Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Guilherme de Souza Nucci
Itapeva
8º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas, a desclassificação para a figura do porte de droga para consumo próprio ou a mitigação da reprimenda, mediante o reconhecimento da confissão, o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n°. 11.343/2006, e a aplicação de redutor, na Ementa: Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas, a desclassificação para a figura do porte de droga para consumo próprio ou a mitigação da reprimenda, mediante o reconhecimento da confissão, o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n°. 11.343/2006, e a aplicação de redutor, na etapa final, com consequente abrandamento do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Teses já enfrentadas e rechaçadas em sede de apelação. Via que não se presta como 'terceira instância' de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no artigo 621 do CPP. Precedentes deste E. Tribunal. Provas suficientes acerca da narcotraficância pelo peticionário.  Reprimenda e regime adequadamente fixados. Improcedente.