Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que não reconheceu a decadência do crédito tributário referente ao ICMS dos meses de janeiro, fevereiro e março Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que não reconheceu a decadência do crédito tributário referente ao ICMS dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2007. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar a alegação de omissões no acórdão quanto à decadência do crédito tributário e no prequestionamento das matérias constitucional e infraconstitucional. 
III. Razoes de Decidir
3. O acórdão apreciou toda a matéria vertida nos embargos, com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
4. A decisão colegiada justificou adequadamente a aplicação do art. 173, I, do CTN, que concede ao Fisco 5 anos para constituir o crédito tributário, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao lançamento. 
IV. Dispositivo e Tese 
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão ou contradição no acórdão. 2. A decisão foi adequadamente fundamentada, afastando o prequestionamento.
Legislação Citada:
CTN, art. 150, § 4º; art. 173, I.
Lei Estadual nº 13.918/2009.
Jurisprudência Citada:
STJ, Resp. 13.843-0 SP, EDecl., Rel. Min. Demócrito Reinaldo.