Agravo de Instrumento / Direito de Vizinhança
Sá Moreira de Oliveira
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Impugnação rejeitada –  Multa estipulada em audiência, de comum acordo entre as partes, imposta por novo descumprimento em R$ 10.000,00, majorada para R$ 30.000,00 na hipótese de reincidência –  Caso dos autos em que demonstrado pelo autor o descumprimento em mais duas ocasiões –  Evidente erro material na r. decisão ao embasar a rejeição em fixação anterior de Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Impugnação rejeitada –  Multa estipulada em audiência, de comum acordo entre as partes, imposta por novo descumprimento em R$ 10.000,00, majorada para R$ 30.000,00 na hipótese de reincidência –  Caso dos autos em que demonstrado pelo autor o descumprimento em mais duas ocasiões –  Evidente erro material na r. decisão ao embasar a rejeição em fixação anterior de penalidade, pelo mesmo fato –  Inexistência de julgamento extra petita –  Decisão mantida, com observação.

Agravo não provido, com observação.