Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compromisso de venda e compra de imóvel. Ação de cobrança. Insurgência em face de saneador que determinou à fornecedora o custeio da prova pericial. Cabimento. Inexistência dos requisitos exigidos pelo art. 6º, VIII, do CDC e pelo art. 373, §1º, do CPC. Prova que não é impossível ou de difícil produção pela compromissária compradora, tampouco está na posse exclusiva da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compromisso de venda e compra de imóvel. Ação de cobrança. Insurgência em face de saneador que determinou à fornecedora o custeio da prova pericial. Cabimento. Inexistência dos requisitos exigidos pelo art. 6º, VIII, do CDC e pelo art. 373, §1º, do CPC. Prova que não é impossível ou de difícil produção pela compromissária compradora, tampouco está na posse exclusiva da parte contrária. Irrelevância da hipossuficiência técnica do consumidor, vez que a perícia será realizada por um expert na área. Ademais, a inversão do ônus probatório não é sinônimo de inversão do custeio, regido pelo art. 95 do CPC. Honorários periciais que devem ser pagos por quem requereu a prova, no caso, a ré. Estudo que deverá, inclusive, ser produzido por um perito custeado pelo Estado, vez que a demandada é beneficiária da gratuidade da justiça.  Interlocutória reformada. RECURSO PROVIDO.