Apelação Criminal / Furto Qualificado
Freire Teotônio
General Salgado
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que condenou Alex Sandro da Silva à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por furto qualificado, e absolveu Marcilene Barbosa Carrasco Perina. A defesa de Alex pleiteia absolvição por atipicidade da conduta, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que condenou Alex Sandro da Silva à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por furto qualificado, e absolveu Marcilene Barbosa Carrasco Perina. A defesa de Alex pleiteia absolvição por atipicidade da conduta, reconhecimento da tentativa, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fixação do regime inicial aberto e o direito de recorrer em liberdade.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) aplicação do princípio da insignificância, (ii) reconhecimento da tentativa, (iii) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, (iv) fixação do regime inicial aberto, e (v) direito de recorrer em liberdade.

III. Razões de Decidir
3. O princípio da insignificância não se aplica devido ao valor dos bens subtraídos, aos maus antecedentes e à reincidência do acusado.
4. A tentativa não é reconhecida, pois houve inversão da posse dos bens.
5. A substituição da pena e a fixação do regime inicial aberto são inadequadas devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis e recidivas.
6. O pedido para recorrer em liberdade é descabido, pois permanecem os motivos que fundamentaram o decreto da prisão preventiva.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reincidência e valor significativo dos bens. 2. A tentativa não é reconhecida quando há inversão da posse dos bens subtraídos.