Embargos de Declaração Criminal / Homicídio Qualificado
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Marília
15ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A respeitável decisão colegiada consignou, de forma expressa, os fundamentos que justificaram o provimento parcial do apelo da ora embargante, fundamentada a pena e o regime prisional impostos, destacando a inexistência de contrariedade Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A respeitável decisão colegiada consignou, de forma expressa, os fundamentos que justificaram o provimento parcial do apelo da ora embargante, fundamentada a pena e o regime prisional impostos, destacando a inexistência de contrariedade do decidido pelos jurados e a prova dos autos e a diferença entre as corrés, considerada para fins do apenamento. 2. Pretensão de atribuir efeitos infringentes a esta espécie recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.