Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Milton Carvalho
Hortolândia
36ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Embargos monitórios rejeitados. Prova escrita suficiente a demonstrar a existência da obrigação. 

Legitimidade passiva extraordinária do réu, apesar de não ter assinado o contrato de prestação do serviço, firmado exclusivamente pela corré. Compete a ambos os pais, independente da situação conjugal, o exercício do Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Embargos monitórios rejeitados. Prova escrita suficiente a demonstrar a existência da obrigação. 

Legitimidade passiva extraordinária do réu, apesar de não ter assinado o contrato de prestação do serviço, firmado exclusivamente pela corré. Compete a ambos os pais, independente da situação conjugal, o exercício do poder familiar em relação à educação do filho menor, implicando a responsabilidade solidária pelas mensalidades escolares. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte.  

Inclusão de honorários contratuais. Honorários advocatícios contratuais que não integram as perdas e danos e, por isso, não podem ser indenizados. Honorários convencionados que seriam devidos apenas na cobrança extrajudicial. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido.