Apelação Criminal / Furto
Roberto Porto
Penápolis
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Furto –  Recurso defensivo –  Materialidade e autoria comprovadas –  Prova oral robusta –  Confissão corroborada pelas declarações das testemunhas, funcionárias do estabelecimento-vítima –  Condenação mantida – Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas –  Réu que ostenta doze condenações definitivas aptas a configurar maus antecedentes e que justificam Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Furto –  Recurso defensivo –  Materialidade e autoria comprovadas –  Prova oral robusta –  Confissão corroborada pelas declarações das testemunhas, funcionárias do estabelecimento-vítima –  Condenação mantida – Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas –  Réu que ostenta doze condenações definitivas aptas a configurar maus antecedentes e que justificam a exasperação da pena-base –  Reincidência integralmente compensada com a confissão –  Inaplicabilidade do arrependimento posterior (art. 16 do CP) –  Ato de restituição que não foi espontâneo, havendo a devolução apenas mediante o confrontamento das funcionárias do estabelecimento –  Maus antecedentes e reincidência que implicam na imposição do regime inicial fechado e impossibilitam a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos –  Recurso desprovido.