Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Guilherme de Souza Nucci
Ribeirão Preto
16ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que indeferiu o indulto de pena de multa imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade, decorrente de condenação por tráfico minorado. Viabilidade. Decreto Presidencial nº. 11.846/2023 que não elenca o tráfico de drogas minorado como delito impeditivo. Diploma editado com esteio no art. 84, XII, da Constituição Federal, Ementa: Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que indeferiu o indulto de pena de multa imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade, decorrente de condenação por tráfico minorado. Viabilidade. Decreto Presidencial nº. 11.846/2023 que não elenca o tráfico de drogas minorado como delito impeditivo. Diploma editado com esteio no art. 84, XII, da Constituição Federal, tratando-se de competência privativa do Presidente da República, dentro de sua conveniência e discricionaridade, não havendo descumprimento dos limites expressos da Constituição Federal. Precedentes do STJ. Inconstitucionalidade do não verificada. Afastamento da referida fundamentação, com determinação de análise dos requisitos estipulados pelo mencionado diploma. Provimento.