Habeas Corpus Criminal / Feminicídio
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Ibiúna
15ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Violência doméstica. Ameaça, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Decisão judicial que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Crime denunciado –  artigo 16, § 1º, IV, do Estatuto do Desarmamento –  com pena máxima Ementa: Habeas Corpus. Violência doméstica. Ameaça, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Decisão judicial que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Crime denunciado –  artigo 16, § 1º, IV, do Estatuto do Desarmamento –  com pena máxima superior a quatro anos. Delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Paciente reincidente por crimes da mesma natureza, denotando a absoluta ineficácia de medidas alternativas ao cárcere. Circunstâncias pessoais do agente e gravidade concreta dos crimes que indicam a necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de se resguardar a ordem pública. Preenchidos os pressupostos do artigo 20, da Lei nº 11.343/06, e artigo 313, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal. Inaplicáveis outras medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.