Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA– Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre percentual do benefício previdenciário do INSS da executada – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Crédito exequendo que não corresponde a verba de natureza alimentar – Aplicação do artigo 833, inciso IV, do CPC – Flexibilização excepcional da regra de impenhorabilidade do salário (EREsp Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA– Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre percentual do benefício previdenciário do INSS da executada – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Crédito exequendo que não corresponde a verba de natureza alimentar – Aplicação do artigo 833, inciso IV, do CPC – Flexibilização excepcional da regra de impenhorabilidade do salário (EREsp n. 1.582.475/MG) que não se aplica à hipótese, vez que a constrição poderá comprometer a subsistência e dignidade da devedora, que recebe benefício previdenciário mensal inferior a três salários mínimos - Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.