Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Poá
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE PARCELA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU E CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. Ação de cobrança proposta pelo vendedor em razão do inadimplemento de parcela contratual pelos compradores, os quais alegaram compensação de valores referentes a IPTU Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE PARCELA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU E CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. Ação de cobrança proposta pelo vendedor em razão do inadimplemento de parcela contratual pelos compradores, os quais alegaram compensação de valores referentes a IPTU e caução. Compensação unilateral sem previsão contratual, não podendo ser oposta para afastar a exigibilidade do débito. Ausência, ademais, de comprovação do efetivo pagamento dos valores de IPTU pelos réus. Sentença mantida. Recursos dos réus a que se NEGA PROVIMENTO.