Embargos de Declaração Criminal / Pena de Multa
Damião Cogan
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Matéria abordada já decidida expressamente no v. acórdão embargado. Declaratórios com natureza infringencial e de mero prequestionamento. Embargos rejeitados.