Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Corrêa Patiño
Bragança Paulista
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu omissão na falta de intimação para manifestação sobre o resultado das pesquisas de ativos. Insurgência da Agravante sob alegação de nulidade absoluta. Sem razão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Alegação de nulidade Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu omissão na falta de intimação para manifestação sobre o resultado das pesquisas de ativos. Insurgência da Agravante sob alegação de nulidade absoluta. Sem razão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Alegação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e nulidade de todos os atos praticados após a interposição de embargos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. As nulidades processuais são mecanismos que visam garantir a regularidade dos atos processuais, assegurando que eventuais defeitos ou irregularidades não prejudiquem o andamento justo e correto do processo.
4. Na hipótese concreta, não há qualquer causa de nulidade absoluta que comprometa a estrutura e o encadeamento dos atos processuais ao ponto de nulificar "todos os atos", conforme o pedido desafiado. A ausência de intimação foi corrigida pela decisão agravada, sem demonstração de prejuízo efetivo à Agravante, pelo que inexistente nulidade relativa.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO
Tese de julgamento: " A falta de intimação de resultado de pesquisa de ativos, corrigida pela decisão agravada, não compromete a estrutura processual e, não havendo demonstração de prejuízo efetivo à Agravante, não representa qualquer nulidade relativa."
Legislação Relevante Citada: Código de Processo Civil, artigos 276 a 283. Jurisprudência Relevante Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2390104-91.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado em 31/01/2025. TJSP; Apelação Cível 1006324-41.2023.8.26.0597; Relator ( a ): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado em 28/08/2024.