Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz Felipe Nogueira
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
Acidente de Trabalho –  Multiplicidade de recursos –  Entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de concessão do auxílio-acidente, basta comprovar a existência de lesão e a incapacidade, independentemente do grau de prejuízo laboral (Tema nº 416) –  Acórdão proferido por este E. Tribunal com base na inexistência de incapacidade para o Ementa: Acidente de Trabalho –  Multiplicidade de recursos –  Entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de concessão do auxílio-acidente, basta comprovar a existência de lesão e a incapacidade, independentemente do grau de prejuízo laboral (Tema nº 416) –  Acórdão proferido por este E. Tribunal com base na inexistência de incapacidade para o trabalho, em qualquer grau –  Aplicação do artigo 1.030, inciso II, do CPC em vigor –  Juízo de retratação não exercido.