Apelação Cível / Serviços Profissionais
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes em razão de descredenciamento da conta de motorista de aplicativo. Sentença de improcedência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes em razão de descredenciamento da conta de motorista de aplicativo. Sentença de improcedência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral do contrato pela Uber, com base em apontamentos criminais, configura abuso de direito e se há direito à indenização por danos morais e lucros cessantes.
III. Razões de Decidir
3. Não se aplicam as regras do CDC. Autonomia da vontade e liberdade contratual.
4. A cláusula contratual que prevê rescisão com base em apontamentos criminais é válida, protegendo a confiança e segurança da comunidade da Uber.
IV. Dispositivo 
5. Recurso desprovido.