Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  SUSPENSÃO DO PRAZO DE 31/12/2023 PARA AGENDAMENTO DAS PERICIAS MEDICAS, PARA FINS DE ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA  - ILEGITIMIDADE ATIVA –  Associação constituída há menos de 1 ano –  Excepcionalidade do requisito da pré-constituição não evidenciada - Ilegitimidade ativa mantida –  Alegação de nulidade do processo pela ausência de manifestação do Ministério Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  SUSPENSÃO DO PRAZO DE 31/12/2023 PARA AGENDAMENTO DAS PERICIAS MEDICAS, PARA FINS DE ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA  - ILEGITIMIDADE ATIVA –  Associação constituída há menos de 1 ano –  Excepcionalidade do requisito da pré-constituição não evidenciada - Ilegitimidade ativa mantida –  Alegação de nulidade do processo pela ausência de manifestação do Ministério Público –  Ausência de prejuízo –  Alegação afastada –  Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP/2009) –  Recurso não provido.