Agravo de Instrumento / Hipoteca
Simões de Vergueiro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO APENAS DE 70% DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA MANTIDA PELA DEVEDORA, A AGORA AGRAVANTE –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  ALEGAÇÃO DE QUE A IMPORTÂNCIA BLOQUEADA DECORRE DE PENSÃO PREVIDENCIARIA POR MORTE, DAÍ PORQUE ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL - ELEMENTOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO APENAS DE 70% DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA MANTIDA PELA DEVEDORA, A AGORA AGRAVANTE –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  ALEGAÇÃO DE QUE A IMPORTÂNCIA BLOQUEADA DECORRE DE PENSÃO PREVIDENCIARIA POR MORTE, DAÍ PORQUE ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL - ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A IMPORTÂNCIA INDICADA PELA AGRAVANTE CONTA COM NATUREZA SALARIAL –  CONTA DESTINADA UNICAMENTE AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE, O QUE INDICA QUE TAIS VALORES SEJAM IMPENHORÁVEIS, PORTANTO - APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC –  REFORMA DA R. DECISÃO ATACADA –  RECURSO PROVIDO

PEDIDO PARA QUE SEJAM IMPEDIDAS PENHORAS FUTURAS - INVIÁVEL APRECIAÇÃO PELO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO DE QUESTÃO AINDA NÃO DECIDIDA PELO 1º GRAU - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO