Apelação Cível / Prestação de Serviços
Flavio Abramovici
Guarulhos
35ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  FILMAGEM E FOTOGRAFIA DE CERIMÔNIA DE CASAMENTO –  DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Álbum de fotografias não entregue no prazo estipulado –  Filmagem não contém momentos relevantes da cerimônia –  Reconhecimento pelo Requerido da perda do conteúdo do evento e impossibilidade recuperação do material –  Caracterizado o inadimplemento contratual –  Cabível a restituição Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  FILMAGEM E FOTOGRAFIA DE CERIMÔNIA DE CASAMENTO –  DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Álbum de fotografias não entregue no prazo estipulado –  Filmagem não contém momentos relevantes da cerimônia –  Reconhecimento pelo Requerido da perda do conteúdo do evento e impossibilidade recuperação do material –  Caracterizado o inadimplemento contratual –  Cabível a restituição dos valores pagos –  Autores foram privados da rememoração de evento relevante (que não pode ser repetido) –  Evidente a lesão à personalidade –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido na obrigação de fazer consistente na entrega do "álbum livro panorâmico com 60 fotos e cx box, foto capa, diagramação, tamanho 20x35cm", no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 50.000,00), e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.100,00, acrescido de multa de 50%, e por danos morais no valor de R$ 5.000,00 –  Multa prevista na cláusula 1 do contrato aplicável às hipóteses de rescisão contratual (e não inadimplemento parcial) –  RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, para substituir a multa contratual de 50% pela multa de 30% dos valores pagos pelos Autores, mantidos, no mais, os termos da sentença