Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Fernando Sastre Redondo
Mogi-Mirim
38ª Câmara de Direito Privado
IMPENHORABILIDADE. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual sobre a aposentadoria do devedor. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 833, § 2º, do CPC. Inaplicabilidade, na hipótese, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão reformada. Ementa: IMPENHORABILIDADE. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual sobre a aposentadoria do devedor. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 833, § 2º, do CPC. Inaplicabilidade, na hipótese, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.