Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Semer
Marília
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1. Revisão criminal proposta visando desconstituir acórdão que manteve condenação do peticionário por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c.c. o art. 40, III, da Lei nº 11.343/06. A defesa alega contrariedade ao Tema 506 do STF, postulando absolvição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1. Revisão criminal proposta visando desconstituir acórdão que manteve condenação do peticionário por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c.c. o art. 40, III, da Lei nº 11.343/06. A defesa alega contrariedade ao Tema 506 do STF, postulando absolvição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste na análise da possibilidade de revisão criminal com base na alegação de que a condenação contraria o Tema 506 do STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Código de Processo Penal, em seu art. 621, estabelece hipóteses taxativas para revisão criminal, exigindo subsunção do caso concreto a uma dessas hipóteses.
4. As provas colhidas indicam a prática de tráfico de drogas, com apreensão de 21,94g de maconha e quantidade relevante de dinheiro escondido nos pertences do apenado, sem explicação crível para sua origem. Considerando o contexto do caso, as circunstâncias da apreensão corroborando a condenação por tráfico de drogas.
IV. DISPOSITIVO. 5. Pedido de revisão criminal indeferido, por ausência de violação ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. 
Legislação Citada: CPP, art. 621, I.
Jurisprudência Citada: AgRg no REsp 1572883/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/04/2016. HC 638.379/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 21/05/2021.