Agravo de Instrumento / Consórcio
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Acolhimento de exceção de incompetência, com determinação de remessa dos autos ao Juízo do local da sede da ré.
I - Inconformismo da autora - Alegada correção do foro escolhido, o do seu domicílio, diante da sub-rogação dos direitos de seu cliente, cedente de seus direitos de consorciado perante a ré, havendo, ademais, várias agências Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Acolhimento de exceção de incompetência, com determinação de remessa dos autos ao Juízo do local da sede da ré.
I - Inconformismo da autora - Alegada correção do foro escolhido, o do seu domicílio, diante da sub-rogação dos direitos de seu cliente, cedente de seus direitos de consorciado perante a ré, havendo, ademais, várias agências da ré em São Paulo, podendo ser, por isso, demandada nesta Capital, nos termos do disposto nos artigos 75, § 1º, do Código Civil e 53, III, "b" e "d", do Código de Processo Civil.
II - Improcedência da insurgência recursal.
III - Possibilidade de ajuizamento da ação no foro da sede da ré (artigo 53, inciso III, " a ", do Código de Processo Civil) - Inaplicabilidade à cessionária sub-rogada da prerrogativa consumerista de escolha de foro - Prerrogativa personalíssima do consumidor que não se transfere com a sub-rogação.
IV - Decisão mantida - Recurso não provido.