Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIADADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO QUITADO. EXECUÇÃO EXTINTA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Cesena Incorporadora Ltda contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alega-se que o tributo cobrado já foi pago em Ação Anulatória e Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIADADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO QUITADO. EXECUÇÃO EXTINTA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Cesena Incorporadora Ltda contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alega-se que o tributo cobrado já foi pago em Ação Anulatória e reconhecido em Mandado de Segurança, ambos transitados em julgado.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste no cabimento da exceção de pré-executividade diante da desnecessidade de dilação probatória, exigibilidade de créditos de IPTU de 2019 e a possibilidade de extinção da execução fiscal.

III. Razões de Decidir
3. Documentos acostados suficientes, sendo desnecessário dilação probatória.
4. Documentos nos autos comprovam que o crédito de IPTU de 2019 foi satisfeito e levantado pelo Município em Ação Anulatória.
5. Mandado de Segurança confirmou a quitação dos créditos, e a Municipalidade requereu a extinção do feito nos autos de origem, cancelando o crédito pleiteado.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso provido para extinguir a execução fiscal e condenar o Município ao reembolso de custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência.

Tese de julgamento: 1. Extinção da execução fiscal é de rigor quando comprovada a quitação.