Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Hertha Helena de Oliveira
Pereira Barreto
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de levantamento da penhora. O agravante pleiteia, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça e, no Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de levantamento da penhora. O agravante pleiteia, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem, em sua maioria, de verbas salariais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e a consequente intimação para pagamento, configura deserção e impede o conhecimento do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O benefício da gratuidade da justiça foi indeferido em primeira instância, com determinação para que a parte agravante recolhesse as custas recursais, sob pena de deserção.
O agravante não efetuou o pagamento do preparo dentro do prazo estabelecido, configurando a deserção nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento do preparo, após a intimação para tanto, impede o conhecimento do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e a regular intimação para pagamento, configura deserção e impede o conhecimento do recurso.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2005451-35.2024.8.26.0000, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1018533-14.2022.8.26.0068, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2020473-41.2021.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2022.