Apelação Cível / Telefonia
Hugo Crepaldi
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA –  Alegação de cobrança indevida de valores por serviço não contratado –  Sentença de procedência –  Insurgência da Ré –  Acolhimento –  Incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme teoria finalista mitigada, e a consequente inversão do ônus probatório em favor da autora não implica Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA –  Alegação de cobrança indevida de valores por serviço não contratado –  Sentença de procedência –  Insurgência da Ré –  Acolhimento –  Incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme teoria finalista mitigada, e a consequente inversão do ônus probatório em favor da autora não implica procedência automática dos pedidos –  Ré desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório, comprovando que a autora efetivamente contratou o serviço Vivo Tech (Soluciona TI) por meio do gerente condominial –  Suposta ausência de autorização do preposto para a contratação do serviço –  Irrelevância, ante a incidência da teoria da aparência –  Demonstrada a contratação por pessoa com poderes de representação e a efetiva prestação do serviço, é rejeitada a tese de cobrança indevida –  Sentença reformada –  Redistribuição dos ônus sucumbenciais –  Recurso provido.