Apelação Criminal / Receptação
Mens de Mello
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. O apelante foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com penas de reclusão substituídas por restritivas de direitos. O réu apelou buscando absolvição por falta de provas e atipicidade da conduta, ou, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. O apelante foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com penas de reclusão substituídas por restritivas de direitos. O réu apelou buscando absolvição por falta de provas e atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, a fixação do regime aberto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação por receptação e adulteração de sinal identificador; (ii) a possibilidade de atipicidade da conduta de adulteração; e (iii) a adequação do regime semiaberto.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por boletins de ocorrência, autos de apreensão e depoimentos testemunhais, incluindo agentes públicos.
4. A alegação de atipicidade da adulteração foi afastada, sendo considerada típica a conduta de adulteração grosseira. A reincidência do réu justifica a manutenção do regime semiaberto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A suficiência de provas para a condenação por receptação e adulteração de sinal identificador. 2. A reincidência justifica a manutenção do regime semiaberto.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 180, caput; art. 311, §2º, inciso III; art. 33, §2º.
Código de Processo Penal, art. 156, art. 202, art. 206, art. 207.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 269.
STF, validade do depoimento de autoridade policial como prova.