Apelação Cível / Vícios de Construção
Olavo Paula Leite Rocha
Piracicaba
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  VÍCIOS CONSTRUTIVOS –  PUBLICIDADE ENGANOSA - Irresignação das partes em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 9.090,65 a título de danos materiais, afastado o pleito de dano moral –  Descabimento –  Preliminar de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  VÍCIOS CONSTRUTIVOS –  PUBLICIDADE ENGANOSA - Irresignação das partes em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 9.090,65 a título de danos materiais, afastado o pleito de dano moral –  Descabimento –  Preliminar de ilegitimidade passiva da VITTA RESIDENCIAL S/ A e prejudicial de mérito galgada na decadência que devem ser afastadas –  Empresa instituidora da promitente vendedora e integrante da cadeia de fornecimento comportando a aplicação da regra de responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo –  Inteligência do Art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do Código De Defesa do Consumidor –  Inaplicabilidade do prazo decadencial por se tratar de demanda indenizatória e inexistir pedido relativo à vício redibitório –  Mérito -   Não configurada a violação ao princípio da transparência, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor –  Propaganda enganosa não comprovada - Apartamento decorado que vale apenas como referência, sendo o memorial descritivo que vincula o fornecedor –  Laudo pericial, todavia, que demonstrou a existência de vícios de construção em relação fissuras nas paredes oriundas de movimentação e dilatação de materiais de responsabilidade da requerida –  Ausente impugnação quanto à condenação em dano material –  Sentença mantida –  RECURSOS NÃO PROVIDOS.