Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Carla Rahal
Campinas
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Pretensão de absolvição da decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, sustentando insuficiência probatória e apontando que a punição foi aplicada aos detentos de forma coletiva. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Pretensão de absolvição da decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, sustentando insuficiência probatória e apontando que a punição foi aplicada aos detentos de forma coletiva. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se existem provas suficientes que demonstrem que o agravante praticou falta disciplinar de natureza grave, e se referida punição foi imposta coletivamente a todos os detentos da cela. III. Razões de Decidir. Ausência de elementos probatórios suficientes. Depoimento do agente penitenciário que no sentido que a propriedade da droga não foi assumida por nenhum dos treze detentos. A prática descrita, não é suficiente para atribuir ao agravado falta disciplinar de natureza grave. Condenação sem individualização da conduta que configuraria sancionamento coletivo. Apontamento pela maioria dos detentos de que um preso específico seria dono dos entorpecentes. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave não restou comprovada. 2. Impossibilidade de aplicação de sansão coletiva. Vedação prevista no art. 45, §3º, da LEP.