Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Thiago de Siqueira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de uso indevido de dados, privacidade, proteção de dados c/c indenização por danos morais –  Dívidas inscritas no portal Serasa Limpa Nome –  Existência da dívida provada –  Improcedência - Insurgência da autora alegando fazer jus à indenização por danos morais, diante da ausência de prévia notificação da cessão de crédito e por terem os réus compartilhado dados pessoais da Ementa: Apelação –  Ação de uso indevido de dados, privacidade, proteção de dados c/c indenização por danos morais –  Dívidas inscritas no portal Serasa Limpa Nome –  Existência da dívida provada –  Improcedência - Insurgência da autora alegando fazer jus à indenização por danos morais, diante da ausência de prévia notificação da cessão de crédito e por terem os réus compartilhado dados pessoais da autora –  Pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé - Inexistência de notificação à demandante quanto a cessão de crédito –  Irrelevância –  Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário –  Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor –  Súmula n. 359 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Violação à Lei Geral de Proteção de Dados não configurada - Multa por litigância de má-fé –  Imposição de referida pena que deve ser mantida –  Infringência do dever de lealdade processual caracterizado –  Alteração da verdade dos fatos - Percentual aplicado que também comporta ser mantido –  Recurso da autora improvido.