Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário
Edson Ferreira
Botucatu
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Aposentado da extinta FEPASA. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Determinada apresentação de informes oficiais para elaboração dos cálculos. Providência atendida. Informes indispensáveis, que o ente público agravante deve apresentar. Código de Processo Civil, artigo 524, § 3º. Precedentes. Recurso não provido.