Remessa Necessária Cível / Concurso Público / Edital
Mônica Serrano
Santos
7ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE SANTOS – Concurso de promoção para "Especialista em Educação II (Diretor de Escola)" – Impetrante excluído do certame por não preencher o requisito de experiência mínima de três anos no cargo de "Especialista de Educação I" – Requisito de experiência prévia reduzido para 2 (dois) anos com o advento da LCM nº 1.248/2024, que alterou Ementa: REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE SANTOS – Concurso de promoção para "Especialista em Educação II (Diretor de Escola)" – Impetrante excluído do certame por não preencher o requisito de experiência mínima de três anos no cargo de "Especialista de Educação I" – Requisito de experiência prévia reduzido para 2 (dois) anos com o advento da LCM nº 1.248/2024, que alterou a redação do artigo 6º, inciso X – Servidora que contava com dois anos e um mês de efetivo exercício no cargo na data de abertura das inscrições, logo tem direito à promoção - Manutenção da sentença – Remessa necessária desprovida.