Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
Itapeva
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  Débitos de "Ação Fiscal" dos Exercícios de 2011 a 2014 –  Município de Itapeva –  Bloqueio de valores de conta corrente via SISBAJUD –  Juízo de primeiro grau indeferindo o pedido de desbloqueio –  Insurgência do executado –Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública –  Nulidade da CDA –  Reconhecimento de ofício em segunda instância Ementa: Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  Débitos de "Ação Fiscal" dos Exercícios de 2011 a 2014 –  Município de Itapeva –  Bloqueio de valores de conta corrente via SISBAJUD –  Juízo de primeiro grau indeferindo o pedido de desbloqueio –  Insurgência do executado –Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública –  Nulidade da CDA –  Reconhecimento de ofício em segunda instância –  Ausência de clareza quanto à origem e natureza do crédito, bem como não há indicação específica dos dispositivos legais que regem os encargos incidentes sobre o débito –  Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º da LEF) –  Extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC, consoante especificado, prejudicado o agravo de instrumento.