Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Luiz Fernando Vaggione
São José dos Campos
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal. Livramento Condicional. Indeferimento fundamentado na necessidade de cumprimento de pena de forma gradativa antes da concessão do benefício. Requisito não previsto em lei. Decisão agravada que não analisou os requisitos objetivo e subjetivo do benefício. Supressão de instância. Recurso provido em parte para cassar a decisão agravada, determinando que outra Ementa: Agravo em execução penal. Livramento Condicional. Indeferimento fundamentado na necessidade de cumprimento de pena de forma gradativa antes da concessão do benefício. Requisito não previsto em lei. Decisão agravada que não analisou os requisitos objetivo e subjetivo do benefício. Supressão de instância. Recurso provido em parte para cassar a decisão agravada, determinando que outra seja proferida, com a análise dos requisitos do benefício.