Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Achile Alesina
Osasco
15ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade da justiça. Indeferimento sem prévia intimação para comprovação da hipossuficiência. Nulidade por error in procedendo. Recurso não conhecido, com determinação.

I. Caso em exame

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sem conceder prazo para que o agravante Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade da justiça. Indeferimento sem prévia intimação para comprovação da hipossuficiência. Nulidade por error in procedendo. Recurso não conhecido, com determinação.

I. Caso em exame

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sem conceder prazo para que o agravante comprovasse a hipossuficiência.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que indefere de plano o pedido de justiça gratuita sem oportunizar ao requerente a apresentação de documentos comprobatórios.

III. Razões de decidir
3. O art. 99, § 2º, do CPC determina que, antes de indeferir o pedido de gratuidade, o magistrado deve conceder prazo para a parte comprovar sua hipossuficiência.
4. A ausência de intimação do agravante para tal fim configura error in procedendo, ensejando a nulidade da decisão.
5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça corroboram a necessidade de intimação prévia antes do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.
6. Determinação de anulação da decisão agravada, permitindo-se ao agravante a apresentação de documentação comprobatória.

IV. Dispositivo e tese
7. Recurso não conhecido, com determinação.

Tese de julgamento:

"É nula a decisão que indefere, de plano, o pedido de gratuidade da justiça sem oportunizar ao requerente a possibilidade de comprovação da hipossuficiência."

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara.