Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATOS. Sentença de procedência.  Inconformismo do réu. Cédulas de crédito bancário –  conta corrente e empréstimos/capital de giro. Capitalização de juros. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que Ementa: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATOS. Sentença de procedência.  Inconformismo do réu. Cédulas de crédito bancário –  conta corrente e empréstimos/capital de giro. Capitalização de juros. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Apelante não juntou as cópias de todos os contratos. Perícia contábil apontou expressamente capitalização com periodicidade inferior a um ano, sem previsão escrita. Taxas de juros.  Laudo pericial apontou cobrança de taxas de juros remuneratórios superiores àquelas informadas nas operações impugnadas. Taxas de juros variáveis e sem contratação escrita. Comprovada a abusividade das taxas de juros. Sentença mantida. Recurso improvido.