Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação declaratória de nulidade contratual c.c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral –  Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) –  Improcedência –  Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora –  Conjunto probatório demonstrou a contratação do cartão de crédito, exibindo contrato Ementa: *Ação declaratória de nulidade contratual c.c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral –  Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) –  Improcedência –  Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora –  Conjunto probatório demonstrou a contratação do cartão de crédito, exibindo contrato assinado por meio eletrônico, acompanhado de documento de identificação do autor e foto 'selfie', com expressa autorização da autora de débito em benefício previdenciário e saque realizado –  Vício de consentimento não demonstrado –  Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor –  Danos morais não evidenciados –  Recurso negado.*