Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Serrana
12ª Câmara de Direito Privado
*PRELIMINAR –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Inocorrência –  Julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial –  Perícia desnecessária –  Elementos constantes dos autos suficientes ao deslinde da questão –  Preliminares repelidas.
DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Empréstimo consignado –  Desconto de parcelas do benefício previdenciário –  Autor que Ementa: *PRELIMINAR –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Inocorrência –  Julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial –  Perícia desnecessária –  Elementos constantes dos autos suficientes ao deslinde da questão –  Preliminares repelidas.
DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Empréstimo consignado –  Desconto de parcelas do benefício previdenciário –  Autor que alega desconhecer a contratação –  Sentença de improcedência –  Insurgência do autor –  Não acolhimento –  Contrato firmado de forma eletrônica –  Validade do documento eletrônico, com apresentação de documentos pessoais e captura de selfie que não foi objeto de impugnação específica –  Empréstimo impugnado que refinanciou contratos anteriores, sendo o saldo remanescente disponibilizado na conta do autor –  Prova da inexistência do crédito que competia ao autor, ônus do qual não se desincumbiu –  Relação jurídica entre as partes demonstrada –  Efetivação de forma digital que nada tem de ilegal e segue o avanço tecnológico –  Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não havendo que se falar em declaração de inexigibilidade, nem mesmo em indenização por danos morais –  Sentença mantida –  Apelo desprovido.*