Remessa Necessária Criminal / Roubo Majorado
Renata William Rached Catelli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
REEXAME NECESSÁRIO –  REABILITAÇÃO CRIMINAL –  DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO O PEDIDO –  REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS –  DECISÃO MANTIDA –  Estando preenchidos os requisitos previstos no artigo 94 do Código Penal, deve ser mantida a decisão que deferiu a reabilitação criminal. Recurso não provido.