Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Pedro Kodama
Fernandópolis
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Contrato de prestação de serviços de ensino. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência. Descabimento. Exegese do art. 300 do CPC. Não preenchimento dos requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Decisão Ementa: Agravo de instrumento. Contrato de prestação de serviços de ensino. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência. Descabimento. Exegese do art. 300 do CPC. Não preenchimento dos requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido.