Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO DETERMINADA APÓS SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória proposta por João Luiz Dias de Oliveira contra Banco Daycoval S.A., visando a revisão de cláusulas contratuais alegadamente Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO DETERMINADA APÓS SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória proposta por João Luiz Dias de Oliveira contra Banco Daycoval S.A., visando a revisão de cláusulas contratuais alegadamente abusivas. O processo foi extinto sem resolução do mérito devido à ausência de confirmação da outorga de procuração, após tentativas infrutíferas de contato telefônico com o autor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da não comprovação da outorga de procuração e a consequente condenação ao pagamento das custas processuais.
III. Razões de Decidir
3. O juízo de primeira instância, diante de suspeita de litigância predatória, exigiu a confirmação da outorga de procuração, o que não foi cumprido pelo autor, justificando a extinção do processo.
4. A exigência de comprovação da outorga de procuração é respaldada por recomendações do Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, visando prevenir a litigância abusiva.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito é justificada pela ausência de comprovação da outorga de procuração. 2. A condenação ao pagamento das custas processuais é devida, não se tratando de hipótese de cancelamento da distribuição.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, IV; art. 139; art. 290; art. 85, §§2º e 11.
Lei Estadual n. 11.608/2003, art. 4.º, I.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 18.11.2008.
TJSP, Apelação Cível nº 1113846-32.2024.8.26.0100, Rel. Des. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024.