Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Elói Estevão Troly
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra ato ordinatório que deu ciência do arquivamento dos autos nos termos da decisão proferida naqueles autos, até que seja indicado patrimônio passível de penhora. Descabimento.
Pedido de expedição de ofício ao INSS e busca via INFOJUD. 1.1 As buscas podem ser realizadas independentemente da situação de arquivamento provisório, Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra ato ordinatório que deu ciência do arquivamento dos autos nos termos da decisão proferida naqueles autos, até que seja indicado patrimônio passível de penhora. Descabimento.
Pedido de expedição de ofício ao INSS e busca via INFOJUD. 1.1 As buscas podem ser realizadas independentemente da situação de arquivamento provisório, determinado em razão da ausência de bens penhoráveis. Isso porque elas têm como finalidade própria justamente verificar a existência de novo quadro patrimonial do devedor e as informações que elas retornam são inacessíveis sem intervenção do Poder Judiciário. 1.2. Ademais, infrutíferas outras buscas de bens anteriormente realizadas o que reforça a necessidade das medidas pretendidas. 1.3. A possibilidade ou não de eventual constrição de valores decorrentes de benefícios previdenciários é questão a ser examinada e decidida pelo juízo a quo em momento oportuno e adequado. Recurso provido.