Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL E PARECER PELA DISPENSA DO REEXAME. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME
Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido para a concessão de auxílio-doença a partir da última alta médica, com o pagamento das prestações vencidas, abono anual e Ementa: ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL E PARECER PELA DISPENSA DO REEXAME. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME
Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido para a concessão de auxílio-doença a partir da última alta médica, com o pagamento das prestações vencidas, abono anual e atualização dos valores, além de honorários a serem fixados na fase de liquidação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o reexame deve ser conhecido e se a sentença deve ser mantida.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O valor da condenação, considerando a data de início do benefício (DIB) e o salário de benefício, não supera o limite de 1.000 salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC.
O próprio INSS expressamente opinou pela dispensa do reexame necessário. Excepcionalidade que embasa o não conhecimento do recurso oficial.

IV. DISPOSITIVO
Reexame necessário não conhecido.