Apelação Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Paulo Ayrosa
Cajamar
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
EXECUÇÃO FISCAL –  MULTA AMBIENTAL –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA –  EXTINÇÃO DA AÇÃO –  CONDENAÇÃO EM ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS –  IMPERTINÊNCIA –  TESE FIRMADA NO TEMA 1229 DO C. STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS –  RECURSO PROVIDO. Considerando a recente tese firmada no Tema 1229 do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que, à Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  MULTA AMBIENTAL –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA –  EXTINÇÃO DA AÇÃO –  CONDENAÇÃO EM ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS –  IMPERTINÊNCIA –  TESE FIRMADA NO TEMA 1229 DO C. STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS –  RECURSO PROVIDO. Considerando a recente tese firmada no Tema 1229 do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que, à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, deve a sentença ser parcialmente reformada para afastar a condenação do Estado de São Paulo quanto ao pagamento das verbas sucumbenciais.