Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
Miguel Petroni Neto
Guarulhos
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECORRENTES NÃO SÃO PARTES NO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por terceiro, sob o argumento de falta de legitimidade e interesse, uma vez que o terceiro não é Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECORRENTES NÃO SÃO PARTES NO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por terceiro, sob o argumento de falta de legitimidade e interesse, uma vez que o terceiro não é parte realizada no processo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se um terceiro, não parte no processo de execução, possui legitimidade para apresentar exceção de pré-executividade.
III. Razões de Decidir
3. Os agravantes são considerados estranhos ao processo, não possuindo legitimidade para opor exceção de pré-executividade, conforme entendimento majoritário dos tribunais e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
4. A assistência no processo de execução é inadmissível, pois a execução não visa à obtenção de sentença, mas à realização de atos concretos para cumprimento do título.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Terceiros não possuem legitimidade para apresentar exceção de pré-executividade em processo de execução. 2. A assistência no processo de execução é inadmissível.
Legislação Citada:
CPC, art. 18, caput.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 329.059/SP, Rel. Min. Vicente Leal.
TJSP, AI nº 2286669-04.2024.8.26.0000, Rel. Des. Raul De Felice, j. 17.10.2024.
TJSP, AI nº 2283160-65.2024.8.26.0000, Rel. Des. Walter Barone, j. 28.10.2024.
TJSP, Apelação nº 1505838-90.2019.8.26.0127, Rel. Des. Rezende Silveira, j. 17.09.2024.