Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
Barueri
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ATO ADMINISTRATIVO –  SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL –  MUNICÍPIO DE OSASCO –  Pretensão da impetrante para reativação da inscrição estadual e liberação do sistema para a emissão de notas fiscais com a finalidade de comercialização dos produtos, bem como para determinar que a autoridade coatora se abstenha de praticar Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ATO ADMINISTRATIVO –  SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL –  MUNICÍPIO DE OSASCO –  Pretensão da impetrante para reativação da inscrição estadual e liberação do sistema para a emissão de notas fiscais com a finalidade de comercialização dos produtos, bem como para determinar que a autoridade coatora se abstenha de praticar quaisquer atos que restrinjam ou impossibilitem a impetrante de exercer livremente sua atividade profissional –  Ação que não se trata de execução fiscal municipal e nem versa sobre tributo municipal - Incompetência da 15ª Câmara de Direito Público –  Inteligência da Resolução nº 623/2013, do C. Órgão Especial –  Precedentes desta Câmara –  Recurso não conhecido, sendo determinada a redistribuição.