Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Joel Birello Mandelli
Matão
6ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Desapropriação - Decisão que deferiu o levantamento dos valores depositados nos autos, inclusive aqueles derivados da avaliação prévia - Recurso da expropriante quanto ao levantamento sobre o valor total em razão da diferença entre o depósito inicial e a avaliação prévia –  Liberação dos valores depositados nos autos da desapropriação está condicionada Ementa: Agravo de Instrumento –  Desapropriação - Decisão que deferiu o levantamento dos valores depositados nos autos, inclusive aqueles derivados da avaliação prévia - Recurso da expropriante quanto ao levantamento sobre o valor total em razão da diferença entre o depósito inicial e a avaliação prévia –  Liberação dos valores depositados nos autos da desapropriação está condicionada exclusivamente ao atendimento das exigências do art. 34 do Decreto Lei nº 3.365/41 - Impossibilidade de exigir caução -  Levantamento de até oitenta por cento do valor, facultado pelo artigo 33, § 2º, da Lei de Desapropriações, que deve recair sobre o valor da oferta inicial, acrescido do depósito complementar- Decisão mantida –  Recurso desprovido.