Apelação Cível / Planos de saúde
Claudio Godoy
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DOS AUTORES.
I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a nulidade de cláusula contratual e condenou a ré a manter os autores no plano de saúde, condicionada ao pagamento das mensalidades. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DOS AUTORES.
I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a nulidade de cláusula contratual e condenou a ré a manter os autores no plano de saúde, condicionada ao pagamento das mensalidades. A ré foi condenada a arcar com custas e honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 1.500,00
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em definir (i) a validade da exclusão dos dependentes do plano de saúde e (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados por equidade.
III. Razões de Decidir
3. A exclusão dos dependentes, após longo período de permanência, gera expectativa do direito de continuidade, configurando suppressio.
4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os parâmetros do CPC, devendo ser fixados em 10% do valor da causa, e majorados para 12% nos termos do art. 85, par. 11º, do CPC.  
IV. Dispositivo: dá-se provimento em parte ao recurso dos autores para majorar os honorários advocatícios e nega-se provimento ao recurso da ré.