Apelação Cível / Contratos Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Jales
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. 
Sentença de procedência. Inconformismo da requerida.
1. Os contratos de cartão de crédito e de abertura de conta, com cheque especial, acompanhados de evolução do débito são documentos idôneos para instruir a pretensão monitória.
2. Taxa de juros remuneratórios ajustada para taxa média do mercado, uma vez não comprovada a taxa Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. 
Sentença de procedência. Inconformismo da requerida.
1. Os contratos de cartão de crédito e de abertura de conta, com cheque especial, acompanhados de evolução do débito são documentos idôneos para instruir a pretensão monitória.
2. Taxa de juros remuneratórios ajustada para taxa média do mercado, uma vez não comprovada a taxa acordada entre as partes. Súmula 530 do STJ.
3. Encargos de mora. Possibilidade de cobrança de juros moratórios de 1% ao mês (12% ao ano), sob a rubrica de comissão de permanência, cumulada com multa única de 2%. Abusividade não configurada. Incidência da Súmula 472 e da Tese fixada no REsp 1.063.343-RS, ambas do STJ.
Sentença mantida. Recurso desprovido.