Apelação Cível / Cartão de Crédito
Marcia Tessitore
Pontal
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 
I. Caso em Exame 
Ação revisional de contrato bancário em que a Apelante busca o cancelamento de cartão de crédito com RMC. O Juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da Apelante. 
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na regularidade da representação processual da Apelante, que não Ementa: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 
I. Caso em Exame 
Ação revisional de contrato bancário em que a Apelante busca o cancelamento de cartão de crédito com RMC. O Juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da Apelante. 
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na regularidade da representação processual da Apelante, que não apresentou procuração atualizada com firma reconhecida, conforme solicitado. 
III. Razões de Decidir 
3. O apelo não pode ser conhecido devido à ausência de regularização da representação processual por meio de procuração atualizada, com firma reconhecida. 
4.  Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. 
IV. Dispositivo : Deixa-se de conhecer o recurso. Condena-se a Apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 12% do valor atualizado da demanda, respeitando-se a gratuidade concedida. 
Tese de julgamento: 1. A irregularidade da representação processual não sanada leva ao não conhecimento do recurso interposto. 
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §11; art. 1.026, §§ 2º e 3º. 
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1026047-72.2023.8.26.0071, Rel. Alberto Gentil, 17ª Câmara de Direito Público, j. 09/10/2024. 
TJSP, Apelação Cível 1000132-08.2023.8.26.0625, Rel. Luiz De Lorenzi, 16ª Câmara de Direito Público, j. 26/09/2024.