Apelação Cível / Prestação de Serviços
Ferreira da Cruz
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão dirigida a obter os dados cadastrais de usuário que supostamente aplicou golpe via WHATSAPP. Interesse de agir presente. Legitimidade passiva do FACEBOOK, que controla o aplicativo de mensagens. Precedentes. Réu que tem o dever legal de descortinar os registros integrais de acesso ao aplicativo que administra, mero fornecimento de dados, IMEI Ementa: CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão dirigida a obter os dados cadastrais de usuário que supostamente aplicou golpe via WHATSAPP. Interesse de agir presente. Legitimidade passiva do FACEBOOK, que controla o aplicativo de mensagens. Precedentes. Réu que tem o dever legal de descortinar os registros integrais de acesso ao aplicativo que administra, mero fornecimento de dados, IMEI inclusive.  Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.