Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Caraguatatuba
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização de Danos Morais. Descontos indevidos no cartão de crédito consignado referentes à contrato de seguro.
II. Questão em Discussão:
Regularidade da contratação do seguro PAPCARD e a existência de ato ilícito que justifique Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização de Danos Morais. Descontos indevidos no cartão de crédito consignado referentes à contrato de seguro.
II. Questão em Discussão:
Regularidade da contratação do seguro PAPCARD e a existência de ato ilícito que justifique a condenação ao pagamento de indenização.
III. Razões de Decidir:
Gravação telefônica demonstrou que as condições do produto foram claramente apresentadas e aceitas pelo Apelado, indicando a regularidade da contratação. A condição de idoso não retira a capacidade civil para celebrar negócios jurídicos, não havendo demonstração de vício de consentimento.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Gravação telefônica comprova a anuência do autor com as condições contratuais, legitimando a cobrança. 2. Inexistência de ato ilícito, tornando indevida a repetição de indébito e não evidenciados danos morais.