Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Ferreira da Cruz
Orlândia
28ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR X SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Hipótese em que a suposta manipulação sequer foi submetida à avaliação técnica nos autos, dispensada a abertura da instrução. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, do degrau de consumo inclusive, a Ementa: CONSUMIDOR X SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Hipótese em que a suposta manipulação sequer foi submetida à avaliação técnica nos autos, dispensada a abertura da instrução. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, do degrau de consumo inclusive, a arredar a ideia de fraude. Ausência de elementos aptos a demonstrar que o polo ativo dela se beneficiou. Medidor em condomínio edilício que fica trancado e sem acesso ao consumidor. Cálculo com base na Res.-ANEEL nº 1.000/2021, que mantém critérios de impossível compreensão, a afrontar o art. 6º, III, do CDC. Agência reguladora que deve respeito ao sistema jurídico brasileiro, corolário do primado da legalidade, a pouco importarem suas resoluções quando inconstitucionais e/ou ilegais. Precedente do STJ. Impositiva declaração de inexistência do débito. Tema Repetitivo 699 do STJ. Recurso desprovido.