Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, em que a parte autora alega inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito e requer a declaração de inexistência da dívida, cancelamento da inscrição e indenização Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, em que a parte autora alega inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito e requer a declaração de inexistência da dívida, cancelamento da inscrição e indenização por danos morais.
Diante da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte autora interpôs recurso de apelação afirmando que a petição inicial foi devidamente instruída e que no caso em tela não ocorreu provimento jurisdicional que enseje o recolhimento das custas processuais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da extinção do processo por ausência de comparecimento da parte autora em cartório para confirmação da procuração, diante de indícios de litigância predatória, e a regularidade da condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de extinção sem resolução do mérito foi fundamentada na ausência de comparecimento da parte autora em cartório, conforme exigido pelo juízo de origem, para confirmar a procuração, em conformidade com os Comunicados CG nº 2/2017, CG nº 456/2022 CG nº 647/2023 e Comunicado CG nº 424/2024, que visam coibir a litigância predatória.
4. A medida adotada visa coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva prestação jurisdicional.
5 Situação concreta que não se enquadra como cancelamento da distribuição, mas sim de extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de cumprimento da ordem judicial de comparecimento em cartório, sendo devido o pagamento de custas.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito é válida quando a parte autora não cumpre determinação de comparecimento em cartório para confirmação de procuração, em casos de indícios de litigância predatória, sendo devido o pagamento de custas.