Apelação Cível / Extravio de bagagem
Plinio Novaes de Andrade Júnior
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REGRESSIVA –  EXTRAVIO DE BAGAGEM –  Demanda ajuizada pela seguradora –  Pretensão de ressarcimento, em virtude da sub-rogação nos direitos de ação dos segurados –  Companhia aérea que pagou diretamente aos passageiros, segurados, indenização por extravio de bagagem –  Condenação do valor total da empresa aérea, nesta ação, que acarretaria segunda indenização pelo mesmo fato, o que é Ementa: AÇÃO REGRESSIVA –  EXTRAVIO DE BAGAGEM –  Demanda ajuizada pela seguradora –  Pretensão de ressarcimento, em virtude da sub-rogação nos direitos de ação dos segurados –  Companhia aérea que pagou diretamente aos passageiros, segurados, indenização por extravio de bagagem –  Condenação do valor total da empresa aérea, nesta ação, que acarretaria segunda indenização pelo mesmo fato, o que é inadmissível –  Mitigação da regra prevista no art. 786, §2º, do Código Civil –  Precedentes do TJSP e do STJ –  Sentença de procedência parcial da ação mantida apenas para condenar a ré ao ressarcimento, com dedução do valor anteriormente pago –  Recurso improvido.