Apelação Cível / Condomínio
Salles Rossi
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
ARBITRAMENTO DE ALUGUERES –  Improcedência decretada –  Inconformismo do polo passivo –  Não acolhimento –  Imóvel que ainda não foi partilhado –  Impossibilidade de, enquanto não ultimada a partilha, condenar a ré ao pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem (até mesmo porque não foi estabelecido o percentual dos quinhões que caberá a cada parte) – Ementa: ARBITRAMENTO DE ALUGUERES –  Improcedência decretada –  Inconformismo do polo passivo –  Não acolhimento –  Imóvel que ainda não foi partilhado –  Impossibilidade de, enquanto não ultimada a partilha, condenar a ré ao pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem (até mesmo porque não foi estabelecido o percentual dos quinhões que caberá a cada parte) –  Precedentes desta Turma Julgadora –  Se tal não bastasse, comprovado que a recorrida reside no imóvel com um dos filhos comuns (o que, conforme entendimento do C. STJ, também torna descabido o pedido visando a percepção de alugueres) –  Sentença mantida –  Recurso improvido.