Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Leme
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE CONTA CONJUNTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. SUCUMBÊNCIA NÃO ATRIBUÍVEL A NENHUMA DAS PARTES.

I. Caso em Exame
Embargos de terceiro opostos por Henrique Demetrio contra Banco do Brasil S.A. devido ao bloqueio de R$ 32.374,65 em conta conjunta com sua filha, Raquel Cristina Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE CONTA CONJUNTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. SUCUMBÊNCIA NÃO ATRIBUÍVEL A NENHUMA DAS PARTES.

I. Caso em Exame
Embargos de terceiro opostos por Henrique Demetrio contra Banco do Brasil S.A. devido ao bloqueio de R$ 32.374,65 em conta conjunta com sua filha, Raquel Cristina Demétrio Beltran, que integra o polo passivo de execução de título extrajudicial. A sentença julgou procedente a ação, afastando a penhora por se tratar de bem impenhorável.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a titularidade dos valores bloqueados em conta conjunta e a aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de rateio em partes iguais do numerário em conta conjunta, conforme entendimento do STJ, não foi afastada, pois os embargantes não provaram a titularidade exclusiva dos valores. Mantida a impenhorabilidade da metade, ante a falta de impugnação recursal.
4. O princípio da sucumbência deve prevalecer, pois a constrição indevida não pode ser atribuída a nenhuma das partes, afastando a aplicação do princípio da causalidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:
Presunção de rateio em partes iguais em conta conjunta solidária.
Aplicação do princípio da sucumbência em caso de constrição indevida não atribuível a nenhuma das partes.
Legislação Citada:
CPC, art. 833, X; art. 373, I; art. 674; art. 835; art. 85, §11; art. 86.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1610844/BA, Tema nº 12.
TJSP, Apelação Cível 1002997-90.2024.8.26.0003, Rel. Jorge Tosta, j. 25.11.2024.