Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Edison Brandão
Tatuí
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Progressão ao regime semiaberto –  Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária - Insuficiência para ensejar a concessão da progressão –  Necessidade de realização de exame criminológico para se aferir o merecimento do sentenciado para a progressão de regime - Recurso provido para anular a sentença e determinar a Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Progressão ao regime semiaberto –  Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária - Insuficiência para ensejar a concessão da progressão –  Necessidade de realização de exame criminológico para se aferir o merecimento do sentenciado para a progressão de regime - Recurso provido para anular a sentença e determinar a elaboração de exame criminológico prévio ao pronunciamento judicial.