Embargos de Declaração Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Eutálio Porto
Botucatu
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso do Município de Botucatu, afastando a extinção da execução fiscal com base no Tema nº 1.184 do STF, considerando que o processo não ficou sem movimentação útil por mais de um ano.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso do Município de Botucatu, afastando a extinção da execução fiscal com base no Tema nº 1.184 do STF, considerando que o processo não ficou sem movimentação útil por mais de um ano.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar se houve contradição no acórdão quanto à aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ, especialmente sobre a paralisação útil do processo e o valor da execução fiscal.
III. Razões de Decidir
1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. O acórdão fundamentou que, apesar de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00, não houve paralisação do processo por mais de um ano, afastando a aplicação do Tema nº 1.184 do STF. 
IV. Dispositivo e Tese
1. Embargos de declaração rejeitados.
2. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não é meio adequado para rediscutir matéria já decidida. 2. A ausência de paralisação do processo por mais de um ano afasta a extinção da execução fiscal.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022
Jurisprudência Citada:
Tema nº 1.184 do STF