Apelação Cível / Seguro
Helio Faria
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO COM CLÁUSULA DE SEGURO PRESTAMISTA. ÓBITO DA CONTRATANTE. COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. INOCORRÊNCIA.

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelação dos réus contra a sentença que julgou procedente a demanda para condená-los a dar quitação do saldo devedor do empréstimo pessoal firmado com a de cujus, além de devolver as Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO COM CLÁUSULA DE SEGURO PRESTAMISTA. ÓBITO DA CONTRATANTE. COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. INOCORRÊNCIA.

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelação dos réus contra a sentença que julgou procedente a demanda para condená-los a dar quitação do saldo devedor do empréstimo pessoal firmado com a de cujus, além de devolver as parcelas debitadas na conta corrente daquela, desde a data do óbito.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se no momento da contratação, a autora omitiu preexistência de doença, o que afastaria seu direito à indenização correspondente. 

III. RAZÕES DE DECIDIR. 
3. Não há comprovação de que a autora tinha ciência de doenças preexistentes quando da contratação. O óbito se deu no ápice da pandemia da Covid 19, quando muitos pereceram dentre todas as faixas etárias, parte deles sem ciência ou notícias de doenças preexistentes. Na declaração de óbito consta "morte por causa indeterminada/corpo não autopsiado". A de cujus faleceu por causa indeterminada. Não fora realizada necrópsia em virtude da Resolução Estadual SS-32, de março de 2020, expedida pelo advento da Pandemia de COVID-19. Segundo laudo pericial, não foi possível determinar se a falecida sabia que era portadora das referidas doenças quando da contratação, se fazia tratamento por causa delas ou se essas foram diagnosticadas durante o período em que esteve sob assistência médica no hospital em que veio a óbito. A documentação que instruiu o feito não permite estabelecer com certeza que tais comorbidades apresentadas pela falecida estivessem presentes antes do contrato do seguro com a empresa requerida. 

IV. DISPOSITIVO E TESE.
4. Recurso desprovido