Apelação Cível / Compra e Venda
Marcos Gozzo
Santa Isabel
30ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Compra e venda. Autor que adquiriu aparelho televisor em loja "online". Opção de devolução dentro do prazo de 07 (sete) dias da entrega. Negativa da ré. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, condenado o réu a realizar a devolução e estorno do valor do bem. Apelação de ambas as partes.
RESSARCIMENTO IMEDIATO DA QUANTIA PAGA. Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Compra e venda. Autor que adquiriu aparelho televisor em loja "online". Opção de devolução dentro do prazo de 07 (sete) dias da entrega. Negativa da ré. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, condenado o réu a realizar a devolução e estorno do valor do bem. Apelação de ambas as partes.
RESSARCIMENTO IMEDIATO DA QUANTIA PAGA. Insurgência das partes. Aplicação do CDC. Direito de arrependimento exercido dentro do prazo. Imediata devolução do valor pago, via estorno na fatura do cartão de crédito.
DANOS MORAIS. Inocorrência. Descrição dos fatos que, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da singela contrariedade ou de aborrecimento. Mero descumprimento contratual.

Recursos não providos.