Apelação Cível / Municipais
Marcos Soares Machado
Matão
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 10.000,00. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 1 ANO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Matão contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 10.000,00. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 1 ANO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Matão contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. O recorrente alega nulidade da sentença por falta de manifestação prévia, inaplicabilidade do Tema nº 1184 do STF, inércia atribuída ao Judiciário e existência de lei municipal sobre valor de dispensa do ajuizamento.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir deve ser mantida, considerando o valor da dívida e a ausência de medidas eficazes para satisfação do crédito.

III. Razões de Decidir
3. As preliminares de nulidade da sentença por inobservância do contraditório e vedação da decisão surpresa são rejeitadas, pois o exequente teve oportunidade de manifestação no recurso de apelação.
4. A execução fiscal foi extinta com base no art. 1º e §1º da Resolução CNJ nº 547/2024, que prevê a extinção de execuções fiscais de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano.
5. A execução fiscal para cobrança de taxa de água e esgoto, no valor de R$ 7.734,01, não encontrou bens penhoráveis, e as tentativas de localização de bens foram infrutíferas, justificando a extinção por ausência de interesse de agir, mercê da sua clara ineficácia.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A falta de movimentação útil por mais de um ano justifica a extinção do feito.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1503011-67.2015.8.26.0347, Rel. Marcos Soares Machado, j. 30.01.2025.