Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - Insurgência da autora contra apontamento do seu nome nos serviços de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Descabimento - Comprovação da contratação de financiamento para compra parcelada e da relação jurídica primitiva com o credor originário cedente - Cessão de crédito - Validade perante Ementa: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - Insurgência da autora contra apontamento do seu nome nos serviços de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Descabimento - Comprovação da contratação de financiamento para compra parcelada e da relação jurídica primitiva com o credor originário cedente - Cessão de crédito - Validade perante a autora - Notificação extrajudicial acerca da cessão que é prescindível para a validade do negócio jurídico, servindo tão somente para tornar ineficaz o possível pagamento ao cedente primitivo, fato não ocorrido - Inadimplência evidenciada - Impugnação acerca das telas sistêmicas e da divergência do número do contrato e valor do débito - Telas sistêmicas acompanhadas do contrato com assinatura de próprio punho da autora e não impugnada - Número do contrato correspondente ao número da proposta associada ao lojista com quem efetivada a compra parcelada e financiada pelo credor originário - Valor do débito correspondente a seis parcelas não pagas - Exigibilidade do débito - Exercício regular de direito (CC, art. 188, I c.c. art. 293) - Precedentes - Sentença de improcedência mantida.

Nega-se provimento ao recurso.