Remessa Necessária Cível / Licença por Acidente em Serviço
Paulo Galizia
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação de procedimento comum ajuizada buscando auxílio acidentário após acidente de trabalho em 20/05/2013. A autora, professora, alegou agravamento de patologia degenerativa devido ao acidente, resultando em incapacidade parcial e Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação de procedimento comum ajuizada buscando auxílio acidentário após acidente de trabalho em 20/05/2013. A autora, professora, alegou agravamento de patologia degenerativa devido ao acidente, resultando em incapacidade parcial e permanente. A sentença condenou o réu ao pagamento do auxílio acidentário, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que concedeu auxílio acidentário à autora deve ser mantida, considerando o agravamento da patologia degenerativa pelo acidente de trabalho. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou o nexo concausal entre o acidente e a incapacidade da autora, justificando a concessão do auxílio. 4. A jurisprudência do TJSP reconhece o direito ao auxílio acidentário mesmo em casos de doenças degenerativas agravadas por acidente de trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário não provido. Tese de julgamento: 1. O auxílio acidentário é devido quando o acidente de trabalho agrava patologia preexistente, resultando em incapacidade laborativa. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 21, art. 86; CPC, art. 85, § 4º, inciso II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1063823-63.2023.8.26.0053, Rel. Carlos Monnerat, 17ª Câmara de Direito Público, j. 07/02/2025; STJ, REsp n° 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04/09/2007.
REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.