Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Hertha Helena de Oliveira
Ribeirão Preto
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIO CONSTRUTIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a pagar R$ 10.000,00 por danos morais devido à entrega de imóvel sem infraestrutura adequada de abastecimento de água, sendo o fornecimento realizado por caminhões pipa. A ré alega Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIO CONSTRUTIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a pagar R$ 10.000,00 por danos morais devido à entrega de imóvel sem infraestrutura adequada de abastecimento de água, sendo o fornecimento realizado por caminhões pipa. A ré alega inexistência de falha na prestação de serviço essencial e pleiteia a improcedência dos pedidos. Alternativamente, requer que o termo inicial para incidência de juros moratórios seja o trânsito em julgado da sentença e mediante a aplicação da Taxa Selic.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se houve falha na prestação de serviço essencial pela ré; (ii) se a indenização por danos morais fixada é adequada; (iii) o termo inicial e taxa dos juros de mora da indenização.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. A entrega do imóvel sem infraestrutura adequada configura vício construtivo e gera dever de indenizar.
4. O fornecimento de água por caminhões pipa foi inadequado, com interrupções e contaminação, causando abalo psicológico aos moradores. Indenização por danos morais mantida em R$ 10.000,00.
5. O termo inicial dos juros de mora é a citação, nos termos do art. 405 do CC. O valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% da data da citação. Após 30/08/2024, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo na forma do art. 406 do CC, dada pela Lei nº 14.905/2024.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A entrega de imóvel sem infraestrutura essencial configura vício construtivo e gera dever de indenizar. A indenização por danos morais deve considerar a extensão do dano e a prevenção de novas condutas.
Legislação Citada:
CPC, art. 85, § 2º; CC, art. 405, art. 406.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1042854-26.2023.8.26.0506, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08/01/2025.
TJSP;  Apelação Cível 1027123-87.2023.8.26.0506; Rel. José Joaquim dos Santos; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 28/06/2024