Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. TERMO DE CESSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO AO REQUERIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. TERMO DE CESSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO AO REQUERIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões centrais em discussão: (i) se a instituição recorrida comprovou a origem da dívida e a legitimidade da cobrança; (ii) se há dano moral indenizável em razão da negativação do nome da autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A inversão do ônus da prova é cabível nas relações de consumo quando verificada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC.
4. A instituição recorrida comprovou a existência de débito junto ao credor originário (Banco Losango S/ A ), mas não demonstrou a regularidade da cessão do crédito, pois o termo apresentado é genérico e não especifica os créditos cedidos, estando desacompanhado do anexo que listaria as operações transferidas ao fundo de direitos creditórios.
5. A ausência de comprovação da cessão inviabiliza a cobrança pelo réu e impõe a declaração de inexigibilidade do débito por parte dele, com a consequente baixa da negativação.
6. A anotação preexistente em nome da autora, conforme demonstrado nos autos, atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ, afastando a configuração de dano moral.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: " a inexistência de comprovação específica da cessão de crédito inviabiliza a exigibilidade da dívida e impõe a baixa da negativação".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 359 e 385; TJSP, Apelação Cível 1001661-28.2019.8.26.0229, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 04/08/2022; TJSP, Apelação Cível 1084861-92.2020.8.26.0100, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2022.