Apelação Cível / Serviços de Saúde
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
São Bernardo do Campo
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. Demanda ajuizada em face de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, prestadora de serviço público de saúde conveniada ao SUS. Contrato de gestão firmado entre o Município de São Bernardo do Campo e a Fundação ABC para a execução de atividades hospitalares. Ação que envolve alegação de erro Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. Demanda ajuizada em face de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, prestadora de serviço público de saúde conveniada ao SUS. Contrato de gestão firmado entre o Município de São Bernardo do Campo e a Fundação ABC para a execução de atividades hospitalares. Ação que envolve alegação de erro médico e discussão sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado. A competência para o julgamento da demanda é definida pela natureza da lide. Aplicação do art. 3º, inciso I.7, alínea " a ", da Resolução 623/2013 do TJSP, que atribui à Seção de Direito Público a competência para ações de responsabilidade civil do Estado, incluindo aquelas previstas no art. 951 do Código Civil. Representação para redistribuição à Seção de Direito Público. Recurso NÃO CONHECIDO.