Agravo de Instrumento / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Franca
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por Generino Inácio de Souza contra decisão, exarada no curso do processo de origem, que exigiu comprovação de tentativa de resolução Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por Generino Inácio de Souza contra decisão, exarada no curso do processo de origem, que exigiu comprovação de tentativa de resolução extrajudicial de débito indevido em benefício previdenciário. O agravante, aposentado, identificou descontos não autorizados em seu benefício, totalizando 13 ocorrências, e busca declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em se aferir (i) a exigência de tentativa de solução administrativa como requisito para o ajuizamento da ação e (ii) a violação do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
 3. A exigência de tentativa de solução administrativa não encontra respaldo legal, conforme preconiza o art. 5º, XXXV, da CF, que assegura o acesso à Justiça. 4. A ausência de pedido administrativo não impede a reparação de danos, especialmente em casos de pretensão indenizatória.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
 5. Recurso provido. A decisão que exigiu a tentativa de solução administrativa é revogada, permitindo o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A tentativa de solução administrativa não é requisito para o ajuizamento de ação judicial. 2. O princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário garante o acesso à Justiça sem prévia tentativa administrativa. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 373. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002277-61.2023.8.26.0326, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2054377-47.2024.8.26.0000, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2024.