Apelação Cível / Planos de saúde
Ricardo Pereira Junior
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1)
APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde empresarial –  Cobrança de mensalidade após denúncia da contratante –  Ação declaratória cumulada com condenatória –  Sentença de procedência –  Apelação da operadora. Cobrança de mensalidade após denúncia de contrato, com base em previsão contratual de aviso prévio de sessenta dias respaldada pela ANS (art. 17, par. ún., da Resolução Normativa 195/2009) –  Aviso Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde empresarial –  Cobrança de mensalidade após denúncia da contratante –  Ação declaratória cumulada com condenatória –  Sentença de procedência –  Apelação da operadora. Cobrança de mensalidade após denúncia de contrato, com base em previsão contratual de aviso prévio de sessenta dias respaldada pela ANS (art. 17, par. ún., da Resolução Normativa 195/2009) –  Aviso prévio declarado abusivo (ação civil pública proc. 0136265-83.2013.4.02.5101) com eficácia "erga omnes" (art. 103, inc. III, do CDC) –  Cobrança ilícita –  Ausência de direito à negativação por dívida inexistente –  Dano moral configurado –  Reparação de R$ 8.000,00 em consonância com circunstâncias e jurisprudência. Recurso da operadora não provido.