Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário – Inadimplemento - Decisão que DEFERIU o ARRESTO CAUTELAR em face dos demandados no incidente, até o valor de R$ 5.751.065,78, ressaltando que em análise das fichas cadastrais e atos constitutivos dos executados, verifica-se que seus respectivos quadros Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário – Inadimplemento - Decisão que DEFERIU o ARRESTO CAUTELAR em face dos demandados no incidente, até o valor de R$ 5.751.065,78, ressaltando que em análise das fichas cadastrais e atos constitutivos dos executados, verifica-se que seus respectivos quadros societários são formados pelas pessoas que são sócias juntamente com terceiros, das pessoas jurídicas indicadas no incidente, que se utilizam  de CNPJ de outras pessoas jurídicas como expediente de venda de mercadorias - Além disso, após  o cumprimento integral das medidas atinentes ao arresto, determinou o processamento do incidente, suspendendo-se o andamento da execução no tocante às pessoas alvo - IRRESIGNAÇÃO dos réus - Pretensão de imediata revogação da ordem com a consequente devolução de valores e bens eventualmente constritos, extinguindo-se o incidente sem resolução do mérito, alegando ausência de interesse processual - DESCABIMENTO - Verossimilhança das alegações da parte credora - Elementos dos autos que evidenciam a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que a demora em efetivar medidas constritivas poderá trazer prejuízos de difícil reparação - Preenchidos os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC - Medida reversível e que não acarreta prejuízo aos réus - Requisitos para revogação da medida não preenchidos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.