Apelação Criminal / Receptação
Amable Lopez Soto
Itapeva
12ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Receptação. Provas suficientes para a condenação. Acusado que admitiu a posse dos bens objetos de ilícito anterior.
Alegação de ausência de dolo. Procedente. Circunstâncias fáticas e interrogatório do acusado que não permitem um juízo de certeza quanto à inequívoca ciência da origem ilícita do bem. Desclassificação para receptação culposa.
Dosimetria. Pena fixada no Ementa: Apelação. Receptação. Provas suficientes para a condenação. Acusado que admitiu a posse dos bens objetos de ilícito anterior.
Alegação de ausência de dolo. Procedente. Circunstâncias fáticas e interrogatório do acusado que não permitem um juízo de certeza quanto à inequívoca ciência da origem ilícita do bem. Desclassificação para receptação culposa.
Dosimetria. Pena fixada no piso. Substituição por restritiva de direitos. Possibilidade. Artigo 44 do Código Penal. 
Recurso a que se dá parcial provimento.