Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Franca
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência. Empréstimo pessoal não consignado. Abusividade na cobrança de taxas de juros caracterizada. Art. 51, §1º, do CDC. Tema nº 234 do C. STJ. Repetição do indébito devida. Danos morais não configurado. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso da autora parcialmente provido.