Embargos de Declaração Cível / Gratificação de Incentivo
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de erro material –  Alteração de termo incidental que não implica em modificação da decisão embargada (art. 1.023, §2º, do CPC) - Recurso conhecido e acolhido para correção de erro material, sem efeito infringente.