Agravo Interno Cível / Bancários
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
Itapeva
Câmara Especial de Presidentes
Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Devolução de prazo. Indeferimento. Nulidade da publicação. Necessidade de apresentação do recurso cabível no momento da alegação. Inteligência do artigo 272, § 08º, do CPC. Decisão  mantida. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo Regimental contra decisão que indeferiu o pedido de devolução de prazo em razão de nulidade na publicação.
II. Questão Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Devolução de prazo. Indeferimento. Nulidade da publicação. Necessidade de apresentação do recurso cabível no momento da alegação. Inteligência do artigo 272, § 08º, do CPC. Decisão  mantida. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo Regimental contra decisão que indeferiu o pedido de devolução de prazo em razão de nulidade na publicação.
II. Questão em discussão
2. Necessidade de apresentação do recurso que entendia cabível no ato da manifestação que apontou a nulidade da publicação. 
III. Razão de decidir
3. Não obstante a publicação não tenha sido realizada em nome do advogado das partes, cabia ao patrono apresentar o que entendia cabível na primeira oportunidade. Inteligência do artigo 272, §8º, do CPC. 
4. Ademais, não há recurso cabível contra a decisão cujo prazo se pretende a devolução. 
5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão.
IV. Dispositivo
6. Agravo Regimental a que se nega provimento.