Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Martin Vargas
Tupi Paulista
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que homologou a renúncia à pretensão anulatória de débito fiscal movida pelo contribuinte, condenando a parte autora apenas às custas judiciais, sem honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que homologou a renúncia à pretensão anulatória de débito fiscal movida pelo contribuinte, condenando a parte autora apenas às custas judiciais, sem honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da renúncia ou reconhecimento do pedido principal, devem ser arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais.
III. Razões de Decidir
3. A lei adjetiva prevê a fixação de honorários sucumbenciais quando há desistência da ação, com base no princípio da causalidade e art. 90 do CPC. 
4. A adesão ao Programa Estadual de Parcelamento não exime a parte de arcar com honorários, mas estes devem ser reduzidos para não desestimular a adesão ao programa. Inteligência do art. 8º, I, do Decreto 64.564/19. Precedentes desta C. Câmara. 
IV. Dispositivo 
5. Recurso provido. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 3% sobre o valor atualizado do débito fiscal.