Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. "Ação Monitória". Gratuidade da Justiça.  Indeferimento. Inconformismo dos agravantes. Não acolhimento. 

Pessoa jurídica. Documentos inservíveis. Ausência dos balanços patrimoniais. Ofensa ao disposto na Súmula n.º 481 do C. STJ.
 
Pessoa física. Empresário. Rendimentos tributáveis pagos pela empresa/agravante na monta de R$29.000,00 ao mês. Rendimentos isentos Ementa: Agravo de Instrumento. "Ação Monitória". Gratuidade da Justiça.  Indeferimento. Inconformismo dos agravantes. Não acolhimento. 

Pessoa jurídica. Documentos inservíveis. Ausência dos balanços patrimoniais. Ofensa ao disposto na Súmula n.º 481 do C. STJ.
 
Pessoa física. Empresário. Rendimentos tributáveis pagos pela empresa/agravante na monta de R$29.000,00 ao mês. Rendimentos isentos recebidos da pessoa jurídica (segunda recorrente) na ordem de R$350.000,00. Hipossuficiência contrariada.

Diferimento do pagamento das custas para o final do processo ou parcelamento do valor. Pedidos não deduzidos em primeiro grau. Ausência de manifestação do juiz a quo. Impossibilidade de manifestação por parte desta Corte. Supressão de instância. 

RECURSO CONHECIDO EM PARTE, e, na parte conhecida, DESPROVIDO