Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Américo Brasiliense
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  De acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em ações declaratórias de inexigibilidade de débito decorrentes de contratos de empréstimo firmados com instituições financeiras, aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, com o Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  De acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em ações declaratórias de inexigibilidade de débito decorrentes de contratos de empréstimo firmados com instituições financeiras, aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, com o termo inicial contado a partir do último desconto –  Prescrição configurada - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.