Apelação Cível / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Ricardo Feitosa
Bebedouro
4ª Câmara de Direito Público
POLICIAL MILITAR INATIVO –  PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, COM RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE RETIDAS NA FONTE –  INADMISSIBILIDADE –  MOLÉSTIA PROFISSIONAL NÃO DEMONSTRADA –  AÇÃO IMPROCEDENTE –  SENTENÇA CONFIRMADA.