Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Rebello Pinho
Ipauçu
20ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL –  "Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes", dentre as quais se inclui a presente ação de cobrança, objetivando o recebimento de quantia referente à compra e venda de equipamentos, lastreada em notas fiscais, são de competência das Eg. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL –  "Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes", dentre as quais se inclui a presente ação de cobrança, objetivando o recebimento de quantia referente à compra e venda de equipamentos, lastreada em notas fiscais, são de competência das Eg. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013, que, nessa questão, reproduz a Resolução nº 194/2004, com redação dada pela Resolução nº 281/2006.
Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.