Apelação / Remessa Necessária / Aposentadoria
Décio Notarangeli
Tatuí
9ª Câmara de Direito Público
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL –  APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA –  INTEGRALIDADE E PARIDADE –  REGRAS DE TRANSIÇÃO –  INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 20/1998 –  APOSENTADORIA PELO ART. 3º DA EC Nº 47/2005 –  DIREITO RECONHECIDO.
1. Servidora pública do Município de Tatuí. Direito à aposentadoria voluntária com paridade e Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL –  APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA –  INTEGRALIDADE E PARIDADE –  REGRAS DE TRANSIÇÃO –  INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 20/1998 –  APOSENTADORIA PELO ART. 3º DA EC Nº 47/2005 –  DIREITO RECONHECIDO.
1. Servidora pública do Município de Tatuí. Direito à aposentadoria voluntária com paridade e integralidade. Admissão, como celetista, em momento anterior às Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Posterior investidura em cargo público, sem solução de continuidade. Inteligência do art. 6º da EC nº 41/2003. Inexistência de limitação do direito à aposentadoria com proventos integrais àqueles que ingressaram no serviço público mediante posse em cargo efetivo.
2. As regras transitórias fixadas no art. 6º da EC nº 41/2003 não distinguem os servidores públicos nos seus diferentes regimes de contratação, sendo aplicáveis conforme a data de ingresso no serviço público, e não a data de ingresso no Regime Próprio de Previdência Social.
3. Ingresso no serviço público antes da EC nº 19/1998. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria nos termos da EC nº 47/2005. Segurança parcialmente concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido. Recurso desprovido.