Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Marcelo Ielo Amaro
Ribeirão Preto
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Excesso de execução - Rejeição pela r. decisão agravada - Acerto - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório a danos morais, fundada na alegação de anotação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência, com a declaração de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Excesso de execução - Rejeição pela r. decisão agravada - Acerto - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório a danos morais, fundada na alegação de anotação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência, com a declaração de inexistência do débito e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais - Condenação do requerido, ademais, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do proveito econômico obtido pela autora - Quantia majorada para 15% do proveito econômico pelo v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação manejado - Banco executado que, na fase de cumprimento de sentença, pretende que a base de cálculo dos honorários seja apenas o valor referente à indenização por danos morais - Inadmissibilidade - Fixação da honorária sobre o proveito econômico que consta expressamente da r. sentença - Trânsito em julgado - Discordância do requerido que deveria ter sido manifestada pela via processual adequada e no momento oportuno - Pretensa modificação da base de cálculo dos honorários que representa verdadeira alteração do título executivo judicial, o que não se admite na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada - Inteligência dos artigos 505 a 508 do CPC - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.