Embargos de Declaração Cível / Bancários
Hélio Nogueira
Rio das Pedras
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Empréstimos pessoais não consignados. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Taxas de juros que estão acima das médias praticadas pelo mercado nos contratos objetos destes autos. Precedente do E. STJ. São abusivas taxas superiores uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média. Abusividade identificada. Onerosidade Ementa: Apelação Cível. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Empréstimos pessoais não consignados. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Taxas de juros que estão acima das médias praticadas pelo mercado nos contratos objetos destes autos. Precedente do E. STJ. São abusivas taxas superiores uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros que se impõe. Adequação às taxas médias de mercado. Sentença mantida. Recurso desprovido. Embargos declaratórios. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Previsão legal. Artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados.