Apelação Cível / Planos de saúde
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E REAJUSTES EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelante recorre alegando cerceamento de defesa e requer a reforma da sentença para afastar os reajustes anuais aplicados desde 2019, permitindo apenas os índices autorizados pela ANS para contratos individuais/familiares.

II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E REAJUSTES EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelante recorre alegando cerceamento de defesa e requer a reforma da sentença para afastar os reajustes anuais aplicados desde 2019, permitindo apenas os índices autorizados pela ANS para contratos individuais/familiares.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa no processo; e (ii) avaliar a legalidade dos reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde da apelante.

III. Razões de decidir

3. A alegação de cerceamento de defesa não procede, pois o processo respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, permitindo a apresentação de provas e perícia técnica.

4. A apelação não apresenta fundamentos suficientes para modificar a decisão de primeiro grau, que se baseou em laudo pericial que comprovou a regularidade dos reajustes aplicados.

5. Os reajustes de 2019 a 2023 foram justificados tecnicamente e estavam abaixo do necessário para o equilíbrio financeiro-atuarial do plano.

6. Os índices da ANS são aplicáveis apenas a contratos individuais e familiares, não se estendendo aos contratos coletivos, como o da apelante.

7. A abusividade de reajustes em contratos de saúde se configura apenas em casos de aumento excessivo e desproporcional, o que não se verifica nos autos.

IV. Dispositivo e tese

8. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. Não houve cerceamento de defesa. 2. Os reajustes aplicados estão dentro dos limites necessários para a manutenção do equilíbrio contratual."

Jurisprudência Relevante Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2276658-13.2024.8.26.0000; Relator: Giffoni Ferreira; 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; julgado em 03/11/2024.