Recurso em Sentido Estrito / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Orlando
Suzano
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA NÃO PROPOSITURA DE ANPP. O ACORDO NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO E NEM CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou denúncia por falta de interesse de agir, devido à não propositura de Acordo de Não Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA NÃO PROPOSITURA DE ANPP. O ACORDO NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO E NEM CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou denúncia por falta de interesse de agir, devido à não propositura de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em caso de tráfico de drogas. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a propositura de ANPP constitui condição de procedibilidade.

III. Razões de Decidir
3. O ANPP não é direito subjetivo do investigado, e sua não propositura não constitui condição de procedibilidade, conforme jurisprudência do STJ.

IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de propositura de ANPP não configura falta de interesse de agir. 2. O ANPP não é condição de procedibilidade da ação penal.

Legislação Citada:
CPP, art. 28- A , caput e §1º, §14; Lei nº 11.343/06, art. 55, §4º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg REsp 2.025.536/TO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 17/8/2023.
STJ, AgRg no REsp, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 06/3/2023;
STJ, RHC 198.466/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/6/2024.