Apelação Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Tetsuzo Namba
Boituva
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. C. foi condenado a três meses e quinze dias de detenção, em regime inicial aberto, com "sursis" por dois anos, por descumprir medidas protetivas de urgência impostas em favor de sua mãe, I. C., conforme decisão judicial nos autos n° Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. C. foi condenado a três meses e quinze dias de detenção, em regime inicial aberto, com "sursis" por dois anos, por descumprir medidas protetivas de urgência impostas em favor de sua mãe, I. C., conforme decisão judicial nos autos n° 1500861-20.2024.8.26.0082. No dia dos fatos, ele foi até a residência da vítima, descumprindo a ordem judicial, e foi encontrado deitado na garagem após acionamento do "botão do pânico".
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação e (ii) a tipicidade da conduta do apelante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A materialidade delitiva foi comprovada por auto de prisão em flagrante, decisão judicial e prova oral.
2. A autoria é certa e atribuível ao apelante, corroborada pelo depoimento da vítima e dos guardas municipais. A palavra da vítima, em crimes domésticos, possui especial relevância.
3. A tipicidade do crime está configurada, pois o descumprimento das medidas protetivas foi evidente, não havendo consentimento da vítima para a presença do apelante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso desprovido.
2. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes domésticos é relevante e pode fundamentar a condenação. 2. O descumprimento de medidas protetivas configura crime, independentemente de eventual consentimento posterior da vítima.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Lei n° 11.340/06, art. 24- A .
Código Penal, art. 44, "caput", inciso III; art. 78, § 2º, alíneas "b" e "c".
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, AgRg no AREsp 1003623/MS, T6, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 01.03.2018, DJe 12.03.2018.
STJ, AgRg no HC n. 690.491/PR, T5, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 07.12.2021, DJe 14.12.2021.