Embargos de Declaração Cível / Inventário e Partilha
Maurício Velho
Santo André
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento em cumprimento de sentença, alegando omissão e contradição quanto à necessidade de republicação de decisões anteriores.
Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento em cumprimento de sentença, alegando omissão e contradição quanto à necessidade de republicação de decisões anteriores.
Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, conforme alegado pela embargante.
Razões de Decidir: Não se verifica contradição lógica interna no acórdão que justifique a oposição dos embargos. A fundamentação do acórdão é suficiente, não havendo omissão de ponto relevante para a resolução da lide. O propósito dos embargos é reformar o julgado, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração.
Dispositivo e Tese:  Embargos de declaração rejeitados.
Legislação Citada: CPC, art. 1.022, art. 489, § 3º, art. 1.025.
Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 1.125.072/RJ, Corte Especial, DJe 02/04/2019. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.742.990/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/3/202