Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Praia Grande
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
O autor ajuizou ação buscando a declaração de restituição de valores e cancelamento de cartão de crédito. A sentença julgou improcedentes os pedidos, levando o autor a apelar, alegando abusividade nas cobranças e pleiteando a reforma da sentença.
II. Questão em Discussão A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
O autor ajuizou ação buscando a declaração de restituição de valores e cancelamento de cartão de crédito. A sentença julgou improcedentes os pedidos, levando o autor a apelar, alegando abusividade nas cobranças e pleiteando a reforma da sentença.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de abusividade na contratação e cobranças realizadas pelo banco e (ii) o direito do autor ao cancelamento do cartão de crédito consignado.
III. Razões de Decidir
Ficou demonstrada a efetiva contratação do cartão de crédito pelo autor, que estava ciente dos termos contratuais. A legislação vigente, incluindo a Lei 10.820/03 e a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, permite a consignação em benefício previdenciário para amortização de despesas com cartão de crédito, não havendo prática abusiva ou inexistência de contratação.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso parcialmente provido para julgar procedente o pedido de cancelamento do cartão de crédito, sem liberação da margem consignada. Sentença mantida quanto à distribuição da sucumbência e honorários.
Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é válida e não abusiva. 2. O cancelamento do cartão é possível, mas a exclusão da margem consignável depende da quitação do saldo devedor.
Legislação Citada:
Lei 10.820/03, art. 6º, §5º; Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 2º, inciso XIII, art. 15, art. 17- A .
Jurisprudência Citada:
TJSP, Ap. 1030837-17.2015.8.26.0577, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 31.03.17; Ap. 0039334-66.2009.8.26.0506, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 25.06.15; Ap. n.1001518-92.2018.8.26.0352, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j.09.03.20; Ap. n.1001382-95.2018.8.26.0352, Rel. Des. Afonso Bráz, j.05.02.20.