Apelação Criminal / Roubo
Airton Vieira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO E TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE O CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. (2) CONFISSÃO JUDICIAL. (3) PALAVRA DA VÍTIMA.  VALIDADE. (4) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICO VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (5) "RES" NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (6) ULTILIZAÇÃO DE SIMULACRO. Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO E TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE O CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. (2) CONFISSÃO JUDICIAL. (3) PALAVRA DA VÍTIMA.  VALIDADE. (4) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICO VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (5) "RES" NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (6) ULTILIZAÇÃO DE SIMULACRO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (7) RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. MAJORANTE AFASTADA NA ORIGEM. (8) CONSUMAÇÃO DO CRIME ROUBO. (9) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. (10) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. (11) PERÍODO DEPURADOR. (12) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (13) "BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. (14) REINCIDÊNCIA X CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. (15) MULTIRREINCIDÊNCIA. "QUANTUM" MANTIDO. (16) REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO. (17) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 
1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de roubo simples e tentado. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie.
2. O valor da confissão aferir-se-á pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o Juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Inteligência do art. 197, do Código de Processo Penal.
3. A palavra da vítima assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes contra o patrimônio, normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes do STF (RHC 247.565/SP –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. em 04/12/2024 –  Dje de 05/12/2024; RHC 207.428 AgR/SC –  Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma –  j. em 04/04/2022 –  Dje de 26/05/2022; HC 207.000-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma –  j. em 04/11/2021 –  Dje de 11/11/2021; RHC 119.439/PR –  Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma –  j. em 25/02/2014 –  Dje de 05/09/2014; AI 854523 AgR/RJ –  Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma –  j. em 21/08/2012 –  Dje de 05/09/2012) e do STJ [HC 775.546/SC –  Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma –  j. em 12/11/2024 - DJe de 19/11/2024; AgRg no HC 849.435/SC –  Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma –  j. em 4/3/2024 - DJe de 7/3/2024; AgRg no HC 771.598/RJ –  Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Sexta Turma –  j. em 19/9/2023 - DJe de 21/9/2023; AgRg no AREsp 2.035.719/SP –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma –  j. 27/9/2022 - DJe de 30/9/2022; AgRg no HC 647.779/PR –  Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma –  j. 24/5/2022 - DJe de 31/5/2022; REsp n. 1.969.032/RS –  Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) - Sexta Turma –  j. 17/5/2022 - DJe de 20/5/2022]. 
4. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, " a priori", valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais "lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO –  Rel. Min. EDSON FACHIN –  j. em 04/04/2023 –  DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Primeira Turma –  j. em 01/03/2023 –  DJe de 08/03/2023; HC 150.760/PR –  Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  Primeira Turma –  j. em 27/04/2021 –  DJe de 13/05/2021; HC 87.662-5/PE –  Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO –  Primeira Turma –  j. em 05/09/2006 –  DJU de 16/02/07; HC 73.518-5/SP –  Rel. Min. CELSO DE MELLO –  Primeira Turma –  j. em 26/03/1996 –  DJU de 18/10/1996 e HC 76.381/SP –  Rel. Min. CARLOS VELLOSO –  Segunda Turma –  j. em 14/06/1998 –  DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC 926.476/SP –  Rel. Min. Daniela Teixeira –  Quinta Turma –  j. em 15/10/2024 –  DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp 2.407.884/GO –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma –  j. em 22/10/2024 –  DJe de 25/10/2024; AgRg no HC 860.201/SP –  Rel. Min. Messod Azulay Neto –  Quinta Turma –  j. em 17/6/2024 –  DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp 1.917.106/MG –  Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma –  j. em 14/03/2023 –  DJe de 17/03/2023; AgRg no HC 782.347/RJ –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. em 22/11/2022 –  DJe de 28/11/2022; AgRg no HC 765.898/MG –  Rel. Min. Laurita Vaz –  Sexta Turma –  j. em 25/10/2022 –  DJe de 03/11/2022; AgRg no HC 740.458/SP –  Rel. Min. Jesuíno Rissato –  Quinta Turma –  j. em 02/08/2022 –  DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC 695.249/SP –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. em 26/10/2021 –  DJe de 03/11/2021).
