Agravo de Execução Penal / Execução Penal e de Medidas Alternativas
Fernando Simão
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu remição de pena a Emerson Luis dos Santos por aprovação no ENCCEJA, concluindo o ensino médio. O agravante busca afastar a concessão ou limitar a remição a 50 dias, sem o Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu remição de pena a Emerson Luis dos Santos por aprovação no ENCCEJA, concluindo o ensino médio. O agravante busca afastar a concessão ou limitar a remição a 50 dias, sem o acréscimo do art. 126, § 5º, da LEP.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da concessão de remição de pena pelo estudo, especificamente pela aprovação no ENCCEJA, e a aplicação do acréscimo previsto no art. 126, § 5º, da LEP.

III. Razões de Decidir
3. A remição pela aprovação no ENCCEJA é respaldada pela Recomendação nº 319/2021 do CNJ, que prevê a remição de pena pela conclusão do ensino médio.
4. A jurisprudência da 7ª Câmara de Direito Criminal do TJSP confirma a aplicabilidade da remição pela aprovação no ENCCEJA, com acréscimo de 1/3 conforme o art. 126, § 5º, da LEP.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A aprovação no ENCCEJA justifica a remição de pena, incluindo o acréscimo de 1/3, conforme art. 126, § 5º, da LEP.

Legislação Citada:
LEP, art. 126, § 1º, I, § 5º.
Recomendação nº 319/2021 do CNJ.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal 0001661-20.2019.8.26.0496, Rel. Des. Alberto Anderson Filho, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 02.09.2019.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0000019-30.2020.8.26.0026, Rel. Des. Eduardo Abdalla, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.04.2020.