Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Instrumento Particular de Contrato de Mútuo - Inadimplemento - Decisão que indeferiu a gratuidade processual, mas deferiu o diferimento do recolhimento das custas judiciais iniciais e taxas, com amparo no disposto no artigo 5º, caput e parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/03 - Além disso, recebeu os embargos para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Instrumento Particular de Contrato de Mútuo - Inadimplemento - Decisão que indeferiu a gratuidade processual, mas deferiu o diferimento do recolhimento das custas judiciais iniciais e taxas, com amparo no disposto no artigo 5º, caput e parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/03 - Além disso, recebeu os embargos para discussão, SEM atribuição de EFEITO SUSPENSIVO, por não vislumbrar os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória e,  principalmente, porque a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (artigo 919, § 1º CPC) - PREPARO recursal DIFERIDO - IRRESIGNAÇÃO da empresa embargante/executada - Pretensão de suspensão da demanda executiva, até o julgamento dos embargos, alegando que estão presentes todos os requisitos legais - DESCABIMENTO - Em regra, não terão efeito suspensivo os embargos à execução - Suspensão que é medida excepcional a ser aplicada pelo prudente arbítrio do Juiz da causa - Necessidade de preenchimento dos requisitos do § 1º do art. 919, do CPC, cumulativamente com os específicos à concessão da tutela provisória para viabilizar a atribuição do efeito suspensivo - No caso, não se vislumbra a probabilidade do direito, nem o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial, evidenciando a necessidade de se estabelecer o contraditório - Além disso, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Não demonstrado o desacerto do MM. Juiz a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.