Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Itanhaém
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM LEVANTAMENTO DE COTA DE CONSÓRCIO. DESVIO PARA CONTA DE TERCEIRO, ABERTA COM O USO DE DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO BENEFICIÁRIO E DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM LEVANTAMENTO DE COTA DE CONSÓRCIO. DESVIO PARA CONTA DE TERCEIRO, ABERTA COM O USO DE DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO BENEFICIÁRIO E DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por corré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do levantamento e da transferência fraudulenta de valores de consórcio, condenando solidariamente os réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 10.900,82 e de danos morais no montante de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a administradora de consórcio adotou as cautelas necessárias para evitar a fraude e, consequentemente, se deve responder solidariamente pelos danos; (ii) analisar a ocorrência de dano moral indenizável e a adequação do quantum arbitrado; (iii) determinar o índice correto de correção monetária aplicável à condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A administradora de consórcio responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor na prestação de seus serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, salvo se comprovar a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.
2. A ré não demonstrou ter adotado medidas concretas de segurança para evitar a fraude, limitando-se a alegar que os dados bancários foram fornecidos supostamente pelo próprio consumidor, sem apresentar elementos probatórios suficientes para afastar sua responsabilidade.
3. A ausência de cautelas mínimas para a transferência de valores expressivos, como a validação da operação por telefone, correio eletrônico ou exigência de documentos adicionais, bem caracteriza falha na prestação do serviço e risco inerente à atividade empresarial, configurando fortuito interno, conforme disposto na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A responsabilidade da administradora de consórcio é solidária com a do banco que permitiu a abertura da conta fraudulenta, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 942 do Código Civil.
5. O dano moral se configura in re ipsa, pois o autor sofreu prejuízo que extrapola o mero dissabor, sendo compelido a indenizar terceiro em razão da fraude, além de ter enfrentado constrangimentos e perda de tempo útil para solucionar a questão.
6. O valor fixado para a indenização por danos morais (R$ 10.000,00) é adequado às circunstâncias do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
7. A correção monetária e a incidência de juros devem seguir a taxa SELIC até a vigência da Lei nº 14.905/24, a partir da qual a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros continuarão sendo calculados pela SELIC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido, apenas para ajustar os índices de correção monetária.
Tese de julgamento: A administradora de consórcio responde objetivamente por fraudes na liberação de valores a terceiros, salvo prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
O risco da atividade de administradoras de consórcio inclui a necessidade de adoção de cautelas mínimas para evitar fraudes, sendo ilícita a simples transferência de valores sem conferência adequada da identidade do beneficiário. A responsabilidade da administradora de consórcio e da instituição financeira que permitiu a abertura de conta fraudulenta é solidária, conforme os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
O dano moral em fraudes bancárias é presumido, pois a vítima sofre prejuízo extrapatrimonial que ultrapassa o mero aborrecimento. A correção monetária e os juros devem seguir a taxa SELIC até a vigência da Lei nº 14.905/24, quando então a atualização monetária passará a ser feita pelo IPCA e os juros continuarão sendo calculados pela SELIC.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 7º, parágrafo único, 14, § 3º, inciso II, e 25, § 1º; Código Civil, artigos 398, 405, 406 e 942; Código Tributário Nacional, artigo 161, § 1º; Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11, 240 e 373, inciso II.
Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça; STJ, REsp 1.895.982/SP; TRF4, AC 5005395-47.2012.4.04.7200, Rel. Roger Raupp Rios, 3ª Turma, julgado em 16/07/2014; TJSP, Apelação Cível 1009573-23.2021.8.26.0127, Rel. Rosana Santiso, Turma IV (Direito Privado 2), julgado em 29/01/2025.