Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Registro
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais contra ABENPREV. A autora, aposentada, constatou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, alegando nunca ter contratado seguro com Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais contra ABENPREV. A autora, aposentada, constatou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, alegando nunca ter contratado seguro com a requerida. Requereu a declaração de inexigibilidade da dívida, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte ré, pugnando pela improcedência da demanda ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório arbitrado a título de indenização por danos morais. 
 II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da legalidade da contratação para desconto em benefício previdenciário; (ii) da obrigação de reparação material e moral; (iii) da adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. 
III. Razões de Decidir: Reconhecida a relação de consumo, a cobrança indevida enseja a devolução em dobro dos valores, conforme dispõe o art. 42 do CDC. A responsabilidade civil é objetiva, não havendo necessidade de comprovação de culpa. A conduta ilícita da ré causou danos morais à autora, justificando a indenização pleiteada. Considerando a realização de três descontos no valor de R$ 36,98, totalizando a monta de R$ 110,94, e a reprovabilidade da conduta, o quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00, a título de reparação de danos morais, é reduzido para R$ 2.000,00, corrigido segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação da sentença), conforme dispõe a Súmula n. 362/STJ, bem como acrescido de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024, conforme precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes.
IV. Dispositivo: Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a indenização por danos morais para R$ 2.000,00. Honorários advocatícios não majorados, em atenção ao Tema 1059 do STJ.