Embargos de Declaração Cível / Associação
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
Sorocaba
Câmara Especial de Presidentes
Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Especial e em Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Associação de moradores. Temas 882 do E. STJ e 492 do E. STF. Cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário associado. Ausência dos pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC. Pretensão meramente infringente. Embargos rejeitados.
I. Caso em Ementa: Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Especial e em Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Associação de moradores. Temas 882 do E. STJ e 492 do E. STF. Cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário associado. Ausência dos pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC. Pretensão meramente infringente. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento a Agravos Internos, mantendo as decisões que negaram seguimento a Recurso Especial e a Recurso Extraordinário, com fundamento nos temas 882 do E. STJ e 492 do E. STF.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão acerca da inaplicabilidade do tema repetitivo e do regime de repercussão geral ao caso concreto.
III. Razão de decidir
3. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material, o que não se verifica no caso concreto.
4. Manifestação clara de inconformismo com o Acórdão que não se resolve por meio de Embargos de Declaração.
IV. Dispositivo
5. Embargos de Declaração rejeitados.