Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONDUTA FRAUDULENTA. COMPRAS INDEVIDAS REALIZADAS VIA CARTÃO. 
I. CASO EM EXAME: A autora alega que não reconhece 8 transações realizadas via cartão de débito. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a sua integral restituição, bem como ao pagamento de indenização Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONDUTA FRAUDULENTA. COMPRAS INDEVIDAS REALIZADAS VIA CARTÃO. 
I. CASO EM EXAME: A autora alega que não reconhece 8 transações realizadas via cartão de débito. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a sua integral restituição, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que restou configurada fraude e que o réu não comprovou a regular utilização do cartão pelo autor. Apela o banco réu.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar: (i) a preliminar de cerceamento de defesa e de omissão relativa a precedente do C. STJ; (ii) se houve falha na prestação do serviço bancário; (iii) a possibilidade de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Não houve cerceamento de defesa ante a ausência de pleito, em especificação de provas, pelo depoimento pessoal do autor. No mais, depoimento do autor desnecessário considerando que os elementos dos autos são suficientes para a decisão. Entendimento da r. Sentença no mesmo sentido que precedentes do C. STJ. (ii) Hipótese em que não logrou o réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor (art. 373, II, do CPC), visto que não comprovou a licitude dos lançamentos. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva em casos de fraudes, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Restituição devida. (iii) Dano moral configurado. Indenização devida no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido.