Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Osvaldo Magalhães
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Alegação de omissão, obscuridade e contradição –  Inexistência –  Verdadeiro propósito de rediscussão da matéria decidida –  Embargos rejeitados.