Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luis Soares de Mello
Avaré
4ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Crime caracterizado, integralmente. Autoria e materialidade comprovadas. Venda de porção de droga a usuário, a configurar o tráfico. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Validade. Declarações testemunhais do indivíduo que adquiriu a substância ilícita do acusado. Troca de Ementa: Tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Crime caracterizado, integralmente. Autoria e materialidade comprovadas. Venda de porção de droga a usuário, a configurar o tráfico. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Validade. Declarações testemunhais do indivíduo que adquiriu a substância ilícita do acusado. Troca de mensagens mantida pelo réu, negociando a comercialização de drogas. Versões exculpatórias inverossímeis. Inocorrência de fragilidade probatória. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Responsabilização por tráfico inevitável. Condenação necessária. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Maus antecedentes e reincidência bem reconhecidos. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista pelo artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Regime inicial fechado adequado. Substituição da corporal obstada. Apelo improvido.