Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Bertioga
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 1996 a 1999  - Insurgência da Municipalidade em face do reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento –  Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que desde a primeira tentativa frustrada de citação até a prolação da sentença transcorreram mais de  13 (treze) anos sem que nesse interregno Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 1996 a 1999  - Insurgência da Municipalidade em face do reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento –  Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que desde a primeira tentativa frustrada de citação até a prolação da sentença transcorreram mais de  13 (treze) anos sem que nesse interregno a Municipalidade tivesse êxito, na realização da citação ou qualquer constrição patrimonial em desfavor do executado –  Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (representativo da controvérsia) - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.