Revisão Criminal / Homicídio Qualificado
Marcelo Gordo
Araçatuba
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame
Cleber Anderson Machado propõe revisão criminal contra condenação por homicídio qualificado e coação no curso do processo, alegando afronta à prova dos autos. Requer anulação do processo e novo julgamento.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame
Cleber Anderson Machado propõe revisão criminal contra condenação por homicídio qualificado e coação no curso do processo, alegando afronta à prova dos autos. Requer anulação do processo e novo julgamento.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos novos que justifiquem a revisão da condenação de Cleber Anderson Machado, conforme previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal.
III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal não é cabível para reanálise de provas já apreciadas em instâncias anteriores, salvo se houver novas provas que demonstrem erro judiciário. 4. As novas provas apresentadas não são suficientes para desconstituir a coisa julgada, pois não comprovam cabalmente a inocência do réu ou erro na decisão condenatória.
IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido de revisão criminal não conhecido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta à revaloração de provas já analisadas, salvo em casos de erro judiciário evidente. 2. A ausência de novas provas robustas impede o conhecimento do pedido revisional.
Legislação Citada:
CPP, art. 621, incisos I, II e III.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Revisão Criminal nº 0011203-32.2018.8.26.0000, Rel. Des. França Carvalho, j. em 17.10.2019, v.u.; Revisão Criminal nº 0034416-67.2018.8.26.0000, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. em 17.10.2019, v.u.; Revisão Criminal nº 0011012-84.2018.8.26.0000, Rel. Des. Walter da Silva, j. em 19.09.2019, v.u.