Apelação Cível / Defeito, nulidade ou anulação
Alvaro Passos
Nova Odessa
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SALVO COM RELAÇÃO À DEFINIÇÃO DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação anulatória de negócio jurídico com pretensão de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SALVO COM RELAÇÃO À DEFINIÇÃO DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação anulatória de negócio jurídico com pretensão de redução do valor da cláusula penal de 25% para 20% das quantias pagas, definição do momento de incidência dos juros e correção monetária, e autorização de transferência do veículo dado em pagamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) Verificar a possibilidade de redução da cláusula penal para 20% das quantias pagas; (ii) Definir sobre o momento de incidência dos juros de mora e correção monetária; (iii) Autorizar ou não a transferência do veículo dado em pagamento.
III. Razões de Decidir
3. A pretensão de redução da cláusula penal para 20% das quantias pagas não comporta acolhimento, posto que o percentual fixado se revela razoável.
4. A definição do momento dos juros de mora, desde a citação, e da correção monetária, desde o trânsito em julgado, se afigura possível. A autorização de transferência do veículo não pode ser conhecida, dada a patente inovação recursal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Sentença mantida, salvo com relação à definição do momento dos juros e correção monetária. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido na parte conhecida. 
Tese de julgamento: 1. A cláusula penal fixada em 25% é razoável. 2. Juros de mora incidem desde a citação e correção monetária desde o desembolso.