Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de nulidade de cessão de crédito c.c. indenização por danos morais –  Cessão de crédito devidamente comprovada nos autos, por meio de certidão que possui presunção de veracidade - Cessão de crédito regular - Desnecessidade de notificação prévia da consumidora - Ausência de prejuízo, diante da manutenção das condições inicialmente contratada - Arts. 286 e 293, ambos Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de nulidade de cessão de crédito c.c. indenização por danos morais –  Cessão de crédito devidamente comprovada nos autos, por meio de certidão que possui presunção de veracidade - Cessão de crédito regular - Desnecessidade de notificação prévia da consumidora - Ausência de prejuízo, diante da manutenção das condições inicialmente contratada - Arts. 286 e 293, ambos do Código Civil - Ausência de abusividade na divulgação de dados –  Inexistência de violação da Lei de Proteção de Dados –  Cessão realizada para proteção do crédito –  Negativação –  Dados não classificados como "sensíveis", utilizados para a análise da situação financeira do consumidor e concessão de crédito - Sentença mantida –  Negado provimento ao recurso.