Agravo de Instrumento / Associação
Moreira Viegas
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ação declaratória c.c. cominatória e indenizatória - decisão que concedeu o prazo de 15 dias para que a autora comprove a prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária –  irrecorribilidade - decisão que não consta no rol taxativo previsto no art. 1015 do CPC e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ação declaratória c.c. cominatória e indenizatória - decisão que concedeu o prazo de 15 dias para que a autora comprove a prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária –  irrecorribilidade - decisão que não consta no rol taxativo previsto no art. 1015 do CPC e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento –  irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição –  decisão mantida - Recurso não conhecido.