Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Osasco
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Alegação de inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito por débito já adimplido. Requereu declaração de inexistência do débito e indenização de R$ 10.000,00. Ementa: DIREITO CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Alegação de inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito por débito já adimplido. Requereu declaração de inexistência do débito e indenização de R$ 10.000,00. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a comprovação do pagamento do débito e a manutenção indevida da negativação, além da caracterização do dever de indenizar por danos morais. 
III. Razões de Decidir
3. Documentos apresentados que não comprovam o pagamento do débito discutido. 4. Conforme a Súmula nº 548 do STJ, não há inscrição indevida ou direito à indenização por danos morais sem o pagamento integral e efetivo do débito. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do pagamento do débito impede a declaração de inexistência da dívida e a indenização por danos morais. 
Legislação Citada: 
Código de Processo Civil, art. 85, §11°. 
Jurisprudência Citada: 
STJ, Súmula nº 548.