Apelação Cível / Assembléia
Antonio Rigolin
Araçatuba
31ª Câmara de Direito Privado
CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DE OBRA REALIZADA EM ÁREA COMUM. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO REGULAR DOS CONDÔMINOS. PREVALECIMENTO DE QUÓRUM PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. As Ementa: CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DE OBRA REALIZADA EM ÁREA COMUM. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO REGULAR DOS CONDÔMINOS. PREVALECIMENTO DE QUÓRUM PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. As provas produzidas permitem alcançar o convencimento de que a obra realizada em área comum foi autorizada pelos moradores à época, tendo sido observado o quórum previsto no artigo 1.342 do Código Civil, norma cogente que se sobrepõe à convenção condominial. Assim, não existe fundamento para acolher o pleito da autora, de onde advém o reconhecimento da improcedência do pedido. 2. Em virtude desse resultado, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa, por incidência do artigo 85, § 11, do CPC.