Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Décio Notarangeli
Guarulhos
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL –  RECURSO –  ACÓRDÃO –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO - INEXISTÊNCIA.
São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material (art. 1.022 CPC). Vícios inexistentes. Desnecessidade de Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  RECURSO –  ACÓRDÃO –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO - INEXISTÊNCIA.
São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material (art. 1.022 CPC). Vícios inexistentes. Desnecessidade de prequestionamento explícito (art. 1.025 CPC). Embargos rejeitados.