Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cédula de crédito bancário garantida por cessão fiduciária dos créditos da agenda de recebíveis da autora - Ilegitimidade passiva da ré/apelante afastada - Presença de circunstâncias caracterizadoras da possibilidade de sujeição da ré aos efeitos da sentença - Ré quem efetivamente operacionaliza as travas bancárias para repassá-las posteriormente Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cédula de crédito bancário garantida por cessão fiduciária dos créditos da agenda de recebíveis da autora - Ilegitimidade passiva da ré/apelante afastada - Presença de circunstâncias caracterizadoras da possibilidade de sujeição da ré aos efeitos da sentença - Ré quem efetivamente operacionaliza as travas bancárias para repassá-las posteriormente ao credor, fazendo parte, assim, da cadeia de consumo, devendo ser solidariamente responsável, ressalvado eventual direito de regresso - Ausência de prova do inadimplemento da autora a justificar o vencimento antecipado da obrigação e a trava bancária, permanecendo íntegro o dever da ré de restituir à autora a quantia indevidamente retida - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252, do RITJSP - Majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido.