Apelação Cível / Cartão de Crédito
Décio Rodrigues
São José do Rio Preto
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual cumulada de restituição de valores. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Contrato de credenciamento de estabelecimento comercial a sistema de pagamento. Lojista autor que, ao realizar a venda "online", entregou as mercadorias, sendo posteriormente informado de que os titulares dos cartões de crédito Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual cumulada de restituição de valores. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Contrato de credenciamento de estabelecimento comercial a sistema de pagamento. Lojista autor que, ao realizar a venda "online", entregou as mercadorias, sendo posteriormente informado de que os titulares dos cartões de crédito impugnaram as operações realizadas. Rés que se utilizaram da cláusula de "chargeback" para reter valores referentes a vendas impugnadas. Ação para reparação dos prejuízos incorridos pelo lojista. Sentença de procedência. Ausência de provas da alegada fraude. Pretensão de atribuir ao lojista a responsabilidade pela fraude. Impossibilidade. Demandante que provou a entrega das mercadorias. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso improvido.