Agravo de Instrumento / Mandato
Milton Carvalho
Santos
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Agravante que pretende a manutenção parcial da penhora do montante bloqueado em contas do executado, bem como a penhora de percentual de verbas salariais futuras. Descabimento. Matéria que não foi objeto de apreciação na origem. Pedido formulado pelo agravante somente em embargos de declaração contra a decisão que acolheu Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Agravante que pretende a manutenção parcial da penhora do montante bloqueado em contas do executado, bem como a penhora de percentual de verbas salariais futuras. Descabimento. Matéria que não foi objeto de apreciação na origem. Pedido formulado pelo agravante somente em embargos de declaração contra a decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora. Hipóteses do art. 1.022 do CPC não vislumbradas pelo Juízo da causa. Via inadequada para formular pedido novo. Análise em sede recursal que importaria em inadmissível supressão de instância. Recurso não conhecido nesse tocante. Decisão agravada que merece ser mantida. Bloqueio de ativos financeiros que atingiu conta corrente alimentada por verba salarial. Descabimento na hipótese, uma vez que a constrição alcançou os vencimentos recebidos no mesmo mês da penhora. Inteligência do art. 833, IV, do CPC. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Recurso desprovido, na parte conhecida.