Embargos de Declaração Cível / Bancários
Hélio Nogueira
Sorocaba
22ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração. Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Consumidor que tem o direito de cancelá-lo a qualquer tempo, mesmo se estiver inadimplente. Artigo 17- A e seus Ementa: Embargos de Declaração. Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Consumidor que tem o direito de cancelá-lo a qualquer tempo, mesmo se estiver inadimplente. Artigo 17- A e seus parágrafos, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Cancelamento do plástico que não isenta o consumidor de quitar eventuais débitos pendentes. Inexistência, assim, de saldo credor ou necessidade de liquidação de sentença no plano do direito do autor. Sentença que deve ser observada, com a determinação do cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignada objeto dos autos, com a observação de que o autor deverá optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total, ou por descontos consignados na RMC do seu benefício. Sentença mantida. Recursos não providos.  Embargos declaratórios. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.