Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Santana de Parnaíba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA IMPUGNADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de compra realizada com seu cartão de crédito, além de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA IMPUGNADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de compra realizada com seu cartão de crédito, além de indenização por danos morais.
2. A autora alega desconhecimento da transação e que houve a negativação indevida de seu nome em decorrência do débito impugnado.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a instituição financeira é responsável pela transação impugnada; e (ii) apreciar a adequação do valor da indenização por danos morais pleiteada pela autora.
III. Razões de decidir
4. Reconhecida a relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor da autora.
5. A instituição financeira não comprovou a regularidade da transação, que foge do perfil de consumo da autora.
6. A falha na prestação de serviços da instituição financeira caracteriza fortuito interno, sendo esta responsável pelos danos causados.
7. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso.
IV. Dispositivo e tese
8. Provimento parcial do recurso para declarar a compra impugnada inexigível e condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.
9. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira é responsável por fraudes em transações não reconhecidas pelo consumidor. 2. O valor da indenização deve ser proporcional às circunstâncias do caso."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação: CDC, art. 6º, VIII e art. 14, § 1º; CPC, art. 373; CC, art. 927, parágrafo único.
Jurisprudência: STJ, Súmulas 362 e 479.