Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Lígia Araújo Bisogni
Sertãozinho
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS –  Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil - Determinação de regularização da procuração, para que contivesse menção específica ao presente feito e assinatura física com firma reconhecida por autenticação - Não atendimento ao comando judicial - Procuração que, se assinada de forma Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS –  Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil - Determinação de regularização da procuração, para que contivesse menção específica ao presente feito e assinatura física com firma reconhecida por autenticação - Não atendimento ao comando judicial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital –  Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação –  AASP que não consta no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação como autoridade certificadora - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte –   No mesmo sentido Enunciado 5, recentemente aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura e sob coordenação do Corregedor Geral de Justiça –  Precedentes jurisprudenciais –  Sentença mantida - Recurso improvido.