Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Duartina
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  CONTRATOS BANCÁRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA –  PROVA PERICIAL - PRELIMINAR –  I –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do art. 355, I, do NCPC –  Inocorrência de cerceamento de defesa – Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  CONTRATOS BANCÁRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA –  PROVA PERICIAL - PRELIMINAR –  I –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do art. 355, I, do NCPC –  Inocorrência de cerceamento de defesa –  Preliminar afastada".

"MATÉRIA DE MÉRITO - TAXAS DE JUROS –  ABUSIVIDADE –  LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO –  I –  Contratos de crédito parcelado e pessoal, não juntados aos autos, pela parte autora, sequer localizados pela instituição financeira, em seu sistema –  Eventual abusividade, em relação à taxa de juros praticada, nos contratos de crédito ora discutidos, não demonstrada –  II –  Taxas de juros, praticadas pelo banco, em relação ao contrato de cartão de crédito, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exige-se do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato de cartão de crédito ora discutido –  Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, em relação ao contrato de cartão de crédito - Decisão mantida –  Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP –  Apelo improvido".

"ÔNUS - SUCUMBÊNCIA –  Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 20% sobre o valor atualizado da causa (R$1.000,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante –  Apelo improvido".