Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Mens de Mello
Bauru
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. O Ministério Público recorreu da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, alegando não preenchimento do requisito subjetivo e solicitando a realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. O Ministério Público recorreu da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, alegando não preenchimento do requisito subjetivo e solicitando a realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que deferiu a progressão de regime sem a realização de exame criminológico é válida, considerando a nova redação do artigo 112, § 1º da Lei de Execução Penal. III. Razões de Decidir
3. A decisão agravada foi considerada violadora da cláusula de reserva de plenário, conforme artigo 97 da Constituição Federal, por afastar a incidência de parte da lei sem a devida declaração de inconstitucionalidade. 4. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.843/24, o exame criminológico tornou-se obrigatório para progressão de regime, sendo necessário para a apreciação do pedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para cassar a decisão, determinando o retorno ao regime semiaberto e a realização de exame criminológico. Tese de julgamento: 1. A decisão que afasta a incidência de norma sem declaração de inconstitucionalidade viola a cláusula de reserva de plenário. 2. O exame criminológico é obrigatório para progressão de regime conforme a nova legislação. Legislação Citada: CF/1988, art. 97; LEP, art. 112, § 1º; art. 114, II Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante nº 10.