Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA.
RECURSO DO AUTOR: a ) Cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica: ocorrência de preclusão temporal; b) a validade da contratação do cartão de crédito consignado: contratação do cartão de crédito consignado  comprovada por meio de documentação Ementa: CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA.
RECURSO DO AUTOR: a ) Cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica: ocorrência de preclusão temporal; b) a validade da contratação do cartão de crédito consignado: contratação do cartão de crédito consignado  comprovada por meio de documentação válida, incluindo termo de adesão assinado eletronicamente, autorização de descontos e comprovantes de depósito dos valores em conta bancária de titularidade do autor. A ausência de vício de consentimento é evidenciada pelo uso do crédito consignado e pela ausência de impugnação tempestiva quanto à autenticidade dos documentos apresentados; c) cabimento da repetição em dobro dos valores descontados: A repetição do indébito em dobro não é cabível, pois a cobrança decorreu de relação contratual válida, não havendo comprovação de má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; d) configuração de dano moral.  O dano moral não se configura, pois a contratação foi regularmente firmada e não há prova de prática abusiva ou prejuízo extrapatrimonial relevante ao autor; e) A condenação por litigância de má-fé se justifica, considerando-se a tentativa do apelante de alterar a verdade dos fatos.  DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.