Apelação Cível / Associação
Enio Zuliani
Pacaembu
4ª Câmara de Direito Privado
Descontos previdenciários em proventos de aposentadoria por idade. Inexistência de autorização da aposentada para que fossem realizadas tais operações mensais, o que conduziu o Juízo de Primeiro Grau a julgar, corretamente, pela inexigibilidade dos descontos, devolução em dobro a partir de 31-3-2021 e dano moral de R$ 5 mil, capítulos decisórios harmoniosos com os precedentes da Ementa: Descontos previdenciários em proventos de aposentadoria por idade. Inexistência de autorização da aposentada para que fossem realizadas tais operações mensais, o que conduziu o Juízo de Primeiro Grau a julgar, corretamente, pela inexigibilidade dos descontos, devolução em dobro a partir de 31-3-2021 e dano moral de R$ 5 mil, capítulos decisórios harmoniosos com os precedentes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Provimento, em parte, apenas para reformular o arbitramento em honorários (vedada a equidade nos termos do tema repetitivo 1076 do STJ) e fixar a verba nos termos da tabela da OAB (art. 85, § 8º- A , do CPC).