Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Presidente Venceslau
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU – BANCÁRIO - CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS (RMC e RCC) - PRELIMINAR - Hipossuficiência financeira do apelado comprovada – Gratuidade mantida – MÉRITO –  Autor que nega contratação de cartões de crédito e realização de saques - Instituição financeira que apresenta acervo relacionado ao contrato de nº 776206792 (RMC), deixando, contudo, de acostar instrumento relativo ao contrato Ementa: APELAÇÃO DO RÉU – BANCÁRIO - CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS (RMC e RCC) - PRELIMINAR - Hipossuficiência financeira do apelado comprovada – Gratuidade mantida – MÉRITO –  Autor que nega contratação de cartões de crédito e realização de saques - Instituição financeira que apresenta acervo relacionado ao contrato de nº 776206792 (RMC), deixando, contudo, de acostar instrumento relativo ao contrato nº 776206666 (RCC), indicando, também, a transferência do valor de R$ 1.325,00 para ativo do autor – Apelado que, em réplica, mantém a negativa de celebração dos contratos, impugnando a autenticidade do instrumento apresentado nos autos – Ônus do réu em comprovar a celebração dos negócios - Incidência dos artigos 6º, inciso VIII, do CDC, e 429, inciso II, do CPC e da tese firmada pelo E. STJ no Tema Repetitivo nº 1.061 – Inexistência dos contratos bem assentada na origem – Repetição do indébito em dobro – Tema Repetitivo nº 929, STJ - Modulação dos efeitos – Retorno ao status quo ante - Autor que deve restituir ao réu quantias, confessada e comprovadamente, recebidas em seu ativo, autorizada a compensação pelo réu (art. 368, CC) – Questões relacionadas à eventual fraude ocorrida no ativo do autor que desbordam da causa de pedir remota (art. 141, CPC) – Dano moral não configurado – Desfalque patrimonial  neutralizado pela injeção de recursos na conta do autor – RECURSO PROVIDO EM PARTE, afastando-se a indenização por danos morais e autorizando-se a compensação dos valores recebidos pelo autor.