Apelação Criminal / Receptação
Cesar Augusto Andrade de Castro
Assis
9ª Câmara de Direito Criminal
Apelação da Defesa –  Lesão Corporal, Receptação, Resistência e Desobediência, praticadas em concurso material – Preliminar de prescrição –  Acolhimento –  Prescrição da pretensão punitiva em abstrato para os delitos de Lesão Corporal, Resistência e Desobediência –  Penas consideradas individualmente para fins de cálculo prescricional –  Inteligência do artigo 119 do Código Penal –  Apelante Ementa: Apelação da Defesa –  Lesão Corporal, Receptação, Resistência e Desobediência, praticadas em concurso material – Preliminar de prescrição –  Acolhimento –  Prescrição da pretensão punitiva em abstrato para os delitos de Lesão Corporal, Resistência e Desobediência –  Penas consideradas individualmente para fins de cálculo prescricional –  Inteligência do artigo 119 do Código Penal –  Apelante menor de vinte e um anos na data do fato –  Redução dos prazos de prescrição pela metade –  Prazos prescricionais de dois anos para os crimes de Lesão Corporal e Resistência, e de um ano e meio para o crime de Desobediência, considerando as penas máximas em abstrato e a menoridade relativa do réu, a teor do artigo 109, incisos V e VI, e do artigo 115, ambos do Código Penal –  Lapso ultrapassado entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia –  Preliminar acolhida para julgar extinta a punibilidade do acusado pelos delitos de Lesão Corporal, Resistência e Desobediência, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.