Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Osvaldo Magalhães
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame: Embargos de declaração ao argumento de contradição no v. acórdão, buscando impedir a inclusão de débitos em órgãos de restrição ao crédito e protesto, em razão do oferecimento de seguro garantia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame: Embargos de declaração ao argumento de contradição no v. acórdão, buscando impedir a inclusão de débitos em órgãos de restrição ao crédito e protesto, em razão do oferecimento de seguro garantia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado e a possibilidade de alteração do julgado por meio de embargos de declaração. III. Razões de Decidir: 3. Inexiste contradição no acórdão embargado, a embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022). 4. O oferecimento de seguro garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário nos moldes pretendidos, conforme art. 151 do CTN e jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. Seguro garantia não se equipara a depósito integral em dinheiro para suspensão de exigibilidade de crédito tributário.