Agravo de Instrumento / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Nazir David Milano Filho
Sorocaba
16ª Câmara de Direito Público
VOTO Nº 28714
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ –  CÁLCULOS DO INSS ELABORADOS EM DESACORDO COM O ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO –  DETERMINAÇÃO PARA A REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA A PARTIR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E NÃO SOMENTE DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR QUESTÃO ANTERIORMENTE Ementa: VOTO Nº 28714
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ –  CÁLCULOS DO INSS ELABORADOS EM DESACORDO COM O ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO –  DETERMINAÇÃO PARA A REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA A PARTIR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E NÃO SOMENTE DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA –  INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 503, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –  PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE DEVERÁ UTILIZAR OS CÁLCULOS JÁ ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL NA ORIGEM –  DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido.