Apelação Cível / Compra e Venda
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO. DÉBITO REMANESCENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor e o condenou ao Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO. DÉBITO REMANESCENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor e o condenou ao pagamento das custas e despesas processuais. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento do direito de produzir provas; (ii) estabelecer se o réu deve responder por danos morais e materiais em razão da não transferência do veículo; e (iii) determinar se o réu deve pagar o saldo remanescente da compra do veículo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O princípio do livre convencimento motivado permite ao magistrado julgar a causa com base nas provas constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de novas provas quando aquelas já existentes são suficientes para o deslinde da controvérsia. Assim, não há cerceamento do direito de produzir provas.
Nos termos do artigo 134 do CTB, cabe ao alienante do veículo comunicar a venda ao órgão competente, sob pena de permanecer responsável pelas infrações cometidas até a efetiva transferência. No caso concreto, não há prova de que o autor tenha adotado tal providência, razão pela qual os danos decorrentes da falta de transferência decorrem de sua própria omissão.
Para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, é imprescindível a comprovação efetiva do prejuízo suportado, não sendo suficiente mera alegação ou estimativa do valor devido. No caso, o autor não demonstrou ter arcado com os débitos do veículo.
Restou incontroverso que o réu quitou apenas parte do valor ajustado na compra do veículo, devendo pagar o saldo remanescente de R$ 4.000,00, com correção monetária e juros de mora nos termos legais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
O princípio do livre convencimento motivado permite ao magistrado julgar a causa com base nas provas constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de novas provas quando aquelas já existentes são suficientes.
Cabe ao alienante do veículo comunicar a venda ao órgão competente, sob pena de permanecer responsável pelas infrações cometidas até a efetiva transferência. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais exige comprovação efetiva do prejuízo suportado, não sendo suficiente mera alegação ou estimativa.
O comprador que não quita integralmente o preço ajustado na compra de um bem deve pagar o saldo remanescente, devidamente corrigido e acrescido de juros.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 406, § 1º, e 1.267; Código de Trânsito Brasileiro, art. 134.