Embargos de Declaração Cível / Reajuste contratual
Augusto Rezende
Itapira
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO COM CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos ao acórdão que não conheceu do recurso de apelação. A embargante alega que o acórdão contém falha, sustentando que erros formais podem ser corrigidos para assegurar a efetividade e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO COM CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos ao acórdão que não conheceu do recurso de apelação. A embargante alega que o acórdão contém falha, sustentando que erros formais podem ser corrigidos para assegurar a efetividade e celeridade processual, invocando o Princípio da Instrumentalidade das Formas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro formal no protocolo do recurso de apelação, aplicando o Princípio da Instrumentalidade das Formas.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração não são a via adequada para manifestar inconformismo ou buscar efeitos infringentes mediante reexame de prova e argumentos.
4. O protocolo de recurso em processo diverso caracteriza erro grosseiro e, quando não corrigido a tempo, acarreta a intempestividade do recurso, conforme entendimento pacífico do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para corrigir erro formal não sanado a tempo. 2. O erro grosseiro no protocolo do recurso inviabiliza o reconhecimento da sua tempestividade.
Jurisprudência Citada:
    STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp nº 1.190.420/SP, Rel. Min. Félix Fischer, j. 20/03/2018.
    STJ, AgInt no AREsp n. 2.425.716/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.