Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
Sertãozinho
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR - JURISPRUDÊNCIA DA CORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS DESCONTADAS - OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS E Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR - JURISPRUDÊNCIA DA CORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS DESCONTADAS - OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS E RESPECTIVA MODULAÇÃO DE EFEITOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO RÉU QUE IMPÕE A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DEBITADOS ATÉ 30/03/2021 - RETENÇÃO DA SOMA CREDITADA EM RAZÃO DOS CONTRATOS - DESCABIMENTO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM ARBITRADOS - CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC - MAJORAÇÃO INVIÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.