Revisão Criminal / Roubo
Flavio Fenoglio
Miguelópolis
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Revisão Criminal ajuizada por peticionário visando desconstituir acórdão da Colenda 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve condenação por roubo qualificado, reduzindo as penas para 10 anos de reclusão e 25 dias-multa.

II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Revisão Criminal ajuizada por peticionário visando desconstituir acórdão da Colenda 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve condenação por roubo qualificado, reduzindo as penas para 10 anos de reclusão e 25 dias-multa.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a dosimetria da pena foi contrária à evidência dos autos e se houve erro na aplicação das circunstâncias judiciais e agravantes, bem como na fixação do regime.

III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal é matéria excepcional, cabível apenas nas hipóteses do art. 621 do CPP, não podendo funcionar como segunda apelação.
4. A dosimetria da pena foi realizada corretamente, considerando a culpabilidade exacerbada, os antecedentes criminais do peticionário e a reincidência, sem violação ao princípio do ne bis in idem.

IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido de revisão criminal indeferido.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta a reanálise de provas já julgadas. 2. A dosimetria da pena, quando fundamentada, não é passível de revisão salvo erro flagrante.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 59, art. 68, parágrafo único, art. 70, art. 72, art. 157, § 2º, II e V, § 2- A , I.
Código de Processo Penal, art. 621.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp nº 1.572.883/SC, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/04/2016.
STJ, HC nº 188.086, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 15.02.2017; 
STJ, HC nº 602.919, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 03.09.2020