Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Alcides Malossi Junior
Presidente Prudente
9ª Câmara de Direito Criminal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA PELO EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DA DEFESA.

Postulada cassação da decisão que diferiu a progressão de regime para a realização de exame criminológico, urgindo-se a declaração incidental de inconstitucionalidade da novel lei na matéria –  Lei nº 14.843/2024 –  e o reconhecimento do mérito do Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA PELO EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DA DEFESA.

Postulada cassação da decisão que diferiu a progressão de regime para a realização de exame criminológico, urgindo-se a declaração incidental de inconstitucionalidade da novel lei na matéria –  Lei nº 14.843/2024 –  e o reconhecimento do mérito do ora penitente, dispensada a perícia, em vista da inadmissibilidade da lógica de automatização da prova e à vista do estado inconstitucional de coisas.

Lei nº 14.843/2024. Exame criminológico. Medida de caráter obrigatório. Art. 112, § 1, da LEP. Repristinação. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Inviabilidade. Súmula Vinculante 26. Renovada hermenêutica, superando a Súmula nº 439 do C. STJ. Critério legal introduzido. Art. 97, CR/1988. Cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10. Matéria que só poderá ser solvida por meio de controle formal e concentrado de constitucionalidade. ADI 7.672/DF. Inexistência de suspensão judicial dos efeitos da novel legislação. Tema político. Reforma legal que não suprimiu a individualização penal. Preservada a livre convicção do julgador. –  Caso concreto. Grave retrospecto criminal marcado por delitos equiparados a hediondo. Fundamentação idônea. Exame criminológico. Medida de rigor. Acautelamento do seio social pelo Estado. Princípios do "in dubio pro societate" e da vedação à proteção insuficiente, e diante do largo lapso de pena ainda a purgar, estimado o TCP para 11.07.2031. Dilação probatória. Medida cabível.

Negado provimento.