Apelação Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Diferença de rendimentos em caderneta de poupança –  Execução individual fundada em sentença coletiva –  Sentença julgando extinto o processo sem resolução de mérito, por litispendência, arbitrados honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 –  Escritório de advocacia apelante pretendendo a majoração dos honorários, segundo o critério do art. 85, § 2º, do CPC – Ementa: Apelação –  Diferença de rendimentos em caderneta de poupança –  Execução individual fundada em sentença coletiva –  Sentença julgando extinto o processo sem resolução de mérito, por litispendência, arbitrados honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 –  Escritório de advocacia apelante pretendendo a majoração dos honorários, segundo o critério do art. 85, § 2º, do CPC –  Irresignação procedente –  Hipótese impondo a incidência do critério do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC –  Aplicação da tese fixada no repetitivo de que são paradigmas os REsp. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076) –  Arbitramento dos honorários ora revisto para 10% sobre o valor atualizado da execução –  Sentença parcialmente reformada para esse fim.

Deram provimento à apelação.