Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Vilas Boas Cruz
Orlândia
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Tráfico de drogas e associação para o tráfico –  Recurso defensivo –  Sentença condenatória –  Materialidade e autoria suficientemente comprovadas –  Intuito mercantil evidenciado –  Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes –  Pleito de absolvição pelo delito de associação para o tráfico que não prospera –  Vínculo associativo entre o apelante e o adolescente e Ementa: Apelação criminal –  Tráfico de drogas e associação para o tráfico –  Recurso defensivo –  Sentença condenatória –  Materialidade e autoria suficientemente comprovadas –  Intuito mercantil evidenciado –  Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes –  Pleito de absolvição pelo delito de associação para o tráfico que não prospera –  Vínculo associativo entre o apelante e o adolescente e a estabilidade da associação suficientemente demonstrados –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Penas-base fixadas acima do mínimo legal devidamente fundamentadas –  Segunda fase –  Atenuante da menoridade relativa –  Terceira fase –  Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, por ausência dos requisitos legais –  Concurso material –  Regime inicial fechado de rigor –  Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal –  Recurso improvido.