Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário à segurada que sofre de síndrome do túnel de carpo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões: (i) definir se a lesão gerou incapacidade ou redução Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário à segurada que sofre de síndrome do túnel de carpo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões: (i) definir se a lesão gerou incapacidade ou redução da capacidade laborativa; e (ii) estabelecer se o Tema nº 416 do STJ é aplicável ao caso concreto.
III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica não constata a incapacidade laborativa, tendo a autora recuperado plenamente a funcionalidade do membro afetado após a cirurgia.
O princípio in dubio pro misero não dispensa a prova mínima do nexo causal, elemento essencial para a caracterização do acidente do trabalho ou doença ocupacional, não se aplicando a Súmula nº 416 do STJ pela ausência de início de prova material.
O deferimento do benefício acidentário exige a constatação cumulativa do acidente ou diagnóstico da doença ocupacional, a caracterização do nexo causal e a efetiva incapacidade, requisitos não demonstrados no caso.
IV. DISPOSITIVO
Recurso improvido.