Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Flavio Fenoglio
Pereira Barreto
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor dos pacientes condenados por lesão corporal e outros crimes. Alegação de constrangimento ilegal por ausência de publicação de decisão em nome da advogada responsável, causando prejuízo ao direito de defesa.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor dos pacientes condenados por lesão corporal e outros crimes. Alegação de constrangimento ilegal por ausência de publicação de decisão em nome da advogada responsável, causando prejuízo ao direito de defesa.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ilegalidade na publicação da decisão que cerceou o direito de recorrer dos réus, justificando a anulação dos atos processuais subsequentes.

III. Razões de Decidir
3. Incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus, devendo a questão ser submetida ao Superior Tribunal de Justiça.
4. Discussão acerca da ausência de pedido expresso para intimação em nome de todos os advogados, não configurando nulidade processual, que não pode ser decidido por qualquer órgão julgador deste E. Tribunal de Justiça. 

IV. Dispositivo e Tese
5. Não conhecimento do habeas corpus.
Tese de julgamento: 1. Incompetência do Tribunal de Justiça para julgar o habeas corpus. 2. Discussão de nulidade processual causada, em tese por este Tribunal o que impede sua própria intervenção no writ.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 272, § 5º.
Constituição Federal, art. 5º, XXXVI e art. 105, inciso I, alínea "c".