Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Fernando Simão
Cosmópolis
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
O réu foi condenado por adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena inicial de três anos de reclusão em regime semiaberto e multa. O Ministério Público recorreu, buscando aumento da pena e agravamento do regime prisional. O réu foi flagrado Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
O réu foi condenado por adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena inicial de três anos de reclusão em regime semiaberto e multa. O Ministério Público recorreu, buscando aumento da pena e agravamento do regime prisional. O réu foi flagrado conduzindo uma motocicleta com placa e chassi adulterados.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena aplicada ao réu deve ser majorada e se o regime prisional deve ser agravado, considerando seus antecedentes criminais e a reincidência.

III. Razões de Decidir
3. A pena-base foi exasperada devido aos maus antecedentes do réu, que possui três condenações definitivas.
4. A reincidência justifica a elevação da pena na fase intermediária. A ausência de confissão espontânea e a inexistência de circunstâncias atenuantes permitem estabelecer a pena em quatro anos e um mês de reclusão, além de 680 dias-multa.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. A pena é redimensionada para quatro anos e um mês de reclusão, com regime inicial fechado.
Tese de julgamento: 1. A exasperação da pena-base é justificada por maus antecedentes. 2. A reincidência autoriza a fixação de regime mais gravoso.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 311, § 2º, inciso III; art. 44, inciso III; art. 33, § 2º e § 3º; art. 59.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp n. 2.043.212/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.03.2022.
STJ, HC n. 535.803/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.11.2019.