Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ricardo Feitosa
Franca
4ª Câmara de Direito Público
ICMS –  AUTUAÇÃO PELO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS TRIBUTARIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL –  DECADÊNCIA –  INOCORRÊNCIA –  EVENTUAL EXCESSO NA MULTA PUNITIVA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO –  REDUÇÃO DAS MULTAS AO EQUIVALENTE A CEM POR CENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS –  NECESSIDADE –  AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA ESTA ÚNICA FINALIDADE.