Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Mens de Mello
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1- Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, formulado sob o argumento de hipossuficiência presumida do agravante. O agravante busca o reconhecimento da extinção Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1- Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, formulado sob o argumento de hipossuficiência presumida do agravante. O agravante busca o reconhecimento da extinção da pena pecuniária, alegando não ter condições de efetuar o pagamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2- Há duas questões em discussão: (i) se a hipossuficiência do condenado pode ser presumida para fins de extinção da pena de multa; (ii) se a atuação da Defensoria Pública no processo criminal implica presunção de incapacidade econômica do réu.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fixada na ADI 7.032, estabelece que a hipossuficiência do condenado não pode ser presumida para fins de extinção da pena de multa, cabendo ao próprio condenado comprovar a impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada.
4 - A presunção que prevalece é a de capacidade de pagamento da pena de multa, salvo demonstração objetiva da impossibilidade, conforme interpretação conferida ao art. 51 do Código Penal pelo STF.
5 - A atuação da Defensoria Pública em processos criminais não implica, por si só, a presunção de hipossuficiência econômica, pois sua intervenção pode ocorrer por motivos que independem da capacidade financeira do réu, conforme Resolução 85/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União.
6 - O reconhecimento da hipossuficiência sem a devida comprovação e sem a tramitação da ação de execução da pena de multa, bem como a realização de diligências pelos sistemas SisbaJUD, RenaJUD e InfoJUD, privaria o Ministério Público de investigar adequadamente a condição financeira do condenado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A hipossuficiência do condenado para fins de extinção da pena de multa não pode ser presumida, cabendo a ele a comprovação de sua incapacidade financeira. A atuação da Defensoria Pública em processos criminais não presume, automaticamente, a incapacidade econômica do réu.