Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Araras
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Araras. Extinção do feito em razão da falta de interesse de agir pelo baixo valor do débito exequendo. Irresignação. Descabimento. Resolução nº547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Araras. Extinção do feito em razão da falta de interesse de agir pelo baixo valor do débito exequendo. Irresignação. Descabimento. Resolução nº547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido.