Agravo de Execução Penal / Indulto
Renato Genzani Filho
Ribeirão Preto
11ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Indeferimento do pedido de comutação de pena formulado com fundamento no art. 3º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  Manutenção, embora por motivo diverso do declinado na decisão recorrida –  Sentenciada que cumpre pena total de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, pela prática de roubo –  Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo que não figurava no rol dos Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Indeferimento do pedido de comutação de pena formulado com fundamento no art. 3º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  Manutenção, embora por motivo diverso do declinado na decisão recorrida –  Sentenciada que cumpre pena total de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, pela prática de roubo –  Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo que não figurava no rol dos crimes hediondos ao tempo da prática do crime –  Óbice que não deve incidir na espécie –  Sentenciada que, todavia, passou a ostentar a condição de reincidente para fins de benefícios executórios –  Condenação pela prática de tráfico de drogas –  Reincidência que, uma vez adquirida pela sentenciada, se estende à totalidade das penas e reflete na análise da concessão de benefícios, incluindo indulto e comutação –  Jurisprudência do C. STJ e desta Corte –  Reincidência que implica na necessidade de cumprimento de 1/4 da pena relativa ao crime passível de clemência, sem prejuízo do cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo –  Inocorrência na espécie –  Sentenciada que cumpriu 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo em 25/12/2023, mas que não cumpriu 1/4 da pena relativa ao crime passível de indulto e comutação –  Ausência de requisito objetivo –  Agravo não provido.