Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Elcio Trujillo
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE –  Embargos declaratórios - Pretensão, pela gestora, de exclusão de vinculada menor do plano e em razão cessação contrato de trabalho da genitora, diretamente ligada ao compromisso –  Menor com sérios problemas de saúde e em efetivo tratamento diante prescrição médica demonstrada –  Impossibilidade da exclusão –  Indicação, em sede do presente recurso, de ocorrência de omissão no Ementa: PLANO DE SAÚDE –  Embargos declaratórios - Pretensão, pela gestora, de exclusão de vinculada menor do plano e em razão cessação contrato de trabalho da genitora, diretamente ligada ao compromisso –  Menor com sérios problemas de saúde e em efetivo tratamento diante prescrição médica demonstrada –  Impossibilidade da exclusão –  Indicação, em sede do presente recurso, de ocorrência de omissão no tocante a análise de todos os tópicos postos em conflito –  Julgamento técnico a fixar a obrigação de manutenção do vínculo até obtenção de alta definitiva no tocante ao tratamento –  Tópicos devidamente analisados e debatidos –  Por sinal, além do regramento trazido pelo Código de Defesa do Consumidor, incidente também o Estatuto da Criança e do Adolescente a tornar certa a obrigação de se manter o vínculo obrigacional e a despeito da rescisão do compromisso de trabalho –  Rescisão unilateral de contratado vedada –  Ausentes pontos em omissão –  Dispensabilidade de questionamento maior a justificar eventual prequestionamento –  EMBARGOS REJEITADOS.