Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Jaguariúna
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal não consignado. Ação revisional. Improcedência. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Inocorrência. Taxa mensal de juros (1,44% a.m. e 1,46% a.m.) inferior à média de mercado (1,83% a.m.). Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa nº 146/2023. Limite da taxa de juros Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal não consignado. Ação revisional. Improcedência. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Inocorrência. Taxa mensal de juros (1,44% a.m. e 1,46% a.m.) inferior à média de mercado (1,83% a.m.). Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa nº 146/2023. Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,97% a.m. que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução nº 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Ausência de cobrança abusiva e repetição de indébito. Apelação desprovida.