Conflito de competência cível / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
Diadema
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre a 8ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo e a 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema, nos autos de ação de rescisão contratual, devolução de valores e indenização por danos morais, proposta por V. G. contra Akabane Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre a 8ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo e a 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema, nos autos de ação de rescisão contratual, devolução de valores e indenização por danos morais, proposta por V. G. contra Akabane Casas. A ação foi inicialmente distribuída em São Paulo, mas a cláusula de eleição de foro foi considerada ineficaz.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial adequada para o processamento da ação, considerando a ineficácia da cláusula de eleição de foro e a necessidade de observância das regras de competência territorial.
III. Razões de Decidir A cláusula de eleição de foro não possui pertinência com o domicílio das partes ou o local das obrigações, conforme a nova redação do artigo 63 do CPC. 4. A competência deve ser inserida no foro do domicílio do réu, em Diadema, nos termos do artigo 46 do CPC, evitando-se a distribuição convocada da demanda.
IV. Dispositivo e Tese
Conflito conhecido para declaração de competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema. 
Tese de julgamento: I. A eleição de foro sem vínculo com as partes ou a causa é ineficaz. II. A competência territorial deve observar o domicílio do réu.
Legislação Citada:
CPC, art. 63, §§ 1º e 5º; art. 46.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de competência cível 0027043-72.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 23.09.2024;
TJSP, Conflito de competência cível 0029721-60.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 28.08.2024;
TJSP, Conflito de competência cível 0030618-59.2022.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 24.10.2022;
TJSP, Conflito de competência cível nº 0011240-88.2020.8.26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 02.04.2020.