Apelação Cível / Planos de saúde
Vitor Frederico Kümpel
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCRENCIAMENTO DE HOSPITAL. ILEGALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame
Trata-se de Recurso de Apelação em razão da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração de rede hospitalar e indenização por danos morais.
Apelante argumenta que a descredenciamento do Hospital São Luiz Anália Franco é ilegal, afetando a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCRENCIAMENTO DE HOSPITAL. ILEGALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame
Trata-se de Recurso de Apelação em razão da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração de rede hospitalar e indenização por danos morais.
Apelante argumenta que a descredenciamento do Hospital São Luiz Anália Franco é ilegal, afetando a beneficiária Sra. Simone, que se encontra em tratamento de saúde (adenocarcinoma de pulmão metastático).
Requer a reforma da sentença para restabelecer o credenciamento do hospital e condenar a apelação ao pagamento de danos morais.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em:
(i) saber se o descredenciamento do Hospital São Luiz Anália Franco é legal;
(ii) se apelada deverá ser condenada ao pagamento de danos morais.
III. Razões de decidir
5. A descredenciamento do hospital não respeita a exigência de substituição por prestador equivalente, conforme art. 17, §1º da Lei nº 9.656/98.
6. A falta de equivalência no atendimento hospitalar compromete a confiança do consumidor e o objetivo do contrato de plano de saúde.
7. Não se vislumbra a configuração de danos morais, uma vez que o descumprimento contratual não gera, por si só, prejuízo extrapatrimonial.
IV. Dispositivo e Tese
8. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, julgando parcialmente procedente a ação.
9. Tese de julgamento: "1. O descredenciamento de hospital deve respeitar a equivalência de serviços. 2. O mero descumprimento contratual não gera danos morais."