Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
João Antunes
Piracicaba
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
I. Caso em Exame
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de salário da parte executada, sob o argumento de que a execução não trata de verba de natureza alimentar. 
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
I. Caso em Exame
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de salário da parte executada, sob o argumento de que a execução não trata de verba de natureza alimentar. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de percentual do salário da realizada para pagamento de honorários de sucumbência.
III. Razões de Decidir
3. Impossibilidade de penhora de salário. Exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC que não abarca créditos relativos a comissão de corretor e honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". Constrição pretendida que põe em risco a dignidade do devedor e de sua família - Mitigação do art. 833, IV do CPC não verificada nos autos 
IV. Dispositivo e Tese
4. Nego provimento ao recurso.