Apelação Cível / Despesas Condominiais
João Antunes
Birigüi
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. Caso em Exame
Embargos à execução opostos por MRV Engenharia e Participações S.A. contra Condomínio, referentes a despesas condominiais. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. Caso em Exame
Embargos à execução opostos por MRV Engenharia e Participações S.A. contra Condomínio, referentes a despesas condominiais. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva da embargante e (ii) inexigibilidade da obrigação condominial.
III. Razões de Decidir
3. A ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, sendo a embargante responsável pelos débitos condominiais, pois não comprovou a entrega do imóvel ao comprador.
4. A tese do Recurso Repetitivo n.º 1.345.331 do STJ não se aplica ao caso específico, pois a embargante sequer demonstrou a entrega das chaves e imissão na posse pelo adquirente.
5. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. 
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso não provido.