Agravo de Instrumento / Edital
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de segurança –  Liminar que indeferiu o pedido de recondução ao certame –  Impossibilidade - Revisão pelo Juízo de Segundo Grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável –  Hipóteses não configuradas no presente caso –  Inexistência de abuso de poder ou Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de segurança –  Liminar que indeferiu o pedido de recondução ao certame –  Impossibilidade - Revisão pelo Juízo de Segundo Grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável –  Hipóteses não configuradas no presente caso –  Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato –  Decisão mantida - Recurso desprovido.