Apelação Cível / Transporte de Coisas
Afonso Bráz
Santos
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de realização de perícia grafotécnica. Obscuridade em relação à alegada possibilidade de cobrança da dívida do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de realização de perícia grafotécnica. Obscuridade em relação à alegada possibilidade de cobrança da dívida do corréu, com base nos usos e costumes do comércio marítimo. Acórdão aclarado nesse ponto. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, sem modificação do resultado do julgamento.