Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eurípedes Faim
São José dos Campos
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  ISS E MULTA – - EXERCÍCIOS DE 2013 A 2017 - MUNICÍPIO DE SÃO JOÉ DOS CAMPOS. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso interposto pela autora.
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR –  O fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviço, a teor do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 116/2003 –  Embora seja Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  ISS E MULTA – - EXERCÍCIOS DE 2013 A 2017 - MUNICÍPIO DE SÃO JOÉ DOS CAMPOS. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso interposto pela autora.
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR –  O fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviço, a teor do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 116/2003 –  Embora seja cabível o arbitramento da base de cálculo do ISS nas hipóteses legais em que não for possível aferi-la com precisão, a ocorrência do fato gerador deve ser sempre certa para que o tributo seja exigido –  Precedentes desta C. Câmara.
No caso dos autos, discute-se a lavratura de autos de infração em face da autora, fundamentados na ausência de recolhimento do ISS sobre serviços de estética (fls. 1.357/1.359) - A autora tem como objeto social a prestação de serviços médicos e de estética (fls. 20) e defende que, no período a que se refere a autuação, prestava somente serviços médicos, de modo que não teria ocorrido o fato gerador do ISS incidente sobre serviços estéticos –  Auditor fiscal que constatou a existência de salas para a prestação de serviços estéticos no estabelecimento da autora, cujos valores constava em tabela exibida no local (fls. 1.348) e cuja prestação foi confirmada pela recepcionista da autora (fls. 1.368) - Ademais, verificou-se no sítio eletrônico da autora lista dos serviços estéticos prestados (fls. 1.350/1.351), bem como a informação de que a autora seria um "centro de estética" (fls. 1.352) - Documentos que não foram objeto de impugnação e demonstram a prestação de serviços estéticos pela autora –  Por outro lado, a autora deixou de apresentar os prontuários ou fichas de seus pacientes e clientes, sob o argumento de violação ao sigilo profissional, mesmo após esta C. Câmara, em agravo de instrumento, ter determinado a juntada dos documentos com os nomes dos pacientes rasurados (fls. 1.669/1.675) –  Documentos que permitiriam a verificação dos serviços efetivamente prestados - Na petição inicial, a autora não nega a prestação dos serviços estéticos, mas afirma que eles não foram prestados no estabelecimento fiscalizado, mas sim em hospitais (fls. 03/04) - Fato irrelevante para a caracterização do fato gerador do ISS, que ocorre independentemente de o serviço ser prestado no próprio estabelecimento da empresa ou em local diverso - Assim, verifica-se a legitimidade do lançamento do ISS por arbitramento, na medida em que se verificou a ocorrência do fato gerador do tributo, mas a autora deixou de fornecer elementos que permitissem a aferição exata do preço dos serviços –  Autora que deixou de produzir provas acerca de suas alegações, ônus que lhe competia, de forma que a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não foi ilidida –  Precedentes deste E. Tribunal - Cobrança do ISS mantida.
Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa –  HONORÁRIOS RECURSAIS –  Majoração nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil de 2015 –  POSSIBILIDADE –  Observância ao disposto nos §§ 2º a 6º do artigo 85, bem como aos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do respectivo artigo –  Majoração em 1% –  Honorários que passam a corresponder a 16% do valor atualizado da causa.
Sentença mantida - Recurso desprovido.