Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Franca
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 41840

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo com reserva de margem consignada (RMC) não reconhecido pela autora. Defesa instruída com o instrumento contratual assinado de forma digital, fotografia do documento de identificação da autora, além de faturas de cartão de crédito. Ausência de impugnação dos documentos e Ementa: VOTO Nº 41840

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo com reserva de margem consignada (RMC) não reconhecido pela autora. Defesa instruída com o instrumento contratual assinado de forma digital, fotografia do documento de identificação da autora, além de faturas de cartão de crédito. Ausência de impugnação dos documentos e de suas respectivas assinaturas. Regularidade da contratação comprovada. Dano moral. Inocorrência. Ausência de ilícito imputável ao banco réu. Sentença mantida.

Recurso não provido.