Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - Falecimento do segurado em razão de complicações decorrentes de acidente de trânsito - Pedido administrativo formulado para a cobertura de invalidez permanente total por acidente - Negativa administrativa de cobertura em virtude do óbito do segurado - Possibilidade, em tese, de regulação pela cobertura de morte por qualquer causa - Caso Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - Falecimento do segurado em razão de complicações decorrentes de acidente de trânsito - Pedido administrativo formulado para a cobertura de invalidez permanente total por acidente - Negativa administrativa de cobertura em virtude do óbito do segurado - Possibilidade, em tese, de regulação pela cobertura de morte por qualquer causa - Caso concreto - Instrução processual que revelou que o contrato de seguro prestamista foi cancelado por iniciativa própria do segurado meses antes do seu falecimento - Gravação telefônica apresentada pela seguradora que evidencia tal circunstância, acompanhada de prova suficiente a respeito da devolução proporcional dos valores pagos pelo segurado - Pretensão de regulação do sinistro de invalidez permanente total, ainda que o acidente tenha ocorrido sob a vigência do contrato, que é logicamente inviável, considerando o óbito do segurado e a ausência de prova concreta sobre a alegada invalidez - Sentença de improcedência mantida.

Nega-se provimento ao recurso.