Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Décio Rodrigues
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência. Apontamento do débito na plataforma Serasa Limpa Nome como "conta atrasada". Cessão de crédito. Alegação de desconhecimento da origem do débito. Pretensão do autor à suspensão das cobranças por qualquer meio e remoção da dívida do sistema Serasa. Sentença que reconheceu Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência. Apontamento do débito na plataforma Serasa Limpa Nome como "conta atrasada". Cessão de crédito. Alegação de desconhecimento da origem do débito. Pretensão do autor à suspensão das cobranças por qualquer meio e remoção da dívida do sistema Serasa. Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito ante a ausência de comprovação de relação jurídica entre as partes, negada indenização por danos morais. Recurso do autor que visa a discutir somente os danos morais. Não conhecimento. Matéria que não foi suscitada na petição inicial. Inovação recursal e do pedido inadmissível. Recurso não conhecido.