Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Assis
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 41975

DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Desconto de prestações de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) no benefício previdenciário da autora. Defesa instruída com documentos que comprovam a celebração do contrato, incluindo áudio da contratação, fotografia "selfie," termo de adesão e comprovantes de transferência de valores para Ementa: VOTO Nº 41975

DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Desconto de prestações de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) no benefício previdenciário da autora. Defesa instruída com documentos que comprovam a celebração do contrato, incluindo áudio da contratação, fotografia "selfie," termo de adesão e comprovantes de transferência de valores para conta bancária da titularidade da Apelante. Negativa genérica em réplica, sem impugnação específica aos documentos apresentados, dados da contratação ou geolocalização indicados, os quais corroboram a celebração do contrato. Prevalência da boa-fé contratual e compatibilização da proteção ao consumidor com os princípios constitucionais que regem a ordem econômica. Exegese do art. 4º, III, do CDC e do art. 170 da Constituição Federal. Regularidade do contrato comprovada. Crédito exigível. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida.  

Recurso não provido.