Habeas Corpus Criminal / Contra a Mulher
Isaura Cristina Barreira
Mauá
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Elivelton Jesus de Sousa, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da decisão do Juízo da Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Elivelton Jesus de Sousa, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da decisão do Juízo da Vara de Plantão da Comarca de Santo André, que decretou sua prisão preventiva pelo suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência concedidas em favor de seus familiares. A defesa sustenta a ausência de fundamentação concreta para a prisão, alegando violação ao artigo 312 do Código de Processo Penal e desproporcionalidade da medida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal; e (ii) determinar se o habeas corpus é meio processual adequado para a análise de alegação de inocência.
III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva encontra amparo nos artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, estando devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade dos fatos e da reiteração da conduta do paciente no descumprimento das medidas protetivas.
O conjunto probatório evidencia a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, bem como o risco imposto às vítimas, o que justifica a custódia cautelar como medida necessária para a proteção dos familiares do paciente.
O habeas corpus não se presta à análise aprofundada de provas, sendo inviável discutir a alegação de inocência por meio desta via, dada sua cognição sumária e rito célere. A manutenção da prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência quando devidamente fundamentada nos requisitos legais, como ocorre no caso dos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: A prisão preventiva é cabível quando demonstrada concretamente a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
O descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência configura fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva.
O habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de provas e discussão sobre alegação de inocência.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, III; Lei nº 11.340/2006, art. 20.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 653.187/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 16/06/2021