Apelação Cível / Sucessões
Alvaro Passos
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TESTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória para reconhecimento de validade de testamento, com sua abertura, registro e cumprimento. O espólio figura como interessado para ajuizar a ação, sendo, portanto, parte legítima. O documento apresentado é um áudio de conversa, não atendendo minimamente aos requisitos para ser considerado Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TESTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória para reconhecimento de validade de testamento, com sua abertura, registro e cumprimento. O espólio figura como interessado para ajuizar a ação, sendo, portanto, parte legítima. O documento apresentado é um áudio de conversa, não atendendo minimamente aos requisitos para ser considerado um testamento particular válido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento de um áudio de conversa como testamento particular, considerando a ausência de requisitos formais mínimos exigidos por lei.
III. Razões de Decidir
3. Afastamento da preliminar de ilegitimidade ativa do espólio, que é parte interessada no processo.
4. Inviabilidade de reconhecimento do áudio como testamento particular, pois não cumpre os requisitos legais mínimos. Não há indícios de adoção de qualquer regra legal do testamento particular, inviabilizando a posterior regularização dos requisitos formais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A regularização de requisitos formais de um testamento exige o cumprimento mínimo dos pressupostos legais. 2. A ausência de requisitos mínimos inviabiliza o reconhecimento de um áudio como testamento particular.