Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA –  IPTU - Exercício de 2014 –  Município de São Paulo –  Ocorrência - Execução fiscal julgada extinta - Constituição definitiva do crédito após o decurso do quinquênio legal –  Aplicação à espécie do art. 173, I do CTN –  Recurso não provido.