Apelação Cível / Bancários
Álvaro Torres Júnior
Jaú
20ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Golpe da falsa central de atendimento - Indenização –  Fraudadores que entraram em contato com o autor, dizendo-se funcionários do réu, e deram orientações ao demandante que culminaram em transferências bancárias para conta de terceiros –  Responsabilidade objetiva do réu e que também decorre do risco da atividade explorada –  Falha na prestação do serviço bancário – Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  Golpe da falsa central de atendimento - Indenização –  Fraudadores que entraram em contato com o autor, dizendo-se funcionários do réu, e deram orientações ao demandante que culminaram em transferências bancárias para conta de terceiros –  Responsabilidade objetiva do réu e que também decorre do risco da atividade explorada –  Falha na prestação do serviço bancário – Inexistência das excludentes do § 3º do art. 14 do CDC: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro –  Responsabilidade civil configurada –  Danos materiais indenizáveis –  Restituição dos valores ao autor –  Cabimento - Dano moral - Empresário individual - Hipótese em que a empresa e a pessoa física se confundem sendo suficiente as alegações contidas na petição inicial para caracterizar o dano moral indenizável - Pretensão de redução do quantum fixado pelo juízo (R$ 5.000,00) –  Descabimento - Indenização mantida –  Honorários recursais majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso desprovido