Apelação Cível / Bancários
Emílio Migliano Neto
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cartão bancário. Operações fraudulentas. Fraude assemelhada ao chamado "Golpe do motoboy". Responsabilidade da instituição financeira configurada. Hipótese em que cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade das movimentações. Operação contestada que estava fora do perfil de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cartão bancário. Operações fraudulentas. Fraude assemelhada ao chamado "Golpe do motoboy". Responsabilidade da instituição financeira configurada. Hipótese em que cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade das movimentações. Operação contestada que estava fora do perfil de consumo da autora. Falha interna dos serviços de segurança da instituição financeira. Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados. Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). Precedentes desta Câmara de Direito Privado e do Superior Tribunal de Justiça. Ressarcimento de valores devido. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.