Apelação Cível / Contratos Bancários
José Paulo Camargo Magano
Lins
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença de cancelamento da distribuição e extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de recolhimento das custas iniciais. Insurgência do exequente. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pleito de condenação em honorários advocatícios. Descabimento. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do Ementa: BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença de cancelamento da distribuição e extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de recolhimento das custas iniciais. Insurgência do exequente. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pleito de condenação em honorários advocatícios. Descabimento. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, tenha sido determinada a oitiva da outra parte. Tese firmada pelo STJ no REsp nº 2.053.571/SP. Sentença mantida. Apelação desprovida.