Habeas Corpus Criminal / Receptação
Luiz Fernando Vaggione
Limeira
2ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus. Receptação. Crime cuja pena máxima em abstrato é igual a 04 anos. Paciente tecnicamente primário. Prisão preventiva que não era cabível. Constrangimento ilegal caracterizado. Necessária, contudo, a fixação de medidas cautelares menos gravosas. Ordem parcialmente concedida, ratificando-se a liminar.