Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Rezende Silveira
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  ISSQN –  Exercício de 2015 –  Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido e manteve o bloqueio realizado –  Alegação de que se tratar de conta bancária que serve para realizar pagamentos de salários dos seus funcionários –  Descabimento –  O art. 833 do CPC visa à proteção do mínimo existencial do devedor (pessoa física) para garantir que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  ISSQN –  Exercício de 2015 –  Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido e manteve o bloqueio realizado –  Alegação de que se tratar de conta bancária que serve para realizar pagamentos de salários dos seus funcionários –  Descabimento –  O art. 833 do CPC visa à proteção do mínimo existencial do devedor (pessoa física) para garantir que tenha condições de sobreviver –  Decisão mantida –  Recurso improvido.