Apelação Criminal / Furto Qualificado
Camilo Léllis
Franco da Rocha
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO –  Preliminares –  Ausência de formalidade nas peças do inquérito policial –  Não ocorrência –  Inquérito Policial Eletrônico, em que a certificação das peças estão abarcadas pela Resolução nº 551/2011 deste Eg. Tribunal –  Ausência de demonstração de prejuízo –  Elemento meramente informativo, que Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO –  Preliminares –  Ausência de formalidade nas peças do inquérito policial –  Não ocorrência –  Inquérito Policial Eletrônico, em que a certificação das peças estão abarcadas pela Resolução nº 551/2011 deste Eg. Tribunal –  Ausência de demonstração de prejuízo –  Elemento meramente informativo, que não contamina a ação penal - Nulidade decorrente de inobservância ao disposto no art. 212 do CPP - Desacolhimento. Magistrada que concedeu às partes a oportunidade de questioná-las diretamente. Ainda que tenha havido alteração na sistemática de inquirição, a não observância da nova regra pode gerar, se muito, nulidade relativa, por se tratar de simples inversão, havendo, consequentemente, necessidade de comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que, "in casu", não ocorreu -Inteligência do art. 563 do CPP - Pleito de absolvição por insuficiência probatória –  Impossibilidade –  Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos –  Réus que foram flagrados na posse da res com as ferramentas utilizadas para o arrombamento - Palavras da vítima e de policiais às quais se confere relevo probatório –  Prova não infirmada no decorrer da instrução e que foi corroborada por outros elementos de convicção –  Condenação mantida –  Pena e regime bem fixados –  Ausência de irresignação no ponto –  Decisão mantida –  Preliminares rejeitadas e recurso desprovido.