Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Rui Cascaldi
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO –  Recuperação judicial –  Inclusão de multa fixada em acordo realizado em reclamação trabalhista –  Cabimento –  Curto período de tempo entre a celebração do acordo e o pedido de recuperação judicial –  Ciência da recuperanda da sua situação de insolvência e do inadimplemento –  Pacto realizado em período de preparativos para ingressar com o pedido de recuperação Ementa: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO –  Recuperação judicial –  Inclusão de multa fixada em acordo realizado em reclamação trabalhista –  Cabimento –  Curto período de tempo entre a celebração do acordo e o pedido de recuperação judicial –  Ciência da recuperanda da sua situação de insolvência e do inadimplemento –  Pacto realizado em período de preparativos para ingressar com o pedido de recuperação judicial, com pretensão apenas de reduzir dívida existente –  Indícios que comprovam a intenção da parte –  Multa mantida - Recurso desprovido.