Apelação Cível / Duplicata
Tasso Duarte de Melo
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42175

PETIÇÃO INICIAL. Intimação da autora para emendar a inicial a fim de juntar comprovante de residência em nome próprio. Embora suficiente a indicação do domicílio e da residência da autora (art. 319, II, do CPC), os indícios de litigância abusiva justificam a exigência do juízo. Poder geral de cautela do juiz. Art. 139, III, do CPC. Ementa: VOTO Nº 42175

PETIÇÃO INICIAL. Intimação da autora para emendar a inicial a fim de juntar comprovante de residência em nome próprio. Embora suficiente a indicação do domicílio e da residência da autora (art. 319, II, do CPC), os indícios de litigância abusiva justificam a exigência do juízo. Poder geral de cautela do juiz. Art. 139, III, do CPC. Recomendações da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal e do CNJ. Precedentes. Inércia da autora no cumprimento da ordem judicial que atenta contra os princípios processuais da boa-fé e da cooperação. Arts. 5º e 6º do CPC. Sentença que indeferiu a inicial mantida.

Recurso não provido.