Apelação Cível / Bancários
Hélio Nogueira
Votuporanga
22ª Câmara de Direito Privado
Apelações Cíveis. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa não observado. Nulidade. Não ocorrência. Suspeita de eventual uso abusivo do Poder Judiciário. Não ocorrência. Direito Ementa: Apelações Cíveis. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa não observado. Nulidade. Não ocorrência. Suspeita de eventual uso abusivo do Poder Judiciário. Não ocorrência. Direito de ação constitucionalmente previsto. Crédito pessoal não consignado. Taxa de juros superior ao dobro da média praticada pelo mercado. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros bem reconhecida. Adequação à taxa média de mercado, conforme constou na sentença. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Devolução simples de valores. Danos morais. Inocorrência. Meros dissabores. Consectários legais mantidos. Sentença minimamente reformada. Recurso da ré minimamente provido, não provido o da autora.