Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, após acordo entre as partes –  Sentença de procedência.

Recurso da ré - Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes após renegociação da dívida - Aplicação da legislação consumerista –  Teoria do risco da atividade –  Responsabilidade objetiva da ré por danos causados à autora Ementa: *Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, após acordo entre as partes –  Sentença de procedência.

Recurso da ré - Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes após renegociação da dívida - Aplicação da legislação consumerista –  Teoria do risco da atividade –  Responsabilidade objetiva da ré por danos causados à autora (art. 14, do CDC) –  Manutenção indevida da negativação após renegociação e pagamento da entrada do acordo, deixando de excluir a negativação em consonância com a súmula 548 do STJ -   - Danos morais caracterizados –  Damnum in re ipsa –  Honorários advocatícios fixados em observância aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, não comportando modificação - Recurso negado.

Recurso da autora - Pretensão de majoração dos danos morais e incidência de juros de mora dos danos morais –  Dano moral a comportar majoração, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade –  Juros moratórios dos danos morais da citação (art. 405 do CC) –  Recurso da autora parcialmente provido. 

Recurso da ré negado e provido em parte o da autora.*