Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Nelson Jorge Júnior
São José do Rio Preto
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA-  TUTELA DE URGÊNCIA- COMPRAS NÃO RECONHECIDAS- ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA  E INCLUSÃO EM CADASTROS DA INADIMPLENTES- PROBABILIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADOS
–  Ação Declaratória c.c. indenização- Compras não reconhecidas pelo titular da conta- Alegação de Fraude - Solicitação para abstenção de cobrança, devolução do valor e não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA-  TUTELA DE URGÊNCIA- COMPRAS NÃO RECONHECIDAS- ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA  E INCLUSÃO EM CADASTROS DA INADIMPLENTES- PROBABILIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADOS
–  Ação Declaratória c.c. indenização- Compras não reconhecidas pelo titular da conta- Alegação de Fraude - Solicitação para abstenção de cobrança, devolução do valor e não negativação –  Não atendimento   –  Probabilidade do direito e perigo de dano –  Existência –  Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil –  Deferimento:

–  Deve ser deferido pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de suspender as cobranças referente às parcelas de compras alegadamente fraudulentas, uma vez que não autorizado pelo titular da conta, havendo probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do art. 300 do Código de Processo Civil.

–  Fixada multa por cobrança indevida, limitada a um teto.
RECURSO PROVIDO.