Agravo de Instrumento / Assistência Médico-Hospitalar
Carlos von Adamek
Piracicaba
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a CBPM à restituição de valores descontados a título de contribuição de assistência médico-hospitalar Cruz Azul. Após tentativas frustradas de obtenção dos valores devidos e a Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a CBPM à restituição de valores descontados a título de contribuição de assistência médico-hospitalar Cruz Azul. Após tentativas frustradas de obtenção dos valores devidos e a inércia da CBPM em comprovar o pagamento da RPV, o Juízo a quo deferiu o redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo em razão do inadimplemento da CBPM. III. Razões de decidir: 4. A CBPM, sendo autarquia estadual, admite o redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo, caso comprovado seu inadimplemento. 5. Não há violação à coisa julgada ou aos limites subjetivos da lide, pois a decisão não modifica a sentença exequenda, mas apenas responsabiliza o Estado de São Paulo subsidiariamente. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: "1. É cabível o redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo em caso de inadimplemento da CBPM. 2. Não se configura violação à coisa julgada." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Precedentes desta C. Câmara