Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Alede Participações Ltda contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com anulatória de débito fiscal. A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Alede Participações Ltda contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com anulatória de débito fiscal. A empresa embargante alega omissões no acórdão e busca prequestionamento.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissões que justifiquem a oposição dos embargos de declaração.
III. Razões de Decidir 
3. O acórdão embargado não apresenta omissões, tendo abordado objetivamente todos os temas relevantes dentro do contexto lógico-sistemático das provas. 4. Os embargos de declaração possuem caráter infringente, sendo inadequados para a finalidade pretendida pela embargante.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Rejeitam-se os embargos de declaração. 
Tese de julgamento: 
1. A ausência de omissões no acórdão embargado impede a acolhida dos embargos de declaração. 2. O caráter infringente dos embargos não é adequado para a revisão pretendida.
Oposição ao julgamento virtual (fls. 449).
Legislação Citada:
CPC, art. 300, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Embargos de Declaração Cível 1024497-18.2019.8.26.0577, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 21/09/2022.
TJSP, Embargos de Declaração Cível 1005386-97.2019.8.26.0108, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 20/09/2022.
TJSP, Embargos de Declaração Cível 2114879-20.2022.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 20/09/2022.