Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
Cotia
15ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (2,47% a.m. e 34,0173% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação - Admitida capitalização mensal de Ementa: Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (2,47% a.m. e 34,0173% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 - Em que pese a possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro (REsp. 1.251.331/RS), não se pode deixar de reconhecer a abusividade do valor exigido que, inclusive, supera o valor de uma parcela do financiamento - Onerosidade excessiva configurada - Artigo 51, inc. IV, do CDC - Redução da tarifa de cadastro de R$1.700,00 para R$757,02, média do Bacen para contratos desta natureza à época da contratação (maio/2022) - Repetição dobrada do indébito (EAREsp nº 600.663/RS) - Possibilidade de compensação dos créditos, caso não quitada a contratação controvertida - Demanda parcialmente procedente - Sucumbência da autora apelante, beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso parcialmente provido.