Apelação Cível / Cartão de Crédito
Alexandre Coelho
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  ARRANJO DE PAGAMENTO –  CARTÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  INCONFORMISMO DAS PARTES –  Controvérsia entre clínica credenciada e credenciadora –  Inaplicabilidade do CDC, por se tratar de relação de insumo –  Precedentes do STJ e do TJSP –  Caso em que a credenciadora pagou à clínica credenciada recebíveis em quantia menor Ementa: APELAÇÃO –  ARRANJO DE PAGAMENTO –  CARTÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  INCONFORMISMO DAS PARTES –  Controvérsia entre clínica credenciada e credenciadora –  Inaplicabilidade do CDC, por se tratar de relação de insumo –  Precedentes do STJ e do TJSP –  Caso em que a credenciadora pagou à clínica credenciada recebíveis em quantia menor que era devida – A ré se desincumbiu do ônus probatório acerca da destinação do pagamento faltante (art. 373, inciso II, CPC) –  Pagamento realizado para empresa terceira, que tinha em seu favor o registro, na Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP), da cessão dos recebíveis de titularidade da autora –  Circular BCB 3.952/2019, arts. 4º, 6º, 7º e 8º –  Ônus probatório descumprido pela autora quanto à invalidade do contrato de cessão de recebíveis que ensejou o pagamento em favor da empresa terceira (art. 373, inciso I, CPC) –  Improcedência dos pedidos –  Sentença reformada –  Prejudicado o recurso da autora, voltado ao arbitramento de indenização por dano moral –  DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA AUTORA.