Habeas Corpus Criminal / Uso de documento falso
Juscelino Batista
Araçatuba
8ª Câmara de Direito Criminal
"Habeas corpus" – Insurgência contra decisões do Juízo das Execuções Criminais que indeferiram pedidos de indulto e de progressão ao regime aberto – Inadmissibilidade – Conforme se depreende do art. 197 da LEP, o recurso cabível contra toda decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais é o agravo em execução – Impossibilidade de utilização indiscriminada do "habeas corpus" como sucedâneo Ementa: "Habeas corpus" – Insurgência contra decisões do Juízo das Execuções Criminais que indeferiram pedidos de indulto e de progressão ao regime aberto – Inadmissibilidade – Conforme se depreende do art. 197 da LEP, o recurso cabível contra toda decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais é o agravo em execução – Impossibilidade de utilização indiscriminada do "habeas corpus" como sucedâneo dos recursos cabíveis em espécie – Precedentes desta C. Câmara – Não vislumbrada, "in casu", a existência de teratologia ou ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício – Impetração indeferida liminarmente, com fulcro no art. 663 do CPP e no art. 248 do RITJSP.