Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Renato Genzani Filho
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Artigo 171, § 3º, do Código Penal - Pleito de expedição de guia de recolhimento com o fim de obter benefícios em sede de execução penal e pelo estado de saúde do paciente –  Impossibilidade –  Mandado de prisão pendente de cumprimento –  Ausência de situação excepcional que justifique a sua expedição –  Hipótese em que por se tratar de sentenciado foragido, não se pode Ementa: HABEAS CORPUS –  Artigo 171, § 3º, do Código Penal - Pleito de expedição de guia de recolhimento com o fim de obter benefícios em sede de execução penal e pelo estado de saúde do paciente –  Impossibilidade –  Mandado de prisão pendente de cumprimento –  Ausência de situação excepcional que justifique a sua expedição –  Hipótese em que por se tratar de sentenciado foragido, não se pode determinar a estrutura médica que lhe será disponibilizada.
Ordem denegada.