Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Piraju
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DE HIPOTECA – Casa bancária ajuizou ação de execução contra os autores fundada em cédula de crédito rural - Prescrição intercorrente reconhecida em desfavor da instituição financeira por sentença transitada em julgado - Extinção da garantia hipotecária por força da sua natureza acessória em relação à obrigação principal – Baixa do registro na Ementa: APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DE HIPOTECA – Casa bancária ajuizou ação de execução contra os autores fundada em cédula de crédito rural - Prescrição intercorrente reconhecida em desfavor da instituição financeira por sentença transitada em julgado - Extinção da garantia hipotecária por força da sua natureza acessória em relação à obrigação principal – Baixa do registro na matrícula do imóvel bem determinada – Incidência do art. 1.499, inciso I, do Código Civil - PRECEDENTES do E. STJ e deste E. TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO