Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Aliende Ribeiro
Santos
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação visando a declaração de inexigibilidade do ICMS sobre TUST e TUSD nas faturas de energia elétrica, com restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, acrescidos de correção monetária e juros legais. Sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da CPFL e julgou procedente o pedido Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação visando a declaração de inexigibilidade do ICMS sobre TUST e TUSD nas faturas de energia elétrica, com restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, acrescidos de correção monetária e juros legais. Sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da CPFL e julgou procedente o pedido em relação à FESP, determinando a restituição dos valores pagos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica.
III. Razões de Decidir
3. A Primeira Seção do STJ, no Tema nº 986, decidiu que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo suportado pelo consumidor final.
4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ não beneficia o autor, pois o pedido de liminar foi indeferido antes da data limite estabelecida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Reexame necessário acolhido e recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. Modulação dos efeitos da tese fixada no Tema nº 986 do C. STJ não se aplica ao autor.
Legislação Citada:
- LC 87/1996, art. 13, § 1º, II, ' a '.
- CPC, art. 85, §§ 4º e 11.
Jurisprudência Citada:
- STJ, Tema nº 986.