Remessa Necessária Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Paulo Galizia
Presidente Prudente
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL NA EMISSÃO DE DOCUMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em Exame 1. Guilherme Néspoli Cavitioli impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor da 14ª Ciretran de Presidente Prudente/SP e do Diretor da 12ª Regional do DER/SP. Alegou erro na data de vencimento de sua Permissão Para Dirigir (PPD), que impediu a renovação para Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL NA EMISSÃO DE DOCUMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em Exame 1. Guilherme Néspoli Cavitioli impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor da 14ª Ciretran de Presidente Prudente/SP e do Diretor da 12ª Regional do DER/SP. Alegou erro na data de vencimento de sua Permissão Para Dirigir (PPD), que impediu a renovação para a CNH definitiva e resultou em multa por dirigir com documentação vencida.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o erro material na data de vencimento da PPD justifica a nulidade dos autos de infração por dirigir com documento vencido.
III. Razões de Decidir 3. O erro material na data de vencimento da PPD, causado por equívoco do médico perito, não pode prejudicar o condutor, conforme a sentença que declarou a nulidade dos autos de infração. 4. A sentença foi mantida com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que permite a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida.
IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. Erro material em documento oficial não pode prejudicar o condutor. 2. A ratificação dos fundamentos da sentença é válida quando suficientemente motivada.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXIX;
Lei 12.016/09, art. 14, §1º;
Código de Trânsito Brasileiro, art. 148, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04/09/2007;
STJ, REsp nº 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21/11/2005;
STJ, REsp nº 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17/12/2004;
STJ, REsp nº 265.534-DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 1º/12/2003.