Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Marcos Soares Machado
Santos
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal –  Taxa de Licença –  Exercício de 2010 - Município de Santos –  Exceção de pré-executividade rejeitada –  Insurgência do coexecutado –  Alegação de prescrição –  Não ocorrência - Ação ajuizada em 21/06/2011 -  Devedora, pessoa jurídica, não localizada –  Termo inicial da contagem do prazo prescricional iniciado em 25/07/2014, com a intimação do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal –  Taxa de Licença –  Exercício de 2010 - Município de Santos –  Exceção de pré-executividade rejeitada –  Insurgência do coexecutado –  Alegação de prescrição –  Não ocorrência - Ação ajuizada em 21/06/2011 -  Devedora, pessoa jurídica, não localizada –  Termo inicial da contagem do prazo prescricional iniciado em 25/07/2014, com a intimação do exequente sobre a não localização da empresa –  Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1340553/RS - Pedido de inclusão de sócios no polo passivo da ação, com tentativa de citação –  Executados que comparecem espontaneamente aos autos em 16/10/2019 e foram citados, nos termos do artigo 246, inciso III do CPC – Pedido do Município para penhora do bem imóvel gerador do imposto - Comparecimento do agravante aos autos em 18/04/2024 por meio de petição defendendo a ocorrência de prescrição –  Prescrição intercorrente não consumada –  Inércia do Município não verificada, na medida em que se manifestou nos autos em todas as oportunidades em que instado a tanto - Decisão mantida - Recurso não provido.