Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Xisto Albarelli Rangel Neto
Penápolis
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Diego Moraes da Silva foi condenado por embriaguez ao volante agravada pela direção sem habilitação. A pena fixada foi de 1 ano e 25 dias de detenção, suspensão do direito de direção por igual período e pagamento de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Diego Moraes da Silva foi condenado por embriaguez ao volante agravada pela direção sem habilitação. A pena fixada foi de 1 ano e 25 dias de detenção, suspensão do direito de direção por igual período e pagamento de 30 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. (i) A defesa, patrocinando ausência de prova técnica pericial e atipicidade da conduta, busca a absolvição. (ii) O MP pretende que o réu seja condenado por incurso nos arts. 306 e 309 do CTB, na forma do artigo 69 do Código Penal. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante foram comprovadas pelos resultados do etilômetro e do exame de sangue, além do testemunho do policial militar que abordou o acusado no dia dos fatos. 4. Quanto à direção sem habilitação, não é caso de concurso de crimes entre os delitos previstos no art. 306 e art. 309 do CTB. O art. 309 do CTB dispõe que para a configuração do crime de direção sem permissão ou habilitação é necessária a demonstração da ocorrência de perigo real ou concreto. No caso, a mera alusão à pouca velocidade não se mostra suficiente para constituir um perigo concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso ministerial e dá-se provimento parcial ao recurso da defesa para readequar as penas do réu para 9 meses e 18 dias de detenção, pagamento de 16 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 03 meses e 06 dias. Tese de julgamento: 1. Condenação mantida como realizado no primeiro grau. 2. Penas readequadas. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 306, 298, III; Código Penal, art. 59. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC nº 935.500/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.10.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.642.768/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 15.10.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.512.047/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 2/4/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.668.855/MG, Rel. Min Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 8/9/2020; STJ, AgRg no REsp 1417545/RS, Min. Rel. Joel Ilan Paciornik, 5ª Seção, j. 26/04/2016.