Apelação Cível / Bancários
João Battaus Neto
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  Ação de indenização por danos morais, pela qual o autor informa ter sido vítima de fraude bancária quando da contratação de portabilidade de crédito junto ao réu –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor.
PRELIMINAR –  CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas –  No mais, acervo Ementa: APELAÇÃO –  Ação de indenização por danos morais, pela qual o autor informa ter sido vítima de fraude bancária quando da contratação de portabilidade de crédito junto ao réu –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor.
PRELIMINAR –  CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas –  No mais, acervo documental constante dos autos que se mostra suficiente para o julgamento da lide.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Impugnação do contrato pelo autor –  Acervo documental que elucida a formalização de contrato novo, quando prometida a realização de portabilidade de crédito –  Valor mutuado transferido a terceiros, sob a alegação de se tratar de etapa do procedimento de portabilidade de crédito –  Fraude na pactuação da avença verificada –  Responsabilidade do banco réu, pelo engano causado por seu correspondente bancário ao consumidor –  Inteligência do art. 2º. Resol Bacen 3.954/11, art. 932, III, Código Civil e Súmula 479, C. STJ –  Reconhecimento da fraude pelo réu em sede administrativa, com cancelamento do contrato e cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor –  DANOS MORAIS –  Verificados - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente –  Quantum fixado em R$ 5 mil –  Princípios da razoabilidade e proporcionalidade .
SENTENÇA REFORMADA,  julgando-se parcialmente procedente a ação para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais –  Recurso do autor parcialmente provido, com inversão do ônus da sucumbência.