Apelação Cível / Associação
Alberto Gosson
Fernandópolis
1ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré quanto à declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito, bem como com relação à condenação à devolução em Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré quanto à declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito, bem como com relação à condenação à devolução em dobro dos valores cobrados e à compensação por danos morais. Gravação de áudio telefônico que não comprova a adesão/associação livre, consentida e informada do autor. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Valores que devem ser restituídos em dobro (art. 42, p. único, CDC), com juros moratórios a partir dos descontos indevidos (Súmula 54, STJ). Dano moral caracterizado. O autor sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Compensação arbitrada em R$ 10.000,00, valor razoável e proporcional, levando-se em consideração as circunstâncias peculiares do caso em análise. Correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ). Recurso desprovido.