Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Geraldo Xavier
Bauru
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Auto de infração mobiliário. Exercício de 1995. Prescrição intercorrente. Configuração. Transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para penhora de bens dos executados. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência do artigo 40, § 4º, da Lei Ementa: Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Auto de infração mobiliário. Exercício de 1995. Prescrição intercorrente. Configuração. Transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para penhora de bens dos executados. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Recurso denegado.