Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Alexandre Marcondes
Sumaré
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE GRAVAME. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, indeferiu pedido de levantamento de gravame sobre ações de titularidade do autor da herança. 2.- A inventariante alega prescrição da dívida e requer levantamento do gravame. 3.- Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE GRAVAME. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, indeferiu pedido de levantamento de gravame sobre ações de titularidade do autor da herança. 2.- A inventariante alega prescrição da dívida e requer levantamento do gravame. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se o juízo do inventário tem competência para levantar gravames sobre as ações referidas. 4.- O juízo do inventário não tem competência para determinar o levantamento de constrições emanadas de outro juízo. 5.- A parte interessada deve buscar informações sobre o arresto junto à instituição financeira e requerer o levantamento no juízo competente. 6.- A alegação de prescrição sem comprovação não é suficiente para cancelamento do gravame. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.