Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Assis
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IPTU/TARIFA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Tarumã contra José Raimundo da Costa, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação com base no artigo 485, VI, do CPC. Apelação interposta sem contrarrazões.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IPTU/TARIFA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Tarumã contra José Raimundo da Costa, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação com base no artigo 485, VI, do CPC. Apelação interposta sem contrarrazões.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do recurso de apelação em execução fiscal cujo valor é inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34 da Lei nº 6.830/80.
III. Razões de Decidir
3. O valor da execução fiscal era inferior a 50 ORTN na data de sua distribuição, tornando a apelação inadmissível, conforme artigo 34 da LEF.
4. O recurso cabível seria embargos infringentes, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. Recurso de apelação é inadmissível em execução fiscal com valor inferior ao limite de alçada. 2. Embargos infringentes são o recurso adequado.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; art. 932, III.
LEF, art. 34.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º/7/2010.
STF, AgR AI 710.921/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 10/06/2008.
TJSP, Apelação Cível 9000169-36.1992.8.26.0090, Rel. Roberto Martins de Souza, j. 13/07/2017.
TJSP, Apelação Cível 1502185-11.2022.8.26.0116, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 28/11/2022