Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Lia Porto
Araraquara
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao devedor a apresentação de relação de pagamentos realizados para aquisição de lote, em liquidação de sentença por arbitramento. A parte agravante alega que o agravado não apresentou a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao devedor a apresentação de relação de pagamentos realizados para aquisição de lote, em liquidação de sentença por arbitramento. A parte agravante alega que o agravado não apresentou a documentação necessária, conforme o artigo 373, I, do CPC.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que impôs ao agravante a apresentação de documentos foi correta, considerando o dever de boa-fé e cooperação processual.
III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada foi correta ao exigir a apresentação dos documentos pelo agravante, em conformidade com o dever de boa-fé e cooperação processual, conforme os artigos 5º e 6º do CPC. 4. Não há prova de impedimento para a apresentação da documentação pelo agravante, justificando a manutenção da decisão.
IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A decisão que impõe a apresentação de documentos em liquidação de sentença é válida quando fundamentada no dever de boa-fé e cooperação processual.