Direta de Inconstitucionalidade / Assistência Social
Ricardo Dip
São Paulo
Órgão Especial
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.937/2023, DO MUNICíPIO DE RUBIÁCEA. PROGRAMA DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO DENOMINADO «BOLSA TRABALHO MUNICIPAL» E, POR MEIO DE ARRASTAMENTO, DE LEI LOCAL ANTERIOR, 1.708/2017, QUE CRIOU O PROGRAMA «FRENTE DE TRABALHO»

- A Lei rubiacense 1.937/2023 não concerne a cargos públicos e funções do serviço público, uma vez que os Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.937/2023, DO MUNICíPIO DE RUBIÁCEA. PROGRAMA DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO DENOMINADO «BOLSA TRABALHO MUNICIPAL» E, POR MEIO DE ARRASTAMENTO, DE LEI LOCAL ANTERIOR, 1.708/2017, QUE CRIOU O PROGRAMA «FRENTE DE TRABALHO»

- A Lei rubiacense 1.937/2023 não concerne a cargos públicos e funções do serviço público, uma vez que os beneficiários transitórios dos versados programas de assistência social não travam relação de emprego ou estatutária com o poder público.

-	Não havendo, no caso em tela, evidência de estabelecimento de relação instituidora de ingresso nos quadros públicos, nem de burla à imperação constitucional de concurso para a investidura, calha prestigiar os valores materiais adotados por nossa Constituição de 1988.

-	Com efeito, o versado programa «Bolsa Trabalho Municipal» de Rubiácea em nada interfere na organização da burocracia local. A finalidade desse programa é a de atender à subsistência de desempregados.

-	Lei que visa à assistência aos desamparados (art. 6º da Constituição nacional) e não a satisfazer necessidades burocráticas não ofende o julgado pelo eg. STF no RE.

	Improcedência da ação, com prejuízo do pedido de inconstitucionalidade, mediante arrastamento, da lei municipal anterior a sua vigência.