Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2011 a 2014. Sentença de procedência parcial. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imóvel que foi objeto de ação para instituição de servidão de passagem de oleoduto subterrâneo. Inexistência de desapropriação. Parte que, à evidência, permanece como titular do domínio, o que atrai sua sujeição passiva quanto ao IPTU. Alegação de Ementa: Apelação. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2011 a 2014. Sentença de procedência parcial. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imóvel que foi objeto de ação para instituição de servidão de passagem de oleoduto subterrâneo. Inexistência de desapropriação. Parte que, à evidência, permanece como titular do domínio, o que atrai sua sujeição passiva quanto ao IPTU. Alegação de esvaziamento dos poderes inerentes à propriedade. Ausência de comprovação. Autora-apelante que apresentou documentos produzidos em processos da década de 1990, nos quais consta que há vedações quanto a usos que prejudiquem o oleoduto, mas não uma limitação total e indiscriminada à utilização da propriedade. Possibilidade, ademais, de as limitações administrativas terem sido alteradas após duas décadas. Parte que não traz documentos sobre a situação atual do bem, e tampouco requereu a produção de provas aptas ao esclarecimento da questão, como a pericial. Desatendimento ao ônus probatório (art. 373, I do CPC). Existência de decisão envolvendo outros exercícios que não vincula o julgador, o que violaria os princípios da adstrição, da ampla defesa e do contraditório. Títulos executivos os quais, além disso, não padecem do vício alegado, já que indicam o artigo de lei específico do CTM quanto ao IPTU. Desnecessidade da indicação dos artigos no tocante às demais leis citadas, as quais tratam integral e exclusivamente desse imposto. Inocorrência de prejuízo. Honorários advocatícios. Cabimento da exação, nos termos do art. 322, § 1º do CPC e do Tema 587/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.