Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Álvaro Torres Júnior
Araras
20ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL - Sentença - Nulidade - Falta de fundamentação - Desacolhimento - Ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC - Inocorrência - Fundamentação concisa suficiente para justificar as conclusões do julgador - Preliminar afastada. 
EMBARGOS DE TERCEIRO - Compromisso particular de compra e venda de imóvel (do executado para o terceiro embargante) não registrado em cartório –  Falta de Ementa: PROCESSO CIVIL - Sentença - Nulidade - Falta de fundamentação - Desacolhimento - Ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC - Inocorrência - Fundamentação concisa suficiente para justificar as conclusões do julgador - Preliminar afastada. 
EMBARGOS DE TERCEIRO - Compromisso particular de compra e venda de imóvel (do executado para o terceiro embargante) não registrado em cartório –  Falta de reconhecimento de firmas dos contratantes –  Recibos apresentados também não tem as assinaturas  reconhecidas por Tabelião e se referem a pagamentos feitos em espécie, pois não foram exibidos cheques ou transferências bancárias - Depoimento pessoal do embargante demonstra a sua falta de cautela ao fazer o negócio com o executado, sem antes se certificar se ele estava ou não pagando as prestações do imóvel à exequente - Penhora que recai sobre o imóvel cujo negócio deu ensejo ao crédito excutido, não sendo razoável que a promitente vendedora (detentora ainda da propriedade) fique privada da execução desse bem para satisfazer os seus direitos, em razão de um negócio do qual ela não teve conhecimento e ao qual jamais anuiu - Posse do embargante não pode ser oposta à embargada também porque a transferência de direitos sobre parte do imóvel não foi averbada no Registro Imobiliário –   Impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família –  Inadmissibilidade –  Primeiro porque não se reconheceu o direito do embargante sobre o bem onde reside, em relação à exequente embargada - Segundo porque a penhora do imóvel decorre de dívida proveniente do inadimplemento das prestações mensais que o promissário comprador (o executado) deveria pagar à promitente vendedora, a exequente - Inteligência do art. 3º, II, da Lei 8.009/1990 - Manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP –  Honorários recursais –  Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, preservada a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade processual.
Recurso desprovido.