Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Capão Bonito
11ª Câmara de Direito Privado
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS –  EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO –  INSURGÊNCIA AUTORAL –  NÃO CONHECIMENTO – A sentença reconheceu que o autor foi intimado para juntar procuração e declaração de ciência do objeto da demanda, ambas com firma reconhecida, ante os indícios de advocacia predatória, mas quedou-se inerte –  Em suas razões Ementa: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS –  EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO –  INSURGÊNCIA AUTORAL –  NÃO CONHECIMENTO – A sentença reconheceu que o autor foi intimado para juntar procuração e declaração de ciência do objeto da demanda, ambas com firma reconhecida, ante os indícios de advocacia predatória, mas quedou-se inerte –  Em suas razões recursais, o autor limita-se a defender exclusivamente a desnecessidade de firma reconhecida na procuração, uma vez que assinada por autoridade certificada ICP-Brasil, deixando de questionar a exigência de declaração de ciência do pedido formulado, o que não seria suficiente, isoladamente, para obter a reforma do decisum, em ofensa ao princípio da dialeticidade –  Violação ao art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido.