Apelação Cível / Compra e Venda
Olavo Paula Leite Rocha
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO DE 0,5% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DO CONTRATO. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. INAPLICABILIDADE DA TAXA DE FRUIÇÃO, DADA A AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO PELO COMPRADOR. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85 DO CPC. RECURSO PROVIDO.