Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica e do débito referente a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica e do débito referente a empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados da aposentadoria da autora e condenando- a à devolução de eventuais valores creditados. A autora, inconformada, recorre pleiteando o reconhecimento de danos morais e a majoração dos honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus à indenização por danos morais em razão do empréstimo não contratado e dos descontos indevidos; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser majorados.
III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme Súmula 297 do STJ, que reconhece a incidência do CDC em contratos firmados por instituições financeiras.
O banco, como detentor das informações e documentos pertinentes ao contrato, tem o ônus de provar a solicitação válida do empréstimo consignado pela autora, o que não foi demonstrado nos autos. Assim, aplicável a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. A ausência de prova acerca da regularidade do contrato, somada aos transtornos e dissabores experimentados pela autora, configuram o dano moral, sendo cabível a sua reparação. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base nas condições pessoais da vítima e do ofensor, bem como na gravidade da ofensa. O montante de R$ 5.000,00 é adequado para cumprir a função compensatória e punitiva, conforme os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência.
Diante do provimento do recurso, os honorários sucumbenciais devem ser majorados para 20% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, considerando a soma dos valores declarados inexigíveis e a indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A instituição financeira tem o ônus de provar a regularidade do contrato de empréstimo consignado quando contestada a sua existência, aplicando-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A realização de descontos indevidos na conta bancária do consumidor gera o direito à restituição em dobro dos valores descontados, bem como à reparação por danos morais, quando configurado o prejuízo extrapatrimonial. A indenização por danos morais deve ser arbitrada considerando as condições das partes, a gravidade da lesão e o caráter punitivo e compensatório da condenação.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 85, 86 e 487, I; CC, art. 406; Lei 14.905/24.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 54 e 362; TJSP, Ap. nº 717/126, Rel. Felipe Ferreira, j. 28.12.94.