Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Jandira
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora alega desconhecer dívida de R$ 1.882,28, e requer a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão do nome Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora alega desconhecer dívida de R$ 1.882,28, e requer a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão do nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente a demanda, declarando a inexistência da dívida e condenando a parte ré ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. A ré interpôs recurso de apelação sustentando a regularidade da inscrição e a ausência de danos morais. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito e (ii) a existência de danos morais indenizáveis e a adequação do "quantum" indenizatório.
III. Razões de Decidir
3. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
4. A parte ré não comprovou a origem da dívida, não apresentando o contrato e faturas, mas somente prova da cessão do crédito, devendo ser declarada a inexistência do débito.
5. A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, por si só, demonstra a mácula indevida que a conduta da ré causou à reputação e honra da parte autora, ao abalar seu crédito de maneira injustificada na sociedade de consumo. Trata-se de dano moral "in re ipsa".
6. Inexistindo inscrição preexistente ativa, a indenização do dano moral deve ser mantida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não merecendo redução, montante  inferior ao quanto fixado por esta Colenda Câmara em casos como o dos autos. 
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso da parte ré desprovido.
Tese de julgamento: 1. A inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito é irregular quando não comprovada a origem da dívida, gerando danos morais "in re ipsa".