Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão condicionou a pesquisa de bens à exibição de planilha atualizada do débito com inclusão das custas finais –  Descabimento –  Considerando que a distribuição da execução se deu em 16/12/2016, as custas finais, devidas ao Estado, devem ser recolhidas pela parte executada, quando satisfeita a execução - Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão condicionou a pesquisa de bens à exibição de planilha atualizada do débito com inclusão das custas finais –  Descabimento –  Considerando que a distribuição da execução se deu em 16/12/2016, as custas finais, devidas ao Estado, devem ser recolhidas pela parte executada, quando satisfeita a execução - Inteligência do art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 e do Comunicado 951/2023 Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça - Inexistem razões para que referidas custas sejam incluídas nos cálculos do Banco exequente - Decisão reformada - Recurso provido.*.