Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento. Ressarcimento de transações bancárias. Sentença de parcial procedência. Irresignação exclusiva do réu. Alegação de ilegitimidade passiva rechaçada. Preliminar de cerceamento de defesa. Descabimento. Documentação que instrui a ação era suficiente ao conhecimento Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento. Ressarcimento de transações bancárias. Sentença de parcial procedência. Irresignação exclusiva do réu. Alegação de ilegitimidade passiva rechaçada. Preliminar de cerceamento de defesa. Descabimento. Documentação que instrui a ação era suficiente ao conhecimento e elucidação da controvérsia instaurada com a demanda. Danos materiais que decorrem diretamente da utilização dos serviços bancários prestados pela requerida. Denunciação da lide aos causadores do dano. Impossibilidade. Ampliação da lide que resultaria em evidente prejuízo ao consumidor. Direito de regresso garantido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479 do STJ e art. 14, do CDC. Transação realizada fora do perfil de consumo do correntista. Falha na prestação de serviço. Determinação de restituição das quantias subtraídas da conta corrente que deve ser mantida. Aplicação analógica dos Enunciados 13 e 14 da Seção de Direito Privado desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido, rejeitadas as preliminares.