Apelação Cível / Despesas Condominiais
Paulo Alonso
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Direito Processual Civil. Embargos à execução. Débito condominial. Fixação de honorários advocatícios em valor irrisório. Cabível arbitramento por critério de equidade. Verba fixada em R$ 1.518,00.
1. Sentença: Embargos julgados parcialmente procedentes em primeira instância.
2. Recurso do advogado da embargante, reclamando majoração da verba honorária, parcialmente acolhido. 
3. Ementa: Apelação. Direito Processual Civil. Embargos à execução. Débito condominial. Fixação de honorários advocatícios em valor irrisório. Cabível arbitramento por critério de equidade. Verba fixada em R$ 1.518,00.
1. Sentença: Embargos julgados parcialmente procedentes em primeira instância.
2. Recurso do advogado da embargante, reclamando majoração da verba honorária, parcialmente acolhido. 
3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Honorários advocatícios. Fixação que resultou em remuneração irrisória do advogado. Cabível a fixação por critério de equidade. Causa de pequeno valor e sem condenação de caráter pecuniário, o que atrai a aplicação do disposto nos § 8º do at. 85 do CPC. Inaplicabilidade do § 8ª- A , do mesmo dispositivo. 
4. Dispositivo: Recurso provido. Sentença reformada em parte, para adequação da verba honorária.