Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA –  ISSQN –  Insurgência em face de decisão que condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito do montante integral devido - Alegação de que o Município exige ISSQN complementar com base na pauta fiscal - Pretensão da suspensão da exigibilidade do crédito Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA –  ISSQN –  Insurgência em face de decisão que condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito do montante integral devido - Alegação de que o Município exige ISSQN complementar com base na pauta fiscal - Pretensão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como para que o Município não obste a emissão de certidão positiva com efeito de negativa - Possibilidade, ante a plausibilidade do direito invocado, baseado em prova documental, dando conta de utilização de pauta fiscal para o lançamento complementar do ISSQN sobre construção civil - Decisão reformada –  Recurso provido.