Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Pereira Barreto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO RMC. 
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. 
FALTA DE INTERESSE. Afastamento. A autora delimitou as razões de seu inconformismo. 
PRESCRIÇÃO Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO RMC. 
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. 
FALTA DE INTERESSE. Afastamento. A autora delimitou as razões de seu inconformismo. 
PRESCRIÇÃO TRIENAL. Inocorrência. Aplicável ao caso o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A autora alegou desconhecer a origem dos descontos, afirmando não ter autorizado a sua realização. A data do desconto último deve ser considerado o termo inicial. Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 
CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Documentação trazida pelo réu insuficiente a demonstrar a contratação. As assinaturas apostam no contrato foram expressamente impugnadas pela autora, sem a realização de perícia grafotécnica. Dever de cautela do banco na verificação da autenticidade dos documentos e assinaturas. 
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Valores descontados indevidamente que devem ser restituídos de forma simples, engano justificável. Não ocorrência de ofensa à boa-fé objetiva. 
JUROS MORATÓRIOS. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a contar do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do c. Superior Tribunal de Justiça. 
DANO MORAL. Não configurado. Fatos descritos que não têm o condão de atingir a esfera íntima da autora. Não comprovação de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Entendimento desta Turma Julgadora. Honorários advocatícios que devem ser fixados em observância ao artigo 85, § 2º, do CPC.
Apelo do réu parcialmente acolhido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 
RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO, com redistribuição dos honorários sucumbenciais.