Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Antonio Moliterno
São José dos Campos
17ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença em ação acidentária movida contra o INSS.
1. Valor destinado ao segurado que não comporta recálculo. Aplicação dos critérios de juros e correção adequados, bem como efetuado o abatimento das importâncias pagas administrativamente.
2. Necessidade, entretanto, de retificação da conta em relação aos honorários advocatícios, cuja base de cálculo deve Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença em ação acidentária movida contra o INSS.
1. Valor destinado ao segurado que não comporta recálculo. Aplicação dos critérios de juros e correção adequados, bem como efetuado o abatimento das importâncias pagas administrativamente.
2. Necessidade, entretanto, de retificação da conta em relação aos honorários advocatícios, cuja base de cálculo deve abranger os valores pagos administrativamente, conforme tese jurídica definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1050.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO