Apelação Cível / Arrendamento Mercantil
Ferreira da Cruz
Mauá
28ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Preliminar rejeitada. Hipótese em que a credora faleceu antes da distribuição do cumprimento de sentença. Mandato que é extinto pela morte do mandante. Inteligência do art. 682, II, do CC. Sucessão processual incabível, pois restrita aos casos em que a morte se dá no curso da relação Ementa: PROCESSUAL CIVIL. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Preliminar rejeitada. Hipótese em que a credora faleceu antes da distribuição do cumprimento de sentença. Mandato que é extinto pela morte do mandante. Inteligência do art. 682, II, do CC. Sucessão processual incabível, pois restrita aos casos em que a morte se dá no curso da relação processual. Art. 687 do CPC. Precedentes análogos do STJ e desta Corte. Sequer procuração outorgada pela suposta herdeira veio aos autos. Preserva-se, no entanto, a conclusão pericial que se homologou por decisão preclusa, caso novo incidente seja formal e adequadamente instaurado, inclusive no interesse do viúvo meeiro. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.