Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
José Rubens Queiroz Gomes
Embu das Artes
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da operadora contra decisão que rejeitou a impugnação. A executada sustenta que reembolso, deve observar os limites contratuais. Obrigação da agravante reembolso integral) já foi confirmada nos autos principais, estando transitada em julgado, não cabendo nova Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da operadora contra decisão que rejeitou a impugnação. A executada sustenta que reembolso, deve observar os limites contratuais. Obrigação da agravante reembolso integral) já foi confirmada nos autos principais, estando transitada em julgado, não cabendo nova discussão sobre temas já decididos, vedada pelo artigo 505 e seguintes do Código de Processo Civil. Primazia dos postulados constitucionais da coisa julgada e da segurança jurídica, que deve prevalecer.  Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.