Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Elcio Trujillo
Araçatuba
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do plano de partilha em inventário dos bens, reconhecendo-se o direito da companheira supérstite de participar do acervo de bens particulares em concorrência com os descendentes, apesar de cláusulas de Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do plano de partilha em inventário dos bens, reconhecendo-se o direito da companheira supérstite de participar do acervo de bens particulares em concorrência com os descendentes, apesar de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a companheira supérstite pode figurar como herdeira dos bens particulares do falecido, que foram objeto de testamentos com cláusulas restritivas, considerando a união estável reconhecida posteriormente.
III. Razões de Decidir 
3. A decisão de primeira instância está em conformidade com o entendimento de que a companheira tem direito à sucessão concorrente, conforme o art. 1.829 do Código Civil, e a tese firmada pelo STF de que não há distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros.
4. Cláusulas restritivas não se relacionam à vocação hereditária, conforme jurisprudência do STJ. Conforme já reconhecido pelo Col. Superior Tribunal de Justiça: "Os princípios legais que regem a sucessão e a partilha de bens não se confundem: a sucessão é disciplinada pela lei em vigor na data do óbito; a partilha de bens, ao contrário, seja em razão do término, em vida, do relacionamento, seja em decorrência do óbito do companheiro ou cônjuge, deve observar o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar."
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A companheira supérstite tem direito à sucessão concorrente com os descendentes a depender do caso, mesmo havendo de cláusulas restritivas. 2. A cláusula de incomunicabilidade não afeta a vocação hereditária.
Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.790 e 1.829.
Jurisprudência Citada: STF, RE nº 878.694-MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 10.05.2017; STJ, REsp 1.552.553/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24.11.2015; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2006315-10.2023.8.26.0000, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, j. 21.09.2023.