Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - TAXA DE JUROS –  ABUSIVIDADE –  LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO –  I –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  II - Taxas de juros praticadas pelo banco, de 12,99% ao mês e 332,99% ao ano, que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - TAXA DE JUROS –  ABUSIVIDADE –  LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO –  I –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  II - Taxas de juros praticadas pelo banco, de 12,99% ao mês e 332,99% ao ano, que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei nº 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do art. 6º, V, do CDC –  Precedentes deste E. TJSP –  Apelo provido".

"DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES - Sobre o valor a ser eventualmente devolvido ou compensado, ao autor, de forma simples, incidirá correção monetária, a partir do desembolso, pela Tabela Prática do TJ/SP, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento - Apelo provido".

"DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - Tendo em vista que a instituição financeira não agiu em conformidade com os ditames legais, no período de normalidade, cabível a descaracterização da mora do autor, ora apelante - Tese pacificada, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo - Apelo provido".