Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Aroldo Viotti
Bauru
11ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou fosse o pedido de complementação de precatório encaminhado ao DEPRE para apreciação. Recurso buscando a reforma da decisão. Possibilidade. Decisão acerca de insuficiência de depósito e complementação de precatório/RPV que deve ser exarada pelo juízo da execução. Inteligência do §2º do art.  267 do Regimento Interno do Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou fosse o pedido de complementação de precatório encaminhado ao DEPRE para apreciação. Recurso buscando a reforma da decisão. Possibilidade. Decisão acerca de insuficiência de depósito e complementação de precatório/RPV que deve ser exarada pelo juízo da execução. Inteligência do §2º do art.  267 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso provido.