Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Antonio Rigolin
São Bernardo do Campo
31ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, SENDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, SENDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende "não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora, no caso, incidiu sobre valor depositado em conta bancária que continha montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição. 2. Não se trata de situação que possibilite cogitar de relativização da regra.