Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Marcos Zilli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.


CASO EM EXAME. 
1.1. Embargos de declaração opostos contra o v. Acórdão proferido pela 16ª Câmara Cível de Direto Privado 2, nos autos da Ação revisional de contrato bancário. Recurso da autora consumidora parcialmente provido, para o fim de determinar o recálculo do contrato, de acordo com a taxa Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.


CASO EM EXAME. 
1.1. Embargos de declaração opostos contra o v. Acórdão proferido pela 16ª Câmara Cível de Direto Privado 2, nos autos da Ação revisional de contrato bancário. Recurso da autora consumidora parcialmente provido, para o fim de determinar o recálculo do contrato, de acordo com a taxa média de mercado, diante da configuração da abusividade da taxa estipulada contratualmente. Determinação de restituição dos valores pagos a maior de forma simples. Sentença confirmada quanto à improcedência dos pedidos de devolução da tarifa de cadastro; tarifa de registro e comissão de permanência. Verba honoraria fixada em 11% (onze por cento) calculada sobre o proveito econômico.
1.2.Pleito objetivando a modificação da base de cálculo dos honorários. Embargante que aponta contradição quanto à fixação da verba honorária de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, aduzindo que a sentença havia fixado a verba honorária sobre o valor da causa. 

2. RAZÕES DE DECIDIR.
2.1. Inexistência de contradição. Hipótese em que os honorários foram fixados sobre o proveito econômico em valor suficiente para atender aos critérios estabelecidos pela legislação processual. 
2.2. A pretensão de mero reexame da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração. 

DISPOSITIVO. 

Embargos conhecidos e rejeitados.

Legislação Citada:
CPC, art. 85, §2º.