Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Raul De Felice
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Irmãos Ivonica Importação e Comércio Ltda. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de São Paulo, afastando alegação de prescrição intercorrente e determinando Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Irmãos Ivonica Importação e Comércio Ltda. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de São Paulo, afastando alegação de prescrição intercorrente e determinando prosseguimento do executivo fiscal.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a alegação de inércia processual por prazo superior ao legal.

III. Razões de Decidir
3. O STJ, no REsp nº 1.340.553/RS, estabeleceu que o prazo de suspensão e prescrição intercorrente inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis.
4. No caso, a demora no prosseguimento do feito não pode ser imputada à Fazenda Municipal, aplicando-se a Súmula nº 106 do STJ, que afasta a prescrição por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se configura quando a demora processual decorre de falhas nos mecanismos judiciais.

Legislação e jurisprudências citadas: LEF, art. 11; Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 1º e 2º; CTN, art. 174; STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.09.2012.
STJ, Súmula nº 106.