Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Isaura Cristina Barreira
Igarapava
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERIGO ABSTRATO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. CONDENAÇÃO DECRETADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERIGO ABSTRATO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. CONDENAÇÃO DECRETADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu DONATO PAULINO MARTINS NETO da imputação prevista no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro –  CTB), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
O Ministério Público busca a condenação do réu nos termos da denúncia, sob o argumento de que a materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas apresentadas são suficientes para comprovar a embriaguez ao volante e ensejar a condenação do réu; e (ii) verificar eventual ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal.
III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria do delito estão demonstradas pelo boletim de ocorrência, relatório de verificação de influência alcoólica positivo e prova testemunhal colhida, que indicam que o réu conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool.
O réu confessou ter ingerido bebidas alcoólicas antes de dirigir, mas negou estar embriagado. Sua versão restou infirmada pelos depoimentos coesos dos policiais militares que realizaram a abordagem, os quais descreveram sinais evidentes de embriaguez, como odor etílico, olhos avermelhados, fala alterada e tentativa de evasão.
O crime previsto no artigo 306 do CTB é de perigo abstrato, dispensando a demonstração da efetiva exposição de terceiros a risco. Para sua configuração, basta que a capacidade psicomotora do condutor esteja alterada, independentemente da ocorrência de acidente ou de condução anômala. A recusa do réu em realizar o teste do etilômetro não inviabiliza a condenação, pois o artigo 306, § 2º, do CTB admite outros meios de prova, como exame clínico, prova testemunhal e vídeos, o que se harmoniza com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Considerando que os depoimentos dos policiais são meios probatórios válidos e idôneos, e que o conjunto probatório demonstra a prática do delito, impõe-se a condenação do réu.
Na dosimetria, a pena-base é fixada no mínimo legal, em seis meses de detenção e dez dias-multa. Ausentes agravantes e causas modificadoras de pena, mantém-se a reprimenda no mesmo patamar.
Entretanto, reconhece-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Entre o recebimento da denúncia (29/09/2017) e o presente julgamento, transcorreu prazo superior ao previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, mesmo descontado o período de suspensão condicional do processo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido para condenar DONATO PAULINO MARTINS NETO à pena de seis meses de detenção e dez dias-multa, como incurso no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. De ofício, declarada extinta sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Tese de julgamento:
O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, bastando a alteração da capacidade psicomotora do condutor para sua configuração, independentemente da ocorrência de acidente ou condução anômala. A recusa ao teste do etilômetro não impede a condenação, desde que a embriaguez seja comprovada por outros meios de prova legalmente admitidos.
Os depoimentos de policiais militares, quando coesos e harmônicos com os demais elementos probatórios, são idôneos para fundamentar a condenação.

Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306; Código Penal, arts. 107, IV, e 109, VI; Código de Processo Penal, art. 386, VII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10.08.2020; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1829045/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27.08.2021; TJSP, Apelação Criminal nº 1504364-54.2022.8.26.0394, Rel. Des. Ivana David, 7ª Câmara de Direito Criminal, DJe 12.11.2024.