Apelação Cível / Planos de saúde
Theodureto Camargo
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PRESTADOR DE SERVIÇOS EM FACE DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DISTRIBUÍDO À 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I -  MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES I e II DE DIREITO Ementa: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PRESTADOR DE SERVIÇOS EM FACE DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DISTRIBUÍDO À 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I -  MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES I e II DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 – PRECEDENTE DA  C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - NÃO CONHECIMENTO, COM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 200 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE – DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL, COMPETENTE PARA DIRIMI-LA, NOS TERMOS DO ART. 13, INC. I, "E", DO RITJSP.