Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Paulo Sergio Mangerona
Santos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURO DE VEÍCULO. SUB-ROGAÇÃO INEFICAZ. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE SEGURADO E CAUSADOR DO DANO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA REPARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora, seguradora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores relativos a sinistro Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURO DE VEÍCULO. SUB-ROGAÇÃO INEFICAZ. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE SEGURADO E CAUSADOR DO DANO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA REPARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora, seguradora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores relativos a sinistro de veículo, sob alegação de que o acordo firmado entre o segurado e o causador do dano não envolveu o custo total dos prejuízos. A seguradora ainda requereu, subsidiariamente, o abatimento do valor pago pelo causador do dano e a restituição da diferença. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o acordo extrajudicial firmado entre o segurado e o causador do dano extingue a dívida, tornando ineficaz a sub-rogação da seguradora; (ii) determinar se há possibilidade de ressarcimento pela seguradora em virtude do pagamento parcial do prejuízo pelo causador do dano.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O acordo extrajudicial firmado entre o segurado e o causador do dano antes do pagamento feito pela seguradora extingue a dívida, sendo ineficaz a sub-rogação prevista no art. 786 do Código Civil, uma vez que o segurado não mais detinha direito a ser transferido à seguradora. A seguradora não pode se tornar credora de uma dívida que foi extinta por meio de transação extrajudicial, sob pena de caracterização de "bis in idem", ou seja, dupla penalização do causador do dano pelo mesmo fato.
O art. 786, § 2º, do Código Civil, que protege o direito do segurador contra atos que prejudiquem o ressarcimento, pode ser mitigado em casos onde o causador do dano age de boa-fé, indenizando diretamente o segurado na justa expectativa de quitação dos danos.
O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, em casos onde o causador do dano indeniza o segurado antes da cobertura securitária, é vedado à seguradora pleitear ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito do segurado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade processual.
Tese de julgamento:
O acordo extrajudicial firmado entre o segurado e o causador do dano extingue a dívida, tornando ineficaz a sub-rogação do segurador nos termos do art. 786 do Código Civil.
É vedada a reparação em duplicidade (bis in idem) por um mesmo evento danoso quando o causador do dano, de boa-fé, já indenizou diretamente o segurado. A seguradora pode buscar ressarcimento do segurado caso este requeira a cobertura securitária após ser indenizado pelo causador do dano, configurando enriquecimento ilícito.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 349, 786, § 2º; CPC, arts. 85, § 11, 1026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1639037/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.03.2017; TJSP, Apelação Cível 1065163-66.2021.8.26.0100, rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 05.12.2022.