Habeas Corpus Criminal / Contra a Mulher
Francisco Bruno
Fernandópolis
10ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Paciente que descumpriu medida protetiva. Prisão preventiva é autorizada nos termos do art. 282, § 4.º, do CPP c.c. art. 312, § 1.º, do mesmo diploma. Ordem denegada.