Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Fernandópolis
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxas de juros mensal e anual superiores ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (excedem uma vez e meia Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxas de juros mensal e anual superiores ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (excedem uma vez e meia a média de mercado). Abusividade caraterizada. Precedente desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. De rigor a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza.  

TARIFA DE AVALIAÇÃO DE GARANTIA. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do art. 1040 do CPC (REsp 1578553/SP). Caso concreto. Em que pese o valor não seja abusivo, inexiste documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Não comprovação da realização do serviço e da despesa. Abusividade reconhecida.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA IGS. Tese firmada no julgamento do Resp 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito, o mesmo se deu em relação ao serviço de assistência 24 horas. Hipótese de venda casada. Abusividade configurada. 

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não configuração. Condenação do autor que representa clara afronta ao direito fundamental de inafastabilidade de jurisdição. Inteligência do Artigo 5, inciso XXXV da Carta Magna. Afastamento da penalidade. 

Recurso parcialmente provido para: i) julgar a ação procedente em parte e determinar a substituição dos juros remuneratórios pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza, ii) declarar a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação de garantia e do seguro, iii) condenar o réu a ressarcir à parte autora, de forma simples, os valores cobrados a tais títulos, com determinação de recálculo das prestações, autorizada compensação com eventual saldo devedor e iv) afastar a multa por litigância de má-fé.