Conflito de competência cível / Atraso de vôo
Claudio Teixeira Villar
São Paulo
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por funcionária pública em face de companhia aérea. Relação de consumo. Opção pela autora de demandar no foro do local onde exerce suas funções. Opção válida. Inteligência do artigo 76 do Código Civil. Remessa dos autos, de ofício, ao foro da residência da parte autora. Impossibilidade. Domicílio Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por funcionária pública em face de companhia aérea. Relação de consumo. Opção pela autora de demandar no foro do local onde exerce suas funções. Opção válida. Inteligência do artigo 76 do Código Civil. Remessa dos autos, de ofício, ao foro da residência da parte autora. Impossibilidade. Domicílio necessário. A ação pode ser proposta no foro do domicílio do autor, seja ele funcional, ou da empresa ré, nos moldes do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 53, III, " a ", do Código de Processo Civil. Inteligência da súmula nº 77 deste E. Tribunal de Justiça. Precedente. Competência do juízo suscitado (40ª Vara Cível Central da Capital).