Agravo de Instrumento / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela CBPM - Caixa Beneficente da Polícia Militar e outro contra decisão que incluiu a Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo para pagamento de crédito executado, em razão da insuficiência de recursos da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela CBPM - Caixa Beneficente da Polícia Militar e outro contra decisão que incluiu a Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo para pagamento de crédito executado, em razão da insuficiência de recursos da CBPM.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública Estadual pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações financeiras da CBPM, uma autarquia estadual.
III. Razões de Decidir
3. A CBPM é uma entidade autárquica com personalidade jurídica e patrimônio próprios, mas a insuficiência de recursos financeiros obriga a Fazenda Pública Estadual a responder subsidiariamente.
4. A jurisprudência do TJSP confirma a possibilidade de redirecionamento da execução para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em casos de inadimplência da autarquia.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública Estadual pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações financeiras de suas autarquias em caso de insuficiência de recursos. 2. O redirecionamento da execução não viola a autonomia das autarquias.
Legislação Citada:
Lei Complementar nº 452/1974.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2276788-08.2021.8.26.0000, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 15/03/2022;
TJSP, Agravo de Instrumento 3000413-93.2022.8.26.0000, Rel. Des. Vera Angrisani, j. 07/03/2022;
TJSP, Agravo de Instrumento 3008124-86.2021.8.26.0000, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 08/02/2022.