Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Itu
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CABIMENTO. "SELFIE" AUTORRETRATO ANEXADO DIGITALMENTE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PACTO NÃO OCORREU PELA AUTORA. VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS EM SUA CONTA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Maria Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CABIMENTO. "SELFIE" AUTORRETRATO ANEXADO DIGITALMENTE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PACTO NÃO OCORREU PELA AUTORA. VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS EM SUA CONTA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Maria de Lourdes Izídio dos Santos ajuizou ação em face do Banco BMG S.A. com objetivo de ver reconhecida nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinada a restituição de valores pagos indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais. A decisão concedeu a liminar para suspender os descontos, razão pela qual o banco interpôs agravo de instrumento.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado e a existência de vício de consentimento na contratação.

III. Razões de Decidir 
3. A contratação do cartão de crédito foi comprovada por meio de autorretrato e documentos pessoais da autora, além do depósito do valor na conta da agravada. 
4. A alegação de falta de informação não comprova ilegalidade, e os descontos foram realizados em conta corrente, não se aplicando a limitação de empréstimos consignados.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso provido. 
Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito é válida quando comprovada por documentação adequada. 2. A limitação de descontos prevista na Lei 10.820/2003 não se aplica a empréstimos não consignados.

Legislação Citada:
Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º.

Jurisprudência Citada:
STJ, Recurso Repetitivo nº 1.085.
TJSP; Agravo de Instrumento 2080725-05.2024.8.26.0000; Rel. Jorge Tosta; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 19.09.2024.
TJSP; Agravo de Instrumento 2293716-63.2023.8.26.0000; Rel. Jacob Valente; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 18.01.2024.