Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
Sergio Gomes
Birigüi
18ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Incidência da Súmula  519 do e.STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Precedentes do e.STJ e desta Corte Decisão mantida. Recurso desprovido.