Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renato Genzani Filho
Guaratinguetá
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  Artigo 33, "caput" da Lei nº 11.343/06 –  Réu condenado a 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas –  Insurgência em face da pena aplicada –  Necessidade de readequação parcial –  Primeira fase –  Pena-base fixada no mínimo legal –  Segunda fase – Ementa: APELAÇÃO –  Artigo 33, "caput" da Lei nº 11.343/06 –  Réu condenado a 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas –  Insurgência em face da pena aplicada –  Necessidade de readequação parcial –  Primeira fase –  Pena-base fixada no mínimo legal –  Segunda fase –  Atenuante da confissão que incidiu, mas não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal –  Inteligência da Súmula 231, STJ –  Terceira fase –  Presente causa de aumento de pena do art. 40, III, Lei de Drogas, resultando em acertado aumento de 1/6 –  Pedido de reconhecimento da figura privilegiada da conduta – Pedido de incidência de causa da diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas –  Possibilidade –  Sentença que afastou o tráfico privilegiado com base na quantidade e variedade das drogas –  Quantidade da droga que, embora expressiva, isoladamente não faz presumir envolvimento com organização criminosa –  Variedade de drogas que não exorbita o comum às ocorrências da espécie –  Apreensão, contudo, de razoável quantidade de entorpecente, que, embora não seja exorbitante, igualmente não pode ser vista como ínfima –  Redutor que deve ser aplicado na proporção de ½ –  Pena definitiva do tráfico fixada em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa ––  Regime inicial que comporta abrandamento para o aberto –  Art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal –  Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo –  Art. 44, § 2º, do Código Penal –  Pedido de gratuidade que deve ser postulado em sede de execução.
Apelação parcialmente provida, para readequar a conduta do apelante para o tipo penal do artigo 33, na forma do § 4º, da Lei nº 11.343/2006, reduzindo-se as penas definitivas para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo, a serem regulamentadas pelo r. Juízo das Execuções Criminais.