Apelação Cível / Posse
Issa Ahmed
Caçapava
34ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM MÓVEL. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA DA LIDE RECONVENCIONAL. I. Caso em Exame: Ação reivindicatória de bem móvel ajuizada por José Rodrigues de Moraes Filho contra Audlea Fonseca dos Santos Moraes e o espólio de Zoroastro dos Santos Moraes, visando a posse de um caminhão. O autor alegou ser o proprietário do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM MÓVEL. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA DA LIDE RECONVENCIONAL. I. Caso em Exame: Ação reivindicatória de bem móvel ajuizada por José Rodrigues de Moraes Filho contra Audlea Fonseca dos Santos Moraes e o espólio de Zoroastro dos Santos Moraes, visando a posse de um caminhão. O autor alegou ser o proprietário do veículo, que estava em posse de seu falecido filho, Zoroastro, devido a uma parceria profissional. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação e procedente a reconvenção, determinando a transferência do veículo ao espólio de Zoroastro. II. Questões em Discussão: (i) Determinar a legitimidade da posse exercida por Audlea, viúva de Zoroastro, sobre o caminhão em disputa; e (ii) definir se é possível autorizar o registro do veículo diretamente a Audlea, e não ao espólio de Zoroastro, ante a renúncia abdicativa da herança realizada pelos ascendentes do falecido. III. Razões de Decidir: (i) A prova dos autos não demonstrou a propriedade do veículo por José Rodrigues, mas sim que o bem pertencia a Zoroastro, que o adquiriu com recursos próprios. Não demonstrada a alegada existência de parceria profissional entre pai e filho, tampouco a ilegitimidade da posse exercida por Audlea sobre o caminhão. Pedido possessório, portanto, efetivamente improcedente. (ii) Embora o veículo não tenha sido arrolado no inventário extrajudicial de Zoroastro, a renúncia abdicativa operada por seus pais, José Rodrigues e Tereza Maria, compreende todo o acervo patrimonial, seja ele inteiramente conhecido ou não ao tempo em que declarada a vontade de renunciar ao quinhão hereditário. Admitir-se o contrário significaria permitir que os pais do de cujus pudessem aceitar parcialmente a herança do filho, em contrariedade ao que prevê o artigo 1.808, caput, do Código Civil. Impossibilidade, entretanto, de transferência do bem diretamente a Audlea, única herdeira do finado marido. Caminhão que não foi colacionado e partilhado no inventário extrajudicial, fazendo-se necessária a sua sobrepartilha –  somente após o que passará o bem a integrar a esfera patrimonial de Audlea. IV. Dispositivo: Recursos de apelação e adesivo desprovidos. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §8º e §11º; art. 98, §3º; art. 373; art. 487, inc. I; Código Civil, art. 1.808. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2218553-43.2024.8.26.0000, Rel. Des. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 0220002-23.1994.8.26.0000, Rel. Des. Sousa Lima, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2009.