Habeas Corpus Criminal / Roubo
Marcelo Semer
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 474 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Discute-se a possibilidade Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 474 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Discute-se a possibilidade de expedição de mandado de prisão, sem prévia intimação pessoal, para réu condenado a cumprir pena no regime inicial semiaberto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Condenação definitiva do paciente à pena de reclusão, em regime inicial semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Expedição de mandado de prisão em contrariedade à Resolução CNJ nº 417/21, com redação dada pela Res. nº 474/22. Ausência de prévia intimação do paciente.
IV. DISPOSITIVO
Ordem concedida, para que seja recolhido o mandado de prisão, devendo ser observado o disposto no art. 23 da Resolução CNJ nº 417/21, alterada pela Res. nº 474/22, confirmando-se liminar anteriormente deferida.
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
Resolução CNJ nº 417/2021, art. 23;
Jurisprudência
AgRg no HC n. 796.267/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/4/2023.