Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Jorge Tosta
São Caetano do Sul
23ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão atacada que rejeitou o pedido de impugnação à penhora formulado pela devedora, aqui agravante - Inconformismo - Não acolhimento - Nulidade de citação – Questão já apreciada pelo juízo singular em duas distintas oportunidades – Preclusão – Caracterização – Ausência de arguição do vício na primeira oportunidade de falar nos autos – Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão atacada que rejeitou o pedido de impugnação à penhora formulado pela devedora, aqui agravante - Inconformismo - Não acolhimento - Nulidade de citação – Questão já apreciada pelo juízo singular em duas distintas oportunidades – Preclusão – Caracterização – Ausência de arguição do vício na primeira oportunidade de falar nos autos – Precedentes – Elementos dos autos que, contudo, não revelam a invocada nulidade – Carta de citação recebida por funcionário de condomínio sem qualquer ressalva – Inteligência do disposto no art. 248, §4º, do CPC – Citação válida – Impenhorabilidade do montante bloqueado via SISBAJUD – Inocorrência – Ausência de juntada da totalidade dos extratos bancários das contas objeto de apreensão – Falta de correlação entre as informações constantes de único extrato juntado, carente até mesmo de identificação da conta bancária e seu titular – Agravante que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Impenhorabilidade que não se constata - Precedentes - Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO