Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Souza Nery
São José dos Campos
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Trata-se de reexame necessário e recursos de apelação interpostos por SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA e ESTADO DE SÃO PAULO contra a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em decorrência da desocupação da área conhecida como Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Trata-se de reexame necessário e recursos de apelação interpostos por SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA e ESTADO DE SÃO PAULO contra a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em decorrência da desocupação da área conhecida como "Pinheirinho".
O Estado foi condenado ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, além de honorários e despesas. A Selecta alega prejuízos decorrentes da invasão e da desocupação, enquanto o Estado defende a legalidade de sua atuação. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve conduta ilícita por parte do Estado durante a operação de desocupação; e (ii) a responsabilidade da Selecta pelos danos materiais alegados pela apelada. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o artigo 37, § 6º, da CF/1988, mas pode ser excluída por causas como culpa exclusiva da vítima. A atuação da Polícia Militar foi considerada regular, não havendo demonstração de excesso no cumprimento do dever legal. A Selecta, como depositária dos bens, não tomou as devidas providências para preservá-los, o que contribuiu para a sua perda.

O pedido de reconvenção da Selecta foi negado por falta de comprovação de prejuízo.

Recurso oficial e voluntário do Estado provido.

Recurso da empresa Selecta negado.
Tese de julgamento: "1. A atuação da Polícia Militar foi regular e necessária. 2. A Selecta não comprovou os danos materiais alegados."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
CF/1988, art. 37, § 6º.
Súmula 421 do STJ.