Mandado de Segurança Cível / Inventário e Partilha
Salles Rossi
Sorocaba
8ª Câmara de Direito Privado
INVENTÁRIO –  Impetração fundada na apontada inércia do Juízo de primeiro grau, acerca da análise do pedido de desistência formulado pela impetrante  – Via eleita inadequada –  Pleito de desistência formulado ainda durante a suspensão dos prazos processuais e sequer remetido à conclusão ao Juízo –  Inexistência de situação de urgência, tampouco violação a direito líquido e certo Ementa: INVENTÁRIO –  Impetração fundada na apontada inércia do Juízo de primeiro grau, acerca da análise do pedido de desistência formulado pela impetrante  – Via eleita inadequada –  Pleito de desistência formulado ainda durante a suspensão dos prazos processuais e sequer remetido à conclusão ao Juízo –  Inexistência de situação de urgência, tampouco violação a direito líquido e certo da impetrante – Inteligência do art. 1º, "caput", da Lei nº 12.016/2009 e Súmula nº 267 do STF –  Impetrante carecedora da ação mandamental –  Mandado de Segurança não conhecido.