Agravo de Instrumento / Bancários
Sandra Galhardo Esteves
Guarulhos
12ª Câmara de Direito Privado
Contratos bancários. Ação de revisão contratual c.c. reparação de danos. Decisão agravada que limitou o objeto da lide aos contratos carreados aos autos. Manutenção.
O enunciado 9 aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, dispõe que "o contrato deve acompanhar Ementa: Contratos bancários. Ação de revisão contratual c.c. reparação de danos. Decisão agravada que limitou o objeto da lide aos contratos carreados aos autos. Manutenção.
O enunciado 9 aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, dispõe que "o contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória". À míngua de comprovação de prévio requerimento administrativo e de recusa do réu a exibir os contratos, o objeto da lide deve mesmo ficar restrito àqueles que foram carreados aos autos. Anota-se que os contratos 895056656 e 928164825 são renegociações dos contratos ***.***.053 e ***.***.303, confirmando (ou, pelo menos, convalidando) a existência destes dois últimos.
Agravo não provido.