Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo multa cominatória, mas reduziu o valor devido para R$ 21.180,00, considerando o cumprimento tardio.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo multa cominatória, mas reduziu o valor devido para R$ 21.180,00, considerando o cumprimento tardio.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória imposta é proporcional e razoável, considerando a alegação de demora por trâmites burocráticos e a busca pela redução ou exclusão da multa.
III. Razões de Decidir
3. A execução da multa cominatória é autorizada pelo descumprimento da ordem judicial, não havendo justificativa para a inércia da executada.
4. O valor original da multa, R$ 35.000,00, é desproporcional. A redução para R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme jurisprudência do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A multa cominatória deve ser proporcional e razoável, visando o cumprimento da obrigação. 2. A redução da multa para R$ 5.000,00 é adequada para evitar enriquecimento sem causa.

Legislação Citada:
CPC, art. 537, § 1º, I.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 915.215/BA, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.11.2017.