Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Márcio Teixeira Laranjo
Bauru
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇO. SISTEMAS INFOSEG E SIEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de pesquisas nos sistemas INFOSEG e SIEL para localização de endereços da executada, considerando suficientes as pesquisas nos sistemas SISBAJUD e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇO. SISTEMAS INFOSEG E SIEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de pesquisas nos sistemas INFOSEG e SIEL para localização de endereços da executada, considerando suficientes as pesquisas nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na aferição da adequação e necessidade de utilização dos sistemas INFOSEG e SIEL para a localização de endereços da executada, em complemento às pesquisas que serão realizadas nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD.
III. Razões de Decidir
3. O sistema INFOSEG não é adequado para a obtenção de endereços, pois é voltado para a integração de dados de segurança pública.
4. A pesquisa pelo sistema SIEL é possível após esgotadas as tentativas pelos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, em conformidade com o princípio da cooperação previsto nos arts. 4º e 6º do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para permitir a pesquisa pelo sistema SIEL, caso as pesquisas nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD sejam infrutíferas.
Tese de julgamento: 1. O sistema INFOSEG não é adequado para a busca de endereços em execuções cíveis. 2. A pesquisa pelo sistema SIEL é cabível após esgotadas outras tentativas (SISBAJUD e INFOJUD).
Legislação Citada: CPC, arts. 4º, 6º, 319, § 1º. 
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2184562-76.2024.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2193941-41.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, julgado em 23/07/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2164796-37.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 21ª Câmara de Direito Privado, julgado em 20/07/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2383769-56.2024.8.26.0000, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, julgado em 20/01/2025.