Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
José Augusto Genofre Martins
Campinas
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FUNDADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Decisão monocrática que rejeitou impugnação à penhora, indeferido o pedido de desbloqueio de valor encontrado na conta corrente da executada. Alegação de impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, independentemente da natureza da conta bancária em que ocorreu a constrição do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FUNDADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Decisão monocrática que rejeitou impugnação à penhora, indeferido o pedido de desbloqueio de valor encontrado na conta corrente da executada. Alegação de impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, independentemente da natureza da conta bancária em que ocorreu a constrição do numerário. Não cabimento, ausente comprovação de que o bloqueio tenha recaído sobre verba com natureza salarial, ou alimentar. Art. 833 do CPC. Ônus da prova do devedor. Decisão mantida. Recurso improvido.