Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Juscelino Batista
Amparo
8ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Tráfico de drogas –  Pretendida a cassação da r. decisão que decretou a prisão preventiva –  Não acolhimento –  Paciente que estava em liberdade provisória e descumpriu medidas cautelares anteriormente impostas –  Ausente constrangimento ilegal –  Preenchidos os requisitos legais da prisão preventiva –  Paciente que responde por crime doloso cuja pena privativa Ementa: Habeas Corpus –  Tráfico de drogas –  Pretendida a cassação da r. decisão que decretou a prisão preventiva –  Não acolhimento –  Paciente que estava em liberdade provisória e descumpriu medidas cautelares anteriormente impostas –  Ausente constrangimento ilegal –  Preenchidos os requisitos legais da prisão preventiva –  Paciente que responde por crime doloso cuja pena privativa de liberdade máxima autoriza o decreto da custódia cautelar, nos termos do art. 313, I, do CPP –  Satisfeitos os pressupostos do art. 312 do CPP –  O "fumus commissi delicti" é extraído dos elementos informativos coligidos –  O "periculum libertatis", por sua vez, decorre da ameaça à garantia da ordem pública e da necessidade de assegurar, além da conveniência da instrução criminal, a aplicação da lei penal –  Gravidade concreta do fato imputado –  Paciente que praticou o crime em questão depois de ter sido (mais uma vez) beneficiada com a liberdade provisória em processo no qual responde pelo mesmo crime –  Paciente que, em clara violação da confiança do juízo, descumpriu as medidas cautelares anteriormente fixadas, que impunham obrigações de comparecimento trimestralmente em Juízo e a todos os atos do processo; bem como informação acerca de eventual alteração do endereço –  Ordem denegada.