Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Edison Brandão
Piracicaba
4ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Pleito de revogação da prisão preventiva –  Impossibilidade - Decisão suficientemente fundamentada - Réu reincidente específico - Inteligência dos artigos 312 e 313, I do Código de Processo Penal - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da medida - Necessidade de garantia da ordem pública e de evitar a reiteração Ementa: HABEAS CORPUS - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Pleito de revogação da prisão preventiva –  Impossibilidade - Decisão suficientemente fundamentada - Réu reincidente específico - Inteligência dos artigos 312 e 313, I do Código de Processo Penal - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da medida - Necessidade de garantia da ordem pública e de evitar a reiteração delitiva - Condições pessoais favoráveis que não inviabilizam o cárcere - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.