Agravo de Instrumento / Municipais
Geraldo Xavier
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de resíduos sólidos de serviços de saúde. Exercícios de 2016 a 2023. Decisório a excluir de cobrança dirigida a massa falida o valor da multa moratória. Acerto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Súmulas 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado.