Apelação Cível / Inventário e Partilha
Mário Chiuvite Júnior
Guarujá
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou desistência em ação de inventário e partilha, com base no artigo 485, inciso VIII, do CPC. O recorrente busca reforma da sentença para isenção de custas judiciais, alegando que o pedido de desistência foi Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou desistência em ação de inventário e partilha, com base no artigo 485, inciso VIII, do CPC. O recorrente busca reforma da sentença para isenção de custas judiciais, alegando que o pedido de desistência foi consensual e que não houve prestação jurisdicional efetiva.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em se aferir se o recurso de apelação pode ser conhecido, considerando a ausência de comprovação do preparo recursal.
III. Razões de Decidir
3. O preparo recursal é requisito indispensável à regularidade formal do recurso.
4. A parte autora foi intimada para comprovar o recolhimento do preparo, mas deixou o prazo transcorrer sem manifestação, resultando na deserção do recurso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Não se conhece do recurso, em decorrência da deserção.
Tese de julgamento: 1. O preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso. 2. Na ausência de comprovação do preparo, o recurso é considerado deserto e inadmissível. 3. Sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais porque descabido o arbitramento de honorários autônomos em grau recursal.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VIII; art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:

STJ, edição nº 128, sobre honorários recursais.