Apelação Cível / Bancários
Matheus Fontes
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596, 648 E DA SÚMULA VINCULANTE N° 7 DO STF - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - ABUSO NÃO CONFIGURADO –  TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM –  JULGAMENTO EM Ementa: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596, 648 E DA SÚMULA VINCULANTE N° 7 DO STF - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - ABUSO NÃO CONFIGURADO –  TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM –  JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO –  TEMA 958/STJ –  SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS –  TEMA 972/STJ –  REPETIÇÃO DO INDÉBITO –  CABIMENTO, MAS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO –  AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE –  SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.