Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Indeferimento de pesquisas pelo CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados).
I –  Inconformismo do exequente. Discussão acerca do cabimento das referidas buscas. 
II – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Indeferimento de pesquisas pelo CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados).
I –  Inconformismo do exequente. Discussão acerca do cabimento das referidas buscas. 
II –  Procedência em parte da insurgência –  1. CCS-BACEN – Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares –  2. CENSEC –  Necessidade de intervenção do Poder Judiciário diante do caráter sigiloso das informações –  3. SNIPER –  Implementação da ferramenta que já está disponível para utilização nas unidades judiciais, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça –  Providências que se mostram necessárias para que a execução possa atingir seu desfecho –  Princípio da efetividade da execução.
III –  Decisão reformada em parte –  Recurso provido em parte.