Agravo Interno Cível / Cancelamento de Hipoteca
J.L. Mônaco da Silva
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, Ementa: AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação, indeferindo o pedido de realização de perícia para o cálculo do débito - Decisão executada que foi muito clara ao condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, cálculo que não se mostra complexo a fim de justificar a realização de perícia contábil - Parte agravante que nem sequer impugnou de forma específica a planilha, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, como exige o art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, limitando-se a requerer prova pericial - Rejeição da impugnação que era mesmo de rigor - Decisão mantida - Recurso desprovido.