Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Jorge Tosta
Santos
23ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão atacada que indeferiu o pedido formulado pela credora, aqui agravante, de penhora do percentual de 5% dos vencimentos do devedor – Inconformismo – Acolhimento – Inteligência do disposto no art. 833, IV, do CPC – Demanda ajuizada há quatorze anos, sem êxito na localização de bens penhoráveis – Agravado que possui fonte de renda, é Ementa: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão atacada que indeferiu o pedido formulado pela credora, aqui agravante, de penhora do percentual de 5% dos vencimentos do devedor – Inconformismo – Acolhimento – Inteligência do disposto no art. 833, IV, do CPC – Demanda ajuizada há quatorze anos, sem êxito na localização de bens penhoráveis – Agravado que possui fonte de renda, é servidor público e percebeu, em 2023, a quantia de R$ 135.356,68 - Ausência de comprovação de que a penhora de percentual do valor que recebe comprometa o seu sustento e vida digna – Possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade, na esteira do entendimento consolidado no C. STJ – Decisão reformada -RECURSO PROVIDO.