Apelação Cível / Reajuste contratual
Mário Chiuvite Júnior
São Caetano do Sul
3ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PLANO DE SAÚDE.  CONTRATO COLETIVO. REAJUSTES ANUAIS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PLANO DE SAÚDE.  CONTRATO COLETIVO. REAJUSTES ANUAIS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, afastando os reajustes das prestações do contrato de plano de saúde de titularidade do apelado, praticados com base nos índices utilizados para os contratos coletivos por adesão ou empresarial, de 2021 a 2023, inclusive, substituindo-os pelos índices editados pela ANS, relativos aos contratos individuais e familiares, observando-se a categoria/espécie do produto contratado pelo autor. A operadora de plano de saúde foi condenada, ainda, a restituir, em favor do beneficiário do plano, de forma simples, os valores pagos a maior, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP, a contar da data do desembolso e juros de mora, fixados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do CC/02, com a redação trazida pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. A demandada alega que não houve abusividade nos reajustes praticados, ressaltando que os planos de saúde coletivos possuem previsão de livre negociação entre as partes, diferentemente dos contratos individuais, cujos reajustes são definidos pela ANS. Argumenta que os reajustes anuais são necessários para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerendo a improcedência da ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dos reajustes aplicados sobre as mensalidades do plano de saúde coletivo do apelado, entre 2021 e 2023, e a possibilidade de substituição dos percentuais de reajustes pelos índices da ANS.
III. RAZÕES DE DECIDIR: De acordo com a jurisprudência do C. STJ, não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, acerca do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Tratando-se o caso de típica relação de consumo, recaía sobre a operadora de plano de saúde o ônus da demonstração da legalidade dos reajustes praticados, frisando-se que tal distribuição da carga probatória decorre da própria lei, nos termos do art. 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Na espécie, a operadora renunciou à fase instrutória e deixou de apresentar documentos hábeis à demonstração da legalidade dos reajustes praticados, razão pela qual se afigura correta a solução de afastar os reajustes das prestações do contrato de plano de saúde de titularidade do apelado, ocorridos pelos índices utilizados para os contratos coletivos por adesão ou empresarial, de 2021 a 2023, bem como a condenação relacionada à restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, observando-se, no entanto, ser incabível a substituição dos índices previstos em contrato por aqueles editados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar –  ANS -, relativos aos contratos individuais e familiares. Isto porque, na forma da jurisprudência do C. STJ e de lavra desta 3ª Câmara, reconhecida a abusividade da cláusula contratual de reajuste, é necessária a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença, a fim de se restabelecer o equilíbrio contratual, por meio de cálculos atuariais. 
IV. DISPOSITIVO: Deram provimento em parte ao recurso para o fim de determinar que os índices dos reajustes adequados sejam apurados em sede de liquidação de sentença, devendo a restituição de valores ser corrigida segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do efetivo desembolso, bem como acrescida de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir da citação, observando-se, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a tese definida no Tema 1.059/STJ.