Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Embu das Artes
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 41686

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Cartão de crédito. Contratação por biometria facial. Prova documental que deixa inequívoca a manifestação de vontade da Apelante. Regularidade da contratação e inadimplência provadas pela Apelada (art. 373, II, CPC). Alegação inverídica de desconhecimento do contrato e da dívida.  Negativação. Exercício regular de direito. Danos Ementa: VOTO Nº 41686

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Cartão de crédito. Contratação por biometria facial. Prova documental que deixa inequívoca a manifestação de vontade da Apelante. Regularidade da contratação e inadimplência provadas pela Apelada (art. 373, II, CPC). Alegação inverídica de desconhecimento do contrato e da dívida.  Negativação. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Condenação por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC. Manutenção da multa fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida na íntegra. 

Recurso não provido.