Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Santo André
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2019. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de que o imóvel não mais pertence ao executado, e sim à ex-esposa e filhos, conforme acordo celebrado em processo de divórcio. Ausência de registro do formal de Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2019. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de que o imóvel não mais pertence ao executado, e sim à ex-esposa e filhos, conforme acordo celebrado em processo de divórcio. Ausência de registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis. Agravante que remanescia como coproprietário do bem quando da constituição do crédito tributário pelo lançamento do tributo, momento em que a autoridade administrativa identifica o sujeito passivo da obrigação, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil. Convenções particulares que não podem ser opostas à Fazenda Pública para afastar responsabilidade tributária, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.