Apelação Cível / Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade
Ricardo Negrão
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
APELAÇÃO –  DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MÉRITO –  Nulidade da sentença proferida extra petita –  Ocorrência –  Encerrada a primeira fase da dissolução parcial da sociedade, se deve iniciar a segunda fase da liquidação de sentença com a apuração dos haveres (CPC, art. 603, caput), competindo a qualquer legitimado o início do Ementa: APELAÇÃO –  DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MÉRITO –  Nulidade da sentença proferida extra petita –  Ocorrência –  Encerrada a primeira fase da dissolução parcial da sociedade, se deve iniciar a segunda fase da liquidação de sentença com a apuração dos haveres (CPC, art. 603, caput), competindo a qualquer legitimado o início do procedimento (CPC, art. 600) –  Apuração de prejuízos –  Sentença extra petita –  Reconhecimento do direito de retirada por parte da requerida –  Ausência de impugnação da parte Autora a esse direito de retirada e inexistência de prova de falta grave por parte da Ré Apelante ou sentença que atribua responsabilidade ou dever à prestação de contas –  Trânsito em julgado –  Desnecessidade –  Litigância de má-fé –  Inocorrência –  Ausência de violação aos artigos 79, 80 e 81 do CPC –  Recurso provido.

Dispositivo: dá-se provimento ao recurso.