Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Paulo Barcellos Gatti
São Bernardo do Campo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL À SAÚDE –  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - Pretensão inicial da autora voltada à condenação da Administração Pública a providenciar o imediato fornecimento de diversos medicamentos, necessários ao tratamento de várias enfermidades ( a saber: "hipertensão arterial sistêmica, doença coronariana com Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL À SAÚDE –  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - Pretensão inicial da autora voltada à condenação da Administração Pública a providenciar o imediato fornecimento de diversos medicamentos, necessários ao tratamento de várias enfermidades ( a saber: "hipertensão arterial sistêmica, doença coronariana com eclusão em artéria, e sem indicação de procedimento de revascularização, possui ainda fibrilação atrial persistente) que lhe acometem - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, uma vez que entendeu não estarem demonstrados os requisitos legais –  Pretensão de reforma –  Possibilidade - Quanto aos quatro medicamentos já incorporados: faz-se a ressalva que sequer precisa haver a presença dos requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema 106, uma vez que a avaliação do custo-benefício e possibilidade de disponibilização do tratamento já foram avaliadas pela instância responsável quando da decisão da CONITEC de incorporar tais fármacos aos protocolos de tratamento daquelas enfermidades –  Quanto aos medicamentos não incorporados: Preservação do direito constitucional à saúde –  Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico adequado àqueles que necessitam –  inteligência do art. 196 da CF/88 e legislação atinente ao SUS –  observação aos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp nº 1.657.156/RJ (STJ, Tema 106) - Presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência quanto aos insumos, conforme disposição do art. 300, do CPC/2015 –  Probabilidade do direito, associada ao risco de ineficácia da decisão jurisdicional –  Recurso provido, com observação.