Apelação / Remessa Necessária / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Kleber Leyser de Aquino
Piraju
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piraju contra sentença que concedeu segurança para arquivar Requerimento n. 046/2.023 e dissolver CPI formalizada pelo Ato n. 002/2.023. 
II. Questão em Discussão 
2. A questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piraju contra sentença que concedeu segurança para arquivar Requerimento n. 046/2.023 e dissolver CPI formalizada pelo Ato n. 002/2.023. 
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve perda superveniente do interesse de agir do apelado, considerando a extinção da CPI com o início da nova legislatura.
III. Razões de Decidir 
3. As CPIs são comissões temporárias que se extinguem com o término da legislatura, conforme arts. 74, III, e 76, §4º, da Res. nº 93, de 1.970, do Senado Federal e art. 22, II, da Res. nº 17, de 1.989, da Câmara dos Deputados e tal regra, de acordo com o Princípio da Simetria, deve ser aplicada na Câmara Municipal de Piraju, que não possui tal previsão em seu Regimento Interno. 4. A CPI instituída pelo Ato nº 002/2.023 e Requerimento nº 046/2.023 não subsiste mais, pois a nova legislatura iniciou em 2.025, não havendo ato atual e lesivo a ser anulado, conforme precedentes do STF.
IV. Dispositivo e Tese 
5. De ofício, reconhecida a perda do objeto da ação, julgando extinto o mandado de segurança, sem julgamento de mérito. 6. APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA prejudicadas. 7. Tese de julgamento: "1. Comissões Parlamentares de Inquérito se extinguem com o término da legislatura. 2. Perda superveniente do interesse processual extingue o mandado de segurança."