Embargos de Declaração Cível / Adjudicação Compulsória
Mônica de Carvalho
Salto
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão, alegando omissão com fins de prequestionamento. O embargante sustenta que o contrato entre o autor e Lotum/Marinho Participações Ltda. é nulo, pois as empresas não eram proprietárias do imóvel e não tinham autorização para alienação. Alega Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão, alegando omissão com fins de prequestionamento. O embargante sustenta que o contrato entre o autor e Lotum/Marinho Participações Ltda. é nulo, pois as empresas não eram proprietárias do imóvel e não tinham autorização para alienação. Alega que a venda a non domino é irrelevante quanto à boa-fé do adquirente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão quanto à nulidade do contrato por ilicitude do objeto e venda a non domino. III. Razões de Decidir: 3. Os embargos de declaração são conhecidos, mas rejeitados, pois não há omissão no acórdão. As questões foram devidamente debatidas e fundamentadas. 4. O acórdão considerou todos os argumentos e provas, concluindo que a alegação de nulidade do contrato não merece respaldo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o tribunal aprecia as questões relevantes. 2. Embargos de declaração não são meio para reexame de mérito. Legislação Citada: Lei nº 6.766/79, art. 37, art. 38. CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: Embargos de Declaração Cível 1018095-12.2019.8.26.0482, Rel. Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 05/08/2021. REsp nº 653.394 RS, Min. Franciulli Netto, j. 02/09/2004. Embargos de Declaração 1013956-48.2016.8.26.0053, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 21/06/2017. STJ-1ª Turma, REsp 13.843-0-SP-EDcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92.