Apelação Cível / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO c.c. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Concurso público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe –  Edital nº DP-2/321/21 –  Reprovação na fase de exames médicos, em razão do candidato possuir cicatriz no joelho direito –   Reinserção no certame –  Admissibilidade –  Tópico restritivo de cunho subjetivo que não deve ser interpretado isoladamente, devendo Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO c.c. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Concurso público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe –  Edital nº DP-2/321/21 –  Reprovação na fase de exames médicos, em razão do candidato possuir cicatriz no joelho direito –   Reinserção no certame –  Admissibilidade –  Tópico restritivo de cunho subjetivo que não deve ser interpretado isoladamente, devendo ser observado as demais condições impostas no Edital –  Forçoso reconhecer o alto grau de subjetividade de julgamento, ferindo o princípio da razoabilidade e do interesse público – Precedentes desta C. Câmara de Direito Público e Sodalício –  Sentença de parcial procedência mantida –  Honorários recursais fixados –  Recurso não provido.