Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Olavo Paula Leite Rocha
Catanduva
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. 
1. O recolhimento do preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, nos termos do artigo 1.007 do CPC. 
2. Indeferido o pedido de justiça gratuita e oportunizado prazo para recolhimento do preparo, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. 
1. O recolhimento do preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, nos termos do artigo 1.007 do CPC. 
2. Indeferido o pedido de justiça gratuita e oportunizado prazo para recolhimento do preparo, a ausência de seu recolhimento implica deserção do recurso.
RECURSO NÃO CONHECIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.