Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Bauru
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação revisional –  Contrato de financiamento de veículo –  Sentença de parcial procedência declarando a abusividade na contratação dos seguros –  Recurso exclusivo do Banco réu - Seguro "CDC Protegido com Desemprego" e "Seguro Auto" acessórios ao contrato de financiamento –  Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos – Ementa: *Ação revisional –  Contrato de financiamento de veículo –  Sentença de parcial procedência declarando a abusividade na contratação dos seguros –  Recurso exclusivo do Banco réu - Seguro "CDC Protegido com Desemprego" e "Seguro Auto" acessórios ao contrato de financiamento –  Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos –  Prova documental demonstrando a contratação dos seguros em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência dos seguros –  Contrato e proposta de adesão que ressalvaram expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pelo mutuário da seguradora de sua preferência, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada –  Sentença mantida –  Recurso negado. *