Apelação Cível / Contratos Bancários
Daniela Menegatti Milano
Limeira
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Contrato bancário –  Ação de cobrança –  Sentença de procedência –  Inconformismo das rés.
Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso, porém restrita ao preparo desta apelação. Documentação coligida aos autos que se mostra suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica das corrés para arcar com as custas processuais (empresa encerrada e pessoa física Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Contrato bancário –  Ação de cobrança –  Sentença de procedência –  Inconformismo das rés.
Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso, porém restrita ao preparo desta apelação. Documentação coligida aos autos que se mostra suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica das corrés para arcar com as custas processuais (empresa encerrada e pessoa física isenta do pagamento de imposto de renda). Aplicação da regra do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil.
Preliminar de incompetência relativa rejeitada. Ajuizamento da ação no foro de domicílio das rés –  Credor, no caso, que pode renunciar ao foro eleito contratualmente para ajuizar ação no foro de domicílio dos devedores, porque não evidenciado qualquer prejuízo à plenitude do exercício da defesa.
Limite de cheque especial empresarial –  Documentação coligida aos autos que comprova a contratação do limite de cheque especial, bem como a efetiva utilização do crédito e o inadimplemento da devedora –  Exigibilidade, portanto, evidenciada.
Mora ex re - Correção monetária e juros de mora incidentes desde a data do inadimplemento, nos termos do artigo 397, do Código Civil –  Desnecessidade, portanto, de prévia interpelação para constituição em mora.
Responsabilidade civil solidária do avalista. Inteligência do art. 899, "caput", do Código Civil.
Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça –  Recurso não provido.