Apelação Cível / Registro de Imóveis
Jane Franco Martins
Diadema
9ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Responsabilidade civil - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

Competência recursal - Pretensão de atribuir responsabilidade civil contra Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas - Alegada falha do serviço delegado prestado nos termos do art. 236 da CF - Matéria de competência de uma das Câmaras que integram a Seção de Direito Ementa: Apelação - Responsabilidade civil - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

Competência recursal - Pretensão de atribuir responsabilidade civil contra Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas - Alegada falha do serviço delegado prestado nos termos do art. 236 da CF - Matéria de competência de uma das Câmaras que integram a Seção de Direito Público deste E. TJSP - Inteligência do art. 3º, inciso I.7 da Resolução 623/2013 - Precedentes jurisprudenciais -

Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.