Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
Dracena
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c.c indenizatória. Cobrança de pacote de serviços bancários denominados "Cesta B. Expresso 1". Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Pacote de serviço cobrado da autora sem prévia adesão. Ausência de prova. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório. Art. 373, inciso II, do CPC. Resolução Bacen Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c.c indenizatória. Cobrança de pacote de serviços bancários denominados "Cesta B. Expresso 1". Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Pacote de serviço cobrado da autora sem prévia adesão. Ausência de prova. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório. Art. 373, inciso II, do CPC. Resolução Bacen Nº 3919/2010. Não obrigatoriedade de contratação. Restituição dos valores na forma simples. Ausência de prova de conduta contrária à boa-fé por parte da instituição bancária. Sentença reformada nesse ponto. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor. Aborrecimento cotidiano. Valor da tarifa cobrado em conta corrente que não trouxe abalo financeiro. Desconto ínfimo. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.