Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Luiz Antonio Costa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Ação de Uso Indevido de Dados, Privacidade e Proteção de Dados c.c. Indenização por Danos Morais - Insurgência contra r. decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Documentos que comprovam a impossibilidade de a Agravante prover as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência - Necessidade Ementa: Agravo de Instrumento – Ação de Uso Indevido de Dados, Privacidade e Proteção de Dados c.c. Indenização por Danos Morais - Insurgência contra r. decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Documentos que comprovam a impossibilidade de a Agravante prover as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência - Necessidade verificada - Concessão do benefício - Recurso provido.