Apelação Cível / Contratos Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Mogi-Mirim
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DOS EMBARGANTES - EMBARGOS MONITÓRIOS – Débitos originários de contrato de empréstimo – Embargantes, sucessores do falecido mutuário, originalmente não questionaram o teor da documentação acostada aos autos (extratos, valor depositado, parcelas, taxa de juros, CET) – Repto aos pormenores do contrato somente no apelo, o que não merece sequer conhecimento por se tratar de inovação recursal Ementa: APELAÇÃO DOS EMBARGANTES - EMBARGOS MONITÓRIOS – Débitos originários de contrato de empréstimo – Embargantes, sucessores do falecido mutuário, originalmente não questionaram o teor da documentação acostada aos autos (extratos, valor depositado, parcelas, taxa de juros, CET) – Repto aos pormenores do contrato somente no apelo, o que não merece sequer conhecimento por se tratar de inovação recursal – Não foi comprovada a existência de seguro prestamista, de tal sorte que o óbito do mutuário não quitou o pacto – Débito dentro dos limites da força da herança (art. 1.997, do CC) - Pagamento ou outra causa extintiva da obrigação não demonstrados – Ônus de desconstituir a pretensão monitória do qual a parte embargante não se desincumbiu, a teor do que preceitua o artigo 373, inciso I, do CPC – Precedentes deste E. Tribunal - Juros de mora arbitrados na origem a contar da citação, não fazendo sentido o apelo dos embargantes ao almejarem que o termo inicial seja a distribuição (princípio do non reformatio in pejus) -  Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.