Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
São José do Rio Preto
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. COM RAZÃO. INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS MAJORADOS.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais devido à negativação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes SCPC e SERASA, referente a um suposto débito de R$ 868,08. Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. COM RAZÃO. INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS MAJORADOS.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais devido à negativação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes SCPC e SERASA, referente a um suposto débito de R$ 868,08. O autor busca a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor da indenização por danos morais e (ii) a fixação dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. A indenização por dano moral deve considerar as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, e a gravidade dos efeitos do evento danoso, evitando enriquecimento indevido ou estímulo a práticas ilícitas.
4. O valor de R$ 5.000,00, arbitrado a título de danos morais, foi majorado para R$ 10.000,00, considerando a responsabilidade extracontratual e a condição econômica das partes. Os honorários advocatícios foram ajustados para 20% sobre o total atualizado da condenação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e às condições das partes. 2. Honorários advocatícios podem ser majorados em grau recursal.
Legislação Citada:
? Código de Processo Civil, art. 85, §2º. Lei nº 14.905/2024.
? Súmulas 54 e 362 do STJ.
Jurisprudência Citada:
? Não foram citados precedentes específicos.