Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Antonio Moliterno
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO em relação aos honorários recursais. Ocorrência. Não provimento integral do apelo da autarquia que autoriza a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

EMBARGOS ACOLHIDOS.