Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. TARIFA DE REGISTRO. Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orientação do REsp 1.578.553/SP. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida, no caso concreto, porque demonstrada a prestação do serviço, conforme REsp 1.578.883/SP. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. TARIFA DE REGISTRO. Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orientação do REsp 1.578.553/SP. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida, no caso concreto, porque demonstrada a prestação do serviço, conforme REsp 1.578.883/SP. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp 1.639.320/SP. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. Reflexos da tarifa reconhecida como abusiva no Custo Efetivo do Contrato, por integrar a margem de cálculo. Precedente desta C. Câmara. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição dos valores cobrados a maior, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência nº 1.413.542/RS. Sucumbência mínima do réu. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.