Apelação Cível / Associação
Lia Porto
Suzano
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega não ter realizado contratação com Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega não ter realizado contratação com a apelada e questiona a validade dos descontos realizados, pleiteando danos morais.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve efetiva contratação entre a autora e a apelada, justificando os descontos realizados e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
III. Razões de Decidir:
3. O áudio apresentado nos autos confirma que a autora concordou com os dados pessoais e autorizou a associação à apelada, demonstrando a efetiva contratação.
4. A sentença de primeira instância foi ratificada, considerando que o direito de informação foi devidamente suprido pela apelada.
IV. Dispositivo e Tese:
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A confirmação de dados pessoais e autorização expressa do autor configuram a existência de relação jurídica. 2. A ratificação dos fundamentos da sentença é válida e não configura omissão.