Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Coutinho de Arruda
Jacareí
16ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em contas bancárias - valores inferiores a 40 salários-mínimos - interpretação extensiva do art. 833,X do Código de Processo Civil, estendendo a proteção legal para valores depositados em conta poupança e conta salário - orientação do Superior Tribunal de Justiça, Ementa: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em contas bancárias - valores inferiores a 40 salários-mínimos - interpretação extensiva do art. 833,X do Código de Processo Civil, estendendo a proteção legal para valores depositados em conta poupança e conta salário - orientação do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP nº 1.912.780-SC - deferimento do pedido - recurso provido.