Embargos de Declaração Cível / Condomínio
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame. Embargos de Declaração opostos pelo réu contra Acórdão que deu provimento ao recurso do autor, anulando a sentença de primeiro grau. Alegação de omissão quanto ao termo de quitação e inventário homologado. II. Questão em Discussão. 2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame. Embargos de Declaração opostos pelo réu contra Acórdão que deu provimento ao recurso do autor, anulando a sentença de primeiro grau. Alegação de omissão quanto ao termo de quitação e inventário homologado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no Acórdão embargado quanto ao termo de quitação e inventário homologado. III. Razões de Decidir. 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O Acórdão embargado não apresenta vício a ser sanado, sendo os embargos um inconformismo com o resultado desfavorável. O Acórdão não analisou o mérito da Ação, apenas determinou a anulação da sentença de primeiro grau, conforme a fundamentação do Acórdão. A matéria ventilada deve ser apreciada preliminarmente em primeiro grau, em juízo de mérito, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são via adequada para modificação do julgado sem vício a ser sanado. Legislação Citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2029118-84.2023.8.26.0000, Rel. Alcides Leopoldo, j. 15.06.2023.