Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Iacanga
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Insurgência do executado contra decisão que não conheceu da impugnação aos cálculos apresentados pela exequente, sob alegação de intempestividade. Cabimento. Nos termos do art. 523 do CPC, o executado tem 15 dias para pagamento voluntário, após o qual inicia-se o prazo de 15 dias para impugnação, conforme art. 525 do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Insurgência do executado contra decisão que não conheceu da impugnação aos cálculos apresentados pela exequente, sob alegação de intempestividade. Cabimento. Nos termos do art. 523 do CPC, o executado tem 15 dias para pagamento voluntário, após o qual inicia-se o prazo de 15 dias para impugnação, conforme art. 525 do CPC. O depósito para garantia do juízo não altera o termo inicial do prazo para impugnação, que se inicia após o prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. Impugnação apresentada dentro do prazo legal. 

Recurso provido.