Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Euvaldo Chaib
Mogi-Guaçu
4ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA – REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP SATISFEITOS – FATOS GRAVES – MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA – ILAÇÕES ACERCA DA PENA OU DO REGIME PRISIONAL A SEREM FIXADOS EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO INCOMPATÍVEIS COM Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA – REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP SATISFEITOS – FATOS GRAVES – MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA – ILAÇÕES ACERCA DA PENA OU DO REGIME PRISIONAL A SEREM FIXADOS EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO INCOMPATÍVEIS COM A VIA ELEITA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE – ORDEM DENEGADA.