Habeas Corpus Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Hugo Maranzano
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. porte ilegal de arma de fogo, recepção e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame. Acácio Souza Araújo foi preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo, recepção e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A Defesa alega que a prisão preventiva foi Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. porte ilegal de arma de fogo, recepção e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame. Acácio Souza Araújo foi preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo, recepção e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A Defesa alega que a prisão preventiva foi decretada de forma inidônea e desproporcional, sem a presença de requisitos legais, e pleiteia a revogação ou a aplicação de medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão. Verificar se existem elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva do paciente.  III. Razões de decidir. Decisão atacada apresenta-se devidamente fundamentada e atende ao quanto exigido pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.  Circunstâncias dos crimes e demais elementos que indicam a necessidade da manutenção da prisão, mesmo considerando condições pessoais específicas do paciente. IV. Dispositivo e tese. DENEGA-SE A ORDEM.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada. 2. Os fundamentos e requisitos da prisão preventiva também se verificam no caso concreto, à luz do caput do artigo 312 do CPP.  Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 310, II, 312, 313, 318, 319. Jurisprudência Citada: STF, HC 67.707/RS, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, HC nº 621.255, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 02.03.2021.