Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Tupi Paulista
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial – Decisão que acolheu a impugnação à penhora, com fundamento no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/1967 – Insurgência do exequente – Acolhimento – Entendimento proclamado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que aludida  regra de impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser relativizada " a ) em face de execução Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial – Decisão que acolheu a impugnação à penhora, com fundamento no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/1967 – Insurgência do exequente – Acolhimento – Entendimento proclamado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que aludida  regra de impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser relativizada " a ) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; ou d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular" (AgInt no REsp n. 1.609.931/SC) – Imóveis, cujos valores das avaliações são consideravelmente superiores aos créditos perseguidos nas execuções lastreadas nas cédulas de crédito rural – Ausente risco de esvaziamento da garantia – Possibilidade de penhora, observada, todavia, a satisfação do crédito e o direito de preferência do credor hipotecário - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.