Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS –  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –  TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA –  SÚMULA 479 DO STJ –  FORTUITO INTERNO –  INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE –  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –  RECURSO DESPROVIDO.	
1.	As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falhas na Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS –  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –  TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA –  SÚMULA 479 DO STJ –  FORTUITO INTERNO –  INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE –  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –  RECURSO DESPROVIDO.	
1.	As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falhas na prestação de serviços, especialmente no que se refere à segurança das transações bancárias, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do STJ.	
2.	No caso concreto, restou demonstrado que os débitos e as compras realizadas na conta da autora foram incompatíveis com o seu histórico financeiro, configurando evidentes indícios de fraude e caracterizando falha na segurança dos serviços prestados pelo banco.	
3.	Não comprovada a culpa exclusiva da vítima nem a existência de fato de terceiro apto a excluir a responsabilidade da instituição financeira, presume-se a falha no dever de segurança do fornecedor.	
4.	O banco não trouxe provas de que a autora costumava realizar transações de valores expressivos ou semelhantes às operações contestadas, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, inciso II, do CPC.	
5.	Aplicação da inversão do ônus da prova em benefício da autora, por ser parte hipossuficiente e haver verossimilhança nas suas alegações, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. RECURSO DESPROVIDO.