Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Ricardo Negrão
Campinas
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
RECUPERAÇÃO JUDICIAL –  Constrição –  Decisão judicial que determinou o levantamento da constrição nos autos da ação de nº 1129422-36.2022.8.26.0100, da E. 30ª Vara do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo e os valores liberados em prol da coagravada Worldwide Segurança Eireli –  Deliberou, ainda,  e que as recuperandas recorridas providenciassem o necessário, com posterior comprovação nos Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL –  Constrição –  Decisão judicial que determinou o levantamento da constrição nos autos da ação de nº 1129422-36.2022.8.26.0100, da E. 30ª Vara do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo e os valores liberados em prol da coagravada Worldwide Segurança Eireli –  Deliberou, ainda,  e que as recuperandas recorridas providenciassem o necessário, com posterior comprovação nos autos –  Alegação do credor de que a penhora é anterior ao pedido de recuperação judicial e jamais poderia ser atingida pelo Juízo Recuperacional, e que a suspensão das execuções ocorreu em data posterior e não poderia dar causa  à liberação da quantia discutida –  Cabimento parcial –  Incontroverso no presente caso que a deliberação sobre o  patrimônio da recuperanda cabe ao Juízo Recuperatório –  Suspensão prevista no art. 6º da LREF que prevalece até término do período inicialmente previsto ou de sua prorrogação –  Manutenção da penhora até a aprovação do plano ou do término do período de suspensão –  Valores penhorados antes do ajuizamento da recuperação judicial ou do deferimento de seu processamento serão mantidos nos Juízos das Execuções e levantados, pelo devedor, se demonstrada a concessão da recuperação judicial e, pelo devedor, após decisão no procedimento executório, cumpridas as fases processuais –  Decisão reformada –  Agravo de instrumento provido em parte, por outros fundamentos.

Dispositivo: Deram provimento em parte ao recurso, por fundamentos diversos.