Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES –  Anulatória. IPTU de 2014 a 2017. Município de Campinas. Sentença de parcial procedência para desconstituir os lançamentos de 2014 e 2015, declarando ilegal a apuração da base de cálculo por meio de laudo técnico de avaliação emitido pelo Poder Executivo. Sentença mantida por acórdão que negou provimento a ambos os recursos. Retorno dos autos para reexame da Ementa: APELAÇÕES –  Anulatória. IPTU de 2014 a 2017. Município de Campinas. Sentença de parcial procedência para desconstituir os lançamentos de 2014 e 2015, declarando ilegal a apuração da base de cálculo por meio de laudo técnico de avaliação emitido pelo Poder Executivo. Sentença mantida por acórdão que negou provimento a ambos os recursos. Retorno dos autos para reexame da matéria, nos termos do artigo 1.040, II do CPC, em face do julgamento do mérito do ARE nº 1245097/PR, Tema nº 1.084, que adotou entendimento diverso, reconhecendo legítima a incidência de IPTU sobre imóvel novo, ainda que não inserido na planta de valores, quando houver previsão legal estabelecendo os critérios para a avaliação técnica do imóvel. Acórdão modificado para prover o recurso do Município, julgando-se improcedente a ação.