Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Renato Rangel Desinano
Barueri
11ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Exequente que sustenta a inocorrência de prescrição intercorrente – Impossibilidade de conhecimento do recurso – Ausência de interesse recursal – Na hipótese, a decisão agravada não apreciou a matéria – A concessão do pedido diretamente na esfera recursal configuraria inadmissível supressão de grau de jurisdição – RECURSO NÃO Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Exequente que sustenta a inocorrência de prescrição intercorrente – Impossibilidade de conhecimento do recurso – Ausência de interesse recursal – Na hipótese, a decisão agravada não apreciou a matéria – A concessão do pedido diretamente na esfera recursal configuraria inadmissível supressão de grau de jurisdição – RECURSO NÃO CONHECIDO, nessa parte.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Decisão que determinou a suspensão do processo, de ofício, e condicionou o seu trâmite à comprovação da existência de bens do executado passíveis de penhora –  Insurgência do exequente –  Cabimento –  Os atos do processo executivo visam à satisfação do crédito perseguido, inexistindo dispositivo legal que limite a reiteração de pedido de penhora ou pesquisa de bens do devedor, tampouco que condicione o trâmite da execução à prova, pelo credor, de bens do devedor passíveis de penhora –  Possibilidade de reiteração do requerimento após o decurso de prazo razoável, cabendo ao magistrado examinar o pedido à luz do caso concreto –  Precedentes –  Hipótese em que a última pesquisa realizada ocorreu há cerca de 3 (três) anos, sendo razoável admitir a possibilidade de alteração da situação econômica do executado nesse período –  Decisão reformada –  RECURSO PROVIDO, nessa parte.