Agravo de Instrumento / Condomínio
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 
I. Caso em Exame: 
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de extinção de condomínio, indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 
I. Caso em Exame: 
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de extinção de condomínio, indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para autorizar o recolhimento das custas ao final do processo.
III. Razões de Decidir:
Tem verossimilhança a alegação do agravante de que não tem liquidez patrimonial e não tem condições de arcar com as custas iniciais, principalmente levando-se em consideração o elevado valor atribuído à causa. Pertinência do recolhimento das custas ao final do processo. Precedentes. Reconhecimento de que a manutenção do indeferimento poderia inviabilizar o acesso à Justiça.
IV. Dispositivo e Tese: 
Tese de julgamento: 1. Tem verossimilhança a alegação do agravante de que não tem liquidez patrimonial e não tem condições de arcar com as custas iniciais. 2. A manutenção do indeferimento poderia inviabilizar o acesso à Justiça.
Recurso provido.