Apelação Cível / Despesas Condominiais
Walter Exner
Vinhedo
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Cobrança. Despesas condominiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, se constatada a suficiência nos documentos apresentados. Precedente do STJ. Cobrança indevida de parte de duas parcelas referentes às despesas condominiais, em face da demonstração de quitação. Má-fé do condomínio não demonstrada Ementa: Apelação. Cobrança. Despesas condominiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, se constatada a suficiência nos documentos apresentados. Precedente do STJ. Cobrança indevida de parte de duas parcelas referentes às despesas condominiais, em face da demonstração de quitação. Má-fé do condomínio não demonstrada a justificar a aplicação do artigo 940 do Código Civil. Recurso parcialmente provido.