Habeas Corpus Criminal / Furto
Jucimara Esther de Lima Bueno
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Suposta prática do crime de furto qualificado tentado. Pretendida a revogação das prisões preventivas. Alegada ausência dos requisitos autorizadores das custódias cautelares. Pleito prejudicado. Pacientes que tiveram a liberdade provisória deferida em writ anteriormente impetrado. Pedido de trancamento da ação penal pela atipicidade, pelo princípio da Ementa: Habeas Corpus. Suposta prática do crime de furto qualificado tentado. Pretendida a revogação das prisões preventivas. Alegada ausência dos requisitos autorizadores das custódias cautelares. Pleito prejudicado. Pacientes que tiveram a liberdade provisória deferida em writ anteriormente impetrado. Pedido de trancamento da ação penal pela atipicidade, pelo princípio da insignificância. Impossibilidade. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Precedentes do C. STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem prejudicada em parte e, na parte conhecida, denegada.