Habeas Corpus Criminal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Nogueira Nascimento
Ribeirão Preto
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR. MATÉRIA DE EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS MEIO INIDONEO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Decisão sobre falta de natureza disciplinar cabe ao juízo natural e, em caso de inconformismo, adequada a interposição do recurso cabível, agravo em execução penal, pois o habeas corpus não é meio idôneo para análise de pedidos em sede de execução, tampouco Ementa: HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR. MATÉRIA DE EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS MEIO INIDONEO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Decisão sobre falta de natureza disciplinar cabe ao juízo natural e, em caso de inconformismo, adequada a interposição do recurso cabível, agravo em execução penal, pois o habeas corpus não é meio idôneo para análise de pedidos em sede de execução, tampouco sucedâneo recursal
2. A decisão da Suprema Corte sobre a posse de maconha não tem aplicação automática em matéria disciplinar, cabendo ao juízo natural a análise da casuística.
3. Impetração não conhecida.