Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de repactuação de dívidas –  Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência –  Recurso do autor –  Não acolhimento –  Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei n. 14.181/21) –  Necessidade de contraditório e dilação probatória –  Observância de procedimento específico próprio –  Precedentes –  Ademais, o artigo 300 do CPC exige, para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de repactuação de dívidas –  Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência –  Recurso do autor –  Não acolhimento –  Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei n. 14.181/21) –  Necessidade de contraditório e dilação probatória –  Observância de procedimento específico próprio –  Precedentes –  Ademais, o artigo 300 do CPC exige, para a antecipação de tutela fundada na urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo –  Documentos colacionados que não são suficientes para viabilizar a configuração do fumus boni iuris –  Precedente –  Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.