Embargos de Declaração Criminal / Homicídio Qualificado
Cesar Augusto Andrade de Castro
Bauru
9ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de Declaração –  Obscuridade, omissão e contradição –  Inocorrência –  Embargos que pretendem o reexame de matéria já apreciada –  Questão atinente à justificativa para o uso de algemas em Plenário devidamente fundamentada no v. Acórdão –  Manutenção da condenação do embargante fundamentada nos depoimentos prestados por policiais civis em Juízo e em Plenário, bem como na confissão do réu Ementa: Embargos de Declaração –  Obscuridade, omissão e contradição –  Inocorrência –  Embargos que pretendem o reexame de matéria já apreciada –  Questão atinente à justificativa para o uso de algemas em Plenário devidamente fundamentada no v. Acórdão –  Manutenção da condenação do embargante fundamentada nos depoimentos prestados por policiais civis em Juízo e em Plenário, bem como na confissão do réu na fase administrativa da persecução penal –  Mero inconformismo –  Inadmissibilidade –  Medida interposta para fins de prequestionar a matéria –  Inexistência dos requisitos previstos nos artigos 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal –  Embargos de Declaração rejeitados.