Apelação Cível / Bancários
Achile Alesina
Itu
15ª Câmara de Direito Privado
Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Ação revisional c.c. Consignação em pagamento. Contrato de financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Capitalização de juros. Previsão expressa. Legalidade. Juros moratórios. Respaldo contratual. Repetição de indébito em dobro. Seguro prestamista. Restituição devida. Compensação de valores. Possibilidade. Ementa: Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Ação revisional c.c. Consignação em pagamento. Contrato de financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Capitalização de juros. Previsão expressa. Legalidade. Juros moratórios. Respaldo contratual. Repetição de indébito em dobro. Seguro prestamista. Restituição devida. Compensação de valores. Possibilidade. Sucumbência redistribuída. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com determinação.

I. CASO EM EXAME  
1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, afastando a cobrança de seguros e determinando a restituição, de forma simples, dos valores pagos a esse título.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  
2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva e deve ser limitada à taxa média de mercado; (ii) verificar a legalidade da capitalização dos juros; (iii) definir se os juros moratórios devem ser reduzidos para 1% ao mês; e (iv) estabelecer se os valores pagos pelo seguro prestamista devem ser restituídos em dobro.  

III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade, sendo necessário verificar se a taxa pactuada ultrapassa a média em mais de uma vez e meia a média de mercado, conforme precedentes do STJ. No caso concreto, a taxa de juros anual aplicada ao contrato excede a média nestes termos, configurando abusividade e devendo ser limitada ao índice médio do Banco Central.  
4. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é válida quando expressamente pactuada, conforme previsto na Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e na jurisprudência do STJ. O contrato prevê expressamente a capitalização, sendo legítima sua aplicação.  
5. Os juros moratórios foram fixados no contrato no patamar de 1% ao mês, conforme requerido pelo autor apelante, de forma que não há interesse recursal nessa matéria.  
6. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente independe da demonstração de má-fé da instituição financeira, bastando a configuração de cobrança contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento consolidado pelo STJ. A cláusula que impôs o pagamento do seguro prestamista configura venda casada, sendo abusiva e ensejando a devolução dobrada dos valores pagos.  
7. A compensação de valores é permitida e deverá ser observada na fase de cumprimento de sentença, conforme previsão do art. 368 do Código Civil, respeitando-se eventual saldo devedor do contrato.    

IV. DISPOSITIVO E TESE  
8. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com determinação.  

Tese de julgamento:  
1. A taxa de juros remuneratórios contratada deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, quando comprovada a abusividade.  
2. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é válida quando expressamente pactuada no contrato.  
3. A cobrança de seguro prestamista de forma compulsória configura venda casada, sendo abusiva e ensejando a restituição dos valores pagos em dobro.  
4. A compensação de valores entre os créditos das partes é admissível e deve ser realizada na fase de cumprimento de sentença.  

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º.  

Jurisprudência relevante citada: 
STF, Súmula nº 596; 
STJ, Súmulas nº 297 e 382; 
STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; 
STJ, EAREsp nº 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020;