Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Botto Muscari
São Joaquim da Barra
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ORDENOU A INCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, POR FORÇA DA LEI ESTADUAL N. 11.608/2003 (REDAÇÃO ATUAL). IRRELEVANTE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. AGRAVO DO EXEQUENTE DESPROVIDO.