Apelação Cível / Compra e Venda
Michel Chakur Farah
Santos
28ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Venda e compra de veículo usado - Obrigação de fazer, para transferência da titularidade do bem perante o órgão de trânsito - Sentença de procedência, apoiada em laudo de perícia grafotécnica - Recurso do réu - Cerceamento de defesa caracterizado - Negócio bastante controvertido, a exigir ampla dilação probatória - Tempestivo requerimento de oitiva de testemunha que deve ser Ementa: Apelação - Venda e compra de veículo usado - Obrigação de fazer, para transferência da titularidade do bem perante o órgão de trânsito - Sentença de procedência, apoiada em laudo de perícia grafotécnica - Recurso do réu - Cerceamento de defesa caracterizado - Negócio bastante controvertido, a exigir ampla dilação probatória - Tempestivo requerimento de oitiva de testemunha que deve ser acolhido - Ademais, a impugnação ao laudo e as alegações defensivas não foram enfrentadas - Manifestações com teses capazes de infirmar a conclusão adotada - Vício de fundamentação (art. 489, inc. II, e §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, e art. 93, IX, da Constituição Federal) - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação.