Apelação Cível / Planos de saúde
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO ANTES DO PRAZO DE 12 MESES. COBRANÇA DE MULTA. ABUSIVIDADE. INEFICÁCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a inexigibilidade da cobrança de valores após o cancelamento do plano pela parte autora e Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO ANTES DO PRAZO DE 12 MESES. COBRANÇA DE MULTA. ABUSIVIDADE. INEFICÁCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a inexigibilidade da cobrança de valores após o cancelamento do plano pela parte autora e determinou a restituição de eventuais quantias pagas. A operadora sustenta a regularidade da cláusula contratual que exige aviso prévio e impõe multa pelo cancelamento antes do prazo de 12 meses, invocando a Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS. Alega, ainda, ausência de interesse de agir da parte autora e suposta advocacia predatória, pleiteando a extinção do feito sem resolução do mérito e aplicação de multa por litigância de má-fé.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança de multa e demais valores após o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial antes de 12 meses de vigência; e (ii) analisar se há ausência de interesse de agir da parte autora e se houve advocacia predatória e litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A cobrança de valores decorrentes do pedido de cancelamento de plano de saúde com fundamento no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 foi declarada abusiva em ação coletiva transitada em julgado (processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101 –  TRF-2), decisão com eficácia erga omnes em todo o território nacional, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1134957/SP).
4. No julgamento da remessa necessária da referida ação coletiva, o TRF-2 reconheceu que a estipulante do contrato também se enquadra como consumidor e parte hipossuficiente na relação, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor.
5. A cláusula de fidelização que impõe multa pela rescisão antecipada viola o direito de liberdade de escolha do consumidor e caracteriza prática abusiva, colocando-o em desvantagem excessiva, em afronta ao art. 6º, incisos II e IV, do CDC.
6. A Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS não restabeleceu a possibilidade de imposição de aviso prévio ou multa, limitando-se a exigir que as condições de rescisão constem do contrato, sem afastar a nulidade já reconhecida judicialmente.
7. A alegação de ausência de interesse de agir não procede, pois há pretensão resistida da operadora ao pleito da parte autora.
8. Não há comprovação de advocacia predatória no feito e ademais cabe à própria operadora postular diretamente aos órgãos competentes o que entender necessário, sendo desnecessária intervenção judicial para tal finalidade.
9. Inexistem elementos que caracterizem litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A cobrança de multa ou qualquer outro valor em razão da rescisão antecipada de plano de saúde coletivo empresarial antes de 12 meses de vigência é abusiva e inexigível, em razão da nulidade do art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009, reconhecida com eficácia erga omnes. 2. A Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS não afastou a nulidade da cláusula que impõe multa ou aviso prévio nos contratos de planos de saúde coletivos.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, II e IV, 81 e 103; CPC, arts. 80 e 85, § 11; Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, art. 17, parágrafo único; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, art. 23.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1134957/SP; TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101; TJSP, Apelação Cível nº 1079679-86.2024.8.26.0100, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 15/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1091677-51.2024.8.26.0100, Rel. Márcio Boscaro, j. 14/01/2025.