Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal  reconhecendo a inexistência de fato gerador do IPTU dos exercícios de 2008 a 2021, devido à ausência de implantação e individualização do loteamento Jardim das Palmeiras, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal  reconhecendo a inexistência de fato gerador do IPTU dos exercícios de 2008 a 2021, devido à ausência de implantação e individualização do loteamento Jardim das Palmeiras, julgando extinto o processo. Houve condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico obtido pela excipiente.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir a inexistência de fato gerador do IPTU, sem necessidade de dilação probatória.
III. Razões de Decidir.
3. A exceção de pré-executividade é admissível para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ.
4. A inexistência do loteamento Jardim das Palmeiras e a ausência de melhoramentos no imóvel foram comprovadas por prova documental pré-constituída, não necessitando da produção de outras provas.
5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados conforme art. 85, § 11, CPC.
IV. Dispositivo.
6. Recurso desprovido.