Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Flora Maria Nesi Tossi Silva
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido administrativo do impetrante para transferir a terceiros seus créditos escriturais supostamente com origem em operações de exportação para terceiro não pertencente ao grupo econômico. Insurgência contra suposto excesso de prazo na análise pela autoridade coatora de pedidos formulados em 4 processos SEI diversos. Pretensão à aplicação Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido administrativo do impetrante para transferir a terceiros seus créditos escriturais supostamente com origem em operações de exportação para terceiro não pertencente ao grupo econômico. Insurgência contra suposto excesso de prazo na análise pela autoridade coatora de pedidos formulados em 4 processos SEI diversos. Pretensão à aplicação do prazo de 120 dias estabelecido pela Lei Estadual nº 10.177/98.

Pedido de desistência da ação formulado pelo impetrante, após prolação da r. sentença, antes do julgamento do recurso voluntário de apelação interposto pela autoridade impetrada. Possibilidade, independentemente da anuência da autoridade impetrada, de acolhimento do requerimento de desistência, inclusive após a prolação do julgamento de mérito (Tema nº 530, do C. STF). Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. 
HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC/15. 
RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRADA PREJUDICADO.