Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Jonize Sacchi de Oliveira
Santo André
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora –  Recurso da executada.
DAS PRELIMINARES –  OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte agravante que combatem adequadamente o entendimento exposto na decisão, permitindo a exata compreensão do inconformismo e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora –  Recurso da executada.
DAS PRELIMINARES –  OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte agravante que combatem adequadamente o entendimento exposto na decisão, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR AFASTADA.
OFENSA À COISA JULGADA –  Inocorrência - Exigibilidade das astreintes configura matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição –  Inexistência de decisão definitiva acerca da questão posta em debate –  PRELIMINAR RECHAÇADA.
DO MÉRITO - Em verificação atenta dos autos, infere-se que a devedora Ideal Invest S/ A não foi intimada pessoalmente acerca da decisão que arbitrou as astreintes e concedeu prazo para o cumprimento da obrigação de fazer - Violação ao entendimento vinculante previsto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça –  Precedentes –  Decisão reformada para declarar inexigível o valor pleiteado a título de astreintes - Caberá, oportunamente, ao nobre magistrado de origem certificar-se da satisfação integral da obrigação e, em caso positivo, extinguir o cumprimento de sentença –  RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: AFASTADAS AS PRELIMINARES, NO MÉRITO RECURSO PROVIDO.