Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame
1.Mandado de segurança com pedido de recolhimento do ITCMD pela transmissão de imóveis urbanos com base no valor venal utilizado para apuração do IPTU e não no valor venal de referência do ITBI, conforme exigido pela Administração Estadual.
2. A sentença concedeu a segurança, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame
1.Mandado de segurança com pedido de recolhimento do ITCMD pela transmissão de imóveis urbanos com base no valor venal utilizado para apuração do IPTU e não no valor venal de referência do ITBI, conforme exigido pela Administração Estadual.
2. A sentença concedeu a segurança, ressalvada a possibilidade de arbitramento por processo administrativo. Não foram interpostos recursos voluntários e os autos foram remetidos para reexame necessário.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve observar o valor venal empregado para fim de recolhimento do IPTU ou se pode ser fixada com base no valor venal de referência estabelecido para cobrança do ITBI, conforme Decreto Estadual nº 55.002/2009.
III. Razões de decidir
4. A Lei Estadual nº 10.705/2000 estabelece apenas que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem e não pode ser inferior ao valor utilizado para apuração do IPTU.
5. O Decreto Estadual nº 55.002/2009, ao definir que a base de cálculo é o valor venal de referência utilizado para fim de ITBI, viola o princípio da legalidade tributária. Possibilidade de recolhimento com base no valor venal utilizado para apuração do IPTU.
6. Não obstante, é dado ao fisco apurar a base de cálculo mediante processo administrativo de arbitramento.
7. A sentença deve ser mantida.
 V. Dispositivo
8. Reexame necessário não provido.