Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Rebello Pinho
Bariri
20ª Câmara de Direito Privado
RECURSO - Rejeitada preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, por descumprimento do disposto no art. 1.016, III, CPC/2015.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação Ementa: RECURSO - Rejeitada preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, por descumprimento do disposto no art. 1.016, III, CPC/2015.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória.
CONFISSÃO DE DÍVIDA –  O título exequendo, firmado pela devedora e por duas testemunhas, constituído por instrumento particular de confissão de dívida, em que o principal da dívida é definido, em quantia fixa, e os acréscimos são apurados mediante simples cálculos aritméticos, como acontece na espécie, é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, e constitui título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 784, III, e 783, do CPC/2015, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, bem como dos documentos relativos à dívida originária confessada –  No contrato objeto da presente execução firmado pelas partes devedora e credora e duas testemunhas, restou pactuado o pagamento do valor de R$124.542,70, em 10 parcelas mensais e fixas de R$12.454,27, a serem pagas todo o dia 30 de cada mês, com vencimento da primeira parcelas em 30.10.2023, sendo certo que o não pagamento de uma ou mais parcelas acarretaria o vencimento antecipado da dívida - Parte agravante formulou alegações genéricas de existência de vícios formais no título exequendo, sem especificação de defeito concreto e determinado a ensejar a sua inexigibilidade.
Recurso desprovido.