Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que extinguiu embargos à execução opostos por Keko Acessórios S.A., sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de renúncia motivada por adesão ao programa de parcelamento ter ocorrido antes da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que extinguiu embargos à execução opostos por Keko Acessórios S.A., sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de renúncia motivada por adesão ao programa de parcelamento ter ocorrido antes da citação da FESP.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo pela renúncia da embargante, antes da citação da parte embargada, enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. A extinção de processos usualmente implica a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade e o art. 90 do CPC/2015.
4. No caso concreto, a renúncia ocorreu antes da citação, não havendo formação completa da relação processual, o que torna inaplicável a condenação em honorários, conforme precedentes do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A renúncia antes da citação não enseja condenação em honorários advocatícios.
2. A relação processual não se perfectibilizou, inviabilizando a aplicação do art. 90 do CPC/2015.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 487, III, "c"; art. 90; art. 1.007, §1º; art. 85, §11.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp n. 558.010/MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.03.2015.