Apelação Cível / Planos de saúde
Luiz Antonio Costa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação de Obrigação de Fazer – Sentença de procedência – Rescisão – "Falso plano coletivo" – Empresa contratante que conta com 2 beneficiários, integrantes do mesmo grupo familiar – Aplicação das normas relativas a planos individual/familiar – Necessidade de motivação da rescisão – Entendimento deste Tribunal – Sentença mantida – Recurso improvido.