Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Alcides Malossi Junior
São Paulo
9ª Câmara de Direito Criminal
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento.

Tese 931 do C. STJ. Necessidade de comprovação da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Hipossuficiência não comprovada nos autos, não bastando sua presunção. Manutenção da penhora de valor, Ementa: PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento.

Tese 931 do C. STJ. Necessidade de comprovação da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Hipossuficiência não comprovada nos autos, não bastando sua presunção. Manutenção da penhora de valor, que não se comprovou tratar de bem impenhorável.

Negado provimento.