Apelação Cível / Vícios de Construção
Schmitt Corrêa
Santos
3ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. CDHU. MORADIA POPULAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Acolhimento em parte. Preliminares arguidas pela requerida, bem como a suposta inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, que já foram objeto de análise de aresto proferido por esta Colenda Câmara, em sede de instrumental, o qual, Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. CDHU. MORADIA POPULAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Acolhimento em parte. Preliminares arguidas pela requerida, bem como a suposta inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, que já foram objeto de análise de aresto proferido por esta Colenda Câmara, em sede de instrumental, o qual, além de ter rechaçar todas essas questões, acabou por transitar em julgado em 22/09/2023, de modo que nova apreciação ofenderia a coisa julgada. Frustração pela não fruição adequada do imóvel adquirido, cujos vícios foram constatados por laudo pericial. Dever de reparar o dano reconhecido. Dano moral caracterizado e corretamente arbitrado em R$ 10.000,00, em razão da dimensão dos danos verificados. Situação de constrangimento e aborrecimento que supera o mero dissabor. Precedentes. Honorários advocatícios, porém, que devem ser arbitrados sobre o valor da condenação, não sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Sentença alterada neste quesito. Recurso provido em parte.