Agravo de Instrumento / Penalidades
Osvaldo Magalhães
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Multa Administrativa. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em ação anulatória de multa aplicada pelo Município de São Paulo contra empresa de segurança patrimonial por descumprimento de obrigação contratual. A decisão de primeiro grau deferiu antecipação de tutela para suspender a Ementa: Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Multa Administrativa. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em ação anulatória de multa aplicada pelo Município de São Paulo contra empresa de segurança patrimonial por descumprimento de obrigação contratual. A decisão de primeiro grau deferiu antecipação de tutela para suspender a exigibilidade da multa mediante apresentação de seguro-garantia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da suspensão da exigibilidade da multa mediante seguro-garantia e a análise dos requisitos para concessão da tutela antecipada.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A análise do mérito da ação não é cabível nesta fase processual, devendo-se averiguar apenas os requisitos para a tutela antecipada, conforme o artigo 300 do CPC.4. O perigo de dano não foi demonstrado de forma suficiente para justificar a reforma da r. decisão recorrida. 5. Cabível apresentação de seguro-garantia para o fim de suspensão da exigibilidade de multa não tributária, desde que corresponda ao valor do crédito discutido acrescido de 30%.

IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A suspensão da exigibilidade de crédito não tributário é cabível mediante apresentação de seguro-garantia judicial, desde que o valor não seja inferior ao débito acrescido de 30%. 2. A tutela provisória requer a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano.

Legislação citada: CPC, art. 300; CTN, art. 151; Lei nº 6.830/1980, art. 9º, § 3º.
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no TP n. 4.482/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.06.2023; STJ, REsp 1381254/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 25.06.2019.