Agravo de Instrumento / Imissão
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Piracicaba
8ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação reivindicatória c.c. imissão na posse. Decisão que indeferiu a justiça gratuita, porém autorizando o pagamento diferido das custas. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Aplicação do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Acesso à justiça assegurado pelo pagamento diferido Ementa: Agravo de instrumento. Ação reivindicatória c.c. imissão na posse. Decisão que indeferiu a justiça gratuita, porém autorizando o pagamento diferido das custas. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Aplicação do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Acesso à justiça assegurado pelo pagamento diferido das custas. Decisão mantida. Agravo improvido.