Apelação Criminal / Receptação
Moreira da Silva
Jacupiranga
13ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Receptação qualificada –  Sentença condenatória –  Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou ausência de dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para a forma culposa, a fixação das penas-base nos patamares mínimos, a compensação entre a reincidência e a confissão, a substituição Ementa: Apelação criminal –  Receptação qualificada –  Sentença condenatória –  Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou ausência de dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para a forma culposa, a fixação das penas-base nos patamares mínimos, a compensação entre a reincidência e a confissão, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional –  Admissibilidade parcial –  Materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos –  Posse espúria dos bens de origem ilícita não justificada –   Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório –  Penas-base nos patamares mínimos –  Necessária a compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea, ainda que parcial, por serem ambas circunstâncias igualmente preponderantes, conforme a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta E. 13ª Câmara de Direito Criminal –  Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direitos e de abrandamento de regime prisional, mercê da recidiva específica do agente. Recurso parcialmente provido.