Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Marcelo Ielo Amaro
Barretos
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial –  Decisão que determinou bloqueio de valores das contas da executada, via Sisbajud, com referência à decisão anterior de que em caso positivo expedir ofício ao juízo da recuperação judicial para apreciação sobre a essencialidade das quantias bloqueadas –  Insurgência da empresa executada em recuperação judicial - Não acolhimento – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial –  Decisão que determinou bloqueio de valores das contas da executada, via Sisbajud, com referência à decisão anterior de que em caso positivo expedir ofício ao juízo da recuperação judicial para apreciação sobre a essencialidade das quantias bloqueadas –  Insurgência da empresa executada em recuperação judicial - Não acolhimento –  Agravante que pretende rediscutir questões relativas ao bloqueio de valores, ao argumento de que o crédito exequendo em questão já foi habilitado nos autos da recuperação judicial - Vedação à discussão de questões já decididas no curso do processo, notadamente em Acórdão desta C. Câmara proferido em Agravo de Instrumento anterior –  Incidência do artigo 507 do CPC –  Preclusão consumativa - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.