Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Alves Braga Junior
São José do Rio Preto
6ª Câmara de Direito Público
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.231.242/SP, TEMA 1.114. SOLDADO POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. "O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.231.242/SP, TEMA 1.114. SOLDADO POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. "O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim". Entendimento consolidado pelo c. STF, na ADI 4.173/DF e no RE 1.231.242/SP (Tema 1.114). Decisão no IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000, da c. Turma Especial de Direito Público, superada. Tese revisada no IRDR nº 0036604-96.2019.8.26.0000. Pedido improcedente.
ACÓRDÃO MODIFICADO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.
RECURSO PROVIDO.