Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão do leilão e a substituição da penhora, em execução de título extrajudicial. A parte agravante alega excesso de penhora, narrando o desmembramento do imóvel constrito em três Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão do leilão e a substituição da penhora, em execução de título extrajudicial. A parte agravante alega excesso de penhora, narrando o desmembramento do imóvel constrito em três lotes e requerendo que a penhora recaia apenas sobre um deles. Insurge-se, ainda, contra a multa que lhe foi aplicada por litigância de má-fé.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar (i) o excesso de penhora, bem como (ii) a aplicação da multa por litigância de má-fé.

III. Razões de Decidir
3. A tese do excesso de penhora já foi decidida anteriormente, quando rejeitado o pedido de nova avaliação do imóvel.
4. A alienação do imóvel por valor superior ao da dívida não causa prejuízo aos agravantes, vez que eventual saldo lhes será disponibilizado após o pagamento das dívidas.
5. Mantida a multa por litigância de má-fé, haja vista a reiteração de alegações infundadas e o comportamento temerário dos recorrentes na execução.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a rediscussão de matéria já decidida. 2. A litigância de má-fé é caracterizada pela reiteração de alegações infundadas e manobras processuais.

Legislação Citada:
CPC, art. 805, art. 80, inciso IV, art. 1.026, §2º.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2032278-83.2024.8.26.0000, Rel. Mourão Neto, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2231015-03.2022.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 17/08/2023.