Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Presidente Prudente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. Descontos indevidos em conta bancária. Certificado de Contratação Assinado Unilateralmente. Inexistência do negócio jurídico. Corréus que não se desincumbiram de comprovar a regularidade da contratação. Caracterizada a violação a boa-fé objetiva. Repetição em dobro. Dano moral não configurado. Honorários fixados de acordo com os Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. Descontos indevidos em conta bancária. Certificado de Contratação Assinado Unilateralmente. Inexistência do negócio jurídico. Corréus que não se desincumbiram de comprovar a regularidade da contratação. Caracterizada a violação a boa-fé objetiva. Repetição em dobro. Dano moral não configurado. Honorários fixados de acordo com os critérios do art. 85 do CPC. Sentença Mantida. Recursos  Desprovidos.

I.Caso em exame 
1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando as requeridas à restituição em dobro de valores descontados indevidamente.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o corréu Banco Bradesco é parte legítima; (ii) se a restituição deverá ser em dobro; (iii) se configurado o dano moral; e (iv) se os honorários advocatícios merecem alteração.

III. Razões de decidir
3. O requerido Banco Bradesco é parte legítima passiva, pois integrante da cadeia de fornecimento do serviço bancário.
4. Impugnada a existência do contrato. Ônus da prova dos réus, que não juntaram o instrumento contratual devidamente assinado pelo autor. Inexistência do negócio jurídico.
5. Violação da boa-fé objetiva. Devida a restituição dos valores descontados da conta bancária do autor, que deve ocorrer em dobro. 
6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade.
7. Honorários fixados de acordo com o artigo 85 do CPC.

IV. Dispositivo
8. Recursos conhecidos e desprovidos.
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Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7.º, parágrafo único, art. 25, § 1º,  art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §11º, 373, II; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS (Tema nº 929), EAREsp 600.663/RS; TJSP, Apelação Cível n.º 1001139-93.2024.8.26.0077.