Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Roberto Porto
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Adulteração de sinal de veículo automotor - Materialidade e autoria comprovadas –  Confissão corroborada pelos depoimentos dos policiais militares –  Laudo pericial que atesta a adulteração - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas –  Reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão –  Agravante que justifica Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Adulteração de sinal de veículo automotor - Materialidade e autoria comprovadas –  Confissão corroborada pelos depoimentos dos policiais militares –  Laudo pericial que atesta a adulteração - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas –  Reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão –  Agravante que justifica a fixação do regime fechado –  Inviável a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, por expressa determinação legal –  Recurso desprovido.