Apelação Cível / Servidão Administrativa
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA.

I. Caso em Exame

Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de contraprestação financeira pela utilização da faixa de domínio e julgou improcedente reconvenção. A ARTESP defende a necessidade de autorização e cobrança pelo uso da faixa de domínio, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA.

I. Caso em Exame

Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de contraprestação financeira pela utilização da faixa de domínio e julgou improcedente reconvenção. A ARTESP defende a necessidade de autorização e cobrança pelo uso da faixa de domínio, enquanto a concessionária alega que a competência para normatização é estadual.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança de contraprestação financeira pelo uso da faixa de domínio de rodovias estaduais por prestadoras de serviço público de energia elétrica.

III. Razões de Decidir
3. Predomina na jurisprudência o entendimento de que não é possível a cobrança pelo uso das faixas de domínio das rodovias por prestadoras de serviços de energia, por serem bens de uso comum do povo.
4. A União tem competência exclusiva para legislar sobre serviços de energia elétrica, não cabendo aos Estados ou Municípios exigir contraprestação financeira pelo uso de bens públicos para tal finalidade.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Não é permitida a cobrança de contraprestação financeira pelo uso de faixa de domínio por prestadoras de serviço público de energia elétrica. 2. A competência para legislar sobre serviços de energia elétrica é exclusiva da União.