Agravo de Instrumento / Duplicata
Helio Faria
Itupeva
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido para ser considerada válida a citação da executada. Insurgência. Inadmissibilidade. Impossibilidade de aplicação da teoria da aparência. A citação foi realizada no endereço residencial da única sócia e recebida por terceiro, e não há nada que seja conclusivo no sentido de que ambos sejam Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido para ser considerada válida a citação da executada. Insurgência. Inadmissibilidade. Impossibilidade de aplicação da teoria da aparência. A citação foi realizada no endereço residencial da única sócia e recebida por terceiro, e não há nada que seja conclusivo no sentido de que ambos sejam cônjuges. Assim, não há presunção de validade da citação, pois não atingida a sua finalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.