Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Marco Fábio Morsello
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão que deferiu a penhora de faturamento da empresa executada, no percentual de 10% - Irresignação da executada –  Não acolhimento –  Execução que é feita no interesse do credor (CPC, art. 797) –  Art. 835, X, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de penhora do faturamento –  Regras da penhora são Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão que deferiu a penhora de faturamento da empresa executada, no percentual de 10% - Irresignação da executada –  Não acolhimento –  Execução que é feita no interesse do credor (CPC, art. 797) –  Art. 835, X, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de penhora do faturamento –  Regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens, visando à satisfação da entrega de soma ao credor –  Bens oferecidos em garantia pelo executado que já haviam sido refutados em julgamento de Agravo de Instrumento anterior –  Ausência de elementos que demonstrem que o deferimento da penhora do faturamento possa comprometer a atividade da empresa –  Decisão mantida –  Recurso desprovido –  Embargos de declaração opostos pelas partes prejudicados.