Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Jose Eduardo Marcondes Machado
Estrela D Oeste
10ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Concurso Público. Decisão que indeferiu pedido liminar voltado à imediata nomeação de candidata aprovada em concurso público para o cargo de dentista, dentro no número de vagas. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Nomeação ao cargo público que, no prazo de validade do concurso, constitui ato discricionário da administração, condicionado à Ementa: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Concurso Público. Decisão que indeferiu pedido liminar voltado à imediata nomeação de candidata aprovada em concurso público para o cargo de dentista, dentro no número de vagas. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Nomeação ao cargo público que, no prazo de validade do concurso, constitui ato discricionário da administração, condicionado à conveniência e oportunidade. Alegação de preterição diante da renovação, pelo Município, de contrato de prestação de serviços odontológicos com empresa terceirizada, cuja legalidade somente poderá ser averiguada após a vinda das informações. Decisão mantida. Recurso não provido.