Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Vitor Frederico Kümpel
Macatuba
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento contra decisão que concedeu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu a inclusão de empresas no polo passivo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais devido Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento contra decisão que concedeu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu a inclusão de empresas no polo passivo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais devido a vícios de construção.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes e (ii) a necessidade de inclusão de outras empresas no polo passivo como litisconsortes necessários.
III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, justificando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao consumidor escolher contra qual fornecedor deseja exigir. 4. Não há litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de que o consumidor escolha contra qual membro integrante da cadeia de fornecimento do produto irá demandar
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relações de consumo envolvendo vícios de construção. 2. Inexistência de litisconsórcio passivo.