Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
Campinas
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS –  Contratos bancários –  Empréstimo consignado – Alegação de cobrança de juros abusivos –  Determinação de emenda à inicial para a apresentação dos contratos impugnados –  Autora que informou não ter recebido as vias contratuais e postulou a sua exibição de forma incidental - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS –  Contratos bancários –  Empréstimo consignado – Alegação de cobrança de juros abusivos –  Determinação de emenda à inicial para a apresentação dos contratos impugnados –  Autora que informou não ter recebido as vias contratuais e postulou a sua exibição de forma incidental - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Insurgência recursal da autora –  Petição inicial que preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC –  Indicação expressa dos contratos a serem revisados –  Extrato do INSS constando os dados dos contratos, inclusive indicando os juros pactuados –  Possibilidade de exibição de forma incidental dos instrumentos contratuais- Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, para o caso dos autos - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO