Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, referente a contrato de empréstimo. O autor pagou a dívida, mas seu nome permaneceu negativado, sendo removido apenas posteriormente. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, referente a contrato de empréstimo. O autor pagou a dívida, mas seu nome permaneceu negativado, sendo removido apenas posteriormente. A sentença condenou o réu a pagar R$ 2.000,00 por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor fixado a título de danos morais em razão da negativação indevida.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente configura dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência do STJ.
4. O valor de R$ 2.000,00 foi considerado adequado, observando a proporcionalidade e razoabilidade, sem enriquecimento indevido.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso parcialmente provido para alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios, mantendo os demais termos da decisão.
Tese de julgamento: 1. A manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja dano moral in re ipsa. 2. O valor de R$ 2.000,00 é adequado para a indenização por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/90, art. 3, § 2°; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1846222/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 10/08/2020. TJSP, Apelação Cível 1009462-63.2023.8.26.0161, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1001568-79.2024.8.26.0103, Rel. Mário Chiuvite Júnior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2025.