Agravo de Instrumento / Bancários
Miguel Petroni Neto
Pirajuí
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, que alega não possuir condições de arcar com os custos processuais. A decisão foi baseada em evidências de que o autor possui patrimônio significativo, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, que alega não possuir condições de arcar com os custos processuais. A decisão foi baseada em evidências de que o autor possui patrimônio significativo, incluindo propriedades, veículos e aplicações financeiras.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor possui direito à gratuidade da justiça, considerando seu alegado estado de insuficiência de recursos.
III. Razões de Decidir
3. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que a gratuidade da justiça é devida àqueles que comprovarem insuficiências de recursos.
4. No caso, conforme as provas apresentadas, demonstram que o autor possui patrimônio específico, não se enquadrando no conceito de necessidade para fins de concessão do benefício.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça requer comprovação de insuficiência de recursos. 2. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente quando há provas de suficiência econômica.
Legislação Citada:
Constituição Federal/1988, art. 5º, LXXIV; PCC, art. 98.