Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
São Caetano do Sul
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL – SUSPENSÃO DO PROCESSO –  Tema 264 - Descabimento –  Suspensão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto.

JUROS REMUNERATÓRIOS –  Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública –  Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada.