Apelação Cível / Bancários
Emílio Migliano Neto
Osasco
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Apela a autora. Inocorrência de abusividade em relação à capitalização de juros. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Possibilidade de cobrança da taxa efetiva anual contratada. Inocorrência de abusividade em relação à utilização da Tabela Price. Sistema de Ementa: Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Apela a autora. Inocorrência de abusividade em relação à capitalização de juros. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Possibilidade de cobrança da taxa efetiva anual contratada. Inocorrência de abusividade em relação à utilização da Tabela Price. Sistema de amortização que apenas uniformiza o valor das prestações do início ao final do contrato. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.