Agravo de Instrumento / Condomínio em Edifício
Ana Maria Baldy
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. Ação declaratória de nulidade de multa com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Inconformismo da autora. Agravante requer que lhe seja permitida a utilização de uma das vagas de veículos do condomínio destinadas a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. Ação declaratória de nulidade de multa com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Inconformismo da autora. Agravante requer que lhe seja permitida a utilização de uma das vagas de veículos do condomínio destinadas a pessoas com necessidades especiais – PNE – para estacionar o seu carro, sem qualquer limite de tempo, podendo inclusive pernoitar, bem como, a suspensão de quaisquer advertências ou multas já expedidas ou a serem expedidas pelo condomínio, em razão de estacionar e pernoitar seu veículo na vaga PNE. TUTELA DE URGÊNCIA. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do artigo 300 do CPC. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Razões recursais que não permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. Análise recursal que deve limitar-se aos elementos da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.