Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Artur Nogueira
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que homologou acordo em execução fiscal e julgou extinto o processo, com base no artigo 487, III, "b", do CPC. Município alega decisão surpresa e violação da coisa julgada, requerendo prosseguimento da execução fiscal.
II. Questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que homologou acordo em execução fiscal e julgou extinto o processo, com base no artigo 487, III, "b", do CPC. Município alega decisão surpresa e violação da coisa julgada, requerendo prosseguimento da execução fiscal.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento do débito implica na extinção ou suspensão da execução fiscal.
III. Razões de Decidir.
3. O parcelamento do débito não é causa de extinção da execução fiscal, mas sim de suspensão do crédito tributário até a extinção do débito pelo pagamento, conforme artigo 151, VI, do CTN.
4. O entendimento do STJ é que o parcelamento suspende a execução fiscal, permitindo sua continuidade pelo saldo remanescente em caso de inadimplemento.
IV. Dispositivo.
5. Recurso parcialmente provido.