Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Antonio Carlos Villen
Araraquara
10ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Fornecimento de fármaco pelo Estado de São Paulo. Decisão que deferiu bloqueio de verba pública, em razão do atraso no cumprimento da obrigação. Insurgência do Estado contra orçamento apresentado pelo exequente, que serviu de base para a fixação do valor a ser bloqueado, e contra período de tratamento a ser considerado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Fornecimento de fármaco pelo Estado de São Paulo. Decisão que deferiu bloqueio de verba pública, em razão do atraso no cumprimento da obrigação. Insurgência do Estado contra orçamento apresentado pelo exequente, que serviu de base para a fixação do valor a ser bloqueado, e contra período de tratamento a ser considerado para fim de bloqueio. Valor corretamente consignado pela decisão agravada, que se baseou em menor valor unitário, dentre os três orçamentos juntados pelo exequente, e limitou o valor do bloqueio ao equivalente ao custo de 3 (três) meses de tratamento Inexistência de interesse recursal no tocante ao pedido de limitação do valor do bloqueio ao correspondente ao custo do tratamento trimestral. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.