Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Borborema
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
O autor alega desconhecer a origem de desconto realizado em sua conta bancária e busca a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro de valores e uma indenização por dano moral em face dos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
O autor alega desconhecer a origem de desconto realizado em sua conta bancária e busca a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro de valores e uma indenização por dano moral em face dos réus. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência da relação jurídica e condenando a Systemcred à restituição em dobro.
O autor apela, buscando a responsabilização do Banco Bradesco e uma indenização por dano moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade do Banco Bradesco para figurar no polo passivo da demanda, e (ii) analisar a configuração de dano moral em razão de desconto indevido em conta bancária.
III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade do Banco Bradesco já foi reconhecida pela sentença apelada, não havendo interesse recursal do autor nesse aspecto.
Quanto ao dano moral, não ficou comprovada lesão aos direitos de personalidade do autor, considerando o valor ínfimo descontado e a ausência de conduta vexatória ou humilhante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva do Banco Bradesco já foi reconhecida. 2. A cobrança indevida, por si só, não gera dano moral passível de indenização.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 85, §11.