Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Francisco Bianco
José Bonifácio
5ª Câmara de Direito Público
RECURSO ESPECIAL –  ARTIGO 1.040, II, DO CPC/15 –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO –  RESPONSABILIDADE CIVIL –  VEÍCULO AUTOMOTOR DE TITULARIDADE DA PARTE SEGURADA – COLISÃO COM ANIMAL DE GRANDE PORTE NA VIA PÚBLICA MUNICIPAL –  PREJUÍZOS DE NATUREZA MATERIAL - DEMANDA REGRESSIVA AJUIZADA PELA PARTE SEGURADORA –  TEMA Nº 1.122 DO C. STJ –  MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO Ementa: RECURSO ESPECIAL –  ARTIGO 1.040, II, DO CPC/15 –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO –  RESPONSABILIDADE CIVIL –  VEÍCULO AUTOMOTOR DE TITULARIDADE DA PARTE SEGURADA – COLISÃO COM ANIMAL DE GRANDE PORTE NA VIA PÚBLICA MUNICIPAL –  PREJUÍZOS DE NATUREZA MATERIAL - DEMANDA REGRESSIVA AJUIZADA PELA PARTE SEGURADORA –  TEMA Nº 1.122 DO C. STJ –  MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade ao precedente da jurisprudência do C. STJ (Recurso Especial nº 1.908.738/SP; Tema nº 1.122). 2.  Descumprimento do ônus de comprovação do fato constitutivo do respectivo direito da parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15, em relação ao evento jurídico em questão (colisão de veículo automotor com o animal de grande porte na via pública Municipal), que teria acarretado o alegado prejuízo de natureza material, em desfavor de segurado. 3. Tal situação inviabiliza, por via de consequência, o ressarcimento da indenização securitária reclamada na lide.  4. A demonstração dos fatos da causa é necessária, por óbvio, mesmo na hipótese de responsabilização civil, por meio de aplicação da teoria objetiva. 5. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo.