Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  TRIBUTÁRIO –  ITCMD –  RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR VENAL FIXADO PARA O ITR –  PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DE VALORES MÉDIOS APURADOS PELO INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA –  INADMISSIBILIDADE –  ORDEM CONCEDIDA –  SENTENÇA CONFIRMADA.