Habeas Corpus Criminal / Latrocínio
Freitas Filho
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Henrique Gonçalves Liotti em favor de Vladimir Guimaraes, questionando decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais de Tupã/SP, que homologou falta disciplinar grave sem apuração de delito ou ação penal, alegando violação da presunção de inocência.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Henrique Gonçalves Liotti em favor de Vladimir Guimaraes, questionando decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais de Tupã/SP, que homologou falta disciplinar grave sem apuração de delito ou ação penal, alegando violação da presunção de inocência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Habeas Corpus é a via adequada para questionar a homologação de falta disciplinar em execução penal.
III. Razões de Decidir
3. O Habeas Corpus não é o meio processual adequado para rever decisões do Juízo da Vara de Execuções, existindo recurso específico para tal finalidade, o Agravo em Execução.
4. A jurisprudência estabelece que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo cabível apenas em casos de evidente constrangimento ilegal relacionado ao direito de locomoção.
IV. Dispositivo e Tese
5. Indeferimento in limine do Habeas Corpus com base no artigo 663 do Código de Processo Penal.
Tese de julgamento: 1. O Habeas Corpus não substitui o recurso de Agravo em Execução. 2. A utilização do Habeas Corpus deve respeitar os limites da racionalidade recursal.
Legislação Citada: CF/1988, art. 5°, inciso LXVIII; CPP, art. 663; LEP, art. 197.
Jurisprudência Citada: STJ, HC 162.475/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 25/06/2013; STJ, HC 165.156/MS, Rel. Min. Gilson Dipp, informativo n. 465.