Apelação Cível / Bancários
Souza Lopes
Bertioga
17ª Câmara de Direito Privado
*Declaratória c.c. Indenização –  Inclusão do nome em Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil –  SCR –  Origem do débito não demostrada –  Inexigibilidade reconhecida com determinação de imediata baixa da anotação –  Dano moral não evidenciado –  Banco de dados que possui caráter informativo, sem publicidade –  Recurso parcialmente provido.*