Apelação Cível / Associação
Alcides Leopoldo
Itápolis
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. Caso em Exame
Ação de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de descontos indevidos e indenização por dano moral. Autor aposentado alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela ré, sob a rubrica "Contribuição Sindiapi", desde 11/2021, no valor mensal de R$ 50,00, sem Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. Caso em Exame
Ação de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de descontos indevidos e indenização por dano moral. Autor aposentado alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela ré, sob a rubrica "Contribuição Sindiapi", desde 11/2021, no valor mensal de R$ 50,00, sem contratação. Pleito de declaração de inexigibilidade, restituição do indébito e indenização por dano moral.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação contratual entre as partes que justifique os descontos realizados e (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral.
III. Razões de Decidir 3. A gravação telefônica apresentada não comprova a livre e consciente adesão do autor, pessoa idosa e humilde, à associação, não havendo prova de que o dever de informação foi prestado adequadamente. 4. A ausência de comunicação escrita ao beneficiário sobre os descontos, conforme exigido pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 128, de 2022, reforça a inexistência de autorização válida para os descontos.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Ré condenada à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. A ausência de vínculo contratual justifica a indenização por dano moral.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CDC, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020.