Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Leonel Costa
Ribeirão Preto
8ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Pleito do autor, cirurgião-dentista, contra a USP, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo.
Laudo pericial elaborado atestou insalubridade em grau máximo (40%).
Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Pleito do autor, cirurgião-dentista, contra a USP, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo.
Laudo pericial elaborado atestou insalubridade em grau máximo (40%).
Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%). 
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Lei Complementar Estadual 432/85 disciplina o pagamento do adicional de insalubridade aos funcionários públicos do Estado de São Paulo. Laudo pericial elaborado apurou atividade em condição insalubre em grau máximo, fazendo jus a autora ao adicional em 40% pela atividade desempenhada. 
TERMO INICIAL. Laudo pericial que ostenta natureza meramente declaratória e não constitutiva de direito. Portanto, o benefício deve ser pago desde o momento em que o servidor é colocado em situação de risco, respeitada a prescrição quinquenal.
Interpretação do STJ em pedido de uniformização de interpretação (PUIL 413/18), segundo a qual "o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade deve corresponder à data do laudo pericial, não sendo devido o pagamento no período que antecedeu ao referido ato, eis que não se pode presumir a periculosidade/insalubridade em épocas passadas" que não tem efeito vinculante.  
Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.