Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
São Roque
24ª Câmara de Direito Privado
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  CANCELAMENTO – Embora assegurado o direito de cancelar o cartão de crédito consignado, a exclusão da margem consignada está condicionada à liquidação do saldo devedor –  Ação procedente para determinar o cancelamento do cartão apenas em registros/sistema do réu, porém, o cancelamento de margem consignável ocorrerá, somente, após a quitação Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  CANCELAMENTO – Embora assegurado o direito de cancelar o cartão de crédito consignado, a exclusão da margem consignada está condicionada à liquidação do saldo devedor –  Ação procedente para determinar o cancelamento do cartão apenas em registros/sistema do réu, porém, o cancelamento de margem consignável ocorrerá, somente, após a quitação integral da dívida –  Inteligência do § 1º do art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRESS n. 28/2008 –  Inversão dos ônus decorrentes da sucumbência – Recurso provido.