Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freire Teotônio
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor de Vitor André Nunes da Silva, alegando constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva pelo Juízo de Direito Plantonista da 00ª Circunscrição Judiciária da Comarca de São Paulo, sob a alegação de ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor de Vitor André Nunes da Silva, alegando constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva pelo Juízo de Direito Plantonista da 00ª Circunscrição Judiciária da Comarca de São Paulo, sob a alegação de ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e desproporcionalidade da medida.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a presença dos requisitos legais e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.

III. Razões de Decidir
3. Os indícios nos autos autorizam a persecução criminal, estando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 4. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada, afastando a tese de ilegalidade. 5. A quantidade de drogas apreendida e a gravidade do crime justificam a prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva se há elementos que recomendam sua manutenção.