Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Antonio Celso Faria
São Roque
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desapropriação. Pretensão à reforma da r. decisão que indeferiu o levantamento de 80% da indenização em caso de imissão provisória por ter sido apresentada certidão positiva de débito com efeito de negativa. Admissibilidade. 

Na interpretação doutrinária e jurisprudencial, inclusive desta C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. TJSP, certidões negativas ou certidões Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desapropriação. Pretensão à reforma da r. decisão que indeferiu o levantamento de 80% da indenização em caso de imissão provisória por ter sido apresentada certidão positiva de débito com efeito de negativa. Admissibilidade. 

Na interpretação doutrinária e jurisprudencial, inclusive desta C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. TJSP, certidões negativas ou certidões positivas com efeito de negativa (CPEN) são documentos aceitos para a comprovação da regularidade fiscal. A CPEN é emitida quando existem débitos tributários, mas estão com a exigibilidade suspensa, como por exemplo, em decorrência do parcelamento, do depósito judicial, da moratória ou garantidos judicialmente.

Recurso provido para reformar a r. decisão recorrida, concedendo o levantamento de 80% (oitenta por cento) da indenização aos agravantes.