Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Coutinho de Arruda
São Bernardo do Campo
16ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais - tutela de urgência - art. 300 do Código de Processo Civil - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - autor afirma que fora vítima de fraude - impossibilidade de se exigir, ao menos nesta fase, a produção de prova negativa - atos de Ementa: Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais - tutela de urgência - art. 300 do Código de Processo Civil - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - autor afirma que fora vítima de fraude - impossibilidade de se exigir, ao menos nesta fase, a produção de prova negativa - atos de cobrança extrajudiciais devem ser obstados, por ora - recurso improvido.