Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Hugo Crepaldi
Catanduva
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –  Insurgência contra a decisão que deferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor até o pagamento da dívida –  Medida que fere o princípio da proporcionalidade e não encontra sustentáculo no ordenamento jurídico, sendo que a cláusula geral de efetivação contida no inciso IV do art. 139 do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –  Insurgência contra a decisão que deferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor até o pagamento da dívida –  Medida que fere o princípio da proporcionalidade e não encontra sustentáculo no ordenamento jurídico, sendo que a cláusula geral de efetivação contida no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil não pode ser interpretada em dissonância com as balizas constitucionais –  Precedentes desta Corte –  Recurso provido.