Apelação Criminal / Estelionato
Marcia Monassi
Jacareí
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ana Paula Rodrigues de Paula foi condenada à pena de 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, pela prática de três crimes de estelionato, praticados em continuidade delitiva, com substituição da pena de reclusão por duas penas restritivas de direitos. A Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ana Paula Rodrigues de Paula foi condenada à pena de 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, pela prática de três crimes de estelionato, praticados em continuidade delitiva, com substituição da pena de reclusão por duas penas restritivas de direitos. A condenação decorreu do emprego de fraude para obtenção de vantagem ilícita em contrato de locação, mediante apresentação de comprovantes bancários falsos.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência probatória para amparar a condenação por parte da defesa e (ii) os pedidos subsidiários de afastamento da continuidade delitiva e redução da pena de prestação pecuniária. III. Razões de Decidir 3. Comprovou-se a materialidade dos delitos e a autoria da acusada por meio de documentos e depoimentos colhidos em juízo, evidenciando o dolo específico na conduta da apelante. 4. A continuidade delitiva foi confirmada pela apresentação de múltiplos comprovantes falsos, configurando três delitos distintos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Comprovado o dolo específico e antecedente, era de rigor a condenação pela prática do crime de estelionato. 2. A pena de prestação pecuniária foi fixada adequadamente, considerando a extensão do dano causado à vítima. Legislação Citada: Código Penal, art. 171, caput; art. 71, caput; art. 44; art. 45, § 1º e § 2º. Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII. Lei nº 7.210/84, art. 66, inciso V, alínea " a ". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 717621/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, T5 - Quinta Turma, j. 08/03/2022. TRF 4ª R., ACr 2007.71.20.001504-6, Rel. Des. Fed. Tadaaqui Hirose, j. 14/06/2011. TJMS, APR: 0001712 10.2013.12.0018, Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, j. 17/10/2019.