Embargos de Declaração Cível / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por Juliana Biral da Silva contra acórdão que não considerou a determinação de apostilamento do Prêmio de Incentivo como direito devido. A embargante, funcionária pública estadual, alega não receber o Prêmio de Incentivo em seu Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por Juliana Biral da Silva contra acórdão que não considerou a determinação de apostilamento do Prêmio de Incentivo como direito devido. A embargante, funcionária pública estadual, alega não receber o Prêmio de Incentivo em seu holerite, afetando o cálculo de suas vantagens. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta obscuridade ou erro material ao não reconhecer o apostilamento do Prêmio de Incentivo como direito devido à embargante. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão embargado esclareceu que a sentença determinou apenas o uso da parte fixa do Prêmio de Incentivo como base de cálculo, sem conceder o benefício na folha de pagamento. 4. As alegações da embargante visam reexame de matéria já decidida, não configurando obscuridade, omissão ou erro material. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida. 2. Ausência de vícios que justifiquem o acolhimento dos embargos. Legislação Citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31.05.2021. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2263737-22.2024.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 0023036-52.2009.8.26.0068, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024 TJSP, Embargos de Declaração Cível 2234427-68.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024.