Embargos de Declaração Cível / Acidente de Trânsito
Adilson de Araujo
Sertãozinho
31ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
I.  Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos alegando omissão no acórdão em relação à conclusão de laudo pericial sobre ocorrência de dano estético e quantificação da indenização.
II.  Questão em exame
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
I.  Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos alegando omissão no acórdão em relação à conclusão de laudo pericial sobre ocorrência de dano estético e quantificação da indenização.
II.  Questão em exame
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão na análise dos elementos envolvendo o dano estético e em na fixação de indenização.
III. Razões de decidir
3. A omissão que sufraga a oposição dos embargos de declaração é a falta de apreciação de questão que deveria ser analisada de ofício ou a pedido, situação não evidenciada.
4. O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada o pedido de indenização por dano estético. A mera inconformidade com o resultado do julgamento não autoriza a revisão de tema debatido e devidamente fundamentado cuja irresignação deve ser discutida na via adequada.
IV. Dispositivo e tese
5.  Embargos de declaração rejeitados.
	Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da justiça do julgamento do recurso. Não constatado vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), e restando evidenciado que a parte embargante deseja rediscutir as questões enfrentadas e superadas no acórdão, o que não é possível, é de rigor a rejeição dos embargos."
–––––––––––
Dispositivos  relevantes citados: CPC, arts. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001104-72.2016.8.26.0382, Relator ( a ): Luis Fernando Nishi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024; Apelação Cível 1011262-35.2021.8.26.0602, Relator ( a ): Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2022; Apelação Cível 1012085-75.2017.8.26.0302, Relator ( a ): Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2021.