Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Lígia Araújo Bisogni
José Bonifácio
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação monitória –  Prestação de serviços educacionais –  Cumprimento de sentença –  Magistrado que indeferiu o pedido da agravante de nova tentativa de penhora "online" via SisbaJud –  Irrazoabilidade –  Inexiste vedação legal para que a parte, uma vez frustrada anterior busca de bens do executado, solicite novamente ao Judiciário que proceda à nova pesquisa, com Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação monitória –  Prestação de serviços educacionais –  Cumprimento de sentença –  Magistrado que indeferiu o pedido da agravante de nova tentativa de penhora "online" via SisbaJud –  Irrazoabilidade –  Inexiste vedação legal para que a parte, uma vez frustrada anterior busca de bens do executado, solicite novamente ao Judiciário que proceda à nova pesquisa, com vistas a tentar satisfazer seu crédito, ou parte dele –  Última tentativa realizada há 01 ano, não tendo a agravante logrado êxito na localização de bens da agravada passíveis de garantir o valor executado, parece nada impedir o pedido de novas pesquisas –  Precedentes –  Recurso provido, com observação.