Apelação Cível / Locação de Imóvel
Michel Chakur Farah
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Locação - Vaga de garagem - Ação de cobrança - Sentença de improcedência, à consideração de que contrato posterior passou a englobar a vaga e o salão comercial - Recurso da autora - Acolhimento, em parte - Existência de contratações distintas, escritas e assinadas, desde 2011, uma para a vaga de garagem, e outra para o salão comercial - Revogação de contrato Ementa: APELAÇÃO - Locação - Vaga de garagem - Ação de cobrança - Sentença de improcedência, à consideração de que contrato posterior passou a englobar a vaga e o salão comercial - Recurso da autora - Acolhimento, em parte - Existência de contratações distintas, escritas e assinadas, desde 2011, uma para a vaga de garagem, e outra para o salão comercial - Revogação de contrato anterior, relativo à garagem, que não se pode subentender pela nova contratação atinente ao salão, à falta de expressa e inequívoca cláusula contratual nesse sentido - Relação locatícia e débito que subsistem, à míngua de prova de pagamento, ônus dos locatários - Mas honorários contratuais são inadmitidos, os quais devem dar lugar aos fixados pelo juízo, somente, a fim de se evitar cobrança em duplicidade (bis in idem) - Disposição contratual que se aplica apenas à cobrança extrajudicial - Precedentes.

RECURSO PROVIDO EM PARTE, para julgar parcialmente procedente o pedido.