Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Piedade
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LEGALIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Dione Inocêncio Simão da Silva contra sentença que o condenou a 7 (sete) anos de Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LEGALIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Dione Inocêncio Simão da Silva contra sentença que o condenou a 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 699 (seiscentos e noventa e nove) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa argui, em preliminar, nulidade da prova obtida mediante abordagem policial sem fundadas suspeitas, quebra da cadeia de custódia e contradições nos depoimentos dos guardas municipais. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para o delito de posse para uso pessoal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se a abordagem policial realizada pelos guardas municipais configura nulidade por ausência de fundadas suspeitas; (ii) examinar se houve quebra da cadeia de custódia das provas, comprometendo sua integridade; (iii) avaliar se as provas constantes dos autos são suficientes para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se há elementos para desclassificação para uso pessoal.
III. RAZÕES DE DECIDIR A abordagem policial realizada pelos guardas civis municipais é válida, pois se fundamenta no comportamento suspeito do réu, que tentou evadir-se ao perceber a presença dos agentes, lançando uma sacola contendo entorpecentes em uma lata de lixo, o que configura fundada suspeita para a ação policial. A atuação da Guarda Civil Municipal é legítima, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, que autoriza qualquer pessoa a realizar prisão em flagrante delito, não se tratando de abordagem de rotina, mas sim de flagrante delito consumado.
Não há quebra da cadeia de custódia das provas, pois as divergências apontadas nos depoimentos dos guardas civis sobre a quantia em dinheiro apreendida não comprometem a essência da prova, sendo consideradas irrelevantes para invalidá-la.
Os depoimentos dos agentes de segurança, corroborados por provas materiais, gozam de presunção de legitimidade, não havendo elementos suficientes para afastar a versão oficial. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão devidamente comprovadas por auto de prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos testemunhais, não se aplicando o princípio do in dubio pro reo. A condição de usuário de drogas do réu não exclui a prática do tráfico, especialmente diante da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida e das circunstâncias do flagrante.
O réu é reincidente e ostenta maus antecedentes, não preenchendo os requisitos para aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A abordagem policial baseada em comportamento suspeito do réu, que tentou se evadir e dispensou objeto em local público, configura fundada suspeita e não viola direitos fundamentais. A atuação da Guarda Civil Municipal em prisão em flagrante delito é legítima, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal.
Pequenas contradições nos depoimentos dos agentes públicos não caracterizam quebra da cadeia de custódia ou invalidam a prova, desde que mantida a coerência essencial dos relatos. A condição de usuário de drogas não exclui, por si só, a prática do crime de tráfico, sendo necessário analisar as circunstâncias do caso concreto.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPP, arts. 301 e 158- A ; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1467500 SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 18.03.2024; STJ, HC 742941/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 09.08.2022; STJ, HC 414.116, Rel. Min. Néfi Cordeiro, j. 06.08.2018.