Apelação Cível / Duplicata
Claudia Sarmento Monteleone
Lins
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA.
I. Caso em Exame:
Constrição de veículo automotor penhorado, com suspensão da execução. Sentença de procedência.
II. Questão em Discussão:
Verificar se o embargante comprovou a posse ou propriedade do veículo penhorado para justificar o levantamento da constrição.
III. Razões de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA.
I. Caso em Exame:
Constrição de veículo automotor penhorado, com suspensão da execução. Sentença de procedência.
II. Questão em Discussão:
Verificar se o embargante comprovou a posse ou propriedade do veículo penhorado para justificar o levantamento da constrição.
III. Razões de Decidir:
Ausência de prova da propriedade do veículo, nos termos da legislação vigente. Transferência de propriedade de veículo automotor exige formalidades que não foram cumpridas, conforme art. 123, § 1º, do CTB.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso provido. 
Tese de julgamento: 1. A comprovação de propriedade de veículo automotor requer formalidades específicas. 2. A ausência de transferência formal impede o levantamento da penhora.