Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Pedreira
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Pedreira para cobrança de IPTU de 2016, no valor de R$ 1.045,89. Após a citação, o executado quitou o débito principal, mas não as despesas processuais e Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Pedreira para cobrança de IPTU de 2016, no valor de R$ 1.045,89. Após a citação, o executado quitou o débito principal, mas não as despesas processuais e honorários advocatícios.
2. A sentença recorrida extinguiu a execução fiscal, indeferindo a cobrança judicial dos encargos.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal foi correta, considerando a ausência de pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios pelo executado.
III. Razões de Decidir
1. A quitação administrativa do débito pelo devedor, após a formação da triangulação processual, não incluiu as despesas processuais e honorários advocatícios, justificando o prosseguimento da execução para cobrança desses valores.
2. O princípio da causalidade determina que o devedor, ao dar causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas decorrentes, conforme jurisprudência do STJ e precedentes da 15ª Câmara de Direito Público.
IV. Dispositivo e Tese
1. Recurso provido.
2. Tese de julgamento: 1. O devedor que quita o débito principal após a citação deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. 2. A extinção da execução fiscal sem a quitação desses valores é indevida.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; art. 489, II.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 664.475/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, j. 03/05/2005.
TJSP, Apelação Cível nº 1502926-40.2017.8.26.0435, Rel. Erbetta Filho, j. 09/02/2023.
TJSP, Apelação Cível nº 0500952-34.2007.8.26.0435, Rel. Amaro Thomé, j. 10/10/2022.