Apelação Cível / Reajuste contratual
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Contrato de plano de saúde coletivo intermediado pela Fundação CASA-SP. Reajustes aplicados com fundamento na sinistralidade do grupo segurado. Alegação de abusividade dos Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Contrato de plano de saúde coletivo intermediado pela Fundação CASA-SP. Reajustes aplicados com fundamento na sinistralidade do grupo segurado. Alegação de abusividade dos aumentos e pleito de aplicação dos índices fixados pela ANS para planos individuais. Descabimento. Reajustes anuais nos contratos coletivos que são pactuados entre a operadora e a estipulante, não se submetendo ao teto imposto pela ANS para contratos individuais e familiares. Legalidade do reajuste por sinistralidade devidamente comprovada pela operadora mediante parecer atuarial e documentos contábeis. Precedentes desta Câmara em casos idênticos. Sentença mantida. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO.