Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação regressiva de indenização securitária - Demanda ajuizada no domicílio da autora/agravante - Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência do Juízo - Razoabilidade - Seguradora que apenas suporta o ônus financeiro e, de forma regressiva, sub-roga-se no direito material do consumidor, não à prerrogativa processual, e personalíssima, de ajuizamento da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação regressiva de indenização securitária - Demanda ajuizada no domicílio da autora/agravante - Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência do Juízo - Razoabilidade - Seguradora que apenas suporta o ônus financeiro e, de forma regressiva, sub-roga-se no direito material do consumidor, não à prerrogativa processual, e personalíssima, de ajuizamento da ação no foro do consumidor, prevista no artigo 101, I, da Lei nº 8.078/1990 - Submissão, assim, à regra geral prevista no art. 53, IV, " a ", ou no art. 53, III, " a ", ambos do Código de Processo Civil - Recurso improvido.