Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Luis Carlos de Barros
Ribeirão Preto
20ª Câmara de Direito Privado
Prestação de Serviços Educacionais. Ação de obrigação  de  fazer  c.c. indenização por dano material e moral. Alegada publicidade enganosa veiculadora de oferta do programa denominado "UNIESP PAGA" em que a ré, após a conclusão do curso superior pelo aluno, efetuaria o pagamento das parcelas do contrato de financiamento firmado pelo discente com o FIES. Negativa de pagamento do Ementa: Prestação de Serviços Educacionais. Ação de obrigação  de  fazer  c.c. indenização por dano material e moral. Alegada publicidade enganosa veiculadora de oferta do programa denominado "UNIESP PAGA" em que a ré, após a conclusão do curso superior pelo aluno, efetuaria o pagamento das parcelas do contrato de financiamento firmado pelo discente com o FIES. Negativa de pagamento do débito pela instituição de ensino. Prova documental inequívoca de existência de publicidade enganosa por omissão (art. 37, § 1°, do CDC). Exigência de cumprimento de requisito que não foi informado na publicidade veiculadora da oferta do programa "UNIESP PAGA" ou antes de a parte autora efetuar a matrícula do curso. Incidência dos arts. 6°, incs. III, IV e VI, 30, 31, 35, 36, caput, 37, §§ 1° e 3°, 38, 46, 47, 51, inc. IV e XV, § 1°, incs. II e III, do CDC e art. 422 do Código Civil. Obrigação das rés de quitar o financiamento estudantil. Dano moral configurado. Recurso provido.