Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
José Maria Câmara Junior
Diadema
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação. Hipótese de vício atinente à omissão no julgado. Objeto do recurso. Atribuição de caráter infringente para reexame da matéria.

OMISSÃO. Vício não configurado. Não identifico as hipóteses que autorizam o provimento do recurso de fundamentação vinculada. O ato judicial é claro ao destacar que (i) não houve comprovação da renda perdida nem do uso do veículo nas Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação. Hipótese de vício atinente à omissão no julgado. Objeto do recurso. Atribuição de caráter infringente para reexame da matéria.

OMISSÃO. Vício não configurado. Não identifico as hipóteses que autorizam o provimento do recurso de fundamentação vinculada. O ato judicial é claro ao destacar que (i) não houve comprovação da renda perdida nem do uso do veículo nas atividades laborativas dos autores, sendo insuficientes os extratos bancários apresentados; e (ii) os aborrecimentos sofridos não configuraram efetiva violação aos direitos da personalidade. Os embargantes querem rediscutir a matéria devolvida pelo recurso de apelação e retoma a abordagem da matéria quanto ao mérito recursal. O embargante fica advertido quanto à possibilidade de má-fé e deslealdade processual porque alega a omissão sobre questão que foi suficientemente enfrentada pelo acórdão. A reprovável conduta nada contribui para o sistema processual. Aliás, em relação ao ponto da alegação infundada de omissão, anota-se que a decisão colegiada expressamente rejeitou os pedidos de danos morais e lucros cessantes.

FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo, apresentar a hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios. O meio de impugnação não se presta para rediscutir a matéria "sub judice" e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 e 114/351). Inadmissível seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Inocorrência de contradição ou omissão capaz de qualificar o resultado do julgamento. Hipótese de desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. 

REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.