Embargos de Declaração Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Percival Nogueira
Araçatuba
8ª Câmara de Direito Público
embargos de declaração –  Alegação de omissão – Prequestionamento – Desapropriação –  Indenização calculada no momento da confecção do laudo – Artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 – Matéria tratada no acórdão embargado –  Mero inconformismo –  Embargos de declaração rejeitados.