Apelação Criminal / Roubo Majorado
Tetsuzo Namba
Santa Cruz do Rio Pardo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Edson, Laudigério, Flávio, Reginaldo e Felipe foram condenados por roubo triplamente majorado (concurso de agentes, transporte de veículo automotor subtraído para outro Estado e restrição da liberdade da vítima), com penas variando de cinco a sete anos de reclusão, em regime inicial fechado. Os Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Edson, Laudigério, Flávio, Reginaldo e Felipe foram condenados por roubo triplamente majorado (concurso de agentes, transporte de veículo automotor subtraído para outro Estado e restrição da liberdade da vítima), com penas variando de cinco a sete anos de reclusão, em regime inicial fechado. Os réus subtraíram bens mediante grave ameaça e restrição de liberdade das vítimas, utilizando-se de informações privilegiadas para a execução do crime.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em:
(i) A validade do reconhecimento pessoal e fotográfico, questionada pelas defesas de Flávio e Reginaldo, que alegaram inobservância do artigo 226 do CPP. (ii) A nulidade da sentença por ausência de fundamentação, alegada pela defesa de Flávio. (iii) A insuficiência de provas para condenação, sustentada por todas as defesas. (iv) A desclassificação do crime para furto ou receptação, pleiteada pelas defesas de Flávio e Laudigério. (v) O reconhecimento de atenuantes, como a confissão, e a hipótese de participação de menor importância, defendida por Reginaldo e Felipe. 
III. Razões de Decidir
3. As preliminares de nulidade do reconhecimento e da sentença não foram acolhidas. O reconhecimento fotográfico realizado por Laudigério não se enquadra no procedimento do artigo 226 do CPP, pois não foi feito por vítima ou 

testemunha, mas sim por coacusado. A sentença está devidamente fundamentada, atendendo ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, com exposição clara das razões de decidir.
4. As confissões dos réus Edson, Laudigério, Felipe e Flávio (restrita à fase extrajudicial, no caso do último), corroboradas por provas materiais e testemunhais, sustentam a condenação. A participação de Reginaldo e Felipe foi demonstrada e considerada relevante, afastando a hipótese de menor importância, pois ambos contribuíram decisivamente para a execução do crime.
5. A desclassificação para furto ou receptação foi rejeitada, pois a grave ameaça e a restrição de liberdade caracterizam o roubo. As penas-base foram reduzidas. A confissão foi considerada atenuante para Edson, Laudigério, Felipe e Flávio, mas a reincidência dos réus justificou a manutenção do regime inicial fechado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos parcialmente providos para reduzir as penas, mantendo-se o regime inicial fechado.
Tese de julgamento: 1. A confissão, quando corroborada por outras provas, é suficiente para condenação. 2. A participação relevante no crime afasta a hipótese de menor importância. 3. A grave ameaça e a restrição de liberdade caracterizam o roubo, não cabendo desclassificação para furto ou receptação.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, § 2º, incisos II, IV, e V; art. 29, § 2º; art. 68, parágrafo único; art. 44, "caput", inc. I e II.
Constituição Federal, art. 93, IX.
Código de Processo Penal, art. 226; art. 188; art. 157.
Código de Processo Civil, art. 99, §§ 1º e 3º; art. 98, §§ 3º e 4º.
Jurisprudência Relevante Citada:
STJ, AgRg no AREsp 1130386/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 24.10.2017; STJ, AgRg no AREsp 1277586/RN, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 6.12.2018; STF, RHC 134829/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2T, j. 28.3.2017.