Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Freire Teotônio
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao agravado, considerando cumpridos os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal. O Ministério Público alega insuficiência do atestado de bom Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao agravado, considerando cumpridos os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal. O Ministério Público alega insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário e exige exame criminológico, conforme alteração pela Lei nº 14.843/24.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de exame criminológico para progressão de regime após a alteração legislativa e (ii) a aplicação retroativa da nova exigência legal.

III. Razões de Decidir
3. A nova redação do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, que exige exame criminológico, não retroage para fatos anteriores à sua vigência, por ser norma penal mais grave.
4. O entendimento consolidado é que, para os casos anteriores à alteração, prevalece a possibilidade de o juiz exigir exame criminológico de forma fundamentada, conforme Súmula Vinculante nº 26 do STF.

IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico não retroage para fatos anteriores à Lei nº 14.843/24. 2. O juiz pode exigir exame criminológico de forma fundamentada para progressão de regime.