Agravo de Instrumento / Transporte de Coisas
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Incompetência absoluta –  Protocolo de embargos de declaração opostos em face de decisão proferida em Recurso Extraordinário perante juízo de primeira instância, ao argumento de impossibilidade de peticionamento na Corte Suprema –  R. sentença que reconheceu incompetência absoluta –  Inconformismo do agravante –  NÃO CABIMENTO - A impossibilidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Incompetência absoluta –  Protocolo de embargos de declaração opostos em face de decisão proferida em Recurso Extraordinário perante juízo de primeira instância, ao argumento de impossibilidade de peticionamento na Corte Suprema –  R. sentença que reconheceu incompetência absoluta –  Inconformismo do agravante –  NÃO CABIMENTO - A impossibilidade de peticionamento dos embargos de declaração perante o C. Supremo Tribunal Federal não autoriza a oposição destes em juízo incompetente –  Peticionamento que deve ser realizado perante o órgão judicial responsável pela decisão impugnada (no caso, o C. Supremo Tribunal Federal) –  Inteligência do art. 1.024, §2º, do Código de Processo Civil –  Parte que deveria ter buscado contato e suporte com o órgão competente para peticionamento - Impossibilidade de remessa dos embargos declaratórios à Suprema Corte –  R. decisão agravada mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.