Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renato Genzani Filho
Hortolândia
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  Artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 –  Condenação do réu à pena corporal de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 777 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Preliminar - Nulidade da busca domiciliar por violação de domicílio –  Afastamento –  Testemunhas policiais que atestaram que o ingresso na residência se deu mediante autorização do Ementa: APELAÇÃO –  Artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 –  Condenação do réu à pena corporal de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 777 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Preliminar - Nulidade da busca domiciliar por violação de domicílio –  Afastamento –  Testemunhas policiais que atestaram que o ingresso na residência se deu mediante autorização do proprietário –  Autorização de ingresso na residência que legitima a diligência realizada –  Validade dos testemunhos policiais - Crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo por deliberação exclusiva do seu agente ativo - Provas derivadas do ingresso em domicílio consideradas válidas –  Preliminar afastada –  Mérito -  – Autoria e materialidade do tráfico bem demonstradas –  Depoimentos dos policias harmônicos entre si e com os demais elementos informativos dos autos –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Reforma parcial –  Primeira fase –  Pena-base fixada em 1/3 acima do mínimo legal em virtude da quantidade de entorpecentes –  Afastamento –  Quantidade de drogas que não autoriza a majoração da pena-base –  Precedentes –  Retorno da pena-base ao mínimo legal - Segunda fase –  Réu reincidente –  Exasperação da pena em 1/6 –  Terceira fase –  Ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas –  Pena definitiva fixada em 05 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Quantum da pena e reincidência do réu que justificam a manutenção do regime inicial fechado–   Inteligência do artigo 33, §2º, 'b', do Código Penal - Ausência dos requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para a suspensão condicional da pena –  Inteligência dos artigos 44 e  77 do Código Penal, respectivamente –  Pena aplicada superior a 04 anos e réu reincidente -  Apelação parcialmente provida, nos termos do presente Acórdão.