Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Freire Teotônio
Presidente Prudente
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Bruno Cantarin Chrisostomo ao regime semiaberto, declarando a inconstitucionalidade do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal. O Ministério Público Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Bruno Cantarin Chrisostomo ao regime semiaberto, declarando a inconstitucionalidade do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal. O Ministério Público sustenta a constitucionalidade da norma e a necessidade de exame criminológico, requerendo o retorno do sentenciado ao regime fechado.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão de regime prisional.

III. Razões de Decidir
3. A recente alteração legislativa pela Lei nº 14.843/24 não retroage para fatos anteriores, sendo considerada norma penal mais gravosa.
4. O histórico carcerário do agravado, com faltas disciplinares graves, justifica a necessidade de exame criminológico, conforme entendimento consolidado pela Súmula Vinculante nº 26 e pela jurisprudência do STJ.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Determinada a realização de exame criminológico e retorno do agravado ao regime fechado.
Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime é válida em casos com histórico carcerário conturbado. 2. A retroatividade de norma penal mais gravosa é vedada.