Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São José do Rio Preto
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 

I. caso em exame

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 

I. caso em exame

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A demandante sustentou a inexistência de relação jurídica com a parte requerida e a indevida negativação de seu nome, pleiteando a anulação dos débitos e indenização por danos morais. O réu alegou a existência e validade da dívida, além de apontar a coisa julgada em razão de ação ajuizada anteriormente, com o mesmo objeto e causa de pedir, transitada em julgado.

ii. questão em discussão

Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de coisa julgada em razão da existência de ação anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir; (ii) avaliar a legalidade da condenação da autora por litigância de má-fé. 

iii. razões de decidir

O reconhecimento da coisa julgada decorre da identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a presente ação e demanda anterior já transitada em julgado, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. A reiteração da demanda, após a improcedência definitiva da ação anterior, configura conduta processual dolosa, enquadrando-se nas hipóteses do art. 80, I, II, III, V e VI, do CPC, justificando a aplicação da multa por litigância de má-fé. A penalidade foi corretamente fixada, dentro dos limites legais, e não há elementos que justifiquem sua redução ou afastamento.

iv. dispositivo e tese

Recurso desprovido, na parte conhecida. 
Tese de julgamento: "1. A repetição de ação idêntica a outra anteriormente julgada e transitada em julgado viola a coisa julgada, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V). 2. A reiteração de demanda já decidida de forma definitiva caracteriza litigância de má-fé, sujeitando o autor às penalidades previstas no art. 81 do CPC."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, I, II, III, V e VI; 81; 85, § 11; 301, § 2º; 485, V.
Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível 1003610-86.2019.8.26.0003, Rel. Des. Rosangela Telles, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2020. TJSP, Apelação Cível 1002066-09.2021.8.26.0451, Rel. Des. Luis Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2023.