Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Guilherme de Souza Nucci
Itu
16ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando o redimensionamento da reprimenda, considerando-se a pena referente ao tráfico minorado. Inviabilidade. Sentença transitada em julgado em 04.07.2023. Visa o presente pedido à reforma substancial da sentença a quo, entretanto, denota-se que a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo Ementa: Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando o redimensionamento da reprimenda, considerando-se a pena referente ao tráfico minorado. Inviabilidade. Sentença transitada em julgado em 04.07.2023. Visa o presente pedido à reforma substancial da sentença a quo, entretanto, denota-se que a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante/paciente, a qual deve ser objeto de ação própria, qual seja, a revisão criminal, nos moldes disciplinados pelo art. 621 e seguintes, do CPP. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.