Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Hermann Herschander
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. Recurso da Defesa. Alegação de violação de domicílio. Descabimento. Peticionário que, ao ver os policiais, se refugiou no interior da casa. Justa causa para a invasão. Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. Recurso da Defesa. Alegação de violação de domicílio. Descabimento. Peticionário que, ao ver os policiais, se refugiou no interior da casa. Justa causa para a invasão. Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Condenação mantida. Regime semiaberto mantido em razão da reincidência. Apelo improvido.