Apelação Cível / Telefonia
Hugo Crepaldi
Embu das Artes
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  TELEFONIA –  Cobrança indevida –  Relação de consumo –  Requerida que não colacionou aos autos documento adequado a demonstrar a efetiva contratação pelo requerente dos serviços cobrados –  Unilateralidade das telas sistêmicas, ademais, que impede a Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  TELEFONIA –  Cobrança indevida –  Relação de consumo –  Requerida que não colacionou aos autos documento adequado a demonstrar a efetiva contratação pelo requerente dos serviços cobrados –  Unilateralidade das telas sistêmicas, ademais, que impede a sua valoração de modo a formar a convicção deste Juízo –  Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe –  DANOS MORAIS –  Não configuração –  Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento –  Ausência de demonstração de que a conduta da ré tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico da demandante ou a seus direitos personalíssimos –  Não comprovada situação de sofrimento ou humilhação, justificadora da compensação –  Recurso parcialmente provido.