Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
José Luiz Gavião de Almeida
São Bernardo do Campo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  REDIRECIONAMENTO –  RECURSO IMPROVIDO –  I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que após o inadimplemento pela CBPM, redirecionou o incidente de cumprimento de sentença à Fesp, reconhecendo sua responsabilidade subsidiária –  II. Questão em discussão: Possibilidade do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  REDIRECIONAMENTO –  RECURSO IMPROVIDO –  I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que após o inadimplemento pela CBPM, redirecionou o incidente de cumprimento de sentença à Fesp, reconhecendo sua responsabilidade subsidiária –  II. Questão em discussão: Possibilidade do redirecionamento da execução, existência de responsabilidade subsidiária e legalidade do sequestro de bens –  III. Razão de decidir: A insuficiência de recursos financeiros da CBPM para o pagamento de débitos obriga a Fazenda Pública Estadual, em razão de responsabilidade subsidiária desta pelos atos praticados por suas autarquias – A sua relação com a autarquia inadimplente autoriza sua responsabilidade de forma subsidiária – A responsabilidade patrimonial pode ser reconhecida na fase de execução –  Viável o prosseguimento da execução em face do Estado, mediante sequestro –  Note-se que não se cogita de reinício da execução, mas de prosseguimento contra o responsável, ou seja, do Estado –  IV. Dispositivo: Recurso improvido.