Apelação Cível / Bancários
Matheus Fontes
Barretos
22ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA –  NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO –  ELEVAÇÃO DO MONTANTE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO –  SÚMULA Nº 54 DO STJ –  VERBA HONORÁRIA –  INCIDÊNCIA SOBRE A CONDENAÇÃO NO PERCENTUAL ARBITRADO NA ORIGEM - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.