Embargos de Declaração Cível / Moradia
Ana Liarte
Barueri
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  INVERSÃO DO JULGADO –  IMPOSSIBILIDADE - Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Pretensão de inversão do julgamento –  Impossibilidade - Embargos de Declaração rejeitados.