Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Antonio Carlos Santoro Filho
Salto
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para pagamento de honorários contratuais do advogado do inventariante. O agravante alega que os honorários têm natureza alimentar e não causam prejuízo ao espólio, requerendo a Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para pagamento de honorários contratuais do advogado do inventariante. O agravante alega que os honorários têm natureza alimentar e não causam prejuízo ao espólio, requerendo a liberação do valor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios contratados pelo inventariante devem ser pagos com valores do espólio.
III. Razões de Decidir
3. Os honorários advocatícios não constituem dívida do espólio, mas dos herdeiros que contrataram o advogado.
4. O levantamento de valores do espólio para tal fim pode prejudicar credores, observando-se que, ao menos por ora, não houve concordância de coerdeiro.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios contratados pelo inventariante não vinculam o espólio. 2. Levantamento de valores do espólio para pagamento de honorários é inadmissível sem concordância de todos os herdeiros.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2098883-50.2020.8.26.0000, Rel. A.C.Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 03.06.2020.
TJSP, Agravo de Instrumento 2315492-85.2024.8.26.0000, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2024.
STJ, AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08.08.2022.