Apelação Cível / Bancários
Pedro Kodama
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com pedido de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por dano moral. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Ementa: Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com pedido de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por dano moral. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Ausência de vício de consentimento. Declaração de nulidade do contrato, inexistência do débito, restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Alegação de cobrança de valores superiores à margem consignável. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.