Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Antonio Moliterno
Hortolândia
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação julgada improcedente.
NOVA PERÍCIA MÉDICA. Providência desnecessária. Provas produzidas suficientes para o reexame da lide na fase recursal.
ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de serviços gerais em cozinha industrial. Problemas no ombro direito. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Obreira que concluiu reabilitação profissional para Ementa: APELAÇÃO. Ação julgada improcedente.
NOVA PERÍCIA MÉDICA. Providência desnecessária. Provas produzidas suficientes para o reexame da lide na fase recursal.
ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de serviços gerais em cozinha industrial. Problemas no ombro direito. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Obreira que concluiu reabilitação profissional para exercício de atividade diversa daquela que habitualmente desempenhava. Auxílio-acidente devido.
TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 862.
CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1105.
TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC, art. 497).

PROVIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO.