Agravo de Instrumento / Assistência à Saúde
José Luiz Gavião de Almeida
Sorocaba
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPE MÉDICA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO PROVIDO –  I. Caso em exame:  Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a liminar determinando a disponibilização/alocação de equipes mínimas de saúde, entre os réus, para o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPE MÉDICA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO PROVIDO –  I. Caso em exame:  Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a liminar determinando a disponibilização/alocação de equipes mínimas de saúde, entre os réus, para o atendimento "constante "in loco" às pessoas recolhidas nas unidades prisionais de Sorocaba –  II. Questão em discussão: Presença dos requisitos legais para a concessão da liminar –  III. Razões de decidir: Atendimento médico aos presos que está sendo realizado de maneira presencial por Técnicos/Auxiliares de enfermagem, Assistente social, Psicólogo, Enfermeiro e Dentista, e de maneira remota por médicos através de telemedicina. Prestação que, em uma análise perfunctória, já vem sendo feita no limite da capacidade do Poder Público. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar –  IV. Dispositivo: Recurso provido.