Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Freire Teotônio
Ribeirão Preto
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DA PENAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.  RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Fabio Henrique da Silva Coelho contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e fixou regime fechado, com base no artigo 111 da Lei de Execução Penal. O agravante Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DA PENAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.  RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Fabio Henrique da Silva Coelho contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e fixou regime fechado, com base no artigo 111 da Lei de Execução Penal. O agravante alega desproporcionalidade na conversão e requer a cassação da decisão.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é aplicável a regra do artigo 76 do Código Penal, que permite a execução da pena mais grave antes da mais branda, e se a conversão das penas restritivas em privativas de liberdade é cabível.

III. Razões de Decidir
3. O artigo 111 da Lei de Execução Penal permite a soma das penas para definir o regime de cumprimento, sem distinção entre reclusão e detenção.
4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em caso de condenações que impossibilitem o cumprimento simultâneo das penas, deve-se proceder à conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A soma das penas para definição do regime de cumprimento é permitida sem distinção entre reclusão e detenção. 2. A conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade é válida quando há impossibilidade de cumprimento simultâneo, em respeito aos artigos 44, § 5º, do Código Penal, bem como aos artigos 111 e 181, § 1º, e, ambos da Lei de Execução Penal.