Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Ribeirão Bonito
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito.
Sentença de procedência. Inconformismo da autora.
Controvérsia recursal restrita ao pedido majoração da indenização por danos morais. Ausência de recurso da parte requerida.
Contrato de empréstimo consignado com autorização para desconto em benefício Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito.
Sentença de procedência. Inconformismo da autora.
Controvérsia recursal restrita ao pedido majoração da indenização por danos morais. Ausência de recurso da parte requerida.
Contrato de empréstimo consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário. Fraude constatada por perícia grafotécnica. Responsabilidade objetiva da instituição financeira.
Dano moral caracterizado. Fixação de indenização em R$ 5.000,00, conforme sentença, mostra-se razoável ao caso concreto. Precedentes desta C. Câmara.
Sentença mantida. Recurso desprovido.