Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Miguel Brandi
Barretos
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que deferiu penhora no rosto  do inventário, para garantia do débito, devendo recair sobre os direitos creditórios que a executada possui contra o espólio - Insurgência da interessada –  Alegação de que a penhora no rosto  não se equipara à constrição em dinheiro e sim à penhora sobre um direito e, portanto, tem último Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que deferiu penhora no rosto  do inventário, para garantia do débito, devendo recair sobre os direitos creditórios que a executada possui contra o espólio - Insurgência da interessada –  Alegação de que a penhora no rosto  não se equipara à constrição em dinheiro e sim à penhora sobre um direito e, portanto, tem último lugar na ordem de preferência do artigo 835 do CPC –  Descabimento - Penhora do dinheiro que está depositado no inventário que tem preferência à penhora do imóvel indicado pela executada –  Além disso, trata-se de dinheiro que nunca esteve disponível para a executada e não pode ser considerado meio excessivamente gravoso, já que ela não utiliza o valor em pecúnia para sua subsistência –  Decisão mantida e ratificada, nos termos do artigo 252 do RITJSP –  AGRAVO DESPROVIDO.