Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Roberto Maia
Guarulhos
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/ A contra decisão que negou pedido de pesquisa junto ao CCS-BACEN em ação de execução de título judicial.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/ A contra decisão que negou pedido de pesquisa junto ao CCS-BACEN em ação de execução de título judicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de consulta ao CCS-BACEN como meio de localizar bens penhoráveis do devedor, após esgotadas outras tentativas.
III. Razões de Decidir
3. O CCS-BACEN é um mecanismo cadastral que pode ser utilizado para subsidiar a localização de bens, conforme entendimento do STJ.
4. A consulta ao CCS-BACEN é admissível em procedimentos cíveis, especialmente quando outras medidas de localização de bens foram infrutíferas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A consulta ao CCS-BACEN é permitida em procedimentos cíveis para auxiliar na localização de bens penhoráveis. 2. A execução deve ser realizada no interesse do credor, conforme art. 797 do CPC.
Legislação Citada:
CPC, art. 797.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.938.665/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 26/10/2021.
TJSP, Agravo de Instrumento 2084075-69.2022.8.26.0000, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2022.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2157467-42.2022.8.26.0000, Rel. José Tarciso Beraldo, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 06/09/2022.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2128330-15.2022.8.26.0000, Rel. Jovino De Sylos, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 1º/09/2022.