Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Francisco Giaquinto
São José do Rio Preto
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou a impugnação à penhora, mantendo o bloqueio dos valores constritos em contas correntes dos executados –  Insurgência dos executados –  Pretensão ao desbloqueio da quantia, por se tratar de verba impenhorável –  Descabimento – A norma do art. 833, X, do CPC, confere presunção absoluta de Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou a impugnação à penhora, mantendo o bloqueio dos valores constritos em contas correntes dos executados –  Insurgência dos executados –  Pretensão ao desbloqueio da quantia, por se tratar de verba impenhorável –  Descabimento – A norma do art. 833, X, do CPC, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos –  Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto –  Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência –  Precedente do STJ –  REsp n° 1.677.144/RS –  Ausente comprovação, no caso concreto, de que os valores se destinam a salvaguardar a subsistência dos agravantes executados –  Possibilidade da manutenção do bloqueio –  Decisão mantida - Recurso negado.*