Apelação Cível / Municipais
Silva Russo
Santa Rita do Passa Quatro
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO –  Exercício de 2014 –  Município de Santa Rita do Passa Quatro –  Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC/2015 –  ABANDONO DA CAUSA –  Processo Eletrônico –  VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL da Fazenda Pública, por meio do PORTAL ELETRÔNICO, à luz do artigo 183, § 1° do CPC/2015 e Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO –  Exercício de 2014 –  Município de Santa Rita do Passa Quatro –  Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC/2015 –  ABANDONO DA CAUSA –  Processo Eletrônico –  VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL da Fazenda Pública, por meio do PORTAL ELETRÔNICO, à luz do artigo 183, § 1° do CPC/2015 e da Lei nº 11.419/2006 –  Descumprimento, porém do artigo 485, § 1º, do CPC/2015 –  Cumprimento do artigo 485, § 1º, do CPC/2015 - Caracterizada inércia da exequente –  Precedentes –  Sentença mantida –  Apelo da municipalidade não provido.