Habeas Corpus Criminal / Vias de fato
Jucimara Esther de Lima Bueno
Dracena
10ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Suposta prática de vias de fato. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Infração penal imputada ao paciente não se reveste de gravidade concreta. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Concessão da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares (art. 319 do CPP) a serem definidas e impostas pelo Juízo de origem. Ordem Ementa: Habeas Corpus. Suposta prática de vias de fato. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Infração penal imputada ao paciente não se reveste de gravidade concreta. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Concessão da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares (art. 319 do CPP) a serem definidas e impostas pelo Juízo de origem. Ordem concedida, com determinação.