Apelação Cível / Planos de saúde
Ronnie Herbert Barros Soares
Sumaré
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORRETOR DE SEGURO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame A autora contratou um plano de saúde coletivo por meio do corretor de seguro, que a orientou a firmar contrato com a Med&Saúde Administração e Representações Ltda. Posteriormente, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORRETOR DE SEGURO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame A autora contratou um plano de saúde coletivo por meio do corretor de seguro, que a orientou a firmar contrato com a Med&Saúde Administração e Representações Ltda. Posteriormente, a autora descobriu um registro empregatício com a Med&Saúde, além da suspensão de seu plano de saúde por falta de pagamento. A sentença condenou o corretor a indenizar solidariamente por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de responsabilidade solidária do corretor de seguros em ações de indenização por danos morais, quando atua como intermediário na contratação de plano de saúde.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência do STJ estabelece que a responsabilidade solidária do corretor ocorre apenas em situações excepcionais, como mau cumprimento das obrigações contratuais ou criação de expectativa de responsabilidade pela cobertura.
4. No caso, não há evidências de negligência do corretor, que atuou apenas como intermediário.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do corretor de seguros é excepcional e não se aplica quando este atua apenas como intermediário. Negligência não comprovada.  
Legislação Citada:
Não há legislação citada.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 1.934.431/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29.11.2021.
STJ, AREsp 723308/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28.02.2023.
TJSP, Apelação cível nº 1007395-17.2022.8.26.0079, Rel. Des. Ana Maria Baldy, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025.