Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Itanhaém
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Ação revisional em que a parte autora alega ter celebrado contrato bancário de crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS, com valor informado de R$ 27.930,35, mas efetivamente concedido de R$ 2.735,92. Sentença reconheceu abusividade dos juros remuneratórios e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Ação revisional em que a parte autora alega ter celebrado contrato bancário de crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS, com valor informado de R$ 27.930,35, mas efetivamente concedido de R$ 2.735,92. Sentença reconheceu abusividade dos juros remuneratórios e determinou compensação dos valores pagos em excesso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros pactuada no contrato é abusiva e se justifica a revisão judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura, e não há limite legal para fixação de juros, conforme jurisprudência do STJ e STF.
4. A taxa média de mercado é apenas referencial, e a abusividade deve ser demonstrada no caso concreto. As taxas pactuadas estavam abaixo da média de mercado, afastando alegação de abusividade.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros acima de 12% ao ano não indica abusividade por si só. 2. A taxa média de mercado é um referencial, não um limite obrigatório.

Legislação relevante citada: CF/1988, art. 192, §3° (revogado); CDC, art. 6º, inc. VIII, art. 51; CPC, art. 85, § 2°.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1821182/RS, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23.06.2022; STJ, REsp 1061530/RS, Tema 27