Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
SUSPENSÃO DO PROCESSO. Impossibilidade. Ausência de deferimento de suspensão nacional pelo C. STF nos Tema nº Temas 619 (RE 662976) e nº 633 (RE 704815) de Repercussão Geral.


MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. Inocorrência. Hipótese que não se trata de insurgência contra a norma em tese, mas contra os efeitos concretos desta norma, que atingiram as operações fiscais encartadas Ementa: SUSPENSÃO DO PROCESSO. Impossibilidade. Ausência de deferimento de suspensão nacional pelo C. STF nos Tema nº Temas 619 (RE 662976) e nº 633 (RE 704815) de Repercussão Geral.


MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. Inocorrência. Hipótese que não se trata de insurgência contra a norma em tese, mas contra os efeitos concretos desta norma, que atingiram as operações fiscais encartadas pela impetrante. Inadequação da via eleita não configurada. Preliminar rejeitada.


EXTINÇÃO DA AÇÃO. Creditamento extemporâneo de valores nos últimos cinco anos da data da impetração. Inadmissibilidade. Inviável cobrança de valores pretéritos na via mandamental. Súmula 271 do STF.  Sentença de extinção da ação mantida.


MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Cooperadas da Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo que têm por objetivo, dentre outros, a comercialização de açúcar, etanol e outros derivados da cana-de açúcar. Pretensão ao reconhecimento da manutenção e aproveitamento (mediante escrituração) dos créditos de ICMS. Aproveitamento de créditos referentes a operações de exportação, intermediados por cooperativa, em proporção à receita líquida total. Regras gerais que estabelecem restrições de cunho temporal para a manutenção e o aproveitamento de créditos de ICMS previstas na LC nº 87/1996, com o advento da EC nº 42/2003, que continuam a serem aplicáveis às operações de exportação. Apropriação integral dos créditos pela aquisição de bens consumidos no processo produtivo de industrialização que não deriva da regra-matriz constitucional, e sim do art. 20 da LC nº 87/96, cuja aplicabilidade foi diversas vezes postergada e atualmente está prevista para janeiro de 2033. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.