Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Araçatuba
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de procedência na origem –  Empréstimo da Reserva de Margem de Cartão de Crédito (RMC) –  Instituição financeira que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria a responsável pela contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável –  Ausência de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de procedência na origem –  Empréstimo da Reserva de Margem de Cartão de Crédito (RMC) –  Instituição financeira que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria a responsável pela contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável –  Ausência de juntada de qualquer documentação ou comprovante de depósito bancário –  Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao "contrato em discussão" –  Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma simples até 30.03.2021, e em dobro após referida data –  Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp676608/RS) –  Danos morais não configurados –  Ausência de comprovação de descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria da autora, garantindo que esta não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência –  Existência de outras 06 demandas em nome da autora pretendendo a inexistência de outros "supostos empréstimos" que alega desconhecer –  Sucumbência recíproca –  Recurso parcialmente provido, com determinação.