Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Ferreira da Cruz
Sertãozinho
28ª Câmara de Direito Privado
IMPENHORABILIDADE. Recurso de apelação interposto nos autos de conhecimento que foi provido para extinguir o feito com relação ao corréu Bruno, forte na sua ilegitimidade passiva. De rigor o desbloqueio do valor, bem como a sua exclusão do incidente. Ato constritivo que incidiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Piso vital mínimo protegido, independente de Ementa: IMPENHORABILIDADE. Recurso de apelação interposto nos autos de conhecimento que foi provido para extinguir o feito com relação ao corréu Bruno, forte na sua ilegitimidade passiva. De rigor o desbloqueio do valor, bem como a sua exclusão do incidente. Ato constritivo que incidiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Piso vital mínimo protegido, independente de comprovação da sua natureza salarial, e esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do art. 833, X, do CPC. Diretriz do STJ e precedentes desta Câmara. Hipótese, ademais, em que os valores envolvidos (R$ 50,04) nem de longe destoam daquilo que razoavelmente se pode constituir em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Nova orientação estabelecida pela Corte Especial do Tribunal da Cidadania. Decisão reformada. Recurso provido.