Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão no acórdão, pelo não enfrentamento dos argumentos trazidos pela recorrente - Inexistência de vício - Impossibilidade de reexame da causa –  Mero inconformismo do embargante com nítida pretensão de efeitos modificativos no julgado, sem observar os lindes traçados no art. 1022 do CPC - Incompatibilidade com a finalidade do recurso interposto – Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão no acórdão, pelo não enfrentamento dos argumentos trazidos pela recorrente - Inexistência de vício - Impossibilidade de reexame da causa –  Mero inconformismo do embargante com nítida pretensão de efeitos modificativos no julgado, sem observar os lindes traçados no art. 1022 do CPC - Incompatibilidade com a finalidade do recurso interposto –  Prequestionamento - Embargos rejeitados.