Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
Tatuí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. Sentença de parcial procedência.

Insurgência do demandado. REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Descabimento. Mera consulta de débitos e restrições que não constitui efetiva avaliação do bem, na medida em que não restou comprovada a vistoria do veículo, com a enumeração dos itens devidamente Ementa: BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. Sentença de parcial procedência.

Insurgência do demandado. REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Descabimento. Mera consulta de débitos e restrições que não constitui efetiva avaliação do bem, na medida em que não restou comprovada a vistoria do veículo, com a enumeração dos itens devidamente verificados. Prestação do serviço não comprovada. Abusividade caracterizada. REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Descabimento. Não demonstrado o efetivo registro da alienação fiduciária junto ao Órgão de Trânsito competente. Abusividade caracterizada. Apelação desprovida. Honorários majorados.

Irresignação da demandante. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Repetição do indébito deverá observar o quanto estabelecido pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608-RS. Contrato firmado antes de 30/03/2021 a ensejar a repetição simples do indébito. RECÁLCULO DO FINANCIAMENTO. Valores das tarifas declaradas abusivas que compuseram o Custo Efetivo Total (CET). Necessária o recálculo do CET e, por consequência, das parcelas devidas após a exclusão dos valores indevidamente cobrados. Apelação parcialmente provida.