Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação extinta sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, devido à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. O autor busca a reabertura do prazo para apresentação de documentos e a concessão da gratuidade de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação extinta sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, devido à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. O autor busca a reabertura do prazo para apresentação de documentos e a concessão da gratuidade de justiça.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da petição inicial e a necessidade de apresentação de documentos para evitar litigância predatória.
III. Razões de Decidir
3. A concessão da gratuidade de justiça foi deferida ao autor, com base na documentação apresentada.
4. A ausência de documentos essenciais à propositura da ação justifica o indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 321 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exigência de documentos essenciais visa coibir a litigância predatória e garantir a boa-fé processual. 2. O indeferimento da petição inicial é medida adequada diante da inércia do autor em cumprir determinação judicial.
Legislação Citada:
Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 320, 321, 330, IV, 485, I, 85, § 8º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1007779-33.2023.8.26.0438, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma IV, j. 09.08.2024.
TJSP, Apelação Cível 1004690-18.2023.8.26.0077, Rel. Paulo Sergio Mangerona, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma IV, j. 25.07.2024.