Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE PARCELAS. NEGATIVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido liminar, onde se deferiu parcialmente tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas e encargos vincendos sobre imóvel, impedindo a inclusão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE PARCELAS. NEGATIVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido liminar, onde se deferiu parcialmente tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas e encargos vincendos sobre imóvel, impedindo a inclusão do nome dos compradores em órgãos de proteção ao crédito. 

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do deferimento da tutela provisória que suspendeu a exigibilidade do débito contratual e impediu a negativação do nome dos demandantes. 

III. Razões de decidir

3. A tutela provisória de urgência foi concedida com base na probabilidade do direito e no risco de dano, conforme art. 300 do CPC, considerando a manifestação de vontade dos agravados pela rescisão contratual.

4. A ausência de inscrição da alienação fiduciária no Cartório Imobiliário permite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, possibilitando a rescisão contratual com devolução dos valores. 

IV. Dispositivo e tese 

5. RECURSO DESPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A suspensão da exigibilidade das parcelas é justificada pela manifestação de vontade dos agravados em rescindir o contrato. 2. A tutela provisória é necessária para evitar dano à parte agravada, garantindo o equilíbrio contratual até a decisão de mérito."

Legislação citada:
Código de Processo Civil, art. 300.
Jurisprudência citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2140476-20.2024.8.26.0000, Rel. Corrêa Patiño, j. 22/08/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2349516-42.2024.8.26.0000, Rel. Corrêa Patiño, j. 27/11/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2270782-14.2023.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 27/10/2023.