Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Celso Alves de Rezende
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. COPROPRIEDADE DO DEVEDOR. CABIMENTO.
1. A penhora de fração ideal de imóvel pertencente ao devedor é permitida, mesmo em regime de copropriedade. 
2. A transmissão de fração ideal a terceiro não impede a penhora de fração ideal de imóvel Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. COPROPRIEDADE DO DEVEDOR. CABIMENTO.
1. A penhora de fração ideal de imóvel pertencente ao devedor é permitida, mesmo em regime de copropriedade. 
2. A transmissão de fração ideal a terceiro não impede a penhora de fração ideal de imóvel pertencente ao devedor.
3. RECURSO DESPROVIDO.