Apelação Cível / Condomínio
Elcio Trujillo
Barretos
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de exigir contas propostas pelo inventariante do espólio da mãe das partes contra a irmã, que é condômina dos bens comuns. O autor busca informações sobre administração do patrimônio, incluindo valores recebidos pela ré referentes a imóveis locados a terceiros. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de exigir contas propostas pelo inventariante do espólio da mãe das partes contra a irmã, que é condômina dos bens comuns. O autor busca informações sobre administração do patrimônio, incluindo valores recebidos pela ré referentes a imóveis locados a terceiros. A sentença de primeira instância extinguiu o processo com base no art. 485, inciso VI, do CPC, sob o entendimento de que não há previsão legal para que a herdeira preste contas ao inventariante.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a herdeira condômina tem a obrigação de prestar contas ao inventariante sobre a administração dos bens comuns.
III. Razões de Decidir
3. A legitimidade passiva da herdeira condômina em prestar contas é patente, uma vez que ela detém a posse e a administração exclusiva dos bens comuns, percebendo rendimentos de alugueres.
4. A ação de contas exigidas é adequada para obter esclarecimentos sobre a administração de bens comuns, e a pessoa confessa usufruir de um dos bens, restando controvertida apenas a existência de propriedade e lucros relativos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A herdeira condômina tem a obrigação de prestar contas ao inventariante sobre a administração dos bens comuns. 2. A prestação de contas não está restrita a casos de administração de coisa alheia, mas estende-se a todas as situações em que seja necessário acertar débitos ou créditos decorrentes de um negócio jurídico.
Legislação Citada: CPC, art. 485, VI.
Jurisprudência Citada: TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 226.857-2, Rel. Des. Quaglia Barbosa, j. 12.04.1994; 10ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2251938-50.2022.8.26.0000, Rel. Des. Gilberto Cruz, j. 12.12.2022; 6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2151596-36.2019.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 02.09.2019; 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2176270-49.2017.8.26.0000, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. 14.12.2017; 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação cível nº 1008344-80.2014.8.26.0577, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 25.06.2015; 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação cível nº 0030438-54.2009.8.26.0564, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 23.06.2015; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação cível nº 0110707-48.2008.8.26.0004, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 28.01.2014.