Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Alexandre Almeida
Ourinhos
11ª Câmara de Direito Criminal
Posse ilegal de arma de fogo e munições e disparo –  Materialidade comprovada –  Autoria indiscutível –  Legítima defesa não demonstrada –  Condenação mantida –  Penas e regime corretos –  Recurso improvido.