Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
Américo Brasiliense
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário.
RECURDO DA RÉ. 
SEGUROS PRESTAMISTA E DE ACIDENTES PESSOAIS. Cobrança abusiva. Consumidor que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Venda casada. Abusividade verificada. Recurso desprovido no ponto.
RECURSO DA AUTORA.
TARIFA DE Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário.
RECURDO DA RÉ. 
SEGUROS PRESTAMISTA E DE ACIDENTES PESSOAIS. Cobrança abusiva. Consumidor que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Venda casada. Abusividade verificada. Recurso desprovido no ponto.
RECURSO DA AUTORA.
TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Cobrança. Admissibilidade. Prestação de serviço comprovada mediante a juntada aos autos do extrato do sistema nacional de gravames, em que se constata a anotação do contrato junto ao órgão de trânsito. Recurso desprovido no ponto.
TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual. Exigência que se deu no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inteligência da Súmula 566 do STJ. Recurso desprovido no ponto.
RESTITUIÇÃO DE VALORES. Devolução da importância cobrada indevidamente que deverá se dar de forma dobrada, e não simples, como estabelecido na sentença. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS).  Recurso provido no ponto.