Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Fernando Figueiredo Bartoletti
Porto Feliz
18ª Câmara de Direito Público
Remessa necessária e apelação –  Mandado de segurança preventivo –  ITBI sobre cessão de direitos –  Município de Porto Feliz –  Sentença de concessão da segurança para afastar a exigência de ITBI por parte da autoridade impetrada sobre a lavratura da escritura de cessão de direitos sobre os bens imóveis descritos na inicial –  Insurgência da Municipalidade –  Acolhimento – Ementa: Remessa necessária e apelação –  Mandado de segurança preventivo –  ITBI sobre cessão de direitos –  Município de Porto Feliz –  Sentença de concessão da segurança para afastar a exigência de ITBI por parte da autoridade impetrada sobre a lavratura da escritura de cessão de direitos sobre os bens imóveis descritos na inicial –  Insurgência da Municipalidade –  Acolhimento –  Adoção do recente entendimento adotado por esta Câmara na AP nº 1046760-59.2022.8.26.0053, rel. Des. Botto Muscari, j. 28/02/2023 –  Diferentemente do que ocorre com os compromissos de venda e compra ou meras promessas de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel permite a cobrança do imposto municipal, observado o disposto na parte final do art. 156, II, da CF/88 –  Diferenciação esclarecida pelo Min. Dias Toffoli nos Emb. Decl. nos Emb. Decl. no Rextr. com Ag. nº 1.294.696-SP, redator do acórdão Min. Dias Toffolli, j. 29/08/2022 –  Caso concreto em que foi celebrada efetiva cessão de direitos obrigacionais e aquisitivos sobre bens imóveis, tornando devida a cobrança do ITBI –  Sentença reformada para denegar a segurança –  Remessa necessária e recurso de apelação providos.