Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
Direito Tributário. Embargos de Declaração. Consignação em Pagamento. Rejeição.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do Município de Sorocaba e deu parcial provimento aos recursos da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da parte autora, em ação de consignação em pagamento referente a ICMS e ISSQN.
II. Questão em Ementa: Direito Tributário. Embargos de Declaração. Consignação em Pagamento. Rejeição.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do Município de Sorocaba e deu parcial provimento aos recursos da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da parte autora, em ação de consignação em pagamento referente a ICMS e ISSQN.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste na alegada omissão do acórdão quanto à especificação das parcelas dos valores depositados em juízo que caberiam a cada ente envolvido.
III. Razões de Decidir.
3. Os argumentos jurídicos que sustentam o resultado do julgado foram expostos com clareza, sem vícios que ensejem embargos de declaração.
4. A decisão está fundamentada e não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
IV. Dispositivo.
5. Embargos de declaração rejeitados.