Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO.
Contrato de financiamento de veículo. Revisional de contrato.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e do réu.
Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO.
Contrato de financiamento de veículo. Revisional de contrato.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e do réu.
Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que demonstrada a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto.
Juros remuneratórios. Capitalização. Legalidade. Súmulas nº 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo "capitalização de juros", sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. Tabela Price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo.
Seguro. Venda casada não configurada. Comprovada a liberdade de contratação do seguro. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção "sim" para a contratação do seguro. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972.
Tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem. Tema 958 do C. Superior Tribunal de Justiça. Tarifa de avaliação. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança indevida. Devolução na forma simples, não há demonstração de ofensa à boa fé objetiva. Hipótese prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Taxa Selic. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a teor da regra inserida pelo artigo 406 do Código Civil, aplica-se a SELIC, para fins de fixação de juros, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do mesmo diploma, a partir da citação.
Apelo do réu acolhido em parte para afastar a restituição em dobro da tarifa de avaliação, com observação quanto à Selic.
Recurso do autor não provido, e recurso do réu parcialmente provido.