Apelação Criminal / Receptação
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Arujá
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Receptação dolosa, por duas vezes, condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação e participação em racha ou exibicionismo (artigos 180, caput, do Código Penal, por duas vezes, 308, caput, e 309, ambos da Lei nº9.503/97, na forma do artigo 69, do Estatuto Repressivo). Sentença condenatória. Apelo Defensivo buscando o reconhecimento do concurso Ementa: Apelação criminal. Receptação dolosa, por duas vezes, condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação e participação em racha ou exibicionismo (artigos 180, caput, do Código Penal, por duas vezes, 308, caput, e 309, ambos da Lei nº9.503/97, na forma do artigo 69, do Estatuto Repressivo). Sentença condenatória. Apelo Defensivo buscando o reconhecimento do concurso formal entre os crimes de receptação. Impossibilidade.  Condutas distintas e independentes, praticadas em circunstâncias diversas. Ausência de provas no sentido de que os bens –  celular e motocicleta –  tenham sido adquiridos no mesmo contexto, e oriundos do mesmo crime antecedente.  Prova não produzida pela Defesa,  nos termos do que preceitua o artigo 156 do Código de Processo Penal. Condenação mantida. 
Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Concurso material de crimes justificou a somatória das penas, fixado o regime aberto para início de cumprimento. Reprimenda privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
Recurso desprovido