Agravo Regimental Cível / Condomínio
Mônica de Carvalho
Franca
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo interno interposto para impugnar decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, relacionado à alteração do polo ativo em ação indenizatória devido ao falecimento de uma das autoras, com substituição pelo espólio. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo interno interposto para impugnar decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, relacionado à alteração do polo ativo em ação indenizatória devido ao falecimento de uma das autoras, com substituição pelo espólio. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que autorizou a substituição processual pelo espólio configura situação de urgência que justificaria a relativização do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. III. Razões de Decidir. 3. O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, permitindo agravo de instrumento apenas em situações de urgência que tornem inútil a análise posterior, o que não se verifica no caso. 4. A decisão monocrática analisou adequadamente as singularidades do processo, concluindo que não há impedimento para que o espólio demande contra um dos herdeiros, sendo a extinção do direito à indenização matéria a ser decidida na sentença. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso de agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. A substituição processual pelo espólio não configura urgência que justifique agravo de instrumento fora das hipóteses do artigo 1.015 do CPC. 2. A análise das singularidades do processo foi devidamente realizada na decisão monocrática. Legislação Citada: CPC, art. 1.015; CPC, art. 932, III.
Jurisprudência Citada: Tema 988 do STJ.