Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Guarujá
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MITIGAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. 

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela defesa de Heberty Emanoel Rocha Souza contra sentença que o condenou à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, pela Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MITIGAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. 

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela defesa de Heberty Emanoel Rocha Souza contra sentença que o condenou à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, pela prática do delito previsto pelo artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleito subsidiário de redução da pena aplicada.  

2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Durante regular patrulhamento em local já conhecido pelo intenso comércio de drogas, policiais militares avistaram o réu e outros indivíduos parados na via pública. Acusado que trazia consigo uma sacola plástica. Indivíduos que, ao avistarem a viatura, fugiram. Acusado que teria corrido e arremessado a sacola plástica sobre o telhado de uma casa. Abordagem efetuada e sacola recuperada. Apreensão de diversas porções de maconha, crack, cocaína e haxixe, além de dinheiro. 

3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. Materialidade demonstrada. Dúvidas quanto a autoria. Ausência de elementos probatórios capazes de afirmar, para além de qualquer dúvida razoável, que o réu era, de fato, aquele que estava em poder da sacola plástica. Vinculação do acusado com as drogas fudado, exclusivamente, em suas vestimentas. Réu que negou a prática delitiva. Quadro de dúvidas que levam à absolvição.

4. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido para absolver o réu HEBERTY EMANOEL ROCHA SOUZA da imputação da prática do delito previsto pelo artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Revogação da prisão preventiva, com a determinação da imediata expedição de alvará de soltura clausulado. 

Legislação Citada: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput; Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII.