Apelação Cível / Compra e Venda
Claudio Godoy
Olímpia
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a inicial do incidente de cumprimento provisório de sentença, extinguindo o feito e condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, com gratuidade. A apelante buscava a transferência de imóvel Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a inicial do incidente de cumprimento provisório de sentença, extinguindo o feito e condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, com gratuidade. A apelante buscava a transferência de imóvel para o nome da alienante.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que indeferiu o cumprimento provisório de sentença e não apreciou a questão dos protestos e da multa deve ser anulada ou reformada.
III. Razões de Decidir
3. A inicial do cumprimento provisório de sentença não pleiteava sustação de protestos ou exigência de astreintes, limitando-se à transferência do imóvel.
4. A extinção do feito foi correta, pois não havia título executivo a amparar o pleito da apelante, dado que a sentença de improcedência já havia sido proferida na fase de conhecimento. Pleito de resolução da avença que foi julgado improcedente.
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais para R$1.200,00, observada a gratuidade.