Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
João Pazine Neto
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c obrigação de pagar. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar à Ré que providencie o pagamento das despesas médicas do Autor, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor R$5.000,00, em caso de descumprimento. Insurgência do Autor que se restringe ao valor arbitrado a Ementa: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c obrigação de pagar. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar à Ré que providencie o pagamento das despesas médicas do Autor, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor R$5.000,00, em caso de descumprimento. Insurgência do Autor que se restringe ao valor arbitrado a título de "astreintes". Hipótese não elencada no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/15. Não cabimento de agravo de instrumento. Inadequação da espécie recursal. Recurso não conhecido.