Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Barcellos Gatti
Carapicuíba
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS TUST E TUSD. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Ronaldo Santana em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito contra a Fazenda do Estado de São Paulo e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., visando a exclusão das tarifas TUST e Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS TUST E TUSD. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Ronaldo Santana em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito contra a Fazenda do Estado de São Paulo e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., visando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme art. 13, § 1º, II, ' a ', da LC 87/1996. 4. A modulação dos efeitos dessa decisão permite que apenas os contribuintes com tutela de urgência concedida até 27.03.2017 recolham o ICMS sem a inclusão das tarifas na base de cálculo até 29.05.2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, conforme decidido no Tema nº 986 do STJ. Legislação Citada: LC 87/1996, art. 13, § 1º, II, ' a '; CPC, art. 85, §11; art. 98, §3º; art. 926 e 927, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.692.023/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024, DJe 29.05.2024.