Apelação Cível / Flora
Paulo Alcides
Santa Isabel
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Ação civil pública proposta pelo Estado de São Paulo. Pretensão de impor aos réus a obrigação de recuperação ambiental de imóvel localizado em Santa Isabel/SP. Procedência. Inconformismo de ambas as partes. 

Apelo do corréu não conhecido. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Artigos 1016, III, e 932, III, ambos do CPC. Fundamentos da r. sentença não impugnados nas razões Ementa: Ação civil pública proposta pelo Estado de São Paulo. Pretensão de impor aos réus a obrigação de recuperação ambiental de imóvel localizado em Santa Isabel/SP. Procedência. Inconformismo de ambas as partes. 

Apelo do corréu não conhecido. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Artigos 1016, III, e 932, III, ambos do CPC. Fundamentos da r. sentença não impugnados nas razões recursais. Ausência de motivação válida apta a infirmar o decidido. 

Recurso do Estado de São Paulo. Desacolhimento. Impossibilidade de condenação dos requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais. Aplicação do princípio da simetria (artigo 18 da Lei n° 7347/85. Posição pacificada na Câmara. Recurso do corréu não conhecido e desprovido o do autor.