Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência –  Insurgência contra a decisão que fixou multa diária de R$ 500,00, limitada a 10 (dez) dias –  Tutela antecipada deferida em decisão anterior e contra a qual não houve insurgência – Impossibilidade de analise, questão Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência –  Insurgência contra a decisão que fixou multa diária de R$ 500,00, limitada a 10 (dez) dias –  Tutela antecipada deferida em decisão anterior e contra a qual não houve insurgência – Impossibilidade de analise, questão preclusa - É possível fixação de multa cominatória pelo julgador para casos de descumprimento de obrigação imposta, possuindo caráter coercitivo –  Multa contudo, que cabe ser ajustada para cada de descumprimento, valor fixado que respeitou os limites da proporcionalidade e razoabilidade e com limitação - Recurso desprovido, com observação.*