Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Marcos Gozzo
São José do Rio Preto
30ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da ré.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Alegação de fraude a ensejar a cobrança impugnada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos dos artigos 14 do CDC e 37, §6º, da Constituição Federal. Alegação de irregularidades no relógio medidor a Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da ré.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Alegação de fraude a ensejar a cobrança impugnada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos dos artigos 14 do CDC e 37, §6º, da Constituição Federal. Alegação de irregularidades no relógio medidor a ensejar a cobrança impugnada. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que não basta para comprovar as irregularidades apontadas pelos técnicos da ré, já que a conclusão foi produzida unilateralmente, em âmbito administrativo, sem observância do contraditório, imprescindível para demonstrar a adulteração alegada. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. 

Recurso não provido.