Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Mogi-Guaçu
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.359/2023. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual Ementa: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.359/2023. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual a autora alegou a abusividade das taxas de juros pactuadas em contratos de empréstimo consignado e pleiteou a devolução em dobro dos valores descontados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se as taxas de juros aplicadas nos contratos firmados ultrapassaram o limite estabelecido pela legislação vigente à época da contratação; e (ii) determinar se a limitação imposta pelo artigo 13, inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 28/2008 alcança o Custo Efetivo Total (CET).
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O Custo Efetivo Total (CET) representa a soma de todos os encargos e despesas incidentes na operação de crédito, incluindo juros, tarifas, tributos, seguros e outras cobranças, conforme definido pelo artigo 1º, § 2º, da Resolução nº 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional, não devendo ser confundido com a taxa de juros remuneratórios.
2. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 28/2008, bem como a Instrução Normativa PRESS/INSS nº 152/2023, que regiam as contratações examinadas nesta ação, impunham limite apenas quanto à taxa de juros remuneratórios, sem estabelecer qualquer restrição a denominada "custo efetivo do empréstimo"/CET.
3. A redação original da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 inovou ao prever, em seu artigo 12, inciso II, uma limitação expressa ao CET, exigindo que a taxa de juros mensal expressasse esse custo.
4. Essa exigência foi posteriormente revogada pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 146/2023, que suprimiu a vinculação entre a taxa de juros remuneratórios e o CET, e foi consolidada pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 152/2023, que estabeleceu que as taxas de juros deveriam observar apenas o limite máximo recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social.
5. Considerando que os contratos analisados foram celebrados em períodos em que não havia limitação normativa ao CET, inexiste violação aos limites legais ou abusividade na pactuação das taxas de juros, todas compatíveis com os tetos normativos vigentes.
6. A inexistência de ilegalidade afasta a possibilidade de repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, bem como a indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.
Tese de julgamento:
O Custo Efetivo Total (CET) compreende todos os encargos da operação de crédito e não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, sendo inaplicáveis a ele os limites previstos no artigo 13, inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 28/2008. A limitação expressa ao CET introduzida pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 teve vigência restrita ao período de 1º de dezembro de 2022 a 30 de março de 2023, sendo posteriormente revogada. A revisão das taxas de juros de contratos bancários exige a demonstração concreta de abusividade em relação às taxas médias de mercado, o que não se verifica no caso dos autos. 

V - DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: 
Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11, e 1.026, § 2º; Resolução nº 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional, artigo 1º, § 2º; Instrução Normativa PRES/INSS nº 28/2008, artigo 13, inciso II; Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, artigo 12, inciso II; Instrução Normativa PRES/INSS nº 146/2023; Instrução Normativa PRES/INSS nº 152/2023.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04/08/2016, REPDJe 09/09/2016, DJe 16/08/2016; TJSP, Apelação Cível 1001249-45.2023.8.26.0201, Rel. Des. Gilberto Franceschini, Turma III, j. 05/09/2024. Apelação Cível 1058499-06.2023.8.26.0114, Rel. Des. Léa Duarte, Turma IV, j. 07/10/2024. Apelação Cível 1002958-10.2023.8.26.0624, Rel. Des. Rosana Santiso, Turma IV, j. 25/10/2024. Apelação Cível 1040987-32.2022.8.26.0506, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, Turma IV, j. 27/10/2024.