Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Osvaldo de Oliveira
Santos
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  ICMS –  ENERGIA ELÉTRICA. 

1. Ilegitimidade ativa –  Inocorrência –  Preliminar rejeitada.

2. ICMS sobre TUST e TUSD –  Exação devida –  Entendimento consolidado no Tema n.º 986/STJ – A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  ICMS –  ENERGIA ELÉTRICA. 

1. Ilegitimidade ativa –  Inocorrência –  Preliminar rejeitada.

2. ICMS sobre TUST e TUSD –  Exação devida –  Entendimento consolidado no Tema n.º 986/STJ – A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final –  Observância obrigatória, ante o disposto no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil –  Modulação dos efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias ainda em vigor deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do EREsp n.º 1.163.020/RS, e ainda vigentes na data da publicação do REsp n.º 1.692.023/MT (Tema n.º 986/STJ), em 29/05/2024.

3. A tutela provisória de urgência foi indeferida in casu, concedida em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento, mas houve posterior reconhecimento da perda do objeto do recurso, em virtude da prolação da sentença –  Não havendo decisão liminar vigente, a modulação de efeitos não aproveita à autora –  Pedido inicial julgado procedente pelo juízo a quo –  Sentença reformada –  Reexame necessário e recurso de apelação providos.