Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Alexandre David Malfatti
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DA MORA. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor. Pedido que envolvia a suspensão da cobrança das parcelas contratadas, afastamento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DA MORA. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor. Pedido que envolvia a suspensão da cobrança das parcelas contratadas, afastamento da mora e a exclusão ou abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. A cobrança de crédito exercida pelo agravado é exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se a verificação da abusividade alegada e da incorreção da taxa de juros aplicada, de modo que se tenha certeza acerca das cobranças em excesso. Propositura de ação revisional de contrato bancário que, por si só, não é apta a elidir os efeitos da mora Incidência da Súmula 380 do STJ. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora.

DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.