Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Renato Rangel Desinano
Ribeirão Preto
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC - Insurgência do requerente - Descabimento - Presença de indícios da prática de abuso de direito processual - Requerente que não demonstrou ter realizado pedido administrativo prévio - Procedimento adotado pelo D. Juízo a quo que Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC - Insurgência do requerente - Descabimento - Presença de indícios da prática de abuso de direito processual - Requerente que não demonstrou ter realizado pedido administrativo prévio - Procedimento adotado pelo D. Juízo a quo que está em conformidade com o Enunciado nº 11, aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.