Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
São José do Rio Preto
11ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIO A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN –  RECURSO AUTORAL –  DESCABIMENTO - A verificação de excesso quanto aos juros remuneratórios estipulados no contrato revisando, não implica descaracterização de mora, pois o devedor tem instrumentos jurídicos, se for o caso, para quitar o Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIO A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN –  RECURSO AUTORAL –  DESCABIMENTO - A verificação de excesso quanto aos juros remuneratórios estipulados no contrato revisando, não implica descaracterização de mora, pois o devedor tem instrumentos jurídicos, se for o caso, para quitar o valor da parcela, e discutir o excesso em juízo. Inteligência dos §3º, do art. 330, do CPC - Nas ações em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz, que não está subordinado ao valor da tabela da OAB, uma vez que o comando do art. 85, § 8º- A da Lei Processual é meramente referencial –  Caso em que a verba honorária fixada em R$ 1.200,00 remunera condignamente o patrono da autora, em face da simplicidade da demanda. Sentença mantida. Recurso desprovido.