Agravo de Instrumento / Condomínio
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL (CONDOMÍNIO). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DESACOLHIDA. COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.  
I. CASO EM EXAME 
1. Agravo de instrumento contra decisão que desacolheu a exceção de pré-executividade e determinou o Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL (CONDOMÍNIO). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DESACOLHIDA. COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.  
I. CASO EM EXAME 
1. Agravo de instrumento contra decisão que desacolheu a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do incidente processual de cumprimento de sentença definitivo. 
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Discute-se se há a possibilidade de declaração de inexigibilidade do valor executado. 
III.  RAZÕES DE DECIDIR 
3. A ação de arbitramento e cobrança de aluguéis está em avançada fase processual. Realizou-se a apuração do valor dos locatícios e iniciou-se a cobrança.
4. Os exequentes concordaram com o cálculo apresentado pela executada. O valor é certo, líquido e exigível.
5. Incabível o manejo da exceção de pré-executividade para a declaração da inexigibilidade da dívida, em razão da coisa julgada.
6. Demais pedidos de declaração de impenhorabilidade de ativos financeiros e do quinhão que não comportam acolhimento, sob pena de supressão de instância. 
IV. DISPOSITIVO E TESE 
4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.  
Tese de julgamento: " A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada se há título executivo judicial definitivo e se o valor executado é certo, líquido e exigível."
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Dispositivos relevantes citados: n/ a .
Jurisprudência relevante citada:  n/ a .