Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO LEILÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de reparação de danos materiais e morais, decorrente de golpe em leilão online. A autora transferiu valores para conta de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO LEILÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de reparação de danos materiais e morais, decorrente de golpe em leilão online. A autora transferiu valores para conta de terceiro, acreditando se tratar de leilão legítimo e, posteriormente, descobriu ter sido vítima de fraude.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade objetiva da instituição financeira ré pela abertura da conta utilizada para a prática da fraude reportada.
III. Razões de Decidir
3. Não houve falha na prestação de serviços pelo banco réu.
4. A autora não agiu com a diligência esperada para evitar a fraude, realizando transferência para conta não pertencente ao leiloeiro inscrito na JUCESP. Ausência de nexo de causalidade. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que o banco requerido não teve qualquer participação ou ingerência na fraude relatada, não podendo ser responsabilizado, nos termos do que preceitua o art. 14, § 3º, inciso II, do CDC.
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido.