Apelação Cível / Despesas Condominiais
Arantes Theodoro
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Cumprimento de sentença. Impugnação da devedora rejeitada. Reforma postulada por meio de apelação. Pronunciamento que não extinguiu o processo ou aquela fase e, por isso, sujeitava-se ao recurso de agravo. Descabimento da adoção do princípio da fungibilidade recursal ante a textual previsão da lei (artigo 1.015 do CPC). Apelação não conhecida.