Embargos de Declaração Cível / Bens Públicos
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração - Prequestionamento da matéria – Aclaratórios que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição – Acolhimento parcial para reconhecer a utilização concomitante do bem pela Municipalidade o que implica em reforma da r. Sentença apenas Ementa: Embargos de declaração - Prequestionamento da matéria – Aclaratórios que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição – Acolhimento parcial para reconhecer a utilização concomitante do bem pela Municipalidade o que implica em reforma da r. Sentença apenas minorar o valor base arbitrado em sentença com base no laudo pericial – Embargos de declaração parcialmente acolhidos