Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Elcio Trujillo
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento provisório de sentença em ação de cominatória cumulada com indenização, rejeitou a impugnação da executada-agravante e determinou o depósito judicia, a título de astreintes. Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento provisório de sentença em ação de cominatória cumulada com indenização, rejeitou a impugnação da executada-agravante e determinou o depósito judicia, a título de astreintes. A agravante alega cumprimento integral da obrigação de fazer e pleiteia o afastamento ou redução das astreintes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o afastamento ou a redução do valor das astreintes fixadas em razão do descumprimento da tutela de urgência.
III. Razões de Decidir 
3. As astreintes têm caráter coercitivo, visando compelir o réu ao cumprimento da obrigação específica, e não meramente ao pagamento da multa.
4. A decisão de primeira instância constatou o descumprimento da tutela de urgência, justificando a manutenção das astreintes no valor fixado.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. As astreintes visam garantir o cumprimento da obrigação específica. 2. A manutenção do valor das astreintes é justificada pelo descumprimento da ordem judicial.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 461, §5º.