Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Bandeira Lins
São José dos Campos
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES - Reintegração de Posse –  Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A , Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse e submissão a condições Ementa: APELAÇÕES - Reintegração de Posse –  Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A , Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse e submissão a condições desumanas nos abrigos municipais – Ausência de comprovação dos danos morais -  Estrito cumprimento do dever legal - Danos materiais imputados à Massa Falida evidenciados, única responsável pelos bens extraviados, não cabendo ao Estado qualquer responsabilidade  nesse sentido - Na qualidade de depositária dos bens pertencentes à autora, deveria a Massa Falida ter tomado as providências necessárias para preservá-los, mas agiu negligentemente e não o fez - Reconvenção –  Não conhecimento –  Pedido reconvencional não existente nos autos, não tendo o Juízo, consequentemente, se pronunciado a respeito, não podendo se inovar em razões recursais - Precedentes - Sentença parcialmente reformada, para afastar a responsabilidade do Estado, quer em danos morais, quer em danos materiais –  Recurso da Fazenda do Estado provido,  não providos os demais recursos.