Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Assis
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso ministerial e defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Pretensão recursal visando exclusivamente a reforma da dosimetria.
Dosimetria. 1ª Fase: Pleito acusatório requer o aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida. Impossibilidade. Pena-base mantida no mínimo legal. 2ª Fase: Ausentes agravantes e Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso ministerial e defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Pretensão recursal visando exclusivamente a reforma da dosimetria.
Dosimetria. 1ª Fase: Pleito acusatório requer o aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida. Impossibilidade. Pena-base mantida no mínimo legal. 2ª Fase: Ausentes agravantes e atenuantes. 3ª Fase: causa de aumento do artigo 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06, na fração de 1/6 (um sexto). Erro de cálculo mantido sob pena de reformatio in pejus. Precedentes (STJ). Pleito acusatório de afastamento do redutor previsto no § 4º do artigo 33, da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Não comprovada a dedicação da ré com atividade criminosa. Súmula Vinculante 59/STF. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida. Pleito defensivo de isenção ou redução da pena pecuniária. Impossibilidade. Multa que é preceito secundário do tipo penal.
Pleito defensivo de concessão da justiça gratuita e suspensão da exigibilidade das custas. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido.  
Recurso da acusação e da defesa desprovidos, com observação.