Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Tavares de Almeida
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVADO - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - APRESENTAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO –  FUNDAMENTO - VÍTIMA DE golpe PELO APLICATIVO whatsapp - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - ART. 300 DO CPC - COMPROVAÇÃO - FORNECIMENTO DO IMEI - AGRAVANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO - JUÍZO - IMPOSIÇÃO DE MULTA CASO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVADO - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - APRESENTAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO –  FUNDAMENTO - VÍTIMA DE golpe PELO APLICATIVO whatsapp - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - ART. 300 DO CPC - COMPROVAÇÃO - FORNECIMENTO DO IMEI - AGRAVANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO - JUÍZO - IMPOSIÇÃO DE MULTA CASO DESCUMPRIDA A ORDEM - PREVISÃO NO ART. 537 DO CPC - VALOR -  CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC -  DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.