Apelação / Remessa Necessária / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Ourinhos
18ª Câmara de Direito Público
Apelação e reexame necessário. Mandado de Segurança. IPTU. Progressividade extrafiscal. Sentença que concedeu a segurança para declarar a ilegalidade dos lançamentos de IPTU mediante a adoção de alíquotas progressivas e reconhecer o direito da impetrante à restituição dos valores pagos a maior. Pretensão à reforma. Acolhimento. Imóveis que, mesmo estando Ementa: Apelação e reexame necessário. Mandado de Segurança. IPTU. Progressividade extrafiscal. Sentença que concedeu a segurança para declarar a ilegalidade dos lançamentos de IPTU mediante a adoção de alíquotas progressivas e reconhecer o direito da impetrante à restituição dos valores pagos a maior. Pretensão à reforma. Acolhimento. Imóveis que, mesmo estando inseridos em loteamento fechado devidamente aprovado pelo Poder Público, devem cumprir a sua função social, tal como definido no Plano Diretor do Município e Estatuto da Cidade. Exigência de edificação de propriedades situadas em determinadas áreas que se justifica ante a necessidade de combate à retenção especulativa de imóveis urbanos, que constitui uma das diretrizes gerais da política de desenvolvimento urbano. Inteligência dos artigos 30, 182 e 183 da CF/88 e do art. 2º, VI, "e" da Lei Federal n. 10.257/01. Impetrante que não comprovou o atendimento à função social da propriedade, tampouco que eventual ausência de edificação decorreu exclusivamente das restrições impostas pela medida cautelar concedida nos autos n. 1001468-24.2020.8.26.0408, especialmente se considerarmos que a indisponibilidade recaiu sobre apenas 60% dos lotes. Ausência de provas pré-constituídas aptas a demonstrar o alegado direito líquido e certo. Impetrante que, ademais, mesmo intimada em duas oportunidades por este relator, deixou de apresentar as notificações de todos os lançamentos impugnados. Pedido subsidiário que, igualmente, demandaria dilação probatória para seu deslinde. Existência de gramas e muretas não comprovada de plano nos autos. Inadmissibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Precedente. Sentença reformada. Denegação da segurança que se impõe. Recursos voluntário e oficial providos.