Agravo de Instrumento / Duplicata
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE COTAS SOCIAIS. Insurgência. Descabimento. Credor que busca satisfazer seu crédito desde 2018. Pesquisas infrutíferas. Cabível a penhora de cotas sociais (Art. 835, IX do CPC). Penhora de cotas sociais que não compromete a "affectio societatis". Frise-se que a penhora de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE COTAS SOCIAIS. Insurgência. Descabimento. Credor que busca satisfazer seu crédito desde 2018. Pesquisas infrutíferas. Cabível a penhora de cotas sociais (Art. 835, IX do CPC). Penhora de cotas sociais que não compromete a "affectio societatis". Frise-se que a penhora de cotas sociais ou sobre os lucros e dividendos é permitida, sendo irrelevante estarem ou não as empresas sob regime de recuperação judicial. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.