Embargos de Declaração Criminal / Transferência de Preso
Nogueira Nascimento
Campinas
12ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RELATÓRIO COM FATOS NÃO CONDIZENTES COM OS RELATADOS. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO CORRETOS. SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. PEDIDO ALTERAÇÃO DO RESULTADO. MERA REDISCUSSÃO DE ALEGAÇÃO JÁ EXAMINADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. NECESSIDADE.
1. Quando apesar de apresentar Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RELATÓRIO COM FATOS NÃO CONDIZENTES COM OS RELATADOS. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO CORRETOS. SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. PEDIDO ALTERAÇÃO DO RESULTADO. MERA REDISCUSSÃO DE ALEGAÇÃO JÁ EXAMINADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. NECESSIDADE.
1. Quando apesar de apresentar fundamentação e dispositivos corretos, no v. acórdão, de forma equivocada, o relatório apresenta fatos sem relação aos apresentados, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a contradição, ante evidente erro material.
2. É basilar que, examinada a alegação trazida nas razões de recurso, e buscando o embargante, exclusivamente, rediscutir a decisão colegiada, não pode se socorrer dos embargos de declaração ante a evidente ausência de contradição nesse ponto.
3. Acolhimento parcial dos Embargos de Declaração, sem alteração no resultado do julgamento.