Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Concurso Público –  PROFESSOR ESTADUAL –  PROVA DE TÍTULOS – Pretensão de reavaliação dos documentos apresentados –  Inadmissibilidade –  Decisão administrativa que rejeitou o título por ter sido emitido em desconformidade com o edital –  Nenhum dos documentos apresentados comprova o tempo de experiência profissional no magistério oficial do Ensino Fundamental Ementa: APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Concurso Público –  PROFESSOR ESTADUAL –  PROVA DE TÍTULOS – Pretensão de reavaliação dos documentos apresentados –  Inadmissibilidade –  Decisão administrativa que rejeitou o título por ter sido emitido em desconformidade com o edital –  Nenhum dos documentos apresentados comprova o tempo de experiência profissional no magistério oficial do Ensino Fundamental ciclo II, Médio e Técnico de nível médio –  Forma de emissão do certificado de experiencia profissional prevista no edital, que não foi seguida pelas impetrantes –  Precedentes –  Sentença denegatória da ordem mantida –  Recurso improvido.