Embargos de Declaração Cível / Reivindicação
Débora Brandão
Bertioga
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos por Neuza Maria de Barros Antunes e Expedito Antunes contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, alegando omissão quanto à modulação dos efeitos da gratuidade judiciária e contradição nos cálculos de impugnação. II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos por Neuza Maria de Barros Antunes e Expedito Antunes contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, alegando omissão quanto à modulação dos efeitos da gratuidade judiciária e contradição nos cálculos de impugnação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado, conforme as hipóteses do art. 1.022 do CPC. III. Razões de Decidir. 3. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos da gratuidade judiciária, pois o acórdão foi claro ao afirmar que a gratuidade possui efeitos ex nunc, não retroagindo aos atos processuais passados. 4. Não há contradição nos cálculos de impugnação, pois a embargante não especificou os valores a serem abatidos, conforme exigido pelo art. 525, §4º, do CPC. 5. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos das partes, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A gratuidade judiciária possui efeitos ex nunc, conforme decidido. 2. A impugnação dos cálculos deve ser específica, o que não ocorreu.