Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Coimbra Schmidt
Guarulhos
7ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL. Execução fiscal extinta com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Princípio da causalidade. O arbitramento, no entanto, deve dar-se por equidade, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, consoante entendimento firmado pelo STJ no AgInt no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.967.127/RJ. Distinção do Tema nº 1.076 do STJ. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. Execução fiscal extinta com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Princípio da causalidade. O arbitramento, no entanto, deve dar-se por equidade, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, consoante entendimento firmado pelo STJ no AgInt no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.967.127/RJ. Distinção do Tema nº 1.076 do STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.