Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Crescenti Abdalla
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto por Maicon Fabiano Moreira contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto. O agravante busca a concessão do benefício sem a Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto por Maicon Fabiano Moreira contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto. O agravante busca a concessão do benefício sem a necessidade de perícia.
II. Questão em Discussão, 2.Necessidade do exame criminológico e a presença dos requisitos subjetivos para a progressão de regime.
III. Razões de Decidir 3. O exame criminológico realizado apresentou parecer desfavorável, indicando a falta de amadurecimento psicológico do agravante para a progressão de regime. 4. A decisão de manter o regime mais rigoroso é fundamentada na necessidade de garantir que o agravante não volte a delinquir, assegurando um retorno gradual e seguro ao convívio social.
IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A avaliação psicossocial desfavorável justifica a manutenção do regime fechado. 2. O princípio do in dubio pro societate prevalece, priorizando a segurança da sociedade.