Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Luiz Fernando Vaggione
São José dos Campos
2ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo na análise de benefícios da execução penal. Superveniente movimentação processual em primeira instância. Pedido de desistência. Homologação.