Apelação Cível / Compra e Venda
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Andradina
32ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE TERCEIRO –  Pedido inicial, voltado à suspensão de arrematação de bem imóvel, rejeitado em sentença –  Argumentos recursais inconsistentes –  Constituição Federal que não recepcionou o art. 246 do Código Civil de 1916 para o reconhecimento de bem reservado - Decisão proferida em agravo de instrumento que afastou a alegação de bem de família, com trânsito em julgado – Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO –  Pedido inicial, voltado à suspensão de arrematação de bem imóvel, rejeitado em sentença –  Argumentos recursais inconsistentes –  Constituição Federal que não recepcionou o art. 246 do Código Civil de 1916 para o reconhecimento de bem reservado - Decisão proferida em agravo de instrumento que afastou a alegação de bem de família, com trânsito em julgado –  Arrematação do imóvel que não se deu por preço vil, não trazendo a recorrente qualquer demonstração neste sentido, com o que também não se justifica a pretendida dilação probatória neste tema, ficando afastada a arguição de cerceamento de defesa –  Introdução nas razões recursais de fundamento novo, dizendo respeito à ilegalidade da consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, que nem faz parte da relação processual –  Argumentos protelatórios que justificavam a imposição de penalidade processual, reduzida de ofício –  Sentença, no mais, mantida –  Recurso improvido, com determinação.