Apelação Cível / Moradia
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c.c. tutela de urgência. Pretensa concessão de auxílio-aluguel até entrega de moradia definitiva, por meio de financiamento habitacional compatível com padrão financeiro do autor ou por outro programa habitacional de caráter definitivo, indicando previsão para a efetivação do pedido definitivo de moradia. Sentença que julgou procedente o pedido. 
1. Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c.c. tutela de urgência. Pretensa concessão de auxílio-aluguel até entrega de moradia definitiva, por meio de financiamento habitacional compatível com padrão financeiro do autor ou por outro programa habitacional de caráter definitivo, indicando previsão para a efetivação do pedido definitivo de moradia. Sentença que julgou procedente o pedido. 
1. Autor que desocupou o imóvel em que residia com sua família, tendo em vista a necessidade de interdição, em razão de risco de desabamento, ocasionado por escavação no subsolo da edificação, o que provocou um desconfinamento da fundação. Recebimento de auxílio-aluguel pelo prazo de 12 (doze) meses, concedido por meio de decisão judicial, sem que haja determinação de prorrogação ao recebimento da benesse. Pretensa concessão de novo auxílio-aluguel até entrega de moradia definitiva. Inviabilidade. Portaria 131/SEHAB/2015 que não mais prevê a concessão de auxílio-aluguel nas hipóteses de vulnerabilidade. Autor que, para ser contemplado com qualquer programa habitacional deve promover o seu cadastramento, o que não ocorreu, estando o sistema desatualizado, conforme documentação juntada aos autos. 
2. Ausência de ilegalidade a macular o ato combatido. Os critérios fixados pelo ente competente para implementação de programas habitacionais incumbem a ele, exclusivamente, porque derivam de lei, salvo no caso de evidente ilegalidade, circunstância não verificada na espécie.
3. A norma não estabelece que, pelo simples fato de a pessoa não ter moradia, ou que não possa pagar aluguel, apenas por isso, tenha o benefício pretendido, como se fosse obrigação do Estado prover moradia a todos, sendo defeso ao Poder Judiciário – a quem incumbe mero juízo de legalidade -, substituir a Administração Pública no exercício de seu poder discricionário no planejamento, supervisão e execução das políticas públicas referentes à habitação. 
4. Inexistência de recursos justificada tendo em vista que o benefício já está sendo oferecido para mais de 26.000 pessoas, não se admitindo que o autor da demanda, em caso isolado, seja favorecido em detrimento daqueles que há mais tempo aguardam moradia e que, eventualmente, estejam em piores condições. Precedentes. 
5. Recurso provido. Sentença reformada. Decreto de improcedência da ação.