Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Dimas Rubens Fonseca
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS. Insurgência do condomínio exequente contra a r. decisão que indeferiu a anotação de penhora dos direitos aquisitivos do bem, por ausência de informação quanto ao número de matrícula do imóvel (matrícula não individualizada). Pretensão de reforma. Possibilidade. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS. Insurgência do condomínio exequente contra a r. decisão que indeferiu a anotação de penhora dos direitos aquisitivos do bem, por ausência de informação quanto ao número de matrícula do imóvel (matrícula não individualizada). Pretensão de reforma. Possibilidade. Dívida por inadimplemento de cotas condominiais. Sujeição de todos os bens do devedor, promissário comprador, à constrição. Direitos aquisitivos que, apesar de não constarem do registro público, são penhoráveis. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. Recurso provido.