Apelação Cível / Bancários
Hélio Nogueira
Franca
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do C. STJ. Golpe praticado por estelionatários. Estruturação da trama por prepostos internos, com envio de contrato legítimo, e Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do C. STJ. Golpe praticado por estelionatários. Estruturação da trama por prepostos internos, com envio de contrato legítimo, e crédito dos valores na conta do autor, pela ré. Golpe da falsa portabilidade. Falha na prestação dos serviços configurada. Contratos nulos. Devolução das parcelas descontadas, em dobro. Dano moral. Ocorrência. Quantum Indenizatório ora aplicado com critério e proporcionalidade. Sentença reformada. Sucumbência da ré. Recurso provido.