Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Oscild de Lima Júnior
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DÉBITO/TUTELA DE URGÊNCIA
Pretensão da agravante de que seja suspensa a exigibilidade do crédito questionado - Tutela de urgência indeferida –  Observância do art. 300 e art. 311, inciso II, do Novo CPC –  Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da medida - Ausência de motivo para reforma da decisão proferida, que não se mostra ilegal ou Ementa: SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DÉBITO/TUTELA DE URGÊNCIA
Pretensão da agravante de que seja suspensa a exigibilidade do crédito questionado - Tutela de urgência indeferida –  Observância do art. 300 e art. 311, inciso II, do Novo CPC –  Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da medida - Ausência de motivo para reforma da decisão proferida, que não se mostra ilegal ou teratológica –  Decisão mantida. 
Recurso desprovido.