Apelação Cível / Bancários
Jorge Tosta
Santos
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível - Ação revisional de juros bancários cumulada com restituição de valores e danos morais - Contrato de empréstimo consignado sobre proventos de aposentadoria do INSS - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência da autora – Não acolhimento.
Preliminar de inovação recursal - Rejeição - Autora/apelante que não apresentou pedido novo perante este E. Tribunal de Justiça, Ementa: Apelação cível - Ação revisional de juros bancários cumulada com restituição de valores e danos morais - Contrato de empréstimo consignado sobre proventos de aposentadoria do INSS - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência da autora – Não acolhimento.
Preliminar de inovação recursal - Rejeição - Autora/apelante que não apresentou pedido novo perante este E. Tribunal de Justiça, uma vez que o interesse se limitou ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios praticados, bem como a restituição de eventual valor cobrado a maior – PRELIMINAR REJEITADA.
Preliminar de falta de dialeticidade recursal - Rejeição - Requisitos do art. 1.010 do CPC devidamente atendidos - PRELIMINAR REJEITADA.
Preliminar de inépcia recursal - Rejeição - Petição apresentada pela apelante que é de fácil entendimento, tanto que o apelado não teve dificuldade em apresentar resposta ao recurso - PRELIMINAR REJEITADA.
Mérito - Autora/apelante que alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pelo réu e a necessidade de devolução do valor cobrado indevidamente - Não acolhimento – Juros remuneratórios que estão em consonância com o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS nº 152/2023, aplicável à época da contratação – Custo efetivo total (CET) que, no caso, incluiu seguro de vida livremente contratado pela mutuária e que, à evidência, não pode ser considerado no limite de juros estabelecido nas Instruções Normativas do INSS - Limite estabelecido nas referidas Instruções Normativas que se refere exclusivamente aos juros remuneratórios efetivamente aplicados na operação, e não ao custo efetivo total (CET), o qual pode eventualmente incluir despesas, taxas, tarifas e impostos que, por vezes, representam opção do próprio mutuário e que poderiam ser pagas de forma antecipada ou em separado, tais como seguros de proteção de crédito, garantia, vida etc; despesas com avaliação de bens; taxas de abertura de crédito; tarifas administrativas, impostos etc. - Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado - Abusividade inexistente - Sentença mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais - Inteligência do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO.