Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença –  Impugnação - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização - Obrigação de fazer consistente na reativação da conta da agravada na plataforma da agravante –  Suposta mora que ensejou a execução da multa diária –  Necessidade de intimação pessoal para cobrança da multa diária conforme Súmula 410 do STJ –  Entendimento sumulado que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença –  Impugnação - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização - Obrigação de fazer consistente na reativação da conta da agravada na plataforma da agravante –  Suposta mora que ensejou a execução da multa diária –  Necessidade de intimação pessoal para cobrança da multa diária conforme Súmula 410 do STJ –  Entendimento sumulado que não afronta o disposto pelo artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, de acordo com recente julgado do Col. STJ - Precedentes desta C. 25ª Câmara de Direito Privado –  Verificado, no caso em tela, o cumprimento da obrigação, desnecessária a realização da intimação pessoal e afastada a incidência das astreintes - Decisão reformada - Recurso provido.