Apelação Criminal / Furto Qualificado
Luiz Fernando Vaggione
Votuporanga
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes. Condenação mantida. Dosimetria. Pena irretocável. Condenações pretéritas que demandam o maior incremento da basilar. Substituição por restritivas de direitos inviável. Medida não socialmente Ementa: Apelação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes. Condenação mantida. Dosimetria. Pena irretocável. Condenações pretéritas que demandam o maior incremento da basilar. Substituição por restritivas de direitos inviável. Medida não socialmente recomendável, além de ser óbice legal em razão dos maus antecedentes. Recurso improvido.