Embargos de Declaração Cível / DIREITO AMBIENTAL
Miguel Petroni Neto
Ituverava
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
1 - Embargos de declaração –  2 - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido pelo STJ, no REsp nº 1.201.993/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia, TEMA nº 444, DJe 12.12.2019 –  3 - Adequação desnecessária, Ementa: 1 - Embargos de declaração –  2 - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido pelo STJ, no REsp nº 1.201.993/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia, TEMA nº 444, DJe 12.12.2019 –  3 - Adequação desnecessária, uma vez que foi o entendimento aplicado - Decisão do STJ que firmou a orientação no sentido de que, "em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional –  4 - Embargos rejeitados.