Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
L. G. Costa Wagner
Ilhabela
34ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso de caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.