Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Presidente Prudente
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO – A cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem restou declarada válida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO – A cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem restou declarada válida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na respectiva cobrança, circunstâncias observadas no caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido.