Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Bandeira Lins
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Mandado de Segurança - Aposentadoria Especial - Policial Civil - Ausência de direito à aposentadoria, com integralidade e paridade de vencimentos - Alegação de contradição e omissões - Vícios inexistentes - Embargos de cariz meramente infringente - Prequestionamento desnecessário - Embargos rejeitados.