Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Marcos Gozzo
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. Decisão que reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa do feito para o foro do domicílio do réu. Insurgência da autora. Descabimento. A sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (art. 786, CC) limita-se aos direitos de natureza material, não abarcando os de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. Decisão que reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa do feito para o foro do domicílio do réu. Insurgência da autora. Descabimento. A sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (art. 786, CC) limita-se aos direitos de natureza material, não abarcando os de natureza processual, como a definição da competência, de forma que inaplicável o art. 101, I, CDC, no que concerne à escolha pela parte seguradora do foro de seu domicílio para o ajuizamento de demanda regressiva. Competência para o processamento e julgamento da causa que se firma pelo local da sede da pessoa jurídica requerida, a teor do disposto no artigo 53, inciso III, alínea " a ", do Código de Processo Civil vigente (artigo 100, inciso IV, alínea " a ", do CPC/1973). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão recorrida que se impõe.

Agravo não provido.