Apelação Cível / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Público
Apelação – Embargos à execução fiscal – Taxa de remoção de lixo dos exercícios de 2017 a 2019 – Município de Sorocaba – Feito executivo ajuizado contra a Procuradoria Geral do Estado – Sentença extinguindo os embargos, sem resolução de mérito e nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da anterior extinção da execução fiscal, reconhecendo " a carência da ação, por Ementa: Apelação – Embargos à execução fiscal – Taxa de remoção de lixo dos exercícios de 2017 a 2019 – Município de Sorocaba – Feito executivo ajuizado contra a Procuradoria Geral do Estado – Sentença extinguindo os embargos, sem resolução de mérito e nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da anterior extinção da execução fiscal, reconhecendo " a carência da ação, por falta de interesse de agir superveniente à propositura da demanda", condenando a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios "no importe de 10% do valor da causa atualizado" – Insurgência do exequente-embargando discutindo unicamente o cabimento da verba honorária na hipótese – Não acolhimento – Bis in idem não reconhecido – Honorários sucumbenciais fixados em sede de embargos à execução que não se confundem com aqueles arbitrados na execução fiscal propriamente dita – Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp nº 1.520.710/SC, julgado pelo rito dos recursos repetitivos (tema nº 587) – Ademais, no caso concreto, quem deu causa à instauração indevida da demanda foi a própria Municipalidade, que dirigiu o feito executivo contra parte manifestamente ilegítima, pois não possui personalidade jurídica própria – Sentença mantida – Verba honorária majorada – Recurso não provido.