Embargos de Declaração Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos pelo Espólio de Maria Cecília de Moraes, representado pelos herdeiros, contra acórdão que reconheceu a possibilidade de habilitação dos herdeiros nos autos do cumprimento de sentença, mas manteve a necessidade de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos pelo Espólio de Maria Cecília de Moraes, representado pelos herdeiros, contra acórdão que reconheceu a possibilidade de habilitação dos herdeiros nos autos do cumprimento de sentença, mas manteve a necessidade de abertura de inventário e partilha para levantamento dos valores da execução. Os embargantes alegam obscuridade e omissão do acórdão. 
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade  no acórdão embargado quanto à necessidade de inventário e partilha para levantamento dos valores do cumprimento de sentença, e omissão acerca da certidão que comprova a inexistência de ajuizamento de ação de inventário pelos herdeiros. 
III. Razões de decidir
3. Os embargantes buscam rediscutir o mérito do julgamento, o que não é permitido em embargos de declaração, conforme jurisprudência do STJ.
4. O acórdão embargado não apresenta obscuridade e omissão, pois esclareceu que o levantamento dos valores depende da comprovação do inventário e partilha de bens, conforme jurisprudência do STJ. 
IV. Dispositivo 
5. Embargos rejeitados.