Apelação Cível / Atraso de vôo
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COMPROVADOS. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. INAPLICABILIDADE DO DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COMPROVADOS. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. INAPLICABILIDADE DO DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte apelante busca a reforma da sentença para reconhecer o direito à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, bem como a condenação da parte apelada ao pagamento dos honorários advocatícios.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o atraso de voo por seis horas configura, por si só, dano moral indenizável, independentemente da comprovação de prejuízo extrapatrimonial específico.

Razões de decidir

O atraso de voo, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial para justificar a indenização, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp nº 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi).
O reconhecimento do dano moral depende da conjugação de fatores, como o tempo total de atraso, a prestação de assistência adequada e a comprovação de prejuízo efetivo ao passageiro.
No caso concreto, a companhia aérea reacomodou o passageiro no voo seguinte, no mesmo dia, com a devida anuência do autor, além de fornecer assistência material adequada, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC.
Não há comprovação de que a empresa poderia ter reacomodado o passageiro em voo anterior ou que o atraso resultou na perda de compromisso inadiável. A negativa de indenização por danos morais não afasta a possibilidade de reembolso de eventuais despesas materiais, desde que pleiteadas na forma adequada, o que não ocorreu no caso.
Diante do improvimento do recurso, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios recursais para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Dispositivo e tese

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:
O atraso de voo, por si só, não gera dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a comprovação de prejuízo extrapatrimonial específico para justificar a indenização. A prestação adequada de assistência material pelo transportador aéreo afasta o dever de indenização por danos morais, salvo demonstração de prejuízo relevante ao passageiro. A negativa de indenização por danos morais não impede o reembolso de eventuais despesas materiais suportadas pelo consumidor, desde que regularmente pleiteadas.

Dispositivos relevantes citados:

CF/1988, art. 5º, V e X
CC/2002, arts. 186 e 927
CDC, arts. 6º, VI e 14
CPC/2015, art. 85, § 11
Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 26 e 27

Jurisprudência relevante:
STJ, REsp nº 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.08.2019
STJ, AgRg no AREsp nº 318.062/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., j. 12.02.2015
TJSP, Apelação nº 1086347-20.2017.8.26.0100, Rel. Des. Pedro Kodama, j. 26.06.2018