Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Alexandre Almeida
Presidente Prudente
11ª Câmara de Direito Criminal
Execução penal –  Livramento condicional –  Revogação do benefício - Prática de novo delito durante o período de provas – Consequências –  Limitação àquelas previstas pelo art. 88, do Código Penal, e pelo art. 142, da Lei de Execução Penal –  Reconhecimento da conduta como falta disciplinar de natureza grave –  Não cabimento; 
Execução penal –  Unificação –  Fixação de regime fechado para Ementa: Execução penal –  Livramento condicional –  Revogação do benefício - Prática de novo delito durante o período de provas – Consequências –  Limitação àquelas previstas pelo art. 88, do Código Penal, e pelo art. 142, da Lei de Execução Penal –  Reconhecimento da conduta como falta disciplinar de natureza grave –  Não cabimento; 
Execução penal –  Unificação –  Fixação de regime fechado para cumprimento –  Cabimento –  Hipótese do art. 111, da Lei de Execuções Penais –  Sanções que, somadas, superam o patamar de 8 anos, mesmo desconsiderando-se o tempo de pena já cumprido –  Recurso provido em parte.