Apelação Cível / Transporte de Coisas
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  DIREITO PRIVADO –  Transporte aéreo de carga –  Ação de regresso –  Sentença de procedência.
I. Inconformismo da ré. Pretensão de limitação da indenização.
II. Discussão sobre a limitação prevista na Convenção de Montreal. Avaria da carga durante período em que estava sob responsabilidade da apelante. Provas produzidas que demonstram as avarias constantes da carga. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  DIREITO PRIVADO –  Transporte aéreo de carga –  Ação de regresso –  Sentença de procedência.
I. Inconformismo da ré. Pretensão de limitação da indenização.
II. Discussão sobre a limitação prevista na Convenção de Montreal. Avaria da carga durante período em que estava sob responsabilidade da apelante. Provas produzidas que demonstram as avarias constantes da carga. Nexo causal. Responsabilidade civil configurada. Dano material comprovado.
III. Limitação da indenização. Alegação genérica, sem indicação do limite, ou indicação de que tenha sido excedido. Ademais, Conhecimento Aéreo emitido pela apelada, com expressa especificação e declaração de valor dos produtos transportados, elementos avaliados para estipulação do preço do transporte. Indenização que sequer contemplou o valor total dos produtos, senão a desvalorização em função das avarias constatadas.
IV. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça –  Recurso não provido.