Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral –  Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito –  Sentença de improcedência –  Recurso tirado pela demandante –  Preliminares suscitadas em contrarrazões afastadas  - Mérito - Dívida oriunda de regular cessão de crédito - Autora  que não Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral –  Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito –  Sentença de improcedência –  Recurso tirado pela demandante –  Preliminares suscitadas em contrarrazões afastadas  - Mérito - Dívida oriunda de regular cessão de crédito - Autora  que não nega relação jurídica originária junto à empresa cedente nem contesta a assinatura lançada na proposta de contratação de cartão de crédito - Acervo probatório que aponta para a existência da dívida cedida posteriormente ao réu - Ausente prova de quitação - Ônus do qual não se desincumbiu a autora - Negativação que não caracteriza qualquer ilícito por configurar exercício regular de seu direito –  Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida –  Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.