Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jarbas Gomes
Campinas
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). 
I. Caso em exame: Desconstituição de auto de infração e imposição de multa (AIIM). Multa regulamentar.
II. Questões em discussão: Responsabilidade da contribuinte primária pela emissão de notas fiscais sem a correspondente saída de mercadorias; solidariedade entre a contribuinte e terceiros que Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). 
I. Caso em exame: Desconstituição de auto de infração e imposição de multa (AIIM). Multa regulamentar.
II. Questões em discussão: Responsabilidade da contribuinte primária pela emissão de notas fiscais sem a correspondente saída de mercadorias; solidariedade entre a contribuinte e terceiros que teriam perpetrado a fraude; validade dos AIIM.
III. Razões de decidir: Reconhecida a responsabilidade, de feição objetiva, da autora que disponibilizou seu certificado digital e sua senha a terceiros por ela contratados para a realização de serviços inerentes á atividade comercial; culpa in eligendo e in vigilando caracterizada; configuração da solidariedade em matéria tributária decorrente da lei; ausência de vícios nos AIIM, lavrados em observância às disposições legais e que espelham, com precisão, a infração. Inteligência dos artigos 113, § 3º, 124, incisos I e II, 136 e 142 do Código Tributário Nacional; 9º, incisos IX e XI, 10, inciso XIV, e 85, inciso IV, b, e §§ 1º, 9º e 10, da Lei estadual nº 6.374/1989; 34 da Lei estadual nº 13.457/2009; 204 e 212-O, § 5º, item 2, do RICMS. Exame da doutrina e da jurisprudência. 
IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.