Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Tetsuzo Namba
Cruzeiro
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Roberval foi condenado a dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída por penas restritivas de direitos, por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sob influência de álcool, causando lesão grave a Marcelo Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Roberval foi condenado a dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída por penas restritivas de direitos, por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sob influência de álcool, causando lesão grave a Marcelo Simões.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) a não proposta do acordo de não persecução penal; (ii) alegação de prova ilícita no teste do bafômetro; (iii) uso indevido de algemas; (iv) necessidade de imagens de câmeras de segurança; (v) insuficiência probatória e desclassificação para lesão leve.
III. Razões de Decidir 
3. O acordo de não persecução penal não foi proposto pelo Ministério Público por ausência de condições subjetivas, não cabendo ao Judiciário intervir. 4. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, não havendo comprovação de coação no teste do bafômetro.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso parcialmente provido para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 
Tese de julgamento: 1. A proposta de acordo de não persecução penal é discricionária do Ministério Público. 2. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas, não havendo prova de coação no teste do bafômetro.
Legislação Citada:
Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, art. 303, § 2º.
Código de Processo Penal, art. 28- A , § 14º.
Constituição Federal, art. 5º, XL.
Jurisprudência Citada:
Ação Penal nº 967-DF – Relator Ministro João Otávio de Noronha – Decisão Monocrática – J. 6.7.2020.
EDcl no HC nº 581.444-SP – Relator Ministro Ribeiro Dantas – Decisão Monocrática – J. 1.7.2020.
Habeas Corpus nº 584.843-SP – Relator Ministro Reynaldo soares da Fonseca – Decisão Monocrática – J. 24.6.2020.
Habeas Corpus nº 2098427-03.2020.8.26.0000 –  Órgão Especial –  Relator Desembargador João Carlos Saletti –  J. 29.7.2020.
Habeas Corpus nº 2064078-71.2020.8.26.0000 –  9ª Câmara Criminal –  Relatora Desª. Fátima Gomes –  J. 9.7.2020).
STF, HC nº 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.9.2024.
STJ, AgRg no REsp 1820611/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.8.2019.
 Supremo Tribunal Federal, em Plenário, no julgamento do Habeas Corpus nº 185.913, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.9.2024.
AgRg no REsp 1820611/MG – T5 – Quinta Turma  – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – J. 15.8.2019 – DJe 30.8.2019.
AgRg no HC 439596/MG – T5 – Quinta Turma – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – J. 19.4.2018 – DJe 30.4.2018.
AgRg no REsp 1658446/MG – T6 – Sexta Turma – Rel. Min. Nefi Cordeiro – J. 19.4.2018 – DJe 2.5.2018.
AgRg no AREsp 363885/SP – T3 – Terceira Turma – Rel. Min. João Otávio Noronha – J. 24.11.2015 – DJe 27.11.2015.
REsp 1085466/SC – T2 – Segunda Turma – Relatora Ministra Eliana Calmon – J. 21.5.2009 – DJe 4.6.2009.