Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Heloísa Mimessi
Itapetininga
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. Carcereiro de polícia no exercício de atribuições inerentes à função de escrivão de polícia. Desvio de função constatado nos autos. Direito à percepção das diferenças remuneratórias, a título de indenização, no período apurado e enquanto perdurar o desvio de função, observada a prescrição quinquenal. Incidência da Súmula Ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. Carcereiro de polícia no exercício de atribuições inerentes à função de escrivão de polícia. Desvio de função constatado nos autos. Direito à percepção das diferenças remuneratórias, a título de indenização, no período apurado e enquanto perdurar o desvio de função, observada a prescrição quinquenal. Incidência da Súmula nº 378 do C. STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.