Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual a autora buscava: (i) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual a autora buscava: (i) a redução das taxas de juros remuneratórios à média do mercado divulgada pelo Banco Central; (ii) o afastamento da mora; (iii) a devolução em dobro dos valores pagos a maior; e (iv) a inversão e majoração dos ônus sucumbenciais. A sentença fixou honorários advocatícios em 20% do valor atribuído à causa e condenou a autora ao pagamento das custas, observada a gratuidade de justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se as taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato bancário são abusivas a ponto de justificar sua redução à taxa média de mercado; e (ii) estabelecer se há direito à restituição de valores pagos em excesso e em qual modalidade (simples ou em dobro).
III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ.
As taxas de juros remuneratórios pactuadas pelas instituições financeiras não se sujeitam às limitações da Lei de Usura (Decreto n. 22.626/1933), conforme Súmula 596 do STF. A revisão das taxas de juros remuneratórios somente é cabível em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do Tema 27 do STJ. No caso concreto, restou demonstrada a abusividade das taxas pactuadas (23,00% a.m. e 1.099,12% a.a.), que excedem substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.
É válida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ. A restituição dos valores pagos em excesso deve ocorrer de forma simples, uma vez que o contrato foi celebrado e quitado antes de 30/03/2021, data da publicação do acórdão do Tema 929 do STJ, que modulou os efeitos da devolução em dobro. A fixação dos honorários advocatícios com base na tabela da OAB é apenas referencial, conforme jurisprudência pacífica do STJ, sendo mantidos os critérios legais previstos no art. 85, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A revisão de taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários é cabível somente quando demonstrada abusividade em relação à taxa média de mercado e ao risco da operação, sendo imprescindível a análise das circunstâncias do caso concreto. A restituição de valores pagos em excesso em contratos celebrados antes de 30/03/2021 deve ocorrer de forma simples, nos termos da modulação de efeitos fixada no Tema 929 do STJ. A tabela de honorários advocatícios da OAB tem caráter meramente referencial, não vinculante, para a fixação da verba sucumbencial.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada:
STF, Súmula n. 596.
STJ, Súmulas n. 297, 382, 472, 530, 539, 541; Temas 27, 28, 233, 234, 929.
STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009.
STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24/03/2021, DJe 30/03/2021.
TJSP, Apelação Cível 1000423-22.2023.8.26.0491, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 05/11/2024.