Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Vitor Frederico Kümpel
Mauá
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA COM REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de medicamentos Nivolumabe e Ipilimumabe para tratamento de melanoma acral metastático (câncer de pele), com prescrição médica específica.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA COM REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de medicamentos Nivolumabe e Ipilimumabe para tratamento de melanoma acral metastático (câncer de pele), com prescrição médica específica.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamentos não previstos no rol da ANS, mas prescritos por médico, e se a fixação das astreintes foi excessiva.
III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que protege o consumidor em contratos de adesão, como os de plano de saúde. 4. A Lei nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/2022, permite a cobertura de tratamentos não listados no rol da ANS, desde que haja comprovação de eficácia. A negativa de cobertura é abusiva quando há indicação médica expressa. 5. Multa processual arbitrada em R$100.000,00 limitada a R$10.000.000,00 que comporta redução ao patamar de R$2.000,00 com incidência limitada a 10 dias, oportunidade em que a sanção poderá ser revista.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico é abusiva, mesmo que não conste no rol da ANS. 2. A fixação de astreintes necessária para garantir o cumprimento da decisão judicial se deu em excesso.