Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
José Marcelo Tossi Silva
Jundiaí
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valor depositado em conta corrente. Insurgência da parte executada. Não acolhimento. A regra de impenhorabilidade comporta relativização quando demonstrada a frustração de outros meios executórios menos gravosos e que a constrição não inviabilizará a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valor depositado em conta corrente. Insurgência da parte executada. Não acolhimento. A regra de impenhorabilidade comporta relativização quando demonstrada a frustração de outros meios executórios menos gravosos e que a constrição não inviabilizará a subsistência digna do devedor. Premissas e conclusões do C. STJ. Não se enquadram na concepção de reserva contínua e duradoura para emergências ou imprevistos os resíduos ao final do mês em conta corrente ou remunerada. O depósito do salário ou benefício de aposentadoria em conta corrente não modifica, por si, a verba salarial para ativo comum, desfigurando-se, todavia, o propósito alimentar na presença das circunstâncias antes mencionadas. Outras providências adotadas ao longo do feito para a satisfação da dívida resultaram malsucedidas, tendo a agravante se manifestado somente após a superveniência de bloqueio frutífero, a externar abuso de direito incompatível com a proteção da impenhorabilidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.