Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
São José dos Campos
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42050

DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. Golpe da central de atendimento. 

RESPONSABILIDADE DO BANCO CUSTODIANTE DA CONTA DA CONSUMIDORA. Autora contatada por golpistas que, passando-se por prepostos do banco, denunciaram movimentação bancária suspeita e, a pretexto de auxiliá-la a cancelar a operação, a levou a Ementa: VOTO Nº 42050

DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. Golpe da central de atendimento. 

RESPONSABILIDADE DO BANCO CUSTODIANTE DA CONTA DA CONSUMIDORA. Autora contatada por golpistas que, passando-se por prepostos do banco, denunciaram movimentação bancária suspeita e, a pretexto de auxiliá-la a cancelar a operação, a levou a executá-la. Fato incontroverso. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Inocorrência. Falha de segurança na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479 STJ). Sentença mantida nesse ponto.

RESPONSABILIDADE DO BANCO CUSTODIANTE DA CONTA DESTINATÁRIA. Valores transferidos para conta mantida no banco réu. Ausência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos suportados pela autora. Situação que não configura participação ativa ou omissão culposa. Aplicação do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência de falha na prestação do serviço ou dever de segurança pelo banco destinatário. Sentença mantida nesse ponto.

DANO MORAL. Ocorrência. Desvio do tempo útil do consumidor. Transtornos que superam o mero aborrecimento. Dever de reparar. Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade.  Sentença reformada nesse ponto.

JUROS DE MORA. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Repetição de indébito. Incidência a partir da citação. Art. 405, CC. Sentença mantida nesse ponto.

Recurso do réu não provido e recurso da autora parcialmente provido.