Habeas Corpus Criminal / Roubo
Pinheiro Franco
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Henrique Augusto Ferreira da Silva, preso preventivamente desde 03 de maio de 2024, acusado de roubo de motocicleta. A defesa alega constrangimento ilegal, nulidades processuais, excesso de prazo e busca a conexão de ações penais.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Henrique Augusto Ferreira da Silva, preso preventivamente desde 03 de maio de 2024, acusado de roubo de motocicleta. A defesa alega constrangimento ilegal, nulidades processuais, excesso de prazo e busca a conexão de ações penais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em definir (i) a conexão entre as ações penais nº 1514308-74.2024.8.26.0050 e nº 1511001-63.2024.8.26.0228, (ii) a nulidade da instrução processual e depoimentos, e (iii) o excesso de prazo na custódia cautelar.
III. Razões de Decidir
3. As questões de excesso de prazo e requisitos da custódia preventiva já foram decididas no Habeas Corpus nº 2246691-20.2024.8.26.0000, com ordem denegada. 

4. A prisão cautelar está fundamentada em condenação em primeiro grau, não caracterizando constrangimento.

5. A afirmação da conexão entre ações penais deve ser postulada em primeiro grau. Hipótese em que uma das ações já foi julgada 

6. A nulidade dos depoimentos já foi arguida e afastada na sentença e pode ser rediscutida em apelação.
IV. Dispositivo e Tese

5. Habeas corpus não conhecido.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, §2º, inciso II e §2º- A , inciso I; art. 288, § único.
Código de Processo Penal, art. 76, incisos II e III; art. 80; art. 316.