Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Lígia Araújo Bisogni
Guarulhos
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de execução de título extrajudicial –  Instrumento Particular de Acordo – - Magistrado que indeferiu o pedido do exequente/agravante de arresto cautelar de bens da executada/agravada –  Ausência de citação dos agravada, o que, de plano, já traria a supressão da oportunidade assegurada à devedora de pagar a quantia objeto da ação –  Ausência, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de execução de título extrajudicial –  Instrumento Particular de Acordo – - Magistrado que indeferiu o pedido do exequente/agravante de arresto cautelar de bens da executada/agravada –  Ausência de citação dos agravada, o que, de plano, já traria a supressão da oportunidade assegurada à devedora de pagar a quantia objeto da ação –  Ausência, ademais, da comprovação dos requisitos que evidenciem, além da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), o que não ocorre, satisfatoriamente, no presente caso –  Precedentes –  Decisão mantida –  Recurso improvido.