Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Marco Fábio Morsello
Bauru
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Decisão agravada que concedeu à executada os benefícios da gratuidade processual –  Insurgência do exequente –  Cabimento da interposição de recurso de agravo de instrumento –  Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil –  Precedentes desse E. TJSP - Executada que é empresária do ramo de veículos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Decisão agravada que concedeu à executada os benefícios da gratuidade processual –  Insurgência do exequente –  Cabimento da interposição de recurso de agravo de instrumento –  Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil –  Precedentes desse E. TJSP - Executada que é empresária do ramo de veículos automotores –  Intimada a acostar aos autos os documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência, a agravada manteve-se inerte - A presunção de hipossuficiência restou elidida nos autos –  Decisão reformada –  Recurso provido.