Embargos de Declaração Cível / Reintegração ou Readmissão
Jose Eduardo Marcondes Machado
Pariquera-Açu
10ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição inexistente. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Questões devolvidas ao conhecimento deste Órgão Julgador que foram enfrentadas e decididas adequadamente pela Turma Julgadora. Efeitos infringentes incabíveis. Embargos rejeitados.