Embargos de Declaração Cível / Responsabilidade Civil
Maurício Velho
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PROVISÓRIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou a intimação do perito para fundamentar adequadamente a estimativa de honorários provisórios, alegando omissão quanto à necessidade de substituição do perito nomeado.
Questão em Discussão: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PROVISÓRIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou a intimação do perito para fundamentar adequadamente a estimativa de honorários provisórios, alegando omissão quanto à necessidade de substituição do perito nomeado.
Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão em relação à necessidade de substituição do perito nomeado.
Razões de Decidir: O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, não exigindo que o juiz enfrente todas as alegações das partes, desde que justifique o acolhimento ou a rejeição da causa de pedir ou do fundamento de defesa. Não se verifica omissão relevante no acórdão, que abordou de forma suficiente os pontos necessários à resolução da lide, sendo o propósito dos embargos reformar o julgado, o que não se coaduna com sua natureza.
Dispositivo e Tese: Rejeitam-se os embargos de declaração, dada a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil.
Legislação Citada:CPC/2015, art. 1.022, art. 1.025.
Jurisprudência Citada:STJ, EDcl no MS 21.315/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016.