Embargos de Declaração Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexigibilidade de Débitos. Rejeição.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Bruno Matsukuma Borges contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/ A e PicPay S/ A , e deu parcial provimento ao recurso do Banco Inter S/ A , em sede de Ação Declaratória de Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexigibilidade de Débitos. Rejeição.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Bruno Matsukuma Borges contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/ A e PicPay S/ A , e deu parcial provimento ao recurso do Banco Inter S/ A , em sede de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos com Pedido de Reparação por Danos Morais. 
2. O embargante suscita vícios de omissão e contradição no acórdão embargado, em relação ao ônus da prova da forma de acesso aos aplicativos instalados no celular roubado.
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste em analisar a existência dos vício apontados no acórdão embargado.
III. Razões de Decidir
4. Todos os pontos relevantes foram analisados na decisão recorrida, não havendo omissão sobre ponto relevante que necessite ser sanado.
5. O embargante busca reexame da causa, o que não é cabível em Embargos de Declaração, cujo objetivo é sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição.
IV. Dispositivo e Tese
6. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5°, inc. LIV e 93, inc. IX; CPC, arts. 11, caput, 489, inc. II, 1.022, incs., 1.025, 1.026, § 2°. STJ, 2.ª Turma, REsp 928.075/PE, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007; STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16.02.2000.