Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a empréstimos pessoal e consignado supostamente fraudulentos, condenando o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações impugnadas e a legitimidade dos descontos realizados; (ii) definir se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) estabelecer o cabimento e a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Cabe à instituição financeira o ônus de demonstrar a autenticidade dos contratos impugnados pelo consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC e do Tema 1061 do STJ.
4. No caso concreto, o banco não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de apresentar elementos capazes de comprovar a regularidade das contratações, tal como a geolocalização.
5. A ausência de documentos pessoais da autora na contratação do empréstimo pessoal e a utilização apenas do verso de seu registro geral no empréstimo consignado, aliados à divergência de números de celular e endereços IP, reforçam a suspeita de fraude.
6. Reconhecida a inexistência do débito, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do entendimento firmado pelo STJ no EREsp 1.413.542/RS.
7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização. Entretanto, o montante de R$ 15.000,00 se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
8. Inexistindo má-fé da parte autora, descabe a aplicação das penalidades por litigância de má-fé postuladas pelo recorrente.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, e 42, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1059 e 1061; STJ, EREsp 1.413.542/RS.