Apelação Cível / Contribuições Previdenciárias
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Juízo de conformidade –  Servidores públicos portadores de doença incapacitante – Isenção parcial da contribuição previdenciária –  Acórdão original no sentido de negar provimento aos recursos –  Impugnação por recurso extraordinário –  Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, na forma do art. 1.040, II do CPC, para juízo de conformidade, diante da existência do Tema Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Juízo de conformidade –  Servidores públicos portadores de doença incapacitante – Isenção parcial da contribuição previdenciária –  Acórdão original no sentido de negar provimento aos recursos –  Impugnação por recurso extraordinário –  Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, na forma do art. 1.040, II do CPC, para juízo de conformidade, diante da existência do Tema nº 317 do E. STF –  Acórdão em consonância com o fixado no referido Tema do E. STF –  Termo final da isenção parcial da contribuição previdenciária deu-se com a publicação da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 –  –  Manutenção do acórdão –  Retratação indevida, com observação.