Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Jaboticabal
16ª Câmara de Direito Privado
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS –  Indeferimento da petição inicial e extinção, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 321, par. único, art. 330, inciso I e art. 485, incisos I e IV, todos do CPC. Providência não cumprida integralmente pela autora –  Determinação de regularização da assinatura lançada na procuração - Observância ao Comunicado CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 –  Dever de Ementa: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS –  Indeferimento da petição inicial e extinção, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 321, par. único, art. 330, inciso I e art. 485, incisos I e IV, todos do CPC. Providência não cumprida integralmente pela autora –  Determinação de regularização da assinatura lançada na procuração - Observância ao Comunicado CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 –  Dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça –  Emenda não cumprida integralmente no prazo legal conferido para tanto, insistindo a autora na regularidade do documento já apresentado –  Incidência dos artigos 139, inc. III e 321, ambos do Código de Processo Civil –  Manutenção de comunicação para eventuais providências administrativas ante a inércia na regularização e dúvida quanto à higidez da ação –  Sentença mantida, todavia, sem a majoração prevista pelo art. 85, § 11, do CPC, diante da ausência de condenação da autora ao pagamento de verba honorária à parte adversa (Tema 1059 do STJ). Condenação da recorrente, contudo, ao pagamento de honorários recursais ao patrono do apelado, em atenção ao art. 85, § 1º, do CPC, em decorrência da atuação em sede recursal, observada a gratuidade processual concedida à autora. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.