Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  execução fiscal –  REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS –  Pretensão de reunião dos processos executórios em face da Agravante –  Indeferimento pelo MMº Juízo a quo –  Pretensão de reforma –  Inadmissibilidade –  Inteligência do artigo 28 da Lei nº 6.830/80 –  Faculdade atribuída ao juiz –  REsp nº 1158766/RJ, sob rito dos Recursos Repetitivos (Tema 392) e Súmula nº 515 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  execução fiscal –  REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS –  Pretensão de reunião dos processos executórios em face da Agravante –  Indeferimento pelo MMº Juízo a quo –  Pretensão de reforma –  Inadmissibilidade –  Inteligência do artigo 28 da Lei nº 6.830/80 –  Faculdade atribuída ao juiz –  REsp nº 1158766/RJ, sob rito dos Recursos Repetitivos (Tema 392) e Súmula nº 515 –  Precedentes - Decisão mantida –  Recurso improvido.