Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Ely Amioka
Araçatuba
15ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus – Pleito que versa sobre pedido de suspensão dos efeitos da decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo Paciente, nos autos de execução. Via eleita inadequada para a apreciação de inconformismo –  Questão a ser discutida em sede de agravo em execução penal –  Habeas corpus não conhecido.