Apelação Cível / Imissão
Corrêa Patiño
Campinas
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE.
I. CASO EM EXAME 
1. Imissão de posse assentada na prova de arrematação do imóvel em leilão, alegando posse clandestina pelos Réus. Procedência do pedido, determinando a imissão do Autor na posse e condenando os Réus ao pagamento de taxa de ocupação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Pleito de concessão de benefícios da justiça Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE.
I. CASO EM EXAME 
1. Imissão de posse assentada na prova de arrematação do imóvel em leilão, alegando posse clandestina pelos Réus. Procedência do pedido, determinando a imissão do Autor na posse e condenando os Réus ao pagamento de taxa de ocupação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Pleito de concessão de benefícios da justiça gratuita não analisado em primeira instância. 3. Alegação de nulidade da citação editalícia 4. Rejeição da procedência do pedido de imissão de posse.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Entendimento que os benefícios da gratuidade foram concedidos tacitamente. 6. Citação editalícia válida, uma vez que réus se esquivaram da citação pessoal, comparecendo aos autos após a publicação do edital, não havendo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 7. Comprovação da titularidade do imóvel pelo autor, sendo correta a fixação de taxa de ocupação pela utilização indevida do bem. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
8 –  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
Tese de julgamento: A ausência de manifestação oportuna pelo órgão jurisdicional acerca do pedido de justiça gratuita importa no seu deferimento tácito. É válida a citação editalícia quando o réu se esquiva da citação pessoal. O comparecimento aos autos do réu logo após a publicação do edital, revela não haver prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. É correta a fixação de taxa de ocupação pela utilização indevida do bem.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 239, § 1º e art. 85, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.998.081/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.03.2023.