Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
ADMISSIBILIDADE RECURSAL –  Autor apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida –  Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, incisos II e III, do Código de Processo Civil –  Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, Ementa: ADMISSIBILIDADE RECURSAL –  Autor apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida –  Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, incisos II e III, do Código de Processo Civil –  Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  Alegação do autor de que não tinha a intenção de contratar cartão de crédito consignado –  Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos –  O autor não provou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado –  Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil –  Sentença de improcedência da ação mantida –  Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade da justiça concedida ao autor –  Recurso improvido. RECURSO IMPROVIDO.