Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
Jacareí
19ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada na causa. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença na espécie. Inexigibilidade das obrigações oriundas do instrumento cedular, proclamada. Descontos indevidos realizados Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada na causa. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença na espécie. Inexigibilidade das obrigações oriundas do instrumento cedular, proclamada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 8.000,00 [considerado no caso, especialmente, o expressivo vulto da operação fraudulenta (R$ 76.611,67)], preservada, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Ordem de repetição simples do indébito mantida. Admissibilidade da compensação entre o valor recebido em sua conta pelo autor e o importe da condenação imposta à instituição financeira no feito. Litigância de má-fé do autor não configurado, já que ausentes os pressupostos legais exigíveis à sua configuração, consoante estabelece o artigo 80, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. Recurso interposto pelo banco provido, em parte, desprovido o recurso manejado pelo autor.

Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso interposto pelo banco, desprovido o recurso manifestado pelo autor.