Apelação Cível / Telefonia
Eduardo Gesse
Artur Nogueira
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Interposição de apelação contra a decisão que não acolheu o pedido. Insurgência da ré. Inadequação grosseira da via eleita que impede a aplicação do princípio da fungibilidade no conhecimento do recurso. O recurso cabível contra a decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade Ementa: APELAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Interposição de apelação contra a decisão que não acolheu o pedido. Insurgência da ré. Inadequação grosseira da via eleita que impede a aplicação do princípio da fungibilidade no conhecimento do recurso. O recurso cabível contra a decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inc. IV, do CPC. Recurso não conhecido.