Agravo de Instrumento / Adjudicação Compulsória
Mônica de Carvalho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelos agravantes no cumprimento de sentença. Alegação de que os executados apresentaram declaração de isenção de imposto de renda e que os herdeiros não podem Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelos agravantes no cumprimento de sentença. Alegação de que os executados apresentaram declaração de isenção de imposto de renda e que os herdeiros não podem responder pela dívida dos falecidos além do limite da herança. II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise da tempestividade do recurso de agravo de instrumento interposto pelos agravantes. III. Razões de Decidir
3. O agravo foi considerado intempestivo, pois o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso fluiu de 25/03/2024 a 16/04/2024, sendo o recurso interposto em 17/04/2024.
4. A preclusão temporal consolidou-se, impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido por intempestividade. Tese de julgamento: 1. O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir da intimação da decisão agravada. 2. A intempestividade do recurso impede o seu conhecimento. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, 1.003, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2323356-77.2024.8.26.0000, Rel. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2319489-76.2024.8.26.0000, Rel. Celso Alves de Rezende, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2025.