Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral
CYNTHIA THOME
Bragança Paulista
2ª Câmara de Direito Público
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Responsabilidade Objetiva do Município. Rejeição dos Embargos. I. Caso em Exame: 1.Embargos de declaração opostos por Maria Eliza Nunes Ferreira contra acórdão que, segundo a embargante, omitiu-se quanto à responsabilidade objetiva do Município e incorreu em contradição ao afastar tal responsabilidade, apesar do risco intrínseco ao Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Responsabilidade Objetiva do Município. Rejeição dos Embargos. I. Caso em Exame: 1.Embargos de declaração opostos por Maria Eliza Nunes Ferreira contra acórdão que, segundo a embargante, omitiu-se quanto à responsabilidade objetiva do Município e incorreu em contradição ao afastar tal responsabilidade, apesar do risco intrínseco ao serviço público prestado pela creche. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão quanto à responsabilidade objetiva do Município nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e (ii) analisar a alegada contradição sobre o nexo de causalidade entre a atividade da creche e a inexistência de culpa dos agentes. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão embargado analisou a questão da responsabilidade objetiva, concluindo pela inexistência de falha da Administração e ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos agentes e o dano. 4. Não há contradição, pois o acórdão esclareceu que o nexo de causalidade não foi demonstrado, e a responsabilidade objetiva não se aplica sem tal nexo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Município requer nexo de causalidade comprovado. 2. A ausência de falha na prestação do serviço afasta a responsabilidade objetiva. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º CPC, art. 1.022 Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31.05.2021. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2263737-22.2024.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 0023036-52.2009.8.26.0068, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2234427-68.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024.