Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Morais Pucci
Mogi das Cruzes
26ª Câmara de Direito Privado
Promessa de compra e venda de imóveis. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito.  Sentença de improcedência. Apelo dos autores. A revelia torna os fatos verdadeiros, mas não impede a análise de questões de direito, apreciadas regularmente na r. sentença e submetidas à revisão deste E. Tribunal no recurso.

Contrato que previu expressamente Ementa: Promessa de compra e venda de imóveis. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito.  Sentença de improcedência. Apelo dos autores. A revelia torna os fatos verdadeiros, mas não impede a análise de questões de direito, apreciadas regularmente na r. sentença e submetidas à revisão deste E. Tribunal no recurso.

Contrato que previu expressamente o reajuste das parcelas pelo índice IGPM/FGV. Incabível a alteração do índice contratual de reajuste –  do "IGP-M" para o "IPC- A " ou outro – , por inexistência de vício do consentimento quando da celebração do contrato e em razão da impossibilidade de fixação de índice unilateralmente indicado pela parte, notando-se que as diferenças entre os vários índices de reajuste tendem a diminuir com o decorrer do tempo, em médio prazo. Inexistência de abusividade.

Capitalização de juros. Autores que, na apelação, aduziram genericamente a ilegalidade da capitalização dos juros. Entretanto, a existência juros capitalizados, por si só, não é ilegal. Parcelamento do preço do imóvel diretamente com a vendedora, pessoa jurídica não integrante ao Sistema Financeiro de Habitação. Nos termos do § 2º do art. 5º da Lei 9.514/97, as operações de comercialização de imóveis com pagamento parcelado, em geral, poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI (sistema de financiamento imobiliário), dentre elas a capitalização dos juros (art. 5°, III, da Lei n. 9.514/97).

Recurso não provido.