Apelação Cível / Associação
Claudio Godoy
Matão
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenou a ré à Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenou a ré à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, com correção monetária e juros moratórios desde o desconto indevido, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. O autor pleiteia a revisão do montante dos danos materiais para incluir a totalidade dos descontos indevidos, a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, a elevação dos honorários advocatícios e a modificação do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os danos morais, conforme a Súmula 54 do STJ.
II. Questão em Discussão
2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a necessidade de revisão do montante dos danos materiais para abarcar todos os descontos indevidos; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais, considerando suas funções; e (iii) a definição do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os danos morais.
III. Razões de Decidir
3. O dano moral, além de sua função compensatória, deve cumprir também um papel dissuasório, desestimulando condutas reiteradamente praticadas pela ré, conforme precedentes do Tribunal. A jurisprudência consolidada das Câmaras de Direito Privado fixa como parâmetro a indenização de R$10.000,00 em casos análogos.
4. O termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização deve ser a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e não a data da citação.
5. A revisão dos danos materiais deve garantir a restituição integral de todos os valores indevidamente descontados ao longo do período em que ocorreram.
6. A fixação dos honorários advocatícios em 15% do valor da condenação é adequada, considerando a simplicidade da demanda, a tramitação eletrônica e a ausência de fase instrutória, bem como ainda agora a elevação de sua base de cálculo.
IV. Dispositivo e Tese
10. Recurso parcialmente provido.