Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Roberto Porto
Sorocaba
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Progressão de regime (do fechado para o semiaberto) –  Deferimento na origem –  Recurso ministerial –  Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, do artigo 112, da LEP pela Lei nº 14.843/2024 –  Norma, contudo, de natureza penal –  Incidência somente ao tempo do crime –  Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu –  Delitos consumados sob a égide Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Progressão de regime (do fechado para o semiaberto) –  Deferimento na origem –  Recurso ministerial –  Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, do artigo 112, da LEP pela Lei nº 14.843/2024 –  Norma, contudo, de natureza penal –  Incidência somente ao tempo do crime –  Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu –  Delitos consumados sob a égide da legislação anterior (Súmula nº 439/STJ e Súmula Vinculante nº 26/STF) –  Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura indispensável à aferição do mérito do agravado –  Prática de crimes graves (artigos 33 e 35, da Lei nº 11.343/06), além  do apontamento de falta grave durante o cumprimento da pena, a evidenciar a necessidade de realização da perícia para aferir a existência da condição subjetiva –  Fase de execução da pena que vigora o princípio "in dubio pro societate" - Agravo provido.