Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Presidente Epitácio
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame
1. EDUARDO JUNIOR ANDRADE GUANDALIN e MARIA VICTÓRIA MARQUES NOVO foram condenados por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. EDUARDO foi condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa. MARIA Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame
1. EDUARDO JUNIOR ANDRADE GUANDALIN e MARIA VICTÓRIA MARQUES NOVO foram condenados por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. EDUARDO foi condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa. MARIA VICTÓRIA foi condenada a 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 333 dias-multa.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste: (i) na absolvição de EDUARDO e MARIA VICTÓRIA por insuficiência de provas; (ii) a desclassificação da conduta para o art. 28, da Lei de Drogas; (iii) o abrandamento da pena e do regime inicial; (iv) a substituição da pena corporal por restritiva de direitos; (v) a aplicação máxima do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

III. Razões de Decidir 
3. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, são suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas. 
4. A reincidência de EDUARDO foi afastada por falta de trânsito em julgado, permitindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 
5. Para MARIA VICTÓRIA, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, foi ajustado para manter a proporcionalidade entre as penas dos réus.

IV. Dispositivo e Teses 
6. Recursos PARCIALMENTE PROVIDOS: (i) EDUARDO teve sua pena reduzida para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos; (ii) MARIA VICTÓRIA teve sua pena reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com manutenção das penas restritivas de direitos fixadas na r. sentença. 
Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em provas robustas, incluindo depoimentos de policiais. 2. A aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, é viável mesmo com ações penais em andamento.

Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, art. 33, § 4º.
Código Penal, art. 59, art. 63.
Código de Processo Penal, art. 387, § 2º.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC n. 734.244/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgada em 05/03/2022.
TJSP, Apelação Criminal 1519097-72.2021.8.26.0228, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Penal, j. 21/11/2022.