Habeas Corpus Criminal / Uso de documento falso
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Execução Criminal. Pleito de progressão ao regime aberto. Inadequação da via eleita. Habeas corpus que não se presta a modificar decisão do juízo das execuções, porquanto não é sucedâneo de recurso próprio - in casu, agravo em execução. Impossibilidade de análise aprofundada das provas dos autos nos estreitos limites do writ. Precedentes. Não evidenciada, de qualquer Ementa: Habeas Corpus. Execução Criminal. Pleito de progressão ao regime aberto. Inadequação da via eleita. Habeas corpus que não se presta a modificar decisão do juízo das execuções, porquanto não é sucedâneo de recurso próprio - in casu, agravo em execução. Impossibilidade de análise aprofundada das provas dos autos nos estreitos limites do writ. Precedentes. Não evidenciada, de qualquer forma, ilegalidade manifesta apta a ensejar o manejo da ordem de ofício. Precedentes. 
Impetração não conhecida.