Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Antonio Rigolin
Guarulhos
31ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR. PREPARO. RECOLHIMENTO. VALOR INSUFICIENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. O demandante interpôs o recurso de apelação sem comprovar o recolhimento do valor integral do preparo. E, mesmo depois de intimado regularmente para proceder à complementação, não o fez, daí decorrendo Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR. PREPARO. RECOLHIMENTO. VALOR INSUFICIENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. O demandante interpôs o recurso de apelação sem comprovar o recolhimento do valor integral do preparo. E, mesmo depois de intimado regularmente para proceder à complementação, não o fez, daí decorrendo o reconhecimento da deserção.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse inadequada a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC -2015, artigo 1.013, §3º, IV).

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. EFETIVA INTEGRAÇÃO NA CADEIA DE FORNECEDORES, A IDENTIFICAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TERCEIRIZADA. A corré, por realizar serviços a mando da concessionária, se sujeita aos ditames do previsto no artigo 37, §6, da Constituição Federal, respondendo objetivamente pelos danos causados.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL RESIDENCIAL DO AUTOR. CONDUTA DESPROVIDA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VALOR POR EQUIDADE. PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024.  RECURSOS DAS RÉS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. 1. Restou evidenciado o fato de que houve corte injustificado e sem aviso prévio no fornecimento de energia elétrica ao imóvel do autor. A responsabilidade da concessionária é objetiva e a prova é firme no sentido de identificar a ocorrência da falha na prestação do serviço; inexistindo qualquer causa excludente. 2. A constatação de que o corte no fornecimento de energia à residência do autor ocorreu de forma indevida, torna inequívoca a responsabilidade da concessionária pela reparação do dano moral daí resultante. 3. Reputa-se adequada a fixação adotada pela sentença a título de reparação de danos morais, tendo em conta a situação danosa e as condições das partes. 4. Na perspectiva da natureza desta demanda, a fixação por equidade se justifica pelo fato de o valor da condenação ser irrisório. 5. No caso concreto, o arbitramento dos honorários realizados pelo Juízo de origem se mostra correto e capaz de remunerar dignamente o patrono do autor. 6. Diante do resultado deste julgamento, impõe-se ampliar o valor da verba honorária sucumbencial a R$ 1.700,00, na forma do artigo 85, §11, do CPC. 7. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.