Apelação Cível / Condomínio
Luiz Eurico
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
CONDOMÍNIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - MULTA CONDOMINIAL –  NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA –  CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA - LIMITAÇÃO CONSTANTE DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL –  INFRAÇÃO AO REGULAMENTO –  MULTA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA