Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Garça
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexistência de relação jurídica referente a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexistência de relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito consignado, condenando à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) regularidade da contratação; (ii) forma de repetição dos descontos; (iii) compensação com crédito liberado; (iv) presença do dano moral e, em caso positivo, seu valor.
III. Razões de Decidir
3. A perícia grafotécnica constatou a falsidade das assinaturas, caracterizando falha na segurança operacional da requerida.
5. A devolução dos valores indevidamente descontados deve ser simples até 30/03/2021 e, após, em dobro, conforme modulação do Tema 929 do STJ.
6. Não configurados danos morais devido ao tempo decorrido entre os descontos e o ajuizamento da ação.
7. Autorizada a compensação em relação aos valores depositados em conta de titularidade da autora e não devolvidos, em decorrência da vedação ao enriquecimento sem causa.
IV. Dispositivo
5. Recurso parcialmente provido.