Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Guarulhos
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. 

I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, por não ter o autor Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. 

I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, por não ter o autor comprovado a realização do prévio requerimento administrativo. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões: (i) definir se é necessária a comprovação do prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente; (ii) estabelecer se a alta médica do auxílio-doença, com a cessação do benefício, pode ser considerada como resistência administrativa à pretensão do autor, dispensando o requerimento prévio.

III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de prévio requerimento administrativo do auxílio-acidente não se aplica ao caso concreto (RE 631.240-MG), a recusa da autarquia em reconhecer a pretensão do segurado pode ser evidenciada pela alta médica e cessação do auxílio-doença. 
O entendimento é de que, apesar da falta de decisão administrativa formal sobre o auxílio-acidente ou a aposentadoria por invalidez, a alta médica do auxílio-doença deve ser interpretada como resistência tácita do INSS, sendo desnecessária a reabertura da via administrativa.

IV. DISPOSITIVO
Recurso provido, anulando a sentença de primeiro grau.