Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
Itapetininga
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Diego, preso desde 8.1.2025, por suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme artigos 33, inciso II, e 35 da Lei nº 11.343/06. A defesa alega constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante para preventiva, nulidade das provas Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Diego, preso desde 8.1.2025, por suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme artigos 33, inciso II, e 35 da Lei nº 11.343/06. A defesa alega constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante para preventiva, nulidade das provas por invasão de domicílio sem justa causa e desproporcionalidade da prisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da prisão preventiva e (ii) a validade das provas obtidas mediante ingresso policial no domicílio sem mandato judicial.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em casos de flagrante ilegalidade, ou não se verifique.
4. A prisão preventiva fundamenta-se na necessidade de garantia da ordem pública, perante a gravidade concreta do delito e com pedido suficiente de autoria.
5. A entrada no domicílio foi justificada pela situação de flagrância, conforme precedente do STF, não havendo violação de domicílio.
6. Dispositivo e Tese
7. Ordem negada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é válida quando fundamentada na garantia da ordem pública e com compromisso de autoridade. 2. A entrada em domicílio sem mandato é permitida em casos de flagrante delito.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XI, LXI, LXV, LXVI, e 93, IX;
CPP, arts. 150, § 3°, II, 302, 312, 319;
Lei nº 11.343/06, arts. 33, 35.
Jurisprudência Citada:
STF, RHC 213852 AgR, Rel. Minª. Rosa Weber, 1ª T., j. 30.5.2022; STJ, RHC 115.818/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., j. 22.10.2019; STF, HC 150.906 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª T., j. 13.4.2018; STJ, RHC 113.391/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., j. 27.8.2019; STJ, AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 13.3.2020; STJ, AgRg no HC 732.879/PA, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 5ª T., j. 24.5.2022; STJ, HC 696.693/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., j. 12.7.2021; STJ, RHC 57.068/BA, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., j. 14.4.2015; STJ, HC 602991/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., j. 09/08/2020; STJ, RHC 131732/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., j. 09/08/2020; STJ, AgRg nº HC 587282/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª T., j. 1.9.2020; STJ, RHC 125467/GO, Relª. Minª. Laurita Vaz, 6ª T., j. 25.8.2020.