Conflito de competência cível / Obrigações
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
São Paulo
Câmara Especial
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre a 8ª Vara da Família e Sucessões e a 13ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro, Comarca de São Paulo, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1085004-45.2024.8.26.0002, ajuizado por A . P. V. da F. contra Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre a 8ª Vara da Família e Sucessões e a 13ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro, Comarca de São Paulo, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1085004-45.2024.8.26.0002, ajuizado por A . P. V. da F. contra A . M. A . de O., gira à execução de sentença de extinção de condomínio.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar o cumprimento de sentença referente à extinção de condomínio, considerando a origem da sentença.
III. Razões de Decidir
Nos termos do artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução de sentença deve ocorrer no juízo que proferiu a decisão no primeiro grau de jurisdição.
Os precedentes desta Câmara Especial reforçam a necessidade de simetria entre os órgãos juízes de primeiro e segundo grau, assegurando a competência do juízo que proferiu a sentença original.
IV. Dispositivo e Tese
Conflito conhecido para declaração de competência do Juízo da 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II Santo Amaro, Comarca de São Paulo, suscitante.
Tese de julgamento: I. A competência para o cumprimento da sentença de extinção de prescrição cabe ao juízo que proferiu a decisão original. II. A simetria entre os órgãos julgadores deve ser observada para garantir a coerência jurisdicional, em observância ao princípio da colegialidade.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 516, II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de competência cível 0030387-61.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28.08.2024.
TJSP, Conflito de competência cível 0020053-65.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 26.08.2024.
TJSP, Conflito de competência cível 0028092-51.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.2024.