Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Carlos Monnerat
São Bernardo do Campo
17ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por José Edivan da Silva contra decisão que acolheu impugnação do INSS, reconhecendo a inexistência de valores complementares em favor do autor em fase de cumprimento de sentença de ação acidentária.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por José Edivan da Silva contra decisão que acolheu impugnação do INSS, reconhecendo a inexistência de valores complementares em favor do autor em fase de cumprimento de sentença de ação acidentária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em definir a incidência de juros de mora e o índice de correção monetária aplicável no período de graça para pagamento de precatórios.
III. Razões de Decidir
3. Após a inscrição do precatório, não incidem juros de mora no período de graça, conforme art. 100, § 5º, da CF e Súmula Vinculante 17 do STF.
4. A Emenda Constitucional 113/2021 determina a aplicação da taxa Selic para atualização monetária e compensação da mora, mas não no período de graça, onde se aplica o IPCA-E.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não incidem juros de mora no período de graça para pagamento de precatórios. 2. Aplicação do IPCA-E para correção monetária no período de graça.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 100, § 5º; EC 113/2021, art. 3º; CPC, art. 924, II.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 1.515.163/RG, Tema 1.335, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 11.10.2024;
Agravo de instrumento: 2292676-12.2024.8.26.0000, Rel. Alberto Gentil, j. 25.10.2024;
Agravo de instrumento: 2128015-16.2024.8.26.0000, Rel. Antônio Moliterno, j. 31.10.2024.