Embargos de Declaração Cível / Desapropriação Indireta
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  MANUTENÇÃO DE POSSE –  Vícios no acórdão –  Inocorrência –  Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora –  Nítido caráter infringente –  Finalidade de prequestionamento –  Descabimento –  Embargos rejeitados.