Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução.  Impugnação rejeitada e mantido o bloqueio judicial no valor de R$ 147.684,72.
I. Inconformismo da empresa executada. Alegada impenhorabilidade do valor, destinado ao pagamento de salário de funcionários e verbas de colaboradores.
II. Improcedência da insurgância. Impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil que visa à Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução.  Impugnação rejeitada e mantido o bloqueio judicial no valor de R$ 147.684,72.
I. Inconformismo da empresa executada. Alegada impenhorabilidade do valor, destinado ao pagamento de salário de funcionários e verbas de colaboradores.
II. Improcedência da insurgância. Impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil que visa à proteção da pequena reserva destinada à subsistência da pessoa física e não jurídica. Ausência, ademais, de comprovação de que o valor é necessário para a continuidade da atividade empresária.
III- Decisão mantida –  Recurso não provido.