Apelação Cível / Compra e Venda
Marcello do Amaral Perino
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO INDENIZATÓRIA –  CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –  OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE LAUDÊMIO PELO ADQUIRENTE –  DEVER DE INFORMAÇÃO –  CLÁUSULAS CONTRATUAIS GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA –  PRESCRIÇÃO –  INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL –  APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL –  RELAÇÃO DE CONSUMO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO INDENIZATÓRIA –  CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –  OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE LAUDÊMIO PELO ADQUIRENTE –  DEVER DE INFORMAÇÃO –  CLÁUSULAS CONTRATUAIS GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA –  PRESCRIÇÃO –  INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL –  APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL –  RELAÇÃO DE CONSUMO –  PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR –  INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA –  TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO AO COMPRADOR SEM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CLARA E INEQUÍVOCA –  NULIDADE DA IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO –  RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS –  INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO –  INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA –  SENTENÇA REFORMADA - PROVIMENTO DO RECURSO.