Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
Auriflama
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Carlos Eduardo Alves Raimundo, preso preventivamente por suposta prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e artigo 12, da Lei 10.826/03. A defesa alega ausência de fundamentação adequada para a prisão preventiva e Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Carlos Eduardo Alves Raimundo, preso preventivamente por suposta prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e artigo 12, da Lei 10.826/03. A defesa alega ausência de fundamentação adequada para a prisão preventiva e desproporcionalidade da medida, pleiteando a soltura do paciente.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na análise da necessidade da prisão preventiva frente à possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
III. Razões de Decidir 
3. A prisão preventiva deve ser decretada apenas em casos excepcionais, quando não houver medidas cautelares alternativas suficientes, conforme artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 
4. No caso, não foram demonstrados elementos concretos que justifiquem a imprescindibilidade da prisão preventiva, sendo possível a aplicação de medidas cautelares alternativas.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva, impondo-se medidas cautelares alternativas. 
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser excepcional e fundamentada em elementos concretos. 
2. Medidas cautelares alternativas são preferíveis quando suficientes para garantir a ordem pública.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 310, II, 312, 313, I e II, 319, I, IV e V.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Habeas Corpus 2002089-98.2019.8.26.0000, Rel. João Morenghi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.02.2019.