Apelação Cível / Planos de saúde
Donegá Morandini
São Caetano do Sul
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de procedência para compelir a ré a manter as coautoras Márcia e Cláudia como dependentes do plano de saúde de sua genitora. Irresignação. Não acolhimento. Alegada perda da condição de elegibilidade. Consumidoras que, não obstante não se enquadrem na hipótese negocial de dependente após atingida a maioridade, Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de procedência para compelir a ré a manter as coautoras Márcia e Cláudia como dependentes do plano de saúde de sua genitora. Irresignação. Não acolhimento. Alegada perda da condição de elegibilidade. Consumidoras que, não obstante não se enquadrem na hipótese negocial de dependente após atingida a maioridade, mantiveram-se nessa condição por demasiado lapso temporal. Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo securitário. Inadmissível conduta contraditória da ré (nemo venire contra factum proprium). Configuração de surrectio/supressio. Preservação da boa-fé objetiva em sua função limitadora dos contratos, na forma do artigo 422 do Código Civil. Precedentes da Câmara e deste E. Tribunal. Interpretação extensiva da previsão contratual do plano que, ademais, atende ao postulado da função social do contrato (artigo 421, Código Civil). Sentença mantida. Honorários majorados (artigo 85, § 11, do CPC).
APELO DESPROVIDO.