Embargos de Declaração Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de requisição de precatório. Reserva de honorários advocatícios contratuais.
1. Decisão que indeferiu o requerimento de reserva de honorários contratuais diante da divergência entre os patronos do exequente, consignando que tal arbitramento deverá ser realizado em ação própria. Manutenção que se impõe.
2. Hipótese em que o mandato, outorgado pelo então Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de requisição de precatório. Reserva de honorários advocatícios contratuais.
1. Decisão que indeferiu o requerimento de reserva de honorários contratuais diante da divergência entre os patronos do exequente, consignando que tal arbitramento deverá ser realizado em ação própria. Manutenção que se impõe.
2. Hipótese em que o mandato, outorgado pelo então exequente, foi revogado aos ora recorrentes, com a juntada de nova procuração outorgada a outros advogados, em 24.08.2023, os quais passaram a atuar no feito ainda na fase de cumprimento de sentença.
3. Atuais patronos do exequente apontaram que teria havido desídia dos agravantes, diante da falta de comunicação com o cliente, abandono da causa, além de a advogada estar com seu registro profissional suspenso junto à OAB. Causídica que está argumenta estar impossibilitada de anexar o respectivo contrato de honorários porque sofreu ataque cibernético no sistema "Dropbox", havendo, por conseguinte, nítida divergência em relação aos honorários advocatícios contratuais, e evidente litígio, especificamente entre advogada que não atua mais no feito e o exequente, patente a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para reserva e, eventual, recebimento de tais honorários. Decisão mantida.
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensa omissão acerca dos argumentos ventilados pelos embargantes em face aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade e a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. Superveniência do julgamento de improvimento do agravo de instrumento subjacente. Perda do objeto.
5. Recurso de agravo de instrumento não provido.
6. Recurso de embargos de declaração prejudicado.