Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Pirassununga
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto –  COHAB/RP contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação ajuizada em face de Ieda Fernanda de Souza Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto –  COHAB/RP contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação ajuizada em face de Ieda Fernanda de Souza Gomes. A agravante alega ser empresa pública sem fins lucrativos, apresentando déficit operacional e prejuízo acumulado, além de relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo evidenciando sua falta de liquidez. Requer a concessão do benefício ou, subsidiariamente, a redução de 50% das custas e emolumentos com fundamento no artigo 22, parágrafo único, da Lei Estadual nº 905/1975.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se a agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita como pessoa jurídica; e (ii) verificar a possibilidade de redução de 50% das custas e emolumentos com base na legislação estadual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem direito à justiça gratuita se demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a concessão do benefício a pessoas jurídicas exige comprovação efetiva da impossibilidade financeira.
No caso concreto, a agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, uma vez que os documentos contábeis apresentados indicam déficit patrimonial, mas não demonstram ausência de recursos suficientes. A manutenção da atividade da agravante, sua participação em licitações e a contratação de novos profissionais indicam disponibilidade financeira, afastando a alegação de hipossuficiência.
O pedido subsidiário de redução de 50% das custas não merece acolhimento, pois a Lei Estadual nº 11.608/2003 não prevê tal benefício para empresas públicas, restringindo a isenção apenas à União, Estado, Município e respectivas autarquias e fundações.
Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmam o indeferimento da gratuidade em casos análogos, reforçando a necessidade de comprovação inequívoca da insuficiência financeira.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A pessoa jurídica tem direito à justiça gratuita se comprovar, de forma inequívoca, sua hipossuficiência econômico-financeira. A mera alegação de dificuldades financeiras e a existência de déficit patrimonial não são suficientes para a concessão da gratuidade judicial. A redução de 50% das custas processuais prevista no artigo 22, parágrafo único, da Lei Estadual nº 905/1975 não se aplica quando há legislação estadual específica regulando a matéria, como a Lei Estadual nº 11.608/2003.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §3º e §7º; Lei Estadual nº 905/1975, art. 22, parágrafo único; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 6º.

Jurisprudência relevante citada: 
STJ, Súmula 481; 
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2003479-93.2025.8.26.0000, Rel. Emílio Migliano Neto; 
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2013173-86.2025.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken; 
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2277445-42.2024.8.26.0000, Rel. Lígia Araújo Bisogni.