Embargos de Declaração Cível / Seguro
Eduardo Gesse
Santos
28ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. ASSISTÊNCIA 24 HORAS. GUINCHO E CARRO RESERVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- Acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Alegação de ocorrência de contradição Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. ASSISTÊNCIA 24 HORAS. GUINCHO E CARRO RESERVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- Acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Alegação de ocorrência de contradição no tocante aos consectários legais. Não acolhimento. A correção monetária e os juros moratórios devem seguir a Lei nº 14.905/2024, aplicando-se o IPCA para correção e a taxa SELIC, descontada a variação do IPCA, para juros moratórios. Manifestação clara de inconformismo com o v. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Inexistência dos vícios elencados nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC. 

Embargos rejeitados.