Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Carlos Dias Motta
São José dos Campos
26ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso interposto contra v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Correção monetária e juros aplicáveis às obrigações civis. Aplicação da Lei nº 14.905/2024. Determinação de atualização pelo IPCA-IBGE e juros legais pela Taxa SELIC-IPCA. Alteração legislativa com vigência imediata. Acolhimento para sanar omissão. Embargos de declaração acolhidos.