Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Fortes Barbosa
Guarulhos
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Recuperação judicial –  Habilitação de crédito –  Extinção sem resolução do mérito - Crédito trabalhista –  Extinção do contrato de trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial - Fato gerador posterior ao ajuizamento da recuperação judicial –  Extraconcursalidade - Tese fixada pelo STJ em julgado proferido com caráter repetitivo, conjugado o Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Ementa: Recuperação judicial –  Habilitação de crédito –  Extinção sem resolução do mérito - Crédito trabalhista –  Extinção do contrato de trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial - Fato gerador posterior ao ajuizamento da recuperação judicial –  Extraconcursalidade - Tese fixada pelo STJ em julgado proferido com caráter repetitivo, conjugado o Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido.