Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Taubaté
16ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE TÍPICO –  LESÕES NA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  APELAÇÃO DO AUTOR –  CABIMENTO - LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE, CONQUANTO TENHA CONCLUÍDO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, APONTOU "LIMITAÇÃO GRAVE DE FLEXO-EXTENSÃO DA ARTICULAÇÃO INTERFALANGEANA PROXIMAL E DISTAL DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA" - NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE TÍPICO –  LESÕES NA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  APELAÇÃO DO AUTOR –  CABIMENTO - LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE, CONQUANTO TENHA CONCLUÍDO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, APONTOU "LIMITAÇÃO GRAVE DE FLEXO-EXTENSÃO DA ARTICULAÇÃO INTERFALANGEANA PROXIMAL E DISTAL DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA" - NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO DEMANDANTE QUE EVIDENTEMENTE NÃO EXERCERÁ A MESMA FUNÇÃO EM PÉ DE IGUALDADE COM OUTRO OBREIRO NÃO ACIDENTADO, ESTANDO EM NOTÓRIA DESVANTAGEM NO CONCORRIDO MERCADO DE TRABALHO - NEXO CAUSAL COMPROVADO –  AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO –  PROCEDÊNCIA DECRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.

Recurso provido.