Apelação Cível / Bancários
Vicentini Barroso
Campinas
15ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO BANCÁRIO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) –  Prova da contratação –  Não ocorrência de ilegalidade –  Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada e repetição do indébito –  Taxa de juros exigida que Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) –  Prova da contratação –  Não ocorrência de ilegalidade –  Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada e repetição do indébito –  Taxa de juros exigida que não se mostra discrepante com o que previsto em instruções normativas do INSS a respeito –  Cobrança indevida do seguro –  Devolução da quantia descontada de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC –  Ausência de engano justificável –   Indenização por dano moral descabida –  Descontos em valores módicos, incapaz de afetar a vida financeira da autora –  Ausência de remessa de nome a cadastro desabonador –  Mero dissabor, próprio da vida em sociedade –  Recurso parcialmente provido.