Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Beatriz Braga
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Art. 1.022 do CPC. Inexistência de qualquer vício autorizador do manejo do recurso. Mero inconformismo com o julgado. Rejeitam-se-os.