Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATOS –  Serviços bancários –  Empréstimo Consignado –  Desconto em benefício previdenciário –  Ação revisional c.c. repetição de valores –  Alegada superioridade da taxa de juros pactuada em relação à limitação imposta pela Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS vigente à época –  Limite aplicável tão somente aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) –  Aparente diferença Ementa: CONTRATOS –  Serviços bancários –  Empréstimo Consignado –  Desconto em benefício previdenciário –  Ação revisional c.c. repetição de valores –  Alegada superioridade da taxa de juros pactuada em relação à limitação imposta pela Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS vigente à época –  Limite aplicável tão somente aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) –  Aparente diferença entre os percentuais pactuados e os efetivamente cobrados que decorre da técnica de juros aplicável e das demais tarifas que compõem o Custo Efetivo Total (CET) do contrato –  Excessividade ou abusividade das taxas pactuadas não verificada –  Sentença mantida –  Recurso não provido.