Apelação Cível / Gratificações Municipais Específicas
Sidney Romano dos Reis
Guarujá
6ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Servidor Público Municipal –  Progressão funcional por mérito prevista na Lei Municipal nº 135/2012  do Município de Guarujá –  Sentença de improcedência –  Recurso voluntário autor –  Desprovimento de rigor – A existência de recursos orçamentários suficientes, com previsão anual, é condição para o processo de progressão, não se tratando questão paralela ou de Ementa: Apelação Cível –  Servidor Público Municipal –  Progressão funcional por mérito prevista na Lei Municipal nº 135/2012  do Município de Guarujá –  Sentença de improcedência –  Recurso voluntário autor –  Desprovimento de rigor – A existência de recursos orçamentários suficientes, com previsão anual, é condição para o processo de progressão, não se tratando questão paralela ou de obstáculo eventual – A habilitação do servidor à Promoção por Mérito e Qualificação não lhe garante concessão à mesma –  Exigência de dotação orçamentária, bem como de desempenho superior à média do grupo operacional, não demonstrados nos autos –  Precedentes –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.