Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Álvaro Torres Júnior
São José dos Campos
20ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Penhora - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Penhora - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras –  Recurso desprovido.