Apelação Cível / Associação
Alcides Leopoldo
Mirandópolis
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, devido a descontos irregulares de R$ 45,00 no benefício previdenciário do autor, sem contratação de serviço. Pedido de declaração de ilegalidade dos descontos, restituição em dobro e compensação Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, devido a descontos irregulares de R$ 45,00 no benefício previdenciário do autor, sem contratação de serviço. Pedido de declaração de ilegalidade dos descontos, restituição em dobro e compensação por dano moral de R$ 15.000,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica válida que justifique os descontos no benefício previdenciário do autor; (ii) determinar a responsabilidade da requerida pela restituição em dobro dos valores descontados; (iii) avaliar a ocorrência de dano moral passível de indenização.
III. Razões de Decidir
3. A gravação telefônica apresentada não comprova a adesão livre e consciente do autor, pessoa idosa e humilde, violando a boa-fé objetiva.
4. A restituição em dobro é devida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, devido à má-fé da requerida. O dano moral é caracterizado pela alteração anormal do estado anímico do autor, fixado em R$ 5.000,00.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento em parte à apelação, julgando procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica, condenando a ré à restituição em dobro dos valores e à compensação por dano moral.
Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível independentemente do elemento volitivo do fornecedor. 2. O dano moral é caracterizado pela alteração anormal do estado anímico do autor.
Legislação Citada:
CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CF/1988, art. 5º, incisos V, X e XLIX; Código Civil, art. 186.

Jurisprudência Citada:
STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326.