Embargos de Declaração Cível / Servidão Administrativa
Edson Ferreira
Piracicaba
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Servidão minerária. Concedido alvará de pesquisa. Pedido contraposto de cassação de licença de lavra rejeitado. Porque não diz respeito à servidão, a despeito da conexidade, os honorários advocatícios devem mesmo ser fixados segundo as regras do Código de Processo Civil, não do Decreto-lei 3365/1941. Não sendo conhecido o valor do proveito econômico que Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Servidão minerária. Concedido alvará de pesquisa. Pedido contraposto de cassação de licença de lavra rejeitado. Porque não diz respeito à servidão, a despeito da conexidade, os honorários advocatícios devem mesmo ser fixados segundo as regras do Código de Processo Civil, não do Decreto-lei 3365/1941. Não sendo conhecido o valor do proveito econômico que a licença de lavra pode proporcionar, serão fixados na liquidação, segundo as regras do artigo 85, §§ 2º e 4º, II, não se enquadrando a hipótese no § 9º. Corrige-se de ofício a parte dispositiva do acórdão embargado para constar que a base de cálculo dos honorários advocatícios a cargo da autora não é o valor da causa, mas da indenização fixada, sem a renda mensal. Embargos acolhidos, com determinação.