Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Geraldo Xavier
Dracena
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido.