Apelação Criminal / Pesca Ilegal
Luiz Fernando Vaggione
Promissão
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Crime ambiental. Pesca irregular. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de proibição. Inocorrência. Incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Pesca com petrecho proibido. Condenação mantida. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso desprovido.