Apelação Cível / Consórcio
Paulo Alcides
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. Pretensão de que o banco anote em seu sistema a referida cessão e se abstenha de efetuar o pagamento do crédito cedido ao consorciado excluído do grupo. Possibilidade. Negócio não se confunde com a cessão de direitos e obrigações de consorciado ativo. Incidência dos artigos 286 e seguintes do Código Civil. Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. Pretensão de que o banco anote em seu sistema a referida cessão e se abstenha de efetuar o pagamento do crédito cedido ao consorciado excluído do grupo. Possibilidade. Negócio não se confunde com a cessão de direitos e obrigações de consorciado ativo. Incidência dos artigos 286 e seguintes do Código Civil. Suficiente a notificação enviada ao requerido. Sentença de procedência mantida.
RECURSO DESPROVIDO.