Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Salto de Pirapora
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  Determinação para inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito. A insurgência do Município não deve ser acolhida. 
Decisão fundamentada no Provimento CSM nº 2.738/2024 e no artigo 4º, §13, da Lei Estadual nº 11.608/2003 –  Obrigatoriedade que visa garantir a correta identificação e recolhimento das custas judiciais – Ementa: Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  Determinação para inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito. A insurgência do Município não deve ser acolhida. 
Decisão fundamentada no Provimento CSM nº 2.738/2024 e no artigo 4º, §13, da Lei Estadual nº 11.608/2003 –  Obrigatoriedade que visa garantir a correta identificação e recolhimento das custas judiciais –  Inclusão da taxa que não transfere responsabilidade financeira ao exequente, mantendo-se com o executado –  Finalidade de promover a eficiência e racionalidade no trâmite das execuções fiscais –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.