Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Américo Brasiliense
16ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - inconsistências do instrumento contratual - matéria não alegada oportunamente - inovação Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - inconsistências do instrumento contratual - matéria não alegada oportunamente - inovação recursal - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.