Agravo Interno Cível / Concessão / Permissão / Autorização
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Louveira
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. 
– A questão da controvérsia sobre a possibilidade de fundamentar ações de vigilância sanitária na Resolução da Diretoria Colegiada –  RDC nº 56/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –  ANVISA é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE nº 1.484.798/SP, Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. 
– A questão da controvérsia sobre a possibilidade de fundamentar ações de vigilância sanitária na Resolução da Diretoria Colegiada –  RDC nº 56/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –  ANVISA é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE nº 1.484.798/SP, Tema nº 1.306/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão.
Agravo desprovido.