Apelação Cível / Pessoas com deficiência
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Portador de deficiência visual (cegueira) monocular. Bilhete Único Especial. Pretensão visando obter gratuidade no transporte público em razão de deficiência visual. Improcedência do pedido decretada em primeiro grau. Reforma que se impõe. 
Rol previsto na Portaria Intersecretarial nº 001/11-SMT/SMS e na Portaria Intersecretarial nº 020/20-SMT/SMS que não é Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Portador de deficiência visual (cegueira) monocular. Bilhete Único Especial. Pretensão visando obter gratuidade no transporte público em razão de deficiência visual. Improcedência do pedido decretada em primeiro grau. Reforma que se impõe. 
Rol previsto na Portaria Intersecretarial nº 001/11-SMT/SMS e na Portaria Intersecretarial nº 020/20-SMT/SMS que não é taxativo. Lei Municipal nº 14.988/09 que preconiza que a relação das patologias e diagnósticos será definida e atualizada de acordo com a Classificação Internacional de Doenças –  CID. Lei Estadual nº 14.481/11 que classifica a visão monocular como deficiência visual. Lei Federal nº 14.126/21 que reconhece visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. 
Sentença reformada. Recurso provido.