Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Maurício Pessoa
São José do Rio Preto
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a intervenção, como terceiro, de acionista minoritário que alegou interesse jurídico decorrente das denúncias que fez contra o autor da ação e dos prejuízos econômicos que alega ter Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a intervenção, como terceiro, de acionista minoritário que alegou interesse jurídico decorrente das denúncias que fez contra o autor da ação e dos prejuízos econômicos que alega ter sofrido.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o requerente tem interesse jurídico para intervir no processo como assistente ou, ainda, como amicus curiæ.
III. Razões de Decidir 
O interesse do requerente é meramente econômico, não jurídico, pois não há demonstração de que a decisão possa afetar juridicamente sua posição. 
Não estão preenchidos os requisitos para intervenção como amicus curiæ, pois não há relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social.
IV. Dispositivo e Tese 
Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. Interesse econômico não autoriza intervenção como assistente. 2. Ausência de relevância ou repercussão social impede intervenção como amicus curiæ
Legislação Citada:
CPC, arts. 119, 138, 368, 369.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 2.147.267/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024;
STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.946.100/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 29.11.2022.