Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Rodrigues Torres
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame A executada interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante alega ausência de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer, conforme exigido pela Súmula 410 do STJ, e pleiteia a exclusão das astreintes e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame A executada interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante alega ausência de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer, conforme exigido pela Súmula 410 do STJ, e pleiteia a exclusão das astreintes e declaração de excesso de execução.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de intimação pessoal da agravante para cumprimento da obrigação de fazer, como condição para a exigibilidade das astreintes, e (ii) determinar se houve excesso de execução devido à ausência dessa intimação.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência do STJ, conforme a Súmula 410, exige a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer.
4. A decisão recorrida não observou a necessidade de intimação pessoal, sendo necessário reformar a decisão para que a intimação pessoal seja realizada antes da exigibilidade das astreintes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de astreintes. 2. A ausência de intimação pessoal impede a exigibilidade da multa e caracteriza excesso de execução.
Legislação Citada:CPC, art. 1.015, parágrafo único; art. 513, § 2º, I; art. 139, IV; art. 1.008; art. 85, § 1º; art. 1.026, § 2º.Súmula 410 do STJ.
Jurisprudência Citada:STJ, AgInt no REsp n. 2.079.082/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11/09/2023.TJ-SP, Apelação nº 0002472-58.2020.8.26.0006, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 08/08/2023.TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2274442-84.2021.8.26.0000, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 30/03/2022.