Conflito de competência cível / Duplicata
Silvia Sterman
São Paulo
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. comarca da capital. critério territorial. validade de CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. competÊncia do juízo suscitado. 
I. Caso em exame
1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro (suscitante) e da 1ª Vara Cível do Foro Regional X - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. comarca da capital. critério territorial. validade de CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. competÊncia do juízo suscitado. 
I. Caso em exame
1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro (suscitante) e da 1ª Vara Cível do Foro Regional X - Ipiranga (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento da ação monitória ajuizada no foro eleito pelas partes. 
II. Questão em discussão
2. Deliberar sobre a validade da cláusula de eleição de foro, que estabelece como competente o foro da sede da autora, considerando as normas de organização judiciária e legislação processual vigente, bem como se houve ou não a escolha de foro específico dentro da Comarca da Capital.
III. Razões de decidir
3. Cláusula que elegeu o foro da sede da parte autora para dirimir eventuais desavenças do contrato celebrado. Foro vinculado ao endereço da sede da parte autora, e não a um foro específico da Comarca. Cláusula de eleição de foro válida. Aplicação da regra contida no art. 63, §1º, do CPC. 
4. Parte autora com sede localizada em área submetida à jurisdição do Foro Regional X –  Ipiranga.
IV. Dispositivo
5. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional X –  Ipiranga da Comarca de São Paulo (suscitado).  
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Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 63 e 66.