Apelação Cível / Seguro
Morais Pucci
Borborema
26ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e devolução em dobro de valores. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.  

Devolução de valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Correção e juros desde a data de cada desconto indevido. Para tanto, deve ser aplicada a correção pelo IPCA do Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e devolução em dobro de valores. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.  

Devolução de valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Correção e juros desde a data de cada desconto indevido. Para tanto, deve ser aplicada a correção pelo IPCA do IBGE e juros pela taxa Selic, descontado mensalmente o IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa mensal. 

Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00.

Apelação parcialmente provida.