Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NO LEVANTAMENTO DE GRAVAME DE VEÍCULO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO SIGNIFICATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação em que o autor busca a inversão do julgado alegando atraso no levantamento do gravame do veículo, resultando em dano moral. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NO LEVANTAMENTO DE GRAVAME DE VEÍCULO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO SIGNIFICATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação em que o autor busca a inversão do julgado alegando atraso no levantamento do gravame do veículo, resultando em dano moral. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso no levantamento do gravame do veículo configura dano moral passível de indenização.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica de consumo entre as partes é incontroversa, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. No entanto, o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 373, I, do CPC.
4. O dano moral não restou configurado, pois a ofensa não repercutiu na honra objetiva do autor, e a mera alegação de atraso não é suficiente para reconhecimento do dano moral.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A mera alegação de atraso no levantamento do gravame, sem comprovação de abalo significativo, não configura dano moral. 2. A inversão do ônus da prova não se aplica quando não há verossimilhança nas alegações do autor.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 98, § 3º; art. 373, I; art. 85, § 11; art. 1026, § 2º.
Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, art. 3º, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 297.
STF, ADI 2.591.
STJ, Agravo Interno no REsp nº 1.587.645/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.03.2017.