Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Bragança Paulista
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  celebração de contrato de cartão de crédito, na chamada reserva de margem consignada, em nome da apelada –  indevida manipulação de dados –  responsabilidade objetiva –  artigo 14 do CDC –  contrato apresentado pelo réu –  impugnadas as Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  celebração de contrato de cartão de crédito, na chamada reserva de margem consignada, em nome da apelada –  indevida manipulação de dados –  responsabilidade objetiva –  artigo 14 do CDC –  contrato apresentado pelo réu –  impugnadas as assinaturas lançadas no contrato –  ônus da prova que era do réu e do qual não se desincumbiu –  art. 429, II do CPC –  não produção da prova que milita em desfavor do réu –  documentos apresentados considerados não hígidos –  presunção de que a assinatura lançada nos documentos impugnados não proveio do punho da apelada –  eventual ato de terceiro que não elide a responsabilidade do réu –  indevida manipulação de dados –  responsabilidade objetiva –  artigo 14 do CDC –  caso fortuito interno –  Súmula 479 do STJ –  declaração de nulidade do contrato descrito na exordial e de inexigibilidade dos descontos em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como condenação do réu na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelada que se impunha –  sentença mantida no ponto.

DANO MORAL –  perturbação ao estado de espírito da apelada que se mostrou ocorrida –  situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral –  indenização fixada em R$5.000,00 –  quantia adequada às circunstâncias do fato e que não comporta redução –  sentença mantida no ponto.

Resultado: sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP –  recurso desprovido.