Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Coutinho de Arruda
Quatá
16ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - ação declaratória de inexigibilidade de valores cumulada com obrigação de fazer, restituição de valores e reparação por danos morais - decisão que determinou a suspensão dos descontos impugnados pela autora em seu benefício previdenciário - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - ausência de documentos a ilidir as alegações iniciais ou o Ementa: Agravo de instrumento - ação declaratória de inexigibilidade de valores cumulada com obrigação de fazer, restituição de valores e reparação por danos morais - decisão que determinou a suspensão dos descontos impugnados pela autora em seu benefício previdenciário - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - ausência de documentos a ilidir as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - multa cominatória incidente na hipótese de descumprimento - cabimento - art. 537 do Código de Processo Civil - tutela de urgência deferida - agravo improvido.