Apelação Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Nogueira Diefenthaler
São Paulo
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL.
1. Trata-se de apelação interposta pela CETESB contra a r. sentença que anulou o Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 45005057, expedido em razão de vazamento de gás decorrente de rompimento de tubulação pertencente à COMGÁS durante obra conduzida Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL.
1. Trata-se de apelação interposta pela CETESB contra a r. sentença que anulou o Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 45005057, expedido em razão de vazamento de gás decorrente de rompimento de tubulação pertencente à COMGÁS durante obra conduzida por consórcio contratado pela SABESP.
2. Alegação de cerceamento de defesa e contestação do laudo pericial que concluiu pela ausência de responsabilidade da COMGÁS, argumentando que a empresa foi omissa ao não fornecer documentação suficiente para a identificação precisa de suas tubulações de gás.
3. Preliminar que deve ser afastada, uma vez que a CETESB teve ampla oportunidade de se manifestar e participar da fase pericial, inclusive com a nomeação de assistente técnico e apresentação de quesitos específicos, além de participação em reunião técnica. Impugnação ao laudo que tão somente reafirmou asserções anteriores.
4. Quanto ao mérito, a prova pericial afastou a tese de omissão da COMGÁS, uma vez que a empresa forneceu documentação completa e que eventuais falhas na execução da obra devem ser atribuídas ao consórcio responsável, que, além de não respeitar as orientações de segurança fornecidas, violou a rede de esgoto da SABESP, contribuindo para a dispersão do gás.
5. A responsabilidade administrativa ambiental exige demonstração de nexo causal e conduta culposa ou dolosa, nos termos da jurisprudência do STJ. Inexistente a omissão ou ação culposa da COMGÁS, não há fundamento para a imputação de responsabilidade administrativa. Sentença mantida.
Recurso desprovido.#