Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
Artur Nogueira
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal de ISS, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e artigo 485, VI, do CPC. A execução fiscal foi ajuizada em 2017 para cobrança de ISS dos exercícios de 2014 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal de ISS, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e artigo 485, VI, do CPC. A execução fiscal foi ajuizada em 2017 para cobrança de ISS dos exercícios de 2014 a 2016, no valor de R$ 6.560,33.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, é aplicável ao caso.
III. Razões de Decidir
3. O Tema 1184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.
4. O artigo 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano.
5. No caso, a execução fiscal é de pequeno valor e ficou sem movimentação útil por mais de um ano, sem bens penhoráveis localizados, justificando a extinção. 
IV. Dispositivo. 
5. Recurso desprovido.