Agravo de Instrumento / Duplicata
Roberto Maia
Taubaté
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE. ARRESTO CAUTELAR. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar. Alegação de dilapidação patrimonial e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE. ARRESTO CAUTELAR. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar. Alegação de dilapidação patrimonial e confusão patrimonial entre as empresas do grupo econômico e seus sócios. Pedido de indisponibilidade de bens móveis e imóveis, bem como arresto de ativos financeiros e faturamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de deferir arresto cautelar inaudita altera parte, diante da alegada dilapidação patrimonial iniciada após a distribuição do IDPJ.
III. Razões de Decidir
3. Presença de elementos que evidenciam a confusão patrimonial e desvio de finalidade entre as empresas rés e seus sócios, incluindo utilização do mesmo endereço por diversas empresas do grupo, emissão de notas fiscais por pessoas jurídicas interpostas e uso de patrimônio pessoal para pagamento de obrigações empresariais. 4. Perigo de dano demonstrado pela alienação de veículos de valor após o ajuizamento do IDPJ, evidenciando risco concreto de esvaziamento patrimonial. 5. Não conhecimento do pedido de utilização da CNIB em razão da suspensão determinada no Tema Repetitivo 1.137 do STJ. 6. Indeferimento do pedido de expedição de ofícios às fintechs. Instituições já abrangidas pelo sistema SISBAJUD, conforme Acordo de Cooperação Técnica n. 41/2019 firmado entre CNJ, PGFN e BACEN.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com determinação. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando há verossimilhança das alegações e perigo de dano. 2. A confusão patrimonial e desvio de finalidade justificam medidas cautelares para resguardar o resultado útil do processo. 3. Não se conhece de pedido de utilização da CNIB porquanto há determinação de suspensão nacional em razão de IRDR ou Recurso Repetitivo pendente de julgamento sobre o tema. 4. É desnecessária a expedição de ofícios às fintechs quando estas já são abrangidas pelo sistema SISBAJUD, conforme regulamentação específica. 
Legislação Citada:
CPC, art. 300 e 301;
Código Civil, art. 50 e 1.036.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema Repetitivo nº 1.137;
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2230442-91.2024.8.26.0000;