Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
Suzano
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Revisão Contratual c.c. Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Juros. Tarifas. Seguro Prestamista
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Matheus Oliveira Fraga contra sentença que rejeitou os pedidos de revisão contratual, repetição de indébito e reparação por danos morais em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Revisão Contratual c.c. Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Juros. Tarifas. Seguro Prestamista
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Matheus Oliveira Fraga contra sentença que rejeitou os pedidos de revisão contratual, repetição de indébito e reparação por danos morais em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/ A , relacionados a contrato de financiamento de veículo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das taxas de juros, a legalidade da capitalização de juros pela Tabela Price, a validade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, a prática de venda casada no seguro prestamista e a repetição do indébito em dobro.
III. Razões de Decidir
3. As taxas de juros não se afiguram abusivas se comparadas às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
4. A capitalização de juros pela Tabela Price é permitida, havendo previsão contratual expressa e compatibilidade com a Lei nº 10.931/04.
5. A contratação do seguro prestamista configura venda casada, sendo abusiva, pois não foi dada ao consumidor a opção de escolha da seguradora.
6. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem não se mostram abusivas, pois foram efetivamente prestados os serviços e os valores são proporcionais ao valor financiado.
7. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC, em razão da cobrança indevida do seguro prestamista.
IV. Dispositivo e Tese
8. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido para declarar a invalidade da contratação do seguro prestamista e determinar a repetição do indébito em dobro, com compensação de valores.
Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A capitalização de juros pela Tabela Price é válida quando expressamente pactuada.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 1.010, incs. II e III; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; art. 86, parágrafo único; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2.º, caput; 3.º, § 2.º; 42, parágrafo único; 51, § 1º, inc. III; Lei nº 10.931/04, art. 28, § 1º, inc. I; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp nº 1.639.320/SP e REsp nº 1.639.259/SP, Tema Repetitivo 972; STJ, REsp nº 1.578.553/SP, REsp nº 1.578.526/SP, e REsp nº 1.578.490/SP, Tema Repetitivo 958; STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes.