Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Paola Lorena
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Acórdão proferido em agravo de instrumento. Omissão constatada. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública que não admite condenação na verba honorária sucumbencial. Aplicação da Súmula 519/STJ e do Tema 408 - REsp 1.134.186/RS. Entendimento não alterado com o advento do CPC/2015. Embargos Ementa: Embargos de declaração. Acórdão proferido em agravo de instrumento. Omissão constatada. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública que não admite condenação na verba honorária sucumbencial. Aplicação da Súmula 519/STJ e do Tema 408 - REsp 1.134.186/RS. Entendimento não alterado com o advento do CPC/2015. Embargos conhecidos e parcialmente providos.