Agravo Regimental Cível / Contratos Bancários
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
NOVO JULGAMENTO –  APELAÇÃO CÍVEL –   Recurso Especial. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do Código de Processo Civil –  Recurso do banco réu parcialmente provido para o fim de "julgar procedente em parte a ação, mantida a r. sentença, exceto no que se refere à legalidade da utilização da TR como parâmetro para a correção e à possibilidade de capitalização anual", – Ementa: NOVO JULGAMENTO –  APELAÇÃO CÍVEL –   Recurso Especial. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do Código de Processo Civil –  Recurso do banco réu parcialmente provido para o fim de "julgar procedente em parte a ação, mantida a r. sentença, exceto no que se refere à legalidade da utilização da TR como parâmetro para a correção e à possibilidade de capitalização anual", –  Inconformismo do réu.
Devolução à Câmara para adequação ou manutenção do julgado, relativamente à validade da pactuação da Tabela Price como método de amortização da dívida.
Decisão desta C. Câmara que, mantendo o capítulo da sentença, reputou abusiva a pactuação e aplicação da Tabela Price, por entender que implica em automática e indevida capitalização mensal dos juros.
 Superveniência do julgamento de recurso repetitivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 572 –  Recurso Especial nº 1.124.552/RS), no sentido de que a análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), para o que se afigura necessária a (i) interpretação das cláusulas contratuais e (ii) produção de prova técnica, notadamente nos contratos em que a legislação veda a capitalização de juros.
Julgamento da apelação, portanto, que contraria a tese firmada no recurso repetitivo. Perícia contábil realizada nos autos que constatou a inexistência, no caso, de incidência de juros sobre juros.
Acórdão recorrido reformado para reputar lícita a aplicação da Tabela Price, por não implicar em capitalização mensal de juros, mantendo-se a distribuição do ônus sucumbencial –  Retratação acolhida para dar parcial provimento, em maior extensão, ao apelo interposto pelo banco réu.