Remessa Necessária Cível / Sistema Nacional de Trânsito
Aliende Ribeiro
Leme
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Mandado de Segurança impetrado visando a regularização e transferência de veículo adquirido em hasta pública. A sentença concedeu a segurança para determinar a transferência do veículo sem restrições no sistema do Detran.

II. Questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Mandado de Segurança impetrado visando a regularização e transferência de veículo adquirido em hasta pública. A sentença concedeu a segurança para determinar a transferência do veículo sem restrições no sistema do Detran.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de uma Intenção de Venda (ATPVE) anterior à arrematação do veículo impede a transferência de titularidade e regularização do bem junto ao Detran.

III. Razões de Decidir
3. O direito líquido e certo do impetrante foi demonstrado, uma vez que a arrematação em hasta pública desvincula o veículo de quaisquer ônus anteriores, conforme o Decreto-Lei nº 1.455/76 e Resoluções do CONTRAN.
4. A intenção de venda (ATPVE) é anterior à arrematação e, portanto, não impede a transferência de titularidade. A autoridade impetrada não comprovou pendências posteriores à arrematação.

IV. Dispositivo e Tese
5. Reexame necessário desprovido.
Tese de julgamento: 1. A arrematação em hasta pública desvincula o veículo de ônus anteriores. 2. A intenção de venda anterior à arrematação não impede a transferência de titularidade.

Legislação Citada:
Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º; Decreto-Lei nº 1.455/76, art. 29, §§ 6º e 7º; Código de Trânsito Brasileiro, art. 328, §8º; Resolução CONTRAN nº 623/2016, arts. 25, §1º, e 26; Resolução CONTRAN nº 331/2009, arts. 11 e 12