Mandado de Segurança Cível / Classificação e/ou Preterição
Marcia Dalla Déa Barone
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado por candidata eliminada de certame municipal de residência em gestão pública, alegando ilegalidade na eliminação por não validação como candidata negra e insuficiência de pontuação para ampla concorrência. Pleiteia inclusão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado por candidata eliminada de certame municipal de residência em gestão pública, alegando ilegalidade na eliminação por não validação como candidata negra e insuficiência de pontuação para ampla concorrência. Pleiteia inclusão na lista de aprovados e matrícula no programa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do Prefeito do Município de São Paulo e do Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social no mandado de segurança impetrado.
III. Razões de Decidir
3. O Prefeito do Município de São Paulo não é a autoridade competente para a realização do certame ou a nomeação de candidatos, não praticando o ato impugnado.
4. O Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social é a autoridade coatora, mas o julgamento deve ocorrer na Primeira Instância, conforme competência jurisdicional.
IV. Dispositivo e Tese
5. Processo extinto sem resolução de mérito em relação ao Prefeito do Município de São Paulo. Encaminhamento dos autos à Primeira Instância para julgamento em relação ao Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social.
Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal para figurar no polo passivo do mandado de segurança. 2. Competência da Primeira Instância para julgamento em relação ao Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social.
Legislação Citada: CPC, art. 485, VI; Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Mandado de Segurança Cível 0010106-84.2024.8.26.0000, Rel. Aroldo Viotti, Órgão Especial, j. 04.09.2024.
TJSP, Mandado de Segurança Cível 0040197-94.2023.8.26.0000, Rel. Fábio Gouvêa, Órgão Especial, j. 24.04.2024.
TJSP, Mandado de Segurança Cível 0036256-73.2022.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, Órgão Especial, j. 03.05.2023.
TJSP, Mandado de Segurança Cível 0032431-24.2022.8.26.0000, Rel. Damião Cogan, Órgão Especial, j. 22.03.2023.