Embargos de Declaração Cível / Área de Preservação Permanente
Aliende Ribeiro
Mogi das Cruzes
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão –  Ausência de quaisquer vícios passíveis de alteração, via embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil –  Embargos rejeitados.