Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Ely Amioka
Campinas
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução –  Apuração de falta grave –  Prática de fato previsto como falta grave (fuga).
Recurso Defensivo buscando, em suma, a absolvição por atipicidade da conduta ou a desclassificação para a falta de natureza média.
Procedimento disciplinar suficiente para a constatação da ocorrência da falta grave –  Sentenciado que, durante a saída Ementa: Agravo em Execução –  Apuração de falta grave –  Prática de fato previsto como falta grave (fuga).
Recurso Defensivo buscando, em suma, a absolvição por atipicidade da conduta ou a desclassificação para a falta de natureza média.
Procedimento disciplinar suficiente para a constatação da ocorrência da falta grave –  Sentenciado que, durante a saída temporária, foi flagrado em Município diverso daquele para o qual deveria ter se dirigido –  Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, inciso II, da Lei de Execução Penal –  Inconformismo que não prospera. Impossibilidade de desclassificação para falta de natureza média, visto que a fuga é expressamente tipificada como de natureza grave.
Recurso desprovido.