Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Nuncio Theophilo Neto
São José do Rio Preto
22ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que rejeitou o pedido da agravante para que as agravadas sejam consideradas citadas. Alegação de que o título executivo prevê que a citação deve ser considerada válida se encaminhada para o endereço nele constante, ainda que seja infrutífera. Inadmissibilidade. A citação é ato solene, Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que rejeitou o pedido da agravante para que as agravadas sejam consideradas citadas. Alegação de que o título executivo prevê que a citação deve ser considerada válida se encaminhada para o endereço nele constante, ainda que seja infrutífera. Inadmissibilidade. A citação é ato solene, que não pode ser presumido. Ademais, a transação sobre normas procedimentais, nos termos do art. 190 do CPC, não admite a eliminação de regra de ordem pública e a renúncia ao devido processo legal. Decisão confirmada. 

Recurso improvido.