Agravo de Instrumento / Corretagem
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDA PENHORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE E PREJUDICADO EM PARTE.
I. Caso em Exame
1. Cumprimento de sentença no qual se determinou indistintamente a penhora dos três imóveis sobre o qual o executado detém direitos, para garantir débito de R$53.390,50 (valor para julho/24).
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDA PENHORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE E PREJUDICADO EM PARTE.
I. Caso em Exame
1. Cumprimento de sentença no qual se determinou indistintamente a penhora dos três imóveis sobre o qual o executado detém direitos, para garantir débito de R$53.390,50 (valor para julho/24).
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade da penhora simultânea de três imóveis sem evidência de insuficiência de um único bem para garantir a execução.
III. Razões de Decidir
3. A penhora deve recair, inicialmente, sobre um único bem, salvo evidência de insuficiência, conforme art. 851 do CPC, não verificada nos autos.
4. A decisão de penhorar todos os imóveis sem justificativa contraria o princípio da execução menos gravosa ao devedor, bem como o disposto no artigo 851 a respeito das hipóteses de segunda penhora.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido em parte para revogar as penhoras dos imóveis e determinar à exequente que indique o bem que pretende penhorar, prejudicada a discussão sobre impenhorabilidade de bem de família.

Tese de julgamento: 1. A segunda penhora somente pode ser admitida na hipótese de insuficiência do bem indicado, sob pena de lesão ao princípio da menor onerosidade ao devedor. 
Legislação Citada:
CPC, arts. 850, 851, 853, 874.