Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Mônica Serrano
Franco da Rocha
7ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL – Indeferimento do pedido de bloqueio de ativos financeiros da executada mediante SISBAJUD, com a utilização da ferramenta de repetição programada (teimosinha), em razão de supostas dificuldades e tribulações e ordem técnica e administrativa da vara de origem – Descabimento – Hipótese em que a modalidade de repetição programada foi criada especificamente para Ementa: EXECUÇÃO FISCAL – Indeferimento do pedido de bloqueio de ativos financeiros da executada mediante SISBAJUD, com a utilização da ferramenta de repetição programada (teimosinha), em razão de supostas dificuldades e tribulações e ordem técnica e administrativa da vara de origem – Descabimento – Hipótese em que a modalidade de repetição programada foi criada especificamente para conferir mais eficiência ao procedimento de penhora de ativos financeiros, eis que a inserção de uma única ordem no sistema importa em múltiplas tentativas de constrição sem lapsos específicos ou datas facilmente dedutíveis pela parte executada, reduzindo consideravelmente a possibilidade desta de furtar-se à execução e aumentando a eficiência das tentativas de constrição de bens – Inconvenientes administrativos da vara de origem, para os quais a parte exequente não contribuiu e que a ela não podem ser imputados para prejudicar a satisfação de um direito plenamente tutelado – Decisão reformada – Recurso provido.