Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Fábio Podestá
Ribeirão Preto
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recurso contra r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Pretensão à reforma – Inadmissibilidade - Hipótese em que não preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, diante do pedido de depósito da parcela incontroversa, porque não demonstrado que a cobrança alegadamente indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recurso contra r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Pretensão à reforma – Inadmissibilidade - Hipótese em que não preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, diante do pedido de depósito da parcela incontroversa, porque não demonstrado que a cobrança alegadamente indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores – Aplicação da Súmula 380 do C. STJ – Impossibilidade, também, de depósito integral da parcela contratada, a fim de elidir os efeitos da mora, porque não há recusa do credor em recebê-la - RECURSO DESPROVIDO.