Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Rosana Santiso
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARADA OBRIGATÓRIA. VIA PREFERENCIAL. VÍDEO DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em razão de acidente de trânsito Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARADA OBRIGATÓRIA. VIA PREFERENCIAL. VÍDEO DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em razão de acidente de trânsito ocorrido em cruzamento sinalizado com parada obrigatória. Alegação dos autores de que a condutora ré não respeitou a sinalização e adentrou a via preferencial, ocasionando a colisão. Pedido de indenização por danos materiais e morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a culpa pelo acidente de trânsito deve ser atribuída exclusivamente à parte requerida; e (ii) estabelecer se os autores fazem jus à indenização por danos materiais e morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O desrespeito à placa de "PARE" gera presunção de culpa exclusiva do condutor que invade a via preferencial, nos termos dos arts. 44 e 208 do Código de Trânsito Brasileiro.
4. A gravação do acidente demonstra que a ré avançou na via preferencial sem a devida cautela, interceptando a trajetória do veículo conduzido pelo autor, que, após sinalizar a manobra pretendida, reduzia a velocidade e iniciava sua conversão à esquerda.
5. Não há prova em contrário de que o veículo da parte recorrente transitava em alta velocidade ou que tenha deixado de sinalizar a manobra, afastando a tese de culpa concorrente.
6. Os danos materiais foram devidamente comprovados por meio de orçamentos, sendo devido o ressarcimento do menor valor apresentado.
7. O dano moral não se presume em acidentes de trânsito sem consequências graves. Não havendo violação à honra, dignidade ou aos direitos da personalidade, o mero dissabor não justifica a reparação pretendida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: "(i) a presunção de culpa do condutor que desrespeita a sinalização de parada obrigatória prevalece na ausência de prova em contrário; (ii) o dano moral em acidente de trânsito exige demonstração de violação à honra, dignidade ou aos direitos da personalidade, não sendo configurado pelo mero dissabor da colisão".
Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 44 e 208; CPC, art. 373, I.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1042510-18.2023.8.26.0224, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1010561-69.2021.8.26.0248, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma V, j. 23.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1015852-48.2022.8.26.0011, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma V, j. 26.08.2024.