Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Birigüi
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- BANCÁRIO- CONSUMIDOR- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO 
–  Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário –  Existência –  Lesão ao patrimônio- Devolução–  Necessidade:

–  Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma Ementa: APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- BANCÁRIO- CONSUMIDOR- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO 
–  Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário –  Existência –  Lesão ao patrimônio- Devolução–  Necessidade:

–  Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno das partes ao status "quo ante". Cabimento da restituição em dobro apenas dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp 600.663/RS. 

DANO MORAL 
–  Ação indenizatória –  Contrato declarado inexistente–  Demora na impugnação- Repercussão nos direitos da personalidade –  Inexistência –  Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano –  Indenização –  Não cabimento:

–  O fato de ter sido declarado inexistente contrato consignado não é circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor, e, em vez disso, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, quando levado quase seis anos para a impugnação. Ausência de prova de violação a direito de personalidade.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.