Apelação Cível / Teto Salarial
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Servidores do IAMSPE. Piso Nacional de enfermagem. Pretensão ao recálculo das verbas que compõem o piso nacional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Parcial cabimento.
O STF, ao julgar a ADI nº7222/DF, estabeleceu que as verbas de caráter permanente devem compor a base de cálculo para o alcance o piso nacional.
Gratificação do GDAMSPE, dotada de Ementa: APELAÇÃO. Servidores do IAMSPE. Piso Nacional de enfermagem. Pretensão ao recálculo das verbas que compõem o piso nacional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Parcial cabimento.
O STF, ao julgar a ADI nº7222/DF, estabeleceu que as verbas de caráter permanente devem compor a base de cálculo para o alcance o piso nacional.
Gratificação do GDAMSPE, dotada de natureza remuneratória, deve integrar a remuneração global da categoria para o cálculo do piso nacional.
Adicional decorrente de evolução e progressão funcional que também constitui verba permanente. Inviabilidade de cálculo do piso nacional com base na primeira classe de vencimentos do cargo.
Pedido de exclusão do GEAH não formulado na inicial. Inovação recursal. Recurso não conhecido nesse ponto.
Parcela adicional paga para que se alcance o piso nacional, desde que não represente gratificação específica, deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, 13º salário, férias e respectivo adicional. 
Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, provido em parte.