Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
César Peixoto
Santos
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão de determinação de suspensão do feito, nos termos do art. 6º da Lei n. 11.101/05 – Homologação do plano de recuperação judicial da executada – Novação caracterizada – Inteligência do art. 59 da Lei n. 11.101/05 – Hipótese de extinção da execução – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Decisão reformada – Recurso provido.