Agravo de Instrumento / Mandato
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIADE DE PENHORA DE DINHEIRO E AVERBAÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA. DESPROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo de primeiro grau que em cumprimento de sentença afastou a alegação de impenhorabilidade dos valores Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIADE DE PENHORA DE DINHEIRO E AVERBAÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA. DESPROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo de primeiro grau que em cumprimento de sentença afastou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos e permitiu a emissão de certidão premonitória para averbação em imóveis.
2. Os agravantes buscam o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família, bem como o desbloqueio dos numerários constritos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados são impenhoráveis e se é possível a averbação premonitória, ainda que imóvel seja enquadrado como bem de família.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
4. A impenhorabilidade dos valores não foi demonstrada, pois os recorrentes não apresentaram documentos que comprovassem a indispensabilidade dos valores para sua subsistência, nem mesmo que as verbas seriam oriundas de salário.
5. A certidão premonitória, conforme art. 828 do CPC, é medida cautelar que não implica constrição, mas visa evitar fraude à execução. A alegação de bem de família não impede sua emissão. 
IV. DISPOSITIVO:
6. Nego provimento ao recurso, sendo mantida a decisão de primeiro grau.
7. Agravo conhecido e desprovido.