Agravo de Instrumento / Tratamento da Própria Saúde
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Processo de conhecimento. Concessão de licença saúde. Indeferimento de tutela de urgência para obstar desconto em folha do período de afastamento e instauração de processo administrativo disciplinar. Nítido caráter cautelar. Pertinência. Recurso provido.