Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação da Fazenda, por entender que foi genérica e se limitou a informar que o cálculo do exequente não corresponderia ao valor devido. Recurso que traz matéria diferente daquela abordada na impugnação ofertada, em clara inovação. Correção monetária e juros de moara que devem observar as alterações Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação da Fazenda, por entender que foi genérica e se limitou a informar que o cálculo do exequente não corresponderia ao valor devido. Recurso que traz matéria diferente daquela abordada na impugnação ofertada, em clara inovação. Correção monetária e juros de moara que devem observar as alterações legislativas.  Hipótese que deve se sujeitar à aplicação da EC 113, a partir de sua vigência. Ausência de ofensa à coisa julgada. Decisão mantida. Recurso improvido.