Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. LIBERAÇÃO DOS VALORES JÁ REALIZADA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de R$ 1.100,00 por danos morais Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. LIBERAÇÃO DOS VALORES JÁ REALIZADA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de R$ 1.100,00 por danos morais decorrentes do bloqueio unilateral e indevido de conta corrente do autor, impedindo o acesso ao seu salário. O apelante requer a reativação da conta, a majoração da indenização por danos morais e, subsidiariamente, a nulidade da sentença para reabertura da instrução probatória, alegando cerceamento de defesa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória; (ii) determinar se a instituição financeira deve reativar a conta encerrada; e (iii) estabelecer se a indenização por danos morais deve ser majorada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O julgamento antecipado do mérito é cabível quando as provas constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia, não configurando cerceamento de defesa a não realização de prova pericial ou testemunhal desnecessária. A devolução dos valores bloqueados já foi realizada, inexistindo obrigação legal da instituição financeira de manter vínculo contratual com o consumidor, de modo que não lhe pode ser imposto a mantença de conta corrente titularizada pelo consumidor.
O bloqueio indevido da conta por aproximadamente 20 dias causou prejuízo ao apelante, impedindo-o de acessar valores essenciais para sua subsistência, o que configura dano moral.
Considerando a gravidade da restrição imposta ao correntista e a jurisprudência aplicada a casos semelhantes, a indenização deve ser majorada para R$ 5.000,00, corrigida monetariamente a partir da publicação do acórdão e acrescida de juros a contar da citação.
Não cabe majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
O julgamento antecipado do mérito é válido quando as provas constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia, não configurando cerceamento de defesa a ausência de instrução probatória desnecessária. A instituição financeira não tem obrigação de reativar conta corrente encerrada, salvo previsão contratual ou legal específica.
O bloqueio imotivado de conta corrente que impede o correntista de acessar valores essenciais à sua subsistência, bem configura dano moral indenizável, cujo valor deve observar a razoabilidade e os precedentes do tribunal.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 1026, § 2º; CC, art. 405.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003072-53.2024.8.26.0481, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 18.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1056265-30.2022.8.26.0100, Rel. José Wilson Gonçalves, j. 15.03.2024.