Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Rezende Silveira
Indaiatuba
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. Adiantamento a depositantes não configuram serviço passível de incidência do ISSQN.  Atividades envolvem operações de crédito, não correlatas à elaboração de ficha cadastral prevista na Lei Complementar nº 116/2003. Precedentes.  Recurso provido para julgar procedentes os embargos, com extinção da execução fiscal.