Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECURSO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.  DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a anotação de penhora no rosto dos autos de ação trabalhista, sem considerar a reserva de honorários Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECURSO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.  DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a anotação de penhora no rosto dos autos de ação trabalhista, sem considerar a reserva de honorários advocatícios. O agravante também pleiteou a gratuidade da justiça, que foi indeferida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de gratuidade da justiça e a regularidade do preparo recursal, além da reserva de honorários advocatícios antes da penhora.
III. Razões de Decidir:
3. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido por falta de comprovação da condição financeira do agravante, sendo determinado o recolhimento do preparo recursal, que não foi realizado.
4. A ausência de recolhimento do preparo no prazo fixado acarreta a deserção do recurso, impossibilitando sua cognição.
IV. Dispositivo:
5. Recurso não conhecido.