Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.  
Impugnação à gratuidade judiciária e violação à dialeticidade suscitadas em contrarrazões afastadas. 
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.
Autora aderiu à avença do cartão de crédito que Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.  
Impugnação à gratuidade judiciária e violação à dialeticidade suscitadas em contrarrazões afastadas. 
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.
Autora aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para saques, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade. Abusividade não caracterizada.
Sentença mantida. Recurso desprovido