Apelação Cível / Bancários
Álvaro Torres Júnior
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL –  Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto –  Preliminar afastada.
RECURSO –  Apelação –  Preparo insuficiente –  Falta de comprovação do pagamento integral do preparo pela autora, mesmo após a ter sido intimada a tanto, nos termos do art. 1.007, § 2º e art. 219 do CPC –  Deserção –  Configuração –  Recurso não conhecido. 
CONTRATO –  Mútuo Ementa: PROCESSO CIVIL –  Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto –  Preliminar afastada.
RECURSO –  Apelação –  Preparo insuficiente –  Falta de comprovação do pagamento integral do preparo pela autora, mesmo após a ter sido intimada a tanto, nos termos do art. 1.007, § 2º e art. 219 do CPC –  Deserção –  Configuração –  Recurso não conhecido. 
CONTRATO –  Mútuo bancário –  Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios –  Abuso –  Ocorrência –  Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado –  O dobro da taxa média de mercado para a modalidade contratual específica divulgada pelo Bacen é bastante para que a entidade financeira possa ter margem suficiente quanto aos riscos envolvidos e ao "spread" que lhe garanta uma remuneração condigna –  Na falta de demonstração específica de que as particularidades do caso permitem o excesso, prevalece a presunção de que a taxa arbitrada acima deste patamar é abusiva –  Redução dos juros para o valor correspondente à taxa média de mercado –  Cabimento -  Repetição do indébito - Devolução é a simples prevista na sentença - Valor a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito da autora com o saldo devedor desta, se houver, em relação ao contrato discutido na ação - Sucumbência integral da ré.
HONORÁRIOS RECURSAIS –  Cabimento –  Mantida a sentença em relação à ré, os honorários do patrono da autora são majorados de 10% para 20% do valor da condenação - Aplicação do art. 85, § 11, do CPC.
Recurso da ré desprovido e recurso da autora não conhecido.