Embargos de Declaração Criminal / Crimes de Concorrência Desleal
Vico Mañas
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração –  "Habeas corpus" –  Opção pelo julgamento presencial –  "Writ" submetido a julgamento virtual –  Nulidade –  Acolhimento