Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
João Negrini Filho
Santa Rita do Passa Quatro
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO –  AUXILIAR DE LIMPEZA – INFORTÚNIO TÍPICO – LESÃO NO JOELHO DIREITO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA –  NEXO CAUSAL OCUPACIONAL DEMONSTRADO –  AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO.

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – JURISPRUDÊNCIA DO TNU – TEMA 177 –ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ELEGIBILIDADE AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PRÉVIA A Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO –  AUXILIAR DE LIMPEZA – INFORTÚNIO TÍPICO – LESÃO NO JOELHO DIREITO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA –  NEXO CAUSAL OCUPACIONAL DEMONSTRADO –  AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO.

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – JURISPRUDÊNCIA DO TNU – TEMA 177 –ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ELEGIBILIDADE AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PRÉVIA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONDICIONADA AO INSUCESSO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, II DO CPC) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ (TEMA 1105 DO STJ).

CORREÇÃO MONETÁRIA –  ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ –  JUROS DE MORA –  Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 –  INCIDÊNCIA DA EC 113/21 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

Apelo autárquico e remessa oficial parcialmente providos.