Apelação Cível / Planos de saúde
José Rubens Queiroz Gomes
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Desnecessidade de cumprir aviso prévio de 60 dias ante a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, declarada por decisão irrecorrível da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 (18ª Vara Federal do Rio de Janeiro), a ensejar o cancelamento daquela norma Ementa: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Desnecessidade de cumprir aviso prévio de 60 dias ante a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, declarada por decisão irrecorrível da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 (18ª Vara Federal do Rio de Janeiro), a ensejar o cancelamento daquela norma administrativa pela RN ANS nº 455/2020. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.