Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Francisco Shintate
Taubaté
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Decisão que indeferiu a tutela liminar pretendida para suspender a exigibilidade de multa oriunda de AIIM, nos termos do art. 151, V, do CTN – Multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, portanto, isolada e desvinculada do valor do tributo – Situação diversa das multas genéricas – Legalidade das penalidades Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Decisão que indeferiu a tutela liminar pretendida para suspender a exigibilidade de multa oriunda de AIIM, nos termos do art. 151, V, do CTN – Multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, portanto, isolada e desvinculada do valor do tributo – Situação diversa das multas genéricas – Legalidade das penalidades aplicadas – Ausência de efeito confiscatório – Limitação ao valor do tributo afastada – Decisão mantida – Recurso desprovido.