Apelação Cível / Planos de saúde
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. DIABETE MELLITUS TIPO 1. INSUMOS. DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

I. Caso em exame

1. Apelos interpostos contra sentença que condenou a ré a fornecer medicamentos e aparelhos para tratamento de diabetes e a pagar danos morais à autora, em valor menor ao pleiteado. A autora busca Ementa: APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. DIABETE MELLITUS TIPO 1. INSUMOS. DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

I. Caso em exame

1. Apelos interpostos contra sentença que condenou a ré a fornecer medicamentos e aparelhos para tratamento de diabetes e a pagar danos morais à autora, em valor menor ao pleiteado. A autora busca majoração dos danos morais, enquanto a ré alega cerceamento de defesa e ausência de obrigação de cobertura. 

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial; (ii) se o rol da ANS é taxativo, excluindo a obrigação de cobertura; (iii) se a negativa de cobertura é abusiva; (iv) se o valor dos danos morais deve ser majorado. 

III. Razões de decidir

3. Não há cerceamento de defesa, pois a documentação nos autos é suficiente para embasamento da convicção da Magistrada.

4. A negativa de cobertura é abusiva, pois contraria o objeto do contrato e os princípios da boa-fé e função social.

5. A majoração dos danos morais é medida proporcional e razoável, conforme jurisprudência. 

IV. Dispositivo e tese 

6. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 7. Tese de julgamento: "1. A negativa de cobertura de tratamento essencial é abusiva. 2. A majoração dos danos morais deve observar a proporcionalidade e razoabilidade."

Legislação Citada:
CPC, art. 487, I; art. 355, I; art. 85, §11.
CF/88, art. 5º, LXXVIII.
Lei nº 9.656/98, arts. 10, VI; 20, § 1º, VI; 35-F.
Lei nº 8.078/90, art. 51, IV, § 1º, I e II.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 326, 362, 54, 608.
TJSP, Apelação 1009982-02.2021.8.26.0320, Rel. Álvaro Passos, j. 30/05/2023.
TJSP, Apelação 1005960-22.2021.8.26.0506, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 08/03/2023.