Apelação Cível / Inventário e Partilha
José Rubens Queiroz Gomes
São Bernardo do Campo
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de isenção do ITCMD. Interposição de apelação. Descabimento. O recurso cabível na hipótese é o agravo de instrumento. Inteligência do artigo 1.015, parágrafo único, e artigo 203, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.