Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
Franca
15ª Câmara de Direito Privado
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - Inocorrência - Em que pese o Juízo a quo tenha acolhido as pretensões da autora, fê-lo em menor extensão - Por meio desse recurso, a requerente busca melhora na sua situação fática, de modo que, na espécie, verificado o interesse recursal - Preliminar rejeitada.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E Ementa: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - Inocorrência - Em que pese o Juízo a quo tenha acolhido as pretensões da autora, fê-lo em menor extensão - Por meio desse recurso, a requerente busca melhora na sua situação fática, de modo que, na espécie, verificado o interesse recursal - Preliminar rejeitada.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário do INSS recebido pelo autor - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido - Dever do réu de restituir as parcelas descontadas do benefício do autor - Devolução de forma dobrada do indébito que independe de má-fé - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAResp 676608/RS) - Dano moral, contudo, não evidenciado - Parcela mensal de R$ 100,00 indevidamente descontada do demandante não implicou na privação de valores ou na restrição de suas despesas básicas, até porque percebe renda mensal de um salário mínimo e o valor do empréstimo lhe foi disponibilizado sem devolução - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Indevida a imposição ao réu do dever de indenizar - Mantida a obrigação do requerente de devolver a quantia disponibilizada em sua conta bancária, bem como a compensação do que uma parte possa dever à outra - Recursos parcialmente providos para determinar que a repetição do indébito cobrado a partir de 30-03-2021 seja feito de forma dobrada, afastar a indenização por dano moral, reconhecer a sucumbência recíproca, determinar que cada litigante arque com metade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono adverso, fixados estes em R$ 1.500,00, por equidade, vedada a compensação desta verba (art. 85, §§ 8º e 14, do CPC) e observada a gratuidade de justiça do autor.