Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Décio Rodrigues
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação –  SNIPER –  e à CNSEG/SUSEP a fim de obter informações sobre eventual existência de planos de previdência privada em nome da parte executada. Direito da parte de obter informações que sejam necessárias à Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação –  SNIPER –  e à CNSEG/SUSEP a fim de obter informações sobre eventual existência de planos de previdência privada em nome da parte executada. Direito da parte de obter informações que sejam necessárias à consecução do objetivo do processo e que são protegidas por sigilo, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar 105/2001. Possibilidade da expedição de ofícios na forma pretendida. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido para expedição de ofício ao Ministério do Trabalho –  MTE e Predjud. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade. Artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dada a situação retratada nos autos, de antemão se percebe a inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário (EREsp 1.582.475-MG), o que inviabiliza, "hic et nunc", a expedição de ofício, dada a inutilidade do deferimento, conforme vem decidindo esta C. Câmara. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.