Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Revisional. Empréstimo consignado. Sentença de extinção anômala do processo por indeferimento da petição inicial (art. 485, I e IV do CPC). Emenda para regularização da representação processual e apresentação de contrato, extratos bancários e comprovante de endereço. Medida de prevenção contra litigância predatória fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Revisional. Empréstimo consignado. Sentença de extinção anômala do processo por indeferimento da petição inicial (art. 485, I e IV do CPC). Emenda para regularização da representação processual e apresentação de contrato, extratos bancários e comprovante de endereço. Medida de prevenção contra litigância predatória fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Orientação do NUMOPEDE. Não-cumprimento que autoriza o indeferimento da petição inicial nos termos dos arts. 321 e 330 do CPC. Precedentes. Recurso desprovido na parte conhecida.