Agravo de Execução Penal / Indulto
Rachid Vaz de Almeida
Bauru
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Indulto. Decreto Presidencial nº 11.846/23 –  Impossibilidade. Condenado por tráfico de drogas. Vedação expressa da possibilidade de concessão da benesse –  AGRAVO DESPROVIDO.