Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FURTO DE CELULAR. ACESSO INDEVIDO DE CONTA E REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES EM PREJUÍZO DO AUTOR. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória julgada procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de reconhecer a irregularidade das transações impugnadas, bem como Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FURTO DE CELULAR. ACESSO INDEVIDO DE CONTA E REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES EM PREJUÍZO DO AUTOR. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória julgada procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de reconhecer a irregularidade das transações impugnadas, bem como condenar a instituição de pagamento ré à restituição dos valores subtraídos ao autor e a uma indenização, no importe de R$ 10.000,00, a título de danos morais. A requerida apela, suscitando cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a ausência de ato ilícito que lhe possa ser atribuído, bem como a inexistência de danos morais. Contenta-se, ao menos, com a redução do quanto indenizatório. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: i) verificar se houve cerceamento de defesa; ii) analisar a legitimidade da ré para figurar na demanda, iii) determinar se a parte ré é responsável pelas transações fraudulentas realizadas após o furto do celular da autora; e iv) apreciar a existência de danos morais e se o quanto fixado é adequado. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: não há cerceamento de defesa ou violação a dispositivos legais na fundamentação adotada pelo Magistrado, estando ela, ainda, em consonância com o pleito formulado na exordial. Falha que é, ademais, dedicada aos serviços prestados diretamente pela ré, sendo ela, portanto, parte legítima. Falha na prestação de serviços que restou, deveras, devidamente configurada, porquanto não tenha a requerida detectado a atipicidade das transações realizadas de forma sequencial e em elevados valores. A instituição de pagamento deve desenvolver mecanismos para prevenir fraudes e, tratando-se de fortuito interno decorrente do risco de sua atividade, deve ser responsável pelos danos ensejados. Danos morais configurados na hipótese. Elevada quantia subtraída do autor que, embora tenha se valido dos meios extrajudiciais para recuperar o prejuízo, teve que se socorrer ao Judiciário, em face da resistência da parte ré. Quanto, todavia, que comporta mesmo redução. 
IV. DISPOSITIVO: Rejeitam-se  as preliminares invocadas, recurso parcialmente provido.