Apelação Cível / Assinatura Básica Mensal
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação que visa a declaração de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de procedência do pedido e condenação da ré ao pagamento das custas e honorários de advogado fixados em R$ 5.716,05. Apelo da ré. Valores da Tabela de Honorários da OAB/SP que são meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Sentença reformada para arbitrar em R$ 1.200,00. Dicção do art. 85, § 8º, Ementa: APELAÇÃO. Ação que visa a declaração de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de procedência do pedido e condenação da ré ao pagamento das custas e honorários de advogado fixados em R$ 5.716,05. Apelo da ré. Valores da Tabela de Honorários da OAB/SP que são meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Sentença reformada para arbitrar em R$ 1.200,00. Dicção do art. 85, § 8º, do CPC. RECURSO PROVIDO.