Apelação Cível / Bancários
César Zalaf
Arujá
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. sentença de IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. causa de pedir da ação QUE RECLAMA PROTEÇÃO, baseada no superendividamento. inovação legal que adiciona instrumentos para que o poder público intervenha nas relações contratuais, em benefício do consumidor, nas hipóteses pertinentes. APELANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO DE Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. sentença de IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. causa de pedir da ação QUE RECLAMA PROTEÇÃO, baseada no superendividamento. inovação legal que adiciona instrumentos para que o poder público intervenha nas relações contratuais, em benefício do consumidor, nas hipóteses pertinentes. APELANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54- a , §1º DO CDC. sentença MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.