Apelação Cível / Bancários
Spencer Almeida Ferreira
Santana de Parnaíba
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos materiais e morais contra o Banco C6, visando à restituição de R$ 55.860,00, decorrente de golpe do falso leilão. Sentença condenou o réu à restituição do valor, com correção e juros, além de custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos materiais e morais contra o Banco C6, visando à restituição de R$ 55.860,00, decorrente de golpe do falso leilão. Sentença condenou o réu à restituição do valor, com correção e juros, além de custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco pela abertura de conta utilizada em fraude, considerando a ausência de comprovação de regularidade na abertura da conta.
III. Razões de Decidir
3. O ônus da prova da autenticidade da abertura da conta recai sobre o banco, conforme art. 429, II, do CPC.
4. A responsabilidade objetiva do banco é configurada pelo fortuito interno, conforme art. 14 do CDC e jurisprudência consolidada do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Instituições bancárias respondem objetivamente por fraudes decorrentes de falhas na prestação de serviços. 2. A ausência de comprovação de regularidade na abertura de conta implica responsabilidade do banco.
Legislação Citada:
CPC, art. 429, II; CDC, art. 14; CPC/73, art. 543-C; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1197929, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009.
TJSP, Apelação Cível 1011745-98.2022.8.26.0224, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 18.06.2024.
TJSP, Apelação Cível 1001545-51.2023.8.26.0562, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 06.11.2024.