Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Piraju
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAL E MORAL.  RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO.
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor pretendendo o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição bancária, com amparo na Súmula 479 do C. STJ, pela fraude de que foi vítima (golpe da troca de cartão), com Ementa: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAL E MORAL.  RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO.
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor pretendendo o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição bancária, com amparo na Súmula 479 do C. STJ, pela fraude de que foi vítima (golpe da troca de cartão), com pedido declaratório de inexistência dos débitos lançados no cartão de crédito, e indenização pelo dano material, além de reparação pelo dano moral.
2. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. CULPA CONCORRENTE. De um lado, o autor não agiu com diligência mínima contribuindo para a fraude, ao permitir a visualização de sua senha e não conferir a titularidade do cartão devolvido pelo criminoso. De outro lado, a instituição bancária falhou em seu sistema de segurança, pois não impediu a concretização das transações com notório desvio de padrão de consumo do autor, eis que: a ) as 3 transações fraudulentas foram realizadas em curto espaço de tempo, durante a madrugada, com repetição do estabelecimento comercial destinatários, em valores acima do perfil de consumo do autor; b) o banco não demonstrou a efetivação de "motores antifraude" e c) mesmo diante da contestação das operações no mesmo dia da fraude, a instituição deixou de providenciar o bloqueio das cobranças, inclusive daquelas realizadas na modalidade crédito. Reconhecimento da culpa concorrente entre as partes (CC/02, art. 945), com distribuição de responsabilidade de 50% para cada parte.
3. DANOS MATERIAIS. Transações não reconhecidas, em débito em conta, as quais totalizaram a quantia de R$ 1.930,00.  Em razão da culpa concorrente do autor (art. 945 do CC/02), o banco réu deverá ser condenado ao pagamento de 50% desse valor, correspondente a R$ 965,00.
4. INEXIGIBILIDADE DAS DESPESAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. Compras efetuadas no cartão de crédito, em fraude, que são inexigíveis em relação ao autor, na proporção de 50%, diante da culpa concorrente (CC/02, art. 945).
5. DANOS MORAIS. Caracterizados. Falha no sistema de segurança do banco que viabilizou a concretização do golpe de que foi vítima o autor. Transtornos e aborrecimentos ao autor que são passíveis de reparação civil. O autor, de sua parte, também agiu com culpa, contribuindo para a fraude. Fixação do dano moral em R$ 10.000,00, com redução de 50%, ou seja, a quantia de R$ 5.000,00 (CC/02, art. 945).
6.  SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Condenação das partes ao pagamento das custas e despesas do processo, na proporção de 50% para cada, e verba honorária do patrono da parte adversa, fixada em favor do patrono do autor em 10% sobre a condenação do réu, e em favor do patrono do réu em 10% sobre o proveito econômico não obtido pelo autor. (CPC/15, art. 85, § 2º).
7. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.