Apelação Criminal / Roubo Majorado
Roberto Porto
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação –  Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade das vítimas –  Inobservância do disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal que não tem o condão de macular o feito, tratando-se de mera recomendação legal  –  Condenação amparada, também, em outras provas produzidas sob as garantias do contraditório –  Ausência de interrogatório judicial ante a Ementa: Apelação –  Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade das vítimas –  Inobservância do disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal que não tem o condão de macular o feito, tratando-se de mera recomendação legal  –  Condenação amparada, também, em outras provas produzidas sob as garantias do contraditório –  Ausência de interrogatório judicial ante a revelia do réu –  Acusado que não pode se valer da própria torpeza - Nulidades não verificadas –  Materialidade e autoria demonstradas –  Depoimentos das vítimas e dos agentes policiais aptos a justificar o édito condenatório –  Majorantes bem delineadas –  Condenação inevitável –  Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime fechado de rigor –  Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal –  Pleito para recorrer em liberdade –  Descabimento –  Elementos propulsores da custódia cautelar inalterados –  Incompatibilidade com a realidade processual manter o réu preso durante a instrução e, após a sua condenação, assegurar-lhe a liberdade –  Rejeitadas as preliminares, recurso desprovido.