Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Mens de Mello
São Bernardo do Campo
7ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. JULGADO PREJUDICADO. 1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus alegando constrangimento ilegal por não ter sido beneficiado com a saída temporária para as festas de final de ano, requerendo liminarmente a inclusão de seu nome na lista de beneficiários. 2. A questão em discussão consiste em verificar se ainda há interesse processual Ementa: HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. JULGADO PREJUDICADO. 1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus alegando constrangimento ilegal por não ter sido beneficiado com a saída temporária para as festas de final de ano, requerendo liminarmente a inclusão de seu nome na lista de beneficiários. 2. A questão em discussão consiste em verificar se ainda há interesse processual na obtenção do provimento judicial referente à saída temporária, cuja data já se exauriu. 
3. A data para a fruição do benefício de saída temporária já se exauriu, não existindo mais interesse processual na obtenção do provimento judicial reclamado.
4. Nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, não há mais que se falar em apreciação do mérito do writ, uma vez que a coação ilegal não persiste. 5. Julgo prejudicada a impetração.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 659.