Embargos de Declaração Cível / Acidente de Trânsito
Paulo Ayrosa
Mongaguá
31ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO –  NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE –  NÃO CABIMENTO –  RECURSO REJEITADO. Inexistindo na decisão recorrida qualquer das hipóteses a que alude o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios opostos.