Apelação Cível / Reajuste contratual
João Batista Vilhena
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação cominatória relativa a plano de saúde, determinando a manutenção do plano nas mesmas condições de cobertura e preço, declarando nula a cláusula de cancelamento unilateral sem justa causa.
II. Questão em Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação cominatória relativa a plano de saúde, determinando a manutenção do plano nas mesmas condições de cobertura e preço, declarando nula a cláusula de cancelamento unilateral sem justa causa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula contratual que permite o cancelamento unilateral do plano de saúde sem justa causa, à luz da legislação consumerista e das resoluções da ANS.
III. Razões de Decidir
3. A relação contratual é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado na jurisprudência e nas Súmulas nº 608 do STJ e nº 100 desta Corte.
4. O contrato, embora denominado coletivo empresarial, beneficia apenas quatro pessoas de uma mesma família, configurando um "falso coletivo", devendo ser tratado como plano individual/familiar.
5. O cancelamento injustificado do contrato é abusivo, violando o princípio da boa-fé objetiva e configurando prática abusiva nos termos do CDC. A documentação necessária à regularização cadastral, sobretudo sua inscrição ativa no CAEPF - Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física foi providenciada pela apelada, empresária individual, estando em consonância com a RN nº 445 de 19/07/2019, e com a RN nº 432, de 27/12/2017, ambas da ANS.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A cláusula de cancelamento unilateral sem justa causa em contratos de plano de saúde é nula. 2. Contratos de "falso coletivo" devem ser tratados como planos individuais, submetendo-se à legislação consumerista.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 39, V e IX; art. 51, IV.
Código Civil, art. 422.
Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II.
Resolução Normativa nº 432, ANS.
Resolução Normativa nº 445, ANS.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 608.
TJSP, Apel. cível nº 1017598-31.2023.8.26.0361, rel. Des. Rui Porto Dias, j. 01/08/2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1004372-11.2020.8.26.0604, rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, j. 30/08/2022.
TJSP, Apel. cível nº 1059776-07.2020.8.26.0100, rel. Des. Silvério da Silva, j. 27/10/2021.
TJSP, Apel. cível nº 1007363-80.2020.8.26.0564, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 20/08/2020.