Apelação Cível / Associação
Alcides Leopoldo
Presidente Prudente
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral, devido a descontos irregulares de R$ 45,00 no benefício previdenciário da autora, sem contratação ou associação válida. Pedido de declaração de inexistência de vínculo associativo, restituição em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral, devido a descontos irregulares de R$ 45,00 no benefício previdenciário da autora, sem contratação ou associação válida. Pedido de declaração de inexistência de vínculo associativo, restituição em dobro dos valores descontados e compensação por dano moral de R$ 5.000,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e a existência de dano moral indenizável.
III. Razões de Decidir
3. A apelante não comprovou a regularidade da filiação da autora, com os devidos esclarecimentos e nem a prestação de serviços, caracterizando a ilegalidade dos descontos e a má-fé na conduta.
4. O dano moral foi caracterizado pela violação de direitos da personalidade, com base na inexistência de vínculo contratual e nos descontos indevidos, afetando o estado anímico da autora.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos configuram má-fé e ensejam restituição em dobro. 2. Dano moral caracterizado por violação de direitos da personalidade.
Legislação Citada:
CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 186; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, j. 21/10/2020, DJe 30/3/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1933554/AM, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 21/03/2022, DJe 24/03/2022.