Apelação Cível / Municipais
Geraldo Xavier
Catanduva
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais com pedido cumulado de repetição de indébito. Taxa de fiscalização e funcionamento e de publicidade. Exercício de 2024. Alegação de ilegitimidade da exação. Procedência. Base de cálculo da taxa que leva em conta a natureza da atividade desenvolvida pela contribuinte. Inadmissibilidade. Precedentes da corte. Recurso denegado.