Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos e negou pedido de indenização por danos morais. A autora busca indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos e negou pedido de indenização por danos morais. A autora busca indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de danos morais e o direito à indenização pretendida e (ii) a majoração dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. A pretensão de indenização por danos morais não procede, pois a autora já possuía anotação anterior legítima, aplicando-se a Súmula 385 do STJ no caso em apreço. Inexistência de prova de desvio produtivo.
4. A tabela da OAB não é vinculante para fixação de honorários sucumbenciais, que devem ser arbitrados de forma equitativa, eis que os valores impugnados são módicos.
IV. Dispositivo 
5. Recurso parcialmente provido para alterar o valor dos honorários sucumbenciais.