Agravo de Instrumento / Desapropriação
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Exequente falecido no curso do processo. Pretensão de levantamento de valores. Sem necessidade de inventário e partilha para a habilitação dos herdeiros, providência, no entanto, indispensável para o levantamento de valores.  Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso provido para exigir prévio inventário ou Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Exequente falecido no curso do processo. Pretensão de levantamento de valores. Sem necessidade de inventário e partilha para a habilitação dos herdeiros, providência, no entanto, indispensável para o levantamento de valores.  Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso provido para exigir prévio inventário ou partilha para levantamento de valores.