Apelação Cível / Cartão de Crédito
Coutinho de Arruda
Barueri
16ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparatória de danos morais - apontamento de débito junto aos órgãos de proteção ao crédito - cartão de crédito - recebimento negado pela autora - ônus probatório do qual a ré se desincumbiu mediante a juntada de termo de adesão subscrito pela autora, fotografia registrada no momento da contratação e faturas de cartão de crédito Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparatória de danos morais - apontamento de débito junto aos órgãos de proteção ao crédito - cartão de crédito - recebimento negado pela autora - ônus probatório do qual a ré se desincumbiu mediante a juntada de termo de adesão subscrito pela autora, fotografia registrada no momento da contratação e faturas de cartão de crédito que indicam sua efetiva utilização na data da assinatura do contrato - ausência de unilateralidade da prova - adimplemento não comprovado - exercício regular de direito - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.