Apelação Cível / Associação
Alvaro Passos
Lins
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Desconto indevido realizado em benefício previdenciário, com pedido de restituição dos valores e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na caracterização dos danos morais para fins de indenização.
III. Razões de Decidir
3. A conduta Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Desconto indevido realizado em benefício previdenciário, com pedido de restituição dos valores e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na caracterização dos danos morais para fins de indenização.
III. Razões de Decidir
3. A conduta de realizar descontos indevidos em benefício previdenciário gera transtorno que autoriza a compensação pecuniária, não podendo o dever de indenizar ser afastado.
IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso provido parcialmente.
Tese de julgamento: 1. A restituição dos valores descontados indevidamente é devida. 2. A indenização por danos morais é cabível e restou fixada nessa oportunidade.