Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  ARGUIÇÃO DE OMISSÃO –  INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO RECONHECIDA –  SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA –  PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES –  INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE –  VIA ELEITA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO –  AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO –  ACÓRDÃO MANTIDO.

Embargos de declaração rejeitados.