Apelação Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Tetsuzo Namba
Lins
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Eder foi condenado a três meses e quinze dias de detenção em regime aberto por descumprir medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-companheira, L. G. da S., no dia 14.3.2021, em Guaiçara/SP. As medidas incluíam afastamento do lar e proibição de aproximação a Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Eder foi condenado a três meses e quinze dias de detenção em regime aberto por descumprir medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-companheira, L. G. da S., no dia 14.3.2021, em Guaiçara/SP. As medidas incluíam afastamento do lar e proibição de aproximação a menos de cem metros. No dia dos fatos, Eder compareceu à residência da ex-companheira, ameaçando- a após tentativa frustrada de reatar o relacionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para a condenação e a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, decisão judicial e prova oral.
2. A confissão do apelante na fase policial, corroborada por outros elementos probatórios, justifica a aplicação da atenuante da confissão espontânea.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena para três meses de detenção, mantidos os demais termos da sentença.
2. Tese de julgamento: 1. A confissão na fase policial, corroborada por provas, é suficiente para aplicação da atenuante. 2. A palavra da vítima em crimes domésticos possui especial relevância.
LEGISLAÇÃO CITADA: 
Lei nº 11.340/06, art. 24- A ; Código Penal, art. 107, IV; art. 65, III, "d"; art. 44, caput, III; art. 77, caput, II; Código de Processo Penal, art. 188, art. 157; Constituição Federal, art. 144, incisos IV e V, § 4º, § 5º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: 
STJ, AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, T6, j. 01.03.2018; STJ, AgRg no HC 697.551/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, T6, j. 19.04.2022; STJ, AgRg no HC 605.090/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, T6, j. 21.09.2021; STJ, AgRg no AREsp n. 1.073.422/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, T6, j. 22.08.2017.