Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Achile Alesina
Fernandópolis
15ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

I. Caso em Exame

1.Ação revisional em que a agravante requereu a concessão da justiça gratuita, indeferida pelo juiz de primeira instância. A decisão foi baseada em indícios de litigância predatória e ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

I. Caso em Exame

1.Ação revisional em que a agravante requereu a concessão da justiça gratuita, indeferida pelo juiz de primeira instância. A decisão foi baseada em indícios de litigância predatória e ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus à concessão da justiça gratuita, considerando a documentação apresentada e os indícios de litigância predatória.

III. Razões de Decidir
3. O sistema jurídico exige controle judicial sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao juiz a análise da comprovação da necessidade.
4. No presente caso, o MM. Juiz " a quo" oportunizou à agravante a apresentação de documentos comprobatórios adicionais, entre eles, extratos bancários e declarações de IRPF, para que fosse verificada a real necessidade do benefício.
5. A documentação apresentada pela agravante foi considerada insuficiente para comprovar a hipossuficiência financeira, não atendendo aos requisitos especificados pelo juiz de primeira instância.
6. Determinação de recolhimento de custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso não provido, com determinação.

Tese de julgamento: 
1. A concessão da justiça gratuita depende de comprovação adequada da hipossuficiência financeira. 
2. Indícios de litigância predatória podem justificar o indeferimento do benefício.

Legislação Citada: CPC/2015, arts. 1.015  e e 99, § 2º.

Jurisprudência Citada: Precedentes da Câmara.