Apelação Cível / Locação de Imóvel
Maria Lúcia Pizzotti
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  LOCAÇÃO –  EXIGIBILIDADE DOS LOCATIVOS ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES –  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BEM FORA RESTITUÍDO À LOCADORA EM DATA DIVERSA DAQUELA APONTADA NA INICIAL –  LEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA
- À mingua de prova que demonstrasse que o imóvel locado tenha sido restituído à locadora em data diversa daquela por ela alegada nos autos, de rigor Ementa: APELAÇÃO –  LOCAÇÃO –  EXIGIBILIDADE DOS LOCATIVOS ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES –  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BEM FORA RESTITUÍDO À LOCADORA EM DATA DIVERSA DAQUELA APONTADA NA INICIAL –  LEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA
- À mingua de prova que demonstrasse que o imóvel locado tenha sido restituído à locadora em data diversa daquela por ela alegada nos autos, de rigor a manutenção da condenação imposta no bojo da r. sentença, acerca dos locativos vencidos de março/20 a dezembro/21.
- Tendo em vista o reconhecimento da validade da locação pelo locador e pelo locatário e, sendo certo que o contrato acessório de fiança foi firmado com a observância de que as obrigações assumidas remanesceriam hígidas até a data da entrega das chaves, inaplicável ao caso em comento os termos da Súmula 214 do C. STJ e do art. 819 do CC, já que inexistiu prorrogação automática do contrato de fiança, nem se está fazendo interpretação extensiva do contrato, mas apenas literal de seus termos, de modo que, a fiadora é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 
RECURSOS IMPROVIDOS.