Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Camilo Léllis
Campinas
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a retificação de cálculos, alegando que a organização criminosa era direcionada à prática de delito hediondo, especificamente roubos com emprego de arma de fogo.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a retificação de cálculos, alegando que a organização criminosa era direcionada à prática de delito hediondo, especificamente roubos com emprego de arma de fogo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a organização criminosa armada, pela qual o sentenciado foi condenado, pode ser considerada hedionda para fins de retificação de cálculo.

III. Razões de Decidir
3. O sentenciado foi condenado por organização criminosa armada (art. 2º, §2º da Lei nº 12.850/2013), que não é considerada hedionda por si só.
4. A hediondez só se aplica quando a organização é direcionada à prática de crime hediondo, o que não foi demonstrado no caso em questão.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Organização criminosa armada não é hedionda por si só. 2. Necessidade de demonstração de direcionamento à prática de crime hediondo para aplicação da hediondez.

Legislação Citada:

Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §2º; Lei nº 8072/90, art. 1º, parágrafo único, V.