Embargos de Declaração Cível / Taxa de Iluminação Pública
Marcos Soares Machado
Porto Ferreira
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios elencados nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC. Matérias suscitadas devidamente apreciadas no julgado. Caráter manifestamente infringente e protelatório da postulação. Embargos rejeitados.