Conflito de competência cível / Condomínio
Ademir Benedito(Pres. Seção Direito Privado)
São Paulo
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara da Família e Sucessões e a 11ª Vara Cível do Foro Regional II –  Santo Amaro, Comarca de São Paulo, nos autos da ação de alienação de veículo com pedido de tutela antecipada de urgência, em que as autoras Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara da Família e Sucessões e a 11ª Vara Cível do Foro Regional II –  Santo Amaro, Comarca de São Paulo, nos autos da ação de alienação de veículo com pedido de tutela antecipada de urgência, em que as autoras buscam a supressão judicial da vontade do réu para alienar um veículo automotor, objeto de inventário extrajudicial, e autorização para emissão de segunda via da CRV pelo Detran.SP.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, verificando se a questão discutida tem natureza sucessória ou natureza obrigacional e patrimonial.
III. Razões de Decidir
3. A competência das Varas da Família e Sucessões está fixada no art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969, que não abrange a presente demanda, de natureza obrigacional e patrimonial.
4. Precedentes jurisprudenciais indicam que a matéria deve ser dirimida no Juízo comum, não se enquadrando nas hipóteses de competência da Vara da Família e Sucessões.
IV. Dispositivo
5. Competência declarada do Juízo suscitado da 11ª Vara Cível do Foro Regional II –  Santo Amaro, Comarca de São Paulo, com recomendação.
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Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, II. Decreto-Lei Complementar nº 3/1969, art. 37. 
Jurisprudência Citada: TJSP, CCC 0034148-37.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 30/11/2023; CCC 0014674-17.2022.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 09/06/2022; CCC 0022301-04.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 04/09/2024.