Apelação Cível / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Souza Meirelles
Embu das Artes
12ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Mandado de segurança –  Proibição do uso de equipamento estético utilizado para bronzeamento artificial –  Impossibilidade –  Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA declarada nula na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em curso perante a 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, do Tribunal Regional Federal –  Lineamento jurisprudencial –  Decisão Ementa: Apelação Cível –  Mandado de segurança –  Proibição do uso de equipamento estético utilizado para bronzeamento artificial –  Impossibilidade –  Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA declarada nula na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em curso perante a 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, do Tribunal Regional Federal –  Lineamento jurisprudencial –  Decisão mantida –  Recurso improvido