Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Porto Feliz
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Embriaguez ao volante e lesão corporal na direção de veículo automotor (art. 303, caput e 306, caput, ambos da Lei nº 9.503/97). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Readequação da pena acessória, para a qual devem ser adotados os mesmos parâmetros aplicados à sanção privativa de liberdade. Inteligência Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Embriaguez ao volante e lesão corporal na direção de veículo automotor (art. 303, caput e 306, caput, ambos da Lei nº 9.503/97). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Readequação da pena acessória, para a qual devem ser adotados os mesmos parâmetros aplicados à sanção privativa de liberdade. Inteligência do art. 293 CTB. Regime aberto mantido. Recurso improvido e, ex officio, readequada a sanção acessória.