Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Renata William Rached Catelli
Bauru
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA –  Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Agravo não provido.