Apelação Criminal / Furto Qualificado
Xisto Albarelli Rangel Neto
São Bernardo do Campo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Gabriel de Souza Santos foi condenado a 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 16 dias-multa, por furto qualificado, conforme artigos 155, §4º, incisos I e II, na forma do artigo 71, do Código Penal. Em duas ocasiões, subtraiu valores e documentos de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Gabriel de Souza Santos foi condenado a 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 16 dias-multa, por furto qualificado, conforme artigos 155, §4º, incisos I e II, na forma do artigo 71, do Código Penal. Em duas ocasiões, subtraiu valores e documentos de um estabelecimento comercial em São Bernardo do Campo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a validade das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada, e (ii) a adequação da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento. III. Razões de Decidir. Apesar da inexistência de laudo, as qualificadoras foram mantidas com base em fotografias e depoimentos que demonstram o uso de meios não convencionais para acesso ao local. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com base nos antecedentes e multirreincidência do réu, justificando o regime inicial fechado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção das qualificadoras de furto é justificada pela evidência fotográfica e testemunhal. 2. A dosimetria da pena e o regime inicial fechado são adequados diante da multirreincidência. Legislação Citada: Código Penal, arts. 155, §4º, incisos I e II, 71, 61, inciso I, 65, inciso III, alínea d, 49, § 1º, 33, § 2º, alínea a , 44, inciso II, 77, inciso I. Jurisprudência Citada: STF, HC 145000 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 04.04.2018. STJ, AgRg no AREsp 1.009.720/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25.04.2017.