Apelação Cível / Condomínio
Fernando Marcondes
Santo André
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar extinto o condomínio sobre veículo, autorizando sua alienação judicial. A apelante requer indenização por lucros cessantes pela utilização exclusiva do veículo.

II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar extinto o condomínio sobre veículo, autorizando sua alienação judicial. A apelante requer indenização por lucros cessantes pela utilização exclusiva do veículo.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito à indenização por lucros cessantes sem a comprovação do quantum debeatur.

III. Razões de decidir

3. A sentença corretamente indeferiu o pedido de indenização por lucros cessantes, pois a parte autora não comprovou o quantum debeatur, essencial para a condenação em indenização.

4. A apelante não se desincumbiu do ônus probatório, formulando pedido impreciso e invertendo indevidamente o encargo probatório, violando o artigo 373, I, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A indenização por lucros cessantes exige a comprovação efetiva do prejuízo. 2. A inversão do ônus probatório sem justificativa legal não é admitida.

Legislação citada: CPC, art. 373, I.

Jurisprudência citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 110662 SP 2011/0243507-0, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), T4 - Quarta Turma, j. 05.06.2018, DJe 12.06.2018.