Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
José Wilson Gonçalves
Cajuru
11ª Câmara de Direito Privado
PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. Decisão que determina a regularização de procuração. Validade das assinaturas digitais fora do sistema ICP-Brasil. MP nº 2.200-2/2001 e Lei nº 11.419/2006. Documento assinado pela plataforma ZapSign em conformidade com os requisitos de certificação. Precedente do STJ (REsp 2.159.442) reconhecendo a validade de assinaturas eletrônicas fora do Ementa: PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. Decisão que determina a regularização de procuração. Validade das assinaturas digitais fora do sistema ICP-Brasil. MP nº 2.200-2/2001 e Lei nº 11.419/2006. Documento assinado pela plataforma ZapSign em conformidade com os requisitos de certificação. Precedente do STJ (REsp 2.159.442) reconhecendo a validade de assinaturas eletrônicas fora do ICP-Brasil. Desnecessidade de juntada de procuração com assinatura manuscrita, salvo quando, por decisão adequadamente fundamentada, o juízo indicar prática abusiva (litigância predatória). Recurso provido.