Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Piracaia
3ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Tráfico de drogas e resistência. Sentença condenatória (artigo 33 da Lei nº 11.343/06 e artigo 329 do Código Penal). Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidades e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas e resistência. Sentença condenatória (artigo 33 da Lei nº 11.343/06 e artigo 329 do Código Penal). Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidades e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado para o tráfico de drogas e semiaberto para o delito previsto no artigo 329 do Código Penal mantidos. Recurso não provido.