Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Itu
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. Caso em exame
Habeas corpus impetrado por Dra. Sandra Fernandes Manzano em favor de JONATAS GABRIEL DA SILVA GOMES, contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, em razão da suposta prática de tráfico de drogas.
Alega a defesa a falta de Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. Caso em exame
Habeas corpus impetrado por Dra. Sandra Fernandes Manzano em favor de JONATAS GABRIEL DA SILVA GOMES, contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, em razão da suposta prática de tráfico de drogas.
Alega a defesa a falta de fundamentação da ordem prisional, a primariedade do paciente, a inexistência de requisitos do art. 312 do CPP, e a possibilidade de medidas cautelares alternativas.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se:
(i) a fundamentação da prisão preventiva é adequada;
(ii) estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão cautelar; 
(iii) é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.
III. Razões de decidir A decisão que converteu a prisão em preventiva está fundamentada na gravidade concreta do crime e na quantidade de drogas apreendidas, demonstrando risco à ordem pública.
O paciente, mesmo que possuindo suposta ocupação lícita e endereço fixo, está envolvido em crime nefando de tráfico de drogas, considerado de extrema gravidade, além de ser reincidente, o que inviabiliza a substituição por medidas alternativas à prisão. A defesa não comprovou a necessidade de cuidados especiais para seu filho, não se adequando aos requisitos para a conversão da prisão preventiva em domiciliar.

IV. Dispositivo e tese
DENEGO o Habeas Corpus, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, por estar adequadamente fundamentada e presentes os requisitos legais.
Tese de julgamento: "1. A gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, reincidência e a quantidade de entorpecentes apreendidos justificam a prisão preventiva. 2. Impossibilidade ante as circunstâncias concretas da substituição da pena privativa por medidas cautelares diversas da prisão."

Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação: CPP, arts. 312 e 318, III e VI.
Jurisprudência: STF - HC 208622 AgR; STJ - AgRg no HC n. 741.145/SP; STJ - AgRg no HC: 726814 SP 2022/0057829-1.