Apelação Cível / Condomínio
Elcio Trujillo
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de extinção de condomínio julgada procedente. O réu interpôs apelação alegando ausência de oposição aos pedidos da autora e discutindo apenas as condições para alienação do imóvel, questionando a sua condenação ao ônus de sucumbência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de extinção de condomínio julgada procedente. O réu interpôs apelação alegando ausência de oposição aos pedidos da autora e discutindo apenas as condições para alienação do imóvel, questionando a sua condenação ao ônus de sucumbência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido, considerando a ausência de comprovação de insuficiência de recursos financeiros e o não recolhimento de preparo recursal.
III. Razões de Decidir
3. O apelante não atendeu à determinação de comprovação de insuficiência de recursos financeiros e não procedeu ao preparo recursal, conforme exigido pelo artigo 1.007, parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil.
4. Intimado para comprovar a insuficiência de recursos ou o devido recolhimento da taxa de preparo, o apelante manteve-se inerte, resultando na deserção do recurso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento de preparo recursal ou de insuficiência de recursos financeiros resulta em deserção de recurso.
Legislação Citada: CPC, art. 1.007, §§ 3º e 4º.