Apelação Cível / Duplicata
Claudia Sarmento Monteleone
Itapeva
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Execução de título extrajudicial. Duplicatas mercantis.
II. Questão em Discussão:
Determinar se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a alegada inércia da parte autora e a aplicação retroativa da Lei nº Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Execução de título extrajudicial. Duplicatas mercantis.
II. Questão em Discussão:
Determinar se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a alegada inércia da parte autora e a aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021.
III. Razões de Decidir:
O prazo prescricional aplicável é o trienal, conforme art. 18, I, da Lei nº 5.474/68, e Súmula nº 150 do STF. Desídia inocorrente. Realização de diversas diligências para localizar bens do devedor, não permanecendo inerte por período superior ao prazo prescricional.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se configura sem inércia da parte autora por período superior ao prazo prescricional.