Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ATO ADMINISTRATIVO –  Pretensão de anular ato de exclusão de proponente do Edital Lei Paulo Gustavo SP nº 13/2023, com reabertura de prazo para assinatura do contrato –  Impetrante que afirma não ter sido pessoalmente comunicada, via correspondência eletrônica ("e-mail") do ato de convocação para assinatura do contrato –  Ato publicado no Diário Oficial, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ATO ADMINISTRATIVO –  Pretensão de anular ato de exclusão de proponente do Edital Lei Paulo Gustavo SP nº 13/2023, com reabertura de prazo para assinatura do contrato –  Impetrante que afirma não ter sido pessoalmente comunicada, via correspondência eletrônica ("e-mail") do ato de convocação para assinatura do contrato –  Ato publicado no Diário Oficial, conforme determinação do Edital, que prevê que as publicações oficiais referentes às etapas do Edital ocorrerão no Diário Oficial do Estado de São Paulo e serão também publicizadas no site da Secretaria, cabendo ao proponente o acompanhamento destas –  Inexistência de violação a direito líquido e certo –  Sentença mantida –  Recurso da impetrante desprovido.