Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Sorocaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA PAGAMENTO DE "TROCO".  DESCONTOS REGULARES.  IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Os descontos mensais efetuados no salário do autor decorrem de contratos de empréstimo consignado devidamente firmados entre as partes, cujos valores foram corretamente estipulados. A análise contratual demonstra que os montantes Ementa: APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA PAGAMENTO DE "TROCO".  DESCONTOS REGULARES.  IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Os descontos mensais efetuados no salário do autor decorrem de contratos de empréstimo consignado devidamente firmados entre as partes, cujos valores foram corretamente estipulados. A análise contratual demonstra que os montantes contratados foram destinados exclusivamente à portabilidade, sem qualquer previsão de pagamento direto ao autor. Inexistindo prova de irregularidade nos descontos ou de obrigação do réu quanto ao repasse da quantia alegada, impõe-se a improcedência do pedido.Recurso desprovido.