Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hugo Maranzano
Carapicuíba
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).Pleito Defensivo: absolvição por insuficiência de provas. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência. Não caracterizada da violação de domicílio. Presente justa causa para a ação dos agentes. Fundada suspeita. Situação de flagrância. Crimes Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).Pleito Defensivo: absolvição por insuficiência de provas. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência. Não caracterizada da violação de domicílio. Presente justa causa para a ação dos agentes. Fundada suspeita. Situação de flagrância. Crimes permanentes. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Confissão do réu com relação à posse das drogas. Quantidade e diversidade de drogas apreendida e dinheiro em espécie que vinculam o acusado ao tráfico. Tráfico evidenciado. Condenação mantida.
Receptação: origem ilícita do bem amplamente demonstrada. Circunstâncias fáticas que demonstram a ciência do réu acerca da origem espúria. Dolo evidenciado. Inversão da prova. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Condenação mantida. 
Dosimetria que não comporta reparos. Elevada quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes que justificam o aumento de 1/2 da pena-base. Regime fechado mantido. Recurso desprovido.