Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Fábio Podestá
São Bernardo do Campo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Desconsideração da personalidade jurídica –  Requisitos não preenchidos –  O suposto encerramento irregular ou a ausência de bens passíveis de penhora não autorizam o acolhimento do incidente, que demanda requisito próprio, qual seja, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial –  Entendimento do C. STJ Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Desconsideração da personalidade jurídica –  Requisitos não preenchidos –  O suposto encerramento irregular ou a ausência de bens passíveis de penhora não autorizam o acolhimento do incidente, que demanda requisito próprio, qual seja, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial –  Entendimento do C. STJ e desta C. Câmara – A simples existência de outras pessoas jurídicas, por si só, não configura abuso - DECISÃO MANTIDA –  RECURSO DESPROVIDO.