Conflito de competência cível / Superendividamento
Ademir Benedito(Pres. Seção Direito Privado)
São Paulo
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros e a 1ª Vara Cível do Foro Central, em ação de repactuação de dívidas, cumulada com pedido revisional, pretendendo a limitação dos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros e a 1ª Vara Cível do Foro Central, em ação de repactuação de dívidas, cumulada com pedido revisional, pretendendo a limitação dos descontos de empréstimos sobre seus rendimentos líquidos ao limite máximo de 30%.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é do foro do domicílio do consumidor ou do réu, considerando a relação de consumo.
III. Razões de Decidir
3. A relação de consumo permite ao autor escolher entre o foro de seu domicílio ou o do réu, conforme o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
4. A Súmula 77 do TJSP reforça que a escolha do foro pelo consumidor deve ser respeitada, não cabendo declinação de competência de ofício.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitado da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros.
Tese de julgamento: 1. A competência em ações de consumo pode ser do foro do domicílio do consumidor ou do réu, conforme escolha do autor. 2. A declinação de competência de ofício não é admitida quando o autor opta por um dos foros permitidos.
Legislação Citada: CDC, art. 101, I; CPC, art. 66, II.
Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0026182-86.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 01.08.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0015976-47.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 14.06.2023.