Apelação Criminal / Roubo Majorado
Isaura Cristina Barreira
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por DAVID RODRIGUES AZIANI e IGOR HENRIQUE PRINA PAULINO contra sentença Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por DAVID RODRIGUES AZIANI e IGOR HENRIQUE PRINA PAULINO contra sentença condenatória que os condenou a 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. A defesa alegou nulidade do reconhecimento pessoal, pediu a absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, pleiteou a desclassificação para furto, afastamento da majorante pelo concurso de pessoas, readequação da pena e reconhecimento da detração penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade no reconhecimento pessoal realizado na fase investigativa; (ii) analisar se estão comprovadas a autoria e materialidade do crime para fins de absolvição; (iii) examinar a possibilidade de desclassificação do delito para furto e afastamento da causa de aumento pelo concurso de pessoas; e (iv) avaliar a viabilidade da alteração do regime inicial e do reconhecimento da detração penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O reconhecimento pessoal realizado na fase investigativa respeita as diretrizes do artigo 226 do Código de Processo Penal, pois a vítima descreveu as características físicas dos agentes antes da identificação, sendo apresentados junto a outros indivíduos com características semelhantes. A autoria e materialidade do crime estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, provas periciais e testemunhais, incluindo a palavra da vítima, a qual possui especial relevância em crimes patrimoniais cometidos mediante grave ameaça. A causa de aumento pelo concurso de pessoas deve ser mantida, pois os réus atuaram conjuntamente na execução do crime, o que gerou maior intimidação da vítima e caracterizou o liame subjetivo entre eles.
Não há elementos que justifiquem a desclassificação para furto, pois a grave ameaça foi configurada quando um dos agentes determinou que a vítima entregasse seus pertences, conforme seu depoimento e as imagens da ação criminosa.
O regime inicial fechado está corretamente fixado, considerando a reincidência dos réus e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.
O pedido de detração penal deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, que dispõe das informações detalhadas sobre o período de prisão provisória e os requisitos para eventual alteração do regime.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso improvido.
Tese de julgamento:
O reconhecimento pessoal realizado na fase investigativa é válido quando a vítima descreve previamente as características dos agentes e estes são apresentados junto a outros indivíduos semelhantes. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes patrimoniais praticados mediante grave ameaça, desde que coesa com as demais provas dos autos.
O concurso de pessoas no crime de roubo é configurado quando há atuação conjunta dos agentes na execução do delito, aumentando a intimidação da vítima.
O regime inicial fechado é adequado para réus reincidentes, especialmente quando a pena imposta e as circunstâncias do crime justificam maior severidade na execução.
O pedido de detração penal deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, nos termos da Lei de Execução Penal.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CPP, arts. 226 e 386, VII; LEP, art. 66, III, "c".
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 10/08/2020; STJ, HC 581.963/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 28/03/2022; STJ, AgRg no HC 647.779/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 31/05/2022.