Apelação / Remessa Necessária / Gratificações Estaduais Específicas
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Policial militar inativo. Gratificação de Representação. Pretensão de ajustamento do valor ao posto de Coronel, em que se deu a reforma. Possibilidade. Aposentadoria com garantia de paridade. Cálculo de décimos incorporados conforme posto, incluindo promoção na carreira. Decreto 35200/1992, artigo 8º. Vantagem de expressão econômica variável, com oscilação remuneratória. IRDR, Ementa: APELAÇÃO. Policial militar inativo. Gratificação de Representação. Pretensão de ajustamento do valor ao posto de Coronel, em que se deu a reforma. Possibilidade. Aposentadoria com garantia de paridade. Cálculo de décimos incorporados conforme posto, incluindo promoção na carreira. Decreto 35200/1992, artigo 8º. Vantagem de expressão econômica variável, com oscilação remuneratória. IRDR, Tema 22. Precedentes desta Corte. Recurso e reexame necessário não providos, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação.