Apelação Cível / Adicional de Horas Extras
Borelli Thomaz
Paulínia
13ª Câmara de Direito Público
Cumprimento de sentença. Adicional de insalubridade. Servidor do Município de Paulínia. Implantação do adicional em folha de pagamento com base de cálculo conforme norma revogada. Descabimento. Violação à coisa julgada inocorrente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.