Apelação / Remessa Necessária / ISS/ Imposto sobre Serviços
Octavio Machado de Barros
Paulínia
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  ISSQN –  Exercício de 2013 a 2015 – Tributação por mera presunção da prestação de serviços –  Insubsistência da cobrança sem a efetiva comprovação da hipótese de incidência tributária –  Ausência de baixa da inscrição municipal –  Descumprimento de obrigação acessória que não legitima o lançamento nem tem o condão de condenar a Ementa: APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  ISSQN –  Exercício de 2013 a 2015 – Tributação por mera presunção da prestação de serviços –  Insubsistência da cobrança sem a efetiva comprovação da hipótese de incidência tributária –  Ausência de baixa da inscrição municipal –  Descumprimento de obrigação acessória que não legitima o lançamento nem tem o condão de condenar a embargante nos ônus sucumbenciais –  Sucumbência a cargo do Fisco –  PrincípioS da causalidade e da sucumbência –  Precedentes desta Câmara –  Sentença mantida. Recurso desprovido.