Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO -  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais -  Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida, dentre outras determinações –  Não atendimento –  Insistência da parte autora quanto à desnecessidade –  Ação julgada extinta sem julgamento do mérito - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que Ementa: APELAÇÃO -  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais -  Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida, dentre outras determinações –  Não atendimento –  Insistência da parte autora quanto à desnecessidade –  Ação julgada extinta sem julgamento do mérito - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG nº 424/2024 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação –  Custas devidas posto não se tratar de hipótese que autoriza o cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido.