Agravo de Instrumento / CONCURSO DE INGRESSO
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação anulatória de ato administrativo c.c. obrigação de fazer –  Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para assegurar a reserva de vaga no cargo de professor ao autor no concurso público de ingresso no quadro do magistério Municipal (Edital nº 01/2022) –  Candidato reprovado no exame médico da avaliação de saúde por cirurgia Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação anulatória de ato administrativo c.c. obrigação de fazer –  Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para assegurar a reserva de vaga no cargo de professor ao autor no concurso público de ingresso no quadro do magistério Municipal (Edital nº 01/2022) –  Candidato reprovado no exame médico da avaliação de saúde por cirurgia de reconstrução de tendão calcâneo feita em 2023 –  Conjunto probatório que, em análise perfunctória, não é suficiente para comprovar o direito inconteste à posse no cargo pretendido –  Necessidade de dilação probatória para apropriada avaliação do estado de saúde do agravante –  Presunção "juris tantum" de veracidade, legitimidade e legalidade do ato administrativo não elidida –  Medida de urgência cabível apenas para assegurar a reserva de vaga, sem direito à posse até solução da lide –  Recurso provido.