Apelação Criminal / Furto Qualificado
Jayme Walmer de Freitas
Teodoro Sampaio
3ª Câmara de Direito Criminal
FURTO QUALIFICADO –  RECURSO DEFENSIVO: pleito absolutório (art. 386, incs. II, III e VII, do CPP) –  aplicação do princípio da insignificância –  inadmissibilidade –  autoria e materialidade suficientemente comprovadas –  prova oral segura –  conduta típica e antijurídica –  valor que ultrapassa o salário-mínimo vigente à época, conforme entendimento do STJ –  condenação mantida – Ementa: FURTO QUALIFICADO –  RECURSO DEFENSIVO: pleito absolutório (art. 386, incs. II, III e VII, do CPP) –  aplicação do princípio da insignificância –  inadmissibilidade –  autoria e materialidade suficientemente comprovadas –  prova oral segura –  conduta típica e antijurídica –  valor que ultrapassa o salário-mínimo vigente à época, conforme entendimento do STJ –  condenação mantida –  DESPROVIMENTO.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: correta observância do critério trifásico –  ausência de circunstâncias judiciais e legais –  inexistência de causas de aumento ou diminuição –  regime prisional adequado –  RECURSO IMPROVIDO.