Apelação / Remessa Necessária / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Osvaldo de Oliveira
Guarulhos
12ª Câmara de Direito Público
RECURSO EXTRAORDINÁRIO –  ARTIGO 1.040, II, DO CPC –  Dívida que não foi integralmente paga –  Expedição de precatório complementar para requisição de diferenças –  Ausência de discussão envolvendo a citação da FESP –  Acórdão que não contraria a Tese firmada no RE 605.481/SP, Tema 266 –  Manutenção do v. acórdão.