Conflito de competência cível / Espécies de Sociedades
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
São Paulo
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional II –  Santo Amaro e o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Central Cível da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional II –  Santo Amaro e o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica proposto visando à inclusão de terceiros no polo passivo do cumprimento de sentença.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, considerando o valor da causa e a vinculação ao cumprimento de sentença proferida pela jurisdição do Foro Regional.
III. Razões de Decidir 3. A repartição de competências na comarca da Capital é definida pelo critério funcional, de caráter absoluto, conforme a Lei de Organização Judiciária. 4. O incidente processual deve ser processado e julgado pelo juízo suscitado, pois está vinculado ao cumprimento de sentença proferida pela jurisdição do Foro Regional.
IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional II –  Santo Amaro –  Comarca de São Paulo, suscitante. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar incidentes de desconsideração de personalidade jurídica vinculados a cumprimento de sentença é do Foro Regional, independentemente do valor da causa.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 66, II; Resolução nº 02/76 do TJSP, art. 54, II, "l" e IV.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível nº 0044048-10.2024.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 06.02.2025.
TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível nº 0039125-82.2017.8.26.0000, Rel. Des. Ademir Benedito, j. 23.10.2017.
TJSP, Conflito de Competência nº 0034307-24.2016.8.26.0000, Rel. Des. Salles Abreu, j. 01.08.2016.