Embargos de Declaração Cível / Concorrência
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão –  Acórdão embargado determinou a suspensão de procedimento licitatório até que seja garantido à embargante o acesso a documentos e diligências mantidos sob sigilo –  Necessidade de reabertura de prazo para interposição de recurso administrativo como garantida do contraditório substancial –  Omissão verificada –  Recurso acolhido.