Agravo de Execução Penal / Indulto
André Carvalho e Silva de Almeida
Bauru
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Indulto (Decreto nº 11.846/2023) –  Descabimento –  Art. 7º, inciso I, e art. 10, §6º, do Decreto –  Concessão do indulto que pressupõe o trânsito em julgado da condenação, ao menos, para a acusação –  Sentença condenatória do Agravante que foi proferida em momento posterior à data base da benesse –  Precedentes –  Não preenchimento do requisito objetivo – Ementa: Agravo em execução penal –  Indulto (Decreto nº 11.846/2023) –  Descabimento –  Art. 7º, inciso I, e art. 10, §6º, do Decreto –  Concessão do indulto que pressupõe o trânsito em julgado da condenação, ao menos, para a acusação –  Sentença condenatória do Agravante que foi proferida em momento posterior à data base da benesse –  Precedentes –  Não preenchimento do requisito objetivo –  Decisão mantida –  Recurso não provido.