Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Sergio da Costa Leite
Leme
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Apresentação pelas partes de um segundo acordo nos mesmos autos. R. decisão agravada que deixou de homologar a avença, a apontar que se trataria de mero reconhecimento do débito, com previsão de pagamento parcelado. Negócio jurídico que não apresenta vício de forma, foi firmado por pessoas jurídicas devidamente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Apresentação pelas partes de um segundo acordo nos mesmos autos. R. decisão agravada que deixou de homologar a avença, a apontar que se trataria de mero reconhecimento do débito, com previsão de pagamento parcelado. Negócio jurídico que não apresenta vício de forma, foi firmado por pessoas jurídicas devidamente representadas, com o acompanhamento de seus advogados, sendo lícito o seu objeto. Previsão de uma série de providências e consequências, decorrentes da homologação, não se tratando de mero reconhecimento da dívida. Necessidade de prevalência do interesse das partes, não podendo ser o Poder Judiciário empecilho para a pacificação de litígios. Absoluta inexistência de vício ou óbice à homologação. R. decisão reformada. Recurso provido, com a homologação do acordo.