Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz Felipe Nogueira
São José dos Campos
16ª Câmara de Direito Público
Acidentária –  Mal colunar –  Autor beneficiário de aposentadoria por invalidez acidentária (judicial) –  Convocação para nova perícia (parágrafo 4º, do art. 43, da Lei nº 8.213/91) –  Cessação da benesse –  Pedido de restabelecimento –  Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico –  Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte que atesta a Ementa: Acidentária –  Mal colunar –  Autor beneficiário de aposentadoria por invalidez acidentária (judicial) –  Convocação para nova perícia (parágrafo 4º, do art. 43, da Lei nº 8.213/91) –  Cessação da benesse –  Pedido de restabelecimento –  Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico –  Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte que atesta a persistência do estado de incapacidade total e permanente –  Mantida a procedência do pedido para determinar o restabelecimento do pagamento da aposentadoria por invalidez acidentária. 

Dou parcial provimento ao recurso oficial.