Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Sidney Romano dos Reis
Santos
6ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário - Pretensão de exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS –  Sentença de improcedência –  Recurso dos autores –  Desprovimento de rigor. No mérito, a matéria restou definitivamente superada com o julgamento do mérito do REsp nº 1.163.020/RS (Tema nº 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser Ementa: Apelação Cível –  Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário - Pretensão de exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS –  Sentença de improcedência –  Recurso dos autores –  Desprovimento de rigor. No mérito, a matéria restou definitivamente superada com o julgamento do mérito do REsp nº 1.163.020/RS (Tema nº 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final –  Modulação dos efeitos inaplicável ao caso - Improcedência do pedido que se impõe - Ônus de sucumbência mantidos, observada a gratuidade judiciária concedida - R. Sentença mantida –  Recurso desprovido.