Agravo de Instrumento / Franquia
AZUMA NISHI
Campinas
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO.  Tutela provisória de urgência. Direito de preferência. Questão não apreciada em primeiro grau, o que impede a análise direta por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Cláusula de não concorrência. Presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de aplicação imediata da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO.  Tutela provisória de urgência. Direito de preferência. Questão não apreciada em primeiro grau, o que impede a análise direta por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Cláusula de não concorrência. Presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de aplicação imediata da cláusula de não concorrência, diante da dúvida acerca da culpa pela rescisão do contrato, bem como larga amplitude da restrição. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.