Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Adilson de Araujo
Itapevi
31ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de Contradição. Desnecessidade de prequestionamento. Recurso rejeitado.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão de desprovimento do apelo da ré e provimento parcial do apelo dos autores, ora embargantes, onde alegada contradição.
2. Pretensão de prequestionamento das questões articuladas e de suprimento de Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de Contradição. Desnecessidade de prequestionamento. Recurso rejeitado.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão de desprovimento do apelo da ré e provimento parcial do apelo dos autores, ora embargantes, onde alegada contradição.
2. Pretensão de prequestionamento das questões articuladas e de suprimento de contradição.
II. Questões em discussão
3. Há duas questões a serem analisadas: (i) se há contradição em relação às questões apontadas nas razões de embargos de declaração; (ii) se é necessário o prequestionamento para efeito de interposição de recurso perante os Tribunais Superiores.
III. Razões de decidir
4. Não se verifica qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada, uma vez que a restituição parcelada dos valores pagos está em consonância com o art. 32- A , §1º, da Lei nº 6.766/1979, alterada pela Lei nº 13.786/2018, que prevê o parcelamento em até 12 vezes.
IV. Dispositivo e teses
5. Embargos de declaração rejeitados.
   Teses de julgamento: "1. A inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada impede o acolhimento de embargos de declaração"; "2. O prequestionamento é desnecessário nos termos do art. 1.025 do CPC".
_______________
    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, e 1.025.