Embargos de Declaração Cível / DIREITO CIVIL
Carlos Castilho Aguiar França
Limeira
4ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração – Alegada omissão no acórdão – Reiteração dos mesmos argumentos constantes do recurso de apelação – Inconformismo com a decisão colegiada – Embargos com natureza infringente – Visa ao prequestionamento – Questão federal debatida e decidida – Rejeição.