Agravo de Instrumento / Franquia
J.B. Paula Lima
São José do Rio Preto
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a executada por litigância de má-fé. A agravante alega não ter sido validamente citada para o processo principal e para o cumprimento de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a executada por litigância de má-fé. A agravante alega não ter sido validamente citada para o processo principal e para o cumprimento de sentença, afirmando que a citação foi entregue em endereço diverso e assinada por pessoa sem vínculo com a empresa; 1. A citação considerada válida, pois realizada no endereço indicado pela agravante em diversos documentos, incluindo contrato de franquia, e registros na Receita Federal e JUCESP. Aplicação da teoria da aparência, considerando válida a citação recebida por terceiro no endereço da empresa; 2. Manutenção da condenação por litigância de má-fé, pois a agravante alterou a verdade dos fatos ao alegar mudança de endereço não comprovada. Multa, no entanto, reduzida de 8% para 3% do valor da causa, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Recurso parcialmente desprovido.