Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DE FORMA FRAUDULENTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens da requerida, alegando situação de insolvência e risco de frustração do crédito. A autora sustenta que as Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DE FORMA FRAUDULENTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens da requerida, alegando situação de insolvência e risco de frustração do crédito. A autora sustenta que as dívidas da requerida aumentaram e que os sócios possuem outras empresas com o mesmo objeto social.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para concessão do arresto cautelar, conforme o art. 300 do CPC, que exige probabilidade do direito e perigo de dano.
III. Razões de Decidir
3. O mero receio de inadimplência não é suficiente para concessão do arresto cautelar. É necessário demonstrar atos fraudulentos ou dolosos que indiquem risco ao resultado útil do processo.
4. Não há nos autos indícios de que a requerida esteja praticando atos para frustrar o credor, como esquiva ao ato citatório ou desfazimento patrimonial doloso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de arresto cautelar exige prova de atos fraudulentos ou dolosos que justifiquem a medida. 2. A mera existência de dívidas e execuções não configura, por si só, risco ao resultado útil do processo.
Legislação Citada: CPC, art. 300. CPC, art. 301.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.407.723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 21.11.2013; TJSP, Agravo de Instrumento 2310005-71.2023.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2231537-93.2023.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10.2023.