Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Itapecerica da Serra
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO –  Considerando o julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO –  Considerando o julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como ocorrido no caso dos autos, ressaltando-se que o valor cobrado no caso pela requerida a tal título se encontra dentro da média praticada por demais instituições financeiras. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.