Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Ricardo Chimenti
Aparecida
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. ISS –  Estimativa do exercício de 2012. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oferecida, a fim de declarar a prescrição quanto à CDA de nº 266356/2013, bem como manter o bloqueio parcial de valores constritos na conta bancária da executada, no montante de 30% (trinta por cento). Insurgência da excipiente no tocante à Ementa: Agravo de Instrumento. ISS –  Estimativa do exercício de 2012. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oferecida, a fim de declarar a prescrição quanto à CDA de nº 266356/2013, bem como manter o bloqueio parcial de valores constritos na conta bancária da executada, no montante de 30% (trinta por cento). Insurgência da excipiente no tocante à determinação de manutenção da constrição sobre os 30%. Decisão agravada proferida em 14/11/2024, sendo certo que a executada foi intimada em 21/11/2024. Recurso de Agravo de Instrumento interposto somente em 29/01/2025. Pedido de reconsideração que não suspende, interrompe ou reinicia o prazo recursal. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Inobservância do requisito extrínseco da tempestividade (art. 932, III, do CPC/2015). Vício de natureza insanável. Recurso não conhecido.