Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Revisional de empréstimos pessoais. Extinção, nos termos do art. 487 do CPC, em razão da prescrição. Recurso do autor. Prescrição: inocorrência. Prazo decenal não alcançado. Pedido incidental de exibição de documentos indeferido. Necessidade de prévia exibição dos contratos. Inviabilidade de pedidos genéricos. Exibição posterior à contestação que violaria o artigo 492 do CPC. Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Revisional de empréstimos pessoais. Extinção, nos termos do art. 487 do CPC, em razão da prescrição. Recurso do autor. Prescrição: inocorrência. Prazo decenal não alcançado. Pedido incidental de exibição de documentos indeferido. Necessidade de prévia exibição dos contratos. Inviabilidade de pedidos genéricos. Exibição posterior à contestação que violaria o artigo 492 do CPC. Interesse de agir ausente.  Processo extinto, de ofício, com fundamento no artigo 485, VI do CPC, prejudicada a apelação.