Apelação Cível / Espécies de Contratos
Mônica de Carvalho
Jandira
1ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de ressarcimento dos valores pagos e das benfeitorias realizadas no imóvel –  Imóvel adquirido há vinte e cinco anos –  Propriedade resolúvel - Pagamentos irregulares ao longo do tempo –  Acordo judicial firmado em 2015 para quitação do saldo devedor, que não foi cumprido - Rescisão contratual por inadimplência - Ausência de Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de ressarcimento dos valores pagos e das benfeitorias realizadas no imóvel –  Imóvel adquirido há vinte e cinco anos –  Propriedade resolúvel - Pagamentos irregulares ao longo do tempo –  Acordo judicial firmado em 2015 para quitação do saldo devedor, que não foi cumprido - Rescisão contratual por inadimplência - Ausência de cláusulas abusivas, ainda que se considere a aplicação do CDC –  Perda das prestações pagas a título de taxa de ocupação, considerando o período longevo –  Acessões erigidas no lote que, tendo sido feitas de boa-fé, permitem o reconhecimento do direito de indenização –  Arts. 1248, V, e 1255 do CC –  Necessidade de liquidação de sentença para apurar seu valor –  Procedência parcial - Recurso provido em parte.