Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação de Procedimento Comum. Pensionista de ex-servidor da extinta FEPASA. Pretensão de complementação de sua pensão, com aplicação do reajuste de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. Questão que é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0014251-86.2024.8.26.0000 - Tema nº 53, o qual determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que versem Ementa: APELAÇÃO. Ação de Procedimento Comum. Pensionista de ex-servidor da extinta FEPASA. Pretensão de complementação de sua pensão, com aplicação do reajuste de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. Questão que é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0014251-86.2024.8.26.0000 - Tema nº 53, o qual determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que versem sobre o mesmo tema. Precedentes desta Colenda Terceira Câmara de Direito Público. Determinado o sobrestamento do presente processo, até o julgamento final do Tema nº 53 do TJ/SP.