Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Itu
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVANTE QUE ERA PROPRIETÁRIA DO BEM DE RAIZ AO TEMPO DOS FATOS IMPONÍVEIS, RESPONDENDO PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS. AGRAVO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO.