Apelação Cível / Limitada
Grava Brazil
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Apelação. Propriedade industrial. Marca. Publicidade comparativa. Ação declaratória c.c. inibitória (suposta prática de ato concorrência desleal). Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Parcial acolhimento. Preliminar de litigância predatória afastada. Publicidade comparativa.  Sentença devidamente fundamentada. Nulidade não verificada. Manutenção do reconhecimento da parcial Ementa: Apelação. Propriedade industrial. Marca. Publicidade comparativa. Ação declaratória c.c. inibitória (suposta prática de ato concorrência desleal). Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Parcial acolhimento. Preliminar de litigância predatória afastada. Publicidade comparativa.  Sentença devidamente fundamentada. Nulidade não verificada. Manutenção do reconhecimento da parcial ilegitimidade ativa. Defesa da concorrência enquanto interesse metaindividual que não é de competência das C. Câmaras Especializadas Empresariais deste E. Tribunal. Discussão quanto à eventual ofensa à preceitos éticos afetos à área odontológica que deve ser manejado pelas vias adequadas. Cerne do inconformismo. Código Brasileiro de Autorregulação que prevê que a publicidade comparativa deve ser passível de comprovação. Apelada que não se desincumbiu do ônus de comprovar a veracidade da informação inserida, na matéria publicitária "SouSmile ou Invisalign: quais são as diferenças?", quanto ao preço médio do produto da apelante, a denotar a prática concorrencial desleal. Em se tratando de propaganda comparativa, é da titular da publicidade o ônus de comprovar a veracidade das afirmações contidas na matéria hostilizada (art. 32, do CBAP e art. 373, do CPC). Demais tópicos da matéria que ficam mantidos, em prestígio à livre iniciativa e a livre concorrência. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.