Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE HOMOLOGADA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO. WRIT NÃO CONHECIDO.  
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Jhone Alexandre Fogaça, visando afastar alegado constrangimento ilegal imposto pelo Juízo da Execução Penal. Alega-se erro material na homologação de Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE HOMOLOGADA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO. WRIT NÃO CONHECIDO.  
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Jhone Alexandre Fogaça, visando afastar alegado constrangimento ilegal imposto pelo Juízo da Execução Penal. Alega-se erro material na homologação de falta grave que, supostamente, jamais teria ocorrido, postulando sua desconstituição ou desclassificação para falta média, com a retificação do cálculo da pena.  
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em verificar se o habeas corpus pode ser utilizado para reanalisar a homologação de falta grave, especialmente quando a mesma matéria já foi objeto de agravo em execução penal anteriormente julgado.  
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus é cabível apenas para discutir questão de direito ou flagrante ilegalidade, desde que a ilegalidade possa ser evidenciada de plano, sem necessidade de reexame aprofundado da decisão impugnada.  
4. O remédio constitucional não pode ser utilizado como substitutivo recursal, sendo incabível para a retificação de decisões que possuem meio próprio de impugnação previsto em lei.  
5. A pretensão do paciente já foi objeto de agravo em execução penal, julgado por esta Corte, que lhe negou conhecimento, impossibilitando a renovação da discussão sob os mesmos fundamentos.  
6. A repetição do pedido caracteriza duplicidade e afronta ao princípio da unirrecorribilidade, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pela jurisprudência desta Corte.  
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Habeas corpus não conhecido.  
Tese de julgamento:  
1. O habeas corpus não é sucedâneo recursal e não pode ser utilizado para reexaminar matéria já decidida em agravo de execução penal.  
2. A atividade jurisdicional é prestada uma única vez, sendo vedada a reiteração do pedido com os mesmos fundamentos, salvo se houver novos elementos não apreciados anteriormente.  
3. A inadmissibilidade do habeas corpus em tais casos visa evitar o desvirtuamento do instituto, garantindo a observância do sistema recursal e do princípio da unirrecorribilidade.  
- Jurisprudência relevante citada: STF, RTJ 75/969, 103/163, 129/1.249, 130/145, 129/76.