Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Teixeira de Freitas
Bauru
6ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que aponta ilegalidade consistente no indeferimento do livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo para a concessão do benefício de execução. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.