Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
Caconde
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e dano moral devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. Autor alega não ter contratado empréstimo consignado com o banco réu e solicita cancelamento do contrato, repetição do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e dano moral devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. Autor alega não ter contratado empréstimo consignado com o banco réu e solicita cancelamento do contrato, repetição do indébito e indenização por dano moral.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contratação válida do empréstimo consignado e a ocorrência de danos materiais e dano moral ao autor.
III. Razões de Decidir 
3. O documento apresentado comprova que a parte autora celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira ré. 4. Não há indício de fraude que autorize a declaração de inexigibilidade do débito. A contratação foi realizada de forma regular, com anuência do autor.
IV. Dispositivo e Tese
 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação do contrato assinado pelo autor afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. 2. Inexistência de danos materiais e dano moral, uma vez que a contratação foi válida.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, artigo 487, I, c/c artigo 490; artigo 85, § 2° e § 11; artigo 98, § 3°; artigo 1.026, § 2°.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1003941-90.2023.8.26.0597, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2023.
TJSP, Apelação Cível 1007390-64.2023.8.26.0077, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 21/6/2024.
TJSP, Apelação Cível 1002138-82.2022.8.26.0411, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28/2/2024.