Apelação Cível / Seguro
Carlos Dias Motta
Votuporanga
26ª Câmara de Direito Privado
Seguro. Ação declaratória de inexistência c.c. inexigibilidade de relação jurídica e dívida c.c. obrigação de não fazer e fazer c.c. ressarcimento por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Desconto indevido na conta do autor. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, Ementa: Seguro. Ação declaratória de inexistência c.c. inexigibilidade de relação jurídica e dívida c.c. obrigação de não fazer e fazer c.c. ressarcimento por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Desconto indevido na conta do autor. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Juros de mora incidentes sobre os danos morais arbitrados devem ser computados do evento danoso, ou seja, da data de cada desconto indevido. Quanto ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o que determina a Lei 14.905/2024, no tocante às alterações do artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil. Honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Ônus de sucumbência alterado. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.