Agravo de Instrumento / Execução Contratual
Joel Birello Mandelli
Atibaia
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. A empresa venceu concorrência pública para prestação de serviços de coleta de resíduos em Atibaia, mas teve execução contratual suspensa pelo Secretário de Meio Ambiente, com Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. A empresa venceu concorrência pública para prestação de serviços de coleta de resíduos em Atibaia, mas teve execução contratual suspensa pelo Secretário de Meio Ambiente, com base em decreto municipal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do contrato administrativo, pelo prazo de 90 (noventa) dias  é legal ou abusiva.
III. Razões de Decidir
3. A agravante não demonstrou verossimilhança das alegações nem risco de dano irreparável.
4. O ato administrativo impugnado está dentro dos limites da legalidade, em especial conforme o Decreto Municipal nº 11.067/2024.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A suspensão do contrato administrativo, conforme decreto municipal, não extrapola os limites da legalidade.
Legislação Citada:
Lei nº 14.133/2021, art. 125, art. 115.
Código de Processo Civil, art. 489, § 1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Embargos de Declaração no MS 21.315-DF, j. 08.06.2016.