Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Catanduva
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E MULTAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal opostos por ACMA PARTICIPAÇÕES LTDA contra o MUNICÍPIO DE CATANDUVA, alegando irregularidades na cobrança de IPTU, multa administrativa e taxas municipais, pleiteando a nulidade das CDAs e extinção da execução. Sentença julgou parcialmente Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E MULTAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal opostos por ACMA PARTICIPAÇÕES LTDA contra o MUNICÍPIO DE CATANDUVA, alegando irregularidades na cobrança de IPTU, multa administrativa e taxas municipais, pleiteando a nulidade das CDAs e extinção da execução. Sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, declarando a inexigibilidade de certas taxas.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade das CDAs e a exigibilidade das cobranças de IPTU e multas administrativas.
III. Razões de Decidir 
3. A certidão de dívida ativa preenche os requisitos legais, não havendo omissão que prejudique a defesa do executado. 
4. A presunção de legalidade dos atos da Fazenda Pública não foi afastada pelo embargante, que não apresentou provas suficientes para desconstituir a cobrança. No tocante ao IPTU, mesmo que inexistentes os melhoramentos descritos nos incisos do §1º do art. 32 do CTN, de rigor a incidência do imposto predial e territorial urbano, haja vista se tratar de área considerada urbanizável ou de expansão urbana, situada, pois, no perímetro urbano municipal. Significa dizer que é prescindível a existência dos requisitos mínimos do art. 32, do CTN, nos casos de imóveis definidos como urbanos pelos Municípios por meio de legislação própria. Desta feita, para todos os fins, o imóvel do embargante, ora apelante, deve ser considerado como imóvel urbano, sobre o qual, corretamente, incidiu o IPTU. Em relação à multa administrativa, o embargante consta expressamente como proprietário do imóvel (fls. 26), ressaltando-se que a cobrança é válida, tendo em vista tratar-se de multa relativa a postura municipal (muro e passeio público). Significa dizer que o proprietário é responsável pelo imóvel no que se refere à conservação do bem (Posturas/Muro e Passeio). No mais, o fato de o embargante consistir em uma empresa em nada retira seu dever e responsabilidade pela manutenção do imóvel, em conformidade com as exigências e posturas municipais, assim como os demais munícipes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Por conseguinte, a manutenção e limpeza do terreno, do passeio público e de seu muro, em conformidade com a legislação municipal, constitui obrigação a cargo do proprietário ou do possuidor, sendo inconteste a responsabilidade do embargante em manter as condições de limpeza e higiene da propriedade em cumprimento às regras sanitárias e urbanísticas. Ressalte-se, ainda, que a juntada de cópia dos autos dos procedimentos administrativos referentes aos autos de multa aplicados não é exigência legal, de forma que a sua ausência não implica em nulidade das CDA's.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A certidão de dívida ativa que preenche os requisitos legais é válida. 2. A presunção de legalidade dos atos administrativos prevalece na ausência de prova em contrário.
Legislação Citada:
CTN, art. 202; LEF, art. 2º, §§ 5º e 6º; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 370.295/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 01/10/2013;
STJ, REsp 1655031/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06/04/2017.