Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luís Geraldo Lanfredi
Franca
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DAS PROVAS RECONHECIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença condenatória que aplicou ao réu as penas de 5 anos e Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DAS PROVAS RECONHECIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença condenatória que aplicou ao réu as penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/ 06). Alegou-se, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão da ilicitude da prova decorrente de abordagem policial não justificada. No mérito, pleiteou-se a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para uso próprio, conforme art. 28 da mesma lei. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a abordagem policial respeitou os requisitos legais; (ii) determinar se há materialidade e autoria suficientes para a condenação; e (iii) avaliar a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena corporal.

III. RAZÕES DE DECIDIR A abordagem policial se fundamentou em denúncia anônima anterior, suspeita no local e tentativa de evasão dos indivíduos presentes ao momento, justificando a diligência e o ingresso no imóvel, nos termos do art. 244 do CPP. Portanto, não se verifica ilicitude das provas obtidas. A materialidade do delito acabou revelada pela apreensão de 1,75g de cocaína, acondicionada em 10 pinos, acompanhada de dinheiro, anotações do tráfico e embalagens vazias, a corroborar a destinação à mercancia, conforme depoimentos consistentes dos policiais. A autoria do crime restou comprovada pela posse dos itens descritos e pela tentativa de fuga do réu, entremostrando-se as teses defensivas de uso pessoal e injustiça policial desprovidas de suporte probatório. A configuração do tráfico de drogas, crime de tipo misto alternativo, é mantida, sendo inviável a desclassificação para uso próprio, diante das situações do caso. 

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A abordagem policial justificada por suspeita fundada é válida e legítima a obtenção de provas levada a efeito. A posse de drogas, dinheiro, embalagens e anotações do tráfico caracteriza o crime de tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CP, art. 33, §2º, "b"; Lei 11.343/06.

Jurisprudência relevante: STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogério Schietti, Sexta Turma, j. 23.03.2023; STJ, AgRg no HC 854.390/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares