Apelação Criminal / Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
Christiano Jorge
Itapecerica da Serra
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, na forma equiparada (artigo 273, §1º e §1º-B, I, do Código Penal). Sentença condenatória. Recurso defensivo. 
Preliminar. Alegação de nulidade processual pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Parquet. Não ocorrência. Órgão ministerial Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, na forma equiparada (artigo 273, §1º e §1º-B, I, do Código Penal). Sentença condenatória. Recurso defensivo. 
Preliminar. Alegação de nulidade processual pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Parquet. Não ocorrência. Órgão ministerial que, no momento cabível, deixou de propor a medida despenalizadora ante a ausência dos requisitos legais. Acordo, ademais, de atribuição exclusiva do Ministério Público, detentor da discricionariedade regrada quanto à sua oportunidade e conveniência. Ao Poder Judiciário incumbe, apenas, a realização do controle de legalidade da medida. Preceitos legais devidamente observados. Aplicação de idêntico raciocínio à alegação de fazer o réu jus à suspensão condicional do processo prevista na Lei nº 9.099/95. Questões preclusas.
Mérito. Pleito absolutório por atipicidade da conduta ou por inexistir prova de ter o réu concorrido para a infração penal (artigo 386, III e V, do Código de Processo Penal). Não provimento. Acusado que tentou distribuir produtos destinados a fins medicinais, consistentes em substâncias anabolizantes e psicotrópicas anorexígenas, descritas, respectivamente, nas Listas C5 e B2 da Portaria nº 344/98 SVS/MS, sem autorização do órgão de vigilância sanitária competente, conforme exigido nos termos do artigo 2º da Portaria nº 344/98 SVS/MS, apenas não consumando o delito por circunstância alheia à sua vontade (abordagem pelos policiais rodoviários federais). Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Dolo evidenciado.
O crime do artigo 273 do Código Penal é de perigo abstrato, motivo pelo qual não se sustenta o pedido de absolvição por ausência de lesão ao bem jurídico tutelado (saúde pública).
Pleito subsidiário de desclassificação para a forma culposa do crime (artigo 273, §2º, do Código Penal). Impossibilidade. Restou evidenciado que no rótulo das vinte e oito caixas de remédio estava descrito o princípio ativo "Sibutramina", e todas as garrafas plásticas "PET" continham rótulo adicional, para além daquele que descrevia o óleo vegetal, declarando nomes de substâncias anabolizantes, nomes estes conhecidos do acusado à época, como sendo relativos a estas substâncias, conforme informado por ele em sede judicial.
Dosimetria da pena.
Primeira fase. Basilar elevada em 3/8 (três) oitavos. Redução da fração para 2/8 (dois oitavos), sendo 1/8 (um oitavo) pela culpabilidade do agente (elevada quantidade de mercadoria transportada pelo réu, evidenciando a distribuição para grande número de indivíduos); e 1/8 (um oitavo) pelas circunstâncias do crime (transporte interestadual). Pena-base estabelecida em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão.
Segunda fase. Ausentes agravantes ou atenuantes. Pena mantida no montante estipulado na etapa anterior.
Terceira fase. Reconhecimento da tentativa. Acusado que não consumou o delito (distribuição de produtos destinados a fins medicinais sem autorização do órgão de vigilância sanitária competente, nos termos do artigo 2º da Portaria nº 344/98 SVS/MS) por circunstância alheia à sua vontade, consubstanciada na abordagem realizada pelos policiais rodoviários federais. Diminuição de pena na fração de 1/3 (um terço), tendo em vista o iter criminis percorrido (réu abordado na comarca de Itapecerica da Serra, na região metropolitana de São Paulo). Sanção penal totalizada em 10 (dez) meses de reclusão.
Regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos mantidos.
Sentença reformada em parte.
PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.