Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração – Embargantes que alega nulidade processual decorrente da ausência de nova intimação para oposição ao julgamento virtual e, no mérito, aponta omissão e obscuridade no julgado – Nulidade processual não configurada – Recorrente que foi regularmente intimado para apresentar oposição ao julgamento virtual quando da distribuição do recurso, nos termos do art. 1º, caput, das Ementa: Embargos de declaração – Embargantes que alega nulidade processual decorrente da ausência de nova intimação para oposição ao julgamento virtual e, no mérito, aponta omissão e obscuridade no julgado – Nulidade processual não configurada – Recorrente que foi regularmente intimado para apresentar oposição ao julgamento virtual quando da distribuição do recurso, nos termos do art. 1º, caput, das Resoluções nº 772/2017 e 903/2023 do Órgão Especial desta Corte – Omissão e obscuridade inexistentes – Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado quanto ao não conhecimento do recurso em razão do reconhecimento de prevenção da C. 14ª Câmara de Direito Público, que julgou apelação interposta nos autos do Mandado de Segurança nº0000536-32.2012.8.26.0053, no qual se discutia a cobrança de ISSQN a partir da competência de dezembro/2011 decorrente de desenquadramento do contribuinte do regime especial de recolhimento das sociedades uniprofissionais, envolvendo parte dos créditos que são exigidos na execução fiscal nº1575920-63.2019.8.26.0090, correlata a estes Embargos à Execução – Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos – Caráter infringente pretendido – Embargos conhecidos e rejeitados.