Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Carlos Ortiz Gomes
Pilar do Sul
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade rejeitada. A decisão vergastada está devida e suficientemente fundamentada. Não se pode inferir que o § 1º do art. 489, do CPC tenha suprimido os princípios da Lógica Menor, a ponto de se obrigar o julgador a analisar temas logicamente prejudicados, infirmados, rechaçados por questão Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade rejeitada. A decisão vergastada está devida e suficientemente fundamentada. Não se pode inferir que o § 1º do art. 489, do CPC tenha suprimido os princípios da Lógica Menor, a ponto de se obrigar o julgador a analisar temas logicamente prejudicados, infirmados, rechaçados por questão excludente, soberba para afastar os argumentos da parte. Cédula de crédito bancário. Título regido por lei própria. Requisitos previstos nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/04. Assinatura apenas pela emitente. Possibilidade. Não exigência de assinatura de testemunhas. Tema 576 do STJ. Precedentes do STJ e desta Câmara.
Decisão mantida. Recurso desprovido.