Embargos de Declaração Cível / Câmbio
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão. Embargante que aponta inobservância à jurisprudência do C. STJ e do E. TJSP reconhecendo a possibilidade de pesquisa pelo sistema CCS-BACEN e SIMBA. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão. Embargante que aponta inobservância à jurisprudência do C. STJ e do E. TJSP reconhecendo a possibilidade de pesquisa pelo sistema CCS-BACEN e SIMBA. Declaratórios opostos com intento de prequestionamento.  

Ausência de vício no julgado, aliada à impertinência do pretendido prequestionamento. Embargante que repisa a mesma tese afastada pelo acórdão. Impossibilidade de utilização das ferramentas CCS-BACEN e SIMBA), porque destinadas à prevenção e repressão de crimes financeiros. Fundamentos explicitados. Mero inconformismo e ausência de afronta à lei constitucional ou infraconstitucional. Jurisprudência em sentido diverso que não tem caráter vinculante.

Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável a embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS