Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Adilson de Araujo
São Bernardo do Campo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença pela qual se extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença pela qual se extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por inércia da parte autora.
2. O magistrado de primeiro grau revogou a liminar de busca e apreensão e determinou a expedição de contraordem, após a autora não se manifestar no prazo estabelecido.
3. A apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, pois a intimação deveria ter sido pessoal ao procurador, conforme procuração outorgada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao direito da parte autora quanto à necessidade de intimação pessoal do procurador para evitar a extinção do processo por abandono da causa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O art. 485, § 1º, do CPC exige apenas a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo por abandono, o que foi devidamente cumprido nos autos.
6. A instituição financeira foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito e permaneceu inerte, o que caracteriza o abandono da causa.
7. A intimação do advogado via Diário de Justiça Eletrônico é suficiente para os atos processuais ordinários, não havendo previsão legal que imponha intimação pessoal do procurador no caso específico.
8. Diante do cumprimento dos requisitos do art. 485, III e § 1º, do CPC, a extinção do processo deve ser mantida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Apelação desprovida.
   Tese de julgamento: " A extinção do processo por abandono da causa exige apenas a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal de seu procurador."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 240/STJ.