Embargos de Declaração Cível / Adicional de Insalubridade
Antonio Celso Faria
Sertãozinho
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, julgando improcedente o pedido de "reflexos na demais verbas", por entender que "o adicional tem valor fixo –  o padrão de vencimento do cargo –  e não serve de base para outros adicionais". Ausente qualquer das Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, julgando improcedente o pedido de "reflexos na demais verbas", por entender que "o adicional tem valor fixo –  o padrão de vencimento do cargo –  e não serve de base para outros adicionais". Ausente qualquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.