Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Sandra Galhardo Esteves
Guararema
12ª Câmara de Direito Privado
Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Decisão agravada que instaurou a fase judicial do procedimento e oportunizou a juntada de documentos e a manifestação das partes. Ausência de cabimento.
O legislador elegeu determinadas decisões que são atacáveis por meio de Agravo de Instrumento, e a decisão agravada não está incluída dentre elas. Ademais, Ementa: Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Decisão agravada que instaurou a fase judicial do procedimento e oportunizou a juntada de documentos e a manifestação das partes. Ausência de cabimento.
O legislador elegeu determinadas decisões que são atacáveis por meio de Agravo de Instrumento, e a decisão agravada não está incluída dentre elas. Ademais, qualquer violação a normas procedimentais poderá ser arguida pelo ora agravante em razões de Apelação ou em suas contrarrazões, em conformidade com o disposto no art. 1.009 do Código de Processo Civil. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a taxatividade do rol do art. 1015 do Código de Processo Civil deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Não bastasse isso, a alegada ausência de preenchimento das condições para a repactuação das dívidas é questão de mérito que deverá ser dirimida após cognição exauriente da tese e das antíteses, e a decisão agravada nada tratou a tal respeito.
Agravo não conhecido.