Agravo de Instrumento / Defeito, nulidade ou anulação
Maurício Velho
Tietê
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual em ação declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e reparação por danos. O autor, alegando insuficiência financeira, busca a concessão do benefício.
II. Questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual em ação declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e reparação por danos. O autor, alegando insuficiência financeira, busca a concessão do benefício.
II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se verificar se o agravante faz jus à gratuidade da justiça, considerando-se sua alegada insuficiência de recursos financeiros.
III. Razões de Decidir
Presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira, prevista no §3º do art. 99 do CPC que pode ser afastada por elementos nos autos que indiquem a capacidade da parte de arcar com as custas processuais.
Agravante que demonstrou estar desempregado e ter renda mensal de R$1.912,04, proveniente de aposentadoria, além de ter firmado contrato de honorários ad exitum, fato indicativo da insuficiência de recursos.
IV. Dispositivo
Dá-se provimento ao recurso para se deferir a gratuidade da justiça.
Legislação Citada:
CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 2.055.899-MG, 3ªT, j. 20/06/2023.