Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Antonio Carlos Villen
Louveira
10ª Câmara de Direito Público
GUARDA MUNICIPAL. Louveira. Adicional de Risco de Vida. Pagamento da verba suprimido no período em que a autora foi designada para exercer atribuições administrativas na central de comunicações e monitoramento da Guarda, em decorrência da suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por 03 (três) meses. Pretensão de condenação do Município ao pagamento do adicional naquele Ementa: GUARDA MUNICIPAL. Louveira. Adicional de Risco de Vida. Pagamento da verba suprimido no período em que a autora foi designada para exercer atribuições administrativas na central de comunicações e monitoramento da Guarda, em decorrência da suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por 03 (três) meses. Pretensão de condenação do Município ao pagamento do adicional naquele período. Possibilidade. Desempenho de atividades administrativas que consta do rol de atribuições dos Guardas Municipais, nos termos da Lei nº 2.377/2014. Inaplicabilidade do disposto no inciso II do artigo 39 do Estatuto da Guarda de Louveira. Precedentes deste Tribunal. Sentença que julgou procedente o pedido. Recurso não provido, majorados os honorários advocatícios.