Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DOS RÉUS – CONTRATO BANCÁRIO – Pedido de indenização por danos morais e materiais – Preliminares de perda do objeto e ilegitimidade passiva rejeitadas - Autor apresentou sua chave PIX (número de seu CPF) para recebimento de aluguel - Valor do PIX pago pelo locatário foi direcionado indevidamente para conta desconhecida junto à corré Dock, cuja gestão fica a cargo do corréu BV, Ementa: APELAÇÃO DOS RÉUS – CONTRATO BANCÁRIO – Pedido de indenização por danos morais e materiais – Preliminares de perda do objeto e ilegitimidade passiva rejeitadas - Autor apresentou sua chave PIX (número de seu CPF) para recebimento de aluguel - Valor do PIX pago pelo locatário foi direcionado indevidamente para conta desconhecida junto à corré Dock, cuja gestão fica a cargo do corréu BV, em virtude de parceria comercial – Réus não trouxeram nenhum documento para comprovar que o autor é titular de conta objeto da lide, tampouco demonstraram que foi ele quem a vinculou à chave PIX (número do CPF) - Réus não se desincumbiram do ônus do art. 373, II, do CPC – Inegável a responsabilidade dos réus, eis que permitiram, conjuntamente, a abertura de conta falsa em nome do autor, além do escoamento do monetário – Sem a guarda dos recursos e validações de conta por parte do corréu BV a fraude não se aperfeiçoaria –  Responsabilidade objetiva e solidariedade reconhecidas (art. 7º, § único, 19 e 25, § 1º, CDC e Súmula 479, STJ) - Indenização por danos materiais, no valor do recibo de transferência (R$ 28.000,00) - Danos morais rejeitados na origem, não sendo objeto de recurso por parte do autor - Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.