Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Insurgência contra sentença que acolheu a segunda exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade das CDAs e extinguindo a execução fiscal –  Crédito tributário que não pode ser constituído por meio da emissão de nota fiscal, vez que esta se presta tão somente à comprovação da ocorrência do fato gerador, cuidando-se de dever acessório que não se Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Insurgência contra sentença que acolheu a segunda exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade das CDAs e extinguindo a execução fiscal –  Crédito tributário que não pode ser constituído por meio da emissão de nota fiscal, vez que esta se presta tão somente à comprovação da ocorrência do fato gerador, cuidando-se de dever acessório que não se confunde com a declaração pela GIA –  Inteligência do entendimento do STJ manifestado no julgamento do REsp nº 1.490.108/MG –  Precedentes desta 7ª Câmara de Direito Público –  Nulidade das CDAs –  Sentença mantida.
Recurso desprovido.