Apelação Cível / Previdência privada
Osvaldo de Oliveira
Santos
12ª Câmara de Direito Público
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL –  JUÍZO DE CONFORMIDADE –  PREVIDÊNCIA PRIVADA –  Entidade fechada de previdência complementar –  Suplementação de pensão –  Competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a matéria –  Teses firmadas pelo E. STF e E. STJ –  Tema afeto à competência da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça –  Entendimento do C. Órgão Ementa: RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL –  JUÍZO DE CONFORMIDADE –  PREVIDÊNCIA PRIVADA –  Entidade fechada de previdência complementar –  Suplementação de pensão –  Competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a matéria –  Teses firmadas pelo E. STF e E. STJ –  Tema afeto à competência da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça –  Entendimento do C. Órgão Especial em sede de conflito de competência –  Revisão do julgado acolhida, com determinação.