Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Cajuru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. 
I. Caso em Exame 
Apelação interposta por Paulo Aparecido da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e danos morais, sem fixação de indenização por danos morais. O apelante alega descontos indevidos em seu benefício decorrentes de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. 
I. Caso em Exame 
Apelação interposta por Paulo Aparecido da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e danos morais, sem fixação de indenização por danos morais. O apelante alega descontos indevidos em seu benefício decorrentes de contrato não firmado. 
II.  Razões de Decidir A intimação foi realizada em nome de advogada diversa da solicitada, configurando nulidade processual conforme o art. 272, § 5º, do CPC/2015. A ausência de manifestação do apelado após a contestação indica prejuízo processual, pois não pôde produzir provas que poderiam beneficiá-lo. 
IV. Dispositivo e Tese 
5. Anula-se de ofício a sentença e todos os atos a partir da publicação de fl. 260, para que o advogado indicado seja intimado a produzir provas, prosseguindo-se o processo. 
Tese de julgamento: 1. A intimação deve ser realizada conforme pedido expresso nos autos, sob pena de nulidade. 2. A nulidade processual ocorre quando a intimação não observa a totalidade dos advogados indicados. 
Legislação Citada: CPC/2015, art. 272, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp nº 1306464 / SP, Min. Nancy Andrighi.