Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – Decisão que determinou ao executado o pagamento integral dos honorários periciais - Quando a prova pericial for determinada de ofício pelo juízo, os honorários devem ser adiantados por quem sucumbiu no processo de conhecimento – Observância ao Tema/Repetitivo nº 871 do STJ (REsp nº 1.274.466/SC) – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – Decisão que determinou ao executado o pagamento integral dos honorários periciais - Quando a prova pericial for determinada de ofício pelo juízo, os honorários devem ser adiantados por quem sucumbiu no processo de conhecimento – Observância ao Tema/Repetitivo nº 871 do STJ (REsp nº 1.274.466/SC) – Precedentes do TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara – Decisão mantida – Recurso desprovido.