Apelação Cível / Seguro
Monte Serrat
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais –  Prestação de serviços –  Seguro facultativo de veículo –  Relação de consumo –  Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor –  Cancelamento equivocado da apólice por erro da corretora –  Nova contratação com alterações das condições da apólice anterior não solicitadas pela segurada e sem prévia Ementa: Apelação –  Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais –  Prestação de serviços –  Seguro facultativo de veículo –  Relação de consumo –  Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor –  Cancelamento equivocado da apólice por erro da corretora –  Nova contratação com alterações das condições da apólice anterior não solicitadas pela segurada e sem prévia informação a esta –  Situação que se submete às normas consumeristas –  Responsabilidade solidária dos fornecedores participantes da cadeia de consumo pelos danos causados à consumidora (arts. 7º, parágrafo único, 14 e 34 do CDC) –  Dano moral configurado e que se tornou incontroverso pela não interposição de recurso por parte das rés –  Mantido o valor arbitrado em primeiro grau que se mostra justo e adequado –  Pedido de reforma da r. sentença quanto ao montante pretendido a título de reembolso de honorários contratuais, sem que tenham sido apresentadas razões para atacar a fundamentação da sentença –  Não acolhimento –  Cálculo da correção monetária e dos juros de mora que deve observar os critérios da Lei nº 14.905/2024 a partir de sua vigência –  Sucumbência recíproca –  Recurso provido em parte.