Embargos de Declaração Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Araçatuba
13ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
–  Hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único, do CPC/2015 –  Ocorrência –  Acolhimento do recurso –  Necessidade:

–  Havendo omissão no acórdão embargado, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração. 

- No caso, foi restabelecida a gratuidade concedida à embargante em Primeiro Grau, revogada ex-officio em Segunda Instância, o Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
–  Hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único, do CPC/2015 –  Ocorrência –  Acolhimento do recurso –  Necessidade:

–  Havendo omissão no acórdão embargado, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração. 

- No caso, foi restabelecida a gratuidade concedida à embargante em Primeiro Grau, revogada ex-officio em Segunda Instância, o que permitiu o conhecimento do recurso de apelação por ela interposto, já que afastada a deserção decretada.

EMBARGOS À EXECUÇÃO
–  Cheque- Perícia Grafotécnica –  Preenchimento de Valor Adulterado - Ocorrência- Nulidade do Título de Crédito- Procedência dos Embargos à Execução e Extinção da Ação Executiva - Necessidade: 

–  É de rigor a procedência dos embargos à execução para julgar extinta a ação executiva, cujo título executivo foi objeto de perícia grafotécnica, em que se apurou ter havido adulteração no preenchimento do valor, o que é causa de desconstituição do título executivo, por ser dotado de nulidade. Incidência do artigo 803, inciso I, do CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITO MODIFICATIVO.