Agravo Interno Cível / Reajuste contratual
Maurício Velho
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo interno interposto contra despacho que condicionou a concessão de gratuidade judiciária à apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica do requerente, que pleiteia a benesse no âmbito de recurso de apelação.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo interno interposto contra despacho que condicionou a concessão de gratuidade judiciária à apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica do requerente, que pleiteia a benesse no âmbito de recurso de apelação.
II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se verificar se a parte agravante demonstrou adequadamente sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, de molde a justificar a concessão da gratuidade de justiça.
III. Razões de Decidir A parte agravante não apresentou os documentos solicitados que comprovariam sua insuficiência patrimonial, como o contrato de honorários advocatícios e a demonstração de sua condição econômico-financeira. A ausência de insurgência específica contra a exigência de documentação reforça a necessidade de cumprimento do despacho para análise do pedido de gratuidade.
IV. Dispositivo 
Não se conhece do recurso.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XXXV
CPC/15, art. 99, § 2º
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1196941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T, j. 15/03/2011, DJe 23/03/2011
STJ, AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T, DJe 2/2/2017
STJ, REsp 1741663-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T, j. 12/06/2018