Embargos de Declaração Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Luiz Sergio Fernandes de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão configurada – Aplicação da regra do artigo 85, § 13, do Código de Processo Civil, razão por que devida a fixação de honorários advocatícios – Recurso acolhido, com efeito modificativo.