Apelação Cível / Reajuste contratual
Ronnie Herbert Barros Soares
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
SEGURO DE SAÚDE –  REMISSÃO –  DIREITO DE MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE REMISSÃO DECORRENTE DA MORTE DO TITULAR –  PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO, QUE TAMBÉM DECORRE DA LEI –  ASSEGURADO O DIREITO DOS FILHOS BENEFICIÁRIOS MAIORES DE 24 ANOS DE SEREM REMIDOS E MANTIDOS NO PLANO DE SAÚDE APÓS O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE REMISSÃO –  PRECEDENTES DO E.TJSP. –  SENTENÇA DE Ementa: SEGURO DE SAÚDE –  REMISSÃO –  DIREITO DE MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE REMISSÃO DECORRENTE DA MORTE DO TITULAR –  PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO, QUE TAMBÉM DECORRE DA LEI –  ASSEGURADO O DIREITO DOS FILHOS BENEFICIÁRIOS MAIORES DE 24 ANOS DE SEREM REMIDOS E MANTIDOS NO PLANO DE SAÚDE APÓS O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE REMISSÃO –  PRECEDENTES DO E.TJSP. –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.