Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO –  Sentença de indeferimento da inicial em razão da inércia da parte autora em providenciar procuração em que a assinatura, se eletrônica, deverá ser feita por entidade credenciada pelo ICP-Brasil ou no sistema gov.br (que é gratuito) –  Pretensão de reforma –  Descabimento –  Constatação de outras demandas patrocinadas pelo mesmo Advogado julgadas Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO –  Sentença de indeferimento da inicial em razão da inércia da parte autora em providenciar procuração em que a assinatura, se eletrônica, deverá ser feita por entidade credenciada pelo ICP-Brasil ou no sistema gov.br (que é gratuito) –  Pretensão de reforma –  Descabimento –  Constatação de outras demandas patrocinadas pelo mesmo Advogado julgadas improcedentes por ausência de plausibilidade mínima do direito invocado, ou desconhecimento das condições contratuais –  Determinação de juntada de procuração com os requisitos acima indicados e documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada –  Descumprimento –  Requerimento de dilação do prazo sem motivação específica e concreta –  As medidas promovidas na origem e os efeitos de seu desatendimento estão em consonância com a Recomendação nº 159/2024 do CNJ e os Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 deste E. Tribunal de Justiça –  Alongamento temporal para o cumprimento da determinação que não poderia mesmo ser deferido, haja vista que a possibilidade de ampliação dos prazos não tem o condão de afastar preclusão temporal já consumada, isto é, prazo já esgotado – A despeito do integral desprovimento do recurso, não houve condenação em honorários sucumbenciais pelo juízo de origem, razão que impossibilita a majoração do art. 85, §11 do CPC –  Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, sem fixação de verba honorária recursal.