Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Heitor Donizete de Oliveira
Catanduva
12ª Câmara de Direito Criminal
1. Nulidade – Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular, sem fundada suspeita – Não ocorrência – 2. Tráfico de drogas – Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas – Conjunto probatório satisfatório – Penas mantidas – Réu portador de maus antecedentes e reincidência – Na primeira fase, as penas foram fixadas acima dos mínimos legais em razão dos maus antecedentes - Mantidas – Na Ementa: 1. Nulidade – Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular, sem fundada suspeita – Não ocorrência – 2. Tráfico de drogas – Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas – Conjunto probatório satisfatório – Penas mantidas – Réu portador de maus antecedentes e reincidência – Na primeira fase, as penas foram fixadas acima dos mínimos legais em razão dos maus antecedentes - Mantidas – Na segunda fase, a agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da confissão espontânea – Mantida – Impossibilidade da aplicação do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, em razão dos maus antecedentes e da reincidência do réu – Substituição da pena privativa de liberdade – Impossibilidade – Regime Prisional inicial fechado mantido – RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.