Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Débora Brandão
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para que a requerida custeie procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica. A autora busca também indenização por danos morais devido à negativa do plano de saúde, alegando sofrimento psíquico e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para que a requerida custeie procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica. A autora busca também indenização por danos morais devido à negativa do plano de saúde, alegando sofrimento psíquico e transtornos psicológicos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a obrigação do plano de saúde em custear os procedimentos cirúrgicos indicados e (ii) a configuração de danos morais pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir. O contrato deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo a negativa de cobertura uma afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Não há configuração de danos morais, pois a negativa de cobertura, ainda que indevida, não causou agravamento de saúde ou patologia psíquica além de mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura pelo plano de saúde, mesmo indevida, não configura automaticamente dano moral. 2. A análise do contrato deve considerar o Código de Defesa do Consumidor.