Apelação Cível / Associação
Coelho Mendes
Limeira
10ª Câmara de Direito Privado
Ação de rescisão contratual de negócio jurídico por vício de consentimento cumulada com devolução de quantia paga e indenização por danos morais julgada improcedente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Insurgência do autor. Alegação de descontos efetuados em sua aposentadoria sem autorização. Postula a declaração da inexistência da relação jurídica, a devolução em Ementa: Ação de rescisão contratual de negócio jurídico por vício de consentimento cumulada com devolução de quantia paga e indenização por danos morais julgada improcedente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Insurgência do autor. Alegação de descontos efetuados em sua aposentadoria sem autorização. Postula a declaração da inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores em dobro, mais a indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Aduz a má-fé da requerida em efetuar os descontos. Razões de recurso não demonstrada. Contrato regular através de assinatura digital com apresentação do documento de identificação válido (IP, geolocalização e código hash. Atendimento às Instruções Normativas PRESS/INSS nºs 28/08 e 162/24.

Sentença mantida. Recurso desprovido.