Apelação Cível / Empreitada
Eduardo Gesse
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da corré. Contrato Administrativo. Ação que não discute a mera prestação de serviços ou o contrato de empreitada, mas envolve o suposto descumprimento de contrato administrativo, advindo de processo licitatório. Competência para julgamento atribuída a uma das Câmaras que compõem a Seção de Direito Ementa: Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da corré. Contrato Administrativo. Ação que não discute a mera prestação de serviços ou o contrato de empreitada, mas envolve o suposto descumprimento de contrato administrativo, advindo de processo licitatório. Competência para julgamento atribuída a uma das Câmaras que compõem a Seção de Direito Público. Inteligência do artigo 3º, incisos I.3, da Resolução 623/2013 deste e. TJSP. Precedentes do TJSP. Redistribuição. Recurso não conhecido, com observação.