Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Afonso Celso da Silva
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença –  Insurgência da executada contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores em sua conta corrente.

Justiça gratuita –  Situação financeira apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.

Penhora de valores inferiores a 40 Ementa: Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença –  Insurgência da executada contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores em sua conta corrente.

Justiça gratuita –  Situação financeira apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.

Penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta corrente –  Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV e X do Código de Processo Civil –  Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança –  Valor bloqueado (R$ 1.453,34), ademais, que se presume, dada a quantia e as provas constantes dos autos, reserva para a subsistência digna –  Decisão reformada.

Recurso provido.