Revisão Criminal / Roubo
Renato Genzani Filho
Bragança Paulista
6º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL –  Art. 157, § 2º, incisos I e II, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal –  Peticionário condenado a 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em solo policial –  Afastamento –  Peticionário reconhecido pessoalmente em solo Ementa: REVISÃO CRIMINAL –  Art. 157, § 2º, incisos I e II, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal –  Peticionário condenado a 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em solo policial –  Afastamento –  Peticionário reconhecido pessoalmente em solo policial –  Colocação de outras pessoas ao lado daquele a ser reconhecido que se trata de recomendação legal –  Precedentes do E. STF e deste Grupo –  Existência de outros elementos aptos a sustentar o decreto condenatório –  Vítima que reconheceu, sem qualquer dúvida, um moletom localizado com o peticionário como sendo o mesmo utilizado por um dos roubadores –  Elementos característicos e distintivos do moletom reconhecido que reforçam a validade do reconhecimento efetuado –  Peticionário e seu comparsa que foram presos em flagrante delito na prática de roubo três dias após o roubo aqui apurado, sendo localizados na residência do comparsa diversos bens subtraídos da vítima –  Existência de outros elementos de prova aptos a sustentar a condenação –  Hipótese que inviabiliza a anulação do reconhecimento fotográfico –  Ausência de prova nova a infirmar o reconhecimento efetuado pela vítima ou a fundamentar o álibi do peticionário –  Insurgência que restringe ao inconformismo com a valoração das provas –  Pedido de afastamento do concurso formal, reconhecendo-se crime único –  Descabimento –  Peticionário que invadiu a residência das vítimas e subtraiu bens pessoais de cada uma delas –  Subtração de computador e de celulares de ambas as vítimas –  Patrimônios claramente distintos –  Impossibilidade de reconhecimento de crime único –  Precedentes –  Fração de aumento pelo concurso formal fixada no mínimo legal –  Ausentes outras questões –  Ação revisional indeferida.