Agravo Interno Cível / Promessa de Compra e Venda
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
Guarulhos
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO –  Recurso interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento, que indeferiu a gratuidade da justiça ao agravante –  Recorrente que pede a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento –  Recurso que sequer ultrapassou o Juízo de admissibilidade, pelo que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ainda não foi indeferido –  Recurso não Ementa: AGRAVO INTERNO –  Recurso interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento, que indeferiu a gratuidade da justiça ao agravante –  Recorrente que pede a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento –  Recurso que sequer ultrapassou o Juízo de admissibilidade, pelo que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ainda não foi indeferido –  Recurso não conhecido nesta parte –  Agravante que insiste fazer jus à gratuidade da justiça, reclamando da não concessão de prazo para comprovação dos requisitos, nos termos do art. 99, § 2º, do CCPC –  Consoante jurisprudência do Col. STJ, inexistindo dúvidas sobre a capacidade financeira da parte, não há que se falar em insuficiência de elementos, razão pela qual ela não precisa, obrigatoriamente, ser intimada nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, para complementação de documentação –  Agravante que, de fato, não faz jus ao benefício –  Benesse que não decorre da simples declaração da parte –  Presunção relativa –  Elementos que comprovam a possibilidade de pagamento do preparo recursal –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.