Apelação Cível / Gratificações e Adicionais
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Apelação. Mandado de Segurança. Servidores Públicos Estaduais. Policiais Militares ativos, inativos ou pensionistas. RETP. Base de cálculo. Sentença que denegou a ordem. Possibilidade de reforma. Portaria CMTG PM1-4/02/11, que afronta a segurança jurídica e viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois reduziu a base de cálculo do RETP. Ato normativo Ementa: Apelação. Mandado de Segurança. Servidores Públicos Estaduais. Policiais Militares ativos, inativos ou pensionistas. RETP. Base de cálculo. Sentença que denegou a ordem. Possibilidade de reforma. Portaria CMTG PM1-4/02/11, que afronta a segurança jurídica e viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois reduziu a base de cálculo do RETP. Ato normativo inferior que não pode modificar previsão legal. RETP que deve voltar a ser calculado segundo os parâmetros da Lei Complementar Estadual 731/93. Sentença reformada. Concessão da segurança, para restabelecimento da metodologia de cálculo do RETP segundo a Lei Complementar Estadual 731/93, afastando-se a da Portaria CMTG PM 01/04/2011. Recurso provido.