Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
Jundiaí
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. A apelante foi condenada a um ano, onze meses e dez dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 194 dias-multa, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário-mínimo, por trazer consigo 53 porções de "maconha" Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. A apelante foi condenada a um ano, onze meses e dez dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 194 dias-multa, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário-mínimo, por trazer consigo 53 porções de "maconha" para entrega a terceiros, dentro de um centro de detenção, sem autorização legal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na alegação de insuficiência probatória para a condenação, conforme sustentado pela defesa, e a manutenção da sentença condenatória.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por documentos e depoimentos de agentes penitenciários, que confirmaram a apreensão da droga com a apelante.
4. A negativa da apelante não foi convincente frente às provas robustas apresentadas, incluindo testemunhos de agentes de segurança pública.
5. O precedente do STF no Recurso Extraordinário nº 635.659/SP, que trata da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, não se aplica ao caso, pois as porções apreendidas destinavam-se ao consumo de terceiros, não havendo subsunção aos fatos.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade dos depoimentos de agentes penitenciários é válida até prova em contrário. 2. A configuração do tráfico 

de drogas não exige a mercancia, bastando a posse da substância para consumo de terceiros.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º, art. 40, III; Código Penal, art. 33, § 2º, alínea "c", art. 44, § 2°, art. 77, III.
Jurisprudência Citada:
AgRg no HC 562216/SP, T5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.5.2020; Apelação Criminal nº 0023429-16.2018.8.26.0050, TJSP, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, j. 29.1.2020.