Apelação Cível / Compra e Venda
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. Preliminares. Ilegitimidade passiva afastada. Nulidade de sentença por julgamento extra petita. Rejeição. Mérito. Prescrição. Não ocorrência. Dicção do art. 205 do CC. Prazo decenal. Negativa de indenização da seguradora em razão de anotação de fraude no Detran/SP, Ementa: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. Preliminares. Ilegitimidade passiva afastada. Nulidade de sentença por julgamento extra petita. Rejeição. Mérito. Prescrição. Não ocorrência. Dicção do art. 205 do CC. Prazo decenal. Negativa de indenização da seguradora em razão de anotação de fraude no Detran/SP, por ato omissivo da requerida. Indenização devida. Ré que não demonstrou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Art. 373, II, CPC. Danos morais. Pessoa jurídica. Não comprovação de repercussão negativa perante o mercado. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos a cargo das rés, que sucumbiram em maior parte (art.86, parágrafo único, do CPC). Decisão reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE.