Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Celina Dietrich Trigueiros
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Prestação de serviços educacionais. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da executada. Inconformismo da instituição de ensino. Alegação de inadimplência que se arrasta desde 2013. Acolhimento. Executada que é empresária, tem vínculo empregatício, além de receber proventos do INSS. Rendimentos decorrente de salário Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Prestação de serviços educacionais. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da executada. Inconformismo da instituição de ensino. Alegação de inadimplência que se arrasta desde 2013. Acolhimento. Executada que é empresária, tem vínculo empregatício, além de receber proventos do INSS. Rendimentos decorrente de salário que, de fato, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Jurisprudência mais recente do C. STJ que, contudo, permite a mitigação dessa regra, desde que preservada dignidade do devedor. Razoabilidade de penhora no percentual de 10% dos seus ganhos líquidos, garantindo-se o piso vital mínimo. Precedentes. Deferimento da penhora em 10% dos ganhos líquidos da executada a título de remuneração.  Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO.