Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Viviani Nicolau
Ubatuba
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Decisão agravada que declarou a intempestividade da contestação apresentada pelo ora agravante, deixando de apreciar seu pedido de concessão da gratuidade. Inconformismo. Acolhimento. Inclusão do agravante no polo passivo da demanda que foi determinada em decisão disponibilizada no dia 30/07/2024. Contestação Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Decisão agravada que declarou a intempestividade da contestação apresentada pelo ora agravante, deixando de apreciar seu pedido de concessão da gratuidade. Inconformismo. Acolhimento. Inclusão do agravante no polo passivo da demanda que foi determinada em decisão disponibilizada no dia 30/07/2024. Contestação apresentada em 21/08/2024. Tempestividade configurada. Necessária apreciação do pedido de gratuidade pelo Juízo a quo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (v.47675).