Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Sérgio Mazina Martins
Espírito Santo do Pinhal
12ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Porte de drogas para consumo próprio. Uma vez esgotada a instrução, e não havendo o Ministério Público apresentado provas suficientes e irrefutáveis da aventada traficância quanto às drogas ilícitas certamente apreendidas em poder do acusado, faz-se de melhor cautela a desclassificação dos fatos para a órbita menos Ementa: Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Porte de drogas para consumo próprio. Uma vez esgotada a instrução, e não havendo o Ministério Público apresentado provas suficientes e irrefutáveis da aventada traficância quanto às drogas ilícitas certamente apreendidas em poder do acusado, faz-se de melhor cautela a desclassificação dos fatos para a órbita menos gravosa do artigo 28 da Lei 11.343/2006, ainda que o seja sob a ótica estritamente residual da inexistência de elementos mais nítidos para a resposta adversa.
Deram parcial provimento para desclassificar os fatos para infração à norma do artigo 28 da Lei 11.343/2006, mantidos os demais termos da sentença, expedindo-se alvará de soltura em favor do acusado.