Apelação Cível / Contratos Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERÍODO DE CARÊNCIA OBSERVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO COMPROVADA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta Ementa: DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERÍODO DE CARÊNCIA OBSERVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO COMPROVADA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por empresa devedora e seus garantidores, mantendo a exigibilidade de Cédula de Crédito Bancário executada por instituição financeira. A embargante alegou revisão contratual em razão dos impactos financeiros da pandemia de Covid-19, cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil e inadequação dos honorários advocatícios fixados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil; (ii) analisar se a Cédula de Crédito Bancário exequenda respeitou o período de carência estipulado contratualmente; e (iii) avaliar a adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O indeferimento da prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa, quando a matéria em debate for eminentemente jurídica e as provas documentais constantes dos autos forem suficientes para a solução da controvérsia, nos termos do artigo 464, § 1º, inciso II, do CPC. A Cédula de Crédito Bancário exequenda estipula período de carência de doze meses, e os débitos cobrados superam esse prazo, tornando-se exigíveis. Sendo título líquido, certo e exigível, não há nulidade na execução. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual não implica, por si só, na procedência dos embargos, tampouco a inversão automática do ônus da prova, sendo necessário demonstrar a hipossuficiência do embargante, o que não ocorreu no caso concreto.
Os honorários advocatícios devem ser majorados de 15% para 17% sobre o valor da execução, em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, ressalvada a concessão da justiça gratuita aos embargantes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, desprovido.
Tese de julgamento:
O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia for eminentemente jurídica e houver provas suficientes nos autos para o julgamento antecipado da lide. A Cédula de Crédito Bancário que observa o período de carência pactuado e apresenta inadimplemento posterior, bem configura título líquido, certo e exigível, apto ao ajuizamento de execução. A incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários não assegura automaticamente a inversão do ônus da prova, quanto mais a procedência dos pedidos revisionais.
É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso, observada a concessão da justiça gratuita aos embargantes.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 464, § 1º, inciso II, e 487, inciso I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJSP, Apelação Cível nº 1003334-65.2022.8.26.0483, Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, j. 27.01.2025.