Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,28%% a.m. e 31,07% a.a - Possibilidade de revisão das taxas de juros Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,28%% a.m. e 31,07% a.a - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Impossibilidade de revisão - Taxa contratada dentro do patamar da média de mercado - Custo Efetivo Total que não se confunde com os juros remuneratórios - Precedentes.
TARIFA DE CADASTRO - Cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Possibilidade - Aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento, pelos ritos dos recursos repetitivos, dos Resp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS (Tema 620) - Súmula 566 do STJ.
TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Cobrança pactuada - Comprovação da prestação do serviço pela ré, vez que devidamente inserido o gravame junto ao órgão responsável - Incidência do Tema nº 958 do STJ (Resp nº 1.578.553/SP) - Tarifa que deve ser mantida.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Aplicação das teses fixadas no REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958) - Tarifa de avaliação do bem - Valor devidamente pactuado - Inexistência, porém, de adequada comprovação da prestação do serviço (avaliação do bem), conforme entendimento majoritário desta C. Câmara - Tarifa que deve ser excluída e restituída ao autor. 
SEGURO - Possibilidade de pactuação de seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada" - Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP (Tema nº 972) - Cédula de crédito bancário que não comprova ter sido assegurada a liberdade de escolha da seguradora - Reconhecimento da prática abusiva prevista no art. 39, I, do CDC -  Encargo a ser afastado.
IOF - Cobrança prevista contratualmente e que incide sobre todas as operações financeiras, não padecendo de nulidade - Todavia, uma vez que referido imposto incide sobre a totalidade do valor financiado, ou seja, tanto do valor principal, quanto das despesas, se integrantes do financiamento, o afastamento da tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista torna necessário o recálculo do IOF.  
DEVOLUÇÃO SIMPLES - Devolução dos valores indevidamente descontados da autora - Pretensão à devolução dobrada - Descabimento - Repetição do indébito de forma simples - Boa-fé objetiva não afastada -Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS - Modulação dos efeitos - Contratos celebrados antes de 31.03.2021 - Hipótese de devolução simples - Sentença parcialmente reformada.

Dá-se parcial provimento ao recurso.