Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Santos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Rejeição.
Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade afastada. Demonstração do cumprimento do dever de impugnação específica pela apelante, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Rejeição.
Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade afastada. Demonstração do cumprimento do dever de impugnação específica pela apelante, em conformidade com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Regularidade da contratação comprovada por meio de documentos, evidenciando o consentimento expresso e a ciência da contratante, incluindo assinatura eletrônica por meio de biometria facial, registro de geolocalização e aceite inequívoco das condições pactuadas. Formalização integralmente digital, respaldada por padrões de segurança e autenticação, com disponibilização clara e acessível das informações constantes no Termo de Adesão ao empréstimo consignado. Liberação do valor contratado diretamente na conta bancária da contratante, comprovando o cumprimento das obrigações contratuais. 
Cumprimento dos requisitos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022. Entendimento desta Turma Julgadora. 
Ausência de comprovação de dano moral relevante. Inexistência de elementos fáticos ou jurídicos capazes de justificar condenação por danos morais. Ausência de ato culposo da dar ensejo ao pleito.
Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao banco afastado, ausente demonstração de conduta dolosa ou abusiva. O pedido inicial não foi acolhido.
Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. 
RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários sucumbenciais.