Embargos de Declaração Cível / Parcelamento do Solo
Percival Nogueira
Vargem Grande do Sul
8ª Câmara de Direito Público
embargos de declaração –  Alegação de omissão – Embargos à execução de TAC –  Não comprovação de cumprimento do TAC para regularização de loteamento residencial – Nenhuma medida concreta demonstrada – Matéria tratada no acórdão embargado –  Mero inconformismo –  Embargos de declaração rejeitados.