Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Guarulhos
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS PROCEDIMENTOS DE ABORDAGEM DO PACIENTE PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ILICITUDE PROBATÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA.

I - CASO EM EXAME
1.1 Habeas corpus impetrado contra a r. decisão que recebeu a denúncia. Diante da alegação de ilegalidade nos procedimentos de Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS PROCEDIMENTOS DE ABORDAGEM DO PACIENTE PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ILICITUDE PROBATÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA.

I - CASO EM EXAME
1.1 Habeas corpus impetrado contra a r. decisão que recebeu a denúncia. Diante da alegação de ilegalidade nos procedimentos de abordagem do paciente pela Guarda Civil Municipal e ilicitude probatória, postula-se o trancamento da ação penal.

II –  RAZÕES DE DECIDIR
2.1 Ilegalidade da abordagem realizada pela Guarda Civil. O habeas corpus não comporta análise detida de questões de prova. Análise sobre o procedimento dos guardas civis que exige revolvimento probatório que sequer foi realizado no contexto do processo de conhecimento cuja instrução ainda não foi iniciada. Precedentes. Exame preliminar que não aponta para flagrante ilegalidade. Abordagem que encontra aderência à hipótese flagrancial dada pelo art. 302, inciso II do Código de Processo Penal. Legitimidade que é conferida a qualquer pessoa para a efetivação da prisão em flagrante.
2.2. O trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, exige prova clara do constrangimento ilegal, representada pela demonstração da ausência de justa causa a sustentar a movimentação da máquina persecutória. Precedentes.
2.3 Constrangimento ilegal não configurado. 

III –  DISPOSITIVO
3.1 Ordem denegada. 

Legislação: Código Penal, art. 155, §4º, inciso II, c.c. art. 71. Código de Processo Penal, art. 647 e 648. Constituição Federal, art. 5º, LVI.

Jurisprudência: STJ, HC 435.268/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19/02/2019. STJ, HC 470.796/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 11/04/2019. STJ, AgRg no HC 513.113/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05/09/2019.