Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Benedito Antonio Okuno
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - Decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para compelir a requerida a autorizar o procedimento prescrito ao autor ("rizotomia percutânea") - Insurgência da requerida – Inconformismo da requerida ao argumento de que, embora conste o procedimento do rol da ANS, todavia não preenchidos os requisitos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - Decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para compelir a requerida a autorizar o procedimento prescrito ao autor ("rizotomia percutânea") - Insurgência da requerida – Inconformismo da requerida ao argumento de que, embora conste o procedimento do rol da ANS, todavia não preenchidos os requisitos do DUT 62 – Questão acerca do preenchimento dos requisitos ou não do DUT 62 que será analisada com o mérito da ação - Ademais, ausência de prejuízo para a agravante na medida em que poderá efetuar a cobrança dos valores respectivos em caso de improcedência da ação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.