Apelação Cível / Bancários
JAIRO BRAZIL
Angatuba
19ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. Parcial procedência da ação, afastado o pedido indenizatório. Apelo das partes. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO REQUERIDO PELA RÉ. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. Não configuração. Sentença regularmente fundamentada. Não se deve confundir fundamentação sucinta, com a sua ausência. Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. Parcial procedência da ação, afastado o pedido indenizatório. Apelo das partes. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO REQUERIDO PELA RÉ. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. Não configuração. Sentença regularmente fundamentada. Não se deve confundir fundamentação sucinta, com a sua ausência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterizado. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530-RS. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Empréstimo contraído em data posterior à r. decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, publicada em 30/03/21. Comprovação, ademais, do flagrante abuso das taxas de juros praticadas nos pactos firmados entre as partes. DANO MORAL. Ocorrência. Entendimento predominante nesta Câmara. Situação vivenciada pela autora que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano "in re ipsa". "Quantum" indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado à ré, por aplicação do princípio correlato. Sentença parcialmente reformada. Apelação da ré não provida e provida a da autora.