Embargos de Declaração Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no agravo de instrumento em que se deu provimento ao recurso dos agravantes "para reformar a r. decisão agravada, com a finalidade de obstar a devolução ao DEPRE da parcela do crédito de precatório não cedido a terceiro, o qual continua submetido à Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no agravo de instrumento em que se deu provimento ao recurso dos agravantes "para reformar a r. decisão agravada, com a finalidade de obstar a devolução ao DEPRE da parcela do crédito de precatório não cedido a terceiro, o qual continua submetido à preferência estabelecida no artigo 100, §§ 2º e 3º, da CF, permitindo-se levantamento judicial caso todos os requisitos necessários estejam preenchidos". Embargantes que alegam que, embora o v. acórdão ora embargado tenha dado provimento ao agravo de instrumento, restou omisso ao deixar de condenar a parte contrária a arcar com as custas e despesas processuais. Inadmissibilidade. Inexistência de vício no acórdão. Decisão recorrida que não se amolda ao art. 82 do CPC, pois não se trata de sentença ou de título que reconheça a plena satisfação do direito. Assim, cada parte deverá arcar com os custos dos atos processuais por elas praticados. EMBARGOS REJEITADOS.