Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Tavares de Almeida
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OBSCURIDADE - vício - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PESQUISA DE EXTRATOS BANCÁRIOS VIA SISBAJUD - ENTRETANTO, MEDIDA, INEFICÁCIA - NÃO IMPLICAÇÃO EM PENHORA - PURA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART 1º, § - 4º, DA LEI N. 105/2001 - EVENTUAIS MOVIMENTAÇÕES, ISOLADAMENTE, QUE NÃO  POSSIBILITARIAM O RECONHECIMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OBSCURIDADE - vício - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PESQUISA DE EXTRATOS BANCÁRIOS VIA SISBAJUD - ENTRETANTO, MEDIDA, INEFICÁCIA - NÃO IMPLICAÇÃO EM PENHORA - PURA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART 1º, § - 4º, DA LEI N. 105/2001 - EVENTUAIS MOVIMENTAÇÕES, ISOLADAMENTE, QUE NÃO  POSSIBILITARIAM O RECONHECIMENTO DE DESVIO PATRIMONIAL OU FUTURO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA - PRECEDENTE - DECISÃO - COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.