Apelação Cível / Contratos Bancários
Simões de Almeida
Limeira
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário - Preliminar de vício de fundamentação da sentença afastada - Cerceamento de defesa –  Inexistência –  Matéria de direito –  Desnecessidade de produção de prova pericial - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor –  Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial –  Título executivo Ementa: APELAÇÃO –  Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário - Preliminar de vício de fundamentação da sentença afastada - Cerceamento de defesa –  Inexistência –  Matéria de direito –  Desnecessidade de produção de prova pericial - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor –  Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial –  Título executivo extrajudicial independentemente de assinatura de testemunhas e da operação de crédito que tenha motivado sua emissão –  Art. 28 da lei 10.931/2004 e verbete nº 14 da Súmula de Jurisprudência do TJSP –  Cédula de crédito bancário acompanhada de planilha de cálculo e de extratos da conta –  Documentos suficientes para conferência do débito pela parte executada/embargante - Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual  –  Ausência de abusividade –  Contratação expressa ––  Entendimento do STJ –  Tarifa de abertura de crédito –  Cédula de Crédito Bancário firmada por pessoa jurídica como devedora principal –  Cobrança expressamente pactuada - Cobrança admissível –  Entendimento do e. STJ e deste e. Tribunal de Justiça –  Comissão de permanência –  Não se vislumbra incidência abusiva no caso –  Juros moratórios de 1% ao mês, cumulados com juros remuneratórios e multa contratual de 2% - Sentença mantida –  Negado provimento ao recurso.