Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
Penápolis
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Prescrição quinquenal. Artigo 27 do CDC, a ser contada da última parcela do contrato em discussão. Última parcela cobrada em 2017, ação proposta em 2024. Prescrição operada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Prescrição quinquenal. Artigo 27 do CDC, a ser contada da última parcela do contrato em discussão. Última parcela cobrada em 2017, ação proposta em 2024. Prescrição operada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.