Agravo de Instrumento / Plano de Classificação de Cargos
Osvaldo Magalhães
Ubatuba
4ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Ação ordinária –  Assistência judiciária –  Indeferimento –  Inadmissibilidade –  O referido benefício alcança a todos que afirmem a condição de miserabilidade jurídica, a qual, por sua vez, somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário –  Situação de hipossuficiência alegada pela autora/agravante que é corroborada Ementa: Agravo de Instrumento –  Ação ordinária –  Assistência judiciária –  Indeferimento –  Inadmissibilidade –  O referido benefício alcança a todos que afirmem a condição de miserabilidade jurídica, a qual, por sua vez, somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário –  Situação de hipossuficiência alegada pela autora/agravante que é corroborada pelos documentos acostados aos autos –  Precedentes –  Decisão reformada –  Recurso provido.