Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Borborema
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 
I. Caso em Exame
1. Apelante questiona a cobrança recebida e solicita exibição de documentos para verificar a existência do débito. A sentença de primeira instância indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 
I. Caso em Exame
1. Apelante questiona a cobrança recebida e solicita exibição de documentos para verificar a existência do débito. A sentença de primeira instância indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de aplicação do art. 6º do CDC para obrigar a parte apelada a apresentar os contratos solicitados, configurando o direito do consumidor.
III. Razões de Decidir
3. A ação foi ajuizada sem os documentos necessários. O STJ, em recursos repetitivos, permite ação cautelar de exibição de documentos bancários como medida preparatória, desde que demonstrada a relação jurídica, prévio pedido não atendido e pagamento do custo do serviço.
4. No caso, apenas a relação jurídica foi comprovada. Não houve comprovação do pagamento do custo do serviço nem do envio de notificação válida solicitando os documentos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos bancários requer demonstração de relação jurídica, prévio pedido não atendido e pagamento do custo do serviço. 2. Ausência de comprovação dos requisitos caracteriza falta de interesse de agir.
Legislação Citada:
CPC, arts. 330, III, 485, I, 543-C, 85, §2º.
CDC, art. 6º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.349.453-MS, Rel. Min. Ayres Britto, j. 10.12.2014.
TJSP, Apelação nº 0004511-69.2014.8.26.0125, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 24.09.2015.