Apelação Cível / Bens Públicos
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Reintegração de posse. Ocupação de área inserta em imóvel de domínio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição para reintegrar a posse do bem à autora. Insurgência dos réus e da Defensoria Pública do Estado. Não acatamento. Preliminares de cerceamento de defesa, ausência de interesse de agir e Ementa: Reintegração de posse. Ocupação de área inserta em imóvel de domínio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição para reintegrar a posse do bem à autora. Insurgência dos réus e da Defensoria Pública do Estado. Não acatamento. Preliminares de cerceamento de defesa, ausência de interesse de agir e nulidade da sentença por falta de realização de audiência de tentativa de conciliação repelidas. Mérito. Imóvel pertencente à CDHU, destinado à construção de moradias populares, e que, portanto, configura-se como bem público, sendo insuscetível de usucapião, nos termos dos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, e do artigo 102, do Código Civil. Ocupação pelos requeridos que se caracteriza como mera detenção, de natureza precária, que não gera direitos possessórios, sendo inviável a retenção ou indenização por benfeitorias. Intelecção da Súmula 619, do STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos.