Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
Pedro Paulo Maillet Preuss
Lins
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência do exequente. Descabimento. Executado que efetuou o pagamento integral da condenação antes do prazo final para a liquidação, tornando incabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. A Súmula 517/STJ é clara ao dispor que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência do exequente. Descabimento. Executado que efetuou o pagamento integral da condenação antes do prazo final para a liquidação, tornando incabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. A Súmula 517/STJ é clara ao dispor que os honorários são devidos após o prazo para pagamento voluntário, o que não se aplica ao caso em tela. Decisão mantida. Recurso improvido.