Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Capivari
12ª Câmara de Direito Privado
OBJEÇÕES PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES –  IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE –  OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL –  ausência de comprovação sobre a situação financeira do apelante –  impugnação rejeitada –  dialeticidade recursal observada –  razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. 

APELAÇÃO – Ementa: OBJEÇÕES PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES –  IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE –  OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL –  ausência de comprovação sobre a situação financeira do apelante –  impugnação rejeitada –  dialeticidade recursal observada –  razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. 

APELAÇÃO –  AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE –  REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  apelante que não nega a contratação propriamente dita, mas alega que buscava contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito (RMC) –  abuso e vício de vontade alegados não evidenciados –  informações fundamentais acerca do tipo de contrato que estavam claras no instrumento assinado pelo apelante –  contratação regular –  dano moral inexistente. 

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - infração do dever processual preconizado no artigo 80, II do CPC - condenação do apelante no pagamento de multa de 1% do valor corrigido da causa - acerto da medida - multa inferior ao mínimo legal que é mantida por falta de insurgência da apelada, destinatária da verba.

Resultado: recurso desprovido.