Apelação Cível / Telefonia
João Antunes
Ibitinga
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
I. CASO EM EXAME:
1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora em face de sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, pelo não cumprimento adequado das exigências à emenda da Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
I. CASO EM EXAME:
1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora em face de sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, pelo não cumprimento adequado das exigências à emenda da inicial e caracterização da falta de interesse processual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber sobre a legitimidade da exigência de emenda à inicial com a prestação de informações e documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada, bem como justificar a propositura de ação em face da ré, esclarecendo se já existiu alguma relação jurídica com a empresa de telefonia incluída no polo passivo e, se o caso, em qual momento, diante da simples alegação de "desconhecimento da dívida"; posterior indeferimento da inicial e extinção da ação pelo descumprimento da determinação e configuração da ausência de interesse processual. 
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Medida excepcionalmente adequada, diante de indícios da prática de litigância predatória em ações semelhantes. 
4. Decisão que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 
5. Medidas determinadas pelo Juízo de primeiro grau que, ademais, vão ao encontro dos Enunciados nºs 01, 02, 04, 10 e 11, do Comunicado 424/2024. 
6. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça alertando sobre possível prática de advocacia predatória.
7. Providências exigidas desatendidas pela parte, inclusive no tocante à apresentação de procuração, bem como quanto à informações da contratação.
IV. DISPOSITIVO:
8. Sentença mantida. 
9. Apelação conhecida e desprovida.