Apelação Cível / Usucapião Especial (Constitucional)
J.L. Mônaco da Silva
Pirassununga
5ª Câmara de Direito Privado
NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO –  Inocorrência –  Decisão devidamente fundamentada –  Sentença fundamentada com apreciação da pretensão deduzida e exposição das razões do convencimento –  Preliminar rejeitada.

AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO MUNICÍPIO –  Inocorrência –  Município titular da propriedade de metade ideal do imóvel usucapiendo –  Interesse jurídico devidamente Ementa: NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO –  Inocorrência –  Decisão devidamente fundamentada –  Sentença fundamentada com apreciação da pretensão deduzida e exposição das razões do convencimento –  Preliminar rejeitada.

AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO MUNICÍPIO –  Inocorrência –  Município titular da propriedade de metade ideal do imóvel usucapiendo –  Interesse jurídico devidamente configurado –  Exigência de citação prevista no art. 246, § 3º, do Código de Processo Civil –  Participação legítima no feito –  Preliminar rejeitada.

USUCAPIÃO –  Improcedência do pedido –  Inconformismo da autora –  Acolhimento –  Possibilidade de usucapião de fração ideal –  Substituição de titularidade sem prejuízo ao domínio público –  Posse mansa, pacífica e com animus domini –  Preenchimento dos requisitos legais –  Sentença reformada para julgar procedente o pedido –  Recurso provido.