Embargos de Declaração Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição quanto à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 não aplicável ao caso. Possibilidade de cancelamento mantida. Vício verificado. Cuidando-se de cartão consignado de benefício (RCC), aplicam-se as disposições da IN INSS/PRESS nº 138/2022, estabelecendo-se o prazo para liquidação do saldo devedor ou a quitação mediante desconto na RCC do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição quanto à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 não aplicável ao caso. Possibilidade de cancelamento mantida. Vício verificado. Cuidando-se de cartão consignado de benefício (RCC), aplicam-se as disposições da IN INSS/PRESS nº 138/2022, estabelecendo-se o prazo para liquidação do saldo devedor ou a quitação mediante desconto na RCC do benefício. Acórdão claro nas demais disposições. Embargos parcialmente acolhidos.