Apelação Cível / Espécies de Contratos
Alcides Leopoldo
Panorama
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em Exame. Ação de cobrança em que o autor alega ter celebrado contrato de permuta com a requerida, envolvendo valores e veículos, com obrigação de pagamento de 10% do valor a ser recebido em ação judicial. A requerida contestou, alegando ilegitimidade passiva, e reconveio pedindo condenação do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em Exame. Ação de cobrança em que o autor alega ter celebrado contrato de permuta com a requerida, envolvendo valores e veículos, com obrigação de pagamento de 10% do valor a ser recebido em ação judicial. A requerida contestou, alegando ilegitimidade passiva, e reconveio pedindo condenação do autor por má-fé. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da empresa requerida no contrato de permuta firmado entre o autor e Daywis Gomes Teixeira. III. Razões de Decidir. 3. O contrato de permuta foi firmado entre o autor e Daywis Gomes Teixeira, não envolvendo diretamente a empresa requerida, que possui personalidade jurídica distinta. 4. A ilegitimidade passiva da requerida foi reconhecida, pois o contrato não foi assinado por ela, mas por Daywis em nome próprio. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso de apelação da requerida para extinguir a ação sem resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários. Não se conhece do recurso do autor por estar deserto. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva da empresa requerida em contratos firmado por sócio em nome próprio. 2. Extinção do feito sem resolução do mérito quando não há pertinência subjetiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 3º, art. 485, VI, art. 85, § 11.