Agravo de Execução Penal / Indulto
Crescenti Abdalla
Sorocaba
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. INTEMPESTIVIDADE.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Carlos Eduardo Faria contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena com base no Decreto Presidencial nº 11.302/22, alegando cumprimento dos requisitos.
II. Razões de Decidir
3. O recurso é intempestivo, pois foi interposto após o prazo de cinco dias previsto na Súmula/STF Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. INTEMPESTIVIDADE.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Carlos Eduardo Faria contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena com base no Decreto Presidencial nº 11.302/22, alegando cumprimento dos requisitos.
II. Razões de Decidir
3. O recurso é intempestivo, pois foi interposto após o prazo de cinco dias previsto na Súmula/STF nº 700, contados da publicação da decisão que indeferiu o indulto.
4. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, conforme entendimento consolidado no Informativo/STJ nº 16.
III. Dispositivo e Tese
5. Não se conhece do recurso, por intempestividade.
Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. 2. Recurso interposto fora do prazo.
Legislação Citada: Decreto Presidencial nº 11.302/22.
Jurisprudência Citada: Súmula/STF nº 700. STJ, AgRg no HC 843.142-SP, Rel. João Batista Moreira, j. em 19/10/2023.