Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO QUE RECONHECEU SUA ABUSIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. A exequente recorre contra decisão que reconheceu a ineficácia da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa do feito a uma das varas cíveis da Comarca de Alta Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO QUE RECONHECEU SUA ABUSIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. A exequente recorre contra decisão que reconheceu a ineficácia da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa do feito a uma das varas cíveis da Comarca de Alta Floresta D'Oeste/RO. Alega que a ação foi distribuída em São Paulo/SP, foro eleito contratualmente, e que a decisão de declinar a competência foi baseada na suposição de que os contratos seriam de adesão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro, que elegeu São Paulo/SP, é válida ou se a competência deve ser declinada para Rondônia.
III. Razões de Decidir
3. A execução deve ser proposta no foro de domicílio do executado (CPC, art. 781, I). A eleição de foro em São Paulo/SP se mostra aleatória, pois não guarda pertinência com o local de cumprimento da obrigação, com o domicílio da executada ou com o domicílio da filial que entabulou o negócio. 4. Nos contratos, a exequente declarou estar sediada em Cacoal/RO e Nova Venécia/ES, não em São Paulo/SP.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou o local da obrigação. 2. A escolha aleatória de foro justifica a declinação de competência de ofício.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXVIII;
CPC, arts. 46, caput, 62, 63, §§ 1º, 3º e 5º, e 781, I;
Lei nº 14.879/24.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 33;
STF, Súmula nº 335;
TJSP, AI nº 2155374-38.2024.8.26.0000;
TJSP, AI nº 0014245-79.2024.8.26.0000.