Revisão Criminal / Ameaça
Roberto Solimene
Mogi das Cruzes
1º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal. Sentença condenatória prolatada em Vara dos Juizados. Crime de ameaça. Pena máxima de seis meses de detenção.  Incompetência do TJSP. Precedentes. Limitação pelo art. 61 da Lei 9.099/95, considerando o máximo de pena previsto para o dispositivo legal dado como violado. Extinção.