Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Araçatuba
32ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  Bem móvel –  Insurgência contra decisão proferida em primeira fase de processo referente a ação de exigir contas, que, entre outras deliberações, julgou procedente o pedido inicial, determinando que o agravado preste as contas quanto a venda do veículo mencionado na petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito Ementa: COMPRA E VENDA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  Bem móvel –  Insurgência contra decisão proferida em primeira fase de processo referente a ação de exigir contas, que, entre outras deliberações, julgou procedente o pedido inicial, determinando que o agravado preste as contas quanto a venda do veículo mencionado na petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o agravante apresentar, extinguindo o processo, com resolução do mérito, e consignando, ao final, a impossibilidade de fixação de verbas de sucumbência –  Pretendida deliberação, respeitante a juros de mora, na primeira fase de ação de exigir contas, que se revela totalmente descabida, ante o que preceitua, expressamente, o art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil – A decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, conquanto interlocutória, é parcial de mérito, o que torna cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios –  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça –  Provimento, em parte, do agravo de instrumento, para o fim de condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, "in fine", do Código de Processo Civil, por força do que reza o princípio da sucumbência e o que preceitua o art. 85, "caput", do Código de Processo Civil, visto que julgado procedente o pedido de ação de exigir contas –  Recurso parcialmente provido.