Apelação Cível / Planos de saúde
Maurício Velho
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
Ação ajuizada por V. S. C. contra B. S. S. A . para manter o autor no seguro saúde vigente após o falecimento da titular, com condenação da ré ao pagamento de valores pagos em excesso.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de manutenção do ex-cônjuge do titular Ementa: Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
Ação ajuizada por V. S. C. contra B. S. S. A . para manter o autor no seguro saúde vigente após o falecimento da titular, com condenação da ré ao pagamento de valores pagos em excesso.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de manutenção do ex-cônjuge do titular em plano de saúde após o falecimento deste último.
III. Razões de Decidir 
O direito de permanência no plano é assegurado aos dependentes do segurado titular, conforme art. 30, §3º, da Lei 9.656/98. A Súmula Normativa nº 13 da ANS assegura aos dependentes o direito à manutenção das mesmas condições contratuais.
IV. Dispositivo 
Nega-se provimento ao recurso. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da condenação.
Legislação Citada:
Lei 9.656/98, art. 30, §3º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1133048-29.2023.8.26.0100, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2024.