Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Gilberto Franceschini
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
 
I. Caso em Exame
 
Agravo de instrumento interposto por Amil Assistência Médica Internacional S/ A contra decisão que manteve multa por descumprimento de obrigação de fazer em ação proposta por Patrícia Lacombe Pinheiro. A agravante alega que não houve descumprimento, pois, a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
 
I. Caso em Exame
 
Agravo de instrumento interposto por Amil Assistência Médica Internacional S/ A contra decisão que manteve multa por descumprimento de obrigação de fazer em ação proposta por Patrícia Lacombe Pinheiro. A agravante alega que não houve descumprimento, pois, a agravada não pagou as mensalidades do plano de saúde, e pleiteia a redução da multa.
 
II. Questão em Discussão
 
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve descumprimento da obrigação de fazer por parte da agravante e se a multa aplicada é proporcional e razoável.
 
III. Razões de Decidir
 
3. A agravante não comprovou a autorização da cirurgia no prazo estipulado, configurando descumprimento das liminares.
4. O valor da multa deve ser suficiente para pressionar o cumprimento da obrigação, mas não pode ser excessivo a ponto de causar enriquecimento ilícito.
 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
 
Tese de julgamento: 1. A multa cominatória deve ser proporcional e razoável, visando garantir o cumprimento da obrigação. 2. A análise da modificação do valor da multa cabe ao juízo de primeiro grau.
 
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 537.
 
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.185.260/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.10.2010.