Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Campinas
15ª Câmara de Direito Criminal
NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. Denúncia que qualificou o acusado, apoiou-se em suporte probatório mínimo e descreveu de forma pormenorizada as condutas a ele imputadas, com todas as elementares e circunstâncias, além de apresentação de rol de testemunhas, pelo que não há inépcia da peça acusatória, mormente quando não Ementa: NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. Denúncia que qualificou o acusado, apoiou-se em suporte probatório mínimo e descreveu de forma pormenorizada as condutas a ele imputadas, com todas as elementares e circunstâncias, além de apresentação de rol de testemunhas, pelo que não há inépcia da peça acusatória, mormente quando não evidenciado prejuízo à defesa. Após a prolação da sentença de pronúncia, preclusas as alegações de inépcia da denúncia e falta de justa causa. Precedentes. Nulidades rejeitadas.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA DO ARTIGO 73, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE NESTA FASE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS PLAUSÍVEIS. NECESSIDADE DE SEREM LEVADAS AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL POPULAR. Certa a materialidade do crime doloso contra a vida e suficientemente indiciada a sua autoria, de rigor o encaminhamento do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para tanto. Ausente nesta fase prova inequívoca de que o réu tenha efetuado os disparos de arma de fogo para defender-se de ataque que acreditou iminente, iniciada pelo ofendido, que ao avistá-lo teria bradado que o mataria. Questão a ser levada ao Júri, já que nesta fase prevalece o princípio do in dubio pro societate. Qualificadoras relativas à torpeza (vingança) e à impossibilidade de defesa da vítima (surpresa com tiros disparados de dentro de veículo) com razoável suporte nos autos. Precedente do STF. CRIME CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO. Acusado que teria adquirido o armamento cerca de um ano antes dos fatos. Questão relativa à absorção deste delito pelo contra a vida que se mostra prematura, devendo ser submetida aos jurados. 
Recurso desprovido.