Apelação Cível / Locação de Imóvel
Paulo Ayrosa
Americana
31ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE COBRANÇA –  MULTA CONTRATUAL - CONTRATO POR PRAZO CERTO –  PREMATURO ROMPIMENTO –  INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA –  MULTA COMPENSATÓRIA PELA DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA DEVIDA, PROPORCIONAL AO TEMPO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA –  VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL BEM ARBITRADA–  SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I –   Rompida a Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE COBRANÇA –  MULTA CONTRATUAL - CONTRATO POR PRAZO CERTO –  PREMATURO ROMPIMENTO –  INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA –  MULTA COMPENSATÓRIA PELA DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA DEVIDA, PROPORCIONAL AO TEMPO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA –  VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL BEM ARBITRADA–  SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I –   Rompida a avença locatícia, prematuramente e por exclusiva responsabilidade da locatária, tem esta a responsabilidade pelo pagamento da multa contratual compensatória proporcional ao tempo de descumprimento do contrato;
II- Não há que se falar em excesso de honorários sucumbenciais, eis que o valor arbitrado pelo magistrado de Primeiro Grau foi fixado de forma razoável, com moderação, considerando o trabalho do patrono da parte autora, o valor da causa, o tempo que perdura a demanda, dentre outros critérios, nos termos do disposto no parágrafo 2º do art.85, do CPC, não merecendo qualquer reparo, sob pena de aviltamento ao bom trabalho desempenhado pelo patrono do requerente.