Apelação / Remessa Necessária / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eurípedes Faim
Mongaguá
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ISS –  MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso interposto pelo Município.
ISS –  OBRA NO SISTEMA DE INTERCEPTAÇÃO DE ESGOTO –  NÃO INCIDÊNCIA –  Embora o serviço de saneamento sanitário estivesse previsto no subitem 7.14 do projeto de lei nº 161/1989, transformado na Lei Complementar nº 116 de Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ISS –  MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso interposto pelo Município.
ISS –  OBRA NO SISTEMA DE INTERCEPTAÇÃO DE ESGOTO –  NÃO INCIDÊNCIA –  Embora o serviço de saneamento sanitário estivesse previsto no subitem 7.14 do projeto de lei nº 161/1989, transformado na Lei Complementar nº 116 de 2003, verifica-se que foi vetado pela Presidência da República –  Impossibilidade de intepretação extensiva para o fim de enquadrar o serviço vetado ao subitem 7.02 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 166 de 2003 –  Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes.
No caso dos autos, o serviço discutido é a prestação de serviços para os sistemas de água e esgoto, compreendendo ligações e redes de água e esgoto do crescimento vegetativo, manutenção de redes e ramais de água e esgoto e de áreas operacionais, incluindo a reconstrução dos pavimentos danificados pelos serviços nos municípios de Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe –  Impossibilidade de enquadramento do serviço no subitem 7.01 ou 7.02, uma vez que o serviço prestado pela impetrante se enquadra no subitem 7.14, que foi objeto de veto, com observação expressa para isentar as obras relacionadas ao saneamento básico para não comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos –  Reconhecimento da não incidência do ISS.
Sentença mantida –  Recurso desprovido. Reexame necessário realizado, mantido o dispositivo.