Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Bauru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, proposta pela apelante. A autora alega ter sido induzida ao erro em contrato eletrônico, requerendo nulidade dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, proposta pela apelante. A autora alega ter sido induzida ao erro em contrato eletrônico, requerendo nulidade dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve consentimento válido da autora na contratação de empréstimos consignados por meio eletrônico, considerando alegações de fraude e má-fé por parte do banco.
III. Razões de Decidir: A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não merece acolhimento, pois houve impugnação específica e suficiente da sentença. A regularidade da contratação é confirmada por meio de documentos que evidenciam o consentimento prévio e a ciência da autora sobre os termos do contrato, incluindo assinatura digital, geolocalização, selfie e validação. Cumprimento dos requisitos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A formalização de contratos por meio eletrônico é válida, desde que cumpridos os requisitos legais. 2. A existência de consentimento expresso e consciente afasta alegações de fraude.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 932, III; art. 85, §11º; art. 98, §3º. Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Instrução Normativa do INSS nº 138/2022, art. 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001744-32.2023.8.26.0414, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma V, j. 23.09.2024.