Agravo de Instrumento / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer –  Pedido de fornecimento de serviço de enfermagem na modalidade "home care" pelo período de 12 horas por dia - Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada - Acolhimento em parte - Comprovados os requisitos do artigo 300 do CPC, demonstrando através dos relatórios médicos a necessidade do tratamento pleiteado  - Disponibilizaão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer –  Pedido de fornecimento de serviço de enfermagem na modalidade "home care" pelo período de 12 horas por dia - Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada - Acolhimento em parte - Comprovados os requisitos do artigo 300 do CPC, demonstrando através dos relatórios médicos a necessidade do tratamento pleiteado  - Disponibilizaão de "home care" pelo período de 2 horas diárias, tão somente para a realização de atos inerentes à enfermagem - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.