Agravo de Instrumento / Adjudicação Compulsória
Vitor Frederico Kümpel
Mirassol
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de ofício ao INCRA para registro de propriedade. Ação de adjudicação compulsória com pedido de alvará para desmembramento de terreno. Oficial de Registro de Imóveis e INCRA negaram formalização do registro por exigências não Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de ofício ao INCRA para registro de propriedade. Ação de adjudicação compulsória com pedido de alvará para desmembramento de terreno. Oficial de Registro de Imóveis e INCRA negaram formalização do registro por exigências não atendidas.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a intervenção judicial para compelir o INCRA a abrir o certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) e se a decisão de indeferimento do pedido de ofício ao INCRA deve ser reformada.
III. Razões de Decidir 3. O recurso de agravo de instrumento é cabível conforme o artigo 1.015, parágrafo único do CPC, para decisões interlocutórias na fase de cumprimento de sentença. 4. As diligências exigidas pelo Oficial de Registro de Imóveis são de cunho administrativo e independem de atuação judicial. A decisão de origem é correta e deve ser mantida.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As exigências administrativas para registro de imóvel não demandam intervenção judicial. 2. A decisão de indeferimento do pedido de ofício ao INCRA é mantida.