Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz Felipe Nogueira
Osasco
16ª Câmara de Direito Público
Acidentária –  Acidente típico –  Pretensão ao auxílio-acidente –  R. sentença que extingue o feito, por falta de interesse de agir, diante da ausência de comprovação do prévio requerimento na esfera administrativa para configuração da pretensão resistida, conforme repercussão geral reconhecida pelo Colendo STF –  Existência de auxílio-doença anterior –  Pretensão resistida configurada, Ementa: Acidentária –  Acidente típico –  Pretensão ao auxílio-acidente –  R. sentença que extingue o feito, por falta de interesse de agir, diante da ausência de comprovação do prévio requerimento na esfera administrativa para configuração da pretensão resistida, conforme repercussão geral reconhecida pelo Colendo STF –  Existência de auxílio-doença anterior –  Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença –  Novo posicionamento da Câmara –  Decisão reformada –  Recurso provido.

Dou provimento ao recurso para afastar a r. sentença extintiva e permitir o regular processamento do feito.