Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Carlos Castilho Aguiar França
Campinas
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação contra sentença de improcedência que condenou a autora ao pagamento de verbas sucumbenciais. A autora busca a reforma da decisão, alegando que a ré reside no imóvel há mais de 20 anos sem pagar contraprestação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação contra sentença de improcedência que condenou a autora ao pagamento de verbas sucumbenciais. A autora busca a reforma da decisão, alegando que a ré reside no imóvel há mais de 20 anos sem pagar contraprestação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a inadimplência da ré justifica a resolução do contrato e a reintegração da autora na posse do imóvel.
III. Razões de Decidir
3. A inadimplência da ré é incontestável desde dezembro de 1998, justificando a resolução do contrato.
4. A exceção de contrato não cumprido não se aplica, pois o imóvel foi entregue à ré, que reside nele há mais de 20 anos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A inadimplência prolongada justifica a resolução do contrato. 2. A exceção de contrato não cumprido é inaplicável quando o imóvel foi entregue.
Legislação Citada: Código Civil, art. 476.