Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Djalma Lofrano Filho
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração visando ao reconhecimento da prescrição do prazo de instauração do processo de suspensão do direito de dirigir. Sentença de denegação da segurança na origem. Inconformismo. Descabimento. Infração de trânsito cometida em 28/11/2020, com instauração do processo administrativo em 22/08/2024. Ausente lapso temporal superior a cinco anos. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração visando ao reconhecimento da prescrição do prazo de instauração do processo de suspensão do direito de dirigir. Sentença de denegação da segurança na origem. Inconformismo. Descabimento. Infração de trânsito cometida em 28/11/2020, com instauração do processo administrativo em 22/08/2024. Ausente lapso temporal superior a cinco anos. Inexistente prescrição na hipótese em apreço, nos termos do artigo 24 da Resolução Contran n° 723/2018. Ausente ainda prescrição intercorrente pois o processo administrativo não ficou paralisado por mais de três anos. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso não provido.