Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Francisco Shintate
Campinas
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais – Professora da rede pública de ensino que sofreu sequestro relâmpago dentro do estacionamento de Escola Estadual – Responsabilidade civil do Estado – Teoria subjetiva – Inexistência de fato do serviço ("faute du service") a caracterizar a responsabilidade subjetiva por omissão – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais – Professora da rede pública de ensino que sofreu sequestro relâmpago dentro do estacionamento de Escola Estadual – Responsabilidade civil do Estado – Teoria subjetiva – Inexistência de fato do serviço ("faute du service") a caracterizar a responsabilidade subjetiva por omissão – Estacionamento que era guarnecido por muro e trancado por cadeado, disponibilizado por mera concessão (sem contraprestação pecuniária) e, portanto, sem vigilância privada – Estado que não é segurador universal – Rondas escolares que eram realizadas periodicamente pela Polícia Militar – Ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado – Fato imputado exclusivamente a terceiro (caso fortuito) – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido.