Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Marcelo Berthe
São Carlos
2ª Câmara de Direito Público
RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE VEÍCULO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.153/2009. REMESSA PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Ação de responsabilidade civil do Estado pretendendo a condenação de concessionária ao pagamento de danos materiais e morais. Demanda processada sob o Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE VEÍCULO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.153/2009. REMESSA PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Ação de responsabilidade civil do Estado pretendendo a condenação de concessionária ao pagamento de danos materiais e morais. Demanda processada sob o rito da Lei nº 12.153/2009. Impossibilidade. Polo passivo composto por concessionária de serviço público que inviabiliza o prosseguimento da ação perante o JEFAZ. Aplicação do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009. Necessária remessa dos autos para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos. Precedentes. Sentença anulada. Recurso prejudicado.