Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Itu
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS FRAUDADORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS FRAUDADORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de indenização por danos morais e materiais em razão de fraude bancária. A autora alega ter sido induzida por terceiros, que se passaram por funcionários do banco réu, a realizar diversas operações bancárias, sob a falsa justificativa de testes de segurança.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros mediante o golpe da falsa central de atendimento, considerando as circunstâncias específicas do caso.
III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A inversão do ônus da prova não se mostra cabível no caso em exame, pois a autora não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, deixando de apresentar elementos essenciais para a comprovação de suas afirmações, como boletim de ocorrência ou comprovação de recebimento da ligação fraudulenta. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras exige a comprovação do dano e do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, o que não ocorreu no caso concreto.
As transações foram realizadas pela própria consumidora em seu dispositivo habilitado, utilizando métodos de autenticação como tokens, senhas e selfie, sem qualquer evidência de vulnerabilidade ou vazamento de dados por parte do banco réu. A consumidora agiu com culpa exclusiva ao seguir as orientações dos fraudadores, realizando diversas transações sem a devida cautela, não havendo no caso conduta comissiva ou omissiva da instituição financeira que justificasse sua responsabilização.
Precedentes jurisprudenciais reconhecem a inexistência de responsabilidade da instituição financeira em casos semelhantes, quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros fraudadores.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não responde por fraudes bancárias praticadas por terceiros quando inexiste falha na prestação do serviço. 2. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros afasta a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC, art. 85, §11.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1000925-98.2022.8.26.0586, Rel. Des. José Paulo Camargo Magano, j. 10/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1000050-57.2024.8.26.0296, Rel. Des. Ricardo Pereira Junior, j. 28/01/2025.