Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL –  Obrigações –  Espécies de Títulos de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório –  Indeferimento da inicial –  Extinção sem resolução meritória –  Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à autora-apelante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Instrumento de mandato Ementa: DIREITO CIVIL –  Obrigações –  Espécies de Títulos de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório –  Indeferimento da inicial –  Extinção sem resolução meritória –  Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à autora-apelante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Instrumento de mandato assinado digitalmente sem certificação digital por autoridade credenciada, que consiste em aparente aposição de imagem e que visivelmente diverge daquela constante em documento de identificação da parte autora - Determinação de apresentação de procuração específica - Descumprimento injustificado –  Decreto extintivo mantido - Condenação do patrono ao pagamento das custas e despesas processuais incidentes –  Descabimento –  Precedentes –  Condenação afastada - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.