Apelação Cível / Concurso Público / Edital
José Maria Câmara Junior
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

CONCURSO PÚBLICO. Cargo de soldado PM 2ª Classe. Objeto da ação. Anulação do ato administrativo. Reprovação na fase de investigação social. A motivação empregada pelo ato administrativo considera a lavratura de dois boletins de ocorrência, que deram ensejo à instauração de medidas protetivas de urgência Ementa: APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

CONCURSO PÚBLICO. Cargo de soldado PM 2ª Classe. Objeto da ação. Anulação do ato administrativo. Reprovação na fase de investigação social. A motivação empregada pelo ato administrativo considera a lavratura de dois boletins de ocorrência, que deram ensejo à instauração de medidas protetivas de urgência criminais contra o candidato, devido a condutas que indicam, em tese, os ilícitos de injúria e violência doméstica. Não enquadramento do candidato ao perfil exigido para o exercício do cargo diante da prática de ato que atenta contra a conduta ilibada, a reputação e a idoneidade moral. Consistência da justificativa da exclusão. Os critérios empregados pela Administração não violam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo legítima a motivação da reprovação do candidato. Observância da orientação estabelecida no tema 22 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.