Apelação Cível / Contratos Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Artur Nogueira
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ação de cobrança, visando o recebimento de R$ 150.459,26, referente a operação bancária contratada.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ação de cobrança, visando o recebimento de R$ 150.459,26, referente a operação bancária contratada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de apresentação do "Instrumento Particular de Confissão e Reestruturação de Dívidas nº 222440627" e (ii) analisar a ocorrência de novação na renegociação formalizada entre as partes.
III. Razões de Decidir
3. Reconhecimento da nulidade da sentença, pois não houve formalização de novo acordo em novembro de 2023, sendo o documento apenas uma minuta vinculada ao acordo de 28/03/2022.
4. Necessidade de oportunizar à parte autora a juntada do documento mencionado para prosseguimento do feito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Anulação da sentença de ofício, com retorno dos autos à origem. Recursos prejudicados.
Tese de julgamento: 1. A sentença foi anulada para permitir a juntada do documento necessário. 2. A controvérsia sobre a novação deve ser analisada após a apresentação do documento.