Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Freire Teotônio
Presidente Prudente
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Francisco Jackson Nonato de Oliveira contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, determinando o reinício da contagem do prazo para progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos.

II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Francisco Jackson Nonato de Oliveira contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, determinando o reinício da contagem do prazo para progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a comprovação falta disciplinar grave e a adequação da deliberação aplicada, incluindo a perda de dias remidos.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade da falta disciplinar grave foi comprovada por laudos periciais e depoimentos, confirmando a agressão com uso de caneta, resultando em lesão corporal leve na vítima.
4. A perda de 1/3 dos dias remidos é considerada razoável para infrações que envolvem violência, restando justificada a interrupção do lapso para progressão de regime.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A comprovação da falta disciplinar grave justifica a deliberação aplicada. 2. A perda de 1/3 dos dias remidos é adequada à gravidade da infração.