Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Rubens Rihl
Ourinhos
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Irresignação em face da r. decisão que indeferiu o pedido liminar para que o Município requerido custeasse locação de imóvel compatível com sua atual residência, a qual sofreu danos estruturais pela obstrução de rede de esgoto - Decisório que merece reforma - Presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência - Laudo pericial que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Irresignação em face da r. decisão que indeferiu o pedido liminar para que o Município requerido custeasse locação de imóvel compatível com sua atual residência, a qual sofreu danos estruturais pela obstrução de rede de esgoto - Decisório que merece reforma - Presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência - Laudo pericial que atesta danos estruturais no imóvel do agravante, decorrentes de problemas na rede de esgoto. Ofício da Diretoria da Defesa Civil que confirma que a Superintendência de Água e Esgoto (SAE) vistoriou a residência e constatou obstrução no ramal central da Rua República, resultando em rachaduras e afundamento do solo - Documentos que comprovam que o valor do aluguel é compatível com o preço praticado no mercado local – Precedente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.