Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Pinheiro Franco
Nhandeara
3º Grupo de Direito Criminal
Direito penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Embargos não conhecidos.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos ao v. acórdão que não conheceu da Revisão Criminal interposta por Everson Rodrigo Deolindo, condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com penas de 9 anos e 4 meses de reclusão e 1399 dias-multa. O embargante busca reapreciação dos temas já Ementa: Direito penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Embargos não conhecidos.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos ao v. acórdão que não conheceu da Revisão Criminal interposta por Everson Rodrigo Deolindo, condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com penas de 9 anos e 4 meses de reclusão e 1399 dias-multa. O embargante busca reapreciação dos temas já analisados, alegando nulidades e desproporcionalidade na valoração das provas, além de pleitear a desclassificação para uso pessoal e aplicação de causas de diminuição de pena.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que justificariam seu conhecimento.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão enfrentou os temas apresentados, concluindo pela manutenção da condenação, repelindo as teses do embargante.
4. Não foram demonstrados vícios no acórdão que justificassem o conhecimento dos embargos, como omissão, obscuridade ou contradição.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos não conhecidos.
Tese de julgamento: 1. Para o conhecimento dos embargos de declaração, é necessária a demonstração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. 2. A mera discordância com o resultado não configura vício a ser sanado por embargos de declaração.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXIII
Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput, 35, caput, e 33, § 4º
Código Penal, art. 65, III, "d"
Código de Processo Penal, art. 155