Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração –  Ausência do vício imputado ao aresto (omissão) –  Insurgência da embargante atinente à limitação dos encargos à Taxa Selic, somente após a entrada em vigor da EC nº 113/21; bem como quanto à ausência de condenação da Municipalidade em honorários advocatícios –  Embargos interpostos com a finalidade de rediscutir a matéria decidida – Ementa: Embargos de Declaração –  Ausência do vício imputado ao aresto (omissão) –  Insurgência da embargante atinente à limitação dos encargos à Taxa Selic, somente após a entrada em vigor da EC nº 113/21; bem como quanto à ausência de condenação da Municipalidade em honorários advocatícios –  Embargos interpostos com a finalidade de rediscutir a matéria decidida –  Inadmissibilidade – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC –   Embargos rejeitados.