Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Santo André
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA POR AMBAS AS PARTES - A capitalização de juros, na hipótese, é permitida pela lei nº 10.931/2004. E não há se falar na inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001, que continua em vigor por força do art. 2º da EC n.º Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA POR AMBAS AS PARTES - A capitalização de juros, na hipótese, é permitida pela lei nº 10.931/2004. E não há se falar na inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001, que continua em vigor por força do art. 2º da EC n.º 32, de 11/9/2001. Taxa de juros remuneratórios contratada, no patamar de 2,67% ao mês, que se situa na média praticada por demais instituições financeiras em negócios bancários similares ao em questão. Ademais, outros fatores, como a natureza do contrato, a baixa expressão econômica do capital emprestado, cuja modificação dos juros implicaria impacto financeiro irrisório, e o perfil de risco envolvido no negócio, foram considerados para fixação da taxa de juros aplicada no contrato livremente pactuado, a fim de garantir a viabilidade do empréstimo para as partes envolvidas. Contrato que prevê, em caso de inadimplemento das parcelas do negócio, a cobrança de juros remuneratórios do período de normalidade, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, não havendo, portanto, em se falar em cumulação indevida de encargos da mora (STJ, REsp Repetitivo nº 1.063.343/RS). Considerando o julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como ocorrido no caso dos autos, ressaltando-se que o valor cobrado pela instituição financeira requerida se encontra dentro da média praticada em negócios similares ao presente. A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem restou declarada válida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da respectiva tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto, de modo que cabe reparo da r. sentença em relação ao decreto de abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do veículo, restando provido o recurso do banco requerido, nesse tocante. Considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320-SP, sob o rito dos recursos repetitivos, é vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira oferecido pelo mutuante e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, como verificado no caso presente, porque constitui a prática de venda casada, devendo ser extirpada. Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição da cobrança declarada abusiva realizar-se na forma simples. Autor que se sagrou vencedor de parte mínima de sua pretensão na demanda, somente em relação ao reconhecimento de abusividade de seguro prestamista, e deve, portanto, responder exclusivamente pelos ônus da sucumbência, nos termos do previsto no Parágrafo Único do art. 86 do CPC.  Sentença alterada, em parte. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do banco réu provido.