Apelação Criminal / Roubo Majorado
Fátima Vilas Boas Cruz
Rio Claro
4ª Câmara de Direito Criminal
Juízo de retratação –  Artigo 1.030, II, do CPC –  Porte ilegal de drogas para consumo pessoal –  Pleito de absolvição de Cleiton da infração penal tipificada no artigo 28 da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal –  Possibilidade –  Absolvição decretada –  Retificação do v. Acórdão, a teor do Tema 506 do c. STF –  Retorno dos autos à e. Ementa: Juízo de retratação –  Artigo 1.030, II, do CPC –  Porte ilegal de drogas para consumo pessoal –  Pleito de absolvição de Cleiton da infração penal tipificada no artigo 28 da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal –  Possibilidade –  Absolvição decretada –  Retificação do v. Acórdão, a teor do Tema 506 do c. STF –  Retorno dos autos à e. Presidência da Seção Criminal, como determinado.