Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação com pedido de declaração de inexistência de débito, de indenização por dano moral e de restituição de indébito. A autora foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício, provenientes de um empréstimo de crédito consignado não solicitado. O banco apresentou contrato, cuja Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação com pedido de declaração de inexistência de débito, de indenização por dano moral e de restituição de indébito. A autora foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício, provenientes de um empréstimo de crédito consignado não solicitado. O banco apresentou contrato, cuja assinatura foi impugnada pela autora.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em examinar (i) (i) se a contratação do empréstimo consignado foi regular; (ii) se a autora tem direito à repetição de indébito e a uma indenização por dano moral; (iii) a adequação do valor fixado para indenização por dano moral; e (iv) o direito do réu à compensação pelos valores depositados em conta de titularidade da autora.
III. Razões de Decidir
O banco não demonstrou a regularidade da operação, não se desincumbindo do ônus de provar a autenticidade da assinatura. 
O depósito unilateral em conta da autora não caracteriza vínculo negocial. Ausência de prova da manifestação de vontade da autora para celebração do contrato. A condenação em dano moral é mantida, pois os débitos indevidos recaíram sobre verba alimentar da autora, prejudicando sua subsistência e configurando transtorno significativo.
O valor da indenização por dano moral foi considerado adequado, não comportando redução.
Compensação autorizada entre os valores da condenação e o crédito liberado na conta da autora, para restituir as partes ao status quo ante.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. Ônus da prova da autenticidade da assinatura recai sobre a instituição financeira. 2. Indenização por dano moral mantida em R$ 3.000,00. 3. Compensação dos valores creditados e descontados autorizada.
Legislação Citada:
CPC, arts. 6º, 368, 429, II; CC, arts. 169, 182.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24.11.2021.