Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Octavio Machado de Barros
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE REJEITADA –  MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE POSTURA –  Exercício de 2020 – Usucapião reconhecida por sentença cuja natureza é meramente declaratória, retroagindo os seus efeitos à data do preenchimento dos requisitos legais da prescrição aquisitiva –  Posse pela usucapiente há mais de quinze anos –  Caráter pessoal da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE REJEITADA –  MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE POSTURA –  Exercício de 2020 – Usucapião reconhecida por sentença cuja natureza é meramente declaratória, retroagindo os seus efeitos à data do preenchimento dos requisitos legais da prescrição aquisitiva –  Posse pela usucapiente há mais de quinze anos –  Caráter pessoal da multa administrativa –  Responsabilidade que deve recair sobre o infrator –  Decisão reformada –  Extinção do feito por ilegitimidade passiva, com imposição dos ônus de sucumbência à exequente –  Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa de R$ 13.584,64 em abril de 2022 –  Recurso provido.