Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
Pindamonhangaba
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NOS PACTOS SUB JUDICE EM DESCONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28 - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE SUPEROU O TETO PREVISTO NA REFERIDA NORMA, DE MODO QUE O EXCESSO DEVE SER OBJETO DE DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO, DE FORMA Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NOS PACTOS SUB JUDICE EM DESCONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28 - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE SUPEROU O TETO PREVISTO NA REFERIDA NORMA, DE MODO QUE O EXCESSO DEVE SER OBJETO DE DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - RECURSO PROVIDO.