Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Maria Olívia Alves
Osvaldo Cruz
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Mandado de segurança –  Infração de trânsito –  Cassação do direito de dirigir –  Pretensão ao reconhecimento da prescrição intercorrente –  Ordem denegada –  Manutenção –  Lapsos temporais durante a tramitação do processo administrativo que não excederam três anos –  Recurso desprovido.