Apelação Cível / Serviços Hospitalares
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM CARÁTER PARTICULAR. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por particulares contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por hospital, condenando os réus ao Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM CARÁTER PARTICULAR. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por particulares contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por hospital, condenando os réus ao pagamento de R$ 1.171.299,82 pelos serviços médico-hospitalares prestados. Os apelantes alegam impossibilidade de arcar com o montante integral, pois efetuaram pagamento parcial de R$ 86.000,00, além de terem buscado transferência para hospital público, sem êxito. Requerem a reforma da sentença para julgar improcedente a ação monitória e inverter os ônus sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) a obrigação dos apelantes de quitar os valores devidos ao hospital, mesmo diante da alegada impossibilidade financeira e tentativa de transferência para hospital público.
III. RAZÕES DE DECIDIR A prestação dos serviços hospitalares ficou incontroversa, não havendo impugnação específica quanto aos procedimentos realizados ou valores cobrados. A alegação de desconhecimento dos custos e impossibilidade de pagamento não afasta a obrigação de quitar os valores devidos, não se demonstrando qualquer abuso ou irregularidade por parte do hospital. A tentativa de transferência do paciente para hospital público não afasta a obrigação de pagamento, pois os serviços foram prestados regularmente em caráter particular.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A prestação de serviços hospitalares, quando incontroversa e devidamente comprovada, gera obrigação de pagamento, independentemente da situação financeira dos devedores. 2. A tentativa de transferência para hospital público não exime a responsabilidade pelo pagamento dos serviços prestados em caráter particular.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320 e 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível 1001552-88.2021.8.26.0699, Rel. Des. Gomes Varjão, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2024.
TJSP, Apelação Cível 1056967-76.2022.8.26.0002, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 20/07/2023.