Embargos de Declaração Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão verificada quanto aos índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais. Valor que deverá ser atualizado monetariamente, pela Tabela Prática deste E. TJSP, a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, por tratar o caso de responsabilidade civil Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão verificada quanto aos índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais. Valor que deverá ser atualizado monetariamente, pela Tabela Prática deste E. TJSP, a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, por tratar o caso de responsabilidade civil contratual, cujos encargos incidirão desta maneira até o início da vigência da Lei nº 14.905/24, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora deverão observar a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil - Embargos acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos.