Apelação Cível / Compra e Venda
João Antunes
Olímpia
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
I. CASO EM EXAME.
1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, além de antecipação de tutela, promovida em face da empresa vendedora e instituição financeira, sob a alegação Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
I. CASO EM EXAME.
1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, além de antecipação de tutela, promovida em face da empresa vendedora e instituição financeira, sob a alegação de tempestivo exercício do direito ao arrependimento (art. 49, do CDC), ante à constatação da existência de  vícios em veículo usado adquirido fora do estabelecimento comercial, direito este indevidamente negado pelo vendedor.
2. Pretensão de rescisão do contrato de compra e venda e de financiamento, além de indenização por danos suportados.
3. Sentença de procedência e insurgência dos réus. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
4. A questão em discussão consiste em definir: (i) a legitimidade passiva da instituição financeira; (ii) a caracterização do direito ao exercício do arrependimento por parte do consumidor; e (iii) a responsabilidade civil dos réus pela conduta negando o direito potestativo do consumidor ante à constatação de defeitos no veículo. 
III. RAZÕES DE DECIDIR.
5. Legitimidade passiva da instituição financeira. Contratos coligados. Preliminar afastada.
6. Caracterização da relação de consumo e a inversão do ônus probatório que não exime o consumidor do ônus de apresentar prova, ao menos indiciária, acerca dos fatos alegados. 
7. Caso em que incumbia à adquirente, previamente à compra, tomar as cautelas necessárias para o fim de verificar as condições do veículo usado. 
8. Existência de contrato escrito, cujos termos revelam o prévio exame detalhado das condições do veículo por parte da adquirente, com afirmação expressa de ciência de que recebia o bem no estado em que se encontrava. Artigos 18 e 49 do Código de Defesa do Consumidor não aplicáveis ao caso em exame.
9. Hipótese em que a adquirente tinha ou deveria ter ciência do desgaste natural, por se tratar de veículo usado, com mais de dezessete anos de fabricação e 192.000 Km rodados, sendo-lhe facultada a vistoria no ato da entrega do bem (tradição). Defeitos relatados decorrentes da utilização normal do veículo. Vício oculto não comprovado. Responsabilidade civil descaracterizada.
IV. Dispositivo.
10. Sentença reformada, cessando os efeitos da tutela antecipada deferida, com a inversão do ônus sucumbencial, ressalvada a gratuidade. 
11. Recursos providos.