Agravo de Instrumento / Assembléia
Maria Lúcia Pizzotti
Mogi-Mirim
30ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de impugnação e anulação de assembleia geral. R. Decisão que decretou o encerramento da fase de instrução processual e determinou que as partes apresentassem suas alegações finais, rejeitando os pedidos de produção de provas formulados pelos requerentes. Irresignação dos autores. Insurgência recursal não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Aplicabilidade da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de impugnação e anulação de assembleia geral. R. Decisão que decretou o encerramento da fase de instrução processual e determinou que as partes apresentassem suas alegações finais, rejeitando os pedidos de produção de provas formulados pelos requerentes. Irresignação dos autores. Insurgência recursal não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Aplicabilidade da "taxatividade mitigada" restrita às situações cuja urgência se manifesta em razão da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema Repetitivo 988 do C. STJ). Inocorrência no caso em tela. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos. R. Decisão mantida.
RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO.