Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais, fundamentada na conclusão pericial de que os Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais, fundamentada na conclusão pericial de que os contratos de empréstimo consignado foram realizados pela autora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se os empréstimos consignados foram efetivamente contratados pela autora ou por terceiros mediante fraude; (ii) analisar a alegação de vícios no laudo pericial e a extrapolação de competência do perito.
III. Razões de Decidir
3. A argumentação da autora não foi suficiente para infirmar a conclusão pericial, que indicou que as operações foram realizadas pela autora, com IPs de conexão já registrados em movimentações anteriores, mediante o uso de aparelho celular de propriedade noutras transações não  questionadas. Ademais, as movimentações de PIX e TED foram realizadas com o aparelho celular de sua propriedade e o IP apresenta relação com a autora, evidências que coincidem com as informações obtidas no holerite da autora e no boletim de ocorrência acostados aos autos.
4. O perito não extrapolou sua competência ao realizar análise comparativa necessária ao objeto da perícia, conforme disposto no artigo 473, §2º, do CPC.
5. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno.
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido.