Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ilegitimidade Ativa e Prova Pericial. Agravo não conhecido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade ativa do autor e determinou a realização de prova pericial em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e indenização por danos morais. Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ilegitimidade Ativa e Prova Pericial. Agravo não conhecido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade ativa do autor e determinou a realização de prova pericial em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e indenização por danos morais. A recorrente alega que o agravado, proprietário de uma unidade do condomínio, não possui legitimidade para atuar em nome do todo e questiona a extensão da prova pericial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que rejeitou a ilegitimidade ativa e determinou a realização de prova pericial se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/2015.
III. Razões de Decidir
3. O art. 1.015 do CPC/2015 estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não incluindo a decisão que rejeita a ilegitimidade ativa ou que determina a realização de prova pericial.
4. A tese de taxatividade mitigada não se aplica, pois não há urgência que justifique a inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo de instrumento não conhecido.
Tese de julgamento: 1. As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são taxativas conforme o art. 1.015 do CPC/2015. 2. A urgência necessária para aplicação da taxatividade mitigada não foi verificada.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 1.015.
Jurisprudência Citada:
REsp 1324430/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 28/11/2013.
REsp 1354983/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2013, DJe 22/05/2013.
REsp 1805473/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020.