Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Donegá Morandini
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. 
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora, alegando erro na avaliação dos imóveis e ausência de intimação para a avaliação. O agravante contesta o valor de avaliação, alegando que não foram consideradas benfeitorias e o estado do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. 
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora, alegando erro na avaliação dos imóveis e ausência de intimação para a avaliação. O agravante contesta o valor de avaliação, alegando que não foram consideradas benfeitorias e o estado do imóvel.
II. Questão em Discussão: verificar a adequação da avaliação dos imóveis penhorados e a regularidade do procedimento adotado pelo Oficial de Justiça.
III. Razões de Decidir: III.1. A questão das unidades penhoradas e avaliadas já foi superada, com atualização dos números das unidades imobiliárias devidamente identificada; III.2. A intimação sobre a avaliação foi realizada conforme decisão publicada em nome dos patronos do agravante; III.3. A avaliação por Oficial de Justiça está em conformidade com o artigo 870 do CPC, sendo suficiente na ausência de complexidade que justifique a nomeação de perito. Precedentes da Câmara. 
IV. Dispositivo e Tese: IV.1. A avaliação de bens por Oficial de Justiça é suficiente na ausência de complexidade técnica, conforme artigo 870 do CPC. IV.2. Advertência ao agravante sobre a litigância de má-fé quanto à veiculação de matérias já apreciadas.
AGRAVO DESPROVIDO.