Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Nhandeara
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO DIRETO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO DIRETO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da contratação do empréstimo consignado e a existência de danos materiais e morais decorrentes de suposta fraude.
III. Razões de Decidir
3. A contratação foi considerada válida com base em documentos apresentados pelo banco, incluindo assinatura eletrônica e comprovação de depósito em conta do autor.
4. As alegações do autor foram consideradas evasivas e insuficientes para comprovar fraude ou vício de consentimento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade de contratos eletrônicos pode ser comprovada por assinatura eletrônica e documentação associada. 2. Alegações genéricas de fraude sem impugnação específica dos documentos apresentados não são suficientes para invalidar o contrato.
Legislação Citada:
? CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, 12 e seguintes; CPC, art. 85, §2º e §11; INSS/PRES nº 28/2008, art. 3º.