Apelação Cível / Associação
Enio Zuliani
Buritama
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexistência cumulada com danos morais e repetição do indébito –  Procedência.

Recurso da ré –  Descontos não autorizados em benefício previdenciário referentes à contribuição associativa –  Ausência de documentos que comprovem a contratação –  Prática abusiva –  Violação ao art. 6º, III, do CDC –  Ilícito caracterizado – Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexistência cumulada com danos morais e repetição do indébito –  Procedência.

Recurso da ré –  Descontos não autorizados em benefício previdenciário referentes à contribuição associativa –  Ausência de documentos que comprovem a contratação –  Prática abusiva –  Violação ao art. 6º, III, do CDC –  Ilícito caracterizado –  Incidência da restituição –  Dano moral configurado –  Quantum da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 mantido –  Precedentes desta Corte envolvendo a associação-ré.

Não provimento.