Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Vico Mañas
Barretos
12ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Recurso ministerial.
Progressão ao regime aberto –  Falta grave não reabilitada de acordo com o art. 89 do RIP –  Irrelevância –  Prevalência do disposto no art. 112, § 7º, da LEP –  Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo –  Possibilidade.
Não provimento.