Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATOS –  Serviços bancários –  Empréstimo consignado –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de valores e indenização por dano moral –  Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora –  Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas –  Falha na prestação do serviço –  Súmula n. 479 do Ementa: CONTRATOS –  Serviços bancários –  Empréstimo consignado –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de valores e indenização por dano moral –  Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora –  Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas –  Falha na prestação do serviço –  Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça –  Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços –  Dano moral –  Desconto indevido em verba alimentar –  Indenização cabível, porém não no patamar fixado na r. sentença –  Minoração do arbitramento –  "Quantum" reparatório readequado para R$3.000,00 –  Consectários legais –  Responsabilidade civil extracontratual –  Atualização monetária a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do C. STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula n. 54 do C. STJ) –  Compensação de valores –  Incabível –  Não comprovada a disponibilização de quaisquer quantias em favor da consumidora –  Procedência parcial redimensionada nesta instância "ad quem" –  Recurso provido em parte.