Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
César Peixoto
Assis
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Ação declaratória de nulidade da cláusula contratual de coparticipação – Transtorno do Espectro Autista – Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando a limitação da cobrança da coparticipação ao valor equivalente à mensalidade do plano de saúde – Licitude da cláusula de coparticipação – Necessidade de preservação do equilíbrio Ementa: Agravo de instrumento – Ação declaratória de nulidade da cláusula contratual de coparticipação – Transtorno do Espectro Autista – Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando a limitação da cobrança da coparticipação ao valor equivalente à mensalidade do plano de saúde – Licitude da cláusula de coparticipação – Necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato – Precedente do Superior Tribunal de Justiça – Decisão mantida – Recurso não provido.