Agravo de Instrumento / Telefonia
Rodrigues Torres
São José do Rio Preto
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRDR TEMA 51. SUSPENSÃO DE AÇÃO. DISTINÇÃO NÃO RECONHECIDA.
I. Caso em Exame
O autor interpôs agravo de instrumento contra decisão que manteve a suspensão da ação, alegando distinção em relação ao IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000. Alega inexigibilidade de débito e abusividade na cobrança de dívida inexistente.
II. Questão em Discussão 2. A questão em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRDR TEMA 51. SUSPENSÃO DE AÇÃO. DISTINÇÃO NÃO RECONHECIDA.
I. Caso em Exame
O autor interpôs agravo de instrumento contra decisão que manteve a suspensão da ação, alegando distinção em relação ao IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000. Alega inexigibilidade de débito e abusividade na cobrança de dívida inexistente.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há distinção entre a demanda do agravante e o objeto do IRDR, justificando o prosseguimento da ação.
III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeiro grau foi mantida, pois a matéria discutida no processo de origem está abrangida pelo tema do IRDR, que trata da abusividade na manutenção de nomes em plataformas como "Serasa Limpa Nome" por dívidas prescritas.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. A decisão agravada é mantida.