Conflito de competência cível / Contribuições Sociais
Silvia Sterman
Guarulhos
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.
I. Caso em exame
1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.
I. Caso em exame
1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública (suscitante) e da 5ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Guarulhos, que recusam a competência para o julgamento da ação de obrigação de fazer proposta por S. S. da I. – SESI e S. N. de A . I. – SENAI contra G. B. I. e C. S. A ., visando à exibição de documentos.
II. Questão em discussão
2. Concluir se a demanda concerne à matéria de direito público.
III. Razões de decidir
3. Competência da Vara da Fazenda Pública;
4. Rol taxativo de legitimados a compor os polos das demandas apreciadas pela Vara Fazendária;
5. Competência residual das Varas Cíveis;
6. Ação com escopo delimitado, fundamentado em obrigação regida pelo direito privado;
7. Ausência de interesse direto do Poder Público na pretensão de exibição de documentos.
IV. Dispositivo
8. Conflito de competência procedente para declarar competente o I. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos.
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Dispositivos normativos citados: CPC/15, art. 66, II; Código Judiciário do Estado de São Paulo, artigos 34/36.
Jurisprudência citada: TJSP, Súmula 73, Conflito de competência cível 0017368-27.2020.8.26.0000; Relator: Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Pr; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2020; CC: 00284626920208260000 SP 0028462-69.2020.8.26.0000, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 27/08/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 27/08/2020