Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Silvério da Silva
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DESPROVIDO. Sentença que determinou que o plano de saúde custeasse o procedimento médico pleiteado pelo autor. Recurso do Plano para reforma integral da r. sentença, sob o argumento de ausência do procedimento no rol da ANS e dispensa contratual. Autor, menor de idade, diagnosticado com obstrução respiratória Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DESPROVIDO. Sentença que determinou que o plano de saúde custeasse o procedimento médico pleiteado pelo autor. Recurso do Plano para reforma integral da r. sentença, sob o argumento de ausência do procedimento no rol da ANS e dispensa contratual. Autor, menor de idade, diagnosticado com obstrução respiratória e limitações reflexas, com prescrição médica para realização de adenoidectomia com frenectomia lingual com urgência. Aplicação do CDC. Súmula 100 do TJSP. Súmula 608 do STJ. Limitações contratuais que devem ser interpretadas mais favoravelmente ao consumidor. Art. 47 do CDC. Objeto do contrato que visa garantir assistência à saúde do menor, sendo incontroverso a vigência do negócio e a cobertura para a patologia em comento, hipótese em que não se admite a negativa do plano de saúde. Súmula 96 e 102 do E. TJSP. Precedentes do C. STJ. Negativa do Plano de Saúde que se mostra abusiva. Cirurgia que deve ser custeada pelo plano, respeitados os limites de reembolso estabelecido no contrato, em caso de escolha de rede não associada. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso.