Apelação / Remessa Necessária / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Paulo Galizia
São Bernardo do Campo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em Exame 1. Omnisys Engenharia Ltda impetrou mandado de segurança contra ato omissivo do Delegado da Delegacia Regional Tributária em São Bernardo do Campo, alegando que a Nota Fiscal Eletrônica nº 16989, emitida para retorno de materiais ao exterior, foi recusada por erro no número de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em Exame 1. Omnisys Engenharia Ltda impetrou mandado de segurança contra ato omissivo do Delegado da Delegacia Regional Tributária em São Bernardo do Campo, alegando que a Nota Fiscal Eletrônica nº 16989, emitida para retorno de materiais ao exterior, foi recusada por erro no número de NCM. O pedido de cancelamento extemporâneo da nota fiscal não foi analisado em tempo hábil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito à análise do pedido administrativo de cancelamento da nota fiscal. III. Razões de Decidir 3. A sentença confirmou a tutela de urgência e concedeu a segurança, reconhecendo o direito da impetrante à análise do pedido administrativo, já satisfeito pela Administração. 4. O pedido de cancelamento foi analisado e encerrado pelo Fisco, conforme informações da autoridade coatora, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impetrante tem direito à análise do pedido administrativo de cancelamento de nota fiscal. 2. A sentença que concede a segurança pode ser mantida por seus próprios fundamentos quando suficientemente motivada.
Legislação Citada:
Lei 12.016/09, art. 14, §1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04/09/2007; REsp nº 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21/11/2005; REsp nº 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17/12/2004; REsp nº 265.534-DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 1º/12/2003.