Apelação Cível / Compra e Venda
Ana Luiza Villa Nova
Osasco
25ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO –  Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores e indenização por dano moral –  Sentença de improcedência - Recurso que, predominantemente, se limita a transcrever ipsis litteris a petição inicial, com singelas adaptações formais restritas ao início da peça, ao endereçamento, à substituição de termos como "requerente" por "apelante" e ajustes nos Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO –  Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores e indenização por dano moral –  Sentença de improcedência - Recurso que, predominantemente, se limita a transcrever ipsis litteris a petição inicial, com singelas adaptações formais restritas ao início da peça, ao endereçamento, à substituição de termos como "requerente" por "apelante" e ajustes nos pedidos finais, para adequar o texto ao formato recursal, não preenchendo a exigência de especificidade prevista no artigo 1.010, inciso III, do CPC –  Texto recursal que, no tocante ao mérito da ação, não apresenta qualquer impugnação aos fundamentos da r. sentença recorrida –  Recurso não conhecido neste ponto - Violação ao princípio da dialeticidade - Ausência de requisitos formais essenciais - Vício formal que impede o conhecimento do recurso - Precedentes desta C. Câmara - Alegação de cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Alegação de existência de provas documentais e testemunhais - Apelante que informou a inexistência de novos documentos, e se limitou a requerer genericamente provas testemunhais - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos artigos 370 e 371 do CPC - Julgamento com base no livre convencimento motivado e nos elementos existentes nos autos - Sentença mantida - Recurso não  conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido.