Agravo de Instrumento / Gestão de Negócios
Claudia Menge
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cumprimento de sentença. Determinação de recolhimento de taxa judiciária nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito). Insurgência do exequente.
- Taxa judiciária recursal. Ausência de comprovação de recolhimento. Fixação de prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cumprimento de sentença. Determinação de recolhimento de taxa judiciária nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito). Insurgência do exequente.
- Taxa judiciária recursal. Ausência de comprovação de recolhimento. Fixação de prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento dobrado do tributo.
- Inércia do agravante. Requisito de admissibilidade. Deserção. Art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade do recurso.
RECURSO NÃO CONHECIDO.