Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Luiz Antonio Costa
São Caetano do Sul
7ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de faturamento da devedora, no percentual de 10% de seu rendimento bruto, a ser depositado mensalmente em Juízo, até integral satisfação do crédito – Possibilidade de penhora de faturamento – Inteligência do art. 835, inciso X do CPC – Ordem preferencial e não obrigatória – Ementa: Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de faturamento da devedora, no percentual de 10% de seu rendimento bruto, a ser depositado mensalmente em Juízo, até integral satisfação do crédito – Possibilidade de penhora de faturamento – Inteligência do art. 835, inciso X do CPC – Ordem preferencial e não obrigatória – Tentativas infrutíferas de satisfação do crédito – Cumprimento de sentença em trâmite desde 2019 – Presença dos requisitos exigidos – Limitação imposta na decisão agravada de 10% do rendimento bruto mostra-se adequada, não causando prejuízo à manutenção da empresa – Decisão mantida – Recurso improvido.