Agravo de Instrumento / Gestão de Negócios
Issa Ahmed
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela cautelar de exibição de documento em caráter antecedente. Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu o pedido de prosseguimento do feito para julgamento do processo principal. Agravante que pretende seja anulada a r. sentença que teria julgado somente o pedido de exibição de documentos cautelar, deixando de analisar o pedido da ação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela cautelar de exibição de documento em caráter antecedente. Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu o pedido de prosseguimento do feito para julgamento do processo principal. Agravante que pretende seja anulada a r. sentença que teria julgado somente o pedido de exibição de documentos cautelar, deixando de analisar o pedido da ação principal, não obstante tenha sido devidamente realizada a emenda da petição inicial, com a apresentação de "ação declaratória de restituição c/c pedido de indenização por danos morais/ materiais, lucros cessantes e tutela de urgência", nos termos do artigo 305 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC. Irresignação que não comporta acolhimento. Sentença proferida em 30/05/2022, em face da qual não houve a oposição de embargos declaratórios, tampouco fora interposto recurso de apelação, - seja pelo autor (ora agravante), sejam pelos corréus (ora agravados), tendo transitado em julgado em 18/08/2022. Preclusão consumativa. Inteligência do artigo 507 do CPC. Decisão agravada que não comporta reforma. Recurso não provido.