Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Fernandópolis
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU – Decisão que deferiu a penhora sobre direitos que a executada fiduciante detém sobre o imóvel objeto dos autos – Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família – Não cabimento – Aplicação da exceção da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90, quando de tratar de dívida Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU – Decisão que deferiu a penhora sobre direitos que a executada fiduciante detém sobre o imóvel objeto dos autos – Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família – Não cabimento – Aplicação da exceção da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90, quando de tratar de dívida referente ao imposto predial ou territorial, taxas e contribuições provenientes do próprio imóvel – Possibilidade de penhora – Decisão mantida – Recurso não provido.