Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Juquiá
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Cartão de crédito consignado –  Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica 'RMC - Reserva de Margem Consignável' –  Alegação da autora de desconhecimento quanto ao tipo de contratação –  Pedido de declaração de nulidade da contratação com devolução dos valores ou conversão da modalidade para empréstimo consignado, além de Ementa: *DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Cartão de crédito consignado –  Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica 'RMC - Reserva de Margem Consignável' –  Alegação da autora de desconhecimento quanto ao tipo de contratação –  Pedido de declaração de nulidade da contratação com devolução dos valores ou conversão da modalidade para empréstimo consignado, além de indenização por danos morais –  Sentença de procedência –  Insurgência do banco réu –  Acolhimento –  Arcabouço probatório dos autos que comprova a efetiva contratação do cartão de crédito consignado por parte do autor –  Termos expressos acerca do tipo de contratação - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento firmado - Reserva de margem consignável que decorreu em razão dos diversos saques efetuado através de cartão de crédito, cujos valores foram transferidos para a conta do autor sem impugnação quanto ao crédito disponibilizado - Exercício regular de direito verificado –  Conversão da modalidade contratual –  Impossibilidade, posto que não convencionada –  Possibilidade, contudo, da parte solicitar o cancelamento do cartão pela via administrativa, o que não macula a existência e exigibilidade do débito, que permanece intacto, até sua quitação - Reforma da sentença para julgar a demanda improcedente - Apelo provido.*