Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Percival Nogueira
Presidente Bernardes
8ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - Decisão que considerou o novo limite previsto na Lei Estadual nº 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em  vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - Decisão que considerou o novo limite previsto na Lei Estadual nº 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em  vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Tese fixada pelo STF no Tema 792 - Precedentes jurisprudenciais - Reforma da decisão que se impõe, para afastar o novo teto para pagamento do RPV, prevalecendo o valor da Lei nº 11.377/2003, vigente à época do trânsito em julgado - Agravo provido.