Agravo de Instrumento / Transporte de Pessoas
Anna Paula Dias da Costa
Paulínia
38ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Pessoa física. Decisum que negou os benefícios da justiça gratuita. Contratação de advogado particular, por si só, não impede a concessão da benesse. Inteligência do art. 99, § 4º do CPC.  Conjunto fático-probatório revela o estado de hipossuficiência econômica do recorrente. Concessão do benefício. Medida Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Pessoa física. Decisum que negou os benefícios da justiça gratuita. Contratação de advogado particular, por si só, não impede a concessão da benesse. Inteligência do art. 99, § 4º do CPC.  Conjunto fático-probatório revela o estado de hipossuficiência econômica do recorrente. Concessão do benefício. Medida que se impõe, a fim de que busque a prestação jurisdicional pretendida.  Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.