Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Aliende Ribeiro
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Embargos à Execução Fiscal – Anulação de multa lavrada pelo PROCON com fundamento na violação ao princípio da motivação (falso motivo) e em erro nas estimativas de faturamento mensal utilizadas para o cálculo da sanção – Feito julgado extinto em primeiro grau, sem julgamento do mérito, diante da ocorrência de coisa julgada – Matérias ora devolvidas à apreciação deste E. Tribunal que de Ementa: APELAÇÃO – Embargos à Execução Fiscal – Anulação de multa lavrada pelo PROCON com fundamento na violação ao princípio da motivação (falso motivo) e em erro nas estimativas de faturamento mensal utilizadas para o cálculo da sanção – Feito julgado extinto em primeiro grau, sem julgamento do mérito, diante da ocorrência de coisa julgada – Matérias ora devolvidas à apreciação deste E. Tribunal que de fato se caracterizam como reformulação de questões já afastadas por este E. Tribunal por ocasião do julgamento da Ação Anulatória nº 1054101-15.2017.8.26.0053 – Recurso não provido.