Agravo de Instrumento / Marca
Alexandre Lazzarini
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança de multas. A parte agravante busca a descaracterização do posto agravado e a devolução de bens cedidos em comodato, alegando o Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança de multas. A parte agravante busca a descaracterização do posto agravado e a devolução de bens cedidos em comodato, alegando o fim da relação contratual e uso indevido de sua marca.
2. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito está evidenciada pela confirmação do fim da relação contratual e pelo uso indevido da marca pela parte agravada. O perigo de dano é demonstrado pelo risco à imagem da agravante e à possibilidade de confusão dos consumidores.
3. R. Decisão que deve ser reformada. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para conceder a tutela antecipada, determinando a descaracterização do posto e a devolução dos bens em comodato.
4. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2218372-76.2023.8.26.0000, Rel. Alexandre Lazzarini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 31.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2181375-94.2023.8.26.0000, Rel. J.B. Paula Lima, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 21.02.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2238467-35.2020.8.26.0000, Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 19.04.2022.