Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Edson Luiz de Queiróz
Osasco
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ACEITAÇÃO DE PAGAMENTOS POSTERIORES. CONTRATO PRORROGADO TACITAMENTE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. 
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o restabelecimento do plano de saúde da agravada, em Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ACEITAÇÃO DE PAGAMENTOS POSTERIORES. CONTRATO PRORROGADO TACITAMENTE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. 
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o restabelecimento do plano de saúde da agravada, em razão de controvérsia sobre o cancelamento por inadimplência e ausência de notificação prévia conforme Lei nº 9.656/98.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência e a necessidade de notificação prévia.
III. Razões de Decidir. A aceitação do pagamento das mensalidades subsequentes caracteriza aceitação tácita da continuidade do contrato, gerando expectativa de permanência da relação contratual. A preservação da vida e saúde da beneficiária, que está grávida, é um bem maior a ser protegido, justificando a manutenção do plano até julgamento final.
IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A aceitação de pagamentos posteriores caracteriza aceitação tácita da continuidade do contrato. 2. A proteção à saúde e vida da beneficiária justifica a manutenção do plano.
Legislação Citada:
Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; Código de Processo Civil/2015, art. 300.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.