Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Artur Nogueira
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no artigo 924, I do CPC. Descabimento. A Fazenda Municipal exequente apresentou planilha de cálculo atualizada do débito em abril de 2024, incluindo honorários advocatícios, e houve bloqueio do valor integral do débito em abril de 2024. O devedor Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no artigo 924, I do CPC. Descabimento. A Fazenda Municipal exequente apresentou planilha de cálculo atualizada do débito em abril de 2024, incluindo honorários advocatícios, e houve bloqueio do valor integral do débito em abril de 2024. O devedor concordou com a extinção da execução fiscal, não havendo saldo a apurar. Planilha de cálculo foi atualizada para o mesmo mês em que houve o bloqueio do numerário. Sentença mantida. Recurso improvido.