Remessa Necessária Cível / Sistema Nacional de Trânsito
Oswaldo Luiz Palu
Ourinhos
9ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança impetrado contra  ato  de agente do DETRAN. Licenciamento de veículo. Pendência de julgamento de recursos administrativos interpostos contra infrações de trânsito perante os órgãos autuadores. 
1. Confirmação da r. sentença que apenas permitiu o licenciamento do veículo em 2022. Licenciamento que não poderia ficar condicionado, indefinidamente, ao Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança impetrado contra  ato  de agente do DETRAN. Licenciamento de veículo. Pendência de julgamento de recursos administrativos interpostos contra infrações de trânsito perante os órgãos autuadores. 
1. Confirmação da r. sentença que apenas permitiu o licenciamento do veículo em 2022. Licenciamento que não poderia ficar condicionado, indefinidamente, ao trânsito em julgado administrativo.
2. como inegavelmente se observa do CRLV a fls. 17/18, não obstante a má condição de conservação do documento, não  descaracterizada a identificação do veículo ou as características de integridade ou segurança do documento, tampouco quanto  à identificação do comprador ou da data da venda do veículo, não presente vulnerabilidade de segurança que desse azo à falsificação e/ou adulteração de dados. In casu, saliente-se, inexistem indícios mínimos de que a compra e venda indicada no CRLV retrate negociação diferente daquela efetivamente realizada.
3. Observação de que o licenciamento dos próximos anos ficará condicionado ao pagamento das multas que recaiam sobre o bem, acrescidas de encargos porventura cabíveis, a indicar que o autor não logrou êxito na sua desconstituição, discussão que não integra a presente ação. 
4. Recurso oficial não acolhido, com observação.