Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Fabio Tabosa
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção da energia. Restabelecimento em 53 horas. Evento climático extremo ocorrido em novembro de 2023. Excludente de responsabilidade por evento de força maior caracterizada. Chuvas e vento em quantidade e expressão muito maiores que os previsíveis, determinando, ainda, a queda de centenas de árvores, fator incontrolável do Ementa: Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção da energia. Restabelecimento em 53 horas. Evento climático extremo ocorrido em novembro de 2023. Excludente de responsabilidade por evento de força maior caracterizada. Chuvas e vento em quantidade e expressão muito maiores que os previsíveis, determinando, ainda, a queda de centenas de árvores, fator incontrolável do ponto de vista da concessionária e determinante da ruptura, em diversos pontos, dos cabos da rede de transmissão. Impossibilidade de vislumbrar em evento externo e incontrolável dessa ordem fortuito interno, a ponto de se imputar responsabilidade à ré pelo mero dado objetivo da paralisação temporária do fornecimento. Demora para o restabelecimento, outrossim, de pouco mais de dois dias, que não se pode dizer fora do razoável, tendo em vista as proporções dos danos provocados pela intempérie. Circunstâncias absolutamente excepcionais. Situação não contemplada pelos prazos do art. 362 da Resolução Aneel nº 1000/2021. Aborrecimentos indiscutivelmente suportados pelos autores que devem ser contextualizados no cenário de destruição generalizada que se verificou, não ensejando direito individual de reparação, por dano extrapatrimonial, em face da concessionária. Demanda de improcedência. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação dos autores desprovida.