Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Carmen Lucia da Silva
Santos
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Ação de despejo por falta de pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança de honorários de sucumbência. Insurgência contra decisão que determinou ao advogado exequente o recolhimento das custas e despesas do processo da fase de execução, uma vez que a gratuidade da justiça foi concedida exclusivamente em favor da parte Maria José de Souza Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Ação de despejo por falta de pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança de honorários de sucumbência. Insurgência contra decisão que determinou ao advogado exequente o recolhimento das custas e despesas do processo da fase de execução, uma vez que a gratuidade da justiça foi concedida exclusivamente em favor da parte Maria José de Souza Ganança. Aplicação da regra prevista no § 5º, do art. 99 do CPC. Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça em grau recursal. Determinação de recolhimento do preparo, em dobro, em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do art. 101 do CPC. Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia do agravante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do art. 1.007 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção.