Apelação Cível / Planos de saúde
Marcos de Lima Porta
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1)
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento antecipado. Impossibilidade. Autora em tratamento de osteonecrose da cabeça femoral direita. Direito à continuidade do tratamento. Entendimento firmado no tema 1.082/STJ. Aplicação do art. 13, parágrafo único, inciso III, da Lei 9656/98 na espécie. Sentença procedente. Reforma parcial. Recurso provido em Ementa: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento antecipado. Impossibilidade. Autora em tratamento de osteonecrose da cabeça femoral direita. Direito à continuidade do tratamento. Entendimento firmado no tema 1.082/STJ. Aplicação do art. 13, parágrafo único, inciso III, da Lei 9656/98 na espécie. Sentença procedente. Reforma parcial. Recurso provido em parte.