Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Francisco Shintate
São José do Rio Preto
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Recurso distribuído por prevenção a apelação que deu provimento a pretensão da Municipalidade para determinar o retorno dos autos à origem, afastando a prescrição intercorrente, e determinar o prosseguimento da execução. Com o retorno dos autos à origem, o embargante, ora agravante requereu que fosse "reconhecido o erro Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Recurso distribuído por prevenção a apelação que deu provimento a pretensão da Municipalidade para determinar o retorno dos autos à origem, afastando a prescrição intercorrente, e determinar o prosseguimento da execução. Com o retorno dos autos à origem, o embargante, ora agravante requereu que fosse "reconhecido o erro material no julgado de fls. 549/555, determinando o prosseguimento dos embargos, para análise das demais questões apontadas nos embargos, podendo, inclusive, enviar o feito ao Tribunal de Justiça, para que a Câmara julgadora corrija o erro material, caso necessário". Decisão agravada que registrou: "qualquer questionamento acerca do que decido no v. acórdão de fls. 549-555 deveria ter sido feito através do recurso cabível à época, o que não aconteceu, acarretando o trânsito em julgado", e, "eventual honorária em favor do embargante deverá ser feita através de cadastro digital de cumprimento de sentença, vinculado a estes embargos". Decisão agravada que apenas determinou o cumprimento do que foi decidido no v. acórdão que restou irrecorrido. Decisão mantida. Recurso improvido.