Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Paulo Galizia
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Contradição, omissão ou obscuridade. Não ocorrência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional ou infra-constitucional. Necessária a observância dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.