Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Paulo Cícero Augusto Pereira
Bragança Paulista
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Embargos à Execução. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Alegação de desproporcionalidade do valor da multa. Valor alcançado devido aos repetidos descumprimentos do TAC pelo embargante. Responsabilidade solidária prevista no TAC, assinada voluntariamente pelo embargante, pessoa esclarecida e ex-vereador. Ausência de provas de que a instituição não possuía recursos para Ementa: APELAÇÃO. Embargos à Execução. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Alegação de desproporcionalidade do valor da multa. Valor alcançado devido aos repetidos descumprimentos do TAC pelo embargante. Responsabilidade solidária prevista no TAC, assinada voluntariamente pelo embargante, pessoa esclarecida e ex-vereador. Ausência de provas de que a instituição não possuía recursos para cumprir o TAC. Alegação de pressão e falta de assessoria jurídica não comprovada. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.