Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Itapetininga
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal proposta pelo Município de Itapetininga contra João de Freitas Pereira para cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2017 a 2019, no valor de R$ 1.618,47. Após citação e acordo de parcelamento, a Municipalidade não se manifestou sobre o Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal proposta pelo Município de Itapetininga contra João de Freitas Pereira para cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2017 a 2019, no valor de R$ 1.618,47. Após citação e acordo de parcelamento, a Municipalidade não se manifestou sobre o cumprimento do acordo e não deu andamento ao feito, resultando na extinção do processo por abandono.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono da causa foi correta, considerando a alegação de que não houve desídia por parte da Municipalidade.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência do STJ reconhece a compatibilidade do art. 485, III, do CPC com a Lei nº 6.830/80, permitindo a extinção por abandono da causa.
4. A exequente foi intimada pessoalmente para dar andamento ao processo, cumprindo-se o § 1º do art. 485 do CPC, sem manifestação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A extinção por abandono da causa é aplicável em execuções fiscais quando há inércia do exequente. 2. A intimação pessoal do autor foi cumprida, legitimando a extinção.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, III e § 1º; Lei nº 6.830/80.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp nº 1.248.866/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 13.09.2011; STJ, REsp nº 1.120.097/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13.10.2010.