Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Alexandre Almeida
Araçatuba
11ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus –  Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito –  Prescrição da pretensão punitiva –  Lapso não verificado entre os marcos interruptivos –  Constrangimento ilegal –  Inocorrência –  Ordem denegada.