Apelação Cível / Locação de Imóvel
Monte Serrat
Praia Grande
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança –  Sublocação de imóvel não residencial –  Celebração de contratos de sublocações verbais, com prestação de fiança –  Não comprovação da relação jurídica, que compõe a causa de pedir, especialmente porque a prestação de fiança exige contratação por escrito (CC, art. 819) –  Ônus dos autores –   Inexistência de Ementa: Apelação –  Ação despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança –  Sublocação de imóvel não residencial –  Celebração de contratos de sublocações verbais, com prestação de fiança –  Não comprovação da relação jurídica, que compõe a causa de pedir, especialmente porque a prestação de fiança exige contratação por escrito (CC, art. 819) –  Ônus dos autores –   Inexistência de prova de que em algum momento os réus tenham efetuado o pagamento de locativos –  Improcedência do pedido que se impõe –  Litigância de má-fé –  Ocorrência –  Recurso desprovido.