Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Ana Lucia Romanhole Martucci
Americana
33ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial irregular. Ausência de indicação das parcelas vencidas. Notificação genérica que impede que o consumidor verifique e afira as pendências e realize a purgação da mora. Precedentes. Notificação que não atingiu o inafastável objetivo de cientificar o devedor de sua dívida, Ementa: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial irregular. Ausência de indicação das parcelas vencidas. Notificação genérica que impede que o consumidor verifique e afira as pendências e realize a purgação da mora. Precedentes. Notificação que não atingiu o inafastável objetivo de cientificar o devedor de sua dívida, conferindo-se oportunidade para a regular purga da mora. Citação inequívoca, entretanto, que deve ser utilizada para constituição em mora do réu, com necessidade de se oportunizar a purga da mora das parcelas efetivamente vencidas na data de publicação do presente Acórdão. Caso transcorra prazo de cinco dias, sem pagamento, a liminar deve ser confirmada e o processo deverá ter seguimento. Recurso parcialmente provido.