Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Marcos Zilli
Campinas
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. MAU COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INAPTIDÃO SUBJETIVA PARA O BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Execução interposto pela defesa contra a r. decisão que indeferiu pedido de livramento condicional em razão da ausência de requisito subjetivo. Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. MAU COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INAPTIDÃO SUBJETIVA PARA O BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Execução interposto pela defesa contra a r. decisão que indeferiu pedido de livramento condicional em razão da ausência de requisito subjetivo. A defesa alega que o agravante preenche os requisitos objetivo e subjetivo para o livramento condicional, na medida em que ostenta atestado de bom comportamento carcerário e teria cumprido o lapso temporal exigido.
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II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (II) definir se o histórico de faltas disciplinares graves, apesar do atestado de bom comportamento carcerário, é suficiente para justificar o indeferimento do livramento condicional; (II) estabelecer se a análise do requisito subjetivo deve considerar todo o período de execução da pena, e não apenas o período recente sem faltas graves.

]III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O livramento condicional exige o cumprimento de requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 83 do Código Penal e nos arts. 131 e seguintes da Lei de Execuções Penais, incluindo o "bom comportamento durante a execução da pena".
4. O preenchimento do requisito subjetivo não se restringe à ausência de faltas graves nos últimos 12 meses, mas à avaliação de todo o histórico prisional do apenado, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1161.
5. A prática de diversas faltas graves durante o regime aberto, revela indisciplina e imaturidade, o que caracteriza a ausência de bom comportamento carcerário ao longo da execução.
6. O atestado de bom comportamento carcerário, por si só, não vincula o juízo de execução, que pode considerar outros elementos de modo a compor o histórico prisional do apenado.
7. A futura progressão ao regime semiaberto oferecerá ao agravante uma nova oportunidade para demonstrar disciplina e preparo gradual para a reinserção social.

IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A análise do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não se limitando ao período de 12 meses sem faltas graves. 2. O atestado de bom comportamento carcerário, embora relevante, não vincula o juiz, que pode indeferir o benefício com base em um histórico prisional desfavorável que demonstre indisciplina.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, " a "; LEP, art. 131.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.970.217/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Tema Repetitivo nº 1161; STJ, AgRg no REsp nº 1.963.528/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato; STJ, HC nº 347.194/SP, Rel. Min. Felix Fischer.