Agravo de Instrumento / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. Insurgência contra a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Cabimento. Excesso de execução evidenciado. Impossibilidade de cumulação de juros moratórios e taxa SELIC a partir de 09/12/2021. SELIC que deve incidir uma única vez, englobando juros de mora e correção Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. Insurgência contra a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Cabimento. Excesso de execução evidenciado. Impossibilidade de cumulação de juros moratórios e taxa SELIC a partir de 09/12/2021. SELIC que deve incidir uma única vez, englobando juros de mora e correção monetária, a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021. Decisão reformada para acolher a impugnação. Condenação do exequente ao pagamento de honorários. Observância ao Tema Repetitivo 410/STJ. Recurso provido.