Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Monte Mor
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONDIZENTE COM A MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. REGULAR EMPREGO DA TABELA PRICE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONDIZENTE COM A MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. REGULAR EMPREGO DA TABELA PRICE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, afastando a alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização mensal de juros e da utilização do sistema Price de amortização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil; e (ii) estabelecer se a taxa de juros pactuada, a capitalização mensal e a aplicação da Tabela Price configuram abusividade apta a ensejar a revisão do contrato.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O indeferimento da prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, sendo o juiz o destinatário da prova, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil.
2. A revisão judicial da taxa de juros remuneratórios somente é admissível em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade capaz de impor ao consumidor desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor e do Tema Repetitivo nº 27 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A taxa de juros pactuada, embora superior à média de mercado, não atinge patamar que justifique a revisão contratual, sendo insuficiente a mera discrepância percentual sem demonstração de onerosidade excessiva.
4. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, nos termos do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e da Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça.
5. A previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação expressa da capitalização, dispensando a menção expressa ao termo "capitalização de juros", conforme entendimento firmado no REsp 973.827/RS e na Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça.
6. A utilização da Tabela Price para amortização da dívida não configura, por si só, abusividade ou ilegalidade, sendo admitida pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.
Tese de julgamento:
O indeferimento da prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já permite o julgamento da causa. A revisão da taxa de juros remuneratórios exige demonstração cabal de abusividade, sendo insuficiente a mera divergência em relação à taxa média de mercado. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. A utilização da Tabela Price não configura, por si só, prática abusiva ou ilegal.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 370 e 487, inciso I; Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, §1º; Medida Provisória nº 2.170-36/2001, artigo 5º; Lei nº 10.931/2004, artigo 28, §1º, inciso I.
Jurisprudência relevante citada:  STF, Súmula nº 596; STJ, Súmulas nº 296, 382, 539 e 541; REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08/08/2012, DJe 24/09/2012; AgInt no AREsp 1718417, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/10/2021, DJe 17/11/2021; STJ, REsp 1.036.818/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/04/2009, DJe 11/05/2009.