Apelação / Remessa Necessária / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Público
IPTU –  Ação declaratória de lançamentos fiscais –  Exercício de 2022 –  Município de Ribeirão Preto –  Não incidência em relação a imóvel destinado a atividade agrícola, ainda que localizado na zona urbana –  No caso, a exploração econômica rural foi comprovada por meio de perícia e documentos - Sujeição, in casu, ao ITR - Prevalência do critério adotado no art. 15 do Ementa: IPTU –  Ação declaratória de lançamentos fiscais –  Exercício de 2022 –  Município de Ribeirão Preto –  Não incidência em relação a imóvel destinado a atividade agrícola, ainda que localizado na zona urbana –  No caso, a exploração econômica rural foi comprovada por meio de perícia e documentos - Sujeição, in casu, ao ITR - Prevalência do critério adotado no art. 15 do DL nº 57/66 - Precedentes –  Sentença mantida - Recursos não providos.