Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Diadema
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não contratado. Desconto indevido em benefício previdenciário. Relação de consumo. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Consumidora hipervulnerável.  Termo de adesão assinado fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do art. 10, §2º, da MP Ementa: Apelação. Declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não contratado. Desconto indevido em benefício previdenciário. Relação de consumo. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Consumidora hipervulnerável.  Termo de adesão assinado fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do art. 10, §2º, da MP 2.200/01 e do art. 411, inciso III, do CPC, bem como do tema nº 1.061 dos recursos repetitivos. Registro visuais (selfies) e de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados.  Eventual recebimento de valores em conta corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Restituição do indébito devida na forma do Tema nº 929, do C. STJ. Danos morais configurados. Valor indenizatório ora reduzido para R$ 5.000,00, acrescidos de juros desde a data de assinatura do contrato e de correção monetária nos termos da Súmula nº 362, do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Recursos parcialmente providos.