Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Fortes Barbosa
Rio das Pedras
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Cumprimento de sentença –  Impugnação –  Rejeição –  Alegação de sujeição à recuperação judicial –  Inocorrência –  Sentença originária da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais proferida em data posterior ao pedido de recuperação –  Aplicação do art. 49, "caput" da Lei 11.101/2005 –  Entendimento consolidado pelo STJ quando do julgamento de recursos sob o rito dos repetitivos (Tema Ementa: Cumprimento de sentença –  Impugnação –  Rejeição –  Alegação de sujeição à recuperação judicial –  Inocorrência –  Sentença originária da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais proferida em data posterior ao pedido de recuperação –  Aplicação do art. 49, "caput" da Lei 11.101/2005 –  Entendimento consolidado pelo STJ quando do julgamento de recursos sob o rito dos repetitivos (Tema 1.051) –  Extraconcursalidade - Excesso de execução não configurado –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.