Apelação Cível / Contratos Bancários
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS –  ABUSIVIDADE –  LIMITAÇÃO –  I –  Sentença de parcial procedência –  Recurso do embargado –  II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o art. 192, §3º, da Constituição Federal, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação –  Aplicação da Súmula Vinculante nº 7, de Ementa: "APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS –  ABUSIVIDADE –  LIMITAÇÃO –  I –  Sentença de parcial procedência –  Recurso do embargado –  II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o art. 192, §3º, da Constituição Federal, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação –  Aplicação da Súmula Vinculante nº 7, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira –  Ausente comprovação da abusividade dos juros remuneratórios cobrados –  Ausente motivo para a revisão do contrato firmado entre as partes –  Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado –  Embargos à execução improcedentes - Sentença reformada –  Ônus sucumbenciais carreados ao embargante - Apelo provido".