Embargos de Declaração Cível / Direitos / Deveres do Condômino
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Jacareí
32ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  Alegação de omissão e obscuridade –  Inocorrência –  Mera insurgência da parte com o resultado que lhe fora desfavorável –  Questão relativa a honorários de advogado expressamente verificada no julgamento colegiado - Embargos rejeitados.