Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Euvaldo Chaib
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – IMPUGNAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL FIXADOS – INADMISSIBILIDADE DO MANEJO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE LATENTES A SEREM SANADAS PELA VIA ELEITA – QUESTÕES QUE DEMANDAM IMERSÃO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS E, POR TAL, DEVEM SER ANALISADAS EM Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – IMPUGNAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL FIXADOS – INADMISSIBILIDADE DO MANEJO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE LATENTES A SEREM SANADAS PELA VIA ELEITA – QUESTÕES QUE DEMANDAM IMERSÃO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS E, POR TAL, DEVEM SER ANALISADAS EM SEDE DE APELAÇÃO, JÁ INTERPOSTA – ORDEM DENEGADA.