Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita nos autos da ação declaratória de inexistência de débito. Inconformismo do autor. Pleito de reforma. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autor que recebe aposentadoria por tempo de contribuição inferior Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita nos autos da ação declaratória de inexistência de débito. Inconformismo do autor. Pleito de reforma. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autor que recebe aposentadoria por tempo de contribuição inferior a três salários-mínimos, parâmetro costumeiramente adotado para o deferimento do benefício. Precedentes. Contratação de advogado particular que não impede a concessão do benefício, diante da iliquidez do patrimônio. Gratuidade da justiça concedida. Decisão reformada.

Recurso de agravo provido.