Agravo de Execução Penal / Transferência de Preso
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Campinas
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECAMBIAÇÃO DE PRESO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Simone Costa da Silva interpôs agravo de execução contra decisão que negou seu recambiamento para o Estado de São Paulo, alegando vínculos familiares e domicílio fixo. A decisão foi mantida pelo Juízo das Execuções, considerando a superlotação do sistema penitenciário paulista e Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECAMBIAÇÃO DE PRESO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Simone Costa da Silva interpôs agravo de execução contra decisão que negou seu recambiamento para o Estado de São Paulo, alegando vínculos familiares e domicílio fixo. A decisão foi mantida pelo Juízo das Execuções, considerando a superlotação do sistema penitenciário paulista e a falta de comprovação de residência fixa no estado.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste: (i) na nulidade da decisão por suposto descumprimento da Resolução n. 404/2021 do CNJ; (ii) a possibilidade de recambiamento da pena para o Estado de São Paulo com base em vínculos familiares.

III. Razões de Decidir
3. Não há nulidade no trâmite do indeferimento do recambiamento, pois a própria agravante requereu a medida, quando teve a oportunidade de trazer informações essenciais para embasar o pedido, dispensando sua oitiva.
4. O direito ao recambiamento não é absoluto e depende de comprovação robusta de domicílio e vínculos familiares, o que não foi demonstrado no caso.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. Não há nulidade quando do requerimento da própria reeducanda de seu recambiamento. 2. O recambiamento de pena exige comprovação robusta de domicílio e vínculos familiares.

Legislação Citada:
Resolução n. 404/2021 do CNJ, art. 9º e 10º.
LEP, art. 103.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC: 755257 SP 2022/0212614-4, Rel. Ministro João Batista Moreira, Quinta Turma, DJe 05/03/2023.
TJ-SP, Agravo em Execução n. 0018083-49.2024.8.26.0996, 13ª Câmara Criminal, Des. Rel. JES Bittencourt Rodrigues, j. 22.01.2025.