Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Empréstimo consignado – Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios em descompasso com regulamentação da autarquia previdenciária – Contrato que a autora pretende revisar não carreado aos autos, tornando impossível a verificação de eventual discrepância entre a taxa ajustada entre as partes e o teto Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Empréstimo consignado – Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios em descompasso com regulamentação da autarquia previdenciária – Contrato que a autora pretende revisar não carreado aos autos, tornando impossível a verificação de eventual discrepância entre a taxa ajustada entre as partes e o teto estabelecido pelo INSS no período – Contrato constitui documento indispensável à propositura de ação revisional – À falta dele, descabe formular pedido de revisão de cláusula cujo teor é desconhecido pela própria autora – RECURSO DESPROVIDO.