Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. VALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de contrato de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. VALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo para afastar a cobrança do seguro prestamista, determinando a restituição dos valores pagos pela consumidora. O apelante sustenta a regularidade da contratação do seguro, afastando qualquer prática de venda casada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a contratação do seguro prestamista ocorreu de forma compulsória, configurando venda casada, ou se foi realizada de maneira facultativa e destacada, respeitando a autonomia da consumidora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O seguro prestamista é válido quando contratado de forma destacada e voluntária, sem imposição ao consumidor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 972.
No caso concreto, restou demonstrado que a contratação do seguro ocorreu em instrumento apartado, com ciência e anuência expressa da consumidora, que poderia optar por não aderir ao serviço. A mera inclusão do seguro no contrato de financiamento não é suficiente para caracterizar venda casada, sendo necessária a comprovação de coação ou imposição da instituição financeira, o que não ocorreu nos autos.
O valor cobrado pelo seguro (R$ 2.434,53) não se revela excessivo nem desproporcional, não havendo elementos que justifiquem sua exclusão do contrato.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
O seguro prestamista é válido quando contratado de forma destacada e facultativa, sem imposição ao consumidor, não configurando venda casada. A mera inclusão do seguro no contrato de financiamento não implica, por si só, abusividade ou ilegalidade, sendo necessária a comprovação de coação ou imposição ao consumidor.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 39, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.320/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 08.02.2017 (Tema 972); TJSP, Apelação Cível 1006199-78.2024.8.26.0002, rel. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1011836-17.2024.8.26.0032, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 08.01.2025.