Apelação Cível / Bancários
Fernando Sastre Redondo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL. Empréstimo consignado descontado do benefício previdenciário.
JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros remuneratórios. Admissibilidade. Inteligência da Instrução Normativa INSS/Pres nº 28/2008, art. 6º, com alteração da Instrução Normativa INSS/Pres nº 92/2017, que limita os juros a 2,08% ao mês para o tipo de operação. Juros contratados acima do limite normativo. Ementa: AÇÃO REVISIONAL. Empréstimo consignado descontado do benefício previdenciário.
JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros remuneratórios. Admissibilidade. Inteligência da Instrução Normativa INSS/Pres nº 28/2008, art. 6º, com alteração da Instrução Normativa INSS/Pres nº 92/2017, que limita os juros a 2,08% ao mês para o tipo de operação. Juros contratados acima do limite normativo. Sentença reformada. 
RECURSO PROVIDO.