Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Camargo Pereira
São José do Rio Preto
3ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA MÁTÉRIA. ICMS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Não existindo no Estado de São Paulo legislação autorizadora, não se mostra possível a compensação nos moldes pleiteados.
Embargos acolhidos para sanar omissão, mas sem modificação do julgado.