Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Walter Barone
Campo Limpo Paulista
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Campo Limpo Paulista. Taxa de Fiscalização e Funcionamento. Exercícios de 2019 e 2020. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal, ante a inexigibilidade do crédito tributário em tela. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Incontroverso nos autos que a parte executada não exercia mais atividades Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Campo Limpo Paulista. Taxa de Fiscalização e Funcionamento. Exercícios de 2019 e 2020. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal, ante a inexigibilidade do crédito tributário em tela. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Incontroverso nos autos que a parte executada não exercia mais atividades no endereço indicado à época dos fatos geradores. Lançamentos 'sub judice' que foram efetuados com base em simples cadastro municipal, o que não se admite. Descumprimento de obrigação acessória que não autoriza a execução de crédito sobre fato gerador hipotético. Precedentes. Execução fiscal corretamente extinta. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios para R$1.300,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.