Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Flavio Fenoglio
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que desclassificou a conduta do agravado para falta disciplinar de natureza média, conforme artigo 45 da Resolução SAP 144/2010.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que desclassificou a conduta do agravado para falta disciplinar de natureza média, conforme artigo 45 da Resolução SAP 144/2010.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravado configura falta disciplinar grave, nos termos do artigo 50, inciso VI c.c. artigo 39, incisos II e V, da Lei de Execução Penal.

III. Razões de Decidir
3. O procedimento disciplinar comprovou a desobediência do agravado às ordens dos agentes penitenciários, caracterizando falta grave.
4. A desobediência às ordens pode instigar outros detentos, comprometendo a ordem e disciplina do estabelecimento prisional.

IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento ao agravo para reconhecer a prática de falta disciplinar grave, com reinício da contagem do prazo para progressão de regime e perda de 1/6 dos dias remidos.
Tese de julgamento: 1. A desobediência a ordens de agentes penitenciários configura falta grave. 2. A prática de falta grave implica reinício da contagem para progressão de regime e perda proporcional de dias remidos.

Legislação Citada:
Lei de Execução Penal, artigos 39, II e V; 50, VI; 53, III a V; 57; 118, I; 127.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC nº 738.907/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 31.05.2022.
TJSP, Agravo de Execução nº 0000767-13.2024.8.26.0482, 1ª Câmara Criminal, Rel. Alberto Anderson Filho, j. 09.05.2024