Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Santo André
12ª Câmara de Direito Privado
*RESPONSABILIDADE CIVIL –  EMPRÉSTIMO –  Ação declaratória c.c. pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito –  Negativa da autora de que tenha contratado empréstimo com o banco réu que justifique os lançamentos em seu benefício previdenciário –  Alegação de falsidade da assinatura aposta ao contrato de empréstimo –  Instituição financeira que apenas se manifestou no sentido de Ementa: *RESPONSABILIDADE CIVIL –  EMPRÉSTIMO –  Ação declaratória c.c. pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito –  Negativa da autora de que tenha contratado empréstimo com o banco réu que justifique os lançamentos em seu benefício previdenciário –  Alegação de falsidade da assinatura aposta ao contrato de empréstimo –  Instituição financeira que apenas se manifestou no sentido de que não tinha mais provas a produzir –  Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do débito, determinou a restituição dos valores descontados, arbitrando indenização por danos morais –  Insurgência de ambas as partes –  Parcial acolhimento do recurso da instituição financeira –  Ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes –  Prova da existência do contrato que cabia ao réu –  Ônus do qual não se desincumbiu –  Desatendimento do quanto determinado pelo art. 429, II, do CPC e tese sedimentada pelo C. STJ, Tema 1061 - Inexistência do débito corretamente decretada –  Restituição simples das parcelas indevidamente descontadas que cabe ser mantida - Regra do parágrafo único do art. 42 do CDC, com correspondência no art. 940 do Código Civil exige má-fé, o que não se verifica no caso dos autos –  Danos morais que não foram verificados no caso dos autos - Declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade dos débitos que somente se deu, porque ausente prova efetiva da contratação –  Descontos que foram insuficientes a deixarem a autora desamparada –  Pagamentos realizados por anos sem qualquer tipo de insurgência –  Ausência de violação aos direitos da personalidade ou evento danoso na hipótese –  Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação de indenização por danos morais –  Apelo da instituição financeira parcialmente acolhido e desprovido o recurso adesivo da autora.*