Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. IMPOSIÇÃO NÃO CONSTANTE DOS ARTS.  105 DO CPC E 5º DA LEI Nº 8.906/1994. EXIGÊNCIA AFASTADA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA ENTIDADE CERTIFICADORA "ZAPSIGN". VALIDADE RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. IMPOSIÇÃO NÃO CONSTANTE DOS ARTS.  105 DO CPC E 5º DA LEI Nº 8.906/1994. EXIGÊNCIA AFASTADA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA ENTIDADE CERTIFICADORA "ZAPSIGN". VALIDADE RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.