Apelação Criminal / Homicídio Qualificado
Fernando Simão
Vargem Grande Paulista
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
1. O réu Rodrigo Claudino foi pronunciado por homicídio qualificado, nos termos do art. 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 14, inciso II, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Inconformado, apelou buscando a reforma da sentença para reconhecimento de sua inocência ou Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
1. O réu Rodrigo Claudino foi pronunciado por homicídio qualificado, nos termos do art. 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 14, inciso II, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Inconformado, apelou buscando a reforma da sentença para reconhecimento de sua inocência ou declaração de impronúncia.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação interposto pela defesa é cabível e tempestivo.

III. Razões de Decidir
3. O recurso adequado contra sentença de pronúncia é o Recurso em Sentido Estrito, conforme art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal.
4. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica devido à intempestividade do recurso, que foi interposto após o prazo de cinco dias estabelecido pelo art. 586 do Código de Processo Penal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido por intempestividade.
Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação não é cabível contra sentença de pronúncia. 2. A intempestividade impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 121, §2º, incisos I e IV; art. 14, inciso II; art. 69.
Código de Processo Penal, art. 581, inciso IV; art. 586.

Jurisprudência Citada:
Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo n. 1.219.