Apelação Cível / Contratos Administrativos
Oswaldo Luiz Palu
Araras
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. Inexigibilidade e inexistência de débito c.c. nulidade ou anulação de  ato jurídico  c.c enriquecimento ilícito. Contratos de Compra e Venda. Alegação de simulação e erro. Demandantes que pretendem a anulação dos negócios jurídicos, com a interrupção das cobranças e restituição dos valores já adimplidos, bem com seja excluída a caução do Lote 08, da Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Inexigibilidade e inexistência de débito c.c. nulidade ou anulação de  ato jurídico  c.c enriquecimento ilícito. Contratos de Compra e Venda. Alegação de simulação e erro. Demandantes que pretendem a anulação dos negócios jurídicos, com a interrupção das cobranças e restituição dos valores já adimplidos, bem com seja excluída a caução do Lote 08, da Quadra 22 e anulados os lançamentos de ITBI fruto da compra e venda simulada, com a respectiva restituição. 
1. Preliminar. Nulidade da sentença. Inexistência de cerceamento de defesa. Os requerentes e a empresa co-requerida MBA1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA  não compareceram à audiência de oitiva das testemunhas. Ademais, antes da audiência, os autores peticionaram nos autos informando que não indicariam testemunhas, eis que a posse já havia sido comprovada pelo oficial de justiça do laudo de constatação. Pedido de nulidade do processo afastado. Cerceamento de defesa não configurado. 
2. Autores que tiveram o pedido de legitimação na posse nos termos da REURB negada pelo Município de Araras. Na sequência, os demandantes firmaram contratos de compra e venda com a ré MBA1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, que segundo alegam, foram assinados mediante erro e simulação, pois alegam que se trata na verdade de cobrança de infraestrutura decorrente do termo de ajustamento de conduta para os legitimados na posse pela REURB, e não de contrato de compra e venda.
3. Contratos de compra e venda que não apresentam vícios de consentimento, como erro ou simulação, conforme artigos 138 e 167 do Código Civil. De se observar que, no próprio instrumento contratual subscrito pelos autores, consta expressamente: 'INSTRUMENTO DE VENDA E COMPRA com pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em garantia'. Os autores são alfabetizados e não se mostraram incapazes de compreender as disposições constantes nos contratos que assinaram. Nada nos contratos aponta para a cobrança de obras de infraestrutura, que de acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 06.12.2019, ficou restrita legitimados na REURB ocupantes da área. 
4. Revelia dos réus não implica necessariamente a procedência dos pedidos, conforme artigos 344 e 345 do CPC.
5. Não há se falar, igualmente, em exclusão da caução do Lote 08, da Quadra 22. Prevê o § 7º do artigo 36 da Lei nº 13.465/2017 que as unidades desocupadas poderão ser caucionadas ou averbadas em alienação fiduciária e colocadas  em garantia para as obras de infraestrutura essenciais, consignando-se o poder público como beneficiário da garantia estabelecida. Tratar-se-ia, na hipótese, REHURB-E (não 'S'). 
6. Sentença mantida. Recurso desprovido.