Revisão Criminal / Roubo
Nelson Fonseca Junior
São Paulo
5º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame
1. Rosival Marques de Carvalho ajuizou revisão criminal visando desconstituir acórdão que reduziu sua pena e a do corréu Thiago Henrique Leite Santos para 08 anos e 04 meses de reclusão, mais 20 dias-multa, por roubo majorado. Alega inépcia da denúncia e condenação baseada em elementos Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame
1. Rosival Marques de Carvalho ajuizou revisão criminal visando desconstituir acórdão que reduziu sua pena e a do corréu Thiago Henrique Leite Santos para 08 anos e 04 meses de reclusão, mais 20 dias-multa, por roubo majorado. Alega inépcia da denúncia e condenação baseada em elementos inquisitoriais, requerendo a absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para receptação.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de nulidade da condenação por inépcia da denúncia e (ii) reavaliar a condenação à luz das provas apresentadas.
III. Razões de decidir
3. A denúncia foi considerada tecnicamente em ordem, conforme o artigo 41 do Código de Processo Penal, e a questão da inépcia está preclusa após a sentença condenatória.
4. A condenação foi fundamentada em provas suficientes, incluindo gravações do COPOM e depoimentos de policiais e declarações das vítimas, que confirmaram a participação dos réus no roubo.
IV. Dispositivo e tese
5. Pedido revisional parcialmente deferido para reduzir a pena para 07 anos e 01 mês de reclusão, mais 17 dias-multa, mantendo o regime fechado, com extensão ao corréu Thiago Henrique Leite Santos.
6. Tese de julgamento: "1. A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva. 2. A aplicação de causas de aumento de pena deve respeitar a legislação vigente à época do crime."
Legislação citada: Código Penal, art. 157, § 2º, incisos I, II e V (redação anterior à Lei nº 13.654/2018); Código de Processo Penal, art. 41, art. 384, art. 580.
Jurisprudência citada: STJ, RvCr 2877/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Terceira Seção, j. 25.02.2016; AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18.08.2015.