Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
Carapicuíba
17ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Servidor público estadual. Incidência do Decreto Estadual nº 60.435/2014, alterado pelos Decretos nº 61.750/2015 e nº 66.622/2022. Descontos consignados que não ultrapassam o limite legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.