Apelação Cível / Responsabilidade Civil
Rodolfo Cesar Milano
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Procedência em parte. Insurgência de ambas as partes. Vínculo jurídico demonstrado. Hipótese em que, no entanto, a requerida efetuou descontos indevidos a título de assistência financeira (empréstimo) cerca de três anos após a quitação pela parte autora. Repetição em Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Procedência em parte. Insurgência de ambas as partes. Vínculo jurídico demonstrado. Hipótese em que, no entanto, a requerida efetuou descontos indevidos a título de assistência financeira (empréstimo) cerca de três anos após a quitação pela parte autora. Repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Artigo 42, parágrafo único do CDC. Hipóteses de aplicabilidade que constituem matéria afetada pelo STJ (Tema 929). Ausência de determinação de suspensão dos feitos antes da interposição de recurso especial. Recentes decisões do STJ no sentido de reafirmação da jurisprudência da Corte, afastando a exigência de comprovação de má-fé. Entendimento modulado para aplicação somente às cobranças pagas após a publicação do acórdão, ocorrido em 31/03/2021. Valores descontados em período posterior à publicação. Desnecessária a comprovação da má-fé. Devolução em dobro mantida. Dano moral configurado. Descontos indevidos efetuados diretamente no benefício previdenciário da autora. Situação que extrapola o mero dissabor. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00. Valor adequado e proporcional. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré não provido. Recurso da autora provido em parte.