Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Nelson Jorge Júnior
Osasco
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPUGNAÇÃO- MERA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO- AUSÊNCIA- REJEIÇÃO LIMINAR- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
–  Fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos da executada- Impossibilidade- Hipótese em que inexiste sucumbência da parte contrária- Mera alteração do polo ativo, com a manutenção da higidez do crédito perseguido:

–  Verificada Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPUGNAÇÃO- MERA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO- AUSÊNCIA- REJEIÇÃO LIMINAR- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
–  Fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos da executada- Impossibilidade- Hipótese em que inexiste sucumbência da parte contrária- Mera alteração do polo ativo, com a manutenção da higidez do crédito perseguido:

–  Verificada a ilegitimidade ativa dos patronos da credora para a cobrança de crédito decorrente da incidência de multa por litigância de má-fé, a impugnação foi acolhida exclusivamente para retificação do polo ativo. Não houve acolhimento da impugnação para extinção, mas simples alteração do credor, a qual não cumprida importou a rejeição liminar. Em suma, o acolhimento parcial da impugnação não implicou isenção do pagamento do débito, porque a dívida se manteve igualmente para a devedora, alterando-se apenas a posição do credor.  Exegese da Súmula 519 do C. Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO NÃO PROVIDO.