Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Augusto Rezende
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar a ré a autorizar e custear procedimentos médicos necessários, quais sejam, a realização de prostatovesiculectomia, linfadenectomia retroperitoneal e Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar a ré a autorizar e custear procedimentos médicos necessários, quais sejam, a realização de prostatovesiculectomia, linfadenectomia retroperitoneal e linfadenectomia pélvica, os três por videolaparoscopia – via robótica, e uretroplastia posterior – via robótica, em razão do câncer com que foi diagnosticado o agravado, baseando-se na negativa de cobertura pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde é abusiva, considerando a urgência e necessidade dos procedimentos médicos indicados. III. Razões de Decidir 3. Comprovação da urgência e necessidade dos procedimentos médicos, conforme laudos médicos apresentados. 4. Jurisprudência pacífica no sentido de que a operadora não pode limitar o tratamento indicado pelo médico, sendo abusiva a negativa de cobertura com base na natureza experimental ou ausência no rol da ANS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento indicado pelo médico sob alegação de ausência no rol da ANS. 2. A proteção à vida e à saúde prevalece sobre interesses econômicos. Legislação Citada: CDC, art. 6º, inc. I; art. 47. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2050738-60.2020.8.26.0000, Rel. Penna Machado, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2155535-48.2024.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 23/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2015786-50.2023.8.26.0000, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2023. STJ, AgInt no REsp 1849149/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 30/03/2020.