Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Cumprimento de sentença arbitral - Sentença que acolheu a impugnação do executado por reconhecer a nulidade do procedimento arbitral e considerar nula a cláusula compromissória - Procedimento arbitral que observou os requisitos da Lei 9.307/1996 - Acórdão embargado que deu provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Cumprimento de sentença arbitral - Sentença que acolheu a impugnação do executado por reconhecer a nulidade do procedimento arbitral e considerar nula a cláusula compromissória - Procedimento arbitral que observou os requisitos da Lei 9.307/1996 - Acórdão embargado que deu provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença, determinando o regular prosseguimento dos autos de origem –  Alegação de omissão quanto à fixação de honorários –  Não ocorrência –  Anulação da sentença que não implica em sucumbência –  Fixação de honorários afastada nesse momento - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil -  Embargos rejeitados.