Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Nery
Barueri
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos visando corrigir erro material em acórdão que majorou honorários advocatícios em agravo de instrumento. O acórdão mencionou incorretamente que os honorários fixados em sentença foram de 5%, quando na verdade foram de 10%.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos visando corrigir erro material em acórdão que majorou honorários advocatícios em agravo de instrumento. O acórdão mencionou incorretamente que os honorários fixados em sentença foram de 5%, quando na verdade foram de 10%.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material no acórdão quanto ao percentual dos honorários advocatícios fixados em sentença.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão incorretamente indicou que os honorários fixados em sentença foram de 5%, quando, na realidade, foram de 10%.
4. O erro material é evidente e deve ser corrigido para refletir que os honorários de 5% fixados em segunda instância devem ser somados aos 10% já fixados em sentença, respeitando o limite legal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Acolhimento dos embargos de declaração para corrigir o erro material no acórdão.
Tese de julgamento: 1. A correção do erro material é necessária para refletir o percentual correto dos honorários advocatícios fixados em sentença. 2. A soma dos honorários deve respeitar o limite máximo legal.
Legislação Citada:
CPC, art. 85.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido.