Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Klaus Marouelli Arroyo
Rio Claro
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Cristiano Fidelis Oliveira, preso em flagrante por tráfico de drogas. Durante operação policial, foram encontrados em sua residência substâncias entorpecentes e equipamentos para cultivo de maconha. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, e o pedido de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Cristiano Fidelis Oliveira, preso em flagrante por tráfico de drogas. Durante operação policial, foram encontrados em sua residência substâncias entorpecentes e equipamentos para cultivo de maconha. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, e o pedido de revogação foi indeferido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
III. Razões de Decidir
3. A decisão que determinou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com indícios de autoria e prova da materialidade do delito, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.
4. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada, conforme entendimento do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos fatos e pela necessidade de garantia da ordem pública. 2. A presença de condições pessoais favoráveis não é suficiente para concessão de liberdade provisória quando há fundamentação idônea para a prisão.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313, I, 319.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no RHC nº 187574 MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5 - Quinta Turma, j. 04.03.2024; STF, HC nº 142.369/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 22.06.2017.