Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Arantes Theodoro
Ribeirão Preto
36ª Câmara de Direito Privado
Locação comercial. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Empresa devedora em regime de recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica durante a recuperação judicial deve ser processada pelo juízo falimentar. Artigo 82- A , parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Entendimento do Ementa: Locação comercial. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Empresa devedora em regime de recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica durante a recuperação judicial deve ser processada pelo juízo falimentar. Artigo 82- A , parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Entendimento do STJ sobre o tema que não goza de efeito vinculante, o que torna inexigível que a Corte local desprestigie os seus próprios precedentes para adotar aquele posicionamento. Recurso provido.