Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eutálio Porto
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de agravo de instrumento, proveniente do Município de São Paulo, interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 50.000,00 para averiguação da controvérsia em torno do lançamento complementar de ISS sobre atividade de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de agravo de instrumento, proveniente do Município de São Paulo, interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 50.000,00 para averiguação da controvérsia em torno do lançamento complementar de ISS sobre atividade de construção civil, apurado por pauta mínima.
2. A agravante alega desproporcionalidade do valor, considerando o pequeno porte do edifício a ser vistoriado e o tempo estimado de trabalho.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar a razoabilidade e proporcionalidade dos honorários periciais fixados em relação à complexidade do trabalho e ao valor da causa.
III. Razões de Decidir
1. O arbitramento de honorários deve considerar a relevância e o valor da causa, evitando ônus excessivo à parte responsável pelo pagamento.
2. Precedentes indicam a necessidade de ajustar os honorários provisórios, conforme a complexidade e o trabalho que efetivamente será realizado.
IV. Dispositivo e Tese
1. Recurso provido para reduzir os honorários periciais provisórios para R$ 20.000,00, com fixação definitiva postergada para após a entrega do laudo.
2. Tese de julgamento: 1. Honorários periciais devem ser proporcionais à complexidade do trabalho. 2. Fixação provisória pode ser ajustada após avaliação do laudo.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2212240-03.2023.8.26.0000, Rela. Desa. Tania Mara Ahualli, j. 31/08/2023;
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2130252-57.2023.8.26.0000, Rel. Des. Amaro Thomé, j. 01/08/2023;
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178970-85.2023.8.26.0000, Rel. Des. Raul De Felice, j. 21/07/2023.