Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Ana Luiza Villa Nova
Cerquilho
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TUTELA DE URGÊNCIA –  FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  Corte dos serviços –  Pedido de tutela de urgência antecipada para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço público essencial e conceda novo parcelamento do débito –  Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Ausência dos requisitos constantes do art. 300 do CPC –  Contas atuais Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TUTELA DE URGÊNCIA –  FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  Corte dos serviços –  Pedido de tutela de urgência antecipada para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço público essencial e conceda novo parcelamento do débito –  Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Ausência dos requisitos constantes do art. 300 do CPC –  Contas atuais inadimplidas, não cumuladas com débitos pretéritos, pelo que admissível o corte de fornecimento de energia elétrica, precedido de notificação –  Impossibilidade de parcelamento de dívida objeto de anterior negociação –  Inteligência dos arts. 356, I, e 360, § 1º, I, da Resolução Normativa ANEEL Nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Precedentes do Col. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido.