Apelação Criminal / Contra a Mulher
Isaura Cristina Barreira
Jales
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DESCUMPRIMENTO MEDIDAS PROTETIVAS NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO SUPLEMENTAR PELO CRIME DE AMEAÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AFASTADA.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por Eliomar Alves dos Santos e pelo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DESCUMPRIMENTO MEDIDAS PROTETIVAS NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO SUPLEMENTAR PELO CRIME DE AMEAÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AFASTADA.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por Eliomar Alves dos Santos e pelo Ministério Público em face de sentença que:
Condenou o réu à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, por lesão corporal (art. 129, § 9º, do Código Penal), suspendendo a execução da pena por 2 (dois) anos;
Absolveu o réu da acusação de ameaça (art. 147 do Código Penal) e descumprimento de medidas protetivas (art. 24- A da Lei nº 11.340/06), com fundamento no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal.
O Ministério Público pleiteou a reforma parcial da sentença para:
Condenar o réu pelos crimes de ameaça (art. 147 c/c art. 61, II, "f", do Código Penal) e descumprimento de medidas protetivas (art. 24- A da Lei nº 11.340/06);
Aumentar a pena-base para o crime de lesão corporal, em razão das consequências graves do delito e da conduta do réu;
Afastar a suspensão condicional da pena. A defesa, por sua vez, buscou:
Absolvição pelo crime de lesão corporal (art. 129, § 9º, do Código Penal), alegando legítima defesa ou ausência de dolo;
Subsidiariamente, fixação da pena-base no mínimo legal e reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões principais:
(i) Determinar se a condenação do réu pelo crime de lesão corporal deve ser mantida, analisando a alegação de legítima defesa;
(ii) Verificar a procedência do recurso ministerial quanto à condenação pelos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas;
(iii) Avaliar a fixação e o regime da pena, considerando o pedido de aumento da pena-base, a possibilidade de suspensão condicional e a eventual aplicação de causas de diminuição.
III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça restaram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos das vítimas Raissara e Cleonice, corroborados por testemunhas e documentos nos autos. A palavra da vítima tem especial relevância em casos de violência doméstica, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, sobretudo quando harmônica com outras provas. A alegação de legítima defesa é infundada. A análise do conjunto probatório demonstra que o réu iniciou as agressões por motivo de ciúmes, sendo desproporcional o uso de violência e ausente comprovação de agressões mútuas ou moderadas.
Quanto ao descumprimento de medidas protetivas (art. 24- A da Lei nº 11.340/06), correta a absolvição pela ausência de dolo. As partes reataram o relacionamento antes dos fatos, e a convivência conjunta afasta o elemento subjetivo de desobediência consciente à ordem judicial.
O crime de ameaça é formal e se consuma com a idoneidade das palavras intimidatórias, independentemente de efetivo temor das vítimas. A configuração do delito foi adequadamente comprovada, razão pela qual acolhe-se o recurso ministerial para condenação suplementar.
Em relação à pena:
Para a lesão corporal, mantém-se a pena-base no mínimo legal (três meses de detenção), dado o dolo normal para a espécie e ausência de circunstâncias desfavoráveis;
Para a ameaça, a pena é fixada em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, considerando a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal. A substituição ou suspensão condicional da pena não é cabível, conforme Súmula nº 588 do STJ, diante da violência e grave ameaça no contexto doméstico.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Dispositivo: Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido para condenar o réu pelo crime de ameaça, aumentar a pena-base no crime de lesão corporal e afastar a suspensão condicional da pena.
Tese de julgamento: A palavra da vítima é suficiente para a condenação em casos de violência doméstica, desde que corroborada por outros elementos de prova.
O crime de ameaça é formal e consuma-se com a idoneidade intimidativa das palavras ou gestos, independentemente do efetivo temor da vítima. A reconciliação das partes não impede a persecução penal de crimes de ação pública incondicionada. A prática de violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição ou suspensão condicional da pena.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 9º; 147; 61, II, "f"; CPP, art. 386, III e VII; Lei nº 11.340/06, art. 24- A ; Súmulas nº 231, 542 e 588 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.684.423/SP; STJ, AgRg no HC 674738/SP; TJSP, Apelação Criminal nº 1501955-83.2023.8.26.0196.