Apelação Cível / Bancários
Emílio Migliano Neto
Santo André
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de procedência. Inconformismo do banco réu. Contratações fraudulentas de empréstimos. Banco que não se desincumbiu, a contento, do ônus de provar a existência e a validade dos negócios jurídicos. Declaração de nulidade dos Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de procedência. Inconformismo do banco réu. Contratações fraudulentas de empréstimos. Banco que não se desincumbiu, a contento, do ônus de provar a existência e a validade dos negócios jurídicos. Declaração de nulidade dos contratos. Sentença mantida nesse ponto. Retorno ao status quo ante, quando possível, devendo ser restituídos à parte autora o valor dela cobrado indevidamente. Repetição do indébito nos termos do EAResp nº 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Repetição dobrada do indébito, tendo em vista que o descontado ocorreu após a publicação dos citados acórdãos. Sentença mantida nesse ponto. Dano moral configurado. Sentença mantida nesse ponto. Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade estão em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara de Direito Privado. Sentença também mantida nesse ponto. Termo inicial dos juros a partir do evento danoso, tendo em vista a relação extracontratual. Sentença igualmente mantida nesse ponto. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.