Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Mens de Mello
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O agravante cumpre pena de 03 anos e 06 meses de reclusão pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Recorreu da decisão que determinou a realização de exame criminológico, alegando que o crime não é hediondo e que teria direito à progressão de Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O agravante cumpre pena de 03 anos e 06 meses de reclusão pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Recorreu da decisão que determinou a realização de exame criminológico, alegando que o crime não é hediondo e que teria direito à progressão de regime sem o exame.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização do exame criminológico é obrigatória para a progressão de regime, independentemente da natureza do crime.
III. Razões de Decidir
3. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.843/24, o exame criminológico tornou-se obrigatório para qualquer progressão de regime, conforme artigos 112, §1º e 114, II, da Lei de Execução Penal.
4. A aplicação da lei no tempo segue o princípio tempus regit actum, aplicando-se imediatamente aos processos de execução penal, tornando necessário o exame criminológico.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O exame criminológico é obrigatório para progressão de regime, independentemente da natureza do crime. 2. A aplicação imediata da Lei nº 14.843/24 aos processos de execução penal.
Legislação Citada:
Lei de Execução Penal, art. 112, §1º, art. 114, II.