Agravo de Instrumento / Mandato
Alfredo Attié
Campinas
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. Insurgência em face da decisão que indeferiu requerimento de restrição do passaporte, suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do executado. Retenção do passaporte e  suspensão da CNH. Colendo Superior Tribunal de Justiça submeteu a questão a julgamento sob o Tema Repetitivo 1137, que visa definir se, com fundamento no artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. Insurgência em face da decisão que indeferiu requerimento de restrição do passaporte, suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do executado. Retenção do passaporte e  suspensão da CNH. Colendo Superior Tribunal de Justiça submeteu a questão a julgamento sob o Tema Repetitivo 1137, que visa definir se, com fundamento no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, é possível, ou não, ao magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Impossibilidade da análise enquanto pendente tal determinação. Faculta-se a renovação na origem após a finalização do julgamento do tema e da definição da tese a se aplicar.
RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.