Apelação Cível / Bancários
José Marcos Marrone
Borborema
23ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos materiais e morais - Débito automático em conta corrente de parcelas referentes a seguro não contratado pelo autor –  Ilegitimidade da cobrança, reconhecida na sentença, corroborada por perícia grafotécnica, contra a qual os réus não se insurgiram - Reconhecimento da inexistência da contratação, Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos materiais e morais - Débito automático em conta corrente de parcelas referentes a seguro não contratado pelo autor –  Ilegitimidade da cobrança, reconhecida na sentença, corroborada por perícia grafotécnica, contra a qual os réus não se insurgiram - Reconhecimento da inexistência da contratação, impedindo-se novas cobranças a ela correlatas, que deve persistir.

Responsabilidade civil –  Legitimidade passiva - Inviável afastar-se a responsabilidade do banco corréu, sob o fundamento de que os débitos eram realizados por comando da corré "União Seguradora S.A. –  Vida e Previdência" -  Banco corréu que não juntou nenhum documento que atestasse ter o autor autorizado esses débitos, cujo pagamento ele processou por meio de seus prepostos, daí a caracterização de sua responsabilidade –  Aplicação do parágrafo único do art. 7º do CDC - Imperativa a condenação solidária dos réus no ressarcimento dos débitos - Sentença reformada neste ponto –  Ampliada a procedência parcial da ação.

Responsabilidade civil - Dano moral - Débitos irregulares ocorridos na conta corrente de titularidade do autor, no valor mensal de R$ 56,20, que não configuraram dano moral puro - Inicial que não revelou desdobramento que representasse abalo ao crédito, à imagem ou à honra do autor - Rejeição do pedido indenizatório por danos morais –  Apelo do autor provido em parte.