Apelação Criminal / Ameaça
Heitor Donizete de Oliveira
Santa Bárbara D Oeste
12ª Câmara de Direito Criminal
Ameaça –  incidência da Lei nº 11.340/06 –  Ameaça contra a ex-esposa –  Apelação defensiva foi parcialmente provida, por unanimidade, por esta C. 12ª Câmara Criminal, sendo reconhecida a decadência ao direito de representação, extinguindo-se a punibilidade do réu - Interposição de Recurso Especial perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça visando ao afastamento do Ementa: Ameaça –  incidência da Lei nº 11.340/06 –  Ameaça contra a ex-esposa –  Apelação defensiva foi parcialmente provida, por unanimidade, por esta C. 12ª Câmara Criminal, sendo reconhecida a decadência ao direito de representação, extinguindo-se a punibilidade do réu - Interposição de Recurso Especial perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça visando ao afastamento do reconhecimento da decadência e que seja determinado que o Tribunal de Justiça julgue o mérito do recurso defensivo –  Recurso Especial provido, com o afastamento do reconhecimento da decadência e a determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o mérito do recurso de apelação - Autoria demonstrada –  Conjunto probatório satisfatório –  Dolo comprovado - Pena mantida - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.