Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Flavio Fenoglio
Ourinhos
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1.O réu foi condenado por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 655 dias-multa. A defesa apelou, alegando nulidade na busca pessoal e na prisão em flagrante, além de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1.O réu foi condenado por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 655 dias-multa. A defesa apelou, alegando nulidade na busca pessoal e na prisão em flagrante, além de pleitear absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas e a mitigação do regime prisional.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da busca pessoal e da prisão em flagrante, e (ii) a possibilidade de redução das penas e alteração do regime prisional.

III. Razões de Decidir
3. A busca pessoal foi considerada lícita, pois houve fundada suspeita baseada em denúncia e movimentação suspeita.
4. A ausência de comunicação do direito ao silêncio não gerou nulidade, pois o réu foi informado na delegacia e confessou a posse das drogas.
5. A condenação foi mantida, mas a pena foi reduzida devido ao afastamento da reincidência específica, não aplicável por condenação anterior por posse de drogas para uso pessoal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeitadas as preliminares arguidas dá-se parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir as penas a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no menor valor unitário, e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo das Execuções, no valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo.
Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é válida quando há fundada suspeita. 2. A ausência de comunicação do direito ao silêncio não gera nulidade se não houver prejuízo à defesa.

Legislação Citada:
Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; 
Código Penal, art. 33, § 2º, "c"; 
Código de Processo Penal, art. 244.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC nº 933.564/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/8/2024.
STJ, AgRg no HC nº 910.693/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18/6/2024.