Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou inepta a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da extinção do processo por inércia do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou inepta a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da extinção do processo por inércia do autor.
III. Razões de Decidir
3. A determinação de regularização da representação processual foi correta e não restou atendida. 4. Exigência de emenda à inicial e regularização do mandato não impugnadas especificamente no recurso interposto. 5. A falta de cumprimento da diligência inviabiliza o prosseguimento regular do processo, justificando a extinção da ação, conforme o artigo 485, inciso I, do CPC. 6.Afasta-se a exigência do pagamento das custas processuais por conta da gratuidade deferida e porque a inicial não chegou a ser recebida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para afastar a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.
Tese de julgamento: 1. A determinação de emenda da inicial é válida e regular, não sendo impugnada em sede recursal. 2. A extinção do processo é justificada pela inércia do autor em cumprir a determinação judicial.3. Inicial não recebida, ausência de responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.