Agravo de Instrumento / Serviços Profissionais
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a impenhorabilidade do imóvel.
2. O agravante sustenta que o imóvel é bem de família, pleiteando a reforma da Ementa: DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a impenhorabilidade do imóvel.
2. O agravante sustenta que o imóvel é bem de família, pleiteando a reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel constrito é destinado à moradia do agravante e sua família, sendo, portanto, bem de família. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A Lei nº 8.009/90 prevê a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, mas exige prova da residência no local.
5. Documentos apresentados pela agravante não comprovam que o imóvel é utilizado para moradia familiar, nem que ela reside no local.
6. O ônus da prova cabe à agravante, e não foram apresentados elementos suficientes para caracterizar o imóvel como bem de família.
IV. DISPOSITIVO:
7. Deve ser mantida a constrição, sendo negado provimento ao agravo de instrumento.
8. Agravo conhecido e desprovido.