Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Luiz Sergio Fernandes de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, formulada com vista ao afastamento do excesso de execução, decorrente do indevido cômputo de juros de mora sobre o valor da multa processual  – Incidem juros de mora sobre a multa por manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência do recurso, haja vista que o consectário se inclui no conceito de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, formulada com vista ao afastamento do excesso de execução, decorrente do indevido cômputo de juros de mora sobre o valor da multa processual  – Incidem juros de mora sobre a multa por manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência do recurso, haja vista que o consectário se inclui no conceito de condenação – Alegada existência de excesso na garantia judicial oferecida pelo devedor – Matéria que não foi deduzida nos autos de origem, muito menos objeto da decisão agravada – Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença a que se aplica a regra do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, razão por que devida a fixação de honorários advocatícios – Decisão mantida – Recurso desprovido, com observação.