Agravo de Instrumento / Violação aos Princípios Administrativos
Ana Liarte
Cardoso
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação Civil Pública –  Decisão que acolheu em parte pedido de reconsideração da Municipalidade - Recurso que diz respeito a eventos previstos para ocorrer entre 24 e 31 de dezembro de 2024 - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo de Instrumento prejudicado.