Apelação Cível / Telefonia
Daise Fajardo Nogueira Jacot
Pirajuí
27ª Câmara de Direito Privado
* AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Demandante que alega alteração unilateral do plano de telefonia, de pré-pago para pós-pago, com notícia de restrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Relação contratual mantida entre partes Ementa: * AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Demandante que alega alteração unilateral do plano de telefonia, de pré-pago para pós-pago, com notícia de restrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Relação contratual mantida entre partes envolvendo a prestação de serviços de telefonia desde maio 2019 que restou incontroversa. Conjunto probatório dos autos que revela a validade da cobrança, com a ciência por parte do consumidor a respeito do plano de serviços contratados. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por parte da ré. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, "ex vi" do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a "gratuidade" concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*