Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pela parte autora, alegando cancelamento indevido do plano de saúde por inadimplência. Alega que quitou a mensalidade em atraso no prazo contratual, mas o plano foi cancelado sem Ementa: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pela parte autora, alegando cancelamento indevido do plano de saúde por inadimplência. Alega que quitou a mensalidade em atraso no prazo contratual, mas o plano foi cancelado sem notificação válida. Requer a reativação do plano e a indenização por danos morais. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o restabelecimento do plano de saúde da autora e rejeitando o pleito de indenização por danos morais. Recurso interposto pela requerida, sustentando a regularidade do cancelamento do referido contrato e a validade da notificação. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside na legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência e na validade da notificação prévia ao consumidor. III. Razões de Decidir: A notificação por e-mail, apresentada pela requerida, é insuficiente para comprovar o efetivo e respectivo recebimento pela autora, não atendendo ao requisito de notificação prévia exigido pela legislação. Além disso, a autora efetuou o pagamento das mensalidades no prazo contratual, não havendo justificativa para o cancelamento do plano de saúde. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. 1. Tese de julgamento: 1. A reativação do plano de saúde é devida, pois não houve notificação válida do seu cancelamento. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.". (v. 6555)