Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.	
1.	Afastada a alegação de cerceamento de defesa ante a desnecessidade da realização de prova pericial sobre a assinatura digital, uma vez que a instituição financeira apresentou elementos suficientes para demonstrar a regularidade da contratação, tais como geolocalização, IP do dispositivo, selfie da autora e demais rastros digitais que indicam sua anuência à operação.	
2.	O ônus probatório foi devidamente cumprido pela instituição financeira, conforme documentos acostados aos autos, não havendo indícios de fraude ou falha na prestação do serviço bancário que justifiquem a declaração de inexistência do contrato.	
3.	O fato de o provedor de acesso estar localizado em comarca diversa não compromete a validade da contratação, especialmente quando há registros digitais que vinculam a autora ao ato negocial.	
4.	Inexistindo comprovação de conduta ilícita ou defeito na prestação do serviço por parte do banco, incabível a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais, ausente prova de abalo extrapatrimonial relevante.	
5. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.