Apelação Cível / Bancários
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Requisitos –  Autor que expôs, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença recorrida - Motivos que guardam correlação com os termos do "decisum" - Art. 1.010, II, III e IV, do atual CPC –  Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal –  Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada.

Cédula de crédito bancário –  Juros Ementa: Apelação –  Requisitos –  Autor que expôs, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença recorrida - Motivos que guardam correlação com os termos do "decisum" - Art. 1.010, II, III e IV, do atual CPC –  Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal –  Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada.

Cédula de crédito bancário –  Juros remuneratórios –  Financiamento de veículo –  Inexistência de aplicação de taxa diversa da pactuada –  Cálculos apresentados pelo autor, realizados por meio do aplicativo "Calculadora do Cidadão", disponibilizado no site do Banco Central do Brasil, que desconsiderou a capitalização diária dos juros pactuada e não impugnada, bem como o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios avençados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e outras despesas cobradas do consumidor –  Parcelas que observaram o combinado.

Cédula de crédito bancário –  Tarifa de cadastro –  Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 2.2.2023, no valor de R$ 870,00 –  Tarifa cobrada para "realização de pesquisa junto aos órgãos de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais para análise e tratamento dos dados necessárias ao início do relacionamento" - Súmula 566 do STJ –  Autor que podia optar pela isenção dessa tarifa mediante a apresentação da documentação que comprovasse a sua regularidade cadastral e financeira - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pela ré.

Cédula de crédito bancário –  Tarifas –  Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" –  REsp nº 1.578.553/SP, relativo ao Tema 958 –  Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

Cédula de crédito bancário –  Tarifa de avaliação de bem –  Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 150,00 –  Serviço cuja prestação foi demonstrada pela ré por intermédio de "Termo de Avaliação de Veículo" - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança.

Cédula de crédito bancário –  Tarifa de registro de contrato –  Estipulado no referido título o pagamento da quantia de R$ 316,52 –  Cobrança válida, uma vez que o autor juntou cópia do documento do veículo com o registro de alienação perante o órgão de trânsito (CRLV) –  Cobrança legítima - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.