Apelação Cível / Telefonia
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por dano moral. 
O autor alega que não foram apresentados documentos hábeis a comprovar a existência dos débitos.
Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por dano moral. 
O autor alega que não foram apresentados documentos hábeis a comprovar a existência dos débitos.
Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se ficou demonstrada a existência de débito que justificasse a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. 
Razões de Decidir A ré demonstrou a existência do débito com documentos e gravação, cumprindo seu ônus probatório. A comunicação da inscrição em cadastros de inadimplentes é responsabilidade do órgão mantenedor, conforme Súmula nº 359 do STJ.
Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A existência dos débitos foi comprovada pela ré. 2. A comunicação da inscrição é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp 1610579/AM, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 03.08.2017; AgInt no AREsp 752812/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 13.06.2017.