Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Jacareí
17ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A RENDA MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. UTILIZAÇÃO DO MESMO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO ADOTADO NO CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 104, § 1º, DO DECRETO Nº 3.048/99. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DO TJSP. ACÓRDÃO INTEGRADO. EMBARGOS PARCIALMENTE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A RENDA MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. UTILIZAÇÃO DO MESMO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO ADOTADO NO CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 104, § 1º, DO DECRETO Nº 3.048/99. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DO TJSP. ACÓRDÃO INTEGRADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Recurso da autarquia. Omissão do v. acórdão quanto a lei aplicável ao cálculo do salário-de-benefício do auxílio-acidente. Benefício precedido de auxílio-doença. Cálculo da renda mensal inicial a ser elaborado conforme o art. 104, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. Utilização do mesmo salário-de-benefício do benefício temporário precedente. Entendimento jurisprudencial do STJ e da 17ª Câmara de Direito Público do TJSP. Acórdão modificado para INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.