Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
Guaíra
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora.

Débito consistente em inadimplência no contrato de portabilidade de empréstimo consignado –  Contratação devidamente comprovada pela ré –  Parte autora que não negou a existência da relação jurídica, tampouco impugnou as assinaturas constante do Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora.

Débito consistente em inadimplência no contrato de portabilidade de empréstimo consignado –  Contratação devidamente comprovada pela ré –  Parte autora que não negou a existência da relação jurídica, tampouco impugnou as assinaturas constante do instrumento contratual acostado, se limitando a afirmar que aquele contrato não corresponde ao impugnado na inicial –  Origem do débito devidamente demonstrada –  Ademais, também não houve negativa acerca do valor contratado –  Parte autora que não se desincumbiu de seu ônus de afastar os documentos apresentados pela ré –  Negativação que decorre do exercício regular de direito da requerida.

Prévia notificação pela credora –  Desnecessidade –  Cabe ao órgão mantenedor dos cadastros de inadimplência a incumbência de notificar o devedor acerca do apontamento –  Inteligência da Súmula nº. 359 do C. STJ –  Sentença mantida.

Danos morais –  Ausência de negativação indevida –  Requerido que demonstrou a origem da dívida e agiu no exercício regular de direito –  Aplicação, ademais, da Súmula nº. 385 do C. STJ. –  Precedentes –  Sentença mantida.

Honorários advocatícios que não merecem alteração eis que já fixados em seu percentual máximo.

Apelação improvida.