Embargos de Declaração Cível / Registro de Imóveis
Francisco Loureiro(Corregedor Geral)
Ribeirão Preto
Conselho Superior da Magistratura
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissões não configuradas – Obscuridades e contradições inexistentes – Mero inconformismo do embargante, irresignado com o desprovimento da apelação e o registro do loteamento – Caráter infringente do recurso, situação então estranha às hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), mesmo na esfera administrativa – Embargos  rejeitados.