Agravo de Instrumento / Taxa de Coleta de Lixo
Silva Russo
Santos
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Santos –  Exceção de pré-executividade 0 Alegação de impossibilidade de manutenção do redirecionamento da execução fiscal, inocorrência de sucessão empresarial, prescrição intercorrente e prescrição quanto ao pedido de redirecionamento do feito –  Decisão judicial rejeitando o incidente –  Cabimento –  Questões anteriormente objeto de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Santos –  Exceção de pré-executividade 0 Alegação de impossibilidade de manutenção do redirecionamento da execução fiscal, inocorrência de sucessão empresarial, prescrição intercorrente e prescrição quanto ao pedido de redirecionamento do feito –  Decisão judicial rejeitando o incidente –  Cabimento –  Questões anteriormente objeto de pronunciamento judicial em sede de julgamento do recurso de Agravo Interno sob o nº 2089960-64.2022.8.26.0000/50000 –  Preclusão consumativa configurada –  Decisão mantida –  Agravo não provido.