Conflito de competência cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luciana Bresciani
Campinas
Órgão Especial
Conflito de Competência Cível. Na origem, o particular autor pretende que a empresa concessionária ré seja "condenada a restituir o montante indevidamente cobrado nos fornecimentos de energia elétrica que fez à Autora". Não se trata diretamente de matéria tributária, já resolvida por decisão do C. Supremo Tribunal Federal, mas mero reflexo, no contrato celebrado entre Ementa: Conflito de Competência Cível. Na origem, o particular autor pretende que a empresa concessionária ré seja "condenada a restituir o montante indevidamente cobrado nos fornecimentos de energia elétrica que fez à Autora". Não se trata diretamente de matéria tributária, já resolvida por decisão do C. Supremo Tribunal Federal, mas mero reflexo, no contrato celebrado entre particulares, do reconhecimento "de que o ICMS não compõe o faturamento e, por consequência, não compõe as bases de cálculo do PIS e da Cofins". Seção de Direito Privado que tem julgado a matéria sob a perspectiva da relação contratual entre particulares (Direito do Consumidor). Conflito conhecido para fixar a competência da E. 31ª Câmara de Direito Privado.