Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Camilo Léllis
Hortolândia
2º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal –  TRÁFICO DE DROGAS. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta, nos termos da tese fixada no julgamento RE 635659/SP pelo Supremo Tribunal Federal, de Repercussão Geral (Tema 506). Desacolhimento. Materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico suficientemente comprovadas nos autos, a despeito da quantidade de droga apreendida (37,01 gramas de 'maconha', Ementa: Revisão Criminal –  TRÁFICO DE DROGAS. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta, nos termos da tese fixada no julgamento RE 635659/SP pelo Supremo Tribunal Federal, de Repercussão Geral (Tema 506). Desacolhimento. Materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico suficientemente comprovadas nos autos, a despeito da quantidade de droga apreendida (37,01 gramas de 'maconha', divididas em 16 porções individuais). Acusado custodiado em estabelecimento prisional que, submetido ao aparelho de 'scanner' corporal no retorno de trabalho externo, trazia no estômago o citado entorpecente. Envolvimento do acusado com a mercancia ilícita devidamente demonstrada. Inaplicabilidade, no caso concreto, do Tema 506, do STF, já que a presunção de que a posse de até 40 gramas de 'maconha' implique em consumo próprio é relativa, podendo ser desconstituída por elementos que indiquem a finalidade da mercancia, como na hipótese dos autos. Sentença e acórdão que merecem confirmação. Revisão indeferida.