Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indefere a gratuidade processual, por ausência de prova da condição de hipossuficiência. Declarações firmadas que têm presunção iuris tantun. Rendimentos percebidos por um autor dentro do limite fixado pelo Estado para atendimento pelas Defensorias Públicas da União e do Estado. Consonância com a Resolução da Defensoria Pública da União (Resolução Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indefere a gratuidade processual, por ausência de prova da condição de hipossuficiência. Declarações firmadas que têm presunção iuris tantun. Rendimentos percebidos por um autor dentro do limite fixado pelo Estado para atendimento pelas Defensorias Públicas da União e do Estado. Consonância com a Resolução da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º), Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º), bem como o art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV da CF. Inexistência, por outro lado, de documentos que comprovem situação financeira adversa quanto aos outros coautores. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada, em parte, para deferir a gratuidade somente para um autor –  Ricardo, mantido o indeferimento da gratuidade quantos aos demais autores, que deverão efetuar o recolhimento de forma proporcional. Recurso parcialmente provido.