Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Artur Nogueira
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF –  Não cabimento - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, paradigma do referido Tema - Municipalidade que comprovou, nesta sede recursal, que adotou medidas administrativas, bem como realizou Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF –  Não cabimento - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, paradigma do referido Tema - Municipalidade que comprovou, nesta sede recursal, que adotou medidas administrativas, bem como realizou acordo extrajudicial  - Acordo de parcelamento extrajudicial que apenas enseja a suspensão do processo executivo e não sua extinção - Sentença reformada –  Recurso provido.