Apelação Cível / Cartão de Crédito
Carlos Ortiz Gomes
São Bernardo do Campo
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pela instituição financeira, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência parcial que reconheceu a inexistência do débito e determinou a exclusão dos apontamentos, afastando, por outro lado, a reparação por dano moral. Ementa: Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pela instituição financeira, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência parcial que reconheceu a inexistência do débito e determinou a exclusão dos apontamentos, afastando, por outro lado, a reparação por dano moral. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 em favor da advogada da autora.
Recurso da demandante, visando à condenação por dano moral e majorar os honorários sucumbenciais para o percentual de 20% sobre o valor da causa.
Dano moral. Falta de recurso do réu. Ilegitimidade da negativação que restou incontroversa. Ausência de apontamento anterior ativo na data da inclusão da anotação pelo réu. Demais apontamentos incluídos posteriormente. Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ. Dano moral configurado. Negativação indevida. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Indenização majorada para R$ 10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes desta C. Câmara.  
Honorários sucumbenciais. Critério de fixação por equidade afastado, em razão da condenação ora determinada. Arbitramento no percentual pretendido de 20% do valor da causa não cabível no caso, em razão da existência de condenação, em valor não irrisório. Honorários advocatícios alterados para 15% do valor da condenação, que representa quantia suficiente para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 
Recurso provido, em parte.