Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Bebedouro
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA ÀS AULAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Ariela de Oliveira Câmara contra sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução ajuizados em face da Associação de Educação e Cultura do Norte Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA ÀS AULAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Ariela de Oliveira Câmara contra sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução ajuizados em face da Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista –  FAFIBE, determinando o prosseguimento da execução de título extrajudicial referente a mensalidades escolares inadimplidas nos meses de julho e agosto de 2017. A embargante sustenta a inexigibilidade da cobrança, argumentando que não frequentou as aulas e que não há comprovação de sua presença. Pleiteia a repetição do indébito, com base no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há uma questão em discussão: definir se a ausência de frequência às aulas exime o contratante da obrigação de pagamento das mensalidades escolares.

III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência do aluno não exime a obrigação de pagamento das mensalidades escolares, salvo se houver pedido formal de desistência ou trancamento da matrícula, conforme estabelece o artigo 472 do Código Civil e a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O contrato de prestação de serviços educacionais para o segundo semestre de 2017 foi regularmente firmado entre as partes, e a embargante não apresentou prova de solicitação formal de cancelamento da matrícula. A ficha didática comprova que a embargante frequentou parte das aulas do segundo semestre de 2017, afastando a alegação de total ausência.
O pagamento das mensalidades é devido independentemente da frequência, pois a instituição de ensino disponibilizou os serviços educacionais, organizando-se para receber a aluna, o que configura a contraprestação contratual devida.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A ausência de frequência do aluno não exime a obrigação de pagamento das mensalidades escolares, salvo desistência ou trancamento formal da matrícula.
O contrato de prestação de serviços educacionais gera obrigação de pagamento independentemente da efetiva utilização dos serviços, desde que não haja rescisão formal.

Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes indicados no caso concreto.

Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível 0040186-34.2011.8.26.0114, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 27.01.2025.
TJSP, Apelação Cível 1006821-69.2015.8.26.0004, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024.
TJSP, Apelação Cível 1007815-10.2022.8.26.0568, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2024.