Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Roberto Maia
São José do Rio Pardo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de produção antecipada de prova. O agravante busca a reforma da decisão, mas não apresentou documentação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de produção antecipada de prova. O agravante busca a reforma da decisão, mas não apresentou documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a autodeclaração de pobreza do agravante é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária sem a comprovação efetiva de necessidade.
III. Razões de Decidir
3. O agravo não pode ser provido, pois não há comprovação convincente da necessidade do recorrente.
4. A autodeclaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, conforme art. 5º, LXXIV da CF, que exige comprovação de insuficiência de recursos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A autodeclaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de comprovação documental para concessão de justiça gratuita.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §2º.