Apelação Cível / Municipais
Wanderley José Federighi
Cerqueira César
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Sentença que, em sede de expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (arts. 295 e 314 das NSCGJ), extinguiu em lote execuções fiscais com valor inferior a dez mil reais, nos termos das teses relacionadas ao Tema 1184 do STF –  Descabimento –  Acordos de parcelamento pendentes e  situações distintas –  Extinção em Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Sentença que, em sede de expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (arts. 295 e 314 das NSCGJ), extinguiu em lote execuções fiscais com valor inferior a dez mil reais, nos termos das teses relacionadas ao Tema 1184 do STF –  Descabimento –  Acordos de parcelamento pendentes e  situações distintas –  Extinção em lote que não agrupou processos de mesma situação fático-jurídica e que não permite a verificação do preenchimento dos requisitos processuais extintivos eventualmente existente em cada ação –  Reforma da r. sentença, com determinação de prosseguimento da execução fiscal extinta, que se impõe –  Recurso provido.