Apelação Cível / Contratos Bancários
Flávio Cunha da Silva
São Bento do Sapucaí
38ª Câmara de Direito Privado
CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito firmado em 14 de outubro de 2012, com aditivo firmado em 13 de novembro de 2013. Improcedência dos embargos monitórios. Alegação de ilegitimidade passiva da apelante, que foi fiadora da operação, sob o argumento de que houve prescrição. Ação proposta em 22 de outubro de 2018. Aplicação do prazo contido no art. 206, § 5º, I, do Ementa: CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito firmado em 14 de outubro de 2012, com aditivo firmado em 13 de novembro de 2013. Improcedência dos embargos monitórios. Alegação de ilegitimidade passiva da apelante, que foi fiadora da operação, sob o argumento de que houve prescrição. Ação proposta em 22 de outubro de 2018. Aplicação do prazo contido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição quinquenal não ocorrida. Capitalização dos juros. Ajuste posterior à MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (reeditada sob nº 2.170/36). Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente a autorizar a cobrança. Comissão de permanência. Fator Acumulado da Comissão de Permanência (FACP) aplicado na planilha de cálculo da dívida que está de acordo com o disposto na Súmula 472 do STJ. Legalidade na cobrança. Atendimento dos do art. 700, I, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.