Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Octavio Machado de Barros
São José do Rio Preto
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – ISS – Contrato de franquia – Tema n° 300 – Entendimento dissonante – Reexame em razão do RE nº 603.136/RJ, do STF, com Repercussão Geral – CPC, art. 1.030, II – Constitucionalidade da cobrança – Acórdão modificado para dar provimento aos recursos.