Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de demissão e reintegração ao cargo de ex-empregado da Imprensa Oficial do Estado S/ A , sucedida pela PRODESP, alegando violação aos princípios constitucionais da publicidade, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de demissão e reintegração ao cargo de ex-empregado da Imprensa Oficial do Estado S/ A , sucedida pela PRODESP, alegando violação aos princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e moralidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a demissão do apelante, sem justa causa, violou os princípios constitucionais mencionados, considerando a incorporação da IMESP pela PRODESP.
III. Razões de Decidir
3. A demissão sem justa causa de empregados de empresa pública não exige motivação formal, conforme jurisprudência do TST, sendo inaplicável a tese do STF no Tema 1.022 ao caso, pois a demissão ocorreu antes da modulação dos efeitos.
4. A incorporação da IMESP pela PRODESP justifica a rescisão contratual, não havendo violação aos princípios constitucionais, prevalecendo a presunção de legalidade dos atos administrativos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A demissão de empregados de empresa pública sem justa causa não exige motivação formal. 2. A incorporação de empresas pode justificar a rescisão contratual sem violação de princípios constitucionais.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37; CPC, art. 487, I; Lei Estadual nº 17.056/2019.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 688.267/CE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 28.02.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.158.198/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 06.03.2023.