Apelação Cível / Agentes Políticos
Coimbra Schmidt
Iepê
7ª Câmara de Direito Público
ATO ADMINISTRATIVO. Pretensão inicial voltada à anulação do Decreto nº 1/2024, que julgou irregulares as contas do Poder Executivo no exercício de 2021, ocasionando inelegibilidade do apelante. Nulidade não caracterizada. Parecer prévio favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, consoante disposto no art. 31, caput e Ementa: ATO ADMINISTRATIVO. Pretensão inicial voltada à anulação do Decreto nº 1/2024, que julgou irregulares as contas do Poder Executivo no exercício de 2021, ocasionando inelegibilidade do apelante. Nulidade não caracterizada. Parecer prévio favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, consoante disposto no art. 31, caput e §§ 1º e 2º, da CR. Observância do procedimento descrito no art. 173 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nantes. Precedentes. Recurso não provido.