Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Itatiba
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do réu, alegando: ( a ) regularidade do contrato; (b) Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do réu, alegando: ( a ) regularidade do contrato; (b) ausência de má-fé a justificar a ordem de devolução em dobro; (c) não ocorrência de danos morais. 
2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que deixou precluir a oportunidade para realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II).
3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado que não comporta redução porque se mostra adequado à complexidade do caso. Precedentes desta C. 17ª Câmara de Direito Privado. 
4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Afastada. Contrato supostamente firmado em 2006, tendo havido demonstração de descontos desde julho de 2018. Inaplicável a restituição em dobro prevista no Parágrafo único do art. 42 do CDC, em razão de ser anterior à modulação dos efeitos da tese firmada no C. STJ (EREsp 1.413.542).
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.