Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Rodolfo Pellizari
Osasco
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. "Ação de execução de título extrajudicial" (sic). Decisão que indeferiu a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, instituições financeiras e Bolsas de Valores, para obtenção de informações sobre existência de planos de previdência privada e ações de titularidade da executada. Inconformismo. 

Caso concreto. Recurso que defende a expedição de ofícios ao Ementa: Agravo de instrumento. "Ação de execução de título extrajudicial" (sic). Decisão que indeferiu a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, instituições financeiras e Bolsas de Valores, para obtenção de informações sobre existência de planos de previdência privada e ações de titularidade da executada. Inconformismo. 

Caso concreto. Recurso que defende a expedição de ofícios ao INSS, Superintendência Regional do Trabalho e SPPREV, para recebimento de informações sobre vínculo de emprego e dados de empregador, ou sobre recebimento de proventos de aposentadoria. Fundamento dialético para modificar a decisão agravada: informações não acessíveis ao público em geral, e exceção à impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ausência de correlação entre a fundamentação deste agravo de instrumento e o objeto da decisão de 1º grau. A inexistência de dialeticidade recursal é circunstância que impede o conhecimento do recurso, conforme previsão do artigo 932, III, parte final, do Código de Processo Civil.

Recurso não conhecido.