Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. MANUTENÇAO DO DECIDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

I. Caso em Exame

1. Embargos à execução opostos pelos agravantes, pessoa física e pessoa jurídica, com pedido de concessão de justiça gratuita, indeferido em despacho. 
2. Recurso de agravo de instrumento anteriormente interposto, não conhecido, com Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. MANUTENÇAO DO DECIDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

I. Caso em Exame

1. Embargos à execução opostos pelos agravantes, pessoa física e pessoa jurídica, com pedido de concessão de justiça gratuita, indeferido em despacho. 
2. Recurso de agravo de instrumento anteriormente interposto, não conhecido, com determinação de cumprimento do art. 99, § 2º do CPC. 
3. Documentos comprobatórios parcialmente juntados. 
4. Agravantes buscam reforma para concessão da justiça gratuita.

II. Questão em Discussão
5. A questão em discussão consiste na análise da concessão do benefício da justiça gratuita aos agravantes, considerando a documentação apresentada e a situação financeira dos mesmos.

III. Razões de Decidir
6.  O juiz oportunizou aos agravantes a possibilidade de comprovar a necessidade do benefício.
7.Documentação analisada demonstra que os recorrentes não fazem jus ao benefício, considerando o vasto patrimônio e rendimentos declarados. A pessoa jurídica também não comprovou hipossuficiência financeira.

IV. Dispositivo e Tese
8. Recurso não provido, com  determinação.

Tese de julgamento: 
1. A concessão da justiça gratuita depende da comprovação de hipossuficiência financeira. 
2. A ausência de comprovação adequada justifica o indeferimento do benefício.

Legislação Citada: CPC, art. 99, § 2º; art. 1015, § único; art. 80, incisos I e II.