Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral
Paola Lorena
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Apelação. Responsabilidade civil por danos materiais, morais e estéticos.  Omissão. Existência. Termo inicial dos juros moratórios que se dá a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do STJ. Embargos acolhidos. Recurso provido.