Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação. Cessão de crédito e proteção de dados. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso não provido.

I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD. O autor alega ter sofrido danos morais  em razão do descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados e ao argumento de Ementa: Direito Civil. Apelação. Cessão de crédito e proteção de dados. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso não provido.

I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD. O autor alega ter sofrido danos morais  em razão do descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados e ao argumento de que a cessão de crédito realizada entre o credor primitivo e o Réu é nula ante a ausência de notificação previa

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se a cessão de crédito sem notificação ao devedor é nula e (ii) se houve violação à LGPD que justifique indenização por danos morais.

III. Razões de Decidir
3. Cessão de crédito. Regularidade da cessão de crédito. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída.
4. LGPD. A mera cessão de crédito não configura violação à LGPD. A cessão de crédito para proteção do crédito é permitida pelos incisos IX e X do art. 7º da LGPD. Inexistência de prova de que houve vazamento de dados ou compartilhamento com terceiros sem relação com o consumidor.
5. Litigância de má-fé não configurada.
6. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso não provido.

Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito não é nula por falta de notificação ao devedor. 2. A cessão de crédito para proteção do crédito não viola a LGPD.

Legislação Citada:
Código Civil, art. 290, art. 293.
Lei nº 13.709/18 (LGPD), art. 7º, incisos IX e X.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 1.637.573/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.10.2022.
TJSP, Apelação Cível 1004005-96.2024.8.26.0005, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 13.09.2024.