Apelação Cível / Compra e Venda
Carlos Henrique Miguel Trevisan
São José dos Campos
29ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais - - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Pedido de justiça gratuita indeferido - Prazo para recolhimento do preparo - Recolhimento não efetuado - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Apelação não conhecida