Apelação Cível / Depósito
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Araraquara
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Cumprimento de Sentença.
Sentença que acolheu em parte a exceção de pré-executividade e julgou extinto o incidente. Inconformismo do executado.
Devedor defende a incompetência absoluta do Juízo e anulação do processo, uma vez que a matéria seria pertinente ao Direito Público, e alega excesso de execução.
1. Preliminar de incompetência absoluta afastada. Ementa: APELAÇÃO. Cumprimento de Sentença.
Sentença que acolheu em parte a exceção de pré-executividade e julgou extinto o incidente. Inconformismo do executado.
Devedor defende a incompetência absoluta do Juízo e anulação do processo, uma vez que a matéria seria pertinente ao Direito Público, e alega excesso de execução.
1. Preliminar de incompetência absoluta afastada. Relação entre a instituição financeira e a proprietária do pátio no qual se encontra o veículo aprendido constitui vínculo entre particulares. Automóvel confiscado ante o inadimplemento de contrato de empréstimo com alienação fiduciária, Inexistência de matéria relativa ao Direito Público.
2. Excesso de execução não deve ser conhecido. Matéria própria de impugnação ao cumprimento de sentença. Observância do artigo 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil. Magistrado que extinguiu o feito apenas por aplicar, de ofício, a limitação das astreintes prevista no art. 537, §1º, inciso I, do CPC. Impossibilidade de dilação probatória ante a via processual eleita.
Sentença mantida. Recurso desprovido.