Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração –  Embargante aponta a existência de erro material e omissão –  Erro material verificado –  Acolhimento dos embargos neste ponto –  Vício de omissão inexistente –  Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado –  Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do CPC –  Pretensão de rediscussão do mérito, com nítido caráter infringente – Ementa: Embargos de Declaração –  Embargante aponta a existência de erro material e omissão –  Erro material verificado –  Acolhimento dos embargos neste ponto –  Vício de omissão inexistente –  Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado –  Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do CPC –  Pretensão de rediscussão do mérito, com nítido caráter infringente –  Inadmissibilidade –  Embargos conhecidos e acolhidos parcialmente apenas para retificação do erro material, sem modificação do resultado do julgamento anterior.