Embargos de Declaração Cível / Responsabilidade Civil
Eduardo Gesse
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. Acórdão que deu provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo do requerente quanto à fluência dos juros a partir da citação. Alegação de que o julgado foi omisso ao não se pronunciar sobre aplicação da Súmula 54 do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. Acórdão que deu provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo do requerente quanto à fluência dos juros a partir da citação. Alegação de que o julgado foi omisso ao não se pronunciar sobre aplicação da Súmula 54 do STJ para a contagem do marco inicial dos juros moratórios que deveria ser do evento danoso. Omissão reconhecida. Acórdão que fixou o termo inicial dos juros moratórios sem, contudo, pronunciar-se sobre a inexistência de relação contratual entre as partes. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 6º, VIII, do CDC. Ausência de contrato que corrobore as alegações da fornecedora de que entre as partes existia uma relação contratual. Vínculo negocial entre os litigantes não comprovado. Correta a aplicação da Súmula 54 do STJ. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, o montante fixado a título de danos morais será acrescido de juros moratórios contados desde a data do evento danoso, qual seja a data do registro indevido do débito. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.