Apelação Cível / Compra e Venda
Mário Chiuvite Júnior
Tatuí
3ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS 
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. A sentença declarou a rescisão do Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS 
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. A sentença declarou a rescisão do contrato de compra e venda de bem imóvel, com o retorno das partes ao statu quo ante, condenando as rés, solidariamente, ao reembolso dos valores correspondentes a 80% de tudo o que foi pago pelo autor, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação, de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão. Os apelantes alegam que a rescisão contratual não é cabível, pois, de acordo com a Lei n. 9.514/97, em caso de inadimplência, o imóvel deve ser leiloado para pagamento da dívida, não sendo possível a simples retomada do bem e nem mesmo se aplicando os ditames do CDC. Referem que a devolução de 80% dos valores pagos não é razoável e que a pretensão de devolução da taxa de corretagem encontra-se prescrita, devendo haver a compensação pelos débitos de IPTU, associação e outros encargos incidentes sobre o imóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar (i) se incidem as disposições da Lei nº 9.514/97 ao caso vertente; (ii) o percentual da devolução a ser realizada; (iii) a devolução da comissão de corretagem e compensação pelos débitos de IPTU, associação e outros encargos incidentes sobre o imóvel;  (iv) o termo inicial e índice da correção monetária e juros de mora.
III. RAZÕES DE DECIDIR: O inadimplemento, para fins de aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, restringe-se à ausência de pagamento, pelo devedor fiduciário, no tempo, modo e lugar convencionados (mora), não estando abrangido o comportamento contrário à continuidade da avença, sendo incabível falar-se em leilão extrajudicial no caso em exame, uma vez ausente notícia de inadimplemento das parcelas e, consequentemente, constituição em mora do apelado. O percentual de retenção de 20% do valor das parcelas pagas está em consonância com a jurisprudência desta C. 3ª Câmara, não havendo justificativa para aumento. Não se extrai, da petição inicial ou da sentença, pedido relacionado à devolução da comissão de corretagem, tratando-se de matéria estranha aos presentes autos. Quanto à compensação pelos débitos de IPTU, associação e outros encargos incidentes sobre o imóvel, não houve efetiva prova acerca da existência de tais débitos, razão pela qual tais pedidos não podem ser acolhidos. De acordo com a jurisprudência do C. STJ, os valores reembolsados deverão ser corrigidos segundo a Tabela Prática do Egrégio TJSP, a partir do efetivo desembolso, bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da sentença.
IV. DISPOSITIVO: Negaram provimento aos recursos, observando-se que os valores reembolsados deverão ser corrigidos segundo a Tabela Prática do Egrégio TJSP, a partir do efetivo desembolso, bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da sentença, ficando majorados os honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pelas apelantes, que passarão a corresponder ao importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, observando-se a tese definida no Tema 1.059/STJ.