Apelação Cível / Municipais
João Alberto Pezarini
Guarujá
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal. Multas - Exercício de 2003 - Sentença de extinção - Indeferimento da inicial pelo suposto não atendimento de despacho que determinou emenda da CDA –  Análise dos autos que revela ausência de despacho nesse sentido - Prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido.