Apelação Cível / Transporte de Coisas
Elói Estevão Troly
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços de transporte por aplicativo (99 Tecnologia Ltda). Transporte de mercadoria. Recurso da ré.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito.
2. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença.
3. Ementa: Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços de transporte por aplicativo (99 Tecnologia Ltda). Transporte de mercadoria. Recurso da ré.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito.
2. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença.
3. Legitimidade passiva aferira in status assertionis. Preliminar que se confunde com o mérito.
4. Motorista que cancelou a viagem após o porta-malas ter sido carregado com produtos pertencentes aos autores. Responsabilidade da ré 99 Tecnologia, empresa que exerce a atividade de aproximação e intermediação entre motoristas e consumidores, por meio de aplicativo, para prestação do serviço de transporte privado, integrando, portanto, a cadeia de fornecimento. Parte ré (99 Tecnologia e motorista) que não comprovou força maior excludente de sua responsabilidade objetiva de entregar a mercadoria incólume no destino. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso. Prejuízo material, comprovado nos autos, que deve ser ressarcido.
5. Dano moral caracterizado pelo constrangimento sofrido com a situação, que inviabilizou parte da atividade empresarial da empresa autora e causou desvio do tempo produtivo do consumidor, coautor, e em razão de ter ficado privado de seus pertences, sem qualquer perspectiva de resolução da questão na esfera extrajudicial, o que evidentemente prejudicou seu estado anímico, de forma prolongada, de modo que a indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrada em sentença é razoável e proporcional. 
6. Sentença mantida. Recurso desprovido.