Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
Itanhaém
17ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação de cobrança indevida, por meio de ligações telefônicas. Contrato de cartão de crédito. Acordo para quitação do saldo devedor. Ausência de comprovação do pagamento das parcelas do acordo e da efetiva cobrança do débito pelo réu. Débito exigível. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.