Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Sorocaba
29ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA - Condomínio residencial - Ação monitória - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de gratuidade formulado pelo exequente - Agravo por ele interposto - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Moradia de pessoas de baixa renda - Demonstração de dificuldade econômica - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - Condomínio residencial - Ação monitória - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de gratuidade formulado pelo exequente - Agravo por ele interposto - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Moradia de pessoas de baixa renda - Demonstração de dificuldade econômica - Decisão reformada - Agravo provido