Apelação Cível / Associação
Maria do Carmo Honorio
Presidente Epitácio
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIXAÇÃO JÁ REALIZADA NOS TERMOS PRETENDIDOS PELA RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À APURAÇÃO DA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIXAÇÃO JÁ REALIZADA NOS TERMOS PRETENDIDOS PELA RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À APURAÇÃO DA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
1. Carece de interesse recursal a parte que pretende a fixação de termo inicial de juros de mora e correção monetária da indenização por danos morais conforme parâmetros já estabelecidos na sentença.
2. Havendo laudo pericial, com conclusão no sentido da ausência de elementos suficientes à apuração da validade da assinatura digital por meio de biometria fácil, e não tendo a ré se desincumbido do ônus de infirmar as conclusões apresentadas, deve ser reconhecida a ilegalidade de descontos de valores em benefício previdenciário, com a determinação de devolução, em dobro, das quantias descontadas indevidamente, quando há prova de má-fé.
3. Descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado na sentença minorado para R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara.