Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Benedito Antonio Okuno
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ARROLAMENTO DE BENS –  Decisão interlocutória que determinou a retificação da partilha de bens –  Caso em que, creditado na conta corrente do falecido o valor de R$701,70 oriundo de restituição de imposto de renda –  Valor ínfimo e que pode ser levantado por meio de alvará judicial –  Decreto 85.845/1981 –  Desnecessidade de retificação da partilha de bens – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ARROLAMENTO DE BENS –  Decisão interlocutória que determinou a retificação da partilha de bens –  Caso em que, creditado na conta corrente do falecido o valor de R$701,70 oriundo de restituição de imposto de renda –  Valor ínfimo e que pode ser levantado por meio de alvará judicial –  Decreto 85.845/1981 –  Desnecessidade de retificação da partilha de bens –  Decisão reformada –  RECURSO PROVIDO.