Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Daniela Menegatti Milano
Santo André
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento da justiça gratuita.
I. Inconformismo da autora. Alegada necessidade financeira que justifica a concessão do benefício ou, ao menos, o recolhimento de forma parcelada. Parcial procedência.
II- Existência de elementos nos autos que não demonstram a alegada hipossuficiência da agravante.
III. Possibilidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento da justiça gratuita.
I. Inconformismo da autora. Alegada necessidade financeira que justifica a concessão do benefício ou, ao menos, o recolhimento de forma parcelada. Parcial procedência.
II- Existência de elementos nos autos que não demonstram a alegada hipossuficiência da agravante.
III. Possibilidade de parcelamento das custas iniciais. Recolhimento em uma única parcela, que é capaz de comprometer a subsistência da parte, considerando o valor da causa. Inteligência do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. 
IV. Decisão reformada para deferir o parcelamento das custas. Recurso parcialmente provido.