Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Euvaldo Chaib
José Bonifácio
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO (176,29G DE MACONHA) – ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OU REDUÇÃO DA PENA, COM APLICAÇÃO DA MINORANTE – IMPOSSIBILIDADE – PRISÃO EM FLAGRANTE CORROBORADA POR DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO E LAUDO DE DEGRAVAÇÃO DE CONVERSAS DO CELULAR – TRÁFICO EVIDENTE – DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA – PENA FIXADA COM CRITÉRIO E ATÉ BRANDURA – MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL – Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO (176,29G DE MACONHA) – ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OU REDUÇÃO DA PENA, COM APLICAÇÃO DA MINORANTE – IMPOSSIBILIDADE – PRISÃO EM FLAGRANTE CORROBORADA POR DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO E LAUDO DE DEGRAVAÇÃO DE CONVERSAS DO CELULAR – TRÁFICO EVIDENTE – DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA – PENA FIXADA COM CRITÉRIO E ATÉ BRANDURA – MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL – A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA, COM HABITUALIDADE, AFASTA O BENEFÍCIO – REGIME SEMIABERTO, SEM RECLAMO MINISTERIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.