Embargos de Declaração Cível / Bancários
Mendes Pereira
Rancharia
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão da requerente em formalizar o distrato do contrato de cartão de crédito consignado - Possibilidade de rescisão desde logo e não apenas a inutilização do plástico, ressalvada a necessidade de quitação do débito pelo embargado - Rediscussão da matéria que foi detidamente conhecida e julgada pelo órgão colegiado - Inadmissibilidade - Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão da requerente em formalizar o distrato do contrato de cartão de crédito consignado - Possibilidade de rescisão desde logo e não apenas a inutilização do plástico, ressalvada a necessidade de quitação do débito pelo embargado - Rediscussão da matéria que foi detidamente conhecida e julgada pelo órgão colegiado - Inadmissibilidade - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados.