Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO –  Alegação de excesso de execução –  Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado –  Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO –  Alegação de excesso de execução –  Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado –  Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida –  Inadmissibilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  Saldo remanescente –  Impugnação ofertada pelo executado sem indicação precisa dos elementos incorretamente aplicados nos cálculos do exequente –  Utilização do recurso de modo protelatório - Pagamento de multa no importe de 5% do valor corrigido da causa - Inteligência dos art. 80, inc, II e VII; e 81, ambos do CPC. 
Recurso não conhecido, com aplicação de multa.