Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Tania Ahualli
Cajamar
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Execução Fiscal –  Prescrição intercorrente reconhecida de ofício –  Honorários –  Princípio da causalidade – Parte executada que deu causa à ação ante o seu inadimplemento quanto ao crédito tributário –  Condenação da FESP em honorários que deve ser afastada, sob pena de ser duplamente penalizada –  Aplicação do Tema nº 1229 do STJ –  Precedentes dessa Câmara - RECURSO PROVIDO.