Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou inexigíveis os débitos e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$6.000,00. 
Inconformismo do réu.
I. Alegação de inscrição indevida do nome do consumidor perante os cadastros de proteção ao crédito por débito Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou inexigíveis os débitos e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$6.000,00. 
Inconformismo do réu.
I. Alegação de inscrição indevida do nome do consumidor perante os cadastros de proteção ao crédito por débito inexistente. Ausência de prova da contratação que resultou na negativação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova –  Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida diante da falta de prova da contratação.
III. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$6.000,00 (seis mil reais), que não comporta alteração, diante das particularidades do caso.
IV. Sentença mantida. Recurso não provido.