Apelação Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
Nogueira Nascimento
Rio Claro
12ª Câmara de Direito Criminal
Restituição de veículo apreendido em circunstância de transporte de entorpecente e substâncias assemelhadas- Em havendo inquérito policial em curso e a certeza de que as substâncias ilícitas foram encontradas no interior do veículo, cabe manter sua apreensão, eis que ainda útil ao processo- Artigo 118 do Código de Processo Penal- Pedido precariamente instruído, todavia irrelevante tal Ementa: Restituição de veículo apreendido em circunstância de transporte de entorpecente e substâncias assemelhadas- Em havendo inquérito policial em curso e a certeza de que as substâncias ilícitas foram encontradas no interior do veículo, cabe manter sua apreensão, eis que ainda útil ao processo- Artigo 118 do Código de Processo Penal- Pedido precariamente instruído, todavia irrelevante tal omissão dada a evidência de que se faz necessário preservar a apreensão do automóvel- Incidência dos artigos 243, parágrafo único, da Constituição Federal e artigo 60, §6, da Lei 11.343/06- Recurso conhecido e não provido.