Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Anna Paula Dias da Costa
São José do Rio Preto
38ª Câmara de Direito Privado
TUTELA DE URGÊNCIA. Declaratória e indenizatória. Demandante que nega a contratação de empréstimo com descontos na conta bancária. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos mensais, sob pena de multa de R$.300,00 ao dia. Pretendido afastamento da tutela. Inadmissibilidade. Existência de verossimilhança das alegações e do perigo Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. Declaratória e indenizatória. Demandante que nega a contratação de empréstimo com descontos na conta bancária. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos mensais, sob pena de multa de R$.300,00 ao dia. Pretendido afastamento da tutela. Inadmissibilidade. Existência de verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do art. 300 do CPC. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Possibilidade de reversão da medida. Multa fixada, nos termos do artigo 537, caput, do CPC. Entretanto, deve ser aplicada por evento (desconto mensal), no valor de R$.300,00, limitada a R$.5.000,00. Precedentes. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.