Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Presidente Prudente
19ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória c.c. indenizatória. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência voltada a compelir o réu a suspender os descontos, a título de "Empréstimo Reserva de Margem Consignável (RMC)", no benefício previdenciário do autor, e a cancelar o cartão atrelado ao contrato em discussão. Ementa: Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória c.c. indenizatória. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência voltada a compelir o réu a suspender os descontos, a título de "Empréstimo Reserva de Margem Consignável (RMC)", no benefício previdenciário do autor, e a cancelar o cartão atrelado ao contrato em discussão. Irresignação procedente. Quadro dos autos desprestigiando, ao menos a princípio, a versão descrita na petição inicial, no sentido de que o autor não celebrou o contrato em questão. Documentos apresentados pelo réu afastando a indispensável verossimilhança. Elementos demonstrando, com efeito, a feitura de compras com o cartão contratado, saques e o creditamento de valores na conta-corrente do autor. Ausência, por outro lado, de premência que justifique a concessão da tutela pretendida, uma vez que os descontos impugnados tiveram início em 2020 e o autor ajuizou a demanda em 2024. Decisão reformada.

Deram provimento ao agravo.