Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Bernardo do Campo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. LIMITE DE JUROS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado.
Alega excessividade na taxa de juros e pleiteia sua limitação à taxa média de mercado definida pelo Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. LIMITE DE JUROS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado.
Alega excessividade na taxa de juros e pleiteia sua limitação à taxa média de mercado definida pelo BACEN. 
Pede, ainda, o afastamento da incidência de IOF, a restituição de valores em dobro e uma indenização por dano moral.
O réu, em contrarrazões, impugna a gratuidade da justiça concedida à autora e suscita preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber (i) se a taxa de juros aplicada está em desacordo com as normativas vigentes; e (ii) se há irregularidade na cobrança do IOF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Afasta-se a preliminar arguida em contrarrazões de impugnação à gratuidade, que foi corretamente deferida.
O recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos já apresentados
O contrato apresenta taxa de juros de 2,14% a.m., conforme autorizado pela normativa setorial.
O custo efetivo total, que inclui encargos adicionais, não se confunde com a taxa de juros, estando dentro dos limites legais. A cobrança do IOF é regular. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A taxa de juros aplicada está em conformidade com a normativa vigente. 2. A cobrança do IOF é regular."
Legislação Citada:
Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 13 e art. 16, III.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1000652-31.2019.8.26.0326, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2020;
TJSP, Apelação Cível 1017526-07.2017.8.26.0506, Rel. Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 22/02/2018;
TJSP, Apelação Cível 1037153-26.2019.8.26.0506, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 02/06/2020.