Apelação Cível / Associação
Benedito Antonio Okuno
Guararapes
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. Apelação interposta contra sentença que julgou a ação procedente para declarar a ilegalidade dos descontos efetuados, condenar a requerida a devolver em dobro os valores descontados da conta corrente da parte autora e pagar Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. Apelação interposta contra sentença que julgou a ação procedente para declarar a ilegalidade dos descontos efetuados, condenar a requerida a devolver em dobro os valores descontados da conta corrente da parte autora e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.  O valor da indenização por danos morais deve ser razoável, evitando enriquecimento injustificado e sendo suficiente para compensar o sofrimento causado. 4. A sentença já determinou que os juros de mora incidam desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.