Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Mogi-Guaçu
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE DOLO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO CORRÉU E O DANO OCORRIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS FRAUDADORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE DOLO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO CORRÉU E O DANO OCORRIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS FRAUDADORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação em face da corré Realiza Soluções Financeiras, condenando- a ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 21.162,86 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, e improcedente em relação ao corréu Banco C6 Consignado S/ A . O autor pleiteia reforma da sentença, com reconhecimento da responsabilidade do Banco C6, condenação à repetição do indébito em dobro e majoração dos danos morais para valor não inferior a R$ 10.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se o corréu Banco C6 Consignado S/ A possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor; (ii) analisar a necessidade de majoração da indenização por danos morais fixada. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, fundada na teoria do risco profissional, exige a comprovação de nexo causal entre a falha do serviço e o dano sofrido. No caso concreto, entretanto, o autor foi ludibriado por terceiros sem relação oficial com o banco, não restando demonstrada qualquer falha na prestação de seus serviços.
2. O Banco C6 celebrou contratação legítima de empréstimo com o autor, com a devida validação documental, consentimento expresso, respeito à margem consignável e depósito em conta de mesma titularidade, sem qualquer indicativo de fraude. A transferência dos valores recebidos foi realizada pelo próprio autor, ludibriado por fraudadores.
3. Constata-se, portanto, a ausência de conduta comissiva ou omissiva do banco que pudesse ser considerada causa dos danos sofridos. A dinâmica dos fatos revela culpa exclusiva do autor, que, por descuido, seguiu as orientações de terceiros sem as devidas precauções.
4. O valor de R$5.000,00, arbitrado a título de danos morais em face da corré Realiza se mostra proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto, atendendo tanto à finalidade compensatória quanto ao caráter pedagógico da condenação.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 385, caput; CC, art. 148; CDC, art. 14.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001803-97.2020.8.26.0584, Rel. Luiz Antonio Costa, j. 06.03.2024.