Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Palmeira D Oeste
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CLAREZA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUANTO À FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO E POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CLAREZA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUANTO À FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO E POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou nula a cláusula contratual de seguro prestamista e condenou o banco à restituição dos valores pagos. O banco sustenta a ocorrência de decadência e prescrição, bem como a legitimidade da contratação. A autora, por sua vez, pleiteia a repetição em dobro dos valores pagos e a majoração dos honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões principais em discussão: (i) verificar a ocorrência de decadência ou prescrição da pretensão autoral; (ii) determinar se houve venda casada ou violação ao dever de informação na contratação do seguro prestamista.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A pretensão de declaração de nulidade de contratação não está sujeita a prazo decadencial por não se tratar de vício do produto ou serviço, mas de validade do contrato. O prazo prescricional aplicável às ações de impugnação de tarifas bancárias cumuladas com repetição de indébito é decenal, conforme art. 205 do Código Civil, e, tratando-se de negócio jurídico de trato sucessivo, o prazo se inicia a partir do último pagamento indevido, afastando-se a alegação de prescrição trienal.
2. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Demonstração de que a contratação do seguro prestamista foi facultativa e realizada em termo apartado, com opção específica na modalidade eletrônica e previsão expressa de possibilidade de cancelamento a qualquer tempo, inexistindo indícios de venda casada. 
3. Inexistência de ato ilícito a ensejar restituição dos valores pagos.
IV. DISPOSITIVO
Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente e recurso da autora desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 98, §5º; 1.026, §2º; CC, art. 205; CDC, arts. 6º, III; 42, parágrafo único; Tema 972/STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972; TJSP, Apelação Cível nº 1008252-82.2023.8.26.0223, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 09/05/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1026260-34.2023.8.26.0506, Rel. João Battaus Neto, j. 22/10/2024.