Apelação Cível / Seguro
Viviani Nicolau
Santos
3ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. Sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, em razão da prescrição ânua da pretensão inicial. Recurso da autora. Tema nº 1.039 do STJ que submeteu a julgamento questão referente à "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. Sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, em razão da prescrição ânua da pretensão inicial. Recurso da autora. Tema nº 1.039 do STJ que submeteu a julgamento questão referente à "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação". Determinação de suspensão processual não observada pelo Juízo singular. Sentença anulada, determinando-se que se aguarde o pronunciamento do STJ. Precedente desta Câmara. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO."