Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Enéas Costa Garcia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da operadora de saúde em cumprimento provisório de sentença, visando cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer.
II. Questão em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da operadora de saúde em cumprimento provisório de sentença, visando cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de execução provisória de multa cominatória fixada em tutela antecipada antes da confirmação por sentença de mérito.
III. Razões de Decidir
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a execução provisória de multa cominatória só é possível após confirmação por sentença de mérito, desde que o recurso não tenha efeito suspensivo. 
No caso, a sentença de mérito confirmou a decisão liminar, permitindo a execução provisória da multa, mas o levantamento dos valores só pode ocorrer após o trânsito em julgado.
Rejeição do pedido de redução do valor da multa, pois não demonstrado o cumprimento da liminar, não sendo a multa aplicada suficiente para compelir o devedor a dar cumprimento ao contrato. 
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.