Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  PLANO DE SAÚDE –  TRATAMENTO PARA NEOPLASIA MALIGNA –  TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA –  MEDICAMENTOS PACLITAXEL 70MG/M2, AVASTIN (BEVACIZUMABE) 10MG/KG E XGEVA (DENOSUMABE) 120MG SC –  PRETENSÃO DE QUE A EMPRESA RÉ NÃO SEJA OBRIGADA A CUSTEAR O TRATAMENTO PELO FATO DE SER OFF LABEL – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  PLANO DE SAÚDE –  TRATAMENTO PARA NEOPLASIA MALIGNA –  TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA –  MEDICAMENTOS PACLITAXEL 70MG/M2, AVASTIN (BEVACIZUMABE) 10MG/KG E XGEVA (DENOSUMABE) 120MG SC –  PRETENSÃO DE QUE A EMPRESA RÉ NÃO SEJA OBRIGADA A CUSTEAR O TRATAMENTO PELO FATO DE SER OFF LABEL – IMPOSSIBILIDADE –  INDICAÇÃO MÉDICA, ASSEGURANDO MELHOR TRATAMENTO –  SÚMULA Nº 102 DESTA E. CORTE –  PRECEDENTES DA CÂMARA –  PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA) –  DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de ação de ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora para que a requerida fosse obrigada a fornecer os medicamentos Paclitaxel70mg/m2, AVASTIN (bevacizumabe) 10mg/kg e Xgeva (denosumabe) 120mg SC, dos quais necessita para tratamento da moléstia que a acomete.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar, num exame de cognição sumária, (i) se estão presentes os requisitos para deferimento da tutela antecipada de urgência e (ii) se o valor da multa cominatória, sem imposição de limite, mostra-se adequada ao caso concreto.

III. Razões de decidir

3. Nos termos da súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Sendo assim, presentes os requisitos do fumus boni iuris, já que houve expressa indicação médica do tratamento de que a autora necessita, e periculum in mora, pois a demora no fornecimento dos medicamentos pode colocar a saúde da requerente em risco.

4. Além disso, no que pertine à taxatividade do Rol da ANS, esta questão deve ser afastada, pois, considerando o teor do julgamento do EREsp nº 1.886.929/SP (2020/191677-6), de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, o médico que acompanha a autora demonstrou a existência de estudos científicos que comprovam a eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências.

5. O valor da multa cominatória, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, a princípio, mostra-se adequado e proporcional à sua dupla finalidade. Impõe-se, entretanto, limite inicial de 30 (trinta) dias.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso desprovido.