Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
José Bonifácio
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL –  EMPRÉSTIMO SOBRE O SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS –  FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO –  Não foi comprovada a higidez contratual, pelo que se impõe a declaração de nulidade da obrigação, com condenação do réu à restituição da quantia subtraída Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL –  EMPRÉSTIMO SOBRE O SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS –  FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO –  Não foi comprovada a higidez contratual, pelo que se impõe a declaração de nulidade da obrigação, com condenação do réu à restituição da quantia subtraída do FGTS do autor –  Ocorrência do dano moral, decorrente da privação do autor da utilização de seu FGTS para custear despesas necessárias ao sustento – A indenização extrapatrimonial fixada em R$ 5.000,00, demonstra razoabilidade para compensar a vítima, sem constituir enriquecimento sem causa –  Sentença mantida. Recurso desprovido.