Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Francisco Shintate
Marília
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de segurança – Pretensão ao reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária relativa ao DIFAL-ICMS dos anos de 2016 e 2017 – Sentença concessiva da ordem – Insurgência do Fisco – Alegação de que o pagamento ocorreu com erro no preenchimento das guias (GNREs), de modo que inválido, inexistindo ilegalidade na exação – Descabimento – A despeito do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de segurança – Pretensão ao reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária relativa ao DIFAL-ICMS dos anos de 2016 e 2017 – Sentença concessiva da ordem – Insurgência do Fisco – Alegação de que o pagamento ocorreu com erro no preenchimento das guias (GNREs), de modo que inválido, inexistindo ilegalidade na exação – Descabimento – A despeito do preenchimento equivocado nas guias, fato é que houve o efetivo pagamento do crédito tributário aos cofres públicos – Causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I, do CTN) – Fisco que não pode exigir novo pagamento, pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa – Precedentes deste E. Tribunal – Inexistência de ônus sucumbencial (art. 25, da Lei nº 12.016/2009) – Sentença mantida – Recurso desprovido.