Embargos de Declaração Cível / Direito de Vizinhança
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença promovido para a satisfação de créditos decorrentes de multa cominatória, honorários periciais e custas processuais. Alegação dos embargantes de que os embargados é que devem responder pelo pagamento de honorários periciais e custas processuais. Descabimento. Embargantes que foram vencidos na ação demolitória. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença promovido para a satisfação de créditos decorrentes de multa cominatória, honorários periciais e custas processuais. Alegação dos embargantes de que os embargados é que devem responder pelo pagamento de honorários periciais e custas processuais. Descabimento. Embargantes que foram vencidos na ação demolitória. Honorários referentes a perícia realizada para apurar se a obrigação estabelecida no título executivo judicial havia sido cumprida. Circunstância de ainda ser indefinido o valor da multa não é indicativa de que o incidente foi infundado em razão das peculiaridades do caso, conforme já exaustivamente decidido no processo. Inexistência de contradição no acórdão. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.