Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Octavio Machado de Barros
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  ISS –  Exercício de 2018 –  Decisão que indeferiu a oferta de seguro garantia –  Possibilidade de a constrição recair sobre a garantia ofertada, pois equiparada ao dinheiro e abrange o valor atualizado do débito acrescido de honorários advocatícios –  LEF, arts. 9º, § 3º e 15, inc. I –  Desnecessidade de acréscimo de 30% sobre Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  ISS –  Exercício de 2018 –  Decisão que indeferiu a oferta de seguro garantia –  Possibilidade de a constrição recair sobre a garantia ofertada, pois equiparada ao dinheiro e abrange o valor atualizado do débito acrescido de honorários advocatícios –  LEF, arts. 9º, § 3º e 15, inc. I –  Desnecessidade de acréscimo de 30% sobre o valor do débito, por se tratar de garantia originária –  Atualização monetária pela taxa Selic –  Lei Municipal n. 6.343/2000 –  Julgamento do RE 1.216.078/SP que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal –  Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.