Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Botucatu
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de Alan dos Santos Rodrigues, preso em flagrante em 20 de dezembro de 2024, pela suposta prática do crime de Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de Alan dos Santos Rodrigues, preso em flagrante em 20 de dezembro de 2024, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A impetrante sustenta a ilegalidade da busca pessoal realizada, a inidoneidade da fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e requer, liminarmente, a revogação da prisão ou, subsidiariamente, o trancamento da ação penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a busca pessoal realizada violou normas processuais, ensejando nulidade absoluta; e (ii) analisar se a conversão da prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação idônea, configurando constrangimento ilegal.
III. RAZÕES DE DECIDIR A busca pessoal realizada encontra amparo no art. 244 do Código de Processo Penal, pois foi motivada por fundada suspeita, diante da conduta do paciente e do contexto fático em que se encontrava. Inexiste nulidade a ser reconhecida. A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada, com base nos arts. 310, II, 312 e 313, I e II, do Código de Processo Penal, tendo o magistrado considerado a gravidade concreta do delito, a reincidência do paciente e o risco de reiteração criminosa.
As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que justifiquem a medida extrema, como a quantidade de entorpecentes apreendida e o histórico criminal do paciente. A alegação de que o paciente poderia eventualmente ser beneficiado pelo tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06) demanda exame aprofundado de provas, incompatível com a via estreita do habeas corpus. A presunção de inocência não impede a decretação da prisão preventiva quando há elementos concretos que justifiquem a medida para a garantia da ordem pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: A busca pessoal realizada com base em fundada suspeita não configura nulidade, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. A conversão da prisão em flagrante em preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta do delito, na reincidência do acusado e no risco de reiteração criminosa.
Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando há elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida extrema.
O habeas corpus não é meio adequado para a análise de teses que demandam exame aprofundado de provas, como a aplicação do tráfico privilegiado.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244, 310, II, 312 e 313, I e II; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 943.525/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe 05/11/2024; STJ, HC nº 653.187/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 16/06/2021.