Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Santos
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de exibição de documentos bancários –  Sentença que, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, extinguiu o feito sem resolução do mérito –  Recurso da autora –  Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.453/MS, pela sistemática dos recursos repetitivos –  Ausência de prova de que a Ementa: APELAÇÃO –  Ação de exibição de documentos bancários –  Sentença que, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, extinguiu o feito sem resolução do mérito –  Recurso da autora –  Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.453/MS, pela sistemática dos recursos repetitivos –  Ausência de prova de que a notificação foi enviada com procuração que outorgue ao advogado da autora poderes especiais para notificar e receber documentos bancários –  Requerido que deve zelar pelo sigilo dos dados de seus clientes –  Não caracterizada a recusa indevida do réu no fornecimento dos contratos pela via administrativa –  Precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Colenda Câmara –  Extinção bem declarada com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.