Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Nova Granada
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo objeto de portabilidade. Ausente prova inequívoca de anuência do consumidor com contratação inicial e portabilidade. Falta de apresentação dos instrumentos contratuais. Utilização de cartão, senha e biometria não demonstrada. Fortuito interno. Nulidade do contrato e inexigibilidade do débito. Restituição do indébito pelo dobro por violação da boa-fé objetiva. Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo objeto de portabilidade. Ausente prova inequívoca de anuência do consumidor com contratação inicial e portabilidade. Falta de apresentação dos instrumentos contratuais. Utilização de cartão, senha e biometria não demonstrada. Fortuito interno. Nulidade do contrato e inexigibilidade do débito. Restituição do indébito pelo dobro por violação da boa-fé objetiva. Aplicação do tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Dano moral caracterizado. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Inviabilidade de compensação ou restituição de valores liberados. Ausência de provas da quitação do contrato originário ou entrega de troco ao consumidor. Inversão da sucumbência e adequação da responsabilidade por verbas correlatas. Recurso provido.