Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Silvério da Silva
Bragança Paulista
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível –  Compromisso de compra e venda - Ação declaratória c.c. indenizatória –  Atraso na entrega da obra - Parcial procedência para condenar as rés a pagarem ao autor multa pelo atraso na entrega, e ressarcirem os valores pagos a título de taxa de evolução de obra -Insurgência das rés –  Relação de consumo configurada. Data da entrega da obra prevista no contrato Ementa: Apelação cível –  Compromisso de compra e venda - Ação declaratória c.c. indenizatória –  Atraso na entrega da obra - Parcial procedência para condenar as rés a pagarem ao autor multa pelo atraso na entrega, e ressarcirem os valores pagos a título de taxa de evolução de obra -Insurgência das rés –  Relação de consumo configurada. Data da entrega da obra prevista no contrato particular de promessa de compra e venda que difere daquela estipulada no contrato de financiamento - Interpretação do termo mais favorável ao consumidor, art. 47 do CDC - Taxa de evolução da obra e multa por atraso na entrega devidas –  Tese definida nos Tema 966 do STJ e 06 desta Corte -  Precedentes –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.