Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1)
APELAÇÕES DO AUTOR E DAS RÉS – PLANO DE SAÚDE – PRELIMINAR - Corretora que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, eis que integra a cadeia de fornecimento, atuando na intermediação do contrato celebrado pelo autor e a operadora do plano de saúde – MÉRITO – Pedido de reembolso e obrigação de fazer referente a exames cuja cobertura fora negada pelo Ementa: APELAÇÕES DO AUTOR E DAS RÉS – PLANO DE SAÚDE – PRELIMINAR - Corretora que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, eis que integra a cadeia de fornecimento, atuando na intermediação do contrato celebrado pelo autor e a operadora do plano de saúde – MÉRITO – Pedido de reembolso e obrigação de fazer referente a exames cuja cobertura fora negada pelo plano de saúde - Carência inexistente - Documento trazido aos autos, fornecido pela corretora corré, dando conta de que o plano contratado pelo autor não possuía carências – Princípio da boa-fé objetiva – Informação prestada ao autor que vincula a operadora do plano de saúde – Negativa ilegítima – Obrigação de fazer e restituição de valores bem assentados na origem – Dano moral não configurado – Transtornos que se circunscrevem à mera crise contratual – Ausente prejuízo à saúde do autor e má-fé da operadora ao condicionar a liberação de exames ao termo do prazo de carência – Sentença mantida – Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS.