Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Santo Anastácio
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.  
Revisão de contrato e pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. 
Sentença de procedência. Insurgência das partes.
Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração.
VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não verificação. Autor tinha ciência da modalidade de empréstimo contratada. 
CANCELAMENTO DE CARTÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.  
Revisão de contrato e pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. 
Sentença de procedência. Insurgência das partes.
Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração.
VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não verificação. Autor tinha ciência da modalidade de empréstimo contratada. 
CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Desnecessária intervenção judicial para cancelamento do cartão, aplicação do artigo 17- A , da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 
JUROS ABUSIVOS. Cobrança de juros acima do limite permitido pelo INSS. Rejeição.  Contratos com taxas, cujo percentual está em conformidade com o teto estabelecido pela normativa vigente à época.  Custo efetivo total (CET) inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas. Aplicáveis precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas.
Apelo do réu acolhido, julgando improcedentes os pedidos. 
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO e DO RÉU PROVIDO.