Apelação Cível / Telefonia
Hugo Crepaldi
Marília
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA –  Extinção sem resolução do mérito por não regularização da representação processual –  REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL –  Afastamento –  Elementos dos autos que indicam incapacidade econômica da parte de arcar com as custas do processo –  Manutenção da gratuidade – DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA –  Extinção sem resolução do mérito por não regularização da representação processual –  REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL –  Afastamento –  Elementos dos autos que indicam incapacidade econômica da parte de arcar com as custas do processo –  Manutenção da gratuidade – DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇAO - –  Utilização do mesmo instrumento de procuração, assinado digitalmente, em diversos processos protocolados no mesmo dia – PROCESSUAL –  PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA –  Cabimento –   Não atendimento –  Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo –  Recurso parcialmente provido.