Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Cerqueira César
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto ao sentenciado. Reeducando que cometeu falta disciplinar de natureza média não reabilitada. Sentenciado cumprindo pena em regime aberto, por período considerável, observando as condições impostas e exercendo trabalho lícito. Contexto favorável ao reeducando que impõe a manutenção do regime Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto ao sentenciado. Reeducando que cometeu falta disciplinar de natureza média não reabilitada. Sentenciado cumprindo pena em regime aberto, por período considerável, observando as condições impostas e exercendo trabalho lícito. Contexto favorável ao reeducando que impõe a manutenção do regime aberto. Recurso não provido.