Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Americana
16ª Câmara de Direito Público
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL –  DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA SUSCITANDO A NATUREZA PREVIDENCÁRIA DA AÇÃO –  PERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE MATÉRIA ACIDENTÁRIA NA PETIÇÃO INICIAL –  NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO –  MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL –  DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA SUSCITANDO A NATUREZA PREVIDENCÁRIA DA AÇÃO –  PERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE MATÉRIA ACIDENTÁRIA NA PETIÇÃO INICIAL –  NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO –  MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL –  INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CF, C/C ART. 381, §4º, DO CPC –  CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ANTE A RECUSA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR A MATÉRIA. 

Conflito negativo de competência suscitado, com remessa dos autos ao C. Superior Tribunal de Justiça.