Apelação Cível / Prestação de Serviços
Ana Lucia Romanhole Martucci
Santos
33ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de reparação de danos ajuizada pelo condomínio em face dos antigos síndico, subsíndico e conselheiros. Relação entre mandante e mandatários. Inaplicável o prazo de prescrição trienal do art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil, destinado somente à reparação civil advinda de ausência de relação obrigacional. Prazo prescricional decenal. Aplicação do artigo 205 do Código Civil. Ementa: Apelação. Ação de reparação de danos ajuizada pelo condomínio em face dos antigos síndico, subsíndico e conselheiros. Relação entre mandante e mandatários. Inaplicável o prazo de prescrição trienal do art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil, destinado somente à reparação civil advinda de ausência de relação obrigacional. Prazo prescricional decenal. Aplicação do artigo 205 do Código Civil. Ausente a previsão de prazo de prescrição específico e diverso. Precedentes desta Corte. Causa que não está madura para julgamento. Necessidade de abertura da fase instrutória. Recurso provido.