Apelação Cível / Bancários
José Marcos Marrone
São José do Rio Preto
23ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais - Banco de dados - Alegado pelo autor que, embora houvesse relação jurídica entre as partes, não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído nos órgãos de proteção ao crédito pelo réu - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja o autor Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais - Banco de dados - Alegado pelo autor que, embora houvesse relação jurídica entre as partes, não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído nos órgãos de proteção ao crédito pelo réu - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja o autor hipossuficiente –  Evidenciado pelo réu que o mencionado débito diz respeito a empréstimos realizados na Plataforma "Mercado Pago" para compras de produtos no "Mercado Livre", mediante contrato digital denominado "Mercado Crédito-Cédula de Crédito Bancário", vinculados ao CPF do autor.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais - Banco de dados - Ausência de indício de ter sido o autor alvo de fraude ou ação criminosa –  Pagamento parcial de dois dos três empréstimos que contraria veementemente a tese de fraude e a versão do autor de que não efetuou as compras mediante contratação de crédito com o réu - Não atestada conduta ilícita por parte do réu ou irregularidade na aludida operação financeira, o autor não faz jus à declaração de inexigibilidade do débito –  Sentença reformada –  Diante desse desfecho, prejudicada a análise do apelo do autor, visando à majoração de indenização por danos morais e honorários sucumbenciais - Decretada a improcedência da ação - Apelo do réu provido e apelo do autor prejudicado.