Apelação Cível / Repasse de Verbas Públicas
Leonel Costa
Pedreira
8ª Câmara de Direito Público
AÇÃO DE COBRANÇA. APORTES FINANCEIROS PELOS ACIONISTAS. COHAB.
Ação proposta pela COHAB, objetivando a condenação do município réu ao pagamento dos aportes de custeio referentes aos anos de 2020 e 2021, que montam a quantia de R$ 807.395,25.
Sentença de procedência total do pedido.
Apelação do município réu.
COBRANÇA. APORTES FINANCEIROS. Regularidade e legalidade da Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. APORTES FINANCEIROS PELOS ACIONISTAS. COHAB.
Ação proposta pela COHAB, objetivando a condenação do município réu ao pagamento dos aportes de custeio referentes aos anos de 2020 e 2021, que montam a quantia de R$ 807.395,25.
Sentença de procedência total do pedido.
Apelação do município réu.
COBRANÇA. APORTES FINANCEIROS. Regularidade e legalidade da cobrança levada a cabo com fulcro no estatuto social e reconhecimento da obrigação da Municipalidade. A Municipalidade é uma das acionistas da Companhia de Habitação Popular Bandeirante –  COHAB Bandeirante, que tem ostentado situação deficitária. 
Dever estatutário de repasses para reequilíbrio financeiro da COHAB. Inteligência do art. 6º, parágrafo único, " a ", do Estatuto Social. Situação deficitária da sociedade de economia mista e necessidade dos aportes para redução dos prejuízos da Companhia, demonstrada. Proporcionalidade da contribuição mensal frente à participação do recorrente no capital social.
Sentença mantida. Recurso desprovido.