Apelação Cível / Transporte Aéreo
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito do Consumidor. Transporte aéreo. Atraso e cancelamento de voo. Excludente de responsabilidade. Caso fortuito interno. Danos morais e materiais. Manutenção da indenização. Recursos não providos, com observação e determinação.

I. Caso em exame
1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por passageira em razão de cancelamento de voo, que ocasionou atraso de Ementa: Direito do Consumidor. Transporte aéreo. Atraso e cancelamento de voo. Excludente de responsabilidade. Caso fortuito interno. Danos morais e materiais. Manutenção da indenização. Recursos não providos, com observação e determinação.

I. Caso em exame
1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por passageira em razão de cancelamento de voo, que ocasionou atraso de cinco dias para a chegada ao destino final. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 e danos materiais de R$ 51,00.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento de voo por condições meteorológicas configura excludente de responsabilidade da companhia aérea e se os valores indenizatórios devem ser majorados.
III. Razões de decidir
3. O cancelamento de voo devido às más condições climáticas caracteriza-se como caso fortuito interno, inerente à atividade da empresa aérea, não eximindo o fornecedor da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
4. A ausência de comprovação de assistência material e a ausência de alternativa adequada para realocação imediata do passageiro reforçam a falha na prestação do serviço.
5. Os danos morais fixados em R$ 8.000,00 estão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a gravidade do fato.
6. No tocante à correção monetária e aos juros moratórios, aplica-se a taxa SELIC como índice unificado, conforme entendimento consolidado pelo STJ e Lei nº 14.905/2024, vedando-se a cumulação com outros índices, pequena modificação da r. sentença neste sentido, de ofício. Fica a observação.
7. Autora que recolheu o preparo recursal a menor. Determinação de complementação no prazo de cinco dias.

IV. Dispositivo e tese

8. Recursos não providos, com observação e determinação.

Tese de julgamento: "O cancelamento de voo em razão de más condições climáticas caracteriza caso fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva da empresa aérea pelos danos materiais e morais sofridos pelo passageiro."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14, caput e § 3º; CC, art. 393.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1027992-07.2023.8.26.0003, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 29/10/2024.