Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. DCB. JUROS E CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME
Reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício acidentário. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões: (i) determinar se estão presentes os requisitos para Ementa: ACIDENTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. DCB. JUROS E CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME
Reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício acidentário. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões: (i) determinar se estão presentes os requisitos para a concessão/restabelecimento do benefício e (ii) definir se estão corretos os critérios relativos à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios.

III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica judicial atesta a incapacidade total e temporária do segurado. O nexo causal entre a patologia e o trabalho resta comprovado pela análise do perfil profissiográfico e manifestação complementar do perito judicial, que confirmou a existência de concausa.
O termo inicial do benefício deve corresponder à data da última cessação (01/03/2022), mantendo-se o pagamento até a reabilitação ou alta médica do segurado, com suspensão em caso de ausência de pedido de prorrogação. A atualização monetária e os juros das parcelas em atraso devem observar os critérios estabelecidos no art. 3º da EC 113/21. Os honorários advocatícios serão fixados na fase de liquidação, observada a Súmula nº 111 do STJ.

IV. DISPOSITIVO
Reexame necessário parcialmente provido.