Apelação Criminal / Furto
Isaura Cristina Barreira
Ilhabela
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Clóvis Pereira da Silva contra sentença que o condenou, como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, ao cumprimento de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 14 (catorze) dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou pela atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer a aplicação do regime aberto para o início do cumprimento da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões centrais em discussão:
(i) a suficiência das provas para a condenação do réu;
(ii) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ou do furto privilegiado;
(iii) a adequação da dosimetria da pena, incluindo o regime inicial de cumprimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Autoria e materialidade do crime de furto encontram-se devidamente comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, depoimentos de policiais militares, declaração da vítima e confissão do réu perante a autoridade policial. A confissão espontânea, ainda que extrajudicial, corroborada pelas demais provas, reforça a certeza da prática delitiva.
Não se aplica o princípio da insignificância ao caso, uma vez que: (i) o réu é reincidente e possui maus antecedentes, caracterizando habitualidade delitiva, e (ii) o valor da res furtiva (R$ 183,00) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no AREsp nº 2469232/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 11.06.2024).
O reconhecimento do furto privilegiado (§ 2º do art. 155 do Código Penal) é inviável, em razão dos maus antecedentes do réu, que possui quatro condenações definitivas pelo mesmo delito.
Na dosimetria, observa-se que, embora corretamente aplicada a agravante da reincidência, a r. sentença deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), o que implica na redução da pena em 1/8, resultando em pena final de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 8 (oito) dias de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. A compensação integral entre a agravante e a atenuante não é possível, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
O regime inicial fechado é adequado, considerando que o réu é reincidente, possui maus antecedentes e as circunstâncias judiciais são desfavoráveis, conforme reconhecido na sentença. A Súmula 269 do STJ admite o regime semiaberto apenas quando favoráveis as circunstâncias judiciais, o que não ocorre na hipótese.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta ao apelante Clóvis Pereira da Silva para 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 8 (oito) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantida, no mais, a sentença condenatória.
Tese de julgamento: A reincidência e os maus antecedentes afastam a aplicação do princípio da insignificância e do furto privilegiado, independentemente do valor da res furtiva. A confissão espontânea, ainda que extrajudicial, deve ser considerada como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, e pode atenuar a pena mesmo quando houver agravante de reincidência, sem compensação integral.
O regime inicial fechado é cabível para réus reincidentes com circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que a pena seja inferior a 4 anos, conforme Súmula 269 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, § 2º, "c", 65, III, "d", e 155, caput e § 2º; Código de Processo Penal, art. 387, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2469232/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 11.06.2024; STJ, REsp nº 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 14.06.2022; STJ, Súmula 269.