Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Salles Rossi
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) –  Impugnação à penhora –  Rejeição –  Inconformismo da executada –  Acolhimento – Valor bloqueado em montante que não excede 40 salários mínimos –  Situação que se amolda ao entendimento do C. STJ, segundo o qual valores até 40 salários mínimos, depositados em qualquer conta Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) –  Impugnação à penhora –  Rejeição –  Inconformismo da executada –  Acolhimento – Valor bloqueado em montante que não excede 40 salários mínimos –  Situação que se amolda ao entendimento do C. STJ, segundo o qual valores até 40 salários mínimos, depositados em qualquer conta (corrente ou poupança), são impenhoráveis –  Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora –  Decisão reformada –  Recurso provido.