Apelação Cível / Gratificações Municipais Específicas
Luciana Bresciani
Rancharia
2ª Câmara de Direito Público
Mandado de segurança –  Servidor do Município de Rancharia –  Pretensão ao recebimento da gratificação pelo exercício de função técnica –  Cargo de vigilante não tem natureza técnica –  Impossibilidade do pagamento por não cumprir as exigências do artigo 89 da Lei Municipal 552/93 –  Falta de demonstração de direito líquido e certo –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.