Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Pirajuí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INDÍCIOS DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INDÍCIOS DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a instituição financeira ao ressarcimento parcial dos danos materiais, limitando a restituição aos valores que excederam o teto diário para transações. A instituição financeira sustenta a inexistência de responsabilidade pelo evento fraudulento, alegando culpa exclusiva de terceiro e da vítima, bem como a validade das transações realizadas mediante aposição de senha pessoal. Requer a reforma da sentença para a total improcedência da demanda.
O autor, por sua vez, pleiteia a condenação do réu ao ressarcimento integral dos valores subtraídos, afastando-se a limitação imposta na sentença, além do reconhecimento do direito à indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões centrais em discussão:
(i) verificar se a instituição financeira deve responder pelos danos materiais decorrentes da fraude noticiada na inicial, independentemente da limitação imposta pela sentença;
(ii) definir se a instituição financeira falhou no dever de segurança ao permitir transações atípicas e potencialmente fraudulentas;
(iii) estabelecer se o evento enseja reparação por danos morais, considerando os transtornos suportados pelo consumidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e consolidada na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, abrange os danos causados por fortuito interno, incluindo fraudes bancárias praticadas por terceiros.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no REsp nº 2.052.228/DF, estabelece que as instituições financeiras têm o dever de implementar mecanismos eficazes para identificar movimentações atípicas, levando em consideração o perfil do consumidor, os valores envolvidos e a frequência das transações.
3. No caso concreto, as transferências contestadas somaram R$ 44.587,43, sendo realizadas em curto intervalo de tempo e ainda em valores superiores ao limite diário previamente estabelecido entre as partes, circunstâncias que impunham à instituição financeira a adoção de medidas preventivas, tais como bloqueio prévio ou confirmação reforçada da autenticidade das operações.
4. A ausência de tais procedimentos caracteriza falha na prestação do serviço, tornando irrelevante o fato de as transações terem sido autorizadas mediante senha pessoal, pois o dever de segurança da instituição financeira vai além da simples autenticação formal da operação.
5. A concorrência de culpa da vítima, decorrente do cumprimento das instruções dos fraudadores, não afasta a responsabilidade da instituição financeira, salvo se demonstrada culpa exclusiva, o que não restou comprovado nos autos, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.
6. Os danos morais estão configurados, pois a fraude bancária gerou angústia, insegurança e perda de tempo útil na tentativa de solução extrajudicial do problema, circunstâncias que ultrapassam o mero aborrecimento e justificam a indenização pleiteada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido.
Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias quando demonstrada falha no dever de segurança, nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. A existência de transações atípicas, incompatíveis com o perfil do consumidor, impõe à instituição financeira a adoção de medidas de verificação reforçada, sendo sua omissão apta a caracterizar falha na prestação do serviço. A concorrência de culpa da vítima não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, salvo se demonstrada sua culpa exclusiva, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.
O dano moral é configurado quando a fraude bancária impõe ao consumidor transtornos que ultrapassam o mero dissabor, incluindo angústia, insegurança e desvio de tempo útil.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, § 3º, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 98, § 3º; Código Civil, artigo 398.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e nº 479; REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023; AgInt no AREsp nº 566.793/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 29.10.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000417-50.2024.8.26.0177, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024.