Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Avaré
23ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS 
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.  
1. Juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxa prevista na avença (6,99% ao mês) que está abaixo da média praticada pelo mercado para o produto específico (empréstimo pessoal não consignado). Inteligência da Súmula 530 do STJ.
2. Seguro prestamista. Venda casada reconhecida. Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS 
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.  
1. Juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxa prevista na avença (6,99% ao mês) que está abaixo da média praticada pelo mercado para o produto específico (empréstimo pessoal não consignado). Inteligência da Súmula 530 do STJ.
2. Seguro prestamista. Venda casada reconhecida. Abusividade configurada. Ausência de instrumento contratual autônomo. Devida a restituição dobrada do encargo, pois o contrato é posterior 30/03/2021, marco inicial de modulação dos efeitos do EARESP 676.608 do STJ. 
Sentença reformada. Recurso provido em parte.