Apelação Cível / Duplicata
Jorge Tosta
Guarulhos
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível –  Ação declaratória de inexigibilidade de título, cumulada com pedido de sustação de protesto - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, pela ausência de pressuposto processual –  Autor que, instado a juntar aos autos instrumento de mandato, deixou de fazê-lo –  Inconformismo do réu –  Honorários advocatícios - Acolhimento –  Tendo a relação Ementa: Apelação cível –  Ação declaratória de inexigibilidade de título, cumulada com pedido de sustação de protesto - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, pela ausência de pressuposto processual –  Autor que, instado a juntar aos autos instrumento de mandato, deixou de fazê-lo –  Inconformismo do réu –  Honorários advocatícios - Acolhimento –  Tendo a relação jurídica processual sido completada, necessária a condenação respectiva, em face da aplicação do princípio da causalidade, independentemente de a extinção ter decorrido da falta de pressuposto processual, ou do pedido formulado anteriormente pelo autor, de desistência da ação –  Sentença reformada –  RECURSO PROVIDO