Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Jucimara Esther de Lima Bueno
Votuporanga
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Sentença que julgou extinto o processo de execução da pena de multa, sem julgamento do mérito, em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado. Insurgência ministerial. Pena privativa de liberdade não cumprida. Hipótese da tese firmada no Tema Repetitivo 931, do Superior Tribunal de Justiça, não se amolda ao caso em tela. Extinção da ação, neste momento processual, Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Sentença que julgou extinto o processo de execução da pena de multa, sem julgamento do mérito, em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado. Insurgência ministerial. Pena privativa de liberdade não cumprida. Hipótese da tese firmada no Tema Repetitivo 931, do Superior Tribunal de Justiça, não se amolda ao caso em tela. Extinção da ação, neste momento processual, configura perdão da sanção pecuniária. Recurso provido.