Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Ferreira da Cruz
Cubatão
28ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. Decisão que reconheceu a intempestividade da contestação/reconvenção. Aviso de recebimento juntado em 14.09.2024 (sábado). Dia não útil para efeitos forenses. Dicção do art. 216 do CPC. Liberação do AR nos autos que deve ser protraída para o primeiro dia útil seguinte (16.09.2024, segunda-feira), com início da contagem do prazo de defesa em 17.09.2024 (terça-feira). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. Decisão que reconheceu a intempestividade da contestação/reconvenção. Aviso de recebimento juntado em 14.09.2024 (sábado). Dia não útil para efeitos forenses. Dicção do art. 216 do CPC. Liberação do AR nos autos que deve ser protraída para o primeiro dia útil seguinte (16.09.2024, segunda-feira), com início da contagem do prazo de defesa em 17.09.2024 (terça-feira). Interpretação conjunta dos arts. 212, 219, 224, caput e 231, I, do CPC. Precedentes desta Corte e Câmara. Tempestiva a contestação apresentada em 08.10.2024 (terça-feira), termo final do lapso quinzenal. Decisão reformada. Recurso provido.