Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Lia Porto
Itapeva
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória para fornecimento do medicamento Nintedanibe, necessário ao tratamento de fibrose pulmonar idiopática. A autora alega necessidade do medicamento para preservação da saúde.
Questão em Discussão: Verificar a Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória para fornecimento do medicamento Nintedanibe, necessário ao tratamento de fibrose pulmonar idiopática. A autora alega necessidade do medicamento para preservação da saúde.
Questão em Discussão: Verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória para fornecimento de medicamento de uso domiciliar.
Razões de Decidir.
Ausência de risco ao resultado útil do processo, pois existem outras possibilidades terapêuticas para a doença. Não demonstrada a probabilidade do direito, já que o medicamento é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais previstas para fornecimento obrigatório por planos de saúde.
Dispositivo e Tese 
RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: A obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos por planos de saúde não abrange aqueles de uso domiciliar, salvo exceções legais específicas.