Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Pedro Ferronato
Bebedouro
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1)
RECURSO –  Embargos de declaração –  Omissão –  Inexistência –  Pleito de fixação dos honorários advocatícios por equidade (artigo 85, §8º do Código de Processo Civil) –  Inadmissibilidade –  Aplicação do entendimento exarado no REsp n. 1.746.072/PR do C. STJ –  Honorários bem fixados na r. sentença mantidos pelo acórdão que apenas inverteu a responsabilidade pelo pagamento –  Busca de Ementa: RECURSO –  Embargos de declaração –  Omissão –  Inexistência –  Pleito de fixação dos honorários advocatícios por equidade (artigo 85, §8º do Código de Processo Civil) –  Inadmissibilidade –  Aplicação do entendimento exarado no REsp n. 1.746.072/PR do C. STJ –  Honorários bem fixados na r. sentença mantidos pelo acórdão que apenas inverteu a responsabilidade pelo pagamento –  Busca de efeito infringente do qual os embargos estão destituídos –  Embargos rejeitados