Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Marcelo Semer
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado por Debora Fernanda Recanello Amaral em favor de Messias Antonio, visando à expedição de alvará de soltura devido à extinção de sua pena. A impetrante alega ser aplicável o art. 75 do CP, em sua redação antiga, para unificação das penas, e haver constrangimento ilegal desde Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado por Debora Fernanda Recanello Amaral em favor de Messias Antonio, visando à expedição de alvará de soltura devido à extinção de sua pena. A impetrante alega ser aplicável o art. 75 do CP, em sua redação antiga, para unificação das penas, e haver constrangimento ilegal desde 09/08/2019.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para análise da extinção da pena pelo seu cumprimento, ou se deveria ser utilizado o recurso de agravo em execução.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, conforme entendimento pacificado no STF e STJ.
4. A pretensão da impetrante refere-se a incidente na execução, cabendo recurso de agravo em execução, conforme art. 197 da Lei de Execuções Penais. Não há flagrante ilegalidade, pois o término do cumprimento das penas está previsto para 23/12/2029, conforme cálculo atualizado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Habeas corpus não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade. 2. A extinção da pena deve ser discutida via agravo em execução.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXVIII; CP, art. 75; Lei de Execuções Penais, art. 197.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 592.078/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06/10/2020.