Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ANULATÓRIA –  1 - Multas aplicadas por violação da Zona Máxima de Restrição de circulação e Rodízio Municipal –  Alegação de ilegalidade –  Rejeição - Autuações que foram efetuadas de forma regular, ante a ausência de prévia autorização administrativa para a circulação do veículo da autora na ZMRC –  Impossibilidade, entretanto, de imposição de mais de uma multa por dia, Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA –  1 - Multas aplicadas por violação da Zona Máxima de Restrição de circulação e Rodízio Municipal –  Alegação de ilegalidade –  Rejeição - Autuações que foram efetuadas de forma regular, ante a ausência de prévia autorização administrativa para a circulação do veículo da autora na ZMRC –  Impossibilidade, entretanto, de imposição de mais de uma multa por dia, considerando que a Portaria SMT 137/2018 (artigo 1º) e anteriormente o Decreto Municipal n. 49.487/2008 (artigo 1º) estabeleceram apenas um período diário para restrição à circulação (de 2ª a 6ª feira das 05h às 21h e aos sábados das 10h às 14h) -  2 –  Multas aplicadas por não Indicação de Condutor –  Alegação de nulidade –  Reconhecimento -  Necessidade de dupla notificação –  Providência não cumprida - Inteligência do art. 280 e seguintes do Código Nacional de Trânsito e do entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do REsp 1.925.456/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1097) . Precedentes desta Col. Câmara e Corte –  Sentença de improcedência reformada em parte –  Recurso parcialmente provido.