Apelação Cível / Bancários
Sergio Gomes
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA –  RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
1. JUROS - ABUSIVIDADE - Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA –  RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
1. JUROS - ABUSIVIDADE - Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira.
2. CAPITALIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - Contrato celebrado por instituição financeira posteriormente à edição da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01 - Possibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano - Capitalização de juros expressamente prevista no contrato -Alegação de inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001 afastada - Precedente do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça. 
3. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM –  Cobranças permitidas –  Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) –  Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto –  Serviços devidamente prestados.
4. SEGURO - Contratação por intermédio de instrumento assinado em apartado, sem indícios de venda casada ou de que não foi dada ao consumidor a opção de não contratar - Ciência, anuência e liberdade na celebração da avença - Garantia em favor do consumidor, pois permanece segurado e, em caso de eventual sinistro, poderá invocar a proteção contratualmente prevista - Precedentes deste Colegiado –  Acão improcedente. 
SENTENÇA REFORMADA –  RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.