Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Mendes Pereira
Sertãozinho
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inovação recursal - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Insurgência contra a decisão que, dentre outros comandos, determinou o levantamento de montante equivalente a 50% do valor da avaliação dos bens alienados em hasta pública à cônjuge meeira do devedor - Embargos à execução em fase de cumprimento de sentença - Penhora de bens móveis do patrimônio Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inovação recursal - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Insurgência contra a decisão que, dentre outros comandos, determinou o levantamento de montante equivalente a 50% do valor da avaliação dos bens alienados em hasta pública à cônjuge meeira do devedor - Embargos à execução em fase de cumprimento de sentença - Penhora de bens móveis do patrimônio comum do devedor e do cônjuge virago - Resguardo da meação do cônjuge alheio à execução reconhecida em embargos de terceiro com decisão definitiva - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Indiscutibilidade do direito de meação, além de todos os argumentos e provas que as partes tinham a alegar ou produzir em favor da sua tese, desde que alusivo à causa de pedir - Inteligência do art. 508 do CPC - Alegações atinentes à outorga uxória e à dívida que reverteu em proveito da família que sequer suplantam o juízo de admissibilidade recursal - Meação deve ser calculada sobre o valor da avaliação, e não da arrematação - Aplicação da norma ínsita ao art. 843 do CPC diante da indivisibilidade dos bens objeto da constrição - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.