Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Mônica de Carvalho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E NULIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão que, segundo os embargantes, teria omitido a apreciação do pedido de expedição de ofício à Companhia Aérea Emirates e incluído o processo em sessão de julgamento virtual, apesar da oposição manifestada. II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E NULIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão que, segundo os embargantes, teria omitido a apreciação do pedido de expedição de ofício à Companhia Aérea Emirates e incluído o processo em sessão de julgamento virtual, apesar da oposição manifestada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de expedição de ofício e (ii) avaliar a nulidade do julgamento em razão da inclusão do processo em sessão virtual. III. Razões de Decidir. 3. Não há omissão no acórdão, pois este contém fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada, não sendo necessário responder minuciosamente a todas as indagações das partes. 4. A inclusão do processo em sessão virtual não configura nulidade, pois não se subsume às hipóteses do art. 937 do CPC, e não há comprovação de prejuízo aos embargantes. IV. Dispositivo e Tese. 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão contém fundamentos suficientes. 2. A inclusão em sessão virtual não configura nulidade sem comprovação de prejuízo. Legislação Citada: CPC, art. 937, art. 1.022. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1018095-12.2019.8.26.0482, Rel. Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 05.08.2021; STJ, REsp nº 653.394 RS, Min. Franciulli Netto, j. 02.09.2004.