Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Fábio Podestá
Santos
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida que teria dado ensejo à inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Fato negativo, impossível de ser comprovado pelo requerente - Vício do serviço caracterizado - Art. 14 do CDC - Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito - Dano moral Ementa: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida que teria dado ensejo à inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Fato negativo, impossível de ser comprovado pelo requerente - Vício do serviço caracterizado - Art. 14 do CDC - Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito - Dano moral - Não configuração - Restrição anterior - Aplicação da Súmula 385 do C. STJ – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.