Apelação Cível / Seguro
Ana Lucia Romanhole Martucci
Pontal
33ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Descontos referentes a prêmio de seguro de vida na conta da autora. Contratação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Restituição em dobro dos valores descontados que é devida no caso concreto. Má-fé, que, segundo jurisprudência do STJ, não é necessária para a devolução em dobro Ementa: Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Descontos referentes a prêmio de seguro de vida na conta da autora. Contratação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Restituição em dobro dos valores descontados que é devida no caso concreto. Má-fé, que, segundo jurisprudência do STJ, não é necessária para a devolução em dobro no diploma consumerista. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero dissabor e ingressa, efetivamente, na esfera do prejuízo extrapatrimonial. Sentença reformada. Recurso provido em parte.