Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
L. G. Costa Wagner
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de parcelamento de conta de energia elétrica e indenização por danos morais contra a Apelada. A sentença determinou o restabelecimento do fornecimento de energia, desvinculando débitos Ementa: APELAÇÃO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de parcelamento de conta de energia elétrica e indenização por danos morais contra a Apelada. A sentença determinou o restabelecimento do fornecimento de energia, desvinculando débitos pretéritos de consumo regular, mas negou o pedido de indenização por danos morais.
II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade do corte de energia elétrica por inadimplência e (ii) a existência de danos morais decorrentes da suspensão do serviço e da recusa na conciliação extrajudicial.
III. Razões de Decidir: A documentação comprova inadimplência contumaz da apelante, justificando o corte de energia. Não há evidências de corte injustificado ou de danos morais, pois a apelante foi notificada conforme a legislação vigente e não demonstrou irregularidade na conduta da concessionária.
IV. Tese de julgamento: 1. A suspensão do serviço por inadimplência é legal quando precedida de notificação. 2. Inexistência de danos morais sem comprovação de corte injustificado.
RECURSO DESPROVIDO.