Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Sérgio Mazina Martins
Tupi Paulista
6º Grupo de Direito Criminal
Revisão criminal. Tráfico de drogas. Objetividade jurídica. Ainda que a quantidade seja inferior a quarenta gramas, tem-se que, comprovada de modo específico e positivo a traficância, a conduta não tem como ser desclassificada desde a órbita do artigo 33 para outro ambiente normativo menos veemente, e, portanto, inviável falar em sua atipicidade Ementa: Revisão criminal. Tráfico de drogas. Objetividade jurídica. Ainda que a quantidade seja inferior a quarenta gramas, tem-se que, comprovada de modo específico e positivo a traficância, a conduta não tem como ser desclassificada desde a órbita do artigo 33 para outro ambiente normativo menos veemente, e, portanto, inviável falar em sua atipicidade penal à vista do enunciado do Tema 506 de Repercussão Geral assentado pelo Supremo Tribunal Federal.
Revisão criminal conhecida e indeferida.