Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS APÓS FURTO DE CELULAR –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO –  FORTUITO INTERNO –  AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE –  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Transações bancárias fraudulentas realizadas após o furto do celular do autor. Configurada a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS APÓS FURTO DE CELULAR –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO –  FORTUITO INTERNO –  AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE –  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Transações bancárias fraudulentas realizadas após o furto do celular do autor. Configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o risco da fraude classificado como fortuito interno, inerente à atividade bancária (Súmula 479 do STJ). Falha na prestação de serviço evidenciada pela ausência de bloqueio de operações atípicas e de alto valor, incompatíveis com o perfil do autor. Inexistência de culpa concorrente da vítima, pois não restou demonstrado qualquer comportamento que tenha contribuído para o evento danoso. Dano material comprovado e dano moral caracterizado pela violação ao patrimônio financeiro do autor e pelos transtornos suportados. Manutenção integral da sentença. RECURSO DESPROVIDO.