Apelação Cível / Fiscalização
Souza Nery
Itu
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela parte embargante, visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de multa de R$68.500,00, decorrente do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionado à obtenção do Auto de Vistoria do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela parte embargante, visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de multa de R$68.500,00, decorrente do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionado à obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa aplicada por descumprimento do TAC é exigível, considerando as alegações da embargante sobre a adoção das providências necessárias e a responsabilidade do Corpo de Bombeiros pelo atraso na emissão do AVCB.
III. Razões de Decidir
3. Restou incontroverso que a embargante descumpriu as cláusulas do TAC, não obtendo o AVCB no prazo estipulado, mesmo após diversas vistorias que apontaram irregularidades que perduravam há mais de 4 anos. No mais, a empresa vinha operando sem AVCB desde o longínquo ano de 2007.
4. A suspensão das atividades presenciais durante a pandemia não prejudicou a embargante, pois havia alternativas para envio de documentação e realização de vistorias por videoconferência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A multa por descumprimento do TAC é exigível, dado o caráter pedagógico e a necessidade de adaptação às normas de segurança contra incêndio. 2. A pandemia não justifica o atraso na regularização, pois alternativas de cumprimento estavam disponíveis.
Legislação Citada:
Lei nº 7.347/1985, art. 13.
Jurisprudência Citada:
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