Apelação Cível / Serviços Profissionais
Carlos Dias Motta
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Apelo do réu. As partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios em 13/03/2018. Em 03/03/2020, o apelado ingressou com cumprimento de sentença em nome do apelante (proc. 1011257-45.2020.8.26.0053). O título executivo judicial oriundo de mandado de segurança coletivo (proc. 0027112-62.2012.8.26.0053) Ementa: Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Apelo do réu. As partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios em 13/03/2018. Em 03/03/2020, o apelado ingressou com cumprimento de sentença em nome do apelante (proc. 1011257-45.2020.8.26.0053). O título executivo judicial oriundo de mandado de segurança coletivo (proc. 0027112-62.2012.8.26.0053) beneficiava, exclusivamente, servidores associados à Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo – AFAM. O apelante não era associado da AFAM, o que motivou a desistência do cumprimento de sentença em relação a ele. Considerando que o apelante não era associado da AFAM e jamais receberia qualquer valor com base no mandado de segurança coletivo, obviamente, não haveria implemento da condição para recebimento dos honorários contratuais de êxito. Ainda assim, o escritório apelado ingressou com incidente em nome de servidor não associado, conduta temerária que afasta o direito ao arbitramento de honorários advocatícios. Precedente. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Sucumbência do apelado, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% da causa atualizada (art. 85, § 2º, do CPC/15). Apelação provida.