Apelação Criminal / Roubo
Euvaldo Chaib
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO ORNAMENTADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – ROMPIMENTO DO LACRE DO CELULAR APREENDIDO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR A PROVA ILÍCITA – PRELIMINAR ARREDADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS – VALIDADE DA FALA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO ORNAMENTADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – ROMPIMENTO DO LACRE DO CELULAR APREENDIDO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR A PROVA ILÍCITA – PRELIMINAR ARREDADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS – VALIDADE DA FALA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – MAJORANTE DELINEADA PELA PROVA ORAL – DESPICIENDA A APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO – PRECEDENTE NO E. STJ – CONDENAÇÃO BEM LANÇADA – APENAMENTO CRITERIOSO – REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO – DETRAÇÃO AFETA AO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES – SENTENÇA MANTIDA – PRELIMINAR REJEITADA, E RECURSO NÃO PROVIDO.