Apelação Cível / Bancários
Anna Paula Dias da Costa
Campinas
38ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL. Improcedência liminar do pedido. Possibilidade. Sentença fundamentada em enunciados de Súmula do C. STJ e em julgamento de recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia. Incidência do artigo 332, incisos I e II, do CPC. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Perícia contábil prescindível. Precedentes do E.STJ. Juros remuneratórios. Previsão contratual. Instituições Ementa: REVISIONAL. Improcedência liminar do pedido. Possibilidade. Sentença fundamentada em enunciados de Súmula do C. STJ e em julgamento de recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia. Incidência do artigo 332, incisos I e II, do CPC. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Perícia contábil prescindível. Precedentes do E.STJ. Juros remuneratórios. Previsão contratual. Instituições financeiras que não estão vinculadas à Lei de Usura. Desnecessidade de adequação dos juros à média do período. Taxa contratada que não supera significativamente a média divulgada pelo Banco Central. Abusividade não demonstrada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.