Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Altinópolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, declarando a inexigibilidade de débito, determinando sua exclusão definitiva de plataforma de cobrança e condenando a instituição financeira ao pagamento de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, declarando a inexigibilidade de débito, determinando sua exclusão definitiva de plataforma de cobrança e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O réu alega ter comprovado a ilicitude da contratação e sustenta a ausência de dano moral, requerendo, alternativamente, a redução do valor arbitrado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento tempestivo do preparo recursal acarreta a deserção do recurso de apelação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O recurso de apelação deve ser instruído com o preparo devido, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.
Havendo determinação para o recolhimento em dobro do preparo e não sendo realizado dentro do prazo legal de cinco dias, a deserção se evidencia na forma do artigo 218, § 3º, do CPC.
No caso concreto, o prazo para recolhimento em dobro do preparo findou em 12/02/2025, tendo o pagamento sido efetuado apenas em 13/02/2025, caracterizando o descumprimento do requisito de admissibilidade recursal. A deserção é matéria de ordem pública, impedindo o conhecimento do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido por deserção.
Tese de julgamento:
O recolhimento tempestivo do preparo recursal é requisito de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 1.007 do CPC. A inobservância do prazo para recolhimento em dobro do preparo, quando determinado, acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 218, § 3º, e 1.007, §§ 2º e 4º.