Apelação Criminal / Receptação
Jucimara Esther de Lima Bueno
Campinas
10ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Concurso material. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Laudo pericial que atestou a adulteração das placas e do chassi do veículo. Condenação mantida. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo legal. Regime prisional inicial aberto adequado. Substituição da Ementa: Apelação Criminal. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Concurso material. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Laudo pericial que atestou a adulteração das placas e do chassi do veículo. Condenação mantida. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo legal. Regime prisional inicial aberto adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pena restritiva de direitos de prestação pecuniária alterada, com fundamento nos artigos 43, I, e 45, § 1º, ambos do Código Penal. Recurso parcialmente provido.