Apelação Cível / Condomínio
Jane Franco Martins
Campinas
9ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  ação de arbitramento de aluguéis -   sentença de procedência - apelo do réu – 

Preliminar –  justiça gratuita –  apelante aposentado que se intitulou como motorista –  sobreveio informação de problema de saúde –  deferimento tão somente para recebimento e julgamento da presente apelação - 

Mérito - arbitramento de aluguéis - há obrigação de pagamento de aluguéis pela parte que Ementa: Apelação –  ação de arbitramento de aluguéis -   sentença de procedência - apelo do réu – 

Preliminar –  justiça gratuita –  apelante aposentado que se intitulou como motorista –  sobreveio informação de problema de saúde –  deferimento tão somente para recebimento e julgamento da presente apelação - 

Mérito - arbitramento de aluguéis - há obrigação de pagamento de aluguéis pela parte que fez, desde a separação de fato ou divórcio, o uso exclusivo do bem - incidência do art. 1.319, CC –  possibilidade - uso exclusivo do imóvel pelo ex-marido, não havendo prova da habitação dos filhos com o mesmo –  dever de pagamento de aluguel em favor da ex-esposa - até a efetiva extinção do condomínio - sob penalidade de restar configurado o enriquecimento sem causa - Precedente deste Tribunal - Fixação desde a citação até a efetiva desocupação do imóvel -

Honorários recursais majorados, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil –  

Sentença mantida - recurso desprovido.