Apelação Cível / Locação de Móvel
Dario Gayoso
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS.

Exequente Mac Part pretende receber alugueis de equipamentos locados às executadas pelo período de fevereiro de 2009 a fevereiro de 2014. Mac Part figura como interveniente no contrato de locação em que a empresa Metta Projetos aparece como locadora, a qual ajuizou ação de cobrança (autos Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS.

Exequente Mac Part pretende receber alugueis de equipamentos locados às executadas pelo período de fevereiro de 2009 a fevereiro de 2014. Mac Part figura como interveniente no contrato de locação em que a empresa Metta Projetos aparece como locadora, a qual ajuizou ação de cobrança (autos 1004534-05.2016.8.26.0100) pretendendo receber os alugueis de agosto de 2013 a fevereiro de 2014.

Respeitável sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, permitindo o prosseguimento da execução pela quantia de R$618.764,28 referentes aos alugueis do período de junho de 2009 a julho de 2013, considerando apuração por perito.

Recurso de ambas as partes.

Mac Part apela sustentando que os alugueis vencidos entre agosto de 2013 e fevereiro de 2014 também lhes pertencem. Destaca que os juros de mora são devidos desde a citação.

Condomínio SP Market e SP Market Administração e Serviços Ltda. recorrem sustentando que os aditivos contratuais jamais foram respeitados pelas credoras durante o prazo de vigência do contrato; e que os boletos e e-mails enviados pelas credoras (Mac Part e Metta) não respeitavam o rateio dos aluguéis previstos nos aditivos. Entendem ser devido R$90.088,71 apurados pelo perito após considerar os pagamentos efetuados em favor da Metta e da Mac Part; e, que o comportamento da Mac Part viola o princípio da boa-fé contratual. Destacam que o valor devido entre agosto de 2013 e fevereiro de 2014 atingiu R$51.238,11. Apontam que os valores pendentes não deveriam abranger os meses de janeiro e fevereiro de 2014, pois o contrato de locação se estendeu no máximo até dezembro de 2013, após vencido o prazo em agosto de 2013. Asseveram que a taxa de juros de mora a ser aplicada é a "Selic".

Mac Part atuou como interveniente em contrato de locação de equipamentos mantido entre a Metta (locadora) e o condomínio e empresa de administração (locatários). Créditos do contrato de locação cedidos pela Metta à Mac Part são devidos até o encerramento do contrato em julho de 2013. Eventuais valores devidos após findar o contrato de locação que são objeto de ação de cobrança ajuizada pela Metta e devem ser discutidos naquela demanda, sendo indevido qualquer valor à Mac Part diante do encerramento de sua interveniência, o que se diz apenas de modo incidental.

Montante devido à Mac Part entre junho de 2009 e julho de 2013 deve considerar os pagamentos feitos à Metta neste período. Metta e Mac Part que agiam em parceria comercial direcionando os pagamentos dos alugueis ora a uma, ora a outra empresa. Mac Part que ao longo da relação contratual não se opôs que os alugueis fossem em parte recebidos pela Metta. Pretensão de receber os locatícios já desembolsados pelas locatárias que representa comportamento contraditório e viola o princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos. Inteligência do artigo 422, do Código Civil. Perito apurou que a quantia devida é R$90.088,71, considerando os valores pagos à Mac Part e à Metta pelos alugueis vencidos de junho de 2009 até julho de 2013. Prosseguimento da execução por este valor apurado pelo perito.

Juros de mora. Incidência de 1% ao mês desde o cálculo do perito que já considerou a aplicação até 28 de fevereiro de 2021, como constou da sentença recorrida. Aplicabilidade da taxa "Selic" apenas a partir da vigência da Lei nº 14.905/24. Precedente.

APELAÇÃO DA "MAC PART" DESPROVIDA. 

APELAÇÃO DO "CONDOMÍNIO SP MARKET CENTER" E DA "SP MARKET ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/C LTDA" PARCIALMENTE PROVIDA.