Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Arujá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE DO FALSO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A VÍTIMA FORA INDUZIDA A ERRO POR PREPOSTOS DO RÉU.  CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSTITUIÇÃO EMISSORA DO BOLETO DISTINTA DA RÉ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE DO FALSO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A VÍTIMA FORA INDUZIDA A ERRO POR PREPOSTOS DO RÉU.  CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSTITUIÇÃO EMISSORA DO BOLETO DISTINTA DA RÉ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de fraude na emissão de boleto bancário. O autor sustenta que foi induzido a erro por funcionário da instituição financeira, que lhe enviou e-mail contendo um boleto fraudulento. Requer a responsabilização objetiva do banco e a condenação ao pagamento de indenizações. A sentença de primeiro grau reconheceu a culpa exclusiva de terceiro e afastou a responsabilidade da instituição financeira.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão da fraude no boleto bancário; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação em danos materiais e morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no Código de Defesa do Consumidor, pode ser afastada caso reste demonstrada a culpa exclusiva de terceiro, conforme dispõe o artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.
2. O Enunciado nº 12 da Seção de Direito Privado do TJSP estabelece que, para haver ressarcimento em casos de pagamento de boleto fraudulento, necessária se mostra a prova de que o consumidor foi induzido ao erro por prepostos da instituição financeira ou por falhas em seus canais de atendimento, caracterizando o fortuito interno.
3. O autor não comprovou que o boleto fraudulento foi efetivamente enviado por preposto da instituição ré, tampouco que o e-mail utilizado era institucional, não havendo nexo causal entre a conduta do banco e o prejuízo sofrido.
4. O ônus da prova, conforme artigo 373,  inciso I, do Código de Processo Civil, recai sobre o autor, que detinha meios para demonstrar a origem do e-mail e a vinculação do remetente à instituição financeira, mas não produziu provas suficientes.
5. A ausência de prova da participação do banco na fraude caracteriza culpa exclusiva de terceiro, afastando a responsabilidade da instituição financeira e inviabilizando a indenização por danos materiais e morais.
6. O consumidor deve adotar cautelas mínimas ao efetuar pagamentos, sendo razoável conferir os dados do boleto antes de realizar a transação, o que não ocorreu no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.
Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiro, conforme o artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.
Para caracterizar o dever de ressarcimento em casos de pagamento de boleto fraudulento, é necessária a prova de que a fraude foi viabilizada por prepostos da instituição financeira ou por falhas em seus canais de atendimento, conforme o Enunciado nº 12 da Seção de Direito Privado do TJSP. A negligência do consumidor em conferir os dados do boleto antes do pagamento pode caracterizar culpa concorrente, afastando o dever de indenizar da instituição financeira.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, inciso II; Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11, 373, inciso I, 487, inciso I e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1064690-25.2017.8.26.0002, Rel. Des. Gil Coelho, j. 27.09.2019; TJSP, Apelação Cível nº 1002169-84.2020.8.26.0666, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 18.03.2021.