Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Carlos Alberto de Salles
São José do Rio Preto
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Insurgência contra decisão de homologação do plano. Manutenção. Soberania da Assembleia Geral de Credores no que tange à viabilidade econômica. Controle judicial limitado à legalidade. Ausência das ilegalidades apontadas pelo Banco credor. 
1. LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS. Cláusula aplicada apenas aos credores que votaram a favor do plano e que não fizeram qualquer Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Insurgência contra decisão de homologação do plano. Manutenção. Soberania da Assembleia Geral de Credores no que tange à viabilidade econômica. Controle judicial limitado à legalidade. Ausência das ilegalidades apontadas pelo Banco credor. 
1. LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS. Cláusula aplicada apenas aos credores que votaram a favor do plano e que não fizeram qualquer ressalva, nos termos dos artigos 49, §1º, e 59, da Lei 11.101/2005 e do Tema 885 do STJ. Banco reprovou expressamente e, portanto, tal determinação não lhe atinge. 
2. ÓBICE À CONVOLAÇÃO À FALÊNCIA. Inexistência. Cláusula que apenas autoriza alteração do PRJ por assembleia de credores. Admissibilidade, conforme previsão do art. 35, I da Lei 11.101/2005. 
3. ALIENAÇÃO DE ATIVOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Exceção aos itens expressamente listados em anexo ao PJR e apenas após o pagamento dos créditos trabalhistas. Admissibilidade. 
4. CERTIDÕES NEGATIVAS. Inadmissibilidade da concessão de recuperação judicial sem prévia apresentação das certidões negativas de débitos fiscais. Concessão da RJ após a vigência da Lei 14.112/2020 depende da regularização fiscal, nos termos do art. 57, da Lei 11.101/2005, após implementação de plano de parcelamento, conforme Lei 14.112/2020. Jurisprudência consolidada. Ausência de dispensa das certidões, mas mera concessão de prazo de 90 dias. Admissibilidade. Precedente. 
RECURSO NÃO PROVIDO.