Apelação Cível / Telefonia
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de nulidade da dívida c/c declaratória de prescrição e reparação por dano moral –  Pedido de justiça gratuita –  Determinação para a complementação de documentos e emenda à inicial –  Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI do Código de Processo Civil - Assistência jurídica que é assegurada ao que comprovarem Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de nulidade da dívida c/c declaratória de prescrição e reparação por dano moral –  Pedido de justiça gratuita –  Determinação para a complementação de documentos e emenda à inicial –  Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI do Código de Processo Civil - Assistência jurídica que é assegurada ao que comprovarem insuficiências de recursos, conforme art. 5º, LXXVI, da CF e artigos 98 e 99 do CPC –  Autora que não apresentou documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira, nem cumpriu a determinação de emenda à inicial –  Pedido de justiça gratuita em sede recursal –  Documentos apresentados de forma intempestiva e que são insuficientes para a comprovação da alegada incapacidade financeira –  Não cumprimento da decisão de origem –  Emenda à inicial não realizada - Determinação judicial para apresentação de documentos que comprovem a cobrança excessiva e esclarecimento da relação entre as partes que está justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória - Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Inércia da autora, que não cumpriu a determinação judicial no prazo concedido - Indeferimento da petição inicial como medida de rigor, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.