Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Freddy Lourenço Ruiz Costa
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Pretensão ao livramento condicional. Reincidente doloso. Crime equiparado a hediondo. Bom comportamento não configurado. Requisito subjetivo não caracterizado. Exegese do art. 83, III, a , do Código Penal. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido.