Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) –  Notificação dos impetrantes de que os débitos de ITCMD já estariam aptos a serem encaminhados para inscrição em dívida ativa, em que pese ainda pendente julgamento de recurso administrativo –  Reclamações e recursos administrativos suspendem a exigibilidade do débito Ementa: REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) –  Notificação dos impetrantes de que os débitos de ITCMD já estariam aptos a serem encaminhados para inscrição em dívida ativa, em que pese ainda pendente julgamento de recurso administrativo –  Reclamações e recursos administrativos suspendem a exigibilidade do débito tributário –  Inteligência do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional –  Autoridade impetrada que não comprovou ter havido decisão administrativa transitada em julgado relativa à questão –  Precedentes –  Sentença mantida –  Reexame necessário desprovido.