Agravo de Instrumento / Eletrônico
Oswaldo Luiz Palu
Ourinhos
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liminar em mandado de segurança. Licitação. Pregão Eletrônico nº 18/2024, do Município de Ourinhos, que objetiva a 'Contratação de Empresa especializada em Execução de Obras e Serviços de Engenharia para recapeamento asfáltico em CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente) do Vário Municipal de Ourinhos/SP, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liminar em mandado de segurança. Licitação. Pregão Eletrônico nº 18/2024, do Município de Ourinhos, que objetiva a 'Contratação de Empresa especializada em Execução de Obras e Serviços de Engenharia para recapeamento asfáltico em CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente) do Vário Municipal de Ourinhos/SP, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e insumos'. Autora que pretende seja anulada a decisão de inabilitação, reconduzindo- a ao certame licitatório, bem como a paralisação das obras iniciadas pela empresa contratada. Decisão que indeferiu o pedido liminar. 
Edital Pregão Eletrônico nº 18/2024 –  Processo Licitatório nº 876/2024, que prevê a hipótese de desclassificação da proposta vencedora que não obedecer às especificações técnicas previstas. Um dos requisitos de qualificação técnica necessário à execução do recapeamento asfáltico é que a empresa seja capaz de realizar serviços com 'base betuminosa de materiais provenientes da fresagem de pavimentação asfálticos (RAP) reciclado em usina móvel com até 3% de emulsão modificada com polímero –  4013,82m2'. 
Impetrante que apresentou atestados técnicos comprovando a execução do serviço de 'reciclagem de pavimento com adição de 30% de brita e 4% de cimento', cujo item não é compatível com as exigências do edital, já que os serviços exigidos possuem características e modus operandi distintos, e são inferiores aos serviços exigidos no edital
3. Exigência não cumprida. Inabilitação da agravante que se mostra acertada ante o não cumprimento de um dos requisitos previstos no edital da concorrência.
4. Decisão que indeferiu a liminar mantida. Recurso não provido.