Apelação Criminal / Furto
Marcos Correa
Leme
6ª Câmara de Direito Criminal
FURTO –  Princípio da insignificância não albergado pelo ordenamento jurídico pátrio –  Inaplicabilidade – Condenação mantida. Pena adequadamente imposta - impossibilidade de afastamento da pena de multa – preceito secundário. Apelo desprovido.