Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Fernando Simão
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame:

1. Agravo em execução interposto por Bruno Blanco Bailone contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão carcerária. O agravante busca a absolvição, desclassificação da Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame:

1. Agravo em execução interposto por Bruno Blanco Bailone contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão carcerária. O agravante busca a absolvição, desclassificação da infração para média e redução da perda dos dias remidos.

II. Questão em Discussão:

2. A questão em discussão consiste em determinar se a falta disciplinar grave foi corretamente reconhecida e se as sanções impostas são adequadas.

III. Razões de Decidir:

3. Falta disciplinar de natureza grave configurada. Comprovação por meio de procedimento investigatório regularmente efetuado.
4. Reconhecida a falta como de natureza grave, inviável a sua desclassificação.
5. Uma vez comprovada a falta grave, de rigor a imposição das suas consequências jurídicas: perda dos dias remidos (art. 127 da LEP), a interrupção do prazo para a concessão de progressão de regime. Inteligência da Súmula 534 do C. Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo e Tese:

6. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: 1. A falta disciplinar grave foi corretamente reconhecida com base em provas robustas, não sendo o caso de absolvição ou desclassificação. 2. As sanções impostas são proporcionais e adequadas às circunstâncias do caso.

Legislação Citada:

Lei de Execução Penal, art. 50, incisos I e VI; art. 39, incisos II e V; art. 127; art. 57.

Jurisprudência Citada:

Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça.