Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Lia Porto
São Carlos
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação de obrigação de fazer. Alegação de incapacidade econômica dos autores, incluindo criança, para arcar com as despesas processuais. 
Questão em Discussão: Determinar se os agravantes comprovaram Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação de obrigação de fazer. Alegação de incapacidade econômica dos autores, incluindo criança, para arcar com as despesas processuais. 
Questão em Discussão: Determinar se os agravantes comprovaram a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita.
Razões de Decidir. A universalidade de acesso ao Judiciário não implica gratuidade ampla e irrestrita, sendo necessária a comprovação de insuficiência de recursos. Os documentos apresentados não comprovam a alegada hipossuficiência financeira, considerando o patrimônio e a renda mensal dos agravantes.
Dispositivo e Tese 
RECURSO DESPROVIDO. 
Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos. 2. A existência de patrimônio e renda incompatíveis com a alegação de hipossuficiência justifica o indeferimento do benefício.