Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FRAGMENTAÇÃO DE DEMANDAS RELATIVAS A CONTRATOS SUCESSIVOS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FRAGMENTAÇÃO DE DEMANDAS RELATIVAS A CONTRATOS SUCESSIVOS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, determinando o aditamento da inicial em um único processo para inclusão de todos os contratos conexos. A autora ajuizou ação revisional relativa a contrato bancário, enquanto, na mesma data, propôs outras ações relativas a contratos diversos com a mesma instituição financeira. Sustenta em seu recurso, entretanto, que  cada contrato tem sua particularidade e que entendimento diverso contraria o princípio constitucional do acesso à justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a fragmentação das ações referentes a contratos sucessivos caracteriza abuso de direito processual e autoriza a extinção do feito, com determinação de aditamento em ação precedente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Dever do magistrado de prevenir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento dos pressupostos processuais, nos termos do art. 139, incisos III e IX do CPC. 
2. Recomendações da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, do Conselho Nacional de Justiça e precedentes desta Corte para adoção de práticas que coíbam a litigância abusiva, reforçando a necessidade de prevenir práticas abusivas, como o fracionamento artificial de pretensões, para preservar a capacidade do Poder Judiciário de prestar a tutela jurisdicional de forma célere e eficiente.
3. Indicios de abuso processual. A fragmentação de demandas referentes a contratos com idênticas partes, causas de pedir e pedidos viola os princípios da boa-fé processual, economia processual e celeridade, configurando abuso de direito processual (art. 139, III e IX, do CPC; Enunciados de Litigância Predatória nº 6 do TJSP, CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça e Recomendação nº 159/2024 do CNJ.
4. O fracionamento indevido de ações exige maior rigor na análise da petição inicial, sendo justificável sua extinção e a determinação de reunião dos pedidos em uma única ação, especialmente quando não demonstrada a necessidade de demandas separadas.
5. O entendimento adotado não compromete o direito de acesso à justiça, pois a autora mantém a possibilidade de ajuizar a demanda desde que atendidas as exigências processuais.
IV. DISPOSITIVO 
6. Recurso desprovido.