Agravo Interno Cível / Ordem Urbanística
Matheus Fontes
São Paulo
Órgão Especial
AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA SUSPENDER PROVISORIAMENTE A EFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO ATÉ JULGAMENTO DA DEMANDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INCLUSIVE QUANTO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO - Ementa: AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA SUSPENDER PROVISORIAMENTE A EFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO ATÉ JULGAMENTO DA DEMANDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INCLUSIVE QUANTO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE  ÓRGÃO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE –  NÃO CONHECIMENTO.