Apelação Cível / Associação
César Peixoto
Votuporanga
9ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro – Procedência do pedido inicial – Contratação por telefone – Ausência de comprovação da relação jurídica válida – Expressa manifestação da autora quanto ao desinteresse na adesão – Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário – Cabimento da repetição em Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro – Procedência do pedido inicial – Contratação por telefone – Ausência de comprovação da relação jurídica válida – Expressa manifestação da autora quanto ao desinteresse na adesão – Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário – Cabimento da repetição em dobro – Restituição dos valores, com correção monetária partir de cada desconto indevido e juros de mora desde o evento danoso – Reparação moral devida – Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna – Alteração do montante arbitrado em R$ 6.000,00 para R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil – Incidência dos juros de mora do evento danoso – Súmulas ns. 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça – Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil – Incidência do disciplinado no art. 85, § 2.º, do aludido diploma – Sentença reformada – Recursos providos, em parte.