Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2002 a 2005 –  Exceção Prévia de Executividade acolhida –  Art. 7º, da Lei Municipal n. 5.753/2001, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP, em relação à progressividade das alíquotas para imóveis residenciais –  Princípio da publicidade –  Inobservância –  Falta de publicação da Planta Genérica de Valores –  Imposto Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2002 a 2005 –  Exceção Prévia de Executividade acolhida –  Art. 7º, da Lei Municipal n. 5.753/2001, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP, em relação à progressividade das alíquotas para imóveis residenciais –  Princípio da publicidade –  Inobservância –  Falta de publicação da Planta Genérica de Valores –  Imposto devido com base na Lei Municipal n. 2.210/77, aplicando-se a alíquota mínima prevista -  Pedido subsidiário para que o lançamento seja realizado com base na legislação municipal anterior –  Recurso provido, para acolher o pedido subsidiário.