Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário –  Cartão de crédito consignado –  Crédito rotativo –  Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) –  Possibilidade –  Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 –  Ausência de ilegalidade na contratação –  Inexistência de vício de consentimento –  Regular contratação do cartão de crédito consignado com recebimento dos valores Ementa: Contrato bancário –  Cartão de crédito consignado –  Crédito rotativo –  Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) –  Possibilidade –  Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 –  Ausência de ilegalidade na contratação –  Inexistência de vício de consentimento –  Regular contratação do cartão de crédito consignado com recebimento dos valores solicitados e efetiva utilização –  Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados –  Ônus do credor –  Atendimento – Artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, II, do CPC –  Conversão da modalidade contratual –  Impossibilidade –  Repetição de valores e indenização por danos morais –  Descabimento –  Cobrança legítima –  Exercício regular do direito –  Improcedência dos pedidos –  Sentença reformada –  Sucumbência revertida.
Recurso provido.