Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Camilo Léllis
São Bernardo do Campo
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de manifestação ministerial prévia e defende a prerrogativa de prazo em dobro, requerendo Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de manifestação ministerial prévia e defende a prerrogativa de prazo em dobro, requerendo a cassação da decisão e retorno ao regime anterior.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que promoveu o agravado ao regime semiaberto é nula por falta de manifestação ministerial e se o Ministério Público possui prazo em dobro para tal manifestação em matéria criminal.
III. Razões de Decidir
3. A manifestação ministerial deve ocorrer dentro do tríduo legal, o que não foi observado no caso, pois o prazo decorreu in albis.
4. A prerrogativa de prazo em dobro não se aplica ao Ministério Público em matéria criminal, conforme jurisprudência do TJSP e STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A manifestação ministerial deve ocorrer dentro do prazo legal, sem prerrogativa de prazo em dobro em matéria criminal. 2. A decisão de progressão de regime não é nula pela ausência de manifestação ministerial se o prazo decorreu in albis.
Legislação Citada:
Lei de Execução Penal, arts. 67, 112, §1º, 196.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal 0038426-96.2014.8.26.0000, Rel. Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/12/2014.
STJ, AgRg no RMS n. 54.186/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 21/11/2017.