Apelação Criminal / Contra a Mulher
Gilberto Cruz
Cajamar
6ª Câmara de Direito Criminal
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE – Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Escuta especializada corroborada pelo depoimento da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Versão da ré isolada – Violação ao artigo 155 do CPP não caracterizada – Lesões corporais evidenciadas pelo exame de corpo de delito –  Condenação mantida.
PENA e REGIME DE Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE – Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Escuta especializada corroborada pelo depoimento da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Versão da ré isolada – Violação ao artigo 155 do CPP não caracterizada – Lesões corporais evidenciadas pelo exame de corpo de delito –  Condenação mantida.
PENA e REGIME DE CUMPRIMENTO –  Base no piso –  Agravante do art. 61, II, "h", do CP (1/6) –  Regime aberto –  Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, I e II; e Súmula nº 588 do STJ) ou a concessão do sursis –  Apelo desprovido.