Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação anulatória visando a nulidade do cancelamento da permissão para dirigir da primeira autora. A autora alegou não ter sido notificada das infrações de trânsito cometidas pela segunda autora, impossibilitando a indicação da verdadeira Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação anulatória visando a nulidade do cancelamento da permissão para dirigir da primeira autora. A autora alegou não ter sido notificada das infrações de trânsito cometidas pela segunda autora, impossibilitando a indicação da verdadeira condutora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação das infrações de trânsito e a presunção de legitimidade dos atos administrativos que resultaram no cancelamento da permissão para dirigir. III. Razões de Decidir: A permissão para dirigir é precária e condicionada à não ocorrência de infrações durante o período de prova, conforme o CTB. A notificação das infrações foi devidamente emitida, conforme comprovantes de postagem, e os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.