Agravo de Instrumento / Condomínio em Edifício
Pedro Baccarat
Guarulhos
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza não ilidida. Benefício concedido com efeitos 'ex nunc'. Recurso parcialmente provido.