Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Adriana Carvalho
Matão
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal para cobrança de Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2018 a 2021, com base no artigo 485, VI, do CPC. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e condenou o exequente ao pagamento de honorários Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal para cobrança de Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2018 a 2021, com base no artigo 485, VI, do CPC. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência do fato gerador da Taxa de Fiscalização, considerando a inatividade da empresa executada no período enfocado e a validade do cadastro fiscal utilizado para o lançamento do tributo.
III. Razões de Decidir.
3. A tentativa de citação no endereço constante da CDA foi negativa e há evidências de que a empresa estava inativa desde 2014.
4. O lançamento do tributo foi baseado apenas no cadastro fiscal, sem indícios de atividade no período, o que ilide a presunção de certeza e liquidez da CDA.
5. A falta de comunicação da alteração cadastral não justifica a cobrança do tributo.
6. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados conforme art. 85, § 11, CPC.
IV. Dispositivo.
7. Recurso desprovido.