Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas. 
Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Inconformismo da autora.
Justiça gratuita. Declaração de imposto de renda juntado pelo autor que revela a incompatibilidade com a alegada hipossuficiência, nos termos da fundamentação. Benefício assistencial que somente pode ser deferido aos que comprovarem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas. 
Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Inconformismo da autora.
Justiça gratuita. Declaração de imposto de renda juntado pelo autor que revela a incompatibilidade com a alegada hipossuficiência, nos termos da fundamentação. Benefício assistencial que somente pode ser deferido aos que comprovarem a situação de pobreza. Art. 5º, inciso LXXIV, da CF.
Decisão mantida. Recurso desprovido.