Apelação Cível / Extravio de bagagem
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos morais ajuizada por Jonatas de Jesus Silva contra Latam Airlines Group S/ A devido ao extravio de bagagem em voo de Salvador/BA para Brasília/DF. O autor pleiteia indenização de R$10.000,00 pelo constrangimento moral sofrido.
Diante da improcedência da ação, o Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos morais ajuizada por Jonatas de Jesus Silva contra Latam Airlines Group S/ A devido ao extravio de bagagem em voo de Salvador/BA para Brasília/DF. O autor pleiteia indenização de R$10.000,00 pelo constrangimento moral sofrido.
Diante da improcedência da ação, o autor apelou insistindo no recebimento de indenização por danos morais visto que tem direito à integridade de sua bagagem durante o transporte contratado junto à requerida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o extravio de bagagem configura dano moral indenizável e qual o valor adequado para a indenização.
III. Razões de Decidir
3. Requerido que não conseguiu comprovar a entrega, mesmo que a destempo, da bagagem ao autor. Responsabilidade objetiva da parte ré consoante os arts. 14 do CDC e 734 do CC.
4. Extravio definitivo da bagagem que enseja constrangimento passível de indenização. Impossibilidade, contudo, de arbitramento da indenização em R$10.000,00, fazendo jus o autor ao recebimento de R$5.000,00 a título de danos morais consoante a jurisprudência desta C. Câmara em casos análogos.
5. Verbas de sucumbência devidas pela requerida consoante a Súm. 326/STJ.
IV. Dispositivo e Tese
6. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
Tese de julgamento: 1. O extravio de bagagem em transporte aéreo configura dano moral indenizável. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano, fixada em R$5.000,00.