Agravo de Instrumento / Mútuo
Arantes Theodoro
Jundiaí
36ª Câmara de Direito Privado
Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Nulidade da decisão. Inocorrência. Bem que serve de moradia ao devedor e sua família. Descabimento da constrição. Artigo 1º da Lei nº 8.009/90. Particularidade de o devedor deter outro imóvel que não afastava aquela conclusão. Precedentes. Particularidade de se cuidar de crédito formado por honorários de advogado que não autorizava Ementa: Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Nulidade da decisão. Inocorrência. Bem que serve de moradia ao devedor e sua família. Descabimento da constrição. Artigo 1º da Lei nº 8.009/90. Particularidade de o devedor deter outro imóvel que não afastava aquela conclusão. Precedentes. Particularidade de se cuidar de crédito formado por honorários de advogado que não autorizava aplicar a exceção prevista no artigo 3º inciso III da Lei 8.009/90. Entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.