Agravo de Instrumento / Telefonia
Pedro Baccarat
Bauru
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação com apólice de seguro, com objetivo de garantir o juízo e evitar a incidência das penalidades do art. 523, § 1º, CPC. Todavia, apenas o pagamento voluntário, não condicionado a qualquer discussão, é apto a obstar os consectários aplicáveis em razão do não pagamento no prazo legal. O Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação com apólice de seguro, com objetivo de garantir o juízo e evitar a incidência das penalidades do art. 523, § 1º, CPC. Todavia, apenas o pagamento voluntário, não condicionado a qualquer discussão, é apto a obstar os consectários aplicáveis em razão do não pagamento no prazo legal. O seguro-garantia não equivale a pagamento voluntário do débito. Recurso desprovido.