Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Jorge Tosta
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor e repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Insurgência do autor –  Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos Ementa: Agravo de instrumento –  Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor e repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Insurgência do autor –  Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN –  Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação.