Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Edson Ferreira
Cotia
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. Energia elétrica. Sem incidência de ICMS sobre demanda de energia elétrica contratada e não consumida. Repetição do indébito tributário. Legitimidade ativa da autora por ser a contribuinte de fato. Aspecto suficientemente examinado pelo acórdão embargado. Normativo invocado não determina resultado diverso. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. Energia elétrica. Sem incidência de ICMS sobre demanda de energia elétrica contratada e não consumida. Repetição do indébito tributário. Legitimidade ativa da autora por ser a contribuinte de fato. Aspecto suficientemente examinado pelo acórdão embargado. Normativo invocado não determina resultado diverso. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados.