Agravo de Instrumento / Duplicata
Jacob Valente
Atibaia
12ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica –  Indeferimento do pedido de tutela para arresto de bens –  Insurgência do autor –  Não acolhimento –   Requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, não preenchidos –  Nos termos do art. 300, caput, e 301 do CPC, a tutela de urgência cautelar será concedida quando houver elementos que evidenciem a Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica –  Indeferimento do pedido de tutela para arresto de bens –  Insurgência do autor –  Não acolhimento –   Requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, não preenchidos –  Nos termos do art. 300, caput, e 301 do CPC, a tutela de urgência cautelar será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo e pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito –  Ausentes os requisitos legais, notadamente quando inexiste demonstração de dilapidação patrimonial da parte contrária, o indeferimento do arresto é medida que se impõe - Requeridos que ainda sequer foram citados para responder ao incidente –   Recurso desprovido.*