Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Marcelo Ielo Amaro
Mirassol
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MORAIS - Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que alega desconhecer a origem - Indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC - Acerto - Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MORAIS - Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que alega desconhecer a origem - Indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC - Acerto - Determinações, pelo MM. Juiz a quo, para fins de aferição da regularidade da representação processual e do interesse de agir da autora, dentre elas a de comparecimento pessoal em Cartório - Desatendimento - Decreto terminativo escorreito - Providências em questão que se mostram necessárias na espécie, a fim de sanar as irregularidades observadas - Ajuizamento de inúmeras demandas semelhantes em curto período, pelo mesmo causídico, em termos basicamente idênticos - Respaldo nos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça - Inteligência do disposto nos artigos 321 e 139, III e VIII, do CPC - Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - Verba não fixada em Primeiro Grau - RECURSO NÃO PROVIDO.