Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Alexandre Marcondes
Campinas
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO "VOTRIENT". RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, determinando que a agravante custeie o medicamento Votrient, por tempo indeterminado, sob pena de multa diária. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO "VOTRIENT". RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, determinando que a agravante custeie o medicamento Votrient, por tempo indeterminado, sob pena de multa diária. 2.- A agravante alega ausência de cobertura contratual e não atendimento às diretrizes da ANS, além de ausência de eficácia comprovada e irreversibilidade da medida. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de ausência de cobertura contratual e prescrição off-label do medicamento. 4.- Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano. 5.- Medicamento associado a tratamento quimioterápico. Incidência do enunciado da Súmula nº 95 do TJSP e do art. 12, inc. I, "c" e II, "g" da Lei nº 9.656/98, introduzido pela Lei nº 12.880/13. 6.- A Lei nº 14.454/22 permite a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS mediante prescrição médica. 7.- A jurisprudência do STJ considera abusiva a recusa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, mesmo que em cenário off-label. 8.- Danos à saúde da agravada que podem se mostrar permanentes. 9.- Tutela reversível. Decisão mantida. Recurso desprovido.