Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Geraldo Xavier
Conchal
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2012. Nulidade do título executivo. Não caracterização. Observância do estatuído no artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Possibilidade de exercício de ampla defesa.

Cerceamento de defesa. Não configuração. Insuficiência da prova testemunhal para comprovar os fatos alegados. 

Ilegitimidade Ementa: Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2012. Nulidade do título executivo. Não caracterização. Observância do estatuído no artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Possibilidade de exercício de ampla defesa.

Cerceamento de defesa. Não configuração. Insuficiência da prova testemunhal para comprovar os fatos alegados. 

Ilegitimidade passiva. Não caracterização. Cobrança endereçada a quem, efetivamente, exerceu a função de substituto do delegatário de serventia extrajudicial. Precedente da corte. Recurso denegado.