Habeas Corpus Criminal / Receptação
Marcelo Semer
Sumaré
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, POR QUATRO VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Paciente acusado de quatro roubos distintos, praticados em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, além de posse ilegal Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, POR QUATRO VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Paciente acusado de quatro roubos distintos, praticados em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, além de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A defesa alega nulidade da busca domiciliar e não preenchimento dos requisitos da prisão preventiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Presentes os requisitos autorizadores dos arts. 312 e 313 do CPP. Prisão decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a gravidade em concreto das condutas. Fundamentação idônea. Primariedade que, por si só, não é suficiente para justificar a revogação da prisão. Alegada nulidade da busca domiciliar que deverá ser objeto da instrução processual, inexistindo ilegalidade flagrante, já que precedida, em tese, de justa causa. Constrangimento ilegal não verificado.
IV. DISPOSITIVO
5. Ordem denegada.

Legislação Citada:

CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 226, 282, §6º, 312, 313.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no RHC 143.129/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 07/06/2021.
TJSP, HC 2301379-34.2021.8.26.0000, Rel. Gilberto Ferreira da Cruz, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/02/2022; HC 2018323-53.2022.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/02/2022.