Embargos de Declaração Cível / Alienação Fiduciária
Morais Pucci
Pirajuí
26ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Omissão no acórdão. Necessidade de determinação para devolução do bem, e, na impossibilidade, responderá o banco pela multa de 50% sobre o valor originalmente financiado, atualizado e pagará ao réu o valor de mercado do bem de acordo com a Tabela Fipe da data da apreensão, corrigido desde então e acrescido de juros de mora a partir do julgamento ora Ementa: Embargos de declaração. Omissão no acórdão. Necessidade de determinação para devolução do bem, e, na impossibilidade, responderá o banco pela multa de 50% sobre o valor originalmente financiado, atualizado e pagará ao réu o valor de mercado do bem de acordo com a Tabela Fipe da data da apreensão, corrigido desde então e acrescido de juros de mora a partir do julgamento ora embargado, deduzido o valor da dívida do financiamento. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos.