Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Marco Fábio Morsello
Caraguatatuba
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais –  Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para que fossem suspensos os descontos efetuados na conta corrente do autor, em razão de contrato que foi renegociado –  Irresignação da requerente –  Art. 300 do Código de Processo Civil –  Probabilidade do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais –  Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para que fossem suspensos os descontos efetuados na conta corrente do autor, em razão de contrato que foi renegociado –  Irresignação da requerente –  Art. 300 do Código de Processo Civil –  Probabilidade do direito verificada –  Autor que afirma ter renegociado o contrato originalmente firmado com a instituição financeira, sendo que o segundo contrato se destinou a liquidar as operações anteriores –  Descontos dos dois contratos que começaram a ser realizados simultaneamente –  Probabilidade do direito demonstrada –  Perigo de dano que decorre da persistência dos descontos, em valor total substancial (R$ 517,78), se comparado com o valor que o autor entende devido (R$ 127,33) –  Ausência de perigo de irreversibilidade da decisão –  Decisão reformada –  Recurso provido.