Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Vicentini Barroso
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Privado
declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito –  Extinção do processo, sem resolução de mérito –  Procuração –  Assinatura eletrônica dita sem certificação pela ICP-Brasil –  Admissibilidade –  Observância das normas do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001 e do art. 29, § 5º, da Lei n. 10.931/04 –  Consentimento inequívoco – Ementa: declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito –  Extinção do processo, sem resolução de mérito –  Procuração –  Assinatura eletrônica dita sem certificação pela ICP-Brasil –  Admissibilidade –  Observância das normas do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001 e do art. 29, § 5º, da Lei n. 10.931/04 –  Consentimento inequívoco –  Satisfação dos requisitos normativos –  Sentença de extinção reformada –  Recurso provido.