Agravo de Instrumento / Imissão
Claudio Godoy
Hortolândia
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESOCUPAÇÃO DETERMINADA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do réu para desocupação de imóvel no prazo de trinta dias. O agravante alega nulidade da ação anulatória anteriormente ajuizada devido à falta de representação processual Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESOCUPAÇÃO DETERMINADA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do réu para desocupação de imóvel no prazo de trinta dias. O agravante alega nulidade da ação anulatória anteriormente ajuizada devido à falta de representação processual após o falecimento de seu advogado, além de ser idoso, analfabeto e sem outro local para morar. Requer suspensão da ordem de desocupação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de suspensão da ordem de desocupação do imóvel.
III. Razões de Decidir
3. A nulidade do processo anulatório não pode ser reconhecida incidentalmente neste recurso.
4. A sentença de imissão de posse já transitou em julgado, não havendo óbice à execução da ordem de desocupação.
IV. Dispositivo 
5. Recurso desprovido.