Embargos de Declaração Cível / Despesas Condominiais
Adilson de Araujo
Sumaré
31ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão e Contradição. Sub-rogação não Comprovada. Inteligência do art. 435 do Código de Processo Civil (CPC). Documentos Juntados que não Podem Ser Considerados Novos. Documentos Preexistentes à Propositura da Execução. Embargos Rejeitados.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual foi negado Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão e Contradição. Sub-rogação não Comprovada. Inteligência do art. 435 do Código de Processo Civil (CPC). Documentos Juntados que não Podem Ser Considerados Novos. Documentos Preexistentes à Propositura da Execução. Embargos Rejeitados.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual foi negado provimento à apelação da exequente, mantendo a extinção da execução por ilegitimidade ativa, sob a alegação de omissão na análise da sub-rogação dos créditos condominiais e da juntada de documentos posteriores.
II. Questão em Discussão
2. Discute-se se a exequente demonstrou a sub-rogação nos créditos condominiais e se os documentos juntados após a sentença deveriam ser considerados.
III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, pois foi analisada expressamente a ausência de prova concreta da sub-rogação nos créditos condominiais.
4. O contrato firmado entre as partes previa a antecipação das taxas condominiais, mas condicionava a sub-rogação à comprovação da quitação antecipada e à entrega de documentação específica, o que não foi demonstrado nos autos.
5. A inexistência de prova do adiantamento dos valores impede o reconhecimento da sub-rogação, mantendo-se a legitimidade do Condomínio para a cobrança.
6. Os documentos apresentados pela embargante não são novos, pois já existiam antes da propositura da execução, de modo que deveriam ter sido anexados à petição inicial, não sendo passíveis de análise recursal.
7. Para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
8. Embargos de Declaração rejeitados. 
Tese de julgamento: "1. A sub-rogação nos créditos condominiais exige prova concreta do adiantamento dos valores e do cumprimento das condições contratuais estabelecidas, sendo inviável o reconhecimento da legitimidade ativa sem essa comprovação. 2. Documentos preexistentes não apresentados na fase inicial da execução não podem ser considerados em grau recursal."