Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Improcedência. Inconformismo da autora. Parcial acolhimento. Não comprovada a origem do débito inscrito em nome do requerente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, ônus que competia ao requerido (art. 6º, VIII, do CDC). Dano moral inexistente. Plataforma SCR não constitui meio de publicidade de Ementa: INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Improcedência. Inconformismo da autora. Parcial acolhimento. Não comprovada a origem do débito inscrito em nome do requerente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, ônus que competia ao requerido (art. 6º, VIII, do CDC). Dano moral inexistente. Plataforma SCR não constitui meio de publicidade de dívidas. Ausência de negativação. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.