Apelação Criminal / Furto
Isaura Cristina Barreira
Panorama
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. FURTO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Gustavo de Andrade Fabricio contra sentença condenatória que o condenou à pena de 1 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. FURTO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Gustavo de Andrade Fabricio contra sentença condenatória que o condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. A defesa pleiteia o reconhecimento do furto privilegiado, nos termos do artigo 155, § 2º, do Código Penal, para fins de redução da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o furto privilegiado é aplicável ao caso, considerando o valor da res furtiva e a primariedade do réu.
III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria do delito restam comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição, apreensão e avaliação do bem furtado, além dos depoimentos da vítima e dos policiais militares. A jurisprudência confere especial relevância à palavra da vítima nos crimes patrimoniais cometidos na clandestinidade, desde que suas declarações sejam coerentes e harmônicas com as demais provas do processo, o que ocorre no caso em exame.
Os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão são considerados meio de prova idôneo e suficiente para embasar a condenação, quando em consonância com o conjunto probatório, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A aplicação do furto privilegiado exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos objetivos: primariedade do réu e pequeno valor da res furtiva, entendido pela jurisprudência como sendo o equivalente a até um salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Embora o réu seja primário, o bem furtado foi avaliado em R$ 2.800,00, montante superior ao limite jurisprudencialmente aceito para a caracterização do pequeno valor, o que inviabiliza a aplicação da minorante prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A incidência do furto privilegiado exige a primariedade do réu e que o valor da res furtiva não ultrapasse um salário-mínimo vigente à época dos fatos. A palavra da vítima, quando coerente e harmônica com os demais elementos de prova, possui especial relevância em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade.
Depoimentos de policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio de prova idôneo quando corroborados pelo conjunto probatório.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, caput e § 2º; Código de Processo Penal, art. 599.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 647.779/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 24.05.2022, DJe 31.05.2022; STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10.08.2020; STJ, AgRg no REsp 1883331/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16.05.2024.