Apelação Cível / Contratos Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Altinópolis
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA –  CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. 
1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Extensão da dívida que é alcançada por meio de simples cálculo aritmético. Desnecessidade de prova pericial contábil. 
2. Relação jurídica demonstrada e débito comprovado. Apresentação dos contratos Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA –  CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. 
1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Extensão da dívida que é alcançada por meio de simples cálculo aritmético. Desnecessidade de prova pericial contábil. 
2. Relação jurídica demonstrada e débito comprovado. Apresentação dos contratos celebrados entre as partes e da respectiva memória de cálculo. 
3. Capitalização de juros. Súmula 539 do STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541 do STJ. 
4. Juros remuneratórios. Excepcionalmente, é admitida a revisão das taxas de juros, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade –  capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada –  fique cabalmente demonstrada. Taxas previstas nos contratos de utilização de cartão, cheque especial e empréstimo pessoal que correspondem a taxa média praticada pelo mercado. Abusividade não configurada. Taxa de juros contratadas insuscetíveis de limitação. 
Sentença mantida. Recurso desprovido.