Apelação Cível / Paridade Salarial
Bandeira Lins
Limeira
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Servidor Municipal. Professor. Contratação temporária. Pretensão de condenação do Município ao pagamento dos valores correspondentes ao auxílio alimentação, auxílio transporte, abono assiduidade e repouso semanal remunerado. Inadmissibilidade. Relação de natureza essencialmente administrativa, regulamentada pela legislação municipal (Lei Municipal nº 6.036/18). Inviabilidade de Ementa: APELAÇÃO. Servidor Municipal. Professor. Contratação temporária. Pretensão de condenação do Município ao pagamento dos valores correspondentes ao auxílio alimentação, auxílio transporte, abono assiduidade e repouso semanal remunerado. Inadmissibilidade. Relação de natureza essencialmente administrativa, regulamentada pela legislação municipal (Lei Municipal nº 6.036/18). Inviabilidade de aplicação genérica das regras previstas na CLT para os servidores temporários. Regime jurídico especial que, em consonância com o art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, permite ao ente político determinar as vantagens trabalhistas que pretende estender a esses agentes. Ausência na legislação municipal de previsão específica acerca do pagamento das verbas pleiteadas pelo demandante. Precedentes desta Corte. Apelo da Municipalidade provido.