Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Taquaritinga
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Insurreição do autor - Cobranças de títulos de capitalização, sem autorização - Ausência de prova da regular contratação dos títulos de capitalização - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Devolução dos valores indevidamente descontados que deve observar a Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Insurreição do autor - Cobranças de títulos de capitalização, sem autorização - Ausência de prova da regular contratação dos títulos de capitalização - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Devolução dos valores indevidamente descontados que deve observar a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp 676608/RS, com o acréscimo de correção monetária desde o desembolso e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, e a partir de 30/08/2024, de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil,  deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária, e os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado - Danos morais não caracterizados - Embora a contratação tenha sido realizada de forma ilegítima, não restou demonstrado comprometimento significativo ou redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Autor que nem sequer buscou, de imediato, questionar a contratação, demorando anos para o ingresso da ação - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte.