Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado pelo advogado Guilherme André de Castro Francisco em favor de Flavio Benedito da Silva, alegando constrangimento ilegal em razão da Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado pelo advogado Guilherme André de Castro Francisco em favor de Flavio Benedito da Silva, alegando constrangimento ilegal em razão da conversão da prisão em flagrante em preventiva, por decisão do Juízo da Vara do Plantão Judicial do Foro de Itu –  20ª CJ, nos autos nº 1500192-24.2025.8.26.0569. O paciente foi preso em flagrante no dia 08/02/2025 pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 33 da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas) e no artigo 16, §1º, I, da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). Requer, liminarmente, o relaxamento da prisão preventiva e, no mérito, a concessão definitiva da ordem ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, à luz dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, considerando-se a alegação de ausência de fundamentação e desproporcionalidade da medida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão que converteu a prisão em preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta do delito, especialmente pela significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como pela posse ilegal de arma de fogo municiada, o que demonstra periculum libertatis e justifica a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
4. O artigo 44 da Lei 11.343/06, que vedava a liberdade provisória para crimes de tráfico, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 97.256, mas a prisão do paciente não se fundamentou nessa vedação, e sim na necessidade concreta de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.
5. O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 635.659, que afastou a criminalização do porte de cannabis sativa para consumo pessoal em determinadas quantidades, não se aplica ao caso, pois o paciente foi surpreendido com quantidade expressiva de entorpecentes (24,01 kg de cocaína e uma porção de maconha), indicando tráfico.
6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e trabalho fixo, não são suficientes, por si sós, para afastar a custódia cautelar, quando presentes os requisitos da prisão preventiva.
7. A análise da autoria, materialidade e tipificação penal não pode ser feita em sede de habeas corpus, sendo vedada a dilação probatória.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada quando a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e pelo porte ilegal de arma de fogo, demonstra risco à ordem pública. 2. A presença de condições pessoais favoráveis não afasta a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. A análise de autoria, materialidade e tipificação penal é incabível em sede de habeas corpus, que não admite dilação probatória.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLIII; CPP, arts. 312 e 313, I; Lei 11.343/06, art. 33; Lei 10.826/03, art. 16, §1º, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC 97.256, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 10.05.2012; STF, RE 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2024 (Tema 506); STJ, RHC 121.892/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2020, DJe 13.02.2020; STJ, HC 653.187/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 01.06.2021, DJe 16.06.2021.