Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Taubaté
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE PROBATÓRIA EM RAZÃO DA AÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS. 

I. DO CASO EM EXAME. 
1. Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Djonatan Magaver Henrique dos Santos, contra a r. sentença que o condenou à pena de 06 anos. 09 meses e 20 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE PROBATÓRIA EM RAZÃO DA AÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS. 

I. DO CASO EM EXAME. 
1. Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Djonatan Magaver Henrique dos Santos, contra a r. sentença que o condenou à pena de 06 anos. 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput combinado com o art. 40, III ambos da Lei n. 11.343/06. Alegação de ilicitude probatória em razão da atuação dos guardas municipais.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                

II. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. 
2. Acusado que foi surpreendido nas proximidades de colégio na posse de papelotes de cocaína, além do valor de 240,00 (duzentos e quarenta reais) em espécie.  

III. RAZÕES DE DECIDIR. 
4. Ilicitude probatória não configurada. Julgamento do STF (ADPF 995/DF) que reconheceu integrarem as guardas municipais o sistema único de segurança pública.  Questões remanescentes que foram dirimidas por ocasião de recente decisão proferida pelo Ministro Flávio Dino, quando do enfrentamento da Reclamação nº 62.455. Afirmação do poder dos guardas municipais de efetuarem a busca pessoal, uma vez evidenciado o quadro de justa causa para a intervenção, independentemente de sinais evidentes de afronta ao patrimônio, bens e serviços municipais. Tema 656 do STF. 
5. Depoimentos firmes dos guardas municipais dando conta do quadro de fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal do acusado. Justa causa configurada. Caso dos autos em que, a par da presença de fundada suspeita para abordagem, o réu praticava a traficância nas proximidades de escola municipal.
6. Do crime de tráfico de drogas. Materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos agentes municipais indicando o encontro do acusado, nas proximidades de escolas municipais, praticando o comércio espúrio de entorpecentes. Réu que dispensou uma sacola contendo 24 porções de cocaína, ao divisar a viatura. Credibilidade da prova que não foi afetada diante da ausência elementos de convicção em sentido contrário. Negativa do réu que se mostrou inverossímil.   
7. Da dosimetria. 7.1. Pena-base fixada acima do limite mínimo diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 7.2 Agravantes e atenuantes. Ausentes. 7.3.1 Causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06 corretamente reconhecida. 7.3.2 Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas. Réu que ostenta maus antecedentes. 6.4 Manutenção do regime inicial fechado. 6.5.Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 


IV. DISPOSITIVO
8. Recurso conhecido e, no mérito, improvido.