Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Franca
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Depoimentos dos agentes públicos coerentes e idôneos. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06, pois evidenciada a finalidade mercantil dos entorpecentes apreendidos. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Mantida a Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Depoimentos dos agentes públicos coerentes e idôneos. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06, pois evidenciada a finalidade mercantil dos entorpecentes apreendidos. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Mantida a pena-base no mínimo legal. 2ª Fase: Mantida a fração de 1/6 (um sexto), diante da reincidência. 3ª Fase: Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Regime Fechado bem aplicado.
Recurso Desprovido.