Apelação Cível / Intervenção do Estado na Propriedade
Eduardo Prataviera
São José dos Campos
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Demolição de imóvel construído em loteamento irregular. Área que apresenta risco de escorregamento do solo. Município de São José dos Campos. Cerceamento de defesa não configurada. Prova técnica de engenharia desnecessária. Sanção prevista em lei municipal. Ocupante que descumpriu determinações administrativas. Recurso não provido.