Agravo de Instrumento / Fornecimento de Água
Paulo Alonso
Guarulhos
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer consistente em fornecer quantidade de água para o condomínio autor. Serviço prestado, ainda que precário. Questão que reclama instauração de contraditório e eventual instrução probatória. Indeferimento do pedido de tutela mantido.

1. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para regularizar o Ementa: Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer consistente em fornecer quantidade de água para o condomínio autor. Serviço prestado, ainda que precário. Questão que reclama instauração de contraditório e eventual instrução probatória. Indeferimento do pedido de tutela mantido.

1. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para regularizar o fornecimento de água no condomínio autor ou fornecer 32.000 m³ de água por mês através de caminhões pipa.
2. Insurgência do autor insistindo na concessão da tutela, não acolhida.
3. Ausentes os requisitos dos arts. 300 e 561 do CPC, em especial elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado do processo. Controvérsia que demanda estabelecimento do efetivo contraditório e eventual dilação probatória.
4. Recurso desprovido. Decisão mantida.