Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Artur Nogueira
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Decisão que deferiu pedido de penhora de créditos formulado pela Fazenda do Estado – Reiteradas tentativas infrutíferas de bloqueio de ativos financeiros – Executada que deixou de nomear bens à penhora – Inexistência de prova no sentido de que a penhora de créditos, limitada pelo juízo da causa ao patamar de 20%, possa comprometer a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Decisão que deferiu pedido de penhora de créditos formulado pela Fazenda do Estado – Reiteradas tentativas infrutíferas de bloqueio de ativos financeiros – Executada que deixou de nomear bens à penhora – Inexistência de prova no sentido de que a penhora de créditos, limitada pelo juízo da causa ao patamar de 20%, possa comprometer a continuidade do exercício da atividade econômica – Princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) que assegura ao devedor o direito de pagar da forma menos gravosa possível, não o direito de deixar de pagar – Decisão mantida – Recurso improvido.