Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Vicente de Abreu Amadei
Jacareí
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Pagamento integral do crédito executado –  Decisão recorrida que determina ao executado pagamento de taxa judiciária com base no art. 4º, III, da Lei 11.608/2003, com redação dada pela Lei 17.785/2023 –  Inadmissibilidade –  Irretroatividade da Lei 17.785/2023 –  Execução ajuizada antes de sua vigência –  Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.