Apelação Criminal / Furto Qualificado
Mens de Mello
Fartura
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Germano de Oliveira Sobrinho foi condenado por furto qualificado, conforme o artigo 155, § 4º, II, do Código Penal, à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 12 dias-multa. O réu apelou alegando violação do artigo 226 do Código de Processo Penal e Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Germano de Oliveira Sobrinho foi condenado por furto qualificado, conforme o artigo 155, § 4º, II, do Código Penal, à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 12 dias-multa. O réu apelou alegando violação do artigo 226 do Código de Processo Penal e insuficiência de provas, além de requerer a aplicação da atenuante de co-culpabilidade e a fixação de regime mais brando.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do reconhecimento fotográfico e a suficiência das provas para a condenação; (ii) avaliar a possibilidade de aplicação da atenuante de co-culpabilidade.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade do furto foi comprovada por auto de apreensão e prova oral, incluindo o depoimento da vítima e de testemunhas que confirmaram a autoria do réu.
4. A atenuante de co-culpabilidade foi rejeitada, pois a hipossuficiência do réu não comprova vulnerabilidade social, e a teoria não é aceita pelo Superior Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena e fixá-la em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado e 12 dias-multa.
Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas, é suficiente para a condenação. 2. A atenuante de co-culpabilidade não se aplica sem comprovação de vulnerabilidade social.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, § 4º, II; art. 66.
Código de Processo Penal, art. 226.