Apelação Criminal / Receptação
Isaura Cristina Barreira
Guarulhos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a ação penal para condenar o réu pelos crimes de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do Código Penal), aplicando-lhe a pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 36 dias-multa. A Defesa requer a absolvição por insuficiência de provas, sustentando dúvida razoável sobre o conhecimento da origem ilícita do bem e a ausência de participação do apelante na adulteração dos sinais identificadores. Subsidiariamente, pleiteia a absorção do crime de adulteração pelo de receptação, a aplicação do concurso formal, a redução da pena-base, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) se há insuficiência probatória que justifique a absolvição do apelante; (ii) se o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor deve ser absorvido pelo delito de receptação, por força do princípio da consunção; (iii) se as penas aplicadas devem ser reduzidas ou ajustadas em razão de eventual bis in idem; e (iv) se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e autoria dos crimes restam comprovadas por meio de boletins de ocorrência, laudos periciais e depoimentos coerentes dos policiais que abordaram o réu na posse do veículo furtado, com placas trocadas e chassi remarcado. A negativa do acusado não encontra respaldo nas provas dos autos, e a alegação de que pegou o veículo emprestado de um conhecido não identificado não se sustenta, diante das circunstâncias do caso.
O dolo na receptação pode ser demonstrado por indícios e circunstâncias do caso concreto, sendo inviável a absolvição por ausência de prova direta da ciência da origem ilícita do bem. A ausência de documentação do veículo, a modificação dos sinais identificadores e a inverossimilhança da versão do acusado confirmam sua participação dolosa.
O princípio da consunção não se aplica entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, pois são infrações penais autônomas, que protegem bens jurídicos distintos: o patrimônio e a administração da justiça, no caso da receptação, e a fé pública e a segurança na identificação veicular, no crime do art. 311 do Código Penal.
O reconhecimento do concurso formal de crimes é incabível, pois os delitos foram cometidos por condutas distintas, configurando-se o concurso material (art. 69 do Código Penal).
O redimensionamento da pena é cabível, pois o aumento aplicado na primeira fase da dosimetria deve ser ajustado para 1/6, em observância ao princípio da proporcionalidade. Assim, a pena total é reduzida para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e 24 dias-multa.
O regime inicial fechado deve ser mantido, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, tendo em vista ser o réu portador de maus antecedentes e reincidente. A Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso, pois a pena imposta supera quatro anos. A detração penal deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, conforme disposto no artigo 66, inciso III, alínea "c", da Lei nº 7.210/1984 (LEP). A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável, pois a pena aplicada supera o limite de quatro anos previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido para reduzir a pena total para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 24 dias-multa, mantidos o regime fechado e os demais termos da sentença.
Tese de julgamento: A comprovação da posse de veículo com sinais identificadores adulterados e sem documentos caracteriza o dolo no crime de receptação, sendo inviável a absolvição ou a desclassificação para a modalidade culposa.
O crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor não se consome pelo delito de receptação, pois tutelam bens jurídicos distintos e podem ser cometidos de forma independente.
O concurso entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador configura-se na forma material, pois envolvem condutas distintas e autônomas. A reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. A detração penal deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, conforme a legislação específica. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível quando a pena privativa de liberdade supera quatro anos.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, I; 59; 69; 70; 180, caput; 311, § 2º, III; 313, II; 387, § 2º; CPP, art. 66, III, "c"; LEP, art. 66, III, "c".
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10.08.2020; STJ, AgRg no HC 458917/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 17.12.2018; STJ, EDcl no HC 723071/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Sexta Turma, DJe 13.05.2022; STJ, Súmula 269.