Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Alexandre Marcondes
Barueri
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. Preliminar. Cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de prova pericial. Ré que alegou genericamente a natureza estética dos procedimentos cirúrgicos prescritos, sem apresentar elementos consistentes acerca do efetivo estado de Ementa: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. Preliminar. Cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de prova pericial. Ré que alegou genericamente a natureza estética dos procedimentos cirúrgicos prescritos, sem apresentar elementos consistentes acerca do efetivo estado de saúde da paciente. Nulidade não caracterizada. Preliminar afastada. Mérito.  1.- Ação cominatória e de indenização por danos morais, visando à cobertura de procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos e indenização por danos morais. 2.- A sentença condenou a ré à cobertura dos procedimentos cirúrgicos e ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. 3.- A questão em discussão consiste em: (i) decidir se a negativa de cobertura dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos pela ré foi indevida e (ii) se a indenização por danos morais deve ser majorada. 4.- A negativa de cobertura é considerada indevida, pois os procedimentos têm caráter reparador, conforme prescrição médica (Tema 1069 do STJ). 5.- Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS que não justifica a negativa de cobertura. Abusividade. Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10, § 13º, da Lei nº 9.656/98, para admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS. 6.- A indenização por danos morais deve ser elevada para R$ 10.000,00, considerando o sofrimento e abalo emocional da autora. 7.- Aplicação da taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios, segundo a vigente redação do art. 406 do CC. Incidência de correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC. Aplicação das recentes alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024.8.- Honorários sucumbenciais que devem incidir sobre o total da condenação líquida, que compreende a tutela cominatória e a reparação por danos morais. Recurso da ré parcialmente provido apenas para determinar a aplicação da taxa Selic e correção monetária, segundo as recentes alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Recurso da autora provido para elevar o valor da indenização por danos morais e para determinar a fixação da verba honorária sobre o total da condenação.