Agravo de Execução Penal / Indulto
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Araçatuba
8ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO COM BASE NO DECRETO 9.246/2017 –  RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO –  NÃO ACOLHIMENTO –  Réu em cumprimento de pena superior a oito anos, pela prática de crimes com violência ou grave ameaça. Requisito objetivo não preenchido. Unificação das penas para fins de concessão do benefício, a teor do disposto no artigo 12 do Decreto Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO COM BASE NO DECRETO 9.246/2017 –  RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO –  NÃO ACOLHIMENTO –  Réu em cumprimento de pena superior a oito anos, pela prática de crimes com violência ou grave ameaça. Requisito objetivo não preenchido. Unificação das penas para fins de concessão do benefício, a teor do disposto no artigo 12 do Decreto Presidencial nº 9.246/17. Recurso não provido.