Revisão Criminal / Roubo
Christiano Jorge
Guarulhos
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. Acórdão, de lavra da 6ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, pelo qual foi negado provimento ao recurso do ora peticionário, condenado pela prática do crime de roubo majorado. Pleito revisional dirigido a aspectos da dosimetria penal e do regime prisional.
Primeira fase. Sanções fixadas 1/4 acima dos mínimos ante o mau antecedente e a culpabilidade Ementa: REVISÃO CRIMINAL. Acórdão, de lavra da 6ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, pelo qual foi negado provimento ao recurso do ora peticionário, condenado pela prática do crime de roubo majorado. Pleito revisional dirigido a aspectos da dosimetria penal e do regime prisional.
Primeira fase. Sanções fixadas 1/4 acima dos mínimos ante o mau antecedente e a culpabilidade exacerbada. Circunstâncias previstas no artigo 59, "caput", do Código Penal, e devidamente verificadas no caso concreto. Ausência de violação ao princípio da vedação das penas de caráter perpétuo. "Bis in idem" não verificado, no tocante à culpabilidade. Fração eleita que não comporta redução. Discricionariedade judicial devidamente fundamentada. Segunda fase. Reconhecimento da tripla reincidência, compensada parcialmente com a confissão espontânea. Pedido defensivo para afastar a reincidência no tocante a duas das três condenações penais consideradas. Provimento. Inobservância do prazo depurador. Manutenção de apenas um registro criminal, que restou compensado com a confissão. Terceira fase. Aumento de 1/3 diante da incidência de duas causas de aumento (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima). Pedido de afastamento da segunda majorante. Impossibilidade. Vítima que ficou em poder dos assaltantes por tempo juridicamente relevante. Aplicação da fração mínima prevista na lei, em benefício do peticionário. Penas reduzidas.
Regime inicial fechado que não comporta alteração ante a reincidência e o mau antecedente do peticionário.
AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.