Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Laerte Marrone
Rio Claro
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelações. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33, "caput", e parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06). Recursos da acusação e da defesa. 1. Alegação de ilegalidade da busca pessoal por ausência de justa causa. Conduta dos policiais militares que guardou juridicidade. Circunstâncias do caso a indicar que havia fundada suspeita a conferir licitude à Ementa: Apelações. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33, "caput", e parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06). Recursos da acusação e da defesa. 1. Alegação de ilegalidade da busca pessoal por ausência de justa causa. Conduta dos policiais militares que guardou juridicidade. Circunstâncias do caso a indicar que havia fundada suspeita a conferir licitude à busca pessoal. Acusado que trazia um volume na mão, consistente em uma porção de maconha, o que motivou a busca pessoal e o encontro de mais 24 "eppendorfs" de cocaína em sua veste. Não configuração de um quadro de prova ilícita. 2. Conjunto probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 3. Não acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito tipificado no artigo 28, da Lei nº 11.343/06. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Pena-base fixada acima do mínimo legal, tendo em conta os maus antecedentes do acusado. Não é o caso de adoção da teoria do esquecimento em relação a todas as condenações. 6. Hipótese que não comporta a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/03. Réu possuidor de maus antecedentes. 7. Circunstâncias que justificam o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Apelo defensivo desacolhido.