Apelação Cível / Seguro
Adilson de Araujo
Promissão
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI Nº 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). RECURSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI Nº 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença de procedência dos pedidos veiculados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição em dobro de indébito e indenização por dano moral.
II. Questões em discussão
2. Para julgamento da apelação é relevante a análise das seguintes questões: (i) presença de interesse no ajuizamento da ação; (ii) existência dos pressupostos legais para condenação na repetição em dobro do indébito; (iii) configuração do dano moral; (iv) necessidade de redução do valor arbitrado a título indenizatório (R$ 10 mil).
III. Razões de decidir
3. O interesse processual é analisado sob o enfoque do binômio necessidade/adequação. A parte autora na presente ação tentou cancelar os descontos indevidos em conta de sua titularidade, sem sucesso. Assim, precisou buscar o poder judiciário para resolver a questão, razão por que houve necessidade. Por outro lado, o acolhimento das pretensões tem o condão de resolver o conflito jurídico informado na petição inicial, razão por que há adequação. A conclusão é que há interesse processual.
4. A repetição do indébito deve ser em dobro se não demonstrado engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Na presente ação, a parte ré não demonstrou engano justificável, ao contrário, sustentou a existência de contrato que justificou os descontos na conta da autora, sem comprovar tal relação jurídica.
5. Descontos ilegítimos em percentual relevante de benefícios previdenciários, verba de caráter alimentar, tem o condão de causar dano moral. É o que ocorre no caso, em que houve descontos mensais indevidos de quase 6% dos parcos benefícios previdenciários recebidos pela parte autora, comprometendo-se a subsistência dela.
6. É cabível a redução da indenização por dano moral se o valor arbitrado, diante das circunstâncias, não justificar o montante. No caso, foi fixada indenização de R$ 10 mil, quando em casos semelhantes nesta 31ª Câmara de Direito Privado há fixação de R$ 5 mil. A parte autora não articulou argumentos aptos a justificar o arbitramento da indenização em valor maior do que aqueles fixados nesta Câmara.
7. Reconhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a aplicação imediata e de ofício pelo juiz, inclusive em execução, a natureza de ordem pública e índole processual do regime de juros instaurado no Código Civil de 2002 (CC/2002) no REsp 1.112.746-DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 176), é válido esse entendimento para o novo sistema instaurado pela Lei nº 14.905/2024. Aplicação ao caso, observadas a preservação do sistema anterior até ao início da vigência do atual e apuração por cálculos aritméticos.
IV. Dispositivo e teses
9. Apelação parcialmente provida, com determinação de aplicação do regime jurídico de juros e correção monetária previsto na Lei nº 14.905/2024.
Teses de julgamento: "1. Há interesse processual se constatada a necessidade de intervenção do poder judiciário e o pedido for adequado à resolução do conflito jurídico informado na petição inicial". "2. A repetição do indébito é em dobro se não demonstrado engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC". "3. Descontos ilegítimos em verbas de valor ínfimo, têm o condão de causar dano moral". "4. cabível a redução da indenização por dano moral se o valor arbitrado, diante das circunstâncias, não justificar o montante".
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Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único; 
Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no Recurso Especial nº 1.823.218/AC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 22.04.2021 (Tema nº 929).