Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Débora Brandão
Guarulhos
3º Grupo de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos por Hitachi Energy Brasil Ltda. contra acórdão que extinguiu ação rescisória sem resolução do mérito, por ausência dos requisitos do art. 966, V, do CPC. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, afirmando violação ao art. 31 da Lei nº Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos por Hitachi Energy Brasil Ltda. contra acórdão que extinguiu ação rescisória sem resolução do mérito, por ausência dos requisitos do art. 966, V, do CPC. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, afirmando violação ao art. 31 da Lei nº 9.656/98, por diferenciação indevida entre segurados. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição ao não considerar fundamentos relevantes para o julgamento da ação rescisória. III. Razões de Decidir. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que a hipótese do art. 966, V, do CPC não está preenchida, caracterizando tentativa de reforma da decisão por via inadequada. A ação rescisória não é meio adequado para reforma do acórdão, que já analisou os elementos dos autos e reconheceu a abusividade dos reajustes. IV. Dispositivo e Tese. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 2. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado.