Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Figueiredo Gonçalves
Campinas
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ivana Xavier dos Santos interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, alegando ausência de requisito subjetivo devido a falta grave cometida durante a execução da pena. A defesa argumenta que a agravante possui bom comportamento e reabilitação da falta Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ivana Xavier dos Santos interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, alegando ausência de requisito subjetivo devido a falta grave cometida durante a execução da pena. A defesa argumenta que a agravante possui bom comportamento e reabilitação da falta cometida, preenchendo todos os requisitos para a concessão do benefício.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando a reabilitação da falta disciplinar e o bom comportamento carcerário.
III. Razões de Decidir
3. A falta disciplinar cometida pela agravante foi devidamente reabilitada, e não há registros de condutas que desabonem sua conduta após a reabilitação.
4. A decisão de indeferimento não apresentou fundamentos concretos que justifiquem a inaptidão da sentenciada para o regime menos rigoroso, violando o princípio da individualização da pena.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao agravo para conceder o livramento condicional a Ivana Xavier dos Santos, observadas as regras do artigo 132 da LEP.
Tese de julgamento: 1. A reabilitação de falta disciplinar e o bom comportamento carcerário são suficientes para a concessão do livramento condicional. 2. A ausência de fundamentos concretos para negar o benefício viola o princípio da individualização da pena.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 83, III, a ; LEP, art. 112.