Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Euvaldo Chaib
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – RÉU COM BIOGRAFIA NO CRIME – CAPTURA EM VIELA, NA POSSE DE QUASE DUAS CENTENAS DE DOSES UNITÁRIAS DE SORTIDA DROGA – DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL – BIOGRAFIA QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA – REGIME FECHADO – RECURSO DESPROVIDO.