Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
João Antunes
Osasco
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. CULPA DA REQUERIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. A r. sentença declarou a rescisão do contrato, por culpa da ré e determinou a devolução integral dos valores pagos pela autora.
II. QUESTÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. CULPA DA REQUERIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. A r. sentença declarou a rescisão do contrato, por culpa da ré e determinou a devolução integral dos valores pagos pela autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Discute-se a culpa pela rescisão do contrato e o montante a ser restituído.
3. A controvérsia envolve: (i) a responsabilidade pela rescisão; (ii) o montante a ser devolvido e (iii) o termo inicial dos juros de mora. 
III. RAZÕES DE DECIDIR:
5. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.
6. A rescisão contratual decorreu da culpa da requerida, que não informou corretamente a data de entrega do imóvel..
7. A restituição deve ser integral e em parcela única, conforme artigo 475 do Código Civil e a Súmula 543 do STJ.
9. Não se admite a retenção da comissão de corretagem. Os juros de mora incidem a partir da citação, não se aplicando o tema 938 do STJ.
IV. DISPOSITIVO:
10. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários.
11. Apelação conhecida e desprovida.