Apelação Cível / Consórcio
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Obrigação de fazer –  Consórcio - Pedido visando ao registro de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e à abstenção da realização de pagamento ao cedente consorciado –  Anuência da administradora do consórcio desnecessária, por não se tratar de contrato ativo –  Ré devidamente notificada - Registro que se mostra eficaz para evitar pagamento indevido –  Entendimento que foi sedimentado Ementa: Obrigação de fazer –  Consórcio - Pedido visando ao registro de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e à abstenção da realização de pagamento ao cedente consorciado –  Anuência da administradora do consórcio desnecessária, por não se tratar de contrato ativo –  Ré devidamente notificada - Registro que se mostra eficaz para evitar pagamento indevido –  Entendimento que foi sedimentado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, por meio do Enunciado nº 16 –  Sentença reformada - Ação procedente –  Apelo da autora provido.