Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Macaubal
12ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO  E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE –  CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO –  DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE –  DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – contratação de empréstimo consignado negada e reconhecida como Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO  E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE –  CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO –  DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE –  DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – contratação de empréstimo consignado negada e reconhecida como inexistente –  devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada –  conduta do apelado, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil –  hipótese que se enquadra na Súmula nº 159 do STF e no art. 42, parágrafo único do CDC –  dano moral que se patenteou –  perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida –  situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral –  fixação da indenização no montante pretendido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) –  valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese.

Resultado: recurso provido.