Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Christiano Jorge
Santo André
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença condenatória. Tráfico de drogas (art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06). Recurso defensivo dirigido exclusivamente a aspectos da dosimetria das penas. 
Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Condenação que não é objeto de recurso e encontra lastro no robusto conjunto de provas formado nos autos. 
Dosimetria penal. Primeira fase. Pleito de Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença condenatória. Tráfico de drogas (art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06). Recurso defensivo dirigido exclusivamente a aspectos da dosimetria das penas. 
Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Condenação que não é objeto de recurso e encontra lastro no robusto conjunto de provas formado nos autos. 
Dosimetria penal. Primeira fase. Pleito de fixação das penas-base nos mínimos legais. Impossibilidade. Apreensão de quantidade vultosa de drogas (626 porções de "maconha", 520 porções de cocaína em pó, 74 frascos de "lança-perfume" e mais um galão contendo este tóxico), em diversidade que denota a maior reprovabilidade da conduta. Intelecção do artigo 42 da Lei nº 11.343/06. Acréscimo que era mesmo devido. Penas mantidas.
Regime inicial fechado preservado, pois estipulado em consonância com os vetores legais. Réu reincidente, circunstâncias judiciais negativas e quantidade de pena superior a quatro anos de reclusão.
Substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena. Ausência dos requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal.
RECURSO DESPROVIDO.