Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Kleber Leyser de Aquino
Paulínia
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO VOTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.040, II, DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue ao recolhimento Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO VOTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.040, II, DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue ao recolhimento de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade e condenou à restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.  
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, considerando a modulação de efeitos da decisão do STF na ADC nº 49, de 04/05/2021.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão recorrido não conflita com a decisão do STF no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.255.885/MS, TEMA nº 1.099, de 15/09/2.020, do STF, que firmou a tese de que não incide ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. 4. A modulação de efeitos da ADC nº 49, de 04/05/2021 não autoriza a cobrança de ICMS em tais operações, conforme entendimento pacificado do STF.
IV. Dispositivo e Tese
5. ACÓRDÃO MANTIDO. 6. Tese de julgamento: "1. Não incide ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. 2. A modulação de efeitos da ADC nº 49 não permite a cobrança de ICMS em tais operações."