Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
Jundiaí
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS - Sentença de improcedência - Inexistência de irregularidade na contratação e abusividade na taxa de juros remuneratórios - Irresignação do autor - Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) não pode ser superior a 2,14% a.m. - Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PREV, editada pela Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS - Sentença de improcedência - Inexistência de irregularidade na contratação e abusividade na taxa de juros remuneratórios - Irresignação do autor - Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) não pode ser superior a 2,14% a.m. - Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PREV, editada pela portaria nº 623/2012, de 22 de maio de 2012, vigente à época da contratação - Taxa de juros firmada entre as partes que não extrapola o limite fixado - Diferença entre "Custo efetivo" e "Custo Efetivo Total (CET)" - Entendimento desta C. Câmara no sentido de que a expressão "custo efetivo", adotada pelo art. 13, II, se refere apenas aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total CET da operação, no qual se incluem todos os encargos, conforme previsto na Resolução Bacen nº 3.517/2007 - Abusividade não reconhecida - Sentença mantida.

Nega-se provimento ao recurso.