Embargos de Declaração Cível / Aposentadoria por Invalidez
José Tadeu Picolo Zanoni
Regente Feijó
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento a agravo de instrumento para julgar procedente o pedido de afastamento da obrigação de restituição de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento a agravo de instrumento para julgar procedente o pedido de afastamento da obrigação de restituição de valores recebidos a título de tutela antecipada, restando prejudicada a análise de descontos e compensação de valores. A autarquia embargante sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade quanto à necessidade de restituição dos valores pagos em razão de tutela antecipada, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dispositivos legais que autorizariam tal devolução independentemente de boa-fé.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se o acórdão embargado é omisso, contraditório ou obscuro quanto à irrepetibilidade de valores pagos em tutela antecipada posteriormente revogada, considerando os fundamentos legais e precedentes citados pela parte embargante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O julgador rejeita a alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, ao considerar que este já reconhece a natureza alimentar da verba recebida e a boa-fé da parte beneficiária, o que afasta a necessidade de devolução ou compensação dos valores.

IV. DISPOSITIVO
Embargos de declaração rejeitados.