Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freitas Filho
Indaiatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. Caso em Exame
Condenação de Lucas Renan Uliana, Ronei Germano de Camargo e Paulo Henrique da Silva por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição de Douglas Mendes de Barros Silva e Guilherme Lavarias Ferreira. Recurso do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. Caso em Exame
Condenação de Lucas Renan Uliana, Ronei Germano de Camargo e Paulo Henrique da Silva por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição de Douglas Mendes de Barros Silva e Guilherme Lavarias Ferreira. Recurso do Ministério Público buscando a condenação de Douglas. Recursos dos réus buscando absolvição ou redução de penas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas obtidas, (ii) a existência de vínculo entre os réus e (iii) a adequação das penas impostas aos réus.
III. Razões de Decidir
3. As provas obtidas não são ilícitas, pois a entrada no imóvel foi consentida e o crime de tráfico é de natureza permanente.
4. A prova dos autos é suficiente para manter a condenação do tráfico e da associação para Lucas, Ronei e Paulo, bem como é firme para condenar Douglas, na forma do apelo do MP, tendo em vista que sua narrativa restou isolada e contraditório com outros elementos dos autos.
5. A quantidade de drogas, cerca de uma tonelada, justifica a majoração das penas, mas a fração de aumento deve ser ajustada. 
6. Impossível aplicar o redutor do tráfico, tendo em vista a manutenção do crime de associação.
7. Regime fechado mantido, pois é o mais adequado ao caso e a quantidade de pena impossibilita o estabelecimento de regime diverso.
8. A detração deve ser questionada na Vara de Execuções. 
9. O dia-multa fixado para Lucas deve ser modificado, uma vez que não houve fundamentação idônea para o estabelecimento acima do mínimo. O simples fato de ele ser comerciante não acarreta o imediato acréscimo. Assim, o dia -multa é fixado em seu mínimo legal.
IV. Dispositivo e Tese
10. Recurso do Ministério Público provido para condenar Douglas Mendes de Barros Silva. Recursos defensivos parcialmente providos para reduzir as penas de Paulo Henrique da Silva, Ronei Germano de Camargo e Lucas Renan Uliana.
Tese de julgamento: 1. A entrada consentida em imóvel não configura violação de domicílio. 2. A quantidade de drogas apreendidas justifica a majoração das penas.
Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 35; Código Penal, art. 69; Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII.
Jurisprudência Citada: STF, RHC 86082/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 5.8.2008. STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.1997. STJ, AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.158.921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.5.2011. STJ, HC 136.220/MT, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.2.2010.