Apelação Criminal / Feminicídio
Marcos Zilli
Santa Cruz das Palmeiras
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE. 

1. CASO EM EXAME
Recurso interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, que condenou o apelante como incurso Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE. 

1. CASO EM EXAME
Recurso interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, que condenou o apelante como incurso nos delitos tipificados pelo art. 121, §2º, I, II, IV e VI, e pelo art. 211, combinado com o art. 61, II, b e f, na forma do art. 69, do Código Penal. Erro ou injustiça na aplicação da pena.

2. FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO
Apelante que foi condenado porque, nas circunstâncias descritas pela denúncia, com manifesto ânimo homicida, impelido por motivo torpe, com emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, contra a mulher por razões de condição do sexo feminino, matou sua ex companheira, ocultando, em seguida, o cadáver dela.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Recurso de fundamentação vinculada. Análise restrita à hipótese prevista no art. 593, inciso III, alínea c, do Código de Processo Penal. 
3.2. Dosimetria. Homicídio. Afirmação das circunstâncias judiciais desfavoráveis dadas pela culpabilidade e consequências do delito que se mostrou correta. Intensidade do dolo.  Apelante que agiu com frieza. Crime que deixou as filhas da vítima, uma das quais menor de idade, privadas do convívio materno. Normal resultado da conduta delituosa que restou transposto pelo apelante. Três qualificadoras excedentes as quais foram valoradas na primeira fase. Possibilidade. Redução da fração de aumento para metade. Confissão reconhecida, com redução da pena em 1/6. 
3.3. Ocultação de cadáver. Afirmação das circunstâncias desfavoráveis dadas pelas circunstâncias e consequências do delito que se mostrou correta. Cadáver da vítima que foi esquartejado. Influência nos atos de sepultamento. Normal resultado da conduta delituosa que foi transposto pelo apelante. Redução da fração de aumento para 1/5. Agravantes previstas no art. 61, II, b e f do Código Penal corretamente reconhecidas. Crime conexo cometido no âmbito das relações domésticas e com violência contra a mulher. Ocultação de cadáver com o propósito de tentar impedir a descoberta do homicídio. Compensação entre uma das agravantes e a confissão espontânea, com aumento de pena em 1/6. 
3.4. Concurso material de infrações. Penas somadas. Regime fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e parcialmente provido.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS
Código Penal, art. 121, §2º, I, II, IV e VI; art. 211; art. 61, II, b e f; art. 69; art. 59. STJ, AgRg no AREsp 1664028/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/05/2020. STJ, AgRg no AREsp 1140258/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23/08/2018. STJ, AgRg no REsp 1644423/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 07/03/2017. STJ, EDcl no AgRg no AREsp 466.477/PE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15/12/2016.