Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Marcelo L Theodósio
Martinópolis
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos por São Judas Tadeu – Administração e Compra e Venda de Bens Próprios contra o v. acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2364194-62.2024.8.26.0000, relacionado a ação cautelar inominada arquivada sem sentença, em face da Fazenda Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos por São Judas Tadeu – Administração e Compra e Venda de Bens Próprios contra o v. acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2364194-62.2024.8.26.0000, relacionado a ação cautelar inominada arquivada sem sentença, em face da Fazenda do Município de Martinópolis. A embargante alega erro material no v. acórdão.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.
III. Razões de Decidir: Não há no julgado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo da parte em relação à decisão proferida.
IV. Dispositivo e Tese: Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para reexame de mérito. 2. Inexistência de vícios no v. acórdão embargado. Legislação Citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STF, RE-ED 426059/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 03.08.2006; STJ, REsp 199.438-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. 08.02.2000;TJSP, EDecl. 994.05.040258-5, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17.06.2010.