Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST/TUSD. TEMA 986/STJ. DEMANDA CONTRATADA. Acórdão que manteve a improcedência da demanda, com o reconhecimento de que a modulação de efeitos definida pelo STJ no julgamento do Tema 986 não aproveita ao autor, visto que a tutela de urgência foi deferida em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST/TUSD. TEMA 986/STJ. DEMANDA CONTRATADA. Acórdão que manteve a improcedência da demanda, com o reconhecimento de que a modulação de efeitos definida pelo STJ no julgamento do Tema 986 não aproveita ao autor, visto que a tutela de urgência foi deferida em 17/11/2017, em data posterior ao termo final definido pelo referido Sodalício. Alegação de omissão no acórdão em relação à demanda contratada e não consumida. Ocorrência. Consumo de energia elétrica. Descabimento da incidência de ICMS sobre demanda contratada ou reservada de energia elétrica. Exação sobre a energia efetivamente consumida. Fato gerador, representativo da circulação (saída do estabelecimento do fornecedor), que se opera no momento do consumo da energia elétrica ou de sua efetiva utilização pelo consumidor final. Mera disponibilização que não pode fundamentar a exação. Inteligência da Súmula nº 391 do Superior Tribunal de Justiça. Declaração do v. acórdão, para reconhecer a inexigibilidade de cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia, restringindo- a sobre o que for efetivamente consumido, com a repetição de valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso de apelação provido em parte. Sucumbência recíproca. Embargos acolhidos.