Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Caçapava
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA LEGÍTIMA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA LEGÍTIMA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário, na qual pleiteava a revisão da taxa de juros remuneratórios, a exclusão da tarifa de registro de contrato e a restituição do valor pago pelo seguro prestamista, sob alegação de abusividade contratual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva em relação à média de mercado; (ii) analisar a legalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato; e (iii) examinar a regularidade da contratação do seguro prestamista, sob a alegação de venda casada.
III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros remuneratórios somente pode ser considerada abusiva quando ultrapassa substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo parâmetro usual a superação de 1,5 vezes a taxa média. No caso concreto, a taxa contratada foi 1,31 vezes maior que a taxa mensal e 1,36 vezes maior que a taxa anual de mercado, não caracterizando abusividade. A tarifa de registro de contrato é legítima, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e que o valor não seja excessivo. No caso concreto, não há prova de que o serviço não foi prestado, tampouco de onerosidade excessiva. A contratação do seguro prestamista é válida quando realizada de forma facultativa e destacada do contrato principal. No caso, a consumidora aderiu ao seguro de forma expressa e autônoma, sem comprovação de imposição ou coação pela instituição financeira.
Diante da inexistência de abusividades contratuais, mantém-se a improcedência dos pedidos e a sentença recorrida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios somente é considerada abusiva quando ultrapassa substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, observadas as peculiaridades do caso concreto. A tarifa de registro de contrato é legítima quando há prova da efetiva prestação do serviço e inexistência de onerosidade excessiva. A contratação do seguro prestamista é válida quando realizada de forma facultativa e em instrumento apartado do contrato principal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, III e V, e 39, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 1.578.553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp 1.639.320/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 08.02.2017.