Apelação Criminal / Furto Qualificado
Fátima Vilas Boas Cruz
Botucatu
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal –  Furto qualificado pelo concurso de agentes e praticado mediante fraude –  Sentença condenatória –  Recurso defensivo –  Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, de desclassificação da conduta para o delito de estelionato, afastamento das qualificadoras e  concessão de indulto nos termos do Decreto Presidencial nº 11.302/22 - Absolvição– Ementa: Apelação Criminal –  Furto qualificado pelo concurso de agentes e praticado mediante fraude –  Sentença condenatória –  Recurso defensivo –  Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, de desclassificação da conduta para o delito de estelionato, afastamento das qualificadoras e  concessão de indulto nos termos do Decreto Presidencial nº 11.302/22 - Absolvição–  Impossibilidade –  Depoimentos firmes da vítima e da testemunha, respaldados pelas demais provas amealhadas nos autos –   Desclassificação da conduta –  Impossibilidade –  Vítima induzida a erro, permitindo o acesso da agente ao bem subtraído, sem entrega voluntária –  Hipótese que não se confunde com estelionato –  Qualificadoras bem demonstradas –  Condenação mantida com correção ex officio de erro material ocorrido na capitulação –  Penas mantidas –  Acertado aumento da pena base à razão de 1/6 pela qualificadora sobressalente –  Não incidência da agravante prevista no artigo 61, II, h, do CP e ausência de cominação de pena de multa, soluções benéficas à ré que, à minga de reclamo ministerial, ficam mantidas, sob pena de reformatio in pejus –  Regime aberto –  Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos –   Pleito de  concessão de Indulto –  Análise que incumbe ao Juízo da Execução Penal –  Recurso defensivo improvido, com correção, ex officio, da capitulação, para constar a ré como incursa nas penas do artigo 155, § 4º, II e IV, do Código Penal.