Apelação Cível / Cartão de Crédito
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS NÃO PAGAS. ACORDO. NEGATIVAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau. A parte autora apela, aduzindo que houve renegociação da dívida, a qual foi por ela paga, embora Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS NÃO PAGAS. ACORDO. NEGATIVAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau. A parte autora apela, aduzindo que houve renegociação da dívida, a qual foi por ela paga, embora a instituição financeira tenha continuado com as cobranças, vindo, inclusive, a negativar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédtio. Pugna pela declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: averiguar se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a responsabilidade civil da instituição financeira ré.
III. RAZÕES DE DECIDIR:  pagamento efetuado pela autora que não abrangia todas as despesas por ela efetuadas por meio de seu cartão de crédito. Nova dívida contraída e cuja renegociação só ocorreu posteriormente à inscrição em cadastro de maus pagadores. Existência da dívida que autorizava a negativação, tendo o banco réu atuado, pois, no exercício regular de direito. Ato ilícito não configurado, não havendo dever de indenizar. 
IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, respeitada a gratuidade.