Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Gomes
Assis
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.  TEMA 506 do Supremo Tribunal Federa.
I. Caso em Exame
1. Alex Alencar de Souza Correia foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 06 anos e 08 (oito) meses de reclusão. A Defensoria Pública ingressou com pedido de revisão criminal, alegando erro na decisão condenatória, contrária à prova dos autos.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.  TEMA 506 do Supremo Tribunal Federa.
I. Caso em Exame
1. Alex Alencar de Souza Correia foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 06 anos e 08 (oito) meses de reclusão. A Defensoria Pública ingressou com pedido de revisão criminal, alegando erro na decisão condenatória, contrária à prova dos autos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença condenatória é contrária à evidência dos autos, conforme previsto no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Circunstâncias do caso concreto impedem a desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/06 e autorizam o afastamento da presunção estabelecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 635.369/SP.
III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas já analisadas pelas instâncias ordinárias, sendo cabível apenas nas hipóteses legais estritas.
4. O conjunto probatório foi considerado seguro e harmônico, não havendo elementos novos que justifiquem a revisão da condenação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido revisional não conhecido parcialmente e, na parte conhecida, indeferido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não admite reexame de provas já debatidas. 2. A decisão condenatória deve ser manifestamente contrária à evidência dos autos para justificar a revisão.
Legislação Citada:
CPP, art. 621, I.
Jurisprudência Citada:
TJ-MG, RVCR: 10000130973530000, Rel. Júlio César Lorens, j. 01.04.2014.
TJ-PR, RVCR: 5004480 PR 0500448-0, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 21.05.2009.
TJSP, Revisão Criminal nº 0055439-06.2017.8.26.0000, Rel. Des. Tristão Ribeiro, j. 23.05.2019.
STJ, REsp 1022546/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 16.04.2009.