Apelação Cível / Cartão de Crédito
Marco Fábio Morsello
Ibitinga
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de improcedência –  Irresignação do autor –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Inscrição do nome do autor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito –  Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação do cartão de crédito, bem como sua utilização –  Prova Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de improcedência –  Irresignação do autor –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Inscrição do nome do autor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito –  Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação do cartão de crédito, bem como sua utilização –  Prova suficiente da existência do débito –  Inscrição hígida, que caracteriza exercício regular de um direito - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido.