Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Bauru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Albertino Rodrigues Pereira contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de produção antecipada de prova c.c. multa diária, proposta contra Banco do Brasil S/ A . O autor foi condenado ao pagamento das custas, despesas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Albertino Rodrigues Pereira contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de produção antecipada de prova c.c. multa diária, proposta contra Banco do Brasil S/ A . O autor foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais de R$ 500,00. O autor busca a apresentação de contratos e extratos de cédulas de crédito rural para posterior cobrança de diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários do Plano Collor Rural.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a apresentação dos slips de evolução das cédulas de crédito rural nº 87/00126-8 e nº 87/00402-X e (ii) a possibilidade de inversão do ônus de sucumbência.

III. Razões de Decidir
3. As operações nº 87/00126-8 e nº 87/00402-X foram liquidadas antes de março de 1990, não havendo saldo devedor até essa data, o que inviabiliza a pretensão do autor.
4. A sentença recorrida foi mantida pelos próprios fundamentos, conforme artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e o entendimento do STJ sobre a adoção de juízo de valor firmado na sentença.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários de sucumbência de R$ 500,00 para R$ 650,00, conforme o § 8º e § 11 do art. 85 do CPC.

Tese de julgamento: 1. Aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários advocatícios. 2. Ausência de interesse de agir do autor justifica a manutenção da sentença.

Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; art. 85, § 8º e § 11.

Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007; REsp nº 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; REsp nº 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004; REsp nº 265.534-DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003.
TJSP, Apelação Cível 1070132-37.2015.8.26.0100, Rel. Azuma Nishi, j. 17.11.2016.