Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Dimas Rubens Fonseca
Matão
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Suspensão indevida do fornecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento, pela ré, de que a fatura que motivou a suspensão foi a referente ao mês de maio de 2023, vencida em 19 de junho de 2023, cujo adimplemento ocorreu em 26 de julho de 2023, Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Suspensão indevida do fornecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento, pela ré, de que a fatura que motivou a suspensão foi a referente ao mês de maio de 2023, vencida em 19 de junho de 2023, cujo adimplemento ocorreu em 26 de julho de 2023, após a emissão da nota de corte, em 25 de julho de 2023, mas um dia antes do corte realizado em 27 de julho de 2023. Ausência de encaminhamento de aviso prévio válido. Percalço significativo que foge aos comuns do cotidiano. Lesão anímica que impõe a obrigação de indenizar. Valor arbitrado em quantia razoável que não comporta alteração. Dano material consagrado ante a demonstração de pagamento, em duplicidade, de fatura. Restituição que não pode ser afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido.