Agravo de Instrumento / Transporte Aéreo
José Marcos Marrone
Campinas
23ª Câmara de Direito Privado
Cumprimento de sentença –  Ação de cobrança –  Agravada em recuperação judicial –  Crédito principal que possui natureza concursal - Fato gerador do crédito objeto do cumprimento de sentença que é anterior ao pedido recuperacional - Concursalidade do crédito que o sujeita à forma de pagamento prevista no plano, ainda que a recuperação judicial já esteja encerrada –  Precedentes do TJSP e Ementa: Cumprimento de sentença –  Ação de cobrança –  Agravada em recuperação judicial –  Crédito principal que possui natureza concursal - Fato gerador do crédito objeto do cumprimento de sentença que é anterior ao pedido recuperacional - Concursalidade do crédito que o sujeita à forma de pagamento prevista no plano, ainda que a recuperação judicial já esteja encerrada –  Precedentes do TJSP e do STJ.

Cumprimento de sentença –  Juros de mora –  Termo inicial –  Determinado na sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança que os juros de mora devem incidir sobre as parcelas devidas pela agravada a partir da citação –  Sentença que transitou em julgado em 23.2.2023 –  Impossibilidade de se alterar o termo inicial dos juros de mora em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada –  Precedentes do STJ –  Necessidade, contudo, de os autos serem remetidos ao contador do juízo, diante da divergência dos cálculos apresentados pelas partes –  Decisão anulada - Agravo provido em parte.