Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários –  Empréstimo e cartão de crédito consignados –  Ação declaratória cumulada com condenatória –  Sentença de parcial procedência –  Apelação do banco. Insistência na regularidade da contratação –  Documentos juntados pelo banco (instrumentos assinados digitalmente, com geolocalização e autorretrato, e comprovantes de transferência do valor para conta da Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários –  Empréstimo e cartão de crédito consignados –  Ação declaratória cumulada com condenatória –  Sentença de parcial procedência –  Apelação do banco. Insistência na regularidade da contratação –  Documentos juntados pelo banco (instrumentos assinados digitalmente, com geolocalização e autorretrato, e comprovantes de transferência do valor para conta da consumidora) preenchem requisitos da Instrução Normativa 138/2022 da Presidência do INSS –  Diferença entre endereço da contratação e endereço residencial da consumidora explicada pelo fato de a contratação ter sido realizada em loja –  Contratação suficientemente comprovada –  Sentença reformada –  Ação julgada improcedente. Recurso do banco provido.