Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Plano de saúde. Indeferimento da tutela de urgência para custeio de tratamento multidisciplinar prescrito a beneficiário com transtorno global do desenvolvimento. Inconformismo. Cabimento. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Probabilidade de direito evidenciada por prescrição médica e risco de dano irreparável em razão Ementa: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Indeferimento da tutela de urgência para custeio de tratamento multidisciplinar prescrito a beneficiário com transtorno global do desenvolvimento. Inconformismo. Cabimento. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Probabilidade de direito evidenciada por prescrição médica e risco de dano irreparável em razão da necessidade de tratamento imediato. Incorporação ao rol da ANS de cobertura obrigatória para tratamentos multidisciplinares, nos termos da Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS. Necessidade de realização do tratamento em clínica próxima à residência do agravante para garantir a efetividade da medida, sob risco de inviabilização do tratamento. Gastos com o tratamento devem ser integralmente custeados pela operadora de saúde, não se caracterizando escolha livre do consumidor. Decisão reformada. Recurso provido.