Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Jacob Valente
Araçatuba
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA –  Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade de débito inscrito em plataforma de renegociação de dívidas em razão da prescrição –  Sentença que entendeu pela parcial procedência da ação, carreando à autora o ônus da sucumbência –  Insurgência de ambas as partes –  Recurso da ré julgado deserto, porque deixou de efetuar o recolhimento do preparo recursal como determinado – Ementa: *DECLARATÓRIA –  Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade de débito inscrito em plataforma de renegociação de dívidas em razão da prescrição –  Sentença que entendeu pela parcial procedência da ação, carreando à autora o ônus da sucumbência –  Insurgência de ambas as partes –  Recurso da ré julgado deserto, porque deixou de efetuar o recolhimento do preparo recursal como determinado –  Remessa dos autos à origem, sem análise do recurso da autora, o que agora se corrige –  Recurso que comporta parcial acolhimento –  Julgamento ultra petita evidenciado –  Ausência de pedido em condenação por danos morais –  Adequação da sentença aos limites da lide que implica na procedência da demanda e ônus da sucumbência atribuído ao réu –  Não obstante, pretensão em ver a verba honorária fixada de acordo com a tabela do OAB que se mostra impertinente –  Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial –  Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe –  Análise do trabalho do causídico que compete exclusivamente ao juiz da causa –  Verba honorária que se fixa em R$ 500,00 em atenção ao fato de que se trata de demanda de baixa complexidade –  Aplicação do disposto nos §§2º e 8º do CPC –  Sentença parcialmente reformada para julgar a demanda procedente –  Recurso parcialmente provido.*