Agravo Interno Cível / Indenização por Dano Moral
Clara Maria Araújo Xavier
Américo Brasiliense
8ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Insurgência contra o despacho de cunho decisório que, em agravo de instrumento, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante. Desacolhimento. Conjunto probatório que afasta o recorrente do estado de pobreza, não permitindo verificar a alegada hipossuficiência financeira. Utilização do parâmetro de três Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Insurgência contra o despacho de cunho decisório que, em agravo de instrumento, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante. Desacolhimento. Conjunto probatório que afasta o recorrente do estado de pobreza, não permitindo verificar a alegada hipossuficiência financeira. Utilização do parâmetro de três salários-mínimos adotado tanto pela Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11.02.2014) quanto do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP nº 137 de 25.09.2009). Despacho ratificado. Recurso não provido.