Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Ronnie Herbert Barros Soares
Taubaté
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA RECHAÇADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
O requerente busca indenização por danos morais devido a falsa imputação de crime pelo requerido, do qual foi absolvido por falta de provas. A sentença de primeira instância julgou improcedente Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA RECHAÇADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
O requerente busca indenização por danos morais devido a falsa imputação de crime pelo requerido, do qual foi absolvido por falta de provas. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização.
II. Questão em  Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve passível de indenização.
III. Razões de Decidir
3. O simples ajuizamento de queixa-crime, seguido de absolvição, não gera dano moral, salvo má-fé ou intenção prejudicial comprovada.
4. Não houve prova de dolo ou má-fé por parte do requerido, caracterizando exercício regular de direito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. O exercício regular de direito não constitui ato ilícito. 
Legislação Citada:
Código Civil, arts. 186, 188, I. e 927
Código de Processo Civil, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1098282-18.2021.8.26.0100, Rel. Des. Marcos Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2023.