Apelação Cível / Bancários
Thiago de Siqueira
Presidente Epitácio
14ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais –  Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) –  Sentença de improcedência, com a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé –  Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor –  Autor que contratou empréstimo Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais –  Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) –  Sentença de improcedência, com a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé –  Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor –  Autor que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário –  Réu que demonstrou ter observado os deveres de informações ao consumidor, nos termos do Art. 6º, III , do CDC –  Consoante dispõe o art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira –  Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos –  Valores já descontados que deverão ser usados para amortização da dívida –  Descabimento da indenização por danos morais e da repetição em dobro do indébito –  Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente –  Recurso do autor provido em parte.