Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Achile Alesina
Itararé
15ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Embargos de declaração. Execução. Recuperação judicial. Coobrigados. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Rediscussão do julgado. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco exequente, permitindo o Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Execução. Recuperação judicial. Coobrigados. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Rediscussão do julgado. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco exequente, permitindo o prosseguimento da execução em face dos devedores solidários.

2. Os embargantes alegam omissão e contradição no acórdão, afirmando que a abrangência do plano de recuperação judicial não foi devidamente analisada e que a execução deveria estar suspensa em relação ao devedor solidário Antônio de Donno.

II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade ou contradição quanto à abrangência do plano de recuperação judicial; e (ii) examinar se a fixação dos honorários advocatícios deveria ocorrer por equidade.

III. Razões de decidir
4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

5. O acórdão embargado analisou expressamente a questão da recuperação judicial, fundamentando-se no artigo 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e na Súmula 581 do STJ, os quais determinam que a suspensão da execução não se estende a devedores solidários, fiadores ou garantidores.

6. O próprio juízo da recuperação judicial reconheceu que o crédito em questão era concursal e que a execução contra os coobrigados não violava o plano de recuperação, conforme consignado no acórdão embargado.

7. O pedido de fixação dos honorários advocatícios por equidade foi corretamente afastado, pois não se trata de hipótese de proveito econômico inestimável ou irrisório, nem de valor de causa muito baixo, conforme previsto no artigo 85, §8º, do CPC e na jurisprudência do STJ.

8. A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos declaratórios não podem ser utilizados para modificar o julgado, salvo na hipótese de erro material ou vício efetivo, o que não se verifica no caso concreto.

9. Fica consignada advertência aos embargantes quanto à possibilidade de aplicação de penalidades processuais em caso de reiteração do recurso com os mesmos fundamentos, nos termos do artigo 1.026, §§2º e 3º, do CPC.

IV. Dispositivo e tese
10. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:
" A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução contra coobrigados, fiadores ou garantidores, nos termos do artigo 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral do artigo 85, §2º, do CPC, sendo excepcional a adoção do critério de equidade, aplicável apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo.
Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, devendo ser utilizados apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, §§2º e 3º, e 85, §§2º e 8º; Lei nº 11.101/2005, art. 49, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 581. STJ, REsp nº 1.333.349-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 26.11.2014. STJ, REsp nº 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 13.02.2019. Precedentes desta E. Câmara.