Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Antonio Moliterno
São Caetano do Sul
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação julgada procedente.
PROCESSO CIVIL. Assistente simples. Apelação que não deve ser conhecida, diante da expressa manifestação do assistido de que não iria recorrer. Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de produção. Problemas nos ombros. Incapacidade temporária para o trabalho. Nexo causal presente. Auxílio-doença devido.
CORREÇÃO Ementa: APELAÇÃO. Ação julgada procedente.
PROCESSO CIVIL. Assistente simples. Apelação que não deve ser conhecida, diante da expressa manifestação do assistido de que não iria recorrer. Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de produção. Problemas nos ombros. Incapacidade temporária para o trabalho. Nexo causal presente. Auxílio-doença devido.
CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º.
PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA ASSISTENTE SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.