Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Miguel Brandi
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INDENIZATÓRIA –  Compra e venda de imóvel –  Vício oculto –  Condenação fixada em R$6.060,00 (em outubro de 2022) –  Cumprimento de sentença ajuizado em novembro de 2023, sem planilha de cálculo e com o valor da causa estimado em R$6.600,00 –  Depósito de R$6.700,00 pelas executadas, requerendo caução, para eventual levantamento  –  Trânsito em julgado da sentença em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INDENIZATÓRIA –  Compra e venda de imóvel –  Vício oculto –  Condenação fixada em R$6.060,00 (em outubro de 2022) –  Cumprimento de sentença ajuizado em novembro de 2023, sem planilha de cálculo e com o valor da causa estimado em R$6.600,00 –  Depósito de R$6.700,00 pelas executadas, requerendo caução, para eventual levantamento  –  Trânsito em julgado da sentença em abril de 2024 –  Fixação de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do CPC –  Insurgência das executadas –  Alegação de que: i) realizaram tempestivamente o pagamento, sem resistência; ii) não foi apresentada planilha de débito; iii) o depósito é superior ao valor da causa; iv) não se aplica a tese firmada pelo STJ no Tema nº 677 –  Descabimento –  Falta de planilha, apresentada com a petição inicial da execução, que é mera irregularidade –  Ausência que não impedia que a executada depositasse a quantia correta –  Critérios de cálculo expressamente indicados no dispositivo da sentença –  Valor da causa equivocado que não é vinculativo –  Coexecutadas que pediram caução –  Aplicabilidade da tese firmada pelo STJ no Tema 677 –  AGRAVO IMPROVIDO.