Agravo de Instrumento / Cheque
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Itu
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que deferiu penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária em relação ao imóvel descrito na matrícula 30.786 do CRI de Itu/SP –  É possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de compra e venda, independente de registro imobiliário, pois possuem caráter patrimonial e, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que deferiu penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária em relação ao imóvel descrito na matrícula 30.786 do CRI de Itu/SP –  É possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de compra e venda, independente de registro imobiliário, pois possuem caráter patrimonial e, portanto, são suscetíveis de penhora –  Precedentes do c. STJ e deste TJ/SP –  Alegação de que o imóvel é bem de família que não consta da decisão agravada, obstando conhecimento pelo Tribunal, pena de supressão de instância –  Decisão mantida –  Recurso desprovido, na parte conhecida.