Embargos de Declaração Cível / Improbidade Administrativa
Magalhães Coelho
Guarulhos
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Embargos de declaração opostos por Sebastião Alves de Almeida, visando sanar supostas omissões em acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público do Estado de São Paulo, condenando o embargante à suspensão de direitos políticos por cinco anos e ao pagamento de multa civil, devido Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Embargos de declaração opostos por Sebastião Alves de Almeida, visando sanar supostas omissões em acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público do Estado de São Paulo, condenando o embargante à suspensão de direitos políticos por cinco anos e ao pagamento de multa civil, devido à sua contribuição para o destombamento e demolição de imóvel histórico em Guarulhos, em benefício de interesses privados. II. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado deixou de aplicar retroativamente as alterações da Lei nº 14.230/21 e se houve omissão na descrição da conduta dolosa e na individualização das penalidades aplicadas ao embargante. III. O acórdão não apresenta omissões, contradições ou obscuridades que justifiquem os embargos de declaração. O princípio da retroatividade da lei mais benéfica tem aplicação diferenciada no direito administrativo, e a LIA já exigia dolo para configuração dos atos previstos no artigo 11. As condutas e dolos foram pormenorizados no acórdão. IV. Embargos de declaração rejeitados.