Apelação Cível / Locação de Imóvel
Adilson de Araujo
Itapira
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. DESPEJO PREJUDICADO PELA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA.  DISCUSSÃO SOBRE NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCABIMENTO.  NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEU RECEBIMENTO. LOCATIVOS E ENCARGOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. DESPEJO PREJUDICADO PELA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA.  DISCUSSÃO SOBRE NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCABIMENTO.  NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEU RECEBIMENTO. LOCATIVOS E ENCARGOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ( RITJSP). SENTENÇA MANTIDA.  RECURSO IMPROVIDO
I. Caso em Exame
1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança ajuizada por locadores em face da municipalidade locatária. Sentença pela qual se julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando rescindido o contrato e condenando a ré ao pagamento de aluguéis e IPTU vencidos, com multa, juros e correção monetária, prejudicado o despejo por desocupação voluntária do imóvel.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se o contrato de locação poderia ser prorrogado por prazo indeterminado e (ii) se houve notificação válida para entrega das chaves aos locadores.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica locatícia entre o particular e a Administração Pública é regida pelo Direito Privado, aplicando-se a Lei nº 8.245/91.
4. A prorrogação do contrato por prazo indeterminado é válida, pois o locatário ocorrerá no imóvel sem oposição do locador. A entrega das chaves não foi comprovada pela ré, mantendo-se as obrigações de pagamento dos aluguéis e encargos. 
5. Viável a aplicação do art. 252 do RITJSP.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
        Tese de julgamento: 1. A relação locatícia com a Administração Pública é regida pelo Direito Privado. 2. A prorrogação do contrato por prazo indeterminado é válida na ausência de oposição do locador.
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Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 487, eu; arte. 373,II; arte. 85, § 3º, I, e § 11. Lei 8.245/91, art. 56, parágrafo único. Lei 8.666/93, art. 62, § 3º, I. Lei Estadual 11.608/03, art. 6º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 685.717/RO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 04.02.2010. STJ, REsp 1224007/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.04.2014. TJSP, Apelação Cível 1013745-55.2016.8.26.0071, Rel. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2017.