Embargos Infringentes e de Nulidade / Extorsão
Freitas Filho
Votuporanga
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 
I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de embargos infringentes opostos por Luiza Helena de Oliveira Adolpho, visando a reforma do v. acórdão de fls. 265/274, de relatoria do Desembargador Reinaldo Cintra, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 
I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de embargos infringentes opostos por Luiza Helena de Oliveira Adolpho, visando a reforma do v. acórdão de fls. 265/274, de relatoria do Desembargador Reinaldo Cintra, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a r. sentença condenatória. 2. A embargante foi condenada à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 72 dias-multa, pela prática do delito de extorsão, previsto no artigo 158, caput, do Código Penal, em continuidade delitiva, tendo sido fixada indenização mínima de R$ 12.000,00 em favor da vítima. 3. O v. acórdão que negou provimento ao apelo defensivo foi proferido por esta E. Câmara de Direito Criminal, com voto vencido do relator que acolheu parcialmente a tese defensiva, argumentando que não foi possível determinar a quantidade de vezes em que os crimes ocorreram. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A questão central a ser analisada nos embargos refere-se à dosimetria da pena, especificamente à fração de exasperação da reprimenda em razão da continuidade delitiva, conforme previsto no artigo 71 do Código Penal. 5. A embargante sustenta que a própria vítima não soube precisar quantas vezes ocorreram os encontros e as ameaças, o que, segundo ela, inviabilizaria a afirmação de que foram realizados seis pagamentos. 6. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso, reforçando a manutenção da decisão anterior.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 7. Os embargos infringentes não merecem acolhimento, uma vez que a prova dos autos demonstra que a embargante praticou, ao menos, seis crimes de extorsão, conforme o relato da vítima, que afirmou ter sido coagida a realizar pagamentos mensais de R$ 2.000,00, totalizando R$ 12.000,00 ao longo de seis meses. 8. O depoimento do filho da vítima corroborou a versão apresentada, confirmando que o valor extorquido foi de R$ 12.000,00, em seis parcelas. 9. Em relação à continuidade delitiva, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 659, estabelece que a fração de aumento deve ser proporcional ao número de delitos cometidos, sendo 1/2 para seis infrações. 10. A dosimetria da pena aplicada foi fundamentada de forma adequada, considerando os parâmetros legais e as peculiaridades do caso concreto, não havendo razões para alteração da reprimenda.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Ante o exposto, pelo meu voto, CONHEÇO os embargos interpostos e os REJEITO, mantendo o v. acórdão pelos seus próprios e bem lançados fundamentos.
Tese de julgamento: "1. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando a continuidade delitiva, uma vez que a embargante praticou seis delitos de extorsão, o que justifica a fração de aumento de 1/2, conforme a jurisprudência do STJ. 2. A argumentação da embargante sobre a indefinição da quantidade de pagamentos não se sustenta, uma vez que os depoimentos colhidos em juízo demonstram a prática reiterada dos delitos, corroborando a continuidade delitiva e a correta aplicação da fração de aumento na pena." _____________
Legislação relevante citada: CP, art. 158, caput; art. 71.
Jurisprudência: STJ, Súmula n. 659.