Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Sandra Galhardo Esteves
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Emenda da inicial. Comprovante de endereço em nome próprio ou declaração de próprio punho com firma reconhecida. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial.  Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Ementa: Contrato bancário. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Emenda da inicial. Comprovante de endereço em nome próprio ou declaração de próprio punho com firma reconhecida. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial.  Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida.
As providências impostas pelo Juízo " a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. 

Apelação não provida.