Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Eurípedes Faim
Santo André
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Alegação de omissão –  Ocorrência –  Ausência de manifestação sobre a alegação de que estaria comprovada a quitação integral da transação referente aos imóveis –  Necessidade de reparo que, contudo, não implica alteração no resultado do julgamento. 
Embargos de declaração acolhidos, sem Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Alegação de omissão –  Ocorrência –  Ausência de manifestação sobre a alegação de que estaria comprovada a quitação integral da transação referente aos imóveis –  Necessidade de reparo que, contudo, não implica alteração no resultado do julgamento. 
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.