Apelação Cível / Bancários
Roberto Mac Cracken
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Taxa de juros remuneratórios de 18% e 20,50% ao mês e 628,76% e 837,23% ao ano. Abusividade, "in casu", configurada. Necessidade de readequação dos contratos com aplicação da taxa média de juros de mercado da data da pactuação. 2. Restituição simples dos valores cobrados. 3. Dano moral não configurado. Recurso da autora Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Taxa de juros remuneratórios de 18% e 20,50% ao mês e 628,76% e 837,23% ao ano. Abusividade, "in casu", configurada. Necessidade de readequação dos contratos com aplicação da taxa média de juros de mercado da data da pactuação. 2. Restituição simples dos valores cobrados. 3. Dano moral não configurado. Recurso da autora parcialmente provido.