Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Marcos Soares Machado
Piquete
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Município de Piquete –  Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado, pois não considerou válida a citação postal –  Irresignação do agravante –  Aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiro - Validade do ato –  Aplicação do artigo 8º, inciso II, da Lei de Execuções Fiscais – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Município de Piquete –  Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado, pois não considerou válida a citação postal –  Irresignação do agravante –  Aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiro - Validade do ato –  Aplicação do artigo 8º, inciso II, da Lei de Execuções Fiscais –  Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça –  Decisão reformada - Recurso provido.