Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Claudia Sarmento Monteleone
Piracicaba
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
I. Caso em Exame:
Declaratória de Inexigibilidade de Débitos. Cobranças de dívida prescrita há mais de 11 anos, com ameaça de inscrição em órgãos de proteção ao crédito. 
II. Questão em Discussão:
Verificar a inexigibilidade de dívida prescrita e a legalidade da inclusão do nome do devedor Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
I. Caso em Exame:
Declaratória de Inexigibilidade de Débitos. Cobranças de dívida prescrita há mais de 11 anos, com ameaça de inscrição em órgãos de proteção ao crédito. 
II. Questão em Discussão:
Verificar a inexigibilidade de dívida prescrita e a legalidade da inclusão do nome do devedor em plataformas de renegociação de dívidas.
III. Razões de Decidir:
Gratuidade da justiça concedida ao Apelante não deve ser revogada, pois a impugnação do Apelado foi genérica.  Suspensão do processo. Afetação do Tema nº 1.264 pelo STJ, que trata da licitude da cobrança extrajudicial de dívidas prescritas.
IV. Dispositivo e Tese:
Determinada a suspensão do feito até o julgamento do Tema nº 1.264 pelo STJ.
Tese de julgamento: 1. A inclusão do nome em plataformas de cobrança por dívida prescrita está em discussão no Tema nº 1.264 do STJ. 2. Suspensão do processo necessária para garantir a uniformidade e segurança jurídica.