Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU DE DEVER DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU DE DEVER DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que não reconhece. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de relatório, fundamentação insuficiente e cerceamento de defesa, e (ii) determinar se houve descontos indevidos no benefício previdenciário da autora que justifiquem a indenização por danos morais e a repetição de indébito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Preliminares de nulidade da sentença por ausência de relatório e fundamentação, além de cerceamento de defesa, foram afastadas. 
4. Não há prova de descontos no benefício da autora, mas apenas reserva de margem consignável. Só haveriam descontos na eventual hipótese de utilização, pela consumidora, do cartão de crédito que lhe foi disponibilizado, o que não ocorreu.
5. Sem quaisquer descontos e, consequentemente, sem qualquer prejuízo financeiro, os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais seriam evidentemente rejeitados, mesmo que se comprovasse a falsidade da assinatura existente no contrato. Portanto, a realização de prova pericial grafotécnica é inútil para o julgamento do mérito. 
6. O cancelamento do cartão de crédito consignado pode ser solicitado diretamente à instituição financeira, sem necessidade de intervenção judicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: A ) Não há cerceamento de defesa na dispensa de prova pericial quando o juiz a considera irrelevante ou protelatória; B) A reserva de margem consignável, sem descontos efetivos, não gera direito à repetição de indébito nem caracteriza dano moral.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 489.