Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença –  Decisão que indeferiu a suspensão dos atos executórios por ausência de garantia do Juízo –  Insurgência da executada –  Acolhimento –  Executada que procedeu ao depósito judicial da quantia incontroversa e ofereceu seguro garantia judicial da quantia controversa, acrescida de 30% - Possibilidade –  Aplicação dos arts. 525, § 6º e 835, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença –  Decisão que indeferiu a suspensão dos atos executórios por ausência de garantia do Juízo –  Insurgência da executada –  Acolhimento –  Executada que procedeu ao depósito judicial da quantia incontroversa e ofereceu seguro garantia judicial da quantia controversa, acrescida de 30% - Possibilidade –  Aplicação dos arts. 525, § 6º e 835, § 2º, do CPC - O seguro garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantia do juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo a exequente recusar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida, hipóteses não evidenciadas nos autos –  Precedentes do C. STJ –  Decisão reformada para o reconhecimento da garantia do Juízo, com suspensão dos atos executórios até o julgamento definitivo da impugnação apresentada pela executada - RECURSO PROVIDO.