Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Público
Apelação - Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2015. Município de Guarulhos. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no art. 485, inciso III, do CPC. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Municipal para dar andamento ao feito. Descumprimento dos exatos termos do § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Ementa: Apelação - Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2015. Município de Guarulhos. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no art. 485, inciso III, do CPC. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Municipal para dar andamento ao feito. Descumprimento dos exatos termos do § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido.