Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  IPTU –  Exercício de 2024 –  Preliminares de ausência de interesse de agir e de inadequação da via eleita afastadas –  Entidade religiosa –  Presunção legal de imunidade tributária –  Art. 150, VI, b, da CF –  Municipalidade que não comprovou desvio de finalidade –  Sentença mantida. Recursos desprovidos.