Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ORIUNDA DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  COMPETÊNCIA PARA EXAME DA MATÉRIA É DO JUÍZO QUE DETERMINOU A PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a transferência do crédito Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ORIUNDA DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  COMPETÊNCIA PARA EXAME DA MATÉRIA É DO JUÍZO QUE DETERMINOU A PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a transferência do crédito devido ao agravante ao Juízo penhorante da Justiça do Trabalho, sem reserva dos honorários contratuais. Os agravantes alegam que a verba honorária possui natureza alimentar e é impenhorável.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios contratuais, considerados como verba alimentar, são impenhoráveis, mesmo diante de penhora no rosto dos autos determinada pela Justiça Trabalhista.
III. Razões de Decidir
3. O pedido de impenhorabilidade dos valores foi indeferido, pois a penhora decorre de verba de natureza alimentar, recaindo na exceção do § 2º do art. 833 do CPC.
4. A competência para dirimir questões sobre a penhora é do Juízo Trabalhista, que determinou a constrição, não cabendo ao Juízo da execução decidir sobre a impenhorabilidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A competência para decidir sobre a impenhorabilidade de valores penhorados no rosto dos autos é do Juízo que determinou a penhora.