Apelação Cível / Duplicata
Henrique Rodriguero Clavisio
Auriflama
18ª Câmara de Direito Privado
Execução de título extrajudicial, fundada em duplicatas mercantis –  Observância das teses fixadas no do IAC nº 001 do STJ (REsp nº 1604412/SC), na forma do artigo 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) –  Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior –  Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de Ementa: Execução de título extrajudicial, fundada em duplicatas mercantis –  Observância das teses fixadas no do IAC nº 001 do STJ (REsp nº 1604412/SC), na forma do artigo 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) –  Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior –  Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão –  Peculiaridade (singularidade) do caso –  Parte exequente que, desde a propositura, promoveu regular andamento ao processo, na tentativa de localização de bens penhoráveis –  Inércia do credor –  Não reconhecimento –  Decurso do prazo trienal após o término da suspensão processual – Inocorrência –  Prescrição intercorrente não verificada –  Termo inicial da contagem da prescrição a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis –  Impossibilidade –  Inaplicabilidade do artigo 921, §4º, do CPC, com as modificações da Lei nº 14.195/2021 –  Irretroatividade das normas processuais –  Inteligência do artigo 14 do CPC –  Precedentes jurisprudenciais –  Sentença anulada.
Recurso provido.