Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
Rio Claro
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  IPTU –  Exercícios de 2007 a 2009 –  Município de Rio Claro –  Ocorrência –  Paralisação do feito por mais de 07 (sete) anos –  Inércia do exequente configurada –  Aplicação do disposto na Súmula 314 do STJ –  Recurso não provido.