Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: Ação proposta contra Banco Mercantil do Brasil S/ A , visando a nulidade de contrato de cartão de crédito, conversão para empréstimo consignado comum, devolução em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: Ação proposta contra Banco Mercantil do Brasil S/ A , visando a nulidade de contrato de cartão de crédito, conversão para empréstimo consignado comum, devolução em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a validade da contratação e adesão expressa do autor. Determinou-se também a expedição de ofícios ao NUMOPEDE, à OAB/SP e ao Ministério Público para apuração de eventuais irregularidades relacionadas à atuação da advogada do autor.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) analisar a determinação para expedição de ofícios para apurar eventuais irregularidades relacionadas à atuação da patrona
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Documentos apresentados pelo réu comprovam a contratação e utilização do cartão de crédito pelo autor. Perícia grafotécnica desnecessária. Inexistência de nulidade na sentença. 2. Documentos suficientes acerca da natureza do ajuste firmado. Ausência de vício de consentimento ou falha no dever de informação. 3. Expedição de ofício para investigação de irregularidade no exercício da advocacia. Dever funcional. Medica adequada.
IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.