Apelação Cível / Espécies de Contratos
Marcia Dalla Déa Barone
Hortolândia
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de renegociação contratual ajuizada pelos autores, que firmaram compromisso de compra e venda de terreno em 23/12/2018, mas deixaram de pagar parcelas de abril a outubro de 2020. Alegam dificuldades financeiras devido à demissão e pleiteiam revisão do acordo para pagamento de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de renegociação contratual ajuizada pelos autores, que firmaram compromisso de compra e venda de terreno em 23/12/2018, mas deixaram de pagar parcelas de abril a outubro de 2020. Alegam dificuldades financeiras devido à demissão e pleiteiam revisão do acordo para pagamento de parcelas mensais até R$ 1.500,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração da capacidade financeira dos autores justifica a revisão do contrato por onerosidade excessiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a relação de consumo e a vulnerabilidade dos autores.
4. A revisão contratual por onerosidade excessiva requer fato superveniente que altere substancialmente a base objetiva do contrato, o que não se verifica no caso de dificuldades financeiras pessoais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A alteração da capacidade financeira dos contratantes não justifica a revisão do contrato por onerosidade excessiva. 2. A relação de consumo não altera a necessidade de fato superveniente que comprometa a base objetiva do contrato.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, § 11; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, V; art. 54.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.930.085/AM, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.08.2022; STJ, REsp nº 1.998.206/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.06.2022; TJSP, Apelação Cível 1015017-19.2024.8.26.0196, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1037323-39.2021.8.26.0114, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2024.