Conflito de competência cível / Recuperação judicial e Falência
Fábio Gouvêa
Diadema
Órgão Especial
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Execução Fiscal Estadual nº 1500749-56.2019.8.26.0428. Competência da 10ª Câmara de Direito Público –  AUSÊNCIA DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE E. TRIBUNAL –  Art. 66, CPC –  CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.