Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Francisco Shintate
Araraquara
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação Ordinária –  Tributário –  ICMS –  Creditamento indevido de ICMS –  Operação realizada com empresas cujas inscrições estaduais foram declaradas nulas –  Presunção de legitimidade da autuação, que justamente contratas a veracidade de negócios alegadamente realizados com empresas inexistentes, somente poderia ser afastada por prova inequívoca, o que não ocorreu – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação Ordinária –  Tributário –  ICMS –  Creditamento indevido de ICMS –  Operação realizada com empresas cujas inscrições estaduais foram declaradas nulas –  Presunção de legitimidade da autuação, que justamente contratas a veracidade de negócios alegadamente realizados com empresas inexistentes, somente poderia ser afastada por prova inequívoca, o que não ocorreu –  Não se desincumbiu a apelante de comprovar suas alegações iniciais, ônus que lhe competia –  Sentença mantida –  Recurso não provido.