Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Afonso Bráz
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO. Falta de interesse de agir. Autora que não comprovou o requerimento administrativo prévio à propositura da demanda. Exigência prevista no Enunciado 11 do Comunicado nº 424/2024 da CG. Precedentes deste E. Tribunal. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.