Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. MUNICÍPIO QUE NOTICIA O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS. ULTERIOR DESISTÊNCIA DO AGRAVO INTERPOSTO. HOMOLOGAÇÃO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PELO RELATOR.