Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Crescenti Abdalla
Jundiaí
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DE PENA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Arthur Merighi Turatti contra decisão que indeferiu o pedido de reconversão de pena privativa de liberdade, em regime aberto, para restritiva de direito. O agravante alega dificuldades financeiras para justificar o não pagamento da pena pecuniária, pleiteando nova Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DE PENA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Arthur Merighi Turatti contra decisão que indeferiu o pedido de reconversão de pena privativa de liberdade, em regime aberto, para restritiva de direito. O agravante alega dificuldades financeiras para justificar o não pagamento da pena pecuniária, pleiteando nova substituição da pena.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, diante do inadimplemento da pena pecuniária e da alegação de dificuldades financeiras.
III. Razões de Decidir
3. A reconversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos carece de amparo legal, uma vez que o adimplemento da pena pecuniária não pode ser realizado a critério do executado.
4. A alegação de dificuldades financeiras não foi apresentada oportunamente e não foi comprovada nos autos, inviabilizando a concessão do pedido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a reconversão da pena.
Tese de julgamento: 1. A reconversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos carece de amparo legal. 2. Alegações de dificuldades financeiras devem ser comprovadas e apresentadas oportunamente.