Apelação Cível / Vícios de Construção
Olavo Paula Leite Rocha
Araçatuba
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  VÍCIOS CONSTRUTIVOS –  Irresignação da parte requerida em face da r. sentença que julgou procedente para condená-la ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de dano moral pelos vícios construtivos do imóvel adquirido –  Cabimento –  Mérito ––   Não configurada a violação ao princípio da transparência, previsto no Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  VÍCIOS CONSTRUTIVOS –  Irresignação da parte requerida em face da r. sentença que julgou procedente para condená-la ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de dano moral pelos vícios construtivos do imóvel adquirido –  Cabimento –  Mérito ––   Não configurada a violação ao princípio da transparência, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor –  Propaganda enganosa não comprovada - Apartamento decorado que vale apenas como referência, sendo o memorial descritivo que vincula o fornecedor - Parte autora que não demonstra a divergência do imóvel com a planta baixa e com o memorial descritivo –  Ausente pedido de produção de prova pericial pela parte autora –  Vício construtivo e dano moral não configurado - Sentença reformada –  RECURSO  PROVIDO.