Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 485, I e IV; 102, § único, 321, 330, IV, do CPC. Irresignação do autor. 

Exigência de firma reconhecida em procuração. Descabimento. Determinação que não encontra amparo legal. Configurando formalismo excessivo em tal ponto.

Ausência de via do contrato. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 485, I e IV; 102, § único, 321, 330, IV, do CPC. Irresignação do autor. 

Exigência de firma reconhecida em procuração. Descabimento. Determinação que não encontra amparo legal. Configurando formalismo excessivo em tal ponto.

Ausência de via do contrato. Pedido de exibição incidental. Cabimento da exibição incidental. Impossibilidade de cumprimento, pelo consumidor, do disposto no art. 330, §2º, do CPC, eis que não tinha, quando do ajuizamento da ação, em seu poder, o contrato firmado junto à parte ré. Exibição do documento que se revela fundamental ao cumprimento da obrigação prescrita naquela norma, que autoriza a formulação de pedido genérico, nos termos do art. 324, §1º, III, do CPC, dentro da excepcionalidade do caso. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, com documento indicativo do número do contrato e data da averbação deste. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. 

Sentença anulada. APELO PROVIDO.