Agravo de Instrumento / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Percival Nogueira
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PRECATÓRIO - Pretensão de aplicação do IPCA-E para todo o período - Impossibilidade - Precatório expedido antes de 25.03.15 - Aplicação do entendimento firmado nas ADI's n.ºs 4.425 e 4.357, utilizando-se a TR como fator de correção monetária até 25.03.2015 e, após, IPCA-E - Redação conferida ao art. 101 do ADCT, determinada pela Emenda Constitucional nº 99/17 que Ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PRECATÓRIO - Pretensão de aplicação do IPCA-E para todo o período - Impossibilidade - Precatório expedido antes de 25.03.15 - Aplicação do entendimento firmado nas ADI's n.ºs 4.425 e 4.357, utilizando-se a TR como fator de correção monetária até 25.03.2015 e, após, IPCA-E - Redação conferida ao art. 101 do ADCT, determinada pela Emenda Constitucional nº 99/17 que não altera o entendimento firmado - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido.