Apelação Cível / Despesas Condominiais
Lidia Conceição
Diadema
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Embargos à execução de débitos condominiais. Débitos gerados após imissão do compromissário-comprador na posse do imóvel. Sentença de improcedência. Irresignação da CDHU. Acolhimento. Demonstradas a cessão da unidade condominial a terceiro e sua relação jurídica material com o imóvel. Ciência inequívoca do condomínio acerca da alienação da unidade. Cobrança que se Ementa: APELAÇÃO. Embargos à execução de débitos condominiais. Débitos gerados após imissão do compromissário-comprador na posse do imóvel. Sentença de improcedência. Irresignação da CDHU. Acolhimento. Demonstradas a cessão da unidade condominial a terceiro e sua relação jurídica material com o imóvel. Ciência inequívoca do condomínio acerca da alienação da unidade. Cobrança que se refere a débitos originados há mais de dezenove anos da imissão na posse do compromissário-comprador. Embargante que não pode ser responsabilizada por débitos condominiais posteriores à cessão da posse. Ilegitimidade passiva da CDHU. Procedência dos embargos. Extinção da execução com relação à CDHU. Art. 485, VI, CPC. Sentença reformada. Recurso provido.