Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. 
Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS voltado a pesquisar eventuais vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários em nome da executada a fim de penhorá-los. Inconformismo do exequente. 
Inutilidade da medida para satisfação do crédito em execução. Futura constrição de verba salarial do executado. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. 
Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS voltado a pesquisar eventuais vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários em nome da executada a fim de penhorá-los. Inconformismo do exequente. 
Inutilidade da medida para satisfação do crédito em execução. Futura constrição de verba salarial do executado. Impossibilidade de penhora de referida verba. Natureza salarial. Inteligência do art. 833, inciso IV, do CPC
Decisão mantida. Recurso desprovido.