Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
Jaguariúna
15ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL - Alegação de nulidade da sentença, por suposta falta de fundamentação - Não ocorrência - Observância dos art. 93, IX, da CR/88 e do art. 489, § 1º, do CPC - Preliminar rejeitada.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OAB-SP, NUMOPEDE E AUTORIDADE POLICIAL PARA MONITORAMENTO - Descabimento - Petição inicial e apelação da autora que indicam todos os dados relativos ao contrato entabulado Ementa: PROCESSO CIVIL - Alegação de nulidade da sentença, por suposta falta de fundamentação - Não ocorrência - Observância dos art. 93, IX, da CR/88 e do art. 489, § 1º, do CPC - Preliminar rejeitada.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OAB-SP, NUMOPEDE E AUTORIDADE POLICIAL PARA MONITORAMENTO - Descabimento - Petição inicial e apelação da autora que indicam todos os dados relativos ao contrato entabulado entre as partes e inexistência de fato impeditivo para que a própria interessada promova diretamente as providências que entender pertinentes - Pedido rejeitado.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - Abusividade dos juros remuneratórios - Constatação - Na espécie, as taxas de juros exigidas pela requerida equivalem a 18,50% ao mês e 666,69% ao ano, muito superiores às médias de mercado definidas na sentença vergastada com base nas divulgadas pelo BACEN e, portanto, manifestamente abusivas - De rigor, a confirmação da sentença que determinou a redução para as taxas médias de mercado, à época, para operações de empréstimo pessoal não consignado - Precedente do STJ - Descabida a devolução do indébito em dobro, dado que o contrato firmado em 14-09-2018 e pago em doze parcelas mensais é de período anterior ao estabelecido pelo atual entendimento do C. STJ (EAREsp 676608/RS), o qual se restringe às parcelas devidas a partir de 30-03-2021 - Dano moral - Não ocorrência - Questões a envolver cobrança de valores decorrentes de contrato de empréstimo bancário, livremente celebrado entre as partes - Mero dissabor que não enseja abalo emocional indenizável - Pretensão da autora para que os honorários sucumbenciais sejam fixados com base no art. 85, § 8º- A , do CPC - Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia - Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação, desprovida de caráter vinculante, voltada a mensurar honorários contratuais e não levar em conta as particularidades da demanda - Indevida, ainda, a redução da honorária para R$ 500,00, o que poderia aviltar o exercício da advocacia - Apelações de ambas as partes desprovidas.