Apelação Cível / Espécies de Contratos
Maurício Velho
Jarinu
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Trata-se de ação visando a rescisão de compromisso de compra e venda e restituição de valores pagos em razão de o imóvel adquirido ter sido arrematado por terceiro em execução fiscal. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) determinar-se a responsabilidade pela rescisão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Trata-se de ação visando a rescisão de compromisso de compra e venda e restituição de valores pagos em razão de o imóvel adquirido ter sido arrematado por terceiro em execução fiscal. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) determinar-se a responsabilidade pela rescisão contratual e (ii) verificar-se a devolução dos valores pagos, considerando-se a alegação de culpa dos apelados e a restituição parcial dos valores. 
III. RAZÕES DE DECIDIR. A culpa pelo desfazimento do negócio foi corretamente atribuída aos apelantes, que não informaram sobre a execução fiscal pendente sobre o imóvel. Foi comprovado que, dos R$100.000,00 transferidos aos apelantes, apenas R$57.315,69 foram devolvidos, restando pendente a devolução de R$42.684,31, sem retenção de comissão de corretagem.
IV. DISPOSITIVO. 
Nega-se provimento ao recurso.