Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Airton Vieira
Presidente Prudente
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENCIADO RECÉM PROMOVIDO AO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS INDICATIVAS DE ASSIMILAÇÃO MÍNIMA DA TERAPÊUTICA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. EXAME CRIMINOLÓGICO COM PARECER FAVORÁVEL. NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA. RECURSO Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENCIADO RECÉM PROMOVIDO AO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS INDICATIVAS DE ASSIMILAÇÃO MÍNIMA DA TERAPÊUTICA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. EXAME CRIMINOLÓGICO COM PARECER FAVORÁVEL. NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de sentenciado reincidente, condenado pela prática dos crimes previstos no art. 155, "caput", por três vezes, e no art. 155, §4º, IV, ambos do Código Penal, à pena total de 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, recém progredido ao regime prisional semiaberto, iniciado o cumprimento da reprimenda em 02/07/2015, com histórico prisional conturbado, haja vista o registro de 08 (oito) faltas disciplinares de natureza grave, sendo as duas últimas por abandono do cumprimento da pena, a mais recente reabilitada em 07/02/2024, tudo conforme o boletim informativo a fls. 16/27.
2. Verifica-se que o pouco tempo do sentenciado no regime semiaberto é motivo razoável para negar-lhe a concessão de livramento condicional, não porque a lei o exija ( a lei não exige, nem proíbe), mas porque disso depende a constatação de condições pessoais, indicativas de que o sentenciado assimilou minimamente os valores da execução penal, aspectos de difícil observação em um período tão curto, haja vista que promovido ao regime intermediário em 17 de janeiro de 2024, conforme decisão a fls. 61/62, destes autos.
3. No que se refere ao livramento condicional, entende-se que a avaliação do mérito deverá atentar para registros de infrações disciplinares de natureza grave (ainda que reabilitadas, salvo se muito antigas), para eventual histórico prisional conturbado, e, se houver, para as conclusões do exame criminológico. Em relação a crimes violentos, tal avaliação deverá ser ainda mais rigorosa, dado o preceituado no art. 83, parágrafo único, do Código Penal, que exige, também, a "constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir". Doutrina de Julio Fabbrini Mirabete –  Renato N. Fabbrini. Jurisprudência do STF (HC 192.170-AgR/SP - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 04/11/2020; e HC 183.661/SP - Rel. Min. ROSA WEBER, Decisão monocrática - j. em 20/04/2020) e do STJ (AgRg no HC 647.335/RS - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma - j. em 08/06/2021; AgRg no HC 666.504/SP - Rel. Min. Laurita Vaz –  Sexta Turma - j. em 01/06/2021; HC 647.268/SP - Rel. Min. OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª Região) –  Sexta Turma - j. em 25/05/2021; AgRg no HC 665.369/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma - j. em 25/05/2021; AgRg no HC 664.578/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma - j. em 18/05/2021; AgRg no HC 661.535/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma - j. em 04/05/2021; AgRg no HC 656.391/SP - Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma - j. em 04/05/2021; AgRg no HC 653.513/SP - Rel. Min. Felix Fischer –  Quinta Turma - j. em 20/04/2021; HC 643.763/RS - Rel. Min. Felix Fischer –  Quinta Turma - j. em 16/03/2021; AgRg no HC 615.664/RS - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma - j. em 23/02/2021; AgRg no HC 626.064/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma - j. em 09/02/2021).
4. Embora exista parecer favorável à concessão do livramento condicional trazido no exame criminológico (fls. 48/55), as especificidades presentes, já mencionadas, autorizam a negativa da benesse, a despeito da avaliação técnica, que possui natureza meramente opinativa e deve ser considerada pelo Juiz em conjunto com os demais elementos de informação existentes nos autos. Jurisprudência do STF (HC 196.853/RS - Rel. Min. EDSON FACHIN - Decisão monocrática - DJe de 25/02/2021; HC 186.595 AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. 18/08/2020), do STJ (AgRg nos EDcl no HC 673.334/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/06/2021; AgRg no HC 615.691/SP - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma - j. em 23/03/2021) e desta Câmara Criminal (Agravo de Execução Penal 0019152-19.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Hugo Maranzano - 3ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 15/01/2025; Agravo de Execução Penal 0004960-71.2024.8.26.0482 –  Rel. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro - 3ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 30/10/2024; Agravo de Execução Penal 0008378-17.2024.8.26.0482 - Rel. Des. Marcia Monassi - 3ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 16/10/2024). Doutrina de Renato Brasileiro de Lima e de Guilherme de Souza Nucci.
5. Agravo de Execução Penal desprovido.