Agravo de Instrumento / Sistema Financeiro da Habitação
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que rejeitou a impugnação à penhora – Constrição sobre imóvel objeto da matrícula nº 164.258 do 6º CRI de São Paulo/SP – Alegação de bem de família não sujeita à preclusão temporal, mas apenas consumativa – Precedentes do C. STJ – Documentos juntados indicam que o executado reside no imóvel objeto dos autos – Bem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que rejeitou a impugnação à penhora – Constrição sobre imóvel objeto da matrícula nº 164.258 do 6º CRI de São Paulo/SP – Alegação de bem de família não sujeita à preclusão temporal, mas apenas consumativa – Precedentes do C. STJ – Documentos juntados indicam que o executado reside no imóvel objeto dos autos – Bem de família configurado - Inteligência do art. 1º, da Lei 8.009/90 – Irrelevância da existência de outro imóvel – Jurisprudência do C. STJ e precedentes desta C. Câmara – Impenhorabilidade reconhecida – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.