Agravo de Instrumento / Fornecimento de Água
Dimas Rubens Fonseca
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para manter o Contrato de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para Grandes Usuários firmado entre as partes, nos mesmos moldes do vigente, bem como determinou o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para manter o Contrato de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para Grandes Usuários firmado entre as partes, nos mesmos moldes do vigente, bem como determinou o aditamento da inicial para correção do valor dado à causa para R$934.080,00 (novecentos e trinta e quatro mil e oitenta reais), determinando a complementação da diferença das despesas processuais. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, que legitima o indeferimento. Inviabilidade do aditamento da inicial. Requerente que pleiteia que as cobranças efetuadas pela agravada sejam limitadas ao valor previsto no contrato vigente. Diferença entre o contrato antigo e o novo que importa no total de R$136.325,58 (cento e trinta e seis mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Compreensão dos arts. 291 e 292 do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.