Habeas Corpus Criminal / Estelionato
Conceição Vendeiro
São José do Rio Preto
15ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Pleito de expedição de contramandado de prisão, por já ter ocorrido a extinção da pena. Impossibilidade. Extinção da pena verificada em processo de execução distinto. Ausência de intimação prévia à expedição do mandado de prisão. Desnecessidade de prévia intimação, quando verificada a existência de vaga no estabelecimento prisional adequado (TJSP: Comunicado nº Ementa: Habeas Corpus. Pleito de expedição de contramandado de prisão, por já ter ocorrido a extinção da pena. Impossibilidade. Extinção da pena verificada em processo de execução distinto. Ausência de intimação prévia à expedição do mandado de prisão. Desnecessidade de prévia intimação, quando verificada a existência de vaga no estabelecimento prisional adequado (TJSP: Comunicado nº 628/2022).
Ordem denegada.