Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação, questionando a condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão, contradição ou obscuridade no Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação, questionando a condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a modificação da decisão quanto aos ônus sucumbenciais.

III. Razões de Decidir
3. Os Embargos de Declaração não são cabíveis para reexame de matéria já decidida, mas apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades.
4. O acórdão foi claro ao fundamentar a condenação do Município ao pagamento das custas e honorários, com base no princípio da causalidade.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam à revisão de mérito. 2. Ausência de vícios no acórdão que justifiquem a modificação da decisão.