Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Fernando Simão
Americana
7ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Furto Qualificado. Pedido Prejudicado.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Tais Helena de Miranda da Silva, alegando constrangimento ilegal devido à decretação de prisão preventiva pela suposta prática de furto qualificado. Argumenta-se a falta de fundamentação adequada da decisão, ausência dos requisitos legais para Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Furto Qualificado. Pedido Prejudicado.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Tais Helena de Miranda da Silva, alegando constrangimento ilegal devido à decretação de prisão preventiva pela suposta prática de furto qualificado. Argumenta-se a falta de fundamentação adequada da decisão, ausência dos requisitos legais para a prisão, condições pessoais favoráveis da paciente e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. Subsidiariamente, pleiteia-se a concessão de prisão domiciliar, considerando que a paciente é mãe de dois filhos menores que dependem exclusivamente dela.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva da paciente configura constrangimento ilegal e se há possibilidade de concessão de prisão domiciliar.
III. Razões de Decidir
3. A ordem está prejudicada, pois foi concedida liberdade provisória à paciente em audiência de instrução e julgamento, com expedição de alvará de soltura, eliminando o suposto constrangimento ilegal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido de habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto.
Tese de julgamento: 1. A concessão de liberdade provisória torna prejudicado o pedido de habeas corpus por perda do objeto.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 659.