Apelação Cível / Sucessões
Corrêa Patiño
Monte Mor
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. 
I –  CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela parte autora contra r. sentença que, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, II, ambos do CPC, indeferiu pedido de expedição de Alvará Judicial formulado pela Apelante.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Análise sobre a possibilidade de ser deferida a expedição Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. 
I –  CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela parte autora contra r. sentença que, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, II, ambos do CPC, indeferiu pedido de expedição de Alvará Judicial formulado pela Apelante.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Análise sobre a possibilidade de ser deferida a expedição imediata de Alvará, possibilitando a transferência de veículo pertencente à pessoa jurídica de pessoa falecida.
III RAZÕES DE DECIDIR
3. Os arts. 1º e 2º, ambos da Lei nº 6.858/80 dispõem que o alvará judicial só poderá ser concedido, independentemente de inventário ou arrolamento, para levantamento de valores existentes nas contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos  titulares, bem como de valores relativos às restituições de imposto de renda e outros tributos recolhidos por pessoa física. 4. Em relação à pretensão de transferência de veículo em nome de pessoa falecida, admite-se a expedição de Alvará desde que o montante não suplante 500 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) e inexistam outros bens a serem inventariados. 5 Na hipótese vertente, todavia, o veículo não pertence ao falecido, mas à pessoa jurídica de sua titularidade, que possui autonomia patrimonial. 6. Valordo veículo que excede  500 OTN's (R$ 13.280,25) em 2024, quando ajuizada a demanda. 7. Impossibilidade de expedição do Alvará pretendido pela Apelante.
IV DISPOSITIVO E TESE
8. SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.  
Tese de julgamento "O ajuizamento de inventário ou arrolamento é dispensável para o levantamento de valores devidos pelos empregadores aos empregados, e para os montantes das contas individuais de FGTS e PIS/PASEP, bem como a devolução de tributo (IR e outros), não se exigindo em tais hipóteses a inexistência de outros bens, situação diversa encontrada quanto à pretensa transferência de veículo registrada em nome de pessoa jurídica, e não do falecido, considerando, ademais, que deve ser respeitado o limite do valor de 500 OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional)." 
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 666; Lei nº 6.858/80, arts. 1º e 2º.
Jurisprudência relevante citada: (TJSP; Apelação Cível 1005448-26.2023.8.26.0132; Relator ( a ): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; em 05/07/2024; Apelação Cível 1002868-94.2023.8.26.0270; Relator ( a ): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; em 27/06/2024; Apelação Cível 1001253-67.2024.8.26.0615; Relator ( a ): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; em 19/12/2024; Apelação Cível 1009792-83.2023.8.26.0606; Relator ( a ): Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; em 16/12/2024.