Agravo de Instrumento / Anulação
Rubens Rihl
São Bernardo do Campo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Bernardo do Campo contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de reintegração de posse. O município alega que o contrato de Concessão de Direito Real de Uso do terreno teve seu prazo expirado, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Bernardo do Campo contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de reintegração de posse. O município alega que o contrato de Concessão de Direito Real de Uso do terreno teve seu prazo expirado, tornando a ocupação ilegal. Sustenta que a ocupação de bem público é precária e que a reintegração é necessária para o interesse público.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

III. Razões de Decidir
3. Ausência de urgência para concessão da medida liminar, uma vez que a notificação para desocupação foi emitida quase dois anos após o vencimento da concessão.
4. A desocupação deve ser promovida de forma ordenada, considerando a longa ocupação do imóvel e a necessidade de contraditório e dilação probatória.

IV. Dispositivo
Recurso improvido.

Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300, art. 1.007, §1º, art. 1.017, § 5º.

Jurisprudência TJSP: Agravo de Instrumento 2053891-96.2023.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 06/02/2024. Agravo de Instrumento 2236003-33.2023.8.26.0000, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 01/11/2023. Agravo de Instrumento 2272435-85.2022.8.26.0000, Rel. Danilo Panizza, j. 04/10/2023. Agravo de Instrumento 2032994-47.2023.8.26.0000, Rel. Aliende Ribeiro, j. 03/04/2023.