Agravo de Instrumento / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Detran/SP contra decisão que deferiu tutela antecipada para afastar a cobrança prevista na Portaria 41/2020, sem restrições à agravada Alfa Placas do Mercosul Ltda.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Detran/SP contra decisão que deferiu tutela antecipada para afastar a cobrança prevista na Portaria 41/2020, sem restrições à agravada Alfa Placas do Mercosul Ltda.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cobrança de preço público pelo Detran/SP, conforme Portaria 41/2020, para o envio e recepção eletrônica de pedidos de códigos de acesso ao sistema E-CRV.
III. Razões de Decidir: 3. A cobrança do preço público não é ilegal, pois decorre de regime jurídico contratual e é proporcional à utilização, conforme a Portaria 41/2020 e a Resolução 780/2019 do CONTRAN.
4. A remuneração exigida é caracterizada como preço público, não compulsório, conforme orientação da Súmula 545 do STF.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A cobrança de preço público pelo Detran/SP é legal e proporcional à utilização dos serviços de transmissão eletrônica de dados. 2. A cobrança não possui caráter compulsório, sendo facultativa e contratual.
Legislação Citada:
Código Tributário Nacional, art. 3º
Portaria DETRAN-SP nº 41/2020, art. 5º, VI, art. 10
Resolução CONTRAN nº 780/2019, art. 7º, II e III
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1001680-46.2020.8.26.0634, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza, 7ª Câmara de Direito Público, j. 26.10.2021.