Apelação Cível / Empréstimo consignado
Penna Machado
Pitangueiras
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Nulidade Cobrança de Tarifas no Cartão Consignado (RMC/RCC) c.c Repetição de Indébito.  Sentença de Improcedência. Incidência dos artigos 3º, § 2º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula n. 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Inconformismo do Autor. Acolhimento em parte. Confirmação nos Autos que a Autor contratou o Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Nulidade Cobrança de Tarifas no Cartão Consignado (RMC/RCC) c.c Repetição de Indébito.  Sentença de Improcedência. Incidência dos artigos 3º, § 2º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula n. 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Inconformismo do Autor. Acolhimento em parte. Confirmação nos Autos que a Autor contratou o serviço do Banco Réu. Reserva de Margem Consignável (RMC). Inteligência do artigo 58, inciso I da Instrução Normativa INSS/PRES n° 28/2008. Juros abusivos. Descabimento. Alegada abusividade e ilegalidade não evidenciadas. Contrato apresentado pelo Banco Réu, verificando-se que o percentual aplicado está de acordo com o estabelecido pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. Seguro Prestamista. Consoante tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.639.259/SP, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Venda casada configurada. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para se declarar a nulidade das despesas com relação à taxa de seguro, determinando que os valores sejam restituídos ao Apelante, de forma simples, corrigidos de cada desembolso, com juros de mora da citação.