Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Carlos
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Bancário - Embargos rejeitados - Insurgência das embargantes.

CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Produção da prova pericial reclamada pelas recorrentes que se mostra desnecessária - Matéria unicamente de direito - Regularidade do julgamento antecipado da lide (Art. 355, I, CPC).

LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - Inaplicabilidade - Cédula de Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Bancário - Embargos rejeitados - Insurgência das embargantes.

CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Produção da prova pericial reclamada pelas recorrentes que se mostra desnecessária - Matéria unicamente de direito - Regularidade do julgamento antecipado da lide (Art. 355, I, CPC).

LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - Inaplicabilidade - Cédula de Crédito Bancário celebrada com o fito de incremento da atividade empresarial - Aplicação da teoria finalista (destinatário final) que afasta a hipótese de configuração da relação de consumo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Cobrança de juros remuneratórios capitalizados expressamente pactuada - Aplicação das Súmulas 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça - Teoria do duodécuplo - Abusividade não verificada.

JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade - Não ocorrência - Juros remuneratórios expressamente contratados - Taxa convencionada em percentual compatível com o aquele comumente praticado em operações que tais - Circunstância da taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado que, ademais, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Hipótese de abusividade afastada - Banco embargado que nem sequer deduziu cobrança a tal título na execução - Manutenção da r. sentença de improcedência que se impõe - RECURSO NÃO PROVIDO.