Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Antonio B. Morello
Indaiatuba
5º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Condenação. Absolvição pela atipicidade da conduta, à luz do Tema 506 do STF. Inadmissibilidade. Réu que trazia consigo e guardava, com a finalidade de entrega a consumo de terceiros, 29 porções de maconha, com peso líquido total de 39,18 gramas. Finalidade mercantil comprovada. Ação Revisional improcedente.