Apelação Cível / Direito Autoral
Alberto Gosson
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ação de não fazer combinada com pedido de indenização movida pelo Escritório Central de Arrecadação e Direitos Autorais contra SBF Comércio de Produtos Esportivos S.A., visando a abstenção de execução de obras musicais sem licença e indenização por direitos autorais. 
Sentença julgou procedente o pedido, impondo Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ação de não fazer combinada com pedido de indenização movida pelo Escritório Central de Arrecadação e Direitos Autorais contra SBF Comércio de Produtos Esportivos S.A., visando a abstenção de execução de obras musicais sem licença e indenização por direitos autorais. 
Sentença julgou procedente o pedido, impondo multa diária por descumprimento e condenação em custas e honorários. 
Discute-se a legitimidade do ECAD para cobrar direitos autorais em nome de autores nacionais e estrangeiros, a validade dos documentos apresentados pela ré para justificar a execução das obras, e a adequação dos valores cobrados. A legitimidade ativa do ECAD foi confirmada com base na Lei nº 9.610/98, que autoriza a gestão coletiva de direitos autorais no âmbito nacional e nos contratos firmados com instituições congêneres de outros países instituindo representação recíproca entre as entidades para efeito de arrecadação dentro do território relativo aos direitos de execução. A cobrança dos valores foi considerada proporcional, exceto para três lojas fechadas, cujos valores foram expurgados. 
Recurso parcialmente provido para excluir valores cobrados de lojas fechadas, mantendo-se a bem lançada sentença quanto ao mais.

Legislação citada: Lei nº 9.610/98, arts. 97, 98, 99.

Julgados citados: STJ, REsp 90130/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 22.04.2003; STF, RE nº 627297/ES, Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 21.10.2010; TJSP, Apelação nº 1017703-72.2020.8.26.0309, Relator Desembargador Vitor Frederico Kümpel; Data do julgamento: 21/09/2022; TJSP, Apelação Cível 0003134-64.2011.8.26.0482; Relator Desembargador Alexandre  Marcondes; 3ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 12/11/2013; Data de Publicação: 12/11/2013); TJSP, Apelação Cível 1068734-38.2022.8.26.0576, Rel. Des. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2024.