Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Cícero Augusto Pereira
Piracicaba
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. Caso em exame: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o V. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, relacionado à suspensão da exigibilidade do crédito de ICMS, condicionada à garantia do Juízo. O embargante alega contradição no acórdão, sustentando que a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. Caso em exame: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o V. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, relacionado à suspensão da exigibilidade do crédito de ICMS, condicionada à garantia do Juízo. O embargante alega contradição no acórdão, sustentando que a exigência de garantia contraria o reconhecimento dos requisitos para a tutela antecipada e jurisprudência do C. STJ e E. TRF-3. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado ao condicionar a suspensão da exigibilidade tributária à garantia do Juízo. III. Razões de decidir: O acórdão embargado não apresenta vícios que justifiquem a interposição dos embargos, pois analisou os fundamentos necessários para a decisão. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida, sendo incabíveis quando não há omissão, obscuridade ou contradição. A decisão foi fundamentada e abordou todos os pontos relevantes, não havendo incoerência na exigência de garantia do Juízo. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.