Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Marcos Gozzo
Campinas
30ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Inadimplemento dos compradores. Decisum de primeiro grau que declarou rescindido o contrato, devendo ser restituídos os valores pagos, autorizada retenção de 20% (vinte por cento) e compensando-se, ainda, valores a título de débitos tributários e taxas Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Inadimplemento dos compradores. Decisum de primeiro grau que declarou rescindido o contrato, devendo ser restituídos os valores pagos, autorizada retenção de 20% (vinte por cento) e compensando-se, ainda, valores a título de débitos tributários e taxas condominiais a partir da transmissão do imóvel e durante o período da posse. RECURSO DA RÉ. Percentual de retenção do montante a ser restituído. Manutenção. Taxa de fruição. Taxa devida ante à resolução, no período do inadimplemento até a desocupação, pois, ausente contraprestação. Precedentes deste E. Tribunal. Condenação readequada. Juros de mora incidente a partir do trânsito em julgado. Precedente do STJ em regime de repetitivos. Recurso provido em parte para condenar os autores a indenizar os réus taxa de fruição do bem. 
Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 

Embargos de declaração rejeitados.