Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Mônica de Carvalho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Incidente de cumprimento de sentença –  Plano de saúde –  Condenação na revisão dos reajustes impostos pela mudança de faixa etária, segundo perícia a ser realizada nos termos da RN ANS 63/2003, e evitando percentuais desarrazoados que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso - Homologação do cálculo da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Incidente de cumprimento de sentença –  Plano de saúde –  Condenação na revisão dos reajustes impostos pela mudança de faixa etária, segundo perícia a ser realizada nos termos da RN ANS 63/2003, e evitando percentuais desarrazoados que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso - Homologação do cálculo da dívida, conforme laudo pericial atuarial –  Alegação da agravante que a Nota Técnica de Registro de Produto é documento bastante para atestar a idoneidade dos reajustes aplicados  - Hipótese em que a NTRP sequer foi apresentada no juízo de origem –  Cálculo idôneo, realizado segundo os julgamentos transitados em julgado –  Decisão mantida - Agravo não provido.