Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Maria Lúcia Pizzotti
Barueri
30ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ALEGAÇÃO DE QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEM EFEITO EX TUNC
I - A concessão da gratuidade da Justiça é sempre prospectiva, ou seja, irretroativa. Portanto, as despesas, custas e honorária estabelecidas antes da decisão concessiva da benesse permanecem exigíveis, não havendo qualquer motivo para suspensão da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ALEGAÇÃO DE QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEM EFEITO EX TUNC
I - A concessão da gratuidade da Justiça é sempre prospectiva, ou seja, irretroativa. Portanto, as despesas, custas e honorária estabelecidas antes da decisão concessiva da benesse permanecem exigíveis, não havendo qualquer motivo para suspensão da exigibilidade, como defende a agravante;
II - A hipossuficiência econômica, requisito para a concessão da gratuidade de justiça, é analisada no momento de seu deferimento. Daí por que se presume que antes de seu deferimento a parte tinha condições de arcar com tais pagamentos;
III –  Outro ponto levantado pela empresa agravante, sobre a correta interpretação do §3º, do art. 98 do novo CPC, não convence. Trata-se de norma que prevê a suspensão da exigibilidade das despesas quando deferidas após a concessão da gratuidade, não fazendo qualquer distinção entre o momento da condenação ao pagamento da verba e o momento de sua execução.

RECURSO NÃO PROVIDO