Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Barretos
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame:
Cobranças indevidas após quitação de financiamento de veículo. Exclusão de restrição do crédito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência.
II. Questão em Discussão:
Legitimidade das cobranças realizadas pela ré e a existência de danos morais decorrentes da negativação do nome da autora.
III. Razões Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame:
Cobranças indevidas após quitação de financiamento de veículo. Exclusão de restrição do crédito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência.
II. Questão em Discussão:
Legitimidade das cobranças realizadas pela ré e a existência de danos morais decorrentes da negativação do nome da autora.
III. Razões de Decidir:
Cobrança e inscrição regular do nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de prova de quitação da obrigação assumida. Ausência de ilicitude na conduta da ré.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de prova do pagamento das parcelas justifica a inscrição em cadastro de restrição ao crédito. 2. Inexistência de danos morais indenizáveis devido à legitimidade da cobrança.