Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luís Geraldo Lanfredi
Pindamonhangaba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS CONTEMPORÂNEOS E ANÁLOGOS AO DELITO. REDUTOR DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS AFASTADO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO NÃO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS CONTEMPORÂNEOS E ANÁLOGOS AO DELITO. REDUTOR DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS AFASTADO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). O recurso defensivo pleiteia, em preliminar, a nulidade da busca pessoal e, no mérito, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) verificar a legalidade da abordagem policial e da busca pessoal, à luz do artigo 244 do Código de Processo Penal;
(ii) examinar a possibilidade de aplicação do redutor de pena previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, considerando os antecedentes infracionais do réu e os requisitos legais.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Fundada suspeita e legalidade da busca pessoal: A abordagem policial foi precedida de fundada suspeita, uma vez que os agentes observaram movimentação típica do tráfico de drogas, com a entrega de objeto entre dois indivíduos em local conhecido pelo comércio de entorpecentes. A evasão de um dos suspeitos reforçou a necessidade da intervenção policial. Configurada a justa causa, a busca pessoal realizada encontra amparo no artigo 244 do CPP. Decorrência disso é a licitude das provas obtidas.
Conjunto probatório robusto: O depoimento dos policiais responsáveis pela abordagem foi coerente e harmônico, relatando a apreensão de entorpecentes nos bolsos do réu e, posteriormente, em uma sacola localizada próxima ao local dos fatos. Os entorpecentes estavam divididos em porções típicas do comércio ilícito, acompanhados de dinheiro em espécie, compatível com o tráfico. A confissão informal do réu aos agentes corrobora os demais elementos probatórios.
Impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado: O histórico infracional do réu, contendo registros contemporâneos e análogos de atos infracionais equiparados ao tráfico de drogas, evidencia dedicação às atividades criminosas. Preenchidos os requisitos de contemporaneidade e semelhança, o redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 é afastado, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Regime inicial semiaberto e substituição de pena: Há que se manter regime inicial semiaberto, adequado ao quantum da pena e à gravidade da conduta. A pena privativa de liberdade superior a 04 anos impede a substituição por penas restritivas de direitos, conforme artigo 44 do Código Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.
Tese de julgamento: A abordagem policial é válida quando precedida de fundada suspeita, consistente em elementos concretos e objetivos, afastando alegação de nulidade da busca pessoal. A contemporaneidade e a semelhança entre atos infracionais pretéritos e o delito em julgamento configuram dedicação às atividades criminosas, legitimando o afastamento do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. O regime inicial semiaberto é o compatível com a corporal superior a 04 anos, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não atendidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput, e 33, § 4º; CP, arts. 44 e 59.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 854.390/PE, Quinta Turma, j. 26/9/2023; STJ, AgRg no REsp n. 2.055.219/MG, Quinta Turma, j. 30/5/2023; STJ, AgRg no HC n. 811.454/SP, Sexta Turma, j. 12/6/2023.