Agravo de Instrumento / Aposentadoria
Paulo Galizia
Bauru
10ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO RITO COMUM. Reintegração a cargo público. Anulatória de ato administrativo de demissão. Benefício da gratuidade da justiça. Indeferimento. Possibilidade. Art. 99, §2º, do CPC. Comprovação do estado de pobreza. Necessidade. O juiz pode negar a justiça gratuita se os elementos dos autos forem incompatíveis com o pedido. Decisão agravada mantida. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO RITO COMUM. Reintegração a cargo público. Anulatória de ato administrativo de demissão. Benefício da gratuidade da justiça. Indeferimento. Possibilidade. Art. 99, §2º, do CPC. Comprovação do estado de pobreza. Necessidade. O juiz pode negar a justiça gratuita se os elementos dos autos forem incompatíveis com o pedido. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.