Apelação Cível / Transporte Terrestre
Marcelo Berthe
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESERVA TÉCNICA OPERACIONAL. Determinação de desligamento dos validadores, sob a justificativa de atendimento ao quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no Tema 854. No caso concreto, o ato foi praticado pelo Consórcio Metropolitano, pessoa jurídica de direito privado, que não tinha a Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESERVA TÉCNICA OPERACIONAL. Determinação de desligamento dos validadores, sob a justificativa de atendimento ao quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no Tema 854. No caso concreto, o ato foi praticado pelo Consórcio Metropolitano, pessoa jurídica de direito privado, que não tinha a prerrogativa de fazê-lo, de modo que não tinha competência para tanto. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.