Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Antonio Celso Aguilar Cortez
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU para recolhimento do ITCMD. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial. Ilegitimidade da Fazenda com relação aos emolumentos e despesas cartorárias.  Segurança parcialmente concedida. Recurso oficial parcialmente provido.