Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Claudia Menge
Bauru
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu.
- Justiça gratuita. Documentos apresentados corroboram a hipossuficiência invocada pelo apelante e autorizam a concessão da benesse com efeitos ex nunc.  
- Notificação extrajudicial. Mora bem comprovada. Notificação extrajudicial dirigida ao endereço do devedor indicado no Ementa: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu.
- Justiça gratuita. Documentos apresentados corroboram a hipossuficiência invocada pelo apelante e autorizam a concessão da benesse com efeitos ex nunc.  
- Notificação extrajudicial. Mora bem comprovada. Notificação extrajudicial dirigida ao endereço do devedor indicado no contrato. Irrelevância quanto ao recebimento, quer pelo devedor, quer por terceiro. Tema nº 1.132/STJ. Para comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensada a prova do recebimento. Validade.
- Inexistência de outros fundamentos de resistência. Consolidação da posse e da propriedade do bem objeto de alienação em favor do credor. 
RECURSO DESPROVIDO.