Recurso em Sentido Estrito / Receptação
Fátima Vilas Boas Cruz
Itatiba
4ª Câmara de Direito Criminal
Recurso em sentido estrito –  Irresignação ministerial contra a decisão que revogou, no curso da instrução, a prisão preventiva do recorrido –  Superveniência de sentença condenatória, concedendo ao réu o direito ao recurso em liberdade – Novo fundamento –  Recurso julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.