Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  NOVO PLEITO –  PRECLUSÃO – I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito –  Apelo da autora –  II- Renovação do pedido de justiça gratuita, nas razões de apelação, o qual foi anteriormente revogado pelo juiz da causa, sendo a revogação mantida por esta Colenda 24ª Câmara de Direito Privado, em julgamento de Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  NOVO PLEITO –  PRECLUSÃO – I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito –  Apelo da autora –  II- Renovação do pedido de justiça gratuita, nas razões de apelação, o qual foi anteriormente revogado pelo juiz da causa, sendo a revogação mantida por esta Colenda 24ª Câmara de Direito Privado, em julgamento de agravo de instrumento interposto pela autora –  Decisões preclusas –  O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão –  Contudo, revogado o benefício, por decisões de primeira e segunda instâncias preclusas, somente a alteração da situação financeira da requerente autoriza novo pleito –  Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido –  Matéria preclusa –  Descabida a concessão do benefício –  III- Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, c.c. art. 101, §2º, do NCPC, sob pena de deserção."