Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Freitas Filho
Guarulhos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. PEDIDO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, acusado da prática de furto qualificado, contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva. A impetrante alegou constrangimento ilegal e requereu o relaxamento da prisão.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. PEDIDO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, acusado da prática de furto qualificado, contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva. A impetrante alegou constrangimento ilegal e requereu o relaxamento da prisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva e a necessidade de manutenção do Habeas Corpus após a revogação da prisão preventiva.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi revogada pelo Juízo, com fixação de fiança e medidas cautelares diversas do cárcere, conforme artigo 319 do CPP.
4. O pagamento da fiança foi realizado e o alvará de soltura expedido, eliminando o constrangimento alegado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido julgado prejudicado.
Tese de julgamento: 1. A revogação da prisão preventiva e a adoção de medidas cautelares tornam o pedido de Habeas Corpus sem objeto.
Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 319.