Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Presidente Epitácio
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU – NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA – Autora alega que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito (RMC) – Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, determinando a resilição do contrato, pleito este que não faz parte da exordial – Julgamento extra petita – Preliminar de coisa julgada reconhecida – Questão discutida e Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU – NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA – Autora alega que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito (RMC) – Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, determinando a resilição do contrato, pleito este que não faz parte da exordial – Julgamento extra petita – Preliminar de coisa julgada reconhecida – Questão discutida e decidida em demanda antecedente – Debate envolvendo dano moral e devolução dos descontos que constituem inadmissível inovação recursal, sequer se conhecendo tal inconformismo – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, e RECURSO DO RÉU PROVIDO, a fim de julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.