Embargos de Declaração Criminal / Progressão de Regime
Renata William Rached Catelli
Itararé
16ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS –  NÃO CABIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração visando o reexame de questões sobre as quais já houve pronunciamento, já que os embargos têm por finalidade a eliminação de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 619 do CPP. Inexistentes tais vícios, impossível o acolhimento da pretensão. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS –  NÃO CABIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração visando o reexame de questões sobre as quais já houve pronunciamento, já que os embargos têm por finalidade a eliminação de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 619 do CPP. Inexistentes tais vícios, impossível o acolhimento da pretensão. Embargos rejeitados.