Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional de contrato de empréstimo consignado –  Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito –  Recurso da parte autora –  Juízo determinou o comparecimento da demandante ao cartório para ratificação do mandato –  Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória – Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de contrato de empréstimo consignado –  Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito –  Recurso da parte autora –  Juízo determinou o comparecimento da demandante ao cartório para ratificação do mandato –  Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória –  Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras –  Petições padronizadas –  Requerente que, representada pelo mesmo advogado, distribuiu, no mesmo dia em que protocolada a presente ação (12.07.2024), outras 5 (cinco) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito –  Procuração que escolta a exordial não indica sequer a plataforma utilizada para assinatura eletrônica –  Necessidade de adoção de meios para aferir a ciência da litigante –  Hipotética exigência de procuração com firma reconhecida –  ou mesmo com assinatura digital qualificada –  que, in casu, traduziriam mecanismos inaptos à efetiva aferição da ciência da postulante –  Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória –  Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, I, do CPC –  Precedentes desta Colenda Câmara –  Demanda que não foi extinta por falta de recolhimento das custas de ingresso (art. 290 do CPC) –  Reafirmação da condenação ao pagamento das custas processuais, porquanto não se está diante de cancelamento da distribuição –  Reparo da sentença, de ofício, no que toca à atribuição do ônus de pagamento das custas processuais –  Encargo indevidamente atribuído à demandante (e não ao causídico) –  Processo extinto justamente porque não restou comprovado que a autora tenha investido o aludido patrono de poderes próprios ao ajuizamento da presente demanda –  Imposição dos ônus ao suposto advogado da autora é medida que se impõe –  Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à requerente, devendo o advogado responder por encargos decorrentes do ajuizamento da ação –  Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e dos Enunciado n. 15 do Comunicado CG n. 424/2024 –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –  RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO ÔNUS DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.