Embargos de Declaração Cível / Serviços de Saúde
Luís Francisco Aguilar Cortez
Várzea Paulista
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação da existência de omissão no julgado quanto à majoração da verba honorária na lide secundária –  Reconhecimento –  Denunciação da lide julgada improcedente em 1º grau –  Sentença mantida em grau recursal –  Incidência do disposto pelo art. 85, § 11, do CPC –  Embargos conhecidos e providos.