Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Roberto Maia
Boituva
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. O executado recorre contra r. decisão que indeferiu a impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, alegando que são impenhoráveis por Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. O executado recorre contra r. decisão que indeferiu a impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, alegando que são impenhoráveis por estarem abaixo de 40 salários mínimos e serem necessários à sua subsistência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em conta corrente são impenhoráveis nos termos do artigo 833, X, do CPC, considerando a interpretação recente do STJ sobre a matéria.
III. Razões de Decidir
3. Recente julgado da Corte Especial do STJ (REsp nº 1.677.144/RS) fixou nova tese sobre a impenhorabilidade de valores, estabelecendo que a garantia do art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a cadernetas de poupança, sendo que para outras aplicações financeiras, incluindo conta corrente, é necessária a comprovação de que os valores constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial. 4. Supervenientemente, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.235, definiu que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado. 5. No caso concreto, a intensa movimentação financeira da conta corrente do executado e os expressivos dispêndios verificados não corroboram a alegação de que os valores bloqueados seriam destinados à sua subsistência básica.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. 2. Para valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade depende de comprovação de que o montante constitui reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial, o que não ocorreu no presente caso.
Legislação Citada:
CPC, art. 833, X.
Jurisprudência citada:
TJSP, Agravo Instrumento nº 2106809-48.2021.8.26.0000
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2143596-76.2021.8.26.0000
STJ, EREsp nº 1.330.567/RS
STJ, AgInt no REsp n. 1.812.780/SC
STJ, AgInt no REsp n. 1.789.251/RS
STJ, AgInt no AREsp nº 2.209.418/RS
STJ, REsp nº 1.677.144/RS
STJ, AgInt no AREsp nº 2.220.880/RS
STJ, Tema Repetitivo nº 1.235