Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Roberto Mac Cracken
Pontal
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TUTELA PROVISÓRIA –  CONTRATO BANCÁRIO –  CONSIGNAÇÃO DE VALOR, EXCLUSÃO OU NÃO INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E CENTRAL DE RISCO DO BACEN, BEM COMO MANUTENÇÃO DA POSSE –  ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE TAXAS ABUSIVAS –  Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, mormente a prova inequívoca dos elementos que evidenciem a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TUTELA PROVISÓRIA –  CONTRATO BANCÁRIO –  CONSIGNAÇÃO DE VALOR, EXCLUSÃO OU NÃO INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E CENTRAL DE RISCO DO BACEN, BEM COMO MANUTENÇÃO DA POSSE –  ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE TAXAS ABUSIVAS –  Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, mormente a prova inequívoca dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de danos ou o risco ao resultado do processo, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, quando esta é pedida na forma inaudita altera pars, os elementos para o convencimento do órgão jurisdicional devem ser apresentados com maior robustez, pois se trata de medida excepcional. Recurso não provido.