Apelação Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
Catanduva
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. DESCABIMENTO. Aplicação da legislação consumerista que não proporciona, por si só, imediata procedência da pretensão. Necessidade de esforço processual probatório para conferir verossimilhança às alegações. Inversão do ônus da prova (CDC, Ementa: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. DESCABIMENTO. Aplicação da legislação consumerista que não proporciona, por si só, imediata procedência da pretensão. Necessidade de esforço processual probatório para conferir verossimilhança às alegações. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) que também reclama plausabilidade, o que não ocorreu na hipótese. Acervo probatório insuficiente para se concluir da existência de qualquer responsabilidade do Requerido. Banco demonstrou que o empréstimo consignado e as transferências PIX foram realizadas mediante o uso de senha pessoal. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar que o banco tenha, de qualquer forma, contribuído para o ocorrido. Boletim de ocorrência lavrado apenas dois meses após o ocorrido. Inquérito Policial instaurado que foi arquivado por ausência de indícios suficientes de autoria delitiva (CPP, art. 18). Culpa exclusiva da consumidora e de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.