Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Águas de Lindóia
18ª Câmara de Direito Público
Apelação – Execução fiscal – IPTU e "taxa de expediante" dos exercícios de 2014 a 2016 – Município de Lindóia – Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, condenando a exequente ao pagamento de verba honorária fixada em R$800,00 – Insurgência da Municipalidade quanto à Ementa: Apelação – Execução fiscal – IPTU e "taxa de expediante" dos exercícios de 2014 a 2016 – Município de Lindóia – Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, condenando a exequente ao pagamento de verba honorária fixada em R$800,00 – Insurgência da Municipalidade quanto à condenação em honorários – Acolhimento – Aplicação do Tema 1.229 do C. STJ – Princípio da sucumbência que deve ser analisado conjuntamente com o princípio da causalidade – Reconhecimento da prescrição intercorrente que não afasta as premissas que deram causa ao ajuizamento da execução fiscal, quais sejam, o título executivo certo, líquido e exigível e a inadimplência do devedor – Conduta do devedor que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal para satisfação do crédito – Precedentes desta C. Câmara – Sentença reformada para afastar a condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais – Recurso provido.