Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Xisto Albarelli Rangel Neto
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo sentenciado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico. O agravante argumenta que exame criminológico não pode ser exigido com base na gravidade do delito cometido. II. Questão em discussão. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo sentenciado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico. O agravante argumenta que exame criminológico não pode ser exigido com base na gravidade do delito cometido. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é constitucional; e (ii) a necessidade de submeter o sentenciado ao referido exame. III. Razões de decidir. A Lei nº 14.843/2024 impõe a realização de exame criminológico como condição para progressão de regime. Inovação legislativa que não fere o princípio da individualização das penas. A exigência do exame se trata de mera alteração na forma de avaliar o requisito subjetivo para progressão de regime. Contudo, é recomendável que haja uma justificativa que vá além da mera invocação da lei, pois a determinação de exames em casos claramente dispensáveis resultará em um ônus desnecessário para o erário. De todo modo, seguindo a orientação da Câmara e do STJ, a nova lei não se aplica, pois o fato é anterior a ela. Além disso, in casu, é possível dispensar a submissão do sentenciado ao referido exame. Trata-se de réu primário e que, apesar de ter feito uso de violência ou grave ameaça para a prática do delito, possui bom histórico prisional e não ostenta nenhuma falta disciplinar. No mais, o juízo de primeiro grau não apreciou efetivamente o pleito de progressão de regime, de modo que a análise diretamente por esse E. Tribunal ensejaria supressão de instância. IV. Dispositivo e tese. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, determinando que ao juízo de primeiro grau que profira decisão a respeito da progressão de regime pleiteada pelo agravante. Tese de julgamento: "1. A exigência de exame criminológico para a progressão de regime é constitucional. 2. Tratar-se de réu primário e que, apesar de ter feito uso de violência ou grave ameaça para a prática do delito, possui bom histórico prisional e não ostenta nenhuma falta disciplina. Assim, levando-se em conta as peculiaridades do caso, entendo que elas justificam a dispensa do exame. 3. A apreciação da progressão de regime diretamente por este E. Tribunal de Justiça ensejaria supressão de instância. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 112, § 1º - alterado pela Lei nº 14.843/2024. STF, Rcl 29.527 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 07-08-2018. STF, Rcl 29.615 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 11-09-2018.