Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Edson Luiz de Queiróz
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. CRÉDITO CONCURSAL SUJEITO AO JUÍZO RECUPERACIONAL, INSUSCETÍVEL DE COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES. 
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença em ação de rescisão contratual, para que a parte executada comprove Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. CRÉDITO CONCURSAL SUJEITO AO JUÍZO RECUPERACIONAL, INSUSCETÍVEL DE COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES. 
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença em ação de rescisão contratual, para que a parte executada comprove a inclusão do crédito dos exequentes no plano de recuperação judicial e esclareça a fase do procedimento. Os agravantes discordam da suspensão e requerem a compensação de créditos.
II. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a compensação de créditos entre as partes, considerando que a executada está em recuperação judicial.
III. O crédito dos agravantes é concursal e sujeito ao juízo recuperacional, conforme art. 49 da Lei 11.101/2005, não sendo possível a compensação em prejuízo dos demais credores. A compensação de créditos não se aplica, pois o procedimento concursal segue regras especiais, respeitando o princípio do par conditio creditorum.
IV. Dispositivo. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Créditos sujeitos à recuperação judicial não permitem compensação. 2. Procedimento concursal deve respeitar o concurso de credores.
Legislação Citada:
Lei 11.101/2005, art. 49, art. 9º, inciso II; 
Código de Processo Civil, art. 507, art. 908; 
Código Civil, art. 369, art. 380.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2059759-55.2023.8.26.0000, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 05.09.2023;
TJSP, Agravo de Instrumento 2298776-51.2022.8.26.0000, Rel. Azuma Nishi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17.05.2023;
TJSP, Agravo de Instrumento 2143936-83.2022.8.26.0000, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 21.09.2022.