Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Tetsuzo Namba
Presidente Prudente
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Jonathan Ailton Pereira da Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão e bom comportamento carcerário nos últimos doze meses, com faltas anteriores Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Jonathan Ailton Pereira da Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão e bom comportamento carcerário nos últimos doze meses, com faltas anteriores reabilitadas.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional, considerando seu comportamento carcerário e a necessidade de progressão gradual no regime de cumprimento de pena.
III. Razões de Decidir
O agravante cumpre pena de 11 anos, 1 mês e 10 dias por delito previsto no art. 157, § 2º, II e V do Código Penal. A decisão de indeferimento baseou-se na falta de mérito suficiente para promoção, devido a falta disciplinar grave e comportamento carcerário inadequado. O livramento condicional requer comportamento satisfatório durante todo o período de cumprimento da pena, conforme art. 83, inc. V, do Código Penal. Precedentes do STJ reforçam a necessidade de avaliação contínua do comportamento do apenado.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O livramento condicional exige comprovação de comportamento satisfatório durante toda a execução da pena. 2. A concessão do benefício deve considerar a adaptação social e o mérito do apenado.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 83, inc. V.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 533.069/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.10.2019, DJe 30.10.2019; TJSP, Agravo de Execução Penal nº 9000583-05.2019.8.26.0602, 11ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Salles Abreu, j. 12.2.2020.