Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
Araras
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais –  Sentença de parcial procedência, determinando a transferência do débito renegociado para o campo " a vencer" no Registrato –  Irresignação do autor em relação ao dano moral.

Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) que não tem natureza de cadastro restritivo de crédito Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais –  Sentença de parcial procedência, determinando a transferência do débito renegociado para o campo " a vencer" no Registrato –  Irresignação do autor em relação ao dano moral.

Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) que não tem natureza de cadastro restritivo de crédito –  Ausência de prova do suposto prejuízo –  Dano moral não caracterizado –  Precedentes –  Sentença mantida.

Recurso improvido.