Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Guararapes
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório movida contra Banco do Brasil S/ A . O autor alega cobranças indevidas de seguros em cédula rural pignoratícia e busca a declaração de inexigibilidade dos valores e repetição em igual valor. Sentença de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório movida contra Banco do Brasil S/ A . O autor alega cobranças indevidas de seguros em cédula rural pignoratícia e busca a declaração de inexigibilidade dos valores e repetição em igual valor. Sentença de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito quanto à pretensão declaratória e improcedentes os pedidos indenizatórios. Apelação.
II. Questão em Discussão
2. Saber se há litispendência ou conexão entre a ação movida pelo autor avalista e outra, com o mesmo escopo, movida pela devedora principal; saber se as cobranças de seguros são indevidas; e saber se há direito à repetição simples do valor, com fulcro no art. 940 do Código Civil.
III. Razões de Decidir
3. Não há litispendência, mas sim conexão entre as ações. Demandas distribuídas por partes diferentes, com fundamento na mesma cédula rural pignoratícia. Inteligência do art. 55 do CPC.
4. Considerando que ambas as demandas foram sentenciadas, impossível a reunião dos processos para julgamento conjunto. Incidência do §1º, do art. 55, do CPC e da Súmula nº 235 do C. STJ. 
5. Cobrança de seguro agrícola facultada a confirmação por instrumento próprio. Não apresentação de qualquer prova de tal avença. Inexigibilidade de verbas associadas a tal contratação que jamais existiu. Igual raciocínio se estende às cobranças relacionadas à seguro penhor e seguro de vida, que não tiveram a contratação comprovada. 
5. Não há direito à repetição simples do valor cobrado indevidamente. Aplicação do art. 940 do Código Civil que exige a comprovação de má-fé do credor. Súmula nº 159 do E. STF. Ausência de prova em tal sentido.
IV. Dispositivo 
6. Parcial provimento ao recurso apenas para julgar o pedido declaratório, mantendo-se o indeferimento do pedido indenizatório.