Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Sentença de improcedência – APELAÇÃO DO AUTOR – Inadmissibilidade do pedido de reforma –  Validade das cobranças suficientemente demonstrada, por meio de contrato de cartão de crédito e termo de entrega de cartão de crédito, devidamente assinados pelo autor, bem como, faturas, inclusive com pagamentos parciais (art. 373, II, CPC) – Regularidade das inscrições Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Sentença de improcedência – APELAÇÃO DO AUTOR – Inadmissibilidade do pedido de reforma –  Validade das cobranças suficientemente demonstrada, por meio de contrato de cartão de crédito e termo de entrega de cartão de crédito, devidamente assinados pelo autor, bem como, faturas, inclusive com pagamentos parciais (art. 373, II, CPC) – Regularidade das inscrições no cadastro de proteção ao crédito – Exercício regular de direito (art. 188, I, CC) – Eventual ausência de notificação do devedor sobre a cessão de crédito que não possui o efeito de, por si só, tornar os débitos inexigíveis – Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara – Alteração da verdade dos fatos pelo autor – Litigância de má-fé caracterizada – Sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC) –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, com imposição de sanção.