Apelação Cível / Bancários
Spencer Almeida Ferreira
São José do Rio Preto
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Negativação indevida –  Cobranças referentes a período anterior à data da alegada adesão a cartão de crédito - Falha na prestação de serviços - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Negativação indevida –  Cobranças referentes a período anterior à data da alegada adesão a cartão de crédito - Falha na prestação de serviços - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida neste ponto - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ Dano "in re ipsa" Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 5.000,00 que não cumpre as funções pedagógicas e lenitivas do instituto, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO DA AUTORA PROVIDO –  RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.