Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Alcides Leopoldo
Caraguatatuba
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de usucapião extraordinária em que o autor alega posse mansa e pacífica do imóvel por mais de vinte e oito anos, somando o período de ocupação de seus antecessores, buscando a declaração de usucapião. Sentença julgou procedente a ação, declarando a aquisição da propriedade do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de usucapião extraordinária em que o autor alega posse mansa e pacífica do imóvel por mais de vinte e oito anos, somando o período de ocupação de seus antecessores, buscando a declaração de usucapião. Sentença julgou procedente a ação, declarando a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de penhora sobre o imóvel impede a declaração de usucapião, considerando a alegação de posse mansa e pacífica anterior à penhora.
III. Razões de Decidir
3. A usucapião extraordinária requer a posse contínua e pacífica, independentemente de título e boa-fé.
4. A penhora ocorreu após a consumação da prescrição aquisitiva, sendo possível a accessio possessionis, onde o adquirente soma o tempo de posse de seu antecessor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A penhora não impede a usucapião se a prescrição aquisitiva já se consumou. 2. A accessio possessionis permite a soma do tempo de posse do antecessor para fins de usucapião.
Legislação Citada:
Código Civil de 2002, arts. 1.207, 1.238 a 1.244, 1.243.
CPC/2015, art. 85, § 8º.