Embargos de Declaração Cível / Voluntária
Alves Braga Junior
Itu
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Existência de erro material quanto à fundamentação do acórdão, uma vez que a petição inicial se restringiu ao pedido de concessão de aposentadoria especial. Inexistência de pedido sobre integralidade e paridade dos proventos. Embargos acolhidos para corrigir o erro e afastar os termos paridade e integralidade da fundamentação. 
EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Existência de erro material quanto à fundamentação do acórdão, uma vez que a petição inicial se restringiu ao pedido de concessão de aposentadoria especial. Inexistência de pedido sobre integralidade e paridade dos proventos. Embargos acolhidos para corrigir o erro e afastar os termos paridade e integralidade da fundamentação. 
EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.