Apelação Cível / Prestação de Serviços
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Carapicuíba
32ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO –  Fornecimento de energia elétrica –  Reclamação da autora quando à elevação de consumo, sem demonstração adequada - Ação declaratória e indenizatória, acolhida em sentença - Ainda que possível a cobrança posterior, por faturamento havido em período sem leitura do relógio medidor, caberia à concessionária, em observância às disposições da Lei 8.078/90, a Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO –  Fornecimento de energia elétrica –  Reclamação da autora quando à elevação de consumo, sem demonstração adequada - Ação declaratória e indenizatória, acolhida em sentença - Ainda que possível a cobrança posterior, por faturamento havido em período sem leitura do relógio medidor, caberia à concessionária, em observância às disposições da Lei 8.078/90, a adequada explicação sobre a cobrança suplementar efetuada - Cobrança pela média aritmética dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento, de acordo com a Resolução Normativa Aneel Nº 928, de 26 de março de 2021, corretamente estabelecida na sentença proferida - Defeito na prestação de serviço - Danos morais não comprovados ou evidenciados –  Situação corriqueira na vida em sociedade, resolvida com a determinação de devolução do valor já pago e acréscimos legais –  Ausência de demonstração probatória em outro sentido –  Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.