Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Simões de Vergueiro
Tatuí
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA, DE SORTE A ASSIM DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DE NOVOS DESCONTOS PROMOVIDOS DE CONTA CORRENTE MANTIDA PELA AUTORA, SOB PENA DE MULTA CORRESPONDENTE R$ 500,00 POR COBRANÇA, LIMITADA A r$ 20.000,00 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA, DE SORTE A ASSIM DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DE NOVOS DESCONTOS PROMOVIDOS DE CONTA CORRENTE MANTIDA PELA AUTORA, SOB PENA DE MULTA CORRESPONDENTE R$ 500,00 POR COBRANÇA, LIMITADA A r$ 20.000,00 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA NO QUE DIZ RESPEITO A TUTELA DEFERIDA –  PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC EM VIGOR, PORQUE ESSENCIAIS A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM QUESTÃO –  MULTA JUSTIFICADA –  PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 537, DO CPC EM VIGOR –  VALOR FIXADO A TÍTULO DE "ASTREINTES" QUE SE MOSTROU APROPRIADO, DE SORTE A COIBIR A PRÁTICA DA CONDUTA QUE SE ENTENDE INDESEJADA E CONTRÁRIA A ORDEM JUDICIAL –  MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.