Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcia Monassi
Jacareí
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. 
I. Caso em Exame:
1.Apelação interposta por Patrick Vergueiro Santos da Rocha contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado e 666 dias-multa. A defesa alega nulidade da busca e apreensão e insuficiência probatória, além de pleitear redução de pena Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. 
I. Caso em Exame:
1.Apelação interposta por Patrick Vergueiro Santos da Rocha contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado e 666 dias-multa. A defesa alega nulidade da busca e apreensão e insuficiência probatória, além de pleitear redução de pena e substituição por restritiva de direitos.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da busca e apreensão realizada; (ii) a suficiência das provas para a condenação; (iii) a adequação da dosimetria da pena.
III. Razões de Decidir: 
3. A busca e apreensão foi considerada válida, configurando encontro fortuito de provas, sem desvio de finalidade.
4.As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, foram suficientes para confirmar a prática do tráfico de drogas.
5. A pena foi readequada devido à redução da fração de aumento pela reincidência, mas o regime inicial fechado foi mantido devido à reincidência e natureza do crime.
IV. Dispositivo e Tese:
6.Recurso parcialmente provido para readequação da dosimetria, fixando a pena em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.Tese de julgamento: A validade do encontro fortuito de provas em cumprimento de mandado de prisão. A suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Código Penal, arts. 33 e 59, inciso III; Código Penal, arts. 44 e 77.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC n. 889.148/DF, 5ª T., rel. Reynaldo Soares da Fonseca, 15/4/2024;
TJSP, Apelação Criminal 1500617-63.2020.8.26.0557, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 17/01/2025;
TJSP, Apelação Criminal 1500338-20.2024.8.26.0660, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 23/01/2025;
TJSP, Apelação Criminal 1518991-08.2024.8.26.0228, Rel. Luis Soares de Mello, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 22/01/2025.