Direta de Inconstitucionalidade / Processo Legislativo
Campos Mello
São Paulo
Órgão Especial
Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo prefeito do Município de Tupi Paulista contra a Lei Municipal nº 4.311-CM, de 06 de setembro de 2024, de autoria parlamentar, a qual instituiu a obrigação do Poder Público municipal a disponibilizar agentes de segurança em suas unidades escolares da rede pública municipal e suas respectivas conveniadas. Matéria Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo prefeito do Município de Tupi Paulista contra a Lei Municipal nº 4.311-CM, de 06 de setembro de 2024, de autoria parlamentar, a qual instituiu a obrigação do Poder Público municipal a disponibilizar agentes de segurança em suas unidades escolares da rede pública municipal e suas respectivas conveniadas. Matéria que não é de iniciativa exclusiva do poder executivo. ausência de Ofensa ao princípio da separação de poderes. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO TEMA 917 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE em casos análogos. CRIAÇÃO DE DESPESA SEM INDICAÇÃO DE RECEITAS. SITUAÇÃO QUE ACARRETA, NO MÁXIMO, INEFICÁCIA, MAS NÃO INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. demanda julgada improcedente.