Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Votuporanga
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que determinou regularização da representação processual dos requeridos para homologação de acordo firmado entre as partes –  Negócio jurídico assinado eletronicamente por agentes maiores e capazes, além de duas testemunhas, e preenchidos os demais requisitos do art. 104 CC –  Desnecessidade de representação dos requeridos por advogado – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que determinou regularização da representação processual dos requeridos para homologação de acordo firmado entre as partes –  Negócio jurídico assinado eletronicamente por agentes maiores e capazes, além de duas testemunhas, e preenchidos os demais requisitos do art. 104 CC –  Desnecessidade de representação dos requeridos por advogado –  Precedentes deste Egrégio Tribunal –  Decisão modificada para prosseguimento do processamento da homologação. Recurso provido.