Apelação / Remessa Necessária / Atos Administrativos
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TARIFAS TUSD/TUST. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que concedeu mandado de segurança a Jad Zogheib & Cia Ltda., excluindo as tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS. 
I. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TARIFAS TUSD/TUST. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que concedeu mandado de segurança a Jad Zogheib & Cia Ltda., excluindo as tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS. 
I. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS, considerando que são custos inerentes ao processo de distribuição de energia elétrica.
III. Razões de Decidir
3. O mandado de segurança é via adequada para pleitear a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS, mas a tese fixada no TEMA nº 986 do STJ determina que essas tarifas integram a base de cálculo do ICMS. 4. A modulação de efeitos do TEMA nº 986 do STJ não se aplica ao caso, pois a liminar foi concedida após a data limite de 27/03/2.017.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS, para denegar a segurança. 6. Tese de julgamento: "1. As tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS. 2. A modulação de efeitos do TEMA nº 986 do STJ não se aplica a liminares concedidas após 27/03/2.017."