Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
José Rubens Queiroz Gomes
Ipauçu
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização. Vícios construtivos. Insurgência contra decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade "ad causam" da ora agravante e indeferiu a pretensão de denunciação à lide do Município de Ipaussu. Caracterização de relação de consumo, sendo a agravante a fornecedora e os autores consumidores, destinatários finais. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização. Vícios construtivos. Insurgência contra decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade "ad causam" da ora agravante e indeferiu a pretensão de denunciação à lide do Município de Ipaussu. Caracterização de relação de consumo, sendo a agravante a fornecedora e os autores consumidores, destinatários finais. Inexistência de intuito lucrativo que não descaracteriza a relação de consumo em relação de direito material. Vedação à denunciação da lide. Art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, sendo descabida a inclusão de terceiros no polo passivo, ante a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.