Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Catanduva
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU e taxas –  Exercícios de 2013 e 2015 - Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, em razão da nulidade da CDA –  Não cabimento de recurso de apelação –  Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada –  Recurso não conhecido.