Apelação Cível / Bancários
Vicentini Barroso
São Bernardo do Campo
15ª Câmara de Direito Privado
INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO –  Não ocorrência –  Indisponibilidade do portal E-Saj, na data do termo final do prazo recursal, a autorizar a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte –  Preliminar afastada. 

ILEGITIMIDADE PASSIVA –  Não ocorrência –  Condições da ação se verificam in status assertionis –  Preliminar rejeitada. 

indenização por danos morais e materiais Ementa: INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO –  Não ocorrência –  Indisponibilidade do portal E-Saj, na data do termo final do prazo recursal, a autorizar a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte –  Preliminar afastada. 

ILEGITIMIDADE PASSIVA –  Não ocorrência –  Condições da ação se verificam in status assertionis –  Preliminar rejeitada. 

indenização por danos morais e materiais –  Furto de aparelho celular –  Transações realizadas em sequência e em montante expressivo, apontando para o perfil de fraude –  Má prestação de serviços caracterizada –  Responsabilidade objetiva da ré (art. 14, CDC) –  Determinação de restituição de eventuais valores retirados da conta da autora mantida –  Dano moral configurado, a decorrer do só fato, com valor inalterado –  Recurso desprovido.