Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Augusto de Siqueira
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame - Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, apesar de exame criminológico favorável. O sentenciado cumpre pena por crimes previstos no artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal. A progressão ao regime semiaberto foi deferida, mas o livramento condicional Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame - Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, apesar de exame criminológico favorável. O sentenciado cumpre pena por crimes previstos no artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal. A progressão ao regime semiaberto foi deferida, mas o livramento condicional foi negado por falta de requisito subjetivo.
II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando seu histórico de faltas disciplinares graves.
III. Razões de Decidir - O prévio cumprimento de pena no regime semiaberto não é condição legal para o livramento condicional, sendo vedada a criação de condições não previstas em lei. A gravidade do crime e o comportamento faltoso durante a execução da pena justificam o indeferimento do benefício, por ausência de requisito subjetivo, mesmo com reabilitação das faltas. E no parecer psicológico, sugeriu-se possibilidade de cumprimento da pena em regime diverso, o que se efetivou, com a promoção ao estágio semiaberto. 
IV. Dispositivo - Recurso desprovido.
Legislação Citada: Código Penal, art. 121, §2º, inciso IV; art. 14, II; art. 83, III.
Jurisprudência Citada:  STJ, AgRg no HC n. 572.409/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, Dje 10.06.2020; STJ, HC 564.292/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 23/6/2020; STJ, HC 612296/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 26.10.2020.