Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Jucimara Esther de Lima Bueno
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal, relativo ao período de liberdade provisória em que foi cumprida a obrigação de recolhimento noturno. Possibilidade de interpretação extensiva in bonam partem do artigo 42, do Código Penal. Tema 1155 do STJ. Precedentes do E. STF e desta Câmara de Direito Criminal. Decisão reformada. Recurso provido.