Apelação Cível / Seguro
Schmitt Corrêa
Itatinga
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. Imóveis financiados com os recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Inconformismo contra sentença de improcedência. Preliminar de prescrição reiterada em sede de contrarrazões. Acolhimento. Precedente do Egr. Superior Tribunal de Justiça que entende que o prazo prescricional é anual para as ações propostas pelo segurado contra a Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. Imóveis financiados com os recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Inconformismo contra sentença de improcedência. Preliminar de prescrição reiterada em sede de contrarrazões. Acolhimento. Precedente do Egr. Superior Tribunal de Justiça que entende que o prazo prescricional é anual para as ações propostas pelo segurado contra a seguradora. Recurso Especial nº 1716315-SP. Reconhecimento da prescrição da pretensão, a teor do art. 206, §1º, inciso II, do Código Civil, com a consequente extinção da ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.