Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Castro Figliolia
Cotia
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA EXTINTA, COM FULCRO NO ART. 485, I, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –  NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES –  ENTENDIMENTO QUE PREVALECE –  ajuizamento da ação com características de demanda predatória –  inexplicável resistência Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA EXTINTA, COM FULCRO NO ART. 485, I, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –  NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES –  ENTENDIMENTO QUE PREVALECE –  ajuizamento da ação com características de demanda predatória –  inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar os documentos complementares solicitados –  ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada –  sentença mantida. 

Resultado: recurso desprovido.