Embargos de Declaração Cível / Complementação de Benefício/Ferroviário
Vicente de Abreu Amadei
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão –  Tema 54 - IRDR nº 0022476-95.2024.8.26.0000 - Complementação de pensão - Lei 200/74 - EC 103/19 - Determinação de suspensão deferida no julgamento dos Embargos de Declaração realizado em 11/11/2024 - EMBARGOS ACOLHIDOS, para determinar o sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR.