Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Emílio Migliano Neto
Guará
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo ora agravante na origem. Autor que requer a reforma do decisum a fim de obter a suspensão dos descontos em seu Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo ora agravante na origem. Autor que requer a reforma do decisum a fim de obter a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário relativos à contratação de cartão de crédito consignado na modalidade RMC sob o nº 11714539. Irresignação que não merece prosperar. Inexistência, nesta fase processual, de elementos que evidenciem abuso ou ilegalidade na contratação do cartão consignado objeto da lide. Princípio do ''pacta sunt servanda'' que deve ser prestigiado. Necessidade de se aguardar o exercício do contraditório pela parte ré e início da fase de instrução probatória para que a questão controvertida seja devidamente esclarecida. Requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil não verificados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.