Ação Rescisória / Gratificações Municipais Específicas
Oswaldo Luiz Palu
Valinhos
9ª Câmara de Direito Público
AÇÃO RESCISÓRIA. Sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara de Valinhos que, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 1002400-28.2021.8.26.0650, julgou improcedente a ação. Acórdão proferido pela Colenda 9ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal nos autos da Apelação nº 1002400-28.2021.8.26.0650, que não conheceu o recurso interposto pelo autor. Alegação de violação Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. Sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara de Valinhos que, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 1002400-28.2021.8.26.0650, julgou improcedente a ação. Acórdão proferido pela Colenda 9ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal nos autos da Apelação nº 1002400-28.2021.8.26.0650, que não conheceu o recurso interposto pelo autor. Alegação de violação manifesta de norma jurídica, na dicção do artigo 966, inc. V, do CPC.  
1. O autor da ação rescisória requereu os benefícios da gratuidade de justiça, mas não comprovou fazer jus à benesse. Após o indeferimento da gratuidade da justiça, caberia ao autor proceder à emenda da petição inicial, com o recolhimento das custas iniciais que correspondem a 1,5% do valor dado à causa, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual n° 11.608/2003, bem como efetuado o depósito na importância de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 968, inciso II, do Código de Processo Civil. 
2. O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e a falta acarreta o indeferimento da petição inicial.
3. Portanto, o caso é de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 290, ambos do Código de Processo Civil, acarretando a extinção do processo pelo inciso I do artigo 485 do mesmo código.
4. Indefere-se a petição inicial e extingue-se o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, inc. I e 968, inc. II e § 3º do CPC/2015.