Apelação Cível / Municipais
Silva Russo
Panorama
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  TARIFAS DE ÁGUA –  Exercícios de 2018 a 2021 –  Município de Panorama –  Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir –  Apelo municipal alegando tentativa de conciliação prévia e ausência de intimação pessoal da Fazenda –  Extinção de ofício regulamentada Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  TARIFAS DE ÁGUA –  Exercícios de 2018 a 2021 –  Município de Panorama –  Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir –  Apelo municipal alegando tentativa de conciliação prévia e ausência de intimação pessoal da Fazenda –  Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução 547 do CNJ (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal –  Citação realizada há menos de um ano da prolação da sentença –  Não cumprimento de todos os requisitos elencados pela Resolução 547 do CNJ –  Sentença reformada –  Apelo da municipalidade provido.