Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Marco Fábio Morsello
Americana
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  Decisão agravada que rejeitou o pedido de tutela para sustação do protesto –  Irresignação da autora –  Não acolhimento –  Cheques que representam ordem de pagamento à vista - Obrigação que independe da discussão relativa à causa do negócio - Alegação de inexigibilidade de títulos em decorrência da não prestação de serviços contratados - Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  Decisão agravada que rejeitou o pedido de tutela para sustação do protesto –  Irresignação da autora –  Não acolhimento –  Cheques que representam ordem de pagamento à vista - Obrigação que independe da discussão relativa à causa do negócio - Alegação de inexigibilidade de títulos em decorrência da não prestação de serviços contratados - Princípios da cartularidade e da autonomia - Art. 13 da Lei dos Cheques –  Lei 7.357/85 - Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé - Necessidade de prestação de caução idônea para suspender, em sede de tutela antecipada, os efeitos do protesto - Precedente do C. STJ - Requisitos da medida de sustação do protesto não preenchidos - Decisão mantida -  Recurso desprovido.