Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Marrone Sampaio
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora inferior a quarenta salários-mínimos. Descabimento. Interpretação ampliativa conferida ao art. 833, X, do CPC, pelo STJ. Análise casuística que permite não concluir pela mitigação dessa regra no caso dos autos. Ausência de abuso de direito pelo executado. Não configuração das situações previstas no § 2º do art. 833. Manutenção do Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora inferior a quarenta salários-mínimos. Descabimento. Interpretação ampliativa conferida ao art. 833, X, do CPC, pelo STJ. Análise casuística que permite não concluir pela mitigação dessa regra no caso dos autos. Ausência de abuso de direito pelo executado. Não configuração das situações previstas no § 2º do art. 833. Manutenção do bloqueio que, presumivelmente, pelas condições concretas, afetaria significativamente a subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. Decisão mantida. Recurso desprovido.