Agravo Interno Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
Cubatão
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA REVISÃO DOS CONTRATOS NÃO CONFIGURADA. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS EM RELAÇÃO À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de revisão de contratos bancários de empréstimo pessoal celebrados em 2016. A autora alegou abusividade nas taxas de juros, requerendo sua redução Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA REVISÃO DOS CONTRATOS NÃO CONFIGURADA. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS EM RELAÇÃO À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de revisão de contratos bancários de empréstimo pessoal celebrados em 2016. A autora alegou abusividade nas taxas de juros, requerendo sua redução à média de mercado. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o recálculo das parcelas com base na taxa média de mercado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de revisão das taxas de juros pactuadas nos contratos bancários e (ii) a alegação de prescrição quinquenal e nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
III. Razões de Decidir
3. A prescrição decenal é aplicável à revisão de contratos bancários, conforme entendimento do STJ.
4. A sentença possui fundamentação adequada, não havendo nulidade. A revisão das taxas de juros é possível diante da abusividade constatada em relação à média de mercado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros é cabível quando constatada abusividade em relação à média de mercado. 2. A prescrição para revisão de contratos bancários é decenal.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 932, IV; art. 85, §§ 2º, 8º, 11; art. 1.021, § 4º.
Código Civil, art. 205.
Código de Defesa do Consumidor, art. 26.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg. no AREsp. 1.378.92/PR, Quarta Turma, j. 12/3/2013.
STJ, REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008.
TJSP, Apelação Cível 1020430-66.2022.8.26.0007, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 18/4/2023.
TJSP, Apelação Cível 1006419-98.2022.8.26.0664, Rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 18/4/2023.
TJSP, Apelação Cível 1002603-33.2022.8.26.0010, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 10/4/2023.