Habeas Corpus Criminal / Roubo
Renata William Rached Catelli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Execução Penal. Alegação de excesso de prazo na apreciação do pleito defensivo pela progressão de regime. Juízo que aguarda a vinda do laudo do exame criminológico para analisar o pedido. Laudo que já foi recebido nos autos principais. Excesso de prazo não configurado.  Ordem denegada, com recomendação para imediata prolação de decisão acerca da progressão almejada.