Agravo de Instrumento / Bancários
Roberto Maia
Guarulhos
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE NEGOU A JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Diego Oliveira da Silva contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação declaratória e indenizatória contra Nubank S/ A . O agravante alega hipossuficiência Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE NEGOU A JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Diego Oliveira da Silva contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação declaratória e indenizatória contra Nubank S/ A . O agravante alega hipossuficiência para arcar com os custos processuais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita, conforme critérios estabelecidos pela Defensoria Pública e legislação vigente.
III. Razões de Decidir
3. O agravo não pode ser provido, pois não há comprovação convincente da necessidade do recorrente. A simples autodeclaração de pobreza não é suficiente sem evidência nos autos da condição de necessidade.
4. O recorrente não atende aos critérios de hipossuficiência financeira, pois sua renda mensal ultrapassa o limite de três salários mínimos e possui bens que indicam capacidade de arcar com os custos processuais.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos. 2. A renda mensal e a posse de bens do agravante afastam a presunção de hipossuficiência.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §2º.