Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Taubaté
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. O autor busca a reforma da sentença para que Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. O autor busca a reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem, e (ii) a imposição de contratação de seguro proteção sem a possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor.
III. Razões de Decidir.
3. A taxa de juros remuneratórios pactuada não apresenta abusividade, conforme entendimento do STJ, sendo inaplicável a limitação dos juros convencionais.
4. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é ilegítima, pois não foi comprovada a efetiva prestação do serviço. A prática de venda casada na contratação de seguro proteção foi configurada, devendo ser anulada a cláusula.
IV. Dispositivo e Tese.
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A tarifa de avaliação do bem é ilegítima sem comprovação de serviço efetivo. 2. A imposição de seguro sem escolha da seguradora caracteriza venda casada.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I.
Código Civil, art. 1361.
Código de Processo Civil, art. 543-C, art. 1.040, art. 85, §8º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008.
STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018.
TJSP, Apelação Cível 1009913-88.2023.8.26.0161, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 27/09/2024.
TJSP, Apelação Cível 1102669-11.2023.8.26.0002, Rel. Fernando Sastre Redondo, j. 04/11/2024.