Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Galdino Toledo Júnior
Pindamonhangaba
9ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO INDENIZATÓRIA - Decisão que determinou a suspensão da ação individual até julgamento da ação coletiva - Inconformismo da parte autora defendendo tratarem-se de pedidos diversos - ACP com pedidos abrangentes, incluindo a indenização por danos materiais e morais dos mutuários - Aplicação do entendimento fixado no Tema 60 dos Recursos Repetitivos do STJ - Interpretação do Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - Decisão que determinou a suspensão da ação individual até julgamento da ação coletiva - Inconformismo da parte autora defendendo tratarem-se de pedidos diversos - ACP com pedidos abrangentes, incluindo a indenização por danos materiais e morais dos mutuários - Aplicação do entendimento fixado no Tema 60 dos Recursos Repetitivos do STJ - Interpretação do direito assegurado no art. 81 do CDC à luz da Lei dos Recursos Repetitivos - Diversas ações individuais que estrangulam o Judiciário - Suspensão mantida - Agravo não provido.