Apelação Cível / Compra e Venda
Luis Fernando Nishi
Jacareí
31ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Apelação. Irregularidade de Representação Processual. Recurso não conhecido.

I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que declarou a rescisão contratual e condenou a ré ao pagamento de danos materiais e morais, além de custas e honorários advocatícios.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Irregularidade de Representação Processual. Recurso não conhecido.

I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que declarou a rescisão contratual e condenou a ré ao pagamento de danos materiais e morais, além de custas e honorários advocatícios.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de direcionar a dívida aos antigos sócios da empresa ou, subsidiariamente, na exclusão da indenização por danos morais.

III. Razões de Decidir
3. A parte apelante não regularizou sua representação processual após a renúncia dos advogados constituídos, apesar de devidamente intimada.
4. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, conforme art. 274 do CPC, não havendo comunicação de mudança de endereço.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso. 2. A presunção de validade das intimações é aplicável quando não há comunicação de mudança de endereço.

Legislação Citada:
CPC/2015, art. 76, §2º, inciso I; art. 112; art. 274, parágrafo único; art. 1.026, §2º.