Embargos de Declaração Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Santos
24ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRAPETITA –  Inocorrência –  Alegação de que o acórdão embargado analisou a validade do contrato, o que não era objeto de discussão –  Hipótese em que o próprio autor, na petição inicial, afirmou que não tinha a intenção de contratar o cartão de crédito consignado –  Tema que foi devidamente analisado no julgamento –  Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRAPETITA –  Inocorrência –  Alegação de que o acórdão embargado analisou a validade do contrato, o que não era objeto de discussão –  Hipótese em que o próprio autor, na petição inicial, afirmou que não tinha a intenção de contratar o cartão de crédito consignado –  Tema que foi devidamente analisado no julgamento –  Embargos de declaração rejeitados, neste aspecto.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO –  Ocorrência – Acórdão embargado que não analisou a alegada quitação da dívida e o desconto indevido após o cancelamento do cartão de crédito consignado –  Ocorrência –  Banco réu que não impugnou a alegação de quitação da dívida e cancelamento do cartão, tornando tais fatos incontroversos –  Declaração da inexigibilidade dos débitos que se impõe. 
RESTITUIÇÃO EM DOBRO –  Cabimento –  Aplicação da regra prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ocorrência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva –  Precedentes do STJ –  Descontos indevidos após o pagamento da dívida e cancelamento do cartão –  Restituição do indébito em dobro que se impõe – Recurso do banco réu improvido, neste aspecto. 
DANO MORAL –  Inocorrência –  Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência do autor, em decorrência dos referidos descontos mensais indevidos –  O autor não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva –  Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor –  Teoria do desvio produtivo" ou da "perda do tempo útil" –  Não foi comprovada excessiva perda de tempo, pelo autor, visando solucionar esta controvérsia –  Inexistência de dano moral indenizável Recurso do réu provido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA –  Ação parcialmente procedente –  Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, entre as partes –  Honorários advocatícios devidos aos patronos do réu fixados com base no proveito econômico que a parte autora decaiu, isto é, 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização a título de dano moral por ela pretendida –  Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios, devidos aos patronos do autor, com base no valor do débito declarado inexigível, por ser irrisório para tal finalidade, tampouco adotado o valor da causa, pois nele está incluído a pretensão relativa à indenização por dano moral, à qual o autor sucumbiu –  Honorários advocatícios, devidos aos patronos do autor fixados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo vedada a compensação desta verba, a teor do artigo 85, §14, do Código de Processo Civil,  observada, a gratuidade da justiça concedida ao autor – Embargos de declaração acolhidos, neste aspecto.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO