Apelação Cível / Consórcio
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Consórcio. Procedência dos pedidos declaratório e condenatório deduzidos pelo consorciado. Inconformismo da administradora de consórcio ré. Razão em parte, apenas com relação aos juros de mora. 
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Incidência proporcional ao valor pago. Possibilidade. Entendimento deste Tribunal.
CLÁUSULA PENAL. Imprescindível a demonstração de prejuízo para aplicação da Ementa: APELAÇÃO. Consórcio. Procedência dos pedidos declaratório e condenatório deduzidos pelo consorciado. Inconformismo da administradora de consórcio ré. Razão em parte, apenas com relação aos juros de mora. 
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Incidência proporcional ao valor pago. Possibilidade. Entendimento deste Tribunal.
CLÁUSULA PENAL. Imprescindível a demonstração de prejuízo para aplicação da penalidade, o que não ocorreu, sendo, por isso, inaplicável tal sanção ao consorciado, que tem o direito de se retirar do grupo. Inteligência do artigo 53, § 2º do CDC. 
CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência a partir dos desembolsos, sem se atrelar ao valor do bem objeto do contrato de consórcio. Súmula nº 35 do STJ. 
JUROS DE MORA. Incidência a partir do 30º dia do encerramento do grupo. Súmula n. 35 do STJ. Alteração da sentença apenas neste ponto. 
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Mantida a sucumbência exclusiva da administradora de consórcio. 
Apelo parcialmente provido.