Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Clara Maria Araújo Xavier
Sorocaba
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA CONTRATUAL. Sentença que julgou procedente o pedido formulado, para condenar a ré ao custeio dos gastos com o tratamento da autora, diagnosticada com neoplasia do pâncreas. Inconformismo. Não acolhimento. Inexigível o cumprimento de período de carência superior a 24 horas em casos de urgência/emergência. Artigo 12, V, "c" e artigo 35-C, II da Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA CONTRATUAL. Sentença que julgou procedente o pedido formulado, para condenar a ré ao custeio dos gastos com o tratamento da autora, diagnosticada com neoplasia do pâncreas. Inconformismo. Não acolhimento. Inexigível o cumprimento de período de carência superior a 24 horas em casos de urgência/emergência. Artigo 12, V, "c" e artigo 35-C, II da Lei nº 9.656/98. Irrelevância da Resolução nº 13 do CONSU. Ausência, ainda, de elementos conclusivos que apontem, com razoável segurança, o conhecimento prévio, pela apelada, do diagnóstico do carcinoma que a acometia e para o qual foi indicado tratamento, com urgência. Má-fé que não se presume, não tendo a operadora-ré submetido à autora a prévio exame de saúde ao tempo da contratação do plano de saúde, circunstância essencial para poder se valer de cláusula de cobertura parcial temporária (carência) às doenças preexistentes. Incidência das Súmulas 103 e 105 deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.