Apelação Criminal / Furto
Luís Geraldo Lanfredi
Itararé
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FLAGRANTE DELITO. CONFISSÃO DO ACUSADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente por furto simples (art. 155, caput, do Código Penal) às penas de 1 ano de reclusão, em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FLAGRANTE DELITO. CONFISSÃO DO ACUSADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente por furto simples (art. 155, caput, do Código Penal) às penas de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, mais 10 dias-multa, com a conversão da pena privativa de liberdade em prestação de serviços à comunidade. A defesa pleiteia a absolvição. Sustenta a insuficiência probatória, mercê da ausência de testemunhas oculares e a aplicação do princípio da dúvida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por furto; e (ii) verificar se subsistem dúvidas razoáveis acerca da autoria ou da materialidade, a justificar a aplicação do princípio da dúvida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O conjunto probatório é robusto. Autoriza a condenação. A apreensão dos bens subtraídos em poder do réu, logo após o furto, bem como o reconhecimento engendrado pela vítima, ao que se soma a confissão espontânea do apelante, na fase policial, são evidências contundentes para acreditar a materialidade e a autoria do crime. A alegação de ausência de testemunhas oculares não prospera. A vítima detalhou as características do acusado e acompanhou sua captura pela Guarda Municipal. A rápida ação policial permitiu a recuperação dos bens. O depoimento dos agentes públicos é claro e coerente. Confirma que o acusado foi detido em flagrante delito, portando os pertences da vítima. Não há indícios de má-fé ou motivação para falsa imputação. A confissão espontânea do acusado reforça a autoria, completando as demais provas produzidas. A aplicação do princípio da in dubio pro reo foi afastada, pois o conjunto probatório não deixa margem a dúvidas sobre os elementos constitutivos do delito. A dosimetria da pena, por sua vez, observou os critérios legais. Entabulada no mínimo legal, houve a conversão da corporal em pena restritiva de direitos, de todo adequado e condizente com o contexto dos autos.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: " A condenação por furto simples pode amparar-se em subsídios que advêm do flagrante delito, do reconhecimento engendrado pela vítima e se fortalece com o encontro dos itens subtraídos em poder do apelante. A ausência de testemunhas oculares não invalida o reconhecimento do crime quando a sua ocorrência também se viabiliza por outros elementos probatórios robustos e harmônicos. A aplicação do princípio da dúvida é restrita a hipóteses em que as provas apresentadas não autorizam formar um juízo de certeza acerca da culpabilidade do acusado".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, caput; Código de Processo Penal, arts. 155 e 593; Resolução CNJ nº 474/2022.