Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Arantes Theodoro
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Compra e venda de veículo automotor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Condenação ao pagamento de custas. Descabimento. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, o que torna indevidas as custas. Apelação provida.