Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
INDEFERIMENTO INICIAL. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Dívida prescrita. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Demanda se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. Ausência de justificativa da autora para Ementa: INDEFERIMENTO INICIAL. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Dívida prescrita. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Demanda se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. Ausência de justificativa da autora para a não apresentação do instrumento, na forma determinada pelo Juízo. Procuração assinada com certificado ZapSign. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.