Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Luciana Bresciani
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração –  Pretensão de apreciação equitativa dos honorários de sucumbência ventilada em contestação –  Sentença de improcedência do pedido –  Acórdão que reforma a sentença com inversão da sucumbência –  Possibilidade de apreciação do argumento suscitado em contestação, dado o efeito devolutivo amplo da apelação –  Acolhimento dos embargos para aclarar o ponto, sem Ementa: Embargos de Declaração –  Pretensão de apreciação equitativa dos honorários de sucumbência ventilada em contestação –  Sentença de improcedência do pedido –  Acórdão que reforma a sentença com inversão da sucumbência –  Possibilidade de apreciação do argumento suscitado em contestação, dado o efeito devolutivo amplo da apelação –  Acolhimento dos embargos para aclarar o ponto, sem alteração do desfecho –  Alegação de omissão quanto aos critérios de fixação dos honorários –  Inexistência –  Honorários arbitrados no patamar mínimo, nos termos em que dimensionados na sentença –  Embargos rejeitados no ponto –  Acolhimento dos embargos para esclarecer a distribuição da responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, na proporção de metade para cada réu - Embargos acolhidos.