Agravo de Execução Penal / Indulto
Roberto Solimene
São José do Rio Preto
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo de Execução Penal. Indulto. Decreto Presidencial n. 11.846/2023. Indeferimento na origem. Sentenciado condenado por crime impeditivo, nos termos do artigo 1º, I, do aludido Decreto. PE mais, conferida a prática de falta grave nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023. Indeferimento mantido. Agravo desprovido.