Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Prataviera
Campinas
5ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio-Libanês. Pretensão à declaração de inexigibilidade de ICMS sobre a importação de equipamentos hospitalares utilizados na consecução das finalidades essenciais da entidade. Possibilidade. Imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal Ementa: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio-Libanês. Pretensão à declaração de inexigibilidade de ICMS sobre a importação de equipamentos hospitalares utilizados na consecução das finalidades essenciais da entidade. Possibilidade. Imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal que também alcança o ICMS na hipótese tratada. Precedentes do STF e desta Corte Estadual. Impetrante que se enquadra no conceito de entidade de assistência social sem fins lucrativos. Manutenção da sentença que concedeu a segurança. Remessa necessária não provida.