Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. REFORMA PARCIAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de revisão contratual e restituição em dobro de valores pagos a título de seguro prestamista e tarifas bancárias, em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. REFORMA PARCIAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de revisão contratual e restituição em dobro de valores pagos a título de seguro prestamista e tarifas bancárias, em contrato de financiamento firmado entre as partes.
Apelante sustenta a inocorrência de venda casada e de cobrança indevida de encargos, requerendo o afastamento dos valores considerados ilegais e a devolução em dobro das quantias pagas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão:
(i) saber se houve venda casada na contratação do seguro prestamista;
(ii) saber se é cabível a restituição de tarifas bancárias cobradas no contrato.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O contrato firmado demonstra que a contratação do seguro prestamista foi facultativa e feita de forma autônoma, sem obrigatoriedade de vinculação à instituição financeira ou seguradora indicada, nos termos do art. 36 da Lei nº 10.931/2004 e da tese fixada no Tema 972/STJ. Inexistência de venda casada.
5. O apelante não comprovou ter manifestado interesse em contratar seguro com outra seguradora, nem demonstrou qualquer coação ou restrição de liberdade na adesão ao seguro prestamista.
6. As tarifas bancárias correspondem a serviços prestados e encontram previsão expressa na Resolução CMN nº 3.518/2007. Inexistindo condenação na sentença quanto à restituição desses valores, não se conhece do recurso nesse ponto.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso de apelação provido em parte, para afastar a condenação à restituição do seguro prestamista.