Apelação Cível / Flora
Aliende Ribeiro
Itanhaém
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação Civil Pública Ambiental visando a declaração de caducidade de licença de loteamento e a condenação solidária dos réus em obrigações de não fazer e de fazer, relacionadas à proteção ambiental e regularização do loteamento Chácara Bopiranga.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação Civil Pública Ambiental visando a declaração de caducidade de licença de loteamento e a condenação solidária dos réus em obrigações de não fazer e de fazer, relacionadas à proteção ambiental e regularização do loteamento Chácara Bopiranga.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Município de Itanhaém pela degradação ambiental ocorrida no loteamento Chácara Bopiranga e a aplicação da legislação ambiental vigente à época dos fatos.
III. Razões de Decidir
3. A aprovação de loteamento não implica licença para construção ou supressão de vegetação, devendo ser observada a legislação vigente no momento da pretensão de edificação ou supressão.
4. A responsabilidade do Município é solidária, mas de execução subsidiária, conforme a Súmula nº 652 do STJ, devido à omissão no dever de fiscalização ambiental.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para determinar a observância da Súmula nº 652 do STJ em relação à responsabilidade do Município de Itanhaém.
Tese de julgamento: 1. A legislação ambiental vigente no momento da intervenção deve ser observada. 2. A responsabilidade ambiental do Município é solidária, mas de execução subsidiária.
Legislação Citada:
- Constituição Federal, art. 23, VI; art. 225, §1º, V.
- Lei nº 4771/65, art. 3º, §1º.
- Lei Complementar nº 140/2011, art. 9º, XIII, XIV, XV.
Jurisprudência Citada:
- STJ, REsp 1374109/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 26/06/2015.
- STF, RE 212780/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 27/04/1999.
- STF, RE 178.836, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 20.8.1999.