Agravo Interno Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
Cafelândia
2º Grupo de Direito Criminal
AGRAVO REGIMENTAL –  Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, §3º, do RITJ –  Alegação de afronta ao princípio do colegiado –  Inocorrência –  Precedentes –  Pretensão à alteração do julgado em razão de recente alteração de entendimento jurisprudencial –  Descabimento –  Agravo Regimental desprovido.