Apelação Cível / Aposentadoria
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. EXPEDIÇÃO DE PPP PARA EX-SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO MAIS INTEGRA A POLÍCIA MILITAR. A obtenção do documento pretendido não implica no reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou à conversão do tempo especial em tempo comum.  Aplicação na espécie do art. 5°, incisos XXXIII e XXXIV, 'b' da CF, art. 114, da CE e da Instrução Normativa do Ementa: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. EXPEDIÇÃO DE PPP PARA EX-SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO MAIS INTEGRA A POLÍCIA MILITAR. A obtenção do documento pretendido não implica no reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou à conversão do tempo especial em tempo comum.  Aplicação na espécie do art. 5°, incisos XXXIII e XXXIV, 'b' da CF, art. 114, da CE e da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social nº 1/2010.  Sentença mantida. Recurso desprovido.