Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso dos agravantes para deferir o pedido de justiça gratuita. Os embargantes alegam omissão e contradição quanto à prova de que não possui condições de suportar as custas processuais.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso dos agravantes para deferir o pedido de justiça gratuita. Os embargantes alegam omissão e contradição quanto à prova de que não possui condições de suportar as custas processuais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão e contradição no Acórdão quanto à prova da alegada hipossuficiência financeira.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração não indicaram situações fáticas ausentes no Acórdão que justificassem o prequestionamento.
4. O Acórdão não apresenta obscuridade, contradição ou omissão, sendo fundamentado de modo claro e completo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão e contradição quando o Acórdão contém fundamentos suficientes para a conclusão. 2. A decisão é completa, mesmo que não responda exaustivamente a todos os argumentos das partes.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 50
Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º