Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Santa Isabel
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenização moral –  Negativa de contratação de empréstimo consignado com o Banco, com descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora –  Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados à consumidora autora por falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC) –  Fortuito interno –  Súmula 479 do STJ –  Banco réu não Ementa: *Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenização moral –  Negativa de contratação de empréstimo consignado com o Banco, com descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora –  Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados à consumidora autora por falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC) –  Fortuito interno –  Súmula 479 do STJ –  Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação do empréstimo consignado, ônus da prova que era seu (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC) –  Nulidade do contrato impugnado evidenciada –  Inexigibilidade do débito relativo ao contrato nulo –  Recurso negado. 
  
Repetição de indébito - Contrato de empréstimo consignado nulo com descontos a partir de julho/2021- Restituição em dobro dos valores descontados, em consonância com o EAREsp nº 600.663/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em 30/03/2021 –  Por outro lado, consectário lógico-jurídico da declaração judicial de nulidade do contrato e para que não se configure enriquecimento sem causa por parte da autora, determina-se, de ofício, a devolução dos valores incontroversamente depositados na conta bancária da autora, admitida a compensação - Recurso negado, com observação. 
  
Danos morais evidenciados –  Descontos indevidos de prestações em benefício previdenciário da autora, com base em contrato fraudado –  Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) –  Valor dos danos morais fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando modificação –  Recurso negado. 
  
Recurso negado, com determinação.*