Exceção de Impedimento / Homicídio Qualificado
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Piracicaba
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. MEDIDAS ADOTADAS A PARTIR DA DISSOLUÇÃO DE CONSELHO DE SENTENÇA EM SESSÃO DO JURI. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. EXCEÇÃO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame 
1. O excipiente alega que, em sessão plenária do júri, o magistrado destituiu os procuradores do acusado, declarando-o indefeso após abandono da sessão pelos advogados, motivados por suposto Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. MEDIDAS ADOTADAS A PARTIR DA DISSOLUÇÃO DE CONSELHO DE SENTENÇA EM SESSÃO DO JURI. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. EXCEÇÃO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame 
1. O excipiente alega que, em sessão plenária do júri, o magistrado destituiu os procuradores do acusado, declarando-o indefeso após abandono da sessão pelos advogados, motivados por suposto comportamento parcial do juiz. O magistrado determinou a instauração de inquérito de desacato contra os defensores, remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Estado para ação de ressarcimento e comunicação à OAB. Alega-se inimizade do juiz com o acusado e seus advogados.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se as medidas adotadas pelo magistrado configuram quebra da imparcialidade exigida, justificando seu afastamento.
III. Razões de Decidir
3. As medidas adotadas pelo magistrado têm fundamento no comportamento dos defensores e na lei de regência, não denotando cerceamento dos direitos à defesa e ao contraditório.
4. Na hipótese dos autos, nem mesmo o oferecimento de queixa-crime pelo magistrado excepto em face dos advogados do excipiente é fato que configure causa de impedimento ou suspeição, seja pelo Código de Processo Civil, seja pelo Código de Processo Civil. Inteligência do art. 256 do Código de Processo Penal e arts. 144, § 2º e 145, § 2º, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o magistrado somente reagiu às condutas dos advogados havidas nas sessões do plenário e no perfil indicado na inicial a internet.
5. Não há indícios de comprometimento da imparcialidade do magistrado, sendo a exceção de impedimento inadmissível.
IV. Dispositivo e Tese
5. Exceção de impedimento e suspeição improcedente.
Tese de julgamento: 1. A imparcialidade do juiz não foi comprometida pelas medidas adotadas. 2. Não há indícios de inimizade ou interesse do juiz em prejudicar o réu.

Legislação Citada:
Pacto de San José da Costa Rica, item 1 do art. 8º; art. 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos; art. 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; arts. 144, 145 e 147 do Código de Processo Civil; arts. 252, 253 e 254 do Código de Processo Penal.
Jurisprudência Citada:
Celio Alves de Souza v. Ministério Público do Mato Grosso, AgRg no RHC nº 165.304-MT, STJ, 5ª Turma, 7-6-2022, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca; J.D.M. v. Ministra Nancy Andrighi, AgInt na ExSusp nº 195-DF, STJ, 2ª Seção, 26-6-2019, Rel. Ricardo Villas Bôas Cuevas