Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Ribeirão Preto
14ª Câmara de Direito Privado
Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 92/2017, vigente à data da contratação, que limita o CET da operação à taxa de 3,06% ao mês. Abusividade evidenciada. Restituição devida. Ação ora julgada parcialmente procedente. Ementa: Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 92/2017, vigente à data da contratação, que limita o CET da operação à taxa de 3,06% ao mês. Abusividade evidenciada. Restituição devida. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso da autora provido.