Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Francisco Giaquinto
Guarujá
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Recurso interposto da decisão que determinou a agravante o recolhimento da taxa judiciária, concedendo prazo suplementar de cinco dias para cumprimento, sob pena de extinção da ação e emissão de certidão para inscrição da dívida ativa junto à Fazenda do Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Recurso interposto da decisão que determinou a agravante o recolhimento da taxa judiciária, concedendo prazo suplementar de cinco dias para cumprimento, sob pena de extinção da ação e emissão de certidão para inscrição da dívida ativa junto à Fazenda do Estado  - Posterior julgamento de extinção do processo, sem resolução de mérito, por sentença proferida pelo Juiz a quo em 08/01/2025 - Fato novo superveniente que prejudica o julgamento do recurso –  Perda de objeto do agravo de instrumento –  Recurso prejudicado –  Recurso não conhecido (art. 932, III, do CPC).*