Apelação Cível / Transporte Aéreo
Claudia Sarmento Monteleone
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Obrigação de fazer cumulada com indenização. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Alteração para classe econômica sob alegação de erro no anúncio dos preços de venda. Sentença de parcialmente procedência. Condenação das Rés ao pagamento de valores excedentes Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Obrigação de fazer cumulada com indenização. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Alteração para classe econômica sob alegação de erro no anúncio dos preços de venda. Sentença de parcialmente procedência. Condenação das Rés ao pagamento de valores excedentes ao preço pago (R$ 3.562,28).
II. Questão em Discussão:
Determinar se o erro sistêmico na venda de passagens aéreas por valores abaixo do mercado exime as rés da responsabilidade de indenizar o autor pelos danos materiais.
III. Razões de Decidir:
Evidente relação de consumo entre as partes. Aplicação do CDC que obriga o fornecedor a cumprir a oferta veiculada. Responsabilidade objetiva e solidária das Rés. Ofertas de passagens aéreas por preços promocionais são práticas comuns e não se pode imputar ao consumidor a responsabilidade por erros sistêmicos das empresas.
IV. Dispositivo e Tese:
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor em cumprir a oferta veiculada é solidária, mesmo em casos de erro sistêmico. 2. A prática de preços promocionais não exime o fornecedor de suas obrigações contratuais.