Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇAS INCESSANTES AO CONSUMIDOR –  PAGAMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE –  RESTITUIÇÃO EM DOBRO –  CABIMENTO:
–  Cobrança de dívida paga pela autora –  Declaração de inexistência ante a ausência de comprovação de sua existência –  Declaração e inexigibilidade – - Pagamento em dobro - Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do CPC:

–  Havendo Ementa: APELAÇÃO –  REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇAS INCESSANTES AO CONSUMIDOR –  PAGAMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE –  RESTITUIÇÃO EM DOBRO –  CABIMENTO:
–  Cobrança de dívida paga pela autora –  Declaração de inexistência ante a ausência de comprovação de sua existência –  Declaração e inexigibilidade – - Pagamento em dobro - Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do CPC:

–  Havendo cobrança e pagamento de dívida inexistente, declarada inexigível na sentença, o réu deverá ressarcir em dobro, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 600.663/RS.

RECURSO PROVIDO.