Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Claudio Godoy
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou autorização para levantamento de R$ 75.000,00 referentes a astreintes, condicionando o levantamento à comprovação de necessidade em benefício do menor. A agravante alega que o menor é portador de Transtorno do Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou autorização para levantamento de R$ 75.000,00 referentes a astreintes, condicionando o levantamento à comprovação de necessidade em benefício do menor. A agravante alega que o menor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e os valores são necessários para despesas diárias.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há justificativa suficiente para o levantamento dos valores depositados a título de astreintes sem comprovação de necessidade ou prestação de contas.
III. Razões de Decidir
3. O Código Civil impõe limitações à administração dos bens dos filhos menores, exigindo autorização judicial para atos que excedam a administração ordinária.
4. Precedentes indicam que o levantamento de valores expressivos sem comprovação de necessidade ou prestação de contas não é justificado, especialmente quando não há urgência comprovada.
IV. Dispositivo: recurso desprovido.