Agravo de Instrumento / Gratificação de Incentivo
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Fornecimento de informes oficiais para elaboração de cálculos –  Decisão proferida em anterior agravo de instrumento interposto pelos recorrentes que carreou à recorrida tal obrigação –  Necessidade de apresentação dos informes faltantes porque há exequentes falecidos –  Fixação de astreintes –  Decisão reformada –  Recurso provido.