Apelação / Remessa Necessária / Servidor Público Civil
Francisco Shintate
Guarulhos
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Reclamação Trabalhista –  Sentença de procedência –  Servidor estadual celetista –  Pretensão de recebimento da sexta-parte –  Impossibilidade –  Servidor celetista não pode perceber vantagem de servidor estatutário, estabelecida no artigo 129, da Constituição Bandeirante –  Se admitida tal possibilidade, implicaria em instituição de regime jurídico híbrido, não admitido no Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Reclamação Trabalhista –  Sentença de procedência –  Servidor estadual celetista –  Pretensão de recebimento da sexta-parte –  Impossibilidade –  Servidor celetista não pode perceber vantagem de servidor estatutário, estabelecida no artigo 129, da Constituição Bandeirante –  Se admitida tal possibilidade, implicaria em instituição de regime jurídico híbrido, não admitido no ordenamento jurídico em vigor –  Sentença reformada, neste tópico –  Recursos providos.