Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Dois Córregos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATOS –  Serviços bancários –  Empréstimo consignado – Ação declaratória c.c. repetição de valores –  Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor –  Sentença de procedência –  Irresignação do banco-réu –  Preliminar de perda superveniente do objeto da ação, em virtude da celebração de portabilidade, lastreada em Ementa: CONTRATOS –  Serviços bancários –  Empréstimo consignado – Ação declaratória c.c. repetição de valores –  Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor –  Sentença de procedência –  Irresignação do banco-réu –  Preliminar de perda superveniente do objeto da ação, em virtude da celebração de portabilidade, lastreada em documentação apresentada somente em sede de apelação, apesar de referenciar fatos ocorridos antes da contestação –  Não acolhimento – Inteligência dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil –  Perícia grafotécnica conclusiva no sentido da falsidade da assinatura lançada nos instrumentos –  Falha na prestação do serviço –  Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça –  Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços –  Repetição de indébito na forma dobrada –  Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior –  Inteligência do EAREsp n. 676.608/RS –  Tese de convalidação –  Questão suscitada apenas em sede de apelação –  Inovação recursal –  Não conhecimento –   Compensação de valores –  Admissibilidade –  Verba honorária –  Adequadamente fixada dentro dos parâmetros legais –  Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte.