Agravo Interno Cível / Tratamento médico-hospitalar
Edson Luiz de Queiróz
Lins
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento, em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde. A agravante alega prejuízos e desequilíbrio contratual.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento, em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde. A agravante alega prejuízos e desequilíbrio contratual.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo interno deve ser conhecido, considerando a superveniente perda de objeto em razão do julgamento de mérito do agravo de instrumento.
III. Razões de Decidir. O julgamento de mérito do agravo de instrumento caracteriza a perda superveniente do interesse recursal, uma vez que a decisão de mérito substitui a decisão provisória.
Conforme entendimento do STJ, a sentença de mérito absorve a cognição sumária da decisão interlocutória, resultando na perda de objeto do agravo.
IV. Dispositivo e Tese. 5. Julga-se prejudicado o agravo interno devido à perda superveniente do interesse recursal.
Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença de mérito implica a perda de objeto do agravo de instrumento. 2. A decisão de mérito substitui a decisão provisória, tornando o agravo interno prejudicado.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 520, VII.
Jurisprudência Citada:
STJ, EAREsp 488.188/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 07.10.2015.