Apelação Cível / Transporte Aéreo
Henrique Rodriguero Clavisio
Barueri
18ª Câmara de Direito Privado
Transporte aéreo nacional –  Indenização por dano moral –  Incidência do Código de Defesa do Consumidor –  Cancelamento de voo –  Chegada ao destino em dia e horário diverso ao previsto originalmente –  Responsabilidade Civil –  Não configuração dos pressupostos –  Ausência de dano –  Dano moral 'in re ipsa' –  Não reconhecimento –  STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Ementa: Transporte aéreo nacional –  Indenização por dano moral –  Incidência do Código de Defesa do Consumidor –  Cancelamento de voo –  Chegada ao destino em dia e horário diverso ao previsto originalmente –  Responsabilidade Civil –  Não configuração dos pressupostos –  Ausência de dano –  Dano moral 'in re ipsa' –  Não reconhecimento –  STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 –  Inocorrência de fato extraordinário, a despeito do dissabor inerente ao descumprimento –  Dever de reacomodação em outro voo atendido pela ré –  Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral –  Inobservância do artigo 373, I, do CPC –  Transtornos causados à parte autora que são meros dissabores do cotidiano e não ensejam dano moral –  Superação –  Vedação da "reformatio in pejus" –  Ônus sucumbencial –  Sucumbência exclusiva da ré –  Súmula 326 do STJ –  Incidência –  Honorários advocatícios –  Fixação em patamar irrisório –  Verba honorária fixada e majorada mediante arbitramento por equidade –  Artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC. 
Recurso provido em parte.