Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Tutela antecipada em caráter antecedente. Débito de ICMS. Oferecimento de seguro garantia para assegurar exigência em Auto de Infração e Imposição de Multa, inscrito em dívida ativa. Deferimento. Insurgência cabível. Suspensão da exigibilidade do crédito inocorrente (CTN, art. 151, II). Inviabilidade da expedição de certidão de regularidade fiscal e de sustação de protesto Ementa: Agravo de instrumento. Tutela antecipada em caráter antecedente. Débito de ICMS. Oferecimento de seguro garantia para assegurar exigência em Auto de Infração e Imposição de Multa, inscrito em dívida ativa. Deferimento. Insurgência cabível. Suspensão da exigibilidade do crédito inocorrente (CTN, art. 151, II). Inviabilidade da expedição de certidão de regularidade fiscal e de sustação de protesto por ausente acréscimo de 30% do valor do débito (CPC, art. 835, § 2º, e 848, VII). Recurso provido.