Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Hortolândia
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS –  FRAUDE BANCÁRIA –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA –  FORTUITO INTERNO –  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO –  DEVER DE VIGILÂNCIA –  INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS –  PROVIMENTO. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva nas hipóteses de falha na prestação dos serviços, especialmente quando Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS –  FRAUDE BANCÁRIA –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA –  FORTUITO INTERNO –  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO –  DEVER DE VIGILÂNCIA –  INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS –  PROVIMENTO. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva nas hipóteses de falha na prestação dos serviços, especialmente quando configurado o fortuito interno, conforme previsão da Súmula 479 do STJ. No caso, comprovada a realização de transações financeiras fora do padrão habitual de consumo do autor e a omissão do banco em adotar medidas preventivas, como o bloqueio ou a verificação prévia das operações, configura-se a falha no dever de segurança. A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC, impõe à instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade das transações, do qual não se desincumbiu. A omissão do banco em monitorar movimentações atípicas evidencia negligência e reforça o dever de declarar inexigíveis os valores decorrentes das operações fraudulentas, sem se reconhecer culpa concorrente da vítima. RECURSO PROVIDO.