Apelação Cível / Locação de Imóvel
Ana Maria Baldy
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência. Inconformismo dos embargantes. Cerceamento de defesa não verificado. Cumulação de multa compensatória e moratória. Cabimento. Fato gerador distinto. Multa compensatória que possui como fato gerador a desocupação antecipada voluntária do imóvel. Multa moratória que incide em virtude do Ementa: LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência. Inconformismo dos embargantes. Cerceamento de defesa não verificado. Cumulação de multa compensatória e moratória. Cabimento. Fato gerador distinto. Multa compensatória que possui como fato gerador a desocupação antecipada voluntária do imóvel. Multa moratória que incide em virtude do inadimplemento dos alugueres. Pretensão de reconhecimento de que os alugueres não são exigíveis no período em que o estabelecimento ficou fechado por determinação do Poder Público ou de revisão (redução) do aluguel. Não cabimento. Apelantes que não demonstraram a impossibilidade do pagamento dos alugueres, bem como não demonstraram terem negociado com a locatária à época da pandemia a respeito do valor dos alugueres. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.