Apelação Cível / Planos de saúde
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. USUÁRIOS EM TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Ação para manutenção de contrato de seguro saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários, julgada procedente, condenando a ré à manutenção do contrato e aos ônus de sucumbência. 

II. Questão em discussão

2. A Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. USUÁRIOS EM TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Ação para manutenção de contrato de seguro saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários, julgada procedente, condenando a ré à manutenção do contrato e aos ônus de sucumbência. 

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em se é válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora em contrato com menos de 30 beneficiários. 

III. Razões de decidir

3. A rescisão unilateral imotivada de contratos coletivos com menos de 30 beneficiários é considerada abusiva, devendo ser motivada, conforme o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ.

4. A cláusula de rescisão unilateral sem motivação idônea é abusiva, especialmente quando beneficiários estão em tratamento médico. 

IV. Dispositivo e tese 

5. RECURSO DESPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. Rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários é abusiva. 2. Cláusula de rescisão deve ser acompanhada de motivação idônea."

Legislação Citada:
STJ, Súmula 608; 
Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; 
CPC, art. 85, § 11; art. 1.010.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp nº 1.879.967/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26/04/2021; 
TJSP, Apelação Cível 1006189-98.2022.8.26.0650, Rel. Álvaro Passos, j. 03/06/2024.