Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Dimas Rubens Fonseca
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Apelação interposta pela ré que preenche os requisitos previstos no art. 1.010 do Código de Processo Civil, permitindo o seu conhecimento. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, sem causa legítima. Considerável demora na Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Apelação interposta pela ré que preenche os requisitos previstos no art. 1.010 do Código de Processo Civil, permitindo o seu conhecimento. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, sem causa legítima. Considerável demora na religação (mais de quinze dias). Compensação ao consumidor pelo presumível prejuízo. Apuração na forma da Resolução nº 1.000/2021, da ANEEL. Admissibilidade. Percalço significativo que foge aos comuns do cotidiano. Lesão anímica que impõe à concessionária do serviço a obrigação de indenizar. Verba indenizatória fixada em valor razoável que não comporta alteração. Juros de mora devidos a partir da citação, por ser tratar de responsabilidade contratual. Art. 240 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil. Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com os parâmetros legais, que não admitem majoração. Recursos principal e adesivo, desprovidos.