Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jayme Walmer de Freitas
Suzano
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  TRÁFICO DE DROGAS: pleito visando o relaxamento do flagrante, diante da atuação da Guarda Civil Municipal fora de suas atribuições constitucionais –  afastamento –  embora constitucionalmente seja atribuída à polícia civil a função de polícia judiciária e à polícia militar o policiamento ostensivo, os guardas civis municipais, instituídas por lei com permissivo do § 8º, Ementa: HABEAS CORPUS –  TRÁFICO DE DROGAS: pleito visando o relaxamento do flagrante, diante da atuação da Guarda Civil Municipal fora de suas atribuições constitucionais –  afastamento –  embora constitucionalmente seja atribuída à polícia civil a função de polícia judiciária e à polícia militar o policiamento ostensivo, os guardas civis municipais, instituídas por lei com permissivo do § 8º, do art. 144, da Constituição Federal, exercem atividades de policiamento, com dever de manutenção da ordem pública e zelo da segurança dos munícipes –  no limitado espectro de cognição sumária da via eleita, não se vislumbra ilegalidade a ser reconhecida –  ORDEM DENEGADA.