Apelação Cível / Posse
Salles Vieira
Guarulhos
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA POR FRUIÇÃO –  REQUERIMENTO DE RESERVA DE UNIDADE HABITACIONAL –  INADIMPLEMENTO –  FRUIÇÃO DO BEM –  IPTU –  I- Sentença de parcial procedência –  Apelos de ambas as partes –  II- Partes que celebraram Requerimento de Reserva de Unidade Habitacional –  Inadimplemento da ré, que deixou de pagar as parcelas acordadas –  Circunstâncias dos autos que Ementa: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA POR FRUIÇÃO –  REQUERIMENTO DE RESERVA DE UNIDADE HABITACIONAL –  INADIMPLEMENTO –  FRUIÇÃO DO BEM –  IPTU –  I- Sentença de parcial procedência –  Apelos de ambas as partes –  II- Partes que celebraram Requerimento de Reserva de Unidade Habitacional –  Inadimplemento da ré, que deixou de pagar as parcelas acordadas –  Circunstâncias dos autos que evidenciam que a ré estava ciente de sua mora –  Dificuldade financeira alegada pela ré que não a exime de suas obrigações –  Declaração de rescisão do contrato, por culpa da ré, ante seu inadimplemento, com a reintegração da autora na posse do bem e a devolução parcial das quantias pagas pela ré –  III- Taxa de fruição que é devida como forma de indenização pelo uso e fruição do imóvel - Taxa de fruição, ademais, que tem como fato gerador a privação de seu uso pela autora, proprietária do bem, sendo devida por todo o período de ocupação –  Precedentes –  Inteligência da Súmula nº 01 deste TJSP –  Indenização pela fruição do bem fixada no equivalente a 0,5% ao mês sobre o valor total atualizado do contrato, por todo o período que a ré fruiu do imóvel, admitida a compensação entre as partes –  IV- Pagamento de impostos e taxas incidentes sobre o imóvel que não integram o valor que será retido pela autora, no percentual de 20% dos valores efetivamente pagos pela ré –  Ré que tem a responsabilidade de pagamento de eventuais valores de IPTU que estejam em aberto e sejam relativos ao período em que manteve a posse do imóvel, cuja existência deverá ser efetivamente comprovada pela autora em fase de liquidação de sentença –  Precedentes –  V- Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC –  Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade processual –  Apelo da autora provido e apelo da ré improvido."