Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Mônica de Carvalho
Jundiaí
1ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Compromisso de compra e venda –  Loteamento –  Atraso na entrega das obras de infraestrutura –  Acesso definitivo ao empreendimento não implementado –  Inexistência de prejudicialidade externa –  Resultado da demanda promovida pelas rés em face da concessionária AUTOBAN que não interfere na esfera de direitos da autora em relação ao contrato celebrado entre as partes –  Suspensão do Ementa: APELAÇÃO –  Compromisso de compra e venda –  Loteamento –  Atraso na entrega das obras de infraestrutura –  Acesso definitivo ao empreendimento não implementado –  Inexistência de prejudicialidade externa –  Resultado da demanda promovida pelas rés em face da concessionária AUTOBAN que não interfere na esfera de direitos da autora em relação ao contrato celebrado entre as partes –  Suspensão do processo afastada –  Legitimidade passiva da corré Macerata, que atuou na condição de vendedora do loteamento –  Entraves burocráticos e administrativos inerentes à atividade empresarial exercida pelas rés e que não são oponíveis à adquirente –  Descumprimento contratual caracterizado –  Incidência da multa de 0,5% do valor pago, por mês de atraso, limitado a 10% das quantias adimplidas –  Termo inicial dos juros moratórios fixado a partir da citação –  Recurso não provido, com observação.