Apelação Cível / Reajuste contratual
Lia Porto
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame:
Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais. A ré apela sustentando a licitude dos reajustes anuais em contrato coletivo empresarial de plano de saúde
II. Questão em Discussão:
2. A questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame:
Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais. A ré apela sustentando a licitude dos reajustes anuais em contrato coletivo empresarial de plano de saúde
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dos reajustes aplicados com base na faixa etária e sinistralidade em contratos de plano de saúde coletivo.
III. Razões de Decidir:
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese sobre a validade dos reajustes de planos de saúde, condicionando-os à previsão contratual, observância de normas reguladoras e ausência de percentuais desarrazoados.
4. A causa não estava madura para julgamento, sendo necessária a reabertura da instrução probatória para comprovar a legalidade dos reajustes aplicados.
IV. Dispositivo e Tese:
5. SENTENÇA ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INTERPOSTO JULGADO PREJUDICADO.
Tese de julgamento: 1. Necessidade de reabertura da instrução probatória para comprovação da legalidade dos reajustes por faixa etária e sinistralidade.