Apelação Cível / Associação
Domingos de Siqueira Frascino
Martinópolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL DEMONSTRADA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PERIICIA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL DEMONSTRADA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PERIICIA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora sustenta que não contratou a cobrança mensal da "CONTRIBUIÇÃO SINDINAP – FS" sobre seu benefício previdenciário.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de perícia; e (ii) definir se o réu comprovou a validade da contratação eletrônica, justificando a cobrança realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O julgamento antecipado do processo é juridicamente correto quando os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, nos termos do artigo 464, § 1º, inciso I, do CPC. (ii) A contratação eletrônica é válida quando há elementos que permitam aferir sua autenticidade, como selfie do contratante, documento de identidade, IP e geolocalização coerentes, sendo prescindível conhecimento técnico especializado para sua verificação. (iii) O ônus da prova da contratação cabe ao fornecedor nos casos em que há negativa pelo consumidor, conforme os artigos 373, § 1º, do CPC, e 6º, inciso VIII, do CDC. (iv) No caso, a documentação apresentada pelo réu, se mostram suficientes para firmarem a convicção a respeito da regularidade da contratação, afastando a alegada inexistência de relação jurídica. (v) A ausência de indícios de furto, roubo ou extravio do documento pessoal da autora reforça a autenticidade da contratação. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.