Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Rio Claro
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Rio Claro contra Marcos Donizete Rossi para cobrança de ISS dos exercícios de 2002 a 2004, no valor de R$ 1.588,66. Despacho de citação proferido em 28/07/2009, mas não efetivado. Sentença Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Rio Claro contra Marcos Donizete Rossi para cobrança de ISS dos exercícios de 2002 a 2004, no valor de R$ 1.588,66. Despacho de citação proferido em 28/07/2009, mas não efetivado. Sentença de agosto de 2024 reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por prescrição intercorrente ou por ausência de interesse de agir, considerando o baixo valor do débito e a falta de movimentação processual.
III. Razões de Decidir
3. A Súmula nº 106 do STJ estabelece que a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica a prescrição.
4. A execução fiscal de baixo valor, sem movimentação útil por mais de um ano, deve ser extinta por ausência de interesse de agir, conforme tese fixada pelo STF no Tema nº 1.184 e Resolução nº 547/2024 do CNJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Execução fiscal de baixo valor pode ser extinta por ausência de interesse de agir. 2. A demora na citação não justifica a prescrição se proposta a ação no prazo.
Legislação Citada:
CPC, art. 924, V; CTN, art. 174; Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º, §§ 1º e 3º; Provimento nº 2.738/2024 do CSM, art. 7º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 106; STF, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.