Apelação Cível / Limite de Idade
Oswaldo Luiz Palu
Limeira
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal. Posse não efetivada. Impetrante que não atendeu o requisito da idade máxima de 35 anos no momento da inscrição ao certame. Sentença que concedeu a segurança. 
1. Impetrante que obteve o 2º lugar no Concurso Público n º 02/2022 para ocupar o cargo de 'Guarda Civil Municipal' e Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal. Posse não efetivada. Impetrante que não atendeu o requisito da idade máxima de 35 anos no momento da inscrição ao certame. Sentença que concedeu a segurança. 
1. Impetrante que obteve o 2º lugar no Concurso Público n º 02/2022 para ocupar o cargo de 'Guarda Civil Municipal' e quando da inscrição para o certame contava com 45 anos de idade. Negativa da nomeação, tendo em vista o não cumprimento dos requisitos previstos no item 2.3.10, letra 'b', do Edital nº 02/2022 que prevê a idade mínima de 21 anos e máxima de 35 anos, no momento da convocação. 
2. Exigência de idade máxima que não configura ilegalidade ou inconstitucionalidade das regras previstas no edital e que também encontra amparo da Lei Complementar Municipal nº 16/2016. 
Impetrante que, ao se inscrever para o concurso público em questão tinha ciência das regras impostas no certame e com elas concordou. Critério utilizado pela Administração que não viola qualquer garantia constitucional do impetrante, ao contrário, observa o princípio da isonomia com relação aos demais candidatos. Requisito da idade mínima que, além de atender ao interesse público, visa garantir a condição do candidato para o desempenho do cargo, o qual exige condições físicas acima da média, considerando que as funções a serem desempenhadas consistem em patrulhamento ostensivo e preventivo, seguidos por rondas, além do uso de arma de fogo e atendimento de ocorrências que, inúmeras vezes exigem do servidor complexidade física superior à atividades desenvolvidas em âmbito administrativo. Precedentes. 
3. Recurso provido. Denegação da segurança. Sentença reformada.