Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Araçatuba
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame:
Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado desconhecido. Declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame:
Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado desconhecido. Declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé.
II. Questão em Discussão:
Verificar a validade da contratação do empréstimo consignado por meio digital e a aplicação de multa por litigância de má-fé.
III. Razões de Decidir:
Prova da contratação do empréstimo por assinatura digital com biometria facial e geolocalização, conforme documentos apresentados. Inexistência de cerceamento de defesa e desnecessidade de perícia grafotécnica, conforme Tema nº 1.061 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A assinatura digital com biometria facial e geolocalização é válida para comprovar a contratação. 2. A aplicação de multa por litigância de má-fé é justificada pela insistência em alegações infundadas.