Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Sergio da Costa Leite
Franca
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e cobrança.  R. Decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pela COHAB. Ausência de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de suas atividades. Benefício corretamente negado. Inteligência da súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e cobrança.  R. Decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pela COHAB. Ausência de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de suas atividades. Benefício corretamente negado. Inteligência da súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Inexistente a possibilidade de redução das custas. Recurso improvido, com observação.