Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Botto Muscari
Andradina
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DO REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELO EXCIPIENTE. PERMITIDA A DISCUSSÃO DE DÉBITO CONFESSADO PARA OBTENÇÃO DE PARCELAMENTO, QUANTO AOS ASPECTOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE FATOS IMPONÍVEIS, DADA A INCAPACIDADE LABORAL DO EXECUTADO, SOMADA À AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. FALTA DE Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DO REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELO EXCIPIENTE. PERMITIDA A DISCUSSÃO DE DÉBITO CONFESSADO PARA OBTENÇÃO DE PARCELAMENTO, QUANTO AOS ASPECTOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE FATOS IMPONÍVEIS, DADA A INCAPACIDADE LABORAL DO EXECUTADO, SOMADA À AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO, PARA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL, NÃO AUTORIZA A EXAÇÃO. AGRAVO DO EXCIPIENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO E CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS.