Apelação Cível / Associação
Hertha Helena de Oliveira
São José do Rio Preto
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter assinado qualquer contrato com a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter assinado qualquer contrato com a requerida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a ocorrência de danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A documentação apresentada pela apelada, incluindo fotografia e cópia do RG, não foi impugnada especificamente pela apelante, sendo insuficiente a alegação de que as fotos são aleatórias.
4. A prova da contratação do serviço afasta a alegação de danos morais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A mera alegação de desconhecimento das fotos não afasta a prova documental da contratação. 2. Inexistência de danos morais diante da comprovação da relação jurídica.