Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Christiano Jorge
Itapetininga
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. Posse de droga para consumo pessoal (artigo 28 da Lei nº 11.343/06). Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Provimento. Acusado que tinha em depósito 2,61g (dois gramas e sessenta e um centigramas) de "maconha", substância contendo tetrahidrocannabinol (THC). Julgamento recente pelo E. Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 635.659, com Repercussão Geral Ementa: REVISÃO CRIMINAL. Posse de droga para consumo pessoal (artigo 28 da Lei nº 11.343/06). Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Provimento. Acusado que tinha em depósito 2,61g (dois gramas e sessenta e um centigramas) de "maconha", substância contendo tetrahidrocannabinol (THC). Julgamento recente pelo E. Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 635.659, com Repercussão Geral (Tema 506), no qual foi reconhecida como ilícito administrativo, dentre outras, a conduta de ter em depósito, para consumo pessoal, até 40g (quarenta gramas) de "Cannabis sativa L" (sic - conhecida como "maconha" ou "marijuana", dentre outros nomes - planta da qual, sendo fêmea, se extrai o tetrahidrocannabinol –  THC –  droga proscrita). Absolvição por atipicidade, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. 
AÇÃO REVISIONAL PROCEDENTE.