Embargos de Declaração Cível / Municipais
Marcos Soares Machado
Batatais
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da parte embargante. Alegação de omissão quanto à fundamentação sobre a relação entre contrato e ilegitimidade, comprovação de não usufruto de serviços e requerimento de alteração de titularidade.

II. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da parte embargante. Alegação de omissão quanto à fundamentação sobre a relação entre contrato e ilegitimidade, comprovação de não usufruto de serviços e requerimento de alteração de titularidade.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição, obscuridade ou erro no acórdão embargado que justifique a declaração do julgado.

III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro no acórdão embargado. A decisão está devidamente fundamentada, abordando os argumentos relevantes para a formação do convencimento do julgador.
4. Os embargos de declaração não se prestam à reforma de decisões judiciais, mas apenas à declaração do que foi decidido. A modificação pretendida deve ser buscada por meios processuais adequados.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à reforma de decisões judiciais. 2. Ausência de omissão ou vícios no acórdão embargado.