Apelação Cível / Associação
Claudio Godoy
Osvaldo Cruz
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação da ré e apelação adesiva da autora contra sentença que Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação da ré e apelação adesiva da autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O Juízo de origem reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes, declarou a inexigibilidade dos descontos realizados sobre benefício previdenciário da autora, condenou a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais em R$5.000,00.
2. A ré, em sua apelação, sustenta a inexistência de ilicitude em sua conduta, nega a obrigação de repetição do indébito em dobro e argumenta que não há dano moral indenizável, pugnando pela improcedência da demanda. A autora, em seu recurso adesivo, requer a majoração da indenização para R$10.000,00, alegando a reiterada prática ilícita da ré e a necessidade de função dissuasória da indenização. 
II. Questão em discussão
3. São questões em discussão: (i) definir se os descontos realizados sobre o benefício previdenciário da autora são indevidos e ensejam repetição em dobro; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável e, em caso positivo, se é cabível a majoração da indenização.
III. Razões de decidir
4. A relação jurídica entre as partes não se comprova, pois a ré não apresentou qualquer documento indicativo da adesão da autora à entidade, descumprindo seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC.
5. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, conforme entendimento consolidado pelo STJ, pois a ré, ainda que entidade associativa, se enquadra no conceito de fornecedora de serviços (CDC, art. 3º e art. 29).
6. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança indevida resultou de conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme fixado pelo STJ no EREsp 1.413.542/RS.
7. O dano moral é configurado, pois os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar causam real abalo a direito essencial da autora.
8. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$10.000,00, quantia fixada de forma proporcional e alinhada aos precedentes da Corte em casos análogos, garantindo a função compensatória e dissuasória da condenação.
9. Os honorários advocatícios são majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, em razão do desprovimento do recurso da ré, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.
IV. Dispositivo
9. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo da autora provido.