Apelação Cível / Seguro
Rosangela Telles
Cardoso
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Desconto em conta corrente de contraprestação por serviço não contratado. Sentença de procedência. Ausência de relação jurídica reconhecida, condenando-se o réu a devolver à autora, em dobro, o valor indevidamente descontado da sua conta bancária, bem como a Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Desconto em conta corrente de contraprestação por serviço não contratado. Sentença de procedência. Ausência de relação jurídica reconhecida, condenando-se o réu a devolver à autora, em dobro, o valor indevidamente descontado da sua conta bancária, bem como a indenizá-la por danos morais. Inconformismo do réu. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIAME JURÍDICO ENTRE OS CONTENDORES. Ausência de comprovação de que a apelada tenha contratado os serviços.  REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A má-fé subjetiva é despicienda para fins de caracterização do dever de repetição dobrada, bastando que a conduta, objetivamente, seja contrária aos ditames do razoável e do justo. No caso em apreço, não há que se falar em engano escusável. DANOS MORAIS. Verifica-se que a situação em exame realmente ultrapassou os limites daquilo que hodiernamente se denomina de mero contratempo. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Houve apenas um desconto no valor de R$ 650,20. O montante da indenização deve expressar uma quantificação adequada e justa, evitando-se tanto o exagero, quanto o aviltamento de indenização. Isto considerado, o valor de R$ 1.500,00 se apresenta adequado e suficiente para amenizar o sofrimento vivenciado em razão do deficiente serviço disponibilizado e para satisfazer o caráter pedagógico da medida, observados, ainda, os princípios da razoabilidade e ponderação. Sentença reformada neste ponto. SUCUMBÊNCIA. Inteligência da Sumula 326 do C. STJ. Mantida a distribuição da origem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.