Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Assis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e exibição de documentos. Impugnação da autenticidade do contrato. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência do negócio jurídico. Devolução dos descontos na forma simples para os havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e exibição de documentos. Impugnação da autenticidade do contrato. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência do negócio jurídico. Devolução dos descontos na forma simples para os havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores. Ausência de dano moral. Parcial provimento aos recursos.

I. Caso em exame
1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou a ação parcialmente procedente para declarar a inexistência do contrato, condenar o requerido à devolução na forma simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.  

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existente o contrato de empréstimo consignado; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) se restou configurado o dano moral.

III. Razões de decidir
3. O autor impugnou a autenticidade da assinatura do contrato. O réu não requereu a realização de perícia grafotécnica. Preclusão da prova. Inexistência do negócio jurídico. 
4. Violação da boa-fé objetiva. Devida a devolução dos valores, vez que os descontos foram indevidos. Deve ser feita na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp 600.663/RS. Termo inicial dos juros moratórios a partir de cada desconto indevido.
5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 

IV. Dispositivo 
6. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. 
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Dispositivos relevantes citados: CDC, artigos 27 e 42, parágrafo único. CPC, artigos 319, 320 e 429, II. CC, artigo 398. 
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, EAREsp 600.663/RS, Tema Repetitivo nº 1.061 e Súmula nº 54. TJSP, Apelação Cível 1001730-62.2024.8.26.0010 e Apelação Cível nº 1002997-38.2023.8.26.0161.