Apelação Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
Lucélia
20ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Ausência de interesse de agir superveniente. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Não acolhimento. Existência de outra ação ajuizada perante o mesmo juízo em que o demandante alega os mesmos fundamentos e deduz os mesmos pedidos contra a mesma parte. Embora se tratem de contratos diversos, verifica-se que são títulos da Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Ausência de interesse de agir superveniente. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Não acolhimento. Existência de outra ação ajuizada perante o mesmo juízo em que o demandante alega os mesmos fundamentos e deduz os mesmos pedidos contra a mesma parte. Embora se tratem de contratos diversos, verifica-se que são títulos da mesma natureza e realizam o mesmo negócio jurídico em condições bastante semelhantes. Inteligência do artigo 327 do CPC. Cumulação que pode ser imposta pelo juízo quando estão presentes os seus requisitos legais e quando a multiplicação das ações revele prejuízo à administração da Justiça, à celeridade ou à economia processual. Precedentes desta C. Câmara. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.