Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta contra sentença que, em execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2016 e 2017, acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade da executada para figurar no polo passivo, e julgou extinto o processo, conforme art. 485, VI, do CPC. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta contra sentença que, em execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2016 e 2017, acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade da executada para figurar no polo passivo, e julgou extinto o processo, conforme art. 485, VI, do CPC. 
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da responsabilidade do arrematante pelo pagamento dos débitos tributários.
III. Razões de Decidir.
3. A responsabilidade pelo pagamento de tributos anteriores à arrematação em hasta pública não pode ser imputada ao adquirente do bem, conforme art. 130, parágrafo único, do CTN, que estabelece que a sub-rogação ocorre sobre o preço da arrematação.
4. Arrematante que se torna responsável ao pagamento das dívidas tributárias a partir da expedição da carta de arrematação. 
5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, CPC). 
IV. Dispositivo. 
6. Recurso desprovido.