Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito –  Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável –  Sentença de improcedência, rejeitando os pedidos de cancelamento do cartão e de compensação de suposto indébito –  Insurgência do autor-consumidor –  Cabimento em parte –  Pleito de reconhecimento do direito ao cancelamento acolhido –  Opção entre Ementa: APELAÇÃO –  Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito –  Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável –  Sentença de improcedência, rejeitando os pedidos de cancelamento do cartão e de compensação de suposto indébito –  Insurgência do autor-consumidor –  Cabimento em parte –  Pleito de reconhecimento do direito ao cancelamento acolhido –  Opção entre a liquidação integral da dívida ou continuação dos descontos até a quitação –  Inteligência do art. 17- A da Instrução Normativa nº 28 do INSS –  Demais pedidos constantes na inicial trazidos ao recurso de forma genérica e sem fundamentação legal ou documental - Dialeticidade recursal precária que sofre os efeitos da eficácia preclusiva da coisa julgada –  Evolução indefinida da dívida e impossibilidade de amortização que não se verificam, cabendo ao consumidor efetivar o pagamento integral das faturas –  Descabimento da utilização de pagamentos anteriores, referentes a saques já realizados, pena de enriquecimento sem causa –  Precedentes desta E. 11ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.