Agravo de Instrumento / Serviços Hospitalares
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Sociedade Beneficente São Camilo contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS e ao MTE para obter informações sobre vínculo empregatício da executada, Joyce Mendes Tojo, visando futura penhora sobre parte dos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Sociedade Beneficente São Camilo contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS e ao MTE para obter informações sobre vínculo empregatício da executada, Joyce Mendes Tojo, visando futura penhora sobre parte dos vencimentos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de ofício para obtenção de informações sobre verbas salariais ou benefícios da executada, com vistas à penhora futura.
III. Razões de Decidir
3. A exequente tem direito de solicitar a intervenção do Judiciário para obter informações necessárias à tutela jurisdicional, especialmente para localizar o devedor e bens passíveis de constrição.
4. A impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e pode ser afastada, desde que assegurada a dignidade e subsistência do executado e sua família, conforme jurisprudência do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A expedição de ofício para obtenção de informações sobre vínculo empregatício é possível, sendo a viabilidade de penhora objeto de análise posterior.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 833, inciso IV, e § 2º.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 2040568/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20/04/2023.