Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
Brotas
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Lucas foi condenado a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme o artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006. Ele foi flagrado com 137 porções de cocaína, pesando 19,18 gramas, sem autorização legal. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Lucas foi condenado a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme o artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006. Ele foi flagrado com 137 porções de cocaína, pesando 19,18 gramas, sem autorização legal. A defesa apelou alegando nulidade das provas por violação de domicílio, insuficiência de provas e pediu redução da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade das provas por violação de domicílio e (ii) a suficiência das provas para a condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A preliminar de nulidade das provas foi rejeitada, pois não houve violação de domicílio, dado que a entrada dos policiais foi justificada por flagrante delito.
2. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, foram consideradas robustas e suficientes para a condenação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso desprovido.
2. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado é lícita em caso de flagrante delito. 2. A suficiência das provas para a condenação foi confirmada.
LEGISLAÇÃO CITADA: 
CF/1988, art. 5º, XI, XLIII, XLVI; Lei nº 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 157, 188, 303, 387, § 2º; CP, art. 33, §§ 2º e 3º, art. 44; Lei nº 8.072/1990, art. 2º, § 1º; Lei nº 9.455/1997, art. 1º, § 7º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: 
STF, RE nº 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, REsp nº 1.574.681/RS; STJ, HC 645.844/PR, Rel. Min. Ribeiro Santas; STJ, HC 427.620/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas; STJ, AgRg no HC 468.578/MG, Relª. Minª. Laurita Vaz; STJ, AgRg no HC 530668/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; STF, RHC 134829/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; STF, HC nº 70.289-SP, Rel. Min. Sidney Sanches; STJ, HC 401261/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; STJ, AgRg no HC 650717/SP, Relª. Minª Laurita Vaz; STJ, AgRg no HC 687003/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas.