Apelação Cível / Prestação de Serviços
João Casali
Cajamar
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA – ALEGADA DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – PRAZO DE GARANTIA DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC) – ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO – INEXISTÊNCIA – ENTREGA REALIZADA NO ENDEREÇO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA – ALEGADA DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – PRAZO DE GARANTIA DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC) – ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO – INEXISTÊNCIA – ENTREGA REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO E NOS CADASTROS OFICIAIS – TEORIA DA APARÊNCIA – VALIDADE DO ATO – DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS – PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS – REVELIA CORRETAMENTE APLICADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO.