Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Lins
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS –  Sentença de parcial procedência que declarou nulos os contratos e condenou a parte requerida a restituir os valores indevidamente descontados, permitindo a compensação com a quantia disponibilizada à Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS –  Sentença de parcial procedência que declarou nulos os contratos e condenou a parte requerida a restituir os valores indevidamente descontados, permitindo a compensação com a quantia disponibilizada à outra parte –  Pretensão de reforma deduzida pelo autor –  Não cabimento –  Os descontos oriundos de negócio jurídico ao qual o apelante não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável, já que a instituição bancária, conquanto responda pelos riscos de sua atividade lucrativa, foi manipulada na empreitada criminosa, para cuja concretização concorreu somente de modo involuntário –  Manutenção da restituição de forma simples – A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima, situação não delineada nos autos –  Hipótese em que o apelante não menciona quaisquer premissas fáticas a corroborarem a excepcionalidade, mas assinala, em razões recursais, estar-se diante de hipótese de dano moral in re ipsa, o que à falta de enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente vinculante invocado nessa orientação, não prospera –  Inexistência de danos imateriais –  Houve efetiva disponibilização de numerário ao apelante em virtude da fraude, que deve ser restituída ao apelado, retenção pelo consumidor importaria em enriquecimento sem causa –  Majoração, da verba honorária sucumbencial em favor da parte adversa, diante do integral desprovimento do recurso interposto pelo autor e do fato de que a sucumbência recíproca não obsta aludido aumento –  Orientação do C. STJ –  Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em detrimento do apelante para 12% da base de cálculo prevista na r. sentença.