Agravo de Instrumento / Desapropriação
Osvaldo Magalhães
Guarulhos
4ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento – Ação de desapropriação em fase de cumprimento de sentença –  Alegação de excesso dos depósitos –  Pretensão de cômputo dos juros moratórios de acordo com a Súmula Vinculante nº 17 –  Possibilidade –  Tema nº 1.037/STF –  Juízo de retratação devido.