Apelação Cível / Registro de Imóveis
Francisco Loureiro(Corregedor Geral)
São Paulo
Conselho Superior da Magistratura
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDISPONIBILIDADE. IMPROVIMENTO..
I. Caso em Exame
Apelação interposta  contra sentença que manteve a qualificação negativa ao registro de escritura pública de alienação fiduciária em garantia, devido à averbação de indisponibilidade do bem de titularidade da devedora fiduciante junto à matrícula Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDISPONIBILIDADE. IMPROVIMENTO..
I. Caso em Exame
Apelação interposta  contra sentença que manteve a qualificação negativa ao registro de escritura pública de alienação fiduciária em garantia, devido à averbação de indisponibilidade do bem de titularidade da devedora fiduciante junto à matrícula do imóvel.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a qualificação negativa ao registro da alienação fiduciária em garantia foi correta, considerando a averbação de indisponibilidade dos bens e a ordem das prenotações e indisponibilidade.
III. Razões de Decidir
3. A prenotação original perdeu eficácia após 20 dias úteis sem cumprimento das exigências legais, conforme artigos 9º, §1º, 188, 198 e 205  da Lei 6.015/73.
4. A nova prenotação ocorreu após a averbação da indisponibilidade, tornando o registro inviável. A indisponibilidade impede a alienação voluntária, mesmo que a escritura tenha sido lavrada anteriormente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A indisponibilidade de bens impede o registro de alienação fiduciária. 2. Há perda de eficácia da prenotação original por inação do interessado decorrido o prazo de 20 dias do protocolo.
Legislação Citada:
Lei 6.015/73, art. 9º, §1º, art. 188, art. 198, art. 205.