Embargos de Declaração Cível / Espécies de Sociedades
Carlos Alberto de Salles
Marília
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência das agravantes. Pretensão à anulação e redistribuição dos autos. Cabimento. Competência desembargador ocupante da cadeira para a qual o primeiro processo foi originalmente distribuído, como já determinado nos autos do Agravo Interno 2021867-15.2023.8.26.0000/50003, em agravo de instrumento do mesmo processo de origem (1015442-58.2022.8.26.0344). Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência das agravantes. Pretensão à anulação e redistribuição dos autos. Cabimento. Competência desembargador ocupante da cadeira para a qual o primeiro processo foi originalmente distribuído, como já determinado nos autos do Agravo Interno 2021867-15.2023.8.26.0000/50003, em agravo de instrumento do mesmo processo de origem (1015442-58.2022.8.26.0344). Relatoria de anterior recurso a cargo de Relator Designado, que assumiu a relatoria em razão de voto vencedor por ele lançado não atrai a prevenção. Formação de jurisprudência horizontal (da própria Câmara) que não modifica competência para do julgador com voto vencedor no processo antecedente. Anulação determinada. Necessidade de redistribuição. EMBARGOS ACOLHIDOS.