Apelação Cível / Prestação de Serviços
Michel Chakur Farah
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Exames laboratoriais - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade - Consumidor admitido na clínica na condição de conveniado - Caso em que a possibilidade de assunção de despesas em regime particular demandava prévia informação a respeito - Abusividade caracterizada, porque ao consumidor não teria sido permitida escolha - Inexistência de Ementa: APELAÇÃO - Exames laboratoriais - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade - Consumidor admitido na clínica na condição de conveniado - Caso em que a possibilidade de assunção de despesas em regime particular demandava prévia informação a respeito - Abusividade caracterizada, porque ao consumidor não teria sido permitida escolha - Inexistência de prova de assunção voluntária de eventual débito em relação à autora - Juntada tardia (com as razões de recurso) de documentos que deveria ser juntados na instrução (arts 434, 435 e 1.014, do CPC) – Documentos estes que, a rigor, indicam pessoa jurídica diversa da autora – Irrelevância  se um dos sócios da autora também seja sócio da pessoa jurídica mencionada na confissão de dívida – Personalidades jurídicas distintas -
 Laboratório que não se desincumbiu do ônus de comprovar o atendimento do dever de transparência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.