Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. 
I. Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de valores constritos, sendo o montante bloqueado inferior a 40 salários-mínimos.
II. Questão em Discussão: determinar se o montante bloqueado, inferior a 40 salários-mínimos, é Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. 
I. Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de valores constritos, sendo o montante bloqueado inferior a 40 salários-mínimos.
II. Questão em Discussão: determinar se o montante bloqueado, inferior a 40 salários-mínimos, é impenhorável, cabendo ao credor demonstrar má-fé, abuso de direito ou fraude.
III. Razões de Decidir: o C. STJ tem adotado o entendimento de que valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis, cabendo ao credor provar má-fé ou abuso de direito.
IV. Dispositivo e Tese: valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis. 
AGRAVO PROVIDO.