Apelação Cível / Bancários
Sandra Galhardo Esteves
São Simão
12ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Prova de cobranças feitas pela ré. 'Prints' da tela do aparelho celular com ligações supostamente recebidas da ré. Discussão que abarca a legalidade da cobrança administrativa e do registro de pendência financeira em plataforma "Serasa Limpa Nome". Ementa: Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Prova de cobranças feitas pela ré. 'Prints' da tela do aparelho celular com ligações supostamente recebidas da ré. Discussão que abarca a legalidade da cobrança administrativa e do registro de pendência financeira em plataforma "Serasa Limpa Nome". Interesse processual. Subsistência. Extinção afastada.
Com efeito, a autora atendeu ao comando judicial, pois apresentou o "print" de tela do seu aparelho celular, onde é possível aferir ligações advindas supostamente do "call center" da ré. Segundo menciona, é dever da recorrida provar a origem e legalidade da cobrança, ainda que decorra meramente de anotação no portal "Serasa Limpa Nome". Assim sendo, forçoso reconhecer que subsiste interesse processual em relação à possibilidade –  ou não –  de se perquirir o crédito na via extrajudicial, bem como da legalidade do registro em plataforma de negociações.

Apelação provida, afastada a extinção do feito sem exame do mérito.