Apelação Cível / Bancários
JAIRO BRAZIL
Barueri
19ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. Parcial procedência da ação. Apelo do réu. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. Instituição financeira que, ademais, não está Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. Parcial procedência da ação. Apelo do réu. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. Instituição financeira que, ademais, não está sujeita aos limites estabelecidos pela Lei de Usura e pode cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano. TARIFAS. CADASTRO. Exigência válida. Cobrança lícita. Exegese das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça. REGISTRO DE CONTRATO. Exigência válida. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Prestação do serviço demonstrada pela instituição bancária. AVALIAÇÃO DE BEM. Apelo acolhido neste ponto. Cobrança ilícita. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Documento copiado aos autos pela instituição financeira que não se mostra suficiente para comprovar a efetiva prestação do serviço. Entendimento predominante desta Câmara. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução simples. Entendimento majoritário desta C. Câmara. Cédula de Crédito Bancário emitida em data anterior à r. decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, publicada em 30/03/21. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.