Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Ribeirão Preto
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. 

ILEGITIMIDADE ATIVA - Insurgência da ré pleiteando o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam - Não Acolhimento - Ausência de comprovação de inexistência de relação jurídica entre as partes - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Insurgência de todas as requeridas pleiteando o reconhecimento Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. 

ILEGITIMIDADE ATIVA - Insurgência da ré pleiteando o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam - Não Acolhimento - Ausência de comprovação de inexistência de relação jurídica entre as partes - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Insurgência de todas as requeridas pleiteando o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Instituições financeiras requeridas que desenvolvem atividade econômica explorando o mercado econômico em conjunto - Obtenção de lucros com a mesma cadeia de consumo - Responsabilidade solidária que decorre de lei - Inteligência dos artigos 3º; 7º, parágrafo único e 18, do Código de Defesa do Consumidor - Ilícito atribuído a todas as requeridas - Teoria da Asserção - Verificação da responsabilidade das rés que impõe sua permanência no polo passivo da demanda - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - PRELIMINARES REJEITADAS.

RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de cartão de crédito - Inexigibilidade de débito - Manutenção - Compra fraudulenta - Conjunto probatório produzido nos autos que corrobora com a verossimilhança das alegações autorais - Responsabilidade objetiva das instituições requeridas - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Incidência da Súmula 479 do C. Superior Tribunal de Justiça - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Reforma do Decisum - Não acolhimento - Modulação dos efeitos - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Tema 929 - Restituição que deverá ser realizada em dobro, uma vez que os descontos foram realizados após 30/03/2021 - DANO MORAL - Não ocorrência - Indenização - Descabimento - Abalo à imagem, nome e crédito do autor no mercado de consumo e na sociedade ou comprovação de privação de ordem material - Não caracterização - Decisum que não merece reforma neste ponto - MULTA COMINATÓRIA - Revogação - Não cabimento - Entendendo que se o réu não tem a intenção de se furtar ao cumprimento do mandamento judicial nada deve temer sobre o pagamento da multa fixada - Valor que pode ser revisto a qualquer momento pelo julgador - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.