Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Claudio Augusto Pedrassi
Campinas
2ª Câmara de Direito Público
ANULATÓRIA DE MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação da verba honorária sobre o valor da causa. Valor da causa muito baixo. Honorários que devem ser fixados de forma equitativa, segundo critério do art. 85, § 8º do CPC. Verba honorária que comporta majoração. Sentença reforma neste aspecto. Recurso provido.