Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Limeira
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO –  APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO –  CONDIÇÕES AGRESSIVAS – SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO –  BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  APELAÇÕES DO AUTOR, DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO –  PERÍCIA MÉDICA –  CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL –  NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA MODALIDADE CONCAUSA –  BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO –  RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO –  RECURSO Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO –  APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO –  CONDIÇÕES AGRESSIVAS – SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO –  BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  APELAÇÕES DO AUTOR, DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO –  PERÍCIA MÉDICA –  CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL –  NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA MODALIDADE CONCAUSA –  BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO –  RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO –  RECURSO DO INSS IMPROVIDO –  REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA –  TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. 
I. Caso em exame. 
- Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. A parte autora alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, afetando seu ombro direito. O benefício foi deferido porque a perícia médica comprovou incapacidade para o trabalho. 
II. Questão em discussão: se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. 
III. Razões de decidir. 
- Mérito: o pedido era procedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia do autor se consolidou em incapacidade laboral parcial e permanente, com nexo concausal entre o quadro clínico atual e sua atividade de labor habitual. Observância do Princípio da Fungibilidade dos Benefícios Previdenciários. 
- Adequação da sentença com relação à fixação dos juros e correção monetária. Honorários advocatícios: arbitramento no momento de liquidação do julgado, artigo 85 do atual Código de Processo Civil. 
IV. Dispositivo. 
- Diante do decreto de procedência da ação em Segunda Instância, concede-se a antecipação de tutela requerida para implantação imediata do benefício de auxílio-acidente. 
- Recurso do autor improvido. Recurso do INSS improvido. Sentença mantida em sede do reexame necessário, com observações.