Agravo de Instrumento / Municipais
Octavio Machado de Barros
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  Tarifa de água e esgoto –  Exercício de 2022 –  Assistência judiciária –  Deferimento em caráter excepcional para processamento do recurso –  Decisão que indefere o desbloqueio de ativos financeiros encontrados mediante penhora on line –  CPC, art. 833, IV e X - Impenhorabilidade absoluta de salários, proventos de aposentadoria, benefício previdenciário Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  Tarifa de água e esgoto –  Exercício de 2022 –  Assistência judiciária –  Deferimento em caráter excepcional para processamento do recurso –  Decisão que indefere o desbloqueio de ativos financeiros encontrados mediante penhora on line –  CPC, art. 833, IV e X - Impenhorabilidade absoluta de salários, proventos de aposentadoria, benefício previdenciário e de valores encontrados em conta bancária inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos –  Decisão do E. STJ no AREsp nº 1.671.483-SP –  Precedentes do TJSP - Decisão reformada –  Recurso provido.