Agravo Interno Cível / Tratamento médico-hospitalar
Alberto Gosson
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão monocrática de indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra o deferimento de tutela de urgência requerida para determinar o custeio de cirurgia plástica para redução de mama. Insurgência da operadora do plano de saúde. Beneficiária Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão monocrática de indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra o deferimento de tutela de urgência requerida para determinar o custeio de cirurgia plástica para redução de mama. Insurgência da operadora do plano de saúde. Beneficiária diagnosticada com gigantomastia, com dor crônica na coluna vertebral. Procedimento com finalidade reparadora, não estética. Necessidade atestada por prescrição médica. Ausência de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS que não obsta a cobertura. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do C. STJ (ERESP n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP), que fixou parâmetros para a cobertura fora do rol. Inclusão dos §§12 e 13 ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998 pela Lei n. 14.454/2022. Abusividade da negativa de cobertura sob a alegação de doença preexistente. Afastamento da CPT ante a ausência de exame médico admissional (Súmula 105, TJSP; Súmula 609, STJ). Prova documental suficiente para o deferimento da tutela de urgência requerida na origem. Perigo de dano em razão da injustificada manutenção de situação deletéria à saúde da beneficiária, a despeito de existir tratamento adequado e necessário ao enfrentamento de seu quadro. Indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento que era mesmo de rigor. Recurso desprovido.