Apelação Cível / Municipais
Rezende Silveira
Santos
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão –  Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal – A competência legislativa e fiscalizatória das estações de transmissão de dados é atribuição da União (RE 776.594/SP) - Tema 919 –  Modulação dos efeitos da declaração de Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão –  Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal – A competência legislativa e fiscalizatória das estações de transmissão de dados é atribuição da União (RE 776.594/SP) - Tema 919 –  Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (DJe de 09.12.2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data –  Execução fiscal ajuizada em 12.12.2022 –  Sentença mantida –  Recurso improvido.