Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Santo Anastácio
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame. Apelação contra sentença que declarou a inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário e condenou o banco requerido a restituir valores descontados, além de indenização por danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 Réu alega cerceamento de defesa e questiona a validade dos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame. Apelação contra sentença que declarou a inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário e condenou o banco requerido a restituir valores descontados, além de indenização por danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 Réu alega cerceamento de defesa e questiona a validade dos contratos eletrônicos. II. Razões de Decidir. Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado é permitido quando os fatos estão documentalmente comprovados. O banco não comprovou a regularidade dos empréstimos, não se desincumbindo do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não obstante, não se verifica o dano moral em razão da ausência de ofensa a direitos da personalidade do apelado. III. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.