Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Ferreira da Cruz
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Débito oriundo de contrato de prestação de serviço educacional. Possibilidade de inclusão da genitora no polo passivo. Pais que respondem solidariamente por esse tipo de dívida, pois devem garantir o sustento e a educação dos seus filhos. Inteligência dos arts. 1.634, 1.643 e 1.644 do CC; 229 da CF e 21 a 22 do ECA. Entendimento aplicável Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Débito oriundo de contrato de prestação de serviço educacional. Possibilidade de inclusão da genitora no polo passivo. Pais que respondem solidariamente por esse tipo de dívida, pois devem garantir o sustento e a educação dos seus filhos. Inteligência dos arts. 1.634, 1.643 e 1.644 do CC; 229 da CF e 21 a 22 do ECA. Entendimento aplicável ainda que a mãe não tenha integrado o polo passivo na fase de conhecimento. Precedentes específicos do STJ e desta Corte. Recurso provido.