Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ricardo Anafe
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Ação anulatória -  Pleito de cancelamento da multa, reconhecimento da nulidade do Auto de Infração ou redução para o patamar mínimo –  Sustenta a autora haver erro na capitulação legal –  Auto de infração lavrado em razão de suposta ofensa às normas de proteção quanto ao Covid-19 -  Com base na anistia concedida pelo artigo 36, da Lei Estadual nº 17.843/2023, houve o cancelamento Ementa: Ação anulatória -  Pleito de cancelamento da multa, reconhecimento da nulidade do Auto de Infração ou redução para o patamar mínimo –  Sustenta a autora haver erro na capitulação legal –  Auto de infração lavrado em razão de suposta ofensa às normas de proteção quanto ao Covid-19 -  Com base na anistia concedida pelo artigo 36, da Lei Estadual nº 17.843/2023, houve o cancelamento administrativo do débito -  Sentença julgou procedente o pedido – A pretensão da autora exigiu do Estado de São Paulo providência em defesa de seus interesses, de tal sorte que, julgado procedente o pedido, deve o Estado suportar os ônus sucumbencias –  Princípio da Causalidade - Mantido o decisum.

Nega-se provimento à remessa necessária.