Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freire Teotônio
Santa Cruz do Rio Pardo
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelações interpostas contra sentença que condenou Danilo Araújo dos Santos Rodovalho de Alencar, Kauã de Almeida Araújo e Luiz Felipe Barbosa de Almeida por tráfico de drogas, com penas de reclusão e multa, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelações interpostas contra sentença que condenou Danilo Araújo dos Santos Rodovalho de Alencar, Kauã de Almeida Araújo e Luiz Felipe Barbosa de Almeida por tráfico de drogas, com penas de reclusão e multa, substituídas por restritivas de direitos. O Ministério Público busca aumento da pena e regime fechado, enquanto os réus pedem absolvição por fragilidade probatória.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se a quantidade de droga apreendida justifica o afastamento do redutor de pena e a aplicação de regime inicial fechado; (ii) se há provas suficientes para a condenação dos réus.

III. Razões de Decidir
3. A grande quantidade de droga apreendida (7.130 gramas de maconha) justifica a majoração da pena e o afastamento do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas.
4. Os depoimentos dos policiais, roborados pelo conjunto probatório, são considerados válidos e aptos para comprovar a autoria e materialidade do crime, não havendo provas que desqualifiquem suas declarações.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos defensivos improvidos e recurso ministerial provido para estabelecer as penas finais de Danilo, Kauã e Luiz Felipe em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, mais 666 dias-multa, por incursos no artigo 33, "caput", c.c. artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06
Tese de julgamento: 1. As circunstâncias do caso e a grande quantidade de droga apreendida justificam o afastamento do redutor. 2. Depoimentos de policiais, roborados pelas demais provas, são aptos para comprovar a autoria e materialidade do crime.