Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Eduardo Gesse
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da executada. Excesso de execução não demonstrado. Planilha de cálculos apresentada pela executada/agravante que aplica juros de mora de 0,5% ao mês. Incorreção. Juros legais que, nos termos do art. 406, do CC c.c. art. 161, § 1º do CTN, é de 1% ao mês. Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da executada. Excesso de execução não demonstrado. Planilha de cálculos apresentada pela executada/agravante que aplica juros de mora de 0,5% ao mês. Incorreção. Juros legais que, nos termos do art. 406, do CC c.c. art. 161, § 1º do CTN, é de 1% ao mês. Decisão mantida. Recurso desprovido.