Agravo de Execução Penal / Falta Grave
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que reconheceu a falta de natureza grave cometida pelo sentenciado Rodrigo Godoy, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do prazo para progressão de regime. A Defensoria Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que reconheceu a falta de natureza grave cometida pelo sentenciado Rodrigo Godoy, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do prazo para progressão de regime. A Defensoria busca absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para falta média e mitigação da perda dos dias remidos.

II. Questão em Discussão
2. Discute-se se a falta disciplinar grave imputada ao sentenciado restou caracterizada e se a penalidade imposta foi adequada.

III. Razões de Decidir
3. Os depoimentos dos agentes penitenciários confirmaram a prática da falta grave, sendo considerados suficientes e dotados de fé pública.
4. A versão do sentenciado foi considerada incapaz de afastar sua responsabilidade pela infração administrativa reconhecida, não sendo possível a desclassificação para falta de natureza média.

IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: 1. A credibilidade dos depoimentos dos agentes penitenciários é reconhecida. 2. A falta grave restou devidamente caracterizada e justificada.

Legislação Citada:
LEP, art. 39, II; art. 50, VI.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC n. 738.907/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.05.2022.
TJSP, Agravo de Execução Penal 7004528-03.2017.8.26.0344, Rel. Cláudio Marques, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.04.2018.