Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Wilson Lisboa Ribeiro
Peruíbe
9ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DEMOLITÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pretensão de demolição do muro limítrofe das propriedades. Direito de vizinhança. Competência recursal. Matéria afeta a uma das Câmaras da Terceira Seção de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, III.6, da Resolução n.º 623/13, desta Corte. Irrelevância de prevenção, por se tratar de incompetência Ementa: AÇÃO DEMOLITÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pretensão de demolição do muro limítrofe das propriedades. Direito de vizinhança. Competência recursal. Matéria afeta a uma das Câmaras da Terceira Seção de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, III.6, da Resolução n.º 623/13, desta Corte. Irrelevância de prevenção, por se tratar de incompetência absoluta. Inteligência da súmula 158, deste Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.