Apelação Cível / Restituição ao Erário
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DO MUNICÍPIO PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. RECUSA DA ENTIDADE BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO (ART. 396 E SS. DO CPC). Ação de exibição de documentos ajuizada pelo Município em face de instituição bancária, nos termos do disposto no 396 e ss. do CPC, na qual o autor pleiteia que Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DO MUNICÍPIO PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. RECUSA DA ENTIDADE BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO (ART. 396 E SS. DO CPC). Ação de exibição de documentos ajuizada pelo Município em face de instituição bancária, nos termos do disposto no 396 e ss. do CPC, na qual o autor pleiteia que a parte ré apresente extratos bancários de servidora pública falecida, a fim de que seja demonstrada a destinação indevida de valores pertencentes aos cofres públicos – Ação julgado procedente, para que sejam fornecidos os documentos ou prestados os esclarecimento necessários, com a condenação do réu a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios – Preliminares rejeitadas – Necessidade de fixação da sucumbência, em razão da resistência do réu – Sentença mantida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Reg. Int. do TJSP – Precedentes. Recurso desprovido.