Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Klaus Marouelli Arroyo
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME OU CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. FALTAS GRAVES NÃO REABILITADAS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Decisão que indeferiu os pedidos de progressão de regime ou concessão de livramento condicional com fundamento no não preenchimento do Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME OU CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. FALTAS GRAVES NÃO REABILITADAS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Decisão que indeferiu os pedidos de progressão de regime ou concessão de livramento condicional com fundamento no não preenchimento do requisito subjetivo. A Defesa sustenta o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo e pleiteia a reforma da decisão para que seja concedida a progressão de regime ou concessão de livramento condicional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o sentenciado preenche o requisito subjetivo para concessão de benefícios, considerando o mau comportamento carcerário; e (ii) verificar a regularidade do cálculo da data de reabilitação das faltas disciplinares.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei de Execução Penal exige, para a progressão de regime prisional ou concessão de livramento condicional, o cumprimento simultâneo dos requisitos objetivo e subjetivo. No caso não se verifica o preenchimento do requisito subjetivo, pois o agravante praticou faltas graves, ainda não reabilitadas.
4. A Resolução SAP nº 144/2010, que regulamenta os prazos de reabilitação de condutas faltosas, encontra amparo nos arts. 24, I, § 2º, da Constituição Federal e 47 da Lei de Execuções Penais. O § 7º do artigo 112 da LEP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, estabelece que o bom comportamento carcerário será readquirido após um ano da prática de falta grave e é complementado com o artigo 90 da Resolução SAP nº 144/2010, que prevê a soma dos prazos de reabilitação de penalidades consecutivas.
6. A interpretação sistemática do § 7º do art. 112 da LEP e dos arts. 89 e 90 da Resolução SAP nº 144/2010, respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, evidencia que o preenchimento do requisito subjetivo exige a completa reabilitação de condutas faltosas.
7. A ausência de boa conduta carcerária, demonstrada pelo histórico de faltas graves não reabilitadas, impede o deferimento de benefícios, ante a ausência de requisito subjetivo.

IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso não provido.

Tese de julgamento: (i) O bom comportamento carcerário é condição indispensável para a concessão dos benefícios, nos termos do art. 112 da LEP e artigo 83 do CP; (ii) O sentenciado possui mau comportamento carcerário, caracterizado pela existência de faltas disciplinares, sem reabilitação, o que inviabiliza a concessão da progressão de regime.

Dispositivos relevantes citados: (i) artigo 112 da Lei de Execução Penal, (redação dada pela Lei 13.964/2019); (ii) artigo 90 da Resolução SAP nº 144/2010.

Jurisprudência relevante citada: (i) STJ, HC nº 818.922/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 02/05/2023; (ii) STJ - HC n. 910.756/SO, Rogerio Schietti Cruz, DJe de 08/05/2024; (iii) STJ - AgRg no HC n. 823.985/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/08/2023; (iv) STJ, Tema nº 1.161 (REsp n. 1.970.217/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 01/06/2023).