Apelação Criminal / Receptação
Crescenti Abdalla
São Bernardo do Campo
6ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Apelações Criminais. Receptação e Posse de Arma de Fogo. Absolvição Parcial.
I. Caso em Exame
Cristian Riquelmi Santos Candido, João Victor Rodrigues dos Santos, Roberto Mateus de Barros Gusmão e Kauê Silverio Moreira foram condenados por receptação e posse de arma de fogo. Buscam absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta. A Procuradoria-Geral de Ementa: Direito Penal. Apelações Criminais. Receptação e Posse de Arma de Fogo. Absolvição Parcial.
I. Caso em Exame
Cristian Riquelmi Santos Candido, João Victor Rodrigues dos Santos, Roberto Mateus de Barros Gusmão e Kauê Silverio Moreira foram condenados por receptação e posse de arma de fogo. Buscam absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela absolvição parcial.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na suficiência das provas para condenação e na atipicidade da conduta em relação à posse de munições.
III. Razões de Decidir
Inconsistências nas provas justificam a absolvição por in dubio pro reo. A arma estava inapta para disparo, configurando conduta atípica. A posse de munições foi comprovada.
IV. Dispositivo e Tese
Provimento parcial aos recursos, absolvendo os apelantes de receptação e posse de arma, mantendo condenação por posse de munições, com penas reduzidas e prestação de serviços à comunidade. Alvará de soltura para Kauê Silverio Moreira.
Legislação Citada: Lei nº 10.826/03, art. 16, §1º, IV; art. 14; art. 12; CP, art. 180, caput; Código de Processo Penal, art. 386, VII e III; art. 383; art. 617 e Súmula/STJ, nº 231.
Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação nº 0002134-89.2017.8.26.0394; STJ, AgRg no REsp 1288316/MG