Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Moreira Viegas
Louveira
5ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  ação de obrigação de fazer –  deferida tutela antecipada para que a ré autorize o procedimento cirúrgico de urgência da autora com câncer colorretal –  insurgência - Recusa da operadora de saúde sob fundamento de que a apólice encontrava no período de carência –  Descabimento - requisitos do art 300 do CPC evidenciados –  mantida tutela antecipada - O Ementa: Agravo de Instrumento –  ação de obrigação de fazer –  deferida tutela antecipada para que a ré autorize o procedimento cirúrgico de urgência da autora com câncer colorretal –  insurgência - Recusa da operadora de saúde sob fundamento de que a apólice encontrava no período de carência –  Descabimento - requisitos do art 300 do CPC evidenciados –  mantida tutela antecipada - O artigo 12, V, "c" da Lei dos Planos de Saúde excepciona a regra da carência contratual em casos de urgência e emergência, conferindo cobertura imediata em tais hipóteses, respeitados, somente, as primeiras vinte e quatro horas da contratação –  Súmula 103 deste E. Tribunal  - decisão mantida –  Recurso não provido.