Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcos Soares Machado
Sorocaba
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por Colenci Advogados contra sentença que julgou extinta a execução fiscal de ISS de 2012, ajuizada pelo Município de Sorocaba contra Banco Itauleasing S/ A , devido ao pedido de desistência da ação pela Fazenda Pública. O apelante alega Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por Colenci Advogados contra sentença que julgou extinta a execução fiscal de ISS de 2012, ajuizada pelo Município de Sorocaba contra Banco Itauleasing S/ A , devido ao pedido de desistência da ação pela Fazenda Pública. O apelante alega que é devida a imposição dos ônus de sucumbência à Fazenda Pública.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade, após desistência da execução fiscal, bem assim os parâmetros de arbitramento.
III. Razões de Decidir 3. O cancelamento da CDA e o pedido de desistência ocorreram após decisão em processo administrativo, o que resultou na extinção do processo de execução fiscal. A Fazenda Pública ao distribuir a ação deu causa ao exercício da defesa, justificada a aplicação do princípio da causalidade, conforme art. 85 do CPC, e a aplicação da Súmula nº 153 do STJ. Arbitramento que deve ser realizado nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. Distinção do tema nº 1.076, do STJ, visto que da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente. Precedentes do STJ e desta C. Câmara.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00.
Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública deve arcar com os ônus sucumbenciais quando a desistência da execução fiscal ocorre após a oposição de exceção de pré-executividade. 2. A fixação dos honorários deve observar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.
Legislação Citada:
CPC, art. 85, caput e § 1º.
LEF, art. 26.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.967.127/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 7/6/2022.
TJSP, Apelação Cível nº 1002481-29.2023.8.26.0028, Rel. Des. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 24/07/2024.