Embargos de Declaração Cível / Contratos Administrativos
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Novos Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos anteriores da Municipalidade, em ação de cobrança em fase de liquidação de sentença, onde foi proferida sentença de extinção do feito por prescrição intercorrente.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Novos Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos anteriores da Municipalidade, em ação de cobrança em fase de liquidação de sentença, onde foi proferida sentença de extinção do feito por prescrição intercorrente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão anterior afastou a prescrição apenas quanto à parte ilíquida, mantendo a prescrição da parte líquida.
III. Razões de Decidir
3. O relator esclareceu que, em casos de sentença ilíquida, o prazo prescricional para a pretensão executória inicia após a finalização do processo de conhecimento.
4. A embargante busca reduzir sua responsabilidade pelo pagamento do valor executado, ainda não submetido à perícia, o que não é admissível.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a pretensão executória de sentença ilíquida inicia após a finalização do processo de conhecimento. 2. Não é admissível a redução da responsabilidade de pagamento antes da perícia.
Legislação Citada:
CPC, art. 921, § 5º.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido.