Agravo de Execução Penal / Remição
Flavio Fenoglio
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto contra decisão que julgou prejudicado o pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA ao sentenciado, pois já havia sido beneficiado com a mesma remição anteriormente.

II.Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto contra decisão que julgou prejudicado o pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA ao sentenciado, pois já havia sido beneficiado com a mesma remição anteriormente.

II.Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de remição de pena por estudo em duplicidade, considerando aprovações em exames de mesmo nível educacional.

III. Razões de Decidir 
3. A remição de pena por estudo não admite duplicidade de concessão pelo mesmo nível educacional, conforme entendimento consolidado do STJ e precedentes deste Tribunal. 
4. O parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça bem se manifesta indicar necessário evitar "bis in idem", garantindo que a remição seja concedida apenas uma vez por nível de ensino concluído.

IV. Dispositivo e Tese
 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A remição de pena por estudo não admite duplicidade de concessão pelo mesmo nível educacional. 2. A decisão de origem está fundamentada em jurisprudência consolidada.

Legislação Citada:
LEP, art. 126, § 1º.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal 0007139-22.2023.8.26.0996, Relator Des. Alexandre Almeida, j. 27.7.2023.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0000637-40.2023.8.26.0520, Rel. Des. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 8.5.2023.