Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Marcos Gozzo
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito exordial improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente. Apelo da autora. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Decisão de improcedência do pedido em primeiro grau. Documentação carreada para a comprovação da causa dos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito exordial improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente. Apelo da autora. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Decisão de improcedência do pedido em primeiro grau. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que, além de produzida unilateralmente, é incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos efetivamente provocados. Sentença preservada. Recurso improvido.


Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Embargos de declaração rejeitados.