Embargos de Declaração Cível / Seguro
Michel Chakur Farah
São Bernardo do Campo
28ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração - Ação indenizatória - Seguro de vida -  Alegação de omissão a respeito dos índices que regulariam correção monetária e juros moratórios - Embargos acolhidos –  Correção monetária realizada pelo IPCA, conforme previsto em contrato, com incidência da Lei nº 14905 a partir de sua entrada em vigor –  Embargos acolhidos com efeitos infringentes.