Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jucimara Esther de Lima Bueno
Osasco
10ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Tráfico de drogas privilegiado. Preliminar de nulidade por ausência de justa causa, rejeitada. Fundada suspeita motivou a abordagem do réu. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Ação precedida de campana, na qual os agentes presenciaram o acusado praticando Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas privilegiado. Preliminar de nulidade por ausência de justa causa, rejeitada. Fundada suspeita motivou a abordagem do réu. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Ação precedida de campana, na qual os agentes presenciaram o acusado praticando a mercancia. Quantidade e diversidade dos entorpecentes compatíveis com o tráfico de drogas. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, na fração máxima. Fixado o regime prisional inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.