Apelação Criminal / Receptação
Isaura Cristina Barreira
Embu das Artes
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. REFORMA PARCIAL DA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Leonardo Moreira da Silva contra sentença que o condenou à pena de 01 ano, 07 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. REFORMA PARCIAL DA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Leonardo Moreira da Silva contra sentença que o condenou à pena de 01 ano, 07 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal). A defesa sustenta insuficiência de provas quanto à ciência do apelante sobre a origem ilícita do veículo, invocando o princípio do in dubio pro reo, e pleiteia a absolvição ou, subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a prova dos autos é suficiente para demonstrar o dolo do acusado quanto à receptação; (ii) verificar a adequação da dosimetria da pena aplicada na sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, são considerados idôneos para a formação da convicção, especialmente por estarem em harmonia com os demais elementos de prova.
4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em crimes de receptação, o dolo pode ser presumido a partir das circunstâncias do fato, sendo ônus do réu demonstrar a licitude da origem do bem apreendido.
5. O comportamento do apelante, incluindo a tentativa de fuga e a ausência de documentos do veículo, reforça a configuração do elemento subjetivo do crime de receptação.
6. Na análise da dosimetria, verificou-se excesso na fração de aumento da pena-base. A correção reduz o aumento por maus antecedentes para o patamar mínimo de 1/6, resultando em pena final de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, e 12 dias-multa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. Os depoimentos de policiais, colhidos em contraditório e corroborados por outros elementos de prova, são suficientes para a condenação por receptação. 2. Em crimes de receptação, a ciência da origem ilícita do bem pode ser inferida das circunstâncias do fato, cabendo ao réu o ônus de provar a licitude do bem apreendido. 3. A pena-base deve ser majorada por maus antecedentes na fração mínima de 1/6.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CP, art. 33, §2°, "b", e §3°; CPP, art. 386, VII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 10.08.2020; STJ, AgRg no AREsp 2.309.936/SP, Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, DJe 17.05.2024.