Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Euvaldo Chaib
Ilha Solteira
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – INCONFORMISMO MINISTERIAL – OBJETIVA A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM O RETORNO AO REGIME FECHADO E REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO – COM RAZÃO EM PARTE – ALTERAÇÃO RECENTE DO ART. 112, § 1º, DA LEP, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.843/2024 – OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO – RETORNO, CONTUDO, AO Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – INCONFORMISMO MINISTERIAL – OBJETIVA A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM O RETORNO AO REGIME FECHADO E REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO – COM RAZÃO EM PARTE – ALTERAÇÃO RECENTE DO ART. 112, § 1º, DA LEP, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.843/2024 – OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO – RETORNO, CONTUDO, AO REGIME INTERMEDIÁRIO – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.