Apelação Cível / Planos de saúde
Marcos de Lima Porta
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1)
Ação obrigação de fazer. Cancelamento de plano de saúde sob a alegação de previsão de rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes. Não cabimento. Hipótese de plano 'falso coletivo', contemplando apenas 03 vidas do mesmo núcleo familiar. Aplicação da norma contida no artigo 13, parágrafo único, da Lei n° 9.656/98 para reger a prerrogativa de rescisão do contrato Ementa: Ação obrigação de fazer. Cancelamento de plano de saúde sob a alegação de previsão de rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes. Não cabimento. Hipótese de plano 'falso coletivo', contemplando apenas 03 vidas do mesmo núcleo familiar. Aplicação da norma contida no artigo 13, parágrafo único, da Lei n° 9.656/98 para reger a prerrogativa de rescisão do contrato celebrado entre as partes. Ausência das circunstâncias legais para se autorizar o cancelamento do plano de saúde. Sentença de procedência mantida com fundamentação diversa. Recurso improvido.