Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Rodolfo Cesar Milano
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Título executivo proferido com condenação específica sem insurgência da parte vencedora. Impossibilidade de alteração do conteúdo condenatório em sede de cumprimento de sentença. Executada que só pode ser obrigada ao cumprimento da sentença nos exatos termos em que proferida. Interesse superveniente da exequente que não justifica a Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Título executivo proferido com condenação específica sem insurgência da parte vencedora. Impossibilidade de alteração do conteúdo condenatório em sede de cumprimento de sentença. Executada que só pode ser obrigada ao cumprimento da sentença nos exatos termos em que proferida. Interesse superveniente da exequente que não justifica a modificação da ordem. Astreintes afastadas. Necessidade de avaliação de utilidade do cumprimento da sentença e necessidade de fixação de novas astreintes, pelo Juízo a quo. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com determinação.