Recurso em Sentido Estrito / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ricardo Sale Júnior
Jales
15ª Câmara de Direito Criminal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO –  Crime de tráfico de entorpecentes –  Pedido de decretação da prisão preventiva pelo órgão ministerial –  Impossibilidade - Ausência dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal - Recurso ministerial não provido