Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais –  Cadastro negativo –  Alegado pela autora desconhecer os débitos cobrados pela ré e apontados em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito –  Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente.

Responsabilidade civil – Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais –  Cadastro negativo –  Alegado pela autora desconhecer os débitos cobrados pela ré e apontados em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito –  Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente.

Responsabilidade civil –  Cadastro negativo –  Comprovado que os débitos impugnados dizem respeito a consumo de energia elétrica em unidade consumidora de responsabilidade da autora –  Autora que não atestou que, à época do inadimplemento das faturas, não fosse a titular ou não residisse no imóvel objeto da instalação nº 203453960 –  Relação contratual e inadimplemento das contas de consumo que ficou evidenciado –  Inviável reputar-se como ilegítima a dívida cobrada e apontada no rol de inadimplentes –  Ilícito não evidenciado, do que resulta descabida qualquer pretensão indenizatória - Improcedência da ação mantida –  Apelo da autora desprovido.