Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência requerida pela Agravante, idosa e destinatária de moradia social, visando a suspensão do processo de retomada do imóvel durante o andamento de ação revisional de contrato. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência requerida pela Agravante, idosa e destinatária de moradia social, visando a suspensão do processo de retomada do imóvel durante o andamento de ação revisional de contrato. Insurgência da Agravante. Sem razão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Possibilidade de suspensão do processo de retomada de imóvel durante o andamento de ação revisional de contrato.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Súmula 380 do STJ: a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 4. Mora contratual não negada pela Agravante. 5. Procedimento de retomada amparado pela Lei 9.514/1997, arts. 22 a 32. 6. Impossibilidade de suspensão do procedimento de consolidação da propriedade do bem, objeto de garantia fiduciária, durante a ação revisional de contrato.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO
Tese de julgamento: " A simples propositura de ação revisional de contrato não impede a caracterização da mora e a consequente consolidação da propriedade do imóvel objeto de garantia fiduciária, conforme Súmula 380 do STJ."
Legislação Relevante Citada: Lei 9.514/1997, artigos 22 a 32; Súmula 380 do STJ. Jurisprudência Relevante Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2140237-26.2018.8.26.0000; Relator ( a ): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado em 17/08/2018.