Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Tupi Paulista
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) –  IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO –  Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização de descontos em Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) –  IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO –  Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, cujo empréstimo respectivo foi contraído na modalidade de  reserva de margem consignável em cartão de crédito (RMC), não se sustentam as alegações da requerente apelante de desconhecimento dos termos e condições do referido negócio e de sua irregularidade, mostrando-se, portanto, legítima a dívida em discussão, sendo afastada, por via de consequência, a pretensão indenizatória da autora por alegados danos morais, bem como descabido o pedido de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da requerente relacionados com a contratação em questão. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.