Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Ribeirão Preto
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PROGRAMA "UNIESP PAGA". DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS PELO ALUNO. NEGATIVA DE QUITAÇÃO DO FIES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por estudante contra sentença que julgou improcedente pedido para condenar as instituições do Grupo UNIESP a assumirem o Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PROGRAMA "UNIESP PAGA". DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS PELO ALUNO. NEGATIVA DE QUITAÇÃO DO FIES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por estudante contra sentença que julgou improcedente pedido para condenar as instituições do Grupo UNIESP a assumirem o pagamento do financiamento estudantil (FIES) contratado junto ao Banco do Brasil. A autora alegou ter aderido ao programa "UNIESP PAGA", que previa a quitação do financiamento pela instituição de ensino, desde que cumpridos determinados requisitos acadêmicos e sociais. Argumentou que atendeu a todas as exigências e que a negativa da instituição de ensino em honrar o compromisso caracterizaria propaganda enganosa. Requereu o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o pagamento de indenização por danos morais e a condenação solidária das rés.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa das instituições do Grupo UNIESP em arcar com o financiamento estudantil da autora configura descumprimento contratual ou prática abusiva; e (ii) estabelecer se a apelante comprovou o cumprimento integral das condições exigidas para a quitação do FIES pelo programa "UNIESP PAGA".
III. RAZÕES DE DECIDIR A adesão da autora ao programa "UNIESP PAGA" é incontroversa, assim como a existência de requisitos específicos para que a instituição assumisse a responsabilidade pelo pagamento do financiamento.
O contrato e o "Termo de Garantia de Pagamento" estabelecem de forma expressa as condições para a quitação do financiamento, incluindo excelência no rendimento acadêmico, realização de seis horas semanais de trabalho voluntário e pagamento trimestral dos juros do financiamento. A cláusula relativa ao desempenho acadêmico deve ser interpretada conforme os princípios do Código de Defesa do Consumidor, sendo inadmissível a exigência de critério genérico e subjetivo como "excelência acadêmica". No caso concreto, a aprovação da autora em todas as disciplinas permite considerar este requisito atendido.
Quanto à prestação de serviços voluntários, a documentação apresentada pela autora não comprova a integralidade do período exigido nem a entrega regular dos relatórios mensais, configurando o não cumprimento dessa obrigação contratual. A autora também deixou de adimplir ao menos uma parcela referente à amortização trimestral dos juros, descumprindo outra exigência do programa.
Diante do descumprimento de condições contratuais essenciais, não há ilicitude na negativa das instituições de ensino em assumir o pagamento do financiamento estudantil, não se configurando prática abusiva ou propaganda enganosa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A negativa das instituições de ensino em assumir a quitação do financiamento estudantil do programa "UNIESP PAGA" é legítima quando o aluno não comprova o cumprimento integral das condições estabelecidas contratualmente.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e 47.

Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível 1083957-67.2023.8.26.0100, Rel. Des. Michel Chakur Farah, j. 11.02.2025.
TJSP, Apelação Cível 1006068-67.2020.8.26.0609, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 24.10.2024.
TJSP, Apelação Cível 1000137-57.2020.8.26.0068, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 13.02.2025.
TJSP, Apelação Cível 1006634-17.2021.8.26.0565, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 30.01.2025.
TJSP, Apelação Cível 1000162-29.2021.8.26.0232, Rel. José Marcos Marrone, j. 26.03.2024.