Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Clara Maria Araújo Xavier
São José do Rio Preto
8ª Câmara de Direito Privado
apelação. PLANO DE SAÚDE. medicamento. cobertura. Autora portadora de angioedema hereditário tipo I. Sentença de procedência, para condenar a ré a fornecer à autora 03 (três) seringas do medicamento Firazyr (Icatibanto) 30mg, além de tantas outras seringas que se mostrarem necessárias para uso, mediante comprovação por meio de receita médica, em casos de crises. Inconformismo. Ementa: apelação. PLANO DE SAÚDE. medicamento. cobertura. Autora portadora de angioedema hereditário tipo I. Sentença de procedência, para condenar a ré a fornecer à autora 03 (três) seringas do medicamento Firazyr (Icatibanto) 30mg, além de tantas outras seringas que se mostrarem necessárias para uso, mediante comprovação por meio de receita médica, em casos de crises. Inconformismo. Não acolhimento. Plano de saúde pode definir quais doenças serão cobertas, mas não a forma de tratamento, tendo prevalência a prescrição médica. Incidência da súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.889.704/SP e 1.886.929/SP. Ré que não demonstrou tratamento disponibilizado à paciente, previsto no rol, que seja suficiente e adequado ao tratamento da moléstia que lhe acomete. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.