Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Isaura Cristina Barreira
Barra Bonita
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado por JULIANO FONSECA, em favor próprio, contra ato do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Barra Bonita, nos autos do processo nº 1501459-31.2024.8.26.0063, alegando Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado por JULIANO FONSECA, em favor próprio, contra ato do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Barra Bonita, nos autos do processo nº 1501459-31.2024.8.26.0063, alegando constrangimento ilegal em razão da custódia cautelar.
O impetrante sustenta que cometeu furto em imóvel abandonado enquanto se encontrava em estágio avançado de dependência química e que possuía histórico profissional antes do uso compulsivo de drogas.
Postula a revogação da prisão preventiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se subsiste o interesse processual na análise do habeas corpus, considerando a superveniência de sentença condenatória e a revogação da prisão preventiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR A superveniência da sentença condenatória, com a consequente revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura, torna prejudicada a impetração, ante a perda do objeto.
O constrangimento ilegal apontado pelo impetrante foi superado com a decisão do juízo de origem, não havendo interesse processual na obtenção do provimento pleiteado.
Nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, quando cessar a coação ilegal durante a tramitação do habeas corpus, o writ deve ser julgado prejudicado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Habeas corpus julgado prejudicado, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.
Tese de julgamento: A superveniência de sentença condenatória e a revogação da prisão preventiva acarretam a perda do objeto do habeas corpus.
Nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, cessada a coação ilegal durante a tramitação do habeas corpus, o writ deve ser julgado prejudicado.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 659.