Agravo de Instrumento / Marca
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 510 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto pela coexecutada Carbon Blindados contra decisão que acolheu embargos de declaração para determinar a apresentação de documentos visando à apuração de danos materiais em liquidação de sentença por Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 510 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto pela coexecutada Carbon Blindados contra decisão que acolheu embargos de declaração para determinar a apresentação de documentos visando à apuração de danos materiais em liquidação de sentença por arbitramento.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que impôs às executadas a obrigação de apresentar documentos para fixação do quantum debeatur viola os limites objetivos da lide, da coisa julgada e os artigos 502 e 509, § 4º do Código de Processo Civil.
III. Razões de decidir A decisão recorrida está correta ao exigir a apresentação de documentos para a fixação do quantum debeatur, não configurando violação à coisa julgada, nos termos dos artigos 509, I e 510 do CPC e do entendimento jurisprudencial sobre a questão. A condenação solidária justifica a solicitação dos documentos pertinentes, sendo necessária a colaboração da coexecutada para a correta apuração dos valores devidos.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.