Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Camilo Léllis
Nova Granada
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 do CTB). Preliminar. Concessão de assistência judiciária gratuita. Desacolhimento. Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. Preliminar rejeitada.
Mérito. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 do CTB). Preliminar. Concessão de assistência judiciária gratuita. Desacolhimento. Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. Preliminar rejeitada.
Mérito. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas no decorrer da instrução. Confissão judicial que foi corroborada pelos demais elementos de prova. Embriaguez comprovada pelo testemunho policial, ao qual se confere relevante valor probatório, bem como pela perícia. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de efetiva potencialidade lesiva da conduta. Configuração do crime com a mera condução com a capacidade psicomotora alterada em razão da embriaguez. Condenação bem lançada. Pena e regime corretamente impostos e não questionados pela defesa. Concessão de prisão domiciliar. Desacolhimento. Réu condenado ao cumprimento da pena em regime intermediário. Vedação à progressão por salto. Inteligência da Súmula 491 do STJ. Eventual impossibilidade de cumprimento da expiação na forma estabelecida que deverá ser arguida perante o juízo das execuções. Sentença mantida. Recurso não provido.