Apelação Cível / Bancários
Alexandre Coelho
Américo Brasiliense
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  JUROS REMUNERATÓRIOS –  AÇÃO REVISIONAL –  Sentença de improcedência –  Inconformismo –  Rejeição –  Inexistência de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ) –  Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo da contratação –  Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se Ementa: APELAÇÃO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  JUROS REMUNERATÓRIOS –  AÇÃO REVISIONAL –  Sentença de improcedência –  Inconformismo –  Rejeição –  Inexistência de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ) –  Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo da contratação –  Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total –  Precedentes –  Pedido de restituição em dobro prejudicado –  Sentença mantida –  NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.