Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Fátima Gomes
Araçatuba
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL –  Revogação Livramento Condicional –  Prática de novo delito - Unificação de penas –  Fixação de regime fechado para cumprimento –  Cabimento –  Hipótese do art. 111, caput da Lei de Execuções Penais –  RECURSO NÃO PROVIDO.