Agravo de Instrumento / Anônima
Sérgio Shimura
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À ARBITRAGEM – CAUTELAR PRÉ-ARBITRAL –  ART. 22- A , Lei n. 9.307/1996 - Decisão agravada que determinou a retificação do valor da causa para corresponder ao valor nominal das ações de titularidade das Agravantes, com o consequente recolhimento das custas remanescentes, bem como a apresentação de caução correspondente a 20% do valor da Ementa: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À ARBITRAGEM – CAUTELAR PRÉ-ARBITRAL –  ART. 22- A , Lei n. 9.307/1996 - Decisão agravada que determinou a retificação do valor da causa para corresponder ao valor nominal das ações de titularidade das Agravantes, com o consequente recolhimento das custas remanescentes, bem como a apresentação de caução correspondente a 20% do valor da causa –  Inconformismo das autoras agravantes - Parcial acolhimento.

1. VALOR DA CAUSA - As agravantes pretendem tão somente, com a cautelar pré-arbitral, resguardar seus direitos como acionistas minoritários, suspendendo as deliberações tomadas em Reunião do Conselho de Administração, as quais consideram ilegais e abusivas –  No caso em debate, pela pretensão das autoras agravantes, não é possível detectar benefício econômico aferível de imediato e de modo objetivo –  Nessa hipótese, o valor da causa pode ser atribuído por estimativa ante a natureza acautelatória dos pedidos –  Precedentes –  Decisão reformada para manter o valor da causa tal como atribuído pelas autoras agravantes –  RECURSO PROVIDO NESSE TÓPICO.

2. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO –  NECESSIDADE –  As autoras agravantes são empresas estrangeiras, não havendo prova de que sejam titulares de bens imóveis em território nacional. Embora aleguem que são detentoras de bens móveis, consistentes em ações da Companhia agravada, tal circunstância não é suficiente para afastar a norma expressa, nem está contida nas exceções previstas no art. 83, CPC –  Alegação das autoras agravantes de que há sucumbência "iminente e certa" da ré agravada não afasta o dever legal de prestação de caução –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO.