Apelação Criminal / Roubo Majorado
Diniz Fernando
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Kleberson de Souza Ferreira foi condenado por roubo majorado, com pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. O Ministério Público recorreu para aumentar a pena e fixar o regime inicial fechado, enquanto a Defesa apelou arguindo, preliminarmente, a Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Kleberson de Souza Ferreira foi condenado por roubo majorado, com pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. O Ministério Público recorreu para aumentar a pena e fixar o regime inicial fechado, enquanto a Defesa apelou arguindo, preliminarmente, a nulidade por cerceamento de defesa, e, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas, alegando que o reconhecimento foi inválido. Subsidiariamente, postulou a redução da pena.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em verificar: ( a ) se houve cerceamento de defesa pela não intimação de testemunhas; (b) se há provas suficientes para a manutenção da condenação e se o reconhecimento foi válido; e (c) se a pena e o regime comportam modificação.
III. Razões de Decidir
3. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a Defensoria não apresentou o CEP correto para intimação das testemunhas antes da audiência, resultando em preclusão.
4. No mérito, a condenação foi mantida com base em provas firmes, incluindo o reconhecimento do réu pela vítima na Delegacia e em Juízo, bem como nos depoimentos dos policiais e nas circunstâncias da apreensão da motocicleta. 
5. A pena foi aumentada devido às circunstâncias do crime e ao fato de o réu estar em liberdade provisória.
6. Necessidade de incidência da atenuante da menoridade relativa.
7. Na terceira fase da dosimetria, as majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo foram aplicadas com aumento único de 2/3, conforme o art. 68, § único, do CP, sem aplicação cumulativa, pois não houve circunstâncias excepcionais que justificassem tal medida.
8. O regime inicial de cumprimento da pena foi alterado para fechado, considerando a quantidade de pena, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a periculosidade evidenciada pelo uso de arma de fogo.
IV. Dispositivo e Tese
9. Parcial provimento aos recursos defensivo e ministerial, com pena estabelecida em 07 anos, 04 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado.
Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando há preclusão para a apresentação do endereço de testemunha. 2. O reconhecimento pessoal é válido quando realizado com segurança pela vítima e corroborado por outras provas. 3. As circunstâncias e consequências do crime, bem como a prática do delito em liberdade provisória justificam o acréscimo da pena. 4. A aplicação cumulativa de majorantes exige fundamentação concreta.
Legislação Citada:
CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º- A , I; art. 68, § único.
CPP, art. 226.
Resolução CNJ nº 484/2022.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC nº 642042/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª T., j. 09/03/2021.
STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.283.166/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., j. 06/06/2023.