Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Demandante que nega a contratação e impugna as assinaturas apostas na documentação exibida - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes –  Julgamento convertido em diligência para realização de perícia Ementa: APELAÇÃO –  Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Demandante que nega a contratação e impugna as assinaturas apostas na documentação exibida - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes –  Julgamento convertido em diligência para realização de perícia grafotécnica em contrato trazido com as razões do apelo –  Laudo que aponta para ausência de indícios de que as assinaturas constantes dos documentos levados à análise partiram do punho escritor da autora –  Nulidade da contratação confirmada –  Dever de restituição em dobro afastada –  Não comprovada atuação do réu em sentido contrário ao princípio da boa-fé objetiva - Dano moral configurado –  Indenização majorada –  Correção monetária a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) - Juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) - Retorno das parte ao status quo ante confirmado pela garantia do direito à compensação –  Recurso do réu parcialmente provido - Recurso da autora provido.