Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Moreira Viegas
São José dos Campos
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em ação relativa a plano de saúde, alegando omissão quanto ao art. 10, inciso I, da Lei 9.656/98, visando prequestionamento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em ação relativa a plano de saúde, alegando omissão quanto ao art. 10, inciso I, da Lei 9.656/98, visando prequestionamento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise do dispositivo legal mencionado e se os embargos de declaração são cabíveis para prequestionamento. III. Razões de Decidir. 3. Não se reconhece omissão, pois o acórdão abordou todas as questões relevantes, sendo desnecessário rebater todos os argumentos das partes. 4. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou modificar o julgado, salvo em casos de erro material ou nulidade manifesta, o que não se aplica ao caso. 5. O prequestionamento não exige menção expressa ao dispositivo legal, bastando que a questão tenha sido debatida e decidida. IV. Dispositivo e Tese. 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, salvo erro material ou nulidade. 2. O prequestionamento não requer menção expressa ao dispositivo legal.