Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  Acordo rompido de ISSQN –  Exercícios de 2019 e 2020 –  Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não haver nulidade nas CDAs e demais alegações, necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de nulidade das CDAs por não ter sido notificada da existência do débito na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  Acordo rompido de ISSQN –  Exercícios de 2019 e 2020 –  Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não haver nulidade nas CDAs e demais alegações, necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de nulidade das CDAs por não ter sido notificada da existência do débito na esfera administrativa - Nulidade CDA –  Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 202 do CTN e artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou à executada o regular exercício do direito de defesa - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco –  Inteligência da Súmula 436 do STJ –  Ademais, a execução cobra acordo rompido de ISSQN - Decisão mantida –  Recurso improvido.