Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE COTA CANCELADA EM CONTA NÃO DESEJADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA CONTA. INÉRCIA POR PERÍODO PROLONGADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela Ementa: DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE COTA CANCELADA EM CONTA NÃO DESEJADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA CONTA. INÉRCIA POR PERÍODO PROLONGADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de devolução de valores referentes a consórcio e de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) se a devolução de valores sem expressa autorização da autora, ainda que para conta de sua titularidade, configura conduta ilícita do banco réu; e (ii) se houve dano moral indenizável pela suposta falha no serviço.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Regularidade da devolução dos valores. O banco-réu devolveu os valores para conta bancária legítima de titularidade da autora, fato incontroverso nos autos. A autora não comprovou ter expressamente solicitado a devolução para outra conta.
2. Inexistência de ato ilícito. A autora permaneceu inerte por 4 meses após a ciência da disponibilização da cota cancelada de consórcio, sendo legítima a conduta da instituição bancária ao realizar a devolução para uma de suas contas junto à instituição. A restituição do valor novamente resultaria em enriquecimento sem causa. O fato de a conta de destino possuir débitos é circunstância alheia à questão posta.
3. Dano moral não configurado. A situação narrada não caracteriza ofensa anormal ao direito da personalidade e, ainda que o banco houvesse incorrido em equívoco, tratar-se-ia de mero descumprimento contratual, fato insuficiente a ensejar reparação por danos morais.
4. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso desprovido.