Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Claudia Fonseca Fanucchi
Ribeirão Preto
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Pleitos defensivos de retificação do cálculo de liquidação de penas e de conversão do livramento condicional em regime aberto –  Descabimento –  Ausência de interesse de agir e de previsão legal –  Livramento condicional que, por constituir a derradeira etapa do sistema progressivo, encerra benefício de maior amplitude e liberdade –  Reeducando, ademais, que, Ementa: Agravo em Execução Penal –  Pleitos defensivos de retificação do cálculo de liquidação de penas e de conversão do livramento condicional em regime aberto –  Descabimento –  Ausência de interesse de agir e de previsão legal –  Livramento condicional que, por constituir a derradeira etapa do sistema progressivo, encerra benefício de maior amplitude e liberdade –  Reeducando, ademais, que, em cumprimento ao inciso III, do artigo 137, da Lei nº 7.210/84, não só aceitou como já se encontra em cumprimento do período de prova do livramento condicional –  Cálculo de liquidação de penas que foi escorreitamente elaborado –  Reconhecimento –  Decisão mantida –  Agravo desprovido.