Habeas Corpus Criminal / Furto
Freitas Filho
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE NEGADO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente, contra decisão da 11ª Vara Criminal de São Paulo/SP, que negou o direito de recorrer em liberdade após sentença condenatória.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE NEGADO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente, contra decisão da 11ª Vara Criminal de São Paulo/SP, que negou o direito de recorrer em liberdade após sentença condenatória.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória, considerando a alegação de falta de fundamentação para a negativa de recorrer em liberdade.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi mantida para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, devido aos maus antecedentes e reincidência do réu, além de sua revelia no processo.
4. A sentença condenatória reforça a necessidade de manutenção da prisão, considerando a gravidade dos fatos e a possibilidade de evasão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. A negativa de recorrer em liberdade é fundamentada na sentença condenatória e nos antecedentes do réu.
Legislação Citada: CPP, art. 312. Lei nº 11.343/06, art. 155, § 4º, inciso IV. Jurisprudência Citada: STJ, HC 111.251/SP, Rel. Min. Jane Silva, 6ª Turma, DJe. 02/03/2009. STJ, HC 113678/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, 03/03/2009.