Embargos de Declaração Cível / Descontos Indevidos
Márcio Kammer de Lima
Guarulhos
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Omissão inexistente quanto a pedido de majoração da verba de patrocínio fixada por equidade, com fundamento no §10 do art. 85, CPC. Inovação recursal. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Omissão inexistente quanto a pedido de majoração da verba de patrocínio fixada por equidade, com fundamento no §10 do art. 85, CPC. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Questionamento quanto aos critérios de fixação da honorária que não foi objeto de recurso próprio pela parte embargante, pelo que inviável conhecer da matéria tão somente em sede de aclaratórios. EMBARGOS REJEITADOS.