Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Alexandre David Malfatti
Franco da Rocha
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AMPLIAÇÃO. Recurso contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelas autoras, indeferindo o pleito para a retomada, pelas rés, de imóvel cujo compromisso de venda e compra pretende resolver. Incidência dos arts. 300 do CPC e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AMPLIAÇÃO. Recurso contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelas autoras, indeferindo o pleito para a retomada, pelas rés, de imóvel cujo compromisso de venda e compra pretende resolver. Incidência dos arts. 300 do CPC e 84, §3º, CDC. Direito das autoras à resolução do compromisso de venda e compra firmado com as agravadas. Aplicação da Súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça. E uma vez havida a resolução contratual, desponta como corolário lógico de tal extinção do vínculo a possibilidade de alienação do imóvel a terceiros. Ademais, a liberação da unidade para comercialização não atenderá apenas aos interesses das agravantes, mas também aos das agravadas, vez que não necessitarão de final solução da ação para dele dispor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Tutela de urgência ampliada em segundo grau.

DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.