Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Fernando Sastre Redondo
Poá
38ª Câmara de Direito Privado
EXTINÇÃO DO PROCESSO. Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ n. 2/2017. Representação processual não regularizada.  Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Decisão de extinção mantida. Inteligência dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/24.    Gratuidade processual. Pessoa natural. Exibição dos Ementa: EXTINÇÃO DO PROCESSO. Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ n. 2/2017. Representação processual não regularizada.  Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Decisão de extinção mantida. Inteligência dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/24.    Gratuidade processual. Pessoa natural. Exibição dos documentos que comprovam a hipossuficiência. Benefício concedido. Sentença reformada, no ponto. 
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.