Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
Mongaguá
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Embargos à execução –  IPTU –  Exercícios de 2017 a 2019 –  Sentença de improcedência. Alegação de ilegitimidade passiva em razão da invasão do imóvel. Não comprovação de que a invasão se consolidou antes da constituição do crédito tributário. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  Recurso desprovido.