Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Santo André
16ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO –  IMPOSSIBILIDADE –  TAXA SELIC QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA –  SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO E. STF QUE AFASTA O CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS ENTRE A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO E SEU EFETIVO PAGAMENTO – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO –  IMPOSSIBILIDADE –  TAXA SELIC QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA –  SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO E. STF QUE AFASTA O CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS ENTRE A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO E SEU EFETIVO PAGAMENTO –  APLICAÇÃO SOMENTE DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS DE MORA –  ENTENDIMENTO PACIFICADO NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.335 PELO C. STF –  PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA.

Recurso desprovido.