Apelação Cível / Associação
Miguel Brandi
Flórida Paulista
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual cumulada com reparação por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência em caráter antecedente –  Descontos indevidos  efetuados em benefício previdenciário da autora –  Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual cumulada com reparação por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência em caráter antecedente –  Descontos indevidos  efetuados em benefício previdenciário da autora –  Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 2.000,00, além de ter sido deferida a tutela de urgência postulada –  Recurso do autora  –   Pretensão de majoração do dano moral - Descabimento - Recurso apenas do autora, o que faz  não admitir o afastamento da indenização, posição que passei a adotar em casos com tais características (descontos de valor diminuto e por curto período) –  Respeito à vedação da reformatio in pejus - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido  - Pretensão de majoração da verba honorária –  Cabimento –   Honorários advocatícios que devem ser fixados por equidade em R$ 500,00, visando a justa remuneração do profissional, considerando a baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. - Incidência da tese firmada pelo STJ, no Tema 1.076 –  Insurgência quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre a condenação por dano moral –  Cabimento - Consectários legais decorrentes do arbitramento de indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual que incidem a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ   Sentença reformada em parte –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.