Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
Penápolis
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Irresignação da parte autora. Descabimento. Banco que responde pelos prejuízos causados ao consumidor. Súmula 479 do STJ. Nulidade da contratação evidenciada. Réu que deve restituir os valores descontados, contudo, na forma simples diante da inexistência de comprovação da má-fé. Ademais, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Irresignação da parte autora. Descabimento. Banco que responde pelos prejuízos causados ao consumidor. Súmula 479 do STJ. Nulidade da contratação evidenciada. Réu que deve restituir os valores descontados, contudo, na forma simples diante da inexistência de comprovação da má-fé. Ademais, engano justificável do banco diante da similaridade da assinatura do contratante com a assinatura do documento pessoal e apresentação de cópias de documentos. Réu que tomou as cautelas necessárias. Danos morais não configurados. Descontos mensais em valores modestos e quantia disponibilizada em contrapartida. Não evidenciada supressão da verba alimentar. Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos. Precedente. Sentença que deve ser ratificada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.