Apelação Cível / Bancários
Hélio Nogueira
Mauá
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação anulatória de cláusulas contratuais e cobranças indevidas cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Autora que pretende rever todos os contratos entabulados entre as partes nos últimos 10 anos. Identificação dos números dos contratos, a Ementa: Apelação Cível. Ação anulatória de cláusulas contratuais e cobranças indevidas cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Autora que pretende rever todos os contratos entabulados entre as partes nos últimos 10 anos. Identificação dos números dos contratos, a partir de valores creditados e debitados em conta-corrente. Lide delimitada aos contratos juntados com a inicial. Exibição incidental, todavia, possível. Ré que afirma a legalidade das operações. Ausência de contratos que repercute na cobrança de rubricas expressamente impugnadas. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos da fundamentação.