Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Xisto Albarelli Rangel Neto
São Vicente
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Caso em Exame. Réus menores de 21 anos à época dos fatos foram condenados por tráfico de drogas. Razões de Decidir A redução do prazo prescricional pela metade é aplicável aos réus menores de 21 anos, conforme o art. 115 do Código Penal. O decurso de mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e Ementa: DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Caso em Exame. Réus menores de 21 anos à época dos fatos foram condenados por tráfico de drogas. Razões de Decidir A redução do prazo prescricional pela metade é aplicável aos réus menores de 21 anos, conforme o art. 115 do Código Penal. O decurso de mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença resulta na extinção da punibilidade pela prescrição (art. 109, V, do Código Penal). Dispositivo e Tese. Extinção da punibilidade em decorrência da prescrição. Exame do mérito prejudicado.