Agravo de Instrumento / Franquia
Carlos Alberto de Salles
São José do Rio Preto
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
FRANQUIA. RESCISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. Insurgência da franqueadora contra indeferimento da tutela de urgência e do pedido de segredo de Justiça. Manutenção. 
1. TUTELA DE URGÊNCIA. Com efeito, há probabilidade do direito, em razão de documentos comprobatórios da existência de mesma atividade empresarial no mesmo Ementa: FRANQUIA. RESCISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. Insurgência da franqueadora contra indeferimento da tutela de urgência e do pedido de segredo de Justiça. Manutenção. 
1. TUTELA DE URGÊNCIA. Com efeito, há probabilidade do direito, em razão de documentos comprobatórios da existência de mesma atividade empresarial no mesmo endereço durante o prazo de não concorrência. Tutela de urgência, todavia, que depende –  ainda –  de perigo de dano e ausência de risco de irreversibilidade. No caso, nada impede que os prejuízos sejam compensados por perdas e danos ao final. Suspensão das atividades, ademais, que implicaria graves efeitos aos agravados, com perda de clientes. 
2. SEGREDO DE JUSTIÇA. Sigilo incabível. Publicidade dos atos processuais é regra constitucional, destacando-se que terceiros não têm acesso aos autos por conta da necessidade de senha ao e-Saj. Possibilidade, ainda, de classificação de documentos sigilosos. 
RECURSO NÃO PROVIDO.