Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Luís Geraldo Lanfredi
Campinas
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO OBJETIVO. DESCUMPRIMENTO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO DO AGRAVO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM - 4ª RAJ) que deferiu a Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO OBJETIVO. DESCUMPRIMENTO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO DO AGRAVO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM - 4ª RAJ) que deferiu a progressão de regime prisional ao sentenciado, sem a realização de exame criminológico. Sustenta o agravante que, em virtude da Lei nº 14.843/24, o exame criminológico é exigência indispensável para a aferição do requisito subjetivo à progressão de regime e que o agravado não cumpriu o requisito objetivo, dado que sua data-base foi alterada em razão de falta grave.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Em debate está o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão, considerando a prática de falta grave e a consequente alteração da data-base para nova progressão. 

III. RAZÕES DE DECIDIR A prática de falta grave pelo sentenciado, consistente na fuga do regime semiaberto, impõe a regressão ao regime fechado e a interrupção do prazo para uma nova progressão, nos termos da Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A contagem do novo prazo para progressão deve ser reiniciada a partir da data da recaptura, conforme entendimento consolidado no Recurso Especial nº 1.364.192/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. O relatório informativo dos autos originários indica que o lapso necessário para a progressão será atingido apenas em 21/10/2025, evidenciando o não cumprimento do requisito objetivo pelo reeducando. Diante do não preenchimento do requisito objetivo, a decisão que deferiu a progressão de regime deve ser reformada para determinar o seguimento do sentenciado no regime fechado.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: " A prática de falta grave pelo sentenciado interrompe o prazo para progressão de regime. A nova data-base para o novo cálculo deve partir da data da recaptura. A progressão de regime exige o cumprimento simultâneo dos requisitos objetivo e subjetivo, cuja ausência de um deles inviabiliza a mudança de regime prisional."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; LEP, arts. 112 e 118, § 1º; Lei nº 14.843/24.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 534; STJ, REsp nº 1.364.192/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 12/02/2014, DJe 17/09/2014.