Apelação Cível / Telefonia
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito – APELAÇÃO DA AUTORA – Admissibilidade do pedido de reforma – Preliminar de advocacia predatória rejeitada – Inexistência de razões para o indeferimento da petição inicial – Determinação de juntada de comprovante de pagamento do débito impugnado – Descabimento – Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito – APELAÇÃO DA AUTORA – Admissibilidade do pedido de reforma – Preliminar de advocacia predatória rejeitada – Inexistência de razões para o indeferimento da petição inicial – Determinação de juntada de comprovante de pagamento do débito impugnado – Descabimento – Relação de consumo – Ônus da prova da regularidade do apontamento que compete a ré (art. 6º, VIII e art. 373, II, ambos do CPC) – Precedente deste E. Tribunal de Justiça – SENTENÇA ANULADA, com retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito – RECURSO PROVIDO.