Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Carlos Eduardo Pachi
São Vicente
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da embargante, que busca a exclusão da base de cálculo do ICMS das Tarifas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) e a repetição dos valores indevidamente recolhidos. A sentença de primeiro grau Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da embargante, que busca a exclusão da base de cálculo do ICMS das Tarifas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) e a repetição dos valores indevidamente recolhidos. A sentença de primeiro grau foi julgada improcedente, e o recurso de apelação foi desacolhido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, bem como a possibilidade de suspensão do feito até o julgamento da ADI nº 7.195/DF pelo STF.
III. Razões de Decidir
3. Não se verificam os vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, uma vez que as questões suscitadas foram devidamente abordadas e fundamentadas.
4. A propositura de ADI não implica na automática suspensão de todos os feitos sobre a mesma matéria, e o STF não ordenou o sobrestamento dos feitos. A questão da incidência do ICMS sobre a TUSD e TUST foi decidida pelo STJ no Tema 986, cujos efeitos são vinculantes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não são cabíveis para reexame da causa ou para conformar a decisão ao entendimento da parte. 2. A suspensão de feitos em razão de ADI depende de determinação expressa do STF, o que não ocorreu no caso.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022, incisos I, II e III.
Jurisprudência Citada:
STF, ADI 7195 MC-Ref, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 06-03-2023.
STJ, REsp nº 1980694 - SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 02.02.2022.