Embargos de Declaração Criminal / Furto
Amable Lopez Soto
Valparaíso
12ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração –  Apelação –  Acórdão Absolutório que aplicou o princípio da insignificância –  Omissão –  Acórdão parcialmente omisso –  Aplicabilidade do princípio da insignificância –  Ausência de auto de avaliação –  Embargos parcialmente conhecidos e acolhidos.