Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Oswaldo Luiz Palu
Pereira Barreto
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Servidora municipal. Município de Pereira Barreto. Adicional de insalubridade. Auxiliar de Serviços Gerais. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. 
1. Preliminares. Pretensa anulação da sentença para que os autos retornem à Ementa: APELAÇÃO. Servidora municipal. Município de Pereira Barreto. Adicional de insalubridade. Auxiliar de Serviços Gerais. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. 
1. Preliminares. Pretensa anulação da sentença para que os autos retornem à origem a fim de que seja realizada nova perícia, bem como oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Juízo que não está adstrito às conclusões periciais, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos constantes nos autos. Prova oral que se revela inócua, tendo em vista que as atividades desempenhadas pela autora foram relatadas no ato da perícia e descritas no laudo técnico apresentado pelo ente público/apelante. 
2. Mérito. Auxiliar de Serviços Gerais que presta serviços na Creche Margareth Alves Martins. Laudo pericial que atesta tratar-se de servidora que atua na coleta de lixo e limpeza de sanitários de uso coletivo nas dependências da referida instituição de ensino, estando em contato direto e permanente com agentes biológicos. Pretenso recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Inviabilidade. Insalubridade em grau máximo, segundo a NR-15, Anexo 14 que somente pode ser reconhecida para quem trabalha em minas, com internos por doenças contagiosas, trabalha com vísceras etc. de modo permanente e habitual. Auxiliar de Serviços Gerais que não se enquadra nas descrições. Caso dos autos em que a autora realiza a coleta de lixo apenas dos banheiros existentes na creche que não são de uso público ou coletivo, uma vez que sua utilização é restrita aos servidores e alunos, o que não se compara com a coleta de lixo urbano. Demandante que faz uso inclusive de EPIs, conforme por ela relatado em entrevista com o perito, o que atenua o contato com os alegados agentes biológicos. Demandante que realiza outras atividades e não somente a coleta de lixo nos banheiros existentes em unidade escolar.   
3. Em que pese a conclusão pericial, deve ser considerado que o trabalho técnico é apenas mais um dos elementos formadores da convicção do julgador, que não está a ela adstrito. Conjunto probatório que não demonstrou que a autora esteja submetida a substâncias insalubres em caráter habitual e permanente. Laudo pericial que, embora tenha concluído pela concessão do adicional em grau máximo, não fora claro quanto à habitualidade e permanência do rol de atividades desempenhadas pela autora. Aplicação da Norma Regulamentadora 15, Anexo XIV.   
4. Sentença reformada. Decreto de improcedência da ação. Recurso provido.