Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação revisional de contrato de financiamento de veículo –  Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada –  Recurso da autora –  Justiça Gratuita concedida apenas para fins recursais, pois que o tema ainda não foi apreciado em Primeira Instância -  Ação ajuizada que versa sobre mera revisão de contrato bancário –  O artigo 300 do CPC exige, para a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação revisional de contrato de financiamento de veículo –  Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada –  Recurso da autora –  Justiça Gratuita concedida apenas para fins recursais, pois que o tema ainda não foi apreciado em Primeira Instância -  Ação ajuizada que versa sobre mera revisão de contrato bancário –  O artigo 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo –  Cálculo realizado unilateralmente não elide a validade do contrato –  Consumidora que, à época da contratação, tinha ciência do valor da parcela mensal –  Demora de quase dois anos para ingressar com a ação -Requisitos não demonstrados –  REsp n. 1.060.530/RS –  Impossibilidade de proibir o credor de exercer seu direito, consubstanciado em possível ação de busca e apreensão e negativação dos dados da autora –  Necessidade do contraditório –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.