Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Rodrigues Torres
Campinas
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES.
I. Caso em Exame
Os autores ajuizaram ação de rescisão contratual contra empresa de empreendimento imobiliário, lastreada em compromisso de compra e venda de imóvel celebrado em 2019. Devido a dificuldades financeiras e à pandemia de covid-19, solicitaram o distrato. A sentença de primeira instância declarou Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES.
I. Caso em Exame
Os autores ajuizaram ação de rescisão contratual contra empresa de empreendimento imobiliário, lastreada em compromisso de compra e venda de imóvel celebrado em 2019. Devido a dificuldades financeiras e à pandemia de covid-19, solicitaram o distrato. A sentença de primeira instância declarou a rescisão do contrato por culpa dos autores e determinou a devolução de 80% dos valores pagos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na validade da cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos em caso de rescisão por iniciativa dos compradores, conforme a Lei nº 13.786/18.
III. Razões de Decidir
3. A sentença de primeira instância considerou abusiva a cláusula de retenção de 50% dos valores pagos, determinando a devolução de 80% dos valores pagos, com base no art. 413 do código civil, que permite a redução da cláusula penal em caso de inadimplemento.
4. O acórdão manteve a sentença, destacando que a retenção de 50% é excessiva, considerando que os autores não usufruíram do imóvel e que a requerida poderá revendê-lo. A retenção de 20% dos valores pagos é mais adequada e proporcional.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A cláusula penal deve observar os princípios da proporcionalidade e equidade. 2. A retenção de 20% dos valores pagos é adequada e proporcional.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil/2015, art. 355, inciso I; art. 523, caput; art. 1.026, §2º.
Código Civil, ART. 413.
Lei nº 13.786/18.
Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV, e 53.
Regimento Interno TJSP, art. 252.
Jurisprudência Citada:
STJ, Agint no AREsp. 1.075.290/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, J. 15.03.2018.
TJSP, Apelação Cível 1017284-92.2023.8.26.0003, Rel. Miguel Brandi, J. 17/01/2025.
TJSP, Apelação Cível 1054890-21.2022.8.26.0576, Rel. James Siano, J. 11/12/2024.
TJSP, Apelação Cível 1002721-94.2024.8.26.0541, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, j. 05/12/2024.
TJSP, Apelação Cível 1000392-26.2024.8.26.0407, Rel. Jair de Souza, j. 05/12/2024.