Apelação Cível / Bancários
Thiago de Siqueira
Barretos
14ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais –  Contratação de empréstimo de cartão de crédito consignado negada pela autora –  Sentença de parcial procedência –  Insurgência de ambas as partes - Impugnação à justiça gratuita concedida à autora –  Rejeição - Existência e legitimidade desta contratação não Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais –  Contratação de empréstimo de cartão de crédito consignado negada pela autora –  Sentença de parcial procedência –  Insurgência de ambas as partes - Impugnação à justiça gratuita concedida à autora –  Rejeição - Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada –  Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor –  Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação –  Ausência de prova para tanto –  Réu que apresentou contrato diverso do ora impugnado - Declaração de nulidade da contratação e inexigibilidade da dívida que merece ser mantida –  Restituição dos valores descontados indevidamente também se mostra cabível, porém em sua forma dobrada, diante da grave falha na prestação do serviços do réu –  Ocorrência de dano moral configurada –  Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, do art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 186 do Código Civil –  Quantum arbitrado que merece ser majorado –  Responsabilidade civil extracontratual –  Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso –  Exegese da Súmula 54 do STJ –  Sentença reformada em parte –  Recurso do réu improvido e provido o da autora.