Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento em parte. Cobrança da tarifa de registro do contrato que deve ser afastada. Requerido que não inseriu o gravame no documento. Ausência de prestação do serviço. Cobrança indevida. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista que Ementa: APELAÇÃO. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento em parte. Cobrança da tarifa de registro do contrato que deve ser afastada. Requerido que não inseriu o gravame no documento. Ausência de prestação do serviço. Cobrança indevida. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista que são exigíveis. Juros. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Abusividade da taxa de juros. Não ocorrência. Pactuação expressa. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.