Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Adilson de Araujo
São José do Rio Preto
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PLANO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação cível interposta contra sentença em que julgado improcedente pedido de repactuação de dívida com base na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PLANO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação cível interposta contra sentença em que julgado improcedente pedido de repactuação de dívida com base na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), formulado por consumidora em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica.  O fundamento constituiu-se na ausência de consenso entre as partes, elemento essencial para a repactuação judicial prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em definir se é possível a imposição judicial de um plano de pagamento ao credor, à revelia de sua concordância, no contexto do superendividamento do consumidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do art. 54- A , § 1º, do CDC, caracteriza-se como superendividado o consumidor que, de boa-fé, não pode pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial.
4. O Decreto nº 11.150/2022 define que o mínimo existencial corresponde a 25% do salário-mínimo vigente, parâmetro essencial para a análise de superendividamento.
5. A repactuação da dívida exige a concordância do credor, não sendo admissível a imposição judicial de um plano de pagamento sem sua anuência. Nulidade da sentença por falta de designação de audiência não tipificada, diante das peculiaridades existentes nos autos. 
6. A vulnerabilidade financeira do consumidor não isenta a obrigação de pagamento dos débitos, sendo possível a obtenção de benefícios tarifários específicos, como o programa Tarifa Social de Energia Elétrica (Lei nº 12.212/2010).
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
  Tese de julgamento: " A repactuação de dívida no âmbito da Lei do Superendividamento exige consenso entre as partes, sendo inviável a imposição judicial de plano de pagamento sem anuência do credor."
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54- A e 104- A ; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º; Lei nº 12.212/2010.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.952.913, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 10.08.2022.