Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
Campos do Jordão
4ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus –  Tráfico de drogas –  Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Descabimento de prognose sobre a sentença - Não demonstração de que a Paciente seria imprescindível para o cuidado do filho menor - Não é cabível a substituição da prisão Ementa: Habeas corpus –  Tráfico de drogas –  Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Descabimento de prognose sobre a sentença - Não demonstração de que a Paciente seria imprescindível para o cuidado do filho menor - Não é cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o crime é praticado na própria residência da agente - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.