Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Viviani Nicolau
São Bernardo do Campo
3ª Câmara de Direito Privado
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de superveniência de "fatos novos". Via inapropriada para apreciação de alegado fato novo. Hipótese de cabimento não prevista no art. 1.022 do CPC. Precedente do STJ. EMBARGOS REJEITADOS." (v. 47806).