Agravo de Instrumento / Cheque
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
GRATUIDADE DA JUSTIÇA - concessão para o processamento do recurso, com oportuna apreciação na origem sobre a extensão do benefício, para se evitar a supressão de instância.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO MONITÓRIA, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  DEFERIMENTO DE PENHORA DE 20% DOS VENCIMENTOS MENSAIS DA AGRAVATE –  INADMISSIBILIDADE –  insurgência em face da decisão pela Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - concessão para o processamento do recurso, com oportuna apreciação na origem sobre a extensão do benefício, para se evitar a supressão de instância.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO MONITÓRIA, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  DEFERIMENTO DE PENHORA DE 20% DOS VENCIMENTOS MENSAIS DA AGRAVATE –  INADMISSIBILIDADE –  insurgência em face da decisão pela qual foi deferida a penhora de 20% dos vencimentos mensais da agravante  para a satisfação do débito - impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta  - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele  - caso dos autos em que as circunstâncias  não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial  -  agravante que recebe salário mensal líquido no valor de R$ 2.917,00 - presunção de que a penhora do percentual dos rendimentos da agravante representaria violação ao art. 7º, X da CF e ao art. 833, IV do CPC, por caracterizar obrigação eterna, considerando o valor do débito (R$76.376,82 em março de 2024) e o montante a ser amortizado com a penhora percentual  - decisão reformada –  agravo provido.