Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DE TESE DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A., contra sentença que considerou inexigíveis Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DE TESE DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A., contra sentença que considerou inexigíveis o contrato de empréstimo e transações via PIX, firmados de forma fraudulenta e determinou a restituição de valores debitados da conta corrente do autor, Antônio Carlos da Silva, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; e (ii) determinar se a instituição bancária pode ser responsabilizada pelas transações fraudulentas realizadas na conta do autor, considerando a tese de culpa exclusiva ou concorrente do consumidor.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado ocorreu com base em conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa, conforme os artigos 355, I, e 370 do Código de Processo Civil. O juiz, na qualidade de destinatário das provas, pode dispensar produção probatória desnecessária ou protelatória.
Configura-se relação de consumo entre o autor e a instituição financeira, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Súmula 297 do STJ, aplicando-se a responsabilidade objetiva ao banco.
Cabe ao banco comprovar a ausência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro, conforme art. 6º e art. 14, §3º, do CDC. No caso, a instituição financeira não demonstrou a ausência de irregularidade ou negligência na segurança das transações.
Movimentações atípicas e contratação de empréstimos não usuais em curto espaço de tempo exigem a adoção de medidas de segurança pelo banco. A ausência dessas medidas caracteriza falha na prestação do serviço. 
Precedentes do TJSP confirmam que a instituição bancária deve responder por fraudes realizadas quando não adota mecanismos adequados para evitar prejuízos ao consumidor.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva das instituições financeiras inclui o dever de adotar mecanismos eficazes de segurança, especialmente diante de movimentações atípicas que fogem ao perfil do consumidor. A alegação de uso de credenciais pessoais não exime o banco de demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço ou de adotar medidas para prevenir fraudes.
O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento do juiz.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 3º, §2º, 6º, VI, e 14, §3º; CPC, arts. 355, I, 370, e 371.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1002614-65.2023.8.26.0224, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 27.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1009626-74.2024.8.26.0005, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 25.10.2024.