Apelação Cível / Compra e Venda
Elcio Trujillo
Franca
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO.
I. Caso em Exame
1. O autor ajuizou ação de rescisão contratual de compra e venda de lotes devido ao inadimplemento do comprador, que emitiu cheques para pagamento à vista, mas não quitou alguns títulos. A sentença julgou o pedido improcedente, pois o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO.
I. Caso em Exame
1. O autor ajuizou ação de rescisão contratual de compra e venda de lotes devido ao inadimplemento do comprador, que emitiu cheques para pagamento à vista, mas não quitou alguns títulos. A sentença julgou o pedido improcedente, pois o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se uma rescisão contratual é possível diante do inadimplemento do comprador, considerando que o pagamento foi feito por meio de cheques sem ressalvas quanto à compensação.
III. Razões de Decidir
3. O pagamento foi considerado "pro soluto", significando quitação total das obrigações, desvinculando os títulos do negócio subjacente.
4. As partes não pactuaram a rescisão contratual em caso de inadimplência, apenas a cobrança de multa de 10% sobre o valor do negócio.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido, por fundamento diverso.
Tese de julgamento: 1. Pagamento pro soluto implica quitação total, impedindo a rescisão contratual. 2. Ausência de cláusula expressa de rescisão em caso de inadimplemento limita a ação à cobrança de multa.
Legislação Citada: CPC, art. 485, VI; art. 487, I.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1128762, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21.09.2009; TJSP, Apelação cível nº 0006377-93.2014.8.26.0584, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. 30.09.2020; TJSP, Apelação cível nº 0037148-78.2006.8.26.0602, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 17.07.2013; TJSP, Apelação cível nº 0277036-28.2009.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Ambra, j. 15.08.2012; TJSP, Apelação cível nº 9035542-97.1998.8.26.0000, Rel. Des. Ruy Camilo, j. 06.06.2000.