Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Ituverava
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de danos materiais e morais proposta por aposentada contra associação. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização, e requereu a devolução em dobro dos valores e indenização por Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de danos materiais e morais proposta por aposentada contra associação. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização, e requereu a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, declarando a inexistência de relação jurídica, bem como condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à indenização por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00. Apela a parte autora, pleiteando a majoração do quantum indenizatório para o patamar de R$ 10.000,00.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais, arbitrado na origem em R$ 2.000,00, com pedido de majoração para R$ 10.000,00.
III. Razões de Decidir: A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré à devolução em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora apelou, sustentando que o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00, alegando que o valor fixado não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A indenização por danos morais foi mantida no patamar de R$ 2.000,00, considerando a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta, sem constituir enriquecimento ilícito. Ademais, à guisa de observação, tal importância será corrigida monetariamente, a partir do arbitramento (publicação da sentença), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do Egrégio TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, juros incidentes a partir das datas das cobranças indevidas perpetradas contra a parte demandante, observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024.
IV. Dispositivo: Recurso desprovido, com observação. Honorários recursais não majorados, porquanto não fixados pelo MM. Juízo de origem.