Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Bauru
3ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução. Data-base para o cálculo de progressão de regime. Recurso ministerial. Marco inicial deve ser a data em que o apenado preencheu o último requisito, no caso, a realização do exame criminológico favorável. Inteligência do artigo 112 da LEP. Orientação firmada pela C. Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça em IRDR. Decisão reformada. Recurso provido.