Apelação Cível / Reajuste contratual
Guilherme Santini Teodoro
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1)
PLANO DE SAÚDE. Funcionário inativo. Inclusão em plano coletivo distinto dos funcionários ativos. Inadmissibilidade. Art. 31 da Lei 9.656/98. Observância da tese firmada sobre o tema repetitivo 1034 do STJ. Devolução de quantias pagas a mais. Impossibilidade por falta de pedido inicial. Apelação provida em parte.