Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Andradina
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO E CONDENOU A Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO E CONDENOU A RÉ A PAGAR À REQUERENTE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, FIXADA NA MONTA DE R$ 5.000.00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O IMPORTE DA REPARAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL PARA R$ 4.500,00. 
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em se aferir acerca da adequação da declaração de inexistência de relação jurídica, a condenação à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A ré não apresentou provas suficientes a fim de demonstrar a existência de relação jurídica regular entre as partes, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia.
4. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, conforme preceitua o art. 42, parágrafo único, do CDC, na ausência de engano justificável.
5. A indenização por danos morais é devida, mas o valor deve ser reduzido para R$ 4.500,00, considerando a extensão do dano e a função pedagógica da responsabilidade civil.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é justificada pela ausência de relação jurídica avençada pelas partes e de engano justificável. 2. A indenização por danos morais é pertinente, mas o valor deve ser ajustado para R$ 4.500,00, mediante a observação de que o montante de tal reparação deverá ser corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (publicação da sentença), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do Egrégio TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, juros estes incidentes a partir da data do primeiro lançamento indevido realizado em detrimento da parte demandante, observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024. 3. Honorários advocatícios não majorados, em atenção ao Tema 1059 do STJ.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 355, inciso I, art. 85, § 2º, incisos I a IV.
Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1001653-66.2019.8.26.0515, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2020.
STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020.