Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Marco Fábio Morsello
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA –  PESSOA FÍSICA –  INDEFERIMENTO –  Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora –  Presunção de hipossuficiência financeira não elidida nos autos –  Isenção do imposto de renda –  Inscrição no Cadastro Único do Governo Federal –  Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio –  Tendo em vista a documentação juntada Ementa: JUSTIÇA GRATUITA –  PESSOA FÍSICA –  INDEFERIMENTO –  Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora –  Presunção de hipossuficiência financeira não elidida nos autos –  Isenção do imposto de renda –  Inscrição no Cadastro Único do Governo Federal –  Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio –  Tendo em vista a documentação juntada nos autos, houve o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, não elidido pelo ajuizamento da ação em comarca distinta de seu domicílio ou a contratação de advogado particular –  Decisão reformada –  Recurso provido.