Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
João Pazine Neto
Barra Bonita
3ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Vícios de construção. Litisconsórcio passivo necessário. Pretendida inclusão da Prefeitura Municipal de Igaraçu do Tietê, no polo passivo da ação. Pretendida também inclusão da Construtora no polo passivo da ação. Não cabimento. Incidência do CDC no caso em tela. Precedentes dessa Câmara e deste Tribunal. Autora Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Vícios de construção. Litisconsórcio passivo necessário. Pretendida inclusão da Prefeitura Municipal de Igaraçu do Tietê, no polo passivo da ação. Pretendida também inclusão da Construtora no polo passivo da ação. Não cabimento. Incidência do CDC no caso em tela. Precedentes dessa Câmara e deste Tribunal. Autora que firmou contrato com a CDHU. Contrato de convênio com a Construtora que não vincula a adquirente, que não participou de tal avença. Ônus da prova que é da Ré (artigo 12, § 3º, do CDC). Decisão mantida. Recurso não provido.