Agravo de Instrumento / Gratificações Estaduais Específicas
Kleber Leyser de Aquino
Votuporanga
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Lucio Fernando Mariotto contra decisão que indeferiu pedido de concessão da justiça gratuita ao agravante. O agravante alega que não possui condições de arcar com as custas/despesas processuais, sendo devida a concessão da justiça Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Lucio Fernando Mariotto contra decisão que indeferiu pedido de concessão da justiça gratuita ao agravante. O agravante alega que não possui condições de arcar com as custas/despesas processuais, sendo devida a concessão da justiça gratuita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para conhecer do agravo de instrumento interposto em processo que tramita perante o Juizado Especial Cível e Criminal.
III. Razões de Decidir
3. O recurso não pode ser conhecido por ausência de competência deste Tribunal, uma vez que a decisão foi proferida em processo que tramita no Juizado Especial Cível e Criminal, cabendo recurso ao Colégio Recursal, conforme artigo 41 da Lei nº 9.099/1995. 4. Precedentes deste Tribunal confirmam a competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais para julgamento de recursos originários de processos dos Juizados Especiais.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO NÃO CONHECIDO. Determinada a remessa ao Colégio Recursal competente. 6. Tese de julgamento: "1. A competência para julgamento de recursos de decisões proferidas em processos dos Juizados Especiais é das Turmas Recursais dos Juizados Especiais."