Apelação Cível / Telefonia
Rogério Murillo Pereira Cimino
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexibilidade de débito decorrente. Renovação automática do contrato com renovação automática de claúsula de fidelidade. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Renovação automática do contrato que não implica em possibilidade de renovação da cláusula de finalidade. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.