Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Joel Birello Mandelli
Sumaré
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Empresa de transporte rodoviário de cargas busca o reconhecimento do direito de aproveitar créditos de ICMS sobre insumos utilizados na manutenção de sua frota, considerados essenciais para sua atividade-fim. 
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Empresa de transporte rodoviário de cargas busca o reconhecimento do direito de aproveitar créditos de ICMS sobre insumos utilizados na manutenção de sua frota, considerados essenciais para sua atividade-fim. 
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição de peças essenciais para a manutenção da frota, utilizadas na atividade-fim da empresa. Além disso, discute-se a possibilidade de se reconhecer a aplicação da taxa Selic à atualização do crédito.
III. Razões de Decidir 
3. O art. 155, § 2º, I, da CF/1988, e os arts. 19 e 20 da LC 87/96 garantem a não cumulatividade do ICMS, permitindo o creditamento de insumos essenciais ao processo produtivo. 
4. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que tais insumos não se confundem com bens de uso e consumo, afastando a limitação do art. 33, I, da LC 87/96.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento:
 1. É possível o aproveitamento de créditos de ICMS sobre insumos essenciais à atividade-fim, mesmo que consumidos gradativamente. 
2. A correção monetária sobre créditos extemporâneos é devida quando o aproveitamento tardio decorre de óbice fiscal.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 155, § 2º, I
LC 87/96, arts. 19, 20, 33
Jurisprudência Citada:
STJ, EAREsp 1775781/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 11.10.2023
TJSP, Apelação Cível nº 1006296-41.2019.8.26.0071, Rel. Ana Liarte, j. 21.11.2022