Apelação Criminal / Roubo Majorado
Isaura Cristina Barreira
Itapecerica da Serra
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PELA TENTATIVA. REGIME PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Carlos Anderson de Souza contra sentença que o condenou à pena de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 24 (vinte Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PELA TENTATIVA. REGIME PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Carlos Anderson de Souza contra sentença que o condenou à pena de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 9 (nove) dias-multa, pela prática de roubo majorado tentado (art. 157, § 2º, inciso II, c.c. art. 14, inciso II, do Código Penal). A Defesa pleiteia a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa (2/3) e a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) definir se a fração de redução pela tentativa foi corretamente fixada em 1/3, considerando o iter criminis percorrido;
(ii) avaliar a adequação do regime inicial fechado, à luz do princípio da presunção de inocência e das circunstâncias do caso.
III. RAZÕES DE DECIDIR A fração de redução pela tentativa deve ser fixada considerando o iter criminis percorrido pelo agente. Quanto mais próximo o crime estiver da consumação, menor será a redução aplicável. No caso, o acusado subjugou a vítima, simulando portar arma de fogo, e já havia ingressado no caminhão com a vítima, restando apenas o último ato necessário para a consumação, frustrada pela intervenção de um policial militar. Nesse contexto, a redução pela tentativa em 1/3 encontra-se devidamente fundamentada.
O regime inicial fechado, fixado com base na existência de processos criminais em andamento, contraria o princípio da presunção de inocência, pois tais processos não configuram maus antecedentes ou reincidência. Considerando a pena aplicada, a primariedade do réu, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a gravidade concreta do delito, o regime inicial semiaberto mostra-se mais adequado, não sendo cabível a fixação do regime aberto em razão da grave ameaça utilizada no crime.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A fração de redução pela tentativa deve ser proporcional ao iter criminis percorrido, sendo menor quanto mais próximo o crime estiver da consumação.
Processos criminais em andamento não autorizam a fixação de regime inicial mais gravoso, em respeito ao princípio da presunção de inocência.
Para fixação do regime inicial, devem ser consideradas a quantidade de pena, as circunstâncias judiciais e a gravidade concreta do crime.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 14, inciso II; 33, § 2º, alínea "b"; e 157, § 2º, inciso II. CF/1988, art. 5º, inciso LVII.