Apelação Cível / Jornada de Trabalho
Ricardo Anafe
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Mandado de Segurança.

Tida por interposta a remessa oficial.

Servidor público municipal - Guarda Civil Metropolitano –  Mandamental voltada ao reconhecimento do direito à redução de sua jornada de trabalho em 50% em razão da deficiência que acomete seu filho - Inviabilidade - Matéria em debate de ordem fenomênica, dependente de prova, o que é inviável em sede de Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança.

Tida por interposta a remessa oficial.

Servidor público municipal - Guarda Civil Metropolitano –  Mandamental voltada ao reconhecimento do direito à redução de sua jornada de trabalho em 50% em razão da deficiência que acomete seu filho - Inviabilidade - Matéria em debate de ordem fenomênica, dependente de prova, o que é inviável em sede de writ of mandamus - Hipótese de indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c.c. art. 485, VI, ambos do CPC) e denegação da segurança (art. 6º, §5º, da L. 12.016/2009).

Dá-se provimento à remessa oficial, prejudicado o recurso voluntário.