Apelação Cível / Bancários
Álvaro Torres Júnior
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
RECURSO –  Apelação –  Ofensa ao princípio da dialeticidade –  Incorrência – A recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao réu a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal –  Preliminar afastada.
JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a Ementa: RECURSO –  Apelação –  Ofensa ao princípio da dialeticidade –  Incorrência – A recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao réu a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal –  Preliminar afastada.
JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido - Recurso provido neste ponto.
PROCESSO CIVIL –  Extinção do processo por inépcia da petição inicial –  Cabimento - Ação revisional de contrato bancário –  Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal –  Petição inicial genérica, sem a juntada do contrato, inviabilizando a análise das cláusulas controvertidas e dos valores incontroversos –  Litigância predatória caracterizada –  Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC e Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 –  Precedentes que destacam a exigência da apresentação do contrato com a petição inicial –  Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça –  Inaplicabilidade do art. 290 do CPC, diante do comparecimento do réu aos autos –  Sentença mantida.
Recurso provido apenas para conceder a justiça gratuita à apelante.