Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Ribeirão Preto
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação Revisional De Cláusulas De Contratos Bancários De Empréstimo Consignado. 
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 
Abusividade não constatada quanto à taxa de juros. 
Observância da aplicação da taxa máxima que expressa o custo efetivo total. Contratos que atendem o percentual vigente à época da contratação, conforme os limites estabelecidos pela Instrução Normativa Ementa: APELAÇÃO. Ação Revisional De Cláusulas De Contratos Bancários De Empréstimo Consignado. 
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 
Abusividade não constatada quanto à taxa de juros. 
Observância da aplicação da taxa máxima que expressa o custo efetivo total. Contratos que atendem o percentual vigente à época da contratação, conforme os limites estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008.
Sentença mantida. Recurso desprovido.