Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Ilha Solteira
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação de rito ordinário. Direito à saúde. Fornecimento do medicamento "NIVOLUMAB 140mg" para paciente diagnosticada com adenocarcinoma de pulmão (CID C34.8).

R. sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência dos entes públicos demandados. 

Falecimento da parte autora noticiado. Ação que trata de direito personalíssimo, e, portanto, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação de rito ordinário. Direito à saúde. Fornecimento do medicamento "NIVOLUMAB 140mg" para paciente diagnosticada com adenocarcinoma de pulmão (CID C34.8).

R. sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência dos entes públicos demandados. 

Falecimento da parte autora noticiado. Ação que trata de direito personalíssimo, e, portanto, intransmissível. Extinção do feito, sem apreciação do mérito, sendo evidente a perda do objeto da ação. Precedentes.

Honorários advocatícios devidos pelos réus, por força do princípio da causalidade, mantidos como fixados na r. sentença. 

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 485, IX, DO CPC/2015. RECURSOS INTERPOSTOS PELA FESP E PELA MUNICIPALIDADE PREJUDICADOS. Observação de manutenção dos honorários sucumbenciais.