Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Maurício Velho
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, em que a parte autora busca compelir a ré a fornecer o medicamento Dupixent (Dupilumabe) em razão da ineficácia de tratamentos anteriores. A decisão de primeira Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, em que a parte autora busca compelir a ré a fornecer o medicamento Dupixent (Dupilumabe) em razão da ineficácia de tratamentos anteriores. A decisão de primeira instância deferiu a tutela de urgência, determinando que a ré forneça o medicamento, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se determinar se é exigível a cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS e de uso off label, e a razoabilidade da multa diária fixada.
III. Razões de Decidir A probabilidade do direito e o perigo de dano foram demonstrados, considerando-se a necessidade do medicamento para se estabilizar o quadro de saúde do autor, conforme relatórios médicos e aprovação pela ANVISA. A negativa de cobertura é considerada abusiva, conforme jurisprudência do TJSP, que entende ser o rol da ANS meramente exemplificativo. A multa diária foi fixada em valor razoável, suficiente para  se assegurar o cumprimento da decisão judicial.

IV. Dispositivo
Recurso desprovido.
Legislação Citada:
Lei 9.656/1998, art. 10.
Código de Defesa do Consumidor, art. 4º.
CPC, art. 300.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no Pedido de Tutela Provisória nº 4.482-ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/06/2023.
TJSP, Apelação Cível 1045367-47.2021.8.26.0114, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 10/08/2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 2134405-07.2021.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 13/07/2021.