Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
São Simão
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Contratos bancários - Ação revisional –  Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de emenda, para a juntada de cópia do contrato objeto da lide. Inconformismo da autora.
I. Gratuidade de justiça concedida nesta Instância, porém, restrita ao preparo do recurso desta apelação, considerando o objeto do recurso. Aplicação da regra do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Contratos bancários - Ação revisional –  Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de emenda, para a juntada de cópia do contrato objeto da lide. Inconformismo da autora.
I. Gratuidade de justiça concedida nesta Instância, porém, restrita ao preparo do recurso desta apelação, considerando o objeto do recurso. Aplicação da regra do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Documentação coligida aos autos que se mostra suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da autora para arcar com as custas processuais (viúva, pensionista do INSS com rendimentos líquidos inferiores a 3 salários-mínimos).
II. Indeferimento da petição inicial. Cabimento, diante do não atendimento da determinação de emenda. Autora instada a juntar aos autos a cópia do contrato bancário objeto da lide. Não atendimento da determinação –  Impossibilidade de se admitir o processamento de ação revisional genérica que não vem instruída com a cópia do contrato respectivo. Aplicação do Enunciado nº 9, do Comunicado CG nº 424/2024 e de Recomendação expedida pelo CNJ, a fim de coibir o exercício do direito de ação com evidente desvio de finalidade.
III -	Pedido subsidiário de afastamento do pagamento das custas processuais. Não acolhimento. Extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante o não atendimento da ordem de emenda, que não se confunde com a hipótese de cancelamento da distribuição –  Custas processuais devidas em razão da ocorrência do fato gerador.
IV –  Sentença terminativa mantida - Recurso não provido.