Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Fátima Vilas Boas Cruz
São João da Boa Vista
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (artigo 311, §2º, inciso III do CP) –  Sentença condenatória –  Apelo defensivo –  Pleito de absolvição –  Impossibilidade - Condenação alicerçada nas robustas provas dos autos –  Depoimentos das testemunhas policiais corroborados por perícia realizada no veículo, além de relatório de interceptação telefônica que Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (artigo 311, §2º, inciso III do CP) –  Sentença condenatória –  Apelo defensivo –  Pleito de absolvição –  Impossibilidade - Condenação alicerçada nas robustas provas dos autos –  Depoimentos das testemunhas policiais corroborados por perícia realizada no veículo, além de relatório de interceptação telefônica que demonstra conversas incriminadoras do acusado –  Versão exculpatória inverossímil –  Dolo evidente - Solução condenatória mantida –  Dosimetria –  Primeira fase –  Pena-base fixada no mínimo legal – Segunda fase –  Ausentes agravantes –  Menoridade relativa –  Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase –  Ausentes majorantes ou minorantes –  Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso improvido.