Apelação Criminal / Furto Privilegiado
Klaus Marouelli Arroyo
São José do Rio Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.
I. Caso em Exame
Andréia Tertulino de Oliveira foi condenada por furto de bebidas alcoólicas de um supermercado, com pena substituída por prestação pecuniária. A defesa recorreu, pleiteando absolvição com base no princípio da insignificância, alegando que o valor dos bens subtraídos não ultrapassa 10% do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.
I. Caso em Exame
Andréia Tertulino de Oliveira foi condenada por furto de bebidas alcoólicas de um supermercado, com pena substituída por prestação pecuniária. A defesa recorreu, pleiteando absolvição com base no princípio da insignificância, alegando que o valor dos bens subtraídos não ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da ré é atípica em razão do princípio da insignificância, considerando o valor dos bens subtraídos e a ausência de antecedentes criminais.
III. Razões de Decidir
3. A ré é tecnicamente primária e o valor dos produtos subtraídos foi de R$ 99,44, inferior a 10% do salário-mínimo vigente, o que caracteriza a mínima ofensividade da conduta.
4. O crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, os produtos foram restituídos, e a ação não apresenta periculosidade social, atendendo aos requisitos para aplicação do princípio da insignificância.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Absolvição da ré com base no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal.
Tese de julgamento: 1. Aplicação do princípio da insignificância em casos de furto de bens de valor inferior a 10% do salário-mínimo. 2. Ausência de violência, restituição dos bens e primariedade da ré como fatores para reconhecimento da atipicidade da conduta.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, §2º
Código de Processo Penal, art. 386, inciso III
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 599.076/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021.