Agravo de Instrumento / Retificação de Área de Imóvel
Maurício Velho
Votorantim
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de nulidade de retificação de registro extrajudicial com pedido de tutela de urgência ajuizada por A . A . S. L. contra Z. P. S. LTDA. O agravante alega ser lavrador autônomo com rendimento variável e pleiteia Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de nulidade de retificação de registro extrajudicial com pedido de tutela de urgência ajuizada por A . A . S. L. contra Z. P. S. LTDA. O agravante alega ser lavrador autônomo com rendimento variável e pleiteia gratuidade da justiça, afirmando não ter condições de arcar com as despesas processuais.
II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se verificar se a presunção de hipossuficiência financeira do agravante, prevista no §3º do art. 99 do CPC, pode ser afastada com base nos elementos constantes dos autos.
III. Razões de Decidir A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por elementos concretos que indiquem a capacidade de arcar com as despesas processuais, conforme §2º do art. 99 do CPC.
O agravante não demonstrou a alegada hipossuficiência, tendo recolhido regularmente as custas processuais, deixando de informar sua renda média mensal.

IV. Dispositivo 
Recurso desprovido.

Legislação Citada:
CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 2.055.899-MG, 3ª T, j. 20/06/2023.