Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Fernando Simão
Arujá
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Réu condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena de 4 anos de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. Apelação busca nulidade pela necessidade de produção de novas provas e, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Réu condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena de 4 anos de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. Apelação busca nulidade pela necessidade de produção de novas provas e, quanto ao mérito, a absolvição por insuficiência probatória.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade por necessidade de novas provas e (ii) absolvição por insuficiência probatória.

III. Razões de Decidir
3. A alegação de nulidade não prospera por falta de especificidade e ausência de prejuízo ao réu.
4. A sentença analisou corretamente as provas, com materialidade e autoria comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos. O dolo é evidente pela condução de veículo furtado com sinais adulterados.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A nulidade processual não se verifica sem demonstração de prejuízo. 2. A condenação por receptação e adulteração de sinal identificador é mantida com base em provas robustas.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 180, caput; art. 311, caput; art. 69, caput; art. 72; art. 33, § 2º, alínea b.