Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Luiz Fernando Vaggione
Campinas
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal. Detração. Recolhimento domiciliar noturno. Medida que implica em restrição do status libertatis. Possibilidade de abatimento. Tema Repetitivo nº 1.155 do C. STJ. Sentenciada, contudo, que não cumpriu referida medida cautelar. Recurso improvido.