Embargos de Declaração Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos pelo Banco Itaucard S/ A contra acórdão que negociou provimento aos recursos de apelação em execução fiscal. Alegação de omissão quanto ao pedido de suspensão do feito até julgamento do Tema 1.153 pelo STF e quanto à interpretação de normas do Código Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos pelo Banco Itaucard S/ A contra acórdão que negociou provimento aos recursos de apelação em execução fiscal. Alegação de omissão quanto ao pedido de suspensão do feito até julgamento do Tema 1.153 pelo STF e quanto à interpretação de normas do Código Civil, do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, especialmente no que tange à suspensão do processo e à interpretação de normas civis e tributárias e constitucionais.
III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, pois o acórdão rejeitou expressamente o pedido de suspensão com base no Tema 1.153/STF, por inexistir determinação de suspensão nacional.
4. As alegações sobre a propriedade fiduciária e as normas tributárias foram devidamente resolvidas, não havendo omissão ou contradição. O recurso busca reexame da matéria, o que não é cabível em embargos de declaração.
4. Dispositivo e estes
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio para reexame de matéria. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
Legislação Citada:
CF, art. 145, § 1º, art. 146, III, art. 150, IV, art. 155, III;
CTN, art. 110, art. 121, parágrafo único, I, art. 124, art. 125, art. 134, art. 135;
CC, art. 1.231, art. 1.361, art. 1.367, art. 1.368-B;
CPC, art. 987, § 1º, art. 1030, III, art. 1035, §5º, art. 1037, II, art. 1.040.
  Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.138.951/MG, Rel. Raul Araújo, j. 18.11.2010;
STJ, REsp 1980694/SP, Rel. Herman Benjamim, j. 02.02.2022.