Apelação Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
Carapicuíba
20ª Câmara de Direito Privado
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do réu. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não verificado. Magistrado que justificou o indeferimento da prova, ante a suficiência da documentação apresentada e a falta de verossimilhança nas alegações contidas na impugnação. MÉRITO. Alegação de que a Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do réu. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não verificado. Magistrado que justificou o indeferimento da prova, ante a suficiência da documentação apresentada e a falta de verossimilhança nas alegações contidas na impugnação. MÉRITO. Alegação de que a contratação foi regular. Não verificado. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do apelante. Contrato de adesão, cuja assinatura aposta teve sua autenticidade impugnada pelo autor. Desinteresse do banco na realização e no custeio de prova pericial. Exegese do Tema Repetitivo 1061 do C. Superior Tribunal de Justiça. Regularidade da contratação não comprovada. Precedentes. Acertada a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação a restituir os valores descontados indevidamente. DANOS MORAIS. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Possibilidade. Ocorrência de desconto indevido em benefício previdenciário que não configura dano moral in re ipsa. Necessidade de demonstração dos constrangimentos ofensivos e humilhantes sofridos, o que não se vislumbra, na hipótese. Sentença reformada para afastar a indenização fixada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.