Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Maria Cristina Ribeiro Grilli Tissot e Maria Luiza Ribeiro Grilli em relação ao acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Maria Cristina Ribeiro Grilli Tissot e Maria Luiza Ribeiro Grilli em relação ao acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU. As embargantes alegam contradição/omissão no acórdão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a ilegitimidade passiva "ad causam" pode ser apreciada na exceção de pré-executividade, considerando que "in casu" não demanda dilação probatória.
III. Razões de Decidir
3. A exceção de pré-executividade é admissível para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do E. STJ.
4. No caso, a ilegitimidade passiva "ad causam" não depende de produção de provas, sendo cabível na exceção de pré-executividade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dou provimento ao recurso de agravo de instrumento, reconhecendo a ilegitimidade passiva "ad causam" e extinguindo a execução fiscal. Condeno o Município de Guarulhos no pagamento de honorários advocatícios, fixados, equitativamente, em R$ 1.200,00.
Tese de julgamento: 
1. A exceção de pré-executividade admite alegação de ilegitimidade passiva quando não há necessidade de dilação probatória.
Legislação Citada:
Lei nº 6.830/1980, art. 16, § 1º; CTN, art. 34.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2172459-37.2024.8.26.0000, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 25/06/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2290216-52.2024.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 14/10/2024.