Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Benedito Antonio Okuno
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - Decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada consistente em obrigar a ré a custear a continuidade do tratamento médico hospitalar ao autor, pelo prazo de 30 dias - Inconformismo da ré - Não cabimento –  Autor que realizada tratamento de câncer há anos, no hospital anteriormente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - Decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada consistente em obrigar a ré a custear a continuidade do tratamento médico hospitalar ao autor, pelo prazo de 30 dias - Inconformismo da ré - Não cabimento –  Autor que realizada tratamento de câncer há anos, no hospital anteriormente credenciado - Tratamento que se iniciou em junho de 2024 - Descredenciamento do hospital sem observância do Art. 17, caput, da Lei nº 9.656/98 - Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.