Embargos de Declaração Criminal / Indulto
Cesar Augusto Andrade de Castro
São José do Rio Preto
9ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de Declaração –  Contradição –  Ocorrência –  Pretensão à fixação da competência do "DEECRIM" para apreciar o pedido de indulto da pena de multa imposta –  Necessidade –  Não houve ajuizamento de processo executivo referente à cobrança da pena de multa –  Exame da matéria que compete ao Juízo da Execução da pena privativa de liberdade, por força do disposto no Comunicado CG nº 412/2022, Ementa: Embargos de Declaração –  Contradição –  Ocorrência –  Pretensão à fixação da competência do "DEECRIM" para apreciar o pedido de indulto da pena de multa imposta –  Necessidade –  Não houve ajuizamento de processo executivo referente à cobrança da pena de multa –  Exame da matéria que compete ao Juízo da Execução da pena privativa de liberdade, por força do disposto no Comunicado CG nº 412/2022, item 3, desta Egrégia Corte –  Embargos de declaração acolhidos para sanar a contradição, com efeito modificativo e com determinação.