Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Wanderley José Federighi
Artur Nogueira
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  TAXA DE LICENÇA DE ESTABELECIMENTO - Exercícios de 1989 a 1996 e 1998 a 2002 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de prescrição –  Descabimento –  Prescrição que deve ser reconhecida, haja vista que quando proposta a ação já havia transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN –  Manutenção do decreto prescricional Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  TAXA DE LICENÇA DE ESTABELECIMENTO - Exercícios de 1989 a 1996 e 1998 a 2002 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de prescrição –  Descabimento –  Prescrição que deve ser reconhecida, haja vista que quando proposta a ação já havia transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN –  Manutenção do decreto prescricional de primeiro grau que se impõe, com ligeira alteração apenas para se reconhecer a prescrição originária - Recurso desprovido, com observação.