Embargos de Declaração Cível / Franquia
Rui Cascaldi
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
RECURSO –  Embargos de declaração –  Erro material –  Ocorrência –  Vício sanado –  Embargos acolhidos com efeito modificativo.

COMPETÊNCIA –  Cláusula de eleição de foro –  Contrato de franquia - Abusividade não verificada –  Foro eleito que tem relação com a autora agravante –  Local onde se situam duas empresas do mesmo grupo e que possuem envolvimento com o contrato em discussão, Ementa: RECURSO –  Embargos de declaração –  Erro material –  Ocorrência –  Vício sanado –  Embargos acolhidos com efeito modificativo.

COMPETÊNCIA –  Cláusula de eleição de foro –  Contrato de franquia - Abusividade não verificada –  Foro eleito que tem relação com a autora agravante –  Local onde se situam duas empresas do mesmo grupo e que possuem envolvimento com o contrato em discussão, uma responsável pelo treinamento e transferência de know how, e outra pelo fornecimento de produtos à franqueada - Foro aleatório não caracterizado –  Impossibilidade de declinação de competência de ofício –  Inaplicabilidade do § 1º do art. 63 do CPC - Existência de ação proposta anteriormente em juízo diverso pela empresa ré contra a autora para discussão do mesmo contrato de franquia celebrado entre as partes - Conexão reconhecida- Art. 55 do CPC –  Reunião dos processos para decisão conjunta, no juízo prevento, onde devem ser decididas simultaneamente - Art. 58 do CPC –  Prevenção do juízo agravado - Reconhecimento de ofício, eis que trata de causa de modificação de competência - Matéria de ordem pública que pode ser examinada diretamente por este Tribunal sem que se configure em supressão de instância –  Requisição dos autos para julgamento conjunto determinada - Recurso provido, com determinação.