Embargos de Declaração Criminal / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Freire Teotônio
Suzano
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Claudinei Govinho Rodrigues, alegando omissão e contradição no acórdão quanto à apreciação das provas sobre sua participação em organização criminosa. Sustenta insuficiência de provas para condenação e falta de corroboração dos depoimentos dos policiais.

II. Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Claudinei Govinho Rodrigues, alegando omissão e contradição no acórdão quanto à apreciação das provas sobre sua participação em organização criminosa. Sustenta insuficiência de provas para condenação e falta de corroboração dos depoimentos dos policiais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição na análise das provas relativas à participação do embargante na organização criminosa.

III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal.
4. O acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes para a conclusão adotada, não havendo omissão ou contradição. A decisão está completa e atende aos ditames do Código de Processo Penal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A decisão que apresenta fundamentos suficientes não padece de omissão ou contradição. 2. O inconformismo com o julgado não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração.