Apelação Cível / Telefonia
Hugo Crepaldi
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  TELEFONIA –  Autora que alega o cancelamento da linha de telefonia móvel por ela titularizada, a despeito das recargas de crédito efetuadas –  Alegações desacompanhadas de elementos probatórios mínimos que as corrobore – A aplicação da legislação consumerista, por si só, não assegura Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  TELEFONIA –  Autora que alega o cancelamento da linha de telefonia móvel por ela titularizada, a despeito das recargas de crédito efetuadas –  Alegações desacompanhadas de elementos probatórios mínimos que as corrobore – A aplicação da legislação consumerista, por si só, não assegura a procedência automática de quaisquer pedidos formulados –  Ausência de verossimilhança das alegações da autora que não autoriza a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor –  Negado provimento.