Apelação Cível / Transporte Aéreo
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Transporte aéreo internacional –  Atraso e cancelamento de voo –  Dano moral –  Norma de regência –  Código de Defesa do Consumidor –  Excelso Tribunal (STF) definiu que as Convenções Internacionais não se aplicam na hipótese de dano extrapatrimonial –  RE 1394401/SP –  Tema 1.240 de Repercussão Geral –  Tese fixada: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos Ementa: Transporte aéreo internacional –  Atraso e cancelamento de voo –  Dano moral –  Norma de regência –  Código de Defesa do Consumidor –  Excelso Tribunal (STF) definiu que as Convenções Internacionais não se aplicam na hipótese de dano extrapatrimonial –  RE 1394401/SP –  Tema 1.240 de Repercussão Geral –  Tese fixada: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional –  Questão superada.
Danos morais –  Responsabilidade limitada/tarifada –  Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos –  Inocorrência –  Artigos 186 e 927 do Código Civil –  Ônus da prova pela parte autora –  Artigo 373, inciso I, do CPC –  Não superação –  Atraso/cancelamento de voo –  Dano 'in re ipsa' –  Não reconhecimento –  STJ, REsp 1584465/MG –  Assistência material devidamente prestada, com oferta de realocação em voo diverso (ainda que não aceito pela parte autora) –  Reconhecimento –  Dissabores e transtornos advindos pelos fatos da causa que não podem ser reconhecidos como passíveis de romper o equilíbrio psicológico da parte –  Indenização descabida.
Lucros cessantes –  Suposta perda de consultas e procedimentos com pacientes –  Ausência de efetiva comprovação de quais seriam os procedimentos perdidos, o valor individual de cada um, além dos custos respectivos de modo a apurar o lucro que a autora deixou de aferir –  Documentos colacionados insuficientes –  Prova testemunhal pleiteada que não tem o condão de suprir a ausência da indispensável prova documental pré-constituída que deveria ter acompanhado a exordial já por ocasião do ajuizamento da ação –  Cerceamento de defesa -  Inexistência –  Ônus da prova do qual a parte autora não se desincumbiu –  Pretensão afastada –  Sentença mantida –  Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017.
Recurso não provido.