Apelação Cível / Readaptação
Paulo Galizia
Suzano
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame 1. A autora alega ser Professora de Educação Básica II readaptada devido a problemas de saúde, com readaptação cessada em 2021. Requer a manutenção da readaptação por incapacidade de exercer funções docentes.
II. Questão em Discussão 2. A questão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame 1. A autora alega ser Professora de Educação Básica II readaptada devido a problemas de saúde, com readaptação cessada em 2021. Requer a manutenção da readaptação por incapacidade de exercer funções docentes.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cessação da readaptação da autora foi legítima, considerando sua alegada incapacidade para o exercício das funções docentes.
III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial realizado pelo IMESC não constatou limitações físicas funcionais incapacitantes, corroborando a perícia do DPME. 4. A jurisprudência do TJSP confirma a legalidade do ato administrativo de cessação da readaptação, não havendo evidências de incapacidade.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessação da readaptação de servidor público é legítima quando laudo pericial não constata incapacidade funcional. 2. A presunção de veracidade dos atos administrativos não foi afastada.
Legislação Citada:
Lei Estadual nº 10.261/68, art. 41.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1000061-15.2019.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 14.06.2024.
TJSP, Apelação Cível 1060410-13.2021.8.26.0053, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.10.2023.