Ação Rescisória / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Bertioga
14ª Câmara de Direito Público
AÇÃO RESCISÓRIA –  Sentença que julgou extinta a execução fiscal com fundamento no art. 924, II, do CPC –  Ação fundada na violação manifesta à norma jurídica –  CPC, art. 966, inciso V –  Alegação de vício na representação processual e cerceamento de defesa –  Decisão rescindenda que não se pronunciou a respeito –  Inconformismo com o resultado que não autoriza o ajuizamento de Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA –  Sentença que julgou extinta a execução fiscal com fundamento no art. 924, II, do CPC –  Ação fundada na violação manifesta à norma jurídica –  CPC, art. 966, inciso V –  Alegação de vício na representação processual e cerceamento de defesa –  Decisão rescindenda que não se pronunciou a respeito –  Inconformismo com o resultado que não autoriza o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal –  Carência decretada –  Precedentes do STJ e do TJSP –  Extinção do processo sem exame do mérito.