Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem exame do mérito - Determinação de emenda à inicial - Desatendimento do comando judicial - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Poder geral de cautela da magistrada que se legitima - Observada a Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem exame do mérito - Determinação de emenda à inicial - Desatendimento do comando judicial - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Poder geral de cautela da magistrada que se legitima - Observada a repetição das ações, distribuídas pelo mesmo patrono - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a ordem judicial - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Providência que, inclusive, encontra respaldo no Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça - Sentença de extinção mantida - Necessidade, de outro lado, de condenação do autor ao pagamento de verba honorária, eis que, embora indeferida a inicial de plano e julgado extinto o processo, sem exame do mérito, o réu foi devidamente citado, compareceu aos autos e apresentou contrarrazões - Recurso improvido, com observação e determinação.