Apelação Cível / Transporte de Coisas
Roberto Mac Cracken
Junqueirópolis
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Contrato de transporte de mercadorias. Cobrança de valores não pagos a título de frete. Nos termos do artigo 2° da Lei n. 10.209/2001, o valor do pedágio não integra o valor do frete contratado. Os usos e costumes comerciais, para se erigirem a fonte de Direito Comercial, não podem contrariar a lei. Não comprovação do tempo de espera para carga e descarga de Ementa: Apelação. Contrato de transporte de mercadorias. Cobrança de valores não pagos a título de frete. Nos termos do artigo 2° da Lei n. 10.209/2001, o valor do pedágio não integra o valor do frete contratado. Os usos e costumes comerciais, para se erigirem a fonte de Direito Comercial, não podem contrariar a lei. Não comprovação do tempo de espera para carga e descarga de mercadorias. Afastada a respectiva condenação. 
Recurso parcialmente provido.