Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Arantes Theodoro
Santana de Parnaíba
36ª Câmara de Direito Privado
Ação de restituição de quantia paga com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Pagamento em duplicidade das faturas e das parcelas do acordo, sem comprovação de falha da concessionária. Restituição simples determinada de modo a impedir enriquecimento sem causa. Inadimplência comprovada. Falta de Ementa: Ação de restituição de quantia paga com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Pagamento em duplicidade das faturas e das parcelas do acordo, sem comprovação de falha da concessionária. Restituição simples determinada de modo a impedir enriquecimento sem causa. Inadimplência comprovada. Falta de prévio aviso. Particularidade que conferia à autora o direito de ver restaurada a prestação do serviço até que ocorresse aquela formal notificação, mas não de ser indenizada, já que ausente prova de dano moral, indispensável quando se cuida de pessoa jurídica. Ação parcialmente procedente. Recurso da autora improvido e recurso da ré parcialmente provido.