Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Flavio Fenoglio
Franco da Rocha
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por crime de tráfico de drogas majorado, tipificado no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, III, da Lei nº 11.343/06, à pena de 07 anos, 11 meses e 08 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 793 dias-multa. A Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por crime de tráfico de drogas majorado, tipificado no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, III, da Lei nº 11.343/06, à pena de 07 anos, 11 meses e 08 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 793 dias-multa. A defesa busca a desclassificação para uso pessoal, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, o afastamento da causa de aumento e a fixação de regime menos gravoso.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de desclassificação da imputação para o uso pessoal; (ii) definir se houve confissão e se é possível compensá-la integralmente com a agravante da reincidência; (iii) analisar a presença da majorante estampada no artigo 40, III, da Lei nº 11.343/06; e (iv) estabelecer se o regime imposto na sentença foi adequado.

III. Razões de Decidir
3. De acordo com a prova dos autos, o réu, ao retornar do trabalho externo para a unidade prisional, durante o procedimento de revista, foi surpreendido por meio do scanner corporal trazendo consigo 35 porções de maconha, com peso líquido de 102,45g.
4. Não é possível desclassificar a conduta para o crime de porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/06) porque a quantidade de tóxico apreendido, aliada ao local e às condições em que se desenvolveu a ação –  quando o sentenciado retornava ao estabelecimento prisional – , permitem concluir que o destino do estupefaciente era mesmo a mercancia ilícita.
5. Não há que se falar em confissão, quando o acusado admite tão-somente a posse dos entorpecentes, mas não a traficância (STJ, súmula nº 630).
6. A majorante do artigo 40, III, da Lei nº 11.343/06 é aplicável, uma vez que o apelante foi flagrado trazendo consigo drogas nas dependências de estabelecimento prisional.
7. O regime inicial fechado é adequado, considerando o montante da pena, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

IV. Dispositivo 
5. Recurso não provido.

Legislação Citada: 
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, III; Código Penal, arts. 59, 68, 112; LEP, art. 112.

Jurisprudência Citada: 
STF, HC nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, EDcl no HC nº 874106/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 04 de novembro de 2024.