Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO – Serviços bancários –  Cartão de crédito com reserva de margem consignável –  Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora visando à procedência dos pedidos formulados na exordial –  Subsdiariamente, pleiteia a convolação do negócio jurídico em empréstimo consignado tradicional – Ementa: CONTRATO – Serviços bancários –  Cartão de crédito com reserva de margem consignável –  Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora visando à procedência dos pedidos formulados na exordial –  Subsdiariamente, pleiteia a convolação do negócio jurídico em empréstimo consignado tradicional –  Impossibilidade –  Presentes no contrato, em diversas cláusulas, indicações precisas, em destaque, sobre o tipo de crédito celebrado com o banco, inclusive constando a imagem de um cartão de crédito com o nome da instituição financeira contratada, consoante se verifica dos documentos juntados às fls. 308/322 - Quanto ao pleito subsidiário, a convolação do contrato firmado em empréstimo consignado tradicional não encontra respaldo jurídico na legislação, implicando a modificação unilateral das condições originalmente pactuadas em afronta ao princípio do pacta sunt servanda, que assegura o cumprimento obrigatório dos contratos livremente estabelecidos - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP –  Recurso não provido.