Apelação Cível / Nota Promissória
JAIRO BRAZIL
Poá
19ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. Aplicação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412-SC e Incidente de Assunção de Competência –  IAC nº 001. Julgamento proferido pela E. Corte Superior que possui força vinculante. Inteligência do artigo 947, § 3º, do Código de Processo Civil. Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. Aplicação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412-SC e Incidente de Assunção de Competência –  IAC nº 001. Julgamento proferido pela E. Corte Superior que possui força vinculante. Inteligência do artigo 947, § 3º, do Código de Processo Civil. Prazo prescricional, na hipótese, de cinco (5) anos. Inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material. Instituição bancária previamente intimada acerca da questão. Desnecessidade de intimação pessoal. Respeito ao contraditório observado. Prescrição consumada. Extinção correta. Sentença mantida. Apelação não provida.