Agravo de Execução Penal / Prestação de Serviços à Comunidade
Freitas Filho
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que decretou a prescrição da pretensão executória da sentença da condenada por furto qualificado e continuidade delitiva, com pena substituída por restritivas de direitos.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que decretou a prescrição da pretensão executória da sentença da condenada por furto qualificado e continuidade delitiva, com pena substituída por restritivas de direitos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da prescrição da pretensão executória, se a partir do trânsito em julgado para ambas as partes ou apenas para a acusação.
III. Razões de Decidir
3. O termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado para a acusação, conforme artigo 112, inciso I, do Código Penal. 4. A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 788 não se aplica ao caso, pois o trânsito em julgado para a acusação ocorreu antes de 12/11/2020.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação. 2. A modulação dos efeitos do Tema 788 do STF não se aplica a casos anteriores a 12/11/2020.
Legislação Citada: Código Penal, art. 109, inciso V; art. 112, inciso I. 
Jurisprudência Citada: STF, HC nº 176.473/PR; STJ, Ag.Reg no RHC nº 136.971/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 01/10/2021; STJ, AgRg no RHC nº 136.971/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 22/10/2021; STJ, AgRg no HC nº 663.402/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/06/2021.