Habeas Corpus Criminal / Contra a Mulher
Amaro Thomé
São Bernardo do Campo
14ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA –  PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 22, DA LEI N° 11.340/06, NÃO SE COGITA QUALQUER ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA PASSÍVEL DE COIBIÇÃO NA IMPOSIÇÃO DAS RESTRIÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS –  ORDEM DENEGADA.