Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – IPVA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Embargos à Execução Fiscal - Pretensão de cobrança em face da instituição financeira – Pedido preliminar para suspensão decorrente da admissibilidade da repercussão geral do Tema n.º 1.153 rejeitado - Ilegitimidade passiva configurada em relação aos veículos que tiveram baixa no SNG – A baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) equipara-se à Ementa: APELAÇÃO – IPVA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Embargos à Execução Fiscal - Pretensão de cobrança em face da instituição financeira – Pedido preliminar para suspensão decorrente da admissibilidade da repercussão geral do Tema n.º 1.153 rejeitado - Ilegitimidade passiva configurada em relação aos veículos que tiveram baixa no SNG – A baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) equipara-se à própria comunicação da transferência do veículo – Afastamento da responsabilidade solidária da instituição financeira arrendadora ou fiduciante prevista na Lei Estadual n° 13.296/2008 - Portaria DETRAN nº 1.070/2001 e art. 9º da Resolução CONTRAN nº 689/2017 – Com relação aos veículos que não tiveram baixa na SNG, persiste a legitimidade da instituição financeira -  Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO