Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Flavio Abramovici
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  ENERGIA –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  DANOS MORAIS –  REVELIA – Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial –  Não comprovada a contratação –  Inexigibilidade dos débitos –  Ausente o dano moral –  Sucumbência mínima da Requerida –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito e determinar que Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  ENERGIA –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  DANOS MORAIS –  REVELIA – Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial –  Não comprovada a contratação –  Inexigibilidade dos débitos –  Ausente o dano moral –  Sucumbência mínima da Requerida –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito e determinar que "se abstenha a parte ré de levar a efeito a sua cobrança em desfavor da parte autora, sob pena de incidência de multa no montante de R$ 1.000,00, a ser constrita por meio do sistema Sisbajud, por cada violação" – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a exclusão do débito da plataforma "Serasa Limpa Nome", oficiando-se (na Vara de origem), mantidos, no mais, os termos da sentença.