Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Benedito Antonio Okuno
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE PERDAS E DANOS. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação dos autores. Acolhimento. Ajuizamento de ação própria determinada por este Egrégio Tribunal de Justiça, por acórdão transitado em julgado. Negócio jurídico já declarado judicialmente nulo, com determinação de que os prejuízos causados aos autores sejam reparados em perdas e danos, em autos próprios. Ementa: AÇÃO DE PERDAS E DANOS. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação dos autores. Acolhimento. Ajuizamento de ação própria determinada por este Egrégio Tribunal de Justiça, por acórdão transitado em julgado. Negócio jurídico já declarado judicialmente nulo, com determinação de que os prejuízos causados aos autores sejam reparados em perdas e danos, em autos próprios. Extinção que não se justifica. Sentença reformada. Prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. RECURSO PROVIDO.