Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Milton Carvalho
Mococa
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Pessoa física. Documentos comprobatórios de que o agravante aufere rendimentos inferiores a três salários-mínimos e que corroboram a declaração de hipossuficiência de recursos afirmada. Presunção legal de veracidade da afirmação de que o agravante não possui condições de arcar com o pagamento das Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Pessoa física. Documentos comprobatórios de que o agravante aufere rendimentos inferiores a três salários-mínimos e que corroboram a declaração de hipossuficiência de recursos afirmada. Presunção legal de veracidade da afirmação de que o agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC, art. 99, § 3º). Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Recurso provido.