Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Itaquaquecetuba
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Ausência do perigo de demora (periculum in mora) e de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Ausência do perigo de demora (periculum in mora) e de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.