Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SUB-ROGAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS.
I.  Caso em exame 
1. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada pela autora contra a ré, alegando responsabilidade objetiva por variações de tensão elétrica que causaram danos ao equipamento eletroeletrônico Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SUB-ROGAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS.
I.  Caso em exame 
1. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada pela autora contra a ré, alegando responsabilidade objetiva por variações de tensão elétrica que causaram danos ao equipamento eletroeletrônico do segurado e resultaram em indenização securitária no valor de R$ 11.804,02. A sentença pela qual a Juíza de Direito julgou improcedente o pedido, com fundamento na insuficiência de provas pela autora e a ausência de comprovação de nexo de causalidade, aplicando os ônus de sucumbência à seguradora. Ambas as partes interpuseram apelação.
II.  Questão em discussão 
2. Há duas questões em discussão: (i) a definição da competência territorial para o julgamento da ação regressiva proposta pela seguradora sub-rogada; e (ii) a análise do mérito quanto à responsabilidade da ré pelos danos materiais decorrentes de supostas oscilações na rede elétrica e à inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
III. Razões de decidir 
3. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, prevista no art. 786 do Código Civil (CC) e corroborada pela Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal (STF), limita-se a direitos materiais, não se estendendo a prerrogativas processuais, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
4. A prerrogativa de foro excepcional do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não se aplica à seguradora sub-rogada, prevalecendo as regras gerais de competência territorial previstas nos arts. 46 e 53, III, " a ", do Código de Processo civil (CPC), que determinam o ajuizamento da ação no foro do local do dano ou do domicílio do réu.
5. Reconhecida a incompetência territorial do Juízo de origem, torna-se insubsistente a sentença de mérito proferida, com necessidade de redistribuição dos autos a uma das varas cíveis da comarca de Curitiba-PR, sede da ré, ou do local do dano (Lapa-PR), conforme requerido pela apelada.
6. O recurso interposto pela autora quanto ao mérito foi considerado prejudicado, diante do acolhimento da preliminar de incompetência territorial.
IV. Dispositivo e tese 
7. Provido o recurso para anulação da sentença
   Tese de julgamento: "1. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado limita-se a direitos materiais, não conferindo à seguradora a prerrogativa de foro excepcional prevista no art. 101, I, do CDC. 2. Nas ações regressivas propostas por seguradoras, prevalecem as regras gerais de competência territorial dispostas no art. 53, III, " a ", do CPC." 
                                             
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 786; CDC, art. 101, I; CPC/2015, arts. 46, 53, III, " a ", 85, § 2º e § 8º, e 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 21.829-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/9/2016; TJSP, AI nº 2183346-51.2022.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 24/8/2022.