Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
MULTAS DE TRÂNSITO. Pretensão de anular a multa imposta, bem como a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Não cabimento. Infração imputada pelo trânsito de veículo em rodovia sem a luz baixa acesa. Alegação de que o veículo possui acionamento automático dos faróis não demonstra que a infração não foi cometida. Observância do art. 250, I, do Ementa: MULTAS DE TRÂNSITO. Pretensão de anular a multa imposta, bem como a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Não cabimento. Infração imputada pelo trânsito de veículo em rodovia sem a luz baixa acesa. Alegação de que o veículo possui acionamento automático dos faróis não demonstra que a infração não foi cometida. Observância do art. 250, I, do CTB. Aplicação do art. 373, inc. I, do CPC. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.