Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Fortes Barbosa
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Recuperação Judicial –  Pedido de cancelamento de protesto promovido por recuperanda, na qualidade de credora da agravante - Incompetência do Juízo recuperacional - Concurso limitado de credores –  Não é viável sejam atingidas relações mantidas com devedores da empresa recuperanda, propor, de maneira incidental, a revisão de atos administrativos ou a solução de litígios Ementa: Recuperação Judicial –  Pedido de cancelamento de protesto promovido por recuperanda, na qualidade de credora da agravante - Incompetência do Juízo recuperacional - Concurso limitado de credores –  Não é viável sejam atingidas relações mantidas com devedores da empresa recuperanda, propor, de maneira incidental, a revisão de atos administrativos ou a solução de litígios originados de contratos em plena execução, o que ocasionaria a supressão da a atuação de outros órgãos jurisdicionais - Universalidade do Juízo constitui um traço típico da falência, não da recuperação judicial - Necessidade de ajuizamento de ação própria –  Aplicação do art. 53, III, "d", do CPC/2015 –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.