Habeas Corpus Criminal / Furto
Renato Genzani Filho
Jaú
11ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Artigo 155, "caput", do Código Penal –  Concessão de liberdade provisória sob os argumentos de primariedade; ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; e de suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento –  Decisão fundamentada –  Presença das condições que autorizam a prisão preventiva ("fumus comissi delicti" e "periculum Ementa: HABEAS CORPUS –  Artigo 155, "caput", do Código Penal –  Concessão de liberdade provisória sob os argumentos de primariedade; ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; e de suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento –  Decisão fundamentada –  Presença das condições que autorizam a prisão preventiva ("fumus comissi delicti" e "periculum libertatis") –  Multireincidência –  Registro de diversas condenações pelo crime de furto –  Acusado que havia sido promovido ao regime aberto em data recente - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de constrangimento ilegal.
Ordem denegada.