Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Rui Porto Dias
Nazaré Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1)
Embargos de Declaração. Omissão. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Plano de saúde. Alegação de inaplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 e irretroatividade de seus efeitos. Rediscussão do caso. Impossibilidade. Requisitos do artigo 1.022 do CPC não preenchidos. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.