Embargos de Declaração Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Leme
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
O banco réu opôs embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do autor, em que questiona o termo inicial dos juros de mora em indenização por dano moral, alegando contradição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
O banco réu opôs embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do autor, em que questiona o termo inicial dos juros de mora em indenização por dano moral, alegando contradição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve contradição no acórdão embargado quanto ao termo inicial dos juros de mora em caso de responsabilidade extracontratual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Conforme o STJ, os embargos de declaração visam a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC.
No caso, não há vícios a serem sanados, pois a decisão está em conformidade com a Súmula nº 54 do STJ, que estabelece que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1. Os juros de mora em responsabilidade extracontratual incidem a partir do evento danoso.
2. Embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgRg no REsp 1426981/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.05.2016.