Apelação Cível / Planos de saúde
Schmitt Corrêa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. Inconformismo da operadora do plano de saúde contra procedência do pedido, para manter a apelada como dependente do titular da apólice. Pleito de reforma. Não cabimento. Alcance da idade-limite de 21 anos há mais de duas décadas, lapso temporal em que a apelada permaneceu usufruindo dos serviços e pagando Ementa: APELAÇÃO. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. Inconformismo da operadora do plano de saúde contra procedência do pedido, para manter a apelada como dependente do titular da apólice. Pleito de reforma. Não cabimento. Alcance da idade-limite de 21 anos há mais de duas décadas, lapso temporal em que a apelada permaneceu usufruindo dos serviços e pagando as mensalidades sem qualquer oposição. Rompimento contratual que ofende a boa-fé objetiva, diante da legítima expectativa da consumidora à mantença contratual, e caracteriza a vedada conduta de "venire contra factum proprium". Precedentes desta C. Câmara. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nesse ponto. Reforma quanto à verba honorária de sucumbência, para que se fixe seu percentual sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido.