Apelação Cível / Transporte Aéreo
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Ribeirão Preto
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do cancelamento de voo e da falha na prestação de assistência ao passageiro. O autor adquiriu passagem aérea para deslocamento de Ipatinga/MG a Ribeirão Preto/SP, com conexões em Confins/MG e Viracopos/SP. O voo foi cancelado, e a companhia aérea não disponibilizou voo alternativo para o destino final, obrigando o passageiro a alugar um veículo para concluir a viagem. A sentença fixou indenização por danos materiais no valor de R$ 648,07 e por danos morais em R$ 10.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a companhia aérea falhou na prestação do serviço, caracterizando o dever de indenizar por danos materiais e morais; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O transporte aéreo configura relação de consumo, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos dos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, cabe à companhia aérea comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de excludente de responsabilidade.
O cancelamento do voo e a ausência de reacomodação adequada para o destino final configuram falha na prestação do serviço, não sendo suficiente a alegação de problemas operacionais como causa do cancelamento, pois se trata de fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade da transportadora. A indenização por danos materiais decorre das despesas comprovadamente suportadas pelo passageiro em razão da falha no serviço, como locação de veículo, pedágios e combustível.
O dano moral, em casos de atraso ou cancelamento de voo, não é presumido, devendo ser demonstrado o prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo passageiro, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e previsão expressa do art. 251- A do Código Brasileiro de Aeronáutica. No caso concreto, a necessidade de locação de veículo, o atraso de aproximadamente nove horas e a ausência de alternativas adequadas pela companhia aérea configuram violação aos direitos do consumidor, justificando a indenização por dano moral.
O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa da vítima e garantindo a função punitivo-pedagógica da reparação. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 se mostra excessivo, sendo razoável sua redução para R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Corte.
Os juros moratórios incidem a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e a correção monetária, a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: A responsabilidade da companhia aérea por cancelamento de voo e falha na prestação de assistência ao passageiro é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
O fortuito interno, como problemas operacionais da aeronave, não exclui a responsabilidade da transportadora pelo dano causado ao consumidor. A indenização por danos morais exige comprovação do prejuízo extrapatrimonial, nos termos do art. 251- A do Código Brasileiro de Aeronáutica e da jurisprudência do STJ.
O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º e 14; CBA, art. 251- A ; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 21; CC, art. 406; CTN, art. 161, §1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018; TJSP, Apelação Cível nº 1028617-41.2023.8.26.0003, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 06.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1002052-59.2024.8.26.0438, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 29.01.2025.