Apelação Cível / Associação
Débora Brandão
Presidente Prudente
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) comprovação da contratação pela gravação juntada aos autos e ocorrência de dano moral a ser Ementa: APELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) comprovação da contratação pela gravação juntada aos autos e ocorrência de dano moral a ser indenizado. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário, justificando a indenização.  IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral é configurado pelo desconto indevido em benefício previdenciário. 2. O valor descontado deve ser restituído pelo dobro. 3. A sucumbência deve recair sobre a ré, porque sucumbiu na maior parte dos pedidos.