Agravo Regimental Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Heloísa Mimessi
Taubaté
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. DOAÇÃO. PRETENSÃO À UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. 
PRELIMINAR. Não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. Afastamento que é de rigor. Recurso manejado pela parte que é o adequado para a impugnação da decisão que rejeita a liminar em mandado de segurança. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. DOAÇÃO. PRETENSÃO À UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. 
PRELIMINAR. Não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. Afastamento que é de rigor. Recurso manejado pela parte que é o adequado para a impugnação da decisão que rejeita a liminar em mandado de segurança. Inteligência do art. 7°, § 1°, da Lei n° 12.016/09. Agravo interno, por sua vez, que se encontra prejudicado, ante o julgamento de mérito do recurso principal.
MÉRITO. Pretensão, em sede de liminar, de recolhimento do tributo tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel para fins de cobrança do IPTU. Descabimento. Laudo de avaliação do imóvel, trazido pela própria impetrante, que aponta valor de mercado do bem significativamente superior àquele considerado para fins de cobrança do IPTU. Valor fixado para lançamento do IPTU que consiste em patamar mínimo para a base de cálculo, cedendo diante de aferição do valor de mercado do bem. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. Recurso de agravo interno julgado prejudicado.