Remessa Necessária Cível / Internação compulsória
Souza Nery
Porto Feliz
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, visando garantir o acolhimento de pessoa declarada incapaz em instituição de longa permanência, devido à negligência familiar e ausência de outro parente apto a assumir a curatela.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, visando garantir o acolhimento de pessoa declarada incapaz em instituição de longa permanência, devido à negligência familiar e ausência de outro parente apto a assumir a curatela.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigação do poder público de assegurar o direito à saúde e à dignidade de pessoa idosa incapaz, mediante acolhimento institucional.
III. Razões de Decidir
3. A necessidade de acolhimento da curatelada é evidente, dada sua incapacidade de autogestão e a ausência de familiares aptos a assumir a curatela.
4. O direito à saúde e à dignidade da pessoa humana são fundamentais e prevalecem sobre a teoria da reserva do possível, justificando a intervenção judicial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Reexame necessário desprovido.
Tese de julgamento: 1. O poder público tem a obrigação de garantir o acolhimento institucional de pessoa idosa incapaz, assegurando seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 196.