Agravo de Instrumento / Adjudicação Compulsória
Corrêa Patiño
São Vicente
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de Instrumento interposto pelo Réu contra decisão que determinou que a Agravante comprove se o imóvel possui especificação condominial, a fim de que seja verificada a viabilidade de abertura de matrícula da unidade, mediante Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de Instrumento interposto pelo Réu contra decisão que determinou que a Agravante comprove se o imóvel possui especificação condominial, a fim de que seja verificada a viabilidade de abertura de matrícula da unidade, mediante requisição de informações ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como observou que, caso sobrevenha informação de que o imóvel não possua viabilidade registrária, será inviável o prosseguimento da ação de adjudicação compulsória, devendo a inicial ser emendada para usucapião. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser mantido o pedido de adjudicação do imóvel, bem como o pedido alternativo da obrigação de fazer de outorga de escritura definitiva, mantendo os Agravados no polo passivo da ação.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Conquanto afirme necessária a continuidade da demanda como adjudicação compulsória, ao reverso do que entende a Agravante, não houve a conversão da demanda para a usucapião, consoante se denota da r. decisão combatida, mas tão somente a determinação de oportunidade para que a Agravante apresente os documentos requisitados, para assim, permitir o prosseguimento da demanda sob a chancela da adjudicação compulsória ou da obrigação de fazer. 4. Os documentos carreados aos evidenciam a ausência de individualização de matrícula imobiliária, o que impede o registro da transferência pretendida, inclusive lavratura da respectiva escritura pública. 5. A matrícula individualizada do bem é condição para a adjudicação compulsória, bem como o registro do título adjudicado. 6. O pedido para que sejam mantidos os Agravados no polo passivo da ação não pode ser conhecido, eis que ao contrário do que argumenta a Agravante, não houve decisão nesse sentido, mas somente a determinação de inclusão da proprietária do imóvel no polo passivo. 7. A questão não consta no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não implicando em situação excepcional, apta a dar causa a interpretação extensiva do dispositivo legal aludido, ou mitigação de sua taxatividade, mormente porquanto a questão aproveita ao julgamento da Ação, não havendo, portanto, prejuízo a viabilizar a medida.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO CONHECIDO EM PARTE e, na parte conhecida, NÃO PROVIDO.
Tese de julgamento: " A ausência de individualização de matrícula imobiliária, por si só, impede o registro da transferência pretendida, inclusive lavratura da respectiva escritura pública, como postula a Agravante."
Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.015.
Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1004147-51.2022.8.26.0529; Relator ( a ): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; em 06/02/2025; Apelação Cível 1000856-63.2022.8.26.0587; Relator ( a ): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; em 28/01/2025; Apelação Cível 1000496-80.2022.8.26.0118; Relator ( a ): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; em 15/01/2025; Apelação Cível 1011306-08.2022.8.26.0606; Relator ( a ): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; em 19/12/2024.