Apelação Cível / Compra e Venda
Moreira Viegas
Campinas
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
I. Caso em Exame
Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por dano material e moral, na qual foi declarada a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e determinada a restituição de 80% dos valores pagos, excluindo-se corretagem. O réu apelou, mas não recolheu o Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
I. Caso em Exame
Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por dano material e moral, na qual foi declarada a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e determinada a restituição de 80% dos valores pagos, excluindo-se corretagem. O réu apelou, mas não recolheu o devido preparo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de comprovação do preparo.
III. Razões de Decidir
3. O recurso não foi conhecido por falta de recolhimento do preparo, conforme exigido pelo art. 1007 do CPC, configurando deserção.
4. A jurisdição do STJ reforça a necessidade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso para evitar a deserção.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido por deserção.
Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso acarreta deserção. 2. A jurisdição do STJ exige regularidade formal do recurso para seu conhecimento.
Legislação Citada:
Lei nº 11.608/03
CPC, art. 1007
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 149.476/GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 19.06.2012.