Apelação Cível / Planos de saúde
José Carlos Ferreira Alves
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida a restabelecer o contrato de plano de saúde cancelado indevidamente sem notificação prévia, com sucumbência Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida a restabelecer o contrato de plano de saúde cancelado indevidamente sem notificação prévia, com sucumbência recíproca.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade do cancelamento do plano de saúde sem notificação prévia e na existência de dano moral indenizável.
III. Razões de Decidir
3. O recurso da ré não prospera, pois não comprovou a notificação prévia exigida para cancelamento do plano de saúde, conforme Súmula nº 94 do TJSP.
4. O recurso dos autores merece provimento parcial, pois o cancelamento indevido do plano de saúde, especialmente em relação a um dos coautores, portador de TEA, configura dano moral.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso dos autores parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais. Recurso da ré desprovido.