Agravo Interno Criminal / Feminicídio
Gilberto Cruz
Tupã
3º Grupo de Direito Criminal
AGRAVO INTERNO –  HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (artigo 157, § 2º, II; e § 2º- A , I, do Código Penal) –  R. decisão que indeferiu monocraticamente o pedido revisional –  Fundamentos adequados. Manutenção –  Pedido que não se abriga em nenhuma das hipóteses do artigo 621 do CPP. Ausência de prova nova. Ação revisional que objetiva mera releitura do acervo probatório. Impossibilidade de Ementa: AGRAVO INTERNO –  HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (artigo 157, § 2º, II; e § 2º- A , I, do Código Penal) –  R. decisão que indeferiu monocraticamente o pedido revisional –  Fundamentos adequados. Manutenção –  Pedido que não se abriga em nenhuma das hipóteses do artigo 621 do CPP. Ausência de prova nova. Ação revisional que objetiva mera releitura do acervo probatório. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação –  Indeferimento escorreito –  Agravo interno desprovido.