Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
Monte Mor
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico de drogas, associação para esse fim e posse de petrechos para produção e preparação de drogas –  Condenação pelos dois primeiros delitos e absolvição pelo terceiro na origem –  Recursos defensivos e ministerial –  Matéria preliminar –  Evidência de flagrante delito que justifica a entrada no domicílio –  Íntegra dos dados extraídos de aparelhos celulares Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico de drogas, associação para esse fim e posse de petrechos para produção e preparação de drogas –  Condenação pelos dois primeiros delitos e absolvição pelo terceiro na origem –  Recursos defensivos e ministerial –  Matéria preliminar –  Evidência de flagrante delito que justifica a entrada no domicílio –  Íntegra dos dados extraídos de aparelhos celulares disponíveis nos autos –  Relatório acostado com as alegações finais ministeriais que constitui mero resumo desses dados, já disponibilizados à defesa técnica –  Preliminares rejeitadas –  Autoria e materialidade demonstradas –  Firmes depoimentos dos policiais militares que flagraram Guilherme, em posse de drogas, adentrando o imóvel e José e Amanda preparando drogas em seu interior –  Exculpatórias isoladas –  Apreensão de drogas variadas, em quantidade muito elevada, e de anotações indicativas do tráfico, além de maquinário e outros petrechos destinados à preparação de drogas para a venda –  Destinação das drogas ao tráfico evidente –  Unidade de desígnios, divisão de tarefas e tendência à estabilidade demonstrados –  Delito de posse de petrechos que se caracteriza por objetivo, forma e momento de consumação diversos dos do crime de tráfico de drogas –  Inviável a aplicação do princípio da consunção –  Precedentes desta Câmara e do STJ –  Condenação dos três apelantes pelos três crimes de rigor –  Necessidade de exasperação das penas-base pela elevada quantidade de drogas, pela diversidade e pela natureza particularmente nociva da cocaína do crack e da pasta-base –  Necessidade de reconhecimento dos maus antecedentes e de maior censura à reincidência específica de José –  Necessidade de reconhecimento da menoridade relativa de Guilherme –  Causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 incompatível com as provas de associação para a prática do tráfico de drogas e de rotina de proceder –  Regime fechado de rigor, diante das penas corporais muito superiores aos oito anos –  Recursos de Amanda e José desprovidos, recurso de Guilherme parcialmente provido, recurso ministerial integralmente provido.