Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
Várzea Paulista
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL. Ausência de ratificação, pela autora, da distribuição do processo em seu nome. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e condenou o advogado ao pagamento das despesas processuais. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Não houve ratificação do ato pela autora, conforme exigido. Aplicabilidade do art. 104, §2º, do CPC, que determina Ementa: AÇÃO REVISIONAL. Ausência de ratificação, pela autora, da distribuição do processo em seu nome. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e condenou o advogado ao pagamento das despesas processuais. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Não houve ratificação do ato pela autora, conforme exigido. Aplicabilidade do art. 104, §2º, do CPC, que determina a responsabilidade do advogado pelas despesas processuais em caso de não ratificação. Pedido de gratuidade da justiça formulado não comporta acolhimento, porque a condenação recaiu sobre o advogado, que deveria tê-la requerido em nome próprio, o que não fez. Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.