Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Mário Chiuvite Júnior
Catanduva
3ª Câmara de Direito Privado
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. LUCROS CESSANTES. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE CARÁTER ELETIVO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE UMA CHANCE NÃO CARACTERIZADA.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. LUCROS CESSANTES. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE CARÁTER ELETIVO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE UMA CHANCE NÃO CARACTERIZADA.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais c.c. lucros cessantes. Os autores alegam que a negativa de cobertura para a cirurgia, indicada pelo médico que acompanhava a menor falecida, resultou em seu óbito. Suscitaram, em alegações finais, a caracterização da perda de uma chance de sobrevida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em (i) definir se houve falha na prestação dos serviços de saúde pela apelada; (ii) verificar se o óbito da menor poderia ter sido evitado com a realização da cirurgia em momento anterior.
III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso não comporta provimento, salientando-se que a teoria da perda de uma chance foi suscitada apenas em alegações finais, não constando da petição inicial, em ofensa à estabilização da demanda (CPC/15, art. 329). De todo modo, observa-se que a prova pericial produzida evidenciou que a negativa de cobertura não contribuiu para o agravamento da saúde da menor, que foi atendida em tempo hábil por equipe qualificada. A urgência da cirurgia não foi comprovada, sendo o procedimento considerado eletivo pelo perito. Inexistência de perda de uma chance de sobrevida, tendo em vista que o prognóstico poderia ter sido ainda pior no critério de urgência e emergência, aumentando sobremaneira o risco de morte à infante.
IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Tese de julgamento: "1. Não houve falha na prestação de serviços. 2. O óbito da menor não decorreu da negativa da cirurgia, cenário que afasta o dever de indenizar"