Agravo de Instrumento / Compra e Venda
João Antunes
Barueri
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deu parcial provimento à impugnação apresentada pela executada, apenas para reconhecer a irregularidade da intimação da executada no Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deu parcial provimento à impugnação apresentada pela executada, apenas para reconhecer a irregularidade da intimação da executada no âmbito do cumprimento de sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve nulidade de citação, ou, subsidiariamente se é caso de ilegitimidade passiva ou de excesso de execução, em razão dos honorários terem sido fixados em face do valor da causa, ao invés da condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Insustentabilidade, no caso concreto, da alegação de nulidade de citação, tendo em vista que o endereço da carta de citação encaminha à requerida está correto. 
4. Correspondência recebida por pessoa identificada e sem ressalva. Citação da pessoa jurídica válida. Incidência da teoria da aparência.
5. Ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e pode ser analisada a qualquer tempo ou grau de jurisdição.
6. Responsabilidade do endossatário, ora agravante, pela reparação de danos, afastando-se a alegação de ilegitimidade passiva. 
7. Arbitramento de honorários que deveria ser questionado na fase de conhecimento.
8. Questão acobertada pelos efeitos da imutabilidade da coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida.
IV. DISPOSITIVO:
7. Decisão mantida. 
8. Recurso desprovido.