Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
João Antunes
São Bernardo do Campo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU A CITAÇÃO DO AGRAVANTE.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo que objetiva a reforma da r. decisão inicial.
2. Pedido para revogar a decisão, alegando que não é caso de suspensão de consolidação da propriedade do bem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. Questão em discussão Ementa: DIREITO CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU A CITAÇÃO DO AGRAVANTE.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo que objetiva a reforma da r. decisão inicial.
2. Pedido para revogar a decisão, alegando que não é caso de suspensão de consolidação da propriedade do bem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. Questão em discussão acerca da a impossibilidade de suspensão dos atos expropriatórios e a necessidade de extinção da ação sem resolução do mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
4. Decisão inicial que apenas autorizou a consignação em pagamento das prestações. Hipótese não prevista no rol do art. 1.015. Precedentes deste Tribunal. 
5. Impossibilidade de aplicação da tese de taxatividade mitigada (STJ).
IV. DISPOSITIVO:
6. Agravo não conhecido.