Apelação Cível / Cartão de Crédito
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL – Inércia da autora - Transcurso de prazo concedido sem comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira, ou recolhimento das custas judiciais iniciais - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido – Ofensa ao disposto no artigo 290, do Código de Processo Civil - Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL – Inércia da autora - Transcurso de prazo concedido sem comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira, ou recolhimento das custas judiciais iniciais - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido – Ofensa ao disposto no artigo 290, do Código de Processo Civil - Extinção mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.