Embargos de Declaração Cível / Pensão
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRECATÓRIO EXPEDIDO - CESSÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PAGAMENTO E QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO - DETERMINAÇÃO TENDENTE À TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE ADIMPLIDO AO D. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRETENSÃO RECURSAL À PERMANÊNCIA DO MONTANTE PERANTE O D. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRECATÓRIO EXPEDIDO - CESSÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PAGAMENTO E QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO - DETERMINAÇÃO TENDENTE À TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE ADIMPLIDO AO D. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRETENSÃO RECURSAL À PERMANÊNCIA DO MONTANTE PERANTE O D. JUÍZO DE ORIGEM - OMISSÃO –  NÃO OCORRÊNCIA –  Alegação de que o acórdão embargado apresenta omissões –  Não ocorrência –  Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora –  Pretensão de reapreciação da matéria julgada –  Inviabilidade –  Observância dos limites do art. 535 do CPC/1973 (ou art. 1022 do CPC/2015), mesmo para fins de prequestionamento - Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matérias constitucionais - No caso em foco, o intuito prequestionador da matéria esbarra na inexistência de qualquer dos vícios que ensejam a interposição do recurso ora intentado –  Embargos rejeitados.