Habeas Corpus Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Zorzi Rocha
Votuporanga
6ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos.  Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.