Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hugo Maranzano
Carapicuíba
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso Defensivo: Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Tráfico evidenciado. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso Defensivo: Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Tráfico evidenciado. Delito que prescinde da efetiva comprovação do comércio ilícito. Condenação mantida.
Dosimetria. Básica mantida no mínimo e inalterada na segunda fase, mesmo presente a atenuante da menoridade relativa. Súmula 231 do STJ. Não aplicação do privilégio do §4°, do art. 33, da Lei 11.343/06, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos legais. Quantidade, variedade e espécies de drogas, apreensão de dinheiro, falta de prova de atividade lícita remunerada e anotações por atos infracionais. Estabelecido o regime fechado em razão da hediondez, natureza, quantidade e espécies de drogas. Recurso desprovido.