Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CORREÇÃO DE VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação que envolve pretensão cominatória e indenizatória, corrigiu de ofício o valor atribuído à causa. O autor recorre, alegando que o valor da causa deve corresponder à soma de doze Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CORREÇÃO DE VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação que envolve pretensão cominatória e indenizatória, corrigiu de ofício o valor atribuído à causa. O autor recorre, alegando que o valor da causa deve corresponder à soma de doze parcelas mensais do medicamento pleiteado, conforme jurisprudência do TJ/SP. 

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que corrige de ofício o valor da causa se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC. 

III. Razões de decidir

3. A decisão que corrigiu de ofício o valor da causa não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, nem apresenta urgência que justifique a mitigação da taxatividade do rol, conforme entendimento do STJ nos REsps nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT.

4. A matéria poderá ser reapreciada em eventual apelação, não havendo urgência que torne inútil o julgamento da questão naquele recurso. 

IV. Dispositivo e tese 

5. RECURSO NÃO CONHECIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A decisão que corrige de ofício o valor da causa não é impugnável por agravo de instrumento, conforme rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 2. A urgência que justifica a mitigação da taxatividade do rol não se verifica no caso em análise."

Legislação citada:
CPC, art. 291, art. 292, VI, art. 292, § 3º, art. 1.015, art. 331, art. 932, III.
Jurisprudência citada:
STJ, REsps 1.704.520/MT e 1.696.396/MT (Tema 988);
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2289962-79.2024.8.26.0000, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2024;
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2261154-64.2024.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 05/09/2024.