Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Bariri
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, considerando o baixo valor da causa –  Possibilidade de extinção que deve ser verificada a luz do Tema 1.184, do STF e da Resolução 547/2024, do CNJ –  Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata –  CPC, art. 927, III e art. 1.040 – Ausência de transcurso de mais de um Ementa: APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, considerando o baixo valor da causa –  Possibilidade de extinção que deve ser verificada a luz do Tema 1.184, do STF e da Resolução 547/2024, do CNJ –  Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata –  CPC, art. 927, III e art. 1.040 – Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil –  Hipótese que não se amolda ao art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 –  Sentença reformada. Recurso provido.