Embargos de Declaração Criminal / Furto Qualificado
Augusto de Siqueira
Barueri
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação criminal, afastando a fixação de reparação de danos materiais, mantendo a condenação do réu por furto qualificado, com substituição da pena corporal por restritivas de Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação criminal, afastando a fixação de reparação de danos materiais, mantendo a condenação do réu por furto qualificado, com substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão quanto à fixação de indenização mínima para reparação dos danos causados pela infração.
III. Razões de Decidir: Embargos de Declaração destinam-se a aclarar obscuridades, contradições ou suprir omissões no acórdão. O acórdão embargado apreciou adequadamente a questão da reparação de danos, destacando a ausência de indicação do montante pretendido e de instrução probatória específica, conforme entendimento do STJ.
IV. Dispositivo e Tese: Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de mérito. 2. Ausência de vícios integrativos no acórdão embargado.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, § 4º, inciso II, art. 71.
Código de Processo Penal, art. 387, IV.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 2108809/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 04.10.2024.
STJ, REsp: 1986672 SC 2022/0047335-8, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21.11.2023.
STJ, Processo em segredo de justiça, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19.11.2024, INFO 835.