Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de Cartão de Crédito Consignado c/c Indenização por danos materiais e tutela de urgência. Sentença de extinção. Inconformismo. Acolhimento. A Procuração, embora assinada por certificadora não credenciada, não é automaticamente inválida, conforme a MP nº 2.200-2/2001. Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de Cartão de Crédito Consignado c/c Indenização por danos materiais e tutela de urgência. Sentença de extinção. Inconformismo. Acolhimento. A Procuração, embora assinada por certificadora não credenciada, não é automaticamente inválida, conforme a MP nº 2.200-2/2001. Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no Instrumento de Procuração (MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º). Desnecessidade de emenda da Inicial para este fim. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença de Primeiro Grau, determinando-se a remessa dos Autos à Vara de Origem para prosseguimento.