Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Kleber Leyser de Aquino
Limeira
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON contra sentença que anulou multa aplicada a Savegnago Supermercados Ltda. por suposta infração ao art. 39, X, do CDC, durante a pandemia de COVID-19. A sentença julgou procedente Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON contra sentença que anulou multa aplicada a Savegnago Supermercados Ltda. por suposta infração ao art. 39, X, do CDC, durante a pandemia de COVID-19. A sentença julgou procedente a ação anulatória, desconstituindo a multa por ausência de comprovação de infração.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve elevação injustificada de preços por parte da apelada, configurando infração ao art. 39, X, do CDC.
III. Razões de Decidir
3. O laudo pericial concluiu que não houve prática abusiva de aumento de preços ao consumidor nos produtos analisados. 4. A variação de preços foi considerada ínfima e justificável, não caracterizando infração, pois a simples comparação entre preços de aquisição e venda não é suficiente para determinar abusividade.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A elevação de preços durante a pandemia, quando justificada e ínfima, não configura infração ao art. 39, X, do CDC. 2. A análise de abusividade deve considerar o contexto econômico e outros fatores além do preço de aquisição."