Apelação Cível / Associação
Alcides Leopoldo
Limeira
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de danos materiais e morais. Autor aposentado por invalidez alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a denominação de "Contribuição SINAB", sem ter contratado ou se filiado ao requerido. Pedido de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de danos materiais e morais. Autor aposentado por invalidez alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a denominação de "Contribuição SINAB", sem ter contratado ou se filiado ao requerido. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, nulidade das cobranças, cessação dos descontos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados e (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. III. Razões de Decidir. 3. A prestação de serviços por entidade sindical caracteriza relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 4. Documentos apresentados pelo requerido não comprovam adesão consciente do autor, evidenciando má-fé e violação à boa-fé objetiva, justificando a restituição em dobro dos valores descontados. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso, reduzindo o valor da indenização para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. A inexistência de vínculo contratual justifica a indenização por danos morais. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CDC, art. 17, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. STJ, Súmula nº 326, Corte Especial, j. 22.05.2006.