Apelação Cível / Bancários
Rebello Pinho
Jundiaí
20ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO –  Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva - A aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, considerando as afirmações, no recebimento da inicial, constantes da petição inicial, e, em momento processual posterior, deduzidas pelas partes.
OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE –  Reconhecimento Ementa: PROCESSO –  Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva - A aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, considerando as afirmações, no recebimento da inicial, constantes da petição inicial, e, em momento processual posterior, deduzidas pelas partes.
OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE –  Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco réu, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, e, posteriormente, à conta corrente da parte cliente, com contratação de empréstimo e realização de transferências, via PIX, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, relativamente às operações bancárias identificadas na inicial - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade das dívidas, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou a ação procedente, para " a ) declarar inexistentes todas as operações de crédito efetuadas na conta da parte autora a partir de 10/02/2023 e inexigíveis os débitos decorrentes dessas operações, inclusive de juros, IOF, encargos e outros consectários legais; b) condenar a ré se abster de realizar qualquer cobrança pelas operações de crédito declaradas inexistentes".
RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes à conta da parte autora correntista e, posteriormente, a realização de operações indevidas descritas na inicial, resultando na contratação de empréstimos e transferência de valores, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão.
DANOS MATERIAIS –  Manutenção da r. sentença quanto ao julgamento de procedência do pedido de indenização por danos materiais - A retirada indevida de valores na conta corrente da parte autora, em razão de defeito de serviço do banco réu, é fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio do correntista
Recurso desprovido.