Remessa Necessária Cível / Assistência à Saúde
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IAMSPE - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA - A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito líquido e certo de cessar os descontos compulsórios realizados pelo IAMSPE - De rigor, a manutenção da sentença concessiva da ordem - A contribuição compulsória para sistemas de saúde não é permitida pela Ementa: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IAMSPE - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA - A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito líquido e certo de cessar os descontos compulsórios realizados pelo IAMSPE - De rigor, a manutenção da sentença concessiva da ordem - A contribuição compulsória para sistemas de saúde não é permitida pela Constituição de 1988 - O servidor público não pode ser obrigado a se filiar aos sistemas de saúde, cabendo-lhe apenas a contribuição previdenciária - Precedentes -  Sentença mantida - Reexame necessário não provido.