Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Araras
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito –  Negativa de contratação –  Cartão de crédito consignado –  Sentença de procedência –  Recurso do réu. 
INEXISTÊNCIA DO DÉBITO –  Responsabilidade objetiva das instituições financeiras –  Art. 14 do CPC –  Súmula n. 479 do STJ –  Regularidade da contratação não demonstrada –  Banco não forneceu documento que permita aferir a Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito –  Negativa de contratação –  Cartão de crédito consignado –  Sentença de procedência –  Recurso do réu. 
INEXISTÊNCIA DO DÉBITO –  Responsabilidade objetiva das instituições financeiras –  Art. 14 do CPC –  Súmula n. 479 do STJ –  Regularidade da contratação não demonstrada –  Banco não forneceu documento que permita aferir a anuência da consumidora (cédula de crédito bancário, temos de solicitação, fatura, comprovantes de transferência de valores sacados, entre outros) –  Ausência de instrumento contratual –  Pretensão declaratória bem acolhida em Primeira Instância –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO. 
RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO –  Repetição do indébito confirmada em dobro –  Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor –  EAREsp 600.663/RS –  Banco não colacionou documento comprovando o consentimento emitido pela autora para emissão do cartão de crédito e realização de desconto em folha –  Sem a esperada coleta da declaração de vontade da consumidora, era ônus do réu comprovar que agiu de boa-fé, expondo ao Juízo o funcionamento do procedimento de contratação e demonstrando as medidas de cautela que adota para prevenir fraude –  Ao negligenciar essa produção probatória, o réu optou por não demonstrar que agiu por engano ou de boa-fé –  Não comprovação de engano justificável ou de circunstâncias favorecendo o comportamento do réu –  Repetição em dobro mantida –  Impossibilidade de compensação de valores –  Disponibilização de valores não comprovada –  RECURSO DESPROVIDO.
DANOS MORAIS –  Desrespeito à dignidade da consumidora –  Emissão de cartão de crédito sem a juntada de documento que comprovasse a adesão –  Descontos diretos em folha de pagamento –  Ausência de prova de contrapartida financeira –  Presumida angústia diante da cobrança involuntária –  Demandante é pessoa financeiramente hipossuficiente, com renda bruta mensal de R$ 1.826,79, e beneficiária da gratuidade de justiça –  Danos morais configurados –  Quantum indenizatório fixado em Primeira Instância (R$ 10.000,00) comporta redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) –  Quantia que se revela adequada para atender a tríplice finalidade do instituto e está consonância com o referencial adotado por esta Colenda Câmara –  Sentença reformada para reduzir a verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.