Embargos de Declaração Cível / Bancários
Alexandre David Malfatti
Campinas
12ª Câmara de Direito Privado
SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. O v.acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentada a inexistência de erro material no que diz respeito aos cálculos do laudo pericial. Não violação ao direito de preferência. Reiteração de matéria já apreciada no primeiro embargos de declaração.Aplicação de multa processual Ementa: SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. O v.acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentada a inexistência de erro material no que diz respeito aos cálculos do laudo pericial. Não violação ao direito de preferência. Reiteração de matéria já apreciada no primeiro embargos de declaração.Aplicação de multa processual equivalente a 2% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento), na forma do  § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. 

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS