Apelação Cível / Municipais
Octavio Machado de Barros
Registro
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  Competência para cobrança da Taxa de Fiscalização e Funcionamento –  Estação Rádio Base ERB - Reexame da matéria em razão de pronunciamento do STF no RE nº 776.594/SP –  CPC, art. 1.030, inciso II –  Decisão em consonância com a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para permitir a cobrança em relação às execuções Ementa: APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  Competência para cobrança da Taxa de Fiscalização e Funcionamento –  Estação Rádio Base ERB - Reexame da matéria em razão de pronunciamento do STF no RE nº 776.594/SP –  CPC, art. 1.030, inciso II –  Decisão em consonância com a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para permitir a cobrança em relação às execuções fiscais ajuizadas antes de 07/12/2022, como no caso dos autos - Acórdão mantido.