Embargos de Declaração Cível / Cartão de Crédito
Pedro Ferronato
Bauru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
*RECURSO –  Embargos de declaração –  Omissão –  Inocorrência –  Decadência não configurada –  Declaração de inexistência que  não decai nem prescreve - Acórdão determinou a incidência de juros moratórios à indenização por danos morais a partir do evento danoso –  Aplicação da súmula 54 do STJ –  Honorários advocatícios –  Fixação equitativa –  Cabimento –   Aplicação de Ementa: *RECURSO –  Embargos de declaração –  Omissão –  Inocorrência –  Decadência não configurada –  Declaração de inexistência que  não decai nem prescreve - Acórdão determinou a incidência de juros moratórios à indenização por danos morais a partir do evento danoso –  Aplicação da súmula 54 do STJ –  Honorários advocatícios –  Fixação equitativa –  Cabimento –   Aplicação de percentual sobre o montante da condenação resultaria em honorários irrisórios - Embargante busca caráter infringente do qual os embargos estão destituídos –  Finalidade de prequestionamento –  Inadmissibilidade –  Exegese do art. 1.025 do CPC -Embargos rejeitados*