Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Alexandre Marcondes
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de seguro saúde, sob pena de multa diária, cancelado devido a alegação de fraude em pedido de reembolso. A agravante sustenta ausência dos requisitos do art. 300 do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de seguro saúde, sob pena de multa diária, cancelado devido a alegação de fraude em pedido de reembolso. A agravante sustenta ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e requer efeito suspensivo ao recurso. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de fraude pela agravante e a necessidade de continuidade do tratamento médico da agravada. 3.- A concessão da tutela de urgência foi acertada, pois presentes os requisitos do art. 300 do CPC, com probabilidade do direito e risco de dano irreparável à saúde da agravada. 4.- A rescisão unilateral do contrato por alegação de fraude deve observar o devido processo legal e não pode ocorrer durante internação, conforme art. 13, parágrafo único, III da Lei nº 9.656/98. 5.- Recurso desprovido.