Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Carlos Eduardo Pachi
Araçatuba
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. 
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelas partes contra sentença que condenou ou réu a indenizar ou autor por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado por animal na pista. O autor busca majoração das indenizações, enquanto o réu Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. 
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelas partes contra sentença que condenou ou réu a indenizar ou autor por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado por animal na pista. O autor busca majoração das indenizações, enquanto o réu contesta a responsabilidade e a quantificação dos danos.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade do DER pelo acidente causado por animal na pista e (ii) avaliar a conformidade dos valores indenizatórios fixados para danos materiais e morais.
III. Razões de Decidir 
3. A responsabilidade do DER é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da CF, devido à falha na fiscalização da via, que permitiu a presença de animais na pista. 4. O valor dos materiais contra danos foi ajustado para R$ 7.483,50, conforme documentos comprobatórios de despesas nos autos, respeitando o limite da pretensão inicial. O dano moral foi majorado para R$ 10.000,00, considerando a gravidade das lesões sofridas pelo autor.
4. Dispositivo e Tese 
5. Recurso do autor provido para majorar as indenizações; recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do DER se configurou por falha na fiscalização da via. 2. A majoração das indenizações deve observar os limites de pretensão inicial e a gravidade do dano.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, § 6º
CPC, art. 487, I
Lei nº 9.494/97, art. 1º-F
CE nº 113/21, art. 3º
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 210345/SP, Min. Herman Benjamim, j. 25.09.12
STJ, AgInt no AREsp 1457778/SP, Min. Raul Araújo, j. 06.08.19
STJ, AgRg no AREsp 25260/PR, Min. Sidnei Beneti, j. 26.06.12