Apelação Cível / Municipais
Marcelo L Theodósio
Santos
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Santos contra Claro S/ A referente à Taxa de Fiscalização de Funcionamento sobre Estação Rádio Base, exercício de 2022. Exceção de pré-executividade alegando ilegalidade da cobrança por incompetência municipal, bitributação e Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Santos contra Claro S/ A referente à Taxa de Fiscalização de Funcionamento sobre Estação Rádio Base, exercício de 2022. Exceção de pré-executividade alegando ilegalidade da cobrança por incompetência municipal, bitributação e inexistência de relação jurídico-tributária. Sentença acolheu a objeção e extinguiu a execução, condenando o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização de Funcionamento pelo Município sobre Estação Rádio Base, considerando a competência legislativa sobre telecomunicações.
III. Razões de Decidir
3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 1235, decidiu que é inconstitucional a legislação municipal que invade a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
4. A aplicação da taxa municipal em atividades de telecomunicações infringe a competência da União, devendo a cobrança ser afastada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A cobrança de taxa municipal sobre Estação Rádio Base é inconstitucional por invadir competência da União. 2. Aplicação do Tema nº 1235 do STF.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 22, IV; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
STF, ARE nº 1.370.232/SP, Tema nº 1235, DJe 13/09/2022.
TJSP, Apelação Cível nº 1501356-95.2018.8.26.0075, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 18/12/2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1002764-74.2021.8.26.0108, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 29/11/2024.