Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Cercamento de defesa não verificado -Documento em que a parte ampara sua pretensão que não foi assinado pela exequente, tampouco possui intenção de novar - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Cercamento de defesa não verificado -Documento em que a parte ampara sua pretensão que não foi assinado pela exequente, tampouco possui intenção de novar - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos da Constituição Federal ou da lei que teriam ou não sido aplicados. 

Embargos declaratórios rejeitados.