Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação revisional de contrato bancário –  Contrato de empréstimo consignado –  Pretensão de limitação dos juros remuneratórios contratuais ao CET com base na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e posteriores modificações- Julgamento de improcedência - Insurgência - Descabimento –  Falta de verossimilhança nas alegações - Prova documental da contratação do empréstimo consignado em 23/01/2023, Ementa: *Ação revisional de contrato bancário –  Contrato de empréstimo consignado –  Pretensão de limitação dos juros remuneratórios contratuais ao CET com base na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e posteriores modificações- Julgamento de improcedência - Insurgência - Descabimento –  Falta de verossimilhança nas alegações - Prova documental da contratação do empréstimo consignado em 23/01/2023, pactuando-se taxa de juros remuneratórios de 2,14% ao mês, em consonância com as disposições da Instrução Normativa INSS n.º 138/2022, vigente à época da contratação –  Instruções normativas do INSS somente regulam o percentual máximo dos juros aplicáveis às operações de crédito, nada dispondo sobre a limitação dos custos efetivos totais (CET) das operações bancárias –  Taxas de juros não se confundem com custo efetivo total –  Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Recurso negado.*