Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Roberto Maia
Santos
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Decisão agravada que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pela exequente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para a desconsideração Ementa: DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Decisão agravada que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pela exequente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica.
III. Razões de Decidir.
PRELIMINARES. 3. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que dispensa o prévio esgotamento dos meios executórios para instauração do IDPJ, exigível apenas a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Emprego de provas produzidas em outros autos que se mostra admissível nos termos do art. 372 do CPC, irrelevante a confidencialidade quando produzida entre as mesmas partes e garantido o contraditório. 5. Juntada de documentos que se revela tempestiva por se tratar de documentos supervenientes ao ajuizamento do IDPJ, nos termos do art. 435 do CPC. 
MÉRITO. 6. Extratos bancários que demonstram despesas com lojas de departamento, hospedagem e restaurantes em valores módicos, plausível a tese defensiva de vinculação indireta dos gastos à atividade empresarial. 7. Elementos nos autos que se mostram insuficientes para caracterizar confusão patrimonial no atual contexto processual, ressalvada possibilidade de reapreciação diante de novos elementos conducentes ao reconhecimento do abuso da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e Tese.
8. Recurso parcialmente provido, com observação. Tese de julgamento: 1. O prévio esgotamento dos meios executórios não constitui requisito para a instauração do IDPJ. 2. A confusão patrimonial não se presume e deve ser cabalmente demonstrada para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.
Legislação Citada:
CPC, arts. 372 e 435; CC, art. 50.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp n. 1.729.554/SP.