Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Cartão de crédito consignado –  Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica 'RMC - Reserva de Margem Consignável' –  Alegação do autor de desconhecimento quanto à contratação –  Suposta divergência quanto à numeração do contrato que culminou com a parcial procedência da ação –  Insurgência do banco réu –  Acolhimento – Ementa: *DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Cartão de crédito consignado –  Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica 'RMC - Reserva de Margem Consignável' –  Alegação do autor de desconhecimento quanto à contratação –  Suposta divergência quanto à numeração do contrato que culminou com a parcial procedência da ação –  Insurgência do banco réu –  Acolhimento –  Numeração do contrato que não se confunde com aquele lançado pelo órgão previdenciário –  Esclarecimentos prestados pelo réu já em contestação que demonstram tal situação –  Análise dos documentos que comprovam a efetiva contratação por parte do autor –  Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento firmado - Reserva de margem consignável que decorreu de saque efetuado através de cartão de crédito, cujo valor foi transferido para a conta do autor que sequer impugnou o crédito que lhe foi disponibilizado - Pagamentos realizados por anos sem qualquer tipo de insurgência - Exercício regular de direito verificado –  Reforma da sentença para julgar a demanda improcedente - Sentença Apelo provido.*