Apelação / Remessa Necessária / Sistema Remuneratório e Benefícios
Jose Eduardo Marcondes Machado
Assis
10ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível e Remessa Necessária. Ação de cobrança. Servidores públicos ocupantes de cargo de Motorista. Pretensão autoral ao pagamento de adicional noturno, horas extras e descanso semanal remunerado. Sentença parcialmente procedente, apenas para determinar o recálculo do adicional noturno. Inconformismo do Município. Acatamento. 
Laudo pericial que constatou o pagamento do adicional noturno Ementa: Apelação Cível e Remessa Necessária. Ação de cobrança. Servidores públicos ocupantes de cargo de Motorista. Pretensão autoral ao pagamento de adicional noturno, horas extras e descanso semanal remunerado. Sentença parcialmente procedente, apenas para determinar o recálculo do adicional noturno. Inconformismo do Município. Acatamento. 
Laudo pericial que constatou o pagamento do adicional noturno em percentual inferior ao previsto no § 2º do art. 138 da Lei Municipal nº 9/1992. Observação quanto ao autor Ricardo Aparecido Gonçalves, que esteve afastado durante o período pleiteado por licenças de saúde, faltas, férias e licença-prêmio, sem percepção do benefício. Reforma parcial da sentença para julgar improcedentes os pedidos em relação ao referido autor. Recurso voluntário provido e remessa necessária parcialmente provida.