Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
Osasco
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. "TAXA MÉDIA" É SIMPLESMENTE UM PARÂMETRO PUBLICADO PELO BANCO CENTRAL PARA QUE AS EMPRESAS SE ORIENTEM EM SUAS RESPECTIVAS POLÍTICAS DE CRÉDITO, DO PONTO DE VISTA DO MERCADO COMPETITIVO, BEM COMO PARA QUE OS CLIENTES BUSQUEM OPERAÇÕES Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. "TAXA MÉDIA" É SIMPLESMENTE UM PARÂMETRO PUBLICADO PELO BANCO CENTRAL PARA QUE AS EMPRESAS SE ORIENTEM EM SUAS RESPECTIVAS POLÍTICAS DE CRÉDITO, DO PONTO DE VISTA DO MERCADO COMPETITIVO, BEM COMO PARA QUE OS CLIENTES BUSQUEM OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM ÍNDICES MAIS VANTAJOSOS, INEXISTINDO A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE "TAXA MÉDIA" DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.