Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ré que manteve o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, mesmo depois do pagamento do débito que deu ensejo à negativação - Impossibilidade - Credora que tem o prazo de 05 dias úteis para exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito, a partir do integral e efetivo Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ré que manteve o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, mesmo depois do pagamento do débito que deu ensejo à negativação - Impossibilidade - Credora que tem o prazo de 05 dias úteis para exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito, a partir do integral e efetivo pagamento - Inteligência da Súmula 548, do STJ - Fatos relatados e comprovados que superaram o mero dissabor - Danos morais configurados - "Quantum" indenizatório que merece ser majorado para R$ 5.000,00, em observância aos critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor provido, em parte, improvido o da requerida.