Apelação Cível / Bancários
Ademir Benedito
Mogi das Cruzes
21ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Revisional de contrato bancário –  Alegação de abusividade de cláusulas contratuais e excessividade dos juros –  Abusividade dos juros não demonstrada –  Capitalização mensal –  Taxa de juros expressamente mencionada –  Clareza dos encargos assumidos –  Admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas celebradas após as Medidas Provisórias 1963-17/2000 e 2170-36/2001 Ementa: Apelação –  Revisional de contrato bancário –  Alegação de abusividade de cláusulas contratuais e excessividade dos juros –  Abusividade dos juros não demonstrada –  Capitalização mensal –  Taxa de juros expressamente mencionada –  Clareza dos encargos assumidos –  Admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas celebradas após as Medidas Provisórias 1963-17/2000 e 2170-36/2001 - Tarifas de cadastro, avaliação do bem dado em garantia e registro de contrato –  Nova orientação, baseada no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, processados nos termos do art. 1.040 do CPC –  Admitida a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem dado em garantia e registro do contrato –  Necessidade de afastamento somente da cobrança de seguro prestamista ante a proibição legal de "venda casada" e da ilegalidade de se compelir o consumidor a contratar com seguradora indicada pela instituição financeira –  Recurso parcialmente provido.