Embargos de Declaração Cível / Superendividamento
José Wilson Gonçalves
Santo André
11ª Câmara de Direito Privado
ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Embargos visando à modificação do acórdão, sem indicação de erro material. Alegação inconsistente. Os embargos de declaração não se destinam a propiciar novo julgamento, mas tão só a reparar defeito do julgado, sequer indicado precisamente. Embargos rejeitados.