Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Paraguaçu Paulista
7ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006, IMPONDO-SE PENA DE ADVERTÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE INTERNAÇÃO –  PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS –  CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - Ementa: TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006, IMPONDO-SE PENA DE ADVERTÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE INTERNAÇÃO –  PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS –  CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - APELANTE CONSIDERADO INIMPUTÁVEL –  MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO APLICADA COM CRITÉRIO E DE ACORDO COM A INDICAÇÃO PERICIAL –  PRAZO MÍNIMO AJUSTADO PARA ACOMPANHAR A SUGESTÃO DA PERÍCIA MÉDICA -  PARCIAL PROVIMENTO.