Apelação Cível / Seguro
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU INEXISTENTE. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Apelação interposta pela parte autora para afastar o fundamento do art. 485, III, do Código Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU INEXISTENTE. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Apelação interposta pela parte autora para afastar o fundamento do art. 485, III, do Código de Processo Civil (CPC), por suposto abandono da causa sem prévia intimação.
II.  Questão em discussão 
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da intimação pessoal da parte autora para suprir a falta antes da extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC; e (ii) analisar a necessidade de requerimento do réu para a extinção do processo, conforme a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
III. Razões de decidir 
3. O art. 485, § 1º, do CPC exige a intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de cinco dias, como condição indispensável para a extinção do processo por abandono da causa. No caso, não houve a devida intimação pessoal, configurando irregularidade procedimental.
4. Além disso, a Súmula 240 do STJ estabelece que a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento expresso do réu, o que não ocorreu nos autos, tornando precipitada a extinção.
5. A ausência de cumprimento dos requisitos legais e da jurisprudência aplicável impossibilita a manutenção da sentença, impondo-se sua cassação para o prosseguimento do processo.
IV. Dispositivo e tese
6.  Recurso de apelação provido, com a cassação da sentença e retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do processo.
    Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige a intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo legal, sob pena de nulidade.. 2. A extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento expresso do réu, conforme a Súmula 240 do STJ.".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º.