Apelação Cível / Oncológico
Antonio Celso Aguilar Cortez
Cachoeira Paulista
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em Exame 1. Ação de indenização ajuizada por Neusa Maria de Fátima Lopes contra o Estado de São Paulo e o Município de Cachoeira Paulista, alegando demora na concessão de vaga para tratamento oncológico, resultando em pedido de indenização por dano moral no valor de R$300.000,00. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em Exame 1. Ação de indenização ajuizada por Neusa Maria de Fátima Lopes contra o Estado de São Paulo e o Município de Cachoeira Paulista, alegando demora na concessão de vaga para tratamento oncológico, resultando em pedido de indenização por dano moral no valor de R$300.000,00. A autora faleceu em 31.01.2023, e os sucessores apelaram da sentença de improcedência.
II. Questão em Discussão 2. Determinar se houve responsabilidade civil do Estado pela demora no tratamento oncológico da autora, configurando dano moral indenizável.
III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas exige demonstração de nexo causal e dano. 
4. A omissão do Estado não foi comprovada como causa direta do dano, e não há evidência de falha na prestação do serviço médico.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão requer prova de nexo causal e dano. 2. Ausência de comprovação de falha no serviço médico impede indenização por dano moral.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, §6º; CPC, arts. 141 e 492.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1004583-36.2019.8.26.0037, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 20.12.2024;
TJSP, Apelação Cível 1002500-23.2021.8.26.0281, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2024;
TJSP, Apelação Cível 1040593-94.2020.8.26.0053, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 19.08.2024.