Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Nelson Fonseca Junior
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Valter Santos Machado Filho da decisão que reconheceu a falta disciplinar grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, o reinício do prazo para progressão de regime e a regressão ao regime fechado. O Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Valter Santos Machado Filho da decisão que reconheceu a falta disciplinar grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, o reinício do prazo para progressão de regime e a regressão ao regime fechado. O agravante busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da falta ou a redução da pena de perda de dias remidos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação por falta disciplinar grave e (ii) a adequação das penalidades impostas.
III. Razões de decidir
3. A decisão foi fundamentada nos depoimentos dos agentes penitenciários que confirmaram a recusa do agravante em obedecer a ordens e incitação à desordem.
4. A defesa não apresentou provas contrárias, e os depoimentos dos agentes gozam de presunção de veracidade. A conduta do agravante foi corretamente enquadrada como falta grave, conforme a Lei de Execução Penal.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso desprovido.
6. Tese de julgamento: "1. A prática de falta grave justifica a regressão ao regime fechado. 2. A perda de 1/3 dos dias remidos é adequada e suficiente para repressão e prevenção de novas infrações."
Legislação citada: Lei de Execução Penal, art. 50, inciso VI; art. 39, incisos II e V; art. 118, inciso I.
Jurisprudência citada: STJ, HC 364401/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.03.2017.