Agravo de Execução Penal / Remição
Fátima Vilas Boas Cruz
Campinas
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução –  Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu a remição de pena pela leitura – Impossibilidade –  Inteligência do art. 126, da LEP –  Declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 16.648/18 que obsta o deferimento da remição por leitura com base em Resoluções ou Portarias –  Ofensa ao princípio da legalidade –  Agravo improvido.