Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, e Contribuição de Iluminação Pública –  Exceção prévia de executividade rejeitada –  ALEGADO PAGAMENTO DO IMPOSTO E PERDA DOS ATRIBUTOS INERETENTES À PROPRIEDADE –  Questões que demandam dilação probatória –  NULIDADE DE CDA –  Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, e Contribuição de Iluminação Pública –  Exceção prévia de executividade rejeitada –  ALEGADO PAGAMENTO DO IMPOSTO E PERDA DOS ATRIBUTOS INERETENTES À PROPRIEDADE –  Questões que demandam dilação probatória –  NULIDADE DE CDA –  Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastada –  Títulos que indicam os fundamentos legais da exação, a forma de atualização e cálculo de juros, dispensada a indicação de processo administrativo por se tratar de tributo sujeito a lançamento de ofício –  CTN, art. 202 e LEF, art. 2º –  Suficiente identificação dos tributos –  Ausência de prejuízo à defesa – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE não configurada – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) –  Legitimidade da Cobrança –  Precedente do STF, RE nº 573.675-0/SC –  Decisão mantida, sob estes aspectos –  TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS –  Ilegalidade por se tratar de serviços inespecíficos e indivisíveis –  Decisão reformada, nesta parte –  Recurso parcialmente provido.