Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
São Carlos
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS –  ÔNUS SUCUMBENCIAIS –  I – Sentença de improcedência –  Recurso do autor –  II – Autor que pretende a exibição de contratos que ensejaram a inscrição do seu nome na Plataforma Serasa Limpa Nome –  Pretensão fundada no procedimento previsto nos arts. 381 a 383 do NCPC –  Procedimento de produção antecipada de provas Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS –  ÔNUS SUCUMBENCIAIS –  I – Sentença de improcedência –  Recurso do autor –  II – Autor que pretende a exibição de contratos que ensejaram a inscrição do seu nome na Plataforma Serasa Limpa Nome –  Pretensão fundada no procedimento previsto nos arts. 381 a 383 do NCPC –  Procedimento de produção antecipada de provas que consiste em procedimento de jurisdição voluntária - Descabida a condenação aos ônus sucumbenciais –  Ausente pretensão resistida –  Ação julgada improcedente justamente sob o fundamento de que a apresentação dos documentos é inexigível - Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado –  Sentença mantida –  Apelo improvido".