Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Heitor Donizete de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal na manutenção do paciente em regime fechado e na demora na apreciação do pedido de progressão ao regime aberto.
II. Razões de Decidir
2. O paciente já foi transferido para o regime semiaberto, conforme informações Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal na manutenção do paciente em regime fechado e na demora na apreciação do pedido de progressão ao regime aberto.
II. Razões de Decidir
2. O paciente já foi transferido para o regime semiaberto, conforme informações prestadas e verificadas.
3. O habeas corpus não é a via adequada para discutir questões de execução penal, devendo ser utilizado o agravo em execução.
III. Dispositivo e Tese
4. Ordem de habeas corpus não conhecida.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não substitui o agravo em execução. 2. Não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33; Lei de Execuções Penais, art. 197.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 530.314/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 10.09.2019.