Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Amparo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de prescrição de dívida com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. A decisão impugnada determinou o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de prescrição de dívida com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. A decisão impugnada determinou o recolhimento das custas iniciais sob pena de indeferimento da inicial.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita.
III. Razões de Decidir 3. A presunção de pobreza da declaração de hipossuficiência é relativa, cabendo à parte requerente comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais. 4. A autora não apresentou documentos suficientes para comprovar sua condição de hipossuficiência, além de declaração de próprio punho, não atendendo ao ônus de demonstrar a insuficiência de recursos.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A mera declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício.