Apelação Cível / Municipais
Wanderley José Federighi
Leme
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO –  Exercícios de 2009 a 2012 –  Insurgência da exequente quanto a extinção do processo ante o reconhecimento de ilegitimidade de parte –  Desacolhimento –  Falecimento da executada ocorrido  antes do ajuizamento da ação (ano de 1999) –  Descabimento de inclusão do espólio ou dos sucessores no polo passivo da execução, sob Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO –  Exercícios de 2009 a 2012 –  Insurgência da exequente quanto a extinção do processo ante o reconhecimento de ilegitimidade de parte –  Desacolhimento –  Falecimento da executada ocorrido  antes do ajuizamento da ação (ano de 1999) –  Descabimento de inclusão do espólio ou dos sucessores no polo passivo da execução, sob pena de alteração do próprio lançamento fiscal –  Vedada a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ - Ausência de atualização cadastral imobiliária que não tem o condão de validar a equivocada constituição de um crédito tributário - Sentença mantida - Recurso desprovido.