Agravo de Execução Penal / Remição
André Carvalho e Silva de Almeida
Campinas
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Remição pela aprovação no ENEM PPL 2023 –  Inviável no caso –  Sentenciado que fora beneficiado anteriormente pela aprovação no ENEM PPL 2021 –  Impossibilidade de nova remição pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem –  Instituto que tem por objetivo recompensar o reeducando pelo esforço demonstrado em crescer intelectualmente e galgar níveis de educação, e Ementa: Agravo em execução penal –  Remição pela aprovação no ENEM PPL 2023 –  Inviável no caso –  Sentenciado que fora beneficiado anteriormente pela aprovação no ENEM PPL 2021 –  Impossibilidade de nova remição pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem –  Instituto que tem por objetivo recompensar o reeducando pelo esforço demonstrado em crescer intelectualmente e galgar níveis de educação, e não simplesmente reduzir a pena –  Descabimento de benefício em duplicidade por aprovações sucessivas no ENEM –  Inteligência do art. 126, da LEP e da Resolução 391/2021 do CNJ –  Precedentes –  Recurso não provido.