Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Décio Rodrigues
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Impugnação do devedor. PRESCRIÇÃO. Confissão de dívida. Prazo quinquenal. Teoria da "Actio nata". Cumprimento de sentença distribuído antes de completar cinco anos do inadimplemento. Inocorrência da prescrição. COBRANÇA DE PARCELAS NÃO VENCIDAS. Inocorrência. Parcelas que não possuem data de vencimento no acordo firmado entre as partes. Alegação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Impugnação do devedor. PRESCRIÇÃO. Confissão de dívida. Prazo quinquenal. Teoria da "Actio nata". Cumprimento de sentença distribuído antes de completar cinco anos do inadimplemento. Inocorrência da prescrição. COBRANÇA DE PARCELAS NÃO VENCIDAS. Inocorrência. Parcelas que não possuem data de vencimento no acordo firmado entre as partes. Alegação rejeitada. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. Ausência de interesse recursal, na medida em que o argumento foi reconhecido pela decisão agravada. COBRANÇA A MAIOR. Alegação dos recorrentes que ignora cláusula do acordo firmado. Alegações rejeitadas. Decisão mantida. Recurso não provido.