Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Carlos Monnerat
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação acidentária movida por Felix Nascimento dos Santos contra o INSS, alegando acidente de trajeto que resultou em fratura da diáfise do úmero direito, com sequelas permanentes que reduziriam sua capacidade laborativa. Requer benefício acidentário.
II. Questão em Discussão	
2. A questão em Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação acidentária movida por Felix Nascimento dos Santos contra o INSS, alegando acidente de trajeto que resultou em fratura da diáfise do úmero direito, com sequelas permanentes que reduziriam sua capacidade laborativa. Requer benefício acidentário.
II. Questão em Discussão	
2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução permanente da capacidade laborativa do autor que justifique a concessão do auxílio-acidente.
III. Razões de Decidir	
3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, com musculatura e mobilidade preservadas, não constatando sequelas que interfiram nas atividades profissionais do autor.	
4. O conjunto probatório não sustenta a pretensão do autor, sendo o laudo pericial suficiente para embasar a decisão de improcedência.
IV. Dispositivo e Tese	
5. Recurso não provido.	
Tese de julgamento: 1. Ausência de incapacidade laborativa atual ou redução definitiva da capacidade que justifique o benefício acidentário. 2. Laudo pericial como prova hábil e suficiente para a decisão.