Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de ressarcimento. Decisão que deferiu parcialmente o arresto cautelar de valores pelo sistema SISBAJUD. Inconformismo do autor. Indícios de fraude. Presença dos requisitos autorizadores. Indisponibilidade de bens. Medida excepcional que pode ser deferida quando expressamente autorizada por lei, exigindo-se, ainda, a comprovação de dilapidação do patrimônio ou Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de ressarcimento. Decisão que deferiu parcialmente o arresto cautelar de valores pelo sistema SISBAJUD. Inconformismo do autor. Indícios de fraude. Presença dos requisitos autorizadores. Indisponibilidade de bens. Medida excepcional que pode ser deferida quando expressamente autorizada por lei, exigindo-se, ainda, a comprovação de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, circunstâncias que estão suficientemente comprovadas nesta fase processual. CNIB –  Temática suspensa pelos Tema 44 deste E. TJSP e Tema 1.137 do C. STJ. Matéria que poderá ser levada ao Juízo após o julgamento do IRDR. Recurso provido, na parte conhecida.