Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Schmitt Corrêa
Guariba
3ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Vícios construtivos. Decisão que inverteu o ônus da prova, rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da requerida, afastou a denunciação da lide da Garça Construções Ltda. e determinou o pagamento dos honorários periciais pela ré. Irresignação da CDHU. Não acolhimento. Natureza e finalidade social das agravantes que não inviabilizam Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Vícios construtivos. Decisão que inverteu o ônus da prova, rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da requerida, afastou a denunciação da lide da Garça Construções Ltda. e determinou o pagamento dos honorários periciais pela ré. Irresignação da CDHU. Não acolhimento. Natureza e finalidade social das agravantes que não inviabilizam a inversão. Dificuldade de cumprimento do encargo pelos agravados. Agravante que é responsável pela construção e fiscalização do projeto, daí porque deve figurar no polo passivo em ações que buscam reparos de vícios construtivos hipótese dos autos de origem. Denunciação da lide que não deve ser acolhida, nos termos dos arts. 12 e 88 do CDC. Decisão mantida. Recurso não provido.