Habeas Corpus Criminal / Receptação
Marcelo Gordo
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado para Almir Rogério de Oliveira, visando à concessão de prisão domiciliar devido à alegação de falta de tratamento médico adequado no Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz. Pedido de prisão domiciliar ainda não apreciado pelo juízo das execuções.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado para Almir Rogério de Oliveira, visando à concessão de prisão domiciliar devido à alegação de falta de tratamento médico adequado no Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz. Pedido de prisão domiciliar ainda não apreciado pelo juízo das execuções.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de habeas corpus para prisão domiciliar, sem decisão prévia do juízo de origem.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus é inadequado para acelerar a marcha processual ou substituir a análise de mérito do juízo competente.
4. Não há demonstração de ilegalidade manifesta ou falta de tratamento médico adequado ao paciente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem não conhecida.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é instrumento para acelerar processos ou substituir instâncias. 2. Ausência de ilegalidade manifesta impede o conhecimento da ordem.
Legislação Citada:
LEP, art. 117, II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, HC nº 0053993-68.2012.8.26.0000, Des. Péricles Piza, j. 18/06/2012.