Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Alcides Leopoldo
Bauru
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais, reconhecendo o crédito como extraconcursal. As empresas recorrentes alegam que o crédito é concursal, pois a sentença que fixou os honorários foi Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais, reconhecendo o crédito como extraconcursal. As empresas recorrentes alegam que o crédito é concursal, pois a sentença que fixou os honorários foi proferida antes do pedido de recuperação judicial. Pleiteiam a extinção do cumprimento de sentença em virtude da aprovação do plano de recuperação judicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais é concursal ou extraconcursal, considerando a data da sentença que os fixou em relação ao pedido de recuperação judicial.
III. Razões de Decidir
3. A sentença que fixou os honorários foi proferida em 12/09/2017, antes dos pedidos de recuperação judicial, caracterizando o crédito como concursal, sujeito aos efeitos da recuperação judicial.
4. A novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial implica a extinção das execuções individuais, conforme entendimento do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para extinguir o cumprimento de sentença de origem, condenando-se os exequentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Tese de julgamento: 1. O crédito decorrente de sentença proferida antes do pedido de recuperação judicial é concursal. 2. A aprovação do plano de recuperação judicial implica a extinção das execuções individuais.
Legislação Citada:
Lei n. 11.101/2005, art. 49.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1840531/RS, Corte Especial.
STJ, AgInt no AREsp n. 1.854.787/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/09/2021.
STJ, REsp 1272697/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02/06/2015.
STJ, AgInt no REsp 1367848/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/04/2018.