Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Klaus Marouelli Arroyo
Aparecida
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em Exame
Anderson Raul Aparecido de Jesus foi condenado por tráfico de drogas, após ser acusado de, em conjunto com sua companheira, tentar introduzir maconha em uma penitenciária. A droga foi detectada durante revista e não chegou ao destino pretendido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em Exame
Anderson Raul Aparecido de Jesus foi condenado por tráfico de drogas, após ser acusado de, em conjunto com sua companheira, tentar introduzir maconha em uma penitenciária. A droga foi detectada durante revista e não chegou ao destino pretendido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta de solicitar que a droga fosse levada ao presídio configura o crime de tráfico de drogas, conforme o artigo 33 da Lei 11.343/2006 e, caso não acolhida a tese absolutória, avaliar se as subsidiárias procedem. 
III. Razões de Decidir
3. A conduta de Anderson não se enquadra nos núcleos verbais do artigo 33 da Lei 11.343/06, pois a droga não foi entregue ao destinatário, caracterizando apenas ato preparatório.
4. Precedentes do STJ indicam que a mera solicitação sem entrega efetiva não configura tráfico de drogas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Absolvição de Anderson Raul Aparecido de Jesus por atipicidade da conduta, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Tese de julgamento: 1. A mera solicitação de entrega de drogas, sem efetiva consumação, não configura tráfico. 2. A interceptação da droga antes da entrega impede a tipicidade da conduta.
Legislação Citada:
Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Código de Processo Penal, art. 386, III.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC n. 928.085/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.09.2024; STJ, AgRg no HC n. 849.785/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 18.03.2024.