Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Guarulhos
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Sentença de parcial procedência – APELAÇÃO DO RÉU – Inadmissibilidade do pedido de reforma - Operações realizadas desconexas com o perfil de consumo da correntista - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil da consumidora - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco – Vício do serviço configurado – Art. 14 do CDC - Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Sentença de parcial procedência – APELAÇÃO DO RÉU – Inadmissibilidade do pedido de reforma - Operações realizadas desconexas com o perfil de consumo da correntista - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil da consumidora - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco – Vício do serviço configurado – Art. 14 do CDC - Súmula 479, do C. STJ – Inexistência dos débitos impugnados na petição inicial - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados após 30/03/2021, conforme entendimento firmado no EREsp 1413542/RS, observada a modulação – Ausência de compensação (devolução de valores pela autora), diante do fortuito interno – Prequestionamento - Aplicação do art. 1025 do CPC - Litigância de má-fé - Dolo processual não verificado, tampouco caracterizada qualquer das hipótese previstas no art. 80, do CPC – Gratuidade deferida à requerente - Inteligência do art. 98, do CPC - Sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC) - SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO DESPROVIDO, com observação.