Agravo de Instrumento / Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
Silvia Meirelles
Campinas
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  R. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, pela qual se pretende a suspensão da cobrança dos créditos e da inscrição em Dívida Ativa referente aos valores fraudulentamente desviados, identificados no Ofício GAUD n. 677/2024 –  Cabimento –  Presença dos requisitos legais que evidenciam a probabilidade do direito invocado - Agravante que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  R. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, pela qual se pretende a suspensão da cobrança dos créditos e da inscrição em Dívida Ativa referente aos valores fraudulentamente desviados, identificados no Ofício GAUD n. 677/2024 –  Cabimento –  Presença dos requisitos legais que evidenciam a probabilidade do direito invocado - Agravante que logrou êxito em demonstrar documentalmente que, aparentemente, não teve qualquer participação na fraude cometida pela funcionária que teria desviado os valores ora discutidos, não podendo, ao menos a princípio, responder pelos danos dela advindos –  Recurso provido.