Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Carlos Dias Motta
Campinas
26ª Câmara de Direito Privado
Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. A cobrança indevida de dívida quitada/inexistente, via plataforma Serasa Limpa Nome, não gera dano moral in re ipsa, ausente prova concreta de situação vexatória, a cargo da autora, cuja alegação não ultrapassou o campo da mera assertiva. Precedente. A ré não logrou desconstituir a Ementa: Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. A cobrança indevida de dívida quitada/inexistente, via plataforma Serasa Limpa Nome, não gera dano moral in re ipsa, ausente prova concreta de situação vexatória, a cargo da autora, cuja alegação não ultrapassou o campo da mera assertiva. Precedente. A ré não logrou desconstituir a convicção judicial de que houve falha na prestação do serviço, pelo atraso injustificado na expedição do diploma, o que enseja dano moral indenizável. O quantum arbitrado (R$ 10.000,00) atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observada, ainda, a gravidade da conduta, a extensão do dano, a finalidade de desestímulo ao ofensor e a condição econômica dos envolvidos. Não há falar em alteração da referida condenação, suficiente para compensar o dano experimentado pela autora, ausente enriquecimento ilícito. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada, a cargo da ré, e 12% da diferença entre o valor da causa e da condenação, a cargo da autora, observada a gratuidade (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/15). Apelações desprovidas.