Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Carlos Ortiz Gomes
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em razão da insuficiência de documentos. A documentação apresentada pela agravante indica situação de hipossuficiência, o que não se confunde com miserabilidade. Agravante que não possui renda própria. Isenta de Imposto de Renda. Documento exigido, qual seja, Registrato do Banco do Brasil, só Ementa: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em razão da insuficiência de documentos. A documentação apresentada pela agravante indica situação de hipossuficiência, o que não se confunde com miserabilidade. Agravante que não possui renda própria. Isenta de Imposto de Renda. Documento exigido, qual seja, Registrato do Banco do Brasil, só está disponível para contas prata ou ouro no "SouGov". A presunção de insuficiência de recursos só cede diante de indícios contrários, o que não ocorre nos autos. Decisão reformada. Recurso provido.