Habeas Corpus Criminal / Contra a Mulher
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Registro
15ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, por duas vezes, e furto qualificado pela escalada (artigo 24- A , da Lei nº 11.340/06, e artigo 155, §4º, II, do Código Penal). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão judicial que apresentou fundamentação satisfatória, expondo Ementa: Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, por duas vezes, e furto qualificado pela escalada (artigo 24- A , da Lei nº 11.340/06, e artigo 155, §4º, II, do Código Penal). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão judicial que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente descumpriu medidas protetivas estabelecidas em favor de sua companheira, revelando a absoluta ineficácia de medidas alternativas ao cárcere. Ingresso no imóvel da ofendida através de escalada e subtração de bens. Circunstâncias pessoais do agente e gravidade concreta dos crimes que indicam a necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de se resguardar a integridade física e psíquica da ofendida. Preenchidos os pressupostos do artigo 20, da Lei nº 11.343/06, e artigos 313, incisos I e III, do Código de Processo Penal. Inaplicáveis outras medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal. Pleito alternativo de relaxamento do flagrante, ao argumento de inconsistências no termo da audiência de custódia. Descabimento. Audiência de custódia não é o momento adequado para analisar o mérito dos crimes que justificaram a prisão.  Conversão do flagrante em preventiva configura novo título prisional, apto a ensejar a superação de eventual irregularidade no termo de audiência.  Prova suficiente para fins de demonstração do fumus comissi delicti. Prisão domiciliar. Impetrantes sustentam que o  paciente é o único responsável pelo sustento da filha menor. Não conhecimento. Matéria ainda não enfrentada pelo Magistrado a quo, que não apreciou a insurgência defensiva nesta extensão, limitando-se a indeferir pedido de revogação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.