Apelação Cível / Planos de saúde
Schmitt Corrêa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Restabelecimento de plano de saúde. Beneficiárias dependentes da titular do plano. Plano cancelado sob o argumento de ausência de elegibilidade das Autoras. Questão que não pode ser a elas imputadas. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Inércia da Ré em exigir o cumprimento de cláusula contratual e por longo período. Restabelecimento Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Restabelecimento de plano de saúde. Beneficiárias dependentes da titular do plano. Plano cancelado sob o argumento de ausência de elegibilidade das Autoras. Questão que não pode ser a elas imputadas. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Inércia da Ré em exigir o cumprimento de cláusula contratual e por longo período. Restabelecimento do plano de saúde das Autoras que se impõe. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.