Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral
CYNTHIA THOME
Brodowski
2ª Câmara de Direito Público
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Rejeição. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por Flavia Monteverde contra acórdão que afastou preliminar de nulidade de decisão, sem considerar a interposição de recurso especial, alegando omissão. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Rejeição. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por Flavia Monteverde contra acórdão que afastou preliminar de nulidade de decisão, sem considerar a interposição de recurso especial, alegando omissão. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado ao não considerar a interposição de recurso especial como impeditivo do trânsito em julgado da decisão colegiada. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão embargado já havia abordado a questão da pendência do julgamento do agravo interno, afirmando que o recurso especial não possui efeito suspensivo automático. 4. As alegações da embargante visam reexame de matéria já decidida, não configurando omissão, obscuridade ou contradição. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A interposição de recurso especial não impede o trânsito em julgado, salvo concessão de efeito suspensivo. 2. Embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida. Legislação Citada: CPC, art. 1.022, art. 995, art. 1.029, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2155166-88.2023.8.26.0000, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2023. STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31/05/2021. TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 2263737-22.2024.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28/11/2024.