Apelação Cível / Transporte Aéreo
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação. Verba honorária. Recurso da ré IATA. Recurso provido.

I. Caso em Exame
1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação à IATA e improcedente em relação à Oceanair (Avianca), condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios.

II. Questão em Discussão
2. Ementa: Direito Civil. Apelação. Verba honorária. Recurso da ré IATA. Recurso provido.

I. Caso em Exame
1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação à IATA e improcedente em relação à Oceanair (Avianca), condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na adequação dos honorários advocatícios fixados em favor da ré IATA, considerando o valor atribuído à causa.

III. Razões de Decidir
3. A r. Sentença fixou honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atribuído à causa, com base na regra objetiva (art. 85, §2º do CPC). 
4. Foi atribuído o valor de  R$ 1.000,00 à causa, considerado baixo, justificando a aplicação da regra subsidiária do art. 85, §8º do CPC para fixação dos honorários por apreciação equitativa.
5. A fixação dos honorários deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, remunerando adequadamente o trabalho do advogado.
6. Verba honorária fixada, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (art. 85, § 8º, do CPC), a fim de evitar o aviltamento do exercício da advocacia.

IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso provido.

Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem ser fixados por equidade quando o valor da causa é muito baixo. 2. A fixação deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o aviltamento do exercício da advocacia.

Legislação Citada:
CPC, art. 85, §§2º e 8º.

Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1746072 / PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Dje: 13/02/2019.
TJSP, Apelação Cível 1078565-15.2024.8.26.0100, Rel. Elói Estevão Troly, j. 28/01/2025.
TJSP, Apelação Cível 1001527-80.2023.8.26.0222, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 05/02/2025.