Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Dimas Rubens Fonseca
Itu
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Julgamento no estado, que atendeu ao preceito contido no art. 355, I, do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. A capitalização de juros foi contratada e tem amparo no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, cuja eficácia não se encontra suspensa na ADI nº 2316/DF. Instituições financeiras que não se submetem à Lei de Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Julgamento no estado, que atendeu ao preceito contido no art. 355, I, do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. A capitalização de juros foi contratada e tem amparo no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, cuja eficácia não se encontra suspensa na ADI nº 2316/DF. Instituições financeiras que não se submetem à Lei de Usura (Súmula 596 do E. STF). Contrato que teve renegociação da obrigação, explicitando a concordância da apelante quanto aos seus termos. Inexistência de alegação de adimplemento das parcelas do pacto, mas, sim, de questões sem a força para inquinar de vício o que foi livremente tratado. Recurso desprovido.