Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Flavio Abramovici
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS –  MULTIPROPRIEDADE –  Decisão agravada deferiu a tutela de urgência, para determinar o arresto cautelar do valor de R$ 452.517,19 e que a Requerida suspenda as cobranças decorrentes dos contratos celebrados entre as partes e se abstenha de incluir o nome dos Autores nos cadastros de inadimplentes, sob Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS –  MULTIPROPRIEDADE –  Decisão agravada deferiu a tutela de urgência, para determinar o arresto cautelar do valor de R$ 452.517,19 e que a Requerida suspenda as cobranças decorrentes dos contratos celebrados entre as partes e se abstenha de incluir o nome dos Autores nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (por ocorrência) –  Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quanto à suspensão da cobrança e inclusão do nome dos Autores no cadastro de inadimplentes –  Não evidenciado o intuito de ocultação patrimonial –  Mero atraso na obra (que implicou no ajuizamento de ações indenizatórias) não se equipara ao desígnio de insolvência deliberada (que não foi demonstrado), em detrimento do interesse legítimo dos credores –  Tentativas infrutíferas de penhora e divisão de dividendos entre os sócios que também não evidenciam, por si só, a prática de dilapidação patrimonial –  RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE  PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à concessão da tutelar cautelar de arresto, com a insubsistência dos valores constritos