Apelação Cível / Remoção
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Mandado de segurança – Sentença de denegou a segurança –  Insurgência da autora –  Pretensão a sua inclusão na lista de convocados para remoção para unidade próxima de sua residência –  Edital que impede os profissionais que ingressaram a partir de 15 de maio de 2023, sem estabilidade no serviço público, de participar do processo, exceto os Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Mandado de segurança – Sentença de denegou a segurança –  Insurgência da autora –  Pretensão a sua inclusão na lista de convocados para remoção para unidade próxima de sua residência –  Edital que impede os profissionais que ingressaram a partir de 15 de maio de 2023, sem estabilidade no serviço público, de participar do processo, exceto os considerados excedentes –  Impetrante que ingressou em agosto de 2023 e assumiu cargo definitivo de janeiro de 2024, antes da publicação do edital –  Desqualificação verificada –  Edital que não prevê a possibilidade de remoção com fundamento em critérios pessoais - Ausência de direito líquido e certo –  Sentença mantida –  Recurso desprovido