Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Osasco
16ª Câmara de Direito Privado
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO –  Financiamento de veículo automotor –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pela demandante –  JUROS REMUNERATÓRIOS –  Alegação de cobrança superior à taxa contratada –  Não acolhimento –  Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam Ementa: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO –  Financiamento de veículo automotor –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pela demandante –  JUROS REMUNERATÓRIOS –  Alegação de cobrança superior à taxa contratada –  Não acolhimento –  Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos no contrato –  Abusividade não configurada –  Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros –  Planilha de cálculo apresentada que não contempla as peculiaridades do contrato, no caso concreto –  Ausência de abusividade a ser declarada neste ponto -  TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM -  Apreciação conforme preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (tema 958) –  Cobranças ilícitas –  Ausentes documentos que demonstram a efetiva prestação dos serviços –  Certificado de registro de veículo não consta a alienação fiduciária em favor da instituição financeira ré e o laudo de vistoria é apócrifo –  Afastamento das cobranças –  SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA –  Abusividade configurada –  Seguradora indicada unilateralmente pela instituição financeira ré, sem que tenha sido provado que foi dada à autora a oportunidade de livre escolha da empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado (Tema 972 do STJ) –  Afastamento da cobrança –  REPETIÇÃO DO INDÉBITO – Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a devolução em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva ( EREsp n. 1413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a abusividade das cobranças das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e do seguro; boa-fé objetiva presente –Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo de recurso especial - Restituição de valores pagos na forma simples – SENTENÇA REFORMADA  para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais e afastar as cobranças a título de tarifa de registro de contrato, de avaliação do bem e do seguro prestamista, com determinação de restituição de valores na forma simples e recálculo das parcelas, autorizada a compensação –  Readequação das verbas de sucumbência - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059 do STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.