Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
CYNTHIA THOME
Barretos
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento "Tezepelumabe" a Marivan Oliveira Souza, diagnosticado com asma grave. A decisão de origem baseou-se em laudo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento "Tezepelumabe" a Marivan Oliveira Souza, diagnosticado com asma grave. A decisão de origem baseou-se em laudo médico e no dever do Estado de garantir a saúde, conforme artigo 196 da CF e artigo 2º da Lei 8.080/90.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, conforme os Temas 6 e 1.234 do STF e as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61.
III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é assegurado por normas nacionais e internacionais, mas o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS é medida excepcional, exigindo cumprimento de requisitos específicos. 4. O medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, mas não está incorporado ao SUS. Não foram comprovados os requisitos cumulativos exigidos, como a eficácia e segurança do medicamento com base em evidências científicas de alto nível.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS exige cumprimento de requisitos cumulativos. 2. A decisão judicial não pode se basear apenas em laudos médicos sem respaldo em evidências científicas de alto nível.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 196
Lei 8.080/90, art. 2º
CPC, art. 300
Jurisprudência Citada:
STF, RE 566.471/RN, Tema 6
STF, RE 1.366.243, Tema 1.234
TJSP, Agravo de Instrumento 2363922-68.2024.8.26.0000, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 28.01.2025
TJSP, Agravo de Instrumento 3008469-47.2024.8.26.0000, Rel. Djalma Lofrano Filho, j. 13.01.2025