Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Limeira
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial - Decisão incidental que declarou a nulidade da cessão de direitos de 50% do imóvel matriculado sob nº 23.874 do CRI de Piracicaba/SP, e deferiu penhora de 50% dos direitos do referido imóvel em nome do executado J.M.P e de sua esposa –  Instrumento de cessão de direitos datado de 30/07/2018 –  Cessão que somente pode ter Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial - Decisão incidental que declarou a nulidade da cessão de direitos de 50% do imóvel matriculado sob nº 23.874 do CRI de Piracicaba/SP, e deferiu penhora de 50% dos direitos do referido imóvel em nome do executado J.M.P e de sua esposa –  Instrumento de cessão de direitos datado de 30/07/2018 –  Cessão que somente pode ter ocorrido entre 09/04/2020, conforme menção no próprio documento, e 06/05/2020, data em que ajuizada ação de execução de obrigação de fazer para regularização da escritura pública relativa ao imóvel –  Intuito de blindagem patrimonial bem reconhecido, pois, apesar da cessão realizada em prol da empresa "J.M.P.A.P S/ A ", o imóvel não foi arrolado como seu ativo nos autos da recuperação judicial, processo nº 1007653-51.2020.8.26.0320, e sim como bem dos sócios –  Simulação configurada –  Nulidade absoluta que não se convalesce com o decurso do tempo, não se sujeitando à decadência - Exegese dos arts. 166, III, 167 e 169 do Código Civil –  Pleito subsidiário para liberação da penhora de 25% dos direitos do cônjuge do executado –  Rejeição –  Decisão mantida –  Efeito suspensivo revogado - Recurso desprovido.