Apelação Cível / Serviços de Saúde
Alexandre Lazzarini
Campo Limpo Paulista
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL MUNICIPAL. ARTIGO 3º, INCISO I, I.7 DA RESOLUÇÃO N. 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP.