Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME. 
1. Autora, vítima de assalto, foi coagida a contratar empréstimo e realizar transferência via PIX. Pleiteou a nulidade do empréstimo e indenização por danos materiais e Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME. 
1. Autora, vítima de assalto, foi coagida a contratar empréstimo e realizar transferência via PIX. Pleiteou a nulidade do empréstimo e indenização por danos materiais e morais.
2. Sentença de parcial procedência. 
3. Recurso do banco réu. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 
4. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação de serviços ao não detectar transações fraudulentas; (ii) a incidência de juros e correção monetária.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 
5. Relação de consumo. Operações fora do perfil da consumidora. Operações bancárias, de valores elevados, em curto espaço de tempo no horário noturno. Padrão de fraude. Falha na segurança do serviço bancário. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479 do S.T.J. e art. 14 do C.D.C.
6. Correção e juros moratórios. Artigo 405 do C.C. e Lei nº 14.905/2024.
IV. DISPOSITIVO. 
7. Sentença mantida. Recurso desprovido.