Apelação Cível / Cartão de Crédito
Helio Faria
Barueri
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação da instituição ré contra a sentença de parcial procedência da ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais, relativa a antecipação de recebíveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Requerida sustenta (i) incompetência do juízo de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação da instituição ré contra a sentença de parcial procedência da ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais, relativa a antecipação de recebíveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Requerida sustenta (i) incompetência do juízo de origem, por eleição de foro diverso; (ii) inaplicabilidade do CDC; (iii) cancelamento da operação de antecipação avulsa por questões de segurança; (iv) prevalência da força vinculante do contrato; (v) ausência de danos materiais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Prorrogação da competência do juízo de origem, ausente alegação de incompetência relativa em preliminar de contestação.
4. Insubsistente cancelamento do pedido de antecipação de recebíveis, ausente comprovada fraude quanto à solicitação, a qual deve ser acolhida.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso desprovido.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 65, e 373, II.