Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Márcio Kammer de Lima
Bauru
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. Bloqueio de valores, via SISBAJUD. Alegada impenhorabilidade ao argumento de que apreendidas verbas equiparadas à poupança (cf. CPC. art. 833, X). Inadmissibilidade. Equiparação que não é automática, incumbindo ao devedor a comprovação da vocação do numerário Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. Bloqueio de valores, via SISBAJUD. Alegada impenhorabilidade ao argumento de que apreendidas verbas equiparadas à poupança (cf. CPC. art. 833, X). Inadmissibilidade. Equiparação que não é automática, incumbindo ao devedor a comprovação da vocação do numerário apreendido a salvaguarda de um patrimônio mínimo. Exegese do artigo 854, §3º, I, do CPC. Precedentes. Desfecho de origem preservado.