Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Jales
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  SEGURO PRESTAMISTA –  MORTE DO SEGURADO –  RECUSA INDEVIDA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA –  pagamento de indenização securitária denegado na via administrativa –  inexistência de demonstração de que ao tempo da contratação Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  SEGURO PRESTAMISTA –  MORTE DO SEGURADO –  RECUSA INDEVIDA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA –  pagamento de indenização securitária denegado na via administrativa –  inexistência de demonstração de que ao tempo da contratação do seguro prestamista o apelado tenha exigido do segurado exames médicos para o fim de verificar suas condições de saúde –  inexistência de prova sobre conduta dolosa –  incidência da  Súmula nº 609 do STJ –  indenização securitária devida –  restituição dos valores pagos após o falecimento do segurado que se impunha –  dano moral que se patenteou –  inequívoca angústia e desgaste diante da recusa indevida da indenização securitária, em momento em que a apelante já estava fragilizada pela perda do companheiro –  abalo sério à paz de espírito –  fixação da respectiva indenização em R$ 10.000,00 –  valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese –  sentença reformada –  procedência da demanda.

Resultado: recurso provido.