Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Artur Nogueira
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2021 e 2022 –  Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF –  Executado que aderiu a acordo de parcelamento –  Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil –  Sentença reformada. Recurso provido.