Agravo Interno Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Euvaldo Chaib
Tatuí
2º Grupo de Direito Criminal
AGRAVO INTERNO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR – PLEITO INATENDÍVEL – HAVIA FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM DO PETICIONÁRIO – DISSENSO DOUTRINÁRIO OU JURISPRUDENCIAL, ADEMAIS, NÃO ABARCADO PELAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA – PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA – AGRAVO NÃO PROVIDO.