Apelação Cível / Locação de Imóvel
Eduardo Gesse
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Sentença de procedência. Insurgência da locatária-ré. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Controvérsia que versa sobre o suposto pagamento em espécie dos locativos que deve ser comprovado documentalmente, mediante a juntada de recibos. Existência de caução locatícia apontada Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Sentença de procedência. Insurgência da locatária-ré. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Controvérsia que versa sobre o suposto pagamento em espécie dos locativos que deve ser comprovado documentalmente, mediante a juntada de recibos. Existência de caução locatícia apontada pela ré que também exige prova documental. Oitiva de testemunhas não é suficiente para suprir sua ausência. Prova pericial pleiteada para apurar eventuais reformas no imóvel realizadas pela locatária que não se mostrava necessária para o deslinde da causa. Presunção de que o imóvel locado, quando de seu início da locação, estava em boas condições. Locatária que não se desincumbiu dessa presunção. Simples alegação em contestação de que o imóvel locado estava em condições precárias, o que levou a realização de reparos pela inquilina, que não veio acompanhada de qualquer comprovação documental. Ausente prova crucial de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do art. 373, II, do CPC. Precedentes. Julgamento antecipado do feito que dispensa o seu saneamento. Literalidade dos artigos 355, I, e 357, do CPC. Manutenção da sentença. Majoração da verba honorária para 12% do valor atualizado da condenação observada, todavia, a justiça gratuita. RECURSO DESPROVIDO.