Embargos de Declaração Cível / Usucapião Especial (Constitucional)
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. REJEIÇÃO COM MULTA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se se houve omissão e obscuridade na decisão que indeferiu a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. REJEIÇÃO COM MULTA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se se houve omissão e obscuridade na decisão que indeferiu a gratuidade judiciária.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em caso de obscuridade, contradição, erro material ou omissão (art. 1.022 do CPC), não sendo a via adequada para rediscussão de mérito.
4. Caso concreto em que os vícios não estão presentes. O embargante teve três oportunidades de comprovar documentalmente a hipossuficiência e não o fez, o que autoriza o indeferimento da benesse.
5. A utilização dos embargos com o objetivo de reabrir o debate sobre o mérito revela seu caráter protelatório, justificando a aplicação de multa conforme art. 1.026, §2°, do CPC. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos rejeitados com aplicação de multa.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via inadequada para rediscussão de mérito, sendo cabíveis apenas em casos de obscuridade, contradição, erro material ou omissão, conforme art. 1.022 do CPC. Utilizados fora de sua finalidade legal, são manifestamente protelatórios e acarretam a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, 1.022, § 1º, e 1.026, § 2º; Lei nº 9.656/1998, art. 30, § 1º, e 31. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 57152 ED-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 05.06.2023.