Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Rezende Silveira
Indaiatuba
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO –  IPTU –  Exercício de 2017 –  Irresignação quanto a fixação de verba honorária–  Cabimento - Possibilidade de fixação por equidade nos termos do disposto no artigo 85, § 8º do CPC - Sentença reformada em parte para condenar a Municipalidade ao pagamento de verba honorária arbitrada por equidade no valor de R$ 1.500,00 nos termos do art. 85 § 8º do CPC – Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO –  IPTU –  Exercício de 2017 –  Irresignação quanto a fixação de verba honorária–  Cabimento - Possibilidade de fixação por equidade nos termos do disposto no artigo 85, § 8º do CPC - Sentença reformada em parte para condenar a Municipalidade ao pagamento de verba honorária arbitrada por equidade no valor de R$ 1.500,00 nos termos do art. 85 § 8º do CPC –  Recurso provido.