Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Carla Rahal
Pirajuí
6º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 
I. Caso em Exame 1. Revisão criminal proposta por Marcus Vinicius Ribeiro Paiva, condenado por infração ao artigo 28 da Lei de Drogas (11.343/06), buscando a rescisão do aresto com base em novo entendimento jurisprudencial do STF, que declarou a inconstitucionalidade da tipificação penal do porte de maconha Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 
I. Caso em Exame 1. Revisão criminal proposta por Marcus Vinicius Ribeiro Paiva, condenado por infração ao artigo 28 da Lei de Drogas (11.343/06), buscando a rescisão do aresto com base em novo entendimento jurisprudencial do STF, que declarou a inconstitucionalidade da tipificação penal do porte de maconha para uso pessoal. 
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do peticionário, de portar 3,18 gramas de maconha para consumo pessoal, é atípica à luz do novo entendimento do STF sobre o artigo 28 da Lei 11.343/06. 
III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal é cabível para corrigir erros de fato ou de direito em decisões transitadas em julgado, especialmente quando há novo entendimento jurisprudencial mais benéfico ao réu. 4. O STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, afastando efeitos penais para a posse de Cannabis para consumo pessoal, o que se aplica ao caso em exame. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A posse de Cannabis para consumo pessoal até o limite de 40g não configura infração penal. 2. A aplicação de sanções do artigo 28 da Lei 11.343/06 deve ocorrer em procedimento de natureza não penal.
Legislação Citada: CPP, art. 621, I; Lei 11.343/06, art. 28; CPP, art. 386, III. 
Jurisprudência Citada: STF, RE 635.659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.06.2024; STJ, AgRg no HC 441.602/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10.04.2018.