Apelação Cível / Reintegração ou Readmissão
Décio Notarangeli
Santa Fé do Sul
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO –  PROCEDIMENTO COMUM –  ANULAÇÃO DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO – SUPERVENIÊNCIA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INADMISSIBILIDADE –  INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS –  SUBSISTÊNCIA DO ATO IMPUGNADO.
1. Alegação de coisa julgada. Inadmissibilidade. Ausência de identidade entre as causas de pedir nas ações propostas. Ações Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO –  PROCEDIMENTO COMUM –  ANULAÇÃO DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO – SUPERVENIÊNCIA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INADMISSIBILIDADE –  INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS –  SUBSISTÊNCIA DO ATO IMPUGNADO.
1. Alegação de coisa julgada. Inadmissibilidade. Ausência de identidade entre as causas de pedir nas ações propostas. Ações diversas. Prejudicial afastada.
2. Arguição de prescrição afastada. Prazo prescricional que se iniciou com a superveniência da decisão judicial de improcedência da ação de improbidade administrativa. 
3. Pretensão à anulação da Portaria nº 684/2012 e de reintegração no cargo de Tesoureiro, com pagamento de vantagens funcionais e recolhimentos previdenciários. Alegação de fato novo consistente na improcedência de pretensão condenatória por ato de improbidade administrativa. Inadmissibilidade.
4. Independência das instâncias cível, criminal e administrativa. Somente o reconhecimento definitivo no âmbito criminal da negativa de autoria, inexistência material do fato ou da presença de excludentes de ilicitude (arts. 65 e 66 CPP e art. 935 CC) impede a apuração da responsabilidade civil e administrativa do servidor.
5. Improcedência da ação de improbidade administrativa fundada na mudança legislativa que exige a presença de dolo na conduta do agente para a configuração do ato de improbidade. Irrelevância. Subsistência de resíduo administrativo que não afeta o processo administrativo disciplinar. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.