Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Flavio Abramovici
Lins
35ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –  COBRANÇA –  RECONVENÇÃO – DANOS MORAIS –  Requerida-Reconvinte alega que não assinou o terceiro compromisso de compra e venda de bem imóvel, mas não se manifestou sobre a assinatura do termo de rescisão de fls.35/36 (assinado na mesma data do compromisso) –  Confissão da celebração da relação jurídica –  Válido o contrato de fls.37/44 – Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –  COBRANÇA –  RECONVENÇÃO – DANOS MORAIS –  Requerida-Reconvinte alega que não assinou o terceiro compromisso de compra e venda de bem imóvel, mas não se manifestou sobre a assinatura do termo de rescisão de fls.35/36 (assinado na mesma data do compromisso) –  Confissão da celebração da relação jurídica –  Válido o contrato de fls.37/44 –  Incontroverso que a Requerida-Reconvinte pagou a sexta parcela daquele contrato –  Prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação –  Cabível a condenação ao pagamento das parcelas vencidas após 12 de março de 2019 –  Não caracterizado o dano moral – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento das parcelas vencidas após 12 de março de 2019, além da multa contratual de 2%, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – Controversos os fatos alegados (celebração do terceiro compromisso de compra e venda) –  Necessária a dilação probatória –  RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO NO FEITO (NA VARA DE ORIGEM), PARA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO