Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Alberto Gosson
Jundiaí
1ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão de indeferimento da antecipação da tutela recursal requerida para manutenção do plano de saúde da autora. Insurgência da operadora de plano de saúde. Ausência de provas de que a ré facultou aos autores a contratação de plano de saúde ou seguro sem necessidade de cumprimento de novos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão de indeferimento da antecipação da tutela recursal requerida para manutenção do plano de saúde da autora. Insurgência da operadora de plano de saúde. Ausência de provas de que a ré facultou aos autores a contratação de plano de saúde ou seguro sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos da Resolução CONSU n. 19/1999. Caracterizado o perigo de dano em razão do risco de indevida extinção do contrato em data próxima, deixando a autora, idosa, desemparada em idade avançada. Tutela de urgência deferida para determinar a manutenção ou o restabelecimento do plano de saúde da autora até o julgamento definitivo da demanda. Recurso provido.