Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Promissão
13ª Câmara de Direito Privado
Ação de nulidade contratual e danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, porém o banco firmou contrato de reserva de margem consignada. Sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé. Pretensão de afastamento da condenação. Descabimento. Litigância de má-fé Ementa: Ação de nulidade contratual e danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, porém o banco firmou contrato de reserva de margem consignada. Sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé. Pretensão de afastamento da condenação. Descabimento. Litigância de má-fé configurada –  Art. 80, II e III do CPC. Descabido o afastamento ou a redução da multa imposta. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais –  Art. 85, § 11 do CPC.