Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de cobrança da tarifa de cadastro. Recurso não conhecido nessa parte. Ausência de irregularidade quanto à tarifa de Registro de Contrato. Reconhecimento de abusividade na cobrança da tarifa de Avaliação do Bem. Prestação do serviço não comprovada. Restituição devida em dobro. Recálculo do IOF e do CET do Ementa: Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de cobrança da tarifa de cadastro. Recurso não conhecido nessa parte. Ausência de irregularidade quanto à tarifa de Registro de Contrato. Reconhecimento de abusividade na cobrança da tarifa de Avaliação do Bem. Prestação do serviço não comprovada. Restituição devida em dobro. Recálculo do IOF e do CET do contrato. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso da autora parcialmente provido na parte conhecida.