Apelação Cível / Bancários
Sandra Galhardo Esteves
Várzea Paulista
12ª Câmara de Direito Privado
Contratos bancários. ação revisional. indeferimento da inicial. determinação de emenda não cumprida.

Desatendimento da determinação de Juntada de Procuração autenticada. Irregularidade da representação processual. Litigância predatória. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Ementa: Contratos bancários. ação revisional. indeferimento da inicial. determinação de emenda não cumprida.

Desatendimento da determinação de Juntada de Procuração autenticada. Irregularidade da representação processual. Litigância predatória. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. 
Nas situações que envolvam litigância predatória, admite-se a exigência de procuração autenticada. As providências impostas pelo Juízo " a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil.

Condenação em litigância de má-fé, custas e honorários advocatícios. Recurso não conhecido nesses pontos. autor que não possui interesse recursal contra essas condenações uma vez que foram impostas exclusivamente ao seu patrono.
O autor é carecedor de interesse recursal quanto à condenação em litigância de má-fé, custas e honorários, pois tais condenações foram impostas exclusivamente ao seu patrono, em conformidade ao que dispõem os enunciados do Tribunal de Justiça (Comunicado CG nº 424/2024) e o artigo 104 do CPC. Logo, vez que é vedada a defesa do direito alheio em nome próprio, o recurso do autor não deve ser conhecido nesses pontos.

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.