Apelação Criminal / Roubo Majorado
Crescenti Abdalla
Caieiras
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação criminal interposta por Pablo Ubiratan Braga dos Santos, contra sentença da 2ª Vara Judicial de Caieiras, que o condenou a 8 anos de reclusão e 20 dias-multa, no piso, em regime semiaberto, por roubo circunstanciado, pleiteando absolvição por insuficiência probatória; subsidiariamente, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação criminal interposta por Pablo Ubiratan Braga dos Santos, contra sentença da 2ª Vara Judicial de Caieiras, que o condenou a 8 anos de reclusão e 20 dias-multa, no piso, em regime semiaberto, por roubo circunstanciado, pleiteando absolvição por insuficiência probatória; subsidiariamente, a incidência da confissão, regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de absolvição por insuficiência probatória; subsidiariamente, na aplicação da confissão e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
III. Razões de Decidir
3. Autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado bem delineado, inviabilizando a absolvição.
4. Penas bem fixadas, mantendo-se o regime semiaberto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Autoria e materialidade comprovadas impedem a absolvição. 2. Penas específicas dosadas, sem cabimento de substituição por restritivas de direitos.
Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e § 2º- A , I.