Apelação Cível / Municipais
Adriana Carvalho
Brodowski
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski contra sentença que extinguiu execução fiscal de Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2018 e 2019, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e artigo 485, VI, do CPC. 
II. Questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski contra sentença que extinguiu execução fiscal de Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2018 e 2019, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e artigo 485, VI, do CPC. 
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, é aplicável ao caso.
III. Razões de Decidir.
3. O Tema 1184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.
4. No caso, a execução fiscal é de pequeno valor e ficou sem movimentação útil por mais de um ano, sem bens penhoráveis localizados, justificando a extinção.
5. Sentença mantida. Sem fixação de honorários.
IV. Dispositivo.
6. Recurso desprovido.