Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Paulo Barcellos Gatti
Pirapozinho
4ª Câmara de Direito Público
Direito Administrativo. Apelação. Direito à Saúde. Recurso provido em parte mínima.
I. Caso em Exame A autora, portadora de asma grave não alérgica, pleiteia o fornecimento do medicamento Tezepelumabe, alegando não ter condições financeiras para arcar com o custo. A sentença de primeiro grau condenou a Administração Pública a fornecer o medicamento, fixando Ementa: Direito Administrativo. Apelação. Direito à Saúde. Recurso provido em parte mínima.
I. Caso em Exame A autora, portadora de asma grave não alérgica, pleiteia o fornecimento do medicamento Tezepelumabe, alegando não ter condições financeiras para arcar com o custo. A sentença de primeiro grau condenou a Administração Pública a fornecer o medicamento, fixando honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa.
II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) a necessidade de inclusão da União no polo passivo; (ii) a alegação de cerceamento de defesa por falta de prova pericial; (iii) a imprescindibilidade, ou não, do fármaco; e (iv) a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por equidade em demandas de saúde.

III. Razões de Decidir 3. A inclusão da União no polo passivo e a remessa à Justiça Federal não são necessárias, pois, à demanda, não se aplica o tópico da competência da tese fixada pelo STF no Tema 1.234, devido à expressa modulação de efeitos deste. Ademais, o medicamento não está incorporado no RENAME, e a responsabilidade dos entes públicos é solidária. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para formar o convencimento do juízo, dispensando a prova pericial. 5. Ficou comprovada a imprescindibilidade do fármaco, inclusive diante de outros pareceres técnicos que demonstram a eficácia do medicamento. 6. De fato, em casos de saúde, é possível o arbitramento de honorários advocatícios com base na equidade, segundo orientação do STJ.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte mínima para fixar a verba honorária em R$3.000,00, arbitrados por equidade. No mais, sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade dos entes públicos é solidária no fornecimento de medicamentos não incorporados no SUS. 2. A prova documental pode ser suficiente para o julgamento, dispensando a prova pericial.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 23, II; art. 196.
CPC, art. 85, §8º; art. 370; art. 371; art. 496 I; art. 1.007, §1º.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 855178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 05/03/2015.
STJ, REsp nº 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 25.04.2018.
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1064178-72.2023.8.26.0506, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 30/10/2024.
TJSP, Apelação Cível 1004204-51.2024.8.26.0189, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 30/09/2024.
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1051667-26.2023.8.26.0576, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29/07/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 3009784-13.2024.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/01/2025.
TJSP, Agravo de Instrumento 2337852-14.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20/01/2025.