Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INDÍCIOS DE FRAUDE.  SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame
Apelação interposta por Tereza Ribeiro da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito e Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INDÍCIOS DE FRAUDE.  SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame
Apelação interposta por Tereza Ribeiro da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de validade da cobrança dos encargos contratuais. A autora alega que não firmou o contrato e requer a realização de perícia grafotécnica para comprovar fraude na assinatura.

II. Questão em Discussão
Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada por conter fundamentação sobre tema diverso daquele discutido na causa; e (ii) estabelecer se há elementos suficientes para o julgamento do mérito com base na teoria da causa madura.

III. Razões de Decidir A anulação da sentença se impõe quando o magistrado decide a causa com fundamento diverso daquele sustentado na petição inicial, sem enfrentar a tese central do pedido, sob pena de violação ao princípio da congruência.
O indeferimento de prova pericial essencial ao deslinde da controvérsia caracteriza cerceamento de defesa, especialmente quando a parte impugna a autenticidade da assinatura em contrato que embasa a cobrança questionada. A inconsistência entre as datas constantes no contrato e os documentos apresentados pela autora reforça a necessidade de dilação probatória para esclarecimento da controvérsia, afastando a possibilidade de julgamento imediato com fundamento na teoria da causa madura.

IV. Dispositivo e Tese
Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para produção de prova pericial.
Tese de julgamento: O julgamento com fundamento diverso daquele sustentado na inicial caracteriza nulidade por ausência de congruência.
O indeferimento de prova pericial essencial à análise da autenticidade de assinatura em contrato pode configurar cerceamento de defesa. A inconsistência de documentos apresentados no curso do processo pode exigir dilação probatória, afastando a aplicação da teoria da causa madura..

Legislação Citada:CPC, arts. 1.013, §3º, IV.