Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Pinhalzinho
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora requerendo a condenação do réu a restituição em dobro dos valores descontados Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora requerendo a condenação do réu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como condenação ao pagamento do dano moral no valor de R$ 20.000,00.
2. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. Devida. Embora o C. STJ tenha determinado a desnecessidade de demonstração de dolo ou má-fé, para a incidência da dobra prevista no par. ún, do art. 42, do CDC, o referido pronunciamento foi modulado, passando a produzir efeitos apenas a partir de 31/3/2021 (STJ, EAREsp 676.608). Contrato impugnado com data posterior à modulação (2024).
3. DANO MORAL. Caracterizado. Contratação de cartão de crédito consignado incidente sobre benefício previdenciário, de forma fraudulenta. Tornada incontroversa a abordagem telefônica do banco apelado para oferta de cartão consignado, em que a autora foi orientada a transferir os valores do crédito para contas de terceiros, o que foi efetivamente realizado. Consumidora hipervulnerável e ausência de medidas eficazes para impedir o prejuízo, que reforçam a violação do dever de segurança previsto no § 1º do art. 14 do CDC. Supressão de verba de caráter alimentar. Fixação em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da C. Câmara. 
4. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição das verbas de sucumbência, diante do acolhimento dos pedidos deduzidos na petição inicial. Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária do patrono da autora, fixada em 10% sobre o valor da condenação (CPC/15, art. 85, § 2º).
5. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.