Agravo de Instrumento / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Maurício Fiorito
Campinas
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Não foi apresentada impugnação pela Fazenda Estadual no cumprimento de sentença –  Pretensão de fixação de verba honorária em razão de se tratar de créditos de pequeno valor –  Impossibilidade –  O cumprimento de sentença sem impugnação, não enseja arbitramento de verba honorária –  Tema 1.190 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Não foi apresentada impugnação pela Fazenda Estadual no cumprimento de sentença –  Pretensão de fixação de verba honorária em razão de se tratar de créditos de pequeno valor –  Impossibilidade –  O cumprimento de sentença sem impugnação, não enseja arbitramento de verba honorária –  Tema 1.190 do C. STJ –  Precedentes –  Decisão mantida – Recurso improvido.