Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Justiça gratuita –  "Ação de repactuação de dívidas" (Superendividamento) - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pela agravante, policial militar, não havendo nada que a infirme –  Caso em que, em razão do atual superendividamento da agravante, não se pode negar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo em exame –  Renda Ementa: Justiça gratuita –  "Ação de repactuação de dívidas" (Superendividamento) - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pela agravante, policial militar, não havendo nada que a infirme –  Caso em que, em razão do atual superendividamento da agravante, não se pode negar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo em exame –  Renda líquida mensal recebida pela agravante inferior a dois salários-mínimos vigentes - Valor atribuído à causa, R$ 15.000,00, que, embora não seja elevado, nada impede que sobrevenha eventual despesa processual dispendiosa no curso do processo –  Situação que prejudicaria a subsistência da agravante - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece –  Art. 100, "caput", do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal –  Agravo provido.