Agravo de Instrumento / Cheque
Israel Góes dos Anjos
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. Decisão que homologou a arrematação do imóvel, determinou a atualização dos débitos tributários e condominial e considerou inválido o arresto anterior determinado em ação civil pública. Pretensão de reforma. CABIMENTO PARCIAL: O arresto oriundo da ação civil pública em que o executado restou condenado em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. Decisão que homologou a arrematação do imóvel, determinou a atualização dos débitos tributários e condominial e considerou inválido o arresto anterior determinado em ação civil pública. Pretensão de reforma. CABIMENTO PARCIAL: O arresto oriundo da ação civil pública em que o executado restou condenado em sentença transitada em julgado permanece válido enquanto não prescritas as execuções dela decorrentes. O arresto deve ser enquadrado como crédito com garantia real que não tem preferência sobre os créditos tributários e condominiais. A anterioridade do arresto é fator relevante apenas para os créditos de igual categoria. Decisão parcialmente reformada.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.