Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ely Amioka
Pirajuí
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Tráfico de drogas –  Sentença condenatória de ambos os réus, um pelo art. 33, caput (Denilton), e, o outro, pelo art. 33, §4º (Giovana), ambos da Lei n. 11.343/06. 
Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas (Giovana) e a fixação de regime prisional semiaberto (Denilton) 
Mérito - Tráfico de drogas –  Materialidade e autoria comprovadas – Ementa: Apelação criminal –  Tráfico de drogas –  Sentença condenatória de ambos os réus, um pelo art. 33, caput (Denilton), e, o outro, pelo art. 33, §4º (Giovana), ambos da Lei n. 11.343/06. 
Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas (Giovana) e a fixação de regime prisional semiaberto (Denilton) 
Mérito - Tráfico de drogas –  Materialidade e autoria comprovadas –  Prisões em flagrante –  Policiais Militares que, durante diligências de fiscalização, flagraram os acusados em posse de um 'tijolo' de maconha –  Réu Denilton que admitiu que iria levar a droga de Guarantã, onde pegou o entorpecente, até a cidade de Pirajuí, sendo a droga transportada na cintura da corré –  Versão exculpatória visando isentar a coacusada Giovana, aduzindo que ela desconhecia o que havia no pacote que ela trazia em sua cintura. Versão que não convence –  Tráfico de drogas devidamente caracterizado –  Manutenção da condenação que se impõe –  
Dosimetrias –  (i) Denilton: Penas-bases fixadas no mínimo legal. Na segunda fase, penas majoradas em razão da reincidência e, após, reduzidas ante a confissão (parcial), retornando ao mínimo legal. Na derradeira etapa, ausentes causas modificadoras; (ii) Giovana: Penas-bases fixadas no mínimo legal. Na segunda fase, ausentes causas modificadoras. Na derradeira etapa, mantido o redutor de pena do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, à míngua de recurso Ministerial suscitando a questão.
Regime inicial fechado mantido em relação a Denilton, eis que bem justificado e em virtude das circunstâncias fáticas –  Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos –   Circunstâncias do caso concreto que não recomendam a substituição –  Considerável quantidade de droga apreendida –  Réu reincidente –  Tratamento incompatível com os objetivos da Lei antitóxicos.
Regime inicial aberto e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos que devem ser mantidos em relação à Giovana –  incidência da Súmula Vinculante nº 59 do STF no caso concreto.
Recursos da Defesa desprovidos.