Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Conceição Vendeiro
Paraguaçu Paulista
15ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus: Tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, caput e 35 da Lei n. 11.343/06). Pretensão de revogação da prisão preventiva decretada. Impossibilidade. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Materialidade demonstrada e indícios suficientes de autoria. Decisão bem fundamentada, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta do delito e indícios de habitualidade criminosa, Ementa: Habeas Corpus: Tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, caput e 35 da Lei n. 11.343/06). Pretensão de revogação da prisão preventiva decretada. Impossibilidade. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Materialidade demonstrada e indícios suficientes de autoria. Decisão bem fundamentada, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta do delito e indícios de habitualidade criminosa, que justificam e revelam a necessidade de manutenção da custódia cautelar, para fins de resguardar a ordem pública. Inaplicáveis outras medidas do artigo 319, do código de processo penal. Excesso de prazo não caracterizado diante do princípio da razoabilidade e complexidade do feito. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.