Habeas Corpus Criminal / Homicídio Simples
Xisto Albarelli Rangel Neto
Carapicuíba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente cuja prisão preventiva foi decretada por homicídio qualificado ocorrido em 03/07/2000. A prisão foi efetuada em 14/10/2024, mais de 20 anos após os fatos. A defesa alega falta de contemporaneidade e ausência de Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente cuja prisão preventiva foi decretada por homicídio qualificado ocorrido em 03/07/2000. A prisão foi efetuada em 14/10/2024, mais de 20 anos após os fatos. A defesa alega falta de contemporaneidade e ausência de requisitos para a prisão preventiva, pleiteando medidas cautelares alternativas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamentos concretos e idôneos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, ou se é possível a aplicação de medidas cautelares diversas.
III. Razões de Decidir
3. A gravidade do crime e a periculosidade do agente são suficientes para a manutenção da prisão preventiva. Precedentes no STF e no STJ. 4. A contemporaneidade da custódia cautelar se relaciona com os motivos ensejadores de seu decreto e não com a data do crime em si. 5. A jurisprudência sustenta que a fuga do paciente do distrito da culpa justifica a custódia cautelar como forma de assegurar a instrução e a aplicação da lei penal.
IV. Dispositivo e Tese
6. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida com base na gravidade concreta do crime e na periculosidade do acusado. 2. A contemporaneidade da prisão preventiva diz respeito aos motivos ensejadores da prisão, não ao momento da prática do fato ilícito. 3. A fuga do distrito da culpa justifica a prisão preventiva com base na necessidade de se garantir a instrução e a aplicação da lei penal.
Jurisprudência Citada:
STF: HC 231023 AgR, HC 225524 AgR e HC 226558 AgR.
STJ: AgRg no RHC 175.703/ES e AgRg no HC 812.413/GO.