Agravo de Instrumento / Seguro
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Jaboticabal
19ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Seguro de acidentes pessoais (não vinculado a contrato de mútuo bancário). Ação cominatória c.c. indenizatória. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para que o réu se abstenha de cobrar as parcelas do prêmio do seguro em questão. Competência recursal a cargo de uma dentre as 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. Ementa: Agravo de instrumento. Seguro de acidentes pessoais (não vinculado a contrato de mútuo bancário). Ação cominatória c.c. indenizatória. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para que o réu se abstenha de cobrar as parcelas do prêmio do seguro em questão. Competência recursal a cargo de uma dentre as 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, inciso III, "III.8", da Resolução nº 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Regras de competência recursal de observância obrigatória, como pressuposto indispensável da distribuição especializada e equitativa da função jurisdicional.

Não conheceram do recurso, por declinada a competência recursal.