Apelação Cível / Cartão de Crédito
Marcelo Ielo Amaro
Rio das Pedras
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I e art. 330, incisos III e IV, do CPC. GRATUIDADE PROCESSUAL concedida em sede recursal, todavia, em caráter ex nunc - MÉRITO –  Determinação de emenda da peça exordial, mediante apresentação de procuração com Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I e art. 330, incisos III e IV, do CPC. GRATUIDADE PROCESSUAL concedida em sede recursal, todavia, em caráter ex nunc - MÉRITO –  Determinação de emenda da peça exordial, mediante apresentação de procuração com assinatura digital regularizada –  Autora que se limitou a insistir na validade do documento já apresentado - Providência não cumprida integralmente pela parte interessada –   Observância ao Comunicado CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 –  Dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça –  Emenda não apresentada integralmente no prazo legal conferido para tanto –  Incidência dos artigos 139, inc. III e 321, ambos do Código de Processo Civil –  Manutenção de comunicação para eventuais providências administrativas ante a inércia na regularização e dúvida quanto a higidez da ação –  Sentença mantida, com a majoração da verba honorária, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE.