Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Maurício Pessoa
Jacareí
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INDEFIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de devolução de veículo e equipamentos cedidos para parceria empresarial. A autora alega que a ré não cumpriu suas Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INDEFIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de devolução de veículo e equipamentos cedidos para parceria empresarial. A autora alega que a ré não cumpriu suas obrigações e que há resistência na devolução dos bens.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
III. Razões de Decidir
Ausência dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência, sendo necessária a formação do contraditório e eventual instrução probatória a se desenvolver na origem, especialmente porque os bens que a autora quer reaver foram, como ela própria afirma, disponibilizados para a constituição de sociedade/parceria. 
Possibilidade de produção de dano reverso e de a tutela de urgência pretendida tornar-se irreversível.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.