Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Marília
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, e cassou a tutela de urgência. A autora recorre, alegando preenchimento dos requisitos para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, e cassou a tutela de urgência. A autora recorre, alegando preenchimento dos requisitos para a demanda e falta de fundamentação da sentença, pleiteando a nulidade da mesma e retorno dos autos à origem.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito e (ii) a alegação de falta de fundamentação da sentença.
III. Razões de Decidir 3. A autora não cumpriu a determinação de apresentar documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira, resultando na revogação do benefício da justiça gratuita e extinção do processo. 4. O recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de cumprimento de determinação judicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso.