Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Taubaté
32ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Insurgência contra decisão que manteve penhora realizada, incidente sobre ativos financeiros, e rejeitou, de plano, impugnação apresentada pela agravante –  Impossibilidade, "in concreto", de flexibilização da regra prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sob pena de comprometimento da subsistência digna da agravante e sua família –  Comprovação, por meio Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Insurgência contra decisão que manteve penhora realizada, incidente sobre ativos financeiros, e rejeitou, de plano, impugnação apresentada pela agravante –  Impossibilidade, "in concreto", de flexibilização da regra prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sob pena de comprometimento da subsistência digna da agravante e sua família –  Comprovação, por meio de documentos, de que a importância objeto de penhora "on line", por meio do sistema SISBAJUD, constitui parte de remuneração auferida pela agravante, em virtude de prestação de serviços –  Inexistência de qualquer elemento que infirme a alegação da agravante de não possui nenhuma outra fonte de renda –  Quantia bloqueada, constante de uma das contas bancárias da agravante, que não se revela nem mesmo próxima do limite previsto no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil, correspondente a 40 salários-mínimos –  Não configuração de nenhuma das hipóteses previstas no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto o débito exequendo decorre do inadimplemento de prestação de serviços educacionais, bem assim porque que, definitivamente, não se trata de importância excedente a 50 salários-mínimos mensais –  Reforma da decisão agravada –  Impossibilidade, por força das circunstâncias do caso concreto, em especial o valor total auferido pela agravante, a título de remuneração, por dois meses de trabalho, de manutenção da constrição impugnada ou de percentual do valor bloqueado –  Reforma da decisão agravada e determinação de desbloqueio da importância constrita –  Agravo de instrumento provido.