Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
São Sebastião
15ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EMBARGOS DE TERCEIRO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO –  Sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, mantendo o bloqueio judicial sobre metade dos valores contidos na conta conjunta pertencente ao embargante e ao seu cônjuge. Apelo do embargante.
BLOQUEIO DE VALOR QUE ATINGIU CONTA CORRENTE CONJUNTA –  Cabimento da manutenção do bloqueio de metade Ementa: APELAÇÃO –  EMBARGOS DE TERCEIRO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO –  Sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, mantendo o bloqueio judicial sobre metade dos valores contidos na conta conjunta pertencente ao embargante e ao seu cônjuge. Apelo do embargante.
BLOQUEIO DE VALOR QUE ATINGIU CONTA CORRENTE CONJUNTA –  Cabimento da manutenção do bloqueio de metade de numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles –  Questão decidida no Incidente de Assunção de Competência nº 12 do C. Superior Tribunal de Justiça - No caso dos autos, restou demonstrado que a apelante não integra o polo passivo da execução fiscal –  Ausência de comprovação da responsabilidade da apelante pelo pagamento da dívida cobrada e do percentual dos valores depositados que pertence a cada um dos cotitulares –  Desse modo, deve mantida a liberação da metade do valor bloqueado correspondente à apelante, mantendo-se o bloqueio em relação ao cotitular que integra o polo passivo da execução fiscal –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça –  Impossibilidade de desbloqueio do valor total depositado, dada a ausência de demonstração que os valores se referem a verba de aposentadoria e em razão de o bloqueio ter sido realizado com base em valor desatualizado, o que afasta a alegação de excesso de execução.  
Sentença mantida –  Recurso Desprovido.