Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c.c. Repetição de Indébito. Cartão de Crédito Consignado.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Laurita Antonio Benachio Rodrigues contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c.c. Repetição de Indébito contra o Banco BMG S/ A . A sentença cancelou o Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c.c. Repetição de Indébito. Cartão de Crédito Consignado.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Laurita Antonio Benachio Rodrigues contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c.c. Repetição de Indébito contra o Banco BMG S/ A . A sentença cancelou o cartão de crédito com RMC, mas manteve os descontos até a quitação do débito do empréstimo consignado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se a autora faz jus à repetição ou compensação de valores descontados em sua margem de reserva consignada e (ii) se há necessidade de inversão dos encargos de sucumbência.
III. Razões de Decidir
3. A apelante utilizou o Cartão de Crédito Consignado para saques, e a modalidade contratual não é ilegal. A quitação das faturas depende da liquidação total do saldo devedor.
4. A resilição unilateral do contrato é possível, mas não implica cancelamento do débito, nem mesmo compensação ou repetição de indébito sem notícia de eventual crédito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A incidência do Código de Defesa do Consumidor não garante a procedência integral das pretensões da consumidora. 2. A apelante deu causa à demanda e deve arcar com os ônus de sucumbência.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, arts. 2º, 3º, 6º; CC, art. 473; CPC, art. 1.025, art. 1.026, § 2º, art. 85, §§ 2º, 8º e 11, art. 98, § 3º; STJ, Súmula nº 297.