Apelação Cível / Admissão / Permanência / Despedida
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Reclamação Trabalhista –  Contratação temporária - Médica - Pretensão de declaração de nulidade do contrato temporário, reconhecimento da aplicabilidade da CLT e direito aos depósitos de FGTS - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Contratação temporária que ocorreu em conformidade com o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e com Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Reclamação Trabalhista –  Contratação temporária - Médica - Pretensão de declaração de nulidade do contrato temporário, reconhecimento da aplicabilidade da CLT e direito aos depósitos de FGTS - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Contratação temporária que ocorreu em conformidade com o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e com a Lei Municipal nº. 10.793/89 - A despeito das prorrogações  terem se dado em desacordo com os propósitos da contratação temporária, tal premissa não possui condão a autorizar o reconhecimento de direitos diversos daqueles previstos nas normas que regem a contratação temporária e nem mesmo de invalidar o contrato firmado entre as partes - O regime aplicado ao servidor temporário é o estatutário, no que couber - Inteligência do artigo 8º da Lei Municipal nº. 10.793/89 - Descabimento do pleito de reconhecimento ao direito dos depósitos de FGTS, por se tratar de direito previsto no regime celetista - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.