Apelação Cível / Bancários
João Battaus Neto
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  CONTRATOS BANCÁRIOS –  COBRANÇA DE TARIFAS –  Réu não comprovou a contratação do pacote de tarifa bancária "Cesta Fácil Super". Descontos efetuados de forma automática na conta da correntista –  Ausência de instrumento contratual ou prova de prévia autorização do cliente, o que torna indevida a cobrança (art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil) Ementa: APELAÇÃO –  CONTRATOS BANCÁRIOS –  COBRANÇA DE TARIFAS –  Réu não comprovou a contratação do pacote de tarifa bancária "Cesta Fácil Super". Descontos efetuados de forma automática na conta da correntista –  Ausência de instrumento contratual ou prova de prévia autorização do cliente, o que torna indevida a cobrança (art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil) - Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar o negócio jurídico firmado entre as partes –  Declaração de inexistência da contratação do pacote de tarifas e restituição dos valores cobrados é a medida que se impõe - Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.