Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à empresa executada o reembolso de despesas médicas do executado mediante apresentação de documento fiscal, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. A operadora agravante sustenta que o prazo de reembolso é de 30 dias, conforme Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à empresa executada o reembolso de despesas médicas do executado mediante apresentação de documento fiscal, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. A operadora agravante sustenta que o prazo de reembolso é de 30 dias, conforme legislação aplicável, e requer a apresentação de comprovantes de pagamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo para reembolso de despesas médicas deve ser de 15 ou 30 dias e se é necessária a apresentação de comprovantes de pagamento para o reembolso.
III. Razões de Decidir
3. O direito ao reembolso depende do prévio desembolso pelo beneficiário, conforme art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/1998, e Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS.
4. A decisão de primeira instância desconsiderou a necessidade de comprovação do pagamento, contrariando a legislação e a jurisprudência do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, confirmando-se a liminar do relator.
Tese de julgamento: 1. O reembolso de despesas médicas exige comprovação de pagamento pelo beneficiário. 2. O prazo para reembolso é de 30 dias, conforme legislação aplicável.
Legislação Citada:
Lei 9.656/1998, art. 12, VI; Resolução Normativa nº 259/2011, art. 9º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 2.570.491/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11.11.2024; STJ, REsp nº 1.842.475/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.09.2022.