Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c.c. consignação em pagamento - Decisão que indeferiu tutela de urgência requerida pelo agravante - Inconformismo - Recurso interposto sem o recolhimento do preparo recursal - Intimação para a juntada da guia e comprovante de recolhimento prévio (art. 932, parágrafo único, do CPC) ou, caso o pagamento não tivesse sido previamente Ementa: Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c.c. consignação em pagamento - Decisão que indeferiu tutela de urgência requerida pelo agravante - Inconformismo - Recurso interposto sem o recolhimento do preparo recursal - Intimação para a juntada da guia e comprovante de recolhimento prévio (art. 932, parágrafo único, do CPC) ou, caso o pagamento não tivesse sido previamente providenciado, fosse apresentado o recolhimento em dobro (acompanhado da DARE respectiva) - Preparo recolhido posteriormente à interposição do recurso, de forma simples - Valor insuficiente - Inteligência da regra específica contida no artigo 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC - Impossibilidade de posterior regularização - Deserção configurada - Recurso não conhecido.