Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ely Amioka
Catanduva
8º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal – Tráfico de entorpecentes –  Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de aplicação dos artigos 45 e 46 da Lei nº 11.343/06.
Não se vislumbrou indício de que o sentenciado, ao tempo do delito, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento –  Instauração de exame de dependência toxicológica Ementa: Revisão Criminal – Tráfico de entorpecentes –  Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de aplicação dos artigos 45 e 46 da Lei nº 11.343/06.
Não se vislumbrou indício de que o sentenciado, ao tempo do delito, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento –  Instauração de exame de dependência toxicológica que foi indeferida nos autos originários, de forma fundamentada –  Magistrado que, em sua discricionariedade, pode indeferir provas que reputar impertinentes. Inexistência de indicativos da real necessidade de se apurar eventual insanidade mental do acusado, no caso concreto.
Irrescindível a condenação do Revisionando.
Ação de Revisão Criminal improcedente.