Apelação Cível / Aposentadoria
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação proposta por Paulo Pellim contra o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo e o Estado de São Paulo, visando a revisão de aposentadoria com base no regime previdenciário da Lei Estadual nº 10.399/1970, buscando proventos equivalentes a 17 salários-mínimos regionais e Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação proposta por Paulo Pellim contra o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo e o Estado de São Paulo, visando a revisão de aposentadoria com base no regime previdenciário da Lei Estadual nº 10.399/1970, buscando proventos equivalentes a 17 salários-mínimos regionais e alíquota de contribuição previdenciária de 5%.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na existência de direito adquirido do autor ao regime previdenciário da Lei Estadual nº 10.393/1970, especialmente quanto às regras de reajuste dos proventos e à alíquota de contribuição previdenciária.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não reconhece o direito adquirido ao reajuste dos benefícios com vinculação ao salário-mínimo e à alíquota de contribuição previdenciária de 5%.
4. A indexação dos benefícios ao salário-mínimo é incompatível com a Constituição Federal, art. 7º, VI, e a Súmula Vinculante nº 4, além de ser inviável a fixação permanente da alíquota de contribuição previdenciária.
5. Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público alinhando-se à jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal. 
IV. Dispositivo 
6. Recurso não provido.