Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal. Inexistência de débito e dano moral. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Apresentação extemporânea de documentos em sede de apelação. Ausência de justo motivo (parágrafo único do art. 435 do CPC). Restrição cadastral. Ilicitude.  Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ. Anotação irregular preexistente às demais. Dano moral configurado e reparação Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal. Inexistência de débito e dano moral. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Apresentação extemporânea de documentos em sede de apelação. Ausência de justo motivo (parágrafo único do art. 435 do CPC). Restrição cadastral. Ilicitude.  Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ. Anotação irregular preexistente às demais. Dano moral configurado e reparação arbitrada em R$ 3.000,00. Não demonstração do depósito em conta da autora. Ausência de valor a compensar. Recurso da autora provido e recurso do réu desprovido na parte conhecida.