Apelação Cível / Bancários
Spencer Almeida Ferreira
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO -    Sentença de improcedência -   Recurso  da parte embargante –  CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência –  Compete ao Juiz aferir sobre a necessidade ou não de produzir determinada prova, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias –  Dicção do artigo 370 do Código de Processo Civil –  Produção de prova pericial dispensável  (artigo 370  do CPC) Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO -    Sentença de improcedência -   Recurso  da parte embargante –  CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência –  Compete ao Juiz aferir sobre a necessidade ou não de produzir determinada prova, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias –  Dicção do artigo 370 do Código de Processo Civil –  Produção de prova pericial dispensável  (artigo 370  do CPC) –  Sentença mantida –  CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade –  Contrato firmado após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida Provisória 2170-36/2001 – REsp nº 973.827, afeto à disciplina dos recursos repetitivos, que admite a cobrança da taxa efetiva anual contratada, desde que seja superior ao duodécuplo da mensal -  Sentença mantida –  ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO –  Não acolhimento - Soma do saldo devedor  que foi descrita em planilha de cálculo específica, facultando à parte  devedora a possibilidade de conhecer a evolução da dívida tomada –  Presente o interesse de agir da parte credora,   ação adequada a satisfazer sua pretensão –  Cédula de crédito juntada aos autos que é considerada título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, sendo indiferente a assinatura ou não por duas testemunhas –  Inteligência do artigo 784,  XII, do CPC - Improcedência dos embargos  mantida –  Sentença confirmada -  RATIFICAÇÃO DO JULGADO –  Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário –  Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP –  Aplicabilidade –  Sentença mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO.