Agravo de Execução Penal / Interdição Temporária de Direitos
Nelson Fonseca Junior
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Roberto Carlos de Brito da decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena privativa de liberdade, por falta de comprovação do cumprimento integral da condição imposta na sentença que concedeu o sursis.
II. Questão em discussão
2. A Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Roberto Carlos de Brito da decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena privativa de liberdade, por falta de comprovação do cumprimento integral da condição imposta na sentença que concedeu o sursis.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade deve ser reconhecida pelo decurso do período de prova, mesmo sem comprovação do cumprimento da prestação de serviços à comunidade.
III. Razões de decidir
3. O agravante foi condenado a 03 meses de detenção, com suspensão condicional da pena por 02 anos, devendo prestar serviços à comunidade no primeiro ano.
4. A ausência de notícia de descumprimento das condições durante o período de prova justifica a extinção da punibilidade, conforme artigo 82 do Código Penal.
IV. Dispositivo e tese
5. Dá-se provimento ao agravo para julgar extinta a punibilidade do agravante.
Tese de julgamento: "1. A extinção da punibilidade pode ser reconhecida pelo decurso do período de prova, ainda que na ausência de cumprimento das condições impostas."
Legislação citada: Código Penal, art. 129, § 9º; art. 78, § 1º; art. 82.