Apelação Cível / Compra e Venda
Adilson de Araujo
Franca
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE PERÍCIA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA EM RAZÃO DA DISPENSA DA PROVA PELA PARTE INTERESSADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VISTORIA VEICULAR. FATO LESIVO QUE NÃO OSTENTA GRAVIDADE INTRÍNSECA A PONTO DE CAUSAR DANO MORAL QUE PRESCINDA DE COMPROVAÇÃO (IN RE IPSA). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE PERÍCIA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA EM RAZÃO DA DISPENSA DA PROVA PELA PARTE INTERESSADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VISTORIA VEICULAR. FATO LESIVO QUE NÃO OSTENTA GRAVIDADE INTRÍNSECA A PONTO DE CAUSAR DANO MORAL QUE PRESCINDA DE COMPROVAÇÃO (IN RE IPSA). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença de improcedência de pedidos veiculados em ação de indenização por danos materiais e moral, fundada em serviço de avaliação veicular.
2. Como causa de pedir, a autora alega falha na prestação do serviço, que não detectou que o veículo por ela adquirido era sinistrado e objeto de leilão.
II. Questões em discussão
2. Para julgamento da apelação é relevante a análise das seguintes questões jurídicas: (i) configuração de cerceamento de defesa pela falta de perícia apta a demonstrar a desvalorização do veículo; (ii) existência de dano moral que prescinda de comprovação (in re ipsa).
III. Razões de decidir
3. Não há cerceamento de defesa quando a parte dispensa a produção de prova de seu interesse. Após o despacho saneador na presente ação a autora formulou alegações/pedidos contraditórios: ao mesmo tempo alegou que a prova documental era suficiente para o imediato julgamento da ação, mas requereu perícia. Intimada a esclarecer documento juntado para demonstração da desvalorização, reiterou que o julgamento dispensava outras provas e esclareceu o documento. Assim, ao rejeitar a perícia, não pode alegar cerceamento de defesa.
4. O dano moral in re ipsa é aquele que dispensa a comprovação do abalo psicológico ou moral, dada a gravidade do fato lesivo. Tal presunção é oriunda da gravidade intrínseca do evento danoso, analisado de forma objetiva, cuja intensidade é tanta que dispensa a demonstração do dano moral. Não há como se reputar intensa gravidade na falha da prestação de serviço de vistoria veicular, considerado o fato por si só.
IV. Dispositivo e teses
4. Apelação conhecida e desprovida.
Teses de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando a parte interessada na produção de prova a dispensa". "2. O dano moral in re ipsa leva em consideração a intensidade ou gravidade do fato lesivo analisado de forma objetiva, dispensando-se a demonstração do abalo psicológico ou moral".