Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Achile Alesina
Guararapes
15ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES. INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame

1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta contra o banco agravante. O autor alega inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes por débito de R$ 3.253,63, referente Ementa: DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES. INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame

1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta contra o banco agravante. O autor alega inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes por débito de R$ 3.253,63, referente a contrato não firmado. Requereu tutela antecipada para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, diante da alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes.

III. Razões de Decidir 
3. A tutela de urgência foi deferida com base na probabilidade do direito e no perigo de dano, evidenciados pela inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. 
4. A decisão considerou a impossibilidade do autor de realizar prova negativa.
5. A tutela provisória concedida não impede futura revisão da decisão, caso sobrevenham elementos que demonstrem a regularidade da contratação.

IV. Dispositivo e Tese 
6. Recurso não provido. 

Tese de julgamento: 
1. A tutela de urgência pode ser concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano. 
2. A impossibilidade de prova negativa pelo autor reforça a necessidade de tutela provisória.

Legislação Citada: CPC, art. 294, 300, 335, 1015, I.