Apelação Cível / Posse
Michel Chakur Farah
São José do Rio Preto
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Venda e compra de bens móveis entre particulares - Obrigação de fazer c/c perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Interposição após o prazo legal de 15 dias, que, na peculiaridade do caso concreto, flui da audiência em que proferida e disponibilizada a sentença, de cujo inteiro teor as partes Ementa: APELAÇÃO - Venda e compra de bens móveis entre particulares - Obrigação de fazer c/c perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Interposição após o prazo legal de 15 dias, que, na peculiaridade do caso concreto, flui da audiência em que proferida e disponibilizada a sentença, de cujo inteiro teor as partes foram devidamente intimadas -Republicação  desnecessária feita pelo cartório que não renova o prazo inicial para recurso - Inobservância aos termos dos artigos 1003, §1º e §5º, e 224, do CPC - Intempestividade configurada - Precedentes desta Corte e do STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO.