Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Viradouro
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Sentença de procedência para determinar a reintegração da posse no imóvel indicado na inicial. Inconformismo de ambas as partes.
1. Recurso voluntário do requerido. Pretensão recursal voltada à reforma da sentença para extinguir a ação sem resolução de mérito pela não comprovação do esbulho ou para indeferir o pedido da inicial por Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Sentença de procedência para determinar a reintegração da posse no imóvel indicado na inicial. Inconformismo de ambas as partes.
1. Recurso voluntário do requerido. Pretensão recursal voltada à reforma da sentença para extinguir a ação sem resolução de mérito pela não comprovação do esbulho ou para indeferir o pedido da inicial por falta ou fragilidade de prova. Esbulho cabalmente demonstrado. Requerido que mesmo intimado nesta ação de reintegração não efetuou a voluntária desocupação do imóvel. Inadmissibilidade de indeferimento da inicial. Descrição dos fatos e documentos juntados são suficientes para propositura da ação. Petição inicial atende as determinações do artigo 319, do CPC. Sentença de procedência mantida. 
2. Recurso adesivo. Autor que pretende a fixação de honorários em valor fixo. Possibilidade. Hipótese concreta de inestimável proveito econômico e valor da causa muito baixo (R$ 1.000,00) Aplicação do Tema 1076 do STJ. Verba honorária fixada em R$ 1.500,00, já considerados os honorários recursais. 
Sentença reformada tão somente quanto aos honorários. Recurso voluntário do requerido desprovido e recurso adesivo do autor provido.