Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Augusto Andreotii ajuizou ação contra Banco Itaú S/ A , alegando encerramento unilateral de sua conta corrente sem notificação prévia, pleiteando reativação da conta e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Augusto Andreotii ajuizou ação contra Banco Itaú S/ A , alegando encerramento unilateral de sua conta corrente sem notificação prévia, pleiteando reativação da conta e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do encerramento unilateral da conta corrente e o direito à indenização por dano moral em razão da falha na prestação do serviço.
III. Razões de Decidir
3. O recurso merece provimento, pois o encerramento da conta corrente foi realizado sem notificação prévia adequada e sem comprovação de irregularidades, configurando falha na prestação do serviço.
4. A ausência de comunicação prévia e a falta de justificativa plausível para o encerramento da conta corrente caracterizam dano moral, justificando a indenização.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Condena-se a ré a restabelecer a conta corrente do autor no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00, e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, atualizado pelo IPCA a partir da data do acórdão e acrescido de juros de mora pela taxa legal desde a citação.
Tese de julgamento: 1. O encerramento unilateral de conta corrente sem notificação prévia e justificativa plausível configura falha na prestação do serviço. 2. A falha na prestação do serviço bancário essencial gera direito à indenização por dano moral.
Legislação Citada:
CF, art. 192; CDC, art. 14; CPC, art. 487, I; art. 85, §2º; Resolução Bacen n. 4.753/2019, art. 5º e 6º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível n. 1003821-26.2024.8.26.0625, Rel. Francisco Giaquinto, j. 10/12/2024; TJSP, Apelação Cível n. 1028102-91.2023.8.26.0007, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 09/01/2025.