Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marcos Pimentel Tamassia
Campo Limpo Paulista
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  ICMS –  DÉBITOS DECLARADOS E NÃO PAGOS –  MULTA MORATÓRIA –  JUROS MORATÓRIOS - SELIC –  PARCIAL PROVIMENTO.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que acolheu a exceção de pré-executividade.
2. Irresignação da exequente. Parcial Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  ICMS –  DÉBITOS DECLARADOS E NÃO PAGOS –  MULTA MORATÓRIA –  JUROS MORATÓRIOS - SELIC –  PARCIAL PROVIMENTO.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que acolheu a exceção de pré-executividade.
2. Irresignação da exequente. Parcial cabimento.
3. 3.1. A multa moratória foi corretamente limitada a 20% do valor do débito fiscal, conforme a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF) e desta Corte de Justiça. 3.2. Juros de mora. Decisão, pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 de que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não exceda aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC). Juros aplicados com base na Lei Estadual nº 13.918/09. Violação do quanto decidido na arguição de inconstitucionalidade. 3.3. Por outro lado, a adequação dos títulos executivos não acarreta a nulidade das CDAs como um todo, podendo a Fazenda Estadual apresentar novas CDAs, afastando-se o excesso, tendo em vista que ela não perde seus atributos de exigibilidade, certeza e liquidez. 3.4. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade.
4. Decisão parcialmente reformada, apenas para limitar os juros de mora à Taxa SELIC. Recurso provido em parte.