Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Valparaíso
18ª Câmara de Direito Privado
Revisional –  Cédula de Crédito Bancário –  Comissão de Permanência –  Previsão contratual sob o nome de "Juros Remuneratórios para Operações em Atraso" ou "Juros de Atraso em caso de inadimplência" –  Irrelevância –  Cobrança permitida –  Recurso repetitivo –  Artigo 1036 do CPC –  Cumulação com multa descabida e limitação impositiva –  Reconhecimento –  Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 – Ementa: Revisional –  Cédula de Crédito Bancário –  Comissão de Permanência –  Previsão contratual sob o nome de "Juros Remuneratórios para Operações em Atraso" ou "Juros de Atraso em caso de inadimplência" –  Irrelevância –  Cobrança permitida –  Recurso repetitivo –  Artigo 1036 do CPC –  Cumulação com multa descabida e limitação impositiva –  Reconhecimento –  Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 –  Majoração dos honorários advocatícios recursais em desfavor da parte ré –  Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC.
Recurso não provido.