Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Araçatuba
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária –  Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por moral –  Sentença de improcedência - Inconformismo da autora.
Alegação de não contratação de empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 297, do C. Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária –  Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por moral –  Sentença de improcedência - Inconformismo da autora.
Alegação de não contratação de empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 297, do C. Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova, segundo o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o banco réu não logrou comprovar a autenticidade da contratação digital. Ausência de prova de que a autora, efetivamente, efetuou a contratação eletrônica - Caso dos autos, ademais, em que o procedimento utilizado pelo banco para formalização do empréstimo consignado não dispõe de qualquer mecanismo de autenticação –  Dossiê da contratação eletrônica que conta apenas com uma foto selfie da autora não datada, sem indicação da geolocalização da contratante. Indício de fraude em razão de o contrato ter sido intermediado por correspondente bancário, em loja física, sem qualquer motivo para formalização eletrônica da avença.
Falha na segurança interna do banco caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira evidenciada - Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição das quantias descontadas pela instituição financeira ré, além do restabelecimento do contrato firmado anteriormente, que não é objeto de ação anulatória, e devolução, pela autora, do valor creditado pelo réu em conta de sua titularidade, de forma simples, devidamente corrigido monetariamente.
Restituição pelo réu dos valores descontados. Restituição em dobro que se impõe. A restituição em dobro prescinde de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva. Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (EAREsp. nº 676.608-RS), que foi objeto de modulação de efeitos, para restringir sua aplicação aos contratos bancários firmados após 30/03/2021. Contrato supostamente celebrado em novembro de 2023.
Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada por esta d. Turma Julgadora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto.
Litigância de má-fé não caracterizada. Conduta processual da autora que não se subsome a nenhuma das hipóteses legais previstas no art. 80, do CPC/15. 
Sentença reformada com inversão do ônus sucumbencial –  Recurso parcialmente provido.