Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maurício Fiorito
Guarulhos
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  BLOQUEIO DE VEÍCULOS DA AGRAVANTE PARA TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO –  Inconformismo da executada/agravante –  Possibilidade Parcial - O bloqueio de licenciamento dos veículos indicados à penhora pela exequente/agravada é medida demasiadamente gravosa ao executado, pois impede a circulação do bem de imediato, por afronta ao quanto disposto no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  BLOQUEIO DE VEÍCULOS DA AGRAVANTE PARA TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO –  Inconformismo da executada/agravante –  Possibilidade Parcial - O bloqueio de licenciamento dos veículos indicados à penhora pela exequente/agravada é medida demasiadamente gravosa ao executado, pois impede a circulação do bem de imediato, por afronta ao quanto disposto no artigo 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo certo que, ao circularem com os veículos sem que estejam licenciados, poderão sofrer apreensão e imposição de multa, por se tratar de infração gravíssima –  Decisão parcialmente reformada –  Recurso parcialmente provido