Apelação Criminal / Roubo
Ely Amioka
Campinas
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Roubo –  Sentença condenatória pelo art. 157, caput, por duas vezes, nos termos do art. 70, ambos do Código Penal, fixando regime inicial fechado. 
Recurso da Defesa que busca a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para o delito de 'furto'. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena, compensando integralmente a Ementa: Apelação criminal –  Roubo –  Sentença condenatória pelo art. 157, caput, por duas vezes, nos termos do art. 70, ambos do Código Penal, fixando regime inicial fechado. 
Recurso da Defesa que busca a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para o delito de 'furto'. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena, compensando integralmente a circunstância agravante da reincidência (múltipla) com uma atenuante (confissão), e a fixação de regime inicial mais brando, aplicando-se a detração.
Materialidade e autoria incontroversas –  prisão em flagrante –  certeza visual do fato - Réu confesso –  Ofendidos que confirmaram que foram abordados pelo acusado, que fez uso de um arma de fogo (que só posteriormente se constatou ser um simulacro), exigindo a entrega de seus celulares, pulseiras de prata, documentos, dinheiro e a chave do veículo automotor. Ato seguinte, o réu se evadiu a pé. A vítima E. estava com a chave reserva do veículo e então saíram ao encalço do acusado e lograram abordá-lo com o apoio policial, recuperando os pertences. Vítimas que reconheceram o réu como sendo o autor do roubo –  Policial Militar que esclareceu que as vítimas solicitaram o apoio policial relatando ocorrência de roubo e indicando as características do autor, que era por elas perseguido de carro. Deslocaram-se até o local e lograram abordar o réu, na posse dos bens subtraídos dos ofendidos. Palavras das vítimas e do Policial Militar que merecem credibilidade –  Delito de roubo consumado –  Condenação mantida.
Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto –  Crime praticado mediante grave ameaça, tipificadora do roubo. 
Dosimetria –  Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, presença da circunstância agravante da reincidência (múltipla), que foi compensada parcialmente com a atenuante da confissão espontânea. Na derradeira etapa, presença do concurso formal entre os delitos (duas vítimas). 
Regime inicial fechado mantido –  registro de diversas condenações anteriores transitadas em julgado. Crime cometido contra duas vítimas, com simulacro de arma de fogo, tudo a demonstrar a alta reprovabilidade da conduta –  Regime inicial menos rigoroso que não se mostraria suficiente para desestimular a prática de novos crimes. 
Inviável a aplicação do disposto no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal.
Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta de amparo legal.
Recurso da Defesa improvido.