Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Issa Ahmed
Osasco
34ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão em acórdão. Inocorrência. Inexistência de qualquer dos vícios elencados nos incisos I, II, e III, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos com caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Desnecessidade de indicação, pelo julgador, de todos os dispositivos normativos citados pelas partes, nem mesmo para fins de prequestionamento, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão em acórdão. Inocorrência. Inexistência de qualquer dos vícios elencados nos incisos I, II, e III, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos com caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Desnecessidade de indicação, pelo julgador, de todos os dispositivos normativos citados pelas partes, nem mesmo para fins de prequestionamento, podendo ater-se ao que é essencial para a entrega da prestação jurisdicional. Decisum mantido. Embargos rejeitados.