Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial –  Penhora de ativos financeiros (Sisbajud) –  Impugnação com fulcro no art. 833, inciso X, do CPC - Bloqueio que recaiu sobre valor inferior a 40 salários-mínimos –  Impenhorabilidade –  Referida norma que, ademais, deve ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas as quantias depositadas em conta poupança, mas em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial –  Penhora de ativos financeiros (Sisbajud) –  Impugnação com fulcro no art. 833, inciso X, do CPC - Bloqueio que recaiu sobre valor inferior a 40 salários-mínimos –  Impenhorabilidade –  Referida norma que, ademais, deve ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas as quantias depositadas em conta poupança, mas em conta corrente e outras aplicações financeiras –  Subsídios produzidos nos autos indicam que o agravante percebe renda mensal inferior a três salários-mínimos, tanto assim que representado pela Defensoria Pública, sem considerar que não é proprietário de veículos e outros bens –  Precedentes do C. STJ –  Decisão reformada, com o desbloqueio da quantia constrita. RECURSO PROVIDO.