Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERÍCIA CONTÁBIL. Perícia de baixa complexidade. Constatação de que o valor estipulado na decisão de 1º Grau foi excessivo. Redução dos honorários do perito contábil, para observar o limite mínimo descrito na Resolução CNJ nº 232/2016. Decisão reformada. Recurso provido.