Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Camargo Pereira
Lucélia
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO DE LUCÉLIA - Ressarcimento por danos morais, materiais e estéticos causados em acidente de trânsito envolvendo veículo particular e trator pertencente à Municipalidade de Lucélia - Competência preferencial da Seção do Direito Privado - Inteligência do artigo 5º da Resolução 623/13 do Órgão Especial desta Corte - Recurso não conhecido, remessa dos autos à Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO DE LUCÉLIA - Ressarcimento por danos morais, materiais e estéticos causados em acidente de trânsito envolvendo veículo particular e trator pertencente à Municipalidade de Lucélia - Competência preferencial da Seção do Direito Privado - Inteligência do artigo 5º da Resolução 623/13 do Órgão Especial desta Corte - Recurso não conhecido, remessa dos autos à Seção de Direito Privado.