Embargos de Declaração Cível / Concurso Público / Edital
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão proferido em análise ao Recurso de Apelação interposto pela impetrante em desfavor da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão proferido em análise ao Recurso de Apelação interposto pela impetrante em desfavor da sentença proferida pelo Juízo ' a quo', ao qual foi negado provimento por esta Egrégia Terceira Câmara de Direito Público. Os Embargos foram opostos com a intenção de rediscutir o mérito da questão. Embargos de Declaração que se configuram instrumento adequado para rediscutir o mérito da questão. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há que se falar em acolhimento dos embargos. Inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração recebidos, conhecidos com esclarecimento e rejeitados.