Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA –  Determinação de regularização da procuração e emenda à inicial – Indeferimento da petição inicial –  Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito –  Insurgência recursal do autor –  Documentação  apresentada que corrobora a declaração de hipossuficiência –  Gratuidade deferida –  Determinação para juntada de nova Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA –  Determinação de regularização da procuração e emenda à inicial – Indeferimento da petição inicial –  Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito –  Insurgência recursal do autor –  Documentação  apresentada que corrobora a declaração de hipossuficiência –  Gratuidade deferida –  Determinação para juntada de nova procuração, com assinatura digital certificada ou firma reconhecida, com poderes específicos, bem como emenda à inicial para esclarecimentos acerca da ação –  Descumprimento do quanto determinado –  Indeferimento da inicial que deve ser mantido –  Condenação do advogado ao pagamento das custas, com fundamento no art. 104, § 2º do CPC - Descabimento - Situação dos autos que é diversa da prevista no aludido dispositivo legal –  Sentença  reformada em parte –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO