Embargos de Declaração Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Santa Fé do Sul
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO SANADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por Banco BMG S.A. contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do réu e ao recurso adesivo do autor, mantendo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO SANADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por Banco BMG S.A. contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do réu e ao recurso adesivo do autor, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. O embargante alega omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre a indenização por danos morais, bem como a necessidade de sua correção, sem efeitos modificativos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, sendo admissível sua oposição quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. O acórdão embargado não se manifestou expressamente sobre a insurgência recursal, do banco réu, relativa ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, caracterizando omissão sanável por meio dos embargos. O termo inicial da correção monetária já está devidamente fixado na sentença a partir da data do arbitramento, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não havendo interesse recursal para sua modificação, por ser convergente com a insurgência. Quanto aos juros de mora, sendo reconhecida a inexistência da relação jurídica contratual, a responsabilidade do réu, por decorrência lógica, é extracontratual, devendo incidir os juros de mora a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ e precedentes jurisprudenciais. A integração do acórdão embargado, por meio destes embargos de declaração, não resulta em modificação no resultado do julgamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Tese de julgamento: "1. O termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais deve ser a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 2. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir do evento danoso, nos casos de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ) ".
Legislação e Jurisprudência relevantes citadas.
Jurisprudência: Súmulas 54 e 362 do STJ.
Legislação: arts. 1.022 e 1.026, §§ 2º e 3º do CPC;