Mandado de Segurança Cível / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*Mandado de segurança –  Ação revisional –  Cumprimento de sentença –  Impetração de decisão judicial que determinou bloqueio de valores encontrados em contas bancárias dos impetrantes –  Decisão interlocutória, proferida em ação revisional em fase de cumprimento de sentença, que é impugnável por agravo de instrumento, por expressa disposição do art. 1.015, parágrafo único, do CPC – Ementa: *Mandado de segurança –  Ação revisional –  Cumprimento de sentença –  Impetração de decisão judicial que determinou bloqueio de valores encontrados em contas bancárias dos impetrantes –  Decisão interlocutória, proferida em ação revisional em fase de cumprimento de sentença, que é impugnável por agravo de instrumento, por expressa disposição do art. 1.015, parágrafo único, do CPC –  Impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso –  Art. 5º, II, da Lei 12.016/09 e Súmula 267 do STF –  Precedentes –  Inadequação da via eleita –  Petição inicial indeferida, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 168, §3º, RITJSP.*