Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Campinas
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL –  Contrato bancário - Sentença de parcial procedência –  Taxa de juros cobrada pela instituição financeira no contrato firmado em fevereiro de 2020 que realmente extrapola o limite razoável da média de mercado, ocorrendo abusividade –   Necessidade de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Precedentes –  Determinação de recálculo da dívida e Ementa: AÇÃO REVISIONAL –  Contrato bancário - Sentença de parcial procedência –  Taxa de juros cobrada pela instituição financeira no contrato firmado em fevereiro de 2020 que realmente extrapola o limite razoável da média de mercado, ocorrendo abusividade –   Necessidade de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Precedentes –  Determinação de recálculo da dívida e devolução dos valores a maior pagos pelo autor, admitida a compensação, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, e a partir de 30/08/2024, de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil,  deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária, e os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado -  Contrato firmado, todavia, em maio de 2020, em que a taxa contratada não superou uma vez e meia a média do mercado para o período da contratação –  Abusividade inocorrente - Procedência parcial da ação que fica limitada ao contrato firmado em fevereiro de 2020 –  Sucumbência recíproca –  Recurso provido, em parte.