Apelação Cível / Compra e Venda
Maria Lúcia Pizzotti
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES –  AÇÃO INDENIZATÓRIA –  GOLPE DO "DELIVERY" OU DA "MAQUININHA" –  RELAÇÃO DE CONSUMO –  ARTIGOS 2º, 3º E 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA –  ARTIGOS 12 e 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  R. SENTENÇA MANTIDA.
1. Responsabilidade objetiva. Em relações de consumo, os fornecedores respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor, salvo Ementa: APELAÇÕES –  AÇÃO INDENIZATÓRIA –  GOLPE DO "DELIVERY" OU DA "MAQUININHA" –  RELAÇÃO DE CONSUMO –  ARTIGOS 2º, 3º E 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA –  ARTIGOS 12 e 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  R. SENTENÇA MANTIDA.
1. Responsabilidade objetiva. Em relações de consumo, os fornecedores respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor, salvo comprovação de excludentes previstas no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, restou configurada a falha na prestação de serviços, impondo-se a condenação solidária das corrés.
2. Reconhecida a responsabilidade solidária das empresas requeridas, que integram a cadeia de fornecedores de produtos e serviços prestados ao autor, devendo responder pelos danos materiais e morais por ele sofridos, conforme reconhecido pelo i. Juízo a quo na r. sentença recorrida.
RECURSOS DAS RÉS IMPROVIDOS.