Apelação Cível / Sistema Nacional de Trânsito
Luciana Bresciani
Pirapozinho
2ª Câmara de Direito Público
Mandado de segurança –  Impetrante autuado por infração ao art. 165- A do Código de Trânsito Brasileiro, por ter se recusado a realizar o teste do etilômetro –  Infração autônoma, de natureza instrumental e formal, consumando-se mediante a mera recusa à realização do teste, não sendo necessária comprovação do estado de embriaguez do condutor –  Inexistência de violação Ementa: Mandado de segurança –  Impetrante autuado por infração ao art. 165- A do Código de Trânsito Brasileiro, por ter se recusado a realizar o teste do etilômetro –  Infração autônoma, de natureza instrumental e formal, consumando-se mediante a mera recusa à realização do teste, não sendo necessária comprovação do estado de embriaguez do condutor –  Inexistência de violação ao direito à não-autoincriminação –  Falta  de demonstração de direito líquido e certo –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.