Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, envolvendo contratação fraudulenta Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, envolvendo contratação fraudulenta de empréstimos consignados em nome da autora.
II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a responsabilidade do réu pelos danos materiais decorrentes de fraude na contratação; (ii) a possibilidade de restituição em dobro de todos dos valores descontados indevidamente; (iii) a configuração de danos morais; (iv) a aplicação da compensação legal entre os valores a restituir e o montante não devolvido pelo autor; (v) a incidência da SELIC na atualização dos valores.
III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial atestou a falsidade da assinatura no contrato questionado, demonstrando que a autora foi vítima de fraude por falha na prestação dos serviços do réu. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços decorre do risco da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 14 do CDC. 4. Confirmada a inexistência do débito, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a partir de 30.03.2021, dispensando a comprovação de má-fé, conforme jurisprudência consolidada. 5. O dano moral foi bem reconhecido, mas o valor da indenização comporta minoração para R$5.000,00. 6. A compensação legal é cabível nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil. 7. Quanto à atualização monetária, é aplicável a taxa SELIC, conforme previsão da Lei nº 14.905/2024 e entendimento do STJ em sede de recursos repetitivos.
IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não provido. Tese de julgamento:
O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos materiais causados por fraude decorrente de falha na prestação de serviços. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados deve ocorrer a partir de 30 de março de 2021, em atenção ao quanto decido pelo E. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema nº 929) e à modulação de efeitos sedimentada.
Legislação Citada:
Código Civil, arts. 368, 369 e 927, parágrafo único; CDC, art. 14; Lei nº 14.905/2024; Súmula 479 do STJ.
Jurisprudência Citada:
STJ: EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; STJ: AgInt no REsp n. 2.070.287/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.