Agravo de Instrumento / Duplicata
Rebello Pinho
Conchal
20ª Câmara de Direito Privado
RECURSO - Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do inciso VIII, do art. 937, do CPC, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora.
COMPETÊNCIA RECURSAL –  Existência de Ementa: RECURSO - Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do inciso VIII, do art. 937, do CPC, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora.
COMPETÊNCIA RECURSAL –  Existência de anterior recurso distribuído e julgado pela Eg. 23ª Câmara de Direito Privado - Julgamento anterior - Prevenção –  Observação de que a distribuição equivocada dos agravos de instrumento nºs 2320122-87.2024.8.26.0000 e 2322477-70.2024.8.26.0000, foram interpostos contra decisões proferidas no mesmo incidente de desconsideração da personalidade jurídica - autos do processo nº 0000167-70.2023.8.26.0144 – a esta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado não tem o condão de subtrair a prevenção já estabelecida pela Eg. 23ª Câmara de Direito Privado decorrente da anterior distribuição do Agravo de Instrumento nº 2081839-91.2015.8.26.0000, interposto nos autos da ação de execução nº 0002792-63.2012.8.26.0144, como estabelecido no art. 105, do RITJ, dado que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é incidente de execução
Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência, com determinação de remessa dos autos ao Eg. Grupo Especial da Seção de Direito Privado