Apelação Cível / Cheque
Israel Góes dos Anjos
Jaú
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO MONITÓRIA –  CHEQUES –  Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa. Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE: Desde que respeitado o contraditório e ausente má-fé da credora, mostra-se possível a juntada dos cheques após o ajuizamento da ação monitória. Com a juntada dos títulos devidamente endossados, poderá o Ementa: AÇÃO MONITÓRIA –  CHEQUES –  Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa. Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE: Desde que respeitado o contraditório e ausente má-fé da credora, mostra-se possível a juntada dos cheques após o ajuizamento da ação monitória. Com a juntada dos títulos devidamente endossados, poderá o processo se desenvolver regularmente, uma vez que o vício foi sanado. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Legitimidade ativa configurada, eis que a autora é a portadora dos cheques objetos de endosso em branco. Sentença reformada.

RECURSO PROVIDO.