Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Afonso Bráz
Estrela D Oeste
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma do art. 28, da Lei nº 10.931/2004. Matéria objeto do Recurso Repetitivo nº 1.291.575-PR. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, nesse ponto.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de imóvel. Bem de família. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma do art. 28, da Lei nº 10.931/2004. Matéria objeto do Recurso Repetitivo nº 1.291.575-PR. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, nesse ponto.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de imóvel. Bem de família. Imóvel oferecido espontaneamente pelos recorrentes em favor dos agravados como garantia de Escritura Pública de Confissão de Dívida que embasa a exordial, a título de hipoteca em 1º grau. Exceção à regra de impenhorabilidade, prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/90. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, nesse ponto.