Apelação Cível / Cheque
Elói Estevão Troly
Angatuba
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Embargos à execução por quantia certa. Preliminar de inépcia da petição inicial da execução. Sentença de procedência. Recurso da parte embargada. Causa de pedir consubstanciada em inadimplemento de instrumento particular de compra e venda de imóvel. Intimação da credora para exibição do título que consubstancia a demanda, mormente para fins de aferição das condições e do Ementa: Apelação. Embargos à execução por quantia certa. Preliminar de inépcia da petição inicial da execução. Sentença de procedência. Recurso da parte embargada. Causa de pedir consubstanciada em inadimplemento de instrumento particular de compra e venda de imóvel. Intimação da credora para exibição do título que consubstancia a demanda, mormente para fins de aferição das condições e do inadimplemento contratual imputado devedor, bem como eventual antecipação das parcelas que compõem o saldo devedor. Mera exibição de cheques emitidos por terceiros e notas promissórias, em grande parte, com vencimento futuro, cambiais representativas de pagamentos das parcelas, as quais, sozinhas, não se prestam ao aparelhamento da ação de execução, em razão de ilegitimidade passiva ou falta de interesse processual, culminando na inépcia da petição inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.