Apelação Criminal / Grave
Augusto de Siqueira
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.
I. Caso em Exame 1. Felipe Fernandes foi condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio e lesão corporal, com qualificadora de perigo comum, após conduzir veículo em estado de embriaguez e em alta velocidade, resultando na morte de Regiane Letícia Lima Rita e lesões em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.
I. Caso em Exame 1. Felipe Fernandes foi condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio e lesão corporal, com qualificadora de perigo comum, após conduzir veículo em estado de embriaguez e em alta velocidade, resultando na morte de Regiane Letícia Lima Rita e lesões em Marcelo dos Reis Rita e Marcela Regina Braga de Lima Rita.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a qualificadora de perigo comum é compatível com o dolo eventual no crime de homicídio.
III. Razões de Decidir 3. A qualificadora de perigo comum é incompatível com o dolo eventual, que pressupõe indiferença quanto ao resultado, enquanto o perigo comum exige intenção de expor a coletividade a risco. 4. A decisão dos jurados, ao reconhecer a qualificadora, foi manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo descrição suficiente da intenção deliberada do réu em causar perigo comum.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular o julgamento e submeter o réu a novo julgamento. Tese de julgamento: 1. A qualificadora de perigo comum é incompatível com o dolo eventual. 2. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos justifica a anulação do julgamento.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 121, §1º, I; art. 129, §1º, I; art. 129, §2º, IV; art. 70.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 360.617/RR, Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 21/03/2017, DJe 28/03/2017.
AgRg no AREsp n. 1.682.533/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 19/05/2020, DJe 27/05/2020.
HC n. 321.872/RO, rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª Turma, j. 20/08/2015, DJe 01/09/2015.