Agravo Interno Cível / Alienação Fiduciária
Antonio Nascimento
Jundiaí
26ª Câmara de Direito Privado
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –  Ausência de insurgência do recorrente contra a regularidade do ato de constituição em mora. Discussão que se limita a eventual abusividade contratual. Questões invocadas deverão ser objeto de eventual exame pelo juízo de origem, sob pena de violação ao princípio da congruência e supressão de grau jurisdicional. RECURSO Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –  Ausência de insurgência do recorrente contra a regularidade do ato de constituição em mora. Discussão que se limita a eventual abusividade contratual. Questões invocadas deverão ser objeto de eventual exame pelo juízo de origem, sob pena de violação ao princípio da congruência e supressão de grau jurisdicional. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.