Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Antonio Rigolin
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. RÉ REVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO PELO CORREIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA A FUNCIONARIO DO EDIFÍCIO.  INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CITANDA NÃO RESIDIA NO IMÓVEL DA CITAÇÃO, NA OPORTUNIDADE. INDICAÇÃO, PELA PRÓPRIA RÉ, DE MAIS DE UM ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. RÉ REVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO PELO CORREIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA A FUNCIONARIO DO EDIFÍCIO.  INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CITANDA NÃO RESIDIA NO IMÓVEL DA CITAÇÃO, NA OPORTUNIDADE. INDICAÇÃO, PELA PRÓPRIA RÉ, DE MAIS DE UM ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO. A citação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios, sem ressalva (artigo 248, § 4º do CPC). Diante dos elementos constantes dos autos, não há qualquer fundamento para se acolher a alegação de nulidade de citação, pois, uma vez estabelecida a presunção legal, nenhum elemento de prova foi apresentado no sentido de afastá-la.