Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rodrigues Torres
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
1. Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de indenização contra EDP São Paulo Distribuição de Energia S/ A , buscando ressarcimento por danos materiais decorrentes de falha na prestação de serviços de energia elétrica.
II. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
1. Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de indenização contra EDP São Paulo Distribuição de Energia S/ A , buscando ressarcimento por danos materiais decorrentes de falha na prestação de serviços de energia elétrica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora comprovou o nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço de energia elétrica pela apelada.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas cabe à seguradora provar o dano, a deficiência do serviço e o nexo de causalidade. 
4. A seguradora não comprovou de forma suficiente que os danos decorreram de falha na distribuição de energia, sendo insuficientes os documentos unilaterais apresentados.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não exime a seguradora de provar o nexo de causalidade. 2. Documentos unilaterais não são suficientes para comprovar o nexo causal.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, § 6º;
Código de Defesa do Consumidor, art. 14;
Código Civil, arts. 349, 786;
CPC, art. 85
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação nº 1002306-85.2022.8.26.0637, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 14/02/2023;
TJSP, Apelação nº 1001560-91.2022.8.26.0291, Rel. Cristina Zucchi, j. 13/02/2023.