Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Schmitt Corrêa
Campinas
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. Pretensão da autora de ver a requerida obrigada a cobertura de infusão de imunoglobulina humana associada a tratamento de síndrome da pessoa rígida (SPR). Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Negativa de cobertura indevida e abusiva. Inteligência do CDC e do decidido pela Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. Pretensão da autora de ver a requerida obrigada a cobertura de infusão de imunoglobulina humana associada a tratamento de síndrome da pessoa rígida (SPR). Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Negativa de cobertura indevida e abusiva. Inteligência do CDC e do decidido pela 2ª Turma do STJ no julgamento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde do contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Precedentes. Danos morais. Inocorrência. Discussão a respeito do alcance do contrato. Mero inadimplemento sanado pela pronta prestação jurisdicional.  Acolhimento apenas quanto à fixação da verba honorária devida à autora. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido, não acolhido o apelo da ré.