Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Tavares de Almeida
Americana
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) – ATO - NECESSIDADE DE REQUISIÇÃO JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - MEDIDA - FINALIDADE ADICIONAL - EVITAR A PRESCRIÇÃO - ART. 921, § 4º E § 5º, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) – ATO - NECESSIDADE DE REQUISIÇÃO JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - MEDIDA - FINALIDADE ADICIONAL - EVITAR A PRESCRIÇÃO - ART. 921, § 4º E § 5º, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO