Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Achile Alesina
Tabapuã
15ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Decisão que dispõe que a parte possui condições de arcar com as custas judiciais, deferindo parcialmente a justiça gratuita. Julgamento de plano sem oportunidade de complementação da prova documental. Error in procedendo. Violação do art. 99, § 2º, do CPC. Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Decisão que dispõe que a parte possui condições de arcar com as custas judiciais, deferindo parcialmente a justiça gratuita. Julgamento de plano sem oportunidade de complementação da prova documental. Error in procedendo. Violação do art. 99, § 2º, do CPC. Anulação da decisão. Recurso não conhecido, com determinação.

I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo agravante, sem prévia oportunidade de complementação da documentação comprobatória da hipossuficiência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ainda que parcialmente, sem a concessão de oportunidade para complementação da prova documental viola o disposto no art. 99, § 2º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A r. decisão a quo deferiu parcialmente a justiça gratuita ao autor, determinando que o autor arcasse com as custas iniciais e eventuais honorários de conciliador.
4. O art. 99, §2º do CPC estabelece que o juiz poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo antes, se for o caso, determinar a complementação de provas. 
5. A decisão que indefere, ainda que parcialmente, o pedido sem oportunizar à parte a complementação de documentos constitui error in procedendo, em conformidade com o precedente do STJ, que exige que o juiz permita ao requerente a oportunidade de sanar eventuais insuficiências probatórias. 
6. No caso em questão, a ausência de intimação para a juntada de novos documentos caracteriza vício processual, impondo a anulação da decisão recorrida.

IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não conhecido, com determinação.

Tese de julgamento:  
1. O juiz somente pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que parcialmente, mediante prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.  
2. A ausência de oportunidade para a parte complementar a prova documental caracteriza error in procedendo e acarreta a nulidade da decisão que indefere o benefício de plano.   

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, caput, e 99, § 2º;  

Jurisprudência relevante citada:  
STJ, REsp 1.787.491/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09/04/2019.