Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação obrigação de fazer c.c indenização por dano moral –  Alegação de ilícita negativação por dívida não reconhecida –  Improcedência –  Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança das alegações –  Prova da existência do débito cujo crédito foi objeto de cessão à ré por Banco cedente –  Legitimidade da dívida – Negativação efetivada em exercício regular de Ementa: *Ação obrigação de fazer c.c indenização por dano moral –  Alegação de ilícita negativação por dívida não reconhecida –  Improcedência –  Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança das alegações –  Prova da existência do débito cujo crédito foi objeto de cessão à ré por Banco cedente –  Legitimidade da dívida – Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor –  Ato ilícito inexistente - Dano moral não evidenciado –  Litigância de má-fé –  Multa –  Cabimento –  Atuação temerária do autor –  Finalidade de obter vantagem indevida –  Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes –  Caracterização do improbus litigatur –  Inteligência do art. 80, II e 81 do CPC - Valor da multa arbitrado em 2% do valor atualizado da causa –  Sentença mantida –  Recurso negado.*