Apelação Cível / Prestação de Serviços
Luis Roberto Reuter Torro
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – Honorários Advocatícios Sucumbenciais - Cumprimento de Sentença – Sentença de improcedência – Apelação dos exequentes, requerendo o prosseguimento do Cumprimento de Sentença, revogando-se os benefícios da justiça gratuita concedidos à executada – Exame: Descabimento – Rejeito a impugnação referente aos benefícios da justiça gratuita concedidos à executada, vez que os apelantes Ementa: APELAÇÃO – Honorários Advocatícios Sucumbenciais - Cumprimento de Sentença – Sentença de improcedência – Apelação dos exequentes, requerendo o prosseguimento do Cumprimento de Sentença, revogando-se os benefícios da justiça gratuita concedidos à executada – Exame: Descabimento – Rejeito a impugnação referente aos benefícios da justiça gratuita concedidos à executada, vez que os apelantes não trouxeram aos autos, quaisquer elementos que demonstrasse de fato a mudança da capacidade financeira do beneficiário para suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, inteligência dos artigos 98, 99, § 3º, do Código de Processo Civil e Inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1998 - Exequentes que não se desincumbiram do ônus que lhes competiam de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do artigo 373, I, do Código de Processo Civil  - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.