Apelação Cível / Reintegração ou Readmissão
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Recurso de Apelação. Ação de Procedimento Ordinário de Anulação de Ato de Demissão cumulada com Reintegração ao Cargo com Pedido de Tutela Antecipada. Pretensão do autor de que seja declarada a nulidade do ato administrativo que lhe impôs a penalidade de demissão em sede de procedimento administrativo, que foi deflagrado sob a justificativa de que durante o gozo de Ementa: Recurso de Apelação. Ação de Procedimento Ordinário de Anulação de Ato de Demissão cumulada com Reintegração ao Cargo com Pedido de Tutela Antecipada. Pretensão do autor de que seja declarada a nulidade do ato administrativo que lhe impôs a penalidade de demissão em sede de procedimento administrativo, que foi deflagrado sob a justificativa de que durante o gozo de licença saúde, o autor teria prestado serviços remunerados a determinada Fazenda Pública. Autor que é Professor de Educação Básica II. Incabível a obtenção do provimento jurisdicional pretendido. Observância aos termos da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo, e em seus arts. 241 e 256, estabelece categoricamente quanto aos deveres funcionais, bem como possíveis penalidades aplicáveis para o caso de infração. Contexto probatório do qual se confere que o autor, de fato, exerceu atividade remunerada durante o período de licença-saúde, de modo que deve ser mantido o ato administrativo, uma vez que não restou demonstrado que seja ilegal. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo autor que é improvido.