Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos contra Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da embargante, nos autos dos Embargos à Execução, para reduzir a penalidade imposta a título de litigância de má-fé –  Embargos de natureza infringente, com intuito de revisão –  Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, obscuridade Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos contra Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da embargante, nos autos dos Embargos à Execução, para reduzir a penalidade imposta a título de litigância de má-fé –  Embargos de natureza infringente, com intuito de revisão –  Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, obscuridade tampouco contradição na decisão embargada –  Ademais, presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em contradição ou obscuridade –  Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado ou mesmo para fins de prequestionamento –  Desnecessidade de indicação expressa dos dispositivos incidentes –  Expediente inoportuno –  Reconhecimento do prequestionamento implícito –  Inocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS.