Apelação Cível / Compra e Venda
Carlos Castilho Aguiar França
Bariri
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel, determinando a devolução de 80% dos valores pagos pela autora, com dedução de valores inadimplidos e comissão de corretagem.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel, determinando a devolução de 80% dos valores pagos pela autora, com dedução de valores inadimplidos e comissão de corretagem.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a validade das condições impostas para a devolução dos valores pagos, incluindo a taxa de fruição, retenção de valores e parcelamento da devolução.
III. Razões de Decidir
3. A taxa de fruição é inaplicável, pois o imóvel é um lote não edificado, sem geração de renda para o comprador.
4. A retenção de 20% dos valores pagos é razoável e suficiente para cobrir perdas e danos, conforme jurisprudência do STJ.
5. A devolução parcelada é iníqua e contrária ao CDC, devendo ser feita de uma só vez.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A taxa de fruição não se aplica a lotes não edificados. 2. A retenção de 20% é adequada para cobrir perdas e danos. 3. A devolução das quantias pagas deve ser feita de uma só vez.
Legislação Citada: Lei nº 6.766/79, art. 32- A ; Lei nº 13.786/2018; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV;
Código de Processo Civil, art. 85, § 11.