Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São Carlos
13ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. repetição do indébito, indenização em danos morais e conversão do contrato. Sentença de improcedência. Cartão de crédito consignado (cartaõ de benefícios - RCC). Regularidade da contratação verificada. Instrumento particular que é literal ao grafar, em fonte de destaque, a operação contratada. Ciência e realização de saques e compras Ementa: Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. repetição do indébito, indenização em danos morais e conversão do contrato. Sentença de improcedência. Cartão de crédito consignado (cartaõ de benefícios - RCC). Regularidade da contratação verificada. Instrumento particular que é literal ao grafar, em fonte de destaque, a operação contratada. Ciência e realização de saques e compras mediante o uso de cartão de crédito consignado. Autora que foi beneficiada pelo saque e que mantem sua margem consignável comprometida pela celebração de mútuos. Impossibilidade de convolação do negócio jurídico. Pedido de cancelamento do cartão de crédito. Consumidor tem direito ao cancelamento a qualquer tempo, sujeitando-se às consequências estabelecidas na IN INSS/PRES nº 28/2008. Descabimento do pedido de repetição do indébito. Danos morais não configurados. Ausência de lesão aos direitos da personalidade. Sucumbência que, por força do princípio da causalidade, é integralmente atribuída à requerente. RECURSO PROVIDO EM PARTE.