Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional c.c repetição de indébito. Improcedência. Irresignação. 

PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Contrato bancário. Direito pessoal. Prescrição decenal. Aplicação do artigo 205 do Código Civil.  Prestações sucessivas. Termo a quo é vencimento da última parcela. Precedentes.

MÉRITO. Contratação de empréstimo consignado que é incontroversa. Taxa de juros. Operação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional c.c repetição de indébito. Improcedência. Irresignação. 

PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Contrato bancário. Direito pessoal. Prescrição decenal. Aplicação do artigo 205 do Código Civil.  Prestações sucessivas. Termo a quo é vencimento da última parcela. Precedentes.

MÉRITO. Contratação de empréstimo consignado que é incontroversa. Taxa de juros. Operação regulada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, com alterações inseridas pela Portaria 80/2015, vigente à época de celebração do contrato. Taxa de juros remuneratórios que observa o limite estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Adoção do entendimento majoritário desta C. 15ª Câmara. Improcedência mantida. 

RECURSO DESPROVIDO.