Mandado de Segurança Criminal / Roubo Majorado
Toloza Neto
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. SEGURANÇA DENEGADA.
1.Impetrante denunciado como incurso no art. 157, § 2°, II, e § 2º- A , I, c.c. art. 29, caput, por 5 vezes, na forma do art. 70, caput, todos do CP, bem como no art. 244-B, caput, por 2 vezes, do ECA, na forma do art. 70, caput, do CP. 
2. Pleito defensivo: (i) modificação da decisão que Ementa: DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. SEGURANÇA DENEGADA.
1.Impetrante denunciado como incurso no art. 157, § 2°, II, e § 2º- A , I, c.c. art. 29, caput, por 5 vezes, na forma do art. 70, caput, todos do CP, bem como no art. 244-B, caput, por 2 vezes, do ECA, na forma do art. 70, caput, do CP. 
2. Pleito defensivo: (i) modificação da decisão que designou a audiência de instrução na modalidade presencial, para que o impetrante possa participar de modo virtual.
3. O impetrante afirma que está custodiado na Penitenciária II de Lavínia, situada a aproximadamente 585km da Capital e, por isso, a sua participação em audiência presencial exigiria o deslocamento por 8h horas por cada trecho, com a agravante de que o transporte de presos é feito "em uma traseira fechada de um carro (...) causando o cansaço, o prejuízo físico e mental, custos desnecessários ao erário Estatal, sem falar que pode haver ausência de vítimas ou testemunhas que causariam a redesignação da audiência". 
4. A designação das audiências na modalidade presencial é a regra vigente em nosso ordenamento jurídico, a qual poderá ser excepcionada nas hipóteses previstas na Resolução CNJ nº 354/2020, quais sejam, mediante pedido das partes, nos termos do art. 3º, "caput", ou decisão de ofício do Magistrado, quando verificada uma das hipóteses do art. 3º, § 1º.
5. No que diz respeito à designação de audiência telepresencial mediante requerimento das partes, o art. 3º, "caput", da Resolução CNJ nº 354/2020 dispõe o seguinte: "as audiências só poderão ser realizadas na forma presencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização de modo presencial". Verifica-se, portanto, que é excepcionada a hipótese em que haja réu preso, pois, em casos tais, competirá ao juiz decidir o modo pelo qual realizará o interrogatório, em observância às disposições do CPP.
6. O interrogatório do réu preso por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de imagens e sons é medida excepcional e cabível apenas nas hipóteses do art. 185, § 2º, CPP, as quais não foram comprovadas no presente caso, motivo pelo qual não se vislumbra violação a direito líquido e certo do impetrante, tratando-se o pedido de mero inconformismo.
7. Segurança denegada.