Embargos de Declaração Cível / Representação comercial
Elcio Trujillo
São Caetano do Sul
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  Conflito de competência –  Negativa da Câmara originária em dirimir a questão –  Apontamento de cabimento pela Câmara especializada –  Conhecimento do conflito negativo –  Competência fixada para a Câmara suscitante –  Pretensão da embargante, parte na ação, de obter maior abrangência na solução posta pelo Grupo Especial –  Indicação de omissão –  Não Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  Conflito de competência –  Negativa da Câmara originária em dirimir a questão –  Apontamento de cabimento pela Câmara especializada –  Conhecimento do conflito negativo –  Competência fixada para a Câmara suscitante –  Pretensão da embargante, parte na ação, de obter maior abrangência na solução posta pelo Grupo Especial –  Indicação de omissão –  Não caracterização da falta –  Atribuição específica do Grupo para, tão somente, fixar competência –  Decisão que, por unânime votação, estabeleceu a condição –  Solução de querela a envolver o próprio recurso reservada à Câmara de competência fixada –  Inviabilidade de qualquer alteração ou complementação –  Decisão, sob limites apontadas, que se exauriu –  EMBARGOS REJEITADOS.