Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Doença Acidentário
Nazir David Milano Filho
Embu das Artes
16ª Câmara de Direito Público
VOTO Nº 28765


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO –  SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA –  PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES –  INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE –  VIA ELEITA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO.

Embargos de declaração rejeitados.