Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – DETRAN – VEICULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE ICMS – SEGURADORA – TRANSFERÊNCIA DE SALVADO – Autorização para transferência de veículos salvados para a seguradora independente do pagamento do ICMS, não recolhido por seu segurado isento – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – OFENSA – Sentença que julgou procedente a demanda – Razões recursais da apelante que Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – DETRAN – VEICULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE ICMS – SEGURADORA – TRANSFERÊNCIA DE SALVADO – Autorização para transferência de veículos salvados para a seguradora independente do pagamento do ICMS, não recolhido por seu segurado isento – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – OFENSA – Sentença que julgou procedente a demanda – Razões recursais da apelante que não trazem os fundamentos de fato e de direito pelos quais não se conformam com a solução dada ao litígio em primeiro grau, pela r. sentença – Violação do art. 1.010, inc. II do CPC/2015 – Recurso de apelação da FESP não conhecido.