Apelação Cível / Pensão
Oscild de Lima Júnior
Taubaté
11ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ORDINÁRIA - PENSIONISTA DE EX-EMPREGADO PÚBLICO - Pretensão de ver reconhecido o direito de receber complementação de pensão prevista nas Leis 4.819/58 e 200/74 - Óbito do instituidor ocorrido após a superveniência da EC nº 103/2019 - Sentença de improcedência - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Público deste Tribunal de Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - PENSIONISTA DE EX-EMPREGADO PÚBLICO - Pretensão de ver reconhecido o direito de receber complementação de pensão prevista nas Leis 4.819/58 e 200/74 - Óbito do instituidor ocorrido após a superveniência da EC nº 103/2019 - Sentença de improcedência - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, sob o nº 0022476-95.2024.8.26.0000 (Tema 54 do TJ/SP) - Superveniente determinação de suspensão de todos os processos que versam sobre o tema pendentes de julgamento, nos termos do art. 982, I do CPC (ED no IRDR nº 0022476-95.2024.8.26.0000/50000, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 11.11.2024, DJe 11.11.2024).

Processo suspenso.