Direta de Inconstitucionalidade / Processo Legislativo
Gomes Varjão
São Paulo
Órgão Especial
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 221/2023 do Município de Pirapora do Bom Jesus que prevê a isenção do pagamento de honorários advocatícios ao contribuinte que aderir administrativamente ao programa de recuperação fiscal. Ofensa ao art. 22, I, da Constituição Federal e ao art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo, no que se refere aos honorários advocatícios Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 221/2023 do Município de Pirapora do Bom Jesus que prevê a isenção do pagamento de honorários advocatícios ao contribuinte que aderir administrativamente ao programa de recuperação fiscal. Ofensa ao art. 22, I, da Constituição Federal e ao art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo, no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais. Com relação aos honorários advocatícios administrativos, o dispositivo legal não padece de inconstitucionalidade.
Ação procedente, em parte.