Apelação Cível / Representação comercial
Grava Brazil
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Competência recursal. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória (representação comercial). As modificações das regras internas de competência recursal, com a edição da Resolução 920/2004, do Órgão Especial, deste Tribunal de Justiça, produzem efeitos a partir de sua vigência (março de 2024) e não rompem as prevenções vigentes. A ampliação da competência (das Câmaras Ementa: Competência recursal. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória (representação comercial). As modificações das regras internas de competência recursal, com a edição da Resolução 920/2004, do Órgão Especial, deste Tribunal de Justiça, produzem efeitos a partir de sua vigência (março de 2024) e não rompem as prevenções vigentes. A ampliação da competência (das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial) não infirma as regras de competência fixadas no art. 43, do CPC. No caso, diante da existência de pretérito recurso (distribuído antes da vigência da Resolução 920/2024), deve prevalecer a competência do órgão julgador prevento. Entendimento consolidado na jurisprudência do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Conflito de competência suscitado.