Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Sandra Galhardo Esteves
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviços (empreitada). Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de quebra do sigilo bancário dos executados. Indeferimento. Manutenção. A ausência de bens penhoráveis, mesmo após as diversas diligências realizadas, não conduz à conclusão de que os executados estejam ocultando seus bens, mas, sim, de que eles não possuem, de fato, bens aptos Ementa: Prestação de serviços (empreitada). Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de quebra do sigilo bancário dos executados. Indeferimento. Manutenção. A ausência de bens penhoráveis, mesmo após as diversas diligências realizadas, não conduz à conclusão de que os executados estejam ocultando seus bens, mas, sim, de que eles não possuem, de fato, bens aptos a serem expropriados. Não havendo sinais de que os devedores estejam ocultando patrimônio, a quebra de seu sigilo bancário configuraria violação desproporcional de direito individual protegido pela Constituição Federal, o que seria intolerável no atual ordenamento jurídico.
Agravo não provido.