Apelação Cível / Seguro
Vianna Cotrim
Paraguaçu Paulista
26ª Câmara de Direito Privado
Seguro de vida e acidentes pessoais - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição dobrada de indébito e pretensão indenizatória - Contratação não comprovada - Descontos indevidos de valores de conta corrente consubstanciado - Desnecessidade da comprovação de má-fé - Tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp n° Ementa: Seguro de vida e acidentes pessoais - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição dobrada de indébito e pretensão indenizatória - Contratação não comprovada - Descontos indevidos de valores de conta corrente consubstanciado - Desnecessidade da comprovação de má-fé - Tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp n° 676.608/RS, afastando o elemento volitivo - Cobranças indevidas realizadas antes e depois  de 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução dos débitos efetivados antes de 30 de março de 2021 que deve se dar de forma simples e daqueles realizados posteriormente de forma dobrada - Danos morais majorados - Encargos legais que recaem sobre o valor da condenação corrigidos de ofício - Apelo da autora provido em parte e improvido o apelo da ré.