Revisão Criminal / Homicídio Qualificado
Mens de Mello
Jundiaí
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
O peticionário foi condenado a 17 anos e 06 meses de reclusão por homicídio qualificado, conforme artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. A revisão criminal foi proposta para questionar o aumento da pena na segunda fase da dosimetria, alegando que deveria ser de um sexto e não um Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
O peticionário foi condenado a 17 anos e 06 meses de reclusão por homicídio qualificado, conforme artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. A revisão criminal foi proposta para questionar o aumento da pena na segunda fase da dosimetria, alegando que deveria ser de um sexto e não um quarto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o aumento da pena na segunda fase da dosimetria, fixado em um quarto devido à presença de duas agravantes e uma atenuante, foi aplicado de forma correta ou se deveria ser reduzido para um sexto.
III. Razões de Decidir
3. A pena foi inicialmente aumentada em um sexto por maus antecedentes. Na segunda fase, a reincidência foi compensada pela confissão, restando a agravante do motivo fútil, justificando o aumento de um quarto.
4. Não há critério legal específico para a fração de aumento na dosimetria, e a revisão criminal não pode ser usada como uma segunda apelação para reavaliar questões já decididas, a menos que haja contrariedade flagrante à lei.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improcedente.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é cabível para reavaliar dosimetria de pena sem contrariedade flagrante à lei. 2. A compensação de agravantes e atenuantes na dosimetria é discricionária, desde que razoável.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 121, § 2º, incisos II e IV.
Código de Processo Penal, art. 621, I.