Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Christiano Jorge
Rio Grande da Serra
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença condenatória. Tráfico de drogas (art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06). Insurgência defensiva.  
Preliminares. Pedido de concessão ao réu do direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Manutenção das circunstâncias fáticas que ensejaram a custódia cautelar. Alegação de inépcia da exordial acusatória. Inobservância. Matéria preclusa com o proferimento Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença condenatória. Tráfico de drogas (art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06). Insurgência defensiva.  
Preliminares. Pedido de concessão ao réu do direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Manutenção das circunstâncias fáticas que ensejaram a custódia cautelar. Alegação de inépcia da exordial acusatória. Inobservância. Matéria preclusa com o proferimento da sentença. Denúncia, ademais, que se encontra em conformidade com o disposto no art. 41 do CPP. Justa causa. Elementos de informação coligidos na fase preliminar da persecução penal que estruturaram concreta probabilidade da tese acusatória, sendo suficiente para o oferecimento da denúncia e posterior recebimento, expressados pelo juízo de admissibilidade. Nulidade decorrente da ausência de citação do acusado e intimação da defesa. Inocorrência. Réu que constituiu advogado em duas oportunidades, tendo ambos os causídicos apresentado defesa prévia. Ausência, ademais, de demonstração do prejuízo concreto sofrido pela defesa (art. 563 do CPP). Nulidade probatória. Não acolhimento. Abordagem e buscas decorrentes das fundadas suspeitas, pelos policiais civis, da prática de crime de tráfico de drogas pelo apelante. Obedecido o comando normativo do art. 244 do CPP. Prática de fishing expedition não caracterizada. Provas válidas. Preliminares rejeitadas.
Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório constituído nos autos que é amplo, robusto e confere lastro à condenação. Ausência de elementos que desabonem os agentes públicos. Condenação mantida. 
Dosimetria das penas que não comporta reparos, com a qual, inclusive, a defesa se conformou.  Regime inicial fechado mantido, diante da reincidência do apelante. Inteligência do artigo 33, §2º, " a ", do Código Penal. 
PRELIMINARES REJEITADAS. 
RECURSO DESPROVIDO.