Apelação Cível / Associação
Débora Brandão
São Bernardo do Campo
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Associação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição e danos morais. Pedido julgado improcedente. Recurso da autora. Ausência de prova efetiva acerca da suposta filiação da autora cuja incumbência era da ré-apelante. Violação ao art.6º, III do Código de Defesa do Consumidor. Prática abusiva. Irregularidade da contratação reconhecida. Descontos indevidos a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Associação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição e danos morais. Pedido julgado improcedente. Recurso da autora. Ausência de prova efetiva acerca da suposta filiação da autora cuja incumbência era da ré-apelante. Violação ao art.6º, III do Código de Defesa do Consumidor. Prática abusiva. Irregularidade da contratação reconhecida. Descontos indevidos a serem restituídos pelo dobro. Dever de indenizar. Incontroverso o dano moral. Indenização fixada em R$4.000,00, por ser o patamar adotado por esta C. 6ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, ausente situação extraordinária que justifique a fixação em valor superior. Sucumbência que deve ser suportada apenas pela ré porque vencida em maior parte. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.