Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*REVISÃO DE CONTRATO - Financiamento de veículo – Sentença de improcedência –  Insurgência do autor –  Não acolhimento –  Tarifa de Cadastro que já teve sua validade assentada, estando o decisum em conformidade com o teor da Súmula 566 do STJ –  Além disso, caderno processual que previu sua cobrança, contando com a anuência do autor - Tarifa de registro de contrato –  Inexistência de Ementa: *REVISÃO DE CONTRATO - Financiamento de veículo – Sentença de improcedência –  Insurgência do autor –  Não acolhimento –  Tarifa de Cadastro que já teve sua validade assentada, estando o decisum em conformidade com o teor da Súmula 566 do STJ –  Além disso, caderno processual que previu sua cobrança, contando com a anuência do autor - Tarifa de registro de contrato –  Inexistência de abusividade no caso concreto, posto que relativo ao próprio instrumento firmado –  Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp nº 1.578.553 –  Inexistência, portanto, de ilegalidade –  Alegação de que os juros cobrados divergem daqueles incidentes no instrumento firmado –  Autor que não considerou o Custo Efetivo Total (CET) do contrato –  Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento com a taxa de juros remuneratórios –  Diferença entre a taxa de juros e o CET que não implica abusividade - Não demonstração de vantagem excessiva por parte da instituição financeira –  Sentença mantida –  Apelo desprovido.*