Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Penápolis
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais.
Sentença de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Inconformismo da autora.
1.Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Devido cumprimento. Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais.
Sentença de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Inconformismo da autora.
1.Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Devido cumprimento. Interesse de agir configurado. Desnecessidade de comprovação da tentativa de resolução do conflito pela via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da CF. Petição inicial que atende às determinações do artigo 319, do CPC. 
2. Controvérsia relativa à condenação da autora à multa por litigância de má-fé. No caso concreto, não cabe a aplicação da sanção processual, pois não ficou caracterizada a má-fé. Conduta da requerente não se encaixa no rol do art. 80, do CPC.
Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.