Apelação Cível / Contratos Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO FINANCEIRA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por PagSeguro Internet S/ A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação regressiva movida por Aymoré Crédito, Financiamento e Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO FINANCEIRA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por PagSeguro Internet S/ A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação regressiva movida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/ A , condenando a ré ao pagamento de R$ 1.341,50, acrescidos de correção monetária e juros, sob o fundamento de falha na prestação de serviço por permitir a emissão de boleto fraudado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se a intermediadora de pagamentos responde pelos danos causados à autora em razão de fraude praticada por terceiro; (ii) avaliar a proporcionalidade dos honorários advocatícios fixados na sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias exige a comprovação de nexo causal entre a falha no serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, o que não se verifica quando a intermediadora atua apenas como canal de transferência de valores. A par disto, PagSeguro não tem acesso às informações sigilosas do contrato firmado entre a autora e seu cliente, não podendo ser responsabilizada pela fraude praticada por terceiro. A ausência de provas de que a requerida tenha se beneficiado da fraude ou concorrido para o evento danoso afasta sua responsabilidade civil. A Súmula 479 do STJ não se aplica ao caso, pois não houve falha de segurança nos sistemas da intermediadora de pagamentos, tampouco fortuito interno.
Os honorários advocatícios fixados em primeira instância são desproporcionais, superando o dobro do valor da causa, justificando sua redução.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da intermediadora de pagamentos por fraudes financeiras exige a comprovação de nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido, o que não ocorre quando atua exclusivamente como canal de transferência de valores. A Súmula 479 do STJ não se aplica a intermediadoras de pagamentos que não sejam beneficiárias finais da transação ou que não tenham falha de segurança em seus sistemas.
O arbitramento dos honorários advocatícios deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade em relação ao valor da causa.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º e § 11; 1026, § 2º; CC, art. 927, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1007376-84.2023.8.26.0011, Rel. Ricardo Pereira Junior; TJSP, Apelação Cível 1019636-96.2023.8.26.0011, Rel. Marcos de Lima Porta. 
Apelação Cível 1005164-56.2024.8.26.0011; Relator ( a ): Paulo Sergio Mangerona