Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
Campinas
17ª Câmara de Direito Privado
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Impugnação ao benefício da assistência judiciária feita nas contrarrazões do recurso. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício concedido ao autor mantido.
"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO". CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Alegação do autor de que contratou empréstimo consignado simples e foi surpreendido Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Impugnação ao benefício da assistência judiciária feita nas contrarrazões do recurso. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício concedido ao autor mantido.
"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO". CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Alegação do autor de que contratou empréstimo consignado simples e foi surpreendido com desconto "empréstimo reserva de margem cartão de crédito" em seu benefício previdenciário. Termo assinado pelo autor que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante junto à instituição financeira, nos termos do art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.