Apelação Cível / Limitada
Ricardo Negrão
Indaiatuba
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA –  Sentença –  Alegação de que provas documental, oral e pericial não foram analisados nos autos, acarretando ofensa ao devido processo legal –  Pedido de anulação da sentença –  Desnecessidade –  Vício sanável no aresto com a análise de todo o conjunto probatório –  Efeito devolutivo da apelação –  Preliminar rejeitada.
SENTENÇA –  Julgamento extra Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA –  Sentença –  Alegação de que provas documental, oral e pericial não foram analisados nos autos, acarretando ofensa ao devido processo legal –  Pedido de anulação da sentença –  Desnecessidade –  Vício sanável no aresto com a análise de todo o conjunto probatório –  Efeito devolutivo da apelação –  Preliminar rejeitada.
SENTENÇA –  Julgamento extra petita  –  Análise da concorrência desleal à luz do direito marcário –  Matéria suscitada na exordial –  Julgamento extra petita inocorrente –  Nulidade inexistente –  Preliminar rejeitada.
PROPRIEDADE INDUSTRIAL –  Concorrência desleal –  Alegação de apropriação do conjunto-imagem da Autora, mediante imitação das fontes gráficas e das cores empregadas no site da Ré –  Fontes gráficas e cores não são apropriáveis –  Apresentação visual dos sites inconfundíveis –  Desconsideração do laudo pericial neste ponto, elaborado por analista de sistemas, e não por designer gráfico, como se exigia –  Concorrência desleal não configurada neste aspecto –  Apelação desprovida neste ponto.
CONCORRÊNCIA DESLEAL –  Captação de funcionários –  Hipótese em que um dos funcionários foi contratado pela Ré dez anos após sua demissão pela Autora –  Concorrência desleal não configurada neste ponto –  Apelação desprovida.
CONCORRÊNCIA DESLEAL –  Captação de funcionários –  Contratação, pela Ré, de funcionário da Autora três dias após sua demissão –  Inobservância à cláusula de barreira contratada entre a demandante e o empregado –  Presunção do intuito de praticar concorrência desleal –  Imprescindibilidade, todavia, de provar a prática de ato ilícito –  Prova oral que comprovou o assédio de clientes da Autora pela Ré, com quem eles contrataram –  Condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados na fase de liquidação da sentença, por arbitramento –  Indenizatória procedente em parte –  Apelação parcialmente provida para este fim.
DANO MORAL –  Concorrência desleal –  Captação de clientela demonstrada –  Dano à imagem ou à honra da autora não verificado –  Indenizatória improcedente neste ponto –  Apelação desprovida. 

DISPOSITIVO: dão parcial provimento.