Embargos de Declaração Criminal / Pena de Multa
Ivana David
Bauru
7ª Câmara de Direito Criminal
Direito Processual Penal. Embargos De Declaração (CPP, ART. 619).
Caso em Exame. Alegação da Ocorrência de Omissão no Acórdão com Efeitos Modificativos. 
Questão em Discussão. alegação de omissão quanto á ausência de justificativas fundamentadas para negativa dos pedidos 
Razões de Decidir. Turma Julgadora Que Conheceu Da Irresignação Recursal defensiva Por Meio De Agravo e manteve a Ementa: Direito Processual Penal. Embargos De Declaração (CPP, ART. 619).
Caso em Exame. Alegação da Ocorrência de Omissão no Acórdão com Efeitos Modificativos. 
Questão em Discussão. alegação de omissão quanto á ausência de justificativas fundamentadas para negativa dos pedidos 
Razões de Decidir. Turma Julgadora Que Conheceu Da Irresignação Recursal defensiva Por Meio De Agravo e manteve a decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa aplicada quando da condenação pelo delito de tráfico de drogas, nos termos do ART. 5º, XLII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1º, INC. XVII DO Decreto Presidencial n.  11846/2023. –  Precedentes –  Inadmissibilidade de rediscussão do Decidido nesta via – Precedentes da Jurisprudência.
 Dispositivo. Embargos Declaratórios Rejeitados.