Apelação Cível / Seguro
Mário Daccache
São Caetano do Sul
29ª Câmara de Direito Privado
Seguro de vida - Cobrança de indenização securitária –  Seguro de acidentes pessoais com cobertura por morte acidental –  Segurada que morreu de causas naturais –  Ação parcialmente procedente –  Condenadas as rés (corretora, banco e seguradora) no pagamento da indenização de R$ 125.000,00, por falta de comprovação de informação das limitações de cobertura –  Inconformismo da seguradora - Ementa: Seguro de vida - Cobrança de indenização securitária –  Seguro de acidentes pessoais com cobertura por morte acidental –  Segurada que morreu de causas naturais –  Ação parcialmente procedente –  Condenadas as rés (corretora, banco e seguradora) no pagamento da indenização de R$ 125.000,00, por falta de comprovação de informação das limitações de cobertura –  Inconformismo da seguradora -  Alegação de ilegitimidade das litisconsortes corretora e banco –  Aplicação da teoria da asserção, considerando que na peça inicial o autor imputa responsabilidade a todos pela obrigação de pagar –  Inconformismo, porém, acolhido no seu mérito –  Contratação que se deu de modo eletrônico –  Impossibilidade de se provar que informações a respeito das limitações da apólice foram prestadas por meio de gravação telefônica ou de que houve a entrega física do contrato –  Segurada que contratou o seguro no site do banco na internet e optou pelo recebimento da apólice eletronicamente –  Contrato regular –  Eventual erro ou ignorância da segurada a respeito do que estava contratando que ensejaria a anulação do negócio e não obrigar a ré a pagar indenização pelo que não estava contratado –  Inteligência do art. 757 do Código Civil –  Contrato celebrado pelo falecido que se mostra claro quanto à cobertura da apólice  -  Apelo provido para julgar improcedente a ação.