Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE JUROS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
I. Caso em Exame
Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. A autora pleiteia a reforma do capítulo da r.sentença que julgou (i) improcedente pedido de indenização por dano moral e Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE JUROS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
I. Caso em Exame
Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. A autora pleiteia a reforma do capítulo da r.sentença que julgou (i) improcedente pedido de indenização por dano moral e (ii) procedente em parte o pedido para devolução na forma simples. Pede, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais. A ré, preliminarmente, suscita a nulidade da sentença e, no mérito, defende a legalidade das taxas aplicadas ao contrato.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em examinar (i) as preliminares de nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento de defesa; (ii) a abusividade dos juros aplicados no contrato bancário; (iii) a possibilidade de restituição em dobro; e (iv) a configuração, ou não, do alegado dano moral; e (v) a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor dos patronos da autora.
III. Razões de Decidir A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois as provas nos autos eram suficientes para o julgamento antecipado do mérito. A preliminar de nulidade da r. sentença por falta de fundamentação também foi rejeitada, pois a decisão se encontra devidamente motivada, bem como abordou especificamente os pontos controvertidos no processo. 
No mérito, constatou-se a abusividade dos juros pactuados, superiores à taxa média de mercado, justificando a limitação ao dobro da taxa média. 
Não se configurou dano moral, e a devolução do indébito deve ocorrer de forma simples, sem comprovação de má-fé.
Os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da autora devem ser fixados por um juízo de equidade, uma vez que o valor da condenação é irrisório. 
IV. Dispositivo e Tese
Dá-se provimento parcial ao recurso da autora para fixar os honorários advocatícios em R$1.000,00; nega-se provimento ao recurso da ré.
Tese de julgamento: 1. A abusividade dos juros é reconhecida quando superiores à taxa média de mercado. 2. A devolução do indébito deve ser simples na ausência de má-fé comprovada.
Legislação Citada:
CPC, art. 85, §2º e §8º; art. 355, I; art. 85, §11.
CF/1988, art. 5º, X.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008.
STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1379705/RN, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 21.06.2011.
TJSP, Agravo de Instrumento 2311152-35.2023.8.26.0000, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 09.01.2024.