Conflito de competência cível / Indenização por Dano Moral
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São Paulo
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PLÁGIO E DANOS MORAIS. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS E NOME. COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL, SUSCITADO. 
 I. Caso em Exame 
1. Conflito negativo de competência entre a vara empresarial e a 6ª vara cível do F. R. de Santana, em ação de obrigação de fazer c.c. indenização por Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PLÁGIO E DANOS MORAIS. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS E NOME. COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL, SUSCITADO. 
 I. Caso em Exame 
1. Conflito negativo de competência entre a vara empresarial e a 6ª vara cível do F. R. de Santana, em ação de obrigação de fazer c.c. indenização por plágio e danos morais em que se pretende que cesse a reprodução das imagens criadas pela autora e utilização do seu nome, bem como indenização por dano moral.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a competência para processar e julgar a ação é da Vara Empresarial ou da Vara Cível, considerando a natureza da relação envolvida.   
III. Razões de Decidir 
3. A competência das Varas Empresariais, prevista na Resolução nº 763/2016, deve ser interpretada restritivamente.
4. A lide envolve direito de reprodução de imagem e uso indevido de nome, não se confundindo com matéria empresarial, conforme a Resolução nº 763/16 do TJSP.
IV. Dispositivo
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, 6ª Vara Cível do F. R. de Santana. 

Jurisprudência Citada:
Conflito de competência cível 0028280-44.2024.8.26.0000; dessa Relatoria: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024).