Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Embargos à execução. Intempestividade. Prescrição não consumada.  Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. 

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Embargos à execução. Intempestividade. Prescrição não consumada.  Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. 

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os embargos à execução são tempestivos; e (ii) se ocorreu a prescrição da pretensão do exequente.

III. Razões de decidir
3. Não incide, no caso, a regra geral prevista no art. 241, III, do CPC/1973, mas sim a regra específica do art. 738, §1º, daquele mesmo código, que trata dos embargos do devedor. 
4. Reafirmada a intempestividade dos embargos à execução, o recurso é conhecido apenas em relação à arguição de prescrição, por se referir à matéria de ordem pública.
5. O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC/1973.
6. Aplicável à espécie, portanto, o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil, cujo termo sequer havia se iniciado à época da propositura da ação.

IV. Dispositivo
7. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida na parte conhecida.
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Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 241, III, 585, II, e 738, §1º; CC, art. 206, §5º, I. 
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1132894-84.2018.8.26.0100.