Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Moreira Viegas
São Bernardo do Campo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Ação cominatória em que a requerida foi condenada ao custeio e fornecimento do medicamento Trastuzumabe Deruxtecana 5,4 mg/m², conforme prescrição médica, enquanto durar o tratamento da autora. A apelante alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Ação cominatória em que a requerida foi condenada ao custeio e fornecimento do medicamento Trastuzumabe Deruxtecana 5,4 mg/m², conforme prescrição médica, enquanto durar o tratamento da autora. A apelante alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de obrigatoriedade de cobertura do medicamento, alegando tratar-se de tratamento experimental e não aprovado pela ANVISA. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) obrigatoriedade de cobertura do medicamento prescrito; (iii) validade da negativa de cobertura fora da rede credenciada; (iv) redução dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir
3. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois a documentação nos autos é suficiente para o julgamento, dispensando a produção de prova pericial.
4. O contrato de plano de saúde não exclui a cobertura da moléstia da autora, sendo obrigatória a cobertura do tratamento indicado. A negativa de cobertura do medicamento é abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ e TJSP. IV. Dispositivo e Tese. 
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamento prescrito por médico especialista é abusiva. 2. A ausência de previsão contratual específica não exclui a cobertura de tratamento essencial.
Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 10, §13; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; Código de Processo Civil, art. 85, §§1º, 2º e 11.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 987507/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14/12/2010; TJSP, Apelação nº 9104928-34.2009.8.26.0000, Rel. Des. Franco Cocuzza, j. 21.12.2009; TJSP, Apelação Cível 1170777-89.2023.8.26.0100, Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, j. 21/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1027494-04.2023.8.26.0554, Rel. Des. James Siano, j. 19/11/2024.