Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Osvaldo de Oliveira
São José dos Campos
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  RESPONSABILIDADE CIVIL –  PINHEIRINHO -Vícios no acórdão –  Inocorrência –  Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora –  Nítido caráter infringente –  Finalidade de prequestionamento –  Descabimento –  Embargos rejeitados.