Agravo Interno Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de revisão de contratos bancários de empréstimo pessoal, onde a sentença de parcial procedência declarou abusivas as taxas de juros previstas nos contratos. A instituição financeira ré interpôs agravo interno contra a decisão monocrática que negou provimento à apelação, Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de revisão de contratos bancários de empréstimo pessoal, onde a sentença de parcial procedência declarou abusivas as taxas de juros previstas nos contratos. A instituição financeira ré interpôs agravo interno contra a decisão monocrática que negou provimento à apelação, alegando descabimento do julgamento monocrático e pedindo a consideração das circunstâncias específicas do caso.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de julgamento monocrático da apelação e (ii) a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos de empréstimo pessoal.
III. Razões de Decidir
3. O agravo interno é improcedente, pois a decisão monocrática está fundamentada na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não havendo razão para reconsideração.
4. A r. sentença possui todos os requisitos legais, não havendo nulidade. A revisão das taxas de juros é possível quando comprovada a abusividade em relação à média de mercado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática deve ser mantida quando fundamentada em jurisprudência consolidada. 2. A revisão de taxas de juros é admitida quando comprovada a abusividade em relação à média de mercado.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 932, IV; art. 85, §§ 8º e 11; art. 1.021, § 4º.
Código de Defesa do Consumidor.
Jurisprudência Citada:
STF, Súmula 648.
STJ, REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008.
TJSP, Apelação Cível 1006058-03.2023.8.26.0032, Rel.: Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2024.