Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Pastorelo Kfouri
Praia Grande
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO, PROVIDO O DA REQUERIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação cominatória, condenando a requerida ao reembolso do medicamento à base de canabidiol prescrito ao autor, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO, PROVIDO O DA REQUERIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação cominatória, condenando a requerida ao reembolso do medicamento à base de canabidiol prescrito ao autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) a cobertura do medicamento é obrigatória; (ii) o custeio deve ser contínuo e ininterrupto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O custeio de medicamentos por operadoras de planos de saúde deve ocorrer de forma absolutamente excepcional.
4. O pedido autoral se justifica pelo alto custo do produto e não pela impossibilidade de aquisição no mercado, o que afasta a obrigação de cobertura excepcional pela operadora do plano de saúde.
5. Sendo medicamento de uso domiciliar disponível para compra, ainda que seguidos os trâmites da ANVISA, conforme indicado no site da fabricante, estão ausentes os requisitos para impor à operadora a obrigação de custeio.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Apelos conhecidos, desprovido o do autor e provido o da ré.
Tese de julgamento: " A operadora de plano de saúde não está obrigada a custear medicamentos importados à base de canabidiol, de uso doméstico e cuja aquisição possa ser realizada diretamente pelo paciente, ainda que observados os trâmites estabelecidos pela ANVISA, não sendo o alto custo motivação idônea para impor tal obrigação às operadoras de planos de saúde."
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Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 6º e 12, I, "c".
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.998.637/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29.08.2022; AgInt no AREsp n. 2.092.427/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.08.2022.