Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Wanderley José Federighi
Cajamar
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL –  ISS –  EXERCÍCIOS DE 2019 e 2020 - Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta –  Cabimento –  Matérias trazidas à baila na exceção que não são conhecíveis de ofício, que dependem de dilação probatória, contrariando, portanto, o disposto na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL –  ISS –  EXERCÍCIOS DE 2019 e 2020 - Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta –  Cabimento –  Matérias trazidas à baila na exceção que não são conhecíveis de ofício, que dependem de dilação probatória, contrariando, portanto, o disposto na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça - Inadequação da via processual eleita verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido - Embargos de declaração opostos pela Agravante, visando ao saneamento de alegada omissão  - Inexistência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC - Embargos rejeitados