Apelação / Remessa Necessária / Averbação / Contagem de Tempo Especial
Kleber Leyser de Aquino
Araras
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. CONDENATÓRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Município de Araras contra sentença que julgou procedente a ação declaratória c.c. condenatória, ajuizada por Osvaldo Xavier Roza, condenando o apelante a averbar períodos de atividade especial e pagar diferenças de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. CONDENATÓRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Município de Araras contra sentença que julgou procedente a ação declaratória c.c. condenatória, ajuizada por Osvaldo Xavier Roza, condenando o apelante a averbar períodos de atividade especial e pagar diferenças de adicional de insalubridade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade do apelante para figurar no polo passivo da demanda e (ii) determinar se os períodos de trabalho do apelado devem ser computados como de atividade especial devido à exposição a agentes insalubres.
III. Razões de Decidir
3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a ação discute apenas o cômputo de períodos de atividade especial, não o direito à aposentadoria especial. 4. Laudo pericial concluiu que o apelado esteve submetido a insalubridade em grau máximo, devendo os períodos serem considerados especiais para fins de aposentadoria.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva do apelante é reconhecida para o cômputo de períodos de atividade especial. 2. Períodos de trabalho em condições insalubres devem ser reconhecidos como especiais.