Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rodrigues Torres
São João da Boa Vista
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação regressiva de ressarcimento proposta por HDI Seguros S/ A contra Elektro Redes S/ A , visando o ressarcimento por danos materiais decorrentes de falha na prestação de serviços de energia elétrica, que resultou em danos a bens eletroeletrônicos do segurado. A seguradora Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação regressiva de ressarcimento proposta por HDI Seguros S/ A contra Elektro Redes S/ A , visando o ressarcimento por danos materiais decorrentes de falha na prestação de serviços de energia elétrica, que resultou em danos a bens eletroeletrônicos do segurado. A seguradora pagou R$ 8.307,00 ao segurado e sub-rogou-se no direito de ressarcimento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora comprovou o nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas a seguradora não comprovou suficientemente o nexo causal entre os danos e a falha no serviço.
4. A ausência de preservação dos bens danificados inviabilizou a realização de perícia conclusiva, não sendo possível imputar responsabilidade à concessionária sem prova do nexo causal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não exime a seguradora de provar o nexo causal. 2. A ausência de prova pericial inviabiliza o ressarcimento.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XXXV; art. 37, § 6º.
CDC, arts. 14, 22.
CPC, art. 85, § 2º e 11; art. 1.026, § 2º.
CC, arts. 349, 786.
Jurisprudência Citada:
TJ-SP, Apelação nº 1002306-85.2022.8.26.0637, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 14/02/2023.
TJ-SP, Apelação nº 1001560-91.2022.8.26.0291, Rel. Cristina Zucchi, j. 13/02/2023.
TJ-SP, Apelação nº 1004019-42.2021.8.26.0084, Rel. Deborah Ciocci, j. 07/03/2023.
TJ-SP, Apelação Cível n. 1010874-52.2019.8.26.0037, Rel. Walter Exner, j. 29/06/2021.