Apelação Cível / Planos de saúde
Emerson Sumariva Júnior
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito. Plano de saúde. Pretensão de afastamento de reajustes na faixa etária após os 60 anos, com base em unidades de serviço (US). Sentença de procedência. Recurso da requerida. Alegação de nulidade do ato citatório. Inocorrência. Missiva intimatória que foi enviada a endereço constante em ficha cadastral da JUCESP. Atualização Ementa: Apelação. Ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito. Plano de saúde. Pretensão de afastamento de reajustes na faixa etária após os 60 anos, com base em unidades de serviço (US). Sentença de procedência. Recurso da requerida. Alegação de nulidade do ato citatório. Inocorrência. Missiva intimatória que foi enviada a endereço constante em ficha cadastral da JUCESP. Atualização do endereço que é incumbência da empresa ré. Irrelevância da circunstância do contrato ter sido celebrado anteriormente à vigência da Lei nº 9.656/98, por se tratar de contrato de trato sucessivo. Utilização do coeficiente "US" (Unidade de Serviço) sem prévio valor definido, e a adoção de fórmulas que utilizam tabelas de procedimentos elaboradas exclusivamente pela operadora de saúde, que não permitem que o beneficiário saiba como será efetuado o reajuste por faixa etária. Abusividade reconhecida. Reajustes por faixa etária após os 60 anos afastados, com substituição pelos índices da ANS e restituição dos valores pagos a maior mantidas. Sentença mantida.
Recurso não provido.