Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Águas de Lindóia
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA  CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC.
Apelação interposta pelo Município contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, com fundamento na prescrição intercorrente (art. 487, II, CPC). O Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA  CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC.
Apelação interposta pelo Município contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, com fundamento na prescrição intercorrente (art. 487, II, CPC). O Município, sucumbente, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios.
Alega que tal condenação deve ser afastada por entender que a prescrição intercorrente (art. 40 da Lei nº 6.830/1980) não justifica a fixação de honorários. 
Contudo, o entendimento jurisprudencial e doutrinário predominante é no sentido de que a sucumbência na exceção de pré-executividade, ainda que decorrente de prescrição intercorrente, gera o dever de arcar com honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A condenação ao pagamento de honorários valoriza o trabalho do advogado da vencedora, cuja atuação foi essencial para o reconhecimento da prescrição.
Outrossim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em caso de manutenção da sentença, os honorários advocatícios devem ser majorados. 
Nega-se provimento ao recurso, com majoração da verba honorária.