Revisão Criminal / Roubo
Marcelo Gordo
Salto
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. II. Questão em Discussão. 1. Pleito de afastamento da causa de aumento de emprego de arma de fogo. Pretendida rediscussão e reanálise de provas. II. Razões de Decidir. 2. A revisão criminal é admitida apenas nas hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal, não sendo meio para Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. II. Questão em Discussão. 1. Pleito de afastamento da causa de aumento de emprego de arma de fogo. Pretendida rediscussão e reanálise de provas. II. Razões de Decidir. 2. A revisão criminal é admitida apenas nas hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal, não sendo meio para rediscutir matéria já analisada. 3. Não foram apresentados novos fatos ou provas que justifiquem a desconstituição da coisa julgada. 4. Decisão condenatória fundamentada em provas robustas, incluindo depoimentos da vítima e de testemunhas. 5. Tema já enfrentado em ambos os graus de jurisdição. 6. Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Pedido revisional não conhecido. Legislação: Código Penal, art. 157, §2º, incisos II e VII, §2º- A , inciso I; art. 61, inciso I. Código de Processo Penal, art. 621. Jurisprudência: TJSP, Revisão Criminal nº 0011203-32.2018.8.26.0000, Rel. Des. França Carvalho, j. em 17.10.2019. STF, 1ª Turma, HC 108034/MG, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 05/06/2012. STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1076476/RO, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 04/10/2018.