Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Guararema
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação proposta por parte autora contra instituição financeira, alegando irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado. A parte autora requer que seja determinando o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignado e apurado eventual saldo credor, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação proposta por parte autora contra instituição financeira, alegando irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado. A parte autora requer que seja determinando o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignado e apurado eventual saldo credor, a ser devolvido nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. A sentença julgou improcedente o pedido. Apela a parte autora.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Saber se houve erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) Saber se e possível o cancelamento do cartão e, em caso positivo, suas implicações em termos de eventual saldo credor.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, que devem demonstrar a regularidade da contratação. 2. A documentação apresentada pela ré demonstra a contratação regular do cartão, com conhecimento da parte autora. 3. Não se verificou vício de consentimento, e os requisitos de validade do negócio jurídico foram atendidos. 4. O cancelamento do cartão foi autorizado, mas a reserva de margem consignável permanece até a quitação do saldo devedor. 5. Não há que se falar em saldo credor, pois o cancelamento do cartão não exclui a responsabilidade pela quitação do saldo devedor.
IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso da parte autora parcialmente provido para autorizar o cancelamento do cartão. Honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, em consonância com o princípio da causalidade.