Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
Votuporanga
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação declaratória de inexistência contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição do indébito e reparação por danos morais –  Sentença de improcedência –  Autora que alega desconhecer a referida contratação –  Apelo da consumidora.

Declaração de inexigibilidade do contrato, repetição do indébito, indenização por danos morais e conversão em empréstimo consignado – Ementa: Apelação – Ação declaratória de inexistência contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição do indébito e reparação por danos morais –  Sentença de improcedência –  Autora que alega desconhecer a referida contratação –  Apelo da consumidora.

Declaração de inexigibilidade do contrato, repetição do indébito, indenização por danos morais e conversão em empréstimo consignado –  Não cabimento –  Ausência de ilegalidade na contratação –  Termo de adesão, consentimento e cédulas de crédito de saques autorizado e complementares acostados aos autos –  Consumidora que não impugnou, especificamente, a validade daquelas assinaturas constantes dos instrumentos contratuais, se limitando a afirmar que não é o mesmo contrato averbado no INSS –  Autora, ademais, que recebeu os valores em sua conta bancária e realizou os saques e compras com o cartão de crédito consignado.

Existência de apenas um contrato de RMC no extrato de consignados que indica ser aquele que deu origem aos mencionados saques –  Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações –  Documentação acostada aos autos que, analisada em seu conjunto, torna verossímil as alegações da requerida, notadamente diante dos saques e compras à vista e parceladas realizados pelo autora ao longo dos anos –  Valores da contratação efetivamente disponibilizados à autora que, inclusive, pugnou pela autorização de compensação –  Ademais, pedido subsidiário da consumidora no sentido de que seja convertido o contrato de RMC em empréstimo consignado, o que contribui para que a presunção de veracidade milite em favor da ré –  Sentença de improcedência mantida.

Possibilidade, contudo, de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28/2008. 

Sucumbência exclusiva da autora –  Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau.

Apelação improvida, com observação.