Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Roberto Mac Cracken
Guarulhos
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Anotação indevida em cadastro de inadimplentes. Não apresentação do instrumento de cessão do crédito. Ônus de provar a regularidade do débito que incumbia à parte que promoveu sua inscrição nos cadastros. Débito inexigível. Determinação de retirada do nome da autora dos cadastros restritivos e proibição de nova inserção, Ementa: Apelação. Inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Anotação indevida em cadastro de inadimplentes. Não apresentação do instrumento de cessão do crédito. Ônus de provar a regularidade do débito que incumbia à parte que promoveu sua inscrição nos cadastros. Débito inexigível. Determinação de retirada do nome da autora dos cadastros restritivos e proibição de nova inserção, sob pena de multa. Dano moral. Inocorrência. Aplicabilidade da Súmula 385, do C. STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.