Reclamação / Tratamento médico-hospitalar
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE DO JUÍZO DE ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
Reclamação, com pedido liminar, proposta contra o Juiz de Direito da 33ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital, sob a alegação de morosidade no cumprimento de tutela de urgência Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE DO JUÍZO DE ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
Reclamação, com pedido liminar, proposta contra o Juiz de Direito da 33ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital, sob a alegação de morosidade no cumprimento de tutela de urgência deferida em 19/01/2025 no plantão judiciário. O reclamante sustenta que, até 30/01/2025, não houve qualquer manifestação do juízo de origem, requerendo a concessão da liminar para determinar o cumprimento da decisão antecipatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a reclamação, com fundamento no art. 988, II, do CPC, é cabível para impugnar a suposta demora do juízo de origem no cumprimento de decisão liminar.
III. RAZÕES DE DECIDIR A reclamação, nos termos do art. 988 do CPC e do art. 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, tem cabimento restrito às hipóteses de preservação da competência do tribunal, garantia da autoridade de suas decisões e observância de enunciados vinculantes ou precedentes obrigatórios, o que não se verifica no caso concreto. A alegação de morosidade no cumprimento de decisão judicial não configura violação à competência ou à autoridade do tribunal, devendo ser manejada por meio das medidas processuais cabíveis no juízo de origem ou perante a Corregedoria. A jurisprudência desta Corte reitera o entendimento de que a reclamação não é meio processual adequado para impugnar suposta demora do juízo na prática de atos processuais, conforme precedentes citados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Reclamação não conhecida.
Tese de julgamento: A reclamação prevista no art. 988 do CPC não é cabível para impugnar a suposta morosidade do juízo de origem no cumprimento de decisões judiciais.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 988, II; RITJSP, art. 195.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Reclamação 2037225-25.2020.8.26.0000, Rel. Jayme de Oliveira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2020.
TJSP, Reclamação 2219243-09.2023.8.26.0000, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 06/10/2023.
TJSP, Reclamação 2093925-26.2017.8.26.0000, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2017.