Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jayme Walmer de Freitas
Bauru
3ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSOS DEFENSIVOS: pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, inc. VII) –  não acolhimento –  palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  prova oral segura –  IMPROVIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSOS DEFENSIVOS: pleitos subsidiários de estabelecimento Ementa: TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSOS DEFENSIVOS: pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, inc. VII) –  não acolhimento –  palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  prova oral segura –  IMPROVIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSOS DEFENSIVOS: pleitos subsidiários de estabelecimento das penas-base no mínimo legal; aplicação do § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2206, com redução no patamar máximo (2/3); e fixação de regime inicial semiaberto (Francis) e aberto (João Carlos) –  não cabimento –  verificadas circunstâncias judiciais desfavoráveis, autorizando o aumento das penas-base –  não preenchidos os requisitos legais para reconhecimento da modalidade privilegiada –  diante da presença de vetor desfavorável, adequado o estabelecimento do regime inicial fechado para ambos os acusados –  NÃO PROVIMENTO.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: correta observância ao critério trifásico –  reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis, adequada a majoração das penas-base no percentual de 1/6 (um sexto) –  presente a agravante de reincidência específica (Francis), houve nova majoração no percentual de 1/6 (um sexto), sendo que, à míngua de outras causas modificadoras, ambas as sanções se tornam definitivas –  diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis (Francis e João Carlos), da reincidência específica (Francis), da gravidade do delito e do 'quantum' da pena, adequado e proporcional o regime de prisão inicial fechado –  DESPROVIMENTO.