Apelação Cível / Seguro
Lia Porto
Jaú
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PROCESSO QUE DEVE SER REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de responsabilidade obrigacional securitária. Os autores, moradores de conjunto habitacional adquirido via Sistema Financeiro de Habitação, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PROCESSO QUE DEVE SER REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de responsabilidade obrigacional securitária. Os autores, moradores de conjunto habitacional adquirido via Sistema Financeiro de Habitação, buscam indenização por vícios construtivos, alegando cobertura securitária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da ação, considerando o interesse da Caixa Econômica Federal em intervir na lide, conforme o Tema 1011 do STF.
III. Razões de Decidir
3. O Tema 1011 do STF estabelece que, após a MP 513/2010, a competência para ações envolvendo apólices públicas de seguro habitacional é da Justiça Federal, quando a CEF manifesta interesse.
4. A manifestação da CEF sobre seu interesse na lide desloca a competência para a Justiça Federal, conforme legislação aplicável.
IV. Dispositivo e Tese
5. NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A QUESTÃO.
Tese de julgamento: 1. A competência para ações envolvendo apólices públicas de seguro habitacional é da Justiça Federal quando a CEF manifesta interesse.