Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais. Pretensão de cancelamento do cartão atendida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Cancelamento deferido conforme disposto no art. 17- A , § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais. Pretensão de cancelamento do cartão atendida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Cancelamento deferido conforme disposto no art. 17- A , § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/200, devendo haver a compensação do valor devido com o valor retido a título de RMC. Honorários de sucumbência. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade no caso concreto. Incidência do Tema 1076 do STJ. Sentença reformada nessa parte. Honorários fixados em 12% do valor da causa. Recurso parcialmente provido