Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Mônica de Carvalho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para que o pagamento integral corresponda ao custo operacional dividido pela quantidade de funcionários da ativa. O agravante alega discriminação e ônus excessivo na cobrança diferenciada para aposentados, Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para que o pagamento integral corresponda ao custo operacional dividido pela quantidade de funcionários da ativa. O agravante alega discriminação e ônus excessivo na cobrança diferenciada para aposentados, requerendo manutenção no plano de saúde coletivo nas mesmas condições dos ativos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante, aposentado, deve ser mantido no plano de saúde coletivo nas mesmas condições dos funcionários ativos, sem repasse integral dos custos de utilização. III. Razões de Decidir
3. Em sede de agravo de instrumento, a análise limita-se à presença dos pressupostos para concessão de tutela antecipada, sem antecipar o mérito. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos, fixou a ilegalidade da diferenciação de tratamento entre segurados ativos e inativos, exigindo igualdade de condições assistenciais e de custeio, com possibilidade de diferenciação por faixa etária. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A igualdade de condições entre ativos e inativos deve ser mantida, com o inativo arcando com o custeio integral dos atendimentos. 2. Não há direito adquirido a manter o mesmo plano vigente na aposentadoria, desde que mantida a paridade com o modelo dos ativos. Legislação Citada: Lei n. 9.656/1998, art. 31. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.818.487/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.12.2020.