Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Sandra Galhardo Esteves
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida Prescrita c. c. Indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. Ausência de apresentação de documentos essenciais. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de dívida Prescrita c. c. Indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. Ausência de apresentação de documentos essenciais. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 2 e 3. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. As providências impostas pelo Juízo " a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Subsiste a sentença, tal como proferida, sendo descabida a pretensão de anulação da sentença com a posterior suspensão do feito, visto que os pressupostos processuais para o ajuizamento da ação (requisito indispensável para a validade do processo) não foram preenchidos.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.