Apelação / Remessa Necessária / Repetição de indébito
Osvaldo Magalhães
Santos
4ª Câmara de Direito Público
Ação ordinária –  ICMS –  Inclusão na base de cálculo do imposto das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) –  Devolução à Turma Julgadora em face do disposto no artigo 1030, inciso II, do Código de Processo Civil –  Aplicação do Tema nº 986 do STJ (Recursos Especiais nºs. 1.699.851/TO, 1.692.023/MT, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, DJe 29/05/2024) –  Não incidência Ementa: Ação ordinária –  ICMS –  Inclusão na base de cálculo do imposto das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) –  Devolução à Turma Julgadora em face do disposto no artigo 1030, inciso II, do Código de Processo Civil –  Aplicação do Tema nº 986 do STJ (Recursos Especiais nºs. 1.699.851/TO, 1.692.023/MT, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, DJe 29/05/2024) –  Não incidência da modulação de efeitos no caso em tela –  Juízo de retratação devido, para acolher os recursos oficial e da Fazenda do Estado e julgar improcedente a ação.