Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Coelho Mendes
Americana
10ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante a abstenção de anotar o nome dos agravados nos órgãos de proteção ao crédito, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, a rescisão contratual e a possibilidade de comercialização Ementa: Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante a abstenção de anotar o nome dos agravados nos órgãos de proteção ao crédito, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, a rescisão contratual e a possibilidade de comercialização do imóvel com terceiros. Constatado o risco de dano de difícil reparação e a probabilidade do direito alegado. Distinção do caso concreto em relação ao Tema 1.095 do C. STJ. Inexistência, nesta fase processual, de comprovação da constituição em mora dos adquirentes até o ajuizamento da demanda, nos termos do art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97. Controvérsia sobre parcelas vencidas e vincendas, bem como a aplicação do procedimento previsto na Lei nº 9.514/97, que poderá ser objeto de ulterior execução, resguardado o contraditório e a dilação probatória.

Recurso desprovido.