Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Antonio Celso Aguilar Cortez
Itu
10ª Câmara de Direito Público
Desapropriação. Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Piraí. Área declarada de utilidade pública para construção de Barragem de Retenção de Cheias e Acumulação de Águas para abastecimento público. Imissão na posse efetivada. Insurgência contra decisão que homologou o laudo pericial e seus esclarecimentos e indeferiu o pedido de realização de nova perícia. Cabimento. Laudo pericial deficiente. Ementa: Desapropriação. Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Piraí. Área declarada de utilidade pública para construção de Barragem de Retenção de Cheias e Acumulação de Águas para abastecimento público. Imissão na posse efetivada. Insurgência contra decisão que homologou o laudo pericial e seus esclarecimentos e indeferiu o pedido de realização de nova perícia. Cabimento. Laudo pericial deficiente. Necessidade de nomeação de novo perito para avaliação do imóvel em comento. Atendimento à justa indenização. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.