Apelação Cível / Cheque
Claudia Sarmento Monteleone
Itu
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
I. Caso em Exame:
Desconsideração da personalidade jurídica. Ocultação e transferência de bens para frustrar o pagamento de credores. Inclusão dos réus no polo passivo.
II. Questão em Discussão:
Verificar a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça aos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
I. Caso em Exame:
Desconsideração da personalidade jurídica. Ocultação e transferência de bens para frustrar o pagamento de credores. Inclusão dos réus no polo passivo.
II. Questão em Discussão:
Verificar a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça aos apelantes e a consequente deserção do recurso por falta de preparo.
III. Razões de Decidir:
3. A assistência judiciária gratuita é um direito constitucional, mas a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira é relativa. Os apelantes não comprovaram a hipossuficiência alegada. Pedido de dilação de prazo para recolhimento do preparo recursal que não se justifica, pois a alegação de hipossuficiência foi afastada e o prazo para recolhimento é peremptório.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não conhecido por deserção.
Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira é relativa e pode ser afastada na ausência de comprovação. 2. O prazo para recolhimento do preparo recursal é peremptório e não admite prorrogação.