Habeas Corpus Criminal / Crimes Previstos na Lei Maria da Penha
Augusto de Siqueira
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Regime Prisional. Substituição da pena corporal. Pedidos relativos à Execução Penal. Regime Prisional. Ordem Parcialmente Concedida.
Cede-se à jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da necessidade de prévia intimação do condenado antes da expedição de mandado de prisão em regime semiaberto.
Configurado constrangimento ilegal, conforme a Resolução Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Regime Prisional. Substituição da pena corporal. Pedidos relativos à Execução Penal. Regime Prisional. Ordem Parcialmente Concedida.
Cede-se à jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da necessidade de prévia intimação do condenado antes da expedição de mandado de prisão em regime semiaberto.
Configurado constrangimento ilegal, conforme a Resolução CNJ nº 417/21, alterada pela Res. nº 474/22, que exige a intimação prévia do apenado.
5. Conhece-se em parte da impetração e, na parte conhecida, concede-se a ordem para que seja recolhido o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, devendo ser observado o disposto no art. 23 da Resolução CNJ nº 417/21, alterada pela Res. nº 474/22.