Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Angatuba
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA POR TERCEIROS –  FURTO DE CARTÃO E DOCUMENTOS –  INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO –  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO –  FORTUITO INTERNO –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO –  ART. 14 DO CDC –  DANO MORAL CONFIGURADO – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA POR TERCEIROS –  FURTO DE CARTÃO E DOCUMENTOS –  INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO –  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO –  FORTUITO INTERNO –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO –  ART. 14 DO CDC –  DANO MORAL CONFIGURADO –  RECURSO DESPROVIDO.
1.	Restou comprovado nos autos que o autor foi vítima de furto de seu cartão bancário e documentos pessoais, situação comunicada previamente ao banco requerido, o qual não adotou as medidas necessárias para evitar a contratação fraudulenta de empréstimo consignado.	
2.	O ônus de comprovar a existência de relação jurídica válida e regular entre as partes cabia ao banco réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente quando o autor negou a celebração do contrato, alegando situação de fato negativo.	
3. A ausência de apresentação do contrato original, bem como de qualquer prova da efetiva participação do autor na contratação, evidencia a falha na prestação do serviço, ensejando a inexigibilidade da dívida.	
4. A contratação fraudulenta por terceiro caracteriza-se como fortuito interno, risco inerente à atividade empresarial do banco, não rompendo o nexo de causalidade e configurando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.	
5.	O dano moral é in re ipsa, decorrendo diretamente da indevida contratação de empréstimo consignado e da violação do dever de segurança e confiança na relação de consumo. RECURSO DESPROVIDO.