Apelação Criminal / Furto Qualificado
Crescenti Abdalla
Arujá
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE WILCLE E DESPROVIMENTO AO DE GILENO.
I. Caso em Exame
Apelações criminais interpostas por Wilcle de Souza Hora e Gileno de Amorim Leite contra sentença condenatória por furto qualificado. Wilcle foi condenado a 2 anos, 8 meses de reclusão e 13 dias multa, em regime semiaberto. Gileno foi condenado Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE WILCLE E DESPROVIMENTO AO DE GILENO.
I. Caso em Exame
Apelações criminais interpostas por Wilcle de Souza Hora e Gileno de Amorim Leite contra sentença condenatória por furto qualificado. Wilcle foi condenado a 2 anos, 8 meses de reclusão e 13 dias multa, em regime semiaberto. Gileno foi condenado a 2 anos de reclusão e 10 dias multa, com substituição por penas restritivas de direitos. Os fatos ocorreram em 10 de setembro de 2020, em Arujá, onde os réus subtraíram diversos bens, incluindo um veículo, mediante escalada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) o reconhecimento do conatus pleiteado por Gileno e (ii) o afastamento da reincidência, regime mais brando e substituições do CP, art. 44, pleiteado por Wilcle.
III. Razões de Decidir
3. Não houve tentativa, pois a posse dos bens foi invertida, consumando o delito.
4. A compensação da reincidência com a confissão espontânea foi corrigida, reduzindo a pena de Wilcle, pois o trânsito em julgado de condenação foi posterior aos fatos, não ensejando o reconhecimento da reincidência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso de Gileno desprovido. Recurso de Wilcle parcialmente provido para reduzir a pena para 2 anos, 2 meses, 20 dias de reclusão e 11 dias multa.
Tese de julgamento: 1. A inversão da posse dos bens caracteriza a consumação do furto. 2. A reincidência não se configura quando o trânsito em julgado de sentença condenatória é posterior aos fatos.
Legislação Citada: CP, art. 155 § 4º, II e IV; art. 44; art. 63.
Jurisprudência Citada: Súmula/STJ, nº 582.