Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Bragança Paulista
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR –  IPTU –  Demanda visando a condenação da ré em obrigação de fazer, para cessar as cobranças indevidas de IPTU referente ao imóvel cadastrado sob o nº 1.00.00.55.0015.0280.0000, em razão do desdobro do imóvel o que ocasionou novos lançamentos; a Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR –  IPTU –  Demanda visando a condenação da ré em obrigação de fazer, para cessar as cobranças indevidas de IPTU referente ao imóvel cadastrado sob o nº 1.00.00.55.0015.0280.0000, em razão do desdobro do imóvel o que ocasionou novos lançamentos; a devolução da importância despendida a título de honorários advocatícios, bem como a condenação por danos morais –  Acolhimento em parte –  Ilegitimidade do autor com relação ao IPTU sob a inscrição municipal nº 1.00.00.55.0015.00280.0000, em razão do desdobro do imóvel –  Ausência de prova quanto à ocorrência de dano moral –  Sentença parcialmente reformada, com ligeira alteração apenas para excluir a condenação em danos morais –  Recurso parcialmente provido.