Apelação Cível / Seguro
Claudia Menge
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. SEGURO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Contrato de seguro não celebrado. Anotação em cadastro de inadimplentes. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor.
- Multa cominatória. Pretendida imposição. Matéria não levada ao juízo a quo. Inovação recursal. Não conhecimento.
- Segredo de justiça. Pedido Ementa: APELAÇÃO. SEGURO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Contrato de seguro não celebrado. Anotação em cadastro de inadimplentes. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor.
- Multa cominatória. Pretendida imposição. Matéria não levada ao juízo a quo. Inovação recursal. Não conhecimento.
- Segredo de justiça. Pedido examinado em decisão anterior do juízo singular, contra a qual não houve interposição de recurso. Preclusão.
- Danos morais. Indenização bem fixada em R$ 8.000,00, em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum reparatório compatível com a gravidade da lesão. Afastada a pretensão de majoração. 
RECURSO DESPROVIDO.