Apelação Criminal / Furto
Francisco Orlando
Mogi das Cruzes
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em Exame: Thiago Belo da Silva Chagas foi condenado a um ano, cinco meses e quinze dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quatorze dias/multa, por furto de um rolo de alambrado metálico, avaliado em R$ 250,00. O réu recorreu, buscando absolvição por atipicidade e princípio da insignificância, ou, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em Exame: Thiago Belo da Silva Chagas foi condenado a um ano, cinco meses e quinze dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quatorze dias/multa, por furto de um rolo de alambrado metálico, avaliado em R$ 250,00. O réu recorreu, buscando absolvição por atipicidade e princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, redução da pena, reconhecimento da confissão, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e abrandamento do regime prisional.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a subtração do alambrado configura furto, considerando a ausência de identificação do proprietário do bem.
III. Razões de Decidir: 3. A subtração de coisa alheia móvel não ficou evidenciada, pois não foi identificado o proprietário do objeto, elemento essencial do tipo penal de furto.
4. O tipo penal do artigo 155 do Código Penal exige que a coisa subtraída pertença a outrem, não se aplicando a coisas que não têm proprietário identificado.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Absolvição do Apelante com fundamento no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal.
Tese de julgamento: 1. A ausência de identificação do proprietário do bem subtraído impede a configuração do crime de furto.
Legislação Citada: Código Penal, art. 155. Código de Processo Penal, art. 386, inc. III.