Apelação Cível / Despesas Condominiais
Milton Carvalho
Campinas
36ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução que se fundamenta em cobrança de taxas condominiais. Prescrição intercorrente não verificada. Requisitos definidos no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC não configurados. Execução não suspensa ou remetida ao arquivo por inércia do exequente. Impossibilidade de aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei 14.195/21. Sentença anulada. Recurso provido.