Embargos de Declaração Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NA ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU - NULIDADE DO ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a abusividade da taxa de juros, determinando a devolução simples de valores pagos indevidamente e afastando indenização por danos morais e a vinculação à tabela da OAB para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NA ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU - NULIDADE DO ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a abusividade da taxa de juros, determinando a devolução simples de valores pagos indevidamente e afastando indenização por danos morais e a vinculação à tabela da OAB para fixação de honorários. A ré, ora embargante, aponta que seus embargos de declaração opostos à sentença, que questionavam omissão na análise do ônus probatório da autora sobre a abusividade das taxas, não foram analisados em primeira instância. A decisão embargada é omissa quanto a essa questão.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Saber se a ausência de julgamento dos embargos de declaração opostos à sentença em primeiro grau configura nulidade do acórdão por ausência de exaurimento da prestação jurisdicional; e (ii) Saber se, constatada a nulidade, é necessário o retorno dos autos para apreciação dos embargos pela origem, com consequente reabertura de prazo para eventual interposição de apelação pela requerida.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Código de Processo Civil determina que o julgamento dos embargos de declaração em primeira instância é indispensável para exaurimento da prestação jurisdicional e o devido cumprimento do contraditório. 2. A ausência de apreciação dos embargos suspende o prazo para recurso, conforme artigo 1.026, §1º, do CPC, de modo que o acórdão proferido sem tal análise deve ser anulado.
IV. DISPOSITIVO: Acórdão declarado nulo. Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação dos embargos de declaração, com reabertura do prazo para apelação pela requerida, caso mantida a decisão original.