Apelação Cível / Contratos Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Guarulhos
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por PREMIERE RESINAS LTDA. e ALEXANDRE RIBEIRO DO COUTO contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução por reconhecimento da prescrição Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por PREMIERE RESINAS LTDA. e ALEXANDRE RIBEIRO DO COUTO contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução por reconhecimento da prescrição intercorrente e, por consequência, extinguiu a execução movida pelo BANCO BRADESCO S.A. Contudo, os embargantes foram condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Os apelantes sustentam que, sendo vencedores nos embargos à execução, não poderiam ser condenados aos ônus sucumbenciais, pleiteando reforma para que tais encargos sejam atribuídos ao banco exequente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, a condenação dos embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios contraria os princípios da sucumbência e da causalidade; (ii) determinar se o apelado deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos embargantes e à majoração dos honorários recursais.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O princípio da causalidade orienta que os ônus sucumbenciais devem recair sobre a parte que deu causa à instauração da demanda. No caso, os apelantes, na condição de devedores, deram ensejo ao ajuizamento da execução ao não adimplirem suas obrigações espontaneamente. A extinção da execução pela prescrição intercorrente não configura sucumbência do credor (banco exequente), mas sim perda do direito de buscar judicialmente o crédito, não sendo razoável imputar-lhe os ônus processuais. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que, em hipóteses de prescrição intercorrente, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte devedora, considerando que esta motivou o ajuizamento da ação ao inadimplir a obrigação. A resistência do credor ou eventual inércia durante o prazo prescricional não alteram a aplicação do princípio da causalidade, conforme entendimento consolidado pelo STJ, que busca evitar o benefício duplo ao devedor inadimplente.
Não há fundamento para condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos apelantes, pois a decisão judicial fundamentou-se na análise das circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto, sem que se possa reconhcer violação aos princípios alegados.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento:
Em casos de prescrição intercorrente, o princípio da causalidade atribui os ônus sucumbenciais ao devedor, que deu causa ao ajuizamento da execução. A resistência do credor ao reconhecimento da prescrição intercorrente ou sua inércia durante o prazo prescricional não afasta a aplicação do princípio da causalidade.

Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 1.771.250/PR, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07/10/2024, DJe 11/10/2024;
STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.072.952/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11/11/2024, DJe 14/11/2024;
TJSP, Apelação Cível n. 0025466-94.2012.8.26.0577, rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024.