Habeas Corpus Criminal / Homicídio Simples
Augusto de Siqueira
Paulínia
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COLIDÊNCIA DE AUDIÊNCIAS. REDESIGNAÇÃO DE SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal na manutenção da data da sessão plenária do Júri, em face da impossibilidade de o defensor comparecer a duas audiências simultâneas, prejudicando o direito à ampla defesa.
O Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COLIDÊNCIA DE AUDIÊNCIAS. REDESIGNAÇÃO DE SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal na manutenção da data da sessão plenária do Júri, em face da impossibilidade de o defensor comparecer a duas audiências simultâneas, prejudicando o direito à ampla defesa.
O direito à ampla defesa e ao contraditório, garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, exige a presença do defensor na sessão plenária do Júri, sob pena de nulidade absoluta.
O processo mais antigo e com maior complexidade, deve ter prioridade, sendo razoável a redesignação da sessão plenária do processo mais recente, que possui apenas um réu e já foi anteriormente adiado.
5. Ordem concedida para determinar a redesignação da sessão plenária do Júri.