Agravo de Execução Penal / Indulto
Francisco Orlando
Sorocaba
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO DECRETO 11.846/2023. FALTA DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Edson de Oliveira Caetano contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal –  DEECRIM 10ª RAJ –  Sorocaba, que indeferiu pedido de indulto formulado com base no artigo 2º, inciso I, do Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO DECRETO 11.846/2023. FALTA DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Edson de Oliveira Caetano contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal –  DEECRIM 10ª RAJ –  Sorocaba, que indeferiu pedido de indulto formulado com base no artigo 2º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravante faz jus ao indulto.

III. Razões de Decidir
3. As penas devem ser somadas para fins de concessão do indulto, conforme entendimento do STJ e orientação do STF no julgamento da SL 1.698/RS.
4. As penas do Agravante superam oito (8) anos de reclusão e, conforme verificado pelo juízo de origem, ele não resgatou 2/3 da pena dos crimes impeditivos antes de 25/12/2023, não fazendo jus à benesse.

IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo improvido.
Tese de julgamento: 1. As penas devem ser somadas para concessão do indulto. 2. Necessidade de resgate de 2/3 da pena dos crimes impeditivos para concessão do indulto.

Legislação Citada:
Decreto Presidencial nº 11.846/2023, art. 2º, inciso I; art. 9º, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
STF, SL 1.698/RS, Pleno, Relator Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 16/9/2024
STJ, HC 908.971/SE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 14.11.2024, monocrática.