Apelação Cível / Cheque
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Águas de Lindóia
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HOSPEDAGEM EM HOTEL. DÉBITO DECORRENTE DE CHEQUE SEM FUNDOS. OBRIGAÇÃO PESSOAL DO EMITENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE NÃO SIGNATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por MONTE REAL HOTÉIS E TURISMO S.A. contra sentença que julgou parcialmente Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HOSPEDAGEM EM HOTEL. DÉBITO DECORRENTE DE CHEQUE SEM FUNDOS. OBRIGAÇÃO PESSOAL DO EMITENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE NÃO SIGNATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por MONTE REAL HOTÉIS E TURISMO S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança em face de CLEIDE ROCHA LIMA, emitente de cheque sem fundos para pagamento de serviços de hospedagem, afastando a responsabilidade solidária de seu cônjuge, BRUNO ROCHA, e fixou os honorários sucumbenciais de forma proporcional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) verificar se o cônjuge não signatário do cheque pode ser responsabilizado pelo débito; e (ii) determinar se os honorários advocatícios foram corretamente fixados de forma proporcional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O cheque é título de crédito que cria obrigações autônomas e independentes, vinculando somente os signatários do título, conforme previsto nos arts. 13 e 14 da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque).
No caso concreto, a responsabilidade pelo débito recai exclusivamente sobre CLEIDE ROCHA LIMA, emitente do cheque, não sendo admissível a inclusão de BRUNO ROCHA, cônjuge não signatário, como devedor, dado que não há qualquer indicação de sua vinculação direta ao título de crédito. A ausência de provas quanto à comunhão universal de bens entre os réus afasta a aplicação do art. 1.644 do Código Civil para atribuição de responsabilidade solidária. A fixação dos honorários advocatícios proporcionais, nos termos dos arts. 86 e 87 do CPC, é adequada, considerando que o pedido foi julgado parcialmente procedente em relação à ré Cleide e improcedente em relação ao corréu Bruno.
Não se verifica hipótese para aplicação da fixação equitativa prevista no art. 85, §8º, do CPC, uma vez que o valor da causa não é considerado irrisório (R$ 4.917,00).
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido, com majoração da condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios em 1% do valor atualizado da causa, correspondente à proporção fixada na sentença.
Tese de julgamento: A obrigação decorrente de cheque recai exclusivamente sobre o emitente e demais signatários, sendo vedada a inclusão de terceiros desvinculados do título, salvo prova de responsabilidade solidária por outro vínculo jurídico.
Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma proporcional à sucumbência das partes, salvo hipótese de valor da causa irrisório.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.357/85, arts. 13, 14 e 47; CC, arts. 1.644 e 373, I; CPC/2015, arts. 85, 86 e 87.


Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1009305-41.2023.8.26.0048, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 08/01/2025; TJSP, Apelação Cível n. 1118264-81.2022.8.26.0100, rel. Issa Ahmed, j. 30/05/2024; TJSP, Apelação Cível n. 1000071-25.2018.8.26.0302, rel. Mendes Pereira, j. 28/06/2021.