Embargos de Declaração Cível / Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia
Heloísa Mimessi
Santa Bárbara D Oeste
5ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Limite etário em concurso público. Inexistência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC. Mero inconformismo. Efeitos infringentes. Caráter infringente do recurso que é cabível somente em situação excepcionalíssima; tal é caso da modificação que resulta, inarredavelmente, da superação do vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão embargada, não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Limite etário em concurso público. Inexistência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC. Mero inconformismo. Efeitos infringentes. Caráter infringente do recurso que é cabível somente em situação excepcionalíssima; tal é caso da modificação que resulta, inarredavelmente, da superação do vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão embargada, não sendo este o caso dos autos. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.