Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO INDENIZATÓRIA - Autora que foi vítima do denominado 'golpe do presente', após ter recebido entrega em razão de seu aniversário, e ser compelido a pagar a taxa de entrega, que seria no valor de R$ 8,99, mas cujo valor pago ao motoboy foi de R$ 10.000,00 na função crédito - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do banco réu, porque era seu dever impedir a Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - Autora que foi vítima do denominado 'golpe do presente', após ter recebido entrega em razão de seu aniversário, e ser compelido a pagar a taxa de entrega, que seria no valor de R$ 8,99, mas cujo valor pago ao motoboy foi de R$ 10.000,00 na função crédito - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do banco réu, porque era seu dever impedir a consecução de operação incompatível com a movimentação usual da autora (perfil de consumo e tipo de operação) - Falha de segurança interna do requerido, que não identificou e nem bloqueou o cartão diante de consumo fora do padrão, cuja transação ostentava nítido perfil fraudulento - Recurso desprovido, majorada a honorária.