Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Luiz Eurico
Monte Aprazível
33ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO –  ENERGIA ELÉTRICA –  AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBTIO CUMULADA COM PEDIDO DE   TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE –  INCLUSÃO DO NOME DO USUÁRIO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÉBITO –  DANOS MORAIS CONFIGURADOS –  QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO –  APELAÇÕES NÃO PROVIDAS