Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU –  Exercícios de 2014 e 2015 –  Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não haver nenhuma irregularidade no índice utilizado pelo Município - Alegação de nulidade da CDA em razão do índice de correção monetária e juros ultrapassar a taxa Selic - Nulidade da CDA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU –  Exercícios de 2014 e 2015 –  Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não haver nenhuma irregularidade no índice utilizado pelo Município - Alegação de nulidade da CDA em razão do índice de correção monetária e juros ultrapassar a taxa Selic - Nulidade da CDA –  Inocorrência –  Possibilidade de substituição da CDA - Inteligência da Súmula 392 do STJ - Taxa Selic –  Cabimento –  Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC –  Recurso provido em parte.