Remessa Necessária Cível / Tratamento médico-hospitalar
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Pretensão de compelir o Estado a fornecer tratamento em regime de internação hospitalar na especialidade de oncologia clínica - cabeça, pescoço e tórax. Sentença de concessão da segurança. 
Documentos reunidos nos autos que comprovam que o impetrante foi diagnosticado com adenocarcinoma com infiltração no tecido pleural e lhe foi prescrito o Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Pretensão de compelir o Estado a fornecer tratamento em regime de internação hospitalar na especialidade de oncologia clínica - cabeça, pescoço e tórax. Sentença de concessão da segurança. 
Documentos reunidos nos autos que comprovam que o impetrante foi diagnosticado com adenocarcinoma com infiltração no tecido pleural e lhe foi prescrito o tratamento em regime de internação hospitalar especializado. 
Direito constitucional à saúde. Inteligência do artigo 196, da CF, cumulado com o artigo 219, da Constituição do Estado de São Paulo, e com a Lei Federal 12.372/2012. Precedentes desta Corte de Justiça.
Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.