Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
Nova Granada
15ª Câmara de Direito Privado
REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS APELANTES - Pedido de revogação formulado em contrarrazões - Não cabimento por inadequação da via utilizada para tal fim.

REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - Pretensão de afastamento da capitalização de juros - Indevida inovação recursal - Recurso não conhecido nesta parte - Juros remuneratórios pactuados (3,33% a.m.) que comportam redução à taxa média de Ementa: REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS APELANTES - Pedido de revogação formulado em contrarrazões - Não cabimento por inadequação da via utilizada para tal fim.

REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - Pretensão de afastamento da capitalização de juros - Indevida inovação recursal - Recurso não conhecido nesta parte - Juros remuneratórios pactuados (3,33% a.m.) que comportam redução à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (2,55% a.m.), para o mesmo período e modalidade de contrato - Abusividade manifesta que autoriza a redução (art. 51 do CDC) - Precedente do STJ - Devolução de forma dobrada do indébito - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp 676608/RS) - Dano moral - Não ocorrência - Questões a envolver cobrança de valores decorrentes de contrato de empréstimo bancário, livremente celebrado entre as partes - Mero dissabor que não enseja abalo emocional indenizável - Sucumbência recíproca configurada a justificar que cada litigante arque com 50% das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios devidos por cada contendor ao patrono adverso, fixados em R$ 1.500,00, por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, para reduzir o percentual de juros remuneratórios às taxas médias divulgadas pelo Bacen e condenar o réu a restituir à autora as quantias cobradas indevidamente, de forma dobrada, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação, admitida a compensação, se o caso mediante amortização do saldo devedor, fixados os ônus sucumbenciais, nos termos acima, vedada a compensação da honorária e observada a gratuidade de justiça da demandante.