Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
James Siano
Franca
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desacolheu agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para devolução da posse de imóvel ao autor. Embargantes alegam contradição e validade de pagamento de parcelas por meio de entrega de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desacolheu agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para devolução da posse de imóvel ao autor. Embargantes alegam contradição e validade de pagamento de parcelas por meio de entrega de veículo.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de contradição no acórdão quanto à prova de pactuação de pagamento diverso do contratado; (ii) validade do pagamento das parcelas por meio de entrega do veículo; (iii) aplicação do art. 26- A da Lei nº 9.514/97.
III. Razões de Decidir
Manifesto intenção infringente dos embargos, que extrapola os limites legais para pedido de declaração, conforme art. 1.022 do CPC.
Analisadas todas as questões postas, sem omissão. A contradição alegada não se refere aos termos do acórdão, mas à contrariedade da parte ao decidido.
Inexiste informação ou conversação a respeito da entrega de veículo para pagamento de parcelas do preço.
Na relação cessionária havida entre as partes, o inadimplemento é causa de rescisão. Prejuízo decorre da própria insolvibilidade. Ausente violação ao art. 26- A da Lei nº 9.514/97.
Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria decidida. 2. A contradição deve ser intrínseca ao acórdão, não à interpretação das partes.
Embargos de declaração rejeitados.