Apelação Criminal / Receptação
Augusto de Siqueira
Piracicaba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Condenado por tráfico de drogas e receptação, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A condenação baseou-se na posse de entorpecentes e de uma motocicleta furtada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Condenado por tráfico de drogas e receptação, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A condenação baseou-se na posse de entorpecentes e de uma motocicleta furtada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e receptação e (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada.
III. Razões de Decidir
3. A posse da motocicleta furtada foi comprovada, e a justificativa do réu foi considerada inverossímil, não afastando a ciência da origem ilícita.
4. A posse das drogas foi confirmada por depoimentos de guardas municipais, sendo a explicação do réu sobre a posse das drogas considerada inverossímil.
IV. Dispositivo e Tese
5. Parcial provimento ao apelo para reduzir a pena do tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, totalizando 2 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa.
Tese de julgamento: 1. A ciência da origem ilícita em receptação pode ser inferida de circunstâncias do fato. 2. A posse de drogas para tráfico não exige ato de comércio, bastando a intenção de mercancia.
Legislação Citada:
Lei n. 11.343/06, art. 33, § 4º.
Código Penal, art. 180, "caput"; art. 69.
Código de Processo Penal, art. 156.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apl. Crim. 0001702-77.2018.8.26.0542, Rel. Des. Alexandre Almeida, j. 04.08.2020.
STJ, HC 471.082/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 30.10.2018.