Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
Jacupiranga
17ª Câmara de Direito Público
1. Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa, de rigor a concessão de auxílio-acidente.
2. Para a adequação das parcelas em atraso incidirá a Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores.
3. A verba honorária deverá ser fixada na fase de liquidação, conforme disposto no artigo 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, observando-se o decidido no Tema nº 1105 Ementa: 1. Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa, de rigor a concessão de auxílio-acidente.
2. Para a adequação das parcelas em atraso incidirá a Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores.
3. A verba honorária deverá ser fixada na fase de liquidação, conforme disposto no artigo 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, observando-se o decidido no Tema nº 1105 do STJ.