Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
Limeira
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  MUNICÍPIO DE LIMEIRA –  Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade passiva do executado. Recurso interposto pelo executado.
ILEGITIMIDADE PASSIVA –  INOCORRÊNCIA –  Executado, compromissário vendedor, que não juntou a matrícula atualizada do imóvel aos autos –  Presunção de Ementa: TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  MUNICÍPIO DE LIMEIRA –  Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade passiva do executado. Recurso interposto pelo executado.
ILEGITIMIDADE PASSIVA –  INOCORRÊNCIA –  Executado, compromissário vendedor, que não juntou a matrícula atualizada do imóvel aos autos –  Presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa não elidida –  Ausência de comprovação da efetiva transferência do imóvel nos termos do artigo 1.245 do Código Civil –  Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal –  Inteligência do artigo 34 do Código Tributário Nacional - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e dessa C. 15ª Câmara de Direito Público.
Decisão mantida–  Recurso desprovido.