Apelação Cível / Cartão de Crédito
Paulo Sergio Mangerona
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Ação ajuizada por Decio Rodrigues de Oliveira contra Banco CSF S/ A (Cartão Carrefour) para declarar a inexigibilidade de despesas não reconhecidas e obter a restituição de valores pagos. A sentença de primeira instância Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Ação ajuizada por Decio Rodrigues de Oliveira contra Banco CSF S/ A (Cartão Carrefour) para declarar a inexigibilidade de despesas não reconhecidas e obter a restituição de valores pagos. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade das despesas e condenando o banco à restituição de R$ 8.000,00 ao autor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se as transações não reconhecidas decorreram de culpa exclusiva do consumidor ou de falha na prestação de serviços da instituição financeira e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A relação de consumo entre as partes aplica as disposições do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
4. A falha na prestação de serviços do banco foi evidenciada pela não detecção de operações atípicas e pela resistência em cancelar transações suspeitas, configurando responsabilidade objetiva da instituição financeira.
5. A existência de outras anotações preexistentes no nome do autor inviabiliza a indenização por danos morais, conforme Súmula 385 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nego provimento a ambos os recursos.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviços é configurada pela não detecção de operações atípicas. 2. A indenização por danos morais é inviável na presença de anotações preexistentes no nome do autor.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; art. 1026, § 2º.
Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, art. 6º, inc. VIII; art. 14, § 1º; art. 47.
Código Civil, art. 927, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 297; Súmula 385; Súmula 479.
TJSP, Apelação Cível 1097982-85.2023.8.26.0100, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2024.
TJSP, Embargos de Declaração Cível 1109591-02.2022.8.26.0100, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 05/02/2024.