Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Hertha Helena de Oliveira
Piracicaba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TAXA SATI. DEVOLUÇÃO DE VALORES.
		I. Caso em Exame. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não apreciou pedido de devolução de valores pagos a título de Serviços de Assessoria Técnica Imobiliária (SATI), conforme recurso de apelação.
		II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TAXA SATI. DEVOLUÇÃO DE VALORES.
		I. Caso em Exame. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não apreciou pedido de devolução de valores pagos a título de Serviços de Assessoria Técnica Imobiliária (SATI), conforme recurso de apelação.
		II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em sanar a omissão referente à devolução da taxa SATI, cobrada indevidamente, conforme tese firmada nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.551.951-SP e 1.599.511-SP.
		III. Razões de Decidir. 3. A cobrança da taxa SATI é considerada abusiva, pois não houve comprovação de prestação de serviço complementar e específico pelas embargadas. 4. A devolução dos valores pagos deve ser feita de forma simples, com correção monetária dos desembolsos e juros de mora desde a citação. 
		IV. Dispositivo e Tese. 5. Embargos acolhidos para sanar omissão, com efeito modificativo, determinando-se a devolução da taxa SATI. Tese de julgamento: 1. A cobrança de taxa SATI sem comprovação de serviço específico é abusiva e deve ser restituída. 2. A omissão em decisão judicial pode ser corrigida por embargos de declaração com efeito modificativo. 
		Legislação Citada: CDC, art. 51, IV.
		Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004188-29.2018.8.26.0506; Apelação Cível 1001927-23.2022.8.26.0451.