Embargos de Declaração Cível / Recuperação judicial e Falência
J.B. Paula Lima
Sumaré
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que condenou a União (Fazenda Nacional) ao ressarcimento de custas e despesas processuais, sem prévia intimação pessoal, em processo de extinção de obrigações do falido. 2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que condenou a União (Fazenda Nacional) ao ressarcimento de custas e despesas processuais, sem prévia intimação pessoal, em processo de extinção de obrigações do falido. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão e contradição na decisão que condenou a União ao pagamento de custas e despesas processuais sem prévia intimação pessoal. 3. A União (Fazenda Nacional) não recebeu intimação pessoal, por meio de seus procuradores, para se manifestar sobre os embargos de declaração, configurando vício insanável e violação ao devido processo legal. 4. Embargos de declaração acolhidos, com determinação.