Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Paulo Barcellos Gatti
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS –  TEMA 1234 DO STF. Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento do medicamento Rituximabe, necessário para o tratamento de doença renal crônica de que é portador –  INCORPORAÇÃO DA MEDICAÇÃO: fármaco objeto da Portaria SECTICS/MS nº 44/2023 –  Nota do NATJUS favorável ao Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS –  TEMA 1234 DO STF. Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento do medicamento Rituximabe, necessário para o tratamento de doença renal crônica de que é portador –  INCORPORAÇÃO DA MEDICAÇÃO: fármaco objeto da Portaria SECTICS/MS nº 44/2023 –  Nota do NATJUS favorável ao fornecimento. COMPETÊNCIA: Conforme tese firmada no Tema nº 1234 do STF, tratando-se de medicamento padronizados pelo SUS, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades administrativa e judicial estabelecida em convênio –  Rituximabe, que integra o GRUPO 1A de financiamento no RENAME, cujos medicamentos são adquiridos pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal –  Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda –  Precedentes –  Incompetência absoluta reconhecida, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, para redistribuição, conservando-se os efeitos da tutela de urgência deferida, nos termos do art. 64, §4º, do CPC –  Decisão reformada. Recurso Provido em parte.