Apelação Cível / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO –  Recurso de apelação – Concurso Público para o cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar –  Reprovação no Teste de Aptidão Física –  Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova –  Reprovação que se deu em razão de teste não atacado na petição inicial, com base em critérios objetivos e previstos no edital –  Cumprimento das normas pela Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO –  Recurso de apelação – Concurso Público para o cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar –  Reprovação no Teste de Aptidão Física –  Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova –  Reprovação que se deu em razão de teste não atacado na petição inicial, com base em critérios objetivos e previstos no edital –  Cumprimento das normas pela comissão responsável –  Observância do princípio da legalidade –  Sentença mantida –  Recurso não provido.