Apelação Cível / Revisão
Renato Delbianco
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  JUÍZO DE CONFORMIDADE –  Ação em que se discute o direito à paridade da pensão por morte e acréscimos salariais do cargo –  Apelação que julgou extinta a ação em relação ao Estado de São Paulo, e, no mérito, a improcedência da ação, ante a ocorrência de prescrição do fundo de direito. 

Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do art. 1.040, Ementa: APELAÇÃO –  JUÍZO DE CONFORMIDADE –  Ação em que se discute o direito à paridade da pensão por morte e acréscimos salariais do cargo –  Apelação que julgou extinta a ação em relação ao Estado de São Paulo, e, no mérito, a improcedência da ação, ante a ocorrência de prescrição do fundo de direito. 

Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do art. 1.040, II, do CPC, em razão do julgamento do Tema 396, afetado ao RE 603.580/RJ, segundo o qual "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". 

Reconhecimento da prescrição do fundo de direito –  Inaplicabilidade do Tema 396 à espécie –  ACÓRDÃO MANTIDO.