Agravo de Instrumento / Nota Promissória
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Ipuã
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão que indeferiu pedido de remição e impôs multa por litigância de má-fé –  Preliminar de nulidade por configuração de "error in procedendo" e cerceamento de defesa –  Rejeição - Homologação de arrematação, com determinação para vinda do auto em mãos para assinatura, que não implicou em inobservância das normas processuais Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão que indeferiu pedido de remição e impôs multa por litigância de má-fé –  Preliminar de nulidade por configuração de "error in procedendo" e cerceamento de defesa –  Rejeição - Homologação de arrematação, com determinação para vinda do auto em mãos para assinatura, que não implicou em inobservância das normas processuais aplicáveis ao caso –  Pedido de remição deduzido após lavratura do auto de arrematação e decisão de homologação –  Arrematação operada ainda que não assinado o auto por suficiente a homologação judicial –  Inteligência dos art. 826 e 903, CPC –  Precedentes –  Depósito a título de remição que também veio inicialmente desacompanhado de planilha de cálculo a possibilitar conferência de pagamento integral e não abarcou comissão devida ao leiloeiro –  Exegese do art. 7º, §3º, da Resolução nº 236 do CNJ –  Precedentes deste Egrégio Tribunal –  Remição descabida, do que inexistente violação ao art. 805, CPC - Inexistentes elementos configuradores da litigância de má-fé dos executados –  Ausência de dolo e prejuízo processual –  Precedentes do C. STJ –  Multa desconstituída –  Pedido de condenação dos agravantes em honorários sucumbenciais –  Rejeição, na exegese do CPC, art. 85, § 1º, pois é pedido de remição deduzido incidentalmente - Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.