Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Itupeva
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA"- SUSPENSÃO DO PROCESSO –  Inadmissibilidade - Ausência de identidade fática e jurídica entre a matéria analisada na presente demanda e os julgados referentes aos Recursos Especiais 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Tema 1150), que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA"- SUSPENSÃO DO PROCESSO –  Inadmissibilidade - Ausência de identidade fática e jurídica entre a matéria analisada na presente demanda e os julgados referentes aos Recursos Especiais 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Tema 1150), que versam sobre pretensões ressarcitórias envolvendo a má gestão de valores depositados no PASEP –  Preliminar afastada.
SUSPENSÃO DE DESCONTOS –  EMPRÉSTIMO - Interposição contra decisão que deferiu o pedido de concessão tutela de urgência formulado pela parte autora, ora agravada, a fim de suspender os descontos, em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo que ela nega ter contratado – A verossimilhança da alegação da autora decorre da ausência de demonstração, de plano, da contratação do empréstimo, cujo pagamento é descontado mensalmente em seu benefício previdenciário, prova esta cujo ônus compete ao réu, uma vez que ao consumidor não pode ser exigida a prova de fato negativo, isto é, de que não contratou o referido empréstimo - O fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, decorre do comprometimento de renda da autora, em decorrência dos referidos descontos tidos por indevidos - Presença dos requisitos previstos no artigo 300 do novo CPC - Admissibilidade da tutela de urgência, de natureza provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo - Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado –  Cabimento da tutela provisória de urgência pretendida pela parte autora, com base no artigo 300 do CPC, a fim de que sejam suspensos os descontos, no benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato de empréstimo discutido nestes autos, sob pena de multa cominatória, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto lançado em descumprimento a esta decisão - Todavia, a título de caução, a autora deverá depositar, nos autos, o valor total do empréstimo creditado em sua conta bancária, cuja contratação foi por ela negada –  Recurso improvido, neste aspecto, com observação.
MULTA COMINATÓRIA - VALOR - Decisão que fixou multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto - Em se tratando de obrigação de fazer, a imposição de multa para compelir o seu cumprimento tem amparo no art. 497 do Código de Processo Civil - Caso a obrigação seja cumprida voluntariamente, não incidirá a referida multa - Valor da multa cominatória que não se mostra excessivo, levando em consideração o porte econômico do banco recorrente e o objetivo da aludida multa, que visa compelir o cumprimento de uma obrigação de fácil execução - Recurso improvido, neste aspecto. 
RECURSO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.