Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Presidente Epitácio
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – EXTRATOS DE MARÇO/1989 –  Ausência de informação sobre a existência de saldo na primeira quinzena de janeiro/1989 – Na ação civil pública houve reconhecimento do direito ao crédito apenas aos poupadores que possuíam poupança nessa primeira quinzena - Correta a exclusão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – EXTRATOS DE MARÇO/1989 –  Ausência de informação sobre a existência de saldo na primeira quinzena de janeiro/1989 – Na ação civil pública houve reconhecimento do direito ao crédito apenas aos poupadores que possuíam poupança nessa primeira quinzena - Correta a exclusão dos extratos pelo Juízo a quo, pois, embora tenha havido a comprovação da existência da conta poupança em março/89 não houve a comprovação da existência de saldo na primeira quinzena de janeiro/1989. JUROS REMUNERATÓRIOS – TERMO FINAL – Incidência até o encerramento da conta poupança ou até a data da citação na Ação Civil Pública, caso não seja informada a data do encerramento da conta.  Recurso não provido.