Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Moreira da Silva
Itu
13ª Câmara de Direito Criminal
Apelações criminais –  Tráfico de entorpecentes –  Sentença condenatória –  Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei n° 11.343/06, a concessão do privilégio na fração máxima e o direito de recorrer em liberdade –  Admissibilidade parcial –  Materialidade e autoria Ementa: Apelações criminais –  Tráfico de entorpecentes –  Sentença condenatória –  Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei n° 11.343/06, a concessão do privilégio na fração máxima e o direito de recorrer em liberdade –  Admissibilidade parcial –  Materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos –  Razoável quantidade de cocaína e crack apreendida –  Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório –  Penas-base reduzidas –  Acréscimo relacionado à quantidade e natureza das drogas afastado – Manutenção do aumento nas penas do réu Alessandro pelos maus antecedentes – Atenuantes da menoridade e confissão do réu Breno agora desprezadas, a teor da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça –  Reincidência do réu Alessandro – Não incidência do privilégio ao acusado portador de condenações definitivas anteriores, porquanto não preenchidos os requisitos legais –  Gravidade concreta da conduta que revela a elevada danosidade social desse apelante, a reclamar, portanto, a manutenção do regime prisional inicial fechado, servindo, de resto, ao lado do quantum punitivo, dos maus antecedentes e da reincidência, como obstáculo à substituição da pena corporal por restritivas de direitos –  Regime aberto e privilégio concedidos ao réu primário, agora na fração máxima –  Benefícios outorgados ao réu primário estendidos à corré não apelante, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. Recursos parcialmente providos, com extensão dos benefícios concedidos ao acusado Breno à corré não apelante.