Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
Mirandópolis
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Título de Capitalização –  Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado –  Sentença de procedência –  Pretensão dos réus de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Os réus deixaram de comprovar a regularidade da contratação impugnada. Falha na prestação do serviço. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Título de Capitalização –  Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado –  Sentença de procedência –  Pretensão dos réus de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Os réus deixaram de comprovar a regularidade da contratação impugnada. Falha na prestação do serviço. Entretanto, o dano moral não configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Subsistência da autora não comprometida diante do valor reduzido dos descontos. O valor cobrado indevidamente deverá ser restituído na forma simples e não em dobro, porque não houve demonstração inequívoca da má-fé dos bancos apelantes. Sentença reformada em parte.

RECURSO ADESIVO DA AUTORA –  Pretensão de majoração da indenização por danos morais –  PREJUDICADO: Com o afastamento da indenização por danos morais restou prejudicado o pedido de majoração a esse título.


RECURSO DO RÉU  PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.