Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Guaíra
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - Contrato de seguro não reconhecido pela autora - Parte requerida que não logrou comprovar a regularidade da contratação - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Repetição de valores devida - Devolução que deverá observar a modulação pelo STJ no julgamento do EARESP Nº Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - Contrato de seguro não reconhecido pela autora - Parte requerida que não logrou comprovar a regularidade da contratação - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Repetição de valores devida - Devolução que deverá observar a modulação pelo STJ no julgamento do EARESP Nº 676.608/RS, devendo ocorrer de forma dobrada no caso - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido descontos, ocorreram há considerável período, a evidenciar desídia da autora e ausência de prejuízos - Adequação da disciplina da sucumbência, que passa a ser a cargo da autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), observada a gratuidade processual - Recurso provido, em parte.