Embargos de Declaração Cível / Previdência privada
Carlos Dias Motta
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Apelação interposta contra a r. sentença de improcedência da ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Recurso da embargada provido, por votação unânime. Alegação de omissão do julgado. Prequestionamento. Vício inexistente. O Colegiado considerou que a embargada consta como beneficiária do plano de previdência privada (VGBL) deixado por seu falecido Ementa: Embargos de declaração. Apelação interposta contra a r. sentença de improcedência da ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Recurso da embargada provido, por votação unânime. Alegação de omissão do julgado. Prequestionamento. Vício inexistente. O Colegiado considerou que a embargada consta como beneficiária do plano de previdência privada (VGBL) deixado por seu falecido pai e que a divergência na assinatura do participante fez com que não prevalecesse a indicação de beneficiário, devendo o capital segurado ser pago aos herdeiros do de cujus (art. 792 do CC/02). Apurou-se, ainda, que na escritura pública declaratória de únicos herdeiros consta que a viúva Sonia, os irmãos maiores Diego e Luciano, e a irmã menor Luíza, representada pela mãe, concordaram com o pagamento do crédito, exclusivamente, à embargada. Neste contexto, o Colegiado concluiu, expressamente, ser imperioso o pagamento integral à embargada, cuja retenção indevida, pela embargante, enseja dano moral indenizável, emergindo suficiente, adequado e proporcional o arbitramento de R$ 10.000,00. Embora não tenha atendido aos anseios da embargante, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Desnecessidade, ainda, de referência aos artigos de lei aplicados ao caso concreto. Prequestionamento ficto ou implícito (art. 1.025 do CPC/15). Embargos rejeitados.