Apelação Cível / Posse e Exercício
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação Ordinária –  Concurso para Professor da Educação Básica II –  Disciplina Matemática –  Candidato desclassificado porque possui IMC 44 –  Sentença concessiva da segurança –  Apesar da obesidade o impetrante goza de boa saúde e já exercia o cargo de Professor da Educação Básica II - Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação Ordinária –  Concurso para Professor da Educação Básica II –  Disciplina Matemática –  Candidato desclassificado porque possui IMC 44 –  Sentença concessiva da segurança –  Apesar da obesidade o impetrante goza de boa saúde e já exercia o cargo de Professor da Educação Básica II - Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana –  Sentença mantida. 
Recurso desprovido.