Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE PARA CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO DA AUTARQUIA.  ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. 
1. Alegação do embargante de obscuridade e omissão no v. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE PARA CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO DA AUTARQUIA.  ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. 
1. Alegação do embargante de obscuridade e omissão no v. decisum, por considerar que houve ofensa à coisa julgada, eis que a ação atual repete os pedidos da ação anterior. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente a questão ora levantada, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado.
2. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. A interposição dos embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento da matéria (art. 1.025 do CPC).
ACÓRDÃO MANTIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.