Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Patrocínio Paulista
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer (cancelamento do cartão de crédito), cumulada com indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Autora que alega a pretensão de firmar simples contrato de empréstimo consignado, tendo sido ludibriada, findando por firmar o de cartão de crédito consignado. R. sentença de parcial procedência.

Reconhecimento de vício de Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer (cancelamento do cartão de crédito), cumulada com indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Autora que alega a pretensão de firmar simples contrato de empréstimo consignado, tendo sido ludibriada, findando por firmar o de cartão de crédito consignado. R. sentença de parcial procedência.

Reconhecimento de vício de consentimento. Descabimento. Celebração do contrato que é incontroversa, constando expressamente de seus termos a menção da respectiva natureza. Previsão expressa, ainda, de desconto do valor mínimo da fatura do cartão de crédito junto ao benefício recebido pela autora, cabendo a ela eventuais pagamentos de outras quantias, inclusive para a quitação integral. Inviabilidade de se imputar ao réu qualquer responsabilidade por dificuldade de compreensão da natureza jurídica do contrato pela parte autora. Inexistência de vício na celebração, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03.

R. sentença mantida. Recurso desprovido. Sucumbência majorada.