Embargos de Declaração Cível / Empreitada
Luis Fernando Nishi
Cotia
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação de cobrança. Empreitada. Alegação de omissão e contradição no Acórdão quanto aos valores indicados no laudo pericial referentes à área total construída do imóvel.

II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação de cobrança. Empreitada. Alegação de omissão e contradição no Acórdão quanto aos valores indicados no laudo pericial referentes à área total construída do imóvel.

II. Questão em Discussão
2. Verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado, especialmente quanto à área total do imóvel a ser considerada para cálculo dos valores devidos.

III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar, conforme art. 1.022, II, do CPC. O julgador não é obrigado a refutar todos os argumentos, bastando expor os fundamentos da decisão.
4. Os embargos de declaração não são cabíveis para reexame de questão já decidida. A área total do imóvel foi corretamente considerada como 480m², conforme acordado entre as partes, sem prejuízo ao embargante.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
6. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não são meio para reexame de matéria já decidida. 2. O prequestionamento não exige citação expressa de dispositivos legais. "

Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas
Legislação
CPC, art. 1.022.
Jurisprudência
STJ, EDcl. no AgInt. nos EDcl. nos EAREsp nº 741.649/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 12/11/2019.