Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
Ribeirão Preto
10ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE –  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO –  DESCONFORMIDADE COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS –  PROVA DA EFICÁCIA CIENTÍFICA DO TRATAMENTO –  EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA –  Autor que busca o custeio do remédio antineoplásico Crizotinibe (nome comercial: Xalkori) e indenização por danos morais –  Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de incidência de astreintes –  Recurso da Ementa: PLANO DE SAÚDE –  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO –  DESCONFORMIDADE COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS –  PROVA DA EFICÁCIA CIENTÍFICA DO TRATAMENTO –  EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA –  Autor que busca o custeio do remédio antineoplásico Crizotinibe (nome comercial: Xalkori) e indenização por danos morais –  Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de incidência de astreintes –  Recurso da ré –  Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade –  Mérito –  Diagnóstico de câncer de pulmão em estágio avançado –  Comprovação da eficácia científica do tratamento, que justifica a obrigatoriedade de custeio ainda em desconformidade com Diretriz de Utilização do rol da ANS (do art. 10, §13, I, da Lei 9.656/98) –  Médico assistente que justificou especificamente o maior potencial terapêutico do remédio diante de peculiaridade do quadro clínico do paciente –  Paciente, ademais, que já experimentou regressão do tumor após início do tratamento –  Ocorrência de danos morais não impugnada pela operadora –  Exclusão das astreintes à luz de avaliação equitativa, nos termos do art. 537, §1°, do CPC –  Ligeiro atraso no fornecimento do remédio que não justifica a manutenção da sanção, devido à falta de prejuízo ao paciente e à postura colaborativa da ré no cumprimento da injunção –  Sentença parcialmente reformada para excluir a multa cominatória –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.