Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Dimas Rubens Fonseca
Leme
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Pleito de justiça gratuita deduzido por pessoa física. Demonstração de efetiva necessidade. Inexistência. Indeferimento que se afigura regular. Inteligência do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Recurso desprovido.