Agravo de Instrumento / Horas Extras
Luís Francisco Aguilar Cortez
Monte Mor
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação ordinária –  Servidor público municipal –  Pagamento de horas extras –  Decisão que declinou a competência e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca, considerando o valor atribuído à causa –  Competência absoluta dos juizados especiais –  Possibilidade de remessa ao Juizado Especial Cível diante da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação ordinária –  Servidor público municipal –  Pagamento de horas extras –  Decisão que declinou a competência e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca, considerando o valor atribuído à causa –  Competência absoluta dos juizados especiais –  Possibilidade de remessa ao Juizado Especial Cível diante da inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública ou de Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca –  Artigos 8º e 9º do Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura - Matéria controvertida que não é de alta complexidade e discussão travada que, em princípio, não exige a produção de prova pericial, pois limitada à questão de direito e à prova documental –  Recurso não provido, com observação.