Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Enéas Costa Garcia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DA EX-ESPOSA DA HERANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou elaboração de novo plano de partilha em arrolamento sumário, para reservar a meação da ex-esposa do falecido.
Inventariante, irmã do falecido, alega separação de fato Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DA EX-ESPOSA DA HERANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou elaboração de novo plano de partilha em arrolamento sumário, para reservar a meação da ex-esposa do falecido.
Inventariante, irmã do falecido, alega separação de fato entre o de cujus e a ex-cônjuge, pleiteando a exclusão desta da partilha.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a separação de fato exclui o direito à meação dos bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão universal de bens.
III. Razões de Decidir A separação de fato não exclui a meação dos bens adquiridos durante o casamento, especialmente sob o regime de comunhão universal de bens.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.