Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP, SOB O Nº 0402415-05.1995.8.26.0053 –  SERVIDOR QUE PLEITEIA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER –  PRESCRIÇÃO –  NÃO OCORRÊNCIA –  Impugnação fazendária em que se alega prescrição da execução –  Nos termos da Súmula nº 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP, SOB O Nº 0402415-05.1995.8.26.0053 –  SERVIDOR QUE PLEITEIA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER –  PRESCRIÇÃO –  NÃO OCORRÊNCIA –  Impugnação fazendária em que se alega prescrição da execução –  Nos termos da Súmula nº 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação –  Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 –  Termo inicial –  Trânsito em julgado do processo de conhecimento em 26/03/2019 –  Por outro lado, a Lei Federal nº 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial aplicável às relações jurídicas de Direito Privado, deve, também, alcançar as relações jurídicas de Direito Público, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia –  Precedentes desta E. Corte de Justiça –  Necessidade de cumprimento integral da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo, para o início da obrigação de pagar –  Informação nos autos do cumprimento de sentença coletivo de nº 1061962-81.2019.8.26.0053, proposto pelo Sindicato, de que em 06/07/2022 ocorreu o encerramento da fase de obrigação de fazer –  Agravada beneficiada pelo título ingressou com o cumprimento buscando saldar os atrasados que não foram pagos dentro do prazo legal –  Afastamento da alegação de ocorrência de prescrição –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.