Agravo de Instrumento / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Bandeira Lins
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Prova determinada para constatação do excesso de execução alegado em impugnação. Inaplicabilidade ao caso da Resolução nº 232, de 13.07.2016, do CNJ e Resolução nº 910/2023 dessa Corte destinadas aos casos em que a perícia seja de responsabilidade única da parte agraciada com a benesse. Inexistência de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Prova determinada para constatação do excesso de execução alegado em impugnação. Inaplicabilidade ao caso da Resolução nº 232, de 13.07.2016, do CNJ e Resolução nº 910/2023 dessa Corte destinadas aos casos em que a perícia seja de responsabilidade única da parte agraciada com a benesse. Inexistência de justificativa plausível para alteração do valor que remanesce à Fazenda, que não apresenta distante da realidade dos autos. Inexistência de justificativa plausível para alteração do valor arbitrado, que condiz com o caso concreto. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento.