Apelação Cível / Bancários
Matheus Fontes
Mauá
22ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  TARIFA DE CADASTRO –  LEGITIMIDADE –  TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO –  JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO –  TEMA 958/STJ –  RECÁLCULO DO IOF –  INADMISSIBILIDADE, ANTE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO –  IOF, ADEMAIS, NÃO COBRADO, CONFORME Ementa: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  TARIFA DE CADASTRO –  LEGITIMIDADE –  TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO –  JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO –  TEMA 958/STJ –  RECÁLCULO DO IOF –  INADMISSIBILIDADE, ANTE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO –  IOF, ADEMAIS, NÃO COBRADO, CONFORME DEMONSTRAÇÃO DO BANCO –  CÁLCULO DO AUTOR COM BASE NA CALCULADORA DO CIDADÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM PRESTAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO VALOR DA PRESTAÇÃO CONTRATADA –  PARÂMETRO, NO CASO, INSERVÍVEL PARA OBTENÇÃO DO REAL VALOR FINANCIADO - AÇÃO IMPROCEDENTE –  APELAÇÃO IMPROVIDA.