Apelação Cível / Direitos / Deveres do Condômino
Michel Chakur Farah
Guarulhos
28ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de cobrança –  Taxa condominial –  Sentença de procedência –  Insurgência do autor. 
1. Violação do princípio da congruência –  Inocorrência –  Em interpretação à sentença atacada (art. 489, § 3º, do CPC), depreende-se que o apelado foi condenado ao pagamento das despesas condominiais, além das parcelas do acordo inadimplidas e das vincendas –  É justamente o que se pretendeu na Ementa: Apelação –  Ação de cobrança –  Taxa condominial –  Sentença de procedência –  Insurgência do autor. 
1. Violação do princípio da congruência –  Inocorrência –  Em interpretação à sentença atacada (art. 489, § 3º, do CPC), depreende-se que o apelado foi condenado ao pagamento das despesas condominiais, além das parcelas do acordo inadimplidas e das vincendas –  É justamente o que se pretendeu na petição inicial, posteriormente emendada. 
2. Juros da mora e correção monetária –  Prevista na convenção condominial a correção pelo IGPM e o juros de mora 1% ao mês, descabe a incidência do IPCA e Selic –  Precedente desta C. Câmara.
Sentença, parcialmente reformada –  Apelação provida em parte, para determinar a correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, ambos do vencimento de cada obrigação.