Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Luís Francisco Aguilar Cortez
Mairinque
1ª Câmara de Direito Público
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA –  Suposta limitação ao direito de propriedade em razão de escadaria construída pelo Município de Alumínio –  Ausência de prova quanto à propriedade ou posse efetiva –  Pressuposto imprescindível para pedido fundado em expropriação indireta –  De toda forma, inexistência de prejuízo indenizável –  Local inserido em loteamento clandestino, ora em processo de regularização, Ementa: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA –  Suposta limitação ao direito de propriedade em razão de escadaria construída pelo Município de Alumínio –  Ausência de prova quanto à propriedade ou posse efetiva –  Pressuposto imprescindível para pedido fundado em expropriação indireta –  De toda forma, inexistência de prejuízo indenizável –  Local inserido em loteamento clandestino, ora em processo de regularização, constando alto grau de declividade, não sendo permitido construir imóveis –  Melhoria pública que valorizou o local, ao permitir melhor acesso entre ruas –  Manutenção da sentença de improcedência –  Recurso de apelação não provido.