Agravo de Instrumento / Compra e Venda
João Antunes
Jundiaí
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA INICIAL DEFERIDA. 
I. CASO EM EXAME:
1- Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que deferiu a liminar initio litis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Discute-se a possibilidade de revogar a suspensão dos efeitos dos protestos dos títulos Ementa: DIREITO CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA INICIAL DEFERIDA. 
I. CASO EM EXAME:
1- Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que deferiu a liminar initio litis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Discute-se a possibilidade de revogar a suspensão dos efeitos dos protestos dos títulos protocolados pela agravada.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Matéria não apreciada na origem. Recurso interposto antes mesmo da apresentação de defesa nos autos originários.
4. Ausência de pronunciamento judicial acerca dos fatos narrados pela agravante. Impossibilidade de análise por este Tribunal ad quem, sob pena de indevida supressão de instância. 
5. Indevida supressão de instância. Violação do duplo grau de jurisdição.
IV. DISPOSITIVO:
6. Decisão mantida. Agravo não conhecido.