Agravo de Instrumento / Flora
Nogueira Diefenthaler
Ubatuba
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município da Estância Balneária de Ubatuba em face da respeitável decisão proferida em cumprimento de sentença, por meio da qual o DD. Magistrado a quo rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente, em face da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município da Estância Balneária de Ubatuba em face da respeitável decisão proferida em cumprimento de sentença, por meio da qual o DD. Magistrado a quo rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente, em face da decisão que determinou a demolição do imóvel da parte executada. 
2. Cumprimento da obrigação por terceiro. Possibilidade. Exegese do art. 817 do CPC. Encargo do Poder Público de garantir a tutela do meio ambiente, nos termos do art. 225, § 1º, da CF. Decisão agravada mantida. 
Recurso desprovido.