Apelação Cível / Transporte de Coisas
Silvana Malandrino Mollo
Diadema
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Transporte Rodoviários de Cargas . Vale-Pedágio.
I. Caso em Exame
1. Vitor Mateus de Carli & Cia Ltda. ajuizou Ação Ordinária contra Veloce Logística S/ A , alegando não ter recebido o valor referente ao vale-pedágio, que deveria ser adiantado pela ré. Pretende a condenação dela ao pagamento de indenização correspondente ao dobro do valor dos Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Transporte Rodoviários de Cargas . Vale-Pedágio.
I. Caso em Exame
1. Vitor Mateus de Carli & Cia Ltda. ajuizou Ação Ordinária contra Veloce Logística S/ A , alegando não ter recebido o valor referente ao vale-pedágio, que deveria ser adiantado pela ré. Pretende a condenação dela ao pagamento de indenização correspondente ao dobro do valor dos fretes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré cumpriu sua obrigação de adiantar o pagamento do vale-pedágio, conforme a Lei n° 10.209/2001.
III. Razões de Decidir
3. A Lei n° 10.209/2001 estabelece que o vale-pedágio deve ser adiantado pelo contratante do serviço de transporte.
4. Os documentos anexados aos autos não demonstram que o pagamento do vale-pedágio foi realizado em relação aos contratos que preveem as despesas de pedágio nas rotas correspondentes. Portanto, em relação a esses contratos, o autor faz jus ao pagamento da indenização prevista pelo art. 8º da Lei 10.209/2001.
5. Por outro lado, em relação aos demais contratos, o autor não comprovou o pagamento das tarifas de pedágio nas rotas específicas dos fretes contratados, não se desincumbindo de seu ônus probatório, razão pela qual não deve ser ressarcido.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso de apelação provido em parte.
7. Tese de julgamento: "1. O autor deve ser indenizado em relação aos contratos que preveem as despesas de pedágio e que não houve a juntada de comprovantes de pagamento do referido valor pela ré. 2. Quanto aos demais contratos, que não preveem despesas com pedágio nas rotas, o autor não comprovou o pagamento das tarifas de pedágio, não fazendo jus ao ressarcimento."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: STJ, REsp 2.043.327 –  RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1002878-08.2022.8.26.0066, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2024.
TJSP, Apelação Cível 1009634-59.2022.8.26.0510, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024. TJSP, Apelação Cível n° 1074444-15.2022.8.26.0002, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2024.