Embargos de Declaração Cível / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração – Embargos interpostos com finalidade única de prequestionamento, sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado – Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado – Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos – Caráter infringente pretendido – Ausência de violação à norma invocada (art. 4º do Decreto nº 20.910.32) – Embargos conhecidos Ementa: Embargos de declaração – Embargos interpostos com finalidade única de prequestionamento, sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado – Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado – Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos – Caráter infringente pretendido – Ausência de violação à norma invocada (art. 4º do Decreto nº 20.910.32) – Embargos conhecidos e rejeitados.