Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Ricardo Anafe
Campinas
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão na busca do prequestionamento.

Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. Inviabilidade. Os embargos de declaração, como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado.

As questões pertinentes foram exauridas e não se encontram presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do atual Código de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão na busca do prequestionamento.

Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. Inviabilidade. Os embargos de declaração, como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado.

As questões pertinentes foram exauridas e não se encontram presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil. 

Embargos rejeitados.