Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Paulo Cícero Augusto Pereira
Lorena
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame: Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer, determinando o fornecimento do medicamento "Enoxoparina 40mg" à autora, gestante e portadora de condição que indica Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame: Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer, determinando o fornecimento do medicamento "Enoxoparina 40mg" à autora, gestante e portadora de condição que indica trombofilia. A sentença também condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão: (i) a autora preenche os requisitos para o fornecimento do medicamento não incluído nas listas do SUS; (ii) a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento é solidária entre os entes federativos. III. Razões de decidir: A sentença foi mantida, pois a autora comprovou a imprescindibilidade do medicamento, a hipossuficiência econômica e o registro do medicamento na ANVISA. A responsabilidade solidária dos entes federativos para a prestação de assistência à saúde foi reafirmada, conforme entendimento do STF e jurisprudência do TJSP. A decisão liminar que deferiu a tutela de urgência foi confirmada, considerando o direito à saúde como fundamental. A inclusão da União no feito não é possível, considerando a modulação dos efeitos da decisão do STF e a análise do caso em momento anterior a essa decisão. Decisão atacada é de 05 de maio de 2024 e Tema 1234 teve publicação no DOU e no DJE no dia 24 de setembro de 2024.   IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.