Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de agravo de instrumento, proveniente do Município de São Paulo, visando a reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade sob alegação de imunidade tributária. 
2. Durante o processamento do recurso, o crédito exequendo foi extinto Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de agravo de instrumento, proveniente do Município de São Paulo, visando a reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade sob alegação de imunidade tributária. 
2. Durante o processamento do recurso, o crédito exequendo foi extinto por pagamento integral.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento ainda possui objeto após a extinção do crédito exequendo pelo pagamento.
III. Razões de Decidir
1. O cumprimento da obrigação pelas partes, conforme informado, resulta na perda superveniente do objeto do recurso.
2. Diante da perda do objeto, o exame do agravo de instrumento torna-se prejudicado.
IV. Dispositivo e Tese
1. Recurso prejudicado.
2. Tese de julgamento: 1. A extinção do crédito exequendo por pagamento integral resulta na perda do objeto do agravo de instrumento.