Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Lins
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer c.c. danos morais, ajuizada por Bruno Rodrigues Silva contra Banco Santander Brasil S/ A , visando o cancelamento de descontos em conta corrente e emissão de boletos para pagamento de contrato de crédito renegociado.
Diante do rateio das verbas de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer c.c. danos morais, ajuizada por Bruno Rodrigues Silva contra Banco Santander Brasil S/ A , visando o cancelamento de descontos em conta corrente e emissão de boletos para pagamento de contrato de crédito renegociado.
Diante do rateio das verbas de sucumbência imposto na sentença, o requerido apelou defendendo que não houve sucumbência de sua parte e que o autor não tentou resolver a questão administrativamente, invocando o princípio da causalidade. Alternativamente, pleiteou a redução dos honorários devidos ao patrono do autor.
II. Questão em Discussão
2. Determinar se a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios é cabível, considerando a alegação de ausência de sucumbência e a impugnação do valor arbitrado.
III. Razões de Decidir
3. Ausência de tentativa de solução administrativa da questão que não tem relevância em relação aos honorários advocatícios.
4. Requerido que saiu vencido em parte dos pedidos visto que foi condenado a cessar os descontos indevidos e emitir boletos para que o autor possa quitar o contrato firmado por eles. 
5. Sucumbência recíproca que determina o rateio das respectivas verbas, não se verificando qualquer atitude do autor que tenha ensejado o ajuizamento da ação de modo a atrair a aplicação do princípio da causalidade. 
6. Arbitramento conforme a tabela divulgada pelo Conselho da OAB (R$5.716,05) que se mostra excessivo eis que se trata de causa de pequena complexidade, comum no cotidiano forense e que teve andamento célere, ajuizada em julho/24 e julgada em outubro/24. Tabela da OAB que funciona como mera recomendação do órgão de classe. 
7. Honorários advocatícios arbitrados por equidade, reduzidos para R$1.000,00. 
IV. Dispositivo e Tese
6. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALEMNTE PROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A sucumbência parcial justifica a condenação em honorários advocatícios. 2. O valor dos honorários deve ser fixado de forma equitativa, considerando a baixa complexidade e do valor da causa.