Apelação Cível / Compra e Venda
Rogério Murillo Pereira Cimino
Santa Cruz das Palmeiras
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Cumprimento de Sentença. Prestação de serviços. Sentença que julgou extinta a ação, submetendo o crédito aos termos da recuperação judicial da parte executada. Inconformismo dos exequentes. Tema 1051. Recursos Especiais nº 1840531/RS, 1840812/RS, 1842911/RS, 1843332/RS e 1843382/RS. Tese firmada no sentido de submeter aos efeitos da recuperação judicial, o crédito determinado Ementa: APELAÇÃO. Cumprimento de Sentença. Prestação de serviços. Sentença que julgou extinta a ação, submetendo o crédito aos termos da recuperação judicial da parte executada. Inconformismo dos exequentes. Tema 1051. Recursos Especiais nº 1840531/RS, 1840812/RS, 1842911/RS, 1843332/RS e 1843382/RS. Tese firmada no sentido de submeter aos efeitos da recuperação judicial, o crédito determinado pela "data em que ocorreu o seu fato gerador". Não sujeição do crédito dos apelantes aos efeitos da recuperação judicial. Fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Sentença reformada. Recurso provido.