Embargos de Declaração Cível / Sistema Prisional
Paola Lorena
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Obscuridade, contradição ou omissão não verificadas. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.