Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Guarujá
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CONSUMERISTA.  CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. 

I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. O autor alegou descontos não autorizados em sua conta salário. A perícia concluiu que as transações podem ter sido realizadas por terceiros com posse de seus dados Ementa: DIREITO CONSUMERISTA.  CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. 

I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. O autor alegou descontos não autorizados em sua conta salário. A perícia concluiu que as transações podem ter sido realizadas por terceiros com posse de seus dados pessoais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade das contratações contestadas e (ii) a responsabilidade do banco por danos morais e materiais.
III. Razões de Decidir
3. A perícia indicou que não é possível atribuir a autoria das transações ao autor, destacando a ausência de medidas de segurança adicionais por parte do banco.
4. O banco não comprovou a regularidade das contratações, não cumprindo o ônus probatório conforme o art. 6º, VIII, do CDC. A responsabilidade objetiva do banco foi confirmada pela Súmula nº 479 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Mantida a sentença que determinou a suspensão das cobranças, a restituição em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. 2. A insuficiência de provas unilaterais para comprovar a regularidade de contratações contestadas.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; art. 14, §1º; art. 42, parágrafo único.
Código de Processo Civil, art. 85, §2º e §11º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 479.
STJ, REsp 1.795.982.
TJSP, Apelação Cível 1016779-34.2022.8.26.0554, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 24.07.2023.
TJSP, Apelação Cível 1004205-90.2022.8.26.0032, Rel. Correia Lima, j. 01.07.2023.