Apelação Cível / Compra e Venda
Olavo Paula Leite Rocha
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Inconformismo da ré à r. sentença que julgou procedente em parte a pretensão do autor para declarar a rescisão contratual e a retenção pela vendedora de 20% dos valores pagos pelo comprador, além de eventuais débitos de IPTU e taxas de conservação previstas nos Regulamentos do Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Inconformismo da ré à r. sentença que julgou procedente em parte a pretensão do autor para declarar a rescisão contratual e a retenção pela vendedora de 20% dos valores pagos pelo comprador, além de eventuais débitos de IPTU e taxas de conservação previstas nos Regulamentos do Loteamento desde a imissão na posse até a data da rescisão contratual. Possibilidade de reconhecimento de abusividade de cláusula contratual que impõe devolução de percentual de 10% sobre o total do contrato. Aplicação dos arts. 187 e 423 do Código Civil. Percentual de retenção de 20% dos valores pagos pelo comprador que se revela adequado, inclusive sem oposição pela ré. Inexigibilidade da taxa de fruição em imóvel não edificado. Ausência de comprovação da utilização e de possibilidade imediata da exploração econômica do lote. Reparo a ser feito na r. sentença, apenas para reconhecer que, rescindido o contrato por iniciativa do comprador, os juros de mora sobre o valor a ser devolvido incidirão a partir do trânsito em julgado e não da rescisão como constou na r. sentença. SENTENÇA PARCIALMENTE REPARADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.