Apelação Cível / Planos de saúde
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE –  Contrato coletivo - Reajuste por faixa etária –  Autora que ajuizou a ação postulando a revisão do reajuste aplicado por faixa etária –  Sentença que julgou improcedente o pedido da autora –  Irresignação da autora –  Alega que o reajuste está em dissonância com o permitido em lei e nos precedentes vinculantes do C. STJ –  Não acolhimento - Possibilidade de Ementa: PLANO DE SAÚDE –  Contrato coletivo - Reajuste por faixa etária –  Autora que ajuizou a ação postulando a revisão do reajuste aplicado por faixa etária –  Sentença que julgou improcedente o pedido da autora –  Irresignação da autora –  Alega que o reajuste está em dissonância com o permitido em lei e nos precedentes vinculantes do C. STJ –  Não acolhimento - Possibilidade de reajuste no momento contratualmente estabelecido que foi reconhecida em precedente vinculante (Tema 1016 do C. STJ) –  Incidência da RN 63/2003 da ANS –  Contrato coletivo por adesão que prevê expressamente dez faixas etárias, a última aos 59 anos –  Valor da última faixa etária que não excede seis vezes o da primeira –  Variação acumulada entre a sétima e a décima faixa que não ultrapassa a variação entre a primeira e a sétima –  Prova pericial conclusiva no sentido de observância das regras da ANS - Sentença mantida - Recurso desprovido.