Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Claudio Augusto Pedrassi
Santos
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO.  Insurgência contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, entendeu preclusa a discussão sobre os valores devidos. Alegação de ausência de preclusão, ante a ocorrência de erro material. Preclusão que de fato não ocorreu, ante a inexistência de demonstrativo do débito. Cumprimento que deverá prosseguir, devendo a credora Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.  Insurgência contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, entendeu preclusa a discussão sobre os valores devidos. Alegação de ausência de preclusão, ante a ocorrência de erro material. Preclusão que de fato não ocorreu, ante a inexistência de demonstrativo do débito. Cumprimento que deverá prosseguir, devendo a credora apresentar demonstrativo, observando os critérios da sentença e acórdão, colhendo-se a manifestação da devedora, com decisão sobre o valor devido. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.