Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Michel Chakur Farah
São José do Rio Preto
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de improcedência. 

Irresignação da autora – Pedido administrativo demonstrados, oportunizando a inspeção dos bens à concessionária, que optou por manter-se inerte quanto a verificação dos aparelhos – Concessionária que Ementa: APELAÇÃO - Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de improcedência. 

Irresignação da autora – Pedido administrativo demonstrados, oportunizando a inspeção dos bens à concessionária, que optou por manter-se inerte quanto a verificação dos aparelhos – Concessionária que poderia proceder ao recolhimento dos objetos e inspecionar o local do sinistro, e dar resposta conclusiva aos segurados (Resolução 1000/21, Aneel, arts. 611 e 612), de modo que não pode, agora, exigir a preservação dos bens para verificação e realização de perícia – Falha na prestação de serviço por parte da fornecedora – Indenizaçaõ por danos materiais devida - Sentença reformada.
 
RECURSO PROVIDO.