Agravo de Instrumento / Mandato
L. G. Costa Wagner
São José do Rio Preto
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO CAUTELAR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por credores contra decisão que indeferiu pedido de arresto de valores a serem recebidos pelos Agravados. Os Agravantes alegam que o direito já foi reconhecido e que há risco de dilapidação patrimonial, comprometendo a satisfação do crédito. II. Questão em Discussão: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO CAUTELAR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por credores contra decisão que indeferiu pedido de arresto de valores a serem recebidos pelos Agravados. Os Agravantes alegam que o direito já foi reconhecido e que há risco de dilapidação patrimonial, comprometendo a satisfação do crédito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, especificamente o arresto cautelar, para garantir a efetividade do direito dos Agravantes. III. Razões de Decidir: Os Agravantes são credores de quantia a ser apurada em liquidação de sentença e há risco de dilapidação patrimonial por parte dos Agravados. 4. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. O artigo 301 do CPC permite o arresto como medida cautelar. IV. Dispositivo e Tese: Determina-se o arresto cautelar dos valores cabentes aos Agravados, observando-se o bloqueio anterior de 20%. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida mediante arresto quando há probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Recurso provido.