Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Tetsuzo Namba
Olímpia
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Impetração de habeas corpus a favor de Joicivan Parente dos Santos, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decorrente de reconhecimento fotográfico irregular e falta de fundamentação na decisão de conversão da prisão em flagrante. O paciente foi preso por tentativa de homicídio Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Impetração de habeas corpus a favor de Joicivan Parente dos Santos, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decorrente de reconhecimento fotográfico irregular e falta de fundamentação na decisão de conversão da prisão em flagrante. O paciente foi preso por tentativa de homicídio qualificado, com alegação de que a prisão preventiva carece de fundamentação adequada e que o paciente possui condições pessoais desenvolvidas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da prisão preventiva perante o reconhecimento fotográfico e a fundamentação da decisão judicial; (ii) avaliar se as condições pessoais do paciente justificam a revogação da prisão preventiva.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva é medida excepcional, admitida quando há responsabilidades suficientes de autoria e materialidade, além da fundamentação adequada, nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 312 do CPP.
4. No caso, há indícios de autoria e materialidade, com decisão judicial fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal.
5. Dispositivo e Tese
6. Ordem de habeas corpus negada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. Condições 

pessoais projetadas não são suficientes para evitar a prisão preventiva quando apresentados os requisitos legais.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXI, LXV, LXVI, IX;
CPP, artes. 312, 313, 319.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC 113.391/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.8.2019, DJe 10.9.2019; STF, HC 146.874 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 06/10/2017, DJe 26/10/2017; STJ, HC 482.067/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 7.2.2019, DJe 1.3.2019; STJ, HC 602991/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020, DJe 14.9.2020; STJ, RHC 131732/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020, DJe 14.9.2020; STJ, AgRg nº HC 587282/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 1.9.2020, DJe 8.9.2020; STJ, RHC 125467/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz.