Apelação / Remessa Necessária / ISS/ Imposto sobre Serviços
Henrique Harris Júnior
Santa Cruz das Palmeiras
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Embargos à execução fiscal –  ISS –  Exercício de 2011 –  Alegado encerramento das atividades no ano de 2008, corroborado pela documentação apresentada nos autos –  Inocorrência do fato gerador –  Ausência de baixa do cadastro de contribuintes –  Irrelevância –  RECURSO PROVIDO.