Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Isabel Cogan
Novo Horizonte
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos do agravante que não o enquadram na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual. Ausência de prova inequívoca de que o agravante não esteja em condições de suportar os encargos processuais. Isenção ou Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos do agravante que não o enquadram na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual. Ausência de prova inequívoca de que o agravante não esteja em condições de suportar os encargos processuais. Isenção ou diferimento do recolhimento das custas –  Impossibilidade. Custas iniciais devidas –  Observância do art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.