Remessa Necessária Cível / Fornecimento de medicamentos
José Maria Câmara Junior
Jundiaí
8ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO DA AÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. Empaglifozina, Olmesartana Medoxomila, Daflon, Cloridrato de Sotalol e Cloridrato de Lercanidipino. Causa de pedir informa o dever do Município e da Fazenda Estadual de fornecer medicamentos para tratamento de síndrome metabólica, Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO DA AÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. Empaglifozina, Olmesartana Medoxomila, Daflon, Cloridrato de Sotalol e Cloridrato de Lercanidipino. Causa de pedir informa o dever do Município e da Fazenda Estadual de fornecer medicamentos para tratamento de síndrome metabólica, hipertensão arterial, diabetes, dislipidemia e insuficiência renal crônica não dialítica. A matéria devolvida para reexame pelo tribunal gravita em torno do direito ao recebimento dos remédios. Superveniência dos Temas 6 e 1234 com a edição das Súmulas Vinculantes n. 60 e 61 pelo STF. Medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde –  SUS. Não reconhecimento dos novos requisitos cumulativos exigidos nos precedentes qualificados obsta a sentença de procedência motivada apenas na prescrição, relatório ou laudo médico produzidos unilateralmente pelo autor da ação (item 3b do Tema 6 STF). Indispensável a complementação do trabalho técnico pelo NATJUS para aferição das necessidades do autor, considerando que o trabalho técnico apresentado não analisou todos os medicamentos solicitados. As circunstâncias que envolvem a matéria controvertida versam sobre proposição de fato que não permitiam o julgamento antecipado. Indispensável promover a melhor instrução do processo e, com isso, assegurar a abertura de nova consulta NATJUS. Reconhecimento do direito à produção de meios de prova. Ônus probatório extraído do Tema 1234 do STF. Hipótese de vício atinente ao "error in procedendo" do julgamento de mérito sem promover a abertura da fase de instrução. Manutenção da liminar até a produção de provas e novo julgamento pelo juízo ' a quo'. Sentença anulada.

ACOLHIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.