Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Jandira
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de Jandira - IPTU do exercício de 2022 - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva da promitente vendedora afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de Jandira - IPTU do exercício de 2022 - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva da promitente vendedora afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ. 2) Alegada ilegitimidade do credor fiduciário - Ausência de documentação nos autos para comprovar a tese defensiva - Decisão mantida - Recurso improvido.