Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Michel Chakur Farah
São Bernardo do Campo
28ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração – Omissão – Inexistência –Não se admite a consulta ao Simba (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) em execução de natureza cível, ainda que se alegue ocultação de bens pelos executados – Questão que ficou expressamente decidida no aresto atacado – Ausência de violação do art. 1º, § 4º, inc. VIII, da LC nº 105 de 2021, que se aplica a ilícitos Ementa: Embargos de declaração – Omissão – Inexistência –Não se admite a consulta ao Simba (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) em execução de natureza cível, ainda que se alegue ocultação de bens pelos executados – Questão que ficou expressamente decidida no aresto atacado – Ausência de violação do art. 1º, § 4º, inc. VIII, da LC nº 105 de 2021, que se aplica a ilícitos penais, o que não é o caso concreto – Nítida pretensão infringente, que não se admite – Recurso rejeitado.