Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Carmen Lucia da Silva
Sorocaba
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que não recebeu os embargos à execução, porque não foram distribuídos corretamente. Inobservância ao disposto no art. 914, § 1º, do CPC, que determina a distribuição por dependência e autuação em apartado. Mera irregularidade formal, passível de correção, sob pena de afronta a efetividade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que não recebeu os embargos à execução, porque não foram distribuídos corretamente. Inobservância ao disposto no art. 914, § 1º, do CPC, que determina a distribuição por dependência e autuação em apartado. Mera irregularidade formal, passível de correção, sob pena de afronta a efetividade processual. Prazo legal para oposição dos embargos que foi observado. Possibilidade de regularização. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.