Embargos de Declaração Cível / Voluntária
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE POLICIAIS CIVIS. DETERMINADO O SOBRESTAMENTO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração em face de acórdão que manteve decisão anterior em mandado de segurança, negando provimento à apelação e à remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, para conferir ao embargado aposentadoria Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE POLICIAIS CIVIS. DETERMINADO O SOBRESTAMENTO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração em face de acórdão que manteve decisão anterior em mandado de segurança, negando provimento à apelação e à remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, para conferir ao embargado aposentadoria especial, com paridade e integralidade remuneratória.
II. Questão em Discussão
4. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da tese firmada no TEMA nº 1.019, de 04/09/2.023, do STF, que exige previsão expressa de paridade em lei complementar local.
III. Razões de Decidir
5. A matéria discutida é objeto do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000, TEMA nº 21, de 06/11/2.019, deste Tribunal de Justiça, que aguarda novo juízo de adequação entre o entendimento nele firmado e o entendimento do TEMA nº 1.307, de 29/06/2.024, do STF. 
IV. Dispositivo e Tese
6. DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente processo, até o julgamento final do TEMA nº 21, de 06/11/2.019, deste Tribunal de Justiça, inclusive juízo de adequação entre o entendimento nele firmado e o entendimento do TEMA nº 1.307, de 29/06/2.024, do STF.