Apelação Criminal / Maus Tratos
Mens de Mello
Presidente Venceslau
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E  AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO RESULTANDO EM MORTE. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por Jorge Gomes contra sentença que o condenou, com fundamento no art. 32, §§ 1º- A e 2º, da Lei nº 9.605/98, à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de Ementa: DIREITO PENAL E  AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO RESULTANDO EM MORTE. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por Jorge Gomes contra sentença que o condenou, com fundamento no art. 32, §§ 1º- A e 2º, da Lei nº 9.605/98, à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, por maus-tratos a animal doméstico resultando em morte.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o dolo na conduta do réu está configurado, considerando sua versão de que a morte do animal teria ocorrido de forma acidental.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O conjunto probatório, incluindo depoimentos testemunhais e provas materiais, confirma que o réu agiu com dolo, ao amarrar o animal a uma corda e arrastá-lo com o veículo, causando sua morte.
4. A alegação de que o animal pulou da janela do carro sem o réu perceber não é crível, considerando a dinâmica dos fatos e o estado do corpo do cão.
5. Depoimentos revelaram que o réu, motivado por raiva após ataque do cão ao seu filho, tinha intenção prévia de matar o animal, corroborada por declarações extrajudiciais de testemunhas.
6. A gravidade do ato, associada à crueldade e às consequências, legitima a pena fixada em sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:

1. O dolo em crimes ambientais se configura pela intenção consciente de praticar atos lesivos ao meio ambiente ou a animais, conforme demonstrado por elementos objetivos e subjetivos.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/98, art. 32, §§ 1º- A e 2º; CP, art. 44, III.

Jurisprudência relevante citada: Não consta.