Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Claudio Godoy
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE (POR VCMH E POR SINISTRALIDADE). APARENTE ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REAJUSTE DO ANO DE 2024 AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória para limitar reajuste de mensalidades de plano de saúde do ano de 2024 ao Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE (POR VCMH E POR SINISTRALIDADE). APARENTE ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REAJUSTE DO ANO DE 2024 AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória para limitar reajuste de mensalidades de plano de saúde do ano de 2024 ao índice autorizado pela ANS. A ré alega ausência de periculum in mora e fumus boni iuris, sustentando que a beneficiária estava ciente dos reajustes e que a legalidade deles só pode ser contestada mediante perícia atuarial.
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade e a transparência dos reajustes aplicados às mensalidades do plano de saúde, considerando os princípios de equilíbrio contratual e boa-fé objetiva.
III. Razões de Decidir
4. O contrato deve manter uma equação equilibrada, evitando desproporção nas vantagens e ônus contratuais.
4. A redação dos itens do manual do plano de saúde é genérica e não esclarece adequadamente o método de cálculo dos reajustes, violando o dever de informação ao consumidor.
5. Reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais que deverá por ora ser aplicado.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. Reajustes de planos de saúde devem respeitar o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva. 2. A falta de clareza e justificativa nos reajustes viola o dever de informação ao consumidor".