Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Magalhães Coelho
Sorocaba
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Central Mercantil Industrial Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal para satisfação de crédito tributário de ICMS.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Central Mercantil Industrial Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal para satisfação de crédito tributário de ICMS.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade do princípio da menor onerosidade na execução fiscal, em face do bloqueio de valores destinados a atividades empresariais.
III. Razões de Decidir: 3. O princípio da menor onerosidade deve ser aplicado considerando a efetiva satisfação do crédito, especialmente em execuções fiscais, onde a arrecadação visa o bem comum.
4. A penhora de ativos financeiros é legítima, conforme a gradação do art. 835 do CPC e art. 11 da Lei nº 6.830/1980, não havendo comprovação da necessidade dos valores para a continuidade das atividades empresariais.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A penhora de valores em execução fiscal é legítima mesmo diante do princípio da menor onerosidade, desde que não haja comprovação de prejuízo à continuidade das atividades empresariais. 2. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos não se aplica a pessoas jurídicas.
Legislação Citada:
CPC, art. 805, art. 835.
Lei nº 6.830/1980, art. 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AI nº 1.107.562 - SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18/08/2009.
STJ, AgInt no AREsp 2315611 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17/06/2024.