Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais –  Negativa de contratação de empréstimos consignados –  Autora impugnou a validade da assinatura digital dos contratos –  Julgamento antecipado da lide –  Sentença de improcedência –  Descabimento –  Matéria debatida tem natureza fática e controvertida tornando imprescindível a dilação Ementa: *Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais –  Negativa de contratação de empréstimos consignados –  Autora impugnou a validade da assinatura digital dos contratos –  Julgamento antecipado da lide –  Sentença de improcedência –  Descabimento –  Matéria debatida tem natureza fática e controvertida tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas para o correto deslinde da lide –  Cerceamento de defesa caracterizado –  Precedentes –  Sentença anulada –  Recurso provido.*