Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Coutinho de Arruda
Rancharia
16ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - contrato de empréstimo alegado fraudulento - tutela de urgência concedida - exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes - multa fixada para o caso de descumprimento da tutela de urgência deferida - art. 537 do Código de Processo Civil - valor da penalidade proporcional, e incidente somente em caso de Ementa: Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - contrato de empréstimo alegado fraudulento - tutela de urgência concedida - exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes - multa fixada para o caso de descumprimento da tutela de urgência deferida - art. 537 do Código de Processo Civil - valor da penalidade proporcional, e incidente somente em caso de descumprimento - agravo improvido.