Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
Araras
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Desacolhimento.Cartão de créditocom reserva de margem consignável.Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Autora que não nega ter estabelecido relação com o Banco Réu, pretendendo Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Desacolhimento.Cartão de créditocom reserva de margem consignável.Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Autora que não nega ter estabelecido relação com o Banco Réu, pretendendo contratar empréstimo e não cartão de crédito. Alegação de nunca ter requerido ou se utilizado do cartão de crédito. Termo de adesão que não deixa dúvidas quanto a contratação na modalidade cartão de crédito consignado. Banco Réu que se desincumbiu do seu ônusprobatório (Artigo 373, II, do Código de Processo Civil). Instituição financeira que comprova, ademais, a utilização do cartão. Ausente falha na prestação de serviços (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Devolução indevida. Danos morais não configurados. RECURSO DESPROVIDO.