Remessa Necessária Cível / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AO SISTEMA E-CRV-SP. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO.
I. Caso em Exame
Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para autorizar o cadastro da impetrante no sistema e-CRV-SP sem inscrição no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AO SISTEMA E-CRV-SP. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO.
I. Caso em Exame
Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para autorizar o cadastro da impetrante no sistema e-CRV-SP sem inscrição no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante pode acessar o sistema e-CRV-SP sem a necessidade de prévio credenciamento no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas, considerando a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 8.107/92 e a superveniência da Lei Federal nº 14.282/21.
III. Razões de Decidir
3. A Lei Estadual nº 8.107/92 foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI nº 4.387/SP, eliminando a exigência de cadastro no Conselho Regional para o exercício da profissão de despachante documentalista.
4. A Lei Federal nº 14.282/21, que regulamenta a profissão, entrou em vigor após a impetração e concessão da liminar, não afetando o direito da impetrante.
IV. Dispositivo e Tese
5. Reexame necessário desprovido.
Tese de julgamento: 1. A inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 8.107/92 elimina a exigência de cadastro no Conselho Regional para despachantes documentalistas. 2. A superveniência da Lei Federal nº 14.282/21 não retroage para prejudicar direitos adquiridos antes de sua vigência.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XIII; Lei Federal nº 14.282/21; Lei Estadual nº 8.107/92.
Jurisprudência Citada:
STF, ADI nº 4.387/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 04.09.2014; TJSP, Remessa Necessária Cível 1028592-43.2021.8.26.0053, Rel. Jarbas Gomes, 11ª Câmara de Direito Público, j. 09.03.2022.