Apelação Cível / Compra e Venda
Benedito Antonio Okuno
Presidente Prudente
8ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES – Compromisso de compra e venda de imóvel (lote) – Sentença de improcedência – Apelação dos autores – Cláusula de alienação fiduciária – Compradores adimplentes – Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 quando solicitada a rescisão do contrato antes da constituição em mora – Precedentes – Aplicação do art. 53, caput, do CDC – Aplicação Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES – Compromisso de compra e venda de imóvel (lote) – Sentença de improcedência – Apelação dos autores – Cláusula de alienação fiduciária – Compradores adimplentes – Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 quando solicitada a rescisão do contrato antes da constituição em mora – Precedentes – Aplicação do art. 53, caput, do CDC – Aplicação da Lei nº 13.786/18 não pode afrontar a legislação consumerista – Nulidade de cláusulas abusivas – Admissibilidade – Restituição parcial dos valores pagos – Possibilidade – Súmula 543 do STJ - Retenção de 10% do valor pago – Viabilidade – Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas da vendedora – Perda do sinal cumulada com a retenção – Abusividade – Com o pagamento do valor do sinal, é inviável o desconto da multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato e da comissão de corretagem, conforme expressa estipulação contratual – Taxa de fruição de 1% ao mês sobre o valor do imóvel – Inadmissibilidade – Terreno sem edificação – Desconto de taxas de associação ou condominiais e de tributos – Possibilidade – Exercício da posse pelos compradores teve início após o pagamento do sinal – Previsão contratual – Devolução que será feita em parcela única – Súmula 2 deste Tribunal – Correção monetária incide desde o desembolso – Juros moratórios, entretanto, são contados do trânsito em julgado – Honorários de advogado – Autores decaíram de parte mínima do pedido – Condenação das rés por inteiro – Viabilidade – Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente – RECURSO PROVIDO EM PARTE.