Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Ana Maria Baldy
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência, para condenar a seguradora ré a pagar ao espólio autor, representado pelos herdeiros, indenização de R$ 12.150,00 (correspondente ao valor total da tabela de R$ 13.500,00, deduzido o pagamento administrativo de R$ 1.350,00). QUESTÃO CONTROVERTIDA: possibilidade (ou não) do prosseguimento da ação de Ementa: APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência, para condenar a seguradora ré a pagar ao espólio autor, representado pelos herdeiros, indenização de R$ 12.150,00 (correspondente ao valor total da tabela de R$ 13.500,00, deduzido o pagamento administrativo de R$ 1.350,00). QUESTÃO CONTROVERTIDA: possibilidade (ou não) do prosseguimento da ação de cobrança de complementação do DPVAT por invalidez, quando sobrevém o óbito do segurado no curso do processo. INCONFORMISMO DA RÉ/SEGURADORA. insurgência que traz como exclusivo fundamento recursal a necessidade de extinção do processo sem resolução de mérito, sob as alegações de que, "com o falecimento da vítima no curso do processo, resta impossibilitada a realização da prova pericial, a qual é imprescindível para comprovação de que a vítima restou acometida por invalidez permanente em razão do sinistro narrado na inicial" e de que "[o] herdeiro não possui legitimidade para receber a indenização no lugar da vítima, pois a legislação que rege a matéria determina claramente o pagamento da indenização por invalidez permanente diretamente à vítima, e não a seus beneficiários". DESCABIMENTO. Óbito da autora que não impediu a realização de perícia indireta (que, aliás, encontra-se juntada aos autos). Legitimidade dos herdeiros para representar a segurada falecido no curso do processo que é incontroversa. Precedente do STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação da Lei 14.905/24.