Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Jorge Tosta
Ribeirão Preto
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Agravo de instrumento – Recuperação Judicial – FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO – Incidente próprio referente à chamada "trava bancária" – Decisão que determinou que todos os valores já retidos, bem como novos valores, sejam depositados em Juízo até ulterior decisão a respeito da sua destinação – Insurgência da instituição financeira – Acolhimento – Questão que foi objeto do julgamento Ementa: Agravo de instrumento – Recuperação Judicial – FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO – Incidente próprio referente à chamada "trava bancária" – Decisão que determinou que todos os valores já retidos, bem como novos valores, sejam depositados em Juízo até ulterior decisão a respeito da sua destinação – Insurgência da instituição financeira – Acolhimento – Questão que foi objeto do julgamento conjunto dos agravos de instrumento nº 2141433-21.2024.8.26.0000, 2141690-46.2024.8.26.0000, 2147081-79.2024.8.26.0000 e 2149054-69.2024.8.26.0000, no qual esta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial concluiu que os créditos garantidos fiduciariamente, de titularidade das instituições financeiras, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial – Recursos providos para o fim de para afastar as limitações às garantias fiduciárias, autorizar o levantamento dos depósitos judiciais pelas instituições financeiras, afastar ordens de depósito e multas impostas aos bancos, e garantir o direito de retenção e amortização de valores legitimamente outorgados - Reconhecimento da extraconcursalidade do crédito do Banco Daycoval no incidente de impugnação de crédito - Decisão mantida quando do julgamento dos agravos de instrumento nº 2191059-09.2024.8.26.0000 e 2212588-84.2024.8.26.0000 – Cessão fiduciária de recebíveis (Trava bancária) – Constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, não se sujeitando a qualquer condição suspensiva, razão pela qual, desde então, é plenamente válida e eficaz entre as partes – Entendimento recentemente consolidado pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, em reunião realizada em 10.12.2024, na qual fora aprovado o enunciado XXIV, segundo o qual "Os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia, performados e a performar, não se submetem aos efeitos do processo recuperacional" – Insustentável, portanto, a distinção entre os créditos "performados" ou " a performar" no momento em que distribuído o pedido de recuperação judicial, que não descaracteriza a garantia fiduciária dos recebíveis futuros – Crédito de titularidade da instituição financeira que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial – Inteligência do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/05 – Inexistência de impedimento para a cobrança regular do débito pela instituição financeira, razão pela qual, e preservado o entendimento pessoal deste Relator, não se justifica a limitação da garantia – Garantia prevista nas CCBs que abrange a totalidade da dívida, independentemente da estipulação de um percentual mínimo – Percentual mínimo de garantia que foi estipulado apenas para evitar o vencimento antecipado da obrigação garantida, não configurando um valor limite para a cessão fiduciária, nem afastando sua natureza extraconcursal – Decisão reformada para revogar a ordem de depósito judicial das retenções feitas pela instituição financeira, bem como para afastar a determinação que impede novas retenções pelo banco credor, em razão da natureza extraconcursal do crédito - RECURSO PROVIDO.