Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Figueiredo Gonçalves
Itapetininga
1º Grupo de Direito Criminal
Direito Penal. Revisão Criminal. Porte de Drogas para Consumo Pessoal. Absolvição por Atipicidade da Conduta.

I. Caso em Exame
Jackson Felix Sabino foi condenado por portar 6,95g de maconha para consumo próprio, com base no art. 28 da Lei 11.343/06. O pedido de revisão criminal busca a aplicação do entendimento do STF no RE nº 635.659, que declarou a inconstitucionalidade do Ementa: Direito Penal. Revisão Criminal. Porte de Drogas para Consumo Pessoal. Absolvição por Atipicidade da Conduta.

I. Caso em Exame
Jackson Felix Sabino foi condenado por portar 6,95g de maconha para consumo próprio, com base no art. 28 da Lei 11.343/06. O pedido de revisão criminal busca a aplicação do entendimento do STF no RE nº 635.659, que declarou a inconstitucionalidade do referido artigo para porte de maconha para uso pessoal, dentro do limite de 40g.
II. Questão em Discussão 

2. A questão em discussão consiste na aplicação do entendimento do STF sobre a atipicidade da conduta de porte de maconha para uso pessoal, conforme o RE nº 635.659.
III. Razões de Decidir

3. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06, afastando a repercussão penal para porte de maconha para uso pessoal até 40g. 4. Decisões do STF em repercussão geral têm caráter vinculante, devendo ser aplicadas por todas as instâncias judiciais.
IV. Dispositivo e Tese

5. Pedido de revisão criminal deferido. Absolvição de Jackson Felix Sabino por atipicidade da conduta.
Tese de julgamento: 1. Porte de maconha para uso pessoal até 40g é atípico. 2. Decisões do STF em repercussão geral são vinculantes.

Legislação Citada:
Lei 11.343/06, art. 28.
Código de Processo Penal, art. 386, III.
Código de Processo Civil, art. 927, III.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 26.6.2024.