Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Itaporanga
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. A agravante alega incapacidade financeira para arcar com os gastos do processo, recebendo aproximadamente R$5.151,49 líquidos, com renda comprometida em 1174,37% para pagamento de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. A agravante alega incapacidade financeira para arcar com os gastos do processo, recebendo aproximadamente R$5.151,49 líquidos, com renda comprometida em 1174,37% para pagamento de dívidas. A decisão recorrida inviabiliza o acesso à justiça.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui condições econômicas para custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
III. Razões de Decidir
3. A condição para a obtenção da gratuidade da justiça está centrada na ausência de condição econômica que permita à parte custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
4. O parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que a alegação de insuficiência de recursos possui presunção de veracidade, bastando para a concessão da gratuidade, salvo se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao recurso para conceder à agravante a gratuidade da justiça.
Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, salvo prova em contrário.
Legislação Citada:
CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.