Apelação Cível / Inventário e Partilha
César Peixoto
Teodoro Sampaio
9ª Câmara de Direito Privado
Inventário – Extinção em juízo de primeiro grau por ilegitimidade de parte – Abertura da sucessão requerida pelos parentes colaterais – Alteração dos fatos narrados na inicial na tentativa de salvaguardar o interesse jurídico – Flagrante inovação recursal com a incognoscibilidade daí decorrente – Companheiro da falecida, ainda vivo, que ocupa a posição de único herdeiro – Art. Ementa: Inventário – Extinção em juízo de primeiro grau por ilegitimidade de parte – Abertura da sucessão requerida pelos parentes colaterais – Alteração dos fatos narrados na inicial na tentativa de salvaguardar o interesse jurídico – Flagrante inovação recursal com a incognoscibilidade daí decorrente – Companheiro da falecida, ainda vivo, que ocupa a posição de único herdeiro – Art. 1.829, III, do Código Civil – Sentença mantida – Recurso não provido.