Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Birigüi
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral.  Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito, e condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados da autora, não acolhendo o pedido de indenização por Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral.  Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito, e condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados da autora, não acolhendo o pedido de indenização por dano moral. Inconformismo das partes. 
I. Alegação de não contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova segundo o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor –  Responsabilidade objetiva da instituição bancária nos termos da Súmula nº 479 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Ausência de prova da regular contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável –  Inexistência de relação jurídica entre as partes evidenciada.
II. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. 
Restituição pelo réu dos valores descontados. Restituição em dobro que se impõe. A restituição em dobro prescinde de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva. Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (EAREsp. nº 676.608-RS), que foi objeto de modulação de efeitos, para restringir sua aplicação aos contratos bancários firmados após 30/03/2021. Contrato supostamente celebrado em outubro de 2022.
III. Dano moral configurado. Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário de caráter alimentar e de valor módico. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
IV. Sentença reformada em parte. Sucumbência integral do réu. 
Recurso do réu não provido, e apelo da autora parcialmente provido.