Apelação Cível / Previdência privada
Milton Carvalho
Guararema
36ª Câmara de Direito Privado
PREVIDÊNCIA PRIVADA. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos morais. Pretensões formuladas pelo autor que têm por fundamento a falsidade da assinatura aposta no instrumento que ensejou a modificação do plano de previdência complementar por ele contratado. Falsificação de assinatura configura nulidade do negócio jurídico (art. 166, II, do Código Civil). Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos morais. Pretensões formuladas pelo autor que têm por fundamento a falsidade da assinatura aposta no instrumento que ensejou a modificação do plano de previdência complementar por ele contratado. Falsificação de assinatura configura nulidade do negócio jurídico (art. 166, II, do Código Civil). Vício que não é passível de convalescimento pelo decurso do tempo. Preliminares de decadência e prescrição afastadas. Falsidade da assinatura reconhecida por perícia. Nulidade do contrato de 2008 reconhecida, com determinação de que as partes retornem à situação anterior. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$10.000,00 que não comporta redução. Necessidade de que se observem as alterações introduzidas pela Lei 14.905/24 com relação ao índice de correção monetária e taxa dos juros de mora a partir de 01/09/2024. Recurso parcialmente provido.