Apelação Cível / Prestação de Serviços
Flavio Abramovici
Bauru
35ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  CUMPRIMENTO DE JULGADO –  Sentença de mérito julgou parcialmente procedente a ação, para declarar rescindidos os contratos e para condenar as Requeridas Manyminds, Ramo e RSD (solidariamente) à restituição do valor de R$ 202.628,12 e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.660,16 –  Interposto recurso de apelação somente pelas Requeridas Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  CUMPRIMENTO DE JULGADO –  Sentença de mérito julgou parcialmente procedente a ação, para declarar rescindidos os contratos e para condenar as Requeridas Manyminds, Ramo e RSD (solidariamente) à restituição do valor de R$ 202.628,12 e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.660,16 –  Interposto recurso de apelação somente pelas Requeridas Ramo e RDS –  Acórdão anterior afastou a declaração de rescisão do contrato celebrado entre a Autora e as Requeridas Ramo e RSD, a condenação à restituição do valor de R$ 149.767,72 (oriundo daquele contrato) e a responsabilidade das Requeridas Ramo e RSD pelo pagamento da indenização por danos materiais –  Decisão de mérito transitada em julgado reconheceu a inexistência de falha na prestação dos serviços pelas então Requeridas Ramo e RSD, o que obstaria a condenação a restituição dos valores pagos àquelas Requeridas (R$ 149.767,72) –  Afastamento da condenação também se aplica à Executada Manyminds (artigo 1.005 do Código de Processo Civil) –  Depósito judicial integral dos valores devidos pela Executada Manyminds nos autos da ação originária –  Incabível a instauração de cumprimento de julgado –  SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE JULGADO, com fulcro nos artigos 803, inciso I, 783 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil –  RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVIDO