Apelação Cível / Bancários
Fernando Sastre Redondo
Penápolis
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Negativa de contratação. Perícia grafotécnica realizada em cópia digitalizada. Admissibilidade. Elementos suficientes à constatação da autenticidade das assinaturas, comprovando a relação jurídica entre as partes. Restituição indevida. Dano moral não Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Negativa de contratação. Perícia grafotécnica realizada em cópia digitalizada. Admissibilidade. Elementos suficientes à constatação da autenticidade das assinaturas, comprovando a relação jurídica entre as partes. Restituição indevida. Dano moral não configurado. 
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Reconhecimento. Alteração da verdade dos fatos. Fixação de multa. Redução do percentual. Inadmissibilidade. 
RECURSO NÃO PROVIDO.