Apelação Cível / Irredutibilidade de Vencimentos
Ana Liarte
Embu-Guaçu
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais – Beneficiário da gratuidade da justiça - Ônus da credora de demonstrar a alteração da situação patrimonial do beneficiário da gratuidade de justiça –  Requerimento que não indica quaisquer elementos de modificação do quadro fático que justificou a concessão da gratuidade –  Acolhimento da Ementa: APELAÇÃO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais – Beneficiário da gratuidade da justiça - Ônus da credora de demonstrar a alteração da situação patrimonial do beneficiário da gratuidade de justiça –  Requerimento que não indica quaisquer elementos de modificação do quadro fático que justificou a concessão da gratuidade –  Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença - Necessidade de fixação dos honorários advocatícios –  Sentença mantida –  Apelação desprovida.