Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – Pessoa jurídica de direito privado – Alteração fraudulenta de registro societário – Pretensão à declaração de inexistência do ato jurídico, com o cancelamento do registro e indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Responsabilidade civil do Estado – Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) que tem o dever de verificar apenas a regularidade Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Pessoa jurídica de direito privado – Alteração fraudulenta de registro societário – Pretensão à declaração de inexistência do ato jurídico, com o cancelamento do registro e indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Responsabilidade civil do Estado – Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) que tem o dever de verificar apenas a regularidade formal dos atos societários, inexistindo o dever legal de apurar a autenticidade das assinaturas contidas nos documentos apresentados – Registro de ato societário que dispensa o reconhecimento de firma (art. 39 do Decreto nº 1.800/1996) – Junta Comercial que suspendeu os efeitos do ato, assim que tomou conhecimento da suposta fraude – Inexistência de negligência ou omissão – Ausência do nexo de causalidade entre a conduta da autarquia e os danos sofridos – Precedentes deste E. Tribunal – Sentença mantida – Recurso desprovido.