Apelação Cível / Imissão
César Peixoto
Mogi das Cruzes
9ª Câmara de Direito Privado
Ação de resolução de compromisso de venda e compra, cumulada com a imissão na posse de imóvel - Decisão de procedência - Inexistência de vícios ou nulidades - Preliminares rejeitadas - Petitória - Prescindibilidade de título de propriedade de acordo com entendimento da jurisprudência - Negócio válido e eficaz, de natureza obrigacional e caráter pessoal entre os contratantes - Ementa: Ação de resolução de compromisso de venda e compra, cumulada com a imissão na posse de imóvel - Decisão de procedência - Inexistência de vícios ou nulidades - Preliminares rejeitadas - Petitória - Prescindibilidade de título de propriedade de acordo com entendimento da jurisprudência - Negócio válido e eficaz, de natureza obrigacional e caráter pessoal entre os contratantes - Inadimplemento incontroverso das prestações desde o mês de junho de 2017 e configurada a infração derivada da transmissão do bem a terceiro - Sentença mantida - Recurso não provido.