Apelação Criminal / Roubo Majorado
Zorzi Rocha
Guarulhos
6ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Crime de roubo majorado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento das causas especiais de aumento. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso.