Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. Recurso interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para afastamento do reajuste etário aplicado aos 66 anos de idade. Insurgência do autor. Pretensão de afastamento do reajuste aplicado aos 56 anos de idade. Não acolhimento. A concessão de Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. Recurso interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para afastamento do reajuste etário aplicado aos 66 anos de idade. Insurgência do autor. Pretensão de afastamento do reajuste aplicado aos 56 anos de idade. Não acolhimento. A concessão de tutela provisória de urgência requer probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. A abusividade do reajuste em questão depende de prova para aferição da correção e razoabilidade do índice aplicado. Perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo não evidenciado. Reajuste aplicado há mais de 10 anos. Precedentes. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 47475).