Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Ricardo Negrão
Mauá
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Falência –  Insurgência contra o decreto falimentar –   Defesa pautada na vedação à utilização da falência como meio de cobrança; necessidade de protesto especial para fins falimentares; excesso de encargos e títulos deficientes (Sumulas 42 e 43 E. TJSP) –   Impertinência –  Prova da impontualidade e regularidade dos protestos –  Alegações genéricas que não correspondem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Falência –  Insurgência contra o decreto falimentar –   Defesa pautada na vedação à utilização da falência como meio de cobrança; necessidade de protesto especial para fins falimentares; excesso de encargos e títulos deficientes (Sumulas 42 e 43 E. TJSP) –   Impertinência –  Prova da impontualidade e regularidade dos protestos –  Alegações genéricas que não correspondem ao que consta dos autos –   Demanda que tramita há mais de dez anos, tendo o administrador judicial apontado ausência de atividade –   Presença dos requisitos para o decreto falimentar –  Decisão mantida por seus próprios fundamentos –  Agravo de instrumento desprovido.

Dispositivo: Negam provimento ao agravo de instrumento.