Agravo de Instrumento / Enriquecimento ilícito
Ponte Neto
Araraquara
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VERBAS TRABALHISTAS E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
PENHORA SOBRE SALÁRIO - Constrição sobre verbas de natureza alimentar –  Vedação do artigo 833, inciso IV, do CPC –  Impenhorabilidade reconhecida –  Precedentes STJ e TJSP
CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO TRABALHISTA, com o decurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VERBAS TRABALHISTAS E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
PENHORA SOBRE SALÁRIO - Constrição sobre verbas de natureza alimentar –  Vedação do artigo 833, inciso IV, do CPC –  Impenhorabilidade reconhecida –  Precedentes STJ e TJSP
CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO TRABALHISTA, com o decurso do tempo, passa a deter natureza indenizatória, não mais salarial - Eventuais verbas a serem recebidas pela executada em reclamação trabalhista - Alegação de impenhorabilidade - Descabimento - Valores que possuem natureza indenizatória e não remuneratória - Caráter alimentar afastado. ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA –  Ocorrência - Conjunto fático probatório que demonstra que agravante escondeu os carros para frustar a ordem de penhora - Inteligência do artigo 774 do Código de Processo Civil.
Decisão agravada parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto.