Apelação Criminal / Estelionato
Gilberto Cruz
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
ESTELIONATO –  Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Declarações das vítimas em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada –  Atipicidade da conduta. Descabimento –  Condenação mantida.
PENAS e REGIME PRISIONAL –  Bases acima dos mínimos. Consequências do delito (1/3). Erro aritmético quanto à reprimenda de multa. Correção –  Regime aberto – Ementa: ESTELIONATO –  Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Declarações das vítimas em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada –  Atipicidade da conduta. Descabimento –  Condenação mantida.
PENAS e REGIME PRISIONAL –  Bases acima dos mínimos. Consequências do delito (1/3). Erro aritmético quanto à reprimenda de multa. Correção –  Regime aberto –  Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Conformismo ministerial (vedada a reformatio in pejus) –  Indenização para reparação dos danos (R$ 4.000,00 a cada vítima). Pedido deduzido na denúncia. Contraditório preservado. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Manutenção –  Apelo parcialmente provido para corrigir erro aritmético da sanção pecuniária.