Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
Santo André
17ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO. Pagamento, pelo autor, dos honorários periciais, artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Existência de previsão legal específica. Inteligência do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Recurso provido.