Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Limeira
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas. Obtenção de provas através de atos de investigação e abordagem realizados por guarda civil em desvio de função e despida de fundada suspeita. Inocorrência. Acusado preso em flagrante, em decorrência de patrulhamento realizado pelos guardas Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas. Obtenção de provas através de atos de investigação e abordagem realizados por guarda civil em desvio de função e despida de fundada suspeita. Inocorrência. Acusado preso em flagrante, em decorrência de patrulhamento realizado pelos guardas municipais. Inteligência do artigo 144, § 8º, da Constituição Federal e da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Procedimento lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa). Precedentes E. Cortes Superiores. Nulidade da decisão que decretou a quebra de sigilo telefônico. Inocorrência. Decisão fundamentada na representação de Autoridade Policial e na concordância ministerial.
Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória ou desclassificação para a figura típica prevista no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos guardas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Traficância bem demonstrada. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Ausentes agravantes e atenuantes. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Impossibilidade de aplicação do redutor do § 4º do artigo 33, da Lei 11343/06. Comprovado o exercício de atividade criminosa nos autos. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, diante do quantum da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 
Recurso parcialmente provido, para readequação do regime inicial de cumprimento da pena.