Remessa Necessária Cível / Concurso Público / Edital
Ricardo Feitosa
Rio Claro
4ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  CONCURSO PÚBLICO –  ENGENHEIRO CIVIL –  PORTADOR DE DEFICIÊNCIA –  RESERVA DE CINCO POR CENTO DAS VAGAS –  DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ACESSO À QUINTA VAGA, CASO VENHA OCORRER –  ORDEM CONCEDIDA –  SENTENÇA CONFIRMADA.