Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Silva Russo
Jundiaí
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  ISSQN T.V.D. –  Exercícios de março/2004 a fevereiro/2005 –  Município de Jundiaí –  Sentença que acolheu exceção e extinguiu esta execução fiscal pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente –  Afastamento  da extintiva intercorrente nesta instância –  Executado citado nos autos e que apresentou bens móveis à penhora sem prova da propriedade (notas Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  ISSQN T.V.D. –  Exercícios de março/2004 a fevereiro/2005 –  Município de Jundiaí –  Sentença que acolheu exceção e extinguiu esta execução fiscal pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente –  Afastamento  da extintiva intercorrente nesta instância –  Executado citado nos autos e que apresentou bens móveis à penhora sem prova da propriedade (notas fiscais) – Mandado de penhora expedido para endereço incorreto - Demais penhoras infrutíferas acompanhadas de perto pelo executado, o qual alterou sua denominação empresarial e seu objeto –  Novo pedido de penhora, por mandado, deferido, mas sem andamento - Certeza, liquidez e exigibilidade da CDA não ilididas pelo executado –  Débito tributário ainda presente –  Situações do art. 40 e parágrafos, da Lei nº 6.830/80 inocorrentes –  Aplicação do Resp 1.340.553 - Sentença reformada para prosseguimento do feito – Apelo municipal provido.