Apelação Cível / Compra e Venda
Ademir Modesto de Souza
Olímpia
7ª Câmara de Direito Privado
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR NÃO CONTRARIADA. PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Constatada a violação dos deveres anexos de cooperação, lealdade e informação, justifica-se a rescisão culposa do contrato com restituição integral das quantias pagas, corrigidas e acrescidas de juros moratórios Ementa: CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR NÃO CONTRARIADA. PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Constatada a violação dos deveres anexos de cooperação, lealdade e informação, justifica-se a rescisão culposa do contrato com restituição integral das quantias pagas, corrigidas e acrescidas de juros moratórios desde a citação.
2. O dano moral não ficou configurado, pois o transtorno narrado é inerente a todo inadimplemento contratual, sem desbordar em ofensa efetiva a qualquer dos direitos da personalidade. 
3. Recurso parcialmente provido.