Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Cesar Augusto Andrade de Castro
Ibaté
9ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus" –  Receptação e adulteração de sinal de veículo automotor –  Pretensão à revogação da prisão preventiva –  Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas –  Decisão do MM. Juiz fundamentada no caso concreto–  Tentativa de ocultação da arma –  Paciente que conta com registro, enquanto adolescente, de ato infracional correspondente ao Ementa: Habeas Corpus" –  Receptação e adulteração de sinal de veículo automotor –  Pretensão à revogação da prisão preventiva –  Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas –  Decisão do MM. Juiz fundamentada no caso concreto–  Tentativa de ocultação da arma –  Paciente que conta com registro, enquanto adolescente, de ato infracional correspondente ao crime de roubo qualificado tentado, com utilização da arma de fogo –  Necessidade de acautelamento da ordem pública e de garantia da aplicação da lei penal –  Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar –  Constrangimento ilegal não verificado –  Ordem denegada.