Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Marcos Gozzo
Praia Grande
30ª Câmara de Direito Privado
Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pedido improcedente.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Pedido administrativo que não é imprescindível para o ajuizamento do feito. Postulado constitucional do direito de ação e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. 
CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Ementa: Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pedido improcedente.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Pedido administrativo que não é imprescindível para o ajuizamento do feito. Postulado constitucional do direito de ação e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. 
CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Julgamento antecipado do feito que se mostra adequado. Prova testemunhal que não se revela útil ao julgamento do feito.
MÉRITO. Insurgência da requerente. Inadmissibilidade. Responsabilidade objetiva da empresa demandada, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Pretensão da seguradora de ser ressarcida, a título de sub-rogação. Alegação da demandante de que os bens do segurado foram avariados em decorrência de sobrecarga de energia na rede de distribuição administrada pela ré. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que foi produzida unilateralmente, sem sujeição ao contraditório, mostrando-se incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos causados. Requerente que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo de rigor a manutenção da decisão objurgada. 

Recurso não provido.