Apelação Cível / Associação
Hertha Helena de Oliveira
Dracena
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando a autora ao Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. I. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a validade dos descontos realizados pela ré nos benefícios previdenciários da autora; (ii) avaliar a configuração de dano moral e a litigância de má-fé. II. Razões de Decidir. 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando a ré como fornecedora de serviços. 4. A ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, mas demonstrou a autorização dos descontos por meio de gravação. 5. Não configurada a fraude ou má-fé por parte da ré, sendo cabível a multa por litigância de má-fé e indevida a indenização por dano moral. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gravação apresentada comprova a autorização dos descontos pela autora. 2. Não há configuração de dano moral ou má-fé por parte da ré. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 81, caput e §3º; art. 96; art. 373, II; art. 1.026, §2º. CDC, art. 2º; art. 3º; art. 31. Jurisprudência Citada: STJ, EDROMS 18205/SP.