Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Bandeira Lins
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Gratuidade processual e do preparo.  Benefício  de natureza excepcional, que apenas deve ser deferido nos casos em que se evidencie que exigir o tributo seria denegar a prestação jurisdicional. Ausência de elementos que autorizem a concessão da benesse, cujo indeferimento não constitui, todavia, obstáculo à apreciação do recurso. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Gratuidade processual e do preparo.  Benefício  de natureza excepcional, que apenas deve ser deferido nos casos em que se evidencie que exigir o tributo seria denegar a prestação jurisdicional. Ausência de elementos que autorizem a concessão da benesse, cujo indeferimento não constitui, todavia, obstáculo à apreciação do recurso. Recolhimento ao final. Artigo 23-B, §1º da Lei nº 8.429/1992. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção da ação, efetuado em razão da suspeição do Promotor que a subscreveu. Descabimento. Confissão de culpa que não será motivo suficiente para quebrar o ritmo normal do processo de conhecimento e autorizar a sua extinção. Fase ainda meramente apuratória, em que o pronunciamento ora combatido não deve e nem pode ser considerado um pré-julgamento. Elemento de prova que não deve ser analisado isoladamente, mas em conjunto os demais subsídios probatórios amealhados nos autos e no momento adequado. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento.