Apelação Cível / Prestação de Serviços
Sá Duarte
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA E INTERNET (WHATSAPP) - Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em fornecimento de registros de acesso e identificação IMEI dos aparelhos celulares utilizados para cadastro em contas do WhatsApp utilizadas para a prática de golpe - Legitimidade da ré FACEBOOK BRASIL para responder pelos serviços prestados no Brasil pela Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA E INTERNET (WHATSAPP) - Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em fornecimento de registros de acesso e identificação IMEI dos aparelhos celulares utilizados para cadastro em contas do WhatsApp utilizadas para a prática de golpe - Legitimidade da ré FACEBOOK BRASIL para responder pelos serviços prestados no Brasil pela WHATSAPP INC. - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Fornecimento dos dados pretendidos pelo autor que encontra respaldo na Lei Federal nº 12.965/2014, sem implicar em quebra injustificada do sigilo de dados assegurado pela Constituição Federal - Desnecessidade, contudo, com relação ao pleiteado fornecimento de número de identificação IMEI, uma vez que tal numeração não identifica o proprietário da linha telefônica, mas tão somente o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel - Apelação parcialmente provida.