Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
Campinas
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação Declaratória de Inexistência de débito c.c. repetição de indébito - Empréstimo na modalidade de saques mediante utilização de cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Demandante que admite a contratação do empréstimo, mas não do cartão –  Sentença de procedência - Recurso interposto apenas pelo réu –  Cédula de Crédito com preenchimento incompleto – Ementa: APELAÇÃO –  Ação Declaratória de Inexistência de débito c.c. repetição de indébito - Empréstimo na modalidade de saques mediante utilização de cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Demandante que admite a contratação do empréstimo, mas não do cartão –  Sentença de procedência - Recurso interposto apenas pelo réu –  Cédula de Crédito com preenchimento incompleto –  Falha no dever de informação –  Sentença confirmada –  Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.