Agravo Interno Cível / Conta de Participação
Maurício Pessoa
Itu
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu, em apelação, a gratuidade da justiça.
Decurso do prazo para recorrer e para recolher o preparo recursal.
Inconformismo do agravante, com arguição de nulidade da publicação da decisão que indeferiu a gratuidade Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu, em apelação, a gratuidade da justiça.
Decurso do prazo para recorrer e para recolher o preparo recursal.
Inconformismo do agravante, com arguição de nulidade da publicação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na verificação da tempestividade do recurso, da intimação da decisão recorrida e das condições financeiras do agravante.
III. Razões de Decidir
O recurso é intempestivo, porque foi interposto muito tempo depois de decorrido o prazo legal.
Inexistência de nulidade da publicação da decisão recorrida, porque dela constaram todos os elementos necessários à indicação do processo e dos advogados nele habilitados, inclusive o agravante que recorreu quanto aos honorários de sucumbência, circunstância que não altera as partes litigantes.
Agravante, ademais, que não tem direito à gratuidade da justiça, porque é profissional atuante que, por isso, tem meios de obter os recursos destinados para custear as despesas judiciais.
IV. Dispositivo
Recuso não conhecido.