Revisão Criminal / Decorrente de Violência Doméstica
Flavio Fenoglio
Itapevi
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Revisão Criminal proposta por peticionário visando desconstituir acórdão da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sua condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica, com base no artigo 129, § 9°, do Código Penal.

II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Revisão Criminal proposta por peticionário visando desconstituir acórdão da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sua condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica, com base no artigo 129, § 9°, do Código Penal.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o conjunto probatório coligido sob o crivo do contraditório foi apto a embasar um édito condenatório, e acerca da existência de novas provas que justifiquem a revisão da condenação; (ii) avaliar a possibilidade de desclassificação do crime para lesão corporal culposa e afastamento da Lei nº 11.340/2006.

III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação, devendo ser restrita às hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal.
4. A mera juntada de declaração da vítima, sem que seja feita através de processo de justificação criminal, não pode ser considerada prova nova. 
5. As provas de materialidade e autoria foram devidamente analisadas, não havendo contrariedade à evidência dos autos. A condenação baseou-se em depoimentos consistentes e provas documentais. 

IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido revisional indeferido.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta a reanálise de provas já apreciadas em apelação. 2. A condenação foi fundamentada em provas suficientes, não havendo erro judiciário a ser corrigido.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 129, § 9°, art. 61, II, alíneas 'f' e 'h'; Código de Processo Penal, art. 621.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp nº 1.572.883/SC, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/04/2016.
STJ, AgRg no HC 718028/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/2/2022, DJE 21/02/2022.
STJ AgRg no AREsp n. 2.418.511/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.