Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
Campinas
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula nº 297, STJ. Capitalização dos juros remuneratórios.  Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula nº 297, STJ. Capitalização dos juros remuneratórios.  Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros. Precedentes. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. Taxa que não supera a média do mercado para a mesma operação. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.