Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Omissão inexistente. Inexistência de trânsito em julgado do Tema nº 986 que não impede a aplicação da tese repetitiva, cuja eficácia é imediata e independe de publicação do acórdão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Omissão inexistente. Inexistência de trânsito em julgado do Tema nº 986 que não impede a aplicação da tese repetitiva, cuja eficácia é imediata e independe de publicação do acórdão paradigma. Modulação de efeitos que não se confunde com reconhecimento do pedido. Efeito manifestamente infringente –  Descabimento –  Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada –  Embargos rejeitados.