Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Paulo Alcides
Campinas
21ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO. Prescrição intercorrente. Aplicação do lapso temporal quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do CC. Prazo prescricional sofreu interrupção por força do artigo 3º da Lei nº 14.010, de 10.06.2020 (norma editada por conta da covid-19). Assim, o período de 10/06/2020 a 30/10/2020 não pode ser considerado no cômputo. Ausência de inércia do credor e de paralisação do Ementa: EXECUÇÃO. Prescrição intercorrente. Aplicação do lapso temporal quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do CC. Prazo prescricional sofreu interrupção por força do artigo 3º da Lei nº 14.010, de 10.06.2020 (norma editada por conta da covid-19). Assim, o período de 10/06/2020 a 30/10/2020 não pode ser considerado no cômputo. Ausência de inércia do credor e de paralisação do feito pelo período necessário. Sentença reformada.
RECURSO PROVIDO.