Apelação Cível / Bancários
João Battaus Neto
Araraquara
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  CONTRATOS BANCÁRIOS –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Pedido de nulidade fundamentado na alegação de vício de consentimento na celebração dos contratos –  Contratação eletrônica devidamente comprovada –  Banco réu que se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil –  Autor que reconhece a assinatura digital nos contratos de Ementa: APELAÇÃO –  CONTRATOS BANCÁRIOS –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Pedido de nulidade fundamentado na alegação de vício de consentimento na celebração dos contratos –  Contratação eletrônica devidamente comprovada –  Banco réu que se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil –  Autor que reconhece a assinatura digital nos contratos de empréstimos –  Pagamento de boletos visando a transferência dos valores creditados em conta a terceiro realizada voluntariamente pelo autor –  Autor, vítima do golpe da portabilidade, que não atuou com a cautela necessária para assegurar a regularidade do negócio jurídico –  Ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta praticada por parte das instituições financeiras rés e o prejuízo suportado pela vítima –  Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC –  Fortuito externo a afastar a aplicação da Súmula 479 do STJ e do Enunciado 14 deste E. TJSP –  Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários.