Apelação Cível / Bancários
Carlos Ortiz Gomes
São Vicente
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. 
Incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre as partes, afastando-se a inversão do ônus da prova, porque Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. 
Incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre as partes, afastando-se a inversão do ônus da prova, porque ausente a verossimilhança nas alegações do autor. Demonstrado nos autos a contratação de cartão de crédito consignado, com assinatura de próprio punho do requerente, cópias de documento pessoal e comprovante de residência, além de prova de transferência de valores em favor do acionante. Autor que, em réplica, confessou ter realizado a contratação e recebido os valores creditados pelo réu, não impugnando especificamente o contrato apresentado, sobretudo as assinaturas nele apostas. Réu que se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC). Observância do dever de informação. Incontroversa concordância com a contratação. Ausência de vício de consentimento e de prática de ato ilícito pelo banco réu. Rejeição dos pedidos iniciais. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. 
Recurso desprovido.