Agravo Interno Cível / Usucapião Extraordinária
Ademir Modesto de Souza
Guaratinguetá
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. O preparo do recurso de apelação que, em ação de usucapião julgada totalmente procedente, busca a reforma da sentença para que a demanda seja julgada improcedente, deve ter como base de cálculo o valor atualizado da causa, e não apenas a condenação da requerida na Ementa: AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. O preparo do recurso de apelação que, em ação de usucapião julgada totalmente procedente, busca a reforma da sentença para que a demanda seja julgada improcedente, deve ter como base de cálculo o valor atualizado da causa, e não apenas a condenação da requerida na verba honorária sucumbencial.  
2. O recolhimento do preparo recursal em valor ínfimo, sem que se verifique a presença de engano escusável, justifica a determinação da complementação para o recolhimento em dobro, nos termos do que dispõe o art. 1.007, § 4º, do CPC.
3. Recurso improvido.