Apelação Cível / Gratificações e Adicionais
Isabel Cogan
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIOS (ALE). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa –  Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil – Ementa: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIOS (ALE). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa –  Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil –  Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) –  Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante –  Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Extinção do incidente em 1º grau afastada. RECURSO PROVIDO.