Agravo de Instrumento / Índice da URV Lei 8.880/1994
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Cumprimento de sentença. Conversão de rendimentos para URV. Determinação de cumprimento integral da obrigação de fazer. Insurgência. Prescrição. Matéria passível de reconhecimento ex officio. Julgamento do RE 561.836/RN. Reestruturação da carreira. Direito inexistente. Trânsito em julgado irrelevante. Recurso provido, com observação.