Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Daniela Menegatti Milano
Aparecida
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de penhora dos direitos do executado sobre bem imóvel alienado fiduciariamente.
I - Inconformismo da exequente - Alegada possibilidade de alienação de direitos sobre imóvel.
II - Procedência da insurgência.
III - Possibilidade de alienação de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente - Alienação como consequência da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de penhora dos direitos do executado sobre bem imóvel alienado fiduciariamente.
I - Inconformismo da exequente - Alegada possibilidade de alienação de direitos sobre imóvel.
II - Procedência da insurgência.
III - Possibilidade de alienação de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente - Alienação como consequência da penhora, não se olvidando o objetivo da execução, que é a satisfação do crédito perseguido - Ausência, ademais, de prejuízo ao credor fiduciário - Precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
IV - Decisão reformada - Recurso provido.