Agravo de Execução Penal / Indulto
Amaro Thomé
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  INDULTO OU COMUTAÇÃO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO Nº 11.846/2023 –  INDEFERIMENTO –  RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DAS BENESSES –  inviável –  SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, LATROCÍNIO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA –  DELITOS PREVISTOS NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, CRIMES IMPEDITIVOS, NÃO ELEGÍVEIS À OBTENÇÃO DA Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  INDULTO OU COMUTAÇÃO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO Nº 11.846/2023 –  INDEFERIMENTO –  RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DAS BENESSES –  inviável –  SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, LATROCÍNIO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA –  DELITOS PREVISTOS NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, CRIMES IMPEDITIVOS, NÃO ELEGÍVEIS À OBTENÇÃO DA BENESSE,  QUE NÃO SE ESTENDE A INTEGRANTES DE FACÇÕES CRIMINOSAS EM PENITENCIÁRIAS DE SEGURANÇA MÁXIMA –  AGRAVO NÃO PROVIDO.