Apelação Cível / Restabelecimento
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL MILITAR. O direito à percepção da pensão regula-se pela lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício, em observância ao "tempus regit actum". Súmula nº 340 do C. Superior Tribunal de Justiça. Incidência, no caso, do art. 8º, III, da Lei Estadual nº 452/74, com a redação conferida pela Lei Estadual nº Ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL MILITAR. O direito à percepção da pensão regula-se pela lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício, em observância ao "tempus regit actum". Súmula nº 340 do C. Superior Tribunal de Justiça. Incidência, no caso, do art. 8º, III, da Lei Estadual nº 452/74, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 1.069/76, vigente à data do óbito do servidor, antes das alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007. Inteligência do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007. Ausência de conflito com a Lei Federal nº 9.717/98. Competência concorrente entre União e Estados, ditada pelo art. 24, II, da Constituição Federal, prevalecendo a norma local nas especificidades e a federal nas normas gerais. Benefício que deve ser assegurado à autora. União estável não demonstrada em concreto. Prova testemunhal e documental que infirmam as teses da Administração. Inexistência de elementos que sequer sugiram a intenção da autora em constituir família com Marco Aurélio. Existência de filhos em virtude de relacionamento com homem casado, ademais, que não configura união estável, mas tão somente concubinato, caso desborde dos limites do relacionamento episódico. Sentença mantida. Recurso não provido.