Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de prova. Exibição de documentos.
Sentença de procedência, sem a fixação de honorários advocatícios de sucumbência.  Inconformismo do autor.  
Pedido de indenização por danos morais. Inovação recursal. Não conhecimento. 
Pedido de condenação do requerido ao pagamento de honorários de sucumbência. Impossibilidade. A pretensão de apresentar Ementa: APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de prova. Exibição de documentos.
Sentença de procedência, sem a fixação de honorários advocatícios de sucumbência.  Inconformismo do autor.  
Pedido de indenização por danos morais. Inovação recursal. Não conhecimento. 
Pedido de condenação do requerido ao pagamento de honorários de sucumbência. Impossibilidade. A pretensão de apresentar todos os contratos de empréstimos pessoais consignados foi atendida pelo demandado, o qual não ofereceu, com a contestação, qualquer resistência processual.  
Ausência de litigiosidade, o que inviabiliza a fixação dos ônus de sucumbência para quaisquer das partes. Entendimento jurisprudencial. 
Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.