Agravo de Instrumento / Condomínio
Claudio Godoy
Cardoso
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DE APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a remessa do recurso de apelação ao recolhimento das custas do preparo. O agravante requer que os autos sejam enviados ao Tribunal sem a necessidade de recolhimento do preparo.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DE APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a remessa do recurso de apelação ao recolhimento das custas do preparo. O agravante requer que os autos sejam enviados ao Tribunal sem a necessidade de recolhimento do preparo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível e mesmo devida a remessa do recurso de apelação ao Tribunal sem o recolhimento prévio do preparo, considerando a previsão legal de análise do cabimento da apelação já no juízo ad quem.
III. Razões de Decidir
3. O art. 1.010, § 3º, do CPC estabelece que a apelação deve ser remetida ao Tribunal pelo Magistrado a quo, independentemente de juízo de admissibilidade.
4. O art. 99, § 7º, do CPC dispensa o recolhimento prévio do preparo nos casos em que há requerimento de concessão de gratuidade de justiça formulado no apelo, cabendo ao relator apreciar o pedido.
IV. Dispositivo: dá-se provimento ao agravo de instrumento.