Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Simões de Almeida
Ribeirão Pires
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica para incluir as sócias no polo passivo da execução, considerando como fato/prova Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica para incluir as sócias no polo passivo da execução, considerando como fato/prova novo( a ) as decisões proferidas na esfera trabalhista à caracterizar a recorrente como sócia da pessoa jurídica. A Agravante alega preliminar de coisa julgada, a qual teria tornado preclusa a matéria, pleiteando a reforma da decisão para sua exclusão da lide e condenação do Agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de coisa julgada em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica anterior; (ii) analisar a "novidade" referente às provas e aos fatos apresentados, quanto a sua aptidão em diferenciar a matéria em discussão daquela analisada no primeiro incidente.
III. Razões de Decidir
3. A preliminar de coisa julgada é matéria de ordem pública e se caracteriza como pressuposto negativo de admissibilidade do pedido inicial, o qual compete ao juiz conhecer de ofício e não resolver o mérito quando verificar sua ocorrência.
4. A matéria analisada exige solução uniforme para todas as requeridas, discutindo-se os mesmos pressupostos processuais, os mesmos fatos e as mesmas provas.
5. O Agravo de Instrumento anterior (nº 2227488-14.2020.8.26.0000) decidiu que: a ) a não regularização do quadro societário pelas herdeiras não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, inexistindo prova de dolo; b) As herdeiras não ingressaram efetivamente na sociedade; c) ausência de preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração.
6. A decisão de mérito, proferida na esfera trabalhista, não tem o condão de afastar a preclusão operada na execução cível nem caracteriza fato ou prova nova. 
7. Os documentos apresentados pelo requerente, na interposição do segundo incidente, estavam disponíveis durante a tramitação do primeiro incidente e considerando-se deduzidas e repelidas as alegações que a parte poderia opor ao acolhimento do pedido de desconsideração e operando-se a preclusão pro judicato sobre a matéria.
IV. Dispositivo e Tese
8. Recurso provido. Preliminar acolhida para reconhecer a preclusão da matéria, com a formação de coisa julgada do primeiro pedindo de desconsideração da personalidade jurídica. Segundo pedido de desconsideração da personalidade jurídica julgado IMPROCEDENTE. Condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Precedentes. REsp n. 1.925.959/SP
Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica sem fato novo. 2. A preclusão veda a rediscussão de matéria já decidida. 
Legislação Citada:
CPC, art. 485, V e §3º; art. 116; art. 505; art. 507; art. 508.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2227488-14.2020.8.26.0000, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2021.
STJ, REsp n. 1.572.655/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20/03/2018.
STJ, REsp n. 2.123.732/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19/03/2024.