Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Ana Luiza Villa Nova
Limeira
25ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Compromisso de compra e venda de bem imóvel –  Ação de rescisão contratual, com pedido de restituição de valores e reparação de danos – Ré que busca nova análise do conjunto probatório, suscitando ausência de apreciação devida das premissa fáticas narradas, além de indicar suposta contradição entre determinadas provas e o decidido com relação ao termo inicial da taxa de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Compromisso de compra e venda de bem imóvel –  Ação de rescisão contratual, com pedido de restituição de valores e reparação de danos – Ré que busca nova análise do conjunto probatório, suscitando ausência de apreciação devida das premissa fáticas narradas, além de indicar suposta contradição entre determinadas provas e o decidido com relação ao termo inicial da taxa de ocupação –  Inadequação –  Embargos aclaratórios que não se prestam para reexame de provas –  Ausência contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil –  Não cabimento do efeito infringente almejado –  Embargos rejeitados.