Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Catanduva
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  DEPÓSITO INSUFICIENTE – MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O REMANESCENTE  - Não cabimento no presente caso - Incidência de multa e de honorários afastada em decisão anterior, contra a qual não se insurgiu a credora - Preclusão que se operou - Decisão agravada mantida. Recurso não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  DEPÓSITO INSUFICIENTE – MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O REMANESCENTE  - Não cabimento no presente caso - Incidência de multa e de honorários afastada em decisão anterior, contra a qual não se insurgiu a credora - Preclusão que se operou - Decisão agravada mantida. Recurso não provido.