Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em Exame.
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que anulou Autos de Infração e extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando o Município ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste na Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em Exame.
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que anulou Autos de Infração e extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando o Município ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste na validade dos Autos de Infração emitidos pelo Município de São Paulo em relação ao recolhimento do ISSQN pela empresa-autora, que presta serviços de corretagem.
III. Razões de Decidir.
3. A perícia técnica demonstrou que a empresa-autora reteve e recolheu corretamente o ISSQN sobre as comissões de corretagem, corrigindo eventuais erros por meio da emissão de Notas Fiscais de Serviços Tomados.
4. A sentença de origem foi mantida com base no laudo pericial, que comprovou a inexistência de irregularidades na conduta da autora. 
5. Sentença mantida. Honorários majorados (art. 85, §11, CPC).
IV. Dispositivo.
6. Recurso não provido.