Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Tambaú
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, determinando a cessação de descontos em conta salário e condenando a ré ao pagamento de danos morais e restituição de valores.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, determinando a cessação de descontos em conta salário e condenando a ré ao pagamento de danos morais e restituição de valores.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade dos descontos realizados pela instituição financeira na conta salário da autora e (ii) a existência de danos morais decorrentes desses descontos.
III. Razões de Decidir
3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras.
4. Os descontos realizados pela ré na conta salário da autora foram considerados abusivos, pois comprometeriam a subsistência da autora.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. 2. A cobrança das quantias inadimplidas pela autora deve ocorrer através da via adequada, não podendo se admitir que o banco, por conta própria, efetue descontos em seu salário da forma como o fez.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 1.012, § 1º, V; art. 1.026, § 2º.
Código de Defesa do Consumidor.
Jurisprudência Citada:
Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.
TJSP, 8ª Câmara, Apelação, Rel. Felipe Ferreira, j. 28.12.94, RT 717/126.