Agravo de Instrumento / Responsabilidade Civil
Penna Machado
São José do Rio Preto
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para declaração de inexigibilidade das parcelas a vencer, decorrentes de Contrato firmado entre as Partes, bem como para proibição da inscrição do nome da Autora nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Inconformismo. Não acolhimento. Preliminar de pretensão aos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para declaração de inexigibilidade das parcelas a vencer, decorrentes de Contrato firmado entre as Partes, bem como para proibição da inscrição do nome da Autora nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Inconformismo. Não acolhimento. Preliminar de pretensão aos benefícios da Justiça Gratuita não conhecida. Benesse já indeferida quando do julgamento de Agravo de Instrumento interposto, ao qual foi negado provimento por esta E. Relatoria. No mérito, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Necessidade de instauração do contraditório e de exame criterioso dos documentos coligidos aos Autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.