Embargos de Declaração Criminal / Crimes contra a Ordem Tributária
Teixeira de Freitas
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Questões trazidas nos embargos já foram exaustivamente analisadas. Caráter infringente. Rejeição.