Apelação Cível / Acidente de Trânsito
M.A. Barbosa de Freitas
Guaratinguetá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 3)
APELAÇÃO DO CORRÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO – Sentença de origem acolheu pedido de danos morais e estéticos, mas julgou improcedente a lide secundária – Princípio tantum devolutum quantum appellatum – Apelo do corréu não questiona sua responsabilidade quanto ao evento danoso, tampouco os valores indenizatórios fixados na sentença de origem, mas apenas a responsabilidade da Ementa: APELAÇÃO DO CORRÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO – Sentença de origem acolheu pedido de danos morais e estéticos, mas julgou improcedente a lide secundária – Princípio tantum devolutum quantum appellatum – Apelo do corréu não questiona sua responsabilidade quanto ao evento danoso, tampouco os valores indenizatórios fixados na sentença de origem, mas apenas a responsabilidade da seguradora pelos danos morais e estéticos que foram arbitrados – Apólice indica expressamente seus limites, incluindo-se danos materiais e danos corporais, mas não conta com cobertura para danos morais ou estéticos – Danos estéticos que constituem espécie de dano moral, mas não se confundem com os chamados danos corporais – Ausência de responsabilidade da seguradora à luz dos limites da apólice, com a consequente improcedência da lide secundária - Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.