Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Redirecionamento do cumprimento de sentença originário ao Estado de São Paulo - Insurgência fazendária - Não acolhimento - Suficientemente demonstrada a incapacidade financeira da CBPM para quitação do débito que lhe é desfavorável - Legitimidade do ente federado para responder subsidiariamente pelos atos de suas autarquias - Precedentes Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Redirecionamento do cumprimento de sentença originário ao Estado de São Paulo - Insurgência fazendária - Não acolhimento - Suficientemente demonstrada a incapacidade financeira da CBPM para quitação do débito que lhe é desfavorável - Legitimidade do ente federado para responder subsidiariamente pelos atos de suas autarquias - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.