Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Antonio Moliterno
Nova Granada
17ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença em ação acidentária movida contra o INSS. Apuração de saldo remanescente, em razão do pagamento de precatório e de RPV. Necessidade de elaboração de novos cálculos, observando-se a legislação pertinente, o Tema 96 de Repercussão Geral e a Súmula Vinculante 17 do STF.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO