Apelação Cível / Serviços Profissionais
Milton Carvalho
Bauru
36ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Gratuidade da justiça deferida. Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira. Contrato firmado pelo genro do paciente, obrigando-se ao pagamento das despesas decorrentes da internação de seu sogro em caráter emergencial, com quadro de infarto agudo do miocárdio. Remoção Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Gratuidade da justiça deferida. Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira. Contrato firmado pelo genro do paciente, obrigando-se ao pagamento das despesas decorrentes da internação de seu sogro em caráter emergencial, com quadro de infarto agudo do miocárdio. Remoção para rede pública solicitada administrativamente e demandada judicialmente. Excessiva onerosidade das obrigações assumidas. Comprovação da incapacidade financeira do réu para arcar com os custos. Vício de consentimento configurado. Estado de perigo reconhecido. Inteligência do art. 156 do Código Civil. Imperativa anulação do contrato, nos termos do art. 171, II, do Código Civil. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.