Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Piracicaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA AO JULGAMENTO DE MÉRITO.  CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor em face de Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA AO JULGAMENTO DE MÉRITO.  CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente a ação. O autor pleiteia a anulação da sentença em razão da ausência do pedido declaratório de nulidade contratual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) a nulidade da sentença por omissão quanto ao pedido declaratório de inexistência de contrato; (ii) a verificação da regularidade da contratação e eventual responsabilidade da instituição financeira em caso de conclusão de fraude e negativação indevida; (iii) a configuração e a fixação do valor da indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Nulidade da sentença. Julgamento citra petita. A sentença incorreu em omissão quanto ao pedido declaratório de nulidade expressamente requerido da inicial, o que não foi suprido mesmo com a oposição de embargos de declaração.
2. Causa madura. Em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito, observa-se que o processo se encontra em condições de imediato julgamento (art. 1.013, §3º, CPC).
3. Presente relação de consumo, justifica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), diante da vulnerabilidade e hipossuficiência probatória, bem como da prova de fato negativo.
4. O réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação que embasou a negativação, não tendo juntado qualquer documento pertinente durante a instrução, limitando-se a atribuir ao autor a responsabilidade por eventual fraude.
5. Fraude configurada diante da ausência de prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, tendo sido reconhecida extrajudicialmente pelo réu pela retirada administrativa da negativação indevida. Trata-se de fortuito interno e a responsabilidade do fornecedor no caso de negativação indevida é objetiva, nos termos da súmula 479 do STJ.
6. Danos morais configurados em decorrência da negativação indevida, que restou incontroversa, não havendo comprovação da existência de anotações pretéritas não excluídas.
7. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$3.000,00, que atende ao caráter compensatório e pedagógico da condenação, sem configurar enriquecimento sem causa, devendo ser sopesado também o fato de que a negativação foi cancelada administrativamente antes do ajuizamento da ação. Ausência de comprovação de nexo causal entre a negativação e o score do autor, que é influenciado por múltiplas variáveis.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido para anular a sentença. No mérito, julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, §3º, III, e 1026, §2º; CDC, art. 6º, VIII, e art. 14, §1º; CC, art. 406, p. único; REsp 1.795.982/SP; Súmula 479 do STJ.