Habeas Corpus Criminal / Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento
Amaro Thomé
Mogi das Cruzes
14ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (ART. 125, CAPUT, DO CP) –  PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA –  INADMISSIBILIDADE –  NÃO DEMONSTRADO, DE PRONTO, PELA PARTE, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INQUÉRITO POLICIAL, CONSUBSTANCIADA NAS HIPÓTESES DE: ATIPICIDADE DO FATO, IMPOSSIBILIDADE DE TER SIDO O PACIENTE O AUTOR DO FATO, OU OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO Ementa: HABEAS CORPUS –  ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (ART. 125, CAPUT, DO CP) –  PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA –  INADMISSIBILIDADE –  NÃO DEMONSTRADO, DE PRONTO, PELA PARTE, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INQUÉRITO POLICIAL, CONSUBSTANCIADA NAS HIPÓTESES DE: ATIPICIDADE DO FATO, IMPOSSIBILIDADE DE TER SIDO O PACIENTE O AUTOR DO FATO, OU OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE (ART. 648, INCISO I, DO CPP) –  PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS QUANDO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA –  INVIABILIDADE –  DECISÃO ADEQUADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA –  AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA –  ORDEM DENEGADA.