Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Penápolis
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência débito –  Cartão de crédito com margem consignável não reconhecido –  Contratos juntados aos autos –  Autora que não foi devidamente intimada para perícia grafotécnica agendada –  Possibilidade de realização da perícia nos contratos juntados aos autos – Requerimento específico para produção da prova pericial –  Sentença anulada –  Recurso provido com Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência débito –  Cartão de crédito com margem consignável não reconhecido –  Contratos juntados aos autos –  Autora que não foi devidamente intimada para perícia grafotécnica agendada –  Possibilidade de realização da perícia nos contratos juntados aos autos – Requerimento específico para produção da prova pericial –  Sentença anulada –  Recurso provido com determinação.