Apelação Cível / Bancários
José Wilson Gonçalves
Indaiatuba
11ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO DE CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. Os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão benefício consignado com RCC. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Ementa: CONTRATO DE CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. Os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão benefício consignado com RCC. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Demonstração, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto às características da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante.