Apelação Criminal / Receptação
Fátima Gomes
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Guilherme Barbosa da Costa contra sentença que o condenou por receptação dolosa, nos termos do artigo 180, caput do Código Penal, à pena de um ano e dois meses de reclusão, em regime semiaberto e o pagamento de onze dias-multa. A defesa pleiteia Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Guilherme Barbosa da Costa contra sentença que o condenou por receptação dolosa, nos termos do artigo 180, caput do Código Penal, à pena de um ano e dois meses de reclusão, em regime semiaberto e o pagamento de onze dias-multa. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para receptação culposa, ou aplicação do § 5º do artigo 180, além de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação por receptação dolosa e se é possível a desclassificação para receptação culposa ou a aplicação de penas alternativas.
III. Razões de Decidir
3. A posse injustificada do bem de origem ilícita e a ausência de justificativa plausível pelo réu invertem o ônus da prova, sustentando a condenação por receptação dolosa.
4. A versão do réu é contraditória e não encontra suporte nos elementos probatórios, que indicam a ciência da origem ilícita do bem.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso Defensivo não provido.
Tese de julgamento: 1. A posse injustificada de bem de origem ilícita inverte o ônus da prova, autorizando a condenação por receptação dolosa. 2. A desclassificação para receptação culposa não é cabível quando há indícios suficientes de dolo.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 180, caput.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 74.608-0-SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 11.04.97.
TJSP, Apelação Criminal nº 103.338-3/6, Rel. Des. Ubiratan de Arruda, 9ª Câmara Criminal, j. em 30/01/200.