Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Paulo Alonso
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito. apelação da instituição financeira. desnecessidade de citação do réu para contrarrazões ao recurso de apelação. 

1. Decisão que determinou a citação do réu para responder recurso de apelação interposto pela Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito. apelação da instituição financeira. desnecessidade de citação do réu para contrarrazões ao recurso de apelação. 

1. Decisão que determinou a citação do réu para responder recurso de apelação interposto pela autora, em ação de busca e apreensão de bem dado em alienação fiduciária julgada extinta. 
2. Inconformismo da instituição financeira acolhido. 
3. Dispensada a citação do réu para contrarrazões na hipótese. Procedimento especial em que a citação somente se dá quando da efetivação da liminar. Inaplicabilidade do art. 331, § 1º, CPC.
4. Recurso da autora provido. Decisão reformada.