Agravo de Instrumento / Cheque
Silvana Malandrino Mollo
José Bonifácio
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Roberto Carnicer Cassino contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa no sistema CRC-Jud para obtenção de informações sobre o cônjuge e regime de bens da executada, Camila Fernanda da Cunha Silva Frigieri.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Roberto Carnicer Cassino contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa no sistema CRC-Jud para obtenção de informações sobre o cônjuge e regime de bens da executada, Camila Fernanda da Cunha Silva Frigieri.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o credor solicitar informações sigilosas para localizar o devedor e seus bens, visando à efetividade da tutela jurisdicional.
III. Razões de Decidir
3. Excepcionalmente, admite-se a intervenção do Poder Judiciário para fornecer informações necessárias à localização do devedor, quando demonstrada a imprescindibilidade da informação sigilosa.
4. A pesquisa pelo sistema CRC/JUD é possível e visa garantir a celeridade processual, conforme Provimento nº 46/2015 do CNJ e Provimento CG nº 19/2012.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Admissibilidade da intervenção judicial para obtenção de informações sigilosas necessárias à execução. 2. Utilização de sistemas disponíveis para garantir a celeridade processual.