Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Campinas
32ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR –  DEC. LEI 911/69 –  Anterior anulação por esta Câmara de sentença que havia julgado a ação improcedente, facultando ao réu a complementação do valor devido para a purgação da mora –  Depósito feito por ele que consubstancia o ato liberatório de sua obrigação –  Impossibilidade de devolução do veículo, pois alienado pelo Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR –  DEC. LEI 911/69 –  Anterior anulação por esta Câmara de sentença que havia julgado a ação improcedente, facultando ao réu a complementação do valor devido para a purgação da mora –  Depósito feito por ele que consubstancia o ato liberatório de sua obrigação –  Impossibilidade de devolução do veículo, pois alienado pelo autor, estando então ele obrigado da devolução do respectivo valor de mercado, observada a tabela Fipe, e encargos legais –  Não sendo caso de julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, não é devida a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Dec. Lei 911/69 –  Acolhimento parcial de reconvenção oposta pelo réu, para a devolução dobrada de uma parcela devida pelo financiamento contraído, já paga antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão –  Sentença reformada –  Recurso do réu parcialmente provido.