Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Presidente Prudente
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Ação Monitória. Crédito representado por cheque prescrito. Sentença de procedência.
II. Questão em Discussão:
Possibilidade de inversão do ônus da prova. Devolução de mercadoria.
III. Razões de Decidir:
Inversão do ônus da prova incabível na hipótese. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Ação Monitória. Crédito representado por cheque prescrito. Sentença de procedência.
II. Questão em Discussão:
Possibilidade de inversão do ônus da prova. Devolução de mercadoria.
III. Razões de Decidir:
Inversão do ônus da prova incabível na hipótese. Devolução da mercadoria. Prova que por sua natureza deve ser produzida por quem alega. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova depende de comprovação de verossimilhança e hipossuficiência e da natureza do fato a ser provado. 2. prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido cuja ônus pertence a Ré.