Apelação Criminal / Furto
Ivana David
Tremembé
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL.
DELITO DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT) –  SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA (CPP, ART. 386, VI) COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO DA RÉ.
APELO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARA DETERMINAR A SUBMISSÃO A TRATAMENTO AMBULATORIAL. DESCABIMENTO –  MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DO DELITO BEM Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL.
DELITO DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT) –  SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA (CPP, ART. 386, VI) COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO DA RÉ.
APELO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARA DETERMINAR A SUBMISSÃO A TRATAMENTO AMBULATORIAL. DESCABIMENTO –  MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DO DELITO BEM DEMONSTRADAS, OBSERVANDO-SE A INIMPUTABILIDADE DA RÉ E A SUA INEGÁVEL PERICULOSIDADE, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO PERICIAL –  TRATAMENTO AMBULATORIAL QUE SE AFIGURA CABÍVEL NA
HIPÓTESE DE DELITOS PUNIDOS COM DETENÇÃO, CUMPRINDO IMPOR-SE A INTERNAÇÃO PARA CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO, NA MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 97 DO CP –  PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA –  PRAZO MÍNIMO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA, DE RESTO, QUE VISA ORIENTAR O EXAME PERIÓDICO PARA CONSTATAR A CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE, POSSIBILITANDO-SE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINAR, A QUALQUER TEMPO, A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA –  RECURSO DESPROVIDO.