Apelação Cível / Reajuste contratual
Marcia Tessitore
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1)
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO PRIVADO. I. Caso em Exame. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Contrato antigo não regulamentado II.  Razões de Decidir. No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO PRIVADO. I. Caso em Exame. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Contrato antigo não regulamentado II.  Razões de Decidir. No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. Tema 952 do STJ Reajuste por mudança de faixa etária abusivos. Necessidade de apuração em liquidação de sentença dos índices a serem aplicados mediante apresentação de cálculo atuarial, a cargo da ré.  Devolução dos valores pagos a maior III. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.