Apelação Cível / Bancários
Vicentini Barroso
Jaguariúna
15ª Câmara de Direito Privado
OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) –  Prova da contratação –  Não ocorrência de ilegalidade –  Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada e repetição do indébito –  Pedido de cancelamento –  Possibilidade –  Exegese de resoluções do INSS Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) –  Prova da contratação –  Não ocorrência de ilegalidade –  Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada e repetição do indébito –  Pedido de cancelamento –  Possibilidade –  Exegese de resoluções do INSS a respeito –  Incidência, ademais, do que previsto no art. 473 do Código Civil –  Cancelamento autorizado, porém com prevalência das condições negociais e reserva da margem consignável até a liquidação da obrigação –  Indenização por dano moral não devida –  Autora que recebeu numerários e não demonstrou pretender restituí-los para o Banco –  Instituição financeira que apenas deu regular cumprimento a cláusulas contratuais livremente celebradas pela autora –  Ausência de inscrição do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito –  Recursos parcialmente providos.