Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Paulo Galizia
São José dos Campos
10ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Pinheirinho. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Necessidade da ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.