Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
Benedito Antonio Okuno
Peruíbe
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Ação de adjudicação compulsória em que os autores alegam ter adquirido um terreno por meio de contrato de compromisso de venda e compra em 1999. Os direitos sobre o imóvel foram divididos entre os cessionários, mas a escritura não foi realizada pela prefeitura, motivando a ação judicial. A sentença julgou improcedente Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Ação de adjudicação compulsória em que os autores alegam ter adquirido um terreno por meio de contrato de compromisso de venda e compra em 1999. Os direitos sobre o imóvel foram divididos entre os cessionários, mas a escritura não foi realizada pela prefeitura, motivando a ação judicial. A sentença julgou improcedente por falta de prova de quitação do preço. Para adjudicação compulsória, é necessária a quitação do preço pelo comprador e a recusa do vendedor em outorgar a escritura. A prescrição da pretensão de cobrança não extingue a obrigação de pagamento, que se transforma em obrigação natural, não suprindo a necessidade de comprovação do pagamento. RECURSO NÃO PROVIDO.