Procedimento Comum Cível / QUERELA NULITATIS INSANABLIS
L. G. Costa Wagner
Barueri
34ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Ação declaratória de nulidade de acórdão prolatado no agravo de instrumento n.º 2258933-79.2022.8.26.0000. Alegação de ausência de intimação para apresentação de contraminuta devido a erro do réu na indicação da patrona dos Autores. O agravo foi provido, contrariando os interesses dos Autores, que alegam risco de perda Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Ação declaratória de nulidade de acórdão prolatado no agravo de instrumento n.º 2258933-79.2022.8.26.0000. Alegação de ausência de intimação para apresentação de contraminuta devido a erro do réu na indicação da patrona dos Autores. O agravo foi provido, contrariando os interesses dos Autores, que alegam risco de perda do imóvel em que residem. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação da correta advogada dos Autores para contraminutar o agravo configura nulidade do acórdão. Nulidade configurada. Evidenciado que a advogada Dr.ª Maria de Fátima Silva Nascimento, que representava os Autores, não foi intimada para contraminutar o agravo, devido a erro na indicação do nome pela parte Ré. A ausência de intimação da advogada correta para contraminutar o agravo configura nulidade do acórdão, assim como a não oposição do Réu às alegações da exordial da declaratória de nulidade apenas reforça a certeza quanto à procedência do pedido. Custas e honorários pelo réu. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.