Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Maurício Fiorito
Itararé
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  RESPONSABILIDADE CIVIL –  ACIDENTE DE TRÂNSITO –  ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM –  Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com animal (equino) em rodovia administrada pela ré –  Responsabilidade civil do Estado –  Falha na prestação do serviço caracterizada –  Tema nº 1122 do C. STJ –  Eventual identificação do proprietário do animal não exime a Ementa: APELAÇÃO –  RESPONSABILIDADE CIVIL –  ACIDENTE DE TRÂNSITO –  ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM –  Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com animal (equino) em rodovia administrada pela ré –  Responsabilidade civil do Estado –  Falha na prestação do serviço caracterizada –  Tema nº 1122 do C. STJ –  Eventual identificação do proprietário do animal não exime a responsabilidade, assegurada ação de regresso –  Danos caracterizados –  Juros de mora a partir do evento danoso –  Súmula nº 54 do STJ –  Precedentes –  Sentença mantida – Recurso improvido.