Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Guarujá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. REVISIONAL. BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME. 
1. Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado, onde a autora busca a limitação do Custo Efetivo Total (CET) conforme a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e a restituição de valores cobrados a mais.
2. Sentença de improcedência. 
3. Ementa: DIREITO CIVIL. REVISIONAL. BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME. 
1. Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado, onde a autora busca a limitação do Custo Efetivo Total (CET) conforme a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e a restituição de valores cobrados a mais.
2. Sentença de improcedência. 
3. Recurso da autora. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 
4. A questão em discussão consiste em determinar se o CET aplicado no contrato de empréstimo consignado é abusivo e se viola a Instrução Normativa do INSS.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 
5. Juros remuneratórios. Instrução Normativa nº 125/2021 do INSS/PRES, vigente à época da celebração do contrato, respeitada. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). Ausência de abusividade.
V. DISPOSITIVO. 	
6. Sentença mantida. Recurso desprovido.