Apelação Cível / Bancários
Sergio Gomes
Franca
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Argumentos que não convencem - Cartão de crédito consignado (RMC) - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores pelo autor - Observância ao disposto no artigo 373, II, do Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Argumentos que não convencem - Cartão de crédito consignado (RMC) - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores pelo autor - Observância ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Produto bancário conta com previsão normativa (Lei nº 10.820/2003 e IN INSS/PRES nº 28/2008) e foi regularmente ofertado pelo requerido no mercado –  Recorrente que não comprovou a abusividade da taxa de juros prevista no contrato firmado entre as partes - Higidez da contratação demonstrada.
SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.