Apelação Cível / Associação
Marcia Dalla Déa Barone
Nhandeara
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito O apelante alega ter apresentado toda a documentação necessária para comprovar suas alegações, bem como para demonstrar a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito O apelante alega ter apresentado toda a documentação necessária para comprovar suas alegações, bem como para demonstrar a hipossuficiência alegada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pelo autor é suficiente para dar prosseguimento ao feito.
III. Razões de Decidir
3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor é de rigor, considerando a comprovação da hipossuficiência econômica.
4. A sentença de extinção está dissociada da realidade dos autos, pois a documentação apresentada comprova os descontos realizados e impugnados, além de a representação processual estar regularizada e de acordo com as exigências legais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para conceder ao autor a justiça gratuita e para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
Tese de julgamento: A documentação apresentada pela parte é suficiente para o prosseguimento do feito. A concessão da justiça gratuita é devida diante da comprovação de hipossuficiência.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, I; art. 330, §2º; art. 319; art. 99, §3º; Código Civil, art. 654, §1º.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001702-42.2024.8.26.0383, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1001491-06.2024.8.26.0383, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2025.