Apelação Cível / Seguro
Dimas Rubens Fonseca
Pereira Barreto
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSBILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Ajuizamento de idêntica demanda anterior, com resultado parcialmente favorável à autora. Fato omitido pela demandante. Alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para obtenção de vantagem indevida, que caracteriza litigância de má-fé e autoriza Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSBILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Ajuizamento de idêntica demanda anterior, com resultado parcialmente favorável à autora. Fato omitido pela demandante. Alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para obtenção de vantagem indevida, que caracteriza litigância de má-fé e autoriza a fixação de multa processual. Compreensão do art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.