Embargos de Declaração Cível / Equilíbrio Financeiro
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração - Ação de reequilíbrio econômico-financeiro em fase de cumprimento de sentença - Decisão que acolheu impugnação ofertada pela executada SABESP tendo por objeto alegação de excesso na execução, em virtude de errôneo cálculo dos consectários legais incidentes sobre o débito - Incidência de juros "pro rata die" - Inaplicabilidade - Juros de mora que devem ser contados mês Ementa: Embargos de Declaração - Ação de reequilíbrio econômico-financeiro em fase de cumprimento de sentença - Decisão que acolheu impugnação ofertada pela executada SABESP tendo por objeto alegação de excesso na execução, em virtude de errôneo cálculo dos consectários legais incidentes sobre o débito - Incidência de juros "pro rata die" - Inaplicabilidade - Juros de mora que devem ser contados mês a mês - Inteligência do art. 132, § 3º, do Código Civil e art. 2º da Lei 810/1949.
Redistribuição dos ônus da sucumbência levada a efeito por ocasião do julgamento da apelação Nº 102890-22.2016.8.26.0053 - A Embargante LFM Engenharia deve ser condenada ao pagamento das custas e despesas processuais no importe de 33% sobre o proveito econômico e a Sabesp, no percentual de 67% sobre o êxito, considerando o valor da causa de R$2.032.876,03, e R$1.365.835,54, o valor da condenação.
Incidência da multa e honorários advocatícios de dez por cento previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. Aplicabilidade.
Embargos acolhidos com efeito infringentes.