Apelação Cível / Bens Públicos
Kleber Leyser de Aquino
Embu das Artes
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Freddy Administradora de Imóveis Próprios Ltda., Marcelo Oliveira dos Santos e Luis Fernando Motta em face da sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, ação de reintegração de posse ajuizada contra Viação Pirajussara Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Freddy Administradora de Imóveis Próprios Ltda., Marcelo Oliveira dos Santos e Luis Fernando Motta em face da sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, ação de reintegração de posse ajuizada contra Viação Pirajussara Ltda.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o Juízo " a quo" deveria ter oportunizado a emenda da petição inicial para inclusão do Município de Embu das Artes no polo passivo, conforme indicação da apelada, antes de extinguir o processo por ilegitimidade passiva.
III. Razões de Decidir
3. A apelada indicou o Município de Embu das Artes como parte legítima, conforme art. 339 do CPC, o que deveria ter sido considerado pelo Juízo " a quo" para permitir a emenda da inicial. 4. A extinção do processo sem essa oportunidade configura "error in procedendo", contrariando os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO PROVIDO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja oportunizada aos apelantes a emenda da petição inicial para incluir o Município de Embu das Artes no polo passivo da demanda. 6. Tese de julgamento: "1. O Juízo deve oportunizar a emenda da petição inicial para inclusão do sujeito passivo indicado. 2. A extinção sem essa oportunidade é nula."