Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ricardo Feitosa
Diadema
4ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  EMBARGOS EXTINTOS ANTE O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR –  CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA –  NECESSIDADE –  APLICAÇÃO NO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC –  RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO.