Apelação Cível / Contratos Bancários
Paulo Alcides
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE TERCEIRO. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Inconformismo do autor. Acolhimento. 
- Documentação comprova que o apelante aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos. Presentes os requisitos para a concessão da assistência judiciária em relação ao recolhimento das custas de preparo.
- Não verificada Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Inconformismo do autor. Acolhimento. 
- Documentação comprova que o apelante aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos. Presentes os requisitos para a concessão da assistência judiciária em relação ao recolhimento das custas de preparo.
- Não verificada a inépcia da petição inicial. Ausência de indicação do endereço eletrônico do autor pode ser suprida por outros elementos que possibilitam a regular tramitação processual. Precedentes desta Câmara sobre o tema. Sentença anulada.
RECURSO PROVIDO.