Agravo de Instrumento / Cheque
Rodolfo Pellizari
Limeira
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. "Cumprimento da sentença com relação aos honorários de sucumbência" (sic). Decisão que acolheu em parte a respectiva impugnação. Inconformismo do executado. Cabimento em parte.

Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento sobre o valor da causa do feito principal. Juros de mora. Cabimento. Inaplicabilidade do § 16 do artigo 85 do Código de Ementa: Agravo de instrumento. "Cumprimento da sentença com relação aos honorários de sucumbência" (sic). Decisão que acolheu em parte a respectiva impugnação. Inconformismo do executado. Cabimento em parte.

Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento sobre o valor da causa do feito principal. Juros de mora. Cabimento. Inaplicabilidade do § 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, pois não houve fixação em quantia certa, mas sim sobre percentual. Incidência, no presente caso, a partir da intimação do devedor para pagamento do débito no prazo de 15 dias (artigo 523 do mesmo Diploma Legal), momento no qual ele é constituído em mora. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Decisão parcialmente reformada, para determinar a readequação do termo " a quo" de incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios executados, nos termos da fundamentação. 

Recurso provido em parte.