Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Rodolfo Cesar Milano
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação compensatória por danos morais. Extinção por ilegitimidade ativa. Inconformismo da parte autora. Condições da ação que devem ser verificadas "in status assertionis". Parte autora que alega ser sobrinha e filha afetiva de vítima fatal em acidente de trânsito. Hipótese em que é possível a fixação de compensação por danos morais, independentemente de haver outros parentes Ementa: APELAÇÃO. Ação compensatória por danos morais. Extinção por ilegitimidade ativa. Inconformismo da parte autora. Condições da ação que devem ser verificadas "in status assertionis". Parte autora que alega ser sobrinha e filha afetiva de vítima fatal em acidente de trânsito. Hipótese em que é possível a fixação de compensação por danos morais, independentemente de haver outros parentes mais próximos da vítima. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Sentença reformada.  Recurso provido.