Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Embu das Artes
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação de restituição de valores c.c indenizatória por danos morais –  Autora vítima de golpe em aplicativo Whatsapp, sendo induzida a erro por golpista que ameaçou a incolumidade física de seus parentes, culminando na realização de transferências via PIX para contas bancárias de terceiros –  Ação julgada procedente em parte –  Recurso exclusivo do réu - Ilegitimidade passiva ad Ementa: *Ação de restituição de valores c.c indenizatória por danos morais –  Autora vítima de golpe em aplicativo Whatsapp, sendo induzida a erro por golpista que ameaçou a incolumidade física de seus parentes, culminando na realização de transferências via PIX para contas bancárias de terceiros –  Ação julgada procedente em parte –  Recurso exclusivo do réu - Ilegitimidade passiva ad causam –  Descabimento - Discutindo-se a falha na prestação de serviços bancários, inequívoca a pertinência subjetiva passiva do Banco requerido –  Denunciação da lide –  Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o Banco e os terceiros beneficiários das transferências impugnadas, inviabilizando a pretendida denunciação da lide, ressalvando-se o direito do Banco demandar em regresso em face dos causadores diretos dos danos –  Preliminares rejeitadas.

Restituição de valores c.c indenizatória por danos morais –  Autora vítima de golpe em aplicativo Whatsapp, sendo induzida em erro por golpista com ameaças a incolumidade física de seus parentes, culminando na realização de transferências via PIX para contas bancárias de terceiros –  Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297 do STJ) –  Responsabilidade objetiva do Banco, por não comprovar ter acionado o mecanismo especial de devolução (MED), tão logo informada do fato pela autora, para tentar recuperar os valores transferidos pela sua cliente aos fraudadores, de forma a minimizar os prejuízos da autora com o golpe narrado –  Ferramenta criada pelo Banco Central para permitir a devolução de valores em casos de fraude no âmbito de transferências via PIX –  Regulamentação pela Resolução nº 1/2020 e Resolução nº 103/2021 –  Aplicação da teoria do risco do negócio –  Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.199.782/PR, com base no art. 543-C, do CPC/73 –  Súmula 479, STJ –  Restituição dos valores devida - Danos morais evidenciados –  Omissão do réu em tentar recuperar os valores das transferências bancárias contestadas, com desfalque da conta corrente da autora, indubitavelmente traduz aborrecimento superior àquele esperado nas relações comerciais a caracterizar dano moral –  Valor da indenização arbitrada em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução - Recurso negado.*


Recurso negado.*