Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Raul De Felice
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado contra o Município de São Paulo visando o recolhimento do ITBI com base no valor da transação, em vez do valor venal de referência do município.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de recolhimento do ITBI com base no valor da transação em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado contra o Município de São Paulo visando o recolhimento do ITBI com base no valor da transação, em vez do valor venal de referência do município.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de recolhimento do ITBI com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município.
III. Razões de Decidir
3. Impossibilidade de aplicação da Lei nº 11.154/91 com redação dada pelas Leis nº 14.125/2005 e 14.256/2006.
4. Aplicação da tese firmada no REsp nº 1.937.821/SP (Tema 1113).
IV. Dispositivo e Tese
5. Sentença reformada. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O ITBI deve ser recolhido com base no valor da transação. 2. A Lei nº 11.154/91, com redação dada pelas Leis nº 14.125/2005 e 14.256/2006, não se aplica.
Legislação Citada:
Lei nº 11.154/91, Lei nº 14.125/2005, Lei nº 14.256/2006
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.937.821/SP, Tema 1113.