Direta de Inconstitucionalidade / Agentes Políticos
Ademir Benedito
São Paulo
Órgão Especial
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Leis nº 1.930/2020, 2.008/2022, 2.052/2023 e 2.113/2024, do Município de Rifaina –  Revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo –  inconstitucionalidade formal, uma vez que apenas por meio de resolução é possível fixar subsídios de membros do Poder Legislativo –  arts. 20, III, da CE, e 51, IV, da CF, aplicáveis aos Municípios Ementa: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Leis nº 1.930/2020, 2.008/2022, 2.052/2023 e 2.113/2024, do Município de Rifaina –  Revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo –  inconstitucionalidade formal, uma vez que apenas por meio de resolução é possível fixar subsídios de membros do Poder Legislativo –  arts. 20, III, da CE, e 51, IV, da CF, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 da CE –  violação ao princípio da separação de poderes –  processo legislativo que não pode contar com participação do Chefe do Poder Executivo –  matéria de âmbito interno do Poder Legislativo –  suspensão nacional dos processos judiciais referentes ao Tema 1192, determinado pelo Ministro André Mendonça no RE 1344400, não afeta a presente ação, pois não abordada questão de mérito neste caso - Inconstitucionalidade configurada - Ação procedente."