Apelação Cível / Turismo
FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DE PERMUTAS – INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – ATO ARBITRÁRIO – RESTABELECIMENTO TEMPORÁRIO DA CONTA – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 10% SOBRE O VALOR DOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DE PERMUTAS – INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – ATO ARBITRÁRIO – RESTABELECIMENTO TEMPORÁRIO DA CONTA – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 10% SOBRE O VALOR DOS CRÉDITOS.