Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Diniz Fernando
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM, RATIFICANDO A LIMINAR.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado por Thyago Barros Felix em favor próprio, alegando constrangimento ilegal por permanecer em regime fechado, apesar de condenado ao regime semiaberto. Requer transferência ao regime adequado ou que possa aguardar a vaga em prisão albergue Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM, RATIFICANDO A LIMINAR.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado por Thyago Barros Felix em favor próprio, alegando constrangimento ilegal por permanecer em regime fechado, apesar de condenado ao regime semiaberto. Requer transferência ao regime adequado ou que possa aguardar a vaga em prisão albergue domiciliar.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em determinar se há constrangimento ilegal na manutenção do paciente em regime fechado, quando a sentença impôs regime semiaberto.
III. Razões de Decidir
3. O paciente foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, mas permaneceu em regime fechado, caracterizando constrangimento ilegal.
4. Após a liminar, a transferência para regime compatível foi providenciada, corrigindo a situação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem concedida para convalidar a liminar que determinou a transferência do paciente para o regime semiaberto.
Tese de julgamento: A manutenção de preso em regime mais gravoso do que o fixado na sentença caracteriza constrangimento ilegal.