Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Gilberto Cruz
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA –  Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária, com levantamento da penhora. Recorrente que, além de não comprovar a impossibilidade de pagamento do débito, encontra-se, por ora, em cumprimento da sanção privativa de liberdade. Inaplicabilidade do Tema nº 931 do C. STJ –  Matéria disciplinada Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA –  Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária, com levantamento da penhora. Recorrente que, além de não comprovar a impossibilidade de pagamento do débito, encontra-se, por ora, em cumprimento da sanção privativa de liberdade. Inaplicabilidade do Tema nº 931 do C. STJ –  Matéria disciplinada em lei específica. Previsão de cobrança da pena de multa mediante desconto da remuneração do condenado enquanto a pena privativa de liberdade estiver em execução (artigo 170 da LEP) –  Saldo da conta pecúlio. Penhora limitada a 1/4 (um quarto) do valor disponível. Proporcionalidade. Inteligência do artigo 168, I, da LEP. Jurisprudência desta C. Câmara –  Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas –  Recurso desprovido.