Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
São José do Rio Preto
13ª Câmara de Direito Privado
* Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais –  Contratação de empréstimo em nome da autora, com descontos no benefício previdenciário –  Sentença de parcial procedência –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos Ementa: * Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais –  Contratação de empréstimo em nome da autora, com descontos no benefício previdenciário –  Sentença de parcial procedência –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) –  Réu revel deixou de apresentar cópia do contrato com a contestação, apresentando nas razões de apelação contrato relativo a mutuário que não integra a relação jurídico-processual –  Requerido que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação (art. 6º, VIII, do CDC) –  Inexistência de comprovação da efetiva relação jurídica entre a autora e o credor –  Débito corretamente declarado inexigível –  Sentença mantida –  Recurso do réu negado. 
  
Repetição em dobro do indébito –  Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp 600.663/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva –  Débitos efetuados no benefício previdenciário da autora para pagamento do empréstimo cuja origem não foi comprovada –  Contrato anterior à publicação do acórdão do C. STJ –  Restituição devida de forma simples –  Recurso provido. 
  
Danos morais –  Ocorrência que se comprova a partir do próprio fato –  Damnun in re ipsa –  Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade –  Sentença mantida –  Recurso negado. 
  
Recurso provido em parte.*