Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
São Joaquim da Barra
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida na forma Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor indenizatório ora reduzido. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu parcialmente provido.