Apelação Cível / Locação de Imóvel
Antonio Rigolin
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, PORÉM COM VALOR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A parte interpôs o recurso de apelação sem o valor integral do preparo. Intimada a efetuar Ementa: RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, PORÉM COM VALOR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A parte interpôs o recurso de apelação sem o valor integral do preparo. Intimada a efetuar a complementação, permaneceu inerte. Preclusa a oportunidade, até porque não encontra sentido nova abertura de prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC, dada a insuficiência do recolhimento. 2. Por força do que estabelece o artigo 85, § 11, do CPC, uma vez declarado deserto o recurso de apelação interposto, daí advém a elevação da verba honorária, fixando- a em 17% sobre a mesma base de cálculo adotada pela sentença.