Apelação Cível / Transporte de Coisas
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Américo Brasiliense
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Reclamação trabalhista. Ação iniciada na Justiça do Trabalho e remetida à Justiça Comum, para verificação da existência ou não de relação comercial de natureza civil entre as partes, por meio da contratação de autônomo para realização de transporte de cargas, sem configuração de vínculo de emprego (Lei nº 11.442/2007). 
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, motorista de Ementa: APELAÇÃO. Reclamação trabalhista. Ação iniciada na Justiça do Trabalho e remetida à Justiça Comum, para verificação da existência ou não de relação comercial de natureza civil entre as partes, por meio da contratação de autônomo para realização de transporte de cargas, sem configuração de vínculo de emprego (Lei nº 11.442/2007). 
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, motorista de cargas, pretende o reconhecimento de vínculo empregatício com a ré, bem como a receber as verbas trabalhistas daí decorrentes. 
Relação entre as partes é de natureza comercial. O requerente se enquadra como transportador autônomo, nos termos da Lei nº 11.442/2007, possuindo, inclusive, cadastro de Transportador Autônomo de Cargas (TAC) ao tempo em que o contrato foi executado. Não preenchimento dos requisitos do artigo 3º da CLT para configuração de vínculo empregatício.
Sentença mantida. Recurso desprovido.