Embargos de Declaração Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que fixou honorários advocatícios sobre o valor da causa, em ação revisional de contrato bancário, visando sua revisão com base no critério da equidade, sob alegação de excessividade do montante arbitrado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que fixou honorários advocatícios sobre o valor da causa, em ação revisional de contrato bancário, visando sua revisão com base no critério da equidade, sob alegação de excessividade do montante arbitrado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa ou por equidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR:  1. A fixação dos honorários advocatícios foi devidamente fundamentada, observando-se os parâmetros legais, especialmente o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. A fixação dos honorários por apreciação equitativa somente é admitida em situações excepcionais, quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo.
IV. DISPOSITIVO: Rejeitam-se os embargos de declaração.