Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Dario Gayoso
Araçatuba
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer.

Recurso interposto pela requerida contra respeitável sentença de procedência. Busca a improcedência da ação.

Emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), por si só, não constitui prova da alegada manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia Ementa: APELAÇÃO. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer.

Recurso interposto pela requerida contra respeitável sentença de procedência. Busca a improcedência da ação.

Emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), por si só, não constitui prova da alegada manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia elétrica. Prova unilateral. 

Perícia realizada unilateralmente por empresa contratada pela companhia de energia está em contradição com o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Conjunto probatório apresentado pela autora além de insuficiente, também é inconsistente para justificar a legalidade da cobrança; ou para imputar ao réu qualquer conduta fraudulenta. Prova técnica não permitiu ou dificultou acompanhamento pelo consumidor, pois a inspeção em que teria constatado a irregularidade foi efetivada na cidade de Araçatuba e a avaliação técnica na cidade de Valinhos, bem distante uma da outra, com o agravamento de que o consumidor, caso pretendesse acompanhar a prova, deveria se deslocar por conta própria suportando os custos. Procedimento administrativo que inviabiliza o contraditório e a ampla defesa e retira a validade e eficácia da prova técnica perante o consumidor.

Cobrança indevida ante a ausência de prova da alegada irregularidade. Violação da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Ausência de perícia no equipamento. Prova não realizada em juízo. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

RECURSO DESPROVIDO.