Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
João Antunes
Santos
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/21. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO PROVIDO. 
1 Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, diante do transcurso do prazo de cincos anos Ementa: DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/21. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO PROVIDO. 
1 Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, diante do transcurso do prazo de cincos anos sem a localização de bens. 
2 A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente, visto que não localizados bens passíveis de constrição, mediante a aplicação retroativa do art. 924, inciso V, do CPC.
3 A inércia da parte exequente é requisito ao reconhecimento da prescrição, no caso, inocorrente –  Alteração processual advinda da Lei n. 14.195/2021 não aplicável, no caso.   Pedidos de realização de diligências para localização de bens da executada efetuados antes de escoado o prazo quinquenal à caracterização da prescrição. 
4 Anulação da sentença, com a determinação do prosseguimento do feito. Recurso provido.