Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos por Ryan Levi Alcântara Pereira Rocha em face de acórdão que deu provimento ao recurso da agravante, reconhecendo a legalidade dos encargos tributários até a Emenda Constitucional 113/2021 e aplicando a Taxa Selic a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos por Ryan Levi Alcântara Pereira Rocha em face de acórdão que deu provimento ao recurso da agravante, reconhecendo a legalidade dos encargos tributários até a Emenda Constitucional 113/2021 e aplicando a Taxa Selic a partir de então.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade no acórdão embargado, conforme alegado pelo embargante.
III. Razões de Decidir 
3. Não foram identificados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC. 4. Os embargos de declaração não são meio adequado para reexame de matéria de mérito.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Rejeição dos embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito. 2. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 199.438-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma.