Habeas Corpus Criminal / Leve
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Santa Bárbara D Oeste
9ª Câmara de Direito Criminal
Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Trancamento de Ação Penal. Ordem Denegada. 
I. Caso em Exame. 
1. Habeas Corpus em que se pretende trancamento da ação penal, alegando inépcia da denúncia.
II. Questões em Discussão.  
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de justa causa para o trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia.
III. Razões de Ementa: Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Trancamento de Ação Penal. Ordem Denegada. 
I. Caso em Exame. 
1. Habeas Corpus em que se pretende trancamento da ação penal, alegando inépcia da denúncia.
II. Questões em Discussão.  
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de justa causa para o trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia.
III. Razões de Decidir. 
3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, admitida apenas quando há inequívoca ausência de justa causa, o que não se verifica no caso. 
4. A denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, com individualização da conduta e descrição dos elementos necessários à ação penal.
5. A decisão que recebeu a denúncia e aquela que afastou a alegação de inépcia, fls.174/177 dos autos de origem, estão devidamente fundamentadas no sentido de haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o que basta para a instauração da ação penal, não havendo necessidade de que o magistrado de primeiro grau se aprofunde no exame dos elementos indiciários, sob pena de prejulgamento, o que lhe é vedado.

IV. Dispositivo e Tese. 
6. Ordem denegada.