Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Teixeira de Freitas
Itatiba
6ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória revogada em razão do descumprimento das medidas alternativas à prisão, tendo a paciente mudado de endereço sem comunicar ao Juízo. Presença dos requisitos da constrição cautelar. Inteligência do artigo 313, inciso I, do CPP. As cautelares diversas da prisão se mostraram ineficazes para coibir a reiteração Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória revogada em razão do descumprimento das medidas alternativas à prisão, tendo a paciente mudado de endereço sem comunicar ao Juízo. Presença dos requisitos da constrição cautelar. Inteligência do artigo 313, inciso I, do CPP. As cautelares diversas da prisão se mostraram ineficazes para coibir a reiteração delitiva. Ausente constrangimento ilegal. Ordem denegada.