Apelação Cível / Planos de saúde
Emerson Sumariva Júnior
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Plano de saúde empresarial. Ação de procedimento comum. Rescisão do contrato independente do aviso prévio de 60 dias. Ocorrência. Nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009, declarada na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Reconhecimento. A exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de Ementa: Apelação. Plano de saúde empresarial. Ação de procedimento comum. Rescisão do contrato independente do aviso prévio de 60 dias. Ocorrência. Nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009, declarada na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Reconhecimento. A exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento se monstra nula de pleno direito. Sentença mantida.
Recurso não provido.