Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Franca
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso interposto contra acórdão que negou conhecimento à apelação por deserção - Inadequação da via eleita - Decisão colegiada que não comporta impugnação por agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do art. 1.015 do CPC - Erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade - Ausência de requerimento de diferimento do preparo no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso interposto contra acórdão que negou conhecimento à apelação por deserção - Inadequação da via eleita - Decisão colegiada que não comporta impugnação por agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do art. 1.015 do CPC - Erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade - Ausência de requerimento de diferimento do preparo no momento oportuno. Recurso não conhecido.