Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Lucas Silvio de Oliveira contra sentença que o condenou por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 do CTB) e Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Lucas Silvio de Oliveira contra sentença que o condenou por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 do CTB) e desobediência (art. 330 do CP), resultando em penas de detenção, multa e suspensão da habilitação para dirigir. A defesa pleiteia a absolvição com base na teoria da perda de uma chance, ou, subsidiariamente, a redução das penas aplicadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) determinar se há insuficiência de provas para justificar a condenação; (ii) definir se é aplicável a teoria da perda de uma chance em favor do apelante; e (iii) avaliar a proporcionalidade da dosimetria da pena, notadamente a aplicação de causas de aumento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As provas apresentadas nos autos, consistentes em depoimentos de policiais, laudos periciais e documentos, corroboram a materialidade e a autoria dos delitos, afastando a alegação de insuficiência probatória.
4. A teoria da perda de uma chance, aplicada subsidiariamente na esfera criminal, exige uma probabilidade mínima de resultado favorável ao réu, inexistente no caso, em razão da coesão dos depoimentos das testemunhas e da ausência de medidas defensivas para produção de contraprovas.
5. A dosimetria da pena baseia-se em critérios legítimos, considerando antecedentes e reincidência do apelante. No entanto, a causa de aumento do art. 303 do CTB foi corretamente afastada para o crime de desobediência, sendo inaplicável neste contexto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso parcialmente provido para afastar a causa de aumento de pena do art. 303 do CTB no tocante ao crime de desobediência, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.
Tese de julgamento: 1. Os depoimentos de policiais, quando colhidos sob o crivo do contraditório e corroborados por outras provas, são suficientes para fundamentar a condenação. 2. A teoria da perda de uma chance não é aplicável quando a defesa não demonstra probabilidade de um resultado favorável. 2. A causa de aumento do art. 303 do CTB aplica-se exclusivamente aos crimes de trânsito previstos nesse diploma legal.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CTB, arts. 303 e 302, § 1º, I e III; CP, arts. 330, 33 e 44; CPP, art. 156.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 236.105/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 05/06/2014; STJ, HC 404514/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJE 12/03/2018.