Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Renata William Rached Catelli
Presidente Prudente
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Insurgência ministerial contra decisão que concedeu a benesse de livramento condicional a apenado, sem prévia passagem pelo regime semiaberto, e sem avaliação psiquiátrica no exame criminológico efetuado. Prévia passagem pelo regime intermediário que não figura entre as exigências para concessão do benefício almejado. Precedentes desta C. Câmara. Exame Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Insurgência ministerial contra decisão que concedeu a benesse de livramento condicional a apenado, sem prévia passagem pelo regime semiaberto, e sem avaliação psiquiátrica no exame criminológico efetuado. Prévia passagem pelo regime intermediário que não figura entre as exigências para concessão do benefício almejado. Precedentes desta C. Câmara. Exame criminológico favorável ao apenado. Ausência de apontamentos negativos que recomendem a não concessão da benesse. Desnecessidade de parecer psiquiátrico. Precedentes do C. STJ. Recurso desprovido.