Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Osvaldo de Oliveira
Santos
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Acórdão que manteve a sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito de realizar importação de preservativos com a isenção do ICMS, conforme previsto no Convênio 226/2023, afastando-se os efeitos do Decreto Estadual nº 68.492/2024, mediante aplicação do princípio da anterioridade. Alegação de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Acórdão que manteve a sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito de realizar importação de preservativos com a isenção do ICMS, conforme previsto no Convênio 226/2023, afastando-se os efeitos do Decreto Estadual nº 68.492/2024, mediante aplicação do princípio da anterioridade. Alegação de contradição e obscuridade no julgado. Inocorrência. Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 1022 do CPC. Embargos rejeitados.