Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
1. Verificados o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir da alta médica.
2. Para a adequação das parcelas em atraso incidirá a Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores.