Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Votuporanga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimos consignados. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Falta de prova inequívoca de anuência do consumidor com contratação. Inexistência de comprovante de envio e recebimento de link para formalização dos contratos. Assinatura digital por procedimento complexo, envio de documentos e fotografia "selfie", finalizado em menos de três minutos. Números de IP Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimos consignados. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Falta de prova inequívoca de anuência do consumidor com contratação. Inexistência de comprovante de envio e recebimento de link para formalização dos contratos. Assinatura digital por procedimento complexo, envio de documentos e fotografia "selfie", finalizado em menos de três minutos. Números de IP divergentes, vinculados a cidade diversa da residência do autor. Correspondente bancário com sede em outro Estado da Federação. Indícios de fraude. Fortuito interno caracterizado. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Repetição do indébito devida. Aplicação do tema 929 do STJ e modulação de efeitos: forma simples até 30/3/2021 e, após, dobra (art. 42 do CDC). Correção do termo inicial dos juros moratórios de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Incidência desde cada desconto indevido ante responsabilidade extracontratual (Sumula 54 do STJ). Dano moral caracterizado. Descontos reiterados em verba de caráter alimentar. Reparação arbitrada em (R$ 5.000,00), conforme precedentes da Turma. Apelo do autor provido. Recurso do réu parcialmente provido com observação.