Embargos Infringentes e de Nulidade / Contagem de Prazo para os Benefícios
Freddy Lourenço Ruiz Costa
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pretensão à retificação do cálculo de penas. Inviabilidade. Novo crime cometido no curso do cumprimento da pena privativa de liberdade. Fato não consistente em mera infração disciplinar.  Hipótese inapta a ensejar a aplicação do enunciado da Súmula nº 441 do C. STJ. Prisão do reeducando que constitui data-base para a Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pretensão à retificação do cálculo de penas. Inviabilidade. Novo crime cometido no curso do cumprimento da pena privativa de liberdade. Fato não consistente em mera infração disciplinar.  Hipótese inapta a ensejar a aplicação do enunciado da Súmula nº 441 do C. STJ. Prisão do reeducando que constitui data-base para a obtenção do livramento condicional. Precedentes desta E. Corte. Decisum não unânime mantido. Embargos rejeitados.