Remessa Necessária Cível / Eletiva
Souza Meirelles
Araçatuba
12ª Câmara de Direito Público
Direito sanitário –  realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total em pessoa idosa acometida de enfermidade degenerativa articular severa de joelhos direito e esquerdo –  prioridade absoluta e proteção integral no exercício dos direitos correspondentes à vida e à saúde conferidas pelo Estatuto do Idoso –  requisitos objetivos e subjetivos de assistência terapêutica preenchidos - Ementa: Direito sanitário –  realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total em pessoa idosa acometida de enfermidade degenerativa articular severa de joelhos direito e esquerdo –  prioridade absoluta e proteção integral no exercício dos direitos correspondentes à vida e à saúde conferidas pelo Estatuto do Idoso –  requisitos objetivos e subjetivos de assistência terapêutica preenchidos - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do artigo 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana –  sentença de procedência mantida –  reexame necessário improvido