Agravo de Instrumento / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Martin Vargas
Mogi-Guaçu
10ª Câmara de Direito Público
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Pedido de desistência. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame
1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de concessão do tratamento de saúde, determinou a adequação do valor da causa e a comprovação da postulação administrativa do fornecimento do medicamento.
II. Questão em Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Pedido de desistência. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame
1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de concessão do tratamento de saúde, determinou a adequação do valor da causa e a comprovação da postulação administrativa do fornecimento do medicamento.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar de fornecimento de home care, bem como se o valor da causa pode ser mantido ou majorado.
III. Razões de decidir
3. O Código de Processo Civil, em seu art. 998, permite a desistência do recurso a qualquer tempo, sem necessidade de anuência do recorrido ou dos litisconsortes e com prejuízo da análise do mérito da pretensão recursal.
4. A mera apresentação de petição de desistência é suficiente para que o órgão julgador a homologue, encerrando o exame do mérito do recurso.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso prejudicado.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 998.
Jurisprudência relevante citada: n/ a .