Agravo de Instrumento / Contribuição Sindical
Jayme de Oliveira
Catanduva
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Procurador do Município de Catanduva contra decisão que acolheu a impugnação apresentada pela municipalidade em cumprimento de sentença movido pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Catanduva, sem fixação de honorários Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Procurador do Município de Catanduva contra decisão que acolheu a impugnação apresentada pela municipalidade em cumprimento de sentença movido pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Catanduva, sem fixação de honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios diante do acolhimento da impugnação.
III. Razões de Decidir
3. O art. 85, § 1º, do CPC prevê a obrigatoriedade de honorários advocatícios no cumprimento de sentença.
4. O princípio da causalidade justifica a condenação, pois os cálculos equivocados apresentados pelo exequente obrigaram o Município a apresentar novos cálculos.
IV. Dispositivo 
5. Recurso provido.