Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Laerte Marrone
Taubaté
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação.  Crime de posse irregular de munição de uso permitido. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de maltrato ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Preliminar afastada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado.  Autoria e materialidade demonstradas 2. O simples porte –  ou posse Ementa: Apelação.  Crime de posse irregular de munição de uso permitido. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de maltrato ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Preliminar afastada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado.  Autoria e materialidade demonstradas 2. O simples porte –  ou posse - de munição é conduta típica à luz da Lei nº 10.826/03, ainda que desacompanhado de arma de fogo, porquanto se cuida de delito de perigo abstrato. Orientação jurisprudencial. 3. Não é o caso, dadas as circunstâncias do caso, de aplicação do princípio da insignificância. 4. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.