Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Marrone Sampaio
Osasco
35ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de indenização por danos morais. Negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito.  Reconhecimento, pela própria concessionária de energia elétrica, de irregularidade no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), com consequente cancelamento do débito na via administrativa e retirada da negativação. Caráter ilícito da negativação durante o período em que vigorou. Indenização Ementa: Apelação. Ação de indenização por danos morais. Negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito.  Reconhecimento, pela própria concessionária de energia elétrica, de irregularidade no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), com consequente cancelamento do débito na via administrativa e retirada da negativação. Caráter ilícito da negativação durante o período em que vigorou. Indenização por danos morais devida. Insurgência da autora contra a sentença, a fim de aumentar o valor indenizatório para R$ 15.000,00. Valor majorado para R$ 10.000,00, com base no entendimento desta C. Câmara e em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Sentença modificada. Recurso provido em parte.