Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Bauru
3ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré à devolução dobrada do valor indevidamente descontado, com correção monetária a contar de cada desembolso e juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, atualizado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da publicação da sentença. A autora reclama a majoração da indenização fixada a título de reparação pelos danos morais, ao importe de R$ 15.000,00, e a modificação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por dano material. A ré, por outro lado, aponta para a inexistência de abalo moral e questiona o montante da indenização arbitrada a título de reparação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir (i) se é devida a indenização por danos morais fixada na sentença; (ii) se o montante arbitrado é razoável e proporcional à reparação do abalo extrapatrimonial; e (iii) o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas.
III. RAZÕES DE DECIDIR: Analisando o conjunto probatório percebe-se que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC/15), deixando de demonstrar a regularidade da adesão e dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada "hipervulnerável", nos termos da legislação consumerista. A reparação, tal como é cediço, mede-se pela extensão do dano e deve ser arbitrada de maneira razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes.  Considerando a realização de seis descontos no valor de R$ 45,00, totalizando a monta de R$ 270,00, e a reprovabilidade da conduta, a indenização deve ser reduzida ao importe de R$ 4.000,00, conforme precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os valores reembolsados deverão ser corrigidos segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto indevido), bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (data de cada desconto indevido). A indenização por danos morais deverá ser corrigida segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação da sentença), bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido).
IV. DISPOSITIVO: Deram provimento em parte aos recursos para o fim de (i) reduzir a indenização arbitrada a título de reparação pelos danos morais, que passará a corresponder ao importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e (ii) estabelecer que os valores reembolsados deverão ser corrigidos segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto indevido), bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (data de cada desconto indevido). A indenização por danos morais deverá ser corrigida segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação da sentença), bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), observando-se, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a tese definida no Tema 1.059/STJ.