Apelação Cível / Licenças / Afastamentos
Oswaldo Luiz Palu
Votorantim
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação de rito comum. Servidora pública Municipal. Professora de Ensino Básico I –  PEB I. Autora que se afastou de suas atividades laborais, por apresentar transtornos de ordem psíquica, eis que vítima de assalto e sequestro relâmpago. Pretensa revisão do ato que indeferiu o pedido de prorrogação da licença médica a partir de 10.10.2023, bem como determinação no sentido de que o Ementa: APELAÇÃO. Ação de rito comum. Servidora pública Municipal. Professora de Ensino Básico I –  PEB I. Autora que se afastou de suas atividades laborais, por apresentar transtornos de ordem psíquica, eis que vítima de assalto e sequestro relâmpago. Pretensa revisão do ato que indeferiu o pedido de prorrogação da licença médica a partir de 10.10.2023, bem como determinação no sentido de que o ente público se abstenha de anotar faltas injustificadas ou qualquer outra medida administrativa para instauração de procedimento, a fim de apurar falta grave ou abandono de emprego. Sentença que julgou procedente a ação.
1. Preliminar. Ilegitimidade passiva da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim. Alegação no sentido de que, desde a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 que limitou o rol de benefícios dos regimes próprios de previdência às aposentadorias e pensão por morte, o pagamento do auxílio-doença deixou de ser responsabilidade do regime próprio de previdência social, passando a ser de responsabilidade do Município. Acolhimento. Exegese do artigo 9º, §3º, da EC nº 103/2019 o qual dispõe que os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não mais pela referida instituição ao qual o servidor se vincula. Dispositivo que ostenta eficácia imediata, conforme Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME que analisou as regras constitucionais da reforma previdenciária aplicáveis aos regimes próprios de previdência social dos entes federados. Extinção da ação, com relação à requerida FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 
2. Mérito.  Servidora pública do Município de Votorantim. Professora de Educação Básica I –  PEB I. Indeferimento de prorrogação da licença-médica. Pretensa revisão do ato que indeferiu a prorrogação do auxílio-doença que vinha recebendo desde outubro de 2023. Alegação no sentido de que à época ainda se encontra incapacitada para o retorno ao trabalho. Inviabilidade. Incapacidade laborativa não constatada na ocasião, cujo laudo fora subscrito por profissional que atuava junto ao Município, por meio de empresa. Avaliação realizada pelo IMESC que atestou incapacidade temporária pelo prazo de 12 meses a partir de agosto de 27.03.2024, quando então deve ser reavaliada. Autora que se submeteu à análise clínica no ano de 2023 por médico do trabalho, o qual não atestou incapacidade à época. Laudo do profissional que atua junto ao Município que deve prevalecer, não podendo ser desconsiderado por trabalho técnico elaborado posteriormente e que reflete situação diversa da anteriormente constatada. Doenças psiquiátricas que comumente apresentam episódios de melhora e recidiva, razão pela qual as incapacidades constatadas se mostram temporárias e não definitivas, o que se torna plenamente possível o diagnóstico firmado pelo médico do trabalho, no sentido de que no início de outubro de 2023 a demandante não ostentava incapacidade para as atividades laborativas.  
3. O controle e a fiscalização das licenças-médicas e dos pedidos de readaptação dos servidores públicos do Município de Votorantim compete à empresa credenciada que presta serviços à Municipalidade na área de medicina do trabalho e saúde ocupacional. Ausência de ilegalidade no ato administrativo que indeferiu o pedido de licença-saúde tão somente dias 03 e 04.10.2023, dentre as diversas licenças saúde ora concedidas no período de 2013 a 2023, considerando os inúmeros atestados médicos apresentados. Impedida a revisão do ato. 
4. A solução ao caso, eis que parece inviável prosseguir desse modo, deve ser dada pela Administração. A questão da conveniência é atinente à Administração. Não existe ilegalidade. 
5. Sentença reformada. Recursos providos. Extinção do processo com relação à requerida Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais  do Município de Votorantim e improcedência decretada com relação à requerida Prefeitura do Município de Votorantim.