Habeas Corpus Criminal / Furto
Hermann Herschander
Ribeirão Preto
14ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Aplicação do princípio subordinada à verificação das balizas estabelecidas pelo E. Supremo Tribunal Federal no HC 84.412/SP, incabível em sede de habeas corpus. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. Alegação de ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva. Desproporcionalidade da segregação. Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Aplicação do princípio subordinada à verificação das balizas estabelecidas pelo E. Supremo Tribunal Federal no HC 84.412/SP, incabível em sede de habeas corpus. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. Alegação de ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva. Desproporcionalidade da segregação. Descabimento. Aceno para suposta possibilidade de condenação em regime aberto não gera efeito sobre o status libertatis.  Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.