Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
Pirassununga
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil, Processual Civil e Direito do Consumidor. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Revisão Contratual com Repetição de Indébito. Pactos Adjetos de Seguros.
I. Caso em Exame
1. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/ A e Alice Francisca dos Santos Verona interpuseram recursos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão contratual c.c. Ementa: Direito Civil, Processual Civil e Direito do Consumidor. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Revisão Contratual com Repetição de Indébito. Pactos Adjetos de Seguros.
I. Caso em Exame
1. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/ A e Alice Francisca dos Santos Verona interpuseram recursos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito, declarando a ilegalidade de seguros e condenando a ré a devolver valores.
II. Questão em Discussão
2. A questão consiste na validade das contratações de seguros no contrato bancário de financiamento de veículo, considerando a alegação de venda casada.
III. Razões de Decidir
3. O recurso adesivo não foi conhecido por irregularidade formal, interposto conjuntamente com as contrarrazões.
4. O recurso de apelação da ré foi conhecido, mas não provido, pois as contratações dos seguros são abusivas, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 972 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso de Apelação não provido e Recurso Adesivo não conhecido.
Tese de julgamento: 1. Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código de Processo Civil, art. 487, inc. I; art. 997, § 2.º, caput; art. 1.010, incs. e §§; art. 1.025; art. 1.026, § 2°; art. 85, §§ 2°, incs., 8.º, 11 e 14; art. 98, § 3°; STJ, Tema Repetitivo 972, REsp 1.639.320/SP, REsp 1.639.259/SP.