Apelação Cível / Cartão de Crédito
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. INSERÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE, EM PARTE. 1. Telas sistêmicas produzidas de forma unilateral que são insuficientes à demonstração da existência do débito impugnado. Inexistência Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. INSERÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE, EM PARTE. 1. Telas sistêmicas produzidas de forma unilateral que são insuficientes à demonstração da existência do débito impugnado. Inexistência de prova da solicitação do cartão e de que ela tenha sido realizada pela autora. Ônus de provar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Inexigibilidade do débito declarada. 2. Ilícito configurado. Anotação impugnada nestes autos preexistente a todas as outras. Afastamento da incidência da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral configurado. Ação proposta decorrido lapso temporal entre novas restrições disponibilizadas por terceiros, que igualmente impactaram o crédito da autora. Pretensão de fixação em R$15.000,00. Indenização fixada no montante de R$5.000,00, em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesada a inércia durante longo tempo, bem como, a exclusão paulatina das demais restrições. 3. Litigância de má-fé afastada. 4. Honorários. Fixação com base na tabela da OAB. Impossibilidade de tabelamento. Valor desproporcional, sem considerar as circunstâncias do art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.