Apelação Cível / Gratificações Municipais Específicas
José Luiz Gavião de Almeida
Santos
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação ordinária proposta por servidora pública municipal aposentada contra o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos, visando a inclusão de determinadas verbas no cálculo do adicional por tempo de serviço, com pagamento das diferenças Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação ordinária proposta por servidora pública municipal aposentada contra o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos, visando a inclusão de determinadas verbas no cálculo do adicional por tempo de serviço, com pagamento das diferenças devidas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar as verbas "referência funcional", "adicional de titularidade" e "função técnica de educação".
III. Razões de Decidir
3. A preliminar de ilegitimidade passiva do instituto foi afastada, pois a responsabilidade pelo pagamento dos proventos de aposentadoria é do instituto.
4. As verbas em questão são de caráter permanente e devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, conforme legislação municipal e entendimento jurisprudencial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O adicional por tempo de serviço deve incidir sobre os vencimentos integrais, incluindo as verbas de caráter permanente. 2. A responsabilidade do instituto pelo pagamento dos proventos de aposentadoria não pode ser afastada.