Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Joel Birello Mandelli
Tatuí
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S.A. contra concessionária de rodovia, visando ao ressarcimento de despesas com reparo de veículo segurado, danificado por objeto na pista.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S.A. contra concessionária de rodovia, visando ao ressarcimento de despesas com reparo de veículo segurado, danificado por objeto na pista.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste no direito de regresso da seguradora contra a concessionária, responsável pela manutenção da rodovia, onde ocorreu o acidente.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, conforme o artigo 37, § 6º da Constituição Federal, não se excluindo em caso de omissão na fiscalização da rodovia.
4. A concessionária não comprovou excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito, sendo previsível a presença de objetos na pista.
5. O termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado a partir da data do desembolso da seguradora, conforme orientação da Súmula 43 do STJ, em consonância com o precedente aplicável.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não é afastada por omissão na fiscalização. 2. A presença de objetos na pista é previsível e integra o risco da atividade. 3. Ajuste do termo inicial dos juros moratórios para a data do desembolso pela seguradora.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 393; Lei nº 8.078/90, art. 14, §3º, inciso II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Ap 002351-93.2023.8.26.04, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.: Bandeira Lins, j.: 29/11/2024;
TJSP, Ap 0000724-34.2015.8.26.0404, 6ª Câmara de Direito Público, Rel.: Silvia Meirelles, j.: 20/11/2020.