Agravo de Instrumento / Fornecimento de insumos
Carlos Eduardo Pachi
Piracicaba
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para fornecimento de insumos médicos a paciente portador de neoplasia maligna da laringe.
O autor busca a condenação das rés ao Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para fornecimento de insumos médicos a paciente portador de neoplasia maligna da laringe.
O autor busca a condenação das rés ao fornecimento de diversos insumos, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do CPC.
Há duas questões em discussão: (i) saber se a urgência e a imprescindibilidade dos insumos foram comprovadas; e (ii) se a decisão de indeferimento deve ser mantida.
III. Razões de decidir
O MM. Juiz de Direito entendeu ausentes os requisitos legais para a tutela, considerando a falta de probabilidade do direito e o perigo de dano.
Desnecessidade de prévio pedido administrativo, dada a observância do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, sendo justificada a observação ao julgado. A cirurgia ocorreu há mais de 4 anos, sem intercorrências negativas que justifiquem a urgência do pedido.
Inexistem documentos médicos que comprovem a cabal necessidade dos insumos solicitados.
IV. Dispositivo e tese
Nego provimento ao recurso, com observação.
Tese de julgamento: "1. Ausência de urgência e imprescindibilidade dos insumos solicitados. 2. Manutenção do indeferimento da tutela de urgência."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
CF/1988, art. 196;
Lei nº 8.080/90.
Jurisprudência
TJSP; Agravo de Instrumento 3008435-72.2024.8.26.0000; Rel. Djalma Lofrano Filho; 13ª Câmara de Direito Público; j. 11/11/2024.
TJSP; Agravo de Instrumento 2196481-62.2024.8.26.0000; Rel. Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público; j. 04/09/2024.