Apelação Cível / Espécies de Contratos
Márcio Boscaro
Guarulhos
10ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. Compra e venda de bens móveis. Quitação que se dá por meio da entrega de duas salas comerciais. Causa de pedir e pedido que envolvem bens móveis. Competência da III Subseção de Direito Privado, deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 5º, III.14, da Resolução TJSP nº 623/13. Recurso não conhecido, suscitando-se conflito Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. Compra e venda de bens móveis. Quitação que se dá por meio da entrega de duas salas comerciais. Causa de pedir e pedido que envolvem bens móveis. Competência da III Subseção de Direito Privado, deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 5º, III.14, da Resolução TJSP nº 623/13. Recurso não conhecido, suscitando-se conflito negativo de competência, determinada a remessa dos autos à TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.