Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela executada contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença promovido pela exequente. A recorrente alegou ilegitimidade passiva e requereu a concessão da justiça Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela executada contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença promovido pela exequente. A recorrente alegou ilegitimidade passiva e requereu a concessão da justiça gratuita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a recorrente faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; e (ii) determinar se a apelação é o recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural. No caso concreto, a recorrente demonstrou, por meio de documentos, perceber remuneração líquida inferior a três salários mínimos, possuir enfermidade e débitos pendentes, justificando a concessão da justiça gratuita. A decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza de decisão interlocutória, sendo impugnável por agravo de instrumento, conforme previsto no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A interposição de apelação, quando há previsão expressa do recurso cabível, caracteriza erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO
Recurso não conhecido.