Apelação Cível / Reajuste contratual
Edson Luiz de Queiróz
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. FAIXA ETÁRIA, VCMH E SINISTRALIDADE. VALIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
I. Caso em Exame. Ação revisional de reajustes de mensalidades de plano de saúde, movida por beneficiário contra operadora e administradora, visando Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. FAIXA ETÁRIA, VCMH E SINISTRALIDADE. VALIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
I. Caso em Exame. Ação revisional de reajustes de mensalidades de plano de saúde, movida por beneficiário contra operadora e administradora, visando a declaração de nulidade das cláusulas de reajuste por faixa etária aos 59 anos e sinistralidade, com substituição dos índices previstos em contrato. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) nulidade das cláusulas contratuais; (ii) a abusividade do índices de reajustes aplicados. 
III. Razões de Decidir. Os reajustes por sinistralidade e variação dos custos médicos são, em abstrato, critérios válidos, mas a validade está condicionada à apresentação dos documentos que embasam os cálculos. Abusividade em concreto caracterizada. Determinada apuração de índice correto em liquidação de sentença. A ausência de comprovação das bases atuariais para o reajuste de 94,49% aos 59 anos caracteriza abusividade, violando o Código de Defesa do Consumidor. Determinada apuração de índice correto em liquidação de sentença.
IV. Dispositivo. Dá-se parcial provimento aos recursos para: (i) declarar a abusividade dos reajustes anuais/sinistralidade de 2014 a 2016; (ii) declarar abusividade do reajuste por faixa etária aos 59 anos; (iii) substituir os reajustes abusivos por índices a serem apurados em liquidação de sentença; (iv) obrigar a devolução dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal.
Tese de julgamento: 1. A validade dos reajustes está condicionada à apresentação de documentos que embasam os cálculos. 2. A ausência de comprovação das bases atuariais para reajustes elevados caracteriza abusividade.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III; 39, V e X; 51, IV e X.
Código Civil, art. 206, §3º.
CPC, art. 487, inciso I; art. 509, § 2º; art. 85, parágrafos 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp 1431218/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 30/03/2020.
STJ, REsp 1.902.327-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti.
STJ, REsp 1.360.969/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 10/08/2016.