Agravo de Instrumento / PROFISSIONAIS DE APOIO
Mônica Serrano
Santa Fé do Sul
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – DIREITO À EDUCAÇÃO – Pretensão de disponibilização de professor domiciliar de ensino médio – Agravante possui diagnóstico de retardo mental grave (CID 10-F72), epilepsia (CID 10-G40) e outros transtornos mentais específicos devido a lesão e disfunção cerebral (CID 10-F068), sustentando que não tem condições físicas, mentais e emocionais de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – DIREITO À EDUCAÇÃO – Pretensão de disponibilização de professor domiciliar de ensino médio – Agravante possui diagnóstico de retardo mental grave (CID 10-F72), epilepsia (CID 10-G40) e outros transtornos mentais específicos devido a lesão e disfunção cerebral (CID 10-F068), sustentando que não tem condições físicas, mentais e emocionais de frequentar o ambiente escolar de ensino regular – Agravante que cursou o ensino fundamental com professor domiciliar por força da sentença proferida nos autos nº 1002557-08.2019.8.26.0541 – Laudo médicos apresentados demonstram que o quadro clínico da agravante permanece inalterado, bem como que persiste a ausência de condições de frequentar a escola pública, ainda que em sistema de inclusão – Inteligência do art. 28, inc. V, X, XI e XVII da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e do art. 4º, inc. III da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) - Necessidade de assegurar a continuidade do ensino regular – Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela antecipada – Decisão reformada – Recurso provido.