Apelação Cível / Associação
Alvaro Passos
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO INDENIZATÓRIA –  Desconto indevido em benefício previdenciário –  Restituição dos valores em dobro –  Necessidade –  Inteligência do art. 42, do CDC - Danos morais –  Clara ocorrência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora –  Dever de indenizar que não pode ser afastado –  Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária – Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA –  Desconto indevido em benefício previdenciário –  Restituição dos valores em dobro –  Necessidade –  Inteligência do art. 42, do CDC - Danos morais –  Clara ocorrência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora –  Dever de indenizar que não pode ser afastado –  Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária –  Indenização –  Cabimento - Fixação em R$ 3.000,00 que atende à dupla função do instituto indenizatório, ou seja, o de compensar os transtornos sofridos, sem causar enriquecimento sem causa, e o de inibir a ocorrência de situações semelhantes –  Pretensão da requerida de reformar os honorários de sucumbência pautados na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil –  Previsão do § 8º- A , do art. 85, do CPC que é meramente sugestivo e não vinculante –  Precedentes desta E. Corte Estadual e do E. STJ –  Impor a obrigatoriedade de valor predeterminado e genérico que retira a função de fixação pelo valor da condenação, que deve ponderar as circunstâncias da hipótese específica - Lide que possui condenação específica –  Observância dos limites e critérios do § 2º, do art. 85, do CPC –  Necessidade –  Valor da condenação que deve ser utilizado como parâmetro - Recurso parcialmente provido.