Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Assis
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA

- Consumidor- Contrato Bancário- Não anuência pela autora- Ônus de prova da instituição financeira- Artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil- Não observância- Tema 1.061 do C. Superior Tribunal de Justiça:

- Deve ser Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA

- Consumidor- Contrato Bancário- Não anuência pela autora- Ônus de prova da instituição financeira- Artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil- Não observância- Tema 1.061 do C. Superior Tribunal de Justiça:

- Deve ser reputado inexistente o contrato de empréstimo consignado imputado à parte autora, diante da inobservância do ônus de prova expresso pelo art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Aplicação do Tema 1.061 do C. Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO

–  Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário –  Existência – Lesão ao patrimônio- Devolução–  Necessidade:
–  Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato havido de forma fraudulenta, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno às partes ao status "quo ante". Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp 600.663/RS.

DANO MORAL.
–  Contrato Bancário- Consumidor- Descontos indevidos no benefício previdenciário- Contrato de empréstimo consignado- Comprovação de regularidade- Ausência- Inexistência do negócio jurídico- Indenização –  Lesão ao patrimônio –  Demonstração –  Necessidade:

– A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. 

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
RECURSO DO REU NÃO PROVIDO.