Apelação Cível / Bancários
Thiago de Siqueira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação revisional de contrato –  Contrato Bancário –  Empréstimo consignado –  Improcedência –  Código de Defesa do Consumidor –  Incidência –  Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Encargos Financeiros –  Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros superior ao limite fixado pelo inciso II do artigo 13 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16 de Ementa: Apelação –  Ação revisional de contrato –  Contrato Bancário –  Empréstimo consignado –  Improcedência –  Código de Defesa do Consumidor –  Incidência –  Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Encargos Financeiros –  Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros superior ao limite fixado pelo inciso II do artigo 13 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16 de maio de 2008 (com redação dada pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 92 de 28 de dezembro de 2017) – Observância da aplicação da taxa máxima de 2,08% ao mês que deve ser considerada como custo efetivo total –  Percentual vigente à época da contratação –  Abusividade da taxa de CET prevista no contrato evidenciada –  Limitação ao percentual de 2,08% a.m. para o cálculo do custo efetivo total é medida que se impõe –  Devolução simples da diferença paga indevidamente pelo autor, mediante eventual abatimento do saldo devedor –  Sentença reformada para julgar a ação procedente –  Recurso parcialmente provido.