Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Débora Brandão
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde coletivo. Manutenção de beneficiário de plano de saúde empresarial. Fase de cumprimento de sentença. Irresignação da executada. Agravante compelida a manter a assistência contratual, nas mesmas condições disponibilizadas antes da demissão do titular, mediante pagamento de contraprestação aferida em liquidação. Art. 30 da Lei 9.656/1998. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde coletivo. Manutenção de beneficiário de plano de saúde empresarial. Fase de cumprimento de sentença. Irresignação da executada. Agravante compelida a manter a assistência contratual, nas mesmas condições disponibilizadas antes da demissão do titular, mediante pagamento de contraprestação aferida em liquidação. Art. 30 da Lei 9.656/1998. Razões recursais que fazem referência a laudo pericial, embora nenhuma perícia tenha sido produzida, na fase de conhecimento ou na execução. Decisão que não está fundada em qualquer laudo, mas em desídia da devedora que não cumpriu ordem de apresentação de documentos atinentes aos valores que eram arcados pelo antigo empregador na vigência do contrato de plano de saúde. Ausência de requisito de admissibilidade. Apelação que não guarda relação com os termos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido.