Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Luciana Bresciani
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento e manteve a decisão que determinou a anotação de reserva de honorários ao patrono originário a título de honorários contratuais. Alegação de omissão e contradição.  Vícios inexistentes. Acórdão que apreciou expressamente o quadro fático e concluiu pela presença de elementos Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento e manteve a decisão que determinou a anotação de reserva de honorários ao patrono originário a título de honorários contratuais. Alegação de omissão e contradição.  Vícios inexistentes. Acórdão que apreciou expressamente o quadro fático e concluiu pela presença de elementos suficientes a justificar a reserva. Não verificadas quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC. Recurso com elementos meramente impugnativos. Caráter infringente evidenciado. Rediscussão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos rejeitados.