Apelação Cível / Taxa de Coleta de Lixo
Rezende Silveira
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento de execução fiscal em face da Fazenda Pública, desde que observadas algumas prerrogativas, tais como a citação para opor embargos à execução no prazo de 30 dias, a impossibilidade de penhora de Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento de execução fiscal em face da Fazenda Pública, desde que observadas algumas prerrogativas, tais como a citação para opor embargos à execução no prazo de 30 dias, a impossibilidade de penhora de bens públicos e a forma de pagamento da dívida pública prevista no artigo 100 da CF. Compatibilidade entre o rito da Lei nº6.830/80 e as disposições do artigo 910 do CPC. Sentença reformada. Recurso provido.