Apelação Cível / Municipais
Walter Barone
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Guarulhos. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, com fulcro no art.485, III, do CPC.  Irresignação. Cabimento. Hipótese em que a Fazenda Pública deixou de ser pessoalmente intimada para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Não atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Abandono processual não Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Guarulhos. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, com fulcro no art.485, III, do CPC.  Irresignação. Cabimento. Hipótese em que a Fazenda Pública deixou de ser pessoalmente intimada para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Não atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Abandono processual não configurado. Sentença reformada, determinando-se a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso provido.