Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Leonel Costa
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. VALORES DEPOSITADOS A FIM DE GARANTIR A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA (IN)SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO ORIGINÁRIO.
Pretensão da agravante à reforma de decisão que deferiu o levantamento, em favor do PROCON, de depósito judicial realizado com o fim de garantir e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. VALORES DEPOSITADOS A FIM DE GARANTIR A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA (IN)SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO ORIGINÁRIO.
Pretensão da agravante à reforma de decisão que deferiu o levantamento, em favor do PROCON, de depósito judicial realizado com o fim de garantir e suspender a exigibilidade de débito relativo a multa aplicada pelo órgão.
MÉRITO. (IN)SUFICIÊNCIA DO PRIMEIRO DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS. Agravante que busca impedir o PROCON de levantar valores por entender que o depósito inicial seria suficiente para o cumprimento da obrigação, alegando que a complementação realizada posteriormente ocorreu apenas para evitar novos débitos.
PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Agravante que, após ser intimada acerca da insuficiência do depósito, não se manifestou oportunamente, vindo a realizar complementação do valor após longo lapso temporal. Caracterização da preclusão temporal e consumativa quanto ao montante depositado, considerando-se a ausência de impugnação oportuna. Princípios da boa-fé e segurança jurídica que buscam preservar os atos processuais e a estabilidade das decisões judiciais. Inadmissibilidade de discussão posterior. Agravante que anuiu tacitamente ao cálculo apresentado pela agravada.
Decisão mantida. Recurso não provido.