Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2017 a 2020 – Destinação rural comprovada –  Imóvel sujeito ao ITR –  STJ, Recurso repetitivo REsp 1.112.646/SP –  Verba honorária majorada para 15% do valor atualizado da execução fiscal de R$ 17.889,18, em janeiro de 2022 (CPC, art. 85, §11). Recurso desprovido.