Embargos de Declaração Cível / Ausência/Deficiência de Fiscalização
Oswaldo Luiz Palu
São José dos Campos
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Danos materiais e morais. Reintegração de posse da área denominada 'Pinheirinho', localizada no Município de São José dos Campos. V. acórdão que reformou em parte o r. julgado singular, e, assim:  i) julgou extinta, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, da lei adjetiva de 2015, a reconvenção Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Danos materiais e morais. Reintegração de posse da área denominada 'Pinheirinho', localizada no Município de São José dos Campos. V. acórdão que reformou em parte o r. julgado singular, e, assim:  i) julgou extinta, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, da lei adjetiva de 2015, a reconvenção apresentada por MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/ A ; ii) julgou improcedente o pedido veiculado pela requerente em face do ESTADO DE SÃO PAULO, condenando a requerente ao pagamento  de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (mil reais), observada a gratuidade de justiça concedida; iii) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora em face da MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/ A para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais consistente nos valores dos bens  constantes da relação que acompanha a inicial e cuja restituição não estiver comprovada documentalmente nos autos, valores estes a serem apurados em liquidação de sentença. 
1.Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do artigo 1.022 do CPC/2015.
2. Responsabilidade imputada à MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/ A no que toca ao alegado extravio ou destruição dos bens que integravam a moradia da requerente, no instante em que a indigitada corré assumiu o encargo de depositária judicial dos bens móveis retirados das residências. Ocorrência. Não localizados os bens da requerente, deve a MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/ A ser responsabilizada, pagando à requerente indenização por danos de ordem material no valor correspondente aos bens não localizados. 
3. Embargos de declaração rejeitados.