Embargos / Desapropriação Indireta
Fermino Magnani Filho
Mogi das Cruzes
5ª Câmara de Direito Público
embargos de declaração – Interposição fundada no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil –  Alegação de omissão –  Caráter infringente –  Prequestionamento –  Não reconhecimento de vício que enseje declaração –  Embargos rejeitados.