Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Luis Carlos de Barros
Santos
20ª Câmara de Direito Privado
Cumprimento de sentença. Deferimento de expedição de mandado de livre penhora de bens existentes na residência da recorrente. Diligência que se mostra cabível, e que, por si só, não implica em violação aos incisos II e III do art. 833 do Código de Processo Civil. Ausência de elementos inequívocos a respeito da alegada garantia do débito por penhora no rosto dos autos. Recurso desprovido.