Agravo de Instrumento / Compra e Venda
João Antunes
Jundiaí
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE OFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que condenou o exequente, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% a ser apurado, relativamente ao acolhimento da impugnação aos lucros cessantes. Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE OFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que condenou o exequente, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% a ser apurado, relativamente ao acolhimento da impugnação aos lucros cessantes. 
2. O agravante alega que o arbitramento ocorreu de ofício, e por isso deveria ser anulado, além de alegar que é beneficiário da justiça gratuita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. A questão em discussão consiste em saber se é anular a condenação das sucumbências, e se o agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita. 
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Arbitramento de honorários que não configura julgamento extra petita, já que se trata de consectário lógico da sucumbência.
4. Matéria cognoscível de ofício, independentemente de pedido das partes.
5. Exequente que é beneficiário da justiça gratuita. Condenação que deve observar o artigo 98 do CPC.
IV. DISPOSITIVO:
6. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.