Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – Descredenciamento de hospital - Sentença que condenou a ré a custear o tratamento da autora, diagnosticada com câncer de mama, no Instituto Brasileiro de Controle do Câncer - IBCC, no qual ela se encontrava realizando o tratamento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 - Hospital antes Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – Descredenciamento de hospital - Sentença que condenou a ré a custear o tratamento da autora, diagnosticada com câncer de mama, no Instituto Brasileiro de Controle do Câncer - IBCC, no qual ela se encontrava realizando o tratamento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 - Hospital antes integrante da rede credenciada do plano da Central Nacional Unimed – Tratamento em curso quando do descredenciamento – Ausência de comprovação de equivalência entre o hospital descredenciado e a clínica à qual encaminhado o apelante – Aplicação do Art. 17, pars. 1º e 2º, da Lei 9.656/98 - Obrigatoriedade de cobertura pela ré Unimed. Dever de custeio pela ré que restou caracterizado. Dano moral não configurado – Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direito da personalidade - Recurso parcialmente provido. Recurso parcialmente provido.