Apelação Cível / Gratificação de Incentivo
Renato Delbianco
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Direito Administrativo. Apelação. Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH). Sentença anulada.
I. Caso em Exame
1. Servidores públicos estaduais, auxiliares e técnicos de enfermagem do Centro de Reabilitação de Casa Branca, pleiteiam o pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) e os Ementa: Direito Administrativo. Apelação. Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH). Sentença anulada.
I. Caso em Exame
1. Servidores públicos estaduais, auxiliares e técnicos de enfermagem do Centro de Reabilitação de Casa Branca, pleiteiam o pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) e os atrasados, alegando laborarem em condições que exigem elevados graus de atenção, responsabilidade contínua, risco de contágio e situações estressantes. A ação foi julgada improcedente, levando os autores a recorrerem.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os autores exercem suas funções em condições que justificam o recebimento da GEAH, conforme os critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 674/1992 e o Decreto nº 34.915/1992.

III. Razões de Decidir
3. A perícia realizada apontou exposição a riscos biológicos, mas não comprovou riscos psíquicos necessários para a concessão da GEAH.
4. A sentença foi anulada para reabrir a instrução processual e realizar nova perícia técnica, a fim de verificar se as condições de trabalho dos autores atendem aos requisitos legais para a gratificação.

V. Dispositivo e Tese
5. Sentença anulada para realização de nova perícia técnica. Recurso de apelação prejudicado.
Tese de julgamento: 1. A necessidade de nova perícia para verificar condições de trabalho que justifiquem a GEAH. 2. A anulação da sentença para reabertura da instrução processual.

Legislação Citada:
Lei Complementar nº 674/1992, art. 22.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido.