Remessa Necessária Cível / Licenciamento de Veículo
Souza Meirelles
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Tributário –  Mandado de segurança –  ICMS –  Restrição administrativa –  Óbice na regularização do veículo –  Inobservância do Convênio ICMS 64/2006 –  Estado de São Paulo não é signatário do referido convênio –  Inteligência do art. 3º do Decreto Estadual nº 50/977/06 –  Levantamento da restrição no prontuário –  Sentença de concessão da segurança mantida –  Reexame necessário improvido