Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Carlos Dias Motta
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Estabelecimento de ensino. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais. Insurgência contra a decisão saneadora, que decidiu parcialmente o mérito, para julgar improcedente a ação em face da corré Fundação Visconde de Porto Seguro, impondo ao autor encargos da sucumbência e deixou de acolher as Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Estabelecimento de ensino. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais. Insurgência contra a decisão saneadora, que decidiu parcialmente o mérito, para julgar improcedente a ação em face da corré Fundação Visconde de Porto Seguro, impondo ao autor encargos da sucumbência e deixou de acolher as preliminares arguidas pelo agravante quanto ao pedido reconvencional da corré. Alegação do autor de irregularidade de sua assinatura eletrônica referente à rematrícula dos filhos na instituição de ensino ré, vez que a corré, genitora dos menores, teria invadido o seu computador e efetuado a assinatura em seu lugar. Contratação dos serviços educacionais que é inequívoca e ocorreu em obediência a dois níveis de segurança. Inobstante o agravante afirme que a plataforma na qual o documento foi assinado, Clicksign não é credenciada pela ICP-Brasil, a contratação é incontroversa, uma vez que o agravante afirma que a corré Tainan teria invadido o seu e-mail e efetuado a assinatura em seu lugar, motivo pelo qual é irrelevante, no fluente caso, a ausência de certificação pela ICP-Brasil. Ainda que o contrato de prestação de serviços educacionais tenha sido assinado somente pela mãe das crianças, o genitor responde solidariamente pelas dívidas contraídas em razão da educação regular dos filhos menores. Mantida a improcedência da demanda em relação à corré Fundação Visconde de Porte Seguro.  Honorários recursais. Reconvenção que deixou de especificar o quanto pretende a título de indenização por dano moral. Embora não quantificado o pedido indenizatório e apesar de o conceito de valor da causa não se confundir com o de pedido, a circunstância de a reconvinte ter atribuído à causa o valor de R$ 22.000,00 e, por conseguinte, ter recolhido a taxa judiciária a partir dessa referência, permite concluir que o pedido indenizatório, deve ter por norte o valor atribuído à causa. Não há incorreção do valor da causa da reconvenção, eis que corresponde à pretensão da reconvinte. Preliminar de inépcia da reconvenção. Rejeição. Documentos essenciais foram efetivamente juntados, não havendo que se falar em obrigatoriedade de juntada de boletim de ocorrência ou notícia crime do fato. O valor probatório dos documentos acostados é, na verdade, questão de mérito, e como tal será analisado. Decisão mantida.  Agravo de instrumento desprovido.