Apelação / Remessa Necessária / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação anulatória de débitos de IPTU –  Exercícios de 2016 a 2018 –  Lançamentos retroativos após deferimento do pedido de desdobro do imóvel em 33 unidades autônomas, e disponibilização para levantamento dos valores recolhidos sobre o SQL ascendente. Sentença parcialmente procedente para determinar a retificação dos lançamentos, excluindo-se as "áreas comuns Ementa: APELAÇÃO –  Ação anulatória de débitos de IPTU –  Exercícios de 2016 a 2018 –  Lançamentos retroativos após deferimento do pedido de desdobro do imóvel em 33 unidades autônomas, e disponibilização para levantamento dos valores recolhidos sobre o SQL ascendente. Sentença parcialmente procedente para determinar a retificação dos lançamentos, excluindo-se as "áreas comuns descobertas".

RECURSO DA AUTORA –  Pretendida anulação do lançamento sobre a área maior, efetuado com base no art. 149, VIII, do CTN, sob alegação de que o desmembramento do imóvel era de conhecimento da Municipalidade desde o ano de 2011, quando foi processado pedido de aprovação e execução de obra.  Inadmissibilidade. Comunicação da instituição do condomínio formalizada somente com o pedido de regularização do cadastro fiscal municipal. Hipótese que revela, ademais, comportamento contraditório da parte, e nítida tentativa de impedir o Fisco do recebimento de seus créditos, tendo em vista o ajuizamento de anterior demanda para "encontro de contas" e compensação de valores e a impetração de mandado de segurança para assegurar direito ao levantamento de cifra milionária vinculada ao SQL ascendente, antes do julgamento definitivo desta ação, que resultaria em enriquecimento sem causa. Recurso não provido.

RECURSO FAZENDÁRIO –  Insurgência contra a retificação dos lançamentos retroativos, determinada pelo Juízo, para exclusão das "áreas comuns descobertas". Retificação do registro imobiliário e publicação de ordem interna da Prefeitura Municipal reconhecendo incorreção no cadastro fiscal. Hipótese que impõe a correção dos lançamentos retroativos, para adequação da base de cálculo. Recurso não provido.