Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELO RÉU. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DISPONIBILIZADO À AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E IMPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELO RÉU. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DISPONIBILIZADO À AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E IMPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, condenou o réu à restituição dos valores debitados, autorizada a compensação com o valor creditado à autora, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00.
Pleiteia a autora a majoração do dano moral, enquanto o réu busca a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a sua reforma. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
As questões em discussão consistem em: (i) analisar sobre a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) analisar sobre a comprovação da regularidade da contratação do empréstimo consignado; (iii) apreciar sobre o cabimento da restituição de valores e indenização por dano moral; (iv) analisar sobre a responsabilidade do réu pelo recolhimento das custas e despesas processuais, ante ao não adiantamento por parte da autora, beneficiária da gratuidade. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Não ocorreu cerceamento de defesa, pois a prova oral postulada seria irrelevante para o desfecho da lide, sendo o conjunto probatório documental suficiente para formar o convencimento do Juízo.
2. O art. 435 do Código de Processo Civil estabelece que somente é lícito às partes juntar novos documentos após a inicial e a contestação em hipóteses restritas, sendo imprescindível a comprovação do motivo impeditivo para a ausência de apresentação no momento processual adequado. Não cabe admitir documentos apresentados de forma tardia, somente quando da interposição do recurso, sem motivo relevante. 
3. Instituição financeira ré que não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, pois não apresentou tempestivamente, no momento processual adequado, documento hábil para demonstrar a anuência da autora, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, devendo ser mantida a declaração de inexigibilidade do contrato e, como decorrência lógico-jurídica, deve ocorrer a restituição dos valores descontados pelo réu, autorizada a compensação com os valores disponibilizados à autora, conforme princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil, nos termos já determinados em sentença.
4. A indenização por danos morais não é devida na hipótese em exame, ante a ausência de prejuízo à subsistência da autora, considerando o tempo decorrido até o ajuizamento da ação e especialmente o fato de ter permanecido de posse do valor disponibilizado pelo réu durante todo o período. 
5. A responsabilidade do requerido pelo pagamento das custas e despesas processuais deve ser mantida, uma vez que a gratuidade da justiça concedida à autora não exime a parte vencida do recolhimento devido, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso da autora improvido e recurso do réu parcialmente provido.