Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - Insurgência contra a r. decisão que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade por ter o executado aderido ao parcelamento –  Cabimento -  Possibilidade de discussão judicial após acordo de parcelamento - Entendimento consolidado pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - Insurgência contra a r. decisão que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade por ter o executado aderido ao parcelamento –  Cabimento -  Possibilidade de discussão judicial após acordo de parcelamento - Entendimento consolidado pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.133.027-SP –   PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA –  Ocorrência - Crédito de IPTU referente ao exercício de 2011 –  Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte ao vencimento apontado no lançamento, pois é o ato de constituição definitiva do crédito tributário   – A adesão do contribuinte a parcelamento da dívida também não é causa interruptiva da prescrição, pois o acordo foi celebrado após o decurso do prazo prescricional, portanto a renúncia manifestada é ineficaz à cobrança da dívida prescrita –  Precedentes do C. STJ –  Executado em liquidação extrajudicial - Legitimidade para figurar no polo passivo - Liquidação extrajudicial não impede o seguimento das execuções fiscais -  Multa moratória –  Descabimento - , Inteligência do artigo 18 da Lei nº. 6.024/74 e das Súmulas 192 e 565 do STF - Cobrança de juros moratórios se o ativo comportar o seu pagamento - Situação que somente pode ser aferida com a apuração dos ativos -  Decisão parcialmente reformada –  Recurso parcialmente provido.