Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Sergio da Costa Leite
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial. O devedor não nega a validade do "termo de confissão e renegociação de dívida", mas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial. O devedor não nega a validade do "termo de confissão e renegociação de dívida", mas alega falha na obrigação acessória da exequente (emissão de boletos para pagamento) e excesso de execução.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível analisar, em sede de exceção de pré-executividade, a alegação de descumprimento de obrigação acessória e a ocorrência de excesso de execução.

III. Razões de Decidir
3. A exceção de pré-executividade só é cabível para matérias que não dependem de dilação probatória.
4. A alegação de falha na obrigação acessória e excesso de execução requerem dilação probatória, não sendo passíveis de análise em exceção de pré-executividade.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é restrita a matérias que não demandam dilação probatória. 2. Alegações de falha na obrigação acessória e excesso de execução requerem dilação probatória.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 784, art. 788, art. 937, inciso VIII.