Apelação Cível / Transporte de Coisas
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
1:- Ação regressiva de ressarcimento de danos julgada procedente - Seguradora sub-rogada.
2:- Contrato de transporte aéreo internacional de mercadorias - Avarias - Apelo improvido - Interposição de Recurso Especial - Determinado o retorno dos autos para novo julgamento. 
3:- Aplicação do Tema 210 da Repercussão Geral (636.331/RJ) - Aplicabilidade do art. 22.3 da Convenção de Montreal - Posição Ementa: 1:- Ação regressiva de ressarcimento de danos julgada procedente - Seguradora sub-rogada.
2:- Contrato de transporte aéreo internacional de mercadorias - Avarias - Apelo improvido - Interposição de Recurso Especial - Determinado o retorno dos autos para novo julgamento. 
3:- Aplicação do Tema 210 da Repercussão Geral (636.331/RJ) - Aplicabilidade do art. 22.3 da Convenção de Montreal - Posição consolidada no E. STF - Ausência de declaração especial e pagamento de taxa adicional - Possibilidade de limitação do valor indenizatório (17 DES por quilograma)
4:- Recurso provido com observação