Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Ribeirão Pires
16ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato - tarifas bancárias - teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça para os fins do art. 1.040 do Código de Processo Civil - Tema Repetitivo nº 958 - legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato - tarifa de avaliação de bem - prestação de serviço comprovada - Tema Repetitivo nº 972 do Superior Tribunal de Justiça - seguro - contratação em instrumento Ementa: Ação revisional de contrato - tarifas bancárias - teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça para os fins do art. 1.040 do Código de Processo Civil - Tema Repetitivo nº 958 - legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato - tarifa de avaliação de bem - prestação de serviço comprovada - Tema Repetitivo nº 972 do Superior Tribunal de Justiça - seguro - contratação em instrumento apartado - "venda casada" não configurada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.