Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Penna Machado
São Bernardo do Campo
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial –  Confissão de dívida - Exceção de pré-executividade –  Rejeição –  Insurgência que não prospera –  Nulidade da citação - Inocorrência –  Inovação recursal –  Ocorrência –  Agravante trata de tópicos dentro do tema de maneira inédita –  Arguição de materia de ordem pública que não autoriza a Parte a aditar e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial –  Confissão de dívida - Exceção de pré-executividade –  Rejeição –  Insurgência que não prospera –  Nulidade da citação - Inocorrência –  Inovação recursal –  Ocorrência –  Agravante trata de tópicos dentro do tema de maneira inédita –  Arguição de materia de ordem pública que não autoriza a Parte a aditar e retificar os fundamentos apresentados, em desrespeito a ampla defesa, contraditório, boa-fé e cooperação processual - Mandado citatório recebido, sem ressalvas, por responsável pelo recebimento de correspondências no respectivo logradouro –  Validade do ato  - Inteligência do artigo 248, § 2º, do CPC –  Prescrição Intercorrente não verificada –   Aplicação retroativa do artigo 921, § 4º, do CPC, com as alterações da Lei nº 14.195/2.021, de forma retroativa –  Inviabilidade –  Aplicação dos termos do Julgamento do "IAC" nº 01, pelo E. STJ –  Credor que busca, constantemente, identificar patrimônio penhorável do devedor –  Tentativa bem sucedida de constrição de patrimônio em data recente –  Ato, inclusive, objeto de pedido de desbloqueio nesta oportunidade –  Impenhorabilidade de valores –  Arguição de verba salarial –  Ausência de provas sobre a natureza do crédito –  Mera conversa via aplicativo de telefone que não comprova tal alegação –  Serviço contratado, inclusive, em valor muito superior ao bloqueio realizado –  Contratação no valor de praticamente R$ 22.000.00 (vinte e dois mil reais), que afasta a presunção de hipossuficiência do Executado –  Pedido de concessão da Gratuidade Processual desprovido de prova –  Imprescindibilidade –  Mera declaração de pobreza insuficiente para tal fim - Extensão à proteção de conta poupança à conta corrente na qual localizados os numerários –  Inviabilidade –  Interpretação que levaria à tornar virtualmente impossível a penhora de valores depositados junto a Instutições Financeiras –  Conta bancária, ademais, sem qualquer caracteristica de reserva de valores, utilizada para recebimento de valores aleatórios, para arcar com os gastos comuns da vida moderna –  Impossibilidade de aplicação dos termos do artigo 833, " "X", do CPC - Precedentes desta C. Câmara–  Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.