Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Geraldo Xavier
Brodowski
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença e funcionamento. Exercícios de 2017 e 2020. Extinção do feito ao fundamento de abandono. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do exequente a dar andamento à causa, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 485 do Código de Processo Civil. Negligência do município não caracterizada. Recurso provido.