Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Helio Faria
Caraguatatuba
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reclamação trabalhista. Competência. Instrução processual que demonstrou a ausência de relação comercial entre as partes. Decisão da justiça especializada que ordenou remessa para Justiça Estadual. Decisão da justiça estadual que reconheceu a ausência dos requisitos previstos na Lei 11.442/07 e determinou a remessa dos autos à justiça Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reclamação trabalhista. Competência. Instrução processual que demonstrou a ausência de relação comercial entre as partes. Decisão da justiça especializada que ordenou remessa para Justiça Estadual. Decisão da justiça estadual que reconheceu a ausência dos requisitos previstos na Lei 11.442/07 e determinou a remessa dos autos à justiça especializada. Insurgência. Inadmissibilidade. Descaracterizada a relação comercial entre as partes. Afastamento da incidência da Lei 11.442/07. Ausência de inscrição no RNTC da ANTT e presente anotação de inaptidão para o transporte remunerado de cargas. Competência da Justiça Comum afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.