Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Silva Russo
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - Município de São Paulo - Honorários advocatícios –  Retenção Imposto de Renda –  Insurgência em face da alíquota –  Trabalhos advocatícios desempenhados enquanto pessoa física - Ausência de menção da Sociedade de Advogados - Precedentes desta C. Cote –  Aplicação da alíquota atinente às pessoas físicas - § 15 do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - Município de São Paulo - Honorários advocatícios –  Retenção Imposto de Renda –  Insurgência em face da alíquota –  Trabalhos advocatícios desempenhados enquanto pessoa física - Ausência de menção da Sociedade de Advogados - Precedentes desta C. Cote –  Aplicação da alíquota atinente às pessoas físicas - § 15 do artigo 85 do CPC que não disciplina relações jurídico-tributárias –  Alegação de que há expedição de valores em face de advogado falecido –  Impossibilidade de conhecimento do recurso nesta parte, sob pena de supressão de instância –  Decisão mantida –  Agravo conhecido em parte e não provido na parte conhecida.