Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Santos
8ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória não preenchidos. É lícita a exclusão do fornecimento de medicamento para uso domiciliar. Inteligência do artigo 10, inciso VI da Lei nº 9.656/98. Não enquadramento, no caso concreto, nas Ementa: Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória não preenchidos. É lícita a exclusão do fornecimento de medicamento para uso domiciliar. Inteligência do artigo 10, inciso VI da Lei nº 9.656/98. Não enquadramento, no caso concreto, nas exceções legais. Também não há nas recomendações médicas juntadas aos autos qualquer indício de perigo à saúde física do agravante com a eventual demora na aquisição da medicação prescrita para início do tratamento médico. Decisão mantida. Recurso improvido.