Apelação Cível / Nota Promissória
Sidney Braga
Igarapava
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - NOTA PROMISSÓRIA - Demanda fundada no art. 48 do Decreto nº 2.044/1908 - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual (art. 485, inciso IV, do CPC) - Inconformismo recursal da parte autora - Não acolhimento - Ação que ostenta natureza cambiária, pois amparada no título de crédito que perdeu sua Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - NOTA PROMISSÓRIA - Demanda fundada no art. 48 do Decreto nº 2.044/1908 - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual (art. 485, inciso IV, do CPC) - Inconformismo recursal da parte autora - Não acolhimento - Ação que ostenta natureza cambiária, pois amparada no título de crédito que perdeu sua força executiva, e não na relação jurídica que deu origem à sua emissão, além de estar prevista na legislação de regência de tais títulos - Precedente do C. STJ - Data de emissão que é requisito essencial da nota promissória, sem o qual o título não produz efeitos como tal (arts. 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra) - Caso concreto - É fato incontroverso que a nota promissória que embasa a presente ação não contém data de emissão (fls. 06), restando impossibilitada a sua submissão ao direito cambiário, bem como o manejo da ação de locupletamento tratada no art. 48 do Decreto nº 2.044/1908, dada a sua natureza cambiária - Ausência de interesse de agir reconhecida, na modalidade adequação - Sentença extintiva mantida, embora por fundamento diverso (art. 485, inciso VI, do CPC).

Nega-se provimento ao recurso.