Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória. Determinação de emenda à petição inicial não atendida. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, e ordenou o recolhimento das custas pela autora. Impossibilidade. Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Custas Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória. Determinação de emenda à petição inicial não atendida. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, e ordenou o recolhimento das custas pela autora. Impossibilidade. Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Custas indevidas. 
Recurso provido.