Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Carapicuíba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS BPL IPANEMA VI –  NÃO PADRONIZADO, e recurso adesivo apresentado por VERA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS BPL IPANEMA VI –  NÃO PADRONIZADO, e recurso adesivo apresentado por VERA LÚCIA PASSOS DE SOUZA MENEZES, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, declarando inexistente débito decorrente de contratos não reconhecidos e condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O réu alega a regularidade das contratações e ausência de danos. A autora, por sua vez, busca a majoração da indenização e alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do evento danoso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade das contratações e a responsabilidade do réu pela inexistência dos débitos; (ii) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido, bem como o termo inicial dos juros moratórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) é reconhecida às instituições financeiras, conforme jurisprudência pacificada pelo STF (ADI 2.591) e pelo STJ (Súmula 297). A inexistência de prova quanto à legitimidade dos contratos autoriza a declaração de nulidade dos débitos, configurando responsabilidade objetiva do réu nos termos do artigo 14 do CDC.
Quanto ao dano moral, restou demonstrado que a autora experimentou transtornos consideráveis em razão das contratações indevidas, incluindo o desvio de tempo produtivo, o que justifica a reparação. No entanto, o montante indenizatório deve ser reduzido para R$ 4.000,00, considerando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Em relação aos juros moratórios, sendo a responsabilidade de natureza extracontratual, estes devem ser contados a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ.
Majoração dos honorários advocatícios para 15% do proveito econômico obtido pela autora, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso da ré parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00.
Recurso adesivo da autora parcialmente provido para fixar os juros moratórios a partir do evento danoso e elevar o valor dos honorários.
Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova se aplica ao consumidor em contratos bancários não reconhecidos, cabendo à instituição financeira comprovar a autenticidade das assinaturas.
O dano moral decorrente de contratação indevida de serviços financeiros pode ser reduzido, respeitando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com os juros moratórios sendo contados a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 398; CPC, arts. 85, § 11, 368, e 429, II.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.591, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 07.06.2006; STJ, Súmulas 54 e 297; STJ, Tema 1061, REsp 1.615.065, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.04.2021.