Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Coimbra Schmidt
Taquaritinga
7ª Câmara de Direito Público
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Servidora pública do Município de Taquaritinga. Auxiliar de Serviços Gerais.  
1. Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o piso salarial da categoria, bem como das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade, ante o apurado na prova pericial.
2. Reflexos do adicional de Ementa: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Servidora pública do Município de Taquaritinga. Auxiliar de Serviços Gerais.  
1. Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o piso salarial da categoria, bem como das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade, ante o apurado na prova pericial.
2. Reflexos do adicional de insalubridade em férias, décimo terceiro e descanso semanal remunerado. Impossibilidade. Inteligência dos art. 135, §§ 1º e 2º, e 138 da Lei nº 1.128/70, com a redação dada pela Lei nº 4.165/14. Precedentes.
3. Vantagem devida a partir do início do exercício da atividade nociva à saúde. Laudo que reconheceu situação de fato já existente, limitando-se a declará-la. 
4. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação.