Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Flávio Cunha da Silva
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇAO –  Ação de inexigibilidade c.c indenização moral. Determinação para juntada de documentos. Prazos concedidos decorridos in albis. Indeferimento da inicial e extinção do processo. 
Gratuidade da justiça concedida nesta instância recursal exclusivamente para isenção do recolhimento do preparo.
Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços Ementa: APELAÇAO –  Ação de inexigibilidade c.c indenização moral. Determinação para juntada de documentos. Prazos concedidos decorridos in albis. Indeferimento da inicial e extinção do processo. 
Gratuidade da justiça concedida nesta instância recursal exclusivamente para isenção do recolhimento do preparo.
Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses). Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 CPC. Custas indevidas. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 
Recurso provido.