Apelação Cível / Piso Salarial
Djalma Lofrano Filho
Monte Azul Paulista
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo –  APEOESP ajuizou ação civil pública contra o Município de Monte Azul Paulista voltada à aplicação do piso salarial nacional aos integrantes do respectivo Quadro do Magistério. Entidade sindical que não representa os integrantes do magistério do Município de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo –  APEOESP ajuizou ação civil pública contra o Município de Monte Azul Paulista voltada à aplicação do piso salarial nacional aos integrantes do respectivo Quadro do Magistério. Entidade sindical que não representa os integrantes do magistério do Município de Monte Azul Paulista. Ausência de legitimação extraordinária. Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício. Sentença reformada para julgar a ação extinta, sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.