Remessa Necessária Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Borelli Thomaz
Assis
13ª Câmara de Direito Público
Mandado de Segurança. Servidores Públicos. Município de Assis. Afastamento das atividades para assunção de mandato eletivo. Ultrapassagem do prazo para decisão do requerimento administrativo ocorrente (LM nº 2.861/91, art. 149, parágrafo único). Direito ao afastamento. Inteligência do § 1º do art. 125 da C.E. e do art. 102, § 2º, da LOM de Assis. Direito líquido e certo presente. Sentença Ementa: Mandado de Segurança. Servidores Públicos. Município de Assis. Afastamento das atividades para assunção de mandato eletivo. Ultrapassagem do prazo para decisão do requerimento administrativo ocorrente (LM nº 2.861/91, art. 149, parágrafo único). Direito ao afastamento. Inteligência do § 1º do art. 125 da C.E. e do art. 102, § 2º, da LOM de Assis. Direito líquido e certo presente. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido.