Agravo de Instrumento / Licenciamento de Veículo
Fermino Magnani Filho
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  Licenciamento e transferência de veículo –  Indeferimento de liminar –  Admissibilidade –  Decisão orientada pelo razoável arbítrio do magistrado, sem traços de ilegalidade manifesta, nem abuso de poder –  Multas de trânsito lavradas pelos Municípios de Embu-Guaçu e Diadema –  Eventual ilegitimidade do DETRAN a ser decidida na origem –  Legitimidade do ato Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  Licenciamento e transferência de veículo –  Indeferimento de liminar –  Admissibilidade –  Decisão orientada pelo razoável arbítrio do magistrado, sem traços de ilegalidade manifesta, nem abuso de poder –  Multas de trânsito lavradas pelos Municípios de Embu-Guaçu e Diadema –  Eventual ilegitimidade do DETRAN a ser decidida na origem –  Legitimidade do ato administrativo não afastada –  Agravo de instrumento não provido.