Apelação Cível / Associação
Alberto Gosson
Adamantina
1ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inércia da parte autora para emendar a petição inicial. Documentos já presentes nos autos. Exigência de documentos recentes (procuração e declaração de hipossuficiência assinadas em lapso temporal inferior a 30 dias ao ajuizamento da ação) sem respaldo Ementa: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inércia da parte autora para emendar a petição inicial. Documentos já presentes nos autos. Exigência de documentos recentes (procuração e declaração de hipossuficiência assinadas em lapso temporal inferior a 30 dias ao ajuizamento da ação) sem respaldo legal. Comprovante de endereço datado em período inferior a 90 dias do ajuizamento da ação. Princípio do acesso à Justiça. Anulação da sentença. Prosseguimento do processo sem necessidade de nova juntada de documentos. Recurso provido.