Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Santo André
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de reparação de danos materiais e morais –  "golpe do boleto" –  Demandante que, segundo relato inaugural, após verificar a existência de transferências (pix) não reconhecidas em sua conta, ligou para a instituição financeira, momento em que foi contatado pelo suposto gerente do banco por WhatsApp, informando sobre a "invasão" do seu dispositivo e Ementa: APELAÇÃO –  Ação de reparação de danos materiais e morais –  "golpe do boleto" –  Demandante que, segundo relato inaugural, após verificar a existência de transferências (pix) não reconhecidas em sua conta, ligou para a instituição financeira, momento em que foi contatado pelo suposto gerente do banco por WhatsApp, informando sobre a "invasão" do seu dispositivo e a necessidade de pagar boleto em aberto, no valor de R$78.000,00, para que fosse possível dar continuidade às operações de segurança –  Sentença de parcial procedência –  Recurso do banco réu –  Autor não provou ter se comunicado com o banco por canais oficiais nem juntou extrato do envio do boleto por WhatsApp  –   Pagamento efetuado em conta mantida em instituição financeira diversa da ré –  Inexistência de elementos apontando para vazamento de dados sigilosos –  Circunstâncias que revelam falha no dever de cuidado razoavelmente esperado, ainda que o consumidor tenha sido induzido por terceiro –  Inexistência de participação direta ou indireta do réu –  Obrigação de reparar não constituída –  Art. 14, §3º, II, do CDC –  Enunciado 12 da Segunda Subseção de Direito Privado desta Corte – RECURSO PROVIDO.