Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Rodolfo Pellizari
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de inexistência de débito cumulada pedido de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência" (sic). Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Irresignação da autora. Cabimento. Depósitos na conta corrente da autora referentes à empréstimos consignados desconhecidos por ela. Realização de PIX dos valores para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de inexistência de débito cumulada pedido de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência" (sic). Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Irresignação da autora. Cabimento. Depósitos na conta corrente da autora referentes à empréstimos consignados desconhecidos por ela. Realização de PIX dos valores para terceiras pessoas sem autorização. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo da demora. Autora que não pode ser compelida à prova de fato negativo. O fundado receio de dano decorre da continuidade dos descontos decorrentes de contratação de duvidosa legitimidade, representando indevida invasão em direitos mínimos da dignidade da consumidora. Ausência de irreversibilidade da medida. Deferimento da tutela recursal para suspender os descontos das parcelas referentes aos contratos impugnados. Banco que deve se abster de lançar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SCPC). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.