Apelação Criminal / Estelionato
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo réu e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o acusado à pena de 02 (dois) anos de Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo réu e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o acusado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa e ao ressarcimento de R$ 14.970,00 à vítima, pela prática do crime de estelionato (art. 171, caput, por quatro vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal), absolvendo-o do crime de resistência (art. 329, caput, do Código Penal).
O Ministério Público pleiteia a condenação pela forma qualificada do estelionato (art. 171, § 2º- A , do Código Penal), exasperação da pena-base pelos maus antecedentes e afastamento da compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. A defesa requer a fixação da pena-base no mínimo legal e a imposição do regime aberto para início do cumprimento da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a conduta do réu configura o estelionato na forma qualificada prevista no art. 171, § 2º- A , do Código Penal; (ii) estabelecer se os maus antecedentes do réu justificam maior exasperação da pena-base; (iii) determinar se é possível a compensação integral da confissão espontânea com a reincidência e a fixação de regime menos gravoso.
III. RAZÕES DE DECIDIR A qualificadora do art. 171, § 2º- A , do Código Penal não se aplica, vez que a fraude não foi cometida por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou correio eletrônico fraudulento. O réu utilizou um documento falso e um cartão bancário obtido de forma indevida para realizar saques presencialmente, sem induzir a vítima a erro por meios eletrônicos.
Ainda que reconhecida uma das condenações definitivas como maus antecedentes, a exasperação da pena-base em 1/2 (um meio) acima do mínimo legal é proporcional, considerando-se a reincidência, o uso de documento falso para viabilizar os crimes e o prejuízo elevado à vítima. A compensação entre a confissão espontânea e a reincidência deve ser apenas parcial, pois a multirreincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
O regime inicial fechado é adequado diante da reincidência, bem como pelo fato de ter cometido os crimes enquanto cumpria pena por outras condenações.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido para reconhecer um dos antecedentes criminais como maus antecedentes, mantendo-se a fração de 1/2 para a exasperação da pena-base, e compensar parcialmente a confissão espontânea com a reincidência, elevando a pena para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa.
Tese de julgamento: A qualificadora do estelionato do art. 171, § 2º- A , do Código Penal exige que a fraude tenha sido praticada por meio de redes sociais, contatos telefônicos, correio eletrônico fraudulento ou meios análogos, não se aplicando quando a obtenção do cartão e os saques ocorreram presencialmente. A compensação entre a reincidência e a confissão espontânea deve ser proporcional, sendo a reincidência preponderante no caso de multirreincidência. A fixação do regime inicial fechado é justificada quando o réu ostenta reincidência e comete crimes enquanto cumpre pena por condenações anteriores.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59, 71, 171, caput, 171, § 2º- A , e 329, caput; Código de Processo Penal, art. 386, VII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/08/2020; STJ, AgRg no AREsp 1383364/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30/04/2019; STJ, AgRg no AREsp 1116974/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/09/2017; STJ, HC 866795/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 19/11/2024; STJ, Tema Repetitivo 585.