Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Maria de Lourdes Lopez Gil
Osasco
26ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência do autor. Recurso que versa exclusivamente a ausência de fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Autor que é representado por advogada nomeada pelo Convênio da OAB com a Defensoria Pública, de modo que não é defensora pública e não integra os quadros da Instituição. Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência do autor. Recurso que versa exclusivamente a ausência de fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Autor que é representado por advogada nomeada pelo Convênio da OAB com a Defensoria Pública, de modo que não é defensora pública e não integra os quadros da Instituição. Convênio da Defensoria Pública com a OAB que não veda a fixação de honorários de sucumbência que, inclusive, tem natureza diversa do valor pago em razão do convênio. Fixação cabível. Honorários advocatícios de sucumbência fixados nos termos do art. 85 do CPC. Sentença modificada nessa parte. Recurso provido.