Apelação Cível / Planos de saúde
Jair de Souza
Campinas
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada. Autora com 91 anos e internada há dias aguardando o procedimento para implantação de marcapasso definitivo. Negativa de cobertura diante da demora na autorização que ensejou o presente feito. Abusividade. Expressa recomendação médica para o procedimento. Recusa pela demora injustificada da operadora. Inteligência da súmula 90 do TJSP. Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada. Autora com 91 anos e internada há dias aguardando o procedimento para implantação de marcapasso definitivo. Negativa de cobertura diante da demora na autorização que ensejou o presente feito. Abusividade. Expressa recomendação médica para o procedimento. Recusa pela demora injustificada da operadora. Inteligência da súmula 90 do TJSP. Ausência de previsão no rol da ANS. Irrelevância. Caráter exemplificativo e não taxativo do aludido rol (status de "referência básica" consagrado pela Lei nº 14.454/22), sem prejuízo da disciplina protetiva do CDC. Dever de cobertura que se impõe e aqui se ratifica. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.