Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Ferreira da Cruz
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. Oposição ao julgamento virtual. Irrelevância no caso, pois ausente prejuízo concreto ao direito de defesa da parte. Hipótese, ademais, em que sequer cabe a sustentação oral. Art. 937, VIII, do CPC. Diretriz do STJ. Inclusão em pauta telepresencial ou presencial indeferida.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SHOPPING CENTER. PRIMEIRA FASE. Ilegitimidade passiva afastada. Ré que Ementa: PROCESSUAL CIVIL. Oposição ao julgamento virtual. Irrelevância no caso, pois ausente prejuízo concreto ao direito de defesa da parte. Hipótese, ademais, em que sequer cabe a sustentação oral. Art. 937, VIII, do CPC. Diretriz do STJ. Inclusão em pauta telepresencial ou presencial indeferida.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SHOPPING CENTER. PRIMEIRA FASE. Ilegitimidade passiva afastada. Ré que constou como locadora no contrato de locação comercial e possui o dever jurídico de prestar contas. Inteligência do art. 54, § 2º, da Lei nº 8.245/91. Irretorquível interesse de agir da locatária. Pedido de exibição de documentos, inerente à demanda, que é possível. Prazo de 60 dias que não é decadencial, sendo o lapso prescricional de 10 anos. Prazo para a prestação das contas que é mesmo de 15 dias, na forma do art. 550, § 5º, do CPC, sem prejuízo de eventual dilação deferida pelo MM. Juízo na segunda fase do procedimento. Precedentes desta Egrégia Corte. Recurso desprovido.