Apelação Cível / Gratificações de Atividade
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – IAMSPE –  Servidores Públicos Estaduais – Sexta parte  – Sentença determinou o recálculo para que passem a incidir também sobre todas as parcelas remuneratórias de natureza genérica, inclusive sobre a "gratificação executiva", piso salarial nacional de enfermagem e "piso salarial - reajuste complementar", excluindo-se apenas aquelas recebidas eventualmente - Empregado Ementa: APELAÇÃO – IAMSPE –  Servidores Públicos Estaduais – Sexta parte  – Sentença determinou o recálculo para que passem a incidir também sobre todas as parcelas remuneratórias de natureza genérica, inclusive sobre a "gratificação executiva", piso salarial nacional de enfermagem e "piso salarial - reajuste complementar", excluindo-se apenas aquelas recebidas eventualmente - Empregado Público – Art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo – Impossibilidade – Servidor celetista que não pode receber verba destinada aos servidores estatutários, sob pena de se criar regime jurídico híbrido - Sentença reformada – Recurso do iamspe provido, prejudicado o recurso dos autores