Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Mônica Serrano
São José do Rio Preto
7ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Direito à saúde –  Fornecimento de medicamento - Pedido relativo ao  medicamento OMALIZUMABE 150mg  - Autora portadora de urticária crônica espontânea - (CID L50) - Tutela de urgência deferida para Municipalidade providenciar 02 ampolas por mês do medicamento, por prazo indeterminado –  Tema 1234 –  Aplicação imediata aos casos em curso, mesmo que intentados antes de sua Ementa: Agravo de Instrumento –  Direito à saúde –  Fornecimento de medicamento - Pedido relativo ao  medicamento OMALIZUMABE 150mg  - Autora portadora de urticária crônica espontânea - (CID L50) - Tutela de urgência deferida para Municipalidade providenciar 02 ampolas por mês do medicamento, por prazo indeterminado –  Tema 1234 –  Aplicação imediata aos casos em curso, mesmo que intentados antes de sua publicação –  Responsabilidade do Estado pelo fornecimento do medicamento –  Necessidade de inclusão do ente federativo responsável pela dispensação do fármaco, com  inclusão do Estado no polo passivo –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.