Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Augusto de Siqueira
Bauru
13ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Agravo em Execução. Indulto. Pena de Multa. Crime Hediondo. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame - Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa relativa a crime hediondo, formulado com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Alega-se que a vedação se restringe às penas corporais e a multa é apenas Ementa: Direito Penal. Agravo em Execução. Indulto. Pena de Multa. Crime Hediondo. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame - Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa relativa a crime hediondo, formulado com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Alega-se que a vedação se restringe às penas corporais e a multa é apenas dívida de valor, de caráter extrapenal.
II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 prevê vedação ao indulto tocante a crime hediondo também em relação à pena de multa.
III. Razões de Decidir  - O Decreto Presidencial nº 11.846/2023, em seu artigo 1º, I e XVII, exclui a possibilidade de indulto para crimes hediondos e tráfico de drogas, o que se estende à pena de multa. 
IV. Dispositivo - Recurso desprovido.
Legislação Citada: CF/1988, art. 84, XII; Lei nº 8.072/1990, art. 2º; Decreto nº 11.846/2023, art. 1º, I.
Jurisprudência Citada: TJSP, AE nº 0006029-13.2024.826.0071, Rel. Des. Jayme Walmer de Freitas, j. 9/8/2024; TJSP, AE nº 0004084-53.2024.8.26.0309, Rel. Des. Márcia Monassi, j. 5/8/2024; TJSP, AE nº 0003895-75.2024.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Gordo, j. 27/5/2024.