Apelação Cível / Prestação de Serviços
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Julgamento Antecipado do Mérito. Cerceamento de Defesa não Configurado. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Hospitalis Núcleo Hospitalar de Barueri Ltda. contra a r. sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança movida por SP Intervention Ltda., condenando o réu ao pagamento de Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Julgamento Antecipado do Mérito. Cerceamento de Defesa não Configurado. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Hospitalis Núcleo Hospitalar de Barueri Ltda. contra a r. sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança movida por SP Intervention Ltda., condenando o réu ao pagamento de R$3.226.603,05, com atualização e juros, além de custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a alegação de excesso de cobrança.
III. Razões de Decidir
3. O julgamento antecipado do mérito foi autorizado, sem necessidade de fase instrutória, pois as provas requeridas não alterariam a solução da causa. Não há cerceamento de defesa.
4. A relação contratual entre as partes não vincula os preços praticados pela autora com os planos de saúde, conforme o princípio da relatividade dos efeitos das convenções. A liberdade contratual foi exercida dentro dos limites da boa-fé objetiva.
IV. Dispositivo e Tese
5. Negado provimento ao recurso de Apelação Cível.
Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado do mérito é válido quando as provas requeridas são irrelevantes para a solução da causa. 2. A liberdade contratual e a relatividade dos efeitos dos contratos são respeitadas quando não há justificativa para sua mitigação.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 5°, incs. LIV e LV; CPC, art. 355, inc. I; art. 370, parágrafo único; art. 1.007, caput e § 4°; art. 1.025; art. 1.026, § 2°; CC, art. 421, caput; art. 422; STJ, Tema 1.059.