Embargos de Declaração Cível / Serviços Hospitalares
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO A HOSPITAL PRÓPRIO. ABUSIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO.
I.  Caso em exame 
1. Embargos de declaração opostos pela parte embargante contra acórdão da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO A HOSPITAL PRÓPRIO. ABUSIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO.
I.  Caso em exame 
1. Embargos de declaração opostos pela parte embargante contra acórdão da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) em que alega omissão quanto à controvérsia sobre a inexistência de negativa de internação, desde que realizada em hospital da rede credenciada, sustentando que a obrigação do plano de saúde se restringe aos termos contratuais.
II.  Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto à análise da alegação da embargante de que a internação não foi negada, mas apenas direcionada à rede credenciada.
III. Razões de decidir 
3.  O acórdão embargado enfrentou objetivamente a matéria, destacando a fundamentação da sentença, que reconheceu a abusividade da limitação da internação a hospital próprio em detrimento de outros integrantes da rede credenciada.
4. A decisão embasou-se na boa-fé contratual, art. 422 do Código Civil (CC) e no art. 51, IV e XIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que vedam cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou limitem indevidamente o objeto do contrato.
5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, devendo a parte interessada interpor o recurso cabível para eventual modificação do julgado.
IV. Dispositivo e tese 
6.  Recurso de embargos de declaração rejeitados. 
   Tese de julgamento: "1. A limitação da internação hospitalar a unidade própria, em detrimento de outros hospitais da rede credenciada, caracteriza prática abusiva, nos termos do art. 51, IV e XIII, do CDC.". "2. A fundamentação do acórdão embargado foi suficiente para decidir a controvérsia, inexistindo omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.". "3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo incabíveis para a modificação do julgado.".
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Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; CDC, art. 51, IV e XIII; CPC, art. 1.022.