Apelação Cível / Hipoteca
Marcello do Amaral Perino
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA COM PEDIDO LIMINAR. Sentença de procedência.  Inconformismo da instituição financeira. Legitimidade do agente financeiro para proceder ao cancelamento da hipoteca - Incontroversa quitação do imóvel. Alegação de que não houve a quitação do imóvel não levantada em primeiro grau e desacompanhada de provas. Inovação recursal que não se admite. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA COM PEDIDO LIMINAR. Sentença de procedência.  Inconformismo da instituição financeira. Legitimidade do agente financeiro para proceder ao cancelamento da hipoteca - Incontroversa quitação do imóvel. Alegação de que não houve a quitação do imóvel não levantada em primeiro grau e desacompanhada de provas. Inovação recursal que não se admite. Apelado que faz jus ao cancelamento do gravame na matrícula do imóvel. Relação da construtora e banco não é oponível ao consumidor. Aplicação da Sumula 308 do STJ. Condenação solidária. Precedentes desta Câmara. Honorários fixados por equidade que não se justifica, tendo em vista o precedente vinculante do C. STJ (tema 1076), que só a autoriza quando o valor da causa for muito baixo. Sentença reformada neste ponto. Recurso do autor provido, desprovido o recurso do banco réu.