Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Ricardo Anafe
Taboão da Serra
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Mandado de Segurança.
 
Writ of mandamus manejado contra ato de diretor de pessoa jurídica de direito privado contratada por empresa pública federal para a realização de concurso público de âmbito nacional –  Ilegitimidade passiva ad causam manifesta - Somente pode figurar no polo passivo do mandado de segurança o agente público (igualmente os assemelhados por força de Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança.
 
Writ of mandamus manejado contra ato de diretor de pessoa jurídica de direito privado contratada por empresa pública federal para a realização de concurso público de âmbito nacional –  Ilegitimidade passiva ad causam manifesta - Somente pode figurar no polo passivo do mandado de segurança o agente público (igualmente os assemelhados por força de delegação) ou político, que venha a perpetrar ou que ordene a prática de ato tido como violador de direito líquido e certo (art. 1º, da L. 12.016/09) –  Hipótese de indeferimento da petição inicial (art. 330, II, c.c. art. 485, VI, ambos do CPC) e denegação da segurança (art. 6º, §5º, da L. 12.016/2009).

Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.