Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
César Peixoto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Ação cominatória visando o custeio de tratamento médico realizado junto ao hospital – Cobrança pelo nosocômio – Ilegitimidade da recusa - Direito do paciente à cobertura e dever da operadora de fornecimento/disponibilização dos procedimentos inerentes ao tratamento da doença que acometia o paciente – Preservação da vida e da saúde humana, valores supremos e bens maiores de toda a ordem Ementa: Ação cominatória visando o custeio de tratamento médico realizado junto ao hospital – Cobrança pelo nosocômio – Ilegitimidade da recusa - Direito do paciente à cobertura e dever da operadora de fornecimento/disponibilização dos procedimentos inerentes ao tratamento da doença que acometia o paciente – Preservação da vida e da saúde humana, valores supremos e bens maiores de toda a ordem jurídica – Inteligência dos arts. 47 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor – Sentença mantida – Recurso não provido.