Embargos de Declaração Cível / Gestão de Negócios
Marcos Gozzo
Santo André
30ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Obrigação de fazer consistente em entrega de ativo digital "bitcoin". Decisão que determinou que a condenação à obrigação de fazer consubstanciada na entrega de bitcoins é ilíquida, portanto, incabível fixação de honorários neste ponto. Inteligência do artigo 85 do CPC. Obrigação de entrega de "bitcoins" que pode ser Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Obrigação de fazer consistente em entrega de ativo digital "bitcoin". Decisão que determinou que a condenação à obrigação de fazer consubstanciada na entrega de bitcoins é ilíquida, portanto, incabível fixação de honorários neste ponto. Inteligência do artigo 85 do CPC. Obrigação de entrega de "bitcoins" que pode ser plenamente convertida em moeda corrente. Obrigação líquida. Decisão reformada para que os honorários de sucumbência incidam sobre o valor de toda a condenação. Agravo provido. 
Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 

Embargos de declaração rejeitados.