Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Santos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO EMBARGANTE – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Execução de título extrajudicial lastreada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida – Alegação de inépcia da inicial executiva - Não cabimento - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - MÉRITO - Pretensão de revisar cláusulas de contratos que deram origem à dívida confessada - Impossibilidade – Respeito ao ato jurídico perfeito e Ementa: APELAÇÃO DO EMBARGANTE – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Execução de título extrajudicial lastreada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida – Alegação de inépcia da inicial executiva - Não cabimento - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - MÉRITO - Pretensão de revisar cláusulas de contratos que deram origem à dívida confessada - Impossibilidade – Respeito ao ato jurídico perfeito e encerrado - Possibilidade de capitalização de juros que encontra respaldo nas teses firmados nos Temas nº 247 e nº 953, STJ  - Cobrança de comissão de permanência e de tarifas inexistente - Higidez do título a teor do que prevê o artigo 784, inciso III, do CPC - Inadimplência incontroversa - Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.