Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória c.c indenizatória –  Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça –  Pessoa física –  Hipossuficiência financeira não demonstrada –  Concessão da benesse condicionada à prova cabal –  Rendimento que ultrapassa a média de 03 salários-mínimos mensais, critério utilizado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara. – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória c.c indenizatória –  Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça –  Pessoa física –  Hipossuficiência financeira não demonstrada –  Concessão da benesse condicionada à prova cabal –  Rendimento que ultrapassa a média de 03 salários-mínimos mensais, critério utilizado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara. –  Ausência de obstáculo financeiro que impossibilite a assunção das custas e das despesas processuais pela parte agravante –  r. decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.