Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Mário Chiuvite Júnior
Caconde
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA –  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA –  INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO DO CORRÉU –  VÍCIOS INSANÁVEIS - NULIDADE –  SENTENÇA ANULADA –  RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária, declarando a propriedade dos autores sobre imóvel urbano. O apelante Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA –  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA –  INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO DO CORRÉU –  VÍCIOS INSANÁVEIS - NULIDADE –  SENTENÇA ANULADA –  RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária, declarando a propriedade dos autores sobre imóvel urbano. O apelante alega cerceamento de defesa pela não apreciação de pedido de produção de prova oral e ausência de citação de um dos réus.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em se aferir a ocorrência de (i) cerceamento do direito de defesa pela não apreciação de pedido de produção de prova oral e (ii) nulidade da sentença pela ausência de citação de um dos réus.
III. Razões de Decidir
3. O pleito de produção de prova oral não foi apreciado, configurando cerceamento de defesa.
4. A ausência de citação de um dos réus constitui nulidade insanável, impedindo a validade da sentença.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Sentença anulada para que o juízo de Origem aprecie os pedidos não examinados e realize a citação do réu não comunicado.
Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa pela não apreciação de pedido de produção de prova oral. 2. Nulidade da sentença pela ausência de citação de réu. 3. Recurso provido.
Legislação Citada:
CPC, art. 487, I; art. 490; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 283, parágrafo único; art. 85, parágrafo 11.
Código Civil, art. 1.238.