Apelação Cível / Reajuste contratual
Benedito Antonio Okuno
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Apelação interposta pela parte autora em ação cominatória c/c indenização por danos materiais, cuja sentença julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Inconformismo da parte autora. Afastada a preliminar suscitada pela ré. Mérito. O contrato, embora sob a Ementa: APELAÇÃO. Apelação interposta pela parte autora em ação cominatória c/c indenização por danos materiais, cuja sentença julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Inconformismo da parte autora. Afastada a preliminar suscitada pela ré. Mérito. O contrato, embora sob a epígrafe de coletivo, cobre apenas duas vidas da mesma família, caracterizando-o como "falso coletivo". Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, afastando as Resoluções Normativas que prejudicam o consumidor. Reajustes que não foram devidamente justificados pela ré de forma clara e adequada. Reajustes devem obedecer aos índices autorizados pela ANS para contratos individuais/familiares. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento da devolução dos valores pagos, simples, atento a prescrição trienal. Sucumbência invertida e honorários aplicados sobre o valor da condenação e majorados em razão do recurso. Sentença reformada.  RECURSO PROVIDO.