Habeas Corpus Criminal / Decorrente de Violência Doméstica
Roberto Porto
Barretos
4ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24- A da Lei nº 11.340/06) –  Violência doméstica - Pleito de revogação da internação cautelar –  Descabimento –  Necessidade da medida cautelar para resguardar a integridade física da vítima - Requisitos da internação cautelar presentes - Encaminhamento do Paciente ao órgão de saúde competente para realização Ementa: HABEAS CORPUS –  Descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24- A da Lei nº 11.340/06) –  Violência doméstica - Pleito de revogação da internação cautelar –  Descabimento –  Necessidade da medida cautelar para resguardar a integridade física da vítima - Requisitos da internação cautelar presentes - Encaminhamento do Paciente ao órgão de saúde competente para realização de avaliação psiquiátrica, com emissão de laudo médico circunstanciado, nos termos do artigo 6º da Lei nº 10.216/01 - Constrangimento ilegal não verificado –  Ordem denegada.