Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO –  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ –  Lesão na coluna. Sentença que julgou procedente o pedido.
RECURSO DO INSS - Inversão do julgado, diante a ocorrência de coisa julgada. Existência de demanda anterior, fundada nas mesmas lesões, ajuizada junto à Justiça Federal. Ação julgada improcedente, por ausência de incapacidade laborativa, transitada em julgado. Princípio do Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO –  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ –  Lesão na coluna. Sentença que julgou procedente o pedido.
RECURSO DO INSS - Inversão do julgado, diante a ocorrência de coisa julgada. Existência de demanda anterior, fundada nas mesmas lesões, ajuizada junto à Justiça Federal. Ação julgada improcedente, por ausência de incapacidade laborativa, transitada em julgado. Princípio do deduzido e do dedutível. Inteligência do artigo 508, do Código de Processo Civil. Caráter infortunístico que deveria ter sido objeto de alegação anteriormente. Pedidos derivados do mesmo fato gerador. Demanda atual que não deduz pedido lastreado em nova situação fática. Ademais, perícia judicial atual que apontou se tratar de doença degenerativa, tal como a recente perícia elaborada na Justiça Federal. Coisa julgada. Configuração. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso. V, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.