Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de contrato c.c repetição de indébito.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu.
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.
Autora aderiu à avença do cartão de crédito, que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de contrato c.c repetição de indébito.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu.
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.
Autora aderiu à avença do cartão de crédito, que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como a efetiva utilização do cartão para saques, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade. Abusividade da cobrança não caracterizada.
Sentença reformada. Recurso provido.