Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Morais Pucci
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de despejo. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça e rejeitou o pedido liminar de despejo. Insurgência.  "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, §3º, CPC). Ausência de elementos a infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Gratuidade da Ementa: Agravo de instrumento. Ação de despejo. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça e rejeitou o pedido liminar de despejo. Insurgência.  "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, §3º, CPC). Ausência de elementos a infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Gratuidade da justiça concedida. 

Na hipótese, foi ajustado o prazo de 15 dias para a duração do contrato, o que enseja a conclusão que a locação era para temporada. Nesse caso, o art. 59, III, da Lei de Locação, exige, para a concessão da liminar, que a ação seja proposta em até 30 dias do vencimento do contrato, o que não se verificou no presente caso. Manutenção do indeferimento do pedido liminar de despejo. 

Agravo parcialmente provido.