Embargos de Declaração Cível / Bancários
Achile Alesina
Espírito Santo do Pinhal
15ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO INTEGRATIVO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.

I. Caso em Exame
1.Embargos de declaração opostos pelo réu alegando omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC para atualização dos valores a serem restituídos, conforme determinado na sentença.

II. Questão em Discussão 
2. Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO INTEGRATIVO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.

I. Caso em Exame
1.Embargos de declaração opostos pelo réu alegando omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC para atualização dos valores a serem restituídos, conforme determinado na sentença.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do julgado quanto a possibilidade de aplicação da taxa SELIC para atualização dos valores devidos, em substituição à correção de concorrência e aos juros de mora, conforme entendimento consolidado pelo STJ.

III. Razões de Decidir 
3. O recurso de apelação interposto pelo aqui embargante nada falou sobre a aplicação da taxa SELIC, portanto, não há omissão no julgado.
4. A aplicação da taxa SELIC é matéria de ordem pública e pode ser decidida de ofício, conforme instrução do STJ que determina sua aplicação para atualização de débitos judiciais, sem acúmulo com outros índices. 
5. A taxa SELIC, por englobar correção monetária e juros de mora, deve ser aplicada a partir do desembolso, conforme precedente do STJ e entendimento consolidado em recursos repetitivos.

IV. Dispositivo e Tese 

5. Acolhem-se parcialmente os embargos, com efeito meramente integrativo, sem efeito modificativo. 
Tese de julgamento:
" A taxa SELIC deve ser aplicada para atualização de débitos 

judiciais, englobando correção monetária e juros de mora, conforme entendimento consolidado pelo STJ."

Legislação Citada:
Código Civil, art. 406; CPC, art. 927, inciso III.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp nº 1.966.743/AM, Ministra Maria Isabel Gallotti, 15/08/2022.

TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2185399-39.2021.8.26.0000, rel. Des. LUIZ EURICO, j. 04.08.2022.

STJ, AgInt no REsp n. 2.070.287/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgada em 13/5/2024.