Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Vinhedo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula de contrato de financiamento de veículo com pedido de exibição incidental de documento. 
Indeferimento da petição inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. 
Petição inicial apta. Autor impugnou a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato por entender ser abusiva a aplicação de taxa superior à Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula de contrato de financiamento de veículo com pedido de exibição incidental de documento. 
Indeferimento da petição inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. 
Petição inicial apta. Autor impugnou a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato por entender ser abusiva a aplicação de taxa superior à média das taxas praticada pelo mercado ao tempo da celebração do negócio jurídico.  
Pedido incidental de exibição de documentos bancários. Obrigação do banco exibir a documentação requerida. Relação jurídica comprovada. Subsunção à hipótese do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia repetitiva nº 1133872/PB. Possibilidade de inversão do ônus da prova. 
Possibilidade de impugnação de cláusulas contratuais e tarifas que o consumidor considerar abusivas. Direito de ação previsto no art. 5º, XXXV, CF. 
Extinção do processo afastada. Julgamento do mérito, nos termos do art. art. 1.013, § 3º do CPC.
Limitação das taxas de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxas previstas nas avenças que não ultrapassam a média das taxas praticadas pelo mercado. Súmula 530, do STJ. Ausência de demonstração de aplicação de taxa superior.
Capitalização de juros. Súmula 539, do STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541, do STJ.
Tarifa de cadastro. Julgamento de recurso repetitivo. REsp n. 1.251.331/RS. Admissibilidade da incidência da tarifa no início da relação contratual. Cobrança válida.
Tarifa de registro de contrato. Possibilidade desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. Precedente do C. STJ. Recurso Especial n.º 1.578.553-SP, julgado sob o rito do art. 1.040 do Código de Processo Civil. Abusividade não reconhecida, pois foi demonstrada a efetiva comunicação ao órgão de trânsito.
Encargos de inadimplência. Ausência de estipulação de comissão de permanência dissimulada. Encargos previamente fixados, com a incidência de multa moratória, juros remuneratórios e moratórios. Abusividade não configurada. Incidência da Súmula 472 e da Tese fixada no REsp 1.063.343-RS, ambas do STJ.
Sentença reformada para afastar a extinção do processo e, pela causa madura, julgar improcedentes os pedidos. Recurso parcialmente provido.