Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Vitor Frederico Kümpel
Santos
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que acolheu embargos de declaração para afastar a execução de seguro-garantia judicial prestado pela Accor, excluída da ação, autorizando o levantamento do seguro.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que acolheu embargos de declaração para afastar a execução de seguro-garantia judicial prestado pela Accor, excluída da ação, autorizando o levantamento do seguro.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o seguro-garantia judicial deve ser mantido após a exclusão da Accor do polo passivo, considerando a sub-rogação convencional e a insolvência da executada Odebrecht.
III. Razões de Decidir. 3. O seguro-garantia judicial é equiparado ao dinheiro para garantir o juízo, conforme o CPC e entendimento do STJ, mas depende da legitimidade do tomador. 4. A exclusão da Accor do polo passivo retira o embasamento para a manutenção do seguro-garantia, não podendo a seguradora ser responsabilizada por débitos de terceiros.
IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O seguro-garantia judicial depende da legitimidade do tomador. 2. A exclusão do tomador do polo passivo inviabiliza a manutenção do seguro.