Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
José Marcos Marrone
Guarulhos
23ª Câmara de Direito Privado
Cumprimento de sentença –  Ação monitória - Indeferimento do pedido de desbloqueio do valor constrito, R$ 1.702,79 –  Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp nº 1.667.144-RS, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores Ementa: Cumprimento de sentença –  Ação monitória - Indeferimento do pedido de desbloqueio do valor constrito, R$ 1.702,79 –  Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp nº 1.667.144-RS, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança –  Não demonstrado pelo agravante que o valor constrito se encontrava em conta poupança ou que possuía natureza de reserva financeira – Agravante que se limitou a sustentar a impenhorabilidade da verba com amparo no art. 833, X, do atual CPC, por ser inferior a 40 salários-mínimos –  Extratos juntados aos autos que demonstram que o valor bloqueado é proveniente de diversas operações em bolsa de valores –  Bloqueio mantido - Agravo desprovido.