Apelação Cível / Improbidade Administrativa
Torres de Carvalho
Itaberá
10ª Câmara de Direito Público
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Itaberá. Contratação de serviços advocatícios. Consultoria e assessoramento jurídico para a recuperação de créditos tributários. Processo licitatório não realizado. Prejuízo ao erário. LF nº 8.429/92, art. 10, 'caput' e VIII. Penalidades. Tema STF nº 1.199. –
1. LF nº 14.230/21. Aplicação retroativa. Tema STF nº 1.199. A discussão relacionada à Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Itaberá. Contratação de serviços advocatícios. Consultoria e assessoramento jurídico para a recuperação de créditos tributários. Processo licitatório não realizado. Prejuízo ao erário. LF nº 8.429/92, art. 10, 'caput' e VIII. Penalidades. Tema STF nº 1.199. –
1. LF nº 14.230/21. Aplicação retroativa. Tema STF nº 1.199. A discussão relacionada à retroação das disposições da LF nº 14.230/21 e aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente foi apreciada pelo STF em Rosmery Terezinha Córdova v. INSS, ARE nº 843.989-PR, Pleno, 18-8-2022, Rel. Alexandre de Moraes, maioria, Tema STF nº 1.199, em que fixadas quatro teses: (i) é necessária a comprovação da responsabilidade subjetiva para tipificação dos atos ímprobos, exigindo os art. 9º, 10 e 11 a presença do elemento subjetivo dolo; (ii) a norma benéfica da LF nº 14.230/21 –  revogação da modalidade culposa –  é irretroativa nos termos do art. 5º, XXXVI da CF, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; (iii) a nova lei aplica-se aos atos ímprobos culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juiz competente analisar eventual dolo por parte do agente; e (iv) o novo regime prescricional é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. –
2. Ato ímprobo. Dolo. As disposições introduzidas pela LF nº 14.230/21 se aplicam a atos tidos como ímprobos praticados na vigência da norma anterior, se a ação ainda não tiver decisão definitiva, hipótese destes autos, cabendo ao juiz analisar caso a caso a presença do elemento subjetivo dolo. Os fatos considerados pelo colegiado no julgamento dos apelos denotam que os corréus agiram com "culpa, no sentido lato", compatível com o dolo; isso porque há indícios que sugerem a 'montagem' de procedimento para regularizar contratação já feita ou acertada, ingerência de advogado associado ao escritório réu no setor de licitações do município e incentivo para que o município realizasse compensações sem a garantia de decisão judicial que reconhecesse a existência do crédito, pois os honorários seriam pagos em percentual incidente sobre o valor compensado, o que redundou em prejuízo aos cofres públicos. Comprovada a responsabilidade subjetiva para tipificação do ato de improbidade administrativa, a imposição das sanções era mesmo medida de rigor. –  Procedência. Recursos dos corréus providos em parte. Acórdão mantido.