Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame

Reexame necessário interpostos no bojo de mandado de segurança, voltado à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica.

II. Questão em Discussão
2. A questão central Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame

Reexame necessário interpostos no bojo de mandado de segurança, voltado à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica.

II. Questão em Discussão
2. A questão central consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) de energia elétrica devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica.

III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, decidiu que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, incluindo as etapas de geração, transmissão e distribuição, uma vez que são indissociáveis. As tarifas TUST e TUSD, portanto, integram a base de cálculo do imposto.

IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ deve ser observada, respeitando as decisões liminares anteriores a 27/3/201.