Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Catanduva
7ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ORDINÁRIA – Devolução dos autos em cumprimento à regra do art. 1040, II, do CPC – Julgamento do REsp n. 1.937.040/RJ (Tema n. 1118), no qual o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA – Devolução dos autos em cumprimento à regra do art. 1040, II, do CPC – Julgamento do REsp n. 1.937.040/RJ (Tema n. 1118), no qual o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente." – Acórdão, proferido pela E. 7.ª Câmara de Direito Público, que não se afasta do paradigma – Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1041, caput, do CPC.