Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA.
I. Caso em Exame
1, Ação de resilição de contrato de compra e venda cumulada com restituição de valores, fundada no desinteresse do adquirente na manutenção do contrato.
II. Questão em Discussão
2. Determinar a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA.
I. Caso em Exame
1, Ação de resilição de contrato de compra e venda cumulada com restituição de valores, fundada no desinteresse do adquirente na manutenção do contrato.
II. Questão em Discussão
2. Determinar a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação, devido à alienação fiduciária do imóvel como garantia de financiamento firmado com a instituição.
III. Razões de Decidir
3. A rescisão do contrato de compra e venda impacta diretamente o contrato de financiamento, exigindo a participação da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo necessário.
4. A ausência de litisconsórcio passivo necessário torna a sentença nula, conforme artigo 115, I do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Sentença anulada. Determinação para inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo. Recurso do autor prejudicado.

Tese de julgamento: 1. A rescisão de contrato de compra e venda vinculado a contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, requer litisconsórcio passivo com a instituição financeira. 2. A ausência de litisconsórcio necessário acarreta nulidade da sentença.

Legislação Citada: CPC, art. 115, I.