Apelação Cível / Contratos Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Pedreira
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC.
O exequente apela, alegando diligência na busca de bens dos executados e ausência de intimação para andamento do feito.
Argumenta com a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC.
O exequente apela, alegando diligência na busca de bens dos executados e ausência de intimação para andamento do feito.
Argumenta com a interrupção do prazo prescricional em 16.03.2016, com a vigência do novo CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente, considerando a interrupção do prazo prescricional e a necessidade de intimação do exequente para andamento do processo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O STJ, no REsp nº 1.604.412/SC, estabeleceu que a prescrição intercorrente incide a partir do fim do prazo judicial de suspensão ou após um ano, conforme art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980. A intimação do exequente é necessária apenas para manifestação sobre fatos impeditivos da prescrição, não para andamento do processo.
O prazo prescricional se iniciou em outubro de 2012 e se encerrou em outubro de 2017, sem interrupção válida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A prescrição intercorrente incide após o prazo de suspensão do processo.
2. A intimação do exequente é necessária apenas para contraditório sobre a prescrição.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 924, inciso V; art. 1.056; art. 10.
Lei 6.830/1980, art. 40, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.18.
STJ, REsp nº 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.18.