Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Beatriz Braga
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  Multa por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ISS –  Exceção de pré-executividade rejeitada – A insurgência do executado não deve ser acolhida. 
Imunidade tributária –  Art. 150, VI, "c", da Constituição Federal –  Entidade desportiva, social e recreativa –  Estatuto que não menciona expressamente a ausência de Ementa: Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  Multa por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ISS –  Exceção de pré-executividade rejeitada – A insurgência do executado não deve ser acolhida. 
Imunidade tributária –  Art. 150, VI, "c", da Constituição Federal –  Entidade desportiva, social e recreativa –  Estatuto que não menciona expressamente a ausência de finalidade lucrativa –  Inexistência de comprovação dos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional –  O agravante não apresentou elementos suficientes para reconhecimento da benesse –  Decisão mantida. Recurso desprovido.