Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Jayme de Oliveira
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, visando a anular a inscrição da autora nos órgãos de proteção ao crédito. O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, visando a anular a inscrição da autora nos órgãos de proteção ao crédito. O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de cumprimento de determinação judicial para apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço, diante de indícios de litigância predatória.
III. Razões de Decidir
3. A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço encontra respaldo no poder geral de cautela do magistrado e nas orientações do Comunicado CG nº 02/2017 do TJSP, visando combater a litigância predatória.
4. A suspeita de litigância predatória pelo escritório responsável pela ação foi reconhecida em inúmeros julgados deste E. TJSP, justificando as cautelas adotadas pelo juízo de origem.
IV. Dispositivo 
5. Recurso não provido, com determinação de expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda –  NUMOPED