Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Mogi-Guaçu
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  Perícia determinada de ofício pelo MM. Juiz a quo –  Custeio da perícia –  Regras dos arts. 82, §1º e 95, caput, do CPC que somente incidem até a fase de conhecimento do processo, enquanto não haja sentença transitada em julgado –  Caso concreto em que o processo já se encontra na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  Perícia determinada de ofício pelo MM. Juiz a quo –  Custeio da perícia –  Regras dos arts. 82, §1º e 95, caput, do CPC que somente incidem até a fase de conhecimento do processo, enquanto não haja sentença transitada em julgado –  Caso concreto em que o processo já se encontra na fase de liquidação da sentença transitada em julgado de há muito, sentença esta em que atribuídos os ônus da sucumbência ao executado, posto que vencido na Ação Civil Pública em questão –  Ausência de razão para impor ao exequente o adiantamento de despesas em relação às quais está previamente condenado o executado a suportar –  Entendimento que nesse sentido já se havia consolidado no STJ em sede de recurso repetitivo desde o CPC/1973 –  Honorários periciais que devem ser adiantados pelo devedor.

Agravo provido.