Apelação Criminal / Receptação
Heitor Donizete de Oliveira
Campinas
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame

1. Ação penal julgada procedente para condenar Jefferson dos Santos Morais à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, e 12 dias-multa, por receptação de veículo furtado, sem documentação que justificasse a posse.

II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em (i) Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame

1. Ação penal julgada procedente para condenar Jefferson dos Santos Morais à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, e 12 dias-multa, por receptação de veículo furtado, sem documentação que justificasse a posse.

II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação e (ii) avaliar a possibilidade de desclassificação para a modalidade culposa.

III. Razões de Decidir

3. A materialidade e autoria delitivas estão demonstradas pelos depoimentos dos guardas municipais e pela ausência de comprovação da origem lícita do veículo por parte da defesa.

4. A desclassificação para a modalidade culposa não é cabível, pois o réu não apresentou provas que justificassem a posse do bem.

IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 11 dias-multa.

Tese de julgamento: "1. Cabe à defesa comprovar a origem lícita do bem apreendido em poder do acusado, o que não ocorreu, sendo de rigor a condenação do réu pelo crime de receptação. 2. A mulirreincidência justifica a manutenção do regime fechado.".

Legislação Citada:

Código Penal, art. 180, caput; art. 33, § 3º; art. 44, II.

Código de Processo Penal, art. 156.

Jurisprudência Citada:

STJ, HC nº 149540/SP, DJe 04.05.2011.
STJ, HC 549805/SP, julgado em 11/02/2020.
STJ, AgRg no AREsp 979.486/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.03.2018.

STJ, AgRg no AREsp 1616823/SP, j. 19.05.2020.