Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
IPVA. Atribuição de responsabilidade tributária à instituição financeira arrendadora. Descabimento, ante adoção de providências de sua alçada (registro e posterior baixa dos contratos no Sistema Nacional de Gravames). Enunciado nº 585 das Súmulas do E. Superior Tribunal de Justiça. Procedência plena da ação. Verbas sucumbenciais carreadas à ré. Pertinência. Recurso desprovido.