Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcos Zilli
Presidente Prudente
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei nº 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (I) determinar se a exigência de exame criminológico imposta pela Lei nº 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente ao apenado, cuja condenação se deu anteriormente à vigência da lei; e (II) avaliar se o exame criminológico é imprescindível no caso concreto para a concessão da progressão ao regime semiaberto.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei nº 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e, conforme o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL), não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência.
4. O juízo de origem declara incidentalmente inconstitucional a exigência automática do exame criminológico prevista no artigo 112, § 1º, da LEP, por violação o princípio da individualização da pena, na medida em que implica na desconsideração das peculiaridades de cada caso concreto.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) admite o exame criminológico apenas de forma excepcional, condicionado à decisão judicial fundamentada com base nas particularidades do caso concreto (STJ, Súmula 439; STF, Súmula Vinculante 26).
6. No caso em análise, o agravado não praticou faltas greves em sua passagem pelo cárcere e conta com remição de pena por trabalho. Por ora, não há elementos que justifiquem a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. 
7. A gravidade abstrata do delito e a extensão da pena a cumprir não constituem fundamentos idôneos para justificar a obrigatoriedade do exame criminológico, nos termos da jurisprudência do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Teses de julgamento: (I) A Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, não retroage para apenados que praticaram delitos antes de sua vigência, por configurar novatio legis in pejus. (II) A obrigatoriedade automática do exame criminológico, sem fundamentação no caso concreto, viola o princípio da individualização da pena. (III) A gravidade do delito e a longa pena a cumprir, por si sós, não justificam a necessidade de exame criminológico quando há atestado de bom comportamento carcerário.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL e XLVI; LEP, art. 112, § 1º, da LEP (com redação dada pela Lei nº 14.843/2024); STJ, Súmula 439; STF, Súmula Vinculante 26.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 20.08.2024; TJSP, Agravo em Execução Penal n.º 0001873-34.2017.8.26.0521, Rel. Des. Laerte Marrone, j. 22.06.2017. TJSP, Habeas Corpus Criminal 0018753-68.2024.8.26.0000; Relator Des. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/06/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 7009735-25.2015.8.26.0482; Relator Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/03/2020.