Apelação Cível / Locação de Imóvel
L. G. Costa Wagner
Praia Grande
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. RETENÇÃO INDEVIDA DA CAUÇÃO. DANOS MORAIS.
I. Caso em Exame: O Autor entregou o imóvel com uma parede pintada de preto, devendo o locatário o restituir o imóvel no estado em que o recebeu, conforme art. 23, III, da Lei 8.245/91 (Lei de Locação). A caução deve ser devolvida, descontando-se o custo da Ementa: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. RETENÇÃO INDEVIDA DA CAUÇÃO. DANOS MORAIS.
I. Caso em Exame: O Autor entregou o imóvel com uma parede pintada de preto, devendo o locatário o restituir o imóvel no estado em que o recebeu, conforme art. 23, III, da Lei 8.245/91 (Lei de Locação). A caução deve ser devolvida, descontando-se o custo da pintura. O imóvel apresentava infiltrações, comprometendo a salubridade, e a locadora demorou dois meses para tomar providências, ensejando a reparação a título de danos morais.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na responsabilidade da locadora pelos danos causados pela infiltração e a devolução da caução descontando-se os custos a título de pintura.
III. Razões de Decidir: A locadora é responsável por garantir o uso pacífico do imóvel, conforme art. 22, I e II da Lei de Locações. A demora na resolução dos problemas de infiltração configura descumprimento contratual, ensejando a reparação a título de danos morais, por conta da insalubridade do imóvel. A indenização por danos morais é devida pela negligência da locadora, fixada em R$ 5.000,00, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
IV.  Tese de julgamento: 1. A locadora deve reparar danos causados por conta da infiltração e devolver a caução descontando o custo da pintura. 2. A indenização por danos morais é fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.