Habeas Corpus Criminal / Furto
Amaro Thomé
Presidente Prudente
14ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  FURTO QUALIFICADO –  PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SEM OU COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS –  INADMISSIBILIDADE – PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –  INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES –  PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO –  INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA –  ORDEM DENEGADA.