Apelação Cível / Bancários
Fernão Borba Franco
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Indícios de  advocacia predatória. Pulverização de demandas. Orientações do Enunciado 6 do Comunicado CG n. 424/2024, sendo cabível a extinção do feito. Uso abusivo do Poder Judiciário configurado. Enunciados 12 e 15 c/c art. 104, § 2º, do CPC. Possibilidade de responsabilização direta do advogado pela sanção decorrente da litigância de Ementa: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Indícios de  advocacia predatória. Pulverização de demandas. Orientações do Enunciado 6 do Comunicado CG n. 424/2024, sendo cabível a extinção do feito. Uso abusivo do Poder Judiciário configurado. Enunciados 12 e 15 c/c art. 104, § 2º, do CPC. Possibilidade de responsabilização direta do advogado pela sanção decorrente da litigância de má-fé e o pagamento das despesas processuais.  Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.