Apelação Cível / Duplicata
Flávio Cunha da Silva
Piracicaba
38ª Câmara de Direito Privado
TÍTULOS DE CRÉDITO. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Parcial procedência. Inclusão indevida do nome da autora nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Reconhecimento na sentença de inexigibilidade do débito. Danos morais. Possibilidade de ocorrência em caso de pessoa jurídica, nos termos em que dispõe a Súmula Ementa: TÍTULOS DE CRÉDITO. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Parcial procedência. Inclusão indevida do nome da autora nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Reconhecimento na sentença de inexigibilidade do débito. Danos morais. Possibilidade de ocorrência em caso de pessoa jurídica, nos termos em que dispõe a Súmula 227 do C. STJ. Negativação indevida. Determinação para cancelamento do apontamento. Sentença parcialmente modificada. Ação procedente. Adequação do ônus do decaimento. Recurso provido.