Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Elói Estevão Troly
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens de terceiro. Cabimento da negativa.
Bens de terceiros não respondem, em regra, pelo crédito excutido, ressalvadas as estritas hipóteses legalmente autorizadas (art. 790 do CPC). O fato de a executada, ora agravada, efetuar transferências financeiras para conta bancária de sua Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens de terceiro. Cabimento da negativa.
Bens de terceiros não respondem, em regra, pelo crédito excutido, ressalvadas as estritas hipóteses legalmente autorizadas (art. 790 do CPC). O fato de a executada, ora agravada, efetuar transferências financeiras para conta bancária de sua filha não pode servir de justificativa para sujeitar os bens desta ao crédito excutido.
Ademais, a implementação das medidas pretendidas -- que em essência configuram constrição patrimonial e quebra de sigilo bancário e fiscal -- se dá sem o conhecimento daquele em desfavor de quem são determinadas e, por ser baseada em alegações a respeito das quais não lhe é dada a oportunidade de contraditar com antecedência, acaba por configurar a flexibilização de direitos fundamentais sem o devido processo legal. Decisão mantida. Recurso desprovido.