Agravo de Instrumento / Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
Martin Vargas
Ribeirão Preto
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. SANÇÕES EM REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. PENALIDADE DE COMPARECIMENTO A CURSO DE REEDUCAÇÃO. POSSÍVEL ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de segredo de justiça e a tutela Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. SANÇÕES EM REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. PENALIDADE DE COMPARECIMENTO A CURSO DE REEDUCAÇÃO. POSSÍVEL ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de segredo de justiça e a tutela de urgência para suspender os efeitos de penalidades aplicadas em dois processos administrativos disciplinares instaurados pela Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e pelo Hospital das Clínicas da mesma cidade. O agravante alega a ocorrência de bis in idem e ilegalidade nas penalidades.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve bis in idem na aplicação de penalidades disciplinares em razão da atuação do agravante tanto como docente da Faculdade de Medicina quanto como membro do corpo clínico do Hospital das Clínicas; (ii) verificar a legalidade das penalidades aplicadas. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da publicidade processual prevalece sobre o direito à intimidade do agravante, pois o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC e a manutenção da publicidade dos autos não lhe causa prejuízo.
4. A vedação ao bis in idem em processos administrativos disciplinares deve ser analisada casuisticamente, sendo inadmissível a imposição de duas sanções baseadas no mesmo fato dentro da mesma relação jurídica.
5. No caso concreto, não há bis in idem, pois as penalidades foram aplicadas por instituições distintas e com base em regimes jurídicos autônomos: na Faculdade, o agravante foi suspenso de suas atividades acadêmicas conforme o regime estatutário da USP; no Hospital, a sanção envolveu a suspensão das atividades clínicas, com base no regimento interno da instituição.
6. A suspensão de 180 dias do corpo clínico do Hospital das Clínicas é legítima, pois o agravante não é servidor público da instituição, atuando em caráter associativo, sendo inaplicáveis as limitações previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo e na Portaria 239/1966 da USP.
7. A imposição da penalidade de frequência obrigatória em curso de reeducação sobre identidade de gênero e sexualidade é provavelmente ilegal, pois foi baseada no art. 22, VI, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), dispositivo que atribui tal competência exclusivamente ao Poder Judiciário.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso parcialmente provido.