Agravo de Instrumento / Mandato
Andrade Neto
Pacaembu
32ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO NO PERCENTUAL PACTUADO DE 20% DOS VALORES QUE O MANDANTE VIESSE A RECEBER EM OUTRA DEMANDA –  CRÉDITO DO MANDANTE DEVIDO POR ENTE PÚBLICO, ORIGINANDO PRECATÓRIO COM PAGAMENTO EFETUADO DE FORMA PARCELADA –  ADVOGADO QUE ESTAVA RECEBENDO OS HONORÁRIOS ANTES DO Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO NO PERCENTUAL PACTUADO DE 20% DOS VALORES QUE O MANDANTE VIESSE A RECEBER EM OUTRA DEMANDA –  CRÉDITO DO MANDANTE DEVIDO POR ENTE PÚBLICO, ORIGINANDO PRECATÓRIO COM PAGAMENTO EFETUADO DE FORMA PARCELADA –  ADVOGADO QUE ESTAVA RECEBENDO OS HONORÁRIOS ANTES DO EX-CLIENTE –  DETERMINAÇÃO EM ACÓRDÃO ANTERIOR PARA QUE FOSSEM REPASSADOS AO PROFISSIONAL 20% DE CADA DEPÓSITO E DEVOLVIDO O EXCESSO POR ELE LEVANTADO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM DEPÓSITOS FUTUROS –  DEZENAS DE DEPÓSITOS EFETUADOS PELO ENTE PÚBLICO ENTRE 2007 E 2016 –  DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR O PERCENTUAL LEVANTADO PELO EXEQUENTE –  LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO –  INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES –  ALEGAÇÕES DE PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA –  REJEIÇÃO –  INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES INDEVIDAMENTE LEVANTADOS PELO CAUSÍDICO –  DESCABIMENTO –  EXISTÊNCIA DE INCONGRUÊNCIAS NAS PLANILHAS ANEXADAS AO LAUDO –  IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS –  HOMOLOGAÇÃO AFASTADA –  DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS, INDICADOS PARÂMETROS A SEREM ADOTADOS PELO PERITO –  DECISÃO MODIFICADA.

AGRAVOS PARCIALMENTE PROVIDOS