Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. RECUSA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO PELA PARTE REQUERIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 
I. CASO EM EXAME: trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou improcedente a ação intentada, porquanto não tenha vislumbrado Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. RECUSA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO PELA PARTE REQUERIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 
I. CASO EM EXAME: trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou improcedente a ação intentada, porquanto não tenha vislumbrado a prática de ato ilícito pelas requeridas. A parte autora aponta, em suma, para a abusividade das rés, ao negarem a disponibilização de crédito decorrente da contratação de empréstimo. 
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: saber se a conduta das rés é abusiva ou ilegal.
III. RAZÕES DE DECIDIR: Autora que não demonstrou a existência de contrato, tendo sido, ainda, advertida de que a liberação do crédito dependia de análise de risco. Negativa da parte ré, após análise, que se encontra amparada no art. 421, do CC, inclusive. Obtenção do empréstimo que correspondia a mera expectativa de direito, não tendo a autora tampouco demonstrado a ocorrência de efetivo prejuízo em razão dos fatos. Requerente que não sofreu qualquer desconto ou cobrança. Alegações genéricas que não comprovam abalo psicológico significativo ou lesão à dignidade da autora. Dano moral não configurado.
IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais, respeitada a gratuidade.