Embargos de Declaração Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Paulo Ayrosa
Jaboticabal
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  ERRO MATERIAL  NO ACÓRDÃO - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO. Evidenciado o equívoco alegado no julgado, de rigor o acolhimento dos embargos de declaração.