Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Sergio da Costa Leite
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de bem de família. Alegação de que a agravante é titular de direitos sobre outros imóveis além daquele objeto de constrição. Irrelevância. Incontroverso o fato de que o imóvel constrito é aquele em que residem a devedora e sua família, automaticamente sobre ele incide a proteção Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de bem de família. Alegação de que a agravante é titular de direitos sobre outros imóveis além daquele objeto de constrição. Irrelevância. Incontroverso o fato de que o imóvel constrito é aquele em que residem a devedora e sua família, automaticamente sobre ele incide a proteção legal. Pretensão de constrição que deve ser direcionada ao restante do patrimônio que a credora indica a devedora titularizar. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. R. decisão reformada. Agravo provido.