Agravo de Instrumento / Condomínio em Edifício
Paulo Ayrosa
Taubaté
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS –  CONDOMÍNIO –  QUEDA DE MURO SOBRE O VEÍCULO DOS AUTORES –  DECISÃO QUE ORDENOU FOSSE TORNADO "SEM EFEITO", PORQUE INTEMPESTIVA, PETIÇÃO DOS AGRAVANTES NA QUAL POSTULAVA A FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS, O SANEAMENTO DO FEITO E, TAMBÉM, INDICAVA AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS –  SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS –  CONDOMÍNIO –  QUEDA DE MURO SOBRE O VEÍCULO DOS AUTORES –  DECISÃO QUE ORDENOU FOSSE TORNADO "SEM EFEITO", PORQUE INTEMPESTIVA, PETIÇÃO DOS AGRAVANTES NA QUAL POSTULAVA A FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS, O SANEAMENTO DO FEITO E, TAMBÉM, INDICAVA AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS –  SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC, OU NAS HIPÓTESES DE URGÊNCIA DEFINIDAS PELO C. STJ –  RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que ordena tornar sem efeito manifestação dos agravantes, porque intempestiva, por meio da qual postulavam a fixação de pontos controvertidos, o saneamento do feito, e indicavam as provas a serem produzidas, não está elencada dentre as hipóteses que comportam a interposição do recurso de agravo de instrumento previstas no art. 1.015, do Código de Processo Civil, e também não se enquadra em situações de urgência definidas pelo C. STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.696.396 –  MT (Tema 0988). Assim, inviável se torna o conhecimento do recurso.