Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
João Batista Vilhena
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SEGURO GARANTIA. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença e deferiu pesquisa de bens para penhora. A executada apresentou apólice de seguro como garantia e questiona o bloqueio de valores, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SEGURO GARANTIA. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença e deferiu pesquisa de bens para penhora. A executada apresentou apólice de seguro como garantia e questiona o bloqueio de valores, a aplicação de multa e honorários sobre astreintes, e a possibilidade de levantamento de valores antes do trânsito em julgado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do seguro garantia como substituto de penhora, a manutenção da multa imposta e a aplicabilidade de honorários sobre astreintes em cumprimento provisório de sentença.
III. Razões de Decidir
3. O seguro garantia é equiparado a dinheiro, conforme art. 835, §2º, do CPC, e substitui validamente a penhora, não havendo necessidade de depósito em dinheiro.
4. A multa de R$300.000,00 é mantida, pois a agravante não demonstrou cumprimento da obrigação, justificando a sanção para garantir a efetividade da decisão judicial.
5. A incidência de multa e honorários sobre astreintes é aplicável, pois houve prestação de garantia, mas não pagamento efetivo, conforme art. 523, §1º, do CPC.
6. O cumprimento provisório da multa é possível, mas o levantamento de valores fica condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável ao credor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, dou parcial provimento.
Tese de julgamento: 1. Seguro garantia judicial substitui penhora. 2. Multa é mantida para garantir cumprimento da decisão. 3. Honorários sobre astreintes são aplicáveis em caso de não pagamento.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 835, §2º; art. 523, caput e §1º; art. 525, §6º; art. 537, §3°.
Jurisprudência Citada: A informação sobre jurisprudência citada não foi encontrada no conteúdo fornecido.