Apelação Cível / Duplicata
Márcio Teixeira Laranjo
Mirassol
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação para declaração de inexigibilidade de duplicata mercantil e indenização por danos morais. Sentença de procedência, declarando-se a duplicata inexigível e condenando a ré-reconvinte a indenizar a autora-reconvinda em R$ 5.000,00.
II. Questão em Discussão: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação para declaração de inexigibilidade de duplicata mercantil e indenização por danos morais. Sentença de procedência, declarando-se a duplicata inexigível e condenando a ré-reconvinte a indenizar a autora-reconvinda em R$ 5.000,00.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a validade do negócio jurídico e a entrega das mercadorias, (ii) a possibilidade de oposição de exceções pessoais à cessionária de boa-fé e (iii) a exigibilidade da duplicata mercantil.
III. Razões de Decidir: A cessão do título ocorreu antes da devolução das mercadorias, sendo a devedora notificada, conforme art. 290 do Código Civil. A devolução das mercadorias à cedente não foi comunicada à cessionária, que agiu de boa-fé, tornando as exceções pessoais inoponíveis, conforme art. 294 do Código Civil.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Ação declaratória de inexigibilidade de título e indenização por danos morais julgada improcedente. Pedido reconvencional procedente, condenando a autora-reconvinda no pagamento de R$ 63.967,94. 
Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito notificada ao devedor torna as exceções pessoais inoponíveis à cessionária de boa-fé. 2. A duplicata mercantil é exigível quando a cessionária adota as cautelas necessárias.
Legislação Citada: Código Civil, arts. 290, 294, 389, parágrafo único, 406, § 1º.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000663-92.2024.8.26.0291, Rel. Sidney Braga, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1003243-61.2019.8.26.0650, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2022.