Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Sidney Romano dos Reis
Itapetininga
6ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Ação de cobrança –  Município que não teria pago as parcelas referentes a contribuições administrativas ajustadas com o CONDERGI –  Sentença de procedência –  Remessa necessária e Recurso voluntário do Município de Itapetininga –  Desprovimento de rigor –   Adesão ao REFIS que não pode ser equiparada a operação de crédito que demande o consentimento da Câmara Ementa: Apelação Cível –  Ação de cobrança –  Município que não teria pago as parcelas referentes a contribuições administrativas ajustadas com o CONDERGI –  Sentença de procedência –  Remessa necessária e Recurso voluntário do Município de Itapetininga –  Desprovimento de rigor –   Adesão ao REFIS que não pode ser equiparada a operação de crédito que demande o consentimento da Câmara Municipal através de lei específica para esta finalidade, tendo em vista que se trata de dívida anteriormente constituída –  Incontroversa a constituição do consórcio, envolvendo Prefeitos dos municípios integrantes para assumir contrato com a Administração Pública com a finalidade principal de contratar funcionários para exercer atividades nas diversas prefeituras consorciadas, e amparada pela existência de leis locais autorizadoras –  Ausência de pagamento das contribuições administrativas mensais em face das contraprestações por força contratual –  Correto reconhecimento de inadimplência por parte da Administração –  Embasamento suficiente para ensejar cobrança, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública –  Precedentes –  R. sentença mantida –  Remessa necessária e recurso do Município desprovidos.