Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Ribeirão Preto
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude Bancária –  Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou o réu na devolução dos valores indevidamente descontados. Inconformismo do réu.
I. Rejeição das preliminares de prescrição e decadência.  Prazo prescricional Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude Bancária –  Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou o réu na devolução dos valores indevidamente descontados. Inconformismo do réu.
I. Rejeição das preliminares de prescrição e decadência.  Prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil. Não aplicação do disposto no artigo 178 do Código Civil, por se tratar de contrato de trato sucessivo.
II. Alegação de inexistência de contrato de cartão de crédito perante o banco réu. Impugnação da assinatura lançada no contrato. Não realização de perícia grafotécnica. Irregularidade da contratação. Descontos indevidos.
III. Determinação para devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora.
IV. Impossibilidade e devolução pela autora do valor supostamente creditado em seu favor, porque não há prova de que o depósito tenha sido efetuado em conta da autora. Valor creditado em banco no qual a autora não mantém conta e em agência bancária localizada na cidade de Belo Horizonte/MG.
V. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil. 
Recurso não provido.