Conflito de competência cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Egberto de Almeida Penido
São Paulo
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. Ação declaratória de compensação de crédito tributário ajuizada em face da Fazenda Pública Estadual. Demanda extinta em duas oportunidades, ambas em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, por reconhecimento de incompetência territorial. Competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Inteligência do art. Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. Ação declaratória de compensação de crédito tributário ajuizada em face da Fazenda Pública Estadual. Demanda extinta em duas oportunidades, ambas em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, por reconhecimento de incompetência territorial. Competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Inteligência do art. 1º, parágrafo único, inciso II, da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial desta E. Corte de Justiça. Conflito de competência não conhecido.