Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
José Marcos Marrone
Mirassol
23ª Câmara de Direito Privado
Justiça gratuita –  "Ação de obrigação de fazer" –  Benefício que foi deferido em parte, tendo abarcado as despesas elevadas, ou seja, eventuais honorários periciais e honorários sucumbenciais –  Decisão que tem amparo no art. 98, § 5º, do atual CPC –  Hipótese em que foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00, nada indicando que o recolhimento das custas iniciais possa causar prejuízo à Ementa: Justiça gratuita –  "Ação de obrigação de fazer" –  Benefício que foi deferido em parte, tendo abarcado as despesas elevadas, ou seja, eventuais honorários periciais e honorários sucumbenciais –  Decisão que tem amparo no art. 98, § 5º, do atual CPC –  Hipótese em que foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00, nada indicando que o recolhimento das custas iniciais possa causar prejuízo à subsistência da agravante.

Petição inicial –  "Ação de obrigação de fazer" –  Emenda –  Regularização da representação processual –  Cabimento –  Certificação digital que, para ter validade, deve constar do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil –  Precedentes desta Câmara –  Procuração acostada aos autos principais que não comprova a autenticidade da assinatura atribuída à agravante –  Agravo desprovido.