Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Andradina
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Inconformismo do banco. Seguro PAPCARD. Áudio que demonstra a contratação e a autorização do débito. Requerente não se desincumbiu de apresentar documentos hábeis à demonstração da ilegitimidade do contrato, nos termos do art. 373, I, do Código de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Inconformismo do banco. Seguro PAPCARD. Áudio que demonstra a contratação e a autorização do débito. Requerente não se desincumbiu de apresentar documentos hábeis à demonstração da ilegitimidade do contrato, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.  Sentença reformada. Recurso provido.