Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Issa Ahmed
São José do Rio Preto
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de indevida negativação do nome da autora. Sentença que julgou improcedente os pedidos, revogou a tutela de urgência e condenou a requerente em litigância de má-fé e no ônus sucumbencial. Insurgência dela, pleiteando a inversão do julgado e Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de indevida negativação do nome da autora. Sentença que julgou improcedente os pedidos, revogou a tutela de urgência e condenou a requerente em litigância de má-fé e no ônus sucumbencial. Insurgência dela, pleiteando a inversão do julgado e o afastamento da multa por litigância de má-fé ou, ao menos, a redução de seu valor. Acolhimento em parte. Malgrado a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes e a responsabilidade civil objetiva da ré, concessionária de serviço público de energia elétrica, a inversão do ônus da prova não é automática. Exige-se a verossimilhança das alegações do consumidor, a qual, dos elementos ínsitos nos autos, não foi constatada. Cabia à demandante a prova do direito que alega possuir, ônus do qual não se desincumbiu. Não evidenciada conduta ilícita praticada pela ré a ensejar reparação moral. Mantida a improcedência da pretensão da autora. Afastada, todavia, sua condenação em litigância de má-fé. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Comando sentencial que comporta reparo apenas neste aspecto. Recurso parcialmente provido.