Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Mirassol
16ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória - revisão de contrato bancário - juros remuneratórios - abusividade das taxas de juros contratadas - incidência das taxas médias de mercado - Súmula nº 530 do STJ - restituição simples do indébito - danos morais não verificados - honorários fixados de forma equitativa - critério correto em razão do valor da causa e do irrisório proveito econômico - ação julgada parcialmente Ementa: Ação declaratória - revisão de contrato bancário - juros remuneratórios - abusividade das taxas de juros contratadas - incidência das taxas médias de mercado - Súmula nº 530 do STJ - restituição simples do indébito - danos morais não verificados - honorários fixados de forma equitativa - critério correto em razão do valor da causa e do irrisório proveito econômico - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido.