Agravo Interno Cível / Bens Públicos
Márcio Kammer de Lima
Pitangueiras
11ª Câmara de Direito Público
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo interno tirado contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo destinado a obstar os efeitos de decisum que, na origem, determinou a emenda do valor atribuído à causa. Ausência da probabilidade de provimento do recurso. Inteligência do inciso I do art. 1.019 e do Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo interno tirado contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo destinado a obstar os efeitos de decisum que, na origem, determinou a emenda do valor atribuído à causa. Ausência da probabilidade de provimento do recurso. Inteligência do inciso I do art. 1.019 e do parágrafo único do artigo 995, ambos do CPC. Decisão de origem que versa sobre determinação de emenda à inicial. Questão aparentemente insuscetível de recurso em separado por não inventariada no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Situação de urgência não identificada. Avistável possibilidade de julgamento da questão em sede de preliminar de apelação. Tema nº 988 do STJ. Tese da taxatividade mitigada afastada. Precedentes. Decisão monocrática preservada. Recurso desprovido.