Apelação Cível / Promoção / Ascensão
Antonio Celso Faria
Guarujá
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação de rito ordinário de cobrança de diferenças salariais em atraso c/c obrigação de fazer. Servidora pública municipal. Promoção funcional por mérito e qualificação. Estatuto dos Servidores de Guarujá (Lei Complementar Municipal nº 135/2012). Requisitos legais não atendidos. 

Ausência de requisitos subjetivos. Caracterização. A análise dos autos revelou que a Ementa: APELAÇÃO. Ação de rito ordinário de cobrança de diferenças salariais em atraso c/c obrigação de fazer. Servidora pública municipal. Promoção funcional por mérito e qualificação. Estatuto dos Servidores de Guarujá (Lei Complementar Municipal nº 135/2012). Requisitos legais não atendidos. 

Ausência de requisitos subjetivos. Caracterização. A análise dos autos revelou que a autora não obteve desempenho acima da média em avaliações funcionais nem comprovou a inexistência de faltas injustificadas em número relevante, requisitos previstos no art. 925 do Estatuto dos Servidores de Guarujá.

Inocorrência de comprovação de disponibilidade orçamentária. Nos termos do art. 921 do mesmo estatuto, a progressão funcional depende da existência de recursos orçamentários suficientes, o que não foi demonstrado pela autora.

Inaplicabilidade do Tema 1075 do C. STJ. A jurisprudência do E. STJ, que admite a concessão de progressão funcional em casos de atendimento integral dos requisitos legais, não é aplicável ao caso, pois a autora não cumpriu tais condições.

Ônus da prova. Incidência do art. 373, I, do CPC. Cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado. A autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis à promoção funcional.

Princípio da Reserva do Possível. Aplicabilidade. A promoção funcional condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários é uma expressão legítima do princípio da reserva do possível, conforme jurisprudência consolidada e doutrina administrativa.

Expectativa de direito versus direito subjetivo. Caracterização. O preenchimento parcial de requisitos legais e a ausência de previsão orçamentária configuram apenas uma expectativa de direito, não passível de proteção judicial, nos termos da doutrina administrativa.

Necessidade de manutenção dos capítulos da r. sentença. 

RECURSO DESPROVIDO.