Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Presidente Bernardes
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA INÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A REGULAR CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA E GEOLOCALIZAÇÃO. CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA INÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A REGULAR CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA E GEOLOCALIZAÇÃO. CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.  

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, condenando a autora a custas, despesas processuais e honorários. A autora alega cerceamento de defesa e fraude em contrato de empréstimo consignado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade na contratação do empréstimo consignado que resultou em descontos no benefício previdenciário da autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgamento antecipado foi adequado, pois as provas apresentadas pelo réu foram suficientes para legitimar a contratação, não havendo necessidade de perícia.
4. Os documentos apresentados, incluindo assinatura eletrônica e geolocalização, confirmam a ciência e anuência da autora na contratação, afastando alegações de vício de consentimento.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença de improcedência. Honorários de sucumbência majorados para 13% do valor da causa.

Tese de julgamento: A validade dos contratos eletrônicos é reconhecida quando preenchidos os requisitos legais. A reserva de margem consignável é legal quando contratada de forma válida.

Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor; CC, art. 104, 107; Lei nº 10.931/2004, art. 29; Lei nº 10.820/03, art. 6º, §5º; CPC, art. 85, § 11, art. 355, art. 370.

Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07/12/2023; TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07/12/2023.