Apelação Cível / Voluntária
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Juízo de Conformidade. Apelação. Aposentadoria Especial de Policial Civil. Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da controvérsia à luz do julgamento dos Temas nº1.019 e 1.037 do STF. Aplicação do Tema nº21 deste Tribunal. Direito à integralidade em consonância com a LC nº51/1985 que também foi estabelecido no julgamento do Tema nº 1.019 do Ementa: Juízo de Conformidade. Apelação. Aposentadoria Especial de Policial Civil. Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da controvérsia à luz do julgamento dos Temas nº1.019 e 1.037 do STF. Aplicação do Tema nº21 deste Tribunal. Direito à integralidade em consonância com a LC nº51/1985 que também foi estabelecido no julgamento do Tema nº 1.019 do STF. Direito à paridade previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais aplicável aos Policiais Civis. Inteligência dos artigos 232 da Lei nº10.261/1968 e 135, da Lei nº207/1979. Precedentes. Decisão ora reexaminada que está ajustada às teses vinculantes assentadas no STF. Acórdão mantido.