Apelação Cível / Admissão / Permanência / Despedida
Maria Laura Tavares
São Caetano do Sul
5ª Câmara de Direito Público
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - Universidade Municipal de São Caetano do Sul –  Empregado Público Municipal contratado pelo regime celetista –  Julgamento do Recurso Extraordinário n. 786.540/DF (Tema 763), pelo C. Supremo Tribunal Federal –  Tese fixada: "1- Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da Ementa: DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - Universidade Municipal de São Caetano do Sul –  Empregado Público Municipal contratado pelo regime celetista –  Julgamento do Recurso Extraordinário n. 786.540/DF (Tema 763), pelo C. Supremo Tribunal Federal –  Tese fixada: "1- Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão; 2 –  Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração." –  Autor que não ocupava cargo em comissão, mas sim cargo de provimento efetivo –  Acórdão mantido, sendo descabido juízo de retratação –  Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público.