Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO OU DE PEDIDO DE GRATUIDADE PELA PATRONA-APELANTE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela patrona da autora, pleiteando a majoração dos honorários Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO OU DE PEDIDO DE GRATUIDADE PELA PATRONA-APELANTE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela patrona da autora, pleiteando a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. A apelante interpôs o recurso em nome da parte representada e sem recolher preparo, sob alegação de que a autora era beneficiária da justiça gratuita. Após intimação para recolhimento do preparo em dobro, a recorrente permaneceu inerte.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão posta é a configuração da deserção em razão da ausência de preparo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Dispõe o art. 99, §5º, do CPC, que o recurso que verse exclusivamente sobre honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade, o que não foi realizado juntamente com a interposição do recurso.
2. A apelante, devidamente intimada para regularizar o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, permaneceu inerte, configurando deserção.
IV. DISPOSITIVO
Recurso não conhecido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §5º, e 1.007, §4º.