Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
Assis
18ª Câmara de Direito Público
Apelação – Execução Fiscal –  ISS –  Exercício de 2020 –  Município de Tarumã –  Sentença indeferindo a petição inicial "ante a falta de interesse processual" e julgando extinta a execução, com fundamento nos arts. 330, inc. III, e 485, VI, do CPC, aplicando o Tema 1184 do STF e a Resolução 547 do CNJ –  Insurgência da Municipalidade –  Apelação que não merece Ementa: Apelação – Execução Fiscal –  ISS –  Exercício de 2020 –  Município de Tarumã –  Sentença indeferindo a petição inicial "ante a falta de interesse processual" e julgando extinta a execução, com fundamento nos arts. 330, inc. III, e 485, VI, do CPC, aplicando o Tema 1184 do STF e a Resolução 547 do CNJ –  Insurgência da Municipalidade –  Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no artigo 34 da LEF –  Valor de alçada –  Aplicação dos artigos 1.011 e 932, III, do CPC –  Recurso não conhecido.