Apelação / Remessa Necessária / Transporte Terrestre
Ricardo Anafe
Mauá
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Direito Administrativo.

Mandado de segurança –  Impetração contra majoração da tarifa de transporte urbano de passageiros –  Distinção entre usuários diretos e beneficiários do vale-transporte –  Decreto Municipal nº 9.252/2023 –  Assistência litisconsorcial –  Empresa de transportes de passageiros –  Inadmissibilidade - Artigo 24 da Lei nº 12.016/2009 –  Writ of mandamus que Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo.

Mandado de segurança –  Impetração contra majoração da tarifa de transporte urbano de passageiros –  Distinção entre usuários diretos e beneficiários do vale-transporte –  Decreto Municipal nº 9.252/2023 –  Assistência litisconsorcial –  Empresa de transportes de passageiros –  Inadmissibilidade - Artigo 24 da Lei nº 12.016/2009 –  Writ of mandamus que não admite intervenção de terceiros –  Questão dirimida em agravo de instrumento preteritamente interposto –  Preclusão –  Recurso não conhecido.



Mandado de segurança –  Impetração contra majoração da tarifa de transporte urbano de passageiros –  Distinção entre usuários diretos e beneficiários do vale-transporte –  Decreto Municipal nº 9.252/2023 –  Extrapolação do poder regulamentar –  Matéria disciplinada pela Lei Federal nº 7.418/1985, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/1987 e Decreto nº 10.804/2021 –  Norma que determina que a empresa operadora do sistema de transporte público coletivo é obrigada a emitir e comercializar o vale-transporte ao preço da tarifa pública vigente –  Discrímen ilegal –  Sentença de concessão da ordem confirmada.


Não conheço do recurso interposto pela Transportadora Turística Suzano Ltda. –  Suzantur, e nego provimento ao reexame necessário, e ao recurso voluntário do Município de Mauá.