Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Gilberto Cruz
Monte Alto
6ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico (artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06) –  Apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes (01 porção de maconha, com peso bruto de 7,28 gramas; 100 invólucros de cocaína, pesando de 45,49 gramas; e 01 pedra de cocaína, com massa bruta de 202,72 gramas), além de aparelho celular, balanças de Ementa: HABEAS CORPUS –  Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico (artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06) –  Apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes (01 porção de maconha, com peso bruto de 7,28 gramas; 100 invólucros de cocaína, pesando de 45,49 gramas; e 01 pedra de cocaína, com massa bruta de 202,72 gramas), além de aparelho celular, balanças de precisão, caderno com anotações da traficância e dinheiro –  Alegação de cerceamento de defesa diante do indeferimento de perícia residuográfica na casa do custodiado. O Juiz é o único destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a decisão de sua pertinência ou não. Inteligência dos artigos 155, 251 e 400, § 1º, do CPP. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief) –  Invasão de domicílio não configurada. Fundada suspeita. Crime permanente e estado de flagrância. Precedentes do E. STF e C. STJ –  Pleito de revogação da prisão preventiva. Pressupostos da segregação cautelar presentes –  Inócuas outras medidas do artigo 319 do CPP –  Paciente reincidente –  Constrangimento ilegal não caracterizado –  Ordem denegada.