Agravo de Instrumento / Mandato
Ana Lucia Romanhole Martucci
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão agravada que concluiu pelo equívoco do executado ao se manifestar nos autos principais, concedendo-lhe prazo adicional de 5 dias para manifestação no incidente de origem, nos termos do artigo 510 do CPC. Insurgência da exequente. Descabimento. Impugnação à liquidação protocolizada nos autos principais, e não no incidente de cumprimento de Ementa: Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão agravada que concluiu pelo equívoco do executado ao se manifestar nos autos principais, concedendo-lhe prazo adicional de 5 dias para manifestação no incidente de origem, nos termos do artigo 510 do CPC. Insurgência da exequente. Descabimento. Impugnação à liquidação protocolizada nos autos principais, e não no incidente de cumprimento de sentença, que deve ser conhecida. Mero erro material. Peça ofertada de forma tempestiva nos autos principais. Prazo, ademais, que era dilatório e não peremptório. Possibilidade, inclusive, de dilação de prazo, à luz dos poderes instrutórios do juiz, conforme art. 139, inciso VI, do CPC. Exequente que pôde se manifestar sobre a impugnação. Ausente nulidade, violação ao contraditório ou configuração de tratamento desigual. Inexistência de prejuízo à agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.