Apelação / Remessa Necessária / ISS/ Imposto sobre Serviços
Erbetta Filho
Santo André
15ª Câmara de Direito Público
ISS –  Exercícios de 2000 a 2002 –  Município de Santo André - Embargos à execução fiscal julgados procedentes - Alegada incorreção dos cálculos feitos pela exequente –  Necessidade de prova pericial –  Determinação desta Corte –  Perícia que deveria ser realizada com base nos documentos já presentes nestes autos, bem como noutros em poder da embargante –  Ônus desta de provar as Ementa: ISS –  Exercícios de 2000 a 2002 –  Município de Santo André - Embargos à execução fiscal julgados procedentes - Alegada incorreção dos cálculos feitos pela exequente –  Necessidade de prova pericial –  Determinação desta Corte –  Perícia que deveria ser realizada com base nos documentos já presentes nestes autos, bem como noutros em poder da embargante –  Ônus desta de provar as alegações colocadas em sua peça inicial –  Art. 333, I do CPC/73 –  Presunção de certeza e liquidez das CDAs não ilidida –  Embargos improcedentes  –  Prosseguimento da execução - Recursos oficial e voluntário da Municipalidade providos para esse fim, prejudicado o da embargante.