Apelação Cível / Duplicata
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos de sustação de protesto e de declaração de inexistência de débito. A autora alega que as duplicatas protestadas eram inexigíveis devido à devolução das mercadorias. 
II. Questão em Discussão A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos de sustação de protesto e de declaração de inexistência de débito. A autora alega que as duplicatas protestadas eram inexigíveis devido à devolução das mercadorias. 
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se ficou comprovada a devolução das mercadorias pela autora, o que justificaria a inexigibilidade das duplicatas protestadas.
III. Razões de Decidir A autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a devolução das mercadorias. A ré apresentou evidências de que a nota fiscal de devolução foi cancelada. 
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O ônus da prova da devolução das mercadorias cabe à autora. 2. A ausência de comprovação da devolução legitima o protesto das duplicatas.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1127263-23.2022.8.26.0100, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. em: 28/06/2024.
TJSP, Apelação Cível 0004972-14.2011.8.26.0653, Rel. Des. Jairo Brazil, 15ª Câmara de Direito Privado, j. em: 06/04/2017.