Apelação Cível / Associação
Miguel Brandi
Matão
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA –  Descontos em benefício previdenciário –  Parcial procedência –  Declarada a invalidade do contrato –  Devolução simples determinada –  Indenização por dano moral fixada em R$7.000,00 – Insurgência de ambas as partes –  Parcial cabimento dos recursos –  Contratação regular do serviço não demonstrada –  Devida a devolução em dobro dos Ementa: APELAÇÃO –  DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA –  Descontos em benefício previdenciário –  Parcial procedência –  Declarada a invalidade do contrato –  Devolução simples determinada –  Indenização por dano moral fixada em R$7.000,00 – Insurgência de ambas as partes –  Parcial cabimento dos recursos –  Contratação regular do serviço não demonstrada –  Devida a devolução em dobro dos valores debitados –  Dano moral –  Não ocorrência –  Descontos indevidos de R$77,86, a partir de abril de 2024 até agosto –  Ação ajuizada em setembro –  Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra do autor, muito menos atingiu sua moral objetiva ou subjetiva –  RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, para determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados e para afastar a indenização por dano moral.