Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
José Wilson Gonçalves
Campinas
11ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. Decisão que a indefere. Insurgência do exequente. Acolhimento. Possibilidade de penhora sobre o faturamento de empresa (arts. 866 e 835, X, do CPC). Tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis. Ausência de indicação de bens ou valores capazes de garantir integralmente a execução. Porcentagem pretendida, contudo, Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. Decisão que a indefere. Insurgência do exequente. Acolhimento. Possibilidade de penhora sobre o faturamento de empresa (arts. 866 e 835, X, do CPC). Tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis. Ausência de indicação de bens ou valores capazes de garantir integralmente a execução. Porcentagem pretendida, contudo, muito elevada (30%), que poderia inviabilizar a atividade empresarial. Deferimento da penhora de 15% do faturamento bruto da executada. Decisão reformada. Recurso provido em parte.