Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Fabio Tabosa
Hortolândia
29ª Câmara de Direito Privado
Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Purga da mora. Depósito judicial realizado dentro do prazo de cinco dias previsto no Decreto-lei nº 911/69. Julgamento que, na hipótese, é de mérito, que na essência se resume ao reconhecimento da purgação da mora, fato extintivo. Caráter dúplice, não se tratando de julgamento de procedência, tampouco de improcedência. Alienação do Ementa: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Purga da mora. Depósito judicial realizado dentro do prazo de cinco dias previsto no Decreto-lei nº 911/69. Julgamento que, na hipótese, é de mérito, que na essência se resume ao reconhecimento da purgação da mora, fato extintivo. Caráter dúplice, não se tratando de julgamento de procedência, tampouco de improcedência. Alienação do veículo temerária, realizada a despeito do depósito judicial comprovado nos autos, e mesmo após intimação da autora. Inocorrência de situação determinante de consolidação da pose e da propriedade. Valor indenizatório, ante a impossibilidade de restituição do veículo, correspondente ao valor de mercado, de acordo com a tabela Fipe. Condenação ao pagamento de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer consistente na restituição do veículo. Astreintes que se projetam para o futuro, tendo natureza coercitiva, voltada a influir na vontade do obrigado, não punitiva. Condenação a esse título, por essa razão, afastada. Hipótese em que o próprio Decreto-lei nº 911/69, em seu art. 3º, § 6º, estabelece as sanções aplicáveis para o caso de venda prematura do veículo. Redução da multa pecuniária a esse patamar (50% do valor atualizado do financiamento). Julgamento de extinção do processo, com julgamento de mérito. Apelação da autora parcialmente provida, com observação.