Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rogério Murillo Pereira Cimino
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade cumulada com dano moral. Sentença que declarou inexigível a dívida e condenou a requerida ao pagamento de danos morais. Inconformismo da parte ré. Alegação de regularidade na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção. Incabível. Termo lavrado de forma unilateral e em desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Dano moral Ementa: APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade cumulada com dano moral. Sentença que declarou inexigível a dívida e condenou a requerida ao pagamento de danos morais. Inconformismo da parte ré. Alegação de regularidade na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção. Incabível. Termo lavrado de forma unilateral e em desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Dano moral verificado. Sentença mantida. Recurso desprovido.