Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre rendimentos dos executados em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, visando a satisfação de crédito no valor de R$ 6.359,54.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre rendimentos dos executados em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, visando a satisfação de crédito no valor de R$ 6.359,54.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de percentual dos salários dos executados, considerando a alegação de que a impenhorabilidade só alcança o valor necessário à subsistência do devedor.
III. Razões de Decidir 3. O artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, visando garantir a subsistência do devedor e sua família. 
4. Indevida a penhora pleiteada sobre os proventos do devedor, mesmo que parcial, pois comprometeria a subsistência digna dos devedores e de suas famílias.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de salários visa garantir a subsistência do devedor e sua família.