Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Silva Russo
Barueri
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR FISCAL - Município de Barueri –  Pedido de inclusão de sociedade empresária no polo passivo com a consequente decretação da medida liminar de indisponibilidade de bens –  Decisão judicial deferindo o requisitado –  Cabimento em parte –  Inclusão no polo passivo –  Possibilidade –  Aparente ausência de alteração da causa de pedir ou do pedido, sem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR FISCAL - Município de Barueri –  Pedido de inclusão de sociedade empresária no polo passivo com a consequente decretação da medida liminar de indisponibilidade de bens –  Decisão judicial deferindo o requisitado –  Cabimento em parte –  Inclusão no polo passivo –  Possibilidade –  Aparente ausência de alteração da causa de pedir ou do pedido, sem ofensa ao artigo 329 do CPC –  Precedente do E. STJ –  Indisponibilidade de bens –  Não cabimento –  Mera alegação de existência de grupo econômico –  Impossibilidade de manutenção da medida, ao menos em sede de análise perfunctória, sem a comprovação da prática de atos fraudulentos –  Precedente do E. STJ –  Decisão reformada em parte –  Agravo provido em parte.