Apelação Cível / Ingresso e Concurso
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA CANDIDATA DO CERTAME POR NÃO TER SIDO CONSIDERADA, PELA COMISSÃO, COMO DESTINATÁRIA DA POLÍTICA DE COTAS RACIAIS. SEGURANÇA QUE DEVE SER CONCEDIDA. RECURSO DA CANDIDATA PROVIDO.
I. Caso em Exame
Candidata interpôs recurso de apelação contra sentença que denegou mandado de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA CANDIDATA DO CERTAME POR NÃO TER SIDO CONSIDERADA, PELA COMISSÃO, COMO DESTINATÁRIA DA POLÍTICA DE COTAS RACIAIS. SEGURANÇA QUE DEVE SER CONCEDIDA. RECURSO DA CANDIDATA PROVIDO.
I. Caso em Exame
Candidata interpôs recurso de apelação contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão do Concurso Público da VUNESP e do Secretário da Educação do Município de São Paulo. A impetrante foi excluída da lista de cotas raciais por não ser considerada destinatária destas, apesar de sua autodeclaração como parda e de laudo antropológico que a corrobora.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão da impetrante da lista de cotas raciais foi legítima, considerando a autodeclaração e a documentação apresentada.
III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada, incluindo laudo antropológico e registros fotográficos, não indica fraude na autodeclaração da impetrante. 4. O Supremo Tribunal Federal, em ADC nº 41, determinou que, em casos de dúvida razoável sobre o fenótipo, deve prevalecer a autodeclaração (julgamento em controle concentrado e abstrato que tem efeitos vinculantes e erga omnes). Impossibilidade, ademais, de fixação de critérios objetivos para verificação do fenótipo da postulante, sendo suficiente o conjunto fático-probatório juntado à exordial para demonstrar o direito líquido e certo da impetrante.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. A sentença é reformada para conceder a segurança e permitir a reinserção da candidata na lista de cotas raciais. Tese de julgamento: 1. É legítima a autodeclaração como critério de identidade racial, especialmente em casos de dúvida razoável. 2. A Administração Pública deve fundamentar adequadamente suas decisões em processos de heteroidentificação.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, caput; art. 3º, IV.
Lei Federal nº 12.288/2014.
Lei Municipal nº 15.939/2013.
Jurisprudência Citada:
STF, ADC nº 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 08/06/2017.
TJSP, Apelação Cível 1079969-82.2023.8.26.0053, Rel. Jayme de Oliveira, j. 29/01/2025.
TJSP, Apelação Cível 1071757-72.2023.8.26.0053, Rel. Martin Vargas, j. 27/01/2025.
TJSP, Apelação Cível 1000354-90.2024.8.26.0414, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 22/01/2025.
STJ, RMS 59.369/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09/04/2019.