Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ASSINOU PRAZO PARA O CREDOR INDICAR DADOS QUALIFICADORES DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO EXECUTADO E JUNTAR CERTIDÃO ATUALIZADA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA LEI FEDERAL N. 6.830/80. DESNECESSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS NA ORIGEM. PRECEDENTES DA CÂMARA.  AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO.