Agravo Interno Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Zomer
São Paulo
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por SIDNEY BARROS JÚNIOR, com base no artigo 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O agravante busca a submissão do caso ao Órgão Colegiado, visando o Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por SIDNEY BARROS JÚNIOR, com base no artigo 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O agravante busca a submissão do caso ao Órgão Colegiado, visando o acolhimento do pleito lançado em sede revisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal deve ser mantida, considerando a ausência de condições da ação e a tentativa de reexame de provas já analisadas em instâncias anteriores. III. Razões de Decidir 3. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade, mas no mérito, não há razão para o agravante. 4. O indeferimento liminar da revisão criminal pelo relator é possível quando ausentes as condições da ação, conforme artigo 625, § 3º, do Código de Processo Penal, e artigo 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. A matéria fática já foi exaustivamente analisada, não cabendo reexame de provas. 5. A mera leitura das decisões vergastadas evidencia que entendimento firmado pelo E. STF no âmbito do Tema 506 mostra-se inaplicável na conjuntura em realce. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao agravo regimental. Tese de julgamento: 1. Indeferimento liminar da revisão criminal é cabível na ausência de condições da ação. 2. Reexame de provas não é permitido em revisão criminal. Legislação Citada: Código de Processo Penal, arts. 621, 624, § 2º, 625, §3º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, art. 168, § 3º.