Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Afonso Bráz
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Arresto on line de ativos financeiros em nome dos devedores, via sistema Sisbajud. Citação dos devedores –  Constrição antes de efetivada a citação dos executados –  Ilegalidade –  Inexistência –  Sistemática do artigo 830 c/c 854, ambos do Código de Processo Civil. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.