Agravo de Instrumento / Arrendamento Mercantil
Daise Fajardo Nogueira Jacot
Pindamonhangaba
27ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Rescisão Contratual c.c. Perdas e Danos. Contrato de Arrendamento Mercantil. DECISÃO que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do veículo indicado. INCONFORMISMO dos executados deduzido no Recurso. EXAME: Impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, que se destina à proteção dos bens utilizados pela pessoa física no Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Rescisão Contratual c.c. Perdas e Danos. Contrato de Arrendamento Mercantil. DECISÃO que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do veículo indicado. INCONFORMISMO dos executados deduzido no Recurso. EXAME: Impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, que se destina à proteção dos bens utilizados pela pessoa física no exercício de sua profissão. Ausência de comprovação quanto à utilização do veículo para o desempenho de atividade profissional. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*