Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
São Bernardo do Campo
19ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos devedores formulado na petição inicial da execução com a finalidade da inclusão de terceira empresa no polo passivo da relação processual. Indeferimento da inclusão de terceiros no polo passivo da execução. Requisitos legais não atendidos. Hipótese em que, tendo sido o pedido de desconsideração Ementa: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos devedores formulado na petição inicial da execução com a finalidade da inclusão de terceira empresa no polo passivo da relação processual. Indeferimento da inclusão de terceiros no polo passivo da execução. Requisitos legais não atendidos. Hipótese em que, tendo sido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial da execução, faz-se necessária a prévia instauração do incidente, com observância dos princípios do contraditório e do devido processo legal. Interpretação sistemática do disposto nos artigos 134, § 2º, e 327, § 1º, do Código de Processo Civil. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos devedores, mantida. Recurso desprovido. 

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.