Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Embargos de terceiro - Embargante que pretende livrar da penhora aeronave de sua propriedade, adjudicada em ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Inocorrência de oposição de cancelamento da penhora pelo embargado - Extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inc. III, " a ", do CPC) - Sucumbência da embargante apelante - Princípio da causalidade - Aplicação da Ementa: Embargos de terceiro - Embargante que pretende livrar da penhora aeronave de sua propriedade, adjudicada em ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Inocorrência de oposição de cancelamento da penhora pelo embargado - Extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inc. III, " a ", do CPC) - Sucumbência da embargante apelante - Princípio da causalidade - Aplicação da Súmula 303/STJ - Mantença dos honorários arbitrados em primeiro grau (10% do valor dado à causa de R$102.348,89) - Inteligência do art. 85, § 2º, do CPC c.c. Tema Repetitivo 1076/STJ - Recurso improvido.