Apelação Cível / Extravio de bagagem
Rebello Pinho
Barueri
20ª Câmara de Direito Privado
ATO ILÍCITO –  Reconhecimento da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente extravio definitivo de bagagem.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente no extravio da bagagem da parte autora, regularmente despachada, e não caracterizada nenhuma excludente Ementa: ATO ILÍCITO –  Reconhecimento da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente extravio definitivo de bagagem.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o adimplemento contratual insatisfatório e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente no extravio da bagagem da parte autora, regularmente despachada, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar as partes autoras pelos danos decorrentes do ilícito em questão, 
DANO MORAL –  Manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$5.000,00 para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - Extravio de bagagem constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. 
DANOS MATERIAIS - Manutenção da r. sentença, no que concerne à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$4.084,94, com incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo - O extravio de bagagem do passageiro é fato gerador de danos materiais emergentes, porquanto implicou diminuição de seu patrimônio.
Recurso desprovido.