Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES –  Desconto realizado pelo réu na conta digital do autor. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica e determinou a devolução simples do valor impugnado. Pretensão do réu de reforma. INADMISSIBILIDADE: Reconhecimento da relação consumerista e aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES –  Desconto realizado pelo réu na conta digital do autor. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica e determinou a devolução simples do valor impugnado. Pretensão do réu de reforma. INADMISSIBILIDADE: Reconhecimento da relação consumerista e aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço evidenciada pela ausência de comprovação de contratação do empréstimo pelo autor, que resultou no desconto em sua conta digital. Sentença mantida.

RECURSO ADESIVO –  Pretensão do autor de fixação de indenização por danos morais e de restituição dobrada do indébito. DESCABIMENTO: Cabe a rejeição do pedido de indenização por danos morais por ausência de abalo psíquico ou de inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Meros aborrecimentos e desconfortos não são suficientes para configurar dano moral indenizável. O valor cobrado indevidamente deverá ser restituído na forma simples e não em dobro, porque não houve demonstração inequívoca da má-fé do réu. Sentença mantida.

RECURSOS DESPROVIDOS