Apelação Criminal / Vias de fato
Roberto Porto
Santa Rosa de Viterbo
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação –  Contravenção de vias de fato –  Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória –  Descabimento –  Palavra da vítima que possui especial  relevância nas infrações que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher –   Laudo de exame de corpo de delito dispensável, pois a contravenção de vias de fato constitui forma de violência de menor perigo, Ementa: Apelação –  Contravenção de vias de fato –  Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória –  Descabimento –  Palavra da vítima que possui especial  relevância nas infrações que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher –   Laudo de exame de corpo de delito dispensável, pois a contravenção de vias de fato constitui forma de violência de menor perigo, sem deixar vestígios - Condenação inevitável - Pena fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes e em razão da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal - Regime aberto –  Impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos –  Indenização pelos danos morais sofridos pela ofendida amparada pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça –  Hipossuficiência que não tem o condão de afastá-la, senão de condicionar eventual execução –  Precedentes –  Recurso desprovido.