Embargos de Declaração Criminal / Furto Qualificado
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Santana de Parnaíba
15ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração. Alegação de omissão no v. Aresto que examinou a pretensão recursal, uma vez que deixou de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em favor do embargante. Inocorrência. Acórdão embargado que ainda não transitou em julgado para o Ministério Público, inviabilizando a pretendida extinção da punibilidade do réu. Possibilidade de Ementa: Embargos de declaração. Alegação de omissão no v. Aresto que examinou a pretensão recursal, uma vez que deixou de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em favor do embargante. Inocorrência. Acórdão embargado que ainda não transitou em julgado para o Ministério Público, inviabilizando a pretendida extinção da punibilidade do réu. Possibilidade de modificação da reprimenda ora aplicada pelas instâncias superiores. Pleito que poderá ser deduzido perante o juízo a quo após a certificação do trânsito em julgado do Aresto para a acusação. Embargos rejeitados.