Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
São José dos Campos
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO PESSOAL –  Alegação do autor de aplicação de taxa diversa da contratada. NÃO OCORRÊNCIA: Diferença entre os juros aplicados e os contratados que decorre da capitalização. Legalidade da capitalização dos juros, uma vez que o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01, que em Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO PESSOAL –  Alegação do autor de aplicação de taxa diversa da contratada. NÃO OCORRÊNCIA: Diferença entre os juros aplicados e os contratados que decorre da capitalização. Legalidade da capitalização dos juros, uma vez que o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmulas 539 e 541 do STJ. Não ocorrência da revelia. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010 do CPC. Sentença mantida.

JUROS REMUNERATÓRIOS –  Alegação do autor de cobrança de juros abusivos. INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados expressamente pelas partes que estão abaixo da média de mercado. Súmula 382 do STJ.

PROCESSUAL CIVIL –  NULIDADE DA SENTENÇA –  Alegação do autor apelante de ausência de fundamentação. NÃO OCORRÊNCIA: A sentença contém motivação de forma clara e precisa, tendo permitido a defesa dos interesses do autor por meio deste recurso.

RECURSO DESPROVIDO.