Agravo de Execução Penal / Indulto
Teixeira de Freitas
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
Agravo. Indulto. Decreto 11846/23 Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o indulto para cada um dos crimes separadamente. Sentenciado que possui mais de uma condenação, as quais foram necessariamente somadas antes da análise do benefício, nos termos do artigo nono do Decreto Presidencial.  Providencia adotada em primeiro grau. Decisão mantida. Recurso não provido.