Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Sérgio Coelho
Presidente Prudente
9ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Comutação de Pena. Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Benefício indeferido por ausência do requisito objetivo. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Sentenciado que não cumpriu 2/3 do crime impeditivo, mais 1/4 dos crimes não impeditivos até a data da publicação do Decreto. Precedentes. Recurso improvido.