Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO. Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida, bem como de documentação complementar para análise do pedido de justiça gratuita. Ausência de recurso à época, apenas pedido de dilação de prazo. Matéria preclusa. Não cumprimento das obrigações. Extinção do processo mantida. Hipótese, porém, de cancelamento da distribuição, sem pagamento de custas. Aplicação do Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO. Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida, bem como de documentação complementar para análise do pedido de justiça gratuita. Ausência de recurso à época, apenas pedido de dilação de prazo. Matéria preclusa. Não cumprimento das obrigações. Extinção do processo mantida. Hipótese, porém, de cancelamento da distribuição, sem pagamento de custas. Aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé afastada. 
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.