Apelação Cível / Associação
James Siano
Hortolândia
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta julgada procedente para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00, sob o fundamento de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta julgada procedente para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00, sob o fundamento de que não foi comprovada a filiação da autora à entidade ré.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste: (i) na validade do contrato celebrado e da assinatura com código HASH e do áudio autorizando os descontos, do documento pessoal apresentado, e da biometria (selfie) captada, comprovando a filiação espontânea da autora; (iii) impugnação genérica de documentos pela autora; (iv) a inexistência de danos morais e do dever de restituição dos valores descontados.
III. Razões de Decidir
O recurso da autora não procede, enquanto o recurso do réu procede.
Os elementos de prova apresentados pelo réu demonstram o consentimento da autora para a filiação e os descontos impugnados. A autorização telefônica foi dada para participação em associação, não se aplicando a cláusula do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. O áudio e a colheita biométrica comprovaram a contratação efetivada.
Prejudicada a apelação da autora diante do reconhecimento da validade da contratação.
Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão da verba sucumbencial, observada a gratuidade processual concedida à autora.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: A autorização expressa para descontos em benefício previdenciário, comprovada por gravação de áudio e colheita biométrica, valida a filiação e remove a pretensão de indenização por danos morais.
Nega-se provimento ao recurso da autora e dá-se provimento ao recurso do réu.