Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Tupã
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos, extinguindo o processo com resolução do mérito. Parte autora condenada ao pagamento de custas e honorários, suspensos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos, extinguindo o processo com resolução do mérito. Parte autora condenada ao pagamento de custas e honorários, suspensos pela gratuidade da justiça.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício de consentimento na contratação de serviços por meio eletrônico, alegada pelo autor.
III. Razões de Decidir 3. A requerida comprovou adequadamente a contratação dos serviços pelo autor, especialmente por meio de gravação de voz que ratificou seu interesse. 4. Não há comprovação de vício de consentimento, sendo válida a declaração de vontade realizada por meio eletrônico, conforme artigo 107 do Código Civil.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A gravação de voz é prova suficiente da manifestação livre de vontade. 2. A declaração de vontade por meio eletrônico é válida na ausência de vício de consentimento.