Apelação Cível / Dano ao Erário
Ricardo Anafe
Taboão da Serra
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Improbidade Administrativa. 

Prescrição –  Artigo 23, inc. II, da Lei nº 8.429/92 – Inaplicabilidade do lapso prescricional previsto na Lei nº 14.230/21 –  Irretroatividade –  Tema 1199 do C. Supremo Tribunal Federal –  Falta disciplinar sem conduta análoga tipificada como crime –  Pretensão à imposição das sanções previstas na LIA fulminada pela prescrição - Ações de Ementa: Apelação Cível. Improbidade Administrativa. 

Prescrição –  Artigo 23, inc. II, da Lei nº 8.429/92 – Inaplicabilidade do lapso prescricional previsto na Lei nº 14.230/21 –  Irretroatividade –  Tema 1199 do C. Supremo Tribunal Federal –  Falta disciplinar sem conduta análoga tipificada como crime –  Pretensão à imposição das sanções previstas na LIA fulminada pela prescrição - Ações de ressarcimento aos cofres públicos decorrentes de ato de improbidade administrativa doloso, todavia, que são imprescritíveis.


Médico –  Contratação para prestação de plantões de vinte e quatro horas –  Profissional que mantinha concomitantemente idênticos vínculos com outros municípios –  Artigo 9º, inciso XI, da Lei nº 8.249/92 - Controle de frequência –  Assiduidade demonstrada –  Ausência de prova da adulteração do registro de ponto, da não prestação dos serviços nos dias indicados, ou de que o requerido não estava presente no plantão –  Decreto de improcedência do pedido.



Dá-se provimento ao recurso.