Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Diadema
16ª Câmara de Direito Público
VOTO Nº 28708

ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE "IN ITINERE" –  SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CONCESSÃO E CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - CIÊNCIA DA AUTARQUIA COM RELAÇÃO À SEQUELA RECLAMADA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA ANULADA.
Recurso provido.