Apelação Cível / Cartão de Crédito
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR – SERVIÇOS BANCÁRIOS – Ofensa à dialeticidade recursal não verificada – Cartão de crédito clonado – Fato incontroverso e resolvido na via administrativa a partir do estorno do valor das compras e encargos incidentes – Após tal episódio, redução do limite do cartão titularizado pelo autor – Obrigatoriedade de aviso prévio não cumprida a contento – Notificação Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR – SERVIÇOS BANCÁRIOS – Ofensa à dialeticidade recursal não verificada – Cartão de crédito clonado – Fato incontroverso e resolvido na via administrativa a partir do estorno do valor das compras e encargos incidentes – Após tal episódio, redução do limite do cartão titularizado pelo autor – Obrigatoriedade de aviso prévio não cumprida a contento – Notificação lançada em fatura, em letras miúdas, não indicando a data da redução, nem o novo limite de crédito – Violação ao art. 54, §§ 3.º e 4.º, do CDC – Dano moral – Ofensa íntima cogitada pelo autor se assenta na abrupta redução do crédito para compras a prazo, na clonagem do magnético, bem como na negativação de seu nome – Violação à expectativa de segurança do consumidor – Desabono público indevido por considerável lapso temporal – Ausência de anotações preexistentes –  RECURSO PROVIDO para (i) determinar o restabelecimento do limite do cartão de crédito do autor, bem como para (ii) condenar a parte ré à reparação ao patrimônio moral do autor.