Apelação Cível / Tempo de Serviço
Ricardo Anafe
São José do Rio Preto
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Juízo de retratação –  Art. 1040, II, do CPC. 

Policial Militar Temporário –  Acórdão que manteve a sentença que reconheceu ao autor o direito à percepção de férias, adicional de férias, 13º salário e Adicional de Local de Exercício –  ALE, bem como à averbação do período de labor para fins previdenciários - Tema 11149/STF: "O sistema de Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Juízo de retratação –  Art. 1040, II, do CPC. 

Policial Militar Temporário –  Acórdão que manteve a sentença que reconheceu ao autor o direito à percepção de férias, adicional de férias, 13º salário e Adicional de Local de Exercício –  ALE, bem como à averbação do período de labor para fins previdenciários - Tema 11149/STF: "O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim" –  Revisão do decisum de rigor, a fim de dar provimento ao recurso do Estado de São Paulo, julgando improcedente o pedido.

Adequação procedida.