Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renato Genzani Filho
Tatuí
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO COM REVISÃO –  Art. 33 c.c artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06 –  Réu JEAN condenado às penas de 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 2700 dias-multa, no valor mínimo-unitário, e ré GIOVANA condenada às penas de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 2033 dias-multa, no valor mínimo-unitário –  Insurgência de ambos os réus – Ementa: APELAÇÃO COM REVISÃO –  Art. 33 c.c artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06 –  Réu JEAN condenado às penas de 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 2700 dias-multa, no valor mínimo-unitário, e ré GIOVANA condenada às penas de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 2033 dias-multa, no valor mínimo-unitário –  Insurgência de ambos os réus –  Preliminares –  Alegação de nulidade do mandado de busca e apreensão –  Não acolhimento –  Deferimento do mandado idoneamente embasado por indícios de materialidade do delito colhidos a partir de investigação preliminar realizada pelo departamento de polícia –  Relatório produzido pelos agentes policiais que não apresenta qualquer irregularidade –  Testemunhas policiais que prestaram depoimentos coesos e assertivos acerca das diligências investigativas realizadas –  Inexigibilidade da presença de policial do sexo feminino para cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar –  Alegação de imparcialidade do Magistrado prolator da sentença –  Não acolhimento –  Procedimento para questionamento das testemunhas e réus que foi respeitado –  Inteligência do artigo 212 do Código de Processo Penal –  Inocorrência de prática de induzimento e orientação das testemunhas por parte do D. Juízo a quo –  Alegação de nulidade da diligência de busca domiciliar –  Não acolhimento –  Inocorrência de busca domiciliar ilícita –  Apreensão de veículo utilizado para o tráfico em local diverso que configura extensão lícita do mandado de busca e apreensão –  Réu que entregou aos policiais a chave do veículo a ser apreendido e o controle para acesso ao local em que se encontrava –  Apreensão regularmente realizada –  Alegação de nulidade das mensagens de texto extraídas dos aparelhos celulares dos réus –  Não acolhimento –  Quebra de sigilo de dados realizada nos moldes legais –  Réus que obtiveram acesso as provas por tempo razoável para análise das evidências –  Inexistência de quaisquer indícios de manipulação ou irregularidade das informações apresentadas –  Preliminares afastadas –  Mérito –  Pedido de absolvição –  Alegação do réu JEAN de que a condenação se embasou em conjunto probatório nulo –  Não acolhimento –  Elementos de prova colhidos nos termos dos procedimentos legalmente previstos –  Inexistência de qualquer ilicitude –  Alegação da ré GIOVANA de insuficiência probatória para embasamento da condenação –  Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico de drogas comprovadas e acertadamente reconhecidas –  Uníssona prova testemunhal corroborada pelos demais elementos probatórios –  Finalidade da traficância que é evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto –  Significativa quantidade de entorpecentes individualizados, petrechos para o tráfico e quantidade elevada em dinheiro que foram apreendidos no domicílio dos réus –  Quebra de sigilo de dados nos telefones celulares dos réus que evidenciou complexo esquema de compra e revenda de drogas –  Negativa da ré que se encontra infirmada pelos demais elementos de prova - Responsabilização pelo crime de tráfico que se impõe –  Pedido para absolvição em relação crime de associação para o tráfico –  Não acolhimento  - Materialidade do crime previsto no artigo 35 da Lei de Drogas que restou comprovada - Elemento subjetivo específico do tipo penal evidenciado – Estabilidade e permanência da mencionada associação criminosa, bem como do animus de mantê-la em caráter duradouro e estável, para a configuração da infração que se encontram bem delineadas –  Réus que organizaram, em conjunto, operação complexa de compra, produção, embalagem e revenda de entorpecentes - Condenação em relação ao delito de associação para o tráfico que se impõe –  Dosimetria da Pena –  Réu JEAN –  Tráfico de Drogas –  Primeira fase –  Pena-base fixada no dobro do patamar mínimo-legal em razão da quantidade de drogas, elevada culpabilidade e maus antecedentes do réu –  Pedido de fixação da pena no mínimo-legal – Acolhimento parcial –  Circunstâncias judiciais que foram acertadamente reconhecidas –  Réus que comandavam complexo e lucrativo esquema de tráfico de drogas, com elevado grau de organização e investimento, a denotar a especial reprovabilidade da conduta –  Quantidade de drogas, superior a 4kg, que desborda do comum a espécie –  Réu que é portador de maus antecedentes –  Fração aplicada que, todavia, comporta reforma –  Reconhecimento de três circunstâncias judicias desfavoráveis que enseja aumento na fração de 1/4 , com fulcro nos critérios adotados por esta C. Câmara –  Pena-base reduzida para 06 anos e 03 meses de reclusão, e pagamento de 625 dias-multa –  Segunda fase –  Ausência de atenuantes e reconhecimento da agravante de multirreincidência –  Exasperação da pena em ½ - Pedido de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea –  Acolhimento –  Réu que confessou judicialmente a prática do tráfico –  Compensação proporcional entre agravante e atenuante que se impõe –  Agravante que deve prevalecer, em face da dupla reincidência –  Tema 585 do STJ –  Exasperação fracionário de 1/6 que se impõe –  Pena intermediária fixada em 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, e no pagamento de 729 dias-multa –  Terceira fase –  Ausentes causas de aumento e diminuição –  Impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado –  Réu reincidente e portador de maus antecedentes –  Pena definitiva que totaliza 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, e pagamento de 729 dias-multa –  Associação para o tráfico –  Primeira fase –  Pena fixada no dobro do patamar mínimo-legal, em face da culpabilidade, elevada quantidade de drogas apreendida e maus antecedentes do réu –  Pedido para fixação da pena no mínimo-legal –  Acolhimento parcial –  Circunstâncias judicias desfavoráveis que foram acertadamente reconhecidas, conforme já exposto –  Fração aplicada que merece reforma –  Reconhecimento de três circunstâncias desfavoráveis que denota majoração fracionária em ¼ - Pena-base fixada em 03 anos e 09 meses de reclusão e no pagamento de 875 dias-multa –  Segunda fase –  Ausentes atenuantes e reconhecida a agravante de multirreincidência –  Exasperação da pena em ½ -  Pedido de reconhecimento de atenuante de confissão espontânea –  Não acolhimento –  Réu que não confessou a prática de associação para tráfico –  Fração aplicada que, todavia, merece ser reforma –  Dupla reincidência do réu que dá azo a exasperação na fração de 1/5 –  Precedentes –  Pena intermediária que resulta 04 anos e 06 meses de reclusão, e pagamento de 1050 dias-multa –  Terceira fase –  Ausentes causas de aumento e diminuição –  Pena definitiva que totaliza 04 anos e 06 meses de reclusão –  Delitos de tráfico e associação para o tráfico que foram praticados em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal –  Soma das penas que se impõe –  Pena total que fica estabelecida em 11 anos, 09 meses e 15 dias de reclusão, bem como pagamento de 1779 dias-multa –  Quantum da pena que torna obrigatória a manutenção do regime fechado para início do cumprimento de pena –  Inteligência do art. 33, §2º, alínea " a " do Código Penal - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena –  Não preenchimento dos requisitos legais –  Ré GIOVANA –  Tráfico de drogas –  Primeira fase –  Pena-base fixada em fração 2/3 superior ao mínimo-legal em face da especial reprovabilidade da conduta e elevada quantidade de drogas apreendidas –  Pedido de fixação da pena no mínimo-legal –  Não acolhimento –  Circunstâncias judiciais bem reconhecidas, pelos motivos já expostos - Fração aplicada que merece reforma –  Reconhecimento de duas circunstâncias desfavoráveis que denota majoração fracionária em 1/5 –  Pena-base reduzida para 06 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa –  Segunda fase –  Ausência de agravantes ou atenuantes –  Pena intermediária inalterada em relação à pena-base –  Terceiras fase –  Ausência de causas de aumento ou diminuição –  Pedido para aplicação do tráfico privilegiado –  Não acolhimento –  Conjunto probatório que demonstra a dedicação da ré às atividades criminosas –  Requisitos não preenchidos –  Pena definitiva que totaliza 06 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa, no valor mínimo-unitário –  Associação para o tráfico –  Primeira fase - Pena fixada no dobro do patamar mínimo-legal, em face da culpabilidade e elevada quantidade de drogas apreendida –  Pedido para fixação da pena no mínimo-legal –  Acolhimento parcial –  Circunstâncias judicias desfavoráveis que foram acertadamente reconhecidas, conforme já exposto –  Fração aplicada que merece reforma –  Reconhecimento de duas circunstâncias desfavoráveis que denota majoração fracionária em 1/5 - Pena-base fixada em 03 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, e pagamento de 840 dias-multa –  Segunda fase –  Ausentes agravantes e atenuantes –  Pena intermediária inalterada em relação à pena-base –  Terceira fase –  Ausentes causas de aumento e diminuição –  Pena definitiva que totalizada 03 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, e pagamento de 840 dias-multa - Delitos de tráfico e associação para o tráfico que foram praticados em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal –  Soma das penas que se impõe –  Pena total que fica estabelecida em 09 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, bem como pagamento de 1440 dias-multa –  Quantum da pena que torna obrigatória a manutenção do regime fechado para início do cumprimento de pena –  Inteligência do art. 33, §2º, alínea " a " do Código Penal - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena –  Não preenchimento dos requisitos legais –  Pedido dos réus para reconhecimento da inconstitucionalidade da pena de multa –  Não acolhimento –  Pena pecuniária fixada no tipo penal –  Alegações acerca de eventual hipossuficiência dos réus que devem ser endereçadas ao Juízo das Execuções - Pedido de restituição do veículo apreendido –  Impossibilidade –  Veículo utilizado para o transporte de drogas –  Perdimento do bem que é efeito automático da condenação –  Precedentes. 
Apelações parcialmente providas, nos termos do Acórdão.