Embargos de Declaração Cível / Atos Administrativos
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Rosilene Silva de Azevedo contra acórdão que negou provimento à apelação em ação de indenização por danos morais e materiais contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. A embargante alega obscuridade no acórdão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Rosilene Silva de Azevedo contra acórdão que negou provimento à apelação em ação de indenização por danos morais e materiais contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. A embargante alega obscuridade no acórdão quanto ao termo inicial da prescrição.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há obscuridade no acórdão quanto ao termo inicial da prescrição, considerando a Lei Est. nº 13.549, de 26/05/2.009 e a Lei Est. nº 16.877, de 19/12/2.018.
III. Razões de Decidir
3. Inexiste obscuridade no julgado, pois o acórdão apreciou toda a matéria com clareza, fixando o termo inicial da prescrição em 2.009, com base na Lei Est. nº 13.549, de 26/05/2.009, momento em que se verificou a impossibilidade de reinserção da embargante à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, nascendo para a embargante a pretensão referente a qualquer reparação decorrente dessa situação, incluindo-se eventual restituição de contribuições. 4. A pretensão de alterar o termo inicial da prescrição com base na Lei Est. nº 16.877, de 19/12/2.018 não encontra respaldo legal, pois o prazo prescricional começa a fluir a partir do conhecimento da lesão.
IV. Dispositivo e Tese
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 6. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não são adequados para alterar decisão sem obscuridade. 2. Termo inicial da prescrição fixado com base na ciência inequívoca da lesão."