Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Santa Adélia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. Descontos efetuados em benefício previdenciário. Autor nega contratação de empréstimo consignado. Acolhido pedido para restituição simples e indenização por danos morais arbitrados em R$ 8.000,00. II. Razões de Decidir. Ementa: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. Descontos efetuados em benefício previdenciário. Autor nega contratação de empréstimo consignado. Acolhido pedido para restituição simples e indenização por danos morais arbitrados em R$ 8.000,00. II. Razões de Decidir. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, não podendo ser afastada pela conduta do consumidor. A repetição do indébito em dobro é cabível, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a conduta do banco não configura engano justificável. Dano moral não caracterizado. III. Dispositivo: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.