Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Adamantina
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. –  FALHA NA SEGURANÇA –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Ação proposta por Nelson da Silva Lima contra Banco BNP Paribas Brasil S/ A , visando a Ementa: APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. –  FALHA NA SEGURANÇA –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Ação proposta por Nelson da Silva Lima contra Banco BNP Paribas Brasil S/ A , visando a declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos referentes a contratos bancários, além de indenização por danos morais e restituição em dobro de valores descontados indevidamente.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco pela inexistência de relação jurídica e a validade dos débitos cobrados, bem como a adequação do valor da indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao banco o ônus de provar a autenticidade dos contratos. 4. A perícia concluiu pela falsidade documental, invalidando os contratos. O banco não se desincumbiu do ônus probatório, devendo responder objetivamente pelos danos causados.
IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes em contratos não comprovados. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional e pedagógica.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso VIII; art. 14.
Código de Processo Civil, art. 373, inciso II; art. 429, inciso II.
Jurisprudência Citada:
TJ/SP, Apelação Cível 1003484-94.2018.8.26.0577, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 28.11.2018.
TJ/SP, Apelação Cível 1022560-72.2017.8.26.0405, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gil Coelho, j. 12.04.2018.
STJ, REsp 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021.