Agravo de Instrumento / Condomínio
Antonio Carlos Santoro Filho
São Caetano do Sul
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial em ação de extinção de condomínio e adjudicação de imóveis, visando excluir imóveis registrados em comarca diversa, com base na competência absoluta do foro da situação do Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial em ação de extinção de condomínio e adjudicação de imóveis, visando excluir imóveis registrados em comarca diversa, com base na competência absoluta do foro da situação do bem.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é possível manter a ação em um único foro, considerando a competência absoluta do foro da situação dos imóveis, conforme artigo 47, do CPC.
III. Razões de Decidir: A competência para ações fundadas em direito real sobre imóveis é do foro da situação da coisa, conforme precedentes do TJSP e do STJ. A possibilidade de decisões conflitantes não justifica a modificação da competência absoluta, mormente pela necessidade de avaliação dos imóveis por perícia, quando litigiosa a pretensão.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A competência absoluta do foro da situação do imóvel deve ser respeitada na ação de extinção de condomínio litigiosa.