Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
José Rubens Queiroz Gomes
Barueri
7ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vícios no julgado. Inocorrência. Caráter infringente. Nos embargos de declaração é incabível o reexame do mérito da decisão. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos rejeitados.