Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Sergio Gomes
Jundiaí
18ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de repactuação de dívida com base na lei do superendividamento –  Tutela provisória de urgência para o fim de limitar a 35% dos proventos líquidos da autora os descontos referentes às dívidas por ela contraídas (25 contratos ao todo) –  Indeferimento – A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita Ementa: Agravo de instrumento –  Ação de repactuação de dívida com base na lei do superendividamento –  Tutela provisória de urgência para o fim de limitar a 35% dos proventos líquidos da autora os descontos referentes às dívidas por ela contraídas (25 contratos ao todo) –  Indeferimento – A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, o que ainda não se verificou no caso concreto –  Ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC –  Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, a verossimilhança das alegações –  Oportuno o aguardo da fase de instrução probatória –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.