Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Marcia Dalla Déa Barone
Iguape
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DISCUSSÃO ENVOLVENDO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com lucros cessantes, onde a autora alega ter negociado a posse de um ponto comercial com o consentimento do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DISCUSSÃO ENVOLVENDO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com lucros cessantes, onde a autora alega ter negociado a posse de um ponto comercial com o consentimento do réu, proprietário do imóvel. A autora afirma ter sido impedida de exercer seu direito sobre o imóvel, sofrendo prejuízos materiais e morais. O réu, em reconvenção, nega a anuência e requer indenização pelo uso indevido do imóvel.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso de apelação interposto pela autora reconvinda, considerando a natureza do contrato de arrendamento e a alegada sucessão deste a terceiros.
III. Razões de Decidir
3. O recurso não deve ser conhecido pela 4ª Câmara de Direito Privado, pois a matéria discutida se insere na competência da Subseção de Direito Privado III, conforme Resolução nº 623/2013, Artigo 5º, III.10.
4. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo indicam que ações relativas a arrendamento mercantil devem ser julgadas pela Terceira Subseção de Direito Privado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado III.
Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de ações relativas a arrendamento mercantil é da Terceira Subseção de Direito Privado. 2. Redistribuição dos autos para uma das Câmaras competentes.