Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Americana
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Banco agravante, por entender preclusa a discussão referente à multa imposta nos autos de conhecimento –  Pretensão recursal de afastamento ou redução das astreintes –  Não acolhimento –  Não obstante a decisão que comina astreintes não precluir, nem fazer coisa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Banco agravante, por entender preclusa a discussão referente à multa imposta nos autos de conhecimento –  Pretensão recursal de afastamento ou redução das astreintes –  Não acolhimento –  Não obstante a decisão que comina astreintes não precluir, nem fazer coisa julgada (Tese firmada em sede de Recurso Repetitivo REsp 1333988/SP - Tema 706/STJ), não há que se acolher o pleito de afastamento por descumprimento da decisão judicial pelo agravante até a prolação da sentença e acórdão, proferidos na fase de conhecimento, bem como não demonstrado o cumprimento da obrigação imposta na fase de cumprimento do julgado –  Descabimento da redução do valor da multa diária, que já foi reduzido na fase de conhecimento, em segundo grau de jurisdição, para R$ 500,00, não se mostrando desproporcional e exorbitante, dado o poder econômico da instituição financeira, bem como a incidência da multa no caso, depende de ato exclusivo do agravante - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.