Apelação Cível / Cartão de Crédito
Simões de Vergueiro
Carapicuíba
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ARGUIDA PELO AUTOR – TEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA – PRELIMINAR REPELIDA – RECURSO CONHECIDO. 

ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – PLENO ACERTO DA Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ARGUIDA PELO AUTOR – TEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA – PRELIMINAR REPELIDA – RECURSO CONHECIDO. 

ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA – INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIRA PESSOA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA – SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO DO CONSUMIDOR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS MÍNIMAS, ESTAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL VINCULADORA DAS PARTES – ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – RESPONSABILIDADE DO BANCO CONFIGURADA – ACERTO DA R. SENTENÇA – REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA – RECURSO NÃO PROVIDO.