Apelação Cível / Responsabilidade Civil
Alfredo Attié
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS.  Sentença de procedência em parte. Recurso da corré seguradora. Legitimidade passiva reconhecida. Aparelho celular novo bloqueado em razão de roubo noticiado junto ao seu IMEI, problema não solucionado pela vendedora, nem pela seguradora. Bloqueio no celular do autor que se deu após a contratação/recebimento Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS.  Sentença de procedência em parte. Recurso da corré seguradora. Legitimidade passiva reconhecida. Aparelho celular novo bloqueado em razão de roubo noticiado junto ao seu IMEI, problema não solucionado pela vendedora, nem pela seguradora. Bloqueio no celular do autor que se deu após a contratação/recebimento de seguro fraudulento por estelionatários. Responsabilidade solidária da vendedora e da seguradora, desta também por ter permitido a contratação do seguro fraudulento que motivou a atuação dos estelionatários para o recebimento da indenização securitária. Dano moral configurado. Indenização na esfera moral que se apresenta adequada, proporcional ao dano e de acordo com os parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça em casos análogos. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 
RECURSO NÃO PROVIDO.