Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Ação de indenização por dano material –  Golpe –  Transferências via pix efetuadas voluntariamente pelo autor para conta bancária de fraudadores –  Improcedência –  Pretensão de responsabilizar a ré por falta de cautela na abertura da conta da beneficiária da transação - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva da ré a caracterizar falha Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  Ação de indenização por dano material –  Golpe –  Transferências via pix efetuadas voluntariamente pelo autor para conta bancária de fraudadores –  Improcedência –  Pretensão de responsabilizar a ré por falta de cautela na abertura da conta da beneficiária da transação - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva da ré a caracterizar falha na prestação de serviços –  Fortuito externo que exclui o dever de indenizar –  Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros –  Exegese do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor –  Decisão mantida –  Recurso não provido.