Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Augusto de Siqueira
Marília
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Condenação pelo artigo 303, "caput", da Lei n. 9.503/97. O réu apelou, buscando absolvição por atipicidade da conduta, alegando ausência de culpa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu foi atípica devido Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Condenação pelo artigo 303, "caput", da Lei n. 9.503/97. O réu apelou, buscando absolvição por atipicidade da conduta, alegando ausência de culpa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu foi atípica devido à ausência de culpa e se o princípio da fragmentariedade do Direito Penal se aplica ao caso.
III. Razões de Decidir
3. O réu agiu com negligência e imprudência ao realizar manobra de retorno, sem a devida atenção, causando lesões na vítima.
4. O princípio da fragmentariedade não se aplica, pois a conduta do réu é típica e antijurídica, devendo ser punida conforme o ordenamento jurídico.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A conduta imprudente e negligente na direção de veículo automotor que resulta em lesão corporal é típica e antijurídica. 2. O princípio da fragmentariedade não exime a responsabilidade penal em casos de lesão corporal culposa.
Legislação Citada:
Lei nº 9.503/97, art. 303, caput; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 35 e 37.
Jurisprudência Citada:
Tribunal de Justiça do RS, Apelação Crime Nº 70005549555, Rel. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, j. 11.06.2003.