Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Penhora determinada sobre 10% do faturamento da empresa. Medida autorizada pelo artigo 866 do Código de Processo Civil. Pretensão de redução. Alegações genéricas. Ausência de demonstração que a constrição no montante determinado inviabiliza a atividade empresarial.  Decisão mantida. Recurso improvido.