Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Conchal
8ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  ARTIGO 16, "CAPUT", DA LEI Nº 10.826/03 –  PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA –  IMPOSSIBILIDADE –  Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do artigo 16, "caput", da Lei nº 10.826/03, inviável a solução absolutória. Crime de mera conduta e de perigo abstrato - Condenação mantida. Recurso não Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  ARTIGO 16, "CAPUT", DA LEI Nº 10.826/03 –  PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA –  IMPOSSIBILIDADE –  Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do artigo 16, "caput", da Lei nº 10.826/03, inviável a solução absolutória. Crime de mera conduta e de perigo abstrato - Condenação mantida. Recurso não provido.