Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ISSQN E MULTA PELA NÃO ENTREGA DE DTCO. Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido. Descabimento. A Fazenda Municipal, apelante, apresentou tardiamente documentos referentes ao indeferimento de um pedido de alvará feito pela autora em 2016. A sentença anulou os autos de infração devido à Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ISSQN E MULTA PELA NÃO ENTREGA DE DTCO. Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido. Descabimento. A Fazenda Municipal, apelante, apresentou tardiamente documentos referentes ao indeferimento de um pedido de alvará feito pela autora em 2016. A sentença anulou os autos de infração devido à impossibilidade da autora de indicar o número do alvará para a declaração tributária de conclusão da obra. Prova de notificação do indeferimento do pedido de alvará realizada tardiamente, pois não se tratava de documento novo, e a Fazenda Municipal não justificou adequadamente a não apresentação do procedimento administrativo na contestação. Inteligência do artigo 435, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.