Apelação Cível / Bancários
Vicentini Barroso
Birigüi
15ª Câmara de Direito Privado
RECURSO –  Conhecimento –  Presença dos pressupostos do artigo 1.010, II a IV, do Código de Processo Civil. 

INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL –  Contrato de mútuo dito não pactuado pelo autor –  Noticiada portabilidade –  Situação que, isoladamente, não conduz à ilegitimidade passiva da instituição financeira –  Necessidade de produção doutras provas – Ementa: RECURSO –  Conhecimento –  Presença dos pressupostos do artigo 1.010, II a IV, do Código de Processo Civil. 

INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL –  Contrato de mútuo dito não pactuado pelo autor –  Noticiada portabilidade –  Situação que, isoladamente, não conduz à ilegitimidade passiva da instituição financeira –  Necessidade de produção doutras provas –  Sentença de extinção reformada –  Recurso provido.