Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Santana de Parnaíba
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Banco requerido. 
Empréstimo pessoal não consignado.
Preliminares afastadas. A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do CPC, não havendo inépcia ou impossibilidade jurídica do pedido. Há interesse processual na revisão contratual.
Encargos contratuais. Alegação Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Banco requerido. 
Empréstimo pessoal não consignado.
Preliminares afastadas. A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do CPC, não havendo inépcia ou impossibilidade jurídica do pedido. Há interesse processual na revisão contratual.
Encargos contratuais. Alegação do autor de aplicação de taxa diversa da contratada. 
O laudo pericial confirmou a cobrança de encargos maiores que os contratados. Inteligência do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.
Seguro de proteção financeira. Cobrança abusiva, em razão de caracterização de venda casada. 
Autor faz jus à repetição simples do indébito.  
Sentença mantida. Recurso desprovido.