Apelação Cível / Telefonia
Michel Chakur Farah
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da petição inicial, pelo descumprimento de ordem de emenda - Processo extinto, firme no art. 485, I, do CPC, com condenação da patrona ao pagamento de custas e despesas - Inconformismo - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Não acolhimento - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida - Ementa: APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da petição inicial, pelo descumprimento de ordem de emenda - Processo extinto, firme no art. 485, I, do CPC, com condenação da patrona ao pagamento de custas e despesas - Inconformismo - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Não acolhimento - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida - Procuração assinada digitalmente, com certificação por empresa não credenciada no ICP-Brasil - Indícios de litigância predatória - Extinção do processo bem decretada - Custas e despesas processuais - Responsabilidade pessoal do advogado - Art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, de litigância predatória (Comunicado CG n°424/2024) - Gratuidade de justiça - Não conhecimento, à falta de procuração válida, sem o que não se admite a formulação de requerimento em nome de terceiro - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.