Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Rosangela Telles
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos proventos líquidos auferidos pelos devedores. Inconformismo do credor. PENHORA. VERBA SALARIAL. A jurisprudência do C. STJ, em recente orientação, estabeleceu que o Código de Processo Civil, ao suprimir a palavra 'absolutamente' no caput do artigo 833, passou a tratar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos proventos líquidos auferidos pelos devedores. Inconformismo do credor. PENHORA. VERBA SALARIAL. A jurisprudência do C. STJ, em recente orientação, estabeleceu que o Código de Processo Civil, ao suprimir a palavra 'absolutamente' no caput do artigo 833, passou a tratar a impenhorabilidade da verba salarial como relativa. Assim, a questão deve ser analisada casuisticamente, sopesando-se, especialmente, as circunstâncias processuais, a natureza da dívida e as condições financeiras do devedor, que não pode ter sua subsistência inviabilizada. In casu, o comportamento adotado pelos executados ao longo deste iter processual, que há muito se arrasta, evidencia que se furtam ao cumprimento de suas obrigações, frustrando deliberadamente o encerramento da crise de adimplemento. Apresenta-se cabível a penhora pretendida para a satisfação da dívida, sem que remanesça amputada a subsistência dos devedores e o respectivo núcleo familiar. Dívidas devem ser honradas. Aplicação do princípio da máxima efetividade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.