Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de natureza revisional –  Cédula de crédito bancário firmada em 11/04/2023 –  Sentença de improcedência –  Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum –  Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) –  Serviço de avaliação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de natureza revisional –  Cédula de crédito bancário firmada em 11/04/2023 –  Sentença de improcedência –  Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum –  Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) –  Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação de veículo –  Tarifa de registro do contrato –  Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine –  Registro comprovado –  Valores não abusivos –  Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) –  Seguro prestamista –  Adesão por contrato próprio –  Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP) –  Sentença mantida –  Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º.