Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Cajuru
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL – Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário – Taxa de juros contratada que, na hipótese, não supera àquela prevista na Instrução Normativa e Resolução vigentes à época da contratação – Abusividade não verificada – Precedente desta C. Câmara - Ausente ato ilícito praticado pelo réu - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.