Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Mogi das Cruzes
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
 I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado. Pleiteia declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
 I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado. Pleiteia declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de restituição de valores descontados e indenização por danos morais. 
III. Razões de Decidir
3. O contrato de cartão de crédito consignado foi assinado pelo autor, constando a autorização para desconto em folha. 
4. Não houve comprovação de irregularidade na contratação, sendo lícita a utilização da Reserva de Margem Consignável para amortização de parcelamento. A legislação vigente permite a utilização do cartão de crédito para saques, não configurando venda casada. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com autorização de desconto em folha é válida e não configura vício de consentimento. 2. Não há restituição de valores ou indenização por danos morais quando a contratação é regular. 
Legislação Citada: 
Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º, II; Lei nº 13.172/2015; Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I; Código de Processo Civil, art. 85, §2º e §11. 
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação nº 1004092-59.2017.8.26.0664, 12ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Jacob Valente, j. 17/11/2017. 
TJSP, Apelação nº 1001743-39.2017.8.26.0032, 18ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Helio Faria, j. 17/11/2017. 
TJSP, Apelação nº 1005018-39.2017.8.26.0438, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Gil Coelho, j. 16/11/2017.