Apelação Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
Suzano
20ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM DUPLICIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença improcedência. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO. PRELIMINAR. Sentença proferida de maneira citra petita, uma vez que deixou de se manifestar quanto aos pedidos referente à obrigação de não fazer e de repetição do indébito. MÉRITO. Empréstimo consignado com previsão de cláusula para débito Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM DUPLICIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença improcedência. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO. PRELIMINAR. Sentença proferida de maneira citra petita, uma vez que deixou de se manifestar quanto aos pedidos referente à obrigação de não fazer e de repetição do indébito. MÉRITO. Empréstimo consignado com previsão de cláusula para débito direto em conta, em caso de inadimplemento. Sequências de parcelas que não foram devidamente repassadas ao Banco requerido. Duplicidade nos descontos que foi justificada e estornada anteriormente a propositura da ação. Equívoco que não gera dever indenizatório, tampouco necessita de ordem judicial para sua não repetição. Mero aborrecimento não indenizável. Sentença modificada para supressão da omissão, sem modificação quanto ao resultado de improcedência. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.