Apelação Cível / Locação de Móvel
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
Recurso de apelação –  Locação de bem móvel - Ação de indenização por dano moral –  Cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente –  Não ocorrência –  Sentença que considerou a somatória dos prazos em que o processo ficou arquivado para o reconhecimento da ocorrência da prescrição –  Impossibilidade - Prazo prescricional intercorrente que se dá de forma contínua e ininterrupta - Ementa: Recurso de apelação –  Locação de bem móvel - Ação de indenização por dano moral –  Cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente –  Não ocorrência –  Sentença que considerou a somatória dos prazos em que o processo ficou arquivado para o reconhecimento da ocorrência da prescrição –  Impossibilidade - Prazo prescricional intercorrente que se dá de forma contínua e ininterrupta - Ausência de transcurso do prazo trienal a partir do fim do prazo de suspensão/arquivamento do feito até manifestação do exequente  - Incidência das teses fixadas no REsp 1.604.412-SC, ante a não aplicação da Lei 14.195/2021, que alterou a redação do art. 921, § 4º, do CPC, que trata do termo inicial da prescrição, e somente se aplica aos eventos ocorridos após o início da sua vigência –  Irretroatividade da lei processual civil –  Inaplicabilidade também do art. 1.056 do CPC, uma vez que o processo não estava suspenso quando do início da vigência do CPC/2015 - Primeira tentativa infrutífera de penhora de bens ocorrida ainda sob a égide do CPC/1973 - Prazo prescricional que tem início a partir do fim da suspensão do prazo de um ano, ante a aplicação de forma analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça - Extinção do processo afastada - Recurso provido.