Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ivana David
Diadema
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
1- SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006) –  APELO DA DEFESA VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO COM BASE EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DEDUZINDO-SE PLEITOS DEFENSIVOS DE REDUÇÃO DA PENA BASE, DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DA LEI DE DROGAS E Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
1- SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006) –  APELO DA DEFESA VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO COM BASE EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DEDUZINDO-SE PLEITOS DEFENSIVOS DE REDUÇÃO DA PENA BASE, DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DA LEI DE DROGAS E DE ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO COM OBSERVÂNCIA DA DETRAÇÃO.
2- DESCABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO –  MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE A INERENTE CREDIBILIDADE DO RELATO DE AGENTES DA LEI E A ADMISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ILÍCITO PELO ACUSADO, A INFIRMAR SINGELA NARRATIVA EXPOSTA EM JUÍZO –  CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO A ABSOLVIÇÃO.
3- DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, ESTIPULADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO, BENEFICIADO DEPOIS O RÉU COM A INTEGRAL COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO, INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR DA LEI DE DROGAS –  REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO ACERTADAMENTE ESCOLHIDO, INVIÁVEL A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA DETRAÇÃO E NÃO SE MOSTRANDO RECOMENDÁVEL O DEFERIMENTO DE QUAISQUER BENESSES.
4- RECURSO DESPROVIDO.