Apelação Cível / Cancelamento de vôo
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Santo André
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –  Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência –  Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada -Transporte na modalidade codeshare - Solidariedade perante o passageiro de todas as empresas aéreas envolvidas no contrato de transporte - Cancelamento de voo, trecho Miami -Orlando, e Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –  Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência –  Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada -Transporte na modalidade codeshare - Solidariedade perante o passageiro de todas as empresas aéreas envolvidas no contrato de transporte - Cancelamento de voo, trecho Miami -Orlando, e falta de assistência em aeroporto –  Realocação da parte autora, no dia seguinte, em voo com chegada no destino, com atraso de mais de 20 horas em relação ao horário originalmente contratado –  Locação de veículo para realização do trecho Miami - Orlando, via terrestre, a fim de reduzir prejuízos -  Relação de consumo - Incidência do CDC –  Incidência da Convenção de Montreal e do CDC –   Prestação de serviço defeituoso –  Situações objetivas do cancelamento de voo que extrapolam a seara do mero dissabor e caracterizam dano moral –  Responsabilidade e obrigação de indenizar –  Juros moratórios legais (CC, art. 406) incidem a partir da data da citação (art. 405, CC) –  Arbitramento em valor condizente com o evento danoso –  Dano material - Despesas com custos de hospedagem adicional, aluguel de veículo e perda de uma diária, demonstrados - Sentença mantida - Recurso desprovido, e, adequados, de ofício, os juros de mora, e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, § 11).