Apelação Cível / Posturas Municipais
Paulo Barcellos Gatti
São José do Rio Pardo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO EM IMÓVEL PRIVADO, CUJO ABANDONO OFERECE RISCOS À SAÚDE PÚBLICA E AOS MUNÍCIPES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente ação civil pública movida pelo Município de São José do Rio Pardo, condenando o particular, proprietário de imóvel no centro da cidade, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO EM IMÓVEL PRIVADO, CUJO ABANDONO OFERECE RISCOS À SAÚDE PÚBLICA E AOS MUNÍCIPES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente ação civil pública movida pelo Município de São José do Rio Pardo, condenando o particular, proprietário de imóvel no centro da cidade, a realizar reparos e manutenção no prédio em mau estado de conservação, a fim de adequá-lo às normas legais e de engenharia, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por não acolhimento de pedido de inspeção técnica; (ii) falta de interesse processual da Municipalidade; (iii) mérito quanto à realização das obras e risco de desabamento.

III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa. Especificidade dos autos: o réu, ao pleitear a produção de prova pericial e, posteriormente, em razão do valor dos honorários periciais, renunciar à pretensão, limitando-se a pedir que funcionários da parte contrária verificassem o imóvel, ensejou a configuração de desistência tácita da prova. A vistoria por ele pleiteada seria contraditória, pois precisaria ser realizada por funcionários da parte adversa. 4. A Municipalidade possui interesse processual, pois esgotou tentativas extrajudiciais e a via judicial foi necessária para compelir o réu a cumprir suas obrigações legais. 5. Elementos de prova carreados aos autos demonstrativos de que o imóvel objeto da demanda não segue os padrões vigentes, colocando em risco toda a coletividade –  Omissão ilícita do proprietário que já perdura por anos, ignorando a função social do imóvel –  Obrigação do requerido de apresentar projeto e concluir as reformas alegadamente iniciadas

IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte renuncia à prova pericial. 2. A Municipalidade tem interesse processual quando esgotadas as vias extrajudiciais.

Legislação Citada:

CF/1988, art. 5º, LXXVIII e LV; CPC/2015, arts. 370, 371, 373, 464 a 480, 1.015, I, e 85, §11.