Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Pirassununga
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS NOS AUTOS DE ORIGEM –  Ausência de omissão, contradição ou obscuridade em decisão anterior e que ensejou a oposição dos embargos de declaração perante o MM Juízo " a quo" - Pretensão que se mostrou infringente e apenas tentou rediscutir questões Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS NOS AUTOS DE ORIGEM –  Ausência de omissão, contradição ou obscuridade em decisão anterior e que ensejou a oposição dos embargos de declaração perante o MM Juízo " a quo" - Pretensão que se mostrou infringente e apenas tentou rediscutir questões já apreciadas em decisão anterior, sem sequer demonstrar prejuízo processual a ensejar nova discussão sobre o que já havia sido decidido nos autos. Embargos protelatórios - Configuração da hipótese prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 - Multa reduzida para 2% sobre o valor atualizado da causa.
Recurso parcialmente provido.