Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Ana Luiza Villa Nova
Caraguatatuba
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Decisão de origem que indeferiu pedido liminar de busca e apreensão, ao fundamento de que não restou comprovada a constituição em mora do devedor, diante da devolução da notificação extrajudicial com a anotação "endereço insuficiente" no aviso de recebimento - Notificação enviada ao endereço constante do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Decisão de origem que indeferiu pedido liminar de busca e apreensão, ao fundamento de que não restou comprovada a constituição em mora do devedor, diante da devolução da notificação extrajudicial com a anotação "endereço insuficiente" no aviso de recebimento - Notificação enviada ao endereço constante do contrato - Mora do devedor comprovada pelo simples envio da comunicação extrajudicial ao endereço pactuado - Aplicação do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.132, segundo a qual basta a remessa da notificação ao endereço informado no contrato, independentemente da efetiva ciência do destinatário - Interpretação jurisprudencial consolidada que não impõe ao credor fiduciário o ônus de demonstrar o recebimento da comunicação pelo devedor, bastando a comprovação do envio ao endereço contratualmente indicado - Ônus do devedor de informar seu endereço completo e atualizado perante a instituição financeira - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Observância do princípio da boa-fé objetiva contratual, a fim de vedar que o devedor inadimplente se beneficie de sua própria inércia para frustrar o direito do credor fiduciário –  Decisão reformada - Recurso provido.