Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. Tarifa de avaliação de bem. não comprovação da prestação do serviço. nulidade da cobrança. repetição do indébito em dobro. juros remuneratórios. taxa de registro de contrato. validade. seguro prestamista. facultatividade comprovada. ausência de venda casada. manutenção da sentença. RECURSOS DESPROVIDOS. RAZÕES DE DECIDIR. Quanto à apelação do réu: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. Tarifa de avaliação de bem. não comprovação da prestação do serviço. nulidade da cobrança. repetição do indébito em dobro. juros remuneratórios. taxa de registro de contrato. validade. seguro prestamista. facultatividade comprovada. ausência de venda casada. manutenção da sentença. RECURSOS DESPROVIDOS. RAZÕES DE DECIDIR. Quanto à apelação do réu: A tarifa de avaliação de bem foi declarada nula na sentença porque não houve comprovação da efetiva prestação do serviço. O documento apresentado (fl. 86) trata de mera pesquisa nos sistemas eletrônicos do Departamento de Trânsito e da Fazenda do Estado, sem qualquer análise das características ou condições do veículo financiado. A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do EAREsp nº 600.663/RS. Para tanto, basta que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva, independentemente de má-fé subjetiva. O contrato foi celebrado em abril de 2024, ou seja, em período posterior à modulação de efeitos definida pelo STJ, de modo que a repetição do indébito em dobro deve ser mantida, como corretamente decidido na sentença. Quanto à apelação do autor: As alegações de cobrança de juros abusivos não foram comprovadas. O laudo técnico apresentado (fls. 49/54) limita-se a indicar fórmulas e conceitos genéricos, sem suporte em cálculos concretos ou planilhas que demonstrem a evolução da dívida. A cobrança da taxa de registro do contrato é válida. O documento de fls. 87/89 comprova a realização do serviço, e o valor cobrado está dentro da média de mercado. Afastada a alegação de abusividade na taxa de registro. No tocante ao seguro prestamista, a sentença destacou que o contrato facultava sua contratação, como demonstrado pelas opções "sim" e "não" presentes no instrumento (fl. 91). O prêmio mensal representa menos de 4% do saldo financiado, não havendo distorção artificial da taxa de juros. A autonomia privada do consumidor foi respeitada, descaracterizando a prática de venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC. IV. DISPOSITIVO. RECURSOS DESPROVIDOS.