Recurso em Sentido Estrito / Receptação
Freire Teotônio
Vargem Grande do Sul
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso em sentido estrito interposto por Bruna Maximiano contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto Presidencial 11.302/22. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o reclamo foi interposto fora do prazo de 5 dias, Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso em sentido estrito interposto por Bruna Maximiano contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto Presidencial 11.302/22. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o reclamo foi interposto fora do prazo de 5 dias, como alegou o Ministério Público em contrarrazões.

III. Razões de Decidir
3. O recurso foi interposto após o decurso do quinquídio legal.
4. O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível.