Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Santa Isabel
18ª Câmara de Direito Público
Execução fiscal. IPTU e taxas do exercício de 2016. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Decisão a ser mantida. No caso, a Municipalidade, instada a se manifestar nos autos, quedou-se inerte por mais de 30 dias. Novamente intimada pelo juízo, desta vez, no prazo de 5 dias, permaneceu estática e deixou transcorrer in albis o prazo de Ementa: Execução fiscal. IPTU e taxas do exercício de 2016. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Decisão a ser mantida. No caso, a Municipalidade, instada a se manifestar nos autos, quedou-se inerte por mais de 30 dias. Novamente intimada pelo juízo, desta vez, no prazo de 5 dias, permaneceu estática e deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação. Inequívoca, pois, a configuração do abandono de causa, a teor do que dispõe o art. 485, inc. III, do CPC. Nega-se provimento ao recurso.