Apelação Criminal / Furto
Leme Garcia
Cafelândia
16ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. Furto. Recurso exclusivo da Defesa. Pena concretamente aplicada em 01 ano e 04 meses de reclusão. Prazo prescricional de 04 anos. Decurso de lapso temporal superior a 04 anos desde a data da publicação da r. sentença condenatória. Prescrição da pretensão punitiva. Inteligência dos artigos 107, inciso IV, primeira figura, 109, inciso V, 110, §1º, todos do Código Penal. Ementa: APELAÇÃO. Furto. Recurso exclusivo da Defesa. Pena concretamente aplicada em 01 ano e 04 meses de reclusão. Prazo prescricional de 04 anos. Decurso de lapso temporal superior a 04 anos desde a data da publicação da r. sentença condenatória. Prescrição da pretensão punitiva. Inteligência dos artigos 107, inciso IV, primeira figura, 109, inciso V, 110, §1º, todos do Código Penal. Reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante. Prejudicada a análise do mérito recursal.