Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Carlos Monnerat
Lucélia
17ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA ESCLARECIMENTOS.
I. Caso em Exame
Ação acidentária movida por Claudecir Januário da Silva contra o INSS, alegando que suas atividades como rurícola e tratorista causaram mazelas ortopédicas, resultando em incapacidade laboral. Requereu a conversão do auxílio por incapacidade temporária Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA ESCLARECIMENTOS.
I. Caso em Exame
Ação acidentária movida por Claudecir Januário da Silva contra o INSS, alegando que suas atividades como rurícola e tratorista causaram mazelas ortopédicas, resultando em incapacidade laboral. Requereu a conversão do auxílio por incapacidade temporária previdenciário em acidentário e aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, o restabelecimento do benefício temporário.
II. Questão em Discussão	
2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo concausal entre as atividades laborativas do autor e sua incapacidade laboral.
III. Razões de Decidir	
3. A perícia inicial não esclareceu satisfatoriamente a presença de nexo concausal entre a incapacidade e as atividades laborativas.
4. A expert não analisou adequadamente a influência do trabalho no agravamento das moléstias, necessitando complementação do laudo pericial.
IV. Dispositivo e Tese	
5. Julgamento convertido em diligência para complementação do laudo pericial.
Tese de julgamento: 1. Necessidade de complementação pericial para análise do nexo concausal. 2. Importância da análise conjunta das provas para a concessão de benefícios acidentários.