Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Débora Brandão
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Contrato de Compra e Venda. Cédula de Crédito Bancário. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao apelo da parte embargada, afirmando que a compra e venda do lote foi consumada e o contrato está perfeito e acabado, sendo a cédula de crédito bancário uma Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Contrato de Compra e Venda. Cédula de Crédito Bancário. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao apelo da parte embargada, afirmando que a compra e venda do lote foi consumada e o contrato está perfeito e acabado, sendo a cédula de crédito bancário uma obrigação autônoma. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em se há contradição no acórdão ao tratar os contratos de compra e venda e a cédula de crédito bancário como negócios jurídicos distintos, apesar de terem sido celebrados simultaneamente. III. Razões de Decidir. 3. O acórdão destacou que a obrigação decorrente do título de crédito é autônoma e desvinculada do contrato de compra e venda, não havendo conexão contratual entre as operações.
4. A fundamentação foi clara ao afirmar que o contrato de compra e venda está quitado e perfeito, e que a alienação fiduciária garante o mútuo, não sendo aplicável o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e Tese . 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A obrigação da cédula de crédito bancário é autônoma e não afeta a perfeição do contrato de compra e venda. 2. Não há contradição no acórdão ao tratar os contratos como negócios distintos.