Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Claudia Fonseca Fanucchi
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus – Execução – Pretensão de apressamento da análise do pleito de progressão de regime prisional – via inadequada – Informes evidenciadores de que a postulação se encontra em curso, com tramitação razoável e sem extrapolações da temporalidade, estando na pendência da conclusão do exame criminológico do reeducando – Decisão executória, ademais, suficientemente fundamentada, com Ementa: Habeas Corpus – Execução – Pretensão de apressamento da análise do pleito de progressão de regime prisional – via inadequada – Informes evidenciadores de que a postulação se encontra em curso, com tramitação razoável e sem extrapolações da temporalidade, estando na pendência da conclusão do exame criminológico do reeducando – Decisão executória, ademais, suficientemente fundamentada, com indicação das razões de convencimento que levaram à imprescindibilidade de se aferir, com maior acuidade e mediante auxílio pericial, a existência do requisito subjetivo, em face das peculiaridades do caso concreto, possibilitando a constatação de condições pessoais que façam presumir que o reeducando não voltará a delinquir – Exegese da Súmula nº 439, do STJ, e da Súmula Vinculante nº 26, do STF –  Não conhecimento ditado pela inadequação da via e, especialmente, pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou, ainda, qualquer defeito teratológico na decisão impugnada – Writ não conhecido.