Habeas Corpus Criminal / Roubo
Isaura Cristina Barreira
Santa Cruz das Palmeiras
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Vinícius Renato dos Santos, sob a Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Vinícius Renato dos Santos, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da decretação de sua prisão preventiva pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, pela suposta prática do crime de roubo majorado. A defesa sustenta que o paciente permaneceu solto durante as investigações, não interferiu na apuração dos fatos e que a decisão de custódia anteciparia a pena, ofendendo o princípio da presunção de inocência. Requer a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a decretação da prisão preventiva do paciente ocorreu sem fundamentação idônea, configurando constrangimento ilegal; e (ii) estabelecer se a imposição de medidas cautelares diversas seria suficiente para atender aos fins do processo.
III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva foi decretada com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi do crime, cometido mediante grave ameaça com uso de arma branca, e pelo risco de reiteração delitiva, dado que o paciente possui condenação definitiva por crime semelhante. A decisão judicial demonstrou a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, considerando que o paciente e seu corréu foram identificados por meio de imagens de segurança e que, no mesmo dia do crime em questão, praticaram roubo semelhante em outra cidade. A contemporaneidade da prisão preventiva não foi afastada pelo tempo transcorrido entre o crime e a decretação da custódia, pois o paciente permaneceu preso por outro delito e só foi posto em liberdade em 27/05/2024, o que justifica a ausência de representação policial pela prisão cautelar naquele momento. A prisão preventiva não constitui antecipação de pena nem afronta à presunção de inocência quando devidamente fundamentada na periculosidade do agente e na necessidade de garantir a ordem pública, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente para prevenir a reiteração criminosa, sendo inaplicável o artigo 319 do Código de Processo Penal ao caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: A prisão preventiva é cabível quando demonstrada, com base em elementos concretos, a necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
O requisito da contemporaneidade da prisão preventiva deve ser avaliado considerando a necessidade de custódia no momento da decisão judicial, não se limitando ao tempo decorrido desde a prática do delito. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é inviável quando insuficiente para neutralizar o risco de reiteração delitiva e garantir a ordem pública.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313, I, e 319.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 711.411/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 8/2/2022, DJe 15/2/2022.