Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Inexistência De Débitos E Danos Morais. Provimento Parcial.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Janaína da Silva Cruz contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e reparação por danos morais em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Inexistência De Débitos E Danos Morais. Provimento Parcial.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Janaína da Silva Cruz contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e reparação por danos morais em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. A autora alega não possuir vínculo contratual com o réu e requer a reforma da sentença para a procedência dos pedidos iniciais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há prova da contratação que deu origem ao débito e se a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito foi indevida, ensejando reparação por danos morais.
III. Razões de Decidir
3 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável, invertendo-se o ônus da prova em desfavor do réu, que não demonstrou a contratação do débito.
4. A ausência de provas da contratação e a inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes configuram dano moral presumido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido em parte para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.
Tese de julgamento: "1. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 2. Dano moral presumido pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, parágrafo único, 17, 3º, § 2°, 6°, inc. VIII, 14; Código de Processo Civil, art. 373, § 1°, 370, caput, 487, inc. I, 85, §2º. STJ, Súmula nº 297, 326, 362, 54, 479; TJSP, Apelação Cível 1012002-45.2023.8.26.0562, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2024.