Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Airton Vieira
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À EXIGÊNCIA DO TESTE DE RORSCHACH EM COMPLEMENTO AO EXAME CRIMINOLÓGICO COM PARECER FAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de sentenciado reincidente, condenado à pena total de 23 (vinte e três) anos, 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias de reclusão pela Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À EXIGÊNCIA DO TESTE DE RORSCHACH EM COMPLEMENTO AO EXAME CRIMINOLÓGICO COM PARECER FAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de sentenciado reincidente, condenado à pena total de 23 (vinte e três) anos, 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias de reclusão pela prática dos crimes previstos no art. 157, §3º, segunda parte, combinado com o art. 14, II; no art. 157, §2º, I e II, na forma do art. 70, "caput"; e no art. 180, "caput", todos do Código Penal, com término de cumprimento da reprimenda previsto para 26 de abril de 2035 e registro do cometimento de 03 (três) faltas disciplinares já reabilitadas, sendo duas de natureza grave e uma de natureza média, tudo conforme o boletim informativo a fls. 15/22. Submetido a exame criminológico, obteve parecer favorável, conforme o relatório conjunto de avaliação a fls. 44/48. O Juízo de Origem, antes de analisar o pedido de progressão de regime, entendeu pela necessidade da realização do exame de Rorschach.
2. A longevidade da pena e a gravidade do crime recomendam uma especial cautela na aferição do requisito subjetivo para a progressão de regime. Entretanto, isoladamente consideradas, não expressam vedações legais para a benesse, tampouco autorizam o Juiz de Direito a procrastiná-la, por tempo indeterminado, ou ampliar, por vias transversas, os lapsos temporais definidos como requisitos objetivos. Jurisprudência do STJ (AgRg no HC 643.530/SP - Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região) –  Sexta Turma - j. em 04/05/2021; AgRg no HC 620.883/SP - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz –  Sexta Turma - j. em 07/12/2020; AgInt no HC 554.750/SP - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior –  Sexta Turma - j. em 23/06/2020). Doutrina de Guilherme de Souza Nucci.
3. A avaliação psicológica elaborada em 17/09/2024 não fez nenhum tipo de alusão a sinais ou sintomas aptos a justificar a complementação do exame criminológico pelo teste de Rorschach. Neste cenário, parece-me que a procrastinação para analisar o pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, sob a alegação de necessidade de complementação do exame criminológico com parecer favorável, pelo teste de Rorschach, sem ter sido a providência recomendada por nenhum setor técnico da comissão de classificação, mostra-se desarrazoada. Nesse sentido, julgados do STJ (AgRg no HC 743.523/SP - Rel. Min. Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região - Sexta Turma - j. em 08/11/2022, DJe de 11/11/2022; AgRg no HC 714.862/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma –  j. em 08/03/2022 - DJe de 14/03/2022).
4. Agravo de Execução Penal parcialmente provido, a fim de cassar a decisão recorrida e determinar que o Juízo de origem proceda à análise do pedido de progressão ao regime prisional semiaberto formulado anteriormente pelo sentenciado.