Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que deferiu a penhora de dividendos, valores ou direitos de qualquer natureza que o executado possua ou venha a possuir em relação à empresa da qual é sócio –  Preliminares na contraminuta –  Intempestividade –  Afastamento - O agravante não foi intimado da primeira decisão que deferiu a penhora, sequer houve Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que deferiu a penhora de dividendos, valores ou direitos de qualquer natureza que o executado possua ou venha a possuir em relação à empresa da qual é sócio –  Preliminares na contraminuta –  Intempestividade –  Afastamento - O agravante não foi intimado da primeira decisão que deferiu a penhora, sequer houve determinação nesse sentido, observando-se que, à época, não tinha advogado constituído nos autos –  Supressão de instância –  Rejeição –  Insurgência contra a penhora deferida nos autos, não alegando qualquer outra situação que não tenha sido objeto da r. decisão agravada –  Mérito - O agravante executado ao comparecer nos autos não se insurgiu contra a primeira decisão que deferiu a penhora, vindo a fazer apenas quando reiterada a ordem de constrição - Penhora que deveria ter sido impugnada na primeira oportunidade, o que não foi feito –  Preclusão temporal –  Impossibilidade de discussão sobre a matéria - Precedentes - Decisão mantida –  PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO.