Apelação Cível / Desapropriação
Bandeira Lins
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. SÚMULA VINCULANTE 17. COISA JULGADA. Incidência dos juros moratórios e compensatórios que constitui questão acobertada pela coisa julgada apenas com relação ao valor original. Exclusão de nova incidência de juros nas parcelas anuais, iguais e sucessivas, "desde que adimplidas a tempo e corrigidas Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. SÚMULA VINCULANTE 17. COISA JULGADA. Incidência dos juros moratórios e compensatórios que constitui questão acobertada pela coisa julgada apenas com relação ao valor original. Exclusão de nova incidência de juros nas parcelas anuais, iguais e sucessivas, "desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente". Tema 132/STF. Súmula Vinculante 17 incidente no que tange às parcelas que foram pagas após a consolidação do débito (Tema 1.037/STF) e nos precatórios expedidos antes de sua edição (IRDR 0044617-84.2019.8.26.0000 - Tema 34). Ausência de violação à coisa julgada. Extinção da execução mantida. Art. 924, inciso II, do CPC.  Recurso não provido.