Agravo de Instrumento / Duplicata
Fábio Podestá
Franca
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - Decisão que determinou a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito –  Pretensão à sua reforma –  Inadmissibilidade –  Conversão da obrigação de entrega de borracha natural (GEB) em perdas e danos –  Possibilidade (art. 499, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - Decisão que determinou a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito –  Pretensão à sua reforma –  Inadmissibilidade –  Conversão da obrigação de entrega de borracha natural (GEB) em perdas e danos –  Possibilidade (art. 499, do CPC) –  Matéria, ademais, já apreciada em anterior r. decisão, impugnada por meio do recurso próprio (Agravo de Instrumento n. 2115450-54.2023.8.26.0000), cujo v. acórdão transitou em julgado, sendo mantida a conversão, alterando apenas o valor inicial do débito, mantendo-se os critérios de atualização –  Preclusão - Inteligência dos artigos 505 e 507, do CPC –  Coisa julgada –  Ocorrência - Impossibilidade de rediscussão –  DECISÃO MANTIDA –  RECURSO DESPROVIDO.