Apelação Cível / Compra e Venda
Theodureto Camargo
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – CESSÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA PELA COMPANHIA HABITACIONAL – AUTORA PRETENDE A ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM RAZÃO DA CLÁUSULA DE PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA SUPRIDA PELO PRÉVIO CONHECIMENTO DA CESSÃO DE CRÉDITO – PRECEDENTE DO STJ - REGULAR INTIMAÇÃO DA AUTORA PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA PURGAR Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – CESSÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA PELA COMPANHIA HABITACIONAL – AUTORA PRETENDE A ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM RAZÃO DA CLÁUSULA DE PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA SUPRIDA PELO PRÉVIO CONHECIMENTO DA CESSÃO DE CRÉDITO – PRECEDENTE DO STJ - REGULAR INTIMAÇÃO DA AUTORA PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA PURGAR A MORA – SENTENÇA ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PORQUE A AÇÃO NÃO FORA AJUIZADA EM FACE DA CESSIONÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.