Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Souza Meirelles
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Tributário –  Execução fiscal –  IPVA –  Objeção de pré-executividade –  Suspensão da exigibilidade de débito inscritos em Certidões de Dívida Ativa (CDA) controvertidas em ações anulatórias autônomas –  Descabimento –  Depósito judicial da quantia relativa a uma das demandas autônomas reputado inadequado para tal finalidade, por exaustivas decisões judiciais Ementa: Agravo de Instrumento –  Tributário –  Execução fiscal –  IPVA –  Objeção de pré-executividade –  Suspensão da exigibilidade de débito inscritos em Certidões de Dívida Ativa (CDA) controvertidas em ações anulatórias autônomas –  Descabimento –  Depósito judicial da quantia relativa a uma das demandas autônomas reputado inadequado para tal finalidade, por exaustivas decisões judiciais anteriormente proferidas –  Matéria preclusa –  Oferecimento de seguro-garantia –  Falta de amparo legal para suspensão do crédito nos autos da execução fiscal –  Observância do art. 151 do CTN, do art. 9º da Lei nº 6.830/80 e da súmula nº 112 do A . STJ –  Relativa prejudicialidade externa entre as causas que não enseja, automaticamente, a suspensão do processo executivo –  Acolhimento parcial da defesa preliminar do contribuinte –  Honorários advocatícios de sucumbência devidos –  Inteligência do Tema nº 1.076 do A . STJ –   Decisão reformada –  Recurso parcialmente provido