Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Carlos Ortiz Gomes
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Decisão que, em "ação visando a conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão" (sic), deferiu a tutela de urgência, suspendendo os descontos no benefício previdenciário da parte demandante. Insurgência do réu. Contrato averbado no INSS em setembro de 2022. Descontos realizados, portanto, Ementa: Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Decisão que, em "ação visando a conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão" (sic), deferiu a tutela de urgência, suspendendo os descontos no benefício previdenciário da parte demandante. Insurgência do réu. Contrato averbado no INSS em setembro de 2022. Descontos realizados, portanto, há quase dois anos e meio. Ausência do alegado periculum in mora e da probabilidade do direito. Necessidade da instalação do contraditório e colheita de melhores elementos de convicção, em regular instrução processual. Requisitos do artigo 300 do CPC não atendidos. Entendimento desta C. Câmara em casos parelhos. Decisão reformada. Recurso provido, para revogar a tutela de urgência.