Embargos de Declaração Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Presidente Venceslau
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. Acórdão que abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais à resolução da controvérsia apresentada no processo. Ausência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC. Contradição. Mero inconformismo. Prequestionamento que é atribuição da parte e não do julgador, que não precisa apontar numericamente os dispositivos legais apresentados Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. Acórdão que abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais à resolução da controvérsia apresentada no processo. Ausência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC. Contradição. Mero inconformismo. Prequestionamento que é atribuição da parte e não do julgador, que não precisa apontar numericamente os dispositivos legais apresentados para dar suporte à argumentação utilizada no recurso, sendo suficiente o apontamento fundamentado dos argumentos e razões de seu convencimento, conforme art. 93, IX, da Constituição Federal. EMBARGOS REJEITADOS.