Embargos de Declaração Cível / Piso Salarial
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM –  Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida –  Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela Turma Julgadora –  Nítido caráter infringente –  Inadmissibilidade –  Embargos rejeitados.