Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Issa Ahmed
Ribeirão Pires
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prolatada sentença nos autos do cumprimento de sentença, foram opostos embargos de declaração pelos agravados. Os aclaratórios foram acolhidos, sem manifestação da parte contrária, para tornar sem efeito o 'decisum'. Ofensa ao disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prolatada sentença nos autos do cumprimento de sentença, foram opostos embargos de declaração pelos agravados. Os aclaratórios foram acolhidos, sem manifestação da parte contrária, para tornar sem efeito o 'decisum'. Ofensa ao disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Recurso provido, com determinação.