Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Osvaldo Magalhães
Pirangi
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, excluindo atualização monetária e juros moratórios após decretação de falência, e fixou honorários advocatícios em 8% sobre o proveito econômico.

II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, excluindo atualização monetária e juros moratórios após decretação de falência, e fixou honorários advocatícios em 8% sobre o proveito econômico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na adequação da fixação dos honorários advocatícios conforme o artigo 85 do Código de Processo Civil, parágrafo 8º, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão recorrida está em conformidade com o Tema nº 1076 do STJ, que estabelece a obrigatoriedade de observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC. 4. A verba honorária deve seguir o disposto no artigo 85, § 5º do CPC, quando o benefício econômico obtido for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, observando-se as faixas de percentuais.

IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários deve observar os percentuais previstos no CPC quando os valores forem elevados. 2. A aplicação do artigo 85, § 5º do CPC é adequada quando o benefício econômico supera o valor estipulado.

Legislação Citada: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 8º.

Jurisprudência Citada: STJ, Tema nº 1076; STF, RE nº 1.412.069/PR, Tema nº 1.255; Embargos de Declaração nº 1057624-30.2020.8.26.0053/50000, Rel. Des. Coimbra Schmidt; Embargos de Declaração nº 1049866-97.2020.8.26.0053/50002, Rel. Des. Afonso Faro Junior.