Habeas Corpus Criminal / Crimes de Tortura
Renata William Rached Catelli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal decorrente do cumprimento do mandado de prisão por condenação definitiva. Ausência de intimação dos advogados quanto ao acórdão de apelação manejado pelo Ministério Público. Liminar deferida. Alvará de soltura cumprido. Perda de Objeto. Writ prejudicado.