Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Freire Teotônio
São José do Rio Preto
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Gabriel dos Santos Alves contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a regressão de regime, a perda de 1/3 dos dias remidos e a remir, além da interrupção do cálculo de penas. O recorrente busca Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Gabriel dos Santos Alves contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a regressão de regime, a perda de 1/3 dos dias remidos e a remir, além da interrupção do cálculo de penas. O recorrente busca absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para falta de natureza média, alegando falta de fundamentação na decisão com relação à perda dos dias remidos.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de fundamentação na decisão que determinou a perda dos dias remidos e (ii) avaliar a tipicidade da conduta atribuída ao agravante como falta disciplinar de natureza grave.

III. Razões de Decidir
3. A decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente, considerando a ingestão de invólucros de maconha pelo sentenciado, configurando comportamento inadequado durante o cumprimento da pena.
4. A prova testemunhal dos agentes penitenciários e a ausência de indícios de má-fé por parte dos funcionários corroboram a decisão de reconhecer a falta grave, conforme o artigo 52 da Lei de Execução Penal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A fundamentação sucinta, mas presente, na decisão judicial atende aos requisitos legais. 2. A posse de drogas no interior de estabelecimento prisional configura falta grave, mesmo que para consumo próprio.