Apelação Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Tasso Duarte de Melo
São José do Rio Preto
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 41062

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Verba honorária fixada em 20% do valor da causa. Montante ínfimo, considerando-se o baixíssimo valor da condenação, incapaz de remunerar de forma digna o seu advogado. Hipótese de fixação por apreciação equitativa. Art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente à época da sentença. Honorários arbitrados em R$ 500,00. Razoabilidade e proporcionalidade, Ementa: VOTO Nº 41062

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Verba honorária fixada em 20% do valor da causa. Montante ínfimo, considerando-se o baixíssimo valor da condenação, incapaz de remunerar de forma digna o seu advogado. Hipótese de fixação por apreciação equitativa. Art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente à época da sentença. Honorários arbitrados em R$ 500,00. Razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias da causa.

Recurso provido, prejudicado o agravo interno.