Apelação Cível / Privacidade
Simões de Almeida
São Carlos
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais –  Insurgência da parte autora contra a divulgação de dados pessoais em cadastros da ré –  "Acerta Essencial" –  Sentença de improcedência –  Pretensão de reforma –  Descabimento –  Ausência de abusividade na divulgação de dados, não classificados como "sensíveis", utilizados para a análise da situação Ementa: APELAÇÃO –  Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais –  Insurgência da parte autora contra a divulgação de dados pessoais em cadastros da ré –  "Acerta Essencial" –  Sentença de improcedência –  Pretensão de reforma –  Descabimento –  Ausência de abusividade na divulgação de dados, não classificados como "sensíveis", utilizados para a análise da situação financeira do consumidor e concessão de crédito –  Desnecessidade de consentimento –  Verbete 550 da Súmula de Jurisprudência do C. STJ –  Inexistência de ato ilícito –  Dano moral não configurado –  Recurso não provido.