Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Marcos Soares Machado
Itapevi
15ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Alegação de omissão no julgado no que tange aos honorários advocatícios não arbitrados, diante da exclusão do agravante do polo passivo da execução. Vício verificado e extirpado. Cabe ao Município arcar com o pagamento de honorários advocatícios, em razão dos princípios da causalidade e da sucumbência. Verba honorária fixada em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, §8º do Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de omissão no julgado no que tange aos honorários advocatícios não arbitrados, diante da exclusão do agravante do polo passivo da execução. Vício verificado e extirpado. Cabe ao Município arcar com o pagamento de honorários advocatícios, em razão dos princípios da causalidade e da sucumbência. Verba honorária fixada em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, §8º do CPC. Embargos acolhidos.