Apelação / Remessa Necessária / Tratamento médico-hospitalar
Márcio Kammer de Lima
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL 	E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA. ADENOCARCINOMA PROSTÁTICO. POSSIBILIDADE.
Direito à saúde. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos.  Fila de espera que se estatui para a seletividade e organização do serviço de saúde e que, bem por isso, deve ser, Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL 	E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA. ADENOCARCINOMA PROSTÁTICO. POSSIBILIDADE.
Direito à saúde. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos.  Fila de espera que se estatui para a seletividade e organização do serviço de saúde e que, bem por isso, deve ser, em linha de princípio, judicialmente prestigiada, mas isso se e quando perpassar por um crivo de plausibilidade e de razoabilidade. A não ser assim, normas de menor grau ou singelos atos administrativos estariam a mitigar, senão a propriamente excluir, direito social que se forja como nítida projeção do princípio cardeal da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado brasileiro. Documentação médica que atesta a gravidade do quadro clínico, bem como a premência do almejado procedimento. Concessão da segurança que se impõe, anotando-se o indispensável e prévio exame do impetrante pela equipe médica responsável para, reunidas condições seguras para tanto, submetê-lo ao almejado procedimento cirúrgico. Desfecho de origem integralmente preservado. Recursos voluntário e oficial desprovidos.