Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São Carlos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer com repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de Crédito Consignado "rmc". Possibilidade de cancelamento do cartão. Recurso parcialmente provido. 

I. Caso em exame 
1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido.  

II. Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer com repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de Crédito Consignado "rmc". Possibilidade de cancelamento do cartão. Recurso parcialmente provido. 

I. Caso em exame 
1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido.  

II. Questões em discussão 
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado; (ii) se há possibilidade de amortização da dívida com os valores pagos; e (iii) se os honorários de sucumbência remuneram de forma digna o advogado

III. Razões de decidir 
3. A autora tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, conforme previsão do art. 17- A , § 1º, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, podendo optar entre a quitação do saldo devedor ou a continuidade dos descontos consignados.
4. Não é possível a compensação, vez que serviram para a quitação de débitos já contraídos.
5. Honorários de sucumbência fixados de acordo com o critério previsto no artigo 85, §2º, do CPC e que não comportam majoração, ante o provimento parcial do recurso.

IV. Dispositivo 
6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. 
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1059; TJSP,  Apelação cível 1136227-68.2023.8.26.0100, Apelação Cível nº 1016430-04.2023.8.26.0196, Apelação Cível nº 1001959-68.2023.8.26.0103 e Apelação Cível nº 1004097-15.2022.8.26.0306.