Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Mens de Mello
Guarulhos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame

O apelante foi condenado por tráfico de entorpecentes, com base no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 729 dias-multa. O réu apelou pedindo a fixação da pena-base no mínimo Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame

O apelante foi condenado por tráfico de entorpecentes, com base no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 729 dias-multa. O réu apelou pedindo a fixação da pena-base no mínimo legal ou a redução do aumento aplicado na primeira fase da dosimetria, bem como a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de demonstração do fim de mercancia para a configuração do crime de tráfico de entorpecentes; (ii) a alegação de bis in idem na dosimetria da pena; (iii) possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência.

III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade do réu pelos entorpecentes apreendidos é corroborada pela confissão do acusado e depoimentos dos policiais, confirmando a apreensão das drogas na residência do acusado.
4. A quantidade de droga apreendida, suficiente para cerca de 34.666 porções individuais de maconha, justifica a exasperação da pena em face da maior reprovabilidade da conduta. Afastamento do aumento com base na natureza da droga apreendida. A tese de bis in idem foi afastada, pois a conduta social do réu que pratica crime durante o cumprimento de pena justifica o aumento da pena. Nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal sobre a atenuante da confissão.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena definitiva para 07 anos de reclusão e 700 dias-multa.
Tese de julgamento: 1. A configuração do crime de tráfico de entorpecentes não exige a demonstração de dolo específico. 2. A quantidade de droga apreendida justifica a exasperação da pena.

Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33; Código Penal, art. 33, § 3º; Código de Processo Penal, art. 387, § 2º.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.072.244/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 9/4/2019; STJ, HC 160400/MS, rel. Min. Adilson Vieira Macabu, j. 26/06/2012; STJ, Tema 585.