Habeas Corpus Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Luís Geraldo Lanfredi
São Caetano do Sul
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTIRREINCIDÊNCIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, em Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTIRREINCIDÊNCIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, em razão de suposto envolvimento com o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea da decisão, a inexistência de risco à ordem pública e a suficiência de medidas cautelares diversas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
O cerne da controvérsia cinge-se a avaliar se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e se a decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada, à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR A custódia cautelar impõe-se pela reiteração delitiva e reincidência específica, em ordem a indicar a inclinação do paciente a práticas criminosas e a ineficácia de medidas menos gravosas. O fumus comissi delicti resta demonstrado por elementos probatórios que afastam a tese de desconhecimento da adulteração do veículo. O periculum libertatis decorre da reincidência múltipla e do fato de o paciente estar em liberdade provisória ao tempo da infração, reforçando o risco de reiteração criminosa. A jurisprudência consagra que a habitualidade delitiva justifica a segregação cautelar, descredenciando medidas alternativas, já que inaptas para conter a conduta reiterada do paciente. Mercê dessas circunstâncias, a prisão preventiva se revela proporcional e necessária para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: " A reiteração delitiva e a reincidência são fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva, quando evidenciam risco concreto de reiteração criminosa e a necessidade de resguardo da ordem pública, sendo insuficiente, na hipótese, a aplicação de medidas cautelares diversas."

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigo 311, §2º, inciso III. Código de Processo Penal, artigos 312 e 313, inciso II.
Jurisprudência relevante citada: TJSP; Habeas Corpus Criminal 2303733-61.2023.8.26.0000; Rel. Marcelo Semer; 13ª Câmara de Direito Criminal; Julg. 08/12/2023. TJSP; Habeas Corpus Criminal 2234433-12.2023.8.26.0000; Rel. Marcelo Semer; 13ª Câmara de Direito Criminal; Julg. 26/09/2023. TJSP; Habeas Corpus Criminal 2139110-77.2023.8.26.0000; Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto; 13ª Câmara de Direito Criminal; Julg. 14/07/2023.