Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU –  Exercícios de 2016 e 2017 - Imunidade - Documentos que comprovam ser a executada associação sem fins lucrativos - Municipalidade que, ademais, deixou de fazer a prova contrária que lhe competia –  Sentença mantida –  Recurso improvido.