Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eutálio Porto
Matão
15ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL - Repetição de indébito - ISS - Recapeamento asfáltico - Base de cálculo - Pretendida dedução dos valores dos materiais utilizados na prestação dos serviços sobre os quais não incidiu ICMS - Impossibilidade - Dedução da base de cálculo do ISS apenas dos materiais empregados na construção civil, desde que produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Repetição de indébito - ISS - Recapeamento asfáltico - Base de cálculo - Pretendida dedução dos valores dos materiais utilizados na prestação dos serviços sobre os quais não incidiu ICMS - Impossibilidade - Dedução da base de cálculo do ISS apenas dos materiais empregados na construção civil, desde que produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS - Precedentes do STF e do STJ - Valores englobados no preço do serviço - Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para 20% sobre o valor da causa atualizado (R$ 2.043,66 em março de 2023) - Sentença mantida - Recurso improvido.