Direta de Inconstitucionalidade / Pessoas com deficiência
Vianna Cotrim
São Paulo
Órgão Especial
Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei nº 7.172, de 09 de agosto de 2024, do Município de Votuporanga que "dispõe sobre permitir à pessoa com transtorno do espectro autista - TEA o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios e objetos de uso pessoal e alimentos para consumo próprio no âmbito do Município".
1. Inexistência de vício de iniciativa - Ato Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei nº 7.172, de 09 de agosto de 2024, do Município de Votuporanga que "dispõe sobre permitir à pessoa com transtorno do espectro autista - TEA o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios e objetos de uso pessoal e alimentos para consumo próprio no âmbito do Município".
1. Inexistência de vício de iniciativa - Ato normativo de origem parlamentar - Matéria que não se insere em nenhuma daquelas previstas no rol taxativo do artigo 24, § 2º, da Carta Bandeirante - Competência legislativa concorrente.
2. Norma abstrata e genérica que dispõe sobre proteção e integração social de pessoas portadoras de deficiência –  Inexistência de usurpação de competência concorrente da União e do Estado para legislar sobre a matéria (art. 24, incisos XIV e XV da CF) - Tema central regulado pelo legislador local não corresponde a regras gerais definidoras de política pública de alcance nacional, tampouco contrastando com matéria já exaurida por norma de federal ou estadual - Municípios que podem legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal).
3. Ressalva quanto ao artigo 3º da Lei Municipal nº 7.172/2024 –  Definição de hipótese configuradora de discriminação passível de punição - Inadmissibilidade - Ausência de interesse local - Violação ao pacto federativo - Reconhecimento - Ofensa ao artigo 24, inciso XIV, § 1º, da Lei Maior.
4. Ação parcialmente procedente