Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Heitor Donizete de Oliveira
Catanduva
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Questão em Discussão 
1. A questão em discussão consiste em determinar se houve quebra da cadeia de custódia das provas, o que configuraria constrangimento ilegal e justificaria o trancamento da ação penal.
II. Razões de Decidir
2. Em decisão anterior, Desta Instância, noutro habeas corpus, destacou-se a Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Questão em Discussão 
1. A questão em discussão consiste em determinar se houve quebra da cadeia de custódia das provas, o que configuraria constrangimento ilegal e justificaria o trancamento da ação penal.
II. Razões de Decidir
2. Em decisão anterior, Desta Instância, noutro habeas corpus, destacou-se a regularidade do cumprimento do mandato de busca e apreensão.
3. Não há indícios suficientes de manipulação irregular das provas apreendidas, afastando a alegação de quebra da cadeia de custódia.
III. Dispositivo e Tese
4. Ordem negada.
Tese de julgamento: 1. A quebra da cadeia de custódia não foi comprovada. 2. A análise da validade das provas deve ser feita no mérito do processo penal.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 158 e seguintes, art. 319, art. 563.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC nº 653.515 –  RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, 2021.
STJ, RHC nº 104.176-RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.05.2021.