Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Zomer
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas pelas defesas de Silvana Aparecida da Silva e Maurício Rodrigues do Nascimento contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, com penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa. As defesas alegam nulidade por violação de domicílio, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas pelas defesas de Silvana Aparecida da Silva e Maurício Rodrigues do Nascimento contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, com penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa. As defesas alegam nulidade por violação de domicílio, buscam absolvição de Silvana por insuficiência de provas, desclassificação do crime de Maurício, e revisão da dosimetria das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da entrada policial no domicílio sem mandado judicial e a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A entrada no domicílio foi justificada pela autorização concedida pela ré e por fundadas razões de flagrância, conforme entendimento do STF em repercussão geral (Tema 280). 4. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, sustentam a condenação por tráfico, não havendo nulidade ou insuficiência de provas. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeito a preliminar e dou parcial provimento para readequar as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. Entrada em domicílio sem mandado é lícita em caso de autorização do morador e ocorrência flagrante delito. 2. Provas suficientes para condenação por tráfico de drogas. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 5º, XI; Código Penal, art. 59; Código de Processo Penal, arts. 156, 252, 312, 563; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; Lei nº 8.072/90, art. 2º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 603616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05/11/2015; STJ, AgRg no HC nº 206199, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 21/02/2022.