Agravo de Execução Penal / Remição
Francisco Orlando
Ribeirão Preto
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA COMPROVAÇÃO DE PROFICIÊNCIA NO ENEM 2022. CONDENADO JÁ BENEFICIADO COM A REMIÇÃO POR APROVAÇÃO NO MESMO EXAME EM 2021. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Kevin Artiaga Ferreira contra decisão que indeferiu seu pedido de remição pela proficiência no ENEM 2022, pois não há bis Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA COMPROVAÇÃO DE PROFICIÊNCIA NO ENEM 2022. CONDENADO JÁ BENEFICIADO COM A REMIÇÃO POR APROVAÇÃO NO MESMO EXAME EM 2021. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Kevin Artiaga Ferreira contra decisão que indeferiu seu pedido de remição pela proficiência no ENEM 2022, pois não há bis idem em decorrência na proficiência no mesmo exame em 2021.  

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a remição de pena por aprovações consecutivas no ENEM ou se o proceder caracteriza bis in idem.

III. Razões de Decidir
3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "conquanto seja possível a remição pela aprovação no ENEM, esse benefício não pode ser duplamente considerado na mesma execução penal, sendo inviável nova remição decorrente de uma segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino médio em exame posterior, sob pena de bis in idem".

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Remição por proficiência no ENEM só é possível uma única vez. 

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 2.501.610/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay, DJe de 10.9.2024; AREsp 2.436.184/BA, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/10/2023, monocrática.