Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
Mauá
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Repactuação de Dívidas. Improcedência.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Patrícia Machado da Silva contra sentença que julgou improcedente a Ação de Repactuação de Dívidas c.c. Pedido de Limitação de Descontos de Empréstimos, ajuizada contra Banco Votorantim S/ A , Banco Santander (Brasil) S/ A e Nu Financeira Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Repactuação de Dívidas. Improcedência.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Patrícia Machado da Silva contra sentença que julgou improcedente a Ação de Repactuação de Dívidas c.c. Pedido de Limitação de Descontos de Empréstimos, ajuizada contra Banco Votorantim S/ A , Banco Santander (Brasil) S/ A e Nu Financeira S/ A . A autora alega superendividamento e requer renegociação das dívidas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há comprometimento do mínimo existencial da apelante, conforme previsto na legislação de proteção ao superendividamento, que justificaria a repactuação das dívidas.
III. Razões de Decidir
3. A legislação exige comprovação de comprometimento do mínimo existencial, definido como R$600,00, para aplicação da Lei de Proteção ao Superendividamento.
4. A renda líquida da apelante, após exclusão das parcelas de empréstimo consignado e descontos obrigatórios, não demonstra comprometimento do mínimo existencial, inviabilizando a repactuação das dívidas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A repactuação de dívidas exige comprovação de comprometimento do mínimo existencial. 2. Ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial impede a aplicação da Lei de Proteção ao Superendividamento.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; art. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; Código de Defesa do Consumidor, art. 54- A , § 1º; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º, art. 4º, parágrafo único, alínea "h"; TJSP, Apelação Cível 1010864-14.2022.8.26.0001, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 02.06.2023.
TJSP, Apelação Cível 1031238-80.2023.8.26.0562, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 12.09.2024.