Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. Reanálise determinada frente ao decidido pelo STJ em sede de Agravo em Recurso Especial. Omissão quanto à aplicabilidade do art. 416 do Código Civil ao caso sob comento. Caso concreto que diverge da previsão legal. Impossibilidade de cumulação da multa penal com a indenização por perdas e danos, sob risco de bis in idem. EMBARGOS Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. Reanálise determinada frente ao decidido pelo STJ em sede de Agravo em Recurso Especial. Omissão quanto à aplicabilidade do art. 416 do Código Civil ao caso sob comento. Caso concreto que diverge da previsão legal. Impossibilidade de cumulação da multa penal com a indenização por perdas e danos, sob risco de bis in idem. EMBARGOS ACOLHIDOS.