Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Rodolfo Cesar Milano
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação e reconheceu a existência de bem de família, bem como deferiu a gratuidade judiciária à agravada. Embargos de declaração não conhecido. Inconformismo da parte exequente. Recurso interposto fora do prazo de 15 dias (artigo 1.003, §5º, do CPC). Intempestividade. Recurso não conhecido.