Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São José do Rio Preto
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra a sentença que, em razão da ausência de incapacidade e nexo causal, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas Ementa: ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra a sentença que, em razão da ausência de incapacidade e nexo causal, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões: (i) verificar se há nexo causal entre a lesão alegada e o acidente de trabalho supostamente ocorrido em 28/02/2014; e (ii) estabelecer se há redução da capacidade laborativa que justifique a concessão do benefício.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O laudo pericial conclui que a enfermidade apresentada pelo autor tem caráter degenerativo (Tenossinovite de Quervain), sem relação com evento acidentário. A documentação médica nos autos apresenta informações conflitantes quanto à data e à causa do suposto acidente, colocando em dúvida sua ocorrência. Além disso, há registro de relato do próprio autor negando a existência de acidente de trabalho.
O princípio in dubio pro misero não se aplica, pois não há dúvida razoável que milite em favor do autor. O Tema nº 416 do STJ também não se aplica.
O deferimento do benefício acidentário requer a constatação cumulativa do acidente ou diagnóstico da doença ocupacional, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade, requisitos não demonstrados no caso concreto.
Impossibilidade de condenação do autor nos ônus de sucumbência.

IV. DISPOSITIVO
Recurso improvido, com observação.