Apelação Cível / Associação
Enio Zuliani
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
Descontos previdenciários. Tentativa de sindicato sediado em São Paulo de obter filiação de aposentada residente no Rio de Janeiro, mediante contrato eletrônico e "selfie", quando, pelo contexto social e forense, os descontos são ilícitos e sem consentimento esclarecido. No caso em apreço a aposentada recebeu sentença de improcedência e foi apenada com má-fé, sendo evidente a Ementa: Descontos previdenciários. Tentativa de sindicato sediado em São Paulo de obter filiação de aposentada residente no Rio de Janeiro, mediante contrato eletrônico e "selfie", quando, pelo contexto social e forense, os descontos são ilícitos e sem consentimento esclarecido. No caso em apreço a aposentada recebeu sentença de improcedência e foi apenada com má-fé, sendo evidente a falta de esclarecimento sobre a adesão que se fez por assinatura eletrônica despida de veracidade e de confirmação por departamento encarregado de conferir segurança. Falta de prova de que a adesão poderia ser vantajosa para a aposentada, sendo que o valor do desconto é igual (um pouco superior) ao seu gasto mensal com celular. Abuso que comportaria censura e proteção do consumidor, inclusive por regras de experiência (art. 335 do CPC). Provimento para julgar a ação procedente, declarar a inexigibilidade, restituição em dobro e dano moral de R$ 5 mil reais, como ocorre com precedentes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça.