Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcia Monassi
Cachoeira Paulista
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Luiz Henrique Rodrigues da Silva em favor de Gabriel Alves Silva, alegando constrangimento ilegal pelo Juízo do Plantão de Guaratinguetá. O paciente foi preso em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva pela prática dos delitos de tráfico de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Luiz Henrique Rodrigues da Silva em favor de Gabriel Alves Silva, alegando constrangimento ilegal pelo Juízo do Plantão de Guaratinguetá. O paciente foi preso em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva pela prática dos delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão preventiva e nulidade da busca domiciliar, requerendo a revogação da prisão ou trancamento da ação penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva e (ii) a validade das provas obtidas na busca domiciliar. III. Razões de Decidir: 3. A decisão impugnada está devidamente fundamentada, atendendo ao art. 93, inc. IX, da CF. A prisão preventiva é justificada pela materialidade dos crimes e indícios de autoria, além do risco à ordem pública. 4. A busca domiciliar foi realizada em situação de flagrante delito, conforme art. 240, §1° do CPP, não havendo ilegalidade nas provas obtidas. O trancamento da ação penal só tem cabimento em situações excepcionalíssimas. IV. Dispositivo e Tese: 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos delitos e risco à ordem pública. 2. A busca domiciliar em flagrante delito é legal. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XI e art. 93, IX; CPP, art. 240, §1° e art. 302. Jurisprudência Citada: TJSP, Habeas Corpus Criminal 2255530-34.2024.8.26.0000, Rel. Roberto Porto, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 08.10.2024; TJSP, Habeas Corpus Criminal 2304201-88.2024.8.26.0000, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.11.2024.