Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Flavio Fenoglio
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto em favor do agravado. O Parquet pleiteou a reforma da decisão para retorno ao regime fechado e realização de exame criminológico, Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto em favor do agravado. O Parquet pleiteou a reforma da decisão para retorno ao regime fechado e realização de exame criminológico, com base na Lei nº 14.843/2024.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei nº 14.843/2024, aplica-se ao caso concreto, considerando que os crimes foram praticados antes da vigência da referida lei.

III. Razões de Decidir
3. A Lei nº 14.843/2024, que alterou o artigo 112, § 1º, da LEP, tem natureza de norma processual penal e penal, aplicando-se apenas aos crimes praticados após sua vigência.
4. O agravado cumpre pena por crimes praticados em 2016 e 2018, não sendo atingindo pela nova exigência legal. A progressão foi deferida com base no cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, sem necessidade de exame criminológico.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico da Lei nº 14.843/2024 não se aplica retroativamente. 2. A progressão de regime pode ser deferida com base em bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares, sem exame criminológico, quando os crimes foram praticados antes da vigência da nova lei.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XL; LEP, art. 112, § 1º (redação dada pela Lei nº 14.843/2024).

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo em Execução Penal nº 0007518-53.2024.8.26.0502, Rel. Des. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Penal, j. 21.08.2024;
TJSP, Agravo em Execução Penal nº 0006536-79.2024.8.26.0521, Rel. Des. Alberto Anderson Filho, 1ª Câmara de Direito Penal, j. 10.04.2024;
STJ, RHC nº 200.670/GO, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 20.08.2024