Embargos / Indenização por Dano Moral
Jayme de Oliveira
Tanabi
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos por Samuel Santos Miguel, Weverson Santos Miguel e Márcia da Silva Santos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação dos autores. Os embargantes alegam erro material quanto à revogação da justiça gratuita à FUNFARME, bem como Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos por Samuel Santos Miguel, Weverson Santos Miguel e Márcia da Silva Santos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação dos autores. Os embargantes alegam erro material quanto à revogação da justiça gratuita à FUNFARME, bem como quanto à administração do soro antibotrópico e análise do conjunto probatório.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há erro material no acórdão acerca da rejeição da preliminar de revogação da gratuidade da justiça à FUNFARME e da análise do conjunto probatório, sobretudo, sobre a administração do soro. 
III. Razões de decidir
3. Os embargantes buscam rediscutir o mérito do julgamento, o que não é permitido em embargos de declaração, conforme jurisprudência do STJ.
4. O acórdão embargado não apresenta erro material, pois explicita a ausência de prova de mudança no quadro financeiro da FUNFARME. Quanto à administração do soro antibotrópico, o laudo pericial confirma que o atendimento foi adequado. 
IV. Dispositivo 
5. Embargos rejeitados.