Agravo de Instrumento / Condomínio em Edifício
Rosangela Telles
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LOCAÇÕES DE CURTA TEMPORADA. TUTELA DE URGÊNCIA. Agravantes que, na qualidade de condôminos, pretendem tutela de urgência para fazer com que o condomínio edilício agravado se abstenha de proibi-los de disponibilizarem seu imóvel para locações de curta temporada. REQUISITOS LEGAIS. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/15. Probabilidade do direito Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LOCAÇÕES DE CURTA TEMPORADA. TUTELA DE URGÊNCIA. Agravantes que, na qualidade de condôminos, pretendem tutela de urgência para fazer com que o condomínio edilício agravado se abstenha de proibi-los de disponibilizarem seu imóvel para locações de curta temporada. REQUISITOS LEGAIS. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/15. Probabilidade do direito alegado não verificada. Convenção não proíbe a locação de curta temporada, mas atribui finalidade residencial à unidade dos autores. Precedente do STJ. Possibilidade de que o intento dos recorrentes viole a regulamentação do condomínio edilício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.