Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Santa Fé do Sul
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido subsidiário de conversão de modalidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambos. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Validade da contratação. Pretensão de conversão para modalidade empréstimo Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido subsidiário de conversão de modalidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambos. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Validade da contratação. Pretensão de conversão para modalidade empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausente qualquer indício de vicio de consentimento. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Alteração da verdade dos fatos. Artigo 80, II, do CPC. Sentença reformada, mantendo-se a condenação por litigância de má-fé. RECURSO do réu PROVIDO. RECURSO da autora NÃO PROVIDO.