Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Mônica Serrano
Santos
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – ESTADO DE SÃO PAULO -  Ação declaratória c.c. repetição de indébito – Base de cálculo do ICMS – Pedido do autor para que as tarifas TUST e TUSD não sejam incluídas na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica – O C. STJ, no julgamento do Tema nº 986, sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia Ementa: APELAÇÃO – ESTADO DE SÃO PAULO -  Ação declaratória c.c. repetição de indébito – Base de cálculo do ICMS – Pedido do autor para que as tarifas TUST e TUSD não sejam incluídas na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica – O C. STJ, no julgamento do Tema nº 986, sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – Modulação dos efeitos da decisão, fixado na data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma – No caso dos autos, a tutela de urgência restou indeferida, de modo que não se aplica a modulação de efeitos – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.