Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Sertãozinho
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação. Ação revisional de contrato. Pretensão de limitação do valor mensal das prestações a 30% dos rendimentos líquidos. Servidora Estadual. Empréstimos consignados. Limite percentual já observado pelos réus. Ausência de abuso por parte das instituições financeiras nos descontos. Sentença improcedente. Manutenção.  Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso Ementa: Apelação. Ação revisional de contrato. Pretensão de limitação do valor mensal das prestações a 30% dos rendimentos líquidos. Servidora Estadual. Empréstimos consignados. Limite percentual já observado pelos réus. Ausência de abuso por parte das instituições financeiras nos descontos. Sentença improcedente. Manutenção.  Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.