Apelação Cível / Duplicata
Flávio Cunha da Silva
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Embargos à execução. Necessidade de esgotamento das vias ordinárias de citação antes que ela venha a ocorrer na modalidade editalícia. Inteligência do art. 256 do Código de Processo Civil. De fato, há nos autos principais endereços da empresa requerida que não foram diligenciados. Irregularidade da citação por edital no caso em apreço. Por sua vez, é inaplicável a Ementa: APELAÇÃO. Embargos à execução. Necessidade de esgotamento das vias ordinárias de citação antes que ela venha a ocorrer na modalidade editalícia. Inteligência do art. 256 do Código de Processo Civil. De fato, há nos autos principais endereços da empresa requerida que não foram diligenciados. Irregularidade da citação por edital no caso em apreço. Por sua vez, é inaplicável a interrupção da prescrição nos moldes previstos no artigo 202 do Código Civil. Transcurso do prazo trienal previsto no art. 18, I, da Lei nº 5474/1968. Prescrição reconhecida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP –  Recurso improvido.