Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Maria Salete Corrêa Dias
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação dos embargantes. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Não verificado. Hipótese em que a invalidade do negócio jurídico decorre de simulação. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. UNIÃO ESTÁVEL. Embargante que reside no mesmo endereço do executado e há diversas fotografias Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação dos embargantes. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Não verificado. Hipótese em que a invalidade do negócio jurídico decorre de simulação. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. UNIÃO ESTÁVEL. Embargante que reside no mesmo endereço do executado e há diversas fotografias que denunciam vida comum do casal nas redes sociais, que se mostra incompatível com o alegado fim da união estável. Fortes indícios de que a dissolução da aludida união tenha sido simulada. Constatação que foi um dos fundamentos utilizados pelo douto juízo sentenciante para afastar os pedidos iniciais. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. Possibilidade. Eventual constrição do imóvel que não decorreria de participação dos recorrentes no quadro societário da empresa devedora. União estável. Regime automático de comunhão parcial de bens. Sujeição dos bens do companheiro à execução, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. Não demonstrada quaisquer das hipóteses de incomunicabilidade. FRAUDE À EXECUÇÃO. Imóvel adquirido na constância da união estável da apelante com o executado, de modo a se presumir que foi obtido com frutos derivados do esforço comum do casal. Inexistência de inequívoca prova de que o imóvel foi adquirido com o produto da sub-rogação de bens particulares. Da mesma forma, ausente demonstração de que o bem teria sido adquirido com recursos exclusivos do recorrente, beneficiado pela doação. Ademais, na época da doação, já tramitavam diversas ações e execuções capazes de reduzir o devedor à insolvência. Fraude à execução evidenciada. Inteligência do Tema Repetitivo 243 do C. STJ. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça mantida. Exegese do artigo 774, I e § único, do CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Não acolhimento. Demais questões relacionadas à alienação de bens constritos e seus respectivos valores devem ser dirigidas ao juízo da execução. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.