Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
Votuporanga
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL - RMC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-	PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO DE TRATO SUCESSIVO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ART. 205 DO CC. - CÔMPUTO DO PRAZO DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO.
2-	DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CC - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO.
3-	TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL - RMC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-	PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO DE TRATO SUCESSIVO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ART. 205 DO CC. - CÔMPUTO DO PRAZO DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO.
2-	DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CC - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO.
3-	TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES - PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDOS NO APELO - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS.
4-	MANUTENÇÃO DO PACTUADO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE VERIFICOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO EMANOU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA - RMC - EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - AUTORA QUE CONTATOU O BANCO COM INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO QUE VISA BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - ARTIGO 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RIGOR - RECÁLCULO DOS SAQUES REALIZADOS, APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE CONSIGNADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E TODOS OS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA.
5-	LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEMANDANTE QUE NÃO ALTEROU A VERDADE DOS FATOS - ALEGAÇÃO DE QUE CONTATOU O BANCO PARA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LAUDO PERICIAL QUE VERIFICOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA REQUERENTE - MULTA AFASTADA.
6-	RECURSO PROVIDO EM PARTE.