Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de processo civil (CPC). Embargos de declaração rejeitados.
I.  Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão que manteve sentença em que o Juiz reconheceu que evento climático, em decorrência do qual a parte autora teve gasto para manutenção de gerador, configurou caso Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de processo civil (CPC). Embargos de declaração rejeitados.
I.  Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão que manteve sentença em que o Juiz reconheceu que evento climático, em decorrência do qual a parte autora teve gasto para manutenção de gerador, configurou caso fortuito.
II.  Questão em exame
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC no julgado embargado envolvendo a magnitude do evento climático.
III. Razões de decidir
3. A omissão que sufraga a oposição dos embargos de declaração é a falta de apreciação de questão que deveria ser analisada de ofício ou a pedido e a questão foi objeto de exame.
4. A contradição que enseja a oposição dos embargos de declaração é a constante entre os fundamentos e o dispositivo do julgado embargado. Não alega a embargante tal situação.
5. O acórdão embargado foi redigido de forma clara e específica em relação aos temas devolvidos, em todos os seus aspectos relevantes. A mera inconformidade com o resultado do julgamento não autoriza a revisão de tema debatido e devidamente fundamentado cuja irresignação deve ser discutida na via adequada.
6. O recurso de embargos de declaração não é meio para formulação de nova alegação que não foi suscitada em momento recursal prévio pela parte.
7. Absoluta inocuidade de veiculação de listagem de artigos com intenção de prequestionamento, o CPC adotou o prequestionamento ficto em seu art. 1.025.
IV. Dispositivo e tese
8.  Embargos de declaração rejeitados.
	Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da justiça do julgamento do recurso. Não constatado vício previsto no art. 1.022 do CPC, e restando evidenciado que a parte embargante deseja rediscutir as questões enfrentadas e superadas no acórdão, o que não é possível, é de rigor a rejeição dos embargos."
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Dispositivos  relevantes citados: CPC, 1.022, II, 1.025.
Jurisprudência relevante citada: n/ a .