Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Fernando Simão
Bauru
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Cassiano Almeida Gomes contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, devido à condenação por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo. O agravante alega preenchimento dos requisitos Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Cassiano Almeida Gomes contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, devido à condenação por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo. O agravante alega preenchimento dos requisitos para indulto e questiona a aplicação do decreto à pena de multa.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do indulto à pena de multa em condenações por tráfico de drogas, à luz do Decreto Presidencial nº 11.846/2023.

III. Razões de Decidir
3. O Decreto nº 11.846/2023 veda expressamente o indulto para condenações por tráfico de drogas, equiparado a hediondo, abrangendo tanto penas privativas de liberdade quanto de multa.
4. A interpretação do decreto não admite exceções para a pena de multa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O indulto não se aplica a condenações por tráfico de drogas, incluindo a pena de multa, conforme vedação expressa no Decreto nº 11.846/2023.

Legislação Citada:
Decreto Presidencial nº 11.846/2023, art. 1º.
Lei nº 8.072/90.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal 0002229-39.2024.8.26.0309, Rel. Des. Ivana David, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 20.06.2024.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0004382-45.2024.8.26.0309, Rel. Des. Klaus Marouelli Arroyo, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.06.2024.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0004236-39.2024.8.26.0071, Rel. Des. Mens de Mello, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.07.2024.
STJ, HC n. 249.333/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.10.2016.