Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Américo Brasiliense
16ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ACIDENTÁRIA –  MOLÉSTIA OCUPACIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA –  RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA –  EXISTÊNCIA DE DEMANDA PRETÉRITA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, E EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE –  PARTE AUTORA QUE JÁ RECEBE O BENEFÍCIO ADEQUADO AO SEU GRAU DE INCAPACIDADE –  EXTINÇÃO Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA –  MOLÉSTIA OCUPACIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA –  RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA –  EXISTÊNCIA DE DEMANDA PRETÉRITA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, E EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE –  PARTE AUTORA QUE JÁ RECEBE O BENEFÍCIO ADEQUADO AO SEU GRAU DE INCAPACIDADE –  EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Prejudicado o recurso da parte autora.