Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Wilson Lisboa Ribeiro
Itapecerica da Serra
9ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão que determinou a juntada de comprovantes de pagamento a título de locação e de documentos pertinentes à avaliação de imóvel. Insurgência recursal. Alegação de que tais pontos devem ser discutidos por meio das vias ordinárias. Convencimento. Aplicação do art. 612 do Código de Processo Civil. Discussão sobre indenização assemelhada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão que determinou a juntada de comprovantes de pagamento a título de locação e de documentos pertinentes à avaliação de imóvel. Insurgência recursal. Alegação de que tais pontos devem ser discutidos por meio das vias ordinárias. Convencimento. Aplicação do art. 612 do Código de Processo Civil. Discussão sobre indenização assemelhada a locativo e de possível indenização por benfeitorias erigidas no local. Questões de alta indagação que reclamam o debate através de ação apropriada e não em sede de inventário. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Bandeirante. RECURSO PROVIDO.