Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação apenas para ajustar os honorários sucumbenciais, mantendo a condenação à cobertura do medicamento Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação apenas para ajustar os honorários sucumbenciais, mantendo a condenação à cobertura do medicamento GAMUNEX e ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há omissão quanto à análise da eficácia e registro do medicamento na ANVISA para a patologia específica da embargada; e (ii) se existe contradição entre a fundamentação e a solução adotada no acórdão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão enfrentou adequadamente a questão do uso off label do medicamento, consignando expressamente a existência de registro na ANVISA e a demonstração de eficácia terapêutica pela equipe médica assistente.
5. A fundamentação abordou a excepcionalidade do caso concreto, evidenciada pela manifestação médica de urgência durante internação hospitalar e ausência de indicação de substituto terapêutico pela operadora.
6. A aparente contradição arguida não se sustenta, uma vez que o precedente citado (AgInt no REsp 2.053.703/SP) expressamente autoriza o custeio de medicamento com registro na ANVISA mesmo em uso off label.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados, registrado o prequestionamento.
8. Tese: "1. O acórdão que analisa expressamente o uso off label de medicamento registrado na ANVISA, bem como sua eficácia terapêutica comprovada em relatório médico, não padece de omissão. 2. Inexiste contradição quando a fundamentação e o dispositivo se mostram coerentes com a jurisprudência citada que autoriza o custeio de medicamento em uso off label."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV e 1.022; Lei 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13.
Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp 2.053.703/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29/4/2024; EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 8/6/2016.