Agravo de Instrumento / Posturas Municipais
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Insurgência contra a decisão proferida pela 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de remessa.