Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Christiano Jorge
Mogi das Cruzes
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença condenatória. Tráfico de drogas (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06). Insurgência defensiva.
Justiça Gratuita. Assistência judiciária gratuita que deve ser postulada na fase oportuna e perante juízo competente. Não conhecimento.
Preliminar. Arguição de nulidade processual pela obtenção de provas por meios ilícitos: abordagem e busca pessoal ilegais. Não Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença condenatória. Tráfico de drogas (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06). Insurgência defensiva.
Justiça Gratuita. Assistência judiciária gratuita que deve ser postulada na fase oportuna e perante juízo competente. Não conhecimento.
Preliminar. Arguição de nulidade processual pela obtenção de provas por meios ilícitos: abordagem e busca pessoal ilegais. Não acolhimento. Policiais civis que agiram dentro da legalidade e com justa causa. Denúncia anônima específica corroborada pela breve observação policial no local dos fatos e pela imediata fuga do comparsa do acusado, do interior de uma construção utilizada como ponto de venda de drogas, assim que avistou os agentes públicos. Elementos objetivos justificadores dos atos invasivos. Ausência de indícios de terem os policiais mentido em juízo. Provas obtidas licitamente. 
Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, de desclassificação para o tipo penal previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Réu que foi encontrado na posse de drogas, dentro de uma construção, logo após um usuário (ouvido como testemunha) ter sido visto na área externa do aludido ponto de venda de drogas, para comprar tóxicos. Versão do acusado que restou isolada do restante das provas. Conjunto probatório que, interpretado globalmente, leva à inequívoca conclusão de se tratar o réu de traficante, e não mero usuário de drogas. Condenação mantida.
Dosimetria penal. Primeira fase. Dois acréscimos sucessivos de 1/6. Natureza de parte das drogas apreendidas e consequências do crime. Natureza da cocaína que, por si só, não justifica o aumento. Contudo, a apreensão de dois tipos de droga (variedade) legitima a manutenção do primeiro acréscimo. Consequências sociais do tráfico de drogas que são inerentes ao tipo penal. Afastamento da segunda majoração. Segunda fase. Sem alterações. Terceira fase. Incabível o reconhecimento da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. Comprovada dedicação do réu às atividades criminosas. Sanções diminuídas.
Regime prisional alterado para o semiaberto. Réu primário e de bons antecedentes. Circunstâncias pessoais relativamente favoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos ou a concessão de "sursis".
Pleito para recorrer em liberdade. Direito expressamente concedido na r. sentença. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento.
APELO CONHECIDO EM PARTE. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, APELO PARCIALMENTE PROVIDO.