Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
José Carlos Ferreira Alves
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando as rés a manter o plano de saúde dos autores e ao pagamento de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando as rés a manter o plano de saúde dos autores e ao pagamento de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de manutenção do plano de saúde coletivo por adesão para os apelados que não possuem mais vínculo com a entidade de classe estipulante e (ii) a existência de danos morais indenizáveis.
III. Razões de Decidir
3. Ainda que se trate de plano de saúde coletivo, o destinatário final é o indivíduo, que não pode ficar desprovido de assistência médica.
4. A seguradora permitiu a permanência dos segurados no plano, gerando expectativa de direito, configurando venire contra factum proprium e violação ao princípio da boa-fé objetiva.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido em parte.
6. Tese de julgamento: 1. A manutenção do plano de saúde coletivo deve ser assegurada em respeito à expectativa de continuidade e à boa-fé objetiva. 2. Não configurados danos morais indenizáveis, pois o cancelamento do plano ocorreu em cumprimento de obrigação contratual.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 196; CDC, arts. 39, 46, 51; CPC, art. 85, §11.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tese nº 1082; TJSP, Apelação Cível 1081643-51.2023.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1016544-42.2020.8.26.0100, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 25.01.2022.