Apelação / Remessa Necessária / Tratamento médico-hospitalar
Flora Maria Nesi Tossi Silva
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO.

I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado visando à realização de procedimento cirúrgico devido a neoplasia maligna do ovário. A cirurgia foi realizada pela via administrativa, levando à perda do objeto do mandado de segurança.

II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO.

I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado visando à realização de procedimento cirúrgico devido a neoplasia maligna do ovário. A cirurgia foi realizada pela via administrativa, levando à perda do objeto do mandado de segurança.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual na continuidade do mandado de segurança após a realização do procedimento cirúrgico pleiteado.

III. Razões de Decidir
3. A cirurgia pleiteada foi realizada antes da intimação da autoridade coatora sobre a medida liminar, o que caracteriza a perda do objeto do mandado de segurança. Questão resolvida pela via administrativa.
4. A impetrante e o Ministério Público concordaram com a extinção do feito, reconhecendo a satisfação do objeto do writ.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso de apelação provido e reexame necessário acolhido para reformar a r. sentença e julgar extinto o mandado de segurança, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15.
Tese de julgamento: 1. A realização do procedimento cirúrgico pleiteado antes da intimação da autoridade coatora caracteriza a perda do objeto do mandado de segurança. 2. A extinção do mandado de segurança por falta de interesse processual é cabível quando o objeto do writ já foi satisfeito.