Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
L. G. Costa Wagner
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE GARANTIA.
I. O caso envolve agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a averbação de garantia em matrícula de imóvel de fiadora em contrato de locação comercial, após acordo entre as partes. A decisão fundamentou-se na obrigatoriedade apenas para os signatários do acordo, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE GARANTIA.
I. O caso envolve agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a averbação de garantia em matrícula de imóvel de fiadora em contrato de locação comercial, após acordo entre as partes. A decisão fundamentou-se na obrigatoriedade apenas para os signatários do acordo, cabendo a eles providenciar a averbação. 
II. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofício pelo juízo para averbação de garantia de imóvel da fiadora não citada, sem representação nos autos e de cujo acordo não participou.
III. Razões de Decidir: A decisão impugnada deve ser mantida, pois as estipulações do acordo obrigam apenas os signatários, sendo descabida a expedição de ofício para registro da garantia. 
IV. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofício para averbação de garantia é descabida quando a fiadora não é signatária do acordo e não possui representação nos autos. 2. A homologação de convenção das partes suspende o feito, não obrigando terceiros não signatários. RECURSO DESPROVIDO.