Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Sumaré
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça.
O agravante alega não ter condições de suportar os gastos do processo, afirmando que aufere renda inferior a três salários-mínimos.
II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça.
O agravante alega não ter condições de suportar os gastos do processo, afirmando que aufere renda inferior a três salários-mínimos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, considerando sua condição econômica.
III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, conforme o artigo 99, §3º, do CPC, não foi afastada pelos elementos constantes nos autos.
Os documentos apresentados indicam rendimentos compatíveis com a alegação de hipossuficiência. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido para conceder ao agravante a gratuidade da justiça.
Tese de julgamento: "1. A presunção de insuficiência econômica deve ser respeitada na concessão de gratuidade da justiça."
Legislação Citada:
CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.