Apelação Cível / Associação
Silvério da Silva
Jales
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o dobro do indébito à autora, sendo improcedente o pedido de danos morais. Recorre a autora para reconhecimento de danos morais em R$10.000,00, com juros do evento danoso e Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o dobro do indébito à autora, sendo improcedente o pedido de danos morais. Recorre a autora para reconhecimento de danos morais em R$10.000,00, com juros do evento danoso e majoração dos honorários em segundo grau. Recurso do réu, pleiteando a reforma da r. sentença para a improcedência total dos pedidos. Aplicação do CDC. Verossimilhança das alegações que, somada a vulnerabilidade da autora, gera a inversão do ônus probatório. Art. 6º, VIII, do CDC.  Réu que não se desincumbiu do seu ônus. Ausência de demonstração da probidade do negócio. Termo de Filiação que não evidenciam a adesão da consumidora. Atendente que impeliu a autora a confirmar o negócio sem elucidar os termos do contrato. Declaração de inexigibilidade bem reconhecida em primeira instância. Valores descontados diretamente no benefício previdenciário da autora. Ausência de boa-fé da ré. Imposição da devolução em dobro. Art. 42, p. único, do CDC. Descontos que causaram desequilíbrio contábil à autora passível de indenização. Dano Moral caracterizado. Valor pleiteado de R$10.000,00. Exagero. Indenização que deve observar o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Privado. Correção dos danos morais que deve considerar a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Honorários Sucumbenciais Mantido em razão do parcial provimento do recuso. Tema 1059 do STJ. Honorários que devem ser suportados exclusivamente pelo réu. Súmula 326 do STJ. Sentença parcialmente reformada. Negado provimento ao recurso do réu. Dado parcial provimento ao recurso da autora.