Agravo de Instrumento / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela em mandado de segurança, visando a reativação da inscrição estadual da empresa agravante. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela em mandado de segurança, visando a reativação da inscrição estadual da empresa agravante. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na ausência de probabilidade do direito alegado pela agravante e a necessidade de dilação probatória, incompatível com o regime do mandado de segurança. III. Razões de Decidir: Não foi constatada, em juízo de cognição sumária, qualquer irregularidade no procedimento de suspensão da inscrição da empresa, uma vez que esta não foi localizada no endereço informado. A reativação da inscrição estadual requer comprovação de funcionamento regular, o que demanda nova fiscalização administrativa, não cabendo ao mandado de segurança suprir tal necessidade. IV. Dispositivo: Recurso de agravo de instrumento desprovido.