Apelação Cível / Bancários
José Marcos Marrone
Itapevi
23ª Câmara de Direito Privado
Justiça gratuita –  Requisitos –  Autor aposentado, com proventos líquidos mensais inferiores a dois salários-mínimos, estando metade deles comprometida com onze empréstimos consignados - Autor que faz jus ao favor legal.

Litigância de má-fé –  Fragmentação de ações –  Distribuição de dezessete ações envolvendo o autor e o banco réu que, embora constitua prática reprovável por parte Ementa: Justiça gratuita –  Requisitos –  Autor aposentado, com proventos líquidos mensais inferiores a dois salários-mínimos, estando metade deles comprometida com onze empréstimos consignados - Autor que faz jus ao favor legal.

Litigância de má-fé –  Fragmentação de ações –  Distribuição de dezessete ações envolvendo o autor e o banco réu que, embora constitua prática reprovável por parte do causídico, não se inclui na hipótese de aplicação da sanção por litigância de má-fé prevista no inciso V do art. 80 do atual CPC –  Conduta que pode revelar eventual falta de ética do procurador, porém, não é suficiente para condenar o autor ao pagamento de multa –  Impossibilidade de se reconhecer má-fé relativamente ao autor - Dolo processual não evidenciado - Condenação afastada –  Sentença reformada em parte - Apelo do autor provido.