Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU –  Exercício de 2015 - Alegação de que o acórdão é omisso por não analisar outros artigos da legislação e de que o art. 3º da EC 113/21 diz respeito apenas às discussões e condenações da Fazenda Pública que resultem em precatórios, seja de natureza tributária ou não, e não a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU –  Exercício de 2015 - Alegação de que o acórdão é omisso por não analisar outros artigos da legislação e de que o art. 3º da EC 113/21 diz respeito apenas às discussões e condenações da Fazenda Pública que resultem em precatórios, seja de natureza tributária ou não, e não a cobrança de dívidas tributárias, onde o Estado é autor e não condenado, questão em nenhum momento aventada no trâmite da PEC –  Acórdão nítido ao dispor que a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, determinou que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios, que envolvam a Fazenda Pública, qualquer que seja a sua natureza - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada –  Recurso inadequado para esse fim –  Prequestionamento - Embargos rejeitados.