Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores. Insurgência da executada. Não acolhimento. Não comprovação do cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do fármaco 'Pazopanibe'. Operadora que não interpôs recurso contra pronunciamento judicial anterior que homologou o valor do menor Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores. Insurgência da executada. Não acolhimento. Não comprovação do cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do fármaco 'Pazopanibe'. Operadora que não interpôs recurso contra pronunciamento judicial anterior que homologou o valor do menor orçamento apresentado pela exequente. Ausência de ilegalidade na indisponibilidade de valores e posterior levantamento para cumprimento específico da obrigação. Medida necessária, com resultado prático equivalente à liminar concedida. Precedentes deste Tribunal. Juízo de origem que já determinou a prestação de contas pela exequente. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 47713).