Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Beatriz Braga
Morro Agudo
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistência de quaisquer dos vícios ensejadores do recurso. Art. 1.022 do CPC. Rejeitam-se-os.