Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Alexandre Almeida
Sorocaba
11ª Câmara de Direito Criminal
Execução de penal –  Comutação –  Cálculo de penas –  Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  Diploma legal que estabelece que as penas de delitos distintos devem ser somadas para fins de cálculo do benefício –  Previsão de incidência da comutação sobre parcela da pena imposta –  Retificação dos cálculos –  Descabimento –  Decisão mantida –  Recurso improvido.