Embargos de Declaração Cível / Direito Autoral
Miguel Brandi
Franca
7ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da requerida/embargante –  Descabimento –  Sentença de procedência que impôs exclusivamente à requerida o pagamento de honorários –  Impossibilidade de majoração, nos termos do art. 85, § 11, do CPC –  Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC –  RECURSO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da requerida/embargante –  Descabimento –  Sentença de procedência que impôs exclusivamente à requerida o pagamento de honorários –  Impossibilidade de majoração, nos termos do art. 85, § 11, do CPC –  Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC –  RECURSO REJEITADO.