Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Adilson de Araujo
Adamantina
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE DE BENEFÍCIO NÃO RECONHECIDO PELA AGRAVANTE. SUSPENSÃO DOS DÉBITOS. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz que deferiu tutela de urgência determinando ao Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE DE BENEFÍCIO NÃO RECONHECIDO PELA AGRAVANTE. SUSPENSÃO DOS DÉBITOS. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz que deferiu tutela de urgência determinando ao Banco-agravante a suspensão dos descontos mensais realizados na conta-corrente da agravada, utilizada para recebimento de benefício previdenciário, sob pena de multa diária limitada a R$ 5 mil.
II.  Questão em discussão 
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, diante da alegação de descontos indevidos; (ii) avaliar a adequação e proporcionalidade da multa cominada e do prazo fixado para cumprimento da ordem judicial.
III. Razões de decidir 
3. Os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência estão presentes, uma vez que os documentos apresentados na petição inicial indicam verossimilhança das alegações da agravada e demonstram a gravidade dos descontos realizados sem comprovação de contratação válida, comprometendo a sua subsistência.
4. O prejuízo causado à agravada pela continuidade dos descontos indevidos é evidente, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar, o que torna inadequado aguardar o julgamento da ação principal para cessar o dano.
5. A responsabilidade do Banco-agravante, mesmo como mero agente de pagamento, decorre do dever de diligência em garantir que os descontos realizados sejam respaldados por autorização expressa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
6. A multa diária fixada em R$ 100, limitada a R$ 5 mil, é razoável e proporcional, sendo suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação sem representar gravame excessivo ao Banco-agravante.
7. A alegação de prazo exíguo para cumprimento não justifica o afastamento da decisão, considerando que o Banco-agravante possui condições operacionais para cessar os débitos em tempo hábil.
IV. Dispositivo e tese
8.  Recurso de agravo de instrumento desprovido. 
    Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência pode ser concedida quando preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente em casos de descontos indevidos que comprometam verba de natureza alimentar.". "2. O agente financeiro que realiza descontos em conta-corrente possui o dever de verificar a regularidade das autorizações, sendo responsável por eventual irregularidade nos termos do art. 14 do CDC." "3. A multa cominada em decisão de tutela de urgência deve ser mantida quando adequada e proporcional ao cumprimento da obrigação, não podendo ser reduzida se tal redução comprometer a eficácia da medida."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 14, § 3º.