Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Rejeição. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por Lofty Style Franqueadora Confecção Ltda contra acórdão que, segundo a embargante, teria omitido manifestação sobre quatro pontos específicos, incluindo a natureza preventiva do mandado de segurança e a inconstitucionalidade de normas tributárias. Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Rejeição. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por Lofty Style Franqueadora Confecção Ltda contra acórdão que, segundo a embargante, teria omitido manifestação sobre quatro pontos específicos, incluindo a natureza preventiva do mandado de segurança e a inconstitucionalidade de normas tributárias. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre os pontos levantados pela embargante, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão embargado abordou a natureza preventiva do mandado de segurança e a questão do marco temporal, concluindo que não houve omissão. 4. Quanto à inconstitucionalidade das normas, o acórdão também se manifestou, não havendo omissão. A relatoria não está obrigada a responder a todas as alegações quando já convencida de motivação suficiente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o tribunal adota fundamento diverso do defendido pela parte. 2. Embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida. Legislação Citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31/05/2021. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2263737-22.2024.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28/11/2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 0023036-52.2009.8.26.0068, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14/11/2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2234427-68.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29/11/2024.