Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Rodolfo Cesar Milano
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência recursal. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de tratamento odontológico. Hipótese proveniente de contrato de prestação de serviços por profissional que agiu com negligência, imprudência ou imperícia (artigo 951, do Código Civil). Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Câmaras Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência recursal. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de tratamento odontológico. Hipótese proveniente de contrato de prestação de serviços por profissional que agiu com negligência, imprudência ou imperícia (artigo 951, do Código Civil). Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Câmaras competentes para julgar ações de reponsabilidade civil do artigo 951, do Código Civil. Inteligência do artigo 5º, item I.24 da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado.