Embargos de Declaração Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Caçapava
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Afastada a alegação de omissão pela suposta falta de previsão da compensação. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/15, art. 489, § 1º), proferindo-se decisão com a devida ponderação sobre o tema, especialmente porque não há pedido recursal sobre o reconhecimento, em sentença, de que os valores depositados à Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Afastada a alegação de omissão pela suposta falta de previsão da compensação. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/15, art. 489, § 1º), proferindo-se decisão com a devida ponderação sobre o tema, especialmente porque não há pedido recursal sobre o reconhecimento, em sentença, de que os valores depositados à autora foram imediatamente transferidos a terceiros, devendo o banco pleitear a devolução em ação regressiva. 3. Embargos declaratórios que têm fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do art. 1.022, do CPC/15, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC/15. 5. Embargos rejeitados.