Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Sorocaba
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.
1. Golpe do leilão falso. Culpa exclusiva da vítima, que agiu de forma negligente. Existência de vários indícios de fácil verificação, conforme provas nos autos, os quais apontavam para a provável fraude, especialmente o notável deságio de quase sessenta por cento entre o Ementa: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.
1. Golpe do leilão falso. Culpa exclusiva da vítima, que agiu de forma negligente. Existência de vários indícios de fácil verificação, conforme provas nos autos, os quais apontavam para a provável fraude, especialmente o notável deságio de quase sessenta por cento entre o preço anunciado e o que praticado pelo mercado à época dos fatos.
Inexistência de conduta culposa a ser imputada ao banco. Instituição financeira ré que foi avisada do golpe quando o ilícito já tinha ocorrido. Não há relação de causalidade imputável à conduta do banco, posto que lhe seria impossível saber que o falsário praticaria o golpe com o uso de conta regularmente aberta. Precedentes jurisprudenciais.
Excludente de responsabilidade. Inteligência do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 
2. Inexistência de fundamento, ainda, para dizer que presente a falha na prestação do serviço ou o descumprimento da Resolução BACEN nº 4.753/2019, que dispõe sobre a abertura de contas bancárias.
Sentença mantida. Recurso desprovido.