Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
J.B. Paula Lima
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao exequente e determinou a manifestação do exequente em termos de intimação do administrador da massa dos bens do executado Carlos Alberto, conforme requerido Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao exequente e determinou a manifestação do exequente em termos de intimação do administrador da massa dos bens do executado Carlos Alberto, conforme requerido pelo Ministério Público. A questão da impenhorabilidade do imóvel já foi apreciada e está preclusa, conforme o artigo 507 do Código de Processo Civil. A conduta dos agravantes é considerada protelatória, configurando litigância de má-fé, conforme os artigos 80, incisos IV e VII, e 81, do Código de Processo Civil.
Recurso desprovido.