Apelação Cível / Compra e Venda
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NOTÍCIA DE ACORDO NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO. 
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NOTÍCIA DE ACORDO NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO. 
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando as corrés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes em virtude do atraso na entrega do imóvel descrito na petição inicial, no montante equivalente a 0,5% do valor do bem, ao mês, devidamente atualizado pela Tabela Prática deste E. Tribunal a partir da finalização do prazo para a entrega do imóvel (novembro de 2013), até a efetiva entrega das chaves (setembro de 2014), incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. As apelantes apontam para a existência de advocacia predatória praticada pelo patrono do apelado, caracterização da prescrição da pretensão indenizatória e ilegitimidade passiva de uma das corrés. No mais, explicam que o apelado já foi indenizado extrajudicialmente pelo atraso na entrega do imóvel, conferindo quitação ampla e irrestrita. Requereram, na pendência de apreciação do recurso, a homologação de acordo celebrado com o apelado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o acordo celebrado entre as partes reúne condições de ser homologado, bem como verificar se houve perda superveniente do interesse recursal, considerando a autocomposição alcançada.
III. RAZÕES DE DECIDIR: Considerando que a lide versa sobre direito disponível e sendo o objeto da transação lícito, possível e determinado; Considerando, ainda, que as partes, devidamente representadas, subscreveram a avença por intermédio de seus respectivos procuradores, cujas procurações outorgadas lhes conferem plenos poderes para transigir, não se vislumbra a existência empecilho à homologação pretendida, devendo ser prestigiada a autocomposição alcançada. A homologação do acordo celebrado entre as partes torna prejudicado o conhecimento do recurso, notadamente em virtude da perda superveniente do interesse recursal. 
IV. DISPOSITIVO: Homologaram o acordo celebrado às fls. 340/344, com fundamento no art. 932, inciso I, do CPC/15, julgando-se prejudicado o conhecimento da apelação interposta às fls. 296/320, em virtude da perda superveniente do interesse recursal.