Apelação Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Isabel Cogan
Assis
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
EXECUÇÃO FISCAL. Sentença de extinção do processo, com reconhecimento da prescrição intercorrente. A frustrada tentativa de citação da empresa devedora foi cientificada à exequente em 23/11/2012, data a partir da qual o feito ficou sobrestado automaticamente, por um ano, com base no art. 40 da Lei 6.830/80. Incidência da tese firmada pelo C. STJ nos Temas 566 a 571 do Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Sentença de extinção do processo, com reconhecimento da prescrição intercorrente. A frustrada tentativa de citação da empresa devedora foi cientificada à exequente em 23/11/2012, data a partir da qual o feito ficou sobrestado automaticamente, por um ano, com base no art. 40 da Lei 6.830/80. Incidência da tese firmada pelo C. STJ nos Temas 566 a 571 do STJ. A suspensão do processo se deu a partir do dia 26/11/2012. Após 01 ano, voltou a correr o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 40, § 4º da LEF, lapso que se findou em 26/11/2018, sem que tivesse havido a citação da parte executada. Somente em janeiro de 2022 formulou pedido de citação da executada por edital, quando já configurada a prescrição intercorrente). Portanto, o prazo prescricional foi ultrapassado sem que a Fazenda credora tivesse empreendido diligências eficientes para a satisfação de seu crédito. Necessidade de manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.