Habeas Corpus Criminal / Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
Pinheiro Franco
Praia Grande
5ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Excesso de prazo e ausência de requisitos para custódia cautelar. Ordem denegada.
I. Caso em Exame
Gabriel Henrique Dias Guimarães teve sua prisão preventiva decretada por suposta prática de crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. A defesa alega excesso de prazo para formação da culpa e ausência de requisitos para a custódia Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Excesso de prazo e ausência de requisitos para custódia cautelar. Ordem denegada.
I. Caso em Exame
Gabriel Henrique Dias Guimarães teve sua prisão preventiva decretada por suposta prática de crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. A defesa alega excesso de prazo para formação da culpa e ausência de requisitos para a custódia cautelar, buscando a concessão de liberdade provisória.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar se há excesso de prazo na formação da culpa e se estão ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar.
III. Razões de Decidir A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e pela necessidade de garantir a ordem pública.
Não há excesso de prazo imotivado, pois os adiamentos das audiências foram devidamente justificados.
IV. Dispositivo e Tese
Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. Não há excesso de prazo imotivado.
Legislação Citada:
Lei 12.850/13, art. 2º; Lei 9.613/98, art. 1º; Lei 12.403/11.
Jurisprudência Citada:
TACRIM, HC nº 330.870-4, Rel. Juiz Renato Nalini, São Bernardo do Campo.