Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Empréstimo consignado –  Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo não atendimento adequado ao comando de informar ao juízo o número de telefone da autora para que esta, em contato que viesse a ser feito pelo juízo, ratificasse os poderes contidos no instrumento de mandato. Irresignação improcedente. Hipótese Ementa: Apelação –  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Empréstimo consignado –  Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo não atendimento adequado ao comando de informar ao juízo o número de telefone da autora para que esta, em contato que viesse a ser feito pelo juízo, ratificasse os poderes contidos no instrumento de mandato. Irresignação improcedente. Hipótese retratando, ao menos em tese, quadro de demandas repetidas.  Adequado, nas circunstâncias, o cuidado adotado pela juíza da causa para se certificar da regularidade da propositura da ação, até diante do alerta contido no Comunicado CG nº 02/2017. Providência encontrando fundamento legal na regra do art. 139, III, do CPC, a estabelecer como um dos poderes-deveres do juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça". Comando não atendido. Irrepreensível, portanto, a extinção anômala do processo, diante da fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado que diz representar a autora.

Negaram provimento à apelação.