Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Conceição Vendeiro
Santos
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: art. 14, da Lei n. 10.826/2003. Recurso da defesa.
MÉRITO. Materialidade e autoria: provas que autorizam a condenação. Prova testemunhal policial idônea, sem que constem elementos concretos para desqualificar as oitivas, e sem margem, para descrédito em razão do ofício exercido. Acusado preso em flagrante, na posse do Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: art. 14, da Lei n. 10.826/2003. Recurso da defesa.
MÉRITO. Materialidade e autoria: provas que autorizam a condenação. Prova testemunhal policial idônea, sem que constem elementos concretos para desqualificar as oitivas, e sem margem, para descrédito em razão do ofício exercido. Acusado preso em flagrante, na posse do objeto subtraído. Documentação que não abrange o transporte do artefato para qualquer lugar, tendo sido o acusado abordado com a arma municiada em local que não se coaduna com o trajeto compreendido entre sua residência e o estande de tiro que alegou estar se dirigindo.
DOSIMETRIA. Pena fixada no mínimo legal, em regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por 2 restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
RECURSO NÃO PROVIDO.