Apelação Cível / Licitações
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE DO CERTAME. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Mandado de segurança impetrado por Associação A Mulher e O Movimento Hip Hop contra ato do Secretário da Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo, no qual busca a declaração de nulidade Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE DO CERTAME. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Mandado de segurança impetrado por Associação A Mulher e O Movimento Hip Hop contra ato do Secretário da Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo, no qual busca a declaração de nulidade dos atos de inabilitação e homologação do Edital Lei Paulo Gustavo SP nº 24/2023, a fim de que seja admitida a contratação do projeto da impetrante.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o item 8.2.2.5.1 do Edital é claro quanto ao procedimento de assinatura do contrato e se a desclassificação da impetrante foi devida.
III. Razões de decidir
3. O item 8.2.2.5.1 do Edital é claro ao estipular que o contrato deve ser assinado por meio do sistema de inscrição.
4. A desclassificação da impetrante decorreu do não cumprimento do prazo para assinatura do contrato, conforme previsto no Edital, não havendo ilegalidade no ato administrativo.
IV. Dispositivo
5. Recurso não provido.