Agravo de Instrumento / Direito de Vizinhança
João Antunes
Campinas
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto por contra decisão que indeferiu o processamento de recurso de apelação em ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. 
2. O agravante busca a reforma da decisão, alegando que a decisão tem natureza de sentença e que o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto por contra decisão que indeferiu o processamento de recurso de apelação em ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. 
2. O agravante busca a reforma da decisão, alegando que a decisão tem natureza de sentença e que o juízo de admissibilidade do recurso não cabe à primeira instância.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. A questão em discussão consiste em saber se o juízo de admissibilidade do recurso cabe apenas ao tribunal.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
4. O pedido de gratuidade judiciária foi prejudicado pelo recolhimento do preparo.
5. A nova sistemática do Código de Processo Civil atribui ao tribunal o juízo de admissibilidade do recurso de apelação, não cabendo ao magistrado a quo. 
IV. DISPOSITIVO:
6. A decisão deve ser reformada para permitir o processamento do recurso de apelação.
7. Agravo conhecido e provido.