Conflito de competência cível / Reajuste contratual
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São Paulo
Câmara Especial
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. SÚMULA 77 DO TJSP. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro da Capital e o Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. SÚMULA 77 DO TJSP. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro da Capital e o Juízo de Direito da 5ª Vara do Foro Regional de Pinheiros, em ação com pedido de declaração de nulidade dos reajustes anuais praticados pela operadora de plano de saúde, nos anos de 2018, 2020, 2021, 2022, 2023 e 202
II. Questão em Discussão 
2. Determinar-se a competência territorial para a ação, considerando a natureza de relação de consumo e a aplicação da Súmula 77 do TJSP. 
III. Razões de Decidir 
3. A relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se no sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor. 
4. Ao consumidor é facultada a escolha do foro para propositura da ação, podendo ser no seu domicílio, no domicílio do réu, no local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual. A Súmula 77 do TJSP estabelece que a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor ou do réu, não admitindo declinação de competência de ofício. 
5. A competência territorial é relativa e não pode ser reconhecida de ofício, mesmo em causas de relação de consumo. 
6. No caso, não há escolha aleatória de foro, porque, tanto a coautora como a empresa ré têm domicílio abrangido pela competência territorial do suscitado.
IV. Dispositivo e Tese 
7. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, suscitado. 
Tese de julgamento: "1. A competência territorial em ações de relação de consumo é relativa e não pode ser declinada de ofício. 2. O consumidor pode escolher o foro de ajuizamento da ação entre as opções previstas no CDC e CPC".

Jurisprudência:
TJSP; Conflito de competência cível 0031559-38.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024.