Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Nery
Santo André
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara de Fazenda de Santo André que, em execução de verba honorária, rejeitou a impugnação da Fazenda, mas determinou nova memória de cálculo com aplicação do IPCA-e até o trânsito em julgado e, posteriormente, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara de Fazenda de Santo André que, em execução de verba honorária, rejeitou a impugnação da Fazenda, mas determinou nova memória de cálculo com aplicação do IPCA-e até o trânsito em julgado e, posteriormente, a taxa SELIC.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é correta a aplicação do IPCA-e até o trânsito em julgado e da SELIC após a EC 113/2021, conforme jurisprudência e o Tema 810 do STF.

III. Razões de Decidir
3. A decisão a quo foi mantida, pois a SELIC não se aplica após a EC 113/2021, antes da mora. Juros de mora incidem apenas após o trânsito em julgado, conforme Súmula 254 do STF.
4. O débito de sucumbência surge com o trânsito em julgado, e a SELIC não incide no período sem mora, conforme Tema 1135 do STF.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Não incide a taxa SELIC no período sem mora. 2. Correção monetária aplica-se até o trânsito em julgado.

Legislação Citada:
EC nº 113/2021, art. 3º; CF/1988, art. 100, § 5º.

Jurisprudência Citada:
STF, Tema 810; STF, Tema 1135; STF, Súmula 254.