Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Gratuidade de justiça deferida - Pessoa idosa, beneficiária de pensão por morte previdenciária de um salário mínimo e residente em moradia singela - Exigência de nova procuração com firma reconhecida - Não cumprimento da determinação judicial a contento - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Na hipótese em apreço o mandato Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Gratuidade de justiça deferida - Pessoa idosa, beneficiária de pensão por morte previdenciária de um salário mínimo e residente em moradia singela - Exigência de nova procuração com firma reconhecida - Não cumprimento da determinação judicial a contento - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Na hipótese em apreço o mandato anexado aos autos contém o local de assinatura, qualificação das partes, os poderes conferidos ao causídico, inclusive discrimina seu propósito para defender os interesses da outorgante em processo administrativo e ação revisional contra o Itaú - Ausência de previsão legal para exigência de firma reconhecida - Art. 105, § 1º do CPC - Recurso provido para deferir a gratuidade de justiça à autora, restrita a este recurso, e cassar a determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida.