Apelação Cível / Contratos Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Mococa
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo. Apelo do exequente. Extinção do processo que é medida excepcional. Documentos juntados com a inicial com formatação e dimensão diferentes das especificações técnicas regulamentadas por este E. Tribunal que não acarreta Ementa: APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo. Apelo do exequente. Extinção do processo que é medida excepcional. Documentos juntados com a inicial com formatação e dimensão diferentes das especificações técnicas regulamentadas por este E. Tribunal que não acarreta prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa pela parte contrária, tampouco prejuízo ao manuseio dos autos pelo magistrado e servidores. Excesso de formalismo reconhecido. Princípio da primazia do julgamento de mérito que deve prevalecer. Sentença anulada. Recurso do exequente provido.