Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Silva Russo
Jundiaí
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU e Taxa de Coleta de Lixo –  Exercícios de 2006 a 2009 –  Município de Jundiaí –  Extinção pela impossibilidade de substituição da CDA, quanto à executada - Sujeitos passivos substituto que não participaram do processo administrativo –  Falecimento dos executados com data anterior à propositura da execução fiscal - Impossibilidade da ação contra eles –  Súmula 392 Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU e Taxa de Coleta de Lixo –  Exercícios de 2006 a 2009 –  Município de Jundiaí –  Extinção pela impossibilidade de substituição da CDA, quanto à executada - Sujeitos passivos substituto que não participaram do processo administrativo –  Falecimento dos executados com data anterior à propositura da execução fiscal - Impossibilidade da ação contra eles –  Súmula 392 do STJ e precedentes jurisprudenciais –  Sentença mantida –  Apelo da municipalidade não provido.