Apelação Cível / Compra e Venda
Antonio Carlos Santoro Filho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. O contrato de compra e venda do lote 23, quadra FH, no loteamento Riviera de Santa Cristina XIII, foi rescindido, com a condenação do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. O contrato de compra e venda do lote 23, quadra FH, no loteamento Riviera de Santa Cristina XIII, foi rescindido, com a condenação do réu a restituir valores pagos, descontados IPTU, taxa de conservação, clube, comissão de corretagem e 10% do preço do lote.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação de multa contratual e taxa de fruição conforme o contrato e a Lei do Distrato, e (ii) o termo inicial dos juros moratórios sobre a restituição dos valores pagos.
III. Razões de Decidir
3. A retenção de 10% do valor do contrato é considerada abusiva, devendo ser limitada a 20% do valor pago, conforme jurisprudência sedimenta por esta e. Câmara. Entretanto, à míngua de irresignação por parte do autor, mantém-se o percentual de retenção, da forma como fixado na origem, qual seja, 10% do preço do lote.
4. A taxa de fruição de 0,5% é devida pelo período de posse do imóvel, independentemente de edificação, para evitar enriquecimento sem causa. Juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A taxa de fruição de 0,5% é devida durante o período de posse. Juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado.