Agravo de Execução Penal / Remição
Edison Brandão
Araçatuba
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Remição da pena –  ENCCEJA –  Remição reconhecida em observância às regras vigentes para o cálculo –  Ausência de equívoco ou vício a ensejar a modificação pretendida –  Recurso defensivo desprovido.