Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Barueri
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral –  Alegação da parte autora de registro indevido do seu nome no Sistema de Informações de Crédito –  SCR –  Determinação de exclusão da anotação por ausência de prova por parte do Réu da existência de contrato entre as partes –  Danos morais –  Ausência de ato ilícito e de caráter restritivo do banco de dados Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral –  Alegação da parte autora de registro indevido do seu nome no Sistema de Informações de Crédito –  SCR –  Determinação de exclusão da anotação por ausência de prova por parte do Réu da existência de contrato entre as partes –  Danos morais –  Ausência de ato ilícito e de caráter restritivo do banco de dados SCR –  Dano moral não configurado –  Recurso não provido.