Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO visando ao provimento de 200 (duzentAS) VAGAS NO CARGO de Aluno-Oficial PM, objeto do Edital nº DP-1/321/23 –  AUSÊNCIA DE TRÊS CANDIDATOS NO ATO DE POSSE E DESISTÊNCIA DE OUTROS QUATRO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. IMPETRANTE QUE OCUPAVA A 204ª POSIÇÃO E habilitou-se dentro do número de vagas Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO visando ao provimento de 200 (duzentAS) VAGAS NO CARGO de Aluno-Oficial PM, objeto do Edital nº DP-1/321/23 –  AUSÊNCIA DE TRÊS CANDIDATOS NO ATO DE POSSE E DESISTÊNCIA DE OUTROS QUATRO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. IMPETRANTE QUE OCUPAVA A 204ª POSIÇÃO E habilitou-se dentro do número de vagas disponibilizadas no certame. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLOU EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por candidato aprovado na 204ª posição no concurso público promovido pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, destinado ao provimento de 200 (duzentas) vagas no cargo de Aluno-Oficial PM, objeto do Edital nº DP-1/321/23, contra sentença que denegou a segurança pleiteada. O impetrante alega que a ausência de três candidatos no ato da posse e a desistência de outros quatro, melhor classificados, durante a validade do certame, convolou sua expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a desistência de candidatos mais bem posicionados durante a validade do certame confere ao impetrante classificado em cadastro de reserva o direito subjetivo à nomeação, ou se permanece apenas a expectativa de direito, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784, a aprovação em concurso público dentro do cadastro de reserva gera, em regra, mera expectativa de direito à nomeação, cabendo à Administração Pública decidir sobre a conveniência e oportunidade da convocação, salvo em situações de preterição arbitrária e imotivada.
O direito subjetivo à nomeação pode surgir em hipóteses excepcionais, como quando há desistência de candidatos aprovados em posições superiores e o candidato passa a figurar dentro do número de vagas previstas ou em decorrência da abertura de novas vagas durante a validade do certame.
No caso concreto, as vagas antes ocupadas pelos candidatos faltosos e por aqueles que desistiram do curso de formação comportam nítida relação com o certame a que se submeteu o impetrante, razão pela qual é possível concluir pela inequívoca necessidade de sua nomeação.
O impetrante demonstrou a existência de novas vagas até o limite de sua classificação para o mesmo cargo durante a validade do certame. Lado outro, a Administração Pública não comprovou " a existência de qualquer situação excepcional, superveniente, imprevisível e dotada de indiscutível gravidade, como a impossibilidade orçamentária, verbi gratia, devidamente motivada, que justificasse o não cumprimento das regras do Edital".
IV. DISPOSITIVO E TESE
Sentença reformada. Recurso provido.
Tese de julgamento: A aprovação em concurso público para cadastro de reserva gera mera expectativa de direito à nomeação, salvo em casos de preterição arbitrária e imotivada ou surgimento de novas vagas que demonstrem a necessidade inequívoca de preenchimento. A exoneração de servidor ocupante do cargo pleiteado durante a validade do certame não confere, por si só, direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva, salvo demonstração de vínculo direto entre a vaga e o certame específico, requisito devidamente atendido no caso vertente. A existência de prova pré-constituída de preterição arbitrária e/ou inequívoca necessidade de nomeação autoriza a concessão da segurança em mandado de segurança.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e III; CPC, art. 1.022, II; Lei nº 12.016/2009, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 946425 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 28.06.2016; TJSP, Apelação Cível nº 1067617-29.2022.8.26.0053, Rel. Des. Coimbra Schmidt, j. 22.09.2023.