Apelação Cível / Bancários
Alexandre David Malfatti
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO. Muito embora o juízo de origem tenha indeferido o benefício pleiteado pela autora, diante da documentação apresentada, pensionista do INSS, com rendimentos inferiores a 1 (um) salário mínimo, restou provada sua hipossuficiência financeira. Gratuidade processual Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO. Muito embora o juízo de origem tenha indeferido o benefício pleiteado pela autora, diante da documentação apresentada, pensionista do INSS, com rendimentos inferiores a 1 (um) salário mínimo, restou provada sua hipossuficiência financeira. Gratuidade processual concedida.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Trata-se de ação na qual a autora busca a declaração de inexigibilidade do débito, o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável, bem como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização de danos morais supostamente sofridos. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Mantém-se o indeferimento da inicial. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida integralmente. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Questão ligada à procuração e pertinente. Nos termos do art. 320 do CPC, cabia à autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa plausível para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão contida no artigo 321 do Código de Processo Civil. Ação extinta.

SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.