Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Mogi das Cruzes
16ª Câmara de Direito Público
VOTO Nº 28682

AÇÃO ACIDENTÁRIA –  CONDIÇÕES AGRESSIVAS –  PERDA AUDITIVA –  BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ –  APELAÇÃO DO INSS - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PROVA MÉDICA –  NOVA PERÍCIA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA - LIAME OCUPACIONAL Ementa: VOTO Nº 28682

AÇÃO ACIDENTÁRIA –  CONDIÇÕES AGRESSIVAS –  PERDA AUDITIVA –  BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ –  APELAÇÃO DO INSS - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PROVA MÉDICA –  NOVA PERÍCIA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA - LIAME OCUPACIONAL RECONHECIDO –  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ÚLTIMA ALTA MÉDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO –  ARTIGO 85 DO ATUAL CPC - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Recurso do INSS desprovido. Sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário, com observações.