Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Jayme de Oliveira
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PRIMEIRA FASE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/ A contra decisão que julgou procedente o pedido de prestação de contas na primeira fase Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PRIMEIRA FASE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/ A contra decisão que julgou procedente o pedido de prestação de contas na primeira fase processual, condenando a requerida a prestar contas da venda extrajudicial de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária.
II. Questão em discussão
2. 2. A questão em discussão consiste em falta de interesse de agir do autor para pleitear prestação de contas em financiamento bancário; na impugnação do valor atribuído à causa; e no cabimento da atribuição de honorários sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas.
III. Razões de decidir
3. A competência dos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos da inicial, segundo art. 103 do Regimento Interno do TJSP. 
4. A inicial versa sobre matéria relativa à garantia de alienação fiduciária, portanto, a competência para julgamento do recurso é da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado, conforme art. 5º, III.3 da Resolução nº 623/2013 do TJSP.
IV. Dispositivo 
5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a Terceira Subseção da Seção de Direito Privado.