Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Hugo Crepaldi
Osasco
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO –  REVELIA –  APELAÇÃO INTEMPESTIVA –  NULIDADE DE CITAÇÃO –  Citação realizada no endereço da parte e recebida por terceiro, sem qualquer ressalva. Aplicação da Teoria da Aparência, conforme entendimento consolidado pelo art. 248, §2º, do CPC –  Validade da citação que torna intempestiva a Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO –  REVELIA –  APELAÇÃO INTEMPESTIVA –  NULIDADE DE CITAÇÃO –  Citação realizada no endereço da parte e recebida por terceiro, sem qualquer ressalva. Aplicação da Teoria da Aparência, conforme entendimento consolidado pelo art. 248, §2º, do CPC –  Validade da citação que torna intempestiva a apelação, impossibilitando seu conhecimento quanto ao mérito –  Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.