Agravo de Instrumento / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Kleber Leyser de Aquino
Santos
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por A . Brasmetal Empreiteira de Mão de Obra Ltda. - ME contra decisão que negou justiça gratuita e dispensou contracautela para manutenção de liminar de sustação de protesto, em ação ordinária ajuizada pelo Município de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por A . Brasmetal Empreiteira de Mão de Obra Ltda. - ME contra decisão que negou justiça gratuita e dispensou contracautela para manutenção de liminar de sustação de protesto, em ação ordinária ajuizada pelo Município de Santos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento é o meio processual adequado para impugnar decisões interlocutórias após a prolação de sentença nos autos principais.
III. Razões de Decidir
3. A sentença proferida nos autos principais encerrou a fase cognitiva, tornando definitiva a tutela liminar e declarando a inexigibilidade dos débitos referentes aos protestos. 4. Com a sentença, o recurso cabível para impugnar tanto o mérito quanto as questões incidentais passa a ser a apelação, conforme art. 1.009, §3º, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. NÃO CONHECIMENTO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC. 6. Tese de julgamento: "1. Após sentença, questões incidentais devem ser suscitadas em apelação. 2. Agravo de instrumento não é cabível após sentença."