Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Cardoso
24ª Câmara de Direito Privado
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO –  Apelada que arguiu preliminar de não conhecimento do recurso, sem apresentar qualquer fundamento para o seu acolhimento –  Preliminar de não conhecimento do recurso do banco réu, arguida em contrarrazões recursais pela autora, rejeitada.
ILEGITIMIDADE PASSIVA –  Inocorrência –  O banco réu permitiu descontos indevidos na conta corrente da autora – A Ementa: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO –  Apelada que arguiu preliminar de não conhecimento do recurso, sem apresentar qualquer fundamento para o seu acolhimento –  Preliminar de não conhecimento do recurso do banco réu, arguida em contrarrazões recursais pela autora, rejeitada.
ILEGITIMIDADE PASSIVA –  Inocorrência –  O banco réu permitiu descontos indevidos na conta corrente da autora – A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e independe da existência de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" –  Súmula 479 do STJ –  Responsabilidade do banco, depositário da conta, pelos prejuízos causados ao correntista –  Preliminar arguida pelo réu afastada 
INTERESSE PROCESSUAL - Alegação de falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida –  Descabimento - O banco réu efetivamente demonstrou resistência aos pedidos da autora, inclusive em grau recursal –  Preliminar arguida pelo réu afastada.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS –  Cobrança, por meio de descontos na conta corrente da autora, por serviços cuja contratação foi por ela negada –  Falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré configurada –  Restituição do valor devido – Recurso do banco réu improvido, neste aspecto.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO –  Sentença que determinou a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora, na forma simples –  Pretensão ao afastamento da restituição em dobro que não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal – Recurso do banco réu não conhecido, neste aspecto.
DANO MORAL –  AFASTAMENTO –  Recurso do banco réu pleiteando o afastamento ou da indenização a título de dano moral ou a redução de seu valor - Sentença que não reconheceu a ocorrência de dano moral indenizável - Ausência de interesse recursal – Recurso do banco réu não conhecido, neste aspecto.
DANO MORAL - Recurso da autora pleiteando a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Descontos de valores ínfimos, de R$ 59, 09 – A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva –  Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias à consumidora –  Inexistência de dano moral indenizável –  Recurso da autora improvido.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Manutenção da r. sentença - Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil - Honorários advocatícios, cujo pagamento compete à autora, fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor pretendido a título de indenização por dano moral, isto é, R$ 10.479,20 (dez mil e quatrocentos e setenta enove reais e vinte centavos), em prol dos advogados do réu, ficam majorados para 15% (quinze por cento), observada a gratuidade da justiça de que era beneficiária - Honorários advocatícios cujo pagamento compete aos réus, fixados por equidade em R$ 1.000,00 (um mil reais) ficam majorados para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.