Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Arujá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL. APELAÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu e recurso adesivo interposto pela autora contra a sentença que julgou procedente a ação, declarando Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL. APELAÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu e recurso adesivo interposto pela autora contra a sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexigibilidade do contrato e condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) a legitimidade passiva do réu; (iii) a existência de falha na prestação de serviço por parte do banco réu; (iv) a responsabilidade do réu; (v) o valor da indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente para o julgamento.
4. Legitimidade passiva do réu. Atribuição de responsabilidade pela falha no serviço. 
5. Contratação digital foi demonstrada, mediante assinatura eletrônica aparelhada em trilha de aceites, selfie, IP e geolocalização. Direito à informação bem atendido. 
6. Transferência de parte volumosa do crédito liberado à suposta correspondente. Ausência de elemento que permitisse associar dita correspondente à requerida. Outro correspondente consta do contrato. Culpa do evento é exclusiva da vítima. Incidência da causa de exclusão da responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, CDC. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso da autora prejudicado.
IV. Dispositivo
5. Recurso do réu provido, recurso da autora prejudicado.