Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Fátima Vilas Boas Cruz
São Bernardo do Campo
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida –  Sentença condenatória –  Recurso defensivo alegando, tão somente, a preliminar de nulidade da sentença pela não celebração do acordo de não persecução penal –  Impossibilidade –  Preclusão lógica verificada após a prolação do decreto condenatório –   Sentença condenatória bem lançada –  Declarações das Ementa: Apelação criminal –  Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida –  Sentença condenatória –  Recurso defensivo alegando, tão somente, a preliminar de nulidade da sentença pela não celebração do acordo de não persecução penal –  Impossibilidade –  Preclusão lógica verificada após a prolação do decreto condenatório –   Sentença condenatória bem lançada –  Declarações das testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão do sentenciado –  Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas – Dosimetria –  Primeira fase –  Pena-base fixada no mínimo legal –  Segunda fase –  Atenuante da confissão espontânea que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula nº 231 do C. STJ –  Terceira fase –  Ausentes causas de aumento ou diminuição –  Regime aberto –  Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos –  Recurso improvido.