Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Guilherme de Souza Nucci
Presidente Prudente
16ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que determinou a realização de exame criminológico para a progressão ao regime semiaberto. Viabilidade quanto ao afastamento do exame. Aplicação da nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal que, sendo mais gravosa, somente deve ocorrer para os crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei nº Ementa: Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que determinou a realização de exame criminológico para a progressão ao regime semiaberto. Viabilidade quanto ao afastamento do exame. Aplicação da nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal que, sendo mais gravosa, somente deve ocorrer para os crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei nº 14.843/2024. Embora reservado entendimento particular no sentido de ser justificável a realização de exame criminológico nos casos de condenados por práticas violentas e que resgatam reprimendas extensas, seguindo o posicionamento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (no julgamento do Habeas Corpus nº. 659.079/SP), a determinação do exame, como regra, ressalvado algum caso específico, deve se respaldar unicamente em fatores concretos atinentes ao curso da execução, porquanto mais favorável aos reeducandos.  Natureza da prática perpetrada (estupro) que, de per si, não justifica a prévia realização de exame criminológico, sobretudo no presente caso, cujo atestado de conduta carcerária e ausência de quaisquer faltas disciplinares ao longo de toda a execução, permitem concluir o bom comportamento do sentenciado. Remessa ao juízo a quo para que proceda à análise. Parcial provimento.