Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Márcio Kammer de Lima
Guaíra
11ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. Agravo tirado contra decisão que, ao acolher parcialmente desacolher impugnação a cumprimento de sentença, deixou de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência.
1. Legitimidade ativa recursal que se admite concorrentemente entre advogado e parte representada, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. Agravo tirado contra decisão que, ao acolher parcialmente desacolher impugnação a cumprimento de sentença, deixou de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência.
1. Legitimidade ativa recursal que se admite concorrentemente entre advogado e parte representada, ainda que a insurgência verse exclusivamente sobre a verba de patrocínio. Precedentes.
2. O reconhecimento de  excesso de execução imlica acolhimento parcial da impugnação em benefício do devedor, admitindo-se, por consequência, o arbitramento da verba de patrocínio ao seu advogado em proporção à extensão decotada do crédito exequendo. Inteligência do art. 85, §1º, CPC. Montante a ser fixado pela diferença correspondente ao valor inicialmente pretendido pela fazenda exequente e aquele ao final homologado como devido pelo juízo, observados os patamares mínimos a que aludem os §§3º e 5º do mesmo normativo. Precedentes do col. STJ, desse Tribunal de Justiça e desta 11ª Câmara de Direito Público.
3.Decisão de origem parcialmente modificada. RECURSO PROVIDO.