Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Maria Olívia Alves
São José dos Campos
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES e REEXAME NECESSÁRIO –  Indenização por danos morais e materiais –  Reintegração de posse da ocupação conhecida como Pinheirinho –  Extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção apresentada pela Selecta; condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e da Selecta, solidariamente, pelos danos materiais –  Insurgência das partes.
1. Massa Ementa: APELAÇÕES e REEXAME NECESSÁRIO –  Indenização por danos morais e materiais –  Reintegração de posse da ocupação conhecida como Pinheirinho –  Extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção apresentada pela Selecta; condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e da Selecta, solidariamente, pelos danos materiais –  Insurgência das partes.
1. Massa Falida da Selecta Comércio e Indústria S/ A –  Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita –  Pessoa Jurídica –  Possibilidade –  Comprovação da impossibilidade de pagamento das custas do processo –  Reconvenção –  Extinção sem resolução do mérito mantida –  Ilegalidade do esbulho possessório que é o objeto principal da ação de reintegração da posse e onde poderá o autor do pedido possessório pleitear perdas e danos –  Art. 555, do CPC –  Requisitos de admissibilidade do art. 343 do CPC não preenchidos –  Pedido reconvencional que não guarda qualquer relação com o pedido principal e/ou com os fundamentos da defesa –  Dever de ressarcir os danos materiais sofridos pelo autor evidenciado –  Ré que na qualidade de depositária dos bens pertencentes ao autor, deveria ter tomado as providências necessárias para preservá-los.
2. Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos –  Demanda fundada na suposta responsabilidade estatal objetiva, com fulcro no art. 37, §6º, da Constituição Federal –  Ausência de comprovação de excesso ou arbitrariedade na atuação dos Policiais Militares –  Estrito cumprimento do dever legal –  Inocorrência de ato ilícito da Administração.
Recurso da Massa Falida da Selecta Comércio e Indústria S/ A desprovido. Recurso do autor desprovido. Apelo do Estado de São Paulo provido, com solução extensiva ao reexame necessário.