Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
São Bernardo do Campo
17ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória –  Cartão de crédito com reserva de margem consignável –  RMC –  Autora que nega a contratação do cartão -Alegação de engodo e venda casada em face de sua hipossuficiência -Não configuração - Regularidade da contratação -Inexistência de ato ilícito praticado pela instituição ré  mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor –  Sentença de improcedência Ementa: Apelação –  Ação declaratória –  Cartão de crédito com reserva de margem consignável –  RMC –  Autora que nega a contratação do cartão -Alegação de engodo e venda casada em face de sua hipossuficiência -Não configuração - Regularidade da contratação -Inexistência de ato ilícito praticado pela instituição ré  mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor –  Sentença de improcedência mantida –  Recurso desprovido.