Apelação Cível / Duplicata
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São José do Rio Preto
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame

Ação movida por Instituto Brasil Doméstico Cidadão contra Adiante Recebíveis S/ A e FMI Securitizadora S/ A , visando a declaração de inexistência de débito e reparação de danos. Sentença de primeira instância declarou inexistência de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame

Ação movida por Instituto Brasil Doméstico Cidadão contra Adiante Recebíveis S/ A e FMI Securitizadora S/ A , visando a declaração de inexistência de débito e reparação de danos. Sentença de primeira instância declarou inexistência de negócio jurídico e julgou parcialmente procedente a reconvenção, condenando a autora a pagar R$ 49.704,21 às rés.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade das rés por danos morais e (ii) a improcedência da reconvenção.

III. Razões de Decidir

Comprovada a fraude por terceiros, que utilizaram dados da autora para emissão de notas fiscais falsas.
Falha no controle interno das rés, que não verificaram a inexistência de inscrição da autora no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

IV. Dispositivo e Tese

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: Reconhecimento de culpa concorrente entre as partes. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00.

Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 373, I; art. 945; art. 85, §11; art. 1.026, §2º; Código Civil, art. 945; Súmulas 227, 362, 54, 326 do STJ.

Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1049352-53.2023.8.26.0114, Rel. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1073977-62.2024.8.26.0100, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1042848-79.2023.8.26.0001, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1005061-92.2023.8.26.0590, Rel. Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 25/05/2024.