Agravo de Instrumento / Telefonia
Afonso Celso da Silva
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Tutela antecipada requerida em caráter antecedente –  Decisão que revogou a sentença terminativa proferida –  Insurgência da requerida.

Reconsideração da sentença de indeferimento da petição inicial –  Possibilidade, na hipótese específica dos autos, tendo em vista que a parte autora opôs embargos de declaração, de forma tempestiva, o que deu ensejo Ementa: Agravo de instrumento –  Tutela antecipada requerida em caráter antecedente –  Decisão que revogou a sentença terminativa proferida –  Insurgência da requerida.

Reconsideração da sentença de indeferimento da petição inicial –  Possibilidade, na hipótese específica dos autos, tendo em vista que a parte autora opôs embargos de declaração, de forma tempestiva, o que deu ensejo ao reexame da questão e à reabertura do prazo para recolhimento das custas, anteriormente ao trânsito em julgado –  Prestação jurisdicional que não se encontrava encerrada no momento do pronunciamento judicial vergastado –  Inteligência do art. 494, inciso II, c/c o art. 331 do CPC –  Decisão mantida.

Recurso improvido.