Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Franco da Rocha
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  Decisão que fixou os parâmetros para apuração do débito e rejeitou a impugnação - Insurgência da credora –  Alegação de que havia saldo devedor remanescente entre a data dos cálculos iniciais e do depósito - Pretensão de recebimento da diferença acrescida de multa e de honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  Decisão que fixou os parâmetros para apuração do débito e rejeitou a impugnação - Insurgência da credora –  Alegação de que havia saldo devedor remanescente entre a data dos cálculos iniciais e do depósito - Pretensão de recebimento da diferença acrescida de multa e de honorários advocatícios - Conferência pelo contador judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública –  Depósito suficiente e atualizado - Ausência de saldo devedor - Não incidência do artigo 523, § 1º do CPC - Saldo devedor apurado relativo apenas aos honorários fixados na decisão agravada - Cálculos acolhidos e homologados. Recurso não provido, com homologação do laudo pericial.