Apelação Cível / Inventário e Partilha
Augusto Rezende
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DOS AUTORES PROVIDO.
I. Caso em Exame A sentença reconheceu crédito em favor do espólio de Jacinto Gonzales Diez, referente a saques não autorizados realizados pela ré após o falecimento do cônjuge. A ré, casada sob o regime de separação obrigatória de bens, foi destituída do cargo de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DOS AUTORES PROVIDO.
I. Caso em Exame A sentença reconheceu crédito em favor do espólio de Jacinto Gonzales Diez, referente a saques não autorizados realizados pela ré após o falecimento do cônjuge. A ré, casada sob o regime de separação obrigatória de bens, foi destituída do cargo de inventariante por tais saques. Os autores contestam a subtração de valores bloqueados para pagamento de dívida do espólio.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a ré tem direito à meação dos valores depositados na conta conjunta, considerando o regime de separação obrigatória de bens, e (ii) se é correta a subtração de valores bloqueados para pagamento de dívida do espólio dos valores sacados pela ré.
III. Razões de Decidir
3. No regime de separação obrigatória de bens, a comunicabilidade dos bens adquiridos durante o casamento depende da comprovação de esforço comum, o que não foi demonstrado pela ré.
4. Não há justificativa para compensar o saque não autorizado com o montante bloqueado em execução de terceiro, pois são valores distintos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da ré desprovido e apelo dos autores provido.
Tese de julgamento: 1. No regime de separação obrigatória de bens, a comunicabilidade depende de prova de esforço comum. 2. Valores bloqueados em execução de terceiro não devem ser compensados com saques não autorizados.
Legislação Citada:
Código Civil, arts. 406, 407, 1.641, II; CTN, art. 161, § 1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp 1637695/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.10.2019;
STJ, EREsp 1623858/MG, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Segunda Seção, j. 23.05.2018;
STJ, REsp 1689152/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.10.2017.