Embargos de Declaração Cível / Bancários
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Processo Civil. Embargos de Declaração. Alegada obscuridade quanto ao termo inicial dos juros de mora e honorários advocatícios. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito meramente infringente. Rejeição dos embargos.

I. Caso em exame

1.Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ementa: Processo Civil. Embargos de Declaração. Alegada obscuridade quanto ao termo inicial dos juros de mora e honorários advocatícios. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito meramente infringente. Rejeição dos embargos.

I. Caso em exame

1.Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante contra a r. sentença proferida em ação declaratória c/c indenização por danos morais.

II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) alegada obscuridade quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos materiais; (ii) suposta fixação indevida dos honorários advocatícios em percentual inferior ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC.

III. Razões de decidir
3. O acórdão embargado foi claro ao estabelecer que, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso, conforme preceitua a Súmula 54 do STJ.
4. Quanto à verba honorária, a decisão colegiada fundamentou adequadamente sua fixação em 10% sobre o valor da causa, considerando a readequação da sucumbência em virtude da reforma parcial da sentença.
5. Os embargos possuem caráter nitidamente infringente, não sendo esta a via processual adequada para a rediscussão do mérito.
6. Advertência ao embargante quanto à reiteração de recursos manifestamente protelatórios, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

IV. Dispositivo e tese
7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 
"1. Os juros de mora incidentes sobre danos materiais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso.
2. A fixação dos honorários advocatícios pode ser readequada em grau de recurso, conforme a nova distribuição da sucumbência."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 1.026, §§ 2º e 3º; CC, art. 405; STJ, Súmula 54.
Jurisprudência relevante citada: STJ, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito; STJ, RE 141.788-9/CE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.