Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
São Carlos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Preliminares. Princípio da dialeticidade. Não violação. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada.
Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido à autora. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício concedido que fica mantido. Preliminar rejeitada.
Expedição de ofício ao NUMOPEDE para apuração de eventual Ementa: Preliminares. Princípio da dialeticidade. Não violação. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada.
Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido à autora. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício concedido que fica mantido. Preliminar rejeitada.
Expedição de ofício ao NUMOPEDE para apuração de eventual prática predatória. Preliminar acolhida.
Ação declaratória de nulidade contratual cumulada repetição de indébito e indenização moral. Adesão ao contrato de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário, e emissão de cédula de crédito bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. 1. Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à "reserva de margem consignável". Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações. 2. Inexistência de falha no dever de informação Disposições do contrato expostas em termos claros e inequívocos. Faturas que comprovam uso efetivo do cartão de crédito. Abusividade não verificada.  3. Exercício regular de direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.