Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Francisco Giaquinto
Rio Claro
13ª Câmara de Direito Privado
*Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial –  Decisão agravada indeferiu o pedido do exequente de pesquisas de bens e penhora de imóveis, condicionando o prosseguimento da execução ao decurso de prazo para oposição de embargos à execução –  Descabimento - Não pagamento da dívida pelo executado no prazo legal de 3 dias da citação autoriza o prosseguimento da execução, com Ementa: *Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial –  Decisão agravada indeferiu o pedido do exequente de pesquisas de bens e penhora de imóveis, condicionando o prosseguimento da execução ao decurso de prazo para oposição de embargos à execução –  Descabimento - Não pagamento da dívida pelo executado no prazo legal de 3 dias da citação autoriza o prosseguimento da execução, com a penhora de bens indicados pelo exequente, independentemente da oposição de embargos à execução –  Inteligência do art. 829 do CPC –  Inexistência de previsão legal condicionando o prosseguimento da execução ao decurso de prazo para apresentação de defesa pelo devedor, sendo, ademais, excepcional a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º do CPC) –  Superveniente oposição de embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo, ainda pendente de recebimento pelo juízo a quo –  Por outro lado, a Juíza a quo de forma antecipada indeferiu o efeito suspensivo nos autos da execução originária - Possibilidade de prosseguimento da execução, com a penhora de bens para satisfação do crédito - Inviável a análise do pedido de pesquisa de bens e penhora de imóveis, sob pena de indevida supressão de instância –  Pedido de pesquisa e penhora de bens a ser examinado pelo juiz a quo –  Recurso provido, na parte conhecida.*