Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
São José dos Campos
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação do autor de bloqueio indevido e encerramento unilateral de conta bancária sem prévia notificação. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso do autor. INADMISSIBILIDADE. Encerramento unilateral de conta bancária pelo banco que, em regra, é faculdade da instituição financeira, desde que efetivamente comunicada ao Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação do autor de bloqueio indevido e encerramento unilateral de conta bancária sem prévia notificação. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso do autor. INADMISSIBILIDADE. Encerramento unilateral de conta bancária pelo banco que, em regra, é faculdade da instituição financeira, desde que efetivamente comunicada ao correntista dentro do prazo mínimo regulamentar. Prova documental indicando prévia notificação acerca do encerramento e existência de movimentações financeiras até a data limite. Inexistência de bloqueio prévio ou de ilegalidade na rescisão contratual. Danos morais não configurados. Ausência de demonstração de prejuízo anormal ou lesão a direito de personalidade que supere meros contratempos. Sentença mantida. 

RECURSO DESPROVIDO.