Apelação Cível / Municipais
Beatriz Braga
Santo André
18ª Câmara de Direito Público
Embargos à execução fiscal. A sentença recorrida extinguiu o processo em razão da ausência de garantia do juízo e deve ser reformada.  
De fato, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei 6830/80 a garantia constitui condição inafastável para o processamento dos embargos à execução fiscal.  Esse preceito, contudo, pode ser relativizado caso o embargante não tenha condição de Ementa: Embargos à execução fiscal. A sentença recorrida extinguiu o processo em razão da ausência de garantia do juízo e deve ser reformada.  
De fato, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei 6830/80 a garantia constitui condição inafastável para o processamento dos embargos à execução fiscal.  Esse preceito, contudo, pode ser relativizado caso o embargante não tenha condição de suportar o custeio da ação sem prejuízo de seu sustento próprio e familiar.  
No caso, o próprio juízo deferiu ao embargante o direito à assistência judiciária integral gratuita. Nesse contexto, inibir o acesso de hipossuficientes econômicos ao Judiciário sob o argumento de que não fora oferecida garantia para o ajuizamento dos embargos equivale a obstar o acesso dos necessitados à Justiça, situação vedada constitucionalmente (art.5º, XXXV da CF). Precedente jurisprudencial do STJ (REsp 1487772/SE).  Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.