Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Souza Lopes
Votorantim
17ª Câmara de Direito Privado
*Execução de título extrajudicial –  Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) –  Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais –  Mera ausência de bens não indica a prática de fraude –  Pedido corretamente indeferido pelo MM. Juiz a quo –  Expedição de ofícios à Conectcar, Sem Parar, Veloe e Ultrapasse - Ementa: *Execução de título extrajudicial –  Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) –  Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais –  Mera ausência de bens não indica a prática de fraude –  Pedido corretamente indeferido pelo MM. Juiz a quo –  Expedição de ofícios à Conectcar, Sem Parar, Veloe e Ultrapasse - Ausência de pertinência e utilidade para recebimento do crédito –  Pedido de expedição de ofício via sistema CENSEC–  Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Recurso parcialmente provido.*