Apelação Cível / Bancários
Elói Estevão Troly
Poá
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e material. Sentença procedência. Recurso das corrés.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 
2. Rejeição da preliminar de retificação do polo passivo composto por pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. Teoria da aparência.
3. Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e material. Sentença procedência. Recurso das corrés.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 
2. Rejeição da preliminar de retificação do polo passivo composto por pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. Teoria da aparência.
3. Legitimidade passiva aferira in status assertionis. Preliminar que se confunde com o mérito.
4. Golpe da falsa central de atendimento. Movimentação fraudulenta de valores realizadas via internet banking, além da contratação de empréstimo. Falha da prestação do serviço, a constituir fortuito interno, pois se o banco se utiliza de métodos informatizados (não presenciais) para suas operações, como os APPs (aplicativos) em celulares e internet banking em desktops, que constituem interface entre cliente e agência virtual, até como forma de diminuir custos e enfrentar a concorrência de outros bancos, deve manter o ambiente digital seguro, de modo que somente o usuário cadastrado tenha acesso à conta. Movimentação em conta destoante do perfil do autor. Próprio sistema da parte ré que acusou o risco da operação. Aplicação da Súmula 479 do STJ. 
5. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova de negativação do nome da parte autora em cadastros restritivos ou de constrangimento. Mero dissabor. 
6. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.