Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Moral
Heloísa Mimessi
São José dos Campos
5ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PINHEIRINHO. 
1. Ação de indenização ajuizada em face do Estado de São Paulo, Município de São José dos Campos e Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A , pedido fundamentado em suposto uso indiscriminado de violência em ato de desocupação de imóvel particular; abuso no Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PINHEIRINHO. 
1. Ação de indenização ajuizada em face do Estado de São Paulo, Município de São José dos Campos e Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A , pedido fundamentado em suposto uso indiscriminado de violência em ato de desocupação de imóvel particular; abuso no cumprimento da ordem de reintegração da área; negligência na retirada/depósito dos móveis que guarneciam a residência dos autores e submissão a condições inapropriadas nos abrigos fornecidos aos ocupantes.
Sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a reconvenção proposta pela Massa Falida; julgou improcedente o pleito em relação ao Município e condenou o Estado ao pagamento de indenização por dano moral e material, essa última em solidariedade com a Massa Falida. Insurgência recursal da parte autora, Fazenda Estadual e Massa Falida.
2. Danos morais e materiais não comprovados nos autos. 
3. Ausência de provas quanto à afirmada precariedade das instalações disponibilizadas pelo Município para o abrigamento dos ocupantes. Descabimento da insurgência manifestada pela autora.
4. Reconvenção proposta pela Massa Falida. Improcedência. Pedido de lucros cessantes que não guarda conexão com a causa principal.
Recurso oficial e do Estado de São Paulo providos. Recurso da Massa Falida parcialmente provido, apenas para afastar a condenação à indenização por danos materiais. Recurso da parte autora desprovido.