Embargos de Declaração Cível / Transporte de Coisas
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Santos
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Pretensão da autora à restituição do valor pago à sua segurada devido à deterioração de mercadorias por furo no contêiner utilizado no transporte pela requerida. Sentença de improcedência e recurso Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Pretensão da autora à restituição do valor pago à sua segurada devido à deterioração de mercadorias por furo no contêiner utilizado no transporte pela requerida. Sentença de improcedência e recurso de apelação da parte autora desprovido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de erro material no acórdão que não teria analisado devidamente as provas coligidas aos autos.
III. Razões de Decidir
3. Ausência do erro material alegado.
4. Recurso que não se presta ao reexame da causa, sendo o inconformismo de caráter infringente. Requisitos do art. 1022, do CPC, não preenchidos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos da parte autora rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. 2. Requisitos do art. 1022, do CPC, devem ser preenchidos para acolhimento dos embargos.