Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Marcelo L Theodósio
Santos
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal movida por CLARO S/ A contra o MUNICÍPIO DE SANTOS, referente à Taxa de Fiscalização de Funcionamento sobre Estação Rádio Base, exercício de 2017. Alegação de ilegalidade da cobrança por incompetência do ente municipal, bitributação e inexistência de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal movida por CLARO S/ A contra o MUNICÍPIO DE SANTOS, referente à Taxa de Fiscalização de Funcionamento sobre Estação Rádio Base, exercício de 2017. Alegação de ilegalidade da cobrança por incompetência do ente municipal, bitributação e inexistência de relação jurídico-tributária. Sentença julgou procedentes os embargos, extinguindo a execução e condenando o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização de Funcionamento pelo município sobre Estação Rádio Base, considerando a competência legislativa sobre telecomunicações.
III. Razões de Decidir
3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 1235, decidiu que é inconstitucional a legislação municipal que invade a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, aplicando-se ao caso em análise.
4. A aplicação da taxa municipal em atividades de telecomunicações infringe a competência da União, devendo a cobrança ser afastada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A cobrança de taxa municipal sobre Estação Rádio Base é inconstitucional por invadir competência da União. 2. Aplicação do Tema nº 1235 do STF ao caso concreto.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 22, IV; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
STF, ARE nº 1.370.232/SP, Tema nº 1235, DJe 13/09/2022.
TJSP, Apelação Cível nº 1501356-95.2018.8.26.0075, Rel. Des. BEATRIZ BRAGA, 18ª Câmara de Direito Público, j. 18/12/2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1002764-74.2021.8.26.0108, Rel. Des. BOTTO MUSCARI, 18ª Câmara de Direito Público, j. 29/11/2024.