Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Guaíra
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - Preparo - Sentença que fixou a taxa judiciária em R$ 16.000,00 - Descabimento - Considerando as peculiaridades do caso, ainda que se trate de sentença parcialmente ilíquida, a quantia fixada se revela claramente Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - Preparo - Sentença que fixou a taxa judiciária em R$ 16.000,00 - Descabimento - Considerando as peculiaridades do caso, ainda que se trate de sentença parcialmente ilíquida, a quantia fixada se revela claramente exorbitante - Preparo recolhido corretamente pelo Banco apelante - Autorização de levantamento do valor recolhido em excesso - MÉRITO - Relação de consumo - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de procedência - Acerto em parte - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato que incumbia ao fornecedor dos serviços - Tema 1.061 do C. STJ - Prova pericial grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura aposta no respectivo instrumento - Fraude reconhecida - Inexistência de relação jurídica hígida entre as partes - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (art. 14 do CDC) - Súmula 479 do C. STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil) - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - COMPENSAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO, PELA AUTORA, DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA - Cabimento - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior - Vedação do enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) - Tese de AMOSTRA GRÁTIS totalmente descabida - DANO MORAL configurado - Valor da indenização fixado na r. sentença que, no entanto, revela-se excessivo (R$ 15.000,00) - Redução para R$ 10.000,00, quantia esta capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO RÉU - Configuração - Art. 80, V, do CPC - Dolo evidenciado - Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. Câmara - Condenação do Banco ao pagamento de multa, no equivalente a 9% do valor atualizado da causa (art. 81 do CPC) - Sentença parcialmente reformada, para declarar que o apelante recolheu corretamente o preparo, com autorização de levantamento do valor recolhido em excesso; determinar que a repetição do indébito ocorra de forma simples; determinar que a autora promova a devolução das quantias recebidas em sua conta bancária, autorizada a compensação dos créditos envolvidos e; reduzir a quantia fixada a título de indenização por danos morais - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva do réu - Súmula 326 do C. STJ - Descabimento da majoração da verba honorária com fulcro no art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.