Apelação Cível / Municipais
Wanderley José Federighi
Praia Grande
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  TAXAS - Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição –  Insurgência da Municipalidade contra tal extinção –  Cabimento –  Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário –  Execução distribuída dentro do lustro legal –  Aplicação da Súmula 106 do STJ que se impõe –  Alteração da r. sentença, para o fim de determinar-se o prosseguimento do Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  TAXAS - Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição –  Insurgência da Municipalidade contra tal extinção –  Cabimento –  Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário –  Execução distribuída dentro do lustro legal –  Aplicação da Súmula 106 do STJ que se impõe –  Alteração da r. sentença, para o fim de determinar-se o prosseguimento do feito - Recurso provido.