Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SEGURO VIAGEM. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DAS SUBSEÇÕES II E III DESTE E. TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelo interposto contra sentença que condenou seguradora a disponibilizar tratamento médico e pagar indenização por danos morais, decorrente de contrato de seguro viagem. A seguradora Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SEGURO VIAGEM. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DAS SUBSEÇÕES II E III DESTE E. TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelo interposto contra sentença que condenou seguradora a disponibilizar tratamento médico e pagar indenização por danos morais, decorrente de contrato de seguro viagem. A seguradora alega ausência de negativa de cobertura e possibilidade de reembolso administrativo, inexistentes danos morais a reparar.

II. Questão em discussão 

2. A questão em discussão consiste em determinar a competência da Câmara para julgar recurso relacionado a contrato de seguro viagem, cujo objeto abrange diversos riscos além de assistência médica e odontológica.

III. Razões de decidir 

3. A competência para julgar ações relativas a contratos de seguro viagem, que incluem múltiplas coberturas, não se enquadra nas matérias da 2ª Câmara de Direito Privado, conforme o art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/13. 

4. Precedentes indicam que a competência para tais matérias é das Câmaras das Subseções II e III de Direito Privado deste E. Tribunal.

IV. Dispositivo e tese 

5. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃO. 6. Tese de julgamento: " A competência para julgar ações de seguro viagem é das Subseções II e III de Direito Privado."

Legislação Citada:
Resolução nº 623/2013, art. 5º, § 1º.
Jurisprudência Citada:
TJ/SP, Conflito de Competência Cível 0004474-82.2021.8.26.0000, Rel. J. B. Franco de Godoi, j. 19/03/2021;
TJ/SP, Conflito de Competência Cível 0037398-20.2019.8.26.0000, Rel. Correia Lima, j. 15/10/2019.