Apelação Cível / Contratos Bancários
Miguel Petroni Neto
Capão Bonito
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de execução de título extrajudicial proposta por Desenvolve SP –  Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. contra José Roberto Monteiro Mercearia ME e José Roberto Monteiro Simeão Mendes de Queiroz, julgada extinta por abandono da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de execução de título extrajudicial proposta por Desenvolve SP –  Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. contra José Roberto Monteiro Mercearia ME e José Roberto Monteiro Simeão Mendes de Queiroz, julgada extinta por abandono da causa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da Súmula n. 240 do STJ, que exige requerimento do réu para extinção do processo por abandono da causa, e a regularidade da extinção da execução.
III. Razões de Decidir
3. O recurso não merece provimento, pois a extinção do processo por abandono da causa foi devidamente fundamentada, com intimação pessoal do exequente, conforme artigo 485, §1º, do CPC.
4. A Súmula n. 240 do STJ não se aplica ao caso, pois a execução não embargada ou embargada com sentença transitada em julgado não depende de requerimento do réu para extinção por abandono.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa é válida quando cumpridos os requisitos do artigo 485, §1º, do CPC, independentemente de requerimento do réu em execução não embargada ou com embargos transitados em julgado.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, III e §1º.
Jurisprudência Citada:
Súmula n. 240 do STJ.