Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Francisco Shintate
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão –  Inexistência –  Acórdão embargado que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que o amparam –  Vício não identificado –  Caráter infringente –  Ausentes os pressupostos autorizadores de sua interposição –  Inteligência do artigo 1.022, do Código de Processo Civil –  Prequestionamento –  Desnecessidade –  Embargos de declaração rejeitados.