Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA BAIXAR APONTAMENTO DE DÍVIDA NO SCR BACEN. A AUTORA ALEGA QUE A DÍVIDA ESTÁ QUITADA, MAS NÃO HOUVE BAIXA NO SISTEMA, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS. II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA BAIXAR APONTAMENTO DE DÍVIDA NO SCR BACEN. A AUTORA ALEGA QUE A DÍVIDA ESTÁ QUITADA, MAS NÃO HOUVE BAIXA NO SISTEMA, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, CONFORME O ART. 300 DO CPC, EM ESPECIAL A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O SCR BACEN NÃO É UM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, MAS UM REGISTRO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, NÃO INTERFERINDO NO SCORE DE CRÉDITO. 4. NÃO HÁ PROVA DE QUE A NEGATIVA DE CRÉDITO TENHA SIDO MOTIVADA EXCLUSIVAMENTE PELO REGISTRO IMPUGNADO. INEXISTEM ELEMENTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SENDO NECESSÁRIO AGUARDAR O CONTRADITÓRIO. IV. DISPOSITIVO: 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.