Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Decisão interlocutória que não acolheu a alegação de prescrição intercorrente – Insurgência da Fazenda Pública – Descabimento – Ainda que haja sucessivos peticionamentos, por parte das exequentes, que não contribuíram para o desfecho da execução, não se constatou inércia – Decisão mantida – Recurso não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Decisão interlocutória que não acolheu a alegação de prescrição intercorrente – Insurgência da Fazenda Pública – Descabimento – Ainda que haja sucessivos peticionamentos, por parte das exequentes, que não contribuíram para o desfecho da execução, não se constatou inércia – Decisão mantida – Recurso não provido.