Apelação Cível / Locação de Móvel
Carmen Lucia da Silva
Campinas
33ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, INCLUÍDOS LUCROS CESSANTES. Contrato de locação de veículos e aditivo, tendo como objeto veículos elétricos. Alegação de ausência de entrega dos carregadores dos veículos à empresa autora e ocorrência de inúmeros problemas, que impediram a circulação da frota, nos períodos mencionados na inicial. Sentença de parcial procedência que acolheu o Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, INCLUÍDOS LUCROS CESSANTES. Contrato de locação de veículos e aditivo, tendo como objeto veículos elétricos. Alegação de ausência de entrega dos carregadores dos veículos à empresa autora e ocorrência de inúmeros problemas, que impediram a circulação da frota, nos períodos mencionados na inicial. Sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de indenização referente aos lucros cessantes. Apelo da empresa ré. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas afastada. Mérito. Lucros cessantes. Cabimento. Veículos utilizados para transporte de pessoas. Comprovada a impossibilidade de prestação de referido serviço, tendo em vista que os veículos permaneceram paralisados por mais de três meses. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Cabia à ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, o que não ocorreu. Artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.