Embargos de Declaração Cível / Adicional de Insalubridade
Jayme de Oliveira
Leme
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento, em parte, ao recurso do réu e ao reexame necessário. A embargante alega inaplicabilidade do PUIL nº 314/RS ao caso, pois a autora sempre realizou as mesmas atividades laborais constatadas pela perícia.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento, em parte, ao recurso do réu e ao reexame necessário. A embargante alega inaplicabilidade do PUIL nº 314/RS ao caso, pois a autora sempre realizou as mesmas atividades laborais constatadas pela perícia.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material em relação à aplicação do referido precedente ao caso em tela.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão aplicou corretamente o entendimento do PUIL nº 413/RS, que condiciona o pagamento de insalubridade ao laudo pericial, sem previsão de retroatividade, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.
IV. Dispositivo 
4. Embargos de declaração rejeitados.