Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Luís Francisco Aguilar Cortez
Sorocaba
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Pleiteada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita –  Declaração de pobreza que goza de presunção relativa –  Efetiva necessidade não comprovada - Agravante que ostenta rendimentos incompatíveis com a concessão da gratuidade - Decisão Mantida - Recurso não provido, revogando-se o efeito suspensivo anteriormente concedido.