Apelação Cível / Reajuste contratual
Hertha Helena de Oliveira
Ribeirão Preto
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 485, §1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, sob Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 485, §1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, sob alegação de abandono do feito, em razão do não recolhimento da taxa para realização de pesquisa de endereço.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se a extinção do processo por abandono da causa foi precedida da necessária intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono da causa exige, de forma imprescindível, a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, conforme disposto no art. 485, §1º, do CPC.
No caso, não houve intimação pessoal da autora antes do julgamento de extinção, configurando descumprimento da norma processual aplicável.
Jurisprudência pacífica do TJSP e de outros tribunais corrobora que a ausência de intimação pessoal afasta a possibilidade de extinção do feito por abandono, anulando-se a sentença para garantir o prosseguimento da ação (TJSP, Apelação Cível 1000256-48.2016.8.26.0071, Rel. Márcio Boscaro, j. 11/03/2023; TJSP, Apelação Cível 0000138-40.2011.8.26.0338, Rel. Viviani Nicolau, j. 08/03/2023).
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, IV e §1º, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de nulidade da sentença.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, incisos IV e §1º; art. 1.026, §2º.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível 1000256-48.2016.8.26.0071, Rel. Márcio Boscaro, j. 11/03/2023.
TJSP, Apelação Cível 0000138-40.2011.8.26.0338, Rel. Viviani Nicolau, j. 08/03/2023.
TJSP, Apelação Cível 0169676-25.2009.8.26.0100, Rel. Marino Neto, j. 28/02/2023.
STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006.