Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que indefere citação da empresa coagravada por meio do aplicativo WhatsApp e por e-mail - Citação por meio eletrônico prevista e possível no ordenamento processual desde que satisfeitos os pressupostos legais - Artigo 246 e seu § 1º do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.195/21 - Requisitos legais não preenchidos no caso Ementa: Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que indefere citação da empresa coagravada por meio do aplicativo WhatsApp e por e-mail - Citação por meio eletrônico prevista e possível no ordenamento processual desde que satisfeitos os pressupostos legais - Artigo 246 e seu § 1º do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.195/21 - Requisitos legais não preenchidos no caso concreto - Inviabilidade da pretensão reconhecida - Decisão mantida - Recurso não provido.