Embargos de Declaração Criminal / Progressão de Regime
Marcos Zilli
Bauru
16ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa, contra o v. acórdão proferido por esta C. 16ª Câmara Criminal, que por unanimidade negou provimento ao agravo de execução penal, mantendo decisão de primeiro grau que indeferiu progressão para o regime Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa, contra o v. acórdão proferido por esta C. 16ª Câmara Criminal, que por unanimidade negou provimento ao agravo de execução penal, mantendo decisão de primeiro grau que indeferiu progressão para o regime semiaberto devido à ausência do requisito subjetivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão que negou a progressão de regime, considerando ausente o requisito subjetivo em razão da predominância de aspectos negativos no exame criminológico.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração visam rediscutir o mérito da decisão colegiada, o que não é cabível nesta via recursal.
4. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, na medida em que expôs clara e adequadamente os fundamentos que demonstraram a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime.

IV. DISPOSITIVO
5. Embargos rejeitados.

Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 619.

Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Criminal 0003089-61.2020.8.26.0509, Rel. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.12.2020; TJSP, Embargos de Declaração Criminal 1501236-03.2018.8.26.0544, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.09.2020; TJSP, Embargos de Declaração Criminal 2074996-37.2020.8.26.0000, Rel. Osni Pereira, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.08.2020.