Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Marília
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A autora propôs ação visando à declaração de inexistência de débito e à reparação por danos morais. O processo foi extinto sem resolução do mérito devido à não regularização da representação processual, conforme exigido pelo juiz.
II. Questão em Discussão A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A autora propôs ação visando à declaração de inexistência de débito e à reparação por danos morais. O processo foi extinto sem resolução do mérito devido à não regularização da representação processual, conforme exigido pelo juiz.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de cumprimento das formalidades processuais exigidas pelo juiz, especialmente em casos de suspeita de advocacia predatória.
III. Razões de Decidir A exigência de regularização da representação processual, incluindo o reconhecimento de firma, foi fundamentada em suspeitas de advocacia predatória e irregularidade na representação. A autora não cumpriu a determinação judicial, inviabilizando o desenvolvimento válido do processo.
Precedentes indicam que, em casos de suspeita de fraude ou advocacia predatória, é legítima a exigência de formalidades adicionais para garantir a autenticidade da representação processual.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exigência de formalidades processuais adicionais é legítima em casos de suspeita de advocacia predatória. 2. O não cumprimento de determinações judiciais inviabiliza o desenvolvimento válido do processo.
Legislação Citada:
CPC, art. 139, incisos III, VIII e IX; Comunicado CG n. 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1109180-90.2021.8.26.0100, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/01/2023;
TJSP, Apelação Cível 1002796-40.2020.8.26.0003, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2021;
TJSP, Apelação Cível 1006945-35.2021.8.26.0362, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2022.