Agravo de Instrumento / Voluntária
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – Título executivo concessivo da segurança para garantir ao agravante o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos nos termos da Lei Complementar nº 51/85 – Preenchimento dos requisitos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – Título executivo concessivo da segurança para garantir ao agravante o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos nos termos da Lei Complementar nº 51/85 – Preenchimento dos requisitos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – ADMISSIBILIDADE – A execução provisória não encontra embaraço nas vedações contidas no artigo 2º-B, da Lei nº 9.494/97, ou na Lei Complementar nº 173/20, por tratar-se de execução de natureza previdenciária – Exegese da Súmula 729 do Colendo STF – A interposição de Recurso Extraordinário ou Especial igualmente não obstará a execução provisória, vez que desprovidos de efeito suspensivo (artigo 1.029, § 5º, do CPC) – Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara – Decisão reformada – Recurso provido.