Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 319, 320, 321, 330, inciso III, e 485, incisos I e VI, parte final, do Código de Processo Civil. O autor pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito. No mérito, sustenta a regularidade da petição inicial e a desnecessidade dos documentos exigidos pelo juízo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de documentos complementares para a regularização da petição inicial configura formalismo excessivo; e (ii) estabelecer se a inércia do autor em atender à determinação judicial justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
1. O magistrado pode determinar a emenda da petição inicial quando esta não preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, conforme previsto no artigo 321, a fim de viabilizar o adequado desenvolvimento do processo.
2. A exigência de documentos bancários para comprovar a inexistência de contratação do empréstimo consignado não configura formalismo excessivo, pois a medida busca prevenir fraudes e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, em consonância com o inciso III do artigo 139 do Código de Processo Civil e com os Comunicados CG nº 2/2017, nº 456/2022 e nº 647/2023 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (NUMOPEDE).
3. A ausência de cumprimento da determinação judicial pela parte autora inviabiliza o prosseguimento da ação, caracterizando indevida resistência à instrução do feito e autorizando o indeferimento da petição inicial nos termos do parágrafo único do artigo 321 e do inciso IV do artigo 330 do Código de Processo Civil.
4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma a validade da exigência de documentos essenciais para o processamento da ação, especialmente em casos que indicam indícios de possível litigância predatória.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.
Tese de julgamento:
O magistrado pode determinar a emenda da petição inicial para que a parte autora apresente documentos essenciais à verificação da existência do direito alegado, desde que a exigência esteja justificada pela necessidade de efetividade da prestação jurisdicional e prevenção de fraudes. A ausência de cumprimento da determinação judicial para emenda da petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, e do artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 98, § 3º; 139, inciso III; 319; 320; 321; 330, inciso IV; 485, incisos I e VI; 1026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv 1009284-59.2023.8.26.0438, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 23.08.2024; TJSP, ApCiv 1007311-69.2023.8.26.0438, Rel. Rui Porto Dias, j. 21.11.2024; TJSP, ApCiv 1009573-89.2023.8.26.0438, Rel. Pedro Ferronato, j. 13.11.2024; TJSP, ApCiv 1004737-39.2024.8.26.0438, Rel. Afonso Bráz, j. 07.11.2024.