Habeas Corpus Criminal / Receptação
Jucimara Esther de Lima Bueno
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. Suposta prática dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Pretendida a soltura do paciente. Impossibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.