Apelação / Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Oswaldo Luiz Palu
Louveira
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Servidor público municipal. Guarda Municipal. Anuênio. Base de cálculo. Pretensão de que os vencimentos integrais, mormente o adicional denominado "risco de vida" integre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (anuênio). Sentença  de  procedência mantida.
1. Embora o adicional de periculosidade, na maioria dos casos, se apresenta como verba de Ementa: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Servidor público municipal. Guarda Municipal. Anuênio. Base de cálculo. Pretensão de que os vencimentos integrais, mormente o adicional denominado "risco de vida" integre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (anuênio). Sentença  de  procedência mantida.
1. Embora o adicional de periculosidade, na maioria dos casos, se apresenta como verba de caráter eventual e temporária, na hipótese dos autos tem-se que tal adicional foi estipulado por lei, a ser pago indistintamente a toda categoria, o que permite concluir que detém cunho permanente, nos termos do art. 68 da Lei Municipal n. 1.006/09 e dos arts. 38 e 39 do Estatuto da Guarda Municipal de Louveira. Precedentes deste E. TJSP.
2. Observação quanto aos consectários legais. Reparo na r. sentença vergastada necessário para consignar que os juros de mora, com a observância do índice de remuneração da caderneta de poupança, incidem a partir da data da citação e a correção monetária, mediante a variação do IPCA-E, a contar de cada vencimento, não se olvidando que a partir de 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve incidir, sobre a correção dos débitos judiciais, somente a taxa SELIC, que já engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
3. Sentença mantida. Recurso não provido e remessa necessária desacolhida.