Habeas Corpus Criminal / Decorrente de Violência Doméstica
Isaura Cristina Barreira
Apiaí
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. POSTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Diego Santini Bueno, preso em flagrante em 29 de dezembro de 2024 pela suposta prática dos crimes previstos nos Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. POSTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Diego Santini Bueno, preso em flagrante em 29 de dezembro de 2024 pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 13, 147, § 1º, 329 e 331 do Código Penal. A defesa alega ausência dos requisitos para a prisão cautelar, inidoneidade da decisão que a decretou, desproporcionalidade da medida e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Pretende-se a concessão de liberdade provisória com a expedição de alvará de soltura.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a concessão de liberdade provisória ao paciente, com o cumprimento de medidas cautelares e a expedição do respectivo alvará de soltura, resulta na perda do objeto do habeas corpus.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 659 do Código de Processo Penal estabelece que o habeas corpus será julgado prejudicado quando houver perda do objeto.
Nos autos, verifica-se que o paciente alcançou o objetivo da impetração, uma vez que lhe foi concedida a liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares, com a expedição do alvará de soltura em 10 de janeiro de 2025. A superveniência da concessão da liberdade provisória retira o interesse processual na obtenção do provimento judicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Impetração julgada prejudicada pela perda do objeto.
Tese de julgamento: A concessão de liberdade provisória com cumprimento de medidas cautelares acarreta a perda do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 659 do CPP.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 659.