Apelação Cível / Transporte Terrestre
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.040, II, DO CPC. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.040, II, DO CPC. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por André Luiz Felix da Silva e outros em face do Município de São Paulo, limitando a multa imposta a 80 UFIRs, sem liberação dos veículos já leiloados.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na admissibilidade da exigência de pagamento de multa ou despesas administrativas como condição para a liberação de veículo apreendido.
III. Razões de Decidir
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.702/DF, TEMA nº 546, de 19.05.2020, do Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas e encargos. 
IV. Dispositivo e Tese
4. RECURSO DESPROVIDO. Acórdão mantido. 5. Tese de julgamento: "1. Inadmissibilidade da exigência de pagamento de multa ou despesas administrativas para liberação de veículo apreendido. 2. Manutenção do acórdão que negou provimento à apelação."