Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Flavio Fenoglio
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que declarou as observações de um quinto da pena remanescente do sentenciado, reincidente, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, excluindo penas relativas a delitos Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que declarou as observações de um quinto da pena remanescente do sentenciado, reincidente, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, excluindo penas relativas a delitos impeditivos.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação do envolvimento do sentenciado com liderança na facção criminosa a que faz parte, o que impediria a comutação de penas.

III. Razões de Decidir
3. Não houve instauração de procedimento disciplinar por participação em organização criminosa pelo sentenciado, conforme informado pelo diretor do presídio, que pudesse apurar a liderança exigida.
4. A Secretaria de Administração Penitenciária não comprovou o envolvimento do agravado com liderança na facção criminosa, sendo certo que não há registro de que o sentenciado tenha desempenhado efetivo papel como líder ou mesmo desempenhado participação relevante em organização criminosa no estabelecimento prisional que se encontrava.


IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Ausência de provas contundentes do envolvimento do reeducando na liderança da facção criminosa não impede à aplicação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. 2. A informação de boletim informativo, na hipótese dos autos não constitui prova suficiente para vedar o benefício recebido.

Legislação Citada:
Decreto nº 11.846/2023, art. 3º; 
LEP, art. 112.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0016894-88.2024.8.26.0041, Rel. Des. Alberto Anderson Filho, 1ª Câmara de Direito Penal, j. 12.11.2024.