Apelação Cível / Locação de Imóvel
Dario Gayoso
Botucatu
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES. Ação de rescisão contratual com devolução de quantia. Locação de chácara para festa de casamento.

Respeitável sentença de parcial procedência. 

Inconformismo do requerido/locador. Alega que o contrato foi firmado em janeiro de 2020, início da pandemia da Covid-19, de modo que o autor assumiu o risco. Diz que durante todo o período flexibilizou datas para a festa Ementa: APELAÇÕES. Ação de rescisão contratual com devolução de quantia. Locação de chácara para festa de casamento.

Respeitável sentença de parcial procedência. 

Inconformismo do requerido/locador. Alega que o contrato foi firmado em janeiro de 2020, início da pandemia da Covid-19, de modo que o autor assumiu o risco. Diz que durante todo o período flexibilizou datas para a festa programada. Entende como indevida a restituição do valor pago pelo autor. 

Recurso adesivo do autor/locatário. Argumenta que o juízo foi omisso ao não se manifestar acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Pugna pela condenação do requerido em R$2.000,00 a título de danos morais, bem como por litigância de má-fé.

Locação de chácara para festa de casamento. Medidas restritivas impostas pelo Poder Público no combate à pandemia da Covid-19 inviabilizavam a realização de eventos presenciais que pudessem promover aglomeração de pessoas. 

Fato imprevisível qualificado como caso fortuito ou força maior. Aplicação dos artigos 248 e 393 do Código Civil. Não verificada culpa de quaisquer dos contratantes em relação à impossibilidade da realização do casamento do autor, o que justifica a rescisão do contrato, com a devolução da quantia paga. Sentença mantida. 

Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Observância de legislação específica (Lei de locação - 8.245 /1991).

Dano moral não configurado. Indenização indevida. 


Litigância de má-fé. Inocorrência. 

RECURSOS DESPROVIDOS.