Apelação Cível / Condomínio
James Siano
Assis
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE COISA COMUM. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Ação de arbitramento de aluguel de coisa comum. Demandante alega que possui imóvel residencial em conjunto com o réu, que o ocupa exclusivamente, requerendo pagamento de aluguel referente à sua cota parte. A sentença condenou o réu a pagar R$ 250,00 mensais à autora, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE COISA COMUM. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Ação de arbitramento de aluguel de coisa comum. Demandante alega que possui imóvel residencial em conjunto com o réu, que o ocupa exclusivamente, requerendo pagamento de aluguel referente à sua cota parte. A sentença condenou o réu a pagar R$ 250,00 mensais à autora, desde a citação, e as parcelas vincendas, enquanto ocupar o imóvel.
II. Questão em Discussão
Questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da cobrança de aluguel pela autora.
III. Razões de Decidir
Considerando a ocupação exclusiva do imóvel pelo réu e a impossibilidade de desmembramento, no momento, é devido o pagamento de aluguel à autora. A alegação do réu sobre a responsabilidade da autora pelo desmembramento não afasta sua obrigação de pagar o aluguel, podendo ele buscar as vias adequadas para exigir tal obrigação, se o caso. 
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: O ocupante exclusivo de bem comum deve pagar aluguel referente à cota parte da outra parte. 
Recurso improvido.