Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Ourinhos
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. NEGATIVA DA AUTORA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO COM O BANCO RÉU. Sentença de procedência parcial. Irresignação da requerente. Relação de consumo. Indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do Recurso Repetitivo n. 1.199.782/PR e Súmula n. 479 ambos Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. NEGATIVA DA AUTORA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO COM O BANCO RÉU. Sentença de procedência parcial. Irresignação da requerente. Relação de consumo. Indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do Recurso Repetitivo n. 1.199.782/PR e Súmula n. 479 ambos do E. STJ. Fortuito interno. DANO MORAL, ENTRETANTO, NÃO CONFIGURADO. Valor do mútuo incontroversamente depositado na conta corrente da autora, neutralizando as consequências dos débitos posteriores das parcelas. Inexistência de lesão ao direito de personalidade. Recurso desprovido.