Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo (artigo 311, caput, do Código Penal). Sentença condenatória.  Recurso interposto pela Defesa buscando a absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade.  Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório produzido bem demonstrou que o réu foi o responsável pela substituição da placa original por Ementa: Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo (artigo 311, caput, do Código Penal). Sentença condenatória.  Recurso interposto pela Defesa buscando a absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade.  Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório produzido bem demonstrou que o réu foi o responsável pela substituição da placa original por outra estranha ao veículo. Conduta que se insere na figura típica em comento, tratando-se de adulteração. 
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, a despeito da valoração negativa da culpabilidade do agente. Prejudicado, neste aspecto, o pedido da Defesa de recondução da basilar ao mínimo legal.  2ª fase. Reincidência caracterizada e comprovada, integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea.   Regime fechado não comporta abrandamento. Réu reincidente, que obteve o benefício da liberdade provisória na presente ação penal e voltou a delinquir.  
Recurso desprovido.