Apelação Cível / Gratificações e Adicionais
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Impugnação ao cumprimento de sentença. Apelação interposta contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da Fazenda Pública, sem extinguir a execução. Recurso inadequado. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Jurisprudência do C. STJ. Vício insanável. RECURSO NÃO CONHECIDO.