Apelação Cível / Responsabilidade da Administração
Coimbra Schmidt
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos morais e materiais. Passageira que teve os olhos atingidos por produto químico pulverizado para limpeza de vagão em composição da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Responsabilidade civil estatal objetiva (art. 37, § 6º, CR). Demonstração da ocorrência de danos temporários logo após o evento. Presença do dever de indenizar. Valor Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos morais e materiais. Passageira que teve os olhos atingidos por produto químico pulverizado para limpeza de vagão em composição da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Responsabilidade civil estatal objetiva (art. 37, § 6º, CR). Demonstração da ocorrência de danos temporários logo após o evento. Presença do dever de indenizar. Valor fixado a título de danos morais que se mostra adequado (R$ 3.000,00). Recursos não providos.