Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcelo Gordo
Bauru
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Irineu Donizeti Montanha interpôs agravo em execução contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime aberto. Alega preenchimento dos requisitos necessários e fundamentação deficiente da decisão impugnada.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar se o Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Irineu Donizeti Montanha interpôs agravo em execução contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime aberto. Alega preenchimento dos requisitos necessários e fundamentação deficiente da decisão impugnada.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime e se a decisão impugnada carece de fundamentação adequada.
III. Razões de Decidir 
3. O agravante cumpriu o requisito objetivo de tempo de pena e apresentou bom comportamento carcerário, conforme atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. 4. A decisão impugnada não apresentou dados concretos que justificassem a negativa da progressão, em desacordo com o entendimento do STJ sobre a desnecessidade de exame criminológico sem motivação idônea.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Dá-se provimento ao recurso para deferir a progressão ao regime aberto. 
Tese de julgamento: 1. O cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos autoriza a progressão de regime. 2. A decisão que indefere a progressão deve ser devidamente fundamentada.
Legislação Citada:
LEP, art. 112
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.040 - RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Sexta Turma, DJe 10.10.2011.
TJSP, Relator( a ): De Paula Santos; Comarca: Tupã; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 06/10/2016; Data de registro: 07/10/2016.