Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Município de São Paulo –  Exceção de pré-executividade –  Decisão que indeferiu pedido de compensação de crédito tributário com precatório judicial –  Pretensão de compensação de débito tributário com direito creditório de títulos da dívida pública apurado nos autos do processo n° 0035881-80.1987.8.05.0001 que tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Município de São Paulo –  Exceção de pré-executividade –  Decisão que indeferiu pedido de compensação de crédito tributário com precatório judicial –  Pretensão de compensação de débito tributário com direito creditório de títulos da dívida pública apurado nos autos do processo n° 0035881-80.1987.8.05.0001 que tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA - Alegações incompatíveis com a via estreita da exceção de pré-executividade –  Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Incidência da Súmula nº 393 do STJ - Decisão mantida fundamento diverso –  Recurso não provido.