Apelação Cível / Associação
Silvério da Silva
Atibaia
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação.  Loteamento. Associação de moradores.  Cobrança de mensalidade de proprietário de lote. Procedência. Possibilidade, taxas associativas que são posteriores ao advento da Lei 13.465/17. Insurgência. Não acolhimento. Devidamente reconhecido o vínculo associativo entre as partes. Observância à tese fixada no Tema nº 492 em sede de Repercussão Geral pelo C. STF, na ocasião do julgamento do Ementa: Apelação.  Loteamento. Associação de moradores.  Cobrança de mensalidade de proprietário de lote. Procedência. Possibilidade, taxas associativas que são posteriores ao advento da Lei 13.465/17. Insurgência. Não acolhimento. Devidamente reconhecido o vínculo associativo entre as partes. Observância à tese fixada no Tema nº 492 em sede de Repercussão Geral pelo C. STF, na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 695911/SP. Cobranças posteriores ao advento da Lei nº 13.465/17. Apelada cujo companheiro figurou como fundador da  associação o que denota ciência inequívoca quanto aos valores cobrados. Ademais, a apelante não pode alegar desconhecimento da obrigação de concorrer para pagamento das despesas de taxas associativas, haja vista que se fez presente em assembleias deliberativas, inclusive, expressando voto divergente, quanto aos rateios extraordinários. Recorrente que vinha pagando mensalmente as contribuições associativas, com relação aos anos de 2021 a 2023 e alguns meses de 2024. Inequívoca ciência das cobranças oriundas da taxa associativa. Sentença mantida. Recurso improvido.