Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
Sertãozinho
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RENEGOCIAÇÃO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RÉU QUE NÃO COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO QUE SE IMPÕE - RESTABELECIMENTO DO MÚTUO REPACTUADO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DEMANDANTE QUE RECEBEU E UTILIZOU O CRÉDITO Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RENEGOCIAÇÃO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RÉU QUE NÃO COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO QUE SE IMPÕE - RESTABELECIMENTO DO MÚTUO REPACTUADO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DEMANDANTE QUE RECEBEU E UTILIZOU O CRÉDITO DISPONIBILIZADO - FATOS DATADOS DE 2020, TENDO A AÇÃO SIDO PROPOSTA SOMENTE EM 2024, SEM PROVA MÍNIMA DE PREJUÍZO CONCRETO EXPERIMENTADO NESSE INTERVALO - APOSENTADA QUE, DE QUALQUER FORMA, SOFRERIA DESCONTOS RELATIVOS ÀS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO RENEGOCIADO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.