Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Ribeirão Preto
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de rescisão de contrato c.c. cobrança, visando a rescisão contratual por inadimplemento e ao recebimento de R$ 30.620,08, retidos indevidamente pela ré. Acordo homologado entre a autora e a primeira requerida. Prosseguimento da ação em relação à fiadora, que não Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de rescisão de contrato c.c. cobrança, visando a rescisão contratual por inadimplemento e ao recebimento de R$ 30.620,08, retidos indevidamente pela ré. Acordo homologado entre a autora e a primeira requerida. Prosseguimento da ação em relação à fiadora, que não participou do acordo. 
Diante da sentença de improcedência, a parte autora interpôs recurso de apelação insistindo na responsabilidade da fiadora para responder pelo débito.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a fiadora permanece responsável pelo débito após a celebração de acordo entre a credora e a devedora principal, sem sua anuência.
III. Razões de Decidir 
3. A celebração de acordo entre a credora e a devedora principal, sem a participação ou anuência da fiadora, resulta na exoneração da fiança, conforme artigos 838, I, e 844, §§ 1º e 3º do Código Civil. Moratória caracterizada.
4. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal no sentido de que a transação operada sem anuência do fiador extingue a obrigação de fiança.
IV. Dispositivo e Tese 5. 
Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A transação entre credor e devedor, sem anuência do fiador, desobriga a fiança. 2. A moratória concedida sem consentimento do fiador extingue a obrigação fidejussória.