Embargos de Declaração Cível / Bancários
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame

1.Embargos de declaração opostos pela autora em ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, alegando omissão quanto à revelia e à responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária.

II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame

1.Embargos de declaração opostos pela autora em ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, alegando omissão quanto à revelia e à responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, especialmente quanto à aplicação da revelia e à responsabilidade objetiva do banco.

III. Razões de Decidir
3. A revelia não conduz automaticamente à procedência dos pedidos, sendo necessária a verossimilhança das alegações, conforme art. 344 e 345 do CPC.
4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme a Súmula 479 do STJ, não se aplica automaticamente, exigindo-se a demonstração de nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido.
5. Os documentos apresentados pela autora não comprovam falha de segurança do banco, e a transferência foi realizada voluntariamente pela autora, excluindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira.
6. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, salvo para sanar omissão, contradição ou obscuridade, o que não se verifica no caso.

IV. Dispositivo e Tese
7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 
1. A revelia não implica automaticamente a procedência dos pedidos, devendo haver verossimilhança nas alegações.
2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira em fraudes bancárias exige a comprovação de nexo de causalidade.

Legislação Citada: CPC, arts. 344, 345, 373, I; art. 1.026, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência Citada: STJ, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05.