Embargos de Declaração Cível / Gratificações e Adicionais
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletiva. Falta de interesse de agir. IRDR, Tema 18. Alegações não oponíveis à eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada, tampouco implicando inexigibilidade do título. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletiva. Falta de interesse de agir. IRDR, Tema 18. Alegações não oponíveis à eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada, tampouco implicando inexigibilidade do título. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados.