Apelação Cível / Planos de saúde
Débora Brandão
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a autorizar procedimento cirúrgico e a pagar indenização por danos morais ao autor, em razão de falha na prestação de serviços. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a autorizar procedimento cirúrgico e a pagar indenização por danos morais ao autor, em razão de falha na prestação de serviços. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de falha na prestação de serviços por parte do plano de saúde e na configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ. A inversão do ônus da prova é aplicável, cabendo à ré demonstrar a comunicação ao autor sobre documentos faltantes, o que não ocorreu. 4. A falha na prestação de serviços foi configurada, mas não houve comprovação de danos morais, pois o atraso no procedimento não gerou complicações ao autor, tampouco violações aos seus direitos da personalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Falha na prestação de serviços configurada, mas ausência de danos morais indenizáveis. 2. Manutenção da obrigação de fazer, com exclusão da indenização por danos morais.