Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Freitas Filho
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

Agravo em execução interposto por Danieli Cristina Gimente contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime, sob alegação de não preenchimento do requisito subjetivo. A sentenciada cumpre pena de 7 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, com término previsto para 05/11/2029.
II. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

Agravo em execução interposto por Danieli Cristina Gimente contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime, sob alegação de não preenchimento do requisito subjetivo. A sentenciada cumpre pena de 7 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, com término previsto para 05/11/2029.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentenciada preenche os requisitos para a progressão de regime, considerando o exame criminológico desfavorável.
III. Razões de Decidir
3. O exame criminológico indicou que a sentenciada não assimilou adequadamente a terapêutica penal de reeducação, não demonstrando aptidão para regime mais brando.
4. A manutenção no regime fechado é necessária para garantir a segurança da sociedade e permitir que a sentenciada demonstre efetivo bom comportamento e assimilação de valores socialmente adequados.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A progressão de regime requer a demonstração de mérito e assimilação da terapêutica penal. 2. A proteção da sociedade justifica a manutenção do regime mais rigoroso quando o exame criminológico é desfavorável.