Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Marcelo Ielo Amaro
Pederneiras
16ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE TERCEIRO –  Sentença de improcedência –  Apelo do embargante –  Veículo objeto de constrição em ação cautelar de arresto –  Alegação do embargante de que a aquisição do bem de forma onerosa ocorreu em 11/09/2008, antes do ajuizamento da cautelar de arresto em 22/01/2009 –  Não acolhimento - Embargante que não adotou as devidas cautelas quando da aquisição do bem –  Em se Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO –  Sentença de improcedência –  Apelo do embargante –  Veículo objeto de constrição em ação cautelar de arresto –  Alegação do embargante de que a aquisição do bem de forma onerosa ocorreu em 11/09/2008, antes do ajuizamento da cautelar de arresto em 22/01/2009 –  Não acolhimento - Embargante que não adotou as devidas cautelas quando da aquisição do bem –  Em se tratando de veículo automotor, os dados cadastrais e eventuais restrições estão disponíveis para consulta em canais do DETRAN a qualquer usuário –  Ademais, ausente prova do pagamento do preço, a demonstrar a transferência onerosa da posse antes do ajuizamento da ação cautelar de arresto e da constrição do automóvel - Impossibilidade de chancelar a boa-fé na aquisição, no presente caso –  Precedentes - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, art. 85, do CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.