Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
São José do Rio Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame:

1. O réu foi condenado por tráfico de drogas, à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal, por portar 4.565g de maconha, além de apetrechos para tráfico. Busca-se a aplicação do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, abrandamento Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame:

1. O réu foi condenado por tráfico de drogas, à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal, por portar 4.565g de maconha, além de apetrechos para tráfico. Busca-se a aplicação do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

II. Questão em Discussão:

2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aplicação do redutor de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e (ii) a adequação do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

III. Razões de Decidir:

3. Provas francamente incriminadoras para o tráfico de drogas, não se insurgindo a defesa a esse respeito.
4. Pena fixada com critério. Pena base exasperada pela quantidade e natureza da droga que justificam o aumento, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06 e do art. 59 do Código Penal. Retorno da pena para o piso legal, em razão da atenuante da confissão espontânea.
5. Impossibilidade de aplicação do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Réu encontrado na posse de 7 tijolos, 2 metades de tijolos e 10 porções fracionadas de maconha, além de montante em dinheiro e diversos objetos típicos da mercancia cotidiana. Circunstâncias que demonstram que ele fazia da mercancia ilícita o seu meio de vida e subsistência, não se tratando de traficante ocasional. Observância das circunstâncias da prisão e a quantidade e qualidade dos entorpecentes apreendidos.
6. Regime inicial semiaberto, que não comporta abrandamento, visto que já beneficiou o réu. O regime fechado seria o mais adequado ao caso concreto, considerando a gravidade e danosidade social provocada pelo crime de tráfico de drogas, bem como pelas circunstâncias em que o delito fora praticado. Pelas mesmas razões, inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

IV. Dispositivo e Tese:

7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A habitualidade no tráfico impede a aplicação do redutor de pena. 2. Regime semiaberto que beneficiou o réu, considerando a gravidade e danosidade social provocada pelo crime de tráfico de drogas, bem como pelas circunstâncias em que o delito fora praticado. 3. Pelos mesmos motivos, inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Legislação Citada:

Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; art. 42.
Código Penal, art. 59.
Código de Processo Penal, art. 312.

Jurisprudência Citada:

TRF, 4ª R., Ap. Crim. 2007.70.02.010117-7/PR, 8ª T., Rel. Des. Élcio Pinheiro de Castro, j. 1º-10-2008.
STJ, AgRg no REsp 1302590/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 28/03/2014.