Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marrey Uint
Santos
3ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. ICMS. Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição de Energia Elétrica (TUST/TUSD). Aplicação da tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça: " A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo Ementa: Apelação Cível. ICMS. Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição de Energia Elétrica (TUST/TUSD). Aplicação da tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça: " A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ' a ', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS" (Tema 986). Cabimento da modulação dos efeitos efetivada pelo STJ. No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial nº 1.163.020, razão pela qual a parte autora se beneficia dos efeitos da modulação, ficando isenta da cobrança, mas somente até publicação do julgado em que definida a aludida tese. Sentença reformada em parte. Manutenção dos ônus sucumbenciais na forma como definida na origem. Recurso parcialmente provido, com observação.