Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Martin Vargas
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO CONTRATUAL EM CONCESSÃO DE RODOVIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO CONTRATUAL EM CONCESSÃO DE RODOVIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, reformando a sentença que havia declarado a nulidade da multa administrativa imposta à concessionária. A embargante sustenta obscuridade e omissão na decisão colegiada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão embargada apresenta obscuridade na tipificação da infração relativa à conservação da rodovia e (ii) determinar se houve omissão quanto à suposta alteração na conduta da ARTESP em relação à comunicação das não conformidades.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC.
4. Não há obscuridade na decisão embargada, pois o Acórdão fundamentou, com lastro em documentos apresentados e normas aplicáveis, que a infração decorreu da existência de buracos na rodovia, evidenciada por inspeção técnica e registros fotográficos.
5. A alegada omissão também não se verifica, pois o Acórdão enfrentou expressamente a questão da necessidade (ou não) de notificação prévia pela ARTESP, concluindo que o contrato não exige tal comunicação antes da aplicação da penalidade.
6. A discordância da parte embargante com o mérito da decisão não configura hipótese de cabimento dos embargos de declaração, que não se destinam à reanálise da matéria já decidida.
IV. DISPOSITIVO 
7. Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.500.162/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.11.2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 835.315/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 15.03.2019.