Conflito de Jurisdição / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Claudio Teixeira Villar
Sumaré
Câmara Especial
Conflito Negativo de Jurisdição. Inquérito policial. Apuração da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06. Distribuição à 1ª Vara Criminal de Santos (Suscitado). Redistribuição à 2ª Vara de Paulínia. Nova redistribuição à 2ª Vara Criminal de Sumaré (Suscitante). Descabimento. Crimes de natureza Ementa: Conflito Negativo de Jurisdição. Inquérito policial. Apuração da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06. Distribuição à 1ª Vara Criminal de Santos (Suscitado). Redistribuição à 2ª Vara de Paulínia. Nova redistribuição à 2ª Vara Criminal de Sumaré (Suscitante). Descabimento. Crimes de natureza permanente. Delitos que ocorreram em mais de uma comarca. Competência que se define pela prevenção. Inteligência dos artigos 71 e 83 do Código de Processo Penal. Precedentes desta Câmara Especial. Competência do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Santos (Suscitado).