Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Plinio Novaes de Andrade Júnior
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR" –  IMPENHORABILIDADE –  BENEFÍCIO PREVIDECIÁRIO –  Decisão que deferiu o requerimento formulado pelo executado, ora agravante, que objetivava o desbloqueio de valores constritos em conta corrente de sua titularidade - Executado que logrou êxito em demonstrar que os valores bloqueados decorriam Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR" –  IMPENHORABILIDADE –  BENEFÍCIO PREVIDECIÁRIO –  Decisão que deferiu o requerimento formulado pelo executado, ora agravante, que objetivava o desbloqueio de valores constritos em conta corrente de sua titularidade - Executado que logrou êxito em demonstrar que os valores bloqueados decorriam benefício previdenciário - Bloqueio dos valores ocorrido no mesmo dia do recebimento do benefício - Os rendimentos provenientes de salário e de aposentadoria, bem como os ganhos de trabalhador autônomo, são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do novo CPC, dada a sua natureza alimentar, ressalvada a possibilidade de penhora de parcela desta remuneração, nos termos da recente decisão do STJ, proferida pela sua Corte Especial, no EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF - Decisão mantida - Recurso improvido.