Embargos de Declaração Cível / Serviços de Saúde
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. A parte recorrente alega omissão quanto à responsabilidade do médico e celebração de acordo extrajudicial, buscando afastar a responsabilidade do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. A parte recorrente alega omissão quanto à responsabilidade do médico e celebração de acordo extrajudicial, buscando afastar a responsabilidade do hospital.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à responsabilidade do hospital e ao acordo extrajudicial celebrado com o médico.
III. Razões de Decidir
3. Não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida nos embargos de declaração.
4. O embargante busca efeitos infringentes, o que não é cabível na via dos embargos de declaração, salvo em caso de vício ou erro material evidente, o que não se verifica no caso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria de mérito. 2. Efeitos infringentes são incabíveis na ausência de vício ou erro material evidente.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
STF, REx 173.459-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, RTJ 175/315.
STJ, EDcl nos EDcl no REsp 183039/CE; EDcl no AgRg no Ag 210182/RN; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 427996/MG; EDcl no REsp 183039/CE.
STJ, AI nº 169.073/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO.