Apelação Cível / Defeito, nulidade ou anulação
Wilson Lisboa Ribeiro
Araçatuba
9ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS". Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e VI do Código de Processo Civil. Apelo dos autores. Tese de nulidade de intimação levada a termo "com hora certa", na fase de cumprimento do julgado,  afastada peremptoriamente, no bojo de dois agravos de instrumentos, datados Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS". Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e VI do Código de Processo Civil. Apelo dos autores. Tese de nulidade de intimação levada a termo "com hora certa", na fase de cumprimento do julgado,  afastada peremptoriamente, no bojo de dois agravos de instrumentos, datados de mais de dois anos. Ausência de apontamento de qualquer nulidade na fase de conhecimento. Imissão na posse havida por írrita levada a termo há anos. Não cabimento de ação declaratória de nulidade como sucedâneo de recurso ou mesmo de ação rescisória. Precedentes deste E. Tribunal. Ausência de "advocacia adminstrativa" junto à origem ou reiterada omissão da corrente instância. R. Sentença mantida. Porque presente perene conduta temerária, protelatória e gratuitamente ofensiva, inelutável responda a parte por tanto. RECURSO DESPROVIDO COM ASSINAÇÃO DE MULTA.