Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando que: ( a ) as determinações de emenda representam afronta ao direito fundamental de acesso ao judiciário e à Ementa: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando que: ( a ) as determinações de emenda representam afronta ao direito fundamental de acesso ao judiciário e à garantia do contraditório e do devido processo legal; (b) são válidas as procurações juntadas; (c) há prova de insuficiência de recursos apta a amparar o deferimento da gratuidade; (d) não há litigância predatória, sendo indevida a condenação dos advogados ao pagamento das custas. 
2. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/15, art. 485).  Cabimento. Indícios de litigância predatória. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). Previsão, ainda, dos novos Enunciados (números 4 e 5) aprovados pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG Nº 424/2024).
3. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Cabimento. Previsão dos Enunciados números 2, 13 e 15 aprovados pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG Nº 424/2024). Inteligência, ainda, do §2º do art. 104 do CPC.
4. RECURSO NÃO PROVIDO.