Apelação Cível / Seguro
Pedro Baccarat
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de reparação do dano moral. Ausência de prova da contratação do seguro. Lançamentos indevidos. Repetição do indébito, em dobro, pois o desconto ocorreu depois de 30/03/2021. Aplicação da modulação dos efeitos prevista no acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido no EARESP 676.608/RS. Dano moral configurado. Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de reparação do dano moral. Ausência de prova da contratação do seguro. Lançamentos indevidos. Repetição do indébito, em dobro, pois o desconto ocorreu depois de 30/03/2021. Aplicação da modulação dos efeitos prevista no acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido no EARESP 676.608/RS. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada em R$5.000,00. Majoração dos honorários advocatícios para o equivalente a 20% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.