Apelação Cível / Classificação e/ou Preterição
Mônica Serrano
Santos
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Mandado de segurança – Concurso público para Guarda Civil municipal – Eliminação do candidato por insuficiência de pontuação – Alegada irregularidade no processo de eliminação e não correção da redação – Exclusão conforme os critérios previstos no edital, que estabelecia nota de corte para a correção da redação e o número de vagas a serem preenchidas – Não há Ementa: APELAÇÃO – Mandado de segurança – Concurso público para Guarda Civil municipal – Eliminação do candidato por insuficiência de pontuação – Alegada irregularidade no processo de eliminação e não correção da redação – Exclusão conforme os critérios previstos no edital, que estabelecia nota de corte para a correção da redação e o número de vagas a serem preenchidas – Não há ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo – Sentença mantida. Recurso desprovido.