Embargos de Declaração Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento para aquisição de veículo, com alienação fiduciária em garantia, sob o fundamento de Ementa: DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento para aquisição de veículo, com alienação fiduciária em garantia, sob o fundamento de que a taxa contratada, embora superior à taxa média de mercado, não ultrapassava o dobro desta.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material na indicação da taxa média de mercado dos juros, utilizada como parâmetro para aferição da abusividade, considerando a divergência entre a taxa mensal do período e a taxa do dia específico da contratação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A apuração da taxa média de mercado foi realizada considerando o dia específico da contratação (27.04.2023), extraída do site do Banco Central, sendo apurada a taxa de 2,61% ao mês.
4. A taxa contratual de 4,85% ao mês, embora superior à taxa média de mercado, não ultrapassa o dobro desta, não sendo caracterizada inequívoca abusividade, nos termos da jurisprudência consolidada.
5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
6. Reconhecimento do caráter protelatório dos embargos, com aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados.