Apelação Cível / Compra e Venda
Gilson Delgado Miranda
Sorocaba
35ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL. Embargos de terceiro incidentais a execução de título extrajudicial. Irrelevância da relação jurídica subjacente ao título executivo. Competência preferencial de uma das Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos moldes do disposto no artigo 5º, inciso II.3, da Resolução 623/13 do OETJSP. Enunciado 2 da Seção de Direito Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL. Embargos de terceiro incidentais a execução de título extrajudicial. Irrelevância da relação jurídica subjacente ao título executivo. Competência preferencial de uma das Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos moldes do disposto no artigo 5º, inciso II.3, da Resolução 623/13 do OETJSP. Enunciado 2 da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente.