Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Alexandre Almeida
Itu
11ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração - Pretensão de simples prequestionamento da matéria –  Natureza infringente do pedido - Descabimento, pois os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo art. 619, do Código de Processo Penal - Embargos rejeitados.