Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Isaura Cristina Barreira
Mogi das Cruzes
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. INAPLICABILIDADE DO ART. 318- A , I, DO CPP. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus impetrado em favor de Agatha Cristina Carvalho da Silva, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da conversão de sua prisão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. INAPLICABILIDADE DO ART. 318- A , I, DO CPP. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus impetrado em favor de Agatha Cristina Carvalho da Silva, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da conversão de sua prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática de homicídio qualificado tentado. O pedido busca a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob o fundamento de que a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a paciente faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318- A , I, do Código de Processo Penal, considerando a existência de filhos menores e a natureza do crime imputado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O crime imputado à paciente foi cometido com violência contra a pessoa, circunstância que, por expressa previsão do art. 318- A , I, do Código de Processo Penal, impede a concessão da prisão domiciliar. A decisão que manteve a custódia cautelar está devidamente fundamentada, ressaltando a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi da acusada, que utilizou garrafa de vidro quebrada para atacar a vítima, causando-lhe graves lesões na face e no pescoço. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC nº 143.641/SP) admite a concessão de prisão domiciliar para mães de crianças menores, mas ressalva a possibilidade de manutenção da prisão preventiva em situações excepcionais, como no caso de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. A periculosidade da paciente e a repercussão social dos fatos evidenciam o periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento:
O benefício da prisão domiciliar previsto no art. 318- A , I, do Código de Processo Penal, não se aplica a mães de crianças menores quando o crime imputado envolve violência ou grave ameaça contra a pessoa. A decisão que mantém a prisão preventiva deve estar devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e no periculum libertatis, não bastando a mera adequação formal aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I, e 318- A , I.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 143.641/SP; STJ, AgRg no HC nº 722.892/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 08/04/2022.