Apelação Criminal / Extorsão
Gilberto Cruz
São Bernardo do Campo
6ª Câmara de Direito Criminal
EXTORSÃO QUALIFICADA e USURA PECUNIÁRIA –  Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelas declarações da vítima e depoimentos dos policiais civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório –  Extorsão. Incabível a desclassificação ou reconhecimento da modalidade tentada –  Consunção entre delitos. Impertinência. Infrações distintas. Desígnios Ementa: EXTORSÃO QUALIFICADA e USURA PECUNIÁRIA –  Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelas declarações da vítima e depoimentos dos policiais civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório –  Extorsão. Incabível a desclassificação ou reconhecimento da modalidade tentada –  Consunção entre delitos. Impertinência. Infrações distintas. Desígnios autônomos –  Condenação mantida.
PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO –  Bases nos mínimos –  Confissão espontânea. Atenuante inócua. Súmula nº 231 do C. STJ –  Extorsão. Continuidade delitiva (2/3). Súmula nº 659 do C. STJ –  Pena pecuniária. Redução. Impossibilidade. Previsão legal em abstrato no tipo penal. Observância do artigo 49, §§ 1º e 2º –  Regime inicial semiaberto –  Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) –  Justiça gratuita. Custas processuais devidas por lei –  Apelo desprovido.