Apelação Cível / Telefonia
José Augusto Genofre Martins
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, I e VI do CPC. Recurso da autora, buscando concessão da gratuidade judiciária e aduzindo injusta extinção do feito e condenação nas custas processuais. Alega juntada de documentos para a comprovação de indevida Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, I e VI do CPC. Recurso da autora, buscando concessão da gratuidade judiciária e aduzindo injusta extinção do feito e condenação nas custas processuais. Alega juntada de documentos para a comprovação de indevida negativação de seu nome por débitos inexistentes e indevidos, argumentando que, dado o lapso de tempo, não possui documentos para comprovar o pedido de cancelamento do serviço. Pretende aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, sustentando presente o interesse de agir. Parcial provimento recursal apenas para a concessão do benefício da assistência judiciária postulado. Existência de relação jurídica contratual entre as partes admitida nos autos. Confirmada pela autora a contratação dos serviços da ré, para o fornecimento de linha telefônica, alegando posterior cancelamento, inexistência de débitos e desconhecimento da dívida. Ausência de verossimilhança, genéricas e inverossímeis as simples alegações, sem qualquer prova sequer indiciária (para o que a julgadora concedeu prazo de emenda da inicial) quanto ao cancelamento do serviço, sem qualquer comprovação ou registro de data, além da inexistência de comprovantes de pagamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ordem de emenda da inicial, não cumprida, para trazer a autora aos autos fundamentação do pedido e esclarecer dados da contratação. Ausência dos requisitos para a propositura da ação. Extinção mantida. Apelo provido em parte, apenas para conceder gratuidade da justiça para a apelante.