Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado – Juros estipulados entre as partes de 2,28% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para dezembro de 2022 foi de 2,12% ao mês – Precedentes qualificados (Temas Repetitivos nºs 24, 25 e 27, e Súmula nº 296, STJ) – Taxa de juros Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado – Juros estipulados entre as partes de 2,28% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para dezembro de 2022 foi de 2,12% ao mês – Precedentes qualificados (Temas Repetitivos nºs 24, 25 e 27, e Súmula nº 296, STJ) – Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação – Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo – Possibilidade diante da efetiva comprovação da prestação dos serviços (Tema Repetitivo nº 958) – IOF adicional - Regularidade da exigência – Contrato de seguro tido como venda casada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema nº 972) – Nulidade – Repetição em dobro – Tema Repetitivo nº 929, STJ – Modulação dos efeitos – Debate envolvendo capitalização e utilização da Tabela Price que constitui inadmissível inovação recursal, sequer se conhecendo tal inconformismo – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar a nulidade do contrato de seguro, condenando o réu a restituir a quantia total desembolsada.