Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Santos
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora –  NÃO CABIMENTO - Contrato de empréstimo consignado –  Empréstimo bancário contratado por meio digital, com assinatura digital da consumidora, reconhecimento facial de biometria por selfie, documento pessoal da autora, Ementa: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora –  NÃO CABIMENTO - Contrato de empréstimo consignado –  Empréstimo bancário contratado por meio digital, com assinatura digital da consumidora, reconhecimento facial de biometria por selfie, documento pessoal da autora, data e hora da contratação e dados de geolocalização –  Particularmente no tocante à geolocalização, as coordenadas apresentadas apontam endereço muito próximo ao apontado pela autora em sua petição inicial –  Comprovação de cinco saques de valores para conta de titularidade da autora, sem qualquer contraprova de inexistência de recebimento das quantias –  Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da requerente (art. 6º, VIII, do CDC) –  Ausência de omissão quanto aos termos e encargos do contrato –  Sentença de improcedência mantida –  Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO.