Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Guarulhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO ATÍPICA AO PERFIL DA CORRENTISTA. BLOQUEIO CAUTELAR NÃO REALIZADO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 39-B DA RESOLUÇÃO BCB Nº 01/2020. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO ATÍPICA AO PERFIL DA CORRENTISTA. BLOQUEIO CAUTELAR NÃO REALIZADO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 39-B DA RESOLUÇÃO BCB Nº 01/2020. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. A autora, atraída por promessa de monetização de conteúdo em redes sociais, realizou cinco transferências via PIX, totalizando R$ 16.149,55. Após constatar o golpe, ela solicitou a ativação do Mecanismo Especial de Devolução (MED), sendo a devolução recusada pela primeira ré. Apenas uma pequena parcela do valor foi restituída pela segunda ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se as instituições financeiras incorreram em falha na prestação do serviço ao não evitarem ou remediarem a fraude sofrida pela autora; (ii) estabelecer se a consumidora faz jus à indenização por danos materiais e morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, sendo imprescindível a adoção de mecanismos eficazes para prevenir fraudes bancárias.
2. A ausência de medidas de segurança adequadas para impedir ou mitigar transações atípicas configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 32, inciso V, e artigo 39-B da Resolução BCB nº 01/2020.
3. A instituição financeira tem o dever de bloquear transações suspeitas e verificar sua autenticidade, principalmente quando destoam do perfil do consumidor, sob pena de atrair sua responsabilidade pelos prejuízos causados.
4. A instituição financeira do recebedor deve adotar mecanismos de controle para evitar que contas fraudulentas sejam utilizadas para escoamento de valores ilícitos, devendo proceder ao bloqueio cautelar nos termos do artigo 39-B da Resolução BCB nº 01/2020.
5. O dano moral decorre da falha no dever de segurança das instituições financeiras, causando transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo devida a compensação à consumidora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes bancárias, independentemente de culpa, quando evidenciada falha na segurança do serviço prestado. A instituição financeira do pagador deve bloquear transações suspeitas que destoem do perfil do consumidor, conforme previsto no artigo 39-B da Resolução BCB nº 01/2020. A instituição financeira do recebedor tem o dever de adotar mecanismos para evitar a manutenção de contas fraudulentas e, caso não o faça, responde pelos danos decorrentes.
O dano moral é configurado quando a falha no serviço bancário causa transtornos relevantes ao consumidor, ensejando indenização proporcional ao prejuízo suportado.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 12, § 3º, inciso III, e 14, § 3º, inciso II; Código de Processo Civil, artigos 98, § 3º, e 487, inciso I; Código Civil, artigo 398; Resolução BCB nº 01/2020, artigos 32, inciso V, 38 e 39-B.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023; STJ, AgInt no AREsp 566793/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti; TJSP, Enunciado nº 14 da Presidência da Seção de Direito Privado; TJSP, AC nº 1001911-54.2022.8.26.0650, Rel. Rui Porto Dias, j. 15.10.2024.