Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Embu-Guaçu
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação revisional –  Sentença de parcial procedência –  Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, rejeitada –  Preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, rejeitada –  Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação revisional –  Sentença de parcial procedência –  Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, rejeitada –  Preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, rejeitada –  Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum –  Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal –  Legalidade e regularidade (STJ, Súmula 541) –  Tarifa de cadastro (TC) –  Possibilidade de cobrança –  Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 –  Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) –  Súmula 566 do C. STJ –  Tarifa de registro do contrato –  Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine –  Valor não abusivo –  Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP)  –  Sentença mantida – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º.