Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Marcos Zilli
Carapicuíba
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

1. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de apelação interposto por Alex Julio Bezerra da Silva contra a r. sentença que o condenou às penas de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, e 02 meses e 21 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

1. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de apelação interposto por Alex Julio Bezerra da Silva contra a r. sentença que o condenou às penas de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, e 02 meses e 21 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos no artigo 129, §13, e artigo 147, caput, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. Em razões de recurso, a defesa pugna pela absolvição do réu por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. 

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Apelante que, nas circunstâncias fático-temporais indicadas na denúncia, agrediu a vítima com socos, empurrões, tapas e puxões de cabelo, provocando-lhe lesões corporais de natureza leve. No mesmo contexto, a ameaçou, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Dúvidas razoáveis quanto à inimputabilidade do acusado. Declarações da ofendida em solo policial dando conta de que o acusado foi diagnosticado com um transtorno mental e que ele fazia uso de medicamentos. De acordo com os seus relatos, o réu a acusou de estar "com o demônio no corpo" e, ao ser instado a tomar o medicamento, a ameaçou de morte e agrediu. Narrativa corroborada pelos guardas municipais, que acrescentaram ter encontrado o acusado transtornado após agredir a vítima. Acusado que permaneceu em silêncio em ambas as fases da persecução penal. Todavia, em audiência de custódia, apresentou discurso desconexo, suscitando dúvidas quanto à sua capacidade de compreensão do caráter ilícito dos delitos que lhe foram imputados. 
3.2. Impossibilidade de instauração de incidente processual em fase recursal, quando já encerrada a fase instrutória e proferida sentença. Violação da ampla defesa, do contraditório com a supressão de instância. Necessidade de apuração da integridade psíquica do acusado a ser conduzida pela autoridade judiciária de primeiro grau, observando-se o regramento previsto pelo art. 149 do Código de Processo Penal. Declaração de nulidade da sentença de ofício, determinando-se a instauração de incidente de insanidade mental, nos termos dos artigos 149 e 154 do Código de Processo Penal. Prejudicada a análise do mérito recursal.

4. DISPOSITIVO. Recurso conhecido. Declarada, de ofício, a nulidade da sentença de primeiro grau, determinado a instauração de incidente de insanidade mental, cumprindo-se, em seguida, o procedimento previsto pelos artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal.

Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Código Penal, art. 129, §13, art. 147, caput, art. 69. Código de Processo Penal, arts. 149 a 154. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2298909-64.2020.8.26.0000, Rel. Gilberto Ferreira da Cruz, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.01.2021. TJSP, Apelação Criminal 0001999-26.2005.8.26.0062, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 02.04.2013. TJSP, Apelação Criminal 0000714-62.2017.8.26.0616, Rel. Luiz Fernando Vaggione, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 22.06.2020. TJSP, Apelação Criminal 1500488-50.2022.8.26.0246, Rel. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.07.2023. TJSP, Apelação Criminal 0004074-20.2018.8.26.0438, Rel. Osni Pereira, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.05.2021.