Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Ernani Desco Filho
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Decisão agravada que deixou de homologar o acordo celebrado entre as partes.

INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos incisos do art. 937 do Código Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Decisão agravada que deixou de homologar o acordo celebrado entre as partes.

INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos incisos do art. 937 do Código de Processo Civil. Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alterações da Resolução 549/2011 introduzidas pela Resolução 903/2023 do Colendo Órgão Especial desta Corte Bandeirante. Vedação do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Precedentes das Cortes Superiores.

ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. MM. Juízo " a quo" que deixou de homologar o acordo, sob o fundamento de que o instrumento celebrado entre as partes implica modificação dos termos das obrigações. Insurgência do Banco Exequente. Acolhimento. Partes que podem celebrar acordo, nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil. Negócio jurídico celebrado entre as partes devidamente representadas. Manutenção da penhora que é apenas reforço da garantia. Juiz que somente deve afastar o negócio jurídico processual quando a parte se encontrar em manifesta situação de vulnerabilidade ou no caso de nulidade, o que não é o caso dos autos. Possibilidade homologação do acordo celebrado entre as partes.
RECURSO PROVIDO.