Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR DE OUTRO MUNICÍPIO. AGRAVANTE QUE É PROPRIETÁRIO DE AUTOMÓVEL E TEM INVESTIMENTOS EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR DE OUTRO MUNICÍPIO. AGRAVANTE QUE É PROPRIETÁRIO DE AUTOMÓVEL E TEM INVESTIMENTOS EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto por José Antônio Baltazar contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. O agravante sustenta que tem direito à justiça gratuita e que a contratação de advogado particular não seria suficiente para negar o benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se o agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência e os elementos constantes nos autos que sugerem um padrão econômico elevado.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Presunção de veracidade relativa: Conforme o art. 99, §3º, do CPC, a alegação de insuficiência de recursos por pessoa física goza de presunção relativa, podendo ser afastada por elementos presentes nos autos.
Elementos que afastam a presunção: Agravante proprietário de automóvel, investe em previdência privada, padrão de vida incompatível com a alegada insuficiência de recursos.
Contratação de advogado particular: Embora a contratação de advogado particular, por si só, não seja suficiente para negar o benefício da justiça gratuita, deve ser considerada juntamente com outros fatores que indicam a capacidade financeira do agravante, especialmente porque o patrono do agravante está em outro Município a distância de 300km.
Precedentes aplicáveis: A jurisprudência é firme no sentido de que a concessão da justiça gratuita deve levar em conta a condição econômica da família quando há indícios de que o padrão de vida é elevado.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo desprovido.

Tese de julgamento:
O pedido de justiça gratuita pode ser indeferido se os elementos constantes nos autos indicarem um padrão de vida incompatível com a alegada insuficiência de recursos, sendo necessária a comprovação objetiva da hipossuficiência financeira. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira por pessoa física é relativa, podendo ser afastada por circunstâncias que evidenciem a capacidade econômica do requerente.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n. 2.055.363/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13.06.2023;
TJSP, TJSP; Agravo de Instrumento 2289377-95.2022.8.26.0000; rel. Maurício Pessoa; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 23.02.2023; TJSP; Agravo de Instrumento 2374384-84.2024.8.26.0000; rel. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 09.12.2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2340179-29.2024.8.26.0000; rel. Emílio Migliano Neto; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 22.11.2024; Data de Registro: 22/11/2024.