Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
Praia Grande
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO. LER/DORT –  OMBRO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO.

PLEITO SUBSIDIÁRIO. REPETIÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO.  Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. LER/DORT –  OMBRO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO.

PLEITO SUBSIDIÁRIO. REPETIÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO.  Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação.

MÉRITO. DESPROVIMENTO. LER/DORT- OMBRO DIREITO. Ausência de nexo causal. Provada pericialmente a inexistência de nexo entre as afecções e o labor. Benefício indevido.

VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários. Expressa previsão legal contida no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.