Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Peruíbe
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração – V. acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da Municipalidade e julgou improcedentes embargos à execução fiscal ajuizada pelo Município de Peruíbe contra a Rumo Malha Paulista S/ A , relativa a débitos de IPTU e contribuição de iluminação pública do exercício de 2015 – Executado-embargante invocando a nulidade da intimação do Ementa: Embargos de declaração – V. acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da Municipalidade e julgou improcedentes embargos à execução fiscal ajuizada pelo Município de Peruíbe contra a Rumo Malha Paulista S/ A , relativa a débitos de IPTU e contribuição de iluminação pública do exercício de 2015 – Executado-embargante invocando a nulidade da intimação do julgado e apontando "omissões e obscuridades" no v. acórdão – Acolhimento parcial – Nulidade da intimação do v. acórdão embargado reconhecida, pois dirigida a advogados que não atuavam mais no feito, sem observar, ainda, o pedido expresso de intimação exclusiva em nome do Dr. Eduardo Pugliese Pincelli, OAB/SP nº 172.548, a atrair aplicação do art. 272, § 2º e § 5º, do CPC – Intimação do v. acórdão dirigida unicamente aos antigos patronos da parte, advogados que não atuavam mais no processo, a implicar na nulidade do ato e dos atos processuais posteriores – Precedentes – Executado-embargante que alegou a nulidade na sua primeira oportunidade de se manifestar no processo, após ser, agora, regularmente intimado, respeitando o disposto no art. 278, do CPC – Embargos declaratórios considerados tempestivos justamente em razão do reconhecimento da nulidade da intimação do v. acórdão – Parte que tomou ciência inequívoca do v. acórdão somente em 04/04/2023 e protocolou o recurso em 13/04/2023, dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias úteis (art.1.023, caput, do CPC) – Embargos de declaração que embora tempestivos, no mérito, não merecem acolhimento – Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado quanto à regularidade dos lançamentos de IPTU e contribuição de iluminação pública do exercício de 2015, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 437 – Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos nessa parte – Caráter infringente pretendido – Ausência de violação às normas invocados – Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos unicamente para o fim de reconhecer a nulidade da intimação do v. acórdão embargado, consoante especificado.