Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Silmar Fernandes
Campinas
9ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. INCONSTITUCIONALIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 
I. Caso em exame 
1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão que concedeu progressão ao regime aberto ao sentenciado, declarando a inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024, que exige exame criminológico para progressão. 
2. Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. INCONSTITUCIONALIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 
I. Caso em exame 
1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão que concedeu progressão ao regime aberto ao sentenciado, declarando a inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024, que exige exame criminológico para progressão. 
2. O Ministério Público busca a reforma da decisão para que o agravado seja submetido ao referido exame, em conformidade com a nova redação do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal. 
II. Questão em discussão 
3. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência do exame criminológico, prevista pela Lei 14.843/2024, é constitucional; e (ii) se há fundamento para sua realização no caso do agravado. 
III. Razões de decidir 
4. A alteração legislativa não apresenta inconstitucionalidade, pois se trata de medida que atende aos fins da execução penal e à individualização da pena. 
5. O exame criminológico é um meio de prova que deve ser considerado para a progressão de regime, especialmente em casos de reincidência e pena longa.
6. A nova norma não aplica retroatividade em relação a delitos cometidos antes de sua vigência, conforme o princípio da legalidade.
7. A decisão que nega a realização do exame deve ser mantida, considerando que o recurso não apresentou circunstâncias que justifiquem sua exigência. 
IV. Dispositivo e tese 
8. Negado provimento ao recurso. 
9. Tese de julgamento: "1. A exigência de exame criminológico é válida, mas deve ser fundamentada em elementos concretos do caso. 2. A alteração legislativa não é retroativa e não se aplica a delitos cometidos antes de sua vigência". 
Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, inciso XLVI; LEP, art. 112, §1º; Lei nº 14.843/2024; TJSP, Agravo em Execução nº 0005601-39.2024.8.26.0521, Rel. Des. Laerte Marrone, j. 31/07/2024; STF, Rcl 29527 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 07/08/2018; STJ, HC n. 480.233/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 19/02/2019.