Embargos de Declaração Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. JUROS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo banco-réu alegando omissão quanto à prescrição parcial dos descontos, aplicabilidade do art. 405 do Código Civil, e necessidade de compensação de valores.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. JUROS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo banco-réu alegando omissão quanto à prescrição parcial dos descontos, aplicabilidade do art. 405 do Código Civil, e necessidade de compensação de valores.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a prescrição parcial dos descontos anteriores ao ajuizamento da ação, a correta aplicação dos juros moratórios e a possibilidade de compensação de valores.
III. Razões de Decidir
3. Aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, reconhecendo a prescrição dos descontos anteriores a 01/04/2019.
4. Os juros de mora foram corretamente fixados a partir do primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54 do STJ.
5. Não há prova de recebimento de valores pelo autor que justifique a compensação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento aos embargos para reconhecer a prescrição parcial dos descontos anteriores a 01/04/2019.
Tese de julgamento: 1. Prescrição quinquenal aplica-se a descontos anteriores a 01/04/2019. 2. Juros de mora incidem desde o primeiro desconto indevido.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil (CPC), art. 1022; art. 489, § 1º, inciso IV; art. 1026, § 2º.
Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 27.
Código Civil, art. 405.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1002044-79.2023.8.26.0224, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2024.
Súmula 54 do STJ.