Agravo de Instrumento / Cheque
Luís H. B. Franzé
Itu
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 
1. OBJETO DO RECURSO. R. decisão agravada que acolheu exceção de pré-executividade para excluir o agravado do polo passivo do cumprimento de sentença. Insurgência recursal da parte exequente (agravante), pedindo a reforma parcial da r. decisão, para as seguintes finalidades: a ) litigância de má-fé; b) repetição de indébito; Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 
1. OBJETO DO RECURSO. R. decisão agravada que acolheu exceção de pré-executividade para excluir o agravado do polo passivo do cumprimento de sentença. Insurgência recursal da parte exequente (agravante), pedindo a reforma parcial da r. decisão, para as seguintes finalidades: a ) litigância de má-fé; b) repetição de indébito; c) honorários advocatícios por equidade.
2. MÁ-FÉ E RESTITUIÇÃO DOBRADA. Afastadas. Inclusão da parte ilegítima, no polo passivo, determinada de ofício (judicialmente), afastando o alegado dolo do agravado. Contexto que não materializa os requisitos da má-fé (CPC/15, art. 80) e devolução em dobro (CC/02, art. 940).
3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Adoção dos valores previstos na tabela de honorários da OAB (CPC/15, art. 85, §8º- A ), que  deve ser analisada em conjunto com os demais critérios relacionados no § 2º, do art. 85, do CPC/15. Necessária a fixação por equidade (CPC/15, art. 85, §8º), por ser incabível o uso do "valor da condenação" (por ser ínfimo) e o uso do "valor da causa" (por incluir, em sua maior parte, o valor do dano moral que o autor foi vencido), conforme determina o Tema 1.076, do C. STJ.
4. RECURSO DESPROVIDO.