Embargos de Declaração Cível / Condomínio
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto em tutela cautelar antecedente, determinando a emenda da inicial e indeferiu os pleitos de mandado de constatação e exibição de documentos, além de determinar a juntada de documentos para Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto em tutela cautelar antecedente, determinando a emenda da inicial e indeferiu os pleitos de mandado de constatação e exibição de documentos, além de determinar a juntada de documentos para a concessão da gratuidade de justiça. Insurgência dos Autores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de deferimento de arresto de valores de aluguel em tutela antecedente, a expedição de mandado de constatação e a exibição de documentos; (ii) a concessão da gratuidade de justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Agravantes que emendaram a inicial, formulando novo pedido de tutela provisória incidental, de expedição de mandado de constatação e exibição de documentos. Preclusão lógica. Perda do objeto recursal. 4 Mandado de constatação e exibição de documentos que dependiam de apresentação da ação principal para o exame do cabimento das medidas.  Nova apreciação que é de rigor. 5. Gratuidade de Justiça. Recurso contra o despacho que determinou a juntada de documentos. Provimento irrecorrível, pois destituído de caráter decisório. 6. Gratuidade concedida para dispensar os Agravantes do pagamento do preparo recursal. Agravantes que percebem benefício previdenciário inferior a 3 salários-mínimos. Hipossuficiência configurada. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
Tese de julgamento: " A emenda da tutela antecedente implica na perda de objeto das questões que lhe eram coligadas, dependendo de novo exame da tutela provisória incidental'.
Legislação Citada: CPC, art. 303, §6º; art. 99, §2º e §3º; art. 1.001.
Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI: 2070217-39.2020.8.26.0000, Rel. Carmen Lucia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 28.05.2020.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos pelos Autores contra o despacho que denegou a tutela antecipada recursal e determinou a juntada de documentos para os fins da gratuidade de justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelos Embargantes quanto à contradição pelo não deferimento da tutela recursal; à omissão dos documentos juntados para a gratuidade de justiça e o erro material em relação ao tipo de ação por eles intentada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Vícios inexistentes. 4. Pretensão nitidamente infringente. 5. Mero inconformismo da parte em relação ao entendimento quanto ao indeferimento da tutela recursal. 6. Os embargos de declaração não são cabíveis para reanálise de mérito ou para modificar decisão já fundamentada, salvo em casos de erro material evidente o qual possa infirmar ou modificar o decisório, o que não se verifica no presente caso.7. Não conhecimento do agravo interposto e perda de objeto dos aclaratórios.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
Tese de Julgamento: "Inexistência de vícios ensejadores de acolhimento, além da perda de objeto pelo não conhecimento do recurso".
Legislação Citada: CPC, art. 1.022, 1.026, § 2º.