Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO –  Mandado de Segurança –  ITCMD –  Sentença de concessão da ordem, determinando o cálculo do imposto sobre o valor venal para fins de IPTU dos imóveis objeto de herança, ficando afastado o valor venal de referência –  Insurgência da FESP –  Acolhimento –  Embora omissa a r. sentença, houve pedido expresso de que também os emolumentos de Tabeliães e Ementa: APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO –  Mandado de Segurança –  ITCMD –  Sentença de concessão da ordem, determinando o cálculo do imposto sobre o valor venal para fins de IPTU dos imóveis objeto de herança, ficando afastado o valor venal de referência –  Insurgência da FESP –  Acolhimento –  Embora omissa a r. sentença, houve pedido expresso de que também os emolumentos de Tabeliães e Oficiais de Registro de Imóveis fossem calculados com base no valor venal para fins de IPTU dos imóveis transmitidos –  Ilegitimidade da autoridade coatora evidenciada - Emolumentos de Cartório Extrajudicial que, pela Lei nº 11.331/02, somente podem ser instituídos e cobrados pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis, os quais não integram a lide e, por isso, não podem sofrer os efeitos do acolhimento do pedido inicial –  Precedentes desta C. Câmara em que reconhecida a ilegitimidade de parte da FESP frente a essa questão –  Sentença, portanto, reformada em parte, apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva da FESP no que se refere ao cálculo de emolumentos, extinguindo o feito sem exame de mérito nesse ponto (art. 485, VI do CPC) –  Sucumbência recíproca reconhecida –  RECURSOS PROVIDOS.