Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. LER. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame
Reexame necessário. Apelação interposta pela autora requerendo a concessão de auxílio-doença. Alega divergência entre Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. LER. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame
Reexame necessário. Apelação interposta pela autora requerendo a concessão de auxílio-doença. Alega divergência entre o laudo pericial e aquele apresentado por seu assistente técnico, requerendo a realização de nova perícia.
II. Questão em discussão A questão  consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício infortunístico. Auxílio-acidente ou auxílio-doença, bem como se é o caso de conversão do benefício auxílio-doença concedido em razão da cirurgia recente em seu homônimo acidentário.
III. Razões de decidir
No caso presente, o laudo pericial foi conclusivo quanto à existência de incapacidade parcial e permanente. 
Benefício devido. Auxílio-acidente. Não havendo que se falar em auxílio-doença, pois somente é devido quando a incapacidade impede o exercício de toda e qualquer atividade laboral que garanta a subsistência, o que não é o caso dos autos. A prova pericial, em demandas de natureza acidentária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões, o que não se verificou no presente caso.
Laudo claro, objetivo, que apresenta conclusão coerente com os exames existentes nos autos. A opinião contrária emitida por médicos particulares do autor ou mesmo o laudo divergente elaborado pelo assistente indicado pela parte não é suficiente para infirmar o laudo médico pericial elaborado nos autos.
Devida a conversão do benefício n. 31/648.732.446-2 em seu homônimo acidentário, considerando a conclusão pericial, que comprovou o nexo causal entre as moléstias que a acometem e as atividades por ela desempenhadas.
Termo inicial. Dia seguinte à cessação do último benefício temporário concedido em razão da mesma moléstia. Tema 862. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111 aplicável. Tema 1.105 do STJ. 
IV. Dispositivo
Preliminar rejeitada. Recurso voluntário parcialmente provido e reexame necessário improvido.