Apelação Cível / Compra e Venda
Márcio Boscaro
São Vicente
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Pretensão ao recebimento de multa e a indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência.  Atraso na entrega da obra devidamente demonstrado. Incidência de multa que está em conformidade com o artigo 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Danos materiais que estão devidamente comprovados. Período que Ementa: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Pretensão ao recebimento de multa e a indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência.  Atraso na entrega da obra devidamente demonstrado. Incidência de multa que está em conformidade com o artigo 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Danos materiais que estão devidamente comprovados. Período que tem início com o atraso na entrega da obra e encerramento com a entrega das chaves. Danos morais. Ocorrência. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Valor a ser arbitrado de forma a evitar enriquecimento sem causa e reprimir a reiteração de tal conduta por parte da ré. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Fixação em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.