Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Penna Machado
Rio Claro
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Ação Declaratória e Indenizatória.Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes. Indeferimento de Justiça Gratuita. Descabimento. Possibilidade de concessão. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos Autos a desconstituírem a presunção. Inteligência do art. 99, do Código de Processo Civil.RECURSO PROVIDO para conceder ao Agravante Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.Ação Declaratória e Indenizatória.Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes. Indeferimento de Justiça Gratuita. Descabimento. Possibilidade de concessão. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos Autos a desconstituírem a presunção. Inteligência do art. 99, do Código de Processo Civil.RECURSO PROVIDO para conceder ao Agravante os benefícios da Justiça Gratuita.