Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Juscelino Batista
Araçatuba
8ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução –  Concessão de indulto da pena de multa, com esteio no art. 2º, X, do Decreto Presidencial n.º 11.846/23 –  Recurso ministerial –  Pretendida a cassação do benefício –  Acolhimento –  Reeducando condenado pela prática do delito de tráfico de drogas em sua modalidade "privilegiada" (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) –  Vedação estabelecida pelo art. 5º, XLIII, da CF, Ementa: Agravo em execução –  Concessão de indulto da pena de multa, com esteio no art. 2º, X, do Decreto Presidencial n.º 11.846/23 –  Recurso ministerial –  Pretendida a cassação do benefício –  Acolhimento –  Reeducando condenado pela prática do delito de tráfico de drogas em sua modalidade "privilegiada" (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) –  Vedação estabelecida pelo art. 5º, XLIII, da CF, art. 2º, I, da Lei 8.072/90 e art. 44, "caput", da Lei 11.343/06 –  Decreto Presidencial que proíbe a concessão da benesse aos condenados por tráfico de drogas, inexistindo qualquer ressalva específica para a hipótese de reconhecimento da causa de diminuição da pena –  Precedentes desta E. Corte –  Recurso provido, por maioria de votos.