Apelação Criminal / Furto
Isaura Cristina Barreira
Rancharia
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE SEMOVENTES DOMESTICÁVEIS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E EM AUDIÊNCIA DE ANPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO NA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE SEMOVENTES DOMESTICÁVEIS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E EM AUDIÊNCIA DE ANPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Winicius Vicente da Silva dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 44 dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 6º, do Código Penal.
2. A defesa sustenta, preliminarmente, nulidade pela ausência de proposta de suspensão condicional do processo. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória quanto à autoria, ao horário noturno e à propriedade dos semoventes. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base e o afastamento da causa de aumento do repouso noturno e da qualificadora por furto de semovente domesticável.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade processual pela ausência de proposta de suspensão condicional do processo; (ii) determinar se há insuficiência probatória quanto à autoria, ao horário noturno e à propriedade dos semoventes; e (iii) analisar se a pena-base foi fixada de forma desproporcional, bem como se a causa de aumento do repouso noturno poderia ser utilizada como circunstância judicial desfavorável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O acusado não tinha direito subjetivo à proposta de suspensão condicional do processo, pois a pena mínima do crime pelo qual foi processado (furto qualificado, art. 155, § 6º, do CP) é de dois anos de reclusão, superior ao limite de um ano previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/1995.
5. A materialidade e a autoria restaram comprovadas por imagens de câmeras de monitoramento, laudos periciais, testemunhos e pela confissão do réu, realizada extrajudicialmente e em audiência para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sob assistência de advogado.
6. O furto ocorreu durante o período de repouso noturno, conforme comprovado pelas imagens das câmeras de monitoramento, que registraram a movimentação do veículo utilizado no crime às 02h17min.
7. A qualificadora do furto de semovente domesticável (art. 155, § 6º, do CP) foi corretamente aplicada, pois os animais estavam em pasto cercado e pertenciam às vítimas, que os identificaram e reconheceram após a restituição.
8. A causa de aumento pelo repouso noturno não foi aplicada na terceira fase da dosimetria, mas considerada como circunstância judicial desfavorável para exasperação da pena-base, o que encontra respaldo na jurisprudência.
9. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, conforme decidido na sentença recorrida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A ausência de proposta de suspensão condicional do processo não configura nulidade quando a pena mínima do crime imputado for superior ao limite previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/1995.
2. A materialidade e a autoria do crime podem ser comprovadas por meio de imagens, laudos, testemunhos e confissão, ainda que realizada extrajudicialmente e em audiência de ANPP.
3. O furto ocorrido durante o período de repouso noturno pode ser demonstrado por registros audiovisuais e outros elementos probatórios que indiquem a dinâmica delitiva.
4. A qualificadora do furto de semovente domesticável de produção é aplicável quando os animais subtraídos estiverem em local delimitado e sob posse reconhecida da vítima.
5. A causa de aumento do repouso noturno pode ser considerada na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial desfavorável, nos casos em que não possa incidir na terceira fase.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, § 6º; Lei nº 9.099/1995, art. 89.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 705060/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022.