Agravo de Instrumento / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Sorocaba
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de repactuação de dívidas –  Art. 104- A , do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/21 (Lei de Superendividamento) –  Empréstimos consignados ajustados em diversas instituições financeiras, com descontos de parcelas em folha de pagamento e em conta corrente –  Magistrado que indeferiu a tutela de urgência –  Razoabilidade – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de repactuação de dívidas –  Art. 104- A , do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/21 (Lei de Superendividamento) –  Empréstimos consignados ajustados em diversas instituições financeiras, com descontos de parcelas em folha de pagamento e em conta corrente –  Magistrado que indeferiu a tutela de urgência –  Razoabilidade –  Necessidade de apresentação de plano de pagamento - inteligência do art. 104, " a ", parágrafo 4º, inciso I, do CPC –  Imposição de prévia ciência dos credores –  Precedentes –  Recurso improvido, com observação.