Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jucimara Esther de Lima Bueno
São Vicente
10ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Réus presos em flagrante, fugindo de local utilizado para armazenamento e preparação de drogas. Negativas dos réus infirmadas pelo conjunto probatório colhido. Depoimentos coesos dos policiais civis responsáveis pelo flagrante. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Réus presos em flagrante, fugindo de local utilizado para armazenamento e preparação de drogas. Negativas dos réus infirmadas pelo conjunto probatório colhido. Depoimentos coesos dos policiais civis responsáveis pelo flagrante. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pela natureza dos entorpecentes. Natureza e quantidade devem ser sopesadas conjuntamente, como circunstância única. Pena-base estabelecida no mínimo. Afastada a exasperação na primeira fase, sob pena de "bis in idem". Circunstância utilizada para justificar a não aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Dedicação às atividades criminosas evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Regime prisional fechado adequado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pedido de restituição de bem indeferido. Bem utilizado para suposta prática delitiva, sendo de interesse ao deslinde processual, o que inviabiliza sua devolução prematura, conforme preceitua o artigo 118, do CPP.  Recurso parcialmente provido.