Embargos de Declaração Cível / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São José do Rio Preto
19ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Contradição e obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. Prequestionamento. Desnecessidade de o julgador se pronunciar, com minúcias, sobre as normas em que se funda o pleito, bastando que justifique seu Ementa: Embargos de declaração. Contradição e obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. Prequestionamento. Desnecessidade de o julgador se pronunciar, com minúcias, sobre as normas em que se funda o pleito, bastando que justifique seu convencimento.  

Rejeitaram os embargos de declaração.