Apelação Cível / Improbidade Administrativa
Kleber Leyser de Aquino
Ourinhos
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DECIDIDO NO RE N° 843.989/PR (TEMA 1.199, DE 12/12/2.022, DO STF). PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. 
I. Caso em exame
1. Trata-se de apelações interpostas por Murilo Marinho de Moraes e Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DECIDIDO NO RE N° 843.989/PR (TEMA 1.199, DE 12/12/2.022, DO STF). PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. 
I. Caso em exame
1. Trata-se de apelações interpostas por Murilo Marinho de Moraes e Hélio Moraes Júnior (juntos) e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - MP/SP contra sentença que julgou procedente em parte a ação civil pública por improbidade administrativa, condenando os apelantes MURILO e HÉLIO ao ressarcimento do prejuízo ao erário, ao pagamento de multa e à proibição de contratar com o Poder Público, em virtude de ato de improbidade administrativa que frustrou a licitude de licitação, nos termos do art. 10, VIII, da Lei Fed. nº 8.429, de 02/06/1.992. Acórdão em análise que apenas reduziu o valor a ser ressarcido ao erário e o valor da multa, mantendo a condenação por ato de improbidade administrativa.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar, nos termos da tese firmada no TEMA n° 1.199, de 12/12/2.022, do STF: (i) a presença de dolo específico nas condutas dos apelantes MURILO e HÉLIO; (ii) a ocorrência de dano ao erário; e (iii) a aplicação retroativa da Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021.

III. Razões de decidir
3. O v. acórdão deve ser mantido, eis que não contraria o entendimento do TEMA n° 1.199, de 12/12/2.022, do STF, que exige a comprovação de dolo específico para a caracterização de atos de improbidade administrativa. 4. Foi demonstrado dolo específico nas condutas dos apelantes MURILO e HÉLIO, pois agiram imbuídos de má-fé e com a intenção de causar danos ao erário. 5. A presença de dolo específico e dano ao erário caracteriza a tipificação da conduta como ato de improbidade administrativa.
IV. Dispositivo e tese
6. MANTENHO o v. acórdão impugnado.  7. Tese de julgamento: "1. A Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021 exige a comprovação de dolo específico e de dano ao erário. 2. A presença de dolo específico e de dano ao erário caracteriza ato de improbidade administrativa."