Agravo de Instrumento / Transporte de Coisas
Ana Catarina Strauch
Pirassununga
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA –  Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para afastar a incidência de juros de mora –  Vale-pedágio –  Indenização correspondente ao dobro do valor do frete contratado, prevista no art. 8º, da lei nº 10.209/2001 –  Indenização de natureza compensatória que não se confunde com multa cominatória – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA –  Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para afastar a incidência de juros de mora –  Vale-pedágio –  Indenização correspondente ao dobro do valor do frete contratado, prevista no art. 8º, da lei nº 10.209/2001 –  Indenização de natureza compensatória que não se confunde com multa cominatória –  Juros de mora cabíveis –  Matéria transitada em julgado –  Ofensa à coisa julgada –  Decisão reformada –  RECURSO PROVIDO.