Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Souza Nery
São José dos Campos
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame
Trata-se de reexame necessário e recursos de apelação interpostos por Selecta Comércio e Indústria e Estado de São Paulo, em face da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e condenou o Estado ao Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame
Trata-se de reexame necessário e recursos de apelação interpostos por Selecta Comércio e Indústria e Estado de São Paulo, em face da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e condenou o Estado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. A Selecta alega invasão clandestina em sua propriedade e prejuízos decorrentes da desocupação, enquanto o Estado defende a legalidade de sua atuação pela Polícia Militar.
O autor busca a condenação do Município ao pagamento das indenizações.

II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a responsabilidade civil do Estado pela atuação da Polícia Militar durante a desocupação; e (ii) a responsabilidade da Selecta pelos danos materiais alegados pelo autor.

III. Razões de decidir
5. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o artigo 37, § 6º, da CF/1988, mas deve ser considerada a ausência de conduta ilícita e a culpa exclusiva da vítima.

6. A atuação da Polícia Militar foi adequada e necessária, não havendo demonstração de excesso no cumprimento do dever legal.
7. A Selecta, como depositária dos bens, agiu negligentemente ao não preservar os pertences dos moradores.
8. O pedido de reconvenção da Selecta foi considerado genérico e sem comprovação de prejuízo.

IV. Dispositivo e tese
9. Provimento do recurso oficial e voluntário do Estado, negando provimento aos recursos de apelação do autor e da empresa Selecta.

10. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas exclui-se em casos de culpa exclusiva da vítima. 2. A atuação da Polícia Militar foi regular e necessária, não havendo excesso."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
CF/1988, art. 37, § 6º.
Súmula 421 do STJ.