Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Penápolis
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTERESSE RECURSAL –  I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito –  Recurso da autora –  II - Apelante que já foi contemplada pelo benefício da assistência judiciária, conforme expressamente consignado na r. sentença –  Falta de interesse recursal configurado - Apelo não conhecido".

"APELAÇÃO –  AÇÃO Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTERESSE RECURSAL –  I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito –  Recurso da autora –  II - Apelante que já foi contemplada pelo benefício da assistência judiciária, conforme expressamente consignado na r. sentença –  Falta de interesse recursal configurado - Apelo não conhecido".

"APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL –  PROCURAÇÃO –  RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA –  Ausência, nas razões de apelo, de impugnação específica acerca da matéria abordada pela sentença –  Infringência aos arts. 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação –  Não guardando as razões de recurso relação com os fundamentos da sentença, dele não se pode conhecer, por faltar um dos requisitos essenciais –  Apelo não conhecido."