Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL C.C. DANOS MORAIS –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE CADASTRO –  I –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  II - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo Superior Tribunal de Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL C.C. DANOS MORAIS –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE CADASTRO –  I –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  II - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo –  Hipótese em que não restou demonstrada abusividade na cobrança –  Apelo improvido".

"TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, prevista em contrato, vez que restou comprovada a prestação do serviço, bem como a ausência de abusividade na cobrança –  Inteligência de Recurso Repetitivo - Apelo improvido."

"TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM –  Impossibilidade de cobrança de tarifa de avaliação de bem, prevista em contrato, vez que não restou provada, nos autos, a efetiva prestação do respectivo serviço –  Inteligência de Recurso Repetitivo –  Apelo provido."

"SEGUROS PRESTAMISTA E ACIDENTES PESSOAIS - Cobrança de seguros prestamista e acidentes pessoais que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autora, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação dos seguros, a liberdade de escolher as respectivas seguradoras –  Ocorrência de venda casada –  Apelo provido".

"RECÁLCULO DE PRESTAÇÕES - Ante a abusividade reconhecida, o valor das prestações deverá ser recalculado, vez que houve alteração do "quantum" global financiado –  Apelo provido".

"DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES - Sobre o valor a ser eventualmente devolvido ou compensado, à autora, de forma simples, incidirá correção monetária, a partir do desembolso, pela Tabela Prática do TJ/SP, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento –  Apelo parcialmente provido".

"ÔNUS - SUCUMBÊNCIA – A instituição financeira decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual deverá a autora arcar com a integralidade do ônus de sucumbência - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema nº 1.059, fixada pelo STJ –  Apelo improvido".