Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
LITISPENDÊNCIA - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de desconto em benefício previdenciário do INSS recebido pela autora, referente a empréstimo consignado cuja celebração desconhece - Ajuizamento simultâneo de duas ações fundadas no mesmo contrato - Constatação a tríplice identidade (art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC), que força a extinção deste Ementa: LITISPENDÊNCIA - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de desconto em benefício previdenciário do INSS recebido pela autora, referente a empréstimo consignado cuja celebração desconhece - Ajuizamento simultâneo de duas ações fundadas no mesmo contrato - Constatação a tríplice identidade (art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC), que força a extinção deste segundo processo - Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o apelo do réu a fim de julgar extinto o processo sem resolução do mérito, por reconhecimento da litispendência (art. 485, V, do CPC), e condenar a requerente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa (R$ 10.000,00, fls. 22), cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC).