Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Arguição de nulidade processual derivada de ilegalidade do flagrante. Não acolhimento. Apelante flagrado em plena execução de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo. Existência de quadro de fundada suspeita a autorizar a ação dos agentes da lei. Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Arguição de nulidade processual derivada de ilegalidade do flagrante. Não acolhimento. Apelante flagrado em plena execução de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo. Existência de quadro de fundada suspeita a autorizar a ação dos agentes da lei. Admissibilidade da atuação da guarda municipal, legitimada pelo artigo 301, caput, do Código de Processo Penal, e pela Lei nº 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 995. 
Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de precariedade probatória.  Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Apelante flagrado portando entorpecentes  fracionados e diversificadas, em notório local de tráfico de drogas. Evidenciada a destinação mercantil das substâncias.  
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Caracterizada a atenuante da confissão espontânea, mas sem reflexo na reprimenda aplicada. Reconhecida a figura privilegiada do crime, com redução da pena na fração de 2/3, fixação de regime aberto para início de cumprimento da privativa de liberdade e substituição por restritivas de direitos. 
Recurso desprovido.