Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Irineu Fava
São Bernardo do Campo
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial –  Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela coexecutada, bem como indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à devedora - Gratuidade –  Hipossuficiência não demonstrada –  Indeferimento mantido em Segunda Instância –  Recolhimento providenciado –  Impenhorabilidade –  Não verificação – Ementa: Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial –  Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela coexecutada, bem como indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à devedora - Gratuidade –  Hipossuficiência não demonstrada –  Indeferimento mantido em Segunda Instância –  Recolhimento providenciado –  Impenhorabilidade –  Não verificação –  Ausência de efetiva demonstração do caráter alimentar da quantia constrita - Conta de livre movimentação - Quantia inferior a 40 salários-mínimos - Inexistência de elemento que evidencie o caráter poupador, ou de que a quantia seja absolutamente indispensável à manutenção e sobrevivência da devedora - Manutenção da penhora que não implica em inobservância à regra contida no art. 833, incisos IV e X do CPC –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.