Apelação Cível / Contratos Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
Apiaí
20ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença que extinguiu o feito por reconhecer a prescrição da pretensão manejada. APELAÇÃO. Insurgência do autor. Não acolhimento. PRESCRIÇÃO. Banco que não se eximiu do ônus que lhe cabia quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). Ausência do instrumento contratual, de qualquer prova de novação do débito ou de outra causa de interrupção ou Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença que extinguiu o feito por reconhecer a prescrição da pretensão manejada. APELAÇÃO. Insurgência do autor. Não acolhimento. PRESCRIÇÃO. Banco que não se eximiu do ônus que lhe cabia quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). Ausência do instrumento contratual, de qualquer prova de novação do débito ou de outra causa de interrupção ou suspensão da pretensão. Prescrição quinquenal operada. Inteligência do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Arbitramento de honorários advocatícios por equidade e em valor mínimo que não pode ser acolhida por violar expressamente a tese firmada no Tema Repetitivo 1076 do STJ. RECURSO DESPROVIDO.