Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Avaré
7ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ORDINÁRIA – Medicamento – Portador de  Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) – Fornecimento de medicamento não padronizados pelo SUS – A modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1.234, do Supremo Tribunal Federal, somente se aplica à questão de deslocamento de competência –  Requisitos do Tema 1.234 que não se encontram preenchidos na integralidade, como se Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA – Medicamento – Portador de  Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) – Fornecimento de medicamento não padronizados pelo SUS – A modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1.234, do Supremo Tribunal Federal, somente se aplica à questão de deslocamento de competência –  Requisitos do Tema 1.234 que não se encontram preenchidos na integralidade, como se retira dos documentos juntados – Sentença mantida – Recurso de apelação não provido.