Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Porangaba
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (art. 16, § 1º, inc. IV, da Lei nº 10.826/03). Recurso defensivo.
Preliminares. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de que obtidas em virtude de abordagem policial despida de fundada suspeita. Inocorrência. Procedimento policial lastreado em juízo Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (art. 16, § 1º, inc. IV, da Lei nº 10.826/03). Recurso defensivo.
Preliminares. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de que obtidas em virtude de abordagem policial despida de fundada suspeita. Inocorrência. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa). Arguição de nulidade da prova, porque decorrente de busca domiciliar não autorizada. Nulidade não verificada. Flagrância que autoriza o ingresso dos policiais militares no imóvel, sem necessidade de mandado judicial. Exceção constitucionalmente prevista. Indeferimento de provas em consonância com o estabelecido no artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. Preliminares afastadas.
Mérito.  Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apreensão de expressivas quantidade e variedade de drogas. Laudo pericial que atesta a eficácia e potencialidade lesiva da arma apreendida. Condenação de rigor.
Dosimetria –  Tráfico de drogas. 1ª Fase: Pena-base fixada em 6 (seis) anos. Quantidade e variedade de drogas que justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2ª Fase: Exasperação em 1/6 (um sexto) em razão da reincidência. Manutenção. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento e de diminuição da pena. Inviável a aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Ausência de preenchimento dos requisitos legais, apelante reincidente. Regime inicial fechado. Adequação. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Dosimetria –  Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Exasperação em 1/6 (um sexto) em razão da reincidência. Manutenção. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento e de diminuição da pena. Regime inicial fechado fixado. Adequação. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Concurso material de crimes (art. 69, caput, Código Penal).
Recurso desprovido.