Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Fabio Tabosa
Ribeirão Preto
29ª Câmara de Direito Privado
Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Concessão da liminar. Alegação do réu de mudança de endereço, devidamente informada ao banco. Apresentação de link com alegada gravação da conversação telefônica correspondente, além da indicação de número de protocolo, a respeito do que se limitou o agravado a tergiversar nas contrarrazões. Banco que, ademais, Ementa: Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Concessão da liminar. Alegação do réu de mudança de endereço, devidamente informada ao banco. Apresentação de link com alegada gravação da conversação telefônica correspondente, além da indicação de número de protocolo, a respeito do que se limitou o agravado a tergiversar nas contrarrazões. Banco que, ademais, demonstrou ter conhecimento do novo endereço ao apresentar de imediato os dados correspondentes, tão logo frustrado o cumprimento do mandado de busca e apreensão no endereço contratual. Existência de indícios suficientes a justificar o sobrestamento do cumprimento da liminar, até que devidamente esclarecida a questão junto à origem, não dispondo o MM. Juízo dessas informações ao ensejo do deferimento da liminar. Possibilidade de que a notificação não se tenha aperfeiçoado, pela falta de envio regular. Inteligência da orientação do STJ no tocante ao julgamento dos recursos atrelados ao Tema nº 1.132. Decisão agravada, que deferiu a liminar, reformada em tais termos, vale dizer, não para a revogação pura e simples, mas para o sobrestamento do respectivo cumprimento, com restituição, por ora, do veículo ao réu-agravante. Agravo de instrumento do réu parcialmente provido.