Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Moral
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA A ATO DISCIPLINAR MILITAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR. 
Sentença que, ao entender pela competência da Justiça Comum Estadual, julgou parcialmente procedente a ação indenizatória ajuizada por policial militar, para determinar que a Fazenda Estadual "se abstenha de adotar novos atos como a determinação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA A ATO DISCIPLINAR MILITAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR. 
Sentença que, ao entender pela competência da Justiça Comum Estadual, julgou parcialmente procedente a ação indenizatória ajuizada por policial militar, para determinar que a Fazenda Estadual "se abstenha de adotar novos atos como a determinação da retirada do fardamento, ou a deflagração de novos procedimentos disciplinares que sejam fundados na possível violação à R-5-PM devido ao corte de cabelo adotado pela requerente.", bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora.
Insurgência de ambas as partes. 
Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual deduzida pela Fazenda Estadual que comporta acolhimento, com fundamento no artigo 125, § 4º da Constituição Federal. 
Justiça Militar que possui competência para processar e julgar não somente os crimes militares definidos em lei, mas também os atos disciplinares militares. Caso dos autos em que se discute a ocorrência de danos morais por fatos relacionados a atos disciplinares militares (suposto tratamento abusivo por parte de superiores hierárquicos em decorrência de corte de cabelo realizado em desacordo com o regulamento da Polícia Militar), os quais foram objeto de análise em procedimento administrativo instaurado no âmbito da Polícia Militar. 
Ação indenizatória que não se limita aos danos morais, havendo pedido de expedição de ofícios e declaração de incompatibilidade de norma interna da Polícia Militar com o ordenamento jurídico, o que certamente influenciaria na apuração do ato de indisciplinar militar cometido pela parte autora. Regramento militar, ademais, que se fundamenta em normas e princípios que lhe são peculiares, inviabilizando a análise do pleito pela Justiça Comum.
Recurso da Fazenda Estadual conhecido e parcialmente provido para reconhecer a incompetência da Justiça Comum Estadual, com determinação de remessa dos autos à Corte Militar; prejudicado o recurso da autora.