Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Sérgio Coelho
São José do Rio Preto
9ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Falta grave. Descumprimento das regras da unidade prisional. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Conduta comprovada por procedimento apuratório regularmente processado. Gravidade dos fatos que não condiz com indisciplina de natureza leve ou média. Perda dos dias remidos na fração de 1/6 que não pode ser elidida ou reduzida. Interrupção do lapso temporal para fins Ementa: Agravo em execução. Falta grave. Descumprimento das regras da unidade prisional. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Conduta comprovada por procedimento apuratório regularmente processado. Gravidade dos fatos que não condiz com indisciplina de natureza leve ou média. Perda dos dias remidos na fração de 1/6 que não pode ser elidida ou reduzida. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão que é consequência natural da prática de falta disciplinar e que atualmente vem expressamente prevista no art. 112, § 6º da LEP. Pretensão de cassação de prazo para reabilitação da conduta carcerária. Questão não abordada no r. decisum de Primeira
Instância. Impossibilidade de conhecimento neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não acolhido.