Embargos de Declaração Cível / Cheque
Sergio da Costa Leite
Novo Horizonte
37ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO. Ação monitória. Cheques. R. sentença que acolheu parcialmente os embargos  monitórios, reconhecendo a ilegitimidade ativa quanto a um dos cheques. Acórdão que confirmou a r. sentença. Não verificação das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO. Ação monitória. Cheques. R. sentença que acolheu parcialmente os embargos  monitórios, reconhecendo a ilegitimidade ativa quanto a um dos cheques. Acórdão que confirmou a r. sentença. Não verificação das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Inovação em sede de embargos, com a alegação de cerceamento do direito de defesa em primeiro grau de jurisdição, o que não pode ser  admitido. Menção expressa no Acórdão, ainda, à documentação anexada ao recurso e aos fundamentos que impediam que produzissem efeitos. Mero inconformismo com as conclusões alcançadas, com a pretensão de nova análise do mérito do recurso. Embargos rejeitados.