Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Martin Vargas
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. PROPORCIONALIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou ação declaratória improcedente contra a Fazenda do Estado de São Paulo, que Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. PROPORCIONALIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou ação declaratória improcedente contra a Fazenda do Estado de São Paulo, que resultou em sua exclusão do concurso para Soldado PM de 2ª Classe, por reprovação na fase de investigação social, fundamentada na ausência de conduta social irrepreensível.
2. O recorrente alega falta de acesso aos motivos da reprovação, contesta a legalidade dos critérios de exclusão e argumenta a boa-fé em suas declarações no formulário de investigação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a reprovação do recorrente na investigação social foi legal e justificada; (ii) se houve violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e ampla defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A investigação social é fase eliminatória e visa aferir a conduta do candidato.
5. O recorrente foi considerado inapto com base em registro policial e omissões no preenchimento do formulário.
6. A decisão da banca examinadora é válida, pois verificados os critérios examinados de razoabilidade e proporcionalidade.
7. A investigação confirma a legalidade da exclusão em casos de omissões relevantes no histórico do candidato.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
9. Tese de julgamento: "1. É legítima a exclusão de candidato em concurso público por omissão de informações relevantes. 2. A investigação social pode considerar elementos além da extinção da punibilidade."
Legislação e Jurisprudência relevantes citadas:
Legislação: CF/1988, art. 37, eu; Lei n. 9.099/1995, art. 84.
Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível n. 1066465-43.2022.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez; j. 19/02/2024 e TJSP, Apelação Cível n. 1001972-23.2023.8.26.0053, Rel. Des. Tereza Ramos Marques; j. 10/10/2023.