Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Spoladore Dominguez
São Bernardo do Campo
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  Decisão que determinou ao Estado de São Paulo a apresentação de novas planilhas referentes ao recálculo de débito tributário –  Nova certidão de dívida ativa que, apesar de decorrente do mesmo auto de infração, não é objeto dos autos originários –  Cumprimento de sentença limitado às verbas sucumbenciais –  Decisão reformada. 
–  Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  Decisão que determinou ao Estado de São Paulo a apresentação de novas planilhas referentes ao recálculo de débito tributário –  Nova certidão de dívida ativa que, apesar de decorrente do mesmo auto de infração, não é objeto dos autos originários –  Cumprimento de sentença limitado às verbas sucumbenciais –  Decisão reformada. 
–  Recurso provido.