Embargos de Declaração Cível / Dano ao Erário
Claudio Augusto Pedrassi
Hortolândia
2ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Embargos rejeitados.