Revisão Criminal / Roubo Majorado
Marcos Zilli
Taubaté
8º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. DO CASO EM EXAME. Cuida-se de ação revisional ajuizada por Ricardo Santos Matos, condenado à pena de 20 anos, 01 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 40 dias-multa, em razão da prática dos crimes tipificados pelos artigos 157, §2º, inciso I, 157, §2º, incisos I, II e V, 157, §2º, inciso Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. DO CASO EM EXAME. Cuida-se de ação revisional ajuizada por Ricardo Santos Matos, condenado à pena de 20 anos, 01 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 40 dias-multa, em razão da prática dos crimes tipificados pelos artigos 157, §2º, inciso I, 157, §2º, incisos I, II e V, 157, §2º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, e artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal, na qual alega insuficiência probatória e declaração da nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. 

2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Tese acusatória que atribui ao requerente e demais acusados o ajuste prévio voltado ao roubo de um caminhão - e respectiva carga - pertencente à empresa LG Eletronics, na cidade de Cachoeira Paulista. Consumada a subtração, os agentes se dispersaram e fugiram em direção aos municípios vizinhos. Requerente que, durante a fuga, subtraiu, mediante grave ameaça, reforçada pelo emprego de arma de fogo, os veículos Fiat/Uno, VW/Kombi e uma motocicleta. Requerente que foi detido pelos policiais militares após desembarcar da VW/Kombi e no momento em que abordava o motociclista. 

3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. 
3.1 A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (art. 621 do Código de Processo Penal).
3.2 Alegação de nulidade do procedimento de reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Desenho procedimental que não constitui mera recomendação cuja observância resida no campo de escolha das autoridades responsáveis pela condução da persecução. Representam mandamentos cujo cumprimento decorre da imperatividade legal, salvaguardada situação concreta de impedimento.  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 
3.3 Autoridade policial que não observou o procedimento desenhado pela legislação processual, deixando de indagar as vítimas sobre as características físicas da pessoa a ser reconhecida, bem como de lhes apresentar outras fotografias além daquela em que figurava o requerente. Suposto documento de identidade utilizado para o reconhecimento que sequer foi juntado aos autos. Vícios do procedimento probatório que restam evidentes, importando nulidade do ato e comprometimento do resultado que dele emerge.
3.4 Dos crimes de roubo praticados contra as vítimas José Antonio e Rosileia (VW/Kombi) e Adailton (Motocicleta). Materialidade e autoria demonstradas. Declarações firmes e consistentes das vítimas acerca da ação delituosa. Testemunha policial que confirmou ter perseguido o requerente desde o momento em que ele desembarcou do veículo VW/Kombi até o momento em que tentou roubar a motocicleta. Certeza quanto aos termos da imputação que se estrutura em prova obtida pelo contraditório. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova.
3.5 Do crime de roubo praticado contra a vítima Renato (Fiat/Uno). Absolvição de rigor. Descumprimento do procedimento estabelecido no artigo 226 do Código de Processo Penal que compromete a validade do reconhecimento realizado em sede preliminar. Vítima que não reconheceu o requerente em juízo. Requerente que negou a prática do delito. Inexistência de outros elementos que comprovem a autoria delitiva.
3.6 Do crime de associação criminosa. Associação criminosa. Manutenção da condenação. Relação entre o requerente e demais acusados que não estava pautada em uma mera cooperação eventual. Circunstâncias que cercaram os fatos e dinâmica delitiva empregada pelos criminosos que revelam a existência de certa estabilidade e aderência ao propósito delituoso. 

4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL
4.1 Do roubo majorado praticado contra as vítimas José Antônio e Rosileia (VW/Kombi). Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/3. Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Exasperação da reprimenda em 1/3.
4.2 Da tentativa de roubo majorado praticado contra a vítima Adailton (Motocicleta). Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/3. Emprego de arma de fogo. Exasperação da reprimenda em 1/3. Crime que não passou da esfera da tentativa. Redução da pena em 2/3. 
4.3 Da associação criminosa. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/3. Causas de aumento e de diminuição de pena. Inexistentes. 
4.4 Concurso material. Manutenção do regime prisional fechado. 

5. DO DISPOSITIVO. 	Revisão criminal conhecida e parcialmente provida para: a ) absolver o requerente da prática do crime de roubo contra a vítima Renato, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) reduzir a fração de aumento de pena utilizada na terceira fase da dosimetria (1/3 - em relação ao delito de roubo majorado praticado contra as vítimas José Antônio e Rosileia); c) redimensionar a reprimenda de RICARDO SANTOS MATOS para 12 anos, 01 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 22 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso nos artigos 157, §2º, incisos I, II e V, e 157, §2º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, e artigo 288, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

Legislação Citada: Código Penal, arts. 157, §2º, incisos I, II e V; 288, parágrafo único; 14, inciso II; 69. Código de Processo Penal, arts. 226, 386, VII; 580. 

Jurisprudência Citada: STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.10.2020. STJ, AgRg no HC 615.767/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25.05.2021.