Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Bandeira Lins
Araçatuba
8ª Câmara de Direito Público
RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. Tema nº 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Não incidência da modulação dos efeitos do Ementa: RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. Tema nº 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Não incidência da modulação dos efeitos do julgamento do Tema nº 986, visto que não foi deferida a tutela antecipada. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.