Apelação Criminal / Receptação
Heitor Donizete de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal - Receptação - Absolvição – Recurso da acusação objetivando a condenação do acusado nos termos da denúncia – Conjunto probatório insatisfatório – Negativa de autoria não foi suficientemente infirmada – Quadro de dívida deve favorecer o acusado, pois sua versão é crível e o contexto da aquisição, vale dizer, na feira em que o acusado trabalhava sugere a Ementa: Apelação criminal - Receptação - Absolvição – Recurso da acusação objetivando a condenação do acusado nos termos da denúncia – Conjunto probatório insatisfatório – Negativa de autoria não foi suficientemente infirmada – Quadro de dívida deve favorecer o acusado, pois sua versão é crível e o contexto da aquisição, vale dizer, na feira em que o acusado trabalhava sugere a informalidade do negócio -  Manutenção da absolvição – RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.