Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
José Tadeu Picolo Zanoni
Itapira
16ª Câmara de Direito Público
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de homologação de cessão de crédito em precatório, diante da ausência de assinatura pelo credor. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em estabelecer se a cessão de Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de homologação de cessão de crédito em precatório, diante da ausência de assinatura pelo credor. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em estabelecer se a cessão de crédito, formalizada por escritura pública e assinada digitalmente, pode ser homologada, apesar da alegação do credor de não realização da cessão.
III. RAZÕES DE DECIDIR A escritura pública de cessão foi lavrada em conformidade com o Provimento CNJ n° 149/2023, com assinaturas eletrônicas e videoconferências para verificação de vontade, garantindo a proteção do ato.
Impedimento do credor de agir contrariamente ao que foi acordado na escritura pública, que é dotada de fé pública e faz prova plena, conforme artigo 215 do CC.. Determina-se a homologação da cessão de crédito, permitindo que o agravante suceda o credor originário até o limite cedido.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido.