Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Claudia Fonseca Fanucchi
Jaboticabal
5ª Câmara de Direito Criminal
Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido –  Apelação –  Inconformismo sobre a dosimetria –  Pena e regime prisional motivadamente dosados, necessários e suficientes para reprovação e prevenção da prática delitiva –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.