Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Emílio Migliano Neto
Campinas
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE  QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de oficio a instituição bancária na qual foram penhorados valores via SISBAJUD na conta de titularidade do executado. Inconformismo do executado assistido por curador especial. Alegação de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE  QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de oficio a instituição bancária na qual foram penhorados valores via SISBAJUD na conta de titularidade do executado. Inconformismo do executado assistido por curador especial. Alegação de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do Código de Processo Civil. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovação de que se tratava da única reserva financeira e de que a quantia possuía caráter alimentar e era indispensável à subsistência dos executados e de sua família. Ônus do executado, ora agravado, nos termos do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, e que está assistido por curador especial o qual é isento de impugnação específica nos termos do parágrafo único do artigo 341 do CPC. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.