Apelação Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Souza Nery
Santos
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. MULTA DE PROTOCOLIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Reexame necessário e apelação interpostos contra sentença que concedeu mandado de segurança permitindo o recolhimento do ITCMD sem multas, desde que realizado no prazo de 30 dias após a reemissão das guias retificadas.
II. Questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. MULTA DE PROTOCOLIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Reexame necessário e apelação interpostos contra sentença que concedeu mandado de segurança permitindo o recolhimento do ITCMD sem multas, desde que realizado no prazo de 30 dias após a reemissão das guias retificadas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da aplicação de multa por atraso na protocolização do inventário extrajudicial e a incidência de juros e multa de mora no recolhimento do ITCMD.
III. Razões de Decidir
3. A nomeação da inventariante ocorreu dentro do prazo legal de 60 dias, afastando a multa por protocolização tardia, conforme Resolução CNJ n° 452/2022.
4. A impetrante foi impedida de recolher o tributo no prazo devido à cobrança excedente, justificando a dilação do prazo para pagamento sem juros e multa de mora.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A nomeação de inventariante dentro do prazo legal afasta a multa de protocolização. 2. A cobrança indevida justifica a extensão do prazo para pagamento do ITCMD sem penalidades.