Apelação Cível / Seguro
Issa Ahmed
Votorantim
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Pleito de majoração do valor indenitário. Acolhimento. Reconhecida a ilegalidade da cobrança, é possível identificar a violação ao princípio da transparência e ao direito à informação adequada, por parte dos Ementa: APELAÇÃO. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Pleito de majoração do valor indenitário. Acolhimento. Reconhecida a ilegalidade da cobrança, é possível identificar a violação ao princípio da transparência e ao direito à informação adequada, por parte dos demandados, bem como havendo, nos autos, indícios de que o consumidor não tenha sido avisado dos descontos em conta corrente, com flagrante diminuição de seu saldo bancário, houve violação à boa-fé objetiva, cumpre, assim, ser a devolução dos valores indevidamente cobrados se dar em dobro, na forma do artigo 42 do Diploma Consumerista. Configurada a ofensa moral, o seu quantum deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de obedecer ao caráter compensatório, punitivo e preventivo/pedagógico da medida, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados. Razoável e proporcional a majoração da indenização a título de danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00. Recurso provido.