Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - extinção do feito sem julgamento do mérito - decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo - determinação à autora para juntar procuração com firma reconhecida e recolher 50% das custas (art. 98, §5º do CPC) - determinação não atendida - benefício da gratuidade concedido - Comunicado CG nº 02/2017 por meio de seu Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito - extinção do feito sem julgamento do mérito - decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo - determinação à autora para juntar procuração com firma reconhecida e recolher 50% das custas (art. 98, §5º do CPC) - determinação não atendida - benefício da gratuidade concedido - Comunicado CG nº 02/2017 por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de demanda (NUMOPEDE) - extinção de rigor - sentença mantida - recurso parcialmente provido, com observação.