Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
São José dos Campos
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MM. Juízo a quo que apreciou o procedimento disciplinar instaurado para apuração da falta disciplinar e, depois de discorrer sobre o comportamento praticado, a regularidade do procedimento apuratório e a classificação da conduta imputada, entendeu Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MM. Juízo a quo que apreciou o procedimento disciplinar instaurado para apuração da falta disciplinar e, depois de discorrer sobre o comportamento praticado, a regularidade do procedimento apuratório e a classificação da conduta imputada, entendeu configurada referida falta e aplicou as respectivas sanções, decidindo de forma suficientemente fundamentada (CF, art. 93, IX) e permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV).
ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrada nos autos a desobediência, consciente e voluntária, consistente na recusa em retornar para o pavilhão, atrapalhando procedimento de segurança, afora a incitação aos demais presos para que aderissem ao comportamento indisciplinado. Versão exculpatória do sentenciado que restou isolada nos autos. 2. Caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c.c. o 39, II e V, ambos da Lei de Execução Penal, não havendo que se falar em   insuficiência de provas, tampouco em atipicidade da conduta por ausência de dolo. Conduta praticada que se subsome direta e adequadamente a aludido tipo disciplinar. 
EFEITOS DA FALTA GRAVE. 1. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave acarreta a regressão de regime e interrompe o lapso temporal para fins de progressão. Exegese dos arts. 112, § 6º, e 118, I, ambos da LEP, e incidência da Súmula 534 do STJ. 2. Justificada a perda dos dias remidos na fração de 1/3 (um terço), tendo em vista a gravidade e a natureza da falta disciplinar, além da necessidade de resposta estatal enérgica para prevenir novas infrações.
Preliminar rejeitada e, no mérito, negado provimento ao agravo defensivo.