Correição Parcial Criminal / Furto Qualificado
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Suzano
3ª Câmara de Direito Criminal
Correição Parcial. Insurgência ministerial contra ausência de remessa necessária de autos nos quais teria sido revogada a prisão preventiva dos acusados. Suposta omissão não questionada perante o juízo de origem. Inocorrência da hipótese de remessa necessária do inc. I, art. 574, do CPP. Inversão tumultuária do processo não verificada. Erro ou abuso que importe inversão tumultuária dos Ementa: Correição Parcial. Insurgência ministerial contra ausência de remessa necessária de autos nos quais teria sido revogada a prisão preventiva dos acusados. Suposta omissão não questionada perante o juízo de origem. Inocorrência da hipótese de remessa necessária do inc. I, art. 574, do CPP. Inversão tumultuária do processo não verificada. Erro ou abuso que importe inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais. Não constatados. Correição parcial indeferida.