Apelação Cível / Cartão de Crédito
Pedro Ferronato
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO –  Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos material e moral –  Cartão de Crédito –  Inadimplência - Negativação do nome –  Parcelamento compulsório da fatura –  Admissibilidade - Resolução Bacen nº 4.549/2017 –   Dever de informação atendido –  Inexistência de ato ilícito da ré - Exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) –  Dano moral inocorrente – Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos material e moral –  Cartão de Crédito –  Inadimplência - Negativação do nome –  Parcelamento compulsório da fatura –  Admissibilidade - Resolução Bacen nº 4.549/2017 –   Dever de informação atendido –  Inexistência de ato ilícito da ré - Exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) –  Dano moral inocorrente –  Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte –  Recurso não provido.