Apelação Cível / Compra e Venda
Hertha Helena de Oliveira
Caraguatatuba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de produção antecipada de provas visando a apresentação de comprovantes de quitação de contrato e tributos sobre imóvel, para confirmar a quitação de negócio jurídico celebrado em 1985. A apelante alegou que o imóvel ainda está registrado em seu nome e que Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de produção antecipada de provas visando a apresentação de comprovantes de quitação de contrato e tributos sobre imóvel, para confirmar a quitação de negócio jurídico celebrado em 1985. A apelante alegou que o imóvel ainda está registrado em seu nome e que os apelados não apresentaram os documentos necessários para a outorga da escritura definitiva.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há interesse de agir por parte da apelante na produção antecipada de provas e (ii) a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. A ausência de interesse de agir foi constatada devido ao decurso do prazo da prescrição aquisitiva, tornando desnecessária a prova da quitação do contrato.
4. A fixação de honorários sucumbenciais é devida, pois a apelante deu causa à instauração do processo, conforme o princípio da causalidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Ausência de interesse de agir em virtude do decurso do prazo da prescrição aquisitiva. 2. Fixação de honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, §§ 8º e 8º- A .
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1000351-64.2023.8.26.0449, Rel. Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2024.
TJSP, Apelação Cível 1000884-37.2023.8.26.0218, Rel. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2024.