Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Spencer Almeida Ferreira
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Decisão que deferiu a liminar pleiteada pela autora agravada, por meio da qual se compeliu a réu agravante a fornecer dados relativos ao aplicativo whatsapp. Manutenção. De fato, tendo em vista que o grupo econômico do qual o agravante participa fornece o aplicativo whatsapp, é evidente que tem, ao menos em cognição sumária, a obrigação de Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Decisão que deferiu a liminar pleiteada pela autora agravada, por meio da qual se compeliu a réu agravante a fornecer dados relativos ao aplicativo whatsapp. Manutenção. De fato, tendo em vista que o grupo econômico do qual o agravante participa fornece o aplicativo whatsapp, é evidente que tem, ao menos em cognição sumária, a obrigação de prestar os dados pretendidos pela agravada, nos termos do art. 15 da Lei do Marco Civil da Internet. A multa diária é cabível como forma de compelir o agravante a cumprir a decisão. Valor fixado dentro da razoabilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.