Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU – Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade pelo reconhecimento da legitimidade passiva e não reconhecimento da imunidade recíproca.
I –  Fica reconhecida a imunidade tributária recíproca para a CDHU no que tange ao imposto, pois, apesar de ser sociedade de economia mista, ela presta Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU – Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade pelo reconhecimento da legitimidade passiva e não reconhecimento da imunidade recíproca.
I –  Fica reconhecida a imunidade tributária recíproca para a CDHU no que tange ao imposto, pois, apesar de ser sociedade de economia mista, ela presta serviço público essencial e sem auferir lucro.
II –  Acolhimento da exceção da pré-executividade para extinguir a execução fiscal – Condenação do agravado ao pagamento das verbas sucumbenciais e honorários advocatícios.
III –  Decisão reformada –  Recurso provido.