Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Beatriz Braga
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Mandado de segurança – ITBI –  O agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu a liminar –  Superveniência de sentença desfavorável ao impetrante –  Perda superveniente do interesse recursal –  Recurso prejudicado.