Apelação Cível / Compra e Venda
Issa Ahmed
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Compra e venda de produto. Sentença de procedência. Escorreita a fixação da verba honorária sucumbencial por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, diante do baixo valor atribuído à causa. Montante, contudo, que comporta minoração para R$ 1.000,00 (mil reais). Valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Ementa: APELAÇÃO. Compra e venda de produto. Sentença de procedência. Escorreita a fixação da verba honorária sucumbencial por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, diante do baixo valor atribuído à causa. Montante, contudo, que comporta minoração para R$ 1.000,00 (mil reais). Valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, § 8º- A ) que servem apenas como fonte de referência para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, não vinculando o juiz. Sentença que comporta pontual reparo, somente no que tange ao valor da verba sucumbencial. Recurso provido.