Agravo de Instrumento / Cheque
Carlos Abrão
Votuporanga
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL DA EXECUTADA INDEFERIDO - INCONFORMISMO - NÃO ACOLHIMENTO - MEDIDA QUE IMPACTARÁ A RENDA DA DEVEDORA, AUSENTE PROVA CONCRETA DE QUE OBTÉM RENDIMENTO DE OUTRAS FONTES ALÉM DAQUELA DECLARADA NOS AUTOS OU DE QUAL SERIA O RESPECTIVO VALOR - APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC QUE SE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL DA EXECUTADA INDEFERIDO - INCONFORMISMO - NÃO ACOLHIMENTO - MEDIDA QUE IMPACTARÁ A RENDA DA DEVEDORA, AUSENTE PROVA CONCRETA DE QUE OBTÉM RENDIMENTO DE OUTRAS FONTES ALÉM DAQUELA DECLARADA NOS AUTOS OU DE QUAL SERIA O RESPECTIVO VALOR - APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC QUE SE IMPÕE - DECISÃO PRESERVADA - RECURSO DESPROVIDO.