Habeas Corpus Criminal / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Nuevo Campos
Presidente Prudente
10ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  EXECUÇÃO CRIMINAL –  NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE INCIDENTE DE PROGRESSÃO DE REGIME –  ORDEM DENEGADA.