Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Marcelo L Theodósio
Artur Nogueira
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra BR dos Santos Silva Manutenção e Benedito Ricardo dos Santos Silva, referente a Certidões de Dívida Ativa por Taxa de Licença de Funcionamento de 2014 a 2020, no valor de R$ 1.377,25. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra BR dos Santos Silva Manutenção e Benedito Ricardo dos Santos Silva, referente a Certidões de Dívida Ativa por Taxa de Licença de Funcionamento de 2014 a 2020, no valor de R$ 1.377,25. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, VI, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de baixo valor pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa.
III. Razões de Decidir
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.
4. A Resolução 547 do CNJ e o Provimento CSM nº 2.744/2024 reforçam a necessidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, sem movimentação útil por mais de um ano, quando não há bens penhoráveis.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação e protesto do título, salvo comprovada ineficiência administrativa.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 1.355.208, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023.
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 18.12.2023.