Apelação Cível / Voluntária
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Mandado de segurança. Aposentadoria Especial. Servidor Público Estadual. Agente Policial Civil. Mandado de segurança impetrado visando a concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade. Sentença que denegou a segurança, considerando que o impetrante completou 30 anos de contribuição após a entrada em vigos da EC nº 113/2019, e não preencheu o Ementa: APELAÇÃO. Mandado de segurança. Aposentadoria Especial. Servidor Público Estadual. Agente Policial Civil. Mandado de segurança impetrado visando a concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade. Sentença que denegou a segurança, considerando que o impetrante completou 30 anos de contribuição após a entrada em vigos da EC nº 113/2019, e não preencheu o requisito da idade mínima, dispota na EC nº 49/2020 e na LCE nº 1.354/2020, do Estado de São Paulo, e que tratam da previdência social de servidores públicos. No caso do apelante, deverá ser observada a regra de transição específica do § 6º, possibilitando sua aposentadoria aos 53 anos de idade, requisito que completará em 2027. Precedentes. Segurança denegada. Recurso improvido.