Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Mauá
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 41681

AÇÃO REVISIONAL. Requerimento de justiça gratuita prejudicado, pois recolhido o preparo recursal. Segundo recurso de apelação interposto não conhecido (fls. 236/252), por violação ao princípio da singularidade recursal. Preclusão consumativa. Indícios de litigância abusiva, mediante fragmentação artificial de demandas. Determinação de emenda no processo nº Ementa: VOTO Nº 41681

AÇÃO REVISIONAL. Requerimento de justiça gratuita prejudicado, pois recolhido o preparo recursal. Segundo recurso de apelação interposto não conhecido (fls. 236/252), por violação ao princípio da singularidade recursal. Preclusão consumativa. Indícios de litigância abusiva, mediante fragmentação artificial de demandas. Determinação de emenda no processo nº 1000456-19.2024.8.26.0348, para que todos os pedidos conexos fossem julgados conjuntamente. Descumprimento. Extinção do "processo principal" e das demais ações conexas, como a presente. Ausência de condenação da parte autora ao pagamento de custas. Matéria relativa à condenação do Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé não devolvida. Preclusão. Sentença mantida. 

Recurso de apelação de fls. 227/235 não provido; recurso de apelação de fls. 236/252 não conhecido.