Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Birigüi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, e extinguiu o processo com resolução do mérito. Autor condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com gratuidade judiciária. Autor Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, e extinguiu o processo com resolução do mérito. Autor condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com gratuidade judiciária. Autor alega inexistência de contrato e negligência do banco-réu, pedindo devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes e (ii) a responsabilidade do banco-réu pelos descontos realizados.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em favor do autor, que não logrou comprovar a inexistência de contratação.
4. Banco-réu demonstrou a regularidade da contratação por meio de comprovantes de transação em terminal de autoatendimento, com uso de cartão e senha pessoal do autor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável em relações de consumo, mas o autor deve apresentar indícios mínimos de fraude. 2. A validade de contratação em terminal de autoatendimento é reconhecida quando comprovada por documentos hábeis.