Apelação Cível / Transporte de Coisas
Luís H. B. Franzé
Santos
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 
CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência do pedido de cobrança. Insurgência recursal da ré, sob os seguintes argumentos: ( a ) ilegitimidade ativa; (b) ausência de apostilamento dos atos constitutivos; (c) ausência de caução; (d) existência de conexão; (e) improcedência do pedido de cobrança, diante da ausência de Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 
CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência do pedido de cobrança. Insurgência recursal da ré, sob os seguintes argumentos: ( a ) ilegitimidade ativa; (b) ausência de apostilamento dos atos constitutivos; (c) ausência de caução; (d) existência de conexão; (e) improcedência do pedido de cobrança, diante da ausência de relação jurídica entre as partes. 
LEGITIMIDADE ATIVA. Configurada. Existência de relação jurídica entre as partes, por meio do qual a autora narrou a cobrança decorrente transação comercial de transporte de mercadorias que envolveu a ré, como consignatária da carga, o suficiente para a aplicação da teoria da asserção. 
APOSTILAMENTO DE ATOS CONSTITUTIVOS. Rejeição. Documentação anexada com intuito de demonstrar os poderes de representação conferidos ao signatário da procuração, cuja natureza é estritamente privada. Necessidade de apostilamento restrita aos documentos públicos estrangeiros. Precedente do E. TJSP. 
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. Rejeição. Empresa autora que foi representada por empresa brasileira, tornando desnecessária a caução prevista no art. 83, do CPC/15. 
CONEXÃO. Rejeição. Inaplicabilidade dos requisitos do art. 55, do CPC/15. Incompatibilidade de pedidos e causas de pedir entre ações. 
EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Mantida. Houve prova nos autos da prestação de serviço de transporte pela autora e a ré constou como consignatária da carga transportada, conforme conhecimentos de embarque, o que legitima o pedido de cobrança. 
RECURSO DESPROVIDO.