Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Euvaldo Chaib
Presidente Prudente
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – INCONFORMISMO MINISTERIAL – OBJETIVA A REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO – NECESSIDADE – PRÁTICA DE CRIME GRAVE E LONGA PENA POR CUMPRIR – OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA – ALTERAÇÃO DO ART. 112, § 1º, DA LEP, AMBOS DA LEP, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.843/2024 – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – INCONFORMISMO MINISTERIAL – OBJETIVA A REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO – NECESSIDADE – PRÁTICA DE CRIME GRAVE E LONGA PENA POR CUMPRIR – OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA – ALTERAÇÃO DO ART. 112, § 1º, DA LEP, AMBOS DA LEP, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.843/2024 – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO REQUISITO SUBJETIVO – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.