Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Coutinho de Arruda
São Bernardo do Campo
16ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - embargos à execução - Taxa judiciária - Insurgência da parte vencida contra decisão que determinou o recolhimento das custas não adiantadas pela parte vencedora em razão do benefício da gratuidade - Decisão mantida - Princípio da sucumbência - Arts. 82, §2º e 98, §§2º e 3º do CPC - Cabe à parte derrotada no processo pagar ao Estado as custas devidas pelo beneficiário da Ementa: Agravo de instrumento - embargos à execução - Taxa judiciária - Insurgência da parte vencida contra decisão que determinou o recolhimento das custas não adiantadas pela parte vencedora em razão do benefício da gratuidade - Decisão mantida - Princípio da sucumbência - Arts. 82, §2º e 98, §§2º e 3º do CPC - Cabe à parte derrotada no processo pagar ao Estado as custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita - art. 1.098, §5º das NSCGJ - Precedentes deste TJSP - agravo improvido.