Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
João Camillo de Almeida Prado Costa
Lins
19ª Câmara de Direito Privado
TUTELA DE URGENCIA Ação revisional de contratos de empréstimos consignados e de mútuos comuns. Pleito de imediata limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de indicação segura de que houve irregularidade na contratação dos empréstimos impugnados, cujas prestações Ementa: TUTELA DE URGENCIA Ação revisional de contratos de empréstimos consignados e de mútuos comuns. Pleito de imediata limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de indicação segura de que houve irregularidade na contratação dos empréstimos impugnados, cujas prestações vêm sendo descontadas em folha de pagamento e em conta corrente. Circunstância de que as parcelas relativas aos empréstimos consignados não ultrapassam os 30% dos rendimentos líquidos da mutuária. Admissibilidade dos descontos em conta corrente das prestações estabelecidas em contratos de mútuo comum. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.863.973/SP, sob o rito de recurso repetitivo, neste sentido. Tutela de urgência corretamente indeferida, uma vez não reunidos os pressupostos legais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.