Apelação Cível / Duplicata
Tania Ahualli
Mogi-Guaçu
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenizatória –  Sentença que declarou a inexistência dos débitos impugnados e condenou os réus de maneira solidária ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Apelação do Fundo de Investimento –  Protesto de duplicata –   Cessão de crédito dos títulos protestados ao apelante –  Título de crédito causal, cuja Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenizatória –  Sentença que declarou a inexistência dos débitos impugnados e condenou os réus de maneira solidária ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Apelação do Fundo de Investimento –  Protesto de duplicata –   Cessão de crédito dos títulos protestados ao apelante –  Título de crédito causal, cuja emissão está condicionada a negócio jurídico anterior –  Cobrança que deve atender aos requisitos dispostos no artigo 15, II, da Lei nº 5.474/1968 – Cessionário que possui dever de demonstrar o lastro comercial válido, sendo possível a discussão da causa jurídica subjacente ao saque da duplicata –  Inteligência do art. 294 do CC –  Risco assumido pelo fundo de investimento –  Ausência de prova de entrega e aceite da mercadoria ou de recusa do aceite pelo sacado –  Inexigibilidade da duplicata que deve ser reconhecida - Protesto indevido que gera dano moral, sendo o valor da indenização fixado na sentença (R$ 5.000,00) razoável e proporcional face as circunstâncias do caso concreto, não merecendo alteração –  Sentença mantida - Recurso desprovido