Embargos de Declaração Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  Rejeição –  Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC –  Omissão não configurada –  Pretensão, ademais, de rediscussão do mérito recursal, o que não se admite por esta via, cuja finalidade é meramente integrativa –  RECURSO REJEITADO.