Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
James Siano
Amparo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de segredo de justiça em ação de responsabilidade civil por erro médico.
II. Questão em Discussão
Questão em discussão - determinar se o sigilo médico justifica a tramitação do processo em segredo de justiça, em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de segredo de justiça em ação de responsabilidade civil por erro médico.
II. Questão em Discussão
Questão em discussão - determinar se o sigilo médico justifica a tramitação do processo em segredo de justiça, em face da regra geral de publicidade dos atos judiciais.
III. Razões de Decidir A Constituição Federal estabelece a publicidade dos atos judiciais como regra, admitindo exceções para proteção à intimidade.
O Código de Processo Civil, no art. 189, prevê hipóteses específicas para segredo de justiça, não se enquadrando a o caso presente em alguma dessas situações.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A publicidade dos atos judiciais é regra, com exceções previstas no art. 189 do CPC. 2. O sigilo médico não justifica, por si só, a decretação de segredo de justiça.
Recurso improvido.