Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Apelações interpostas contra sentença que condenou a requerida a fornecer e arcar com os custos do medicamento Ultomiris (ravulizumabe) para tratamento de Neuromielite Óptica, conforme relatório médico. A sentença julgou procedente o pedido e fixou Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Apelações interpostas contra sentença que condenou a requerida a fornecer e arcar com os custos do medicamento Ultomiris (ravulizumabe) para tratamento de Neuromielite Óptica, conforme relatório médico. A sentença julgou procedente o pedido e fixou honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

II. Questão em discussão 

2. (i) A questão em discussão consiste na legalidade da negativa de cobertura do medicamento pela operadora de plano de saúde, com base na ausência de previsão no rol da ANS e na Diretriz de Utilização Técnica. (ii) A questão em discussão também envolve a adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença.

III. Razões de decidir 

3. A negativa de cobertura não se sustenta juridicamente, pois a prescrição médica deve prevalecer sobre limitações contratuais, conforme Lei nº 14.454/22, que não considera o rol da ANS taxativo. 

4. O medicamento Ultomiris® possui registro na ANVISA, atestando sua segurança e eficácia, e não há substituto terapêutico adequado no rol da ANS, reforçando o dever da operadora de custear o tratamento. 

5. A interferência da operadora no tratamento prescrito pelo médico assistente fere o direito à saúde e os princípios de dignidade da pessoa humana e proteção à vida, conforme a Constituição Federal. 

6. O valor dos honorários advocatícios foi fixado de forma equitativa, conforme o artigo 85, § 8º do CPC, sendo proporcional e adequado às peculiaridades do caso.

IV. Dispositivo e tese 

5. RECURSOS DESPROVIDOS. Tese de julgamento: 1. A prescrição médica prevalece sobre limitações contratuais em planos de saúde. 2. Honorários advocatícios podem ser fixados equitativamente pelo magistrado.

Legislação Citada: CF/1988, art. 1º, III e IV; Lei nº 9.656/98, art. 10, § 13; Lei nº 14.454/22; CPC, art. 85, § 8º.
Jurisprudência Citada: AgInt no AREsp n. 1.601.205/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 5/6/2023; REsp 1927566/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/08/2021, DJe 30/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2250585-04.2024.8.26.0000; Relator: Corrêa Patiño; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 26/09/2024; reg. 27/09/2024.