Apelação Cível / Indenização por Dano Material
César Peixoto
Caieiras
9ª Câmara de Direito Privado
Ação de cobrança de taxa de fruição pelo uso de imóvel – Extinção nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil – Propositura de demanda anterior envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ainda que com nomenclatura diversa – Expressa menção, na ação anterior, de que o valor revertido seria para custear o tempo que a parte adversa permaneceu no imóvel - Questão Ementa: Ação de cobrança de taxa de fruição pelo uso de imóvel – Extinção nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil – Propositura de demanda anterior envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ainda que com nomenclatura diversa – Expressa menção, na ação anterior, de que o valor revertido seria para custear o tempo que a parte adversa permaneceu no imóvel - Questão revestida pela imutabilidade da coisa julgada material, vedada a reanálise – Eficácia preclusiva da coisa julgada – Inteligência do art. 508 do Código de Processo Civil – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Sentença mantida – Recurso não provido.