Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que declarou a decadência do pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado e extinguiu o processo Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que declarou a decadência do pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. A recorrente sustenta que o prazo decadencial deve ser contado a partir do último desconto efetuado, por se tratar de relação de trato sucessivo, e requer a anulação da sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo decadencial para a anulação do contrato de cartão de crédito consignado deve ser contado da data da celebração do contrato ou do último desconto efetuado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos.
4. Em contratos de trato sucessivo, o termo inicial do prazo decadencial deve ser contado do último desconto realizado, não da data da celebração do contrato, conforme entendimento consolidado no âmbito do Tribunal.
5. No caso concreto, os descontos ainda ocorriam na data do ajuizamento da ação, motivo pelo qual não há decadência a ser reconhecida.
6. Embora o §4º do artigo 1.013 do CPC autorize o julgamento imediato da causa em caso de anulação da sentença que reconheceu decadência, a ausência de documentos essenciais à análise dos alegados vícios impede a apreciação do mérito neste momento.
7. Diante da necessidade de produção probatória, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução do feito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Em contratos de trato sucessivo, o termo inicial do prazo decadencial para anulação do negócio jurídico é a data do último desconto efetuado, não a da celebração do contrato. 2. A ausência de documentos essenciais à análise do vício contratual impede o julgamento imediato da causa, devendo os autos retornar ao juízo de origem para a regular instrução.
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 178, II; Código de Processo Civil, arts. 487, II, e 1.013, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1009251-54.2023.8.26.0637, Rel. Gilberto Franceschini, j. 29/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1058156-18.2024.8.26.0100, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 10/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1009101-25.2023.8.26.0071, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 01/08/2024.