Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Gilberto Cruz
Presidente Prudente
6ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Progressão ao regime semiaberto concedida –  Recurso pleiteando a alteração do termo inicial para futura progressão ao regime aberto da data em que realizado o exame criminológico para aquela em que preenchido o requisito objetivo. Impossibilidade –  Satisfação das condições para a progressão de regime que ocorre no dia em que o sentenciado preencheu Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Progressão ao regime semiaberto concedida –  Recurso pleiteando a alteração do termo inicial para futura progressão ao regime aberto da data em que realizado o exame criminológico para aquela em que preenchido o requisito objetivo. Impossibilidade –  Satisfação das condições para a progressão de regime que ocorre no dia em que o sentenciado preencheu o último requisito pendente, seja ele objetivo ou subjetivo. Inviável a retroação ao cumprimento da exigência objetiva. Orientação do Tema 1165 do C. STJ e da Tese 28 do IRDR, julgado por esta E. Corte –  Realização de exame criminológico, se solicitado, que deve ser considerada como marco em relação ao requisito subjetivo. Precedentes da E. Corte Superior –  Agravo desprovido.