Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. APÓS REAVALIAÇÃO, A PERÍCIA CONCLUIU NÃO HAVER INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE Ementa: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. APÓS REAVALIAÇÃO, A PERÍCIA CONCLUIU NÃO HAVER INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA APELANTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, ressalvada a observância dos consectários legais destacados.
1.RECURSO DA AUTORA. Recurso interposto com pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o argumento de que as sequelas decorrentes do acidente de trabalho resultaram em incapacidade laborativa parcial e permanente. Descabimento. Incapacidade laborativa total e temporária constatada por meio da prova pericial, no período de 2/10/2022 a 4/5/2023. Concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) devido. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral permanente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica rejeitado. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. APELO DESPROVIDO.
2. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB): 2/10/2022. Dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem.
3. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB): 4/5/2023. Correspondente a 90 dias após a primeira avaliação pericial (4/2/2023).
4. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91. 
5. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 
6. COMPENSAÇÃO DE VALORES: Compensação de eventuais valores pagos, administrativamente, após a DIB, a título de benefícios previdenciários não acumuláveis ou por força de tutela antecipada.
7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.
8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual e da base de cálculo da verba honorária, inclusive no tocante à incidência da Súmula 111/STJ, ocorrerá na fase de liquidação. Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ).
9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais nº 4.952/85 e nº 11.608/03. 
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.