Apelação / Remessa Necessária / Concurso Público / Edital
Francisco Bianco
Guarulhos
5ª Câmara de Direito Público
RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  DIREITO CONSTITUCINAL E ADMINISTRATIVO –  CONCURSO PÚBLICO –  PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA –  FORMAÇÃO ACADÊMICA CONSIDERADA INCOMPATÍVEL AO REGRAMENTO PREVISTO NO RESPECTIVO EDITAL –  EXCLUSÃO DO CERTAME - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO –  POSSIBILIDADE –  PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE NO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO – Ementa: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  DIREITO CONSTITUCINAL E ADMINISTRATIVO –  CONCURSO PÚBLICO –  PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA –  FORMAÇÃO ACADÊMICA CONSIDERADA INCOMPATÍVEL AO REGRAMENTO PREVISTO NO RESPECTIVO EDITAL –  EXCLUSÃO DO CERTAME - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO –  POSSIBILIDADE –  PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE NO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO –  POSSIBILIDADE. 1. Negativa, manifestada pela Autoridade Impetrada, por força de interpretação literal dos requisitos previstos no Edital do respectivo Concurso Público, caracteriza inadmissível afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. 2. O artigo 21 da Resolução CNE/CP nº 2/19, do Ministério da Educação não estabelece, como requisito mínimo de admissibilidade, a necessidade de graduação prévia, em Nível Superior, na área específica da Educação, para o desempenho da atividade de docência. 3. A referida norma administrativa, sequer, menciona a Formação Complementar (equivalente à Licenciatura Plena, na área de Pedagogia), como qualificação incompatível ao exercício do Magistério. 4. Ofensa aos princípios da legalidade e isonomia, não caracterizada, ante a inexistência de regra específica, no Edital, ou então, na legislação local, prevendo a vedação de acesso de graduados de Nível Superior, em curso genérico, acrescido da respectiva Formação Pedagógica, para o exercício de docência. 5. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 6. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 7. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela Fazenda Pública Municipal, desprovidos.