Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Mônica Serrano
Barueri
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamento – Determinação de fornecimento de medicamento, sob pena de multa diária – Pretensão da Fazenda de exclusão da multa cominatória – Impossibilidade –   RECURSO DESPROVIDO.