Apelação Cível / Bancários
Carlos Ortiz Gomes
Osvaldo Cruz
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  REVISIONAL DE CONTRATO –  EMPRÉSTIMO PESSOAL –  JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A READEQUAR OS JUROS ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO APURADAS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO A MAIOR DE FORMA SIMPLES –  INCONFORMISMO DA RÉ –  REJEIÇÃO –  Inocorrência de cerceamento de defesa –  Desnecessidade de Ementa: APELAÇÃO –  REVISIONAL DE CONTRATO –  EMPRÉSTIMO PESSOAL –  JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A READEQUAR OS JUROS ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO APURADAS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO A MAIOR DE FORMA SIMPLES –  INCONFORMISMO DA RÉ –  REJEIÇÃO –  Inocorrência de cerceamento de defesa –  Desnecessidade de perícia ou prova oral –  Documentos suficientes para o deslinde da lide –  Prescrição –  Inocorrência –  Ações de revisão de contrato bancário cumuladas com repetição de indébito prescrevem em 10 anos –  Entendimento jurisprudencial consolidado –  Precedente desta Câmara –  Expedição de ofício ao NUMOPEDE – Providência que poderá ser pleiteada administrativamente – Precedente – Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada –  Precedente qualificado –  Tema 27 do STJ –  Contrato impugnado com previsão de taxa de juros que supera o triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN correspondente ao período contratado –  Readequação das taxas de juros aos valores da taxa média de mercado com a restituição dos valores cobrados a maior de forma simples bem reconhecidas na sentença –  Sentença mantida –  RECURSO IMPROVIDO.