Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Juscelino Batista
Ribeirão Preto
8ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração – Alegação de vício de omissão no v. acórdão que julgou o recurso de apelação – Não acolhimento – A despeito das alegadas omissões, a não aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico "privilegiado") e a manutenção do regime inicial fechado foram expressamente fundamentadas, valendo destacar que o afastamento Ementa: Embargos de declaração – Alegação de vício de omissão no v. acórdão que julgou o recurso de apelação – Não acolhimento – A despeito das alegadas omissões, a não aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico "privilegiado") e a manutenção do regime inicial fechado foram expressamente fundamentadas, valendo destacar que o afastamento do redutor se deu por diversos fatores – Embargante que, na realidade, pretende o mero reexame da matéria submetida a julgamento, o que não se admite em sede de aclaratórios – Doutrina – Embargos rejeitados.