Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Hertha Helena de Oliveira
Mirandópolis
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA RECURSAL. MATÉRIA AFETA ÀS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA RECURSAL. MATÉRIA AFETA ÀS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, e improcedente a reconvenção. A requerida, ora apelante, sustenta inexistência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há uma questão em discussão: verificar se a competência recursal para o julgamento da matéria em análise pertence à Subseção de Direito Privado I ou às Subseções de Direito Privado II e III, nos termos do Regimento Interno e da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal de Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR A competência recursal é determinada pela causa de pedir e pelo pedido da demanda, conforme o artigo 100 do Regimento Interno deste Tribunal. A Resolução nº 623/2013 estabelece que as matérias relativas à prestação de serviços regidas pelo Direito Privado, incluindo ações de inexigibilidade de débito e responsabilidade civil contratual ou extracontratual, inserem-se na competência das Subseções de Direito Privado II e III.
Precedentes jurisprudenciais desta Corte confirmam que ações envolvendo prestação de serviços médico-hospitalares, desvinculadas de planos de saúde, devem ser julgadas pelas Subseções de Direito Privado II e III, com observância ao disposto no artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para uma das Câmaras que integram as Subseções de Direito Privado II e III deste Egrégio Tribunal.
Tese de julgamento: A competência recursal para julgamento de ações envolvendo prestação de serviços médico-hospitalares, desvinculadas de planos de saúde, é das Subseções de Direito Privado II e III, nos termos do artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. A definição da competência recursal é orientada pela causa de pedir e pelo pedido da demanda.
Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 623/2013, art. 5º, incisos II.9, III.13, §§ 1º e 2º; Regimento Interno do TJSP, art. 100.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1000775-69.2022.8.26.0602, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 17.10.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2289383-73.2020.8.26.0000, Rel. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2021.
TJSP, Apelação Cível nº 1079236-72.2023.8.26.0100, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2024.