Apelação Cível / Jornada de Trabalho
Renato Delbianco
Taubaté
2ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Mandado de Segurança –  Professora da rede municipal de ensino de Taubaté –  Pretensão à participação de processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2024 –  Formulação de pedido certo e determinado –  Inviabilidade de reconhecimento de pedido diverso, sob pena de se proferir sentença infra, extra ou ultra petita, de acordo com o princípio da congruência ou adstrição, Ementa: APELAÇÃO –  Mandado de Segurança –  Professora da rede municipal de ensino de Taubaté –  Pretensão à participação de processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2024 –  Formulação de pedido certo e determinado –  Inviabilidade de reconhecimento de pedido diverso, sob pena de se proferir sentença infra, extra ou ultra petita, de acordo com o princípio da congruência ou adstrição, estabelecido nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil –  Teoria do fato consumado –  Ausência superveniente de interesse recursal –  Consolidação válida da situação fática pelo transcurso temporal –  Recurso não conhecido.