Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Raul De Felice
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação de Clemilson Lima Muniz, afastando a condenação por litigância de má-fé e mantendo a extinção do feito por falta de interesse Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação de Clemilson Lima Muniz, afastando a condenação por litigância de má-fé e mantendo a extinção do feito por falta de interesse processual.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade no acórdão quanto à condenação em honorários advocatícios, considerando a concessão de justiça gratuita e a proporcionalidade dos honorários fixados.
III. Razões de Decidir 3. Não há obscuridade no acórdão, pois os fundamentos para o provimento parcial do recurso foram devidamente esclarecidos, mantendo a condenação em honorários advocatícios com ressalva da gratuidade. 4. A pretensão de majoração dos honorários por equidade é incabível, pois não houve recurso do município nesse sentido.
IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impede a modificação da decisão por meio de embargos de declaração. 2. A concessão de justiça gratuita não foi revogada, e a fixação dos honorários foi mantida conforme o princípio da causalidade.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
RTJ 164/793.