Apelação Cível / Contratos Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São Caetano do Sul
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS NÃO LEVANTADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/ A contra sentença que julgou procedente ação proposta por Reginaldo Caetano de Lima e outros, determinando Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS NÃO LEVANTADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/ A contra sentença que julgou procedente ação proposta por Reginaldo Caetano de Lima e outros, determinando a restituição de valores relativos a depósitos judiciais efetuados em 1977 e 1980, com correção monetária e juros, referentes ao inventário de Paulo Daltio. O banco réu alegou falta de interesse processual, necessidade de suspensão do processo em decorrência de Temas do STF e contestou a existência dos depósitos, bem como a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se há falta de interesse processual por parte dos autores; (ii) estabelecer se o processo deve ser suspenso em razão dos Temas 264 e 284 do STF; (iii) determinar se o banco réu deve restituir os valores depositados, com base na aplicabilidade do CDC e na ausência de comprovação de levantamento dos valores.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O interesse processual dos autores está configurado, uma vez que a via processual eleita é adequada para o fim pretendido.
Não há relação entre os Temas 264 e 284 do STF, que tratam de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, e o objeto da presente ação, que diz respeito a depósitos judiciais relacionados a processo de inventário. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) está pacificada pelo STF (ADI 2.591) e STJ (Súmula 297), sendo correta a inversão do ônus da prova em favor dos autores, dado que o banco réu detém o monopólio das informações sobre os depósitos.
O banco réu não comprovou o levantamento dos valores depositados, o que gera a obrigação de restituição dos montantes, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, conforme estabelecido pela Súmula 179 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 6º, VIII; CC, art. 627; CPC, art. 85, §11 e art. 98, §3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2.591, Rel. Min. Eros Grau, j. 07.06.2006; STJ, Súmula 297; STJ, REsp nº 662.272-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007; STJ, Súmula 179.