Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Mário Daccache
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Reconhecimento de omissão –  Embargante que trouxe aos autos documento que confirma a impossibilidade de cumprimento da obrigação determinada –  Agravo de instrumento que deve ser provido, para revogar a tutela antecipada concedida –  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.