Apelação Criminal / Crimes contra a Ordem Tributária
Jayme Walmer de Freitas
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
DEFENSIVO: fraude à fiscalização –  supressão de ICMS –  negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativamente à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada –  pleito absolutório –  inadmissibilidade –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  depoimentos das testemunhas seguros e coerentes com os demais Ementa: DEFENSIVO: fraude à fiscalização –  supressão de ICMS –  negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativamente à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada –  pleito absolutório –  inadmissibilidade –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  depoimentos das testemunhas seguros e coerentes com os demais elementos probatórios –  lançamento definitivo do tributo devido –  delito caracterizado –  condenação mantida –  correção, de ofício, de erro material constante da sentença, referente ao nome da ré –  IMPROVIMENTO.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: correta observância do critério trifásico –  ausência de circunstâncias judiciais e legais –  inexistência de causas de aumento ou diminuição –  continuidade delitiva reconhecida em relação ao delito previsto no art. 1º, inc. II, da Lei nº 8.137/90, com aplicação de percentual de aumento adequado ao caso concreto –  RECURSO DESPROVIDO.