Embargos de Declaração Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Isabel Cogan
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição. Ausência de tal vício formal no v. acórdão. A fundamentação do julgamento colegiado se revela clara, adequada, suficiente e coerente com a solução estabelecida para o conflito. O escopo do embargante é rediscutir o conteúdo substancial do julgamento, propósito que é inadmissível na via eleita. EMBARGOS REJEITADOS.