Agravo de Instrumento / Leve
Freitas Filho
Sertãozinho
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto por José Ferreira Soares contra decisão que negou a revogação de medidas protetivas de urgência em favor de Jovana Lopes do Rosario. O agravante alega violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ausência de provas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto por José Ferreira Soares contra decisão que negou a revogação de medidas protetivas de urgência em favor de Jovana Lopes do Rosario. O agravante alega violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ausência de provas concretas para manutenção das medidas e desproporcionalidade das restrições impostas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de manutenção das medidas protetivas de urgência impostas ao agravante, mesmo após o arquivamento do inquérito policial.
III. Razões de Decidir
3. As medidas protetivas de urgência não exigem prova cabal de infrações penais, bastando indícios sérios e urgência para proteção da vítima.
4. A Lei Maria da Penha permite a concessão de medidas protetivas independentemente de processo penal, enquanto persistir risco à integridade da vítima.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Medidas protetivas podem ser mantidas independentemente de processo penal, enquanto houver risco à vítima. 2. A proximidade do juiz com o processo permite melhor avaliação da necessidade de manutenção das medidas.
Legislação Citada: Lei nº 11.340/2006, art. 19, §§ 5º e 6º.