Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Mongaguá
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação possessória.
Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. 
Controvérsia recursal restrita à condenação da ré ao pagamento de aluguéis.
1. Preliminar de gratuidade de justiça. Acolhimento.
Recorrente que é beneficiária do Bolsa Família, programa de assistência social do governo federal destinado a famílias de baixa renda.
Gratuidade que deve ser deferida com Ementa: APELAÇÃO. Ação possessória.
Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. 
Controvérsia recursal restrita à condenação da ré ao pagamento de aluguéis.
1. Preliminar de gratuidade de justiça. Acolhimento.
Recorrente que é beneficiária do Bolsa Família, programa de assistência social do governo federal destinado a famílias de baixa renda.
Gratuidade que deve ser deferida com efeitos prospectivos (ex nunc). Jurisprudência da c. Câmara.  
2. Reconhecida a precariedade da posse da apelante/comodatária após a denúncia do comodato.
Devido o pagamento de aluguéis em favor do autor, o qual demonstra inequívoca posse indireta do bem conforme declaração de posse temporária e certidão de inteiro teor do imóvel. Inteligência do art. 582, do Código Civil. 
3. Notificação extrajudicial de encerramento do comodato. Documento endereçado à requerida, mas recebido pelo seu ex-cônjuge, que deixou de comunicar à apelante o comunicado de despejo. 
Suficientes documentos autos, notadamente medida protetiva de urgência de que trata a Lei Maria da Penha, demonstram que o antigo companheiro da demandada, na época em que a comunicação foi enviada ao imóvel litigioso, ocultou-lhe a notificação. Ex-cônjuge que foi retirado do lar por ordem da justiça criminal poucos dias depois de assinar o Aviso de Recebimento (AR).
Mora da requerida que, diante da especificidade do caso concreto, deve ser contada a partir da citação. Inteligência do art. 240, do CPC.
Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.