Apelação Cível / Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva
Olavo Paula Leite Rocha
Ribeirão Pires
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SÓCIOAFETIVA "POST MORTEM" - IMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora à r. sentença que julgou improcedente a pretensão da autora pelo fato de não ter atendido à determinação de especificação de provas. Argumento de que a decisão que determina a especificação de provas não tem previsão no atual sistema processual, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SÓCIOAFETIVA "POST MORTEM" - IMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora à r. sentença que julgou improcedente a pretensão da autora pelo fato de não ter atendido à determinação de especificação de provas. Argumento de que a decisão que determina a especificação de provas não tem previsão no atual sistema processual, além do que arrolou testemunhas na petição inicial a serem ouvidas, constituindo prova imprescindível a ser produzida. Nulidade processual decorrente de declaração de intempestividade da contestação de corré, quando, em verdade, muito embora não tenha sido apresentada contestação por uma das corrés, o prazo a ser observado para a apresentação da defesa é em dobro e não singular, contado a partir da juntada aos autos do último mandado cumprido. Supressão do direito adjetivo conferido à corré que, atuando individualmente, não tinha como saber se a outra corré iria ou não contestar o feito. Cerceamento caracterizado e nulidade reconhecida, de ofício. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, DESDE A DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA.