Agravo de Instrumento / Associação
Enéas Costa Garcia
Santa Bárbara D Oeste
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. A agravante, aposentada, apresentou documentação financeira e alegou descontos desconhecidos em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. A agravante, aposentada, apresentou documentação financeira e alegou descontos desconhecidos em seu benefício previdenciário.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita.
III. Razões de Decidir A concessão de assistência judiciária não exige estado de miserabilidade, bastando a insuficiência de recursos (art. 98 do CPC).
Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural, salvo prova em contrário (art. 99, §3º do CPC). A documentação apresentada é compatível com o pedido, não havendo elementos que a contradigam.
IV. Dispositivo
Recurso provido para deferir a assistência judiciária.