Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Guilherme de Souza Nucci
Mogi das Cruzes
16ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Associação ao tráfico. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que a ré se associou com outros indivíduos não identificados para o fim de praticar reiteradamente o crime de tráfico. Policiais civis que encetaram diversas campanas, durante o período aproximado de um mês, em cujo Ementa: Apelação. Associação ao tráfico. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que a ré se associou com outros indivíduos não identificados para o fim de praticar reiteradamente o crime de tráfico. Policiais civis que encetaram diversas campanas, durante o período aproximado de um mês, em cujo bojo presenciaram a acusada, por mais de uma vez, entregar uma sacola a indivíduos responsáveis pela venda de drogas no portão do condomínio, no próprio local onde o comércio era realizado, corroborando os informes anonimamente obtidos sobre a recorrente ser a responsável pelo abastecimento da "biqueira" situada no referido condomínio. Relatório policial instruído com fotografia da acusada defronte ao condomínio na posse de uma sacola. Prisão em flagrante de outro indivíduo, no mesmo dia do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência da ré, na posse de entorpecentes variados, a confirmar a prática do narcotráfico no local. Acusada reincidente específica no delito de associação ao tráfico. Negativa de autoria isolada. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Basilares mantidas no mínimo legal. Afastamento da exasperação de 1/3 em razão da reincidência específica, comportando redimensionamento ao quantum de 1/6. Inexistência de peculiaridades específicas do caso concreto aptas a determinar o aumento excepcional à fração mais rigorosa. Tema Repetitivo n°. 1.172 do STJ. Penas finalizadas em 3 anos e 6 meses de reclusão e 816 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Reincidência que obsta a substituição da pena corporal. Impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça. Parcial provimento.