Apelação Cível / Locação de Imóvel
FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA
Campinas
35ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO DE IMÓVEL – APELAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA CONCESSÃO –  COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – MÉRITO – AÇÃO DE DESPEJO – INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA – OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE ADIMPLIR ALUGUÉIS E ENCARGOS – IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS OU DA PANDEMIA DE COVID-19 PARA INADIMPLÊNCIA ANTERIOR À PANDEMIA– DIREITO À MORADIA NÃO EXIME CUMPRIMENTO CONTRATUAL – Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL – APELAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA CONCESSÃO –  COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – MÉRITO – AÇÃO DE DESPEJO – INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA – OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE ADIMPLIR ALUGUÉIS E ENCARGOS – IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS OU DA PANDEMIA DE COVID-19 PARA INADIMPLÊNCIA ANTERIOR À PANDEMIA– DIREITO À MORADIA NÃO EXIME CUMPRIMENTO CONTRATUAL – PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA ACOLHER O PEDIDO DE GRATUIDADE SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.