Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Diniz Fernando
São José do Rio Pardo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Richard e Marcela foram condenados por tráfico de drogas, com penas de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa. O Ministério Público apelou para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado, aplicar a causa de aumento Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Richard e Marcela foram condenados por tráfico de drogas, com penas de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa. O Ministério Público apelou para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado, aplicar a causa de aumento por tráfico em praça pública e alterar o regime para o fechado.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em verificar: ( a ) a possibilidade de afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado; e (b) se são cabíveis a aplicação da causa de aumento por tráfico em praça pública e a alteração do regime prisional.
III. Razões de Decidir
3. Os réus são primários e não possuem antecedentes, a quantidade de drogas apreendidas não foi elevada e não houve demonstração concreta de dedicação a atividades criminosas, justificando a manutenção do redutor do tráfico privilegiado.
4. A causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 não se aplica, pois não foi demonstrado que o local era destinado a atividades recreativas ou esportivas, conforme jurisprudência do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nego provimento ao recurso do Ministério Público.
Tese de julgamento: 1. A manutenção do redutor do tráfico privilegiado é justificada pela primariedade e ausência de provas de dedicação a atividades criminosas. 2. A causa de aumento por tráfico em praça pública requer comprovação concreta do uso recreativo do local.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; art. 40, III.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC nº 783.871/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 01/02/2023.