Agravo de Instrumento / Cessão de Crédito
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Consórcio. Ação cominatória. Cessão de direitos creditórios de cota de consórcio cancelada. Tutela de urgência. Objetivo de compelir a administradora de consórcio ré a , de pronto, inserir a cessão em seu sistema e se abster de realizar pagamentos ao cedente. Deferimento. Irresignação procedente. Existência, sem sombra de dúvida, de grande Ementa: Agravo de instrumento. Consórcio. Ação cominatória. Cessão de direitos creditórios de cota de consórcio cancelada. Tutela de urgência. Objetivo de compelir a administradora de consórcio ré a , de pronto, inserir a cessão em seu sistema e se abster de realizar pagamentos ao cedente. Deferimento. Irresignação procedente. Existência, sem sombra de dúvida, de grande probabilidade do direito invocado como fundamento da demanda, haja vista os inúmeros precedentes jurisprudenciais em torno da questão. Situação, porém, não envolvendo nenhum tipo de premência, até mesmo porque, inequivocamente ciente da cessão, os eventuais pagamentos que a ré faça ao cedente serão inválidos frente à cessionária autora, "ex vi" do disposto nos arts. 290 e 312 do CC, independentemente de comando judicial no sentido de que se inscreva a cessão no respectivo sistema etc.

Deram provimento ao agravo.