Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Jucimara Esther de Lima Bueno
Presidente Prudente
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, por ausência do requisito subjetivo. Pretendida a concessão do benefício. Viabilidade. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 112, da LEP.  Relatórios da Equipe de Avaliação favoráveis. Sentenciado que possui atestado de bom Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, por ausência do requisito subjetivo. Pretendida a concessão do benefício. Viabilidade. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 112, da LEP.  Relatórios da Equipe de Avaliação favoráveis. Sentenciado que possui atestado de bom comportamento carcerário. Gravidade dos crimes praticados e tempo de pena a cumprir não são fatores que, por si sós, impeçam a progressão de regime. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.