Apelação Cível / Bancários
Spencer Almeida Ferreira
Duartina
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS INSTITUIÇÕES RÉS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
MARGEM CONSIGNÁVEL. Aplicação do Decreto Estadual nº 60.435/2014 e suas alterações. Limitação dos descontos em Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS INSTITUIÇÕES RÉS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
MARGEM CONSIGNÁVEL. Aplicação do Decreto Estadual nº 60.435/2014 e suas alterações. Limitação dos descontos em 35% dos vencimentos líquidos para empréstimos consignados, acrescidos de 5% para cartão de crédito consignado, totalizando 40% como limite máximo global. Inteligência do art. 2º, § 1º, inciso V, do Decreto Estadual nº 60.435/14, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 61.750/15.
CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS. Limite de 15% incluído na margem consignável global e não dela destacado. Interpretação sistemática do art. 5º, XI, do Decreto Estadual nº 60.435/2014, acrescido pelo Decreto Estadual nº 66.622/2022. Precedentes do TJSP.
ORDEM DE PREFERÊNCIA. Necessidade de observância da cronologia das contratações em folha de pagamento para os empréstimos consignados. Preferência aos credores mais antigos. Possibilidade de prorrogação do prazo contratual para liquidação das obrigações dos contratos posteriores.
MULTA COMINATÓRIA. Cabimento da fixação de astreintes para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Valor adequado e proporcional. Fundamentação nos arts. 84, § 4º, do CDC e 537 do CPC.
SUCUMBÊNCIA RECURSAL. Aplicação da majorante do art. 85, § 11, do CPC apenas para os recursos integralmente desprovidos. Observância ao Tema 1059 do STJ.
RECURSO DO BANCO ITAÚ PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ESTABELECER A ORDEM CRONOLÓGICA DE PREFERÊNCIA NOS DESCONTOS. RECURSOS DOS DEMAIS BANCOS IMPROVIDOS.