Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Vico Mañas
São José do Rio Preto
12ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Recurso ministerial.
Exame Criminológico –  Alteração do art. 112, § 1º, da LEP, promovida pela Lei 14.483/24 –  Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional –  Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena –  Irretroatividade –  Art. 5º, XL, da CF –  Precedentes do STJ e desta C. Corte. 
Exame Criminológico – Ementa: Agravo em Execução Penal –  Recurso ministerial.
Exame Criminológico –  Alteração do art. 112, § 1º, da LEP, promovida pela Lei 14.483/24 –  Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional –  Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena –  Irretroatividade –  Art. 5º, XL, da CF –  Precedentes do STJ e desta C. Corte. 
Exame Criminológico –  Prescindibilidade –  Não demonstração da necessidade da perícia no caso concreto –  Gravidade dos crimes, recidiva, longevidade da pena e faltas disciplinares reabilitadas –  Irrelevância –  Atestado de bom comportamento carcerário –  Comprovação de mérito –  Suficiência. 
Execução Penal –  "In dubio pro societate" –  Não aplicação.
Não provimento.