Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Botto Muscari
Avaré
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÕE TERMO AO PROCESSO. ENCERRAMENTO PRETÉRITO DA FILIAL DA CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE FATOS GERADORES DOS DOIS TRIBUTOS. FALTA DE COMUNICAÇÃO, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL, NÃO DÁ AZO À EXAÇÃO. APELO DO EXEQUENTE/EXCEPTO IMPROVIDO.