Agravo de Execução Penal / Indulto
Freire Teotônio
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. INDULTO. DECRETOS PRESIDENCIAIS N° 11.302/2022 E 11.846/2023. RECORRENTE QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DAS BENESSES. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu os pedidos de indulto formulados em seu favor com base nos Decretos Presidenciais Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. INDULTO. DECRETOS PRESIDENCIAIS N° 11.302/2022 E 11.846/2023. RECORRENTE QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DAS BENESSES. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu os pedidos de indulto formulados em seu favor com base nos Decretos Presidenciais 11.302/2022 e 11.846/2023. Alega, em síntese, que os períodos de prisão provisória e domiciliar devem ser considerados como sanção cumprida, requerendo, por conseguinte, a realização de ajustes no cálculo de penas, com a concessão dos benefícios.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de deferimento do indulto ao agravante, considerando os requisitos previstos nos Decretos Presidenciais 11.302/2022 e 11.846/2023.

III. Razões de Decidir
3. O crime de tráfico de drogas, consideradas as causas de aumento e diminuição de pena identificadas na condenação transitada em julgado imposta ao recorrente, apresenta pena máxima em abstrato superior a cinco anos, inviabilizando o indulto conforme o Decreto 11.302/2022.
4. Além disso, o sentenciado não cumpria pena em regime aberto ou domiciliar em 25 de dezembro de 2023, nem completou 1/4 da reprimenda até referida data, não atendendo, assim, aos requisitos do Decreto 11.846/2023.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Em matéria de indulto, na aferição da sanção máxima abstratamente cominada ao ilícito pelo qual o sentenciado cumpre pena, devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição da reprimenda reconhecidas no título condenatório sob execução, verificando-se, a partir dessa análise, se foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.