Apelação Cível / Associação
Léa Duarte
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais e materiais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais e materiais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização da autora. Sentença reconheceu a inexistência da relação, determinou a devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, além de indenização por danos morais de R$ 5.000,00.
2. Apelação da ré alegando a validade da contratação e pedindo a improcedência da ação ou a restituição simples do indébito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Definir se a ré deve responder pelos descontos indevidos e se são devidos a repetição do indébito e os danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A ré não comprovou a regularidade da contratação, violando o dever de informação (CDC, art. 6º, III e IV).
5. A repetição do indébito em dobro a partir de 30/03/2021 é devida, conforme jurisprudência do STJ.
6. O dano moral decorre da privação de verba alimentar, justificando a indenização fixada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: a ) A ausência de comprovação da contratação justifica a devolução dos valores e o reconhecimento do dano moral.
b) A repetição do indébito é simples até 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, conforme o STJ.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e IV, 39, IV, e 42, parágrafo único; STJ, EAREsp nº 676.608/RS.