Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Sulaiman Miguel Neto
São Paulo
Câmara Especial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. Pretendida rediscussão de matéria apreciada. Admissibilidade dos embargos declaratórios somente quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se necessariamente. Recurso de fundamentação vinculada. Reexame da causa. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. Pretendida rediscussão de matéria apreciada. Admissibilidade dos embargos declaratórios somente quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se necessariamente. Recurso de fundamentação vinculada. Reexame da causa. Impossibilidade. Efeito modificativo. Manifesto caráter infringente. Decisão mantida. EMBARGOS REJEITADOS.