Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Maria Laura Tavares
Itararé
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento gratuito dos medicamentos Nivolumabe 360mg e Ipilumabe 67mg ao autor, diagnosticado com Carcinoma de Pulmão (CID 10: C34.9) –  Pretensão de reformar a decisão que indeferiu a tutela de urgência –  Medicamentos com registro na ANVISA, mas não incorporados ao Sistema Único de Saúde –  Valor do tratamento anual superior Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento gratuito dos medicamentos Nivolumabe 360mg e Ipilumabe 67mg ao autor, diagnosticado com Carcinoma de Pulmão (CID 10: C34.9) –  Pretensão de reformar a decisão que indeferiu a tutela de urgência –  Medicamentos com registro na ANVISA, mas não incorporados ao Sistema Único de Saúde –  Valor do tratamento anual superior a 210 salários-mínimos - Competência da Justiça Federal - Aplicabilidade das teses fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal) –  Não conhecimento do recurso e remessa dos autos à Justiça Federal.