Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS em execução de título extrajudicial. A exequente busca a penhora de vencimentos do devedor, alegando que a impenhorabilidade absoluta configuraria Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS em execução de título extrajudicial. A exequente busca a penhora de vencimentos do devedor, alegando que a impenhorabilidade absoluta configuraria enriquecimento ilícito, pois inviabilizaria a satisfação do crédito exequendo.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre fontes de renda do devedor, visando a eventual penhora de salários, relativizando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC.
III. Razões de Decidir: A penhora de vencimentos é vedada pelo art. 833, IV do CPC, salvo exceções. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade, considerando o mínimo existencial do devedor e o direito de propriedade do credor. A expedição de ofício ao INSS é cabível para averiguar fontes de renda do devedor, permitindo a ponderação de interesses entre credor e devedor.
IV. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao recurso, autorizando a expedição de ofício ao INSS.
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade das verbas alimentares pode ser relativizada em situações específicas. 2. A expedição de ofício ao INSS é cabível para averiguar fontes de renda do devedor e examinar tal possibilidade, pois a análise quanto à impenhorabilidade deve ser feita no caso concreto.
Legislação Citada: CPC, art. 833, IV e § 2º.
Jurisprudência Citada: STJ, EREsp 1518169/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, j. 03/10/2018.