Apelação Cível / Planos de saúde
Ricardo Pereira Junior
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DAS AUTORAS SOBRE O CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO. PRECEDENTES. RÉ QUE CONTINUOU EMITINDO AS FATURAS POSTERIORES AO CANCELAMENTO DO PLANO DE Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DAS AUTORAS SOBRE O CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO. PRECEDENTES. RÉ QUE CONTINUOU EMITINDO AS FATURAS POSTERIORES AO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES DO E. STJ. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. PROBLEMA QUE TEVE ORIGEM NO PAGAMENTO EM ATRASADO DAS MENSALIDADES PELAS AUTORAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.