Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Miguel Petroni Neto
Bauru
21ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo, mantendo o indeferimento do pedido de desbloqueio de dinheiro oriundo do faturamento da empresa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade da decisão por ausência de Ementa: Embargos de Declaração. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo, mantendo o indeferimento do pedido de desbloqueio de dinheiro oriundo do faturamento da empresa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade da decisão por ausência de oportunidade de sustentação oral e na suposta omissão do acórdão em responder a todos os argumentos da parte.
III. Razões de Decidir
3. Não há nulidade pela ausência de sustentação oral, pois o recurso não se enquadra nas hipóteses do art. 937, VIII, do CPC.
4. O acórdão embargado apresentou motivação clara e consistente, não tendo omissão, pois os fundamentos foram suficientes para fundamentar a conclusão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há nulidade por ausência de sustentação oral em julgamento virtual quando o recurso não se enquadra nas situações legais. 2. Não há omissão quando o acórdão contém fundamentos suficientes para a decisão.
Legislação Citada:
CPC, art. 833, art. 937, VIII.