Apelação Cível / Prestação de Serviços
Flavio Abramovici
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  DANO MORAL –  Demonstrada a violação aos termos de uso do Requerida (carregamento de imagem com nudez infantojuvenil) –  Desativação da conta da Autora amparada nos termos de uso da Requerida –  Exercício regular do direito da Requerida – Ausente o dever de indenizar –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  Cabível a disponibilização dos Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  DANO MORAL –  Demonstrada a violação aos termos de uso do Requerida (carregamento de imagem com nudez infantojuvenil) –  Desativação da conta da Autora amparada nos termos de uso da Requerida –  Exercício regular do direito da Requerida – Ausente o dever de indenizar –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  Cabível a disponibilização dos arquivos pessoais e profissionais da Autora, exceto do conteúdo que violou os termos de uso da Requerida –  RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a Requerida disponibilize à Autora, via link para download, todo o material presente nas contas Google do usuário "dlimaemaia.adv@gmail.com" (nos termos da fundamentação), no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00