Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eurípedes Faim
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  APELAÇÃO –  AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO –  ISS –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Alegação de omissão –  Inocorrência –  Recurso com nítido caráter infringente –  Precedentes do STJ e desta C. Câmara –  Embargos rejeitados.