Agravo de Instrumento / Contrato Administrativo
Geraldo Xavier
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2017. Decisão que determina a suspensão do curso do feito. Acerto. Hipótese de causa prejudicial. Inteligência do estatuído no artigo 313, V, " a ", do Código de Processo Civil.


Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito mediante oferecimento de seguro garantia. Inadmissibilidade. Modalidade de Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2017. Decisão que determina a suspensão do curso do feito. Acerto. Hipótese de causa prejudicial. Inteligência do estatuído no artigo 313, V, " a ", do Código de Processo Civil.


Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito mediante oferecimento de seguro garantia. Inadmissibilidade. Modalidade de caução da cobrança que não se equipara à prevista no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso denegado.