Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Aliende Ribeiro
Santos
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTINÊNCIA E NULIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos em busca do reconhecimento de continência entre o processo principal e outro processo e da existência de contradição entre o acórdão embargado e decisões em outros processos, além de apontar a existência de nulidade processual por Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTINÊNCIA E NULIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos em busca do reconhecimento de continência entre o processo principal e outro processo e da existência de contradição entre o acórdão embargado e decisões em outros processos, além de apontar a existência de nulidade processual por não ter sido permitida sustentação oral por teleconferência em sessão presencial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de continência entre os processos mencionados e (ii) avaliar a alegação de nulidade processual devido à não realização de sustentação oral por teleconferência.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão embargado não apresenta os vícios apontados, tendo enfrentado expressamente as questões de continência e nulidade processual.
4. A realização de sustentação oral por teleconferência foi inviabilizada por limitações técnicas, e o embargante teve oportunidade de realizar sustentação oral presencialmente ou por despacho telepresencial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há continência entre os processos, pois não se verifica identidade de partes, causa de pedir e pedido. 2. A nulidade processual não se configura, pois foram oferecidas alternativas para a sustentação oral.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, arts. 1.024, 9º, 10, 11, 369, 371, 937, §4º, 1.022.
Jurisprudência Citada:
n/ a .