Apelação Cível / Locação de Móvel
Paulo Alonso
Santana de Parnaíba
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Consumidor. Locação de veículo. Descumprimento contratual pelo locatário. Pretensão de imposição de multa por inobservância da realização de revisão periódica. Infringência demonstrada. Multa devida.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância.
2. Recurso da autora provido
3. Cláusula que prevê a responsabilidade do locatário por observar a Ementa: Apelação. Consumidor. Locação de veículo. Descumprimento contratual pelo locatário. Pretensão de imposição de multa por inobservância da realização de revisão periódica. Infringência demonstrada. Multa devida.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância.
2. Recurso da autora provido
3. Cláusula que prevê a responsabilidade do locatário por observar a quilometragem indicada para as revisões periódicas. Ciência do réu, no momento da pactuação. Desídia do requerido. Inobservância que ensejou a perda da garantia e a consequente incidência da multa contratualmente prevista. Cobrança legítima. 
4. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente a ação.