Apelação Cível / Registro de Imóveis
Luis Fernando Cirillo
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Dever legal da ré de regularizar o conjunto habitacional em questão e outorgar a escritura do imóvel litigioso à parte autora o quanto antes. Provimento nº 58/89 da Corregedoria de Justiça do Estado de São Paulo que não justifica Ementa: APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Dever legal da ré de regularizar o conjunto habitacional em questão e outorgar a escritura do imóvel litigioso à parte autora o quanto antes. Provimento nº 58/89 da Corregedoria de Justiça do Estado de São Paulo que não justifica a inércia de décadas da CDHU para regularizar o conjunto habitacional e assim viabilizar a outorga da escritura. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Astreintes fixadas em R$ 1.000,00 por dia, limitadas a R$ 30.000,00. Multa diária que passará a fluir se não houver a outorga da escritura no prazo de 180 dias, contados da prolação deste v. acórdão. Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais decorrente do princípio da causalidade. Sentença modificada em parte. Recurso da parte ré improvido e da parte autora provido.