Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
J.L. Mônaco da Silva
Guarulhos
5ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE TERCEIRO - Compromisso de compra e venda de lote de terreno - Bloqueio judicial de todos os bens da promitente vendedora em ação civil pública - Loteamento irregular - Embargos improcedentes - Inconformismo - Acolhimento - Decreto de indisponibilidade decorrente de ação civil pública - Aquisição do bem por escritura pública anterior ao bloqueio - Pretensão de levantamento do gravame Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - Compromisso de compra e venda de lote de terreno - Bloqueio judicial de todos os bens da promitente vendedora em ação civil pública - Loteamento irregular - Embargos improcedentes - Inconformismo - Acolhimento - Decreto de indisponibilidade decorrente de ação civil pública - Aquisição do bem por escritura pública anterior ao bloqueio - Pretensão de levantamento do gravame - Aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça - Imóvel que não integrava o patrimônio da vendedora no momento em que foi realizado o gravame - Sentença reformada para julgar os procedentes os embargos e determinar o levantamento da indisponibilidade - Recurso provido.