Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. Trânsito. Multas aplicadas em face de pessoa jurídica. Ausência de indicação do condutor-infrator. Artigo 257, § 8º, do CTB.
1. Superação da tese firmada pela Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público deste Tribunal, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema n. 13), que dispensava a lavratura de autuação e consequente Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Trânsito. Multas aplicadas em face de pessoa jurídica. Ausência de indicação do condutor-infrator. Artigo 257, § 8º, do CTB.
1. Superação da tese firmada pela Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público deste Tribunal, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema n. 13), que dispensava a lavratura de autuação e consequente notificação nos casos de multas por não indicação de condutor quando o autuado é pessoa jurídica. 
2. STJ que, nos autos do REsp nº 1925456/SP, afetado ao rito dos recursos repetitivos, deu provimento ao recurso, entendendo pela necessidade da dupla notificação, mesmo para a hipótese de multa NIC. 
3. Necessária observância ao efeito  da decisão. Caso concreto em que não se demonstrou a notificação da autora. Entendimento de que guardo reservas, mesmo porque o CONTRAN disciplinou de modo diverso.
Procedência o pedido inicial para determinar a anulação das multas aplicadas com base no artigo 257, § 8º, do CTB. As multas originárias permanecem hígidas. 
4. Sentença reformada no ponto atacado, com observação. Recurso provido, com observação.