Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Carlos Ortiz Gomes
Botucatu
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo do autor. Acolhimento. 
Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Rescisão. Diante da pretensão de rescisão do contrato pelos adquirentes, forçoso reconhecer, uma vez externada a vontade inequívoca de rescindir, o direito de não serem forçados ao Ementa: Agravo de instrumento. Pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo do autor. Acolhimento. 
Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Rescisão. Diante da pretensão de rescisão do contrato pelos adquirentes, forçoso reconhecer, uma vez externada a vontade inequívoca de rescindir, o direito de não serem forçados ao pagamento das parcelas do preço. Direito potestativo dos agravantes. Súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ. Análise posterior de eventuais valores a seres devolvido e de reparação por danos morais, pontos principais da controvérsia, a serem definidos ao final da demanda, após regular instrução. Evidente potencial de lesividade ao autor. Cobrança de parcelas vincendas e risco do lançamento do nome em bancos de dados de proteção ao crédito. Ausência de lesividade da parte ré, em razão da óbvia possibilidade de reversão, vale dizer, se vencer o litígio, será assegurada ampla oportunidade para manter a cobrança dos valores, com os respectivos comemorativos. Requisitos do artigo 300 do CPC atendidos. Tutela de urgência concedida, em sede cognição sumária, não exauriente, para suspensão das cobranças das parcelas contratuais e abstenção da negativação. Fixação de astreintes para o caso de descumprimento. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Decisão reformada. Recurso provido.