Apelação Cível / Contratos Bancários
Alexandre Coelho
Mirassol
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - I. Caso em Exame. Apelação interposta pela parte embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução propostos contra instituição financeira. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa, (ii) legalidade da capitalização de juros, (iii) abusividade na taxa de juros Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - I. Caso em Exame. Apelação interposta pela parte embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução propostos contra instituição financeira. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa, (ii) legalidade da capitalização de juros, (iii) abusividade na taxa de juros remuneratórios, (iv) cobrança de tarifas e (v) necessidade de apresentação do contrato para perícia. III. Razões de Decidir. A prova documental é suficiente para a solução da controvérsia, não havendo necessidade de prova pericial. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ. A taxa de juros remuneratórios não é abusiva, pois está dentro dos parâmetros de mercado. Tarifas ditas abusivas que sequer foram especificadas. –  Legislação e jurisprudência citadas: Código de Processo Civil, art. 1.012, §1º, III; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, inciso I. STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ, REsp nº 1.061.530/RS; STJ, AgInt no AREsp 1.148.927/MS; STJ, AgInt AREsp nº 925.530-SP. –  NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.