Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAREM O VÍNCULO IMPÕEM A NULIDADE CONTRATUAL, COM RETORNO AO ESTADO ANTERIOR E ABERTURA PARA A COMPENSAÇÃO. PROTESTO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAREM O VÍNCULO IMPÕEM A NULIDADE CONTRATUAL, COM RETORNO AO ESTADO ANTERIOR E ABERTURA PARA A COMPENSAÇÃO. PROTESTO PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, a manter a anotação restritiva, reconhecendo a litigância de má-fé e condenando-o ao pagamento de multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação dos serviços que ensejaram a negativação do nome do autor; (ii) definir se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja indenização por danos morais; e (iii) avaliar a manutenção da condenação do autor por litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O ônus da prova da existência da dívida e da regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe demonstrar a efetiva relação jurídica entre as partes.
2. A mera apresentação de telas sistêmicas e extratos parciais, sem a juntada do contrato assinado ou de elementos que atestem a autenticidade da adesão digital, como IP, geolocalização ou biometria facial, não constitui prova suficiente da manifestação de vontade do consumidor e da sua ciência inequívoca dos termos contratuais, violando o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A inexistência de prova idônea da contratação impõe o reconhecimento da nulidade contratual, a inexigibilidade dos débitos, com retorno à situação anterior, e por  consequência a compensação e a determinação de exclusão das respectivas anotações restritivas de crédito.
3. A indenização por danos morais não é cabível, pois há protesto preexistente em nome do autor, o que atrai a incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, afastando a presunção do dano moral pela negativação indevida.
4. A condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, pois não há nos autos demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária por parte do autor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
Cabe à instituição financeira o ônus da prova da regularidade da contratação e da exigibilidade do débito que ensejou a negativação, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A mera apresentação de telas sistêmicas e extratos parciais, sem documentos assinados ou elementos que atestem a autenticidade da adesão digital, não é suficiente para comprovar a contratação de serviços bancários. A inexistência de contrato formalmente válido impõe o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a exclusão da anotação restritiva de crédito. A existência de protesto preexistente impede a indenização por danos morais, nos termos da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária da parte, não podendo ser imposta de forma automática.
No caso de decaimento parcial das partes, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual moderado, conforme o entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1076 do Superior Tribunal de Justiça.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso III; Código de Processo Civil, artigos 373, inciso II, 85, § 2º, e 1.026, § 2º; Código Civil, artigo 398; Súmulas nº 297 e 385 do Superior Tribunal de Justiça e nº 54 e 211 do Supremo Tribunal Federal.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; STJ, REsp nº 1.895.982/SP; STJ, Tema Repetitivo nº 1076; TJSP, Apelação Cível nº 1010260-75.2023.8.26.0047, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 09/01/2025.