Apelação Cível / Aposentadoria
Ricardo Anafe
Guarulhos
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Servidora pública estadual –  Estagiária regida pela Lei 500/74 –  Pleito de reconhecimento de vínculo com o RPPS para fins de percepção de abono de permanência e concessão de aposentadoria especial - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Servidora pública estadual –  Estagiária regida pela Lei 500/74 –  Pleito de reconhecimento de vínculo com o RPPS para fins de percepção de abono de permanência e concessão de aposentadoria especial - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. 

Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). 

Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14).

Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública, porém observado o rito próprio da Lei nº 12.153/09.