Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pela Autora contra a r. decisão que deferiu a produção de prova pericial atuarial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora quanto à desconsideração do Juízo Singular a respeito do Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pela Autora contra a r. decisão que deferiu a produção de prova pericial atuarial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora quanto à desconsideração do Juízo Singular a respeito do título executivo judicial transitado em julgado, no qual restou determinado o afastamento da apuração de novo reajuste em liquidação de sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. No caso concreto, pela análise da ação de conhecimento, é nítido o posicionamento deste Colegiado por ocasião do julgamento em questão ao estabelecer a abusividade dos reajustes firmados pela Ré no contrato da Autora, restando claramente estabelecido o afastamento da determinação de apuração de novo reajuste em liquidação de sentença. 4. Hipótese em que os reajustes restaram devidamente afastados, de forma que indevida a realização de perícia atuarial para apuração de novo reajuste, mas tão somente a realização de eventual perícia contábil, em caso de divergência nos cálculos dos valores pagos a maior a serem restituídos à Agravante no período estabelecido no Título Executivo Judicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. DECISÃO REFORMADA –  RECURSO PROVIDO.
Tese de Julgamento: "Nos autos, a r. decisão agravada deve ser reformada para afastar a determinação de realização de Perícia Atuarial, destacando a necessidade de cumprimento do devido Título Executivo Judicial, ressaltando a possibilidade de realização de eventual perícia contábil em caso de divergência nos cálculos dos valores pagos a maior a serem restituídos à Autora, conforme suscitado pela Agravante, dado que completamente afastados os reajustes guerreados".