Habeas Corpus Criminal / Ameaça
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Execução Criminal. Pleito de progressão de regime, ao argumento de que o paciente preencheu os requisitos exigidos pela Lei. Progressão ao Regime aberto já concedida na origem.  perda do objeto. impetração prejudicada.