Apelação Cível / Bancários
José Marcos Marrone
Guararapes
23ª Câmara de Direito Privado
Responsabilidade civil –  Contrato bancário –  Alegado pela autora não ter firmado o contrato de empréstimo consignado impugnado na inicial –  Tese exposta pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente –  Comprovado, por meio da documentação juntada aos autos pela autora e pelo banco réu, que o contrato impugnado versa sobre Ementa: Responsabilidade civil –  Contrato bancário –  Alegado pela autora não ter firmado o contrato de empréstimo consignado impugnado na inicial –  Tese exposta pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente –  Comprovado, por meio da documentação juntada aos autos pela autora e pelo banco réu, que o contrato impugnado versa sobre operação de portabilidade de empréstimo consignado anterior –  Fato corroborado e demonstrado pela resposta ao ofício expedido para a instituição financeira com a qual a autora firmou o contrato anterior, portado para o banco réu –  Autora que não impugnou, de forma específica, a existência do contrato anterior de sua titularidade, bem como que ele foi quitado em decorrência da portabilidade operada.

Litigância de má-fé –  Art. 80, V, do atual CPC –  Autora que deduziu pretensão infundada em juízo, havendo manifestado comportamento malicioso ao ter questionado a existência de contrato válido –  Litigância de má-fé caracterizada –  Subsistência da multa arbitrada em 3% sobre o valor da causa –  Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.