Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Octavio Machado de Barros
Andradina
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item nº 1 do Tema 1.184, do STF –  Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, conforme estabelecido no Tema 1.184, do STF e Provimento CSM 2.744/2024 deste E. TJSP – Prosseguimento da Ementa: APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item nº 1 do Tema 1.184, do STF –  Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, conforme estabelecido no Tema 1.184, do STF e Provimento CSM 2.744/2024 deste E. TJSP – Prosseguimento da execução fiscal sem necessidade de comprovação da adoção das medidas administrativas prévias ao ajuizamento –  Decisão reformada. Recurso provido.