Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Adilson de Araujo
São José do Rio Preto
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA 51 DO TJSP. MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS COMO "SERASA LIMPA NOME". DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se determinou o sobrestamento do processo em ação declaratória de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA 51 DO TJSP. MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS COMO "SERASA LIMPA NOME". DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se determinou o sobrestamento do processo em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ação indenizatoria, em razão da tramitação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alega-se que a ação proposta não possui conexão com a matéria do incidente e que o prosseguimento parcial da ação deveria ser admitido quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o sobrestamento do processo se justifica à luz da abrangência do IRDR –  Tema 51, que trata da abusividade na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome"; e (ii) estabelecer se é possível o prosseguimento parcial do processo quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O sobrestamento do processo se justifica em razão da existência de questão de direito relevante que está submetida ao julgamento do IRDR –  Tema 51, conforme disposto no art. 982, I, do CPC, para garantir a uniformidade e a isonomia das decisões judiciais.
4. A demanda proposta pelo agravante, apesar de mencionar a inexistência de débito, envolve discussão sobre a legalidade da conduta da agravada e a caracterização de eventual dano moral, matérias que estão diretamente relacionadas ao objeto do IRDR.
5. Não é possível a cisão do julgamento do pedido de declaração de inexistência de débito, considerando que a análise dessa questão depende da resolução do tema central em discussão no incidente, o que tornaria inócua a tramitação parcial do feito.
6. Precedentes do TJSP confirmam que casos similares, envolvendo inclusão de débitos em plataformas de renegociação como "Serasa Limpa Nome", estão compreendidos no Tema 51, sendo imperativo o sobrestamento até o julgamento do IRDR.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O sobrestamento de processos com fundamento no art. 982, I, do CPC, é cabível quando a matéria discutida no feito estiver diretamente abrangida pelo objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 2. A discussão sobre a manutenção de débitos em plataformas digitais como "Serasa Limpa Nome", bem como a caracterização de eventual dano moral, é abrangida pelo IRDR –  Tema 51 do TJSP, inviabilizando o prosseguimento parcial do feito.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 982, I.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2120110-57.2024.8.26.0000, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 21/6/24. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2139099-14.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fátima Gomes, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 24/6/24. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2180337-13.2024.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 10/7/24. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2142955-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rosangela Telles, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 23/5/24.