Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Eduardo Gesse
Ribeirão Preto
28ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. BANCO DE DADOS REGIDO PELA LEI Nº 12.414/2011. DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DO CADASTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do autor para que a ré se abstenha de Ementa: AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. BANCO DE DADOS REGIDO PELA LEI Nº 12.414/2011. DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DO CADASTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do autor para que a ré se abstenha de disponibilizar, de qualquer forma, os dados do autor (informações cadastrais e de adimplemento), sem sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados, aos quais é permitido tal compartilhamento. Alegação de ocorrência de omissão. Não acolhimento. Manifestação clara de inconformismo com o v. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Inexistência dos vícios elencados nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC. 

Embargos rejeitados.