Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Bauru
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão ao regime fechado. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Exegese do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara Criminal. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva Ementa: Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão ao regime fechado. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Exegese do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara Criminal. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante.