Apelação Cível / Franquia
Ricardo Negrão
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
APELAÇÃO –  NULIDADE E RESCISÃO DE CONTRATO –  FRANQUIA "JG BURGER" E "JG PIZZA" –  Sentença de parcial procedência –  MÉRITO –  Provas que não favorecem as alegações iniciais –  Irregularidade da COF –  Aceitação tácita –  Incidência do Enunciado IV da CRDE –  Precedentes jurisprudenciais –  Sucumbência –  Pretensão de imposição de sucumbência maior à parte Apelada –  Hipótese dos autos de Ementa: APELAÇÃO –  NULIDADE E RESCISÃO DE CONTRATO –  FRANQUIA "JG BURGER" E "JG PIZZA" –  Sentença de parcial procedência –  MÉRITO –  Provas que não favorecem as alegações iniciais –  Irregularidade da COF –  Aceitação tácita –  Incidência do Enunciado IV da CRDE –  Precedentes jurisprudenciais –  Sucumbência –  Pretensão de imposição de sucumbência maior à parte Apelada –  Hipótese dos autos de sucumbência recíproca –  Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Sentença mantida –  Honorários recursais –  Majoração (CPC, art. 85, §11) –  Recurso desprovido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso. Majoraram a verba honorária.