Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.  Contrato de financiamento de compra de veículo. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596 do STF. Regularidade da cobrança da tarifa de cadastro, tendo em vista que não havia relacionamento anterior entre as partes. Regularidade das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem dado em garantia desde que os serviços tenham sido Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.  Contrato de financiamento de compra de veículo. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596 do STF. Regularidade da cobrança da tarifa de cadastro, tendo em vista que não havia relacionamento anterior entre as partes. Regularidade das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem dado em garantia desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e não se verifique onerosidade excessiva no caso concreto (Tema 958 do STJ). Avaliação do bem não comprovada no caso. Ressarcimento devido. Seguro prestamista não contratado.  RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.