Apelação Cível / Bancários
Campos Mello
São José do Rio Preto
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO CUMULADO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECISÃO ALTERADA EM PARTE. 1. REQUERIMENTO DA RÉ DE LIMITAÇÃO DOS JUROS A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA (ARTS. 336 E 342 DO C.P.C.). NÃO CONHECIMENTO. 2. Ementa: APELAÇÕES. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO CUMULADO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECISÃO ALTERADA EM PARTE. 1. REQUERIMENTO DA RÉ DE LIMITAÇÃO DOS JUROS A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA (ARTS. 336 E 342 DO C.P.C.). NÃO CONHECIMENTO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 3. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO QUE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 489, II, DO C.P.C. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA PACTUADA QUE DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO QUE É DE RIGOR. 5. DEVOLUÇÃO INTEGRALMENTE SINGELA DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUE É MESMO DE RIGOR. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PODE PRESUMIR A MÁ-FÉ DA RÉ AO COBRAR TAIS VALORES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 159 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 6. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. 7. IMPUGNAÇÃO CONTRA O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO. VALOR FIXADO, ADEMAIS, QUE ESTÁ DE ACORDO COM A EXPRESSÃO DA CONTROVÉRSIA, MÁXIME QUANDO SE VERIFICA QUE SE TRATA DE DEMANDA CORRIQUEIRA NO FORO, A QUAL TRAMITOU SEM PERCALÇOS DIGNOS DE NOTA. 8. HIPÓTESE EM QUE É DE RIGOR AFASTAR A MULTA COMINADA NA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ. INTENÇÃO DE PROTELAR O ANDAMENTO DO FEITO NÃO CONFIGURADA. 9. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO.