Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. 
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação revisional de contrato de financiamento veicular, julgada parcialmente procedente em primeiro grau, para afastar a cobrança de seguro. O banco réu apela, alegando a regularidade da contratação, não se Ementa: APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. 
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação revisional de contrato de financiamento veicular, julgada parcialmente procedente em primeiro grau, para afastar a cobrança de seguro. O banco réu apela, alegando a regularidade da contratação, não se tratando de venda casada. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a legalidade da contratação do seguro de proteção financeira. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: elementos de prova reunidos que demonstram que a contratação do seguro prestamista foi, deveras, voluntária, não configurando venda casada. 
IV. DISPOSITIVO: recurso provido. Alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais, respeitada a gratuidade deferida ao autor.