Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Decisão que determinou que os documentos necessários para a elaboração do laudo deverão ser fornecidos à Perita eletronicamente –  Insurgência - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no art. 1015 do NCPC e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento –  Impossibilidade de aplicação da Ementa: Agravo de Instrumento –  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Decisão que determinou que os documentos necessários para a elaboração do laudo deverão ser fornecidos à Perita eletronicamente –  Insurgência - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no art. 1015 do NCPC e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento –  Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição –  Recurso não conhecido.