Apelação Cível / Licitações
Alves Braga Junior
Andradina
6ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA. Ação de produção antecipada de provas, preparatória à ação popular. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC, com condenação do autor aos ônus da sucumbência. Inadmissibilidade. Art. 5º, LXXIII, da CF, que deve ser interpretado Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA. Ação de produção antecipada de provas, preparatória à ação popular. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC, com condenação do autor aos ônus da sucumbência. Inadmissibilidade. Art. 5º, LXXIII, da CF, que deve ser interpretado extensivamente, de forma a abranger as medidas cautelares incidentais à ação popular, pois, por terem caráter instrumental e acessório, estão intrinsecamente ligadas ao processo principal. Provimento do recurso para afastar a condenação do autor aos ônus da sucumbência.
RECURSO PROVIDO.