Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Dario Gayoso
Votuporanga
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. 

Pedido de penhora de 30% dos rendimentos líquidos auferidos pelo agravado. Impossibilidade. Aplicação do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Inexiste evidência de outra fonte de renda auferida pelo executado, que é o que irá dar ou não fundamento para mitigar a norma que considera impenhorável a renda Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. 

Pedido de penhora de 30% dos rendimentos líquidos auferidos pelo agravado. Impossibilidade. Aplicação do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Inexiste evidência de outra fonte de renda auferida pelo executado, que é o que irá dar ou não fundamento para mitigar a norma que considera impenhorável a renda proveniente de verba salarial. O exequente não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que a penhora sobre a verba de salário do executado não lhe prejudicaria o sustento próprio ou da família, observado que pelas próprias informações do credor, o devedor exerce a profissão de motorista da Fundação Educa, o que em princípio revela que a renda não deve ser expressiva.

Pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe sobre eventual existência de saldo de fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) da parte executada. Impossibilidade. O crédito em fundo de garantia é absolutamente impenhorável como prevê o artigo 2º § 2º, da Lei 8.036/1990.

RECURSO DESPROVIDO.