Agravo de Instrumento / Transferência
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei nº 1.060/50. Vencimento líquido do agravante inferior a três salários-mínimos. Rendimentos mensais compatíveis com o conceito de hipossuficiência financeira, constitucionalmente delineado. Deferimento do benefício de rigor. Recurso provido.