Apelação Criminal / Furto Qualificado
Mens de Mello
Bragança Paulista
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TEORIA DA AMOTIO. CRIME CONSUMADO. CONCURSO DE AGENTES CONFIGURADO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus à pena de 02 anos, 08 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TEORIA DA AMOTIO. CRIME CONSUMADO. CONCURSO DE AGENTES CONFIGURADO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus à pena de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, §4º, IV, do Código Penal). A defesa pleiteia a absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora, o reconhecimento da tentativa e o abrandamento do regime prisional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para sustentar a condenação; (ii) analisar a configuração do crime de furto na modalidade consumada; (iii) avaliar a existência da qualificadora de concurso de agentes; e (iv) examinar a adequação do regime inicial fixado.
III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do crime encontra-se comprovada por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, imagens do local, auto de avaliação e prova oral colhida. A autoria é incontroversa, confirmada pelos depoimentos de policiais que flagraram os réus portando os objetos subtraídos (disjuntores e fios elétricos) e pela indicação de moradores que presenciaram os fatos, aliados à ausência de justificativa plausível apresentada pelos acusados sobre a origem dos bens.
O depoimento de agentes públicos, colhido sob o contraditório e em harmonia com outras provas, é válido e suficiente para embasar a condenação, conforme entendimento consolidado do STF e STJ.
O furto consumou-se pela inversão da posse da res furtiva, ainda que não mansa e pacífica, em conformidade com a teoria da amotio adotada pelo STF e STJ. A subtração foi completa, sendo inviável o reconhecimento da tentativa.
O concurso de agentes restou configurado, tendo em vista que os réus agiram conjuntamente para a subtração, portando objetos furtados em sacola próxima ao local dos fatos, com a divisão tácita de tarefas e vínculo subjetivo para a prática criminosa.
O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado em razão da reincidência dos réus, em observância ao art. 33, §2º, "c", do Código Penal e à Súmula 269 do STJ, sendo inviável a fixação de regime mais brando.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:

O depoimento de agentes públicos, quando colhido sob contraditório e corroborado por outras provas, é idôneo para fundamentar a condenação.
O crime de furto consuma-se com a inversão da posse da res furtiva, ainda que não mansa e pacífica, conforme a teoria da amotio.
O concurso de agentes configura-se pela atuação conjunta de dois ou mais indivíduos, ainda que tácita, com vínculo subjetivo para a prática do crime. A reincidência impede a fixação de regime inicial aberto, mesmo que a pena seja igual ou inferior a 4 anos.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, §4º, IV, e art. 33, §2º, "c"; Código de Processo Penal, arts. 202, 206 e 207; Constituição Federal, art. 37.

Jurisprudência relevante citada:

STJ, AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 07.03.2017.
STJ, HC 320.368/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, julgado em 26.04.2016.
STF, HC nº 101.698/MG, Rel. Min. Ayres Britto, julgado em 30.03.2010.