Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Mário Chiuvite Júnior
São João da Boa Vista
3ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA  "PÓS-BARIÁTRICA". TEMA 1.069/STJ. NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA  "PÓS-BARIÁTRICA". TEMA 1.069/STJ. NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, determinando que a operadora realize as cirurgias reparadoras, conforme determinação médica de fls. 28/31, em rede credenciada por ela e sob a responsabilidade de equipe médica credenciada e, apenas se não houver equipe médica conveniada especializada para realização das cirurgias (em tempo razoável), ficará a ré obrigada a custear integralmente os honorários de médicos particulares para a realização das cirurgias ( a escolha da autora), e os materiais, confirmando a decisão de antecipação de tutela anteriormente deferida (48/49). A ré foi condenada, ainda, no dever de indenizar a autora, no valor de R$ 10.000,00, a título de reparação pelos danos morais, corrigido monetariamente de acordo com a orientação inserida na Súmula n. 362/STJ, e com juros lançados na esteira da Súmula n. 54/STJ. A apelante acusa nulidade da sentença por cerceamento de defesa, apontando para a imprescindibilidade da produção de prova técnica para a averiguação da natureza dos procedimentos cirúrgicos requeridos pela apelada. Quanto ao mérito, aduz que a negativa de cobertura dos procedimentos estéticos está amparada pela legislação vigente, especificamente pela Lei 9.656/98 e pela Resolução Normativa RN 465/21 da ANS, não havendo que se falar em ato ilícito ou dever de indenizar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a natureza das cirurgias pleiteadas, se reparadoras ou estéticas, com a consequente obrigatoriedade ou não de cobertura, considerando o julgamento antecipado realizado na origem e se houve cerceamento de defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR: A questão concernente à natureza das cirurgias pleiteadas, se reparadoras ou estéticas, com a consequente obrigatoriedade ou não de cobertura, revela a necessidade de produção de prova pericial, observando-se tese definida no Tema Repetitivo 1.069/STJ, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide. O julgamento antecipado, sem a produção da prova técnica requerida pela parte, acarretou cerceamento de defesa e consequente nulidade da sentença proferida.
IV. DISPOSITIVO E TESE: Deram provimento ao recurso, acolhendo-se a questão preliminar suscitada pela apelante,  para o fim de anular a sentença proferida às fls. 303/305, ficando determinada a reabertura da instrução processual e produção de prova técnica para a verificação da natureza dos procedimentos requeridos pela autora em sua petição inicial, se reparadores/funcionais ou meramente estéticos, dentre outras provas eventualmente requeridas pelas partes, acaso se afigurem necessárias.