Embargos de Declaração Criminal / Homicídio Qualificado
Tetsuzo Namba
Piracicaba
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Endereço da vítima constou nos autos, com diligências realizadas em locais frequentados por moradores de rua, sem sucesso na localização. Determinada a realização de exame de corpo de delito indireto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Endereço da vítima constou nos autos, com diligências realizadas em locais frequentados por moradores de rua, sem sucesso na localização. Determinada a realização de exame de corpo de delito indireto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida pelo colegiado.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do CPP e art. 1022, III, do CPC.
4. A rejeição dos embargos é justificada pela tentativa de rediscutir a questão já decidida, sem demonstração das hipóteses de cabimento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são via adequada para rediscutir matéria já decidida. 2. A mera insatisfação com a decisão não justifica a oposição de embargos.
Legislação Citada:
CPP, art. 619; CPC, art. 1022, III.
Jurisprudência Citada
EDcl no AgRg no AREsp 445.549/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 21.10.2016;

AgRg no AREsp 1354257/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, J. 19.9.2019, DJe 26.9.2019;
EDcl na APn 921/DF, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, J. 21.8.2019, DJe 26.8.2019.
EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp 1332521/PR  – CE – Corte Especial – Relator Min. Herman Benjamin – J. 21.8.2019 – DJe 2.9.2019.
AgRg no REsp 1796307/SP – T5 – Quinta Turma – Rel. Min. Jorge Mussi  –  6.6.2019 – DJe 12.6.2019.
Edcl no AgRg no EAREsp 1019243/PR – S3 – Terceira Seção – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – J. 22.5.2019 – DJe 30.5.2019.