Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Emílio Migliano Neto
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Renovação de Matrícula. Inadimplência. Decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada para determinar que a instituição de ensino renove a matricula dos ex-alunos, mediante a regularização do débito em aberto. Perda do objeto da decisão agravada. Determinação relativa ao ano letivo de 2024, que não pode Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Renovação de Matrícula. Inadimplência. Decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada para determinar que a instituição de ensino renove a matricula dos ex-alunos, mediante a regularização do débito em aberto. Perda do objeto da decisão agravada. Determinação relativa ao ano letivo de 2024, que não pode subsistir. Decisão cancelada. RECURSO PROVIDO.