Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
CASO EM EXAME: Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por danos morais, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
CASO EM EXAME: Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por danos morais, relativos a contrato de cartão de crédito nº 4282675387994000, com débito de R$ 365,17 vencido em 18/04/2022 e lançado em cadastro de restrição ao crédito pela instituição financeira. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se o débito de R$ 365,17 é juridicamente exigível e se sua inscrição em cadastro de restrição ao crédito foi legítima; (ii) determinar se a autora faz jus à reparação por danos morais em razão da inscrição indevida. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável à relação entre as partes, conforme Súmula nº 297 do STJ, e a autora se enquadra como consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC. (ii) Nos casos em que há alegação de defeito na prestação do serviço bancário, incumbe ao fornecedor o ônus de demonstrar a regularidade da transação, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. (iii) A instituição financeira não produziu provas suficientes para demonstrar a autenticidade do débito, sendo inadequado o simples fornecimento de faturas do cartão de crédito como evidência, sem elementos mínimos de vinculação entre a autora e a contratação do cartão. (iv) A ausência de demonstração da regularidade do débito impõe o reconhecimento de sua inexigibilidade e a consequente exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. (v) O pedido de reparação por danos morais deve ser afastado, pois o extrato do órgão de restrição ao crédito indicou a existência de diversas anotações preexistentes, o que rompe o nexo causal entre a inscrição indevida e o suposto dano moral, conforme Súmula nº 385 do STJ. 
IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.