Apelação Cível / Bancários
Álvaro Torres Júnior
Osasco
20ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO e RESPONSABILIDADE CIVIL –  Mútuo –  Reserva de margem consignável no benefício previdenciário do autor - Autor nega autorização para a reserva de margem em seu benefício de aposentadoria –  Documentos juntados pelo Banco (contratos, assinaturas, biometria facial e documentos pessoais do autor) que comprovam a relação jurídica –  Réplica do autor reiterando que o objeto Ementa: CONTRATO e RESPONSABILIDADE CIVIL –  Mútuo –  Reserva de margem consignável no benefício previdenciário do autor - Autor nega autorização para a reserva de margem em seu benefício de aposentadoria –  Documentos juntados pelo Banco (contratos, assinaturas, biometria facial e documentos pessoais do autor) que comprovam a relação jurídica –  Réplica do autor reiterando que o objeto da demanda seria apenas a "Reserva de Margem Consignada", sem impugnar a validade dos contratos –  Conclusão de que a reserva decorre da contratação firmada –  Improcedência da ação é mantida –  Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso desprovido.