Agravo de Instrumento / Fiscalização
Paulo Barcellos Gatti
Ilhabela
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Associação dos Taxistas de Ilhabela contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir o Município de Ilhabela a fiscalizar o transporte clandestino de passageiros. A associação alega omissão do município na Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Associação dos Taxistas de Ilhabela contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir o Município de Ilhabela a fiscalizar o transporte clandestino de passageiros. A associação alega omissão do município na fiscalização, prejudicando taxistas e a coletividade. II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão do Município de Ilhabela na fiscalização do transporte clandestino de passageiros, justificando a concessão de tutela de urgência. III. Razões de Decidir
3. A tutela de urgência requer demonstração de probabilidade do direito e risco de dano irreparável. 4. Elementos dos autos não comprovam omissão efetiva do município, sendo prudente a abertura do contraditório para esclarecimentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige demonstração clara de omissão administrativa. 2. A abertura do contraditório é necessária para avaliar medidas administrativas adotadas. Legislação Citada: CF/1988, art. 30, V; CPC, art. 300; Lei Municipal nº 1.420/2020