Apelação Cível / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Antonio Celso Aguilar Cortez
São Bernardo do Campo
10ª Câmara de Direito Público
Mandado de Segurança.  Residência Médica em Pediatria. Exclusão por inobservância dos requisitos previstos no regimento interno do programa relativamente à nota atribuída em avaliação. Admissibilidade. Inexistência de arbitrariedade. Segurança denegada. Apelação não provida.