Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Augusto de Siqueira
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO.
O habeas corpus não se presta à dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, cabendo ao impetrante demonstrar o constrangimento ilegal, não verificado na hipótese, pois o paciente está em regime adequado e já foi determinada a sua transferência, pendente de providências Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO.
O habeas corpus não se presta à dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, cabendo ao impetrante demonstrar o constrangimento ilegal, não verificado na hipótese, pois o paciente está em regime adequado e já foi determinada a sua transferência, pendente de providências administrativas.
Indefere-se a impetração.