Embargos de Declaração Criminal / Progressão de Regime
JOAO AUGUSTO GARCIA
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência dos requisitos dos aclaratórios –  Manejo de recurso inadequado –  Tentativa de sobrepujar o voto vencido aos votos vencedores –  Erro crasso, não abrangido pelo princípio da fungibilidade, já que cabíveis embargos infringentes –  Não conhecido.