Apelação Cível / Atraso de vôo
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- ATRASO EM VOO INTERNACIONAL- MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE- DANO MORAL-  OCORRÊNCIA 
–  Atraso considerável em voo internacional –  Perda do voo de conexão –  Chegada ao destino após 05 horas –  Ausência de assistência material- Descumprimento da Resolução n. 141/10 da ANAC- Aflição e desconfortos causados à passageira - Dever de indenizar –  Caracterização: Ementa: APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- ATRASO EM VOO INTERNACIONAL- MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE- DANO MORAL-  OCORRÊNCIA 
–  Atraso considerável em voo internacional –  Perda do voo de conexão –  Chegada ao destino após 05 horas –  Ausência de assistência material- Descumprimento da Resolução n. 141/10 da ANAC- Aflição e desconfortos causados à passageira - Dever de indenizar –  Caracterização: 

–  O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova de culpa, acarretando a condenação da companhia aérea por dano moral, em virtude de perda de conexão; atraso de mais 05 horas ao incialmente contratado, e ainda, do descumprimento da Resolução n. 141/10 da ANAC, o que gera aflição e angústia. 

DANO MORAL
–  Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito –  Enriquecimento indevido da parte prejudicada –  Impossibilidade –  Razoabilidade do quantum indenizatório:

– A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada.
RECURSO PROVIDO.