Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Henrique Harris Júnior
Itupeva
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Encerramento do processo de falência –  Pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios –  Inadmissibilidade – A falência é forma regular de dissolução da empresa e, portanto, desautoriza o redirecionamento do feito executivo contra os sócios –  Precedentes –  Alegação de que haveria dissolução irregular da pessoa jurídica no curso da Ementa: APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Encerramento do processo de falência –  Pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios –  Inadmissibilidade – A falência é forma regular de dissolução da empresa e, portanto, desautoriza o redirecionamento do feito executivo contra os sócios –  Precedentes –  Alegação de que haveria dissolução irregular da pessoa jurídica no curso da execução, tendo em vista que a citação se efetivou somente em endereço que não constava no cadastro do CNPJ –  Matéria preclusa, pois já decidida nos autos e não foi objeto de recurso –  Impossibilidade de obtenção de bens diante da extinção da pessoa jurídica e também de todo o seu patrimônio, a ensejar perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC –  RECURSO DESPROVIDO.