Apelação Cível / Planos de saúde
Enéas Costa Garcia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para mitigar risco de infecções pós-transplante de células tronco hematopoéticas (Letermovir). Medicamento destinado a tratar efeitos adversos relacionados a tratamento antineoplásico. Obrigação de cobertura, nos termos do art. 12, I, "c", da Lei n. 9.656/98. Negativa com base no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, com Ementa: Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para mitigar risco de infecções pós-transplante de células tronco hematopoéticas (Letermovir). Medicamento destinado a tratar efeitos adversos relacionados a tratamento antineoplásico. Obrigação de cobertura, nos termos do art. 12, I, "c", da Lei n. 9.656/98. Negativa com base no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 12.880/2013, que, ademais, não se sustenta. Medicação que constitui a essência do tratamento, independentemente da forma de sua aplicação. Súmula 95 do TJSP. Negativa com base na taxatividade do rol da ANS que também não se justifica. Hipótese de cobertura excepcional de procedimento extrarrol, nos termos do julgamento proferido pelo STJ acerca da natureza do rol da ANS (EREsp n. 1886929/SP e 1889704/SP) e da Lei n. 14.454/22. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.