Mandado de Segurança Cível / Fornecimento de medicamentos
Vitor Frederico Kümpel
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em plantão judicial que rejeitou a petição inicial de mandado de segurança. A decisão impugnada negou pedido de efeito suspensivo para suspender bloqueio de R$ 11.503.380,00, determinado em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em plantão judicial que rejeitou a petição inicial de mandado de segurança. A decisão impugnada negou pedido de efeito suspensivo para suspender bloqueio de R$ 11.503.380,00, determinado em cumprimento provisório de decisão que obrigava a fornecimento do medicamento "Zolgensma".
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o mandado de segurança contra decisão judicial que negou efeito suspensivo em agravo de instrumento, considerando a alegação de ilegalidade e abuso de poder.
III. Razões de Decidir 3. O mandado de segurança não é cabível como sucedâneo recursal, conforme Súmula 267 do STF, sendo admissível apenas em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia. 4. A decisão impugnada foi proferida por juízo competente e não se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão do mandado de segurança.
IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança não substitui recurso cabível contra decisão judicial. 2. A inexistência de ilegalidade manifesta ou teratologia impede o uso do mandado de segurança.