Apelação Cível / Associação
Hertha Helena de Oliveira
Américo Brasiliense
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A parte autora alega fraude em contrato de filiação, sustentando que não assinou Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A parte autora alega fraude em contrato de filiação, sustentando que não assinou tal contrato e que os descontos em seu benefício previdenciário foram indevidos. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em:
(i) saber se houve a contratação válida por parte da autora;
(ii) se existem danos morais a serem reparados;
(iii) a legalidade da fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor da causa.
III. Razões de decidir A prova apresentada demonstra a existência de contrato com assinatura reconhecida pela própria apelante.
O reconhecimento da assinatura inviabiliza a alegação de inexistência de débito.
Não se verifica a presença de danos morais, tendo em vista a validade da contratação. A fixação de honorários sucumbenciais deve seguir os critérios do CPC, considerando a ausência de possibilidade de arbitramento por equidade, conforme decidido pelo STJ (Tema 1.076).
IV. Dispositivo e tese
5. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a improcedência dos pedidos e a fixação de honorários sucumbenciais em 15% do valor atualizado da causa.
6. Tese de julgamento: "1. A contratação é válida, com reconhecimento de assinatura. 2. Não há danos morais. 3. A fixação de honorários deve seguir os percentuais do CPC."
Legislação e Jurisprudência relevantes citadas:
CPC, art. 85, §2º e §11.
STJ, RESP 1.877.883, Tema 1076.