Apelação Cível / Cartão de Crédito
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Bauru
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de inexigibilidade de débito, ajuizada por Mauro Vinicius Corotti em face de Banco do Brasil S/ A , em virtude de falha na prestação do serviço de segurança do requerido, resultando em pagamento não autorizado com o cartão de crédito do autor no importe de R$43.996,00.
Diante da procedência Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de inexigibilidade de débito, ajuizada por Mauro Vinicius Corotti em face de Banco do Brasil S/ A , em virtude de falha na prestação do serviço de segurança do requerido, resultando em pagamento não autorizado com o cartão de crédito do autor no importe de R$43.996,00.
Diante da procedência da ação, apelou o requerido arguindo sua ilegitimidade "ad causam" e, no mérito, defendendo que o pagamento impugnado foi feito "através de dispositivo móvel liberado em caixa eletrônico", pleiteando, alternativamente, a incidência de juros moratórios a partir da citação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Banco do Brasil S/ A pela falha na segurança que permitiu a realização de transação não autorizada no cartão de crédito do autor.
III. Razões de Decidir
3. Legitimidade passiva do requerido reconhecida na medida em que para verificação da pertinência subjetiva da demanda basta que o autor atribua a ele responsabilidade pelos prejuízos sofridos, exatamente como ocorreu no caso em tela.
4. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviços. Banco requerido que não comprovou a regularidade do pagamento impugnado pelo autor, apresentando defesa genérica, sem evidências que sustentassem a segurança alegada.
5. Juros moratórios devidos desde o evento danoso uma vez que o caso envolve responsabilidade extracontratual, visto que o pagamento impugnado decorreu de golpe praticado por terceiros.
IV. Dispositivo e Tese
6. RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO.
 Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes em operações bancárias. 2. A incidência de juros moratórios em casos de responsabilidade extracontratual deve ser contada a partir do evento danoso.