Remessa Necessária Cível / Liberação de Veículo Apreendido
Fermino Magnani Filho
Santos
5ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  Impetração visando à liberação de ciclomotor elétrico apreendido –  Comprovação de cumprimento de todos os requisitos normativos autorizadores para circulação –  Liberação do veículo condicionada ao registro e licenciamento –  Impossibilidade –  Veículo em mau estado de conservação, a justificar a apreensão administrativa –  Sentença concessiva parcial da Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  Impetração visando à liberação de ciclomotor elétrico apreendido –  Comprovação de cumprimento de todos os requisitos normativos autorizadores para circulação –  Liberação do veículo condicionada ao registro e licenciamento –  Impossibilidade –  Veículo em mau estado de conservação, a justificar a apreensão administrativa –  Sentença concessiva parcial da ordem mantida –  Remessa necessária não provida.