Agravo de Instrumento / Taxa de Coleta de Lixo
Henrique Harris Júnior
Osasco
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Exceção de pré-executividade em execução fiscal –  IPTU e Taxa do lixo, exercícios de 2016 a 2019 –  Município de Osasco - Acolhimento parcial –  Irresignação voltada ao acolhimento do incidente para fins de reconhecimento de ilegitimidade passiva e inexigibilidade da Taxa do lixo –  Decisão mantida –  Ausência de vícios no procedimento adotado pelo ente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Exceção de pré-executividade em execução fiscal –  IPTU e Taxa do lixo, exercícios de 2016 a 2019 –  Município de Osasco - Acolhimento parcial –  Irresignação voltada ao acolhimento do incidente para fins de reconhecimento de ilegitimidade passiva e inexigibilidade da Taxa do lixo –  Decisão mantida –  Ausência de vícios no procedimento adotado pelo ente tributante, que culminou com os lançamentos questionados –   Ausência de efetiva transferência da propriedade –  Exegese do art. 1245 do Código Civil - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo –  RECURSO DESPROVIDO