Apelação Cível / Despesas Condominiais
Rodolfo Cesar Milano
Mogi das Cruzes
25ª Câmara de Direito Privado
Ação de cobrança de cotas condominiais. Ciência inequívoca do condomínio sobre a transação. Ilegitimidade passiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1.345.331/RS sob o regime dos recursos repetitivos. Recurso não provido.