Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Costa Netto
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cobrança – Contrato de parceria de sociedade de advogados desfeita – Insurgência contra decisão que afastou a preliminar de prescrição e de ilegitimidade ativa – Prescrição – Inocorrência – Ação de cobrança que tem por objeto verbas relativas a rateio ajustado no âmbito de "parceria" profissional avençada entre as partes – Discussão de contrato de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cobrança – Contrato de parceria de sociedade de advogados desfeita – Insurgência contra decisão que afastou a preliminar de prescrição e de ilegitimidade ativa – Prescrição – Inocorrência – Ação de cobrança que tem por objeto verbas relativas a rateio ajustado no âmbito de "parceria" profissional avençada entre as partes – Discussão de contrato de parceria ajustado pelas partes - Tratando-se de relação contratual, não há prazo prescricional específico aplicável ao caso, incidindo, portanto, o prazo de 10 anos previsto no art. 205, do CC – Prescrição afastada.
Alegação de ilegitimidade ativa –  Preliminar afastada –  O autor pretende ressarcimento de quantias que desembolsou, o que basta para evidenciar sua pertinência subjetiva no polo ativo da demanda –  Nenhuma das tratativas foi realizada por meio das pessoas jurídicas, mas sim, pelas pessoas físicas (agravante e agravado) - Ilegitimidade afastada –  Decisão mantida por seus próprios fundamentos –  Recurso desprovido