Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Andradina
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. Autora afirmou que desconhece empréstimo consignado relacionado no extrato do INSS e requereu comprovação da contratação pela instituição financeira. Afirma que se trata de fraude e que houve descontos indevidos pelo réu. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RECONHECIMENTO DA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. Autora afirmou que desconhece empréstimo consignado relacionado no extrato do INSS e requereu comprovação da contratação pela instituição financeira. Afirma que se trata de fraude e que houve descontos indevidos pelo réu. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO DA AUTORA.  Alega que prazo prescricional é decenal. Controvérsia a respeito da inexistência de relação contratual. Prazo prescricional consumado quanto à nulidade de suposto contrato com último desconto efetuado pelo banco em abril de 2015. Prazo quinquenal do Art. 27 do CDC. Banco réu que não juntou cópia do documento firmado entre as partes. Entendimento do STJ sobre ausência de contratação e defeito na prestação de serviços é de aplicação de prazo prescricional quinquenal. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.