Apelação Cível / Vícios de Construção
Pastorelo Kfouri
Ubatuba
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação ao pagamento de lucros cessantes é cabível diante do atraso na entrega do imóvel, bem como se o valor da indenização está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos da Súmula 164 do TJSP, o descumprimento do prazo para entrega do imóvel gera presunção de prejuízo ao adquirente, independentemente de comprovação do destino do bem, justificando a condenação por lucros cessantes.
4. A cláusula de tolerância de 180 dias para entrega de imóvel, quando expressa e clara, é válida. No entanto, não se admite prorrogação adicional injustificada, configurando mora da construtora.
5. A tentativa da ré de afastar sua responsabilidade invocando caso fortuito ou força maior foi rechaçada, em conformidade com a Súmula 161 do TJSP, que veda alegações de chuvas, falta de mão de obra ou entraves administrativos como excludentes de responsabilidade.
6. O percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, aplicado como indenização por lucros cessantes, encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação cível conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: "O descumprimento do prazo contratual para entrega de imóvel gera presunção de prejuízo ao adquirente, configurando o direito à indenização por lucros cessantes, independentemente da comprovação da destinação do bem".
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Dispositivos relevantes citados: n/ a .
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 996; TJSP, Súmulas nº 161, 162 e 164.