Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Renato Genzani Filho
Sorocaba
11ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Deferimento de progressão ao regime semiaberto –  Insurgência do parquet –  Pedido de revogação da progressão –  Cabimento –  Requisito subjetivo não preenchido –  Elementos de convicção dos autos que impõem relevante dúvida sobre o mérito do sentenciado –  Réu que é multirreincidente e apresenta péssimo histórico carcerário –  Revogação da progressão deferida que se impõe – Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Deferimento de progressão ao regime semiaberto –  Insurgência do parquet –  Pedido de revogação da progressão –  Cabimento –  Requisito subjetivo não preenchido –  Elementos de convicção dos autos que impõem relevante dúvida sobre o mérito do sentenciado –  Réu que é multirreincidente e apresenta péssimo histórico carcerário –  Revogação da progressão deferida que se impõe –  Realização de exame criminológico que bem se justifica na espécie –  Possibilidade de realização do exame mesmo antes do advento da Lei nº 14.843/2024 –  Súm. Vinculante nº 26 do STF e Súm. 439 do STJ –  Óbice levantado pelo "Parquet" à progressão durante a vigência de falta disciplinar registrada –  Descabimento - Sentenciado que preencheu o requisito objetivo no curso do período de reabilitação - Cumprimento do requisito temporal que autoriza a aquisição do bom comportamento carcerário antes do decurso do prazo de um ano para reabilitação - Disposição expressa do art. 112, § 7º, da LEP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019 –  Precedentes –  Dado, no entanto, que reforça a necessidade de melhor avaliação do mérito do sentenciado a partir de dados técnicos referidos em laudo criminológico –  Agravo parcialmente provido, com determinação, nos termos do Acórdão.