Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Mauá
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA –  Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a contratação com a instituição financeira ré –  Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 28.240,00) –  Comparecimento espontâneo da instituição financeira ré, mas sem ofertar contestação e Ementa: *DECLARATÓRIA –  Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a contratação com a instituição financeira ré –  Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 28.240,00) –  Comparecimento espontâneo da instituição financeira ré, mas sem ofertar contestação e documentos comprovatórios do contrato e depósito de valores - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não houve prova da contratação, declarando a inexigibilidade da dívida e fixando a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) –  Irresignação recursal da instituição financeira ré sustentando a existência do contrato e a não ocorrência de dano moral, pedindo, se o caso, a compensação do valor que foi depositado - PROVA –  Inversão do ônus, nas relações de consumo, que depende da caracterização da hipossuficiência do consumidor, sendo que a sua valoração é feita pelo magistrado para formar o seu convencimento (artigo 371 do C.P.C.) –  Circunstância, no caso em testilha, que a instituição ré não demonstrou, por documentação hábil, de que houve adesão ao contrato por livre manifestação de vontade da parte autora e posterior depósito de valor –  Contrato reputado inexistente e impossibilidade de qualquer 'devolução' ou 'compensação' de valores - DANO MORAL –  Não ocorrência no caso em testilha –  Ausência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória com base no desconto da parcela –  Indenização negada  - Sentença reformada nessa parte - Apelação parcialmente provida.*