Apelação Cível / Transporte Aéreo
Silvana Malandrino Mollo
Mogi das Cruzes
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Transporte Aéreo Doméstico. Tese Pautada em Atraso de Aproximadamente Vinte e Duas Horas para a Conclusão da Viagem. Defesa Centrada em Fortuito Externo.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por TAM Linhas Aéreas S/ A contra sentença que condenou ao pagamento de Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Transporte Aéreo Doméstico. Tese Pautada em Atraso de Aproximadamente Vinte e Duas Horas para a Conclusão da Viagem. Defesa Centrada em Fortuito Externo.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por TAM Linhas Aéreas S/ A contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais devido a atraso de voo. O autor, Celio Roberto dos Santos, alegou cancelamento de voo que resultou em prejuízos financeiros e perda de compromissos profissionais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo; (ii) a caracterização de danos morais e materiais; (iii) a adequação do valor das indenizações fixadas.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade do transportador é objetiva, não se comprovando fortuito externo que justifique o atraso.
4. O dano moral é presumido devido ao atraso significativo e perda de compromissos profissionais. A indenização por danos materiais foi parcialmente acolhida, reduzindo-se o valor por falta de comprovação de parte dos gastos alegados.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido em parte para reduzir a indenização por danos materiais para R$1.686,94.
Tese de julgamento: 1. Atraso significativo caracteriza falha no serviço. 2. Dano moral é devido sem necessidade de prova adicional.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, inc. LIV e LV; art. 1º, inc. III; CPC, art. 487, I; art. 85, § 8º; art. 1.010, incs. II e III; art. 373, inc. II; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 14, caput; CC, art. 737; art. 927, parágrafo único; art. 944; Apelação Cível 1026799-20.2024.8.26.0003; Rel. Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 07/02/2025; Apelação Cível 1139599-88.2024.8.26.0100; Rel. Anna Paula Dias da Costa; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 06/02/2025.