Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para aceitação da adesão da parte agravada ao plano de saúde, assegurando a portabilidade de carência, sob pena de multa diária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para aceitação da adesão da parte agravada ao plano de saúde, assegurando a portabilidade de carência, sob pena de multa diária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da recusa na contratação do plano de saúde, especialmente em relação à adesão de beneficiário com deficiência.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A recusa na contratação do plano de saúde, após identificação de beneficiário com deficiência, é inadmissível, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor.
4. A contratação na modalidade coletiva com poucos beneficiários caracteriza "falso coletivo", devendo ser tratada como contrato individual/familiar, conforme entendimento do C. STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A recusa na contratação de plano de saúde para beneficiário com deficiência é ilegal. 2. Contratos "falsos coletivos" devem seguir regras de contratos individuais/familiares. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único; Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.701.600/SP, Rel. Nancy Andrighi, j. 09.03.2018. TJSP, Apelação Cível 1109289-36.2023.8.26.0100, Rel. Schmitt Corrêa, j. 26/04/2024.
Jurisprudência Administrativa Citada: ANS, Súmula Normativa 27/2015.