Apelação Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
Araçatuba
20ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Desnecessidade de perícia. Ré que deixou de juntar documentos comprovando a análise prévia do perfil da autora antes da concessão do empréstimo. JUROS. Empréstimo pessoal com descontos diretos em conta corrente de aposentado. Taxa de Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Desnecessidade de perícia. Ré que deixou de juntar documentos comprovando a análise prévia do perfil da autora antes da concessão do empréstimo. JUROS. Empréstimo pessoal com descontos diretos em conta corrente de aposentado. Taxa de juros remuneratórios. Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitam à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei nº 1.521/1951, nem à limitação de taxa de juros de que trata o Decreto nº 22.626/1933. Contrato que pactuou taxa de juros equivalente a 2,46 vezes a taxa mensal e 4,55 vezes a taxa anual. Abusividade configurada. Readequação dos juros para a taxa média mensal, divulgada pelo Banco Central, para operações semelhantes. Parcelas que deverão ser recalculadas em liquidação de sentença. Devolução dos valores pagos a maior de forma simples. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba que deve ser fixada com base no valor da condenação. RECURSO PROVIDO EM PARTE.