Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Sá Moreira de Oliveira
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  CONDOMÍNIO –  Não há vedação à concessão da gratuidade da justiça ao condomínio por falta de distinção normativa –  Art. 4º da Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 –  Instituto incorporado ao Código de Processo Civil, nos artigos 98 a 102 –  Condomínio de baixa renda –  Considerável inadimplência –  Comprovação da necessidade e da Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  CONDOMÍNIO –  Não há vedação à concessão da gratuidade da justiça ao condomínio por falta de distinção normativa –  Art. 4º da Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 –  Instituto incorporado ao Código de Processo Civil, nos artigos 98 a 102 –  Condomínio de baixa renda –  Considerável inadimplência –  Comprovação da necessidade e da impossibilidade de recolhimento das custas –  Benefício concedido.

Agravo provido.