Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Pessoa jurídica. Diferimento de custas a final. Descabimento. Não comprovada a momentânea incapacidade financeira. Descabido o diferimento das custas ao final, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.