Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. COMPROVAÇÃO DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO E INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais, sob alegação de negativação indevida do nome do autor em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. COMPROVAÇÃO DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO E INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais, sob alegação de negativação indevida do nome do autor em razão de dívida desconhecida com a instituição financeira ré. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência do débito e condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Apelação do réu buscando a improcedência dos pedidos iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão principal: se a negativação do autor foi indevida, justificando a inexigibilidade do débito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O autor não nega a existência de relação contratual, cabendo-lhe demonstrar a quitação do débito, o que não fez (CPC, art. 373, I).
4. O réu comprovou a utilização do cartão de crédito pelo autor e a inadimplência mediante faturas juntadas aos autos, cumprindo seu ônus probatório (CPC, art. 373, II).
5. A divergência entre o valor da negativação e o da fatura se justifica por encargos e atualização monetária, não tornando irregular o apontamento.
6. O banco agiu no exercício regular do direito, inexistindo ilicitude na negativação e, consequentemente, dano moral indenizável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido para rejeitar os pedidos formulados na petição inicial, afastar a declaração de inexigibilidade do débito e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Tese de julgamento: A ) A negativação do nome do devedor é legítima quando há comprovação da contratação, do uso do serviço e da inadimplência. B) A mera divergência entre o valor da fatura e o montante da negativação, decorrente de encargos e atualização, não configura irregularidade. C) A negativação legítima não gera dano moral indenizável.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; CDC, art. 43.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. nº 0006527-31.2014.8.26.0566, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 30.03.2017; TJSP, Ap. nº 2041335-72.2017.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Rocha, j. 29.03.2017.