Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
Guarulhos
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário –  Sentença de improcedência –  Recurso do consumidor.

Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal –  Rejeitada.

JUROS DE MORA –  Ausência de abusividade praticada pelo requerido –  Juros moratórios que não se confundem com os remuneratórios.

REGISTRO DE CONTRATO –  Tema 958 do C. STJ –  Atividade própria da Ementa: Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário –  Sentença de improcedência –  Recurso do consumidor.

Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal –  Rejeitada.

JUROS DE MORA –  Ausência de abusividade praticada pelo requerido –  Juros moratórios que não se confundem com os remuneratórios.

REGISTRO DE CONTRATO –  Tema 958 do C. STJ –  Atividade própria da natureza da operação –  Artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil –  Serviço prestado –  Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva.

TARIFA DE CADASTRO –  Possibilidade de cobrança –  Inteligência dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob a sistemática dos repetitivos –  Montante compatível com o valor da parcela e o total financiado.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM –  Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. nº 1.578.553/SP) –  Ausência de comprovação, pelo requerido –  Abusividade reconhecida –  Devolução do valor de forma simples, ante a não comprovação da má-fé ou dolo –  Precedentes.

IOF –  Extirpando-se o valor relativo à tarifa de avaliação do bem do contrato, os reflexos oriundos de tal tarifa incidentes no IOF também deverão ser devolvidos, o que será apurado em sede de cumprimento de sentença.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Diante da sucumbência mínima do réu, os ônus sucumbências devem ser atribuídos integralmente à parte autora.

Recurso parcialmente provido.