Apelação Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Maria Olívia Alves
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO –  Mandado de Segurança –  Conversão de tempo de trabalho especial (insalubridade) em tempo comum –  Concessão da ordem – Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão em cumprimento ao disposto no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil decorrente do julgamento do RE nº 1.014.286/SP (Tema nº 942, STF) – Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO –  Mandado de Segurança –  Conversão de tempo de trabalho especial (insalubridade) em tempo comum –  Concessão da ordem – Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão em cumprimento ao disposto no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil decorrente do julgamento do RE nº 1.014.286/SP (Tema nº 942, STF) –  Decisão da Colenda Turma Julgadora que não contraria a jurisprudência sedimentada no Egrégio Supremo Tribunal Federal –  Manutenção do V. Acórdão.