Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Mandado de segurança impetrado para questionar a exigência de complementação do ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva supera a presumida, no contexto da substituição progressiva. A sentença denegou a segurança e a impetrante apela.
II. Questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Mandado de segurança impetrado para questionar a exigência de complementação do ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva supera a presumida, no contexto da substituição progressiva. A sentença denegou a segurança e a impetrante apela.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se, antes da introdução do art. 66-H na Lei Estadual nº 6.374/1989, era permitido à Administração Pública exigir a complementação do ICMS-ST em casos de substituição tributária  nos quais o recolhimento antecipado ocorreu com base de cálculo presumida inferior à base de cálculo efetiva posteriormente verificada.
III. Razões de decidir
3. A complementação do ICMS-ST é amparada pelo art. 66-C da Lei Estadual nº 6.374/1989 e pela interpretação do art. 150, §7º, da Constituição Federal, que asseguram a restituição ou complementação conforme a diferença entre a base de cálculo presumida e a efetiva.
4. A introdução do art. 66-H pela Lei nº 17.293/2020 apenas explicitou uma obrigação pré-existente, de modo a evitar enriquecimento sem causa do contribuinte e em respeito ao princípio da isonomia.
IV. Dispositivo 
5. Recurso não provido.