Agravo de Execução Penal / Remição
Edison Brandão
Presidente Prudente
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO - Remição da pena por estudos no Ensino Fundamental e aprovação no ENCCEJA –  Preliminar de nulidade –  Acolhimento –  Pedido ministerial de conversão do julgamento em diligência visando à comprovação de que a etapa de ensino correspondente ao exame foi cumprida após o ingresso no estabelecimento prisional –  Pretensão não examinada pelo r. Juízo –  Decisão cuja Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - Remição da pena por estudos no Ensino Fundamental e aprovação no ENCCEJA –  Preliminar de nulidade –  Acolhimento –  Pedido ministerial de conversão do julgamento em diligência visando à comprovação de que a etapa de ensino correspondente ao exame foi cumprida após o ingresso no estabelecimento prisional –  Pretensão não examinada pelo r. Juízo –  Decisão cuja ausência de fundamento é reconhecida no presente para decreto de nulidade –  Decisão anulada –  Recurso ministerial provido, com determinação.