Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais, ajuizada por Haysen Sinieghi Jordão contra Banco Santander Brasil S/ A , em razão de registro indevido no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. O autor alega ter adimplido sua obrigação, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais, ajuizada por Haysen Sinieghi Jordão contra Banco Santander Brasil S/ A , em razão de registro indevido no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. O autor alega ter adimplido sua obrigação, mas ainda consta informação desabonadora no sistema REGISTRATO, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais.
Diante da improcedência da ação, o autor apelou alegando que o fato de o contrato conter cláusula permitindo a sua inclusão no SCR não é suficiente para dar guarida à negativação desprovida de lastro em dívida regular, insistindo que a informação desabonadora é indevida e no pedido relativo aos danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor comprovou a regularidade de suas obrigações financeiras e se há fundamento para a indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença.
4. Aplicação do CDC que não exime o autor de demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado na inicial (CPC/art. 373-I), o que não ocorreu visto que não comprovou a alegada negociação da dívida contraída junto ao requerido, nem seu efetivo cumprimento. 
5. Impossibilidade de imputar o pagamento das verbas de sucumbência ao requerido uma vez que saiu vencedor na demanda, certo que não se verifica qualquer conduta de sua parte justificando o ajuizamento da ação, de modo que o princípio da causalidade também não favorece o autor.
IV. Dispositivo e Tese
6. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC não exime o autor de comprovar os fatos constitutivos do direito. 2. A ausência de comprovação da quitação da dívida impede a declaração de inexigibilidade do débito.