Apelação Cível / Bancários
Vicentini Barroso
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –  Regularidade –  Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença –  Preliminar rejeitada. 

DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) –  Prova da contratação –  Não ocorrência de ilegalidade Ementa: PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –  Regularidade –  Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença –  Preliminar rejeitada. 

DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) –  Prova da contratação –  Não ocorrência de ilegalidade –  Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo –  Sentença de improcedência mantida –  Recurso desprovido.