Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança – Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel – Base de cálculo da Lei Estadual nº 10.705/2000 – Alteração promovida pelo Decreto nº 55.002/09 – Majoração – Ofensa ao princípio da legalidade – Inteligência do artigo 146, inciso III, da Constituição Federal e do artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional – Ementa: REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança – Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel – Base de cálculo da Lei Estadual nº 10.705/2000 – Alteração promovida pelo Decreto nº 55.002/09 – Majoração – Ofensa ao princípio da legalidade – Inteligência do artigo 146, inciso III, da Constituição Federal e do artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional – Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel – Base de cálculo, ademais, que deve corresponder ao patrimônio efetivamente transferido, em atenção aos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil – Sentença mantida – Reexame necessário desprovido.