Agravo de Instrumento / Dano Ambiental
Aliende Ribeiro
São Paulo
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em ação civil pública ambiental. O agravante teve bloqueadas contas bancárias uma utilizada para recebimento de proventos de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em ação civil pública ambiental. O agravante teve bloqueadas contas bancárias uma utilizada para recebimento de proventos de aposentadoria e a outra relativa à conta poupança.
II. Questão em Discussão
2. O pedido de desbloqueio dos valores de conta poupança não foi manejado em 1ª Instância, de modo que não foi analisado pelo MM. Juízo a quo e na decisão agravada, o que obsta sua análise nesta fase recursal sob pena de supressão de instância.
3. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e a possibilidade de desbloqueio.
III. Razões de Decidir
4. O artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, salvo exceções não aplicáveis ao caso.
5. O STJ admite a mitigação da impenhorabilidade em casos específicos, não sendo demonstrada excepcionalidade no presente caso, o desbloqueio dos proventos é devido.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. Proventos de aposentadoria são impenhoráveis, salvo exceções legais. 2. Desbloqueio de conta utilizada para recebimento de proventos é devido diante da ausência de excepcionalidade.
Legislação Citada:
- CPC, art. 833, IV, §2º.
Jurisprudência Citada:
- TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2292880-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 29.10.2024.
- TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2278764-79.2023.8.26.0000, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 22.11.2023.
- STJ, AgInt no AREsp n. 2.378.785/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 9/9/2024.