Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Sidney Braga
Araçatuba
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - GRATUIDADE - Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - GRATUIDADE - Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Réu que recebe rendimento limítrofe a três salários-mínimos, mas possui três imóveis - Inexistência de comprovação de despesas extraordinárias - Adoção dos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida.

Nega-se provimento ao recurso, com observação.