Apelação Cível / Duplicata
Hélio Nogueira
Matão
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré e do patrono dos autores. Golpe da falsa fatura. Fatura fraudulenta obtida por canal oficial da ré. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. QR Code para pagamento das faturas gerado na página oficial da ré. Autor alega que Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré e do patrono dos autores. Golpe da falsa fatura. Fatura fraudulenta obtida por canal oficial da ré. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. QR Code para pagamento das faturas gerado na página oficial da ré. Autor alega que acessou o site da requerida e foi redirecionado para site falso. Estelionatários que possuíam informações precisas como os dados da parte e o valor em aberto das faturas, dados confidenciais da operação originária. Fatura fraudada muito semelhante a original, e que exibiu o nome do destinatário do pagamento muito semelhante ao da concessionária Apelante ("Companhia Paulista Força e Luz"), não sendo exigível do consumidor que desconfiasse da fraude. Falha nos serviços prestados. Dano moral. Protesto do nome do autor. Quantum indenizatório mantido. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência.