Apelação Cível / Atraso de vôo
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Direito Privado –  Transporte aéreo nacional –  Atraso de voo –  Ação de indenização por danos morais –  Sentença de improcedência.
I. Discussão sobre responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso na chegada da passageira ao destino.
II. Relação de consumo. Atraso de voo que culminou na chegada ao destino mais de 16 horas após o horário programado. Alegação de problema Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Direito Privado –  Transporte aéreo nacional –  Atraso de voo –  Ação de indenização por danos morais –  Sentença de improcedência.
I. Discussão sobre responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso na chegada da passageira ao destino.
II. Relação de consumo. Atraso de voo que culminou na chegada ao destino mais de 16 horas após o horário programado. Alegação de problema técnico na aeronave. Fortuito interno. Responsabilidade da companhia aérea. Inexistência de excludente de responsabilidade.
III –  Dano moral caracterizado. Fatos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Fixação da indenização em R$ 3.000,00, em atenção às particularidades do caso concreto, com observação quanto à incidência da Lei nº 14.905/2024, a partir de sua vigência. Inexistência de circunstâncias extraordinárias que justifiquem o arbitramento em quantia superior, sob pena de enriquecimento sem causa da vítima.
IV –  Sentença reformada –  Recurso provido em parte.