Apelação Cível / Associação
Silvério da Silva
Sertãozinho
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Autora apela por devolução dobrada do indébito e danos morais de R$15.000,00. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Art. 6º, VIII, do CDC. Réu que não se desincumbiram do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Inexigibilidade do contrato que deve Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Autora apela por devolução dobrada do indébito e danos morais de R$15.000,00. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Art. 6º, VIII, do CDC. Réu que não se desincumbiram do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos indevidos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora. Ausência de boa-fé dos requeridos, que incide a devolução do indébito em dobro. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Pretensão para fixação de indenização em R$15.000,00 (quinze mil reais). Exagero. Danos morais que deve ser fixado com base no princípio da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor que tem caráter pedagógico, desestimulando os réus a reincidirem em falhas da mesma natureza. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso.