Embargos de Declaração Cível / Improbidade Administrativa
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Aresto embargado que enfrentou expressa e adequadamente o objeto recursal. Ausência de mínima comprovação da presença do elemento subjetivo do tipo (dolo). Ainda que fosse apurada a culpa dos réus, não se poderia falar em improbidade. Lei Federal 14.230/2021 que excluiu a modalidade culposa da Lei de Improbidade Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Aresto embargado que enfrentou expressa e adequadamente o objeto recursal. Ausência de mínima comprovação da presença do elemento subjetivo do tipo (dolo). Ainda que fosse apurada a culpa dos réus, não se poderia falar em improbidade. Lei Federal 14.230/2021 que excluiu a modalidade culposa da Lei de Improbidade Administrativa e, nos termos da tese vinculante do STF (Tema 1199), passou a ser subsumível à hipótese, por flagrante ausência de comprovação de má-fé ou intenção deliberada de praticar atos fraudulentos. Embargos rejeitados.