Ação Rescisória / Auxílio-Doença Acidentário
Fábio Gouvêa
Lucélia
17ª Câmara de Direito Público
AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. Alegação de manifesta violação de norma jurídica. Não ocorrência. Preclusão operada –  argumentos não trazidos pela autarquia quando do julgamento do feito originário. Ausência de recurso de apelação. Isonomia entre o trabalhador rural e o urbano –  Precedentes do C. STF. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.