Agravo de Instrumento / Bens Públicos
Souza Nery
Rosana
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a ordem de reintegração de posse. Os agravantes alegam nulidade absoluta por ausência de citação de todos os litisconsortes necessários, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a ordem de reintegração de posse. Os agravantes alegam nulidade absoluta por ausência de citação de todos os litisconsortes necessários, caracterizando composse.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidade processual por ausência de citação de litisconsortes necessários e a possibilidade de modificação da decisão de reintegração de posse.
III. Razões de Decidir
3. Não há irregularidade na citação, pois os envolvidos foram notificados pelo oficial de justiça.
4. A decisão transitou em julgado, e eventual nulidade só pode ser discutida em ação rescisória, não cabendo alegação nos autos de cumprimento de sentença.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso negado provimento.
Tese de julgamento: 1. A nulidade por ausência de citação de litisconsortes necessários deve ser arguida em ação rescisória, não em cumprimento de sentença.