Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Leme Garcia
Bauru
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Decreto Presidencial n. 11.846/2023. Indulto da pena de multa. Recurso defensivo. Agravante condenado pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Pedido de indulto da pena de multa com base no artigo 2º, inciso X, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023. Indeferimento do pleito pelo d. juízo a quo que deve ser mantido. Agravante que foi Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Decreto Presidencial n. 11.846/2023. Indulto da pena de multa. Recurso defensivo. Agravante condenado pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Pedido de indulto da pena de multa com base no artigo 2º, inciso X, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023. Indeferimento do pleito pelo d. juízo a quo que deve ser mantido. Agravante que foi condenado por crime em relação ao qual o Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão de indulto. Decreto que não faz menção que as vedações do artigo 1º seriam inaplicáveis ao indulto da pena de multa disposto no artigo 2º, inciso X. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.