Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Fernando Marcondes
Tatuí
2ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE.

INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97 –  Considerando que a credora fiduciária se concentra na mesma pessoa jurídica que comercializou o imóvel e de que não há intervenção de terceiros na transação, evidencia-se a descaracterização do instituto da alienação fiduciária, de modo Ementa: APELAÇÃO –  COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE.

INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97 –  Considerando que a credora fiduciária se concentra na mesma pessoa jurídica que comercializou o imóvel e de que não há intervenção de terceiros na transação, evidencia-se a descaracterização do instituto da alienação fiduciária, de modo que não há que se falar em aplicação da Lei nº 9.514/97 e sim do Código de Defesa do Consumidor.

CONTRATO FIRMADO APÓS A LEI DO DISTRATO – CONFLITO APARENTE DE NORMAS –  APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE –  PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – A Lei nº 13.786/2018, ao não revogar expressamente a Lei nº 8.078/90, não se sobrepõe a esta, de acordo com disposição expressa do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) –  PERCENTUAL DE RETENÇÃO –  O consumidor tem direito à devolução das parcelas pagas, descontado percentual suficiente para o pagamento das perdas e danos e despesas administrativas –  Súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça. De modo a trazer razoabilidade e equilíbrio entre as partes, bem como atender aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, deve-se fixar o percentual em 20%, a título de retenção das quantias já pagas, pois tal montante se mostra suficiente para cobrir os custos administrativos e fiscais despendidos com a formalização da avença, não havendo que se falar, assim, em qualquer outro tipo de compensação –  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA –  Em caso de rescisão contratual por iniciativa do consumidor, a respeito da quantia a ser devolvida, a correção monetária é devida a partir de cada desembolso e os juros de mora correm a partir do trânsito em julgado.

TAXA DE FRUIÇÃO –  IMÓVEL NÃO OCUPADO –  DESCABIMENTO –  Embora se entenda que a taxa de fruição pode ser arbitrada de forma separada ao percentual de retenção de quantias já pagas pelo consumidor, o Colegiado tem sistematicamente entendido pelo seu não cabimento caso se trate de lote sem acessão ou benfeitoria, isto é, que não foi efetivamente ocupado pelo autor. 

TAXA DE CORRETAGEM –  Conforme decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 938), as despesas de corretagem, desde que informadas aos compradores, no momento da celebração do contrato, são de responsabilidade destes. No caso dos autos, a retenção da taxa de corretagem é devida, pois há previsão contratual, além de que o valor foi destacado do preço do imóvel.

DEVOLUÇÃO DO RESTANTE EM PARCELA ÚNICA –  Descontado o valor referente ao percentual de retenção e da comissão de corretagem, o restante deve ser devolvido à requerida em parcela única, conforme reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. 

ÔNUS SUCUMBENCIAL –  Diante da sucumbência mínima da autora, deverá a requerida arcar, de forma exclusiva, com o ônus da sucumbência, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 

Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.