Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Raul De Felice
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Execução fiscal promovida pelo Município de Guarulhos contra executado que faleceu antes do ajuizamento da ação, resultando em ilegitimidade passiva.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Execução fiscal promovida pelo Município de Guarulhos contra executado que faleceu antes do ajuizamento da ação, resultando em ilegitimidade passiva.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda em razão do falecimento do executado antes do ajuizamento da ação.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação da Súmula 392 do STJ, que impede a alteração do polo passivo em tais circunstâncias.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração acolhidos.
Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva do executado falecido antes do ajuizamento da ação impede a alteração do polo passivo. 2. Aplicação da Súmula 392 do STJ.
Legislação citada:
Art.485, inc.VI, do CPC.
Jurisprudência Citada:
Súmula 392 do STJ.