Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
Sertãozinho
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Ausência de prova da regular contratação do empréstimo consignado -  Pedidos julgados parcialmente procedentes - Recurso de ambas as partes.
RECURSO DO RÉU - Alegação de regularidade na contratação - Descabimento - Contrato não juntado pelo banco réu - Relação de consumo - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Ausência de prova da regular contratação do empréstimo consignado -  Pedidos julgados parcialmente procedentes - Recurso de ambas as partes.
RECURSO DO RÉU - Alegação de regularidade na contratação - Descabimento - Contrato não juntado pelo banco réu - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do banco - Impossibilidade de se exigir prova negativa do autor - Ônus probatório imputado ao banco e do qual não se desincumbiu - Falha na prestação de serviço devidamente caracterizada - Empréstimo ilegítimo - DANOS MORAIS - Inocorrência - Descontos praticados há longo tempo e em valores diminutos - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Ausência de negativação, de cobrança vexatória ou de prova de outros efeitos deletérios decorrentes dos descontos - Danos morais afastados.
RECURSO DO AUTOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS - Modulação dos efeitos - Contrato posterior a 31.03.2021 - Ausência de cautela na celebração dos contratos tido como fraudulento que viola a boa-fé objetiva, devendo, nesse caso, ser a devolução realizada de forma dobrada - Sentença parcialmente reformada.

Dá-se parcial provimento aos recursos.