Apelação Cível / Bancários
Luis Carlos de Barros
Mirandópolis
20ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal c.c. pedido de anulação de cláusulas abusivas e ilegais, realinhamento de juros, compensação de valores pagos e repetição do indébito. Cerceamento de defesa não caracterizado. Readequação dos juros remuneratórios. REsp nº 1.061.530-RS. Limitação dos juros à taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen para operações da espécie, à época da Ementa: Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal c.c. pedido de anulação de cláusulas abusivas e ilegais, realinhamento de juros, compensação de valores pagos e repetição do indébito. Cerceamento de defesa não caracterizado. Readequação dos juros remuneratórios. REsp nº 1.061.530-RS. Limitação dos juros à taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen para operações da espécie, à época da contratação. Alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência para fixação por equidade , em face do valor não elevado da causa. Descaracterização da mora. Ausência de fundamentação não verificada. Recurso da ré desprovido e apelo da autora provido.