Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Sorocaba
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória c.c indenizatória –  Contrato de cartão de crédito consignado –  Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação pelo autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se Ementa: Apelação –  Ação declaratória c.c indenizatória –  Contrato de cartão de crédito consignado –  Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação pelo autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, porém, incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior. 3. Restituição do valor referente ao contrato pelo autor, mediante compensação. Inadmissibilidade. Elementos dos autos não demonstrando que o autor se beneficiou com o contrato. 4. Dano moral bem reconhecido, por ter sido o autor privado de verbas de caráter alimentar e ter percorrido longo caminho para solucionar a questão. Indenização, arbitrada na importância de R$ 5.000,00, conforme os padrões utilizados por esta Turma Julgadora para hipóteses análogas, sobretudo à luz da técnica do desestímulo, não comportando reparo. 5. Termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais que deve ser a data do ilícito (Súmula 54 do STJ). Incabível a pretendida fixação na data da publicação da sentença. 6. Ausência de interesse recursal do réu na pretendida alteração do termo inicial da correção monetária, porquanto a sentença apelada decidiu exatamente como se propugna. 7. Honorários de sucumbência bem arbitrados, com base no critério equitativo do art. 85, § 8º, do CPC. 7. Sentença mantida. 

Conheceram em parte da apelação do réu e, nessa parte, lhe negaram provimento, e negaram provimento à apelação do autor.