Agravo de Instrumento / Cheque
Maria Salete Corrêa Dias
Bragança Paulista
20ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Decisão que acolheu impugnação à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Valor bloqueado decorrente de salário. Crédito que não possui natureza alimentar. Impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade do salário, salvo se superior a 50 salários mínimos mensais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.