Apelação Cível / Aposentadoria
Djalma Lofrano Filho
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Servidora pública que exerce, desde 2011, a função de diretora escolar e pretende a concessão de aposentadoria especial, alegando que completou os requisitos insertos no art. 40, § 5º, da CF com a redação anterior ao advento da EC nº 103/2019. Segurança parcialmente concedida na origem para deferir a Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Servidora pública que exerce, desde 2011, a função de diretora escolar e pretende a concessão de aposentadoria especial, alegando que completou os requisitos insertos no art. 40, § 5º, da CF com a redação anterior ao advento da EC nº 103/2019. Segurança parcialmente concedida na origem para deferir a aposentadoria especial pleiteada em juízo, vedada, contudo, a produção de efeitos patrimoniais retroativos à data do requerimento administrativo, "ex vi" do verbete da Súmula nº 271/STJ. Recursos de apelação reciprocamente interpostos pelas partes. Reforma da sentença que se impõe.  Após o julgamento da ADI nº 3772/DF pelo STF e o Tema nº 965 de repercussão geral, pacificou-se o entendimento no sentido de que, além da docência, as funções de direção escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, quando exercidas por professores, são consideradas funções de magistério para fins de aposentadoria especial. No entanto, a impetrante ingressou no cargo de diretora de escola aos 14/04/2011, mediante investidura originária, não fazendo jus ao cômputo do período de labor exercido até o momento para fins de aposentadoria especial de magistério, já que não é professora de carreira do Município de Sorocaba. Inexistência de direito líquido e certo ao cômputo do período indicado na exordial para fins de aposentadoria especial. Inteligência dos artigos 40, §1º, III, " a ", §5º, da CF e 67 da Lei nº 9.394/96, com a redação dada pela Lei Fed. 11.301/2006. Orientação que se coaduna com a adotada pelo STF, na Adin nº 3772/DF. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Sentença reformada para denegar a segurança. Recursos oficial e voluntário interposto pela FUNSERV providos, julgando-se prejudicado o apelo interposto pela impetrante.