Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  Decisão que condicionou o levantamento do saldo remanescente a realização de partilha ou sobrepartilha, por se tratar de poupador falecido - Excepcionalmente e tomando por base o módico valor de R$2.127,48 e os custos de se fazer uma escritura de sobrepartilha (aproximadamente R$507,38 - tabela de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  Decisão que condicionou o levantamento do saldo remanescente a realização de partilha ou sobrepartilha, por se tratar de poupador falecido - Excepcionalmente e tomando por base o módico valor de R$2.127,48 e os custos de se fazer uma escritura de sobrepartilha (aproximadamente R$507,38 - tabela de emolumentos), fica autorizado o levantamento dos valores diretamente em favor dos herdeiros sucessores - art. 666 do CPC, que faz menção expressa aos valores indicados no art. 2º da Lei 6.858/1980.

Agravo provido.