Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Octavio Machado de Barros
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  ISS –  Impossibilidade de condicionar a análise de processo administrativo à expedição de Habite-se e ao recolhimento de ISSQN - Ato de natureza técnico urbanística que só diz respeito à segurança e habitabilidade da edificação, desvinculado do fato gerador do tributo, sob pena de ofensa a diversos princípios que norteiam a Administração Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  ISS –  Impossibilidade de condicionar a análise de processo administrativo à expedição de Habite-se e ao recolhimento de ISSQN - Ato de natureza técnico urbanística que só diz respeito à segurança e habitabilidade da edificação, desvinculado do fato gerador do tributo, sob pena de ofensa a diversos princípios que norteiam a Administração Publicação –  Lançamento com base em pauta fiscal –  Base de cálculo que deve corresponder ao valor do serviço prestado –  CTN, art. 148 –  Inaplicabilidade –  Sentença mantida, com majoração da verba honorária em 1% do valor do proveito econômico obtido sobre cada faixa aplicável por incidência do §11, do art. 85, do CPC. Recurso desprovido.