Apelação / Remessa Necessária / Jornada de Trabalho
Tania Ahualli
Porto Feliz
6ª Câmara de Direito Público
Ação em que a autora requer a redução de jornada de trabalho para acompanhamento de filha portadora de TEA – Sentença de parcial procedência, determinando a redução em 25% - Recurso da autora, pretendendo que a redução seja no patamar de 50% - Apelação que se limita, portanto, a analisar o percentual da redução, não havendo recurso do Município Ementa: Ação em que a autora requer a redução de jornada de trabalho para acompanhamento de filha portadora de TEA – Sentença de parcial procedência, determinando a redução em 25% - Recurso da autora, pretendendo que a redução seja no patamar de 50% - Apelação que se limita, portanto, a analisar o percentual da redução, não havendo recurso do Município discutindo a existência do direito e seus efeitos – No caso concreto, a redução no patamar de 25% se mostra adequada, uma vez que a prova dos autos indica que a criança não necessita de acompanhamento em todos os dias da semana, sendo o percentual fixado na sentença suficiente para que a autora acompanhe sua filha nos tratamentos médicos necessários e comprovados no processo – Recurso improvido