Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Airton Vieira
Araçatuba
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA, POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DE SENTENCIADO REGREDIDO DEFINITIVAMENTE DE REGIME. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 118, §2º, DA LEP. OITIVA QUE, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PODE OCORRER POR VIDEOCONFERÊNCIA, OBSERVADA A AMPLA DEFESA. ANÁLISE DO MÉRITO Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA, POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DE SENTENCIADO REGREDIDO DEFINITIVAMENTE DE REGIME. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 118, §2º, DA LEP. OITIVA QUE, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PODE OCORRER POR VIDEOCONFERÊNCIA, OBSERVADA A AMPLA DEFESA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA, ANTE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA.
1. Preliminar. Trata-se de sentenciado que, no curso do cumprimento da pena, teve reconhecida a prática de falta grave, apurada em procedimento disciplinar, infração homologada pelo Juiz de Direito responsável pela execução penal do réu, sem a sua oitiva em sede judicial, com a decretação da regressão definitiva de regime. A decisão que regride definitivamente de regime prisional exige a oitiva judicial do sentenciado, contrariamente ao que entendeu o Juízo a quo.
2. No que se refere à oitiva do sentenciado no contexto de apuração de uma falta grave supostamente cometida por ele no curso da execução penal, a jurisprudência das Cortes Superiores fixou alguns entendimentos que convém serem observados: 
3.1. A oitiva do sentenciado no procedimento disciplinar para apuração de falta grave, quando acompanhado de defesa técnica, dispensa, como regra geral, uma nova oitiva em Juízo. Precedentes do STF (HC 204.542/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Decisão monocrática - j. em 22/07/2021; HC 182.325-AgR/SC - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 22/05/2020; HC 150.745/RO - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2019; HC 176.077-AgR/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Segunda Turma - j. em 06/12/2019) e do STJ (AgRg no HC 654.281/SP - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma - j. em 15/06/2021; AgRg no HC 662.139/SP - Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região) –  Sexta Turma - j. em 15/06/2021; AgRg no HC 618.536/SP - Rel. Min. Nefi Cordeiro –  Sexta Turma - j. em 09/02/2021; AgRg no HC 610.073/SP - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma - j. em 15/12/2020; AgRg no HC 591.515/SC - Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma - j. em 1º/09/2020; AgRg no REsp 1.869.067/MS - Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma - j. em 18/08/2020). Doutrina de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar.
3.2. Entretanto, se o reconhecimento da falta grave implicar a regressão definitiva de regime prisional, em qualquer caso, será necessária a oitiva judicial do sentenciado, por força do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ (HC 910.062/SC - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 10/12/2024 - DJe de 17/12/2024; AgRg no AREsp 2.480.566/SP - Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) - Sexta Turma –  j. em 20/08/2024 - DJe de 23/08/2024; AgRg no REsp 1.928.971/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma - j. em 03/08/2021; HC 662.136/RS - Rel. Min. Felix Fischer, Decisão monocrática - j. em 1º/07/2021). Doutrina de Renato Marcão.
3.3. A oitiva judicial sob o manto do contraditório pode suprir ausência ou eventual vício do procedimento administrativo para fins de reconhecimento da falta grave. Jurisprudência do STF, Tese firmada em relação ao Tema 941, do Repertório de Temas de Repercussão Geral do STF - Paradigma RE 972.598/RS - Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Plenário - Sessão Virtual de 24 a 30 de abril de 2020. No mesmo sentido: HC 199.495-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 24/05/2021; e precedentes do STJ (HC 648.297/RS - Rel. Min. Felix Fischer –  Quinta Turma - j. em 18/05/2021; RHC 135.013/PR - Rel. Min. Nefi Cordeiro –  Sexta Turma - j. em 02/02/2021; AgRg no REsp 1.856.867/PR - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz –  Sexta Turma - j. em 22/09/2020).
3.4. A audiência de justificação perante o Juiz de Direito poderá, excepcionalmente, ser realizada por videoconferência, desde que exista decisão judicial fundamentada e seja assegurada ao sentenciado a sua ampla defesa (STF - RHC 193.483/SC - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 24/02/2021).
4. Análise do mérito recursal prejudicada, ante o acolhimento da preliminar suscitada.
5. Agravo de Execução Penal provido, para cassar a decisão que regrediu definitivamente de regime o sentenciado, devendo o Juízo de Origem proceder, tão logo quanto possível, à oitiva judicial do preso para a prolação de nova decisão sobre a matéria.