Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Osvaldo de Oliveira
São José dos Campos
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 
1. Concessão dos benefícios da justiça gratuita à massa falida.
2. Reintegração na posse. Bairro Pinheirinho. Município de São José dos Campos. indenização por danos morais. Alegação de excesso no uso de força policial no cumprimento de ordem judicial para desocupação de área. Inocorrência. Responsabilidade do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 
1. Concessão dos benefícios da justiça gratuita à massa falida.
2. Reintegração na posse. Bairro Pinheirinho. Município de São José dos Campos. indenização por danos morais. Alegação de excesso no uso de força policial no cumprimento de ordem judicial para desocupação de área. Inocorrência. Responsabilidade do Estado de São Paulo não configurada. Descabimento da indenização por danos morais também por parte da massa falida. Danos materiais devidos apenas pela Massa Falida, proprietária da área, uma vez que era a depositária dos bens que guarneciam as residências. Casas que foram demolidas com os móveis em seu interior. Autora que não conseguiu reaver os seus bens. Valor a ser apurado em liquidação de sentença.
3. Reconvenção da proprietária da área. Lucros cessantes. Inexistência de conexão com a causa de pedir da ação principal. Manutenção da extinção, sem resolução do mérito. 
4. Improcedência dos pedidos em relação à Fazenda do Estado e preservação da procedência parcial da ação em relação à massa falida.
3. Reexame necessário e recurso da Fazenda do Estado providos e recurso da Massa Falida da Selecta provido em parte.