Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcelo L Theodósio
Osvaldo Cruz
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos por Maria de Lurdes Martins contra acórdão que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento, alegando omissão quanto à condenação em honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos por Maria de Lurdes Martins contra acórdão que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento, alegando omissão quanto à condenação em honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a omissão no acórdão quanto à condenação do Município de Osvaldo Cruz ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da ilegitimidade passiva do executado.
III. Razões de Decidir
3. Reconhecida a omissão no acórdão embargado, que não se manifestou sobre a condenação em honorários advocatícios, apesar da extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva.
4. A tese de ilegitimidade passiva foi apresentada pela embargante no recurso de agravo de instrumento, justificando a condenação do Município de Osvaldo Cruz em honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento e condenar o Município de Osvaldo Cruz no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no valor mínimo do artigo 85, §3º do CPC, calculado sobre o valor atualizado da causa.
Tese de julgamento: 1. Acolhimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à condenação em honorários advocatícios. 2. Extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva implica condenação do exequente em honorários advocatícios.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 85, §3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 8/5/2006.
STF, Súmulas 282 e 356.