Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Extinção da execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decisão passível de impugnação por meio de apelação, por força do disposto no art. 1.009 do Código de Processo Civil. Recorrente que, equivocadamente, interpôs agravo de Instrumento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Extinção da execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decisão passível de impugnação por meio de apelação, por força do disposto no art. 1.009 do Código de Processo Civil. Recorrente que, equivocadamente, interpôs agravo de Instrumento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, em razão de texto expresso de lei. 
Agravo de instrumento não conhecido.