Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Elcio Trujillo
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame A autora, representada por sua filha, ajuizou ação cominatória contra Unimed Seguros e Rede Altana Premium Care, visando à continuidade de sua internação em cuidados paliativos em face da aludida. A autora, de 86 anos, necessita de acompanhamento multidisciplinar devido à Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame A autora, representada por sua filha, ajuizou ação cominatória contra Unimed Seguros e Rede Altana Premium Care, visando à continuidade de sua internação em cuidados paliativos em face da aludida. A autora, de 86 anos, necessita de acompanhamento multidisciplinar devido à policomorbidades. O juiz deferiu a tutela de urgência, determinando a manutenção da internação sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na validade da decisão que deferiu a tutela de urgência para manter a internação da autora, considerando a abusividade de cláusula contratual que limita o tempo de internação.
III. Razões de Decidir 
3. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano.
4. A cláusula que limita o tempo de internação é considerada abusiva, conforme Súmula 92 do TJ e Súmula 302 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nego provimento ao agravo.
Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência é válida quando presentes os requisitos legais. 2. Cláusulas que limitam o tempo de internação são abusivas."
Legislação Citada: CPC, art. 300; CF/1988, art. 5º, LV.

Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 718377-RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 02.08.2005.