Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Carlos Monnerat
São Bernardo do Campo
17ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Luiz Bezerra de Freitas pleiteou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, alegando agravamento de seu estado de saúde e impossibilidade de retorno ao trabalho devido a fatores pessoais e idade avançada. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Luiz Bezerra de Freitas pleiteou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, alegando agravamento de seu estado de saúde e impossibilidade de retorno ao trabalho devido a fatores pessoais e idade avançada. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com base na suficiência do laudo pericial.
II. Questão em Discussão	
2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade total e permanente que justifique a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por incapacidade permanente.
III. Razões de Decidir	
3. O laudo pericial concluiu pela ausência dos requisitos para a concessão de aposentadoria.  
4. As impugnações do autor não apresentaram argumentos convincentes para questionar as conclusões periciais. 
5. O autor já recebe auxílio-acidente, concedido judicialmente. Por tal razão, o vínculo etiológico e a incapacidade parcial já restaram devidamente comprovados. Contudo, os requisitos para a concessão da aposentadoria não estão presentes. 
IV. Dispositivo e Tese	
6. Recurso desprovido.	
Tese de julgamento: 1. A presença de doenças não implica necessariamente em incapacidade laboral total. 2. A concessão de aposentadoria requer comprovação de incapacidade total e permanente, o que não foi evidenciado no caso.
Legislação Citada:
Lei nº 8.213/91, art. 129, parágrafo único.
CPC, arts. 370 e 371.