Agravo de Instrumento / Prisão Ilegal
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a inclusão da taxa judiciária na memória de cálculo no cumprimento de sentença. A Fazenda alega isenção legal, argumentando que não deveria incluir tal valor nos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a inclusão da taxa judiciária na memória de cálculo no cumprimento de sentença. A Fazenda alega isenção legal, argumentando que não deveria incluir tal valor nos cálculos exequendos.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de a Fazenda Pública ser obrigada a incluir a taxa judiciária nos cálculos de liquidação, considerando a isenção legal prevista para a administração pública e a gratuidade de justiça concedida ao autor.
III. Razões de Decidir: 3. A isenção da taxa judiciária, conforme o art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, aplica-se apenas quando a Fazenda Pública é a parte autora, não se estendendo à fase de execução.
4. As custas e taxas judiciárias devem ser adiantadas pelo exequente, mas são devidas pelo ente público vencido, conforme o art. 82, § 2º, do CPC. No caso, não houve adiantamento de custas devido à gratuidade de justiça.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A isenção da taxa judiciária aplica-se somente quando a Fazenda Pública é a parte autora. 2. As custas processuais devem ser ressarcidas pelo ente público vencido, mas não há reembolso quando não houve adiantamento devido à gratuidade de justiça.
Legislação Citada:
Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 6º; CPC, art. 82, § 2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 3009354-61.2024.8.26.0000, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 3010002-41.2024.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 29/11/2024.