Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Correa
Franca
6ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE ENTORPECENTES –  Preliminar. Retorno dos autos ao Ministério Público para oferta do acordo de não persecução penal. Inadmissibilidade. Requisitos do art. 28- A do CPP não preenchidos. MÉRITO - Materialidade e autoria bem comprovadas. Desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06. Tráfico caracterizado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Restituição de bens Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES –  Preliminar. Retorno dos autos ao Ministério Público para oferta do acordo de não persecução penal. Inadmissibilidade. Requisitos do art. 28- A do CPP não preenchidos. MÉRITO - Materialidade e autoria bem comprovadas. Desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06. Tráfico caracterizado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Restituição de bens apreendidos. Não cabimento. Dinheiro que não teve origem lícita comprovada e celulares com comprovada utilização para o tráfico. PENAS E REGIME PRISIONAL –  Corretamente fixados. Apelo desprovido.