Apelação Cível / Prestação de Serviços
Arantes Theodoro
Campinas
36ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviço de intermediação e administração imobiliária. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de cobrança de multa.  Contestação apresentada no prazo legal, o que desautorizava aplicar à ré os efeitos da revelia. Contrato de intermediação que previa oferecimento de imóvel em locação pelo valor mensal de R$ 18.000,00 e pagamento de comissão no valor integral do locativo. Ementa: Prestação de serviço de intermediação e administração imobiliária. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de cobrança de multa.  Contestação apresentada no prazo legal, o que desautorizava aplicar à ré os efeitos da revelia. Contrato de intermediação que previa oferecimento de imóvel em locação pelo valor mensal de R$ 18.000,00 e pagamento de comissão no valor integral do locativo. Locação consumada por aquele valor, tendo a locadora, porém, concedido desconto ao locatário quanto aos primeiros aluguéis. Desconto que não era oponível à imobiliária. Denúncia do contrato de prestação de serviços que se havia de classificar como sem justa causa, a impor o pagamento da multa nele prevista. Disposição a esse respeito que não se mostrava ilegal ou abusiva mesmo à luz do CDC, sendo ao caso inaplicável a Lei da Usura. Recurso improvido.