Agravo de Execução Penal / Indulto
Renato Genzani Filho
São Bernardo do Campo
11ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Indeferimento do pedido de concessão do indulto humanitário previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  Pedido de reforma –  Não acolhimento –  Ausência de comprovação de impossibilidade do sentenciado cumprir as medidas alternativas impostas em substituição à pena privativa de liberdade –  Sentenciado que, apesar de comprovar doença, apresenta bom estado de saúde, e Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Indeferimento do pedido de concessão do indulto humanitário previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  Pedido de reforma –  Não acolhimento –  Ausência de comprovação de impossibilidade do sentenciado cumprir as medidas alternativas impostas em substituição à pena privativa de liberdade –  Sentenciado que, apesar de comprovar doença, apresenta bom estado de saúde, e pode receber tratamento médico adequado durante o cumprimento da pena - Precedente deste E. Tribunal - Agravo não provido.