Apelação Cível / Contratos Bancários
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA- DESISTÊNCIA TÁCITA- EXTINÇÃO DO PROCESSO- NÃO CABIMENTO
–  Ação monitória –  Réu não citado –  Pedido de citação em novo endereço –  Não recolhimento das diligencias –  Extinção do processo por desistência tácita -  Inadmissibilidade: 

–  Incabível o reconhecimento de desistência tácita, pois esta deve ser expressa e inequívoca–  Autor que pleiteia a citação Ementa: APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA- DESISTÊNCIA TÁCITA- EXTINÇÃO DO PROCESSO- NÃO CABIMENTO
–  Ação monitória –  Réu não citado –  Pedido de citação em novo endereço –  Não recolhimento das diligencias –  Extinção do processo por desistência tácita -  Inadmissibilidade: 

–  Incabível o reconhecimento de desistência tácita, pois esta deve ser expressa e inequívoca–  Autor que pleiteia a citação em outro endereço, mas não recolhe as diligências na data determinada, não se verifica ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Tampouco hipótese de abandono–  Necessidade de intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao processo –  Inteligência do artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil.
RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.