Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
Itanhaém
15ª Câmara de Direito Público
PENHORA ON LINE –  Execução fiscal –  Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores em conta bancária –  Alegação de que a constrição recaiu sobre valores cobrados em outras execuções fiscais –  Admissibilidade –  Hipótese ademais de ausência de citação e de exclusão do espólio coexecutado nas referidas cobranças –  Excesso de execução caracterizado - Ementa: PENHORA ON LINE –  Execução fiscal –  Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores em conta bancária –  Alegação de que a constrição recaiu sobre valores cobrados em outras execuções fiscais –  Admissibilidade –  Hipótese ademais de ausência de citação e de exclusão do espólio coexecutado nas referidas cobranças –  Excesso de execução caracterizado - Agravo provido.