Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Ana Luiza Villa Nova
Sumaré
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida por seguradora sub-rogada em face de concessionária de energia elétrica, ajuizada no foro do local do fato, com fundamento no artigo 53, IV, " a ", do CPC, para obter o reembolso do valor indenizado à segurada, em decorrência de sinistro causado por oscilações na rede elétrica - Sentença que extinguiu o processo Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida por seguradora sub-rogada em face de concessionária de energia elétrica, ajuizada no foro do local do fato, com fundamento no artigo 53, IV, " a ", do CPC, para obter o reembolso do valor indenizado à segurada, em decorrência de sinistro causado por oscilações na rede elétrica - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao declarar de ofício a incompetência territorial, por considerar competente o foro do domicílio da ré - Competência territorial relativa, que, como tal, não pode ser declinada de ofício, pois exige arguição pela parte contrária em contestação, nos termos dos artigos 64 e 65 do CPC - Súmula 33 do C. STJ - Escolha do foro de Sumaré que, além do mais, não foi aleatória, justificada pela ocorrência do sinistro na unidade consumidora situada naquela Comarca - Precedentes desta E. Corte - Sentença anulada - Recurso provido.