Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Maurício Fiorito
Guarulhos
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  SERVIDOR MUNICIPAL –  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –  Município de Guarulhos –  Agente Comunitária de Saúde –  Vantagem regulamentada pelo artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e artigo 1º e ss. do Decreto Municipal nº 17.664/1993 –  Reconhecimetno administrativo do direito à verba em julho/2022 –  Pretensão ao pagamento retroativo desde maio de 2019 – Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  SERVIDOR MUNICIPAL –  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –  Município de Guarulhos –  Agente Comunitária de Saúde –  Vantagem regulamentada pelo artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e artigo 1º e ss. do Decreto Municipal nº 17.664/1993 –  Reconhecimetno administrativo do direito à verba em julho/2022 –  Pretensão ao pagamento retroativo desde maio de 2019 –  Empregados públicos admitidos pelo regime celetista –  Transposição para o regime estatutário –  Aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 1143 do C. Supremo Tribunal Federal: " A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa" –  Competência da Justiça Comum Estadual –  Pagamento retroativo da verba –  Cabimento, no período imprescrito –  O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, em razão de o laudo somente atestar uma situação pré-existente, tendo natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito –  Entendimento fixado no PUIL 413/RS do C. STJ que não se aplica ao caso presente –  Julgado cuja força vinculante se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais –  Sentença mantida – Recurso improvido.