Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Assis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 
I.  CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 
Postula o autor a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e a fixação dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos desde o evento danoso, com alteração dos honorários advocatícios fixados. 
Por sua vez, requer o réu o reconhecimento da prescrição, ou da regularidade da contratação, com o consequente afastamento da condenação, ou repetição simples do indébito, com modificação dos honorários advocatícios de sucumbência e aplicação de multa por litigância de má-fé.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há cinco questões em discussão: (i) decidir sobre a ocorrência da prescrição; (ii) determinar sobre a regularidade da contratação e restituição dos valores descontados; (iii) definir se a devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iv) analisar se há fundamento para indenização por danos morais em razão dos descontos; e (v) decidir sobre o pedido de alteração dos honorários sucumbenciais e de aplicação de multa por litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A prescrição não está configurada, pois a relação é de trato sucessivo, sendo o termo inicial do prazo o último desconto realizado, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência.
2. O réu não comprova a autenticidade da assinatura do autor no contrato de empréstimo consignado, tendo deixado de produzir prova pericial mesmo após intimação, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 429, II, do CPC, e no Tema 1061/STJ.
3. A inexistência de prova de contratação legitima a declaração de inexigibilidade do débito decorrente do contrato impugnado e a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor.
4. A devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para descontos posteriores, em razão do engano não justificável, conforme entendimento do C. STJ. 
5. O dano moral não restou configurado considerando o longo lapso temporal entre o início dos descontos e a propositura da ação, sem que o autor tivesse percebido os débitos ou restituído o valor creditado, permanecendo com o montante em seu poder, inexistindo na hipótese prejuízo extrapatrimonial relevante, pois ausente comprometimento da subsistência.
6. Mantidos os honorários sucumbenciais fixados, por serem suficientes para a remuneração no caso em exame. 
7. Rejeita-se o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, uma vez que não estão presentes as hipóteses do art. 80 do CPC.
IV. DISPOSITIVO
8. Recursos parcialmente providos.