Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Claudia Sarmento Monteleone
Taubaté
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame:
Reintegração de Posse alegando esbulho possessório de imóvel cedido pela Prefeitura de Taubaté. A autora afirma que o réu, seu irmão, construiu no imóvel sem autorização e, após desentendimentos, apropriou-se do local, impedindo o retorno da autora e de seus irmãos.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame:
Reintegração de Posse alegando esbulho possessório de imóvel cedido pela Prefeitura de Taubaté. A autora afirma que o réu, seu irmão, construiu no imóvel sem autorização e, após desentendimentos, apropriou-se do local, impedindo o retorno da autora e de seus irmãos.
II. Questão em Discussão:
Determinar se a autora possui posse legítima do imóvel para fins de reintegração, considerando a alegação de esbulho e a disputa administrativa sobre o direito de uso do bem.
III. Razões de Decidir:
Sentença de improcedência baseada na inexistência de posse justa da autora, uma vez que o direito de uso do imóvel foi revogado pela Prefeitura, e a detenção exercida pela autora poderia ser interrompida a qualquer tempo. A matrícula do imóvel e documentos da Prefeitura indicam que a posse do réu foi reconhecida como justa por meio de ato administrativo, reforçando assim a improcedência da demanda.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A posse legítima deve ser comprovada para reintegração. 2. A decisão administrativa sobre o direito de uso contraria a alegação de posse justa pela autora.