Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Preliminar. Alegação de advocacia predatória. Rejeição. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Comprovação, pela ré, da efetiva contratação de cartão de crédito por parte do consumidor. Art. 373, II, CPC. Regularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito. Art. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Preliminar. Alegação de advocacia predatória. Rejeição. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Comprovação, pela ré, da efetiva contratação de cartão de crédito por parte do consumidor. Art. 373, II, CPC. Regularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito. Art. 188, I, do CC. Danos morais incabíveis. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.