Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Claudio Augusto Pedrassi
Mogi das Cruzes
2ª Câmara de Direito Público
COMPETÊNCIA. Instrução realizada sob o rito do Juizado Especial Cível. Não conhecimento do recurso inominado pela Turma Recursal da Fazenda Pública. Determinada redistribuição a esta C. Câmara de Direito Público. Inteligência da Súmula nº 165 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aproveitamento dos atos processuais realizados no Juizado Especial Cível. Recurso Ementa: COMPETÊNCIA. Instrução realizada sob o rito do Juizado Especial Cível. Não conhecimento do recurso inominado pela Turma Recursal da Fazenda Pública. Determinada redistribuição a esta C. Câmara de Direito Público. Inteligência da Súmula nº 165 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aproveitamento dos atos processuais realizados no Juizado Especial Cível. Recurso conhecido.


RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito ocasionado pela presença de animal na pista (equino). Pretensão do proprietário do veículo de responsabilizar a concessionária responsável pelo serviço de fiscalização e conservação da rodovia. Possibilidade. Ineficiência da requerida na fiscalização da estrada. Observância do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, art. 927, § único do Código Civil e art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Nacional. Nexo causal demonstrado. Precedentes. Sentença mantida neste aspecto. 


RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais. Gastos efetivamente demonstrados que devem ser ressarcidos. Autora que comprovou o prejuízo decorrente do acidente apresentando notas fiscais, franquia do seguro, gastos com aluguel de carro e corridas de táxi. Sentença mantida nesta questão.


RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Dano moral indevido, considerando que a colisão não foi tão grave, com danos de média monta, ausência de danos pessoais a condutora, sendo incapazes de atingir a órbita moral da autora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.