Apelação Cível / Bancários
José Wilson Gonçalves
Campinas
11ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DOBRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. Os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração da modalidade contratual - cartão de crédito consignado com RMC. Ademais, a contratação ocorreu em 2008 e a ação foi proposta somente em 2022, Ementa: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DOBRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. Os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração da modalidade contratual - cartão de crédito consignado com RMC. Ademais, a contratação ocorreu em 2008 e a ação foi proposta somente em 2022, tendo a autora utilizado os serviços, que implicaram concessão de crédito e aceitação. Comportamento, pois, que implicou aquiescência consciente. Demonstração, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto às características da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença suficientemente fundamentada, que não comporta reparo. Recurso desprovido, deixando-se de majorar a verba honorária, dado que fixada no patamar máximo (20% do valor da causa).