Remessa Necessária Cível / Fornecimento de medicamentos
José Luiz Gavião de Almeida
Mococa
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento Municipal de Saúde de Mococa, visando à obtenção do medicamento propiltiouracil (propilracil) 100 mg, nas dosagens indicadas no laudo médico, devido à sua condição de saúde e impossibilidade Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento Municipal de Saúde de Mococa, visando à obtenção do medicamento propiltiouracil (propilracil) 100 mg, nas dosagens indicadas no laudo médico, devido à sua condição de saúde e impossibilidade financeira de adquiri-lo. A segurança foi concedida para que o Município forneça o medicamento conforme a prescrição médica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o medicamento pretendido deveria ser dispensado à impetrante.
III. Razões de Decidir
3. O direito à saúde é um direito público subjetivo, não se tratando de norma programática, devendo ser garantido pelo Poder Público.
4. A proteção à saúde é parte do mínimo existencial do direito à vida, e o Poder Executivo deve garantir o acesso aos medicamentos necessários, independentemente de alegações de falta de orçamento.
5. Comprovação da imprescindibilidade do medicamento, do registro e da incorporação ao SUS, bem como da hipossuficiência financeira da impetrante.
IV. Dispositivo e Tese
6. Remessa necessária desacolhida.