Apelação Cível / Telefonia
Ana Luiza Villa Nova
Suzano
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por dano moral - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação de emenda à inicial para que a autora apresente documentos hábeis a demonstrar que as cobranças impugnadas eram efetivamente dirigidas a si - Documentos inicialmente juntados Ementa: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por dano moral - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação de emenda à inicial para que a autora apresente documentos hábeis a demonstrar que as cobranças impugnadas eram efetivamente dirigidas a si - Documentos inicialmente juntados que não continham nome completo, CPF ou qualquer elemento identificador - Nova oportunidade concedida para regularização da petição inicial - Apresentação de novas capturas de tela sem qualquer identificação pessoal, impossibilitando a aferição da pertinência subjetiva dos débitos - Descumprimento reiterado da determinação judicial -  Requerimento de homologação de acordo com o corréu Banco Bradesco desacompanhado de procuração válida - Instrumento de mandato juntado apenas após a prolação da sentença - Impossibilidade de homologação do acordo naquele momento - Inobservância de requisito essencial ao desenvolvimento válido da demanda - Ausência de comprovação da titularidade dos débitos questionados - Indeferimento da petição inicial corretamente fundamentado nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso I, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil –  Sentença mantida - Recurso desprovido.