Embargos de Declaração Cível / Serviços de Saúde
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIALMENTE SUPRIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DANO MORAL MANTIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Casa de Saúde Santa Marcelina contra acórdão que, em remessa necessária e apelações, deu provimento ao recurso do Município de São Paulo para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIALMENTE SUPRIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DANO MORAL MANTIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Casa de Saúde Santa Marcelina contra acórdão que, em remessa necessária e apelações, deu provimento ao recurso do Município de São Paulo para reconhecer sua ilegitimidade passiva e negou provimento aos recursos da embargante e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, mantendo a sentença que condenara a embargante por dano moral reflexo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão quanto à ausência de falha no atendimento médico e ao pedido de gratuidade de justiça, além de prequestionamento para fins de recursos extraordinário e especial.
III. Razões de Decidir
3. Reconhecida a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, que é indeferido por falta de comprovação de dificuldades financeiras pela embargante.
4. Não há omissão quanto à falha no atendimento médico, pois o acórdão destacou a amputação indevida como erro grave e suficiente para justificar o dano moral.
5. O valor da indenização não comporta redução, pois o acórdão indicou que só não foi majorado por ausência de recurso dos embargados.
IV. Dispositivo e Tese
6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, sem efeitos modificativos, apenas para suprir omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, que é indeferido. 7.Tese de julgamento: "1. A omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça foi suprida, mas indeferida por falta de comprovação de necessidade. 2. A amputação indevida justifica a manutenção do dano moral, sem redução do valor fixado."