Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Camargo Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. Ofício circular DEAT 27/09 que reproduz a mesma base de cálculo prevista no Decreto Estadual 55.002/09. Inaplicabilidade. Inteligência do art. 13 da Lei 10.705/00. Base de cálculo do ITCMD que deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU, e não ao valor de referência (valor de mercado). Decreto que não pode Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. Ofício circular DEAT 27/09 que reproduz a mesma base de cálculo prevista no Decreto Estadual 55.002/09. Inaplicabilidade. Inteligência do art. 13 da Lei 10.705/00. Base de cálculo do ITCMD que deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU, e não ao valor de referência (valor de mercado). Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. Sentença mantida, portanto.
Remessa necessária não provida.