Apelação Cível / Planos de saúde
Enio Zuliani
Americana
4ª Câmara de Direito Privado
Plano de saúde. Resilição ordenada pela operadora por impontualidade (e não inadimplemento) da contratante, sem prova de ter realizado a obrigatória notificação prevista no inciso II, do art. 13, da Lei 9656/98. Sentença de Primeiro Grau determinou, com razão, o restabelecimento do plano. A operadora não fez prova alguma de ter enviado aviso e descumpriu o art. 373, II, do CPC. Ementa: Plano de saúde. Resilição ordenada pela operadora por impontualidade (e não inadimplemento) da contratante, sem prova de ter realizado a obrigatória notificação prevista no inciso II, do art. 13, da Lei 9656/98. Sentença de Primeiro Grau determinou, com razão, o restabelecimento do plano. A operadora não fez prova alguma de ter enviado aviso e descumpriu o art. 373, II, do CPC. Não provimento.