Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Cessão de crédito. Art. 6º, VIII, do CDC. Origem da dívida não demonstrada. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Dano moral não configurado. Existência de apontamento preexistente à anotação questionada. Aplicação da Súmula nº 385 do STJ ora reconhecida. Indenização afastada. Sentença reformada em parte. Recurso do réu Ementa: Apelação. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Cessão de crédito. Art. 6º, VIII, do CDC. Origem da dívida não demonstrada. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Dano moral não configurado. Existência de apontamento preexistente à anotação questionada. Aplicação da Súmula nº 385 do STJ ora reconhecida. Indenização afastada. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido e prejudicado o recurso da autora.