Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Leonel Costa
Atibaia
8ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SECRETÁRIA MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO. IMPOSSIBILIDADE.
Pretensão de incorporação de diferenças remuneratórios entre seu cargo de origem e o comissionado-político, assim como a condenação do réu ao pagamento de atrasados.
Sentença que julgou o feito parcialmente procedente. A controvérsia Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SECRETÁRIA MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO. IMPOSSIBILIDADE.
Pretensão de incorporação de diferenças remuneratórios entre seu cargo de origem e o comissionado-político, assim como a condenação do réu ao pagamento de atrasados.
Sentença que julgou o feito parcialmente procedente. A controvérsia reside em saber se é possível a incorporação das diferenças remuneratórias entre o cargo de origem da autora (servidora efetiva municipal) e o cargo comissionado-político ocupado.
Discute-se também a natureza do cargo de Secretária Municipal de Educação e sua equiparação a cargos em comissão comuns de agentes administrativos.
PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. REJEITADA.
O fato de o Município enfrentar, novamente, na fundamentação do recurso, a questão do período de cessão da autora ao Estado, não conduz a uma perda de objeto, mas uma mera falta de interesse de agir, uma vez que esse pedido já foi rejeitado, devendo, portanto, simplesmente ser desconsiderado.
AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. REGIME DE SUBSÍDIO.
O cargo de Secretária Municipal de Educação não se considera cargo em comissão comum, sendo tratado de forma distinta.
Inteligência do art. 39, §4º da Constituição Federal: "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
Em outras palavras, a Constituição Federal adota o mesmo critério de "agentes políticos" para a definição do sistema remuneratório, o que implica na vedação do aproveitamento de diferenças de quaisquer espécies remuneratórias do cargo ocupado pelo servidor, enquanto agente administrativo, do cargo ocupado enquanto agente político.
Mesmo se houvesse Lei Municipal que previsse, expressamente, a possibilidade de incorporação das diferenças remuneratórias entre o cargo de origem e o cargo político, tal previsão seria inconstitucional, como já decidiu esse E. TJSP na ADI nº 2238591-52.2019.8.26.0000.
Dessa forma, por mais que exista previsão no art. 71 da Lei Complementar nº 582 de 2008 do Município de Atibaia permitindo a incorporação de diferenças entre o cargo de origem e a função comissionada de forma genérica, a aplicação do preceito é cabível apenas aos cargos comissionais dos agentes administrativos, excluídos, portanto, os comissionados caracterizados como agentes políticos, como é o caso dos Secretários Municipais.
Sentença reformada. Recurso de apelação provido.