Agravo de Instrumento / Telefonia
Fernão Borba Franco
São José do Rio Preto
24ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral. Processo suspenso por força da decisão proferida no Tema nº 1.264 do Superior Tribunal de Justiça. Insurgência da parte autora. Descabimento. Licitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com consequente inclusão do nome da devedora em plataformas de renegociação, tratada expressamente Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral. Processo suspenso por força da decisão proferida no Tema nº 1.264 do Superior Tribunal de Justiça. Insurgência da parte autora. Descabimento. Licitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com consequente inclusão do nome da devedora em plataformas de renegociação, tratada expressamente na petição inicial. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema nº 1.264 pelo STJ. Decisão manida. Recurso desprovido.