Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Souza Nery
Taquarituba
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto visando a anulação da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do adicional de insalubridade, sem condenação em honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto visando a anulação da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do adicional de insalubridade, sem condenação em honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para comprovar as condições insalubres de trabalho do autor, eletricista soldador.
III. Razões de Decidir
3. A legislação municipal garante o adicional de insalubridade aos servidores que trabalham em condições insalubres, independentemente do cargo.
4. A prova pericial é imprescindível para verificar as condições insalubres de trabalho, conforme entendimento do STJ e orientação jurisprudencial do TST.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Sentença anulada para realização de prova pericial.
Tese de julgamento: 1. A ausência de prova pericial configura cerceamento de defesa. 2. O adicional de insalubridade depende da comprovação das condições de trabalho.