Apelação Cível / Condomínio
Lia Porto
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de alvará para lavratura de escritura de divisão amigável e extinção de condomínio. O autor, proprietário de fração de imóvel, busca autorização judicial para divisão amigável, alegando que a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de alvará para lavratura de escritura de divisão amigável e extinção de condomínio. O autor, proprietário de fração de imóvel, busca autorização judicial para divisão amigável, alegando que a escritura não foi lavrada por desconhecimento e que a medida visa regularizar situação de fato existente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de alvará judicial para divisão amigável de imóvel em regime de condomínio sem a prévia extinção do condomínio entre os herdeiros.
III. Razões de Decidir
3. A divisão do imóvel não pode ser realizada sem a extinção do condomínio entre os herdeiros, conforme entendimento do juízo a quo e do Ministério Público.
4. O apelante não possui interesse de agir na ação de alvará devido à inadequação da via processual e à necessidade de extinção prévia do condomínio.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A expedição de alvará judicial para divisão amigável de imóvel em condomínio requer a prévia extinção do condomínio. 2. A inadequação da via processual eleita impede o provimento do recurso.