Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Carlos von Adamek
Sorocaba
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, servidor da Fundação Casa, para alternância entre progressão por merecimento e antiguidade, alegando violação ao princípio da isonomia e ao art. 461, §§ 2º e 3º da CLT. Pretensão de promoção por antiguidade e pagamento de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, servidor da Fundação Casa, para alternância entre progressão por merecimento e antiguidade, alegando violação ao princípio da isonomia e ao art. 461, §§ 2º e 3º da CLT. Pretensão de promoção por antiguidade e pagamento de diferenças salariais.
II. Questão em Discussão: 
2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a competência da Justiça Estadual para julgar a ação; e (ii) verificar a possibilidade de progressão funcional por antiguidade e merecimento, conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Fundação Casa/SP.
III. Razões de Decidir 
3. A Justiça Estadual é competente para julgar a ação, pois o pedido tem natureza administrativa, não se aplicando o art. 461, §§ 2º e 3º da CLT. 4. A progressão funcional não é automática, exigindo o cumprimento de critérios subjetivos e objetivos, conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Fundação Casa/SP.
IV. Dispositivo e Tese:
5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Justiça Estadual é competente para julgar ações de natureza administrativa envolvendo servidores celetistas. 2. A progressão funcional depende do cumprimento de critérios estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários, contudo, a ausência de dotação orçamentária não pode ser óbice à progressão após o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo empregado.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, art. 461, §§ 2º e 3º; Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, inciso I; CPC, art. 1.012, art. 85, §§ 8º, 11.
Jurisprudência Citada:
STF, ARE 1.008.992 AgR/GO, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. em 23/06/2017;
STF, ARE 994.717 AgR/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. em 25/08/2017;
STJ, REsp n. 1.878.849/TO, Rel. Min. MANOEL ERHARDT, Primeira Seção, j. em 24/2/2022. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.