Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de repactuação de dívidas por superendividamento –  Sentença de improcedência dos pedidos –  Reconhecimento de ausência de preenchimento dos requisitos necessários, notadamente, boa-fé do consumidor (art. 54- A , §1°, CDC) –  Recurso de apelação dissociado da fundamentação da sentença –  Violação ao princípio da dialeticidade –  Recurso não conhecido.