Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Penna Machado
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratos bancários. Decisão que concedeu tutela de urgência para suspender descontos realizados em benefício previdenciário da Autora, sob pena de multa. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Preliminar de nulidade do Julgado afastada. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratos bancários. Decisão que concedeu tutela de urgência para suspender descontos realizados em benefício previdenciário da Autora, sob pena de multa. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Preliminar de nulidade do Julgado afastada. Atendimento ao disposto nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, e 489, II do Código de Processo Civil. No mérito, presença dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Manutenção da suspensão das cobranças em razão de contratação supostamente irregular. Afastamento da multa arbitrada em caso de descumprimento de ordem judicial. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 537, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Astreinte considerada exorbitante. Redução e fixação da penalidade por ato de descumprimento. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE.