Apelação Cível / Municipais
Raul De Felice
Cesário Lange
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Leticia Schimit Arruda e outro contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Cesário Lange, reconhecendo a atualização dos débitos pela SELIC a partir da EC 113/2021 e mantendo Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Leticia Schimit Arruda e outro contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Cesário Lange, reconhecendo a atualização dos débitos pela SELIC a partir da EC 113/2021 e mantendo a cobrança da taxa de licença de funcionamento.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) a competência legislativa para a cobrança de taxas sobre infraestrutura de telecomunicações, (ii) a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e (iii) a legitimidade passiva da sócia da empresa.
III. Razões de Decidir 
3. A legislação municipal não invade a competência privativa da União, pois a taxa de licença de funcionamento está relacionada ao poder de polícia sobre o uso do solo urbano.
4. A CDA preenche os requisitos legais, não havendo vícios que prejudiquem a defesa. 
5. A inclusão da sócia no polo passivo não se justifica sem prova de infração legal.
IV. Dispositivo e Tese 
6. Recurso parcialmente provido para excluir a sócia Leticia Schimit Arruda do polo passivo da execução fiscal. 
Tese de julgamento: 1. A competência municipal para instituir taxa de fiscalização do uso e ocupação do solo é válida. 2. A responsabilidade tributária dos sócios exige prova de infração legal.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 22, IV; art. 30, I e VIII; art. 145, II; art. 150, I; art. 5º, XXXVI.
CTN, art. 77; art. 135, III; art. 202.
Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; art. 3º.
Lei 9.472/1997, art. 74.
EC 113/2021.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 776594, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 05.12.2022.
STJ, REsp 893.541/RS, Rel. Min. Francisco Falcão.