Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Carlos Abrão
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE E O DE PESQUISA PELO onr - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO - medidas de caráter apenas coercitivO, que se referem a esfera jurídica distinta da patrimonial doS devedorES - garantias fundamentais e princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que não podem ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE E O DE PESQUISA PELO onr - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO - medidas de caráter apenas coercitivO, que se referem a esfera jurídica distinta da patrimonial doS devedorES - garantias fundamentais e princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que não podem ser AFASTADOS - não comprovada a eficácia satisfativa do crédito na adoção de tais constrições de direitos - PESQUISAS REGISTRAIS QUE PODEM SER FEITAS SEM A INTERVENÇÃO JUDICIAL, EM SISTEMA À DISPOSIÇÃO DAS PARTES - JUDICIÁRIO QUE NÃO FIGURA COMO MERO DESPACHANTE DE OFÍCIOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.