Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA –  MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DO SINDSEP –  ILEGITIMIDADE ATIVA –  SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA –  Mandado de Segurança Coletivo interposto em face do Secretário da Fazenda do Município de São Paulo, que é servidor público pertencente à Administração Direta –  Servidores autárquicos que não estão abrangidos pelo título executivo e não tem Ementa: APELAÇÃO –  CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA –  MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DO SINDSEP –  ILEGITIMIDADE ATIVA –  SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA –  Mandado de Segurança Coletivo interposto em face do Secretário da Fazenda do Município de São Paulo, que é servidor público pertencente à Administração Direta –  Servidores autárquicos que não estão abrangidos pelo título executivo e não tem legitimidade para ajuizar cumprimento de sentença –  Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa.