Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Fátima Vilas Boas Cruz
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal – Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e Uso de documento público falso, em concurso material (artigo 311, §2º, inc. III, c/c artigo 304 c/c artigo 297, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal) –  Recurso defensivo –  Sentença condenatória –  Pleito de absolvição, por insuficiência de provas, do delito de adulteração de sinal identificador de Ementa: Apelação criminal – Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e Uso de documento público falso, em concurso material (artigo 311, §2º, inc. III, c/c artigo 304 c/c artigo 297, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal) –  Recurso defensivo –  Sentença condenatória –  Pleito de absolvição, por insuficiência de provas, do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor –  Impossibilidade –  Autoria e materialidade delitiva suficientemente demonstradas –  Prova testemunhal coerente, lastreada em robusto acervo probatório  –  Veículo encontrado em poder do réu com adulterações comprovadas por laudo pericial e pelos elementos de prova –  Dolo devidamente demonstrado –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Penas-base fixadas acima do mínimo legal devidamente fundamentadas –  Segunda fase –  Reincidência devidamente comprovada que elevou a pena do crime de adulteração e foi compensada pela confissão no delito de uso de documento público falso –  Terceira fase –  Ausentes causas de aumento ou diminuição –  Concurso material devidamente aplicado –  Regime fechado bem fixado na origem que deve ser mantido –  Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual –  Recurso improvido.