Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de 5% do faturamento da empresa executada em ação de execução por quantia certa. A parte agravante busca o indeferimento da medida, alegando a nulidade da decisão por falta de fundamentação, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de 5% do faturamento da empresa executada em ação de execução por quantia certa. A parte agravante busca o indeferimento da medida, alegando a nulidade da decisão por falta de fundamentação, a ausência de esgotamento das tentativas de pesquisa patrimonial e que o percentual estabelecido irá prejudicar o funcionamento da empresa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso; (ii) a nulidade da decisão por falta de fundamentação ; (iii) a legalidade da penhora sobre o faturamento da empresa executada.
III. Razões de Decidir
3. O pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser indeferido, pois a decisão agravada está fundamentada e não ostenta qualquer ilegalidade, não se verificando perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
4. A decisão não é nula, pois encontra-se devidamente fundamentada, uma vez que o Juízo a quo enfrentou todos os argumentos de fato e de direito aptos a , em tese infirmar a conclusão adotada, cumprindo os requisitos exigidos pelo art. 489 do CPC.
5. Realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis antes da penhora do faturamento, conforme previsto nos artigos 835 e 866 do CPC, não havendo ofensa ao princípio da menor onerosidade.
6. Limitação da constrição a 5% do faturamento mensal da executada. Percentual que irá propiciar o atendimento à função social da empresa e a continuidade de sua atividade.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso da parte executada desprovido.
Tese de julgamento: 1. A penhora sobre o faturamento da empresa é possível após esgotadas outras tentativas de satisfação da dívida. 2. A decisão que defere a penhora em 5% do faturamento mensal da executada deve ser mantida pois não compromete a continuidade da atividade empresarial.