Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por Lívio Solano Lopes contra acórdão que não reconheceu a ocorrência de acidente de trabalho. O embargante alega erro de julgamento, contradição e omissão no acórdão, sustentando que o laudo pericial e a licença saúde comprovam o acidente. Afirma Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por Lívio Solano Lopes contra acórdão que não reconheceu a ocorrência de acidente de trabalho. O embargante alega erro de julgamento, contradição e omissão no acórdão, sustentando que o laudo pericial e a licença saúde comprovam o acidente. Afirma negligência do embargado por não emitir a CAT. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em erro, contradição ou omissão ao não reconhecer a ocorrência do acidente de trabalho e a necessidade de emissão da CAT. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão analisou detidamente as alegações do embargante, concluindo pela inexistência de documentos que comprovem o acidente de trabalho e pela ausência de nexo de causalidade. 4. As alegações do embargante visam reexame de matéria já decidida, não configurando omissão, contradição ou erro material. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão, contradição ou erro material quando o acórdão já analisou as questões levantadas. 2. O reexame de matéria decidida não é cabível em embargos de declaração. Legislação Citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31.05.2021. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2263737-22.2024.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 0023036-52.2009.8.26.0068, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2234427-68.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024.