Embargos Infringentes e de Nulidade / Contagem de Prazo para os Benefícios
Nogueira Nascimento
Campinas
12ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS INFRINGENTES. DETRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. RECOLHIMENTO NOTURNO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES QUE RESTRINGEM A LIBERDADE. INTERPRETAÇÃO 'IN BONAM PARTEM' DO ART. 42 DO CP. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DE PENAS.
1. É possível a detração do período em que cumpriu medida Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DETRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. RECOLHIMENTO NOTURNO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES QUE RESTRINGEM A LIBERDADE. INTERPRETAÇÃO 'IN BONAM PARTEM' DO ART. 42 DO CP. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DE PENAS.
1. É possível a detração do período em que cumpriu medida cautelar prevista no art. 319, VII, do CPP, e, apesar da ausência de previsão legal nesse sentido, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1155, de modo que o comprometimento do status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído.
2. O cumprimento de medidas cautelares que comprometem o status libertatis do sentenciado, possibilitam uma interpretação in bonam partem do art. 42, do CP, de modo que o período de recolhimento noturno e nos dias de folga deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena definitiva imposta, com determinação no sentido de que o Juízo das Execuções Criminais promova o cálculo do número de dias a que faz jus o agravante, nos termos do voto vencido.
3. Embargos acolhidos para dar provimento ao recurso nos termos do voto vencido.