Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Rebello Pinho
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO –  Rejeição da alegação de nulidade da r. decisão agravada por falta de fundamentação.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –   Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante –  Inconsistentes as alegações da parte agravante objetivando a reforma da r. decisão agravada, porque: ( a ) podendo ser definido por meros cálculos aritméticos, Ementa: PROCESSO –  Rejeição da alegação de nulidade da r. decisão agravada por falta de fundamentação.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –   Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante –  Inconsistentes as alegações da parte agravante objetivando a reforma da r. decisão agravada, porque: ( a ) podendo ser definido por meros cálculos aritméticos, porque o julgado exequendo já definiu os elementos a serem considerados na apuração do valor devido, desnecessária a realização de prévia liquidação do julgado para apuração do valor do débito exequendo ou de produção de prova técnica, com nomeação de perito contador ou remessa dos autos ao Contador Judicial e (b) verifica-se que o r. julgado exequendo determinou apenas e tão somente: (b.1) o recálculo das parcelas devidas em contrato de empréstimo para a aplicação da taxa média de mercado apurada na data da contratação, com devolução dos valores apurados a maior e (b.2) a condenação da instituição financeira no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação –  Manutenção da r. decisão agravada.
Recurso desprovido.