Apelação Cível / Espécies de Sociedades
Maurício Pessoa
Valinhos
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação ajuizada por Alexandre de Paula Caratti Lima em face de Roberto Tozi Ferreira Filho e Tozi Valinhos Academia de Artes Marciais Eireli, visando a nulidade de contrato de aquisição de quotas e indenização por danos materiais. Alegação de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação ajuizada por Alexandre de Paula Caratti Lima em face de Roberto Tozi Ferreira Filho e Tozi Valinhos Academia de Artes Marciais Eireli, visando a nulidade de contrato de aquisição de quotas e indenização por danos materiais. Alegação de descumprimento contratual e dolo por parte dos réus. Inconformismo do autor
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de dolo invalidante no contrato celebrado e (ii) analisar o descumprimento das obrigações contratuais por parte dos réus.
III. Razões de Decidir
Não há comprovação de dolo por parte dos réus, porque o autor tinha o dever de informar-se sobre o negócio jurídico que queria celebrar, e celebrou, e foi responsável pela elaboração do contrato e pela avaliação das cotas.
As obrigações alegadas pelo autor não foram pactuadas contratualmente, e não há evidências de descumprimento por parte dos réus.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.