Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de nulidade de fiança cumulada com indenização por danos morais. falsidade da assinatura da autora em instrumento particular de confissão de dívida confirmado por perícia judicial.
Nulidade da obrigação acessória consistente na fiança bancária. danos morais configurados. Sentença mantida. recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Ementa: Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de nulidade de fiança cumulada com indenização por danos morais. falsidade da assinatura da autora em instrumento particular de confissão de dívida confirmado por perícia judicial.
Nulidade da obrigação acessória consistente na fiança bancária. danos morais configurados. Sentença mantida. recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pelo banco réu sustentando a preclusão da pretensão de declaração de nulidade da garantia apresentada, bem como da repetição de indébitos e indenização por danos morais. No mérito pede a improcedência da demanda.
II. Questão em discussão
2. Verificação: (i) de eventual preclusão da pretensão da apelada; (ii) da manutenção ou não da nulidade da fiança bancária.
III. Razões de decidir
3. Não se configurou a preclusão ou a prescrição da demanda, pois que a autora tomou ciência dos bloqueios em 16/06/2015, quando foi intimada e lavrou boletim de ocorrência.
4. Ação proposta dentro do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não está prescrita.
5. Falsidade da assinatura constante do instrumento particular de confissão de dívidas confirmada por meio de perícia judicial, do que decorre a nulidade de toda a obrigação acessória por ela representada, ou seja, a fiança bancária prestada.
6. Presença do nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo patrimonial alegado pela recorrente, restando evidente o abalo sofrido pela autora, que sofreu atos expropriatórios em seu patrimônio, decorrentes de uma fiança bancária nula. 
7. Dano moral configurado e mantido, diante das peculiaridades do caso em apreço.
IV. Dispositivo e tese
8. Sentença mantida.
9. Recurso não provido.