Apelação Cível / Flora
Souza Meirelles
Presidente Epitácio
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Ambiental –  Apelação civil –  Ação civil pública –  Julgamento ultra petita –  Redução da prestação jurisdicional, sem declaração de nulidade –  Basta a adequação aos limites objetivos da lide –  Limitação do pedido para a recomposição do passivo ambiental, nos termos do pedido inicial –  Determinação a que a requerida se abstenha de ocupar, explorar ou Ementa: Ambiental –  Apelação civil –  Ação civil pública –  Julgamento ultra petita –  Redução da prestação jurisdicional, sem declaração de nulidade –  Basta a adequação aos limites objetivos da lide –  Limitação do pedido para a recomposição do passivo ambiental, nos termos do pedido inicial –  Determinação a que a requerida se abstenha de ocupar, explorar ou intervir nas áreas de preservação permanente, e que promova a restauração integral das referidas áreas –  Sentença parcialmente reformada –  Recurso do requerido improvido e recurso ministerial provido