Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Pariquera-Açu
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que condenou o réu na obrigação de se abster de efetuar reserva de margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC, com respectivo cancelamento dos descontos futuros; restituir de forma simples os valores descontados indevidamente, e a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que condenou o réu na obrigação de se abster de efetuar reserva de margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC, com respectivo cancelamento dos descontos futuros; restituir de forma simples os valores descontados indevidamente, e a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo do réu. 
Alegação de não contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova segundo o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição bancária nos termos da Súmula nº 479 do E. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prova da regular contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inexistência de relação jurídica entre as partes evidenciada.
II. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Não cabimento da devolução em dobro, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (maio/2017).
III. Dano moral configurado. Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de valor módico e de caráter alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com observância das particularidades do caso, que não comporta redução.   Juros de mora. Ausência de fixação dos juros de mora. Deverão fluir a partir da data do arbitramento da indenização, como requerido pelo apelante.
IV. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico. Arbitramento que encontra amparo no artigo 85, § 2º, do CPC. Manutenção. 
V. Sentença reformada em parte. 
Recurso parcialmente provido apenas para fixar a incidência dos juros de mora sobre a indenização por dano moral a partir do arbitramento.