Apelação Criminal / Roubo Majorado
Amable Lopez Soto
Arujá
12ª Câmara de Direito Criminal
Restituição de valor apreendido –  Motocicleta registrada em nome da genitora do acusado –  Apelante que não comprovou ser legítimo possuidor do bem, de modo que é parte ilegítima para requerer sua restituição, ainda que em nome de terceiro –  Recurso a que se nega provimento.