Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  RETRATAÇÃO –  DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA –  ICMS – MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO –  Alegação de obscuridade no v. acórdão –  Descabimento –  Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  RETRATAÇÃO –  DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA –  ICMS – MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO –  Alegação de obscuridade no v. acórdão –  Descabimento –  Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante – Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado –  Embargos rejeitados.