Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Rezende Silveira
Bauru
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN –  Exercícios de 2002 e 2004 –  Ajuizamento em dezembro de 2007 e extinção em janeiro de 2024 - Prescrição configurada - Não houve citação em prazo razoável –  O Resp. 1.340.553/RS fixou a tese de que para a contagem da prescrição intercorrente, o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830, teve início Ementa: EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN –  Exercícios de 2002 e 2004 –  Ajuizamento em dezembro de 2007 e extinção em janeiro de 2024 - Prescrição configurada - Não houve citação em prazo razoável –  O Resp. 1.340.553/RS fixou a tese de que para a contagem da prescrição intercorrente, o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830, teve início automático na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido– Processo sem movimentação útil por mais de 6 anos consecutivos - Sentença mantida –  Recurso improvido.