Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Celso Faria
Itapetininga
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Pretensão de afastamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais nº 1.692.030/MT, nº 1.699.851/TO, nº 1.734.902/SP e nº 1.734.946/SP - Tema nº 986/STJ:  1. A Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Pretensão de afastamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais nº 1.692.030/MT, nº 1.699.851/TO, nº 1.734.902/SP e nº 1.734.946/SP - Tema nº 986/STJ:  1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ' a ', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS (Tema nº 986 STJ). 2. Modulação de efeitos aplicável ao caso, porque a tutela de urgência foi deferida antes de 27/3/2017 e permanece vigente. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. Reexame necessário acolhido. Recurso provido, com observação.