Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Conceição Vendeiro
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal. Pretensão visa indeferimento da progressão de regime de cumprimento de pena. Recurso do Ministério Público.
Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal: inviável a apreciação, diante da vedação do art. 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante n.º 10. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar Ementa: Agravo em Execução Penal. Pretensão visa indeferimento da progressão de regime de cumprimento de pena. Recurso do Ministério Público.
Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal: inviável a apreciação, diante da vedação do art. 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante n.º 10. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores.
Retroatividade da Lei n. 14.843/2024: norma mais gravosa, de natureza penal, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (art. 5º, inc. XL, da Constituição Federal), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada.
Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado que impliquem ausência de requisito subjetivo. Assim como, ausente elementos que tornem necessária a realização de exame criminológico.
AGRAVO NÃO PROVIDO.