Apelação Cível / Planos de saúde
Jair de Souza
Santos
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e repetição de valores. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de valores pagos em plano de saúde, alegando abusividade no aumento e requerendo restituição em dobro. Alegações de ausência de notificação sobre alterações de cobrança, aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova, Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e repetição de valores. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de valores pagos em plano de saúde, alegando abusividade no aumento e requerendo restituição em dobro. Alegações de ausência de notificação sobre alterações de cobrança, aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova, ilegalidade na modificação contratual sem consentimento, além da ausência de prova de melhoria na qualidade do serviço. Reforma impertinente. Não há direito adquirido a modelo de plano de saúde ou custeio. A migração para novo plano é lícita, desde que mantida a qualidade e conteúdo da cobertura assistencial, e mantida a paridade com modelos dos trabalhadores ativos,  conforme jurisprudência do STJ (TEMA 1.034). Prioridade na tramitação deferida. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.