Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Garça
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TABELA DA OAB QUE É MERA REFERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TABELA DA OAB QUE É MERA REFERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinou sua substituição pela taxa média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior. O recorrente requer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, a declaração de abusividade da cobrança do seguro prestamista e a majoração dos honorários advocatícios em observância à tabela da OAB ou por apreciação equitativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) se a repetição dos valores pagos a maior deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (ii) se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; (iii) se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em observância à tabela da OAB ou apreciação equitativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Abusividade dos juros remuneratórios reconhecida em sentença e sem recurso do banco-réu. Violação da boa-fé objetiva em razão da cobrança de juros remuneratórios abusivos. Restituição dos valores que excederem a taxa média em dobro, em observância ao decidido pelo C. STJ no EREsp 1.413.542/RS. 
2. Seguro prestamista. Regularidade. Restou demonstrado que a contratação foi facultativa e realizada em termo apartado, inexistindo indícios de venda casada.
3. Tabela da OAB se trata de mera recomendação e deve ser utilizada tão somente como referência, sem prejuízo dos demais critérios de fixação dos honorários. Precedentes deste E. TJSP. Fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa que se mostra adequada quando o valor da condenação e da causa são baixos. Honorários sucumbenciais fixados em R$1.000,00, diante do trabalho realizado e da complexidade da demanda.
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 8º; CDC, arts. 39, I, e 42, parágrafo único; STJ, EREsp 1.413.542/RS.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1020538-54.2022.8.26.0344, Rel. Des. Mário Daccache, j. 27/03/2024.