Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Carla Rahal
Angatuba
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO  CRIMINOSA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por Marcos Vinicius Matheus Ramos, Matheus José dos Santos de Camargo, Diego Roberto Lins de Oliveira e Guilherme Alfredo do Prado Arruda contra sentença que os condenou por tráfico de drogas e associação criminosa, com penas variando de 8 a 11 anos Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO  CRIMINOSA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por Marcos Vinicius Matheus Ramos, Matheus José dos Santos de Camargo, Diego Roberto Lins de Oliveira e Guilherme Alfredo do Prado Arruda contra sentença que os condenou por tráfico de drogas e associação criminosa, com penas variando de 8 a 11 anos de reclusão, além de multas, em regime inicial fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a procedência das alegações de inépcia da denúncia e nulidade do processo; (ii) analisar a dosimetria das penas aplicadas aos recorrentes. III. Razões de Decidir 3. A denúncia foi considerada formalmente perfeita, contendo todos os elementos necessários para o exercício do contraditório e ampla defesa, não havendo inépcia. 4. A dosimetria das penas foi parcialmente revista, com ajustes na pena-base em razão da quantidade de drogas apreendidas e circunstâncias pessoais dos réus. IV. Dispositivo e Tese
5. Parcial provimento dos apelos para ajustar as penas de Marcos Vinicius, Diego e Guilherme, mantendo-se o regime inicial fechado. Concedida justiça gratuita a Guilherme.
Tese de julgamento: 1. A denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP não é inepta. 2. A quantidade de droga apreendida deve ser considerada na dosimetria da pena, mas não justifica aumento excessivo se não for expressiva. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 33 e 35; Código Penal, art. 59, art. 33, §2º, alínea " a "; Código de Processo Penal, art. 41, art. 563. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 891224 SP 2024/0045484-1, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5 - Quinta Turma, j. 27.02.2024.