Apelação Criminal / Contra a Mulher
Gilberto Cruz
Mogi-Guaçu
6ª Câmara de Direito Criminal
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE –  Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declaração da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada –  Legítima defesa. Inocorrência –  Condenação mantida.
PENA e REGIME DE CUMPRIMENTO –  Base no piso –  Regime aberto –  Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE –  Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declaração da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada –  Legítima defesa. Inocorrência –  Condenação mantida.
PENA e REGIME DE CUMPRIMENTO –  Base no piso –  Regime aberto –  Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, artigo 44, I; Súmula nº 588 do C. STJ) ou a concessão do sursis –  Apelo desprovido.