Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Edson Luiz de Queiróz
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Plano de saúde. Cobertura para medicamento destinado a tratamento de câncer de pele. Rol da ANS. Uso domiciliar. Sentença de procedência.
Lei 9656/98, que impõe cobertura obrigatória para fornecimento de antineoplásicos de uso domiciliar, conforme art. 12, II, g.  Eficácia do tratamento já foi comprovada perante a autoridade competente, visto que o medicamento está devidamente Ementa: Plano de saúde. Cobertura para medicamento destinado a tratamento de câncer de pele. Rol da ANS. Uso domiciliar. Sentença de procedência.
Lei 9656/98, que impõe cobertura obrigatória para fornecimento de antineoplásicos de uso domiciliar, conforme art. 12, II, g.  Eficácia do tratamento já foi comprovada perante a autoridade competente, visto que o medicamento está devidamente registrado na ANVISA, como também no FDA, órgão norte americano. Requisito previsto no §13 do art. 10 da lei 9656/98 atendido. Ré não comprova existência de tratamento previso no rol igualmente eficaz no caso concreto. Por qualquer ângulo que se analise a questão, conclui-se que a negativa de cobertura foi ilegal.
Apelação não provida.