Apelação Cível / Reajuste contratual
Emerson Sumariva Júnior
Bebedouro
5ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Plano de saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer.
Rescisão unilateral imotivada pela operadora do plano. Impossibilidade. Beneficiário em tratamento de câncer de pele. Impossibilidade de cancelamento do contrato durante tratamento médico, com determinação de restabelecimento nas mesmas condições, mediante pagamento integral do prêmio. Sentença fundamentada em tese firmada em Ementa: Apelação. Plano de saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer.
Rescisão unilateral imotivada pela operadora do plano. Impossibilidade. Beneficiário em tratamento de câncer de pele. Impossibilidade de cancelamento do contrato durante tratamento médico, com determinação de restabelecimento nas mesmas condições, mediante pagamento integral do prêmio. Sentença fundamentada em tese firmada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos de caráter vinculante (art. 1039 do CPC). Tema 1082/STJ. Pendência de tratamento médico. Necessidade de continuidade da cobertura até a efetiva alta. Impossibilidade de se estabelecer um limite temporal para o tratamento ou, ainda, um prazo para o exercício da portabilidade pelo beneficiário. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do RITJSP. 
Recurso não provido.