Apelação Cível / Associação
Hertha Helena de Oliveira
Barretos
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de demolição de muro frontal construído em desacordo com as restrições urbanísticas de loteamento, impondo multa diária em caso de descumprimento. Os requeridos alegam que a construção foi aprovada pela Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de demolição de muro frontal construído em desacordo com as restrições urbanísticas de loteamento, impondo multa diária em caso de descumprimento. Os requeridos alegam que a construção foi aprovada pela associação e pelo município, e pleiteiam a improcedência da ação ou, subsidiariamente, o reembolso dos valores despendidos com a edificação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (I) verificar a validade do acordo alegado pelos apelantes para a construção do muro em desacordo com as normas do condomínio e (II) a possibilidade de reembolso dos valores gastos na edificação. III. Razões de Decidir. 3. Não foi comprovado nos autos qualquer acordo formal que autorizasse a construção em desacordo com as normas urbanísticas averbadas na matrícula do imóvel. 4. As restrições urbanísticas convencionais (PROPTER REM) tendem a prevalecer sobre as leis urbanísticas, e a edificação realizada está em desconformidade com as normas do condomínio, justificando a demolição. 5. O pedido de indenização por danos materiais não comporta o acolhimento, pois os danos são consequência da própria conduta dos requeridos. Municipalidade que verifica apenas restrições urbanísticas legais. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Suposto acordo verbal não autoriza a construção em desacordo com normas urbanísticas convencionais e legais. 2. As restrições urbanísticas convencionais e registradas na matrícula do imóvel (loteamento) deverão ser observadas. Legislação Citada: Código Civil, art. 186. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0023214-93.2012.8.26.0068; TJSP, Apelação Cível 1018458-29.2023.8.26.0071.