Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Doença Acidentário
Marcos Fleury
Campinas
16ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão à modificação do julgado. Caráter infringente. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Tentativa de rediscutir matéria de fundo. O prequestionamento não dispensa os critérios do artigo 1.022, do C.P.C. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.