Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Figueiredo Gonçalves
Leme
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que deferiu a progressão de regime ao agravado, promovendo-o ao regime aberto. O agravado cumpre pena de 12 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão por crimes graves, com início em 4.2.2016, e requereu a Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que deferiu a progressão de regime ao agravado, promovendo-o ao regime aberto. O agravado cumpre pena de 12 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão por crimes graves, com início em 4.2.2016, e requereu a progressão após cumprir o requisito objetivo e demonstrar boa conduta carcerária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a retroatividade da Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, e (ii) a necessidade de exame criminológico para o agravado, considerando a alteração legislativa.
III. Razões de Decidir
3. A Lei 14.843/2024, que exige exame criminológico, não pode retroagir em prejuízo do sentenciado, conforme o artigo 5º, XL, da CF, pois constitui norma mais severa.
4. A norma vigente à época do crime, que não exigia exame criminológico, deve ser aplicada, respeitando o princípio da individualização da pena.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A retroatividade de norma penal mais severa é vedada. 2. A progressão de regime deve considerar a norma vigente à época do crime.
Legislação Citada:
- CF/1988, art. 5º, XL; LEP, art. 112, § 1º (redação antiga e nova).
Jurisprudência Citada:
- STF, HC nº 240.770, Decisão Monocrática, Rel. Min. André Mendonça, j. 28.05.2024.