Apelação Cível / Cartão de Crédito
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Cravinhos
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  Contratos de Consumo –  Cartão de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome do autor em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito –  Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e CPC, art. 373, II –  Relação jurídica e débito Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  Contratos de Consumo –  Cartão de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome do autor em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito –  Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e CPC, art. 373, II –  Relação jurídica e débito provados –  Inexigibilidade incabível –  Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC –  Dano moral inexistente –  Indenização indevida - Sentença mantida – Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, § 3º.