Apelação Cível / Transporte de Coisas
Sidney Braga
Barueri
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO AUTÔNOMO DE CARGA - Demanda ajuizada por transportador autônomo de carga subcontratado, buscando recebimento de compensação por espera superior ao limite legal para carga/descarga de mercadorias, nos termos da Lei 11.442/2007, em face apenas da empresa destinatária e proprietária da carga - Demanda julgada parcialmente procedente - Insurgência Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO AUTÔNOMO DE CARGA - Demanda ajuizada por transportador autônomo de carga subcontratado, buscando recebimento de compensação por espera superior ao limite legal para carga/descarga de mercadorias, nos termos da Lei 11.442/2007, em face apenas da empresa destinatária e proprietária da carga - Demanda julgada parcialmente procedente - Insurgência da ré.
PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - Indisponibilidade do sistema E-SAJ superior a 60 minutos no dia de encerramento do prazo recursal - Prorrogação do prazo para o dia útil subsequente - Inteligência do artigo 8º da Resolução TJSP nº 551/2011, do artigo 3º do Provimento nº 87/2013 da Presidência do TJSP e do artigo 3º do Provimento CG nº 26/2013 - Recurso tempestivo - NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMDIDADE PASSIVA - Inocorrência - Alegação de nulidade fundada na ausência de apreciação do pedido de inclusão da empresa contratada para o transporte da carga - Sentença que, de forma fundamentada, decidiu que a proprietária da carga (contratante) e a empresa transportadora (subcontratante) são solidariamente responsáveis pelo pagamento do frete, conforme art. 5º- A , § 2º, da Lei 11.442/07 e também pela indenização por sobre-estadia (integrante da jornada de serviço do transportador autônomo e, portanto, incluída no frete), o que é incompatível com a alegação ilegitimidade passiva, de litisconsórcio necessário e com o pedido de inclusão da subcontratante no polo passivo - Eventual culpa exclusiva da subcontratante ou da proprietária da carga pelo atraso no descarregamento deve ser discutida em ação de regresso - Preliminares rejeitadas.
MÉRITO - Atraso no descarregamento da carga que foi comprovado, ultrapassando o prazo legal de 5 horas, conforme art. 11, § 5º, da Lei 11.442/07, sendo devida a indenização nos moldes definidos pela r. sentença - Valor da indenização que não mereceu impugnação específica - Alegação de pagamento da indenização à contratante que não exime a ré de indenizar o autor, podendo, se o caso, reaver o que entende de direito em ação de regresso - Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP).

Nega-se provimento ao recurso.