Conflito de competência cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Egberto de Almeida Penido
Araraquara
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse proposta pela COHAB Bandeirante em face de mutuário inadimplente. Distribuição livre para a 1ª Vara Cível de Araraquara. Remessa para a 2ª Vara Cível local, por dependência à liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva, na qual foi apurado o saldo devedor do mutuário junto à Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse proposta pela COHAB Bandeirante em face de mutuário inadimplente. Distribuição livre para a 1ª Vara Cível de Araraquara. Remessa para a 2ª Vara Cível local, por dependência à liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva, na qual foi apurado o saldo devedor do mutuário junto à Cohab Bandeirante. Impossibilidade. Parte autora que não busca o cumprimento de sentença para satisfação do crédito apurado na decisão liquidanda, mas pretende a rescisão contratual e a reintegração de posse. Pretensão de obtenção de novo provimento jurisdicional. Inexistência de identidade de causa de pedir e de pedido entre os feitos. Ausência de conexão e de risco de serem proferidas decisões conflitantes. Liquidação de sentença que já foi decidida de forma definitiva, gerando coisa julgada material. Competência do Juiz suscitado da 1ª Vara Cível de Araraquara.