Agravo de Instrumento / Cheque
Pedro Paulo Maillet Preuss
Santo André
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para informação acerca de eventual vínculo empregatício da executada. Irresignação da exequente. Cabimento. Tese da impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar que está superada pelo C. STJ. Possibilidade de expedição do ofício. Consulta ao órgão que não importa em imediata Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para informação acerca de eventual vínculo empregatício da executada. Irresignação da exequente. Cabimento. Tese da impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar que está superada pelo C. STJ. Possibilidade de expedição do ofício. Consulta ao órgão que não importa em imediata penhora da verba salarial, cuja possibilidade será oportunamente avaliada pelo Juízo, assegurando percentual que não afete a subsistência da devedora. Execução que se processa no interesse do credor. Inteligência do art. 797, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.