Apelação Cível / Compra e Venda
Arantes Theodoro
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Propositura que versa sobre cobrança de remuneração fixada em contrato de franquia. Competência recursal atribuída às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Art. 6º inciso II da Resolução nº 623/2013, com a redação dada pela Resolução 920/2024. Recurso não conhecido, com ordem de remessa.