Embargos de Declaração Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Bauru
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso interposto pelo poupador e julgou prejudicado o recurso do banco executado –  Alegação de omissão –  Recurso que deixou de apreciar alegação de não incidência do Tema 677 do Col. STJ –  Omissão verificada.

APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  Cálculos de atualização do saldo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso interposto pelo poupador e julgou prejudicado o recurso do banco executado –  Alegação de omissão –  Recurso que deixou de apreciar alegação de não incidência do Tema 677 do Col. STJ –  Omissão verificada.

APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização –  Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora –  Insurgência manifestada pela parte executada –  Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ.

Embargos acolhidos, para suprir a omissão, com efeito modificativo.