Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Freire Teotônio
Presidente Prudente
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO BEM DEMONSTRADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL DO EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução penal interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de progressão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO BEM DEMONSTRADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL DO EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução penal interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor do sentenciado, reputando ausente o requisito subjetivo da benesse. O agravante cumpre pena de 17 anos, 9 meses e 6 dias por lesão corporal gravíssima e estupro qualificado, com término de desconto da sanção corporal previsto para março de 2033. Possui, ainda, histórico de falta média, reabilitada em 13 de janeiro de 2024, sendo o comportamento carcerário atual classificado como "bom".

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante adimpliu o requisito subjetivo para a progressão ao regime intermediário.

III. Razões de Decidir
3. O exame criminológico apresentou conclusão desfavorável à progressão prisional, destacando a Comissão Técnica de Classificação o histórico faltoso e a recente reabilitação do comportamento carcerário do apenado.
4. A decisão impugnada, portanto, está fundamentada em prova técnica, além de amparada em acertado juízo de cautela, tendo em conta o histórico delitivo do agravante a inspirar maiores cuidados.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O pedido de progressão de regime pode ser indeferido com base em avaliações multidisciplinares que indiquem a ausência do requisito subjetivo, como no caso, ainda que tais provas não sejam dotadas de caráter vinculante.