Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Antonio B. Morello
Registro
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Pena de Multa. Extinção da punibilidade em relação à pena de multa independentemente do seu pagamento. Hipossuficiência Presumida. Pena privativa de liberdade não cumprida. Impossibilidade. RECURSO IMPROVIDO