Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Irineu Fava
Campinas
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Ação de produção antecipada de provas –  Decisão que deferiu produção antecipada de prova –  Medida deferida –  Determinação de que o réu providencie o bloqueio do numero em sua plataforma, sob pena de multa diária –  Pressupostos para concessão da tutela de urgência verificados –  Recorrente que não se volta contra a concessão da medida em si, pautando-se apenas Ementa: Agravo de instrumento – Ação de produção antecipada de provas –  Decisão que deferiu produção antecipada de prova –  Medida deferida –  Determinação de que o réu providencie o bloqueio do numero em sua plataforma, sob pena de multa diária –  Pressupostos para concessão da tutela de urgência verificados –  Recorrente que não se volta contra a concessão da medida em si, pautando-se apenas na impossibilidade de dar cumprimento à decisão –  Alegação de que o Facebook Brasil não tem ingerência sobre o aplicativo Whatsapp - Inadmissibilidade - Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico –  Legitimidade para representar o grupo empresarial no país - Precedentes - Impossibilidade de cumprimento da determinação que não restou demonstrada - "Astreintes" –  Fixação cabível - Inteligência dos arts. 497, 536 e 537, todos do CPC - Multa que não se revela excessiva ou desproporcional e foi devidamente limitada –  Decisão mantida - Recurso desprovido.