Habeas Corpus Criminal / Receptação
Paulo Rossi
Taboão da Serra
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  RECEPTAÇÃO  –  PRISÃO EM FLAGRANTE –  BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE FIANÇA –  POSTERIORMENTE, DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA E JULGADA QUEBRADA A FIANÇA - Insurgência contra a decretação da segregação cautelar do paciente,  porquanto ausentes seus requisitos ensejadores –  ADMISSIBILIDADE – A segregação cautelar só Ementa: HABEAS CORPUS –  RECEPTAÇÃO  –  PRISÃO EM FLAGRANTE –  BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE FIANÇA –  POSTERIORMENTE, DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA E JULGADA QUEBRADA A FIANÇA - Insurgência contra a decretação da segregação cautelar do paciente,  porquanto ausentes seus requisitos ensejadores –  ADMISSIBILIDADE – A segregação cautelar só se justifica caso demonstrada sua real imprescindibilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do CPP. No caso em testilha mostra-se mostra adequado e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ao cárcere, previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP.
INSURGÊNCIA CONTRA A NEGATIVA DE REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 28- A , § 14, DO CPP –  NÃO VERIFICADO –  Não preenchimento dos requisitos legais –  Extrai-se do § 2º, inciso II, do art. 28- A , do CPP, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. Outrossim, a proposta de acordo não é um direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, que é o titular da ação penal, a quem cabe analisar a possibilidade de aplicação da benesse, desde que o faça de forma fundamentada, como no caso em testilha. Precedentes das Cortes Superiores. 
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA –  NÃO VERIFICADO - Registre-se que o acusado se encontra solto. Ademais, tendo sua prisão cautelar sido substituída por medidas cautelares alternativas neste writ, não há falar em excesso de prazo para a formação da culpa, já que a necessidade de celeridade é restrita a acusados presos. Ademais o princípio da razoabilidade se amolda perfeitamente ao caso presente, no qual, de um exame superficial dos autos é suficiente para a percepção de que a designação de audiência para o ano de 2026 decorre do grande volume de ações penais em curso e não do descaso ou desídia do Magistrado de primeiro grau.
Ordem parcialmente concedida.