Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
1. Comprovada a incapacidade total e temporária, de rigor o restabelecimento do auxílio-doença acidentário a partir do dia seguinte da alta médica até a data da realização da segunda perícia. 
2. Identificada a consolidação das lesões, é devido o benefício de auxílio-acidente a partir do dia seguinte da segunda perícia médica oficial.
3. Verificada Ementa: 1. Comprovada a incapacidade total e temporária, de rigor o restabelecimento do auxílio-doença acidentário a partir do dia seguinte da alta médica até a data da realização da segunda perícia. 
2. Identificada a consolidação das lesões, é devido o benefício de auxílio-acidente a partir do dia seguinte da segunda perícia médica oficial.
3. Verificada a incapacidade parcial e permanente que somados a idade, escolaridade e restrições impostas, que dificultam a reinserção no mercado de trabalho, é possível a concessão da aposentadoria por invalidez de 100%, no caso, a partir da data da vistoria ambiental (18.3.2024).