Agravo Interno Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Nelson Fonseca Junior
São Pedro
5º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame
1. Recurso de agravo interno interposto por Jeferson Eduardo Maciel contra decisão que rejeitou liminarmente a pretensão deduzida em ação revisional, por manifesta improcedência, conforme o § 3º, do artigo 168, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
II. Questão em discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame
1. Recurso de agravo interno interposto por Jeferson Eduardo Maciel contra decisão que rejeitou liminarmente a pretensão deduzida em ação revisional, por manifesta improcedência, conforme o § 3º, do artigo 168, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo interno merece provimento para reapreciação das pretensões deduzidas na ação revisional.
III. Razões de decidir
3. O agravo interno não comporta provimento, pois a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando o não cabimento da ação revisional para simples reapreciação fático-probatória.
4. As razões apresentadas não alteraram a convicção do acerto da decisão, pois não há manifesta ilegalidade ou teratologia a ser reconsiderada, sendo um mero pedido de reconsideração sem fato novo.
IV. Dispositivo e tese
5. Nega-se provimento ao presente agravo.
Tese de julgamento: "1. A ação revisional não é cabível para simples reapreciação fático-probatória sem evidência de desacerto da condenação. 2. Ausência de fato novo ou prova que justifique a revisão do decidido."
Legislação citada: Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 168, § 3º; art. 255.