Apelação Cível / Complementação de Benefício/Ferroviário
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  FERROVIÁRIOs e pensionistas DA EXTINTA FEPASA – COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS –  abonos salariais DE 1990 – Pretensão de aplicação do IPC de março de 1990 e de abril de 1990 (84,93% e 44,80%) –  Impossibilidade –  Contrato Coletivo de Trabalho 1990/1991 que adotava a correção monetária dos salários pelo IPC do mês anterior, nos termos da Lei 7.788/89 –   Norma Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  FERROVIÁRIOs e pensionistas DA EXTINTA FEPASA – COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS –  abonos salariais DE 1990 – Pretensão de aplicação do IPC de março de 1990 e de abril de 1990 (84,93% e 44,80%) –  Impossibilidade –  Contrato Coletivo de Trabalho 1990/1991 que adotava a correção monetária dos salários pelo IPC do mês anterior, nos termos da Lei 7.788/89 –   Norma federal revogada pela Medida Provisória nº 154/90 (convertida na Lei nº 8.030/90), antes de se configurar o direito adquirido ao reajuste –  Pretensão de reajuste de 14% nos termos do Dissídio Coletivo TST-DC 9259000-61.2003 –  Ocorrência –  Revisão de proventos e pensões em paridade com os trabalhadores em atividade –  Inteligência do art. 4º, § 2º da Lei Estadual nº 9.343/96 –  Equiparação garantida pelo art. 40, § 8º, CF –  Incidente de Assunção de Competência na Apelação nº 0011350-37.2012.8.26.0269 –  Compensação –  Possibilidade de se verificar, em liquidação de sentença, eventuais índices já concedidos para o mesmo período ––  Sentença parcialmente reformada –  Recurso Parcialmente Provido.