Correição Parcial Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Amable Lopez Soto
Cajamar
12ª Câmara de Direito Criminal
Correição parcial. Investigação que apura delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003.  Pedido de diligências formulado pelo ministério público. Quebra de sigilo de dados. Alegada necessidade de se provar o contexto do armamento apreendido em cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido nos autos sob nº 1000883-57.2024.8.26.018 em desfavor do denunciado. Ato judicial que não se Ementa: Correição parcial. Investigação que apura delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003.  Pedido de diligências formulado pelo ministério público. Quebra de sigilo de dados. Alegada necessidade de se provar o contexto do armamento apreendido em cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido nos autos sob nº 1000883-57.2024.8.26.018 em desfavor do denunciado. Ato judicial que não se caracteriza como erro de procedimento passível de ensejar o manejo da correição parcial. Decisão que entendeu necessária a requisição almejada através de solicitação de instauração de Inquérito Policial à Autoridade Policial, em expediente apartado. Ainda que inexista investigação em trâmite quanto a "eventuais roubos de motocicletas", nada obsta que o corrigente atinja seu objetivo –  ou seja, intenção de buscar o contexto da aquisição do material bélico pelo denunciado –  mediante expediente próprio, através de requisição à autoridade policial. Ausência de qualquer ato tumultuário ou manifesto prejuízo à acusação. Correição parcial indeferida.