Apelação Cível / Cartão de Crédito
Rosana Santiso
Arujá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. RECONHECIMENTO INTEMPESTIVO DO PAGAMENTO. PARCELAMENTO COMPULSÓRIO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo corréu Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. RECONHECIMENTO INTEMPESTIVO DO PAGAMENTO. PARCELAMENTO COMPULSÓRIO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo corréu Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade de débito cobrado indevidamente em fatura de cartão de crédito e determinando a abstenção da negativação do nome do autor em relação ao débito discutido nos autos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança do débito pelo apelante, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença recorrida se encontra devidamente fundamentada, sendo possível a ratificação de seus fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
4. O conjunto probatório demonstra que o autor quitou integralmente a fatura vencida em 25/07/2021 no valor de R$ 686,44, em 13/08/2021, antes do vencimento da fatura subsequente.
5. A cobrança integral do débito na fatura de agosto/2021, sem o devido reconhecimento do pagamento realizado, configura cobrança indevida, sendo correta a declaração de inexigibilidade do valor de R$ 686,44.
6. A compensação do pagamento apenas na fatura de setembro/2021 não afasta a ilegalidade da cobrança, pois o atraso no reconhecimento do pagamento gerou um parcelamento compulsório indevido, em prejuízo do consumidor.
7. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida, pois a demanda foi julgada parcialmente procedente, não sendo possível imputar exclusivamente ao autor o pagamento das custas e honorários advocatícios.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A cobrança de débito já quitado configura cobrança indevida, ainda que o pagamento seja posteriormente reconhecido pela instituição financeira. 2. O atraso no reconhecimento do pagamento, quando resultar em prejuízo ao consumidor, enseja a inexigibilidade da cobrança.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 252 do RITJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.339.998/RS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.05.2014; STJ, AgRg no AREsp nº 44.161/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.05.2013; STJ, REsp nº 662.272/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 04.09.2007.