Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Antonio B. Morello
Barueri
10ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (art. 302, § 1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro) –  Absolvição por falta de provas ou por ausência de culpa da acusada –  Inocorrência –  Imprudência comprovada, agravada pela falta de habilitação da ré – Autoria e materialidade delitivas comprovadas, especialmente pela prova pericial acostada aos autos e pelos Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (art. 302, § 1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro) –  Absolvição por falta de provas ou por ausência de culpa da acusada –  Inocorrência –  Imprudência comprovada, agravada pela falta de habilitação da ré – Autoria e materialidade delitivas comprovadas, especialmente pela prova pericial acostada aos autos e pelos depoimentos seguros e substanciais das testemunhas –  Ademais, " a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal, não há compensação de culpas entre agente e vítima" - Decisão Mantida - Dosimetria que, no entanto, comporta reparo na base, afastando-se o aumento, pois elementar do tipo penal incriminador - Pena levemente reduzida - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos corretamente estabelecidos –  Afastamento do valor de indenização fixado a título de reparação de danos morais necessário –  Pleito interposto no Juízo Cível, com autos em andamento - Recurso parcialmente provido.