Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
São Bernardo do Campo
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  O agravo de instrumento confirmou a tutela de urgência que suspendeu a cobrança da taxa de coleta de lixo. Alegação do Município de omissão quanto à utilização parcial do imóvel pela embargada. Controvérsia principal nos autos envolvendo a exigibilidade do tributo incidente sobre imóvel em fase de estudos para destinação e com uso parcial Ementa: Embargos de declaração –  O agravo de instrumento confirmou a tutela de urgência que suspendeu a cobrança da taxa de coleta de lixo. Alegação do Município de omissão quanto à utilização parcial do imóvel pela embargada. Controvérsia principal nos autos envolvendo a exigibilidade do tributo incidente sobre imóvel em fase de estudos para destinação e com uso parcial (quadra de esportes locada). 
Omissão reconhecida quanto à declaração da agravada sobre o uso parcial do imóvel, mas irrelevante para a análise do pedido liminar, que se fundamentou na plausibilidade jurídica das alegações da embargada e na necessidade de exame aprofundado no processo principal. Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, mantido o resultado do julgamento conforme proferido.