Revisão Criminal / Roubo Majorado
Luiz Fernando Vaggione
São Paulo
1º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal. Roubo duplamente majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Alegada ilegalidade no cálculo dosimétrico. Aumento sucessivo pelas causas de aumento do art. 157, § 2º, inciso II e § 2º- A , inciso I, do Código Penal. Aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal. Ausência de fundamentação concreta na hipótese. Aplicação apenas da maior das causas de Ementa: Revisão Criminal. Roubo duplamente majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Alegada ilegalidade no cálculo dosimétrico. Aumento sucessivo pelas causas de aumento do art. 157, § 2º, inciso II e § 2º- A , inciso I, do Código Penal. Aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal. Ausência de fundamentação concreta na hipótese. Aplicação apenas da maior das causas de aumento. Necessidade. Regime inicial fechado mantido, diante da gravidade concreta do delito.  Extensão dos efeitos ao corréu. Art. 580 do Código de Processo Penal. Revisão criminal parcialmente procedente.