Apelação Cível / Responsabilidade Civil
Alexandre Lazzarini
Ibitinga
9ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL COM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES E DOS EXEQUENTES/CORRÉUS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRAPETIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. VÍCIOS PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO "STATU QUO ANTE". NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL COM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES E DOS EXEQUENTES/CORRÉUS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRAPETIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. VÍCIOS PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO "STATU QUO ANTE". NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DOS EXEQUENTES/CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelações que pretendem a anulação da arrematação, em vista de vícios processuais. 
2. Recurso dos autores. Anulação de arrematação, em razão de nulidades absolutas. Pretensão fundada em "nulidades de algibeira". Entendimento de que o arrematante não pode ser imune às nulidades apontadas. Descabimento. Após expedida a Carta de Arrematação, assinada pelo leiloeiro, pelo arrematante e pelo Magistrado o ato é perfeito, acabado e irretratável, conforme art. 903, caput, do CPC. Eventuais perdas e danos a serem indenizados pelos exequentes/corréus, em proveito de quem correu a execução. Precedente. Anulação total do ato que seria improdutiva, vez que os 50% do bem pertencentes ao devedor ainda respodem por sua dívida. 
3. Recurso dos exequentes/corréus. 
3.1. Pedido de justiça gratuita. Deferimento. Hipossuficiência demonstrada, ausentes indícios que a infirmem. 
3.2. Preliminares de nulidade. Sentença extra petita. Inocorrência. Condenação ao pagamento de perdas e danos que decorre logicamente do pedido dos autores. Sendo impossível o retorno ao statu quo ante, tendo em vista que já foi expedida a Carta de Arrematação e o arrematante não concorreu com quaisquer dos vícios alegados, correta a conversão em perdas e danos (art. 499 e 903, caput e §4º, do CPC). Doutrina. 
3.3. Cerceamento de defesa. Ausência. Eventuais perdas e danos que serão discutidos em liquidação de sentença, ausente prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. 
3.4. Impugnação ao valor da causa. Matéria de ordem pública. Necessidade de adequação. Montante deve corresponder ao valor pago pelo bem na arrematação que se pretendeu anular.  Precedente. 
3.5. Responsabilidade pelo dano processual do Poder Judiciário. Descabimento. Obrigação de reparação do dano no processo de execução que é imposta aos exequentes, conforme a lei. Precedente. 
3.6. Pretensão de alteração da base de cálculo da sucumbência. Acolhimento. Verba que deve incidir sobre eventual valor apurado em liquidação de sentença, pois a condenação é liquidável, incidindo a regra do art. 85, §6- A , do CPC. 
4.Legislação mencionada: arts. 85, §6- A e §11, 99, 292, §3°, 499, 657, 843, §1º, 889, I, 894 e 903, caput e §4º, do CPC.
5. Jurisprudência citada: TJSP: Agravo de Instrumento nº 6.577.754-7. Rel. Des. João Carlos Saletti, 10ª Câmara de Direito Privado; e Apelação Cível 1044441-67.2023.8.26.0576, Rel. Des. Luis Fernando Cirillo, 9ª Câmara de Direito Privado. STJ: REsp n. 1.823.954/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma; AgInt no REsp n. 2.112.217/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma; e REsp n. 1.931.620/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma.
6. Recurso dos autores desprovido. Recurso dos exequentes/corréus parcialmente provido.