Apelação Cível / Vícios de Construção
Vitor Frederico Kümpel
Bauru
4ª Câmara de Direito Privado
I. Caso em Exame. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de indenizatória de danos materiais e morais, visando a condenação dos réus ao pagamento dos valores necessários ao conserto dos danos em imóveis dos autores, além de multa por eventual atraso.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar Ementa: I. Caso em Exame. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de indenizatória de danos materiais e morais, visando a condenação dos réus ao pagamento dos valores necessários ao conserto dos danos em imóveis dos autores, além de multa por eventual atraso.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de ato ilícito que ensejaria a responsabilidade de indenizar e (ii) analisar a alegação de cerceamento de defesa.
III. Razões de Decidir. 3. A ausência de comprovação do vínculo contratual impede o reconhecimento da legitimidade da Wiz Co. para figurar no polo passivo da ação. 4. Inexiste ato ilícito. 5. Ainda que houvesse, a prescrição do direito dos autores impediria a responsabilização da COHAB pelos danos alegados.
IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva da Wiz Co. Participações e Corretagem de Seguros S.A. foi reconhecida. 2. Não restou comprovada a existência de ato ilícito por parte da ré, impossibilitando a sua responsabilização.