Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
1. Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa total e temporária, de rigor a concessão do auxílio-doença, a partir da alta médica.
2. Para a adequação das parcelas em atraso incidirá a Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores.
3. A partir da edição da Lei nº 11.960/09, aplica-se como índice de correção monetária o IPCA-E, conforme Ementa: 1. Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa total e temporária, de rigor a concessão do auxílio-doença, a partir da alta médica.
2. Para a adequação das parcelas em atraso incidirá a Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores.
3. A partir da edição da Lei nº 11.960/09, aplica-se como índice de correção monetária o IPCA-E, conforme definido no julgamento do TEMA 810 do STF (Leading Case –  RE. 870.947).
4. A verba honorária deverá ser fixada na fase de liquidação, conforme disposto no artigo 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, observando-se o decidido no Tema nº 1105 do STJ.