Apelação Cível / Contratos Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo exequente, instituição financeira, contra decisão interlocutória que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial apenas em relação ao corréu pessoa física, com Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo exequente, instituição financeira, contra decisão interlocutória que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial apenas em relação ao corréu pessoa física, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento do feito em relação à pessoa jurídica executada. O apelante sustenta que não houve sua intimação pessoal nem abandono da causa, alegando erro na extinção parcial da execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que extinguiu parcialmente a execução poderia ser impugnada por apelação ou se o recurso cabível seria o agravo de instrumento, nos termos do artigo 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O artigo 354, parágrafo único, do CPC dispõe expressamente que em caso de extinção parcial do feito, a decisão proferida tem natureza interlocutória e, portanto, deve ser impugnada por agravo de instrumento. A decisão recorrida deixou claro que o feito prossegue em relação à pessoa jurídica executada, evidenciando tratar-se de extinção parcial da execução. A interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
O entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo e da jurisprudência dominante confirma que, em hipóteses de extinção parcial da execução, o recurso cabível é o agravo de instrumento.
IV. DISPOSITIVO
Recurso não conhecido.