Apelação Cível / Prestação de Serviços
Monte Serrat
Taubaté
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais –  Pedido de restabelecimento de conta nas redes sociais Facebook, Instagram e WhatsApp –  Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam –  Matéria que, por ser de ordem pública, pode ser examinada por provocação das partes ou ex officio em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo até o trânsito em Ementa: Apelação –  Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais –  Pedido de restabelecimento de conta nas redes sociais Facebook, Instagram e WhatsApp –  Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam –  Matéria que, por ser de ordem pública, pode ser examinada por provocação das partes ou ex officio em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo até o trânsito em julgado –  Questão que foi enfrentada e afastada em primeiro grau por decisão irrecorrida –  Preclusão consumativa que impede o conhecimento desse tema –  Alegação de violação de diretrizes da plataforma –  Perfil invadido e adulterado por terceiro –  Autor que cuidou de identificar na inicial e nos documentos apresentados dados suficientes para o réu localizar as contas suspensas –  Desnecessidade, no caso, de indicação da URL correspondente às contas –  Ausência de comprovação de abusividade por parte do usuário ou de terceiro –  Responsabilidade do prestador de serviço, ademais, que é objetiva –  Danos morais configurados –  Redução do valor da indenização que não se justifica –  Valor da indenização majorado –  Apelo do réu não acolhido –  Recurso do autor provido em parte.