Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Miguel Brandi
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo agravado em face da agravante –  Plano de assistência à saúde –  Determinação de fornecimento de sessões de fisioterapia e fonoterapia domiciliar, nos termos da prescrição médica –  Insurgência da operadora   Descabimento – Home Care que constitui sucedâneo da internação hospitalar –  Análise do caso, em sede de cognição sumária, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo agravado em face da agravante –  Plano de assistência à saúde –  Determinação de fornecimento de sessões de fisioterapia e fonoterapia domiciliar, nos termos da prescrição médica –  Insurgência da operadora   Descabimento – Home Care que constitui sucedâneo da internação hospitalar –  Análise do caso, em sede de cognição sumária, que impõe apenas a observância dos requisitos do art. 300, do CPC, os quais restaram preenchidos –  Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo –  Responsabilidade pelas consequências econômicas advindas de tutela posteriormente revogada pertencente a quem dela se beneficiou (art. 302 do CPC) –  Multa periódica pelo atraso no cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, que cumpre função persuasiva, para que a parte a quem é dirigida a tutela cumpra- a –  Valor adequadamente fixado, que não comporta redução –  AGRAVO IMPROVIDO.