Apelação Cível / Consórcio
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada por Objetiva Soluções em Consórcio S/s Ltda. contra Disal Administradora de Consórcios Ltda., visando compelir a requerida a registrar a cessão de créditos de cota de consórcio cancelada em nome da autora.
Diante da improcedência da ação, a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada por Objetiva Soluções em Consórcio S/s Ltda. contra Disal Administradora de Consórcios Ltda., visando compelir a requerida a registrar a cessão de créditos de cota de consórcio cancelada em nome da autora.
Diante da improcedência da ação, a autora apelou defendendo que a cessão de cota cancelada não depende de anuência da requerida.
II. Questão em Discussão
2. A discussão consiste na necessidade ou não da anuência da requerida para a cessão de cota consorcial.
III. Razões de Decidir
3. A cessão de crédito de cota de consórcio cancelada não requer anuência da administradora, que só seria necessária em caso de cessão de cota de consorciado ativo. Inaplicabilidade do art. 13 da Lei 11.7995/08 e da cláusula 53 do Regulamento para formação de Grupos de Consórcio 
4. A jurisprudência do STJ e do TJSP, bem como o Enunciado 16 do TJSP, corroboram a desnecessidade de anuência para cessão de créditos de cotas canceladas.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A cessão de créditos de cota de consórcio cancelada não exige anuência da administradora. 2. A notificação é suficiente para eficácia da cessão.