Apelação Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Euvaldo Chaib
Iguape
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E INVASÃO DE DOMICÍLIO – OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA – O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA PENA MAIS RIGOROSA – ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL – NEGATIVA ISOLADA E RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS – RELATO SEGURO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA – PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS – DESNECESSÁRIA A EXASPERAÇÃO Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E INVASÃO DE DOMICÍLIO – OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA – O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA PENA MAIS RIGOROSA – ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL – NEGATIVA ISOLADA E RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS – RELATO SEGURO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA – PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS – DESNECESSÁRIA A EXASPERAÇÃO PRETENDIDA PELA JUSTIÇA PÚBLICA – A REINCIDÊNCIA JUSTIFICA O REGIME INTERMEDIÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS.