Apelação Cível / Serviços Hospitalares
Mário Daccache
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Ação de cobrança –  Prestação de serviços médico-hospitalares –  Operadora de saúde denunciada à lide –  Legitimidade passiva reconhecida –  Negativa de cobertura para o uso de "neuronavegador" –  Procedimento não previsto no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) –  Possibilidade de mitigação da taxatividade –  Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e previsto na Lei Ementa: Ação de cobrança –  Prestação de serviços médico-hospitalares –  Operadora de saúde denunciada à lide –  Legitimidade passiva reconhecida –  Negativa de cobertura para o uso de "neuronavegador" –  Procedimento não previsto no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) –  Possibilidade de mitigação da taxatividade –  Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e previsto na Lei 14.454/2022 –  Operadora não comprovou que o tratamento era desnecessário ou que existia alternativa adequada no rol da agência reguladora –  Prescrição médica que deve prevalecer –  Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo –  Abusividade configurada –  Recurso desprovido.