Apelação Cível / Locação de Imóvel
Rodrigues Torres
São Bernardo do Campo
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. Caso em exame
1. Emma Terasaka e Sergio Terasaka interpuseram apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos em face de Leni Nogueira Cabral de Carvalho, condenando-os ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Alegam que a penhora incidiu Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. Caso em exame
1. Emma Terasaka e Sergio Terasaka interpuseram apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos em face de Leni Nogueira Cabral de Carvalho, condenando-os ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Alegam que a penhora incidiu sobre conta conjunta e que a sentença não reconheceu a titularidade da conta pela embargante Emma.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada por não ter considerado documentos que comprovam a titularidade da conta pela embargante Emma, e se houve violação ao contraditório por falta de oportunidade para manifestação da outra parte sobre os documentos apresentados.
III. Razões de decidir
3. Na admissibilidade recursal foi concedida a gratuidade processual à embargante Emma porque a ausência de manifestação do juízo sobre o pedido de assistência judiciária gratuita implica em seu deferimento tácito, conforme entendimento do STJ.
5. A sentença foi fundamentada na ausência de indícios de titularidade da conta pelos embargantes, o que foi contestado pelos documentos apresentados que indicam a titularidade da conta pela embargante Emma.
6. O julgamento antecipado da lide foi considerado precipitado, pois não foi dada oportunidade para manifestação da parte contrária ou dilação probatória, o que poderia interferir no julgamento.
IV. Dispositivo e tese
7. Anulação de ofício da sentença recorrida e retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Apelos prejudicados.
8. Tese de julgamento: "1. A ausência de manifestação sobre documentos relevantes apresentados enseja a anulação da sentença. 2. O julgamento antecipado sem oportunidade de manifestação das partes viola o contraditório e o princípio da não surpresa."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas:
Legislação: 
CPC, artigos 9º, caput e 10.
Jurisprudência:
1. STJ, AgInt no REsp n. 1.998.081/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 6/3/2023.
2. TJSP, Apelação Cível 1016842-14.2023.8.26.0008, Rel. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2024.
3. TJSP, Apelação Cível 1009765-05.2019.8.26.0004, Rel. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024.