Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Débora Brandão
São Carlos
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela de urgência para disponibilizar terapias especializadas sem limite de sessões, sob pena de multa. A operadora alega que a legislação da ANS deve ser aplicada, que não houve negativa de Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela de urgência para disponibilizar terapias especializadas sem limite de sessões, sob pena de multa. A operadora alega que a legislação da ANS deve ser aplicada, que não houve negativa de cobertura e que as astreintes são desproporcionais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estavam preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de Decidir. 3. A decisão está fundamentada e os requisitos para a tutela de urgência foram preenchidos, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano irreversível às menores portadoras de TEA. 4. A recusa do tratamento é abusiva, conforme súmula 102 do TJSP, e há precedentes que sustentam a obrigação de cobertura. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência é mantida quando há probabilidade do direito e perigo de dano irreversível. 2. A negativa de cobertura de tratamento indicado por médico é abusiva. 3. A multa é justificada no caso concreto.