Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  SENAC - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais julgada improcedente, acolhido pleito reconvencional da ré –  Contrato assinado digitalmente pelo representante legal de sua filha –  Aceite eletrônico - Responsabilidade pelo pagamento das parcelas vencidas ao longo do período contratado –  Restrição do nome do autor no Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  SENAC - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais julgada improcedente, acolhido pleito reconvencional da ré –  Contrato assinado digitalmente pelo representante legal de sua filha –  Aceite eletrônico - Responsabilidade pelo pagamento das parcelas vencidas ao longo do período contratado –  Restrição do nome do autor no exercício regular de direito - Sentença mantida - Recurso improvido.