Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Araçatuba
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de disponibilização do medicamento "DOSTARLIMABE", para tratamento de paciente diagnosticada com câncer de endométrio metastático com instabilidade de microssatélite positiva.

Legitimidade passiva do ente público. Aplicação do decidido pelo recente julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243, Tema Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de disponibilização do medicamento "DOSTARLIMABE", para tratamento de paciente diagnosticada com câncer de endométrio metastático com instabilidade de microssatélite positiva.

Legitimidade passiva do ente público. Aplicação do decidido pelo recente julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243, Tema nº 1234 de Repercussão Geral. Modulação dos efeitos. Conforme o decidido pelo STF, modulou-se os efeitos da decisão quanto ao deslocamento de competência, somente se aplicando "aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.09.2024), afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico". Ação que foi proposta antes do julgamento definitivo do referido tema. Competência deste juízo estadual configurada nos termos do referido entendimento.

Mérito. O fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS exige comprovação cumulativa dos requisitos do Tema 6 de Repercussão Geral. No caso concreto, não há comprovação da eficácia do medicamento específico pleiteado, nem laudo médico respaldado por evidências científicas de alto nível. A mera prescrição médica não satisfaz os requisitos estabelecidos para fornecimento de medicamento não incorporado.

Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade de justiça.

APELO DA FESP E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.