Remessa Necessária Cível / Internação compulsória
Kleber Leyser de Aquino
Buri
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Gabriel Silva Pedroso, Município de Buri e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com pedido julgado procedente para inclusão do réu em tratamento ambulatorial adequado.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Gabriel Silva Pedroso, Município de Buri e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com pedido julgado procedente para inclusão do réu em tratamento ambulatorial adequado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a remessa necessária é cabível em sentença de procedência em ação civil pública.
III. Razões de Decidir
3. A remessa necessária em ação civil pública não se submete ao artigo 496 do Código de Processo Civil, mas sim ao artigo 19 da Lei nº 4.717, de 29/06/1.965, que prevê remessa apenas em caso de carência ou improcedência da ação. 4. A sentença de procedência não comporta remessa necessária, conforme entendimento pacificado na jurisprudência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Remessa necessária não conhecida. 6.Tese de julgamento: "1. A remessa necessária em ação civil pública só é cabível em caso de carência ou improcedência da ação."