Apelação Cível / Contratos Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Araraquara
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO EMBARGANTE - EMBARGOS MONITÓRIOS – BANCÁRIO - Preliminar – Afastamento - Inicial instruída com prova escrita demonstrando a relação jurídica entre credor e devedor - Questionamento acerca da liquidez, certeza e exigibilidade que não impede a propositura da ação, requisitos que, ademais, se busca aperfeiçoar com a constituição do título executivo – MÉRITO - Ementa: APELAÇÃO DO EMBARGANTE - EMBARGOS MONITÓRIOS – BANCÁRIO - Preliminar – Afastamento - Inicial instruída com prova escrita demonstrando a relação jurídica entre credor e devedor - Questionamento acerca da liquidez, certeza e exigibilidade que não impede a propositura da ação, requisitos que, ademais, se busca aperfeiçoar com a constituição do título executivo – MÉRITO - Desconhecimento da contratação pelos herdeiros do "de cujus" que não impede o acolhimento do pedido – Meras suposições quanto à formação e regularidade do instrumento contratual sem expressa impugnação à sua existência ou autenticidade das firmas lançadas pela titular do espólio - Pagamento ou outra causa extintiva da obrigação não demonstrados – Ônus de desconstituir a pretensão monitória do qual o embargante não se desincumbiu, a teor do que preceitua o artigo 373, inciso I, do CPC – Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.