Apelação Cível / Direito Autoral
Antonio Carlos Santoro Filho
Santos
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO CONSIGNATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou extinto o processo com base no artigo 485, VI, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. A parte autora busca a declaração de inexigibilidade Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO CONSIGNATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou extinto o processo com base no artigo 485, VI, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. A parte autora busca a declaração de inexigibilidade de débito, alegando que a cobrança é indevida, pois enquadrada indevidamente como "academia". Postula, ainda, o depósito judicial dos valores a fim de obstar eventual protesto dos títulos.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a falta de depósito judicial impede o prosseguimento do feito.
III. Razões de Decidir 
3. A cumulação de pedidos é permitida pelo artigo 327 do CPC., devendo o processo seguir o procedimento comum. A falta de depósito judicial não obsta o prosseguimento do feito, pois o pedido de consignação contava com caráter acessório. 
IV. Dispositivo e Tese 
4. Recurso provido. Anulação da sentença impugnada, com ordem de retorno à origem para prosseguimento do feito. 
Tese de julgamento: 1. A falta de depósito judicial não impede o prosseguimento do processo quando o pedido de consignação é acessório. 2. A cumulação de pedidos é permitida e deve seguir o rito comum.