Habeas Corpus Criminal / Decorrente de Violência Doméstica
Ana Zomer
Praia Grande
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de O. L. da S. J., alegando constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva decretada pela Juíza da 1ª Vara Criminal de Praia Grande. O paciente foi preso em flagrante em virtude de supostamente ter cometido lesão corporal em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de O. L. da S. J., alegando constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva decretada pela Juíza da 1ª Vara Criminal de Praia Grande. O paciente foi preso em flagrante em virtude de supostamente ter cometido lesão corporal em contexto de violência doméstica, convertida em prisão preventiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a alegação de ausência de fundamentação adequada e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir. 3. A prisão preventiva foi justificada pela gravidade e reiteração da conduta agressiva, multirreincidência do réu e uso abusivo de substâncias entorpecentes, conforme artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 4. A proteção à vítima de violência de gênero requer medidas eficazes, sendo a custódia cautelar necessária para garantir a ordem pública e a segurança da vítima. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime e risco à ordem pública. 2. A proteção à vítima de violência doméstica justifica a manutenção da prisão cautelar. Legislação Citada: Código de Processo Penal, arts. 312 e 313, inciso III.