Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. O autor alega que a dívida de cartão de crédito não foi quitada após dois anos de pagamentos mínimos e requer a conversão do contrato em empréstimo Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. O autor alega que a dívida de cartão de crédito não foi quitada após dois anos de pagamentos mínimos e requer a conversão do contrato em empréstimo consignado.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ausência de data pré-definida para a quitação dos gastos e saques realizados através do cartão de crédito, e se há direito à conversão do contrato em empréstimo consignado.
III. Razões de Decidir 3. Não há elementos que demonstrem irregularidade na relação jurídica entre as partes ou práticas que maculem a vontade do autor. 4. Prova nos autos indica contratação de empréstimo consignado com autorização clara e compreensível, sem vícios de consentimento.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 
1. Respeito ao pacta sunt servanda e legalidade da contratação. 2. Ausência de vício de consentimento e clareza nas informações contratuais.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1001408-62.2023.8.26.0047, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma I (Direito Privado 2), j. 18/09/2024.
TJSP, Apelação Cível 1150122-96.2023.8.26.0100, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2024.