Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Eduardo Gesse
São José do Rio Preto
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE CONDENOU O CREDOR FIDUCIÁRIO À PRESTÁ-LAS. INCONFORMISMO.
1. Recorrente alega que, conforme entendimento do STJ em Recurso Repetitivo, o devedor em contratos de mútuo e financiamento não tem interesse de agir para a ação de prestação de contas. Requer a suspensão da decisão agravada e, ao final, o provimento do agravo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE CONDENOU O CREDOR FIDUCIÁRIO À PRESTÁ-LAS. INCONFORMISMO.
1. Recorrente alega que, conforme entendimento do STJ em Recurso Repetitivo, o devedor em contratos de mútuo e financiamento não tem interesse de agir para a ação de prestação de contas. Requer a suspensão da decisão agravada e, ao final, o provimento do agravo para revogar a decisão de 1ª Instância.
2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de o devedor exigir administrativamente as informações ao credor fiduciário antes de ajuizar a ação, sob pena de não estar configurado o seu interesse de agir.
3. O STJ firmou entendimento de que, em casos de alienação fiduciária, há dever do credor fiduciário de prestar contas, especialmente quando há administração de bens no interesse do devedor. 
4. A jurisprudência do TJSP confirma a desnecessidade de pedido administrativo prévio para a propositura da ação de exigir contas, conforme previsão do Decreto-Lei nº 911/69. Decisão mantida.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.