Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Sérgio Coelho
Cruzeiro
9ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus.  Tráfico de drogas.  Paciente presa preventivamente para garantia da ordem pública. Prisão domiciliar (art. 318, incisos IV e V, do CPP). Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Novel art. 318- A do CPP, que não comporta interpretação literal. Ausente demonstração de peculiaridades concretas que, eventualmente, pudessem justificar a excepcional concessão da Ementa: Habeas Corpus.  Tráfico de drogas.  Paciente presa preventivamente para garantia da ordem pública. Prisão domiciliar (art. 318, incisos IV e V, do CPP). Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Novel art. 318- A do CPP, que não comporta interpretação literal. Ausente demonstração de peculiaridades concretas que, eventualmente, pudessem justificar a excepcional concessão da benesse. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.