Embargos de Declaração Cível / Bancários
Rosana Santiso
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA COMPLEMENTAÇÃO MONETARIAMENTE ATUALIZADA. CÁLCULO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso de apelação por Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA COMPLEMENTAÇÃO MONETARIAMENTE ATUALIZADA. CÁLCULO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso de apelação por deserção, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, pois não atualizado monetariamente. O embargante alega omissão quanto ao cálculo do valor devido e à dupla interpretação que decorre do despacho que determinou o recolhimento atualizado, além de a diferença entre o valor recolhido e o devido ser ínfima.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto à necessidade de atualização monetária do valor complementar do preparo recursal em relação ao cálculo contido nos autos; e (ii) determinar se a alegação de diferença ínfima no recolhimento do preparo tem a aptidão de afastar a deserção.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O cálculo contido nos autos demonstra explicitamente até qual data se encontrava atualizado e o despacho consignou expressamente que era exigida a complementação do preparo com atualização monetária, sendo ônus da parte recorrente elaborar o cálculo com a respectiva atualização até o efetivo recolhimento.
2. A insuficiência da complementação do preparo, ainda que pequena a diferença entre o valor recolhido e o devido, configura deserção, pois inexiste critério objetivo para eventual tolerância, o que geraria insegurança jurídica.
IV. DISPOSITIVO 
Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, §12.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 0003363-25.2019.8.26.0100, Rel. José Augusto Genofre Martins, j. 28/02/2023; TJSP, AC nº 1001826-86.2021.8.26.0526, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 16/12/2022; TJSP, AC nº 1003046-62.2018.8.26.0191, Rel. Morais Pucci, j. 28/05/2021.