Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Enéas Costa Garcia
Pereira Barreto
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a tramitação de ação de indenização movida em face da CDHU, em razão da afetação do Tema 1.039 pelo STJ. 
Agravante alega que a lide não envolve cobertura securitária, mas sim Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a tramitação de ação de indenização movida em face da CDHU, em razão da afetação do Tema 1.039 pelo STJ. 
Agravante alega que a lide não envolve cobertura securitária, mas sim responsabilidade civil por vícios construtivos, não se aplicando o tema de afetação.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo com base no Tema 1.039 do STJ é aplicável, considerando que a demanda não envolve questões de seguro habitacional, mas sim vícios construtivos.
III. Razões de Decidir
O Tema 1.039 do STJ refere-se ao prazo prescricional relativo à seguradora habitacional, não abrangendo a pretensão indenizatória por vícios construtivos, que é o objeto da presente demanda.
Precedentes deste Tribunal indicam que a suspensão com base no Tema 1.039 é indevida quando a questão securitária não é debatida, devendo o processo prosseguir.
IV. Dispositivo
Recurso provido.