Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Nogueira Nascimento
Paraguaçu Paulista
12ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico- A apreensão de dezenas de porções de maconha e haxixe em imóvel compartilhado por adolescentes que admitem a condição de "fiotes" do apelante o comprometem na conduta descrita no artigo 33 da Lei de Drogas, ainda que no momento da incursão policial nenhuma negociação estivesse em curso- Fragilidade probatória não verificada- Dosimetria da pena- Possibilidade de Ementa: Tráfico- A apreensão de dezenas de porções de maconha e haxixe em imóvel compartilhado por adolescentes que admitem a condição de "fiotes" do apelante o comprometem na conduta descrita no artigo 33 da Lei de Drogas, ainda que no momento da incursão policial nenhuma negociação estivesse em curso- Fragilidade probatória não verificada- Dosimetria da pena- Possibilidade de mitigação do acréscimo de 1/3 para 1/6, relativo à causa de aumento prevista no artigo 40, VI, da Lei 11.343/06- Menores inimputáveis que embora auxiliares do tráfico, ainda preservam reserva moral, ao não cederem à pressão para assumirem, com exclusividade, a propriedade dos entorpecentes então apreendidos- Pena reduzida para 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 583 dias-multa base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte.