Apelação Cível / Compra e Venda
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação anulatória de negócio jurídico c/c reintegração de posse –  Sentença de procedência –  Irresignação de ambos os réus –  Recurso da requerida Ana Beatriz –  Deserção –  Prazo concedido para que a apelante realizasse o complemento do preparo –  Parte que não o fez, mesmo após trânsito em julgado do acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação anulatória de negócio jurídico c/c reintegração de posse –  Sentença de procedência –  Irresignação de ambos os réus –  Recurso da requerida Ana Beatriz –  Deserção –  Prazo concedido para que a apelante realizasse o complemento do preparo –  Parte que não o fez, mesmo após trânsito em julgado do acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão que determinou o complemento do preparo –  Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso –  O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso –  Deserção que se impõe pronunciar –  Recurso do requerido Alex –  Tese no sentido de que deve ser considerado válido o negócio jurídico celebrado –  Não acolhimento –  Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a validade da procuração declarada falsa por tabelionato de notas –  Recorrente não explicou como conheceu o de cujus, porque a procuração teria outorgada enquanto perdurava doença grave do falecido e em Estado da Federação no qual nenhuma das partes jamais residiu –  Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp nº 2.026.618/MA do STJ –  RECURSO DA REQUERIDA ANA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU ALEX DESPROVIDO.