Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Araraquara
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 41488

INEXIGIBILIDADE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Mútuo sucedido de transferência bancária. Furto mediante fraude. Prática conhecida como "golpe da falsa central de atendimento". Fortuito interno. Inteligência da Súmula n.º 479 do C. STJ. Defeito na prestação do serviço. Dever de segurança não observado. Exegese dos arts. 8º e 14 do CDC. Culpa exclusiva de consumidor ou do Ementa: VOTO Nº 41488

INEXIGIBILIDADE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Mútuo sucedido de transferência bancária. Furto mediante fraude. Prática conhecida como "golpe da falsa central de atendimento". Fortuito interno. Inteligência da Súmula n.º 479 do C. STJ. Defeito na prestação do serviço. Dever de segurança não observado. Exegese dos arts. 8º e 14 do CDC. Culpa exclusiva de consumidor ou do terceiro. Inocorrência. Danos morais in re ipsa. Débito que alcançou parcela do patrimônio do correntista. Precedentes do C. STJ. Valor reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade de proporcionalidade. Sentença reformada.

Recurso provido.