Apelação Cível / Telefonia
Issa Ahmed
Embu das Artes
34ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Irresignação impróspera. Disponibilização de serviços digitais embutidos em plano de telefonia móvel. Ausência de cobrança adicional. Valor dos serviços incluso no plano telefônico contratado. Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Irresignação impróspera. Disponibilização de serviços digitais embutidos em plano de telefonia móvel. Ausência de cobrança adicional. Valor dos serviços incluso no plano telefônico contratado. Inocorrência de venda casada. Inexistência de prática consumerista abusiva e ilegal capaz de justificar os pedidos de repetição em dobro do indébito e de percepção de indenização por danos morais. Precedentes. Improcedência que se impunha. Recurso desprovido.