Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Nelson Fonseca Junior
São José do Rio Pardo
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Mariane Vitória da Cruz Rovanni, acusada de guardar drogas para terceiros, pretendendo a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar, em razão de estar na 16ª semana de gestação.
II. Questão em discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Mariane Vitória da Cruz Rovanni, acusada de guardar drogas para terceiros, pretendendo a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar, em razão de estar na 16ª semana de gestação.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção da prisão preventiva da paciente, grávida, configura constrangimento ilegal, considerando a decisão do STF no Habeas Corpus coletivo nº 143.641.
III. Razões de decidir
3. A custódia cautelar é justificada pela gravidade do delito e pela quantidade de entorpecentes apreendidos.
4. A primariedade e a gravidez da paciente não são suficientes para a revogação da prisão, dada a necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da prisão penal.
IV. Dispositivo e tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: "1. A manutenção da prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e prevenir a reiteração criminosa. 2. A gravidez da paciente não justifica, por si só, a substituição da prisão preventiva por domiciliar."
Legislação citada: Código de Processo Penal, arts. 312, 316, 318- A , 282, II; Lei nº 11.343/06, art. 33; Lei nº 8.072/90, art. 2º.
Jurisprudência citada: STF, HC nº 143.641; STF, HC nº 77663-4/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 08/10/98.