Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
João Camillo de Almeida Prado Costa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
CESSÃO DE CRÉDITO. Ação declaratória e indenizatória. Relação jurídica de consumo. Admissibilidade da inversão do ônus probatório. Hipótese em que a ré, em sua defesa, comprovou a cessão de crédito feita pelo Banco do Brasil. Relação jurídica originária que não foi negada pela parte ativa. Ausência de mácula na cessão de crédito pela falta de notificação do devedor. Pagamento do Ementa: CESSÃO DE CRÉDITO. Ação declaratória e indenizatória. Relação jurídica de consumo. Admissibilidade da inversão do ônus probatório. Hipótese em que a ré, em sua defesa, comprovou a cessão de crédito feita pelo Banco do Brasil. Relação jurídica originária que não foi negada pela parte ativa. Ausência de mácula na cessão de crédito pela falta de notificação do devedor. Pagamento do débito não comprovado. Legitimidade da restrição cadastral evidenciada. Descabimento da postulação de declaração da inexigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.