Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Fortes Barbosa
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Recuperação judicial –  Pedido de parcelamento do pagamento de custas judiciais –  Indeferimento - Insurgência –  Ausência de enquadramento no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, não demonstrada a efetiva hipossuficiência financeira momentânea - Pedido de recuperação judicial inapto, por si só, a autorizar o deferimento do pleito formulado –  Decisão mantida - Recurso Ementa: Recuperação judicial –  Pedido de parcelamento do pagamento de custas judiciais –  Indeferimento - Insurgência –  Ausência de enquadramento no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, não demonstrada a efetiva hipossuficiência financeira momentânea - Pedido de recuperação judicial inapto, por si só, a autorizar o deferimento do pleito formulado –  Decisão mantida - Recurso desprovido.