Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Roberto Porto
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Falta disciplinar de natureza grave –  Intempestividade –  Reconhecimento - Prazo recursal de cinco dias - Aplicação analógica do art. 586 do Código de Processo Penal - Inteligência da Súmula nº 700 do C. Supremos Tribunal Federal - Interposição fora do quinquídio legal - Recurso não conhecido.