Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Santa Cruz das Palmeiras
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado pelo advogado Túlio Junqueira Gomes Micheli em favor de Josoel de Oliveira, apontando suposto constrangimento ilegal decorrente da decretação e manutenção de sua prisão preventiva pelo Juízo da Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado pelo advogado Túlio Junqueira Gomes Micheli em favor de Josoel de Oliveira, apontando suposto constrangimento ilegal decorrente da decretação e manutenção de sua prisão preventiva pelo Juízo da Vara Única do Foro de Santa Cruz das Palmeiras/SP, no âmbito da ação penal nº 1500512-07.2024.8.26.0538.
2. A Defesa sustenta que a prisão preventiva não encontra respaldo no artigo 312 do Código de Processo Penal, pois inexistiriam elementos concretos que comprovassem a autoria delitiva. Argumenta, ainda, que a abordagem policial teria sido motivada por racismo estrutural, uma vez que o paciente é negro e transitava em local socialmente vulnerável.
3. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a extensão dos efeitos do Habeas Corpus Coletivo nº 596.603/SP do STJ, para cumprimento da pena em regime semiaberto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em verificar se há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente diante da alegada ausência de fundamentação idônea e dos supostos vícios na abordagem policial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A superveniência de sentença condenatória altera o título jurídico da prisão, tornando-se desnecessária a análise do habeas corpus que impugna a prisão preventiva.
6. A condenação do paciente à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado consolidou novo título para a privação da liberdade, nos termos do artigo 312 c/c artigo 313 do Código de Processo Penal.
7. A decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade encontra-se devidamente fundamentada, reforçando a manutenção da prisão.
8. Nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, a perda do objeto do habeas corpus enseja o reconhecimento de sua prejudicialidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Impetração prejudicada.
Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença condenatória que impõe regime de cumprimento de pena justifica a manutenção da prisão, tornando prejudicado o habeas corpus que discute a custódia preventiva. 2. A perda do objeto do habeas corpus ocorre quando há novo título jurídico que fundamenta a privação da liberdade do paciente.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 659.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC 113565, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 05/03/2013, DJe 18/03/2013.