Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Mens de Mello
Teodoro Sampaio
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, I, DO CPP. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. FLAGRANTE DELITO. CONFIGURAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
Revisão criminal proposta com base no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, objetivando desconstituir sentença condenatória transitada em julgado, na Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, I, DO CPP. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. FLAGRANTE DELITO. CONFIGURAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
Revisão criminal proposta com base no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, objetivando desconstituir sentença condenatória transitada em julgado, na qual o peticionário foi condenado à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 641 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Alega o peticionário nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita, bem como invasão de domicílio. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões centrais em discussão:
(i) determinar se houve nulidade na abordagem policial e na entrada dos agentes na residência do acusado, por ausência de fundada suspeita e violação de domicílio;
(ii) verificar se a condenação pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida ou desclassificada para uso de entorpecentes, considerando as provas dos autos.
III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão criminal tem caráter excepcional, sendo cabível apenas em hipóteses de decisão contrária à evidência dos autos, conforme previsto no art. 621, I, do CPP. O caso em análise não apresenta contrariedade manifesta à prova dos autos, uma vez que a condenação se fundamenta em elementos probatórios consistentes. A abordagem policial é legitimada pela fundada suspeita, configurada pela denúncia prévia de envolvimento do réu com tráfico de drogas e pelo comportamento suspeito adotado pelo acusado ao avistar a viatura policial, como a tentativa de fuga e a ocultação de objeto ilícito.
O ingresso no domicílio foi devidamente autorizado pelo réu. Ademais, mesmo sem a autorização expressa, o flagrante delito, caracterizado pela tentativa de ocultação da sacola contendo entorpecentes no interior da residência, legitima a entrada dos policiais, conforme entendimento consolidado do STF e STJ. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) estão comprovadas pela apreensão de porções de maconha, incluindo um pedaço maior, utensílios relacionados à preparação e comercialização de drogas (faca com resquícios de entorpecentes) e dinheiro em espécie. Esses elementos demonstram que a substância não se destinava ao consumo pessoal. A alegação de que a droga seria para uso próprio não encontra respaldo nas provas dos autos, sendo desprovida de elementos mínimos que corroborem tal afirmação. Nos termos do art. 156 do CPP, caberia à defesa o ônus de demonstrar a veracidade dessa tese, o que não ocorreu.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Pedido improcedente.
Tese de julgamento: A fundada suspeita que legitima a abordagem policial deve ser analisada com base nas circunstâncias concretas do caso, incluindo comportamento suspeito e denúncias prévias de envolvimento com tráfico de drogas.
O ingresso no domicílio, em situação de flagrante delito ou mediante autorização do acusado, é legítimo e não configura violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal. A condenação por tráfico de drogas exige a análise do conjunto probatório, sendo suficiente a apreensão de quantidade de entorpecentes incompatível com o consumo pessoal, associada a outros elementos que demonstrem a destinação comercial da substância.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 156, 202, 206, 621, I; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.03.2017, DJe 14.03.2017.
STF, HC 126.315/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 15.03.2016.