Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Piracicaba
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO –  COMPENSAÇÃO –  Pretensão do banco réu de que seja autorizada a compensação entre a obrigação de devolução do indébito e os valores eventualmente inadimplidos pelo mutuário –  Operação, todavia, expressamente permitida pelo dispositivo da r.sentença –  Ausência de interesse recursal –  RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO –  COMPENSAÇÃO –  Pretensão do banco réu de que seja autorizada a compensação entre a obrigação de devolução do indébito e os valores eventualmente inadimplidos pelo mutuário –  Operação, todavia, expressamente permitida pelo dispositivo da r.sentença –  Ausência de interesse recursal –  RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.


APELAÇÃO –  REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  JUROS MORATÓRIOS –  Pretensão de que seja reconhecida a regularidade dos juros de mora pactuados –  Descabimento –  Hipótese em que os juros moratórios não devem exceder às taxas de 1% a.m. e 12% a.a. –  Entendimento assentado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos –  Súmula nº 379, do STJ –  Orientação igualmente aplicável às cédulas de crédito bancário, à luz da jurisprudência daquela mesma Corte Superior –  RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.