Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Pacaembu
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – Autor possuí dívidas de diferentes naturezas junto aos réus – Causa de pedir recursal que almeja, tão somente, a possibilidade de repactuação de empréstimos consignados – Incidência do que dispõe o art. 4º, § único, inciso I, alínea "h", do Decreto 11.150/22 – Negócios contraídos na modalidade consignada que não Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – Autor possuí dívidas de diferentes naturezas junto aos réus – Causa de pedir recursal que almeja, tão somente, a possibilidade de repactuação de empréstimos consignados – Incidência do que dispõe o art. 4º, § único, inciso I, alínea "h", do Decreto 11.150/22 – Negócios contraídos na modalidade consignada que não podem ser objeto de análise – Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.