Apelação Cível / Consórcio
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Contrato –  Consórcio para aquisição de imóvel –  Cláusula penal, dispondo sobre o ressarcimento do prejuízo supostamente causado pelo consorciado desistente ou excluído, que é abusiva –  Desistência ou exclusão do consorciado do grupo que não configura infração contratual que implique a aplicação de cláusula penal - Ré que, ademais, não comprovou o efetivo prejuízo ocasionado Ementa: Contrato –  Consórcio para aquisição de imóvel –  Cláusula penal, dispondo sobre o ressarcimento do prejuízo supostamente causado pelo consorciado desistente ou excluído, que é abusiva –  Desistência ou exclusão do consorciado do grupo que não configura infração contratual que implique a aplicação de cláusula penal - Ré que, ademais, não comprovou o efetivo prejuízo ocasionado a ela e ao grupo pela autora –  Art. 53, § 2º, do CDC –  Sentença mantida nesse ponto.

Consórcio para aquisição de imóvel –  Taxa de administração –  Remuneração devida à administradora enquanto o consorciado estiver ativo no grupo - Ré que cobrou percentual antecipado da taxa de administração, implicando pagamento superior ao que seria devido se tivesse sido dividido de forma proporcional ao número de parcelas –  Cobrança antecipada que não autoriza retenção de valores cobrados a mais –  Dedução da taxa de administração que deve ser feita no percentual proporcional ao período em que a autora permaneceu no grupo - Sentença mantida nesse ponto.

Contrato - Consórcio para aquisição de veículo - Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/2008, mais precisamente, em 23.3.2021 –  Incidência de correção monetária que se deve dar em conformidade com os arts. 24 e 30 da Lei 11.795/2008 e com a Circular 3.432/2009 do Banco Central do Brasil –  Correção monetária que deve ser feita pela atualização mensal do valor do bem objeto do plano consorcial ajustado - Após a contemplação, ou seja, no período compreendido entre a data em que o crédito é colocado à disposição do consorciado e a sua utilização, o valor deve ser acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei 11.795/2008 - Sentença reformada nesse ponto –  Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo da ré provido em parte.