Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Antonio Carlos Villen
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Ação anulatória. Concessão de rodovia. Concessionária autuada por não substituir pano de rolamento medianamente comprometido. Agência reguladora que aplicou multa pela prática de vinte infrações, correspondentes a cada uma das inconformidades identificadas. Inexistência de vícios formais no procedimento administrativo. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO. Ação anulatória. Concessão de rodovia. Concessionária autuada por não substituir pano de rolamento medianamente comprometido. Agência reguladora que aplicou multa pela prática de vinte infrações, correspondentes a cada uma das inconformidades identificadas. Inexistência de vícios formais no procedimento administrativo. Cerceamento de defesa não caracterizado. Infração que se consuma pelo simples descumprimento da obrigação no prazo previsto no contrato. Legalidade das autuações. Impossibilidade de redução ou afastamento da multa. Sentença de procedência. Recurso provido.