Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em ação relativa a plano de saúde. A embargante alega omissão quanto à negativa de autorização do procedimento e inexistência de ilícito para reparação por danos morais. Requer o prequestionamento da matéria. II. Questão em Discussão. Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em ação relativa a plano de saúde. A embargante alega omissão quanto à negativa de autorização do procedimento e inexistência de ilícito para reparação por danos morais. Requer o prequestionamento da matéria. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão sobre a negativa de autorização e a caracterização de dano moral. III. Razões de Decidir. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades.
4. O acórdão abordou os pontos levantados, incluindo a demora na autorização do procedimento e a justificativa para o dano moral, não havendo omissão a ser sanada. 5. Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado, visto que o julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados. IV. Dispositivo e Tese. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito da decisão. 2. O acórdão abordou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão.