Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Deferimento de arresto on-line no valor de R$ 7.529,58, depositado em conta corrente.
 I – Inconformismo do executado, que sustenta a nulidade da citação, do arresto de ativo financeiro e o cabimento da liberação do bloqueio e da penhora por ser o valor inferior a 40 salários-mínimos.
II –  Improcedência da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Deferimento de arresto on-line no valor de R$ 7.529,58, depositado em conta corrente.
 I – Inconformismo do executado, que sustenta a nulidade da citação, do arresto de ativo financeiro e o cabimento da liberação do bloqueio e da penhora por ser o valor inferior a 40 salários-mínimos.
II –  Improcedência da insurgência.
Carta citatória entregue pelo correio em endereço fornecido pelo próprio executado no momento de firmar o contrato exequendo. Desnecessidade de repetição do ato. Executado que compareceu espontaneamente ao processo, suprindo eventual falta ou nulidade da citação.
Possibilidade de arresto on-line de ativos financeiros, quando os devedores não são localizados em seu domicílio (art. 830, CPC/15).
Impenhorabilidade a ser estendida ao valor bloqueado em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos, desde que comprovado que tal quantia é destinada a assegurar o mínimo existencial, segundo novo entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça exposto no REsp 1.677.144-RS.
Ausência de demonstração no caso concreto. Alegação do executado desacompanhada de qualquer prova de que a quantia seja necessária à sua subsistência ou represente pequena reserva.
III –  Decisão mantida –  Recurso não provido.