Apelação Cível / Ausência/Deficiência de Fiscalização
Djalma Lofrano Filho
Suzano
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAL. FRAUDE EM PROCESSO SELETIVO PUBLICADO PELO "PROGRAMA SUZANO MAIS EMPREGO". Pretensão dos autores ao ressarcimento dos danos materiais e moral derivados de fraude engendrada pelos corréus pessoas jurídicas de direito privado que, em conluio, exigiram dos trabalhadores interessados no preenchimento de 600 (seiscentas) vagas Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAL. FRAUDE EM PROCESSO SELETIVO PUBLICADO PELO "PROGRAMA SUZANO MAIS EMPREGO". Pretensão dos autores ao ressarcimento dos danos materiais e moral derivados de fraude engendrada pelos corréus pessoas jurídicas de direito privado que, em conluio, exigiram dos trabalhadores interessados no preenchimento de 600 (seiscentas) vagas de emprego no âmbito da construção civil, no Exterior, o pagamento de R$ 180,00 como condição "sine qua non" para a realização do teste psicológico/psicossocial hábeis a finalização do processo seletivo. Causa de pedir fundada no fato de que o Município de Suzano também contribuiu para a eclosão do evento danoso ao não checar a veracidade das ofertas de emprego e a idoneidade da empresa envolvida, induzindo a erro não somente os autores, como outras pessoas, ao divulgá-las no sítio de internet do Programa "Suzano Mais Emprego". Sentença de procedência do pedido. Insurgência recursal exclusiva do Município de Suzano. Descabimento. Normas que regem a intermediação de mão-de-obra dos Programas "Emprega Brasil" e "Mais Emprego", no âmbito do SINE, que exigem dos entes federativos e demais participantes da rede de atendimento regida pela Lei Federal nº 13.667/2018, o correto gerenciamento e o processamento das vagas de emprego disponibilizadas aos trabalhadores. Poder-dever imposto aos entes federativos que aderirem ao sistema de realizar a necessária fiscalização/averiguação da idoneidade das empresas cadastradas nas plataformas digitais e também das próprias ofertas de emprego. Responsabilidade do ente público, por ato omissivo, plenamente configurada. Precedente deste TJSP.  Observa-se, contudo, que a condenação imposta ao Município comportará tão somente o ressarcimento dos danos morais, mas não dos danos materiais, porque a clínica ré comprometeu-se a solvê-los em composição amigável com os autores, já homologada em Juízo. Mantida a procedência do pedido. Majoração da verba honorária (art. 85, § 11, CPC). Recurso do Município desprovido, com observação.