Agravo de Instrumento / Aposentadoria
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA –  Pretensão de afastar o cumprimento provisório de sentença –  Cabimento –  Ocorrência de fato superveniente –  No processo nº 1064833-11.2024.8.26.0053, que deu origem o cumprimento provisório, verifica-se que houve o provimento dos embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo, com caráter infringente, negando provimento ao Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA –  Pretensão de afastar o cumprimento provisório de sentença –  Cabimento –  Ocorrência de fato superveniente –  No processo nº 1064833-11.2024.8.26.0053, que deu origem o cumprimento provisório, verifica-se que houve o provimento dos embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo, com caráter infringente, negando provimento ao recurso de apelação e mantendo a sentença que havia denegado a segurança –  Cumprimento provisório de sentença que deve ser extinto –  Concordância do exequente –  Decisão reformada –  Recurso provido.