Revisão Criminal / Receptação
Leme Garcia
Diadema
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. Uso de documento público falso. Pedido de reconhecimento de crime impossível por absoluta impropriedade do objeto. Impossibilidade. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Falsificação grosseira não evidenciada. Documento apto a ludibriar o homem médio. Laudo pericial que constatou a autenticidade formal do documento. Policiais militares que Ementa: REVISÃO CRIMINAL. Uso de documento público falso. Pedido de reconhecimento de crime impossível por absoluta impropriedade do objeto. Impossibilidade. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Falsificação grosseira não evidenciada. Documento apto a ludibriar o homem médio. Laudo pericial que constatou a autenticidade formal do documento. Policiais militares que só identificaram a falsidade material do certificado veicular depois de realizar pesquisas em seus sistemas. Condenação mantida. Pedido revisional julgado improcedente.