Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Binance (Services) Holdings Limited contra decisão que acolheu pedido de desbloqueio de valores, considerando a impenhorabilidade do salário do devedor, Jorge Luís Passos dos Santos, conforme art. 833, IV, do CPC. O agravante alega Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Binance (Services) Holdings Limited contra decisão que acolheu pedido de desbloqueio de valores, considerando a impenhorabilidade do salário do devedor, Jorge Luís Passos dos Santos, conforme art. 833, IV, do CPC. O agravante alega inexistência de vínculo empregatício e intensa movimentação financeira na conta do agravado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados na conta bancária do agravado são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, e se há litigância de má-fé por parte do agravado.
III. Razões de Decidir
3. Os extratos bancários demonstram intensa movimentação financeira, indicando que a penhora não recaiu sobre verba salarial ou destinada ao sustento do agravado.
4. Não foi comprovada a intenção de poupar, conforme exigido pelo art. 833, X, do CPC, para a proteção de valores em caderneta de poupança.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores, conforme art. 833, IV, do CPC, não se aplica quando não comprovada a natureza salarial ou de sustento. 2. A proteção de valores em poupança exige comprovação de intenção de poupar.