Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Euvaldo Chaib
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE – INSURGÊNCIA BILATERAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARREDADA – PLEITOS DEFENSIVOS DEFERIDOS – INVIÁVEL QUE AS IMAGENS DA AÇÃO FIQUEM GRAVADAS POR TEMPO INDEFINIDO –  OUTROSSIM, A RESPONSABILIZAÇÃO SE DEU POR DIVERSOS FATORES, NÃO APENAS PELAS IMAGENS Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE – INSURGÊNCIA BILATERAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARREDADA – PLEITOS DEFENSIVOS DEFERIDOS – INVIÁVEL QUE AS IMAGENS DA AÇÃO FIQUEM GRAVADAS POR TEMPO INDEFINIDO –  OUTROSSIM, A RESPONSABILIZAÇÃO SE DEU POR DIVERSOS FATORES, NÃO APENAS PELAS IMAGENS TRAZIDAS AOS AUTOS E QUE NÃO AGRADARAM A DEFESA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO –  MÉRITO – ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL – DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA AÇÃO, FIRMES E SEGURAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CAPTADA PELAS CÂMERAS CORPORAIS DOS AGENTES DA LEI, LOGO APÓS A VENDA DE PORÇÕES DE ESTUPEFACIENTES PARA USUÁRIO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR – RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU TAMBÉM PELO ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E  NO ARTIGO 244-B DO ECA – PARCIAL RAZÃO – POSSE DE ARMA DE FOGO QUE NÃO FOI UTILIZADA PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS – CONDUTAS AUTÔNOMAS – TODAVIA, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/06 (ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE), DEVE PERMANECER – NORMA ESPECÍFICA E ESPECIAL QUE DERROGA E PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL PRECEDENTE – CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADA PELA PARTICIPAÇÃO DO EFEBO, BEM COMO CONDENAÇÃO PELA POSSE DE ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO MATERIAL, DE RIGOR – PENAS PELA TRAFICÂNCIA BEM DOSADAS NAS DUAS PRIMEIRAS FASES – QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, MAUS ANTECEDENTES E RENITÊNCIA – EQUALIZAÇÃO NECESSÁRIA NA TERCEIRA FASE – PENAS PARA O CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO E NOVAMENTE ELEVADAS, ANTE O PASSADO CONSPURCADO DO AGENTE – CONCURSO MATERIAL DEVIDO – REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO – PRELIMINAR REPELIDA, PARCIALMENTE PROVIDO APENAS O APELO MINISTERIAL.