Embargos de Declaração Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Catanduva
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
Embargos de declaração. Alegação de omissão com relação ao inicial do cômputo dos juros moratórios sobre a condenação por danos materiais. Reconhecimento. Consectários legais decorrentes do arbitramento de indenização por dano material decorrente de responsabilidade extracontratual que incidem a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Ementa: Embargos de declaração. Alegação de omissão com relação ao inicial do cômputo dos juros moratórios sobre a condenação por danos materiais. Reconhecimento. Consectários legais decorrentes do arbitramento de indenização por dano material decorrente de responsabilidade extracontratual que incidem a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.