Apelação Cível / Bancários
José Wilson Gonçalves
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DA AUTORA. Descumprimento de determinação de apresentação de procuração e declaração de próprio punho com firma reconhecida, documentação complementar acerca da gratuidade de justiça e prova do interesse de agir. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do NUMOPEDE e do CNJ, precedentes Ementa: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DA AUTORA. Descumprimento de determinação de apresentação de procuração e declaração de próprio punho com firma reconhecida, documentação complementar acerca da gratuidade de justiça e prova do interesse de agir. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do NUMOPEDE e do CNJ, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença fundada em indícios de litigância predatória que recomendam maior rigor, e não na invalidade da assinatura eletrônica. Conclusão por ausência de representação que impede a análise de pedido de gratuidade da autora. Considera-se que a ação não foi proposta pela autora, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome da autora são ineficazes, porque não foram ratificados pela autora (art. 104, § 2º do CPC). Recurso desprovido, sem condenação do advogado ao pagamento de verba honorária em grau recursal, visto que o réu não foi citado.