Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
Lençóis Paulista
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - Contrato bancário - Autora que alega ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado RMC, acreditando tratar-se de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Lide que que se resume à apuração de suposto vício de consentimento - Contratação incontroversa - Costumeira utilização Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - Contrato bancário - Autora que alega ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado RMC, acreditando tratar-se de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Lide que que se resume à apuração de suposto vício de consentimento - Contratação incontroversa - Costumeira utilização e pagamento de faturas do cartão de crédito pela autora - Vício de consentimento - Inocorrência - Contratação comprovada - Farta comprovação da ciência da requerente sobre a modalidade do crédito - Inexistência de abusividade - Legalidade da modalidade de crédito - Banco que se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação - Possibilidade de cancelamento do cartão mediante formal requerimento à instituição financeira - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.