Agravo de Instrumento / Usucapião Extraordinária
Augusto Rezende
Sorocaba
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em ação de usucapião extraordinária, determinando o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação sob pena de cancelamento da distribuição. 2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em ação de usucapião extraordinária, determinando o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação sob pena de cancelamento da distribuição. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a declaração de pobreza apresentada pelo agravante é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 3. O Código de Processo Civil prevê que a parte pode gozar dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. 4. A presunção de veracidade milita em favor da alegação de hipossuficiência econômica deduzida por pessoa natural, sendo dispensáveis outras provas, salvo se o juiz tiver relevantes razões para indeferir a pretensão. 5. Recurso provido.
(Tese de julgamento: A declaração de pobreza é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, salvo se houver fundadas razões para indeferimento. Legislação Citada: CPC, arts. 98 e 99).