Agravo de Instrumento / Anulação e Correção de Provas / Questões
Osvaldo Magalhães
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE REVISÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DISSERTATIVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em ação mandamental visando revisão de nota de prova dissertativa em concurso público para delegado de polícia, inconformado com decisão que indeferiu liminar para majorar notas de questões Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE REVISÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DISSERTATIVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em ação mandamental visando revisão de nota de prova dissertativa em concurso público para delegado de polícia, inconformado com decisão que indeferiu liminar para majorar notas de questões de Direito Constitucional e Processo Penal e prosseguir nas etapas do certame.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada, conforme artigo 300 do CPC, e a possibilidade de intervenção do Judiciário nos critérios de correção de provas de concurso público.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A tutela de urgência requer probabilidade do direito e perigo de dano, conforme artigo 300 do CPC. 4. O Judiciário não pode substituir a banca examinadora, salvo flagrante ilegalidade, conforme entendimento do STF no Tema 485, situação que não se verifica no caso.

IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A concessão de tutela provisória depende da demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano. 2. O Judiciário não substitui a banca examinadora em concursos públicos, salvo ilegalidade flagrante.

Legislação Citada: CPC, art. 300.
Jurisprudência Citada: 
STF, RE nº 632.853/CE, Tema 485. STJ
AgInt no TP n. 4.482/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/06/2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 2182794-52.2023.8.26.0000, Rel. Djalma Lofrano Filho, j. 05/09/2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 2027249-86.2023.8.26.0000, Rel. Renato Delbianco, j. 25/05/2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 2054472-14.2023.8.26.0000, Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 11/04/2023.