Apelação Cível / Pessoas com deficiência
Márcio Kammer de Lima
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DECRETO ESTADUAL Nº 68.415/2024. NULIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO. Recurso voluntário, ao par do necessário reexame, tirado contra sentença de indeferimento da petição inicial.
1. Apelação dos autores. Não conhecimento. Razões que se limitam a reproduzir os argumentos da peça vestibular, sem que Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DECRETO ESTADUAL Nº 68.415/2024. NULIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO. Recurso voluntário, ao par do necessário reexame, tirado contra sentença de indeferimento da petição inicial.
1. Apelação dos autores. Não conhecimento. Razões que se limitam a reproduzir os argumentos da peça vestibular, sem que impugnados os fundamentos da sentença. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
2. Reexame necessário incidente à força do artigo 19 da Lei nº 4.717/1965. Anulação do Decreto Estadual nº 68.415/2024, por aventada ilegalidade. Sentença de indeferimento da inicial por carência de interesse processual na modalidade adequação. Ação popular prevista no inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, que se destina a "anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural", regulada pela Lei nº 4.717/1965 e entendidos por patrimônio público "os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico" (art. 1º, § 1º). Remédio jurídico-processual de índole constitucional que não se presta a sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação civil pública, não podendo implicar efeitos práticos equivalentes a controle concentrado de constitucionalidade. Discussão que não se aboja no âmbito cognitivo da ação popular, consoante expressiva linha de precedentes deste TJSP, adotada inclusive nesta Câmara. Patente falta de interesse para a medida pela via eleita. Indeferimento da inicial que era de rigor, preservando-se a solução assinalada na origem.
3.Recurso autoral não conhecido; remessa obrigatória desprovida.