Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Alves Braga Junior
Rio Claro
6ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AIIM. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. OPERAÇÃO DE TRIANGULAÇÃO. ICMS. Anulação de auto de infração e imposição de multa relativo a operações de industrialização por encomenda ou por conta e ordem de terceiro. Operação de triangulação, que suscita várias dúvidas sobre o regime de tributação. O Estado não nega a hipótese da devolução Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AIIM. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. OPERAÇÃO DE TRIANGULAÇÃO. ICMS. Anulação de auto de infração e imposição de multa relativo a operações de industrialização por encomenda ou por conta e ordem de terceiro. Operação de triangulação, que suscita várias dúvidas sobre o regime de tributação. O Estado não nega a hipótese da devolução simbólica dos produtos àquele que encomenda o processo industrial (no Estado do Pará), ou que o envio ao destinatário final se dê por conta e ordem de terceiro. Apenas conclui que tais aspectos são irrelevantes e que relevante é tão somente o fato de haver a saída da mercadoria do estabelecimento da autora para o consumidor final. Na industrialização por conta e ordem de terceiro, a destinatária jurídica é quem dá causa à operação ( a empresa localizada no Estado do Pará); a fabricante (autora) age por parte da contratante da prestação de serviço. Sujeito ativo da obrigação tributária que é o Estado-membro no qual está domiciliado o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. Hipótese de incidência do ICMS que é a operação jurídica que acarreta circulação de mercadoria e transmissão de titularidade ao consumidor final. Pedido procedente.
RECURSO PROVIDO.