Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Mens de Mello
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O apelante foi condenado por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a cumprir pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e a pagar 583 dias-multa. A defesa alegou insuficiência de provas para a condenação e requereu a absolvição Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O apelante foi condenado por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a cumprir pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e a pagar 583 dias-multa. A defesa alegou insuficiência de provas para a condenação e requereu a absolvição ou desclassificação para porte de drogas para uso próprio.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas ou se é cabível a desclassificação para uso próprio.
III. Razões de Decidir
3. A prova de acusação, incluindo o auto de apreensão e o laudo toxicológico, confirmou a presença de cocaína e crack. A defesa não apresentou provas que sustentassem a alegação de uso próprio.
4. Os depoimentos dos policiais foram considerados válidos e corroboraram a autoria delitiva, não havendo indícios de parcialidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida quando a defesa não apresenta provas suficientes para desclassificação. 2. O depoimento de agentes públicos é válido desde que respeitado o contraditório.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33; Código de Processo Penal, arts. 156, 202, 206, 207; Constituição Federal, art. 37.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC nº 37.033/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22.10.2013; STF, HC nº 111.247/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 27.03.2012.