Apelação / Remessa Necessária / Oncológico
Paulo Barcellos Gatti
Santa Fé do Sul
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  DIREITO À SAÚDE –  TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS –  INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO –  DESNECESSIDADE –  Pretensão inicial voltada ao fornecimento do medicamento "ABIRATERONA 250mg", destinado ao tratamento de CÂNCER DE PRÓSTATA (CID C61), que acomete o autor –  Sentença confirmatória da liminar Ementa: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  DIREITO À SAÚDE –  TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS –  INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO –  DESNECESSIDADE –  Pretensão inicial voltada ao fornecimento do medicamento "ABIRATERONA 250mg", destinado ao tratamento de CÂNCER DE PRÓSTATA (CID C61), que acomete o autor –  Sentença confirmatória da liminar para fornecimento do fármaco por parte da FESP –  Pretensão de reforma –  Impossibilidade –  inaplicabilidade dos temas 6 e 1234 do STF –  medicação incorporada ao SUS -  Observação do Tema nº 793 do STF –  Dever do Poder Público de fornecer os medicamentos e insumos àqueles que necessitam –  Inteligência do art. 196 da CF/88 e legislação atinente ao SUS –  Desnecessidade da inclusão da União e deslocamento de competência para a Justiça Federal –   Sentença mantida –  Recurso não provido.