Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Guarujá
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS  –  Ação declaratória  de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória por danos morais –  Sentença de procedência em relação a corré/apelante e de extinção sem julgamento de mérito em relação a outra corré/interessada  –  Empréstimo consignado não reconhecido –  Contratação irregular – Falsificação de assinatura Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS  –  Ação declaratória  de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória por danos morais –  Sentença de procedência em relação a corré/apelante e de extinção sem julgamento de mérito em relação a outra corré/interessada  –  Empréstimo consignado não reconhecido –  Contratação irregular – Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica –  Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade dos débitos –  Responsabilidade objetiva –  Súmula STJ 479 –  Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes –  Inexistência de relação jurídico-contratual –  Repetição de indébito na forma simples -  Dano moral, nas circunstâncias, inexistente –  Indenização indevida –  Decaimento recíproco –  Sentença parcialmente modificada –  Recurso parcialmente provido.