Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Maria Olívia Alves
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição –  Exame de todos os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento –  Rejeição dos embargos declaratórios.