Embargos de Declaração Cível / Usucapião Extraordinária
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame. 1. Embargos de Declaração opostos pela parte ré contra Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de primeiro grau. A parte embargante alega omissão e divergência jurisprudencial, sustentando a não ocorrência da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame. 1. Embargos de Declaração opostos pela parte ré contra Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de primeiro grau. A parte embargante alega omissão e divergência jurisprudencial, sustentando a não ocorrência da prescrição aquisitiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no Acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir. 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, não se prestando para rediscutir matéria já apreciada. 4. O Acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da sentença, não havendo vícios a serem sanados. A motivação e fundamentação das questões trazidas foram devidamente apreciadas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Embargos de declaração REJEITADOS. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida. 2. A ausência de vícios no Acórdão embargado justifica a rejeição dos embargos. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2029118-84.2023.8.26.0000, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15/06/2023.