Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Luís H. B. Franzé
Guarulhos
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando que: ( a ) a procuração assinada eletronicamente é plenamente válida, sendo indevida a exigência de documento com firma reconhecida; (b) está demonstrada Ementa: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando que: ( a ) a procuração assinada eletronicamente é plenamente válida, sendo indevida a exigência de documento com firma reconhecida; (b) está demonstrada a insuficiência de recursos; (c) inexistência de litigância de má-fé do patrono da autora. 
2. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/15, art. 485).  Cabimento. Indícios de litigância predatória. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). Previsão, ainda, dos novos Enunciados (números 4 e 5) aprovados pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG Nº 424/2024).
3. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Cabimento. Previsão dos Enunciados números 2 e 13 aprovados pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG Nº 424/2024). Previsão do Enunciado n. 15 do COMUNICADO CG Nº 424/2024. Inteligência, ainda, do §2º do art. 104 do CPC.
4. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Afastada. Ausência de prova ou de declaração do demandante sobre desconhecimento do patrono ou dos termos da ação. 
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.