Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Renata William Rached Catelli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Insurgência ministerial contra sentença que julgou extintas as penas executadas pelo apenado diante do decurso do período de prova do livramento condicional. Notícia de cometimento de novo crime durante o período de prova. Causa de revogação obrigatória da benesse, conforme art. 86, I, do CP. Ausência de suspensão ou revogação do benefício no curso do período de prova enseja Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Insurgência ministerial contra sentença que julgou extintas as penas executadas pelo apenado diante do decurso do período de prova do livramento condicional. Notícia de cometimento de novo crime durante o período de prova. Causa de revogação obrigatória da benesse, conforme art. 86, I, do CP. Ausência de suspensão ou revogação do benefício no curso do período de prova enseja a extinção de punibilidade pelo cumprimento da pena, nos termos do art. 90 do CP. Entendimento consolidado pela Súmula 617 do STJ. Pleito pela revogação da benesse em data posterior ao decurso do período de prova. Inviabilidade. Extinção de pena que é medida de rigor. Agravo improvido.