Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Conchas
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Recorrente que em nenhum momento rebateu ou se manifestou sobre parte das questões trazidas pela sentença - Inteligência do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil - Ausência de Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Recorrente que em nenhum momento rebateu ou se manifestou sobre parte das questões trazidas pela sentença - Inteligência do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil - Ausência de devolutividade - TAXA DE FRUIÇÃO DO BEM - Insurgência da requerida afirmando se tratar de cobrança indevida - Recurso conhecido apenas nesta parte - Rescisão do contrato se deu por culpa da adquirente - Retenção de parte do valor pago que se mostra razoável compensar os danos suportados pela vendedora pela rescisão a que não deu causa - Previsão contratual nesse sentido - Abusividade na fixação de valor pela ocupação da requerida no imóvel - Não acolhimento - Bis in idem - Não ocorrência - Natureza diversa dos institutos - Retenção de valor que está condicionada à culpa da adquirente na rescisão do contrato - Valor de "taxa de fruição" fixado pela ocupação indevida da compradora no imóvel alienado - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE e na parte conhecida, NÃO PROVIDO.