Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Jose Eduardo Marcondes Machado
Sorocaba
10ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Ação condenatória. Servidora pública municipal. Adicional de insalubridade. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Irresignação das partes. Acatamento apenas do apelo da autora.
Apuração das condições de trabalho realizada por meio de perícia judicial, com observância do contraditório e da ampla defesa. Laudo pericial concluiu pelo direito ao adicional em grau Ementa: Apelação Cível. Ação condenatória. Servidora pública municipal. Adicional de insalubridade. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Irresignação das partes. Acatamento apenas do apelo da autora.
Apuração das condições de trabalho realizada por meio de perícia judicial, com observância do contraditório e da ampla defesa. Laudo pericial concluiu pelo direito ao adicional em grau máximo no período de 21/3/2020 a 17/3/2022. Termo inicial do adicional que deve coincidir com o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. Natureza declaratória do laudo pericial, que apenas constata a insalubridade preexistente na atividade desenvolvida.
Honorários advocatícios a serem fixados no patamar de 10%, conforme os §§ 2º e 3º, II, do artigo 85 do Código de Processo Civil, calculados sobre o proveito econômico obtido pela requerente, em consonância com o Tema nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça.
Sentença parcialmente reformada apenas para ajuste na fixação da verba honorária. Provimento do recurso autoral, desprovido o recurso do Município.