Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Decisão que determinou a suspensão da ação em razão do quanto decidido no IRDR referente ao tema 51 (Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita), nos autos do processo nº 2026575-11.2023.8.26.0000, por este E. TJSP - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de efeito Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Decisão que determinou a suspensão da ação em razão do quanto decidido no IRDR referente ao tema 51 (Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita), nos autos do processo nº 2026575-11.2023.8.26.0000, por este E. TJSP - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de efeito suspensivo ativo prejudicado, pois alcançado pela análise do mérito recursal - Pretensão de afastamento da suspensão - CABIMENTO - Distinção da matéria dos autos com a matéria abrangida pelo Tema 51 (TJSP), julgado prejudicado pela afetação ao Regime dos Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP) (Tema 1264) - Ação fundada em dívida inexistente e não meramente prescrita, visando o reconhecimento da ineficácia da cessão de crédito e condenação ao pagamento de dano moral - Afastado a possibilidade de sobrestamento do feito - Determinação do regular prosseguimento da ação é medida que se impõe - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação.