Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Camilo Léllis
Valinhos
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram questionadas pela defesa ou pela acusação. Condenação mantida. Dosimetria. Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, em patamar máximo. Impossibilidade. Quantidade e variedade de drogas apreendidas utilizadas apenas na Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram questionadas pela defesa ou pela acusação. Condenação mantida. Dosimetria. Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, em patamar máximo. Impossibilidade. Quantidade e variedade de drogas apreendidas utilizadas apenas na terceira fase do cálculo, para modular a redução da citada causa de diminuição.  Manutenção da fração de minoração de 2/5 imposta em primeiro grau. Regime aberto e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos que decorrem do reconhecimento do tráfico privilegiado e que encontram arrimo nos arts. 33 e 44, CP. Sentença mantida. Recurso desprovido.