Recurso em Sentido Estrito / DIREITO PROCESSUAL PENAL
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Mairinque
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Isaque de Araújo Reinaldo contra decisão que denegou habeas corpus impetrado contra ato de empresa responsável por controle de acesso ao loteamento "Lagoinha Gleba 4", em Mairinque, exigindo biometria para acesso inclusive. O Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Isaque de Araújo Reinaldo contra decisão que denegou habeas corpus impetrado contra ato de empresa responsável por controle de acesso ao loteamento "Lagoinha Gleba 4", em Mairinque, exigindo biometria para acesso inclusive. O recorrente alega restrição ilegal ao acesso ao seu imóvel e aumento de crimes ambientais após instalação de portão.

II. Questão em Discussão 
2. Discute-se se a exigência de cadastramento biométrico para acesso ao loteamento e outras medidas configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do recorrente.

III. Razões de Decidir 
3. Não há violação ao direito de ir e vir, pois o acesso é condicionado a medidas de segurança comuns em loteamentos. 
4. A legalidade da contratação das medidas por associação de moradores não é matéria para ser discutida em habeas corpus. 
5. Notícias a respeito de crimes ambientais cometidos no local que devem ser investigadas e apuradas em procedimento próprio.

IV. Dispositivo 
6. Recurso desprovido. 

Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXVIII.