Apelação Criminal / Crimes contra a Ordem Tributária
Toloza Neto
Paulínia
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 28- A , CPP. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.
Determinação da Egrégia Presidência da Seção Criminal, em cumprimento ao disposto no artigo 638 do Código de Processo Penal e artigo 1030, II, do Código de Processo Civil, para análise de possibilidade de aplicação da benesse prevista no artigo Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 28- A , CPP. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.
Determinação da Egrégia Presidência da Seção Criminal, em cumprimento ao disposto no artigo 638 do Código de Processo Penal e artigo 1030, II, do Código de Processo Civil, para análise de possibilidade de aplicação da benesse prevista no artigo 28- A , CPP, diante da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1890343/SC e 1890344/RS (Tema 1098). Faculdade do Ministério Público na propositura do Acordo de Não Persecução Penal.
Conversão em diligência para avaliação do representante do Ministério Público acerca de eventual oferecimento do acordo de não persecução penal.