Apelação / Remessa Necessária / Averbação / Contagem de Tempo Especial
Osvaldo de Oliveira
Bauru
12ª Câmara de Direito Público
RECURSO EXTRAORDINÁRIO –  JUÍZO DE CONFORMIDADE –  Professora da Educação Básica que desempenhou funções de assistente de direção de escola e de diretora de escola –  Direito ao cômputo do tempo do serviço prestado em tais funções para fins de aposentadoria especial –  Entendimento consolidado pelo STF, RE nº 1.039.644/SC, Tema nº 965, STF, DJe 13.11.2017 –  Acórdão proferido por esta Turma que Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO –  JUÍZO DE CONFORMIDADE –  Professora da Educação Básica que desempenhou funções de assistente de direção de escola e de diretora de escola –  Direito ao cômputo do tempo do serviço prestado em tais funções para fins de aposentadoria especial –  Entendimento consolidado pelo STF, RE nº 1.039.644/SC, Tema nº 965, STF, DJe 13.11.2017 –  Acórdão proferido por esta Turma que está em consonância com a tese firmada –  Manutenção do v. acórdão.