Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Octavio Machado de Barros
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Art. 1.022, CPC/2015 –  Omissão verificada –  Integração para constar a incidência sobre a base de cálculo do ITBI de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária –  Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.