Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Lençóis Paulista
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Iluminação Pública, Imposto Territorial Urbano e Taxa de Serviços Públicos dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados na conta bancária do executado. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Iluminação Pública, Imposto Territorial Urbano e Taxa de Serviços Públicos dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados na conta bancária do executado. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp n. 1.660.671/RS, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que a conta-poupança é destinada à movimentação imediata de valores disponíveis e não à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no art. 833 que se mostra inaplicável no caso concreto. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade que compete à parte executada (art. 854, § 3º, I, do CPC), e do qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido.