Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Locação de imóvel. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra a r. decisão que requerimento de pesquisa por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Sistema que já foi implementado nesta Corte, conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Locação de imóvel. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra a r. decisão que requerimento de pesquisa por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Sistema que já foi implementado nesta Corte, conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Execução que deve prosseguir no interesse do credor (art. 797, caput, do CPC) e os bens do executado devem responder por suas obrigações inadimplidas (art. 789 do CPC), não se vislumbrando impedimento legal ao implemento da medida solicitada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.