Apelação Cível / Compra e Venda
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. Ações de rescisão contratual promovidas por ambas as partes. Julgamento conjunto. Cerceamento de defesa não configurado. Alegações da revendedora no sentido de que o encerramento da relação entre as partes resultou de conduta desleal e de violação à boa-fé objetiva por parte da distribuidora que se mostraram descabidas. Revendedora que já ostentava débitos perante Ementa: COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. Ações de rescisão contratual promovidas por ambas as partes. Julgamento conjunto. Cerceamento de defesa não configurado. Alegações da revendedora no sentido de que o encerramento da relação entre as partes resultou de conduta desleal e de violação à boa-fé objetiva por parte da distribuidora que se mostraram descabidas. Revendedora que já ostentava débitos perante a distribuidora. Prorrogação do contrato sem aumento da galonagem mínima que foi medida destinada a viabilizar o cumprimento das obrigações assumidas pela revendedora. Exigência de reforço de garantias que foi razoável, dada a extensa ampliação do prazo de vigência contratual. Distribuidora que não estava obrigada a conceder empréstimo à revendedora. Rescisão contratual que decorreu de iniciativa da revendedora que, portanto, deve arcar com as penalidades pactuadas. Cláusula penal e obrigação de restituir a bonificação recebidas que não comportam redução, porque devem ser calculadas apenas no saldo inadimplido do contrato. Recurso desprovido.