Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Ferreira da Cruz
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. Hipótese em que o cumprimento provisório foi distribuído antes da confirmação da tutela provisória por sentença. Inadmissibilidade no âmbito da multa. Inobservância do Tema 743 do STJ. Astreintes que, após atendido o preceito cominatório, neste caso, tornaram-se mera dívida de valor, cuja exigibilidade não atrai o possível, mas excepcional, Ementa: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. Hipótese em que o cumprimento provisório foi distribuído antes da confirmação da tutela provisória por sentença. Inadmissibilidade no âmbito da multa. Inobservância do Tema 743 do STJ. Astreintes que, após atendido o preceito cominatório, neste caso, tornaram-se mera dívida de valor, cuja exigibilidade não atrai o possível, mas excepcional, cumprimento provisório. Inteligência do art. 1.012, caput, c.c. seu § 1º, V, do CPC. Falta de interesse de agir. Matéria de ordem pública. Impositiva extinção do incidente, com a liberação da garantia. Recurso provido.