Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Cotia
21ª Câmara de Direito Privado
REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Improcedência. Inconformismo do autor. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Taxas previstas no contrato, as quais não são discrepantes em relação à média praticada no mercado à época da negociação. Ausência de divergência entre os juros contratados e os efetivamente cobrados. Instituições financeiras não se Ementa: REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Improcedência. Inconformismo do autor. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Taxas previstas no contrato, as quais não são discrepantes em relação à média praticada no mercado à época da negociação. Ausência de divergência entre os juros contratados e os efetivamente cobrados. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no artigo 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização mensal dos juros, a qual foi devidamente ajustada entre as partes. Inexistência de anatocismo. Válido o pagamento referente à tarifa de registro e de avaliação. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Despesas de cobrança de dívida e honorários advocatícios extrajudiciais, desde que respeitado o limite de 10% do valor total devido. Possibilidade de repasse ao consumidor. Inteligência do artigo 28, § 2º, I, da Lei n. 10.931/2004. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.