Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Antonio Carlos Villen
Itanhaém
10ª Câmara de Direito Público
AÇÃO DE IMPROBIDADE. Município de Itanhaém. Decisão agravada que, ao sanear o processo, não observou as normas procedimentais contidas no art. 17, §§ 10-C e 10-E da Lei Federal n. 8429/92, com a redação dada pela Lei Federal n. 14.230/2021, e não apreciou as preliminares arguidas em contestação. Intimação para especificação de provas que deve ocorrer após a indicação precisa da Ementa: AÇÃO DE IMPROBIDADE. Município de Itanhaém. Decisão agravada que, ao sanear o processo, não observou as normas procedimentais contidas no art. 17, §§ 10-C e 10-E da Lei Federal n. 8429/92, com a redação dada pela Lei Federal n. 14.230/2021, e não apreciou as preliminares arguidas em contestação. Intimação para especificação de provas que deve ocorrer após a indicação precisa da tipificação do ato de improbidade administrativa imputado ao réu. Recurso provido em parte.