Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE AFASTAR A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E A COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA –  RECURSO DO RÉU.

COBRANÇA DE TARIFAS –  PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO –  tarifa de registro de contrato que podia ser cobrado –  previsão Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE AFASTAR A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E A COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA –  RECURSO DO RÉU.

COBRANÇA DE TARIFAS –  PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO –  tarifa de registro de contrato que podia ser cobrado –  previsão contratual –  demonstração da prestação do serviço –  certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) com observação registrada da alienação fiduciária do bem –  inexistência de onerosidade excessiva –  cobrança mantida –  sentença reformada nesse ponto.

COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA –  hipótese em que havia no contrato cláusula optativa para a contratação, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor –  configuração de venda casada –  cobrança afastada –  devolução do prêmio que se impõe –  sentença mantida no ponto.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS –  CABIMENTO –  recente entendimento do STJ (Corte Especial –  REsp 1.795.982) –  inteligência da Lei nº 14.905/2024 –  sentença reformada no ponto.

Resultado: recurso parcialmente provido.