Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Sertãozinho
18ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário –  Cartão de crédito consignado (RMC) –  Declaratória de inexigibilidade, repetição de indébito e indenização por danos morais –  Crédito rotativo –  Descontos em benefício previdenciário –  Comprovação da existência e validade da contratação –  Ônus da instituição financeira –  Artigo 6º, VIII, do CDC –  Atendimento –  Prova documental suficiente e adequada –  Falsidade de Ementa: Contrato bancário –  Cartão de crédito consignado (RMC) –  Declaratória de inexigibilidade, repetição de indébito e indenização por danos morais –  Crédito rotativo –  Descontos em benefício previdenciário –  Comprovação da existência e validade da contratação –  Ônus da instituição financeira –  Artigo 6º, VIII, do CDC –  Atendimento –  Prova documental suficiente e adequada –  Falsidade de assinatura (autenticidade documental) –  Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento –  Artigo 19, inciso II, do CPC –  Questão de mérito –  Superação –  Aceitação/utilização dos valores depositados em conta de titularidade do autor e efetiva utilização do cartão –  Demanda ajuizada em fevereiro de 2024 relativa a RMC averbada em junho de 2018 no benefício do autor –  Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude –  Regularidade da vinculação –  Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) –  Ausência de ilegalidade –  Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 –  Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual –   Repetição de valores –  Descabimento –  Cobrança legítima –  Exercício regular do direito –  Danos morais –  Inocorrência –  Improcedência da demanda –  Sentença mantida –  Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017 –  Majoração dos honorários advocatícios recursais –  Artigo 85, §11, do CPC.
Recurso não provido.