Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Pereira Barreto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação Cível. AÇÃO de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e do banco. Documentos juntados com a apelação pelo banco que supostamente comprovam a contratação. Artigo 434 do Código de Processo Civil. Documentos produzidos anteriormente à sentença. Inviabilidade de análise, sob Ementa: Apelação Cível. AÇÃO de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e do banco. Documentos juntados com a apelação pelo banco que supostamente comprovam a contratação. Artigo 434 do Código de Processo Civil. Documentos produzidos anteriormente à sentença. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de Instância. Tarifa bancária de cesta de serviços.  Declaração de inexigibilidade. Devolução em dobro afastada. Ausência de má-fé pelo banco réu. Devolução simples. Dano moral não configurado. Condenação afastada. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada em parte. Recurso autora improvido. Recurso banco provido em parte.