Direta de Inconstitucionalidade / Subsídios
Xavier de Aquino
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO ANUAL DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. PROCESSO SUSPENSO.
I. Caso em Exame
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra a expressão "e agentes políticos" nas Leis Complementares nºs 173/2022, 176/2022, 202/2023 e 204/2023 do Município de Platina, que Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO ANUAL DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. PROCESSO SUSPENSO.
I. Caso em Exame
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra a expressão "e agentes políticos" nas Leis Complementares nºs 173/2022, 176/2022, 202/2023 e 204/2023 do Município de Platina, que vinculam a revisão anual de subsídios de agentes políticos a índices inflacionários.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na constitucionalidade da vinculação da revisão anual de subsídios de agentes políticos à revisão geral anual de servidores públicos, atrelada a índices inflacionários.
III. Razões de Decidir
3. Superveniência de determinação de suspensão em todo o território nacional, do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão vazada no Tema 1192 de repercussão geral, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
4. Processo suspenso em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.344.400-RG/SP, Tema 1.192.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 29, V e VI; art. 37, X e XIII; art. 39, § 4º.
Constituição Estadual, art. 115, XI e XV; art. 144.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 1.344.400, Tema 1.192, Rel. Min. André Mendonça, suspensão nacional dos processos.