Apelação Criminal / Receptação
Luiz Fernando Vaggione
Jundiaí
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP) e receptação dolosa. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal. Impossibilidade. Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos. Ementa: Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP) e receptação dolosa. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal. Impossibilidade. Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos. Dosimetria. Penas e regime bem fixados. Recurso não provido.