Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Cravinhos
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Contratação de cartão de crédito consignado - O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão - Não Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Contratação de cartão de crédito consignado - O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão - Não verificada a ocorrência de vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais –  Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades –  Ausência de violação à Lei nº 8.078/90 e a Instruções Normativas do INSS – Impossibilidade de conversão da contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e aplicação da taxa média de juros nessa modalidade - Contratos de natureza diversa –  Descabido ressarcimento de valores e indenização por danos morais - Cancelamento do cartão. Pedido não formulado na petição inicial - Inovação recursal vedada nos termos do art. 1.013, §1º do CPC –  Pedido não conhecido - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, art. 85, do CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.