Apelação Cível / Compra e Venda
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Auriflama
29ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL - Empresa de cosméticos - Cobrança de débito prescrito - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais proposta pela devedora - Sentença de extinção por ausência de interesse processual - Apelo da autora - Necessidade de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento, nos termos do Enunciado 11 do Comunicado nº CG 424/2024 - Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Empresa de cosméticos - Cobrança de débito prescrito - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais proposta pela devedora - Sentença de extinção por ausência de interesse processual - Apelo da autora - Necessidade de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento, nos termos do Enunciado 11 do Comunicado nº CG 424/2024 - Extinção mantida - Apelação desprovida