Embargos de Declaração Cível / Previdência privada
Adilson de Araujo
Santos
31ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração.  Inexistência de Omissão ou Contradição. Plano de Previdência Privada. Suplementação de Aposentadoria. Implementação dos Requisitos. Regulamento Aplicável. Impossibilidade de Rediscussão. Embargos Rejeitados.
I. Caso Em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que reconhecida a aplicação do Regulamento de Benefícios de Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração.  Inexistência de Omissão ou Contradição. Plano de Previdência Privada. Suplementação de Aposentadoria. Implementação dos Requisitos. Regulamento Aplicável. Impossibilidade de Rediscussão. Embargos Rejeitados.
I. Caso Em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que reconhecida a aplicação do Regulamento de Benefícios de 1985 da FEMCO ao cálculo da suplementação de aposentadoria do embargante, afastando a aplicação do regulamento de 1975 e o direito a reajustes conforme os critérios do INSS. 
II. Questão Em Discussão
2. Discute-se a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, bem como a possibilidade de rediscussão da tese firmada sobre o regulamento aplicável ao cálculo do benefício previdenciário complementar.
III. Razões De Decidir
3. A Turma Julgadora analisou fundamentadamente todas as questões postas, reconhecendo que o regulamento aplicável ao cálculo da suplementação de aposentadoria é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, conforme decidido no Tema 907 do STJ.
4. O embargante implementou os requisitos para concessão do benefício em 1989, quando já estava vigente o Regulamento de 1985, sendo incabível a aplicação do regulamento anterior.
5. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo eventuais irresignações ser manifestadas na via recursal própria.
IV. Dispositivo E Tese
6. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. O regulamento aplicável à suplementação de aposentadoria é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, nos termos do Tema 907 do STJ. 2. Alterações no regulamento previdenciário podem modificar os critérios de reajuste dos benefícios, desde que respeitada a sustentabilidade atuarial do plano. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e devem ser rejeitados quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade no julgado."