Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Osvaldo Magalhães
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME: 1. Embargos à execução fiscal visando à desconstituição de débito de ICMS. Pedido de desistência da ação após adesão a transação a que se refere a Lei Estadual nº 17.843/2023, resultando na extinção do processo com apreciação do mérito, sem condenação da embargante em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME: 1. Embargos à execução fiscal visando à desconstituição de débito de ICMS. Pedido de desistência da ação após adesão a transação a que se refere a Lei Estadual nº 17.843/2023, resultando na extinção do processo com apreciação do mérito, sem condenação da embargante em honorários. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios à Fazenda Estadual na ação de embargos à execução fiscal, com fundamento no artigo 90 do Código de Processo Civil, considerando a natureza autônoma da ação. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A renúncia ao direito em que se funda a ação, uma vez manifestada, deve ser homologada pelo magistrado, sem análise da essência do ato jurídico, conforme artigo 487, inciso III, do CPC; 4. Os honorários advocatícios já estão incluídos na transação tributária, e eventual condenação representaria 'bis in idem', vedado pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A transação abrange os honorários devidos à Fazenda Estadual, vedada nova condenação nos autos dos embargos à execução fiscal
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, III, "c"; art. 90.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.05.2010. TJSP, Agravo de Instrumento 2350243-98.2024.8.26.0000, Rel. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3010887-55.2024.8.26.0000, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 05.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1004549-71.2021.8.26.0108, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 04.12.2024.