Embargos de Declaração Cível / Mandato
Paulo Alonso
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
I. Embargos de declaração em Agravo de instrumento. Apontada contradição em relação a outro agravo de instrumento manejado pela parte adversa contra a mesma decisão, que não foi conhecido. 
1. Hipótese que reclama o acolhimento dos embargos de declaração com atribuição de efeito infringente. Anulação dos acórdãos proferidos. 
2. Embargos de declaração acolhidos. 

II. Agravo Ementa: I. Embargos de declaração em Agravo de instrumento. Apontada contradição em relação a outro agravo de instrumento manejado pela parte adversa contra a mesma decisão, que não foi conhecido. 
1. Hipótese que reclama o acolhimento dos embargos de declaração com atribuição de efeito infringente. Anulação dos acórdãos proferidos. 
2. Embargos de declaração acolhidos. 

II. Agravo de instrumento. Direito civil. Consignação em pagamento. Honorários advocatícios arbitrados em procedimento arbitral. Prevenção da 35ª Câmara de Direito Privado.
1. Existência de recurso anterior envolvendo a mesma relação jurídica, que foi distribuído à C. 35ª Câmara de Direito Privado. Prevenção estabelecida, na forma do art. 105 do Regimento Interno do TJSP.  
2. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos para a 35ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal porque preventa.