Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Morais Pucci
Mirandópolis
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que indeferiu a justiça gratuita à autora. "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º, CPC). A declaração de insuficiência, desde que não haja outros elementos que a infirmem, é suficiente à concessão do benefício. Hipótese em Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que indeferiu a justiça gratuita à autora. "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º, CPC). A declaração de insuficiência, desde que não haja outros elementos que a infirmem, é suficiente à concessão do benefício. Hipótese em que os documentos apresentados pela agravante já eram suficientes à comprovação de sua situação de pobreza. Agravo provido.