Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Itanhaém
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. (IPTU e Taxas), EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos por Álvaro Bibiano contra o v. acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento de Execução Fiscal de IPTU e Taxas, alegando omissão no julgado.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. (IPTU e Taxas), EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos por Álvaro Bibiano contra o v. acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento de Execução Fiscal de IPTU e Taxas, alegando omissão no julgado.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no  v. acórdão embargado.
III. Razões de Decidir:  Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado.  Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo da parte em relação à decisão proferida.
IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meios adequados para reexame de mérito. 2. Inexistência de vícios no v. acórdão embargado.Legislação Citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STF, RE-ED 426059/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 03.08.2006; STJ, REsp 199.438-RJ, Rel. Min. Félix Fischer, j. 02.08.2000; TJSP,  Embargos de declaração 2100382-35.2021.8.26.0000,Rel. Beatriz Braga. 06.07.2021