Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
Amparo
15ª Câmara de Direito Privado
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Atuação do requerido que se restringiu ao seu direito de recorrer, apresentando fatos e fundamentos jurídicos inerentes ao direito que alega ter em face do demandante, o que não se enquadra nas hipóteses descritas no art. 80, do CPC para fins de majoração da multa.

INCREMENTO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Pedido formulado em contrarrazões - Não cabimento por Ementa: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Atuação do requerido que se restringiu ao seu direito de recorrer, apresentando fatos e fundamentos jurídicos inerentes ao direito que alega ter em face do demandante, o que não se enquadra nas hipóteses descritas no art. 80, do CPC para fins de majoração da multa.

INCREMENTO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Pedido formulado em contrarrazões - Não cabimento por inadequação da via utilizada para tal fim.

ILEGITIMIDADE PASSIVA - Apelante que atuou, confessadamente, na condição de parceiro da loja que vendeu veículo atrelado ao contrato de financiamento objeto da lide - Não acolhimento - Pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda verificada, diante da integração da cadeia de fornecimento dos serviços, segundo os arts. 3º, 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do CDC.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - Autor que nega a pactuação de financiamento de veículo pelo qual recebeu carnê com boletos das respectivas parcelas, emitido pelo réu - Instituição financeira que não fez prova da contratação - Ônus probatório do qual não se desincumbiu - Art. 373, II, do CPC - Declaração de inexigibilidade do contrato que se revela medida de rigor - Devida a restituição do que o réu confessou, na contestação, ter sido pago pelo autor (duas parcelas), de forma dobrada, conforme o decisum do STJ, em recurso repetitivo EAREsp nº 679.608/RS - Dano moral não evidenciado - Narrativa de fatos que configuram mero dissabor, até porque não houve a inclusão do nome do requerente em cadastros de proteção ao crédito - Ausência de lesão aos direitos da personalidade - Precedentes desta Corte e do STJ - Astreintes - Possibilidade de fixação - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do art. 537, caput, do CPC - Valor e prazo para incidência da multa que não desbordam dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Requerido que impôs injustificada resistência ao andamento do processo ao não trazer aos autos o instrumento contratual, passados mais de seis meses, desde o pedido de prazo para tanto - Litigância de má-fé que se faz presente - Art. 80, IV do CPC - Sucumbência recíproca reconhecida, devendo cada parte arcar com metade das custas e despesas do processo, fixados os honorários sucumbenciais devidos pelo ao autor ao patrono ex adverso em R$ 1.500,00, por equidade, (art. 85, § 8º, do CPC), mantida, no mais a sentença - Apelação do réu parcialmente provida, nos termos acima, vedada a compensação da honorária e observada a gratuidade de justiça do requerente.