Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Pedreira
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALSA CENTRAL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de, reconhecida a culpa concorrente da parte autora, condenar o banco réu a restituí-la, tão somente, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALSA CENTRAL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de, reconhecida a culpa concorrente da parte autora, condenar o banco réu a restituí-la, tão somente, a metade dos valores subtraídos de sua conta. A parte ré, preliminarmente, aponta para sua ilegitimidade. No mérito, alega, em suma, a inexistência de ato ilícito que lhe possa ser atribuído, tratando-se de culpa exclusiva da vítima. A parte autora, por sua vez, destaca a falha na prestação dos serviços bancários do réu, a permitir a ocorrência de transações atípicas por ela não efetuadas, devendo, assim, ser afastada sua culpa concorrente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar a legitimidade do banco réu para figurar na demanda; e (ii) verificar se há responsabilidade dele pela fraude perpetrada, bem como se houve culpa concorrente da parte autora. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: banco réu que é parte legítima, eis que a falha é atribuída aos serviços por ele diretamente prestados. Instituição bancária que, ademais, autorizou transações fraudulentas que destoavam do perfil de seu cliente.Banco requerido que responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços, evidenciada na hipótese dos autos. Banco réu que deve suportar, pois, todos os danos causados à autora, nos termos do que disciplina o art. 14, caput, do CDC, não se vislumbrando culpa concorrente da parte autora. Inaplicabilidade, ademais do artigo 945 do CC às relações de consumo. Sistema de segurança do réu que, se eficaz, era o bastante para evitar a consumação da fraude. Restituição que, portanto, deve abranger todo o valor subtraído da parte autora. 
IV. DISPOSITIVO: preliminar rejeitada, recurso do banco réu desprovido e da parte autora acolhido. Alteração dos ônus sucumbenciais.