Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Santos
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS – Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade – Rejeição - Inclusão de dados da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) – Exclusão já efetuada quando da cessão da dívida, deixando de constar como "em prejuízo"- Nome do autor cadastrado no Sistema de Informação de Crédito/SRC, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS – Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade – Rejeição - Inclusão de dados da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) – Exclusão já efetuada quando da cessão da dívida, deixando de constar como "em prejuízo"- Nome do autor cadastrado no Sistema de Informação de Crédito/SRC, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo – Alegada negativa de transação bancária, em razão da referida inscrição, que não restou comprovada nos autos – Danos morais não configurados - Ausência de prévia notificação que constitui mera irregularidade administrativa, e não possui o efeito, por si só, de ensejar a pretendida indenização - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.