Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Moreira Viegas
Barueri
5ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  Cumprimento de sentença –  Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel suscitada pela executada, mantendo a penhora deferida anteriormente - Pedido implícito de reconsideração de decisão anterior –  Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos –  Inobservância do prazo recursal em relação à decisão original - Ementa: Agravo de Instrumento –  Cumprimento de sentença –  Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel suscitada pela executada, mantendo a penhora deferida anteriormente - Pedido implícito de reconsideração de decisão anterior –  Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos –  Inobservância do prazo recursal em relação à decisão original - Intempestividade –  Recurso não conhecido.