Embargos de Declaração Cível / Atraso de vôo
Nelson Jorge Júnior
Barueri
13ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- APELAÇÃO- OMISSÃO- NÃO VERIFICAÇÃO
–  Hipóteses do artigo 1.022, incs. I, II e III, do CPC –  Inexistência –  Acolhimento da irresignação –  Impossibilidade:

–  Não devem ser acolhidos embargos de declaração quando guardarem nítido caráter infringente e não preencherem os requisitos previstos no artigo 1.022, incs. I, II e III, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- APELAÇÃO- OMISSÃO- NÃO VERIFICAÇÃO
–  Hipóteses do artigo 1.022, incs. I, II e III, do CPC –  Inexistência –  Acolhimento da irresignação –  Impossibilidade:

–  Não devem ser acolhidos embargos de declaração quando guardarem nítido caráter infringente e não preencherem os requisitos previstos no artigo 1.022, incs. I, II e III, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO
–  Tema previamente enfrentado no julgado –  Acolhimento do recurso –  Impossibilidade:

–  O prequestionamento de matéria, para interposição de outros recursos, não tem cabimento quando o assunto se encontra previamente decidido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.