Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
Walter Fonseca
Piracicaba
11ª Câmara de Direito Privado
GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - DESCABIMENTO - A documentação apresentada nos autos de origem não permite concluir-se pela incapacidade da parte agravante em promover o recolhimento das custas e despesas processuais do feito, ressaltando-se ter sido oportunizado na origem documentação complementar para a comprovação da alegada Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - DESCABIMENTO - A documentação apresentada nos autos de origem não permite concluir-se pela incapacidade da parte agravante em promover o recolhimento das custas e despesas processuais do feito, ressaltando-se ter sido oportunizado na origem documentação complementar para a comprovação da alegada hipossuficiência econômica do recorrente (art. 99, §2º, do CPC/2015), cuja apresentação posterior, contudo, ao contrário do sustentado pelo recorrente, não se coaduna com a alegada hipossuficiência econômica da referida parte - Decisão mantida. Recurso desprovido.