Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Declaratória e indenizatória –  Crédito rotativo –  Constituição de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário –  Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos –  Não reconhecimento –  Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços –  Artigo 373, II, do CPC –  Atendimento –  Relação contratual comprovada –  Vício de consentimento não Ementa: Declaratória e indenizatória –  Crédito rotativo –  Constituição de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário –  Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos –  Não reconhecimento –  Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços –  Artigo 373, II, do CPC –  Atendimento –  Relação contratual comprovada –  Vício de consentimento não caracterizado –  Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido –  Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei nº 10.931/2004, de redação dada pela Lei nº 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 –  Contratação eletrônica –  Possibilidade –  Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum –  Artigo 375 do CPC –  Reconhecimento –  Sentença mantida –  RITJ/SP artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 –  Majoração dos honorários advocatícios recursais –  Artigo 85, § 11, do CPC.
Recurso não provido.