Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Hugo Maranzano
Presidente Prudente
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL: Recursos Defensivo e Ministerial. Descumprimento de regras de monitoramento durante saída temporária. Recurso defensivo: Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta ou desclassificação para falta disciplinar de natureza leve. Impossibilidade. Acolhimento do apelo ministerial que se impõe. Conduta que inequivocamente configura falta disciplinar de natureza Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL: Recursos Defensivo e Ministerial. Descumprimento de regras de monitoramento durante saída temporária. Recurso defensivo: Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta ou desclassificação para falta disciplinar de natureza leve. Impossibilidade. Acolhimento do apelo ministerial que se impõe. Conduta que inequivocamente configura falta disciplinar de natureza grave. Artigo 50, inciso VI, e artigo 39, inciso V, da Lei de Execuções Penais.  Inobservância de perímetro estabelecido para monitoramento devidamente comprovada. Necessidade de regressão de regime, imposição da perda de 1/3 do tempo remido e reinício da contagem do prazo atinente à progressão de regime prisional DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO E PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL.