Agravo de Instrumento / Proteção de Dados Pessoais
Maurício Fiorito
Miguelópolis
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES –  Aplicação de multa -  Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada - Pretensão de redução/exclusão da multa -  Inadmissibilidade - Descumprimento da obrigação comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido.