Apelação Cível / Despesas Condominiais
FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA
Mogi das Cruzes
35ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Débitos relativos a imóvel de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Transferência de posse a terceiro. Irrelevância. Natureza propter rem da obrigação condominial. Legitimidade passiva do proprietário formal. Direito do condomínio de escolher contra quem demandar. Reforma Ementa: Apelação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Débitos relativos a imóvel de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Transferência de posse a terceiro. Irrelevância. Natureza propter rem da obrigação condominial. Legitimidade passiva do proprietário formal. Direito do condomínio de escolher contra quem demandar. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Recurso provido.