Embargos de Declaração Cível / Espécies de Contratos
Mônica de Carvalho
Ribeirão Preto
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão que teria omitido e contradito apreciação de documentos essenciais ao processo, com fins de prequestionamento. O embargante alega que a sentença ignorou documentos determinados pelo juízo a quo, configurando Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão que teria omitido e contradito apreciação de documentos essenciais ao processo, com fins de prequestionamento. O embargante alega que a sentença ignorou documentos determinados pelo juízo a quo, configurando ruptura da linearidade fático-probatória. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão e contradição no acórdão impugnado, especialmente quanto à apreciação de documentos e à cumulação de pedidos. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão impugnado está devidamente fundamentado, sem vícios de omissão ou contradição, tendo considerado todos os argumentos e provas relevantes. 4. Os embargos de declaração não são meio para reexame de matéria já decidida, não se prestando à rediscussão do mérito. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A contradição que autoriza embargos de declaração é a do julgado consigo mesmo, não com a lei ou entendimento da parte. 2. O prequestionamento não exige referência expressa no acórdão impugnado. Legislação Citada: CPC, arts. 371, 489, §1º, IV e §3º, 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 218.582-SP-EDcl, Rel. Min. César Rocha, j. 7.2.02, DJU 22.4.02. Embargos de Declaração 1013956-48.2016.8.26.0053, Rel. Coimbra Schmidt, j. 21/06/2017.