Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Miguel Petroni Neto
Barueri
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 18.000,00.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por dano moral devido à má prestação de serviço de transporte aéreo. Requerentes adquiriram passagens para voo de Maceió a Confins, que foi cancelado, resultando em atraso de 13h. Alegam Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 18.000,00.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por dano moral devido à má prestação de serviço de transporte aéreo. Requerentes adquiriram passagens para voo de Maceió a Confins, que foi cancelado, resultando em atraso de 13h. Alegam falta de assistência adequada pela companhia aérea.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso de 13h e a assistência prestada pela companhia aérea configuram falha na prestação de serviço, ensejando indenização por dano moral.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade da transportadora é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, artigo 14.
4. O cancelamento do voo e o atraso de 13h são incontroversos. A justificativa de força maior não se sustenta, pois sequer houve comprovação de condições climáticas adversas. A assistência prestada foi mínima e insuficiente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 18.000,00, atualizado e acrescido de juros moratórios.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da transportadora em casos de atraso significativo sem assistência adequada. 2. A insuficiência de justificativa de força maior sem comprovação.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 14; 
Código Civil, art. 737; 
Código de Processo Civil, art. 85, § 2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação nº 1027994-11.2022.8.26.0003, Rel. Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/6/2023; 
TJSP, Apelação nº 1015584-18.2022.8.26.0003, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 14/2/2024.