Agravo Interno Cível / Empréstimo consignado
Marco Fábio Morsello
Cândido Mota
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO –  Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, interposto em face de despacho que não concedeu prazo suplementar para apresentação de documentos relativos à gratuidade processual - Irresignação do agravante, sob a alegação de que o indeferimento do prazo poderia ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito –  Insubsistência Ementa: AGRAVO INTERNO –  Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, interposto em face de despacho que não concedeu prazo suplementar para apresentação de documentos relativos à gratuidade processual - Irresignação do agravante, sob a alegação de que o indeferimento do prazo poderia ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito –  Insubsistência –  Hipótese em que decisão anterior do juízo a quo já havia determinado a apresentação de documentos e, na inércia, o recolhimento das custas –  Ausência de recurso contra tal decisão - Descabimento da interposição de recurso posterior contra mero despacho de indeferimento de prazo suplementar –  Entendimento relativo à taxatividade mitigada, que se aplica somente aos pronunciamentos judiciais com conteúdo decisório –  Decisão monocrática mantida - Recurso desprovido.