Agravo de Instrumento / Consórcio
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Trânsito em julgado - Rejeição de pretensão da ré de reconhecimento de prescrição da taxa judiciária devida pelo arquivamento dos respectivos autos, bem como pela interposição de apelação no processo, com ordem a ela de recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa.
I - Insurgência da ré - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Trânsito em julgado - Rejeição de pretensão da ré de reconhecimento de prescrição da taxa judiciária devida pelo arquivamento dos respectivos autos, bem como pela interposição de apelação no processo, com ordem a ela de recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa.
I - Insurgência da ré - Alegada prescrição das referidas custas, por ter havido transcurso de prazo superior a 5 anos contados do trânsito em julgado da sentença proferida no processo.
II - Improcedência da insurgência.
III - Prazo de prescrição da pretensão executiva contado da constituição definitiva do crédito tributário, que se dá com o seu lançamento, momento a partir do qual passa a Fazendo Pública a ter conhecimento do crédito que lhe favorece - Artigo 174 do Código Tributário Nacional - Inadmissibilidade da pretensão no sentido de que este momento ocorra automaticamente apenas com o trânsito em julgado - Intimação para o recolhimento das custas ainda devidas no processo, sob pena de inscrição na dívida ativa, bem ordenada.
IV - Decisão mantida - Recurso não provido.