Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Sergio da Costa Leite
São José do Rio Preto
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão que manteve a penhora de 50% do imóvel objeto da matrícula n.º 28.895 do Cartório de Registro de Imóveis de Ubatuba. Irresignação do Espólio executado. Alegação que o imóvel já havia sido objeto de partilha anterior à penhora, em outra sucessão, bem como de excesso de penhora.  Descabimento. 

1. Manutenção da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão que manteve a penhora de 50% do imóvel objeto da matrícula n.º 28.895 do Cartório de Registro de Imóveis de Ubatuba. Irresignação do Espólio executado. Alegação que o imóvel já havia sido objeto de partilha anterior à penhora, em outra sucessão, bem como de excesso de penhora.  Descabimento. 

1. Manutenção da penhora. Escritura pública de inventário e partilha não levada a registro. Prevalência do disposto no artigo 1.246 do Código Civil. Eficácia para terceiros com a apresentação do título para registro ao Oficial do Registro e prenotação no protocolo. Partilha que se deu, inclusive, posteriormente ao registro da indisponibilidade de bens do de cujus na matrícula do imóvel. Ademais, discussão que já restava manifestamente preclusa, ante a não interposição de recurso em face da r. decisão anterior que manteve a penhora. Por fim, a alegar que não deteria direitos sobre o imóvel, encontrar-se-ia o Espólio, em última análise, a defender direito alheio em nome próprio, cabendo aos supostos titulares de direito as medidas cabíveis para a proteção de seu patrimônio.

2. Alegação de excesso de penhora. Rejeição. Penhora de apenas parte do imóvel (50%), que corresponde, assim, à metade da quantia total do terreno (R$ 120.931,075). Possibilidade, ainda, de alienação do imóvel por valor inferior àquela previsto na avaliação, que se aproximaria do percentual penhorado. Último valor informado como devido que é de R$ 63.274,80, em julho/2023. Na mesma linha, também preclusa esta questão, uma vez que não suscitada quando da intimação da avaliação do imóvel, cujo laudo foi devidamente homologado. No mais, constrição deste imóvel (matrícula n.º 28.895) que se deu de forma antecedente ao outro penhorado (matrícula n.º 72.935), sendo que, em caso de satisfação prévia do crédito com o produto da venda dele, poderá ser levantada a deste último.

3. R. decisão agravada que permanece mantida. Recurso não provido.