Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ELETRÔNICAS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
	1.	O banco Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ELETRÔNICAS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
	1.	O banco responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em transações eletrônicas, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verificou no caso concreto.
	2. A falha na prestação do serviço restou caracterizada pela ausência de mecanismos eficazes de monitoramento e segurança, permitindo a realização de múltiplas transações atípicas, de valores elevados e em curto lapso de tempo, sem qualquer bloqueio preventivo ou autenticação adicional.
	3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 479, estabelece que as instituições financeiras respondem pelos danos oriundos de fraudes bancárias quando não demonstram a adoção de medidas eficazes para impedir tais ilícitos.
	4.	O reconhecimento parcial da fraude pelo próprio banco, ao proceder à devolução de parte dos valores subtraídos, reforça sua responsabilidade e evidencia a inconsistência da tese defensiva de inexistência de falha na segurança.
	5. A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, favorece o consumidor, exigindo da instituição financeira a demonstração da regularidade das operações e da inexistência de defeito na prestação do serviço, o que não foi comprovado.
	6. A tese de culpa concorrente não se sustenta, pois o banco, ao deter o risco inerente ao empreendimento, tinha o dever de adotar medidas eficazes de prevenção e segurança, o que não ocorreu, sendo o único responsável pela concretização do prejuízo suportado pela parte autora.	Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.