Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Rezende Silveira
Mauá
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Taxa de fiscalização –  Exercícios de 2000 a 2002 – Irresignação em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente –  Prescrição corretamente reconhecida –  Descabimento de honorários sucumbenciais –  Inteligência do EAREsp nº 1.854.589/PR –  Recurso provido em parte, para afastar a condenação da Fazenda Municipal exequente nos Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Taxa de fiscalização –  Exercícios de 2000 a 2002 – Irresignação em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente –  Prescrição corretamente reconhecida –  Descabimento de honorários sucumbenciais –  Inteligência do EAREsp nº 1.854.589/PR –  Recurso provido em parte, para afastar a condenação da Fazenda Municipal exequente nos honorários advocatícios.