Apelação Cível / Reintegração
Leonel Costa
Osasco
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AUXILIAR DE RADIOLOGIA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA A FUNÇÃO. 
Pleito do autor pela sua reintegração ao cargo efetivo estadual de Auxiliar de Radiologia, com lotação junto à Unidade do Hospital Regional de Osasco e carga horária semanal de 20 horas, uma vez que alega ter sido forçado a requerer sua exoneração, em Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AUXILIAR DE RADIOLOGIA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA A FUNÇÃO. 
Pleito do autor pela sua reintegração ao cargo efetivo estadual de Auxiliar de Radiologia, com lotação junto à Unidade do Hospital Regional de Osasco e carga horária semanal de 20 horas, uma vez que alega ter sido forçado a requerer sua exoneração, em razão de alegada incompatibilidade de horários na cumulação dos dois cargos públicos. Aduz que já exerceria a mesma função junto ao Município De Osasco, com a mesma carga horária semanal de 20 horas.
Sentença de improcedência do pedido. 
CARGA HORÁRIA REDUZIDA PARA A FUNÇÕES ENVOLVENDO RADIOLOGIA. Lei Complementar Estadual nº 840/1997, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 848/1998, dispõe que "Os cargos e funções-atividades das classes de Auxiliar de Radiologia, Técnico de Radiologia, Auxiliar de Laboratório, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Análises Clínicas, em decorrência de determinação constante na legislação federal a elas aplicável, passam a ser exercidos em 20 (vinte) horas semanais de trabalho". Doutro vértice, a legislação federal (Lei 7394/85) fixa um regime de carga horária de 24 horas semanais para a função desempenhada pelo autor.
Assim, para os profissionais de radiologia há essa limitação de jornada semanal, tanto no regime estadual quanto no federal, o que deve ser considerado como conquista da categoria para a própria profissão, uma vez que cotidianamente os servidores ficam expostos a elementos radioativos, os quais sabidamente acarretam uma série de malefícios à saúde.
No caso em tela, o autor praticava carga horária muito superior (40 horas semanais) àquela estabelecida em âmbito estadual e federal, diante do acúmulo de cargos.
Nesse cenário, ao tomar conhecimento da acumulação de cargos pelo autor, extrapolando o patamar de horas semanais permitida para o desempenho da função, agiu o administrador estadual em estrita legalidade ao determinar que o servidor realizasse a opção dentre seus cargos, nos termos do art. 14, inciso I, do Decreto Estadual nº 41.195/1997. Portanto, optando o autor por não continuar com o cargo no Hospital Regional de Osasco, assinando de próprio punho termo expresso quanto à exoneração, não há que se falar em coação ilegal, tampouco ilegalidade do ato praticado pela Administração. 
Por conseguinte, inexistindo conduta ilícita da Administração, não há que se falar em dano passível de indenização. 
Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.