Embargos de Declaração Cível / Mandato
Claudia Menge
Santos
32ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDATO. Cumprimento de sentença. Decisão de rejeição de impugnação à penhora. Insurgência do executado. Acórdão de desprovimento do recurso de agravo de instrumento. Suposta contradição.
- Vício inexistente. Não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Reiteração de fundamentos enfrentados. Apreciação coerente de todos os aspectos relevantes Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDATO. Cumprimento de sentença. Decisão de rejeição de impugnação à penhora. Insurgência do executado. Acórdão de desprovimento do recurso de agravo de instrumento. Suposta contradição.
- Vício inexistente. Não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Reiteração de fundamentos enfrentados. Apreciação coerente de todos os aspectos relevantes para solução da insurgência recursal. Recurso integrativo com inadmissível caráter infringente.  
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.