Apelação Criminal / Receptação
Klaus Marouelli Arroyo
Sertãozinho
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Samuel Rodrigues Martins foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com pena de quatro anos e oito meses de reclusão em regime fechado e pagamento de vinte e dois dias-multa. O apelante recorreu pleiteando absolvição ou, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Samuel Rodrigues Martins foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com pena de quatro anos e oito meses de reclusão em regime fechado e pagamento de vinte e dois dias-multa. O apelante recorreu pleiteando absolvição ou, alternativamente, pena mínima, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, direito de recorrer em liberdade e isenção de custas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo foi correta, considerando a alegação de desconhecimento do apelante sobre a origem ilícita do veículo.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias e laudo pericial.
4. O apelante foi flagrado em posse de veículo furtado com sinais identificadores adulterados, sem apresentar prova da origem lícita do bem, conforme exigido pelo art. 156 do Código de Processo Penal.
5. Os maus antecedentes e as circunstâncias do caso concreto justificam a manutenção do regime fechado e da prisão preventiva, preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 
6. A pena final, superior a quatro anos, obsta a substituição por restritiva de direitos. 
7. O pleito de isenção de custas deve ser formulado no Juízo das Execuções Penais competente. 
IV. Dispositivo e Tese
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. No crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova da origem lícita do bem. 2. Os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo são autônomos e independentes.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 180, caput; art. 311, § 2º, III; art. 69; art. 59; art. 33, § 2º, b, § 3º; art. 44.
Código de Processo Penal, art. 386, VII; art. 156; art. 312.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp nº 1.991.207/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.02.2022.