Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ilegalidade da cobrança de tarifas de cadastro, de registro do contrato e de avaliação do bem. Venda casada seguro prestamista. Onerosidade excessiva pelo aumento do custo efetivo total da operação. Sentença de parcial procedência quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia. APELO DA AUTORA. Abusividade não Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ilegalidade da cobrança de tarifas de cadastro, de registro do contrato e de avaliação do bem. Venda casada seguro prestamista. Onerosidade excessiva pelo aumento do custo efetivo total da operação. Sentença de parcial procedência quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia. APELO DA AUTORA. Abusividade não DEMONSTRADA. Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifas legítimas, ante a comprovação da prestação dos serviços. Registro do gravame que decorre de previsão legal e foi devidamente comprovada a prestação de serviço. Abertura de cadastro para início de relacionamento bancário. Possibilidade pela Súmula 566 STJ. Ausência de abusividade ou ilegalidade na cobrança das tarifas. Seguro prestamista. Contratação efetivada em separado. Livre opção de escolha de contratação e de eleição de seguradora. Validade. Não verificada a venda casada. Entendimento firmado pelo STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.