Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Guarulhos
24ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Ação de rescisão contratual com
devolução de quantias pagas com indenização. Decisão que
indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da parte recorrente em
apresentar documentos comprobatórios, que poderiam Ementa: Embargos de declaração. Ação de rescisão contratual com
devolução de quantias pagas com indenização. Decisão que
indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da parte recorrente em
apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser
facilmente produzidos pela parte. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados na inicial são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Os documentos colacionados aos autos não corroboram com a declaração de pobreza firmada pela parte, que inclusive contratou advogado particular. Decisão
mantida. Recurso não provido.Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do art. 1022, do NCPC, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.
Embargos rejeitados.