Apelação Cível / Compra e Venda
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Reparo em equipamento eletromecânico - Ação de restituição de valor c.c. repetição de indébito, sob alegação de que o equipamento encaminhado para conserto não funcionou - Não incidência das disposições protetivas do consumidor à hipótese - Autora que intermediou a contratação do serviço prestado pela ré em proveito de um cliente –  Ausente hipótese de Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Reparo em equipamento eletromecânico - Ação de restituição de valor c.c. repetição de indébito, sob alegação de que o equipamento encaminhado para conserto não funcionou - Não incidência das disposições protetivas do consumidor à hipótese - Autora que intermediou a contratação do serviço prestado pela ré em proveito de um cliente –  Ausente hipótese de  autorizadora da inversão do ônus da prova – A inexecução do serviço que seria facilmente comprovada através de prova pericial, mas a autora não se interessou em produzi-la, limitando-se a pleitear a produção de prova oral –  Documentos acostados aos autos que evidenciam que o bom funcionamento do drive dependeria não só do hardware (serviço prestado pela ré), mas também de software e programas (não fornecidos pela ré) –  Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito –  Decreto de improcedência mantido –  Recurso improvido.