Apelação Criminal / Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia
Crescenti Abdalla
Mogi-Guaçu
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PRECONCEITO DE RAÇA E COR. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Apelação criminal interposta por Rosangela Gomes da Costa, contra sentença da Vara Criminal de Mogi-Guaçu, que a condenou a 3 anos, 2 meses, 3 dias de reclusão e 16 dias-multa, em regime semiaberto, como incursa na Lei nº 7.716/89, art. 2º- A , caput, em concurso Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PRECONCEITO DE RAÇA E COR. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Apelação criminal interposta por Rosangela Gomes da Costa, contra sentença da Vara Criminal de Mogi-Guaçu, que a condenou a 3 anos, 2 meses, 3 dias de reclusão e 16 dias-multa, em regime semiaberto, como incursa na Lei nº 7.716/89, art. 2º- A , caput, em concurso formal, conforme CP, art. 70.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) direito de recorrer à liberdade e alegação de cerceamento de defesa por ausência de advogado no auto de prisão em flagrante; (ii) pedido de absolvição por insuficiência probatória; (iii) mitigação das sanções, abrandamento do regime prisional e aplicação do CP, art. 44.
III. Razões de Decidir
3. Preliminar de direito de recorrer em liberdade que se encontra prejudicado. Cerceamento de defesa não configurado, rejeitando-se a nulidade.
4. A absolvição é inviável devido à autoria e materialidade bem delineadas. Manutenção do aumento nas duas primeiras fases da dosimetria. Preservação do concurso formal e inaplicabilidade do CP, art. 44. Pena pecuniária reduzida e fixação do regime aberto.
4. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido, com recomendação.
Tese de julgamento: 1. Direito de recorrer à liberdade prejudicada. 2. Cerceamento de defesa não configurado. 3. Autoria e materialidade comprovadas. 4. Manutenção do aumento nas duas primeiras fases da dosimetria. 5. Regime aberto definido.
Legislação Citada:
Lei nº 7.716/89, art. 2º- A , caput; CP, art. 70, art. 44.