Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Raul De Felice
Santos
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal movidos pelo Município de Santos referentes ao IPTU e taxa de lixo do exercício de 2019. Aplicação dos índices de juros e correção monetária conforme legislação municipal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na regularidade dos encargos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal movidos pelo Município de Santos referentes ao IPTU e taxa de lixo do exercício de 2019. Aplicação dos índices de juros e correção monetária conforme legislação municipal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na regularidade dos encargos de juros de mora e correção monetária até a publicação da EC nº 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic.
III. Razões de Decidir
3. Observância ao julgamento do Tema n° 810 do STF, relacionado ao RE n° 870.947/SE.
4. Regularidade dos encargos de juros de mora e correção monetária até a publicação da EC nº 113/21.
IV. Dispositivo e Tese
5. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. Aplicação dos índices de juros e correção monetária conforme legislação municipal até a EC nº 113/21. 2. Uniformização dos consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic após a EC nº 113/21.
Legislação Citada:
EC nº 113/21
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 870.947/SE, Tema n° 810.