Apelação Cível / Locação de Móvel
Antonio Rigolin
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
BEM MÓVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO EM VALOR INSUFICIENTE. RECOLHIMENTO A MENOR, NÃO OBSTANTE A ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A autora interpôs recurso de apelação sem observar o recolhimento integral do preparo. Ementa: BEM MÓVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO EM VALOR INSUFICIENTE. RECOLHIMENTO A MENOR, NÃO OBSTANTE A ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A autora interpôs recurso de apelação sem observar o recolhimento integral do preparo. Aberta a oportunidade para a complementação, mais uma vez recolheu valor a menor, restando desatendido o requisito do preparo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 2. Diante desse resultado e por incidência do artigo 85, § 11, do CPC, daí advém a elevação da verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor atualizado da causa.