Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
Osasco
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-	CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEMAN-DADO QUE NÃO JUNTOU PACTO ASSINADO - DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO CONFERE REGU-LARIDADE À CONTRATAÇÃO - ARTIGOS 6º, INCISO VIII, DO CDC E 373, INCISO II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DÉBITO DECLARADO Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-	CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEMAN-DADO QUE NÃO JUNTOU PACTO ASSINADO - DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO CONFERE REGU-LARIDADE À CONTRATAÇÃO - ARTIGOS 6º, INCISO VIII, DO CDC E 373, INCISO II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - REQUERIDO QUE DEVE RETIRAR O NOME DA DEMAN-DANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
2-	RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE TRANSFERIDO PARA A CONTA DA AUTORA.
3-	DANO MORAL IN RE IPSA - NEGATIVAÇÃO INDE-VIDA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRIN-CÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
4-	FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA CONFORME O § 8º- A , DO ART. 85, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO QUE SE TRATA DE ATO INTERNA CORPORIS - NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR O CASO CONCRETO E A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA.
5-	RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.