Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
João Negrini Filho
Mogi-Guaçu
16ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO - EMBARGOS REJEITADOS.