Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  BANCÁRIO –  GOLPE DO PIX –  FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS.
Ação indenizatória visando reparação por dano material e moral decorrentes de transferência bancária efetuada para conta de terceiros mediante fraude. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Rejeição.
Culpa exclusiva do consumidor configurada. Realização de transferência bancária de forma regular e espontânea, sem Ementa: APELAÇÃO –  BANCÁRIO –  GOLPE DO PIX –  FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS.
Ação indenizatória visando reparação por dano material e moral decorrentes de transferência bancária efetuada para conta de terceiros mediante fraude. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Rejeição.
Culpa exclusiva do consumidor configurada. Realização de transferência bancária de forma regular e espontânea, sem adoção de cautelas razoáveis para verificar a legitimidade da oferta e a identidade do ofertante. Falta de diligência mínima na adesão à proposta de investimento com retorno financeiro rápido e elevado, característica atípica de operações financeiras tradicionais.
Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Atuação restrita ao cumprimento de ordens de pagamento emitidas pela autora, sem qualquer indício prévio de irregularidade que justificasse a aplicação de bloqueio preventivo, nos termos do artigo 39-B da Resolução 147/2021 do Banco Central. Inexistência de falha operacional ou negligência imputável à ré.
Fortuito externo caracterizado. Evento alheio ao controle da instituição financeira, afastando a responsabilização objetiva com base na teoria do risco da atividade. Inaplicabilidade da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, ante a inexistência de falha nos mecanismos de segurança adotados pela ré.
Danos morais não configurados. Ausência de ilícito ou negligência da instituição financeira.
Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários sucumbenciais.