Embargos de Declaração Cível / Seguro
Dario Gayoso
Bauru
27ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO EM PARTE. 

DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Modulação dos efeitos da tese fixada no AEREsp 676.608/RS. A restituição em dobro é devida para os descontos realizados após 30/03/2021. 

JUROS DE MORA. Índice. Ponto não impugnado em recurso. Preclusão. Não conhecimento. 

EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.