Apelação / Remessa Necessária / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Silva Russo
Campinas
15ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  IPTU e Taxa de Lixo –  Município de Campinas –  Exercícios de 2011 a 2013 –  Lei Municipal nº 11.111/2001 e superveniente Lei municipal nº 15.136/2015, a qual atualizou a planta genérica de valores –  Majoração do valor venal, por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Ilegalidade Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  IPTU e Taxa de Lixo –  Município de Campinas –  Exercícios de 2011 a 2013 –  Lei Municipal nº 11.111/2001 e superveniente Lei municipal nº 15.136/2015, a qual atualizou a planta genérica de valores –  Majoração do valor venal, por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Ilegalidade –  Lançamentos nulos –  Parcial procedência em primeiro grau - Base de cálculo corresponde ao valor venal fixado pela municipalidade, sem que tenha sido editada lei para a correspondente alteração - Ausência de previsão legal para Incidência do IPTU sobre lotes na Planta Genérica de Valores - Limitação do poder de tributar, à luz do artigo 150, inciso I da CF e do artigo 97, inciso II, do CTN –  Violação do princípio da legalidade - Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal –  Nulidade dos lançamentos –  Lançamentos que não podem ser aproveitados –  Restituição devida –  Pretensão veiculada dentro do lustro prescricional –  Sentença parcialmente reformada com o acolhimento integral dos pedidos –  Iliquidez do débito, aplicação da Súmula nº 490 do C. STJ –  Recursos oficial e voluntário da municipalidade não providos e apelo da autora provido.
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO REPETITIVO - Artigo 1.040, inciso II, do CPC - Tema nº 1084 do E. STF - ARE nº 1.245.097/PR - "É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório." - Possibilidade de cálculo do valor venal do IPTU pelo Poder Executivo, relativamente aos exercícios de 2014 a 2015, conforme critérios definidos na Lei Municipal de Campinas nº 11.111/2001 - Precedentes desta C. Corte - Julgamento anterior modificado para dar provimento aos recursos, oficial e voluntário, da municipalidade ré - Decisão reformada.