Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Leme
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cc INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Indevida manutenção de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD - Descumprimento judicial - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Pressupostos de admissibilidade recursal - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Ausência de relação dialética Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cc INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Indevida manutenção de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD - Descumprimento judicial - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Pressupostos de admissibilidade recursal - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Ausência de relação dialética entre o teor da sentença e o conteúdo do apelo - Fundamentos genéricos da parte recorrente dissociados das questões trazidas pela sentença - Inteligência do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil - Ausência de devolutividade - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.