Agravo de Instrumento / Transporte de Coisas
Rodolfo Pellizari
Santos
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de despesas de sobreestadia de containers. Cumprimento de sentença. Dificuldade para satisfação do crédito exequendo. Resistência da sociedade empresária em quitar o débito ou indicar bens à penhora. Tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis via SisbaJud, RenaJud e InfoJud. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Empresa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de despesas de sobreestadia de containers. Cumprimento de sentença. Dificuldade para satisfação do crédito exequendo. Resistência da sociedade empresária em quitar o débito ou indicar bens à penhora. Tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis via SisbaJud, RenaJud e InfoJud. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Empresa executada não localizada no endereço onde deveria funcionar. Dissolução irregular configurada quando do cumprimento do mandado de penhora e avaliação de bens. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. Inteligência da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Fator que evidencia o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade, com a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores. Subsunção da situação fática à norma insculpida no Art. 50 do Código Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.