Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Silvia Meirelles
Jundiaí
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Fornecimento de medicamentos –  R. sentença que extinguiu a execução sem fixar multa por atraso e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública –  Pretensão reforma –  Possibilidade em parte –  Honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública –  Admissibilidade –  Inteligência do art. 85, § 1º do CPC - Tese fixada no Tema nº. 1.002/STF: Ementa: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Fornecimento de medicamentos –  R. sentença que extinguiu a execução sem fixar multa por atraso e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública –  Pretensão reforma –  Possibilidade em parte –  Honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública –  Admissibilidade –  Inteligência do art. 85, § 1º do CPC - Tese fixada no Tema nº. 1.002/STF: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição" –  Fixação de "astreintes" –  Descabimento – A satisfação da ordem judicial foi obtida por outro meio coercitivo (sequestro de verbas públicas) –  Inadmissibilidade de fixação de multa quando o direito já foi alcançado por outro meio de coerção –  Reforma parcial da r. sentença –  Recurso parcialmente provido.