Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Walter Exner
Araraquara
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Execução. Penhora de valores via Sisbajud. Não demonstrada a origem salarial nem a utilização exclusiva da conta para a finalidade de recebimento de verba impenhorável. Inaplicabilidade do artigo 833, inciso X, do CPC/15 à espécie. Executado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impenhorabilidade dos valores. Recurso improvido.