Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Renato Rangel Desinano
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Tutela de urgência – Pretensão de arresto cautelar de bens das empresas requeridas – Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente – Insurgência do exequente – Descabimento – Ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil – Perigo de dano – Não obstante os elementos apresentados pelo credor revelem Ementa: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Tutela de urgência – Pretensão de arresto cautelar de bens das empresas requeridas – Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente – Insurgência do exequente – Descabimento – Ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil – Perigo de dano – Não obstante os elementos apresentados pelo credor revelem indícios de abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial, é descabida a pretensão de constrição de bens das requeridas antes de sua citação – Necessidade de exame da relação entre os requeridos e os executados sob o crivo do contraditório – Ausência de demonstração de recente tentativa de dilapidação patrimonial ou de risco de insolvência – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.