Agravo Interno Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Toloza Neto
Pinhalzinho
2º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. NULIDADES. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO DATILOSCÓPICO NA ARMA APREENDIDA. NULIDADES AFASTADAS EM DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ANALISADA, NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. VIOLAÇÃO DE Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. NULIDADES. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO DATILOSCÓPICO NA ARMA APREENDIDA. NULIDADES AFASTADAS EM DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ANALISADA, NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Condenação do agravante à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 210 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 304, c.c. o art. 297, ambos do CP, e no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03, por ter feito uso de documento público falso, consistente em Carteira Nacional de Habilitação, e por possuir uma pistola Taurus, calibre 380, com numeração suprimida, bem como 16 munições do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar
2. Revisão Criminal: (i) deficiência de defesa técnica, por não ter sido arrolada a mulher do agravante como testemunha de defesa, (ii) cerceamento de defesa, por não ter sido realizado o exame datiloscópico na arma apreendida, (iii) vício na colheita das provas amealhadas aos autos, alegando, para tanto, que a materialidade do delito se verificou por meio de violação do seu domicílio por parte dos policiais militares.
3. Ausência de prova nova.
4. As nulidades apontadas nos itens (i) e (ii) foram afastadas, em decisões suficientemente fundamentadas, tanto pelo Juízo de primeiro, quanto em grau de recurso, pelo Órgão Colegiado.
5. O agravante era foragido da Justiça. A Polícia recebeu denúncia anônima sobre a localização de um indivíduo foragido em Pinhalzinho, procurado por homicídio. Os policiais militares que efetuaram a prisão do agravante declararam: "que lá havia um condomínio com portão aberto, sem portaria; que entraram, localizaram a casa citada no Disk-Denúncia; que as portas e janelas estavam abertas e havia um indivíduo sentado no sofá, uma mulher e uma criança; que chamaram o indivíduo e ele então apresentou um documento e se identificou com o nome Douglas". Os policiais ressaltaram que não entraram na residência do agravante nesse momento. Porém, como o nome era divergente, passaram a indagar sobre os demais dados de qualificação, e perceberam que as informações não batiam. Então, o agravante confessou que comprara o documento falso em São Paulo. Ressaltaram que a falsificação era de muito boa qualidade.
6. Questionado sobre algum ilícito na residência, o agravante indicou o local onde guardava uma arma, o que, por si só, autoriza à Polícia a tomar todas as medidas necessárias para evitar que o delito continue a ser cometido, o que afasta qualquer ilicitude na ação. (HC nº 692.807/GO). Nulidade rejeitada.
7. Inadmissível a pretensão de reavaliação, em sede de revisão criminal, sob pena de instauração de nova instância recursal, inexistente no ordenamento jurídico. 
8. Agravo desprovido.