Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Augusto de Siqueira
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame -Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independente do pagamento. Alega-se hipossuficiência, buscando-se aplicação do Tema 931, do C. STJ. No mais, requer-se liberação de valores bancários, Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame -Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independente do pagamento. Alega-se hipossuficiência, buscando-se aplicação do Tema 931, do C. STJ. No mais, requer-se liberação de valores bancários, referentes a benefícios do "Bolsa Família" e "auxílio emergencial".
II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a alegação de hipossuficiência do condenado, mesmo pendente cumprimento da pena privativa de liberdade, justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, sem o pagamento. Ainda, cabe verificar se houve apreensão de valores essenciais ao sustento do sentenciado.
III. Razões de Decidir - A jurisprudência do STF reconhece a natureza penal da multa, cabendo ao Ministério Público sua execução. O Tema 931, do C. STJ, admite a extinção da punibilidade da multa em casos de hipossuficiência, a agentes que cumpriram a pena corporal, permanecendo pendente a sanção pecuniária. A reprimenda corporal não foi cumprida. Não foi demonstrada a penhora de valores relativos a benefícios do "Bolsa Família" e do "auxílio emergencial".
IV. Dispositivo - Recurso desprovido.
Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XLVI, 'c'; CP, art. 50, § 2º; CPC, art. 833.
Jurisprudência Citada:  STF, ADI nº 3.150, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 12.12.2018; STJ, REsp nº 1519777/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 26.08.2015; STJ, AgRg no REsp 1.990.425/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29.04.2022.