Apelação Cível / Locação de Imóvel
Andrade Neto
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO RESIDENCIAL –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - INSURGÊNCIA DO LOCADOR ACERCA DO VALOR A SER RESTITUÍDO DA CAUÇÃO PRESTADA, A TÍTULO DE MULTA –  MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE RESCISÃO POR PARTE DO LOCATÁRIO APÓS MENOS DE UM MÊS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO –  MULTA COMPENSATÓRIA CORRESPONDENTE AO TEMPO FALTANTE PARA A DATA Ementa: LOCAÇÃO RESIDENCIAL –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - INSURGÊNCIA DO LOCADOR ACERCA DO VALOR A SER RESTITUÍDO DA CAUÇÃO PRESTADA, A TÍTULO DE MULTA –  MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE RESCISÃO POR PARTE DO LOCATÁRIO APÓS MENOS DE UM MÊS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO –  MULTA COMPENSATÓRIA CORRESPONDENTE AO TEMPO FALTANTE PARA A DATA PREVISTA DE TÉRMINO DO CONTRATO - EXEGESE DOS ARTIGOS 4° DA LEI 8.245/91 E 413 DO CÓDIGO CIVIL –  SENTENÇA REFORMADA PARA MODIFICAR O VALOR DEVIDO PELO LOCATÁRIO A TÍTULO DE MULTA, COM MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL  

RECURSO PROVIDO