Embargos de Declaração Cível / Exclusão - ICMS
Ana Liarte
Santos
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADEQUAÇÃO - TRIBUTÁRIO –  ICMS –  TUSD/TUST –  Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material –  Honorários advocatícios - Contradição configurada - Observância ao entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1076 - Embargos de Declaração Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADEQUAÇÃO - TRIBUTÁRIO –  ICMS –  TUSD/TUST –  Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material –  Honorários advocatícios - Contradição configurada - Observância ao entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1076 - Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.