Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
São José do Rio Preto
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com condenação da patrona da autora no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 15% do valor da causa; e, ainda, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com condenação da patrona da autora no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 15% do valor da causa; e, ainda, ao pagamento de multa de um salário-mínimo, e de indenização também de um salário mínimo à parte contrária, por litigância de má-fé.
Inconformismo da autora.
I. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença.
II. Rejeição da impugnação à gratuidade de justiça concedida à apelante. Inexistência de prova de alteração da capacidade econômica da beneficiária. 
III. Pedido da autora de reforma da sentença, com retomada do processamento da ação perante a origem. Autora que não litigou de má-fé. Inexistência de desvirtuamento da extensão dos poderes outorgados à sua patrona. A autora relatou ao Oficial de Justiça que obteve o telefone de sua advogada na fila de um banco, e que ligou para marcar horário e ir até seu escritório, ocasião em que conheceu sua patrona pessoalmente. Não constam dos autos elementos que permitam concluir ter havido outorga de poderes com a finalidade específica para propositura de ação revisional –  Hipótese dos autos, ademais, em que houve a juntada de declaração de próprio punho, assinada pela autora, com reconhecimento de firma, atestando a regular contratação da advogada e a ausência de contratação do cartão de crédito objeto desta lide.
IV –  Cenário diante do qual se impõe anular a sentença recorrida para viabilizar o julgamento de mérito da disputa, até por considerar o atual estágio processual (já apresentadas contestação e réplica).
V - Recurso provido para anular a sentença, afastando-se a condenação da patrona da autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, e do pagamento de multa e de indenização por litigância de má-fé.