Apelação Cível / Bancários
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
Jaguariúna
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Relação de consumo –  Súmula 297 do STJ;
TAXA DE JUROS –  Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários –  Ausência de prova de abusividade –  Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Relação de consumo –  Súmula 297 do STJ;
TAXA DE JUROS –  Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários –  Ausência de prova de abusividade –  Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação;
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  Legalidade –  Contratação expressa - Pacto firmado em parcelas mensais prefixadas - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários;
TABELA PRICE - Sistema de projeção de juros amplamente utilizado que não macula o processo de apuração dos juros contratados;
TARIFA DE CADASTRO - Legalidade –  Inteligência da Resolução CMN nº 3.518/2007 e Circular Bacen nº 3.371/2007 –  Possibilidade de cobrança - Matéria pacificada pelo recurso especial repetitivo nº 1.251.331/RS, que deu origem à Súmula 566 do STJ –  Cobrança mantida;
TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REEMBOLSO DE SERVIÇO DE REGISTRO DE CONTRATO – Tarifa e serviço que, a despeito das expressas previsões contratuais, não foram objeto de prova de sua efetiva realização –  Quebra do dever de informação (princípio da transparência) –  Questão pacificada através do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - Recurso provido nesses pontos;
SENTENÇA REFORMADA –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.