Embargos de Declaração Criminal / Falso testemunho ou falsa perícia
Marcelo Semer
Birigüi
13ª Câmara de Direito Criminal
Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Omissão Inexistente. Rejeição dos Embargos.
I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma Julgadora que, por unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo. A defesa alega omissão no acórdão quanto à possível violação do art. 155 do CPP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão Ementa: Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Omissão Inexistente. Rejeição dos Embargos.
I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma Julgadora que, por unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo. A defesa alega omissão no acórdão quanto à possível violação do art. 155 do CPP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado, especificamente sobre a alegada violação ao art. 155 do CPP.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração não comportam acolhimento, pois não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. A Turma julgadora analisou as questões pertinentes, sendo o acórdão claro ao fundamentar a manutenção do decreto condenatório. A alegação de violação ao art. 155 do CPP não foi objeto das razões recursais, impedindo sua apreciação em sede de embargos.
IV. DISPOSITIVO. 5. Embargos rejeitados.
Legislação Citada: CPP, art. 155.