Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Alberto Gosson
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RFEPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A INCORPORADORA À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS ATUALIZADAS E EM DOBRO. Entendimento consolidado vai no sentido de que a inserção da trigésima sexta parcela do financiamento vem com a finalidade manifesta de obter para a credora a Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RFEPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A INCORPORADORA À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS ATUALIZADAS E EM DOBRO. Entendimento consolidado vai no sentido de que a inserção da trigésima sexta parcela do financiamento vem com a finalidade manifesta de obter para a credora a possibilidade de aplicar a correção monetária mensal, no lugar da anual, com evidente intuito de fraudar os dispositivos legais colocando o consumidor em situação de onerosidade descabida. Aplicação dos artigos 46 e 47 da Lei nº 10.931/2004.
Identifica-se, no caso, não só engano injustificável, como também o intuito doloso de obter vantagem excessiva de forma a atrair o disposto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e a justificar a restituição dobrada. Recurso desprovido.