Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Urupês
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS A PARTIR DE 30/03/2021. TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS A PARTIR DE 30/03/2021. TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP N.º 676.608/RS (TEMA REPETITIVO N.º 929/STJ). DEVIDA A COMPENSAÇÃO COM VALORES DEPOSITADOS PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL. FATOS QUE JUSTIFICAM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
 
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação contra o banco réu, condenando-o a ressarcir as parcelas pagas pelo autor em decorrência de contrato de empréstimo consignado, com correção e juros de mora, além de custas e honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a devolução dos valores descontados indevidamente deve ser em dobro, conforme legislação consumerista, e se há direito à indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A devolução dos valores deve seguir o entendimento do STJ, que prevê restituição em dobro do indébito, independentemente da má-fé do fornecedor, para descontos após 30/03/2021.
4. A indenização por danos morais é devida, considerando os descontos ilícitos em benefício previdenciário, afetando a subsistência do autor.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro para descontos após 30/03/2021. 2. Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00.

Legislação e Jurisprudência Citadas: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 398; Lei 14.905/24; STJ, EREsp nº 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível 1081224-02.2021.8.26.0100, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2024.