Apelação Cível / Mútuo
Claudia Sarmento Monteleone
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
I. Caso em Exame:
Monitória visando de valor oriundo contrato de empréstimo inadimplido. Alegada quitação da dívida por meio de transferências bancárias e pagamentos de boletos.
II. Questão em Discussão:
Verificar a validade da quitação da dívida realizada em modo diverso do expressamente pactuado.
III. Razões de Decidir:
Ausência de prova Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
I. Caso em Exame:
Monitória visando de valor oriundo contrato de empréstimo inadimplido. Alegada quitação da dívida por meio de transferências bancárias e pagamentos de boletos.
II. Questão em Discussão:
Verificar a validade da quitação da dívida realizada em modo diverso do expressamente pactuado.
III. Razões de Decidir:
Ausência de prova escrita de alteração da forma de pagamento, nos termos do art. 472, CC. Ausência de prova da quitação da dívida (art. 320, CC).
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso provido. Embargos Monitórios rejeitados. Título executivo judicial constituído de pleno direito em favor da autora.
Tese de julgamento: 1. Alterações contratuais de contrato escrito devem ser formalizadas por escrito. 2. prova de quitação deve ocorrer na forma do art. 320, CC.