Apelação Criminal / Furto Qualificado
Camilo Léllis
Itapeva
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I e IV, CP) –  Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa ou da acusação. Condenação mantida. Penas que não comportam modificação e sobre as quais também não há irresignação. Abrandamento do regime prisional e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I e IV, CP) –  Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa ou da acusação. Condenação mantida. Penas que não comportam modificação e sobre as quais também não há irresignação. Abrandamento do regime prisional e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Desacolhimento. Regime fechado que se mostra o mais adequado à espécie, diante dos maus antecedentes e da reincidência ostentados pelo acusado, circunstâncias reveladoras de personalidade voltada à prática de crimes e impeditivas de quaisquer benesses legais. Dicção dos arts. 33, §3º e 44, CP. Recurso desprovido.