Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Maurício Velho
Sorocaba
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. MEDICAMENTO NÃO INCLUSO NO ROL DA ANS. COBERTURA CONTRATUAL DA ENFERMIDADE. IRREVERSIBILIDADE RECÍPROCA/ DE MÃO DUPLA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Parte agravada comprovou, mediante laudo médico, diagnóstico de câncer no ovário e necessidade do medicamento "Neulastim". A cobertura contratual Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. MEDICAMENTO NÃO INCLUSO NO ROL DA ANS. COBERTURA CONTRATUAL DA ENFERMIDADE. IRREVERSIBILIDADE RECÍPROCA/ DE MÃO DUPLA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Parte agravada comprovou, mediante laudo médico, diagnóstico de câncer no ovário e necessidade do medicamento "Neulastim". A cobertura contratual da enfermidade foi comprovada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação do agravante ao fornecimento de medicamento não previsto na cobertura contratual e não autorizado pela ANS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Comprovada a cobertura contratual da enfermidade e a indicação médica, a jurisprudência do STJ e do TJSP é pela obrigatoriedade do fornecimento do medicamento, especialmente em casos de tratamento de câncer.
4. A revogação da tutela de urgência causaria prejuízo irreversível à agravada, violando a boa-fé contratual e os direitos fundamentais à vida e à saúde.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso desprovido.
LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, arts. 5º e 6º; Lei 9.656/98, art. 10, §13;
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgInt no AREsp nº 2.655.474/RN, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1003717-54.2024.8.26.0004, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 10.07.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2144538-40.2023.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, j. 28.09.2023; TJSP, súmulas 95 e 102.