Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Ibaté
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  Decisão que indefere o desbloqueio de ativos financeiros encontrados mediante penhora on line - CPC, art. 833, IV e X - Impenhorabilidade absoluta de salários, remunerações, proventos de aposentadoria e de valores encontrados em conta bancária inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos –  Decisão do E. STJ no AREsp nº 1.671.483-SP – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  Decisão que indefere o desbloqueio de ativos financeiros encontrados mediante penhora on line - CPC, art. 833, IV e X - Impenhorabilidade absoluta de salários, remunerações, proventos de aposentadoria e de valores encontrados em conta bancária inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos –  Decisão do E. STJ no AREsp nº 1.671.483-SP –  Precedentes do TJSP –  Recurso provido.