Habeas Corpus Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Augusto de Siqueira
Peruíbe
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame - Habeas Corpus objetivando o direito de recorrer em liberdade, após condenação a regime inicial semiaberto. Alega-se incompatibilidade da custódia cautelar com o regime prisional fixado e falta de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame - Habeas Corpus objetivando o direito de recorrer em liberdade, após condenação a regime inicial semiaberto. Alega-se incompatibilidade da custódia cautelar com o regime prisional fixado e falta de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva.
II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em (i) a compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória, e (ii) a suficiência da fundamentação para a manutenção da custódia cautelar.
III. Razões de Decidir - A prisão preventiva foi mantida com base na necessidade de garantir a execução de medidas protetivas de urgência e pela presença dos pressupostos do artigo 312 do CPP, como risco à ordem pública e reiteração delitiva. A jurisprudência do STJ admite a compatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, desde que adequadas as condições da prisão provisória às regras do regime imposto. 
IV. Dispositivo - Ordem denegada.
Legislação Citada: CPP, art. 312, art. 313, inciso III, art. 387, § 1º; CP, art. 155, §4º, I, art. 71; Lei n. 11.340/06, art. 24- A .
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 760.405/SP; STJ, HC 396.546/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 06.11.2017; STJ, AgRg no HC 565.201/PB, DJ 08.02.2021; STJ, AgRg no RHC 143.846/RJ, DJ 08.04.2021; STJ, AgRg no HC 746.385/RJ.