Agravo de Instrumento / Fornecimento de Água
Eduardo Gesse
Campinas
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADITAMENTO À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Decisão que indeferiu o pedido de aditamento à inicial na fase de cumprimento de sentença. Pedido de conversão da demanda executiva em ação sumária realizado antes da citação da executada. Incabível. Alteração de título executivo judicial. Violação ao princípio da coisa julgada. Necessidade de ajuizar nova Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADITAMENTO À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Decisão que indeferiu o pedido de aditamento à inicial na fase de cumprimento de sentença. Pedido de conversão da demanda executiva em ação sumária realizado antes da citação da executada. Incabível. Alteração de título executivo judicial. Violação ao princípio da coisa julgada. Necessidade de ajuizar nova demanda para discussão de irregularidades supervenientes na instalação da unidade consumidora Decisão mantida. Recurso desprovido.