Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO –  Serviços bancários –  Cédula de crédito bancário –  Financiamento de veículo –  Juros remuneratórios –  Ausência de onerosidade excessiva –  Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF – A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras –  Capitalização dos juros –  Admissibilidade - Aplicação das súmulas 539 e 541, Ementa: CONTRATO –  Serviços bancários –  Cédula de crédito bancário –  Financiamento de veículo –  Juros remuneratórios –  Ausência de onerosidade excessiva –  Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF – A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras –  Capitalização dos juros –  Admissibilidade - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ e  do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 –  MP 2170-36/2001 –  Constitucionalidade –  Inteligência do RE nº 592.377 -   Cobrança da tarifa de avaliação do bem –  Possibilidade –  Existência de previsão contratual e valor que não se revela abusivo –  Demonstrada a efetiva prestação do serviço –  Cobrança da tarifa de registro do contrato –  Impossibilidade –  Não demonstrada a efetiva prestação do serviço –  Determinada a devolução de forma dobrada –  Aplicação do EAREsp 676.608-RS que determina a repetição dobrada após 30/03/2021 - Seguro prestamista –  Venda casada não configurada –  Contratação em instrumento apartado daquele do financiamento - Recurso parcialmente provido.