Embargos de Declaração Cível / Reserva de Vagas para Deficientes
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face do Estado de São Paulo e outro. O embargante foi desclassificado de concurso público para o cargo de Oficial de Justiça por não reconhecimento de deficiência e ausência de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face do Estado de São Paulo e outro. O embargante foi desclassificado de concurso público para o cargo de Oficial de Justiça por não reconhecimento de deficiência e ausência de requisitos para concessão de tutela de urgência.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar se o v. acórdão padece da omissão suscitada; (ii) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano; (iii) analisar se o agravante tem direito à reserva de vaga, considerando a desclassificação em razão da nota insuficiente no concurso.

III. Razões de Decidir
3. A ausência de previsão editalícia quanto à nota de corte foi identificada, sendo que a exclusão do autor do certame ainda é questão sub judice.
4. A determinação de produção de prova pericial junto ao IMESC indica que a exclusão do autor do concurso não é fato certo e incontroverso.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, garantindo a reserva de vaga até julgamento final do processo originário.

Tese de julgamento: 1. A ausência de previsão editalícia sobre a nota de corte impede a exclusão liminar do candidato. 2. A reserva de vaga deve ser mantida até decisão final.

Legislação Citada:
CPC, art. 300.