Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
José Bonifácio
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais –  Negativa de contratação do empréstimo consignado com o Banco réu –  Banco requerido defende a regularidade da contratação, exibindo cópia do contrato –  Autora impugnou a assinatura no contrato –  Sentença antecipada de mérito de improcedência – Ementa: *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais –  Negativa de contratação do empréstimo consignado com o Banco réu –  Banco requerido defende a regularidade da contratação, exibindo cópia do contrato –  Autora impugnou a assinatura no contrato –  Sentença antecipada de mérito de improcedência –  Impossibilidade –  Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, oportunizando-se a produção da prova pericial grafotécnica –  Precedentes –  Recurso provido para anular a sentença.*