Apelação / Remessa Necessária / Servidor Público Civil
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
Apelação/Remessa necessária –  Direito administrativo –  Ação de obrigação de fazer –  Uso de uniforme considerado inapropriado para dias de calor - Sentença de parcial procedência –  Implementação da utilização de uniforme e bota específicos para os dias quentes (acima de 27ºC), nas unidades prisionais, observadas as exigências da corporação e compatíveis com a preservação da vida e Ementa: Apelação/Remessa necessária –  Direito administrativo –  Ação de obrigação de fazer –  Uso de uniforme considerado inapropriado para dias de calor - Sentença de parcial procedência –  Implementação da utilização de uniforme e bota específicos para os dias quentes (acima de 27ºC), nas unidades prisionais, observadas as exigências da corporação e compatíveis com a preservação da vida e segurança dos agentes de escolta e vigilância penitenciária - Desrespeito ao Tema 698 do STF –  Não constatação - Comprovada pontual e grave deficiência que autoriza o Poder Judiciário a determinar a prestação mínima de um serviço público já regularmente estabelecido - Sentença mantida - Recursos não providos.