Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Edson Luiz de Queiróz
Peruíbe
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CANCELADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 
I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por beneficiária contra operadora de plano de saúde, devido à demora na autorização de cirurgia. Em primeiro grau, a ré foi condenada Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CANCELADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 
I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por beneficiária contra operadora de plano de saúde, devido à demora na autorização de cirurgia. Em primeiro grau, a ré foi condenada a viabilizar o tratamento médico e a pagar R$10.000,00 por danos morais.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) se houve falha na prestação do serviço pela operadora de plano de saúde, justificando a condenação à obrigação de fazer e indenização por danos morais; (ii) se os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação.
III. Razões de Decidir. O contrato de plano de saúde está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, impondo responsabilidade objetiva à operadora. A falha na prestação do serviço foi demonstrada pela demora na autorização da cirurgia, não justificada pela ré. 
O dano moral foi caracterizado pelo prolongamento desnecessário do sofrimento da autora, que aguardou meses pela cirurgia. A indenização foi fixada de forma adequada e moderada, considerando a gravidade da ofensa.
Obrigação de fazer com valor aferível deve compor a base de cálculo dos honorários. Precedentes do STJ.
IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do plano de saúde por falha na prestação do serviço. 2. A indenização por danos morais deve ser adequada e proporcional ao sofrimento causado.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 14; 
Código Civil, art. 927, parágrafo único; 
CPC/2015, art. 85, §2º e §11.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 735168 - RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ de 26.03.2008.
STJ, AgInt no REsp nº 2.109.458/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 08.04.2024.