Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Porto Ferreira
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 

1. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto por Juan Guilherme Ambrosio, contra a r. sentença que o condenou à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime tipificado pelo artigo 33, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 

1. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto por Juan Guilherme Ambrosio, contra a r. sentença que o condenou à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime tipificado pelo artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Pleito recursal objetivando, em caráter preliminar, o reconhecimento da ilicitude probatória. Pleito subsidiário objetivando a aplicação da causa de diminuição prevista pelo artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 

2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Policiais militares que, nas circunstâncias fático-temporais descritas na denúncia, durante patrulhamento de rotina, avistaram o acusado parado em local conhecido como ponto de tráfico. Acusado que correu ao perceber a aproximação da viatura, despertando suspeitas que motivaram a sua abordagem. Em revista pessoal, os policiais encontraram com o réu porções de drogas e dinheiro. Informalmente, o réu admitiu a traficância. 

3. RAZÕES DE DECIDIR. 
3.2. Condenação adequada. Materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos policiais militares indicando a abordagem do réu em local conhecido como ponto de tráfico de drogas.  Realizada busca pessoal, os policiais encontraram drogas e dinheiro em espécie na posse do acusado. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réu confesso.
4. DISPOSITIVO. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para: a ) afastar as circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixando a pena base em seu patamar mínimo; b) reconhecer a figura do tráfico privilegiado e impor, na terceira fase da dosimetria, a redução da pena em 2/3; c) modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto; d) impor ao apelante a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 166 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; e) substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, os quais serão detalhados pelo juízo da execução.

Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, X e LVI; CPP, art. 244; Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, inciso III. STJ, REsp 751.760/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 18.10.2005; STJ, AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/03/2014.