Embargos de Declaração Cível / Estabelecimentos de Ensino
Flavio Abramovici
Campinas
35ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA REQUERIDA IBE –  PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES –  Acórdão devidamente fundamentado, sem omissão e contradição –  Prequestionamento –  Inexistência de óbice ao acesso às vias extraordinárias –  Embargos de declaração não são adequados para promover a reforma do que decidido –  EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS