Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hugo Maranzano
Bragança Paulista
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por MAICON ANDRADE GONÇALVES em favor de MATHEUS PERUGINI GABRIEL, em razão de decisão que decretou a prisão preventiva por tráfico de drogas. A defesa alega desproporcionalidade e inidoneidade da decisão. II. Questão em Discussão: Verificar a Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por MAICON ANDRADE GONÇALVES em favor de MATHEUS PERUGINI GABRIEL, em razão de decisão que decretou a prisão preventiva por tráfico de drogas. A defesa alega desproporcionalidade e inidoneidade da decisão. II. Questão em Discussão: Verificar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de Decidir: A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a reincidência específica do paciente e a gravidade concreta do delito. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia preventiva quando presentes os requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM DENEGADA. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela reincidência e gravidade concreta do delito. 2. Medidas cautelares diversas são, no caso,  inadequadas para garantir a ordem pública. V. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 310, II, 312, 313, incisos I e II; RHC 141.431/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 04/03/2021; RHC 118.697/MG, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 13/12/2019.