Apelação Criminal / Furto Qualificado
Xisto Albarelli Rangel Neto
Mirante do Paranapanema
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. A ré Brenda dos Santos Araújo foi condenada por subtrair, mediante fraude, R$ 409,00 da vítima Alzira Fernandes Rodrigues, após obter permissão para entrar na residência sob falso pretexto. A ação penal foi julgada procedente, resultando em condenação a 2 anos e 9 meses Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. A ré Brenda dos Santos Araújo foi condenada por subtrair, mediante fraude, R$ 409,00 da vítima Alzira Fernandes Rodrigues, após obter permissão para entrar na residência sob falso pretexto. A ação penal foi julgada procedente, resultando em condenação a 2 anos e 9 meses de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 53 dias-multa. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação, (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, relatório de investigação e reconhecimento fotográfico pela vítima. Ré que, apesar de não confessar a conduta, afirmou que estava praticando diversos furtos à época, o que, bem ou mal, pode ser confirmado ao se analisar sua vasta folha de antecedentes. Retificação da dosimetria, com alteração do critério utilizado. Fração de aumento que deve incidir sobre a pena mínima prevista em abstrato. Redimensionamento da reprimenda total para 02 anos e 08 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa, cada qual no mínimo legal. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por furto qualificado é mantida diante da suficiência de provas. 2. O critério utilizado na dosimetria é alterado para que a fração de aumento incida sobre a pena mínima. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, §4º, inciso II; art. 59; art. 68; art. 33, §2º, alínea "b"; art. 49. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 2.058.970/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 28.08.2024. STJ, EDcl no AgRg no RHC n. 156.423/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.05.2022.