Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Dimas Rubens Fonseca
São José do Rio Preto
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. Pleito de concessão de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Deferimento que se afigura regular, sem efeito retroativo. Instituições financeiras que não se submetem à Lei de Usura (Súmula 596 do E. STF). Abusividade na taxa de juros remuneratórios Ementa: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. Pleito de concessão de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Deferimento que se afigura regular, sem efeito retroativo. Instituições financeiras que não se submetem à Lei de Usura (Súmula 596 do E. STF). Abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada, não configurada. Compreensão da orientação do C. STJ, contida no RESP nº 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsias. Cobrança de seguro de proteção financeira que não deve subsistir, eis que a consumidora não pode ser compelida a contratar com a seguradora indicada pelo apelado. Questão pacificada pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.639.320/SP). Recursos parcialmente providos.