Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Ana Maria Baldy
Guarulhos
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO. Decisão que determinou o levantamento da penhora realizada no imóvel, por entender que se trata de bem de família. Inconformismo da exequente. Bem de família. Provas que indicam que esse é o único imóvel da agravada, onde ela reside. Irrelevante a alegação de que o imóvel é de alto padrão. Precedentes do STJ e deste E. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO. Decisão que determinou o levantamento da penhora realizada no imóvel, por entender que se trata de bem de família. Inconformismo da exequente. Bem de família. Provas que indicam que esse é o único imóvel da agravada, onde ela reside. Irrelevante a alegação de que o imóvel é de alto padrão. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Impenhorabilidade do imóvel que deveria mesmo ser reconhecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.