Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Magalhães Coelho
Sertãozinho
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de obrigação de fazer –  Fornecimento de medicamento a portadora de fibromialgia –  Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito –  Artigos 5º e 196 da Constituição Federal –  É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional – Tema 106 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de obrigação de fazer –  Fornecimento de medicamento a portadora de fibromialgia –  Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito –  Artigos 5º e 196 da Constituição Federal –  É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional – Tema 106 STJ devidamente observado –  Sentença de reformada. Recurso provido.