Embargos de Declaração Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Presidente Prudente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO ELEMENTO RELEVANTE NA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da autora, sob alegação de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO ELEMENTO RELEVANTE NA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da autora, sob alegação de contradição com o entendimento consolidado no REsp nº 1821182/RS, especialmente quanto à impossibilidade de utilização da taxa média de mercado como ferramenta exclusiva para aferição da abusividade dos juros remuneratórios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão impugnado apresenta omissão, contradição ou obscuridade em relação à fundamentação adotada; e (ii) determinar se os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, pois enfrentou todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, não sendo exigível que o julgador se manifeste sobre todos os argumentos suscitados pelas partes.
2. A contradição que enseja embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, não se confundindo com eventual divergência em relação a precedentes ou entendimento da parte embargante.
3. O acórdão embargado não utilizou a taxa média de mercado do Banco Central como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, mas apenas como um dos elementos relevantes da fundamentação, sendo legítima sua consideração no julgamento.
4. O REsp nº 1821182/RS não constitui precedente qualificado, pois foi extinto sem julgamento de mérito, não havendo obrigatoriedade de observância pelo tribunal de origem.
5. A oposição dos embargos teve caráter manifestamente protelatório, pois a matéria arguida já foi suficientemente analisada no acórdão embargado, razão pela qual se impõe a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Tese de julgamento: A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, isto é, aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, não se confundindo com eventual divergência jurisprudencial ou com o entendimento da parte embargante. A utilização da taxa média de mercado como um dos elementos da fundamentação não configura omissão ou contradição no julgamento da abusividade dos juros remuneratórios.
Embargos de declaração opostos com caráter manifestamente protelatório ensejam a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 489 e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 211; STJ, EDcl no MS nº 21315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Convocada), Primeira Seção, DJe 15/06/2016; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1.446.324/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015.