Apelação Cível / Compra e Venda
Moreira Viegas
Nazaré Paulista
5ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA –  RESCISÃO –  Impossibilidade –  Incidência do procedimento específico da Lei 9.514/97, afastando-se a aplicabilidade do CDC – Tese fixada pelo STJ, segundo a sistemática dos Recursos Repetitivos (tema 1095) - Registro na matrícula do imóvel, em consonância com o art. 23, da Lei 9.514/97 – Ementa: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA –  RESCISÃO –  Impossibilidade –  Incidência do procedimento específico da Lei 9.514/97, afastando-se a aplicabilidade do CDC – Tese fixada pelo STJ, segundo a sistemática dos Recursos Repetitivos (tema 1095) - Registro na matrícula do imóvel, em consonância com o art. 23, da Lei 9.514/97 –  Inadimplemento verificado –  Validade do protesto para fins de constituição do devedor em mora - Sentença reformada - Recurso dos autores desprovido –  Provimento ao recurso adesivo da ré.