Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
João Alberto Pezarini
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Multa por infração. Exceção de pré-executividade rejeitada. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido.