Embargos de Declaração Cível / Bancários
Olavo Sá
Bragança Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que negou provimento ao seu recurso, alegando omissão consistente na ausência de fundamentação para a manutenção da sentença.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar se Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que negou provimento ao seu recurso, alegando omissão consistente na ausência de fundamentação para a manutenção da sentença.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão ao manter a sentença por seus próprios fundamentos.
III. Razões de Decidir.
3. Os embargos de declaração devem observar os limites do art. 1.022 do CPC, que prevê sua oposição para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
4. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, e a razões de decidir foram adotadas no acórdão, conforme art. 252 do Regimento Interno da Corte, não configurando omissão ou ausência de fundamentação.
IV. Dispositivo e Tese.
5. EMBARGOS REJEITADOS.
Tese de julgamento: 1. A adoção dos fundamentos da sentença pelo acórdão não configura omissão. 2. O prequestionamento não exige citação numérica dos dispositivos legais.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp nº 1.339.998-RS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.5.2014; AgRg no AREsp nº 58514-SP, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 28.5.2013; REsp nº 662272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. José Otávio de Noronha, j. 4.9.2007.