Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a invalidade da cláusula de eleição de foro e determinou a redistribuição do feito para a Comarca de João Pessoa/PB. O exequente sustenta a validade da cláusula Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a invalidade da cláusula de eleição de foro e determinou a redistribuição do feito para a Comarca de João Pessoa/PB. O exequente sustenta a validade da cláusula de eleição de foro, argumentando que a escolha do Foro Central da Comarca de São Paulo não constitui escolha de juízo específico, mas de foro territorial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula de eleição de foro que elege o Foro Central da Comarca de São Paulo para dirimir litígios, frente às normas de organização judiciária que estabelecem competência de natureza absoluta.
III. Razões de Decidir
3. As normas de organização judiciária são de ordem pública e estabelecem competência absoluta, não podendo ser afastadas por convenção das partes.
4. A cláusula de eleição de foro é ineficaz quanto à escolha de juízo específico dentro da Comarca, mas válida quanto à eleição da Comarca da Capital. A exequente possui sede em endereço abrangido pela competência do Foro Central Cível, justificando a manutenção do feito na 36ª Vara Cível do Foro Central.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A cláusula de eleição de foro é ineficaz quanto à escolha de juízo específico, mas válida quanto à Comarca da Capital. 2. A competência absoluta decorrente das normas de organização judiciária não pode ser afastada por convenção das partes.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 63, caput e § 5º; art. 781, I.
Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0019776-83.2023.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 31/05/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0034012-74.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 03/11/2022.