Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
João Antunes
Mogi das Cruzes
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
I. CASO EM EXAME:
1- Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca de Belo Horizonte/MG.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2- Discute-se a possibilidade da locadora ajuizar ação no foro em Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
I. CASO EM EXAME:
1- Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca de Belo Horizonte/MG.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2- Discute-se a possibilidade da locadora ajuizar ação no foro em que preferir.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3- Competência territorial que não figura no rol taxativo do artigo 1.015 e parágrafo único do CPC. Incidência, no caso, da taxatividade mitigada do rol de hipóteses de decisões interlocutória passíveis de serem agravadas. Tema 988 do C. STJ. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
4- Empresa locadora de veículos que detém filiais em todo território nacional, e por isso, não goza da faculdade de escolha do foro de propositura da ação. Precedentes do STJ e desta Câmara.
5- Possibilidade de declinação de ofício da competência.
IV. DISPOSITIVO: 
6- Decisão mantida - Recurso desprovido.