Apelação Cível / Bancários
José Marcos Marrone
Limeira
23ª Câmara de Direito Privado
Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros –  Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada – Ementa: Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros –  Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada –  Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmulas 539 e 541 do STJ.

Cédula de crédito bancário –  Capitalização dos juros –  Crédito pessoal - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 20.4.2023 –  Estabelecida taxa de juros anual de 98,05%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 5,86%, há de se reputar como prevista a periodicidade da capitalização desses frutos civis, ou seja, mensal  –  Banco réu que pode cobrar juros remuneratórios de 5,86% ao mês, capitalizados mensalmente - Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price.

Cédula de crédito bancário –  "Método de Gauss" –  Regime que não pode ser usado como sistema de amortização –  "Método de Gauss" que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética –  "Método de Gauss" que não atende à finalidade almejada –  Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado (Tabela Price) - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.