Apelação Criminal / Receptação
Marcos Correa
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
RECEPTAÇÃO –  Nulidade - invasão de domicilio - inocorrência. Condenação mantida. PENA. Adequada e fundamentadamente imposta. Unicamente pena de multa – impossibilidade – Súmula 171 do STJ. Apelo desprovido.