Apelação Cível / Prestação de Serviços
Dario Gayoso
Jacareí
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito em razão de fato superveniente com origem em acordo extrajudicial. Julgado imputou à ré os ônus da sucumbência.
Recurso da requerida. Apelante alega que o acordo foi entabulado antes mesmo da citação; e que pelo princípio da causalidade, a requerente deve arcar com o pagamento das verbas de Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito em razão de fato superveniente com origem em acordo extrajudicial. Julgado imputou à ré os ônus da sucumbência.
Recurso da requerida. Apelante alega que o acordo foi entabulado antes mesmo da citação; e que pelo princípio da causalidade, a requerente deve arcar com o pagamento das verbas de sucumbência.
Notícia do acordo extrajudicial sem apresentação da minuta pelas partes. Autora que em manifestação alegou que a composição amigável prevê que as verbas de sucumbência sejam suportadas pela ré, o que não foi impugnado especificamente. Pagamento do débito através de acordo judicial que, ademais, confirma a existência do débito apontado na inicial, o que justifica o ajuizamento da ação. Ônus da sucumbência que devem recair sobre a ré/apelante. Precedente.
Acordo, no entanto, celebrado antes de prolatada sentença, que afasta a condenação da ré ao pagamento das custas remanescentes nos termos do artigo 90 § 3º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.