Agravo de Instrumento / Consórcio
Daniela Menegatti Milano
Guaratinguetá
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução individual de sentença coletiva - Procedência em parte do incidente de liquidação de sentença promovido pelo exequente.
I - Inconformismo do credor - Alegada correção do cálculo apresentado, como decorrência da aplicação do disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil - Cabimento, ao menos, da aplicação do índice de 1% ao mês a título de juros de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução individual de sentença coletiva - Procedência em parte do incidente de liquidação de sentença promovido pelo exequente.
I - Inconformismo do credor - Alegada correção do cálculo apresentado, como decorrência da aplicação do disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil - Cabimento, ao menos, da aplicação do índice de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme definido no julgamento da apelação interposta na ação coletiva originária da presente execução individual.
II - Procedência em parte da insurgência.
III - Admissão como verdadeiros, com base no referido artigo 400, dos documentos apresentados pelo exequente, a nortear o cálculo, não obrigatoriamente o cálculo em si, como pretendia o credor.
IV - Juros de mora efetivamente definidos, no mencionado julgamento, a 1% ao mês, conforme previsto em lei (artigo 400 do Código de Processo Civil em conjunto com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), cabendo a correção da decisão combatida, que havia fixado 0,5% ao mês.
V - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte para tal fim.