Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Registro
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECÁLCULO E RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECÁLCULO E RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, ajuizada contra instituição financeira. A autora alegou abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo pessoal, superiores à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. O pedido incluía o recálculo das parcelas contratuais e restituição de valores pagos a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros remuneratórios pactuadas, superiores ao dobro da média de mercado, configuram abusividade; e (ii) estabelecer os critérios de restituição dos valores pagos a maior.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações entre consumidores e instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, sendo possível a revisão contratual em casos excepcionais de abusividade, nos termos do Tema 27 do STJ.
O simples fato de os juros contratados superarem a taxa média de mercado não caracteriza abusividade. Contudo, jurisprudência consolidada admite a revisão quando as taxas são consideravelmente superiores à média, como no caso de taxas superiores ao dobro ou triplo da média apurada (REsp 1.036.818/RS e REsp 971.853/RS).
No caso concreto, os contratos pactuaram taxa mensal de 14,50%, enquanto a taxa média de mercado foi de 6,10%, evidenciando discrepância superior ao dobro da média apurada, o que caracteriza abusividade e coloca a consumidora em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC. A instituição financeira não comprovou a existência de peculiaridades que justificassem a taxa aplicada, como análise de risco diferenciada ou histórico de inadimplência, limitando-se a alegações genéricas. A restituição deverá ocorrer de forma simples, pois não há prova de má-fé objetiva ou subjetiva por parte da instituição financeira, nos termos do julgado no EREsp 676.608/RS. A atualização monetária e os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC até a vigência da Lei nº 14.905/24, quando os critérios passarão a ser o IPCA para correção monetária e a SELIC para os juros.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido.