Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Campinas. Decisão que determinou que a parte exequente regularizasse o polo passivo, indicando o representante do espólio. Irresignação da parte exequente. Cabimento. CDA que preencheu os requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6830/80, indicando endereço para citação. Inexistência de exigência legal acerca da qualificação do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Campinas. Decisão que determinou que a parte exequente regularizasse o polo passivo, indicando o representante do espólio. Irresignação da parte exequente. Cabimento. CDA que preencheu os requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6830/80, indicando endereço para citação. Inexistência de exigência legal acerca da qualificação do inventariante para propositura da execução. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.