Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Itapevi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. EXECUTIVIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e reconheceu Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. EXECUTIVIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e reconheceu a executividade do título extrajudicial referente à cessão de direitos creditórios de cotas de consórcio canceladas, negando as alegações de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e inoponibilidade do título. A sentença condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se há ilegitimidade passiva em relação à administradora de consórcios; (ii) determinar se há falta de interesse de agir por parte da cessionária; (iii) avaliar a validade e a executividade do título de cessão de crédito de cotas de consórcio canceladas e a necessidade de anuência da administradora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O reconhecimento da legitimidade passiva da administradora se justifica pela sua relação direta com o objeto da cessão, tendo em vista que é responsável pelo registro e pelo cumprimento do crédito cedido, inexistindo fundamento para sua exclusão do polo passivo.
Afirma-se o interesse de agir da cessionária, pois o ajuizamento da ação foi o único meio para obter o reconhecimento da cessão e a correspondente regularização no sistema da administradora. A cessão de crédito de cotas de consórcio canceladas configura título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC, desde que formalizada por instrumento particular com assinatura das partes e de duas testemunhas, sendo desnecessária a anuência da administradora, conforme precedentes e o Enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do TJ/SP. A recusa da administradora em reconhecer a cessão é considerada injustificada, especialmente por tratar-se de cota cancelada, cujo crédito decorre exclusivamente do valor das parcelas já adimplidas, sem risco de inadimplemento ao grupo de consórcio. A cláusula que impede a cessão de créditos relacionados a cotas canceladas é abusiva, pois impõe desvantagem excessiva ao consumidor, contrariando o art. 51, III, do CDC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A cessão de direitos creditórios de cotas de consórcio canceladas independe de anuência da administradora e constitui título executivo extrajudicial, desde que formalizada conforme o art. 784, III, do CPC. A recusa injustificada da administradora em reconhecer a cessão pode ser suprida judicialmente, sendo abusiva cláusula que veda a cessão de crédito referente a cotas canceladas.
O cessionário possui legitimidade e interesse de agir para pleitear o reconhecimento e registro da cessão perante a administradora.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784, III; CC, arts. 286 e 290; CDC, art. 51, III; Lei nº 11.795/08, art. 13.
Jurisprudência relevante citada: TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2258247-87.2022.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 08/11/2022; TJ/SP, Apelação Cível nº 1122054-44.2020.8.26.0100, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 16/03/2022; TJ/SP, Apelação Cível nº 1110789-45.2020.8.26.0100, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 13/04/2022.