Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Avaré
16ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional - cédula de crédito bancário - inexistência de divergência entre a taxa de juros contratada e a efetivamente cobrada - Custo Efetivo Total (CET) - inclusão de tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente - ausência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios - dobro da taxa média de mercado não comprovado - cobrança de tarifa de seguro Ementa: Ação revisional - cédula de crédito bancário - inexistência de divergência entre a taxa de juros contratada e a efetivamente cobrada - Custo Efetivo Total (CET) - inclusão de tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente - ausência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios - dobro da taxa média de mercado não comprovado - cobrança de tarifa de seguro considerada legítima - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.