Agravo de Instrumento / Seguro
Fabio Tabosa
Birigüi
29ª Câmara de Direito Privado
Competência recursal. Seguro de veículo. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Responsabilidade da seguradora sobre encargos incidentes sobre o veículo segurado, após tê-lo recebido como salvado posteriormente a sinistro com perda total. Existência de anterior demanda tendo por base a mesma relação jurídica, bem como derivada do mesmo fato embasador Ementa: Competência recursal. Seguro de veículo. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Responsabilidade da seguradora sobre encargos incidentes sobre o veículo segurado, após tê-lo recebido como salvado posteriormente a sinistro com perda total. Existência de anterior demanda tendo por base a mesma relação jurídica, bem como derivada do mesmo fato embasador (v.g., a transferência da propriedade do veículo à seguradora), apenas discutindo encargos dívidas geradas pelo veículo em ano distinto. Interposição, a partir daquele processo, de recursos de apelação, julgados por órgão fracionário distinto da Terceira Subseção. Aplicação da regra do art. 105, caput, do RITJSP. Prevenção da C. 36ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal. Agravo de instrumento não conhecido, com determinação de redistribuição.