Embargos de Declaração Cível / Gratificações e Adicionais
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso extraordinário. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Julgamento revisto. Relegada a fixação de honorários advocatícios para o momento da liquidação, que o julgamento anterior havia fixado em doze por cento do valor atualizado da cobrança, histórico de R$ 57.692,12. Sem motivo para fazer diferente, tão-só Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso extraordinário. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Julgamento revisto. Relegada a fixação de honorários advocatícios para o momento da liquidação, que o julgamento anterior havia fixado em doze por cento do valor atualizado da cobrança, histórico de R$ 57.692,12. Sem motivo para fazer diferente, tão-só pela inversão da sucumbência, são desde logo fixados em doze por cento do valor efetivo e atualizado do débito. Embargos acolhidos.