Habeas Corpus Criminal / Furto
André Carvalho e Silva de Almeida
Votuporanga
2ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Furto qualificado e furto simples tentado – Pretendida a revogação da prisão preventiva, apontando a ausência dos requisitos autorizadores – Descabimento –  Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP –  Paciente reincidente múltiplo e específico, que ostenta maus antecedentes e não comprovou residência fixa, ocupação lícita e família Ementa: Habeas Corpus –  Furto qualificado e furto simples tentado – Pretendida a revogação da prisão preventiva, apontando a ausência dos requisitos autorizadores – Descabimento –  Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP –  Paciente reincidente múltiplo e específico, que ostenta maus antecedentes e não comprovou residência fixa, ocupação lícita e família constituída –  Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva e da imputação de furto qualificado –  Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes –  Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta –  Ordem denegada.