Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Indaiatuba
16ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ACIDENTÁRIA – ACIDENTE DE TRABALHO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PERTINÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, ALÉM DE VASTA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS - CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS – AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - FIXAÇÃO DOS Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA – ACIDENTE DE TRABALHO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PERTINÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, ALÉM DE VASTA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS - CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS – AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91 - SENTENÇA REFORMADA - DECRETO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – 
Recurso provido.