Embargos de Declaração Cível / Piso Salarial
Tania Ahualli
Vargem Grande do Sul
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Apelação Cível –  V. acórdão que negou provimento ao reexame necessário e recurso voluntário interposto pelo Município ora embargante –  Embargante que sustenta omissão no decisum, e busca o prequestionamento –  Complementação da fundamentação para sanear omissão quanto a parte das alegações da recorrente –  Embargos acolhidos para complementação da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Apelação Cível –  V. acórdão que negou provimento ao reexame necessário e recurso voluntário interposto pelo Município ora embargante –  Embargante que sustenta omissão no decisum, e busca o prequestionamento –  Complementação da fundamentação para sanear omissão quanto a parte das alegações da recorrente –  Embargos acolhidos para complementação da fundamentação, sem efeito modificativo no resultado do julgamento.