Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Campinas
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Keila Donato Marques contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face do Fundo de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Keila Donato Marques contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI –  Não Padronizado. A autora alegou desconhecer a origem dos débitos que ensejaram sua inscrição nos cadastros de inadimplentes e sustentou a inexistência de notificação prévia sobre a cessão de crédito. Requereu a declaração de inexigibilidade da dívida e a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação do devedor sobre a cessão de crédito afeta a validade da dívida e da inscrição nos cadastros de inadimplentes; e (ii) estabelecer se houve comprovação suficiente da relação jurídica e da existência do débito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ e art. 3º, §2º, do CDC.
Os documentos juntados aos autos comprovam a existência da dívida oriunda de contrato de cartão de crédito firmado entre a apelante e a instituição financeira originária, com cessão posterior ao apelado. A ausência de notificação do devedor sobre a cessão de crédito não invalida a transferência da obrigação, apenas impede que o novo credor exija o pagamento caso o devedor tenha quitado a dívida junto ao credor originário (arts. 290 e 292 do CC).
Demonstrado o vínculo contratual e a inadimplência, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito decorreu do exercício regular do direito do credor, afastando-se qualquer alegação de ilegalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A ausência de notificação do devedor sobre a cessão de crédito não invalida a dívida, nos termos dos arts. 290 e 292 do CC, apenas impedindo que o novo credor exija o pagamento caso o devedor tenha quitado a obrigação com o credor primitivo.
Comprovada a existência do vínculo contratual e da inadimplência, a inscrição nos cadastros de inadimplentes constitui exercício regular de direito do credor.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 290 e 292; CDC, art. 3º, §2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297.