Apelação Cível / Prestação de Serviços
Michel Chakur Farah
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de Parcial procedência 

Irresignação da corré – Cabimento – Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes – A legalidade do sistema de score já é tema apreciado pelo REsp repetitivo 1.419.697/RS, o qual esclarece se tratar de um sistema vinculado a diversas Ementa: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de Parcial procedência 

Irresignação da corré – Cabimento – Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes – A legalidade do sistema de score já é tema apreciado pelo REsp repetitivo 1.419.697/RS, o qual esclarece se tratar de um sistema vinculado a diversas variáveis para instituir uma pontuação ao autor – Impossibilidade de alterar a pontuação manualmente –  Obrigação que deve ser afastada – Necessidade, contudo, de se exibir o escore sem a incidência dos pontos referentes ao caso concreto -Ausência de sucumbência da corré Serasa – Sentença reformada, com observação.  

RECURSO PROVIDO.