Apelação Cível / Bancários
Souza Lopes
Assis
17ª Câmara de Direito Privado
*Declaratória c.c. Indenização –  Contratos bancários –  Negativa de contratação –  Descontos em benefício previdenciário –  Regularidade do pacto não demonstrada –  Inexigibilidade reconhecida –  Repetição do indébito –  Dano moral –  Ocorrência –  Quantum indenizatório –  Majoração –  Necessidade –  Juros de mora –  Incidência desde o evento danoso, ante a inexistência de relação Ementa: *Declaratória c.c. Indenização –  Contratos bancários –  Negativa de contratação –  Descontos em benefício previdenciário –  Regularidade do pacto não demonstrada –  Inexigibilidade reconhecida –  Repetição do indébito –  Dano moral –  Ocorrência –  Quantum indenizatório –  Majoração –  Necessidade –  Juros de mora –  Incidência desde o evento danoso, ante a inexistência de relação contratual entre as partes (Súmula 54 do STJ) –  No tocante aos danos materiais, a incidência deve decorrer da citação, nos termos do art. 240 do CPC –  Recurso do Banco improvido e parcialmente provido do autor.*