Agravo de Instrumento / Área de Preservação Permanente
Roberto Maia
Bertioga
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Claudio Antonio Machado contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de reintegração de posse e pedido de demolição ajuizada pelo Município de Bertioga, Ementa: DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Claudio Antonio Machado contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de reintegração de posse e pedido de demolição ajuizada pelo Município de Bertioga, determinando a reintegração de posse e desocupação do imóvel, condicionada a providências de alojamento ou seguro-aluguel, e indeferiu liminarmente o pedido de demolição.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de reintegração de posse sem a devida instrução probatória.
III. Razões de Decidir
3. A construção objeto da ação aparenta encontrar-se erigida desde 1998, afastando o periculum in mora para justificar a imediata reintegração de posse.
4. A demolição foi corretamente indeferida, não justificando a retirada do núcleo familiar, podendo, em tese, se discutir a viabilidade de uma eventual regularização fundiária da construção, o que somente será possível reconhecer ou afastar após a instrução.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de periculum in mora afasta a necessidade de reintegração imediata. 2. Possibilidade de regularização fundiária que deve ser apreciada antes de decisão definitiva.
Legislação Citada:
Lei Federal nº 13.465/2017, art. 9º, §2º; Código Florestal, art. 64.