Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Ribeirão Preto
19ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário c.c. cominatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão Ementa: Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário c.c. cominatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente. 

Invalidaram a decisão agravada, de ofício, prejudicado o exame do mérito recursal.