Apelação Cível / Contratos Bancários
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA, GARANTIA HIPOTECÁRIA, CESSÃO E OUTRAS AVENÇAS –  FINANCIAMENTO DE IMÓVEL –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE reconhecida – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO –  RECURSOS DE LADO A LADO.

APELAÇÃO DOS PATRONOS DO EXECUTADO –  pretensão de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais –  preparo recursal insuficiente Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA, GARANTIA HIPOTECÁRIA, CESSÃO E OUTRAS AVENÇAS –  FINANCIAMENTO DE IMÓVEL –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE reconhecida – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO –  RECURSOS DE LADO A LADO.

APELAÇÃO DOS PATRONOS DO EXECUTADO –  pretensão de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais –  preparo recursal insuficiente –  prazo fixado para complementação –  determinação não atendida –  recurso deserto –  inobservância do disposto no art. 1.007 do CPC –  ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade –  recurso deserto.

APELAÇÃO DO EXEQUENTE –  prescrição intercorrente –  ocorrência –  prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, Código Civil) –  aplicação do entendimento firmado pelo STJ em sede de incidente de assunção de competência e do disposto no art. 921, inciso III do CPC e § 4º, mesmo em sua redação originária, antes da alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 –  o termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na sistemática anterior, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) –  decurso de mais de sete anos desde a prolação da decisão determinando o arquivamento dos autos –  prescrição intercorrente corretamente reconhecida –  recurso desprovido.

Resultado: recurso dos patronos dos executados não conhecido, recurso do exequente desprovido.