Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional de contrato bancário –  Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito –  Recurso da parte autora –  Indícios de advocacia predatória –  Comunicado n. 456/2022 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo –  Análise cuidadosa das razões que levam o consumidor a abdicar da prerrogativa territorial elencada dentre as boas práticas do Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de contrato bancário –  Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito –  Recurso da parte autora –  Indícios de advocacia predatória –  Comunicado n. 456/2022 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo –  Análise cuidadosa das razões que levam o consumidor a abdicar da prerrogativa territorial elencada dentre as boas práticas do magistrado no combate ao uso abusivo do Poder Judiciário –  Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras –  Petições padronizadas –  Autora que, representada pelo mesmo profissional, ajuizou, no mesmo dia e em breve lapso temporal, outra demanda em face da mesma instituição financeira e cujo objeto é praticamente idêntico ao deste feito –  Ação protocolada na comarca de São Paulo/SP, enquanto a requerente reside na cidade de Cachoeira do Sul/SP –  Prerrogativa territorial do art. 101, I, do CDC, destinada a facilitar a defesa dos direitos do consumidor e a equilibrar a relação processual – Inexistência de vínculos fáticos e jurídicos que justificassem a consumidora a ingressar judicialmente em comarca tão distante –  Extinção do feito sem resolução do mérito bem decretada –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Demanda que não foi extinta por falta de recolhimento das custas de ingresso (art. 290 do CPC) –  Reafirmação da condenação ao pagamento das custas processuais, porquanto não se está diante de cancelamento da distribuição –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.