Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL – CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO – Sentença de procedência – APELAÇÃO DA RÉ – Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação rejeitadas - Indeferimento do pedido de expedição de ofícios ao NUMOPEDE, à OAB e à Delegacia de Polícia Local, bem como de intimação pessoal da autora, vez que não verificado uso abusivo do Ementa: AÇÃO REVISIONAL – CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO – Sentença de procedência – APELAÇÃO DA RÉ – Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação rejeitadas - Indeferimento do pedido de expedição de ofícios ao NUMOPEDE, à OAB e à Delegacia de Polícia Local, bem como de intimação pessoal da autora, vez que não verificado uso abusivo do Poder Judiciário - JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade das taxas de juros mensal e anual contratadas, por corresponderem a mais que quatro vezes as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp 1.061.530/RS) - Sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.