Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Votorantim
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  IPTU e Taxas –  Exercício de 2023 –  Extinção do feito por ausência de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, caracterizando falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e item nº 1 do Tema 1.184, do STF –  ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU PARALISAÇÃO DO Ementa: APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  IPTU e Taxas –  Exercício de 2023 –  Extinção do feito por ausência de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, caracterizando falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e item nº 1 do Tema 1.184, do STF –  ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO - Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida –  Inobservância dos requisitos de admissibilidade –  Desconexa e incabível a interposição de apelação para formular pedido estranho aos fundamentos da sentença recorrida –  Anuência tácita ao julgado - Renúncia implícita ao corolário lógico do direito de recorrer - Impossibilidade do exame de mérito - Inépcia da pretensão recursal –  CPC, arts. 932, III, 1.010, II e III - Recurso não conhecido.