Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Olavo Sá
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 3)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da ré, que resultou em prejuízos de R$ 9.788,53. A sentença condenou a ré ao pagamento do valor dos danos, acrescido de correção monetária e juros, além de custas processuais e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da ré, que resultou em prejuízos de R$ 9.788,53. A sentença condenou a ré ao pagamento do valor dos danos, acrescido de correção monetária e juros, além de custas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da ré, que alega ser apenas a instituição financeira responsável por conceder crédito, não devendo ser responsabilizada pelo evento danoso.
III. Razões de Decidir.
3. A responsabilidade do proprietário do veículo é objetiva, conforme o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, sendo solidária pela reparação do dano causado por terceiro que conduz o veículo.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma a responsabilidade solidária do proprietário do veículo em acidentes de trânsito.
IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do proprietário do veículo é objetiva e solidária pelos danos causados por terceiro que o conduz. 2. A legitimidade passiva da ré é confirmada pela propriedade do veículo envolvido no acidente.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11.
Código Civil, art. 927, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 577.902/DF, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.06.2006.
TJSP, Apelação Cível 1006317-98.2022.8.26.0010, Rel. Arantes Theodoro, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 04.05.2023. TJSP;  Apelação Cível 0022298-15.2012.8.26.0309; Relator ( a ): Kenarik Boujikian; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2017; Data de Registro: 30/01/2017)