Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Campinas
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Izabel Cristina Herrero contra decisão que rejeitou a impugnação da executada, mantendo o valor bloqueado via Sisbajud e determinando a expedição de mandado de levantamento.
II. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Izabel Cristina Herrero contra decisão que rejeitou a impugnação da executada, mantendo o valor bloqueado via Sisbajud e determinando a expedição de mandado de levantamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há uma questão em discussão: verificar se os valores bloqueados são efetivamente impenhoráveis, à luz do art. 833 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de impenhorabilidade aplica-se automaticamente a valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, não se estendendo a contas correntes, salvo comprovação de que tais valores constituem reserva destinada à subsistência do devedor e sua família.
No caso concreto, a recorrente não demonstrou que os valores bloqueados são indispensáveis à subsistência. A execução deve atender ao interesse do credor, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. No caso dos autos, não há prova de risco ao mínimo existencial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento:
Valores depositados em conta corrente não gozam de impenhorabilidade automática, devendo o devedor comprovar sua natureza alimentar e indispensabilidade à subsistência.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 831, 832 e 833, IV e § 2º.

Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1806438/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/10/2020.
STJ, REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2206442-61.2023.8.26.0000, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 11/04/2024.