Embargos de Declaração Cível / Adicional de Insalubridade
José Maria Câmara Junior
Sorocaba
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento aos recursos de apelação. 

OMISSÃO. Vício não configurado. O provimento judicial apresenta fundamentação adequada e pormenorizada dos motivos pelos quais reconheceu o direito à percepção do adicional de insalubridade desde o início do exercício da atividade nociva, respeitada a prescrição quinquenal. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento aos recursos de apelação. 

OMISSÃO. Vício não configurado. O provimento judicial apresenta fundamentação adequada e pormenorizada dos motivos pelos quais reconheceu o direito à percepção do adicional de insalubridade desde o início do exercício da atividade nociva, respeitada a prescrição quinquenal. Expressa menção ao entendimento firmado pelo STJ no PUIL 413. Mecanismo processual restrito ao âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis. Ausência de força vinculante considera a regra do art.927 do CPC. 

FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem apresentar a hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios. O meio de impugnação não se presta para rediscutir a matéria "sub judice" e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 e 114/351). Inadmissível seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Inocorrência de contradição ou omissão capaz de qualificar o resultado do julgamento. Hipótese de desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação.

PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. Inocorrência de exigência atinente à menção expressa de disposição legal da órbita federal ou de norma constitucional. O julgamento considera os limites objetivos da matéria deduzida e controvertida. A decisão enfrenta todas as questões que reúnem aptidão para infirmar o convencimento sobre a matéria 'sub judice'. Inteligência do art. 489 do CPC. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.