Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Ernani Desco Filho
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora 'online' via SISBAJUD na modalidade 'teimosinha'. Insurgência do Exequente. CABIMENTO. Norma que não estabelece qualquer condição, temporal ou de prova da alteração da condição financeira do devedor, para renovação do pedido de penhora de dinheiro depositado em instituição financeira (CPC, art. 854). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora 'online' via SISBAJUD na modalidade 'teimosinha'. Insurgência do Exequente. CABIMENTO. Norma que não estabelece qualquer condição, temporal ou de prova da alteração da condição financeira do devedor, para renovação do pedido de penhora de dinheiro depositado em instituição financeira (CPC, art. 854). Cabimento da medida que deve ser analisado com razoabilidade e proporcionalidade, diante das especificidades do caso concreto, respeitados os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade. Última tentativa de penhora via SISBAJUD realizada no processo há mais de 1 ano. Devedores que deixaram de indicar outros meios mais eficaz e menos onerosos para satisfação da dívida (CPC, art. 805, parágrafo único). Realidades que autorizam a penhora via SISBAJUD na modalidade 'teimosinha' pelo prazo máximo de 30 dias (Comunicado CG n°2.889/2021). Precedentes desta c. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.