Apelação Cível / Associação
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Paraguaçu Paulista
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. Parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP. Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilícito comprovado. Repetição do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. Parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP. Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilícito comprovado. Repetição do indébito em dobro. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Apelo do autor a que se DA PROVIMENTO. Recurso adesivo da ré a que se NEGA PROVIMENTO.