Direta de Inconstitucionalidade / Município
Ademir Benedito
São Paulo
Órgão Especial
Ação direta de inconstitucionalidade –  Pretensão de emprestar interpretação conforme a Constituição às alíneas b e c do inciso I do parágrafo único do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Osasco –  Convocação pelo Poder Legislativo do Município de Osasco para comparecimento de integrantes do Poder Executivo local para prestar informações pessoais sobre assunto previamente Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade –  Pretensão de emprestar interpretação conforme a Constituição às alíneas b e c do inciso I do parágrafo único do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Osasco –  Convocação pelo Poder Legislativo do Município de Osasco para comparecimento de integrantes do Poder Executivo local para prestar informações pessoais sobre assunto previamente determinado –  Inexistência de fixação de prazo –  Contraste com as disposições contidas nos arts. 13, §1º, 2, e 20, XIV, da Constituição Estadual –  Incompatibilidade com os limites ao mecanismo de controle parlamentar –  Prazo de trinta dias para comparecimento e prestação de informações que deve ser observado pela Câmara de Vereadores de Osasco - Sistema de freios e contrapesos –  Homenagem ao Princípio da Separação de Poderes (CESP, art. 5º) –  Precedente deste c. Órgão Especial (ADI nº2182030-03.2022.8.26.0000, Rel. Moacir Peres, Data do julgamento: 07/12/2022) -  Aplicação da técnica da interpretação conforme - Ação julgada procedente para esse fim.