Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Guaíra
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 41960

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. Cartão de crédito consignado. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável (RMC). 

CERCEAMENTO DE DEFESA. Violação aos princípios do contraditório e da Ementa: VOTO Nº 41960

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. Cartão de crédito consignado. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável (RMC). 

CERCEAMENTO DE DEFESA. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Advogada que apesar de intimada não compareceu à audiência na qual se procedeu o depoimento pessoal do autor que reconheceu ter firmado o contrato objeto da demanda. Recurso não provido neste ponto.

MÉRITO. Falta de impugnação específica. Razões recursais que não enfrentam os fundamentos da sentença recorrida. Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido neste ponto.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.