Habeas Corpus Criminal / Ameaça
Nogueira Nascimento
Cerquilho
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. MATÉRIA DE EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS MEIO INIDONEO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Decisão sobre concessão de indulto cabe ao juízo natural e, em caso de inconformismo, adequada a interposição do recurso cabível, agravo em execução penal, pois o habeas corpus não é meio idôneo para análise de pedidos em sede de execução, tampouco sucedâneo Ementa: HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. MATÉRIA DE EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS MEIO INIDONEO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Decisão sobre concessão de indulto cabe ao juízo natural e, em caso de inconformismo, adequada a interposição do recurso cabível, agravo em execução penal, pois o habeas corpus não é meio idôneo para análise de pedidos em sede de execução, tampouco sucedâneo recursal
2. A decisão da Suprema Corte sobre a posse de maconha não tem aplicação automática em matéria disciplinar, cabendo ao juízo natural a análise da casuística.
3. Impetração não conhecida.