Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c.c. indenizatória. Extinção do feito. Prazo prescricional quinquenal não consumado. Termo inicial. Último desconto. Precedente do STJ. Prescrição da pretensão não configurada.  Sentença extintiva afastada. Exame do mérito, nos termos do art. 1013, § 4º, do CPC. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ementa: Apelação. Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c.c. indenizatória. Extinção do feito. Prazo prescricional quinquenal não consumado. Termo inicial. Último desconto. Precedente do STJ. Prescrição da pretensão não configurada.  Sentença extintiva afastada. Exame do mérito, nos termos do art. 1013, § 4º, do CPC. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Art. 6º, VIII, do CDC. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à assinatura impugnada. Fraude evidenciada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição de valores devida na forma simples. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso da autora parcialmente provido.