Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Luís H. B. Franzé
Itapetininga
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, ACORDO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do agravante, ora exequente, contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender a execução de título extrajudicial e o levantamento de valores referentes a honorários de corretagem.
2. TUTELA PROVISÓRIA. Mantida. Preenchimento dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, ACORDO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do agravante, ora exequente, contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender a execução de título extrajudicial e o levantamento de valores referentes a honorários de corretagem.
2. TUTELA PROVISÓRIA. Mantida. Preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC/15. Probabilidade do direito evidenciada por possível ausência de ciência ou anuência dos agravados em relação ao contrato e ao acordo firmado no CEJUSC. Perigo de dano configurado pelo risco de prejuízos irreversíveis aos agravados, em razão da execução de valores elevados (R$ 157.380,00). Reversibilidade da medida assegurada.
3. PRECLUSÃO. Inaplicabilidade. A ausência de embargos à execução não impede o ajuizamento de ação autônoma para discutir nulidades e vícios de consentimento, sobretudo diante da relevância das questões jurídicas e sociais envolvidas. Direito de ação garantido pelo inciso XXXV do art. 5º da CF/88.
4. CONTRATO DE CORRETAGEM. Controvérsia. A existência de alegações de vícios de consentimento e má-fé justifica a análise pormenorizada no mérito da ação principal. Invocação dos arts. 104 e 166 do CC/02 para apuração da validade do negócio jurídico. ATUAÇÃO DO PROCURADOR. Necessidade de exame aprofundado sobre a regularidade das procurações outorgadas e dos atos praticados pelo mandatário, à luz do art. 675 do CC/02, especialmente considerando a narrativa dos agravados quanto à suposta ausência de transparência e boa-fé nas tratativas.
5. RECURSO DESPROVIDO.