Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Tutela de urgência –  "ação declaratória de inexistência de relação jurídica com a declaração de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral com repetição de indébito" –  Pretendida pela agravante a suspensão dos descontos relativos a empréstimo que ela negou ter firmado - Agravante que esclareceu que a demora para a tomada de Ementa: Tutela de urgência –  "ação declaratória de inexistência de relação jurídica com a declaração de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral com repetição de indébito" –  Pretendida pela agravante a suspensão dos descontos relativos a empréstimo que ela negou ter firmado - Agravante que esclareceu que a demora para a tomada de providência a respeito do empréstimo contestado se deu em razão de que seu início ocorreu em 2021, período pandêmico, que nem sequer havia possibilidade de atendimento presencial junto à fonte pagadora de seu benefício –  Agravante que negou, veementemente, haver firmado o contrato, contestando a respectiva assinatura, bem como realizando o depósito judicial do valor creditado em conta de sua titularidade por força do aludido contrato - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito alegado –  Atestado o perigo de dano, atinente à continuidade dos descontos indevidos, do benefício previdenciário da agravante - Inocorrência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado –  Inexistência de prejuízo à agravada –  Determinada a suspensão dos descontos do contrato impugnado –  Agravo provido.