Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Bastos
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. "Ação declaratória de inexistencia de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais" (sic). RMC - Reserva de margem consignável. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento.

Caso concreto. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por haver consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço bancário, nos Ementa: Apelação cível. "Ação declaratória de inexistencia de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais" (sic). RMC - Reserva de margem consignável. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento.

Caso concreto. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por haver consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço bancário, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, ambos da Lei nº 8.078/1990, e Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova cabível ao caso. Artigo 6º, VIII, do Estatuto Consumerista. Contudo, contratação regular demonstrada pela instituição financeira requerida. Adequação da avença aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 80, de 14 de agosto de 2015. Prova de fato impeditivo do direito da requerente. Artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Impossibilidade de reconhecimento, de ofício, acerca de eventuais abusividades. Súmula nº 381 de referida Corte Superior de Justiça.

Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. 

Recurso não provido.