Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Eduardo Gouvêa
Mogi-Guaçu
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Oposição em face de decisão colegiada –  Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §3ºdo artigo 85 do Código de Processo Civil  - Conformidade com o julgamento de mérito do 1.850.512/SP, Tema nº 1076/STJ, DJe 31/05/2022 - Objetiva a fixação dos honorários advocatícios por equidade.

Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Oposição em face de decisão colegiada –  Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §3ºdo artigo 85 do Código de Processo Civil  - Conformidade com o julgamento de mérito do 1.850.512/SP, Tema nº 1076/STJ, DJe 31/05/2022 - Objetiva a fixação dos honorários advocatícios por equidade.

Embargos rejeitados