Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Guilherme de Souza Nucci
Mogi-Guaçu
8º Grupo de Direito Criminal
Embargos de declaração. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Revisão criminal improcedente. Alegação de omissão quanto à tese de ilegalidade da busca domiciliar efetuada pelos policiais militares. Ocorrência. Ponto a ser aclarado. Acórdão que tratou apenas da busca veicular. Ilegalidade da atuação policial, contudo, que tampouco se verifica quanto à incursão Ementa: Embargos de declaração. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Revisão criminal improcedente. Alegação de omissão quanto à tese de ilegalidade da busca domiciliar efetuada pelos policiais militares. Ocorrência. Ponto a ser aclarado. Acórdão que tratou apenas da busca veicular. Ilegalidade da atuação policial, contudo, que tampouco se verifica quanto à incursão domiciliar dos agentes públicos. Portanto, é o caso de se acolher o recurso de embargos declaratórios, somente para reconhecer a omissão quanto à tese de nulidade aventada, sem alteração, contudo, no resultado da decisão. Embargos acolhidos, nos termos acima.