Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Juízo de conformidade. Artigo 1.040, inciso II, do CPC. Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público para a aplicação do Tema nº 1.190, do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de adequação do aresto anterior não configurada. Modulação de efeitos do julgado. A aplicação do Tema nº 1.190 é limitada aos cumprimentos de sentença iniciados após a Ementa: Juízo de conformidade. Artigo 1.040, inciso II, do CPC. Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público para a aplicação do Tema nº 1.190, do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de adequação do aresto anterior não configurada. Modulação de efeitos do julgado. A aplicação do Tema nº 1.190 é limitada aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão ocorrida em 1º.7.2024. Cumprimento de sentença aqui analisado que foi instaurado em 23.2.2023, circunstância que afasta a aplicação do Tema nº 1.190. Acórdão mantido.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. Requisição de pequeno valor - RPV. Arbitramento cabível ainda que não impugnado o incidente. Inaplicabilidade do artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, por se tratar de requisição de pequeno valor. Interpretação conforme a Constituição Federal estabelecida pelo STF por ocasião do julgamento do RE nº 420.816-4/PR. Precedentes também da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido".