Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Catanduva
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial. O autor pretende a exclusão de registro no SCR e indenização por danos morais. O autor alega que, mesmo após o pagamento da dívida, seu nome permanece inscrito no Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial. O autor pretende a exclusão de registro no SCR e indenização por danos morais. O autor alega que, mesmo após o pagamento da dívida, seu nome permanece inscrito no SCR.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse de agir, e se a permanência do nome do autor no SCR após a renegociação da dívida configura anotação indevida e se há direito à indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. Dívida renegociada com pagamento a ser iniciado em abril de 2024, sendo que as últimas informações do Relatório do Bacen (SCR), à época do ajuizamento da ação, eram de março de 2024. Impossibilidade de verificar eventual irregularidade da dívida. 
4. A comunicação ao SCR é obrigatória e não constitui ato ilícito, pois as instituições financeiras cumprem dever legal ao informar o Banco Central sobre operações de crédito. Impossibilidade de apagar o histórico de crédito. 
IV. Dispositivo 
5. Recurso desprovido. Arbitrados honorários sucumbenciais recursais.