Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Santa Fé do Sul
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária –  Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais –  Sentença de improcedência com relação à instituição financeira e de parcial procedência em face da intermediadora –  Inconformismo do autor. 
Autor, aposentado, vítima de golpe financeiro perpetrado por correspondente bancário do banco corréu, que foi induzido a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária –  Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais –  Sentença de improcedência com relação à instituição financeira e de parcial procedência em face da intermediadora –  Inconformismo do autor. 
Autor, aposentado, vítima de golpe financeiro perpetrado por correspondente bancário do banco corréu, que foi induzido a contratar um empréstimo consignado e transferir parte do crédito mutuado à intermediadora, sob a promessa de redução de encargos financeiros pactuados em contrato anteriormente firmado com o banco réu.
Falha na prestação de serviços bancários do corréu Banco Itaú Consignado S/ A evidenciada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova segundo o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor –  Responsabilidade objetiva da instituição bancária nos termos da Súmula nº 479 do E. Superior Tribunal de Justiça.
 Documentação coligida aos autos a evidenciar que o golpe financeiro foi perpetrado por pessoa que se passou por correspondente bancário do réu, que dispunha de seus dados pessoais e bancários (ciência da existência de um contrato anteriormente celebrado entre as partes), além de acesso para emitir link de contratação digital - Responsabilidade solidária do banco e da empresa que intermediou a contratação do empréstimo (art. 7º, parágrafo único, do CDC).
III. Ausência de válida manifestação de vontade envolvendo a contratação do empréstimo nº 646006930. Anulação do contrato que se impõe - Retorno das partes ao estado anterior à contratação –  Autor que deverá promover a devolução da quantia creditada em sua conta por força do contrato fraudulento, descontando-se as quantias já transferidas à corré GL Soluções e Intermediações Ltda. - Réus, por sua vez, que deverão restituir ao autor todas as quantias descontadas para pagamento das parcelas do contrato anulado.
IV. Restituição em dobro que se impõe. A restituição em dobro prescinde de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva. Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (EAREsp. nº 676.608-RS), que foi objeto de modulação de efeitos, para restringir sua aplicação aos contratos bancários firmados após 30.03.2021. Contrato fraudulento celebrado em 05.08.2022.
IV. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de natureza alimentar (aposentadoria por invalidez de um salário mínimo e meio). Indenização arbitrada por esta d. Turma Julgadora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto.
V. Sentença reformada com inversão do ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido.