Embargos de Declaração Criminal / Orientação Sexual
Marcos Zilli
Araraquara
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REJEIÇÃO.

1. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos pela defesa de Marcio Ferreira Rocha contra o v. Acórdão proferido pela 16ª Câmara de Direito Criminal, que deu parcial provimento ao apelo defensivo para readequar a pena ao final imposta para 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 13 Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REJEIÇÃO.

1. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos pela defesa de Marcio Ferreira Rocha contra o v. Acórdão proferido pela 16ª Câmara de Direito Criminal, que deu parcial provimento ao apelo defensivo para readequar a pena ao final imposta para 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 13 dias-multa, como incursos no artigo 140, §3º, do Código Penal, mantendo-se, no mais, a r. sentença. Alegação de omissão quanto à análise das provas e individualização da pena.

2. DAS RAZÕES DE DECIDIR. 
2.1. Mero inconformismo com a decisão proferida. Acórdão que expôs, de forma detalhada, os elementos que sustentaram a condenação do embargante e a pena a ele imposta. A pretensão de mero reexame da solução dada em segundo grau de jurisdição não enseja a oposição de embargos de declaração.  
2.2. Pleito de prequestionamento. Admissão de prequestionamento implícito pelo Superior Tribunal de Justiça quanto aos dispositivos infraconstitucionais.  Anotado o prequestionamento do artigo 5º, incisos LV, XLVI da Constituição Federal.

3. DO DISPOSITIVO
Embargos conhecidos e rejeitados, com anotação de prequestionamento.