Agravo de Execução Penal / Falta Grave
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. TATUAGEM. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Ryan Richard de Castro, cumprindo pena em regime fechado, foi surpreendido com uma nova tatuagem não registrada em seu prontuário, caracterizando falta grave por desobediência, conforme art. 50, VI, c/c art. 39, II, da Lei de Execução Penal.

II. Questão em Discussão 
2. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. TATUAGEM. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Ryan Richard de Castro, cumprindo pena em regime fechado, foi surpreendido com uma nova tatuagem não registrada em seu prontuário, caracterizando falta grave por desobediência, conforme art. 50, VI, c/c art. 39, II, da Lei de Execução Penal.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste (i) na atipicidade da conduta por força do princípio da lesividade e (ii) a desclassificação para falta de natureza média.

III. Razões de Decidir 
3. A materialidade e a autoria da falta grave foram comprovadas por depoimentos de agentes penitenciários e confissão do próprio sentenciado. 
4. A conduta viola normas de comportamento carcerário, justificando a classificação como falta grave, não cabendo desclassificação para falta média.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso DESPROVIDO. 
Tese de julgamento: A desobediência às normas prisionais e a posse de instrumento perfurocortante configuram falta grave.
O direito individual de se tatuar cede ao direito de proteção coletiva no ambiente prisional.

Legislação Citada:
LEP, art. 39, II; art. 50, III e VI; art. 127.
Resolução SAP nº 144/2010, art. 46, III e VI.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 738.907/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24/5/2022.
TJSP, Agravo de Execução Penal 7004528-03.2017.8.26.0344, Rel. Cláudio Marques, j. 26/04/2018.