Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Penápolis
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES. Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Repetição De Indébito Em Dobro E Indenização Por Danos Morais. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerente. 
Contrato de empréstimo consignado. Assinatura expressamente questionada pelo consumidor. Inércia do banco na produção da prova da autenticidade do documento, ônus que lhe cabia (art. 429, II, do CPC). Ementa: APELAÇÕES. Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Repetição De Indébito Em Dobro E Indenização Por Danos Morais. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerente. 
Contrato de empréstimo consignado. Assinatura expressamente questionada pelo consumidor. Inércia do banco na produção da prova da autenticidade do documento, ônus que lhe cabia (art. 429, II, do CPC). Reconhecimento de nulidade do contrato.
Rejeição do pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de prejuízo concreto ou constrangimento anormal.
Repetição do indébito. Contrato celebrado em 2020. Devida a restituição em dobro apenas dos descontos ocorridos após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608 (30/03/2021). Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ.
Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.