Habeas Corpus Criminal / Dano
Klaus Marouelli Arroyo
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Rafael Lenzi da Silva Santos e Leandro Thomas Silva dos Santos, alegando constrangimento ilegal por ato do Juízo da 1ª Vara Criminal de São Paulo. Pacientes denunciados por dano qualificado e simples, com prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Rafael Lenzi da Silva Santos e Leandro Thomas Silva dos Santos, alegando constrangimento ilegal por ato do Juízo da 1ª Vara Criminal de São Paulo. Pacientes denunciados por dano qualificado e simples, com prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e reiteração delitiva. Impetrantes alegam falta de fundamentação idônea e violação de princípios constitucionais, pleiteando revogação da prisão ou aplicação de medidas cautelares.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva e (ii) a possibilidade de substituição por medidas cautelares.
III. Razões de Decidir
3. Os impetrantes não instruíram adequadamente os autos, faltando documentos essenciais para comprovar a prisão cautelar.
4. O habeas corpus requer demonstração de ilegalidade de plano, sem dilação probatória, o que não foi atendido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Habeas corpus não conhecido e indeferido in limine.
Tese de julgamento: 1. A ausência de instrução adequada impede o conhecimento do habeas corpus. 2. Questões de mérito, como crime continuado e desclassificação, não são cabíveis em habeas corpus.
Legislação Citada:
CPP, art. 319, art. 662, art. 663; Regimento Interno do TJSP, art. 248.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 621.314/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.02.2021.