Apelação Cível / Compra e Venda
Ronnie Herbert Barros Soares
Matão
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL A SER RETIDO PELA RÉ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA A PARTIR DO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA QUE SE CONTA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E NÃO DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL A SER RETIDO PELA RÉ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA A PARTIR DO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA QUE SE CONTA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E NÃO DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
As partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel urbano com alienação fiduciária em 25/05/2021, já na vigência da Lei do Distrato. Devido a dificuldades financeiras, os adquirentes buscam a rescisão do contrato.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar pela aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 ou do Código de Defesa do Consumidor na rescisão do contrato firmado na vigência da Lei do Distrato e a restituição dos valores pagos.
III. Razões de Decidir A ausência de registro do contrato em cartório afasta a aplicação da Lei nº 9.514/1997. 
Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a Lei nº 13.786/2018 não pode afrontar a lei consumerista.
4. A restituição dos valores pagos deve ser reembolsada de uma única vez parcial, majorando-se a retenção por parte da ré de 10% para 15%, conforme entendimento desta Câmara de Direito Privado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento ao recurso, julgando parcial procedência à ação, mantendo a rescisão do contrato e majorando o percentual a ser retido pela requerida.
Tese de julgamento: A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que firmado na vigência da Lei nº 13.786/2018, deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com restituição parcial dos valores pagos. A retenção dos valores pagos pela ré deve ser proporcional ao montante já quitado, respeitando o limite de 15%, conforme assente por esta C. 8ª Câmara de Direito Privado.
Legislação Citada:
Lei nº 13.786/2018, Lei nº 9.514/1997, Código de Defesa do Consumidor (arts. 51, IV, e 53), CPC (arts. 85, § 2º e § 14, e 86).
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.891.498/SP, Rel. Min. Marcos Buzzi, Segunda Seção, j. 25/10/2022 (Tema de Recurso Repetitivo 1.095; STJ, REsp 1.723.519/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Turma, j. 28/08/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.288.143/DF, Rel. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 21/09/2018; STJ, AgInt no AgRg no AREsp 816.434/DF, Rel. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/09/2016; STJ, REsp 845247/PR, Rel. Sidnei Beneti,  DJe 18/06/2010; STJ, AgRg no REsp 1013249/PE, Rel. João Otávio de Noronha, DJe 8/6/2010; STJ, REsp 1.300.418/SC, Rel. Luis Felipe Salomão, j. em 12/11/2013(Tema de Recurso Repetitivo 577); TJSP,  Apelação Cível 1001280-15.2023.8.26.0153; Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 07/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1021116-59.2020.8.26.0482, Rel. Viviane Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2021; TJSP, Apelação Cível 1005210-69.2021.8.26.0037, Rel. Adilson de Araújo, 31ª Câmara de Direito Privado; j. 02/12/2022.
STJ, Súmula 543
TJSP, Súmulas 01 e 02