Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVADO. REJEIÇÃO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo agravado contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento. O embargante alega inadequada interpretação do artigo 833, inciso IV, do CPC, afirmando que a documentação não comprovou que a única Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVADO. REJEIÇÃO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo agravado contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento. O embargante alega inadequada interpretação do artigo 833, inciso IV, do CPC, afirmando que a documentação não comprovou que a única entrada de valor na conta é o benefício de aposentadoria.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão quanto à interpretação do artigo 833, inciso IV, do CPC.
III. Razões de Decidir
3. O recurso de embargos declaratórios visa sanar omissões, contradições ou obscuridades, o que não se verifica no presente caso.
4. A contradição mencionada no artigo 1.022, inciso I, do CPC, refere-se a contradições internas no julgado, inexistentes no acórdão em questão.
5. O embargante não apresentou elementos que demonstrem vícios legítimos na decisão, apenas insatisfação com o resultado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para manifestar insatisfação com o resultado. 2. A contradição alegada deve ser interna ao julgado, o que não ocorreu.
Legislação Citada:
CPC, art. 833, inciso IV; CPC, art. 1.022.