Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Rodolfo Pellizari
Jaú
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL.  Ação monitória fundada em notas fiscais alegadamente inadimplidas. Causa debendi relativa a contrato de compra e venda de mercadorias (herbicidas e fertilizantes). Rejeição dos embargos monitórios para declarar constituído o título executivo no valor de R$ 68.626,73 (Artigo 702, § 8º, do CPC). Irresignação do embargante. Cabimento. Embargada que não se descurou de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.  Ação monitória fundada em notas fiscais alegadamente inadimplidas. Causa debendi relativa a contrato de compra e venda de mercadorias (herbicidas e fertilizantes). Rejeição dos embargos monitórios para declarar constituído o título executivo no valor de R$ 68.626,73 (Artigo 702, § 8º, do CPC). Irresignação do embargante. Cabimento. Embargada que não se descurou de comprovar a entrega das mercadorias, fato constitutivo do direito alegado (Art. 373, I, CPC). Ação monitória pressupõe maior número de provas em comparação ao processo executivo. Impossibilidade de se concluir que as assinaturas ilegíveis constantes dos canhotos das notas fiscais seriam do réu ou do funcionário da fazenda. Embargada que foi negligente na venda de seus produtos. Caso, aliás, em que a resposta do ofício enviado ao IRRGD afirma que o RG contido em alguns dos canhotos se trata de pessoa completamente estranha às partes, residente no Rio Grande do Sul, com 12 anos de idade ao tempo da alegada entrega das mercadorias. Demais canhotos, por sua vez, sequer possuem o nome ou do número do documento do recebedor. Única testemunha ouvida nos autos que possui evidente interesse no ganho da causa, em favor da autora, que a arrolou, pois seria o vendedor dos produtos cujo pagamento se pleiteia. Contradita que, neste caso, deveria ter sido acolhida pelo magistrado a quo. Depoimento, aliás, que não comprova a efetiva entrega, tendo o depoente afirmado que era sempre colhida a assinatura de quem recebia os produtos, o próprio réu ou o funcionário responsável pela fazenda, o Sr. "Paraná". Canhotos que, no caso, não contam com a assinatura de qualquer destas duas pessoas. Notas fiscais inexigíveis. Sentença reformada para acolher os embargos e julgar improcedente a ação monitória. RECURSO PROVIDO.