Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
João Antunes
São Carlos
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito. O autor alega ser motorista de aplicativo com renda mensal líquida inferior a três Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito. O autor alega ser motorista de aplicativo com renda mensal líquida inferior a três salários-mínimos, impossibilitando-o de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou sua hipossuficiência econômica para concessão dos benefícios da justiça gratuita.
III. Razões de Decidir:
3. O agravante não apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira, conforme solicitado, o que impede a concessão do benefício.
4. A Constituição Federal e o CPC exigem comprovação de insuficiência de recursos para concessão de assistência judiciária gratuita, não bastando apenas a declaração de hipossuficiência.
Dispositivo:
5. Recurso improvido.