Agravo Interno Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Sergio Gomes
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Agravo interno. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Insurgência manifestada em face de decisão monocrática desta relatoria que afastou arguição de prevenção da 17ª Câmara de Direito Privado. Descabimento. Distribuição equivocada de anterior recurso e julgamento por Câmara incompetente que não prevalecem sobre Ementa: Agravo interno. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Insurgência manifestada em face de decisão monocrática desta relatoria que afastou arguição de prevenção da 17ª Câmara de Direito Privado. Descabimento. Distribuição equivocada de anterior recurso e julgamento por Câmara incompetente que não prevalecem sobre a competência absoluta. As alegações deduzidas nesta sede não trazem fundamentos aptos a ensejar a alteração do entendimento adotado.  Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.