Apelação Cível / Duplicata
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Embargos à execução c/c tutela de urgência. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da embargante. Cabimento.

Duplicata. Título causal, cujo saque somente pode vir amparado em compra e venda mercantil ou em prestação de serviços. Artigos 1°, § 1°, 2° e 20, todos da Lei nº 5.474/1968. Documentos alegados como subjacentes à emissão das duplicatas juntados com Ementa: Apelação cível. Embargos à execução c/c tutela de urgência. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da embargante. Cabimento.

Duplicata. Título causal, cujo saque somente pode vir amparado em compra e venda mercantil ou em prestação de serviços. Artigos 1°, § 1°, 2° e 20, todos da Lei nº 5.474/1968. Documentos alegados como subjacentes à emissão das duplicatas juntados com a impugnação a estes embargos. Ausência, todavia, de correlação exata com os valores indicados nas duplicatas. Planilhas unilaterais de serviços prestados, com indicação de valores e respectiva correção, mas sem efetiva comprovação da prestação de todos esses serviços. Inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade das duplicatas para embasar a execução, sendo necessário, se o caso, o ajuizamento de uma ação de conhecimento para formar um título executivo judicial válido para cumprimento de sentença.

Sentença reformada para julgar o pedido procedente, com extinção da execução sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, invertido o ônus de sucumbência. 

Recurso provido.