Apelação Cível / Transporte Aéreo
JAIRO BRAZIL
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Improcedência da ação. Apelo dos autores. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior em razão de problemas operacionais. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Improcedência da ação. Apelo dos autores. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior em razão de problemas operacionais. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Ocorrência. Autores que chegaram ao seu destino com mais de 22 (vinte e duas) horas depois do contratado. Indenização fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor, conforme requerido. Montante indenizatório que se mostra adequado em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia arbitrada que proporciona justa indenização, sem tornar-se fonte de enriquecimento indevido. Ação procedente. Apelação provida.