Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Carlos Dias Motta
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
TELEFONIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Apelo da autora. Indícios de advocacia predatória. Oportunizada, também nesta sede recursal, a juntada de documentos que comprovassem sua hipossuficiência. Não esclarecida Ementa: TELEFONIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Apelo da autora. Indícios de advocacia predatória. Oportunizada, também nesta sede recursal, a juntada de documentos que comprovassem sua hipossuficiência. Não esclarecida a real condição financeira da apelante. Indícios de advocacia predatória. Aplicação do Enunciado 2 do Comunicado CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Indeferimento da justiça gratuita. Correta a determinação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido.