Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação com pedido de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação com pedido de revisão de contrato, por ausência de regularização da representação processual, diante da não apresentação de procuração com firma reconhecida, conforme determinação judicial. A apelante sustenta a desnecessidade do reconhecimento de firma na procuração e requer a anulação da sentença para permitir o prosseguimento do feito. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de procuração com firma reconhecida pelo Juízo de origem viola normas processuais e jurisprudência consolidada; (ii) e estabelecer se a extinção do feito sem resolução de mérito e a condenação ao pagamento das custas processuais são medidas adequadas diante da inobservância da determinação judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O magistrado, no exercício do poder de direção do processo e em atenção ao dever de cautela, pode exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida quando houver indícios de litigância predatória, conforme orientações da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.
O Comunicado CG nº 424/2024 e os Enunciados nº 4 e nº 5 autorizam providências para confirmar a autenticidade da representação processual e o conhecimento da parte sobre a demanda ajuizada, especialmente em casos de ajuizamento massivo de ações. A autora não atendeu à determinação judicial para regularização da representação processual, o que configura inobservância dos pressupostos processuais essenciais ao desenvolvimento válido do feito, justificando a extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. A condenação ao pagamento das custas processuais se mantém, uma vez que o cancelamento da distribuição do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária, conforme disposto no Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024 e na Lei Estadual nº 11.608/2003. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais encontra respaldo no artigo 104, §2º, do CPC e no Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024, que permitem a responsabilização direta do causídico nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pelo autor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento:
O magistrado pode exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida para assegurar a regularidade da representação processual, especialmente em casos de indícios de litigância predatória.
O não cumprimento da determinação judicial de regularização da representação processual autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC.
O advogado pode ser responsabilizado diretamente pelo pagamento das custas processuais quando não comprovar a efetiva ciência e anuência do cliente quanto à demanda ajuizada, conforme artigo 104, §2º, do CPC e Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 104, § 2º, 139, III, e 485, I e IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, I.

Jurisprudência relevante citada: 
STJ, REsp n. 1.801.586/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11.06.2019
TJSP, Apelação Cível nº 1100726-19.2024.8.26.0100, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025. 
TJSP, Apelação Cível nº 1021486-68.2024.8.26.0071, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025.
TJSP, Apelação Cível nº 1002349-65.2024.8.26.0115, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2025.
TJSP, Apelação Cível nº 1030924-31.2024.8.26.0003, Rel. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2025.
TJSP, Apelação Cível nº 1002840-02.2024.8.26.0106, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 08.01.2025.