Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO -  Execução de título extrajudicial –  Cédula de crédito bancário –  Pretensão de extinção da execução  por alegada inobservância dos requisitos definitos no REsp  nº 1.291.575/PR –  Não acolhimento -  Título executivo extrajudicial, reconhecido pela Lei nº 10.931/2004, cuja cobrança está disciplinada no art. 784, XII, do CPC, e acompanhado da planilha de cálculo que indica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -  Execução de título extrajudicial –  Cédula de crédito bancário –  Pretensão de extinção da execução  por alegada inobservância dos requisitos definitos no REsp  nº 1.291.575/PR –  Não acolhimento -  Título executivo extrajudicial, reconhecido pela Lei nº 10.931/2004, cuja cobrança está disciplinada no art. 784, XII, do CPC, e acompanhado da planilha de cálculo que indica o valor do saldo devedor, encargos incidentes e a forma de evolução da dívida, viabilizando pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, bem como em consonância ao aludido precedente –  Manutenção da multa aplicada por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios para discutir alegado vício da execução após 15 anos de seu trâmite e ainda acerca de matéria processual restrita a embargos à execução (art. 917, III, do CPC) e, mais, quando já julgada ação revisional –  Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.