Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AÇÃO  DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL –  IPVA –  ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA –  Admissibilidade –  Automóveis objeto de contratos de arrendamento mercantil encerrados –  Baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) –  Ausência de responsabilidade do autor pelo tributo, referente aos exercícios posteriores às baixas do gravame –  Órgão Estadual Ementa: AÇÃO  DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL –  IPVA –  ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA –  Admissibilidade –  Automóveis objeto de contratos de arrendamento mercantil encerrados –  Baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) –  Ausência de responsabilidade do autor pelo tributo, referente aos exercícios posteriores às baixas do gravame –  Órgão Estadual de Trânsito que tem acesso 'on line' ao referido sistema –  Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo artigo 34 da Lei Estadual nº 13.296/08 –  Precedentes –  Sentença mantida. 
Apelo desprovido.