Agravo Interno Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Afonso Bráz
Guarulhos
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que determinou a complementação do preparo recursal. Taxa judiciária com base no valor atribuído à causa. Valor da causa retificado com fundamento em certidão do valor venal do imóvel para o ano de 2015. Retroatividade do cálculo à data da distribuição da ação em 2004 que implica em cobrança indevida. Decisão parcialmente reformada. RECURSO Ementa: AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que determinou a complementação do preparo recursal. Taxa judiciária com base no valor atribuído à causa. Valor da causa retificado com fundamento em certidão do valor venal do imóvel para o ano de 2015. Retroatividade do cálculo à data da distribuição da ação em 2004 que implica em cobrança indevida. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.