Apelação Cível / Transferência
J. M. Ribeiro de Paula
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.
1. Mandado de segurança impetrado por Sirlei de Oliveira Silva, Agente de Segurança Penitenciária II, contra ato do Secretário Estadual da Administração Penitenciária, visando remoção por união de cônjuges de Guariba para Irapuru; alternativamente, para unidades prisionais em Pacaembu e região. A sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.
1. Mandado de segurança impetrado por Sirlei de Oliveira Silva, Agente de Segurança Penitenciária II, contra ato do Secretário Estadual da Administração Penitenciária, visando remoção por união de cônjuges de Guariba para Irapuru; alternativamente, para unidades prisionais em Pacaembu e região. A sentença denegou a ordem, e a impetrante recorre, alegando a existência de vagas e a necessidade de proteção à família.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a remoção por união estável, prevista no art. 130 da Constituição do Estado e nos artigos 234 e 235 da Lei 10.261/68, pode ser concedida diante do déficit de servidores na unidade de origem e da existência de vagas na região de interesse da impetrante.
3. A união estável é equiparada ao casamento pela Constituição Federal de 1988, impondo especial proteção do Estado à família.
4. A impetrante apresenta alterações psicológicas devido à distância entre residência e o local de trabalho, justificando sua remoção para preservar a entidade familiar.
5. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: 1. A remoção de servidor é indicada e justificada pela necessidade de preservar a saúde e a entidade familiar da impetrante.