Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Daniela Menegatti Milano
Praia Grande
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação, homologou o valor apontado pelo exequente como devido, porém, o condenou no pagamento de honorários sobre o excesso.
I- Inconformismo do exequente. Alegado cabimento da inclusão do valor do pedido declaratório na base de cálculo dos honorários advocatícios.
II- Improcedência da insurgência. Pretensão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação, homologou o valor apontado pelo exequente como devido, porém, o condenou no pagamento de honorários sobre o excesso.
I- Inconformismo do exequente. Alegado cabimento da inclusão do valor do pedido declaratório na base de cálculo dos honorários advocatícios.
II- Improcedência da insurgência. Pretensão que contraria o título executivo, que fixou os honorários em 20% o valor da condenação e não do proveito econômico.
III- Decisão mantida–  Recurso não provido.