Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
COMPETÊNCIA. TRIBUTO MUNICIPAL. ITBI. Obrigação principal de competência das 14ª, 15ª e 18ª câmaras de direito público. Ação versando sobre imposto municipal (ITBI). Competência para conhecer do recurso é das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, as quais têm competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, Ementa: COMPETÊNCIA. TRIBUTO MUNICIPAL. ITBI. Obrigação principal de competência das 14ª, 15ª e 18ª câmaras de direito público. Ação versando sobre imposto municipal (ITBI). Competência para conhecer do recurso é das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, as quais têm competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, nos termos do art. 3º, II, da Resolução nº 623/13. Reexame necessário não conhecido. Remessa dos autos a uma das Câmaras Especializadas de Direito Público.