Agravo de Instrumento / Mandato
José Augusto Genofre Martins
Indaiatuba
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDATO –  AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES CONSTRITOS –  Impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos –  Montante bloqueado em conta corrente, contudo, que é penhorável –  Não demonstração de natureza salarial e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDATO –  AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES CONSTRITOS –  Impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos –  Montante bloqueado em conta corrente, contudo, que é penhorável –  Não demonstração de natureza salarial e adoção do recente posicionamento do C. STJ (REsp nº 1.677.144/RS), pelo qual a regra insculpida no art. 833, X do CPC alcança de forma automática somente valores depositados em conta poupança, incumbindo ao devedor a prova de que a constrição sobre valores depositados em outras aplicações financeiras atingiu reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial –  Agravante que não logrou demonstrar que o bloqueio atingiu valores em conta corrente com características e objetivo similares ao da utilização da poupança –  Recurso desprovido.