Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Adilson de Araujo
Praia Grande
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTE À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por ré em ação de imissão na posse, na Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTE À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por ré em ação de imissão na posse, na qual foi proferida sentença de procedência do pedido possessório, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida. Em ação anulatória conexa, que pleiteava a nulidade do leilão extrajudicial do imóvel, o pleito foi julgado improcedente, com imposição de multa por litigância de má-fé à autora. O recurso visa à reforma da sentença, sob alegação de cerceamento de defesa, ausência de boa-fé dos adquirentes e desproporcionalidade da multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal; (ii) verificar a regularidade da aquisição do imóvel em leilão extrajudicial e a procedência da ação de imissão na posse, bem como a validade da multa aplicada por litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prova testemunhal requerida pela ré é desnecessária, pois o conjunto probatório documental é suficiente para a elucidação da controvérsia. A aquisição do imóvel pelo autor da ação possessória ocorreu regularmente, em leilão extrajudicial realizado após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, com observância das normas legais e sem mácula de boa-fé.
4. Não se verifica cerceamento de defesa, pois o magistrado tem o poder de indeferir provas que considerar desnecessárias ao julgamento da causa, nos termos do artigo 370 do CPC.
5. A tese de vício no direito de preferência e alegações de irregularidade no leilão extrajudicial já foram objeto de análise em decisões anteriores, não cabendo rediscussão no presente feito, em conformidade com as Súmulas nº 4 e 5 do TJSP.
6. A multa por litigância de má-fé foi aplicada corretamente, diante da resistência injustificada e da repetição de alegações já refutadas, em afronta aos princípios da economia e celeridade processuais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido. 
    Tese de julgamento: 1. O adquirente de imóvel em leilão extrajudicial regularmente realizado, após consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, possui direito à imissão na posse, independentemente de eventuais discussões sobre a validade do leilão ou a relação contratual entre o credor fiduciário e o antigo proprietário. 2. A prova testemunhal é dispensável quando os elementos documentais já existentes nos autos são suficientes para o julgamento do mérito. 3. Configura litigância de má-fé a resistência injustificada à jurisdição ou a repetição de argumentos já analisados e rejeitados em decisões anteriores.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, V e VI; 85, § 11; 370. Decreto-Lei nº 70/1966. Súmulas nº 4 e 5 do TJSP.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2014367-63.2021.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 16/03/2021; TJSP, Ap. nº 1012724-19.2018.8.26.0477, Rel. Des. Mary Grün, j. 06/08/2019; STJ, REsp nº 1.628.065/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/02/2017.