Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Ferreira da Cruz
Campinas
28ª Câmara de Direito Privado
BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Após sua regular constituição em mora e antes da propositura da ação, no prazo administrativamente concedido, o devedor pagou, por equívoco, parcela subsequente (outubro/2024) àquela que constou na notificação (setembro/2024). Hipótese em que a financeira admite isso. Mora descaracterizada. Precedentes da Corte. Requisitos Ementa: BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Após sua regular constituição em mora e antes da propositura da ação, no prazo administrativamente concedido, o devedor pagou, por equívoco, parcela subsequente (outubro/2024) àquela que constou na notificação (setembro/2024). Hipótese em que a financeira admite isso. Mora descaracterizada. Precedentes da Corte. Requisitos para concessão da liminar elididos. Revogação. Demais reflexos que devem ser dirimidos na origem, causalidade e sucumbência inclusive, pena de supressão de instância. Veículo já devolvido. Recurso provido, com observação.