Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Jaú
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  IPTU dos Exercícios de 2016, 2017 e 2019 –  Município de Jaú –  Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade –  Insurgência da excipiente –  Não cabimento – Alegação de ilegitimidade passiva, por se tratar de bem imóvel alienado a terceiros e objeto de ação de usucapião –Matéria que demanda dilação probatória – Inadequação da via eleita – Ementa: Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  IPTU dos Exercícios de 2016, 2017 e 2019 –  Município de Jaú –  Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade –  Insurgência da excipiente –  Não cabimento – Alegação de ilegitimidade passiva, por se tratar de bem imóvel alienado a terceiros e objeto de ação de usucapião –Matéria que demanda dilação probatória – Inadequação da via eleita – Súmula 393 do STJ –  Ausência de prova pré-constituída suficiente para exame do alegado –  Presunção de veracidade e legitimidade do título executivo –  Precedentes –  Decisão mantida –  Recurso não provido.