Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALOR ALCANÇADO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. CITAÇÃO APARENTEMENTE VÁLIDA. CONTRIBUINTE QUE, ADEMAIS, INGRESSOU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS. CONSTRIÇÃO VÁLIDA. EXECUTADO QUE MANTÉM SALDO SUPERIOR AOS 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SALVAGUARDADOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO DEVEDOR IMPROVIDO.