Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Hugo Crepaldi
Bauru
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO INDENIZATÓRIA –  Insurgência contra a decisão saneadora que determina a produção de prova pericial –  Alegada desnecessidade da prova técnica –   Tema que não está elencado no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, cujo inciso XI prevê, de maneira clara e expressa, o cabimento do recurso de agravo apenas contra a decisão que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO INDENIZATÓRIA –  Insurgência contra a decisão saneadora que determina a produção de prova pericial –  Alegada desnecessidade da prova técnica –   Tema que não está elencado no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, cujo inciso XI prevê, de maneira clara e expressa, o cabimento do recurso de agravo apenas contra a decisão que distribui o ônus da prova de modo diverso do convencional –  Ainda que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tenha fixado, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.704.520/MT), pela mitigação do referido rol, não se vislumbra a urgência da presente questão, ou seja, que é necessário o manejo de agravo de instrumento em razão da inutilidade de interposição e julgamento futuros de apelação – A agravante não está obrigada a adiantar os encargos da realização da prova técnica se a entende desnecessária para provar os fatos constitutivos de seu direito, arcando, todavia, com o ônus da sua não produção –  Recurso não conhecido.