Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Beatriz Braga
Angatuba
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  Pedido de desbloqueio de valores –  Alegação de impenhorabilidade com fundamento no artigo 833, IV e X, do CPC –  Superveniência de sentença que extinguiu a execução –  Perda do interesse recursal –  Recurso prejudicado.