Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Nova Granada
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA AO LIMITE LEGAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que limitou os descontos em folha de pagamento da autora ao percentual máximo de 30% de seus rendimentos, Ementa: DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA AO LIMITE LEGAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que limitou os descontos em folha de pagamento da autora ao percentual máximo de 30% de seus rendimentos, permitindo a cobrança do saldo remanescente por outros meios lícitos.
Postula o recorrente a reforma da sentença e consequente improcedência dos pedidos iniciais. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central em discussão consiste em definir sobre a limitação dos descontos em folha de pagamento quando o percentual excede a margem consignável legalmente permitida. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A legislação vigente impõe limitação aos descontos em folha de pagamento. No caso concreto, os descontos realizados superam o limite legal, comprometendo mais de 38% dos rendimentos da autora, o que justifica a limitação ao percentual de 30%, fixado em sentença, para resguardar sua subsistência.
2. A limitação dos descontos não exime a autora da obrigação contratual, podendo o excedente ser cobrado por outros meios lícitos, conforme também definido em sentença. 
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.