Apelação Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
André Carvalho e Silva de Almeida
Rancharia
2ª Câmara de Direito Criminal
Descumprimento de medida protetiva e ameaça - Violência doméstica – Prova segura e esclarecedora –  Seguras declarações da vítima –  Concordância dela em que ele mantivesse contato com as filhas não implica em "renúncia tácita" à medida protetiva deferida –  Réu que se aproveitou do momento com as filhas para se aproximar da ex-esposa e a ameaçá-lar, dizendo que iria divulgar fotos Ementa: Descumprimento de medida protetiva e ameaça - Violência doméstica – Prova segura e esclarecedora –  Seguras declarações da vítima –  Concordância dela em que ele mantivesse contato com as filhas não implica em "renúncia tácita" à medida protetiva deferida –  Réu que se aproveitou do momento com as filhas para se aproximar da ex-esposa e a ameaçá-lar, dizendo que iria divulgar fotos íntimas dela –  Crimes caracterizados –  Condenação mantida - Dosimetria –  Penas estabelecidas no mínimo legal - Regime aberto suficiente –  Inaplicabilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos –  Súmula nº 588 do Colendo Superior Tribunal de Justiça –  Recurso improvido.