Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Carlos Alberto de Salles
Campinas
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFIRMAÇÃO. Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora. Decisão reformada. Decisão revertida. Quantia inferior a 40 salários mínimos. impenhorabilidade. Valores depositados em caderneta Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFIRMAÇÃO. Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora. Decisão reformada. Decisão revertida. Quantia inferior a 40 salários mínimos. impenhorabilidade. Valores depositados em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimento são impenhoráveis, salvo má-fé, abuso de direito ou fraude. Precedentes. RECURSO PROVIDO.