Apelação Cível / Bancários
JAIRO BRAZIL
Araçatuba
19ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSÓRCIO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADOS. Relação jurídica não comprovada. Banco que afirmou ter efetuado o cancelamento das contratações. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de demonstração do fato impeditivo, modificativo e extintivo do Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSÓRCIO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADOS. Relação jurídica não comprovada. Banco que afirmou ter efetuado o cancelamento das contratações. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de demonstração do fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cabimento. Requisitos presentes. Sentença mantida. Apelação não provida.