Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Geraldo Xavier
Teodoro Sampaio
14ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Citação postal. Carta entregue no endereço apontado como da residência da executada. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Validade do ato. Lei especial acerca da matéria. Inaplicabilidade das normas gerais do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 8º, I e II, da Lei Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Citação postal. Carta entregue no endereço apontado como da residência da executada. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Validade do ato. Lei especial acerca da matéria. Inaplicabilidade das normas gerais do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 8º, I e II, da Lei 6.830/80.

Indeferimento de pedido de liberação de quantias bloqueadas. Valores depositados em conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Impenhorabilidade das quantias depositadas não configurada. Recurso denegado.