Apelação Cível / Bancários
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação revisional. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de regularização da representação processual da parte Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação revisional. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de regularização da representação processual da parte autora. 

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se as razões de apelação impugnam especificamente os fundamentos da sentença de extinção do processo, conforme exige o princípio da dialeticidade.

III. Razões de decidir
3. O recurso de apelação deve conter impugnação específica dos fundamentos da sentença, sob pena de não conhecimento, conforme o princípio da dialeticidade.
4. A apelante, em suas razões, não rebate de forma específica os fundamentos da sentença que extinguiu o processo pela ausência de regularização da representação processual, limitando-se a argumentar de forma vaga e genérica sobre a necessidade de reabertura de prazo para juntada de documentos. 
5. O art. 1.010, incisos II e III, do CPC, exige que o recurso apresente, de forma clara e objetiva, as razões do inconformismo, abordando os pontos fundamentais da decisão recorrida, o que não se verifica no presente caso.

IV. Dispositivo e tese
6. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: 
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso, em conformidade com o art. 1.010, incisos II e III, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, 1.010, II e III, e 932.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 146449/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 14.09.2012.