Embargos de Declaração Cível / Seguro
Cristina Zucchi
Amparo
34ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE QUE ERA NECESSÁRIO, DE OFÍCIO, OBSERVAR-SE A INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024.
Embargos de declaração acolhidos.