Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do IPTU referente à inscrição municipal nº 111.33.88.0001.00.000.
2. Os agravantes alegam que há probabilidade do direito para a concessão da tutela, pois Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do IPTU referente à inscrição municipal nº 111.33.88.0001.00.000.
2. Os agravantes alegam que há probabilidade do direito para a concessão da tutela, pois não são responsáveis pelo pagamento sobre toda a área cadastrada, tendo em vista que adquiriram apenas parte da gleba.
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC, em relação à suspensão da exigibilidade do IPTU.
III. Razões de Decidir
4. Não estão presentes os requisitos legais para a tutela de urgência, pois a matéria é controvertida, dependendo de dilação probatória e do exame das ações de usucapião para a delimitação dos terrenos e da responsabilidade tributária.
5. Ausência de urgência, pois a situação cadastral está consolidada administrativamente há anos.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. Ausência de probabilidade do direito e urgência para concessão de tutela.
Legislação Citada: CPC, art. 300.