Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Jair de Souza
Osasco
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que não excluiu o veículo e o imóvel em discussão do monte-mor a ser partilhado. Descabimento. Ocorrência de preclusão consumativa. Questão que já foi apreciada por anterior decisão judicial proferida nos autos da ação de reconhecimento de união estável promovida pela companheira-sobrevivente (proc. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que não excluiu o veículo e o imóvel em discussão do monte-mor a ser partilhado. Descabimento. Ocorrência de preclusão consumativa. Questão que já foi apreciada por anterior decisão judicial proferida nos autos da ação de reconhecimento de união estável promovida pela companheira-sobrevivente (proc. nº1009649-35.2022.8.26.0152), que tramitou pela E. 3ª Vara Cível da Comarca de Cotia/SP, ocasião que foi determinado que tais bens deveriam ser partilhados entre os companheiros.
Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.