Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Hugo Crepaldi
Ipuã
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Dívida perseguida que ostenta natureza alimentar, aplicando-se a exceção à impenhorabilidade dos salários prevista no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil –  Possibilidade –  O C. STJ conferiu ao dispositivo em questão interpretação extensiva, sedimentando o entendimento de que o termo "prestação alimentícia" não se restringe aos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Dívida perseguida que ostenta natureza alimentar, aplicando-se a exceção à impenhorabilidade dos salários prevista no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil –  Possibilidade –  O C. STJ conferiu ao dispositivo em questão interpretação extensiva, sedimentando o entendimento de que o termo "prestação alimentícia" não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo familiar ou conjugal, nele se incluindo outras parcelas alimentares, como os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais –  Penhora de percentual de salário que não compromete de maneira desproporcional a subsistência da parte devedora –  Ausência de decisão "surpresa" –  Negado provimento.