Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
Direito do consumidor. Apelação. Indenização por dano moral. Majoração para atendimento das funções reparatória e pedagógica. Aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na lei nº 14.905/2024. apelação provida, com determinação.
I. Caso em exame
1. O Recurso. Apelação contra sentença de procedência de pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral, Ementa: Direito do consumidor. Apelação. Indenização por dano moral. Majoração para atendimento das funções reparatória e pedagógica. Aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na lei nº 14.905/2024. apelação provida, com determinação.
I. Caso em exame
1. O Recurso. Apelação contra sentença de procedência de pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais (curso superior de odontologia), com arbitramento de indenização por dano moral em R$ 3 mil.
2. Argumento relevante. Consideradas as circunstâncias, o valor da indenização arbitrado em primeira instância não é suficiente para reparar o dano e nem coibir a repetição da conduta danosa.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em verificar se o valor da indenização por dano moral fixado em primeira instância atende às funções reparatória e pedagógica.
III. Razões de decidir
4. A indenização por dano moral deve atender as funções reparatória e pedagógica, consideradas as circunstâncias do caso.
5. Na presente ação a ré efetuou a matrícula do autor no curso superior de odontologia em 2017, sem analisar a documentação apta para tanto. Somente em 2021 constatou irregularidade no certificado de conclusão do ensino médio, interrompendo abruptamente o curso ao não realizar a matrícula do autor no 8º semestre. Após o autor obter certificado de conclusão válido, não recebeu o suporte adequado da ré, precisando ajuizar a presente ação. É relevante a alegação da vergonha que o autor se submeteu ao ter de explicar a familiares e amigos o motivo de ter interrompido o curso superior. Com base nestas circunstâncias, a majoração da indenização para R$ 15 mil, considerada a situação econômico-financeiro das partes, é suficiente para atendimento das funções da indenização por dano moral.
6. Aplicam-se ao caso as regras de correção monetária e juros moratórios previstas na Lei nº 14.905/2024, respeitada sua vigência.
IV. Dispositivo e tese
7. Apelação provida para majoração da indenização por dano moral para R$ 15 mil e determinação de aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei nº 14.905/2024.
Tese de julgamento: "Cabível a majoração da indenização por dano moral quando a quantia arbitrada não atender as funções reparatória e pedagógica, consideradas as circunstâncias do caso".