Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Bragança Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência liminar dos pedidos. Irresignação do autor. Requerido compareceu aos autos e apresentou defesa, juntando documentos. Causa madura para julgamento. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS permitida, mediante previsão expressa, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ. Ausência de abusividade no caso concreto. SISTEMA DE Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência liminar dos pedidos. Irresignação do autor. Requerido compareceu aos autos e apresentou defesa, juntando documentos. Causa madura para julgamento. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS permitida, mediante previsão expressa, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ. Ausência de abusividade no caso concreto. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. Tabela Price. Ausência de abusividade no método adotado. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Tese firmada no julgamento do REsp nº 1.578.553-SP. Regularidade das tarifas, conforme documentação acostada aos autos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.