Apelação Criminal / Furto
Klaus Marouelli Arroyo
Aparecida
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Luiz Felippe Braz foi condenado por furto simples, subtraindo R$300,00 de sua empregadora. A defesa recorreu, pleiteando o reconhecimento do furto privilegiado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do furto privilegiado, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Luiz Felippe Braz foi condenado por furto simples, subtraindo R$300,00 de sua empregadora. A defesa recorreu, pleiteando o reconhecimento do furto privilegiado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do furto privilegiado, considerando o vínculo empregatício entre o apelante e a vítima.
III. Razões de Decidir
3. O vínculo empregatício, embora não configure abuso de confiança, revela maior reprovabilidade da conduta, incompatível com o furto privilegiado.
4. A quebra de confiança na relação de trabalho justifica a não aplicação do privilégio.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
Tese de julgamento: 1. O vínculo empregatício agrava a reprovabilidade da conduta, afastando o furto privilegiado.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, caput; art. 59; art. 33, §2º; art. 44.