Conflito de competência cível / DIREITO CIVIL
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
Guarulhos
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COMPETÊNCIA DECLARADA.
Caso em Exame
 1.Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara da Família e Sucessões e a 3ª Vara Cível do Foro de Guarulhos, referente ao cumprimento de sentença para retificação de registro civil, visando a corrigir o nome da mãe e dos avós maternos da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COMPETÊNCIA DECLARADA.
Caso em Exame
 1.Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara da Família e Sucessões e a 3ª Vara Cível do Foro de Guarulhos, referente ao cumprimento de sentença para retificação de registro civil, visando a corrigir o nome da mãe e dos avós maternos da autora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de retificação de registro civil, considerando se a matéria é de competência das Varas de Família e Sucessões ou das Varas de Registros Públicos.
III. Razões de Decidir
3. A retificação do registro civil não altera o estado civil da pessoa, não justificando a competência das Varas de Família e Sucessões.
4. A competência para retificação de registros civis, sem alteração de estado civil, é das Varas de Registros Públicos, conforme artigos 37 e 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro de Guarulhos.
Tese de julgamento: 1. Compete à Vara Cível o processamento e julgamento de ações de retificação de registro civil que não alterem o estado civil.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 66, II; Constituição Federal, arts. 22, I, e 125, §1º; Decreto-Lei Complementar nº 3/1969, arts. 37 e 38.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de competência cível 0019202-26.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 30.10.2024.
TJSP, Conflito de competência cível 0042510-91.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 19.12.2024.