Apelação Cível / Aposentadoria
Magalhães Coelho
Santo André
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL ––  Servidor dos quadros da Polícia Civil –  Aposentadoria Especial –  Ingresso antes da EC 41/03 –  Regras de transição previstas nos artigos 2º e 6º da EC 41/03 e artigos 2º e 3º da EC 47/05 que se referem à aposentadoria comum –  Inaplicáveis naquilo que contrariar os critérios e requisitos diferenciados ou de exceção e, particularmente, no tocante à idade mínima prevista no Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ––  Servidor dos quadros da Polícia Civil –  Aposentadoria Especial –  Ingresso antes da EC 41/03 –  Regras de transição previstas nos artigos 2º e 6º da EC 41/03 e artigos 2º e 3º da EC 47/05 que se referem à aposentadoria comum –  Inaplicáveis naquilo que contrariar os critérios e requisitos diferenciados ou de exceção e, particularmente, no tocante à idade mínima prevista no artigo 6º, inciso I, da EC 41/03 –  Norma de eficácia limitada complementada pela regra de transição prevista no artigo 3º, da Lei Complementar Estadual 1.062/2008, aplicável aos escrivães e investigadores de polícia ingressantes antes da EC 41/03, dispensando a observância do requisito de idade mínima –  Requisitos para aposentação preenchidos antes da edição da EC nº 103/2019 e da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 –  Observância ao Tema 1207 do Supremo Tribunal Federal - Para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, não recomeça a contar pela alteração de classe - Sentença mantida –  Direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade com o pessoal da ativa, na mesma classe em que vier a se aposentar, conforme o disposto no art. 40, §8º da CF, com a redação dada pela EC 20/98 –  Recurso não provido.