Apelação / Remessa Necessária / Acidente de Trânsito
Magalhães Coelho
Cubatão
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Ação ajuizada por Andrea Cristina Ribeiro da Silva contra o Município de Cubatão e Companhia Municipal de Transportes – CMT, em razão de acidente de trânsito causado por buraco não sinalizado em via pública, resultando em lesões físicas. A autora pleiteia indenizações por danos morais, estéticos, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Ação ajuizada por Andrea Cristina Ribeiro da Silva contra o Município de Cubatão e Companhia Municipal de Transportes – CMT, em razão de acidente de trânsito causado por buraco não sinalizado em via pública, resultando em lesões físicas. A autora pleiteia indenizações por danos morais, estéticos, lucros cessantes e pensão vitalícia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade civil dos réus pelo acidente e (ii) a adequação dos valores indenizatórios fixados na sentença de primeiro grau. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil dos réus é objetiva, conforme artigo 37, §6º, da CF, devido à omissão na manutenção da via pública. 4. A majoração da indenização por danos morais é justificada pela gravidade das lesões e impacto na qualidade de vida da autora, enquanto a indenização por danos estéticos foi mantida conforme jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso da autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 25.000,00. Recurso da CMT desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão na manutenção de vias públicas. 2. A majoração de indenização por danos morais deve considerar a gravidade das lesões e o impacto na vida da vítima. Legislação Citada: CF, art. 37, §6º; Código de Defesa do Consumidor, art. 22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001343-58.2018.8.26.0042, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 23.03.2022.