Agravo de Instrumento / Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
Leonel Costa
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.
Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que manteve a penhora no valor de R$ 2.574,01 realizada em suas contas bancárias sob o fundamento de que o valor é verba salarial e utilizada na subsistência própria e de sua família.
MÉRITO. Impenhorabilidade. Nos termos do artigo 833, inciso IV do CPC, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.
Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que manteve a penhora no valor de R$ 2.574,01 realizada em suas contas bancárias sob o fundamento de que o valor é verba salarial e utilizada na subsistência própria e de sua família.
MÉRITO. Impenhorabilidade. Nos termos do artigo 833, inciso IV do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".
Presunção legal de verba alimentar necessária para o sustento próprio e da família do devedor. Impenhorabilidade como garantia da dignidade da pessoa humana e da vida.
Extrato bancário trazido aos autos que demonstra ser a quantia recebida a título de salário e destinada ao sustento do devedor e de sua família, não se vislumbrando, ademais, tratar-se de reserva de capital, mas sim de numerário destinado ao consumo de necessidades básicas pessoais do agravante.
Caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, aposentadorias, pensões e outras remunerações do trabalho, excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (artigo 833, inciso IV e seu §2º do CPC). Perigosas exceções casuísticas que invadem a esfera legislativa e contrariam a normatização positiva.
Necessidade de observância do escopo legislativo de garantia da segurança alimentícia e satisfação das necessidades básicas. Não caracterizada a reserva de capital.
Decisão reformada. Recurso provido.