Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. Feito extinto em razão do desatendimento de decisão que, diante de indícios de litigância predatória, determinou ao demandante que juntasse outros documentos. Alegação de que as custas seriam indevidas, por se Ementa: BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. Feito extinto em razão do desatendimento de decisão que, diante de indícios de litigância predatória, determinou ao demandante que juntasse outros documentos. Alegação de que as custas seriam indevidas, por se tratar de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Desprovimento. Tendo em vista que a demanda reúne diversas das características de advocacia predatória delineadas pelo NUMOPEDE no Comunicado CG nº 02/2017, remanesce a obrigação de recolhimento das custas processuais, ainda que se trate de cancelamento da distribuição. Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento do benefício, diante da comprovação da hipossuficiência econômica do demandante. Suspensão, por conseguinte, da exigibilidade das custas iniciais e do preparo recursal, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida.