Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Rômolo Russo
São Miguel Arcanjo
34ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que  indefere o pleito liminar para determinar a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente e determina a emenda da inicial. Inconformismo do requerente. Acolhimento. Notificação enviada ao endereço do requerido constante do contrato. Instrumento hábil para comprovação da Ementa: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que  indefere o pleito liminar para determinar a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente e determina a emenda da inicial. Inconformismo do requerente. Acolhimento. Notificação enviada ao endereço do requerido constante do contrato. Instrumento hábil para comprovação da mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69. Desídia do devedor, que fornece endereço no qual não pode ser encontrado, não pode ser imputada ao credor. Tema Repetitivo nº 1132 do STJ. Liminar amparada no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.