Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
Ribeirão Preto
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA –  Autor alegou que não teve intenção de contratar cartão de crédito consignado, mas que pretendeu celebrar empréstimo consignado tradicional –  Sentença de improcedência – Insurgência recursal do demandante –  Inovação recursal –  Pedido de cancelamento dos descontos, com fundamento na Instrução Normativa 138, INSS que não foi formulado na inicial – Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA –  Autor alegou que não teve intenção de contratar cartão de crédito consignado, mas que pretendeu celebrar empréstimo consignado tradicional –  Sentença de improcedência – Insurgência recursal do demandante –  Inovação recursal –  Pedido de cancelamento dos descontos, com fundamento na Instrução Normativa 138, INSS que não foi formulado na inicial –  Não conhecimento –  Vício de consentimento –  Inocorrência –  Contratação formalizada seis anos antes do ajuizamento da ação, tendo o autor utilizado o cartão por diversas vezes no período –  Inexistência de abusividade no contrato, pois firmado nos termos do art. 6º da Lei n. 10.820/03 –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.