Apelação Cível / Espécies de Sociedades
Henrique Rodriguero Clavisio
Jundiaí
18ª Câmara de Direito Privado
Embargos à Execução –  Sentença de parcial de procedência –  Execução fundada contrato de compra e venda de estabelecimento comercial –  Repasse de franquia –  Trespasse –  Validade de título executivo extrajudicial –  Inadimplência contratual pela embargante –  Reconhecimento –  Prova suficiente de que a franqueadora acompanhou o processo de substituição da unidade franqueada, incluindo Ementa: Embargos à Execução –  Sentença de parcial de procedência –  Execução fundada contrato de compra e venda de estabelecimento comercial –  Repasse de franquia –  Trespasse –  Validade de título executivo extrajudicial –  Inadimplência contratual pela embargante –  Reconhecimento –  Prova suficiente de que a franqueadora acompanhou o processo de substituição da unidade franqueada, incluindo degravação de conversa telemática não impugnada –  Termo de Distrato e Quitação de Contrato de Franquia indica ciência da franqueadora sobre o trespasse –  Embargante recebeu as mercadorias e bens do estabelecimento –  Sentença mantida –  Artigo 252 do RITJSP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017.
Recurso não provido.