Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Conceição Vendeiro
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus: impetração visando concessão de saída temporária. Inadequação da via eleita para impugnar temas referentes a processos com trâmite no Juízo da Execução.
Impetração não conhecida.