Apelação / Remessa Necessária / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Franco da Rocha
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Embargos à execução fiscal –  IPTU dos exercícios de 2016 a 2021 –  Município de Franco da Rocha –    Ação julgada improcedente –  Pretensão à reforma –  Alegação de ilegitimidade passiva e de inexigibilidade do débito –  Inadmissibilidade –  Art. 1.245, "caput" e § 1º, do C. Civil – Inexistência de provas que afastem a condição de contribuintes –  Art. 34 do CTN – Ementa: APELAÇÃO –  Embargos à execução fiscal –  IPTU dos exercícios de 2016 a 2021 –  Município de Franco da Rocha –    Ação julgada improcedente –  Pretensão à reforma –  Alegação de ilegitimidade passiva e de inexigibilidade do débito –  Inadmissibilidade –  Art. 1.245, "caput" e § 1º, do C. Civil – Inexistência de provas que afastem a condição de contribuintes –  Art. 34 do CTN –  Acordo entre particulares –  Inoponibilidade ao fisco –  Inteligência do artigo 123, CTN –  Recurso desprovido.