Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Santo André
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença movido por Wellington Araújo Nogueira, mantendo a multa cominatória fixada por descumprimento de obrigação de fazer. O Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença movido por Wellington Araújo Nogueira, mantendo a multa cominatória fixada por descumprimento de obrigação de fazer. O agravante alega que o valor da multa é excessivo e desproporcional, pleiteando sua revisão com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a revisão do valor da multa cominatória já vencida; e (ii) estabelecer se a multa fixada caracteriza enriquecimento sem causa do agravado.
III. RAZÕES DE DECIDIR A multa cominatória tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, não possuindo caráter indenizatório.
O Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento sobre a possibilidade de revisão da multa cominatória  acumulada em prol da preservação das situações consolidadas (EAREsp n. 1.766.665/RS).
No caso concreto, o agravante já havia veiculado a pretensão de revisar o valor da multa em recurso anteriormente interposto, que foi desprovido por esta C. Câmara de Direito Público.
De toda forma, o valor da multa fixada (R$ 3.000,00 por ato de descumprimento) revela-se proporcional às obrigações impostas e ao tempo de descumprimento (aproximadamente dois meses).
Não há enriquecimento sem causa do credor, pois o montante é ínfimo em comparação às cobranças indevidas impugnadas e à capacidade econômica do agravante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A multa cominatória deve ser proporcional à obrigação imposta e ao tempo de descumprimento, sem caracterizar enriquecimento sem causa. A preclusão consumativa impede a rediscussão do valor da multa quando já decidido em recurso anterior.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537, § 1º.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, EAREsp n. 1.766.665/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 03.04.2024, DJe 06.06.2024.
STJ, AgInt no AREsp n. 2.225.110/PA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 12.11.2024, DJEN 11.12.2024.