Apelação Cível / Flora
Roberto Maia
Iguape
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO EM ÁREA PROTEGIDA. APA DA ILHA COMPRIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
I. Caso em Exame
Ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra Frank Jacobi, visando a recuperação de área degradada, com apresentação de projeto de restauração ecológica e remoção de edificações em Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO EM ÁREA PROTEGIDA. APA DA ILHA COMPRIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
I. Caso em Exame
Ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra Frank Jacobi, visando a recuperação de área degradada, com apresentação de projeto de restauração ecológica e remoção de edificações em área de preservação permanente e zona de vida silvestre. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos do autor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença deve ser anulada devido à necessidade de julgamento conjunto com outras ações similares, conforme decisão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).
III. Razões de Decidir
3. A decisão no IRDR determinou a reunião de ações similares para julgamento conjunto, o que não foi observado pelo juízo de primeira instância.
4. A anulação da sentença é necessária para garantir a autoridade da decisão proferida no IRDR e assegurar julgamento uniforme.
IV. Dispositivo e Tese
5. Anulação ex officio da sentença, com determinação de redistribuição da ação por dependência à ação civil pública nº 1004577-24.2018.8.26.0244, ficando prejudicada a apelação.
Tese de julgamento: 1. A sentença deve ser anulada para observância da decisão do IRDR. 2. Redistribuição das ações para julgamento conjunto.
Legislação Citada:
Resolução SMA n. 32/2014.