Agravo de Instrumento / Parcelamento do Solo
Maurício Fiorito
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  Loteamento clandestino –  Decisão que determinou a alteração da classe do processo para o procedimento comum, sob o argumento de que a lide não versa sobre direito coletivo lato sensu –  Direito urbanístico e proteção ao meio ambiente –  Art. 1º da Lei nº 7.347/1985 –  Loteamento clandestino em área de interesse público, com nítido Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  Loteamento clandestino –  Decisão que determinou a alteração da classe do processo para o procedimento comum, sob o argumento de que a lide não versa sobre direito coletivo lato sensu –  Direito urbanístico e proteção ao meio ambiente –  Art. 1º da Lei nº 7.347/1985 –  Loteamento clandestino em área de interesse público, com nítido caráter de ordem urbanística –  Processo que deve tramitar sob o rito da ação civil pública –  Precedentes –  Decisão reformada –  Recurso provido.