Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Araçatuba
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
–  Contrato bancário- Empréstimo consignado–  Desconto  –  Possibilidade –  Ciência prévia do consumidor - Necessidade: 

–  Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizável. Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
–  Contrato bancário- Empréstimo consignado–  Desconto  –  Possibilidade –  Ciência prévia do consumidor - Necessidade: 

–  Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizável. 

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 
- Incidência dos incisos II e III, do artigo 80 do CPC- Ocorrência- Condenação - Possibilidade: 

- Cabe condenação por litigância de má-fé quando restar configurado que a parte incidiu nas hipóteses dos incisos II e III, do artigo 80 do CPC, ao afirmar a inexistência do contrato, devidamente comprovado nos autos. Multa que, contudo, pode ser reduzida, diante das particularidades do caso concreto, sem olvidar da finalidade punitiva do instituto.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.