Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Carlos Monnerat
Mogi-Mirim
17ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação movida por Márcio Teruel contra o INSS, alegando acidente durante suas funções como jogador de futebol no Mogi Mirim Esporte Clube, resultando em lesão no joelho direito e redução da capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário, que foi inicialmente indeferido.
II. Questão em Discussão	
2. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação movida por Márcio Teruel contra o INSS, alegando acidente durante suas funções como jogador de futebol no Mogi Mirim Esporte Clube, resultando em lesão no joelho direito e redução da capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário, que foi inicialmente indeferido.
II. Questão em Discussão	
2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre as lesões sofridas pelo autor e sua atividade laboral, justificando a concessão do benefício acidentário.
III. Razões de Decidir	
3. A perícia médica concluiu que o autor possui sequela traumática no joelho direito, com limitação funcional definitiva, compatível com os acidentes relatados.	
4. A empregadora confirmou a ocorrência do acidente, corroborando o nexo causal entre a lesão e a atividade laboral.
IV. Dispositivo e Tese	
5. Recurso provido.	
Tese de julgamento: 1. Comprovada a existência de sequela e nexo de causalidade com o acidente de trabalho, é devida a concessão de benefício acidentário. 2. A ausência de CAT não impede o reconhecimento do nexo causal quando comprovado por outros meios.
Legislação Citada:
Lei 8.213/91, art. 86, caput; art. 129, parágrafo único.
Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º.
Lei 9.494/97, art. 1º-F.
Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.
CPC, art. 85, § 4º, inciso II.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.729.555/SP e nº 1.786.736/SP, Tema 862/STJ, j. 09.06.2021.
STJ, Tema 1.105, j. 08.03.2023.