Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU –  Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não fazer jus à imunidade tributária –  Imunidade recíproca a que se refere o artigo 150, VI, " a ", da Constituição Federal –  Ocorrência –  CDHU que presta serviço de cunho tipicamente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU –  Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não fazer jus à imunidade tributária –  Imunidade recíproca a que se refere o artigo 150, VI, " a ", da Constituição Federal –  Ocorrência –  CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal –  Decisão reformada –  Recurso provido.