Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Sorocaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. IOF DEVIDO. SEGURO PRESTAMISTA. 	CONTRATAÇÃO VÁLIDA. VENDA CASADA NÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. IOF DEVIDO. SEGURO PRESTAMISTA. 	CONTRATAÇÃO VÁLIDA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando-o ao pagamento das verbas de sucumbência.
O apelante postula a concessão da gratuidade e sustenta a nulidade da sentença, a abusividade dos juros, tarifas e seguro, requerendo a anulação da sentença ou a sua reforma para acolher os pedidos iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
As questões em discussão consistem em definir se há: (i) nulidade da sentença por ausência de saneamento do feito e cerceamento de defesa; (ii) abusividade dos juros remuneratórios; (iii) ilegalidade da cobrança do seguro, das tarifas de registro e de avaliação e do IOF.
III. RAZÕES DE DECIDIR 
O apelante faz jus à concessão da gratuidade de justiça, pois restou demonstrado nos autos que não possui condições financeiras de arcar com os custos processuais. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada, considerando a desnecessidade de saneamento do feito ou de produção de outras provas, ante a ausência de complexidade que justifique a dilação probatória, por se tratar de mera análise de cláusulas contratuais.
3. Não há ilegalidade da taxa de juros remuneratórios e de sua capitalização, nem das tarifas de registro e de avaliação cobradas, previstas em contrato e ante a demonstração da prestação dos serviços.
4. A contratação do seguro prestamista foi realizada de forma apartada e com liberdade de escolha pelo consumidor, assegurada a possibilidade de cancelamento, afastando a alegação de venda casada ou irregularidade.
5. A cobrança de IOF é prevista contratualmente e o imposto decorre da operação financeira.
6. Não configuradas as abusividades apontadas pelo autor, não há fundamento para o recálculo do débito ou a restituição de valores pleiteada.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso desprovido.