Agravo de Instrumento / Associação
Donegá Morandini
Mogi das Cruzes
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. TEMA 1.183, STJ. 
I. Caso em Exame: agravo interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a impenhorabilidade de bem de família, sob o fundamento de inadimplemento de contribuições associativas.
II. Questão em Discussão: verificar a possibilidade de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. TEMA 1.183, STJ. 
I. Caso em Exame: agravo interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a impenhorabilidade de bem de família, sob o fundamento de inadimplemento de contribuições associativas.
II. Questão em Discussão: verificar a possibilidade de suspensão do processo em razão do Tema 1.183 do STJ, que trata da natureza do crédito oriundo de despesas cobradas por associações de moradores.
III. Razões de Decidir: III.1. A aplicação dos Temas 492 do STF e 882 do STJ está preclusa, pois o título judicial está formado e em fase de cumprimento de sentença; III.2.  Impossibilidade da análise da alegada impenhorabilidade do bem. Aguarda-se decisão em precedente qualificado acerca da natureza da dívida por cobrança da taxa associativa, se propter rem ou pessoal. Matéria afetada sob o Tema nº 1.183 do C. STJ, com determinação de suspensão.
IV. Dispositivo e Tese: recurso parcialmente provido para anular parcialmente a decisão recorrida e determinar a suspensão até a definição da tese jurídica pelo C. STJ, ressalvando-se que a execução pode prosseguir por outros meios que não envolvam a expropriação do imóvel.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ANULAÇÃO PARCIAL DE DECISÃO.