Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Taubaté
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A VÍTIMA FOI CONDUZIDA POR PREPOSTOS DA RÉ. ENUNCIADO Nº 12 DESTA E. CORTE.  CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A VÍTIMA FOI CONDUZIDA POR PREPOSTOS DA RÉ. ENUNCIADO Nº 12 DESTA E. CORTE.  CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a ausência de responsabilidade da instituição financeira por fraude em pagamento de boleto bancário. O juízo de origem entendeu que a autora não demonstrou que a fraude decorreu de falha nos sistemas do banco ou de direcionamento indevido por prepostos da instituição. A autora sustenta que a fraude ocorreu em razão da vulnerabilidade da plataforma da instituição financeira, permitindo que terceiros redirecionassem consumidores para ambiente fraudulento. Defende que os danos sofridos ultrapassam o mero aborrecimento e requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões centrais em discussão:
(i) verificar se a instituição financeira responde pelos danos materiais decorrentes da fraude, considerando a ausência de prova do direcionamento da consumidora ao ambiente fraudulento por prepostos da ré;
(ii) definir se os transtornos alegados pela autora caracterizam dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e consolidada na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se aos danos gerados por fortuito interno, mas pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
2. O Enunciado nº 12 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe que, em casos de fraude em boleto bancário, o ressarcimento somente é cabível quando comprovado que o consumidor foi direcionado ao fraudador por prepostos do banco ou por falha nos canais oficiais da instituição, o que não foi demonstrado nos autos.
3. No caso concreto, a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não apresentou elementos mínimos que comprovassem sua alegação de que foi induzida ao erro por prepostos da ré ou que a fraude decorreu de falha nos sistemas da instituição financeira.
4. A única prova anexada aos autos consiste em um recorte do contato da instituição financeira no aplicativo WhatsApp, sem demonstrar o teor das supostas conversas, o que se revela insuficiente para comprovar que o boleto fraudulento foi gerado a partir de um direcionamento indevido realizado pelo banco.
5. Além disso, o comprovante de pagamento evidencia que a transação foi efetuada em favor de pessoa física distinta da instituição financeira ré, o que seria incompatível com a operação que a autora acreditava estar realizando, reforçando a inexistência de nexo causal entre a conduta do banco e o prejuízo suportado pela consumidora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.
Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias somente se configura quando demonstrado que a falha na prestação do serviço contribuiu diretamente para a consumação do golpe, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e do Enunciado nº 12 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Em casos de fraude mediante pagamento de boleto bancário adulterado, a responsabilização do banco exige prova de que o consumidor foi induzido ao erro por prepostos da instituição financeira ou por falhas em seus canais de atendimento.
O ônus da prova incumbe ao consumidor, que deve demonstrar o nexo causal entre a conduta do banco e o prejuízo sofrido, não sendo suficiente a mera alegação de que foi vítima de golpe. A ocorrência de fraude bancária, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de abalo moral significativo e falha no dever de segurança da instituição financeira.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, § 3º, inciso II; Código de Processo Civil, artigos 373, inciso I, 85, §§ 2º e 11, e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nºs 297 e  479;AgInt no AREsp nº 566.793/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 29.10.2024; 
TJSP, Apelação Cível nº 1028113-38.2023.8.26.0196, Rel. Léa Duarte, Turma IV (Direito Privado 2), j. 30.10.2024.