Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
José Marcelo Tossi Silva
Bragança Paulista
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução fundada em título extrajudicial. Citação por edital. Possibilidade. Tentativas infrutíferas por oficial de justiça e por AR. Diligências realizadas a fim de encontrar o endereço dos executados. Aplicabilidade do art. 256 do CPC. Gratuidade de justiça. Montante bloqueado via SISBAJUD que demonstra a capacidade financeira dos agravantes. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução fundada em título extrajudicial. Citação por edital. Possibilidade. Tentativas infrutíferas por oficial de justiça e por AR. Diligências realizadas a fim de encontrar o endereço dos executados. Aplicabilidade do art. 256 do CPC. Gratuidade de justiça. Montante bloqueado via SISBAJUD que demonstra a capacidade financeira dos agravantes. Indeferimento mantido. Indícios de suficiência econômica. Impenhorabilidade de valor mantido em conta bancária com saldo igual ou inferior a 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, §2º, do CPC, salvo se demonstrada a existência de abuso, má-fé, ou fraude de que decorra o reconhecimento de que a penhora não causará prejuízo à manutenção do devedor. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Capitalização de juros. Legalidade, na forma do julgamento da ADI nº 2.316. Tabela Price. Previsão contratual sobre a amortização com uso da Tabela Price. FACP. Contrato celebrado entre as partes previu a aplicação, em caso de inadimplemento, de Fator Acumulado de Comissão de Permanência (FACP), em substituição aos encargos remuneratórios pactuados. Agravantes que não se incumbiram de seu ônus de demonstrar a possível ilegalidade nestas cobranças. RECURSO PROVIDO EM PARTE, somente para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias, até o limite de quarenta vezes o salários mínimos.