Agravo Interno Cível / Extinção do Crédito Tributário
Ricardo Chimenti
São Vicente
18ª Câmara de Direito Público
Agravo Interno. Decisão Monocrática que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento inicialmente interposto. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Execuções fiscais com valor inferior a 50 ORTNs (conforme análise por amostragem dos três primeiros processos que compõem a extensa lista de processos, bem como dos três últimos), as quais foram extintas em lote pela r. sentença Ementa: Agravo Interno. Decisão Monocrática que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento inicialmente interposto. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Execuções fiscais com valor inferior a 50 ORTNs (conforme análise por amostragem dos três primeiros processos que compõem a extensa lista de processos, bem como dos três últimos), as quais foram extintas em lote pela r. sentença de primeiro grau. Decisão que não conheceu dos embargos infringentes opostos contra a r. sentença por intempestividade, bem como não conheceu dos embargos de declaração opostos. Inteligência do art. 34 da Lei de Execução Fiscal e do art. 4º do provimento CSM nº 2.738/2024. Impossibilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento de origem. Decisão mantida. Recurso não provido.