Embargos de Declaração Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Deserção por ausência de recolhimento das custas processuais. Inscrição do débito na dívida ativa. Indeferimento da gratuidade de justiça. Precedentes jurisprudenciais. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu do Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Deserção por ausência de recolhimento das custas processuais. Inscrição do débito na dívida ativa. Indeferimento da gratuidade de justiça. Precedentes jurisprudenciais. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu do agravo de instrumento, determinando a inscrição do débito na dívida ativa, diante da deserção do recurso por ausência de recolhimento das custas processuais.

II. Questão em discussão
2. Discute-se se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada quanto à deserção do recurso e à consequente determinação de inscrição do débito na dívida ativa.

III. Razões de decidir
3. O acórdão embargado analisou devidamente as razões do recurso e fundamentou a decisão com base na ausência de recolhimento das custas, nos termos do CPC e da Lei Estadual nº 11.608/2003.

4. A deserção do recurso foi corretamente aplicada, pois a gratuidade de justiça havia sido indeferida e não houve cumprimento da determinação para o pagamento das custas.

5. A determinação de inscrição do débito na dívida ativa decorre da natureza tributária das custas processuais, conforme legislação vigente e precedentes jurisprudenciais. 

IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: A deserção de recurso por ausência de recolhimento das custas processuais impede o seu conhecimento e autoriza a inscrição do débito na dívida ativa, sendo descabida a oposição de embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão recorrida.

Dispositivos relevantes: CPC, art. 1.022; Lei Estadual nº 11.608/2003.

Jurisprudência relevante: STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016; TJSP, AI nº 2211276-73.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Emílio Migliano Neto, 31/07/2024.