Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Alfredo Attié
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão interlocutória que deferiu tutela provisória à agravada, para que o agravante forneça dados de aplicativo "Wahtsapp" de telefone utilizado para prática de fraude, inclusive "IMEI". Hipótese expressamente prevista no Marco Civil da Internet. Requisição de dados junto à operadora de telefonia. A possibilidade de que a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão interlocutória que deferiu tutela provisória à agravada, para que o agravante forneça dados de aplicativo "Wahtsapp" de telefone utilizado para prática de fraude, inclusive "IMEI". Hipótese expressamente prevista no Marco Civil da Internet. Requisição de dados junto à operadora de telefonia. A possibilidade de que a parte autora obtenha dados também junto à operadora de telefonia não exclui o seu direito de exigir do réu as informações em relação ao aplicativo de internet que foi utilizado na prática do suposto crime. Precedentes deste E. Tribunal. Afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Impossibilidade, sob pena de supressão de instância. Multa que sequer foi fixada na origem.
RECURSO NÃO PROVIDO.