Apelação Cível / Prestação de Serviços
Claudia Menge
Campinas
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias não pagas ou pagas com atraso. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu.
- Prestação de serviços. Prova pericial. Falha na prestação de serviços configurada. Não pagamento de tributos na Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias não pagas ou pagas com atraso. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu.
- Prestação de serviços. Prova pericial. Falha na prestação de serviços configurada. Não pagamento de tributos na data de vencimento. Ausência de comunicação de dívidas em aberto. 
- Danos materiais. Responsabilidade pelo acréscimo de multa e juros de mora sobre os débitos não pagos ou pagos com atraso. Correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação. Reforma da sentença nesse último ponto.
- Danos morais. Inscrição do nome de dois apelados na dívida ativa por débitos previdenciários. Afronta a direitos de personalidade, ligados aos predicados de segurança, dignidade, respeito e imagem. Manutenção de indenização individual de R$ 10.000,00.  Peculiaridades do caso. 
RECURSO PROVIDO EM PARTE.