Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELA EXEQUENTE, PROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para constatar rendimentos do devedor, visando eventual penhora.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELA EXEQUENTE, PROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para constatar rendimentos do devedor, visando eventual penhora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível expedir ofício ao INSS para verificar rendimentos do devedor, considerando a regra de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, salvo exceções legais.
III. Razões de Decidir
3. As verbas de aposentadoria são, em regra, impenhoráveis, conforme o art. 833, IV do CPC, exceto para dívidas alimentares ou valores que excedam 50 salários-mínimos.
4. A jurisprudência admite a penhora de percentual de proventos, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família.
5. A expedição de ofício ao INSS é permitida para verificar a possibilidade de penhora, em conformidade com o entendimento colegiado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para deferir a expedição de ofício ao INSS, requisitando informações sobre vínculo empregatício e benefícios previdenciários do executado.
Tese de julgamento: 1. A expedição de ofício ao INSS é permitida para verificar rendimentos do devedor, respeitando a impenhorabilidade de proventos, salvo exceções legais.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 833, IV.
Jurisprudência Citada:
EREsp n° 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 19/03/2019.