Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Heloísa Mimessi
Diadema
5ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de sentença individual de ação coletiva. Inexistência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.