Agravo de Instrumento / Duplicata
Israel Góes dos Anjos
Embu das Artes
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decisão que determinou o rateio de honorários periciais. DESCABIMENTO. Inteligência do art. 95 do CPC. Perícia requerida exclusivamente pela parte embargante/agravada, não havendo determinação de ofício nem requerimento conjunto. Benefício da justiça gratuita não transfere o custo da perícia à parte adversa. Reforma da decisão.

RECURSO PROVIDO.