Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO –  IMPROCEDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO –  Não houve recolhimento do preparo recursal pelo autor apelante, que não é beneficiário da gratuidade da justiça e nem requereu pedido nesse sentido nessa sede –  Apesar de ter sido oportunizado prazo para o recolhimento do preparo recursal, em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO –  IMPROCEDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO –  Não houve recolhimento do preparo recursal pelo autor apelante, que não é beneficiário da gratuidade da justiça e nem requereu pedido nesse sentido nessa sede –  Apesar de ter sido oportunizado prazo para o recolhimento do preparo recursal, em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, o recorrente deixou de atender a providência - Ausência de recolhimento tempestivo do preparo recursal, com clara violação ao art. 1.007 do CPC - Recurso não conhecido.