Apelação Cível / Licenças
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Mandado de Segurança. – Irresignação do Município de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade de antecipação do ISS incidente sobre a prestação de serviço de manobra e estacionamento – Descabimento - Instrução Normativa SF/SUREM nº 06/2012 que obriga o prestador de serviço a emitir o "cupom" de valet e Ementa: APELAÇÃO. Mandado de Segurança. – Irresignação do Município de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade de antecipação do ISS incidente sobre a prestação de serviço de manobra e estacionamento – Descabimento - Instrução Normativa SF/SUREM nº 06/2012 que obriga o prestador de serviço a emitir o "cupom" de valet e a recolher antecipadamente o imposto. Fato gerador tributário do ISS configura-se no momento da prestação do serviço, nos termos da Lei Complementar nº 166/03, motivo pelo qual é ilegítima a antecipação do recolhimento. Concessão da segurança. Sentença mantida. Recurso não provido