Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Moreira da Silva
Urupês
13ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Tráfico de substância entorpecente –  Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da custódia cautelar –  Admissibilidade –  Hipótese em que, a despeito de a r. decisão objurgada ter observado o disposto no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, há evidente afronta ao princípio Ementa: Habeas Corpus –  Tráfico de substância entorpecente –  Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da custódia cautelar –  Admissibilidade –  Hipótese em que, a despeito de a r. decisão objurgada ter observado o disposto no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, há evidente afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade, haja vista que a primariedade técnica do réu, considerada no r. decisum atacado, sem indicativos de que se dedique a atividade criminosa ou integre organização criminosa, e o fato de ter sido surpreendido com quantidade relativamente pequena de entorpecente (57,6 gramas de maconha) são circunstâncias que geram, até aqui, a ideia de possibilidade de aplicação da causa de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas), com provável fixação de regime semiaberto ou aberto, em caso de eventual condenação. Situação jurídico-processual, portanto, em que se mostra suficiente aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal. Ordem concedida.