Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Marcos Gozzo
Cubatão
30ª Câmara de Direito Privado
Ação DE INEXIGIBILIDADE DE dÉBITO C/C INDENIZAÇÃO por danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos dos artigos 14 do CDC e 37, §6º, da Constituição Federal. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a obrigação de pagar pela Ementa: Ação DE INEXIGIBILIDADE DE dÉBITO C/C INDENIZAÇÃO por danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos dos artigos 14 do CDC e 37, §6º, da Constituição Federal. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a obrigação de pagar pela prestação de serviços de energia elétrica não é propter rem, vinculando-se, portanto, ao usuário dos serviços, e não à titularidade do bem. Não comprovado no bojo do caderno processual que o autor foi a responsável pelos débitos. 

Sentença mantida. Recursos desprovidos.