Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marrey Uint
Guarulhos
3ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Execução Fiscal. Cancelamento do débito. Remição pelo Decreto Estadual 61.625/15. Sentença de extinção. Fixação de honorários. Impossibilidade de reforma. Preliminar de extemporaneidade do recurso afastada. Juntada aos autos da sentença e encaminhamento do ato de ciência ao portal eletrônico da PGE somente 1 (um) ano após a prolação. No mérito, plenamente cabível Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Cancelamento do débito. Remição pelo Decreto Estadual 61.625/15. Sentença de extinção. Fixação de honorários. Impossibilidade de reforma. Preliminar de extemporaneidade do recurso afastada. Juntada aos autos da sentença e encaminhamento do ato de ciência ao portal eletrônico da PGE somente 1 (um) ano após a prolação. No mérito, plenamente cabível a fixação de honorários sucumbenciais. Isenção tratada no art. 26 da Lei de Execuções Ficais (Lei 6.830/80) que não exime o julgador de analisar a causa observando-se o princípio da causalidade. Precedentes do STJ, segundo os quais extinta a execução fiscal por cancelamento do débito pelo Fisco, deve ser avaliado quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus dos honorários advocatícios (Tema 143). Fixação da verba honorária em conformidade com a regra geral do CPC (STJ, Tema 1076). Sentença mantida. Majoração, em grau recursal, dos honorários (STJ, Tema 1059). Recurso não provido.