Embargos de Declaração Cível / Gratificação Natalina/13º salário
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Cumprimento de Sentença. Rejeição dos Embargos. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que determinou a realização de perícia contábil e atribuiu ao agravante o ônus do custeio. O embargante alega omissão do acórdão quanto à aplicação do Tema 671 do STJ e à prerrogativa processual de Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Cumprimento de Sentença. Rejeição dos Embargos. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que determinou a realização de perícia contábil e atribuiu ao agravante o ônus do custeio. O embargante alega omissão do acórdão quanto à aplicação do Tema 671 do STJ e à prerrogativa processual de pagamento dos honorários periciais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema 671 do STJ e à prerrogativa processual de pagamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão analisou as questões levantadas pelo embargante, esclarecendo que a aplicação do Tema 871 do STJ é adequada ao caso, e que a Fazenda Pública deve arcar com os honorários periciais. 4. Não há omissão, pois o acórdão abordou as prerrogativas processuais e a sistemática de pagamento dos honorários periciais, além de justificar a inaplicabilidade do Tema 671 do STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão aborda as questões levantadas. 2. A Fazenda Pública deve arcar com os honorários periciais conforme o Tema 871 do STJ. Legislação Citada: CPC, art. 1.022, I a III; art. 91; art. 95. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31.05.2021. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2263737-22.2024.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 0023036-52.2009.8.26.0068, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2234427-68.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024.