Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Campinas
15ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Município de Campinas. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Municipal. Alegação de excesso de execução. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela Municipalidade. Insurgência. Não cabimento. Data-base para atualização dos honorários advocatícios que deve corresponder ao valor do crédito, devidamente atualizado desde o Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Município de Campinas. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Municipal. Alegação de excesso de execução. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela Municipalidade. Insurgência. Não cabimento. Data-base para atualização dos honorários advocatícios que deve corresponder ao valor do crédito, devidamente atualizado desde o ajuizamento da ação de execução –  Cabimento, ademais, da inclusão da taxa judiciária no cálculo - O art. 6º da Lei Estadual n° 11.608/03 isenta a Fazenda Pública do pagamento da taxa judiciária apenas em relação aos atos que praticar. Municipalidade que, vencida, deverá pagar à parte contrária as despesas que ela antecipou, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. Precedente do C. STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido.