Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Olímpia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
INÉPCIA DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
Preliminar suscitada pelo réu em contrarrazões. Razões apresentadas de forma inteligível, com nítido ataque aos fundamentos da sentença e expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. 
APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Ementa: INÉPCIA DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
Preliminar suscitada pelo réu em contrarrazões. Razões apresentadas de forma inteligível, com nítido ataque aos fundamentos da sentença e expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. 
APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 
Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso da autora. 
Validade dos contratos de empréstimo firmados mediante assinatura digital, data e hora, número IP, geolocalização e selfie da contratante. Incontroverso o depósito do valor objeto dos empréstimos em conta corrente indicada no contrato e que corresponde a conta em que a autora recebe seu benefício previdenciário. Indenização e restituição de valores indevidas. 
Honorários de sucumbência. Devidos pela parte vencida. Benefício da gratuidade não impede a condenação, sendo apenas condição suspensiva de exigibilidade. Inteligência aos artigos 85, caput e 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil.
Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. 
Recurso não provido, com observação quanto à majoração dos honorários.