Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Luis Fernando Nishi
Bauru
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame
1. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, alegando que os danos ao equipamento eletrônico de seu segurado foram causados por oscilações na tensão da rede elétrica. A sentença de primeira instância julgou improcedente o Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame
1. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, alegando que os danos ao equipamento eletrônico de seu segurado foram causados por oscilações na tensão da rede elétrica. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

II. Questão em Discussão
2. Determinar se há nexo de causalidade entre a oscilação de energia elétrica fornecida pela ré e os danos alegados pela autora.

III. Razões de Decidir
3. A legislação consumerista é aplicável, e a concessionária responde objetivamente pelos danos causados, conforme o CDC e a Constituição Federal.
4. A autora não demonstrou o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano alegado, apresentando apenas prova unilateral sem o crivo do contraditório. A ausência de preservação das peças danificadas inviabilizou a produção de prova pericial.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
6. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva da concessionária exige prova do nexo de causalidade. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o pedido de ressarcimento. "

Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas
Legislação
CF/1988, art. 37, §6º; CC, arts. 349 e 786; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC/2015, art. 373, I.
Jurisprudência
TJSP, Apelação Cível nº 0003268-45.2022.8.26.0114, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 11/04/2024; Apelação Cível nº 1001499-53.2023.8.26.0274, Rel. Des. Carmen Lúcia da Silva, j. 29/04/2024; Apelação Cível nº 1000101-48.2022.8.26.0196, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, j. 26/04/2024; Apelação Cível nº 1139223-73.2022.8.26.0100, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 29/04/2024.