Remessa Necessária Cível / Multas e demais Sanções
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança – Autuação por infração de trânsito considerada gravíssima – Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete de segurança (art. 244, I, do CTB) – Aplicação da penalidade de pontuação na carteira, enquanto ainda pendente de julgamento a defesa administrativa e eventual prazo para interposição do recurso – Segurança concedida para Ementa: REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança – Autuação por infração de trânsito considerada gravíssima – Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete de segurança (art. 244, I, do CTB) – Aplicação da penalidade de pontuação na carteira, enquanto ainda pendente de julgamento a defesa administrativa e eventual prazo para interposição do recurso – Segurança concedida para determinar a retirada da pontuação do prontuário do impetrante – Descabida a aplicação de penalidade antes de encerrada a instância administrativa – Inteligência dos artigos 265, 282, 285, 288 e 290 do CTB e da Resolução 723/2018 do CONTRAN – Sentença mantida – Recurso oficial desprovido.