Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz Felipe Nogueira
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
Acidente do trabalho –  Acidente típico –  Lesão em membro superior esquerdo (amputação parcial do 5º dedo da mão) –  Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados –  Amparo devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei nº 9.528/97, adquire lesão na mão esquerda, decorrente de acidente típico de trabalho, com redução parcial e permanente Ementa: Acidente do trabalho –  Acidente típico –  Lesão em membro superior esquerdo (amputação parcial do 5º dedo da mão) –  Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados –  Amparo devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei nº 9.528/97, adquire lesão na mão esquerda, decorrente de acidente típico de trabalho, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

Dou parcial provimento ao recurso oficial.