Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Paulo Rossi
Ribeirão Preto
12ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO –  Sindicância –  Falta grave cometida entre 11/06/2024 e 15/06/2024 –  Descumprimento das regras de monitoramento durante a saída temporária.
Recurso defensivo pleiteando a desconstituição da falta grave, ante a atipicidade da conduta, sustentando que a conduta não está prevista no rol taxativo do artigo 50 da LEP, sob pena de ofensa ao Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO –  Sindicância –  Falta grave cometida entre 11/06/2024 e 15/06/2024 –  Descumprimento das regras de monitoramento durante a saída temporária.
Recurso defensivo pleiteando a desconstituição da falta grave, ante a atipicidade da conduta, sustentando que a conduta não está prevista no rol taxativo do artigo 50 da LEP, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade –  INADMISSIBILIDADE –  Além da inobservância do perímetro estabelecido, o agravante também se utilizou de tornezeleira eletrônica descarregada, ficando incomunicável até 14/06/2024 –  Conduta que se configura como falta grave, que encontra perfeita adequação típica à norma dos artigos 50, inciso VI, e artigo 39, inciso V, ambos da Lei de Execução Penal –  Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. TJSP.
Agravo improvido.