Apelação Cível / Prestação de Serviços
Vianna Cotrim
Santos
26ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Dados cadastrais da autora constantes de serviços disponibilizados pela ré - Informações não enquadradas dentre as legalmente definidas como sensíveis ou excessivas, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018 e do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 12.414/11 - Danos morais indevidos - Apelo improvido.