Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Campinas
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais harmônicos e que comprovam a traficância. Ausência de violação ao art. 155, do Código de Processo Penal. Elementos informativos colhidos durante a fase de investigação amparados pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório. Condenação Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais harmônicos e que comprovam a traficância. Ausência de violação ao art. 155, do Código de Processo Penal. Elementos informativos colhidos durante a fase de investigação amparados pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Ausentes agravantes ou atenuantes da pena. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Mantido o redutor previsto no § 4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3 (dois terços). Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos.
Recurso desprovido.