Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Maurício Velho
Marília
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores depositados à comprovação de ajuizamento de ação rescisória e da existência de eventual decisão concessiva de tutela provisória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se determinar Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores depositados à comprovação de ajuizamento de ação rescisória e da existência de eventual decisão concessiva de tutela provisória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se determinar se a mera intenção de propor ação rescisória impede o levantamento de valores depositados nos autos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 969 do CPC estabelece que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo no caso de concessão de tutela provisória. A ação rescisória mencionada foi proposta, mas a liminar para obstar a continuidade dos autos principais foi indeferida, terminando por ser extinto sem julgamento do mérito o respectivo processo.
Continuidade do feito determinada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.