Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 33, caput, da lei nº 11.343/06 e artigo 311, caput, do Código Penal). Sentença condenatória. Recurso defensivo. 
Preliminares. Nulidade processual. Ilicitude da busca domiciliar  desprovida de determinação judicial ou autorização do proprietário. Impossibilidade. Apelante flagrado portando drogas Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 33, caput, da lei nº 11.343/06 e artigo 311, caput, do Código Penal). Sentença condenatória. Recurso defensivo. 
Preliminares. Nulidade processual. Ilicitude da busca domiciliar  desprovida de determinação judicial ou autorização do proprietário. Impossibilidade. Apelante flagrado portando drogas e a chave de um imóvel, e apontou aos policiais  o local onde armazenava o restante das substâncias ilícitas. Situação flagrancial que autorizava o ingresso dos milicianos na residência, sem necessidade de mandado judicial ou autorização do responsável - locatário. Prova produzida demonstrou que o imóvel não era destinado à moradia, pois foi locado pelo apelante para armazenar substâncias ilícitas.  Exceção constitucional à inviabilidade de domicílio.  Nulidade afastada.
Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Destinação mercantil das substâncias revelada pelas circunstâncias do crime,  quantidade e variedade de entorpecentes –  1.827 porções de cocaína e 485 porções de maconha. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares ajustados aos demais elementos de convicção produzidos.   Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor restou amplamente comprovado pelo depoimento dos policiais e pelas imagens da motocicleta apreendida –   utilizada para a prática do crime de  tráfico de entorpecentes. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª fase. Correta a fixação da pena-base pelo crime de tráfico de drogas na fração de 1/5 acima do mínimo legal, justificada na quantidade e variedade das substâncias apreendidas.  Basilar pelo delito previsto no artigo 311 do Código Penal estabelecida no mínimo legal 2ª fase. Caracterizada e comprovada a agravante da reincidência, motivou o aumento das penas no percentual de 1/6. 3ª fase. Escorreito o reconhecimento do concurso material entre os crimes, que são autônomos e resultantes de ações distintas. Regime fechado  não comporta abrandamento. 
Recurso desprovido.