Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto em ação de inventário dos bens deixados por Débora Gerber Rodrigues. O recorrente alega substituição de advogado e falha na intimação, resultando na perda de prazo para manifestação. Requer a nulidade da intimação da decisão de fls. 832/835 e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto em ação de inventário dos bens deixados por Débora Gerber Rodrigues. O recorrente alega substituição de advogado e falha na intimação, resultando na perda de prazo para manifestação. Requer a nulidade da intimação da decisão de fls. 832/835 e a republicação correta. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve nulidade na intimação da decisão de fls. 832/835, justificando a republicação e devolução do prazo ao recorrente. III. Razões de Decidir. 3. A tutela provisória de urgência é concedida quando há probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC/2015. 4. A decisão original deferiu a republicação de decisão diversa, configurando erro material corrigível por embargos de declaração. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A nulidade de intimação justifica a republicação da decisão correta. 2. Erros materiais podem ser corrigidos por embargos de declaração. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300.