Habeas Corpus Criminal / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Francisco Bruno
Bauru
10ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Impetrante/Paciente que, evidentemente, é leigo na técnica jurídica. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto de recurso adequado. Não conhecimento da impetração.