Apelação Cível / Bancários
Marco Pelegrini
Praia Grande
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de conhecimento com pedidos de revisão de cláusula contratual e repetição de indébito –  Contrato de financiamento de veículo –   Tarifa de registro –  Incidência das teses firmadas no julgamento Tema nº 958 pelo STJ –  Comprovação de que o registro foi devidamente realizado –  Ausente ilegalidade no valor cobrado –  Tarifa de cadastro, por seu turno, que pode ser cobrada no Ementa: APELAÇÃO –  Ação de conhecimento com pedidos de revisão de cláusula contratual e repetição de indébito –  Contrato de financiamento de veículo –   Tarifa de registro –  Incidência das teses firmadas no julgamento Tema nº 958 pelo STJ –  Comprovação de que o registro foi devidamente realizado –  Ausente ilegalidade no valor cobrado –  Tarifa de cadastro, por seu turno, que pode ser cobrada no início da relação contratual –  Inteligência da Súmula nº 566 do STJ –  Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.