Apelação Cível / Compra e Venda
Márcio Boscaro
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Determinação de emenda da exordial, para juntada de documentos considerados indispensáveis à propositura da ação. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Insurgência. Pedido de justiça gratuita. Deferimento. Elementos probatórios que  evidenciam a momentânea situação de hipossuficiência econômica da Ementa: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Determinação de emenda da exordial, para juntada de documentos considerados indispensáveis à propositura da ação. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Insurgência. Pedido de justiça gratuita. Deferimento. Elementos probatórios que  evidenciam a momentânea situação de hipossuficiência econômica da apelante. O prazo previsto no artigo 321 do CPC se reveste de natureza dilatória, e não peremptória. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Petição inicial, ademais, que contém as informações mínimas  necessárias à instauração do processo. Emolumentos e taxas cartorárias extrajudiciais, decorrentes de atos notariais para a efetivação e continuidade do processo, abrangidos pela gratuidade judiciária, ora concedida. Observância dos princípios da primazia do julgamento do mérito e da economia processual. Sentença anulada, para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.