Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Ferreira da Cruz
Taboão da Serra
28ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO. LOCATIVOS E ACESSÓRIOS. CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Hipótese em que a própria dívida é inferior a esse parâmetro, quadro a acarretar total impossibilidade do seu pagamento, caso admitida a liberação. Além disso, os valores não estavam depositados em caderneta de poupança, quadro a exigir prova Ementa: EXECUÇÃO. LOCATIVOS E ACESSÓRIOS. CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Hipótese em que a própria dívida é inferior a esse parâmetro, quadro a acarretar total impossibilidade do seu pagamento, caso admitida a liberação. Além disso, os valores não estavam depositados em caderneta de poupança, quadro a exigir prova de sua impenhorabilidade pela parte devedora. Nova orientação estabelecida pela Corte Especial do Tribunal da Cidadania. Recurso desprovido.