Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Damião Cogan
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo. Deferimento de livramento condicional. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja reformada a decisão para indeferir a benesse ou, subsidiariamente, realizado o exame criminológico. Reeducando que cumpria pena em regime fechado. Pratica de faltas graves. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da Ementa: Agravo. Deferimento de livramento condicional. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja reformada a decisão para indeferir a benesse ou, subsidiariamente, realizado o exame criminológico. Reeducando que cumpria pena em regime fechado. Pratica de faltas graves. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Ausência do requisito subjetivo. Tema 1161, do STJ. Agravo provido.