Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ely Amioka
Osasco
8º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal –  Tráfico de drogas –  Revisionando que foi condenado definitivamente –  Pleito pela aplicação do Tema 506 do C. STF, com a consequente absolvição. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito para o previsto no art. 28 da Lei de drogas, a redução das penas, a fixação de regime semiaberto ou aberto e a suspensão condicional Ementa: Revisão Criminal –  Tráfico de drogas –  Revisionando que foi condenado definitivamente –  Pleito pela aplicação do Tema 506 do C. STF, com a consequente absolvição. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito para o previsto no art. 28 da Lei de drogas, a redução das penas, a fixação de regime semiaberto ou aberto e a suspensão condicional da pena ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos –  Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida –  Autoria delitiva bem demonstrada no édito condenatório –  Prova dos autos que afasta a presunção relativa de que as drogas se destinavam ao uso pessoal –  Irrescindível a condenação do Revisionando.
Dosimetria das penas –  Cálculo das reprimendas exaustivamente analisado, o que, inclusive, ensejou o reajuste operado por ocasião da análise das razões recursais do peticionário –  Regime inicial fechado cabível diante da pena aplicada e da reincidência –  Dosimetria das penas que se mostrou justificada, não cabendo novo reparo.
Não cabimento de substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, por ausência de amparo legal.
Ação Revisional julgada improcedente.