Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Paulo Alonso
Bauru
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Direito civil. Penhora de valor inferior a 40 salários-mínimos depositado em conta-corrente. Arguição de impenhorabilidade rejeitada. Relativização da regra do art. 833, x, do cpc, que não é automática. Ausência de demonstração de que se trata de vencimentos ou reserva financeira destinada ao sustento. Prestação de serviços educacionais. Ação de execução de título Ementa: Agravo de instrumento. Direito civil. Penhora de valor inferior a 40 salários-mínimos depositado em conta-corrente. Arguição de impenhorabilidade rejeitada. Relativização da regra do art. 833, x, do cpc, que não é automática. Ausência de demonstração de que se trata de vencimentos ou reserva financeira destinada ao sustento. Prestação de serviços educacionais. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora preservada.

1. Decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros encontrados na conta das executadas através do sistema SISBAJUD. 
2. Inconformismo das executadas não acolhido.
3. Possibilidade da penhora do saldo constante em conta corrente. Ausente demonstração de que se trata de vencimentos ou de reserva financeira. Relacionamento com diversas instituições financeiras. Precedentes do STJ e desta Corte.  
4. Recurso desprovido. Decisão mantida.