Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Renato Delbianco
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação Anulatória –  Autora, pessoa jurídica, busca anulação de multas de trânsito por não indicação de condutor, bem como a repetição de indébito, alegando desnecessidade de comprovação dos valores pagos – A r. sentença julgou procedente o pedido, condicionando a restituição à comprovação dos valores desembolsados – A questão em discussão consiste Ementa: APELAÇÃO –  Ação Anulatória –  Autora, pessoa jurídica, busca anulação de multas de trânsito por não indicação de condutor, bem como a repetição de indébito, alegando desnecessidade de comprovação dos valores pagos – A r. sentença julgou procedente o pedido, condicionando a restituição à comprovação dos valores desembolsados – A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação dos valores efetivamente pagos pela autora para a restituição – A comprovação dos valores pagos é necessária para assegurar que a restituição seja feita apenas em relação aos valores efetivamente desembolsados pela autora –  Documentos dos autos indicam que alguns veículos foram adquiridos após a quitação das multas, justificando a necessidade de comprovação –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.