Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Ourinhos
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Seguro auto - Tema nº 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Medida necessária para proteção, objeto do financiamento - Proposta de adesão ao seguro assinada em apartado - Tarifas de registro de Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Seguro auto - Tema nº 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Medida necessária para proteção, objeto do financiamento - Proposta de adesão ao seguro assinada em apartado - Tarifas de registro de contrato e avaliação de bem - Tema 958 do STJ - Admissibilidade das cobranças - Serviços devidamente contratados e prestados - Sentença mantida - Verba honorária majorada, observada a gratuidade concedida ao autor - Recurso improvido.