Apelação Criminal / Furto
Isaura Cristina Barreira
Botucatu
7ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SISTEMA DE MONITORAMENTO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADA. CONSUMAÇÃO DO CRIME PELA TEORIA DA AMOTIO. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por ELIABE FERNANDO DA SILVA contra sentença que o condenou a 1 ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática de furto simples (art. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SISTEMA DE MONITORAMENTO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADA. CONSUMAÇÃO DO CRIME PELA TEORIA DA AMOTIO. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por ELIABE FERNANDO DA SILVA contra sentença que o condenou a 1 ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), consistente na subtração de duas peças de carne (avaliadas em R$ 300,00) de um supermercado. A Defesa busca a absolvição por atipicidade da conduta, alegando a existência de sistema de monitoramento no local, ou, subsidiariamente, o reconhecimento de tentativa de furto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) definir se a conduta é atípica em razão da tese de crime impossível, ante a existência de sistema de monitoramento no local;
(ii) determinar se o crime deve ser considerado tentado ou consumado.
III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de sistema de monitoramento por câmeras não configura crime impossível, uma vez que tal medida apenas dificulta, mas não impede a consumação do furto. O entendimento consolidado pela jurisprudência e pela Súmula 567 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que o monitoramento eletrônico, por si só, não inviabiliza a configuração do crime.
O crime de furto consumou-se no momento em que o Apelante obteve a posse do bem, ainda que de forma breve e sem retirada da esfera de vigilância da vítima, em consonância com a teoria da amotio adotada pelo STJ e STF. O Apelante foi abordado fora do supermercado, após a inversão da posse da res furtiva. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada. A pena-base foi exasperada na primeira fase em razão de maus antecedentes, e a redução pela confissão na segunda fase foi aplicada corretamente.
O regime aberto foi adequadamente fixado em virtude da primariedade do réu. Contudo, a presença de maus antecedentes justifica a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão de suspensão condicional da pena.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A existência de sistema de monitoramento por câmeras no local do furto não caracteriza crime impossível, pois tal sistema apenas dificulta a consumação do crime, mas não o impede.
O crime de furto consuma-se no momento da inversão da posse do bem, ainda que por breve período e sem retirada da esfera de vigilância da vítima, conforme a teoria da amotio.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, caput.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 567; TJSP, Apelação Criminal nº 1501725-73.2022.8.26.0617, Rel. Des. Fátima Vilas Boas Cruz, j. 24.08.2023; STJ, AgRg no HC 752992/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 17.04.2023; STJ, AgRg no HC 870190/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.04.2024.