Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Luís Francisco Aguilar Cortez
Jacareí
1ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ORDINÁRIA –  Autuações por infração de trânsito –  Pleiteada a retirada da pontuação e penalidades do prontuário de condutor do autor, bem como a baixa dos débitos junto ao órgão de trânsito, uma vez que as infrações foram cometidas por terceiro –  Alegação de que o veículo foi deixado em oficina para reparos e que nunca mais lhe foi devolvido não comprovada nos autos – Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA –  Autuações por infração de trânsito –  Pleiteada a retirada da pontuação e penalidades do prontuário de condutor do autor, bem como a baixa dos débitos junto ao órgão de trânsito, uma vez que as infrações foram cometidas por terceiro –  Alegação de que o veículo foi deixado em oficina para reparos e que nunca mais lhe foi devolvido não comprovada nos autos –  Notificações de infração regularmente enviadas ao endereço cadastrado do autor  –  Direito alegado que não foi demonstrado –  Sentença mantida –  Recurso não provido.