Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Freire Teotônio
Itapevi
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto formulado por Fabio Elias de Andrade, com base no cumprimento dos requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal.

II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto formulado por Fabio Elias de Andrade, com base no cumprimento dos requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência do exame criminológico, conforme a nova redação do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, é aplicável ao caso em análise.

III. Razões de Decidir
3. A recente alteração legislativa não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência, por se tratar de norma penal mais gravosa.
4. O entendimento consolidado é que, na ausência de falta grave e com bom comportamento carcerário, não há necessidade de exame criminológico, conforme a Súmula Vinculante nº 26 do STF.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exigência do exame criminológico não retroage para fatos anteriores à Lei nº 14.843/24. 2. A progressão de regime pode ser concedida com base no bom comportamento carcerário, sem necessidade de exame criminológico, salvo fundamentação específica.