Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITCMD –  COBRANÇA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS QUE SE MOSTRA INDEVIDA –  IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO DESCONTO –  RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS.
1. Mandado de segurança impetrado por herdeiros contribuintes de ITCMD buscando afastar a incidência de juros e multa moratórios, bem como Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITCMD –  COBRANÇA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS QUE SE MOSTRA INDEVIDA –  IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO DESCONTO –  RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS.
1. Mandado de segurança impetrado por herdeiros contribuintes de ITCMD buscando afastar a incidência de juros e multa moratórios, bem como reversão de desconto no pagamento do tributo. Sentença de concessão da segurança. Inconformismo da Fazenda Pública estadual.
2. Prévio ajuizamento do MS nº 1007311-31.2021.8.26.0053 que assegurou aos impetrantes o cálculo do ITCMD com base no valor venal a título de IPTU, facultando à FESP a realização de procedimento de arbitramento. O recolhimento inicial do ITCMD ocorreu em 19.02.2021, de forma tempestiva e segundo os cálculos efetuados naquela oportunidade. 2.1. Início do procedimento administrativo de arbitramento que ocorreu somente em fevereiro de 2024. Mora não caracterizada. A existência de diferença a ser complementada não autoriza a incidência de juros, multa e a reversão do desconto. Precedentes desta Corte de Justiça.
3. Manutenção da sentença. Não provimento do recurso voluntário e da remessa necessária.