Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São José dos Campos
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de nulidade de cláusula de chargeback" c.c. danos materiais –  Pretensão fundada na recusa da requerida em repassar o valor de duas vendas efetuadas pela autora –  Sentença de procedência –  Apelo da requerida arguindo cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva e, no mérito, defendendo a responsabilidade da autora pelos prejuízos sofridos visto que não tomou as Ementa: Apelação –  Ação de nulidade de cláusula de chargeback" c.c. danos materiais –  Pretensão fundada na recusa da requerida em repassar o valor de duas vendas efetuadas pela autora –  Sentença de procedência –  Apelo da requerida arguindo cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva e, no mérito, defendendo a responsabilidade da autora pelos prejuízos sofridos visto que não tomou as cautelas necessárias quando da realização das vendas –  Inconformismo injustificado –  Preliminares –  Legitimidade ad causam da requerida reconhecida e oitiva do representante da autora em depoimento pessoal que em nada contribuiria para a solução da lide–  Cerceamento de defesa não caracterizado –  Mérito –  Abusividade da cláusula contratual que possibilita o estorno de quantias oriundas de transações comerciais após terem sido aprovadas pela requerida/credenciadora (chargeback) –  Cláusula que viola o dever de boa-fé objetiva –  Risco de fraude que não pode ser repassado pela requerida/credenciadora à sua cliente –  Autora que comprovou a regularidade das operações carreando as notas fiscais das vendas e comprovando o envio/recebimento das mercadorias mediante assinatura no campo "Identificação e Assinatura do Recebedor" –  Recusa da requerida posterior à aprovação que não autoriza a retenção dos valores que são devidos à autora/vendedora –  Responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da atividade –  Prejuízo da autora que não se limita aos valores descontados até a data do cancelamento das vendas, mas ao valor total das operações –  Correção monetária e juros moratórios devidos conforme consignado na sentença, cabendo a aplicação das alterações da Lei 14.905/24 (correção monetária pelo IPCA do IBGE e juros moratórios desde a citação pela taxa SELIC) a partir de agosto/24, consideração que não implica no provimento parcial do apelo, apenas na aplicação imediata da norma cogente, o que nem precisaria ser ressalvado –  Sentença mantida.
Recurso improvido.