Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DO AUTOR E DO RÉU. 1. A COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÃO PREVISTAS EM CONTRATO, O RÉU COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS VALORES COBRADOS NÃO SÃO EXCESSIVOS. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). 2. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DO AUTOR E DO RÉU. 1. A COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÃO PREVISTAS EM CONTRATO, O RÉU COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS VALORES COBRADOS NÃO SÃO EXCESSIVOS. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). 2. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. PRODUTO ESTRANHO AO NEGÓCIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E OFERECIDO NA MESMA DATA DO CONTRATO. PRESUNÇÃO DE CONDICIONAMENTO DO NEGÓCIO PRINCIPAL À CONTRATAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. 3. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGUROS, AINDA QUE EM INSTRUMENTOS APARTADOS, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP E DO PERCENTUAL DOS JUROS SIMPLES DE MORA (1%). SOMENTE A PARTIR DE 28/08/2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SER COMPUTADOS NA FORMA DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE É DE DIREITO MATERIAL E, PORTANTO, IRRETROATIVA. 5. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDOS.