Apelação Cível / Cartão de Crédito
Tasso Duarte de Melo
Bragança Paulista
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42033

INEXIGIBILIDADE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Cartão de crédito. Débito quitado. Inscrição no cadastro de devedores inadimplentes. Inadmissibilidade. Danos morais in re ipsa. Não bastasse, indenização que também se justifica pela teoria do desvio produtivo do consumidor. Doutrina. Valor reparatório fixado em R$ 7.000,00. Razoabilidade de proporcionalidade. Sentença mantida. Ementa: VOTO Nº 42033

INEXIGIBILIDADE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Cartão de crédito. Débito quitado. Inscrição no cadastro de devedores inadimplentes. Inadmissibilidade. Danos morais in re ipsa. Não bastasse, indenização que também se justifica pela teoria do desvio produtivo do consumidor. Doutrina. Valor reparatório fixado em R$ 7.000,00. Razoabilidade de proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC. Litigância de má-fé. Ocorrência. Manifesta intenção de alterar a verdade dos fatos. Exegese do art. 80, inc. II, do CPC.

Recurso não provido, com aplicação de multa.