Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLACÃO EM FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que não homologou o aditivo do plano de recuperação judicial e convolou a recuperação judicial em falência da Rem Indústria e Comércio Ltda. A recuperanda alega que a decisão foi precipitada, Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLACÃO EM FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que não homologou o aditivo do plano de recuperação judicial e convolou a recuperação judicial em falência da Rem Indústria e Comércio Ltda. A recuperanda alega que a decisão foi precipitada, desconsiderou sua boa-fé e o cumprimento de obrigações essenciais, e ignorou a aprovação do novo plano.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a convolação da recuperação judicial em falência foi correta.
III. RAZÕES DE DECIDIR 
O descumprimento do plano de recuperação judicial, especialmente quanto aos créditos trabalhistas, é incontroverso. A legislação impõe que tais créditos sejam quitados no prazo de um ano, o que não ocorreu. 
O pedido de apresentação de um aditivo ao plano não suspende os prazos de pagamento previstos no plano original.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso desprovido.