Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luís Geraldo Lanfredi
Guaíra
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E CAUSA DE AUMENTO [PELO LOCAL] DO CRIME AFASTADAS. DOSIMETRIA REVISADA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), com a causa de aumento do art. 40, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E CAUSA DE AUMENTO [PELO LOCAL] DO CRIME AFASTADAS. DOSIMETRIA REVISADA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), com a causa de aumento do art. 40, III, da mesma lei, à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, além de multa, em regime inicial fechado. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação da conduta para posse de droga para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06), ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena e a concessão do direito de recorrer em liberdade.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas; (ii) se a aplicação da agravante da reincidência e da causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 são válidas; e (iii) se o regime inicial fechado é proporcional e adequado ao caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O conjunto probatório, baseado em denúncia anônima, apreensão de drogas e depoimentos consistentes dos policiais, revelam subsídios suficientes para sustentar uma condenação. Os agentes descreveram a dinâmica dos fatos com clareza, apontando que o apelante foi surpreendido em posse de entorpecentes embalados de forma idêntica aos encontrados em local próximo, reforçando a relação de propriedade dos entorpecentes. As penas-base foram mantidas em patamar acima do mínimo, devido aos maus antecedentes. A agravante de reincidência foi afastada, considerando-se que o prazo depurador de cinco anos entre a extinção da punibilidade por condenação anterior e os fatos em análise transcorreu [art. 64, I, do Código Penal]. A causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 não deve ser confirmada, pois não ficou demonstrado que o tráfico tinha como objetivo aliciar os frequentadores desse local. Os policiais não identificaram a presença de crianças ou adolescentes no momento da abordagem, tampouco indicaram que o apelante visava tal público. O regime inicial fechado, de toda sorte, é o mais adequado, tendo em vista a gravidade do crime e a reincidência específica em delitos de outra natureza.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido para afastar a agravante de reincidência e a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, entabulando-se penas definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, em regime inicial fechado.
Tese de julgamento: " A condenação por tráfico de drogas exige conjunto probatório robusto. A apreensão de entorpecentes, depoimentos consistentes de agentes públicos e outros elementos que vinculem o acusado à prática delitiva habilitam a confirmação dessa imputação. O afastamento da agravante de reincidência aplica-se quando transcorrido o prazo depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal. A causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 requer demonstração de proximidade relevante com estabelecimentos de ensino e, igualmente, a intenção específica de atingir frequentadores desses locais".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 64, I; Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput, e 40, III; Código de Processo Penal, art. 593.