Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Marcelo Ielo Amaro
Jundiaí
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS –  Contrato de seguro –  Ação de regresso ajuizada por seguradora em face de concessionária prestadora de energia elétrica –  Pretensão de reembolso indenização paga ao segurado, decorrente de danos elétricos em equipamento, causados por oscilação na corrente elétrica –  Sentença de improcedência –  Pagamento administrativo realizado de boa-fé pela Ementa: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS –  Contrato de seguro –  Ação de regresso ajuizada por seguradora em face de concessionária prestadora de energia elétrica –  Pretensão de reembolso indenização paga ao segurado, decorrente de danos elétricos em equipamento, causados por oscilação na corrente elétrica –  Sentença de improcedência –  Pagamento administrativo realizado de boa-fé pela concessionária de serviço público diretamente ao consumidor antes do ajuizamento da demanda, devidamente comprovado nos autos –  Pagamento válido –  Inteligência do artigo 309 do Código Civil - Inocorrência de sub-rogação da autora –  Ressarcimento não devido –  Precedentes deste E. Tribunal - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Percentual fixado em 20% sobre o valor da causa (R$ 3.368,29), em favor da patrona da requerida –  Observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, que não comporta alteração –  Sentença mantida, deixando-se de majorar a honorária recursal, pois já observado o percentual máximo. RECURSO NÃO PROVIDO.