Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ricardo Sale Júnior
Bragança Paulista
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Posse de drogas para uso pessoal –  Pleito ministerial pugnando pela condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, nos termos da denúncia –  Prova amealhada aos autos suficiente para ensejar a condenação do apelado pelo delito inserto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 –  Quantidade de drogas incompatível com o uso pessoal –  Recurso ministerial provido.