Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Gomes Varjão
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviços educacionais. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. De acordo com o Comunicado Conjunto nº 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte, o Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos –  SNIPER, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, está integrado ao SAJ e disponível a todas as unidades judiciais Ementa: Prestação de serviços educacionais. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. De acordo com o Comunicado Conjunto nº 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte, o Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos –  SNIPER, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, está integrado ao SAJ e disponível a todas as unidades judiciais desde 16.12.2022. Diante do insucesso das tentativas de satisfação da obrigação, é legítima e pertinente à finalidade da execução a pesquisa almejada pela credora, por meio do referido sistema, que visa a conferir celeridade e efetividade aos processos executivos. O princípio da menor onerosidade insculpido no art. 805 do CPC não é absoluto, realizando-se a execução no interesse do credor (art. 797 do CPC). Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte.

Recurso provido.