Habeas Corpus Criminal / Falsificação de papéis públicos
Heitor Donizete de Oliveira
Itapevi
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Artigo 293, §1º, inciso I, do Código Penal, e artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13, em concurso material de delitos –  Flagrante correto, sem nulidades –  Prisão preventiva motivada, de forma idônea e proporcional, e já mantida –  Paciente reincidente e em cumprimento de pena –  Denúncia –  Decisões bem fundamentadas, nos termos do artigo 315 do Código de Processo Penal –  Ordem Ementa: HABEAS CORPUS –  Artigo 293, §1º, inciso I, do Código Penal, e artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13, em concurso material de delitos –  Flagrante correto, sem nulidades –  Prisão preventiva motivada, de forma idônea e proporcional, e já mantida –  Paciente reincidente e em cumprimento de pena –  Denúncia –  Decisões bem fundamentadas, nos termos do artigo 315 do Código de Processo Penal –  Ordem DENEGADA.