Apelação Cível / Promoção / Ascensão
Maurício Fiorito
Araraquara
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  ARARAQUARA –  EVOLUÇÃO FUNCIONAL –  Ação envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários mínimos –  Competência absoluta do Juizado Especial –   Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos –  Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente –  Inteligência do art. 2º da Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  ARARAQUARA –  EVOLUÇÃO FUNCIONAL –  Ação envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários mínimos –  Competência absoluta do Juizado Especial –   Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos –  Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente –  Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 –  Desnecessidade de se anular a sentença, nos termos do artigo 64, §4º do CPC –  Determinação de remessa dos autos para o Colégio Recursal –  Recurso não conhecido, com observação.