Apelação / Remessa Necessária / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
CYNTHIA THOME
Franca
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo Município de São José da Bela Vista contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à ação monitória movida por BBW do Brasil Comércio de Pneumáticos Eireli, reconhecendo a dívida e alegando ausência de má-fé devido à indisponibilidade Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo Município de São José da Bela Vista contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à ação monitória movida por BBW do Brasil Comércio de Pneumáticos Eireli, reconhecendo a dívida e alegando ausência de má-fé devido à indisponibilidade financeira.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar se a alegada indisponibilidade financeira e ausência de má-fé justificam a reforma da sentença que reconheceu a mora do Município.
III. Razões de Decidir
3. A apelante reconheceu a dívida e a mora, alegando apenas impossibilidade de pagamento e ausência de má-fé, o que não justifica a reforma da sentença.
4. A impossibilidade de pagamento não exime o devedor de sua obrigação, conforme destacado na sentença recorrida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A impossibilidade financeira não exime o devedor de cumprir sua obrigação.
Legislação Citada:
Não há legislação específica citada.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência específica citada.