Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Paulo Ayrosa
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  TELEFONIA –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER JULGADA PROCEDENTE –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DETERMINADOS POR ESTE TRIBUNAL –  ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO –  PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS DO ART. 139, IV, DO CPC –  DESCABIMENTO –  DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o Acórdão deste Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  TELEFONIA –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER JULGADA PROCEDENTE –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DETERMINADOS POR ESTE TRIBUNAL –  ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO –  PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS DO ART. 139, IV, DO CPC –  DESCABIMENTO –  DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o Acórdão deste Tribunal determinou a suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado até a satisfação do débito, em sede de agravo de instrumento transitado em julgado, não é caso de suspensão das medidas do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, eis que a decisão proferida pelo C. STJ nos Recursos Especiais nº 1955539/SP e 1955574/SP (Tema Repetitivo nº 1.137) trata da suspensão dos processos em que a questão ainda não foi decidida, não se aplicando no caso dos autos.