Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Beatriz Braga
Guarujá
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal – A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade– A insurgência do agravante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 993,36) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.075,62 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). Não se conhece do recurso.