Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Galizia
Sorocaba
10ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão da decisão. Vício inexistente. Não atendimento aos requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.