Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Xisto Albarelli Rangel Neto
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Criminal
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado contra decisão que unificou penas e fixou regime fechado. O paciente cumpre pena de 6 anos e 8 meses por tráfico de drogas, com término previsto para 07/10/2030.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de se utilizar de habeas Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado contra decisão que unificou penas e fixou regime fechado. O paciente cumpre pena de 6 anos e 8 meses por tráfico de drogas, com término previsto para 07/10/2030.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de se utilizar de habeas corpus para impugnar decisões proferidas pelo juízo da execução penal.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, devendo eventual inconformismo contra decisões do juízo da execução penal ser suscitado via agravo de execução, previsto no art. 197 da LEP.
4. Ilegalidade constatada de ofício. A unificação das penas foi precipitada, pois ocorreu antes do trânsito em julgado de uma das condenações.
5. A unificação de penas provisórias e definitivas só é admissível para garantir benefícios executórios, não para agravar a situação do condenado.
IV. Dispositivo e Tese
6. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para cassar a decisão de unificação das penas e determinar que o juízo de origem, diante da nova pena do paciente, agora definitiva, decida se opera, ou não, a unificação das penas.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio. 2. A unificação de penas provisórias e definitivas só é possível quando se der em benefício do sentenciado, caso contrário, necessário o trânsito em julgado das penas a serem unificadas.
Legislação Citada:
LEP: art. 111, parágrafo único, art. 181, § 1º, 'e', e art. 197;
Código Penal: 44, §§ 4º e 5º. 
Jurisprudência Citada:
STJ: AgRg no REsp n. 1.966.607/MG e AgRg no HC n. 810.536/RN;
TJSP: Agravo de Execução Penal 0020211-31.2023.8.26.0041 e Agravo de Execução Penal 0009746-53.2023.8.26.0496.