Apelação Cível / Prestação de Serviços
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
1. Prestação de Serviços. Administração de Rede Social (Facebook).  Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Invasão da conta pessoal do autor no Instagram por hackers para prática de atos fraudulentos. Sentença de procedência. Recurso das partes.
II. Questão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
1. Prestação de Serviços. Administração de Rede Social (Facebook).  Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Invasão da conta pessoal do autor no Instagram por hackers para prática de atos fraudulentos. Sentença de procedência. Recurso das partes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) apurar a responsabilidade civil da administradora da rede social pela invasão da conta do autor, (ii) a caracterização do dano moral e (iii) a adequação do valor da indenização e dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. Relação de consumo configurada. Falha na prestação dos serviços demonstrada. Ineficácia das ferramentas de segurança. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços. Danos morais caracterizados. Autor exposto à situação vexatória e constrangedora perante seus seguidores. Indenização que deve ser reduzida para o valor de R$5.000,00.  
4. Verba honorária de sucumbência, cuja fixação, na hipótese dos autos, não está atrelada aos valores mínimos definidos em Tabela do Conselho Seccional da OAB. Aviltamento da atividade profissional do advogado. Incidência que passa a ser por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 2º e incisos e § 8º, do Código de Processo Civil. Sentença reformada, neste particular, para fixar a verba honorária em R$ 1.200,00 observando, in casu, os parâmetros previstos no art. 85 §§ 2º e 8º do CPC.
IV. Dispositivo 
5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e majorar os honorários advocatícios para R$ 1.200,00.