Apelação Cível / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Mônica Serrano
Avaré
7ª Câmara de Direito Público
Apelação – Direito à saúde – IAMSPE – Pretensão ao fornecimento de serviço de home care – Autora que, após ser submetida a procedimento cirúrgico de emergência em razão de Dissecção Aguda de Aorta Ascendente, e ter apresentado múltiplas intercorrências e complicações no pós-operatório, encontra-se acamada e dependente de cuidados diários de suporte clínico e supervisão, e em uso de Ementa: Apelação – Direito à saúde – IAMSPE – Pretensão ao fornecimento de serviço de home care – Autora que, após ser submetida a procedimento cirúrgico de emergência em razão de Dissecção Aguda de Aorta Ascendente, e ter apresentado múltiplas intercorrências e complicações no pós-operatório, encontra-se acamada e dependente de cuidados diários de suporte clínico e supervisão, e em uso de traqueostomia e sonda nasoenteral, com dieta enteral (CID G93.1/682.4) – Sentença de procedência – Insurgência da autarquia – Descabimento –  Documentos médicos que comprovam a necessidade de cuidados médicos no domicílio – Direito fundamental amparado pelos artigos 6º e 196 da CF/88 – DL n° 257/70 que deve ser interpretado de forma a garantir o serviço médico pleiteado pelo autora – Sentença mantida – Recurso não provido.