Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Porto Ferreira
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU e custeio de serviço de iluminação –  Exercícios de 2022 e 2023 –  Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de dilação de prazo, uma vez que a petição já deveria ter sido distribuída com a demonstração dos requisitos elencados no Provimento CSM nº 2738/2024 e Resolução 547 de 22.02.2024, sendo que o prazo de 90 dias Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU e custeio de serviço de iluminação –  Exercícios de 2022 e 2023 –  Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de dilação de prazo, uma vez que a petição já deveria ter sido distribuída com a demonstração dos requisitos elencados no Provimento CSM nº 2738/2024 e Resolução 547 de 22.02.2024, sendo que o prazo de 90 dias concedido anteriormente, é mais do que razoável para atendimento da deliberação –  Embargos de declaração no RE 1355208 (Tema 1184) esclareceu que a tese da repercussão geral aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) –  Execução no valor de R$ 13.876,57, distribuída em 12.03.2024 –  Decisão reformada para prosseguimento da execução fiscal sem aplicação do Tema 1184 do STF –  Recurso provido.