Agravo de Instrumento / Condomínio
Fernando Marcondes
Santa Rita do Passa Quatro
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.  

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para levantamento de restrição administrativa e suspensão de execução sobre veículo, sob o fundamento de Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.  

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para levantamento de restrição administrativa e suspensão de execução sobre veículo, sob o fundamento de ausência de boa-fé na aquisição pela agravante.

II. Questão em discussão

2. Verificar se há um agravante agiu de boa-fé na aquisição do veículo, considerando a ausência de registro de penhora e a inexistência de prova de conluio fraudulento.

III. Razões de decidir

3. A decisão agravada inverteu indevidamente a presunção de boa-fé do adquirente, impondo-lhe ônus de diligência superior ao exigido pela legislação.

4. A ausência de restrições no DETRAN à época da compra, garante a segurança jurídica da aquisição, não havendo exigência legal de pesquisa judicial prévia por parte do adquirente.

IV. Dispositivo e tese.

5. Recurso provido e não conhecidos os embargos de declaração. Teses de julgamento: 1. A presunção de boa-fé do adquirente prevalece quando não há registro de penhora anterior à alienação. 2. A exigência de diligência, além da consulta aos órgãos de trânsito é desproporcional e não tem amparo no ordenamento jurídico. 3. A reforma da decisão conduz, por consequência lógica, à restituição da posse à agravante, tornando prejudicada a análise dos embargos de declaração.

Legislação Citada: Código Civil, art. 1.226; CPC, art. 792, §2º.
Jurisprudência Citada: STJ: Súmula 375; AgInt no AREsp: 1485476/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24/09/2019; AgInt no AREsp 2159270/MT, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 02/12/2022; TJSP: AI n. 2228719-08.2022.8.26.0000, Relator Ricardo Negrão, j. 01/06/2023; AI nº 2274444-83.2023.8.26.0000, Relator João Baptista Galhardo Júnior, j. 20/12/2023.