Apelação Cível / Promoção / Ascensão
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Botucatu
7ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ORDINÁRIA – Servidor público municipal – Pretensão à evolução funcional horizontal – Ausência de decreto regulamentador – Inviável a possibilidade de o magistrado substituir o administrador público no estabelecimento de critérios regulamentares – Recurso improvido.