Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Sorocaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.  TARIFAS.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. 
Sentença de improcedência. Recurso do autor. 
Registro do contrato. Tema 958 do C. Superior Tribunal de Justiça. Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança devida.  
Tarifa de avaliação do bem. Abusividade Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.  TARIFAS.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. 
Sentença de improcedência. Recurso do autor. 
Registro do contrato. Tema 958 do C. Superior Tribunal de Justiça. Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança devida.  
Tarifa de avaliação do bem. Abusividade configurada. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Reconhecimento da nulidade e determinação de restituição dos valores pagos, em conformidade com o Tema 958 do STJ.
Apelo em parte acolhido para declarar a inexigibilidade da tarifa de avaliação do bem, com recálculo das parcelas e restituição simples dos valores pagos indevidamente. Redistribuição dos ônus sucumbenciais.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.