Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Alberto Gentil
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Falta de interesse de agir –  Não ocorrência –  Prévio requerimento administrativo –  Desnecessidade, ante a ressalva feita quando do julgamento do Tema 350 do STF (item 4 do V. Acórdão) –  Recurso provido.