Apelação Cível / Extravio de bagagem
Israel Góes dos Anjos
Ribeirão Preto
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem. Sentença que julgou parcialmente procedente para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recursos das partes.

RECURSO DAS RÉS: Pleito pela reforma da r. sentença. ADMISSIBILIDADE: Alegação de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem. Sentença que julgou parcialmente procedente para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recursos das partes.

RECURSO DAS RÉS: Pleito pela reforma da r. sentença. ADMISSIBILIDADE: Alegação de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a corré LATAM não atuou diretamente no trecho do extravio. Tese afastada, pois figurou como transportadora contratual, configurando-se responsabilidade solidária (arts. 41 e 45 da Convenção de Montreal). Insuficiência de provas acerca dos supostos gastos emergenciais; inexistência de nexo causal, pois os autores optaram por se deslocarem pessoalmente para reaver as malas entregues em prazo inferior a 21 dias. Falta de demonstração de qualquer dano moral, porque ausente gravidade extraordinária ou humilhação relevante (STJ, REsp 1.584.465-MG). Sentença reformada.

RECURSO DOS AUTORES: Pretensão de majoração da indenização por danos morais e materiais. RECURSO PREJUDICADO: Em face do afastamento de ambas indenizações, o pedido de majoração fica sem objeto.

RECURSO DAS RÉS PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.