Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Ana Luiza Villa Nova
Jaguariúna
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Alienação fiduciária de bem imóvel –  Ação anulatória de leilão extrajudicial –  Insurgência contra r. decisão interlocutória que considerou não haver motivo para se retardar a realização da hasta pública e revogou a tutela de urgência inicialmente concedida, permitindo assim o trâmite para a realização da venda extrajudicial do bem –  Hipótese Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Alienação fiduciária de bem imóvel –  Ação anulatória de leilão extrajudicial –  Insurgência contra r. decisão interlocutória que considerou não haver motivo para se retardar a realização da hasta pública e revogou a tutela de urgência inicialmente concedida, permitindo assim o trâmite para a realização da venda extrajudicial do bem –  Hipótese na qual a regularidade do leilão já foi amplamente discutida e decidida, com certa ciência dos agravantes de sua realização, situação reconhecida no agravo de instrumento nº 2328373-94.2024.8.26.0000, julgado por esta Câmara Julgadora em 27.11.2024 –  Existência de tratativas de composição extrajudicial, outrossim, que não impede a realização do leilão, pois não está a parte credora obrigada a aceitar prestação diversa daquela que lhe é devida (artigo 313, do Código Civil) –  Existência de regular notificação pessoal dos agravantes acerca da praça pública e ressaltado seu direito de preferência –  Decisão mantida –  Agravo de instrumento não provido.