Apelação Cível / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
Franco da Rocha
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento e Taxa de Expediente dos exercícios de 2018 a 2020 –  Município de Franco da Rocha – Ajuizamento de execução fiscal contra devedora já falecida –  Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento –  Substituição do Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento e Taxa de Expediente dos exercícios de 2018 a 2020 –  Município de Franco da Rocha – Ajuizamento de execução fiscal contra devedora já falecida –  Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento –  Substituição do polo passivo –  Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação –  Irregularidade da CDA reconhecida –  violação do artigo 202 do CTN e do artigo 2º, §5º e §6º, da LEF –  Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ –  Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do art. 113, § 3º, do CTN, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal –  Sentença mantida –  Recurso não provido.