Apelação Cível / Bancários
José Wilson Gonçalves
Carapicuíba
11ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO RÉU. 
1. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958 do STJ. Réu que não comprova a efetiva avaliação do bem. Cobrança indevida. Sentença mantida. 
2. Seguro prestamista (Tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO RÉU. 
1. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958 do STJ. Réu que não comprova a efetiva avaliação do bem. Cobrança indevida. Sentença mantida. 
2. Seguro prestamista (Tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Contudo, a ação foi ajuizada faltando poucos meses para findar o contrato (contrato de 48 meses), com alegação de nulidade em razão de venda casada. Contrato usufruído pelo consumidor, potencialmente. Se tivesse ocorrido sinistro, por certo a seguradora teria sido acionada para cumprir sua parte no contrato de seguro. Sentença alterada.
3. Recurso parcialmente provido, redefinindo-se os encargos de sucumbência.