Apelação Cível / Associação
Maurício Velho
Osasco
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito de restituição de valores e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora alega descontos indevidos em seus proventos sem autorização, pleiteando devolução em dobro e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito de restituição de valores e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora alega descontos indevidos em seus proventos sem autorização, pleiteando devolução em dobro e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar o acerto do decreto de decadência e a possibilidade de condenação da requerida à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação é de trato sucessivo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, devendo ser afastada a decadência. A ilicitude dos descontos é incontroversa, o que justifica a devolução em dobro e a indenização por danos morais, a ser fixada em R$5.000,00, conforme precedentes desta C. Câmara. 
IV. DISPOSITIVO. Recurso provido.