Apelação Cível / Associação
Domingos de Siqueira Frascino
Birigüi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e determinou sua restituição simples, com Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e determinou sua restituição simples, com correção monetária e juros de mora, mas sem condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o desconto indevido realizado no benefício previdenciário da autora configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O desconto indevido sobre benefício previdenciário de natureza alimentar viola a dignidade da pessoa idosa e enseja dano moral in re ipsa, independentemente de prova específica do sofrimento experimentado. (ii) A afetação direta da subsistência da autora, causada pela retirada indevida de valores de seu benefício previdenciário, configura dano moral e independe de demonstração de prejuízo concreto, nos termos dos arts. 374, inciso I, e 375 do CPC. (iii) A fixação da indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa da vítima quanto a fixação de quantia irrisória que não cumpra a função punitiva e pedagógica da reparação. (iv) Em casos análogos, a Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 tem arbitrado o valor de R$ 5.000,00 como adequado à compensação pelo dano moral sofrido. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido.