Agravo Interno Cível / Cédula de Crédito Bancário
Spencer Almeida Ferreira
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO.
Agravo interno contra decisão que indeferiu desbloqueio de valores penhorados por falta de comprovação de caráter alimentar. Agravante alega que valores são inferiores a 40 salários-mínimos e essenciais à subsistência. Recurso inadmissível por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO.
Agravo interno contra decisão que indeferiu desbloqueio de valores penhorados por falta de comprovação de caráter alimentar. Agravante alega que valores são inferiores a 40 salários-mínimos e essenciais à subsistência. Recurso inadmissível por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, §1º do CPC. Manutenção da decisão agravada. Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa. Recurso improvido.
Legislação Citada: CPC, art. 833, X; art. 1.021, §1º e §4º.