Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Marcelo L Theodósio
Louveira
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação ordinária proposta por Eduardo Taino, Lúcia de Fátima de Porto Mendes Taino e RLE Empreendimentos e Serviços Manutenção de Bens Ltda contra o Município de Louveira. Alegação de imunidade ao ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital social da empresa. Sentença de primeira Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação ordinária proposta por Eduardo Taino, Lúcia de Fátima de Porto Mendes Taino e RLE Empreendimentos e Serviços Manutenção de Bens Ltda contra o Município de Louveira. Alegação de imunidade ao ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital social da empresa. Sentença de primeira instância julgou improcedente a ação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a transferência de imóveis para integralização de capital social está imune ao ITBI, conforme o artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, estabelece imunidade ao ITBI em transferências de bens para integralização de capital social, exceto se a atividade preponderante da adquirente for imobiliária.
4. A empresa autora foi constituída recentemente, impossibilitando a verificação imediata da preponderância de atividades imobiliárias. A imunidade deve ser reconhecida, com possibilidade de revisão após 03 (três) anos, conforme o artigo 37, §§ 1º e 2º, do CTN.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Ação julgada procedente, reconhecendo a imunidade do ITBI. Inversão dos ônus sucumbenciais.
Tese de julgamento: 1. Imunidade ao ITBI em integralização de capital social, salvo comprovação de preponderância imobiliária após período legal. 2. Necessidade de verificação contábil da atividade preponderante no período trienal subsequente.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 36, I, art. 37, §§ 1º e 2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação nº 1057364-45.2023.8.26.0053, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 27/03/2024;
TJSP, Apelação nº 1070040-59.2022.8.26.0053, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 06/02/2024.