Apelação Cível / Turismo
Luis Fernando Nishi
São Caetano do Sul
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Ação de resilição contratual com pedido de restituição de valores Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Ação de resilição contratual com pedido de restituição de valores promovida, referente a contratos de cessão de uso em sistema de tempo compartilhado e associação ao programa RCI weeks.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o termo inicial da correção monetária sobre os valores pagos pelas autoras e (ii) a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados.

III. Razões de Decidir
3. A correção monetária é devida desde a data do efetivo prejuízo sofrido pelas consumidoras, conforme a Súmula 43 do STJ.
4. Os honorários sucumbenciais devem ser majorados por equidade, considerando a natureza da demanda e o trabalho adicional em grau recursal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Correção monetária incide desde a data do desembolso de cada prestação (Súmula 43 do STJ). 2. Honorários sucumbenciais majorados por equidade.

Legislação Citada:

CC/2002, arts. 389, 406; CPC, arts. 85, 322, 1.026; Lei nº 14.905/2024.

Jurisprudência Citada:

STJ, AgInt no REsp nº 2.055.437/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 18/09/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.018.173/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11/04/2022.