Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Paulo de Faria
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME
1. Antônio Reis dos Santos, correntista do Banco Bradesco notou descontos indevidos em sua conta sob a rubrica "BRADESCO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME
1. Antônio Reis dos Santos, correntista do Banco Bradesco notou descontos indevidos em sua conta sob a rubrica "BRADESCO SEG-RESID/OUTROS", sem sua autorização. Requereu a declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos descontos realizados na conta do autor e a responsabilidade do banco requerido por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O banco não comprovou a contratação do seguro pelo autor, falhando em seu ônus probatório. 
4. A cobrança indevida caracteriza enriquecimento ilícito, justificando a repetição do indébito e a indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Sentença mantida. Recurso desprovido.
6. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito é devida quando não comprovada a contratação do serviço. 2. A indenização por danos morais é cabível diante de descontos indevidos em conta corrente.

Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e IV; 31; 42, parágrafo único. Código Civil, arts. 104; 182; 389, parágrafo único; 406, § 1º. Código de Processo Civil, art. 373, II; 487, I; 85, § 2º. Jurisprudência Citada:
STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020.
TJSP, Apelação Cível 1000515-85.2021.8.26.0453, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 11.05.2022.