Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE  ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de revisão contratual e restituição de valores pagos Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE  ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de revisão contratual e restituição de valores pagos a título de tarifas bancárias e juros supostamente abusivos. O autor sustenta a incidência de juros superiores aos contratados e a ilegalidade da cobrança das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem, requerendo a devolução em dobro dos valores pagos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cobrança de juros em percentual superior ao contratado; e (ii) estabelecer a legalidade da cobrança das tarifas bancárias impugnadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR A simples utilização da calculadora do cidadão do Banco Central do Brasil não constitui meio hábil para demonstrar a prática de juros abusivos, pois não considera a capitalização e os encargos específicos do contrato.
Os juros pactuados estão dentro dos limites contratados e não foram demonstrados indícios de abuso ou violação ao Custo Efetivo Total (CET) previsto. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início da relação contratual, nos termos da Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça. A tarifa de avaliação do bem e a tarifa de registro são legítimas quando há comprovação da efetiva prestação dos serviços, conforme estabelecido no Tema 958 do STJ, o que ocorreu no caso concreto.
Não há fundamento para a restituição em dobro dos valores pagos, pois não ficou demonstrada a cobrança indevida nem a má-fé da instituição financeira.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC, observada a gratuidade judiciária.