Embargos de Declaração Criminal / Receptação Qualificada
Isaura Cristina Barreira
Miracatu
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por Douglas Ferreira Viana contra o acórdão que, por votação unânime, denegou a ordem em Habeas Corpus. O embargante alega que o acórdão recorrido contém omissão e obscuridade, Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por Douglas Ferreira Viana contra o acórdão que, por votação unânime, denegou a ordem em Habeas Corpus. O embargante alega que o acórdão recorrido contém omissão e obscuridade, requerendo a integração do julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma única questão em discussão: verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição, conforme as hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração têm como finalidade corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo meio idôneo para rediscutir o mérito da decisão ou atribuir-lhe efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais de evidente erro material ou nulidade.
4. O acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as teses aventadas pelo embargante em sede de Habeas Corpus, incluindo a alegação de suposta quebra da cadeia de custódia das provas. Não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum.
5. A irresignação do embargante decorre do resultado desfavorável da decisão e não de vícios intrínsecos ao acórdão, evidenciando a tentativa de conferir efeito infringente aos embargos, o que é inadmissível.
6. Não há obrigação de o órgão julgador refutar individualmente todas as teses apresentadas, bastando que o raciocínio lógico da decisão evidencie a análise das matérias relevantes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça corroboram esse entendimento.
7. A via adequada para eventual revisão do julgado seria outro recurso cabível, e não os embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a corrigir omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não sendo admissível sua utilização para rediscutir o mérito da decisão ou atribuir-lhe efeitos infringentes.
2. O órgão julgador não está obrigado a refutar, ponto a ponto, todas as teses levantadas pelas partes, desde que o raciocínio lógico da decisão demonstre a análise e a rejeição implícita das matérias pertinentes.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 61.715/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 29/08/2007, DJ 08/10/2007.