Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE INDICAM A INSUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REPRIMENDA MAIS SEVERA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE INDICAM A INSUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REPRIMENDA MAIS SEVERA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou Luiz Carlos Garcia Júnior pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro) e lesão corporal culposa no trânsito (art. 303, caput, c.c. art. 298, V, do Código de Trânsito Brasileiro), aplicando-lhe a pena de 1 ano e 4 meses de detenção, em regime semiaberto, suspensão da habilitação por 6 meses e pagamento de 14 dias-multa, além da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
O Ministério Público pleiteia o afastamento da substituição da pena, sob o argumento de que o réu é reincidente, apresentando circunstâncias pessoais e fáticas desfavoráveis, tornando inadequada a conversão. Destaca a gravidade do caso, em que a vítima foi arrastada por vários metros e o réu tentou se evadir do local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é juridicamente possível e socialmente recomendável diante da reincidência do réu e das circunstâncias do caso concreto; (ii) definir o regime inicial adequado para o cumprimento da pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inaplicável ao caso, pois o réu ostenta reincidência, além de circunstâncias concretas que indicam a necessidade de uma reprimenda mais severa para atender aos fins de prevenção e repressão penal.
O art. 44, II, do Código Penal estabelece que a substituição da pena não é cabível para réus reincidentes em crime doloso, salvo se a medida for socialmente recomendável, o que não se verifica no caso dos autos, dado que o réu praticou os crimes enquanto cumpria pena por falso testemunho. A gravidade concreta da conduta do réu reforça a inadequação da substituição: ele conduzia um caminhão em estado de embriaguez extrema (1.13 mg/L no etilômetro), colidiu com uma motocicleta parada no semáforo, arrastou a vítima por vários metros e tentou se evadir, sendo contido por trabalhadores que presenciaram o fato.
Ainda que os crimes em questão sejam culposos, a elevada culpabilidade do réu, evidenciada pela completa desconsideração pela segurança viária e pelo risco à vida de terceiros, justifica a necessidade de cumprimento da pena privativa de liberdade.
No entanto, considerando o ressarcimento integral do prejuízo à vítima e o fato de o réu estar empregado, de ofício, fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena, em observância ao princípio da proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. De ofício, fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena.
Tese de julgamento: A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível quando a reincidência e as circunstâncias concretas do crime demonstram a insuficiência da sanção alternativa para atender aos fins de prevenção e repressão penal. A gravidade concreta da conduta, especialmente em crimes de trânsito envolvendo embriaguez ao volante, deve ser considerada na análise da adequação da pena, independentemente de se tratar de crime culposo.
O regime inicial de cumprimento da pena deve observar as particularidades do caso concreto, podendo ser fixado o regime aberto quando as circunstâncias pessoais do réu e a reparação do dano indicarem a possibilidade de uma execução penal menos gravosa.

Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 306, § 1º, I; 303, caput, c.c. 298, V; Código Penal, arts. 44, II, e 69.