Remessa Necessária Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Mandado de segurança –  Ordem concedida. Processo administrativo em curso. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário –  Inteligência do artigo 151 do CTN. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido.