Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Kleber Leyser de Aquino
Campinas
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que declarou a nulidade do Auto de Infração e Multa nº 4.102.364-0, lavrado contra Amphenol TFC do Brasil Ltda., por creditamento indevido de ICMS em operações com Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que declarou a nulidade do Auto de Infração e Multa nº 4.102.364-0, lavrado contra Amphenol TFC do Brasil Ltda., por creditamento indevido de ICMS em operações com a empresa "Carmax Comercial Ltda.", posteriormente declarada inidônea. Honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. As questões em discussão consistem: (i) na validade do Auto de Infração e Multa em face da alegação de boa-fé da apelada ao realizar operações comerciais com empresa posteriormente declarada inidônea, e (ii) na possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios pelo critério da equidade.
III. Razões de Decidir
3. A boa-fé do adquirente foi comprovada por meio de documentação e laudo pericial, que atestaram a efetividade das operações comerciais. 4. A declaração de inidoneidade das notas fiscais só produz efeitos a partir de sua publicação, não retroagindo para prejudicar terceiros de boa-fé. 5. Os honorários advocatícios somente podem ser fixados de acordo com o critério da equidade nos casos previstos no art. 85, §8º, do CPC, de acordo com o TEMA nº 1.076, de 31/05/2.022, STJ. 
IV. Dispositivo e Tese
6. APELAÇÃO IMPROVIDA. 7. Tese de julgamento: "1. A boa-fé do adquirente em operações com notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas legitima o aproveitamento de créditos de ICMS. 2. A declaração de inidoneidade não retroage para prejudicar terceiros de boa-fé. 3. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência segue o fixado no TEMA nº 1.076, de 31/05/2.022, STJ."