Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Francisco Shintate
Guarujá
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –Cumprimento de sentença  -Pagamento de RPV - Recurso contra decisão que redirecionou à Fazenda Pública Estadual a execução ante do inadimplemento de obrigação de pagar pela Caixa Beneficente da Polícia Militar Descabimento - Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da autarquia a ele vinculada diante do esgotamento dos recursos financeiros – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –Cumprimento de sentença  -Pagamento de RPV - Recurso contra decisão que redirecionou à Fazenda Pública Estadual a execução ante do inadimplemento de obrigação de pagar pela Caixa Beneficente da Polícia Militar Descabimento - Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da autarquia a ele vinculada diante do esgotamento dos recursos financeiros – Decisão mantida – Recurso desprovido.