Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
Embargos à execução. Deferimento de prova pericial. Decisão não passível de agravo. Hipótese que não se enquadra como excepcionalidade, nem mesmo diante da taxatividade mitigada atribuída ao rol do art. 1.015 do CPC. Ausente circunstância de urgência do provimento ou inutilidade de sua futura apreciação. Observância do entendimento do E. STJ, consolidado no julgamento dos REsps nº 1.696.396 e Ementa: Embargos à execução. Deferimento de prova pericial. Decisão não passível de agravo. Hipótese que não se enquadra como excepcionalidade, nem mesmo diante da taxatividade mitigada atribuída ao rol do art. 1.015 do CPC. Ausente circunstância de urgência do provimento ou inutilidade de sua futura apreciação. Observância do entendimento do E. STJ, consolidado no julgamento dos REsps nº 1.696.396 e 1.704.520, sob o rito dos recursos repetitivos. Embargos à execução que se sujeitam à regra de recorribilidade geral de decisões interlocutórias em razão de sua natureza de processo de conhecimento incidental. Precedentes do E. STJ. Recurso não conhecido.