Apelação Cível / Transporte Terrestre
Paulo Barcellos Gatti
Marília
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE PEDÁGIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por concessionária de serviço público (rodovia) contra sentença que julgou procedente ação ordinária para isentar a autora do pagamento de tarifa de pedágio, instalado no Km 315 da rodovia SP-333, em decorrência da Concessão Internacional Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE PEDÁGIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por concessionária de serviço público (rodovia) contra sentença que julgou procedente ação ordinária para isentar a autora do pagamento de tarifa de pedágio, instalado no Km 315 da rodovia SP-333, em decorrência da Concessão Internacional nº 03/2016, Lote Florínea - Igarapava, devido à ausência de via alternativa e à localização da praça de pedágio dentro dos limites do município de Marília, restringindo o direito de locomoção da requerente que trabalha em bairro considerado encravado.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança de pedágio em situação em que não há via alternativa e a praça de pedágio está localizada dentro do município, afetando o direito de locomoção dos munícipes.
III. Razões de Decidir 3. A produção de provas pretendida pela apelante é dispensável, pois os documentos nos autos são suficientes para formar o convencimento do Juízo, não caracterizando cerceamento de defesa. 4. A instalação da praça de pedágio dentro do município, sem via alternativa, configura tratamento anti-isonômico, violando o artigo 150, inciso V, da CF.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção de pedágio é devida quando a praça está dentro do município e não há via alternativa. 2. A cobrança de pedágio não pode violar o direito de locomoção dos munícipes.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 150, V.
Jurisprudência Citada:
TJ/SP, Apelação Cível nº 007727-28.2023.8.26.0344, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 06.08.2024.
TJ/SP, Apelação/Remessa Necessária nº 1012339-82.2018.8.26.0344, Rel. Heloisa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2019.
TJ/SP, Apelação Cível 1003965-43.2019.8.26.0344, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 03.07.2020.