Apelação Criminal / Roubo Majorado
Marcos Zilli
Praia Grande
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E REGIME MAIS BRANDO. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. CASO EM EXAME. 
1.1. Apelações interpostas pelas defesas de ALYSSON AUGUSTO SANCHES e LUCIANO HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E REGIME MAIS BRANDO. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. CASO EM EXAME. 
1.1. Apelações interpostas pelas defesas de ALYSSON AUGUSTO SANCHES e LUCIANO HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande, que condenou os apelantes à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, no mínimo legal, como incursos art. 157, §2º, inciso II, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal.
1.2. A defesa de Alysson pugna pela imposição do regime semiaberto. A defesa de Luciano pugna pela desclassificação para o delito de furto e a modificação do regime inicial de cumprimento de pena.

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. 
Apelantes condenados por dois delitos de roubo, em concurso formal, porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, agindo em concurso de agentes com mais dois indivíduos não identificados, subtraíram, para si, mediante grave ameaça exercida por intermédio de simulação do emprego de arma de fogo, dinheiro, maços de cigarro e bebidas alcoólicas de um estabelecimento comercial e um aparelho de celular de uma vítima.


3. RAZÕES DE DECIDIR.
3.1. Condenação adequada. A materialidade delitiva restou comprovada pelos relatos fornecidos pelas vítimas. Autoria demonstrada. Reconhecimento pessoal em juízo. Relatos da testemunha policial responsável pela prisão em flagrante. Confissão parcial. 
3.2. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. Apelantes que invadiram um estabelecimento comercial, renderam as vítimas, ordenando que ficassem quietas, e ainda empurraram um dos ofendidos no chão. Emprego de violência e grave ameaça comprovados.   
3.3. Individualização da pena. 3.3.1. Apelante Alysson. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência comprovada e compensada com a confissão espontânea. Aumento em 1/3 pelo concurso de agentes Aumento em 1/6 pelo concurso formal. Regime fechado mantido. 3.3.2. Apelante Luciano. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão espontânea e menoridade relativa. Aplicação da Súmula 231/STJ. Aumento em 1/3 pelo concurso de agentes. Aumento em 1/6 pelo concurso formal. Regime fechado mantido.

4. DISPOSITIVO
Recursos conhecidos e improvidos.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:

Legislação: Código Penal, art. 157, §2º, inciso II; art. 70; art. 33, §2º; art. 72.

Jurisprudência: STJ, AgRg no AREsp 1383364/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019. STJ, AgRg no AREsp 1429354/RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe 05/04/2019. STJ, AgRg no AREsp n.º 865.331-MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09/03/2017. STJ, REsp. 751.760/MG, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 18/10/2005, DJ 14/11/2005, p. 400. STJ, AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/03/2014.