Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Mogi das Cruzes
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça, sob a alegação de hipossuficiência econômica do agravante, que afirma ter renda líquida inferior a R$2.000,00.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça, sob a alegação de hipossuficiência econômica do agravante, que afirma ter renda líquida inferior a R$2.000,00.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça.
III. Razões de decidir A condição para a concessão da gratuidade da justiça está centrada na comprovação da ausência de recursos para custear o processo.
O juiz singular oportunizou ao agravante a comprovação da hipossuficiência, mas este não atendeu integralmente à determinação judicial. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência é relativa e pode ser contestada com elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. A inércia do agravante em esclarecer sua efetiva situação financeira e apresentar a documentação necessária inviabiliza a concessão da gratuidade.
IV. Dispositivo e tese
Negado provimento ao recurso.
Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica justifica o indeferimento da gratuidade da justiça. 2. A inércia da parte em apresentar documentos comprobatórios compromete a análise do pedido."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
CPC, art. 99, §3º e §2º.
STJ, AgInt no AREsp 1173534/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20/02/2018.
STJ, REsp 1584130/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 07/06/2016.