Remessa Necessária Cível / EDUCAÇÃO ESPECIAL
Tania Ahualli
Paulínia
6ª Câmara de Direito Público
Remessa Necessária – Sentença de procedência que determinou a matrícula do autor, pessoa com transtorno do espectro autista, em escola especializada – Direito previsto no Art. 208, III, da CF e no Art. 12.764/12 – Impossibilidade de negativa de vaga por razões orçamentárias ou administrativas – Município que já forneceu a vaga e não apelou da sentença, demonstrando a Ementa: Remessa Necessária – Sentença de procedência que determinou a matrícula do autor, pessoa com transtorno do espectro autista, em escola especializada – Direito previsto no Art. 208, III, da CF e no Art. 12.764/12 – Impossibilidade de negativa de vaga por razões orçamentárias ou administrativas – Município que já forneceu a vaga e não apelou da sentença, demonstrando a legimitidade da determinação judicial - Sentença mantida – Remessa  necessária improvida