Apelação Cível / Serviços Profissionais
Lidia Conceição
Vargem Grande Paulista
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descabimento. Preliminar afastada. Cerceamento de defesa que não se verifica. Mérito. Aplicativo "Uber". Autor que, para atuação como motorista parceiro, aceitou voluntariamente todos os termos e condições dos serviços de Ementa: APELAÇÃO. Serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descabimento. Preliminar afastada. Cerceamento de defesa que não se verifica. Mérito. Aplicativo "Uber". Autor que, para atuação como motorista parceiro, aceitou voluntariamente todos os termos e condições dos serviços de transporte de passageiros. Operação que se realiza à luz do princípio da autonomia privada e da liberdade contratual. Artigo 421 do Código Civil.   Violação às políticas e regras da apelada. Motorista descredenciado nos termos em que contratualmente ajustados por má utilização da plataforma.  Reclamações de usuários acerca de direção perigosa, falta de profissionalismo e má conduta. Conduta lícita da ré. Abusividade inexistente. Vício de consentimento sequer alegado. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.