Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Penápolis
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais –  Alegação da parte autora de que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário de empréstimo que não contratou –  Determinação de juntada de comprovante de endereço –  Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito –  Arts. 330, IV Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais –  Alegação da parte autora de que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário de empréstimo que não contratou –  Determinação de juntada de comprovante de endereço –  Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito –  Arts. 330, IV e 321 do CPC –  Descabimento –  Inexistência de exigência legal para a juntada do comprovante de residência, não se tratando de documento essencial à propositura da ação –  Recurso provido –  Sentença anulada.