Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Marcos Zilli
São Roque
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.

1. CASO EM EXAME
1.1. Apelação interposta pela defesa de LUAN DOS SANTOS TEIXEIRA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Roque, que o condenou à pena de 5 anos, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.

1. CASO EM EXAME
1.1. Apelação interposta pela defesa de LUAN DOS SANTOS TEIXEIRA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Roque, que o condenou à pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento 24 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 180, caput, e art. 311, §2º, inciso III, na forma do art. 69, todos do Código Penal.
1.2. A defesa pugna pela absolvição por insuficiência de provas, sustentando que o apelante desconhecia a procedência ilícita do bem e a adulteração do emplacamento. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para receptação culposa e redução da reprimenda.

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO 
Apelante condenado pela prática de receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em concurso material, porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, conduzia, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime de roubo, consistente em uma motocicleta Royal Enfield Himalaya, o qual estava com os sinais identificadores adulterados.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pela prova documental. Crime antecedente demonstrado pela prova documental e pelos relatos da vítima confirmando a prática do roubo. Autoria comprovada pelos relatos fornecidos pelo guarda civil. Dolo caracterizado.
3.2. Individualização da pena. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Apelante que se encontrava em cumprimento de pena. Crime que resultou em perigo comum diante da direção temerária que gerou um acidente automobilístico. Reincidência corretamente reconhecida com aumento em 1/6. Aplicação do concurso material. Regime fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou sursis. 

4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: 

Legislação Citada: CP, art. 180, caput; CP, art. 311, §2º, III; CP, art. 69; CP, art. 33, §2º.

Jurisprudência Citada: STJ, HC n.º 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016. STJ, HC n.º 404.514-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2018. STJ, AgRg no AREsp 1716664/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 25/08/2021. TJSP, Apelação Criminal 0000704-48.2018.8.26.0530, Rel. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 23/01/2020. TJSP, Apelação Criminal 1500200-65.2019.8.26.0551, Rel. Newton Neves, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/01/2020. STJ, AgRg no HC n. 496.325/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 13/08/2019. STJ, HC n. 490.735/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 04/06/2019. STJ, AgRg no HC n. 752.212/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 16/08/2022. STJ, EDcl no HC n. 723.071/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 10/05/2022.