Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Milton Carvalho
São Bernardo do Campo
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Pretensão indenizatória formulada em face de concessionária de serviço público. Responsabilidade civil. Fios caídos e pendurados em baixa altitude na via pública. Ato ilícito extracontratual de concessionária de serviço público relacionado à prestação do serviço. Matéria de competência da Seção de Direito Público, nos termos da Resolução nº 623/2013, art. 3º, item Ementa: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Pretensão indenizatória formulada em face de concessionária de serviço público. Responsabilidade civil. Fios caídos e pendurados em baixa altitude na via pública. Ato ilícito extracontratual de concessionária de serviço público relacionado à prestação do serviço. Matéria de competência da Seção de Direito Público, nos termos da Resolução nº 623/2013, art. 3º, item I.7, "b". Entendimento também encampado pela Súmula 165 deste Egrégio Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.