Agravo Interno Criminal / Homicídio Qualificado
Ana Zomer
Barueri
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame. Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por JOSÉ CARLOS DE FRANCA, com base no artigo 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O agravante busca reconsideração da decisão ou Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame. Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por JOSÉ CARLOS DE FRANCA, com base no artigo 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O agravante busca reconsideração da decisão ou julgamento pelo Órgão Colegiado, para redimensionamento da pena aplicada, considerando a atenuante da confissão espontânea. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a reconsideração da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, à luz das condições da ação e da competência do relator. III. Razões de decidir. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade, mas não prospera no mérito. O artigo 624, §2º, do Código de Processo Penal permite ao relator indeferir in limine o pleito se ausentes as condições da ação, conforme artigo 625, §3º, do mesmo código. A decisão monocrática foi mantida, pois as questões do pedido revisional já foram analisadas de forma definitiva em primeira instância. A divergência de interpretações não autoriza a ação revisional. IV. Dispositivo e tese. Agravo Regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento liminar de revisão criminal é possível quando ausentes as condições da ação. 2. Revisão criminal não é cabível in casu para reexame de dosimetria já definida. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, arts. 621, 624, §2º, 625, §3º; 628; Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º.