Apelação Cível / Planos de saúde
Miguel Brandi
Sumaré
7ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Plano de assistência à saúde –  Beneficiário menor diagnosticado com atrofia muscular espinhal tipo 1, sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar via home care, o que foi negado pela operadora –  Ação julgada procedente –  Insurgência de ambas as partes.
RECURSO DA PROCURADORA DO AUTOR –  Alegação de a condenação aos honorários sucumbenciais teve por Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Plano de assistência à saúde –  Beneficiário menor diagnosticado com atrofia muscular espinhal tipo 1, sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar via home care, o que foi negado pela operadora –  Ação julgada procedente –  Insurgência de ambas as partes.
RECURSO DA PROCURADORA DO AUTOR –  Alegação de a condenação aos honorários sucumbenciais teve por base de cálculo não o valor da causa, mas o valor correspondente a um ano de tratamento –  Cabimento –  Inteligência do art. 85, §2º, combinado com o art. 292, §2º, todos do CPC –  Precedente –  Valor a ser apurado em sede de liquidação.
RECURSO DA OPERADORA REQUERIDA –  Alegação de que o autor menor não preenche os requisitos de internação domiciliar, mas apenas de atendimento domiciliar –  Descabimento –  Quadro clínico e necessidade de tratamento atestado inequivocamente em regular instrução –  Alegação de que insumos de uso domiciliar não estão albergados pela cobertura contratual –  Cabimento –  Curativos de uso domiciliar e fraldas não estão incluídas na cobertura a que se obriga o plano por contrato –  Precedente –  Sentença reformada nos pontos indicados –  RECURSO DA PROCURADORA DO AUTOR MENOR PROVIDO, PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA OPERADORA REQUERIDA.