Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Luiz Antonio Costa
Itanhaém
7ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Ação de Obrigação de Fazer – Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de antecipação da tutela – Agravante portador de transtorno de espectro autista (TEA) - Cobertura das terapias prescritas junto à clínicas credenciadas aptas à realização do tratamento prescrito – Tratamentos a serem ministrados por profissionais gabaritados na área de atuação – Ementa: Agravo de Instrumento – Ação de Obrigação de Fazer – Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de antecipação da tutela – Agravante portador de transtorno de espectro autista (TEA) - Cobertura das terapias prescritas junto à clínicas credenciadas aptas à realização do tratamento prescrito – Tratamentos a serem ministrados por profissionais gabaritados na área de atuação – Aplicadores ABA que não se enquadram entre os profissionais das áreas específicas por ausência de formação profissional  - Presentes os requisitos da tutela provisória – Observância a Resolução nº 539/2022 da ANS - Tratamentos devem ser ministrados junto à clínica credenciada, com profissionais aptos ao tratamento, sendo que o reembolso deverá ser integral caso a clínica credenciada não esteja apta aos tratamentos, ou diste mais de 10km da residência do Autor – Ausência de comprovação da distância das clínicas ofertadas da residência do paciente – Inaplicabilidade dos art. e 4º, II da Resolução Normativa n. 259 da ANS – Deslocamento que se mostra inviável em razão da distância agravada pela condição clínica grave do paciente – Precedente desta Câmara – Decisão reformada – Recurso provido.