Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
Elcio Trujillo
Franca
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame
1. A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de adjudicação compulsória e procedente à reconvenção, alegando cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial de engenharia.
II. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame
1. A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de adjudicação compulsória e procedente à reconvenção, alegando cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial de engenharia.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial de engenharia, essencial para verificar a possibilidade de entrega da área total adquirida conforme cláusula contratual.
III. Razões de Decidir
3. As partes manifestaram interesse na produção de prova pericial, e a não realização causou prejuízo processual, configurando cerceamento de defesa.
4. A prova pericial é necessária para verificar a possibilidade de entrega da área total adquirida ou se a impossibilidade ocorreu devido à demarcação indevida pelos réus.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Sentença anulada para retorno dos autos à origem e realização de prova pericial.
Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa caracterizado pela ausência de prova pericial essencial. 2. Sentença anulada para garantir contraditório e ampla defesa.
Legislação Citada: CPC, art. 370.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível nº 0005106-41.2001.8.26.0152, Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, j. 31.01.2022; TJSP, Apelação cível nº 1002499-86.2019.8.26.0126, Rel. Des. Ângela Lopes, j. 18.06.2021; TJSP, Apelação cível nº 1012207-25.2017.8.26.0032, Rel. Des. Ângela Lopes, j. 14.02.2020; TJSP, Apelação cível nº 0002468-26.2013.8.26.0116, Rel. Des. Denise Andréa Martins Retamero, j. 16.08.2016.