Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Guarulhos contra Mario Vitiello, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU. Sentença de extinção do feito por abandono da causa, com base no art. 485, III, do CPC, sem intimação pessoal da Fazenda. Recurso de apelação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Guarulhos contra Mario Vitiello, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU. Sentença de extinção do feito por abandono da causa, com base no art. 485, III, do CPC, sem intimação pessoal da Fazenda. Recurso de apelação busca anulação da sentença para retorno dos autos à origem.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública antes da extinção do processo por abandono da causa, conforme art. 485, § 1º, do CPC.
III. Razões de Decidir
3. O art. 485, § 1º, do CPC exige a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias antes de extinguir o processo por abandono.
4. A ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública impede a extinção do processo por abandono, conforme precedentes do STJ e entendimento da 18ª Câmara de Direito Público.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento da execução fiscal.
Tese de julgamento: 
1. A extinção do processo por abandono da causa requer intimação pessoal da parte autora. 2. A ausência de intimação pessoal inviabiliza a extinção por abandono.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, III e § 1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 901910/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 16/04/2007.
STJ, AgRg no REsp nº 719.893/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 29/08/2005.
Apelação nº 1656870-50.2016.8.26.0224, Rel. Des. Luiz Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 23/02/2022.
Apelação Cível nº 1587882-06.2018.8.26.0224, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13/09/2021.
Apelação nº 1534797-71.2019.8.26.0224, Relatora Desembargadora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 04/10/2021.
Apelação nº 1527872-93.2018.8.26.0224, Rel. Des. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 24/09/2021.
Apelação nº 1531380-13.2019.8.26.0224, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 04/10/2021.