Habeas Corpus Criminal / Decorrente de Violência Doméstica
Gilberto Cruz
Itapecerica da Serra
6ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Violência doméstica –  Lesão corporal e incêndio (artigos 129, § 13; e 250, caput, c.c. 69, do Código Penal) –  Pleito de revogação da prisão preventiva ou substituição por outras medidas do artigo 319 do CPP já apreciado e denegado por esta C. 6ª Câmara Criminal no bojo do writ nº 2299524-15.2024.8.26.0000 (j. em 17.10.2024). Insurgência contra ato praticado por esta Instância. Ementa: HABEAS CORPUS –  Violência doméstica –  Lesão corporal e incêndio (artigos 129, § 13; e 250, caput, c.c. 69, do Código Penal) –  Pleito de revogação da prisão preventiva ou substituição por outras medidas do artigo 319 do CPP já apreciado e denegado por esta C. 6ª Câmara Criminal no bojo do writ nº 2299524-15.2024.8.26.0000 (j. em 17.10.2024). Insurgência contra ato praticado por esta Instância. Competência do C. Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 650, § 1º, do CPP –  Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não reconhecimento. Seguimento regular da ação penal. Ausente demonstração de desídia estatal. Precedentes do E. STF e C. STJ –  Constrangimento ilegal não caracterizado –  Ordem conhecida em parte e, nesta, denegada.