Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Bauru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Tiala Lorena Lima Rodrigues em face de PagSeguro Internet S.A. A sentença condenou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Tiala Lorena Lima Rodrigues em face de PagSeguro Internet S.A. A sentença condenou a requerida a liberar o saldo da conta da autora e a pagar R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. A parte ré apelou, alegando erro de julgamento e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor; (ii) se houve erro de julgamento; e (iii) a validade do bloqueio e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir: A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando a vulnerabilidade da autora, e incidência da Teoria Finalista Mitigada. A sentença deve ser mantida, pois a ré não comprovou a existência de fraude que justificasse o bloqueio dos valores. A retenção indevida excepcionalmente ensejou danos morais, sendo o valor de R$ 5.000,00 adequado e proporcional. IV. Dispositivo e Tese: Negar provimento ao recurso. Tese de julgamento: "1. A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A retenção indevida de valores gera direito à indenização por danos morais." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CDC, art. 1º; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível nº 1000534-45.2021.8.26.0048, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 21/11/2022; TJSP, Apelação Cível nº 10134463420208260008, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 17/01/2023.