Apelação Cível / Bancários
Marco Fábio Morsello
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Sentença de improcedência –  Irresignação da autora –  Cerceamento de defesa não caracterizado - Falta de realização de audiência de conciliação, por si só, que não é causa de nulidade do processo, mormente diante da verificação de ausência de prejuízos para as partes e da necessidade de adequação do procedimento às circunstâncias concretas do caso - Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Sentença de improcedência –  Irresignação da autora –  Cerceamento de defesa não caracterizado - Falta de realização de audiência de conciliação, por si só, que não é causa de nulidade do processo, mormente diante da verificação de ausência de prejuízos para as partes e da necessidade de adequação do procedimento às circunstâncias concretas do caso - Ausência de prejuízo à parte, haja vista que nada obsta a realização de tratativas extrajudiciais para a obtenção de autocomposição -Contratos de empréstimo pessoal e renegociação de débitos –  Pretensão de revisão de todos os contratos para aplicação de taxa de juros correspondente à taxa média de mercado à época da contratação para a modalidade de "operações de crédito com recursos direcionados" –  Impossibilidade, sobretudo diante do fato de os contratos envolverem modalidades distintas de contrato –  Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas –  Ausência de demonstração de que os juros superam a taxa média de mercado - Cálculos efetuados com a utilização da ferramenta "Calculadora do Cidadão" - Cálculos apresentados que não consideram as variáveis que compreendem o Custo Efetivo Total, nem tampouco da própria capitalização de juros –  Taxa de juros que não se confunde com CET –  Abusividade não evidenciada - Sentença mantida –  Recurso desprovido.