Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freire Teotônio
Leme
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame
1. O apelante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado e 500 dias-multa. A defesa busca absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, redução da pena, aplicação de regime mais brando, substituição da pena privativa de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame
1. O apelante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado e 500 dias-multa. A defesa busca absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, redução da pena, aplicação de regime mais brando, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e redução dos dias-multa.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de aplicação de regime inicial mais brando e substituição da pena.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos, especialmente dos policiais envolvidos, que não tinham motivo para incriminar injustamente o apelante.
4. A negativa do apelante não encontra respaldo nos autos, sendo isolada frente aos depoimentos coesos dos agentes públicos. A quantidade e variedade de drogas apreendidas, além de antecedentes infracionais, indicam dedicação a atividades criminosas.

IV. Dispositivo e Tese
5. Parcial provimento ao recurso para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se a sentença no mais.
Tese de julgamento: 
1. A condenação por tráfico de drogas pode se basear em provas indiciárias e circunstanciais. 2. A primariedade e ausência de circunstâncias judiciais negativas podem justificar regime inicial mais brando.