Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Tatuí
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Ação movida pela autora em face do banco réu, com pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos, de restituição de valores e de indenização por dano moral, devido a descontos indevidos em benefício previdenciário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Ação movida pela autora em face do banco réu, com pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos, de restituição de valores e de indenização por dano moral, devido a descontos indevidos em benefício previdenciário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, relacionados ao contrato n° 406258211, e (ii) a configuração de dano moral em razão dos descontos indevidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O banco réu não comprovou a origem dos valores descontados e a vinculação do contrato n° 310545697 à contratação impugnada pela autora. A prova documental apresentada não foi conclusiva, sendo necessária a expedição de ofícios para obtenção de informações adicionais junto ao INSS e ao Banco C6 Consignado S.A.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos conhecidos para, de ofício, na profundidade da matéria devolvida, anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para produção de provas.
Tese de julgamento: 1. Necessidade de produção de provas adicionais para esclarecer a origem dos débitos. 2. Anulação da sentença por error in procedendo.
Legislação Citada:
CPC/73, art. 333, inc. II.