Agravo de Execução Penal / Remição
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Presidente Prudente
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Decisão que concedeu a remição pelo estudo. Recurso ministerial. Pretensão acolhida. Sentenciado não considerado habilitado no ENCCEJA. Nota satisfatória alcançada em apenas uma das quatro áreas de conhecimento. Não obtenção da nota mínima para a redação. Habilitação não verificada, consoante as disposições do Edital nº 19/2023, expedido pelo Ministério da Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Decisão que concedeu a remição pelo estudo. Recurso ministerial. Pretensão acolhida. Sentenciado não considerado habilitado no ENCCEJA. Nota satisfatória alcançada em apenas uma das quatro áreas de conhecimento. Não obtenção da nota mínima para a redação. Habilitação não verificada, consoante as disposições do Edital nº 19/2023, expedido pelo Ministério da Educação. Ausência de aprovação que impossibilita a remição pelo estudo. Inteligência do art. 126, §5º da LEP c.c. art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 391/2021 do CNJ. Decisão reformada. Recurso provido.