Apelação Cível / Consórcio
Helio Faria
Taubaté
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM CONSÓRCIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação da administradora de consórcio corré contra a sentença de parcial procedência da ação de ressarcimento de valores, com pedido de indenização por danos morais, relativa a fraude em cota de consórcio.
2. Condenação solidária das rés ao ressarcimento do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM CONSÓRCIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação da administradora de consórcio corré contra a sentença de parcial procedência da ação de ressarcimento de valores, com pedido de indenização por danos morais, relativa a fraude em cota de consórcio.
2. Condenação solidária das rés ao ressarcimento do valor pago pela autora, acrescido da multa contratual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Corré apelante sustenta (i) falta de pressupostos para sua responsabilização civil, por inexistir negócio jurídico com a autora, ou anuência para a negociação de cota contemplada, carecendo nexo de causalidade quanto ao dano relatado; (ii) inaplicabilidade da teoria da aparência; (iii) excludente de responsabilidade por culpa do consumidor e de terceiro; (iv) subsidiários pedidos de afastamento da multa contratual, e de sua responsabilização subsidiária, ou o deferimento do direito de regresso em face da corré.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Procedência do pedido de restituição dos valores pagos, acrescidos da multa contratual, sem o aperfeiçoamento da aquisição de cotas de consórcio.
5. Responsabilidade solidária da administradora do consórcio, enquanto integrante da cadeia de fornecimento, sendo comprovado o vínculo negocial com a corretora corré.
6. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade, inclusive quanto a fraude realizada por prepostos e terceiros, que constitui fortuito interno ao serviço.
7. Inadmissível reconhecimento do direito de regresso nestes autos, o que prejudicaria o trâmite da ação movida pelo consumidor.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso desprovido.
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p.u., 14, 25, § 1º, e 88.
Jurisprudência relevante citada: ex.: TJSP, Apelação Cível 1005782-76.2021.8.26.0408, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024.