Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Santo André
12ª Câmara de Direito Privado
*RESPONSABILIDDE CIVIL –  RESTITUIÇÃO DE PIX E DANO MORAL –  PIX realizado pelo autor em benefício de terceiro, somente depois tomando conhecimento de que havia sido vítima de fraude –  Pretensão de que o valor transferido lhe seja ressarcido pelos bancos (emissor e receptor do numerário) –  Ação julgada improcedente por ausentes os pressupostos da responsabilidade civil –  Insurgência pelo autor Ementa: *RESPONSABILIDDE CIVIL –  RESTITUIÇÃO DE PIX E DANO MORAL –  PIX realizado pelo autor em benefício de terceiro, somente depois tomando conhecimento de que havia sido vítima de fraude –  Pretensão de que o valor transferido lhe seja ressarcido pelos bancos (emissor e receptor do numerário) –  Ação julgada improcedente por ausentes os pressupostos da responsabilidade civil –  Insurgência pelo autor –  Descabimento –  Relação de consumo que é incontroversa –  Excludente de responsabilidade, contudo, que desonera, ambos os bancos, que não participaram, nem de forma mínima, do evento –  Aplicação do art. 14, §3º, inc. II, CDC –  Autor que agiu por sua livre vontade ao transferir o dinheiro via PIX para o terceiro, sem se acercar de que ele realmente era o proprietário do bem que acreditava adquirir – A despeito de haver prova nos autos de que comunicou os bancos tão logo descortinou a fraude, o que ocorreu aproximadamente uma hora depois da transferência via PIX, também há prova de que neste momento a conta da falsária já estava zerada, impossibilitando, portanto, a aplicação da ferramenta MED (Meio Especial de Devolução –  Res. Bacen nº 103/2021), não se podendo desconsiderar que é da essência do PIX a transferência imediata de dinheiro entre contas - Inexistência de falha na prestação do serviço ou mesmo de violação do dever de segurança, como alega –  Improcedência mantida –  Precedentes - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade –  Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.*