Embargos de Declaração Cível / Gratificações Municipais Específicas
Heloísa Mimessi
Sorocaba
5ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação coletiva. Honorários advocatícios. Inexistência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.