Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Natan Zelinschi de Arruda
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão que julgou procedente a habilitação de crédito, determinando a inclusão de R$ 19.421,10, na classe trabalhista dos quadros gerais de credores das agravantes. Manutenção. Ausência de cerceamento de defesa e nulidade da fundamentação 'per relationem'. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a Ementa: Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão que julgou procedente a habilitação de crédito, determinando a inclusão de R$ 19.421,10, na classe trabalhista dos quadros gerais de credores das agravantes. Manutenção. Ausência de cerceamento de defesa e nulidade da fundamentação 'per relationem'. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a validade da fundamentação aliunde. Impossibilidade de excluir o crédito do quadro da Concessionária SPMAR. Parte que participou da fase de conhecimento e constou expressamente do título judicial. Agravo desprovido.