Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Guarulhos
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente –  Decisão agravada que concedeu medida liminar –  Alegação do devedor de impenhorabilidade do veículo, o que não tem razão de ser, na medida em que o bem foi alienado ao banco, que pode pedir a sua apreensão –  Inexistência de penhora –  Argumento de falta de recebimento pessoal da notificação – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente –  Decisão agravada que concedeu medida liminar –  Alegação do devedor de impenhorabilidade do veículo, o que não tem razão de ser, na medida em que o bem foi alienado ao banco, que pode pedir a sua apreensão –  Inexistência de penhora –  Argumento de falta de recebimento pessoal da notificação –  Inadmissibilidade –  Tema 1.132 do STJ –  Inexistência de comportamento contraditório do banco, pois os documentos juntados pelo réu não mostram que as partes estavam entrando em composição, mas, ao contrário, pois o banco avisou o cliente que a qualquer momento poderia ajuizar ação de busca e apreensão –  Pedido de justiça gratuita que não pode ser conhecido no tribunal, porque não apreciado ainda em 1º grau –  Argumentos que tentam descaracterizar a mora em razão de suposta existência de abusividades contidas no contrato –  Impossibilidade de apreciação neste âmbito –  Questões que extrapolam os limites da decisão agravada –  Mesmo entendimento que fica adotado quanto à alegação do agravante de ter arcado com alguns custos relativos ao conserto do veículo –  Decisão mantida –  Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.