Apelação Cível / Compra e Venda
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Monte Alto
29ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA - Aparelho de telefone celular - Defeito - Recusa da fabricante a promover o conserto - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a vendedora e a fabricante - Sentença de procedência - Apelo da ré fabricante - Prova pericial cuja produção ficou prejudicada em razão de as rés não terem efetuado o pagamento dos honorários do perito - Ementa: COMPRA E VENDA - Aparelho de telefone celular - Defeito - Recusa da fabricante a promover o conserto - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a vendedora e a fabricante - Sentença de procedência - Apelo da ré fabricante - Prova pericial cuja produção ficou prejudicada em razão de as rés não terem efetuado o pagamento dos honorários do perito - Alegação não comprovada de que o defeito decorreu de mau uso - Laudo unilateral insuficiente a afastar a responsabilização das rés - Ratificação da condenação a restituir a quantia paga pela autora - Aborrecimento sofrido pela que não caracteriza dano moral indenizável - Dissabor inerente ao descumprimento contratual - Hipótese de não aplicação da teoria do desvio produtivo - Indenização inexigível - Ação procedente em parte - Apelação parcialmente provida