Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Marco Fábio Morsello
Araraquara
11ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade –  Irresignação da executada –  Descabimento - Carta de citação recepcionada por pessoa em portaria de condomínio edilício - Validade da citação realizada sem a ressalva a que alude a parte final do §4º do artigo 248 do Código de Processo Civil - Precedentes do E. Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade –  Irresignação da executada –  Descabimento - Carta de citação recepcionada por pessoa em portaria de condomínio edilício - Validade da citação realizada sem a ressalva a que alude a parte final do §4º do artigo 248 do Código de Processo Civil - Precedentes do E. TJSP - Desistência do processo em face de um dos coexecutados não pressupõe a quitação da obrigação perante os demais réus –  Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Decisão mantida - Recurso desprovido.