Ação Rescisória / Indenização por Dano Moral
Elcio Trujillo
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. Caso em Exame
1. Ação rescisória proposta para rescindir sentença da 5ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. A autora alega Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. Caso em Exame
1. Ação rescisória proposta para rescindir sentença da 5ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. A autora alega obtenção de prova nova. Pedidos de tutela de urgência e assistência judiciária gratuita foram indeferidos.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na ausência de recolhimento das custas judiciais e do depósito previsto no art. 968, inciso II, do CPC, após o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.

III. Razões de Decidir
3. Indeferimento da petição inicial devido à falta de recolhimento das custas judiciais e do depósito prévio, conforme exigido pelo CPC.
4. Precedentes do TJ/SP indicam que a ausência de recolhimento das custas e documentos indispensáveis leva ao indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.

IV. Dispositivo e Tese
5. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.
Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas judiciais e do depósito prévio, após indeferimento da gratuidade judiciária, justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 966, inciso VII; art. 968, inciso II; art. 485, inciso I.

Jurisprudência Citada:
TJ/SP, Ação Rescisória nº 2020984-83.2014.8.26.0000, Rel. Des. Mauro Conti Machado, j. 05.08.2014.
TJ/SP, Ação Rescisória nº 2240805-16.2019.8.26.0000, Rel. Des. César Peixoto, j. 10.03.2020.