Agravo de Execução Penal / Indulto
Nelson Fonseca Junior
Sorocaba
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Recurso de agravo de execução penal interposto por José Antero Salu da decisão que indeferiu pedido de indulto, com base no artigo 2º, inciso XIV, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, por não preenchimento dos requisitos necessários.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Recurso de agravo de execução penal interposto por José Antero Salu da decisão que indeferiu pedido de indulto, com base no artigo 2º, inciso XIV, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, por não preenchimento dos requisitos necessários.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do indulto coletivo previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
III. Razões de decidir
3. O agravante cumpre pena de 05 anos e 04 meses por roubo circunstanciado e já cumpriu mais de 1/4 da pena, sem registro de falta disciplinar grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto.
4. A eventual infração cometida após a publicação do decreto não impede a concessão do indulto, pois não foi homologada como falta grave.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso provido.
6. Tese de julgamento: "1. Preenchidos os requisitos legais, a concessão do indulto é medida que se impõe. 2. O Judiciário não deve ingerir no mérito do indulto, respeitando a independência entre os Poderes."
Legislação citada: Decreto Presidencial nº 11.846/2023, art. 2º, inciso XIV; art. 6º; Constituição Federal, art. 84, inciso XII.
Jurisprudência citada: STF, ADI nº 5874, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 09.05.2019.