Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Santos
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  IPTU e Taxa de Coleta de Lixo –  Exercício de 2018 - Exceção prévia de executividade parcialmente acolhida para limitar a atualização e o cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da EC 113/21 –  Possibilidade de alcançar todo o valor da dívida –  Julgamento do RE 1.216.078/SP que permite Estados e Distrito Federal Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  IPTU e Taxa de Coleta de Lixo –  Exercício de 2018 - Exceção prévia de executividade parcialmente acolhida para limitar a atualização e o cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da EC 113/21 –  Possibilidade de alcançar todo o valor da dívida –  Julgamento do RE 1.216.078/SP que permite Estados e Distrito Federal legislarem sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal –  Precedentes desta Corte –  Decisão reformada –  Recurso provido.