Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO PROVIDO PARA AUMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 20.000,00 E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral devido à negativação indevida do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO PROVIDO PARA AUMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 20.000,00 E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral devido à negativação indevida do nome do autor. O autor teve seu nome negativado por um débito de R$ 461,65, cuja origem desconhece. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral de R$ 24.000,00. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração do valor da indenização por dano moral e (ii) a majoração dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. O valor da indenização por dano moral deve ser proporcional à lesão, considerando a gravidade, extensão, duração e natureza da lesão, além da repercussão social e condições econômicas das partes.
4. A verba honorária deve considerar o grau de zelo do profissional, a complexidade da causa e o tempo despendido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao recurso para aumentar o valor da indenização por dano moral para R$ 20.000,00, atualizado pelo IPCA e acrescido de juros moratórios legais. A verba honorária é majorada para 20% sobre o valor atualizado da condenação.
Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral deve ser proporcional à lesão e às condições das partes. 2. A verba honorária deve refletir o trabalho e a complexidade da causa.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; Art. 85.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1019297-95.2022.8.26.0004, j. 21/6/2024; 
TJSP, Apelação Cível 1015157-98.2023.8.26.0451, j. 17/6/2024; 
TJSP, Apelação Cível 1000809-88.2022.8.26.0264, j. 29/5/2024; 
TJSP, Apelação Cível 1014033-89.2021.8.26.0309, j. 28/5/2024; 
TJSP, Apelação Cível 1002449-05.2023.8.26.0002, j. 17/5/2024; 
TJSP, Apelação Cível 1135203-39.2022.8.26.0100, j. 7/5/2024; 
TJSP, Apelação Cível 1001532-38.2019.8.26.0127, j. 14/1/2023; 
TJSP, Apelação Cível 1000286-76.2022.8.26.0458, j. 13/01/2023; 
TJSP, Apelação Cível 1021939-47.2017.8.26.0576, j. 30/11/2020; 
TJSP, Apelação Cível 1018937-69.2022.8.26.0002, j. 16/02/2023; 
TJSP, Apelação Cível 1015120-91.2022.8.26.0100, j. 11/01/2023.