Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Bauru
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Renato Henrique Virando, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção de sua prisão Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Renato Henrique Virando, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção de sua prisão preventiva pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro de Bauru, nos autos nº 1501316-98.2024.8.26.0594.
2. A impetração sustenta a ilegalidade da prisão preventiva, apontando: (i) suposta atuação abusiva dos policiais militares na abordagem e inveracidade dos relatos prestados na delegacia; (ii) ilegalidade na atuação do Delegado de Polícia ao prender o paciente e liberar outra investigada; (iii) ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, considerando atributos pessoais favoráveis do paciente e eventual aplicação de regime mais brando em caso de condenação.
3. Indeferida a liminar, prestadas informações pelo Juízo de origem e manifestando-se a Procuradoria-Geral de Justiça pela denegação da ordem, os autos foram submetidos a julgamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea, configurando constrangimento ilegal; e (ii) avaliar se os vídeos apresentados pela defesa demonstram ilegalidade na abordagem policial, tornando nulos os elementos de prova colhidos na fase investigativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada, demonstrando a gravidade concreta da conduta imputada, evidenciada pela grande quantidade de entorpecentes apreendidos (7,1 kg de maconha no veículo do paciente e 4,5 kg na residência de outro investigado), o que justifica a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.
6. O paciente foi preso em flagrante transportando drogas e confessou informalmente a prática do delito, mencionando inclusive o valor que receberia pelo transporte, corroborando os indícios de autoria.
7. A alegação de abuso policial na abordagem não se sustenta, pois os vídeos apresentados pela defesa retratam momento posterior à apreensão da droga e não infirmam o relato dos agentes públicos sobre a visualização prévia dos entorpecentes no veículo.
8. A individualização da conduta pela autoridade policial, ao autuar o paciente e liberar outra investigada, não configura ilegalidade flagrante, sendo questão a ser analisada no curso da ação penal e não em sede de habeas corpus.
9. A primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita do paciente, embora sejam circunstâncias favoráveis, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar diante do risco à ordem pública.
10. O habeas corpus não se presta à revisão de provas nem à análise sobre eventual regime prisional em caso de condenação, cabendo essa avaliação ao juízo natural da causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento:
1. A prisão preventiva por tráfico de drogas pode ser mantida quando devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos.
2. A alegação de abuso policial na abordagem não afasta, por si só, a legalidade da prisão quando os elementos probatórios indicam indícios suficientes de autoria e materialidade.
3. Condições pessoais favoráveis não são determinantes para a revogação da prisão preventiva quando presentes fundamentos que justifiquem a medida extrema.
4. O habeas corpus não se presta à análise aprofundada de provas nem à antecipação de eventual regime prisional em caso de condenação.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 943.525/PR, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024; STJ, HC 653.187/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 16/06/2021.