Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
Campinas
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Contratos bancários –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais –  Sentença procedência –  Irresignação do banco réu.

Contratos de empréstimo consignado –  Instituição financeira que não demonstrou a regularidade das contratações, haja vista a insuficiência de dados de assinatura de um dos negócios Ementa: Apelação –  Contratos bancários –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais –  Sentença procedência –  Irresignação do banco réu.

Contratos de empréstimo consignado –  Instituição financeira que não demonstrou a regularidade das contratações, haja vista a insuficiência de dados de assinatura de um dos negócios jurídicos, além da ausência de apresentação dos instrumentos relativos aos demais contratos impugnados –  Ônus que lhe pertencia, razão pela qual se justifica a declaração de inexistência de todos os débitos questionados, tal como decidido em primeiro grau –  Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC.

Repetição do indébito –  Aplicação da tese do STJ no EREsp nº 1.413.542/RS, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, o que de fato restou evidenciado, eis que o réu sequer comprovou o depósito dos respectivos créditos na respectiva conta.

Dano moral –  Lesão aos direitos da personalidade demonstrada, ante o comprometimento de verbas destinadas à subsistência e a ausência de prova de disponibilização dos valores pelo banco –  Situação que transcende as fronteiras do que se considera mero aborrecimento –  "Quantum" indenizatório reduzido para R$ 7.000,00, em atenção ao caráter punitivo-pedagógico e aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica –  Precedentes.

Recurso parcialmente provido.