Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Paulo Alcides
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Procedência. Inconformismo da autora quanto ao valor da indenização e dos honorários advocatícios. Acolhimento em parte. Entendimento consolidado desta C. Câmara no sentido de que o apontamento em plataforma de negociação (Serasa Limpa Nome) sequer gera abalo moral. Manutenção do valor da reparação arbitrada em primeiro grau e do termo inicial Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Procedência. Inconformismo da autora quanto ao valor da indenização e dos honorários advocatícios. Acolhimento em parte. Entendimento consolidado desta C. Câmara no sentido de que o apontamento em plataforma de negociação (Serasa Limpa Nome) sequer gera abalo moral. Manutenção do valor da reparação arbitrada em primeiro grau e do termo inicial dos encargos moratórios, diante da vedação da 'reformatio in pejus'. Verba honorária sucumbencial fixada em valor irrisório. Majoração para o equivalente a 10% do valor atualizado da causa. Sentença reformada.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.