Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São José do Rio Preto
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR (REGISTRATO). INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SCR NÃO SE EQUIPARA A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIA READEQUADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

i. caso em Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR (REGISTRATO). INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SCR NÃO SE EQUIPARA A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIA READEQUADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

i. caso em exame

Apelação interposta por Elaine Cristina Barbosa Soares contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais c.c. inexistência de débito, declarando a inexigibilidade do débito, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais e condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A apelante pleiteia a reforma da decisão para (i) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, afastando a aplicação da Súmula 385 do STJ; (ii) atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais exclusivamente à instituição financeira; e (iii) majorar os honorários advocatícios.

ii. questão em discussão

Há três questões em discussão: (i) verificar se a inclusão do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central configura dano moral indenizável; (ii) definir a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais com base no princípio da causalidade; e (iii) analisar o pedido de majoração dos honorários advocatícios. 

iii. razões de decidir

O SCR não se confunde com cadastros restritivos de crédito, como SPC e Serasa, sendo um sistema regulatório de informações de operações financeiras, nos termos da Resolução CMN nº 4.571/2017. A jurisprudência pacífica do TJSP e do STJ entende que a inclusão de informações no SCR, por si só, não configura dano moral, salvo prova de prejuízo efetivo à reputação do consumidor. A autora não demonstrou qualquer abalo de crédito ou negativa indevida de concessão de crédito em razão da inclusão no SCR, não se configurando o dano moral. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à demanda arque com os ônus sucumbenciais; no caso, a instituição financeira promoveu a cobrança indevida, justificando a atribuição dos honorários sucumbenciais exclusivamente à parte requerida. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor do proveito econômico, incluindo-se o trabalho adicional realizado na fase recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, afastando-se o arbitramento por equidade.

iv. dispositivo e tese

Recurso provido em parte.
Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4.  Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade."
____________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; Resolução CMN nº 4.571/2017; Súmulas 297, 326 e 385 do STJ.
Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível 1000183-80.2024.8.26.0464, Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 02/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1001104-56.2024.8.26.0038, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025; STJ, REsp nº 1.419.697/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/11/2014.