Agravo de Instrumento / Fornecimento de insumos
Maria Laura Tavares
Mogi das Cruzes
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento gratuito de insumo (Freestyle Libre) para paciente portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID-10 E10) –  Pretensão de reformar a decisão que indeferiu a tutela de urgência –  Inadmissibilidade - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento gratuito de insumo (Freestyle Libre) para paciente portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID-10 E10) –  Pretensão de reformar a decisão que indeferiu a tutela de urgência –  Inadmissibilidade - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do art. 300 do CPC/2015) –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.