Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Roberto Porto
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Progressão ao regime aberto condicionada à realização de exame criminológico –  Recurso defensivo –  Constitucionalidade presumida da alteração do §1º, do artigo 112, da LEP pela Lei nº 14.843/2024 –  Norma, contudo, de natureza penal –  Incidência somente ao tempo do crime –  Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu –  Delito consumado sob a égide da Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Progressão ao regime aberto condicionada à realização de exame criminológico –  Recurso defensivo –  Constitucionalidade presumida da alteração do §1º, do artigo 112, da LEP pela Lei nº 14.843/2024 –  Norma, contudo, de natureza penal –  Incidência somente ao tempo do crime –  Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu –  Delito consumado sob a égide da legislação e jurisprudência anterior (Súmula nº 439/STJ e Súmula Vinculante nº 26/STF) –  Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura indispensável à aferição do mérito do agravante –  Decisão impugnada bem fundamentada –  Agravo desprovido.