Apelação Cível / Bancários
Marco Pelegrini
Martinópolis
12ª Câmara de Direito Privado
CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Realização de provas oral, documental e pericial que se revela desnecessária - Elementos probatórios constantes dos autos que já são suficientes para a aferição de eventual abusividade nas taxas de juros praticadas no contrato firmado - Livre apreciação motivada das provas. 

NULIDADE DA SENTENÇA - Falta de fundamentação - Alegação descabida - Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Realização de provas oral, documental e pericial que se revela desnecessária - Elementos probatórios constantes dos autos que já são suficientes para a aferição de eventual abusividade nas taxas de juros praticadas no contrato firmado - Livre apreciação motivada das provas. 

NULIDADE DA SENTENÇA - Falta de fundamentação - Alegação descabida - Decisão bem fundamentada, que delineou suficientemente os motivos ensejadores da parcial procedência dos pedidos. 

APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - Sentença de parcial procedência, rejeitando o pedido indenizatório por danos morais e o pleito de restituição dobrada - Apelação de ambas as partes  - Relação de consumo - Contrato bancário - Mútuo pessoal - Empréstimo não consignado - Revisional - Alegada abusividade da taxa de juros - Contrato que estabelece taxa mensal de 22% e anual de 987,22% - Abusividade inequívoca - Violação ao Princípio da Dignidade Humana - Correta a revisão do contrato, com aplicação, nos termos da sentença impugnada, do correspondente a uma vez e meia a taxa média de mercado para operações similares - Repetição do indébito que deve ser feita na forma simples - Ausentes, na espécie, elementos de prova idôneos que evidenciem a deliberada intenção da instituição financeira de exigir valores indevidos - De rigor, consequentemente, a repetição tão-somente na forma simples, conforme entendimento desta C. Turma Julgadora - Danos morais não configurados - Ausência de elementos caracterizadores do dever de indenizar - Situação vivenciada que se circunscreveu ao universo do mero dissabor - Verba honorária adequadamente arbitrada, consideradas a natureza e a baixa complexidade do caso, não tendo sido necessária, aliás, qualquer dilação probatória - Descabida a aplicação da fixação por equidade conforme o art. 85, §8º, do CPC - Tabela da OAB que é mero referencial - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.