Habeas Corpus Criminal / Roubo
Fernando Simão
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Marcelo Florentino da Costa impetra habeas corpus alegando constrangimento ilegal na execução penal, requerendo a retificação do cálculo de penas para progressão de regime e regularização de detrações e remições.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Marcelo Florentino da Costa impetra habeas corpus alegando constrangimento ilegal na execução penal, requerendo a retificação do cálculo de penas para progressão de regime e regularização de detrações e remições.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para discutir questões de execução penal, como cálculo de penas e progressão de regime.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é substituto de recurso próprio para questões de execução penal, devendo ser utilizado apenas para constrangimentos ilegais à liberdade de locomoção.
4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reitera que incidentes de execução devem ser tratados no juízo competente, não cabendo habeas corpus para tal fim.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não substitui recursos próprios em matéria de execução penal. 2. Questões de cálculo de pena e progressão de regime devem ser decididas pelo Juízo de Execução Penal.
Legislação Citada:
Lei 7.210/84, art. 66, art. 197.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 304.872/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 5ª Turma, j. 26.05.2015.
TJSP, HC 2079451-74.2022.8.26.0000, Rel. Klaus Marouelli Arroyo, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/05/2022.
TJSP, HC 2025696-38.2022.8.26.0000, Rel. Edison Brandão, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/05/2022.