Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA EXISTENTE. REGULARIDADE DO CONTRATO E DA COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Sérgio Marques dos Santos contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ajuizada em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA EXISTENTE. REGULARIDADE DO CONTRATO E DA COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Sérgio Marques dos Santos contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., reconhecendo a validade da dívida e da negativação.
O autor alega inexistência da relação contratual que gerou a dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, sustentando que os documentos apresentados pelo banco são insuficientes para comprovar sua anuência. Afirma que a negativação foi indevida e pleiteia a exclusão do apontamento e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.
O banco, em contrarrazões, defende a regularidade do débito e da negativação, comprovando a contratação do cartão de crédito e a inadimplência do autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência e validade da relação contratual que deu origem à dívida negativada; (ii) analisar a responsabilidade do credor pela notificação do consumidor e a eventual ocorrência de dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
As instituições financeiras estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3º, §2º, do CDC e Súmula nº 297 do STJ.
Os documentos apresentados pelo banco demonstram a existência da relação contratual e da dívida, incluindo contratação eletrônica com envio de documentação digitalizada, compras realizadas no cartão de crédito e ausência de pagamento das faturas vencidas. A inclusão do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes é permitida desde que haja prévia notificação, conforme art. 43, §2º, do CDC. Contudo, a responsabilidade pelo envio da notificação cabe ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor, nos termos da Súmula nº 359 do STJ. A jurisprudência do STJ reconhece que a notificação prévia pode ser realizada por meio eletrônico, como e-mail, SMS ou WhatsApp, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao consumidor.
Como a negativação decorreu de dívida existente e a ausência de notificação não é atribuível ao credor, não há ilicitude na conduta do banco, afastando-se a pretensão de indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes é legítima quando há comprovação da dívida e da prévia notificação pelo órgão mantenedor do cadastro.
O credor não responde por falhas na notificação do consumidor antes da negativação, salvo se demonstrado que impediu ou dificultou a comunicação. A negativação decorrente de dívida existente não gera dano moral indenizável, salvo se demonstrada irregularidade na cobrança ou abuso do direito pelo credor.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 3º, §2º, 42, e 43, §2º; CPC, art. 487, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 359 e 404; STJ, REsp nº 1.061.134/RS; STJ, AgInt no REsp nº 2.099.270/RS; STJ, REsp nº 2.092.539/RS.