Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Brodowski
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I. Caso em Exame
1. Ação de embargos à execução fundada em instrumento de confissão de dívida, ajuizada por Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brodowski em face de Valecon Card Administradora de Cartões e Convênios Ltda., objetivando a nulidade da execução por falta de título idôneo ou, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I. Caso em Exame
1. Ação de embargos à execução fundada em instrumento de confissão de dívida, ajuizada por Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brodowski em face de Valecon Card Administradora de Cartões e Convênios Ltda., objetivando a nulidade da execução por falta de título idôneo ou, alternativamente, o afastamento do excesso no valor cobrado pelo requerido.
Diante da improcedência da ação, apelou o autor/embargante apontando omissão da sentença em relação ao acréscimo de honorários advocatícios no cálculo apresentado pelo requerido, bem como em relação aos pagamentos parciais efetuados por ele, insistindo na nulidade do título executivo e no afastamento do excesso cobrado. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão da sentença quanto aos honorários advocatícios e pagamentos efetuados; (ii) analisar a nulidade da execução por ausência de título executivo idôneo.
III. Razões de Decidir
3. Rejeitadas as preliminares de deserção e de preclusão, arguidas em contrarrazões.
4. Sentença "citra petita" visto que não analisou os todos os pedidos da parte embargante. Não é possível este Tribunal apreciar os pedidos não analisados em 1º Grau sob pena de supressão de instância. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento. Recurso prejudicado.
Tese de julgamento: 1. Sentença "citra petita" deve ser anulada. 2. Não há preclusão por ausência de embargos de declaração em caso de omissão.