Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
L. G. Costa Wagner
Barretos
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos morais, alegando fraude ao tentar comprar uma furadeira com cartão de crédito, resultando em débitos não reconhecidos. Pleito de suspensão das cobranças, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais.
II. Questão em Discussão A questão em Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos morais, alegando fraude ao tentar comprar uma furadeira com cartão de crédito, resultando em débitos não reconhecidos. Pleito de suspensão das cobranças, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade da empresa ré pelos débitos contestados, considerando a alegação de fraude quando da utilização de cartão de crédito físico mediante senha pessoal.
III. Razões de Decidir
Autor vítima de estelionato perpetrado por terceiro sem qualquer relação comercial com a Ré. Não configurada falha na prestação de serviços da Ré. Responsabilidade objetiva afastada, de acordo com o art. 14, § 3°, II, do CDC.
IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor não se aplica quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Recurso desprovido.