Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Santa Fé do Sul
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Validade da contratação. Litigância de má-fé configurada. Valor da multa adequado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido e condenou Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Validade da contratação. Litigância de má-fé configurada. Valor da multa adequado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a condenação da autora por litigância de má-fé.

III. Razões de decidir
3. A multa por litigância de má-fé é cabível pois os contratos são válidos, não se podendo admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para a demandante.
4. A multa fixada em 5% sobre o valor da causa, percentual adequado e proporcional ao caso. 

IV. Dispositivo
5. Apelação cível conhecida e desprovida.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80, art. 85, § 11, art. 98, §§ 2.º e 4.º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011470-26.2021.8.26.0438, Apelação Cível 1010791-55.2023.8.26.0438.