Agravo de Instrumento / Cheque
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Santo André
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto por QUALITY BANK COBRANÇAS LTDA contra decisão que suspendeu processo de execução devido ao encerramento das atividades da empresa autora, exigindo a apresentação de ficha cadastral da JUCESP e procuração própria para regularização do polo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto por QUALITY BANK COBRANÇAS LTDA contra decisão que suspendeu processo de execução devido ao encerramento das atividades da empresa autora, exigindo a apresentação de ficha cadastral da JUCESP e procuração própria para regularização do polo ativo.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a empresa, mesmo após o encerramento de suas atividades, mantém capacidade postulatória sem a liquidação do patrimônio social.

III. Razões de Decidir
Indeferimento a gratuidade pleiteada pela agravante por falta de comprovação de hipossuficiência financeira.
O recurso não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão agravada não determinou substituição processual, mas apenas esclarecimento sobre o polo ativo.

IV. Dispositivo e Tese
Recurso não conhecido. 

Determinação para recolhimento do preparo recursal em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.

Tese de julgamento: A dissolução da pessoa jurídica implica a cessação da personalidade jurídica e a perda da capacidade processual. A ausência de determinação de substituição processual não gera interesse recursal.

Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 689, art. 1.026, §2º; Código Civil, art. 51.

Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2377280-03.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2024; STJ, AREsp n. 2.393.678, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 30/10/2023/ TJSP, Agravo de Instrumento 2211525-63.2020.8.26.0000, Rel. Des. Mario de Oliveira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 16/02/2021.