Apelação / Remessa Necessária / Tratamento médico-hospitalar
Magalhães Coelho
Bebedouro
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta contra o Estado de São Paulo e o Município de Bebedouro, visando a realização de cirurgias para tratamento de gonartrose primária bilateral e correção pós-bariátrica. Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo o Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta contra o Estado de São Paulo e o Município de Bebedouro, visando a realização de cirurgias para tratamento de gonartrose primária bilateral e correção pós-bariátrica. Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo o direito às cirurgias, mas mantendo a autora na fila de espera do Sistema CROSS. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a longa espera para a realização das cirurgias, prescritas em 2015 e 2021, justifica a concessão do provimento jurisdicional para realização imediata dos procedimentos, em face do direito à saúde e à vida. III. Razões de Decidir: O laudo pericial confirmou a necessidade das cirurgias, destacando a limitação nas atividades diárias e o risco de piora clínica. A espera prolongada de nove e três anos para as cirurgias pós-bariátrica e de gonartrose, respectivamente, justifica a intervenção judicial para garantir o direito à saúde, conforme os artigos 5º e 196 da Constituição Federal. IV. Dispositivo: Recurso provido parcialmente para determinar a realização das cirurgias no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária.