Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Guará
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de contrato c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais.
Sentença de parcial procedência, que determinou apenas o cancelamento do cartão. Inconformismo do autor.
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. 
Abusividade não configurada no caso concreto. Contratação voluntária comprovada Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de contrato c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais.
Sentença de parcial procedência, que determinou apenas o cancelamento do cartão. Inconformismo do autor.
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. 
Abusividade não configurada no caso concreto. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para compras de bens e serviços, sem o respectivo pagamento das faturas.
Sentença mantida. Recurso desprovido