Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Marcos Pimentel Tamassia
Franca
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO –  SACITUZUMABE –  AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE –  DESPROVIMENTO.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visava o fornecimento de fármaco não incorporado ao SUS. 
2. Irresignação da autora. 
3. Descabimento. 3.1. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO –  SACITUZUMABE –  AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE –  DESPROVIMENTO.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visava o fornecimento de fármaco não incorporado ao SUS. 
2. Irresignação da autora. 
3. Descabimento. 3.1. Fornecimento de medicamentos não incorporados que deve se guiar pelos seguintes requisitos: i) comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do fármaco, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, bem como da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira para a compra da medicação; e iii) registro do medicamento na ANVISA. 3.2. Tema nº 106 do STJ. 3.3. Conjunto probatório, no entanto, que não indica o preenchimento desses requisitos definidos pelo STJ. 3.4. Atestado médico juntado que não faz qualquer referência à ineficácia, para o tratamento das moléstias, dos fármacos já fornecidos pelo SUS. 
4. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Recurso desprovido.