Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Daniela Cilento Morsello
Votuporanga
9ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. Irresignação da executada em face da decisão que acolheu parcialmente sua impugnação e declarou haver saldo remanescente da dívida a ser quitada. Cabimento. Decisão agravada que não considerou os esclarecimentos prestados pela perita judicial acerca dos equívocos no cálculo dos honorários advocatícios. Juros de mora, outrossim, que devem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. Irresignação da executada em face da decisão que acolheu parcialmente sua impugnação e declarou haver saldo remanescente da dívida a ser quitada. Cabimento. Decisão agravada que não considerou os esclarecimentos prestados pela perita judicial acerca dos equívocos no cálculo dos honorários advocatícios. Juros de mora, outrossim, que devem incidir sobre a taxa de fruição do imóvel. Inteligência da Súmula n° 254 do STF. Precedentes. Erros na metodologia de cálculo que comprometem a conclusão da pericia. Necessidade de apresentação de novo laudo pela perita judicial. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.