Embargos de Declaração Cível / Bancários
Fernão Borba Franco
Santa Fé do Sul
24ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Pedido de fixação dos honorários por equidade. Impossibilidade, no caso. Honorários fixados com base no proveito econômico de cada parte, refletindo a baixa complexidade da demanda. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Acórdão mantido. Ementa: Embargos de declaração. Pedido de fixação dos honorários por equidade. Impossibilidade, no caso. Honorários fixados com base no proveito econômico de cada parte, refletindo a baixa complexidade da demanda. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.