Apelação Cível / Transferência
Coimbra Schmidt
Campinas
7ª Câmara de Direito Público
ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Oficial Administrativo transferido para a Secretaria de Desenvolvimento Social por força do Decreto nº 68.481/24, expedido pelo Governador do Estado.
1. Pretensão à nulidade do ato, bem como à reintegração às funções originais e ao restabelecimento integral de seus vencimentos anteriores. Inadmissibilidade. Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Oficial Administrativo transferido para a Secretaria de Desenvolvimento Social por força do Decreto nº 68.481/24, expedido pelo Governador do Estado.
1. Pretensão à nulidade do ato, bem como à reintegração às funções originais e ao restabelecimento integral de seus vencimentos anteriores. Inadmissibilidade. Decreto fundamentado nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 180/78. Ato administrativo que observou os critérios de necessidade e conveniência da Administração, nos termos do art. 1º, § 6º, das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.195/13. Impossibilidade de análise do mérito administrativo. Precedentes.
2. Cessação do pagamento da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no DETRAN/SP (GDAD). Possibilidade, em razão da natureza da vantagem ("pro labore faciendo"), bem como da expressa disposição da Lei Complementar n° 1.195/13. Ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
3. Inaplicabilidade do art. 45 da Lei nº 10.261/68 em razão da superveniência da Lei nº 9.504/97. 
4. Recurso não provido.