Agravo de Instrumento / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Isabel Cogan
Bragança Paulista
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, acolheu em parte a impugnação ofertada pela parte executada. Ilegitimidade ativa –  Inocorrência –  Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) –  Direito Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, acolheu em parte a impugnação ofertada pela parte executada. Ilegitimidade ativa –  Inocorrência –  Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) –  Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Aplicação de penalidade por litigância de má-fé –  Ausência dos requisitos legais para aplicação da penalidade. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.