Agravo Interno Cível / Compra e Venda
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
São Paulo
Câmara Especial de Presidentes
Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Agravo de Instrumento. Hipóteses de cabimento. Natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/2015. Taxatividade mitigada em situações excepcionais. Decisão em consonância com o tema 988 do E. STJ. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Agravo de Instrumento. Hipóteses de cabimento. Natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/2015. Taxatividade mitigada em situações excepcionais. Decisão em consonância com o tema 988 do E. STJ. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravos Internos contra decisões que negaram seguimento a Recursos Especial e Extraordinário, que versam sobre o cabimento da interposição de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que não esteja expressamente prevista do art. 1.015 do CPC/2015 e ausência de fundamentação suficiente do Acórdão recorrido.
II. Questão em discussão
2. Aplicação dos regimes de recursos repetitivos e de repercussão geral ao caso concreto.
III. Razão de decidir
3. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".
4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado.
5. Ao julgar o tema 988, o E. STJ assim decidiu: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".
6. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao analisar o cabimento do Agravo de Instrumento, ante as peculiaridades do caso concreto.
7. Agravos que não trouxeram elementos aptos à reforma das decisões.
IV. Dispositivo
8. Agravos Internos a que se nega provimento.