Apelação Cível / Duplicata
Roberto Maia
Cotia
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação movida por condomínio edilício contra empresa prestadora de serviço de mão-de-obra terceirizada, visando a declaração de inexigibilidade de débito e cancelamento de protestos, alegando Ementa: DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação movida por condomínio edilício contra empresa prestadora de serviço de mão-de-obra terceirizada, visando a declaração de inexigibilidade de débito e cancelamento de protestos, alegando cobrança indevida decorrente de rescisão contratual por ineficiência na prestação de serviços. Sentença julgou improcedentes os pedidos da ação principal e parcialmente procedente a reconvenção, condenando a autora ao pagamento de R$ 723.000,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual; (ii) analisar a legitimidade da rescisão contratual por justa causa; (iii) avaliar a necessidade de inversão do ônus da prova.
III. Razões de Decidir
3. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, caracterizando a relação de consumo entre as partes.
4. Inexistência de provas suficientes para sustentar a rescisão contratual por justa causa e a inversão do ônus da prova, conforme alegado pelo apelante.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual. 2. Necessidade de provas robustas para rescisão contratual por justa causa e inversão do ônus da prova.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, art. 2º, art. 3º.
Código de Processo Civil, art. 85, §11, art. 98, art. 99, art. 487, I.
Código Civil, art. 421.