Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Carlos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PROVA DA SEGURADORA INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REGRESSO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva movida por Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PROVA DA SEGURADORA INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REGRESSO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva movida por seguradora, condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$ 9.082,91, com correção monetária e juros de mora, em razão de danos elétricos causados a equipamentos segurados. A apelante sustenta inexistência de nexo causal entre os danos e a prestação de seus serviços, impugna a inversão do ônus da prova e alega cerceamento de defesa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação do nexo causal entre os danos sofridos e a falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica; (ii) definir se os documentos apresentados pela seguradora são suficientes para a demonstração do fato constitutivo do seu direito.
III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 1000/2021 da ANEEL não impede o ajuizamento da ação regressiva, pois não pode se sobrepor à legislação processual vigente nem ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A seguradora, ao pagar a indenização ao segurado, sub-roga-se nos direitos deste, nos termos do artigo 786 do Código Civil, podendo exercer ação regressiva contra o responsável pelo dano.
Apesar da sub-rogação, a seguradora não pode ser considerada hipossuficiente para fins de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois não há vulnerabilidade a justificar a medida. A comprovação do nexo causal entre os danos sofridos e a alegada falha na prestação do serviço da concessionária é ônus da seguradora, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Todavia, os documentos juntados pela seguradora, consistentes em ordens de serviço e orçamentos de assistência técnica, são provas unilaterais, insuficientes para comprovar o nexo causal, especialmente por não terem sido submetidos ao contraditório e por não apresentarem fundamentos de natureza técnico-científicos, não podendo ser excluída a hipótese de defeitos preexistentes. A segurada não demonstrou ter instalação NBR 510/2004, em contrapartida com as provas da apelante de que prestava regularmente o serviço.
Diante da insuficiência de prova do nexo causal, a improcedência da ação é medida que se impõe, com inversão dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A seguradora, ao exercer ação regressiva, sub-roga-se nos direitos do segurado, mas mantém o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, inclusive o nexo causal entre os danos e a conduta da concessionária de energia elétrica. A Resolução nº 1000/2021 da ANEEL não pode limitar o acesso ao Judiciário, não sendo exigível o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não se aplica automaticamente à seguradora, devendo ser demonstrada sua vulnerabilidade ou a verossimilhança de suas alegações.
Provas unilaterais, não submetidas ao contraditório e sem respaldo técnico-científico e falta de prova da regularidade das instalações da consumidora, são provas insuficientes para comprovar o nexo causal necessário à procedência da ação regressiva.

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso XXXV; CC, arts. 349 e 786; CPC, arts. 373, inciso I, e 85, § 11; CDC, art. 6º, inciso VIII.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000009-29.2020.8.26.0394, Rel. Des. Berenice Marcondes Cesar, j. 31/01/2024.