Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Arantes Theodoro
Campinas
36ª Câmara de Direito Privado
Cumprimento de sentença. (1) Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Valores decorrentes de atividade laboral. Constrição desautorizada ante os termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Liberação que se impunha. (2) Cabimento da constrição dos demais valores ante a ausência de demonstração de que a situação correspondia à indicada no inciso IV do artigo 833 do CPC. Ementa: Cumprimento de sentença. (1) Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Valores decorrentes de atividade laboral. Constrição desautorizada ante os termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Liberação que se impunha. (2) Cabimento da constrição dos demais valores ante a ausência de demonstração de que a situação correspondia à indicada no inciso IV do artigo 833 do CPC. Prova reclamada pelo artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. (3) Impugnação apresentada por titular de conta conjunta com a codevedora, que não é parte no processo. Descabimento da apresentação de impugnação, restando-lhe fazer uso dos embargos de terceiro para a defesa de eventual direito. Recurso parcialmente provido.