Embargos de Declaração Cível / Violação aos Princípios Administrativos
Osvaldo de Oliveira
Santo André
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. EDITAL Nº 004/2024. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela pessoa jurídica vencedora da licitação, visando a reforma da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, para averbar a existência da ação popular na matrícula Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. EDITAL Nº 004/2024. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela pessoa jurídica vencedora da licitação, visando a reforma da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, para averbar a existência da ação popular na matrícula do imóvel e impedir a lavratura de escritura de compra e venda. Alegação de nulidade do julgamento por ausência de regular intimação do Município para apresentação de contraminuta. Ocorrência. Imprescindível, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a intimação da Fazenda Pública por meio do portal eletrônico para resposta ao agravo de instrumento. Exegese do art. 183, § 1º, do CPC e Comunicado Conjunto nº 418/2020 do TJSP. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.148.296/SP). Nulidade configurada. Necessidade de regular intimação do Município para responder ao recurso de agravo, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Embargos acolhidos.