Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Mens de Mello
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INAPLICABILIDADE DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. O Ministério Público recorreu da decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa pela aplicação do indulto, alegando que o crime de tráfico de entorpecentes, mesmo com a aplicação do redutor do artigo 33, §4º, da Lei Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INAPLICABILIDADE DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. O Ministério Público recorreu da decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa pela aplicação do indulto, alegando que o crime de tráfico de entorpecentes, mesmo com a aplicação do redutor do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, é insuscetível de graça por vedação constitucional.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o tráfico de drogas na forma do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, é passível de indulto, considerando as vedações do Decreto Presidencial 11.846/23.
III. Razões de Decidir
3. O Decreto Presidencial 11.846/23, em seu artigo 1º, incisos I e XVII, veda a concessão de indulto aos crimes hediondos ou equiparados e ao tráfico de drogas na forma do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.
4. O tráfico de drogas na forma do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, não é equiparado a hediondo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, permitindo a concessão de indulto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O tráfico de drogas na forma privilegiada (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo. 2. Não há óbice à concessão de indulto para o tráfico privilegiado, conforme o Decreto Presidencial 11.846/23.
Legislação Citada:
Decreto Presidencial 11.846/23, art. 1º, incisos I e XVII; art. 2º, inciso X.
Lei 11.343/06, art. 33, §4º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Petição n. 11.796/DF, Rel. Min. Terceira Seção, j. 23.11.2016.