Apelação Cível / Locação de Móvel
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Ferraz de Vasconcelos
32ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO DE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES –  Antena de transmissão –  Serviço móvel –  Em função de multa oposta pela municipalidade de Ferraz de Vasconcelos, à guisa de falta de autorização, a locadora afirmou acordo com ela para quitação, em parcelas, do valor devido e ingressou em juízo com pleito para devolução das importâncias pagas, considerando a Ementa: LOCAÇÃO DE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES –  Antena de transmissão –  Serviço móvel –  Em função de multa oposta pela municipalidade de Ferraz de Vasconcelos, à guisa de falta de autorização, a locadora afirmou acordo com ela para quitação, em parcelas, do valor devido e ingressou em juízo com pleito para devolução das importâncias pagas, considerando a existência de cláusula contratual que obrigava a Telefônica, locatária, à obtenção das licenças e autorizações necessárias à instalação da antena –  O pedido foi acolhido em sentença, ora ferida por apelação –  Comprovação de que a recorrente detém autorização da Anatel  para a licença de funcionamento da estação –  Inconstitucionalidade da leis municipais baixadas sobre o tema já proclamada em precedentes jurisprudenciais –  Prevalência do tema 1235 do STF, ao estabelecer que é inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (art. 22, IV, da Constituição Federal) –  Multa imposta pela municipalidade que não seria devida, cabendo à locadora contestá-la –  Sentença reformada –  Recurso provido.