Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marcelo Berthe
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FRAÇÃO DE MÊS. JUROS. OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC. READEQUAÇÃO DE JULGADO. TEMA Nº 1062 DO STF. Ante o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do RE nº 1.216.078/SP, Tema nº 1062, STF, "Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FRAÇÃO DE MÊS. JUROS. OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC. READEQUAÇÃO DE JULGADO. TEMA Nº 1062 DO STF. Ante o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do RE nº 1.216.078/SP, Tema nº 1062, STF, "Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". No caso concreto, o v. aresto não afronta o firmado na tese, posto que o índice de 1% está devidamente previsto em lei estadual e de acordo com a Lei Federal nº 9.250/95 e o índice de correção adotado no caso concreto observou devidamente a taxa SELIC. Precedentes. V. Acórdão mantido.