Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hugo Maranzano
Americana
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. 
 
Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência. A atuação da polícia se baseou em suspeita fundada. Policiais, durante campana, visualizaram o acusado repassar droga por cima do muro da casa. Agentes públicos, ainda, ao colocar uma escada no muro, viram grande quantidade de droga em cima de uma Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. 
 
Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência. A atuação da polícia se baseou em suspeita fundada. Policiais, durante campana, visualizaram o acusado repassar droga por cima do muro da casa. Agentes públicos, ainda, ao colocar uma escada no muro, viram grande quantidade de droga em cima de uma máquina de lavar roupas. Situação de flagrância. Crime permanente. Preliminar rejeitada.
 
Mérito. Pleito de absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Condenação mantida.
 
Dosimetria. Básica fixada em um sexto acima do mínimo ante os maus antecedentes. Majorada em mais um sexto pela reincidência específica. Redutor descabido pela ausência dos requisitos legais. Regime fechado mantido.  
 
PRELIMINAR REJEITADA E APELO IMPROVIDO.