Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Christiano Jorge
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão pela qual foi considerada como data-base para a progressão ao regime aberto a data do exame criminológico. Recurso defensivo. Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal. Preenchimento de ambos os requisitos legais, objetivo e subjetivo. Exame criminológico que apenas confirmou a aptidão do agravado à progressão, visto ostentar, ao Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão pela qual foi considerada como data-base para a progressão ao regime aberto a data do exame criminológico. Recurso defensivo. Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal. Preenchimento de ambos os requisitos legais, objetivo e subjetivo. Exame criminológico que apenas confirmou a aptidão do agravado à progressão, visto ostentar, ao tempo do preenchimento do requisito objetivo, bom comportamento carcerário. Preenchimento do requisito subjetivo na mesma data do requisito objetivo. Marco inicial para fins de progressão ao regime aberto deve guardar correspondência com aquela em que foi implementado o requisito objetivo para a progressão anterior. Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO.