Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1.	Ação revisional de contrato, visando a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas, com pedido de devolução dos valores cobrados indevidamente.
Sentença de improcedência da demanda.
Recurso da parte autora afirmando a abusividade da cobrança de seguro, tarifa de registro Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1.	Ação revisional de contrato, visando a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas, com pedido de devolução dos valores cobrados indevidamente.
Sentença de improcedência da demanda.
Recurso da parte autora afirmando a abusividade da cobrança de seguro, tarifa de registro de contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação do bem, bem como salientando a necessidade de recálculo do IOF e o real valor do financiamento, pugnando pela restituição de valores de forma dobrada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a abusividade na cobrança de tarifas e seguro no contrato de financiamento de veículo; (ii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.
III. Razões de Decidir
3. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
4. A tarifa de registro de contrato foi considerada regular, pois restou comprovada a anotação do gravame no órgão de trânsito (REsp. 1.578.553/SP).
5. A cobrança da tarifa de avaliação do bem foi afastada, pois foi juntado aos autos mero formulário de vistoria, sem prova de pagamento de quantia referente à contratação de serviço técnico especializado (REsp. 1.578.553/SP). 
6. A cobrança do seguro foi considerada abusiva por caracterizar venda casada (REsp. 1.639.320/SP).
7. Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. 1.251.331/RS. Cobrança válida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
8. Calculadora do cidadão que não pode ser utilizada como parâmetro para o cálculo do valor devido, na medida em que não considera todos os encargos contratuais.
9. Necessidade de recálculo do IOF, considerando a alteração do quantum global financiado.
10. Determinada a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples, pois não ficou evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira ré, que realizou a cobrança com base no instrumento contratual.
IV. Dispositivo e Tese
11. Recurso da parte autora parcialmente provido, para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro, com o recálculo do IOF e das parcelas do contrato sem tais encargos, e com a repetição, de forma simples, dos valores pagos a maior.
Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifa de avaliação do bem e seguro é abusiva quando não há comprovação da efetiva prestação do serviço e a liberdade de escolha da seguradora. 2. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente não se aplica na ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva.