Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de operações fraudulentas realizadas em nome do autor, determinando a restituição dos valores, com correção monetária e juros de mora.  II. Razões de Decidir. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de operações fraudulentas realizadas em nome do autor, determinando a restituição dos valores, com correção monetária e juros de mora.  II. Razões de Decidir. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, impondo ao banco demonstrar a ausência de falha na prestação de serviços. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes cometidas por terceiros, conforme Súmula nº 479/STJ, e a necessidade de medidas de segurança para proteger os clientes. Movimentação bancária que foge ao perfil do autor III. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO.