Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Bandeira Lins
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Mandado de segurança. Auto de infração de trânsito. Omissão inexistente. Elementos de prova que se sobrepõem à percepção subjetiva do requerente, que alega ser ilegível a placa de identificação registrada na autuação. Questão adjacente relativa à funcionalidade do aparelho medidor que exige dilação probatória, incompatível com a via eleita, e por isso, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Mandado de segurança. Auto de infração de trânsito. Omissão inexistente. Elementos de prova que se sobrepõem à percepção subjetiva do requerente, que alega ser ilegível a placa de identificação registrada na autuação. Questão adjacente relativa à funcionalidade do aparelho medidor que exige dilação probatória, incompatível com a via eleita, e por isso, não examinada. Manejo dos embargos com intuito infringente, incompatível com o desenho processual do recurso. Embargos rejeitados.