Apelação Cível / Locação de Imóvel
Valentino Aparecido de Andrade
Marília
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE COMBUSTÍVEL. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIOS, CUIDARAM PROVIDENCIAR A TEMPO E MODO TUDO O QUE LHES CABIA A QUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL PUDESSE OPERAR COM REGULARIDADE, O MESMO NÃO SUCEDENDO COM A RÉ, DESIDIOSA NA OBTENÇÃO DO ALVARÁ DO CORPO DE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE COMBUSTÍVEL. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIOS, CUIDARAM PROVIDENCIAR A TEMPO E MODO TUDO O QUE LHES CABIA A QUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL PUDESSE OPERAR COM REGULARIDADE, O MESMO NÃO SUCEDENDO COM A RÉ, DESIDIOSA NA OBTENÇÃO DO ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS.
SENTENÇA QUE, FUNDADA NA AUSENTE SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, DECLAROU A EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO.
APELO DOS AUTORES SUBSISTENTE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA DEMANDA, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE MANEIRA QUE O FATO SUPERVENIENTE, QUAL SEJA, O DE TEREM OBTIDO O ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS, NÃO FEZ DESAPARECER O INTERESSE AGIR, SEJA EM FACE DO PEDIDO CUMULADO, SEJA AINDA NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A OBTENÇÃO DO ALVARÁ, SOBRETUDO O FATOR TEMPO, PORQUE CONSUMIDOS QUATRO ANOS, DESDE QUE FIRMADO O CONTRATO, PARA QUE A RÉ CUMPRISSE A OBRIGAÇÃO QUE LHE TOCAVA NO CONTRATO. 
MORA EM QUE INCIDIU A RÉ QUE A OBRIGA A RESSARCIR OS DANOS PATRIMONIAIS CAUSADOS AOS AUTORES, NOS EXATOS MOLDES DA PRETENSÃO.
SENTENÇA REFORMADA. APELO DOS AUTORES PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
 

RELATÓRIO