Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Ernani Desco Filho
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência da Autora. INADMISSIBILIDADE. Preliminar da Apelada que deve ser acolhida. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Alegações genéricas sem atenção ao que foi estabelecido na decisão e às Ementa: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência da Autora. INADMISSIBILIDADE. Preliminar da Apelada que deve ser acolhida. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Alegações genéricas sem atenção ao que foi estabelecido na decisão e às especificidades do caso. MM. Juízo ' a quo' que extinguiu a ação pela falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Autora que deixou de apresentar procuração com finalidade específica e firma reconhecida. Recorrente que não teceu qualquer comentário a esse respeito. Existência de alegações divorciadas da realidade dos autos. Apelante afirma que a extinção se deu pela falta de interesse de agir, tece comentários sobre tema diverso do tratado e afirma, de forma equivocada, que a gratuidade da justiça havia sido indeferida na origem. Evidente descompasso das razões recursais em relação à sentença e ao caso tratado. Inobservância do disposto no art. 1.010, III, do CPC. Aplicação do art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva. Majoração dos honorários advocatícios devidos (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO CONHECIDO.