Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
Direito do consumidor e bancário. Apelação recíproca. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido.

I. Caso em exame
Ação de revisão de contrato bancário de financiamento de veículo para reconhecimento de abusividade das tarifas administrativas, assim como Ementa: Direito do consumidor e bancário. Apelação recíproca. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido.

I. Caso em exame
Ação de revisão de contrato bancário de financiamento de veículo para reconhecimento de abusividade das tarifas administrativas, assim como do seguro prestamista e de acidentes pessoais. Sentença de parcial procedência. Sucumbência recíproca, com condenação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das tarifas de cadastro, de registro de contrato e avaliação do bem; (iii) a validade da contratação do seguro prestamista e de acidentes pessoais.

III. Razões de decidir
Aplicação do Tema 958 do C. STJ. TARIFA DE REGISTRO (Detran). É legal a cobrança dessa tarifa, considerando o entendimento do E. STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e houve a devida comprovação nos autos de que o serviço foi prestado.  TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Entendimento do E. STJ no sentido de que a cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007 (30.04.2008), sendo necessário que o serviço tenha sido efetivamente prestado. Comprovação da prestação do serviço com laudo de avaliação do veículo. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de sua cobrança nos contratos posteriores a vigência da Resolução-CMN nº 3.51/2007 (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566 do STJ), no início do relacionamento do consumidor com a instituição financeira.  
SEGURO. Conquanto sejam aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, não houve abusividade ou ilegalidade na cobrança do seguro em discussão. Livre manifestação do autor em contratar o seguro, que foi formalizado em instrumento separado do contrato de financiamento. Demonstrada a prévia ciência do requerente aos termos do contrato de financiamento e da apólice, bem como a opção de aderência, pelo que prevalece a aplicação do pacta sunt servanda. Venda casada não caracterizada. Legitimidade do encargo e ausência de abusividade do valor cobrado. Tema Repetitivo 972 do STJ. Sucumbência integral da parte autora.

IV. Dispositivo e tese
Recurso do autor desprovido e apelo do réu provido.
Tese de julgamento: "1. A cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem é válida quando o serviço é efetivamente prestado e não há abusividade no valor cobrado. 2. Não tendo sido demonstrado que a aderência a contrato de seguro veicular operou como condição à concessão de financiamento, improcede a pretensão revisional, por aplicação do pacta sunt servanda."
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Jurisprudências relevantes citadas: STJ Tema 958 - REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018; STJ Tema 972 - REsp n. 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.