Apelação Criminal / Contra a Mulher
JOAO AUGUSTO GARCIA
Cravinhos
5ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. Pleito pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Especial relevância das palavras da vítima nos crimes de violência doméstica, corroborada por laudo pericial. Condenação que se impõe. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. Pleito pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Especial relevância das palavras da vítima nos crimes de violência doméstica, corroborada por laudo pericial. Condenação que se impõe. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto, em consonância com o disposto no artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da natureza do delito. A concessão de sursis, embora formalmente admissível, revela-se mais gravosa ao réu. Recurso ministerial provido.