Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de Arresto Cautelar.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco Daycoval S/ A contra decisão que indeferiu o arresto em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Stapazzoli Indústria de Alimentos Ltda. e Leonir Stapazzoli. O agravante alega indícios de Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de Arresto Cautelar.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco Daycoval S/ A contra decisão que indeferiu o arresto em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Stapazzoli Indústria de Alimentos Ltda. e Leonir Stapazzoli. O agravante alega indícios de dilapidação patrimonial pelos agravados e requer arresto de ativos financeiros.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para o deferimento do arresto cautelar, conforme o art. 830 do CPC, diante da alegada dilapidação patrimonial.
III. Razões de Decidir
3. Não há demonstração de riscos ao resultado útil do processo que justifiquem o deferimento da medida cautelar, sendo necessária a instauração do contraditório antes do deferimento do arresto.
IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de demonstração de dilapidação patrimonial impede o deferimento do arresto cautelar. 2. A efetivação de medidas de expropriação deve ocorrer preferencialmente após a citação dos executados.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 830, art. 301, art. 300, art. 1.019, inciso I, art. 995, art. 1.025, art. 1.026, § 2°. TJSP, Apelação Cível nº 2158118-06.2024.8.26.0000, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 18/06/2024. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento nº 2199213-16.2024.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 15/07/2024.