Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA –  DESNECESSIDADE. Manutenção da decisão proferida na primeira instância - Ausência de prejuízo aos agravados - Aplicação do princípio "pas de nullité sans grief" - Agravado não intimado previamente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIOS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA –  DESNECESSIDADE. Manutenção da decisão proferida na primeira instância - Ausência de prejuízo aos agravados - Aplicação do princípio "pas de nullité sans grief" - Agravado não intimado previamente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIOS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE. Decisão agravada que acolheu o pedido de desbloqueio de valores alcançados pelo SISBAJUD em conta bancária de titularidade do executado Jorge Almeida –  Pretensão de reforma –  Impossibilidade –  Executado que demonstrou a natureza salarial de parte do valor constrito e, aplicação em CDB inferior a 50 salários-mínimos -  Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC -  Autorização legal apenas para constrição de salários que excedam a 50 salários-mínimos mensais (art. 833, § 2º, do CPC) –  Regra que não deve ser mitigada –  Precedentes desta C. Câmara -  Quantia bloqueada que é inferior a quarenta salários-mínimos - Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC - Proibição legal alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente e aplicações financeiras –  Decisão mantida.

Recurso não provido.