Apelação Cível / Obrigações
Eurípedes Faim
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO –  ISS – - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recursos interpostos por ambas as partes.
CESSÃO DO DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE MARCAS - No caso dos autos, o contrato de licença firmado pela autora (fls. 72/113) e a proprietária da marca, Alstom França, estabeleceu o Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO –  ISS – - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recursos interpostos por ambas as partes.
CESSÃO DO DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE MARCAS - No caso dos autos, o contrato de licença firmado pela autora (fls. 72/113) e a proprietária da marca, Alstom França, estabeleceu o direito de uso da marca no território nacional, devendo a autora, em contrapartida, realizar o pagamento do percentual de 1% sobre as vendas e os serviços relativos à exploração da marca no Brasil, conforme previsão no artigo 3º (fls. 77) – A cessão de direitos, contudo, não envolve a prestação de serviços, o que é exigido pela Constituição da República para a incidência do ISS - Por isso, o C. Órgão Especial desta Corte reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre a cessão do direito de uso de marcas, ao analisar a lista anexa à Lei Complementar nº 10.701/2003, do Município de São Paulo –  Precedentes desta C. Câmara.
Sentença mantida nesse ponto.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  CABIMENTO –  Em se tratando de tributo com natureza indireta, cabe à parte autora a prova da não transferência do encargo financeiro ou, na hipótese de ter a mesma transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a recebê-lo, nos termos do artigo 166 do Código Tributário Nacional –  Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, julgado no rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 –  No caso dos autos, a autora é tomadora de serviços e realizou a retenção do tributo em favor do Município (fls. 121/125)  –  Destaca-se ainda que o termo de cessão firmado pela autora esclarece que os pagamentos dos royalties serão pagos após a dedução do imposto devido, sem que haja compensação, devendo a licenciada suportar a cobrança, conforme previsão do art. 3º do contrato de cessão –  Autora que suportou o encargo financeiro –  Cabível a condenação do Município de São Paulo à repetição dos valores indevidamente pagos pela autora –  Precedente desta Col. 15ª Câmara em caso análogo - A restituição do que foi pago indevidamente se limita aos valores comprovadamente pagos –  Possibilidade de comprovação na fase de liquidação de sentença –  Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, julgado no rito dos recursos repetitivos.
Sentença mantida.  
DA CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 –  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810), entendeu que o art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (Constituição da República, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina –  Créditos que deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021.
DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS A SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 – A correção e os juros de mora devem incidir na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional 113 -No caso dos autos, os valores a serem repetidos deverão ser atualizados pela Taxa Selic a partir da publicação da referida emenda, permanecendo a utilização dos índices determinados pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) para a atualização do período anterior –  Precedentes desta C. Câmara –  Juros moratórios devidos a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça).
HONORÁRIOS RECURSAIS –  Majoração nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil de 2015 –  POSSIBILIDADE –  Observância ao disposto nos §§ 2º a 6º do artigo 85, bem como aos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do respectivo artigo –  Majoração da verba honorária em 1% para o patrono do autor –  Valor ilíquido.
Sentença mantida –  Recursos desprovidos.