Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Celso Faria
Franca
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Demonstrada a Realização da Operação Comercial. Comprovação da Boa-fé. Autora que provou os fatos alegados. Inexistência de Omissão, Contradição ou Obscuridade. Pretensão de Rediscussão da Matéria.

Nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC/2015, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Demonstrada a Realização da Operação Comercial. Comprovação da Boa-fé. Autora que provou os fatos alegados. Inexistência de Omissão, Contradição ou Obscuridade. Pretensão de Rediscussão da Matéria.

Nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC/2015, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade, do valor atualizado da causa. O § 8º só se aplica excepcionalmente quando não houver condenação e o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo.

Conforme o Tema 1076 do STJ, é vedada a fixação dos honorários por equidade quando os valores envolvidos forem elevados, devendo-se respeitar os percentuais legais.

No caso concreto, não há justificativa para a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC, devendo os honorários serem fixados conforme o critério percentual sobre a condenação ou o proveito econômico obtido.

Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis na ausência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Embargos de declaração rejeitados.