Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Spoladore Dominguez
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –
–  PENHORA ONLINE –  SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA. –  Decisão que deferiu o levantamento pela Fazenda Pública do valor bloqueado e a realização de nova tentativa de bloqueio pelo sistema Sisbajud na modalidade 'teimosinha' –  Manutenção –  Ciência inequívoca da empresa executada quanto à penhora realizada, sem oposição de embargos à Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –
–  PENHORA ONLINE –  SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA. –  Decisão que deferiu o levantamento pela Fazenda Pública do valor bloqueado e a realização de nova tentativa de bloqueio pelo sistema Sisbajud na modalidade 'teimosinha' –  Manutenção –  Ciência inequívoca da empresa executada quanto à penhora realizada, sem oposição de embargos à execução ou manifestação no sentido da impenhorabilidade dos valores –  Ausência de qualquer discussão judicial quanto ao crédito executado ou depósito de valores capaz de suspender a execução fiscal subjacente, possibilidade de levantamento de valor ínfimo bloqueado –  Regularidade da determinação de bloqueios repetidos ("teimosinha") - Precedentes –  Decisão mantida.
–  Recurso desprovido.