Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Alegação de ilegalidade da cobrança de tarifas de cadastro, registro do contrato e de seguro prestamista, de prática abusiva de juros remuneratórios com capitalização indevida, não expressamente pactuada a causar onerosidade excessiva. Sentença de improcedência. APELO DO AUTOR. Abusividade DOS JUROS não DEMONSTRADA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Alegação de ilegalidade da cobrança de tarifas de cadastro, registro do contrato e de seguro prestamista, de prática abusiva de juros remuneratórios com capitalização indevida, não expressamente pactuada a causar onerosidade excessiva. Sentença de improcedência. APELO DO AUTOR. Abusividade DOS JUROS não DEMONSTRADA. proximidade com a taxa média de mercado, que é mero parâmetro comparativo. Legalidade. Súmulas 596 do STF e 382 do STJ. capitalização permitida. súmulas 539 e 541 stj. Suficientes os dados sobre taxas mensal e anual. Capitalização pactuada. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifas legítimas, ante a comprovação da prestação dos serviços. Efetiva prestação de serviços. Ausência de abusividade ou ilegalidade na cobrança das tarifas. Seguro prestamista. Venda casada demonstrada. Celebração de contrato de seguro prestamista com empresa do mesmo grupo e sem prova de que foi facultada opção de escolha ao consumidor. Sentença REFORMADA. Recurso PARCIALMENTE provido.