Apelação Cível / Contratos Bancários
Pedro Ferronato
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO PESSOAL –  AÇÃO MONITÓRIA –  EMBARGOS MONITÓRIOS –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Não ocorrência –  Perícia contábil –  Desnecessidade –  Ausência de demonstração de indícios mínimos de falha na planilha de cálculo juntada pela autora –  Ausência de explicação de métodos empregados para alcançar o valor tido como incontroverso pelo réu –  CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO PESSOAL –  AÇÃO MONITÓRIA –  EMBARGOS MONITÓRIOS –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Não ocorrência –  Perícia contábil –  Desnecessidade –  Ausência de demonstração de indícios mínimos de falha na planilha de cálculo juntada pela autora –  Ausência de explicação de métodos empregados para alcançar o valor tido como incontroverso pelo réu –  CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  Possibilidade –  Previsão expressa nos contratos impugnados –  Tema Repetitivo nº 247 do STJ –  CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA –  PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA –  Possibilidade –  Previsão expressa nos contratos impugnados –  Inteligência do art. 2º da Res. CMN nº 4.882/2020 –  Precedentes do TJSP –  DEVER DE INFORMAÇÃO –  Cumprido –  Autora que discriminou todas as taxas e encargos cobrados, tanto no período de adimplência quanto no período de inadimplência –  CORREÇÃO MONETÁRIA –  Devida –  Conquanto o contrato tenha sido omisso com relação ao índice a ser aplicado, previu expressamente a incidência de correção monetária –  Incidência do art. 389, par. ún., do CC (modificado pela Lei nº 14.905/2024) –  Aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) –  Norma supletiva –  Norma de natureza processual –  Aplicabilidade imediata –  Cálculo na fase de cumprimento de sentença –  Recurso não provido, com observação.