Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Martin Vargas
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto em ação de procedimento comum cível contra o Município de São Paulo. A parte embargante sustenta Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto em ação de procedimento comum cível contra o Município de São Paulo. A parte embargante sustenta contradição no julgado, alegando que o Acórdão confirmou a nulidade das multas sem ponderar a validade dos documentos apresentados pelo Município e que impôs exigência indevida de comprovantes para restituição dos valores pagos, contrariando o art. 286, § 2º, do CTB.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há contradição no Acórdão quanto ao reconhecimento da nulidade das multas e à exigência de comprovação do pagamento para restituição; (ii) estabelecer se a exigência de apresentação de comprovantes para repetição de indébito constitui requisito válido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração visam à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, salvo quando a modificação for consequência necessária do saneamento de vícios, o que não se verifica no caso.
4. O Acórdão recorrido fundamentou-se na necessidade de comprovação da efetiva quitação dos valores para repetição do indébito, evitando o risco de restituição em duplicidade e enriquecimento sem causa, especialmente diante da possibilidade de pagamento realizado por terceiro.
5. A exigência encontra respaldo no art. 320 do CC, que exige a identificação do devedor no documento de quitação, sendo legítima a necessidade de comprovação documental do efetivo pagamento.
6. O Acórdão esclareceu que a anulação das multas decorreu da ausência de dupla notificação nos autos de infração por não indicação de condutor, mas a restituição dos valores pagos deve observar a comprovação do pagamento realizado.
7. O mero inconformismo do embargante com a decisão não configura contradição, omissão ou obscuridade, sendo inviável a utilização dos embargos como meio de revisão da matéria já decidida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CTB, art. 286, § 2º; CC, art. 320.
Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1009909-21.2022.8.26.0053, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 26/08/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1028051-73.2022.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, j. 26/11/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 0006021-27.2023.8.26.0053, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 16/04/2024.