Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Osvaldo de Oliveira
Ribeirão Preto
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  RESPONSABILIDADE CIVIL –  Preliminar de intempestividade recursal –  Rejeição –  Prazo para interposição do recurso prorrogado para o dia útil seguinte à solução do problema, nos termos do artigo 8º, inciso I, da Resolução nº 551/11 e artigo 3º, I, do Provimento CG Nº 26/2013 –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe ordenar Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  RESPONSABILIDADE CIVIL –  Preliminar de intempestividade recursal –  Rejeição –  Prazo para interposição do recurso prorrogado para o dia útil seguinte à solução do problema, nos termos do artigo 8º, inciso I, da Resolução nº 551/11 e artigo 3º, I, do Provimento CG Nº 26/2013 –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe ordenar a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento – Ausência de ausculta dos batimentos cardíacos do feto durante consulta de pré-natal –  Encaminhamento para avaliação, com urgência, em local provido de aparelho de ultrassonografia, em razão da hipótese diagnóstica de óbito fetal –  Conduta médica escorreita –  Tese de erro médico –  Afastamento –  Responsabilidade civil não configurada (artigo 37, §6º, da Constituição Federal) –  Pedido julgado improcedente –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.