Embargos de Declaração Criminal / Latrocínio
Flavio Fenoglio
Itaquaquecetuba
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que indeferiu o recurso em que manteve a condenação do embargante como autor de dois latrocínios, um consumado e outro tentado.

II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que indeferiu o recurso em que manteve a condenação do embargante como autor de dois latrocínios, um consumado e outro tentado.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que justifique a oposição de embargos de declaração.

III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir ambiguidade, obscuridade ou omissão, não sendo cabíveis para rediscutir matéria já decidida ou para prequestionamento.
4. O acórdão embargado abordou adequadamente as questões principais, incluindo a análise da justa causa e do devido processo legal, não havendo omissão a ser sanada.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida ou para prequestionamento.
O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição de embargos.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 619.

Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 213821 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022.
STJ, ED's no REsp nº 2005/0109278-9, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 06.09.2006.
TJSP, Apelação nº 1505449-61.2021.8.26.0022-50000, Rel. Alberto Anderson Filho, julgado em 04.10.2022.