Embargos de Declaração Cível / Acidente de Trânsito
Luiz Sergio Fernandes de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Erro material configurado – Juros de mora e correção monetária que haverão de incidir de acordo com o que dispõe a regra do art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024 – No mais, fica integralmente mantido o v. acórdão – Recurso parcialmente acolhido, com efeito modificativo.