Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Michel Chakur Farah
Taubaté
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – Ação de busca e apreensão – Alienação fiduciária – Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, III e 485, VI, do CPC.   

Insurgência recursal da instituição financeira autora – Extinção do feito por ausência de registro do contrato em nome do réu – Descabimento – Existência de relação contratual entre as partes e constituição em mora Ementa: APELAÇÃO – Ação de busca e apreensão – Alienação fiduciária – Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, III e 485, VI, do CPC.   

Insurgência recursal da instituição financeira autora – Extinção do feito por ausência de registro do contrato em nome do réu – Descabimento – Existência de relação contratual entre as partes e constituição em mora devidamente comprovadas – art. 1°, §1° e art.3° do Decreto-lei 911/69 –Autora que, ademais, pretende converter a ação de busca e apreensão em execução extrajudicial, mais um fator a tornar ineficaz a exigência - Mora configurada – Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito. 

RECURSO PROVIDO.