Embargos de Declaração Cível / Aposentadoria
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria com paridade e integralidade. Inexistência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.