Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Socorro
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A LÍCITA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REGULAR TRILHA DE ACEITES. DEPÓSITO DE VALOR NÃO CONTESTADO OU DEVOLVIDO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FRAUDE INEXISTENTE. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A LÍCITA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REGULAR TRILHA DE ACEITES. DEPÓSITO DE VALOR NÃO CONTESTADO OU DEVOLVIDO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FRAUDE INEXISTENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.  

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, envolvendo contrato de cartão de crédito consignado e alegação de fraude.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade na contratação de cartão de crédito consignado e a alegação de fraude pela autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.
4. O réu apresentou documentos que comprovam a contratação e a utilização do crédito pela autora, não havendo prova de vício de consentimento.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença.

Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado foi confirmada, não havendo vício de consentimento. A relação jurídica está em conformidade com a legislação aplicável.

Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor; Código Civil, art. 104, 107; Lei nº 10.820/03, art. 6º, §5º.

Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1001668-17.2022.8.26.0196, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2023.