Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Decisão que indeferiu a nomeação de bem imóvel à penhora, tendo em vista a recusa manifestada pela exequente. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de demonstração de inexistência de outros bens penhoráveis que justificassem a incidência do princípio da Ementa: Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Decisão que indeferiu a nomeação de bem imóvel à penhora, tendo em vista a recusa manifestada pela exequente. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de demonstração de inexistência de outros bens penhoráveis que justificassem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015). Execução Fiscal que deve ser desenvolvida com observância do interesse prevalente do credor (art. 797 do CPC/2015). Obediência à ordem legal prevista no art. 11 da LEF. Precedentes do C. STJ e desta Corte Estadual. Decisão mantida. Recurso não provido.