Apelação Criminal / Apropriação indébita
JOAO AUGUSTO GARCIA
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Ré que, na qualidade de advogada, recebe valores de alvará judicial destinados à vítima, e se apropria indevidamente da quantia. Elementos probatórios robustos, corroborados por documentos e testemunhos colhidos em juízo. Incidência da causa de Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Ré que, na qualidade de advogada, recebe valores de alvará judicial destinados à vítima, e se apropria indevidamente da quantia. Elementos probatórios robustos, corroborados por documentos e testemunhos colhidos em juízo. Incidência da causa de aumento prevista no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, ante a apropriação de valores em razão do exercício da profissão. Alegação de insuficiência probatória afastada. Condenação mantida. Dosimetria escorreita, maus antecedentes bem reconhecidos. Regime aberto fixado de forma benéfica. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos corretamente indeferida, ante aos maus antecedentes. Recurso não provido.