Agravo de Instrumento / Usucapião Extraordinária
Mário Chiuvite Júnior
Tanabi
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame:  Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, em ação de usucapião, alegando a parte agravante a incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. II. Questão em Discussão: 2. A questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame:  Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, em ação de usucapião, alegando a parte agravante a incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes possuem condições financeiras para arcar com os custos processuais sem comprometer o seu sustento familiar, justificando a concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência financeira dos agravantes foi corroborada por documentos que demonstram renda per capita inferior a três salários mínimos, ausência de movimentações bancárias expressivas e isenção de imposto de renda. 4. A decisão de indeferimento da gratuidade de justiça deve ser revogada, considerando a comprovação acerca da hipossuficiência dos agravantes. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A comprovação de renda inferior a três salários mínimos e a ausência de movimentações financeiras justificam a concessão da gratuidade de justiça. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12/07/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2380822-29.2024.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12.12.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2312101-25.2024.8.26.0000; Rel. Schmitt Corrêa; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 06/11/2024.