Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória proposta por servidores públicos objetivando o recálculo do adicional de insalubridade. Determinação de emenda à inicial para justificar o valor da causa, sob pena de extinção. Exigência indevida, pois a fixação do valor da causa, quando o pedido é ilíquido, pode ocorrer de forma estimativa, sem necessidade de liquidação prévia. Inexistência de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória proposta por servidores públicos objetivando o recálculo do adicional de insalubridade. Determinação de emenda à inicial para justificar o valor da causa, sob pena de extinção. Exigência indevida, pois a fixação do valor da causa, quando o pedido é ilíquido, pode ocorrer de forma estimativa, sem necessidade de liquidação prévia. Inexistência de elementos que permitam ao autor aferir, com precisão, o conteúdo econômico envolvido antes da fase de liquidação de sentença. Precedentes deste E. Tribunal. Competência da Justiça Comum mantida. Recurso provido.