Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Ana Lucia Romanhole Martucci
Mogi das Cruzes
33ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução de título extrajudicial. Interposição contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Elementos insuficientes à desconsideração. Insucesso na busca de patrimônio da empresa e suposto encerramento irregular que, por si só, não justificam a medida excepcional. Ausência Ementa: Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução de título extrajudicial. Interposição contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Elementos insuficientes à desconsideração. Insucesso na busca de patrimônio da empresa e suposto encerramento irregular que, por si só, não justificam a medida excepcional. Ausência de demonstração de abuso de personalidade. Inteligência do artigo 50 do Código Civil com as mudanças advindas da Lei de Liberdade Econômica. Decisão reformada. Recurso provido.