Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação monitória –  Citação e intimação da embargante realizadas por carta com aviso de recebimento, recebidas por terceiro em condomínio edilício –  R. sentença que reconheceu a validade dos atos –  Inconformismo da requerida –  CABIMENTO –  Regra de validade da citação a partir do recebimento da carta de citação por terceiro em portaria de condomínio Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação monitória –  Citação e intimação da embargante realizadas por carta com aviso de recebimento, recebidas por terceiro em condomínio edilício –  R. sentença que reconheceu a validade dos atos –  Inconformismo da requerida –  CABIMENTO –  Regra de validade da citação a partir do recebimento da carta de citação por terceiro em portaria de condomínio (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil) que não é absoluta, devendo haver comprovação de que o citado realmente reside no local –  Conjunto probatório que comprova o fato de que a ré residia em local diverso –  Endereço atual da citada que consta como um dos encontrados na pesquisa Sisbajud, bem como é o único da pesquisa Infojud –  Juntada de contrato de locação e conta de energia elétrica à época da citação constando endereço diverso da citação –  Nulidade da citação reconhecida –  Comparecimento espontâneo da ré que supre a necessidade de nova citação, devendo ser determinada a reabertura do prazo para apresentação de embargos monitórios –  PRESCRIÇÃO –  Matéria de ordem pública (art. 193, do Código Civil) –  Inocorrência da prescrição quinquenal para a cobrança das mensalidades inadimplidas –  Despacho que determina a citação, ainda que inválida, que deve ser considerado o marco para a interrupção do prazo prescricional –  Inteligência do art. 240, §1º, do Código de Processo Civil –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.