Apelação Cível / Contratos Bancários
Marco Fábio Morsello
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Extinção do feito executivo em virtude da procedência de ação declaratória ajuizada pela executada –  Ausência de arbitramento de honorários advocatícios –  Irresignação da executada –  Acolhimento –  Cabimento da fixação de honorários advocatícios em virtude da extinção da execução, sem prejuízo daqueles arbitrados no bojo da ação declaratória, desde que Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Extinção do feito executivo em virtude da procedência de ação declaratória ajuizada pela executada –  Ausência de arbitramento de honorários advocatícios –  Irresignação da executada –  Acolhimento –  Cabimento da fixação de honorários advocatícios em virtude da extinção da execução, sem prejuízo daqueles arbitrados no bojo da ação declaratória, desde que limitados ao patamar do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça –  Arbitramento em 10% do proveito econômico (correspondente ao débito exequendo) –  Sentença parcialmente reformada –  Recurso provido.