Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO DO JULGADO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por corré contra r. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação regressiva de reparação de danos, condenando as rés Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO DO JULGADO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por corré contra r. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação regressiva de reparação de danos, condenando as rés ao pagamento solidário de danos emergentes, corrigidos e acrescidos de juros de mora. A sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais formulado na reconvenção e distribuiu os ônus sucumbenciais entre as partes. A apelante sustentou cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para a produção de provas, bem como a necessidade de reforma da decisão para prosseguimento da reconvenção. A autora interpôs apelação, recolhendo as custas de preparo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade processual em razão da ausência de intimação da r. Sentença à Defensora Pública, que representou a corre citada por edital; (ii) analisar a necessidade de reabertura da instrução processual para produção de provas.
III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de intimação de patrono indicado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo compromete o devido processo legal e o contraditório, uma vez que a requerida foi citada por edital e se encontrava representada pela instituição. A falta de cadastro da parte e da Defensoria Pública no sistema SAJ impediu a regular intimação do r. Julgado por essa, a configurar vício processual insanável que justifica a conversão do julgamento em diligência.
Diante da nulidade constatada, impõe-se o retorno dos autos à origem para a regular intimação da r. Sentença pela Defensora Pública.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Julgamento convertido em diligência para retorno dos autos à origem e regular cadastramento e intimação da Defensoria Pública.
Tese de julgamento: A ausência de intimação da Defensoria Pública, quando esta representa parte citada por edital, bem configura nulidade processual que compromete o contraditório e a ampla defesa.
O vício processual decorrente da falta de intimação da Defensoria Pública deve ser sanado com o retorno dos autos à origem para a devida comunicação pelo meio eletrônico oficial, prejudicada a prematura análise da questão do cerceamento de defesa.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, 280, 485, I, e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 282; STJ, Súmula nº 211.