Apelação Cível / Prestação de Serviços
Luiz Eurico
Campinas
33ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  ASSINATURA ANUAL - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO –  COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –	RECURSO NÃO  PROVIDO