Apelação Cível / Associação
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Adamantina
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de primeiro grau declarou a inexistência de relação jurídica, condenou a ré à repetição em dobro dos valores descontados, corrigidos e acrescidos de juros de mora, fixou indenização por danos morais em Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de primeiro grau declarou a inexistência de relação jurídica, condenou a ré à repetição em dobro dos valores descontados, corrigidos e acrescidos de juros de mora, fixou indenização por danos morais em R$5.000,00 e determinou honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. Recurso da ré. Alegada regularidade do contrato digital. Falta de comprovação documental. Alegada inexistência de dano moral ou subsidiária redução do quantum. Pedido de concessão de justiça gratuita à ré. Prejudicado ante o recolhimento do preparo. Decisão mantida. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.