Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 
I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais devido a falha na prestação de serviços de transporte aéreo. O autor adquiriu passagem para o trecho Brasília-Rio de Janeiro, mas o voo foi cancelado, resultando em atraso de 6 horas. Alega-se falta de assistência material pela Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 
I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais devido a falha na prestação de serviços de transporte aéreo. O autor adquiriu passagem para o trecho Brasília-Rio de Janeiro, mas o voo foi cancelado, resultando em atraso de 6 horas. Alega-se falta de assistência material pela companhia aérea.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a companhia aérea comprovou a ocorrência de força maior, devido a condições meteorológicas adversas, e se prestou a devida assistência ao passageiro.
III. Razões de Decidir: A companhia aérea não comprovou adequadamente as condições meteorológicas que justificariam o cancelamento do voo, falhando em demonstrar a ocorrência de fortuito externo. 4. A ausência de assistência material ao passageiro, conforme exigido pela Resolução ANAC 400/2016, caracteriza falha na prestação do serviço.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. A ré é condenada a indenizar o autor por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com atualização desde a presente data e juros de mora a partir da citação. 
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da companhia aérea não foi afastada por falta de comprovação de força maior. 2. A falha na prestação de assistência material configura dano moral indenizável.
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Resolução ANAC 400/2016, arts. 20, 26 e 27.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1016539-23.2020.8.26.0002, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1044950-08.2017.8.26.0576, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2018.