Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
Santos
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de ISSQN, exercício de 2020. O agravante alega ilegitimidade passiva e carência da ação, afirmando que não possui estabelecimento ou empresa aberta, nunca vendeu mercadorias em domicílio Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de ISSQN, exercício de 2020. O agravante alega ilegitimidade passiva e carência da ação, afirmando que não possui estabelecimento ou empresa aberta, nunca vendeu mercadorias em domicílio e que terceiros emitem notas fiscais em seu nome.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade é cabível para alegar ilegitimidade passiva e carência da ação em execução fiscal, sem necessidade de dilação probatória.
III. Razões de Decidir.
3. A exceção de pré-executividade é admissível apenas para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
4. No caso, as alegações do agravante requerem produção de provas, não sendo cognoscíveis de ofício, devendo ser abordadas em ação de conhecimento.
IV. Dispositivo.
5. Recurso desprovido.