Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Maria Olívia Alves
Dracena
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação de cobrança –  Servidora pública do Município de Dracena –  Técnico em Enfermagem –  Pagamento do adicional correspondente ao grau máximo durante o período de pandemia –  Sentença de parcial procedência –  Pretensão de reforma –  Impossibilidade –  Trabalho pericial a atestar que a autora, durante o período de pandemia, exerceu suas atividades com exposição Ementa: APELAÇÃO –  Ação de cobrança –  Servidora pública do Município de Dracena –  Técnico em Enfermagem –  Pagamento do adicional correspondente ao grau máximo durante o período de pandemia –  Sentença de parcial procedência –  Pretensão de reforma –  Impossibilidade –  Trabalho pericial a atestar que a autora, durante o período de pandemia, exerceu suas atividades com exposição a agentes nocivos correspondentes ao grau máximo de insalubridade - Laudo que, ademais, reconhece situação de fato existente e, portanto, tem efeito meramente declaratório –  Pagamento retroativo que é devido –  Precedente –  Não provimento do recurso.