Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Achile Alesina
São Bernardo do Campo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Indeferimento sem cumprimento do art. 99, § 2º, do CPC. Necessidade de complementação da documentação. Retorno dos autos. Recurso não conhecido, com determinação. 

I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício de gratuidade da justiça.

II. Questão em discussão
2. Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Indeferimento sem cumprimento do art. 99, § 2º, do CPC. Necessidade de complementação da documentação. Retorno dos autos. Recurso não conhecido, com determinação. 

I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício de gratuidade da justiça.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser anulada por falta de oportunidade à parte agravante de complementar a documentação exigida, conforme o art. 99, § 2º, do CPC, configurando error in procedendo.

III. Razões de decidir
3. O art. 99, § 2º, do CPC impõe ao magistrado o dever de oportunizar à parte requerente a complementação da documentação quando os documentos apresentados inicialmente forem insuficientes para comprovar a hipossuficiência.
4. A decisão singular, ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça sem permitir tal complementação, configura error in procedendo, razão pela qual deve ser anulada de ofício.
5. Decisão anulada, com o retorno dos autos para que seja concedida oportunidade à agravante de comprovação da hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. juízo " a quo".

IV. Dispositivo e tese
6. Recurso não conhecido, com determinação. 
Tese de julgamento: "É nula a decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça sem oportunizar à parte requerente a complementação da documentação, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp.  1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019.