Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA
Panorama
35ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA –  TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) –  COBRANÇA INDEVIDA –  TROCA DO MEDIDOR –  CONSUMO INALTERADO –  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELA CONCESSIONÁRIA –  RECURSO DESPROVIDO 1. Cabe à concessionária comprovar efetivo prejuízo para justificar a cobrança de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA –  TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) –  COBRANÇA INDEVIDA –  TROCA DO MEDIDOR –  CONSUMO INALTERADO –  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELA CONCESSIONÁRIA –  RECURSO DESPROVIDO 1. Cabe à concessionária comprovar efetivo prejuízo para justificar a cobrança de valores decorrentes de irregularidade no medidor. 2. A lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) não é suficiente para legitimar cobrança adicional. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.