Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Luis Fernando Cirillo
São José do Rio Preto
9ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão a respeito de qual dos dois valores de contrato mencionados no instrumento do negócio entre as partes deve ser aplicado. Recurso provido, para esclarecer que não pode ser considerado outro valor que não o valor que efetivamente foi observado na execução do contrato, ou seja, o valor a prazo, no caso dos autos.