Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC). DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEMA 13 DO TJSP E TEMA 1097 DO STJ. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE FIRMADO À ÉPOCA DAS AUTUAÇÕES. DESPROVIMENTO.
1. CASO EM EXAME: recurso de apelação interposto por pessoa jurídica contra sentença que julgou Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC). DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEMA 13 DO TJSP E TEMA 1097 DO STJ. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE FIRMADO À ÉPOCA DAS AUTUAÇÕES. DESPROVIMENTO.
1. CASO EM EXAME: recurso de apelação interposto por pessoa jurídica contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multas por não indicação do condutor (NIC), bem como para determinar a devolução dos valores pagos. 
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: definir se as multas aplicadas antes do Tema 1.097/STJ deveriam ser anuladas pela ausência de dupla notificação.
3. RAZÕES DE DECIDIR:
3.1. Em 2021, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.925.456/SP (Tema 1.097), firmou entendimento de que, para multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação do condutor, é obrigatória a dupla notificação: uma relativa à infração original e outra referente à penalidade pela não indicação do condutor.
3.2. Antes da fixação do Tema 1.097 pelo STJ, o entendimento dominante no TJ/SP era o constante do IRDR nº 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema 13), que dispensava a dupla notificação para multas de NIC, o que conferia segurança jurídica aos atos praticados com base nessa jurisprudência.
3.3. O art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) impede a revisão de atos administrativos que tenham sido praticados conforme a orientação jurisprudencial vigente à época, evitando retroatividade indevida de nova interpretação.
3.4. A revisão judicial de autuações administrativas exige a demonstração concreta do prejuízo à ampla defesa, sendo ônus da autuada comprovar quais argumentos teria apresentado na esfera administrativa, caso tivesse sido notificada previamente, o que não ocorreu nos autos. A parte autora não se desincumbiu de tal ônus argumentativo.
3.5. A restituição de valores pagos a título de multa administrativa pressupõe a comprovação da indevida exigência da penalidade, o que não foi demonstrado pela autora, uma vez que as autuações se tornaram atos jurídicos perfeitos que seguiram o entendimento à época então consolidado.
4. DISPOSITIVO: recurso desprovido.
5. TESE DE JULGAMENTO: como o art. 24 da LINDB veda a revisão de atos administrativos praticados conforme a jurisprudência vigente à época, salvo comprovação de ilegalidade manifesta, e como a não observância de dupla notificação da pessoa jurídica acerca de sua autuação pela infração de não indicação de condutor estava respaldada na Resolução nº 710/2017 do CONTRAN e na jurisprudência dominante da época, reforçada em 2018 pelo Tema 13 deste TJSP, a anulação de multa exige a demonstração de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa quando a penalidade tenha sido aplicada antes da fixação da tese do Tema 1.097/STJ.
6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, arts. 257, §8º, 280, 281 e 282; LINDB, art. 24.
7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp nº 1.925.456/SP (Tema 1.097); TJSP, IRDR nº 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema 13); TJSP, Apelação e Remessa Necessária 1076142-34.2021.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 13.12.2023; TJSP; Apelação Cível 1076147-56.2021.8.26.0053, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 01.02.2024.