Apelação Cível / Fornecimento de Água
Hugo Crepaldi
Presidente Prudente
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  Sentença de procedência –  Insurgência da ré –  Rejeição –  Cobrança de tarifa de carga poluidora ("fator K") –  Ausência de estudo técnico prévio para comprovar a carga poluidora antes da cobrança da tarifa, necessária para demonstração do fato gerador do tratamento desigual dispensado ao Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  Sentença de procedência –  Insurgência da ré –  Rejeição –  Cobrança de tarifa de carga poluidora ("fator K") –  Ausência de estudo técnico prévio para comprovar a carga poluidora antes da cobrança da tarifa, necessária para demonstração do fato gerador do tratamento desigual dispensado ao autor –  Precedentes desta Câmara –  Sentença mantida por seus próprios fundamentos –  Honorários advocatícios majorados –  Negado provimento.