Agravo de Instrumento / Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
Ricardo Feitosa
Pirassununga
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TUTELA DE URGÊNCIA –  INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA –  RECURSO DO AUTOR –  COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL–  RECURSO NÃO CONHECIDO.