Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não recebeu exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU de 2015, por ser apresentada por quem não consta no polo passivo.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não recebeu exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU de 2015, por ser apresentada por quem não consta no polo passivo.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, não incluída no polo passivo, possui legitimidade para apresentar exceção de pré-executividade e interpor recurso em execução fiscal.
III. Razões de Decidir.
3. A exceção de pré-executividade só pode ser manejada por quem figure no polo passivo do processo executivo, conforme art. 18 do CPC.
4. A execução fiscal é processada contra quem consta do título executivo, sendo vedada a modificação do sujeito passivo, conforme Súmula 392 do STJ.
5. Recurso interposto por parte ilegítima, não sendo conhecido.
IV. Dispositivo e Tese.
6. Recurso não conhecido.