Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Votuporanga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos bancários. A autora Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos bancários. A autora alegou a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas pela instituição financeira ré, pleiteando o recálculo das parcelas e a restituição dos valores pagos em excesso. Foram apresentados contratos de empréstimo com taxas de juros significativamente superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época das contratações.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos são abusivas por ultrapassarem os limites da média de mercado; e (ii) estabelecer as consequências jurídicas da revisão das cláusulas contratuais, com eventual restituição de valores pagos a maior.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 27) admite a revisão de taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade e a desvantagem exagerada para o consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
2. As taxas de juros pactuadas nos contratos analisados (18% e 22% ao mês) excedem consideravelmente a média de mercado apurada pelo Banco Central para a época das contratações (6,74% e 6,99% ao mês), ultrapassando, em alguns casos, até sete vezes os índices médios anuais.
3. A discrepância configurada coloca o consumidor em desvantagem exagerada, justificando a revisão contratual e a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, relativizando o pacta sunt servanda.
4. A revisão das taxas de juros deve limitar os percentuais à média de mercado vigente à época das contratações, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS e REsp 971.853/RS).
5. Determina-se a restituição simples dos valores cobrados em excesso, em conformidade com o julgamento dos Embargos de Divergência nº 676.608/RS, realizado pelo STJ, observando-se a modulação de efeitos fixada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
É configurada abusividade nas taxas de juros remuneratórios quando estas excedem de forma flagrante a média de mercado, sendo necessária a revisão contratual para adequá-las. A restituição dos valores pagos a maior deve ser realizada de forma simples, autorizada a compensação com eventual saldo devedor, nos termos do art. 368 do Código Civil. A incidência de correção monetária inicia-se na data do efetivo desembolso, e os juros moratórios incidem a partir da citação, aplicando-se a SELIC até a vigência da Lei nº 14.905/24, momento em que a atualização monetária passa a ser pelo IPCA e os juros calculados pela SELIC.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º; Código Civil, art. 368; Código de Processo Civil, art. 85, § 8º, e art. 1026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008.
STJ, REsp 971.853/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 10.03.2009.
STJ, Tema 27, julgado em 24.09.2008.
STJ, Embargos de Divergência nº 676.608/RS, j. 30.03.2021.
TJSP, Apelação Cível nº 1000864-30.2023.8.26.0288, Rel. Des. Léa Duarte, j. 29.08.2024.