Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Bauru
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Revisional de contrato de empréstimo consignado c.c. devolução de valores –  Ação visando a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa indicada na Instrução Normativa INSS 28/2008 –  Sentença de improcedência com apelo da parte autora –  Inconformismo injustificado –  Determinação do juízo " a quo" para a autora apresentar o contrato que Ementa: Apelação –  Revisional de contrato de empréstimo consignado c.c. devolução de valores –  Ação visando a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa indicada na Instrução Normativa INSS 28/2008 –  Sentença de improcedência com apelo da parte autora –  Inconformismo injustificado –  Determinação do juízo " a quo" para a autora apresentar o contrato que pretendia revisar e o respectivo comprovante de depósito em sua conta, providência não atendida e contra a qual a autora não se insurgiu mediante a interposição de recurso de agravo de instrumento –   Pedido de inversão do ônus da prova indeferido em decisão que se tornou preclusa –  Ausência do contrato solicitado que impediu a aferição da cobrança de juros acima do previsto na referida instrução normativa –  Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o direito invocado na inicial –  Art. 373-I do CPC –  Sentença mantida. 
Recurso improvido.