Apelação Cível / Telefonia
L. G. Costa Wagner
Fernandópolis
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. NÃO CONFIGURADO DEVER DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos morais. A sentença determinou a exclusão da anotação no Serasa Limpa Nome referente ao contrato nº 000470106930, no valor de R$ 1.875,48, e o rateio das custas processuais. A autora recorreu Ementa: APELAÇÃO. NÃO CONFIGURADO DEVER DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos morais. A sentença determinou a exclusão da anotação no Serasa Limpa Nome referente ao contrato nº 000470106930, no valor de R$ 1.875,48, e o rateio das custas processuais. A autora recorreu pleiteando a repetição do indébito e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de dano moral pela inclusão do nome da autora no Serasa Limpa Nome e (ii) a possibilidade de repetição do indébito.
III. Razões de Decidir Não há comprovação de dano moral, pois o Serasa Limpa Nome não é um cadastro público e não restringe o acesso a crédito. A repetição do indébito não é cabível, pois não foi comprovado o pagamento indevido pela consumidora.
IV. Tese de julgamento: 1. O registro no Serasa Limpa Nome, por si só, não caracteriza dano moral. 2. A repetição do indébito requer comprovação de efetivo pagamento pelo consumidor do valor cobrado indevidamente.
 Recurso desprovido.