Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Marcelo Berthe
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. Existência de dúvida acerca da titularidade em relação aos valores, pois não há comprovação de que, na partilha, o montante tenha sido atribuído somente aos agravantes. Possibilidade de existência de outros herdeiros. Decisão mantida. Recurso desprovido.