Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da executada em cumprimento de sentença de obrigação de fazer, determinando comprovação do cumprimento da ordem sem carências contratuais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da executada em cumprimento de sentença de obrigação de fazer, determinando comprovação do cumprimento da ordem sem carências contratuais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 1.000.000,00, e outras medidas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a proporcionalidade e legalidade da multa cominatória aplicada à executada. III. Razões de Decidir. 3. A multa cominatória visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica, sendo inibitória e não punitiva. 4. A recorrente não comprovou o cumprimento da obrigação, e a multa não é excessiva considerando o descumprimento reiterado e a necessidade dos agravados. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória deve ser suficiente para induzir o cumprimento da obrigação. 2. A ausência de prova do cumprimento e a indevida resistência justificam a manutenção da multa.