Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Periculosidade
Ana Liarte
Louveira
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  REMESSA NECESSÁRIA –  Guarda Civil Municipal –  Município de Louveira –  Pretensão à inclusão das verbas de caráter geral, permanente e inerentes à atividade exercida, notadamente, a gratificação pelo risco de vida, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço –  Sentença de procedência do pedido –  Insurgência do Município –  Cabimento –  Verba de natureza eventual, Ementa: APELAÇÃO –  REMESSA NECESSÁRIA –  Guarda Civil Municipal –  Município de Louveira –  Pretensão à inclusão das verbas de caráter geral, permanente e inerentes à atividade exercida, notadamente, a gratificação pelo risco de vida, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço –  Sentença de procedência do pedido –  Insurgência do Município –  Cabimento –  Verba de natureza eventual, paga somente aos servidores públicos que exerçam plenamente a função efetiva de guarda municipal –  Embora o cargo seja exercido necessariamente em regime especial de trabalho perigoso, a ensejar o pagamento da gratificação pelo risco de vida, tal adicional não incorpora a verba salarial recebida com âmbito definitivo, não podendo, por consequência, integrar a base de cálculo para fins de benefícios como o adicional por tempo de serviço, haja vista que o pagamento da aludida gratificação cessa quando há afastamento médico, obrigatoriedade de remanejamento de função ou restrição médica que impeça o exercício pleno da função efetiva de guarda municipal –  Inteligência dos artigos 38 e 39 da LM nº 2.593/2018 –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça –  Sentença reformada –  Apelação e Remessa Necessária providas.