Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal. Improcedência de ação revisional e repetição de indébito. Inconformismo da autora. Limitação de descontos em conta corrente ao importe de 30% dos rendimentos. Impossibilidade. Incidência do tema 1.085 do STJ. Ausência de previsão legal. Autorização contratual expressa de descontos em conta corrente. Observância dos princípios da força vinculante dos Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal. Improcedência de ação revisional e repetição de indébito. Inconformismo da autora. Limitação de descontos em conta corrente ao importe de 30% dos rendimentos. Impossibilidade. Incidência do tema 1.085 do STJ. Ausência de previsão legal. Autorização contratual expressa de descontos em conta corrente. Observância dos princípios da força vinculante dos contratos e autonomia da vontade. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (artigo 252 do Regimento Interno). Recurso desprovido.