Apelação Criminal / Roubo Majorado
Isaura Cristina Barreira
São José do Rio Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA FUNDAMENTADA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA FUNDAMENTADA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Rafael do Carmo Cardoso contra sentença que o condenou à pena de 08 anos, 03 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma branca e pelo concurso de pessoas, nos termos do artigo 157, §2º, incisos II e VII, do Código Penal.
2. A Defesa requer a absolvição por insuficiência de provas, argumentando que a vítima reconheceu o apelante na delegacia com base em características genéricas e que não o reconheceu em Juízo. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena, alegando ausência de fundamentação concreta para sua exasperação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação do apelante, considerando o reconhecimento realizado na fase policial e sua posterior negativa em Juízo; (ii) analisar a legalidade da exasperação da pena na dosimetria.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A materialidade e a autoria do crime estão comprovadas pelo Boletim de Ocorrência, pelo depoimento da vítima e pelo reconhecimento do apelante na delegacia, corroborados pelo depoimento de policial civil, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
5. A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes patrimoniais, sendo válida e suficiente para embasar a condenação, especialmente quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios.
6. O reconhecimento do apelante realizado na fase policial foi feito conforme as formalidades legais e confirmado em Juízo pela vítima, que destacou apenas a mudança na aparência do réu.
7. O depoimento policial é válido e possui presunção de veracidade, não havendo elementos que indiquem suspeição ou intenção de prejudicar o apelante.
8. A ausência da apreensão dos bens roubados não afasta a autoria delitiva, quando há provas robustas que a confirmam.
9. O princípio do in dubio pro reo não se aplica ao caso, pois o conjunto probatório é suficiente para a condenação.
10. A exasperação da pena foi devidamente fundamentada, considerando a reincidência do réu e o impacto do crime na vida da vítima, que teve suas ferramentas de trabalho subtraídas, impedindo- a de exercer sua profissão.
O regime inicial fechado é adequado, diante da pena imposta e da reincidência do apelante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O reconhecimento pessoal realizado na fase policial é válido quando respeitadas as formalidades legais e corroborado por outras provas. 2. O depoimento da vítima em crimes patrimoniais tem especial relevância e pode embasar a condenação quando coerente e sustentado por outros elementos de prova. 3. A palavra dos policiais, quando prestada sob o contraditório e sem indícios de parcialidade, é válida e suficiente para a condenação. 4. A ausência de apreensão dos bens roubados não impede a condenação quando há outras provas que confirmam a autoria. 5. A exasperação da pena é válida quando fundamentada em circunstâncias concretas do crime e na reincidência do réu.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, §2º, incisos II e VII; Código de Processo Penal, art. 226.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/08/2020.
STJ, HC 211.203/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 03/11/2015.
STJ, AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/03/2017.
STJ, HC 775546/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 19/11/2024.