Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Jundiaí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO COM INSERÇÃO DE SENHA PESSOAL. LOGS DA OPERAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE SAQUE. MERA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGADOS DESCONTOS NUNCA REALIZADOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO COM INSERÇÃO DE SENHA PESSOAL. LOGS DA OPERAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE SAQUE. MERA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGADOS DESCONTOS NUNCA REALIZADOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA DE RIGOR. RECURSO DO BANCO-RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação e adesivo interpostos pelo banco-réu e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e determinou a devolução em dobro do valor de R$5.857,00. O banco-réu sustenta a regularidade da contratação e ausência de descontos no benefício do autor. O autor pleiteia também indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões principais em discussão: (i) a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) a existência de descontos efetivos no benefício previdenciário do autor; e (iii) a possibilidade de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Regularidade da contratação. O banco-réu apresentou comprovantes de adesão ao contrato de cartão de crédito consignado e logs da transação, demonstrando que a contratação foi realizada via caixa eletrônico com inserção de senha pessoal e intransferível. A contratação eletrônica, nos termos da IN INSS nº 28/2008, é válida e houve a apresentação das cláusulas com os dados inerentes às condições do contrato.
2. Inviável a exigência de exibição do instrumento contratual assinado física ou eletronicamente, pois inexiste assinatura propriamente dita em contratações realizadas via caixa eletrônico com inserção de senha pessoal e intransferível.
3. Danos morais. Não cabimento. Não há comprovação de ato ilícito ou falha na prestação do serviço que justifique a reparação requerida, considerando a regularidade da contratação.
4. Ausência de descontos efetivos. Os extratos bancários demonstram que o autor não sofreu nenhum desconto, tendo havido apenas reserva de margem consignável, pois não requerido o saque pelo contratante. 
5. Litigância de má-fé. Reconhecimento de ofício. O autor alterou a verdade dos fatos e induziu o Juízo a quo em erro ao sustentar, ao longo de todo o processo –  inclusive em fase recursal – a ocorrência de descontos indevidos inexistentes, mesmo após o banco-réu ressaltar, desde a contestação, que os descontos nunca foram efetivados, o que foi comprovado pelos extratos bancários e histórico de créditos do INSS. Multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, não abrangida pelo benefício da gratuidade processual.
IV. DISPOSITIVO
Recurso do banco-réu provido e recurso do autor desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, e 1026, §2º; IN INSS nº 28/2008.
Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF. TJSP, Apelação Cível nº 1007012-49.2022.8.26.0302, Rel. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2023.