Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Insalubridade
Spoladore Dominguez
Catanduva
13ª Câmara de Direito Público
SERVIDOR PÚBLICO –  MUNICÍPIO DE CATANDUVA –  MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS –  PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –  Legislação do Município de Catanduva que prevê o pagamento do adicional de insalubridade –  Artigo 178 da Lei Complementar Municipal nº 31/1996 –  Motorista de veículos pesados –  Prova pericial produzida sob o crivo do contraditório que concluiu ser devido o Ementa: SERVIDOR PÚBLICO –  MUNICÍPIO DE CATANDUVA –  MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS –  PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –  Legislação do Município de Catanduva que prevê o pagamento do adicional de insalubridade –  Artigo 178 da Lei Complementar Municipal nº 31/1996 –  Motorista de veículos pesados –  Prova pericial produzida sob o crivo do contraditório que concluiu ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio –  Termo inicial, conforme PUIL nº 1.954/SC, desde a confecção do laudo atestando as condições insalubres a que está exposto o servidor –  Pagamento do benefício que deve refletir sobre as verbas postuladas, com exceção da sexta-parte –  Sentença reformada, em parte, com consequente alteração da condenação sucumbencial.
–  Apelo e reexame necessário parcialmente providos.