Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Mirandópolis
18ª Câmara de Direito Privado
Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais –  Contrato bancário –  Empréstimo consignado –  Preliminares/prejudiciais superadas –  Julgamento de mérito favorável ao recorrente –  Artigos 4º, 282, §2º, e 488 do CPC –  Contratação demonstrada pela instituição financeira –  Reconhecimento –  Artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC –  Contrato Ementa: Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais –  Contrato bancário –  Empréstimo consignado –  Preliminares/prejudiciais superadas –  Julgamento de mérito favorável ao recorrente –  Artigos 4º, 282, §2º, e 488 do CPC –  Contratação demonstrada pela instituição financeira –  Reconhecimento –  Artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC –  Contrato eletrônico com aceite através de selfie, documentos de identificação pessoal, dentre outros fatores de autenticação –  Regularidade –  Valores contratados transferidos para conta de titularidade da autora –  Inexistência de indícios de fraude –  Possibilidade de descontos –  Restituição das parcelas descabida –  Danos morais –  Não configuração –  Pedidos improcedentes –  Sentença reformada –  Sucumbência revertida.
Recurso provido.