Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
José Tadeu Picolo Zanoni
São José dos Campos
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERESSE JURÍDICO DA EMPREGADORA EM DEMANDA ACIDENTÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pela empregadora contra decisão de Primeira Instância que indeferiu seu ingresso no feito como assistente simples do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em ação acidentária movida pelo empregado. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERESSE JURÍDICO DA EMPREGADORA EM DEMANDA ACIDENTÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pela empregadora contra decisão de Primeira Instância que indeferiu seu ingresso no feito como assistente simples do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em ação acidentária movida pelo empregado. A agravante sustenta ter interesse jurídico na causa, dada a possibilidade de reflexos da decisão na relação empregatícia, especialmente quanto à estabilidade acidentária, ao recolhimento do FGTS e ao impacto no Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se a empregadora possui interesse jurídico suficiente para ingressar na lide na condição de assistente simples do INSS em demanda acidentária proposta pelo empregado.
III. RAZÕES DE DECIDIR A assistência simples exige a demonstração de interesse jurídico, que se caracteriza pela existência de reflexos da decisão na esfera jurídica do terceiro interveniente, independentemente de seu direito subjetivo estar diretamente em disputa.
O empregador possui interesse jurídico na demanda acidentária, pois eventual reconhecimento do direito ao benefício pelo INSS pode acarretar consequências diretas na relação trabalhista, como a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 e a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS durante o afastamento por acidente de trabalho, conforme o art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90. A jurisprudência reconhece a pertinência do ingresso da empregadora como assistente simples do INSS em demandas acidentárias, em razão dos efeitos reflexos que uma eventual procedência da ação pode gerar sobre suas obrigações trabalhistas e previdenciárias.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido.