Apelação Cível / Responsabilidade Civil
FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA
Leme
35ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS – DESCARGA ELÉTRICA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou concessionária de serviço público ao pagamento de indenizações em razão de acidente elétrico. 2. Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS – DESCARGA ELÉTRICA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou concessionária de serviço público ao pagamento de indenizações em razão de acidente elétrico. 2. Matéria relativa à responsabilidade civil extracontratual de concessionária de serviço público, decorrente de suposta falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. 3. Competência das Câmaras da Seção de Direito Público, nos termos do artigo 3º, inciso I.7, da Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.