Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maria Laura Tavares
Santos
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO –  ICMS-IMPORTAÇÃO - Impetrante que pretende afastar incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a importação temporária de motor de aeronave em contrato de arrendamento mercantil operacional sem opção de compra –  O Supremo Tribunal Federal fixou que "não incide o ICMS na operação de arrendamento Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO –  ICMS-IMPORTAÇÃO - Impetrante que pretende afastar incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a importação temporária de motor de aeronave em contrato de arrendamento mercantil operacional sem opção de compra –  O Supremo Tribunal Federal fixou que "não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem" (Recurso Extraordinário nº 540.829 - Tema 297) - No caso, o contrato de arrendamento não prevê a transferência de propriedade, mas apenas a posse temporária, com devolução ao final do prazo, não configurando circulação econômica - Operação que não enseja a incidência do ICMS-Importação - Sentença mantida –  Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.