Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DISCORDÂNCIA ENTRE HERDEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de alienação do imóvel da rua Aquilino Vidal em Ação de Inventário, devido à discordância entre herdeiros e considerando que a divisão do acervo hereditário se Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DISCORDÂNCIA ENTRE HERDEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de alienação do imóvel da rua Aquilino Vidal em Ação de Inventário, devido à discordância entre herdeiros e considerando que a divisão do acervo hereditário se aperfeiçoa com a partilha ao término do processo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste na aferição acerca da possibilidade de alienação do imóvel antes da partilha, em face da discordância entre os herdeiros.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A alienação do imóvel requer a concordância de todos os herdeiros, o que não ocorreu in casu, inviabilizando-se, destarte, a expedição de alvará judicial para a venda do bem antes da respectiva partilha, conforme dispõe o art. 659, §2º, do CPC. 4. A manutenção da posse do imóvel pela mãe da agravada é legítima até a partilha e a venda antecipada poderia causar à mesma prejuízos irreversíveis.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a alienação do imóvel. Tese de julgamento: 1. A alienação de bens do espólio antes da partilha requer concordância unânime dos herdeiros. 2. A discordância entre herdeiros impede a expedição de alvará para alienação. Legislação Citada: CPC, art. 659, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004514-73.2023.8.26.0001, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/10/2024. STJ, AgRg no AREsp 44161/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14/05/2013. STJ, AgRg no REsp 1339998/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15/05/2014.STJ, AgRg no AREsp 530121/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/08/2014.