Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Pedro Paulo Maillet Preuss
Campinas
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de reserva de honorários contratuais indeferido pelo juízo a quo. Insurgência do causídico. Cabimento. Art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 autoriza a reserva de honorários. Contrato de honorários juntado antes da expedição do mandado de levantamento. Inexistência de óbice para reserva do valor. Entendimento do STJ e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de reserva de honorários contratuais indeferido pelo juízo a quo. Insurgência do causídico. Cabimento. Art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 autoriza a reserva de honorários. Contrato de honorários juntado antes da expedição do mandado de levantamento. Inexistência de óbice para reserva do valor. Entendimento do STJ e precedentes do TJSP. Notícia de falecimento da exequente. Necessidade de suspensão do feito. Inteligência dos arts. 331 e 687, ambos do CPC. Decisão reformada para deferimento do pedido de reserva dos honorários contratuais. RECURSO PROVIDO.