Apelação Cível / Plano de Classificação de Cargos
José Luiz Gavião de Almeida
Santos
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO. RECURSO IMPROVIDO –  I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação –  II. Questão em discussão: Enquadramento decorrente da LC Mun. nº 758/2012 –  III. Razão de decidir: Reclama o autor que não obteve o mesmo aumento que seus pares quando do enquadramento, deixando o Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO. RECURSO IMPROVIDO –  I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação –  II. Questão em discussão: Enquadramento decorrente da LC Mun. nº 758/2012 –  III. Razão de decidir: Reclama o autor que não obteve o mesmo aumento que seus pares quando do enquadramento, deixando o Município de observar que o percentual do PCCS, que foi incorporado à sua remuneração, era superior. LC Mun. nº 758/2012 que, ao determinar a incorporação do PCCS para a definição do enquadramento, não garantiu aumento proporcional. O fato de o novo vencimento do autor considerar a soma das gratificações incorporadas é o suficiente para se reconhecer a observância do disposto em lei. Ausência de redução dos vencimentos. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico –  IV. Dispositivo: Recurso improvido.