Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Antonio Moliterno
Leme
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação julgada procedente.
ACIDENTE DO TRABALHO. Pedreiro. Acidente sofrido quando o autor trabalhava sem vínculo formal. Indenização acidentária indevida. Improcedência decretada.
SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Ação acidentária. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Art. 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Ementa: APELAÇÃO. Ação julgada procedente.
ACIDENTE DO TRABALHO. Pedreiro. Acidente sofrido quando o autor trabalhava sem vínculo formal. Indenização acidentária indevida. Improcedência decretada.
SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Ação acidentária. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Art. 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Súmula 110/STJ.

PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA E DA REMESSA NECESSÁRIA.