Embargos de Declaração Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Votuporanga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CONGELAMENTO DAS PARCELAS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão quanto à suposta falha na prestação do serviço por instituição financeira, em razão do Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CONGELAMENTO DAS PARCELAS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão quanto à suposta falha na prestação do serviço por instituição financeira, em razão do rateio das parcelas e da inadimplência gerada pelo descumprimento contratual. A embargante sustenta ter solicitado o congelamento das parcelas do consórcio, o qual foi registrado junto à instituição financeira, tendo sido esta informada sobre pendências referentes ao rateio futuro de duas parcelas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira, em virtude de não permitir o congelamento das parcelas do consórcio e se tal circunstância justificaria a inadimplência da embargante.
III. RAZÕES DE DECIDIR A simples solicitação verbal, por telefone, do congelamento do consórcio não confere à embargante o direito de suspender o pagamento das parcelas.
O contrato firmado entre as partes não prevê a possibilidade de congelamento das parcelas, ao reverso, expressamente aponta na na Cláusula 149 que o consorciado inadimplente pode ser excluído do grupo, na hipótese de deixar de cumprir suas obrigações financeiras.
O áudio apresentado pela embargante não comprova que lhe foi concedida qualquer autorização para pausa nos pagamentos, inexistindo, portanto, falha na prestação do serviço pela instituição financeira.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Tese de julgamento: A solicitação verbal de congelamento de parcelas de consórcio não gera direito à suspensão dos pagamentos quando inexistente previsão contratual nesse sentido. A ausência de prova inequívoca da autorização para suspensão das parcelas afasta a alegação de falha na prestação do serviço pela instituição financeira.
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 421 e 422.