Apelação Cível / Planos de saúde
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO À OAB. OFÍCIO AO NUMOPEDE. DILIGÊNCIAS QUE COMPETEM À PRÓPRIA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que declarou a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a inexigibilidade de débitos posteriores à Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO À OAB. OFÍCIO AO NUMOPEDE. DILIGÊNCIAS QUE COMPETEM À PRÓPRIA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que declarou a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a inexigibilidade de débitos posteriores à rescisão e condenou a ré à restituição de valores pagos indevidamente. A ré foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na validade da cobrança de valores a título de aviso prévio após a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo empresarial, considerando cláusula contratual de manutenção da assistência médica e cobranças durante 60 dias subsequentes à comunicação da rescisão.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608 do STJ.
4. Reconhecimento da abusividade da cobrança de multa pela rescisão antecipada, com base em decisão transitada em julgado que possui eficácia erga omnes. A Resolução Normativa nº 557/2022 não convalida a necessidade de aviso prévio de 60 dias.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A cobrança de valores a título de aviso prévio após a rescisão de plano de saúde é abusiva. 2. A Resolução Normativa nº 557/2022 não legitima a cobrança de aviso prévio de 60 dias.