Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rogério Murillo Pereira Cimino
Cubatão
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Lavratura de TOI. Sentença de parcial procedência da ação. Insurgência da parte ré. Desacolhimento. Ausente prova da fraude praticada pela autora no medidor de energia elétrica descrita no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Inobservância do procedimento administrativo exigido Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Lavratura de TOI. Sentença de parcial procedência da ação. Insurgência da parte ré. Desacolhimento. Ausente prova da fraude praticada pela autora no medidor de energia elétrica descrita no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Inobservância do procedimento administrativo exigido em caso de alegada constatação de irregularidade. Resolução nº 414/10, da ANEEL. Débitos imputados à autora que devem ser declarados inexigíveis. Negativação indevida do nome da autora. Dano moral "in re ipsa". Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.