Apelação Criminal / Furto
Fernando Simão
Guarulhos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Réu condenado por furto, resistência e desacato, com pedido de aplicação do princípio da consunção para absorção do crime de desacato pelo de resistência. Pena inicial de 01 ano e 02 meses de reclusão, 11 dias-multa, e 09 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto.

II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Réu condenado por furto, resistência e desacato, com pedido de aplicação do princípio da consunção para absorção do crime de desacato pelo de resistência. Pena inicial de 01 ano e 02 meses de reclusão, 11 dias-multa, e 09 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) aplicação do princípio da consunção entre os crimes de desacato e resistência, e (ii) reconhecimento do concurso formal ou continuidade delitiva entre as infrações.

III. Razões de Decidir
3. Provas demonstram que o réu subtraiu uma bicicleta, resistiu à prisão e desacatou guardas civis.
4. Aplicação do princípio da consunção, absorvendo o crime de desacato pelo de resistência, devido ao mesmo contexto dos fatos.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. O crime de desacato é absorvido pelo crime de resistência quando praticados no mesmo contexto. 2. Correta aplicação do concurso material de crimes e do regime semiaberto para reincidentes.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, caput; art. 329, caput; art. 331; art. 69, caput; art. 33, § 2º, alínea c.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Ap nº 0024861-88.2011.8.26.0576, 12ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Paulo Rossi, julg. 08.05.2013.
TJMG, Apelação Criminal 1.0056.08.184510-1/001, Rel. Des. Alberto Deodato Neto, 1ª Câmara Criminal, julg. 09/02/2010.