Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Ação ordinária. Adicional por quinquênios. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários periciais. Insurgência. Resolução n° 910/2023, do C. Órgão Especial, inaplicável ao caso. Excesso, no entanto, ocorrente. Valor equivalente a mais de 12% do proveito econômico indicado pela exequente e 70% do indicado pela executada. Incompatibilidade, também, com o trabalho a ser Ementa: Ação ordinária. Adicional por quinquênios. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários periciais. Insurgência. Resolução n° 910/2023, do C. Órgão Especial, inaplicável ao caso. Excesso, no entanto, ocorrente. Valor equivalente a mais de 12% do proveito econômico indicado pela exequente e 70% do indicado pela executada. Incompatibilidade, também, com o trabalho a ser expendido. Recurso provido.