Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS –  pretensão inicial de que os herdeiros sejam habilitados nos autos de cumprimento de sentença –  possibilidade –  inteligência do art. 687 e seguintes do CPC –  impossibilidade de autorizar o levantamento, ou mesmo de fixar o quinhão relativo a cada um dos herdeiros sem que seja efetuado prévio inventário, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS –  pretensão inicial de que os herdeiros sejam habilitados nos autos de cumprimento de sentença –  possibilidade –  inteligência do art. 687 e seguintes do CPC –  impossibilidade de autorizar o levantamento, ou mesmo de fixar o quinhão relativo a cada um dos herdeiros sem que seja efetuado prévio inventário, arrolamento de bens ou partilha extrajudicial –  precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - decisão mantida - recurso desprovido.