Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Luiz Antonio Costa
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação e determinou o prosseguimento do praceamento do bem imóvel – Alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família – Possibilidade – Imóvel locado a terceiros – Tese que se aplica à hipótese – Bem constrito locado a terceiro, cuja renda serve para pagamento de aluguel em Ementa: Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação e determinou o prosseguimento do praceamento do bem imóvel – Alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família – Possibilidade – Imóvel locado a terceiros – Tese que se aplica à hipótese – Bem constrito locado a terceiro, cuja renda serve para pagamento de aluguel em moradia da família – Súmula 486 STJ observada – Decisão reformada – Recurso provido.