Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Beatriz Braga
Americana
18ª Câmara de Direito Público
Recurso Especial. Rejulgamento por determinação do STJ. Execução fiscal extinta com base no cancelamento administrativo da CDA, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980. Controvérsia relacionada aos parâmetros da fixação da verba honorária sucumbencial. O acórdão fixou- a em percentual sobre o valor da causa (art. 85, §3º do CPC), com a aplicação do Tema 1.076 do STJ. Provimento Ementa: Recurso Especial. Rejulgamento por determinação do STJ. Execução fiscal extinta com base no cancelamento administrativo da CDA, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980. Controvérsia relacionada aos parâmetros da fixação da verba honorária sucumbencial. O acórdão fixou- a em percentual sobre o valor da causa (art. 85, §3º do CPC), com a aplicação do Tema 1.076 do STJ. Provimento de recurso especial no qual foi determinada a aplicação do critério da equidade (art. 85, §8º do CPC) na fixação da verba honorária.
Por orientação do STJ, rejulga-se o acórdão para dar-se parcial provimento ao apelo, a fim de reformar-se os parâmetros pelos quais fora fixada a verba honorária, nos termos do acórdão, com devolução dos autos à Presidência de Direito Público.