Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Gilson Delgado Miranda
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
SERVIÇOS EDUCACIONAIS. "Curso de inglês profissionalizante". "Programa Jovem Trabalhador". Caso "Enjoy". Violação do dever de informação e publicidade enganosa. Precedentes. Dano material identificado. Restituição valores determinada. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada. Recurso provido em parte.