Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Edson Luiz de Queiróz
Espírito Santo do Pinhal
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU NULIDADE, SEM REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE.
I. Caso em Exame. Parte executada busca nulidade da intimação e dos atos subsequentes, com reabertura de prazo para manifestação.
II. Questão em Discussão. Ausência de intimação regular do novo procurador do agravante acarreta a nulidade dos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU NULIDADE, SEM REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE.
I. Caso em Exame. Parte executada busca nulidade da intimação e dos atos subsequentes, com reabertura de prazo para manifestação.
II. Questão em Discussão. Ausência de intimação regular do novo procurador do agravante acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes.
III. Razões de Decidir A intimação é essencial para o exercício do contraditório, sendo nula se não constar o nome do procurador constituído, conforme art. 272, §5º, do CPC. Pleno exercício de defesa do agravante cerceado. Decretação da nulidade dos atos processuais, com reabertura de prazo para manifestação do agravante, de rigor.
IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. 
Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação regular do procurador constitui nulidade dos atos processuais subsequentes. 2. A reabertura de prazo é necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa.
Legislação Citada: 
CF/1988, art. 5º, LXXIV; 
CPC, arts. 98, 99, 272, §2º, §5º.
Jurisprudência Citada: 
TJSP, Agravo de Instrumento 2030946-81.2024.8.26.0000, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2024.