Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Percival Nogueira
Jundiaí
8ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO individual de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp –  PROCESSO Nº 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual em ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório –  Decisão proferida após o cumprimento da obrigação de fazer, com o Ementa: CUMPRIMENTO individual de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp –  PROCESSO Nº 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual em ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório –  Decisão proferida após o cumprimento da obrigação de fazer, com o devido apostilamento, que indeferiu o prosseguimento do incidente visando a obrigação de pagar –  Cumprimento de sentença coletiva que demanda a realização de duas fases distintas procedimentalmente, mas não exige a instauração de novo incidente para a fase subsequente, na busca da efetivação do direito reconhecido no título exequendo –  Reforma da decisão que se impõe, para autorizar o prosseguimento do cumprimento de sentença até a satisfação do débito –  Recurso de agravo de instrumento provido.