Apelação Cível / Duplicata
Rebello Pinho
Ourinhos
20ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO –  Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso – A apelação oferecida satisfaz os requisitos do art. 1.010, do CPC/2015.
EXECUÇÃO - Duplicata, não aceita, protestada e identificada em instrumento de protesto, acompanhada de nota fiscal fatura, e de comprovante de entrega de mercadorias ou da prestação de serviço, é título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, Ementa: PROCESSO –  Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso – A apelação oferecida satisfaz os requisitos do art. 1.010, do CPC/2015.
EXECUÇÃO - Duplicata, não aceita, protestada e identificada em instrumento de protesto, acompanhada de nota fiscal fatura, e de comprovante de entrega de mercadorias ou da prestação de serviço, é título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, I, correspondente ao CPC/1973, art. 585, I; LF 5.474/68, art. 15, II), sendo dispensável a prova de remessa para aceite - Inicial da execução veio instruída com: ( a ) "requerimento de matrícula e contrato de prestação de serviços educacionais", relativo ao semestre letivo de julho a dezembro de 2010, assinado pelas partes exequente e executada; (b) boletim de notas do ano de 2010; (c) duplicata de prestação de serviços, com anotação de ser relativa a parcelas dos meses de julho a dezembro de 2010; (d) instrumento de protesto da duplicata exequenda; e (e) demonstrativo de débito - Presente título hábil a embasar a ação executiva, de rigor, a rejeição da preliminar de ausência de título executivo
PROCESSO - A execução lastreada em duplicatas prescreve em 3 anos (LF 5.474/68, art. 18) - Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgamento do IAC –  Incidente de Assunção de Competência no REsp 1604412/SC, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze - Interrompida a prescrição, por despacho do juiz que ordena a citação (CC/02, art. 202, I), inicia-se, a partir desse momento, a prescrição intercorrente, caso o interessado não promova a citação no prazo e na forma da lei processual - A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente - Como ( a ) a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição, e (b) embora o feito não tenha permanecido paralisado, (b.1) por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, (b.2) nem por inércia da parte credora que formulou diversos requerimentos de localização da parte devedora, que somente foi citada em  30.01.2024, (c) de rigor, o reconhecimento de que restou consumada a prescrição da execução lastreada em duplicata, ajuizada em 24.10.2014, porquanto já havia decorrido o prazo de prescrição da execução quando da citação da parte devedora, no caso dos autos, de três anos, contados de 18.03.2016, data da entrada em vigor do CPC/2015 - Reforma da r. sentença, para julgar procedentes os embargos à execução e, em consequência, reconhecer a prescrição intercorrente e julgar extinta a execução, com base no art. 924, V, do CPC.
SUCUMBÊNCIA - Incabível a condenação de qualquer das partes no pagamento de encargos de sucumbência - Em se tratando de execução julgada extinta pela ocorrência da prescrição, por ato judicial posterior à alteração do art. 921, § 5º, do CPC, pela LF 14.195, de 26 de agosto de 2021, incabível a condenação de qualquer parte ao pagamento de verba honorária, por aplicação do princípio da sucumbência, norteado pela causalidade.
Recurso provido.