Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Itu
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Município da Estância Turística de Itu contra decisão que, em ação de execução fiscal contra Empreendimentos Costa Ltda., acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a inconstitucionalidade do índice de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Município da Estância Turística de Itu contra decisão que, em ação de execução fiscal contra Empreendimentos Costa Ltda., acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a inconstitucionalidade do índice de atualização do tributo municipal, limitando-o à taxa Selic e condenando o município ao pagamento de honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na constitucionalidade dos juros e correção monetária incidentes sobre o crédito tributário em execução, especificamente se podem exceder a taxa Selic.
III. Razões de Decidir
3. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que os juros e correção monetária não devem exceder os adotados pela União, que utiliza a taxa Selic.
4. A Emenda Constitucional nº 113/2021 determina a aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros e correção monetária, reforçando a decisão do Tribunal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Os juros e correção monetária de créditos tributários municipais não podem exceder a taxa Selic. 2. A aplicação da taxa Selic é obrigatória a partir da EC nº 113/2021.
Legislação Citada:
EC nº 113/2021, art. 3º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0005646-98.2017.8.26.0000, Rel. João Negrini Filho, Órgão Especial, j. 02.08.2017.
TJSP, Apelação Cível 1001276-98.2022.8.26.0286, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 05.11.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2364145-21.2024.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10.12.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2076693-54.2024.8.26.0000, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22.05.2024.