Agravo Interno Cível / Alienação Fiduciária
Milton Carvalho
Barueri
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou que a ora agravante recolhesse o preparo recursal. Pessoa jurídica. Possibilidade de gozo do benefício, desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481 do STJ. Agravante que não se desincumbiu de tal ônus. Presença de elementos que evidenciam a falta dos Ementa: AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou que a ora agravante recolhesse o preparo recursal. Pessoa jurídica. Possibilidade de gozo do benefício, desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481 do STJ. Agravante que não se desincumbiu de tal ônus. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão de gratuidade. Ausência de prova da piora da situação financeira em relação ao tempo em que primeiro se manifestou nos autos. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte. Manutenção da decisão de indeferimento. Recurso desprovido.