Agravo de Instrumento / Duplicata
Salles Vieira
Suzano
24ª Câmara de Direito Privado
"CONTRAMINUTA –  PRELIMINAR –  NÃO CONHECIMENTO –  ROL TAXATIVO –  Agravada que pretende o não conhecimento do recurso, porquanto a matéria aventada não se enquadraria nas hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC –  Decisão agravada proferida em ação de execução –  Inteligência do art. 1.015, parágrafo único do CPC –  Recurso conhecido –  Preliminar afastada."


"DECISÃO Ementa: "CONTRAMINUTA –  PRELIMINAR –  NÃO CONHECIMENTO –  ROL TAXATIVO –  Agravada que pretende o não conhecimento do recurso, porquanto a matéria aventada não se enquadraria nas hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC –  Decisão agravada proferida em ação de execução –  Inteligência do art. 1.015, parágrafo único do CPC –  Recurso conhecido –  Preliminar afastada."


"DECISÃO INTERLOCUTÓRIA –  PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO –  NULIDADE - Inocorrência - A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua decisão, expondo claramente as razões pelas quais homologada o laudo pericial –  Ausência de afronta ao art. 93, IX, da CF –  Preliminar de nulidade afastada".


"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  ILEGITIMIDADE PASSIVA –  VERBAS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS –  MULTA - I - Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão anterior que rejeitou os embargos de declaração contra decisão que determinou o cancelamento da penhora em nome dos sócios da empresa executada, impondo, ainda, multa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC - II –  Questão relativa à ilegitimidade passiva do ora agravante e condenação da parte contrária às verbas sucumbenciais que não foi apreciada em 1ª instância –  Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição –  Agravo não conhecido neste aspecto - Hipótese em que os dois embargos de declaração opostos pelo ora agravante são fundados nas referidas matérias –  Embargos que não são manifestamente protelatórios –  Multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC afastada -  Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido."