Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Coelho Mendes
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGADA. Alegação de omissão referente à ausência de arbitramento de honorários advocatícios. Não reconhecimento. Impossibilidade de fixação pela segunda instância, a quem compete, exclusivamente, a majoração. Requisitos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGADA. Alegação de omissão referente à ausência de arbitramento de honorários advocatícios. Não reconhecimento. Impossibilidade de fixação pela segunda instância, a quem compete, exclusivamente, a majoração. Requisitos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil não preenchidos.
 
EMBARGOS REJEITADOS.