Apelação Cível / Transporte Aéreo
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELA SEGURADORA AOS BENEFICIÁRIOS. ESSENCIALIDADE DOS ITENS ADQUIRIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por AIG Seguros Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação regressiva ajuizada em face de TAM Linhas Aéreas Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELA SEGURADORA AOS BENEFICIÁRIOS. ESSENCIALIDADE DOS ITENS ADQUIRIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por AIG Seguros Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação regressiva ajuizada em face de TAM Linhas Aéreas S.A. (Latam Airlines Brasil), excluindo da condenação valores correspondentes à aquisição de itens alegadamente não essenciais, no contexto de extravio temporário de bagagem. A autora requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito ao ressarcimento integral do valor pago aos segurados (R$ 2.493,11).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se os itens adquiridos pelos segurados durante o período de extravio temporário da bagagem são essenciais e justificam o ressarcimento pela companhia aérea; e (ii) estabelecer se a exclusão dos valores referentes à nota fiscal impugnada é adequada à luz das circunstâncias do caso.

III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da transportadora pelo extravio temporário da bagagem está configurada, conforme reconhecido pela própria ré e pela sentença recorrida, sendo aplicável o artigo 33 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que prevê o ressarcimento de despesas essenciais ao passageiro. A nota fiscal de fls. 75, excluída pela sentença, refere-se à aquisição de itens como camiseta, tênis e calça masculina. Esses itens são adequados e necessários, considerando a privação dos pertences pessoais durante o período de extravio da bagagem, não se tratando de bens supérfluos ou de luxo. A sentença de primeiro grau incorre em erro ao interpretar os itens descritos na nota fiscal como "três tênis da Nike", contrariando a comprovação apresentada, que demonstra se tratar de itens básicos e compatíveis com as circunstâncias do caso. A seguradora, ao indenizar os segurados, sub-rogou-se nos seus direitos contra a causadora do dano, sendo legítimo o pedido de ressarcimento integral dos valores pagos, corrigidos desde a data do desembolso.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.

Tese de julgamento:
O ressarcimento de despesas decorrentes de extravio temporário de bagagem deve abranger itens pessoais comprovadamente essenciais, adquiridos pelo passageiro durante o período de privação dos seus pertences. A seguradora, ao sub-rogar-se nos direitos dos segurados, pode exigir da transportadora responsável pelo extravio temporário o reembolso integral das despesas indenizadas, desde que comprovadas e justificadas.

Dispositivos relevantes citados: Não há menção expressa a dispositivos relevantes nos autos.

Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes nos autos.