Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Mendes Pereira
Bauru
15ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSISTENTE EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Decisão que desacolheu a tese de prescrição - Prazo prescricional de três anos - Matéria regulada pelo art. 44 da Lei 10931/04 c.c. art. 70, da Lei Uniforme de Genebra - Precedentes do STJ e TJSP - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Exequente que não se manteve inerte nem deixou de promover o andamento do Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSISTENTE EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Decisão que desacolheu a tese de prescrição - Prazo prescricional de três anos - Matéria regulada pelo art. 44 da Lei 10931/04 c.c. art. 70, da Lei Uniforme de Genebra - Precedentes do STJ e TJSP - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Exequente que não se manteve inerte nem deixou de promover o andamento do processo por tempo superior ao transcurso de um ano de suspensão e mais o prazo prescricional de três anos - Paralisações do feito de origem que, individualmente, não superaram o interregno para configuração da prescrição - Embora o processo não possa perdurar indefinidamente, não se admite a soma dos prazos não contínuos pelos quais o processo não foi impulsionado para caracterizar a prescrição - Precedentes deste TJSP - Recurso desprovido.