Apelação Cível / Bancários
Hélio Nogueira
Andradina
22ª Câmara de Direito Privado
Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Falsidade de assinatura apurada em perícia. Repetição do indébito. Devolução dos valores em dobro, conforme determinado na r. sentença. Dano Ementa: Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Falsidade de assinatura apurada em perícia. Repetição do indébito. Devolução dos valores em dobro, conforme determinado na r. sentença. Dano moral. Ocorrência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Súmula nº 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Violação a direito da personalidade. "Quantum" indenizatório ora arbitrado em R$10.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 362 do STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54 do STJ. Sucumbência da ré. Recurso da autora provido, não provido o da ré.