Apelação Cível / Contratos Administrativos
Luiz Sergio Fernandes de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ORDINÁRIA – Pretensão à anulação do ato administrativo que impôs à autora multa por descumprimento de disposição de contrato de concessão – A ARTESP já havia concordado com a alteração do cronograma da obra, dilação de prazo que, inexplicavelmente, deu ensejo à aplicação da penalidade – Decerto, não poderia a autarquia, diante de alteração do cronograma de obra por Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA – Pretensão à anulação do ato administrativo que impôs à autora multa por descumprimento de disposição de contrato de concessão – A ARTESP já havia concordado com a alteração do cronograma da obra, dilação de prazo que, inexplicavelmente, deu ensejo à aplicação da penalidade – Decerto, não poderia a autarquia, diante de alteração do cronograma de obra por ela mesma homologado,  punir a Concessionária por descumprimento do contrato de concessão, o que seria ilógico e antijurídico – Recurso desprovido.