Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Cajuru
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO, EXCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE INDICAM A CONTRATAÇÃO. AUTOR QUE TEM SEU NOME INSCRITO NO SERASA POR DIVERSAS DÍVIDAS. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO, EXCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE INDICAM A CONTRATAÇÃO. AUTOR QUE TEM SEU NOME INSCRITO NO SERASA POR DIVERSAS DÍVIDAS. PATRONO DO APELANTE QUE REPRESENTA CENTENAS DE AÇÕES COM MESMO OBJETIVO. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação ajuizada por Luís Augusto Bueno dos Santos em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros com objetivo de ver reconhecida inexistência da contratação de crédito, exclusão de seu nome do SERASA e obter indenização por danos morais de R$20.000,00. Sentença de improcedência dos pedidos.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação do crédito.

III. Razões de Decidir
3. Documentos nos autos comprovam a contratação do crédito, sendo que o autor tem outras restrições em seu nome.
4. A alegação de não contratação não é suficiente para comprovar ilegalidade. 
5. Patrono do autor que representa centenas de ações com mesmo objetivo. Suspeita de litigância predatória.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido, com determinação de expedição de ofício ao NUMOPEDE para averiguação de litigância predatória do patrono da autora.

Tese de julgamento: 1. A contratação do crédito foi comprovada documentalmente. 

Dispositivos legais citados: CC, arts, 290, 293.

Jurisprudência Citada:
STJ; AgInt no AREsp n. 2.623.247/RS, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21.10.2024.
TJSP; Apelação Cível 1157055-85.2023.8.26.0100; rel.  Claudia Sarmento Monteleone; j. 27.01.2025.
TJSP; Apelação Cível 1000066-42.2024.8.26.0027; rel. Lígia Araújo Bisogni; j. 12.12.2024.