Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Lia Porto
Jundiaí
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
I. Caso em Exame:
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que consignou ser necessário que o cedente estivesse representado nos autos e que o inventariante apresentasse o plano de partilha. O agravante não realizou o devido preparo recursal, mesmo após intimação para regularização.
II. Questão em Discussão:
2. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
I. Caso em Exame:
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que consignou ser necessário que o cedente estivesse representado nos autos e que o inventariante apresentasse o plano de partilha. O agravante não realizou o devido preparo recursal, mesmo após intimação para regularização.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste na ausência de preparo recursal, resultando na deserção do recurso de agravo de instrumento.
III. Razões de Decidir:
3. O agravante não comprovou o recolhimento adequado do preparo recursal, mesmo após sua intimação, configurando a deserção.
IV. Dispositivo e Tese:
4. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal no prazo legal resulta na deserção do recurso. 2. A intimação para regularização do preparo não cumprida confirma a deserção.