Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Borelli Thomaz
Limeira
13ª Câmara de Direito Público
Execução fiscal. Nomeação de bem imóvel de terceiro à penhora. Indeferimento. Recusa devidamente justificada pela exequente. Inobservância da ordem legal (art. 11, LEF e art. 835, CPC). Recurso desprovido.

Execução fiscal. Pleito de reunião de processos. Inovação recursal. Descabimento. Supressão de instância. Recurso não conhecido. 

Recurso não conhecido em parte, desprovido na parte Ementa: Execução fiscal. Nomeação de bem imóvel de terceiro à penhora. Indeferimento. Recusa devidamente justificada pela exequente. Inobservância da ordem legal (art. 11, LEF e art. 835, CPC). Recurso desprovido.

Execução fiscal. Pleito de reunião de processos. Inovação recursal. Descabimento. Supressão de instância. Recurso não conhecido. 

Recurso não conhecido em parte, desprovido na parte conhecida.