Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
São José dos Campos
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  Demanda visando à anulação do lançamento do IPTU do exercício 2016, ante a ausência de observância das regras de não incidência tributária sobre as áreas de proteção permanente, insculpidas no artigo 69 da Lei Complementar nº 319/2007 –  Improcedência da ação decretada em primeiro grau –  Anterior prolação de acórdão em processo conexo a este – Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  Demanda visando à anulação do lançamento do IPTU do exercício 2016, ante a ausência de observância das regras de não incidência tributária sobre as áreas de proteção permanente, insculpidas no artigo 69 da Lei Complementar nº 319/2007 –  Improcedência da ação decretada em primeiro grau –  Anterior prolação de acórdão em processo conexo a este –  Prevenção da Colenda 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal verificada - Redistribuição que se impõe - Recurso não conhecido, com determinação.