Apelação Cível / Promoção / Ascensão
Márcio Kammer de Lima
Guarujá
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. PROMOÇÃO POR MÉRITO E QUALIFICAÇÃO. Progressão funcional que, a teor do plano de carreiras correspondente, não é automática, mas vinculada à existência de recursos financeiros. Exegese do art. 921 da Lei Complementar Municipal nº 135/2012. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. PROMOÇÃO POR MÉRITO E QUALIFICAÇÃO. Progressão funcional que, a teor do plano de carreiras correspondente, não é automática, mas vinculada à existência de recursos financeiros. Exegese do art. 921 da Lei Complementar Municipal nº 135/2012. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na autonomia organizacional e orçamentária das entidades públicas, salvo para o controle da legalidade. Inteligência do verbete sumular vinculante nº 37, do STF. Planejamento público orçamentário municipal que depende da edição de Lei Orçamentária Anual (LOA), não bastando a mera apresentação de gastos públicos com o pessoal para que se possa infirmar o quanto apurado no processo de elaboração orçamentária e legal da municipalidade.  Inaplicabilidade do Tema nº 1.075 do STJ ao caso. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido.