Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Barretos
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  IPTU dos Exercícios de 2004 a 2006 –  Município de Barretos –  Sentença proferida nos autos da execução fiscal n°0505371-40.2007.8.26.0066 (transladada para os presentes autos por meio de ato ordinatório) que julgou extinto em lote o referido feito e as demais execuções fiscais relacionadas em expediente próprio por abandono de causa, com fundamento no Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  IPTU dos Exercícios de 2004 a 2006 –  Município de Barretos –  Sentença proferida nos autos da execução fiscal n°0505371-40.2007.8.26.0066 (transladada para os presentes autos por meio de ato ordinatório) que julgou extinto em lote o referido feito e as demais execuções fiscais relacionadas em expediente próprio por abandono de causa, com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, do CPC, sem condenação ao pagamento de custas nem verba honorária –  Insurgência do exequente –  Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo –  Nulidade das CDA pela ausência de indicação específica dos dispositivos legais do débito principal e dos encargos aplicados –  Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) –  Precedentes –  Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal –  Sumula nº 392, do C. STJ –  Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso –  Recurso não provido.