Habeas Corpus Criminal / Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima
Nogueira Nascimento
Itapevi
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA ANTES RATIFICADA POR ESTA TURMA JULGADORA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP, DADA A SITUAÇÃO PROCESSUAL DOS AVERIGUADOS. NÃO OBSERVADO EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
1. Habeas Corpus impetrado em favor de Miqueias Prates de Souza Lins, preso preventivamente por extorsão mediante restrição de Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA ANTES RATIFICADA POR ESTA TURMA JULGADORA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP, DADA A SITUAÇÃO PROCESSUAL DOS AVERIGUADOS. NÃO OBSERVADO EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
1. Habeas Corpus impetrado em favor de Miqueias Prates de Souza Lins, preso preventivamente por extorsão mediante restrição de liberdade. A defesa alega constrangimento ilegal e pede a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, argumentando que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, e que há excesso de prazo na instrução processual.
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a existência de excesso de prazo na instrução processual.
3. A legalidade da prisão preventiva já foi ratificada em julgamento anterior, não havendo constrangimento ilegal.
4. Não há excesso de prazo, pois o andamento do processo está dentro da razoabilidade, sem irregularidades ou desídia do juízo.
5. Os dois indivíduos detidos no mesmo dia não foram sequer indiciados, e a situação não aproveita ao paciente. 
6. Ordem denegada.