Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a r. sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela devedora e julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo nulidade do lançamento e, por consectário lógico, das Certidões de Dívida Ativa cobradas nos autos. Ausentes quaisquer das hipóteses Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a r. sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela devedora e julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo nulidade do lançamento e, por consectário lógico, das Certidões de Dívida Ativa cobradas nos autos. Ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.