Agravo de Instrumento / Condomínio
Clara Maria Araújo Xavier
Caieiras
8ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que deferiu o benefício. Insurgência da parte contrária, pleiteando a revogação do benefício e a declaração de intempestividade da contestação. Não acolhimento. 1. Hipótese não prevista no rol do artigo 1.015 do CPC. Mitigação do rol taxativo do artigo legal. Impossibilidade. Ausente urgência que justifique exceção à Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que deferiu o benefício. Insurgência da parte contrária, pleiteando a revogação do benefício e a declaração de intempestividade da contestação. Não acolhimento. 1. Hipótese não prevista no rol do artigo 1.015 do CPC. Mitigação do rol taxativo do artigo legal. Impossibilidade. Ausente urgência que justifique exceção à taxatividade. 2. Descabimento de agravo de instrumento contra decisão que defere a gratuidade de justiça à parte contrária, cabendo ao interessado manifestar seu inconformismo por meio de impugnação específica, se o caso. Questões que podem ser arguidas em apelação, sem qualquer prejuízo. RECURSO NÃO CONHECIDO.