Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral
Isabel Cogan
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inocorrência. Prequestionamento. Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais relacionados à matéria alegada. EMBARGOS REJEITADOS.