Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de leilão extrajudicial e de procedimento de consolidação de propriedade de imóvel. Contrato de financiamento imobiliário, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão do procedimento de expropriação extrajudicial. Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de leilão extrajudicial e de procedimento de consolidação de propriedade de imóvel. Contrato de financiamento imobiliário, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão do procedimento de expropriação extrajudicial. Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente o perigo de dano irreparável e a probabilidade do direito invocado. Confissão da situação de inadimplência. Averbação na matrícula do imóvel da intimação do devedor para purga da mora e da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Dicção do art. 26, §7º, da Lei nº 9.514/97. Averbação que só pode ocorrer após a inércia do devedor fiduciante em purgar a mora. Alegação de ausência de notificação das datas dos leilões que deverá ser analisada sob o crivo do contraditório. Impossibilidade da mora ser purgada até antes da assinatura do auto de arrematação, conforme garantia que era conferida pelo Decreto-Lei nº 70/66. Lei nº 14.711/2023 que revogou o disposto no inc. II, do art. 39 da Lei nº 9.514/97. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório no processo principal. Eventuais prejuízos suportados pelos agravantes, decorrentes da consolidação da propriedade do bem em mãos da credora fiduciária, poderão, em tese, ser resolvidos em perdas e danos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.