Agravo de Execução Penal / Interdição Temporária de Direitos
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECAMBIAMENTO DE PRESO. INDEFERIMENTO DE PERMANÊNCIA NO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em Exame 
1. Agravo em Execução interposto por Geovane Alves da Silva contra decisão que indeferiu seu pedido de permanência no Estado de São Paulo para cumprimento de pena, com base na superlotação do sistema prisional paulista e ausência de vínculo Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECAMBIAMENTO DE PRESO. INDEFERIMENTO DE PERMANÊNCIA NO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em Exame 
1. Agravo em Execução interposto por Geovane Alves da Silva contra decisão que indeferiu seu pedido de permanência no Estado de São Paulo para cumprimento de pena, com base na superlotação do sistema prisional paulista e ausência de vínculo processual com o estado.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito subjetivo do agravante à permanência no Estado de São Paulo para cumprimento de pena, considerando a superlotação do sistema prisional e a ausência de vínculos processuais.

III. Razões de Decidir 
3. A decisão de recambiamento foi fundamentada na superlotação do sistema prisional paulista e na ausência de comprovação de vínculo processual ou familiar significativo com o Estado de São Paulo. 
4. O direito do preso de cumprir pena próximo aos familiares não é absoluto e deve ser ponderado com o interesse público e a conveniência da administração penitenciária.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A permanência do preso em determinado estado não constitui direito absoluto, devendo ser ponderada com a conveniência administrativa e o interesse público. 2. A superlotação do sistema prisional e a ausência de vínculo processual justificam o recambiamento.

Legislação Citada:
LEP, arts. 41, X, 86, 103.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 755257/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 24.04.2023;
STJ, AgRg no HC 741641/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.03.2023.