Apelação Criminal / Furto
Francisco Orlando
Sorocaba
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS. REGIME INICIAL ABERTO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
1.Noel de Lima foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto e 11 dias/multa por furto, conforme artigo 155 do Código Penal. O réu recorreu buscando a redução da pena base ao mínimo legal e a fixação do regime inicial Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS. REGIME INICIAL ABERTO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
1.Noel de Lima foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto e 11 dias/multa por furto, conforme artigo 155 do Código Penal. O réu recorreu buscando a redução da pena base ao mínimo legal e a fixação do regime inicial aberto, alegando que as condenações anteriores têm mais de vinte anos e não devem ser consideradas como maus antecedentes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as condenações antigas do réu podem ser consideradas para majorar a pena base e se o regime inicial de cumprimento de pena pode ser alterado para aberto.
III. Razões de Decidir
3. A pena base foi majorada em 1/6 devido aos maus antecedentes, mas as condenações são antigas e não há informações sobre o trânsito em julgado.
4. Considerando o direito ao esquecimento e a vedação de penas de caráter perpétuo, os maus antecedentes não foram reconhecidos. A pena foi reduzida ao mínimo legal e o regime inicial alterado para aberto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido parcialmente para reduzir a pena a 1 ano de reclusão e 10 dias/multa, com regime inicial aberto.
Tese de julgamento: 1. Condenações antigas não devem ser consideradas para majorar a pena base. 2. Regime inicial pode ser alterado para aberto.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, caput.
Jurisprudência Citada:
Superior Tribunal de Justiça, precedentes sobre o direito ao esquecimento e vedação de penas de caráter perpétuo.