Apelação Cível / Reajuste contratual
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Santos
6ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE COLETIVO –  Rescisão por iniciativa da empresa estipulante –  Sentença que determinou à ré que disponibilize ao autor plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar –  Insurgência da ré –  Acolhimento em parte - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, desde que preenchidos os requisitos do art. 1º da Resolução nº 19 Ementa: PLANO DE SAÚDE COLETIVO –  Rescisão por iniciativa da empresa estipulante –  Sentença que determinou à ré que disponibilize ao autor plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar –  Insurgência da ré –  Acolhimento em parte - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, desde que preenchidos os requisitos do art. 1º da Resolução nº 19 do CONSU –  Hipótese em que não foi ofertada ao autor a possibilidade de migração para contrato individual ou familiar, sem cumprimento de carência, como estabelecido na resolução CONSU 19/1999 –  Dano moral não configurado –  Mero descumprimento contratual –  Tratamento assegurado pela liminar - Precedentes desta E. Câmara - Sentença parcialmente reformada –  Recurso parcialmente provido.