Apelação Criminal / Roubo Majorado
Isaura Cristina Barreira
Marília
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DIREITO AO SILÊNCIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Jefferson Alves Justino, Caio Eduardo de Marchi, Diego Coutinho Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DIREITO AO SILÊNCIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Jefferson Alves Justino, Caio Eduardo de Marchi, Diego Coutinho dos Santos e Gabriel de Souza Martins contra sentença condenatória que os condenou pelos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP) e roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II, do CP), em concurso material (art. 69 do CP), com penas totalizadas em 09 anos, 11 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 28 dias-multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há cinco questões em discussão: (i) nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial; (ii) violação do direito ao silêncio e inadmissibilidade de prova ilícita; (iii) absolvição por insuficiência de provas; (iv) desclassificação do roubo para furto; (v) reconhecimento da continuidade delitiva e fixação de regime prisional mais brando.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O reconhecimento fotográfico, mesmo que contenha vícios, não constitui o único elemento probatório para a condenação, sendo corroborado por outras provas, incluindo o reconhecimento judicial regular, conforme entendimento do STJ. A suposta violação do direito ao silêncio não gera nulidade, pois o réu foi devidamente informado de seus direitos e optou por permanecer em silêncio em sede policial e judicial, inexistindo prejuízo à defesa. A materialidade e a autoria dos delitos foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos das vítimas, filmagens de segurança, apreensão de objetos roubados e reconhecimento de um dos réus em juízo, afastando a alegação de insuficiência de provas. A desclassificação do roubo para furto não é cabível, pois a grave ameaça à vítima restou caracterizada pela abordagem intimidadora e pelas circunstâncias dos fatos, conforme jurisprudência do STJ.
O reconhecimento da continuidade delitiva é inviável, pois os crimes foram cometidos contra vítimas diferentes, em momentos e locais distintos, sem unidade de desígnios.
O regime fechado se justifica pela reincidência dos réus e pela gravidade concreta dos delitos, conforme entendimento consolidado do STJ. A detração penal deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, que detém competência para avaliar o tempo de prisão provisória e sua repercussão na pena aplicada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos desprovidos.
Tese de julgamento:
O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não gera nulidade se corroborado por outros elementos probatórios, incluindo o reconhecimento judicial regular. A violação do direito ao silêncio não acarreta nulidade se o réu foi informado de seu direito e não houve prejuízo à defesa. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, desde que coerente com o conjunto probatório. A grave ameaça à vítima caracteriza o crime de roubo, ainda que de forma velada, tornando inviável sua desclassificação para furto. A continuidade delitiva exige unidade de desígnios, não configurada quando os crimes são cometidos contra vítimas diferentes e em contextos distintos.
O regime inicial fechado é adequado para réus reincidentes, considerando a gravidade concreta dos delitos e os maus antecedentes. A detração penal deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, conforme disposto na Lei de Execuções Penais.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII; CP, arts. 69, 71, 155, § 4º, IV, e 157, § 2º, II; CPP, arts. 226, 386, VII, e 387, § 2º; LEP, art. 66, III, "c".
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no RHC nº 191673/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 18/12/2024.
STF, AP nº 611/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 30/09/2014.
STJ, AgRg no HC nº 892.500/TO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 12/09/2024.
STJ, REsp nº 1.168.192/SP, Rel. Min. Felix Fisher, 5ª Turma, j. 02/09/2010.
STJ, AgRg no HC nº 704.618/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 14/12/2021.
STJ, AgRg no AREsp nº 2095976/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 04/10/2022.
STJ, AgRg no HC nº 396385/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 16/06/2021.
TJSP, AP nº 0033615-33.2014.8.26.0602, Rel. Des. Souza Nery, 9ª Câm. Dir. Crim., j. 01/11/2016.