Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Fátima Vilas Boas Cruz
Campinas
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução –  Apuração de falta grave –  Posse e fornecimento de aparelho telefônico que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo –  Recurso defensivo pleiteando a absolvição - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave –  Depoimentos uníssonos dos agentes penitenciários–  Subsunção dos fatos à Ementa: Agravo em Execução –  Apuração de falta grave –  Posse e fornecimento de aparelho telefônico que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo –  Recurso defensivo pleiteando a absolvição - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave –  Depoimentos uníssonos dos agentes penitenciários–  Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, inc. VII, da Lei de Execução Penal –  Prescindível a realização de perícia no aparelho apreendido –  Precedentes do C. STJ - Recurso desprovido.