Embargos de Declaração Cível / Condomínio
Augusto Rezende
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual visava reformar decisão que acolheu parcialmente a impugnação dos executados. Os embargantes alegam omissão quanto à inclusão do IPTU como dívida condominial, além de omissão sobre Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual visava reformar decisão que acolheu parcialmente a impugnação dos executados. Os embargantes alegam omissão quanto à inclusão do IPTU como dívida condominial, além de omissão sobre comportamento contraditório dos embargados.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve falhas no acórdão, principalmente quanto às provas apresentadas sobre a inclusão do IPTU.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração não são adequados para reexame de provas ou argumentos, sendo inadmissíveis se a decisão não apresentar obscuridade, contradição ou omissão.
4. O acórdão considerou todos os argumentos e dispositivos legais relevantes, não havendo falha a ser sanada. A jurisprudência do STJ reforça que embargos de declaração não constituem recurso de revisão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são via para reexame de provas. 2. Prequestionamento não exige menção expressa a dispositivos legais.
Legislação Citada:
Código Civil, arts. 421, 422, 884, 1.315
Código Tributário Nacional, arts. 32, 34
Código de Processo Civil, arts. 5º, 6º, 508, 1.025
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp nº 1.190.420/SP, Rel. Min. Félix Fischer, j. 20/03/2018
STJ, AgInt no AREsp n. 1.743.832/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 29/11/2021