Apelação Criminal / Receptação
Isaura Cristina Barreira
Paulínia
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Kevin Ryan Oliveira Borges contra sentença que o condenou pelo crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal), impondo-lhe a pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 12 dias-multa. O réu foi absolvido da imputação pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). A defesa pleiteia a absolvição do apelante, alegando ausência de dolo na conduta. Subsidiariamente, requer a desclassificação para receptação culposa, a reabertura da instrução criminal para a oitiva de testemunhas, a redução da pena, a fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a redução do quantum da pena de multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida ou se há elementos para absolvição ou desclassificação para receptação culposa; (ii) analisar se há possibilidade de determinar a produção de prova testemunhal requerida pela defesa; (iii) verificar se a dosimetria da pena deve ser alterada, especialmente quanto ao regime inicial e à possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O pedido de reabertura da instrução criminal é afastado, pois não há nulidade processual. A defesa teve oportunidade de arrolar testemunhas na fase própria, mas não o fez. Além disso, o réu já havia mencionado a suposta propriedade da motocicleta quando interrogado na delegacia, não havendo surpresa justificadora da diligência requerida. A condenação por receptação dolosa deve ser mantida, pois a materialidade e a autoria restam demonstradas pelos depoimentos dos guardas municipais, que flagraram o réu conduzindo motocicleta sem placas, evadindo-se da abordagem policial e tentando fugir a pé.
O dolo específico exigido pelo tipo penal é comprovado pelas circunstâncias do caso. O réu não apresentou justificativa plausível para a posse do bem, não indicou elementos concretos para a localização do suposto proprietário e demonstrou comportamento típico de quem sabia da origem ilícita do veículo. A desclassificação para receptação culposa é inviável, pois não há elementos que evidenciem a boa-fé do apelante na posse da motocicleta. A ausência de placa e a tentativa de fuga reforçam a ciência da origem ilícita. A dosimetria da pena foi corretamente realizada. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes do réu, com acréscimo de 1/6 pela reincidência. Inexistem circunstâncias atenuantes ou causas de diminuição da pena que justifiquem alteração.
O regime inicial semiaberto é adequado, em razão da reincidência do réu, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b" do Código Penal e da Súmula 269 do STJ. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável, pois o réu ostenta reincidência e cumpria pena em regime aberto por roubo majorado quando cometeu o crime de receptação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A condenação por receptação dolosa prescinde de confissão, sendo suficiente a demonstração do elemento subjetivo por meio das circunstâncias do caso concreto. A desclassificação para receptação culposa exige prova da boa-fé do réu na posse do bem, o que não se verifica quando há tentativa de fuga e ausência de comprovação da licitude da posse.
Não há como converter o julgamento em diligência para oitiva de testemunhas, pois a parte teve oportunidade processual de produzir a prova e não o fez. A reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação de regime inicial semiaberto e afastam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 180, caput, 180, § 3º, 33, § 2º, "b". Código de Processo Penal, art. 156.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 458917/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 06.12.2018, DJe 17.12.2018.