Habeas Corpus Criminal / Ameaça
Hermann Herschander
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. Trânsito em julgado. Determinação de expedição de mandado de prisão. Pedido para que seja cassada a ordem de prisão, até que a paciente seja previamente intimada para iniciar o cumprimento de sua pena. Informação da Secretaria da Administração Penitenciária de disponibilização à paciente de vaga no regime Ementa: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. Trânsito em julgado. Determinação de expedição de mandado de prisão. Pedido para que seja cassada a ordem de prisão, até que a paciente seja previamente intimada para iniciar o cumprimento de sua pena. Informação da Secretaria da Administração Penitenciária de disponibilização à paciente de vaga no regime semiaberto. Inexistência de violação à Resolução 474/2023 ou à Súmula Vinculante n. 56 do C. STF. Ordem denegada.