Agravo de Instrumento / Bancários
Emílio Migliano Neto
Mirassol
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pela parte autora, ora agravante. Recorrente que pleiteia pela reforma do decisum a fim de obter a suspensão dos descontos de empréstimo refinanciado, bem como que seja cessada portabilidade, pois alega abusividade nos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pela parte autora, ora agravante. Recorrente que pleiteia pela reforma do decisum a fim de obter a suspensão dos descontos de empréstimo refinanciado, bem como que seja cessada portabilidade, pois alega abusividade nos referidos ajustes. Irresignação que não merece prosperar. Inexistência, nesta fase processual, de elementos que evidenciem abuso ou ilegalidade nas contratações objeto da lide. Princípio do ''pacta sunt servanda'' que deve ser prestigiado. Parcelas do empréstimo refinanciado no mesmo valor do contrato inicialmente reconhecido, sendo que aumentou o número das mensalidades, ou seja, não há por ora prejuízo na continuidade dos descontos. Necessidade de se aguardar o exercício do contraditório pela parte ré e início da fase de instrução probatória. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não verificados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.