Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Arujá
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula de contrato bancário de financiamento de veículo. 
Sentença de improcedência liminar. Inconformismo da autora. Não Acolhimento.
1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas.
2. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxa prevista na avença que não ultrapassa a Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula de contrato bancário de financiamento de veículo. 
Sentença de improcedência liminar. Inconformismo da autora. Não Acolhimento.
1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas.
2. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxa prevista na avença que não ultrapassa a média das taxas praticadas pelo mercado. Súmula 530 do STJ.
3. Cobrança de tarifa de registro do contrato e avaliação do bem. Possibilidade. Precedente do C. STJ. Recurso Especial n.º 1.578.553-SP, julgado sob o rito do art. 1.040 do Código de Processo Civil.
4. Cobrança de seguro. Possibilidade. Recurso Especial nº 1.639.320/SP, decidido sob o regime do art. 1.040 do CPC. Consumidor aderiu à proposta. Encargo livremente pactuado.
5. Tarifa de cadastro. Julgamento de recurso repetitivo. REsp n. 1.251.331/RS. Admissibilidade da incidência da tarifa no início da relação contratual. Cobrança válida.
Sentença mantida. Recurso desprovido.