Agravo de Instrumento / Cheque
Júlio César Franco
Peruíbe
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH E CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO –  MANUTENÇÃO –  MEDIDA ATÍPICA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL QUE NÃO SE HARMONIZA COM A FINALIDADE DA EXECUÇÃO –  AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS E Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH E CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO –  MANUTENÇÃO –  MEDIDA ATÍPICA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL QUE NÃO SE HARMONIZA COM A FINALIDADE DA EXECUÇÃO –  AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO (TEMA 1.137) –  DECISÃO, POR ORA, MANTIDA COM POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO APÓS FIXAÇÃO DAS TESES –  RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.