Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz De Lorenzi
Guarulhos
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.
"Reconhecido tecnicamente que a lesão que acomete o membro superior direito da autora guarda liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringe a sua capacidade de trabalho de modo parcial e permanente, de rigor a Ementa: ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.
"Reconhecido tecnicamente que a lesão que acomete o membro superior direito da autora guarda liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringe a sua capacidade de trabalho de modo parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir da cessação do auxílio-doença pago no âmbito administrativo. Os valores em atraso serão apurados com exclusivo emprego da Taxa Selic. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção".