Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Octavio Machado de Barros
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI –  Integralização de imóveis ao capital social da empresa –  Ordem concedida para garantir o recolhimento do imposto sem a incidência de juros de mora antes da efetiva ocorrência do fato gerador –  Fato gerador que se dá com o registro imobiliário –  Não incidência de encargos moratórios (juros e multa) em momento anterior. Reexame Ementa: REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI –  Integralização de imóveis ao capital social da empresa –  Ordem concedida para garantir o recolhimento do imposto sem a incidência de juros de mora antes da efetiva ocorrência do fato gerador –  Fato gerador que se dá com o registro imobiliário –  Não incidência de encargos moratórios (juros e multa) em momento anterior. Reexame necessário desprovido.