Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Alberto Gosson
Nhandeara
1ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Natureza jurídica da CDHU não obsta o reconhecimento da relação de consumo, uma vez que esta ocupa a posição de fornecedora na relação jurídica objeto da lide. Justifica-se, portanto, a aplicação do CDC. Pedido da CDHU de denunciação do município de Gastão Vidigal/SP à lide. Alegação de litisconsórcio passivo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Natureza jurídica da CDHU não obsta o reconhecimento da relação de consumo, uma vez que esta ocupa a posição de fornecedora na relação jurídica objeto da lide. Justifica-se, portanto, a aplicação do CDC. Pedido da CDHU de denunciação do município de Gastão Vidigal/SP à lide. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. A hipótese concreta dos autos envolve apenas a responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas, sendo facultado ao requerente litigar contra um ou todos que estejam na cadeia de fornecimento, sem prejuízo do direito de regresso em face da municipalidade pela via própria. Vedação legal, nos termos do art. 88 do CDC, de modo a proporcionar tutela célere e efetiva ao consumidor. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido.