Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Araçatuba
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETENTO DISTINTO ABSOLVIDO DA FALTA DISCIPLINAR POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL PARA ESTENDER EFEITOS DE DECISÃO PROLATADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DIVERSO. 1. Não compete a esta Colenda Câmara estender em favor do agravante os efeitos da respeitável decisão judicial proferida pela 12ª Câmara de Direito Criminal, nos autos do Agravo Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETENTO DISTINTO ABSOLVIDO DA FALTA DISCIPLINAR POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL PARA ESTENDER EFEITOS DE DECISÃO PROLATADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DIVERSO. 1. Não compete a esta Colenda Câmara estender em favor do agravante os efeitos da respeitável decisão judicial proferida pela 12ª Câmara de Direito Criminal, nos autos do Agravo em Execução Penal nº 0006289-71.2023.8.26.0509, quando, então, o reeducando Adriano Rodrigues da Silva Cordeiro foi absolvido da falta disciplinar ocorrida aos 19/10/2022, por insuficiência de provas. Precedente do STJ. FALTA DISCIPLINAR IMPUTADA AO AGRAVANTE, HOMOLOGADA JUDICIALMENTE E MANTIDA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. COISA JULGADA. 2. Ademais, a falta disciplinar ocorrida aos 19/10/2022 também foi imputada ao agravante, homologada judicialmente em primeiro grau de jurisdição e, nos autos do Agravo em Execução Penal nº 0006042-90.2023.8.26.0509, mantida por esta Colenda Câmara Criminal, de sorte que a reforma da r. decisão colegiada –  ao se acolher, por esta via recursal, o pedido absolutório ou o subsidiário de desclassificação da falta disciplinar para de natureza média –  implicaria, a um só tempo, afronta à coisa julgada e às regras de competência, permitindo-se que um mesmo órgão jurisdicional, depois de esgotada sua competência, desconstitua decisão por ele proferida, o que não se pode admitir. Precedente desta Corte.
Agravo em execução penal não conhecido.