Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATOS –  Serviços bancários –  Empréstimo Consignado –  Desconto em benefício previdenciário –  Ação revisional c.c. repetição de valores – Alegada superioridade da taxa de juros pactuada em relação à limitação imposta pela Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS vigente à época –  Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos visando à apuração do pedido de justiça gratuita e Ementa: CONTRATOS –  Serviços bancários –  Empréstimo Consignado –  Desconto em benefício previdenciário –  Ação revisional c.c. repetição de valores – Alegada superioridade da taxa de juros pactuada em relação à limitação imposta pela Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS vigente à época –  Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos visando à apuração do pedido de justiça gratuita e de procuração atualizada –  Recalcitrância injustificada do autor em atender às determinações do d. juízo de primeiro grau –  Indeferimento da benesse e extinção sem resolução de mérito com fundamento no  artigo 485, I, c.c com o artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC –  Ausente qualquer comprovação acerca da incapacidade financeira do autor para arcar com as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios –  Artigos 98, caput, e 99, § 2º, do CPC processuais –  Indeferimento do benefício acertado –  Não atendimento à determinação de juntada de procuração atualizada –  Poder geral de cautela –  Extinção mantida –  Recurso não provido.