Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Penna Machado
São José do Rio Preto
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação Declaratória de inexistência de débitos com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Inconformismo das Partes. Não acolhimento. Inexistência de relação jurídica entre as Partes. Débito não verificado. Empresa Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Inclusão indevida do nome da Autora nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Danos morais Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação Declaratória de inexistência de débitos com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Inconformismo das Partes. Não acolhimento. Inexistência de relação jurídica entre as Partes. Débito não verificado. Empresa Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Inclusão indevida do nome da Autora nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Danos morais caracterizados, e que não comportam alteração. Honorários advocatícios. Atendidos os critérios estabelecidos atualmente no art. 85, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.