Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Christiano Jorge
Campinas
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão pela qual foi determinada a realização de exame criminológico para a progressão de regime. Recurso defensivo. Aplicação da nova redação do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, ante a entrada em vigor da Lei nº 14.843/2024. Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei nº 14.843/2024. Alteração do artigo 112, §1º, da Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão pela qual foi determinada a realização de exame criminológico para a progressão de regime. Recurso defensivo. Aplicação da nova redação do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, ante a entrada em vigor da Lei nº 14.843/2024. Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei nº 14.843/2024. Alteração do artigo 112, §1º, da Lei de Execução Penal, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Aplicação do brocardo tempus regit actum. Norma de natureza eminentemente processual, relativa à forma de execução da pena. Dispositivos legais que regulam a fase satisfativa do processo criminal os quais, assim como ocorre nos processos de índole cível, possuem caráter processual, e não material. Distinção clara entre a aplicação da pena e a sua execução. Inaplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei penal mais grave.
Constitucionalidade do artigo 112, §1º, da Lei de Execução Penal, com a alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024. Ausência de violação aos princípios da individualização da pena, da igualdade, da proporcionalidade e da eficiência. Nova normativa que, pelo contrário, contempla a individualização da pena, a igualdade material e a proporcionalidade, ao impor a averiguação técnica das condições subjetivas de cada um dos condenados antes de transferi-los a regimes mais benéficos. Isonomia material que recomenda o tratamento díspar dos presos, na exata medida de suas desigualdades.
RECURSO DESPROVIDO.