Conflito de Jurisdição / Ameaça
Ademir Benedito(Pres. Seção Direito Privado)
São Bernardo do Campo
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1.Conflito negativo de jurisdição suscitado entre a 5ª Vara Criminal e a Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Bernardo do Campo, nos autos de inquérito policial instaurado para apuração de crime de ameaça e violação Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1.Conflito negativo de jurisdição suscitado entre a 5ª Vara Criminal e a Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Bernardo do Campo, nos autos de inquérito policial instaurado para apuração de crime de ameaça e violação de domicílio em contexto de violência doméstica, supostamente praticado por R. C. R. contra J. M. da C. R.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar os delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
III. Razões de Decidir
3. A Lei nº 11.340/2006 é aplicável quando há violência de gênero no âmbito doméstico ou familiar, conforme art. 5º da referida lei.
4. A Súmula 114 do TJSP estabelece que a competência da Vara de Violência Doméstica é fixada pela prática de crime contra a mulher em contexto doméstico e familiar.
IV. Dispositivo
5. Conflito de jurisdição conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Bernardo do Campo.
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Legislação Citada: CPP, art. 114, I; Lei nº 11.340/2006, art. 5º.
Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Jurisdição 0036774-92.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 17.12.2024; TJSP, Conflito de Jurisdição 0003018-97.2021.8.26.0000, Rel. Lídia Conceição, Câmara Especial, j. 03.05.2021.