Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Rancharia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO, REVISÃO OU MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
1.Apelação interposta por Maria Francisco da Silva contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO, REVISÃO OU MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
1.Apelação interposta por Maria Francisco da Silva contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com anulação de cláusulas contratuais e reparação de danos, em face de Banco BMG S/ A . A autora alegou desconhecer a contratação de cartão de crédito que gerou débitos em seu benefício previdenciário e pleiteou a nulidade do cartão e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação do cartão de crédito e (ii) a existência de prática abusiva por parte do réu.
III. Razões de Decidir
3. O réu apresentou documentação comprovando a contratação do empréstimo, incluindo assinatura por biometria digital e selfie da autora, demonstrando a validade do negócio jurídico.
4. A prova coligida confirma a adesão ao serviço e a compreensão dos termos pelo consumidor, não havendo prática abusiva ou defeito no serviço prestado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A contratação do cartão de crédito foi validamente comprovada. 2. Inexistência de prática abusiva ou defeito no serviço prestado pelo réu.
Legislação Citada:
CPC, art. 487, I; art. 85, §2º e §11; art. 98, §3º; art. 373, II.
CDC, art. 6º, VIII.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1027399-33.2023.8.26.0405, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segunda Instância –  Turma III, j. 11.09.2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1002750-83.2023.8.26.0411, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024.