Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Carlos Abrão
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO NO ATO DE INTEGRALIZAÇÃO de capital social relativo a bens imóveis - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de Promessa e de Cessão Fiduciária e Aquisição de Direitos Creditórios e outras avenças - RECURSO - EVIDENCIADA A FRAUDE À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 792, II, DO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO NO ATO DE INTEGRALIZAÇÃO de capital social relativo a bens imóveis - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de Promessa e de Cessão Fiduciária e Aquisição de Direitos Creditórios e outras avenças - RECURSO - EVIDENCIADA A FRAUDE À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 792, II, DO CPC - TRANSFERÊNCIAS DE IMÓVEIS REALIZADAS APÓS A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DO ART. 828 DO CPC COM INTUITO DE FRUSTRAR CREDOR, BLINDANDO OS BENS, PARA QUE SEJAM ALCANÇADOS APENAS POR MEIO DO PROCESSO RECUPERACIONAL, COM ESVAZIAMENTO DA PREVISÃO DO ART. 49, § 1º, DA LEI 11.101/05 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.