Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de uso indevido de dados pessoais cumulada com pedidos indenizatórios.
Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Inconformismo do autor.
Documentos aptos a comprovar a insuficiência de rendimentos para arcar com as custas processuais. Requerente que integra família de baixa renda, conforme comprovante de residência em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de uso indevido de dados pessoais cumulada com pedidos indenizatórios.
Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Inconformismo do autor.
Documentos aptos a comprovar a insuficiência de rendimentos para arcar com as custas processuais. Requerente que integra família de baixa renda, conforme comprovante de residência em que se demonstra a inscrição no programa "Tarifa Social", e que percebe renda por trabalho pouco superior a um salário mínimo (R$ 1.797,12). Hipossuficiência financeira demonstrada, nos termos do art. 98, do CPC.
Decisão reformada. Recurso provido.