Apelação Cível / Fornecimento de Água
Monte Serrat
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e restituição de valores –  Fornecimento de água e esgoto – Cobrança do Fator K –  Medida utilizada para calcular carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública –  Sentença de improcedência diante da necessidade de estudo prévio –  Documento que supostamente embasou a cobrança juntado aos autos e não Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e restituição de valores –  Fornecimento de água e esgoto – Cobrança do Fator K –  Medida utilizada para calcular carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública –  Sentença de improcedência diante da necessidade de estudo prévio –  Documento que supostamente embasou a cobrança juntado aos autos e não analisado –  Preliminar de incompetência territorial igualmente não analisada –  Prejuízo à defesa –  Nulidade da sentença –  Recurso provido para anular a sentença.