Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Nhandeara
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Justiça gratuita. Determinada a apresentação de documentação complementar para a análise do benefício ou, alternativamente, pagamento das custas e despesas processuais, sem recurso à época.  Autora não adotou as providências necessárias. Ausência de pressuposto para o regular desenvolvimento do Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Justiça gratuita. Determinada a apresentação de documentação complementar para a análise do benefício ou, alternativamente, pagamento das custas e despesas processuais, sem recurso à época.  Autora não adotou as providências necessárias. Ausência de pressuposto para o regular desenvolvimento do processo. Cancelamento da distribuição com fundamento no art. 290 c.c. 485, I e IV, do CPC. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO.