Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE FALSO PREPOSTO DO BANCO. RECEBIMENTO DE "SMS" ACERCA DE COMPRA E LIGAÇÃO POSTERIOR PARA PEDIR CANCELAMENTO. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS DE NUMÉRÁRIO NÃO AUTORIZADAS. TRANSAÇÕES QUE FOGEM DO PERFIL DA CLIENTE. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE FALSO PREPOSTO DO BANCO. RECEBIMENTO DE "SMS" ACERCA DE COMPRA E LIGAÇÃO POSTERIOR PARA PEDIR CANCELAMENTO. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS DE NUMÉRÁRIO NÃO AUTORIZADAS. TRANSAÇÕES QUE FOGEM DO PERFIL DA CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). TRANSAÇÕES QUE FOGEM DO PERFIL DA CLIENTE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. ASTREINTES FIXADAS EM R$200,00 POR CADA DESCONTO INDEVIDO LIMITADA A R$10.000,00. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DESCABIDA. PRAZO DE 5 DIAS PARA CUMPRIMENTO QUE NÃO SE MOSTRA EXÍGUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.