Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
JAIRO BRAZIL
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Existência de contradição. Hipótese em que foi reconhecida a prescrição intercorrente. Impossibilidade de fixação de verba honorária em favor do patrono do executado. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos com efeito modificativo.