Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Águas de Lindóia
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Águas de Lindóia contra Laura Cardoso e Silva, referente a IPTU. Sentença de extinção do processo com base no artigo 485, inciso IV, do CPC. Recurso de apelação interposto pelo Município, sem contrarrazões.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Águas de Lindóia contra Laura Cardoso e Silva, referente a IPTU. Sentença de extinção do processo com base no artigo 485, inciso IV, do CPC. Recurso de apelação interposto pelo Município, sem contrarrazões.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme entendimento do STF no Tema 1184 da repercussão geral.
III. Razões de Decidir
3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.
4. A Resolução nº 547 do CNJ e o Provimento CSM nº 2.744/2024 do TJSP reforçam a necessidade de prévia tentativa de conciliação e protesto do título antes do ajuizamento da execução fiscal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. O ajuizamento da execução fiscal depende de prévia tentativa de conciliação e protesto do título.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, IV; Resolução nº 547/CNJ; Provimento CSM nº 2.744/2024.
Jurisprudência Citada:
STF, Tema 1184 da repercussão geral; TJSP, Agravo de Instrumento 2061412-58.2024.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 02.05.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2107296-13.2024.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13.05.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2109716-88.2024.8.26.0000, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 29.04.2024.