Embargos de Declaração Cível / Transporte Terrestre
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão - Inocorrência – Inconformismo com os termos do julgado – Pretendida rediscussão da matéria tratada nos autos – Impossibilidade nesta via – Recurso rejeitado.