Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Mogi-Guaçu
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O juízo de origem condenou a instituição financeira a cumprir a portabilidade do empréstimo consignado, conforme oferta realizada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a alteração unilateral das condições do contrato de portabilidade configura cobrança indevida apta a ensejar a restituição em dobro; e (ii) estabelecer se o dano moral fixado deve ser majorado, por força de indevido desconto sobre benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O contrato bancário firmado entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC e da Súmula nº 297 do STJ, cabendo à instituição financeira o dever de cumprir a oferta realizada. (ii) A alteração unilateral das condições do contrato de portabilidade, sem a anuência do consumidor, constitui violação à boa-fé objetiva e caracteriza cobrança indevida, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. (iii) A tese firmada pela Corte Especial do STJ no EREsp 676.608/RS estabelece que a repetição em dobro do indébito independe de dolo ou culpa da instituição financeira, bastando a violação da boa-fé objetiva, o que se verifica no caso concreto. (iv) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, nos termos dos artigos 374, inciso I, e 375 do CPC. (v) A indenização por dano moral deve ser majorada para R$ 5.000,00, valor condizente com os precedentes da Turma e suficiente para atender à dupla função da reparação: compensatória para a vítima e pedagógica para o ofensor. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido.