Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Amable Lopez Soto
Tremembé
6º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição e, subsidiariamente, fixação das penas-base no mínimo legal, aplicação do redutor previsto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, afastamento da causa de aumento e o abrandamento do regime prisional. Procedência em parte. Autoria e materialidade devidamente comprovadas por provas idôneas. Depoimentos dos agentes penitenciários que merecem Ementa: Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição e, subsidiariamente, fixação das penas-base no mínimo legal, aplicação do redutor previsto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, afastamento da causa de aumento e o abrandamento do regime prisional. Procedência em parte. Autoria e materialidade devidamente comprovadas por provas idôneas. Depoimentos dos agentes penitenciários que merecem credibilidade. Dosimetria que merece reparos. Básicas reduzidas ao piso. Feitos usados como maus antecedentes devem ser desconsiderados ante o lapso temporal transcorrido. Agravante da reincidência que serve para exasperar as penas e para recusar o privilégio. Por opção do legislador, a reincidência repercute em várias direções, sem que se configure bis in idem. Conforme princípio da proporcionalidade, autoriza resposta mais dura por parte do Estado contra o indivíduo que, contrariamente ao agente primário ou ao que afrontou a lei apenas uma vez, persiste na senda do crime. Causa de aumento relativa ao tráfico dentro do ambiente prisional mantida. Regime prisional mantido, diante do quantum de pena reclusiva superior a quatro anos e a reincidência. Concedida a gratuidade de justiça. Pedido parcialmente deferido.