Apelação Criminal / Roubo Majorado
Marcelo Gordo
Birigüi
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Pablo Henrique Vieira dos Santos foi condenado por roubo majorado, ocorrido em 28 de abril de 2023, na Farmácia Farmalar, em Birigui, onde, em concurso de agentes e com uso de arma de fogo, subtraiu um celular e dinheiro. A sentença impôs pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Pablo Henrique Vieira dos Santos foi condenado por roubo majorado, ocorrido em 28 de abril de 2023, na Farmácia Farmalar, em Birigui, onde, em concurso de agentes e com uso de arma de fogo, subtraiu um celular e dinheiro. A sentença impôs pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de multa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de redução da pena pela atenuante da menoridade, (ii) o afastamento da causa de aumento pelo uso de arma de fogo, (iii) a mitigação do aumento na dosimetria, (iv) o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena, e (v) a aplicação do princípio da bagatela e da excludente do estado de necessidade.
III. Razões de Decidir
3. A causa de aumento pelo uso de arma de fogo foi mantida, pois as provas testemunhais confirmaram seu emprego, dispensando apreensão e perícia.
4. A majorante do concurso de agentes foi reconhecida, evidenciando coautoria. A tese de bagatela foi rejeitada, dado o impacto sobre as vítimas. A excludente de estado de necessidade não foi comprovada. A pena foi ajustada para 6 anos e 8 meses de reclusão, com 16 dias-multa, considerando a aplicação de uma única causa de aumento, conforme previsto na Lei nº 13.654/18, em consonância com o disposto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento ao apelo, apenas para readequar a pena imposta a 6 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 16 dias-multa, no piso legal, mantendo-se o regime inicial fechado.
Tese de julgamento: 1. A causa de aumento pelo uso de arma de fogo prescinde de apreensão e perícia quando comprovada por testemunhas. 2. A aplicação de uma única causa de aumento é permitida, conforme previsão legal.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, § 2º, II e § 2º- A , I; art. 68, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 347.599/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 03.03.2016.
Apelação Criminal nº 0021441-33.2013.8.26.0050, Comarca de São Paulo, Rel. Des. Renê Ricupero, j. 12.02.2015.