Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Capivari
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO –  Alegação de excesso de execução –  Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado –  Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO –  Alegação de excesso de execução –  Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado –  Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida –  Inadmissibilidade.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA –  Nomeação de perito contábil para conferência dos cálculos –  Salário do experto não depositado –  Preclusão da prova técnica –  Alegação do agravante de que depósito teria sido intempestivo –  Improcedência –  Depósito não realizado em qualquer tempo –  Alteração da verdade dos fatos –  Condenação às penas por litigância de má-fé.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Fase de liquidação de sentença –  Verba honorária devida na fase de liquidação de sentença –  Entendimento jurisprudencial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  Impugnação ofertada pelo executado sem indicação precisa dos elementos incorretamente aplicados nos cálculos do poupador –  Alteração da verdade dos fatos e utilização do recurso de modo protelatório - Pagamento de multa no importe de 5% do valor corrigido da causa - Inteligência dos art. 80, inc, II e VII; e 81, ambos do CPC. 
Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida, com aplicação de multa.