Agravo Interno Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Joel Birello Mandelli
Cajamar
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Agravo interno visando a reforma de decisão que indeferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento. 
II. Questão em Discussão 2. Determinar se persiste interesse no julgamento do agravo interno em razão do julgamento do agravo de instrumento principal, que negou provimento ao Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Agravo interno visando a reforma de decisão que indeferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento. 
II. Questão em Discussão 2. Determinar se persiste interesse no julgamento do agravo interno em razão do julgamento do agravo de instrumento principal, que negou provimento ao recurso.
III. Razões de Decidir 3. Precedentes jurisprudenciais indicam que, uma vez julgado o recurso principal, o agravo interno perde seu objeto.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. O agravo interno perde seu objeto quando o recurso principal é julgado. 2. A decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo não pode ser revista após o julgamento do mérito do agravo de instrumento.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.021.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo Interno Cível 2140012-64.2022.8.26.0000, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 05.08.2022.
TJSP, Agravo Interno Cível 2098650-82.2022.8.26.0000, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 03.08.2022.
TJSP, Agravo Interno Cível nº 2083023-72.2021.8.26.0000/50000, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 21.09.2021.