Apelação Cível / Bancários
Alexandre Coelho
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  CONTRATO BANCÁRIO –  AÇÃO REVISIONAL –  EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS –  ABUSIVIDADE –  PROCEDÊNCIA –  INCONFORMISMO DA RÉ –  Preliminares rejeitadas –  Sentença bem fundamentada –  Cerceamento de defesa inocorrente - Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em Ementa: APELAÇÃO –  CONTRATO BANCÁRIO –  AÇÃO REVISIONAL –  EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS –  ABUSIVIDADE –  PROCEDÊNCIA –  INCONFORMISMO DA RÉ –  Preliminares rejeitadas –  Sentença bem fundamentada –  Cerceamento de defesa inocorrente - Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC –  Precedente qualificado (Tema 27, STJ) –  Entendimento uniforme desta Turma I, no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Caso concreto em que se busca a revisão de cinco contratos de empréstimo celebrados pelas partes - Comprovada a cobrança de taxa de juros que superam o triplo da média correspondente ao mesmo período somente em relação a dois dos contratos impugnados –  Abusividade configurada, a justificar  decote daquilo que excede tal parâmetro –  Não constatada a abusividade que justifique revisão excepcional em relação aos demais contratos –  Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor e que não superam o triplo da média -  DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.