Embargos de Declaração Cível / Municipais
Adriana Carvalho
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento em execução fiscal de tarifa de água e esgoto. O embargante alega omissão na análise das provas de impenhorabilidade dos valores bloqueados, que teriam natureza alimentar.
II. Questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento em execução fiscal de tarifa de água e esgoto. O embargante alega omissão na análise das provas de impenhorabilidade dos valores bloqueados, que teriam natureza alimentar.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise das provas de impenhorabilidade dos valores bloqueados.
III. Razões de Decidir.
3. Os argumentos jurídicos do acórdão foram expostos com clareza, sem vícios que ensejem embargos de declaração.
4. A alegada omissão não se sustenta, pois o acórdão considerou que os documentos não comprovam a impenhorabilidade dos valores. A manutenção da penhora foi fundamentada e está em conformidade com precedentes do STJ.
IV. Dispositivo.
5. Embargos de declaração rejeitados.