Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Sorocaba
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPÓLIO. SUCESSÃO POSSESSÓRIA. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. PRETENSÃO PETITÓRIA DOS RÉUS. IRRELEVÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Regina Aparecida da Silva Máximo de Oliveira e Reginaldo da Silva contra sentença que Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPÓLIO. SUCESSÃO POSSESSÓRIA. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. PRETENSÃO PETITÓRIA DOS RÉUS. IRRELEVÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Regina Aparecida da Silva Máximo de Oliveira e Reginaldo da Silva contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse movida pelo Espólio de Ronaldo da Silva, determinando a restituição do imóvel localizado na Rua Manoel Peres, nº 116, Parque Laranjeiras, Sorocaba. Os apelantes alegam que a cessão de direitos que conferiu a posse do imóvel ao falecido Ronaldo da Silva é nula e postulam a suspensão da reintegração até o julgamento definitivo da ação anulatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o espólio do falecido Ronaldo da Silva tem direito à posse do imóvel, independentemente da validade da cessão de direitos impugnada pelos réus.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O espólio congrega o patrimônio do falecido, incluindo os direitos possessórios sobre o imóvel, que foram regularmente transferidos a Ronaldo da Silva mediante concessão de uso especial para fins de moradia. A posse é caracterizada pelo exercício de fato dos poderes inerentes à propriedade e se transfere aos herdeiros com os mesmos caracteres, nos termos dos arts. 1.196 e 1.791 do Código Civil. A pretensão dos réus de discutir a validade da cessão de direitos tem natureza petitória e não interfere na proteção possessória garantida ao espólio, pois o direito de posse do falecido foi regularmente exercido e comprovado nos autos.
Os elementos probatórios, incluindo depoimentos e documentos, demonstram que Ronaldo da Silva exerceu posse mansa, pacífica e contínua sobre o imóvel até seu falecimento, o que assegura a proteção possessória ao espólio.
Não há fundamento para suspender a reintegração de posse até o desfecho do inventário ou da ação anulatória, uma vez que a posse do espólio é juridicamente protegida até a partilha definitiva dos bens.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A posse se transfere aos herdeiros do falecido com os mesmos caracteres anteriormente exercidos. A discussão sobre a validade da cessão de direitos tem natureza petitória e não repercute na proteção possessória garantida ao espólio. A posse regularmente exercida e comprovada nos autos deve ser protegida, independentemente da existência de litígios sobre a titularidade do bem.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.196, 1.200, 1.201, 1.203, 1.206, 1.207, 1.791.
Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes no acórdão.