Apelação Cível / Gratificações Municipais Específicas
Joel Birello Mandelli
Rancharia
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Servidora pública municipal pleiteia a implementação de gratificação de 33% sobre seus rendimentos, conforme artigos 88, inciso I, e 89 da Lei Municipal nº 552/93, por possuir curso superior em Direito. O pedido administrativo foi negado, levando à impetração de mandado de segurança, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Servidora pública municipal pleiteia a implementação de gratificação de 33% sobre seus rendimentos, conforme artigos 88, inciso I, e 89 da Lei Municipal nº 552/93, por possuir curso superior em Direito. O pedido administrativo foi negado, levando à impetração de mandado de segurança, cujo pedido foi julgado improcedente em primeira instância.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade do ato que indeferiu a gratificação por função técnica à apelante, considerando a correlação entre o curso superior em Direito e as funções exercidas no cargo de Auxiliar Administrativo.
III. Razões de Decidir
3. Eventual interpretação do conceito de "função técnica", que não consta da Estatuto dos Servidores Municipais, não deve obstar a concessão da gratificação a servidores que preencham os requisitos legais, ainda que o cargo não exija curso superior como requisito de provimento.
4. A formação em Direito é correlata às funções exercidas pela autora, contribuindo para a eficiência no serviço público. Precedentes. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Tese de julgamento: 
1. Preenchidos os requisitos da lei municipal, a gratificação por função técnica deve ser concedida a servidores com curso superior correlato às funções exercidas, independentemente do requisito de provimento do cargo. 
Legislação Citada:
Lei Municipal nº 552/93, arts. 88, I, e 89.
Jurisprudência Citada:
Apelação / Reexame Necessário nº 0001941-45.2015.8.26.0491, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 01/02/2016.
Apelação / Reexame Necessário nº 1001748-76.2016.8.26.0491, Rel. Aliende Ribeiro, j. 18/07/2017.
Apelação / Reexame Necessário nº 1000231-70.2015.8.26.0491, Rel. Cristina Cotrofe, j. 05/07/2016.
Remessa Necessária Cível nº 1001905-44.2019.8.26.0491, Rel. Vera Angrisani, j. 11/03/2020