Apelação / Remessa Necessária / Inscrição / Documentação
Antonio Carlos Villen
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
CONCURSO PÚBLICO. Mandado de segurança. Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, do quadro de Magistério do Município de São Paulo. Impetrante com formação em Fisioterapia e "Formação Pedagógica para Graduados". Exigência editalícia de formação em "habilitação específica para o Magistério", "Licenciatura Plena em Pedagogia" ou "Curso Normal Superior". Exigência que se mostra Ementa: CONCURSO PÚBLICO. Mandado de segurança. Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, do quadro de Magistério do Município de São Paulo. Impetrante com formação em Fisioterapia e "Formação Pedagógica para Graduados". Exigência editalícia de formação em "habilitação específica para o Magistério", "Licenciatura Plena em Pedagogia" ou "Curso Normal Superior". Exigência que se mostra compatível com o art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Impetrante que, não obstante a aprovação, não atende ao requisito de formação exigido pelo edital para admissão. Precedentes desta 10ª Câmara versando sobre o mesmo certame. Sentença que concedeu a ordem. Reexame necessário e recurso voluntário providos para denegá-la.