Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA –  TRANSPORTE AÉREO NACIONAL –  ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VOO –  COMUNICAÇÃO PRÉVIA –  DANOS MORAIS – I - Sentença de improcedência –  Recurso da autora –  II - Autora que celebrou com a empresa ré contrato de transporte aéreo nacional –  Alteração do horário do voo em decorrência da necessidade de reestruturação da malha aérea –  Alteração comunicada pela Ementa: "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA –  TRANSPORTE AÉREO NACIONAL –  ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VOO –  COMUNICAÇÃO PRÉVIA –  DANOS MORAIS – I - Sentença de improcedência –  Recurso da autora –  II - Autora que celebrou com a empresa ré contrato de transporte aéreo nacional –  Alteração do horário do voo em decorrência da necessidade de reestruturação da malha aérea –  Alteração comunicada pela transportadora ré à autora com mais de 30 dias de antecedência –  Cumprimento da antecedência mínima de 72 horas –  Cumprimento do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da Anac – Ausência de ato ilícito –  Ausência de falha na prestação de serviços por parte da ré –  Danos morais não configurados –  Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação improcedente –  Sentença mantida - III –  Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa –  Apelo improvido".