Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Ourinhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de produção antecipada de provas, determinando a extinção Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de produção antecipada de provas, determinando a extinção do processo após a apresentação do contrato e do quadro demonstrativo dos índices aplicados pela instituição financeira requerida,  condenando- a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve resistência injustificada da instituição financeira na apresentação dos documentos solicitados, de modo a justificar sua condenação em honorários advocatícios; e (ii) verificar se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser reduzido, ante a alegada baixa complexidade da demanda.
III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de interesse processual na ação de produção antecipada de provas decorre da necessidade de obtenção de documentos essenciais para eventual ação principal, nos termos do Tema 648 do STJ, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes e a ausência de resposta ao pedido administrativo em prazo razoável. A válida notificação enviada pelo autor à instituição financeira restou sem resposta, configurando resistência injustificada à entrega dos documentos, o que justifica a condenação dela em honorários advocatícios, conforme precedentes do STJ e entendimento firmado nesta Corte estadual. A fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas é cabível quando há resistência da parte requerida, conforme disposto no Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil. A majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.500,00 atende ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A configuração de interesse processual na ação de produção antecipada de provas exige a demonstração da relação jurídica entre as partes, a ausência de resposta ao pedido administrativo e a necessidade dos documentos para futura demanda. A resistência injustificada à apresentação dos documentos bancários justifica a condenação em honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas.
É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º e § 11; 383; 1026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 648; AgInt no AREsp 1794872/SC; AgInt no AgInt no AREsp 1751492/PR; AgInt no AREsp 1763809/SP; Apelação Cível 1004033-65.2020.8.26.0438, 19ª Câmara de Direito Privado, TJSP; Apelação Cível 1001650-74.2022.8.26.0655, 9ª Câmara de Direito Privado, TJSP.