Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita cumulada com obrigação de fazer –  Indeferimento da gratuidade de justiça sem a concessão de oportunidade à parte agravante para comprovação da hipossuficiência econômica –  Descabimento –  Inobservância da regra contida no art. 99, § 2º, CPC –  Precedentes desta Egrégia Câmara –  DECISÃO ANULADA, COM Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita cumulada com obrigação de fazer –  Indeferimento da gratuidade de justiça sem a concessão de oportunidade à parte agravante para comprovação da hipossuficiência econômica –  Descabimento –  Inobservância da regra contida no art. 99, § 2º, CPC –  Precedentes desta Egrégia Câmara –  DECISÃO ANULADA, COM DETERMINAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.