Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Eutálio Porto
Vinhedo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal proposta pelo Município de Vinhedo contra Papograf Indústria e Comércio Ltda ME para cobrança de taxas de licenciamento dos anos de 2005 a 2008, totalizando R$ 3.236,33. Sentença proferida em fevereiro de 2024 reconheceu a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal proposta pelo Município de Vinhedo contra Papograf Indústria e Comércio Ltda ME para cobrança de taxas de licenciamento dos anos de 2005 a 2008, totalizando R$ 3.236,33. Sentença proferida em fevereiro de 2024 reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade da apelação interposta pelo Município de Vinhedo contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente.
III. Razões de Decidir
3. A apelação foi interposta fora do prazo legal previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, mesmo considerando o prazo em dobro para a Municipalidade.
4. A intimação ocorreu em 22/03/2024, iniciando-se o prazo em 25/03/2024 e findando-se em 08/05/2024. O recurso foi interposto em 22/08/2024, após o prazo legal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido por intempestividade.
Tese de julgamento: 1. O recurso deve ser interposto dentro do prazo legal, sob pena de não conhecimento. 
Legislação Citada:
CPC, art. 1.003, § 5º; CPC, art. 183.