Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Mogi-Guaçu
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Alegação de cobrança de encargos abusivos, especialmente juros excessivos e tarifas. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Alegação de cobrança de encargos abusivos, especialmente juros excessivos e tarifas. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu a restituir valores cobrados a título de seguro prestamista.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na regularidade da cobrança de seguro no contrato bancário firmado entre as partes.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ.
4. Análise do contrato revela ausência de cobrança de seguro, inviabilizando discussão sobre abusividade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Ausência de cobrança de seguro inviabiliza discussão sobre abusividade. 2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor.
Resolução CMN nº 3.518/2007, Circular BACEN nº 3.371/2007, Resolução CMN nº 3.919/2010.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.255.573/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018.
STJ, REsp nº 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018.