Embargos de Declaração Cível / Associação
Donegá Morandini
Borborema
3ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do embargante para condenar um dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, com revisão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios em R$ 400,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há omissão quanto à fundamentação do montante arbitrado a título de danos morais; (ii) há omissão quanto à responsabilidade solidária do Banco Bradesco; e (iii) há omissão quanto à responsabilidade pelo pagamento da verba honorária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão fundamentou adequadamente o valor da indenização por danos morais, estabelecendo parâmetros objetivos com base em precedentes da Câmara, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. Não há omissão quanto à responsabilidade do Banco Bradesco, pois o acórdão manteve a sentença de primeiro grau no ponto em que julgou improcedente a demanda em relação a esta instituição financeira.
6. A ausência de menção expressa sobre quem deve arcar com a verba honorária não configura omissão, pois decorre naturalmente do princípio da causalidade, sendo o ônus de responsabilidade do vencido na demanda.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados, registrado o prequestionamento.
8. Tese: "1. É suficiente a fundamentação do acórdão que estabelece o valor da indenização por danos morais com base em precedentes da Câmara, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Não configura omissão quando a decisão, ao reformar parcialmente a sentença para condenar apenas um dos réus, mantém implicitamente a improcedência quanto ao outro réu."
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025; CC, art. 944.
Jurisprudência relevante citada: EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra DIVA MALERBI, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.