Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Leonel Costa
Araraquara
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO.
Agravo interposto pela Fazenda contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender a exigibilidade de crédito tributário, com a conseguinte determinação de abstenção da Fazenda para realizar protestos, inscrições em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO.
Agravo interposto pela Fazenda contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender a exigibilidade de crédito tributário, com a conseguinte determinação de abstenção da Fazenda para realizar protestos, inscrições em órgãos de proteção ao crédito e recusar a expedição de certidões de regularidade fiscal até o final do processo.
TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Em sede de tutela antecipada e, muito menos em recurso de Agravo de Instrumento, não cabe mergulho profundo em matéria de fato e de direito a ser objeto de regular cognição e decisão pela instância da origem, no exercício da sua jurisdição inafastável e insuprível.
No caso em tela, ausentes os requisitos a ensejarem a concessão da medida postulada pelo agravado na fase preambular da ação de conhecimento por ele proposta. Há necessidade do exercício do contraditório.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Pretensão antecipatória de suspensão do crédito sem depósito. Inadmissibilidade. Entendimento da Jurisprudência dominante e Súmula 112 do STJ no sentido de necessidade de depósito do valor impugnado para a suspensão da exigibilidade do débito fiscal.
Por fim, em análise perfunctória, o caso em tela demanda o exercício do contraditório, pois não é possível que de plano seja observada hipótese de tributação teratológica realizada pelo Fisco, sendo afastada a possibilidade de suspensão do crédito tributário sem a realização de depósito integral do débito, nos termos do art. 151, inciso V do CTN.
Decisão reformada. Recurso provido para afastar a suspensão do crédito tributário concedido na decisão recorrida.