Habeas Corpus Criminal / Roubo
Claudia Fonseca Fanucchi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Execução –  Insurgência em face da determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, condenado ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto, sem prévia intimação –  Violação à Resolução nº 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça –  Inocorrência –  Dispensabilidade da prévia intimação do condenado idoneamente fundamentada, em face da expressa e Ementa: Habeas Corpus –  Execução –  Insurgência em face da determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, condenado ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto, sem prévia intimação –  Violação à Resolução nº 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça –  Inocorrência –  Dispensabilidade da prévia intimação do condenado idoneamente fundamentada, em face da expressa e antecipada certificação, pelo Juízo da Execução, quanto à disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta –  Observância ao regramento disposto nos itens 4 e 4.1, do Comunicado nº 724/2023 (que revogou o de nº 628/22), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo –  Reconhecimento –  Ausência de contrariedade à Súmula Vinculante nº 56, do Excelso Supremo Tribunal Federal, na hipótese –  Precedentes –  Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada –  Ordem denegada.