Agravo de Instrumento / Seguro
Luis Fernando Nishi
Salto
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que negou pedido de reconsideração, mantendo o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita em ação de indenização por danos materiais e morais. O agravante alega insuficiência financeira por ser motorista de aplicativo e solicita a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que negou pedido de reconsideração, mantendo o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita em ação de indenização por danos materiais e morais. O agravante alega insuficiência financeira por ser motorista de aplicativo e solicita a concessão do benefício.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de reconsideração interrompe o prazo para interposição de recurso e se a declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão da justiça gratuita.

III. Razões de Decidir
3. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível, tornando o 
recurso intempestivo.
4. A declaração de hipossuficiência, embora presuma veracidade, não foi suficiente para reabrir a discussão sobre a gratuidade processual, já que o recurso foi interposto fora do prazo.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. 2. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento.

Legislação Citada:
CPC, art. 1.003, § 5º; art. 219.

Jurisprudência Citada:
TJSP, AI nº 2320571-45.2024.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 07/11/2024