Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LITIGÂNCIA PREDATÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Determinação judicial para juntada de número de telefone da autora a fim de comprovar a regularidade da Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LITIGÂNCIA PREDATÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Determinação judicial para juntada de número de telefone da autora a fim de comprovar a regularidade da representação processual, sem cumprimento adequado da diligência. Ausência de justificativa plausível para o descumprimento da determinação judicial. Procedimento adotado pelo juízo a quo em conformidade com as diretrizes do NUMOPEDE e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça, visando coibir litigância predatória. Aplicação do artigo 321 do Código de Processo Civil diante da ausência de documentação essencial para o prosseguimento da ação. Inexistência de cerceamento de defesa ou nulidade processual, ante a ausência de demonstração de prejuízo. Sentença mantida. Recurso desprovido.