Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Moreira Viegas
Franca
5ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE –  Beneficiário diagnosticado com miastenia gravis –  Negativa de cobertura de tratamento com Imunoglobulina Humana Endovenosa –  Incidência do Código de Defesa do Consumidor –  Medicamento com registro na ANVISA- Ausência de exclusão para cobertura da doença –  Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de Ementa: PLANO DE SAÚDE –  Beneficiário diagnosticado com miastenia gravis –  Negativa de cobertura de tratamento com Imunoglobulina Humana Endovenosa –  Incidência do Código de Defesa do Consumidor –  Medicamento com registro na ANVISA- Ausência de exclusão para cobertura da doença –  Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta –  Possibilidade de uso de medicação que possui registro na ANVISA –  Precedentes - Obrigação da ré em disponibilizar o tratamento na rede referenciada ou, na ausência, providenciar reembolso integral –  Sentença reformada –  Recurso do autor provido –  Recurso da ré desprovido.