Apelação Cível / Extravio de bagagem
César Zalaf
Santos
14ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO DE SE APLICAR A CONVENÇÃO DE MONTREAL PARA A QUANTIFICAÇÃO DE DANOS MORAIS QUE NÃO VINGA. TEMA 210 DO STF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUE NÃO COMPORTAM Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃO DE SE APLICAR A CONVENÇÃO DE MONTREAL PARA A QUANTIFICAÇÃO DE DANOS MORAIS QUE NÃO VINGA. TEMA 210 DO STF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUE NÃO COMPORTAM MINORAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.