Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória. ICMS. Lançamento realizado apenas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada. Impossibilidade. Notas fiscais que não se equiparam à declaração prestada por meio da Guia de Informação e Apuração (GIA). Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.