Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Ricardo Chimenti
Socorro
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema nº 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Decurso do prazo ânuo estabelecido pelo artigo 1º, §1º da Resolução CNJ nº 547/2024 sem efetiva citação que decorreu da falta encaminhamento das cartas Ementa: Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema nº 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Decurso do prazo ânuo estabelecido pelo artigo 1º, §1º da Resolução CNJ nº 547/2024 sem efetiva citação que decorreu da falta encaminhamento das cartas citatórias expedidas aos correios, sem intimação da municipalidade para dar qualquer andamento ao feito. Falta de interesse de agir não configurada. Demora atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Precedente deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido.