Habeas Corpus Criminal / Homicídio Simples
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
São José dos Campos
15ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Execução Criminal. Progressão de regime. Pleito pendente de apreciação na origem, porquanto postergada a análise para após a submissão do paciente ao exame criminológico e juntada aos autos do respectivo laudo. Inviável a análise por esta C. Câmara, sob pena de supressão de instância. Via eleita inadequada. Habeas corpus que não se presta a Ementa: Habeas Corpus. Execução Criminal. Progressão de regime. Pleito pendente de apreciação na origem, porquanto postergada a análise para após a submissão do paciente ao exame criminológico e juntada aos autos do respectivo laudo. Inviável a análise por esta C. Câmara, sob pena de supressão de instância. Via eleita inadequada. Habeas corpus que não se presta a modificar decisão do juízo das execuções, porquanto não é sucedâneo de recurso próprio - in casu, agravo em execução. Precedente. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração não conhecida.