Apelação Criminal / Crimes contra a Ordem Tributária
Grassi Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Criminal
Crime contra a ordem tributária – Supressão de ICMS, mediante fraude à fiscalização tributária – Agente que, na qualidade de sócio administrador de empresa, omitiu operações em livro e documento exigidos pela lei fiscal – Entendimento
Estabelece o art. 1º, II, da Lei n. 8.137/90, constituir crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e Ementa: Crime contra a ordem tributária – Supressão de ICMS, mediante fraude à fiscalização tributária – Agente que, na qualidade de sócio administrador de empresa, omitiu operações em livro e documento exigidos pela lei fiscal – Entendimento
Estabelece o art. 1º, II, da Lei n. 8.137/90, constituir crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as condutas de fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou de omitir operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
O art. 11 da mencionada norma disciplina, ademais, que aquele que, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorrer para os referidos crimes, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Crime contra a ordem tributária –  Delito de natureza material –  Consumação que ocorre apenas com lançamento definitivo do tributo após o esgotamento da via administrativa –  Enunciado n. 24 de Súmula de Jurisprudência Vinculante do STF –  Fato ocorrido antes da entrada em vigor da Lei n. 12.234/10 – Prescrição –  Entendimento 
Os crimes definidos no art. 1º da Lei 8.137/90, tendo natureza material, somente se consumam com o lançamento definitivo do tributo. Na medida em que o preceito primário desse tipo penal prevê constituir crime a supressão ou redução de "tributo", conclui-se ser necessário que esse "tributo", enquanto elemento normativo do tipo, tenha se constituído regularmente, o que se dá efetivamente apenas após seu lançamento definitivo. Em consequência, para os casos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n. 12.234/10 (para os quais não se aplica a restrição prevista na atual redação do art. 110, § 1º, do CP), inicia-se o lapso prescricional de tal delito apenas após o esgotamento da via administrativa, quando se dá a sua consumação.