Apelação Cível / Cartão de Crédito
Claudia Sarmento Monteleone
Osasco
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Declaração de inexigibilidade do débito, referente a compras realizadas em cartão de crédito impugnadas pela Apelante e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, sem indenização por danos morais.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Declaração de inexigibilidade do débito, referente a compras realizadas em cartão de crédito impugnadas pela Apelante e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, sem indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão:
Verificar a prova de danos morais e eventual indenização, bem como a necessidade de majoração dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir:
Restou incontroverso que as compras contestadas em cartão de crédito não foram realizadas pela Apelante. Porém, inexiste prova de dano moral, não houve demonstração de abalo psicológico ou aos direitos de personalidade. Cobranças indevidas em faturas de cartão de crédito que, por si só, não configuram dano moral, mas mero aborrecimento.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Cobranças indevidas não configuram, por si só, dano moral.