Apelação Cível / Compra e Venda
Marcello do Amaral Perino
Olímpia
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Atraso na formação do grupo de adquirentes caracterizado. Pandemia da Covid-19. Fortuito interno oriundo do risco da atividade que não exime a ré da responsabilidade pelo atraso na obra. Incidência ao caso da Súmula nº 161 deste E. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Atraso na formação do grupo de adquirentes caracterizado. Pandemia da Covid-19. Fortuito interno oriundo do risco da atividade que não exime a ré da responsabilidade pelo atraso na obra. Incidência ao caso da Súmula nº 161 deste E. Tribunal de Justiça.  Desfazimento do negócio jurídico por culpa das rés. De rigor a restituição integral dos valores pagos, sem a retenção de qualquer quantia. Exegese da Súmula nº 543 do STJ.  Possibilitada a retenção da comissão de corretagem, pois previsto expressamente no contrato.  - Validade da cobrança. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Inteligência do tema 971 do STJ. Sentença reformada para condenar a requerida à restituição integral dos valores e para reverter a cláusula penal. Recurso da ré desprovido, provido em parte o do autor.