Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de parcial procedência - Contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de parcial procedência - Contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 1,35% a.m. e 17,49% a.a. - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Impossibilidade de revisão - Taxa contratada inferior ao patamar da taxa média de mercado para o período de contratação.
TARIFA "ACESSÓRIOS" E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Aplicação das teses fixadas no REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958) - Tarifa de registro de contrato pactuada e prestação do serviço comprovada - Tarifa de "acessórios" - Valor devidamente pactuado - Inexistência, porém, de adequada comprovação da prestação do serviço (documentação), conforme entendimento majoritário desta C. Câmara - Exclusão da tarifa já determinada pela r. sentença, com restituição, de forma simples, à autora. 
DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.143.542/RS - Aplicação da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, com modulação - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, na hipótese, afastada. Sentença mantida. 

Nega-se provimento aos recursos.