Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADOR SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. Descumprimento do dever de informação pela operadora de plano de saúde ao não comunicar individualmente a beneficiária sobre o descredenciamento do Hospital IBCC, em violação ao artigo 17 da Lei nº 9.656/98 e jurisprudência consolidada Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADOR SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. Descumprimento do dever de informação pela operadora de plano de saúde ao não comunicar individualmente a beneficiária sobre o descredenciamento do Hospital IBCC, em violação ao artigo 17 da Lei nº 9.656/98 e jurisprudência consolidada do STJ. Provas nos autos evidenciam negativas reiteradas de cobertura para o tratamento oncológico da autora, afastando a tese da inexistência de recusa da operadora. Manutenção da obrigação de custeio do procedimento cirúrgico prescrito. Afastado o reembolso de despesas médicas para realização de exame por ausência de comprovação de recusa do exame pelo plano de saúde. Reforma parcial da sentença. Recurso da ré a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.