Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança –  Concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio (Edital nº 01/2023) - Pretensão de revisão da nota da prova prática (apresentação de videoaula) –  Sentença denegatória de segurança - Previsão editalícia quanto aos critérios da prova prática e a possibilidade de interposição de recurso administrativo - Ausência de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança –  Concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio (Edital nº 01/2023) - Pretensão de revisão da nota da prova prática (apresentação de videoaula) –  Sentença denegatória de segurança - Previsão editalícia quanto aos critérios da prova prática e a possibilidade de interposição de recurso administrativo - Ausência de desconstituição da presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo - Inocorrência de violação de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso desprovido.