Habeas Corpus Criminal / Maus Tratos
Fátima Vilas Boas Cruz
Pereira Barreto
4ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Maus Tratos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a criança–  Revogação das medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor da paciente –  Não cabimento –  Decisão que decretou medidas protetivas devidamente fundamentada na gravidade do caso concreto e no risco real a integridade física e psíquica da vítima  –  Proteção à criança – Ementa: Habeas Corpus –  Maus Tratos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a criança–  Revogação das medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor da paciente –  Não cabimento –  Decisão que decretou medidas protetivas devidamente fundamentada na gravidade do caso concreto e no risco real a integridade física e psíquica da vítima  –  Proteção à criança –  Proporcionalidade na manutenção das medidas enquanto se aguardar encerramento da investigação –  Constrangimento ilegal não configurado –  Ordem denegada.