Apelação Criminal / Furto Qualificado
Sérgio Mazina Martins
São Simão
12ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Furto. Pena. Reincidência específica. Maus antecedentes. Regime fechado. Primariedade. Pena alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Primazia. Ao agente reincidente específico, inviável a substituição da pena prisional por penas restritivas de direitos, impondo-se o regime fechado em vista também de seus maus antecedentes. Já ao acusado ainda primário, porém, Ementa: Apelação criminal. Furto. Pena. Reincidência específica. Maus antecedentes. Regime fechado. Primariedade. Pena alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Primazia. Ao agente reincidente específico, inviável a substituição da pena prisional por penas restritivas de direitos, impondo-se o regime fechado em vista também de seus maus antecedentes. Já ao acusado ainda primário, porém, a prestação social alternativa, dentre nosso catálogo constitucional (Constituição da República, artigo 5º, inciso XLVI), sempre resplandece como aquela que efetivamente se constitui de modo positivo –  isto é, efetivamente acrescenta uma experiência –  ao mundo vivencial do indivíduo, diversamente de todas as outras que se estruturam sempre de modo negativo, dele de algum modo subtraindo vivências ao invés de realmente incrementá-las. Daí, por consequência, ao menos em princípio, a preponderância e primazia que a pena de prestação de serviços à comunidade sempre há de gozar em relação às demais, na generalidade dos casos judiciários.
Provimento parcial do recurso para, mantida a condenação dos acusados, alterar parcialmente a aplicação da pena de um dos apelantes.