Embargos de Declaração Cível / Condomínio em Edifício
Marcos Gozzo
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DESFAZIMENTO DE OBRA IRREGULAR. Obras em sacadas dos prédios. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Mudanças realizadas há mais de 30 anos. Insurgência do autor. Admissibilidade. Ainda que verificada a prescrição da pretensão de desfazimento da alteração de fachada, remanesce o pedido de dano por Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DESFAZIMENTO DE OBRA IRREGULAR. Obras em sacadas dos prédios. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Mudanças realizadas há mais de 30 anos. Insurgência do autor. Admissibilidade. Ainda que verificada a prescrição da pretensão de desfazimento da alteração de fachada, remanesce o pedido de dano por sobrepeso na estrutura do edifício, que deve ser aferido por perícia especializada. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 

Embargos de declaração rejeitados.