Apelação Cível / Despesas Condominiais
Flavio Abramovici
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO –  CONDOMÍNIO –  Inadimplência de débitos condominiais –  Executada Larissa adquiriu o imóvel que originou os débitos condominiais em 17 de maio de 2019, e em 30 de agosto de 2020 casou-se com o Embargante-Executado sob o regime da comunhão universal –  Executada Larissa e Embargante-Executado celebraram pacto antenupcial dispondo que o imóvel que originou os débitos Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO –  CONDOMÍNIO –  Inadimplência de débitos condominiais –  Executada Larissa adquiriu o imóvel que originou os débitos condominiais em 17 de maio de 2019, e em 30 de agosto de 2020 casou-se com o Embargante-Executado sob o regime da comunhão universal –  Executada Larissa e Embargante-Executado celebraram pacto antenupcial dispondo que o imóvel que originou os débitos condominiais permaneceria de propriedade exclusiva da Executada Larissa (com a averbação na matrícula do imóvel) –  Embargante-Executado nunca foi proprietário do imóvel –  Ilegitimidade processual do Embargante-Executado –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO originária quanto ao Embargante-Executado, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando o Embargado-Exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da causa) – RECURSO DO EMBARGADO-EXEQUENTE IMPROVIDO