Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Gomes
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO  PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela defesa de Luís Mário da Silva Moreira e Thiago Luciano Rodrigues da Silva contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Luís Mário foi condenado a cinco anos de reclusão e o pagamento de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO  PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela defesa de Luís Mário da Silva Moreira e Thiago Luciano Rodrigues da Silva contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Luís Mário foi condenado a cinco anos de reclusão e o pagamento de quinhentos dias-multa, enquanto Thiago foi condenado a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão e o pagamento de seiscentos e oitenta dias-multa. Ambos foram absolvidos do delito previsto no art. 35 da mesma lei.
II. Questão em Discussão
2. (i) A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento do privilégio para Luís Mário e a absolvição de Thiago por insuficiência probatória. (ii) Determinar se a condenação de Luís Mário deve ser mantida sem a aplicação do tráfico privilegiado.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade do delito de tráfico de entorpecentes foi comprovada por diversos documentos e depoimentos. A autoria é inconteste em relação a Luís Mário, que confessou os fatos.
4. A defesa de Thiago foi acolhida, pois não há provas suficientes de seu envolvimento na traficância, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento ao recurso para condenar Luís Mário a 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa, e absolver Thiago do delito de tráfico de drogas.
Tese de julgamento: 1. A confissão do réu e a quantidade de drogas justificam a condenação por tráfico. 2. A ausência de provas suficientes justifica a absolvição de Thiago.
Legislação Citada: Lei n.º 11.343/06, art. 33, caput; Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII; Código Penal, art. 33, §2º, "b". Jurisprudência Citada: STF, HC 74.522, D.J. 13/12/1996; STJ, HC 236.105/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014; TJSP, Apelação Criminal n° 990.08.052356-2, 4ª. Câmara Criminal, Rel. Salles Abreu, j. 28/4/2009.