Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Fartura
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  PLANO VERÃO –  Pretensão do banco executado (agravante) de não aplicação da revisão do tema 677 do STJ, após decisão anterior que determinou a sua aplicação e contra a qual não foi interposto recurso no momento processual oportuno –  Pedido de reconsideração da decisão anterior que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  PLANO VERÃO –  Pretensão do banco executado (agravante) de não aplicação da revisão do tema 677 do STJ, após decisão anterior que determinou a sua aplicação e contra a qual não foi interposto recurso no momento processual oportuno –  Pedido de reconsideração da decisão anterior que não interrompe, nem suspende, o prazo recursal - Preclusão, temporal e consumativa, configurada (CPC, arts. 223 e 507) –  Ausente questão de ordem pública, cognoscível de ofício (CPC, art. 485, § 3º) - Agravo inadmissível (CPC, art. 932, II).

Recurso não conhecido.