Apelação Cível / Bancários
Elói Estevão Troly
Jaboticabal
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito.
2. Contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm capacidade de viciar a vontade do aderente, inexistindo, qualquer ofensa ao Ementa: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito.
2. Contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm capacidade de viciar a vontade do aderente, inexistindo, qualquer ofensa ao dever de informação.
2.1. Juros remuneratórios. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 
2.2. Admissibilidade da capitalização de juros remuneratórios expressamente pactuada, conforme Medida Provisória n° 2.170/2001; Súmula 382, do STJ, e Súmula 596 do STF.
2.3. Juros moratórios. Taxa de 6,00% ao mês para o período de inadimplência. Nulidade parcial da cláusula. Violação ao limite legal e da Súmula 379 do STJ. Revisão, para que, em período de inadimplência, a incidência dos juros moratórios seja limitada à taxa de 1% ao mês, vedada sua capitalização.
3. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp nº 1.578.553).
4. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante a ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp nº. 1.251.331).
5. Tarifa de registro de contrato. Ato realizado, conforme certificado de registro e licenciamento do veículo juntado aos autos.
6. Indébito. Restituição dobrada. Aos contratos celebrados a partir de 31.03.2021, aplica-se o entendimento do EAREsp 676.608, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do artigo 42 do CDC.
7. Calculadora do cidadão que não tem o condão de apontar o valor escorreito da prestação, pois destina-se a simulação sem contemplar as peculiaridades de cada contrato.
8. Sentença reformada, para limitar os juros moratórios à taxa de 1% ao mês, vedada sua composição, bem como, para determinar a restituição dobrada da parcela alusiva à avaliação do bem, com acréscimo dos consectários da condenação, decotando-se tal encargo do custo efetivo total, com recálculo das prestações em aberto. Sucumbência na proporção da derrota de cada parte. Recurso parcialmente provido.