Apelação Cível / Gratificações Estaduais Específicas
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por servidores públicos da Polícia Militar do Estado de São Paulo contra sentença que denegou mandado de segurança. Os impetrantes alegam que a Portaria CMTG nº PM 1-4/02/1 reformulou a base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), subtraindo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por servidores públicos da Polícia Militar do Estado de São Paulo contra sentença que denegou mandado de segurança. Os impetrantes alegam que a Portaria CMTG nº PM 1-4/02/1 reformulou a base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), subtraindo direitos consagrados pela Lei nº 10.291/1968, e pleiteiam a manutenção do cálculo conforme a Lei Complementar nº 731/1993.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a Portaria CMTG nº PM 1-4/02/1 violou o direito adquirido dos impetrantes ao reformular a base de cálculo do RETP, contrariando a Lei Complementar nº 731/1993 e o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.
III. Razões de Decidir
3. As normas vigentes preveem que o RETP deve ser calculado com base no padrão de vencimento fixado em lei, sem incluir outras parcelas remuneratórias.
4. Não há comprovação de redução nos vencimentos dos impetrantes ou de que a Portaria CMTG nº PM 1-4/02/1 tenha efeitos atualmente, uma vez que já foi suspensa por decisão judicial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O RETP deve ser calculado com base no padrão de vencimento, conforme a Lei Complementar nº 731/1993. 2. Não há violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, pois não foi comprovada redução nos vencimentos dos impetrantes.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, XV; art. 194, IV.
Lei nº 10.291/1968.
Lei Complementar nº 731/1993.
Decreto nº 20.910/1932.
CPC, art. 487, I; art. 489, § 1º.
Lei nº 12.016/09, art. 25.

Jurisprudência Citada:
TJ SP, Apelação Cível nº 1063593-21.2023.8.26.0053, Rel. Maria Olívia Alves, j. 09/12/2024.
TJ SP, Apelação Cível nº 1012697-71.2023.8.26.0053, Rel. Alves Braga Júnior, j. 31/03/2024.
TJ SP, Apelação Cível nº 1002611-79.2024.8.26.0053, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 05/12/2024.