Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
João Negrini Filho
Santo André
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO –  INFORTÚNIO TÍPICO (TRAUMA RAQUI-MEDULAR) - LIMPADORA - OBREIRA TITULAR DE AUXÍLIO-ACIDENTE, JUDICIALMENTE CONCEDIDO - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEFERIDO - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO –  INCAPACIDADE que SE MOSTRA TOTAL E PERMANENTE, MESMO CONSIDERANDO APENAS OS MALES ACIDENTÁRIOS DIAGNOSTICADOS NA PERÍCIA OFICIAL - Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO –  INFORTÚNIO TÍPICO (TRAUMA RAQUI-MEDULAR) - LIMPADORA - OBREIRA TITULAR DE AUXÍLIO-ACIDENTE, JUDICIALMENTE CONCEDIDO - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEFERIDO - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO –  INCAPACIDADE que SE MOSTRA TOTAL E PERMANENTE, MESMO CONSIDERANDO APENAS OS MALES ACIDENTÁRIOS DIAGNOSTICADOS NA PERÍCIA OFICIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA – RECURSO PROVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA –  FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO –  ART. 85, §4º, II, CPC –  APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ, RESSALVANDO-SE O DECIDIDO NO TEMA 1105 DO STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA –  ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ –  JUROS DE MORA –  Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 –  INCIDÊNCIA DA EC 113/21 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

Recurso provido.