Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Garça
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA –  Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, as contratações –  Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos –  Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora –  Pretensão julgada Ementa: *DECLARATÓRIA –  Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, as contratações –  Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos –  Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora –  Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não demonstrou, por perícia grafotécnica (preclusa), a regularidade da assinatura nos contratos, declarando sua inexistência com repetição dobrada, permitida a compensação com os valores depositados, fixando os danos morais em R$ 5.000,00 –  Irresignação recursal da instituição financeira ré, insistindo na regularidade dos contratos, com pedido alternativo de afastamento da dobra na repetição e da indenização por dano moral ou sua redução - PROVA –  Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a não falsidade da assinatura no seu contrato, conforme estabelecido no artigo 429, inciso II, do C.P.C. e TEMA 1061 do S.T.J. - Elementos nos autos que não descartam a hipótese de prepostos da mesma terem liberado a linha de crédito para atingir sua meta de vendas, assinando no lugar da mutuária - Presunção firmada da inexistência de relação contratual formal –  REPETIÇÃO –  Efetivo depósito dos empréstimos em conta-corrente que foram usufruídos até o ajuizamento da ação, sem reclamação –  Dobra afastada - DANO MORAL –  Não ocorrência –  Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória, considerando o baixo valor dos descontos –  Indenização negada –  Sentença ajustada nesses pontos -  Apelação parcialmente provida.*