Apelação Cível / Planos de saúde
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. Contrato de plano de saúde anterior à Lei 9.656/98 e não adaptado. Autora que padece de Degeneração Macular da Forma Exsudativa em Olho Esquerdo (CID H35.3) e necessita fazer uso do medicamento denominado Eylia. Negativa de cobertura sob a justificativa de que o contrato do autor não está regulamentado à Lei n° 9.656/98. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. Contrato de plano de saúde anterior à Lei 9.656/98 e não adaptado. Autora que padece de Degeneração Macular da Forma Exsudativa em Olho Esquerdo (CID H35.3) e necessita fazer uso do medicamento denominado Eylia. Negativa de cobertura sob a justificativa de que o contrato do autor não está regulamentado à Lei n° 9.656/98. Não há óbice à aplicação do CDC. Abusividade da recusa à luz do CDC. Recurso não provido. Sentença mantida na integralidade.