Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Rebouças de Carvalho
Eldorado
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência contra decisão que, ante a recusa da Fazenda do Estado/exequente, indeferiu a nomeação dos bens imóveis de terceiros ofertados pela agravante e determinou –  DESERÇÃO –  Agravante que não comprovou o recolhimento das custas de preparo do agravo de instrumento - Exegese dos artigos 1.007 e 1.017, § 1º, ambos do Código de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência contra decisão que, ante a recusa da Fazenda do Estado/exequente, indeferiu a nomeação dos bens imóveis de terceiros ofertados pela agravante e determinou –  DESERÇÃO –  Agravante que não comprovou o recolhimento das custas de preparo do agravo de instrumento - Exegese dos artigos 1.007 e 1.017, § 1º, ambos do Código de Processo Civil/2015, e artigo 4º, § 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03 –  Deserção configurada –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça –  Recurso não conhecido.