Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário
Teresa Ramos Marques
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
PROCESSO
Pensão –  Óbito –  Servidor da Fepasa –  Complementação –  Tutela de urgência –  Possibilidade:

– A tutela de urgência não pode ser negada quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano.