Embargos de Declaração Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO REJEITADO - 
I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso de apelação. O embargante suscita o vício da contradição no acórdão, afirmando que a decisão impugnada tem caráter terminativo, sendo cabível a apelação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO REJEITADO - 
I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso de apelação. O embargante suscita o vício da contradição no acórdão, afirmando que a decisão impugnada tem caráter terminativo, sendo cabível a apelação 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão.
III. Razões de Decidir
3. A contradição é um vício interno do julgado, ocorrendo quando há incompatibilidade entre as proposições da parte decisória ou entre a parte decisória e o dispositivo.
4. Não se observa qualquer incompatibilidade no julgado, que seguiu o entendimento do STJ de que a decisão parcial de mérito é impugnável apenas por agravo de instrumento, sem aplicação do princípio da fungibilidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso rejeitado.
Tese de julgamento: 1. A contradição é um vício interno ao julgado e não foi identificada no caso. 2. O recurso de embargos de declaração não pode ser utilizado para inovar ou modificar a decisão recorrida.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.023, §2º; CPC, art. 489, § 1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Corte Especial, EAREsp 227.767-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 17/06/2020 - Info 674.