Agravo de Instrumento / Apuração de haveres
Carlos Alberto de Salles
São José do Rio Preto
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. Decisão que deferiu tutela de urgência à autora, para que as rés depositem nos autos parte incontroversa de haveres devidos àquela, por divórcio dela de um dos sócios da empresa, desde a data da separação de fato (22/12/2019), nos termos do artigo 604, §1º, do CPC. Irresignação dos réus. Depósito do valor Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. Decisão que deferiu tutela de urgência à autora, para que as rés depositem nos autos parte incontroversa de haveres devidos àquela, por divórcio dela de um dos sócios da empresa, desde a data da separação de fato (22/12/2019), nos termos do artigo 604, §1º, do CPC. Irresignação dos réus. Depósito do valor incontroverso, em sua integralidade, que decorre de tutela de urgência à agravada (art. 300, CPC). Não violação ao artigo 604, §3º, do CPC. Levantamento parcelado na forma do contrato. RECURSO DESPROVIDO.