Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Luis Carlos de Barros
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
Avaliação do imóvel.  Razões recursais que não expõem os fundamentos pelos quais a avaliação supostamente estaria incorreta. Hipótese de não conhecimento do recurso. Arguição de impenhorabilidade. Bem de família.  Matéria de ordem pública, mas que não foi objeto de exame pela decisão recorrida. Inviabilidade de apreciação do tema no âmbito deste recurso.  Em se tratando de matéria de Ementa: Avaliação do imóvel.  Razões recursais que não expõem os fundamentos pelos quais a avaliação supostamente estaria incorreta. Hipótese de não conhecimento do recurso. Arguição de impenhorabilidade. Bem de família.  Matéria de ordem pública, mas que não foi objeto de exame pela decisão recorrida. Inviabilidade de apreciação do tema no âmbito deste recurso.  Em se tratando de matéria de ordem pública, existe a possibilidade de fixação de prazo para que o recorrente, em primeiro grau, possa apresentar eventuais fatos ou aspectos da questão não analisados anteriormente em decisões judiciais. Recurso conhecido, com manutenção do parcial efeito suspensivo concedido no presente recurso, determinação de intimação do recorrente para manifestação sobre a questão (bem de família) no prazo fixado de 10 dias, e com observação, tudo na forma da fundamentação inserta no acórdão.