Agravo de Instrumento / Transporte de Coisas
Ana Catarina Strauch
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS" - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Irresignação contra a decisão que sub-rogou as despesas de laudêmio no valor da arrematação, eximindo o arrematante do pagamento - A responsabilidade pelo pagamento do laudêmio é do alienante, conforme o art. 2º, do Decreto nº 95.760/88 - No entanto, é possível a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS" - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Irresignação contra a decisão que sub-rogou as despesas de laudêmio no valor da arrematação, eximindo o arrematante do pagamento - A responsabilidade pelo pagamento do laudêmio é do alienante, conforme o art. 2º, do Decreto nº 95.760/88 - No entanto, é possível a transferência dessa obrigação ao adquirente, desde que haja expressa e prévia previsão contratual para tanto - Inexistência de cláusula contratual transferindo expressa e previamente a responsabilidade de pagamento do laudêmio ao comprador - Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO