Apelação Cível / Transporte Terrestre
Heloísa Mimessi
Campo Limpo Paulista
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. 
Sentença que denegou a segurança que buscava a anulação do Decreto Municipal nº 7.083/2022, na parte em que limitou o repasse de subsídios em 40%, e a determinação para que a autoridade coatora arque com a integralidade do pagamento das diferenças apuradas.
Irresignação do impetrante que comporta parcial Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. 
Sentença que denegou a segurança que buscava a anulação do Decreto Municipal nº 7.083/2022, na parte em que limitou o repasse de subsídios em 40%, e a determinação para que a autoridade coatora arque com a integralidade do pagamento das diferenças apuradas.
Irresignação do impetrante que comporta parcial provimento.
Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Sentença suficientemente fundamentada, nos termos do art. 489, II, do CPC.
Mérito. Decreto Municipal que limitou o repasse do subsídio autorizado através de Lei Complementar. Inexistência de previsão legal que dê sustentação à medida. Ato infralegal que transborda de seu alcance meramente regulamentar, eis que promove inovação legislativa e restringe o alcance da Lei Complementar Municipal nº 581/2022, norma a ele hierarquicamente superior. 
Segurança concedida, reconhecendo-se a ilegalidade do Decreto Municipal nº 7.083/2022, "no tocante à limitação do repasse de subsídios em 40% (quarenta por cento)".
Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.