Agravo de Instrumento / Mandato
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Conexão de Ações. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de conexão e determinou a remessa dos autos, por prevenção, ao magistrado da Vara Única do Foro da Comarca de Louveira-SP. O agravante busca a reforma da decisão, para que o processo Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Conexão de Ações. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de conexão e determinou a remessa dos autos, por prevenção, ao magistrado da Vara Única do Foro da Comarca de Louveira-SP. O agravante busca a reforma da decisão, para que o processo permaneça em trâmite da 12ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre a ação monitória e a ação declaratória de nulidade de contrato, justificando a reunião dos processos perante o magistrado prevento.
III. Razões de Decidir. 3. A interposição de agravo de instrumento é cabível contra decisão interlocutória que delibera sobre competência, conforme entendimento do STJ. 4. A conexão entre as ações é evidente, pois ambas envolvem as mesmas partes e o mesmo contrato, justificando a reunião dos processos. A cláusula de eleição de foro está sob discussão na ação declaratória, impedindo sua análise isolada neste recurso.
IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.