Agravo de Execução Penal / Prestação Pecuniária
Amable Lopez Soto
Piracicaba
12ª Câmara de Direito Criminal
Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Preliminar de prescrição da pretensão executória –  Improcedente –  Prazo prescricional não preenchido.

Reeducanda que teve a pena de prestação de serviços à comunidade convertida em prestação pecuniária, a seu pedido, e que teve a concessão de parcelamento do pagamento, mas, ainda assim, por Ementa: Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Preliminar de prescrição da pretensão executória –  Improcedente –  Prazo prescricional não preenchido.

Reeducanda que teve a pena de prestação de serviços à comunidade convertida em prestação pecuniária, a seu pedido, e que teve a concessão de parcelamento do pagamento, mas, ainda assim, por diversas vezes, inadimpliu a sanção –  Pagamento de valores ao Estado após cada intimação para justificar o inadimplemento, somada a alegação prévia de hipossuficiência econômica que permite, excepcionalmente, vislumbrar-se que não houve completo descaso à execução penal –  Concessão de prazo de setenta e duas horas para pagamento integral do valor remanescente da prestação pecuniária, conforme requerido pela Defesa.

Preliminar rejeitada e recurso a que se dá provimento.