Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
IPVA –  ALIENAÇÃO DO VEÍCULOS A TERCEIROS –  AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/08 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE –  INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MENCIONADOS NA SENTENÇA RECONHECIDA –  RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO NÃO PROVIDO.

IPVA – Ementa: IPVA –  ALIENAÇÃO DO VEÍCULOS A TERCEIROS –  AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/08 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE –  INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MENCIONADOS NA SENTENÇA RECONHECIDA –  RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO NÃO PROVIDO.

IPVA –  ARRENDAMENTO MERCANTIL –  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE AFASTADA SOMENTE EM RELAÇÃO AO TRIBUTO REFERENTE AOS CONTRATOS COMPROVADAMENTE ENCERRADOS QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR –  RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.