Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Mongaguá
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME A autora apelou contra sentença que julgou improcedente seu pedido de limitação de descontos em folha de pagamento e conta corrente, alegando que os descontos comprometem 57,80% de seus vencimentos, enquanto o limite consignável seria de 30%.
II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME A autora apelou contra sentença que julgou improcedente seu pedido de limitação de descontos em folha de pagamento e conta corrente, alegando que os descontos comprometem 57,80% de seus vencimentos, enquanto o limite consignável seria de 30%.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora ultrapassam o limite legal estabelecido e se há necessidade de limitação desses descontos a 30% dos seus proventos.
III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença apelada concluiu que os descontos em folha de pagamento não extrapolam o limite legal de 35% previsto para funcionários públicos do Estado de São Paulo, conforme Decreto Estadual nº 60.435/2014 e suas alterações.
Quanto aos descontos em conta corrente, foi verificado que houve prévia autorização da autora, sendo lícitos conforme entendimento do STJ no Tema 1085, não se aplicando a limitação prevista na Lei 10.820/2003.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Descontos em folha de pagamento devem respeitar o limite de 35% para servidores públicos. 2. Descontos em conta corrente são lícitos se previamente autorizados, sem aplicação da limitação de 30%.
Legislação Citada:
Lei 10.820/2003
Decreto Estadual nº 60.435/2014, art. 2º, §1º, item 5º
Resolução nº 4.790/2020
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1586910/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.08.2017
STJ, REsp 1555722/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 2ª Seção, j. 22.08.2018