Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. 
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas.
Tarifa de cadastro. Cobrança válida, pois admissível no início da relação contratual. Tese firmada no julgamento de recurso repetitivo REsp nº Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. 
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas.
Tarifa de cadastro. Cobrança válida, pois admissível no início da relação contratual. Tese firmada no julgamento de recurso repetitivo REsp nº 1.251.331/RS. 
Seguro de proteção financeira. Venda casada não reconhecida. Legalidade da cobrança do seguro prestamista constante em instrumento apartado e destacado das demais cláusulas. Adesão expressa pelo consumidor.
Sentença mantida. Recurso desprovido.