Conflito de competência cível / Enriquecimento sem Causa
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
Campinas
Câmara Especial
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Inexistência de conexão com processo sentenciado. Competência do juízo suscitado.   
I. Caso em exame  
1. Conflito de competência em razão do reconhecimento de conexão com outro processo, já sentenciado.
II. Questão em discussão  
2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Inexistência de conexão com processo sentenciado. Competência do juízo suscitado.   
I. Caso em exame  
1. Conflito de competência em razão do reconhecimento de conexão com outro processo, já sentenciado.
II. Questão em discussão  
2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção.
III. Razões de decidir  
3. Não há conexão entre os processos, pois o primeiro feito já foi sentenciado, conforme dispõe o art. 55, § 1º, do CPC.
IV. Dispositivo e tese
4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. 
Tese de Julgamento: "Inexiste conexão entre processo em curso e processo já sentenciado".

_____________  

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, e 66, II.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0028207-72.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 20/12/2024.