Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Jacob Valente
Valparaíso
12ª Câmara de Direito Privado
*INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais - Determinação para juntada de procuração com assinatura física ou emitida por entidade certificadora, entre outras providências –  Desatendimento - Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação Ementa: *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais - Determinação para juntada de procuração com assinatura física ou emitida por entidade certificadora, entre outras providências –  Desatendimento - Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil –  Inteligência do art. 1º, §2º, III, alínea ' a ', da Lei nº 11.419/06 e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Representação processual não demonstrada –  Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo –  Indeferimento da inicial que era de rigor –  Desatendimento que implica na incidência do disposto no parágrafo único do art. 321 do CPC - Conduta que configura a hipótese prevista pelo art. 485, I, do CPC –  Sentença de extinção do processo corretamente decretada –  Apelo desprovido.*