Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Edson Ferreira
Sorocaba
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade. Policiais militares. Com o benefício da gratuidade para os agravantes com renda líquida mensal de R$ 6.479,36 e R$ 4.849,48, não para os agravantes Valdemar Nazareno Tassi e Walther Antônio Diogo, renda líquida mensal de R$ 8.277,37 e R$ 8.548,02, que não comprovaram situação de hipossuficiência. Recurso parcialmente provido.