Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Espírito Santo do Pinhal
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando que o interesse processual independe de requerimento prévio administrativo com a finalidade de excluir o apontamento. 
2. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Mantida. Indícios Ementa: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando que o interesse processual independe de requerimento prévio administrativo com a finalidade de excluir o apontamento. 
2. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Mantida. Indícios de litigância predatória, que justificam a determinação de emenda para a parte comprovar o prévio requerimento administrativo. Conduta amparada no inc. III, do art. 139, do CPC/15, bem como no Enunciado 11 (COMUNICADO CG Nº 424/2024) e Recomendação nº 159, do CNJ. Descumprimento da ordem de emenda (CPC/15, art. 321), que implica a resolução do processo sem resolução de mérito (CPC/15, art. 485, incs. IV e VI). Sentença mantida.
3. RECURSO DESPROVIDO.