Agravo de Instrumento / Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de segurança –  Pregão eletrônico - Pretensão de restabelecimento de habilitação no certame –  Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Paulo - R. decisão que indeferiu o pedido liminar - Manutenção –  Ausência do fumus boni juris –  Requisito necessário e cumulativo com o periculum in mora para o fim de se conceder a liminar pretendida – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de segurança –  Pregão eletrônico - Pretensão de restabelecimento de habilitação no certame –  Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Paulo - R. decisão que indeferiu o pedido liminar - Manutenção –  Ausência do fumus boni juris –  Requisito necessário e cumulativo com o periculum in mora para o fim de se conceder a liminar pretendida –  Inexistência, outrossim, de ato abusivo do magistrado, estando a decisão devidamente fundamentada - Manutenção da r. decisão –  Recurso desprovido.