Apelação Criminal / Homicídio Qualificado
Juscelino Batista
Guarulhos
8ª Câmara de Direito Criminal
Apelação –  Homicídio qualificado por motivo fútil e por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima. Recursos da acusação e defesa. 

Preliminar arguida pela defesa –  Apontada nulidade decorrente do uso de argumento de autoridade pelo Ministério Público –  Não acolhimento –  Menção aos jurados sobre a existência de condenação em júri anterior, que foi posteriormente Ementa: Apelação –  Homicídio qualificado por motivo fútil e por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima. Recursos da acusação e defesa. 

Preliminar arguida pela defesa –  Apontada nulidade decorrente do uso de argumento de autoridade pelo Ministério Público –  Não acolhimento –  Menção aos jurados sobre a existência de condenação em júri anterior, que foi posteriormente anulado –   Ausência de demonstração da utilização da afirmação como argumento de autoridade capaz de influenciar a convicção dos jurados –  Informação documentada no processo e de acesso aos jurados –  Precedentes - Prejuízo não demonstrado –  Nulidade afastada.

Mérito –  Pretendida anulação do julgado, sob o fundamento de que a decisão está dissociada dos elementos de prova angariados. Não acolhimento. A decisão dos jurados "manifestamente contrária à prova dos autos" é aquela totalmente destoante do conjunto probatório, sem respaldo mínimo de prova, o que não ocorre na espécie, em que o Conselho de Sentença optou por uma das versões sustentadas em plenário, com amparo em elementos de prova amealhados –  Princípio da soberania das decisões do Tribunal do Júri  - Elementos de prova apontando no sentido de que o réu tomou a iniciativa de comparecer na residência da vítima a pretexto de conversar, com arma branca oculta nas vestes, vindo a golpear a vítima durante discussão havida –  Vítima atingida duas vezes, uma delas pelas costas, a fragilizar a alegação de legitima defesa –  Ausência de comprovação das supostas ameaças anteriores ou de injusta agressão atual ou iminente -  Eventual exaltação de ânimos da discussão ou ofensas trocadas insuficientes para afastar a ilicitude da conduta. Ainda que se considere a existência de injusta agressão, evidente a desproporção da reação do réu, que não se valeu de meios moderados. Qualificadoras do motivo fútil e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima bem amparadas pela prova coligida.


Dosimetria –  Pena-base fixada em 14 anos de reclusão –  Acréscimo operado com base unicamente nas consequências do delito -   Pleito de recrudescimento formulado pela acusação –  Circunstâncias do crime que merecem desvalor, extrapolando a normalidade do tipo –  Prática do delito com premeditação, durante a noite e dentro da residência da vítima, presenciando os filhos do ofendido o pai ferido –  Alta reprovabilidade do comportamento -  Conduta social do réu que também se revelou desfavorável –  Aumento necessário –  Fração de 2/3 a refletir de modo mais adequado o grau de censura devido à conduta. Pena-base majorada para 20 anos de reclusão.
Segunda fase –  Qualificadora sobressalente do recurso que impossibilitou a defesa da vítima reconhecida como circunstância agravante –  Possibilidade –  Precedentes. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea –  Não acolhimento - Alegação de legítima defesa –  Confissão qualificada –  Precedentes desta Câmara e do C. STF –  Pedido acusatório de fixação de reparação mínima aos filhos da vítima decorrente de dano moral –  Não acolhimento, diante da ausência de pedido expresso na denúncia –  Precedente do C. STJ. 
Pleito defensivo de concessão de prisão domiciliar –  Legalidade da prisão do réu, decorrente de execução antecipada da pena, a teor do artigo 492, inciso I, alínea "e" do Código de Processo Penal, objeto de discussão pelos Tribunais Superiores –  Ainda que considerada remanescente discussão sobre a prisão domiciliar, não se pode concluir que as crianças estejam desassistidas sem a presença do réu.

 Apelo defensivo desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido.