Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Leonel Costa
Araçatuba
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
Decisão combatida que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade.
Não houve qualquer omissão, pois a existência de transação tributária é inconteste, sendo a matéria jurídica controvertida, os efeitos legais Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
Decisão combatida que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade.
Não houve qualquer omissão, pois a existência de transação tributária é inconteste, sendo a matéria jurídica controvertida, os efeitos legais dessa transação, o que foi exaurido pelo acórdão e não trata de matéria afeita ao CTN ou ao CPC, mas apenas de questão contratual e disposta em Lei Estadual.
Acórdão mantido. Embargos rejeitados.