Apelação Cível / Bancários
César Zalaf
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 92/2017, DO INSS, PARA A TAXA DE JUROS CET (CUSTO EFETIVO TOTAL). DISTINÇÃO ENTRE "CUSTO EFETIVO" E "CET-CUSTO EFETIVO TOTAL" QUE NÃO GUARDAM SEMELHANÇA ENTRE SI. LIMITES DO CET ESTIPULADOS PELO Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 92/2017, DO INSS, PARA A TAXA DE JUROS CET (CUSTO EFETIVO TOTAL). DISTINÇÃO ENTRE "CUSTO EFETIVO" E "CET-CUSTO EFETIVO TOTAL" QUE NÃO GUARDAM SEMELHANÇA ENTRE SI. LIMITES DO CET ESTIPULADOS PELO BACEN QUE, TODAVIA, ESCAPAM AO CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO NO ATO DA CONTRATAÇÃO, MORMENTE QUANDO O CONSUMIDOR É HIPOSSUFICIENTE E AS CLAUSÚLAS DO CONTRATO DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL (ARTIGO 47 DO CDC). INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138 DE 11/2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.