Apelação Cível / Fornecimento de Água
Ana Lucia Romanhole Martucci
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Anulação impositiva. Formulação de pedido genérico pela apelante que, excepcionalmente, pode ser admitida. Determinação do pedido condenatório que depende de ato a ser praticado Ementa: Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Anulação impositiva. Formulação de pedido genérico pela apelante que, excepcionalmente, pode ser admitida. Determinação do pedido condenatório que depende de ato a ser praticado pelo apelado. Inteligência do artigo 324, §1º, inciso III, do mesmo diploma legal. Valor atribuído à causa que não se mostra desarrazoado, desvinculado da conjuntura dos autos ou destinado à sonegação fiscal. Possibilidade, ademais, de retificação do valor da causa, inclusive de ofício, após a concretização e determinação do conteúdo econômico da demanda, conforme artigo 292, §3º, da mesma lei. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento da marcha processual. Recurso provido.