Embargos de Declaração Criminal / Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
Mogi das Cruzes
Câmara Especial de Presidentes
Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Vícios. Inocorrência. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a negativa de seguimento, em parte, a recurso extraordinário pela aplicação dos Temas 339 e 660 do STF.
II. Questão em Ementa: Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Vícios. Inocorrência. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a negativa de seguimento, em parte, a recurso extraordinário pela aplicação dos Temas 339 e 660 do STF.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há eiva no julgado do agravo interno.
III. Razões de decidir
3. Ausentes vícios que justificariam a oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do CPP, evidenciando-se o caráter meramente infringente da insurgência.
IV. Dispositivo e tese
4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com determinação.
Tese de julgamento: " A inexistência de vício impede o acolhimento dos embargos de declaração".

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Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CF/1988, arts. 5º, LIV e LV e 93, IX.

Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 184, 339 e 660 e HC nº 223.487 AgR-ED/AM, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 25.04.2023.