Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Jonize Sacchi de Oliveira
Jaboticabal
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de declaratória de inexistência de débito –  Decisão agravada que não aceitou a procuração assinada pela ferramenta "ZapSign" e concedeu prazo para a regularização da representação processual –  Recurso da autora –  Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo –  Agravante responderá pelo adiantamento do preparo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de declaratória de inexistência de débito –  Decisão agravada que não aceitou a procuração assinada pela ferramenta "ZapSign" e concedeu prazo para a regularização da representação processual –  Recurso da autora –  Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo –  Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto –  Procuração judicial –  Fortes indícios de advocacia predatória –  Atuação dos causídicos em mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, sendo a maioria contra instituições financeiras –  Petições padronizadas –  Ajuizamento de 07 ações revisionais em nome da autora em um único dia –  Mesma procuração utilizada em todas as demandas –  Fatos que sugerem "modus operandi" atentatório às exigências previstas no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil –  Solicitação de procuração judicial específica e assinada por meio de entidade credenciada ao ICP-Brasil –  Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo recomenda a exigência de procuração com "assinatura qualificada", assim entendida aquela realizada por meio de certificado vinculado ao ICP-Brasil –  Inteligência do art. 4º, inciso III, Lei n. 14.063/2020 e art. 10, §1º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 –  Plataforma "ZapSign" não se trata de entidade vinculada ao ICP-Brasil –  Precedentes deste Egrégio Tribunal –  Solicitação da nobre magistrada em observância às orientações da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO. 
CONCLUSÃO –  RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À CONCESSÃO PROVISÓRIA E PRECÁRIA DA GRATUIDADE.