Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Ferroviário. FEPASA. Complementação de pensão. Artigo 4º da Lei nº 9.343/96. Reajuste de 14% estipulado no Dissídio Coletivo TST DC 92.590/2003. Instituidor da pensão filiado ao Sindicato da Zona Sorocabana e/ou Araraquarense. Reajustes pelo IPC de 84,93% e de 44,80% para março e abril de 1990. Situação consolidada apenas em relação a março/90. Preenchimento dos requisitos para apuração Ementa: Ferroviário. FEPASA. Complementação de pensão. Artigo 4º da Lei nº 9.343/96. Reajuste de 14% estipulado no Dissídio Coletivo TST DC 92.590/2003. Instituidor da pensão filiado ao Sindicato da Zona Sorocabana e/ou Araraquarense. Reajustes pelo IPC de 84,93% e de 44,80% para março e abril de 1990. Situação consolidada apenas em relação a março/90. Preenchimento dos requisitos para apuração do índice devido. Revogação da Lei nº 7.789/89 pela Medida Provisória nº 154/90 (convertida na Lei nº 8.030/90). Prescrição do fundo de direito inocorrente. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido em parte.