Apelação Cível / Bancários
Marco Pelegrini
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexigibilidade de débito e (ii) reparação por danos materiais e morais –  Ação julgada parcialmente procedente, com sentença declarando inexigível o débito proveniente dos contratos de empréstimo consignado –  Parcial insurgência do réu-apelante, pugnando pela possibilidade de compensação de valores, afastamento da indenização por Ementa: APELAÇÃO –  Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexigibilidade de débito e (ii) reparação por danos materiais e morais –  Ação julgada parcialmente procedente, com sentença declarando inexigível o débito proveniente dos contratos de empréstimo consignado –  Parcial insurgência do réu-apelante, pugnando pela possibilidade de compensação de valores, afastamento da indenização por danos morais, ou redução de seu valor, modificação dos consectários legais, e redução dos honorários advocatícios –  Descabimento –  Embora os valores advindos dos contratos fraudulentos tenham sido depositados na conta da autora-apelada, eles foram rapidamente transferidos para a conta de terceiros ou utilizados por eles em compras –  Compensação indevida –  Danos morais configurados –  Sensação experimentada pela consumidora, ao ser despojada de parcela de seu benefício previdenciário, que transcendeu o mero aborrecimento –  Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com precedentes desta Colenda Câmara –  Consectários legais previstos na respeitável sentença em conformidade com o pedido do réu-apelante –  Valor dos honorários advocatícios adequado à complexidade da causa. RECURSO DESPROVIDO.