Apelação Cível / Associação
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Presidente Epitácio
6ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciária da autora –  Autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de danos morais – Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciária da autora –  Autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de danos morais –  Sentença de improcedência  –  Insurgência do autor – Gravação de áudio indicando a anuência do autor à associação, tendo ele informado ter recebido as informações necessárias –  Ausência de impugnação específica –  Validade do negócio jurídico não infirmada - Sentença mantida - Litigância de má fé afastada - Recurso parcialmente provido.