Embargos de Declaração Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O embargante sustenta que os honorários deveriam ser arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O embargante sustenta que os honorários deveriam ser arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do baixo valor da causa e da quantia envolvida na demanda, se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Código de Processo Civil autoriza a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o proveito econômico da causa for inexpressivo, conforme o art. 85, § 8º. A fixação dos honorários em percentual sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico da demanda não garantiria remuneração adequada ao advogado, dado o montante reduzido da causa (R$ 1.000,00) e da cobrança indevida reconhecida (R$ 469,40). A jurisprudência do STJ (Tema 984) estabelece que as tabelas de honorários da OAB possuem caráter meramente orientativo e não vinculam o magistrado, que deve considerar as peculiaridades do caso concreto na fixação equitativa. A vinculação dos honorários à tabela da OAB esvaziaria a discricionariedade do juiz na fixação equitativa e poderia resultar em valores desproporcionais à demanda, contrariando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Considerando a simplicidade da causa, a ausência de dilação probatória, o curto período de tramitação e o baixo valor controvertido, arbitra-se os honorários advocatícios em R$ 1.300,00.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido.