Apelação Cível / Bancários
Cristina Di Giaimo Caboclo
Franca
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de empréstimo consignado. Pretensão de limitação da taxa de juros ao patamar previsto na "Resolução n. IN PRES/INSS nº 106/2020". Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Regularidade da taxa de juros prevista no contrato. Observância do limite previsto na normativa vigente à época da celebração do contrato, qual seja, a Instrução Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de empréstimo consignado. Pretensão de limitação da taxa de juros ao patamar previsto na "Resolução n. IN PRES/INSS nº 106/2020". Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Regularidade da taxa de juros prevista no contrato. Observância do limite previsto na normativa vigente à época da celebração do contrato, qual seja, a Instrução Normativa Nº 125 PRES/INSS de 09/12/2021. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não verificada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.