Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Embu das Artes
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
Demanda com pedido de revisão de contrato bancário formulado pelo autor, alegando abusividade na taxa de juros, capitalização indevida e cobrança irregular de despesas e de honorários extrajudiciais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido.
II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
Demanda com pedido de revisão de contrato bancário formulado pelo autor, alegando abusividade na taxa de juros, capitalização indevida e cobrança irregular de despesas e de honorários extrajudiciais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da taxa de juros pactuada em relação à taxa média de mercado; (ii) a legalidade da capitalização de juros; e (iii) a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de despesas e honorários extrajudiciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Não se constatou a incidência de juros excessivos, sendo a taxa contratada compatível com a média de mercado. A capitalização mensal de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme entendimento sumulado pelo STJ. A cláusula que prevê a cobrança de despesas e honorários extrajudiciais é válida se prevista contratualmente, conforme disposição legal e jurisprudência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A taxa de juros contratada não é abusiva se compatível com a média de mercado. 2. A capitalização de juros é permitida quando pactuada. 3. A cobrança de despesas e honorários extrajudiciais é válida se prevista contratualmente.
Legislação Citada:
Decreto nº 22.626/33
Lei nº 4.595/64
Lei nº 10.931/2004, art. 28, §2º
Código de Processo Civil, art. 85, §11
Jurisprudência Citada:
STF, Súmula nº 596
STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1797764/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
TJSP, Apelação Cível 1001247-78.2022.8.26.0664, Rel. Heraldo de Oliveira
TJSP, Apelação Cível 1002249-35.2021.8.26.0271, Rel. Cauduro Padin