Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Rancharia
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Sentença de improcedência –  Irresignação da parte autora –  Desacolhimento –  Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça suscitada em contrarrazões –  Não conhecimento –  Hipótese em que as partes pactuaram taxa de juros remuneratórios de 1% ao mês e custo efetivo total de 1,07% – A Instrução Normativa INSS/PRES nº Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Sentença de improcedência –  Irresignação da parte autora –  Desacolhimento –  Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça suscitada em contrarrazões –  Não conhecimento –  Hipótese em que as partes pactuaram taxa de juros remuneratórios de 1% ao mês e custo efetivo total de 1,07% – A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, não restringe a taxa do custo efetivo total, mas apenas dos juros, porque aquele consiste em uma forma prática de visualização de todas as despesas inerentes à operação de crédito, não se confundindo com o custo efetivo dos juros –  Taxa de juros alinhada ao regramento estabelecido pelo INSS e a consumidora era capaz de cotejá-la com o percentual do custo efetivo total, a fim de compreender o montante da dívida e avaliar sua capacidade de satisfazer a obrigação, desta não podendo se dissociar por mero arrependimento posterior –  No caso, a taxa do custo efetivo total também está dentro do limite invocado pela apelante, do que surge a manifesta improcedência de sua argumentação –  Preclusão lógica sobre a alegação de inexistência de outros encargos aptos a elevar o índice do custo efetivo total –  Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial para 12% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade processual.