Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Edison Brandão
Araçatuba
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  INDULTO DA PENA DE MULTA –  Decreto Presidencial nº 11.846/23 –  Condenação pelo crime de "tráfico privilegiado" (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06) - Crime não previsto expressamente excluído dos parâmetros previstos no art. 1º, XVII, do Decreto n.11.846/23 - Exclusão da hediondez da figura privilegiada - Agravo improvido.