Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Mônica de Carvalho
Jundiaí
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão do sócio remanescente no polo passivo do cumprimento de sentença, sob alegação de encerramento irregular da empresa após o falecimento de um dos sócios. II. Questão em Discussão 2. A questão em Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão do sócio remanescente no polo passivo do cumprimento de sentença, sob alegação de encerramento irregular da empresa após o falecimento de um dos sócios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dissolução de pleno direito da sociedade, sem regularização societária após o falecimento de um sócio, acarreta a responsabilidade ilimitada do sócio remanescente. III. Razões de Decidir 3. A dissolução da sociedade, nos termos do art. 1.033, IV, do Código Civil, não implica automaticamente em responsabilidade ilimitada do sócio remanescente. 4. A responsabilização do sócio remanescente requer a demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil, que não foram comprovados no caso em questão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dissolução de sociedade por falta de regularização societária não implica, por si só, na responsabilidade ilimitada do sócio remanescente. 2. A responsabilização pessoal do sócio depende da comprovação de abuso de personalidade jurídica, conforme art. 50 do Código Civil. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.033, IV; art. 50; art. 265; art. 1.052; art. 1.102. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI nº 2215555-10.2021.8.26.0000, Rel. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 18.03.2022. TJ-SP, AI nº 2102390-48.2022.8.26.0000, Rel. J.B. Paula Lima, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 11.08.2023.