Revisão Criminal / Roubo
Guilherme de Souza Nucci
Guarulhos
8º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal. Roubo majorado, extorsão qualificada, corrupção de menores e receptação. Pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas, com menção a suposto reconhecimento nulo do peticionário, considerando a inobservância do procedimento prescrito no art. 226 do CPP ou, subsidiariamente, a mitigação da reprimenda. Inviabilidade. Via que não se Ementa: Revisão Criminal. Roubo majorado, extorsão qualificada, corrupção de menores e receptação. Pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas, com menção a suposto reconhecimento nulo do peticionário, considerando a inobservância do procedimento prescrito no art. 226 do CPP ou, subsidiariamente, a mitigação da reprimenda. Inviabilidade. Via que não se presta como "terceira instância" de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no art. 621 do CPP. Precedente deste E. Tribunal. Acervo probatório reexaminado com profundidade em sede de apelação, concluindo-se pela responsabilidade criminal do peticionário, sem qualquer nulidade a ser reconhecida. Revisão criminal que não se presta a modificar posições jurisprudenciais válidas, sejam majoritárias ou minoritárias, tendo o acórdão de origem adotado entendimento jurídico idôneo. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente.