Agravo Interno Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Euvaldo Chaib
São José do Rio Preto
2º Grupo de Direito Criminal
AGRAVO INTERNO CRIMINAL – NARCOTRÁFICO – RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL – IMPROCEDÊNCIA – MERO DESCONTENTAMENTO COM PENA E COM O REGIME PRISIONAL FIXADOS – REPRIMENDA DOSADA COM CRITÉRIO E JUSTIFICADA – VIA QUE NÃO SE COADUNA COM O FIM PRETENDIDO – PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA – AGRAVO NÃO PROVIDO.