Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Ricardo Chimenti
Bariri
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema nº 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Execução fiscal proposta em dezembro de 2023.. Ausência do decurso do prazo ânuo estabelecido pelo artigo 1º, §1º da Resolução CNJ nº 547/2024. Falta de Ementa: Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema nº 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Execução fiscal proposta em dezembro de 2023.. Ausência do decurso do prazo ânuo estabelecido pelo artigo 1º, §1º da Resolução CNJ nº 547/2024. Falta de interesse de agir não configurada. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido.