Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame 
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo o indeferimento da gratuidade de justiça por falta de comprovação da hipossuficiência financeira do embargante.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame 
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo o indeferimento da gratuidade de justiça por falta de comprovação da hipossuficiência financeira do embargante.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado, especialmente quanto à análise dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão embargado analisou adequadamente os elementos dos autos e os argumentos das partes, não havendo omissão ou obscuridade.
4. A decisão fundamentou-se na ausência de documentos idôneos que comprovassem a hipossuficiência financeira, conforme exigido para a concessão da gratuidade de justiça.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à modificação de decisão, salvo para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A gratuidade de justiça requer comprovação documental da hipossuficiência financeira.
Legislação Citada: CPC, art. 1.022 e art. 1.026, § 2º.
Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp n. 9.770/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, j. 20.05.1992.