Conflito de competência cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Jorge Quadros
Campinas
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA.
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara da Fazenda Pública e a 10ª Vara Cível do Foro da Comarca de Campinas, referente à ação de reintegração de posse proposta por Rumo Malha Paulista S/ A , envolvendo área pública Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA.
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara da Fazenda Pública e a 10ª Vara Cível do Foro da Comarca de Campinas, referente à ação de reintegração de posse proposta por Rumo Malha Paulista S/ A , envolvendo área pública arrendada à concessionária.
II. Questão em Discussão
2. Determinar a competência para julgar reintegração de posse, considerando o interesse público na proteção de área pública arrendada a concessionária de serviço público.
III. Razões de Decidir
3. A competência é do Juízo da Fazenda Pública, pois a matéria envolve interesse público na proteção de área pública, conforme artigo 175 da CF e Súmula 73 do TJSP.
4. A redistribuição do feito é justificada pela competência absoluta ratione materiae, apesar do estágio avançado do processo na Vara Cível.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, suscitante.
Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações de reintegração de posse envolvendo interesse público em área pública é da Vara da Fazenda Pública. 2. A aplicação da Súmula 73 do TJSP reforça a competência do Juízo da Fazenda Pública em casos de direito público.