Agravo de Instrumento / Água e/ou Esgoto
Oswaldo Luiz Palu
Jacareí
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de água.  Pretensão à declaração de ilegalidade da interrupção do fornecimento do serviço de água e reconhecimento da condição de consumidora superendividada.  
Matéria inerente à C. Seção de Direito Privado. Resolução nº 613/2013, alterada pela Resolução nº 835/2020 que estabeleceu e ratificou competência das CC. 2ª ou 3.ª Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de água.  Pretensão à declaração de ilegalidade da interrupção do fornecimento do serviço de água e reconhecimento da condição de consumidora superendividada.  
Matéria inerente à C. Seção de Direito Privado. Resolução nº 613/2013, alterada pela Resolução nº 835/2020 que estabeleceu e ratificou competência das CC. 2ª ou 3.ª Subseções de Direito Privado nos termos do art. 5º, § 1º da citada Resolução. 
Precedentes desta e. Corte.
1. A Resolução nº 623, de 16.10.2013, consolidou o entendimento acerca da matéria e assim estabeleceu no art. 5º, parágrafo 1º:
"Art. 5º. A Seção de Direito Privado formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas:
...
§ 1º. Serão da competência preferencial e comum às Subseções Segunda e Terceira, composta pelas 11ª a 38ª Câmaras, as ações relativas à locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. 
Entendimento do C. Órgão Especial em conflito de competência. 
2. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à C. Secção de Direito Privado desta e. Corte.