Apelação Cível / Bancários
Fernando Sastre Redondo
Nuporanga
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de cartão consignado de benefício (RCC). Contratação não comprovada. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Sentença reformada.
REPETIÇÃO DOBRADA. Prestações debitadas no benefício previdenciário da autora. Restituição em dobro. Cabimento. Descontos efetuados após 30.3.2021. Modulação Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de cartão consignado de benefício (RCC). Contratação não comprovada. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Sentença reformada.
REPETIÇÃO DOBRADA. Prestações debitadas no benefício previdenciário da autora. Restituição em dobro. Cabimento. Descontos efetuados após 30.3.2021. Modulação dos efeitos dos EAREsp 676608/RS. Sentença reformada.
DANO MORAL. Configuração. Indenização que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. 
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.