Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
Salto de Pirapora
15ª Câmara de Direito Público
CDA –  Nulidade –  Execução Fiscal –  IPTU –  Exercícios de 2015 a 2018 - Município de Salto de Pirapora –  Inocorrência –  Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis –  Prejuízo à defesa não verificado –  Possibilidade de substituição das CDA's –  Aplicabilidade, ao caso, do art. 321 do CPC, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF –  Sentença reformada –  Recurso provido.