Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Antonio Moliterno
São José do Rio Preto
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação julgada improcedente.
COMPETÊNCIA. Ação previdenciária proposta contra o INSS. Autor que não estava trabalhando no dia do infortúnio e nem se deslocando entre sua residência e o local de trabalho. Incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda. Comarca de origem que é sede de Vara Federal. Competência da Justiça Federal desde o primeiro grau de jurisdição. Ementa: APELAÇÃO. Ação julgada improcedente.
COMPETÊNCIA. Ação previdenciária proposta contra o INSS. Autor que não estava trabalhando no dia do infortúnio e nem se deslocando entre sua residência e o local de trabalho. Incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda. Comarca de origem que é sede de Vara Federal. Competência da Justiça Federal desde o primeiro grau de jurisdição. Sentença proferida por magistrado estadual que fica anulada, com determinação de redistribuição à Justiça Federal de São José do Rio Preto/SP.

RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO PARA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.