Apelação Cível / Compra e Venda
Mário Chiuvite Júnior
Ribeirão Preto
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO. NOTÍCIA DE ACORDO NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO. NOTÍCIA DE ACORDO NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, afastando-se o pagamento da pena convencional de 10% do valor do contrato, que deve corresponder a 25% do valor pago. As apelantes argumentam que o contrato foi celebrado após a promulgação da Lei nº 13.786/2018, que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária. Alegam que a lei é aplicável ao caso, prevendo a restituição dos valores pagos pelo adquirente, com descontos referentes à fruição do imóvel, cláusula penal, despesas administrativas, encargos moratórios, débitos de IPTU e despesas condominiais. Requereram, na pendência de apreciação do recurso, a homologação de acordo celebrado com a apelada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o acordo celebrado entre as partes reúne condições de ser homologado, bem como verificar se houve perda superveniente do interesse recursal, considerando a autocomposição alcançada.
III. RAZÕES DE DECIDIR: Considerando que (i) a lide versa sobre direito disponível e sendo o objeto da transação lícito, possível e determinado; Considerando que (ii) as partes, devidamente representadas, subscreveram a avença por intermédio de seus respectivos procuradores, cujas procurações outorgadas lhes conferem plenos poderes para transigir (fls. 11, 137, 155 e 168); Considerando, ainda, que, (iii) instada a se manifestar sobre o mencionado ajuste e respectiva quitação do débito discutido (fl. 226), a apelada "informa que recebeu o acordo em sua totalidade, dando portanto quitação ao processo" (fl. 228), não se vislumbra a existência empecilho à homologação pretendida, devendo ser prestigiada a autocomposição alcançada. A homologação do acordo celebrado entre as partes torna prejudicado o conhecimento do recurso, notadamente em virtude da perda superveniente do interesse recursal. 
IV. DISPOSITIVO: Homologaram o acordo celebrado às fls. 220/221, com fundamento no art. 932, inciso I, do CPC/15, julgando-se prejudicado o conhecimento da apelação interposta às fls. 196/208, em virtude da perda superveniente do interesse recursal.