Apelação Cível / Bancários
Marco Fábio Morsello
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Empréstimo Consignado –  Sentença de procedência –  Irresignação de ambas as partes –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Autora que nega qualquer contratação junto ao banco réu –  Tratando-se de fato negativo, incumbia à instituição financeira demonstrar a efetiva Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Empréstimo Consignado –  Sentença de procedência –  Irresignação de ambas as partes –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Autora que nega qualquer contratação junto ao banco réu –  Tratando-se de fato negativo, incumbia à instituição financeira demonstrar a efetiva celebração do contrato pelo consumidor –  Tendo em vista a ausência de prova da higidez do contrato, infere-se a inexigibilidade do débito –  Eventual fraude praticada por terceiro não elide o dever de indenizar – Fortuito interno –  Descontos indevidos –  Restituição dos valores descontados de forma simples e não em dobro, pois não verificada má-fé da instituição financeira e ocorrência de engano justificável –  Outrossim, inocorrência de violação da boa-fé objetiva –  Danos morais –  Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais de pouca monta –  Possibilidade de compensação com os valores depositados em sua conta –  Sentença parcialmente reformada –  Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido, com reconhecimento da sucumbência recíproca.