Embargos de Declaração Cível / Bancários
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
Campinas
19ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração –  Embargante que refere a contradições no julgamento dos recursos de apelação –  Inocorrência –  Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice –  Fundamentos claros quanto à abusividade das taxas de juros contratadas - Recurso de nítido caráter protelatório –  Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Ementa: Embargos de Declaração –  Embargante que refere a contradições no julgamento dos recursos de apelação –  Inocorrência –  Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice –  Fundamentos claros quanto à abusividade das taxas de juros contratadas - Recurso de nítido caráter protelatório –  Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil –  Precedentes jurisprudenciais –  Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe –  Embargos rejeitados.