Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Xisto Albarelli Rangel Neto
Dracena
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.  Caso em Exame. Ré flagrada em atividade típica de tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos agentes públicos foram coerentes e merecem crédito. Pleito de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 foi negado. Razões de Decidir. A desclassificação para o art. 28 da Lei nº Ementa: DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.  Caso em Exame. Ré flagrada em atividade típica de tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos agentes públicos foram coerentes e merecem crédito. Pleito de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 foi negado. Razões de Decidir. A desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 não é cabível, pois a ré foi flagrada comercializando drogas. A dosimetria da pena considerou os maus antecedentes e a quantidade-natureza da droga, com pena-base fixada acima do mínimo legal, na fração de 1/3. Ainda que o entorpecente apreendido tenha altíssimo poder viciante, verifica-se que a quantidade (1,47g de crack) não se mostra expressiva a ponto de justificar o aumento. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, na fração de 1/6. A atenuante de confissão parcial foi compensada com a agravante de reincidência específica. Dispositivo e Tese.  Recurso da ré provido em parte para redimensionar o quantum da reprimenda.