Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Klaus Marouelli Arroyo
Itajobi
4º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal –  Conduta tipificada como tráfico de drogas desclassificada para artigo 28 da Lei 11.343/06 em sede de Apelação –  Pretendida absolvição nos termos do artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal em razão do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal –  Possibilidade –  Norma considerada inconstitucional –  Absolvição por atipicidade da conduta que se impõe.   

Procedência da Ementa: Revisão Criminal –  Conduta tipificada como tráfico de drogas desclassificada para artigo 28 da Lei 11.343/06 em sede de Apelação –  Pretendida absolvição nos termos do artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal em razão do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal –  Possibilidade –  Norma considerada inconstitucional –  Absolvição por atipicidade da conduta que se impõe.   

Procedência da revisional.