Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Natan Zelinschi de Arruda
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Insurgência contra amortização realizada por instituição bancária diretamente na conta das recuperandas, proveniente de parcelas constituídas a partir de Cédula de Crédito Bancário –  CCB – , cuja garantia é composta por contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial apta a Ementa: Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Insurgência contra amortização realizada por instituição bancária diretamente na conta das recuperandas, proveniente de parcelas constituídas a partir de Cédula de Crédito Bancário –  CCB – , cuja garantia é composta por contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial apta a sobressair. Inteligência do art. 49, § 3º, da LREF. Precedentes. Entendimento consolidado pelo C. STJ de que dinheiro não é considerado bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial. Não prospera, portanto, a alegação de irregularidade para com a operação em comento. Decisão mantida. Agravo desprovido.