Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça. Demanda sem grande expressão econômica. Peticionária que constituiu advogado para o patrocínio da causa (normalmente, a maior despesa processual). Hipótese em que, apesar de a autora alegar nas razões do agravo estar desempregada, os extratos de conta-corrente Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça. Demanda sem grande expressão econômica. Peticionária que constituiu advogado para o patrocínio da causa (normalmente, a maior despesa processual). Hipótese em que, apesar de a autora alegar nas razões do agravo estar desempregada, os extratos de conta-corrente trazidos aos autos apontam operações de crédito/débito, por meio de transferências "pix" entre contas da própria autora, além de créditos outros. Situação em que foram apenas apresentados os extratos de uma das contas, o que sugere estar ela procurando sonegar do juízo sua real situação econômico-financeira. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o art. 99, § 3º, do CPC não vincula o juiz.

Negaram provimento ao agravo.