Apelação Cível / Complementação de Benefício/Ferroviário
Spoladore Dominguez
Assis
13ª Câmara de Direito Público
PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA –  FERROVIA PAULISTA S.A. – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO, DE ACORDO COM O PISO DO SALÁRIO BASE ATUAL DA CATEGORIA, TENDO COMO SALÁRIO BASE O EQUIVALENTE A 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS –  Sentença de improcedência –  Manutenção –  Piso salarial de 2,5 salários mínimos,  instituído por contrato coletivo de trabalho nos biênios Ementa: PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA –  FERROVIA PAULISTA S.A. – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO, DE ACORDO COM O PISO DO SALÁRIO BASE ATUAL DA CATEGORIA, TENDO COMO SALÁRIO BASE O EQUIVALENTE A 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS –  Sentença de improcedência –  Manutenção –  Piso salarial de 2,5 salários mínimos,  instituído por contrato coletivo de trabalho nos biênios de 1991/1992, 1993/1994, 1995/1996 e 1997/1998 –  Acordo Coletivo de Trabalho –  Impossibilidade de prorrogação do referido piso, considerada a extinção da sistemática em 1999 –  Inexistência de dever jurídico de complementação com base na estrutura de cargos e salários –  Responsabilidade da Administração, ademais, limitada à manutenção de equivalência salarial, com concessão de reajuste na mesma data e índices conferidos aos empregados em atividade –  Precedentes –  Sentença mantida.
Apelo não provido.