Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Souza Meirelles
Araçatuba
12ª Câmara de Direito Público
Funcionalismo –  Município de Santo Antônio do Aracanguá –  Percepção retroativa de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ou médio (20%) –  Descabimento –  Auxiliar de Serviços Gerais em escola de ensino fundamental –  Exposição a agentes nocivos não verificada –  Laudo pericial que atesta a inexistência de insalubridade a ser reconhecida quanto às funções Ementa: Funcionalismo –  Município de Santo Antônio do Aracanguá –  Percepção retroativa de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ou médio (20%) –  Descabimento –  Auxiliar de Serviços Gerais em escola de ensino fundamental –  Exposição a agentes nocivos não verificada –  Laudo pericial que atesta a inexistência de insalubridade a ser reconhecida quanto às funções exercidas –  Comprovação de disponibilização de equipamentos de proteção individual –  Sentença de improcedência mantida –  Recurso improvido