Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de parcial procedência –  Recurso da parte autora.
DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO EM CONTRARRAZÕES –  OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de parcial procedência –  Recurso da parte autora.
DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO EM CONTRARRAZÕES –  OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR AFASTADA.
DO MÉRITO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva –  Tese fixada no REsp n. 1.578.553/SP - Documentação colacionada ao feito comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito –  Não observação de onerosidade –  Pactuação mantida –  RECURSO DESPROVIDO.
SEGURO PRESTAMISTA - Possibilidade de pactuação do seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada" - Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP - Não comprovação nos autos de que ao autor tenha sido dada a opção de escolher a seguradora –  Sentença reformada –  RECURSO PROVIDO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO –  TARIFA DA AVALIAÇÃO DO BEM –  Repetição que deve ser realizada em dobro, na medida em que o réu não colacionou documento algum evidenciando, ainda que minimamente, a prestação do serviço cobrado do consumidor  - Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor –  Sentença reformada - RECURSO PROVIDO –  SEGURO PRESTAMISTA - Devolução que deve ser feita de maneira simples –  Ausência de dolo ou má-fé da instituição financeira, senão cobrança baseada na suposta licitude do encargo, o que se enquadra na exceção do "engano justificável" (art. 42, parágrafo único, do CDC), não afrontando a boa-fé, ainda que na modalidade objetiva (EAREsp 600.663/RS) –  RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: AFASTADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.