Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Pereira Barreto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, reconhecendo a ilegitimidade de parte do réu Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, reconhecendo a ilegitimidade de parte do réu Banco Daycoval S.A. e extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a ele. O autor busca a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais, alegando desconhecer a contratação de empréstimo no valor de R$ 13.607,24, que gerou débitos em seu benefício previdenciário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação do empréstimo e (ii) a possibilidade de indenização por danos materiais e morais.
III. Razões de Decidir
3. O réu apresentou documentação comprovando a contratação do empréstimo, incluindo assinatura por biometria digital e selfie da parte autora, demonstrando a validade do negócio jurídico.
4. A prova coligida demonstra a adesão ao serviço impugnado e a compreensão dos termos pelo consumidor, não havendo prática abusiva a corromper a contratação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A comprovação da contratação válida impede o reconhecimento de inexistência de débito. 2. Inexistência de dano moral devido à ausência de falha na prestação do serviço.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 485, VI; art. 487, I; art. 373, II; art. 85, § 11.
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1027399-33.2023.8.26.0405, Rel. Pedro Ferronato, j. 11.09.2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1002750-83.2023.8.26.0411, Rel. Correia Lima, j. 28/06/2024.