Apelação / Remessa Necessária / Divisão e Demarcação
Schmitt Corrêa
Piracaia
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR (LEI Nº 6.766/79). - Inconformismo da Municipalidade contra procedência do pedido, para condenar os réus, solidariamente, ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo máximo de 180 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, consubstanciada na regularização do loteamento, com a elaboração de projeto a ser Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR (LEI Nº 6.766/79). - Inconformismo da Municipalidade contra procedência do pedido, para condenar os réus, solidariamente, ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo máximo de 180 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, consubstanciada na regularização do loteamento, com a elaboração de projeto a ser aprovado pelos órgãos competentes e submetido ao registro imobiliário, cabendo-lhes, posteriormente, também em novo prazo de 180 dias, executar –  momento no qual a obrigação do Município passa a ser subsidiária – , as obras de infraestrutura pertinentes, especialmente quanto à implantação do sistema de drenagem pluvial e à recomposição ambiental nas áreas de preservação permanente, adequando integralmente o parcelamento aos requisitos definidos nas leis municipal, estadual e federal, notadamente à Lei 6.766/79, sob pena de incorrerem em multa diária R$ 500,00, limitada a R$ 100.000,00.- Preliminares rejeitadas. Nulidade da sentença por ser ultra petita. Não ocorrência. Regularização do loteamento que envolve os problemas ambientais, já que localizado em área de proteção ambiental. Interesse de agir presente, haja vista a ausência da regularização até o presente momento. Preliminar de nulidade processual, por falta de edital. Inovação recursal não admitida.- R. sentença atacada que reconheceu a clandestinidade do loteamento ora discutido, em razão da inércia da municipalidade, inclusive na fiscalização, a responsabilizou, em conjunto com o loteador, em fazer a regularização.- Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.