Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Márcio Kammer de Lima
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Recurso tirado contra decisão que arbitrou honorários advocatícios por fundamento de equidade em sede de cumprimento de sentença. Acolhimento.
1. Legitimidade ativa recursal que se admite concorrentemente entre advogado e parte representada, ainda que a insurgência verse exclusivamente sobre a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Recurso tirado contra decisão que arbitrou honorários advocatícios por fundamento de equidade em sede de cumprimento de sentença. Acolhimento.
1. Legitimidade ativa recursal que se admite concorrentemente entre advogado e parte representada, ainda que a insurgência verse exclusivamente sobre a verba de patrocínio. Precedentes.  
2. Horários advocatícios. Arbitramento da verba determinada pelo col. STJ em decisão transitada em julgado, relegando-se a fixação do respectivo montante à instância de origem. Equidade. Impossibilidade. Exegese do art. 85, §7º, CPC. Pacífica posição em ordem a considerar a pertinência de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, consoante a regra geral, em casos em que aferível o proveito econômico obtido por seu vencedor, como é aquele dos autos. Questão resolvida com a tese firmada no Tema nº 1.076, STJ. Benefício econômico que, não irrisório, afasta o arbitramento por equidade. Inteligência do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, do CPC. Precedentes. 
3.Decisão de origem revertida. Recurso provido.