Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. ICMS. Débito declarado e não pago. Penhora de ativos financeiros da empresa executada via sistema SISBAJUD. Pedido de desbloqueio. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido.
Execução fiscal. Penhora 'on line'. Admissibilidade. Observância do rol do artigo 11, da Lei de Execuções Fiscais. Preferência do dinheiro sobre todos os outros bens. Garantia da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. ICMS. Débito declarado e não pago. Penhora de ativos financeiros da empresa executada via sistema SISBAJUD. Pedido de desbloqueio. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido.
Execução fiscal. Penhora 'on line'. Admissibilidade. Observância do rol do artigo 11, da Lei de Execuções Fiscais. Preferência do dinheiro sobre todos os outros bens. Garantia da menor onerosidade ao devedor previsto no artigo 805, do CPC/2015, que deve ser mitigado pela satisfação do crédito tributário.    
I. Caso em Exame
1.	Recurso de agravo de instrumento interposto por Pão de Batata Pães Especiais Ltda - em recuperação judicial, contra decisão que rejeitou pedido de desbloqueio de valores indisponibilizados via SISBAJUD em conta-corrente, argumentando que os valores são essenciais para pagamento de salários de 161 empregados.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em conta-corrente da empresa agravante são impenhoráveis por serem destinados ao pagamento de salários dos empregados.
III. Razões de Decidir
3. A penhora online em ativos financeiros é admissível como meio de garantir o juízo da ação executiva, conforme artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais e artigo 855 do CPC/2015.
4. O artigo 833, IV, do CPC/2015, não se aplica a contas correntes de pessoas jurídicas, mesmo que destinadas ao pagamento de salários, não havendo fundamento legal para devolução direta aos empregados.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A penhora online de ativos financeiros é admissível para garantir a execução fiscal. 2. O artigo 833, IV, do CPC/2015, não protege contas correntes de pessoas jurídicas destinadas ao pagamento de salários.
Legislação Citada:
•	CPC/2015, arts. 11, 805, 833, 855.
Jurisprudência Citada:
•	TJSP, Agravo de Instrumento 2160001-85.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 07.08.2024.
•	TJSP, Agravo de Instrumento 2067971-31.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 08.04.2024.
•	TJSP, Agravo de Instrumento 2286689-29.2023.8.26.0000, Rel. Des. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 21.11.2023.