Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada contradição, pois, apesar de os veículos constritos estarem na posse do embargante, encontram-se indisponíveis, em razão do bloqueio judicial. Alegado prejuízo da atividade Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada contradição, pois, apesar de os veículos constritos estarem na posse do embargante, encontram-se indisponíveis, em razão do bloqueio judicial. Alegado prejuízo da atividade empresarial. Declaratórios opostos com intento de prequestionamento.  

Ausência de vício no julgado, aliada à impertinência do pretendido prequestionamento. Embargante que repisa a mesma tese afastada pelo acórdão. Veículos bloqueados que não se encontram em quaisquer das hipóteses listadas no artigo 833 do CPC. Fundamentos explicitados. Mero inconformismo e ausência de afronta à lei constitucional ou infraconstitucional. 

Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável a embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS