Agravo de Instrumento / Associação
Alcides Leopoldo
Piracicaba
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita à autora, sob alegação de sonegação de contas ativas, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. A recorrente alega ser beneficiária de pensão por Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita à autora, sob alegação de sonegação de contas ativas, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. A recorrente alega ser beneficiária de pensão por morte, sua única renda, impactada por empréstimos consignados, e que as contas mencionadas não são movimentadas por ela.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a recorrente possui insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, justificando a concessão da gratuidade da justiça.
III. Razões de Decidir
3. A Constituição Federal assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV).
4. O CPC/2015 presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural, salvo se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No caso, a existência de contas bancárias não justificadas e a atividade empresarial da agravante afastam a presunção de insuficiência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, condenando-se a agravante nas custas recursais.
Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça requer comprovação de insuficiência de recursos, não apenas a alegação de pobreza. 2. A existência de atividade empresarial e contas bancárias não justificadas afasta a presunção de insuficiência.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV
CPC/2015, arts. 98 e 99, § 3º
Jurisprudência Citada:
STF, RE 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998.