Apelação Cível / Compra e Venda
Jane Franco Martins
Pederneiras
9ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico – Sentença de improcedência - Apelo da autora -

Simulação - Inocorrência –  Ausência das máculas previstas no art. 167,§1º do Código Civil.

Alegação de vício de consentimento. Autora que alega ter sido coagida e induzida a erro pelo irmão, firmando escritura de compra e venda enquanto acreditava estar tomando Ementa: Apelação –  Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico – Sentença de improcedência - Apelo da autora -

Simulação - Inocorrência –  Ausência das máculas previstas no art. 167,§1º do Código Civil.

Alegação de vício de consentimento. Autora que alega ter sido coagida e induzida a erro pelo irmão, firmando escritura de compra e venda enquanto acreditava estar tomando providências para regularizar o imóvel. Decadência –  Escritura lavrada em 30 de dezembro de 2016 e ação proposta em 01 de março de 2023 - Precedentes desta Colenda Nona Câmara de Direito Privado.

Honorários recursais fixados, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil  - 

Sentença mantida, nos moldes do artigo 252 do Regimento Interno do ETJSP -   Recurso desprovido -