Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Batatais
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Réu que demonstrou a regularidade da contratação.  Direito à informação observado. Contrato válido. Cancelamento de cartão de crédito. Possibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. 

I. Caso em Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Réu que demonstrou a regularidade da contratação.  Direito à informação observado. Contrato válido. Cancelamento de cartão de crédito. Possibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. 

I. Caso em exame 
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. 

II. Questões em discussão 
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição ou a decadência; e (iii) se o autor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado sem prejuízo da cobrança de saldo devedor.

III. Razões de decidir 
3. Inovação recursal em relação à alegação do direito da amortização dos valores pagos, que não constou na inicial. 
4. Rejeitadas as preliminares de prescrição e de decadência. Inexistência de pedidos de  ressarcimento de enriquecimento sem causa, de reparação civil  ou de a anulação do negócio jurídico.
5. O autor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, conforme o art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008, mediante liquidação do saldo devedor ou continuidade dos descontos consignados.

IV. Dispositivo 
6. Apelação cível parcialmente conhecida e provida na parte conhecida. 
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.014; CC, artigos 178, II, e 206, §3º, incisos IV e V;  Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS, artigo 17- A .
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.728.230/MS, TJSP, Apelação Cível nº 1136227-68.2023.8.26.0100, Apelação Cível nº 1144402-85.2022.8.26.0100, Apelação Cível n.º 1016430-04.2023.8.26.0196 e Apelação Cível 1004097-15.2022.8.26.0306.