Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Xisto Albarelli Rangel Neto
Santos
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 
I. Caso em Exame. 
1 - Habeas corpus impetrado em favor de Nicolas Nascimento dos Santos, preso em flagrante por tráfico de drogas e associação criminosa, com a apreensão de 20,2g de maconha, 2,7g de cocaína e 1,1g de cocaína na forma de crack (massa Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 
I. Caso em Exame. 
1 - Habeas corpus impetrado em favor de Nicolas Nascimento dos Santos, preso em flagrante por tráfico de drogas e associação criminosa, com a apreensão de 20,2g de maconha, 2,7g de cocaína e 1,1g de cocaína na forma de crack (massa líquida), com prisão convertida em preventiva. O impetrante alega fragilidade nos indícios de autoria e materialidade, ausência dos requisitos para a prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada fragilidade dos indícios e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
III. Razões de Decidir 
3. Mantida a decisão da prisão preventiva, por fundamentos que colimam evitar o risco concreto de reiteração delitiva, evidenciados pelo antecedente e por cometer crime enquanto cumpria pena em regime aberto. 4. Apesar de a quantidade de substância entorpecente não ser muito significativa, os agentes públicos indicaram que o paciente se identificou como o "dono da biqueira", tentou suborná-los, empreendeu fuga, bem como afirmou ser membro de conhecida organização criminosa. Circunstâncias que evidenciam a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. 
IV. Dispositivo e Tese 
5. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. A reincidência justifica a prisão preventiva. 2. A quantidade de substância entorpecente apreendida, por si só, não é suficiente para afastar a possibilidade de tráfico, sendo indispensável a análise de todas as demais circunstâncias que envolveram a ação.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, e art. 35; Código Penal, art. 29, art. 69; Código de Processo Penal, art. 313, I e II.
Jurisprudência Citada:
STF, RHC 221505 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 06/03/2023
STJ, AgRg no HC n. 826.081/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/08/2023