Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral
Jayme de Oliveira
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/ A contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Alegação de omissão quanto à ausência de intimação pessoal e possibilidade de redução das astreintes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/ A contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Alegação de omissão quanto à ausência de intimação pessoal e possibilidade de redução das astreintes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor e a razoabilidade da multa diária fixada.
III. Razões de Decidir
3. Não há omissão no acórdão embargado, que enfrentou expressamente a questão da Súmula nº 410/STJ e a razoabilidade do valor imposto a título de multa diária.
4. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, conforme jurisprudência do STJ.
IV. Dispositivo 
5. Embargos de declaração rejeitados.