Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. O réu foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 9 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão em regime fechado, além de 909 dias-multa. A defesa apelou, alegando, preliminarmente, ilegalidade na abordagem policial e insuficiência de provas para a condenação. No mérito, pediu Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. O réu foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 9 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão em regime fechado, além de 909 dias-multa. A defesa apelou, alegando, preliminarmente, ilegalidade na abordagem policial e insuficiência de provas para a condenação. No mérito, pediu a absolvição do réu e a diminuição da pena. 

II. Questão em Discussão
2. (i) A questão em discussão consiste em verificar a validade das provas obtidas. (ii) Avaliar a culpabilidade e a dosimetria da pena aplicada ao réu.

III. Razões de Decidir
3. A abordagem policial foi considerada legal, pois foi baseada em comportamento suspeito do réu, que justificou a ação dos policiais. A tese de invasão de domicílio não restou comprovada. 
4. A autoria e a culpabilidade restaram suficientemente provadas. 
5. A dosimetria da pena foi revista, considerando os maus antecedentes e a quantidade de drogas apreendidas, resultando em uma pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.

IV. Dispositivo e Tese
6. Rejeitada a preliminar, o recurso foi parcialmente provido para redimensionar a pena, mantendo-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas.
Tese de julgamento: 1. A abordagem policial é considerada legal quando baseada em comportamento suspeito que justifique a ação. 2. A revisão da dosimetria da pena é adequada quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis, como maus antecedentes e grande quantidade de drogas apreendidas.

Legislação Citada:
Lei 11.343/06, art. 33
Código de Processo Penal, art. 386, VII; art. 244
Código Penal, art. 44, inciso III; art. 33, § 2º e § 3º; art. 59

Jurisprudência Citada:
STJ, AREsp n. 2.281.257/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27/11/2024
STJ, AgRg no HC n. 938.941/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24/9/2024
STJ, AgRg no HC n. 941.454/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24/9/2024
STJ, AgRg no HC n. 837.920/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23/9/2024
STJ, HC nº 115516/SP, C. 5ª Turma, j. 3.2.2009
STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97