Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR – CARTÃO DE CRÉDITO – PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA – PARCELAMENTO AUTOMÁTICO – PREVISÃO CONTRATUAL – INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA – AUSÊNCIA DE ILICITUDE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O parcelamento automático do saldo devedor remanescente, decorrente do pagamento parcial da fatura do cartão de crédito, encontra respaldo na cláusula contratual previamente pactuada, que prevê Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR – CARTÃO DE CRÉDITO – PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA – PARCELAMENTO AUTOMÁTICO – PREVISÃO CONTRATUAL – INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA – AUSÊNCIA DE ILICITUDE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O parcelamento automático do saldo devedor remanescente, decorrente do pagamento parcial da fatura do cartão de crédito, encontra respaldo na cláusula contratual previamente pactuada, que prevê a conversão automática do débito em prestações mensais com acréscimo de juros. Restou demonstrado que a instituição financeira forneceu informações claras e adequadas sobre as condições do parcelamento, em consonância com o princípio da informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Não configurada qualquer abusividade ou conduta ilícita por parte da instituição financeira, não há fundamento para a anulação do parcelamento compulsório, tampouco para a condenação por danos morais. Recurso improvido. Sentença mantida.