Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Santos
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/ A contra sentença que Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/ A contra sentença que julgou procedente pedido da ação movida por MARIA DE FÁTIMA MEDRADO DE SOUZA, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinando a devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro para os descontos realizados a partir de 30/03/2021, e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) definir se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os valores indevidamente descontados; (iii) verificar a configuração de dano moral indenizável; e (iv) determinar a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.

III. RAZÕES DE DECIDIR A repetição do indébito deve observar a modulação do entendimento fixado pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, segundo o qual os valores cobrados indevidamente antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e aqueles descontados após essa data devem ser devolvidos em dobro, desde que verificada conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor.

O termo inicial dos juros moratórios segue a Súmula 54 do STJ, incidindo a partir do evento danoso, ou seja, do momento de cada desconto indevido, uma vez que a relação jurídica entre as partes é extracontratual em razão da inexistência do contrato.

O dano moral não se caracteriza, pois, embora tenha havido descontos indevidos, não há prova de ofensa significativa aos direitos da personalidade da autora, tampouco impacto relevante em sua honra ou imagem, tratando-se de mero aborrecimento. Além disso, a autora permaneceu com os valores creditados em sua conta, enfraquecendo a tese de prejuízo extrapatrimonial. A sucumbência recíproca justifica o afastamento da condenação do banco ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 86 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: A repetição do indébito por descontos indevidos deve observar a modulação fixada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, sendo simples para valores cobrados antes de 30/03/2021 e em dobro para aqueles descontados após essa data, desde que verificada conduta contrária à boa-fé objetiva do fornecedor.

Em caso de nulidade contratual, a relação jurídica é extracontratual, e os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. A configuração do dano moral exige comprovação de prejuízo significativo aos direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera ocorrência de descontos indevidos. A sucumbência recíproca afasta a condenação ao pagamento de custas processuais.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 368; CPC, art. 86.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, Súmulas nº 54 e 362; TJSP, Apelação Cível nº 1000839-07.2021.8.26.0120, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 21/01/2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 1046191-35.2019.8.26.0224, Rel. Eurípedes Faim, j. 01/11/2024.