Apelação Cível / Associação
Luiz Antonio Costa
Andradina
7ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Sentença homologatória de acordo – Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico C/C Repetição de Indébito c.c. Indenização por Danos Morais – Insurgência contra sentença que homologou acordo entabulado a Autora e um dos codevedores – Expressa menção no termo de acordo acerca da extensão do acordo, bem como do seguimento da ação em relação à corré – Possibilidade – Ementa: Apelação – Sentença homologatória de acordo – Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico C/C Repetição de Indébito c.c. Indenização por Danos Morais – Insurgência contra sentença que homologou acordo entabulado a Autora e um dos codevedores – Expressa menção no termo de acordo acerca da extensão do acordo, bem como do seguimento da ação em relação à corré – Possibilidade – A transação efetuada por devedor solidário só extingue a execução com relação aos demais quando for dada quitação por toda a dívida e não parcial, o que não se deu nos autos – Entendimento do E. STJ – Prosseguimento da ação com relação à corré que não participou do acordo que se impõe – Sentença reformada – Recurso provido.