Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Rezende Silveira
Santos
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Taxa de licença para localização e funcionamento –  Exercício de 2021 –  Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal - Irresignação quanto à verba honorária fixada –  Verba honorária fixada por equidade em R$ 500,00 –  Pretensão de majoração dos honorários, tomando como base a Tabela de Honorários Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Taxa de licença para localização e funcionamento –  Exercício de 2021 –  Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal - Irresignação quanto à verba honorária fixada –  Verba honorária fixada por equidade em R$ 500,00 –  Pretensão de majoração dos honorários, tomando como base a Tabela de Honorários da OAB/SP –  Possibilidade de fixação de honorários por equidade, nos casos em que o valor do proveito econômico for inestimável ou irrisório –  Inteligência do art. 85, § 8º do CPC – A tabela de honorários da OAB contém recomendações, mas não vincula o magistrado e trata de honorários contratuais –  Valor arbitrado, que, no entanto, não remunera condignamente o advogado, a justificar a majoração da verba honorária –  Recurso provido em parte.