Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Fátima Vilas Boas Cruz
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Recurso ministerial contra a decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa –  Inconformismo ministerial objetivando o prosseguimento da execução –  Impossibilidade –  De rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória –  Transcurso do prazo prescricional a partir do Ementa: Agravo em execução penal –  Recurso ministerial contra a decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa –  Inconformismo ministerial objetivando o prosseguimento da execução –  Impossibilidade –  De rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória –  Transcurso do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado para as partes –  Julgada extinta a punibilidade, de ofício, nos termos do artigo 107, inciso IV, c.c. o artigo 109, inciso V, e artigo 114, inciso II, todos do Código Penal –  Recurso prejudicado –  Com determinação.