Agravo Interno Criminal / Roubo
Cesar Augusto Andrade de Castro
São Paulo
5º Grupo de Direito Criminal
Agravo regimental em Revisão Criminal –  Acertada a decisão que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal, com a concessão da ordem de "Habeas Corpus" de ofício, para reduzir a pena do revisionando para 10 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão e 24 dias-multa em seu mínimo unitário –  Observância ao princípio da isonomia, a teor do artigo 580 do Ementa: Agravo regimental em Revisão Criminal –  Acertada a decisão que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal, com a concessão da ordem de "Habeas Corpus" de ofício, para reduzir a pena do revisionando para 10 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão e 24 dias-multa em seu mínimo unitário –  Observância ao princípio da isonomia, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, ante o julgamento parcialmente favorável da revisão criminal ajuizada pelo corréu Jhonata Jorge do Nascimento –  Feito remetido à mesa, a teor do artigo 255 do RITJSP –  Agravo regimental desprovido.