Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Percival Nogueira
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA –  Arguição de litispendência e coisa julgada –  Recurso inepto –  Despacho agravado que decidiu na conformidade com o pleito da recorrente, delimitando o período exigido para evitar cobrança em duplicidade –  Inexistência de interesse recursal –  Razões dissociadas do processado –  Ausência de pressuposto recursal –  Recurso de agravo de instrumento Ementa: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA –  Arguição de litispendência e coisa julgada –  Recurso inepto –  Despacho agravado que decidiu na conformidade com o pleito da recorrente, delimitando o período exigido para evitar cobrança em duplicidade –  Inexistência de interesse recursal –  Razões dissociadas do processado –  Ausência de pressuposto recursal –  Recurso de agravo de instrumento não conhecido.