Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. "Ação de execução contra devedor solvente cc pedido de tutela de urgência" (sic). Decisão que determinou o imediato desbloqueio de quantias penhoradas eletronicamente pelo sistema SISBAJUD. Inconformismo do exequente. Descabimento.

Bloqueio "on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, Ementa: Agravo de instrumento. "Ação de execução contra devedor solvente cc pedido de tutela de urgência" (sic). Decisão que determinou o imediato desbloqueio de quantias penhoradas eletronicamente pelo sistema SISBAJUD. Inconformismo do exequente. Descabimento.

Bloqueio "on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 

Decisão mantida. Recurso não provido.