Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Carlos Alberto de Salles
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. Insurgência em face de decisão que determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para liberação de alienação fiduciária existente sobre imóveis da recuperanda, bem como a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em nome do arrematante. Decisão mantida. 
1. DEFINIÇÃO DO MONTANTE DO DÉBITO. Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. Insurgência em face de decisão que determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para liberação de alienação fiduciária existente sobre imóveis da recuperanda, bem como a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em nome do arrematante. Decisão mantida. 
1. DEFINIÇÃO DO MONTANTE DO DÉBITO. Necessidade. A definição do montante do débito se faz necessária. Contudo, não é possível seu enfrentamento direto nesta sede, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento do recurso nesse ponto.
2. CANCELAMENTO DE OFÍCIO. Carta de arrematação. Impossibilidade. Assinado o auto pelo juiz e pelo leiloeiro, a alienação é considerada perfeita, acabada e irretratável (art. 903, CPC), independentemente de carta de arrematação. Impugnação deve ser feita por ação autônoma, descabendo provimento de agravo de instrumento para este fim (art. 903, §4º, CPC). Manutenção.
RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO.