Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Osvaldo Magalhães
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em ação ordinária na fase de cumprimento de sentença. A coautora, ora agravante, contesta a decisão de primeiro Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em ação ordinária na fase de cumprimento de sentença. A coautora, ora agravante, contesta a decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de complementação do depósito de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Alega que a atualização deve ocorrer a partir de março de 2015, conforme artigo 1º da Lei nº 11.377/2003, e não a partir da renúncia do crédito excedente em 2017.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a correção monetária e os juros moratórios devem incidir a partir da data da renúncia do valor excedente ao teto estabelecido pela Lei nº 11.377/2003, ocorrida em 2017, ou a partir da homologação da conta de liquidação, ocorrida em 2015.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os pagamentos preferenciais realizados pela Fazenda Pública devem observar o valor apurado na conta de liquidação homologada. 4. A renúncia ao valor excedente ao teto das requisições de pequeno valor não estabelece nova obrigação, apenas limita o valor a ser pago, mantendo a data da liquidação homologada como termo inicial para correção monetária e juros moratórios.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A correção monetária e os juros moratórios devem incidir a partir da data da homologação da conta de liquidação. 2. A renúncia ao valor excedente não altera o termo inicial para a incidência dos consectários legais.

Legislação Citada: CF/1988, art. 100, § 3º; Lei Estadual nº 11.377/2003, art. 1º, §§ 1º e 2º.

Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3004041-22.2024.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 21/06/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 3001924-58.2024.8.26.0000, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 02/04/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2228734-74.2022.8.26.0000, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 21/02/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2266101-98.2023.8.26.0000, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 06/02/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 3007523-46.2022.8.26.0000, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 3002965-70.2018.8.26.0000, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 11/12/2018.