Apelação Cível / Registro de Imóveis
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. 
I. Caso em Exame: apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de regularização do registro de imóvel, mas indeferiu indenização por danos morais. A autora alega prejuízos à imagem profissional devido a execuções fiscais após a venda do bem.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. 
I. Caso em Exame: apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de regularização do registro de imóvel, mas indeferiu indenização por danos morais. A autora alega prejuízos à imagem profissional devido a execuções fiscais após a venda do bem.
II. Questão em Discussão: determinar se a ausência de diligências para averbar a transferência do imóvel, resultando em execuções fiscais contra o antigo proprietário, justifica indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir: III.1. A falta de regularização do registro do imóvel pelo requerido causou prejuízos à imagem do autor, extrapolando o mero aborrecimento. III.2. A indenização por danos morais é devida, considerando a responsabilidade do requerido em regularizar a titularidade do bem.
IV. Dispositivo e Tese: sentença reformada para condenar o requerido ao pagamento de R$6.000,00 por danos morais, com alteração da sucumbência.
APELO PROVIDO.