Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE AFASTAR A COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  RECURSO DA AUTORA.

TARIFA DE CADASTRO –  cobrança válida e com previsão no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007 (30/4/2008) – Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE AFASTAR A COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  RECURSO DA AUTORA.

TARIFA DE CADASTRO –  cobrança válida e com previsão no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007 (30/4/2008) –  Súmula 566 do STJ –  inexistência de abusividade. 

COBRANÇA DAS DEMAIS TARIFAS BANCÁRIAS E ENCARGOS –  PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NAS TESES FIXADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO –  tarifa de registro de contrato que podia ser cobrada –  previsão contratual –  demonstração nos autos do registro do veículo em nome da apelante junto ao órgão de trânsito competente –  inexistência de onerosidade excessiva –  tarifa de avaliação do bem –  laudo apresentado pelo apelado –  comprovação da efetiva prestação de serviço de avaliação do veículo –  cobrança do encargo cabível.

JUROS DE MORA PARA A INADIMPLÊNCIA INFERIORES AOS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO, COM COBRANÇA PREVISTA DE FORMA CUMULADA COM MULTA E JUROS CONTRATUAIS –  não caracterização de previsão de cobrança disfarçada de comissão de permanência cumulada com outros encargos, em desacordo com a Súmula 472 do STJ –  sentença mantida no tópico.

ENCARGOS SUCUMBENCIAIS –  sucumbência da apelante predominante –  hipótese de aplicação do art. 86, parágrafo único do CPC –  apelante que arcará integralmente com as verbas decorrentes da sucumbência, com suspensão da exigibilidade por conta da gratuidade da justiça concedida a ela.

Resultado: recurso desprovido.