Apelação Cível / Imissão
James Siano
Cordeirópolis
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Ação de imissão de posse cumulada com obrigação de não fazer e indenização. Sentença de procedência em relação ao corréu e reconhecimento da ilegitimidade da corré. Condenando o autor e o corréu ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Ação de imissão de posse cumulada com obrigação de não fazer e indenização. Sentença de procedência em relação ao corréu e reconhecimento da ilegitimidade da corré. Condenando o autor e o corréu ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada. 
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) legitimidade da autora para a ação de imissão de posse; (ii) validade do negócio jurídico de venda do imóvel; (iii) cerceamento de defesa por ausência de fase instrutória; (iv)responsabilidade do apelante por sucumbência.
III. Razões de Decidir
Transação sem a participação da proprietária tabular. Circunstância que não pode prejudicar sua pretensão de reaver a posse do bem. Única declaração do seu companheiro acerca da venda realizada de forma totalmente informal não coloca a autora como partícipe.
Não houve cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide é aplicável quando não há necessidade de produção de provas em audiência. A venda do imóvel foi realizada por quem não possui a propriedade, caracterizando-se a venda " a non domino", sem comprovação de cadeia de compromissos de compra e venda, que apenas poderia ser identificada por meio de instrumento público ou particular.  Inteligência dos artigos 108 e 1.417 do CC.
Todavia, assiste razão ao apelante quanto ao afastamento da obrigação de responder por 50% das custas e despesas processuais em relação à corré. Apenas a autora deve responder na condição de vencida e segundo o princípio da causalidade.
Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. Nulo é o negócio jurídico celebrado por quem não é proprietário do bem. 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando desnecessária a produção de provas.
Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a obrigação do apelante de responder por 50% das custas e despesas processuais em relação à corré.