Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP em ação de execução de título extrajudicial. O exequente busca a expedição de ofício para obter informações sigilosas sobre possíveis bens da devedora, após Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP em ação de execução de título extrajudicial. O exequente busca a expedição de ofício para obter informações sigilosas sobre possíveis bens da devedora, após tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofício à SUSEP para localização de bens da devedora, considerando o interesse do credor e a necessidade de intervenção judicial para obtenção de informações sigilosas.
III. Razões de Decidir
3. A execução deve tramitar segundo o interesse do credor, conforme art. 797 do CPC, e a penhora de dinheiro tem preferência, conforme art. 835, I, do CPC.
4. Houve exaurimento das vias ordinárias para localização de bens, justificando a adoção de medidas alternativas, como a expedição de ofício à SUSEP.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A execução deve tramitar no interesse do credor, permitindo a expedição de ofícios para localização de bens. 2. A intervenção judicial é necessária para obtenção de informações sigilosas. 
5. Recurso provido.