Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Presidente Venceslau
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, repetição de indébito e tutela de urgência. A autora foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, que não reconhece. Busca concessão de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, repetição de indébito e tutela de urgência. A autora foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, que não reconhece. Busca concessão de justiça gratuita, redução do valor indenizatório e revisão dos honorários de sucumbência. Em recurso adesivo, requer majoração dos danos morais.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) concessão de justiça gratuita, (ii) majoração ou redução dos danos morais, e (iii) revisão dos honorários de sucumbência.
III. Razões de Decidir 3. A concessão de justiça gratuita foi negada à apelante, pessoa jurídica, por falta de comprovação de hipossuficiência econômica, conforme jurisprudência e Súmula nº 481 do STJ.
4. O comportamento abusivo da ré causou danos morais à autora, justificando a majoração da indenização para R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso adesivo parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Recurso de apelação negado. Honorários de sucumbência majorados para 20% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral. 2. Indenização deve ser razoável e proporcional.