Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2017 e 2018 –  Execução fiscal extinta em lote, por meio de procedimento administrativo a pedido da Municipalidade, diante do cancelamento das dívidas –  Irresignação da parte, em razão da ausência de condenação do município ao pagamento das verbas sucumbenciais – Cabimento - Princípio da causalidade - Cancelamento administrativo da Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2017 e 2018 –  Execução fiscal extinta em lote, por meio de procedimento administrativo a pedido da Municipalidade, diante do cancelamento das dívidas –  Irresignação da parte, em razão da ausência de condenação do município ao pagamento das verbas sucumbenciais – Cabimento - Princípio da causalidade - Cancelamento administrativo da dívida que se deu após a citação e manifestação nos autos pela executada, por advogado constituído –  Honorários fixados nos termos do disposto no artigo 85, § 3º, I, do CPC –  Recurso provido.