Apelação Cível / Telefonia
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
I. CASO EM EXAME:
1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora em face de sentença que indeferiu a inicial, pelo não cumprimento adequado da exigência à emenda da inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
I. CASO EM EXAME:
1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora em face de sentença que indeferiu a inicial, pelo não cumprimento adequado da exigência à emenda da inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber sobre a legitimidade da exigência de emenda à inicial com a apresentação de documentos hábeis a comprovar o endereço declarado pela autora. 
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Medida excepcionalmente adequada, diante de indícios da prática de litigância predatória. 
4. Decisão que encontra respaldo na determinação exarada pela Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal de Justiça, notadamente no Enunciado nº 05.
5. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça alertando sobre possível prática de advocacia predatória.
6. Documentos necessários ao desenvolvimento processual.
IV. DISPOSITIVO:
7. Recurso desprovido.