Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Correa
Aparecida
6ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE DROGAS –  Nulidade –  Provas ilícitas –  Afastamento da matéria preliminar, porquanto não verificada irregularidade na diligência policial –  Abordagem do acusado motivada por fundadas suspeitas –  Não caracterização da ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio –  Direito fundamental que tem como uma de suas exceções a situação de flagrante delito –  Diligência Ementa: TRÁFICO DE DROGAS –  Nulidade –  Provas ilícitas –  Afastamento da matéria preliminar, porquanto não verificada irregularidade na diligência policial –  Abordagem do acusado motivada por fundadas suspeitas –  Não caracterização da ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio –  Direito fundamental que tem como uma de suas exceções a situação de flagrante delito –  Diligência policial realizada sem transgressão da norma constitucional e do entendimento sedimentado pelo Colendo STF em Repercussão Geral (tema nº 280) –  Mérito –  Autoria e materialidade comprovadas –  Absolvição –  Impossibilidade –  Pena fixada de acordo com os parâmetros legais –  Pena-base elevada em face da natureza e quantidade de drogas, com fulcro no art. 42 da Lei de Tóxicos –  Réu que ostenta reincidência específica –  Hipótese de não aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da referida lei –  Regime inicial fechado fundamentadamente imposto. Preliminar rejeitada. APELO DESPROVIDO.