Agravo de Instrumento / Averbação / Contagem de Tempo Especial
Décio Notarangeli
São José dos Campos
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CRÉDITO DECORRENTE DE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO –  INADMISSIBILIDADE.
1. Cumprimento de sentença condenatória em obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Benefício previdenciário. Incidente que deve seguir a ordem processual correta, Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CRÉDITO DECORRENTE DE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO –  INADMISSIBILIDADE.
1. Cumprimento de sentença condenatória em obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Benefício previdenciário. Incidente que deve seguir a ordem processual correta, iniciando-se pela obrigação de fazer, que é condição para a execução da obrigação de pagar.
2. Inobservância do devido processo legal que deu lugar a crédito referente ao período entre a homologação de cálculos e o cumprimento da obrigação de fazer. Pretensão de satisfação do crédito na via administrativa. Inadmissibilidade. Dívida referente a período antecedente ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no apostilamento do título e implantação do pagamento administrativo. Crédito que deve ser solvido na via judicial por meio de ofício requisitório ou precatório. Decisão mantida. Recurso desprovido.