Apelação Cível / Compra e Venda
Lia Porto
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito, determinando a devolução dos valores pagos a maior pelos autores, na forma dobrada, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. A ré foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito, determinando a devolução dos valores pagos a maior pelos autores, na forma dobrada, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. A ré foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A ré apela sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, alegando que os autores são investidores e não destinatários finais. Questiona a periodicidade da correção monetária e a devolução em dobro dos valores pagos.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aplicação de correção monetária mensal, (ii) o afastamento da devolução em dobro dos valores pagos a maior, e (iii) a incidência de juros de mora nos termos do § 1° do art. 406 do Código Civil.
III. Razões de Decidir:
3. As normas de proteção ao consumidor aplicam-se à relação contratual, pois os autores são destinatários finais do produto, enquadrando-se em relação de consumo.
4. A repetição em dobro dos valores pagos não é cabível sem a comprovação de má-fé, conforme entendimento do STJ.
IV. Dispositivo e Tese:
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é válida quando os autores são destinatários finais. 2. A repetição em dobro dos valores pagos requer comprovação de má-fé.