Embargos de Declaração Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Direito Tributário. Embargos à Execução fiscal. Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores –  IPVA. Contratos de Alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. V.Acórdão que negou provimento aos recursos interpostos pelas partes e manteve a parcial procedência da ação. 
1. Alegação de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Direito Tributário. Embargos à Execução fiscal. Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores –  IPVA. Contratos de Alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. V.Acórdão que negou provimento aos recursos interpostos pelas partes e manteve a parcial procedência da ação. 
1. Alegação de omissões no aresto com relação à interpretação adotada acerca das disposições do Código Civil que destoa do artigo 110 do CTN, bem como a respeito da análise dos artigos 121, parágrafo único, inciso I e artigos 124, 125, 134 e 135, todos do CTN, sob o argumento de que, muito embora os Estados estejam autorizados a exercer a competência legislativa plena em relação ao IPVA, referida autorização não elimina a necessidade de estrita observância das regras gerais de Direito Tributário existentes no Código Tributário Nacional, referente a sujeição passiva e solidariedade. Inocorrência. Acórdão que se pronunciou acerca de todas as questões discutidas nos autos, inclusive no que diz respeito à aventada solidariedade e às regras constantes no Direito Tributário que regem a matéria. Decisão que muito bem esclareceu que o caso dos autos não cuida de simples alienação de veículo sem a competente comunicação de transferência de domínio ao órgão de trânsito e consignou todas as CDAs nas quais não foi comprovada a baixa do gravame, em data anterior ao fato gerador e, portanto, devem prevalecer, em especial, em face da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Ausência de qualquer mácula no acórdão recorrido. 
2. Pretensão de sobrestamento do feito diante do reconhecimento da Repercussão Geral relativo ao Tema n. 1153/STF, idêntica matéria debatida neste feito. Inviabilidade. Ausência de determinação de suspensão para os processos em curso, o que não autoriza o sobrestamento pretendido. 
3. Embargos de declaração rejeitados.