Agravo Interno Cível / Despesas Condominiais
Sá Duarte
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Cobrança –  Despesas de condomínio –  Concurso de credores –  Crédito tributário que goza de preferência em relação ao crédito condominial –  Honorários advocatícios de sucumbência que têm natureza acessória ao crédito do condomínio –  Precedentes do STJ –  Competência absoluta do Juízo das Execuções Fiscais para decidir sobre a prescrição do crédito tributário Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Cobrança –  Despesas de condomínio –  Concurso de credores –  Crédito tributário que goza de preferência em relação ao crédito condominial –  Honorários advocatícios de sucumbência que têm natureza acessória ao crédito do condomínio –  Precedentes do STJ –  Competência absoluta do Juízo das Execuções Fiscais para decidir sobre a prescrição do crédito tributário –  Condomínio autor que, entretanto, requereu o reconhecimento da prescrição de parte do crédito tributário diretamente nas execuções fiscais –  Reconhecimento da preferência do crédito tributário sobre os demais habilitados no cumprimento de sentença, mantendo-se, entretanto, indisponível o montante controvertido, até decisão do Juízo das Execuções Fiscais acerca da prescrição –  Litigância de má-fé do agravante não caracterizada –  Agravo de instrumento provido em parte, prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão de deferimento do efeito suspensivo.