Embargos de Declaração Cível / Comodato
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Novo Horizonte
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos por Devanir Martinelli contra acórdão que não conheceu da Apelação por intempestividade. O embargante alega que a Apelação seria tempestiva devido a feriado local no último dia do prazo recursal, requerendo o reconhecimento da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos por Devanir Martinelli contra acórdão que não conheceu da Apelação por intempestividade. O embargante alega que a Apelação seria tempestiva devido a feriado local no último dia do prazo recursal, requerendo o reconhecimento da tempestividade e julgamento de mérito do apelo.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a Apelação interposta é tempestiva em razão de feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso.

III. Razões de Decidir
Inocorrência dos vícios suscitados pelo embargante, pois a decisão embargada enfrentou os aspectos relevantes da lide com critério e coesão.
O embargante não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC, vigente à época.

IV. Dispositivo e Tese
Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1. A comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior. 2. A ausência de comprovação no momento oportuno configura vício insanável.

Legislação Citada: CPC, art. 1.003, § 6º.

Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1432968/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 17/06/2019; STJ, AgInt no AREsp 1278634/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 28/08/2018; TJSP, Embargos de Declaração Cível 2192781-78.2024.8.26.0000, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2025; TJSP; Embargos de Declaração Cível 2305096-49.2024.8.26.0000; Relator: Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/11/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 0184135-55.1997.8.26.0002; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/10/2024; JSP; Embargos de Declaração Cível 1003330-36.2022.8.26.0157; Relatora: Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado;  Data do Julgamento: 30/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1003946-42.2023.8.26.0006; Relatora: Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado;  Data do Julgamento: 13/09/2024.