Habeas Corpus Criminal / Receptação
Nogueira Nascimento
Mirante do Paranapanema
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA.
1. Miguel de Castro Solino foi preso preventivamente por receptação de veículo automotor com sinais identificadores adulterados. A defesa impetrou habeas corpus alegando constrangimento ilegal, destacando que o paciente é Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA.
1. Miguel de Castro Solino foi preso preventivamente por receptação de veículo automotor com sinais identificadores adulterados. A defesa impetrou habeas corpus alegando constrangimento ilegal, destacando que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. O Ministério Público manifestou-se pela concessão da liberdade provisória.
2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva decretada em face de Miguel de Castro Solino, considerando a ausência de requisitos que justifiquem a medida extrema, como risco à ordem pública ou à instrução processual.
3. O sistema processual penal brasileiro adota a liberdade como regra e a prisão como exceção, exigindo fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva.
4. No caso, o paciente é primário, de bons antecedentes, e não há indicativos de que sua liberdade ofereça risco à ordem pública ou à instrução processual. A prisão preventiva não se justifica na ausência de elementos concretos que demonstrem sua necessidade.
5. Concedo a ordem para deferir a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento e imposição de medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, III e IV, do CPP.