Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que permitiu a penhora de 10% do benefício previdenciário da executada, alegando-se a impenhorabilidade do benefício, conforme preconiza o art. 833, inciso IV, do CPC. II. Questão em Discussão: 2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que permitiu a penhora de 10% do benefício previdenciário da executada, alegando-se a impenhorabilidade do benefício, conforme preconiza o art. 833, inciso IV, do CPC. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o benefício previdenciário da agravante é impenhorável, considerando seu caráter alimentar e a proteção da dignidade da pessoa humana. III. Razões de Decidir: 3. O recurso não foi conhecido devido à ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, requisito extrínseco indispensável ao seu conhecimento. 4. A agravante não apresentou documentação para concessão da gratuidade da justiça, resultando na deserção do recurso. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido por deserção.
Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal impede o conhecimento do agravo de instrumento.  Legislação Citada: CPC, art. 833, inciso IV; PCC, art. 932, inciso III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.658.069 GO, Rel. Min. Nancy Andrigui, Terceira Turma, j. 14/11/2017. TJSP, Agravo de Instrumento 2188525-92.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2240451-83.2022.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/06/2024.