Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Embu das Artes
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 

CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: ( a ) vício na fundamentação da sentença, com violação  dos incisos I, III e IV, do §1º, do art. 489, do CPC/15; (b) falha no dever de informação, pois a autora não tinha ciência de que se tratava de cartão de crédito consignado; (c) ocorrência de Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 

CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: ( a ) vício na fundamentação da sentença, com violação  dos incisos I, III e IV, do §1º, do art. 489, do CPC/15; (b) falha no dever de informação, pois a autora não tinha ciência de que se tratava de cartão de crédito consignado; (c) ocorrência de danos materiais, decorrentes dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário; (d) ocorrência de danos morais.

PRESCRIÇÃO. Afastada. Incidência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27, do CDC. Levando-se que em conta que se trata de prestações sucessivas, o termo inicial do prazo prescricional é a data da cobrança da última parcela, que se deu em 2024, o que afasta o decurso do prazo prescricional. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 178, do CC/02.
3. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. Não configurado. Inocorrência de violação ao §1º, do art. 489, do CPC/15. Fundamentação adequada da sentença que justificou de forma suficiente as razões do convencimento do MM. Juiz de primeiro grau.
4. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Conjunto probatório que revela a validade da contratação, bem como o conhecimento da autora quanto à modalidade contratada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061), inclusive, pelos motivos seguintes: a ) autora confirmou a utilização do cartão de crédito para compras e a realização o pagamento da primeira fatura; b) autora seguiu realizando compras, mesmo após o pagamento da primeira fatura, mas realizando somente o pagamento mínimo, sendo este fato omitido na petição inicial; (c) ausência de provas de pedido de cancelamento do cartão de crédito; (d) ausência de explicação para a demora no ajuizamento da ação; (e) prova documental da contratação de cartão de crédito consignado compatível com a utilização do cartão e pagamento de fatura pela autora. 
5. RECURSO DESPROVIDO.