Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Osvaldo de Oliveira
Itatiba
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL.
1. Indenização –  Danos materiais e morais –  Acidente de trânsito –  Atropelamento de animal (capivara) –  Rodovia Romildo Prado (SP-063) - Concessionária de serviço público –  Dever de conservação, manutenção e fiscalização da via pública a cargo da administração pública –  Inteligência do artigo 1º, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro – Preservação de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
1. Indenização –  Danos materiais e morais –  Acidente de trânsito –  Atropelamento de animal (capivara) –  Rodovia Romildo Prado (SP-063) - Concessionária de serviço público –  Dever de conservação, manutenção e fiscalização da via pública a cargo da administração pública –  Inteligência do artigo 1º, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro – Preservação de eventual direito de regresso em face do dono do animal atropelado - Alegação de negligência na conservação e manutenção de via pública - Responsabilidade objetiva do Poder Público –  Artigo 37, § 6º, da Carta Magna –  Dever de fiscalização da via pública, sobretudo em área acessível à invasão de animais –  Precedentes –  Dano moral –  Evento que se localiza na órbita do dano moral –  Trauma que ultrapassa os limites do mero aborrecimento –  Redução do valor fixado a titulo de indenização por dano moral –  Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Procedência da ação –  Reforma da sentença.
2. Recurso provido, em parte.