Apelação Cível / Associação
Alexandre Marcondes
Borborema
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.- Ação movida com fundamento na realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. 2.- A sentença julgou parcialmente procedente a ação em relação à primeira ré e improcedente em relação ao segundo réu, declarando a inexistência da Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.- Ação movida com fundamento na realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. 2.- A sentença julgou parcialmente procedente a ação em relação à primeira ré e improcedente em relação ao segundo réu, declarando a inexistência da relação das partes e condenando a primeira ré na restituição dos valores indevidamente descontados, de forma dobrada, afastando a pretensão de indenização por danos morais. 3.- A questão em discussão consiste em analisar: (i) a responsabilidade objetiva e solidária do segundo réu; (ii) a ocorrência do dano moral e fixação da indenização correspondente; e (iii) a forma de correção monetária e incidência de juros sobre o valor a ser restituído. 4.- O segundo réu é solidariamente responsável pelos descontos indevidos, conforme artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ. 5.- Descontos indevidos são incontroversos e configuram dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, considerando a condição econômico-social da autora e a conduta dos réus. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora contados do primeiro desconto indevido (Súmula nº 54 do STJ). 6.- Recurso parcialmente provido.