Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Salto de Pirapora
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo Município de Salto de Pirapora contra decisão que determinou a emenda à inicial da execução fiscal, a fim de que fosse feita a inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo Município de Salto de Pirapora contra decisão que determinou a emenda à inicial da execução fiscal, a fim de que fosse feita a inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do agravo de instrumento interposto pela Municipalidade.
III. Razões de Decidir
1. A decisão agravada foi proferida em 21/06/2024, com intimação pelo Portal Eletrônico na mesma data, iniciando o prazo em 03/07/2024.
2. O agravo de instrumento foi protocolado em 21/01/2025, após o prazo legal, configurando sua intempestividade.
IV. Dispositivo e Tese
1. Recurso não conhecido por intempestividade.
2. Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso cabível.
Legislação Citada: Provimento CSM nº 2.738/2024, art. 2º.
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.711.593/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 30.11.2020.