Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Henrique Harris Júnior
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de segurança –  ITBI –  Integralização de capital social –  Imunidade –  Art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal –  Necessidade de demonstração de que a pessoa jurídica beneficiada não desenvolve atividade preponderante de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de bens imóveis –  Art. 37 e parágrafos do CTN –  Mensuração da atividade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de segurança –  ITBI –  Integralização de capital social –  Imunidade –  Art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal –  Necessidade de demonstração de que a pessoa jurídica beneficiada não desenvolve atividade preponderante de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de bens imóveis –  Art. 37 e parágrafos do CTN –  Mensuração da atividade preponderante que deve ser feita levando em conta a receita operacional concretamente auferida pela pessoa jurídica beneficiada, e não a simples previsão do desenvolvimento de atividades diversas das imobiliárias em contrato ou estatuto social –  Agravante recém-constituída –  Apuração da atividade preponderante que deve ser feita nos três anos subsequentes à aquisição, nos termos do § 2º do art. 37 do CTN –  Reconhecimento, até lá, da imunidade pleiteada –  RECURSO PROVIDO.