Agravo de Instrumento / Tratamento Domiciliar (Home Care)
João Batista Vilhena
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para que a ré providencie tratamento home care ao autor. A requerida alega que a internação domiciliar não é obrigatória segundo a Resolução Normativa nº Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para que a ré providencie tratamento home care ao autor. A requerida alega que a internação domiciliar não é obrigatória segundo a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS e que o contrato não prevê tal cobertura.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, especificamente a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável.
III. Razões de Decidir
3. Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, comprovada a necessidade do tratamento home care.
4. A negativa de cobertura é considerada abusiva, conforme entendimento do STJ, que aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de home care, quando prescrito por médico, é abusiva. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 300.
Código de Defesa do Consumidor, art. 51, inc. IV e § 1º, inc. II; art. 47.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp n. 2.020.405/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22/5/2023.
STJ, AgInt no AREsp 160779/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10/08/2020.