Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Orlando
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
O réu foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. A defesa recorreu, alegando ilicitude da prova por falta de fundada suspeita na abordagem policial e pleiteando absolvição ou desclassificação para posse de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
O réu foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. A defesa recorreu, alegando ilicitude da prova por falta de fundada suspeita na abordagem policial e pleiteando absolvição ou desclassificação para posse de droga para uso pessoal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da abordagem policial e das provas obtidas; (ii) avaliar a possibilidade de desclassificação do crime para posse de droga para uso pessoal; (iii) analisar a adequação da pena aplicada.
III. Razões de Decidir
3. A abordagem policial foi considerada legal, pois o réu estava em local conhecido por tráfico de drogas e foi visto trocando objetos suspeitos.
4. A quantidade e diversidade de drogas apreendidas indicam tráfico, inviabilizando a desclassificação para uso pessoal. No entanto, a pena foi reduzida ao mínimo legal, com aplicação da causa especial de diminuição.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido. Pena reduzida para um ano e oito meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos.
Tese de julgamento: 1. A abordagem policial foi legal e as provas são válidas. 2. A quantidade de droga apreendida justifica a condenação por tráfico, mas permite a redução da pena.
Legislação Citada:
Lei 11.343/06, art. 33, caput.
Código Penal, art. 44.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido.