Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Tania Ahualli
Rio Claro
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento Provisório de Sentença –  Obrigação de fazer imposta ao Município de Rio Claro em sede de tutela antecipada –  Internação de idosa sem parentes e com quadro de demência e outras comorbidades em instituição de saúde adequada –  Recalcitrância no cumprimento da obrigação pelo Município, que ensejou a imposição de astreintes –  Decisão agravada que, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento Provisório de Sentença –  Obrigação de fazer imposta ao Município de Rio Claro em sede de tutela antecipada –  Internação de idosa sem parentes e com quadro de demência e outras comorbidades em instituição de saúde adequada –  Recalcitrância no cumprimento da obrigação pelo Município, que ensejou a imposição de astreintes –  Decisão agravada que, diante da inércia do Poder Público em proceder à internação da idosa, determinou, no cumprimento provisório, o sequestro do valor da multa diária (R$50.000,00) –  Insurgência do Município –  Acolhimento –  Tema nº 45/STF que garante o afastamento do regime de precatórios em execução provisória de obrigação de fazer –  Multa diária que se consubstancia em dívida de valor, o que torna inaplicável o precedente qualificado –  Recebimento das astreintes que, portanto, deve se sujeitar ao regime de precatórios, ficando obstado o sequestro determinado –  Precedentes –  Decisão reformada, indeferindo-se o sequestro do valor das astreintes, as quais apenas poderão ser exigidas, ainda que em execução provisória, depois de proferida sentença confirmatória da tutela de urgência (Tema nº 743/STJ), observado o regime de precatórios –  RECURSO PROVIDO.