Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcelo Gordo
São José dos Campos
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo em execução interposto por Moises Lemos contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, sob alegação de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, com base em bom comportamento carcerário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo em execução interposto por Moises Lemos contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, sob alegação de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, com base em bom comportamento carcerário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos necessários para a progressão ao regime semiaberto, apesar do cumprimento do requisito objetivo.
III. Razões de Decidir
3. O requisito objetivo para a progressão foi preenchido, mas o exame criminológico indicou a ausência de requisitos subjetivos, como a assimilação da terapêutica prisional e a maturidade necessária para o novo regime.
4. Relatórios social e psicológico desfavoráveis apontam falta de arrependimento e imaturidade psíquica, justificando a necessidade de permanência no regime fechado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A progressão de regime exige o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. 2. A ausência de requisitos subjetivos justifica a manutenção do regime fechado.
Legislação Citada:
Não há legislação específica citada no texto.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência específica citada no texto.