Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Ricardo Sale Júnior
Araçatuba
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Comutação de Pena –  Previsão do benefício no Decreto nº 7.046/2009 –  Requisito objetivo não configurado –  Réu reincidente –  Recurso não provido.