Agravo de Instrumento / Auxílio-Alimentação
Heloísa Mimessi
Rio Claro
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. RIO CLARO.  Monitora de ensino eventual. Decisão agravada que, em julgamento parcial antecipado de mérito, julgou procedente em parte a demanda, para reconhecer o direito à percepção de auxílio-alimentação durante o período do trabalho temporário, afastando, de outro lado, o pleito de recebimento de décimo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. RIO CLARO.  Monitora de ensino eventual. Decisão agravada que, em julgamento parcial antecipado de mérito, julgou procedente em parte a demanda, para reconhecer o direito à percepção de auxílio-alimentação durante o período do trabalho temporário, afastando, de outro lado, o pleito de recebimento de décimo terceiro salário e férias com terço adicional. Insurgência da parte autora, insistindo na condenação da ré ao pagamento das verbas constitucionais. Possibilidade. Contratação temporária, por cerca de três anos e meio, que se deu em violação ao art. 4º da Lei Municipal nº 3.860/2008, que previa prazo máximo de um ano do contrato temporário, com prorrogação única por igual período. Desvirtuamento da contratação em caráter extraordinário e temporário da agravante, nos termos do que prevê o art. 37, IX da Constituição Federal. Aplicação da tese do Tema nº 551/STF. Decisão reformada. Recurso provido.