Apelação Cível / Bancários
Luis Roberto Reuter Torro
Ibiúna
27ª Câmara de Direito Privado
Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual cc. Danos materiais. Ação julgada procedente para rescindir o contrato e condenar os réus a restituir os valores pagos. 
Apelação do corréu Banco Pan. Alegada ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Legitimidade da instituição financeira que atua em parceria com a revendedora do veículo. Pedido para que cômpito dos juros Ementa: Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual cc. Danos materiais. Ação julgada procedente para rescindir o contrato e condenar os réus a restituir os valores pagos. 
Apelação do corréu Banco Pan. Alegada ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Legitimidade da instituição financeira que atua em parceria com a revendedora do veículo. Pedido para que cômpito dos juros incidam após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido com observação.