Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Ana Liarte
Guarulhos
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, alegando baixa remuneração apesar de ocupar cargo público.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, alegando baixa remuneração apesar de ocupar cargo público.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita ao agravante, que alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
III. Razões de Decidir
3. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada recursal, determinando-se o recolhimento das custas processuais.
4. O Agravante requereu a desistência do Agravo de Instrumento, sendo possível a homologação da desistência sem anuência da parte contrária, conforme o artigo 998 do Código de Processo Civil.
IV. Dispositivo e Tese
5. Homologa-se a desistência e julga-se prejudicado o Agravo de Instrumento.
Tese de julgamento: 1. A desistência do recurso pode ser homologada sem anuência da parte contrária.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 101, § 2º; art. 998.