Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Conceição Vendeiro
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Inadimplemento da pena de multa. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa imposta. Pleito defensivo pela retificação da decisão. Impossibilidade. Pena de multa não perde o caráter penal. Hipossuficiência não demonstrada. Não incidência da exceção prevista na tese definida pelo Tema 931 do E. STJ, orientação Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Inadimplemento da pena de multa. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa imposta. Pleito defensivo pela retificação da decisão. Impossibilidade. Pena de multa não perde o caráter penal. Hipossuficiência não demonstrada. Não incidência da exceção prevista na tese definida pelo Tema 931 do E. STJ, orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.150/DF. 
AGRAVO NÃO PROVIDO.