Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Kleber Leyser de Aquino
Mogi-Mirim
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. REVISÃO DE DÉBITO DE ICMS. RECURSOS DE AMBAS AS APELANTES DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Ação revisional de subsídio de ICMS ajuizada pela TEL Transportes Especializados LTDA. contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, alegando a nulidade da CDA nº 1278835193 e a declaração de inconstitucionalidade da multa moratória. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. REVISÃO DE DÉBITO DE ICMS. RECURSOS DE AMBAS AS APELANTES DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Ação revisional de subsídio de ICMS ajuizada pela TEL Transportes Especializados LTDA. contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, alegando a nulidade da CDA nº 1278835193 e a declaração de inconstitucionalidade da multa moratória. A sentença condenou a apelante FPESP a retificar o cálculo dos juros moratórios utilizando a taxa SELIC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) (in)constitucionalidade da multa moratória de 20% aplicada sobre o ICMS; (ii) a aplicação dos benefícios do artigo 138 do CTN; (iii) a correção dos juros de mora em conformidade com a Lei Est. nº 16.497, de 18/07/2017. 
III. Razões de Decidir
3. A multa moratória de 20% não é confiscatória, conforme decidido pelo STF no RE nº 582.461. 4. A denúncia espontânea não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação, conforme Súm. nº 360, de 08/09/2008, do STJ. 5. A Lei Est. nº 16.497, de 18/07/2017, ao permitir juros superiores à SELIC, é inconstitucional, devendo ser aplicada a taxa SELIC.
IV. Dispositivo e Tese 
6. RECURSOS DAS APELANTES "TEL" E "FPESP" DESPROVIDOS. 7. Tese de julgamento: "1. A multa moratória de 20% não é confiscatória. 2. A denúncia espontânea não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação. 3. A taxa de juros de mora deve ser SELIC, inclusive para frações de mês."