Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Americana
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP para identificação de seguros e valores da parte executada, visando à satisfação do débito de R$29.986,62, oriundo de cédula de crédito bancário.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP para identificação de seguros e valores da parte executada, visando à satisfação do débito de R$29.986,62, oriundo de cédula de crédito bancário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofício à SUSEP para localização de bens da parte executada, considerando a preferência da penhora de dinheiro e o interesse do credor na execução.
III. Razões de Decidir
3. A execução deve tramitar segundo o interesse do credor, conforme art. 797 do CPC, e o devedor responde com seus bens presentes e futuros, conforme art. 789 do CPC.
4. Exauridas as vias ordinárias para localização de bens, a medida alternativa de expedição de ofício à SUSEP é admissível, conforme precedentes jurisprudenciais.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A expedição de ofício à SUSEP é cabível para localização de bens do devedor, respeitando o interesse do credor na execução.
5. Recurso provido.