Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Jundiaí
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO AO TETO REGULAMENTAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Maria Alice Assaf Danon contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO AO TETO REGULAMENTAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Maria Alice Assaf Danon contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S.A. A autora pleiteia a revisão dos juros remuneratórios aplicados ao contrato, alegando que excederam o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 125/2021, bem como a repetição do indébito, em dobro, sobre os valores cobrados em excesso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de empréstimo consignado ultrapassou o limite regulamentar vigente à época da contratação; e (ii) estabelecer se há direito à repetição de indébito, em dobro, dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Cabimento da readequação do CET ao teto estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES Nº 125 de 2021. O contrato celebrado em 19.13.2022 apresentou CET de 2,40% ao mês, superior ao limite de 2,14% estipulado pela INSS/PRES nº 125/2021, vigente à época, devendo ser recalculadas as parcelas para adequação ao limite legal, uma vez que a norma de regência determina que os juros remuneratórios devem expressar o custo efetivo para as operações em empréstimo consignado em benefícios previdenciários. Limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e suas posteriores alterações, não somente para a taxa de juros, como para o Custo Efetivo Total (CET). Condenação em repetição de indébito, em aplicação da modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608-RS, com a condenação do banco apelado à restituição dobrada para todo o período, porquanto prescindível a apuração do elemento volitivo para os descontos do período posterior, assim como por violar a boa-fé objetiva a cobrança de juros em afronta à norma de regência da modalidade do contrato objeto desta ação. Valores pagos a maior que deverão ser restituídos, permitindo-se eventual compensação. O valor ínfimo do proveito econômico obtido justifica a fixação de honorários de sucumbência por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, fixados em R$ 1.000,00. Tema 1.076, STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido, para determinar o recálculo das parcelas do contrato de empréstimo consignado, a repetição de indébito sobre os valores cobrados a maior, com critérios fixados pela fundamentação.

Tese de julgamento: "1. O Custo Efetivo Total em contrato de empréstimo consignado deve observar o limite regulamentado vigente à época da contratação. 2. A repetição de indébito em dobro nos contratos de consumo é cabível, quando todos os descontos ocorrem após 30.03.2021, em razão da modulação de efeitos do STJ.".

Legislação e Jurisprudência relevantes citadas.

Legislação: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 405; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 13, II, com redação dada pela Instrução Normativa nº 125/2021; Lei nº 14.905/2024.

Jurisprudência: STJ, Súmula 43; STJ, EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008.