Apelação Cível / Mútuo
Adilson de Araujo
São Bernardo do Campo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Apelação cível interposta pelo autor com alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal e reiterad a tese de que os Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Apelação cível interposta pelo autor com alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal e reiterad a tese de que os valores envolvidos no acordo teriam origem ilícita.
II.  Questão em discussão 
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento de prova testemunhal caracterizou cerceamento de defesa; e (ii) analisar se há fundamento jurídico para a anulação do acordo judicial.
III. Razões de decidir 
3. O indeferimento da prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC).
4. A decisão de julgar antecipadamente o mérito está devidamente fundamentada e em conformidade com as provas dos autos, que demonstram o valor creditado na conta do autor teve origem na conta bancária do réu, não sendo possível presumir sua vinculação a eventuais desvios da empresa.
5. A alegação de que o réu teria desviado valores da empresa e concedido empréstimo ao autor com recursos ilícitos não encontra respaldo probatório nos autos, não cabendo utilizar a ação de anulação para rediscutir questões não comprovadas no processo originário.
IV. Dispositivo e tese
6.  Recurso de apelação desprovido.
  Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa quando a matéria pode ser decidida com base nos documentos já constantes dos autos.". "2. Ação de anulação de acordo judicial exige prova cabal de vício no consentimento ou ilegalidade no pacto firmado, não sendo suficiente a mera alegação de origem ilícita dos valores envolvidos.". "3. O julgamento antecipado do mérito é legítimo quando os autos já contêm elementos suficientes para a compreensão e solução da controvérsia.".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único, e 487, I.