Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Alberto Gosson
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. Requerimento, feito nas contrarrazões, para aplicação de sanção de litigância de má-fé e de multa cominatória. Omissão reconhecida. Análise dos pedidos. Litigância de Má-Fé: A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No caso, não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. Requerimento, feito nas contrarrazões, para aplicação de sanção de litigância de má-fé e de multa cominatória. Omissão reconhecida. Análise dos pedidos. Litigância de Má-Fé: A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No caso, não se verifica comportamento processual que configure má-fé, tratando-se de mera insurgência contra decisão judicial. Multa Cominatória: O pedido de aplicação de multa cominatória deve ser direcionado ao juízo de origem, não cabendo sua apreciação diretamente pelo Tribunal em sede de contrarrazões. Embargos acolhidos para sanar omissão, sem alteração do resultado do julgamento.