Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
Paraibuna
15ª Câmara de Direito Público
RECURSO –  Apelação –  Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Recurso não conhecido.