Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, em razão da incompetência territorial. A decisão também indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. O recorrente sustenta que a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício e que preenche os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se a incompetência territorial relativa pode ser reconhecida de ofício pelo juízo e se a extinção do processo foi prematura; e (ii) estabelecer se o autor faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR A incompetência territorial possui natureza relativa e não pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, conforme os artigos 62 e 63 do CPC e a Súmula 33 do STJ, sendo necessário que a parte interessada alegue a exceção em contestação. A extinção prematura do processo, com base em incompetência territorial reconhecida de ofício, configura violação ao direito de acesso à justiça, tornando necessária a anulação da sentença para o regular processamento do feito. A gratuidade da justiça deve ser concedida ao autor, pois os documentos juntados aos autos demonstram sua hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
Tese de julgamento: A incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício pelo juízo, devendo ser arguida pela parte interessada, conforme os artigos 62 e 63 do CPC e a Súmula 33 do STJ. A extinção prematura do processo por incompetência territorial reconhecida de ofício viola o direito de acesso à justiça, impondo-se a anulação da sentença.
O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido quando houver comprovação de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 62, 63, 321, parágrafo único, 485, I, e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 33; TJSP, Apelação Cível nº 1019177-84.2024.8.26.0100, Rel. Des. Hélio Nogueira; TJSP, Apelação Cível nº 1078260-02.2022.8.26.0100, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira; TJSP, Apelação Cível nº 1000350-25.2022.8.26.0543, Rel. Des. Sá Duarte.