Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Urânia
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU- INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Urânia contra a r. decisão de 1º grau, que indeferiu a penhora de imóvel em execução fiscal de IPTU, determinando a comprovação de protesto do título. O valor da causa é inferior ao valor da Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU- INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Urânia contra a r. decisão de 1º grau, que indeferiu a penhora de imóvel em execução fiscal de IPTU, determinando a comprovação de protesto do título. O valor da causa é inferior ao valor da alçada prevista na Lei de Execução Fiscal.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do agravo de instrumento em execução fiscal cujo valor da causa é inferior ao limite de alçada prevista.
III. Razões de Decidir: O artigo 34 da Lei de Execução Fiscal estabelece que, para execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, não cabe recurso ordinário, apenas embargos infringentes e de declaração. O valor da causa, R$ 752,27, é inferior ao valor de alçada atualizada, R$ 1.377,55, tornando o recurso inadmissível nos termos do artigo 932, III, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O agravo de instrumento é inadmissível em execuções fiscais com valor inferior ao de alçada. Legislação Citada: CPC, art. 932, III; Lei nº 6.830/80, art. 34. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.168.625-MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 09.06.2010; STF, ARE nº 637.975 RG/MG, Pleno, j. 09.06.2011.TJSP, Agravo de Instrumento 2210914-42.2022.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 26.09.2022.TJSP, Agravo de Instrumento 2247117-03.2022.8.26.0000, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 06.11.2022.TJSP, Agravo de Instrumento 2246716-04.2022.8.26.0000, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 23.11.2022.TJSP, Agravo de Instrumento 2135278-70.2022.8.26.0000, Rel. Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, j. 21.07.2022.