Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Lins
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Sentença de parcial procedência – APELAÇÃO DO AUTOR – Incontroversa a inexistência do empréstimo consignado, com indevidos descontos em benefício previdenciário – Pretensão recursal restrita ao reconhecimento do abalo moral – Admissibilidade do pedido de reforma - Danos morais in re ipsa, em razão dos indevidos descontos em verba de natureza Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Sentença de parcial procedência – APELAÇÃO DO AUTOR – Incontroversa a inexistência do empréstimo consignado, com indevidos descontos em benefício previdenciário – Pretensão recursal restrita ao reconhecimento do abalo moral – Admissibilidade do pedido de reforma - Danos morais in re ipsa, em razão dos indevidos descontos em verba de natureza alimentar – Quantum fixado em R$ 10.000,00, diante das especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara – Ônus sucumbenciais - Incidência do art. 85, § 2º do CPC c/c Tema 1059, do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO.