Apelação Cível / Vícios de Construção
José Aparicio Coelho Prado Neto
Cosmópolis
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação Indenizatória –  Contrato de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Alienação Fiduciária do Imóvel (Programa Minha Casa Minha Vida- PMCV –  Recursos FAR) - Propositura pela adquirente contra vendedor (Banco do Brasil - agente executor do programa "Minha Casa Minha Vida") - Alegação de vícios construtivos no imóvel - Sentença de parcial procedência –  Inconformismo do Ementa: APELAÇÃO –  Ação Indenizatória –  Contrato de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Alienação Fiduciária do Imóvel (Programa Minha Casa Minha Vida- PMCV –  Recursos FAR) - Propositura pela adquirente contra vendedor (Banco do Brasil - agente executor do programa "Minha Casa Minha Vida") - Alegação de vícios construtivos no imóvel - Sentença de parcial procedência –  Inconformismo do réu, suscitando preliminares de ilegitimidade passiva, de ausência de interesse de agir e de incompetência, pugnando pela denunciação da lide, e alegando, no mérito, que não foram comprovados os danos construtivos, que eventual responsabilidade é da construtora e a não caracterização dos danos morais -  Preliminares rejeitadas –  Vícios construtivos alegados foram comprovados por perícia –  Responsabilidade da ré de indenizar por danos materiais e morais  -  Recurso do réu desprovido.