Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Sertãozinho
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAGISTRADO DECIDIU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DO AUTOR, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA AUTENTICIDADE DA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAGISTRADO DECIDIU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DO AUTOR, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DEPÓSITO DE VALORES AO AUTOR NÃO TEM O CONDÃO DE LEGITIMAR O CONTRATO. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE CABE AO RÉU, NA FORMA DO ART. 429, II, DO CPC, E DO TEMA 1061 DO STJ. PROVA PERICIAL QUE DEVERÁ SER PRODUZIDA ÀS EXPENSAS DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, COM DETERMINAÇÃO.


I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação contra banco réu, envolvendo contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e descontos em benefício previdenciário. O autor alega não ter contratado o serviço e impugna a autenticidade da assinatura no contrato, requerendo perícia grafotécnica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade na contratação do cartão de crédito consignado e a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica para averiguar a autenticidade da assinatura no contrato.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgamento antecipado foi considerado prematuro, pois a impugnação da assinatura exige prova pericial, conforme o ônus da prova é da instituição financeira, de acordo com o artigo 429, II, do CPC.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1061, estabelece que cabe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura impugnada.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Dado provimento ao recurso para anular a sentença e determinar a reabertura da fase instrutória e realização de perícia grafotécnica às expensas do réu.

Tese de julgamento: A impugnação da assinatura em contrato bancário exige prova pericial. O ônus da prova da autenticidade é da instituição financeira.

Legislação e Jurisprudência Citadas: CPC, arts. 355, I, 370, 429, II; STJ, Resp 1846649/MA, Tema 1061; TJSP, Apelação Cível 1021102-52.2023.8.26.0003, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1047983-58.2022.8.26.0114, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1020345-16.2023.8.26.0405, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024.