Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial –  Exceção de pré-executividade –  Rejeição –  Inconformismo –  Alegação de carência de fundamentação - Interlocutória adequadamente fundamentada - Fundamentação sucinta e objetiva que não implica em nulidade - Atendimento ao disposto no art. 93, IX, da CF c.c. art. 489, § 1º, III, do CPC –  Ação fundada em Instrumento Particular de Ementa: Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial –  Exceção de pré-executividade –  Rejeição –  Inconformismo –  Alegação de carência de fundamentação - Interlocutória adequadamente fundamentada - Fundamentação sucinta e objetiva que não implica em nulidade - Atendimento ao disposto no art. 93, IX, da CF c.c. art. 489, § 1º, III, do CPC –  Ação fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida –  Documento que espelha obrigação líquida, certa e exigível, constituindo título executivo (Art. 784, inc. III do CPC) - Assinatura digital autenticada por certificadora não reconhecida pelo ICP-Brasil - Possibilidade de utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica –  Assinatura pela plataforma DocuSign que, por si só, não traduz vício capaz que retirar a validade do documento para o ajuizamento da execução –  Alegação de simulação e fraude no tocante à assinatura da coexecutada –  Questão que demanda dilação probatória e extrapola a estreita bitola cognitiva da exceção –  Ilegitimidade de coexequente falecido antes do ajuizamento da ação e possibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio –  Questão anteriormente apreciada –  Preclusão caracterizada - Alegação de garantia idônea prevista no título e impossibilidade de incidência de constrição sobre qualquer outro ativo do de cujus, seu espólio ou da família –  Questão que não foi objeto de apreciação da decisão agravada –  Impossibilidade de apreciação no recurso, sob pena de indevida supressão de instância –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.