Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcia Monassi
Araçatuba
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta por Thales Pereira Severino contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática de tráfico de drogas na modalidade "privilegiada", conforme artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta por Thales Pereira Severino contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática de tráfico de drogas na modalidade "privilegiada", conforme artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para a condenação por tráfico de entorpecentes. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi mantida com base nos depoimentos dos policiais militares e na prova pericial, ainda que o réu tenha negado a intenção de traficância, em juízo. 4. A quantidade e variedade de drogas apreendidas, prontas para distribuição, e a confissão informal do réu corroboram a prática do tráfico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de entorpecentes pode ser fundamentada em depoimentos de policiais, quando em harmonia com o restante do conjunto probatório. Legislação Citada: Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33 e 42; CP, art. 59. Jurisprudência Citada: STJ, HC 392.153/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 01.06.2017; HC 377414/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15.12.2016; AgRg no AREsp 1792930/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021.