Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Marcia Monassi
São Bernardo do Campo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1.Habeas Corpus impetrado por Mariana Buessio Torres em favor de Edson Ferreira dos Santos, alegando constrangimento ilegal pelo Juízo do Plantão Criminal do Foro de São Bernardo do Campo/SP. O paciente foi preso em flagrante por porte de munição, com posterior conversão para prisão preventiva, para a Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1.Habeas Corpus impetrado por Mariana Buessio Torres em favor de Edson Ferreira dos Santos, alegando constrangimento ilegal pelo Juízo do Plantão Criminal do Foro de São Bernardo do Campo/SP. O paciente foi preso em flagrante por porte de munição, com posterior conversão para prisão preventiva, para a garantia da ordem pública e sob alegação de reincidência e perigo abstrato do delito. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de que o suposto crime não foi praticado com violência ou grave ameaça. III. Razões de Decidir: 3. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, devido à reincidência do paciente, que possui condenação anterior por tráfico de drogas e posse/ porte de arma/munição de uso restrito. 4. As medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas para o caso concreto, justificando a manutenção da prisão preventiva. IV. Dispositivo e Tese: 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A reincidência justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Medidas cautelares alternativas são inadequadas em casos de reincidência e risco de reiteração delituosa. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 319, art. 282, inciso II.