Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Henrique Rodriguero Clavisio
São João da Boa Vista
18ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória - 'Serasa limpa nome' –  Suspensão do curso da ação –  IRDR n. 2026575-11.2023.8.26.0000 –  Não cabimento –  Lide controversa limitada ao juízo de admissibilidade da ação –  Capacidade postulatória - Processo civil –  Indeferimento da petição inicial –  Intimação da parte autora para regularização da representação processual – Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória - 'Serasa limpa nome' –  Suspensão do curso da ação –  IRDR n. 2026575-11.2023.8.26.0000 –  Não cabimento –  Lide controversa limitada ao juízo de admissibilidade da ação –  Capacidade postulatória - Processo civil –  Indeferimento da petição inicial –  Intimação da parte autora para regularização da representação processual –  Desatendimento da determinação –  Extinção da demanda sem análise do mérito – Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign -  Entidade não credenciada pela ICP-Brasil -  Inadmissibilidade - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP –  Precedentes jurisprudenciais –  Determinação de comparecimento pessoal da parte –  Não atendimento –  Descumprimento da ordem judicial - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE - Enunciado 5 disposto no Comunicado CG n.º 424/2024 Extinção do processo sem análise do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC) –  Cabimento –  Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais –  Inteligência do artigo 104, §2º, do CPC –  Honorários de advogado –  Citação do réu com oferecimento de contrarrazões –  Condenação do advogado da parte autora em honorários de sucumbência –  Cabimento –  Artigo 85, §2º, do CPC e REsp n. 1.753.990/DF –  Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, art. 23.
Recurso não provido.