Apelação Cível / Prestação de Serviços
Issa Ahmed
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação civil por dano moral. Serasa Limpa Nome. Determinação à autora para que regularizasse sua representação processual, carreando aos autos novo instrumento de procuração, observando-se os termos do art. 1.192 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de extinção do feito. Autora que se Ementa: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação civil por dano moral. Serasa Limpa Nome. Determinação à autora para que regularizasse sua representação processual, carreando aos autos novo instrumento de procuração, observando-se os termos do art. 1.192 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de extinção do feito. Autora que se manteve inerte. Magistrado de primeiro grau que proferiu nova decisão, oportunizando à requerente que apresentasse o instrumento de mandato nos moldes já determinados. Manifestação da parte autora, alegando a validade da procuração assinada eletronicamente por intermédio da ferramenta da empresa ZapSign. Superveniência de sentença que julgou extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, combinado com o artigo 76, § 1º, inciso I, todos do Código de Processo Civil –  CPC. Insurgência da autora, pugnando pela reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito. Irresignação que não prospera. Diligência determinada à parte autora às fls. às fls. 32/34 (reiterada às fls. 95/96), que se coaduna à Diretriz Estratégica 7 da Meta 5 das Metas e Diretrizes Estratégicas estabelecidas pelo V. Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2023. Indícios de litigância temerária que, à luz dos comandos contidos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, reclama a cooperação da parte, a fim de que denote sua boa-fé, demonstrando exercer com regularidade –  e não com abuso –  o seu direito de ação. Providência determinada pelo Juízo a quo, por duas vezes (fls. 32/34 e fls. 95/96), que vai ao encontro dos Enunciados nºs 01 e 04, aprovados no curso "Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória", realizado no ano de 2024, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Não constatada qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil a caracterizar litigância de má-fé da ré. Mantida a sentença. Recurso não provido.