Apelação Cível / Serviços de Saúde
Mário Chiuvite Júnior
Barueri
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  CONSULTA MÉDICA AGENDADA PARA ÀS 17H42 –  ATRASO MÍNIMO NA EMISSÃO DA SENHA ( EXPEDIDA ÀS 17H42M43S ) –  RECUSA DE ATENDIMENTO –  ABUSIVIDADE CONFIGURADA –  RESPONSABILIDADE CIVIL –  RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO E PROVIDO O APELO DA AUTORA. 
I. Caso em Exame
Ação de reparação de danos morais ajuizada contra a operadora de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  CONSULTA MÉDICA AGENDADA PARA ÀS 17H42 –  ATRASO MÍNIMO NA EMISSÃO DA SENHA ( EXPEDIDA ÀS 17H42M43S ) –  RECUSA DE ATENDIMENTO –  ABUSIVIDADE CONFIGURADA –  RESPONSABILIDADE CIVIL –  RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO E PROVIDO O APELO DA AUTORA. 
I. Caso em Exame
Ação de reparação de danos morais ajuizada contra a operadora de plano de saúde devido à recusa de atendimento médico por atraso ínfimo de 43 segundos. A autora, que agendou consulta para o tratamento de úlcera para às 17h42, teve o atendimento negado pela médica, em decorrência do atraso comprovado pela emissão da senha às 17h42m43s, pleiteando indenização por danos morais.
Dano moral reconhecido na Origem, mediante a fixação da respectiva reparação na monta de R$ 2.000,00.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em se aferir: (i) se houve atraso na chegada da autora para a consulta médica; (ii) a ocorrência de danos morais indenizáveis.
III. Razões de Decidir
3. A autora comprovou que chegou no horário agendado, com atraso de apenas 43 segundos, o que não justifica a negativa de atendimento pela médica.
4. A recusa de atendimento por atraso ínfimo é abusiva, especialmente em serviços de saúde, em que a vulnerabilidade do consumidor exige tratamento diferenciado e um olhar acolhedor e humanizado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da operadora desprovido e recurso da autora provido para majorar danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00. Observação, no tocante à aplicação da correção monetária e dos juros incidentes sobre o montante da reparação pelo dano moral causado, à luz do disposto na novel Lei 14.905 de 2024.
Tese de julgamento: 
1. A recusa de atendimento por atraso ínfimo é abusiva. 2. A negativa de atendimento em serviços de saúde deve considerar a vulnerabilidade do consumidor. 3. Honorários advocatícios não majorados, diante de sua fixação na Origem no teto estabelecido pelo Código de Processo Civil.

Legislação Citada:

Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil.