Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
São Vicente
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional c/c repetição do indébito –  Contrato de financiamento de veículo –  Capitalização de juros –  Ausência de abusividade –  Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal –  Comprovação de previsão contratual –  Entendimento do STJ –  Irregularidade da tabela Price –  Irregularidade não demonstrada –  Alegação de nulidade das cláusulas contratuais por lucros abusivos e Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional c/c repetição do indébito –  Contrato de financiamento de veículo –  Capitalização de juros –  Ausência de abusividade –  Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal –  Comprovação de previsão contratual –  Entendimento do STJ –  Irregularidade da tabela Price –  Irregularidade não demonstrada –  Alegação de nulidade das cláusulas contratuais por lucros abusivos e lesão enorme - Pretensão de limitação dos juros a 12% ao ano –  Impossibilidade - Cláusulas contratuais mantidas –  Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato - Cobrança possível mediante demonstração de prestação do serviço e de ausência de onerosidade excessiva –  Seguro –  Contrato de adesão –  Venda casada configurada –  Devolução do valor devida –  Recurso parcialmente provido.