Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Roberto Porto
Americana
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Posse ilegal de armas de fogo e munições de uso restrito –  Condenação –  Recurso defensivo –  Autoria e materialidade demonstradas –  Confissão do réu corroborada pelo depoimento firme do policial responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão –  Laudos periciais que atestaram a lesividade das armas de fogo e das munições, tanto de uso permitido quanto Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Posse ilegal de armas de fogo e munições de uso restrito –  Condenação –  Recurso defensivo –  Autoria e materialidade demonstradas –  Confissão do réu corroborada pelo depoimento firme do policial responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão –  Laudos periciais que atestaram a lesividade das armas de fogo e das munições, tanto de uso permitido quanto de uso restrito –  Crime de perigo abstrato –  Conduta que representa séria ameaça à segurança pública –  Irrelevância, para configuração do delito, se as armas estavam desmuniciadas e em local de difícil acesso –  Condenação mantida –  Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas –  Elevada quantidade de armas e de munições apreendidas que autorizam a elevação da pena-base –  Regime aberto e substituição da pena corpórea por duas restritivas de direitos –  Regularidade da posse das armas de fogo e das munições não comprovada –  Pelito de restituição afastado –  Recurso desprovido.