Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Luís Geraldo Lanfredi
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. A defesa sustenta que as penas restritivas de direitos devem ser cumpridas apenas após o término da pena privativa de liberdade e que a conversão automática delas afronta o princípio da coisa julgada. Requer o sobrestamento da pena restritiva de direitos até que o agravante tenha condições de cumpri-la.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade ocorreu de forma automática, sem justa causa; e (ii) definir se o descumprimento da prestação pecuniária, por si só, justifica a conversão da pena restritiva de direitos.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O artigo 44, § 4º, do Código Penal autoriza a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade quando houver descumprimento injustificado da sanção imposta. O agravante, ainda que intimado para o cumprimento da prestação pecuniária, deixou de realizar o pagamento e não apresentou justificativa plausível para sua inexecução, o que implica o descumprimento injustificado da reprimenda. A prestação pecuniária não é incompatível com a condição de privação de liberdade, podendo o sentenciado adotar providências para seu cumprimento mesmo no cárcere. A decisão agravada não promoveu conversão automática da pena, mas sim analisou a ausência de justificativa válida para o descumprimento, o que legitimou a reconversão das alternativas em pena privativa de liberdade. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal confirma a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade diante do descumprimento injustificado.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "O descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, autoriza a conversão da alternativa em pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal. A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade não se caracteriza como automática quando precedida de intimação para o cumprimento e da ausência de justificativa válida para o descumprimento."
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 44, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC 122.563/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 02.09.2014, DJe 15.09.2014; STJ, HC 366.442/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 18.04.2017, DJe 25.04.2017; STJ, HC 292.911/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 26.08.2014, DJe 09.09.2014.