Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Marta Regina Queiroz Sugahara e outros contra decisão que considerou cumprida a obrigação de fazer pelo Município de São Paulo e determinou a apresentação dos cálculos de liquidação.
II. Questão em Discussão
2. A questão Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Marta Regina Queiroz Sugahara e outros contra decisão que considerou cumprida a obrigação de fazer pelo Município de São Paulo e determinou a apresentação dos cálculos de liquidação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução deve prosseguir para todos os exequentes ou apenas para as carreiras de cirurgião dentista e nutricionista, conforme o título judicial.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de primeiro grau foi considerada correta, pois o cumprimento foi realizado conforme o título judicial, que reconheceu o direito apenas para os cargos de cirurgião dentista e nutricionista.
4. Para os demais autores, o acórdão transitado em julgado reconheceu reestruturações nas carreiras antes do prazo prescricional, não havendo valores devidos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O cumprimento de sentença deve respeitar os termos do título judicial transitado em julgado. 2. Apenas os cargos de cirurgião dentista e nutricionista têm direito ao recálculo, respeitada a prescrição quinquenal.
Legislação Citada:
Lei nº 14.713/2008.