Apelação Criminal / Furto Qualificado
Sérgio Mazina Martins
Franca
12ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Furto qualificado. Continuidade delitiva. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência específica. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência específica são situações subjetivas que reclamam o fechado como regime prisional de cumprimento inicial.