Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Pinheiro Franco
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
Direito penal. Apelação criminal. Porte ilegal de munição de uso permitido. Sentença condenatória. Decretada, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. 

I. Caso em exame 

1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrente pela prática de porte ilegal de munição de uso permitido. 

2. Policiais militares que, em patrulhamento, Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Porte ilegal de munição de uso permitido. Sentença condenatória. Decretada, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. 

I. Caso em exame 

1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrente pela prática de porte ilegal de munição de uso permitido. 

2. Policiais militares que, em patrulhamento, abordam o réu após ele demonstrar nervosismo ao notar a aproximação dos agentes públicos. Localização, na posse do acusado, de cinco munições do calibre .32. 

II. Questão em discussão

3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) houve cerceamento de defesa decorrente da não realização de exame dactiloscópico nas munições; e (ii) é caso de aplicação do princípio da insignificância e consequente reconhecimento da atipicidade da conduta.

III. Razões de decidir   

4. Caso de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Inteligência dos artigos 107, inciso IV; 109, inciso V; e 110, § 1º, todos do Código Penal. Decretação de ofício.

IV. Dispositivo 

5. Decretação, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.
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Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º; L. 10.826/2003, art. 14.