Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Dario Gayoso
São Bernardo do Campo
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos financeiros da devedora pelos sistemas "CCS-Bacen" (Sistema de Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional) e SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias).

Recurso dos exequentes que insistem no deferimento das Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos financeiros da devedora pelos sistemas "CCS-Bacen" (Sistema de Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional) e SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias).

Recurso dos exequentes que insistem no deferimento das medidas.

Ferramenta "Simba" que, se utilizada neste caso, configuraria quebra de sigilo bancário, o que não se admite. Medida desproporcional. Providência que se destina à apuração de crimes previstos no artigo 1º § 4º, da Lei Complementar Federal 105 de 2001. Método de pesquisa que não se pode admitir para a finalidade de satisfação do crédito. Precedentes desta Colenda 27ª Câmara.

Realização da pesquisa "CCS-Bacen". Indeferimento. Ausência de demonstração da utilidade e eficácia da medida para satisfação da execução. Sistema de informações destinado a facilitar a investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens. Jurisprudência.

RECURSO DESPROVIDO.