Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais –  cumprimento de sentença definitivo - Discussão a respeito da legalidade da rescisão contratual por inadimplemento por parte da segurada, está superada pois já se operou o manto da coisa julgada - Pretensão ora deduzida pelo recorrente consubstancia, em última análise, uma forma oblíqua de Ementa: Agravo de Instrumento –  ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais –  cumprimento de sentença definitivo - Discussão a respeito da legalidade da rescisão contratual por inadimplemento por parte da segurada, está superada pois já se operou o manto da coisa julgada - Pretensão ora deduzida pelo recorrente consubstancia, em última análise, uma forma oblíqua de rediscutir temática submetida à coisa julgada, com o que não se pode pactuar –  Preclusão da matéria configurada –  Inteligência do art. 508, do CPC - insurgência pretendendo afastar a exigibilidade das astreintes ou subsidiariamente sua redução –  inconsistente –  descumprimento da ordem judicial evidenciado, logo correta a incidência das astreintes - redução das astreinte que também não se mostra devido, uma vez que o valor da multa diária atingiu tal patamar senão por desídia da própria agravante –  decisão mantida –  Recurso não provido.