Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Euvaldo Chaib
Ibiúna
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (56 PORÇÕES DE MACONHA, 1 TIJOLO DE POUCO MAIS DE 1KG DE MACONHA SINTETIZADA K9, 21 PORÇÕES DE CRACK E 520 PORÇÕES DE COCAÍNA) – NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE –  NÃO OCORRÊNCIA – VALIDADE DA DILIGÊNCIA REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS – SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO – MÉRITO – RETIFICAÇÃO DA CONFISSÃO INFORMAL EM JUÍZO QUE  NÃO CONVENCE – PALAVRAS FIRMES E Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (56 PORÇÕES DE MACONHA, 1 TIJOLO DE POUCO MAIS DE 1KG DE MACONHA SINTETIZADA K9, 21 PORÇÕES DE CRACK E 520 PORÇÕES DE COCAÍNA) – NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE –  NÃO OCORRÊNCIA – VALIDADE DA DILIGÊNCIA REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS – SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO – MÉRITO – RETIFICAÇÃO DA CONFISSÃO INFORMAL EM JUÍZO QUE  NÃO CONVENCE – PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DOS AGENTES DA LEI E DA TESTEMUNHA – VALIDADE – TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO – TRÁFICO CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR – DOSIMETRIA PENAL APLICADA NÃO COMPORTA AJUSTES – REDUTOR INVIÁVEL – REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO – REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO NÃO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO.