Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Ferreira da Cruz
Santana de Parnaíba
28ª Câmara de Direito Privado
POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO E REALOCAÇÃO. Representação processual da Enel regularizada, a ratificar os atos praticados. Princípio da efetividade. Consoante a Lei Estadual nº 12.635/07, o poste deve ser instalado na divisa dos lotes, o que não foi obedecido. Além disso, a estrutura de concreto encontra-se muito inclinada e muito próxima da residência do autor, Ementa: POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO E REALOCAÇÃO. Representação processual da Enel regularizada, a ratificar os atos praticados. Princípio da efetividade. Consoante a Lei Estadual nº 12.635/07, o poste deve ser instalado na divisa dos lotes, o que não foi obedecido. Além disso, a estrutura de concreto encontra-se muito inclinada e muito próxima da residência do autor, a comprometer a segurança do imóvel e dos seus moradores. Diante disso, ainda que tenha existido árvore no local, a atual irregularidade do objeto determina sua adequação, às expensas da concessionária. Decreto de inconstitucionalidade do art. 2º da referida Lei Estadual que não afeta esse dever. Precedentes. Recurso desprovido.