Apelação Cível / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Anulatória de ato administrativo. Concurso público para o cargo de Soldado 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo (QPPM). Candidato considerado inapto em exame psicológico. Pretensão ao reconhecimento de nulidade do ato de exclusão do certame. Improcedência decretada em primeiro grau. Insurgência do autor. Não acatamento. Exame psicológico de caráter eliminatório Ementa: Anulatória de ato administrativo. Concurso público para o cargo de Soldado 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo (QPPM). Candidato considerado inapto em exame psicológico. Pretensão ao reconhecimento de nulidade do ato de exclusão do certame. Improcedência decretada em primeiro grau. Insurgência do autor. Não acatamento. Exame psicológico de caráter eliminatório previsto na Lei Complementar nº 1.291/2016 e no edital. Inexistência, ademais, de ilegalidade ou arbitrariedade na eliminação do candidato, fundamentada que está em critérios técnicos e objetivos e em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência. Prova pericial produzida em juízo que ainda corroborou a inaptidão do autor ao cargo. Sentença mantida. Recurso não provido.