Apelação Cível / Prestação de Serviços
João Antunes
Mirassol
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARCENARIA. DECURSO DO PRAZO CONTRATADO PARA A EFETIVA ENTREGA E INSTAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 
I. Caso em Exame.
1. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, aplicação de multa contratual e indenização por danos morais. Caso em que o autor entabulou contrato de prestação de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARCENARIA. DECURSO DO PRAZO CONTRATADO PARA A EFETIVA ENTREGA E INSTAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 
I. Caso em Exame.
1. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, aplicação de multa contratual e indenização por danos morais. Caso em que o autor entabulou contrato de prestação de serviços de marcenaria com o réu e alega descumprimento dos termos, especialmente o prazo de entrega. 
2. Sentença de parcial procedência, afastando a indenização por danos morais.
II. Questão em discussão.
3. A questão em discussão consiste em reconhecer a caracterização ou não dos danos morais no caso em exame.
III. Razões de decidir. 
4. Recorrente que inova teses e argumentos em suas razões recursais, o que não é admitido. 
5. Conduta do réu que, por si só, não implica em indenização por danos morais, sendo necessário comprovar violação aos direitos da personalidade.
6. Dano moral não caracterizado na hipótese dos autos. Mero inadimplemento contratual que não atinge os direitos de personalidade do demandante. 
IV. Dispositivo.
7. Sentença mantida. 
8. Recurso desprovido.