Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Bauru
18ª Câmara de Direito Privado
Declaratória e indenizatória –  Cartão de Crédito Consignado (RMC) – Contratação fraudulenta com descontos indevidos em benefício previdenciário –  Perícia grafotécnica que concluiu de forma categórica pela falsidade das assinaturas contratuais –  Nulidade do negócio jurídico –  Reconhecimento –  Sentença mantida neste tocante, ausente insurgência recursal específica objetivando o reconhecimento Ementa: Declaratória e indenizatória –  Cartão de Crédito Consignado (RMC) – Contratação fraudulenta com descontos indevidos em benefício previdenciário –  Perícia grafotécnica que concluiu de forma categórica pela falsidade das assinaturas contratuais –  Nulidade do negócio jurídico –  Reconhecimento –  Sentença mantida neste tocante, ausente insurgência recursal específica objetivando o reconhecimento da validade do contrato anulado.
Danos morais –  Não reconhecimento –  Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação –  Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato –  Completa ausência de provas que os descontos ocorridos ensejaram prejuízos à sua subsistência –  Inexistência de restrição ou apontamento restritivo –  Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material –  Fatos da causa que não ensejam dano moral –  Sentença reformada neste tocante –  Condenação afastada em face do banco apelante.
Restituição dos valores pagos indevidamente pela parte autora –  Repetição em dobro já rejeitada pelo juízo " a quo"–  Hipótese em que a repetição deve se dar na forma simples, ausente justa causa para o recebimento dos valores pelo banco apelante, autorizada a compensação com os valores creditados na conta bancária da parte autora em virtude do contrato em discussão –  Sentença mantida, neste tocante –  Sucumbência recíproca configurada –  Fixação de honorários sucumbenciais –  Inobservância dos limites legais do art. 85, §2º do CPC –  Caso concreto de baixa complexidade e exígua duração –  Arbitramento por equidade cabível, nos termos do art. 85, §§8º e 11 do CPC.
Recurso provido em parte.