Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Celso Alves de Rezende
Cubatão
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA INDEFERIDO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA- FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Segundo entendimento da E. Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, " a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA INDEFERIDO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA- FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Segundo entendimento da E. Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, " a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial" (STJ, AgInt no AREsp n.º 2518783/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 22/4/2024, DJe de 24/4/2024).
2. A concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira. 
3. Não comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da agravante, no caso concreto, é de rigor o indeferimento do benefício de justiça gratuita.
4. Pleito de diferimento do recolhimento das custas processuais. Inviável. Ausência de embargos monitórios no rol taxativo do artigo 5.º da Lei Estadual n.º 11.608 de 29/12/2003.   
5. Decisão mantida. Recurso Desprovido, com determinação.