Apelação Cível / Planos de saúde
Alvaro Passos
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO –  Plano de saúde –  Plano de saúde coletivo –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Reajuste unilateral do prêmio, em percentual bem superior aos praticados à época ou divulgados pelos órgãos oficiais, fundado em alegado aumento de sinistralidade e CVMH –  Abusividade –  Ausência de comprovação da causa que deu origem à aplicação dos índices discutidos –  Necessidade de Ementa: CONTRATO –  Plano de saúde –  Plano de saúde coletivo –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Reajuste unilateral do prêmio, em percentual bem superior aos praticados à época ou divulgados pelos órgãos oficiais, fundado em alegado aumento de sinistralidade e CVMH –  Abusividade –  Ausência de comprovação da causa que deu origem à aplicação dos índices discutidos –  Necessidade de substituição pelos índices estabelecidos pela ANS e restituição dos valores pagos a maior –  Prazo prescricional de três anos –  Recursos Especiais Repetitivos 1.360.969/RS e 1.361.182/RS  –  Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP –  Recurso improvido.