Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Geraldo Xavier
Indaiatuba
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2004. Administração de fundos de investimento. Alegação de incompetência do apelante para instituir a cobrança. Procedência. Prestação do serviço na sede do executado. Competência para tributar do município em cujo território ocorre o fato gerador do imposto. Precedentes desta corte e Ementa: Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2004. Administração de fundos de investimento. Alegação de incompetência do apelante para instituir a cobrança. Procedência. Prestação do serviço na sede do executado. Competência para tributar do município em cujo território ocorre o fato gerador do imposto. Precedentes desta corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.