Apelação Cível / Impostos
Octavio Machado de Barros
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  REEXAME - RE nº 666.156/RJ –  STF –  Tema nº 523 –  CPC, art. 1.040, inciso II –  IPTU –  Período de 1997 a 2001 –  Alíquotas diferenciadas com base na destinação e situação do imóvel no período anterior à edição da EC nº 29/2000 –  Possibilidade –  Seletividade tributária que não se confunde com progressividade fiscal –  Observância do disposto nos artigos Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  REEXAME - RE nº 666.156/RJ –  STF –  Tema nº 523 –  CPC, art. 1.040, inciso II –  IPTU –  Período de 1997 a 2001 –  Alíquotas diferenciadas com base na destinação e situação do imóvel no período anterior à edição da EC nº 29/2000 –  Possibilidade –  Seletividade tributária que não se confunde com progressividade fiscal –  Observância do disposto nos artigos 926 e 927, inc. I, do CPC –  Respeito à integridade e à coerência do Direito –  Acórdão modificado para reconhecer a eficácia dos lançamentos, dando parcial provimento à apelação interposta pela Municipalidade, com imposição de sucumbência recíproca, fixada a verba honorária em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelas partes.