Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Theodureto Camargo
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER A RÉ IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC, ART. 1010, INCISO II).

PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE ACOMETIDA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO (CID: 10 I64) – INDICADA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DENOMINADO - TROMBECTOMIA MECÂNICA DA ARTÉRIA CEREBRAL Ementa: APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER A RÉ IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC, ART. 1010, INCISO II).

PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE ACOMETIDA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO (CID: 10 I64) – INDICADA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DENOMINADO - TROMBECTOMIA MECÂNICA DA ARTÉRIA CEREBRAL MÉDIA DIREITA – RECUSA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES PORQUE APENAS O PRONTO-SOCORRO DA UNIDADE SERIA CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE – DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, INCISO III) –SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - COBERTURA OBRIGATÓRIA DE ACORDO COM O ART. 35-C, DA LEI 9.656/98 - - PRETENDIDA A REMOÇÃO DA PACIENTE PARA CLÍNICA QUANDO INDICADA INTERNAÇÃO HOSPITALAR - CONSUMIDOR COLOCADO EM DESVANTAGEM EXAGERADA (CDC, ART. 51, INCISO IV) – CUSTEIO INTEGRAL – INDEMONSTRADO O CREDENCIAMENTO DE OUTRO HOSPITAL PARA A INTERNAÇÃO PRESCRITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.