Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
L. G. Costa Wagner
Araraquara
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO IMPUGNÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de ofício ao Juízo do inventário para verificar o cabimento do bloqueio de contas atreladas ao inventário, sem apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença.
II. A questão em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO IMPUGNÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de ofício ao Juízo do inventário para verificar o cabimento do bloqueio de contas atreladas ao inventário, sem apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença.
II. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo pode ser conhecido, considerando que a decisão recorrida não enfrentou os temas da impugnação ao cumprimento de sentença.
III. Razões de Decidir: O recurso não pode ser conhecido, pois não versa sobre o tema efetivamente tratado na decisão interlocutória impugnada. A decisão agravada tratou da possibilidade de constrição de bens do espólio e da competência do Juízo do inventário para determinado ato, não abordando a impenhorabilidade de ativos ou excesso de execução.
IV. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando versa sobre tema diverso da decisão. RECURSO NÃO CONHECIDO.