Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Bruno
Serra Negra
10ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas. Depoimentos dos policiais. Validade. Condenação mantida. Desnecessidade de prova de atos de mercancia. Conduta típica, ademais, que se perfectibiliza com a realização de qualquer uma das condutas previstas. Ementa: Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas. Depoimentos dos policiais. Validade. Condenação mantida. Desnecessidade de prova de atos de mercancia. Conduta típica, ademais, que se perfectibiliza com a realização de qualquer uma das condutas previstas. Circunstâncias da apreensão que indicam seguramente a prática do tráfico de entorpecentes. Fusão da figura do usuário com a do traficante que faz preponderar a última. Pena e regime bem fixados, corrigindo-se a pena de multa. Recurso improvido, com observação.