Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Campinas
9ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Manutenção De Prisão Preventiva. Regime Semiaberto. Constrangimento Ilegal. Denegação Da Ordem.
I. Caso em exame
Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra sentença que, fixando regime prisional semiaberto para cumprimento inicial da pena, manteve a prisão preventiva. 
O impetrante alega constrangimento ilegal, sustentando que a manutenção do Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Manutenção De Prisão Preventiva. Regime Semiaberto. Constrangimento Ilegal. Denegação Da Ordem.
I. Caso em exame
Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra sentença que, fixando regime prisional semiaberto para cumprimento inicial da pena, manteve a prisão preventiva. 
O impetrante alega constrangimento ilegal, sustentando que a manutenção do paciente em regime mais gravoso que o determinado por sentença viola a Súmula Vinculante 56 do STF.
II. Questão em discussão
5. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente, mesmo após a fixação do regime semiaberto, configura constrangimento ilegal.
III. Razões de decidir
6. A manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação do regime semiaberto, conforme entendimento pacificado do STJ.
7. A decisão de manter a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delitiva do paciente conforme já decidido por esta C. Câmara em "habeas corpus" anterior. Motivos inalterados. Superveniente édito condenatório que acrescenta à necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. Incongruência do direito de recurso em liberdade a pessoa que permaneceu presa preventivamente durante a instrução processual.
IV. Dispositivo e tese
8. Ordem de Habeas Corpus denegada.
9. Tese de julgamento: "1. A manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação do regime semiaberto. 2. Não há constrangimento ilegal na decisão que mantém a custódia cautelar se persistentes os motivos que a ensejaram".