Embargos de Declaração Cível / Conta de Participação
Maurício Pessoa
Lorena
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento, na parte conhecida, ao recurso de apelação interposto pela embargante.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido padece de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento, na parte conhecida, ao recurso de apelação interposto pela embargante.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido padece de omissão e contradição.
III. Razões de Decidir
Não há omissão, seja porque o acórdão apreciou todos os fundamentos relevantes, seja porque o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão".
Não há contradição. A uma, porque a embargante não se insurgiu diretamente contra o decreto de improcedência dos pedidos condenatórios formulados em desfavor das sociedades Auto Posto Conde Ltda. e Auto Posto Gás Lorena Ltda., não podendo simplesmente fazê-lo agora. A duas, porque a improcedência dos pedidos condenatórios formulados em desfavor das sociedades Auto Posto Conde Ltda. e Auto Posto Gás Lorena Ltda. foi motivada pela ausência "de prova efetiva de elas integrarem o Grupo SFO, não sendo suficiente, para tanto, a procuração outorgada por ambas ao corréu Samuel Fradique de Oliveira", ao passo que a extensão da responsabilidade da embargante, como integrante do grupo econômico, se deu em virtude da comprovação de que ela, em desvio de finalidade (CC, art. 50, caput), lesionou os seus sócios participantes.
IV. Dispositivo
Embargos de declaração rejeitados.