Embargos de Declaração Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Francisco Giaquinto
Ferraz de Vasconcelos
13ª Câmara de Direito Privado
*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c.c indenização por danos morais –  Acórdão embargado manteve o indeferimento da justiça gratuita à autora –  Ausência de obscuridade –  Propósito de rejulgamento do recurso –  Inadmissibilidade –  Embargos rejeitados.