Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado (RMC) – Descontos das parcelas em benefício previdenciário do autor – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Improcedência – Vício de consentimento não demonstrado – Contratação do cartão de crédito consignado Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado (RMC) – Descontos das parcelas em benefício previdenciário do autor – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Improcedência – Vício de consentimento não demonstrado – Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saques de valores com cartão e crédito em conta corrente, pagamentos efetuados e compras com cartão – Legitimidade das cobranças, em exercício regular de direito do credor – Danos morais não evidenciados – Recurso negado. Litigância de má-fé – Condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé – Cabimento – Evidenciada a atuação temerária do autor, procurando alterar a verdade dos fatos, ao pretender declaração de inexigibilidade de débito comprovadamente por ele contraído – Finalidade de obter vantagem indevida com o processo – Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual – Improbus litigatur – Inteligência do art. 80, II c.c. art. 81 do CPC – Sentença mantida pelos próprios fundamentos – art. 252, RITJSP. RECURSO IMPROVIDO.