Agravo de Instrumento / Invalidez Permanente
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Guarulhos
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita – Juntada de declaração de hipossuficiência que vem ao encontro da presunção legal, inexistindo fatos que possam desaboná-la – Recurso provido.