Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de nulidade de contrato c.c. repetição de indébito declaratória de nulidade de contrato - Cartão de crédito –  Reserva de margem consignável (RMC) –  Sentença de parcial procedência –  Recurso tirado pelo banco réu - Autora que admite a contratação de empréstimo  mas não do cartão –  Alegação de abusividade em face de sua hipossuficiência –  Não Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de nulidade de contrato c.c. repetição de indébito declaratória de nulidade de contrato - Cartão de crédito –  Reserva de margem consignável (RMC) –  Sentença de parcial procedência –  Recurso tirado pelo banco réu - Autora que admite a contratação de empréstimo  mas não do cartão –  Alegação de abusividade em face de sua hipossuficiência –  Não configuração -  Vício de consentimento –  Inocorrência de qualquer indício - Regularidade - Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu –  Possibilidade de cancelamento do cartão a qualquer tempo -  Inteligência do artigo 17- A da Instrução Normativa INSS/PRESS n. 28/2008 - Reforma da sentença que se impõe para julgar improcedente a ação - Recurso provido.