Agravo de Instrumento / CARGA HORÁRIA DE AULAS/PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA –  CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR TEMPORÁRIO –  Decisão que indeferiu pedido liminar visando autorizar que o impetrante participasse do processo de atribuição de aulas –  Manutenção –  Contratação anterior para o mesmo cargo foi extinta, com fundamento no art. 8º, inciso IV da Lei Estadual Complementar 1093/2009 – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA –  CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR TEMPORÁRIO –  Decisão que indeferiu pedido liminar visando autorizar que o impetrante participasse do processo de atribuição de aulas –  Manutenção –  Contratação anterior para o mesmo cargo foi extinta, com fundamento no art. 8º, inciso IV da Lei Estadual Complementar 1093/2009 –  Validade da dispensa não contestada –  Expressa vedação de nova contratação na hipótese (§ 1º, do artigo 8º, da Resolução SEDUC nº 02, de 18.01.2024) –  Ilegalidade manifesta não verificada –  Ausência da demonstração do fundamento relevante, requisito necessário à concessão da medida liminar (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009) –  Precedentes –  Decisão Mantida. 
–  Recurso desprovido.