Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
João Batista Vilhena
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que removeu a viúva-inventariante, nomeando a filha-herdeira como nova inventariante. A decisão, entre outras deliberações, determinou a apresentação, por parte da inventariante removida, em autos apartados Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que removeu a viúva-inventariante, nomeando a filha-herdeira como nova inventariante. A decisão, entre outras deliberações, determinou a apresentação, por parte da inventariante removida, em autos apartados e em forma mercantil, no prazo de trinta dias, de prestação de contas de todo período de sua administração, instruída com documentos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a prestação de contas deve ocorrer de forma autônoma, conforme alegado pela agravante.
III. Razões de Decidir
3. A decisão anterior que determinou a ação independente de exigência de contas não se aplica ao presente caso, pois não há preclusão ou coisa julgada que obriga a adoção dos mesmos critérios.
4. A prestação de contas deverá ser realizada em incidente processual, fora do âmbito do inventário, mas atrelada a ele, sendo competente o juízo do inventário, conforme o art. 553 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nego provimento ao agravo.
Tese de julgamento: 1. Havendo necessidade de prestação de contas por parte da inventariante, a via adequada é a ação de exigir contas, a ser promovida pelo interessado nas contas, em incidente processual, fora do âmbito do inventário, mas atrelado a este.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 553.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 2063085/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/04/2024, DJe 19/04/2024.