Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Ana Liarte
Fernandópolis
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame Mandado de Segurança alegando eliminação injusta em concurso público para Professor de Ensino Fundamental e Médio por não envio de vídeo no prazo. Requer abertura de novo prazo para reenvio da videoaula.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame Mandado de Segurança alegando eliminação injusta em concurso público para Professor de Ensino Fundamental e Médio por não envio de vídeo no prazo. Requer abertura de novo prazo para reenvio da videoaula.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da exigência de prova prática (videoaula) prevista no edital; (ii) se houve cerceamento de defesa em razão da atribuição de nota zero.
III. Razões de Decidir 3. O Decreto Estadual nº 60.449/2014 prevê a realização de provas práticas em concursos, e o edital nº 01/2023 descreve a videoaula como etapa eliminatória. 4. A Banca Examinadora justificou a atribuição de nota zero, evidenciando que a videoaula não atendeu aos critérios estabelecidos no edital.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. É legal a exigência de prova prática em concurso público. 2. A atribuição de nota zero está em conformidade com o edital e a análise da Banca Examinadora.
Legislação Citada: Decreto nº 60.449/2014, art. 20; Edital nº 01/2023, item 7.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1090625-98.2023.8.26.0053, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 24/05/2024; TJSP, Apelação Cível 1087096-71.2023.8.26.0053, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1085398-30.2023.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29/05/2024.