Apelação Cível / Responsabilidade Civil
José Augusto Genofre Martins
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONDOMINIAIS –  FURTO DE BENS MÓVEIS EM UNIDADE AUTÔNOMA –  AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS  –  Ação julgada procedente em parte contra o condomínio e a empresa por ele contratada –  Lide secundária intentada pela seguradora julgada improcedente  –   Apelo do condomínio  –  Não acolhimento  –   Ação indenizatória de danos ajuizada pelos Ementa: APELAÇÃO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONDOMINIAIS –  FURTO DE BENS MÓVEIS EM UNIDADE AUTÔNOMA –  AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS  –  Ação julgada procedente em parte contra o condomínio e a empresa por ele contratada –  Lide secundária intentada pela seguradora julgada improcedente  –   Apelo do condomínio  –  Não acolhimento  –   Ação indenizatória de danos ajuizada pelos moradores contra o condomínio –  Denunciação à lide à empresa contratada para o serviço de portaria e à seguradora –  Elementos dos autos que comprovam falha na prestação dos serviços de controle de acesso ao condomínio, pela conduta negligente do preposto em liberar a entrada de terceiros desconhecidos sem identificação, cadastro ou autorização  –  Convenção condominial que não possui previsão expressa da responsabilidade do Condomínio por eventuais furtos ou roubos ocorridos nas unidades autônomas –  Situação fática que, entretanto, autoriza a sua responsabilidade de forma excepcional, em decorrência da regra insculpida no artigo 932, inciso III do CC –  Precedentes –  Lide secundária –  Ausência de cobertura securitária –  Cláusula geral de responsabilidade civil que exclui de forma expressa o ressarcimento por extravio, roubo ou furto qualificado de quaisquer bens de condôminos –   Sentença mantida –  Verba honorária majorada –  Recurso não provido.