Agravo de Instrumento / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Renato Delbianco
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Mandado de segurança –  Reativação de CNPJ –  Tutela de urgência –  Impetrante busca a reativação de seu CNPJ, alegando baixa fraudulenta do cadastro – A liminar foi indeferida em primeira instância – A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para concessão de tutela de urgência visando à reativação do CNPJ do impetrante – Ementa: Agravo de Instrumento –  Mandado de segurança –  Reativação de CNPJ –  Tutela de urgência –  Impetrante busca a reativação de seu CNPJ, alegando baixa fraudulenta do cadastro – A liminar foi indeferida em primeira instância – A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para concessão de tutela de urgência visando à reativação do CNPJ do impetrante – A concessão de tutela de urgência requer prova da probabilidade do direito e perigo de dano, conforme o artigo 300 do CPC –  Não há evidências suficientes de fraude na baixa do CNPJ, uma vez que as assinaturas nos documentos são semelhantes e foram realizadas com o mesmo certificado digital – A presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não foi elidida, justificando a manutenção da r. decisão agravada –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.