Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  APELAÇÃO –  INDÉBITO TRIBUTÁRIO –  ICMS –  INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO (TUSD E TUST) –  APELO EXCLUSIVO DA EMPRESA PARA APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DEFINIDA NO TEMA 986 STJ –  PROVIMENTO –  INDEVIDA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Pedido da embargante de acolhimento dos aclaratórios para afastar a majoração dos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  APELAÇÃO –  INDÉBITO TRIBUTÁRIO –  ICMS –  INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO (TUSD E TUST) –  APELO EXCLUSIVO DA EMPRESA PARA APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DEFINIDA NO TEMA 986 STJ –  PROVIMENTO –  INDEVIDA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Pedido da embargante de acolhimento dos aclaratórios para afastar a majoração dos honorários, já que seu apelo foi exclusivo para aplicação da modulação definida pelo STJ no tema 986 –  de fato, não é devida a majoração dos honorários de sucumbência. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.