Apelação Cível / Mandato
José Augusto Genofre Martins
Ribeirão Preto
31ª Câmara de Direito Privado
RECURSO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO. Não comporta apreciação o pleito de reforma da sentença formulado pelo apelado em contrarrazões, sem o formal exercício do direito de recorrer. A falta de oportuna interposição de recurso pela parte gerou preclusão (artigo 223 do CPC), impossibilitando o exame do tema Ementa: RECURSO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO. Não comporta apreciação o pleito de reforma da sentença formulado pelo apelado em contrarrazões, sem o formal exercício do direito de recorrer. A falta de oportuna interposição de recurso pela parte gerou preclusão (artigo 223 do CPC), impossibilitando o exame do tema suscitado de maneira adequada. 

MANDATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Instadas as partes à especificação das provas pretendidas, os demandantes requereram expressamente o julgamento antecipado da lide, o que gerou preclusão, afastando qualquer possibilidade de falar em cerceamento de defesa. 2. A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse inadequada a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, artigo 1.013, § 3º, IV).

MANDATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO, QUE SE EXTINGUIU AUTOMATICAMENTE COM O FALECIMENTO DO PRIMEIRO MANDANTE E COM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA SEGUNDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO ADVOGADO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O mandato se extingue automaticamente com a morte do mandante. Com relação à coautora, tem o direito de revogar a outorga a qualquer tempo, o que os elementos dos autos evidenciam já ter ocorrido. Assim, não há interesse para o pedido de rescisão contratual. 2. Por outro lado, os demandantes não conseguiram demonstrar que os serviços não foram prestados adequadamente, de modo que não há fundamento jurídico para reconhecer a quitação do contrato ou determinar o cancelamento dos registros. 3. Em decorrência do resultado deste julgamento, considerando os termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, eleva-se a verba honorária sucumbencial de responsabilidade do réu a 15% sobre o valor atualizado da causa.