Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
Franca
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c conversão em empréstimo consignado –  Sentença de improcedência –  Autora que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu –  Recurso da consumidora.

Preliminares de contrarrazões –  Violação ao princípio da dialeticidade recursal e impugnação à justiça Ementa: Apelação –  Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c conversão em empréstimo consignado –  Sentença de improcedência –  Autora que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu –  Recurso da consumidora.

Preliminares de contrarrazões –  Violação ao princípio da dialeticidade recursal e impugnação à justiça gratuita Rejeitadas.

Declaração de nulidade do contrato e conversão em empréstimo consignado –  Impossibilidade –  Ausência de ilegalidade na contratação –  Autora que não negou a contratação e recebeu os valores em sua conta bancária –  Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações –  Cancelamento do cartão de crédito –  Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28/2008 –  Sentença mantida, com observação. 

Sucumbência exclusiva da autora mantida –  Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau.

Recurso improvido, com observação.