Apelação Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Márcio Kammer de Lima
Guarulhos
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. LEI MUNICIPAL Nº 1.429/1968. DISTINÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pretensão de empregada pública municipal ao recebimento de adicionais Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. LEI MUNICIPAL Nº 1.429/1968. DISTINÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pretensão de empregada pública municipal ao recebimento de adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) previstos na Lei Municipal nº 1.429/1968 durante período laborado sob regime celetista.
2. Impossibilidade jurídica de extensão dos benefícios estatutários aos empregados públicos celetistas. A distinção entre os regimes jurídicos (estatutário e celetista) decorre não apenas da legislação municipal, mas dos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes, vedada a criação judicial de regime híbrido.
3. Lei Municipal nº 1.429/1968 que expressamente demarca a incidência do aludido diploma legal e dos aportes nele contemplados aos funcionários públicos municipais, assim entendidos como as pessoas legalmente investidas em cargo público de provimento efetivo ou em comissão. Interpretação sistemática que evidencia a inaplicabilidade aos empregados públicos regidos pela CLT
4. Orientação consolidada por esta 11ª Câmara de Direito Público sobre a matéria, conforme decidido no Mandado de Injunção nº 2033825-03.2020.8.26.0000, que reconheceu a inexistência de omissão legislativa e a impossibilidade de equiparação entre regimes jurídicos distintos.
5. Sentença preservada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido.