Embargos de Declaração Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE PACTUADO (IGPM). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. LEI Nº 14.905/2024. IPCA E SELIC APÓS A VIGÊNCIA. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou a Taxa SELIC como índice de correção e juros, antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, em Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE PACTUADO (IGPM). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. LEI Nº 14.905/2024. IPCA E SELIC APÓS A VIGÊNCIA. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou a Taxa SELIC como índice de correção e juros, antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, em relação contratual, a invocar o REsp nº 1.895.982/SP, que trata de responsabilidade extracontratual.
Embargante sustenta erro na aplicação da SELIC, pois o contrato prevê índice específico de correção monetária e juros de mora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, em relação contratual com cláusula expressa sobre correção monetária e juros de mora, é possível a aplicação da Taxa SELIC antes da vigência da Lei nº 14.905/2024.
III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado aplicou indevidamente a Taxa SELIC em relação contratual, ignorando as cláusulas específicas que estipularam o IGPM como índice de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. 5. Nos contratos em que há previsão expressa de correção monetária e juros moratórios, deve prevalecer o pactuado até a vigência da Lei nº 14.905/2024. 6. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, deduzindo-se o valor do IPCA.
IV. DISPOSITIVO  7. Embargos de declaração acolhidos, para fixar que, até a edição da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será pelo IGPM e os juros de mora de 1% ao mês, e, a partir da vigência da referida lei, a atualização será pelo IPCA e os juros pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA.