Agravo de Instrumento / Mandato
Adilson de Araujo
Santo André
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de penhora parcial sobre benefício previdenciário da parte executada com Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de penhora parcial sobre benefício previdenciário da parte executada com argumento  de que o crédito em questão tem natureza alimentar (honorários advocatícios), cuja impenhorabilidade pode ser relativizada, conforme entendimento consolidado pelo Tema 1.057 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
II.  Questão em discussão 
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o benefício previdenciário do executado pode ser objeto de penhora parcial, em razão da natureza alimentar do crédito exequendo; e (ii) estabelecer os limites da relativização da impenhorabilidade à luz dos princípios da dignidade humana e da efetividade do processo de execução.
III. Razões de decidir 
3. O art. 833, IV, do CPC prevê regra de impenhorabilidade absoluta para salários, vencimentos e benefícios previdenciários, com o objetivo de resguardar a subsistência do devedor e o princípio da dignidade humana.
4. Ainda que o crédito do exequente tenha natureza alimentar, a relativização da impenhorabilidade exige a ponderação entre os direitos do credor e a subsistência do devedor, evitando inviabilizar a dignidade deste último.
5. No caso, o rendimento mensal declarado pelo executado em sua declaração de imposto de renda (R$ 1.904) demonstra que eventual penhora, mesmo parcial, comprometeria a sua subsistência, configurando ofensa ao princípio da dignidade humana.
6. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1.057, admite a flexibilização da regra de impenhorabilidade, mas condiciona sua aplicação a situações em que o bloqueio de valores não inviabilize a manutenção digna do devedor, o que não se verifica no caso.
IV. Dispositivo e tese 
7.  Recurso de agravo de instrumento desprovido.
   Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada apenas quando a penhora não comprometer a subsistência digna do devedor.". "2. O bloqueio parcial de valores que inviabilize a manutenção digna do devedor é vedado, mesmo diante de crédito de natureza alimentar.".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.815.055/SP, 
Rel. Min. Benedito Gonçalves, Tema 1.057, j. 27.11.2019.