Apelação Criminal / Furto Qualificado
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Santa Cruz do Rio Pardo
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Furto Qualificado (artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e da testemunha. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inviável o reconhecimento do furto privilegiado. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Furto Qualificado (artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e da testemunha. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inviável o reconhecimento do furto privilegiado. Condenação mantida.  Dosimetria. Qualificadora bem demonstrada. Maus-antecedentes ostentados pelo réu que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Pretensão à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Competência do Juízo da Execução. Recurso não provido.