Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. 
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pela UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu a realização de prova pericial médica para aferir a necessidade das terapias prescritas ao Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. 
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pela UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu a realização de prova pericial médica para aferir a necessidade das terapias prescritas ao autor, portador de transtorno do espectro autista (TEA), e a imprescindibilidade do tratamento fora da rede credenciada da operadora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se a decisão que indefere a produção de provas em ação de obrigação de fazer se enquadra no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, autorizando a interposição de agravo de instrumento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O artigo 1.015 do CPC prevê de forma taxativa as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não abrangendo a decisão que indefere a produção de provas, sendo aplicável o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias fora do referido rol.
Questões não suscetíveis de agravo de instrumento podem ser deduzidas em preliminar de apelação ou de contrarrazões, conforme o artigo 1.009, § 1º, do CPC, não havendo preclusão. A taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC, prevista no Tema 988 do STJ, aplica-se apenas em hipóteses de urgência em que a espera pela apelação torne ineficaz a decisão futura, o que não se verifica no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:
O agravo de instrumento somente é cabível nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.015 do CPC. A decisão que indefere a produção de provas não se enquadra no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, sendo a matéria passível de análise em preliminar de apelação ou contrarrazões. A aplicação da taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC depende da demonstração de urgência e inutilidade da análise da questão em sede de apelação, o que não se verificou no caso concreto.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 1.009, § 1º, e 370, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, EREsp nº 1.889.704-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão.
STJ, Tema 988 (REsp 1.704.520/MT e REsp 1.696.396/MT).
TJSP, Agravo de Instrumento 2015321-70.2025.8.26.0000, Rel. José Carlos Ferreira Alves, j. 19/02/2025.