Apelação Cível / Bancários
Rebello Pinho
Bariri
20ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO BANCÁRIO –  Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.
JUROS REMUNERATÓRIOS –  Ilícita a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato bancário objeto da ação –  280,92% ao ano – , porquanto existente discrepância substancial entre ela e a taxa média praticada pelo mercado –  93,92 % ao ano –  na mesma praça e época da contratação, para operações Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.
JUROS REMUNERATÓRIOS –  Ilícita a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato bancário objeto da ação –  280,92% ao ano – , porquanto existente discrepância substancial entre ela e a taxa média praticada pelo mercado –  93,92 % ao ano –  na mesma praça e época da contratação, para operações de crédito, não consignado, com recursos livres, para pessoas físicas, hipótese em que se enquadra o contrato de mútuo objeto da ação, com previsão de autorização para desconto em conta corrente e não na folha de pagamento, sendo certo que a instituição financeira sequer apresentou justificativa plausível para a discrepância em questão, impondo-se, em consequência, a limitação da taxa dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, conforme orientação que este Relator passa a adotar. 
INDÉBITO –  Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos –  no caso dos autos, apenas e tão somente, a cobrança de juros remuneratórios em taxa superior ao dobro da taxa média praticada pelo mercado –  de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, de forma simples, conforme pleiteado na exordial, incidindo sobre o indébito, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a citação) e de correção monetária (desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual) - o que corresponde, no caso dos autos, às datas de cada pagamento indevido, e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, (iii) em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. 
Recurso provido.