Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Heloísa Mimessi
Cunha
5ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC. Omissão não configurada. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo pelo Fisco, caso não concorde com o valor declarado pelo contribuinte, desde que observada a ampla defesa e contraditório. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.