Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Antonio Rigolin
Carapicuíba
31ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A DEMANDADA IMPLEMENTE AS PROVIDÊNCIAS PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA DO AUTOR NOS MOLDES ANTERIORES À INVASÃO, MEDIANTE DEVOLUÇÃO DO PERFIL NA PLATAFORMA INSTAGRAM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A DEMANDADA IMPLEMENTE AS PROVIDÊNCIAS PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA DO AUTOR NOS MOLDES ANTERIORES À INVASÃO, MEDIANTE DEVOLUÇÃO DO PERFIL NA PLATAFORMA INSTAGRAM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. PREVALECIMENTO, AO MENOS NESTE MOMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO QUE DEVERÁ SER PROCEDIDA EM EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que a demandada implemente as providências para recuperação da conta do autor nos moldes anteriores à invasão, mediante devolução do perfil declinado na inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. 2. Pleiteia a recorrente a revogação da medida, sob a assertiva de que não foi indicado endereço de "e-mail" seguro do autor, de modo que está inviabilizado o cumprimento da obrigação de fazer. 3. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos. Por isso, mostra-se razoável a manutenção do estado de coisas determinado pela decisão agravada, até que se tenham melhores elementos de convicção. E os aspectos relacionados ao cumprimento da ordem devem ser levados à análise do Juízo de primeiro grau. 4. A multa deve ser fixada em valor que se mostre suficiente para motivar a parte ao cumprimento da ordem judicial emitida. Se a medida for cumprida, não haverá interesse para discutir o valor da multa, cuja incidência será afastada; se não houver atendimento e a parte nada trouxer para demonstrar qualquer impossibilidade para justificar a inércia, evidencia-se que não houve suficiente poder de coerção para motivá-la ao atendimento. Por outro lado, o valor se apresenta perfeitamente razoável e adequado à situação, não se podendo falar em exagero, ao menos, neste momento.