Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Claudia Menge
São Vicente
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de devolução de valores. Incidente de cumprimento de sentença. Intimação para pagamento e, findo o prazo legal, início do prazo para apresentação de impugnação. Rejeição de embargos de declaração opostos pela executada. Insurgência da executada. 
- Recurso incognoscível. Inexistência de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de devolução de valores. Incidente de cumprimento de sentença. Intimação para pagamento e, findo o prazo legal, início do prazo para apresentação de impugnação. Rejeição de embargos de declaração opostos pela executada. Insurgência da executada. 
- Recurso incognoscível. Inexistência de decisão interlocutória impugnável pela via de agravo de instrumento. Ato judicial impugnado que consiste em mero despacho. Embargos de declaração de finalidade integrativa; decisão que os aprecia não modifica a natureza do ato embargado. Inviável a interposição de recurso contra pronunciamento judicial destituído de conteúdo decisório. Falta de interesse recursal.
RECURSO NÃO CONHECIDO.