Apelação Cível / Cartão de Crédito
Pedro Ferronato
Limeira
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATOS –  Serviços bancários –  Empréstimo consignado –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de valores e indenização por dano moral –  Abertura de conta corrente e cartão de crédito alegadamente não contratados - Negativação indevida - Extinção sem julgamento do mérito em relação à corré Mastercard Brasil Soluções de Pagamento, ante o acolhimento da preliminar de Ementa: CONTRATOS –  Serviços bancários –  Empréstimo consignado –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de valores e indenização por dano moral –  Abertura de conta corrente e cartão de crédito alegadamente não contratados - Negativação indevida - Extinção sem julgamento do mérito em relação à corré Mastercard Brasil Soluções de Pagamento, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva - Inclusão no polo passivo da demanda - Legitimidade para figurar no polo passivo juntamente com o corréu Banco Santander S/ A (emissor e administrador do cartão) –  Cadeia de fornecedores - Responsabilidade solidária –  Inteligência do art. 7º, par. ún., e do art. 25, § 1º, do CDC –  Precedentes do TJSP ––  Alegada ausência de contratação e negativação indevida  ––  Inexistência de relação jurídica entre as partes torna ilícita a inscrição no cadastro de inadimplentes –  Responsabilidade objetiva dos corréus –  Danos morais –  Configuração –  Redução do "quantum" arbitrado –  Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade –  Recursos parcialmente providos