Apelação Cível / Propriedade
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE 
I –  CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que extinguiu a demanda, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de litispendência, bem como ausência de interesse processual.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão versa sobre a Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE 
I –  CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que extinguiu a demanda, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de litispendência, bem como ausência de interesse processual.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser anulada a r. sentença apelada ante a falta de manifestação do I. Representante do Ministério Público, assim como, subsidiariamente, seja declarada a propriedade do imóvel objeto da demanda como pertencente aos Apelantes, desobrigando-os do pagamento dos encargos referentes à transferência de propriedade, vez que já recolhidos os valores devidos a título de ITCMD, bem como que o imóvel não faz parte dos bens deixados por Silvia Regina Teixeira nos autos do Inventário nº 1005989-92.2022.8.26.0100.
III RAZÕES DE DECIDIR
3. A demanda foi devidamente acompanhada pelo Órgão Ministerial, manifestando-se tanto em primeiro grau, quanto nesta instância recursal, suprindo, como bem pontuado pela D. Procuradoria Geral de Justiça, eventual falha que pudesse prejudicar os interesses do herdeiro menor, afastando-se a preliminar de nulidade da sentença combatida. 4. Mérito. Anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, a matéria já havia sido decidida nos autos do Inventário n° 1005989-92.2022.8.26.0100, como narrado pelos próprios Apelantes e pelo Espólio de Silvia Regina Teixeira, por meio da Inventariante, afirmando ter sido determinada a inclusão do imóvel adquirido em nome da Inventariada, na partilha dos bens por ela deixados, bem como retificados a declaração prestada junto à Fazenda Estadual e o pagamento do ITCMD. 5. Existindo pronunciamento judicial a respeito da questão em autos exógenos, flagrante a existência de litispendência, em virtude da identidade de partes, pedido e causa de pedir, e, assim, a irresignação da parte não poderia ser manejada por outra ação, mas pelo recurso competente naqueles autos. 6. Ausente interesse processual, pois a questão poderia ser resolvida administrativamente, sem necessidade de intervenção judicial.
IV DISPOSITIVO E TESE.
7. SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de julgamento: " A existência de pronunciamento judicial a respeito da questão em autos exógenos, induz litispendência, em virtude da identidade de partes, pedido e causa de pedir, restando ausente, ademais, interesse processual da parte na solução jurisdicional do pedido postulado."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 337, §§ 1º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1002272-90.2022.8.26.0191; Relator ( a ): Álvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; em 18/11/2024.