Apelação Criminal / Furto
Hermann Herschander
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA. Recurso defensivo voltado à absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, fixação da pena mínima, direito ao recurso em liberdade e concessão da gratuidade da Justiça. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos, através de laudo pericial, termo de inspeção da empresa distribuidora de energia e prova testemunhal. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA. Recurso defensivo voltado à absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, fixação da pena mínima, direito ao recurso em liberdade e concessão da gratuidade da Justiça. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos, através de laudo pericial, termo de inspeção da empresa distribuidora de energia e prova testemunhal. Presente o dolo de subtrair energia para abastecer a empresa desenvolvida pelo acusado. Condenação mantida. Basilar acima do mínimo impositiva, em razão da extensão dos danos (mais de R$ 30.000,00). Direito ao recurso em liberdade já deferido na sentença (fixado o regime aberto). Gratuidade denegada. Evidências contundentes de saúde financeira do réu, que apontam a capacidade de suportar as custas do processo. Recurso improvido.