Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Presidente Prudente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA – CONTRATO BANCÁRIO – Cartão de crédito consignado (RMC) – Contratação incontroversa – Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito – Contratos que apontam expressamente "SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" – Ausente qualquer vício de consentimento – Respeito ao pacta sunt servanda, nem Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA – CONTRATO BANCÁRIO – Cartão de crédito consignado (RMC) – Contratação incontroversa – Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito – Contratos que apontam expressamente "SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" – Ausente qualquer vício de consentimento – Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor – Legalidade da contratação – 
Diante das naturezas jurídicas diversas dos contratos de crédito bancário, não comporta guarida a conversão do contrato sub judice (cartão de crédito RMC) em mero "empréstimo consignado", tampouco a adoção da taxa média de juros destes - Consequentemente, não subsistem os pedidos de repetição de valores ou de danos morais – Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.