Agravo Interno Cível / Bancários
Léa Duarte
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer recurso de Apelação em razão do descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer recurso de Apelação em razão do descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e de  rendimentos pelo autor. O agravante alega a inexistência de fundamento legal para a exigência dos documentos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a legalidade da exigência de procuração com firma reconhecida em ações que possam caracterizar advocacia predatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Há indícios da possibilidade de a presente ação ter sido ajuizada em prática de advocacia predatória mediante fraude ou abuso de direito. Petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações idênticas.
4. De acordo com os Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, devem ser adotadas medidas com vistas a impedir a prática da advocacia predatória.
5. Neste contexto, não há nenhuma ilegalidade na determinação de que seja apresentada procuração assinada pela autora, com firma reconhecida, em que conste poderes específicos para representação neste processo, e comprovantes de rendimentos, com vistas a garantir que não se trata de litigância predatória praticada mediante fraude.
6. O descumprimento da determinação justifica o não conhecimento do recurso por irregularidade na representação processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Negado provimento ao recurso do agravante. Decisão mantida.
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: TJSP; Apelação Cível 1000776-72.2024.8.26.0153, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, julgado em 06/11/2024; TJSP; Apelação Cível 1001259-21.2024.8.26.0083, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, julgado em 06/11/2024; TJSP; Apelação Cível 1005612-25.2024.8.26.0077, Rel. Milton Carvalho, julgado em 05/11/2024.