Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
José Maria Câmara Junior
Bastos
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.

SUPERVENIÊNCIA DOS TEMAS 6 e 1234 DO STF. Revisitação da matéria para observar o padrão decisório normativo dos precedentes qualificados. Aproveitamento dos embargos de declaração para fundamentação vinculada para amoldar o julgado à superveniente julgamento de caráter vinculante, em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.

SUPERVENIÊNCIA DOS TEMAS 6 e 1234 DO STF. Revisitação da matéria para observar o padrão decisório normativo dos precedentes qualificados. Aproveitamento dos embargos de declaração para fundamentação vinculada para amoldar o julgado à superveniente julgamento de caráter vinculante, em atenção aos princípios da razoável duração do processo, da economia processual, eficiência e melhor aproveitamento dos atos processuais. Irrelevante saber se a parte invocou ou se o precedente é superveniente ao julgamento. Relevância do precedente dentro do sistema e o não exaurimento da atividade jurisdicional cognitiva para que o órgão julgador deva aplicar a regra do art.927 do Código de Processo Civil. Hipótese de omissão externa.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO DA AÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. Pregabalina e Canabidiol. Causa de pedir informa o dever do Município e da Fazenda Estadual de fornecer medicamentos para tratamento de epilepsia, obesidade, diabetes, hipertensão e apneia do sono. Superveniência dos Temas 6 e 1234 com a edição das Súmulas Vinculantes n. 60 e 61 pelo STF. Medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde –  SUS. Incidência do item 3, alínea "b", do Tema 6 do STF. Requisitos de dispensação dos medicamentos aferidos a partir da consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NATJUS. Parecer favorável ao fornecimento de Pregabalina. Trabalho técnico contrário ao fornecimento de canabidiol por falta de evidências suficientes sobre eficácia e segurança. O autor da ação não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar o preenchimento dos requisitos de fornecimento de canabidiol. Inércia do Ministério Público quanto à apresentação de resposta aos embargos. Ônus probatório atribuído ao autor conforme Tema 6 e 1234 do STF. Improcedência do pedido de fornecimento do canabidiol. Manutenção do provimento jurisdicional no capítulo que determinou o fornecimento de pregabalina. Integração da decisão colegiada.

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.