Apelação Cível / Fornecimento de Água
Carlos Russo
Mauá
30ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de água. Alegação de cobrança indevida. Demanda de consumidor. Abordagem condenatória. Inteligência dos artigos 6º, VIII, e 14, da Lei n. 8.078/90. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.