Apelação Cível / Parcelamento do Solo
Martin Vargas
Assis
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TAC. MANUTENÇÃO DO VALOR EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso de apelação interposta pelo executado contra a sentença que julgou improcedente o pedido nos embargos à execução promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, mantendo o valor executado em razão do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TAC. MANUTENÇÃO DO VALOR EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso de apelação interposta pelo executado contra a sentença que julgou improcedente o pedido nos embargos à execução promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, mantendo o valor executado em razão do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
2. O embargante/recorrente alega cerceamento de defesa e discorda do descumprimento do TAC, argumentando que não houve loteamento e que as provas apresentadas não demonstram irregularidades.
II. Questão em discussão
1. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) verificar a validade do TAC e a alegação de descumprimento; (iii) analisar a legitimidade da execução da multa prevista no TAC.
III. Razões de decidir
1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois a ausência de intimação sobre o parecer técnico do CAEX não comprometeu os direitos do recorrente.
2. O TAC possui natureza de título executivo extrajudicial, sendo legítima a execução em caso de inadimplência.
3. As provas apresentadas, incluindo aparência técnica e imagens, demonstram o descumprimento das obrigações assumidas pelo recorrente.
4. A alegação de que as intervenções realizadas não configuraram o loteamento não se sustentaram, uma vez que as evidências indicam a continuidade das atividades de implantação do loteamento.
IV. Dispositivo 
Recurso de apelação desprovido, mantendo-se a r. sentença que julgou improcedente o pedido nos embargos à execução.
Legislação e Jurisprudência relevantes citadas:
Legislação: CPC, art. 370 e 371; Lei n. 7.347/85, art. 3º.
Jurisprudência: STF, RE n. 966229/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Sexta Turma, j. 02/05/2013.