Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Campinas
8ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  ALEGADA A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E DE DETRAÇÃO DA PENA –  PEDIDOS JÁ APRECIADOS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA –  ORDEM PREJUDICADA - PRETENDIDA A CONCESSÃO DO INDULTO –  NÃO CONHECIMENTO –  Inadmissível a utilização do "habeas corpus" como substituto de recurso Ementa: HABEAS CORPUS –  ALEGADA A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E DE DETRAÇÃO DA PENA –  PEDIDOS JÁ APRECIADOS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA –  ORDEM PREJUDICADA - PRETENDIDA A CONCESSÃO DO INDULTO –  NÃO CONHECIMENTO –  Inadmissível a utilização do "habeas corpus" como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos do artigo 197 da Lei nº 7.210/84. Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, não conhecida.