Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42132

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Taxa pactuada que supera o limite imposto pelo INSS. Taxa de juros remuneratórios que deve expressar o custo efetivo total, conforme art. 13, II, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Custo efetivo total que abrange a taxa de juros, tarifas, tributos, seguros e outros Ementa: VOTO Nº 42132

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Taxa pactuada que supera o limite imposto pelo INSS. Taxa de juros remuneratórios que deve expressar o custo efetivo total, conforme art. 13, II, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Custo efetivo total que abrange a taxa de juros, tarifas, tributos, seguros e outros encargos repassados ao cliente. Inteligência do art. 1º da Resolução 3.517/2007 do CMN. Abusividade configurada. Redução do percentual do CET para o teto fixado pelo INSS. Dever de restituir o excesso pago pelo autor, limitado, contudo, às 12 primeiras parcelas, vez que refinanciado o contrato. Sentença reformada.

Recurso provido em parte.