Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Claudia Menge
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização. Recurso de apelação desprovido. Embargos de declaração rejeitados.
- Omissão constatada pelo Superior Tribunal de Justiça. Acolhimento de recurso especial. Não examinado o argumento referente à aplicação do art. 67- A , I e § 5º, da Lei nº 4.591/1964 ao caso. Determinação de retorno dos autos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização. Recurso de apelação desprovido. Embargos de declaração rejeitados.
- Omissão constatada pelo Superior Tribunal de Justiça. Acolhimento de recurso especial. Não examinado o argumento referente à aplicação do art. 67- A , I e § 5º, da Lei nº 4.591/1964 ao caso. Determinação de retorno dos autos para nova análise dos embargos de declaração no ponto indicado. 
- Omissão. Ocorrência. Comissão de corretagem. Tema nº 938, STJ. Cláusula redigida sem destaque. Ausência de informação clara e expressa. Art. 67- A , inciso I, da Lei nº 4.591/1964 inaplicável ao caso. 
- Pena convencional que pode ser estabelecida até o limite de 25% da quantia paga. Inteligência do art. 67- A , inciso II, da Lei nº 4.591/1964. Não demonstrado nos autos que a incorporação está submetida ao regime do patrimônio de afetação. Inaplicável o art. 67- A , § 5º, da Lei nº 4.591/1964. 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS sem alteração do resultado.