Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU, proveniente do Município de Guarulhos.
2. O agravante sustenta que a prescrição deve ser reconhecida Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU, proveniente do Município de Guarulhos.
2. O agravante sustenta que a prescrição deve ser reconhecida devido à inércia do Fisco Municipal, a sua ilegitimidade passiva em razão de esbulho possessório e questiona a legalidade dos índices de juros e correção monetária aplicados.
II. Questão em discussão
1. A questão em discussão consiste em:
(i) saber se há ocorrência de prescrição intercorrente;
(ii) verificar a legitimidade da cobrança do IPTU em imóvel supostamente invadido; (iii) analisar a legalidade dos índices de juros e correção monetária aplicados.
III. Razões de decidir
1. Não se acolhe a alegação de prescrição intercorrente, diante da ausência de inércia imputável ao exequente.
2. A documentação apresentada pelo agravante indica que os ocupantes do imóvel realizam serviços de vigilância, afastando a alegação de esbulho.
3. A utilização de índices de correção monetária e juros superiores à Selic é válida, pois a EC nº 113/2021 estabelece a Selic como índice a partir de sua publicação, respeitando o princípio da irretroatividade.
IV. Dispositivo e tese
1. O recurso é parcialmente provido para reconhecer a incidência da Taxa Selic para juros e correção monetária a partir da EC nº 113/2021, com recálculo da dívida.
2. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente não se aplica. 2. A ilegitimidade passiva não foi comprovada. 3. A Taxa Selic é aplicável a partir da EC nº 113/2021."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação: EC nº 113/2021, art. 3º.
Jurisprudência: STJ, REsp nº 1.340.553-RS;
Apelação Cível nº 1019913-45.2022.8.26.0562;
Agravo de Instrumento nº 2222382-66.2023.8.26.0000.