Agravo de Instrumento / Municipais
Adriana Carvalho
Santo André
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto em execução fiscal referente à cobrança de tarifa de água e esgoto e taxa de coleta de resíduos sólidos dos exercícios de 2017 a 2020. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto em execução fiscal referente à cobrança de tarifa de água e esgoto e taxa de coleta de resíduos sólidos dos exercícios de 2017 a 2020. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), ante a necessidade de processo administrativo prévio.
III. Razões de Decidir
3. As CDAs preenchem os requisitos legais, essenciais e substanciais previstos no artigo 2º da Lei nº 6.830/80 e artigo 202 do Código Tributário Nacional. Ausência de prejuízo ao exercício do direito de defesa.
4. Não há necessidade de processo administrativo, pois os débitos são sujeitos a lançamento de ofício.
IV. Dispositivo 
5. Recurso não provido.