Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Agudos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 
I. CASO EM EXAME: A r. sentença julgou a ação improcedente por entender similar a assinatura oposta no contrato com a assinatura da autora, bem como pela apresentação do contrato, de documentos pessoais e Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 
I. CASO EM EXAME: A r. sentença julgou a ação improcedente por entender similar a assinatura oposta no contrato com a assinatura da autora, bem como pela apresentação do contrato, de documentos pessoais e declaração de residência da autora. Apela a autora ao argumento de que a sentença foi precipitada, eis que não possibilitou a realização da perícia pleiteada, apesar de impugnada a assinatura aposta.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) as preliminares suscitadas pela autora em apelação e pelo réu em contrarrazões; (ii) se houve cerceamento de defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Preliminares. Tutela provisória indeferida em decisão interlocutória; agravo de instrumento que se revela como recurso devido, descabida discussão em apelação. Dialeticidade, requisito preenchido. Prescrição e decadência. Prazo prescricional quinquenal. Art. 27 do CDC. Termo inicial da prescrição da data do último desconto. Decadência inaplicável pois a pretensão é de reconhecimento de inexistência de relação jurídica. Prejudicial de mérito afastada. (ii) Documentos trazidos pelo banco réu impugnados pela parte autora. Reconhecimento precipitado da validade do ajuste. Necessidade de dilação probatória. Perícia grafotécnica que, na hipótese, revela-se imprescindível para a verificação de autenticidade do documento apresentado e da assinatura aposta no mesmo. 
IV. DISPOSITIVO: Sentença anulada para a realização da prova pericial, às custas da instituição financeira ré - Recurso da autora provido para esta finalidade.