Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ AFASTADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito, determinou a baixa da negativação e o Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ AFASTADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito, determinou a baixa da negativação e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O recorrente sustenta a inaplicabilidade da indenização, com fundamento na Súmula 385 do STJ, e, subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há dano moral indenizável diante da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes; e (ii) estabelecer se o valor da indenização arbitrado na sentença é adequado às peculiaridades do caso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo.
4. A incidência da Súmula 385/STJ deve ser afastada quando inexiste registro anterior válido no momento da negativação indevida, o que ocorreu no caso concreto, em que os apontamentos pretéritos já haviam sido removidos antes da nova restrição.
5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em montante razoável e proporcional, considerando a gravidade da ofensa, sua repercussão e o caráter pedagógico da condenação, evitando-se o enriquecimento sem causa. No caso, a quantia de R$ 10.000,00 mostra-se excessiva, justificando sua redução para R$ 5.000,00.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. 2. A Súmula 385/STJ não se aplica quando os registros pretéritos foram removidos antes da nova inscrição indevida. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando considerado excessivo.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362.