Apelação / Remessa Necessária / Municipais
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO – Ação anulatória de débito fiscal – Multas – Atividade bancária – Operação denominada "Antecipação de recebíveis" não configura serviço passível de incidência de ISS – Inexistência de previsão na lista anexa à Lei Complementar nº 116/03 – Sentença mantida por suas próprias razões, nos termos do art. 252 do RITJSP – Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, Ementa: REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO – Ação anulatória de débito fiscal – Multas – Atividade bancária – Operação denominada "Antecipação de recebíveis" não configura serviço passível de incidência de ISS – Inexistência de previsão na lista anexa à Lei Complementar nº 116/03 – Sentença mantida por suas próprias razões, nos termos do art. 252 do RITJSP – Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC) – Recursos não providos.