Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Salles Vieira
Itápolis
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA FÍSICA –  APOSENTADO –  DECLARAÇÃO DE POBREZA –  I –  Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de plano, após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II –  Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com o art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA FÍSICA –  APOSENTADO –  DECLARAÇÃO DE POBREZA –  I –  Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de plano, após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II –  Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com o art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário –  III –  Hipótese em que a parte agravante é aposentada –  Benefício previdenciário em valor inferior a um salário mínimo –  Existência de empréstimos consignados que comprometem ainda mais a renda da recorrente –  Presunção de ser isenta de apresentar declaração de imposto de renda – Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida –  Precedentes –  Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do NCPC –  Benefício concedido - Decisão reformada –  Agravo provido".