Apelação Cível / Contratos Bancários
Tavares de Almeida
Botucatu
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE cobrança - empréstimo pessoal - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - inteligência dos ARTs. 373, I, e 434 DO CPC - AUTORA - refinanciamento - QUITAÇÃO DE OPERAÇÕES anteriorES - cobrança - regularidade - AUTORA - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL.

CÉDULA DE Ementa: AÇÃO DE cobrança - empréstimo pessoal - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - inteligência dos ARTs. 373, I, e 434 DO CPC - AUTORA - refinanciamento - QUITAÇÃO DE OPERAÇÕES anteriorES - cobrança - regularidade - AUTORA - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP Nº 973.827/RS E SÚMULA Nº 541 DO STJ E ART. 28, § 1º, DA LEI 10.931/2004 - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

APELO DA RÉ DESPROVIDO.