Apelação Cível / Prestação de Serviços
Flavio Abramovici
Pontal
35ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  DANOS MORAIS –  Autor é titular de perfil no "Facebook" –  Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e "e-mail" da conta –  Falha no sistema de segurança da Requerida –  Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação célere da conta pelo Autor, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem seu Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  DANOS MORAIS –  Autor é titular de perfil no "Facebook" –  Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e "e-mail" da conta –  Falha no sistema de segurança da Requerida –  Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação célere da conta pelo Autor, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem seu nome e imagem para fins ilícitos –  Cabível a condenação à obrigação de fazer para o reestabelecimento do acesso à conta –  Caracterizada a falha na prestação dos serviços –  Dano moral caracterizado – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à reativação do perfil do Autor na plataforma Facebook, com o restabelecimento do controle da conta pelo Autor, em quinze dias, tornando definitiva a tutela antecipada, e para condenar e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação), além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em R$ 1.300,00) –  Diminuto o valor dos honorários sucumbenciais –  Valor da causa: R$ 10.000,00 - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para fixar os honorários advocatícios do patrono do Autor em 20% do valor da causa, mantidos, no mais, os termos da sentença