Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
São José do Rio Preto
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-	NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO LANÇAMENTO NO SCR E VIOLAÇÃO DA LGPD - QUESTÕES QUE NÃO CONSTAM DOS PEDIDOS INICIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS.
2-	CONTRATAÇÃO COMPROVADA - CASA BANCÁRIA QUE TROUXE CONTRATO ASSINADO, FOTO TIRADA QUANDO DA PACTUAÇÃO E CÓPIA DO Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-	NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO LANÇAMENTO NO SCR E VIOLAÇÃO DA LGPD - QUESTÕES QUE NÃO CONSTAM DOS PEDIDOS INICIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS.
2-	CONTRATAÇÃO COMPROVADA - CASA BANCÁRIA QUE TROUXE CONTRATO ASSINADO, FOTO TIRADA QUANDO DA PACTUAÇÃO E CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA DEMANDANTE - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA PELA FATURA INADIMPLIDA - DÉBITO DECLARADO EXIGÍVEL - INSCRIÇÃO REGULAR NO SCR
3-	LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DEMANDANTE QUE INTERPRETOU DE FORMA EQUIVOCADA O EXTRATO SCR, ENTENDENDO SE TRATAR DE LANÇAMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO, QUANDO NA VERDADE SE TINHA APONTAMENTO MENSAL DE DÉBITO EM ABERTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO VERIFICADA - SANÇÕES AFASTADAS.
4-	RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.