Apelação Cível / Servidão Administrativa
Edson Ferreira
Campinas
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Servidão administrativa. Execução de rede de esgoto. Impugnação dos expropriados à metodologia de cálculo da indenização adotada pela perícia. Amostras comparativas localizadas dentro de raio de quatro quilômetros do imóvel serviente. Indenização de servidão administrativa correspondente a um terço do valor venal do imóvel. Precedentes desta Corte. Devidos Ementa: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Servidão administrativa. Execução de rede de esgoto. Impugnação dos expropriados à metodologia de cálculo da indenização adotada pela perícia. Amostras comparativas localizadas dentro de raio de quatro quilômetros do imóvel serviente. Indenização de servidão administrativa correspondente a um terço do valor venal do imóvel. Precedentes desta Corte. Devidos juros compensatórios de seis por cento ao ano, a partir da imissão na posse, sobre a diferença entre oitenta por cento do valor ofertado e a indenização fixada pela sentença. Supremo Tribunal Federal, ADI 2332/DF. Sem incidência de juros de mora. Decreto-lei 3365/1941, artigo 15-B. Recurso e reexame necessário não providos.