Apelação / Remessa Necessária / Sistema Remuneratório e Benefícios
Márcio Kammer de Lima
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. EMPREGADO PÚBLICO.  SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO.
1. Recursos tirados contra sentença que reconheceu "o direito do autor ao recálculo da sexta-parte sobre as verbas incorporadas em caráter definitivo aos seus vencimentos".
2. Adicional temporal da sexta-parte. Pagamento que se impõe, diante do Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. EMPREGADO PÚBLICO.  SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO.
1. Recursos tirados contra sentença que reconheceu "o direito do autor ao recálculo da sexta-parte sobre as verbas incorporadas em caráter definitivo aos seus vencimentos".
2. Adicional temporal da sexta-parte. Pagamento que se impõe, diante do preenchimento dos requisitos legais e constitucionais, a exemplo do quinquênio administrativamente reconhecido pela demandada, cumprindo-se oferecer igual tratamento in casu.
3. Incidência do adicional da sexta-parte sobre as vantagens efetivamente incorporadas, excluídas as eventuais, sem caráter de generalidade e de disfarçado aumento de vencimento. Base de cálculo que deve compreender, afora o salário base, a gratificação executiva, apostilando-se. De seu turno, porquanto desmuniciadas de generalidade, não devem compor a base de cálculo do mencionado adicional temporal a GEAH, GEAPE, GEA, PPM, gratificação geral, o adicional de insalubridade e adicional noturno. Precedentes.
4. Consectários da mora que observarão o contido nas teses vinculantes firmadas pelos Temas 810/STF e 905/STJ até o advento da EC nº 113/2021, quando correção e juros serão convergentes à taxa Selic. 
5. Desfecho processual de origem que se reforma. Recursos oficial e autoral providos, prejudicado o apelo fazendário.