Apelação Cível / Direito de Vizinhança
Rosangela Telles
Patrocínio Paulista
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer relacionado à atividade de suinocultura desenvolvida pelos apelados, que seria a causadora de poluição e de danos ambientais às propriedades vizinhas. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. Independência entre as esferas Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer relacionado à atividade de suinocultura desenvolvida pelos apelados, que seria a causadora de poluição e de danos ambientais às propriedades vizinhas. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. Independência entre as esferas civil, administrativa e penal. Para que os pedidos pudessem ser acolhidos, era imprescindível a prova do dano. Todavia, não foi comprovado que o mau odor e a poluição hídrica extrapolaram os limites da propriedade dos réus, nem que houve piora na qualidade da água. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.