Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração. Omissão. Ocorrência. Segunda penhora. Violação art. 851 CPC. Não ocorrência. Exceção. Art. 851, II, CPC. A alienação judicial de um único imóvel não seria suficiente para quitar a dívida executada e despesas processuais, autorizando a manutenção da segunda penhora, conforme indicam os respectivos registros. Embargos de declaração providos para Ementa: Embargos de Declaração. Omissão. Ocorrência. Segunda penhora. Violação art. 851 CPC. Não ocorrência. Exceção. Art. 851, II, CPC. A alienação judicial de um único imóvel não seria suficiente para quitar a dívida executada e despesas processuais, autorizando a manutenção da segunda penhora, conforme indicam os respectivos registros. Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem alteração do julgado.