Apelação Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO –  RECURSO DE APELAÇÃO –  ARBITRAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO –  ITCMD - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE –  NULIDADE VERIFICADA –  PROVIMENTO. 
1. Trata-se de ação anulatória ajuizada em face da Fazenda Pública Estadual, objetivando a declaração de nulidade de débito fiscal de ITCMD, ante a nulidade do processo administrativo de arbitramento da Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO –  RECURSO DE APELAÇÃO –  ARBITRAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO –  ITCMD - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE –  NULIDADE VERIFICADA –  PROVIMENTO. 
1. Trata-se de ação anulatória ajuizada em face da Fazenda Pública Estadual, objetivando a declaração de nulidade de débito fiscal de ITCMD, ante a nulidade do processo administrativo de arbitramento da base de cálculo. 
2. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. 
3. A legislação autoriza o arbitramento da base de cálculo do ITCMD, desde que o contribuinte seja notificado para participar do processo administrativo. Art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2015 e art. 148 do CTN. No caso em tela, a autora não foi notificada a respeito do arbitramento concernente ao "item 02" da Declaração ITCMD nº 70434835, motivo pelo qual a alteração da base de cálculo promovida pela Administração é ilegal. Ausência de notificação que provoca a nulidade do débito fiscal em discussão, uma vez que oriundo de processo administrativo eivado de vício de nulidade. 
4. Sentença reformada. Recurso provido.