Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
César Peixoto
Santos
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Ação cominatória visando o fornecimento de tratamento cirúrgico (Lobectomia hepática), cumulada com indenização por danos morais – Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio integral do tratamento médico ao beneficiário, sob pena de multa diária – Probabilidade do direito e Ementa: Agravo de instrumento – Ação cominatória visando o fornecimento de tratamento cirúrgico (Lobectomia hepática), cumulada com indenização por danos morais – Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio integral do tratamento médico ao beneficiário, sob pena de multa diária – Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados – Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil – Expressa indicação médica de providência indispensável ao tratamento da moléstia (adenoma hepático) – Previsão de cobertura expressa dos procedimentos recomendados no rol da agência reguladora – Dever jurídico do plano de saúde custear o tratamento conforme a prescrição médica – Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma – Multa cominatória – Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, art. 497 do Código de Processo Civil – Descabimento da declaração de inexigibilidade das astreintes diante da inexistência de penalidade imposta ao agravante – Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva – Decisão mantida – Recurso não provido.