Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Semer
São José dos Campos
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Revisão criminal proposta por Israel Vieira de Morais Ribeiro visando desconstituir acórdão que manteve sua condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com penas de reclusão e multa. A defesa alega insuficiência probatória e requer absolvição.
II. Questão Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Revisão criminal proposta por Israel Vieira de Morais Ribeiro visando desconstituir acórdão que manteve sua condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com penas de reclusão e multa. A defesa alega insuficiência probatória e requer absolvição.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei penal, conforme previsto no art. 621, I, do CPP.
III. Razões de Decidir
3. As provas foram devidamente analisadas e valoradas, não havendo contrariedade à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei penal.
4. A jurisprudência exige demonstração concreta da estabilidade e permanência da associação criminosa, o que foi evidenciado no caso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido revisional indeferido.

Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é cabível para reanálise de provas já valoradas. 2. A condenação por associação para o tráfico requer demonstração de estabilidade e permanência do vínculo associativo.
Legislação Citada:
CPP, art. 621, I
Lei 11.343/06, arts. 33 e 35
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp 1572883/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/04/2016
STJ, HC 638.379/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 21/05/2021