Embargos de Declaração Cível / Despesas Condominiais
Rogério Murillo Pereira Cimino
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de Instrumento. Ação de execução de obrigação de pagar quantia certa. Despesas condominiais. Rejeição de exceção de pré-executividade apresentada pela embargada, obstando o reconhecimento da legitimidade do credor fiduciário para figurar na lide em substituição à parte executada. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de Instrumento. Ação de execução de obrigação de pagar quantia certa. Despesas condominiais. Rejeição de exceção de pré-executividade apresentada pela embargada, obstando o reconhecimento da legitimidade do credor fiduciário para figurar na lide em substituição à parte executada. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Contradição. Inexistência de conflito inconciliável entre as premissas e/ou conclusão do acórdão. Não acolhimento. Embargos rejeitados.