Embargos de Declaração Cível / Gratificações Estaduais Específicas
Antonio Carlos Villen
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissão mera manifestação de entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Modulação dos efeitos do Tema 1190 do STJ, aplicando-se apenas aos cumprimentos de sentença Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissão mera manifestação de entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Modulação dos efeitos do Tema 1190 do STJ, aplicando-se apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do julgamento da tese. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.