Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Jaú
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU - Rejeição da exceção decretada em primeiro grau –  Cabimento –  Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU - Rejeição da exceção decretada em primeiro grau –  Cabimento –  Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF –  Pleito de suspensão do feito com base no ARE nº 1289782 (Tema 1122 do STF) desacolhido –  O reconhecimento da repercussão geral não acarreta o automático sobrestamento dos processos pendentes sobre o mesmo tema –  Legitimidade passiva constatada –  Transferência de propriedade não registrada na matrícula imobiliária –  Aplicação da tese exarada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps nºs. 1.111.202/SP e 1.110.551/SP (Tema nº 122) –  Isenção tributária não verificada - Ausência de previsão em lei municipal - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe –  Recurso desprovido.