Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Christiano Jorge
Cajamar
15ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP. Atuação da Guarda Civil Municipal. Ausência de ilegalidade. Não resultam condições pessoais favoráveis, automaticamente, na expedição de alvará de soltura. Inadmissível exercício de "futurologia". Precedentes.
ORDEM DENEGADA.