Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Souza Nery
Guararema
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros da empresa executada, visando garantir crédito tributário de IPVA. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros da empresa executada, visando garantir crédito tributário de IPVA. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, considerando a existência de indícios de capacidade econômica da parte agravada e (ii) a aplicação da tese do STJ sobre a penhora eletrônica. 
III. Razões de Decidir
3. A penhora de valores em dinheiro é preferencial em sede de execução fiscal, conforme previsto no artigo 11 da LEF e artigo 835, inciso I, do CPC, sendo considerado medida eficaz para garantir crédito público.
4. A existência de documentos fiscais indicando alteração da capacidade econômica da executada justifica a tentativa de penhora.
5. O STJ, no REsp nº 1.184.765, Tema nº 425, permite penhora eletrônica sem exaurimento de diligências extrajudiciais. 
IV. Dispositivo e Tese    
5. Agravo provido.
Tese de julgamento: 1. A penhora de ativos financeiros é preferencial e pode ser realizada com base em indícios de capacidade econômica. 2. A penhora eletrônica é permitida sem necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais.
Legislação Citada:
LEF, art. 11; CPC, art. 835, I.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.184.765, Tema nº 425.