Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Michel Chakur Farah
Andradina
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Telefonia –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais –  Indeferimento da inicial, pelo desatendimento da ordem de emenda –  Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. I e IV, do CPC –  Insurgência recursal da autora –  Concessão dos benefícios da justiça gratuita à apelante –  Desnecessidade de Ementa: APELAÇÃO –  Telefonia –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais –  Indeferimento da inicial, pelo desatendimento da ordem de emenda –  Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. I e IV, do CPC –  Insurgência recursal da autora –  Concessão dos benefícios da justiça gratuita à apelante –  Desnecessidade de suspensão do processo –  Recalcitrância na apresentação de procuração com assinatura digital válida –  Advogado que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade, reside em Comarca diversa da autora e está sendo monitorado pelo NUMOPEDE –  Alegação de validade da assinatura eletrônica –  Não acolhimento –  Procuração assinada digitalmente, com certificação por empresa não credenciada no ICP-Brasil –  Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024) –    Extinção do processo bem decretada –  Precedente –  RECURSO NÃO PROVIDO.