Apelação Criminal / Receptação
Isaura Cristina Barreira
Bragança Paulista
7ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO EVENTUAL. POSSE DE BENS DE ORIGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO EVENTUAL. POSSE DE BENS DE ORIGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por AGNALDO LEITE DE LIMA contra sentença que o condenou à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão e ao pagamento de 12 dias-multa, pela prática do crime de receptação qualificada, por duas vezes, na forma do concurso formal (art. 180, §1º, c/c art. 70, ambos do Código Penal), fixando-se o regime inicial fechado. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas ou atipicidade da conduta, subsidiariamente requer a desclassificação para a receptação culposa e a fixação de regime menos gravoso, sob alegação de bis in idem na consideração da reincidência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes da autoria e materialidade do crime de receptação qualificada; (ii) estabelecer se o dolo eventual na receptação foi corretamente reconhecido; (iii) determinar se houve bis in idem na majoração da pena pela reincidência e na fixação do regime fechado; (iv) analisar a adequação da dosimetria da pena e do regime prisional imposto.
III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria do crime de receptação qualificada restam devidamente comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo laudos periciais, autos de apreensão e depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório.
O dolo na receptação qualificada pode ser reconhecido a partir das circunstâncias do caso, sendo suficiente que o agente tenha ciência da origem ilícita dos bens ou, ao menos, assuma o risco da ilicitude, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A ausência de justificativa plausível para a posse de bens de origem criminosa em estabelecimento comercial gera forte presunção da ciência da ilicitude, não se tratando de responsabilidade objetiva, mas de ilação a partir do conjunto probatório. A desclassificação para a receptação culposa exige a demonstração de que o agente agiu com imprudência ou negligência, o que não se verifica no caso concreto, dada a expressiva quantidade de bens de origem ilícita encontrados e a inexistência de qualquer documentação idônea sobre a aquisição. A majoração da pena pela reincidência e a fixação do regime inicial fechado são medidas compatíveis com a jurisprudência dominante, não configurando bis in idem, pois decorrem de previsões normativas distintas: a reincidência influencia a dosimetria na segunda fase da pena e é critério objetivo para a definição do regime inicial de cumprimento da pena.
O regime inicial fechado se justifica pelo quantum da pena superior a 4 anos e pela reincidência específica, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação desse regime.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.
Tese de julgamento:
O dolo na receptação qualificada pode ser reconhecido quando o agente, em razão das circunstâncias do fato, tinha condições de saber da procedência ilícita do bem, sendo suficiente a assunção do risco (dolo eventual). A ausência de justificativa plausível para a posse de bens de origem criminosa em contexto comercial reforça a presunção da ciência da ilicitude, cabendo ao agente demonstrar a licitude da aquisição. A desclassificação para a receptação culposa exige elementos concretos que demonstrem imprudência ou negligência, não sendo cabível quando há fortes indícios da assunção do risco pelo agente. A majoração da pena pela reincidência e a fixação do regime inicial fechado não configuram bis in idem, pois decorrem de fundamentos jurídicos distintos e compatíveis com a jurisprudência dos tribunais superiores.
O regime inicial fechado é adequado quando a pena ultrapassa 4 anos e há reincidência específica, nos termos do art. 33, §2º, alínea " a ", e §3º, do Código Penal.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 18, I; 59; 68; 70; 180, §1º; 33, §2º, alínea " a ", e §3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 870190/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgRg no REsp nº 908.826/RS, Rel. Min. Jane Silva (Des. Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, j. 30.10.2008; STJ, HC nº 436.168/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.03.2018; STF, HC nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, AgRg no AREsp nº 2433493/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.02.2024; TJSP, Apelação nº 1520563-38.2020.8.26.0228, Rel. Mens de Mello, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.10.2022.