Apelação / Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Servidores autárquicos. Base de cálculo do adicional por quinquênios e do adicional de insalubridade. Competência fixada neste Tribunal de Justiça. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.143). Situação composta em agravo de instrumento. Observação que se faz. 

Processual civil. Reexame necessário. Descabimento. Valor da causa inferior a 500 salários mínimos. Ementa: Servidores autárquicos. Base de cálculo do adicional por quinquênios e do adicional de insalubridade. Competência fixada neste Tribunal de Justiça. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.143). Situação composta em agravo de instrumento. Observação que se faz. 

Processual civil. Reexame necessário. Descabimento. Valor da causa inferior a 500 salários mínimos. Inteligência do artigo 496, § 3º, II, do CPC. Não conhecimento.

Servidores autárquicos. Cômputo de adicional por quinquênios. Incidência sobre a totalidade das vantagens percebidas pelo servidor, ressalvadas as verbas de caráter eventual. Incidência sobre Gratificação Executiva e GDAMSPE, sem inclusão do adicional de insalubridade e da GEAH na base de cálculo. Recurso dos autores provido em parte.