Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA NATURAL
 –  Pessoa natural –  Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal –  Preenchimento –  Necessidade para concessão da gratuidade processual: 

–  Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA NATURAL
 –  Pessoa natural –  Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal –  Preenchimento –  Necessidade para concessão da gratuidade processual: 

–  Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual.

NULIDADE DE SENTENÇA- INDEFERIMENTO PREMATURO DA GRATUIDADE PROCESSUAL
- Petição inicial –  Indeferimento do pedido de justiça gratuita –  Extinção da ação, sem resolução do mérito –  Falta de oportunidade à autora para recolher as custas de interesse –  Violação literal do disposto no artigo 290 do CPC –  Anulação da r. sentença –  Necessidade:

- Ao indeferir o pedido de justiça gratuita, deverá o magistrado conceder ao autor da ação prazo para que providencie o recolhimento das custas processuais, a fim de sanar o vício apontado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Descumprimento que enseja nulidade da r. sentença terminativa.

RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.