Apelação Cível / Posturas Municipais
Antonio Celso Aguilar Cortez
Bauru
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita do Município de Bauru, onde a impetrante solicitou, em 29.12.2020, a doação/permuta de imóvel com lavratura de escritura pública, sem deliberação até o momento. A impetrante requereu Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita do Município de Bauru, onde a impetrante solicitou, em 29.12.2020, a doação/permuta de imóvel com lavratura de escritura pública, sem deliberação até o momento. A impetrante requereu a fixação de prazo para conclusão do procedimento, conforme Lei Municipal n. 2.292/1981.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a demora na análise do pedido administrativo pela Prefeitura de Bauru, ultrapassando o prazo legal, configura violação de direito líquido e certo da impetrante.
III. Razões de Decidir 3. O pedido da impetrante, pendente desde 2020, excede o prazo máximo estabelecido pela legislação municipal e estadual, violando o princípio da eficiência administrativa. 4. A demora injustificada na apreciação do pedido administrativo não é razoável, configurando violação do direito líquido e certo da impetrante.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determina-se que a Prefeitura de Bauru decida o pedido da impetrante em 30 dias. Tese de julgamento: 1. A demora excessiva na análise de pedidos administrativos viola o princípio da eficiência. 2. A Administração deve respeitar prazos legais para decisão de requerimentos.
Legislação Citada:
Lei Municipal n. 5.804/2009, art. 40; LE 10.177/1998, art. 33.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1020858-07.2022.8.26.0053, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 07.03.2023;
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1006548-31.2019.8.26.0625, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 06.04.2020;
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1046962-36.2022.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 21.03.2023.