Apelação Cível / Planos de saúde
João Pazine Neto
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de débito, c/c obrigação de fazer. Advocacia predatória e litigância de má-fé. Inocorrência. Cobrança indevida em razão do pedido de cancelamento do plano, realizado pela Autora, posterior a 04/07/2024. Inviabilidade de cobrança de mensalidade, após essa data. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do art. 17 da Ementa: Ação declaratória de débito, c/c obrigação de fazer. Advocacia predatória e litigância de má-fé. Inocorrência. Cobrança indevida em razão do pedido de cancelamento do plano, realizado pela Autora, posterior a 04/07/2024. Inviabilidade de cobrança de mensalidade, após essa data. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro –  PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Abusividade da cláusula configurada. Valores exigidos pela Operadora que não são devidos, considerada a data do cancelamento. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido.