Apelação Cível / Bancários
Emílio Migliano Neto
Sertãozinho
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Empréstimos consignados fraudulentos em benefício previdenciário da autora. Contratações declaradas nulas. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Repetição dobrada, nos termos do EAResp nº 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Empréstimos consignados fraudulentos em benefício previdenciário da autora. Contratações declaradas nulas. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Repetição dobrada, nos termos do EAResp nº 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Sentença reformada nesse ponto. Quantum reparatório fixado a título de dano moral majorado para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara de Direito Privado. Sentença reformada nesse ponto. Honorários majorados, nos termos art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.