Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Carla Rahal
Presidente Prudente
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por K. A . A . da S. contra sentença que o condenou a 1 ano de reclusão em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena, por lesão corporal leve no contexto de violência doméstica contra sua namorada, M. L. O. A ., em 2 de novembro de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por K. A . A . da S. contra sentença que o condenou a 1 ano de reclusão em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena, por lesão corporal leve no contexto de violência doméstica contra sua namorada, M. L. O. A ., em 2 de novembro de 2021. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se as provas são suficientes para sustentar a condenação do apelante por lesão corporal no âmbito doméstico. III. Razões de Decidir: 3. A materialidade delitiva foi comprovada por boletim de ocorrência, laudo pericial, pedido e concessão de medida protetiva, e prova oral. 4. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, foi considerada suficiente para a condenação, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância. 2. A condenação pode ser sustentada por provas orais e documentais que corroboram a narrativa da vítima. Legislação Citada: Código Penal, arts. 129, § 13, 44, I, 77, 78, § 2º; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º e 7º; Código de Processo Penal, art. 386, VII Jurisprudência Citada: STJ, Ag. Rg. no REsp nº 2481719 DF 2023/0372531-0, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 23.10.2024.