Apelação Cível / Cartão de Crédito
Marcos de Lima Porta
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Condenatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Estorno de valor oriundo de venda por cartão de crédito. Ocorrência de chargeback. Relação de consumo. Descabimento. Observada a natureza do vínculo e condição das partes, inaplicáveis as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor. A requerida atua no mercado de meios eletrônicos de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Condenatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Estorno de valor oriundo de venda por cartão de crédito. Ocorrência de chargeback. Relação de consumo. Descabimento. Observada a natureza do vínculo e condição das partes, inaplicáveis as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor. A requerida atua no mercado de meios eletrônicos de pagamento. Credenciamento de estabelecimentos que se utilizam de seu sistema para a realização de transações com cartões de crédito/débito. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.