Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Oscild de Lima Júnior
Barueri
11ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Ação de produção antecipada de provas –  Deferimento da liminar –  Pedido de produção de perícia contábil, a fim de apurar os reais valores devidos pela autora à Fazenda, desde a sua constituição, com fundamento em acordo realizado na Coordenadoria da Administração Tributária que devolveu a espontaneidade da agravada para pagamento do ICMS-ST e Ementa: Agravo de Instrumento –  Ação de produção antecipada de provas –  Deferimento da liminar –  Pedido de produção de perícia contábil, a fim de apurar os reais valores devidos pela autora à Fazenda, desde a sua constituição, com fundamento em acordo realizado na Coordenadoria da Administração Tributária que devolveu a espontaneidade da agravada para pagamento do ICMS-ST e entrega das escriturações fiscais digitais –  Prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Público desse E. Tribunal afastada –  Inexistência de conexão das causas – Ação anulatória que teve por objeto um único auto de infração que não atrai a competência para julgamento de todo o débito fiscal da agravada –  Interesse de agir –  Inexistência –  Ação que não se revela necessária ao fim pretendido, podendo a impugnação do crédito tributário ser realizada em cada uma das ações judiciais –  Ação que não é adequada para apuração do crédito tributário, cabendo à agravada realizar a própria contabilidade, ainda que tenha sido vítima de fraude - Revogação da liminar deferida e extinção do processo de origem –  Recurso provido.