Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ações revisionais. Abusividade das taxas de juros, segundo as normativas do inss, reconhecida apenas em parte dos contratos impugnados. Recurso da autora não conhecido. Recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

I. Caso em exame
1. Apelações cíveis objetivando a reforma de Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ações revisionais. Abusividade das taxas de juros, segundo as normativas do inss, reconhecida apenas em parte dos contratos impugnados. Recurso da autora não conhecido. Recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

I. Caso em exame
1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou conjuntamente catorze ações revisionais envolvendo as mesmas partes, fundadas em suposta abusividade de juros, de modo que foram acolhidos os pedidos formulados em apenas oito dessas ações.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o recurso da autora atende ao princípio da dialeticidade; (ii) se os juros remuneratórios foram pactuados respeitando a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (e alterações); e (iii) se o valor de custo efetivo total –  CET do contrato é limitado pela referida Instrução Normativa.

III. Razões de decidir
3. Não conhecimento do recurso da autora. Ausência de impugnação específica do fundamento da sentença nas razões de apelação.
4. Recurso do réu parcialmente conhecido, vez que, em relação a um dos contratos objeto do recurso, o pedido foi julgado improcedente. 
5. Os juros remuneratórios pactuados estão de acordo com as Instruções Normativas respectivas em relação a cinco contratos impugnados.
6. A legislação vigente à época das contratações não previa a limitação do CET, apenas da taxa de juros, não havendo abusividade na cobrança realizada pela instituição financeira.
7. Cálculo realizado com o auxílio da Calculadora do Cidadão não é suficiente para sustentar a alegação de abusividade, uma vez que tal ferramenta não considera eventuais custos e encargos diversos, integrantes de operações reais.
8. Mantida a procedência do pedido em relação a um contrato, cuja cópia não foi apresentada pela instituição financeira. Ausência de impugnação recursal em relação a outros dois contratos.

IV. Dispositivo
9. Apelação cível da autora não conhecida.
10. Apelação cível do réu conhecida em parte e parcialmente provida.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 1.010, III; Instruções Normativas PRES/INSS nº 92/2017, nº 106/2020, nº 125/2021 e nº 138/2022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.665.741; TJSP, Apelação Cível nº 1036379-35.2023.8.26.0577.