Agravo de Instrumento / Telefonia
Pedro Paulo Maillet Preuss
Santana de Parnaíba
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a suspensão do feito, tendo em vista o Tema Repetitivo nº 1264 do STJ. Insurgência do autor. Cabimento. Não se trata de hipótese de débito prescrito inserido no SERASA LIMPA NOME. Exordial que versa sobre declaração de nulidade e ilegalidade de ato jurídico por descumprimento a Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) cumulada com Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a suspensão do feito, tendo em vista o Tema Repetitivo nº 1264 do STJ. Insurgência do autor. Cabimento. Não se trata de hipótese de débito prescrito inserido no SERASA LIMPA NOME. Exordial que versa sobre declaração de nulidade e ilegalidade de ato jurídico por descumprimento a Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fato jurídico diverso, não abarcável pelo IRDR suspensivo. Decisão reformada. Recurso provido.