Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Luiz Eurico
Arujá
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EFEITOS NÃO RETROATIVOS - DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO