Agravo de Instrumento / Associação
José Carlos Ferreira Alves
Araçatuba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. AÇÃO DE COBRANÇA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.
I. Caso em exame –  Inconformismo trazido pela exequente contra decisão que, nos autos da ação de cobrança, não reconheceu a natureza propter rem da dívida, determinando a distribuição do valor depositado conforme a ordem de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. AÇÃO DE COBRANÇA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.
I. Caso em exame –  Inconformismo trazido pela exequente contra decisão que, nos autos da ação de cobrança, não reconheceu a natureza propter rem da dívida, determinando a distribuição do valor depositado conforme a ordem de preferência. A exequente alega preferência de seu crédito em relação ao crédito hipotecário da instituição financeira, requerendo reforma da decisão e efeito suspensivo ao recurso.
II. Questão em discussão –  Consiste em saber se a dívida perseguida possui natureza propter rem, conferindo-lhe preferência sobre o crédito hipotecário. 
III. Razões de decidir –  Reconhece-se que a decisão agravada deve ser anulada, prejudicado o recurso da agravante, em virtude da afetação da temática por recurso repetitivo, Tema 1183 do STJ, cabendo o reexame da controvérsia pelo Juízo a quo, após a solução final na Corte Superior.
IV. Dispositivo –  ANULA-SE a r. decisão agravada, de ofício, restando prejudicado o recurso da agravante.