Apelação Cível / Telefonia
Morais Pucci
São Carlos
26ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de multa cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

Relação consumerista. Teoria finalista aprofundada. Incidência do CDC.

Nulidade por cerceamento de defesa não verificada. Ausência de prejuízo.

Rescisão antecipada do contrato pela autora. Alegação Ementa: Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de multa cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

Relação consumerista. Teoria finalista aprofundada. Incidência do CDC.

Nulidade por cerceamento de defesa não verificada. Ausência de prejuízo.

Rescisão antecipada do contrato pela autora. Alegação de que a ré lhe ofereceu a portabilidade para uma linha principal e três acessórias. Descumprimento pela ré da oferta quanto às linhas acessórias. Direito de arrependimento exercido no prazo legal. Existência de gravação telefônica, trazida pela própria ré, que confirma a versão da autora de que lhe havia sido oferecida a possibilidade de portabilidade para a linha principal e para as adicionais. Cabia à ré, com base no seu ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, apresentar cópia da gravação telefônica anterior, relativa à celebração do contrato de portabilidade. Sendo incontroverso que a migração das linhas adicionais não foi feita, era ônus da empresa de telefonia comprovar que fora contratada apenas a portabilidade da linha principal e que os fatos se deram da forma como alegados por ela, prova que, no entanto, não foi produzida. Reconhecimento da rescisão do contrato por culpa da ré. Multa inexigível.

Cobrança de valor indevido. Violação à boa-fé objetiva. Repetição em dobro. Observância da diretriz traçada pelo E. STJ no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS.

Multa indevida. Inclusão da dívida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Pessoa jurídica. Danos morais presentes. Indenização razoavelmente fixada.

Honorários advocatícios de sucumbência. Redução, com base nos critérios do art. 85, §2º, CPC. Não configuradas as hipóteses legais de fixação da verba honorária por equidade. 

Recurso parcialmente provido.