Apelação Criminal / Ameaça
Isaura Cristina Barreira
Santa Adélia
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Adriano de Brito Leandro contra sentença condenatória que o condenou à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Adriano de Brito Leandro contra sentença condenatória que o condenou à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), no contexto da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). O réu enviou mensagens ameaçadoras à sua ex-companheira, Mileny Karoline da Silva Ramos, causando-lhe temor e pânico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) verificar a existência de tipicidade e dolo na conduta do réu para a configuração do crime de ameaça;
(ii) analisar a suficiência das provas apresentadas para a manutenção da condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O delito de ameaça é formal e se consuma com a idoneidade das palavras ou gestos utilizados para causar intimidação na vítima, sendo desnecessária a efetiva execução da ameaça. A materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência, capturas de tela das mensagens enviadas pelo réu e pelos depoimentos prestados em juízo, que foram consistentes e harmônicos. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância, especialmente quando corroborada por elementos de prova, conforme jurisprudência consolidada.
O réu admitiu ter enviado as mensagens, alegando estar "de cabeça quente", mas tal justificativa não descaracteriza o dolo, já que tinha ciência do conteúdo intimidatório e das consequências de suas palavras.
O argumento de atipicidade da conduta não se sustenta, pois o apelante não comprovou que as acusações feitas à vítima possuíam qualquer base fática ou jurídica, evidenciando o caráter injusto da ameaça.
O crime foi praticado em contexto de violência doméstica e psicológica, enquadrando-se na proteção da Lei Maria da Penha (arts. 5º e 7º, Lei nº 11.340/2006), conforme os fatos narrados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) é formal e se consuma com a idoneidade intimidativa da conduta, independentemente do efetivo cumprimento da ameaça ou efetivo temor causado à vítima.
Nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância para a formação da convicção judicial, desde que corroborada pelo conjunto probatório. A ameaça deve ser grave, séria e idônea, capaz de causar temor na vítima, sendo irrelevante eventual justificativa emocional do agente.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º e 7º; CPP, art. 599.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no REsp nº 1.684.423/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.09.2017.
STJ, AgRg no AREsp nº 2.462.460/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.06.2024.
STJ, AgRg no AREsp nº 2.407.999/BA, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 05.03.2024.