Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Coelho Mendes
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção da execução. Recurso inadequado. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Insurgência contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a extinção da execução, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Hipótese em que a decisão deveria ter sido impugnada por apelação, nos termos do artigo 1.009 do CPC. Ementa: Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção da execução. Recurso inadequado. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Insurgência contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a extinção da execução, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Hipótese em que a decisão deveria ter sido impugnada por apelação, nos termos do artigo 1.009 do CPC. Interposição de agravo de instrumento incabível, configurando erro grosseiro e afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Recurso não conhecido.