Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Santa Bárbara D Oeste
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Ação de Inexigibilidade de Empréstimo c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido liminar - Empréstimos Consignados não solicitados - Sentença de procedência - Insurgência do réu.

RESPONSABILIDADE CIVIL - Aplicação das normas consumeristas - Verossimilhança nas alegações da parte autora - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas nos Ementa: APELAÇÃO - Ação de Inexigibilidade de Empréstimo c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido liminar - Empréstimos Consignados não solicitados - Sentença de procedência - Insurgência do réu.

RESPONSABILIDADE CIVIL - Aplicação das normas consumeristas - Verossimilhança nas alegações da parte autora - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas nos contratos questionados - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Ocorrência de fraude - Fortuito interno - Risco inerente à atividade desenvolvida pelo réu - Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório que merece redução para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) que melhor se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados. 

REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp nº 679.608/RS, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Devolução dobrada que se impõe - Sentença de procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.