Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ACIDENTÁRIA – ACIDENTE DE TRABALHO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELAS PARTES - REEXAME NECESSÁRIO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM GRAU MÁXIMO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA A PARTIR DE 24/11/2023, QUE É O DIA SEGUINTE AO DA ÚLTIMA ALTA MÉDICA (FLS. 35), RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ADEQUAÇÃO Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA – ACIDENTE DE TRABALHO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELAS PARTES - REEXAME NECESSÁRIO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM GRAU MÁXIMO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA A PARTIR DE 24/11/2023, QUE É O DIA SEGUINTE AO DA ÚLTIMA ALTA MÉDICA (FLS. 35), RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – ARTIGO 85 DO ATUAL CPC.
Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações.