Embargos de Declaração Cível / Confissão/Composição de Dívida
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ausência de análise quanto a preliminar de nulidade, quanto a falta de fundamentação adequada da decisão agravada. Omissão reconhecida. Inexistência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial não comprovada. Embargos parcialmente acolhidos apenas para Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ausência de análise quanto a preliminar de nulidade, quanto a falta de fundamentação adequada da decisão agravada. Omissão reconhecida. Inexistência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial não comprovada. Embargos parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão, com efeito meramente integrativo.

I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa embargante, mantendo decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

2. Os embargantes alegam omissão na fundamentação do acórdão quanto à análise da nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação e quanto à verificação dos requisitos do artigo 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica.

II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto à análise da preliminar de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação; e (ii) examinar se o acórdão deixou de apreciar os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica.

III. Razões de decidir
4. Quanto à alegada omissão na análise da fundamentação da decisão agravada, assiste razão à embargante. O acórdão não se manifestou expressamente sobre essa preliminar, sendo necessário suprir a omissão, sem efeito modificativo.

5. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão analisou os pontos essenciais da controvérsia, ainda que de forma concisa, conforme entendimento do STJ e do artigo 489, §1º, IV, do CPC.

6. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, desde que tenha encontrado motivo suficiente para decidir a controvérsia.

7. No mérito, não há omissão na análise dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. O acórdão embargado examinou a alegação de confusão patrimonial e concluiu, com base nos documentos apresentados, que não há elementos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica.

8. A ausência de bens em nome da empresa executada, por si só, não caracteriza fraude ou abuso da personalidade jurídica, sendo necessária a demonstração concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ocorreu.

9. Fica consignada advertência aos embargantes quanto à possibilidade de aplicação de penalidades processuais em caso de reiteração do recurso sob os mesmos fundamentos, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC.

IV. Dispositivo e tese
10. Embargos parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão, com efeito meramente integrativo.

Tese de julgamento:
" A nulidade por ausência de fundamentação somente se configura quando a decisão judicial deixa de enfrentar os pontos essenciais da controvérsia, o que não ocorreu no caso concreto. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, nos termos do artigo 50 do Código Civil, não sendo suficiente a mera ausência de bens em nome da empresa executada."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV, e 1.026, §2º; CC, art. 50.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF-3), j. 08.06.2016. Precedente deste E. Tribunal de Justiça.