Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração –  Art. 1.022 do CPC –  Ação Anulatória fiscal –  Redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública –  Esclarecimento sobre ponto específico da controvérsia recursal –  Fundamentação ajustada sem alteração do mérito –  Decisão mantida.
Embargos de declaração opostos sob alegação de contradição quanto à delimitação do objeto recursal, relacionado à decisão que determinou Ementa: Embargos de Declaração –  Art. 1.022 do CPC –  Ação Anulatória fiscal –  Redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública –  Esclarecimento sobre ponto específico da controvérsia recursal –  Fundamentação ajustada sem alteração do mérito –  Decisão mantida.
Embargos de declaração opostos sob alegação de contradição quanto à delimitação do objeto recursal, relacionado à decisão que determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Ajuste na fundamentação para esclarecer a controvérsia, sem impacto na conclusão do julgamento. Acolhimento parcial, sem efeito infringente.