Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Golpe da "troca de cartão" em terminal de autoatendimento. Posterior realização de compras nas funções crédito e débito. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade de todos os envolvidos na cadeia de consumo. Dano moral, Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Golpe da "troca de cartão" em terminal de autoatendimento. Posterior realização de compras nas funções crédito e débito. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade de todos os envolvidos na cadeia de consumo. Dano moral, contudo, não configurado. Provimento parcial.

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade dos débitos e condenar a instituição ré a restituir os valores debitados e a pagar indenização por dano moral.

II. Questões  em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve falha na prestação do serviço prestado pela instituição financeira apelante; e (ii) se configurado o dano moral.

III. Razões de decidir
3. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
4. O Banco disponibiliza caixas eletrônicos em supermercados visando a captar clientela e isso acarreta a quem mantém tal serviço o dever jurídico de vigilância sobre a sua exploração. Logo, no local onde está instalado o caixa eletrônico devem o Banco, o supermercado e a empresa responsável pelos serviços de caixa eletrônico providenciar maior segurança aos seus usuários, como a presença de vigilantes não só para evitar assaltos que ali possam acontecer, mas também outros atos lesivos, especialmente os praticados por pessoas estranhas, que usam astúcia e se aproximam de clientes incautos estes são incautos porque se sentem protegidos em espaço aparentemente seguro.
5. Dano moral não configurado. Ainda que evidentes os aborrecimentos pelos quais passou a autora, não há prova do efetivo abalo à imagem ou à honra dela. 

IV. Dispositivo
6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
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Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 1.010 e 1.012, §3º; Regimento Interno do TJSP, art. 252.
Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula nº 479; TJSP, Apelação Cível nº 1006938-78.2020.8.26.0006, Apelação Cível nº 1008685- 97.2021.8.26.0533 e Apelação Cível nº 1021922-04.2022.8.26.0554.