Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jucimara Esther de Lima Bueno
Barueri
10ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Réu confesso. Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo coesos e sem desmentidos. Circunstâncias da apreensão evidenciam a destinação das drogas à mercancia. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. "Bis in idem". Quantidade de entorpecentes utilizada para afastar Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Réu confesso. Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo coesos e sem desmentidos. Circunstâncias da apreensão evidenciam a destinação das drogas à mercancia. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. "Bis in idem". Quantidade de entorpecentes utilizada para afastar a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Dedicação a atividades criminosas. Regime prisional inicial fechado preservado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria prequestionadas. Recurso parcialmente provido.