Apelação Cível / Serviços de Saúde
Afonso Faro Jr.
Catanduva
11ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL - APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –  Inadmissibilidade –  Serviço médico público prestado no âmbito do SUS de forma gratuita, a afastar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova –  Precedentes.

PROCESSUAL CIVIL –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Inocorrência –  Inércia das partes quando da intimação para a especificação de Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –  Inadmissibilidade –  Serviço médico público prestado no âmbito do SUS de forma gratuita, a afastar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova –  Precedentes.

PROCESSUAL CIVIL –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Inocorrência –  Inércia das partes quando da intimação para a especificação de provas –  Ocorrência de preclusão, ainda que haja na inicial protesto por todos os meios de prova –  Precedentes do C. STJ.  

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS –  NEGLIGÊNCIA EM ATENDIMENTO MÉDICO/HOSPITALAR –  ERRO MÉDICO –  FALECIMENTO DA MÃE DA AUTORA –  Conjunto probatório apto a afastar o nexo causal imprescindível para configuração do dever indenizatório –  Precedentes deste E. Tribunal –  Sentença de improcedência mantida.

RECURSO IMPROVIDO.