Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Maria Salete Corrêa Dias
Sorocaba
20ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. APELAÇÃO. NULIDADE. Contratação que se deu de forma contrária ao Estatuto da Associação, ante ao conflito de interesse entre a Administração em exercício e a empresa contratada. Ausência de comprovação da suposta concorrência por melhor preço. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. APELAÇÃO. NULIDADE. Contratação que se deu de forma contrária ao Estatuto da Associação, ante ao conflito de interesse entre a Administração em exercício e a empresa contratada. Ausência de comprovação da suposta concorrência por melhor preço. Questão que se encontrava em deliberação pela Assembleia Geral Extraordinária, com expressa discordância do Conselho Fiscal. Contrato anterior que fora celebrado sem o conflito de interesse e que não é capaz de convalidar atos posteriores. Sentença mantida por suas próprias e bem deduzidas razões. RECURSO DESPROVIDO.