Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Erbetta Filho
Paulínia
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  ISS –  Exercícios de 2012 e 2013 - Município de Paulínia –  Pretendida extinção do processo –  Alegação de indevida incidência do imposto sobre os materiais utilizados na prestação do serviço –  Oposição acolhida para se extinguir o feito –  Inadmissibilidade - Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz ou Tribunal – Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  ISS –  Exercícios de 2012 e 2013 - Município de Paulínia –  Pretendida extinção do processo –  Alegação de indevida incidência do imposto sobre os materiais utilizados na prestação do serviço –  Oposição acolhida para se extinguir o feito –  Inadmissibilidade - Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz ou Tribunal –  Descabimento da objeção –  Inteligência da Súmula nº 393 do STJ –  Processo cujo prosseguimento se impõe - Recurso provido.