Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Indaiatuba
29ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL - Locação de imóvel - Espaço para realização de evento - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusula, restituição de valores e indenização por danos morais proposta pela locatária - Evento não realizado em razão da pandemia - Decisão de primeiro grau que conclui haver indícios de abuso da personalidade jurídica e defere pedido de arresto cautelar de Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Locação de imóvel - Espaço para realização de evento - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusula, restituição de valores e indenização por danos morais proposta pela locatária - Evento não realizado em razão da pandemia - Decisão de primeiro grau que conclui haver indícios de abuso da personalidade jurídica e defere pedido de arresto cautelar de ativos financeiros dos sócios da pessoa jurídica locadora, bem como de expedição de ofício a órgãos públicos na tentativa de localizar bens em nome da empresa - Agravo interposto pelos réus - Descumprimento pela ré pessoa jurídica de decisão anterior que deferiu pedido de tutela de urgência e determinou o depósito do valor integral do contrato - Relação jurídica submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor - Aparente estado de insolvência da locadora - Admissibilidade da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor) - Arresto cautelar mantido - Recurso desprovido