Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Afonso Celso da Silva
Guarulhos
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de busca e apreensão –  Decisão que constatou a ausência de intimação do patrono do réu acerca da r. sentença, tornando sem efeito a certidão de trânsito em julgado, reabrindo o prazo para o réu se manifestar e determinando o depósito dos valores já levantados pelo banco –  Insurgência da instituição financeira unicamente quanto à determinação de Ementa: Agravo de instrumento –  Ação de busca e apreensão –  Decisão que constatou a ausência de intimação do patrono do réu acerca da r. sentença, tornando sem efeito a certidão de trânsito em julgado, reabrindo o prazo para o réu se manifestar e determinando o depósito dos valores já levantados pelo banco –  Insurgência da instituição financeira unicamente quanto à determinação de depósito dos montantes soerguidos –  Não acolhimento –  Necessidade de depósito dos valores levantados, ante o reconhecimento da nulidade, que atinge os atos posteriores praticados –  Precedentes –  Decisão mantida.

Decisão agravada que não decidiu sobre a possibilidade posterior de levantamento de tais valores pelo réu ou sobre sua permanência em juízo –  Pedido subsidiário do banco, para que os valores permaneçam depositados em juízo até o trânsito em julgado, que não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância –  Agravo não conhecido, neste ponto.

Recurso improvido, na parte conhecida.