Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*CARTÃO DE CRÉDITO com reserva de margem consignável –  Cancelamento a pedido do beneficiário –  Sentença de improcedência –  Insurgência do autor –  Parcial acolhimento –  Possibilidade do cancelamento do cartão –  Inteligência do artigo 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009) –  Reconhecimento do direito Ementa: *CARTÃO DE CRÉDITO com reserva de margem consignável –  Cancelamento a pedido do beneficiário –  Sentença de improcedência –  Insurgência do autor –  Parcial acolhimento –  Possibilidade do cancelamento do cartão –  Inteligência do artigo 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009) –  Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta o autor da obrigação de pagamento –  Devedor que tem a opção de pagamento do débito mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário respeitados, entretanto, os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos –  Inteligência do §1º do mencionado dispositivo –  Inexistência de pagamento indevido a justificar o pedido de devolução de valores –  Ônus da sucumbência atribuído ao autor que poderia ter requerido o cancelamento do cartão de modo administrativo, mas optou pela via judicial –  Sentença reformada, para julgar a demanda parcialmente procedente –  Recurso parcialmente provido*.