Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - Sentença de extinção do processo - Insurgência do autor - Emenda da petição inicial - Determinação de juntada da cópia do contrato bancário - Possibilidade - Caso concreto - Autor que deixou de juntar com a inicial, sem justificativa, cópia do contrato de empréstimo em discussão - Ausência de prévio Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - Sentença de extinção do processo - Insurgência do autor - Emenda da petição inicial - Determinação de juntada da cópia do contrato bancário - Possibilidade - Caso concreto - Autor que deixou de juntar com a inicial, sem justificativa, cópia do contrato de empréstimo em discussão - Ausência de prévio procedimento de produção antecipada de prova ou de tutela cautelar antecedente - Argumentação genérica de existência de cláusulas abusivas - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada no Enunciado nº 9 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento, não cumprida em prazo razoável - Infundada recusa por parte da autora - Inocorrência da alegada violação ao princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida, com observação de que o autor é beneficiário da gratuidade.

Nega-se provimento ao recurso, com observação.