Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freire Teotônio
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra a sentença que condenou os apelantes às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, cada qual, por tráfico de drogas, conforme art. 33, "caput", da Lei 11.343/06. Os acusados buscam o reconhecimento do tráfico privilegiado, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra a sentença que condenou os apelantes às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, cada qual, por tráfico de drogas, conforme art. 33, "caput", da Lei 11.343/06. Os acusados buscam o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a consequente redução das penas, abrandamento do regime prisional fixado e substituição das sanções privativas de liberdade por restritivas de direitos.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do redutor penal concernente ao tráfico privilegiado, reduzindo-se as penas impostas aos réus e deferindo-se outros benefícios liberatórios em favor de ambos.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria da traficância são certas, dadas pelas confissões judiciais dos acusados, depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e prova pericial. Não há, inclusive, questionamento quanto à condenação na via.
4. Não obstante, a pena demanda reparos, sendo caso de reconhecimento da figura privilegiada do tráfico de drogas. Tendo em vista a primariedade dos acusados, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a não elevada quantidade de drogas apreendida, aplica-se a fração redutora de 1/3, observada a jurisprudência desta C. Câmara Criminal sobre a matéria.
5. Em decorrência da medida, promove-se, ainda, a substituição das privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, bem como a alteração do sistema prisional fixado, do fechado para o aberto, na hipótese de reconversão. Inteligência da SV 59. Precedentes.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso provido, com a redução das penas impostas aos acusados para 3 anos e 4 meses de reclusão, e 333 dias-multa, no mínimo legal, e substituição das privativas por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, estabelecendo-se o regime inicial aberto em caso de reconversão.
Tese de julgamento: 1. Preenchidos os requisitos do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/06, a aplicação do redutor do tráfico privilegiado é medida de rigor, afigurando-se idônea a valoração da quantidade de tóxicos apreendida para fins de modulação da fração de diminuição da reprimenda a incidir no caso concreto.