Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Magalhães Coelho
Franca
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de Instrumento interposto por Tamara Ferreira de Andrade Alves contra decisão interlocutória que reconheceu a prescrição da execução de multa cominatória em ação de obrigação de fazer contra o Município de Franca e outro.
II. Questão em Discussão: 2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de Instrumento interposto por Tamara Ferreira de Andrade Alves contra decisão interlocutória que reconheceu a prescrição da execução de multa cominatória em ação de obrigação de fazer contra o Município de Franca e outro.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional para a execução da multa cominatória e se houve interrupção desse prazo.
III. Razões de Decidir: 3. O prazo prescricional para promover o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/32.
4. A jurisprudência do STJ exige a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer, conforme Súmula 410. No caso, não houve tal intimação, e a ação de indenização foi proposta apenas em outubro de 2022, após o prazo prescricional.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para execução de multa cominatória contra a Fazenda Pública é de cinco anos. 2. A intimação pessoal do devedor é necessária para a cobrança da multa, conforme entendimento do STJ.
Legislação Citada:
Decreto nº 20.910/32, art. 1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt nos EAREsp nº 1.029.346/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.05.2019.