Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eurípedes Faim
São Bernardo do Campo
15ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO –  Sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal, ante da ausência de garantia da execução. Recurso interposto pela embargante.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO –  Ausência de garantia da execução –  Aplicação do artigo 16, §1º, da Lei Federal n° 6.830 de 1980 –  Precedentes deste E. Tribunal de casos análogos – Ementa: APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO –  Sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal, ante da ausência de garantia da execução. Recurso interposto pela embargante.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO –  Ausência de garantia da execução –  Aplicação do artigo 16, §1º, da Lei Federal n° 6.830 de 1980 –  Precedentes deste E. Tribunal de casos análogos –  Inaplicabilidade do artigo 914 do Código de Processo Civil de 2015 –  Inteligência do artigo 1º da Lei de Execuções Fiscais –  As disposições contidas no CPC aplicam-se à execução fiscal apenas de modo subsidiário, ou seja, quando não houver previsão expressa na LEF –  Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça –  Ainda que beneficiário da justiça gratuita, o executado deve oferecer garantia para opor embargos à execução –  Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça –  Entretanto, versando a matéria sobre questão conhecível de ofício, os embargos podem ser recebidos como exceção de pré-executividade, em decorrência da instrumentalidade das formas –  Precedentes deste E. Tribunal.
PRESCRIÇÃO –  ISS – A prescrição tributária extingue o crédito tributário. A prescrição começa a ser contada da data da constituição definitiva do crédito tributário. O dies a quo do prazo prescricional é a data da notificação da obrigação tributária e o dies ad quem do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação. Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1120295/SP –  Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
PRESCRIÇÃO –  TAXA –  No caso das taxas, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao contribuinte ou do vencimento. Recursos Especiais representativos de controvérsia 1114780/SC e 1120295/SP –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.
EXERCÍCIO DE 2009 –  Vencimento dos tributos entre 22/02/2009 e 24/06/2009 (fls. 10/15) –  Execução fiscal ajuizada apenas em 20/03/2017 (conforme consulta processual) –  Crédito tributário prescrito antes do ajuizamento da execução fiscal –  Prescrição reconhecida.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Exceção de pré-executividade –  Possibilidade – A sucumbência é devida no caso de exceção de pré-executividade, mas somente quando essa for procedente, mesmo que parcialmente –  Precedente do Superior Tribunal de Justiça submetido ao regime do art. 543-C do CPC de 1973 (REsp. nº. 1.185.036/PE) –  Precedentes desta C. Câmara –  Honorários fixados nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil de 2015 –  Observância aos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do referido artigo –  Honorários fixados no percentual mínimo legal de cada faixa prevista no § 3º sobre o proveito econômico –  Inteligência do previsto no artigo 85, §5º do Código de Processo Civil.
Sentença reformada –  Recurso provido.