Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público.
1. Valor atribuído à causa  de R$24.585,00 (fls. 01/13, dos autos principais). A despeito dos valores relativos à pagamentos de custas judiciais, a agravante juntou cópia de extrato bancário dos meses de setembro à novembro/24 no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público.
1. Valor atribuído à causa  de R$24.585,00 (fls. 01/13, dos autos principais). A despeito dos valores relativos à pagamentos de custas judiciais, a agravante juntou cópia de extrato bancário dos meses de setembro à novembro/24 no qual é possível observar elevada movimentação financeira, além de um total de crédito de R$ 18.747,56 e um saldo de R$ 9.173,85. A agravante possui empresa e informou, em sua declaração de ajuste anual do IRPF do ano-calendário de 2023  ser titular de 50% da parte ideal de uma casa, no valor de R$90.408,65, um veículo, no valor de R$36.280,16 e ainda ter dinheiro depositado em conta-poupança, no valor de R$11.562,52, não se vislumbrando  possibilidade da concessão da benesse almejada porque não se evidencia que o recolhimento das custas processuais, levando-se em consideração o valor atribuído à causa, comprometerá substancialmente  seu sustento ou de sua família. Nada impede que no decorrer do processo  o benefício possa ser revisto diante de eventual modificação na situação financeira da agravante. 
2. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Manutenção. Valor atribuído à causa no valor de R$24.585,00. Informe de imposto de renda e extratos bancários que demonstram que o recolhimento das custas não comprometerá substancialmente seu sustento e de sua família. Manutenção da decisão. 
3. Negado provimento ao recurso.