Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto por Banco Safra S. A . contra decisão que acolheu impugnação dos executados Newton Roberto Longo e Luiz Ouricchio, reconhecendo a impenhorabilidade de valores Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto por Banco Safra S. A . contra decisão que acolheu impugnação dos executados Newton Roberto Longo e Luiz Ouricchio, reconhecendo a impenhorabilidade de valores limitados a 40 salários-mínimos, referentes a fundo de aposentadoria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, referentes a fundo de aposentadoria, são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários-mínimos.
III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos.
Para valores depositados em contracorrente, fundo de aposentadoria ou outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade depende da comprovação de que tais montantes constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial.
No caso concreto, não há prova de que os valores penhorados comprometam a subsistência dos devedores, justificando a penhora.
Diante da ausência de comprovação de que os valores bloqueados são imprescindíveis para garantir o mínimo existencial, impõe-se a reforma da decisão agravada para permitir a penhora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.

Tese de julgamento:


1. A impenhorabilidade de valores em fundo de aposentadoria requer comprovação de que constituem reserva para o mínimo existencial. 2. Ausente tal comprovação, a penhora é viável.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 831; 832; 833, X.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.677.144/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024; TJSP, AI 2027170-39.2025.8.26.0000, rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 10/02/2025; TJSP, AI 2330734-21.2023.8.26.0000, rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, j. 31/01/2024; TJSP, AI 2330195-55.2023.8.26.0000, rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 09/01/2024.