Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Alfredo Attié
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Contrarrazões. Impugnação à justiça gratuita. Rejeição. Financeira autora que não provou minimamente que o réu possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Apelo do réu. Procedência da ação principal confirmada. Impossibilidade de quitação do contrato por meio de Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Contrarrazões. Impugnação à justiça gratuita. Rejeição. Financeira autora que não provou minimamente que o réu possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Apelo do réu. Procedência da ação principal confirmada. Impossibilidade de quitação do contrato por meio de pagamento das parcelas vencidas. Questão pacificada por precedente vinculativo. Na ocasião do ajuizamento da ação apenas uma de três parcelas inadimplidas encontrava-se quitada. Ausência de comprovação da purgação da mora, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Questão já discutida no agravo anterior. Sentença mantida. 
RECURSO NÃO PROVIDO.