Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Itaquaquecetuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Golpe da falsa central de atendimento. Responsabilidade objetiva da requerida configurada (Teoria do risco da atividade). Ausência de culpa exclusiva do autor. Declaração de inexigibilidade da dívida acertada. Evidente falha da segurança do sistema bancário. Necessidade de reparação do prejuízo material e Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Golpe da falsa central de atendimento. Responsabilidade objetiva da requerida configurada (Teoria do risco da atividade). Ausência de culpa exclusiva do autor. Declaração de inexigibilidade da dívida acertada. Evidente falha da segurança do sistema bancário. Necessidade de reparação do prejuízo material e moral causado à vítima. Indenização pelo dano moral devidamente fixada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.