Apelação Criminal / Furto
Marcos Zilli
Bauru
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO.

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, que condenou a apelante como incurso no Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO.

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, que condenou a apelante como incurso no art. 155, caput, do Código Penal. Pleito visando ao reconhecimento da atipicidade material da conduta diante da incidência do princípio da insignificância ou, ainda, do crime impossível. Pleitos alternativos de reconhecimento da tentativa e fixação de regime inicial aberto.

2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
Apelante que foi condenada porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, subtraiu, para si, 1 frasco de shampoo Dove Baby, 1 frasco de condicionador Dove Babu, um frasco de óleo hidratante Johnsson, 1 frasco de óleo Johnsson Baby, 2 frascos de shampoo e condicionador Huggies, 1 frasco de creme hidratante Johnsson Baby e 1 frasco de creme hidratante Leite de Aveia, avaliados em R$ 170,00, de propriedade de Supermercado Confiança Flex.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria comprovadas pelas declarações do representante da vítima e pelos depoimentos dos policiais militares dando conta da subtração de bens de higiene pessoal. Confissão da apelante em seus interrogatórios. 
3.2. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Bens avaliados em patamar superior aos 10% do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, sendo incompatível com o reconhecimento do crime de bagatela. Precedentes. Ré que registra condenações anteriores caracterizadoras da reincidência pela prática de crimes patrimoniais. Registros incompatíveis com a insignificância. 
3.3. Crime impossível. Inviabilidade. Apelante que foi detida depois de deixar o estabelecimento comercial, devido a atuação eficiente dos funcionários. Meio empregado que não se revelou absolutamente ineficaz para a consumação do delito.
3.4. Tentativa não caracterizada. Superior Tribunal de Justiça que firmou entendimento segundo o qual o crime de furto se consuma com a posse de fato da res furtiva, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Apelante que deixou o local com os bens. Inversão da relação de domínio. Afetação do bem jurídico tutelado pela norma penal. Prisão da acusada que não evidencia interrupção do iter criminis. 
3.5. Dosimetria. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Reincidência reconhecida. Multirreincidência que não restou caracterizada. Apelante que registra apenas três condenações definitivas anteriores. Compensação integral da agravante reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 

4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e improvido. De ofício, modificação dos critérios da dosimetria da pena.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS
Código Penal, art. 155, caput. Código de Processo Penal, art. 580. Súmula 269 do STJ. Súmula 582 do STJ. STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.02.2016. STJ, HC 404.514/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2018. STJ, HC 540.456/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 03.12.2019. STJ, AgRg no HC 516.674/MG, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 22.10.2019. STJ, REsp 1524450/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 14.10.2015. STJ, AgRg no AREsp 1.546.170/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.11.2019. TJSP, Apelação Criminal 0000261-96.2017.8.26.0574, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.12.2019. TJSP, Apelação Criminal 1500416-78.2018.8.26.0545, Rel. Osni Pereira, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.11.2019. TJSP, Apelação Criminal 1527174-41.2019.8.26.0228, Rel. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.11.2015.