Apelação Criminal / Furto
Ely Amioka
Taubaté
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Furto –  Sentença condenatória pelo art. 155, caput, e § 2º, do Código Penal, fixando, exclusivamente, pena pecuniária mínima.
Recurso defensivo buscando absolvição, por atipicidade, seja pelo 'princípio da insignificância', seja pela tese de 'crime impossível'.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas –  prisão em flagrante –  Réu que subtraiu 10 frascos de Ementa: Apelação criminal –  Furto –  Sentença condenatória pelo art. 155, caput, e § 2º, do Código Penal, fixando, exclusivamente, pena pecuniária mínima.
Recurso defensivo buscando absolvição, por atipicidade, seja pelo 'princípio da insignificância', seja pela tese de 'crime impossível'.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas –  prisão em flagrante –  Réu que subtraiu 10 frascos de shampoo/condicionador de um supermercado, ocultando os bens sob as vestes, e saiu do estabelecimento sem efetuar o pagamento, sendo preso em flagrante fora do local. Prova testemunhal segura. Delito consumado. 
Teses de absolvição por atipicidade de conduta –  não acolhimento.  Valor dos bens que não pode ser considerado irrisório. Conjunto probatório que demonstrou que o crime era possível. Súmula 567 do C. STJ. 
Dosimetria –  Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, consideração da confissão, sem reflexo na pena mínima (súmula 231, STJ). Na terceira fase, aplicação do art. 155, § 2º, do Código Penal, com fixação de pena pecuniária mínima, exclusivamente. 
Recurso defensivo improvido.