Apelação Cível / Improbidade Administrativa
Rebouças de Carvalho
Rio Claro
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  Pretensão ao reconhecimento de nulidade de contrato administrativo celebrado com indevida inexigibilidade de licitação e consequente condenação dos réus às sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa, com fundamento nos arts. 10, caput, e IV, e 11, caput e inciso I, ambos da Lei nº 8.429/1992 – Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  Pretensão ao reconhecimento de nulidade de contrato administrativo celebrado com indevida inexigibilidade de licitação e consequente condenação dos réus às sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa, com fundamento nos arts. 10, caput, e IV, e 11, caput e inciso I, ambos da Lei nº 8.429/1992 – A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.492/1992, estabelecendo a necessidade de demonstração de elemento subjetivo (dolo) para caracterização do ato como ímprobo –  Aplicação do posicionamento do E. STF no julgamento do RE nº 843.989/PR (Tema de Repercussão Geral nº 1199), que versa sobre a eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições contidas na citada Lei nº 14.230/2021 –  Novel legislação que procedeu à alteração de dispositivos legais utilizados como fundamento da pretensão (art. 10), estabeleceu a taxatividade do rol de condutas previstas nos incisos do art. 11, bem como revogou o inciso I, do citado art. 11 –  Superveniente atipicidade da conduta por esse fundamente, decorrente de legislação posterior –  Necessidade de análise da redação atual do art. 10, caput, inciso VIII, da LIA, que além da comprovação de dolo, exige, para caracterização da conduta praticada pelo agente como ato ímprobo, a efetiva e comprovada perda patrimonial –  O panorama probatório não demonstra, de forma robusta, a ocorrência de prática de atos de improbidade pelos réus, de irregularidade da dispensa da licitação, da presença do dolo e tampouco de prejuízo ao erário –  Precedentes desta C. Câmara e Corte –  Manutenção da r. sentença que julgou os pedidos improcedentes –  Recurso do autor Ministério Público desprovido.