Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ASSISTENCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – A pessoa jurídica sem fins lucrativos deve comprovar sua situação de hipossuficiência para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita –  Inteligência do artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, art. 98 do CPC e Tema 481 do C. STJ –  Prova dos autos que demonstra capacidade econômica para arcar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ASSISTENCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – A pessoa jurídica sem fins lucrativos deve comprovar sua situação de hipossuficiência para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita –  Inteligência do artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, art. 98 do CPC e Tema 481 do C. STJ –  Prova dos autos que demonstra capacidade econômica para arcar com as custas processuais, em quadro conflitante com a situação de quem pretende o reconhecimento de miserabilidade jurídica –  Benefício indeferido –  Decisão mantida –  Recurso improvido.