Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Sorocaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO VEICULAR. QUITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente em primeiro grau, a fim de declarar inexistente o débito impugnado. A parte autora apela, apontando para Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO VEICULAR. QUITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente em primeiro grau, a fim de declarar inexistente o débito impugnado. A parte autora apela, apontando para a configuração de danos morais. Salienta que a Súmula nº 385, do C. STJ, aplica-se, somente, nas ações intentadas em face dos órgãos de proteção ao crédito e não quando propostas contra os supostos credores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: analisar se a falha das requeridas enseja danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:  Súmula nº 385, do STJ, que, ao contrário do alegado, não se aplica apenas em casos em que a demandada é órgão mantenedor de cadastro de inadimplentes. Precedentes. Entendimento daquele Tribunal, ainda, de que a flexibilização de referida Súmula depende da demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor, no sentido de que os apontamentos anteriores são também indevidos. Ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. Extratos dos órgãos de proteção ao crédito que indicam a existência de outras dívidas negativadas em momento anterior. Danos morais não configurados.
IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido.