Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Donegá Morandini
Marília
3ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à recorrente a obrigação de custear cirurgias reparadoras pós-bariátrica. Irresignação. Acolhimento. Ausência de ambos os requisitos do art. 300 do CPC. Probabilidade do direito. Consoante tese fixada no Tema Repetitivo 1.069 pelo E. STJ, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à recorrente a obrigação de custear cirurgias reparadoras pós-bariátrica. Irresignação. Acolhimento. Ausência de ambos os requisitos do art. 300 do CPC. Probabilidade do direito. Consoante tese fixada no Tema Repetitivo 1.069 pelo E. STJ, a cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica somente é obrigatória caso comprovado o seu caráter reparador ou funcional. Insuficiência do relatório médico para amparar, por si só, a probabilidade do direito alegado. Entendimento firme desta C. Câmara. Urgência. Cirurgia bariátrica realizada em 2021. É possível, portanto, que se aguarde a instrução na origem para se averiguar a natureza das cirurgias prescritas sem que o bem jurídico seja agravado durante a instrução. Tutela antecipada negada. Decisão reformada.
AGRAVO PROVIDO.