Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Milton Carvalho
Santo André
36ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Sentença que extinguiu o incidente com fundamento na satisfação da execução. Existência de contradição no pronunciamento, porquanto acolhida argumentação dos exequentes no sentido de que havia erro material no cálculo anteriormente apresentado e que seu crédito era superior ao inicialmente indicado. Existência de erro material no cálculo que não gera preclusão. Ementa: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Sentença que extinguiu o incidente com fundamento na satisfação da execução. Existência de contradição no pronunciamento, porquanto acolhida argumentação dos exequentes no sentido de que havia erro material no cálculo anteriormente apresentado e que seu crédito era superior ao inicialmente indicado. Existência de erro material no cálculo que não gera preclusão. Prosseguimento do cumprimento de sentença com relação à diferença de R$2.133,74 que é de rigor. Pretensão dos exequentes de que incidam multa e honorários de 10% sobre o depósito efetuado pelo executado para garantia do juízo que não pode ser acolhida, uma vez que a hipótese é de cumprimento provisório de sentença, no qual, o depósito feito a título de garantia afasta a incidência dos encargos do art. 523, §1º, do CPC. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.