Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Oswaldo Luiz Palu
Aguaí
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Embargos à Execução Fiscal. Créditos de ICMS. Pretensa concessão da gratuidade da justiça, suspensão da execução fiscal ante o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, além  da declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por sua manifesta iliquidez e incerteza e inconstitucionalidade de majoração da alíquota do ICMS de 17% para 18%. Decisão que indeferiu a Ementa: APELAÇÃO. Embargos à Execução Fiscal. Créditos de ICMS. Pretensa concessão da gratuidade da justiça, suspensão da execução fiscal ante o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, além  da declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por sua manifesta iliquidez e incerteza e inconstitucionalidade de majoração da alíquota do ICMS de 17% para 18%. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à apelante e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias. Interposição de embargos de declaração que foram rejeitados. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição. 
1.  Insurgência da empresa executada. Pleito de concessão da gratuidade da justiça. Indeferimento. Ausência de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica. Pedido de reconsideração em três oportunidades. Rejeição. 
2. Ausência de recolhimento das custas inerentes ao recurso de apelação. Prazo para recolhimento do valor relativo ao preparo, nos termos do art. 1.007, § 2.º, do CPC. Ausência de manifestação. Deserção configurada.  Recurso não conhecido.