Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Sebastião
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA  INDENIZAÇÃO ARBITRADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA  INDENIZAÇÃO ARBITRADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de financiamento por fraude, reconheceu a inexigibilidade do débito, condenou o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e determinou a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. O apelante sustenta a regularidade da contratação, pleiteia a denunciação da lide da empresa intermediadora do contrato e questiona a condenação por danos morais, além de requerer expedição de ofício ao Detran para bloqueio do veículo financiado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de denunciação da lide da empresa intermediadora da contratação; (ii) a regularidade do contrato de financiamento impugnado pela autora; e (iii) a configuração dos danos morais e o valor da indenização fixado na sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR A denunciação da lide é incabível em relações de consumo, conforme expressa vedação do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, devendo eventuais direitos regressivos serem exercidos por ação autônoma, nos termos do artigo 125, § 1º, do Código de Processo Civil.
O ônus da prova da regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira, conforme o artigo 373, II, do Código de Processo Civil e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, não há evidências suficientes de que a consumidora tenha efetivamente firmado o contrato, sendo constatada falha na segurança do sistema bancário. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme a teoria do risco do empreendimento, sendo aplicável a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre clientes e bancos. A inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes e a cobrança de valores decorrentes de contratação fraudulenta configuram danos morais indenizáveis, conforme jurisprudência consolidada.
O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado à harmonização dos interesses das partes, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, reduz-se a indenização para R$ 5.000,00, em consonância com precedentes desta Turma Julgadora.
Não há fundamento para expedição de ofício ao Detran, pois o gravame do veículo foi baixado por decisão judicial proferida em ação própria, tal como demonstrado nos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais.
Tese de julgamento: A denunciação da lide é vedada em relações de consumo, devendo eventuais direitos regressivos serem exercidos por meio de ação autônoma.
O ônus da prova da regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira, que deve demonstrar a anuência expressa do consumidor. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes praticadas em seus sistemas quando não comprovar a adoção de mecanismos eficazes de segurança. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes gera direito à indenização por danos morais.
O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido conforme os parâmetros jurisprudenciais.