Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
O autor interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato, por ser a taxa de juros aplicada em empréstimo consignado supostamente superior à permitida.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a taxa de juros aplicada no Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
O autor interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato, por ser a taxa de juros aplicada em empréstimo consignado supostamente superior à permitida.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado foi superior à permitida.
III. Razões de Decidir
O custo efetivo total do contrato não se confunde com a taxa de juros máxima regulada pelo INSS, não se caracterizando a aventada abusividade.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: O custo efetivo total não se confunde com a taxa de juros máxima.
Legislação e jurisprudência citadas:
IN INSS nº 28/2008, art. 13, II; art. 16, III.
TJSP, Apelação Cível 1000652-31.2019.8.26.0326, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 22.01.2020.
TJSP, Apelação Cível 1017526-07.2017.8.26.0506, Rel. Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2018.
TJSP, Apelação Cível 1037153-26.2019.8.26.0506, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 02.06.2020.