Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freitas Filho
Piracicaba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O apelante, MAURICIO EDUARDO DE SOUSA DOS SANTOS, foi condenado a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, em regime fechado, além de seiscentos e oitenta dias-multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O apelante, MAURICIO EDUARDO DE SOUSA DOS SANTOS, foi condenado a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, em regime fechado, além de seiscentos e oitenta dias-multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006. A defesa recorreu, alegando nulidade da abordagem policial e pleiteando absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para uso pessoal.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da abordagem policial e das provas obtidas, (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas, (iii) a possibilidade de desclassificação da conduta para a de consumo pessoal e (iv) o afastamento da causa de aumento do artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas.
III. Razões de Decidir 3. A abordagem policial foi considerada lícita, pois realizada com base em fundada suspeita, conforme jurisprudência do STF e STJ, não havendo nulidade a ser declarada. 4. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, foram consideradas suficientes para comprovar a autoria e materialidade do crime de tráfico, não sendo cabível a absolvição ou a desclassificação para uso pessoal. 5. A causa de aumento de envolvimento de adolescente restou devidamente comprovada. 
IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial é válida quando realizada com fundada suspeita. 2. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos de policiais e apreensão de entorpecentes.
Legislação Citada:
Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, art. 40, inciso VI.
Código de Processo Penal, art. 244.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 201.874 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 30/06/2021.
TJSP, Apelação Criminal nº 1500731- 06.2021.8.26.0318, Rel. Ricardo Sale Júnior, 15ª Câmara de Direito Criminal, DJe 07/03/2023.