Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  RECOLHIMENTO DO PREPARO –  Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária o objeto do presente recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo –  Art. 99, §7º, do NCPC - Agravo conhecido."


"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA - NOVO PLEITO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA –  AUSÊNCIA DE Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  RECOLHIMENTO DO PREPARO –  Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária o objeto do presente recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo –  Art. 99, §7º, do NCPC - Agravo conhecido."


"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA - NOVO PLEITO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA –  AUSÊNCIA DE FATO NOVO –  QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - Renovação do pedido, formulado em 2ª instância, de justiça gratuita, anteriormente indeferido pelo juízo " a quo" em decisão irrecorrida –  O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão –  Contudo, formulado e indeferido o pedido, somente a alteração da situação financeira da requerente autoriza novo pleito –  Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido –  Indeferimento mantido - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo à parte agravante para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 560, parágrafo único, do CPC/1973, atual art. 938, §1º, do NCPC, sob pena de deserção".