Apelação Cível / Associação
Pastorelo Kfouri
Tupã
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.  DANO MORAL INEXISTENTE. NÃO PROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME 
1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.  DANO MORAL INEXISTENTE. NÃO PROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME 
1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A controvérsia reside em identificar se há total sucumbência da ré e se houve a configuração dos danos morais. 
III. RAZÕES DE DECIDIR 
 3. Não há controvérsia sobre a contratação irregular ou inexistente, que autoriza a declaração de inexigibilidade de débito e a devolução dos valores em dobro.
4. A mera cobrança indevida, sem comprovação de abalo psicológico ou emocional, não configura dano moral. 
IV. DISPOSITIVO E TESE 
6. Recurso não provido. 
Tese de julgamento: " A mera cobrança indevida, sem comprovação de abalo psicológico ou emocional, não configura, por si só, dano moral indenizável." 
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Dispositivos relevantes citados: n/ a .
Jurisprudência relevante citada: n/ a .