Apelação Cível / Associação
Lia Porto
Santo Anastácio
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a Apelante ao pagamento Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a Apelante ao pagamento de indenização por dano moral e restituição em dobro das parcelas descontadas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, bem como a configuração de danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A Apelante não comprovou a condição de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita e não recolheu o preparo, resultando na deserção do recurso.
4. A jurisprudência do TJSP confirma que a ausência de recolhimento do preparo, após intimação, resulta em deserção e não conhecimento do recurso.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal resulta em deserção. 2. A não comprovação da hipossuficiência impede a concessão da justiça gratuita.