Apelação Cível / Serviços Profissionais
Rômolo Russo
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Prestação de serviços de transporte individual de passageiros –  descredenciamento de motorista por iniciativa unilateral da gestora da plataforma. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo por parte da autora. 

Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade –  não configuração. Razões Ementa: Apelação Cível. Prestação de serviços de transporte individual de passageiros –  descredenciamento de motorista por iniciativa unilateral da gestora da plataforma. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo por parte da autora. 

Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade –  não configuração. Razões recursais que arguem preliminar de cerceamento do direito à prova e impugnam especificamente os fundamentos da sentença, pleiteando sua reforma. Preliminar afastada. 

Improcedência do pedido mantida. Inexistência de conduta ilícita por parte da ré. Evidenciada a violação das normas de conduta por parte da autora, consubstanciada no envio de documentos adulterados –  infringência a regra de uso da plataforma capaz de refletir negativamente no funcionamento desta –  bloqueio unilateral da conta devidamente justificado. Exercício regular de direito –  preservação da segurança e integridade dos passageiros e da qualidade esperada de seus serviços. Precedentes. Ausência de ilícito passível de reparação moral ou material. Sentença mantida. Recurso desprovido.