Ação Rescisória / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
L. G. Costa Wagner
São Paulo
17º Grupo de Câmaras de Direito Privado
AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO.  EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora de imóvel dado em garantia pelo fiador. Antecedente doação do imóvel, com usufruto, não levada a registro. Terceiros donatários e usufrutuária que alegaram em embargos a impenhorabilidade do bem de família. Sentença de improcedência fundada na tese de que a doação vincula exclusivamente doador e donatários, não Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO.  EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora de imóvel dado em garantia pelo fiador. Antecedente doação do imóvel, com usufruto, não levada a registro. Terceiros donatários e usufrutuária que alegaram em embargos a impenhorabilidade do bem de família. Sentença de improcedência fundada na tese de que a doação vincula exclusivamente doador e donatários, não afetando o direito de terceiro de boa-fé ao qual dado o imóvel em garantia locatícia. Sentença mantida no acórdão rescindendo. Trânsito em julgado sem oposição de resistência recursal ao acórdão.  Ação rescisória fundada nos artigos: a ) 966, V, do CPC, por violação à norma jurídica que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família inscrita no art. 3.º da Lei 8009/1990, e; 2) no inciso VIII do mesmo dispositivo, em razão de alegado erro de fato, ao se ter considerado dado em garantia o imóvel, quando apenas dada a fiança pessoal. Inépcia da inicial. Matérias passíveis de impugnação por via de recursos interponíveis contra o acórdão, que transitou em julgado sem oposição de resistência.  Ação rescisória que não se presta a sucedâneo recursal. Ademais, ainda que assim não fosse, a impenhorabilidade do bem de família cede ao direito do credor locatício, a teor do art. 3.º, VII da Lei n.º 8009/1990, não se verificando ainda erro de fato, porquanto o imóvel fora efetivamente dado em garantia, a teor do aditamento ao contrato de locação que instrui a execução. Indeferimento da petição inicial.  EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.