Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Ricardo Graccho
Pirapozinho
17ª Câmara de Direito Público
Cumprimento de sentença –  Autarquia –  Insurgência contra o capítulo da decisão que cuida da fixação dos honorários advocatícios em 20% do valor do proveito econômico –  Aplicação da coisa julgada no tocante ao período de abrangência dos honorários e redução do percentual para 15 pontos que remunera de forma condigna o trabalho realizado –  Recurso parcialmente provido.