Embargos de Declaração Criminal / Progressão de Regime
Edison Brandão
Presidente Prudente
4ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Agravo em Execução - Alegação de omissão e contradição no v. acórdão –  Inocorrência de vícios –  Questões suscitadas devidamente analisadas e fundamentadas no julgado –  Rediscussão da matéria –  Efeitos Infringentes - Embargos rejeitados.