Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Fortes Barbosa
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Recuperação Judicial –  Convolação em falência –  Determinação da indisponibilidade de bens imóveis –  Inexistência de "decisão surpresa" –  Ausência de prejuízo, dado o caráter cautelar da ordem expedida –  Agravante locatária dos imóveis da recuperanda –  Celebração de "Cessão e Aquisição de Direitos de Créditos" e de alienação fiduciária relativa a ditos imóveis com banco credor – Ementa: Recuperação Judicial –  Convolação em falência –  Determinação da indisponibilidade de bens imóveis –  Inexistência de "decisão surpresa" –  Ausência de prejuízo, dado o caráter cautelar da ordem expedida –  Agravante locatária dos imóveis da recuperanda –  Celebração de "Cessão e Aquisição de Direitos de Créditos" e de alienação fiduciária relativa a ditos imóveis com banco credor –  Contratos anteriores ao ajuizamento do requerimento de recuperação judicial e ao termo legal da falência –  Superveniência de ações revisional e anulatória, atingido apenas o procedimento de consolidação da averbação da propriedade dos imóveis, mas não a constituição da garantia fiduciária –  Falta de enquadramento no art. 129, III da Lei 11.101/2005 evidenciada –  Decisão reformada –  Recurso provido.