Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
José Carlos Ferreira Alves
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação cível interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a ré a reintegrar o Hospital Beneficência Portuguesa Mirante ao plano da autora para internações, consultas e exames, e ao pagamento de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação cível interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a ré a reintegrar o Hospital Beneficência Portuguesa Mirante ao plano da autora para internações, consultas e exames, e ao pagamento de indenização por danos morais. Acolheu a impugnação para majorar o valor da causa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na validade do descredenciamento do hospital sem comunicação adequada aos beneficiários e na obrigação de custeio de procedimentos em hospital não credenciado, bem como na impugnação ao valor dado à causa, insurgindo-se, ainda, contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A impugnação ao valor da causa foi afastada, pois o proveito econômico não se restringe à indenização por danos morais, mas à manutenção do hospital na rede credenciada.
4. A legislação exige comunicação prévia de 30 dias aos consumidores sobre descredenciamento, o que não ocorreu, configurando descumprimento contratual.
5. A expectativa de assistência hospitalar completa foi frustrada, violando a boa-fé objetiva e os deveres de cooperação e informação.
6. O descredenciamento ilegal configura ato ilícito, justificando a indenização por danos morais, mantida em R$ 5.000,00.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso desprovido.
8. Tese de julgamento: 1. A comunicação prévia de descredenciamento é obrigatória. 2. A manutenção do hospital na rede credenciada é essencial para o cumprimento do contrato.
Legislação Citada:
Lei nº 9.656/1998, art. 17.