Apelação Cível / Bancários
Anna Paula Dias da Costa
Suzano
38ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Sentença que entendeu versar a ação sobre juros superiores à 12% ao ano, taxa média e capitalização de juros. Error in judicando. Sentença anulada. Julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Limitação dos juros. Taxa de juros efetiva (CET) contratada em 1,80% ao mês. Abusividade não verificada. Ementa: REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Sentença que entendeu versar a ação sobre juros superiores à 12% ao ano, taxa média e capitalização de juros. Error in judicando. Sentença anulada. Julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Limitação dos juros. Taxa de juros efetiva (CET) contratada em 1,80% ao mês. Abusividade não verificada. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Portaria INSS nº 106 de 18.03.2020, vigente à data da celebração do empréstimo consignado, que limita os juros efetivos da operação à taxa máxima 1,80% ao mês nos termos do seu art. 13, II. Calculadora do cidadão. Ferramenta disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil que não contempla despesas embutidas no financiamento e não serve, por essa razão, de referência para comprovar excesso no valor do percentual de juros. Improcedência da demanda. RECURSO DESPROVIDO.