Apelação Cível / Violação aos Princípios Administrativos
Maria Laura Tavares
Caçapava
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  Contratação de dupla artística para apresentação na "Festa do Tropeiro", em julho de 2014, por meio de procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação previsto no art. 25, III, da Lei nº 8.666/93 –  Hipótese de inexigibilidade que somente se justifica em caso de contratação direta ou por meio de empresário exclusivo Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  Contratação de dupla artística para apresentação na "Festa do Tropeiro", em julho de 2014, por meio de procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação previsto no art. 25, III, da Lei nº 8.666/93 –  Hipótese de inexigibilidade que somente se justifica em caso de contratação direta ou por meio de empresário exclusivo –  Violação ao disposto no art. 25, III, da Lei nº 8.666/93 –  Contratação que se deu com empresa intermediária que possuía carta de exclusividade para representar a dupla artística pelo período de janeiro a julho de 2014, na região do Vale do Paraíba, mas que não era a representante exclusiva dos artistas –  Ilegalidade que não configura ato de improbidade administrativa –  Ausência de comprovação do prejuízo ao erário e má-fé –  Inaplicabilidade do art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92 –  Precedentes –  Sentença reformada –  Recursos dos réus providos.