Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.  TRANSAÇÕES ATÍPICAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.  TRANSAÇÕES ATÍPICAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando- a ao ressarcimento dos valores indevidamente debitados da conta dos autores, à declaração de inexistência do contrato de financiamento fraudulento e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão:
(i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário, caracterizando a responsabilidade objetiva da instituição financeira;
(ii) estabelecer se os valores indevidamente debitados devem ser ressarcidos integralmente;
(iii) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou alterado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A ré não comprovou a adoção de medidas eficazes para evitar a fraude, tampouco demonstrou que os valores debitados correspondiam ao perfil de consumo da coautora,  diante da aplicação da inversão do ônus da prova.
3. A autorização de uma única transação pela coautora não elide a responsabilidade da instituição financeira, sobretudo porque os valores foram movimentados de forma atípica e em sequência, circunstância que deveria ter acionado os mecanismos de segurança do banco.
4. O dano moral decorre in re ipsa, em razão da violação da segurança das operações bancárias, do desvio produtivo dos autores e dos transtornos suportados em razão da fraude.
5. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.
Tese de julgamento:
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de mecanismos de segurança eficazes para impedir transações fraudulentas constitui falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização da instituição financeira.
O dano moral decorrente de fraude bancária configura-se in re ipsa, independentemente da comprovação de prejuízo concreto pelo consumidor.
O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa ou insuficiência na compensação dos danos suportados. A majoração dos honorários advocatícios é cabível, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, quando o recurso da parte ré é integralmente desprovido.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso X; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VIII, e 14, § 3º, inciso II; Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11, e 1026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, REsp nº 2.052.228/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/09/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 566.793/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15/06/2021; TJSP, Apelação Cível nº 1000417-50.2024.8.26.0177, Rel. Des. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024.