Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Thiago de Siqueira
Bauru
14ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  Cumprimento de sentença –  Decisão que rejeitou a impugnação da empresa executada, em regime de recuperação judicial –  Insurgência da executada requerendo o reconhecimento da natureza concursal do crédito, consistente em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) –  Inadmissibilidade –  Fato gerador do crédito exequendo que ocorreu com o Ementa: Agravo de Instrumento –  Cumprimento de sentença –  Decisão que rejeitou a impugnação da empresa executada, em regime de recuperação judicial –  Insurgência da executada requerendo o reconhecimento da natureza concursal do crédito, consistente em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) –  Inadmissibilidade –  Fato gerador do crédito exequendo que ocorreu com o trânsito em julgado da r. sentença, que fixou a verba honorária, data esta posterior ao pedido de recuperação judicial –  Art. 49 da Lei 11.101/2005 - Crédito que, portanto, não se submete ao plano de recuperação judicial –  Decisão mantida –  Recurso improvido.