Apelação Cível / Bancários
Alexandre Coelho
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  CONTRATO BANCÁRIO –  FRAUDE –  GOLPE DO FALSO BOLETO –  DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORTUITO INTERNO –  IMPROCEDÊNCIA –  INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE- Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária envolvendo pagamento de boleto falso –  Mensagens efetivadas por suposto representante da empresa terceirizada contratada pela instituição Ementa: APELAÇÃO –  CONTRATO BANCÁRIO –  FRAUDE –  GOLPE DO FALSO BOLETO –  DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORTUITO INTERNO –  IMPROCEDÊNCIA –  INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE- Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária envolvendo pagamento de boleto falso –  Mensagens efetivadas por suposto representante da empresa terceirizada contratada pela instituição financeira, que possuía dados pessoais do consumidor e informações da dívida oriunda de cartão de crédito do banco –  Caracterizado defeito na prestação de serviços, relativamente à segurança e proteção dos dados do consumidor –  Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias –  Súmula 479, STJ –  Não caracterizada culpa exclusiva do consumidor, mas culpa concorrente, pois o boleto falso trazia informações indicativas de que o beneficiário do pagamento seria terceira pessoa e não o credor legítimo - Situação concreta em que, apesar de o consumidor não ter adotado todas as cautelas disponíveis para confirmar a autenticidade do boleto, restou verificada falha no sistema de segurança do banco, que permitiu o contato do golpista, com confirmação de dados sensíveis do contrato - Danos materiais a serem divididos entre as partes, em razão da concorrência de culpa –  Danos morais –  Inocorrência –  Caso em que não verificado abalo psicológico por ação exclusiva das instituições –  Improcedência integral da ação com relação às demais corrés, que atuaram como meras intermediadoras do pagamento do boleto, como mantenedoras da conta do próprio consumidor, onde estavam seus recursos financeiros, e da conta da beneficiária do pagamento –  Ausência de falha do serviço com relação a estas - Sentença parcialmente reformada –  DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.