Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Nelson Jorge Júnior
Votorantim
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
 –  Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal –  Preenchimento –  Necessidade para concessão da gratuidade processual: 

–  Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é que se admite Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
 –  Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal –  Preenchimento –  Necessidade para concessão da gratuidade processual: 

–  Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. 

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSTRIÇÃO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE: 
–  Créditos em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos –  Caráter alimentar e de reserva mínima –  Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil –  Acolhimento –  Necessidade –  Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça:

–  São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação, e prova, da executada sobre seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil e em precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO PROVIDO.