Embargos de Declaração Cível / Bancários
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Obscuridade no cálculo da base de incidência. Inexigibilidade de débito de natureza meramente declaratória. Honorários incidentes sobre danos materiais e morais. Embargos acolhidos, apenas para suprir a obscuridade, com efeito meramente integrativo.

I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Obscuridade no cálculo da base de incidência. Inexigibilidade de débito de natureza meramente declaratória. Honorários incidentes sobre danos materiais e morais. Embargos acolhidos, apenas para suprir a obscuridade, com efeito meramente integrativo.

I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, reconhecendo a inexigibilidade de quatro empréstimos consignados, determinando a restituição dobrada dos descontos indevidos e fixando indenização por danos morais.

2. A embargante sustenta obscuridade na decisão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, requerendo esclarecimento sobre a inclusão ou não do valor declarado inexigível.

II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre os danos materiais e morais ou se devem abranger também o valor declarado inexigível dos empréstimos consignados.

III. Razões de decidir
4. A mera declaração de inexigibilidade de débito tem natureza declaratória e não implica alteração patrimonial, não compondo a base de cálculo dos honorários advocatícios.

5. Os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as condenações, quais sejam, a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais.

6. A simples declaração de inexigibilidade do débito não constitui proveito econômico para fins de fixação de honorários advocatícios.

7. O acolhimento dos embargos tem efeito meramente integrativo, sem modificação do julgado, limitando-se a esclarecer a base de cálculo dos honorários advocatícios.

IV. Dispositivo e tese
8. Embargos de declaração acolhidos, apenas para suprir a obscuridade, com efeito meramente integrativo.

Tese de julgamento:
" A inexigibilidade de débito reconhecida judicialmente tem natureza meramente declaratória e não compõe a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência.
Os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as condenações de cunho patrimonial, como danos materiais e morais, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, e 1.026, §2º.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 1006345-74.2024.8.26.0405, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025.