Apelação Cível / Sucessões
Mário Chiuvite Júnior
Viradouro
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  ALVARÁ JUDICIAL –  TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR –  EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –  ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA –  POSSIBILIDADE –  SENTENÇA ANULADA –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença de extinção sem resolução do mérito, visando à expedição de alvará judicial para transferência de veículo deixado pelo Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  ALVARÁ JUDICIAL –  TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR –  EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –  ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA –  POSSIBILIDADE –  SENTENÇA ANULADA –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença de extinção sem resolução do mérito, visando à expedição de alvará judicial para transferência de veículo deixado pelo falecido, pai dos apelantes.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em se aferir a adequação da via eleita para a transferência do único bem deixado pelo falecido, considerando a anuência dos herdeiros e a possibilidade de flexibilização do procedimento de inventário.
III. Razões de Decidir
3. Desnecessidade de inventário ou arrolamento quando há um único bem a ser transferido, com anuência dos herdeiros, conforme entendimento jurisprudencial.
4. É imperiosa a anulação da sentença para permitir que os autores comprovem a inexistência de outros bens a inventariar, devido à dúvida razoável quanto às informações do assento de óbito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento ao recurso para afastar a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular processamento.
Tese de julgamento: 1. Flexibilização do procedimento de inventário em casos de único bem, mediante anuência dos herdeiros. 2. Necessidade de comprovação da inexistência de outros bens a inventariar.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 485, I; art. 330, IV; art. 666.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação 1009585-74.2022.8.26.0362, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2023.