Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO.  RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira, baseada em Cédula de Crédito Bancário inadimplida. Executados citados e prazo para embargos à execução Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO.  RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira, baseada em Cédula de Crédito Bancário inadimplida. Executados citados e prazo para embargos à execução transcorrido in albis. Exceção de pré-executividade rejeitada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento das alegações de excesso de execução, incompetência territorial e impossibilidade de defesa.
III. Razões de Decidir
3. As alegações de valores penhorados indevidamente, incompetência territorial e impossibilidade de defesa não são conhecidas, pois apresentadas apenas nesta instância, configurando supressão de instância.
4. A exceção de pré-executividade é restrita a nulidades absolutas e matérias de ordem pública. O excesso de execução deve ser arguido em embargos à execução, conforme art. 917 do CPC, não apresentados no prazo devido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Não provimento do agravo de instrumento na parte conhecida.
Tese de julgamento: 1. Matérias não apresentadas em primeira instância não podem ser conhecidas diretamente pelo Tribunal. 2. Excesso de execução deve ser arguido em embargos à execução, não em exceção de pré-executividade.
Legislação Citada:
CPC, art. 917, incisos III e VI, §2º, incisos I e III.