Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PRÁTICA ABUSIVA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória cumulada Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PRÁTICA ABUSIVA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, declarando a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, reconhecendo a inexigibilidade do débito e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado e da Reserva de Margem Consignável (RMC); (ii) definir se houve prática abusiva ou falha na prestação do serviço pela instituição financeira; e (iii) estabelecer se há fundamento para condenação por danos morais e restituição de valores.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O contrato de cartão de crédito consignado contém cláusulas expressas sobre a consignação de valores para quitação do débito, estando em conformidade com a legislação aplicável (Lei 10.820/03 e Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008), o que demonstra sua validade e eficácia.
Não há indícios de vício de consentimento ou venda casada, sendo demonstrado que a parte autora utilizou o cartão para saques e compras, inclusive quitando faturas em sua integralidade nos primeiros meses, evidenciando ciência inequívoca da contratação. A cobrança realizada pelo banco decorre do exercício regular de direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, não configurando prática abusiva ou falha na prestação do serviço. A inexistência de irregularidade na contratação e a efetiva utilização do cartão pelo consumidor afastam a pretensão de restituição de valores e de indenização por danos morais, uma vez que não há dano extrapatrimonial caracterizado. A inversão do ônus da sucumbência impõe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 12% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
O contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) é válido quando firmado por pessoa capaz, contendo cláusulas expressas sobre a consignação e estando em conformidade com a legislação vigente. A utilização do cartão pelo consumidor e o pagamento de faturas demonstram ciência inequívoca da contratação, afastando alegações de vício de consentimento ou prática abusiva. A cobrança realizada pelo banco, quando decorrente do contrato e dentro dos limites legais, configura exercício regular de direito e não gera dever de restituição de valores ou indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/03, art. 6º; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 15, I; Código Civil, art. 188, I.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003608-17.2022.8.26.0196, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 20.10.2023.