Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Marcos Soares Machado
Sorocaba
15ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento e ISS. Exceção de pré-executividade acolhida em parte para o fim de excluir os sócios da empresa executada do polo passivo da execução. Insurgência do exequente. Não cabimento. O mero inadimplemento do débito fiscal não autoriza o redirecionamento do feito aos sócios. No curso da execução foi realizada Ementa: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento e ISS. Exceção de pré-executividade acolhida em parte para o fim de excluir os sócios da empresa executada do polo passivo da execução. Insurgência do exequente. Não cabimento. O mero inadimplemento do débito fiscal não autoriza o redirecionamento do feito aos sócios. No curso da execução foi realizada apenas uma pesquisa de ativos financeiros em nome da executada, que restou infrutífera. Ausência de provas da insolvência, visto que não esgotadas as possibilidades de localização de bem e direitos. Inexistência de evidências que demonstrem ter havido encerramento irregular das atividades empresariais ou ainda demonstração de que os sócios teriam agido com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto. Execução que deve prosseguir em face da empresa executada. Decisão mantida. Recurso não provido.