Agravo de Instrumento / Duplicata
Irineu Fava
Campinas
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros em conta corrente de titularidade das empresas agravantes - Bloqueio realizado por meio do sistema SISBAJUD - Possibilidade de efetivação da medida, que não se confunde com a penhora de faturamento - Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que não se Ementa: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros em conta corrente de titularidade das empresas agravantes - Bloqueio realizado por meio do sistema SISBAJUD - Possibilidade de efetivação da medida, que não se confunde com a penhora de faturamento - Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que não se aplica à pessoa jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Execução que se processa no interesse do credor - Art. 805 do CPC - Inaplicabilidade do artigo 836 do CPC ao presente caso - Bloqueio de valor que, embora seja de pequena monta, destina-se ao abatimento da dívida, ainda que de forma parcial -  Decisão mantida - Recurso não provido.