Apelação Criminal / Furto Qualificado
Sérgio Mazina Martins
São Caetano do Sul
12ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Furto. Aplicação da pena. Circunstâncias judiciais não desabonadas. Reincidência específica. Regime semiaberto. Fixada a pena final abaixo de quatro anos, e concretamente não desabonadas as circunstâncias judiciais, admissível a estipulação do semiaberto como regime prisional de cumprimento inicial para o agente do furto, ainda que reincidente específico Ementa: Apelação criminal. Furto. Aplicação da pena. Circunstâncias judiciais não desabonadas. Reincidência específica. Regime semiaberto. Fixada a pena final abaixo de quatro anos, e concretamente não desabonadas as circunstâncias judiciais, admissível a estipulação do semiaberto como regime prisional de cumprimento inicial para o agente do furto, ainda que reincidente específico (Superior Tribunal de Justiça, súmula 269).
Provimento parcial do recurso para amenizar o regime prisional inicial.