Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Marcelo Gordo
Bauru
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Leandro Ubiratan de Oliveira Brugnolli contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto nº 11.846/2023. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e multa de R$ 18.539,40.
II. Questão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Leandro Ubiratan de Oliveira Brugnolli contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto nº 11.846/2023. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e multa de R$ 18.539,40.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão do indulto, considerando a natureza do crime de tráfico de drogas como impeditivo.
III. Razões de Decidir
3. O indulto é um perdão presidencial condicionado a requisitos específicos, não aplicável a crimes expressamente excluídos, como o tráfico de drogas, conforme Decreto nº 11.846/2023.
4. A decisão de indeferimento baseou-se na vedação expressa do artigo 1º, inciso XVII, do Decreto nº 11.846/2023, que exclui o tráfico de drogas das hipóteses de indulto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao recurso.
Tese de julgamento: 1. O indulto não se aplica a crimes de tráfico de drogas, conforme Decreto nº 11.846/2023. 2. A decisão de indeferimento do indulto está em conformidade com a legislação vigente.
Legislação Citada:
Decreto nº 11.846/2023, art. 1º, inciso XVII; Lei nº 11.343/2006, art. 33.