Embargos de Declaração Criminal / Estelionato
Luis Soares de Mello
Santo André
4ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Tema aqui abordado de caráter nitidamente meritório e que já foi indiretamente avaliado em tempo de v. acórdão. Caráter evidente e explicitamente infringente do reclamo. Prequestionamento da matéria aduzida em sede de Apelação Criminal. Impossibilidade. Ausência de vícios a serem sanados por esta Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Tema aqui abordado de caráter nitidamente meritório e que já foi indiretamente avaliado em tempo de v. acórdão. Caráter evidente e explicitamente infringente do reclamo. Prequestionamento da matéria aduzida em sede de Apelação Criminal. Impossibilidade. Ausência de vícios a serem sanados por esta via. Rejeição decretada.