Agravo de Instrumento / Imissão
José Carlos Ferreira Alves
Guarulhos
2ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pedido indeferido.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto por Gerusa de Souza Todão da Silva contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em cumprimento de sentença, por falta de comprovação de hipossuficiência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pedido indeferido.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto por Gerusa de Souza Todão da Silva contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em cumprimento de sentença, por falta de comprovação de hipossuficiência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou a insuficiência de recursos para concessão da gratuidade de justiça.
III. Razões de Decidir
3. A Constituição Federal assegura assistência jurídica gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV).
4. O Código de Processo Civil exige comprovação dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, podendo o juiz indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta desses pressupostos (art. 99, § 2º).
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A presunção de pobreza pode ser afastada por ausência de comprovação documental exigida. 2. A falta de apresentação de documentos solicitados impede a concessão da gratuidade de justiça.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV
CPC, art. 99, §§ 2º, 3º e 4º