Apelação Cível / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
Jaú
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito –  Município de Jaú –  Discussão a respeito da regularidade das taxas de limpeza e de conservação de vias previstas, especificamente, nos artigos 97 e 99 da LM nº2.288/84 –  Sentença que julga procedente, em parte, a ação para determinar "que o requerido restitua os valores Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito –  Município de Jaú –  Discussão a respeito da regularidade das taxas de limpeza e de conservação de vias previstas, especificamente, nos artigos 97 e 99 da LM nº2.288/84 –  Sentença que julga procedente, em parte, a ação para determinar "que o requerido restitua os valores pagos pelo autor a título de taxa de conservação de vias e de logradouros públicos, devidamente corrigidos, desde cada desembolso, com juros legais desde a citação, valor esse a ser apurado oportunamente, mediante simples cálculos aritméticos, nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação, válida a cobrança da taxa de limpeza pública, na forma da fundamentação. Para períodos futuros o pedido não pode ser acolhido, nos moldes da Súmula nº 239 do C. Supremo Tribunal Federal",  deixando de condenar o autor, sucumbente em maior parte, no pagamento das custas e honorários por ser beneficiários da justiça gratuita  –  Insurgência do autor –  Pretendida a fixação da verba honorária, nos moldes do art. 85, §8º do CPC, bem como a declaração de impossibilidade de cobrança em exercícios posteriores, diante do reconhecimento de inconstitucionalidade da taxa de conservação de vias –  Violação ao disposto na Súmula nº 239, do E. STF, afastada –  Honorários devidos – Fixação por equidade – Precedentes –  Recurso provido.