Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONDUTA FRAUDULENTA. COMPRAS INDEVIDAS REALIZADAS VIA CARTÃO. 
I. CASO EM EXAME: O autor alega que não reconhece 8 transações vultosas realizadas via cartão de débito. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar inexigíveis os débitos e condenar o réu a sua integral Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONDUTA FRAUDULENTA. COMPRAS INDEVIDAS REALIZADAS VIA CARTÃO. 
I. CASO EM EXAME: O autor alega que não reconhece 8 transações vultosas realizadas via cartão de débito. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar inexigíveis os débitos e condenar o réu a sua integral restituição, por entender que restou configurada fraude e que o réu não comprovou a regular utilização do cartão pelo autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar: (i) a preliminar de cerceamento de defesa; (ii) se houve falha na prestação do serviço bancário; (iii) a possibilidade de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Não houve cerceamento de defesa ante a ausência de pleito, em especificação de provas, por perícia. No mais, depoimento do autor desnecessário considerando a versão por ele apresentada e as provas já trazidas aos autos, suficientes para o julgamento. (ii) Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora e com indícios suficientes de fraude, não bloqueadas pelo Banco. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva em casos de fraudes, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Restituição devida. (iii) Dano moral configurado. Indenização devida no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu desprovido e recurso do autor provido. Alteração dos ônus sucumbenciais.