Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ana Liarte
Jundiaí
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação, alegando omissão quanto a teses e dispositivos legais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado, conforme Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação, alegando omissão quanto a teses e dispositivos legais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado, conforme alegado pela Embargante para fins de prequestionamento.

III. Razões de Decidir
3. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
4. Não há dever do magistrado de rebater todos os argumentos ou mencionar todos os dispositivos legais indicados, bastando a fundamentação adequada da decisão, conforme artigo 93, inciso IX, da CF/1988.

IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Tese de julgamento: 1. A fundamentação da decisão é suficiente quando permite a compreensão das razões do julgamento. 2. Não há omissão quando a decisão está devidamente fundamentada.