Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Ana Luiza Villa Nova
Campinas
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  IMPUGNAÇÃO –  REJEIÇÃO - Pretensão de modificação do período cobrado e incidência da taxa referencial Selic sobre o débito, em substituição à correção monetária pela tabela prática deste Tribunal de Justiça, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  IMPUGNAÇÃO –  REJEIÇÃO - Pretensão de modificação do período cobrado e incidência da taxa referencial Selic sobre o débito, em substituição à correção monetária pela tabela prática deste Tribunal de Justiça, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês –  Impossibilidade - A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de a parte executada arguir as questões arroladas no art. 525, §1º do CPC, não podendo rediscutir questões já decididas pela sentença exequenda, sob pena de afronta à coisa julgada – Ademais, as alterações trazidas pela Lei 14.905/2024 ao art. 406 do CC somente se aplicam aos atos e fatos ocorridos a partir de sua vigência –  Princípio da irretroatividade da lei –  Exegese do art. 5º, XXXVI, da CF - Decisão mantida - Recurso não provido.