Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
José Marcos Marrone
Iguape
23ª Câmara de Direito Privado
Tutela de urgência –  "Ação de revisão de contrato" –  Parcelamento de dívida de cartão de crédito –  Pretendido pela agravante que fosse autorizado o depósito do valor incontroverso das parcelas e impedida a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito –  Documentos apresentados pela agravante que são insuficientes para demonstrar a presença dos requisitos Ementa: Tutela de urgência –  "Ação de revisão de contrato" –  Parcelamento de dívida de cartão de crédito –  Pretendido pela agravante que fosse autorizado o depósito do valor incontroverso das parcelas e impedida a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito –  Documentos apresentados pela agravante que são insuficientes para demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida –  Fato de a taxa de juros prevista no ajuste ser superior à taxa média de mercado que, por si só, não caracteriza abusividade - Ausência de elementos seguros para o convencimento do magistrado sobre a matéria deduzida na inicial –  Concessão da tutela almejada que não se legitima –  Agravo desprovido.