Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Marcia Dalla Déa Barone
Salto
Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Recurso de embargos de declaração interposto pela parte requerente, alegando omissão e contradição no acórdão que não fundamentou a ausência de sustentação oral no juízo de admissibilidade do IRDR e não permitiu manifestação sobre o fundamento da decisão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Recurso de embargos de declaração interposto pela parte requerente, alegando omissão e contradição no acórdão que não fundamentou a ausência de sustentação oral no juízo de admissibilidade do IRDR e não permitiu manifestação sobre o fundamento da decisão colegiada. Alega contradição ao reconhecer divergência entre decisões, mas negar instauração do IRDR por falta de precedentes expressivos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição no acórdão quanto à fundamentação da ausência de sustentação oral e à não instauração do IRDR.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo se pronunciado de forma expressa e fundamentada sobre as matérias de fato e de direito.
IV. Dispositivo e Tese
4. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão ou contradição no acórdão quando este se pronuncia de forma fundamentada sobre as questões devolvidas. 2. A ausência de sustentação oral em embargos de declaração é prevista no regimento interno e não configura omissão.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.022, art. 981; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 146, § 4º.
Jurisprudência Citada:
STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016.
STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, Rel. Min. Dias Trindade, j. 26.10.1993