Apelação Criminal / Receptação
Euvaldo Chaib
Bebedouro
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INATENDÍVEL – MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADA NOS AUTOS – RECORRENTE FLAGRADA EM PODER DE VEÍCULO PRODUTO DE CRIME PREGRESSO – VALIDADE DA FALA DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESCORTINAM O DOLO – CONDENAÇÃO BEM LANÇADA – APENAMENTO CRITERIOSO E IMPASSÍVEL DE ALTERAÇÃO – APELANTE REINCIDENTE – Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INATENDÍVEL – MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADA NOS AUTOS – RECORRENTE FLAGRADA EM PODER DE VEÍCULO PRODUTO DE CRIME PREGRESSO – VALIDADE DA FALA DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESCORTINAM O DOLO – CONDENAÇÃO BEM LANÇADA – APENAMENTO CRITERIOSO E IMPASSÍVEL DE ALTERAÇÃO – APELANTE REINCIDENTE – VICARIANTES NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS – REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO – CUSTAS DEVIDAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.