Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luís Francisco Aguilar Cortez
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  ICMS - Ação anulatória de débito fiscal - Creditamento de ICMS em operações mercantis realizadas com empresa declarada inidônea - Declaração de inidoneidade posterior à ocorrência das operações mercantis - Súmula nº 509 do STJ - Apuração administrativa quanto a veracidade das operações - Documentos juntados que não são suficientes para alterar o julgamento realizado na Ementa: TRIBUTÁRIO –  ICMS - Ação anulatória de débito fiscal - Creditamento de ICMS em operações mercantis realizadas com empresa declarada inidônea - Declaração de inidoneidade posterior à ocorrência das operações mercantis - Súmula nº 509 do STJ - Apuração administrativa quanto a veracidade das operações - Documentos juntados que não são suficientes para alterar o julgamento realizado na esfera administrativa - Veracidade das operações que não foi comprovada - Presunção de boa-fé afastada - Recurso de apelação não provido.