Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Flavio Fenoglio
Marília
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que desclassificou a conduta do agravado para falta disciplinar de natureza média. O Ministério Público pleiteia o reconhecimento de falta grave, com consequências como reinício da contagem para Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que desclassificou a conduta do agravado para falta disciplinar de natureza média. O Ministério Público pleiteia o reconhecimento de falta grave, com consequências como reinício da contagem para progressão de regime e perda de dias remidos.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravado configura falta disciplinar grave, conforme tipificado no artigo 50, inciso VI c.c. artigo 39, incisos II e V, da Lei de Execução Penal.

III. Razões de Decidir
3. A conduta do agravado, que permaneceu na cela durante procedimento de transferência, foi inicialmente desclassificada para falta média. No entanto, os depoimentos dos agentes penitenciários confirmam a desobediência, caracterizando falta grave.
4. A jurisprudência do STJ e do STF sustenta que a prática de falta grave interrompe o prazo para progressão de regime e autoriza a perda de dias remidos.

IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento ao agravo para reconhecer a prática de falta disciplinar grave, com reinício da contagem do prazo para progressão de regime e perda de 1/6 dos dias remidos.
Tese de julgamento: 1. A desobediência a ordens de agentes penitenciários configura falta grave. 2. A prática de falta grave interrompe o prazo para progressão de regime e autoriza a perda de dias remidos.

Legislação Citada:
Lei de Execução Penal, art. 50, VI; art. 39, II e V; art. 127.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC nº 738.907/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 31.05.2022;
STF, HC nº 136.376, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 02.05.2017.