Embargos de Declaração Cível / Espécies de Contratos
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição ao julgamento virtual de agravo de instrumento voltado à discussão de suspensão da execução em razão de instauração, pelo executado, de procedimento de Regime Centralizado de Execuções. Impossibilidade de realização de sustentação oral na espécie por vedação legal. Nulidade processual. Inocorrência. Ausência de efetiva demonstração de prejuízo suportado (pás de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição ao julgamento virtual de agravo de instrumento voltado à discussão de suspensão da execução em razão de instauração, pelo executado, de procedimento de Regime Centralizado de Execuções. Impossibilidade de realização de sustentação oral na espécie por vedação legal. Nulidade processual. Inocorrência. Ausência de efetiva demonstração de prejuízo suportado (pás de nullité sans grief). Precedentes. No mais, ausente imputação de quaisquer vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Mero inconformismo da embargante. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO.