Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Afonso Faro Jr.
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – Acórdão que, em sede de juízo de adequação, manteve o aresto que inadmitiu a pretensão de recebimento de diferenças de atualização monetária em razão do julgamento do Tema nº 810/STF e negou provimento ao recurso de agravo que pretendia a inaplicabilidade dos índices previstos na Lei nº 9.494/97, com redação Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – Acórdão que, em sede de juízo de adequação, manteve o aresto que inadmitiu a pretensão de recebimento de diferenças de atualização monetária em razão do julgamento do Tema nº 810/STF e negou provimento ao recurso de agravo que pretendia a inaplicabilidade dos índices previstos na Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 –  Devolução dos autos à Turma Julgadora para realizar juízo de conformidade –  Reexame da matéria, considerando o julgamento do RE nº 1.317.982/ES, Tema nº 1.170, pelo Eg. STF - Decisão mantida.