Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
JOAO AUGUSTO GARCIA
Ubatuba
5ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA –  TRÁFICO DE DROGAS. Preliminar –  Ilicitude da prova –  Violação Domicílio - Não evidenciada qualquer nulidade –  Cumprimento Mandado Busca e Apreensão –  Justa causa - Flagrante de crime permanente - Precedentes. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e sequer questionadas. Condenação incensurável. Dosimetria –  Pena base, acréscimo adequado e Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA –  TRÁFICO DE DROGAS. Preliminar –  Ilicitude da prova –  Violação Domicílio - Não evidenciada qualquer nulidade –  Cumprimento Mandado Busca e Apreensão –  Justa causa - Flagrante de crime permanente - Precedentes. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e sequer questionadas. Condenação incensurável. Dosimetria –  Pena base, acréscimo adequado e prestigiado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis –  Quantidade, variedade e perniciosidade das drogas - Intermediária - Bem observada as atenuantes da confissão e menoridade relativa, com necessária redução da pena - Fase final, ausentes causas de aumento e diminuição de pena - Tráfico privilegiado afastado, vez que incompatível - Circunstâncias que evidenciam a dedicação às atividades criminosas, havendo indicativos de comércio habitual e organizado, não se tratando de pequeno iniciante - Nada por modificar no caso telado nos autos. Regime fechado, proporcional e adequado, diante da gravidade intrínseca do crime - Hediondez. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e Sursis, medida não socialmente recomendável - Pena imposta que ultrapassa o limite de 04 anos (arts. 44 e 77, CP). Custódia cautelar mantida - Crime concretamente grave, o que demanda a manutenção da medida extrema para acautelar a ordem pública, sendo necessária também para evitar a reiteração delitiva. Detração a ser posta perante o Juízo das Execuções Penais. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao Recurso.