Apelação Criminal / Furto Qualificado
Diniz Fernando
Monte Azul Paulista
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Marcelo Pereira dos Santos e Reginaldo de Oliveira Morais foram condenados por furto qualificado de uma caminhonete GM S10 e uma viola, com emprego de chave falsa, durante o repouso noturno. A condenação inicial foi de 03 anos, 01 mês e 10 dias para Marcelo e 06 anos e 08 meses para Reginaldo, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Marcelo Pereira dos Santos e Reginaldo de Oliveira Morais foram condenados por furto qualificado de uma caminhonete GM S10 e uma viola, com emprego de chave falsa, durante o repouso noturno. A condenação inicial foi de 03 anos, 01 mês e 10 dias para Marcelo e 06 anos e 08 meses para Reginaldo, ambos em regime fechado. Os réus apelaram, buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar: ( a ) a suficiência das provas para a condenação; (b) a aplicação da qualificadora de emprego de chave falsa; e (c) a adequação do regime prisional.
III. Razões de Decidir
3. As provas, incluindo confissão extrajudicial de Marcelo e imagens de câmeras de segurança, corroboram a autoria e materialidade do furto.
4. A qualificadora de emprego de chave falsa foi mantida, mesmo sem perícia, devido ao desaparecimento dos vestígios e outros meios de prova. A causa de aumento por repouso noturno foi afastada conforme entendimento do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido. As penas foram reduzidas para Marcelo a 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa, e para Reginaldo a 04 anos de reclusão e 20 dias-multa, ambos em regime inicial fechado.
Tese de julgamento: 1. A qualificadora de emprego de chave falsa pode ser mantida sem perícia se os vestígios tiverem desparecido e puder ser comprovada por outros meios. 2. A causa de aumento por repouso noturno não se aplica ao furto qualificado.
Legislação Citada:
CP, art. 155, § 4º, III e IV.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC n. 627.886/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 17/2/2021.
STJ, HC nº 539130/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., j. 07/11/2019.
STJ, AgRg no HC nº 589214/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª T., j. 06/10/2020.