Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Jose Eduardo Marcondes Machado
Mogi-Mirim
10ª Câmara de Direito Público
Desapropriação por utilidade pública (obras para melhorias em rodovia). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do expropriante limitada à menção de que deve proceder à demarcação da área, a fim de que possam ser instalados pelos réus novos alambrados em sua propriedade. Não acatamento. Providência que não configura vício de extrapetição, haja vista que é mera Ementa: Desapropriação por utilidade pública (obras para melhorias em rodovia). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do expropriante limitada à menção de que deve proceder à demarcação da área, a fim de que possam ser instalados pelos réus novos alambrados em sua propriedade. Não acatamento. Providência que não configura vício de extrapetição, haja vista que é mera decorrência da desapropriação parcial da gleba de terras. Demandante que, ademais disso, aquiesceu com o pedido dos expropriados durante o curso da ação, a denotar a ocorrência de preclusão lógica e a impossibilidade de rediscussão da questão. Sentença mantida. Recurso não provido.