Agravo de Instrumento / Transporte de Coisas
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Santos
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame: 
1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu penhora de 30% sobre o faturamento líquido da agravante, nos autos de cumprimento de sentença. A executada alega onerosidade excessiva e violação ao art. 805 do CPC, além de não esgotamento das diligências para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame: 
1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu penhora de 30% sobre o faturamento líquido da agravante, nos autos de cumprimento de sentença. A executada alega onerosidade excessiva e violação ao art. 805 do CPC, além de não esgotamento das diligências para recebimento do crédito, conforme art. 835 do CPC. Pretende a reforma da decisão ou redução do percentual.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em determinar se cabe penhora sobre faturamento e se a penhora de 30% sobre o faturamento líquido da empresa é excessiva e se há necessidade de redução do percentual para garantir a continuidade da atividade empresarial.
III. Razões de Decidir:
3. A penhora sobre faturamento é permitida quando não há outros bens suficientes para garantir a execução, conforme art. 866 do CPC.
4. A empresa não demonstrou suficiência de bens penhorados. A jurisprudência admite penhora sobre faturamento desde que não inviabilize a atividade empresarial.
IV. Dispositivo e Tese:
5. Recurso provido em parte para reduzir a penhora sobre o faturamento líquido da agravante para 10%.
Tese de julgamento: 1. A penhora sobre faturamento é admissível em caráter excepcional, observando-se a inexistência de outros bens e a fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial.