Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Heitor Donizete de Oliveira
Campinas
12ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico de drogas – Materialidade e autoria demonstradas – Conjunto probatório satisfatório – Condenação mantida – Réu portador de duas (02) reincidências – Penas básicas fixadas nos mínimos legais, em razão do afastamento do suposto mau antecedente que na verdade é uma reincidência – Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea e compensada com a reincidência Ementa: Tráfico de drogas – Materialidade e autoria demonstradas – Conjunto probatório satisfatório – Condenação mantida – Réu portador de duas (02) reincidências – Penas básicas fixadas nos mínimos legais, em razão do afastamento do suposto mau antecedente que na verdade é uma reincidência – Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea e compensada com a reincidência reconhecida pela MM. Juíza Sentenciante – Impossibilidade da aplicação do redutor do artigo 33, § 4º, da lei nº 11.343/06, em razão das reincidências do réu - Substituição da pena privativa de liberdade – Impossibilidade – Regime prisional inicial fechado mantido –  RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.