Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA NO V. ACÓRDÃO, NO TOCANTE AO INÍCIO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO, A FIM DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DE R$ 5.000,00, A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU.