Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Claudio Augusto Pedrassi
Santos
2ª Câmara de Direito Público
JUSTIÇA GRATUITA. Documentos juntados aos autos que comprovam rendimento superior a 03 salários-mínimos. Falta de prova de qualquer outra circunstância excepcional que demonstre comprometimento da situação a justificar a concessão do benefício. Benefício indeferido.


CONCURSO PÚBLICO. Provimento de cargo de Trabalhador Portuário Avulso - Categoria Consertadores. Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. Documentos juntados aos autos que comprovam rendimento superior a 03 salários-mínimos. Falta de prova de qualquer outra circunstância excepcional que demonstre comprometimento da situação a justificar a concessão do benefício. Benefício indeferido.


CONCURSO PÚBLICO. Provimento de cargo de Trabalhador Portuário Avulso - Categoria Consertadores. Eliminação na fase de exames psicológicos. Fase regularmente prevista no edital. Inexistência de vício nos testes realizados. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Aplicação dos testes segundo critérios previstos no edital. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder da Apelada na aplicação do exame e eliminação do candidato.  Ação julgada em conjunto com a presente ação que manteve a exclusão do autor pela inaptidão na avaliação física - TAF. Ausência de interesse de agir do autor. Sentença mantida. Recurso prejudicado.