Remessa Necessária Cível / Fornecimento de medicamentos
Márcio Kammer de Lima
Barretos
11ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO NÃO DISPENSADO PELO SUS. 
1Impetrante portador de "Síndrome da Apneia e Hipopnéia Obstrutiva do Sono" –  SAHOS –  CID G47.3. Sentença que julgou procedente o pedido inicial em ordem a determinar o fornecimento de aparelho CPAP, umidificador e alívio respiratório automático em razão de apneia do sono Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO NÃO DISPENSADO PELO SUS. 
1Impetrante portador de "Síndrome da Apneia e Hipopnéia Obstrutiva do Sono" –  SAHOS –  CID G47.3. Sentença que julgou procedente o pedido inicial em ordem a determinar o fornecimento de aparelho CPAP, umidificador e alívio respiratório automático em razão de apneia do sono grave.
2.Inaplicabilidade das teses jurídicas firmadas pelo STF no julgamento do Tema nº 1.234, e pelo STJ, no julgamento do Tema nº 106, haja vista que a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de insumos, questão não enfrentada nos referidos precedentes vinculantes.
3.Primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos. Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. Exegese do Tema 793 do STF. 
4.Necessidade do insumo e hipossuficiência econômica para o custeio bem evidenciadas. 
5.Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido.