Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Francisco Orlando
Araçatuba
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA. FALTA GRAVE DESCARACTERIZADA. TERMO INICIAL PARA FINS DE PROGRESSÃO A PARTIR DO NOVO CRIME POR IMPLICAR EM RETORNO AO REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Erik John da Silva de Souza interpôs agravo em execução contra decisão que revogou seu livramento condicional Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA. FALTA GRAVE DESCARACTERIZADA. TERMO INICIAL PARA FINS DE PROGRESSÃO A PARTIR DO NOVO CRIME POR IMPLICAR EM RETORNO AO REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Erik John da Silva de Souza interpôs agravo em execução contra decisão que revogou seu livramento condicional por prática de novo crime durante o período de prova, reconhecendo falta grave, decretando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do interstício aquisitivo da progressão. O agravante busca a cassação da decisão, o restabelecimento dos dias remidos e o afastamento da interrupção do lapso temporal para progressão.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave, justificando a perda de dias remidos e a interrupção do interstício aquisitivo da progressão.

III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a prática de novo crime durante o livramento condicional não configura falta grave, devendo apenas resultar na revogação do benefício, sem perda de dias remidos.
4. O juiz corretamente estipulou que o termo inicial para nova progressão seja a data da última prisão em flagrante, não se tratando de interrupção do interstício aquisitivo por falta grave.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido parcialmente para descaracterizar a falta grave, restabelecendo os dias remidos, mantendo a data do novo crime como termo inicial de nova progressão.
Tese de julgamento: 1. A prática de novo crime durante o livramento condicional não configura falta grave. 2. A revogação do livramento condicional tem efeitos próprios, sem perda de dias remidos.

Legislação Citada:
CP, art. 88; LEP, art. 142.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 898/915/SP, Min. Messod Azulay Neto, decisão monocrática, 22.03.2024; HC 886/587/SP, Min. Teodoro Silva Santos, decisão monocrática, 18.03.2024; AgRg no HC 670.755/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14.02.2022; AgRg no HC 617.911/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 05.03.2021.