Apelação Cível / Aposentadoria
Marcos Pimentel Tamassia
Sorocaba
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA MUNICIPAL DE SOROCABA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AUTORAL DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA FUNSERV. 
1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na peça vestibular Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA MUNICIPAL DE SOROCABA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AUTORAL DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA FUNSERV. 
1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na peça vestibular voltado ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial. 
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de servidora pública municipal de Sorocaba/SP, que exerce o cargo de Assistente Administrativo, lotada na Policlínica e Prontos de Atendimento de Saúde, ter reconhecido o direito à aposentadoria especial. 
3. RAZÕES DE DECIDIR. 
3.1. Em interpretação conjunta do art. 40, § 4º, inc. III, da CF, da Súmula Vinculante nº 33 e do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, mostra-se possível, em tese, admitir aposentadoria especial a servidores públicos. Laudo pericial produzido em juízo concluiu que a servidora praticou atividades consideradas especiais durante todo o período avaliado, em razão do contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas, afastando qualquer possibilidade de que a exposição tenha sido eventual ou intermitente, de tal sorte que deve ser reconhecido o tempo de serviço sujeito a condições especiais, em atenção ao que prevê o artigo 57, caput, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995. Ausentes elementos nos autos a afastar a conclusão a que chegou o "expert", motivo pelo qual o trabalho técnico deve prevalecer, devendo ser reconhecido o direito à aposentadoria especial, a qual, todavia, deve ser requerida administrativamente. 
3.2. Ingresso no serviço público antes da EC 41/2003 garante direito à integralidade e à paridade.
3.3. Necessidade de afastar a condenação ao pagamento de valores retroativos de proventos. Provimento que esbarra em vedação constitucional (art. 37, §10, Constituição Federal) de cumulação de proventos e remuneração. Precedentes desta Corte de Justiça.
4. DISPOSITIVO: Sentença reformada parcialmente, apenas e tão somente, para afastar o pagamento retroativo de proventos de aposentadoria. 
Apelo da FUNSERV provido em parte.