Embargos de Declaração Cível / Reintegração
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  V. acórdão que deu parcial provimento ao recurso do embargante –  Irresignação quanto ao não arbitramento de honorários –  Omissão não constatada –  Honorários que não foram fixados em primeiro grau, razão pela qual, são indevidos em grau de recurso - Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do NCPC - Embargos infringentes –  Recurso rejeitado.