Remessa Necessária Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Antonio Celso Faria
Guaratinguetá
8ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. FILHA INCAPAZ DE SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. Benefício que deve observar a lei vigente ao tempo do óbito do segurado. Súmula 340 do C. STJ. Comprovado, nos autos, a situação de invalidez da impetrante, bem como que que tal situação ocorria antes do óbito da morte da genitora. Dependência econômica demonstrada na Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. FILHA INCAPAZ DE SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. Benefício que deve observar a lei vigente ao tempo do óbito do segurado. Súmula 340 do C. STJ. Comprovado, nos autos, a situação de invalidez da impetrante, bem como que que tal situação ocorria antes do óbito da morte da genitora. Dependência econômica demonstrada na hipótese. Sentença de procedência mantida. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.