Apelação Cível / Prestação de Serviços
Rodrigues Torres
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame A autora interpôs ação visando a reativação de sua conta na rede social TikTok e indenização por danos morais, após desativação sem aviso prévio, alegando violação das Diretrizes da Comunidade. A autora utiliza a conta Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame A autora interpôs ação visando a reativação de sua conta na rede social TikTok e indenização por danos morais, após desativação sem aviso prévio, alegando violação das Diretrizes da Comunidade. A autora utiliza a conta profissionalmente como Digital Influencer.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se houve falha na prestação de serviços pela ré ao desativar a conta da autora sem justificativa clara e (ii) se a autora faz jus à indenização por danos morais devido à desativação da conta.
III. Razões de Decidir 
3. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da autora, afirmando que a ré demonstrou justa causa para o banimento da conta, devido à inserção de link para conteúdo adulto, violando as regras da plataforma. 
4. A sentença foi reformada por ausência de prova robusta por parte da ré sobre a violação alegada e porque não houve notificação prévia à autora, configurando falha na prestação de serviços e violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso provido. A ré deve reativar a conta da autora no prazo de 48 horas e pagar indenização por danos morais de R$5.000,00. 
Tese de julgamento: 1. A desativação de conta em rede social sem justificativa clara e notificação prévia constitui falha na prestação de serviços. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo indenização por danos morais em caso de falha.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 14, §1º, incisos I e II, §3º.
Código de Processo Civil, art. 373, incisos I e II, art. 487, inciso I, art. 85, §§2º e 11.
Lei 14.905/2024.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1026533-67.2023.8.26.0100; Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/03/2024.
TJSP, Apelação Cível 1018485-85.2024.8.26.0100, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024.
TJSP, Apelação Cível 1046356-90.2024.8.26.0100, Rel. Dario Gayoso, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2025.
TJSP, Apelação Cível 1118482-75.2023.8.26.0100, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 01/12/2024.
TJSP, Apelação Cível 1079347-22.2024.8.26.0100, Rel. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2024.
TJSP, Apelação Cível 1076103-85.2024.8.26.0100, Rel. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2024.
TJSP, Apelação Cível 1034686-55.2024.8.26.0100, Rel. Luis Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025.
TJSP, Apelação Cível 1051926-57.2024.8.26.0100, Rel. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2025.