Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São José do Rio Preto
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de obrigação de pagar cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor.
Controvérsia recursal limitada à indenização por danos morais.
1. Contratação não comprovada de empréstimo bancário. Operação bancária eletrônica fraudulenta evidenciada pela ausência de demonstração da Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de obrigação de pagar cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor.
Controvérsia recursal limitada à indenização por danos morais.
1. Contratação não comprovada de empréstimo bancário. Operação bancária eletrônica fraudulenta evidenciada pela ausência de demonstração da efetiva contratação pelo autor, ônus que cabia ao banco.
2. Dano moral não caracterizado.
Existência de inscrição desabonadora anterior. Inteligência da Súmula 385, do STJ.
Simples juntada de extrato comprovando o ajuizamento de outras ações com a finalidade de contestar as demais anotações não afasta a aplicação da citada súmula, posto que não há indícios de que as outras negativações não discutidas nestes autos sejam indevidas.
3. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00. Valor adequado por se tratar de causa simples. A Tabela da OAB tem natureza meramente informativa e, por isso, não pode vincular o Juízo. O art. 85, § 8º- A , do CPC, deve ser interpretado de acordo com o princípio do livre convencimento motivado
Sentença mantida. Recurso desprovido.