Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Ivana David
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. APLICAÇÃO DO TEMA 1155 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de detração do período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, no curso da execução da pena privativa de liberdade. O agravante pleiteia Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. APLICAÇÃO DO TEMA 1155 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de detração do período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, no curso da execução da pena privativa de liberdade. O agravante pleiteia a reforma da decisão, argumentando que a medida cautelar imposta comprometeu seu status libertatis, devendo ser considerada para fins de detração, nos termos do Tema 1155 do Superior Tribunal de Justiça.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1155 sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que o período de recolhimento domiciliar noturno deve ser detraído da pena privativa de liberdade, por comprometer o status libertatis do acusado, independentemente da existência de monitoramento eletrônico.
3. O princípio da proporcionalidade e o non bis in idem justificam o reconhecimento da detração, uma vez que a pena não pode ser executada em duplicidade para além do necessário à repressão e prevenção do crime.
4. Recurso provido.