Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Guarulhos contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal de IPTU dos exercícios Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Guarulhos contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal de IPTU dos exercícios de 1998 a 2006, em relação aos excipientes, com fundamento na ilegitimidade passiva em virtude da anulação das escrituras de compra e venda.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva dos excipientes para responder pela execução fiscal de IPTU, considerando a anulação das escrituras de compra e venda; (ii) analisar a aplicação do princípio da causalidade para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. A ilegitimidade passiva dos excipientes foi mantida, pois a declaração de nulidade das escrituras de compra e venda, com cancelamento dos registros, possui efeitos ex tunc, de modo que a transmissão da propriedade nunca ocorreu.
4. O pedido subsidiário foi acolhido para afastar a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade, já que a execução foi proposta contra quem constava na matrícula do imóvel como proprietário à época.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A anulação de escritura de compra e venda com cancelamento de registro implica ilegitimidade passiva em relação ao pagamento do IPTU. 2. Aplicação do princípio da causalidade para afastar condenação em honorários advocatícios.
Legislação Citada:
CTN, arts. 118. CC, arts. 166, 182; CPC, art. 85, § 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AREsp nº 1.750.232/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20.06.2023.