Apelação Cível / Locação de Imóvel
Monte Serrat
Americana
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de obrigação de fazer cumulada com ação indenizatória de danos morais e materiais –  Prestação de serviços de administração imobiliária –  Código de Defesa do Consumidor –  Aplicabilidade –  Vício no serviço em relação à escolha da locatária e da fiadora –  Inocorrência –  Demonstração nos autos de que a imobiliária adotou as cautelas dela esperadas na verificação da Ementa: Apelação –  Ação de obrigação de fazer cumulada com ação indenizatória de danos morais e materiais –  Prestação de serviços de administração imobiliária –  Código de Defesa do Consumidor –  Aplicabilidade –  Vício no serviço em relação à escolha da locatária e da fiadora –  Inocorrência –  Demonstração nos autos de que a imobiliária adotou as cautelas dela esperadas na verificação da idoneidade financeira da inquilina e da garantidora –  Responsabilidade da administradora pelos danos no imóvel –  Inexistência –  Ausência de vício no serviço, pois foi realizada a vistoria inicial e não podem ser atribuídos a ela a deterioração do bem e até supostos atos criminosos praticados pela locatária –  Garantia de pagamento do aluguel –  Reconhecimento –  Comprovação de que a ré veiculou publicidade assegurando aos proprietários de imóveis cujas locações fossem por ela administradas o pagamento dos locativos, em caso de inadimplemento pela locatária, além de haver previsão contratual no mesmo sentido –  Pagamento de contas de consumo de água –  Responsabilidade da imobiliária –  Previsão contratual de que a administradora realizaria a transferência do registro no órgão ou concessionária que fornecia o serviço, obrigação que não cumpriu, apesar de a locação ter durado mais de vinte meses –  Dano Moral –  Não configuração –  Recurso provido em parte.