Embargos de Declaração Cível / Promoção / Ascensão
Bandeira Lins
Guarujá
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Servidor Público Municipal. Guarujá. Promoção por Mérito e Qualificação. Improcedência do pedido. Autor que não demonstrou os fatos constitutivos do direito reclamado. Não aplicação do Tema 1.075 do STF, visto que nem todas as exigências legais para a progressão funcional foram atendidas. Embargos de declaração acolhidos, apenas para integrar o Julgado, sem Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Servidor Público Municipal. Guarujá. Promoção por Mérito e Qualificação. Improcedência do pedido. Autor que não demonstrou os fatos constitutivos do direito reclamado. Não aplicação do Tema 1.075 do STF, visto que nem todas as exigências legais para a progressão funcional foram atendidas. Embargos de declaração acolhidos, apenas para integrar o Julgado, sem efeitos modificativos.