Apelação Cível / Associação
Alcides Leopoldo
Pontal
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela ré, sem contratação ou associação, pleiteando a devolução em dobro dos valores e indenização por danos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela ré, sem contratação ou associação, pleiteando a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na adequação do valor fixado a título de dano moral e dos honorários advocatícios sucumbenciais, com o apelante pretendendo a majoração.
III. Razões de Decidir
3. O dano moral foi reconhecido devido à inexistência de vínculo contratual, caracterizando alteração anormal do estado anímico do autor.
4. O valor fixado para danos morais foi majorado para R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes da Câmara.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento em parte ao recurso.
Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por danos morais deve ser adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da condenação é cabível.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível n. 1004132-50.2019.8.26.0024, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; TJSP, Apelação Cível n. 1005605-61.2019.8.26.0189, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; TJSP, Apelação Cível n. 1001442-19.2019.8.26.0066, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020.