Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Rio Grande da Serra
24ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso não provido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais, inexigibilidade de débito e antecipação de tutela. Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso não provido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais, inexigibilidade de débito e antecipação de tutela. A parte autora alega hipossuficiência e que a assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a ausência de documentos comprobatórios exigidos pelo juízo.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de pobreza da declaração de hipossuficiência é relativa, exigindo-se comprovação documental da incapacidade de arcar com as despesas processuais.
4. A autora não apresentou documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de juntar extratos bancários e outros comprovantes de renda.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A ausência de comprovação impede a concessão do benefício.