Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Nery
Osasco
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO FIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para renovação de Certidão Estadual, impedir o ajuizamento de execução fiscal contra a autora, e obstar a inscrição de seu nome empresarial no Cadin Estadual e outros Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO FIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para renovação de Certidão Estadual, impedir o ajuizamento de execução fiscal contra a autora, e obstar a inscrição de seu nome empresarial no Cadin Estadual e outros órgãos censórios, no que se refere aos créditos tributários discutidos em ação anulatória. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em averiguar: (i) a validade do seguro-garantia como meio de suspensão da exigibilidade de crédito tributário e (ii) a necessidade de depósito prévio em dinheiro para tal suspensão. 
III. Razões de Decidir
3. O seguro-garantia oferecido pela agravada cobre o valor total do débito, inclusive acrescido de 30%, conforme o CPC, art. 848, parágrafo único, sendo meio idôneo para garantir a dívida tributária em questão.
4. A decisão de primeira instância deve ser mantida, pois o seguro-garantia é suficiente para suspender a exigibilidade do débito tributário. IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O seguro-garantia é meio idôneo para suspensão da exigibilidade de crédito tributário. 2. A manutenção da decisão é justificada pela suficiência da garantia oferecida.
Legislação Citada:
CTN, art. 151, II; CPC, art. 848, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência citada no texto fornecido.