Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Fábio Podestá
Presidente Prudente
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C PERDAS E DANOS – Quitação de Financiamento estudantil (FIES) - Programa " A UNIESP Paga" – Preliminares de ilegitimidade passiva do agente financeiro, incompetência da justiça comum e denunciação da lide afastadas - Rés que deixaram de efetuar o pagamento das parcelas do FIES, mesmo após o fim do estado de calamidade pública, dando causa a Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C PERDAS E DANOS – Quitação de Financiamento estudantil (FIES) - Programa " A UNIESP Paga" – Preliminares de ilegitimidade passiva do agente financeiro, incompetência da justiça comum e denunciação da lide afastadas - Rés que deixaram de efetuar o pagamento das parcelas do FIES, mesmo após o fim do estado de calamidade pública, dando causa a inadimplência do financiamento e negativação do nome da autora, razão pela qual devem responder pelo dano causado – Dano moral cabível – Montante fixado em R$ 10.000,00 que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Responsabilidade do agente financeiro limitada à suspensão das cobranças e exclusão dos apontamentos junto aos órgãos de proteção ao crédito - Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP - RECURSOS DESPROVIDOS.