Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Walter Fonseca
São José do Rio Preto
11ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS CONTRA A PARTE EXECUTADA –  MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1137 PELO C. STJ–  INTANGIBILIDADE –  O C. STJ afetou o tema da suspensão de CNH, passaporte e cartão de crédito como Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS CONTRA A PARTE EXECUTADA –  MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1137 PELO C. STJ–  INTANGIBILIDADE –  O C. STJ afetou o tema da suspensão de CNH, passaporte e cartão de crédito como meio executivo atípico no julgamento dos Recursos Especiais nº 1955539/SP e nº 1955574/SP, Tema 1137, com abrangência nacional, impedindo, assim, a apreciação da matéria até a conclusão do julgamento dos recursos paradigmas - A decisão proferida na ADI 5941/DF pelo E. STF não afastou a suspensão determinada pelo C. STJ, permanecendo válida a ordem de suspensão nacional sobre o tema - Possibilidade de reapreciação da matéria quando do julgamento dos recursos paradigmas - Decisão mantida. Recurso desprovido.