Agravo de Instrumento / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
Itapevi
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento – Embargos à execução fiscal – Contribuição de melhoria do exercício de 2016 – Município de Itapevi – Decisão que condicionou o recebimento dos embargos à execução à garantia integral do juízo – Insurgência do embargante – Acolhimento – Exigência da garantia do Juízo para fins da oposição dos embargos à execução fiscal que tem previsão legal (art. 16, § 1º, da LEF) – Ementa: Agravo de instrumento – Embargos à execução fiscal – Contribuição de melhoria do exercício de 2016 – Município de Itapevi – Decisão que condicionou o recebimento dos embargos à execução à garantia integral do juízo – Insurgência do embargante – Acolhimento – Exigência da garantia do Juízo para fins da oposição dos embargos à execução fiscal que tem previsão legal (art. 16, § 1º, da LEF) – Possibilidade excepcional de oposição dos embargos à execução sem a garantia do Juízo "quando se verificar a insuficiência do patrimônio da parte executada", conforme jurisprudência do C. STJ – Caso concreto em que o autor comprovou a hipossuficiência e ausência de patrimônio para garantir os embargos à execução fiscal – Jurisprudência desta Câmara – Decisão reformada – Recurso provido.