Apelação Cível / Cartão de Crédito
Simões de Almeida
Bauru
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória c.c. indenização - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegações da autora sem verossimilhança –  Termo de adesão a cartão de crédito consignado devidamente assinado - Inexistência de vício de consentimento ou de violação do dever de informação –  Taxas de juros remuneratórios –  Ausência de demonstração de que estariam acima da taxa média Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória c.c. indenização - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegações da autora sem verossimilhança –  Termo de adesão a cartão de crédito consignado devidamente assinado - Inexistência de vício de consentimento ou de violação do dever de informação –  Taxas de juros remuneratórios –  Ausência de demonstração de que estariam acima da taxa média do mercado –  Impossibilidade de aplicação da taxa de juros para empréstimos consignados, modalidade diversa daquela contratada –  Sentença mantida - Negado provimento ao recurso.