Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Declaratória de nulidade de contrato bancário c.c. indenização por danos materiais e morais. Fraude em portabilidade de empréstimo consignado. Procedência da ação. Sentença omissa em indicar os fatos processuais e o direito conducentes ao julgamento. Repetição do indébito e danos morais. Pedidos não apreciados. Julgamento "infra petita". Nulidade configurada nos termos do art. 489, Ementa: Apelação. Declaratória de nulidade de contrato bancário c.c. indenização por danos materiais e morais. Fraude em portabilidade de empréstimo consignado. Procedência da ação. Sentença omissa em indicar os fatos processuais e o direito conducentes ao julgamento. Repetição do indébito e danos morais. Pedidos não apreciados. Julgamento "infra petita". Nulidade configurada nos termos do art. 489, inciso II, do CPC. Sentença anulada, prejudicados os recursos do autor e do réu.