Apelação Cível / Associação
Miguel Brandi
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos morais –  Descontos indevidos  efetuados em benefício previdenciário do autor –  Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos morais –  Descontos indevidos  efetuados em benefício previdenciário do autor –  Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 3.000,00, além de confirmar tutela de urgência deferida anteriormente –  Recurso do autor  –   Pretensão de majoração do dano moral para R$ 15.000,00 - Descabimento - Recurso apenas do autor, o que faz  não admitir o afastamento da indenização, posição que passei a adotar em casos com tais características (descontos de valor diminuto e por curto período, com ajuizamento da demanda muito tempo após o primeiro desconto) –  Respeito à vedação da reformatio in pejus - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido  - Pretensão de majoração da verba honorária –  Descabimento –   Honorários advocatícios fixados que equivalem a aproximadamente R$ 1.500,00 que se revelam adequados, sendo suficiente para remunerar dignamente o trabalho do advogado que representa o autor, considerando o esforço, a complexidade do caso e o tempo dedicado ao processo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC –  Recomendação da tabela da OAB que não vincula o julgador - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.