Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Poá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR – INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – Cartão de crédito (RMC) – Contratação incontroversa – Alegação do autor de que fora enganado, pois acreditava estar contratando empréstimo consignado simples – Contrato que aponta "CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO" –  Falta de transparência e indução em erro não comprovadas – Ausente qualquer Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR – INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – Cartão de crédito (RMC) – Contratação incontroversa – Alegação do autor de que fora enganado, pois acreditava estar contratando empréstimo consignado simples – Contrato que aponta "CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO" –  Falta de transparência e indução em erro não comprovadas – Ausente qualquer outro vício de consentimento – Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor – Legalidade da contratação – De toda sorte, o contratante não é obrigado a se manter eternamente vinculado a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/22) – Sentença mantida – Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.