Apelação Cível / Municipais
Erbetta Filho
Santa Bárbara D Oeste
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  TEMA Nº 1.184 –  Município de Santa Bárbara D'Oeste –  Sentença de extinção do processo –  Ausência de interesse de agir verificada in casu –  Processo que está sem movimentação útil há mais de 01 ano –  Extinção da execução fiscal corretamente reconhecida de acordo com o julgamento do RE nº 1.355.208/SC, Tema nº 1.184, pelo STF, e do art. 1º, § 1º da Resolução nº 547/24 do Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  TEMA Nº 1.184 –  Município de Santa Bárbara D'Oeste –  Sentença de extinção do processo –  Ausência de interesse de agir verificada in casu –  Processo que está sem movimentação útil há mais de 01 ano –  Extinção da execução fiscal corretamente reconhecida de acordo com o julgamento do RE nº 1.355.208/SC, Tema nº 1.184, pelo STF, e do art. 1º, § 1º da Resolução nº 547/24 do CNJ. Recurso não provido.