Apelação Cível / Transporte Aéreo
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS – Sentença de procedência em relação à "TAM" e de improcedência quando à corré "DECOLAR" - Cancelamento de passagem aérea, devido à semelhança dos nomes do autor e seu genitor – Incontroverso o direito do requerente à restituição dos valores desembolsados com a compra de nova passagem – Legitimidade passiva da corré "DECOLAR" que deve ser reconhecida Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS – Sentença de procedência em relação à "TAM" e de improcedência quando à corré "DECOLAR" - Cancelamento de passagem aérea, devido à semelhança dos nomes do autor e seu genitor – Incontroverso o direito do requerente à restituição dos valores desembolsados com a compra de nova passagem – Legitimidade passiva da corré "DECOLAR" que deve ser reconhecida - Hipótese de responsabilidade solidária dos fornecedores de serviço, ressalvado eventual direito de regresso – Relação de consumo - Aplicação do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, parágrafo 1º, do CDC – Precedente desta C. Corte – SENTENÇA REFORMADA, afastando a condenação aos ônus de sucumbência imposta ao autor - RECURSO PROVIDO.