Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Silmar Fernandes
Tupã
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de progressão ao regime semiaberto. A defesa busca o reconhecimento da inidoneidade da decisão e o avanço ao regime intermediário.
II. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de progressão ao regime semiaberto. A defesa busca o reconhecimento da inidoneidade da decisão e o avanço ao regime intermediário.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na discussão acerca da necessidade de determinação de realização de exame criminológico para análise acerca do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime prisional.
III. Razões de Decidir:
3. O recurso está prejudicado em razão da perda do objeto, pois o exame criminológico foi realizado, sendo indeferida a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado.
IV. Dispositivo:
5. Recurso julgado prejudicado.
Legislação Citada:
Lei de Execução Penal, art. 112, §1º