Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Porto Feliz
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de embargos à execução fiscal, proveniente do Município de Porto Feliz, questionando a cobrança de IPTU dos anos de 2014 e 2015, sob as alegações de nulidade das CDAs, inconstitucionalidade dos juros e correção monetária superiores à taxa Selic e impossibilidade de cobrança Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de embargos à execução fiscal, proveniente do Município de Porto Feliz, questionando a cobrança de IPTU dos anos de 2014 e 2015, sob as alegações de nulidade das CDAs, inconstitucionalidade dos juros e correção monetária superiores à taxa Selic e impossibilidade de cobrança da guia de lançamento.
2. A sentença recorrida rejeitou liminarmente os embargos, por ausência de garantia do Juízo. 
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste na necessidade de garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme disposto no art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80.
III. Razões de Decidir
1. A Lei nº 6.830/80, que rege as execuções fiscais, exige a garantia do juízo como condição de procedibilidade para a apresentação de embargos, prevalecendo sobre o CPC em razão do princípio da especialidade.
2. A jurisprudência do STJ confirma a necessidade de garantia integral do débito para admissão dos embargos.
IV. Dispositivo e Tese
1. Recurso desprovido.
2. Tese de julgamento: 1. A garantia do juízo é condição de procedibilidade para embargos à execução fiscal. 2. A aplicação subsidiária do CPC ocorre apenas quando a LEF não dispõe de norma específica.
Legislação Citada:
Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1º; CPC, art. 485, I e IV.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.272.827, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/05/2013;
IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 26/06/2020;
Apelação Cível nº 1002494-91.2022.8.26.0471, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. 21/12/2024;
Apelação Cível nº 1002402-16.2022.8.26.0471, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 16/12/2024.