Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Negativação indevida - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Prova dos autos que demonstra de forma inequívoca a existência de relação jurídica entre a parte autora e a empresa cedente do crédito - Falta de impugnação específica - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Negativação indevida - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Prova dos autos que demonstra de forma inequívoca a existência de relação jurídica entre a parte autora e a empresa cedente do crédito - Falta de impugnação específica - Alegações genéricas - Ausência de prova do pagamento integral - Inclusão de informações sobre dívida na plataforma da SERASA - Negativação inocorrente - Desnecessidade de aviso prévio - Falta de notificação sobre a operada cessão de crédito que "não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito" - Entendimento do E. STJ - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de notificação prévia - Descabimento - Compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor - Precedente dessa C. Corte de Justiça - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.