Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos de ação de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a renda dos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos de ação de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a renda dos agravantes justifica a concessão da gratuidade de justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Defensoria Pública utiliza como parâmetro o teto de três salários-mínimos para concessão do benefício. 
4. A renda mensal líquida dos agravantes evidencia capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, não sendo preenchidos os requisitos para concessão da gratuidade. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: " A gratuidade de justiça é, em regra, indeferida quando a renda do requerente ultrapassa o teto de três salários-mínimos, conforme parâmetro utilizado pela Defensoria Pública. Não há nos autos circunstâncias excepcionais que permitam o alargamento do critério."
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Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc. LXXIV.
Jurisprudência relevante citada: n/ a .