Apelação Cível / Locação de Móvel
Rodrigues Torres
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE "RESCISÃO" CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Ação de resolução de contrato por inadimplemento, c.c. cobrança de alugueres e cláusula penal compensatória, ajuizada por locadora de bem móvel contra locatária.
2. Sentença de parcial procedência.
II. Questão em discussão
3. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE "RESCISÃO" CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Ação de resolução de contrato por inadimplemento, c.c. cobrança de alugueres e cláusula penal compensatória, ajuizada por locadora de bem móvel contra locatária.
2. Sentença de parcial procedência.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se foi adequada, no caso, a redução da cláusula penal compensatória realizada pelo juízo a quo com apoio no art. 413 do CCiv.
III. Razões de decidir
4. Cláusula que não viola o disposto no art. 412 do CCiv..
5. Não é razoável ver "montante manifestamente excessivo", nas palavras do art. 413 do CCiv., no valor de R$ 1.736,81, que é o montante resultante dessa cláusula penal compensatória se observada estritamente a cláusula 6.1, alínea "b", do contrato, como pede a apelante.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso provido.
7. Tese de julgamento: "Desde que observadas as diretrizes traçadas pelos arts. 412 e 413 do CCiv., as partes são livres para estipularem a fórmula de cálculo da cláusula penal compensatória."
Legislação Citada:
CCiv., arts. 412, 413, 416, parágrafo único, e 474.
CPC, arts. 86, parágrafo único, 322, § 2º e 323.
Jurisprudência Citada:
Tema 1059 do STJ.