Apelação / Remessa Necessária / Violação aos Princípios Administrativos
Antonio Carlos Villen
Caieiras
10ª Câmara de Direito Público
AÇÃO POPULAR. Município de Caieiras. Pretensão do autor popular à anulação de nomeações para cargos comissionados e do rateio de honorários advocatícios por advogados não detentores de cargos efetivos na Procuradoria do Município, além do ressarcimento ao erário das verbas recebidas. Perda superveniente do interesse processual, em razão do julgamento, pelo Órgão Especial deste Tribunal, de ação Ementa: AÇÃO POPULAR. Município de Caieiras. Pretensão do autor popular à anulação de nomeações para cargos comissionados e do rateio de honorários advocatícios por advogados não detentores de cargos efetivos na Procuradoria do Município, além do ressarcimento ao erário das verbas recebidas. Perda superveniente do interesse processual, em razão do julgamento, pelo Órgão Especial deste Tribunal, de ação direta de constitucionalidade, em que se discutiu a constitucionalidade dos mesmos cargos em comissão questionados na presente demanda, bem como do rateio de honorários advocatícios, e, em sede de modulação de efeitos, concedeu-se prazo de 120 dias para que o Município se adequasse às determinações contidas no julgado, declarando-se a irrepetibilidade das verbas recebidas nesse período, inclusive no tocante ao rateio dos honorários. Condenação do autor popular em honorários, caracterizada a má-fé, uma vez que ajuizou a ação ciente da existência de ação direta de inconstitucionalidade em trâmite, com o mesmo objeto. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e 493 do CPC. Reexame necessário e recurso do autor não providos.