Agravo de Instrumento / Municipais
Beatriz Braga
Conchal
18ª Câmara de Direito Público
Execução fiscal. O pedido de restrição de circulação de veículo foi indeferido. A irresignação do Município não deve ser acolhida. Princípio da menor onerosidade ao executado. Ausência de demonstração da necessidade da medida extrema. Bloqueio de licenciamento já existente. A restrição de circulação deve ser aplicada apenas em situações excepcionais, quando demonstrada sua Ementa: Execução fiscal. O pedido de restrição de circulação de veículo foi indeferido. A irresignação do Município não deve ser acolhida. Princípio da menor onerosidade ao executado. Ausência de demonstração da necessidade da medida extrema. Bloqueio de licenciamento já existente. A restrição de circulação deve ser aplicada apenas em situações excepcionais, quando demonstrada sua imprescindibilidade para a satisfação do crédito. Decisão mantida. Recurso não provido.