Apelação Cível / Prestação de Serviços
João Antunes
Vinhedo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS UNIVERSITÁRIOS. COBRANÇA DE MENSALIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Ação de cobrança ajuizada por ISCP –  Sociedade Educacional S/ A contra aluna, visando o pagamento de mensalidades de curso de medicina. A ré alegou interrupção dos estudos por motivo de saúde familiar e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS UNIVERSITÁRIOS. COBRANÇA DE MENSALIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Ação de cobrança ajuizada por ISCP –  Sociedade Educacional S/ A contra aluna, visando o pagamento de mensalidades de curso de medicina. A ré alegou interrupção dos estudos por motivo de saúde familiar e ausência de frequência, pleiteando a improcedência do pedido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a análise do pedido de justiça gratuita; (ii) a preliminar de cerceamento de defesa; (iii) verificar a validade da cobrança das mensalidades diante da alegada interrupção dos estudos pela ré e
III. Razões de Decidir
3. Benefícios da justiça gratuita concedidos. Preliminar afastada, pois as partes tiveram oportunidade de se manifestar e a prova testemunhal requerida voltada à frequência (não frequência) da aluna não se prestaria a comprovar comunicação formal de trancamento, cancelamento ou desistência, enfim, do curso pela ré.
4. No mérito, a relação contratual foi comprovada, e a cláusula contratual que prevê a continuidade da cobrança em caso de não frequência sem formalização de desistência afigura-se válida. Serviços educacionais disponibilizados, independentemente da ausência da ré às aulas. A ré não apresentou prova de cancelamento/trancamento ou desistência formal do curso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.