Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Santo André
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VÍCIO SUPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Sunamita de Sousa Pereira contra decisão que determinou a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita e reconheceu Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VÍCIO SUPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Sunamita de Sousa Pereira contra decisão que determinou a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita e reconheceu a citação válida no processo de execução de título extrajudicial ajuizado pelo Instituto Educação e Sustentabilidade (Cursinho Maximize). A agravante sustenta a nulidade da citação e requer a anulação dos atos subsequentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação da executada é válida, considerando a realização na modalidade por hora certa; e (ii) estabelecer se o comparecimento espontâneo da executada supre eventual vício de citação.

III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por hora certa é válida quando o oficial de justiça, após tentativas frustradas de citação pessoal, suspeita da ocultação da parte e cumpre as formalidades previstas nos artigos 252 e 253 do CPC, entregando a contrafé a pessoa da família ou a qualquer vizinho e remetendo carta de citação ao citando.
No caso concreto, o oficial de justiça certifica a suspeita de ocultação da executada, realiza a intimação da mãe da agravante sobre a data e horário da citação e, na ocasião designada, concretiza a citação por hora certa, com posterior envio de correspondência ao endereço informado, cujo aviso de recebimento foi assinado pela mãe da agravante. A inércia da executada após a citação reforça a presunção de sua ciência quanto à existência da ação, sendo descabida a alegação de nulidade.
O comparecimento espontâneo da parte nos autos para impugnar a penhora e requerer benefícios processuais configura submissão à jurisdição, suprindo eventual vício de citação, conforme previsão do artigo 239, § 1º, do CPC. A decisão agravada deve ser mantida, pois, apesar de reconhecer que não houve citação, afastou a alegação de nulidade processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A citação por hora certa é válida quando realizada nos termos do artigo 252 do CPC, mediante suspeita de ocultação e cumprimento das formalidades legais.
O comparecimento espontâneo da parte ao processo supre eventual nulidade de citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, 252,  253 e 254.

Jurisprudência relevante citada: Não há indicação de precedentes no caso fornecido.