Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO.  SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito. Juros remuneratórios fixados em 18% ao Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO.  SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito. Juros remuneratórios fixados em 18% ao mês e 649,14% ao ano, enquanto a taxa média de mercado era de 54,88% ao mês e 77,05% ao ano.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato é abusiva e se deve ser ajustada à média de mercado.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, permitindo a revisão contratual em caso de desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada.
4. A fixação dos juros remuneratórios em valor superior ao triplo da taxa média de mercado caracteriza prática abusiva.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para adequar a taxa de juros ao triplo da média de mercado, recalcular as parcelas e devolver valores excedentes de forma simples.
Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros é admitida quando há abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 2. A taxa de juros deve ser ajustada ao triplo da média de mercado quando comprovada a abusividade.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º, III, 6º, IV, 51, § 1º.
Código de Processo Civil, art. 332, art. 98, § 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema 233 e 234.
STF, Súmula nº 596.
TJSP, Apelação Cível 1000864-30.2023.8.26.0288, Rel. Léa Duarte, j. 29.08.2024.
TJSP, Apelação Cível 1012987-95.2023.8.26.0438, Rel. Alexandre Coelho, j. 19.08.2024.
TJSP, Apelação Cível 1078680-70.2023.8.26.0100/5000, Rel. Mendes Pereira, j. 28.08.2024.