Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Ferraz de Vasconcelos
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Consumidora hipervulnerável.  CCB assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do art. 10, §2º, da MP 2.200/01 e do art. 411, inciso III, do CPC, bem como do tema nº 1.061 dos recursos repetitivos. Registro visuais (selfies) e de Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Consumidora hipervulnerável.  CCB assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do art. 10, §2º, da MP 2.200/01 e do art. 411, inciso III, do CPC, bem como do tema nº 1.061 dos recursos repetitivos. Registro visuais (selfies) e de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados.  Eventual recebimento de valores em conta corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Restituição do indébito devida na forma do Tema nº 929, do C. STJ. Danos morais configurados. Valor indenizatório ora arbitrado em R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Ação ora julgada parcialmente procedente. Sucumbência a cargo do réu. Recurso parcialmente provido.