Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais decorrente de empréstimo consignado que a autora afirma desconhecer. A autora, titular de benefício previdenciário, constatou descontos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais decorrente de empréstimo consignado que a autora afirma desconhecer. A autora, titular de benefício previdenciário, constatou descontos referentes a um empréstimo que alega não ter contratado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura no contrato impugnado.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, entendendo que as provas apresentadas pela instituição financeira eram suficientes.
4. Contudo, a impugnação da autenticidade da assinatura transfere o ônus da prova para a instituição financeira, conforme o artigo 429, II, do CPC, e o entendimento do STJ no Tema 1061.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da fase instrutória com a realização de perícia grafotécnica.
Tese de julgamento: 1. A impugnação da assinatura em contrato bancário transfere o ônus da prova para a instituição financeira. 2. A realização de perícia grafotécnica é imprescindível para o deslinde do feito quando há impugnação da autenticidade da assinatura.

Legislação relevante citada: CPC, arts. 355, I, 370, 429, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 1846649/MA, Tema 1061; TJSP, Apelação Cível 1021102-52.2023.8.26.0003, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1047983-58.2022.8.26.0114, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1020345-16.2023.8.26.0405, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024.