Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
José Rubens Queiroz Gomes
São Bernardo do Campo
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento. Insurgência contra ato proferido pelo MM. Juízo " a quo que determinou ao inventariante a retificação das primeiras declarações e plano de partilha, em observância ao disposto no artigo 1.837 do Código Civil. Despacho ordinatório. Aplicação do artigo 1.001 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido nesse ponto. Concessão da benesse da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento. Insurgência contra ato proferido pelo MM. Juízo " a quo que determinou ao inventariante a retificação das primeiras declarações e plano de partilha, em observância ao disposto no artigo 1.837 do Código Civil. Despacho ordinatório. Aplicação do artigo 1.001 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido nesse ponto. Concessão da benesse da gratuidade, todavia, que deve ser analisada levando em conta a possibilidade financeira do espólio e não da pessoa física da inventariante, ou mesmo dos herdeiros. Espólio que possui bens disponíveis (ativos financeiros) suficientes para, neste momento processual, arcar com os custos do processo. Recurso, na parte conhecida, a que se nega provimento.