobrados a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva em comparação à taxa média de mercado; (ii) verificar se há fundamento para a repetição em dobro dos valores pagos a maior.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A simples elevação da taxa de juros remuneratórios em relação à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, uma vez que a média divulgada pelo Banco Central do Brasil é parâmetro indicativo não vinculante.
2. A revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e da tese firmada no Tema Repetitivo nº 27 do Superior Tribunal de Justiça.
3. No caso concreto, a taxa de juros pactuada (13,18% ao mês e 341,81% ao ano) excede a taxa média de mercado (5,61% ao mês e 92,42% ao ano), mas a instituição financeira demonstrou que tal diferença decorreu de fatores específicos do contrato, notadamente: (i) a inexistência de garantias reais ou fidejussórias; (ii) e a prévia negativação da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, o que aumenta o risco da operação.
4. A ausência de garantias e a pré-existência de restrições creditícias justificam a elevação da taxa de juros em relação à média de mercado, afastando a alegação de abusividade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.
Tese de julgamento: A mera fixação de taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de desvantagem exagerada ao consumidor para autorizar a revisão contratual. A existência de restrições creditícias em nome do consumidor e a ausência de garantias reais ou fidejussórias justificam a pactuação de taxa de juros superior à média de mercado, afastando a abusividade.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 8º e 11, e 1.026, § 2º; Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, § 1º.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema Repetitivo nº 27).
TJSP, Apel. Cív. 1005820-98.2024.8.26.0597, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2025.
TJSP, Apel. Cív. 1034658-87.2023.8.26.0564, Rel. Paulo Toledo, Núcleo de Justiça 4.0 em 2º Grau – Turma III, j. 04.02.2025.
TJSP, Apel. Cív. 1009231-73.2023.8.26.0084, Rel. Tania Ahualli, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 14.10.2024.