Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Orlândia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando- a à restituição de valores desviados mediante fraude da conta bancária da consumidora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira responde pelos valores desviados da conta da consumidora em razão de fraude bancária; e (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A responsabilidade da instituição financeira por fraudes bancárias é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do STJ, sendo seu dever garantir a segurança das operações realizadas em seu ambiente digital. (ii) Há falha na prestação do serviço pela ausência de mecanismos de segurança eficazes para impedir transações atípicas e suspeitas, sem comunicação prévia ao consumidor. (iii) A existência de senha pessoal e ID vinculado ao aparelho telefônico da autora não afasta a responsabilidade da instituição financeira, pois esta deve dispor de medidas adequadas para mitigar riscos e prevenir fraudes. (iv) O dano moral se configura pelo transtorno causado à consumidora e pelo desvio produtivo do seu tempo para solucionar o problema, sendo suficiente para justificar a indenização. (v) O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.