Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Percival Nogueira
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  EXECUÇÃO FISCAL – ICMS –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  RECONHECIMENTO –  Paralisação do feito em Cartório por mais de 5 anos –  Arts. 174 do CTN, 487, II, e 924, V, do CPC –  Reexame necessário rejeitado, para manter a sentença de extinção da execução.