Apelação Criminal / Apropriação indébita
Euvaldo Chaib
Regente Feijó
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ANIMUS REM SIBI HABENDI SUFICIENTEMENTE DELINEADO – DOLO SUFICIENTEMENTE PROVADO – INOCORRÊNCIA DE MERO ILÍCITO CIVIL – INSURGENTE REVEL – PENA MÍNIMA – REGIME ABERTO E ALTERNATIVA – RECURSO DESPROVIDO.