Embargos de Declaração Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Franca
24ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Omissão –  Não verificação - Ausência de vícios –  Aresto que negou provimento ao recurso da parte autora e manteve a sentença terminativa –  Requerido que almeja, por meio dos aclaratórios, majoração dos honorários advocatícios –  Inaplicável, in casu, o Tema Repetitivo 1.059 –  Honorários que não foram arbitrados na origem e, consequentemente, não podem ser Ementa: Embargos de declaração –  Omissão –  Não verificação - Ausência de vícios –  Aresto que negou provimento ao recurso da parte autora e manteve a sentença terminativa –  Requerido que almeja, por meio dos aclaratórios, majoração dos honorários advocatícios –  Inaplicável, in casu, o Tema Repetitivo 1.059 –  Honorários que não foram arbitrados na origem e, consequentemente, não podem ser majorados em grau recursal –  Precedentes - Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, situações não verificadas - Inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil - Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados.