Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Estrela D Oeste
7ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Fornecimento de Medicamento – Sentença que arbitrou honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença – Ausência de impugnação pela Fazenda do Estado – A regra do artigo 85, § 7º, do CPC não se aplica à obrigação de fazer – Sentença que poderia ser cumprida de forma espontânea – Aplicação do Princípio da causalidade – Honorários Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Fornecimento de Medicamento – Sentença que arbitrou honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença – Ausência de impugnação pela Fazenda do Estado – A regra do artigo 85, § 7º, do CPC não se aplica à obrigação de fazer – Sentença que poderia ser cumprida de forma espontânea – Aplicação do Princípio da causalidade – Honorários advocatícios devidos – Prestação de serviços médico-hospitalares que se faz de maneira contínua, sem termo final pré-definido – Impossibilidade de estimar o proveito econômico – Apreciação equitativa dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 8º do CPC – Recurso provido em parte.