Agravo de Instrumento / Pensão
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para implementação imediata de pensão por morte à parte impetrante, em razão do falecimento de seu ex-marido, Antônio Carvalho de Azevedo, beneficiário da SPPREV.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para implementação imediata de pensão por morte à parte impetrante, em razão do falecimento de seu ex-marido, Antônio Carvalho de Azevedo, beneficiário da SPPREV.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a tutela de urgência para concessão de pensão por morte pode ser mantida, considerando a alegação de irreversibilidade dos efeitos da decisão devido à natureza alimentar dos proventos.
III. Razões de Decidir
3. A concessão da liminar está respaldada na evidência de que os laços matrimoniais entre a agravada e o falecido não foram rompidos, não havendo averbação de divórcio ou separação.
4. A manutenção do estado de casados presume a dependência econômica, justificando a concessão da pensão por morte, conforme a Lei Complementar Estadual nº 452/74, alterada pela Lei Complementar nº 1.013/2007.
5. O risco de lesão irreparável está presente, considerando a idade avançada da agravante e a indispensabilidade da pensão para sua mantença.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência para concessão de pensão por morte é justificada pela manutenção do estado de casados e pela dependência econômica presumida.
Legislação Citada:
CPC, art. 300;
Lei Complementar Estadual nº 452/74;
Lei Complementar nº 1.013/2007.