Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Santos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX E PAGAMENTO DE BOLETO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E DO ACESSO REMOTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. 
Fraude bancária envolvendo ligação telefônica simulando ser funcionário da instituição financeira, sendo a autora instruída a instalar aplicativo em celular. Superveniência de transferências via pix e pagamento de Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX E PAGAMENTO DE BOLETO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E DO ACESSO REMOTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. 
Fraude bancária envolvendo ligação telefônica simulando ser funcionário da instituição financeira, sendo a autora instruída a instalar aplicativo em celular. Superveniência de transferências via pix e pagamento de boleto. Transações não reconhecidas pela autora. Pretensão de condenação da ré à devolução dos valores objeto das transações, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. 
Sentença de improcedência. Recurso da autora. 
Instalação de aplicativo que permitiu o acesso remoto ao celular da autora por terceiro fraudador. Fatos decorrentes de ato praticado pela autora, não tendo a ré participado da negociação e, portanto, não poderia restituir o valor transferido. Prejuízo sofrido que não pode ser imputado a ré. Inteligência ao artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Fortuito externo. Precedentes desta Corte.
Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados. 
Recurso da autora não provido.