Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Walter Barone
Santos
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. SANTOS. Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento. Estação Rádio-Base. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$500,00. Irresignação da parte executada que se restringe à fixação dos honorários sucumbenciais. Cabimento Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. SANTOS. Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento. Estação Rádio-Base. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$500,00. Irresignação da parte executada que se restringe à fixação dos honorários sucumbenciais. Cabimento em parte. Tema nº 1.076 aplicável na hipótese. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa 'in casu', nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ. Arbitramento da verba honorária por equidade que somente se admite quando, havendo ou não condenação: ( a ) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica na hipótese em exame. Em vista da presença da Fazenda Pública no feito e do razoável valor dado à causa, os honorários devem ser fixados nos termos do §3º do art.85 do CPC. Fixação da verba honorária em 20% do valor atualizado da causa. Recurso provido em parte.