Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento de execução fiscal proposta pela FESP que visa a cobrança de valores referentes ao ICMS declarado e não pago.
II. Questão em Discussão
2. A questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento de execução fiscal proposta pela FESP que visa a cobrança de valores referentes ao ICMS declarado e não pago.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no Acórdão embargado, especialmente para fins de pré-questionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.
III. Razões de Decidir
3. Não se identificam os vícios alegados, pois o acórdão embargado analisa de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão referente à tese de que o contribuinte não entregou a declaração ao fisco, tampouco contradição em relação ao que dispõe o art. 145 do CTN.
4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou à modificação do julgado, mas apenas ao esclarecimento de eventuais vícios, inexistentes no caso.
4. Dispositivo e estes
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame de mérito, mas apenas para sanar questões de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Prequestionamento não justifica acolhimento de embargos sem presença de vícios.
Legislação Citada:
CF/1988, artigos 5º, LIV e LV, 155, II.
CTN, artigos 202, 203.
Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º.
Lei Complementar nº 87/1996, art. 2º, eu.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.138.951/MG, Rel. Raul Araújo, j. 18.11.2010.
STJ, REsp 1980694/SP, Rel. Herman Benjamim, j. 02.02.2022.