Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Águas de Lindóia
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução Fiscal –  IPTU dos exercícios de 2014 a 2016 –  Município de Lindóia –  Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, condenando a exequente ao pagamento de verba honorária fixada em R$800,00 –  Insurgência da Municipalidade quanto à condenação em Ementa: Apelação –  Execução Fiscal –  IPTU dos exercícios de 2014 a 2016 –  Município de Lindóia –  Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, condenando a exequente ao pagamento de verba honorária fixada em R$800,00 –  Insurgência da Municipalidade quanto à condenação em honorários –  Acolhimento –  Aplicação do Tema 1.229 do C. STJ –  Princípio da sucumbência que deve ser analisado conjuntamente com o princípio da causalidade –  Reconhecimento da prescrição intercorrente que não afasta as premissas que deram causa ao ajuizamento da execução fiscal, quais sejam, o título executivo certo, líquido e exigível e a inadimplência do devedor –  Conduta do devedor que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal para satisfação do crédito –  Precedentes desta C. Câmara –  Sentença reformada para afastar a condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais –  Recurso provido.