Embargos de Declaração Cível / Associação
Eduardo Gesse
Cubatão
28ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Direito Processual Civil. Argumentos expendidos pela embargante que não se ajustam às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, sendo nítido o caráter infringente que pretende emprestar ao presente recurso, uma vez que eventual acolhimento de sua pretensão implicará injustificada alteração assim nos fundamentos como no resultado da precedente apelação. Ademais, a Ementa: Embargos de declaração. Direito Processual Civil. Argumentos expendidos pela embargante que não se ajustam às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, sendo nítido o caráter infringente que pretende emprestar ao presente recurso, uma vez que eventual acolhimento de sua pretensão implicará injustificada alteração assim nos fundamentos como no resultado da precedente apelação. Ademais, a matéria que afirma haver sido omitida no V. Acórdão atacado e que pretende ver agora suprida não foi objeto de enfrentamento e/ou de decisão pelo E. Juízo singular. Tampouco cuidou a embargante de suscitá-la a tempo e à hora nas razões recursais da apelação. Assim, rejeita-se sua pretensão por dois fortes e inamovíveis motivos: (1) nítida ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; (2) a matéria declinada nas presentes razões recursais não foi enfrentada na r. sentença e tampouco foi invocada pela ora embargante no precedente recurso de apelação, situação configuradora, a um só tempo, de preclusão consumativa e de inovação recursal. Precedentes do E. STJ e desta Corte de Justiça. Embargos rejeitados.