Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Luis Roberto Reuter Torro
Bariri
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – Contrato de distribuição de energia elétrica – Ação de ressarcimento de valores decorrente de não cumprimento de prazo para migração de formato de contratação de energia elétrica – Sentença de parcial procedência, relativa ao pedido inicial de indenização pela diferença entre o que pagaria pela contratação livre e o que precisou despender pelo formato contratação cativa – Apelo da Ementa: APELAÇÃO – Contrato de distribuição de energia elétrica – Ação de ressarcimento de valores decorrente de não cumprimento de prazo para migração de formato de contratação de energia elétrica – Sentença de parcial procedência, relativa ao pedido inicial de indenização pela diferença entre o que pagaria pela contratação livre e o que precisou despender pelo formato contratação cativa – Apelo da concessionária – Cerceamento de defesa não ocorrido – Produção da prova testemunhal requerida que se apresentou impertinente, em face do que dos autos já constava – Exegese dos artigos 355, I, e 370, parágrafo único, ambos do CPC – Documentos trazidos pela usuária que demonstraram o atraso da concessionária na realização de vistorias, algumas das quais decorrentes de ágil atendimento a exigências técnicas desta – Prazo assumido pela concessionária perante a usuária que não se refere apenas à habilitação comercial, mas também à habilitação técnica e a qualquer outra formalidade ou exigência – Dano da usuária comprovado nos autos por documento que quantificou o valor pago a maior pela aquisição da energia elétrica em razão do atraso da migração, causado pela concessionária – Inidoneidade da taxa SELIC para o cálculo de juros de mora de dívidas civis até a data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024 – Entendimento desta C. Câmara de que tal índice se identificava com dívidas de natureza administrativa, como as fiscais e as tributárias – Incidência "ope lege" a partir da vigência do referido diploma legal, de modo a dispensar declaração judicial – Sentença mantida – Recurso IMPROVIDO.