Apelação Cível / Associação
Moreira Viegas
Palmeira D Oeste
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. I. Caso em Exame. 1. Apelações contra sentença que determinou o cancelamento de descontos indevidos, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$5.000,00. O réu pleiteia a inexistência de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. I. Caso em Exame. 1. Apelações contra sentença que determinou o cancelamento de descontos indevidos, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$5.000,00. O réu pleiteia a inexistência de dano moral ou redução do valor, enquanto a autora busca majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) admissibilidade do recurso do réu por falta de preparo; (ii) adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) incidência de juros moratórios e majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. O recurso do réu não é conhecido por deserção, devido à falta de recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade da justiça. 4. A responsabilidade do réu é objetiva, configurando dano moral in re ipsa pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora.
5. O valor da indenização por danos morais é mantido em R$5.000,00, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes.
6. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ.
7. Os honorários advocatícios são mantidos, estando adequados à demanda e ao trabalho desenvolvido. IV. Dispositivo e Tese.
5. Não se conhece do recurso do réu e dá-se parcial provimento ao recurso adesivo da autora.
Tese de julgamento: 1. A deserção impede o conhecimento do recurso por falta de preparo. 2. O dano moral por descontos indevidos é presumido e a indenização deve ser proporcional ao dano e à capacidade das partes.