Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Alexandre David Malfatti
Guarujá
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS DEVIDA. REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora. Incidência dos artigos 300, CPC e 84, §3º, do CDC. Primeiro, devida a apresentação pelo réu, dos contratos que compõem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS DEVIDA. REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora. Incidência dos artigos 300, CPC e 84, §3º, do CDC. Primeiro, devida a apresentação pelo réu, dos contratos que compõem a linha de crédito discutida. Exibição que é necessária para se verificar as abusividades alegadas. Dever da parte que detém o documento. Art. 373, II, do CPC, e art. 6°, VIII, do CDC). Existência de renegociação não implica em impossibilidade de discussão acerca de ilegalidade nos demais contratos. Súmula 286 do STJ. Por outro lado, devida a rejeição dos demais pedidos. Ausência dos requisitos legais. Propositura de ação revisional de contrato bancário que, por si só, não é apta a elidir os efeitos da mora. Incidência da Súmula 380 do C. STJ. Demonstração de eventual abusividade e excesso nos valores cobrados que foi trazida pelo agravante de maneira unilateral, não se revelando suficiente para elidir a legalidade do contrato.  Cobrança e inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito que constituem exercício regular do direito do réu.  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. Consignação em pagamento em juízo que não se mostra necessária, tendo em vista a previsão do art. 330, §3º do CPC.   Tutela de urgência parcialmente deferida, apenas para determinar a exibição dos contratos pelo réu.

DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.