Agravo Interno Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
Taubaté
Câmara Especial de Presidentes
Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso especial. Tema 661 do STF. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 661 do STF. 
II. Questão em discussão
2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso especial. Tema 661 do STF. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 661 do STF. 
II. Questão em discussão
2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante.
III. Razões de decidir
3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 
4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo STF, no sentido de que: são lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto (RE 625.263 –  Tema 661).
IV. Dispositivo
5. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores diante da existência de demais agravos.
Tese de julgamento: "O recurso especial não cumpre os requisitos legais para admissibilidade."