Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Fátima Regina Carneiro Simon contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade no Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Fátima Regina Carneiro Simon contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença movido por Panini Brasil Ltda. O título executivo judicial originou-se de ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida, no qual o cônjuge da agravante figurou como fiador. A agravante alegou a nulidade da fiança por ausência de outorga uxória (art. 1.647, III, do CC), sustentando que a matéria pode ser arguida via exceção de pré-executividade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de outorga uxória na fiança prestada no regime de comunhão parcial de bens implica nulidade absoluta ou relativa; e (ii) estabelecer se a alegação de nulidade relativa da fiança pode ser conhecida de ofício em sede de exceção de pré-executividade.
III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo e que não demandem dilação probatória, conforme a Súmula nº 393 do STJ. A ausência de outorga uxória na fiança prestada no regime de comunhão parcial de bens não implica nulidade absoluta, mas sim anulabilidade relativa, conforme previsto no art. 1.649 do CC e consolidado na Súmula nº 332 do STJ.
Matérias que versam sobre nulidade relativa não são de ordem pública e, portanto, não podem ser conhecidas de ofício, devendo ser arguidas por meio próprio. A agravante não é parte no cumprimento de sentença, de modo que a via adequada para sua insurgência seria a propositura de embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A ausência de outorga uxória na fiança prestada no regime de comunhão parcial de bens implica nulidade relativa, passível de arguição apenas pelos interessados, nos termos do art. 1.649 do CC. A nulidade relativa da fiança não pode ser conhecida de ofício e não é passível de discussão por meio de exceção de pré-executividade. A via adequada para insurgência do cônjuge contra penhora decorrente de fiança prestada sem outorga uxória é a propositura de embargos de terceiro.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.647, III, e 1.649; CPC, arts. 803, I, e 674.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 332; STJ, REsp nº 235.356/MT, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 19/05/2005; STJ, AgInt no AREsp nº 1.626.464/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15/03/2021.