Apelação Cível / Compra e Venda
Antonio Rigolin
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE REJEITA. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA E DA FABRICANTE CONFIGURADA. RECURSOS DAS CORRÉS IMPROVIDOS. 1. Não há fundamento para se cogitar de inépcia da inicial, pois houve adequada formulação da causa de pedir e do pedido, sem Ementa: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE REJEITA. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA E DA FABRICANTE CONFIGURADA. RECURSOS DAS CORRÉS IMPROVIDOS. 1. Não há fundamento para se cogitar de inépcia da inicial, pois houve adequada formulação da causa de pedir e do pedido, sem qualquer dificuldade para o exercício pleno do direito de defesa. 2. A situação é de vício do produto e há identificação da legitimidade passiva tanto da montadora como da concessionária que realizou a venda, pois integrantes da cadeia de fornecedores.

BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVICÇÃO FORMADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL. PREVALECIMENTO, ANTE A FALTA DE CONSISTÊNCIA DAS CRÍTICAS FORMULADAS. DIREITO DO AUTOR AO RESTABELECIMENTO DO ESTADO ANTERIOR DE COISAS. VEÍCULO QUE, POR SUA VEZ, DEVE SER RESTITUÍDO À RÉ SEM PENDÊNCIAS E COM A DOCUMENTAÇÃO REGULAR PARA TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA CORRÉ CAOA MOTOR PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDOS OS DA CORRÉ HYUNDAI E DO DEMANDANTE, COM OBSERVAÇÃO. 1. A situação é de vício do produto e há identificação da legitimidade passiva tanto da montadora como da concessionária que realizou a venda, pois integrantes da cadeia de fornecedores. 2. O consumidor realizou a aquisição de um automóvel "zero quilômetro" e teve frustrada a sua expectativa em relação ao produto, que apresentou defeito, sem que houvesse solução por parte da montadora e da concessionária da marca. Esse fato justifica o reconhecimento do direito ao ressarcimento do valor integral desembolsado para aquisição do veículo, em conformidade com a norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Assim, caberá às corrés fabricante e comerciante o dever de restituir todas as quantias pagas pelo consumidor, inclusive IPVA e despesas com despachante e vistorias, mediante a entrega do automóvel, livre de ônus e com a documentação apta à realização da transferência de titularidade. 4. A restituição ao estado anterior de coisas necessariamente faz com que seja observado o valor corrigido da aquisição frustrada, tornando prejudicada qualquer discussão sobre abatimento por desgaste ou desvalorização do automóvel. 5. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume "in re ipsa", faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 6. Não há base probatória para reconhecer a ocorrência de lucros cessantes, o que desautoriza o acolhimento do pleito dessa reparação. 7. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.

BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARBITRAMENTO CORRETO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO DA CORRÉ CAOA IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Considerando que ambas as partes decaíram de seus posicionamentos, justifica-se a repartição dos encargos de forma proporcional, tal como estabelecida pela sentença, em conformidade com o artigo 86 do CPC. 2. Por incidência do artigo 85, § 11, eleva-se o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade do autor a 15% sobre o valor que decaiu.