Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Adilson de Araujo
Piracicaba
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E IMOBILIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que condenou a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes no percentual de 0,5% do valor atualizado do imóvel Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E IMOBILIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que condenou a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes no percentual de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, além de multa contratual de 2%, juros e correção monetária.
2. A embargante sustenta omissão quanto à aplicação da Lei nº 13.786/2018, que estabelece o percentual de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora para cada mês de atraso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão embargada quanto ao percentual da indenização por lucros cessantes à luz da Lei nº 13.786/2018.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
5. O contrato foi celebrado em 04/03/2021, quando já vigente a Lei nº 13.786/2018, a qual fixa a indenização por lucros cessantes em 1% do valor efetivamente pago à incorporadora para cada mês de atraso.
6. Reconhecida a omissão, deve ser ajustado o percentual da indenização de 0,5% para 1%, conforme a legislação aplicável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração acolhidos para fixar a indenização por lucros cessantes no percentual de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora para cada mês de atraso, mantidos os demais termos do acórdão.
            Tese de julgamento: "Nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018, a indenização por lucros cessantes decorrente do atraso na entrega do imóvel deve observar o percentual de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso."
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Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 13.786/2018, art. 43- A , § 2º.
Jurisprudência relevante citada: não há referência.