Habeas Corpus Criminal / Homicídio Simples
Edison Brandão
Mairinque
4ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Homicídio - Pleito de revogação da prisão temporária –  Impossibilidade –  Prisão decretada de acordo com parâmetros legais - Art. 1º, incisos I e III, da Lei nº 7.960/89 - Devidamente comprovadas a imprescindibilidade da custódia para as investigações policiais e existência de fundadas razões de autoria –  Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.