Apelação Cível / Flora
Roberto Maia
Franca
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SETENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM FACE DO ESPÓLIO E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO HERDEIRO. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA PROCURADORIA DO ESTADO E DO ADVOGADO DO HERDEIRO. APELAÇÃO DISCUTINDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO COM DETERMINAÇÃO E AFASTAMENTO EX OFFICIO DE HONORÁRIOS DO PROCURADOR.
I. Caso em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SETENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM FACE DO ESPÓLIO E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO HERDEIRO. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA PROCURADORIA DO ESTADO E DO ADVOGADO DO HERDEIRO. APELAÇÃO DISCUTINDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO COM DETERMINAÇÃO E AFASTAMENTO EX OFFICIO DE HONORÁRIOS DO PROCURADOR.
I. Caso em Exame
Ação civil pública ajuizada por dificultar a regeneração natural de vegetação nativa, firmando termo de compromisso ambiental. A sentença julgou procedente o pedido, impondo obrigações ao espólio réu e condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios à Fazenda e extinguiu sem resolução do mérito em face do herdeiro, também fixando honorários em favor de seu patrono.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública, que veda tal condenação salvo má-fé comprovada.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública impede a condenação do autor em honorários advocatícios, salvo má-fé, que não foi comprovada no caso.
4. A aplicação do princípio da simetria impede a condenação do réu em honorários advocatícios, conforme jurisprudência do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido, com determinação e afastamento ex officio da condenação do réu ao pagamento de honorários. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública não pode ser condenada em honorários advocatícios em ação civil pública na ausência de má-fé. 2. O princípio da simetria impede a condenação do réu em honorários advocatícios em ação civil pública.
Legislação Citada:
Lei nº 7.347/1985, art. 18; Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 485, VI; art. 85, §4º, II.
Jurisprudência Citada:
STJ, EAREsp nº 962.250/SP, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, DJe 21/08/2018; TJSP, Apelação Cível 1002191-45.2023.8.26.0438, Rel. Roberto Maia, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 21/02/2024.