Apelação Cível / Bancários
Cristina Di Giaimo Caboclo
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Autor que pretende a declaração de abusividade da cobrança das tarifas de registro, cadastro, e avaliação do bem, bem como do valor cobrado a título de seguro, com consequente restituição dos valores e reflexo no IOF e CET. Pedido recursal de declaração da Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Autor que pretende a declaração de abusividade da cobrança das tarifas de registro, cadastro, e avaliação do bem, bem como do valor cobrado a título de seguro, com consequente restituição dos valores e reflexo no IOF e CET. Pedido recursal de declaração da "nulidade dos "juros remuneratórios acima da taxa média substituindo pela taxa media de juros divulgada no site https://www.bcb.gov.br/estatisticas, anexo no pedido inicial" que não guarda correlação com o pedido formulado na inicial, não tendo sido apreciado na sentença. Recurso não conhecido nessa parte. 
TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. É lícita a cobrança de tarifas de cadastro, registro do contrato e de avaliação do bem, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Prestação de serviço demonstrada. Abusividade afastada.
SEGURO PRESTAMISTA. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Venda casada. Devolução de forma simples. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Devida a restituição do IOF incidente sobre o encargo cobrado indevidamente –  Necessidade de recálculo do CET e, consequentemente, das parcelas vincendas. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.