Embargos de Declaração Cível / Gratificações Estaduais Específicas
Martin Vargas
Campinas
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra Acórdão que, segundo o embargante, apresenta vícios relacionados à aplicação dos temas 671 e 871 do STJ, além de questões sobre o adiantamento de honorários periciais pela FESP.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra Acórdão que, segundo o embargante, apresenta vícios relacionados à aplicação dos temas 671 e 871 do STJ, além de questões sobre o adiantamento de honorários periciais pela FESP.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se existe (i) a possibilidade de conferir efeito modificativo aos embargos de declaração de forma isolada e exclusiva; (ii) a aplicabilidade dos temas 671 e 871 do STJ; (iii) a responsabilidade pelo adiantamento de honorários periciais.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração não merecem acolhimento, pois visam efeito modificativo inadmissível de forma isolada.
4. A diferenciação entre os temas 671 e 871 do STJ foi devidamente consignada, sendo inaplicável o tema 671 na fase de execução. A impossibilidade de redução das despesas de perícia foi confirmada, não se aplicando o art. 95, §3º, II do CPC e a Resolução 232/2016 porque a Fazenda não é vulnerável economicamente.
IV. Dispositivo 
5. Embargos rejeitados.