Apelação Cível / Compra e Venda
L. G. Costa Wagner
Jaguariúna
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.
I. Caso em Exame: A autora alegou a celebração de contrato de compra e venda de pisos e porcelanatos em 2010, mas não comprovou minimamente suas alegações. As notas fiscais apresentadas são precárias e não identificam os Corréu, bem como a data de compra ou assinatura.
II. Questão em Discussão: Ementa: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.
I. Caso em Exame: A autora alegou a celebração de contrato de compra e venda de pisos e porcelanatos em 2010, mas não comprovou minimamente suas alegações. As notas fiscais apresentadas são precárias e não identificam os Corréu, bem como a data de compra ou assinatura.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito da autora, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC.
III. Razões de Decidir: A autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. A ausência de provas mínimas inviabiliza a procedência do pedido, conforme jurisprudência consolidada.
IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação mínima dos fatos alegados impede a procedência do pedido. 2. A inversão do ônus da prova, decorrente da relação de consumo, não exime a parte de apresentar prova mínima de suas alegações. RECURSO DESPROVIDO.