Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Cordeirópolis
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2013 a 2015 –  Insurgência em face de decisão que indeferiu a inclusão do compromissário no polo passivo, nos termos da Súmula 392 do STJ - Ajuizamento da execução fiscal em dezembro de 2016 em face de executado que era o titular do domínio do imóvel –  Município requereu a inclusão do compromissário, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2013 a 2015 –  Insurgência em face de decisão que indeferiu a inclusão do compromissário no polo passivo, nos termos da Súmula 392 do STJ - Ajuizamento da execução fiscal em dezembro de 2016 em face de executado que era o titular do domínio do imóvel –  Município requereu a inclusão do compromissário, juntando dados cadastrais, atualizados em 13.05.2024, realizado pelo compromissário, sem comprovação de registro junto à matrícula do imóvel –  Impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do polo passivo –  Inteligência da Súmula nº 392 do STJ –  Decisão mantida –  Recurso improvido.