Apelação Cível / Associação
Pastorelo Kfouri
Vargem Grande Paulista
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA C.C. PERDAS E DANOS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM. COBRANÇA DAS TAXAS ASSOCIATIVAS DO ATUAL ADQUIRENTE QUE PERDEU OBJETO DIANTE DA NOTÍCIA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAIS PREJUÍZOS PELOS AUTORES A ENSEJAR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA C.C. PERDAS E DANOS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM. COBRANÇA DAS TAXAS ASSOCIATIVAS DO ATUAL ADQUIRENTE QUE PERDEU OBJETO DIANTE DA NOTÍCIA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAIS PREJUÍZOS PELOS AUTORES A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.  NÃO PROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME 
1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de assembleia c.c. perdas e danos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Os autores ajuizaram a demanda para o fim de afastar a eficácia da assembleia que modificou o estatuto que autorizava a cobrança de débitos pretéritos do atual adquirente e obstar até o pagamento a imissão na posse do bem para a construção de imóvel.
3. A controvérsia reside em identificar se há total procedência do pedido para declarar a nulidade da alteração do estatuto e condenar a ré aos prejuízos causados em razão dos obstáculos que foram causados aos adquirentes, que foram impedidos da imissão na posse e construção no lote de terreno até quitar os valores. 
III. RAZÕES DE DECIDIR 
4. Não há controvérsia sobre a nulidade da assembleia que modificou o estatuto da associação de moradores.
5. O deferimento de antecipação da tutela para autorização para construção no lote de terreno afastou a condenação da requerida por eventuais prejuízos que não foram comprovados nos autos. 
6. Durante a tramitação processual sobreveio a notícia de quitação do débito pretérito pela vendedora do lote de terreno, o que levou à perda de objeto nesta parte.
IV. DISPOSITIVO E TESE  
8. Recurso não provido. 
Tese de julgamento: "1. A associação de moradores tem direito de recebimento do crédito decorrente das taxas associativas e pode ajuizar ação de cobrança em face do compromissário vendedor e do compromissário comprador, com posterior ação de regresso contra o inadimplente. 2. A existência de débito pendente não pode ser obstáculo ao uso regular do imóvel pelo adquirente." 
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Dispositivos relevantes citados: RITJSP, artigo 252.
Jurisprudência relevante citada: n/ a .