Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Euvaldo Chaib
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – INCONFORMISMO MINISTERIAL – PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – COM RAZÃO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA – ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E A ADIN 3150/DF – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ADEMAIS, Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – INCONFORMISMO MINISTERIAL – PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – COM RAZÃO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA – ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E A ADIN 3150/DF – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.