Apelação Cível / Transporte de Pessoas
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA E ATROPELAMENTO NO DESEMBARQUE. MORTE DO PASSAGEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Viação Cidade Dutra Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação com pedido de indenização por danos Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA E ATROPELAMENTO NO DESEMBARQUE. MORTE DO PASSAGEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Viação Cidade Dutra Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação com pedido de indenização por danos morais e materiais movida por Jamília Batista da Silva. A autora alegou que seu esposo faleceu após ser atropelado por um ônibus da ré durante o desembarque, em razão de negligência do motorista. O juízo de primeira instância condenou a empresa ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré deve ser responsabilizada pelo acidente, considerando a alegação de culpa concorrente da vítima e de doença preexistente como fator contribuinte para o desfecho; e (ii) estabelecer se o valor da indenização deve ser reduzido ou compensado com eventual pagamento de seguro obrigatório (DPVAT).

III. RAZÕES DE DECIDIR
O transportador responde objetivamente pelos danos causados aos passageiros, salvo prova de culpa exclusiva da vítima ou força maior, nos termos do art. 734 do Código Civil e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
O dever de segurança do transportador inclui garantir o desembarque seguro dos passageiros, devendo o motorista observar se todos concluíram a saída do veículo antes de retomada da marcha.
O laudo pericial comprovou o nexo de causalidade entre o acidente e o óbito da vítima, afastando a tese de que a doença preexistente teria sido a causa exclusiva da morte. A empresa não demonstrou culpa exclusiva da vítima ou fator excludente de sua responsabilidade, ônus que lhe incumbia.
O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 80.000,00 é proporcional à gravidade do dano e ao sofrimento da autora, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
O abatimento de eventual valor recebido a título de seguro DPVAT não se aplica, pois o acidente ocorreu fora do período de cobertura do seguro obrigatório, conforme normativas da Caixa Econômica Federal.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A responsabilidade do transportador pelo dano sofrido pelo passageiro é objetiva, exigindo apenas a comprovação da conduta, do evento danoso e do nexo causal.
O dever de segurança do transportador inclui assegurar o correto desembarque do passageiro, sendo responsável por acidentes ocorridos nesse momento, salvo prova de culpa exclusiva da vítima.
O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e o sofrimento da parte lesada.
O abatimento da indenização com valores oriundos do seguro obrigatório (DPVAT) não se aplica quando não há comprovação de seu recebimento ou quando o acidente ocorreu fora do período de cobertura do seguro.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 734; CDC, art. 14.