Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Birigüi
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória. 
Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial e ausência de interesse processual. Inconformismo da autora.
Ajuizamento de outra demanda envolvendo as mesmas partes e pedidos. Fundamentação e contratos de semelhante natureza jurídica, embora distintos.
Impossibilidade de extinguir o Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória. 
Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial e ausência de interesse processual. Inconformismo da autora.
Ajuizamento de outra demanda envolvendo as mesmas partes e pedidos. Fundamentação e contratos de semelhante natureza jurídica, embora distintos.
Impossibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito, uma vez que que os débitos discutidos nas demandas são provenientes de contratos diversos. O artigo 327, do Código de Processo Civil não impõe a cumulação de pedidos em ações conexas impróprias, somente confere a opção ao demandante.
Sentença anulada. Recurso provido.