Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Octavio Machado de Barros
Barra Bonita
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Pedido de pesquisa de bens via SREI e CCS-BACEN, ambos indeferido - Reforma parcial –  Possibilidade de utilização do CCS-BACEN como forma de encontrar bens que sejam capazes de satisfazer a execução de crédito público –  Impossibilidade de utilização do SREI, uma vez que a agravante não demonstrou ter tentado obter junto à Associação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Pedido de pesquisa de bens via SREI e CCS-BACEN, ambos indeferido - Reforma parcial –  Possibilidade de utilização do CCS-BACEN como forma de encontrar bens que sejam capazes de satisfazer a execução de crédito público –  Impossibilidade de utilização do SREI, uma vez que a agravante não demonstrou ter tentado obter junto à Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP informações acerca de eventuais imóveis da parte executada, já que não sigilosas ou condicionadas à requisição judicial –  Recurso parcialmente provido.