Apelação Cível / Contratos Bancários
Marcia Tessitore
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 27 do CDC. II. Razões de Decidir: O pedido principal é a declaração de nulidade do contrato, não se tratando de reparação por fato do produto ou serviço. Prazo decenal Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 27 do CDC. II. Razões de Decidir: O pedido principal é a declaração de nulidade do contrato, não se tratando de reparação por fato do produto ou serviço. Prazo decenal do artigo 205 do Código Civil. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o prazo prescricional para contratos bancários é de 10 anos. III. Dispositivo . DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.