Apelação Cível / Municipais
Botto Muscari
Santos
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. LEI MUNICIPAL VERSANDO MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. SANÇÃO QUE NADA TEM DE EXCESSIVA, MORMENTE SE CONSIDERADO O PORTE DO BANCO EXECUTADO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. LEI MUNICIPAL VERSANDO MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. SANÇÃO QUE NADA TEM DE EXCESSIVA, MORMENTE SE CONSIDERADO O PORTE DO BANCO EXECUTADO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.