Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luis Soares de Mello
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico de entorpecentes (art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06). Preliminar inconsistente. Apreensão de drogas em residência. Desnecessidade de ordem judicial. Existência de fundadas razões para a ação. Diligência dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade das drogas que revelam comércio. Ementa: Tráfico de entorpecentes (art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06). Preliminar inconsistente. Apreensão de drogas em residência. Desnecessidade de ordem judicial. Existência de fundadas razões para a ação. Diligência dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória do réu inverossímil. Tráfico amplamente caracterizado. Responsabilização inevitável.  Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido.