Embargos de Declaração Cível / Posse e Exercício
Martin Vargas
Santana de Parnaíba
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E EXCESSO DE FORMALISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos por candidato contra Acórdão que indeferiu seu pedido de investidura em cargo público no Município de Santana de Parnaíba, sob o argumento de que houve omissão e obscuridade no julgado, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E EXCESSO DE FORMALISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos por candidato contra Acórdão que indeferiu seu pedido de investidura em cargo público no Município de Santana de Parnaíba, sob o argumento de que houve omissão e obscuridade no julgado, especialmente quanto à aplicação do art. 37, II, da CF/88. A embargante sustenta que entregou a documentação exigida no edital e que o atraso na assunção do cargo se deu por internação médica, defendendo o direito à flexibilização dos prazos administrativos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Acórdão embargado padece de omissão, obscuridade ou contradição ao não considerar a alegação da embargante de que sua internação justificaria a flexibilização da exigência documental para investidura em cargo público.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para rediscutir matéria já analisada, salvo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
4. O Acórdão embargado analisou expressamente os argumentos apresentados, consignando que o atraso na entrega da documentação e a justificativa para a demora na assunção do cargo não foram suficientes para afastar o princípio da isonomia entre os candidatos.
5. A mera alegação de internação médica, sem a demonstração de sua influência direta na impossibilidade de cumprimento dos prazos administrativos, não configura motivo suficiente para concessão da tutela de urgência.
6. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
7. Consideram-se incluídos no Acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.
IV. DISPOSITIVO 
8. Embargos rejeitados.