Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Coimbra Schmidt
Pitangueiras
7ª Câmara de Direito Público
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Servidora pública do Município de Pitangueiras. Psicóloga.
1. Vantagem devida a partir do início do exercício da atividade nociva à saúde. Laudo que reconheceu situação de fato já existente, limitando-se a declará-la.
2. Incidência do adicional de insalubridade sobre vantagens transitórias. Inadmissibilidade, por não se incorporarem à remuneração do Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Servidora pública do Município de Pitangueiras. Psicóloga.
1. Vantagem devida a partir do início do exercício da atividade nociva à saúde. Laudo que reconheceu situação de fato já existente, limitando-se a declará-la.
2. Incidência do adicional de insalubridade sobre vantagens transitórias. Inadmissibilidade, por não se incorporarem à remuneração do servidor. Inteligência das Leis Municipais 1.904/1997 (Estatuto) e 2.364/2005. Sentença reformada no ponto.
3.  Recurso parcialmente provido.