Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Campinas
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória c.c indenizatória –  Empréstimo consignado cuja celebração é negada pela autora –  Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Contrato em questão cuja celebração é negada pela autora, que impugnou as assinaturas que lhes foram atribuídas no instrumento contratual. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal Ementa: Apelação –  Ação declaratória c.c indenizatória –  Empréstimo consignado cuja celebração é negada pela autora –  Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Contrato em questão cuja celebração é negada pela autora, que impugnou as assinaturas que lhes foram atribuídas no instrumento contratual. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Bem pronunciada a inexistência da relação jurídica entre as partes, com respeito ao aludido contrato, e a responsabilidade civil do banco réu. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 14 do CDC. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479 do STJ. 2. Restituição do valor referente ao empréstimo pela autora, mediante compensação. Inadmissibilidade. Elementos dos autos não demonstrando que o produto do mútuo reverteu em favor da autora. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 20.2.2020. 4. Dano moral bem reconhecido, por ter sido a autora privada de verbas de caráter alimentar e por ter percorrido longo caminho para solucionar a questão. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, conforme os padrões utilizados por esta Turma Julgadora para hipótese análogas, sobretudo à luz da técnica do desestímulo, não comportando reparo. 5. Honorários arbitrados em favor do advogado da autora não se prestando a remunerar condignamente o trabalho do profissional, em razão da diminuta expressão do valor da condenação. Remuneração ora arbitrada na quantia de R$ 1.200,00, com base no critério equitativo do art. 85, § 8º, do CPC, também sob a consideração de que o arbitrário valor atribuído à causa longe está de retratar o conteúdo econômico da demanda. 6. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a responsabilização da autora pela restituição do produto do mútuo e para majorar os honorários devidos ao advogado da autora. 

Deram parcial provimento à apelação da autora e negaram provimento à do réu.