Apelação Cível / Associação
Marcia Dalla Déa Barone
Araraquara
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame A autora alegou sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contribuição que nega ter contratado. A requerida defendeu a regularidade da contratação. A sentença de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame A autora alegou sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contribuição que nega ter contratado. A requerida defendeu a regularidade da contratação. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, levando a autora a apelar pela procedência da demanda.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de relação jurídica válida entre as partes e a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora.
III. Razões de Decidir
3. A requerida não demonstrou que a autora, idosa, tinha compreensão dos termos contratuais.
4. Reconhecida a inexistência de relação jurídica e a ilegalidade dos descontos, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica válida entre as partes justifica a restituição em dobro dos valores descontados. 2. A vulnerabilidade do consumidor idoso exige prova inequívoca da ciência e compreensão da integralidade dos termos contratuais.
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08, art. 3º, inciso III; Código de Processo Civil, art. 85, §§2º, 3º e 11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1000713-46.2024.8.26.0024, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1005280-64.2024.8.26.0269, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1002178-36.2022.8.26.0097, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2023; TJSP, Apelação Cível 1001547-32.2022.8.26.0311, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 11/07/2023; TJSP, Apelação Cível 1005451-48.2022.8.26.0218, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2023.