Apelação Criminal / Receptação
Leme Garcia
Ituverava
16ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. Receptação. Recurso defensivo. Alegação de quebra do sigilo telefônico de terceiro. Aparelho celular apreendido na posse do apelante, que explicou que o referido aparelho pertencia a sua esposa, bem como forneceu a senha de acesso, com o fito de confirmar as transações efetuadas para a aquisição da motocicleta produto de furto. Aparelho de telefonia celular Ementa: APELAÇÃO. Receptação. Recurso defensivo. Alegação de quebra do sigilo telefônico de terceiro. Aparelho celular apreendido na posse do apelante, que explicou que o referido aparelho pertencia a sua esposa, bem como forneceu a senha de acesso, com o fito de confirmar as transações efetuadas para a aquisição da motocicleta produto de furto. Aparelho de telefonia celular periciado somente após autorização judicial. Nulidade afastada, posto que insubsistente. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Pleito de desclassificação para a modalidade culposa. Inviabilidade. A apreensão da motocicleta em poder do apelante e os demais elementos de convicção carreados aos autos evidenciam o dolo do agente. Aquisição do bem de pessoa desconhecida e sem documentação. Elementos probatórios coligidos aos autos que evidenciam o dolo do acusado. Condenação mantida. Pena mínima e regime prisional aberto, fixados de forma escorreita. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, mantida. Negado provimento ao recurso.