Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Guilherme de Souza Nucci
Ribeirão Preto
16ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência defensiva. Arguição de ilicitude das provas, pois obtidas mediante violação de domicílio. Impossibilidade. Esposa do réu franqueou a entrada aos policiais militares, acionados por vizinhos para atenderem a uma ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao chegarem no endereço, conforme a própria Ementa: Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência defensiva. Arguição de ilicitude das provas, pois obtidas mediante violação de domicílio. Impossibilidade. Esposa do réu franqueou a entrada aos policiais militares, acionados por vizinhos para atenderem a uma ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao chegarem no endereço, conforme a própria esposa do apelante relata em sede judicial, a entrada foi permitida e, diante do forte odor de maconha, os agentes de segurança pública encontraram, no armário do apelante, 44 tijolos da droga, com peso de 45.400 gramas (cerca de 45 quilos). Flagrante evidenciado. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Insurgência ministerial. Pleito de afastamento do redutor e recrudescimento do regime. Possibilidade. Reforma das penas. Bases fixadas acima dos mínimos legais. Consequências nefastas e motivo do crime, consistente em auferir lucro de forma fácil que não autorizam a valoração negativa, pois ínsitos ao tipo penal. O volume excessivo de droga, no entanto, merece valoração negativa. Bases determinadas à fração de um sexto acima dos mínimos legais. Atenuante da confissão. Redutor afastado. Quantidade de entorpecentes que justifica o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, haja vista a existência de indícios de dedicação à atividade criminosa. Penas do tráfico finalizadas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto. Parcial provimento aos apelos.