Mandado de Segurança Cível / Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Damião Cogan
São Paulo
Órgão Especial
Mandado de Segurança. Recalculo dos proventos de aposentadoria. Pretensão de reconhecimento da decadência de revisão do ato. Ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Contas. A legitimidade passiva para fins de impetração de mandado de segurança é definida na pessoa que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução do ato impugnado ou tem o poder de Ementa: Mandado de Segurança. Recalculo dos proventos de aposentadoria. Pretensão de reconhecimento da decadência de revisão do ato. Ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Contas. A legitimidade passiva para fins de impetração de mandado de segurança é definida na pessoa que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução do ato impugnado ou tem o poder de desfazê-lo. Inteligência do art. 74, inciso III, da Constituição Estadual e artigo 13, I, "b", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reconhecida a incompetência deste C. Órgão Especial, devem os autos serem remetidos ao juízo competente. Inteligência do artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil,Determinação de redistribuição ao juízo competente.