Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Sergio da Costa Leite
Tatuí
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, cumulada com obrigação de fazer, ressarcimento de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, cumulada com obrigação de fazer, ressarcimento de valores pagos e indenização por danos morais. A autora alega que sua única fonte de renda é a aposentadoria e busca fazer cessar descontos indevidos.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus à gratuidade de justiça, considerando a ausência de comprovação de hipossuficiência financeira.

III. Razões de Decidir
3. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira é relativa e pode ser afastada diante de elementos que indiquem capacidade de arcar com as custas.
4. A agravante não apresentou os documentos solicitados, como extratos bancários e declarações de imposto de renda, para comprovar a sua alegada hipossuficiência, mesmo após diversas oportunidades.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por ausência de comprovação documental. A não apresentação de documentos solicitados justifica o indeferimento da gratuidade de justiça.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 98, art. 99.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2361619-81.2024.8.26.0000, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2352324-20.2024.8.26.0000, Rel. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2360644-59.2024.8.26.0000, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2024.