Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Claudia Fonseca Fanucchi
Jaú
5ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico ilícito de entorpecentes – Recurso defensivo –  Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva –  Absolvição –  Impossibilidade –  Desclassificação da conduta –  Descabimento –  Dosimetria penal –  Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.