Remessa Necessária Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Claudio Augusto Pedrassi
Campinas
2ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. Bloqueio de CNH. Impetrante que objetivava a emissão definitiva de sua CNH, sob alegação de que as infrações que resultaram na pontuação em seu prontuário, são de natureza exclusivamente administrativa. Desbloqueio efetivado. Emissão da CNH ao impetrante. Ausência de qualquer utilidade no presente recurso. Teoria do fato consumado. Recurso Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. Bloqueio de CNH. Impetrante que objetivava a emissão definitiva de sua CNH, sob alegação de que as infrações que resultaram na pontuação em seu prontuário, são de natureza exclusivamente administrativa. Desbloqueio efetivado. Emissão da CNH ao impetrante. Ausência de qualquer utilidade no presente recurso. Teoria do fato consumado. Recurso prejudicado. Perda superveniente do objeto da ação. Reexame necessário não conhecido.