Apelação Cível / Seguro
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Sertãozinho
32ª Câmara de Direito Privado
SEGURO RESIDENCIAL –  Ação de cobrança desacolhida em sentença –  Bilhete de seguro que particularizou os riscos assumidos e os excluídos da contratação, na forma prevista nos arts. 757 e 760 do Código Civil –  Prévio conhecimento do autor sobre as cláusulas restritivas (riscos excluídos) –  Fato constitutivo do direito sem demonstração –  Ilegitimidade de parte de comercializadora de produtos Ementa: SEGURO RESIDENCIAL –  Ação de cobrança desacolhida em sentença –  Bilhete de seguro que particularizou os riscos assumidos e os excluídos da contratação, na forma prevista nos arts. 757 e 760 do Código Civil –  Prévio conhecimento do autor sobre as cláusulas restritivas (riscos excluídos) –  Fato constitutivo do direito sem demonstração –  Ilegitimidade de parte de comercializadora de produtos bem reconhecida –  Sentença mantida –  Recurso improvido.