Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
Jacareí
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  IPTU e taxa de resíduos sólidos –  Exercícios de 2012 a 2015 –  Decisão que determinou a transferência dos valores bloqueados via BACENJUD, apesar da celebração de acordo de parcelamento do débito. Alegada impenhorabilidade dos valores por possuírem natureza salarial. Tese aduzida apenas em grau recursal. Impossibilidade de análise da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  IPTU e taxa de resíduos sólidos –  Exercícios de 2012 a 2015 –  Decisão que determinou a transferência dos valores bloqueados via BACENJUD, apesar da celebração de acordo de parcelamento do débito. Alegada impenhorabilidade dos valores por possuírem natureza salarial. Tese aduzida apenas em grau recursal. Impossibilidade de análise da questão pelo Tribunal, tendo em vista a estabilização objetiva da demanda. Pretensão de liberação da constrição em razão do parcelamento. Descabimento. Manutenção da penhora que objetiva garantir a própria execução fiscal, que somente será extinta após liquidação das parcelas do acordo. Recurso não provido.