Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Ubatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida existente, conforme a Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008, que permite o cancelamento do cartão, mas mantém a obrigação de pagamento dos débitos remanescentes. A sentença de primeira instância  mantida, pois não há Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida existente, conforme a Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008, que permite o cancelamento do cartão, mas mantém a obrigação de pagamento dos débitos remanescentes. A sentença de primeira instância  mantida, pois não há previsão contratual que justifique a amortização dos valores pagos ou a extinção dos débitos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.