Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Osvaldo Magalhães
Piracicaba
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em execução fiscal por débito de ICMS, em que a agravante questiona a decisão de primeiro grau que limitou os juros de mora à taxa SELIC e não condenou a Fazenda do Estado Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em execução fiscal por débito de ICMS, em que a agravante questiona a decisão de primeiro grau que limitou os juros de mora à taxa SELIC e não condenou a Fazenda do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A agravante alega: (i) a possibilidade de condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do acolhimento parcial da exceção; e (ii) a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por ausência de liquidez. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de honorários advocatícios no caso de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade; e (ii) se há nulidade das CDAs em razão da alegada ausência de liquidez. III. Razões de decidir: 4. O recurso comporta parcial provimento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que admite a fixação de honorários advocatícios mesmo quando a exceção de pré-executividade resulta em extinção parcial da execução fiscal. 5. O reconhecimento do excesso de juros não implica nulidade total do título executivo, permitindo o prosseguimento da execução pelo valor remanescente. Precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese: Agravo de instrumento parcialmente provido para condenar a Fazenda do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. 7. Tese de julgamento: "1. É cabível a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. 2. O excesso de juros não acarreta nulidade total da CDA."