Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Ferreira da Cruz
Mogi-Guaçu
28ª Câmara de Direito Privado
REGRESSIVA. Cerceamento de defesa aqui não verificado. Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Ressarcimento de danos. Sub-rogação x CDC. Danos de origem elétrica. Hipótese em que, diante da ausência de impugnação específica, exsurge incontroverso que os consumidores comunicaram à concessionária a ocorrência dos sinistros, mas ela permaneceu inerte, por opção, Ementa: REGRESSIVA. Cerceamento de defesa aqui não verificado. Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Ressarcimento de danos. Sub-rogação x CDC. Danos de origem elétrica. Hipótese em que, diante da ausência de impugnação específica, exsurge incontroverso que os consumidores comunicaram à concessionária a ocorrência dos sinistros, mas ela permaneceu inerte, por opção, a omitir-se na vistoria administrativa dos equipamentos danificados. Inviável exigir que a autora, nesse caso, tivesse guardado tais bens para possibilitar a perícia judicial. Laudo particular, aqui, não isolado. Verossimilhança das teses iniciais que firmam o nexo causal e a responsabilidade objetiva da fornecedora. Precedentes desta Câmara. Juros de mora da citação. Art. 405 do CC. Correção monetária do desembolso. Súm. 188 do STF. Em relação aos outros dois segurados, constam apenas documentos genéricos e unilaterais que não firmam o liame causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Fornecedora que exibiu relatórios a comprovar a ausência de eventos na rede de distribuição de energia (Módulo 09 da Prodist). Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora impossível. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.