Apelação Criminal / Roubo Majorado
Isaura Cristina Barreira
Mauá
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo réu JACKSON OLIVEIRA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo réu JACKSON OLIVEIRA SANTOS contra sentença que condenou o réu JACKSON à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 13 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do Código Penal), e absolveu MAIKON DE PAULA CAVALCANTE com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
O Ministério Público pleiteia o reconhecimento da nulidade parcial do feito, em razão da decisão que não recebeu o aditamento da denúncia imputando a MAIKON o crime de receptação (art. 180 do Código Penal), com consequente reabertura da instrução penal. A Defesa de JACKSON argui, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase investigativa por descumprimento ao art. 226 do Código de Processo Penal. No mérito, pleiteia sua absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de roubo para receptação, com alteração do regime prisional para o aberto.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 7ª Câmara de Direito Criminal, apreciou os recursos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões principais em discussão:
(i) se há nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase investigativa, em razão de suposta inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal;
(ii) se é possível a absolvição do réu JACKSON OLIVEIRA SANTOS por insuficiência de provas, ou sua desclassificação do crime de roubo para receptação;
(iii) se é cabível o aditamento da denúncia para imputação do crime de receptação ao réu MAIKON DE PAULA CAVALCANTE, com reabertura da instrução penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O reconhecimento pessoal do réu JACKSON não configura nulidade, pois atendeu aos requisitos legais essenciais. O auto de reconhecimento demonstra que a vítima descreveu previamente as características físicas dos assaltantes e, posteriormente, reconheceu JACKSON e MAIKON em local onde se encontravam outras pessoas, afastando qualquer alegação de direcionamento ou irregularidade grave no procedimento.
Ainda que houvesse eventual descumprimento formal do art. 226 do CPP, tal reconhecimento não foi o único elemento probatório da condenação, estando corroborado por outros meios de prova, como o depoimento detalhado da vítima e a prisão em flagrante do réu JACKSON no local onde a motocicleta subtraída era desmontada, portando a chave do veículo. Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma que eventual irregularidade no reconhecimento pessoal não gera nulidade, se há outros elementos confirmando a autoria delitiva (AgRg no HC 717803/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16/08/2022). A autoria e materialidade do crime de roubo majorado ficaram demonstradas pelo reconhecimento judicial da vítima, que identificou JACKSON OLIVEIRA SANTOS como um dos assaltantes, e pelos depoimentos dos policiais militares, que prenderam o réu em flagrante no local onde a moto era desmontada, encontrando a chave do veículo em seu bolso.
O depoimento da vítima tem especial relevância, conforme consolidado na jurisprudência, especialmente em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade. Não há indícios de que a vítima tenha intenção de incriminar falsamente JACKSON. Ademais, a narrativa da vítima é coerente e confirmada por outras provas. A alegação de que a chave foi "plantada" pelos policiais carece de prova, sendo insuficiente para desconstituir os demais elementos incriminatórios. A simples negativa do réu, sem qualquer comprovação, não afasta sua responsabilidade penal. A desclassificação para receptação não se sustenta, pois os elementos probatórios indicam que JACKSON participou da subtração do bem, e não apenas de sua posse posterior.
O aditamento da denúncia para imputação do crime de receptação ao réu MAIKON não é cabível, pois:
O Ministério Público não apresentou novos elementos fáticos que justificassem a requalificação do crime durante a instrução, condição exigida pelo art. 384 do Código de Processo Penal. A presença de MAIKON no local da apreensão da motocicleta não é suficiente para caracterizar receptação, pois os policiais não identificaram qualquer conduta ativa dele no desmonte do veículo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que não se pode alterar a capitulação do crime sem prova clara de uma nova circunstância, sob pena de violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença (HC 620962/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/11/2020).
O regime inicial semiaberto deve ser mantido, pois está adequado à pena aplicada e à gravidade concreta dos fatos, considerando a grave ameaça e a pena aplicada. O pedido de fixação de regime aberto é inviável, pois o pleito de desclassificação para receptação não foi acolhido.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos improvidos.
Tese de julgamento:
O reconhecimento pessoal realizado na fase policial não configura nulidade quando há descrição prévia dos autores pela vítima e elementos probatórios adicionais corroboram a autoria. A condenação pelo crime de roubo majorado pode se basear no reconhecimento da vítima, desde que haja outros elementos de prova que confirmem a identificação do réu. A desclassificação do crime de roubo para receptação é incabível quando há prova da participação do réu na subtração do bem.
O aditamento da denúncia para inclusão de novo crime exige prova nova que altere a situação fática inicial, o que não se verifica na mera absolvição do acusado por insuficiência de provas. A fixação do regime semiaberto deve ser mantida quando compatível com a gravidade do crime e a pena aplicada.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 157, § 2º, II, e 180; Código de Processo Penal, arts. 226, 384 e 386, VII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 717803/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16/08/2022; STJ, AgRg no HC 647.779/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 31/05/2022; STJ, HC 620962/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/11/2020; STJ, HC 867404/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 17/12/2024; STJ, Súmula 440; STF, Súmula 719.