Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Amaro Thomé
Campinas
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  pReTENdidA A CONCESSÃO De livramento condicional, INDEFERIDO NA ORIGEM –  ARGUMENTO DE QUE A SENTENCIADA FOI RECENTEMENTE AGRACIADA COM A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E DEVE VIVENCIAR ESTE ESTÁGIO –  INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL CONDICIONANDO A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL À PROGRESSÃO DE REGIME E SUA VIVÊNCIA EM SEMILIBERDADE Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  pReTENdidA A CONCESSÃO De livramento condicional, INDEFERIDO NA ORIGEM –  ARGUMENTO DE QUE A SENTENCIADA FOI RECENTEMENTE AGRACIADA COM A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E DEVE VIVENCIAR ESTE ESTÁGIO –  INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL CONDICIONANDO A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL À PROGRESSÃO DE REGIME E SUA VIVÊNCIA EM SEMILIBERDADE –   PRÁTICA de FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO –  PRESENÇA DE Circunstâncias Indicativas DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL, REVELANDO INAPTIDÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL –  AGRAVO não PROVIDO.