Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E USUCAPIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido em ação cominatória c.c. adjudicação compulsória, revogando a gratuidade da justiça. Apelantes alegam nulidade da sentença por falta de fundamentação e defendem o reconhecimento da usucapião com Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E USUCAPIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido em ação cominatória c.c. adjudicação compulsória, revogando a gratuidade da justiça. Apelantes alegam nulidade da sentença por falta de fundamentação e defendem o reconhecimento da usucapião com base em posse mansa e pacífica por mais de 40 anos. Pleiteiam também a concessão da gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por falta de fundamentação e (ii) a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir.
3. A apelação não foi admitida devido à ausência de recolhimento do preparo, conforme exigido pela Lei nº 11.608/03. 4. Indeferida a gratuidade da justiça, os apelantes não realizaram o recolhimento da taxa judiciária, configurando deserção. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso. 2. A deserção é configurada pela inércia no recolhimento da taxa judiciária após indeferimento da gratuidade da justiça.