Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Daniela Cilento Morsello
Campinas
9ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução de honorários sucumbenciais. Insurgência do devedor em face da r. decisão que deferiu o pedido de penhora mensal do seu salário. Honorários de sucumbência que não se equiparam a "prestação alimentícia". Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC. Precedente do E. STJ. Admissibilidade da flexibilização da regra Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução de honorários sucumbenciais. Insurgência do devedor em face da r. decisão que deferiu o pedido de penhora mensal do seu salário. Honorários de sucumbência que não se equiparam a "prestação alimentícia". Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC. Precedente do E. STJ. Admissibilidade da flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, mediante análise do caso concreto. Constrição que não pode afetar a subsistência do executado. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Ausência dos requisitos necessários à relativização da regra geral da impenhorabilidade no caso em comento. Possibilidade, a princípio, de satisfação do débito exequendo por outros meios. Executado que é titular de outros bens.  Penhora que poderá prejudicar a subsistência do agravante e a de sua família. Recurso provido.