Agravo de Instrumento / Aposentadoria
Francisco Bianco
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL –  MÉDICA –  APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA –  REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO PERANTE A UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS –  DELONGA VERIFICADA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO –  PRETENSÃO À CESSAÇÃO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES FUNCIONAIS –  ARTIGO 126, § Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL –  MÉDICA –  APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA –  REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO PERANTE A UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS –  DELONGA VERIFICADA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO –  PRETENSÃO À CESSAÇÃO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES FUNCIONAIS –  ARTIGO 126, § 22, DA CE –  MEDIDA LIMINAR –  INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO –  PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL –  IMPOSSIBILIDADE. 1. Requisitos, previstos no artigo 7º, III, da Lei Federal nº 12.016/09, não preenchidos. 2. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 3. A prova documental, apresentada com a contraminuta da agravada, indica que a parte impetrante, ao que parece, acumulou indevidamente 3 cargos públicos, o que poderá eventualmente acarretar a recontagem do respectivo tempo de contribuição, para fins de Aposentadoria. 4. Inviabilidade aparente, no caso concreto, de aplicação da regra do artigo 126, § 22, da CE, que garante à parte impetrante o direito de cessação do exercício funcional, independentemente de qualquer formalidade. 5. Necessidade de revogação do efeito ativo concedido, por meio da decisão monocrática de fls. 14/17. 6. Impossibilidade de cômputo do período de afastamento da parte impetrante como ausência injustificada, a título de observação, tendo em vista a decisão monocrática de fls. 14/17, proferida, em 21.8.24. 7. Possibilidade, no entanto, de eventual compensação de horas não trabalhadas pela impetrante, dependendo do resultado do processo administrativo e a recontagem do tempo de contribuição. 8. Revogação da antecipação de tutela recursal, concedida anteriormente (decisão monocrática de fls. 14/17, proferida, em 21.8.24). 9. Medida liminar, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Decisão recorrida, ratificada. 11. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, desprovido, com observação.