Apelação Cível / Bancários
Celso Alves de Rezende
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO RMC. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. SUBSISTÊNCIA
1. Matéria de Ordem Pública. Decadência. À luz do artigo 178 do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico. Na espécie, a despeito de vencido esse prazo em relação do Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO RMC. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. SUBSISTÊNCIA
1. Matéria de Ordem Pública. Decadência. À luz do artigo 178 do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico. Na espécie, a despeito de vencido esse prazo em relação do contrato original, a arguição de anulabilidade se funda na migração, com ativação do contrato encerrado, de modo que se computa o prazo a partir desse evento, em virtude do princípio da vulnerabilidade do consumidor.
2. Preliminar. Prescrição. É entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça  que "em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC e o termo inicial do prazo prescricional, é a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento/desconto indevido" (STJ, AREsp 1.539.571/MS, rel. Ministro Raul Araújo, j. em 24/9/2019), de forma que há prescrição somente em relação aos descontos realizados no lapso temporal superior a cinco anos anteriores à propositura da ação.
3. Mérito: Existência de prova da formalização de cédula de crédito bancário devidamente assinada pela contratante. Demonstração pela instituição financeira dos cuidados inerentes ao tipo de contratação. Atendimento ao dever de informação clara do negócio jurídico entre as partes, nos termos do disposto no art. 6.º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação mínima do alegado vício de consentimento. Comprovação de transferência do valor disponibilizado em favor da apelada, não tendo a contratante devolvido o numerário depositado, tampouco consignando o valor em Juízo, circunstâncias que apontam para a regularidade da contratação. 
4. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.