Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Piraju
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Embargos de terceiros visando o levantamento de penhora sobre imóvel. Sentença de procedência. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa.
II. Questão em Discussão:
Adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença, considerados desproporcionais pelo Banco Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Embargos de terceiros visando o levantamento de penhora sobre imóvel. Sentença de procedência. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa.
II. Questão em Discussão:
Adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença, considerados desproporcionais pelo Banco embargado.
III. Razões de Decidir:
Sentença que observou o art. 85, § 2º, do CPC. Fixação dos honorários dentro dos parâmetros legais, considerando o trabalho do advogado e a complexidade da demanda.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido. 
Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no CPC quando o valor da causa é elevado. 2. Arbitramento por equidade é permitido apenas em casos de proveito econômico inestimável ou valor da causa muito baixo.
Legislação Citada:
CPC, art. 85, §§ 2º e 11; art. 1.036; art. 927, III.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP, 1906618/SP, Tema Repetitivo 1.076, j. 31.05.2022.