Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Diadema
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATO BANCÁRIO –  CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL  - Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes –  Alegação de vício na contratação –  Em relação a dois contratos, impossibilidade –  Os instrumentos contratuais acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a natureza das contratações –  As cláusulas foram Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATO BANCÁRIO –  CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL  - Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes –  Alegação de vício na contratação –  Em relação a dois contratos, impossibilidade –  Os instrumentos contratuais acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a natureza das contratações –  As cláusulas foram redigidas de forma a atender plenamente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se relaciona ao dever de informação –  Alteração da r. sentença para declarar a manutenção dos contratos nos termos em que celebrados –  Entretanto, em relação à declaração de inexistência do terceiro contrato, a r. sentença não comporta alteração - O réu não trouxe aos autos prova robusta e incontroversa de que a autora, de fato, tenha firmado o pacto discutido na demanda –  Manutenção da declaração de nulidade do negócio jurídico - A devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor deverá ser feita de acordo com o EAREsp nº 676.608-RS –  Dano moral configurado (natureza in re ipsa) e reduzido nos termos do aresto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade –  Recursos parcialmente providos.