Conflito de competência cível / Inventário e Partilha
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
Ibiúna
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre a 1ª e a 2ª Vara da Comarca de Ibiúna, referente à Ação de Arrolamento Sumário nº 1002447-06.2023.8.26.0238, ajuizada por Silmara dos Santos Fres para arrolamento dos bens deixados por Maria Carolina dos Santos de Souza.
II. Questão Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre a 1ª e a 2ª Vara da Comarca de Ibiúna, referente à Ação de Arrolamento Sumário nº 1002447-06.2023.8.26.0238, ajuizada por Silmara dos Santos Fres para arrolamento dos bens deixados por Maria Carolina dos Santos de Souza.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de arrolamento, considerando a reiteração do pedido após extinção sem resolução de mérito.
III. Razões de Decidir
Aplicação do artigo 286, II, do CPC, que prevê a distribuição por dependência quando há reiteração de pedido após extinção sem resolução de mérito.
Identidade de pedido e causa de pedir entre as ações, justificando a competência do Juízo Suscitante para evitar violação ao princípio do juiz natural.
IV. Dispositivo e Tese
Conflito conhecido. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ibiúna, suscitante.
Tese de julgamento: I. A reiteração de pedido após extinção sem resolução de mérito deve ser distribuída por dependência. II. A competência é do juízo que conheceu a demanda original, conforme o artigo 286, II, do CPC.
Legislação Citada:
CPC, art. 66, II; art. 286, II; art. 951, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0004979-39.2022.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 10.05.2022.
TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0046680-48.2020.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, j. 23.06.2021.