Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
L. G. Costa Wagner
Bragança Paulista
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO DE SEGUNDA UNIDADE CONSUMIDORA. 
I. O caso em Exame versa sobre a instalação de energia elétrica em imóvel do Autor a título gratuito, alegando tratar-se de ligação nova, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa para produção de prova pericial, como forma de comprovar que se trata de primeira instalação do serviço de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO DE SEGUNDA UNIDADE CONSUMIDORA. 
I. O caso em Exame versa sobre a instalação de energia elétrica em imóvel do Autor a título gratuito, alegando tratar-se de ligação nova, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa para produção de prova pericial, como forma de comprovar que se trata de primeira instalação do serviço de energia elétrica no imóvel. A Ré, concessionária de energia, apresentou provas documentais indicando tratar-se de segunda ligação, configurando serviço oneroso. 
II. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a instalação de energia elétrica no imóvel do Autor configura ligação nova ou segunda ligação e (ii) a aplicabilidade da gratuidade prevista na Resolução Normativa n.º 1000/2021 da ANEEL à luz do art. 104 da referida resolução.
III. Razões de Decidir: O autor declinou da produção de prova pericial, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, bem como a documentação apresentada pela Ré comprova que o imóvel já possui unidade consumidora, configurando segunda ligação. A Resolução Normativa n.º 1000/2021 da ANEEL não prevê gratuidade para segunda ligação em imóvel já atendido por energia elétrica.
IV. Tese de julgamento: 1. Não se verifica cerceamento de defesa para produção de prova pericial, tendo em vista que o Autor declinou expressamente da dilação probatória na fase de especificação de provas. 2. A instalação de segunda unidade consumidora em imóvel já atendido por energia elétrica não é gratuita, conforme art. 104 da Resolução Normativa n.º 1000/2021 da ANEEL. 3. A prova documental apresentada pela Ré é suficiente para o julgamento do caso. 
RECURSO DESPROVIDO.