Agravo de Instrumento / Transporte de Coisas
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Santos
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DERIVADO DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. NATUREZA EXTRACONCURSAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Ásia Shipping Transporte Internacionais Ltda. contra decisão que suspendeu o cumprimento de sentença em razão da inclusão do crédito em Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DERIVADO DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. NATUREZA EXTRACONCURSAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Ásia Shipping Transporte Internacionais Ltda. contra decisão que suspendeu o cumprimento de sentença em razão da inclusão do crédito em plano de recuperação judicial da executada, Geraldo Araújo Tecidos Ltda. A agravante sustenta que seu crédito é de natureza extraconcursal, pois o fato gerador ocorreu após o pedido de recuperação judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o crédito da agravante, relativo à sobreestadia de contêineres, se submete ou não aos efeitos da recuperação judicial da agravada, considerando a data do fato gerador e a data do pedido recuperacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O crédito se constitui na data do fato gerador, que, no caso, corresponde à devolução do contêiner pela devedora, momento em que se apura o montante devido e se constitui a mora.
O pedido de recuperação judicial da devedora foi formulado em 16/06/2015, enquanto o fato gerador do crédito da agravante ocorreu em 03/07/2015, caracterizando sua natureza extraconcursal.
O crédito extraconcursal não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ no REsp nº 1.843.332-RS (Tema 1051). A agravada não demonstrou de maneira inequívoca que a dívida da agravante foi devidamente incluída no quadro geral de credores do plano de recuperação judicial, impedindo a suspensão da execução.
O reconhecimento da preclusão da matéria impede a rediscussão da inclusão do crédito no plano de recuperação judicial.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.

Tese de julgamento:
O crédito se constitui na data do fato gerador, que, no caso de sobreestadia de contêineres, corresponde à data da devolução do contêiner.
Créditos cujos fatos geradores ocorreram após o pedido de recuperação judicial têm natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos da recuperação. A inclusão indevida de crédito extraconcursal no plano de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.843.332-RS (Tema 1051).