Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO –  Empréstimo consignado –  Ação declaratória de inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário –   ILEGITIMIDADE PASSIVA –  Não ocorrência –  Contratos celebrados com o banco-réu –  Instituição financeira que promoveu descontos no benefício previdenciário da autora –  Legitimidade para figurar no polo passivo de ação que veicula pretensão à desconstituição dos Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  Empréstimo consignado –  Ação declaratória de inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário –   ILEGITIMIDADE PASSIVA –  Não ocorrência –  Contratos celebrados com o banco-réu –  Instituição financeira que promoveu descontos no benefício previdenciário da autora –  Legitimidade para figurar no polo passivo de ação que veicula pretensão à desconstituição dos contratos e à restituição dos valores descontados –  OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL –  Não ocorrência de impossibilidade física ou jurídica –  Alegação de portabilidade –  Banco que celebrou dois contratos de empréstimo consignado no ano de 2021, tendo descontado parcelas do benefício previdenciário da autora até a formalização da portabilidade em fevereiro de 2022 – Impugnação da existência do contrato e da licitude dos descontos é possível –  Obrigação de restituição de valores descontados indevidamente é exequível –  Declaração de inexistência dos contratos também é possível –  EFICÁCIA DA PORTABILIDADE –  "EX NUNC" –  Conquanto a portabilidade extinga a relação contratual entre a instituição de origem e o devedor, a sua eficácia é "ex nunc" (prospectiva) e não "ex tunc" (retroativa) –  Relação contratual anterior à portabilidade é impugnável por meio de ação judicial, enquanto não decorrer o prazo prescricional –  DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA –  Possibilidade –  Contratos de empréstimo consignado que foram concluídos com o banco-réu –  Pretensão passível de tutela –  O interesse do autor pode limitar-se à declaração da inexistência de uma relação jurídica –  Inteligência do art. 19, I, do CPC –  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA –  Banco que não impugnou nem comprovou a falsidade das alegações da autora –  Alegação de que o número de telefone não pertencia à autora –  Alegação de que o endereço de IP não correspondia ao endereço do seu domicílio –  Ônus de impugnação específica e da prova que incumbia à instituição financeira –  Inteligência do art. 6º, VIII, e do art. 14, § 3º, do CDC –  Fatos incontroversos –  Inteligência do art. 411, III, do CPC –  PROVA DA EXISTÊNCIA E DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO –  Banco que não logrou se desincumbir do ônus da prova, nos termos do art. 373, II, e do art. 429, II, do CPC e do Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ –  Mesma foto utilizada como biometria facial ("selfie") para a assinatura de dois contratos diferentes –  Contratos assinados com um período de 07 (sete) segundos de diferença –  Circunstâncias suspeitas –  ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO –  Ausência –  Instrumento do contrato desacompanhado de termo de autorização de consignação validamente assinado –  Não preenchimento do requisito do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO –  Autora que fez Boletim de Ocorrência –  DEVOLUÇÃO DA QUANTIA TRANSFERIDA –  Autora que depositou em juízo a quantia transferida para a sua conta corrente –  DANOS MORAIS –  Configurados –  Descontos em verba alimentar de beneficiário do INSS –  Lesão ao mínimo existencial –  Ocorrência do dano-evento –  ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO –  Extensão do dano-prejuízo –  Manutenção do "quantum" indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) –  Atendimento dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa –   DANOS MATERIAIS –  RESTITUIÇÃO EM DOBRO –  Cabimento –  Contrato fraudulento –  Ausência de "engano justificável" (art. 42, par. ún., do CDC) – Violação dos "standards" de comportamento da boa-fé objetiva –  Precedente do STJ (EAREsp nº 676.608/RS) –  MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE –  Restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 –  Restituição em dobro após essa data –  Restituição em dobro devida no caso concreto –  Contratos datado de maio 2021 –  ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA –  Alteração promovida pela Lei nº 14.905/24 no Código Civil (CC) –  Novo regime jurídico dos consectários legais –  Incidência do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 e parágrafos do Código Civil (CC) –  Recursos não providos, com observação.