Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Campinas. Decisão que determinou que a parte exequente fornecesse os dados do representante do espólio executado e a cópia atualizada da matrícula do imóvel tributado. Irresignação da parte credora. Cabimento. CDA exequenda que preencheu os requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §§5º e 6º, da Lei 6.830/80, indicando endereço para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Campinas. Decisão que determinou que a parte exequente fornecesse os dados do representante do espólio executado e a cópia atualizada da matrícula do imóvel tributado. Irresignação da parte credora. Cabimento. CDA exequenda que preencheu os requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §§5º e 6º, da Lei 6.830/80, indicando endereço para citação. Inexistência de exigência legal acerca da qualificação do representante do espólio para propositura da execução fiscal. Precedentes. Lei que tampouco prevê a necessidade de apresentação prévia da certidão imobiliária para processamento do feito executivo lastreado nas obrigações tributárias incidentes sobre o imóvel. Decisão reformada. Recurso provido.