Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Jane Franco Martins
Osasco
2ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Recurso não conhecido.

I.Caso em Exame - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para restabelecimento de reembolsos de despesas médicas de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, em face de negativa da operadora de saúde sob alegação de suspeita de Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Recurso não conhecido.

I.Caso em Exame - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para restabelecimento de reembolsos de despesas médicas de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, em face de negativa da operadora de saúde sob alegação de suspeita de fraude.

II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar se a operadora de saúde está obrigada a realizar reembolsos de despesas médicas fora da rede credenciada, diante de alegações de inconsistências e indícios de fraude nos pedidos de reembolso.

III. Razões de Decidir - O recurso não comporta conhecimento, pois as questões suscitadas ainda não foram analisadas pelo Juízo " a quo", o que impediria a deliberação pela Turma Julgadora - sem suprimir instância. A decisão agravada determinou que a operadora esclarecesse as razões da negativa de reembolso, sendo que a ausência de tais esclarecimentos poderá resultar na concessão da tutela pleiteada.


IV. Dispositivo e Tese - 5. Recurso não conhecido -Tese de julgamento: 1. A análise de questões não decididas pelo Juízo a quo configura supressão de instância. 2. A operadora de saúde deve esclarecer as razões da negativa de reembolso antes de qualquer decisão sobre a tutela de urgência.

Recurso não conhecido -