Embargos de Declaração Cível / Bancários
Paulo Alcides
Marília
21ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Requisitos da assistência judiciária devidamente analisados. Diferimento de custas e parcelamento constitui inovação recursal, que não pode ser admitida.
EMBARGOS REJEITADOS.