Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que concedeu tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer, determinando o fornecimento de dados de contas de "WhatsApp" para identificação de usuários envolvidos em supostos golpes.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que concedeu tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer, determinando o fornecimento de dados de contas de "WhatsApp" para identificação de usuários envolvidos em supostos golpes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. para fornecer dados de usuários do "WhatsApp" e a obrigatoriedade de fornecer registros de acesso e identificação IMEI.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência reconhece a legitimidade do "Facebook" para fornecer dados de usuários do "WhatsApp", sendo parte do mesmo grupo econômico.
4. O Marco Civil da Internet (Lei 12.968/2014) permite o fornecimento de registros de conexão e acesso para fins probatórios, respeitando a intimidade e privacidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Legitimidade do "Facebook" para fornecer dados de usuários do "WhatsApp". 2. Possibilidade de fornecimento de registros de acesso e IMEI conforme o Marco Civil da Internet.