Apelação Cível / Posse
Michel Chakur Farah
Ubatuba
28ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação demolitória c/c cominatória (obrigação de não fazer) –  Sentença de parcial procedência, para compelir o réu a abster-se de explorar a atividade de hotelaria em seu imóvel –  Insurgência do demandado. Inteligência dos arts. 1277, do Código Civil e 45, da lei 6766/79 – Legitimidade para a ação reconhecida – Mérito - Improcedência, circunstancialmente – Ementa: Apelação –  Ação demolitória c/c cominatória (obrigação de não fazer) –  Sentença de parcial procedência, para compelir o réu a abster-se de explorar a atividade de hotelaria em seu imóvel –  Insurgência do demandado. Inteligência dos arts. 1277, do Código Civil e 45, da lei 6766/79 – Legitimidade para a ação reconhecida – Mérito - Improcedência, circunstancialmente – Falta de demonstração de prejuízo moral e econômico – Alegação de que se busca preservar o aspecto urbanístico  do loteamento, que não se sustenta - Existência de outras pousada na região igualmente atingidas pela restrição, que não foram objeto de insurgência pela autora – Pousada mantida pelo cunhado da autora que também foi por ela preservada, sem qualquer justificativa - Imóvel da autora que se localiza em local muito distante (quase um quilômetro) daquele onde está o imóvel do réu – Falta de demonstração de que a construção do réu causou prejuízo ao loteamento, ou reduziu o valor do imóvel da autora – Precedente deste Tribunal – Sentença, embora bem estruturada, reformada.
 Segundo o art. 1.277, do Código Civil, "O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha" –  No caso concreto, não ficou comprovado que a suposta atividade explorada no imóvel do réu, está causando interferência prejudiciais à autora –  Pelo contrário, constata-se que os imóveis das partes não são próximos e, entre eles, existe a rodovia BR-101 (SP-55), de acentuada movimentação, o que afasta a existência de prejuízos, que, aliás, sequer foram alegados –  Apelação provida para julgar improcedente o pedido, invertida a sucumbência.