Apelação Cível / Bancários
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
Catanduva
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO DO RÉU – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor – Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato nº 673853805 e determinar a restituição, de forma simples, dos valores descontados – Pleito de reforma – Impossibilidade – Alegação de regularidade do contrato nº 673853805 – Ementa: APELAÇÃO DO RÉU – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor – Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato nº 673853805 e determinar a restituição, de forma simples, dos valores descontados – Pleito de reforma – Impossibilidade – Alegação de regularidade do contrato nº 673853805 – Matéria que não pode ser apreciada nesta instância em razão da inexistência de impugnação específica – Requerido que ao contestar a demanda não se manifestou a respeito do referido contrato, razão pela qual os fatos alegados pelo autor foram considerados verdadeiros – Pleito de devolução do valor disponibilizado – Autor que afirmou desconhecer a conta indicada pelo réu – Conta aberta pelo réu alguns dias antes da contratação dos empréstimos impugnados – Indício de fraude – Extratos das contas do autor que demonstraram a inexistência de recebimentos dos supostos valores – Recurso improvido. 

APELAÇÃO DO  AUTOR –  Pleito de procedência integral dos pedidos iniciais –  Possibilidade em parte –  Contrato nº 673923472 - Relação de Consumo –  Reponsabilidade objetiva da instituição bancária –  Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor –  Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade do contrato –  Manifestos indícios de fraude–  Suposta celebração de dois contratos de valores elevados com intervalo de um dia –  Contratos eletrônicos sem indicação do aparelho e do número utilizado –  Inexistência de biometria facial e inúmeras informações pessoais inconsistentes - Valor disponibilizado em conta fraudulenta sem qualquer benefício ao autor –  Demanda proposta imediatamente após o primeiro desconto, acompanhada de reclamação ao Procon e notícia da fraude à autoridade policial - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) –  Contrato nº 673923472 que deve ser igualmente declarado inexigível -   Restituição em dobro –  Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor –  Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC –  Negligência manifesta que implica dever de devolução, em dobro, dos valores descontados –  Pleito de fixação de dano moral no valor de R$20.000,00 –  Dano moral  caracterizado diante da natureza alimentar da verba afetada e do valor significativo das parcelas, indevidamente, debitadas –  Quantum indenizatório –  Descontos que eram substanciais e que perdurariam por 96 meses se não fosse a atuação do Judiciário –  Montante de R$10.000,00, que se mostra adequado à hipótese –  Entendimento consolidado pela Súmula nº 326 do E. STJ –  Recurso parcialmente provido.