Embargos de Declaração Cível / Seguro
Monte Serrat
São Vicente
30ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Objetivo de obter pronunciamento acerca de temas já examinados no julgamento da apelação –  Impossibilidade –  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material –  Não acolhimento –  Prequestionamento que não justifica a interposição do recurso –  Rejeitados os embargos.