Apelação Cível / Prestação de Serviços
Rômolo Russo
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Prestação de serviços. Obrigação de fazer c.c. indenização. Autora que teve invadido o seu perfil em rede social (Facebook e Instagram) por terceiros. Responsabilidade objetiva da provedora da aplicação (art. 7º, XIII, do Marco Civil da Internet c/c art. 14 do CDC). Fortuito interno. Falha no dever de segurança dos serviços. Precedentes.

Alegação atrelada à impossibilidade Ementa: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Obrigação de fazer c.c. indenização. Autora que teve invadido o seu perfil em rede social (Facebook e Instagram) por terceiros. Responsabilidade objetiva da provedora da aplicação (art. 7º, XIII, do Marco Civil da Internet c/c art. 14 do CDC). Fortuito interno. Falha no dever de segurança dos serviços. Precedentes.

Alegação atrelada à impossibilidade material de cumprimento da obrigação de restabelecimento de perfil excluído de rede social (Instagram) sem base fática-jurídica. Absoluta carência probatória. Conversão em perdas e danos que somente se justifica nas hipóteses de opção do credor ou quando demonstrada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário (CPC, art. 499). Alegação rejeitada.

DANOS MORAIS. Falha de segurança por parte da ré que apresenta três desdobramentos a serem examinados em face da suposta lesão a direito de personalidade: i) privação ao acesso da rede social; ii) esforços do consumidor para a recuperação da conta de usuário; e, iii) produção e divulgação de conteúdo pelo invasor por meio do perfil invadido.

Lei nº 12.965/14 que reconhece "o acesso à internet" como "essencial ao exercício da cidadania" em seu art. 7º, o qual estabelece os direitos e garantias dos usuários, prevendo a reparação de ordem moral na hipótese de violação da intimidade e da vida privada. Marco Civil da Internet que, portanto, não cria nova modalidade de direito de personalidade, mas busca constituir ferramentas adequadas à proteção do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos indivíduos (art. 5º, X, CF/88) em tal meio, o que é reiterado por seu art. 10. Privação de acesso à conta de usuário que não é suficiente à configuração de dano moral na medida em que não malfere direito de personalidade. Rol de precedentes.

Dano moral caracterizado. Compartilhamento de conteúdo destinado a aplicação de fraudes financeiras. Uso do perfil para a divulgação de conteúdo inadequado capaz de repercutir na honradez, credibilidade e confiabilidade da demandante. Circunstância que excede o mero incômodo, consubstanciando dano imaterial. Precedentes. Indenização ora fixada em R$ 7.000,00. Montante que se revela proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Sentença reformada. Recurso da autora provido, rejeitado o apelo da ré.