Apelação Cível / Cartão de Crédito
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: ( a ) ausência de prova da origem e da evolução do débito; (b) sentença baseada em documentos unilaterais; (c) nulidade decorrente da falta de acesso prévio às cláusulas que tratam dos juros e demais encargos incidentes.
2. AUSÊNCIA DE Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: ( a ) ausência de prova da origem e da evolução do débito; (b) sentença baseada em documentos unilaterais; (c) nulidade decorrente da falta de acesso prévio às cláusulas que tratam dos juros e demais encargos incidentes.
2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Ocorrência. Razões de apelação que não atacam as razões de decidir da r. sentença de forma específica (suficiência das provas existentes nos autos, ausência de questionamento concreto direcionado à existência do contrato de cartão de crédito e ao inadimplemento relatado na inicial). Violação do chamado princípio da dialeticidade. Inteligência do inciso III do art. 932 e dos incisos II e III do art. 1.010, ambos do CPC/15. 
3. RECURSO NÃO CONHECIDO.