Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"DECISÃO INTERLOCUTÓRIA –  PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO –  NULIDADE - Inocorrência - A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua decisão, expondo claramente as razões pelas quais homologado o laudo pericial –  Ausência de afronta ao art. Ementa: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA –  PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO –  NULIDADE - Inocorrência - A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua decisão, expondo claramente as razões pelas quais homologado o laudo pericial –  Ausência de afronta ao art. 93, IX, da CF –  Preliminar de nulidade afastada".


"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  IMPUGNAÇÃO –  LIQUIDAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR –  I –  Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, ora agravante –  II –  Agravante que suscita a iliquidez da sentença e a necessidade de sua liquidação por arbitramento, com a realização de perícia - III –  Hipótese em que o v. acórdão deu parcial provimento à apelação para impor à instituição financeira que proceda ao recálculo da dívida, utilizando a taxa média de mercado publicada pelo Banco Central do Brasil para o período, procedendo-se ao realinhamento do contrato, inclusive com a determinação de devolução dos valores cobrados a maior, possibilitando-se a compensação –  Sentença que exige cálculos para sua liquidação, consistentes na substituição dos juros contratualmente previstos por aqueles indicados no v. acórdão, além de eventual compensação de valores –  Sentença ilíquida - Cálculos complexos, que exigem conhecimentos contábeis específicos –  Reconhecida a necessidade de realização de perícia judicial contábil –  Compensação que deve ser verificada dentro do próprio contrato objeto da ação, e não, como pretende a agravante, em relação a outros contratos eventualmente celebrados entre as partes e que não foram revisados pelo processo de conhecimento –  Determinada a realização de perícia judicial contábil - Impugnação parcialmente acolhida –  Decisão reformada em parte –  Agravo parcialmente provido, com determinação".