Embargos de Declaração Cível / Alienação Fiduciária
Ana Luiza Villa Nova
Amparo
25ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação indenizatória por dano material c.c. dano moral  - Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento e manteve a r. decisão de origem que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Julgado que analisou expressamente a alegação de impacto financeiro decorrente da apreensão do veículo - Ausência de comprovação objetiva da correlação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação indenizatória por dano material c.c. dano moral  - Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento e manteve a r. decisão de origem que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Julgado que analisou expressamente a alegação de impacto financeiro decorrente da apreensão do veículo - Ausência de comprovação objetiva da correlação entre o evento e a redução da renda - Elementos probatórios que indicam a manutenção dos rendimentos nos meses subsequentes - Acórdão que reconheceu a variação da renda de vendedor comissionado, mas ressaltou que a flutuação dos ganhos não caracteriza, por si só, a hipossuficiência financeira - Documentação apresentada que demonstra rendimentos líquidos mensais superiores a R$ 5.000,00, incompatíveis com a concessão da justiça gratuita - Matérias devidamente apreciadas e fundamentadas – Embargos inadequadamente destinados ao reexame do julgado por inconformismo com o desfecho desfavorável ao embargante, que impugna seus fundamentos -  Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados.