Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
João Casali
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 
1. Recurso da executada, pugnando pela fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, conforme a Tabela de Honorários da OAB. 
2. Verba honorária fixada na sentença que não atende às diretrizes firmadas no Tema nº 1.076 do E. Superior tribunal de Justiça. Necessidade de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 
1. Recurso da executada, pugnando pela fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, conforme a Tabela de Honorários da OAB. 
2. Verba honorária fixada na sentença que não atende às diretrizes firmadas no Tema nº 1.076 do E. Superior tribunal de Justiça. Necessidade de adequação. 
3. Pedido de fixação dos honorários sucumbenciais pela Tabela de Honorários da OAB. Valor indicado na referida tabela que não possui natureza vinculante. 
4. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.