Embargos de Declaração Criminal / Roubo Majorado
Isaura Cristina Barreira
Santo André
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS EMBARGOS PARA FINS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por Lukas Baldarenas Nogueira contra acórdão que, em apelação, deu parcial provimento ao recurso defensivo, fixando as Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS EMBARGOS PARA FINS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por Lukas Baldarenas Nogueira contra acórdão que, em apelação, deu parcial provimento ao recurso defensivo, fixando as penas-base nos patamares mínimos, afastando a reincidência, e deu provimento ao recurso ministerial, reconhecendo o concurso material entre os crimes previstos no artigo 157, § 2º, inciso V, e § 2- A , inciso I, do Código Penal, e no artigo 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal, com fixação de pena de 14 (quatorze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 29 (vinte e nove) dias-multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) corrigir eventual erro material no dispositivo do acórdão embargado;
(ii) verificar se o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade, conforme alegado pelo embargante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Corrige-se erro material no dispositivo do acórdão embargado, onde constava equivocadamente "concurso ministerial", para que se leia corretamente "concurso material".
Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que abordou de forma expressa e suficiente todas as questões necessárias ao julgamento da causa, inclusive as relativas ao reconhecimento do réu e à aplicação dos artigos 158 e 180 do Código Penal. A ausência de menção expressa a todas as teses levantadas pela parte não configura omissão, sendo suficiente que o acórdão adote fundamentação capaz de resolver a controvérsia.
Os embargos de declaração não constituem meio adequado para reanálise de matéria já decidida nem para modificação do julgado, salvo em casos excepcionais de efeitos infringentes, o que não se verifica no presente caso. A utilização dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento exige a demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, o que não ocorre na hipótese em análise.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, exclusivamente para correção de erro material no dispositivo do acórdão embargado, mantendo-se os demais termos do julgado.
Tese de julgamento: A correção de erro material no dispositivo do acórdão não implica alteração do mérito decidido. A ausência de menção expressa a todas as teses levantadas não caracteriza omissão, desde que o julgado resolva a controvérsia com fundamentação suficiente.
Embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito ou à modificação do julgado, salvo excepcionalmente para efeitos infringentes, o que exige demonstração inequívoca de omissão, contradição ou obscuridade.
O prequestionamento de matéria por meio de embargos declaratórios pressupõe a existência de vícios no acórdão, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 157, § 2º, inciso V, § 2- A , inciso I; e 158, §§ 1º e 3º. Código de Processo Penal, art. 619. CF/1988, art. 5º, incisos II, LIV e LV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 61.715, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 29.08.2007, DJ 08.10.2007, p. 325.