Apelação Cível / DPVAT
Milton Carvalho
Sorocaba
36ª Câmara de Direito Privado
PEDIDO DE COBRANÇA CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Sentença de procedência. Ação promovida pela companheira e filhos menores de vítima fatal de acidente de trânsito. Cerceamento do direito de defesa. Expedição de ofícios ao INSS e à Receita Federal que era mesmo desnecessária. Autos instruídos com relação de beneficiários do "de cujus", emitida pelo Ementa: PEDIDO DE COBRANÇA CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Sentença de procedência. Ação promovida pela companheira e filhos menores de vítima fatal de acidente de trânsito. Cerceamento do direito de defesa. Expedição de ofícios ao INSS e à Receita Federal que era mesmo desnecessária. Autos instruídos com relação de beneficiários do "de cujus", emitida pelo INSS, bem como com cópia das declarações de seu imposto de renda. Juiz que possui o poder-dever de indeferir a prática de atos inúteis e meramente protelatórios. Cerceamento não configurado. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Súmula 426 do STJ. Recurso parcialmente provido, apenas em relação ao termo inicial dos juros de mora.