Agravo de Instrumento / Condomínio
João Batista Vilhena
Palmital
5ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ilegitimidade Passiva. Gratuidade de Justiça. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Edson e negou a gratuidade de justiça, em ação de reparação de perdas e danos decorrentes de renda não repassada por empresa de Ementa: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ilegitimidade Passiva. Gratuidade de Justiça. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Edson e negou a gratuidade de justiça, em ação de reparação de perdas e danos decorrentes de renda não repassada por empresa de transporte.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o réu Edson é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, considerando a separação de fato e a origem do bem por herança, e se é cabível a concessão da gratuidade de justiça.
III. Razões de Decidir
3. O caminhão, objeto da demanda, foi adquirido em condomínio e utilizado para transporte, gerando renda que não foi repassada ao autor.
4. O réu Edson, mesmo separado de fato, pode ser responsabilizado por dívidas constituídas na constância do casamento, caso tenha se beneficiado dos rendimentos.
5. A alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta, pois há pertinência em sua inclusão no polo passivo, considerando a possibilidade de ter usufruído dos rendimentos.
6. Quanto à gratuidade de justiça, os documentos apresentados não comprovam a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por dívidas contraídas na constância do casamento pode recair sobre o cônjuge, mesmo após separação de fato, se demonstrado benefício. 2. A gratuidade de justiça requer comprovação inequívoca de insuficiência de recursos.
Legislação Citada:
Não especificada no texto.
Jurisprudência Citada:
Não especificada no texto.