5. Encontro da "res furtiva" em poder do agente, a lhe impor o ônus, do qual não se desincumbiu, de explicar tal posse, de início muito comprometedora. Precedentes do STJ [HC 816.598/PR –  Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma –  j. em 5/11/2024 - DJe de 11/11/2024; AgRg no AREsp 2.670.036/SP –  Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) - Sexta Turma –  j. em 30/10/2024 - DJe de 6/11/2024; AgRg no AREsp 2.660.845/CE –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma –  j. em 16/10/2024 - DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp 2.689.344/RN –  Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma –  j. em 24/9/2024 - DJe de 27/9/2024; AgRg no REsp 2.034.303/PR –  Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma –  j. em 6/8/2024 - DJe de 13/8/2024].
6. Crime de roubo x emprego de grave ameaça com o simulacro de arma de fogo. O porte de simulacro de arma de fogo, circunstância ignorada e impossível de ser verificada no momento em que se praticava a grave ameaça, resultou no mesmo efeito psicológico, causando fundado receio à vítima, pois amedrontada, não reagiu, visando a salvaguardar a sua vida. O porte de simulacro de arma é mais do que suficiente para que se reconheça a grave ameaça reclamada pelo tipo penal definidor do crime de roubo. Precedentes do STF (HC 248.691/SP –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  j. em 05/12/2024 –  DJe de 06/12/2024; HC 249.033/SP –  Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  j. em 22/11/2024 –  DJe de 25/11/2024 e HC 189.247/RS –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  j. em 06/08/2020 –  DJe de 10/08/2020) e do STJ (AgRg no HC 878.194/SP –  Rel. Min. Teodoro Silva Santos - Sexta Turma –  j. em 11/3/2024 - DJe de 15/3/2024; REsp 1.994.182/RJ –  Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Terceira Seção –  j. em 13/12/2023 - DJe de 18/12/2023; AgRg no AgRg no RHC 186.112/SP –  Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma –  j. em 4/3/2024 - DJe de 7/3/2024; e AgRg no HC 755.193/SP –  Rel. Min. Jesuíno Rissato –  Sexta Turma –  j. em 21/3/2023 –  DJe de 24/3/2023).
7. Majorante afastada na Origem. Restrição de liberdade da vítima comprovada pela prova oral, porque ela permaneceu por tempo juridicamente relevante em poder do roubador. Precedentes do STF (HC 249.444/SC –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  j. em 12/12/2024 –  DJe de 13/12/2024; HC 248.237/SP –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  j. em 04/11/2024 –  DJe de 06/11/2024; HC 246.651/SP –  Rel. Min. GILMAR MENDES –  j. em 09/10/2024 –  DJe de 10/10/2024 e HC 193.519/PB –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  j. em 01/11/2020 –  DJe de 05/11/2020). Contudo, concordou o "Parquet" com o entendimento da Origem, que reconheceu a prática de um crime de roubo simples. 
8. Crime de roubo consumado. O roubo atinge o momento consumativo no exato momento em que, eficazmente exercida a violência, em sentido amplo, o agente consegue retirar a coisa da esfera do controle imediato do sujeito passivo, é dizer, da vítima. Em outras palavras, o crime de roubo consuma-se no momento em que o agente criminoso, é dizer, o roubador, torna-se o possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, quer por parte da vítima, quer por parte dos agentes da Lei, sendo prescindível que a coisa subtraída, a "res", saia da esfera de vigilância da vítima. Por isso, importa para coisa nenhuma questionamento acerca da imperturbabilidade da posse ou de ser ela mansa e pacífica. Precedentes do STF (RE 102.490/SP –  Rel. Min. MOREIRA ALVES –  Tribunal Pleno –  j. em 17/09/1987 –  DJ de 16/08/1987; HC 237.549/MG –  Rel. Min. CRISTIANO ZANIN –  j. em 02/02/2024 –  DJe de 06/02/2024; HC 233.025/SP –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  j. em 29/11/2023 –  DJe de 30/11/2023; RHC 222.309/SP –  Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –  j. em 16/11/2022 –  DJe de 18/11/2022; RHC 198.256/SP –  Rel. Min. GILMAR MENDES –  j. em 16/03/2021 –  DJe de 18/03/2021 e HC 179.443/BA –  Rel. Min. CELSO DE MELLO –  j. em 17/04/2020 –  DJe de 23/04/2020). A propósito, no que diz respeito ao STJ, ele firmou a tese jurídica, para os fins do art. 