Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Airton Vieira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO COM PARECER FAVORÁVEL. NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 
1. A decisão combatida adotou motivos concretos e idôneos à negativa da progressão de regime do sentenciado, além de tudo, incidentais à Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO COM PARECER FAVORÁVEL. NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 
1. A decisão combatida adotou motivos concretos e idôneos à negativa da progressão de regime do sentenciado, além de tudo, incidentais à própria execução penal, a afastar qualquer alegação de bis in idem ou de incremento sancionatório pautado exclusivamente nos crimes pelos quais o reeducando foi condenado. No caso concreto, além de se tratar de sentenciado reincidente, condenado por crimes gravíssimos previstos no art. 12, "caput", combinado com o art. 18, III, ambos da Lei n. 6.368/76; bem como no art. 157, §3º, segunda parte; no art. 157, §3º, I; no art. 159, §1º, por três vezes; no art. 157, §2º, I, II e V, por três vezes; no art. 157, §2º, I e II; no art. 307, "caput", primeira parte; no art. 288 "caput"; e no art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, com pena total de 109 (cento e nove) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e término de cumprimento previsto para 02/01/2028 (art. 75, do Código Penal), ostenta o registro de 07 (sete) faltas disciplinares de natureza grave, a última reabilitada no ano de 2017, e integra organização criminosa, tudo conforme o boletim informativo a fls. 51/57. Esse quadro, ao menos por ora, impõe a manutenção do agravante em regime prisional mais rigoroso, porque não demonstrado o mérito para a progressão, o que deverá ser reavaliado futuramente. 
2. Algumas circunstâncias de fato, quando presentes, recomendam, sim, uma especial cautela na aferição do mérito do condenado para fins de progressão do regime prisional. Entre tais fatores de ponderação, de um modo geral, podem ser mencionados a amplitude da pena a cumprir, a natureza hedionda do crime objeto da condenação, a gravidade concreta dos atos praticados, a múltipla reincidência do agente, o histórico prisional conturbado do reeducando e a eventual conclusão desfavorável em avaliação psicológica ou social. Em situações desse jaez, poderá o Magistrado da Execução Penal valer-se de elementos informativos que vão além do simples atestado de bom comportamento carcerário. Poderá determinar a elaboração de exame criminológico para subsidiar a sua decisão, e poderá, até mesmo, indeferir o pedido de progressão de regime prisional quando julgar necessária a manutenção do sentenciado em regime de maior vigilância, seja para acautelar o corpo social, seja para viabilizar mais tempo para o reeducando assimilar a terapêutica penal, desde que a sua decisão apresente fundamentação idônea. Doutrina de Julio Fabbrini Mirabete –  Renato N. Fabbrini; e de Guilherme de Souza Nucci. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 196.853/RS - Rel. Min. EDSON FACHIN - Decisão monocrática - j. em 24/02/2021; HC 190.838/RJ - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Decisão monocrática - j. em 03/11/2020; HC 185.446.AgR/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 16/06/2020; HC 181.833-AgR/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 22/05/2020; HC 183.152/SP - Rel. Min. GILMAR MENDES - Decisão monocrática - DJe de 14/04/2020), e do Superior Tribunal de Justiça (HC 633.813-AgR/SP - Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma - j. em 23/02/2021; HC 626.064-AgR/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma - j. em 09/02/2021; HC 627.540-AgR/SP - Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma - j. em 15/12/2020; HC 582.068-AgR/SP - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior –  Sexta Turma - j. em 18/08/2020; HC 573.892-AgR/SP - Rel. Min. Jorge Mussi –  Quinta Turma - j. em 02/06/2020; HC 545.048-AgR/RJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma - j. em 20/02/2020). O exame criminológico é elemento informativo cuja elaboração pode ser determinada pelo juízo, desde que fundamentadamente, conforme entendimento jurisprudencial (Súmula Vinculante 26, do STF e Súmula 439, do STJ) e doutrinário (Nestor Távora –  Rosmar Rodrigues Alencar; e Renato Brasileiro de Lima).
3. "In casu", embora exista parecer favorável à progressão de regime trazida no exame criminológico (fls. 22/34), as especificidades negativas presentes (histórico prisional conturbado e integrar organização criminosa) autorizavam a negativa da benesse, a despeito da avaliação técnica. Trata-se de parecer meramente opinativo, que deve ser considerado pelo Juiz em conjunto com os demais elementos de informação existentes nos autos, como destacado pelo Juízo de Origem na decisão agravada. Jurisprudência do STF (HC 196.853/RS - Rel. Min. EDSON FACHIN - Decisão monocrática - DJe de 25/02/2021; HC 186.595 AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. 18/08/2020) e do STJ (AgRg nos EDcl no HC 673.334/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/06/2021; AgRg no HC 615.691/SP - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma - j. em 23/03/2021). Doutrina de Renato Brasileiro de Lima e de Guilherme de Souza Nucci.
4. Agravo de Execução Penal desprovido.