Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REGRESSIVA. Indenização por danos materiais. Deficiência da representação processual da autora. Ação extinta com fundamentação no art. 485, I, do CPC.

Vício sanável a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Oportunizada a regularização, a autora juntou novas vias da procuração e do substabelecimento, em cumprimento à ordem judicial. Documentos que, por alegado Ementa: AÇÃO REGRESSIVA. Indenização por danos materiais. Deficiência da representação processual da autora. Ação extinta com fundamentação no art. 485, I, do CPC.

Vício sanável a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Oportunizada a regularização, a autora juntou novas vias da procuração e do substabelecimento, em cumprimento à ordem judicial. Documentos que, por alegado erro no "upload" aos autos digitais, deixaram de constar a assinatura eletrônica dos outorgantes. Circunstâncias descritas que conferem verossimilhança à versão da autora acerca da ocorrência de erro sistêmico. Relatórios de conformidade que conferem validade às assinaturas eletrônicas, constando indicação de código que remete ao resumo da SHA256 do arquivo. Elementos suficientes para reconhecimento da validade da documentação, inexistindo razão para dúvida acerca da sua autenticidade. Precedentes.

Validade dos atos realizados, em prestígio ao princípio da economia processual.

Sentença anulada. Recurso provido.