Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Lígia Araújo Bisogni
Panorama
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Magistrado que determinou o cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença ao agravante, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia, limitada ao valor remanescente da dívida - Insurgência do banco agravante quanto à multa cominatória fixada na decisão - Manutenção, dada a razoabilidade, até mesmo levando em consideração a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Magistrado que determinou o cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença ao agravante, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia, limitada ao valor remanescente da dívida - Insurgência do banco agravante quanto à multa cominatória fixada na decisão - Manutenção, dada a razoabilidade, até mesmo levando em consideração a recalcitrância do agravante, a quem não cabe impor condicionantes para o cumprimento de ordem judicial - Decisão mantida - Recurso improvido.