Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Mônica de Carvalho
Santos
1ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em incidente de cumprimento de sentença que visa a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. Sentença que condenou a ré ao reembolso de despesas e custeio de tratamento médico, fixando honorários advocatícios em 20% Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em incidente de cumprimento de sentença que visa a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. Sentença que condenou a ré ao reembolso de despesas e custeio de tratamento médico, fixando honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve incluir o custo do fornecimento do medicamento, o que foi afastado pela decisão agravada. III. Razões de Decidir
3. A própria agravante, na época da prolação da sentença, interpretou que a base de cálculo dos honorários foi definida na sentença como o valor do ressarcimento dos danos materiais em R$ 4.700,00, haja vista o teor dos embargos de declaração opostos, pretendendo alterá-la para o valor da causa, sem, contudo, alcançar êxito e deixando, no mais, o capítulo da sentença transitar em julgado. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios está sujeita aos efeitos da coisa julgada. 4. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A base de cálculo dos honorários advocatícios definida na sentença não pode ser alterada em cumprimento de sentença devido à coisa julgada.