Apelação Cível / Telefonia
Sá Moreira de Oliveira
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO –  Telefonia –  Golpe do boleto falso –  Boleto de cobrança de suposto débito enviado por fraudador –  Utilização dos dados do contrato previamente existente entre as partes e já cancelado –  Falha do serviço na segurança dos dados pessoais do cliente –  Sem demonstração da culpa exclusiva da vítima –  Teoria do risco –  Responsabilidade objetiva –  Fortuito interno que não Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO –  Telefonia –  Golpe do boleto falso –  Boleto de cobrança de suposto débito enviado por fraudador –  Utilização dos dados do contrato previamente existente entre as partes e já cancelado –  Falha do serviço na segurança dos dados pessoais do cliente –  Sem demonstração da culpa exclusiva da vítima –  Teoria do risco –  Responsabilidade objetiva –  Fortuito interno que não afasta a responsabilidade –  No entanto, dano moral não caracterizado –  Prejuízo que deve ser real, atual e certo, com juízo de probabilidade mínimo –  Em uma sociedade de riscos e em um tempo em que a vida digital se tornou cada vez mais presente, ataques cibernéticos são esperados –  Sem demonstração de que o golpe financeiro tenha se concretizado –  Ausente demonstração de situação desproporcional –  Simples descumprimento contratual que não gera reparação –  Demais questões alegadas apenas em fase recursal, ausente manifestação anterior nesse sentido –  Vedada a inovação recursal, pretendendo discutir temas não suscitados anteriormente nos autos –  Recurso não conhecido nessa parte –  Sentença parcialmente reformada –  Ação parcialmente procedente –  Sucumbência recíproca –  Litigância de má-fé não configurada. 

Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.