Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
L. G. Costa Wagner
Osasco
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Osasco, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de busca e apreensão. A decisão baseou-se na falta de comprovação de hipossuficiência pela Agravante.
II. A questão em discussão consiste em determinar se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Osasco, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de busca e apreensão. A decisão baseou-se na falta de comprovação de hipossuficiência pela Agravante.
II. A questão em discussão consiste em determinar se a Agravante comprovou a insuficiência de recursos para justificar a concessão da gratuidade de justiça.
III. Razões de Decidir: A decisão agravada assenta-se no fato de que a Agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mas, ao contrário, carreou declarações de imposte de renda Receita Federal, comprovando que sua renda excede três salários-mínimos.
4. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
IV. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por prova em contrário. 2. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação inequívoca de insuficiência de recursos, o que não se verificou no caso em tela. RECURSO DESPROVIDO.