Embargos de Declaração Cível / Seguro
Dario Gayoso
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 

Interposição com base no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Alegação de contradição. Inocorrência. Caráter infringente. Embargante que não apelou da sentença. Aplicação do princípio 'tantum devolutum quantum appelatum'. Preclusão da pretensão. Precedentes jurisprudenciais.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.