Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES – Embargos à Execução Fiscal – IPTU – Sentença homologatória do pedido de extinção da ação, em razão do cancelamento do tributo pela via administrativa – Condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 
I –  Recurso da embargante MRV Engenharia e Participações S/ A – Pretensão ao Ementa: APELAÇÕES – Embargos à Execução Fiscal – IPTU – Sentença homologatória do pedido de extinção da ação, em razão do cancelamento do tributo pela via administrativa – Condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 
I –  Recurso da embargante MRV Engenharia e Participações S/ A – Pretensão ao ressarcimento dos valores despendidos com a contratação da apólice de seguro garantia –  Não cabimento –  Gastos que não se enquadram no conceito de despesas processuais –  Artigos 82 e 84 do CPC –  Contratação do seguro garantia por opção da parte –  Existência de outros meios de garantia do Juízo –  Precedentes do STJ –  Recurso não provido.
II –  Recurso do Município de Campinas –  Pedido de redução dos honorários sucumbenciais pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC –  Possibilidade –  Presença dos requisitos legais –  Reconhecimento do pedido e cancelamento do débito realizado imediatamente após a oposição dos embargos à execução –  Sentença reformada nesse tópico.
III –  Recurso da embargante MRV Engenharia e Participações S/ A não provido e recurso da Municipalidade provido.