Agravo de Instrumento / Planos de saúde
João Batista Vilhena
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Bradesco Saúde S.A. contra decisão que concedeu tutela de urgência para pagamento de prótese no ombro direito do autor, sob pena de multa diária. A recorrente alega ausência de urgência e requisitos do art. 300 do CPC, além de prazo exíguo para cumprimento e Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Bradesco Saúde S.A. contra decisão que concedeu tutela de urgência para pagamento de prótese no ombro direito do autor, sob pena de multa diária. A recorrente alega ausência de urgência e requisitos do art. 300 do CPC, além de prazo exíguo para cumprimento e multa exorbitante.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência e (ii) a razoabilidade do prazo e da multa fixada.
III. Razões de Decidir
3. Comprovação da necessidade do procedimento cirúrgico com implantação de prótese, atestado por médico ortopedista.
4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que considera abusiva a negativa de cobertura de tratamento necessário. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal reforçam a abusividade de cláusulas que excluem tratamentos essenciais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando comprovada a necessidade do procedimento e a abusividade da negativa de cobertura. 2. A multa e o prazo fixados são proporcionais e razoáveis.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 300.
Código de Defesa do Consumidor, art. 51, incisos I e IV.
Código Civil, art. 422.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 2129491-SP, Terceira Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/10/2022.
STJ, AgInt no REsp nº 1453763-ES, Quarta Turma, rel. Min. Raul Araújo, j. 01/06/2020.
TJSP, Ai. 212116-36.2023.8.26.0000, rel. Des. João Batista Vilhena, j. 19/10/2023.