Apelação Cível / Promoção / Ascensão
CYNTHIA THOME
Tupã
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação movida por Claudecir Pereira e outros contra a Prefeitura Municipal de Tupã, visando o reconhecimento do direito à progressão quinquenal de 5% e o pagamento das diferenças de 2018 a 2023, com base na Lei Complementar Municipal nº 140/2008.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação movida por Claudecir Pereira e outros contra a Prefeitura Municipal de Tupã, visando o reconhecimento do direito à progressão quinquenal de 5% e o pagamento das diferenças de 2018 a 2023, com base na Lei Complementar Municipal nº 140/2008.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a interpretação dos artigos 153 e 154 da Lei Complementar Municipal nº 140/2008 quanto à progressão funcional e (ii) a aplicabilidade do percentual de 5% previsto na Lei Complementar nº 202/2011 aos servidores não pertencentes ao magistério.
III. Razões de Decidir
3. A Lei Complementar Municipal nº 140/2008 não estabelece percentual fixo de aumento para progressão funcional, mas sim um aumento variável conforme os anexos V e VI.
4. A Lei Complementar nº 202/2011 aplica-se exclusivamente ao magistério, não sendo extensível aos autores, que não ocupam cargos dessa carreira.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nego provimento ao recurso interposto.
Tese de julgamento: 1. A progressão funcional prevista na Lei Complementar Municipal nº 140/2008 não implica em aumento fixo de 5%. 2. A Lei Complementar nº 202/2011 é restrita ao magistério e não se aplica aos autores.
Legislação Citada:
Lei Complementar Municipal nº 140/2008, arts. 153 e 154; Lei Complementar nº 202/2011; Súmula Vinculante nº 37 do STF.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1002541-18.2023.8.26.0637, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 24/10/2023;
TJSP, Apelação Cível 1001073-19.2023.8.26.0637, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 08/05/2024;
TJSP, Apelação Cível 1002772-45.2023.8.26.0637, Rel. Leonel Costa, j. 26/08/2024;
TJSP, Apelação Cível 1001237-81.2023.8.26.0637, Rel. Edson Ferreira, j. 25/07/2024;
TJSP, Apelação Cível 1001247-28.2023.8.26.0637, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 06/02/2024.