Apelação Cível / Associação
Miguel Brandi
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumula com indenizatória por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência ajuizada –  Desconto indevido  efetuado em benefício previdenciário do autor  –  Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em Ementa: APELAÇÃO –  Ação Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumula com indenizatória por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência ajuizada –  Desconto indevido  efetuado em benefício previdenciário do autor  –  Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor, afastado, contudo o dano moral (R$ 10.000,00) -  Insurgência do autor quanto ao afastamento dos danos morais –  Descabimento –   Desconto mensal de valor diminuto, por curto período, com início quatro meses antes do ajuizamento da demanda - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autor e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor –  Dano moral não configurado - Honorários fixados (aproximadamente R$ 500,00) que são suficientes para remunerar com dignidade o profissional da advocacia, diante da baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação -  Inteligência dor art. 85, § 2º,  do CPC  Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO