Apelação / Remessa Necessária / Multas e demais Sanções
Djalma Lofrano Filho
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Pretensão da autora à anulação de AIIM. Autuação por deixar de pagar ICMS das operações próprias no valor de R$ 1.688.497,08 e do ICMS relativo à sujeição passiva por substituição tributária no valor de R$ 5.478.011,64, totalizando a falta de pagamento do imposto no valor de R$ 7.166.508,72, Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Pretensão da autora à anulação de AIIM. Autuação por deixar de pagar ICMS das operações próprias no valor de R$ 1.688.497,08 e do ICMS relativo à sujeição passiva por substituição tributária no valor de R$ 5.478.011,64, totalizando a falta de pagamento do imposto no valor de R$ 7.166.508,72, nos exercícios de 2014 e 2015 relativos às operações de saídas de mercadorias para outras unidades da federação, presumidas como operações internas, nos termos do artigo 36 §4º, do RICMS/00. Estado de São Paulo que considerou não haver regularidade com relação às remessas de mercadorias interestaduais, sendo as operações presumidas como internas. Operações realizadas com empresas declaradas inidôneas pelo Fisco. Ausência de comprovação da efetiva realização das operações mercantis, especialmente no que tange ao pagamento das mercadorias, e da boa-fé do contribuinte, exigência da súmula 509 do STJ. Conclusões do laudo pericial neste sentido e documentação juntada pela autora insuficiente para comprovar que realizou operações interestaduais. Ônus da prova que incumbia à autora, nos termos do art. 333, I, do CPC. Regularidade do AIIM. Mercadoria classificada no NCM 2208.90.00 cuja alíquota é de 25%. Pretensão da autora de classificação das mercadorias no NCM 2206.00.90 (alíquota de 18%). Laudo pericial indicando que os coquetéis alcoólicos produzidos pela requerida não possuem em sua composição bebida alcoólica fermentada, estando correta a classificação realizada pelo fisco. Multa. Caráter punitivo. Aplicação. Penalidade, contudo, que não pode exceder 100% do valor do tributo que deveria ter sido pago, excluído o conceito do valor da operação, cuja adoção viola o entendimento do STF a respeito do tema. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Inadmissibilidade, conforme orientação do STJ no Tema 1076. Arbitramento que deve observar o §5º do art. 85 do CPC. Tema 1255 do STF pendente de julgamento, ausente determinação de suspensão dos processos. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). Recursos oficial e de apelação não providos.