Agravo de Instrumento / Seguro
Dario Gayoso
Martinópolis
27ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de cobrança de indenização securitária. 

Respeitável decisão que afastou prescrição.

Irrecorribilidade da decisão que afasta a prescrição. Rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Decisão que não conhece do recurso, uma vez que prescrição (principalmente quando afastada) não é uma das hipóteses que comporta conhecimento por agravo, nem é Ementa: Agravo de instrumento. Ação de cobrança de indenização securitária. 

Respeitável decisão que afastou prescrição.

Irrecorribilidade da decisão que afasta a prescrição. Rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Decisão que não conhece do recurso, uma vez que prescrição (principalmente quando afastada) não é uma das hipóteses que comporta conhecimento por agravo, nem é caso de mitigar a taxatividade do referido artigo. Decisão interlocutória que rejeita a prejudicial de mérito, tem sua recorribilidade diferida, podendo ser impugnada em sede de preliminar de eventual apelação. Precedentes. 

Diferentemente seria na hipótese de acolhimento da prescrição ou da decadência, porque a instrução seguiria sem possibilidade de produzir prova sobre o assunto, com probabilidade de causar cerceamento de produção de prova e ferir o princípio do contraditório.

Recurso não conhecido.