Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Marcia Dalla Déa Barone
Sorocaba
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar em ação de obrigação de fazer, obrigando a ré a comprovar a liberação de cirurgia solicitada, sob pena de multa fixada em R$15.000,00. A agravante busca a reforma da Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar em ação de obrigação de fazer, obrigando a ré a comprovar a liberação de cirurgia solicitada, sob pena de multa fixada em R$15.000,00. A agravante busca a reforma da decisão, alegando justificativa na negativa de cobertura com base em laudo da Junta Médica e questionando a urgência e necessidade dos materiais solicitados.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da negativa de cobertura do plano de saúde para o procedimento cirúrgico indicado; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória imposta.
III. Razões de Decidir
3. A negativa de cobertura é considerada abusiva, pois há previsão de cobertura para o tratamento necessitado, e a operadora não deve analisar a pertinência do tratamento prescrito.
4. A multa cominatória é mantida, pois se mostra adequada e razoável para compelir o cumprimento da ordem judicial, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento indicado por médico assistente é abusiva quando há previsão de cobertura no plano. 2. A multa cominatória deve ser mantida se adequada e razoável para garantir o cumprimento da ordem judicial.