Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, em razão de apontamento indevido em cadastro de proteção ao crédito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, em razão de apontamento indevido em cadastro de proteção ao crédito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência do negócio jurídico e do débito que motivaram o apontamento negativo questionado pela autora apelante.
III. Razões de Decidir
3. A parte requerida comprovou a origem lícita da dívida, apresentando documentos que demonstram a cessão de crédito.
4. A autora não apresentou provas de quitação do débito, não impugnou os documentos apresentados pelo réu e não demonstrou o adimplemento de suas obrigações.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito não depende de anuência do devedor, conforme artigo 290 do Código Civil. 2. A ausência de notificação da cessão não libera o devedor do adimplemento, conforme precedentes do STJ.