Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Valentino Aparecido de Andrade
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM REGIME JURÍDICO-LEGAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. 
AGRAVO INSUBSISTENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONTA COM A IDENTIFICAÇÃO DO CREDOR, DO CONTRATO E DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. DEVEDOR QUE, CONQUANTO AFIRME TENHA RENEGOCIADO O DÉBITO, NADA COMPROVOU A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM REGIME JURÍDICO-LEGAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. 
AGRAVO INSUBSISTENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONTA COM A IDENTIFICAÇÃO DO CREDOR, DO CONTRATO E DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. DEVEDOR QUE, CONQUANTO AFIRME TENHA RENEGOCIADO O DÉBITO, NADA COMPROVOU A ESSE RESPEITO, COMO TAMBÉM NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS PARCELAS INADIMPLIDAS.
REQUISITOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 QUE, ASSIM,  FORAM COMPROVADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. 
DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.