Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Daniela Menegatti Milano
Guarulhos
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Indeferimento de pesquisas CCS-BACEN e SIMBA-Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias.I –  Inconformismo do exequente.  Alegada possibilidade de efetivação das medidas postuladas.
II –  1. Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN – Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Indeferimento de pesquisas CCS-BACEN e SIMBA-Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias.I –  Inconformismo do exequente.  Alegada possibilidade de efetivação das medidas postuladas.
II –  1. Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN – Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares – 2. Inadmissibilidade também da pesquisa pelo sistema SIMBA –  Pretensão que configura, na verdade, quebra de sigilo bancário.
III –  Decisão mantida –  Recurso não provido.