Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Jayme Walmer de Freitas
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO: pleito visando o relaxamento da prisão ou a concessão da liberdade provisória, em face da ausência de laudo que demonstre poder lesivo do suposto armamento apreendido, inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e presentes condições pessoais favoráveis –  afastamento –  via eleita não Ementa: HABEAS CORPUS –  PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO: pleito visando o relaxamento da prisão ou a concessão da liberdade provisória, em face da ausência de laudo que demonstre poder lesivo do suposto armamento apreendido, inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e presentes condições pessoais favoráveis –  afastamento –  via eleita não permite ingressar em questões meritórias –  decisum devidamente fundamentado –  custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública –  ausência de constrangimento ilegal –  ORDEM DENEGADA.