Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Santos
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Anotação em cadastro de proteção ao crédito –  Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Legitimidade do débito não demonstrada. Ônus que tocava ao réu. Quadro impondo o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de cancelamento da correspondente anotação restritiva. 2. Anotação restritiva em Ementa: Apelação –  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Anotação em cadastro de proteção ao crédito –  Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Legitimidade do débito não demonstrada. Ônus que tocava ao réu. Quadro impondo o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de cancelamento da correspondente anotação restritiva. 2. Anotação restritiva em discussão, entretanto, não caracterizando dano moral, por haver outras e contemporâneas inscrições, então ativas. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385 do STJ. 3.  Teoria do desvio produtivo que não é panaceia e não se aplica ao caso, sob pena de banalização do instituto da indenização por dano moral Dano moral não caracterizado 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade dos débitos e do voltado ao cancelamento das anotações restritivas. Sucumbência recíproca.

Deram parcial provimento à apelação.