Apelação Cível / Telefonia
Michel Chakur Farah
Presidente Prudente
28ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano moral – Alteração unilateral de plano de linha móvel - Sentença de improcedência – Insurgência da autora.  
Descabimento   – A ré disse que a autora foi até uma loja física e, lá, solicitou a alteração do plano - Juntou contrato, cuja aquiescência da autora se deu por fotografia, retirada dentro Ementa: Apelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano moral – Alteração unilateral de plano de linha móvel - Sentença de improcedência – Insurgência da autora.  
Descabimento   – A ré disse que a autora foi até uma loja física e, lá, solicitou a alteração do plano - Juntou contrato, cuja aquiescência da autora se deu por fotografia, retirada dentro das dependências do estabelecimento comercial – Em réplica, a autora não negou expressamente o fato alegado na contestação, limitando-se à impugnação genérica do documento juntado – Alteração do plano que constou, ainda, em fatura anterior ao início da cobrança do novo valor  - Nas circunstâncias do caso concreto, a convicção que se forma, a partir das alegações e das provas, é de que não se tratou de alteração unilateral do plano pela empresa, mas de modificação por solicitação da consumidora – Ausente ato ilícito, rejeita-se a pretensão inicial – Sentença de improcedência mantida – Apelação a que se nega provimento.