Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros de Maria de Lourdes Lopes Barreto para continuidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, condicionando o levantamento de valores à abertura de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros de Maria de Lourdes Lopes Barreto para continuidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, condicionando o levantamento de valores à abertura de inventário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento de valores pelos herdeiros habilitados sem a necessidade de abertura de inventário.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 110 do CPC permite a sucessão processual pelo espólio ou sucessores, sem necessidade de inventário, considerando que não há bens a inventariar.
4. Precedentes do STJ e desta Corte indicam que a habilitação direta dos herdeiros é suficiente para o levantamento de valores, respeitando a celeridade processual.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A habilitação direta dos herdeiros dispensa a abertura de inventário para levantamento de valores. 2. A celeridade processual e a efetividade da prestação jurisdicional são preservadas.
Legislação Citada:
CPC, art. 110, art. 778, § 1º, II.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp n. 1.853.332/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 31/08/2020.
TJSP, Agravo de Instrumento 2032192-15.2024.8.26.0000, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05/04/2024.