Apelação Cível / Locação de Imóvel
Ana Lucia Romanhole Martucci
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Imóvel desocupado voluntariamente. Extinção da ação de despejo sem análise de mérito e procedência do pedido de cobrança. Recurso dos réus. Preliminar. Responsabilidade solidária dos locatários mantida. Art. 2º da Lei nº 8.245/91. Ausente qualquer estipulação expressa de afastamento da solidariedade. Acordo extrajudicial que não é Ementa: Apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Imóvel desocupado voluntariamente. Extinção da ação de despejo sem análise de mérito e procedência do pedido de cobrança. Recurso dos réus. Preliminar. Responsabilidade solidária dos locatários mantida. Art. 2º da Lei nº 8.245/91. Ausente qualquer estipulação expressa de afastamento da solidariedade. Acordo extrajudicial que não é suficiente para tanto. Mérito. Documentos apresentados pelos réus que não comprovam o pagamento alegado. Incidência de juros corretamente definida. Obrigação líquida. Mora que se constitui desde o vencimento. Art. 397 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido.