Embargos de Declaração Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC –  Omissão –  Alegação de ser devida a fixação de verba honorária em cumprimento de sentença –  Descabimento –  Rejeição da impugnação fazendária, permanecendo aplicável o entendimento disposto na Súmula nº 519/STJ –  Acórdão embargado mantido. 
Embargos acolhidos, sem Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC –  Omissão –  Alegação de ser devida a fixação de verba honorária em cumprimento de sentença –  Descabimento –  Rejeição da impugnação fazendária, permanecendo aplicável o entendimento disposto na Súmula nº 519/STJ –  Acórdão embargado mantido. 
Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.