Apelação Cível / Propriedade
Marcos Gozzo
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários periciais. Sentença de extinção do feito. Prescrição ânua reconhecida.
INSURGÊNCIA. Execução de honorários periciais. Reconhecimento da prescrição ânua em primeiro grau. Inteligência do artigo 206, §1º, inciso III, do Código Civil. Inafastabilidade in casu. Precedentes do TJSP. Pleito de expedição da certidão de honorários formulado após o decurso do lapso Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários periciais. Sentença de extinção do feito. Prescrição ânua reconhecida.
INSURGÊNCIA. Execução de honorários periciais. Reconhecimento da prescrição ânua em primeiro grau. Inteligência do artigo 206, §1º, inciso III, do Código Civil. Inafastabilidade in casu. Precedentes do TJSP. Pleito de expedição da certidão de honorários formulado após o decurso do lapso prescricional. Manutenção da sentença profligada que se impõe. 

Recurso improvido.