Apelação Cível / Bancários
Hélio Nogueira
Cravinhos
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Golpe da falsa central telefônica. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade.  Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Autora que foi vítima de golpe através de ligação telefônica. Falsa central Ementa: Apelação Cível. Golpe da falsa central telefônica. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade.  Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Autora que foi vítima de golpe através de ligação telefônica. Falsa central telefônica da ré. Operações realizadas pela cliente. Vazamento de dados bancários não comprovado. Instituição financeira e fornecedores que não podem ser responsabilizados pelos fatos articulados na inicial. Excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, da Lei nº 8.078/1990. Sentença reformada. Recurso adesivo prejudicado e provido o recurso da ré.