Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Alvaro Passos
Sorocaba
2ª Câmara de Direito Privado
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –  Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz –  Não caracterização de cerceamento de defesa, ainda que haja pedido expresso de dilação probatória –  Preliminar rejeitada –  Recurso improvido.

CONTRATO –  Prestação de serviços –  Plano de saúde –  Negativa de exames e procedimentos para paciente portadora de lipedema e varizes dos Ementa: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –  Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz –  Não caracterização de cerceamento de defesa, ainda que haja pedido expresso de dilação probatória –  Preliminar rejeitada –  Recurso improvido.

CONTRATO –  Prestação de serviços –  Plano de saúde –  Negativa de exames e procedimentos para paciente portadora de lipedema e varizes dos membros inferiores –  Inadmissibilidade –  Abusividade de toda cláusula que exclui de sua cobertura procedimento cuja moléstia encontra-se acobertada –  Limitação com base em rol da ANS –  Descabimento –  Advento da Lei nº 14.454/2022 que dispõe que o rol prevê cobertura mínima obrigatória –  Ausência de demonstração, ademais, de que os procedimentos são inadequados, não tendo sido oferecida alternativa de tratamento – Recurso improvido.