Apelação Cível / Aposentadoria
Jayme de Oliveira
Sorocaba
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 
I. Caso em exame
1. Ação ordinária ajuizada por Valdinei Aparecido Castro contra a FUNSERV e o Município de Sorocaba, na qual se pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré a conceder Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 
I. Caso em exame
1. Ação ordinária ajuizada por Valdinei Aparecido Castro contra a FUNSERV e o Município de Sorocaba, na qual se pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré a conceder aposentadoria especial desde o preenchimento dos requisitos, com o pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de pagamento retroativo de aposentadoria especial; na aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 para correção monetária e juros moratórios; na falta de interesse de agir processual devido à ausência de negativa administrativa; e na validade do laudo pericial. 
III. Razões de decidir
3. A exigência de prévio requerimento administrativo não prevalece quando a Administração tem entendimento notório e contrário à postulação do segurado, conforme Tema nº 350 do STF. Ademais, no curso do processo sobreveio a negativa administrativa à aposentadoria especial requerida pelo autor. 
4. A concessão retroativa da aposentadoria especial é vedada pelo art. 37, §10, da CF, que proíbe a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo público. No mais, prejudicado o recurso quanto à aplicação da EC nª 113/2021, dada inexistência de diferenças a pagar. 
IV. Dispositivo 
5. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.