Apelação Cível / Licitações
Ana Liarte
São Bernardo do Campo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação Anulatória - Licitação na modalidade pregão presencial –  Extinção sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir - Fixação de honorários advocatícios –  Cabimento - Princípio da causalidade - Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados nos patamares do art. 85, § 3º, do CPC –  Impossibilidade de fixação por equidade –  Utilização do Ementa: APELAÇÃO –  Ação Anulatória - Licitação na modalidade pregão presencial –  Extinção sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir - Fixação de honorários advocatícios –  Cabimento - Princípio da causalidade - Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados nos patamares do art. 85, § 3º, do CPC –  Impossibilidade de fixação por equidade –  Utilização do valor mínimo de tabela da OAB que não se mostra medida proporcional ou razoável no caso - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida.