Agravo Interno Cível / Voluntária
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São José do Rio Preto
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Apreciada pelo Supremo Tribunal Federal a controvérsia constitucional submetida à sistemática da repercussão geral, incumbe ao Presidente (ou ao Vice-Presidente) do Tribunal recorrido proceder à análise entre a pretensão recursal veiculada no Recurso Extraordinário e a tese de Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Apreciada pelo Supremo Tribunal Federal a controvérsia constitucional submetida à sistemática da repercussão geral, incumbe ao Presidente (ou ao Vice-Presidente) do Tribunal recorrido proceder à análise entre a pretensão recursal veiculada no Recurso Extraordinário e a tese de repercussão geral fixada na matéria por esta Suprema Corte (CPC, art. 1.030, I a III; § 2º).
- A questão referente à possibilidade do cômputo do tempo de serviço prestado por servidor da carreira do magistério em atividades diversas da docência para fins de aposentadoria especial é idêntica à matéria tratada no rito dos recursos repetitivos TEMA 965 - RE n. 1.039.644/SC. 
- Inviabilidade de reexame de prova em recursos extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.
Recurso não provido.