Apelação Cível / Associação
Enio Zuliani
Birigüi
4ª Câmara de Direito Privado
Descontos em proventos de aposentadoria por idade, sem autorização legítima da aposentada. Apresentação de um contrato eletrônica sem validade da assinatura. Decisão reconheceu a inexigibilidade pela ilicitude e não mereceu recurso da entidade que operou os descontos (preclusão do art. 507 do CPC). O decisum negou a restituição em dobro e o dano moral, contrariando precedentes Ementa: Descontos em proventos de aposentadoria por idade, sem autorização legítima da aposentada. Apresentação de um contrato eletrônica sem validade da assinatura. Decisão reconheceu a inexigibilidade pela ilicitude e não mereceu recurso da entidade que operou os descontos (preclusão do art. 507 do CPC). O decisum negou a restituição em dobro e o dano moral, contrariando precedentes da Quarta Câmara de Direito Privado, não só para aplicação do art. 42, § único, do CDC (restituição dobrada) como para indenizar vítimas de tais golpes em R$ 5 mil (cinco mil reais). Provimento, em parte, para esse fim e para fixar honorários em 20% do valor atualizado da condenação.