Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Tasso Duarte de Melo
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42095

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED). Possibilidade, em tese, de penhora de percentual de salário. Inteligência do art. 833, IV, do CPC. Expedição de ofício ao CAGED que deve ser deferida. Somente após a resposta será possível ao Magistrado aferir a viabilidade de penhora Ementa: VOTO Nº 42095

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED). Possibilidade, em tese, de penhora de percentual de salário. Inteligência do art. 833, IV, do CPC. Expedição de ofício ao CAGED que deve ser deferida. Somente após a resposta será possível ao Magistrado aferir a viabilidade de penhora parcial do salário. Decisão reformada neste ponto. 

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL. Pedido para obtenção de informações sobre a eventual saída dos executados do território nacional. Descabimento. Finalidade desvinculada da localização de bens ou da satisfação do crédito exequendo. Extrapolação dos limites da proporcionalidade e razoabilidade. Informações sigilosas que não se prestam ao cumprimento da obrigação discutida. Decisão mantida nesse ponto.

Recurso parcialmente provido.