Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação de omissão e contradição –  Inocorrência –  Recurso com nítido caráter infringente –  Precedentes do STJ e desta C. Câmara –  Embargos rejeitados.