Correição Parcial Criminal / Furto
Marcelo Gordo
São Caetano do Sul
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONDICIONAMENTO À APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA.  
I. CASO EM EXAME
1. Correição parcial interposta por Marcelo Victor Grossi Ferraz contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de São Caetano do Sul, que condicionou Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONDICIONAMENTO À APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA.  
I. CASO EM EXAME
1. Correição parcial interposta por Marcelo Victor Grossi Ferraz contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de São Caetano do Sul, que condicionou a designação da audiência de instrução e julgamento à apresentação voluntária do réu para cumprimento de mandado de prisão expedido anteriormente. O recorrente alega tumulto processual, sustentando que a exigência não encontra previsão legal e viola os princípios do contraditório, ampla defesa, celeridade processual e devido processo legal.  
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível condicionar a designação da audiência de instrução e julgamento à apresentação voluntária do réu para cumprimento de mandado de prisão, ainda que este possua defesa constituída e tenha sido levantada a sua revelia.  
III. RAZÕES DE DECIDIR  
3. O artigo 399 do Código de Processo Penal determina que, recebida a denúncia, o juiz deve designar data para audiência de instrução e julgamento, sem condicionar sua realização ao comparecimento do réu.  
4. O instituto da correição parcial visa corrigir erros procedimentais que resultam em inversão tumultuária dos atos processuais, sendo cabível quando não há previsão de outro recurso específico.  
5. A negativa de designação da audiência apenas pelo não cumprimento do mandado de prisão resulta em paralisação indevida do processo e cerceamento da colheita de provas, contrariando o princípio da celeridade e o interesse público na efetividade da tutela jurisdicional.  
6. O princípio da instrumentalidade das formas permite o prosseguimento do feito até seus ulteriores termos, com a consequente decretação da revelia do acusado, caso este não compareça à audiência, sem que isso implique nulidade ou prejuízo à defesa.  
7. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo reconhecem que a realização de audiência por videoconferência não é viável para réus foragidos, mas a instrução criminal não deve ser suspensa por esse motivo.  
IV. DISPOSITIVO E TESE 
8. Pedido procedente.  
- Tese de julgamento:  
1. A designação de audiência de instrução e julgamento não pode ser condicionada à apresentação voluntária do réu para cumprimento de mandado de prisão, sendo cabível a decretação de sua revelia caso não compareça ao ato.  
2. O juízo deve dar seguimento à instrução criminal, independentemente da presença do acusado, quando este possuir defensor constituído e não houver fundamento legal para a suspensão do processo.  
- Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 366 e 399.  
- Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 761.853/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16/08/2022; TJSP, HC nº 249758-95.2021.8.26.0000, Rel. Des. André Carvalho e Silva de Almeida, j. 31/01/2022; TJSP, HC nº 2269866-14.2022.8.26.0000, Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto, j. 08/12/2022.