Apelação Cível / Planos de Saúde
José Carlos Ferreira Alves
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  PLANO DE SAÚDE –  Reajuste por mudança de faixa etária –  Contrato coletivo por adesão –  Anteriormente julgado parcialmente o mérito recursal no que se refere aos reajustes por mudança de faixa etária –  Julgamento, nesta oportunidade, que se cinge ao afastamento do reajuste no percentual de 109% do plano de saúde após a beneficiária completar 60 (sessenta) anos de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  PLANO DE SAÚDE –  Reajuste por mudança de faixa etária –  Contrato coletivo por adesão –  Anteriormente julgado parcialmente o mérito recursal no que se refere aos reajustes por mudança de faixa etária –  Julgamento, nesta oportunidade, que se cinge ao afastamento do reajuste no percentual de 109% do plano de saúde após a beneficiária completar 60 (sessenta) anos de idade –  Recurso repetitivo (Tema 1016) recentemente julgado pelo C. STJ - Reajuste que deve se dar nos termos da Resolução 06/98 do CONSU –  Início da vigência do contrato aos 7.03.2003 e reajuste por mudança de faixa etária aplicado em novembro de 2018 - Impossibilidade de reajuste de plano de saúde para maiores de sessenta anos que participem do contrato há mais de 10 (dez) anos) –  Mantido o afastamento do reajuste, de rigor –    Recurso não provido.