Agravo de Instrumento / Exoneração ou Demissão
CYNTHIA THOME
Fernandópolis
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. SUCESSÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Leandro Henrique Cavariani contra decisão que incluiu o agravante no polo passivo de cumprimento de sentença sem a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. SUCESSÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Leandro Henrique Cavariani contra decisão que incluiu o agravante no polo passivo de cumprimento de sentença sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o pagamento dos valores devidos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócios no polo passivo após a extinção da empresa.
III. Razões de Decidir
3. A empresa C&C Assessoria S/S LTDA foi devidamente baixada, não havendo personalidade jurídica a ser desconsiderada. A inclusão dos sócios no polo passivo é possível por sucessão processual, conforme artigo 110 do CPC, que equipara a extinção de pessoa jurídica à morte de pessoa natural para fins processuais.
4. O artigo 110 do Código Civil permite que, após a liquidação, credores insatisfeitos exijam dos sócios o pagamento de créditos até o limite da soma recebida em partilha.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A extinção regular de pessoa jurídica permite a inclusão direta dos sócios no polo passivo por sucessão processual. 2. Não há necessidade de desconsideração da personalidade jurídica quando a empresa está extinta.
Legislação Citada:
CPC, art. 110; Código Civil, art. 110.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2385733-84.2024.8.26.0000, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2325062-95.2024.8.26.0000, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 12.12.2024.