Apelação Cível / Compra e Venda
Luis Fernando Nishi
São Sebastião
31ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação. Ação de Cobrança. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
1. Ação de cobrança tendo por objeto prestação pendente de pagamento referente a compra e venda de veículo. O réu alega ilegalidade e abusividade no contrato de financiamento e retenção indevida de documentos e notas promissórias.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) Ementa: Direito Civil. Apelação. Ação de Cobrança. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
1. Ação de cobrança tendo por objeto prestação pendente de pagamento referente a compra e venda de veículo. O réu alega ilegalidade e abusividade no contrato de financiamento e retenção indevida de documentos e notas promissórias.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva para discutir cláusulas abusivas no contrato de financiamento e (ii) avaliar a existência de fato extintivo ou modificativo do direito da autora de receber o valor da prestação devida.
III. Razões de Decidir
3. A alegação de abusividade no contrato de financiamento deve ser dirigida à instituição financeira, não à vendedora do veículo, não havendo responsabilidade solidária desta pelo simples fato de integrar a cadeia de fornecimento, posto que não firmou o contrato nem impôs ao consumidor os danos alegados. 
4. A justificativa da não devolução da nota promissória não constitui fato extintivo do direito da autora de receber o valor do preço ajustado, cujo pagamento não foi demonstrado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva para discutir cláusulas contratuais é da instituição financeira que firmou o contrato. 2. Ausente prova do pagamento da prestação devida pela venda do veículo, de rigor a condenação do réu.
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25.