Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Itapecerica da Serra
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  CONTRATO BANCÁRIO POR VIA ELETRÔNICA –  AUTOATENDIMENTO - IMPUGNAÇÃO	DA CONTRATAÇÃO –  FRAUDE - NÃO ACOLHIMENTO.
-	Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência - Contrato fraudulento- Alegação de celebração pela via eletrônica, Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  CONTRATO BANCÁRIO POR VIA ELETRÔNICA –  AUTOATENDIMENTO - IMPUGNAÇÃO	DA CONTRATAÇÃO –  FRAUDE - NÃO ACOLHIMENTO.
-	Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência - Contrato fraudulento- Alegação de celebração pela via eletrônica, autoatendimento- Elementos dos autos que infirmam a alegação de fraude no âmbito das operações bancárias- Dano- Inocorrência- Exercício regular de direito: 

–  Considerando os elementos apresentados pela instituição financeira para infirmar a alegação de fraude no âmbito das operações bancários, há que concluir pela regularidade da contratação e dos descontos das parcelas pactuadas, enquanto exercício regular de direito (CC, art. 188). Ação que deve ser julgada improcedente.

RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
RECURSO DO RÉU PROVIDO.