Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
José Carlos Ferreira Alves
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E IMPROVIMENTO AO DA RÉ.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação cível interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a cobertura de procedimento médico na rede credenciada da ré, sob pena de multa diária.
II. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E IMPROVIMENTO AO DA RÉ.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação cível interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a cobertura de procedimento médico na rede credenciada da ré, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a cobertura de procedimento de redesignação sexual pela seguradora ré, (ii) a inexistência de médico credenciado apto a realizar o procedimento específico, e (iii) a indenização por danos morais devido à negativa de cobertura.
III. Razões de Decidir
3. A liminar deferida em agravo de instrumento foi superada pela sentença recorrida. O restabelecimento do plano de saúde deve ser deduzido em ação própria.
4. A negativa de cobertura restou comprovada pela inércia da seguradora. A cirurgia de redesignação sexual possui caráter terapêutico e deve ser custeada pela ré, dada a inexistência de médico credenciado apto.
5. A negativa de cobertura constitui dano moral in re ipsa, fixando-se a indenização em R$ 10.000,00.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da autora parcialmente provido; recurso da ré desprovido.
6. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento médico específico, quando não há médico credenciado apto, constitui dano moral. 2. A redistribuição dos ônus de sucumbência é devida em caso de sucumbência mínima da parte autora.