Apelação Cível / Aposentadoria
Jose Eduardo Marcondes Machado
Jarinu
10ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. Município de Jarinu. Empregado Público aposentado. Pretensão à manutenção no cargo de "Técnico de Raio X". Sentença denegatória. Irresignação autoral. Não acatamento.
Alegação de direito adquirido à aposentadoria desde 26/3/2018 não comprovada. Ausência de opção pelo benefício concedido judicialmente. Autor que atualmente goza de aposentadoria deferida Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. Município de Jarinu. Empregado Público aposentado. Pretensão à manutenção no cargo de "Técnico de Raio X". Sentença denegatória. Irresignação autoral. Não acatamento.
Alegação de direito adquirido à aposentadoria desde 26/3/2018 não comprovada. Ausência de opção pelo benefício concedido judicialmente. Autor que atualmente goza de aposentadoria deferida administrativamente em 12/5/2021, com base no art. 17 da Emenda Constitucional 103/2019. Inexistência de prova pré-constituída suficiente a demonstrar direito líquido e certo. Mandado de segurança que não admite dilação probatória. Necessidade de juntada de documentos desde a inicial para evidenciar a violação do direito alegado. Requisito essencial não preenchido. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido.