Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Bauru
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33 C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. CASO EM EXAME 
1.1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado de São Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33 C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. CASO EM EXAME 
1.1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela defesa de Rafael Ferreira da Silva, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, que o condenou à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, combinado com o art. 40, III, da Lei 11.343/2006.
1.2. Ministério Público insurge-se contra a dosimetria, pleiteando o incremento da pena-base pelos maus antecedentes, culpabilidade exacerbada, má conduta social e personalidade negativa. 
1.3. A defesa pugna pela absolvição, invocando excludente de culpabilidade dada pela inexigibilidade de conduta diversa. Subsidiariamente, pugna pela redução da pena em razão da atenuante da confissão.

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
Apelante condenado pela prática do tráfico de drogas majorado porque, nas condições descritas na denúncia, trazia consigo, para entrega de consumo de terceiros, nas dependências de um estabelecimento prisional, 29 porções de maconha.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Materialidade demonstrada. Apreensão e perícia das substâncias. Depoimentos firmes e uniformes dos agentes penitenciários responsáveis pelo encontro do apelante em contexto flagrancial. Confissão judicial.
3.2. Juízo de adequação penal típica. Alegação de excludente de culpabilidade. Coação moral irresistível. Eximente de pena não comprovada. Alegação que se encontra circunscrita aos relatos do acusado sem que viesse embasada em outras fontes de prova independentes.
3.3. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Pleito ministerial objetivando a majoração. Culpabilidade exacerbada. Reprovabilidade ínsita do tráfico de drogas. Pena base que não pode ser aumentada com fundamento em elementos constitutivos do crime. Má conduta social. Ausência de emprego fixo. Circunstância que não poderá ser valorada negativamente por não traduzir um maior juízo de censurabilidade penal. Precedente do STJ. Personalidade negativa. Acusado que mentiu em juízo. Direito ao silêncio abarca, implicitamente, a prerrogativa processual de negar, ainda que falsamente, perante a autoridade policial ou judicial, a prática da infração penal. Meio de defesa que não pode ser valorado negativamente quando da análise das circunstâncias judiciais. Precedentes do STF. Maus antecedentes comprovados com aumento da pena em 1/6.
3.3. Reincidência corretamente demonstrada. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea diante da confissão qualificada. Elemento utilizado na formação do convencimento judicial. Incidência da Súmula 545/STJ. Compensação integral que se mostra cabível, nos termos do Tema 585/STJ.
3.4. Tráfico privilegiado afastado. Exasperação da reprimenda em 1/6 por força da majorante prevista pelo art. 40, III, da Lei de Drogas. Regime fechado mantido.

4. DISPOSITIVO
Recursos conhecidos e, no mérito, parcialmente providos, sem modificação na reprimenda.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: 

Legislação: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, art. 40, inciso III. Código Penal, art. 44, art. 59, art. 61, I, art. 67, art. 156. Código de Processo Penal, art. 156.

Jurisprudência: STJ, AgRg no HC 527.087/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 17/10/2019. STJ, AgRg no HC 490.998/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 13/08/2019. STJ, HC n. 416.783/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 15/03/2018. STJ, REsp n. 1.541.722/ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 03/05/2016. STJ, AgRg no AREsp 1804475/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 06/04/2021. STF, HC 195.937, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 02/02/2021. STF, HC 108059, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T., j. 19/03/2013. STJ, HC 483.611/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 12/02/2019. STJ, HC 355.341/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 14/06/2016. STJ, REsp 1931145/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 22/06/2022. STJ, AgRg no REsp 1779884/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 18/06/2019. TJSP, Apelação nº 0035076-49.2014.8.26.0114, 16ª Câmara Criminal, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo, j. 10/10/2017.