Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
Embu-Guaçu
17ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Lançamentos a título de prêmio de seguro não reconhecidos pelo correntista. 
DANO MATERIAL. Impugnação da assinatura lançada no instrumento contratual. Preclusão da prova pericial, diante do desinteresse dos réus na produção de tal prova. Regularidade da contratação questionada não Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Lançamentos a título de prêmio de seguro não reconhecidos pelo correntista. 
DANO MATERIAL. Impugnação da assinatura lançada no instrumento contratual. Preclusão da prova pericial, diante do desinteresse dos réus na produção de tal prova. Regularidade da contratação questionada não comprovada. Ônus que incumbia aos requeridos, por força do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso repetitivo. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados do autor.
RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados do autor, de maneira simples, diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. Aplicação do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS, DJe 30/03/2021). Correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual.
DANO MORAL. Embora caracterizada a irregularidade dos lançamentos questionados, não houve a propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à moral do autor. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização a tal título. Inocorrência de abalo moral a ensejar a reparação indenizatória.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.