Conflito de competência cível / Partilha
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Pereira Barreto
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONHECIMENTO DO CONFLITO.
I. Caso em Exame
Conflito de competência entre a 1ª e a 2ª Vara de Pereira Barreto referente à ação de extinção de condomínio e cobrança de aluguéis sobre imóvel. A ação foi inicialmente distribuída à 2ª Vara e posteriormente à 1ª Vara, onde foi processada a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONHECIMENTO DO CONFLITO.
I. Caso em Exame
Conflito de competência entre a 1ª e a 2ª Vara de Pereira Barreto referente à ação de extinção de condomínio e cobrança de aluguéis sobre imóvel. A ação foi inicialmente distribuída à 2ª Vara e posteriormente à 1ª Vara, onde foi processada a ação de divórcio que homologou a partilha do imóvel.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de extinção de condomínio deve ser processada na vara que julgou o divórcio ou se é autônoma e de natureza obrigacional, não afetando a competência da vara de família.
III. Razões de Decidir
3. A ação de extinção de condomínio é autônoma e de natureza obrigacional, não havendo relação de acessoriedade com a ação de divórcio.
4. Não se verifica prevenção do juízo que processou a demanda anterior, conforme entendimento jurisprudencial de que a competência não se estende a ações autônomas de cunho patrimonial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito conhecido. Competente o Juízo da 2ª Vara de Pereira Barreto.
Tese de julgamento: 1. Ação de extinção de condomínio é autônoma e de natureza obrigacional. 2. Inexistência de prevenção do juízo que processou a ação de divórcio.

Legislação Citada:
CPC, art. 286, incisos I e II.
Jurisprudência Citada:
CC nº 0006750-81.2024, Câmara Especial, 15-3-2024, Rel. Heraldo de Oliveira, v.U; CC nº 0020595-20.2023, Câmara Especial, 22-6-2023, Rel. Wanderley José Federighi, v.u.