Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
São Bernardo do Campo
16ª Câmara de Direito Privado
1:- Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário da parte autora.
2:- Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura imputada à requerente - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo do direito da autora não demonstrado - Ementa: 1:- Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário da parte autora.
2:- Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura imputada à requerente - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo do direito da autora não demonstrado - Desatendimento do inc. II, do art. 373, do CPC -Responsabilidade do banco réu objetiva - Incidência do pg. ún., do art. 927, do CC e da Súm. 479, do STJ - Aplicação da teoria do risco profissional - Inexigibilidade do débito verificada.
3:- Repetição em dobro dos valores indevidamente debitados incabível - Ausência de demonstração de inobservância ao princípio da boa-fé objetiva pela instituição financeira ré - Restituição que deve ser de forma simples.
4:- Dano moral configurado - Verificação de indevidos descontos em verba alimentar, que tem especial proteção do sistema legislativo.
5:- Inconformismo com relação ao valor da indenização por dano moral (R$ 3.500,00) - Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração - Valor requerido de R$ 10.000,00 que se mostra mais apropriado.
6:- Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os montantes indenizatórios - Evento danoso - Responsabilidade civil extracontratual - Relação jurídica sequer demonstrada - Incidência da Súm. 54, do STJ.
7:- Recurso do réu não provido - Recurso da autora parcialmente provido.