Revisão Criminal / Homicídio Qualificado
Mens de Mello
Fartura
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. REGIME PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME
Revisão criminal ajuizada com fundamento no artigo 621 do Código de Processo Penal, por condenado à pena de 18 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no artigo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. REGIME PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME
Revisão criminal ajuizada com fundamento no artigo 621 do Código de Processo Penal, por condenado à pena de 18 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos IV e VI, § 2º- A , inciso I e § 7º, incisos III e IV, c.c. o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. O revisionando pleiteia a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, a redução máxima da pena em razão da tentativa e a readequação do regime prisional. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se a atenuante da confissão deve ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência; (ii) estabelecer se a pena deve ser reduzida na fração máxima em razão da tentativa, com consequente modificação do regime prisional.
III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão criminal tem caráter excepcional e somente pode ser acolhida quando há manifesta contrariedade à prova dos autos, não se prestando a reexaminar questões já decididas ou a rediscutir matéria de direito. A confissão deve ser espontânea, completa e sem contradições para caracterizar a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. No caso, o revisionando negou a intenção de matar a vítima, o que afasta o reconhecimento da atenuante. A redução da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido. No caso, o réu desferiu múltiplos golpes de faca contra a vítima, sendo impedido de consumar o homicídio apenas por circunstâncias alheias à sua vontade, o que justifica a aplicação da redução no patamar mínimo. A pena aplicada e a gravidade do crime justificam a manutenção do regime inicial fechado, não havendo motivo para sua readequação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Pedido improcedente.
Tese de julgamento: A atenuante da confissão somente se aplica quando há admissão integral e inequívoca dos fatos, sendo afastada quando o réu nega elemento essencial do tipo penal. A fração de redução da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido, sendo menor quando o crime só não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
O regime inicial fechado é mantido quando justificado pela gravidade concreta do crime e pelo quantum da pena aplicada.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CP, arts. 65, III, "d"; 14, II; 121, § 2º, IV e VI, § 2º- A , I e § 7º, III e IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na Revisão Criminal nº 5.122/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.10.2020; STJ, HC nº 598.051/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 27.04.2021.