Apelação Cível / Despesas Condominiais
Ana Lucia Romanhole Martucci
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de cobrança. Sentença que deve ser anulada. Prestação jurisdicional que não se exauriu. Julgamento citra petita. Violação dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Anulação e consequente necessidade de prolação de nova sentença. Sentença anulada. Recurso provido.