Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
Vitor Frederico Kümpel
Pederneiras
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, PROVIDO O RECURSO DOS AUTORES.
I. Caso em Exame
Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou procedente pedido de adjudicação compulsória de imóvel. CDHU alega ausência de relação jurídica devido a "contrato de gaveta". Autores buscam reforma quanto aos honorários Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, PROVIDO O RECURSO DOS AUTORES.
I. Caso em Exame
Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou procedente pedido de adjudicação compulsória de imóvel. CDHU alega ausência de relação jurídica devido a "contrato de gaveta". Autores buscam reforma quanto aos honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) se a CDHU pode se opor à adjudicação compulsória sem anuência em contrato de gaveta; (ii) se a CDHU deve arcar com as verbas sucumbenciais.
III. Razões de Decidir
3. A adjudicação compulsória é justificada pela quitação integral do contrato, mesmo sem anuência da CDHU, devido a falha de fiscalização e função social do contrato.
4. Quanto aos honorários, aplica-se o princípio da sucumbência, pois a parte autora necessitou da demanda judicial e não deu causa à sua instauração.
4. Dispositivo e Tese
5. Recurso da parte ré desprovido e recurso dos autores provido.
Tese de julgamento: 1. A quitação integral do contrato justifica a adjudicação compulsória sem anuência da CDHU. 2. A parte vencida deve arcar com as verbas sucumbenciais quando a parte autora não deu causa à demanda.