Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Gilberto Cruz
Presidente Prudente
6ª Câmara de Direito Criminal
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (artigo 14 da Lei nº 10.826/03) –  PRELIMINAR –  Ilicitude da prova não configurada. Abordagem e busca pessoal realizadas por policiais militares. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do artigo 244 do CPP. Precedente do C. Ementa: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (artigo 14 da Lei nº 10.826/03) –  PRELIMINAR –  Ilicitude da prova não configurada. Abordagem e busca pessoal realizadas por policiais militares. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do artigo 244 do CPP. Precedente do C. STF –  Rejeição.
MÉRITO –  Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelo depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório –  Potencialidade lesiva da arma e das munições comprovada. Crime de perigo abstrato – Condenações mantidas.
PENAS E REGIME PRISIONAL –  Bases nos pisos –  Confissão espontânea. Atenuante inócua (Súmula nº 231 do C. STJ) –  Regime aberto –  Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) –  Apelo desprovido.