Apelação Criminal / Roubo
Fernando Simão
Mogi das Cruzes
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. O réu, Vinícius Orosco Pires Garcia, foi condenado por roubo, conforme artigo 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 11 dias-multa. O crime ocorreu em 5 de julho de 2024, quando o réu subtraiu um televisor de uma clínica médica, mediante grave Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. O réu, Vinícius Orosco Pires Garcia, foi condenado por roubo, conforme artigo 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 11 dias-multa. O crime ocorreu em 5 de julho de 2024, quando o réu subtraiu um televisor de uma clínica médica, mediante grave ameaça à recepcionista.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) desclassificação do crime de roubo para furto; (ii) compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão parcial; (iii) abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena.

III. Razões de Decidir
3. A desclassificação para furto é inviável, pois a subtração foi precedida de grave ameaça, elemento essencial do roubo.
4. A confissão parcial não atende aos requisitos para atenuante, pois o réu negou a grave ameaça, elemento do crime de roubo. A reincidência justifica a manutenção do regime fechado.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A subtração mediante grave ameaça configura roubo, não cabendo desclassificação para furto. 2. A confissão parcial não é atenuante quando nega elementos essenciais do crime.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, caput; art. 65, III, "d"; art. 44, III; art. 33, § 2º e § 3º; art. 59.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC nº 115516/SP, C. 5ª Turma, j. 3.2.2009; STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97; STJ, AgRg. no Ag. em REsp nº 1.506.466 RS, Rel. Min. Reynaldo Soares Fonseca, Quinta Turma, j. 05.09.2019; TJSP, Apelação nº 0002411-57.2015.8.26.0271, Rel. Sérgio Ribas, 8ª Câmara Criminal, j. 10.05.2018.