Apelação Criminal / Crimes contra a Ordem Tributária
JOAO AUGUSTO GARCIA
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Afastado o pleito de conversão do julgamento em diligência para comprovação do trânsito em julgado do procedimento administrativo fiscal. Não é imprescindível a juntada integral do procedimento administrativo fiscal, sendo suficiente a comprovação do lançamento definitivo do Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Afastado o pleito de conversão do julgamento em diligência para comprovação do trânsito em julgado do procedimento administrativo fiscal. Não é imprescindível a juntada integral do procedimento administrativo fiscal, sendo suficiente a comprovação do lançamento definitivo do tributo. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas por documentos fiscais e prova testemunhal. Nos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão do elevado grau de reprovabilidade da conduta e da personalidade dos réus, que resultaram em significativos prejuízos ao erário. Pontual reparo na decisão de origem, para o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, "g", do Código Penal, pois o exercício de função empresarial é elemento do tipo penal. Adequado reconhecimento da continuidade delitiva. Regime semiaberto necessário ante a quantidade da pena e circunstâncias judiciais negativas. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos. Recurso parcialmente provido, com repercussão.