Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Jucimara Esther de Lima Bueno
Rio Claro
10ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Imposição de regime prisional inicial semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante todo o processo. Presentes os pressupostos e fundamentos da segregação cautelar. Detração penal é matéria afeta ao Juízo das Execuções e ademais, não foi analisada perante o Juízo de origem, sendo Ementa: Habeas Corpus. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Imposição de regime prisional inicial semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante todo o processo. Presentes os pressupostos e fundamentos da segregação cautelar. Detração penal é matéria afeta ao Juízo das Execuções e ademais, não foi analisada perante o Juízo de origem, sendo inviável a análise em primeiro lugar por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Perda de objeto quanto ao pleito de expedição de guia de recolhimento. Ordem parcialmente prejudicada e, na parte remanescente, denegada.