Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido dos executados para aplicação da taxa SELIC ao débito inadimplido, em substituição aos encargos de mora originalmente pactuados.
II. Questão em Discussão. 2. A Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido dos executados para aplicação da taxa SELIC ao débito inadimplido, em substituição aos encargos de mora originalmente pactuados.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível aplicar a taxa SELIC ao débito em execução, na forma do art. 406 do Código Civil.
III. Razões de Decidir 3. O art. 406 do Código Civil é norma dispositiva, pertinente apenas quando os juros moratórios não forem convencionados ou estipulados. No caso, há pactuação expressa no título executivo. 4. Os encargos de mora já foram discutidos na ação de embargos à execução, não cabendo nova apreciação da matéria.
IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.