Apelação Cível / Parcelamento do Solo
Afonso Faro Jr.
Martinópolis
11ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ANULATÓRIA POR NULIDADE INSANÁVEL –  QUERELA NULLITATIS INSANABILIS –  Pretensão de anulação da ação civil pública que condenou o requerente à obrigação de não fazer –  Autor que alega ter sido demandado a cumprir ordem judicial em processo no qual não foi parte –  Hipótese de litisconsórcio necessário simples –  Declaração de ineficácia da sentença em relação a ele - Art. Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA POR NULIDADE INSANÁVEL –  QUERELA NULLITATIS INSANABILIS –  Pretensão de anulação da ação civil pública que condenou o requerente à obrigação de não fazer –  Autor que alega ter sido demandado a cumprir ordem judicial em processo no qual não foi parte –  Hipótese de litisconsórcio necessário simples –  Declaração de ineficácia da sentença em relação a ele - Art. 115, II, do CPC –  Precedente deste E. TJSP –  Decisão mantida.

NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.