Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
César Peixoto
Itu
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória visando o fornecimento de tratamento médico, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio do medicamento prescrito ao beneficiário [Verzenios 150mg] – Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados – Preenchimento dos requisitos Ementa: Agravo de instrumento – Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória visando o fornecimento de tratamento médico, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio do medicamento prescrito ao beneficiário [Verzenios 150mg] – Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados – Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil – Diagnóstico de câncer de mama – Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica – Dever de cobertura pelo plano de saúde de medicamentos relacionados ao tratamento de câncer – Fármaco com comercialização autorizada pela ANVISA – Irrelevância da previsão no rol divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS) – Precedente do Superior Tribunal de Justiça – Decisão mantida – Recurso não provido.