Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Gilberto Cruz
São Bernardo do Campo
6ª Câmara de Direito Criminal
LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR –  Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em r. decisão proferida após a interposição do recurso defensivo –  Apelo parcialmente prejudicado neste particular.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA –  Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declaração da vítima corroborada pelos Ementa: LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR –  Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em r. decisão proferida após a interposição do recurso defensivo –  Apelo parcialmente prejudicado neste particular.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA –  Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declaração da vítima corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada –  Condenação mantida.
PENA e REGIME DE CUMPRIMENTO –  Base no mínimo –  Regime aberto –  Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e multa) –  Apelo parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, negado provimento.