Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E CNSEG. AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELA EXEQUENTE, PROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG para pesquisa de bens e direitos do executado, após esgotamento das Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E CNSEG. AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELA EXEQUENTE, PROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG para pesquisa de bens e direitos do executado, após esgotamento das vias usuais de localização de bens penhoráveis.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG para obtenção de informações sobre ativos financeiros do executado, visando a efetivação da penhora.
III. Razões de Decidir
3. As informações solicitadas não são de caráter público e requerem autorização judicial para serem fornecidas ao exequente.
4. A expedição de ofícios é necessária para garantir a efetividade do processo, conforme precedentes desta Corte e o interesse da Justiça na efetivação da penhora.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para deferir a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG, solicitando informações sobre ativos financeiros do executado.
Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG é permitida para localizar ativos financeiros do executado, após esgotamento das vias usuais de busca.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 774, V.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2192513-58.2023.8.26.0000, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 13/09/2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 2146866-11.2021.8.26.0000, Rel. Luis Carlos de Barros, j. 26/10/2021.
TJSP, Agravo de Instrumento 2203099-91.2022.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 05/10/2022.
TJSP, Agravo de Instrumento 2092002-86.2022.8.26.0000, Rel. Fábio Podestá, j. 12/08/2022.