Apelação Cível / Bancários
Carlos Ortiz Gomes
Bragança Paulista
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. 
Preliminares. I. Impugnação à justiça gratuita. Afastamento. Ausência de prova de elementos exteriores de riqueza por parte da autora. II. Ofensa ao princípio da Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. 
Preliminares. I. Impugnação à justiça gratuita. Afastamento. Ausência de prova de elementos exteriores de riqueza por parte da autora. II. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Apelo conhecido. Preliminares rejeitadas. 
Mérito. Instituição bancária que sustentou a validade da contratação com base em termo de adesão a cartão de crédito consignado, subscrito por meio eletrônico, com utilização de biometria facial. Autora que, em réplica, impugnou veementemente a autenticidade da contratação digital, carreando ao réu o ônus da prova da regularidade da avença, sobrevindo a r. sentença que reconheceu a higidez do ajuste. Impossibilidade do julgamento imediato do mérito pelo Tribunal. Demanda julgada sem maior dilação probatória. Ônus da prova da autenticidade do documento que é da instituição financeira. Inteligência do art. 429, II, CPC e Tema 1.061, C. STJ. Precedentes desta C. Câmara. 
Recurso conhecido e provido, sentença anulada.