Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Cícero Augusto Pereira
Diadema
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. I. Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros da agravante em execução fiscal promovida pela FESP. A agravante alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. I. Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros da agravante em execução fiscal promovida pela FESP. A agravante alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois destinados ao pagamento de salários e outras verbas de natureza alimentar. Requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para declarar a impenhorabilidade dos ativos financeiros. II. Questão em discussão: (i) é cabível a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento; ii) os valores bloqueados são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. III. Razões de decidir: O efeito suspensivo foi indeferido, considerando que a penhora deve ser realizada no interesse do credor, conforme art. 797 do CPC. A impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, prevista no art. 833, IV, do CPC, é relativa e não se aplica a pessoa jurídica, que não possui proteção à subsistência. Os valores bloqueados são ínfimos e não comprometem a atividade da empresa, não havendo provas suficientes para sustentar a alegação de inviabilidade das atividades empresariais. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.