Apelação Cível / Associação
Hertha Helena de Oliveira
Araçatuba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, declarando inexistente o contrato que originou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, declarando inexistente o contrato que originou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, determinando a exclusão dos descontos e condenando o requerido à restituição em dobro das parcelas debitadas e ao pagamento de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos; e (ii) a adequação do valor fixado para indenização por danos morais e honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. Reconhecida a ocorrência de dano moral in re ipsa, decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, sem a devida atenção da ré ao reclamo da parte autora.
4. O valor da indenização por danos morais é fixado em R$ 4.000,00, considerando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. Reconhecimento da responsabilidade da ré pelos danos morais. 2. Fixação da indenização em R$ 4.000,00.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 85, §2º e §8º; art. 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1000403-80.2024.8.26.0334, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2024.
TJSP, Apelação Cível 1008350-62.2022.8.26.0624, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2024.