Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Heloísa Mimessi
Santos
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Legitimidade da agravada para mover a execução individual que, no caso concreto, restou verificada. Sindicato que representa a categoria funcional de todos os servidores do Tribunal de Justiça, sem distinção. Desnecessidade de filiação. Suficiência da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Legitimidade da agravada para mover a execução individual que, no caso concreto, restou verificada. Sindicato que representa a categoria funcional de todos os servidores do Tribunal de Justiça, sem distinção. Desnecessidade de filiação. Suficiência da demonstração do fato de ser a exequente integrante de categoria profissional representada pelo Sindicato. Precedentes. Inteligência do Tema n° 823/STF. Oficiais de Justiça que se encontram abrangidos pelo Sindicato que ajuizou a demanda. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.