Apelação Cível / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Luiz Sergio Fernandes de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ORDINÁRIA – Devolução dos autos em cumprimento à regra do artigo 1.040, II, do CPC – Recurso Extraordinário nº 561.836/RN que se revela como paradigma do entendimento de que cessa o direito à incorporação do percentual resultante da conversão dos vencimentos em URV no caso de haver reestruturação da carreira – Adequação do v. acórdão aos termos da orientação do STF, com prejuízo do exame do Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA – Devolução dos autos em cumprimento à regra do artigo 1.040, II, do CPC – Recurso Extraordinário nº 561.836/RN que se revela como paradigma do entendimento de que cessa o direito à incorporação do percentual resultante da conversão dos vencimentos em URV no caso de haver reestruturação da carreira – Adequação do v. acórdão aos termos da orientação do STF, com prejuízo do exame do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ – Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.