Apelação Cível / Seguro
Luis Fernando Nishi
Rio Claro
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Ação regressiva de indenização por danos materiais decorrentes de colisão traseira em veículo do segurador da autora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Ação regressiva de indenização por danos materiais decorrentes de colisão traseira em veículo do segurador da autora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a alegação de cerceamento de defesa, a possibilidade de culpa concorrente do segurado e a adequação do valor da indenização fixada.
III. Razões de Decidir
3. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois a dinâmica do acidente e a dimensão dos danos estão suficientemente provadas por declaração do réu no boletim de ocorrência e fotografias, não havendo necessidade de prova testemunhal ou pericial, que, ademais, não é cabível para a prova fato, mas para elucidar questão técnica.
4. A presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo não foi elidida, uma vez que o réu admitiu distração ao volante, afastando a hipótese de culpa concorrente do segurado.
5. O condutor, ademais, deve guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, nos termos dos artigos 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro.
6. O valor dos danos materiais está devidamente comprovado por notas fiscais e fotos, não havendo prova de acordo extrajudicial ou impugnação fundamentada que justifique a redução do montante.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A presunção de culpa em colisões traseiras é mantida na ausência de prova em contrário. 2. O valor da indenização deve corresponder ao efetivamente desembolsado pela seguradora, quando devidamente comprovado.

Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 28 e 29, II.