Habeas Corpus Criminal / Falsificação de documento público
Hugo Maranzano
Ribeirão Preto
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS – AFASTAMENTO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. Nova redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24 - alteração legislativa que não se aplica ao caso. Irretroatividade da lei mais grave. Circunstâncias que não justificam a determinação da perícia. Fundamentação inidônea. Reincidência já valorada na fase de conhecimento. Pedido não conhecido pelo Ementa: HABEAS CORPUS – AFASTAMENTO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. Nova redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24 - alteração legislativa que não se aplica ao caso. Irretroatividade da lei mais grave. Circunstâncias que não justificam a determinação da perícia. Fundamentação inidônea. Reincidência já valorada na fase de conhecimento. Pedido não conhecido pelo juízo da execução e que não pode ser analisado por esta Câmara sob pena de supressão de instância. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.