Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Ferreira da Cruz
Ribeirão Preto
28ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que deferiu a penhora da integralidade dos aluguéis que o executado recebe. Cabimento na espécie. Pretensão do polo credor que passa longe de comprometer a sobrevivência do devedor, que deve suportar as suas obrigações passivas patrimoniais. Executado que não indicou outros bens passíveis de penhora e até agora não houve nenhuma Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que deferiu a penhora da integralidade dos aluguéis que o executado recebe. Cabimento na espécie. Pretensão do polo credor que passa longe de comprometer a sobrevivência do devedor, que deve suportar as suas obrigações passivas patrimoniais. Executado que não indicou outros bens passíveis de penhora e até agora não houve nenhuma demonstração de que os aluguéis são a sua única fonte de subsistência. Abusividade que não se identifica na espécie, a afastar o pedido de redução do percentual. Execução que se processa no interesse do credor. Precedente da Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.