Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
RECURSO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas da lei de superendividamento. Nove empréstimos bancários cujas parcelas superam os seus salários mensais. Pedido de tutela de urgência de modo a reduzir as prestações a 30% dos recebimentos líquidos. Procedimento da lei que inicia-se com a conciliação, podendo, acaso pedido pelo devedor, avançar para Ementa: RECURSO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas da lei de superendividamento. Nove empréstimos bancários cujas parcelas superam os seus salários mensais. Pedido de tutela de urgência de modo a reduzir as prestações a 30% dos recebimentos líquidos. Procedimento da lei que inicia-se com a conciliação, podendo, acaso pedido pelo devedor, avançar para a revisão dos contratos. Tutela de urgência inviável nessa fase embrionária do procedimento de repactuação. 

Recurso desprovido.