Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Rodrigues Torres
São Bernardo do Campo
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO DISPENSA PROVA DE RECEBIMENTO. 1- Insurgência contra r. decisão que, nos termos do artigo 3º, caput do Decreto-Lei 911/69, deferiu a liminar de busca e apreensão. 2- Requisitos legais do Decreto-Lei nº 911/1969 cumpridos. 3- Notificação extrajudicial apta Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO DISPENSA PROVA DE RECEBIMENTO. 1- Insurgência contra r. decisão que, nos termos do artigo 3º, caput do Decreto-Lei 911/69, deferiu a liminar de busca e apreensão. 2- Requisitos legais do Decreto-Lei nº 911/1969 cumpridos. 3- Notificação extrajudicial apta a comprovar a mora contratual, encaminhada para o endereço constante no contrato, dispensada prova de recebimento conforme Tema 1.132 do STJ. 5- Precedentes desta Câmara. 6- Decisão mantida. Recurso não provido.