Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Sá Duarte
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –  Pretensão de rescisão de compromisso de compra e venda e de restituição de quantia paga julgada procedente –  Cumprimento de sentença –  Relação de consumo que autoriza a aplicação do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual o mero inadimplemento do fornecedor autoriza a medida –  Reconhecimento, além disso, da Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –  Pretensão de rescisão de compromisso de compra e venda e de restituição de quantia paga julgada procedente –  Cumprimento de sentença –  Relação de consumo que autoriza a aplicação do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual o mero inadimplemento do fornecedor autoriza a medida –  Reconhecimento, além disso, da existência de grupo econômico entre as empresas –  Precedentes deste Tribunal –  Agravo de instrumento não provido.