Agravo de Instrumento / Transporte de Coisas
Rodolfo Pellizari
Santos
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Indeferimento de pedido de substituição de penhora de dinheiro para carta fiança sem o benefício de ordem –  Inconformismo –  Descabimento - Admite-se a substituição da penhora em dinheiro por seguro fiança bancária apenas em hipóteses excepcionais - Inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Indeferimento de pedido de substituição de penhora de dinheiro para carta fiança sem o benefício de ordem –  Inconformismo –  Descabimento - Admite-se a substituição da penhora em dinheiro por seguro fiança bancária apenas em hipóteses excepcionais - Inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o princípio da efetividade da tutela executiva Menor onerosidade não demonstrada - Discordância da parte exequente - Emissora da carta fiança que não comprovou sua capacidade financeira - Execução que deve prosseguir, não havendo que se falar em substituição, assunto relacionado ao impulso oficial e não à vontade unilateral das partes Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. 

RECURSO DESPROVIDO.