Apelação Cível / Bens Públicos
Heloísa Mimessi
São Sebastião
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de procedência. Pretensão da apelante à reforma. Descabimento. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação de cônjuge rejeitada. 
Mérito. Ocupação de área por particular. Natureza pública do imóvel. Esbulho configurado. Inexistência de posse em favor da Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de procedência. Pretensão da apelante à reforma. Descabimento. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação de cônjuge rejeitada. 
Mérito. Ocupação de área por particular. Natureza pública do imóvel. Esbulho configurado. Inexistência de posse em favor da recorrente. Mera detenção. Determinação de reintegração da posse mantida. Inexistência de direito de retenção ou indenização por benfeitorias. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.