Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Leme Garcia
Ribeirão Preto
16ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. Tráfico de drogas e porte de munições. Recurso defensivo. Preliminar de reconhecimento da nulidade da abordagem policial. Impossibilidade, fundadas suspeitas que autorizaram a interceptação do réu. Reconhecimento da atipicidade do delito previsto no artigo 14, da Lei 10.826/03, por ausência de lesividade. Apreensão de seis munições de arma de fogo eficazes para produzir Ementa: APELAÇÃO. Tráfico de drogas e porte de munições. Recurso defensivo. Preliminar de reconhecimento da nulidade da abordagem policial. Impossibilidade, fundadas suspeitas que autorizaram a interceptação do réu. Reconhecimento da atipicidade do delito previsto no artigo 14, da Lei 10.826/03, por ausência de lesividade. Apreensão de seis munições de arma de fogo eficazes para produzir disparos, que não apresenta relevância jurídica. Jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal e do E. Superior Tribunal de Justiça. Provada a materialidade e autoria do tráfico. Desclassificação do crime previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/06 para o tipo previsto no artigo 28 da Lei n. da referida. Inviabilidade. Circunstâncias que indicam a destinação da droga ao tráfico. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal e reduzida na fração máxima, na terceira fase da dosimetria, em observância ao disposto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Regime aberto bem fixado. Pena privativa de liberdade devidamente substituída por restritivas de direitos. Necessidade de adequação do período de prestação de serviços à comunidade, em virtude da pena ora mantida. Recurso parcialmente provido.