Agravo de Execução Penal / Indulto
Conceição Vendeiro
Garça
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Indulto. Recurso defensivo. Decisão de primeiro grau que indeferiu o indulto, considerando a hediondez do crime cometido. Preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 11.846/2023. Delito cometido antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, que inseriu o roubo majorado no rol de crimes hediondos. Irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Indulto. Recurso defensivo. Decisão de primeiro grau que indeferiu o indulto, considerando a hediondez do crime cometido. Preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 11.846/2023. Delito cometido antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, que inseriu o roubo majorado no rol de crimes hediondos. Irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da Constituição Federal). Hediondez que deve ser aferida ao tempo do fato criminoso. Anotação de falta grave posterior, que não impede a concessão do indulto.
RECURSO PROVIDO.