Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Marcos Correa
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Irresignação ministerial contra decisão que considerou, como marco inicial, a data em que se cumpriu o requisito objetivo. Reforma da decisão. Possibilidade. O lapso temporal se inicia com o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Recurso provido.