Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO INDENIZATÓRIA - Sentença de procedência –  Apelo do réu - Pretensão de concessão de efeito suspensivo - Hipótese que decorre de lei (art. 1.012 do CPC), além de prejudicada a análise diante do julgamento do recurso - MÉRITO –  Autor foi vítima de furto, sendo subtraído seu aparelho celular –  Transação bancária via PIX realizada por criminosos através do aplicativo do Banco réu Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - Sentença de procedência –  Apelo do réu - Pretensão de concessão de efeito suspensivo - Hipótese que decorre de lei (art. 1.012 do CPC), além de prejudicada a análise diante do julgamento do recurso - MÉRITO –  Autor foi vítima de furto, sendo subtraído seu aparelho celular –  Transação bancária via PIX realizada por criminosos através do aplicativo do Banco réu instalado no celular do autor –  Movimentação que destoa do perfil do consumidor –  Responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC) –  Ausentes causas de excludentes –  Meio eletrônico oferecido ao consumidor cuja constante fiscalização de regularidade é conferida à instituição financeira –  Autor que realizou os procedimentos esperados para contestar a operação ilícita –  Dever de ressarcimento ao autor bem reconhecido na r. sentença - DANO MORAL –  Indenização devida, de acordo com as peculiaridades do caso concreto –  Dissabor, transtorno e incômodo que ultrapassam o limite do mero aborrecimento não indenizável –  Recalcitrância do Banco réu na solução do litígio na via extrajudicial –  Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e adequado ao caso concreto, não comportando redução - Sentença mantida, bem como o ônus sucumbencial atribuído ao réu, com majoração dos honorários advocatícios - RECURSO NÃO PROVIDO.