Apelação Cível / Prestação de Serviços
Monte Serrat
Jundiaí
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais –  Prestação de serviços advocatícios –  Ação proposta pelo contratante objetivando o recebimento de diferença que entende devida pelo contratado, sobre o fundamento de que houve alteração do percentual por ajuste verbal –  Contrato firmado por escrito que exige a mesma forma em caso de alteração (art. 472 do Código Ementa: Apelação –  Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais –  Prestação de serviços advocatícios –  Ação proposta pelo contratante objetivando o recebimento de diferença que entende devida pelo contratado, sobre o fundamento de que houve alteração do percentual por ajuste verbal –  Contrato firmado por escrito que exige a mesma forma em caso de alteração (art. 472 do Código Civil) –  Cerceamento de defesa –  Não ocorrência –  Perícia e prova oral pleiteada com o objetivo único de colher o depoimento pessoal da parte passiva, cuja produção é desnecessária para o deslinde da causa –  Suficiência da prova documental produzida –  Demandado que demonstrou que os honorários advocatícios de êxito foram ajustados no percentual de 30% - Mantido o julgamento de improcedência dos pedidos –  Recurso desprovido.