Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Rodolfo Cesar Milano
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença que julgou extinta a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I c/c artigo 330, III, do Código de Processo Civil. Inconformismo da parte autora. Notificação endereçada ao devedor no endereço contratual.  Artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911, de 1969. Mora comprovada. Precedentes. Aplicação do Ementa: APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença que julgou extinta a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I c/c artigo 330, III, do Código de Processo Civil. Inconformismo da parte autora. Notificação endereçada ao devedor no endereço contratual.  Artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911, de 1969. Mora comprovada. Precedentes. Aplicação do tema nº 1132, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Mora caracterizada pelo envio da notificação no endereço contratual, sendo desnecessária a prova da recepção pelo destinatário no local. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.