Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Aliende Ribeiro
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
Direito Administrativo. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Decadência reconhecida.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança em que buscada a nulidade do processo administrativo de cassação de CNH nº 1404/2017, dada a ausência de assinatura física ou digital em seus documentos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Decadência reconhecida.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança em que buscada a nulidade do processo administrativo de cassação de CNH nº 1404/2017, dada a ausência de assinatura física ou digital em seus documentos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito de impetrar o mandado de segurança e se a ausência de assinatura física ou digital nos documentos administrativos caracteriza nulidade.
III. Razões de Decidir
3. Reconhecimento da decadência, pois o impetrante teve ciência dos atos impugnados entre 2017 e 2022 e a ação foi proposta apenas em 08/08/2024, ultrapassando o prazo de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/09.
4. Mesmo que a decadência não estivesse configurada, a assinatura dos documentos nos termos discutidos não caracteriza vício de nulidade, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: O prazo de 120 dias para impetração de mandado de segurança é decadencial e não se reinicia com pedido de cópia de documentos. 
Legislação Citada:
Lei nº 12.016/09, art. 23.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1000049-63.2019.8.26.0582, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10/02/2021.