Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Francisco Giaquinto
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer –  Cumprimento de sentença –  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica –  Decisão acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão das requeridas no polo passivo do cumprimento de sentença –  Cabimento –  Formação de grupo econômico evidenciado –  Pessoas jurídicas com identidade de sócio e Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer –  Cumprimento de sentença –  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica –  Decisão acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão das requeridas no polo passivo do cumprimento de sentença –  Cabimento –  Formação de grupo econômico evidenciado –  Pessoas jurídicas com identidade de sócio e endereço, demonstrando composição do grupo econômico –  Confusão patrimonial evidenciada –  Decisão mantida –  Recurso negado. 
  
Impossibilidade de prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo ingresso de pedido de recuperação judicial da devedora principal –  Tema não deduzido em primeiro grau ou decidido pelo Juiz ao quo na decisão agravada –  Impossibilidade de dedução de matéria nova na instância recursal –  Tema não analisado pela decisão agravada, inviabilizando o enfrentamento da matéria diretamente pelo Tribunal, pena de supressão de um grau de jurisdição em ofensa ao duplo grau de jurisdição –  Recurso não conhecido. 
  
Recurso negado na parte conhecida.*