Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS SUPERIORES AO LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECLARAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS SUPERIORES AO LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECLARAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Rosa Modesto de Oliveira, determinando (i) a inexigibilidade dos débitos referentes a contratos bancários consignados, (ii) a restituição em dobro dos valores descontados além do limite de 30% de seus vencimentos líquidos, (iii) a condenação do banco ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais e (iv) a exclusão da autora dos cadastros de inadimplentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se há falta de interesse processual da autora; (ii) definir se os contratos bancários impugnados são exigíveis; e (iii) estabelecer se é cabível a condenação do réu por danos morais, bem como o montante da indenização.
III. RAZÕES DE DECIDIR A autora possui interesse processual, pois as alegações de descontos superiores ao limite legal e a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes demonstram a necessidade de tutela jurisdicional para afastar as supostas ilicitudes. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. A sentença deve ser reformada para afastar a declaração de inexigibilidade dos contratos, pois as dívidas existem, são válidas e não estão prescritas, configurando decisão extra petita. A instituição financeira descumpriu decisão judicial anterior que limitava os descontos a 30% dos vencimentos líquidos da autora, impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados além desse limite, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A inclusão indevida da autora em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada do STJ, justificando a condenação do réu ao pagamento de indenização.
O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido para afastar a inexigibilidade dos contratos e reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.