Apelação Cível / Associação
Silvério da Silva
Borborema
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o dobro do indébito ao autor, negando a existência de dano moral indenizável. Recorre a autora, pleiteando indenização por danos morais na Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o dobro do indébito ao autor, negando a existência de dano moral indenizável. Recorre a autora, pleiteando indenização por danos morais na monta de R$14.120,00. Apelado que suscita preliminar de falta de interesse processual por não comunicar as supostas falhas pela via administrativa. Incorrência. Não se pode exigir o esgotamento da via administrativa como pressuposto para propositura de ação judicial, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição contido na CRF e legislação infraconstitucional. Preliminar rejeitada. No mérito, aplica-se o CDC. Verossimilhança das alegações que, somada a vulnerabilidade do autor, deve resultar na inversão do ônus probatório. Art. 6º, VIII, do CDC.  Réu que não se desincumbiu do seu ônus, tampouco apresentou o contrato devidamente assinado. Declaração de inexigibilidade bem reconhecida em primeira instância. Descontos indevidos que, além do desequilíbrio na contabilidade pessoal do requerente, causou dissabor passível de indenização. Dano Moral caracterizado. Pretensão de R$14.120,00 de indenização. Exagero. Os danos morais devem observar o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Quantia fixada em R$5.000,00, o que atende as peculiaridades do caso. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Privado. Correção aplicada da fixação (Súmula 362 do STJ). Juros do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.