Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Henrique Harris Júnior
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Nulidade do julgamento –  Ocorrência –  Oposição ao julgamento virtual não observada –  EMBARGOS ACOLHIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Impugnação ao cumprimento de sentença –  Cobrança de honorários advocatícios arbitrados em ação anulatória de débito fiscal –  Adesão ao PPI –  Alegada cobrança em duplicidade dos honorários (no PPI e no cumprimento de sentença) – Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Nulidade do julgamento –  Ocorrência –  Oposição ao julgamento virtual não observada –  EMBARGOS ACOLHIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Impugnação ao cumprimento de sentença –  Cobrança de honorários advocatícios arbitrados em ação anulatória de débito fiscal –  Adesão ao PPI –  Alegada cobrança em duplicidade dos honorários (no PPI e no cumprimento de sentença) –  Inocorrência –  Inclusão no PPI dos honorários devidos em execução fiscal, e não em embargos à execução ou outras espécies de ações anti-exacionais –  Honorários devidos –  RECURSO DESPROVIDO.