Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Débora Brandão
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUTONOMIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e encargos de contrato de compra e venda de imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUTONOMIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e encargos de contrato de compra e venda de imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a autonomia da Cédula de Crédito Bancário em relação ao contrato de compra e venda; e (ii) a possibilidade de suspensão das parcelas e encargos contratuais. III. Razões de Decidir. 3. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial autônomo, não vinculado ao contrato de compra e venda, conforme art. 784, XII do CPC e jurisprudência consolidada. 4. Não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito do agravante, justificando a manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Cédula de Crédito Bancário goza de autonomia em relação ao contrato de compra e venda. A suspensão das parcelas e encargos contratuais não se justifica sem evidência de probabilidade do direito.