Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - Concurso Público para provimento de cargos de Soldado PM 2ª Classe –  Candidata que não teve prova dissertativa corrigida por não atingir pontuação mínima prevista no edital, mas almeja a correção de sua prova sob o argumento de que o número de candidatos previstos na cláusula de barreira não foi observado pela Administração Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - Concurso Público para provimento de cargos de Soldado PM 2ª Classe –  Candidata que não teve prova dissertativa corrigida por não atingir pontuação mínima prevista no edital, mas almeja a correção de sua prova sob o argumento de que o número de candidatos previstos na cláusula de barreira não foi observado pela Administração Pública –  Edital DP 3/321/23 que previu cláusula de barreira de 17.500 candidatos habilitados com a nota de corte mínima, mas que também previu a possibilidade de correção de provas dissertativas adicionais no caso de não atingimento do número de candidatos da cláusula de barreira –  Decisão de convocação com quantidade adicional de candidatos aprovados na etapa de Exames de Conhecimentos para prosseguimento no concurso que se insere em critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, conforme previsão expressa do item 7.1 do Capítulo VIII do Edital –  Interpretação da autora de que devem ser corrigidas provas adicionais referentes a 17.500 candidatos não encontra previsão no Edital do certame –  Ausência de ilegalidade no ato administrativo questionado –  Sentença mantida –  Recurso da autora desprovido.