Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Rezende Silveira
Salto de Pirapora
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução, nos termos do artigo 924, II do CPC –  Não cabimento de recurso de apelação –  Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada –  Recurso não conhecido.