Agravo Interno Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Barueri
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial. A decisão que inadmite recurso deve ser desafiada pelo agravo previsto no art. 1.030, § 1º, c.c. o art. 1.042, do CPC.
Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
Recurso não conhecido.