Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Mônica de Carvalho
Atibaia
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame. Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão que teria sido omisso ao determinar bloqueio de ativos sem intimação prévia para pagamento voluntário e sem pedido de conversão em perdas e danos, alegando violação aos artigos 805 e 499 do CPC. II. Questão em Discussão. 2. A questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame. Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão que teria sido omisso ao determinar bloqueio de ativos sem intimação prévia para pagamento voluntário e sem pedido de conversão em perdas e danos, alegando violação aos artigos 805 e 499 do CPC. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado foi omisso ao não considerar a ausência de intimação prévia para pagamento voluntário antes do bloqueio de ativos e a falta de pedido de conversão em perdas e danos. III. Razões de Decidir. 3. O acórdão impugnado não apresenta omissão, pois abordou suficientemente as questões levantadas, fundamentando a decisão com base no princípio do livre convencimento motivado. 4. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito do julgamento ou questionar os fundamentos da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades. IV. Dispositivo e Tese. 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito do julgamento. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado. Legislação Citada: CPC, arts. 805 e 499. Jurisprudência Citada: Embargos de Declaração nº 2019407-65.2017.8.26.0000/50000, Relator Bonilha Filho. STJ, AgRg no REsp 1.099.710/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17.9.2015, DJe 13.10.2015.