Apelação Cível / Responsabilidade Civil
Rodolfo Cesar Milano
Diadema
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES. Ação de indenização por dano moral. Procedência. Inconformismo de ambas as partes. Sentença anterior que declarou a inexigibilidade do débito descrito nos autos e condenou a ré a devolver os valores indevidamente cobrados à autora. Legitimidade passiva que é evidente, tendo em vista que os descontos indevidos foram efetuados pela requerida no cartão de Ementa: APELAÇÕES. Ação de indenização por dano moral. Procedência. Inconformismo de ambas as partes. Sentença anterior que declarou a inexigibilidade do débito descrito nos autos e condenou a ré a devolver os valores indevidamente cobrados à autora. Legitimidade passiva que é evidente, tendo em vista que os descontos indevidos foram efetuados pela requerida no cartão de crédito da autora. Danos morais não configurados. Ato de cobrança sem negativação que configura mero aborrecimento, não indenizável. Dano moral afastado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso da ré provido. Recurso da autora não provido.