Apelação Cível / Seguro
Irineu Fava
Mauá
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. repetição de indébito e  indenização por danos morais - Demanda fundada em ocorrência de cobrança indevida de seguro –  Contratação negada pela demandante –  Sentença de parcial procedência –  Recurso tirado pela autora - Pretensão à restituição dobrada dos valores indevidamente descontados não acolhida - Devolução simples confirmada Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. repetição de indébito e  indenização por danos morais - Demanda fundada em ocorrência de cobrança indevida de seguro –  Contratação negada pela demandante –  Sentença de parcial procedência –  Recurso tirado pela autora - Pretensão à restituição dobrada dos valores indevidamente descontados não acolhida - Devolução simples confirmada diante da inexistência de prova de afronta à boa-fé objetiva - Dano moral, de fato, não configurado –  Situação retratada nos autos que não basta para configurar dano de tal natureza - Indenização descabida –  Pretensão de uso do critério da equidade para fixação dos honorários sucumbenciais –  Inconformismo não passível de conhecimento nesse ponto –  Critério já utilizado na origem –  Recurso conhecido em parte e, nesta desprovido.