Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Orlando
Taubaté
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté condenou Rudney Pedro da Silva a 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, além de 166 dias/multa, por infração ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. O Ministério Público recorreu, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté condenou Rudney Pedro da Silva a 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, além de 166 dias/multa, por infração ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. O Ministério Público recorreu, pleiteando o afastamento do redutor, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a imposição do regime inicial fechado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, (ii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e (iii) a fixação do regime inicial de cumprimento de pena.
III. Razões de Decidir
O Apelado é primário, confessou espontaneamente o delito e não há indícios de que integrasse organização criminosa.
4. A quantidade de drogas apreendida (77,82g) não é significativa, e o Supremo Tribunal Federal já afastou o caráter hediondo do tráfico privilegiado, permitindo a fixação do regime aberto.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A aplicação do redutor de pena é cabível em casos de tráfico privilegiado. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível, mesmo em crimes equiparados a hediondos, quando presentes os requisitos legais.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º; Lei nº 8.072/90, art. 2º, § 1º.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli; STF, HC nº 118.533, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 23.06.2016.