Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Araçatuba
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  Sentença de procedência –  Apelo de ambas as partes –  APELO DO BANCO RÉU –  Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo –  Hipótese que decorre de lei (art. 1.012 do CPC), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso –  MÉRITO –  Contratação Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  Sentença de procedência –  Apelo de ambas as partes –  APELO DO BANCO RÉU –  Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo –  Hipótese que decorre de lei (art. 1.012 do CPC), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso –  MÉRITO –  Contratação de cartão de crédito consignado –  Perícia grafotécnica realizada sobre a cópia digitalizada do instrumento contratual –  Possibilidade – Inteligência do art. 425, VI, do CPC e art. 10 da Resolução nº 4.474/16 do BACEN –  Desnecessidade da realização da prova sobre a via original do contrato –  Conclusão pericial acerca da convergência entre a assinatura aposta no contrato e a emanada do punho do autor –  Precedentes deste E. Tribunal –  Ademais, malgrado a ressalva da expert acerca da conclusão categórica apenas com o documento original, o conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão –  Demonstração de que o autor recebeu o montante contratado em sua conta bancária –  Narrativa da petição inicial que não guarda verossimilhança –  Fraude inexistente –  Banco réu que se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a regularidade dos descontos –  Ausência de violação à Lei nº 8.078/90 e ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira requerida –  Indenização por danos morais indevida, portanto, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR –  Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos iniciais –  Inversão do Julgado, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR.