Apelação Cível / Vícios de Construção
Salles Rossi
Osvaldo Cruz
8ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – VÍCIOS CONSTRUTIVOS –  INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Parcial procedência decretada –  Inconformismo da companhia habitacional –  Parcial acolhimento –  Prescrição –  Não ocorrência –  Demanda ajuizada quando ainda não transcorrido o lapso decenal previsto no art. 205 do Código Civil –  Inclusão da construtora no polo passivo –  Inadmissibilidade –– Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – VÍCIOS CONSTRUTIVOS –  INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Parcial procedência decretada –  Inconformismo da companhia habitacional –  Parcial acolhimento –  Prescrição –  Não ocorrência –  Demanda ajuizada quando ainda não transcorrido o lapso decenal previsto no art. 205 do Código Civil –  Inclusão da construtora no polo passivo –  Inadmissibilidade ––  Relação de consumo evidenciada –  Chamamento ao processo que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal –  Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário –  Descabimento –  Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º, também do CDC) –  Precedentes –  Mérito: Laudo pericial produzido de acordo com os pontos controvertidos fixados (reconhecendo a existência de vícios construtivos e a condenação estabelecida para a reparação destes, de acordo com o montante também apurado pela perícia) –  Dano moral –  Inocorrência – Vícios que não impediram o uso do imóvel, pela autora, tampouco constatado, pela perícia, risco de desmoronamento –  Precedentes, inclusive desta Câmara, envolvendo demandas idênticas –  Sentença reformada para excluir a condenação a título de danos morais –  Recurso parcialmente provido.