Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Mens de Mello
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. O agravante cumpre pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão por tráfico de drogas, receptação e roubo. Recorreu da decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, alegando preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. II. Questão em Discussão 2. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. O agravante cumpre pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão por tráfico de drogas, receptação e roubo. Recorreu da decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, alegando preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o atendimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, considerando o histórico prisional do agravante. III. Razões de Decidir 3. O agravante possui histórico de faltas disciplinares graves, reabilitadas, mas que devem ser consideradas na valoração do requisito subjetivo, conforme Tema Repetitivo nº 1161 do STJ.
4. O comportamento carcerário recente, aliado à falta de comprovação de reintegração social efetiva, não sustenta a concessão do livramento condicional, conforme orientação do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: 1. O histórico prisional e a ausência de reintegração social efetiva são determinantes na avaliação do requisito subjetivo para o livramento condicional. 2. A boa conduta carcerária é essencial para o deferimento do benefício. Legislação Citada: CP, art. 83; LEP, arts. 131, 132, 133. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1161; STJ, HC substitutivo de recurso especial, não conhecido.