Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Assis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. GOLPE FALSA CENTRAL.
I. CASO EM EXAME
1.Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, revogando liminar e condenando a parte autora ao pagamento das custas e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. GOLPE FALSA CENTRAL.
I. CASO EM EXAME
1.Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, revogando liminar e condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A parte autora interpôs apelação, requerendo efeito suspensivo, reconhecimento de fortuito interno, cancelamento de empréstimos, restituição em dobro de valores pagos e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco por transações fraudulentas realizadas em nome da autora, bem como a possibilidade de restituição dos valores pagos e a ocorrência de danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Relação de consumo. Operações fora do perfil da consumidora. Empréstimos e transferência feitos em sequência e em curto intervalo de tempo. Padrão de fraude. Falha na segurança do serviço bancário. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479 do STJ e art. 14 do CDC.  
4. Dano moral. Não configurado. Situação que não extrapola o mero aborrecimento.  
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso parcialmente provido para assegurar à autora: (i) o restabelecimento e a confirmação da liminar concedida às fls. 51/53; (ii) a restituição, de forma simples, do valor indevidamente subtraído via PIX; (iii) o cancelamento dos empréstimos fraudulentos; e (iv) a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente a título desses empréstimos.