Apelação Cível / Associação
João Batista Vilhena
Presidente Bernardes
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes quanto à contribuição indevida, determinou a cessação do desconto no benefício previdenciário da autora, condenou a ré à devolução dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.000,00, além dos ônus sucumbenciais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais, considerando a alegação da autora de que o valor arbitrado não é suficiente para reparar os danos sofridos e não cumpre a função punitiva e pedagógica.
III. Razões de Decidir
3. O ônus de comprovar a relação jurídica cabia à ré, que não se desincumbiu adequadamente, resultando na inexistência da relação jurídica e na necessidade de indenização.
4. A jurisprudência da Corte reconhece a necessidade de fixação de indenização por danos morais em valor que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o valor de R$5.000,00.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e suficiente para cumprir sua função reparatória e punitiva. 
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 373, inc. II; art. 85, §8º e §11.
Jurisprudência Citada:
Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024.
Apel. cível nº 1004672-38.2023.8.26.0322, rel. Des. James Siano, j. 22/04/2024.
Apel. cível nº 1001681-48.2023.8.26.0077, rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 16/04/2024.
Apel. cível nº 04008.37.2022.8.26.0291, rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 29/01/2024.
Apel. cível nº 1001235-12.2022.8.26.0067, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 23/10/2023.