Embargos de Declaração Cível / Recuperação extrajudicial
J.B. Paula Lima
Campinas
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERANCIONAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo decisão deferitória do processamento do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial apresentado pelas Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERANCIONAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo decisão deferitória do processamento do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial apresentado pelas devedoras. A agravante alega omissão quanto ao pedido de prosseguimento da ação monitória ajuizada contra a recuperanda. 2. A omissão justificadora de embargos de declaração ocorre quando há falta de apreciação de fato, fundamento, ou pedido relevante, o que não se verifica no caso, pois ações de cobrança de quantia ilíquida não são de competência do juízo recuperacional, conforme art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05. 3. O juízo da recuperação judicial não atrai ações para sua competência, as quais continuam nos respectivos juízos até a apuração do crédito. 4. Embargos de declaração rejeitados.