Embargos de Declaração Cível / Ambiental
Luis Fernando Nishi
Paulínia
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, alegando omissão quanto à prescrição intercorrente e a necessidade de extinguir a pretensão executiva.

II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, alegando omissão quanto à prescrição intercorrente e a necessidade de extinguir a pretensão executiva.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à prescrição intercorrente, conforme alegado pela embargante.

III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, obscuridade ou contradição a sanar no acórdão embargado, uma vez que a questão da prescrição intercorrente foi devidamente analisada e afastada, não havendo inércia da Fazenda Pública na condução do feito.
4. O recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão, sendo inadmissível para tal finalidade.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito da decisão. 2. Não há necessidade de decisão item por item das alegações das partes.

Legislação Citada:
CPC/2015, art. 1.022.