Habeas Corpus Criminal / Duplicata Simulada
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Barueri
8ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Duplicata simulada (artigo 172 do Código Penal). Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional. Prova das materialidades e indícios das autorias. Ausência de justa causa. Inexistência de nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Ausência de demonstração de ilegalidade manifesta. Verificada justa causa para ação penal. Constrangimento ilegal não Ementa: HABEAS CORPUS –  Duplicata simulada (artigo 172 do Código Penal). Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional. Prova das materialidades e indícios das autorias. Ausência de justa causa. Inexistência de nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Ausência de demonstração de ilegalidade manifesta. Verificada justa causa para ação penal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.