Apelação Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Maria Olívia Alves
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES –  Ação declaratória –  Servidores estaduais ativos e inativos –  Recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de que incida sobre os vencimentos e proventos integrais –  Procedência do pedido apenas em relação aos servidores inativos –  Provimento da apelação dos autores, reconhecida a procedência do pedido, também, quanto aos servidores ativos – Ementa: APELAÇÕES –  Ação declaratória –  Servidores estaduais ativos e inativos –  Recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de que incida sobre os vencimentos e proventos integrais –  Procedência do pedido apenas em relação aos servidores inativos –  Provimento da apelação dos autores, reconhecida a procedência do pedido, também, quanto aos servidores ativos –  Não provimento da apelação do requerido –  Oposição de embargos de declaração - Rejeição –  Recurso especial provido para anulação do V. Acórdão proferido em sede de embargos de declaração –  Omissão caracterizada –  Prescrição do fundo de direito  - Inocorrência –  Relação de trato sucessivo –  Súmula 85 do STJ –  Superação da omissão, porém, sem alteração do resultado do julgamento anterior - Precedentes –  Adequação do fundamento dos embargos de declaração, mantido o resultado do julgamento das apelações.