Apelação Cível / Associação
Domingos de Siqueira Frascino
Pacaembu
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a inexigibilidade de descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a inexigibilidade de descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do autor e condenou a parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor recorre a postular a majoração da indenização para R$ 10.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado, considerando a gravidade da conduta da requerida e os critérios jurisprudenciais para a fixação do quantum indenizatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR A fixação da indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade entre a gravidade do dano, a situação financeira das partes e a finalidade compensatória e pedagógica da condenação.
O arbitramento do quantum indenizatório deve evitar tanto o enriquecimento indevido da vítima quanto a ineficácia da condenação como medida desestimuladora da conduta ilícita.
No caso concreto, considerando os parâmetros jurisprudenciais, a majoração da indenização para R$ 5.000,00 é mais adequada, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e a finalidade compensatória e pedagógica da condenação.
O arbitramento do reparo indenizatório deve observar o equilíbrio entre evitar o enriquecimento sem causa da vítima e garantir a efetividade da sanção.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 240 e 487, inciso I; CC, arts. 405 e 406; CTN, art. 161, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 326 e 362; REsp nº 1.895.982/SP; TJSP, Apelação nº 1001785-29.2022.8.26.0383, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, j. 22.03.2024.