Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Euvaldo Chaib
Fernandópolis
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – AUTORIA INELUTÁVEL – CONFISSÃO – PRESENÇA DE ELEMENTOS DEFINIDOS NO ART. 42 DA LEI ESPECIAL QUE AUTORIZAM O AUMENTO DA PENA-BASE – PRECEDENTES – ATENUANTE QUE RETORNA A EXPIAÇÃO AO PISO INFERIOR NA SEGUNDA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – ARREDAMENTO DA CONDIÇÃO DE NEÓFITO – DADOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DO PROCESSO QUE DELINEIAM NÃO SER O RÉU Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – AUTORIA INELUTÁVEL – CONFISSÃO – PRESENÇA DE ELEMENTOS DEFINIDOS NO ART. 42 DA LEI ESPECIAL QUE AUTORIZAM O AUMENTO DA PENA-BASE – PRECEDENTES – ATENUANTE QUE RETORNA A EXPIAÇÃO AO PISO INFERIOR NA SEGUNDA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – ARREDAMENTO DA CONDIÇÃO DE NEÓFITO – DADOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DO PROCESSO QUE DELINEIAM NÃO SER O RÉU TRAFICANTE DE PRIMEIRA VIAGEM – REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA INELUTÁVEL – PEQUENO AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA QUE SE FAZ IMPERIOSO, COM REDUÇÃO DO MONTANTE INFLIGIDO PELA DECISÃO DE PISO – RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL –  ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO –  PROVA INSUFICIENTE DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA –  MERO CONCURSO EVENTUAL –  CIRCUNSTÂNCIA DO ADOLESCENTE TER RESPONDIDO ATO INFRACIONAL SEM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU QUE NÃO IMPLICA NA CONSTITUIÇÃO DE SOCIETAS SCELERIS –  HEARSAY TESTIMORI QUE ISOLADAMENTE, SEM O CONFORTO DE OUTRAS PROVAS, TAIS COMO UMA PRÉVIA CAMPANA OU APURAÇÃO PRELIMINAR, NÃO PRODUZ PROVA SUFICIENTE, AINDA QUE EMANADO DE UM SERVIDOR PÚBLICO –  E ABSOLVIÇÃO MANTIDA –  RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.