Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Rosangela Telles
Bauru
31ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Segundos embargos de declaração interpostos pela mesma parte. Fundamentação que se mostrou suficiente e adequada. A matéria ventilada foi efetivamente enfrentada, de forma clara e inteligível, inexistindo quaisquer vícios a serem sanados por meio deste recurso. Embargos que não se prestam para novo julgamento da causa. INTUITO PROTELATÓRIO. Após decisão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Segundos embargos de declaração interpostos pela mesma parte. Fundamentação que se mostrou suficiente e adequada. A matéria ventilada foi efetivamente enfrentada, de forma clara e inteligível, inexistindo quaisquer vícios a serem sanados por meio deste recurso. Embargos que não se prestam para novo julgamento da causa. INTUITO PROTELATÓRIO. Após decisão colegiada, foram opostos embargos de declaração, seguidos destes novos embargos de declaração. Ausente o vício alegado. Pretensão de reforma.  Inarredável que esta pretensão tem caráter manifestamente protelatório, e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, ora arbitrada em 1% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado RECURSO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.