Apelação Cível / Associação
J.L. Mônaco da Silva
Serrana
5ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA - Inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Pretensão de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e afastamento da fixação dos honorários advocatícios por Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA - Inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Pretensão de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e afastamento da fixação dos honorários advocatícios por equidade - Inexistência de documento vinculando a autora aos descontos realizados em seu benefício - Dano moral configurado - Descontos indevidos que não podem ser tidos como mero aborrecimento - Fixação da indenização de R$ 8.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade - Precedentes desta Egrégia 5ª Camara de Direito Privado - Pretensão da fixação dos honorários da sucumbência com base no art. 85, § 8º- A , do Código de Processo Cvil - Descabimento - Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial - Causa de baixa complexidade - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré no pagamento de indenização por dano moral e para fixar os honorários com base no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil - Recurso provido em parte.