Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Ricardo Pereira Junior
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1)
APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde –  Cancelamento por inadimplência –  Pagamento de boleto falso –  Ação condenatória –  Sentença de parcial procedência –  Apelações da operadora e da beneficiária. Cancelamento de plano de saúde condicionada à notificação prévia da beneficiária em até 50 dias da inadimplência (art. 13, inc. II, da Lei 9.656/1998) –  Desnecessidade de notificação ter sido recebida Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde –  Cancelamento por inadimplência –  Pagamento de boleto falso –  Ação condenatória –  Sentença de parcial procedência –  Apelações da operadora e da beneficiária. Cancelamento de plano de saúde condicionada à notificação prévia da beneficiária em até 50 dias da inadimplência (art. 13, inc. II, da Lei 9.656/1998) –  Desnecessidade de notificação ter sido recebida pessoalmente pela beneficiária (item 3 da súmula normativa 28/2015 da ANS) –  Notificação da beneficiária dentro do prazo legal devidamente comprovada –  Cancelamento regular. Pagamento de boleto falso de mensalidade posterior àquela que ensejou o cancelamento do plano –  Ausência de prova de vazamento de dados pela operadora –  Responsabilidade da operadora afastada (art. 14, § 3º, inc. II, CDC). Recurso da operadora provido. Recurso da beneficiária não provido.