Apelação Criminal / Receptação
Laerte Marrone
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de receptação. Recurso da defesa. Sentença condenatória. 1. Não é o caso de se dar vista ao Ministério Público para fins de implementação do acordo de não persecução penal.  O Ministério Público manifestou-se motivadamente pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal, não tendo a defesa se valido da prerrogativa prevista no Ementa: Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de receptação. Recurso da defesa. Sentença condenatória. 1. Não é o caso de se dar vista ao Ministério Público para fins de implementação do acordo de não persecução penal.  O Ministério Público manifestou-se motivadamente pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal, não tendo a defesa se valido da prerrogativa prevista no artigo 28- A , par. 14, do Código de Processo Penal. Questão preclusa. 2. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelo crime de receptação dolosa. Autoria e materialidade comprovadas. Circunstâncias que evidenciam que o réu sabia da origem espúria do bem. Condenação mantida. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.