Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Fernão Borba Franco
Diadema
24ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Irresignação do excipiente. Rejeição. Impenhorabilidade de bem de família. Não comprovação. Pronunciamentos anteriores desta C. Câmara que analisaram o mesmo imóvel e que reconheceram omissão das herdeiras na elaboração do inventário extrajudicial. Fraude à execução Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Irresignação do excipiente. Rejeição. Impenhorabilidade de bem de família. Não comprovação. Pronunciamentos anteriores desta C. Câmara que analisaram o mesmo imóvel e que reconheceram omissão das herdeiras na elaboração do inventário extrajudicial. Fraude à execução reconhecida na origem. Direito sucessório inoponível ao credor. Alegação de extinção da execução pelo pagamento. Falta de provas. Cessão de crédito referente a honorários advocatícios. Acordo que tão somente eximia os devedores na hipótese de habilitação bem-sucedida nos autos da execução de precatório ou da expropriatória originária do crédito. Inocorrência. Decisão mantida. 
Recurso desprovido.