Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Cristina Di Giaimo Caboclo
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, com fundamento na impenhorabilidade dos salários, vencimentos e benefícios previdenciários Insurgência do exequente. Entendimento da Corte Especial do STJ que relativizou a impenhorabilidade estatuída no art. 833, IV, do CPC. Possível Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, com fundamento na impenhorabilidade dos salários, vencimentos e benefícios previdenciários Insurgência do exequente. Entendimento da Corte Especial do STJ que relativizou a impenhorabilidade estatuída no art. 833, IV, do CPC. Possível a expedição de ofício ao INSS com o objetivo de obter informações a respeito de eventual vínculo empregatício ou percepção de benefício previdenciário –  após o que, à vista das particularidades da situação concreta, o juízo poderá, em caso de requerimento da parte interessada, analisar o cabimento e pertinência da penhora.  Pedido de expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho (Ministério do Trabalho e Emprego), no entanto, que não comporta deferimento. Órgão que não detém atribuição relacionada ao armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas. Precedente do C. STJ. Decisão reformada, em parte - Recurso provido, em parte.