Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Mens de Mello
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

Agravante recorreu da decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. A decisão foi mantida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

Agravante recorreu da decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. A decisão foi mantida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a progressão de regime, especialmente o requisito subjetivo.

III. Razões de Decidir
3. O exame criminológico foi desfavorável, indicando que o agravante não possui o requisito subjetivo necessário para a progressão de regime.
4. O relatório social e o parecer psicológico apontaram falta de arrependimento genuíno e insuficiente desenvolvimento de autocrítica e valores éticos.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A progressão de regime exige o cumprimento simultâneo dos requisitos objetivo e subjetivo. 2. A ausência de requisito subjetivo impede a concessão do benefício.

Legislação Citada: Lei de Execuções Penais, art. 112.