Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação declaratória e indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado –  Sentença de parcial procedência.
 
Ação declaratória e indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado –  Sentença de parcial procedência que limitou a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, com repetição do indébito –  Recurso exclusivo do autor - Pretensão Ementa: *Ação declaratória e indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado –  Sentença de parcial procedência.
 
Ação declaratória e indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado –  Sentença de parcial procedência que limitou a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, com repetição do indébito –  Recurso exclusivo do autor - Pretensão de acolhimento de danos morais –  Inocorrência – A declaração de cláusulas abusivas do contrato, voluntariamente contratado, por si só, não acarreta danos morais –  Danos extrapatrimoniais não evidenciados –  Recurso negado.
 
Honorários advocatícios –  Pretensão à majoração dos honorários de sucumbência –  Possibilidade –  Valor irrisório –  Excepcionalidade evidenciada, na hipótese, a justificar o arbitramento dos honorários por equidade (art. 85, §8º, do CPC) –  Honorários majorados –  Recurso do autor provido.
 
Recurso provido em parte.*