Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Isabel Cogan
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o recolhimento da taxa judiciária, calculada em 2% do valor do crédito a ser satisfeito. Recolhimento da taxa judiciária por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença –  Impossibilidade. Hipótese criada pela Lei nº 17.785/23 - Observância do princípio da anterioridade tributária. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o recolhimento da taxa judiciária, calculada em 2% do valor do crédito a ser satisfeito. Recolhimento da taxa judiciária por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença –  Impossibilidade. Hipótese criada pela Lei nº 17.785/23 - Observância do princípio da anterioridade tributária. Incidência do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 17.785/23. Nova redação da Lei nº 11.608/03, em relação ao recolhimento da taxa judiciária, aplicável apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/02/24 –  Inteligência do Comunicado Conjunto nº 951/23 deste E. TJSP. Incidente instaurado em 13/11/23 –  Redação original da Lei 11.608/03 que não prevê o recolhimento prévio da taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.