Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Claudio Godoy
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
Seguro saúde. Ré que recusou o pagamento por meio de débito automático, aceitando-o agora por meio de boleto bancário. Autor que, mesmo após realizar o pagamento do boleto em atenção à nova diretriz da ré, sofreu desconto em sua conta bancária no valor da mensalidade. Art. 42 do CDC. Devolução dobrada devida. Alegação de que a mudança na forma de pagamento não foi imposta igualmente Ementa: Seguro saúde. Ré que recusou o pagamento por meio de débito automático, aceitando-o agora por meio de boleto bancário. Autor que, mesmo após realizar o pagamento do boleto em atenção à nova diretriz da ré, sofreu desconto em sua conta bancária no valor da mensalidade. Art. 42 do CDC. Devolução dobrada devida. Alegação de que a mudança na forma de pagamento não foi imposta igualmente a todos os beneficiários que não foi contestada pela ré. Danos morais configurados. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido.