Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária visando ao reconhecimento do domínio de imóvel situado em São Paulo/SP. Os autores alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 10 anos. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a posse precária dos autores e a existência de Ementa: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária visando ao reconhecimento do domínio de imóvel situado em São Paulo/SP. Os autores alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 10 anos. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a posse precária dos autores e a existência de comodato verbal. Recurso interposto pela parte autora, arguindo a nulidade da sentença sob alegação de cerceamento de defesa e, subsidiariamente, pleiteando a procedência do pedido inicial. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside em (i) averiguar a ocorrência de cerceamento de defesa e a necessidade de dilação probatória e (ii) determinar se a posse exercida pelos autores sobre o imóvel usucapiendo possui qualificação jurídica apta a ensejar a declaração de domínio por usucapião. III. Razões de Decidir: A documentação acostada aos autos é suficiente para a solução da controvérsia, inexistindo cerceamento de defesa. O conjunto probatório evidencia que a posse dos autores é precária, destituída de "animus domini" e exercida sob um acordo verbal com o titular do domínio. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse precária, sem "animus domini", não configura prescrição aquisitiva. 2. A documentação apresentada é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a produção de provas adicionais. Diante do não provimento do recurso, majora-se a verba honorária devida pela parte autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida.". (v. 6499)