Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS BEM JUSTIFICADO. O direito à prova não é absoluto e o Estado-juiz pode indeferir provas impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou requeridas a destempo. Defensoria Pública, em resposta à acusação, arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia; posteriormente, Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS BEM JUSTIFICADO. O direito à prova não é absoluto e o Estado-juiz pode indeferir provas impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou requeridas a destempo. Defensoria Pública, em resposta à acusação, arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia; posteriormente, meia hora antes da audiência de instrução, a defesa constituída pelo acusado requereu a substituição das testigos, mas teve o pedido indeferido pelo Juízo a quo, em razão da preclusão, facultando-se-lhe, contudo, a oitiva independentemente de intimação, caso apresentadas na audiência, providência não adotada pela defesa técnica. Não comprovação, pela defesa constituída, da suposta impossibilidade de anterior contato entre o réu e a Defensoria Pública, instituição que o representou na audiência de custódia, realizada cerca de vinte dias do fato criminoso, porque ao tempo da prisão em flagrante delito o réu encontrava-se hospitalizado. Cerceamento de defesa não configurado.
MÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Laudo pericial atestou ter sido suprimida a numeração do revólver calibre .38 apreendido com o réu e sua aptidão para realizar disparos. Policiais militares confirmaram que, durante incursão em comunidade, avistaram um grupo de pessoas que correu em direção à equipe policial, inclusive o réu, que sacou uma arma de fogo, ao que foi alvejado pela equipe policial, detido e, com a chegada do resgate, socorrido. Réu não foi ouvido na fase policial, porque hospitalizado à época, e, em juízo, negou o porte da arma de fogo. Negativa judicial isolada nos autos. Registro parcial da incursão policial pelas câmeras corporais e impossibilidade de visualização, nas imagens captadas, da arma de fogo empunhada pelo réu que não têm o condão de infirmar o seguro e harmônico relato dos policiais militares. Provas robustas. Condenação mantida.
PENAS. Base fixada no mínimo legal, ante as circunstâncias judiciais favoráveis; na segunda etapa, com fundamento no art. 64, I, do Código Penal, afasta-se a agravante da reincidência, tendo em vista o transcurso do período depurador de cinco anos entre a concessão do livramento condicional, aos 20/06/2018 –  nos autos da execução da pena carcerária atinente à condenação penal valorada pelo r. Juízo a quo a título de reincidência –  e a prática do crime apurado nestes autos, de sorte que as penas são nesta instância mantidas ao piso; na terceira fase, à míngua de minorantes e majorantes, as penas consolidam-se em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa mínimos. Penas reduzidas.
REGIME PRISIONAL E PENAS ALTERNATIVAS. Afastada a reincidência nesta Instância recursal, reputadas favoráveis as circunstâncias judiciais e preenchidos os demais requisitos legais, forçosa a substituição da pena carcerária por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, com fixação do regime aberto para o caso de reconversão das penas alternativas. Regime prisional modificado, com concessão de penas alternativas.
Preliminar rejeitada e, no mérito, apelo defensivo provido em parte para, afastada a reincidência, redimensionar as penas do réu para 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa mínimos, substituir a pena carcerária por duas restritivas de direitos e fixar o regime aberto para o caso de reconversão das penas alternativas, com revogação da prisão preventiva e determinação de imediata expedição de alvará de soltura clausulado.