Apelação Cível / Compra e Venda
Rodolfo Cesar Milano
Araçatuba
25ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de execução com base em contrato de adiantamento para entrega de coisa incerta (cana-de-açúcar), ou devolução de valores. Matéria de competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos do art. 5º. II.3 da Resolução nº 623/2013, expedida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Irrelevância do negócio Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de execução com base em contrato de adiantamento para entrega de coisa incerta (cana-de-açúcar), ou devolução de valores. Matéria de competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos do art. 5º. II.3 da Resolução nº 623/2013, expedida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Irrelevância do negócio subjacente, nos termos do art. 5º, III.14, da referida Resolução. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.