Agravo de Instrumento / Aposentadoria
Antonio Celso Aguilar Cortez
Franco da Rocha
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de provas documental e testemunhal em ação de restabelecimento de proventos de aposentadoria. O agravante alega a necessidade de tais provas para demonstrar o direito ao Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de provas documental e testemunhal em ação de restabelecimento de proventos de aposentadoria. O agravante alega a necessidade de tais provas para demonstrar o direito ao recebimento dos proventos suprimidos e requer suspensão do processo até o desfecho de processo-crime em que figura como réu por falsidade ideológica.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da decisão que indeferiu a produção de provas e a suspensão do processo até o julgamento do processo-crime.
III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada não comporta reforma, pois a produção de provas solicitada é considerada impertinente e desnecessária para o deslinde do feito, não havendo cerceamento do direito de defesa.
4. A independência entre as esferas cível e criminal impede a suspensão do processo cível até o julgamento do processo-crime, não havendo prejuízo à ampla defesa.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A produção de provas deve ser pertinente e necessária ao objeto da ação. 2. A independência das esferas cível e criminal impede a suspensão do processo cível em razão de processo-crime.
Legislação Citada:
CPC, arts. 370, 371, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º e 3º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 0109662-79.2012.8.26.0000, Rel. Franco Cocuzza, 5ª Câmara de Direito Público, j. 04.02.2013.
STJ, AgInt no AREsp n. 1695204/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 23.05.2022.
TJSP, Agravo de Instrumento n. 2282708-60.2021.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Oscild de Lima Júnior, j. 29.06.2022.
TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030472-52.2020.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Ferreira Rodrigues, j. 08.06.2020.