Apelação Cível / Telefonia
Jorge Tosta
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do CPC, haja vista que o autor deixou de efetuar o recolhimento das custas iniciais – Condenação ao pagamento de custas e despesas processuais - Inconformismo do autor – Decisão do Ementa: Apelação – Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do CPC, haja vista que o autor deixou de efetuar o recolhimento das custas iniciais – Condenação ao pagamento de custas e despesas processuais - Inconformismo do autor – Decisão do juízo determinando a juntada de comprovante de  residência - Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG n. 02/2017 –  Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso - Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição – Devida, contudo, a despesa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos do artigo 2º, XIV, da Lei 11.608/2003, e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e CSM 2.739/2024 (disponibilizado no DJE de 06/05/2024) -  Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.