Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Oswaldo Luiz Palu
São José dos Campos
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Ação de reparação de danos. Danos materiais e morais. Reintegração de posse da área denominada 'Pinheirinho', localizada no Município de São José dos Campos. V. acórdão que reformou em parte o r. julgado singular, julgando extinta, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, da lei adjetiva de 2015, a reconvenção Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Ação de reparação de danos. Danos materiais e morais. Reintegração de posse da área denominada 'Pinheirinho', localizada no Município de São José dos Campos. V. acórdão que reformou em parte o r. julgado singular, julgando extinta, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, da lei adjetiva de 2015, a reconvenção apresentada por MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/ A , além de condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais consistente nos valores dos bens constantes da relação que acompanha a inicial e cuja restituição não estiver comprovada documentalmente nos autos, valores estes a serem apurados em liquidação de sentença.
1.Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do artigo 1.022 do CPC/2015.
2. Responsabilidade imputada à MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/ A no que toca ao alegado extravio ou destruição dos bens que integravam a moradia da requerente, no instante em que a indigitada corré assumiu o encargo de depositária judicial dos bens móveis retirados das residências. Ocorrência. Não localizados os bens do requerente, deve a MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/ A ser responsabilizada, pagando ao requerente indenização por danos de ordem material no valor correspondente aos bens não localizados.
3. Embargos de declaração rejeitados.