Apelação Cível / Duplicata
Alexandre David Malfatti
Barueri
12ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 

CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE. EXTINÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Extinção da ação sob o fundamento de existência de coisa julgada material, em razão do trânsito em julgado de acórdão proferido por esta Câmara, no âmbito de apelação.  Decisão nos Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 

CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE. EXTINÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Extinção da ação sob o fundamento de existência de coisa julgada material, em razão do trânsito em julgado de acórdão proferido por esta Câmara, no âmbito de apelação.  Decisão nos  embargos à execução que reconheceu a inexigibilidade do título, não a inexistência da obrigação. Possibilidade do ajuizamento de outra ação – de conhecimento – que já se previa, inexistindo coisa julgada material. Extinção afastada. Apreciação do mérito da demanda, a partir da autorização do inciso I do § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. 

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE. CLÁUSULA PENAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA AUTORA. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. Ação de cobrança. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso da autora. Exigência de multa contratual. Autora que possuía ampla obrigação com a ré, a qual demandava o alargamento da instrução probatória para verificação da ocorrência ou não das falhas que culminaram na extinção – alegadamente motivada  - da relação jurídica. Contudo, mesmo com o ajuizamento de ação de conhecimento, a autora deixou de comprovar o correto funcionamento do produto disponibilizado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, CPC. Autora que, detentora do domínio tecnológico do software licenciado, possuía meios - ou deveria possuir - para demonstrar a integridade do sistema e seu adequado funcionamento. Difícil compreender como a autora ingressou com a presente ação - ancorada no entendimento da Turma julgadora sobre a necessidade de ampliação da dilação probatória – e, ainda assim, nenhuma prova nova juntou ou requereu produção (fls. 187/188). O que se verificou, em verdade, foi uma nova tentativa da autora em receber o que alega lhe ser devido, mas sem qualquer contribuição real e efetiva (adicional) para provar os fatos constitutivos de seu direito. Ação julgada improcedente em segundo grau. 

SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.