Apelação Cível / Transporte de Coisas
Marcelo Ielo Amaro
Campinas
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO –  Transporte internacional de carga - Sentença de extinção do feito, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 25, ambos do CPC - Alegação de incompetência do Judiciário Brasileiro - Cláusula de eleição de foro estrangeiro –  Não aplicação para a seguradora sub-rogada –  Competência da Justiça Brasileira –  Aplicação do art. 21, I e II, do CPC – Ementa: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO –  Transporte internacional de carga - Sentença de extinção do feito, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 25, ambos do CPC - Alegação de incompetência do Judiciário Brasileiro - Cláusula de eleição de foro estrangeiro –  Não aplicação para a seguradora sub-rogada –  Competência da Justiça Brasileira –  Aplicação do art. 21, I e II, do CPC – A despeito da cláusula de eleição de foro, os fatos alegados pela autora ocorreram no Brasil e a ré transportadora internacional está representada por agência brasileira –  Cláusula de eleição de foro não é oponível à seguradora sub-rogada –  Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal –  Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular processamento. Impossibilidade de julgamento do mérito (art. 1013, § 3º, I, do CPC) –  Causa não madura, de modo que seja possibilitada ampla dilação probatória. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.