Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2019. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, em razão do abandono do feito. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Fazenda Municipal que intimada a emendar a petição inicial, a fim de informar o endereço atualizado do Ementa: Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2019. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, em razão do abandono do feito. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Fazenda Municipal que intimada a emendar a petição inicial, a fim de informar o endereço atualizado do executado, manifestou interesse no feito ao apresentar manifestação antes da prolação da r. sentença extintiva. Abandono do feito não configurado. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido.