Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Márcio Boscaro
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO (ARTIGO 1.030, INCISO II, do CPC). Execução que engloba honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão agravada que deferiu a penhora de 30% sobre o valor percebido a título de benefício previdenciário, pela executada, até a quitação do débito. Aresto sub examine que, à unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO (ARTIGO 1.030, INCISO II, do CPC). Execução que engloba honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão agravada que deferiu a penhora de 30% sobre o valor percebido a título de benefício previdenciário, pela executada, até a quitação do débito. Aresto sub examine que, à unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, mantendo a constrição sobre o objeto da execução relativo à verba honorária sucumbencial, porquanto dotada de caráter alimentar (Súmula Vinculante  nº 47). Devolução à Turma Julgadora para reanálise do julgado, à luz do artigo 1.030, inciso II, do CPC. Observância ao quanto decidido pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.153). Tese firmada: " A verba honorária, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)". Aresto cuja fundamentação está em desalinho com o entendimento firmado no julgamento do aludido tema, no âmbito da Corte Superior, procedendo-se ao juízo de conformação, no caso, para determinar o levantamento integral da penhora sobre o benefício previdenciário da executada agravante, a despeito da natureza alimentar do objeto exequendo (verba honorária). Decisão reformada para esse fim. AGRAVO PROVIDO.