Apelação Cível / Planos de saúde
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO E APELO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação e apelo adesivo interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c.c. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO E APELO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação e apelo adesivo interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais, determinando o restabelecimento do plano de saúde da autora e condenando a operadora ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. A ré, NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., alega a inadimplência da autora e defende a rescisão contratual. A autora, por sua vez, pleiteia a majoração da indenização para R$ 15.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se o cancelamento do plano de saúde foi legítimo diante do pagamento de boleto falso pela autora; (ii) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O contrato entre as partes é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), conforme Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. A operadora tinha ciência da possibilidade da emissão de boletos falsos, conforme advertência constante em mensagem alegadamente remetida à beneficiária, evidenciando falha de segurança na prestação do serviço (art. 14 do CDC).
Caracterizado fortuito interno, não sendo aplicável a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, §3º, II, do CDC.
O boleto fraudado não apresentava indícios de falsificação grosseira e continha dados sigilosos, indicativos de violação de segurança destes.
O cancelamento do plano de saúde colocou em risco a saúde da beneficiária, não se tratando de mero aborrecimento contratual, mas de dano moral passível de indenização.
O valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções ressarcitória e punitiva da indenização.
Jurisprudência consolidada do TJSP confirma a responsabilidade da operadora em situações análogas, reforçando a decisão de manter o plano de saúde e de condenar ao pagamento de danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde responde objetivamente por falha na segurança de seus serviços, incluindo a emissão de boletos falsos que contenham dados sigilosos do consumidor.
O cancelamento indevido do plano de saúde, especialmente em situação de hipervulnerabilidade do consumidor, caracteriza dano moral indenizável.
O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento sem causa.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC (Lei 8.078/90), arts. 14, 47, 51, IV; Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível 1026131-14.2022.8.26.0005, Rel. Des. Marcia Tessitore, j. 19/09/2024.
TJSP, Apelação Cível 1004088-96.2023.8.26.0248, Rel. Des. Olavo Sá, j. 12/09/2024.
TJSP, Apelação Cível 1028838-48.2023.8.26.0577, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 31/08/2024.