Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
J.L. Mônaco da Silva
Ribeirão Preto
5ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação não conhecida em razão de deserção - Erro material no v. acórdão embargado - Ocorrência - Embargante que demonstrou o erro de natureza técnica em relação à duplicidade de guias geradas pelo Sistema de Automação da Justiça (SAJ) para o recolhimento do preparo recursal, confirmado pela Serventia - Parte embargada, ademais, que não se opôs ao acolhimento dos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação não conhecida em razão de deserção - Erro material no v. acórdão embargado - Ocorrência - Embargante que demonstrou o erro de natureza técnica em relação à duplicidade de guias geradas pelo Sistema de Automação da Justiça (SAJ) para o recolhimento do preparo recursal, confirmado pela Serventia - Parte embargada, ademais, que não se opôs ao acolhimento dos embargos - Justa causa reconhecida - Aplicação do art. 197, parágrafo único, c.c. o art. 223, ambos do Código de Processo Civil - Preparo recursal corretamente efetivado - Deserção afastada - Determinação para o regular processamento da apelação - Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.