Agravo de Instrumento / Área de Preservação Permanente
Miguel Petroni Neto
Serra Negra
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE TAC. FIXAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da multa imposta por descumprimento de ordem judicial. O agravante alega que a decisão que impõe multa diariamente Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE TAC. FIXAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da multa imposta por descumprimento de ordem judicial. O agravante alega que a decisão que impõe multa diariamente não está sujeita à preclusão ou à coisa julgada e que a multa deve ser compatível com as obrigações de R$ 10.000,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa diária imposta pelo descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta deve ser limitada em respeito aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade.
III. Razões de Decidir
3. As multas nos Termos de Ajustamento de Conduta têm caráter cominatório, não se sujeitando à limitação do art. 412 do Código Civil, conforme Súmula 23 do CSMP.
4. A multa visa garantir a efetividade da decisão e não se revela excessiva, pois segue cláusulas judiciais e o agravante não comprovou incapacidade econômica para seu pagamento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Multas em TACs têm caráter cominatório e não compensatório. 2. A multa não é excessiva se segue as cláusulas judiciais e não há comprovação de incapacidade econômica.
Legislação Citada:
CPC, art. 497, art. 500; CC, art. 1.245, § 1º.
Jurisprudência Citada:
Súmula 23 do Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo-CSMP.