Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que fixou critérios para apuração de valores e designou perícia contábil para retificação de cálculos. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade dos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que fixou critérios para apuração de valores e designou perícia contábil para retificação de cálculos. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade dos parâmetros de correção monetária e juros moratórios indicados na decisão agravada, (ii) a necessidade de realização de perícia contábil, e (iii) a base de cálculo dos juros compensatórios.
III. Razões de Decidir
3. A decisão agravada não determinou a realização de perícia contábil, apenas aventou a possibilidade, não sendo, portanto, impugnável por agravo de instrumento.
4. Não houve decisão sobre os juros moratórios e compensatórios, não cabendo apreciação recursal para evitar supressão de instância.
5. A agravada não é Fazenda Pública, devendo ser utilizada a Tabela Prática do TJSP para correção monetária, não se aplicando as teses dos temas 810 do STF e 905 do STJ, nem a EC n° 113/2021.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para determinar a utilização da Tabela Prática do TJSP para correção monetária.
Tese de julgamento: 1. A decisão agravada não possui conteúdo decisório quanto à perícia contábil. 2. A Tabela Prática do TJSP deve ser utilizada para correção monetária em casos envolvendo empresas privadas.