Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São Bernardo do Campo
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO –  TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO –  CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA –  INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL –  RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA –  IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A autora alegou ter sido vítima de golpe arquitetado por estelionatários ao Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO –  TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO –  CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA –  INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL –  RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA –  IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A autora alegou ter sido vítima de golpe arquitetado por estelionatários ao transferir R$ 3.500,00 via PIX, após receber proposta de investimento via rede social. Requereu indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de falha na prestação de serviços das instituições bancárias rés. Inexistência de falha ou defeito nos serviços prestados pelos bancos, conforme demonstrado nos autos. A transferência foi realizada de forma espontânea e consciente, sem que os réus tivessem participação na cadeia causal da fraude. Responsabilidade objetiva afastada com base no art. 14, § 3º, II, do CDC, diante da configuração de culpa exclusiva da vítima. Tentativas de recuperação de valores devidamente adotadas pelos réus por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas sem êxito devido à ausência de saldo na conta do beneficiário. Fortuito externo configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.