Embargos de Declaração Cível / Desapropriação Indireta
Osvaldo de Oliveira
Marília
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  Não ocorrência.

2. PEDIDO DE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS –  Descabimento nesta via –  Foi reconhecida a ausência de responsabilidade do embargante pelo pagamento dos tributos –  Necessidade de levar essa informação em cada uma das execuções.

3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Já houve, no v. acórdão, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  Não ocorrência.

2. PEDIDO DE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS –  Descabimento nesta via –  Foi reconhecida a ausência de responsabilidade do embargante pelo pagamento dos tributos –  Necessidade de levar essa informação em cada uma das execuções.

3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Já houve, no v. acórdão, majoração da verba –  Impossibilidade de se majorar ainda mais nos presentes embargos.

4. JUROS COMPENSATÓRIOS –  Como a perda da posse do imóvel ocorreu em 1999, devem ser observadas as modificações perpetradas desde então: a ) de 1999 a 13/09/2001: 6% ao ano; b) de 14/09/2001 a 28/05/2018: 12%; c) a partir de então: 6% –  Embargos acolhidos tão somente no que diz respeito aos juros compensatórios.