Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Flavio Abramovici
São José dos Campos
35ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES –  PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES –  Acórdão devidamente fundamentado, sem obscuridade –  Inexistência de óbice ao acesso às vias extraordinárias –  Embargos de declaração não são adequados para promover a reforma do que decidido –  EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS