Apelação Cível / Contratos Administrativos
Francisco Shintate
Louveira
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – Contrato administrativo – Tomada de preços – Empresa que sagrou-se vencedora em processo licitatório promovido pelo Município de Louveira para reforma de Delegacia de Polícia – Pretensão ao reajuste do equilíbrio econômico-financeiro do contrato – Admissibilidade – Previsão contida no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e no artigo 65, inciso II, alínea "d", da Lei Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Contrato administrativo – Tomada de preços – Empresa que sagrou-se vencedora em processo licitatório promovido pelo Município de Louveira para reforma de Delegacia de Polícia – Pretensão ao reajuste do equilíbrio econômico-financeiro do contrato – Admissibilidade – Previsão contida no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e no artigo 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/93 (vigente à época da celebração do contrato) – Disposição editalícia e contratual que previu a possibilidade de reajuste de preços unitários, na hipótese de prorrogação do prazo contratual, a partir do 13º mês da apresentação da proposta – Ausência de prova de que as prorrogações tenham ocorrido por conduta imputada exclusivamente à empresa contratada – Município que não apenas anuiu com as solicitações de prorrogação do prazo, mas que estava ciente de que poderiam implicar o reajuste dos preços unitários – Execução contratual que se deu durante a pandemia de COVID-19,  de modo que impossível prever a extensão das consequências retardadoras da execução da obra, como a escassez de matéria-prima e de mão-de-obra, com elevação do custo sobremaneira – Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública – Sentença mantida – Recurso desprovido.