Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Rebouças de Carvalho
Santos
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  RETRATAÇÃO –  DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  TUST e  TUSD (Tema nº986/STJ) –  Alegação de contradição no v. acórdão proferido nos embargos de declaração interposto pela Fazenda do Estado –  Inocorrência –  Aplicação do posicionamento do Col. STJ no julgamento do REsp nºs 1.850.512/SP (Tema nº 1076) –  Cabimento do arbitramento dos honorários pelo critério da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  RETRATAÇÃO –  DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  TUST e  TUSD (Tema nº986/STJ) –  Alegação de contradição no v. acórdão proferido nos embargos de declaração interposto pela Fazenda do Estado –  Inocorrência –  Aplicação do posicionamento do Col. STJ no julgamento do REsp nºs 1.850.512/SP (Tema nº 1076) –  Cabimento do arbitramento dos honorários pelo critério da equidade, nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor atribuído à causa for muito baixo, como no caso dos autos –  Julgado que não alterou o mérito da ação –  Mero inconformismo com o julgado –  Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura, contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante –  Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado –  Embargos rejeitados.