Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Cesar Mecchi Morales
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO COM A MEDICAÇÃO TIOTEPA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEUROBLASTOMA ESTÁGIO 4. RECUSA ABUSIVA. INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO MÉDICO DA PACIENTE INDICAR O TRATAMENTO QUE ENTENDE ADEQUADO PARA O REESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PARA AUMENTAR AS CHANCES DE CURA DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO COM A MEDICAÇÃO TIOTEPA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEUROBLASTOMA ESTÁGIO 4. RECUSA ABUSIVA. INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO MÉDICO DA PACIENTE INDICAR O TRATAMENTO QUE ENTENDE ADEQUADO PARA O REESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PARA AUMENTAR AS CHANCES DE CURA DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO EM ÂMBITO NACIONAL COM EFICÁCIA SEMELHANTE. EMBORA NÃO REGISTRADO NA ANVISA, A MEDICAÇÃO REQUERIDA RECEBEU AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PELA AGÊNCIA REGULADORA, O QUE CHANCELA O RECONHECIMENTO DE SUA SEGURANÇA E EFICÁCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 95 E 102 DO TJSP. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE QUE INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, VISTO SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLENAMENTE MENSURÁVEL. RECURSO DOS PATRONOS DA AUTORA PROVIDO.  RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.