Apelação Cível / Duplicata
Francisco Giaquinto
São Caetano do Sul
13ª Câmara de Direito Privado
*Competência recursal –  Ação de inexigibilidade de títulos c/c danos morais - Duplicatas mercantis –  Existência de ação monitória conexa, lastreada nas mesmas duplicatas (processo nº 1003150-63.2023.8.26.0584) –  Distribuição de anterior recurso de apelação à C. 20ª Câmara da Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça da ação conexa –  Prevenção que não é rompida por afastamento de Ementa: *Competência recursal –  Ação de inexigibilidade de títulos c/c danos morais - Duplicatas mercantis –  Existência de ação monitória conexa, lastreada nas mesmas duplicatas (processo nº 1003150-63.2023.8.26.0584) –  Distribuição de anterior recurso de apelação à C. 20ª Câmara da Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça da ação conexa –  Prevenção que não é rompida por afastamento de juízes que participaram do julgamento –  Recurso não conhecido, com redistribuição à C. Câmara competente. *