Apelação Cível / Alienação Fiduciária
FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA
Franca
35ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO –  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –  RECONVENÇÃO –  IMPOSSIBILIDADE –  INADIMPLEMENTO CONFIGURADO –  DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS –  MATÉRIA QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO PRÓPRIA –  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ação de busca e apreensão tem por objeto a consolidação da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente em favor do credor, Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO –  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –  RECONVENÇÃO –  IMPOSSIBILIDADE –  INADIMPLEMENTO CONFIGURADO –  DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS –  MATÉRIA QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO PRÓPRIA –  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ação de busca e apreensão tem por objeto a consolidação da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente em favor do credor, mediante a comprovação da mora do devedor. 2. A alegação de abusividade de juros e encargos não tem o condão de descaracterizar a mora, não impedindo o prosseguimento da busca e apreensão. 3. A discussão sobre a validade das cláusulas contratuais e a revisão de encargos deve ser veiculada em ação própria, não sendo cabível sua análise nos autos da busca e apreensão, que possui rito específico. 4. Reconvenção extinta sem resolução do mérito. 5. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 85,§11 do Código de Processo Civil.