Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Campo Limpo Paulista
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. 
Decisão que deferiu o pedido de penhora de 20% do benefício previdenciário do devedor. Inconformismo do exequente. A possibilidade de constrição de percentual de benefício previdenciário deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto. A penhora de 20% sobre benefício previdenciário viola o mínimo existencial Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. 
Decisão que deferiu o pedido de penhora de 20% do benefício previdenciário do devedor. Inconformismo do exequente. A possibilidade de constrição de percentual de benefício previdenciário deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto. A penhora de 20% sobre benefício previdenciário viola o mínimo existencial para uma vida digna, haja visto tratar-se de verba impenhorável. Inteligência do artigo 833, IV do CPC.
Decisão reformada. Recurso provido.