Apelação Cível / Compra e Venda
José Rubens Queiroz Gomes
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. O contrato deve estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel. Artigo 47 do CDC. Ausente no contrato cláusula expressa do prazo de tolerância de 180 dias. Inteligência da Súmula 164 deste TJSP. A Ementa: APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. O contrato deve estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel. Artigo 47 do CDC. Ausente no contrato cláusula expressa do prazo de tolerância de 180 dias. Inteligência da Súmula 164 deste TJSP. A cobrança de "taxa de evolução da obra" Juros de obra, "juros no pé" ou compensatórios é descabida no período de eventual mora da ré até a efetiva entrega do lote. Atraso na entrega do bem por culpa exclusiva da parte requerida. Lucros cessantes devidos em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. Pleito de indenização por lucros cessantes e multa moratória. Impossibilidade de cumulação. Temas 970 e 971. REsps 1.498.484/DF e 1.635.428/SC. Danos morais não configurados. Precedentes. Sentença reformada. Recurso da autora a que se dá parcial provimento.