Apelação Cível / Planos de saúde
Edson Luiz de Queiróz
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGADA PERDA DE ELEGIBILIDADE. SURRECTIO. CONTRATO VIGENTE POR ANOS, SEM EXIGÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 
I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer movida por beneficiários contra operadora e administradora de plano de saúde coletivo por adesão, alegando ilegalidade do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGADA PERDA DE ELEGIBILIDADE. SURRECTIO. CONTRATO VIGENTE POR ANOS, SEM EXIGÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 
I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer movida por beneficiários contra operadora e administradora de plano de saúde coletivo por adesão, alegando ilegalidade do cancelamento do contrato por perda de elegibilidade. A demanda foi julgada procedente para a coautora Nélida e improcedente para o coautor Marcus em Primeiro Grau.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o cancelamento do contrato de plano de saúde por perda de elegibilidade, após anos de relação contratual sem exigência de comprovação de vínculo, configura violação à boa-fé objetiva e prática abusiva.
III. Razões de Decidir. A operadora não exerceu tempestivamente a faculdade de cancelar o contrato, gerando justa expectativa de continuidade aos autores. A boa-fé objetiva e a teoria da surrectio impedem a rescisão contratual com base em cláusula reiteradamente inobservada.
Coautora portadora de doença grave. Incidência da tese vinculante 1082 do Superior Tribunal de Justiça.
Dano moral não é objeto da demanda. Recurso da ré não conhecido nesse ponto.
Condição de saúde do autor não foi aventada como causa de pedir. Inovação recursal. Descabimento. Recurso dos autores não conhecido nesse ponto.
IV. Dispositivo e Tese. Recurso da ré desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido. As rés devem se abster de cancelar o contrato com base na perda de elegibilidade.
Tese de julgamento: 1. A continuidade da relação contratual sem exigência de comprovação de vínculo gera expectativa legítima de manutenção do contrato. 2. A rescisão contratual abrupta, após anos de inobservância de cláusula, fere a boa-fé objetiva.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 422; Lei 9.656/98, art. 14; Código de Defesa do Consumidor, art. 39, II, V, IX, XII.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp n.º 1.323.404/GO, Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.08.2013.