Agravo de Execução Penal / Transferência de Preso
Claudia Fonseca Fanucchi
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Insurgência defensiva contra o indeferimento de transferência do reeducando para unidade prisional mais próxima de seus familiares –  Matéria de natureza administrativa e jurisdicional –  Competência do Juízo da Execução para a apreciação do pedido –  Reconhecimento –  Direito não absoluto que se submete a critérios de conveniência e oportunidade da Ementa: Agravo em Execução Penal –  Insurgência defensiva contra o indeferimento de transferência do reeducando para unidade prisional mais próxima de seus familiares –  Matéria de natureza administrativa e jurisdicional –  Competência do Juízo da Execução para a apreciação do pedido –  Reconhecimento –  Direito não absoluto que se submete a critérios de conveniência e oportunidade da Administração Penitenciária –  Unidades Prisionais pretendidas pelo reeducando que não dispõem de vagas para a transferência pleiteada –  Inafastabilidade de prévia manifestação judicial –  Decisão mantida –  Agravo desprovido, com determinação.