Apelação Cível / Desvio de Função
Décio Notarangeli
Peruíbe
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO –  PROCEDIMENTO COMUM –  COBRANÇA –  SERVIDOR PÚBLICO –  DETRAN –  OFICIAL ADMINISTRATIVO –  AGENTE ESTADUAL DE TRÂNSITO –  DESVIO DE FUNÇÃO –  DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.
1. Indenização por desvio de função. O servidor que se encontra em desvio de função faz jus à percepção das diferenças salariais, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO –  PROCEDIMENTO COMUM –  COBRANÇA –  SERVIDOR PÚBLICO –  DETRAN –  OFICIAL ADMINISTRATIVO –  AGENTE ESTADUAL DE TRÂNSITO –  DESVIO DE FUNÇÃO –  DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.
1. Indenização por desvio de função. O servidor que se encontra em desvio de função faz jus à percepção das diferenças salariais, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração Pública (Súmula 378 STJ). Oficial administrativo que exerce funções previstas para Agente Estadual de Trânsito. Desvio de função configurado. 
2. Encargos da mora. Aplicação dos Temas nº 810 STF e nº 905, STJ até o advento da EC nº 113/2021. Termo final da indenização fixado na data da sentença. Pedido procedente. Recurso provido, em parte.