Apelação Criminal / Receptação
Marcelo Gordo
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aquisição de bem sabidamente produto de ilícito comprovada –  Dolo direto depreendido dos elementos constantes dos autos –  Impossibilidade de desclassificação da conduta para a modalidade culposa –  Pena arbitrada com critério e que não comporta mitigação –  Regime semiaberto que se amolda à hipótese, dada a Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aquisição de bem sabidamente produto de ilícito comprovada –  Dolo direto depreendido dos elementos constantes dos autos –  Impossibilidade de desclassificação da conduta para a modalidade culposa –  Pena arbitrada com critério e que não comporta mitigação –  Regime semiaberto que se amolda à hipótese, dada a recidiva –  Substituição da pena aflitiva por duas restritivas de direitos –  Cabimento, dada a reincidência não específica –  Recurso parcialmente provido para tal fim –  Legislação Citada: Código Penal, art. 180, caput; art. 180, §3º; art. 44, §2º e §3º –  Jurisprudência Citada: Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.