Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Santos
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 
I. Caso em Exame. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação cautelar incidental, na qual a parte autora postulou a cessação de desconto diário de R$ 2.500,00 sobre seus créditos, alegando atualização injustificada da dívida pela parte ré.
II. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 
I. Caso em Exame. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação cautelar incidental, na qual a parte autora postulou a cessação de desconto diário de R$ 2.500,00 sobre seus créditos, alegando atualização injustificada da dívida pela parte ré.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse de agir do apelante na ação cautelar incidental, considerando que a ação de exigir contas ainda está em curso e que a suspensão dos descontos já foi indeferida.
III. Razões de Decidir. 3. A apelante carece de interesse de agir, pois a ação de exigir contas ainda depende de julgamento, onde eventuais descontos abusivos poderão ser discutidos. 4. A decisão de indeferimento da petição inicial foi correta, pois a autora busca resultado já negado na ação de prestação de contas, na qual buscou tutela antecipada, sem sucesso.
IV. Dispositivo e Tese. 5. Ausência de interesse de agir na ação cautelar incidental.