Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Itápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Autor surpreendido com desconto em benefício previdenciário referente a empréstimo consignado que alega desconhecer. Requer anulação do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência determinou cancelamento dos cartões contratados.
II. Questão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Autor surpreendido com desconto em benefício previdenciário referente a empréstimo consignado que alega desconhecer. Requer anulação do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência determinou cancelamento dos cartões contratados.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado e a necessidade de cancelamento dos cartões contratados.
III. Razões de Decidir 3. O réu comprovou a regularidade da contratação por meio de contrato eletrônico, foto facial e documento pessoal, além de depósito em conta do autor. 4. Ausência de indícios de fraude ou vício de consentimento, sendo desnecessária a perícia técnica. A conduta do autor revelou-se contraditória, deslegitimando sua insurgência.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Regularidade da contratação do cartão consignado. 2. Inexistência de danos morais devido à ausência de vício de consentimento.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII.
Código Civil, arts. 113 e 422.
Código de Processo Civil, art. 355, I.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1000892-48.2024.8.26.0357, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2025.
TJSP, Apelação Cível 1001427-13.2023.8.26.0615, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 26/12/2024.
TJSP, Apelação Cível 1013186-33.2024.8.26.0196, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024.