Apelação Cível / Prestação de Serviços
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Dicção do art. 6º, inc. VIII, do CDC c.c. art. 373, inc. II, do CPC. Dívida declarada inexigível. Protesto indevido. Sentença Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Dicção do art. 6º, inc. VIII, do CDC c.c. art. 373, inc. II, do CPC. Dívida declarada inexigível. Protesto indevido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.