Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA –  Alegação, em contrarrazões, de ilegalidade na produção da prova documental e incorreta atribuição do valor à causa - Agravado que não aventou tais questões em Primeiro Grau - Matérias que, assim, não foram alegadas perante o DD. Juízo a quo, tampouco foram objeto da r. decisão agravada - Recurso de agravo de instrumento que objetiva Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA –  Alegação, em contrarrazões, de ilegalidade na produção da prova documental e incorreta atribuição do valor à causa - Agravado que não aventou tais questões em Primeiro Grau - Matérias que, assim, não foram alegadas perante o DD. Juízo a quo, tampouco foram objeto da r. decisão agravada - Recurso de agravo de instrumento que objetiva conferir às partes o duplo grau de jurisdição –  Matérias não conhecidas em sede recursal - MÉRITO - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do salário do executado –  Impenhorabilidade - Art. 833, IV, do CPC - Possibilidade de relativização da norma, desde que não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do devedor e de sua família - Precedente do STJ - Rendimentos mensais inferiores a cinco salários-mínimos, insuficientes para fins da relativização pretendida, considerando ainda que o executado ostenta condição de idoso art. 1º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) - Ausente demonstração da inviabilidade de outros meios executórios que justifiquem a aplicação da exceção - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.