Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Ribeirão Pires
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA  AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação contra sentença que negou pedido de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de golpe Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA  AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação contra sentença que negou pedido de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de golpe bancário. O autor alegou ter sido vítima do golpe da "falsa central de atendimento" e teve R$ 1.000,00 transferidos indevidamente. A sentença afastou a responsabilidade do banco por reconhecer fortuito externo e culpa exclusiva da vítima.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da fraude sofrida pelo autor; e (ii) determinar se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a restituição dos valores e a indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes bancárias é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ, mas pode ser afastada quando há culpa exclusiva do consumidor ou fortuito externo.
4. O golpe da "falsa central de atendimento" configura fortuito externo, pois decorre de ato criminoso de terceiro sem relação com o serviço bancário prestado, afastando o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo sofrido pelo autor.
5. A utilização da senha pessoal do consumidor para efetivar a transferência caracteriza culpa exclusiva da vítima, que forneceu seus dados sensíveis aos fraudadores, eximindo a instituição financeira de responsabilidade.
6. O valor da transação (R$ 1.000,00) não impõe ao banco o dever de prévia verificação da licitude da operação, sob pena de inviabilizar a celeridade das transferências via PIX.
7. Inexistindo falha na prestação do serviço, não há fundamento para a restituição dos valores transferidos nem para a condenação por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O golpe da "falsa central de atendimento" configura fortuito externo e afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.
2. A realização de transações bancárias mediante a utilização da senha pessoal do consumidor caracteriza culpa exclusiva da vítima, eximindo o banco de responsabilidade.
3. A ausência de falha na prestação do serviço bancário afasta o dever de restituição de valores e a obrigação de indenizar por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, caput e §3º, II, e 29; CPC, arts. 85, §2º e §11, 98, §§2º e 3º, e 1026, §2º.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1019090-57.2022.8.26.0114, Rel. Des. Júlio César Franco, j. 23.11.2023.
TJSP, Apelação Cível nº 1004924-72.2022.8.26.0032, Rel. Des. Camila Paiva Portero, j. 11.01.2023.