Apelação Cível / Municipais
Rezende Silveira
Santa Rita do Passa Quatro
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Tarifa de água e esgoto –  Exercícios de 2013 e 2014 –  Irresignação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no artigo 924, II do CPC –  Cabimento –  Município que requereu a suspensão do feito para tratativas de acordo –  Inexistência de informação acerca de acordo de parcelamento –  Impossibilidade de presunção de Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Tarifa de água e esgoto –  Exercícios de 2013 e 2014 –  Irresignação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no artigo 924, II do CPC –  Cabimento –  Município que requereu a suspensão do feito para tratativas de acordo –  Inexistência de informação acerca de acordo de parcelamento –  Impossibilidade de presunção de pagamento - Sentença reformada –  Recurso provido.