Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Dracena
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato bancário, limitando-as à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, condenando a ré à devolução dos valores cobrados em excesso na forma simples. A autora busca a repetição em dobro, indenização por danos morais e fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. A ré sustenta a nulidade da sentença e a regularidade dos juros praticados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões centrais em discussão são: (i) a validade das taxas de juros remuneratórios pactuadas; (ii) a possibilidade de repetição em dobro dos valores pagos a maior; (iii) a existência de danos morais; e (iv) a modificação do critério de fixação dos honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Preliminares rejeitadas. A inicial atendeu aos requisitos legais e permitiu o pleno exercício do contraditório. Ainda, a prova documental se mostra suficiente à análise dos pedidos e dispensa a produção de prova pericial. Juízo de origem trouxe fundamentação adequada para o caso, analisando as questões de fato e de direito.
4. Os juros remuneratórios pactuados (706,42% a.a.) são abusivos, pois superaram diversas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie à época da contratação (107,42% a.a.). Revisão das taxas de juros remuneratórios é medida excepcional, cabível apenas quando a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Tema Repetitivo 27 STJ), o que ocorre no presente caso. Redução das taxas ao patamar médio de mercado.
5. A restituição dos valores cobrados a maior deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé por parte da instituição financeira. A repetição em dobro em razão da violação da boa-fé objetiva somente é cabível para parcelas pagas após 30/03/2021, em observância à modulação dos efeitos do EREsp 1.413.542/RS.
6. Danos morais. Inocorrência. A abusividade dos encargos bancários não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade.
7. Considerando o baixo valor da condenação, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO
Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido apenas para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$1.000,00.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 11; arts. 370 e 489; CDC, arts. 42, parágrafo único, 51, §1º; STJ, Súmulas nº 297, 381, 382, 530, 539, 541, 472; STF, Súmula nº 596.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1129610-92.2023.8.26.0100, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/07/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1019248-37.2021.8.26.0506, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 10/07/2024.