Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
São José do Rio Preto
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Guilherme, preso no CDP "Marcos Amilton Raysado" de Icém/SP, em regime fechado. Alega-se constrangimento ilegal pela demora na realização de exame criminológico, necessário para progressão de regime, e requer seja determinada apreciação do pedido sem o Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Guilherme, preso no CDP "Marcos Amilton Raysado" de Icém/SP, em regime fechado. Alega-se constrangimento ilegal pela demora na realização de exame criminológico, necessário para progressão de regime, e requer seja determinada apreciação do pedido sem o exame ou fixação de prazo para sua realização.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência do exame criminológico para progressão de regime e a alegada morosidade na sua realização.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é a via adequada para discutir incidentes da execução penal que demandam análise aprofundada de fatos e provas. A exigência do exame criminológico está justificada pela gravidade dos delitos cometidos e a necessidade de avaliação das condições subjetivas do paciente. 4. A realização do exame criminológico é recomendável em casos de delitos violentos, conforme Súmula 439 do STJ, e não se vislumbra ilegalidade na exigência ou na demora, considerando que o estabelecimento prisional já prestou esclarecimentos e juntou laudo social.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir progressão de regime quando há necessidade de exame criminológico. 2. A exigência do exame é justificada pela gravidade 

dos delitos e não configura constrangimento ilegal.
Legislação Citada:
LEP, art. 197.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 91685/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20.10.2008; STJ, HC 582489/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 1.9.2020, DJe 4.9.2020; STJ, HC 595679/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 25.8.2020, DJe 4.9.2020; STJ, AgRg no HC 588110/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 4.8.2020, DJe 13.8.2020.