Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Salles Rossi
Ribeirão Preto
8ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INVENTÁRIO –  Decisão que indeferiu o pedido de isenção de multa e juros decorrentes do recolhimento do ITCMD – Inconformismo –  Desacolhimento –  Caso em que por inúmeras vezes, desde o ano de 2017, houve a dilação de prazo ao inventariante para instauração do procedimento administrativo para fins de pagamento do ITCMD, havendo inclusive arquivamento dos autos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INVENTÁRIO –  Decisão que indeferiu o pedido de isenção de multa e juros decorrentes do recolhimento do ITCMD – Inconformismo –  Desacolhimento –  Caso em que por inúmeras vezes, desde o ano de 2017, houve a dilação de prazo ao inventariante para instauração do procedimento administrativo para fins de pagamento do ITCMD, havendo inclusive arquivamento dos autos por inércia deste – Somente em 2023 foi comprovada a instauração do referido procedimento – Demora que se deu exclusivamente por conta da desídia do inventariante, inexistente justo motivo que permita o afastamento dos encargos no pagamento do imposto a ser feito com atraso – Nesse contexto, não há como invocar a aplicação da Súmula nº 114 do STF – Decisão mantida –  Recurso não provido.