Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Eduardo Gesse
Macatuba
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. Decisão que isentou a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, porém indeferiu a gratuidade da justiça em relação aos honorários do conciliador. Inconformismo. Documentos acostados aos autos que demonstram a hipossuficiência alegada. Agravante que perfaz rendimentos líquidos médios que não ultrapassam 3 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. Decisão que isentou a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, porém indeferiu a gratuidade da justiça em relação aos honorários do conciliador. Inconformismo. Documentos acostados aos autos que demonstram a hipossuficiência alegada. Agravante que perfaz rendimentos líquidos médios que não ultrapassam 3 salários-mínimos. Extensão da benesse à remuneração de conciliador. Inteligência do art. 14 da Resolução nº 809/2019 desta Corte e art. 4º, § 2º, da Lei 11.140/2015. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.