Agravo de Instrumento / Fornecimento de Medicamentos
Vicente de Abreu Amadei
São José dos Campos
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Recurso Extraordinário - Juízo de retratação –  São devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando vencedora de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública que integra –  Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo E. STF do RE nº 1.140.005/RJ (Tema 1002) - DECISÃO RETRATADA.