Apelação Cível / Bancários
Emílio Migliano Neto
Penápolis
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de dano moral e material. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Determinação judicial para juntada de extratos bancários e depósito judicial do valor supostamente contratado. Descumprimento da parte autora. Apela o Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de dano moral e material. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Determinação judicial para juntada de extratos bancários e depósito judicial do valor supostamente contratado. Descumprimento da parte autora. Apela o autor. A exigência de extratos bancários e depósito judicial não é condição para o ajuizamento da ação, podendo a comprovação do valor envolvido ser discutida no curso da instrução processual. A especialização do advogado em ações semelhantes não se confunde com litigância predatória, e não pode, por si só, impedir a tramitação da demanda, estando assegurado o direito de acesso à Justiça. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.