Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Nova Odessa
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas.
Limitação das taxas de juros remuneratórios. Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros, quando delineada a abusividade desse Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas.
Limitação das taxas de juros remuneratórios. Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros, quando delineada a abusividade desse encargo, o que não ocorreu no caso dos autos.
Taxa prevista na avença (2,03% ao mês e 40,60% ao ano) que não ultrapassa o dobro do índice médio praticado pelo mercado à época da contratação (2,03% ao mês e 27,23% ao ano). 
Ausência de demonstração de prática, pelo banco, de ta-xa diversa da contratada. Cálculo apresentado pela demandante, elaborado por meio do aplicativo "Calculadora do Cidadão", disponibilizado no site do Banco Central do Brasil, que não levou em consideração o custo efetivo anual da operação e a capitalização mensal dos juros remuneratórios.
Tarifa de cadastro. Cobrança válida, pois admissível no início da relação contratual. Tese firmada no julgamento de recurso repetitivo REsp nº 1.251.331/RS. 
Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. Precedente do C. STJ. Recurso Especial n.º 1.578.553-SP, julgado sob o rito do art. 1.040 do Código de Processo Civil. 
Abusividade não reconhecida, pois foi demonstrada a efetiva prestação dos dois serviços.
Seguro de proteção financeira. Venda casada não reconhecida. Legalidade da cobrança. Existência de instrumento assinado pela contratante e apartado do contrato principal. Adesão expressa pela consumidora. 
Sentença mantida. Recurso desprovido.