Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
Itapevi
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios decorrente de sucumbência –  Município de Itapevi –   Decisão recorrida que indeferiu pedido de penhora pelo SISBAJUD ("teimosinha") – Dispensa de contraminuta (artigo 854 do CPC) – Insurgência da Municipalidade – Acolhimento – Nova ferramenta disponibilizada pelo CNJ  – Normas de suporte previstas nos Ementa: Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios decorrente de sucumbência –  Município de Itapevi –   Decisão recorrida que indeferiu pedido de penhora pelo SISBAJUD ("teimosinha") – Dispensa de contraminuta (artigo 854 do CPC) – Insurgência da Municipalidade – Acolhimento – Nova ferramenta disponibilizada pelo CNJ  – Normas de suporte previstas nos artigos 835, I, 837 e 854, e seus parágrafos, tudo do CPC – Exegese dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo para trazer o devedor ao âmbito de discussão da dívida – Decisão reformada – Recurso provido.