Embargos de Declaração Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Alegação de ausência de má-fé para fins de incidência do par. ún., do art. 42 do CDC e afastamento da alegação de vício quanto ao exame da compensação de valores. 2. Enfrentamento de toda a matéria relevante ao julgamento em conformidade com precedentes do C. STJ. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Alegação de ausência de má-fé para fins de incidência do par. ún., do art. 42 do CDC e afastamento da alegação de vício quanto ao exame da compensação de valores. 2. Enfrentamento de toda a matéria relevante ao julgamento em conformidade com precedentes do C. STJ. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do art. 1.022, do CPC/15. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC/15, ainda que tenha a finalidade de prequestionamento. 5. Embargos Rejeitados.