Direta de Inconstitucionalidade / Plano de Classificação de Cargos
Campos Mello
São Paulo
Órgão Especial
Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra dispositivos e expressões da Lei nº 4.418, de 17 de setembro de 2021, na redação atualizada pela Lei nº 4.541, de 09 de janeiro de 2023, ambas do Município de Ubatuba. 1. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO. Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra dispositivos e expressões da Lei nº 4.418, de 17 de setembro de 2021, na redação atualizada pela Lei nº 4.541, de 09 de janeiro de 2023, ambas do Município de Ubatuba. 1. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DE TESE FIXADA NO STF, EM JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1010). OFENSA AOS ARTIGOS 111, 115, II E V e 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE. 2. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DETERMINADA, EM RAZÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 3. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS RESSALVADA. ação JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS E RESSALVA QUANTO À IRREPETIBILIDADE.