Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de prejudicialidade externa diante de ação anulatória de lançamentos retroativos de IPTU, vinculados aos SQLs descendentes. Inocorrência. Questão expressamente afastada pela Turma julgadora. Hipótese de mero inconformismo. Omissão, contudo, em relação ao pagamento das custas e despesas processuais, que devem ser reembolsadas. Embargos da impetrante acolhidos e Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de prejudicialidade externa diante de ação anulatória de lançamentos retroativos de IPTU, vinculados aos SQLs descendentes. Inocorrência. Questão expressamente afastada pela Turma julgadora. Hipótese de mero inconformismo. Omissão, contudo, em relação ao pagamento das custas e despesas processuais, que devem ser reembolsadas. Embargos da impetrante acolhidos e da Municipalidade rejeitados.