Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcos Zilli
Sorocaba
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. REABILITAÇÃO DE FALTA GRAVE. ART. 112, § 7º, DA LEP. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O PRAZO DE REABILITAÇÃO PREVISTO EM RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. REABILITAÇÃO DE FALTA GRAVE. ART. 112, § 7º, DA LEP. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O PRAZO DE REABILITAÇÃO PREVISTO EM RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu progressão para o regime aberto ao sentenciado, considerando preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, nos termos do art. 112, § 7º, da Lei de Execuções Penais (LEP), com redação dada pela Lei nº 13.964/2019. 
2. O Ministério Público alega a ausência do requisito subjetivo para progressão, sob o argumento de que o sentenciado cometeu falta grave e que ainda não teria decorrido o prazo de um ano para sua reabilitação, conforme exigência da Resolução SAP 144/2010. Pleiteia a cassação da decisão para que o requisito subjetivo seja avaliado somente após a reabilitação administrativa da falta grave.
3. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei nº 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há quatro questões em discussão: (I) se o requisito subjetivo para progressão de regime pode ser considerado preenchido antes do prazo de reabilitação previsto na Resolução SAP 144/2010, em vista do disposto no art. 112, § 7º, da LEP; e (II) se a Resolução SAP 144/2010 pode prevalecer sobre a norma legal que estabelece o prazo de um ano para reaquisição do bom comportamento carcerário após falta grave. (III) determinar se a exigência de exame criminológico imposta pela Lei nº 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente ao apenado, cuja condenação se deu anteriormente à vigência da lei; e (IV) avaliar se o exame criminológico é imprescindível no caso concreto para a concessão da progressão ao regime semiaberto.

III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A Lei nº 13.964/2019 introduziu o § 7º ao art. 112 da LEP, estabelecendo que o requisito de bom comportamento carcerário é readquirido após um ano da ocorrência de falta grave ou antes, caso o prazo necessário para progressão de regime seja cumprido antecipadamente. (5.1) A Resolução SAP 144/2010, enquanto ato administrativo infralegal, não pode impor requisitos mais rigorosos do que aqueles estabelecidos pelo legislador. Com a modificação legislativa promovida pela Lei nº 13.964/2019, o tema da reabilitação de faltas graves passou a ser regulado por Lei, a qual, nesse ponto, revogou tacitamente aludida norma infralegal. (5.2) O sentenciado cumpriu o requisito objetivo para progressão em 09/11/2024, data em que também foi emitido atestado de bom comportamento carcerário, conforme o art. 112, § 7º, da LEP. Não há exigência legal para aguardar o prazo de reabilitação administrativa previsto na Resolução SAP 144/2010, sendo suficiente o cumprimento do prazo legal. (5.3) A decisão do juízo a quo está em conformidade com a jurisprudência que entende que o preenchimento dos requisitos para progressão de regime deve seguir o disposto na legislação federal, afastando-se eventuais disposições mais rigorosas previstas em normas administrativas infralegais.
6. A exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei nº 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e, conforme o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL), não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência. (6.1) O juízo de origem declara incidentalmente inconstitucional a exigência automática do exame criminológico prevista no artigo 112, § 1º, da LEP, por violação o princípio da individualização da pena, na medida em que implica na desconsideração das peculiaridades de cada caso concreto. (6.2) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) admite o exame criminológico apenas de forma excepcional, condicionado à decisão judicial fundamentada com base nas particularidades do caso concreto (STJ, Súmula 439; STF, Súmula Vinculante 26). (6.3) No caso em análise, o agravado apresentou atestado de bom comportamento carcerário e não possui histórico de faltas disciplinares graves, indicando a adequação do seu perfil ao regime semiaberto, conforme entendimento consolidado sobre a dispensa do exame criminológico quando demonstrados os requisitos objetivo e subjetivo de forma satisfatória. (6.4) A gravidade abstrata do delito e a extensão da pena a cumprir não constituem fundamentos idôneos para justificar a obrigatoriedade do exame criminológico, nos termos da jurisprudência do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESES
Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

Teses de julgamento: (I) O preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, após falta grave, pode ocorrer antes do prazo de reabilitação previsto em normas administrativas, desde que observado o art. 112, § 7º, da LEP. (II) A Resolução SAP 144/2010, ato infralegal, não prevalece sobre a norma da LEP quanto ao prazo para reaquisição do bom comportamento carcerário após falta grave. (III) A Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, não retroage para apenados que praticaram delitos antes de sua vigência, por configurar novatio legis in pejus. (IV) A obrigatoriedade automática do exame criminológico, sem fundamentação no caso concreto, viola o princípio da individualização da pena. (V) A gravidade do delito e a longa pena a cumprir, por si sós, não justificam a necessidade de exame criminológico quando há atestado de bom comportamento carcerário.

Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 7º; Resolução SAP 144/2010, art. 89, III. CF/1988, art. 5º, XL e XLVI; LEP, art. 112, § 1º, da LEP (com redação dada pela Lei nº 14.843/2024); STJ, Súmula 439; STF, Súmula Vinculante 26.

Jurisprudência relevante citada: TJ/SP, Agravo de Execução Penal nº 0011711-89.2021.8.26.0996, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo, j. 02.12.2021; TJ/SP, Agravo de Execução Penal nº 9000195-26.2021.8.26.0637, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, j. 30.11.2021. STJ, RHC nº 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 20.08.2024; TJSP, Agravo em Execução Penal n.º 0001873-34.2017.8.26.0521, Rel. Des. Laerte Marrone, j. 22.06.2017. TJSP, Habeas Corpus Criminal 0018753-68.2024.8.26.0000; Relator Des. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/06/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 7009735-25.2015.8.26.0482; Relator Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/03/2020.