Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU E DA AUTORA – INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C PRETENSÃO REPARATÓRIA – Autora, embora confesse a existência da relação jurídica originária, alega desconhecer a origem do débito inserido no rol de inadimplentes – Antítese do réu na direção de que a autora não comprovou os danos sofridos – Deficiência probatória do réu – Não apresentado instrumento contratual Ementa: APELAÇÃO DO RÉU E DA AUTORA – INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C PRETENSÃO REPARATÓRIA – Autora, embora confesse a existência da relação jurídica originária, alega desconhecer a origem do débito inserido no rol de inadimplentes – Antítese do réu na direção de que a autora não comprovou os danos sofridos – Deficiência probatória do réu – Não apresentado instrumento contratual que retrata a suposta contratação do recurso bancário pela autora – Inovação recursal – Réu colaciona suposto áudio da contratação apenas em grau de recurso – Inexigibilidade da dívida que originou o desabono público – Dano moral, contudo, não configurado – Anotações preexistentes – Incidência da Súmula nº 385, do E. STJ – Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSOS DESPROVIDOS.