1.036, do Código de Processo Civil: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada." (REsp 1.499.050/RJ –  Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz –  Terceira Seção –  j. em 14/10/2015 –  DJe de 09/11/2015). Por fim, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 582: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". E, com base no entendimento da tese acima, é a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 918.770/SP –  Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma –  j. em 4/11/2024 - DJe de 7/11/2024; AgRg no AREsp 2.552.794/BA –  Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma –  j. em 23/4/2024 - DJe de 25/4/2024; AgRg no AREsp 2.286.197/BA –  Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma –  j. em 23/03/2023 –  DJe de 28/03/2023; AgRg no AgRg no AREsp 2.013.102/RJ –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma –  j. em 08/03/2022 –  DJe de 14/03/2022 e AgRg no HC 752.776/SC –  Rel. Min. Messod Azulay Neto –  Quinta Turma –  j. em 06/03/2023 –  DJe de 14/03/2023). Contudo, não foi esse o entendimento do Ministério Público que denunciou o réu pela prática do crime de roubo simples e tentado. A posse da "res" foi invertida, pouco importando ter sido ela recuperada, a evidenciar, assim, a consumação criminosa roubadora. Mas, a Origem concordou o entendimento do Ministério Público, de que ocorreu um crime de roubo simples e tentado, tendo em vista que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. 
9. A remissão feita pelo Magistrado –  referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) –  constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação "per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR –  Rel. Min. GILMAR MENDES –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Primeira Turma –  j. em 13/02/2023 –  DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  Segunda Turma –  j. em 08/08/2022 –  DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP –  Rel. Min. ROSA WEBER –  Primeira Turma –  j. em 29/08/2022 –  DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Primeira Turma –  j. em 27/04/2022 –  DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 14/12/2021 –  DJe de 07/02/2022).
10. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Na dosimetria da pena do réu devem ser levadas em consideração as diretrizes do art. 59, "caput", do Código Penal, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, as suas circunstâncias e consequências, comportamento da vítima e tudo para que se possa calibrar as penas em conformidade com a necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime específico. Doutrina de Guilherme de Souza Nucci, Juan Carlos Ferre Olivé, Miguel Ángel Núnez Paz, William Terra de Oliveira e Alexis Couto de Brito. 
11. Não há que se falar em afastamento dos maus antecedentes na fixação da pena-base em razão do decurso do tempo. Como é cediço, os antecedentes não são apagados após período depurador, pois o Código Penal adotou o chamado "sistema da perpetuidade". Entendimento do STF (RE 593.818-ED/SC –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Tribunal Pleno –  j. em 25/04/2023 –  DJe de 05/05/2023; HC 211.324-AgR/SP –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  Segunda Turma –  j. em 13/12/2022 –  DJe de 09/01/2023; RE 1.402.758-AgR/SP –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 22/11/2022 –  DJe de 23/11/2022; HC 209.193-AgR/DF –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  Segunda Turma –  j. em 14/03/2022 –  DJe de 18/04/2022) e do STJ (AgRg no HC 750.611/SP –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma –  j. em 07/02/2023 –  DJe de 14/02/2023; AgRg no HC 668.427/SP –  Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma –  j. em 07/06/2022 –  DJe de 14/06/2022). Inteligência da doutrina de A . Silva Franco, J. Belloque e Victor Eduardo Rios Gonçalves.
12. Não há que se falar da não recepção do art. 61, I, do Código Penal pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (art. 61, I, do Código Penal) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 453.000-RG/RS –  Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  Tribunal Pleno –  j. em 04/04/2013 –  DJe de 03/10/2013). 
