Apelação Cível / Associação
Domingos de Siqueira Frascino
Angatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DO REPARO INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que declarou a ilegalidade dos descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora, condenou a requerida à devolução em dobro dos Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DO REPARO INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que declarou a ilegalidade dos descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora, condenou a requerida à devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A autora recorre a pleitear a majoração da indenização para R$ 10.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado, considerando a gravidade da conduta da requerida e os critérios jurisprudenciais para a fixação do quantum indenizatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR A fixação da indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade entre a gravidade do dano, a situação financeira das partes e a finalidade compensatória e pedagógica da condenação.
O arbitramento do quantum indenizatório deve evitar tanto o enriquecimento indevido da vítima quanto a ineficácia da condenação como medida desestimuladora da conduta ilícita.
No caso concreto, considerando os parâmetros jurisprudenciais, a majoração da indenização para R$ 5.000,00 é mais adequada, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e a finalidade compensatória e pedagógica da condenação.
O arbitramento do quantum indenizatório deve observar o equilíbrio entre evitar o enriquecimento sem causa da vítima e garantir a efetividade da sanção.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 1026, § 2º, e 487, inciso I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º; Lei nº 14.905/2024; Resolução CMN nº 5.171/2024.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 282; STJ, Súmulas nº 211 e 326; REsp nº 1.895.982/SP; TJSP, Apelação nº 1001785-29.2022.8.26.0383, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, j. 22.03.2024.