Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Sandra Galhardo Esteves
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Instauração da fase executiva para satisfação de verba honorária. Oferecimento de carta-fiança para garantia do Juízo. Rejeição. Manutenção. Idoneidade da garantia não comprovada. A substituição da garantia é medida excepcional e não pode ser imposta ao exequente como se ele não tivesse escolha senão suportar Ementa: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Instauração da fase executiva para satisfação de verba honorária. Oferecimento de carta-fiança para garantia do Juízo. Rejeição. Manutenção. Idoneidade da garantia não comprovada. A substituição da garantia é medida excepcional e não pode ser imposta ao exequente como se ele não tivesse escolha senão suportar a substituição do objeto da penhora na contramão da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC. O princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805) não pode se sobrepor ao princípio da maior utilidade ao credor (CPC, art. 797), que é o princípio norteador do processo de execução. Não bastasse isso, a carta-fiança oferecida foi emitida por sociedade de crédito que não demonstrou a capacidade de arcar com o valor garantido e tampouco que possui registro regular na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), o que gera insegurança e torna a garantia inidônea.
Agravo não provido.