Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Caconde
20ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA EM 10% DO FATURAMENTO.

i. caso em exame
Manutenção ou afastamento da penhora sobre o faturamento dos executados.

ii. questão em discussão
Irresignação. Frutos de propriedade rural declarado impenhorável. Recorrente que é funcionária pública e trabalha como professora na prefeitura da Cidade. Recusa em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA EM 10% DO FATURAMENTO.

i. caso em exame
Manutenção ou afastamento da penhora sobre o faturamento dos executados.

ii. questão em discussão
Irresignação. Frutos de propriedade rural declarado impenhorável. Recorrente que é funcionária pública e trabalha como professora na prefeitura da Cidade. Recusa em apresentar documentos que comprovem a vulnerabilidade financeira.

iii. razões de decidir
Em atenção à documentação apresentada, verifica-se que a quantia constrita de 10% sobre o faturamento líquido auferido pelos executados se mostra adequada ao regular desenvolvimento da atividade empresarial. Não tendo a executada logrado comprovar a efetiva apresentação de bens idôneos e suficientes para garantir a satisfação do crédito, não há que discutir a possibilidade da penhora sobre seus ativos financeiros. A penhora de ativos financeiros da empresa executada torna efetiva a regra que estabelece a precedência da penhora de dinheiro em relação a outros bens (artigo 835, I, do Novo Código de Processo Civil), determinação esta que não pode ser tida como excepcional (artigo 854, do mesmo diploma), nem impositiva de forma mais gravosa de processamento da execução, porque decorrente da correta adoção de preceito legal de aplicação específica à hipótese em foco, prestando-se tão-somente a tornar a execução mais célere e menos onerosa.

IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: " A penhora de ativos financeiros da empresa executada torna efetiva a regra que estabelece a precedência da penhora de dinheiro em relação a outros bens (artigo 835, I, do Novo Código de Processo Civil), determinação esta que não pode ser tida como excepcional (artigo 854, do mesmo diploma), nem impositiva de forma mais gravosa de processamento da execução, porque decorrente da correta adoção de preceito legal de aplicação específica à hipótese em foco, prestando-se tão-somente a tornar a execução mais célere e menos onerosa, observado o propósito primordial de satisfação do crédito exequendo, tornando mais fácil e rápida a execução, conciliando tanto quanto possível os interesses das partes.".

Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp nº 964645/SP; TJSP;  Agravo de Instrumento 2334707-47.2024.8.26.0000; TJSP;  Agravo de Instrumento 2300452-63.2024.8.26.0000; TJSP;  Agravo de Instrumento 2328882-59.2023.8.26.0000;TJSP;  Agravo de Instrumento 2233356-65.2023.8.26.0000;