Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão que deu provimento à Apelação de Silvana Margarida Pereira. Alega-se omissão quanto à apreciação de aspectos fáticos e normas invocadas, além de prescrição. Embargos rejeitados, mas Recurso Especial provido para novo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão que deu provimento à Apelação de Silvana Margarida Pereira. Alega-se omissão quanto à apreciação de aspectos fáticos e normas invocadas, além de prescrição. Embargos rejeitados, mas Recurso Especial provido para novo julgamento. Ação visa conversão de vencimentos ao índice de URV e diferenças não pagas. Sentença de improcedência mantida.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de omissão na apreciação de aspectos fáticos e normas; (ii) a prescrição do direito à revisão dos vencimentos após a reestruturação das carreiras dos servidores.
III. Razões de Decidir 3. A alegação de omissão foi afastada, pois o acórdão abordou suficientemente os pontos levantados. 4. A prescrição foi reconhecida, pois a ação foi proposta mais de cinco anos após a reestruturação das carreiras, conforme precedentes do TJSP e entendimento do STF no RE nº 561.836/RN.
IV. Dispositivo e Tese 5. Acolhem-se os Embargos de Declaração com efeitos modificativos, negando provimento à Apelação da Autora e mantendo a improcedência da ação. Tese de julgamento: 1. A reestruturação das carreiras dos servidores públicos representa o termo final para pleitear diferenças relativas à URV. 2. A prescrição pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição.
Legislação Citada: CPC, art. 485, VIII; art. 487, I; art. 85, § 11. Lei nº 8.880/94, arts. 22 e 23.
Jurisprudência Citada: STF, RE nº 561.836/RN. TJSP, Apelação Cível 1004710-23.2019.8.26.0053, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1046994-07.2023.8.26.0053, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 20.02.2024. TJSP, Apelação Cível 1041896-41.2023.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 07.12.2023.