Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Dimas Rubens Fonseca
Campinas
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de emenda à inicial para alteração da ação de execução fundada em inadimplemento de aluguel para ação de cobrança de multa por infração contratual pela eventual falta de reforma do local. Conquanto não se olvide que a jurisprudência tem admitido a emenda à Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de emenda à inicial para alteração da ação de execução fundada em inadimplemento de aluguel para ação de cobrança de multa por infração contratual pela eventual falta de reforma do local. Conquanto não se olvide que a jurisprudência tem admitido a emenda à inicial, mesmo após a apresentação da contestação, em prestígio ao aproveitamento dos atos processuais, à celeridade processual e à instrumentalidade das formas, no caso em estudo há peculiaridade que deve ser observada, haja vista que a alteração da ação executiva para de conhecimento culminará na alteração do pedido e da causa de pedir, o que não se pode admitir. Recurso desprovido.