Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rogério Murillo Pereira Cimino
Votuporanga
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação monitória. Necessidade de prova escrita apta a ser considerada pelo julgador como juridicamente hábil para, prima face, comprovar o valor devido. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Regularidade. Comprovante de aceite, contrato de prestação de serviço e atestado de frequência que são suficientes ao preenchimento do requisito previsto no artigo 700 do Código de Ementa: APELAÇÃO. Ação monitória. Necessidade de prova escrita apta a ser considerada pelo julgador como juridicamente hábil para, prima face, comprovar o valor devido. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Regularidade. Comprovante de aceite, contrato de prestação de serviço e atestado de frequência que são suficientes ao preenchimento do requisito previsto no artigo 700 do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido.