Embargos de Declaração Criminal / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Borborema
8º Grupo de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO VENERANDO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. Decisão colegiada que bem enfrentou toda a matéria deduzida na inicial, com expressa menção dos motivos de indeferimento da revisão criminal.
Conhecimento e rejeição dos embargos de declaração.