Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Marcelo L Theodósio
Votorantim
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Votorantim contra Antonio Carlos Moreira Bar ME, referente a Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 1.601,53. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, I e VI, c/c art. 330, III, do Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Votorantim contra Antonio Carlos Moreira Bar ME, referente a Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 1.601,53. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, I e VI, c/c art. 330, III, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme a tese de repercussão geral do STF (Tema nº 1.184).
III. Razões de Decidir
3. A tese do STF estabelece que a execução fiscal de baixo valor deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa.
4. No caso, o Município de Votorantim não comprovou a adoção das medidas extrajudiciais exigidas, conforme o Provimento CSM n. 2.738/2024.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal depende da prévia adoção de providências administrativas.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, I e VI; art. 330, III.
Resolução n. 547/CNJ.
Provimento CSM n. 2.738/2024.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 1.355.208, Tema 1.184.
TJSP, Apelação Cível 1502573-48.2024.8.26.0663, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12.02.2025.
TJSP, Apelação Cível 1501635-53.2024.8.26.0663, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.2025.
TJSP, Apelação Cível 1501645-97.2024.8.26.0663, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.2025.