Apelação Cível / Prestação de Serviços
João Camillo de Almeida Prado Costa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO COMINATÓRIA. Hipótese em que o autor alega ter sido vítima de golpe do falso empréstimo, por meio do aplicativo WhatsApp. Confirmação, na sentença, da tutela de urgência deferida, para que o Facebook forneça o IMEI, IP, datas e horários dos últimos seis meses correspondentes às contas utilizadas para a prática do golpe. Requisição de dados e IMEI que encontra respaldo no art. 22, do Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA. Hipótese em que o autor alega ter sido vítima de golpe do falso empréstimo, por meio do aplicativo WhatsApp. Confirmação, na sentença, da tutela de urgência deferida, para que o Facebook forneça o IMEI, IP, datas e horários dos últimos seis meses correspondentes às contas utilizadas para a prática do golpe. Requisição de dados e IMEI que encontra respaldo no art. 22, do Marco Civil da Internet, pois os registros de conexão e de acesso à internet abrangem várias informações técnicas, incluindo o IMEI, que permitam identificar e individualizar o usuário e a natureza da sua atividade. Consideração de que não foi demonstrado impedimento técnico para o cumprimento da obrigação, bem assim que a multa fixada já foi limitada e  examinada em sede de agravo se instrumento. Razoabilidade e proporcionalidade aferidas. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.