Apelação Cível / Paridade Salarial
Borelli Thomaz
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Público
Processual civil. Servidores Públicos. Município de Sorocaba. Vigias e Guarda. Evolução funcional na forma concedida aos vigias da Câmara Municipal. Competência. Critério para fixar o valor da causa. Litisconsórcio facultativo. Cada litisconsorte mantém relação somente sua com o réu. Soma dos pedidos de cada um não forma o valor da causa. Precedentes deste e dos Tribunais Ementa: Processual civil. Servidores Públicos. Município de Sorocaba. Vigias e Guarda. Evolução funcional na forma concedida aos vigias da Câmara Municipal. Competência. Critério para fixar o valor da causa. Litisconsórcio facultativo. Cada litisconsorte mantém relação somente sua com o réu. Soma dos pedidos de cada um não forma o valor da causa. Precedentes deste e dos Tribunais Superiores.

Processual civil. Servidores Públicos. Município de Sorocaba. Vigias e Guarda. Evolução funcional na forma concedida aos vigias da Câmara Municipal. Competência. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta Juizado Especial (art. 2º, § 4º, e art. 5º, I da Lei nº 12.153/09). Recurso não conhecido. Sentença anulada. Remessa dos autos que se determina ao Juizado Especial de Sorocaba. Recurso não conhecido, com determinação..