Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇAO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 
CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELO BANCO-RÉU –  INOCORRÊNCIA –  desnecessidade de realização de audiência de instrução e depoimento pessoal da autora.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  indevida manipulação de dados –  responsabilidade Ementa: APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇAO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 
CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELO BANCO-RÉU –  INOCORRÊNCIA –  desnecessidade de realização de audiência de instrução e depoimento pessoal da autora.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  indevida manipulação de dados –  responsabilidade objetiva –  art. 14 do CDC –  alegação do banco-réu de validade do contrato –  ausência de comprovação –  réu que desistiu da realização da prova pericial grafotécnica - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do réu –  caso fortuito interno –  imperativa a declaração de inexigibilidade do débito.
DANO MORAL –  perturbação ao estado de espírito da autora que se mostrou ocorrida –  situação que extrapolou o mero aborrecimento e ingressou no campo do dano moral –  indenização fixada em R$ 5.000,00 –  aumento para o valor pretendido (R$ 105.000,00) –  valor mais adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese.
JUROS DE MORA –  TERMO INICIAL –  ausência de relação contratual no caso dos autos –  juros de mora contados do evento danoso –  observância da Súmula 54 do STJ.
Resultado: recurso da autora parcialmente provido; recurso do réu desprovido.