Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Presidente Prudente
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Contratos bancários –  Ação revisional –  Sentença de procedência que limitou os descontos efetuados pelos réus mensalmente no benefício previdenciário da parte autora em 30% de seus rendimentos líquidos –  Inconformismo dos corréus Bmg e Daycoval.
I. Discussão sobre eventual caracterização de error in procedendo. Autor que formulou, na inicial, pedido de revisão contratual, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Contratos bancários –  Ação revisional –  Sentença de procedência que limitou os descontos efetuados pelos réus mensalmente no benefício previdenciário da parte autora em 30% de seus rendimentos líquidos –  Inconformismo dos corréus Bmg e Daycoval.
I. Discussão sobre eventual caracterização de error in procedendo. Autor que formulou, na inicial, pedido de revisão contratual, objetivando a limitação dos descontos em folha de pagamento. Ausência de pedido de repactuação de dívidas a que alude a Lei nº 14.181/2021. Desnecessidade, portanto, de comprovação da condição de superendividado ou mesmo de observância do rito especial –  Nulidade da sentença não verificada. 
II. Mérito. Limitação de descontos. Servidor público estadual. Decreto Estadual nº 60.435/2014.
III. Empréstimos consignados - Descontos relativos aos quatro empréstimos consignados na folha de pagamento do autor que respeitam o limite de 35% dos vencimentos líquidos.
IV. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Observância, também, do limite legal de descontos de 5% dos vencimentos líquidos.
V. Cartão de benefício. Descontos para pagamento de cartão benefício que estão sujeitos a regramento próprio (Resolução SFP nº 36/2022, que estabelece margem de 15% de desconto em folha à parte do limite legal para demais consignações previstas no Decreto nº 60.435/2014.
VI. Regularidade dos descontos efetuados pelos réu evidenciada –  Sentença reformada para julgar improcedente o pedido revisional –  Recursos providos, com inversão do ônus sucumbencial.