Apelação Cível / Cartão de Crédito
Júlio César Franco
Botucatu
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SERASA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. MÁQUINA DE PAGAMENTOS CIELO. ISENÇÃO DE ALUGUEL SUPOSTAMENTE CONDICIONADA À META DE FATURAMENTO MENSAL DO AUTOR. MÁQUINA NÃO UTILIZADA PELO ACIONANTE. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO, SUAS CONDIÇÕES E Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SERASA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. MÁQUINA DE PAGAMENTOS CIELO. ISENÇÃO DE ALUGUEL SUPOSTAMENTE CONDICIONADA À META DE FATURAMENTO MENSAL DO AUTOR. MÁQUINA NÃO UTILIZADA PELO ACIONANTE. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO, SUAS CONDIÇÕES E A LEGITIMIDADE DO VALOR COBRADO E NEGATIVADO. DÉBITO INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 2. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA LEGAIS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54 DO C. STJ). 3. SENTENÇA REFORMADA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE DEVIDAS PELA RÉ. 4. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.