Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Maria Salete Corrêa Dias
Birigüi
20ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito. APELAÇÃO. Irresignação do autor não acolhida. Indícios de abuso do direito de litigar. Incidência dos Enunciados 4, 5 e 11 do Comunicado CG nº 424/2024, aprovados pela Corregedoria Geral da Justiça deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo. PROCURAÇÃO. Enunciados 4 e 5. Ementa: DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito. APELAÇÃO. Irresignação do autor não acolhida. Indícios de abuso do direito de litigar. Incidência dos Enunciados 4, 5 e 11 do Comunicado CG nº 424/2024, aprovados pela Corregedoria Geral da Justiça deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo. PROCURAÇÃO. Enunciados 4 e 5. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar. Instrumento assinado por meio da ferramenta "ZapSign". Assinatura eletrônica que não tem validade jurídica, vez que não validada por um certificado digital emitido pela ICP-Brasil. Outrossim, procuração que não é específica. Precedentes. INTERESSE DE AGIR. Enunciado 11. Pedido administrativo prévio para exclusão do apontamento, não atendido em prazo razoável, que é condição de admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança. Injustificada recalcitrância do autor que implica na extinção do feito sem resolução do mérito. SUSPENSÃO. Desnecessária em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas, pois a análise está limitada à regularidade da inicial e à inexistência de interesse de agir.  RECURSO DESPROVIDO.