Apelação Cível / Municipais
Eutálio Porto
Piracicaba
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Piracicaba contra Pedro Alves dos Santos para cobrança de IPTU, taxas e contribuições de melhoria do exercício de 1999, no valor de R$ 1.528,39. Não foi proferido despacho ordenando a citação. Sentença de extinção do processo por Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Piracicaba contra Pedro Alves dos Santos para cobrança de IPTU, taxas e contribuições de melhoria do exercício de 1999, no valor de R$ 1.528,39. Não foi proferido despacho ordenando a citação. Sentença de extinção do processo por prescrição intercorrente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por prescrição intercorrente ou por ausência de interesse de agir, considerando o baixo valor do débito e a ausência de movimentação útil no processo.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação da Súmula nº 106 do STJ, que impede a prescrição por demora na citação quando a ação é proposta no prazo.
4. Extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, conforme tese fixada pelo STF no Tema nº 1.184, devido ao baixo valor do débito e à falta de movimentação útil por mais de um ano.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A execução fiscal de baixo valor pode ser extinta por ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 2. A extinção por falta de interesse de agir não impede nova execução se bens forem encontrados.
Legislação Citada:
CTN, art. 174.
CPC, art. 487, parágrafo único e 332, § 1º.
Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º, §§ 1º e 3º.
Provimento nº 2.738/2024 do CSM.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.102.431/RJ.
STF, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.