Cautelar Inominada Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Flavio Fenoglio
Piracicaba
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame
1.Cautelar inominada com pedido liminar para atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva da interessada denunciada por tráfico de drogas.

II. Questão Ementa: DIREITO PENAL. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame
1.Cautelar inominada com pedido liminar para atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva da interessada denunciada por tráfico de drogas.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito por meio de cautelar inominada.

III. Razões de Decidir 
3. A tutela de urgência somente é concedida quando há probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 3º do CPP e artigo 300 do CPC. 
4. A lei processual penal não prevê efeito suspensivo para recurso em sentido estrito, sendo inadequado o uso de cautelar inominada para tal fim.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Cautelar inominada indeferida. 
Tese de julgamento: 1. Atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito não é admitida por cautelar inominada. 2. Medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no caso concreto.

Legislação Citada:
CPP, art. 3º, art. 282, art. 312, art. 319.
CPC, art. 300.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no RHC nº 177.081/MG, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 14.03.2023.
TJSP, Cautelar Inominada Criminal nº 2011663-09.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Sale Júnior, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.03.2023.
TJSP, Cautelar Inominada Criminal nº 2370392-18.2024.8.26.0000, Rel. Antônio B. Morello, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.02.2025.