Apelação Cível / Municipais
Walter Barone
Capão Bonito
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Capão Bonito. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Resolução nº547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Capão Bonito. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Resolução nº547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido.