Apelação Cível / Seguro
João Antunes
Mirandópolis
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ANULAÇÃO DE DÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulação de débito e reparação de danos ajuizada contra Global Serviços de Administração de Planos e Consultoria Ltda. A autora, idosa e aposentada, constatou descontos indevidos em sua Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ANULAÇÃO DE DÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulação de débito e reparação de danos ajuizada contra Global Serviços de Administração de Planos e Consultoria Ltda. A autora, idosa e aposentada, constatou descontos indevidos em sua conta bancária, sem ter autorizado ou contratado tais débitos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na majoração do valor dos danos morais fixados em R$ 3.000,00 para R$ 15.000,00, conforme pleiteado pela autora em seu recurso de apelação.
III. Razões de Decidir
3. Configurada a revelia da ré, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora, a qual não contratou a ré tampouco autorizou os débitos.
4. A negligência da ré, ao promover a realização de débitos indevidos na conta de uma idosa, aposentada, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral. A majoração do valor para R$ 5.000,00 é condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Sentença parcialmente reformada, sem modificação no mérito, para majorar o valor dos danos morais para R$ 5.000,00, com observação em relação à incidência da taxa SELIC a partir da vigência da Lei 14.905/2024.
6. Recurso parcialmente provido, com observação.