Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Ocorrência. Discrepância entre o resultado do julgamento, que consta da ementa e da parte dispositiva do acórdão, e sua fundamentação.  Inteligência do art. 1022 do CPC. Embargos acolhidos, com alteração do resultado, a fim de que conste a parcial reforma da r. sentença, uma vez reconhecida a possibilidade de instauração de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Ocorrência. Discrepância entre o resultado do julgamento, que consta da ementa e da parte dispositiva do acórdão, e sua fundamentação.  Inteligência do art. 1022 do CPC. Embargos acolhidos, com alteração do resultado, a fim de que conste a parcial reforma da r. sentença, uma vez reconhecida a possibilidade de instauração de procedimento de arbitramento do ITCMD, nos termos do art. 11 da Lei nº 11.705/2008 c.c. o art. 148 do CTN.