Agravo de Instrumento / Mútuo
Gilson Delgado Miranda
Pirassununga
35ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impenhorabilidade de bem de família. Rejeição. Moradia permanente no imóvel penhorado não demonstrada. Ônus da prova do executado. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Recurso não provido.