Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Roberto Maia
Itaberá
20ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Apelação julgada. Acórdão que fixou os honorários por equidade em razão da grande monta do valor da causa. Inconformismo da embargante. Com razão. Aplicabilidade do Tema 1205 do STF apenas em ação que envolvam a Fazenda Pública. Questão aqui abordada que envolve apenas particulares. Acolhimento dos embargos com efeito infringente para majorar os honorários fixados Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Apelação julgada. Acórdão que fixou os honorários por equidade em razão da grande monta do valor da causa. Inconformismo da embargante. Com razão. Aplicabilidade do Tema 1205 do STF apenas em ação que envolvam a Fazenda Pública. Questão aqui abordada que envolve apenas particulares. Acolhimento dos embargos com efeito infringente para majorar os honorários fixados em sentença de 10% para 20% sobre o valor da condenação em desfavor da parte ré embargada.