Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Claudio Godoy
Ribeirão Preto
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A CONSULTAS E EXAMES LABORATORIAIS. SISTEMA UNIMED. 
I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando a manutenção da cobertura do plano de saúde e condenando as rés ao pagamento Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A CONSULTAS E EXAMES LABORATORIAIS. SISTEMA UNIMED. 
I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando a manutenção da cobertura do plano de saúde e condenando as rés ao pagamento de valores gastos pelo autor e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) ilegitimidade passiva da Unimed Ribeirão Preto e (ii) ausência de negativa de cobertura por parte da Unimed FERJ.
III. Razões de Decidir
3. A Unimed Ribeirão Preto integra o mesmo grupo econômico da Unimed FERJ, sendo responsáveis pela cobertura negada, conforme jurisprudência que reconhece a legitimidade passiva das cooperativas Unimed.
4. A negativa de cobertura em tratamento de saúde em curso é abusiva, sendo devido o ressarcimento dos valores despendidos pelo autor em consultas e exames laboratoriais.
5. Dano moral configurado. Indenização devida.
IV. Dispositivo 
5. Recurso desprovido.