Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta contra sentença que determinou o cancelamento dos empréstimos consignados, cessação de descontos indevidos, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em verificar a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta contra sentença que determinou o cancelamento dos empréstimos consignados, cessação de descontos indevidos, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação dos empréstimos consignados e a responsabilidade do banco pelos descontos indevidos na conta do autor.

III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. O banco não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando provas suficientes de que o autor solicitou os empréstimos. 4. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida, com base no risco da atividade e na falha na prestação de serviços, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

IV. DISPOSITIVO E TESE 
5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00. 

Tese de julgamento: A restituição em dobro do indébito é cabível independentemente da má-fé do fornecedor. A responsabilidade objetiva do banco não é afastada por ato fraudulento de terceiro.

Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14.
Código Civil, arts. 186, 927, parágrafo único. Código de Processo Civil, art. 373, II.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011298-31.2021.8.26.0100, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1026870-45.2021.8.26.0482, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1006457-48.2021.8.26.0405,, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16/09/2021.