Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Águas de Lindóia
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO -  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU –  Exercícios de 2014 a 2016–  Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada, e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, com condenação em honorários advocatícios-  Insurgência Da Municipalidade  apenas no tocante aos honorários -  Pretensão à reforma – Ementa: APELAÇÃO -  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU –  Exercícios de 2014 a 2016–  Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada, e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, com condenação em honorários advocatícios-  Insurgência Da Municipalidade  apenas no tocante aos honorários -  Pretensão à reforma –  Cabimento - Executada que deu causa ao ajuizamento da execução - Impossibilidade de condenação do exequente ao pagamento de  honorários  advocatícios – Inteligência do art. 921, § 5º, do CPC, alterada pela Lei  nº14.195, de 2021 e na tese fixada no Tema nº 1229 do C. STJ  - Precedentes deste E. TJSP –  Sentença parcialmente reformada -  Recurso  provido, nos termoS da fundamentação.