Embargos de Declaração Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Miguel Petroni Neto
São Paulo
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA À EMBARGANTE.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos visando o reconhecimento de obscuridade e erro material em decisão sobre auto de infração ambiental (AIA), relacionado ao plantio de eucaliptos sem autorização, alegando julgamento além do Ementa: DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA À EMBARGANTE.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos visando o reconhecimento de obscuridade e erro material em decisão sobre auto de infração ambiental (AIA), relacionado ao plantio de eucaliptos sem autorização, alegando julgamento além do pedido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve obscuridade ou erro material no acórdão ao decidir sobre a totalidade da plantação de eucaliptos em desacordo com a legislação ambiental vigente.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC.
4. A pretensão da embargante é a reapreciação da matéria, caracterizando o caráter infringente e protelatório do recurso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados. Multa de 2% sobre o valor da causa aplicada à embargante.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reapreciação de matéria já decidida. 2. Aplicação de multa por caráter protelatório.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022; Lei 6.938/1981, art. 10; CPC, art. 1.026, § 2º.