Embargos de Declaração Cível / Associação
Mônica de Carvalho
Mairiporã
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão, alegando omissão quanto à necessidade de via judicial para desassociação e à aplicação do item 'ii' do Tema 492 do STF, conforme art. 36- A da Lei 6.766/79 e Lei 13.465/17. II. Questão em Discussão 2. A questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão, alegando omissão quanto à necessidade de via judicial para desassociação e à aplicação do item 'ii' do Tema 492 do STF, conforme art. 36- A da Lei 6.766/79 e Lei 13.465/17. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão sobre a necessidade de decisão judicial para desassociação e a aplicação de tese do STF. III. Razões de Decidir. 3. O acórdão considera inconstitucional a cobrança de taxa de manutenção de loteamento de não associados, com base na desassociação comprovada e na ausência de obrigatoriedade legal. 4. A decisão é devidamente fundamentada, não havendo omissão, pois a desassociação não requer decisão judicial e a cobrança depende de adesão formal. 4. Dispositivo e estes 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o julgamento abordar as questões relevantes. 2. O pré-questionamento não justifica embargos sem hipóteses autorizadas. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XX; Lei 6.766/79; Lei 13.465/17; CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Embargos de Declaração Cível 1018095-12.2019.8.26.0482, Rel. Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 05.08.2021; STJ, REsp nº 653.394 RS, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 02.09.2004.