Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Camilo Léllis
Olímpia
4ª Câmara de Direito Criminal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 
1.Reiteração parcial de pedidos. Quanto ao pleito de excesso de prazo anterior à sentença de pronúncia, Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 
1.Reiteração parcial de pedidos. Quanto ao pleito de excesso de prazo anterior à sentença de pronúncia, condições pessoais favoráveis, fundamentação e requisitos da medida cautelar, verifica-se que tais questões já foram debatidas no bojo do habeas corpus nº 2043997-67.2021.8.26.0000, julgado em 4/5/2021 e habeas corpus nº 2283561-35.2022.8.26.0000, julgado em 13/1/2023.
2.Excesso de prazo para julgamento em Plenário do Tribunal do Júri, data superior ao prazo previsto no art. 428 do Código de Processo Penal. Desacolhimento. Período não é matemático, fatal ou peremptório. Constata-se tramitação regular dos autos diante das peculiaridades intrínsecas e gravidade dos crimes.  
3.Incidência das súmulas nº 21 e nº 52 do Superior Tribunal de Justiça.
Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem conhecida em parte, e nesta parte, denegada.