Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Hugo Crepaldi
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA –  Cumprimento de sentença –  Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de novo ofício ao DETRAN –  Pedido de cancelamento do processo administrativo e de abstenção da instauração de novos que não comporta conhecimento –  Inovação recursal –  Pleito não formulado em 1º Grau –  Não conhecimento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA –  Cumprimento de sentença –  Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de novo ofício ao DETRAN –  Pedido de cancelamento do processo administrativo e de abstenção da instauração de novos que não comporta conhecimento –  Inovação recursal –  Pleito não formulado em 1º Grau –  Não conhecimento de parte do agravo –  Aparente não atendimento à ordem judicial de cancelamento da comunicação de venda do veículo Fluence Prata à autora em 2019 –  Notificação, em setembro/2024, da instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir pelo cometimento de infração gravíssima com o mencionado automóvel em novembro/2020 –  Expedição de ofício ao órgão de trânsito que se justifica na hipótese dos autos –  Medida adequada para evitar perigo de dano à exequente com a suspensão indevida do seu direito de dirigir –  Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.