Apelação Cível / Compra e Venda
Flavio Abramovici
Ribeirão Pires
35ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO –  RESCISÃO CONTRATUAL –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Autor adquiriu o veículo "VW/Fox", placas DXV-5317, com posterior rescisão do contrato e devolução do veículo às Requeridas (que se responsabilizou pela transferência do financiamento, pagamento das parcelas, ou baixa junto à instituição financeira) –  Desídia das Requeridas na transferência do Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO –  RESCISÃO CONTRATUAL –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Autor adquiriu o veículo "VW/Fox", placas DXV-5317, com posterior rescisão do contrato e devolução do veículo às Requeridas (que se responsabilizou pela transferência do financiamento, pagamento das parcelas, ou baixa junto à instituição financeira) –  Desídia das Requeridas na transferência do financiamento e na quitação das respectivas parcelas –  Cabível a baixa no financiamento em nome do Autor e a condenação das Requeridas a arcar com as multas de trânsito ocorridas após a devolução do veículo –  Caracterizado o dano moral –  Posterior aquisição do veículo "Renault/Clio", placas DXV-5317 –  Autor alega a existência de vícios ocultos –  Incumbe ao Autor (adquirente), previamente à compra de veículo usado, adotar as cautelas necessárias para verificar a qualidade do bem –  Descabida a pretensão de rescisão contratual relativa ao veículo "Renault/Clio" –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas (solidariamente) a "darem baixa ao financiamento do veículo VW Fox, ano 2007, placa DXV 5317, que ainda consta em nome do autor, bem como a arcarem com o pagamento das multas de trânsitos ocorridas após a devolução do veículo" e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios desde a citação) –  Sentença contém omissão –  RECURSO DAS REQUERIDAS IMPROVIDO E DECLARADO (DE OFÍCIO) que sobre o valor da indenização por danos morais incidem juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (até 29 de agosto de 2024) e, a partir de 30 de agosto de 2024, observados os índices de correção monetária e juros moratórios previstos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024)