Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
José Tadeu Picolo Zanoni
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. MATÉRIA ACIDENTÁRIA. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE DO ROL DE DECISÕES AGRAVÁVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. O agravante alega que o processo envolve Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. MATÉRIA ACIDENTÁRIA. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE DO ROL DE DECISÕES AGRAVÁVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. O agravante alega que o processo envolve informações sensíveis relativas à sua condição médica, sendo necessária a proteção de sua intimidade e privacidade. O pedido de segredo de justiça foi indeferido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de segredo de justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de indeferimento do pedido de segredo de justiça não se encaixa nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que trata do rol de decisões interlocutórias passíveis de agravo de instrumento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte tem reafirmado que a regra é a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, sendo possível o agravo de instrumento apenas nas hipóteses expressamente previstas no Código de Processo Civil ou em casos de prejuízo significativo.

IV. DISPOSITIVO
Recurso não conhecido.