Agravo Interno Cível / Tratamento médico-hospitalar
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo interno interposto por Hapvida Assistência Médica S/ A contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, relacionado à autorização de exames médicos prescritos a beneficiário, sob pena de multa diária.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo interno interposto por Hapvida Assistência Médica S/ A contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, relacionado à autorização de exames médicos prescritos a beneficiário, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão	
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como a desproporcionalidade da multa diária fixada.
III. Razões de Decidir	
3. A decisão agravada fundamentou-se na ausência dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, especialmente quanto à inexistência de risco de dano grave ou de difícil reparação.	
4. A multa diária fixada não se mostra excessiva, considerando a natureza da obrigação e a capacidade econômica da agravante. A discussão sobre a obrigatoriedade de cobertura dos exames demanda dilação probatória.
IV. Dispositivo e Tese	
5. Nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada.
Tese de julgamento: 1. Ausência de requisitos para concessão de efeito suspensivo. 2. Multa diária não excessiva considerando a obrigação e capacidade econômica.
Legislação Citada:
CPC, art. 300, art. 995, parágrafo único.