Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
São José do Rio Preto
19ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Postulação da autora de que seja expedido mandado de levantamento dos honorários contratuais devidos ao seu advogado, consoante estabelece o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Descabimento. Hipótese específica destes autos em que a autora firmou contrato de cessão de crédito com terceiro, não sendo mais titular dos direitos creditórios Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Postulação da autora de que seja expedido mandado de levantamento dos honorários contratuais devidos ao seu advogado, consoante estabelece o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Descabimento. Hipótese específica destes autos em que a autora firmou contrato de cessão de crédito com terceiro, não sendo mais titular dos direitos creditórios decorrentes do título judicial. Consideração, ademais, de que eventual fraude ou vício de consentimento na celebração da cessão deverá ser discutido em ação própria. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.