Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Gilberto Cruz
Limeira
6ª Câmara de Direito Criminal
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR –  Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada –  Modificação dos caracteres alfanuméricos do chassi e do motor. Emplacamento com lacre e identificação de municípios suprimidos – Ementa: ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR –  Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada –  Modificação dos caracteres alfanuméricos do chassi e do motor. Emplacamento com lacre e identificação de municípios suprimidos –  Atipicidade da conduta. Descabimento –  Condenação mantida.
PENAS e REGIME PRISIONAL –  Bases nos pisos –  Menoridade relativa. Atenuante inócua (Súmula nº 231 do STJ) –  Regime aberto –  Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana) –  Apelo desprovido.