Apelação Criminal / Crimes contra a Flora
Toloza Neto
Itapeva
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO PROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, como incurso no art. 38, "caput", da Lei nº 9.605/98, por ter destruído e danificado floresta considerada de preservação permanente. 
2. Recurso defensivo: (i) absolvição por Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO PROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, como incurso no art. 38, "caput", da Lei nº 9.605/98, por ter destruído e danificado floresta considerada de preservação permanente. 
2. Recurso defensivo: (i) absolvição por atipicidade subjetiva, devido à inexistência de dolo de danificar o meio ambiente; ou por atipicidade material, aplicando-se o princípio da insignificância, em razão da extensão mínima dos danos ocasionados. 
3. No caso em apreço, o conjunto fático-probatório não autoriza a conclusão de que o apelante agiu com dolo de danificar o meio ambiente, eis que o perito criminal indicou a possibilidade de que a limpeza do sub-bosque tenha sido providenciada para prevenir a infestação de pragas, insetos e animais no interior e proximidades das casas. 
4. Recurso provido.