Apelação Cível / Duplicata
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Duplicata mercantil –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito –  Sentença de procedência –  Inconformismo da ré.
Duplicatas mercantis sem aceite levadas a protesto por indicação. Exigibilidade dos débitos condicionada à efetiva comprovação da entrega das mercadorias –  Caso dos autos em que a empresa ré não trouxe aos autos o canhoto das notas fiscais Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Duplicata mercantil –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito –  Sentença de procedência –  Inconformismo da ré.
Duplicatas mercantis sem aceite levadas a protesto por indicação. Exigibilidade dos débitos condicionada à efetiva comprovação da entrega das mercadorias –  Caso dos autos em que a empresa ré não trouxe aos autos o canhoto das notas fiscais que ensejaram a emissão das duplicatas, ou qualquer outro documento capaz de comprovar o lastro mercantil - Hipótese em que caberia à ré, sacadora das duplicatas, comprovar a causa subjacente, ônus do qual não se desincumbiu –  Impossibilidade de aplicação da teoria da aparência ou de presunção acerca da entrega das mercadorias –  Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida 
Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça –  Recurso não provido.