Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Alves Braga Junior
Mogi-Guaçu
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. Prequestionamento. Descabimento.
EMBARGOS REJEITADOS.