Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Carlos Dias Motta
Lins
26ª Câmara de Direito Privado
Alienação Fiduciária. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Empresa de cobrança que integra a cadeia de fornecimento do serviço. Precedentes. Gravame mantido em veículo em razão de dívida de contrato de consórcio. Débitos inexigíveis, Ementa: Alienação Fiduciária. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Empresa de cobrança que integra a cadeia de fornecimento do serviço. Precedentes. Gravame mantido em veículo em razão de dívida de contrato de consórcio. Débitos inexigíveis, pela ocorrência da prescrição. Fato que impede a cobrança judicial ou extrajudicial. Manutenção do gravame que implica em indireta condenação do autor ao pagamento da dívida, devendo ser baixado. Precedentes. Requisitos para manutenção da tutela de urgência presentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelos desprovidos.