Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Damião Cogan
São José dos Campos
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo. Indeferimento de retificação do cálculo de penas. Data base para o livramento condicional. Prática de novo delito. Prisão em flagrante. Reincidência. Necessidade de interrupção do lapso temporal para benefícios executórios. Precedentes. Agravo improvido.