Apelação Cível / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
Ipuã
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução Fiscal –  Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2020 e 2022, no valor total de R$1.602,40, em 29/11/2023 –  Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ipuã - SAAEI –  Sentença extinguindo a execução com fundamento art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e a falta de localização de bens Ementa: Apelação –  Execução Fiscal –  Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2020 e 2022, no valor total de R$1.602,40, em 29/11/2023 –  Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ipuã - SAAEI –  Sentença extinguindo a execução com fundamento art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e a falta de localização de bens penhoráveis, indicando que "não foram localizados bens para satisfação do débito, não tendo o exequente manifestado no feito", embora citada a parte executada, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e os termos da Resolução CNJ nº 547/24 –  Insurgência do exequente –  Não cabimento –  Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 –  Feito executivo de baixo valor, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano –  Sentença mantida –  Recurso não provido.