Remessa Necessária Cível / Promoção / Ascensão
Maurício Fiorito
Paulínia
4ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  PAULÍNIA –  PROGRESSÃO FUNCIONAL – Reexame necessário tido por interposto, nos termos da Súmula nº 490 do STJ e do art. 496 do Código de Processo Civil - Pretensão de implementação de progressão vertical, nos termos dos artigos 9º a 16 da LCM 66/2017 –  Propositura legislativa acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro Ementa: REEXAME NECESSÁRIO –  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  PAULÍNIA –  PROGRESSÃO FUNCIONAL – Reexame necessário tido por interposto, nos termos da Súmula nº 490 do STJ e do art. 496 do Código de Processo Civil - Pretensão de implementação de progressão vertical, nos termos dos artigos 9º a 16 da LCM 66/2017 –  Propositura legislativa acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro –  Ausência de violação ao art. 113 da ADCT –  Requisitos para a progressão reconhecidos administrativamente –  Implementação do benefício que se impõe –  Aplicação do Tema nº 1075/STJ –  Precedentes –  Sentença de procedência mantida – Reexame necessário improvido.