Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Erbetta Filho
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inocorrência de omissão - Intuito manifestamente infringente –  Matérias expressamente enfrentadas pela Turma Julgadora - Rejeição.