Apelação Cível / Bancários
Álvaro Torres Júnior
Arujá
20ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Indenização –  Operações realizadas por golpista, com o uso de cartão magnético que subtraiu do autor - Responsabilidade objetiva do réu e que também decorre do risco de suas atividades –  Falha na prestação de serviços  –  Inexistência das excludentes do § 3º do art. 14 do CDC: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros – Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  Indenização –  Operações realizadas por golpista, com o uso de cartão magnético que subtraiu do autor - Responsabilidade objetiva do réu e que também decorre do risco de suas atividades –  Falha na prestação de serviços  –  Inexistência das excludentes do § 3º do art. 14 do CDC: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros –  Responsabilidade civil configurada –  Repetição do indébito –  Devolução em dobro –  Cabimento –  Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp nº600.663/RS e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada –  Cobranças impugnadas posteriores a 30-03-2021 –  Correção monetária e juros moratórios das datas dos desembolsos - Dano moral - Ocorrência - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 –  Correção monetária da data deste acórdão e juros moratórios da data do mútuo fraudulento - Pretensão à indenização de R$ 10.000,00 -  Inadmissibilidade - Pretensão exagerada - Ação totalmente procedente - Honorários recursais –  Cabimento –  Aplicação do art. 85, § 11, do CPC - Majoração da verba advocatícia sucumbencial devida pelo Banco réu de 10% para 15% do valor da condenação - Recurso do réu desprovido e provido em parte o do autor.