Embargos de Declaração Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos visando o reconhecimento de omissão no arbitramento de honorários advocatícios, uma vez que o autor não é beneficiário da assistência judiciária gratuita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos visando o reconhecimento de omissão no arbitramento de honorários advocatícios, uma vez que o autor não é beneficiário da assistência judiciária gratuita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao arbitramento de honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.
4. O Superior Tribunal de Justiça estabelece que o arbitramento de honorários sucumbenciais em sede recursal requer a condenação ao pagamento de honorários desde a origem, o que não ocorreu no presente caso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado na íntegra.
Tese de julgamento: 1. Ausência de omissão no acórdão embargado. 2. Requisitos para arbitramento de honorários sucumbenciais recursais não atendidos.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl. nos EDcl. nos EDcl. no AgInt. no AgInt. no REsp. 1.714.418/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22.06.2021.