Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Ely Amioka
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução –  Livramento condicional –  Retificação de cálculo –  Prática de delito durante o período de prova –  R. decisão que revogou o benefício, sem reconhecimento de falta grave.
Recurso Ministerial buscando o reconhecimento da falta grave com seus consectários legais (interrupção da pena e perda de dias remidos).
Livramento condicional que possui regramento próprio, previsto nos Ementa: Agravo em Execução –  Livramento condicional –  Retificação de cálculo –  Prática de delito durante o período de prova –  R. decisão que revogou o benefício, sem reconhecimento de falta grave.
Recurso Ministerial buscando o reconhecimento da falta grave com seus consectários legais (interrupção da pena e perda de dias remidos).
Livramento condicional que possui regramento próprio, previsto nos artigos 83 a 90 do Código Penal, não havendo previsão legal de outras sanções além daquelas ali previstas, para o caso de revogação do benefício. Assim, o reconhecimento de prática de falta grave, em tal situação, caracterizaria violação ao princípio da legalidade, nos termos do mais recente entendimento do C. STJ. Precedentes.
Recurso desprovido.