Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Juscelino Batista
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
Agravo de Execução Penal –  Pretensão à reforma de decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar formulado com fundamento no artigo 117, II, da LEP – Cumprimento de pena privativa de liberdade no regime fechado –  Não cabimento –  Agravante acometido de doença grave –  Relatório médico comprobatório de que o reeducando vem recebendo tratamento regular e adequado no estabelecimento Ementa: Agravo de Execução Penal –  Pretensão à reforma de decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar formulado com fundamento no artigo 117, II, da LEP – Cumprimento de pena privativa de liberdade no regime fechado –  Não cabimento –  Agravante acometido de doença grave –  Relatório médico comprobatório de que o reeducando vem recebendo tratamento regular e adequado no estabelecimento prisional, assim como na forma externa, quando necessário –  Decisão mantida –  Agravo não provido.