Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Claudio Augusto Pedrassi
Guarulhos
2ª Câmara de Direito Público
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Insurgência ante a falta de fixação da verba honorária. Entendimento do STJ que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, ainda que com o prosseguimento da execução, enseja a fixação de honorários, considerando o êxito obtido pela parte e o exercício do contraditório. Tema nº 421 do STJ. Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Insurgência ante a falta de fixação da verba honorária. Entendimento do STJ que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, ainda que com o prosseguimento da execução, enseja a fixação de honorários, considerando o êxito obtido pela parte e o exercício do contraditório. Tema nº 421 do STJ. Fazenda que, diante da inconstitucionalidade já reconhecida dos juros, há muito tempo, deveria ter apresentado novo demonstrativo, com os juros corretos. Se fica inerte e o devedor é forçado a apresentar a exceção, deve a Fazenda responder pela sucumbência. Arbitramento, na hipótese, devido sobre o valor reduzido da dívida, observadas as alíquotas mínimas das faixas do art. 85, § 3º (cf. § 5º). Recurso provido.