13. Havendo condenações diversas, mediante sentenças transitadas em julgado, inexiste violação ao princípio do "non bis in idem", se uma ou mais delas são tomadas para os fins de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, "caput", do Código Penal) e outra ou outras diferentes são tomadas para os fins do reconhecimento da circunstância agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena (art. 61, I, do Código Penal). Inteligência, ademais, da Súmula n. 241, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a Doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Guilherme de Souza Nucci, André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Precedentes do STF (HC 215.998-AgR/SP –  Rel. Min. EDSON FACHIN –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe  03/03/2023; HC 202.516-AgR/SP –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 23/08/2021 –  DJe 30/08/2021; RHC 92.611/RJ –  Rel. Min. GILMAR MENDES –  Segunda Turma –  j. em 16/04/2013 –  DJe 02/05/2013; RHC 115.994/DF –  Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  Segunda Turma –  j. em 02/04/2013 –  DJe 17/04/2013; RHC 110.727/DF –  Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  Primeira Turma –  j. em 17/04/2012 –  DJe 10/05/2012 e HC 94.846/RS –  Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –  Primeira Turma –  j. em 07/10/2008 –  DJe 24/10/2008). 
14. A circunstância agravante da reincidência deve preponderar sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, em estrita observância ao disposto no art. 67, do Código Penal. Precedentes de ambas as Turmas do STF (HC 174.158/SP –  Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  Primeira Turma –  j. em 11/05/2020 –  DJe de 22/06/2020; HC 105.543/MS –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 26/05/2014 –  DJe de 27/05/2014; RHC 118.107/MG –  Rel. Min. TEORI ZAVASCKI –  Segunda Turma –  j. em 29/05/2014 –  DJe de 30/05/2014; RHC 120.677/SP –  Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –  Segunda Turma –  j. em 01/04/2014 –  DJe 02/04/2014 e RHC 115.994/DF –  Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  Segunda Turma –  j. em 02/04/2013 –  DJe de 17.04.2013). E, ainda, conforme recentes decisões monocráticas proferidas pelos Ministros da SUPREMA CORTE: RHC 211.798/SP –  Rel. Min. EDSON FACHIN –  j. 22/02/2023 –  DJe de 24/02/2023; HC 222.186/SP –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  j. 11/11/2022 - DJe de 14/11/2022; HC 220.776/SP –  Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  j. em 07/10/2022 –  DJe de 11/10/2022; HC 212.965/SP –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  j. 03/09/2022 –  DJe de 05/09/2022 e RHC 214.581/PR –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  j. 01/08/2022 –  DJe de 03/08/2022). Inteligência, ademais, da doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini e Victor Eduardo Rios Gonçalves. 
15. Multirreincidência. No tocante à fração aplicada, a norma penal não impôs, quanto às circunstâncias agravantes e atenuantes, frações mínimas e máximas para agravamento ou atenuação, diferentemente das causas de aumento e de diminuição da pena. Cabe ao Magistrado a função de sopesar o quanto de agravamento ou atenuação imporá ao réu, desde que devidamente fundamentado. Não pode o Juiz agravar a pena do réu reincidente específico da mesma forma que o faz para o reincidente genérico. O agente que pratica o mesmo crime deve ser punido de forma mais grave, haja vista que aquela infração penal se tornou um meio de vida para ele. Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o agravamento em patamar maior quando se tratar de réu reincidente específico: (STJ - AgRg no HC 812.314/SP –  Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma –  j. em 15/5/2023 - DJe de 18/5/2023; AgRg no HC 735.664/SC –  Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma –  j. em 20/3/2023 - DJe de 29/3/2023).
16. Regime prisional.  É medida de rigor a manutenção da imposição de regime inicial fechado para o cumprimento da pena do réu, tendo em vista as peculiaridades das circunstâncias que cercaram a prática da ação delituosa, sem se olvidar dos maus antecedentes e da reincidência, a revelar-se imperiosa. Precedentes do STF (HC 228.238-MC/SP –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  j. em 22/05/2023 –  DJe de 23/05/2023; HC 222.163-AgR/MS - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma –  j. 19/12/2022 –  Dje de 06/02/2023; RHC 208.513-AgR/MG –  Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma –  j. em 21/02/2022 –  DJe de 03/03/2022; HC 203.078-AgR/SP –  Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma –  j. 03/08/2021 –  Dje de 09/08/2021) e do STJ (AgRg no HC 755.729/SP –  Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma –  j. 13/3/2023 - DJe de 16/3/2023; [AgRg no HC 780.147/SP –  Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Sexta Turma –  j. 7/3/2023 - DJe de 10/3/2023]; AgRg no HC 671.540/PB –  Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma –  j. 6/3/2023 - DJe de 14/3/2023).
17. Negado provimento ao recurso defensivo.