Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Araraquara
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS CELEBRAÇÃO DE ACORDO E QUITAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA ARBITRADO. MANUTENÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação para Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS CELEBRAÇÃO DE ACORDO E QUITAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA ARBITRADO. MANUTENÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária e juros de mora, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor total da condenação. O réu sustenta ter exercido regularmente seu direito na cobrança dos serviços bancários prestados, alegando inexistência de dano moral indenizável ou, alternativamente, requerendo a redução do valor da indenização e a modificação da verba honorária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se houve exercício regular do direito pela instituição financeira na manutenção do apontamento de dívida após celebração de acordo; (ii) definir se a manutenção indevida da restrição creditícia configura dano moral passível de indenização; (iii) estabelecer se o valor da indenização e a verba honorária devem ser ajustados.
III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A manutenção indevida de registro negativo após a celebração de acordo e o pagamento da primeira parcela, sem prova de inadimplemento, configura prática abusiva e enseja dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação de prejuízo concreto, bastando a mera ocorrência da inscrição indevida. A indenização por danos morais deve ser reduzida para R$ 5.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos. A correção monetária incidirá conforme a Tabela Prática do TJSP até 29.08.2024, passando a ser realizada pelo IPCA a partir de 30.08.2024, conforme a Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora serão aplicados pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.895.982/SP.
Mantêm-se as verbas honorárias fixadas na sentença em 15% sobre o valor da condenação, considerando-se a sucumbência do réu e a adequação do percentual estabelecido à complexidade da causa, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, conforme entendimento consolidado pelo Tema 1059 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pela manutenção indevida de registro em órgãos de proteção ao crédito após celebração de acordo e pagamento, configurando dano moral in re ipsa. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a fixação em R$ 5.000,00. 3. A correção monetária e os juros devem observar a Tabela Prática do TJSP até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, aplicar-se o IPCA e a SELIC, conforme a Lei nº 14.905/2024 e decisão do STJ no REsp 1.895.982/SP. 4. Mantêm-se os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, dada a sucumbência integral da instituição financeira.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, e 14; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I; CC, art. 406, § 1º; Lei nº 14.905/2024; Resolução nº 5.171/2024 do Banco Central.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 326, 362 e 479; Tema 1059; REsp 1.895.982/SP; 
TJSP, Apelação Cível nº 1004512-75.2023.8.26.0269, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 02.08.2024.