Apelação Cível / Empréstimo consignado
Penna Machado
Bragança Paulista
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Acolhimento em parte. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Cancelamento de tarjeta magnética. Possibilidade. Inteligência do artigo 17- A , da Instrução Normativa nº 28/2008. Faculdade Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Acolhimento em parte. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Cancelamento de tarjeta magnética. Possibilidade. Inteligência do artigo 17- A , da Instrução Normativa nº 28/2008. Faculdade concedida ao consumidor, pela Instituição Financeira, em optar pelo pagamento do saldo devedor integralmente, mediante liquidação imediata, ou eleger a quitação da dívida por meio de descontos mensais em seu benefício previdenciário. Abatimento de eventual saldo credor inviável. Hipótese admissível apenas quando comprovada contratação irregular entre as Partes. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE.