Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Milton Carvalho
Ribeirão Preto
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Executada que pleiteia a declaração de nulidade de leilão judicial de imóvel e de seus efeitos, sob a alegação de que não teria sido intimada pessoalmente acerca da data das praças. Descabimento. Executada revel, sem advogado constituído nos autos. Parte pessoalmente intimada sobre a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Executada que pleiteia a declaração de nulidade de leilão judicial de imóvel e de seus efeitos, sob a alegação de que não teria sido intimada pessoalmente acerca da data das praças. Descabimento. Executada revel, sem advogado constituído nos autos. Parte pessoalmente intimada sobre a realização do leilão, por meio de telegramas enviados ao endereço declarado como sua residência. Comprovantes de entrega não impugnados especificamente. Inteligência dos arts. 248, §4º, e 889, I, ambos do CPC. Prejuízo sequer demonstrado. Recurso desprovido.