Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Pereira Barreto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida nos cadastros de proteção ao crédito. O autor alega ter celebrado acordo Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida nos cadastros de proteção ao crédito. O autor alega ter celebrado acordo homologado judicialmente, para efetuar pagamento parcelado de dívida contraída com o réu, mas apesar do adimplemento parcial, ele teve seu nome inscrito indevidamente. A ré, devidamente citada, não apresentou contestação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes foi indevida, diante da existência de acordo homologado e parcialmente adimplido; e (ii) estabelecer se a negativação indevida enseja dano moral indenizável e, em caso positivo, fixar o valor da indenização.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A revelia da ré acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, salvo se houver prova em sentido contrário, o que não se verifica no caso concreto.
2. O ônus de demonstrar a regularidade da negativação incumbia à ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente por deter acesso aos registros internos e dispor de meios para comprovar a higidez da inscrição, encargo do qual não se desincumbiu.
3. Os documentos juntados pelo autor demonstram o pagamento de parte das parcelas pactuadas e a manutenção indevida da cobrança, evidenciando falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ré.
4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica da lesão, pois a restrição arbitrária ao crédito viola o direito da personalidade do consumidor.
5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a reparar o dano sem gerar enriquecimento sem causa. Assim, a quantia de R$ 5.000,00 mostra-se adequada às circunstâncias do caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo prova em sentido contrário.
O ônus de comprovar a regularidade da negativação cabe ao credor, que deve demonstrar a higidez da inscrição. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa.
O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 344 e 373, inciso II; Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º; Código Civil, artigo 405.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 362; STJ, Súmula nº 54; TJSP, Apelação Cível 1013842-65.2023.8.26.0344, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, j. 22.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1000173-16.2024.8.26.0115, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, j. 09.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1059210-53.2023.8.26.0100, Rel. Des. Léa Duarte, j. 12.07.2024.