Apelação Cível / Bancários
César Zalaf
Cunha
14ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL-RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. AÇÃO AJUIZADA SEM PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CANCELAMENTO PELO AUTOR. DIREITO POTESTATIVO PREVISTO NO ART. 17- A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA "INSS/PRES Nº 28/2008", COM REDAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA "INSS/PRES Nº Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL-RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. AÇÃO AJUIZADA SEM PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CANCELAMENTO PELO AUTOR. DIREITO POTESTATIVO PREVISTO NO ART. 17- A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA "INSS/PRES Nº 28/2008", COM REDAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA "INSS/PRES Nº 39/2009" E QUE INDEPENDE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA SOBRE A QUAL O PODER JUDICIÁRIO DEVE SE PRONUNCIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.