Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação indenizatória por danos morais devido a negativação indevida cumulada com obrigação de fazer e perdas e danos –  Compras em cartão de crédito, transferências PIX para terceiros e pagamento de boleto –  Alegação de fraude –  Sentença de parcial procedência –  "Golpe do falso funcionário" ou "Golpe da falsa central de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação indenizatória por danos morais devido a negativação indevida cumulada com obrigação de fazer e perdas e danos –  Compras em cartão de crédito, transferências PIX para terceiros e pagamento de boleto –  Alegação de fraude –  Sentença de parcial procedência –  "Golpe do falso funcionário" ou "Golpe da falsa central de atendimento" –  Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira alegando que identificou acesso indevido à conta bancária da autora –  Vítima que, seguindo orientações do falso preposto, realizou movimentações e transferências em suas contas bancárias –  Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte dos bancos, e nem fortuito interno, e sim desídia da apelada ao seguir as orientações do fraudador –  Discrepância entre o valor das operações e o perfil de consumo não evidenciada –  Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso, ou de fraude de enquadramento em fortuito interno, obstando incidência da Súmula STJ 479 –  Ação improcedente –   Sentença substituída –  Decaimento invertido –  Recursos providos.