Remessa Necessária Cível / Fornecimento de medicamentos
Sidney Romano dos Reis
Tupã
6ª Câmara de Direito Público
Remessa necessária –  Ação de Obrigação de Fazer –  Pedido de fornecimento de BIPAP (equipamento médico) –  Hipossuficiência financeira comprovada –  Sentença de procedência - Suscitada a remessa necessária - Desprovimento de rigor. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de Ementa: Remessa necessária –  Ação de Obrigação de Fazer –  Pedido de fornecimento de BIPAP (equipamento médico) –  Hipossuficiência financeira comprovada –  Sentença de procedência - Suscitada a remessa necessária - Desprovimento de rigor. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação - Inteligência do art. 196 da CF/88 –  Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados - R. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.