Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Fernandópolis
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  CRÉDITO CONSIGNADO –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  CABIMENTO PARCIAL - Nas hipóteses em que se verifica a ocorrência de fraude na contratação de empréstimos bancários e, havendo fortuito interno decorrente falha de segurança na prestação Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  CRÉDITO CONSIGNADO –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  CABIMENTO PARCIAL - Nas hipóteses em que se verifica a ocorrência de fraude na contratação de empréstimos bancários e, havendo fortuito interno decorrente falha de segurança na prestação dos serviços bancários, impõe-se a condenação do banco réu à repetição de indébito das prestações indevidamente deduzidas de folha de pagamento, e que deverá ser feita de forma simples, ante a possibilidade da ocorrência de equívoco justificável, decorrente da ação de terceiros fraudadores, especialmente à míngua de elementos de convicção que tenha havido participação ou conivência de preposto do réu –  Não se vislumbra a ocorrência de dano moral, uma vez que a situação não excedeu o limite do mero aborrecimento, pois não houve comprometimento da verba alimentar do autor, que ainda não restituiu o valor do capital depositado em sua conta, mesmo com os descontos indevidos das prestações do contrato nulo –  Sentença parcialmente procedente em menor extensão - Recurso provido em parte.