Apelação / Remessa Necessária / Aposentadoria
CYNTHIA THOME
Taubaté
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Ana Demetria de Faria contra a Chefe de Divisão Administrativa do Instituto de Previdência Municipal de Taubaté. A impetrante, ex-funcionária da Universidade de Taubaté, optou por se aposentar pelo Regime Geral da Previdência Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Ana Demetria de Faria contra a Chefe de Divisão Administrativa do Instituto de Previdência Municipal de Taubaté. A impetrante, ex-funcionária da Universidade de Taubaté, optou por se aposentar pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e solicitou a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), que foi indeferida pela Universidade, resultando em sua aposentadoria compulsória pelo Instituto de Previdência Municipal de Taubaté.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito à expedição da CTC para fins de aposentadoria pelo RGPS, mesmo sem ter sido exonerada do cargo antes da aposentadoria compulsória.
III. Razões de Decidir
3. A legislação vigente, incluindo a Lei Complementar nº 484/222 do Município de Taubaté e a Lei nº 8.213/91, estabelece que a CTC só pode ser emitida para ex-servidores.
4. A aposentadoria compulsória da impetrante ocorreu conforme previsão constitucional, e a escolha de se exonerar para obter a CTC cabia à servidora.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Sentença reformada para denegar a ordem.
Tese de julgamento: 1. A CTC só pode ser emitida para ex-servidores. 2. A escolha de exoneração para obtenção da CTC é do servidor.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV "b"; Lei nº 8.213/91, art. 96, VI; Lei Complementar nº 484/222 do Município de Taubaté, art. 91.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1017807-57.2018.8.26.0625, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 10.03.2020; AC nº 1007715-39.2018.8.26.0554, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 06.02.2019.