Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Silvana Malandrino Mollo
Campinas
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Arclad do Brasil Ltda. interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por DS Fabricação de Produtos de Papel, reconhecendo a inexistência de título executivo e extinguindo a execução. A ação de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Arclad do Brasil Ltda. interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por DS Fabricação de Produtos de Papel, reconhecendo a inexistência de título executivo e extinguindo a execução. A ação de execução visava a cobrança de título oriundo de cessão de crédito firmado entre Arclad e Thi Bobinas, que cedeu crédito em face da executada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a exigibilidade do título executivo, considerando a alegação de negócio jurídico simulado e cancelamento da nota fiscal que embasava a cessão de crédito.
III. Razões de Decidir
3. O credor não comprovou documentalmente a entrega e o recebimento da mercadoria, conforme exigido pelo art. 373 do CPC.
4. O cancelamento da nota fiscal pela emitente reforça a inexistência de lastro negocial para a cessão de crédito, tornando o título inexigível.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A inexistência de comprovação da entrega de mercadorias e o cancelamento da nota fiscal tornam o título executivo inexigível. 2. A cessão de crédito sem lastro negocial não subsiste.