Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
José Aparicio Coelho Prado Neto
Barueri
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Plano de Saúde –  Ação de Obrigação de Fazer –  Autora diagnosticada com endometriose profunda, necessitando de cirurgia com o uso de sistema robótico –  Negativa da ré em realizar a cirurgia sob a alegação do procedimento não estar previsto no rol da ANS –  Sentença de parcial procedência –  Inconformismo da ré, alegando, basicamente, a legalidade da Ementa: APELAÇÃO –  Plano de Saúde –  Ação de Obrigação de Fazer –  Autora diagnosticada com endometriose profunda, necessitando de cirurgia com o uso de sistema robótico –  Negativa da ré em realizar a cirurgia sob a alegação do procedimento não estar previsto no rol da ANS –  Sentença de parcial procedência –  Inconformismo da ré, alegando, basicamente, a legalidade da negativa, uma vez que não é obrigada a custear procedimentos e cirurgias que não estão previstos no rol da ANS e pugnando pelo afastamento da incidencia de multa pelo descumprimento ou, se o caso, pela sua fixação pautada pelos principios da proporcionalidade e da razoabilidade –  Descabimento – Cabe ao médico que acompanha a paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado para a solução da moléstia, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal –  Irrelevante a existência ou não de previsão do procedimento no rol da ANS para cobertura pelo plano de saúde, em razão dos avanços da medicina - Multa diária que somente incidirá em caso de descumprimento da obrigação, e tem o legítimo objetivo de compelir que a parte cumpra a obrigação imposta –  Quantum fixado com razoabilidade, em patamar que não se mostra abusivo frente a capacidade econômica da apelante e a necessidade da apelada em ter medida cumprida –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.