Habeas Corpus Criminal / Decorrente de Violência Doméstica
Francisco Orlando
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS (CPP, ART. 313, I). NECESSIDADE DE PROTEGER A INTEGRIDAE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pelos Dras. Ana Maria Pinotti da Silva e Fernanda Rocco Teixeira em favor de J.A.S., contra decisão do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS (CPP, ART. 313, I). NECESSIDADE DE PROTEGER A INTEGRIDAE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pelos Dras. Ana Maria Pinotti da Silva e Fernanda Rocco Teixeira em favor de J.A.S., contra decisão do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher –  Foro Regional VII –  Itaquera –  Capital, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alega-se constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea e ausência de pressupostos para a custódia cautelar, considerando que o Paciente é primário, tem residência fixa e ocupação lícita.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do Paciente, considerando a fundamentação da decisão e a adequação de medidas cautelares diversas/liberdade provisória.

III. Razões de Decidir
3. A decisão atacada está devidamente fundamentada, com prova da materialidade e indícios de autoria, justificando a segregação por razões de ordem pública.
4. A prisão preventiva é respaldada pelo art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, sendo necessária, razoável e proporcional, enquanto medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada por razões de ordem pública e indícios de autoria. 2. Medidas cautelares diversas são inadequadas diante da gravidade dos fatos.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 313, inciso I.