Agravo Interno Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO INTERNO –  Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita aos agravantes –  Ausência de nulidade –  Determinação bem fundamentada –  Desnecessidade de intimar a parte contrária até que o recurso reúna condições de processamento –  Agravantes que insistem, genericamente, na gratuidade a partir do apontamento de dispositivos legais, mas sem correlação com o debate da Ementa: AGRAVO INTERNO –  Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita aos agravantes –  Ausência de nulidade –  Determinação bem fundamentada –  Desnecessidade de intimar a parte contrária até que o recurso reúna condições de processamento –  Agravantes que insistem, genericamente, na gratuidade a partir do apontamento de dispositivos legais, mas sem correlação com o debate da justiça gratuita em si –  Repetição de argumentos relacionados ao próprio mérito recursal –  Decisão mantida –  Agravo interno não provido, com observações.