Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de parcial procedência da ação que declarou inexigível a cobrança do prêmio do seguro contratado e da tarifa de registro de contrato. Apelo do banco-réu.  Regularidade da tarifa de registro do contrato desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e não se verifique onerosidade excessiva no caso concreto Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de parcial procedência da ação que declarou inexigível a cobrança do prêmio do seguro contratado e da tarifa de registro de contrato. Apelo do banco-réu.  Regularidade da tarifa de registro do contrato desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e não se verifique onerosidade excessiva no caso concreto (Tema 958 do STJ). Registro do contrato não comprovado nos autos. Seguro Prestamista.  Abusividade inexistente na hipótese. Seguro firmado em separado, de forma opcional, nada indicando a venda casada ou imposição da seguradora. Pretensão do autor contrária à boa-fé objetiva. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.