Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
Barueri
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de declaração de inexigibilidade de cartão de crédito consignado, cumulada com indenização por danos materiais e moral, devido a descontos indevidos nos proventos do autor. Sentença julgou parcialmente procedente, determinando o cancelamento do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de declaração de inexigibilidade de cartão de crédito consignado, cumulada com indenização por danos materiais e moral, devido a descontos indevidos nos proventos do autor. Sentença julgou parcialmente procedente, determinando o cancelamento do contrato e a partilha das custas processuais.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do contrato de cartão de crédito consignado e no alegado vício de consentimento do autor quanto à natureza jurídica do contrato celebrado.
III. Razões de Decidir 3. O autor tinha conhecimento das operações bancárias realizadas e das consequências, não havendo evidência de erro substancial que justificasse a anulação do contrato. 4. O contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado dentro dos limites legais, sem demonstração de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há ilegalidade no comprometimento da reserva de margem consignável com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado. 2. Ausência de vício de consentimento do autor quanto à natureza do contrato.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 138.
Código de Defesa do Consumidor, art. 46.
Lei 10.820/2003.
Lei 13.172/2015.
Lei 14.431/2022.
Código de Processo Civil, art. 85, §11, e art. 98, §3º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1000697-55.2023.8.26.0177, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 20/2/2024.
TJSP, Apelação Cível 1004054-14.2022.8.26.0101, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 5/3/2024.
TJSP, Apelação Cível 1008311-56.2023.8.26.0066, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 5/3/2024.