Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Caetano do Sul
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Contratos de empréstimo consignado –  Ação revisional c.c. repetição de indébito –  Sentença de rejeição dos pedidos –  Manutenção. 
1. Exibição de contratos –  Ausência de um mínimo de prova de que as taxas pactuadas excederiam as médias de mercado. Circunstância de não possuir o autor os documentos relacionados aos contratos em discussão não justificando a apresentação de Ementa: Apelação –  Contratos de empréstimo consignado –  Ação revisional c.c. repetição de indébito –  Sentença de rejeição dos pedidos –  Manutenção. 
1. Exibição de contratos –  Ausência de um mínimo de prova de que as taxas pactuadas excederiam as médias de mercado. Circunstância de não possuir o autor os documentos relacionados aos contratos em discussão não justificando a apresentação de demanda genérica, até porque poderia ele ter-se valido da ação de produção antecipada de provas para aferir a viabilidade da demanda e para especificar as cláusulas cuja abusividade sustenta. 
2. Taxa de juros remuneratórios –  Hipótese em que, com referência aos contratos juntados aos autos, as taxas contratadas superam ligeiramente as taxas médias de mercado. Cenário em que não se justifica a revisão das cláusulas. Aplicação dos critérios estabelecidos no repetitivo de que é paradigma o REsp. 1.061.530 (Tema 27). 

Negaram provimento à apelação.