Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Carlos von Adamek
Campinas
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré, Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/ A (SANASA –  Campinas), ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ao autor, devido à omissão na manutenção da rede de esgoto, resultando em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré, Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/ A (SANASA –  Campinas), ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ao autor, devido à omissão na manutenção da rede de esgoto, resultando em danos estruturais ao imóvel do autor.
II. Questão em Discussão:

2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre os danos estruturais no imóvel do autor e a omissão da ré na manutenção da rede de esgoto, e se a indenização por danos morais deve ser mantida no valor arbitrado.
III. Razões de Decidir:

3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o art. 37, § 6º da CF, e art. 43 do Código Civil, exigindo apenas a demonstração do nexo causal entre a omissão e o dano.

4. O laudo pericial confirmou o nexo causal entre a omissão da ré e os danos ao imóvel, com prova da contemporaneidade entre os refluxos de esgoto e o dano ao imóvel, não havendo provas de manutenção adequada pela ré. A indenização por danos morais foi considerada razoável e proporcional diante da intranquilidade ocasionada ao autor, que conviveu por anos com abalos estruturais em seu imóvel em virtude do evento danoso.
IV. Dispositivo e Tese:

5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado prescinde da comprovação de culpa, bastando o nexo causal entre a omissão e o dano. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 43, 927, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1003230-58.2017.8.26.0286, Rel. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª Câmara de Direito Público, j. 24.02.2022;
TJSP, Apelação Cível 1004580-57.2020.8.26.0066, Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 3ª Câmara de Direito Público, j. 04.07.2023;
TJSP, Apelação Cível 1006766-54.2020.8.26.0292, Rel. MARCELO L THEODÓSIO, 11ª Câmara de Direito Público, j. 04.03.2022.