Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luís Francisco Aguilar Cortez
Jandira
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Débito de ICMS –  Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar à exequente a substituição das CDAs referentes aos débitos de junho, julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2020, para que nelas conste os valores das GIAs cuja substituição fora deferida pelo Fisco na via Administrativa – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Débito de ICMS –  Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar à exequente a substituição das CDAs referentes aos débitos de junho, julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2020, para que nelas conste os valores das GIAs cuja substituição fora deferida pelo Fisco na via Administrativa –  Documentos juntados aos autos que não demonstram o deferimento da substituição das GIAs que embasam as demais CDAs executadas - Correção das CDAs por meros cálculos aritméticos que não implica nulidade dos títulos executivos, nos termos do decidido pelo STJ no REsp nº 1.115.501/SP (Tema 249) –  Decisão mantida –  Recurso não provido.