Revisão Criminal / Roubo Majorado
Laerte Marrone
Ferraz de Vasconcelos
1º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelo crime de roubo majorado (artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 2º- A , inciso I, do Código Penal) . Alegações: (i) nulidade do reconhecimento pessoal, em razão da inobservância do disposto no artigo 226, do Código de Processo Penal, assim como em razão da ausência do defensor do peticionário no ato, pelo que o caso é de Ementa: Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelo crime de roubo majorado (artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 2º- A , inciso I, do Código Penal) . Alegações: (i) nulidade do reconhecimento pessoal, em razão da inobservância do disposto no artigo 226, do Código de Processo Penal, assim como em razão da ausência do defensor do peticionário no ato, pelo que o caso é de absolvição por insuficiência probatória; (ii) não caracterização da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. 1. Reconhecimento do requerente que procurou observar as formalidades previstas na lei, tanto em sede policial quanto em juízo. Dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não é condição da validade do ato de reconhecimento a presença de advogado. Questão, de resto, não suscitada em alegações finais ou no recurso de apelação. Preclusão. De toda sorte, a inobservância das formalidades previstas na lei para o reconhecimento pessoal (ou por fotografia) não obsta o provimento condenatório quando existirem outros meios de prova que avalizem a responsabilização penal do réu, tendo em conta que o legislador processual penal abraçou o princípio do livre convencimento do magistrado –  artigo 155 do Código de Processo Penal. Existência de outros dados probatórios a assentar a condenação. Manutenção da condenação. 2. Presente a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, cuja configuração prescinde da apreensão da arma. Orientação jurisprudencial. Pedido indeferido.