Habeas Corpus Criminal / Receptação
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Campinas
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Receptação e Desobediência (artigo 180, "caput", e artigo 330, na forma do artigo 69, todos do Código Penal). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença Ementa: HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Receptação e Desobediência (artigo 180, "caput", e artigo 330, na forma do artigo 69, todos do Código Penal). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do artigo 312 do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.