Apelação Cível / Contratos Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Agudos
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O réu interpôs apelação contra sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu título judicial. 
Alegou cerceamento de defesa por falta de prova pericial e questionou a validade dos documentos apresentados pela autora, afirmando serem apócrifos e insuficientes para embasar a ação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O réu interpôs apelação contra sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu título judicial. 
Alegou cerceamento de defesa por falta de prova pericial e questionou a validade dos documentos apresentados pela autora, afirmando serem apócrifos e insuficientes para embasar a ação monitória. Apontou cobrança de juros excessivos e indevida capitalização de juros.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento do direito de defesa pela não realização de prova pericial; (ii) avaliar a adequação dos documentos apresentados para embasar a ação monitória; e (iii) analisar a alegação de cobrança de juros excessivos e indevida capitalização de juros.
III. Razões de Decidir
Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois as provas nos autos eram suficientes para julgamento antecipado do mérito, conforme CPC, art. 355, I. A ação monitória foi considerada adequada, com base no art. 700 do CPC, e os documentos apresentados foram considerados suficientes para constituir prova escrita.
Quanto à alegação de juros excessivos e capitalização indevida, verificou-se que a capitalização de juros é permitida, conforme Súmula 539 do STJ, e não se constatou abusividade nas taxas de juros aplicadas.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de cerceamento de defesa quando às provas é suficiente para o julgamento antecipado. 2. A adequação de documentos como prova escrita em ação monitória. 
Legislação Citada:
CPC, art. 355, I; art. 700; art. 702, §3º; art. 85, §11.
Jurisprudência Citada:
REsp 831760/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 04/09/2008.
REsp 925.584/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09/10/2012.
REsp 1381603/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/10/2016.
AgInt nos EDcl no AREsp 1797764/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27/09/2021.