Habeas Corpus Criminal / Uso de documento falso
Mens de Mello
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO. 1. Pedido de habeas corpus com pedido liminar para homologação de novo cálculo de pena. A inicial não foi acompanhada de documentos indispensáveis à comprovação das alegações. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de documentos essenciais na inicial do habeas corpus impede o seu processamento. Ementa: HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO. 1. Pedido de habeas corpus com pedido liminar para homologação de novo cálculo de pena. A inicial não foi acompanhada de documentos indispensáveis à comprovação das alegações. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de documentos essenciais na inicial do habeas corpus impede o seu processamento.  3. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória, exigindo-se que o writ esteja instruído com provas pré-constituídas.
4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus sem a devida instrução com peças necessárias. 
5. Indeferimento do processamento do habeas corpus.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 660, § 2º; art. 663.
Jurisprudência Citada:
STF, Habeas Corpus, instrução deficiente, ordem não conhecida.