Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR SE TRATAR DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. 
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante.
II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR SE TRATAR DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. 
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou vício em sua fundamentação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
4. Não há vícios no acórdão, sendo evidente a tentativa de rediscutir a matéria já decidida.
5. A fundamentação do acórdão é suficiente e adequada, não sendo necessária a resposta específica a todas as alegações da parte, desde que as razões de decidir estejam claramente expostas.
6. Embargos que, por caracterizarem nítida pretensão de rediscussão da matéria, são manifestamente protelatórios, a atrair a aplicação de multa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Quando utilizados com pretensão claramente infringente, são manifestamente protelatórios e justificam a imposição de multa".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 1.022 e 1.026, § 2º. 
Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 57152 ED-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, j. 05.06.2023.