Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA –  Inexistência de dívida inscrita em cadastro restritivo, fundada em contrato cuja celebração é negada pela parte autora, a qual também não reconhece qualquer pendência financeira no respectivo montante - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 20.000,00 –  Contestação fundada na assertiva de regular Ementa: *DECLARATÓRIA –  Inexistência de dívida inscrita em cadastro restritivo, fundada em contrato cuja celebração é negada pela parte autora, a qual também não reconhece qualquer pendência financeira no respectivo montante - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 20.000,00 –  Contestação fundada na assertiva de regular exercício de direito, sendo a dívida de R$ 2.461,00 cedida pelas Lojas Marisa, com origem em saldo devedor de cartão de crédito –  Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, ante a não comprovação da origem da dívida, determinando sua exclusão do cadastro e fixando a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, com correção monetária e juros de mora do arbitramento –  Irresignação recursal de ambas as partes: a -) da empresa ré, insistindo a licitude da anotação e origem da dívida cedida, pedindo, alternativamente, a exclusão do dano moral ou redução da indenização, com juros de mora na forma do artigo 407 do Código Civil; b-) da parte autora objetivando a majoração da indenização para o patamar requerido na inicial, com juros de mora e correção monetária na forma das Súmulas 54 e 362 do S.T.J. - DÍVIDA –  Demonstração apenas de cessão de direito de crédito por meio de certidão notarial, sem exibição do termo de adesão ao referido cartão de crédito e extratos, com demonstração da evolução da dívida –  Situação em que entre a parte autora e a empresa ré cessionária inexiste relação consumerista, regendo-se o ônus da prova pelas regras ordinárias do C.P.C. (artigo 373) –  Circunstância, no entanto, que a declaração de 'inexistência' da dívida não tem caráter abrangente para atingir o cedente, mas o suficiente apenas para impor a sua 'inexigibilidade' em relação à cessionária, até que reúna documentação suficiente para exercício de atos conservatórios do seu direito (artigo 293 do Código Civil), precedido de necessária notificação do devedor –  Pretensão declaratória parcialmente acolhida, determinando-se a exclusão da anotação impugnada, sem caráter definitivo –  DANO MORAL –  Arbitramento que deve ser reduzido para R$ 5.000,00, considerado razoável diante dos elementos dos autos, em que não houve potencialização do dano e a existência de extenso rol de anotações posteriores –  ENCARGOS MORATÓRIOS –  Juros de mora e correção monetária que devem seguir o preceito das Súmulas 54 e 362 do S.T.J. –  Sentença ajustada nesses pontos - Apelações parcialmente providas.*