Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais –  Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu –  Sentença reconheceu a decadência do direito do autor quanto ao pedido de declaração de nulidade do contrato e repetição do indébito –  Descabimento –  Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 27 Ementa: *Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais –  Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu –  Sentença reconheceu a decadência do direito do autor quanto ao pedido de declaração de nulidade do contrato e repetição do indébito –  Descabimento –  Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC a partir do último desconto indevido –  Descontos que permanecem ocorrendo –  Decadência não evidenciada –  Recurso provido. 
  
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem de crédito consignada –  Alegação de fraude na contratação por pretender a contratação de empréstimo consignado –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Falta de verossimilhança das alegações –  Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saque do capital mutuado não negado pelo autor e saques complementares ao longo da relação contratual –  Vício de consentimento não demonstrado –  Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor –  Repetição de indébito indevida –  Danos morais não caracterizados –  Recurso negado. 
  
Recurso provido em parte.*