Apelação Cível / Associação
Alexandre Marcondes
Campinas
1ª Câmara de Direito Privado
Loteamento. Taxa de contribuição associativa. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Ré que não se associou expressamente à autora. Liberdade de associação. Não associado que não é obrigado ao pagamento das taxas de manutenção do loteamento. Pagamento de algumas mensalidades que não implica em associação tácita. Necessidade de manifestação expressa. Aplicação da tese Ementa: Loteamento. Taxa de contribuição associativa. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Ré que não se associou expressamente à autora. Liberdade de associação. Não associado que não é obrigado ao pagamento das taxas de manutenção do loteamento. Pagamento de algumas mensalidades que não implica em associação tácita. Necessidade de manifestação expressa. Aplicação da tese consolidada pelo STJ em sede de recurso repetitivo: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (REsp nº 1.439.163/SP e 1.280.871/SP). Incidência da tese aprovada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 492): "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, aderiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradores de imóveis ou ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis" (RE nº 695911/SP). Natureza jurídica do loteamento e da associação autora não alteradas automaticamente pela Lei nº 13.465/17. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso adesivo da autora.