Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Maria de Lourdes Lopez Gil
Osasco
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação anulatória de consolidação de propriedade e leilões extrajudiciais. Alienação fiduciária de bem imóvel em garantia de contrato de mútuo. Decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar o sobrestamento dos atos de expropriação extrajudicial. Inconformismo do réu, credor fiduciário. Discussão acerca da regularidade da notificação do devedor fiduciante para Ementa: Agravo de instrumento. Ação anulatória de consolidação de propriedade e leilões extrajudiciais. Alienação fiduciária de bem imóvel em garantia de contrato de mútuo. Decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar o sobrestamento dos atos de expropriação extrajudicial. Inconformismo do réu, credor fiduciário. Discussão acerca da regularidade da notificação do devedor fiduciante para purgação da mora e a validade do procedimento de consolidação de propriedade. Certidões do oficial de registro, que gozam de fé pública, indicam ter sido tentada, por diversas vezes, a entrega da notificação para cientificação da constituição em mora, em diversos endereços, sem sucesso, antes de se empregar a via editalícia. Ausência de confirmação pela portaria do condomínio sobre a residência do devedor inviabiliza a notificação por hora certa, assim como a notificação por carta previamente à expedição do edital, não havendo, ao menos em cognição sumária, vício no procedimento adotado. Desconhecido o paradeiro do fiduciante. Estando o fiduciante em local incerto e não sabido, correto é o emprego da via editalícia. Inexigível do oficial que procedesse a verdadeira investigação acerca de qual seria realmente o endereço do fiduciário ou se estaria a portaria do condomínio edilício lhe transmitindo informações verdadeiras. Inadimplência reconhecida na petição inicial pelo fiduciante. Tutela de urgência revogada. Recurso provido