Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Wanderley José Federighi
Mococa
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  ISSQN e Taxa –  Exercícios de 1992, 1997 a 2002 –  Insurgência da Municipalidade contra o decreto prescricional - Descabimento - Prescrição que deve ser reconhecida, haja vista que quando proposta a ação já havia transcorrido o prazo quinquenal - Manutenção da r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido.