Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Mônica de Carvalho
Santo André
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Decisão nos autos do cumprimento provisório de sentença que acolheu parcialmente a impugnação para reduzir as astreintes para R$ 6.000,00. O agravante alega cumprimento da liminar e legalidade no descredenciamento da clínica Vidabilita, além de negativa de cobertura para Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Decisão nos autos do cumprimento provisório de sentença que acolheu parcialmente a impugnação para reduzir as astreintes para R$ 6.000,00. O agravante alega cumprimento da liminar e legalidade no descredenciamento da clínica Vidabilita, além de negativa de cobertura para terapias fora do rol da ANS. II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve descumprimento da decisão judicial por parte do agravante ao descredenciar a clínica sem indicar alternativa equivalente e ao não custear o tratamento em clínica particular. III. Razões de Decidir
3. Demonstrado o descumprimento da decisão judicial, pois o agravante não comprovou a equivalência entre prestadores de serviços ao descredenciar a clínica.
4. A oferta de seguro-garantia não se equipara ao pagamento voluntário do débito, não afastando a incidência dos consectários legais. A multa já foi reduzida pelo juízo a quo, e nova redução incentivaria o descumprimento de obrigações judiciais. IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A multa cominatória é devida em caso de descumprimento de decisão judicial. 2. A redução da multa não deve ser realizada quando já ajustada a patamar adequado.