Apelação / Remessa Necessária / Pensão
Tania Ahualli
Porto Feliz
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação ajuizada por viúvo de ex-servidora contra São Paulo Previdência –  SPPREV, visando à implantação do benefício de pensão por morte, com pagamento retroativo desde a data do requerimento administrativo. A sentença de primeira instância condenou a ré a conceder Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação ajuizada por viúvo de ex-servidora contra São Paulo Previdência –  SPPREV, visando à implantação do benefício de pensão por morte, com pagamento retroativo desde a data do requerimento administrativo. A sentença de primeira instância condenou a ré a conceder o benefício.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a carência da ação devido à alegada falta de continuidade do requerimento administrativo pelo autor, (ii) a análise do mérito quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, e (iii) subsidiariamente, o afastamento do Tema 810 do E. STF ao caso concreto, por ausência de modulação de efeitos.
III. Razões de Decidir
3. A preliminar de carência da ação foi rejeitada, pois o abandono do processo administrativo foi justificado pela impossibilidade de obtenção de documentos exigidos pela ré.
4. No mérito, foi comprovado que todos os requisitos para o recebimento do benefício foram preenchidos, incluindo a constância do casamento à época do óbito. A ex-servidora havia se afastado por motivos de saúde e havia requerido judicialmente o benefício de aposentadoria por invalidez, ocasião em que, embora a invalidez tenha sido comprovada por perícia, o benefício não foi concedido e o feito foi extinto sem resolução do mérito, dado o falecimento da autora no curso do processo.
5. O pedido subsidiário também é rejeitado, conforme Súmula 340 do C. STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A carência da ação não se sustenta porque o abandono do processo administrativo é justificado, e a jurisdição é inafastável. 2. O preenchimento dos requisitos para a concessão de pensão por morte deve ser analisado com base na legislação vigente à data do óbito.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XXXV
Lei 9.494/97, art. 1º-F
Lei Complementar Estadual n. 1012/2007