Apelação Criminal / Furto Qualificado
Mens de Mello
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame A apelante foi condenada por furto qualificado, conforme artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 02 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa. O corréu Lucas Gomes Reis foi condenado à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, e ao Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame A apelante foi condenada por furto qualificado, conforme artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 02 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa. O corréu Lucas Gomes Reis foi condenado à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. A ré apelou buscando absolvição por falta de provas ou atipicidade da conduta, alegando crime impossível devido à vigilância dos funcionários do estabelecimento comercial. Subsidiariamente, requereu a redução da pena base, reconhecimento da tentativa e fixação de regime diverso do fechado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a vigilância no estabelecimento comercial configura crime impossível e se a pena aplicada à ré deve ser reduzida, considerando a alegação de maus antecedentes e reincidência.
III. Razões de Decidir
3. A vigilância eletrônica ou realizada por segurança não impede a consumação do furto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
4. A delação do corréu e o depoimento das testemunhas, incluindo policiais, foram considerados válidos e suficientes para a condenação. A pena foi parcialmente reduzida devido à ausência de fundamentação para aumento por reincidência específica.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa.
Tese de julgamento: 1. A vigilância no estabelecimento não configura crime impossível. 2. A delação do corréu e depoimentos testemunhais são suficientes para a condenação.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, §4º, inciso IV; art. 17; art. 14, II; art. 64, I.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.524.450/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 29.10.2015.
STJ, Súmula 269.