Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Plinio Novaes de Andrade Júnior
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL –  Inocorrência –  Documentos essenciais ao ajuizamento da ação foram juntados aos autos –  Preliminar afastada –  Recurso improvido, neste aspecto.
AÇÃO MONITÓRIA –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  MENSALIDADES –  Réu beneficiário da bolsa CAPES –   O valor da bolsa era mensalmente pago ao aluno beneficiário, o qual era encarregado de repassar à instituição de Ementa: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL –  Inocorrência –  Documentos essenciais ao ajuizamento da ação foram juntados aos autos –  Preliminar afastada –  Recurso improvido, neste aspecto.
AÇÃO MONITÓRIA –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  MENSALIDADES –  Réu beneficiário da bolsa CAPES –   O valor da bolsa era mensalmente pago ao aluno beneficiário, o qual era encarregado de repassar à instituição de ensino o respectivo valor –  O valor da bolsa de estudos era parcial (R$ 800,00) e insuficiente para o pagamento da integralidade da mensalidade no valor de R$ 2.825,11 –  Hipótese, ainda, que o réu deixou de receber o valor da bolsa de estudos a partir de abril de 2017, devendo efetuar o pagamento integral à instituição de ensino, das mensalidades vencidas em abril e maio de 2017, o que não comprovou – A alegação de inexistência de prestação de serviços não procede, pois a disponibilização dos serviços educacionais justifica a cobrança das mensalidades, independentemente da frequência do aluno –  Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção, mantida –  Recurso improvido.
HONORÁRIOS RECURSAIS –  Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficam majorados para 15% (quinze por cento) e os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido reconvencional, ficam majorados em 15% (quinze por cento), com a observação de ser o réu reconvinte beneficiário da justiça gratuita. 
RECURSO IMPROVIDO.