Agravo de Instrumento / Compra e Venda
James Siano
Embu das Artes
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Irresignação contra decisão que determinou a correção do auto de adjudicação e a manifestação do exequente sobre o pedido do executado de juntada de documento referente ao protocolo de Embargos de Retenção por Benfeitoria. O agravante alega que os embargos foram recebidos em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Irresignação contra decisão que determinou a correção do auto de adjudicação e a manifestação do exequente sobre o pedido do executado de juntada de documento referente ao protocolo de Embargos de Retenção por Benfeitoria. O agravante alega que os embargos foram recebidos em ambos os efeitos, requerendo a paralisação dos autos de execução e a manutenção na posse do bem até decisão final.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que ordena a correção do auto de adjudicação e a manifestação sobre os embargos possui conteúdo decisório que permita a interposição de agravo de instrumento.
III. Razões de Decidir A determinação de correção do auto de adjudicação e de intimação para manifestação sobre os embargos não possui conteúdo decisório que desafie agravo de instrumento.
Ausência de lesividade no comando impugnado, conforme art. 1.001 do CPC/2015.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. Decisões sem conteúdo decisório não são passíveis de agravo de instrumento. 2. Efeito suspensivo à execução deve ser suscitado ao Juízo de origem.
Recurso não conhecido.