Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual a autora pleiteava a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual a autora pleiteava a redução das taxas de juros remuneratórios alegadamente abusivas e a restituição dos valores pagos a maior. As taxas de juros contratadas foram de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano. A sentença reconheceu a validade do contrato nos termos pactuados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se as taxas de juros remuneratórios contratadas são abusivas e passíveis de redução; e (ii) determinar a forma de restituição de eventuais valores pagos em excesso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A relação contratual em análise é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos da Súmula nº 297 do STJ. No entanto, a revisão das taxas de juros remuneratórios exige comprovação da abusividade, nos moldes do Tema 27 do STJ.
2. As taxas de juros contratadas, de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, são flagrantemente abusivas, por excederem mais de quatro vezes a média praticada pelo mercado à época da contratação, que era de 5,03% ao mês e 80,30% ao ano, segundo dados do Banco Central do Brasil. Essa discrepância coloca a consumidora em desvantagem exagerada, violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, na forma do art. 51, § 1º, do CDC.
3. A instituição financeira não comprovou a existência de elementos específicos que justificassem as taxas aplicadas, como a alegada inscrição da autora em cadastros de inadimplentes à época da contratação. O ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, não foi cumprido pela parte ré.
4. A redução das taxas de juros ao patamar da média do mercado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, é medida necessária para restabelecer o equilíbrio contratual e assegurar a observância da boa-fé objetiva.
5. A restituição de valores pagos a maior deve ser realizada de forma simples, com base na nova taxa de juros, nos termos do art. 368 do Código Civil, considerando que a contratação ocorreu antes da modulação dos efeitos do julgamento do EREsp nº 676.608/RS pelo STJ, que fixou a partir de então a violação à boa-fé objetiva e admitiu a devolução em dobro.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
As taxas de juros remuneratórios contratadas em patamares flagrantemente superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil configuram abusividade, sendo passíveis de redução para restabelecer o equilíbrio contratual, à luz do art. 51, § 1º, do CDC. A instituição financeira tem o ônus de comprovar fatos aptos a justificar a aplicação de taxas de juros superiores à média de mercado, nos termos do art. 373, II, do CPC. A restituição de valores pagos a maior em decorrência da revisão de taxas de juros deve ser realizada de forma simples, salvo prova de má-fé subjetiva ou violação da boa-fé objetiva pelo fornecedor após o julgamento do EREsp nº 676.608/RS.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, inciso II; 368; CDC, arts. 6º, inciso IV, e 51, § 1º; CC, art. 368; Súmula nº 297/STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 27, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp 971.853/RS, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/09/2007; STJ, EREsp 676.608/RS, Corte Especial, j. 30/03/2021; TJSP, Apelação Cível 1000864-30.2023.8.26.0288, Rel. Des. Léa Duarte, j. 29/08/2024.