Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Walter Exner
Ipauçu
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Compromisso de compra e venda. Pedido de rescisão contratual formulado pelo promissário comprador. Dificuldade financeira. Contrato firmado sob a vigência da Lei 13.786/2018, que acrescentou o artigo 32- A à lei nº 6.766/79. Devolução dos valores pagos. Possibilidade de aplicação da multa contratualmente prevista em 10% do valor atualizado do negócio, porquanto não Ementa: Apelação. Compromisso de compra e venda. Pedido de rescisão contratual formulado pelo promissário comprador. Dificuldade financeira. Contrato firmado sob a vigência da Lei 13.786/2018, que acrescentou o artigo 32- A à lei nº 6.766/79. Devolução dos valores pagos. Possibilidade de aplicação da multa contratualmente prevista em 10% do valor atualizado do negócio, porquanto não configurada qualquer abusividade no caso em tela. Pretensão indenizatória pelo uso/fruição do imóvel. Inviabilidade, por se tratar de lote sem edificação. Indenização indevida. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido.