Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Celso Aguilar Cortez
Ribeirão Preto
10ª Câmara de Direito Público
Mandado de segurança. Cobrança de ICMS/Difal a título de antecipação parcial na aquisição de produtos para armazenamento em estoque e revenda/saída futura. Exação feita à empresa optante do Simples Nacional. Embargos declaratórios opostos sob alegação de haver erro de fato e omissão no aresto. Cabimento. Efeitos infringentes que devem ser dados ao acórdão anterior, reconhecendo-se Ementa: Mandado de segurança. Cobrança de ICMS/Difal a título de antecipação parcial na aquisição de produtos para armazenamento em estoque e revenda/saída futura. Exação feita à empresa optante do Simples Nacional. Embargos declaratórios opostos sob alegação de haver erro de fato e omissão no aresto. Cabimento. Efeitos infringentes que devem ser dados ao acórdão anterior, reconhecendo-se a procedência da ação. Entendimentos firmados nos julgamentos dos Temas 1.284 do STF (ARE nº 1.460.254/GO) e 456 do STF (RE 598.677/RS) que devem ser adotados, uma vez que a cobrança antecipada do ICMS/Difal na aquisição de produtos para armazenamento em estoque e revenda/saída futura, só pode ser levada a efeito mediante previsão em lei em sentido estrito, o que não é o caso dos autos, já que a exação está somente sustentada no Decreto Regulamentar nº 45.490/00 (RICMS/00). Lesão aos princípios da legalidade e da não cumulatividade. Embargos de declaração da impetrante acolhidos.