Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Autora afirma ter solicitado empréstimo consignado, ao passo que o banco réu efetuou a contratação de cartão de crédito consignado, sem sua autorização. Pugna pelo abatimento do saldo devedor, considerando os descontos efetuados em seu benefício previdenciário desde 2016. Pretensão de cancelamento do serviço. SENTENÇA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Autora afirma ter solicitado empréstimo consignado, ao passo que o banco réu efetuou a contratação de cartão de crédito consignado, sem sua autorização. Pugna pelo abatimento do saldo devedor, considerando os descontos efetuados em seu benefício previdenciário desde 2016. Pretensão de cancelamento do serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Contratação regular comprovada. Cobrança decorre de exercício regular de direito. Consumidora utilizou o limite do cartão de crédito para diversos saques e compras ao longo de sete anos. Pagamento mínimo do valor da fatura durante o período. Valores devidamente abatidos do saldo devedor. Ausência de falha no serviço ou conduta ilícita do banco. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.