Agravo de Instrumento / Desapropriação
Oscild de Lima Júnior
Santa Fé do Sul
11ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO SENTENÇA/DESAPROPRIAÇÃO
Pretensão dos agravantes de que seja revertida a punição irregular a eles imposta –  Requisitos para aplicação de sanção por litigância de má-fé devidamente preenchidos –  Decisão mantida.

Recurso desprovido.