Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Sertãozinho
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, inciso III e 485, incisos I e VI do CPC.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste na existência de interesse de agir, de acordo com os requisitos estabelecidos pelo C. STJ no Tema Repetitivo 648.
III. Razões de decidir
3. Não comprovação da existência de prévio pedido administrativo à instituição financeira, pelos canais adequados, de acordo com as exigências estabelecidas pelo Tema 648 do STJ. Solicitações realizadas por plataforma disponibilizada aos consumidores que foram recusadas pela instituição financeira por divergências nos dados informados. Carência de interesse de agir. Indeferimento da petição inicial que deve ser mantido.
IV. Dispositivo
4. Recurso desprovido.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Tema Repetitivo nº 648.