Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE SENHA PESSOAL E TOKEN. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO/CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE SENHA PESSOAL E TOKEN. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO/CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, condenando- a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor corrigido da causa, com ressalva da gratuidade. A ação buscava a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, alegando fraude bancária em transações realizadas mediante aplicativo da instituição financeira apelada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) verificar se houve falha na segurança do serviço bancário prestado pela apelada, a ensejar a sua responsabilidade pelos danos alegados;
(ii) analisar a possibilidade de inversão do ônus da prova e a configuração de danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que, sendo responsável pelo aplicativo por meio do qual ocorreram as transações impugnadas, ora é parte legítima para responder pela alegação de falha na segurança do serviço.
O caso concreto revela que as transações realizadas (empréstimo de R$2.000,00 e transferências via PIX) foram efetivadas mediante o uso de senha pessoal e "token" da apelante, sem prova de defeito no sistema de segurança da instituição financeira.
Não foi demonstrada a discrepância entre as operações impugnadas e o perfil de consumo da apelante, dada a ausência de extratos bancários de períodos anteriores, o que inviabiliza a prova de falha no fornecimento da esperada segurança por parte do apelado. A inversão do ônus da prova estabelecida pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. não exime a consumidora de apresentar elementos mínimos que indiquem a falha do serviço ou a anormalidade das transações, o que não foi comprovado nos autos. A aplicação do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC e da Súmula 479 do STJ é afastada, pois os elementos probatórios apontam para a culpa exclusiva de terceiro ou da própria consumidora, sem evidências de que o evento danoso decorreu de defeito na prestação do serviço.
O pedido de indenização por danos morais não se sustenta, uma vez que inexiste conduta ilícita atribuível à instituição financeira ou abalo moral configurado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
As transações realizadas mediante o uso de senha pessoal e "token" não configuram falha na prestação do serviço bancário quando ausentes provas de defeito no sistema de segurança da instituição financeira, por serem operações que não se evidenciaram como diversa do perfil da apelante. A inversão do ônus da prova no âmbito do CDC não dispensa a apresentação de elementos mínimos que evidenciem a falha do serviço ou a anormalidade das transações realizadas. A ausência de comprovação de defeito no serviço e a existência de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor afastam a responsabilidade do fornecedor e o dever de indenizar.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 1026, § 2º; CDC, arts. 6º, inciso VIII, 14, § 3º, inciso II; Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.982/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 02.03.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1003335-51.2022.8.26.0224, Rel. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 17.10.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1000728-35.2021.8.26.0213, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 17.05.2022.