Apelação Cível / Reajuste contratual
Lia Porto
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.
Caso em Exame.
Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando- a ao restabelecimento do contrato de plano de saúde. A ré alega não ser responsável pela notificação prévia da beneficiária e defende a rescisão do contrato por Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.
Caso em Exame.
Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando- a ao restabelecimento do contrato de plano de saúde. A ré alega não ser responsável pela notificação prévia da beneficiária e defende a rescisão do contrato por inadimplemento.
Questão em Discussão:
Verificar a legitimidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo sem a devida notificação prévia da beneficiária.
Razões de Decidir. A rescisão de plano de saúde coletivo deve observar a notificação prévia do usuário, conforme Resolução Normativa ANS 509/2022. A apelante não comprovou a notificação prévia, nem a legitimidade para a rescisão unilateral, caracterizando abuso de direito.
Dispositivo e Tese
RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo exige notificação prévia do beneficiário. 2. A responsabilidade solidária entre operadora e administradora do plano de saúde é aplicável em relações consumeristas.