Embargos de Declaração Cível / Despesas Condominiais
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração contra venerando acórdão pelo qual se deu provimento parcial ao recurso de agravo de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração contra venerando acórdão pelo qual se deu provimento parcial ao recurso de agravo de instrumento para reembolso de despesas comprovadas. Alega o embargante a existência de obscuridade quanto ao direito à comissão do leiloeiro em caso de remissão da dívida ou acordo extrajudicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade no acórdão quanto ao direito à comissão do leiloeiro, mesmo em caso de remissão da dívida ou acordo extrajudicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão é claro ao afirmar que a comissão do leiloeiro é devida apenas com o aperfeiçoamento da arrematação, conforme art. 903 do CPC.
4. Não há vínculo a ser sanado, pois a decisão impugnada não apresenta obscuridade, contradição ou omissão.
4. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração rejeitados.  
 Tese de julgamento: A comissão do leiloeiro é devida apenas com o aperfeiçoamento da arrematação, não sendo devida em caso de remissão de dívida ou acordo extrajudicial, salvo despesas comprovadas.
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Legislação  relevante citada: CPC, art. 1.022, art. 903; Decreto nº 21.981/1932, art. 40.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2014289-06.2020.8.26.0000, Rela. Desa. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 19/03/2020; STJ, REsp 1179087/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/10/2013.