Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
São Bernardo do Campo
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL – Financiamento de veículo – Alegação de julgamento extra petita afastada - JUROS REMUNERATÓRIOS: Não demonstrado que se encontram em desconformidade com o pactuado entre as partes – Ausência de abusividade da taxa de juros mensal contratada (REsp 1.061.530/RS) – SEGURO E TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO – Pedido não suscitado em primeiro grau, tratando-se de Ementa: AÇÃO REVISIONAL – Financiamento de veículo – Alegação de julgamento extra petita afastada - JUROS REMUNERATÓRIOS: Não demonstrado que se encontram em desconformidade com o pactuado entre as partes – Ausência de abusividade da taxa de juros mensal contratada (REsp 1.061.530/RS) – SEGURO E TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO – Pedido não suscitado em primeiro grau, tratando-se de inovação, de modo a ser inviável seu conhecimento nesta fase recursal - Ausente ato ilícito praticado pelo réu – Não cabimento do pedido de readequação da taxa de juros e restituição de valores, tampouco de indenização por danos morais - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.