Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
José Maria Câmara Junior
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO.  ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Cobrança de crédito tributário relativo ao Diferencial de Alíquota –  DIFAL devido em operações interestaduais realizadas com consumidor final não contribuinte do ICMS. Fisco elaborou as certidões de dívida ativa com base na emissão de notas fiscais, Ementa: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO.  ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Cobrança de crédito tributário relativo ao Diferencial de Alíquota –  DIFAL devido em operações interestaduais realizadas com consumidor final não contribuinte do ICMS. Fisco elaborou as certidões de dívida ativa com base na emissão de notas fiscais, por considerar que tais documentos consistiriam em declaração para fins de constituição do crédito tributário de ICMS, por meio de lançamento por homologação.

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Impossibilidade de utilização da nota fiscal emitida pela executada como declaração para fins de constituição do crédito tributário. Documento que não possui a mesma natureza jurídica da Guia de Informação e Apuração –  GIA. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Privado.

RECURSO NÃO PROVIDO.