Apelação Cível / Previdência privada
Marrone Sampaio
Cotia
35ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Previdência privada. Cumprimento de sentença apresentado pela apelante, após provimento jurisdicional de improcedência, pleiteando o ressarcimento dos valores que deixaram de ser cobrados em razão do deferimento de medida liminar. Sentença que determinou o arquivamento dos autos. Irresignação da ré. Cabimento. Desnecessidade de pronunciamento judicial prévio nesse sentido. Obrigação Ementa: Apelação. Previdência privada. Cumprimento de sentença apresentado pela apelante, após provimento jurisdicional de improcedência, pleiteando o ressarcimento dos valores que deixaram de ser cobrados em razão do deferimento de medida liminar. Sentença que determinou o arquivamento dos autos. Irresignação da ré. Cabimento. Desnecessidade de pronunciamento judicial prévio nesse sentido. Obrigação decorrente de lei. Art. 302, I, CPC. Valores que podem ser liquidados em incidente de cumprimento de sentença nos mesmos autos em que a medida foi concedida. Inteligência do art. 302, parágrafo único, CPC. Princípios da economia e celeridade processual. Sentença reformada. Recurso provido.