Apelação Cível / Municipais
Botto Muscari
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE RESTABELECEU PARCELAMENTO INCENTIVADO ROMPIDO APÓS A FALTA DE DÉBITO BANCÁRIO AUTOMÁTICO DE UMA ÚNICA PARCELA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO ACORDO AO LONGO DE QUASE UMA DÉCADA. PRESTAÇÕES POSTERIORES QUITADAS. CRISTALINA A BOA-FÉ DA CONTRIBUINTE. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE RESTABELECEU PARCELAMENTO INCENTIVADO ROMPIDO APÓS A FALTA DE DÉBITO BANCÁRIO AUTOMÁTICO DE UMA ÚNICA PARCELA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO ACORDO AO LONGO DE QUASE UMA DÉCADA. PRESTAÇÕES POSTERIORES QUITADAS. CRISTALINA A BOA-FÉ DA CONTRIBUINTE. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.