Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
1.Sentença determinou o cancelamento da distribuição e julgou extinto o processo com base no art. 485, inciso X, do CPC. Autor apela, alegando isenção de pagamento das custas iniciais e que faz jus à gratuidade da justiça.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
1.Sentença determinou o cancelamento da distribuição e julgou extinto o processo com base no art. 485, inciso X, do CPC. Autor apela, alegando isenção de pagamento das custas iniciais e que faz jus à gratuidade da justiça.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de recolhimento das custas iniciais implica cancelamento da distribuição ou inscrição na dívida ativa estadual e se o autor faz jus à gratuidade da justiça.
III. Razões de Decidir:
3. Não é cabível a inscrição na dívida ativa estadual, pois o não recolhimento das custas implica apenas cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese:
5. Recurso parcialmente provido para afastar a determinação de recolhimento de custas e inscrição na dívida ativa estadual.
Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica cancelamento da distribuição, não sendo cabível a inscrição na dívida ativa estadual.