Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Daniela Menegatti Milano
Bauru
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Indeferimento de desbloqueio de ativos financeiros localizados nas contas correntes da executada (R$ 813,87 e R$ 11,28) e do executado      (R$ 6.608,95, R$ 34,32 e R$ 50,73).
I – Inconformismo dos executados. Alegado cabimento da liberação dos bloqueios das quantias por serem inferiores a 40 salários-mínimos.
II –  1. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Indeferimento de desbloqueio de ativos financeiros localizados nas contas correntes da executada (R$ 813,87 e R$ 11,28) e do executado      (R$ 6.608,95, R$ 34,32 e R$ 50,73).
I – Inconformismo dos executados. Alegado cabimento da liberação dos bloqueios das quantias por serem inferiores a 40 salários-mínimos.
II –  1. Procedência da insurgência da executada. Impenhorabilidade a ser estendida ao valor bloqueado em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos, desde que comprovado que tal quantia é destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor, segundo novo entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça exposto no REsp 1.677.144-RS –  Bloqueio de valores módicos (R$ 813,87 e R$ 11,28), inferiores a um salário-mínimo –  Presunção de garantia de um mínimo existencial para a subsistência da parte. 
         2. Procedência em parte da insurgência do executado. Possibilidade de ampliação da proteção da impenhorabilidade a bens não expressamente previstos no rol do artigo 833 do Código de Processo Civil, como decorrência da aplicação do princípio da adequação e da necessidade, sob o enfoque da proporcionalidade –  Bloqueio de quantia superior a 4 (quatro) salários-mínimos –  Presunção, no entanto, de garantia de um mínimo existencial para a subsistência da parte com valores equivalentes a 3 (três) salários-mínimos.
III –  Acolhimento, pois, em parte da insurgência recursal, para acolher parcialmente a impugnação à penhora, restituindo à executada os valores constritos (R$ 813,87 e R$ 11,28), de outro lado, permitindo-se ao exequente o levantamento do valor excedente ao patamar de 3 (três) salários-mínimos dos valores bloqueados do executado.  Recurso provido em parte para tal fim.