Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Fernando Sastre Redondo
Santos
38ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de 30% do salário da executada. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 833, § 2º, do CPC. Inaplicabilidade, no caso, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.