Apelação Cível / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Eduardo Gouvêa
São José do Rio Preto
7ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Ação de Prestação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência –  Fornecimento de medicamentos e home care –  Sentença de parcial procedência –  Recurso que se restringe ao pedido de afastamento do arbitramento de honorários advocatícios com base na equidade, pleiteando que o seja em 10% sobre o valor da causa e insurgência quanto a não fixação de multa para o caso de Ementa: Apelação Cível –  Ação de Prestação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência –  Fornecimento de medicamentos e home care –  Sentença de parcial procedência –  Recurso que se restringe ao pedido de afastamento do arbitramento de honorários advocatícios com base na equidade, pleiteando que o seja em 10% sobre o valor da causa e insurgência quanto a não fixação de multa para o caso de descumprimento –  Quanto aos honorários advocatícios, impossibilidade do pedido, em razão do decidido no Tema 1.076 do STJ, dada a natureza da causa, fornecimento de medicamentos, o valor da causa é inestimável, devendo ser arbitrados honorários de acordo com a equidade, como o foi na r. sentença –  Já a fixação de multa astreinte foi arbitrada em sede de agravo de instrumento, justamente pela negativa da concessão liminar em primeiro grau, devendo ser executada, se o caso, em incidente separado relativo ao agravo, uma vez que esta questão não é abarcada pela sentença -
 
Recurso desprovido