Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
Peruíbe
4ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Tráfico de entorpecentes - Suposta ocorrência de omissão no v. Acórdão –  Descabimento –  Embargos que refletem o inconformismo do embargante com o resultado do julgado, sendo manifesto seu caráter infringente - Impossibilidade de reexame da matéria –  Decisão bem fundamentada –  Prequestionamento –  Desnecessidade de enumeração dos artigos legais - Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Tráfico de entorpecentes - Suposta ocorrência de omissão no v. Acórdão –  Descabimento –  Embargos que refletem o inconformismo do embargante com o resultado do julgado, sendo manifesto seu caráter infringente - Impossibilidade de reexame da matéria –  Decisão bem fundamentada –  Prequestionamento –  Desnecessidade de enumeração dos artigos legais - Embargos declaratórios rejeitados.