Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Pontal
3ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, atualizados a partir de cada desembolso e acrescidos de juros legais a partir da citação. A apelante argumenta fazer jus à indenização por danos morais requerida e defende que, por se tratar a hipótese de descontos indevidos, a correção monetária e os juros de 1% ao mês devem incidir a partir de cada desconto, conforme as súmulas 43 e 54 do C. STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a apelante faz juz à indenização por danos morais requerida na petição inicial, bem como analisar o termo inicial e índice da correção monetário e juros de mora definidos na origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR: Em se tratando de desconto indevido realizado em benefício previdenciário de pessoa idosa, considerável como "hipervulnerável", nos termos da legislação consumerista, o dano moral é presumido, sendo devida a indenização correspondente. A reparação, tal como é cediço, mede-se pela extensão do dano e deve ser arbitrada de maneira razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes. Indenização fixada no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), observando-se a ocorrência de apenas dois descontos in casu. Precedentes desta C. 3ª Câmara. Pontue-se que, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato ilícito, uma vez reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, o devedor é considerado em mora, quanto aos danos materiais, desde a data do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme estabelecem o art. 398 do CC/02 e a Súmula n. 54/STJ, incidindo a correção monetária a partir do efetivo prejuízo (primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula n. 43/STJ. Em relação aos danos morais, o devedor também é considerado em mora desde o evento danoso, de acordo com o art. 398 do CC/02 e com a Súmula n. 54/STJ, sendo a correção monetária aplicada a partir do arbitramento, conforme dispõe a Súmula n. 362/STJ.
IV. DISPOSITIVO:  Deram provimento ao recurso para o fim de condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (publicação do acórdão), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do Egrégio TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, juros incidentes a partir das datas das cobranças indevidas perpetradas contra a parte demandante. Quanto aos danos materiais, os valores reembolsados deverão ser corrigidos, segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do efetivo prejuízo (primeiro desconto indevido), bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido). Fica a apelada condenada, ainda, ao custeio integral das verbas de sucumbência, observando-se o teor da Súmula 326/STJ, bem como de conformidade com a tese definida no Tema 1.059/STJ.