Agravo Regimental Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São Paulo
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
- A questão sobre se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou Ementa: AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
- A questão sobre se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. nº 1.820.963/SP - TEMA 677/STJ.
- Demais questões rebatidas que não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos –  impugnação por recurso próprio.
Nega-se provimento ao recurso.