Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Insalubridade
Francisco Shintate
Santo Anastácio
7ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 
1. Ação condenatória ajuizada por servidora pública do Município de Santo Anastácio, visando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo) durante a pandemia da COVID-19.
2. A questão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 
1. Ação condenatória ajuizada por servidora pública do Município de Santo Anastácio, visando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo) durante a pandemia da COVID-19.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo no período em discussão, considerando a legislação municipal e as condições de trabalho.
3. A legislação municipal permite a alteração do adicional de insalubridade conforme as condições de trabalho, e a perícia comprovou a exposição da autora a agentes biológicos nocivos durante a pandemia.
4. O laudo pericial, não contestado cientificamente, demonstrou que a autora manteve contato com pacientes com COVID-19, justificando o adicional em grau máximo.
5. Apelo não provido. Remessa necessária parcialmente provida.