Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Raul De Felice
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela TELEFÔNICA BRASIL S/ A contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em execução fiscal promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. A embargante alega omissão quanto à aplicação do Ementa: DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela TELEFÔNICA BRASIL S/ A contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em execução fiscal promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. A embargante alega omissão quanto à aplicação do princípio da menor onerosidade e à eficácia do seguro garantia oferecido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à aplicação do princípio da menor onerosidade e à eficácia do seguro garantia oferecido em substituição ao depósito em dinheiro.
III. Razões de Decidir
3. Não se observa a alegada omissão, pois o acórdão esclareceu os motivos do não provimento do recurso, considerando os argumentos apresentados.
4. O princípio da menor onerosidade deve ser equilibrado com a satisfação do credor, conforme artigos 797 e 805 do CPC. A substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia não se justifica apenas pela pandemia de covid-19.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão aborda os argumentos relevantes para a decisão. 2. O princípio da menor onerosidade não prevalece sobre a ordem de preferência dos bens penhoráveis sem justificativa adequada.
Legislação Citada:
LEF, art. 11; CPC, arts. 797, 805, 835, § 2º, 1022, 489, § 1º, IV.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 03/12/2010; AI - 2067193-32.2022.8.26.0000, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 10.06.2022; AI - 2130135-66.2023.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, j. 17.07.2023; AgRg no REsp nº 1258645/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 18/5/2017.