Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material –  Omissão - Inexistência dos vícios apontados –  Correção apenas de erro material - Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.