Agravo de Instrumento / APOSENTADORIA ESPECIAL
Rebouças de Carvalho
Cubatão
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  APOSENTADORIA ESPECIAL - INSALUBRIDADE –  Interposição contra decisão que homologou o Laudo Pericial elaborado nos autos e indeferiu o pleito do agravante para realização de nova prova pericial por perito diverso daquele nomeado pelo juízo –  INADMISSIBILIDADE RECURSAL - Sistema recursal do CPC/2015 que não se relaciona com as regras relativas à prova – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  APOSENTADORIA ESPECIAL - INSALUBRIDADE –  Interposição contra decisão que homologou o Laudo Pericial elaborado nos autos e indeferiu o pleito do agravante para realização de nova prova pericial por perito diverso daquele nomeado pelo juízo –  INADMISSIBILIDADE RECURSAL - Sistema recursal do CPC/2015 que não se relaciona com as regras relativas à prova –  Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no artigo 1.015, do Novo Código de Processo Civil - Rol taxativo –  Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade veiculada pela decisão do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1696396, Tema nº 988 dos Recursos Repetitivos, porquanto no caso dos autos não verificada a inutilidade da apreciação da questão quando do julgamento da apelação –  Magistrado destinatário da prova, a quem cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, CPC/2015) – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.