Agravo de Instrumento / Atraso de vôo
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo - Atraso de voo - Competência territorial - Decisão que reconheceu a incompetência absoluta e determinou a redistribuição dos autos a uma das varas da Comarca de Balneário Camboriú/SC, foro do domicílio do autor/agravante -- Competência relativa que não pode ser declinada de ofício - Ementa: Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo - Atraso de voo - Competência territorial - Decisão que reconheceu a incompetência absoluta e determinou a redistribuição dos autos a uma das varas da Comarca de Balneário Camboriú/SC, foro do domicílio do autor/agravante -- Competência relativa que não pode ser declinada de ofício - Necessidade de arguição pela parte contrária - Aplicação das Súmulas nº 33 do STJ e 77 do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido.