Agravo Interno Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Batatais
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo interno interposto contra o Município de Batatais, desafiando decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes fazem jus à concessão dos benefícios da justiça Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo interno interposto contra o Município de Batatais, desafiando decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes fazem jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando seus rendimentos e despesas.
III. Razões de Decidir
3. A decisão agravada considerou que os agravantes não comprovaram estado de necessidade, com base nos rendimentos mensais apresentados.
4. Os documentos relativos às despesas com parcelamentos foram apresentados apenas em sede de agravo interno e não comprovam a necessidade de concessão dos benefícios.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação de estado de necessidade. 2. Documentos apresentados não comprovam a necessidade de concessão dos benefícios.
Legislação Citada:
CPC, art. 99, § 7º; art. 101, § 2º.