Apelação / Remessa Necessária / Liberação de Veículo Apreendido
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  PRETENSÃO DE IMEDIATA LIBERAÇÃO DE "PATINETE ELÉTRICO" APREENDIDO, SEM PAGAMENTO DE QUAISQUER TAXAS E MULTAS –  Ausência de comprovação de enquadramento na exceção prevista nos parágrafos 3.º e 4º, do art. 2º, da Resolução CONTRAN nº 947/2022 –  Necessidade de prova pré-constituída, na via mandamental, não se admitindo dilação probatória –  Restituição veicular, apenas, Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  PRETENSÃO DE IMEDIATA LIBERAÇÃO DE "PATINETE ELÉTRICO" APREENDIDO, SEM PAGAMENTO DE QUAISQUER TAXAS E MULTAS –  Ausência de comprovação de enquadramento na exceção prevista nos parágrafos 3.º e 4º, do art. 2º, da Resolução CONTRAN nº 947/2022 –  Necessidade de prova pré-constituída, na via mandamental, não se admitindo dilação probatória –  Restituição veicular, apenas, mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos em legislação específica –  Inteligência do art. 230, V, c.c. art. 271, § 1º, ambos do CTB –  Precedentes desta C. Câmara –  Sentença mantida.
–  Apelo e reexame necessário desprovidos.