Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Monte Serrat
Santo André
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de rescisão contratual c.c. devolução de quantias pagas –  Cumprimento de sentença –  Insurgência contra a decisão que, dentre outras providências, determinou que a serventia providencie o necessário para requisitar os extratos da conta bancária da executada desde o mês de setembro de 2023 até fevereiro de 2024 –  Impossibilidade de a Ementa: Agravo de instrumento –  Ação de rescisão contratual c.c. devolução de quantias pagas –  Cumprimento de sentença –  Insurgência contra a decisão que, dentre outras providências, determinou que a serventia providencie o necessário para requisitar os extratos da conta bancária da executada desde o mês de setembro de 2023 até fevereiro de 2024 –  Impossibilidade de a ferramenta Sisbajud ser utilizada, pelo juízo cível, para quebra de sigilo bancário do devedor –  Recurso provido.