Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Assis
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução nos termos do art. 921, III, CPC, e consignou que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (§ 4º) – Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução nos termos do art. 921, III, CPC, e consignou que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (§ 4º) – Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do NCPC, art. 14 –  Nova redação do art. 921 do NCPC que comporta aplicação a atos praticados somente a partir de 26/08/2021 –  Inviabilidade de retroatividade –  Precedentes –  Juízo " a quo" que considerou corretamente a "ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis" como o termo inicial de prescrição no curso do processo -intercorrente-, conforme art. 921, §4º, CPC, já vigente com a nova redação à época em que prolatada decisão anterior de suspensão da execução –  Aplicação do princípio do tempus regit actum - Ofensa à coisa julgada ou ao devido processo legal não configurada - Decisão mantida. Recurso desprovido.