Apelação Cível / Contratos Bancários
Fernão Borba Franco
Orlândia
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Embargos à execução. Título extrajudicial exigível. CCB. Execução instruída com título assinado digitalmente pelo devedor, demonstrativo de débito e comprovante da disponibilização do valor. Presentes os requisitos do art. 28, caput, e §2º, da Lei nº 10.931/04. Vencimento antecipado configurado ante a ausência de pagamento da primeira parcela. Sentença mantida. Recurso Ementa: Apelação. Embargos à execução. Título extrajudicial exigível. CCB. Execução instruída com título assinado digitalmente pelo devedor, demonstrativo de débito e comprovante da disponibilização do valor. Presentes os requisitos do art. 28, caput, e §2º, da Lei nº 10.931/04. Vencimento antecipado configurado ante a ausência de pagamento da primeira parcela. Sentença mantida. Recurso desprovido.