Apelação Cível / Títulos de Crédito
Plinio Novaes de Andrade Júnior
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  DUPLICATA MERCANTIL –  PROTESTO - Protesto de duplicata mercantil emitida sem lastro em negócio jurídico - Protesto efetivado por fundo de investimento, que recebeu da empresa sacadora a duplicata por cessão –  Empresa sacadora que emitiu os títulos sem lastro e os cedeu às outras corrés - Legitimidade passiva das apelantes reconhecida – Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  DUPLICATA MERCANTIL –  PROTESTO - Protesto de duplicata mercantil emitida sem lastro em negócio jurídico - Protesto efetivado por fundo de investimento, que recebeu da empresa sacadora a duplicata por cessão –  Empresa sacadora que emitiu os títulos sem lastro e os cedeu às outras corrés - Legitimidade passiva das apelantes reconhecida –  Ausência de demonstração do negócio jurídico subjacente – A responsabilidade da corré emitente do título foi reconhecida pela emissão das duplicatas sem lastro, não comprovando a relação jurídica subjacente - A corré cessionária tinha o dever de verificar a regularidade do título antes do protesto, conforme a súmula 475 do STJ -  Em se tratando de cessão de crédito, o devedor pode opor, contra a cessionária, as exceções pessoais em relação ao cedente –  Inteligência do artigo 294 do Código Civil –  Sentença que declarou a inexigibilidade da duplicata e determinou o cancelamento do protesto mantida   –  Recursos improvidos.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Ação procedente –  Verba honorária advocatícia, decorrente da sucumbência, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa - Pretensão das rés à redução valor dos honorários advocatícios, com arbitramento por equidade –  Descabimento –  Honorários fixados no mínimo legal previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil –  O arbitramento de honorários advocatícios, por apreciação equitativa, somente ocorre nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do artigo 85, §8º, do novo Código de Processo Civil –  " A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide – , os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: ( a ) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa" (STJ - Tema Repetitivo 1076) - Impossibilidade de redução do valor dos honorários advocatícios, arbitrado no limite mínimo legal - Recursos improvidos. 
HONORÁRIOS RECURSAIS –  Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficam majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. 
RECURSOS IMPROVIDOS.