Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Lidia Conceição
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento.

REVISIONAL DE CONTRATO. Possibilidade de discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. Entendimento pacificado pelo C. STJ. 

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade. Previsão contratual. Autorização Ementa: APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento.

REVISIONAL DE CONTRATO. Possibilidade de discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. Entendimento pacificado pelo C. STJ. 

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade. Previsão contratual. Autorização legal nos termos do artigo 28, § 1º, inciso I, da lei nº 10.931/04. " A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Súmula 541 do C. STJ. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Súmula 539 do C. STJ. 
 
LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 382 do C. STJ, REsp 973.827/RS e REsp 1.061.530/RS, ambos de efeito repetitivo. Aplicabilidade da medida provisória nº 2.170-36/2011. Constitucionalidade. Discussão. Superação ante à Súmula 596 do C. Supremo Tribunal Federal e Súmula vinculante 07 do C. STF. Aplicação da Lei nº 4.595/64, que rege as instituições financeiras. Comprovação, no entanto, de que o valor dos juros contratados é muito superior às taxas de mercado. Descaracterização da mora. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Aplicação do Tema 28, do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.