Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luiz Fernando Vaggione
Agudos
2ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Pedido de recurso em liberdade. Análise prejudicada. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Inimputabilidade não evidenciada. Condenação mantida. Desclassificação para o artigo 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Dosimetria. Dosimetria. Redução da pena-base ao mínimo legal. Afastamento dos maus antecedentes. Redução na fração de 2/3 (dois terços). Ementa: APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Pedido de recurso em liberdade. Análise prejudicada. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Inimputabilidade não evidenciada. Condenação mantida. Desclassificação para o artigo 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Dosimetria. Dosimetria. Redução da pena-base ao mínimo legal. Afastamento dos maus antecedentes. Redução na fração de 2/3 (dois terços). Regime inicial alterado para o aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.