Habeas Corpus Criminal / Leve
Paulo Rossi
Peruíbe
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Ameaça contra a vítima, sua companheira, por palavras e gestos, de causar-lhes mal injusto e grave, bem como, nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas na denúncia, vias de fato contra a ofendida, por razões da condição do sexo feminino, envolvendo violência doméstica contra mulher (Artigo 147, § 1º, do Código Penal, e no artigo 21, §2º, do Decreto Ementa: HABEAS CORPUS –  Ameaça contra a vítima, sua companheira, por palavras e gestos, de causar-lhes mal injusto e grave, bem como, nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas na denúncia, vias de fato contra a ofendida, por razões da condição do sexo feminino, envolvendo violência doméstica contra mulher (Artigo 147, § 1º, do Código Penal, e no artigo 21, §2º, do Decreto Lei3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal).
Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação concreta, asseverando a defesa a ausência dos requisitos ensejadores da prisão cautelar –  INADMISSIBILIDADE –  Caso em que a decisão impugnada se encontra suficientemente fundamentada –  Demonstrada de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar do paciente, em consonância com o disposto nos artigos 312 e 313, inciso II, ambos do CPP e no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna –  Há prova da materialidade e indícios suficientes de vinculação do paciente à autoria –  Não configurado qualquer constrangimento ilegal.
Ordem denegada.