Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
André Carvalho e Silva de Almeida
Sorocaba
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Progressão de Regime –  Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico –  Lei nº 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime –  Constitucionalidade da novidade legislativa –  Observância do princípio da individualização da Ementa: Agravo em execução penal –  Progressão de Regime –  Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico –  Lei nº 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime –  Constitucionalidade da novidade legislativa –  Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública –  Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal  –  Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame –  Sentenciado reincidente, autor de crime hediondo e com histórico de falta grave recente pela prática de novo crime durante o regime aberto –  Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo –  Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame –  Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.