Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Carlos Castilho Aguiar França
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré a autorizar e custear procedimento cirúrgico para tratar "cálculos renais não obstrutivos", sob pena de multa diária. A agravante busca a reforma da decisão alegando ausência de Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré a autorizar e custear procedimento cirúrgico para tratar "cálculos renais não obstrutivos", sob pena de multa diária. A agravante busca a reforma da decisão alegando ausência de requisitos para a tutela de urgência, destacando a necessidade de cumprimento dos prazos de carência do contrato.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a urgência do procedimento cirúrgico afasta a necessidade de cumprimento dos prazos de carência estabelecidos no contrato de plano de saúde.
III. Razões de Decidir
3. O laudo médico indica urgência no procedimento devido à gravidade do quadro clínico da autora, justificando a dispensa do prazo de carência.
4. A jurisprudência do STJ reconhece que a cláusula de carência não se aplica a procedimentos urgentes, priorizando a vida humana sobre interesses patrimoniais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: 1. A urgência do procedimento médico justifica a dispensa do prazo de carência em contratos de plano de saúde. 2. A proteção à saúde e à vida prevalece sobre cláusulas contratuais de carência.
Legislação Citada: CF/1988, art. 1º, III; Lei nº 9656/98