Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
Presidente Epitácio
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. AJUSTE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), QUANDO A INTENÇÃO ERA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. 2. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA À AUTORA (ART. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. AJUSTE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), QUANDO A INTENÇÃO ERA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. 2. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 373, I, CPC), NÃO DESINCUMBIDO. 3. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INCABÍVEL. MODIFICAÇÃO CONTRATUAL QUE DEPENDE DO CONSENSO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. 4. CANCELAMENTO DO CARTÃO QUE FOI SUSCITADO EM INOVAÇÃO RECURSAL. 5. REVISÃO DO CONTRATO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 3,06% AO MÊS QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O QUE ESTABELECE A IN Nº 125/2021 DO INSS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. 6. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. 7. SENTENÇA MANTIDA. 8. RECURSO DESPROVIDO.