Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Coimbra Schmidt
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Servidora pública estadual. Agente Técnico de Assistência à Saúde.
1. Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), bem como das diferenças devidas desde sua nomeação para o cargo de Diretor Técnico de Saúde II, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade, ante o apurado na prova pericial.
2. Reflexos do Ementa: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Servidora pública estadual. Agente Técnico de Assistência à Saúde.
1. Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), bem como das diferenças devidas desde sua nomeação para o cargo de Diretor Técnico de Saúde II, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade, ante o apurado na prova pericial.
2. Reflexos do adicional de insalubridade em adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Impossibilidade. Inteligência do art. 7º da Lei Complementar nº 432/85. Precedentes.
3. Vantagem devida a partir do início do exercício da atividade nociva à saúde. Laudo que reconheceu situação de fato já existente, limitando-se a declará-la. 
4. Recurso parcialmente provido.