Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
JOAO AUGUSTO GARCIA
Tupã
5ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA –  LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER e AMEAÇA. Absolvição –  Impossibilidade - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de lesão corporal associado a declarações coerentes prestadas pela vítima - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo. Crime praticado em decorrência de relação íntima de afeto, tendo o agressor se relacionado com Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA –  LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER e AMEAÇA. Absolvição –  Impossibilidade - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de lesão corporal associado a declarações coerentes prestadas pela vítima - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo. Crime praticado em decorrência de relação íntima de afeto, tendo o agressor se relacionado com a vítima por cinco anos, independentemente de coabitação quando dos fatos (art. 5º, III, da L. 11.340/06). Conduta típica. Crime de ameaça, natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima quando praticado, restando a infração penal configurada no caso. Condenação incensurável. Dosimetria – Penas-bases fixadas no mínimo legal - Intermediária –  Adequado reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, 'f', CP com exasperação da pena no que toca a ameaça –  Etapa final, sem alterações. Regime inicial aberto para início do cumprimento de pena adequado ao réu primário (art. 33, § 2, 'c', CP). Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em se cuidando de delito cometido mediante violência e grave ameaça, em contexto de violência doméstica (CP, art. 44 e Súmula 588 do STJ). Custas –  Falta de condições para pagamento que deve ser posta perante o Juízo das Execuções. Apelo improvido.