Apelação Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Roberto Maia
Jaú
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE DÉBITO. APELAÇÃO DO FISCO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação ajuizada por Fazenda Floresta contra a Fazenda Pública do Estado, alegando prescrição do débito e nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença declarou a inexigibilidade da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE DÉBITO. APELAÇÃO DO FISCO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação ajuizada por Fazenda Floresta contra a Fazenda Pública do Estado, alegando prescrição do débito e nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença declarou a inexigibilidade da multa ambiental pela ocorrência da prescrição e determinou o cancelamento do protesto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar o início do prazo prescricional quinquenal para a execução fiscal, considerando a data do trânsito em julgado do processo administrativo.
III. Razões de Decidir
3. A sentença reconheceu a prescrição do débito, considerando que o prazo de cinco anos iniciou-se em 20.12.2013, data do término do processo administrativo.
4. A Fazenda do Estado argumentou que o prazo iniciou-se em 07.02.2022, mas a documentação comprova que a prescrição ocorreu em 20.05.2019, antes da inscrição em dívida ativa, pois pedidos administrativos posteriores não interrompem a prescrição já que nada impedia a Fazenda de executá-lo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para execução fiscal inicia-se com a notificação do trânsito em julgado administrativo. 2. Pedidos administrativos posteriores não interrompem a prescrição.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 85, §§2º, 3º, 11.
Jurisprudência Citada:
Tema Repetitivo nº 1059 do STJ.