Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. Irresignação desta. Contradição não verificada. Questões relevantes devidamente analisadas pela Turma Julgadora no r. 'decisum' embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Embargos rejeitados.