Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Mauá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a abusividade da contratação do seguro e condenar o réu à restituição dos valores cobrados. A autora busca revisão dos juros e taxas, enquanto o réu Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a abusividade da contratação do seguro e condenar o réu à restituição dos valores cobrados. A autora busca revisão dos juros e taxas, enquanto o réu pleiteia o reconhecimento da validade da contratação do seguro. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade dos juros e taxas cobrados, bem como a validade da contratação do seguro prestamista.
III. Razões de Decidir
3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras.
4. Não se comprovou a abusividade dos juros cobrados, que estavam dentro da média de mercado. A contratação do seguro foi opcional e sem imposição, não configurando venda casada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso do réu provido, recurso da autora desprovido. Ação julgada improcedente.
Tese de julgamento: 1. A abusividade dos juros deve ser demonstrada no caso concreto. 2. A contratação de seguro prestamista é válida quando opcional e sem imposição.
Legislação Citada:
CPC, art. 487, I; CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 422.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 382; STJ, Súmula 472; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ, Súmula 565; STJ, Súmula 566; TJSP, Apelação Cível nº 1005616-22.2018.8.26.0320; TJSP, Apelação nº 1006361-51.2022.8.26.0032.