Apelação Cível / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Alcides Leopoldo
Bragança Paulista
4ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS –  Constitui erro inescusável a interposição de apelação ao invés de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação, sem extinção do cumprimento de sentença, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido.