Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Rosangela Telles
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO. Decisão de primeiro grau que indeferiu a suspensão da ordem de desocupação voluntária e despejo forçado. Inconformismo. EFEITO SUSPENSIVO. Ope legis, a apelação interposta em face da decisão que determina o despejo possui apenas efeito devolutivo. Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO. Decisão de primeiro grau que indeferiu a suspensão da ordem de desocupação voluntária e despejo forçado. Inconformismo. EFEITO SUSPENSIVO. Ope legis, a apelação interposta em face da decisão que determina o despejo possui apenas efeito devolutivo. Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo, mediante pedido a ser dirigido ao Tribunal ou ao relator. Inadequação do requerimento direcionado ao Magistrado de primeiro grau. Instrumentalidade das formas. Ainda que seja possível apreciar o pleito, inviável o acolhimento, tendo em vista a ausência de elementos que permitam reconhecer a probabilidade de provimento do apelo, neste momento. Recorrente que se limita a alegar o adimplemento das obrigações contratuais, sem demonstrar analiticamente a alegação. RECURSO NÃO PROVIDO.