Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu à autora prazo para comprovar pagamento de honorários periciais, ressalvada a possibilidade de constituição de título executivo relativamente aos vincendos. O réu reitera o contumaz inadimplemento da Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu à autora prazo para comprovar pagamento de honorários periciais, ressalvada a possibilidade de constituição de título executivo relativamente aos vincendos. O réu reitera o contumaz inadimplemento da autora e alega omissão na decisão recorrida quanto à preclusão da prova pericial, além de pugnar pela condenação da autora por litigância de má-fé.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar se a produção da prova pericial é passível de preclusão na hipótese; e (ii) avaliar se o comportamento da autora justifica sua condenação por litigância de má-fé.
III. Razões de Decidir
Não há espaço para reconhecer-se a preclusão da produção da prova pericial, pois o interesse na realização dos trabalhos do administrador judicial não é exclusivo da autora, até porque a tutela recursal que ordenou a nomeação do administrador judicial foi deferida de ofício (AI nº 2037403-66.2023.8.26.0000), com o intuito de evitar que o intenso litígio instaurado entre as partes inviabilizasse por completo o desenvolvimento da atividade empresarial. A autora demonstrou recalcitrância no pagamento dos honorários do administrador judicial, a justificar sua condenação por litigância de má-fé (multa de 1% sobre o valor atualizado da causa).
IV. Dispositivo
Recurso parcialmente provido.