Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Eduardo Velho
São José do Rio Preto
17ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Delcio Geraldo Palheta Nazario contra sentença que reconheceu a inexistência de débito e condenou Hoeper Recuperadora de Crédito S.A. ao pagamento de indenização Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Delcio Geraldo Palheta Nazario contra sentença que reconheceu a inexistência de débito e condenou Hoeper Recuperadora de Crédito S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00, e honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração da indenização por danos morais para R$ 14.120,00, (ii) a aplicação dos juros de mora desde o evento danoso, e (iii) a inclusão do valor da dívida declarada inexistente na base de cálculo dos honorários sucumbenciais.
III. Razões de Decidir
3. A inclusão de dívidas na plataforma SERASA LIMPA NOME não implica restrição de crédito, não gerando dano moral, mas a condenação é mantida pela proibição da reformatio in pejus.
4. A base de cálculo dos honorários deve incluir o valor da dívida declarada inexistente, conforme o proveito econômico obtido, em respeito ao § 2º do art. 85 do CPC.
5. Os juros de mora devem ser contados do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve incluir o valor da dívida declarada inexistente. 2. Juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso.