Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Art. 1.022, inc. II do CPC.
Alegação de omissão quanto aos créditos de multa, que não podem ser afetados pelo reconhecimento da imunidade tributária. Acolhimento.
Com efeito, o aresto deu provimento ao recurso da ora embargada ante o reconhecimento da imunidade tributária, com a consequente extinção da execução fiscal. No entanto, verifica-se que, das CDAs que Ementa: Embargos de declaração. Art. 1.022, inc. II do CPC.
Alegação de omissão quanto aos créditos de multa, que não podem ser afetados pelo reconhecimento da imunidade tributária. Acolhimento.
Com efeito, o aresto deu provimento ao recurso da ora embargada ante o reconhecimento da imunidade tributária, com a consequente extinção da execução fiscal. No entanto, verifica-se que, das CDAs que embasam o feito executivo, três delas referem-se à cobrança de multa de postura, crédito de caráter não tributário, mas de sanção administrativa e que, ademais, não é abarcado pela imunidade do art. 150, inc.VI, da CF, eis que esta trata da vedação à instituição de impostos. Assim, de rigor o acolhimento dos aclaratórios, a fim de que o feito executivo prossiga em relação às CDAs de nºs 192573/2013, 192574/2013 e 192575/2013.
Acolhem-se os embargos, os termos do acórdão.