Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Jair de Souza
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que, dentre outras deliberações, determinou que não incidem os encargos do art. 523, §1° do CPC, diante do arresto cautelar do valor devido. REFORMA PERTINENTE. Arresto cautelar de bens não se confunde com o pagamento voluntário descrito no art. 523, caput, do CPC. Incidência da multa que se impõe. Precedentes. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que, dentre outras deliberações, determinou que não incidem os encargos do art. 523, §1° do CPC, diante do arresto cautelar do valor devido. REFORMA PERTINENTE. Arresto cautelar de bens não se confunde com o pagamento voluntário descrito no art. 523, caput, do CPC. Incidência da multa que se impõe. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.