Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Luís Geraldo Lanfredi
Jardinópolis
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. ABSOLVIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que condenou o réu a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. ABSOLVIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que condenou o réu a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e a 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, igualmente no regime semiaberto, por infração dos artigos 129, § 13º, e 147, caput, ambos do Código Penal. O recorrente pugna a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime e a revisão das penas impostas. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se as provas apresentadas nos autos são suficientes para sustentar a condenação por lesão corporal e ameaça; e (ii) analisar a necessidade de redimensionamento das penas em razão da absolvição pelo crime de ameaça.

III. RAZÕES DE DECIDIR A palavra da vítima, corroborada por provas documentais e periciais, carrega especial valor probatório em casos de violência doméstica, sendo suficiente para sustentar a condenação pelo crime de lesão corporal leve, nos termos do artigo 129, § 13º, do Código Penal. As provas arrecadadas na fase policial, ainda que indiciárias, não foram confirmadas em juízo no tocante ao crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal). A ausência de elementos probatórios judicializados impede a condenação, em respeito ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal. O redimensionamento da pena se faz necessário diante da absolvição pelo crime de ameaça, reduzindo-se a sanção privativa de liberdade para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto em razão da reincidência do réu. A fixação do regime semiaberto está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a reincidência impede a concessão do regime aberto, conforme preceitua o artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: " A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância para fundamentar condenações em casos de violência doméstica. Elementos colhidos na fase inquisitorial não podem, por si sós, sustentar a condenação penal, salvo se confirmados em contraditório judicial ou corroborados por outras provas. A reincidência impede a fixação do regime inicial aberto, salvo hipóteses excepcionais."

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, § 13º, e 147, caput; Código de Processo Penal, art. 155; Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 108.350/RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.03.2019, DJe 01.04.2019; STJ, REsp n. 1.916.733/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.11.2021, DJe 29.11.2021; STJ, AgRg no AREsp n. 1.955.265/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022.