Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Heitor Donizete de Oliveira
São José dos Campos
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito e declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado Gleison da Anunciação, Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito e declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado Gleison da Anunciação, independente do pagamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da punibilidade da pena de multa, sem o cumprimento da pena corporal e sem diligências para aferir a viabilidade de execução, é válida.
III. Razões de Decidir
3. O Tema 931 do STJ permite a extinção da punibilidade da pena de multa, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo decisão motivada em contrário.
4. Não foram apresentados elementos concretos pelo Ministério Público que indicassem a possibilidade de pagamento da multa pelo sentenciado, que foi assistido pela Defensoria Pública.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O inadimplemento da pena de multa, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo decisão motivada em contrário.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, art. 51.
Jurisprudência Citada:
STF, ADI nº 3.150, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 6/8/2019; STJ, REsp nº 2090454/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 01/03/2024.