Apelação Cível / DIREITO CIVIL
Theodureto Camargo
Rio Claro
8ª Câmara de Direito Privado
CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 370 DO CPC. 

PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEPENDÊNCIA QUÍMICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - OS ELEMENTOS DE PROVA AOS AUTOS COLIGIDOS INDICARAM QUE A AUTORA NÃO DISPUNHA DE RELATÓRIO MÉDICO SOLICITANDO A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO FILHO Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 370 DO CPC. 

PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEPENDÊNCIA QUÍMICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - OS ELEMENTOS DE PROVA AOS AUTOS COLIGIDOS INDICARAM QUE A AUTORA NÃO DISPUNHA DE RELATÓRIO MÉDICO SOLICITANDO A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO FILHO MAIOR EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA PERANTE O PLANO DE SAÚDE, O QUAL NÃO ESTAVA OBRIGADO A CUSTEAR O TRATAMENTO NESTAS CONDIÇÕES DE ACORDO COM O ART. 6º DA LEI 10.216/2001 – PRECEDENTE DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.