Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Theodureto Camargo
Guarulhos
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RECUSA DE COBERTURA AO TRATAMENTO DE TERAPIA PELO MÉTODO DE INTEGRAÇÃO GLOBAL (MIG) - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ‘PERICULUM IN MORA’ E DO ‘FUMUS BONI IURIS’ – SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA Ementa: PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RECUSA DE COBERTURA AO TRATAMENTO DE TERAPIA PELO MÉTODO DE INTEGRAÇÃO GLOBAL (MIG) - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ‘PERICULUM IN MORA’ E DO ‘FUMUS BONI IURIS’ – SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR À REQUERIDA A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO, EM 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA INICIALMENTE A 30 DIAS.