Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ivana David
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. SENTENCIADO GENITOR DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA.
1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão albergue domiciliar, fundamentado na condição de pai de três crianças e na necessidade de proteção integral e garantia de prioridade de direitos Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. SENTENCIADO GENITOR DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA.
1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão albergue domiciliar, fundamentado na condição de pai de três crianças e na necessidade de proteção integral e garantia de prioridade de direitos das menores.
2. A prisão domiciliar prevista nos artigos 318 e 318- A do Código de Processo Penal é medida provisória aplicável a presas preventivas e não alcança condenadas em regime fechado, como reafirmado pelo STF no HC nº 177.164/PA.
3. O artigo 117, inciso III, da Lei de Execução Penal restringe o benefício da prisão domiciliar às sentenciadas que cumprem pena em regime aberto, hipótese que não se aplica à agravante, que cumpre pena em regime fechado.
4. Recurso desprovido.