Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Pinheiro Franco
São José dos Campos
5ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Luciano Sebastião da acusação de tráfico de drogas, com fundamento na ilicitude das provas obtidas sem mandado judicial. O Ministério Público busca a condenação, alegando que a entrada Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Luciano Sebastião da acusação de tráfico de drogas, com fundamento na ilicitude das provas obtidas sem mandado judicial. O Ministério Público busca a condenação, alegando que a entrada dos policiais na residência foi consentida e que a materialidade e autoria do crime foram comprovadas.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a licitude das provas obtidas na residência do réu e a comprovação da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas.
III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada por laudos e apreensões realizadas no local, incluindo grande quantidade de drogas e petrechos para tráfico. 4. A autoria é incontroversa, com o réu admitindo a posse das drogas durante a diligência policial. A entrada na residência foi consentida, conforme gravação de vídeo e áudio, e a denúncia anônima justificou a ação policial.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Condenação de Luciano Sebastião por tráfico de drogas, com pena de 6 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, e 600 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A entrada consentida em residência, corroborada por denúncia anônima, legitima a busca e apreensão de drogas. 2. A quantidade e diversidade de drogas justificam a condenação sem aplicação do redutor de pena, autorizando, ainda, a fixação do regime inicial fechado.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XI;
Código Penal, art. 33, caput;
Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016;
STF, HC 210.777 SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 23/12/2021;
STF, HC 208.909 SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 16/11/2021.