Embargos de Declaração Cível / Bens Públicos
Oswaldo Luiz Palu
Americana
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO POSSESSÓRIA. Município de Americana. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo.
Usucapião e possessória. Posse exercida a título de comodato. Ação de usucapião inicialmente ajuizada na modalidade usucapião especial rural, embora a área esteja atualmente inserida em zona urbana do Município de Americana. Não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO POSSESSÓRIA. Município de Americana. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo.
Usucapião e possessória. Posse exercida a título de comodato. Ação de usucapião inicialmente ajuizada na modalidade usucapião especial rural, embora a área esteja atualmente inserida em zona urbana do Município de Americana. Não cumprimento dos requisitos da usucapião, em qualquer de suas modalidades. Posse exercida sem o 'animus domini', não se podendo ignorar, ademais, a notícia de se tratar o imóvel usucapiendo de área pública (ao menos em parte).
 Ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada que foi extinta sem julgamento do mérito em relação ao autor originário da presente usucapião. Ocasião, entretanto, em que constou inequívoca a ocupação a título de comodato. Notificação extrajudicial realizada em 1993, para a desocupação do imóvel, a evidenciar o intuito de sua recuperação pela proprietária.  
Transmudação ou transmutação da natureza da posse. Inocorrência no caso. Posse que preserva o mesmo caráter com que foi adquirida, sendo essa a dicção do art. 1.203 do CC. Não verificada substancial alteração da situação fática com a qual a posse era/é exercida. Precedentes. Frágil o argumento de que após a notificação extrajudicial para a desocupação do imóvel, sem qualquer providência tomada pelo então comodatário, tivesse iniciado o prazo de posse com o ânimo de dono pelo possuidor instalado na gleba há trinta anos, com concordância tácita da proprietária, finalmente. Documentos nos autos que evidenciam que a UNIÃO OPERÁRIA usou, fruiu e foi acionada judicialmente como única e legítima proprietária da área, mesmo nos anos que se seguiram após aquela notificação extrajudicial de 1993. 
Posse exercida, na sua totalidade, sem o 'animus usucapionem'. Despiciendo avançar para a discussão acerca da impossibilidade de se usucapir imóvel público, perquirindo qual percentual da gleba não teria sido transferido à Municipalidade de Americana, de modo a permitir o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre a porção não pública da área. Posse exercida sem o ânimo de dono, presente a precariedade inerente ao comodato e sem transmudação de sua natureza. Definição da porção de terra doada, bem como sobre a parte desfeita do negócio, realizada e encerrada no bojo da ação de revogação de doação nº 1006144-86.2018.8.26.0019, em trâmite pela r. 3ª V. Cível de Americana, em que as partes UNIÃO OPERÁRIA DE AMERICANA E MUNICÍPIO DE AMERICANA se compuseram, celebrando acordo homologado judicialmente e transitado em julgado em 18/07/2019.
Confirmação da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de usucapião e na ação possessória. Improcedência do pedido subsidiário de reconhecimento de usucapião em favor dos autores, relativamente a qualquer porção da área 'sub judice', porquanto suficientemente demonstrado que a posse nunca foi exercida com o ânimo de dono. 
4. Inexistência de omissão, à luz do artigo 1.022 do CPC/2015. Caráter infringente revelado. Matéria que foi devidamente enfrentada e esclarecida. 
5. Embargos de declaração rejeitados.