Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Mens de Mello
Taboão da Serra
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Revisão criminal proposta contra decisão condenatória transitada em julgado, com base no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. O peticionário foi condenado por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Revisão criminal proposta contra decisão condenatória transitada em julgado, com base no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. O peticionário foi condenado por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 625 dias-multa. Alega-se ilegalidade na busca domiciliar realizada sem autorização dos moradores.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e confissão da companheira do peticionário sobre a existência de drogas na residência.
III. Razões de Decidir
3. A busca domiciliar foi considerada legal devido à situação de flagrante delito, conforme artigo 5º, XI, da Constituição Federal, que permite o ingresso em domicílio sem mandado judicial em casos de flagrante delito.
4. A confissão da companheira do peticionário sobre a guarda de drogas no interior da residência e a denúncia anônima configuraram fundadas razões para a busca, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improcedente.
Tese de julgamento: 1. A busca domiciliar sem mandado judicial é legítima em casos de flagrante delito, desde que haja fundadas razões. 2. A confissão de posse de drogas e denúncia anônima constituem justificativa suficiente para a busca.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 621, I; Lei 11.343/06, art. 33.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10/05/2016.