Apelação Criminal / Perseguição
Tetsuzo Namba
Taquaritinga
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. O apelante foi condenado a um ano e doze dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa e indenização mínima por danos morais, por perseguir sua ex-companheira no contexto de violência doméstica, em Taquaritinga, SP, entre 25.1.2024 e 2.2.2024. A vítima solicitou medidas Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. O apelante foi condenado a um ano e doze dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa e indenização mínima por danos morais, por perseguir sua ex-companheira no contexto de violência doméstica, em Taquaritinga, SP, entre 25.1.2024 e 2.2.2024. A vítima solicitou medidas protetivas devido à perseguição constante.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação, (ii) a possibilidade de desclassificação para contravenção penal de perturbação da tranquilidade, e (iii) a análise da possibilidade de tratamento psicológico para o apelante.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência e depoimentos, destacando-se a palavra da vítima e testemunhas.
4. A conduta do apelante configurou o crime de perseguição, não cabendo desclassificação para contravenção penal. A causa de aumento de pena foi mantida. 
5. Pedido de tratamento médico que deverá ser submetido à análise em Primeiro Grau.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para dez meses e três dias de reclusão e afastar a indenização mínima por danos morais.

Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes domésticos possui especial relevância. 2. A conduta reiterada caracteriza o crime de perseguição, não cabendo desclassificação para contravenção penal.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 147- A , § 1º, II
Lei nº 11.340/06
Código de Processo Penal, art. 387, IV
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no AREsp 1003623/MS, T6, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 1º.3.2018; STJ, AgRg no HC 685.255/RJ, T6, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 15.2.2022