Apelação Cível / Contratos Bancários
Rosana Santiso
Itapira
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE CONSTAR EXPRESSAMENTE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE QUAISQUER DAS PARTES EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelos embargantes contra Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE CONSTAR EXPRESSAMENTE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE QUAISQUER DAS PARTES EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelos embargantes contra sentença que julgou extinto o processo de embargos à execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, sem ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Os recorrentes sustentam omissão da sentença ao não consignar expressamente a extinção do processo de execução e requerem a fixação de honorários advocatícios em seu favor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) necessidade de adequação da sentença para constar expressamente a extinção do processo de execução em decorrência da prescrição intercorrente; e (ii) possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Considerando que a sentença recorrida deixou de consignar expressamente a extinção do processo de execução, observa-se a necessidade de sua adequação para sanar obscuridade.
2. Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.195/2021, a extinção do processo por prescrição intercorrente ocorre sem ônus para as partes. A fixação de honorários em favor dos embargantes-devedores afrontaria o princípio da causalidade, pois penalizaria o credor que, além de não obter a satisfação do crédito, ainda arcaria com os ônus sucumbenciais. Precedentes do TJSP.
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido somente para constar expressamente a extinção do processo de execução.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §5º, e 1.026, §2º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 0080541-94.2012.8.26.0100, Rel. Hélio Nogueira, j. 05/04/2023; TJSP, AC nº 0001161-11.1996.8.26.0576, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 17/03/2023.