Apelação Cível / Cartão de Crédito
Sergio da Costa Leite
Votuporanga
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição (em dobro) de valores e a reparação de danos morais. Contrato de seguro ("serviço cartão protegido"). Negativa de contratação. R. sentença de procedência.

Declaração de inexigibilidade de débito que se impunha. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regular contratação e, Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição (em dobro) de valores e a reparação de danos morais. Contrato de seguro ("serviço cartão protegido"). Negativa de contratação. R. sentença de procedência.

Declaração de inexigibilidade de débito que se impunha. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regular contratação e, consequentemente, que os descontos eram legítimos, donde deve arcar com as consequências decorrentes (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil).

Ressarcimento de valores. Tratando-se de cobranças indevidas, por ausência de fundamento que as justifique, há violação à boa-fé objetiva. Necessária restituição dos valores indevidamente descontados em dobro. Entendimento pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no ERESP 1.413.542/RS.

Dano moral. Não verificação. Ausência de comprovação de repercussão mais gravosa, apta a ensejar abalo psíquico ou violação de direito da personalidade. Dano que não se caracteriza in re ipsa, ou seja, não é presumido. Dano apenas material, suficientemente compensado com o ressarcimento dos valores indevidamente cobrados a título de seguro. Privação mensal de R$ 9,99 que não pode ser tida como ensejadora de constrangimentos e dificuldades financeiras à autora. Mero aborrecimento que não gera direito a indenização de tal natureza.  

R. sentença parcialmente reformada. Recurso do réu provido em parte, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.