Apelação Cível / Municipais
Rezende Silveira
Araraquara
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO –  Exercícios de 2013 a 2015 –  Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF –  Cabimento –  Interesse de agir demonstrado pela citação em 06.07.2023 –  Sentença reformada –  Recurso provido.