Agravo de Instrumento / Mandato
Rodrigues Torres
Jundiaí
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelos executados contra decisão interlocutória que deferiu penhora no rosto dos autos de valor a ser recebido pelo executado, no processo nº 0007028-72.2017.8.26.0309, até o limite de R$ 405.871,69.
II. Questão em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelos executados contra decisão interlocutória que deferiu penhora no rosto dos autos de valor a ser recebido pelo executado, no processo nº 0007028-72.2017.8.26.0309, até o limite de R$ 405.871,69.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apreciar (i) a alegação de nulidade da decisão por falta de fundamentação; (ii) a alegação de impenhorabilidade dos honorários advocatícios, conforme o artigo 833, IV, do CPC; (iii) a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 4º, do CPC.
III. Razões de Decidir 3. A decisão atacada foi considerada suficientemente fundamentada, não havendo nulidade a ser declarada. 4. As alegações de impenhorabilidade e prescrição intercorrente não foram conhecidas, pois não foram submetidas ao juízo de primeiro grau, sob pena configuração de supressão de instância.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. 
Legislação Citada:
CPC, art. 833, IV; art. 489, § 1º; art. 921, § 4º; art. 1015, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
STF, AI 761.901/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22.04.2014; TJSP, Agravo de Instrumento 2019002-48.2025.8.26.0000, Rel. Eduardo Gesse, j. 31.01.2025; Agravo de Instrumento 2232120-88.2017.8.26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 01.12.2017; Agravo de Instrumento 2273333-30.2024.8.26.0000, Rel. Ferreira da Cruz, j. 23.09.2024; Agravo de Instrumento 2204407-94.2024.8.26.0000, Rel. Michel Chakur Farah, j. 18.07.2024.