Agravo de Instrumento / Liberação de Veículo Apreendido
Paulo Barcellos Gatti
Santos
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  LIBERAÇÃO DE VEÍCULO SEM LICENCIAMENTO –  Pretensão mandamental voltada à liberação de veículo removido por estacionar em local proibido, mantido no pátio por falta de licenciamento - decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de autorização para realizar o licenciamento ou a liberação do veículo sem a exigência de pagamento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  LIBERAÇÃO DE VEÍCULO SEM LICENCIAMENTO –  Pretensão mandamental voltada à liberação de veículo removido por estacionar em local proibido, mantido no pátio por falta de licenciamento - decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de autorização para realizar o licenciamento ou a liberação do veículo sem a exigência de pagamento de IPVA's e licenciamentos em atraso, ante a ausência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência - notícia superveniente informando a prolação de sentença denegatória da segurança –  perda do objeto. Recurso prejudicado.