Habeas Corpus Criminal / Roubo
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Osasco
8ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  INCONFORMISMO QUANTO À CONDENAÇÃO –  DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA –  Inadmissível a utilização do "habeas corpus" para reformar decisão já transitada em julgado. Decisão condenatória devidamente fundamentada. Não ocorrência de evidente legalidade ou abuso de poder. Ordem denegada.