Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Santos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito consignado.  Improcedência. Inconformismo da autora. Documentos encartados pela financeira que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Termo de consentimento esclarecido que detalha expressamente as condições da contratação e distinção do empréstimo consignado. Ausência de violação do dever de informação. Contratos redigidos de Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito consignado.  Improcedência. Inconformismo da autora. Documentos encartados pela financeira que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Termo de consentimento esclarecido que detalha expressamente as condições da contratação e distinção do empréstimo consignado. Ausência de violação do dever de informação. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação.  Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida.