Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Penápolis
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimo Consignado não reconhecido pela parte autora - Sentença de improcedência - Insurgência do autor.

RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Impugnação das assinaturas apostas nos instrumentos de contratos e documentos apresentados pela instituição ré - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimo Consignado não reconhecido pela parte autora - Sentença de improcedência - Insurgência do autor.

RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Impugnação das assinaturas apostas nos instrumentos de contratos e documentos apresentados pela instituição ré - Determinação de perícia grafotécnica - Autor que deixou de comparecer a data e hora agendados para a perícia, sem apresentar justificativa plausível - Autor devidamente intimado por advogado constituído - Necessidade de intimação pessoal - Descabimento - Inexistência de exigência legal - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Regularidade da contratação evidenciada - Multa por litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Utilização da presente demanda para obtenção de objetivo ilegal - Inteligência dos incisos II e III do art. 80, CPC - Valor da multa não excessivo - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.