Habeas Corpus Criminal / Estelionato
Claudia Fonseca Fanucchi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Inquérito policial – Estelionato e ameaça –  Trancamento –  Delineamento informativo de conduta típica, antijurídica e culpável –  Existência de referenciais bastante para que a persecução investigativa avance, até para que possa haver a necessária apuração de toda dinâmica fática, com seus delineamentos e desdobramentos, possibilitando ulterior exame Ementa: Habeas Corpus –  Inquérito policial – Estelionato e ameaça –  Trancamento –  Delineamento informativo de conduta típica, antijurídica e culpável –  Existência de referenciais bastante para que a persecução investigativa avance, até para que possa haver a necessária apuração de toda dinâmica fática, com seus delineamentos e desdobramentos, possibilitando ulterior exame concludente pelo titular da ação penal, que só então poderá aquilatar a ocorrência (ou não, até) de infração penal e da respectiva autoria –  Exegese do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal –  Estancamento inquisitivo antecipado –  Descabimento –  Providência que reclama que a atipicidade, a incidência de escusa absolutória ou a ausência de justa causa resultem nítidas, patentes e incontroversas, desvinculadas de análise profunda e valorativa de provas e de outros elementos, objetivos ou subjetivos –  Reconhecimento –  Precedentes –  Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada –  Ordem denegada.