Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Monte Serrat
Presidente Prudente
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança –  Cumprimento de sentença –  Dívida que foi assumida pelo falecido, tendo a ação de conhecimento sido ajuizada antes do óbito –  Habilitação do crédito nos autos do inventário que é uma faculdade do credor (art. 642, caput, do Código de Processo Civil), sendo possível o prosseguimento da fase de cumprimento de Ementa: Agravo de instrumento –  Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança –  Cumprimento de sentença –  Dívida que foi assumida pelo falecido, tendo a ação de conhecimento sido ajuizada antes do óbito –  Habilitação do crédito nos autos do inventário que é uma faculdade do credor (art. 642, caput, do Código de Processo Civil), sendo possível o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença e a prática de atos constritivos –  Recurso desprovido.