Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Carmen Lucia da Silva
Araçatuba
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência do pedido. Ação de busca e apreensão ajuizada pela ré, na qual concedida liminar de busca e apreensão. Veículo que foi posteriormente vendido em leilão. Notificação extrajudicial para purgação da mora que, no entanto, fora confeccionada quando a autora já havia procedido o pagamento da parcela Ementa: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência do pedido. Ação de busca e apreensão ajuizada pela ré, na qual concedida liminar de busca e apreensão. Veículo que foi posteriormente vendido em leilão. Notificação extrajudicial para purgação da mora que, no entanto, fora confeccionada quando a autora já havia procedido o pagamento da parcela do financiamento reclamada. Ajuizamento irregular do processo. Extinção da ação de busca e apreensão, com determinação para restituição do veículo. Veículo que, a essa altura, já havia sido vendido em leilão. A indevida apreensão de veículo financiado, em ação de busca e apreensão, constitui ato ilícito passível de indenização por dano moral. Precedentes deste E. TJSP. Indenização fixada em R$8.000,00. Aplicação, de ofício, das alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, a partir de 28.08.2024. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. RECURSO PROVIDO.