Apelação Cível / Locação de Imóvel
Ana Lucia Romanhole Martucci
Indaiatuba
33ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de despejo. Locação de imóvel urbano por tempo determinado. Manifestação inequívoca do locador em oposição à continuidade do contrato após o vencimento do prazo contratual. Art. 46, § 1º, da Lei nº 8.245/1991. Requisito legal para desocupação devidamente preenchido. Sentença mantida. Recurso não provido.