Apelação Cível / Planos de saúde
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à legalidade dos reajustes por faixa etária Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à legalidade dos reajustes por faixa etária aplicados no contrato avençado, bem como da fixação dos juros de mora e correção monetária, em seu entendimento, de forma equivocada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Código de Defesa do Consumidor aplicável ao caso concreto (Súmula 608 do C. STJ). 4. Inteligência dos Temas Repetitivos nº 952 e 1.016 do C. STJ: Contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, devendo ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998. 5. Inteligência do art. 15, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98). 6. No caso concreto, tendo o Autor completado 60 (sessenta) anos em 31/08/2021, possuindo o plano de saúde individual avençado há mais de dez anos (plano contratado em 01/08/2000), o reajuste aplicado de 67,99% aplicado quando ele completou 60 anos em setembro de 2009 deve ser declarado nulo. 7. Operadora que sequer comprovou, por meio da perícia técnica produzida nos autos, que os cálculos atuariais justificam o reajuste por faixa etária de 67,99%, aplicado quando o autor completou sessenta anos. 8. Precedentes desta Corte. 9. Juros de Mora e Correção Monetária bem fixados pelo Juízo Singular, tendo em vista que em momento anterior à legislação atualmente vigente, não havendo que se falar em modificação quanto a este ponto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: "No caso concreto, se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, devem ser cumpridas as regras constantes da Resolução CONSU nº 6/1998: Observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos".