Apelação Criminal / Roubo Majorado
Marcos Zilli
Campinas
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, que condenou a apelada à pena de 5 anos e 4 meses de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, que condenou a apelada à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal, como incursa no art. 157, §2º, II, do Código Penal. Aumento da pena diante do reconhecimento do concurso formal de infrações penais e dos maus antecedentes, com afastamento da atenuante da confissão espontânea.

2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
Apelada condenada pelo crime de roubo majorado porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, previamente ajustada e com unidade de desígnios com o corréu, subtraíram, para si, mediante grave ameaça exercida com o emprego de simulacro de arma de fogo, 24 flaconetes de soro fisiológico, 22 unidades de sabonete líquido, 6 unidades de sabonete refil, a quantia de R$ 1.408,00 e telefones celulares. 

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Ofendida abordada por três roubadores enquanto exercia suas funções em uma farmácia. Subtração de bens do estabelecimento e de telefones celulares dos funcionários. Policiais que receberam informação dando conta da localização de um dos celulares e encontraram a apelada e o corréu, logo após a prática delituosa, em poder de parcela dos bens. Admissão da acusada em seu interrogatório.
3.2. Concurso de agentes corretamente reconhecido. Reconhecimento do concurso formal de infrações penais que se impõe. Denúncia que descreve a subtração dos telefones celulares dos funcionários da farmácia. Vítima ouvida em juízo que confirmou a subtração de ao menos um dos aparelhos daqueles funcionários. Roubadores demonstraram ter consciência e vontade de afetar bens jurídicos pertencentes a vítimas distintas. Dois crimes de roubo praticados em mesmo contexto.
3.3. Dosimetria. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Reconhecimento dos maus antecedentes da apelada diante da presença de três condenações definitivas anteriores. Reincidência mantida. Confissão espontânea reconhecida em sentença. Apelada que admitiu a subtração dos bens, a despeito da alegação de que não pretendia empregar violência ou mesmo grave ameaça. Impossibilidade de afastamento. Agravante compensada com a atenuante. Imposição de aumentos de 1/3 e 1/6 por força do concurso de agentes e do concurso formal de infrações penais. Regime fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da quantidade de pena imposta aliada ao emprego de grave ameaça. 

4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e parcialmente provido.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS
Código Penal, art. 157, §2º, II; STF, HC 108059, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19.03.2013, DJe de 30.04.2013. STJ, AgRg no AREsp n. 1.383.364/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 23.04.2019, DJe de 30.04.2019. STJ, AgRg no AREsp n. 1.429.354/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.03.2019, DJe de 05.04.2019. STJ, AgRg no AREsp n. 865.331/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017, DJe de 17.03.2017. STJ, HC n. 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.02.2016, DJe de 15.02.2016. STJ, AgRg no REsp n. 2.009.821/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.12.2023, DJe de 15.12.2023. STJ, AgRg no AREsp n. 2.337.040/RN, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.09.2023, DJe de 02.10.2023. STJ, AgRg no REsp n. 2.001.651/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 15.05.2023, DJe de 18.05.2023. STJ, AgRg no REsp n. 2.006.134/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.10.2022, DJe de 24.10.2022.