Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Franca
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO
 –  Pessoa física –  Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal –  Preenchimento –  Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição:

–  Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Ementa: APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO
 –  Pessoa física –  Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal –  Preenchimento –  Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição:

–  Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual.

APELAÇÃO –  CONTRATO BANCÁRIO –  REVISIONAL DE CLÁUSULAS –  AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL –  ACOLHIMENTO.
–  Contrato bancário –  Ação revisional de cláusulas contratuais –  Indeferimento da petição inicial por não indicar as cláusulas controvertidas –  Extinção do processo sem apreciação do mérito –  Necessidade –  Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC:

–  Não tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas em ação revisional de contrato bancário, de rigor o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, à luz do art. 330, § 2°, do CPC.
RECURSO NÃO PROVIDO.