Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
Piracicaba
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de contrato c.c. restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Artigo 1º da Resolução nº 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. Artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pelas IN nº 39/2009, IN nº Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de contrato c.c. restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Artigo 1º da Resolução nº 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. Artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pelas IN nº 39/2009, IN nº 80/2015, IN nº 92/2017 e IN nº 106/2020). Banco trouxe com a contestação documentos que demonstram a existência da relação jurídica entre as partes e o saque realizado via cartão de crédito. Teses da autora que são contraditórias entre si, primeiro diz ter contratado em erro, depois nega a contratação. Não há cerceamento de defesa. Prova dos autos é hábil a demonstrar a contratação legítima. Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ilícito não verificado. Improcedência da ação que se faz patente. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.