Habeas Corpus Criminal / Crimes de Trânsito
Flavio Fenoglio
Votuporanga
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.

I. Caso em exame
1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente autuado em flagrante por crimes culposos de trânsito, que alega constrangimento ilegal pela decretação de sua prisão preventiva, sem requerimento do Delegado de Polícia ou Ministério Público. O pedido liminar visa Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.

I. Caso em exame
1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente autuado em flagrante por crimes culposos de trânsito, que alega constrangimento ilegal pela decretação de sua prisão preventiva, sem requerimento do Delegado de Polícia ou Ministério Público. O pedido liminar visa a expedição de alvará de soltura até o julgamento do writ.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a decretação da prisão preventiva foi legal, considerando que não houve pedido do Delegado de Polícia ou Ministério Público para tal medida.

III. Razões de decidir
3. A decisão do MM. Juiz de Direito que decretou a prisão preventiva de ofício contraria a nova redação do artigo 311 do CPP, que proíbe tal ato sem provocação dos legitimados.
4. A ausência de requerimento expresso do Delegado de Polícia e do Ministério Público para a prisão preventiva implica na ilegalidade da custódia.
5. A jurisprudência e a doutrina corroboram a necessidade de provocação para a decretação de medidas cautelares.

IV. Dispositivo e tese
6. Concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente, permitindo-lhe o direito de recorrer em liberdade.
7. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz. 2. A ausência de requerimento do Ministério Público implica na ilegalidade da custódia."

Legislação:
CPP, art. 311.

Jurisprudência:
TJ-SP, HC nº 2027749-21.2024.8.26.0000, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. em 29.02.2024.