Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Adilson de Araujo
Sorocaba
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão de desprovimento de agravo de instrumento interposto pelo embargante, onde alegadas omissões.
2. Pretensão de prequestionamento das questões articuladas e de suprimento de omissão.
II. Questões em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão de desprovimento de agravo de instrumento interposto pelo embargante, onde alegadas omissões.
2. Pretensão de prequestionamento das questões articuladas e de suprimento de omissão.
II. Questões em discussão
3. Há duas questões a serem analisadas: (i) se há omissão em relação às questões apontadas nas razões de embargos de declaração; (ii) se é necessário o prequestionamento para efeito de interposição de recurso perante os Tribunais Superiores.
III. Razões de decidir
4. Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, omissão é a falta de análise de questão que deveria ser apreciada de ofício ou a requerimento. As questões apontadas pela parte embargante foram fundamentadamente analisadas, concluindo-se não ser possível o deferimento da denunciação da lide ante a ausência de direito de regresso que possa ser exercido em face do denunciado, mormente porque o locador, ora embargante, informou ter recebido a indenização referente ao seguro-fiança. Além disso, não há pedido indenizatório formulado na demanda principal.
5. O prequestionamento é desnecessário a teor do disposto no art. 1.025 do CPC.
IV. Dispositivo e teses
6. Embargos de declaração rejeitados.
    Teses de julgamento: "1. Não há omissão se as questões articuladas em embargos de declaração foram analisadas fundamentadamente". "2. O prequestionamento é desnecessário nos termos do art. 1.025 do CPC".
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    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, e 1.025.