Apelação Cível / Associação
Emerson Sumariva Júnior
São Bernardo do Campo
5ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. 
Preliminar de não conhecimento do apelo, deduzida em contrarrazões pela ré, afastada.
Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. 
Preliminar de não conhecimento do apelo, deduzida em contrarrazões pela ré, afastada.
Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte.
Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. 
Recurso provido.