Apelação Cível / Bancários
Marco Fábio Morsello
José Bonifácio
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –  Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do feito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil –  Irresignação da autora, pretendendo a concessão de novo prazo para emenda da petição inicial –  Não acolhimento - Ajuizamento de ação declaratória com diversas características que configuram Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –  Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do feito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil –  Irresignação da autora, pretendendo a concessão de novo prazo para emenda da petição inicial –  Não acolhimento - Ajuizamento de ação declaratória com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 –  Aplicação dos Enunciados nº 1, 2, 3, 4 e 9, aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo –  Ajuizamento de diversas ações com petições iniciais praticamente idênticas, genéricas e desprovidas de detalhes aptos a emprestar verossimilhança às alegações da parte autora –  Necessidade de apresentação de documentos acerca da relação jurídica entre as partes ou, ao menos, de justificativas para sua inexistência, à luz do art. 319, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.