Mandado de Segurança Cível / Sequestro de Verbas Públicas
Matheus Fontes
São Paulo
Órgão Especial
MANDADO DE SEGURANÇA –  IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE, ANTE O TEOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009, EXTINGUIU PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO ORIUNDO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO –  SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE, ANTE O TEOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009, EXTINGUIU PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO ORIUNDO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO –  SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS –  INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O QUAL FICOU SOBRESTADO ATÉ PRONUNCIAMENTO DO STF NO TEMA 519 DE REPERCUSSÃO GERAL - DETERMINAÇÃO, PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, DE RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL PARA REAPRECIAÇÃO E EVENTUAL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NAQUELE TEMA 519 DE REPERCUSSÃO GERAL –  ADVENTO, CONTUDO, DA DESISTÊNCIA TOTAL DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ORIUNDAS DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA –  PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DO INTERESSE DE AGIR DOS IMPETRANTES, POIS NÃO MAIS SUBSISTE RAZÃO DE DIREITO PARA O SEQUESTRO DE RENDAS DO ENTE ESTATAL, QUE NÃO É MAIS DEVEDOR –  EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGADA A SEGURANÇA.