Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
José Bonifácio
12ª Câmara de Direito Privado
*EXTINÇÃO –  Processo extinto liminarmente em primeiro grau de jurisdição ante a suspeita de advocacia predatória e abuso do direito de demandar - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, reiterando pedido de concessão de justiça gratuita -  JUSTIÇA GRATUITA –  Parte interessada que aufere Ementa: *EXTINÇÃO –  Processo extinto liminarmente em primeiro grau de jurisdição ante a suspeita de advocacia predatória e abuso do direito de demandar - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, reiterando pedido de concessão de justiça gratuita -  JUSTIÇA GRATUITA –  Parte interessada que aufere benefício financeiro de baixo valor –  Necessidade, no entanto, da juntada de declaração de hipossuficiência, a ser feita no primeiro grau de jurisdição - PROCESSO –  Ausência ou deficiência em requisitos essenciais, como procuração válida ou recolhimento das custas iniciais, que enseja a extinção na forma do artigo 485, inciso IV, do C.P.C. - Necessidade, no caso em testilha em que há suspeita de advocacia predatória e irregularidade na procuração, de prévia intimação ao advogado para regularizar a situação, e, na inércia, de intimação pessoal da parte para suprimento da irregularidade, com a juntada dos documentos faltantes e de procuração com sua firma reconhecida ou com certificação digital - Aplicação das diretrizes dos artigos 76, 104, § 2º, e 485, inciso IV, do C.P.C. –  Sentença anulada –  Apelação provida, com determinação.*