Embargos de Declaração Cível / DIREITO AMBIENTAL
Marcelo Berthe
Monte Aprazível
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR. Novo julgamento do incidente processual, ante a anulação do V. Acórdão que rejeitou os embargos de declaração. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão constatada pelo E. STJ, relativa a tese aventada pelo embargante, que passa Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR. Novo julgamento do incidente processual, ante a anulação do V. Acórdão que rejeitou os embargos de declaração. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão constatada pelo E. STJ, relativa a tese aventada pelo embargante, que passa a ser sanada. 3. MEIO AMBIENTE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Execução de TAC celebrado em 18/10/2000, entre o Ministério Público e o Curtume Monte Aprazível Ltda., com a finalidade de realizar obrigações de fazer, objeto de posterior acordo judicial com sucessores e proprietários do imóvel. Embargada que, posteriormente, arrendou o imóvel e celebrou TAC diverso em 2008, com obrigações distintas, na qualidade de arrendatária. Objeto da presente execução que é o TAC celebrado em 2000, do qual a embargada não participou e tampouco assumiu qualquer obrigação. Inexistente pretensão inicial de imputação de responsabilidade civil por danos ambientais, mas sim a execução de título executivo extrajudicial. Embargada que não é proprietária e nem tem o domínio do imóvel, já que encerrado o contrato de arrendamento. Órgão ambiental que verificou o cumprimento das obrigações assumidas pela embargada no TAC firmado em 2008. Inexistência de responsabilidade propter rem. Inclusão da embargada nesta execução que caracteriza ampliação subjetiva da ação, sem o devido amparo legal. Reconhecimento da responsabilidade ambiental por danos ambientais que, se o caso, há de ser pleiteado pelas vias próprias, em que assegurados o contraditório e ampla defesa, e não pela estreita via do processo de execução. 4. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, sem modificação do julgado. Embargos acolhidos, sem modificação do julgado.