Embargos de Declaração Criminal / Furto Qualificado
Diniz Fernando
Igarapava
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Patrícia Juliana Elias e William Silva Vieira opuseram embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação por furto qualificado pelo concurso de agentes, mas atenuando as penas. Alegaram omissão e erro material no acórdão, Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Patrícia Juliana Elias e William Silva Vieira opuseram embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação por furto qualificado pelo concurso de agentes, mas atenuando as penas. Alegaram omissão e erro material no acórdão, afirmando insuficiência de fundamentação e fragilidade do conjunto probatório, pleiteando a absolvição.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou erro material no acórdão que justificasse a oposição dos embargos de declaração.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis em casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do CPP, o que não foi demonstrado no caso.
4. As teses relevantes já foram apreciadas pela Turma Julgadora, e a condenação está devidamente fundamentada com base em provas orais, documentais e filmagens.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para revisão de mérito já apreciado. 2. Para fins de prequestionamento, é necessário que os embargos sejam fundamentados em hipóteses de admissibilidade previstas no art. 619 do CPP.
Legislação Citada:
CPP, art. 619.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl na MC n. 11.877/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/12/2013.
STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240.