Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Meirelles
São Vicente
12ª Câmara de Direito Público
Apelação cível –  Declaratória de inexigibilidade de tributo e repetição de indébito –  Afastamento das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS –  Impossibilidade –  Inteligência do Tema nº 986 do A . STJ –  Higidez da integração na base de cálculo do tributo –  Encargo a ser suportado diretamente pelo Ementa: Apelação cível –  Declaratória de inexigibilidade de tributo e repetição de indébito –  Afastamento das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS –  Impossibilidade –  Inteligência do Tema nº 986 do A . STJ –  Higidez da integração na base de cálculo do tributo –  Encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final –  Modulação de efeitos para preservar as liminares concedidas em momento que antecede o marco de 27/03/2017 (julgamento do REsp nº 1.163.020/RS), até a publicação do acórdão do Tema nº 986 do A . STJ (29/04/2024) –  Demanda improcedente, com ressalva à modulação de efeitos –  Sentença confirmada –  Recurso do autor desprovido