Embargos de Declaração Cível / Municipais
Adriana Carvalho
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em embargos à execução fiscal referente à Taxa de Fiscalização de Publicidade dos exercícios de 2015 e 2016. A embargante alega omissão do acórdão quanto à utilização de fotografias do Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em embargos à execução fiscal referente à Taxa de Fiscalização de Publicidade dos exercícios de 2015 e 2016. A embargante alega omissão do acórdão quanto à utilização de fotografias do Google Street View como prova e a não observância de jurisprudência do TJSP.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão foi omisso ao não considerar provas apresentadas pela embargante e ao não aplicar jurisprudência pertinente.
III. Razões de Decidir.
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no presente caso.
4. O acórdão analisou adequadamente a questão da prova da não veiculação de anúncio publicitário e a inaplicabilidade da jurisprudência citada pela embargante.
IV. Dispositivo.
5. Embargos de declaração rejeitados.