Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freddy Lourenço Ruiz Costa
José Bonifácio
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico de Drogas (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, c.c. artigo 29, "caput", do Código Penal, e artigo 35, "caput", da Lei nº 11.343/06). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação Ementa: HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico de Drogas (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, c.c. artigo 29, "caput", do Código Penal, e artigo 35, "caput", da Lei nº 11.343/06). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do artigo 312 do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.