Apelação Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Eduardo Prataviera
Paraguaçu Paulista
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CIVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que não extinguiu a execução, mas apenas rejeitou a impugnação oposta pela Fazenda e condenou- a ao pagamento de honorários advocatícios. Natureza de decisão interlocutória, recorrível por meio de Agravo de Instrumento. Art. 1.015, § único do CPC. Hipótese de erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da Ementa: APELAÇÃO CIVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que não extinguiu a execução, mas apenas rejeitou a impugnação oposta pela Fazenda e condenou- a ao pagamento de honorários advocatícios. Natureza de decisão interlocutória, recorrível por meio de Agravo de Instrumento. Art. 1.015, § único do CPC. Hipótese de erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.