Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Dimas Rubens Fonseca
Campinas
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré proceda a instalação e o fornecimento de energia elétrica na sede da autora, no prazo de setenta e duas (72) horas, sob pena de multa de R$1.000,00 (um mil reais) ao dia, limitada a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré proceda a instalação e o fornecimento de energia elétrica na sede da autora, no prazo de setenta e duas (72) horas, sob pena de multa de R$1.000,00 (um mil reais) ao dia, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais). Acervo probatório que, a este tempo, se mostra suficiente para a formação da convicção. Antecipação dos efeitos da tutela deferida de forma regular que se apresenta admissível ante a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Pleito de revogação que não se mostra viável. Cominação de multa diária, que tem por fim dar efetividade ao comando judicial, afigura-se regular, com exigência apenas em caso de descumprimento da ordem. Redução que não se mostra necessária. Valor preconizado a título de "astreintes" que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. Pleito de inclusão do DER na lide que não pode ser analisado, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e nesta desprovido.