Agravo de Instrumento / Pregão
Ana Liarte
Nova Odessa
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  LIMINAR –  Pretensão da Impetrante à anulação de ato que a inabilitou em pregão –  Liminar - Impossibilidade –  Inexistência de suficiente probabilidade do direito - Previsão em Edital quanto à necessidade de apresentação de certidão negativa de falência –  Existência de processo falimentar que se mostra suficiente para a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  LIMINAR –  Pretensão da Impetrante à anulação de ato que a inabilitou em pregão –  Liminar - Impossibilidade –  Inexistência de suficiente probabilidade do direito - Previsão em Edital quanto à necessidade de apresentação de certidão negativa de falência –  Existência de processo falimentar que se mostra suficiente para a inabilitação –  Apresentação de certidão de objeto e pé que não torna ilegal o ato –  Decisão de indeferimento da liminar mantida –  Agravo de Instrumento desprovido.