Conflito de competência cível / Usucapião Ordinária
Silvia Sterman
Mogi das Cruzes
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA APÓS MANIFESTAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA ÁREA LITIGIOSA. AÇÃO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO DE BEM PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.
I. Caso em exame
1. Conflito negativo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA APÓS MANIFESTAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA ÁREA LITIGIOSA. AÇÃO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO DE BEM PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.
I. Caso em exame
1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara da Fazenda Pública (suscitante) e da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Mogi das Cruzes, que recusam a competência para o julgamento da ação de usucapião ajuizada por J. D. de S. O. contra I. I. E. de M. L.
II. Questão em discussão
2. Existência de interesse público na ação de usucapião proposta e se, em caso positivo, tal interesse atrai a competência da Vara da Fazenda Pública.
3. Competência da Vara da Fazenda Pública;
4. Rol taxativo de legitimados a compor os polos das demandas apreciadas pela Vara Fazendária;
5. Competência residual das Varas Cíveis;
6. Ausência de interesse direto do Poder Público Municipal em relação ao direito de propriedade sobre o imóvel discutido na usucapião em comento.
IV. Dispositivo
7. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes.
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Dispositivos normativos citados: CPC/15, art. 66, II; Código Judiciário do Estado de São Paulo, artigos 34/36.
Jurisprudência citada: TJSP, Súmula 78, Conflito de competência cível 0010057-43.2024.8.26.0000; Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2024, Conflito de competência cível 0028162-05.2023.8.26.0000; Relator: Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/08/2023.