Habeas Corpus Criminal / Furto
Tetsuzo Namba
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Marcelo Silvestre Stangari, preso preventivamente por furto. Alega-se constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, ausência dos requisitos autorizadores da prisão e a Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Marcelo Silvestre Stangari, preso preventivamente por furto. Alega-se constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, ausência dos requisitos autorizadores da prisão e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva diante da alegação de ausência de fundamentação adequada e possibilidade de substituição por medidas cautelares.
III. Razões de Decidir A prisão preventiva é medida excepcional, justificada pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria, além de requisitos do art. 312 do CPP. A decisão impugnada está fundamentada na reincidência do paciente e no risco de reiteração delitiva, justificando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública.
IV. Dispositivo e Tese
Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela reincidência e risco de reiteração delitiva. 2. A fundamentação da decisão atende aos requisitos legais.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 319.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC n. 107.238/GO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, T6, j. 26.2.2019; HC 150.906 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 13.4.2018; TJSP, Habeas Corpus Criminal 2361534-95.2024.8.26.0000, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/12/2024.