Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Fátima Gomes
Campinas
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL –  Imputação de falta disciplinar - Decisão que caracterizou a ocorrência de falta média – Pretensão recursal de reconhecimento da absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade –  Violação ao artigo 45, inciso XIV do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo –  AGRAVO NÃO PROVIDO.