Apelação Cível / Contratos Bancários
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. NULIDADE DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO.
1. CONTROVÉRSIA. Pedido de nulidade de doação sob o fundamento de que haveria simulação entre os genitores e suas filhas. Sentença de procedência que declarou a nulidade da doação referente ao imóvel. Insurgência recursal dos autores.
2. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Afastada. Ação versando predominante Ementa: APELAÇÃO. NULIDADE DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO.
1. CONTROVÉRSIA. Pedido de nulidade de doação sob o fundamento de que haveria simulação entre os genitores e suas filhas. Sentença de procedência que declarou a nulidade da doação referente ao imóvel. Insurgência recursal dos autores.
2. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Afastada. Ação versando predominante sobre "direito pessoal", sendo cabível o ajuizamento do foro de domicílio dos réus (CPC/15, art. 46).
3. DECADÊNCIA (CC/02, art. 178, II). Afastada. Causa de pedir e pedido que versam sobre "simulação", que implica a nulidade absoluta do negócio jurídica, afastando a decadência (CC/02, arts. 167 e 169). Precedente do C. STJ (AgInt no AREsp n. 1.391.195/SP)
4. EXCESSO DE PENHORA E BEM DE FAMÍLIA. Afastados. Matéria que deve ser veiculada no processo executório, em que ocorreu a alegada penhora, inclusive, porque não guarda relação com o julgamento do objeto da lide (simulação).  
5. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastado. Preclusão da prova, considerando que os apelantes postularam pelo julgamento antecipado do feito. Por outro lado, em nada a perícia requerida poderia influir no resultado do julgamento.
6. SIMULAÇÃO. Configurada. Conjunto probatório revelando que –  poucos meses após deixarem de pagar a dívida assumida -, os executados "esvaziaram" o patrimônio, agindo de forma ilícita e enganosa, ao realizarem negócio jurídico em que simularam a aparência de "doação" de imóvel às suas filhas, frustrando a execução e o credor (CC/02, art. 167, §1º, II).
7. RECURSO IMPROVIDO. Sentença mantida.