Apelação Cível / Associação
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Cajuru
6ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciária da autora –  Autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de danos morais – Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciária da autora –  Autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de danos morais –  Sentença de parcial procedência, que condenou a ré a restituir os valores pagos e pagar indenização por dano moral de R$ 5.000,00  –  Insurgência da ré, pleiteando o afastamento ou a minoração do quantum indenizatório –  Parcial acolhimento - Ausência de comprovação, pela ré, de efetiva filiação da autora –   Dano moral configurado, tendo em vista que a autora ficou privada de parte de seus ganhos, que não eram de grande monta –  Indenização que comporta minoração devendo ser fixada em valor razoável a compensar o requerente pelo prejuízo sofrido, observados os precedentes desta E. Câmara – Danos morais fixados no importe de R$4.000,00 - Recurso parcialmente provido.