Apelação Criminal / Furto
Francisco Orlando
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO DE TR~ES PEÇAS DE CARNE AVALIADAS EM POUCO MAIS DE TREZENTOS E CINQUENTA REAIS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 
I. Caso em exame 1. Linda Silva de Oliveira foi condenada a cinco meses e dez dias de reclusão por tentativa de furto, com pena em regime semiaberto e multa. 2. A ré recorre, pleiteando Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO DE TR~ES PEÇAS DE CARNE AVALIADAS EM POUCO MAIS DE TREZENTOS E CINQUENTA REAIS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 
I. Caso em exame 1. Linda Silva de Oliveira foi condenada a cinco meses e dez dias de reclusão por tentativa de furto, com pena em regime semiaberto e multa. 2. A ré recorre, pleiteando absolvição por atipicidade da conduta, alegando crime impossível e aplicação do princípio da insignificância. 3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso. 
II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) a tipicidade da conduta da ré; e (ii) a aplicação do princípio da insignificância.
 III. Razões de decidir 5. A materialidade e autoria do furto estão comprovadas, mas o valor da res furtiva é irrisório e foi restituído. 6. A conduta da ré não impôs prejuízo ao estabelecimento, não ofendendo o bem jurídico tutelado. 7. O Direito Penal não deve se ocupar de condutas que não representem ameaça ao bem jurídico.
 IV. Dispositivo e tese 8. Provimento do recurso para absolver a Apelante, com fundamento no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal. 9. Tese de julgamento: "1. A insignificância deve ser considerada quando não há prejuízo ao bem jurídico tutelado. 2. O valor irrisório da res furtiva e sua restituição indicam atipicidade da conduta." 
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Código Penal, art. 155. Código de Processo Penal, art. 386, III