Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Mônica de Carvalho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame. A embargante interpôs embargos de declaração alegando omissão no acórdão que negou o fornecimento de medicação à embargada, argumentando que a patologia não se enquadra nas Diretrizes de Utilização da RN nº 428/2021. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame. A embargante interpôs embargos de declaração alegando omissão no acórdão que negou o fornecimento de medicação à embargada, argumentando que a patologia não se enquadra nas Diretrizes de Utilização da RN nº 428/2021. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão ao não considerar as normas e procedimentos apresentados pela embargante que justificariam a negativa de fornecimento da medicação. III. Razões de Decidir. 3. O acórdão já havia debatido a questão mencionada, considerando todos os argumentos e provas relevantes para a decisão. 4. A discordância da embargante com o resultado do julgamento não caracteriza omissão, pois o acórdão abordou a matéria como um todo. IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A discordância com o resultado do julgamento não configura omissão. 2. A via dos embargos de declaração não deve ser utilizada para renovar julgamento regular. Legislação Citada: CPC, art. 1.022, art. 1.025. Jurisprudência Citada: RTJMs 34/104.