Apelação Cível / Associação
Corrêa Patiño
Agudos
2ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I –  CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual e condenou a Associação Ré a restituir em dobro, os valores indevidamente descontados.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Análise sobre a necessidade de incidir a Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I –  CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual e condenou a Associação Ré a restituir em dobro, os valores indevidamente descontados.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Análise sobre a necessidade de incidir a indenização por danos morais na condenação da Associação Ré na importância de R$ 25.000,00, bem como a majoração de honorários advocatícios para o patamar máximo de 20%.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3. O valor da indenização deve servir como desestímulo à prática ilícita e, ao mesmo tempo, compensar o prejuízo moral da vítima, em consonância com o quanto praticado em outras Câmaras deste E. Tribunal, entendo que o montante de R$ 4.000,00 se trata de quantia razoável, justa e suficiente para reparação moral da parte Autora. 4. Não preenchimento dos requisitos do art. 85, § 11º, do CPC. 
IV-  DISPOSITIVO E TESE
5. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE –  RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO
Tese de julgamento "Em casos de desconto indevido de benefício previdenciário, quando não demonstrada pela parte ré a regular adesão da parte autora, é de rigor a condenação na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00".