Apelação Cível / Bancários
Jorge Tosta
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível – Bancário - Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – Litigância de má-fé – Insurgimento – Sentença que não condenou o autor nas referidas penas – Falta de interesse recursal - Recuso não conhecido neste ponto - Alegação de desconhecimento em relação à contratação de cartão Ementa: Apelação cível – Bancário - Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – Litigância de má-fé – Insurgimento – Sentença que não condenou o autor nas referidas penas – Falta de interesse recursal - Recuso não conhecido neste ponto - Alegação de desconhecimento em relação à contratação de cartão de crédito relativo à reserva de margem consignável (RMC) do autor, que se alega não realizada – Prova documental que demonstra a adesão do requerente ao cartão de crédito consignado, bem como aos descontos efetuados em seus proventos de aposentadoria, tendo realizado saques e usufruído do dinheiro mutuado – Ajuste válido – Abusividade não constatada – Apelante que, ademais, pode requerer administrativamente o cancelamento do cartão a qualquer tempo – Precedentes -  Sentença mantida – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO