Apelação Cível / Associação
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Ipauçu
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pleito de devolução em dobro dos valores e majoração dos danos morais. Ausência de comprovação de má-fé na cobrança. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quantum Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pleito de devolução em dobro dos valores e majoração dos danos morais. Ausência de comprovação de má-fé na cobrança. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quantum indenizatório fixado em R$2.000,00. Valor adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Ausência de demonstração de prejuízos excepcionais. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários recursais. Recurso desprovido.