Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Miguel Brandi
Suzano
7ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE –  Obrigação de fazer –  Internação do autor em clínica para tratamento de dependência química –  Sentença que julgou a demanda extinta sem resolução do mérito, ao fundamento de que o autor não demonstrou a existência de resistência por parte da ré em relação à pretensão de cobertura do tratamento, elemento este que configuraria condição da ação – Ementa: PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE –  Obrigação de fazer –  Internação do autor em clínica para tratamento de dependência química –  Sentença que julgou a demanda extinta sem resolução do mérito, ao fundamento de que o autor não demonstrou a existência de resistência por parte da ré em relação à pretensão de cobertura do tratamento, elemento este que configuraria condição da ação –  Insurgência do autor –  Apelação que não ataca os fundamentos da sentença –  Razões do recurso dissociadas dos fundamentos da sentença, controvertidas e limitando-se, em sua maioria, a reiterar as alegações da petição inicial, sem impugná-los de forma específica –  Violação ao art. 1.010, III, do CPC –  Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do apelo –  RECURSO NÃO CONHECIDO.