Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
Presidente Prudente
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão - Inexistência de vício no Acórdão –  Hipótese de mero inconformismo. Embargos rejeitados.