Agravo de Instrumento / Mandato
Rodolfo Cesar Milano
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Execução de verba honorária sucumbencial. Decisão de primeiro grau que, ante a impugnação, determinou à executada a juntada de documentos que ratifiquem a hipossuficiência financeira alegada há mais de oito anos. Irresignação. Descabimento. Condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, que pode Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Execução de verba honorária sucumbencial. Decisão de primeiro grau que, ante a impugnação, determinou à executada a juntada de documentos que ratifiquem a hipossuficiência financeira alegada há mais de oito anos. Irresignação. Descabimento. Condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, que pode ser revistada pelo julgador havendo indícios de alteração da situação econômica do beneficiário. RECURSO NÃO PROVIDO.