Apelação Cível / Anulação
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  CONCURSO PÚBLICO –  POLICIAL MILITAR –  Pretensão à anulação de ato que declarou o Autor inapto em investigação social no concurso público para o provimento de cargos de Soldado Policial Militar 2ª Classe (Edital nº 3/321/22) –  Impossibilidade –  Inadimplência habitual em compromissos financeiros –  Omissão de informações em formulário de avaliação social quanto a dívidas e Ementa: APELAÇÃO –  CONCURSO PÚBLICO –  POLICIAL MILITAR –  Pretensão à anulação de ato que declarou o Autor inapto em investigação social no concurso público para o provimento de cargos de Soldado Policial Militar 2ª Classe (Edital nº 3/321/22) –  Impossibilidade –  Inadimplência habitual em compromissos financeiros –  Omissão de informações em formulário de avaliação social quanto a dívidas e a endereços onde morou –  Previsão editalícia quanto às hipóteses de inaptidão –  Sentença de improcedência da ação mantida –  Apelação desprovida.