Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Jales
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência para reconhecer a onerosidade do valor da tarifa de cadastro, fixando- a em R$ 500,00. Inconformismo das partes.

RECURSO DO RÉU 

TARIFA DE CADASTRO. Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331/RS. Legalidade da cobrança e valor não excessivo, em consonância com a Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência para reconhecer a onerosidade do valor da tarifa de cadastro, fixando- a em R$ 500,00. Inconformismo das partes.

RECURSO DO RÉU 

TARIFA DE CADASTRO. Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331/RS. Legalidade da cobrança e valor não excessivo, em consonância com a média de mercado divulgada pelo Bacen. Abusividade não verificada.

RECURSO DA AUTORA

TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do art. 1040 do CPC (REsp 1578553/SP). Caso concreto. Existência de documento apto a ensejar a cobrança do encargo, o qual foi adequadamente fixado. Efetivação junto ao Sistema Nacional de Gravames. Abusividade não reconhecida. 

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do art. 1040 do CPC (REsp 1578553/SP). Caso concreto. Avaliação do bem. Em que pese o valor não seja abusivo, inexiste documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Termo de avaliação genérico que não comprova a realização do serviço e da despesa. Abusividade reconhecida.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tese firmada no julgamento do Resp 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Hipótese de venda casada. Abusividade configurada.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Descabimento. Contratação efetivada. Inaplicabilidade, no caso concreto, do art. 42, § único, do CDC, ou do entendimento consagrado no EARESP 600.663/RS. Observância pela instituição financeira do quanto disposto contratualmente. Distinção entre cobrança indevida, sem lastro ou que já foi adimplida, de cobrança de encargos abusivos pactuados, esta última sim verificada. Restauração do equilíbrio contratual com a devolução simples de valores, sob risco de enriquecimento sem causa da parte autora. 

INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. Impossibilidade. Em casos de afastamento da cobrança de tarifas bancárias, como, v.g., tarifas de avaliação de bem, registro de contrato, seguro de proteção financeira, incide sobre o valor a ser devolvido tão somente juros de mora e correção monetária. Entendimento do E.STJ. Precedentes desta C. Câmara e desta E. Corte.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleito de majoração. Descabimento. Fixação no importe R$ 1.500,00 que remunera condignamente o profissional. Aplicação do art. 85, §8º, do CPC. Tabela da OAB meramente informativa e que não vincula o Juízo. 


RECURSO DO RÉU PROVIDO para afastar o reconhecimento da onerosidade excessiva da tarifa de cadastro. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO para declarar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e do seguro e condenar o réu a ressarcir a parte autora, de forma simples, as quantias pagas a tal título.