Apelação Cível / Associação
João Battaus Neto
Cajuru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1)
APELAÇÃO –  ASSOCIAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário –  Sentença de parcial procedência –  Recursos da autora e da ré.
CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA –  Adesão não comprovada pela ré –  Termo associativo assinado digitalmente –  Insuficiência - Elementos Ementa: APELAÇÃO –  ASSOCIAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário –  Sentença de parcial procedência –  Recursos da autora e da ré.
CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA –  Adesão não comprovada pela ré –  Termo associativo assinado digitalmente –  Insuficiência - Elementos do termo que põem em dúvida a sua higidez, notadamente por ausência de autenticação por biometria facial, documento pessoal de identificação da autora, geolocalização ou conversas por aplicativo de mensagem - Ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, CPC –  Débito inexigível –  Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação à boa-fé objetiva.
DANOS MORAIS –  Verificados –  Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente –  Quantum fixado em R$ 5 mil –  Majoração ao importe de R$ 10 mil –  Não cabimento –  Valor arbitrado na origem que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
JUROS DE MORA –  Em se tratando de relação extracontratual, os juros devem ser computados desde o evento danoso (Súmula 54 C. STJ).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Fixação em 10% do valor da condenação –  Inteligência do art. 85, § 2º, CPC –  Inaplicabilidade do §8º- A , do art. 85, do CPC/15.
SENTENÇA REFORMADA, a fim de condenar a ré à devolução dos valores na forma dobrada, assim como para alterar o termo inicial para cômputo dos juros de mora –  Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o recurso da ré.