Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Pinheiro Franco
São José dos Campos
5ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em processo de execução de pena de multa, julgando extinta a punibilidade do sentenciado quanto à multa imposta no processo nº 1501284-29.2021.8.26.0617, sob o argumento de hipossuficiência do executado.
II. Questão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em processo de execução de pena de multa, julgando extinta a punibilidade do sentenciado quanto à multa imposta no processo nº 1501284-29.2021.8.26.0617, sob o argumento de hipossuficiência do executado.
II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se a alegada hipossuficiência do condenado justifica a extinção da execução da pena de multa sem a comprovação de impossibilidade de pagamento.
III. Razões de Decidir

3. A pena de multa, conforme o artigo 51 do Código Penal, é considerada dívida de valor e deve ser executada como tal, não perdendo seu caráter penal.
4. A extinção da execução da multa sem a comprovação de impossibilidade de pagamento é prematura, sendo necessário esgotar todas as possibilidades de adimplemento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa mantém seu caráter penal e deve ser executada como dívida de valor. 2. A extinção da execução da multa sem comprovação de impossibilidade de pagamento é prematura.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 330, III; Código Penal, art. 51; Constituição Federal, art. 5º, XLVI, "c".
Jurisprudência Citada:
STF, ADI nº 3150/DF, Rel. Min. Marco Aurélio; STF, AP nº 470/MG, Rel. Min. Roberto Barroso; STJ, Tema 931