Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freitas Filho
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Lucas Willian da Silva, alegando constrangimento ilegal devido à conversão de prisão em flagrante em preventiva, sem fundamentação suficiente. Alega ausência de elementos para prisão por tráfico de drogas, dado que a quantidade Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Lucas Willian da Silva, alegando constrangimento ilegal devido à conversão de prisão em flagrante em preventiva, sem fundamentação suficiente. Alega ausência de elementos para prisão por tráfico de drogas, dado que a quantidade apreendida (1g de crack) indica uso pessoal. Requer relaxamento da prisão ou liberdade provisória com medidas cautelares.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva, considerando a quantidade de droga apreendida e a fundamentação da decisão.
III. Razões de Decidir
3. A impetração foi julgada prejudicada, pois o paciente foi absolvido e o alvará de soltura foi cumprido, eliminando o interesse processual.
4. Inexistência de constrangimento a ser questionado após a absolvição e soltura do paciente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido julgado prejudicado.
Tese de julgamento: 1. A impetração de Habeas Corpus resta prejudicada quando o paciente é absolvido e solto, eliminando o interesse processual.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 319.