Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) –  Recurso do exequente –  Possibilidade –  Execução que se realiza no interesse do credor –  Inteligência do artigo 833, §2º, do CPC  –   Importâncias excedentes a 50 salários-mínimos são penhoráveis –  Diligência pretendida mostra-se útil Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) –  Recurso do exequente –  Possibilidade –  Execução que se realiza no interesse do credor –  Inteligência do artigo 833, §2º, do CPC  –   Importâncias excedentes a 50 salários-mínimos são penhoráveis –  Diligência pretendida mostra-se útil para investigar a existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário  –   Dever de cooperação do juiz com a parte na concretização da atividade satisfativa –  Inteligência dos artigos 4º, 6º, 139, IV, e 772, III, e 797, do CPC –  Precedentes desta Corte –  Orientação jurisprudencial atual sobre o tema que autoriza, de forma excepcional, a penhora de salário/benefício da parte executada, desde que antecedida de diligências malsucedidas para localização de bens e que seja reservada parcela dos ganhos do devedor para garantir a sua subsistência digna (EREsp 1.874.222-DF-STJ) –  Acolhimento da diligência em apreço que não implica automático deferimento de eventual ato constritivo em benefício da parte exequente, dada a necessidade de provocação específica e apreciação judicial nesse sentido –  RECURSO PROVIDO.