Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
Araraquara
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Ação de Execução Fiscal – ISSQN-Construção Civil – Comarca de Araraquara – Insurgência contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva – Cabimento – Apelado não comprovou a transferência de domínio do imóvel que deu origem ao imposto cobrado – Aplicação do art. 1.245 do Código Ementa: APELAÇÃO – Ação de Execução Fiscal – ISSQN-Construção Civil – Comarca de Araraquara – Insurgência contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva – Cabimento – Apelado não comprovou a transferência de domínio do imóvel que deu origem ao imposto cobrado – Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c artigos 32 e 34 do CTN – A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel, conforme legislação municipal – Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça – Reconhecimento da legitimidade passiva – Sentença reformada – Recurso provido.