Apelação Cível / Cartão de Crédito
Israel Góes dos Anjos
Colina
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Alegação da autora de que não reconhece o débito objeto da lide. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recursos das partes. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: O conjunto probatório comprova a legitimidade do débito inscrito, incluindo a conformidade das transações com o padrão de consumo da autora. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Alegação da autora de que não reconhece o débito objeto da lide. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recursos das partes. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: O conjunto probatório comprova a legitimidade do débito inscrito, incluindo a conformidade das transações com o padrão de consumo da autora. Negativação do nome da autora que decorreu de ato conservatório do direito do credor, não configurando ato ilícito. Inexistência de danos morais. Sentença reformada.

RECURSO ADESIVO DA AUTORA. Pedidos de majoração do valor da indenização para R$15.000,00 e dos honorários sucumbenciais. PREJUDICADO: Diante da reforma da sentença para julgamento de improcedência da ação, fica prejudicado o recurso adesivo da autora.

RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O DA AUTORA.