Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão agravada determinou a exibição de relatórios de conformidade para apurar a autenticidade das assinaturas digitais apostas nas cédulas de crédito bancário, além de facultar à exequente a emenda à inicial para juntada dos instrumentos particulares assinados de próprio punho –  Desnecessidade – Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão agravada determinou a exibição de relatórios de conformidade para apurar a autenticidade das assinaturas digitais apostas nas cédulas de crédito bancário, além de facultar à exequente a emenda à inicial para juntada dos instrumentos particulares assinados de próprio punho –  Desnecessidade –  Possibilidade de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizarem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento - Inteligência do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/01- Cláusula contratual prevendo a utilização de assinatura eletrônica - Precedentes –  Recurso provido*.