Apelação Cível / Defeito, nulidade ou anulação
Carlos Castilho Aguiar França
Praia Grande
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de cessão de direitos de imóvel e condenou o réu à restituição de valores pagos. A sentença também julgou improcedente a reconvenção.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de cessão de direitos de imóvel e condenou o réu à restituição de valores pagos. A sentença também julgou improcedente a reconvenção.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na validade do contrato de cessão de direitos de imóvel e na responsabilidade dos herdeiros pelas obrigações contratuais da falecida cessionária.
III. Razões de Decidir
3. A transmissibilidade dos direitos e obrigações contratuais aos herdeiros é regra no direito sucessório brasileiro, conforme o Código Civil.
4. A cessão de direitos sobre imóvel não depende de registro para sua validade entre as partes, e a autorização judicial para alienação pode ser obtida posteriormente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A cessão de direitos sobre imóvel é válida entre as partes, independentemente de registro, desde que atendidos os requisitos do art. 104 do Código Civil. 2. Os herdeiros sucedem nos direitos e obrigações contratuais do falecido, salvo exceções legais.
Legislação Citada:
Código Civil, arts. 104, 107, 1.784, 1.792, 1.793, § 2º e § 3º, 1.943.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp n. 1.591.288/RS, Terceira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017.