Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Necessidade de realização de perícia –  Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, é necessário apoio técnico especializado para verificar o valor correto a ser executado –  Impossibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial, pois o setor foi extinto pela Portaria nº 10.260/2023 deste E. Tribunal de Justiça Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Necessidade de realização de perícia –  Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, é necessário apoio técnico especializado para verificar o valor correto a ser executado –  Impossibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial, pois o setor foi extinto pela Portaria nº 10.260/2023 deste E. Tribunal de Justiça –  Complexidade do cálculo que exige realização de perícia contábil ou prova técnica simplificada –  Ausência de simples cálculo aritmético –  Ônus do pagamento dos honorários periciais –  Honorários periciais devidos pelo executado impugnante, na forma do Tema Repetitivo 871 do C. STJ –  Inaplicabilidade do Tema 671 do C. STJ, por não se tratar de meros cálculos aritméticos, mas de prova pericial contábil –  Pretensão de aplicação dos valores constantes da tabela prevista na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça –  Impossibilidade –  Aplicação apenas para os casos previstos no art. 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que não é o caso dos autos –   Redução do valor arbitrado –  Valor arbitrado que se mostra proporcional e razoável para o caso concreto –  Precedentes –  Decisão mantida –  Recurso improvido.