Habeas Corpus Criminal / Furto
Jucimara Esther de Lima Bueno
Campinas
10ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Execução. Paciente condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Alegação de que o sentenciado está preso em regime mais gravoso que aquele determinado na sentença. Constrangimento ilegal verificado. Pleito de livramento condicional não formulado ao Juízo de primeiro grau. Impossibilidade de análise em primeiro lugar por esta Corte, sob pena de Ementa: Habeas Corpus. Execução. Paciente condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Alegação de que o sentenciado está preso em regime mais gravoso que aquele determinado na sentença. Constrangimento ilegal verificado. Pleito de livramento condicional não formulado ao Juízo de primeiro grau. Impossibilidade de análise em primeiro lugar por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Ordem parcialmente concedida para que o paciente aguarde o julgamento da apelação em vaga compatível com o regime semiaberto, convalidando-se a liminar.