Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Ana Liarte
Marília
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Fornecimento de medicamento –  Obrigação de fazer –  Paciente diagnosticada com neoplasia metastática, em tratamento oncológico, necessitando do medicamento Niraparibe, conforme prescrição médica, mas sem condições financeiras para o custeio do fármaco, cujo fornecimento foi negado pelo Poder Público –  Sentença de procedência do pedido –  Reexame necessário Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Fornecimento de medicamento –  Obrigação de fazer –  Paciente diagnosticada com neoplasia metastática, em tratamento oncológico, necessitando do medicamento Niraparibe, conforme prescrição médica, mas sem condições financeiras para o custeio do fármaco, cujo fornecimento foi negado pelo Poder Público –  Sentença de procedência do pedido –  Reexame necessário determinado pelo Juízo a quo e inconformismo da Fazenda Estadual por meio de apelação –  Não cabimento –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Fazenda Estadual que possui legitimidade, de forma isolada ou solidariamente com o Município e a União, para responder pelo cumprimento da obrigação –  Responsabilidade solidária dos entes da federação que subsiste em decorrência de expressa disposição constitucional –  Inteligência do art. 23, II, e do art. 196, ambos da CF –  Tema de Repercussão Geral nº 793 do STF que reafirmou a jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde – A imprescindibilidade do medicamento prescrito à paciente se encontra bem assentada nos relatórios médicos carreados aos autos –  Dever do Estado de fornecer medicamentos e/ou insumos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica –  Medicamento devidamente registrado perante a ANVISA –  Presença dos requisitos fixados pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, sob o Tema Repetitivo nº 106, para os casos de fármacos não incluídos nos protocolos clínicos do SUS - Obrigação do Poder Público caracterizada –  Precedente desta C. Câmara envolvendo o mesmo medicamento –  Sentença mantida –  Apelação e remessa necessária desprovidas.