Apelação Cível / Convênio
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação de cobrança. Descumprimento contratual do Termo de Convênio firmado entre o ente público e a referida associação. Irresignação acerca da fixação dos juros de mora incidentes sobre a condenação imposta à empresa.
1. Forma de cálculo dos consectários legais antes da vigência da EC nº 113/2021. Adoção dos critérios da tese consolidada pelo STF na Repercussão Geral Ementa: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Descumprimento contratual do Termo de Convênio firmado entre o ente público e a referida associação. Irresignação acerca da fixação dos juros de mora incidentes sobre a condenação imposta à empresa.
1. Forma de cálculo dos consectários legais antes da vigência da EC nº 113/2021. Adoção dos critérios da tese consolidada pelo STF na Repercussão Geral nº 810, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Princípio da isonomia ou simetria, devendo ser aplicados os mesmos índices de atualização monetária e juros de mora para as hipóteses em que a Fazenda Pública figura na qualidade de devedora. Precedentes deste E. TJSP. Sentença de procedência mantida. 
2. Recurso não provido.