Apelação Criminal / Furto
MAURICIO VALALA
Botucatu
8ª Câmara de Direito Criminal
Furto simples –  Conjunto probatório coeso e harmônico –  Condenação mantida.
Penas –  Critérios dosimétricos inalterados.
Ausência de fixação da pena de multa – Impossibilidade de reforma, de ofício –  Princípio non reformatio in pejus.
Regime fechado –  Subsistência –  Fixação que se coaduna à espécie.

Apelo defensivo improvido.