Embargos de Declaração Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Guariba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 
Caso em Exame:
Embargante alega contradição no acórdão, afirmando que a Turma Julgadora não considerou a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer devido à portabilidade do contrato. 
Razões de Decidir:
Não há omissão no acórdão, pois a questão da impossibilidade de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 
Caso em Exame:
Embargante alega contradição no acórdão, afirmando que a Turma Julgadora não considerou a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer devido à portabilidade do contrato. 
Razões de Decidir:
Não há omissão no acórdão, pois a questão da impossibilidade de cumprimento da obrigação foi analisada e rejeitada por falta de prova da portabilidade. Os embargos visam rediscutir o mérito do acórdão, o que é incabível nesta sede, configurando-se como reclamo meramente infringente, com clara natureza protelatória. 
Dispositivo e Tese:
Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa de 1,50% do valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, §2º do CPC, devido ao caráter meramente infringente dos embargos. Tese de julgamento: 1. Não há omissão ou contradição quando a questão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão. 2. Embargos de declaração não são meio adequados para rediscutir o mérito do julgado.