Apelação Cível / Locação de Imóvel
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVER URBANO PARA FINALIDADE RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE SALDO DE CAUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
I. Caso em Exame
Ação de cobrança ajuizada por então locatária contra locadora, visando a devolução de valor referente a saldo remanescente de caução (valor depositado em caução, menos o valor Ementa: DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVER URBANO PARA FINALIDADE RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE SALDO DE CAUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
I. Caso em Exame
Ação de cobrança ajuizada por então locatária contra locadora, visando a devolução de valor referente a saldo remanescente de caução (valor depositado em caução, menos o valor correspondente a um aluguel). A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré à devolução do valor, acrescido de correção monetária e juros, além de custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a locatária causou danos ao imóvel e se justificada a retenção da caução pela locadora.
III. Razões de Decidir
3. A relação contratual entre as partes é incontroversa, e a entrega das chaves foi realizada sem ressalvas quanto a eventuais danos no imóvel. Existência, ademais, de Recibo de Entrega de Chaves e Distrato, no qual não consta qualquer ressalva no sentido de eventual existência de danos existentes no imóvel em tal ocasião, constando, aliás, expressa dispensa pela então locadora à locatária, "de qualquer manutenção do imóvel em função de suas benfeitorias"
4. A alegação de cerceamento de defesa por falta de prova oral não se sustenta, pois as provas documentais são suficientes para o julgamento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados (artigo 85, § 11, CPC).