Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Ricardo Feitosa
Jundiaí
4ª Câmara de Direito Público
PROCESSO CIVIL –  APELAÇÃO DO AUTOR –  AUSÊNCIA DE PREPARO –  DESERÇÃO.

AÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO E A MUNICIPALIDADE DE JUNDIAÍ VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MELANOMA MALIGNO –  OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS, DECORRENTE DO DISPOSTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –  AÇÃO PROCEDENTE –  SENTENÇA CONFIRMADA.