Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Moreira da Silva
Morro Agudo
13ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Tráfico de drogas –  Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar –  Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva –  Inadmissibilidade –  Manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, mercê da gravidade in concreto do crime, evidenciada pela variedade e quantidade significativa de drogas Ementa: Habeas Corpus –  Tráfico de drogas –  Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar –  Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva –  Inadmissibilidade –  Manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, mercê da gravidade in concreto do crime, evidenciada pela variedade e quantidade significativa de drogas apreendidas (14 porções de maconha, com peso bruto de 15,08 gramas, e 64 eppendorfs de cocaína, com peso bruto de 76,03 gramas), reveladora da periculosidade do agente, bem como devido à presença de indícios de dedicação a atividade criminosa, pois a prisão em flagrante aconteceu durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em razão de denúncias anônimas e levantamentos investigativos nas proximidades indicando que o agente vinha praticando o tráfico de drogas –  Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no artigo 282, inciso II, do mesmo Código. Mandamus denegado.