Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
João Batista Vilhena
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA. ACOLHIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo para julgar parcialmente procedente o pedido. A embargante alega omissão quanto à multa determinada na sentença e à aplicabilidade do Código de Defesa do Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA. ACOLHIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo para julgar parcialmente procedente o pedido. A embargante alega omissão quanto à multa determinada na sentença e à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e (ii) a ausência de apreciação sobre a multa estipulada na sentença.

III. Razões de Decidir
3. O recurso merece acolhimento apenas na parte referente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-se a incidência das suas regras no contrato de prestação de assistência médica entre as partes.
4. A estipulação de multa na sentença restou prejudicada pela reforma parcial, não havendo necessidade de afastamento específico.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos acolhidos em parte, sem alteração do dispositivo.
Tese de julgamento: 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de assistência médica. 2. Prejudicada a estipulação de multa pela reforma parcial da sentença.

Legislação Citada:
Lei nº 9.656/1998, art. 1º.