Apelação Cível / Partilha
Jane Franco Martins
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o cumprimento de sentença ajuizado pela apelante, visando o recebimento de aluguéis e a adjudicação de imóvel comum. A sentença considerou ofensa à coisa julgada e ausência de prova de locação do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o cumprimento de sentença ajuizado pela apelante, visando o recebimento de aluguéis e a adjudicação de imóvel comum. A sentença considerou ofensa à coisa julgada e ausência de prova de locação do imóvel.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se o apelado deve pagar aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum e (ii) se deve ser extinto o condomínio dos bens adquiridos na união estável.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência do STJ reconhece a indenização pelo uso exclusivo do bem comum, mesmo sem prova de locação, para evitar enriquecimento sem causa.
4. É incontroverso que o apelado utiliza exclusivamente o imóvel, justificando o arbitramento de aluguel desde a citação.

IV. Sentença reformada -  Recurso provido para determinar a extinção do condomínio dos bens e o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pelo apelado.