Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Hertha Helena de Oliveira
Socorro
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por AMIL Assistência Médica Internacional S.A. contra decisão que concedeu tutela de urgência para obrigar a cobertura de tratamentos para paciente diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo, incluindo terapias não previstas no rol Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por AMIL Assistência Médica Internacional S.A. contra decisão que concedeu tutela de urgência para obrigar a cobertura de tratamentos para paciente diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo, incluindo terapias não previstas no rol da ANS.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir tratamentos não listados no rol da ANS, como equoterapia e musicoterapia, e a adequação do valor das astreintes.
III. Razões de Decidir 
3. A obrigatoriedade de cobertura de terapias pelo método ABA está pacificada, conforme precedentes do STJ. 
4. A musicoterapia e a equoterapia são reconhecidas como terapias complementares importantes, devendo ser cobertas pelo plano de saúde, conforme legislação específica e entendimento jurisprudencial.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso provido em parte para limitar o valor das astreintes a R$ 30.000,00. Tese de julgamento: A cobertura de terapias pelo método ABA é obrigatória; assim, a musicoterapia e a equoterapia, devidamente prescritas pela médica assistente, devem ser cobertas pelo plano de saúde.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 300.
Lei nº 13.830/2019.
Lei 14.454/2022.
Jurisprudência Citada:
STJ, EREsp 1.889.704/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão.
TJSP, Agravo de Instrumento 2102741-50.2024.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos.
TJSP, Agravo de Instrumento 2266058-64.2023.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias.
TJSP, Agravo de Instrumento 2188963-55.2023.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira.