Apelação Cível / Bancários
Álvaro Torres Júnior
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL –  Interposição de Recurso Especial –  Juízo de retratação: art. 1.030, II, do CPC –  Acolhimento –  Ação revisional c. c. obrigação de fazer –  Pretensão à limitação do desconto em folha de pagamento e em conta corrente das prestações dos mútuos a 30% do salário líquido auferido pela autora –  Descabimento quanto aos mútuos com débito em conta corrente - Tese firmada pelo Ementa: PROCESSO CIVIL –  Interposição de Recurso Especial –  Juízo de retratação: art. 1.030, II, do CPC –  Acolhimento –  Ação revisional c. c. obrigação de fazer –  Pretensão à limitação do desconto em folha de pagamento e em conta corrente das prestações dos mútuos a 30% do salário líquido auferido pela autora –  Descabimento quanto aos mútuos com débito em conta corrente - Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.863.973-SP aplicável na espécie - Tema repetitivo nº 1.085 do STJ - Limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento não estendida às prestações dos mútuos com débito em conta corrente –  São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto está autorização perdurar –  Sentença de procedência reformada em parte –  Sucumbência recíproca –  Partes respondem pelos encargos, tal como definidos na sentença, que, neste ponto, foi mantida pelo acórdão anterior –  Acórdão anterior reconsiderado em parte com provimento parcial do recurso de apelação do réu, mas em maior extensão.