Apelação Cível / Cheque
Márcio Teixeira Laranjo
Catanduva
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de cumprimento de sentença, por falta de comprovação do recolhimento das despesas processuais necessárias para a intimação pessoal do exequente. O exequente alega ter cumprido a determinação de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de cumprimento de sentença, por falta de comprovação do recolhimento das despesas processuais necessárias para a intimação pessoal do exequente. O exequente alega ter cumprido a determinação de recolhimento da taxa necessária antes do prazo estipulado.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a intimação pessoal do exequente para o recolhimento das custas era necessária e se a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito foi correta.
III. Razões de Decidir: A intimação pessoal do exequente não era medida que se impunha, considerando que havia advogado constituído nos autos. A ausência de recolhimento da taxa de intimação pessoal não justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, pois a intimação pessoal não era necessária.
IV. Dispositivo e Tese: Sentença anulada de ofício.
Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal do exequente era inadequada ao caso. 2. A ausência de recolhimento de taxa de intimação pessoal não justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Parte exequente comprovou o recolhimento da despesa postal para intimação da parte executada.
Legislação Citada: CPC, arts. 485, I e IV; 102, p.ú.; 321; 330, IV; 290.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1001731-69.2024.8.26.0132, Rel. Des. Simões de Almeida, j. 18.07.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1007266-13.2023.8.26.0132, Rel. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 05.07.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1005280-24.2023.8.26.0132, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2023.