Embargos de Declaração Cível / Bancários
Castro Figliolia
Osasco
12ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento à apelação interposta pelo embargado, com alteração de ofício da parte dispositiva da sentença de extinção do processo para cancelamento da distribuição –  pedido de fixação de honorários advocatícios –  não acolhimento –  impossibilidade de fixação de honorários por ausência de estipulação na sentença  – Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento à apelação interposta pelo embargado, com alteração de ofício da parte dispositiva da sentença de extinção do processo para cancelamento da distribuição –  pedido de fixação de honorários advocatícios –  não acolhimento –  impossibilidade de fixação de honorários por ausência de estipulação na sentença  –  cancelamento da distribuição que também não autoriza a fixação de honorários advocatícios – precedentes do STJ –  inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão colegiada –  embargos declaração rejeitados.