Embargos de Declaração Criminal / Contra a Mulher
Isaura Cristina Barreira
Hortolândia
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE JULGAMENTO VIRTUAL. ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Osmar da Silva contra acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito, alegando omissão quanto à realização de julgamento virtual sem sustentação oral e não enfrentamento de jurisprudência do STJ.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE JULGAMENTO VIRTUAL. ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Osmar da Silva contra acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito, alegando omissão quanto à realização de julgamento virtual sem sustentação oral e não enfrentamento de jurisprudência do STJ.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão quanto à realização de julgamento virtual sem a possibilidade de sustentação oral e (ii) a não consideração de jurisprudência do STJ sobre o início do prazo para atos processuais.
III. Razões de Decidir
3. Evidente cerceamento de defesa pela realização de julgamento virtual sem sustentação oral, contrariando manifestação da defesa.
4. Prejudicada a alegação sobre jurisprudência do STJ, dado o acolhimento da nulidade do julgamento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos acolhidos para reconhecer a nulidade do julgamento virtual e determinar a inclusão do recurso em sessão telepresencial.
Tese de julgamento: 1. Nulidade de julgamento virtual sem sustentação oral. 2. Prejudicada a análise de jurisprudência do STJ.