Embargos de Declaração Cível / Associação
James Siano
Votorantim
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PEDIDO REJEITADO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra despacho liminar para alegar omissão quanto ao pedido de imposição de multa por descumprimento de obrigação.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em omissão sobre a imposição de multa ante o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PEDIDO REJEITADO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra despacho liminar para alegar omissão quanto ao pedido de imposição de multa por descumprimento de obrigação.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em omissão sobre a imposição de multa ante o descumprimento da obrigação.
III. Razões de Decidir A decisão agravada concedeu liminar para supressão de descontos em benefício previdenciário, podendo a multa ser arbitrada posteriormente, se necessário.
Inexistência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo o inconformismo da embargante mera insatisfação.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. Multa por descumprimento pode ser arbitrada posteriormente. 2. Inexistência de omissão no acórdão embargado.
Embargos de declaração rejeitados.