Embargos de Declaração Cível / Despejo por Inadimplemento
Morais Pucci
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração. Caráter meramente infringente em relação a uma das alegações. Presença, porém, de omissões no julgado. Parcelas vincendas que podem ser cobradas neste cumprimento do julgado em razão do art. 323 do CPC. Encargos moratórios previstos na avença apenas para as parcelas vencidas, que decorreram das vontades das partes e não incidem sobre as vincendas. Parcelas Ementa: Embargos de Declaração. Caráter meramente infringente em relação a uma das alegações. Presença, porém, de omissões no julgado. Parcelas vincendas que podem ser cobradas neste cumprimento do julgado em razão do art. 323 do CPC. Encargos moratórios previstos na avença apenas para as parcelas vencidas, que decorreram das vontades das partes e não incidem sobre as vincendas. Parcelas vincendas sujeitas aos encargos moratórios legais. Honorários que decorrem do cumprimento forçado da obrigação. Embargos acolhidos em parte com alteração do acórdão embargado.