Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Renato Delbianco
Mogi das Cruzes
2ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação de procedimento comum –  Saúde –  Autora, portadora de hipoacusia assimétrica, busca o fornecimento de próteses auditivas bilaterais – A r. sentença julgou procedente o pedido – A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Município de Mogi das Cruzes no fornecimento das próteses auditivas, alegando teoria da reserva do possível Ementa: APELAÇÃO –  Ação de procedimento comum –  Saúde –  Autora, portadora de hipoacusia assimétrica, busca o fornecimento de próteses auditivas bilaterais – A r. sentença julgou procedente o pedido – A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Município de Mogi das Cruzes no fornecimento das próteses auditivas, alegando teoria da reserva do possível e ilegitimidade passiva – A responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde é reconhecida, permitindo que o necessitado demande contra qualquer ente da federação – A teoria da reserva do possível não se aplica quando compromete o mínimo existencial, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.