Agravo de Execução Penal / Indulto
André Carvalho e Silva de Almeida
Bauru
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Execução de pena privativa de liberdade –  Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de indulto –  Decreto nº 11.302/2022 –  Benefício concedido posteriormente –  Perda do objeto –  Recurso prejudicado.