Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Flavio Abramovici
Jaú
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão agravada indeferiu o pedido de penhora de parcela do salário e dos valores existentes nas contas de FGTS do Executado –  Cabível a penhora de verbas remuneratórias em situações excepcionais, independentemente da natureza do débito exequendo, desde que assegurada a satisfação do crédito aos Exequentes e preservado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão agravada indeferiu o pedido de penhora de parcela do salário e dos valores existentes nas contas de FGTS do Executado –  Cabível a penhora de verbas remuneratórias em situações excepcionais, independentemente da natureza do débito exequendo, desde que assegurada a satisfação do crédito aos Exequentes e preservado percentual destinado à manutenção da dignidade do Executado (conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça) –  Ausente a comprovação da inexistência de risco à manutenção da subsistência do Executado –  RECURSO DOS EXEQUENTES IMPROVIDO