Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
Franca
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA –  Cartão de Crédito consignado (RMC) - Autor alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito consignado –  Sentença de improcedência –  Insurgência recursal do autor –  Vício de consentimento - Inocorrência –  Ausência de verossimilhança das alegações –  Abusividade do contrato –  Inexistência –  Contrato firmado nos termos do art. 6º, Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA –  Cartão de Crédito consignado (RMC) - Autor alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito consignado –  Sentença de improcedência –  Insurgência recursal do autor –  Vício de consentimento - Inocorrência –  Ausência de verossimilhança das alegações –  Abusividade do contrato –  Inexistência –  Contrato firmado nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03 - Cancelamento do contrato - Término do contrato que depende da parte. Basta interromper a utilização do cartão e efetuar o pagamento integral das faturas em aberto - Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO