Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CEDENTE. ALEGADA CESSÃO DO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO NÃO JUNTADO. FUNDO DE INVESTIMENTO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO - ARTIGO 373, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CEDENTE. ALEGADA CESSÃO DO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO NÃO JUNTADO. FUNDO DE INVESTIMENTO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO - ARTIGO 373, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO NEGATIVA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUE É DE RIGOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO "IN RE IPSA". "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.