Agravo de Execução Penal / Prestação de Serviços à Comunidade
Gilberto Cruz
Araraquara
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame.
1. Agravante condenado a dois anos de reclusão, substituídos por penas restritivas de direitos. Não iniciou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade após intimação, resultando na conversão para pena privativa de liberdade.

II. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame.
1. Agravante condenado a dois anos de reclusão, substituídos por penas restritivas de direitos. Não iniciou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade após intimação, resultando na conversão para pena privativa de liberdade.

II. Questão em Discussão.
2. Determinar se a conversão foi correta diante do descumprimento injustificado das condições impostas.

III. Razões de Decidir.
3. A conversão é justificada pela inércia do condenado em iniciar o cumprimento da pena alternativa, mesmo após intimação pessoal. 4. Não houve violação do contraditório e da ampla defesa, pois o condenado foi devidamente intimado e não apresentou justificativa para o descumprimento. 5. Não incumbe ao Poder Judiciário promover diligências para sua localização.

IV. Dispositivo e Tese.
5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é cabível em caso de descumprimento injustificado da sanção alternativa, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 44, § 4º.
Lei de Execução Penal, art. 181, caput e § 1º, "b" e "c".

Jurisprudência Citada:
STF, HC 191.893 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes.
STJ, HC nº 266.318/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, DJe 27.02.2014.