Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BLOQUEIO DE CONTA PAGSEGURO. REEMBOLSO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DA RÉ. 1. O CONTRATO DEVE PERMITIR QUE A ADMINISTRADORA POSSA BLOQUEAR VALORES NA CONTA, DIANTE DE INDÍCIOS DE ILICITUDE, ATÉ QUE O FATO SEJA PLENAMENTE AUDITADO E FINALIZADO, MEDIANTE PROCEDIMENTO Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BLOQUEIO DE CONTA PAGSEGURO. REEMBOLSO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DA RÉ. 1. O CONTRATO DEVE PERMITIR QUE A ADMINISTRADORA POSSA BLOQUEAR VALORES NA CONTA, DIANTE DE INDÍCIOS DE ILICITUDE, ATÉ QUE O FATO SEJA PLENAMENTE AUDITADO E FINALIZADO, MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE PERMITA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA "EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS". 2. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA NENHUMA DA ALEGADA PRÁTICA ILÍCITA POR PARTE DO AUTOR OU DA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO INTERNO. REEMBOLSO DEVIDO. 3. DANO MORAL EXISTENTE E CORRETAMENTE FIXADO EM R$7.500,00, NÃO CABENDO MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. 4. RECURSOS DESPROVIDOS.