Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Votuporanga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. REGULARIDADE DA COBRANÇA DE PARCELAS EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. REGULARIDADE DA COBRANÇA DE PARCELAS EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para cancelar cobrança no valor de R$ 495,67 e para condená-lo à devolução em dobro de tal montante e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 
O recorrente sustenta a regularidade do débito, argumentando que o valor corresponde a parcelas vencidas de empréstimo pessoal com débito em conta corrente, contratado pelo recorrido, e que não houve cobrança antecipada ou indevida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança das parcelas vencidas de empréstimo pessoal mediante débito em conta corrente é regular, mesmo quando a conta é utilizada para recebimento de salário; (ii) estabelecer se há ato ilícito ou abuso de direito por parte do réu apto a ensejar restituição de valores e indenização por danos morais; e (iii) analisar se houve litigância de má-fé por parte do autor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O empréstimo contratado pelo autor não se confunde com o empréstimo consignado, cuja limitação de desconto está prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1085, fixou a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar.
No caso concreto, o contrato firmado pelo autor previa expressamente a autorização para débito das parcelas na conta corrente, tendo ocorrido o débito referente a parcelas vencidas, não debitadas nos meses anteriores por insuficiência de saldo em conta. 
Não há comprovação de ato ilícito ou abuso de direito por parte da instituição financeira ré, pois a cobrança decorreu do exercício regular de direito contratualmente pactuado. A ausência de ilicitude na conduta do requerido afasta o dever de indenizar, não sendo devida a devolução em dobro do valor descontado nem a indenização por danos morais.
Inexiste litigância de má-fé por parte do autor, pois não restou configurada a alteração dolosa da verdade dos fatos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido para julgar a ação improcedente.
Tese de julgamento:
O desconto de parcelas vencidas de empréstimo pessoal diretamente na conta corrente do mutuário, previamente autorizado por contrato, configura exercício regular de direito e não ato ilícito. A limitação imposta pelo § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003 aplica-se exclusivamente a empréstimos consignados e não a empréstimos pessoais com débito em conta corrente (Tema 1085, STJ). A inexistência de ato ilícito impede a restituição de valores e a condenação por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 406; Código de Processo Civil, arts. 80 e 487, I; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1085.