Agravo de Instrumento / Compra e Venda
César Peixoto
Votuporanga
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e considerou válida a citação realizada no processo – Inocorrência de nulidade da citação na ação de conhecimento – Ato citatório efetivado na sede da pessoa jurídica – Legitimidade do recebimento por terceiro que não tenha poderes de representação – Ementa: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e considerou válida a citação realizada no processo – Inocorrência de nulidade da citação na ação de conhecimento – Ato citatório efetivado na sede da pessoa jurídica – Legitimidade do recebimento por terceiro que não tenha poderes de representação – Demonstração da assinatura da carta por pessoa vinculada à executada – Ausência de qualquer ressalva no ato em relação à qualidade de funcionário – Inteligência do art. 248, § 2.º, do Código de Processo Civil – Adequação da intimação ao cumprimento de sentença – Executado intimado por carta com aviso de recebimento, dirigida ao mesmo endereço, uma vez que o devedor não possui patrono habilitado nos autos, art. 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil – Regularidade da penhora de ativos do executado – Precedente do Superior Tribunal de Justiça – Litigância de má-fé não configurada – Decisão mantida – Recurso não provido.