Apelação Cível / Municipais
Rezende Silveira
Junqueirópolis
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Não cabimento de recurso de apelação. Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada –  Recurso não conhecido.