Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Osvaldo Cruz
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Revisão criminal interposta por Victor Fernando Santos Macedo, condenado por tráfico de drogas, buscando a desconstituição do julgado e absolvição com base no julgamento do STF no RE nº 635.659/SP.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Revisão criminal interposta por Victor Fernando Santos Macedo, condenado por tráfico de drogas, buscando a desconstituição do julgado e absolvição com base no julgamento do STF no RE nº 635.659/SP.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a revisão criminal pode ser utilizada para reavaliar a condenação com base em decisão do STF, considerando a coisa julgada e a finalidade de mercancia ilícita das drogas apreendidas.

III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal é cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não podendo ser utilizada como uma segunda apelação.
4. A condenação está baseada em provas incriminadoras robustas, demonstrando a responsabilidade penal do condenado pelo tráfico de drogas, com finalidade de mercancia ilícita, afastando a aplicação do RE nº 635.659/SP.

IV. Dispositivo e Tese
5. Revisão criminal improcedente.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada para reavaliar provas já apreciadas em decisão transitada em julgado. 2. A finalidade de mercancia ilícita das drogas apreendidas justifica a condenação por tráfico, afastando a aplicação do RE nº 635.659/SP.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 621.
Jurisprudência Citada:
Supremo Tribunal Federal, RE nº 635.659/SP (Tema 506).