Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR –  APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS –  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  FALTA DE INTERESSE DE AGIR –  RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra Banco Itaucard S/ A por inscrição desabonadora em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação e recusa em fornecer documentos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS –  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  FALTA DE INTERESSE DE AGIR –  RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra Banco Itaucard S/ A por inscrição desabonadora em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação e recusa em fornecer documentos relativos ao débito. Pedido de exibição de documentos e indenização por danos morais de R$ 13.200,00. Sentença de falta de interesse de agir. Apela a autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a necessidade de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira afasta o interesse de agir para a exibição de documentos. 2. Necessidade de prévio requerimento administrativo formal para exibição de documentos bancários.
IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido