Embargos de Declaração Cível / Gratificações e Adicionais
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, reconhecendo a inexigibilidade do título judicial referente ao Adicional Local de Exercício (ALE). Os embargantes alegam omissão no acórdão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, reconhecendo a inexigibilidade do título judicial referente ao Adicional Local de Exercício (ALE). Os embargantes alegam omissão no acórdão embargado, por não considerar a pendência da Ação Rescisória nº 2.892 no STF, e pleiteiam o sobrestamento do feito até o julgamento da referida ação. O acórdão embargado deve ser integrado para consignar a desnecessidade de sobrestamento do feito, uma vez que foi negado o pedido de efeito suspensivo na Ação Rescisória pelo STF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.