Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Beatriz Braga
Piracaia
18ª Câmara de Direito Público
Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. A sentença denegatória da ordem deve ser mantida. Validade do procedimento que resultou no lançamento complementar de ITBI. Inteligência do decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP). A Fazenda Municipal, ao identificar suposta divergência entre o montante declarado e o valor de mercado do imóvel, instaurou Ementa: Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. A sentença denegatória da ordem deve ser mantida. Validade do procedimento que resultou no lançamento complementar de ITBI. Inteligência do decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP). A Fazenda Municipal, ao identificar suposta divergência entre o montante declarado e o valor de mercado do imóvel, instaurou procedimento administrativo para a devida apuração do valor do bem. O apelante foi notificado para apresentação de sua defesa, porém, quedou-se inerte. Os documentos constantes dos autos demonstram que o procedimento seguiu os ditames legais, com observância do disposto nos artigos 148 do CTN e 91 do Código Tributário Municipal.  Outrossim, a pretensão do impetrante de que o valor declarado na escritura prevaleça sobre a avaliação do município não encontra amparo na jurisprudência, uma vez que a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte não é absoluta, podendo ser afastada mediante apuração fundamentada e realizada dentro dos limites da legalidade, tal como ocorrido na hipótese.  Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.