Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Matheus Fontes
Diadema
22ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  INDEFERIMENTO –  REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA O BENEFÍCIO –  AUSÊNCIA DE RAZÕES DE PEDIDO DE REFORMA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR VÍCIOS IMPEDITIVOS DE SEU RECEBIMENTO –  INCIDÊNCIA DO ART. 1.010, INCISO III, DO CPC –  RECURSO Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  INDEFERIMENTO –  REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA O BENEFÍCIO –  AUSÊNCIA DE RAZÕES DE PEDIDO DE REFORMA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR VÍCIOS IMPEDITIVOS DE SEU RECEBIMENTO –  INCIDÊNCIA DO ART. 1.010, INCISO III, DO CPC –  RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.