Apelação Cível / Associação
James Siano
Santo Anastácio
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de rescisão contratual por vício de consentimento, cumulada com devolução de quantia paga e indenização por danos morais. O autor alega não ter realizado a transação e requer a declaração de inexistência da relação jurídica, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de rescisão contratual por vício de consentimento, cumulada com devolução de quantia paga e indenização por danos morais. O autor alega não ter realizado a transação e requer a declaração de inexistência da relação jurídica, devolução dos valores e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade do negócio jurídico entre as partes e (ii) a existência de vício de consentimento na contratação.
III. Razões de Decidir
O contrato de adesão eletrônico apresentado não comprova a validade da contratação, pois a ré não demonstrou a regularidade do negócio jurídico. A inexistência de relação jurídica entre as partes foi reconhecida, determinando a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica justifica a restituição dos valores descontados. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada com equidade, atendendo aos escopos satisfatório e punitivo.
Recurso provido.