Agravo de Instrumento / Não padronizado
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Tutela de urgência deferida –  Medicamento de alto custo registrado na ANVISA e não fornecido pelo SUS –  Súmula Vinculante nº 60 –  Necessidade de observância da tese jurídica recém-fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas nº 6 e nº 1.234 da Repercussão Geral, em que estabelecidos diversos requisitos para o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Tutela de urgência deferida –  Medicamento de alto custo registrado na ANVISA e não fornecido pelo SUS –  Súmula Vinculante nº 60 –  Necessidade de observância da tese jurídica recém-fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas nº 6 e nº 1.234 da Repercussão Geral, em que estabelecidos diversos requisitos para o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos de alto custo não padronizados pelo SUS, os quais, ao menos em um juízo de cognição sumária, não foram atendidos pela requerente –  Ausência de consulta ao NAT-JUS/SP –  Não há elementos seguros, por ora,  de que o medicamento pleiteado não pode ser substituído por outro disponibilizado pelo Poder Público –  Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos –  Decisão reformada –  Recurso provido, com observações.