Ação Rescisória / Gratificações Municipais Específicas
Jose Eduardo Marcondes Machado
Valinhos
10ª Câmara de Direito Público
Ação rescisória. Determinação de emenda da petição inicial para regularizar a representação processual e recolher as custas de distribuição, acompanhadas do depósito prévio de 5%, injustificadamente não atendida pelo autor. Hipótese de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, 485, Ementa: Ação rescisória. Determinação de emenda da petição inicial para regularizar a representação processual e recolher as custas de distribuição, acompanhadas do depósito prévio de 5%, injustificadamente não atendida pelo autor. Hipótese de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, 485, inciso I, e 968, caput e § 3º, todos da Lei Processual Civil.