Apelação Cível / Contratos Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Irresignação da embargante. Justiça Gratuita. Benefício indeferido, diante dos elementos de convicção existente nos autos.  Hipossuficiência não comprovada. Diferimento no recolhimento da taxa judiciária. Momentânea incapacidade financeira suficientemente comprovada. Exegese do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2033. Ementa: Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Irresignação da embargante. Justiça Gratuita. Benefício indeferido, diante dos elementos de convicção existente nos autos.  Hipossuficiência não comprovada. Diferimento no recolhimento da taxa judiciária. Momentânea incapacidade financeira suficientemente comprovada. Exegese do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2033. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Não ocorrência, estando presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. MÉRITO. Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo, não de consumo. Descumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido apenas para deferir o recolhimento do preparo ao final do processo.