Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. Pretensão da Fazenda Pública de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo ' a quo' que entendeu pela não aplicação ao caso da Tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.820.963/SP, objeto do Tema n. 677. Aplicação do Tema n. 677 do Colendo Superior Tribunal de Justiça também às Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. Pretensão da Fazenda Pública de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo ' a quo' que entendeu pela não aplicação ao caso da Tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.820.963/SP, objeto do Tema n. 677. Aplicação do Tema n. 677 do Colendo Superior Tribunal de Justiça também às Execuções Fiscais. Tema Repetitivo 677: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato. Débito que deve ser atualizado conforme disposições do título executivo até a data do efetivo pagamento e, somente então, ser deduzido do montante final o saldo da conta judicial. Precedentes. Decisão proferida pelo Juízo ' a quo' que deve ser modificada. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é provido.