Agravo de Instrumento / Cheque
Salles Vieira
Guararapes
24ª Câmara de Direito Privado
"PRELIMINAR –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Estando os autos devidamente instruídos, cabível a apreciação da matéria no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de outras provas –  Ausência de cerceamento de defesa –  Inteligência do art. 355, I, do NCPC –  Precedentes do C. STJ - Preliminar afastada".


"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Ementa: "PRELIMINAR –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Estando os autos devidamente instruídos, cabível a apreciação da matéria no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de outras provas –  Ausência de cerceamento de defesa –  Inteligência do art. 355, I, do NCPC –  Precedentes do C. STJ - Preliminar afastada".


"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA FÍSICA –  SERVIDORA PÚBLICA –  DECLARAÇÃO DE POBREZA - I –  Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade - II –  Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com o art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário –  III –  Hipótese em que a parte agravante labora como servidora pública, auferindo salário em valor líquido equivalente a 01 salário mínimo –  Presunção de ser isenta de declarar imposto de renda –  Não apresentação de outros documentos - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo Código de Processo Civil que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator –  Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 3º e 4º, e 100, do NCPC –  Precedentes do C. STJ –  Decisão reformada - Agravo provido".


"FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  IMPUGNAÇÃO –  AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA –  COISA JULGADA –  NULIDADE E EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA –  HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE –  AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL  –  EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - I - Questões relativas às alegações de nulidade da averbação premonitória, por tratar-se de determinação de emenda da inicial e violação do devido processo legal e consequente nulidade do feito, além de existência de coisa julgada entre as partes nos autos de n° 1005040-05.2022.8.26.0218 e pedido de extinção do feito, que não foram apreciadas em 1ª instância –  Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição –  Agravo não conhecido nestes aspectos –  II –  Decisão agravada que, de forma expressa, não fixou honorários sucumbenciais –  Agravante que defende ser incabível a fixação de honorários na hipótese - Ausência de interesse recursal –  Recurso não conhecido, neste aspecto –  III - Hipótese em que a r. decisão agravada afastou o pedido de reconhecimento de excesso de execução, sob o fundamento de se ele intempestivo, posto que já apreciado, e indeferido, anteriormente - Razões recursais, contudo, que nada dispõem acerca dos referidos fundamentos -  Ausência de impugnação específica acerca da matéria abordada pela r. decisão agravada - Infringência ao art. 1.016 do NCPC, que disciplina a forma e o conteúdo do recurso de agravo de instrumento –  Inteligência do art. 932, III, do NCPC –  Precedentes –  Recurso não conhecido neste aspecto".



"IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL –  BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS –  I –  Decisão agravada que, embora reconheceu tratar-se o imóvel penhorado de pequena propriedade rural, entendeu não comprovado o fato de ser trabalhado pela família, tampouco a residência do agravante no local - II –  Agravante que afirma que pratica atividade de agricultura rural no local e que lá reside –  III - Reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural desde que trabalhada pela família –  Inteligência dos arts. 833, VII, c.c. 4º, inciso II, alínea ' a ', da Lei nº 8.629/93, e 5º, XXVI, da CF –  Não comprovação de exploração agrícola familiar no imóvel objeto da penhora –  Ausência, ademais, de qualquer documento que indique que o agravante reside no local, já tendo ele, inclusive, declarado residir em outro endereço - Impenhorabilidade não reconhecida –  Precedentes –  Decisão mantida –  Agravo improvido".