Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Matheus Fontes
Osasco
22ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  DETERMINAÇÃO PARA QUE A EXEQUENTE APRESENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM, CONTUDO, CONCEDER PRAZO À EXECUTADA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA TAL PLANILHA –  PLANILHA APRESENTADA PELA EXEQUENTE E DA QUAL TEVE CIÊNCIA A EXECUTADA, QUE PODERIA ENTÃO APONTAR EVENTUAL ERRO MATERIAL NO CÁLCULO ALI CONTIDO, MAS QUE DEIXOU DE FAZÊ-LO - CERCEAMENTO DE DEFESA Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  DETERMINAÇÃO PARA QUE A EXEQUENTE APRESENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM, CONTUDO, CONCEDER PRAZO À EXECUTADA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA TAL PLANILHA –  PLANILHA APRESENTADA PELA EXEQUENTE E DA QUAL TEVE CIÊNCIA A EXECUTADA, QUE PODERIA ENTÃO APONTAR EVENTUAL ERRO MATERIAL NO CÁLCULO ALI CONTIDO, MAS QUE DEIXOU DE FAZÊ-LO - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO –  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO –  INOCORRÊNCIA –  IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS COM BASE NO ARTIGO 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 14.334/2022 –  EXECUTADA QUE NÃO COMPROVOU SE ENQUADRAR COMO HOSPITAL FILANTRÓPICO OU SANTA CASA DE MISERICÓRDIA MANTIDA POR ENTIDADE BENEFICENTE CERTIFICADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2021 –  NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES –  QUESTÃO QUE DEVE SER PRIMEIRO DIRIGIDA AO JUIZ DA CAUSA PARA QUE, NUM SEGUNDO MOMENTO, TENHA SEU EXAME DEVOLVIDO AO TRIBUNAL A FIM DE NÃO SE SUPRIMIR UM GRAU DE JURISDIÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, REVOGADA A LIMINAR.