Agravo de Instrumento / Cheque
Daniela Menegatti Milano
Sorocaba
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Indeferimento de expedição de ofício ao Instituto do Seguro Social (INSS) e à Receita Federal, sob o fundamento de que verba de caráter alimentar é impenhorável.
I –  Inconformismo da exequente. Alegado cabimento de expedição de ofício para averiguar a existência de eventual recebimento de valores pela executada.
II –  1. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Indeferimento de expedição de ofício ao Instituto do Seguro Social (INSS) e à Receita Federal, sob o fundamento de que verba de caráter alimentar é impenhorável.
I –  Inconformismo da exequente. Alegado cabimento de expedição de ofício para averiguar a existência de eventual recebimento de valores pela executada.
II –  1. Expedição de ofício ao INSS que reproduz, por ora, mera obtenção de informações a respeito de eventual remuneração da executada –  Eventual impenhorabilidade de verba salarial deverá ser analisada posteriormente à juntada das informações –  2. Ofício à Receita Federal –  Não verificação da efetividade da medida –  Pesquisas no sistema INFOJUD já realizadas que não trouxeram quaisquer informações, sequer da existência de declarações de imposto de renda da executada –  Inexistência de elementos nos autos originários indicativos da probabilidade de se encontrarem ativos penhoráveis por meio da pesquisa pretendida.
III –  Decisão parcialmente reformada –  Recurso provido em parte, com observação.