Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Maria Salete Corrêa Dias
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e tomou apenas o valor controvertido como base de cálculo para aplicação das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Insurgências de ambas as partes não acolhidas. PENALIDADES. Controvérsia que se estabelece quanto à base de cálculo da multa e dos honorários advocatícios. Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e tomou apenas o valor controvertido como base de cálculo para aplicação das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Insurgências de ambas as partes não acolhidas. PENALIDADES. Controvérsia que se estabelece quanto à base de cálculo da multa e dos honorários advocatícios. Inexistência de controvérsia quanto aos honorários sucumbenciais reconhecida pelas partes e pelo MM. Juízo a quo, que determinou a expedição de MLE em favor da exequente. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Inocorrência. Custas judiciais que foram adimplidas pela parte exequente. Sucumbência da parte executada nos autos principais que enseja a restituição do quanto despendido pela parte adversa. PERÍCIA TÉCNICA. Desnecessária. Simples cálculos aritméticos com os índices constantes na Tabela Prática de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP. Atualização dos honorários advocatícios realizada pelo mesmo método que não foi contestado pelo executado. RECURSO DESPROVIDOS.