Apelação Cível / Convênio
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação de ressarcimento movida pelo Município de São Paulo contra a Federação Paulista de Beach Soccer, Shamou – Esportes Comércio e Serviços e Marcos Fabio Spironelli, visando o ressarcimento de valores repassados para a realização de eventos esportivos. Alega-se contratação irregular da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação de ressarcimento movida pelo Município de São Paulo contra a Federação Paulista de Beach Soccer, Shamou – Esportes Comércio e Serviços e Marcos Fabio Spironelli, visando o ressarcimento de valores repassados para a realização de eventos esportivos. Alega-se contratação irregular da empresa Shamou, cujo sócio é presidente da Federação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação da empresa Shamou pela Federação Paulista de Beach Soccer, cujo sócio era o presidente da entidade, e (ii) a necessidade de ressarcimento dos valores pagos indevidamente.
III. Razões de Decidir
3. A sentença de improcedência foi reformada, pois a contratação violou princípios constitucionais, como impessoalidade e moralidade, ao beneficiar pessoa específica.
4. A ausência de comprovação do uso regular dos recursos públicos justifica o ressarcimento dos valores.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A contratação de empresa cujo sócio é presidente da entidade contratante viola princípios constitucionais. 2. A falta de comprovação do uso regular de verba pública justifica o ressarcimento.
Legislação Citada:
CF/1988, princípios da impessoalidade e moralidade.
Lei Federal nº 9.784/99, art. 2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 0000622-39.2015.8.26.0104, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 24.04.2023.
TJSP, Apelação Cível 1000312-47.2016.8.26.0244, Rel. Moreira de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 18.10.2021.
TJSP, Apelação Cível 1020509-51.2017.8.26.0482, Rel. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 11.12.2019.