Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam à rediscussão da matéria já apreciada. Fixação de verba honorária que foi bem dimensionada, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em conformidade com entendimento exarado pelo STF. Efeitos infringentes incabíveis. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam à rediscussão da matéria já apreciada. Fixação de verba honorária que foi bem dimensionada, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em conformidade com entendimento exarado pelo STF. Efeitos infringentes incabíveis. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados.