Apelação Cível / Bancários
Matheus Fontes
Matão
22ª Câmara de Direito Privado
REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA –  SUPERENDIVIDAMENTO –  AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 54- A E 104- A , AMBOS DO CDC –  FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL, CONSIDERADA A EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA SUA AFERIÇÃO –  DECRETO Nº 11.150/22, ART. 3º  E ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, Ementa: REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA –  SUPERENDIVIDAMENTO –  AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 54- A E 104- A , AMBOS DO CDC –  FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL, CONSIDERADA A EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA SUA AFERIÇÃO –  DECRETO Nº 11.150/22, ART. 3º  E ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA H –  PLANO PROPOSTO, DE RESTO, EM DESACORDO COM O SISTEMA LEGAL DE REGÊNCIA –  RECURSO IMPROVIDO.