Embargos de Declaração Cível / Serviços de Saúde
Erickson Gavazza Marques
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE MANTEVE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE –  ALEGAÇÃO DE QUE O V. ACÓRDÃO É OMISSO - NÃO OCORRÊNCIA - TENTATIVA DE  REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA –  IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO –  DESNECESSIDADE – Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE MANTEVE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE –  ALEGAÇÃO DE QUE O V. ACÓRDÃO É OMISSO - NÃO OCORRÊNCIA - TENTATIVA DE  REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA –  IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO –  DESNECESSIDADE –  BASTA UMA SIMPLES ALUSÃO AOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS -  PRECEDENTES DO STJ - RECURSO SEM EFEITO INFRINGENTE –  EMBARGOS REJEITADOS.