Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Freitas Filho
Sertãozinho
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Jonas Martins Leandro foi condenado a 06 meses de detenção em regime aberto, pagamento de 10 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir por 06 meses, por embriaguez ao volante, conforme artigo 306 da Lei 9.503/97. A pena corporal foi substituída por prestação pecuniária. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Jonas Martins Leandro foi condenado a 06 meses de detenção em regime aberto, pagamento de 10 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir por 06 meses, por embriaguez ao volante, conforme artigo 306 da Lei 9.503/97. A pena corporal foi substituída por prestação pecuniária. Absolvido da acusação de tráfico de drogas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação por embriaguez ao volante e (ii) a adequação da pena de suspensão da habilitação.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do delito de embriaguez ao volante foram comprovadas por depoimentos de policiais e confissão do réu sobre o consumo de álcool.
4. A pena de suspensão da habilitação foi ajustada para 06 meses, em conformidade com a dosimetria da pena principal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso defensivo parcialmente provido para ajustar a pena de suspensão da habilitação.
Tese de julgamento: 1. A condenação por embriaguez ao volante é mantida com base em provas testemunhais e confissão. 2. A pena de suspensão da habilitação deve ser proporcional à pena principal.
Legislação Citada: Lei 9.503/97, art. 306; Código de Processo Penal, art. 386, VII; Código de Trânsito Brasileiro, art. 293; Código Penal, art. 44.
Jurisprudência Citada: STF, HC nº 109269/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 27.09.2011; STJ, AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.158.921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.05.2011.