Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Santana de Parnaíba
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - FRAUDE BANCÁRIA - DANO MATERIAL- CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL- AUSÊNCIA
–  Ação declaratória c.c. indenizatória–  transações bancárias realizadas no cartão de crédito e débito do correntista.

–  O autor imputa ao réu severo vício na prestação de seus serviços, consistente na violação dos deveres de segurança, suficiente a Ementa: APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - FRAUDE BANCÁRIA - DANO MATERIAL- CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL- AUSÊNCIA
–  Ação declaratória c.c. indenizatória–  transações bancárias realizadas no cartão de crédito e débito do correntista.

–  O autor imputa ao réu severo vício na prestação de seus serviços, consistente na violação dos deveres de segurança, suficiente a lhe ocasionar significativo prejuízo material e moral, de onde se extrai a pertinência subjetiva. –  Ilegitimidade passiva não configurada.

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESSARCIMENTO DE DANOS
–  Consumidor –  "Golpe do motoboy" –  Cartão magnético utilizado por terceiro –  Falha no dever de sigilo de dados bancários - Transação nitidamente destoante do padrão de consumo do consumidor –  Dever de a instituição financeira zelar pela segurança das transações –  Exclusão do nexo causal –  Impossibilidade –  Inteligência da Súmula 479 do STJ:

–  É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal, pela utilização do cartão bancário por terceiro, aplicando-se ao particular a Súmula n. 479 do STJ, ainda que o consumidor tenha sido vítima do "Golpe do motoboy", impondo-se a restituição do valor referente a compra contestada.

- Culpa concorrente da vítima - A culpa concorrente não é causa excludente de responsabilidade, mas apenas circunstância que reduz o montante da indenização. O nexo causal persiste entre a omissão do agente econômico (fornecedor) e o dano sofrido pelo consumidor, porém considera-se a concorrência culposa da vítima para o evento danoso, partilhando-se metade do prejuízo entre ambos os litigantes.


RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.