Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Itupeva
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de execução fiscal referente a Imposto Territorial Urbano e Contribuição CIP na Comarca de Itupeva. O recorrente busca a declaração de ilegitimidade passiva devido à alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo, mas ainda consta como proprietário no Cartório de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de execução fiscal referente a Imposto Territorial Urbano e Contribuição CIP na Comarca de Itupeva. O recorrente busca a declaração de ilegitimidade passiva devido à alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo, mas ainda consta como proprietário no Cartório de Registro de Imóveis.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de registro da alienação do imóvel no cartório de imóveis afeta a legitimidade passiva do recorrente para responder pela execução fiscal.
III. Razões de Decidir
3. A ausência de registro do título translativo do imóvel no cartório de imóveis implica responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente, conforme art. 1.245 do Código Civil e artigos 32 e 34 do CTN.
4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça confirmam a legitimidade passiva da recorrente.
IV. Dispositivo
5. Recurso não provido. Decisão mantida. Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância.