Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Exigir Contas. Contratos Bancários. Segunda Fase do Procedimento.
I. Caso em Exame
1. Ação de Exigir Contas movida por CEM - Centro de Estudos Modernos e Cursos Preparatórios Ltda. EPP contra Banco Safra S/ A , referente a contas correntes e negócios jurídicos. O réu foi condenado a pagar R$496.075,78 à autora, com correção Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Exigir Contas. Contratos Bancários. Segunda Fase do Procedimento.
I. Caso em Exame
1. Ação de Exigir Contas movida por CEM - Centro de Estudos Modernos e Cursos Preparatórios Ltda. EPP contra Banco Safra S/ A , referente a contas correntes e negócios jurídicos. O réu foi condenado a pagar R$496.075,78 à autora, com correção monetária e juros moratórios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da sentença diante da alegação de cerceamento de defesa e preclusão na apresentação de assistente técnico e quesitos pelo réu; (ii) o termo inicial da correção monetária.
III. Razões de Decidir
3. A sentença é válida, proferida com base nos princípios da ampla defesa e do contraditório, sem cerceamento de defesa, à luz do Código de Processo Civil e a Constituição Federal.
4. A correção monetária incide dos desembolsos indevidos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido. De ofício, alteração do termo inicial da correção monetária.
Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a consideração de assistente técnico e quesitos apresentados intempestivamente. 2. A correção monetária incide a partir de cada desembolso indevido.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CPC, arts. 11, caput, 85, §§ 2º, 11, 465, § 1º, incs. II e III, 473, 477, § 2º, inc. I, 489, § 1º, inc. IV, 1.009, § 1º, 1.015, incs. e parágrafo único, 1.025, 1.026, § 2º; CC, arts. 884 e ss; STJ, 1ª Turma, REsp 639.257/MT, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13.12.2005, DJ 13.02.2006, p. 667.