Apelação Cível / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Oscild de Lima Júnior
São Bernardo do Campo
11ª Câmara de Direito Público
ANULAÇÃO DE ATO DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA - JUCESP –  Pretensão de que seja declarada a nulidade do ato de alteração de Contrato Social de empresa para o nome da autora, caracterizado por fraude perpetrada por terceiro –  Preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e decadência afastadas –  Perícia grafotécnica que concluiu que as assinaturas e Ementa: ANULAÇÃO DE ATO DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA - JUCESP –  Pretensão de que seja declarada a nulidade do ato de alteração de Contrato Social de empresa para o nome da autora, caracterizado por fraude perpetrada por terceiro –  Preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e decadência afastadas –  Perícia grafotécnica que concluiu que as assinaturas e rubricas atribuídas à autora no Contrato Social são falsas - As assinaturas espúrias são produto de falsificação por imitação das assinaturas legítimas da autora –  Ilegalidade na constituição empresária em nome da autora -Caracterizada a fraude cometida por terceiro, de rigor a nulidade do registro efetuado junto à JUCESP, bem assim a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, haja vista a ausência de participação da autora na sociedade empresária Drogaria Vips Ltda.-ME –  Sentença de procedência mantida. 

Recurso desprovido.