Agravo de Instrumento / Superendividamento
Achile Alesina
Ribeirão Pires
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Superendividamento. Tutela de Urgência. Indeferimento na origem. Recurso não provido. 

I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência. O agravante alega a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC.

II. Questão em Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Superendividamento. Tutela de Urgência. Indeferimento na origem. Recurso não provido. 

I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência. O agravante alega a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC.

II. Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a concessão da tutela de urgência. 

III. Razões de decidir 
3. Constatou-se que as dívidas do agravante, sejam consignadas ou não consignadas, representam parcela substancial de sua renda líquida, porém sem comprometer o mínimo existencial estabelecido no Decreto nº 11.150/2022 que é a quantia de R$ 600,00.
4. A renda líquida da agravante é R$ 6.038,35, as dívidas somam R$ 3.061,02 e o remanescente da renda é superior a R$ 600,00, o que não a qualifica para receber a tutela de urgência.
5. A decisão deve ser mantida. 

IV. Dispositivo e tese 
6. Recurso não provido.

Tese de julgamento: Em casos de superendividamento, que, de fato, não abale o mínimo existencial, proporcionando remanescente de renda superior a R$ 600,00, não há direito à tutela de urgência.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 8078/90; Lei nº 14.181/2021; CRFB, art. 5º, XXXII; art. 60, § 4º, I; art. 170, V; Resolução 39/248 de 1985 da ONU; Decreto nº 11.150/2022.

Jurisprudência relevante citada: Conflito de Competência nº 193.066 –  DF, Ministro Marco Buzzi, 22/03/2023; Súmula 381/STJ.