Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Edison Brandão
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Medidas cautelares diversas da prisão - Detração analógica –  Impossibilidade –  Instituto da detração que só engloba o tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação, consoante disposto no art. 42, do Código Penal –  Prisão que não se equipara ao mero recolhimento noturno –  Recurso desprovido.