Apelação Cível / Seguro
João Casali
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Seguro. Fornecimento de energia elétrica. Ressarcimento regressivo movido por seguradora contra concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência. Incidência do CDC. Relação de consumo configurada. Preliminar de ausência de interesse processual. Inocorrência. Desnecessidade do prévio requerimento administrativo para a propositura da ação. Mérito. Ausência de Ementa: APELAÇÃO. Seguro. Fornecimento de energia elétrica. Ressarcimento regressivo movido por seguradora contra concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência. Incidência do CDC. Relação de consumo configurada. Preliminar de ausência de interesse processual. Inocorrência. Desnecessidade do prévio requerimento administrativo para a propositura da ação. Mérito. Ausência de comprovação do nexo causal. A responsabilidade objetiva da concessionária não dispensa a comprovação do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela seguradora, autora da ação. Laudo "de oficina". Documento superficial, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da ré por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo a devida valoração pelo juízo. Precedentes desta Câmara. Pedido julgado improcedente. Sentença modificada. RECURSO PROVIDO.