Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Israel Góes dos Anjos
Limeira
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Alegação de nulidade da citação e de impenhorabilidade de ativos financeiros localizados pelo Sisbajud. CABIMENTO EM PARTE: Ato citatório realizado pelo Correio em condomínio edilício no endereço do coexecutado agravante constante do título de crédito. Aplicação do art. 248, § 4º do CPC. Citação válida. Impenhorabilidade dos ativos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Alegação de nulidade da citação e de impenhorabilidade de ativos financeiros localizados pelo Sisbajud. CABIMENTO EM PARTE: Ato citatório realizado pelo Correio em condomínio edilício no endereço do coexecutado agravante constante do título de crédito. Aplicação do art. 248, § 4º do CPC. Citação válida. Impenhorabilidade dos ativos financeiros localizados em nome do devedor até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada em parte.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.