Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
José Rubens Queiroz Gomes
Piracaia
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Autor, idoso, que era portador de demência vascular em estágio avançado e mal de Parkinson. Negativa de tratamento denominado "home care" e demais indicações médicas. O contrato em questão deve ser examinado à luz do CDC, Estatuto do Idoso e da Lei nº 9.656/98 e das Súmulas 90, 100 e 102 Ementa: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Autor, idoso, que era portador de demência vascular em estágio avançado e mal de Parkinson. Negativa de tratamento denominado "home care" e demais indicações médicas. O contrato em questão deve ser examinado à luz do CDC, Estatuto do Idoso e da Lei nº 9.656/98 e das Súmulas 90, 100 e 102 deste TJSP. Negativa embasada em cláusula restritiva que é abusiva. O rol da ANS que embora reconhecido taxativo pelo C. STJ, comporta mitigação em situações específicas. Negar a cobertura equivale a negar o próprio tratamento da patologia, bem como vigência ao contrato estabelecido entre as partes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.