Agravo de Instrumento / Taxa de Coleta de Lixo
Fernando Figueiredo Bartoletti
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento – Execução fiscal – Taxa de lixo e taxa de sinistro dos exercícios de 2012, 2021 e 2022 – Município de Campinas – Decisão acolhendo em parte exceção de pré-executividade apenas "para o fim de reconhecer a inexigibilidade da taxa de sinistro e extinguir, com relação a aludido tributo, esta execução fiscal" – Insurgência da executada-excipiente – Recorrente Ementa: Agravo de instrumento – Execução fiscal – Taxa de lixo e taxa de sinistro dos exercícios de 2012, 2021 e 2022 – Município de Campinas – Decisão acolhendo em parte exceção de pré-executividade apenas "para o fim de reconhecer a inexigibilidade da taxa de sinistro e extinguir, com relação a aludido tributo, esta execução fiscal" – Insurgência da executada-excipiente – Recorrente insistindo na inconstitucionalidade da taxa de lixo – Não reconhecimento – Taxa de lixo que não se apresenta ilegal ou inconstitucional – Cobrança realizada por meio de variados critérios a fim de remunerar o serviço público específico e divisível, o que é possível, observada a SV nº 19 – Tributo cobrado em valor razoável e de acordo com os critérios definidos em lei, relacionados diretamente com o serviço prestado, sem o alegado "caráter arrecadatório", a afastar a invocada violação à tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 146 – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido.