Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, determinando Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, determinando à ré a exibição dos documentos solicitados, mas afastando a condenação em honorários advocatícios por ausência de resistência na exibição dos documentos requeridos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) verificar se houve resistência por parte da instituição financeira na exibição dos documentos, de modo a justificar a condenação em honorários advocatícios;
(ii) analisar a natureza da produção antecipada de provas e a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em procedimento de jurisdição voluntária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O procedimento de produção antecipada de provas é regido pelo artigo 381 do CPC e caracteriza-se como uma ação de jurisdição voluntária, cujo objetivo é garantir o direito autônomo à prova, sem que exista, necessariamente, uma lide. A apresentação espontânea dos documentos pela instituição financeira, após a ordem judicial, sem resistência processual, caracteriza cumprimento regular do dever de exibição e impede a condenação em honorários advocatícios, conforme o Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil: "É cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas na hipótese de resistência da parte requerida na produção da prova."
Como destacado na sentença, o banco apresentou todos os documentos solicitados que estavam em sua posse, e os demais, inexistentes ou fora de seu controle, não poderiam ser exigidos. Dessa forma, a instituição financeira não resistiu ao pedido de exibição, tendo colaborado com o procedimento judicial. A jurisprudência do TJSP corrobora o entendimento de que, na ausência de resistência à exibição de documentos em ações de produção antecipada de provas, não cabe condenação em honorários advocatícios, sendo tal procedimento meramente instrumental e desvinculado de uma lide. A fixação de honorários advocatícios em procedimentos dessa natureza somente é possível quando houver recusa ou resistência da parte requerida, o que não ocorreu no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
Em procedimentos de produção antecipada de provas, a ausência de resistência da parte requerida na exibição de documentos impede a condenação em honorários advocatícios, por não haver lide. A apresentação espontânea dos documentos solicitados, após ordem judicial, configura cumprimento regular do dever de colaboração processual e não caracteriza litigiosidade.
Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 381; Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível 1005539-73.2023.8.26.0114, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 18/07/2024.