Agravo de Instrumento / Duplicata
Sergio da Costa Leite
Suzano
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. R. decisão que rejeitou a pretensão.

Pleito de inclusão de outra empresa do mesmo grupo econômico no polo passivo. Descabimento. Inviável falar  em sucessão com objetivo de fraudar os credores. Ausência de indícios de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Agravada que foi inclusive constituída Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. R. decisão que rejeitou a pretensão.

Pleito de inclusão de outra empresa do mesmo grupo econômico no polo passivo. Descabimento. Inviável falar  em sucessão com objetivo de fraudar os credores. Ausência de indícios de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Agravada que foi inclusive constituída antes da executada. Objeto social da executada mais amplo do que o da agravada. Não está sequer demonstrado que a agravada  seguiu atuando após a paralisação da executada, ainda que constem ambas como ativas perante a Receita Federal, havendo indícios de que ambas encerraram as atividades. Mera existência de grupo econômico que não justifica a pretensão (artigo 50, parágrafo 4º, do  Código Civil).

Pretensão de inclusão  dos sócios no  polo passivo. O encerramento irregular das atividades e a inexistência de patrimônio apto à quitação das obrigações não basta, por si só, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Não foram demonstrados indícios de abuso da personalidade jurídica, ou seja, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. 

Recurso improvido, mantida a r. decisão agravada.