Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. REVISIONAL. VEÍCULO. 

I. CASO EM EXAME
1.Ação revisional de contrato em que a autora busca a declaração de ilegalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e o recálculo das parcelas após a exclusão da referida tarifa. Sentença de primeira Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. REVISIONAL. VEÍCULO. 

I. CASO EM EXAME
1.Ação revisional de contrato em que a autora busca a declaração de ilegalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e o recálculo das parcelas após a exclusão da referida tarifa. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a devolver o valor pago referente ao seguro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e (iii) a necessidade de recálculo das parcelas do financiamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Tarifa de registro de contrato. Não comprovação de prestação do serviço. Abusividade.
4. A restituição em dobro é devida. Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Aplicabilidade 

IV. DISPOSITIVO 
5. Recurso provido.