Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Mary Grün
Presidente Prudente
25ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Autor que pretende rescisão do contrato de prestação de serviços, a restituição na forma dobrada dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Danos morais indevidos. Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Autor que pretende rescisão do contrato de prestação de serviços, a restituição na forma dobrada dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Danos morais indevidos. Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, tendo o autor contratado os serviços educacionais oferecidos pela ré pelo prazo de um ano. Previsão contratual expressa no sentido de haver a renovação automática após o vencimento do período contratado, ressalvado o direito do consumidor em pedir a rescisão contratual a qualquer tempo. Autor que não demonstrou ter buscado o cancelamento de sua matrícula no período avençado. Ausência de abusividade na renovação automática do contrato. O autor não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Sentença mantida. Recurso não provido.