Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maurício Fiorito
Capivari
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  CDA –  Regularidade formal –  CDA revestida de todos os requisitos legais, permitindo ao contribuinte o conhecimento de seu teor e exercício de eventual defesa contra a exação –  Inteligência do art. 202 do CTN –  Pretensão de reforma para a aplicação da Taxa Selic na fração do mês –  Impossibilidade –  Segundo jurisprudência desta Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  CDA –  Regularidade formal –  CDA revestida de todos os requisitos legais, permitindo ao contribuinte o conhecimento de seu teor e exercício de eventual defesa contra a exação –  Inteligência do art. 202 do CTN –  Pretensão de reforma para a aplicação da Taxa Selic na fração do mês –  Impossibilidade –  Segundo jurisprudência desta Câmara, o crédito tributário sujeita-se à incidência de juros equivalentes à Selic, por mês, mais 1% pela fração de mês, observando-se sempre, ao menos segundo a literalidade do diploma legal, o mínimo de 1% por mês, como se colhe dos arts. 20 a 22 da Lei Estadual 10.705/2000 –  Honorários advocatícios –  Honorários administrativos não foram incluídos nas CDAs que instruíram a execução fiscal –  Arbitramento inicial de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito está em consonância com o disposto no art. 827 do CPC –  Precedentes –  Decisão mantida –  Recurso improvido.