Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não caracterização. Razões recursais que impugnam em específico os pontos abordados no julgado recorrido. Preliminar rejeitada.
CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC). Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais –  Pretensão da parte autora fundada ausência de transparência da parte apelada Ementa: PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não caracterização. Razões recursais que impugnam em específico os pontos abordados no julgado recorrido. Preliminar rejeitada.
CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC). Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais –  Pretensão da parte autora fundada ausência de transparência da parte apelada ao induzir à contratação de uma modalidade de empréstimo diferente da desejada. Sentença de improcedência. Condenação da parte autora a multa por litigância de má-fé.  Inconformismo da parte autora. Não acolhimenot. Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à "reserva de margem consignável". Validade do contrato e das cláusulas sobre as consignações.  Litigância de má-fé. Dolo processual evidenciado. Imposição de multa que independe de prejuízo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.