Apelação Cível / Associação
Jane Franco Martins
Pontal
2ª Câmara de Direito Privado
Direito civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Repetição de indébito. Indenização por danos morais. Parcial provimento.

I. Caso em Exame - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta pelo apelante em face da associação apelada. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o Ementa: Direito civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Repetição de indébito. Indenização por danos morais. Parcial provimento.

I. Caso em Exame - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta pelo apelante em face da associação apelada. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido. O autor apela buscando indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário.

II. Questão em Discussão - a questão em discussão consiste em aferir (i) a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor; (ii) a fixação do valor da indenização por danos morais.

III. Razões de Decidir - Demonstrados os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, configurando dano moral "in re ipsa". A revelia da ré induz a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não havendo impugnação da tese autoral.

IV. Dispositivo e Tese - recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral "in re ipsa". 2. Indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00, com juros de mora desde o primeiro desconto indevido e correção monetária desde a data do arbitramento.

Sentença parcialmente reformada - recurso parcialmente provido -