Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - CONTRATO DE DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSTO DEVIDO SOMENTE SOBRE A ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA –  Pretensão da impetrante de reconhecimento da inexigibilidade de ICMS incidente sobre o valor pago à concessionária de energia elétrica a título de demanda contratada e não efetivamente utilizada - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - CONTRATO DE DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSTO DEVIDO SOMENTE SOBRE A ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA –  Pretensão da impetrante de reconhecimento da inexigibilidade de ICMS incidente sobre o valor pago à concessionária de energia elétrica a título de demanda contratada e não efetivamente utilizada - Inteligência dos artigos 155, II e § 3º, da CF e 116, II, do CTN - Tema 176 da Repercussão Geral do E. STF em que se fixou a seguinte tese jurídica: " a demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor" –  Sentença concessiva da segurança reformada em parte –  Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.