Apelação Cível / Cheque
Roberto Maia
Presidente Venceslau
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença ajuizada por AGP Agenciamento de Veículos LTDA contra Mauro Sergio de Souza, visando o recebimento de valores por emissão de cheque. Sentença extinguiu o processo com resolução de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença ajuizada por AGP Agenciamento de Veículos LTDA contra Mauro Sergio de Souza, visando o recebimento de valores por emissão de cheque. Sentença extinguiu o processo com resolução de mérito por prescrição intercorrente. Exequente apelou, alegando que houve tentativa de penhora online via Sisbajud em 2022 e solicitou nova oportunidade para andamento do feito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente, considerando as alegações do exequente sobre tentativas de penhora e oscilações processuais.
III. Razões de Decidir
3. A prescrição é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício. O prazo prescricional para ação monitória é de cinco anos, conforme Súmula nº 503 do STJ.
4. O prazo de prescrição intercorrente segue o mesmo prazo da pretensão, iniciando após o fim da suspensão da execução. No caso, o prazo foi ultrapassado sem atos interruptivos ou suspensivos efetivos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Apelo desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício, respeitando o contraditório. 2. Requerimentos infrutíferos não suspendem ou interrompem a prescrição.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, II; art. 924, V; art. 921, III e §1º.
Código Civil, art. 206- A .
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp nº 2.100.386/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.12.2024.
STF, Súmula nº 150.
STJ, Súmula nº 503.