Apelação Cível / Bancários
Elói Estevão Troly
São José do Rio Pardo
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Justiça Gratuita (art. 98 do CPC). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo.
2. Contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm capacidade de viciar a vontade do Ementa: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Justiça Gratuita (art. 98 do CPC). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo.
2. Contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm capacidade de viciar a vontade do aderente, inexistindo, qualquer ofensa ao dever de informação.
3. Recálculo da parcela. Autor que alega abusividade na taxa de juros aplicadas pelo banco, em detrimento dos percentuais contratuais. Parecer contábil coligido com a exordial que tem esteio na aplicação isolada dos juros remuneratórios, ignorando os demais custos contratuais. Não cabimento. A aplicação dos juros deve ser analisada em conjunto com o CET (Custo Efetivo Total), que reflete, além da remuneração do capital, o financiamento de encargos e despesas.
4. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante à ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp nº. 1.251.331).
5. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de registro do contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp nº 1.578.553).
6. Sentença mantida. Recurso desprovido.