Apelação Cível / Telefonia
Dario Gayoso
Mairiporã
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 

RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIDO EM PARTE 

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.  Cabimento. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Cabível a repetição em dobro, não se exigindo conduta de má-fé. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 

RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIDO EM PARTE 

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.  Cabimento. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Cabível a repetição em dobro, não se exigindo conduta de má-fé. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Reforma nesse ponto.

DANO MORAL. Inocorrência. Descumprimento do contratual que, em regra, não implica dever de reparação por dano moral. Ausência de demonstração de ofensa à honra, boa-fé subjetiva ou à dignidade da pessoa, justificativas da reparação moral.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Correto arbitramento por equidade. Proveito econômico irrisório. Regra do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Tabela divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que constitui mera sugestão. Atribuição indelegável do Magistrado. Manutenção.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.