Apelação Cível / Cartão de Crédito
Jonize Sacchi de Oliveira
Andradina
24ª Câmara de Direito Privado
Serviços bancários. Responsabilidade civil. Movimentação não autorizada de conta nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago. PIX realizado com recursos do cartão de crédito. Débito declarado inexigível na sentença. Insurgência da autora. Inexistência de prejuízo patrimonial a justificar repetição de indébito em dobro. Rés promoveram lançamento a crédito em fatura, no mesmo Ementa: Serviços bancários. Responsabilidade civil. Movimentação não autorizada de conta nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago. PIX realizado com recursos do cartão de crédito. Débito declarado inexigível na sentença. Insurgência da autora. Inexistência de prejuízo patrimonial a justificar repetição de indébito em dobro. Rés promoveram lançamento a crédito em fatura, no mesmo valor dos desfalques resultantes da transação indevida, compensando a parte da dívida já paga e a parte que estava pendente. Considerações de que a cobrança não foi fruto de comportamento avesso à boa-fé objetiva, e sim, de engano justificado, na medida em que a transação proveio da conta virtual da consumidora, presumindo-se a autoria legítima. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC à luz da tese definida pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp 600.663/RS. Dano moral não verificado. Evento narrado não leva à presunção de abalo intenso, desequilíbrio psíquico ou lesão a qualquer direito de personalidade. Ausência de prova ou mesmo de relato de repercussões graves. Sentença mantida. Recurso desprovido.