Agravo de Instrumento / Levantamento de Valor
Mário Chiuvite Júnior
Ribeirão Preto
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que declinou a competência para a Vara de Família e Sucessões em pedido de alvará judicial para outorga de escritura definitiva de imóvel cujo proprietário registrário é falecido. Os agravantes buscam Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que declinou a competência para a Vara de Família e Sucessões em pedido de alvará judicial para outorga de escritura definitiva de imóvel cujo proprietário registrário é falecido. Os agravantes buscam a expedição de novo alvará para regularizar a propriedade de um imóvel cuja transferência foi determinada em inventário anterior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para expedição de alvará judicial em matéria de sucessões, considerando a necessidade de evitar decisões conflitantes e garantir a unidade da jurisdição.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A redistribuição para a Vara de Família e Sucessões é adequada, pois a matéria envolve acervo hereditário, conforme preconiza o art. 37 do Dec-Lei nº 3/1969. 4. A decisão de primeiro grau está em conformidade com a jurisprudência que reconhece a competência das Varas de Família e Sucessões para questões de inventário e partilha.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A competência para expedição de alvará judicial em matéria de sucessões é da Vara de Família e Sucessões. 2. A redistribuição visa a evitar decisões conflitantes e garantir a unidade da jurisdição. Legislação Citada: Dec-Lei nº 3/1969, art. 37. Código de Processo Civil, arts. 951 a 959. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2327877-65.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2024.