Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
João Alberto Pezarini
Votuporanga
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  TLIF de 2020 e 2021. Bloqueio on line de verbas depositadas em conta corrente. Alegada impenhorabilidade absoluta de benefício previdenciário –  Descabimento. Hipótese que revela não se cuidar de montante indispensável à subsistência, mas sim que ingressou em sua esfera de disponibilidade. Recurso não provido.