Conflito de competência cível / Compra e Venda
Elcio Trujillo
Taubaté
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

I. Caso em Exame
1. A ré celebrou instrumento particular de promessa de venda e compra de imóvel com a autora, obrigando-se a pagar as contraprestações correspondentes. Devido à inadimplência, a autora Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

I. Caso em Exame
1. A ré celebrou instrumento particular de promessa de venda e compra de imóvel com a autora, obrigando-se a pagar as contraprestações correspondentes. Devido à inadimplência, a autora ajuizou "ação de cobrança cumulada com rescisão de contrato de compromisso de compra e venda"

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso interposto, considerando a natureza jurídica da lide e os termos do pedido inicial.

III. Razões de Decidir
3. A competência é fixada pela causa de pedir, sendo que a matéria tratada nos autos, compromisso de compra e venda de bem imóvel, insere-se na competência comum das Subseções de Direito Privado.
4. Conforme a Resolução nº 813/2016 do TJ/SP, a competência para ações de compromisso de compra e venda é concorrente entre as três subseções de Direito Privado, prevalecendo a distribuição realizada à Câmara que primeiro recebeu os autos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito procedente, declarada a competência da 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP para conhecer e julgar o agravo de instrumento interposto.
Tese de julgamento: "1. A competência para julgamento de ações de compromisso de compra e venda de bem imóvel é concorrente entre as Subseções de Direito Privado. 2. Prevalece a distribuição à Câmara que primeiro recebeu os autos."
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 957 e seguintes; Regimento Interno do TJ/SP, arts. 32, § 1º, 103 e 200.
Jurisprudência Citada: STJ, Conflito de Competência nº 108.138/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJSP, Conflito de Competência nº 0046330-60.2020.8.26.0000, Rel. Des. Marcondes D' Angelo, Grupo Especial da Seção de Direito Privado, j. 13.01.2021.