Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Joel Birello Mandelli
Santana de Parnaíba
6ª Câmara de Direito Público
Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Parcial provimento.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Santana de Parnaíba contra decisão que deferiu tutela de urgência em Mandado de Segurança, determinando o fornecimento do medicamento Tafamidis 80 mg para tratamento de cardiopatia por Amiloidose. O Município alega desrespeito às regras de Ementa: Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Parcial provimento.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Santana de Parnaíba contra decisão que deferiu tutela de urgência em Mandado de Segurança, determinando o fornecimento do medicamento Tafamidis 80 mg para tratamento de cardiopatia por Amiloidose. O Município alega desrespeito às regras de competência e ao Tema 793 do STF, solicitando a suspensão da liminar e a reforma da decisão para direcionar a obrigação ao Estado de São Paulo ou à União.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento e a possibilidade de suspensão da decisão de tutela de urgência.
III. Razões de Decidir
3. Os requisitos para concessão do efeito ativo não foram preenchidos, considerando a solidariedade entre os entes federativos.
4. O medicamento foi incorporado pelo Ministério da Saúde, e a urgência do caso não permite a suspensão da decisão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido quanto ao prazo adicional para cumprimento da medida.
Tese de julgamento: 1. A solidariedade entre os entes federativos não afasta a responsabilidade do Município. 2. A urgência do tratamento justifica a manutenção da decisão de tutela de urgência.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 292; Portaria SECTICS/MS nº 26, de 19/06/2024.
Jurisprudência Citada:
STF, Tema 1234 de Repercussão Geral; STF, Súmulas Vinculantes nº 61 e 62.