Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Alves Braga Junior
Campinas
6ª Câmara de Direito Público
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.099/MS, TEMA 161, STF. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS PREVISTAS DO EDITAL. "O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação". Entendimento do STF, em recurso repetitivo (RE 598.099/MS –  Tema 161). Acórdão paradigma não se aplica ao caso. Acórdão Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.099/MS, TEMA 161, STF. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS PREVISTAS DO EDITAL. "O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação". Entendimento do STF, em recurso repetitivo (RE 598.099/MS –  Tema 161). Acórdão paradigma não se aplica ao caso. Acórdão mantido.
ACÓRDÃO MANTIDO.