Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Ana Catarina Strauch
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL–  Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) –  Ferramenta instituída pela Lei nº 14.382/22 e regulamentada no Provimento CNJ nº 149/23 – Possibilidade –  Precedentes deste E. Tribunal –  Decisão reformada –  RECURSO PROVIDO