Apelação Cível / Compra e Venda
Alexandre Lazzarini
Potirendaba
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O INCIDENTE E AFASTOU A COBRANÇA DE ASTREINTES, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO DE DECISÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NOTÍCIA DE NOVA COBRANÇA INDEVIDA. RECALCITRÂNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Pretensão de restabelecimento da cobrança das astreintes, pelo descumprimento de decisão judicial.
2. Valor Ementa: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O INCIDENTE E AFASTOU A COBRANÇA DE ASTREINTES, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO DE DECISÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NOTÍCIA DE NOVA COBRANÇA INDEVIDA. RECALCITRÂNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Pretensão de restabelecimento da cobrança das astreintes, pelo descumprimento de decisão judicial.
2. Valor da multa proporcional e razoável, bastando o cumprimento diligente para evitar sua incidência.
3. Atraso configurado. Nova cobrança indevida após a alegada comprovação de cumprimento. Impossibilidade de redução do valor. Razoabilidade e proporcionalidade examinados em recurso com decisão já transitada em julgado. Preclusão. Afastamento da multa que leva ao incentivo de descumprimento de ordens judiciais no prazo correto. Multa restabelecida, com determinação de prosseguimento do incidente. 
4. Ampliação da multa fixada, de ofício, nos termos do art. 537, §1º, do CPC, em caso de reiteração de cobrança indevida por missiva, comunicado, e-mail ou outra forma de comunicação, arbitrando- a em R$ 500,00 por incidente, limitados a R$ 5.000,00, a partir desta decisão.
5. Legislação mencionada: arts. 507 e 537, § 1º, do CPC.
6. Jurisprudência citada: STJ: EAREsp n. 1.766.665/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 3/4/2024; TJSP: AI  2018993-86.2025.8.26.0000, Rel. Des. Ernani Desco Filho, 18ª C. de Direito Privado, j. 10/02/2025; AI 2392911-84.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª C. de Direito Privado, j. 06/02/2025; AI 2086521-11.2023.8.26.0000; Rel. Des. Gilberto Cruz, 10ª C. de Direito Privado, j. 24/05/2023; AI 2104832-50.2023.8.26.0000; Rel. Des. Giffoni Ferreira, 2ª C. de Direito Privado, j. 15/06/2023.
6. Recurso provido, com determinação.