Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Decisão que rejeitou o pedido de nulidade do arresto executivo. Insurgência do executado. Cabimento em parte. Arresto executivo que somente é cabível após a frustração de tentativa de citação por oficial de justiça (art. 830, CPC). Única tentativa de citação postal que restou frustrada. Realização de pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Decisão que rejeitou o pedido de nulidade do arresto executivo. Insurgência do executado. Cabimento em parte. Arresto executivo que somente é cabível após a frustração de tentativa de citação por oficial de justiça (art. 830, CPC). Única tentativa de citação postal que restou frustrada. Realização de pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud que apontaram o endereço correto do executado. Deferimento do arrestou sem novo pedido de citação. Medida que se mostra prematura. Decisão reformada neste ponto. Alegada iliquidez do título. Não acolhimento. Cédula de Crédito Bancário que é título executivo extrajudicial (Lei nº 10.931/2004, art. 28 e Súmula 14, TJSP). Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.