Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO E REXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança –  Pretensão de afastar a utilização do valor venal de ITBI como base de cálculo do ITCMD –  Segurança concedida para aplicar o valor venal dos bens imóveis para fins de IPTU como base de cálculo do ITCMD –  Possibilidade –  Ilegalidade na majoração do tributo advinda da nova redação do art. 16, parágrafo único, do DE nº Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO E REXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança –  Pretensão de afastar a utilização do valor venal de ITBI como base de cálculo do ITCMD –  Segurança concedida para aplicar o valor venal dos bens imóveis para fins de IPTU como base de cálculo do ITCMD –  Possibilidade –  Ilegalidade na majoração do tributo advinda da nova redação do art. 16, parágrafo único, do DE nº 46.655/02, pelo DE nº 55.002/09 –  Reconhecida a possibilidade de a Fazenda Estadual efetuar o arbitramento mediante a instauração de processo administrativo em caso de discordância com o valor declarado –  Aplicação do Tema 1.113 do STJ - Sentença parcialmente reformada –  Recurso de apelação provido - Reexame necessário não provido.