Apelação Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
Roberto Porto
Avaré
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Pedido de restituição de dinheiro apreendido em ação penal que apura a suposta prática de tráfico de drogas e associação ao tráfico –  Restituição indeferida de forma fundamentada –  Condição de terceiro de boa-fé não demonstrada de plano - Quantia que interessa à investigação em curso –  Possibilidade de decretação do perdimento prevista na legislação especial – Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Pedido de restituição de dinheiro apreendido em ação penal que apura a suposta prática de tráfico de drogas e associação ao tráfico –  Restituição indeferida de forma fundamentada –  Condição de terceiro de boa-fé não demonstrada de plano - Quantia que interessa à investigação em curso –  Possibilidade de decretação do perdimento prevista na legislação especial –  Recurso desprovido.