Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Arantes Theodoro
Jundiaí
36ª Câmara de Direito Privado
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Possibilidade de discussão sobre a abusividade dos valores cobrados. Capitalização de juros prevista no contrato, com expressa indicação da respectiva taxa. Insurgência do devedor quanto ao critério de apuração do débito. Comissão de permanência não prevista no contrato e nem cobrada. Planilha de débito que revelava ter a autora Ementa: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Possibilidade de discussão sobre a abusividade dos valores cobrados. Capitalização de juros prevista no contrato, com expressa indicação da respectiva taxa. Insurgência do devedor quanto ao critério de apuração do débito. Comissão de permanência não prevista no contrato e nem cobrada. Planilha de débito que revelava ter a autora apurado o valor do débito de acordo com as disposições contratuais e considerando a redução proporcional dos juros aplicados às parcelas vincendas. Recurso não provido.