Apelação Cível / Cartão de Crédito
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral –  Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes. 
DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA –  Banco réu que alega a cessão da dívida para empresa terceira –  Ausência de documento que evidencie que a dívida foi efetivamente cedida –  Autora que comprovou a Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral –  Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes. 
DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA –  Banco réu que alega a cessão da dívida para empresa terceira –  Ausência de documento que evidencie que a dívida foi efetivamente cedida –  Autora que comprovou a negativação por parte da instituição financeira.
MÉRITO –  Adesão comprovada nos atos por meio de faturas - Desnecessidade da apresentação do contrato devidamente assinado em razão da natureza da avença –  Contratos de cartão de crédito que são de oferecimento geral e sua adesão pode ocorrer de forma verbal, pessoal ou por telefone - Demandante que não esclareceu o motivo pelo qual efetuou o pagamento de algumas faturas, tampouco comprovou o adimplemento da obrigação –  Compras evidenciadas na fatura que foram realizadas em estabelecimentos próximos da residência da autora –  Negativação que decorre de exercício regular de direito - Inteligência dos artigos 188, I, do Código Civil e 373, II, do Código de Processo Civil –  Sentença reformada para reconhecer como devida a negativação nos cadastros desabonadores.
 RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO, uma vez que visava ao arbitramento de indenização por dano moral e a inversão do ônus sucumbencial.
Conclusão: PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, RECURSO DO RÉU PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO.