Apelação Cível / Fornecimento de Água
Sá Moreira de Oliveira
Assis
33ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito –  Cerceamento de defesa não verificado –  Carga de Poluição –  Fator k –  Tarifa que deve ser fixada de forma clara e objetiva –  Estudo técnico prévio indispensável para a legítima formação do preço da tarifa levando em consideração a carga poluidora –  Sem Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito –  Cerceamento de defesa não verificado –  Carga de Poluição –  Fator k –  Tarifa que deve ser fixada de forma clara e objetiva –  Estudo técnico prévio indispensável para a legítima formação do preço da tarifa levando em consideração a carga poluidora –  Sem demonstração da realização do estudo, conforme era ônus, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil –  Prova pericial realizada em juízo que não pode servir de substituto para a omissão prévia da concessionária de serviço público para legitimar cobrança feita de forma indevida –  Precedentes –  Inexigibilidade do débito –  Restituição que é de rigor –  Sentença mantida

Apelação não provida.