Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Porto Feliz
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2017. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. Insurgência da excipiente. Pretensão à concessão de efeito suspensivo à exceção. Acolhimento. Em regra, a exceção de pré-executividade não possui efeito suspensivo automático, de forma que caberia ao agravante obtê-lo mediante a Ementa: Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2017. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. Insurgência da excipiente. Pretensão à concessão de efeito suspensivo à exceção. Acolhimento. Em regra, a exceção de pré-executividade não possui efeito suspensivo automático, de forma que caberia ao agravante obtê-lo mediante a comprovação da ocorrência de alguma das hipóteses do art. 151 do CTN ou, de modo indubitável, a existência de prescrição, decadência, pagamento do débito ou outro motivo de ordem pública. Agravante que demonstrou a existência de matéria de ordem pública capaz de macular a execução fiscal (nulidade do título executivo), o que autoriza o recebimento da exceção de pré-executividade com efeito suspensivo. Precedentes do C. STJ e desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido.