Apelação Cível / Telefonia
Ferreira da Cruz
Mirassol
28ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Ordem de emenda, entre outras coisas, voltada a trazer aos autos procuração com firma reconhecida e com poderes específicos, bem como comprovante de endereço. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não Ementa: PROCESSUAL CIVIL. Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Ordem de emenda, entre outras coisas, voltada a trazer aos autos procuração com firma reconhecida e com poderes específicos, bem como comprovante de endereço. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão, tudo a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados 4 e 5 do NUMOPEDE-TJSP e pela Recomendação-CNJ nº 159/2024, Anexo "b", item 11. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Falta de pressupostos processuais bem reconhecida. Recurso desprovido.