Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Bertioga
21ª Câmara de Direito Privado
OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cartões de crédito consignado e consignado de benefício. Improcedência. Possibilidade de cancelamento, que não se confunde com a exclusão da margem consignável, a qual está condicionada à liquidação do saldo devedor.  Concessão de prazo para pagamento da dívida existente para liquidação imediata ou através de descontos na Reserva de Margem Consignável e Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cartões de crédito consignado e consignado de benefício. Improcedência. Possibilidade de cancelamento, que não se confunde com a exclusão da margem consignável, a qual está condicionada à liquidação do saldo devedor.  Concessão de prazo para pagamento da dívida existente para liquidação imediata ou através de descontos na Reserva de Margem Consignável e Reserva do Cartão Consignado, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES  n. 28/2008, art. 17- A e § 1º, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES n. 39/2009, e Instrução Normativa INSS/PRESS n. 138/2022, artigo 15, § 4, I e II. Sucumbência da requerente, porquanto deixou de formular o pedido na esfera administrativa. Sentença reformada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.