Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Santos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência de três contratos de empréstimo consignado, condenando o réu à repetição simples do indébito referente aos descontos realizados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A instituição financeira alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ocorrência de prescrição, regularidade dos contratos e inexistência de dano moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) analisar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito; (ii) analisar a ocorrência de prescrição da pretensão autoral; (iii) apreciar sobre a validade dos contratos e a exigibilidade dos débitos deles decorrentes; (iv) examinar a existência e o valor da indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando o acervo documental é suficiente para a instrução da causa, conforme entendimento consolidado do STJ. 
Não há prescrição, pois a hipótese envolve relação de trato sucessivo, sendo o termo inicial do prazo prescricional a data do último desconto.
O reconhecimento da inexistência dos contratos é cabível, já que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade das contratações, especialmente diante da impugnação específica das assinaturas pela autora. A ausência de comprovação pelo réu quanto aos depósitos dos valores objeto dos contratos impugnados não autoriza a determinação para compensação de valores, a qual poderá ocorrer apenas no caso de, em sede de cumprimento de sentença, vir a ser demonstrada tal disponibilização à autora, para que não ocorra enriquecimento indevido.
Quanto aos danos morais, o longo lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, sem que a autora tivesse percebido a realização dos descontos, revela a ausência de impacto significativo à sua subsistência, afastando a presunção de dano in re ipsa, não havendo fundamento para a condenação por danos morais no caso em exame.
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais.