Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Paraguaçu Paulista
21ª Câmara de Direito Privado
OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Golpe da falsa central. Autora induzida em erro por estelionatários que se passaram por prepostos do réu. Contratação de empréstimos e posterior transferência no numerário creditado na conta da demandante. Transações bancárias que destoavam do perfil de consumo da correntista. Fraude reconhecida. Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Golpe da falsa central. Autora induzida em erro por estelionatários que se passaram por prepostos do réu. Contratação de empréstimos e posterior transferência no numerário creditado na conta da demandante. Transações bancárias que destoavam do perfil de consumo da correntista. Fraude reconhecida. Requerido responde pelos prejuízos causados por terceiro, por se tratar de responsabilidade objetiva do fornecedor. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Nulidade dos contratos de empréstimos e dever de devolução das parcelas eventualmente debitadas na conta da autora. 'Astreinte'. Questões relativas ao descumprimento da ordem judicial e à aplicação da multa cominatória devem ser resolvidas em incidente próprio. Honorários advocatícios, arbitrados no patamar mínimo legal, não comportam redução. Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO