Conflito de competência cível / Indenização por Dano Moral
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
São Paulo
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos materiais e morais visando o ressarcimento por danos decorrentes da inércia da ré na disponibilização do diploma de bacharelado em pedagogia ao autor, após a conclusão do curso.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos materiais e morais visando o ressarcimento por danos decorrentes da inércia da ré na disponibilização do diploma de bacharelado em pedagogia ao autor, após a conclusão do curso.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de indenização relacionada à expedição de diploma de curso superior realizada em instituição privada de ensino que integra o Sistema Federal de Ensino.
III. Razões de Decidir
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.154, determinou que compete à Justiça Federal analisar e julgar feitos relativos à expedição de diploma de curso superior em instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido. Determinada a redistribuição feito a uma das Varas Cíveis de São Paulo-Capital da Seção Judiciária da Justiça Federal de São Paulo.
Tese de julgamento: 1. Compete à Justiça Federal, processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior em instituição privada do Sistema Federal de Ensino.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 66, II.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 1.304.964, Tema 1.154, j. 25.06.2021.
STJ, AgInt no CC nº 161407/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16.08.2022.