Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS, SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, onde o autor alega abusividade nas tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro no órgão de trânsito e seguro contratado, bem como Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS, SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, onde o autor alega abusividade nas tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro no órgão de trânsito e seguro contratado, bem como na incidência de juros abusivos, e capitalização indevida. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se: (i) as tarifas cobradas são abusivas; (ii) houve prestação efetiva dos serviços correspondentes às tarifas. (iii) houve abusividade na contratação do seguro; (iv) os juros foram abusivos, extrapolando a média de mercado. (v) houve indevida capitalização. (vi) forma de restituição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O relacionamento jurídico em questão é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência do autor. A cobrança de tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem são válidas, uma vez que os serviços correspondentes foram comprovados nos autos e não se verificou onerosidade excessiva. A cobrança de tarifa de cadastro é válida, pois cobrada no início do relacionamento. A contratação dos seguros foi facultativa e devidamente documentada em apartado, não configurando venda casada. Os juros remuneratórios e a capitalização não são abusivos. 
IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso do autor. Sucumbência com majoração.