Apelação Cível / Cartão de Crédito
Simões de Almeida
Itatiba
13ª Câmara de Direito Privado
Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer e declaração de inexistência de título. Alegação da autora de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré de reforma. Cabimento parcial. A ré deixou de comprovar a legitimidade do débito. Falha na prestação do serviço do banco. Súmula 479 do STJ. Ementa: Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer e declaração de inexistência de título. Alegação da autora de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré de reforma. Cabimento parcial. A ré deixou de comprovar a legitimidade do débito. Falha na prestação do serviço do banco. Súmula 479 do STJ. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Indenização fixada de forma excessiva, cabendo a redução do valor. Insurgência da autora contra a data inicial de incidência dos juros de mora. Admissibilidade. Os juros devem incidir da data do evento danoso. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido e da ré parcialmente provido.