Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Gomes
Presidente Prudente
14ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Progressão de Regime. Ordem não conhecida, com recomendação.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado por Cleber Luan Ribeiro, que cumpre pena e alega ter cumprido os requisitos para progressão ao regime semiaberto. O pedido de progressão foi protocolizado em 23/07/2023, sem decisão até o momento, configurando constrangimento ilegal.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Progressão de Regime. Ordem não conhecida, com recomendação.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado por Cleber Luan Ribeiro, que cumpre pena e alega ter cumprido os requisitos para progressão ao regime semiaberto. O pedido de progressão foi protocolizado em 23/07/2023, sem decisão até o momento, configurando constrangimento ilegal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é o instrumento adequado para acelerar a análise do pedido de progressão de regime prisional.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é adequado para acelerar incidentes em execução penal ou para apreciação direta de pedidos de progressão de regime, que devem ser analisados pelo Juízo de execução competente.
4. A análise de benefícios em fase de execução requer exame de requisitos legais objetivos e subjetivos, inviável nos limites do habeas corpus.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem não conhecida, com recomendação.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não se presta para apressar pedidos de benefícios em execução penal. 2. A análise de progressão de regime deve ser feita pelo Juízo competente, evitando supressão de instância.
Jurisprudência Citada:
TJSP, HC nº 0013940-81.2013.8.26.0000, Des. Rel. Encinas Manfré, j. em 18/04/2013.
TJSP, HC nº 0179263-75.2012.8.26.0000, Des. Rel. J. Martins, j. em 25/10/2012.
TJSP, 9ª Câmara de Direito Criminal, HC nº 0026932-30.2020.8.26.0000, Relator Silmar Fernandes, julg. 13/11/2020.