Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
Sorocaba
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A. e Bradesco Seguros S/ A contra decisão que reconheceu o dever das rés de prestarem contas à autora, Vera Lúcia Gosser Diniz, sobre a administração de seguros de vida e movimentações bancárias após o óbito do esposo da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A. e Bradesco Seguros S/ A contra decisão que reconheceu o dever das rés de prestarem contas à autora, Vera Lúcia Gosser Diniz, sobre a administração de seguros de vida e movimentações bancárias após o óbito do esposo da autora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas é passível de Apelação ou se deve ser atacada por Agravo de Instrumento.
III. Razões de Decidir
3. A decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas é de natureza interlocutória, não pondo fim ao processo, sendo cabível Agravo de Instrumento, conforme art. 1.015 do CPC.
4. A interposição de Apelação constitui erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. Decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas é interlocutória. 2. Recurso cabível é o Agravo de Instrumento.
Legislação Citada: CPC, art. 1.015, art. 1.009, art. 550, § 5º, art. 85, §§ 2º, 8º e 11.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1075599-50.2022.8.26.0100, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1001098-33.2019.8.26.0197, Rel. Mario de Oliveira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14/04/2021; TJSP, Agravo Interno Cível 1029866-03.2018.8.26.0100, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 01/12/2021.