Conflito de competência cível / Gestão de Negócios
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Lorena
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
CONFLITO DE COMPETÊNCIA –  Petição inicial que discute rescisão contratual em sociedade em conta de participação –  Não há discussão envolvendo gestão de negócio, contratação unilateral observada quando, sem autorização do interessado, alguém intervém na gestão de negócio alheio (art. 861 do Código Civil) –  Petição inicial que envolve contrato sinalagmático, com obrigação para ambas as partes e Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA –  Petição inicial que discute rescisão contratual em sociedade em conta de participação –  Não há discussão envolvendo gestão de negócio, contratação unilateral observada quando, sem autorização do interessado, alguém intervém na gestão de negócio alheio (art. 861 do Código Civil) –  Petição inicial que envolve contrato sinalagmático, com obrigação para ambas as partes e a discussão travada se dá em relação à sociedade em conta de participação, com disciplina própria nos art. 991 e seguintes do Código Civil, envolvendo sim as matérias exclusivas das Câmaras Reservadas (Livro II, parte especial do referido Código) –  Acolhimento, com declaração de competência para a Câmara suscitada.