Apelação / Remessa Necessária / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Souza Meirelles
Guarulhos
12ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Isenção do pagamento de imposto de renda –  Legitimidade das fontes pagadoras para figurar no polo passivo, dada a competência exclusiva para proceder ao eventual cancelamento do registro –  Inaplicabilidade da teoria da causa madura –  Necessidade de diligências tangentes à citação do Município de São Paulo e do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo –  Inclusão Ementa: Apelação –  Isenção do pagamento de imposto de renda –  Legitimidade das fontes pagadoras para figurar no polo passivo, dada a competência exclusiva para proceder ao eventual cancelamento do registro –  Inaplicabilidade da teoria da causa madura –  Necessidade de diligências tangentes à citação do Município de São Paulo e do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo –  Inclusão no flanco passivo da relação –  Prosseguimento da instrução processual –  Sentença anulada –  Remessa dos autos à origem –  Recurso da São Paulo Previdência prejudicado, recurso autoral provido, com determinação