Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Michel Chakur Farah
Ribeirão Preto
28ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de indenização por danos materiais e morais –  Incêndio de veículo por defeito de fabricação –  Sentença de parcial procedência, para condenar a montadora ao pagamento de indenização por dano patrimonial (metade do valo do veículo) –  Insurgência desta.
Culpa exclusiva ou concorrente da consumidora - Inexistência - Apesar da existência de prévios recalls relativo ao Ementa: Apelação –  Ação de indenização por danos materiais e morais –  Incêndio de veículo por defeito de fabricação –  Sentença de parcial procedência, para condenar a montadora ao pagamento de indenização por dano patrimonial (metade do valo do veículo) –  Insurgência desta.
Culpa exclusiva ou concorrente da consumidora - Inexistência - Apesar da existência de prévios recalls relativo ao veículo, a fabricante não comprovou ter feito ampla divulgação nos meios de comunicação (rádio, televisão e impressa) - Sequer há evidências de aviso às autoridades competentes, nos termos da Portaria Conjunta nº 69, de 15 de dezembro de 2010 (vigente na época) – Simples avisos no site da fabricante e notícia publicada na revista "Quatro Rodas" são insuficientes para satisfação do disposto do art. 10, §1º e 2º, do CDC –  Se a fabricante não fez ampla divulgação dos recalls, não há inércia da consumidora, tampouco contribuição deste para o evento danoso. A perícia técnica concluiu pela existência de defeitos de projeto do veículo da autora (Peugeot 408), com risco de incêndio – Não há provas de que o evento danoso decorreu de vício diverso daqueles constados pela perícia -  Responsabilidade da fabricante que é objetiva (art. 12, CDC), e não se afasta na espécie pela inexistência das hipóteses do § 3º, do art. 12, CDC.
 Apesar da falta de culpa (exclusiva ou concorrente) da apelada (consumidora), na ausência de recurso desta, fica mantida a condenação da apelada ao pagamento de metade do preço de mercado do veículo, a fim de se evitar reformatio in pejus.
Sentença mantida –  Apelação a que se nega provimento.