Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO RÉU. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida pelo réu para reassumir a administração das sociedades, alegando situação gravíssima, sem comando e administração, com interdição pela Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO RÉU. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida pelo réu para reassumir a administração das sociedades, alegando situação gravíssima, sem comando e administração, com interdição pela vigilância sanitária e risco de falência.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
III. Razões de Decidir
Não estão evidenciados os pressupostos legais para a obtenção da tutela de urgência, pois as razões do agravante não demonstram a probabilidade do direito invocado. A decisão recorrida renomeou a administradora judicial, que deve ser mantida até manifestação expressa, não havendo justificativa para atribuir a administração ao agravante diante da divergência da parte contrária e considerando os óbices, voluntários e inescusáveis, que as partes vêm impondo aos administradores judiciais nomeados.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.