Embargos de Declaração Cível / Direito de Imagem
Mônica de Carvalho
Urupês
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE.EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos para impugnar acórdão alegando omissão quanto ao marco inicial da prescrição intercorrente e ausência de pronunciamento sobre a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, além de contradição sobre atos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE.EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos para impugnar acórdão alegando omissão quanto ao marco inicial da prescrição intercorrente e ausência de pronunciamento sobre a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, além de contradição sobre atos expropriatórios entre 2017 e 2024. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto à prescrição intercorrente e à impenhorabilidade de valores; (ii) analisar a alegada contradição sobre atos expropriatórios. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão, pois o acórdão abordou a prescrição intercorrente conforme a Lei nº 14.195/2021 e a impenhorabilidade de valores, fundamentando a decisão com base na jurisprudência. 4. Não há contradição, pois as datas dos atos processuais foram devidamente analisadas e explicitadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão aborda as questões relevantes. 2. A contradição não se verifica quando as proposições são conciliáveis. Legislação Citada: Lei nº 14.195/2021, Código de Processo Civil, art. 921, § 4º, art. 833, inciso X, CF/1988, art. 5º, inciso XXXVI.
Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1018095-12.2019.8.26.0482, Rel. Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 05.08.2021. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2093560-25.2024.8.26.0000, Rel. Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2024. STJ, REsp nº 653.394 RS, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 02.09.2004.