Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Barretos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA –  BPC-LOAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 29, § 5º- A , DA LEI Nº 14.601/2023. EXCESSO NA MARGEM CONSIGNÁVEL. ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de limitação dos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA –  BPC-LOAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 29, § 5º- A , DA LEI Nº 14.601/2023. EXCESSO NA MARGEM CONSIGNÁVEL. ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de limitação dos descontos de empréstimos consignados sobre benefício assistencial (BPC-LOAS), sob o argumento de inexistência de amparo legal para a pretensão da parte autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os descontos realizados sobre o benefício da apelante devem ser limitados ao percentual de 30%, conforme previsão do artigo 29, § 5º- A , da Lei nº 14.601/23.
III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça deferida à parte autora não pode ser afastada sem a devida comprovação de ausência dos pressupostos para sua concessão, sendo ônus da parte contrária demonstrar eventual descabimento do benefício. A matéria controvertida é de direito, não se aplicando, no caso, a inversão do ônus da prova para fins de comprovação fática. A Lei nº 14.601/23 estabelece, em seu artigo 29, § 5º- A , que os descontos referentes a empréstimos consignados sobre benefícios do BPC-LOAS não podem ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos líquidos.
O contrato firmado pela apelante prevê descontos superiores ao limite estabelecido na legislação vigente, configurando transgressão à norma e impondo a adequação da margem consignável. A redução dos descontos não implica diminuição do saldo devedor, mas apenas no alongamento do prazo de pagamento, de modo a garantir o cumprimento das prestações dentro do limite do benefício assistencial.
Diante do provimento do recurso, a verba sucumbencial é invertida e os honorários advocatícios devem ser majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
Os descontos decorrentes de empréstimos consignados sobre benefícios assistenciais do BPC-LOAS não podem ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos líquidos, nos termos do artigo 29, § 5º- A , da Lei nº 14.601/2023. A limitação do percentual de desconto não reduz o valor total da dívida, mas apenas alonga o prazo de pagamento das prestações até a quitação integral do débito. A gratuidade da justiça deferida não pode ser afastada sem a devida comprovação de inexistência dos pressupostos para sua concessão, sendo ônus da parte contrária demonstrar eventual descabimento do benefício.
Dispositivos relevantes citados: 
CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 1026, § 2º; Lei nº 14.601/23, art. 29, § 5º- A .
Jurisprudência relevante citada: 
STJ, Súmula nº 297; STJ, REsp 1.895.982/SP; TJSP, Apelação Cível 1014090-54.2022.8.26.0477, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 05.02.2024.