Agravo de Execução Penal / Falta Grave
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Campinas
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM MANTIDA.

I. Caso em Exame
Agravo de Execução interposto contra decisão que homologou a prática de falta grave e determinou a regressão para o regime fechado, além da perda de um sexto dos dias remidos, nos termos do art. 127, da LEP. O sentenciado foi encontrado fora de seu domicílio durante saída Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM MANTIDA.

I. Caso em Exame
Agravo de Execução interposto contra decisão que homologou a prática de falta grave e determinou a regressão para o regime fechado, além da perda de um sexto dos dias remidos, nos termos do art. 127, da LEP. O sentenciado foi encontrado fora de seu domicílio durante saída temporária, em descumprimento à Portaria Conjunta n. 02/2019 do DEECRIM.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade processual por ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado e (ii) avaliar a possibilidade de absolvição ou desclassificação da falta para natureza média.

III. Razões de Decidir
3. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa não prospera, pois o sentenciado foi ouvido com assistência de advogado durante o procedimento administrativo, atendendo aos requisitos legais.
4. A conduta do sentenciado configura falta grave, conforme art. 50, VI, c.c. art. 39, V, da LEP, não cabendo desclassificação para falta média.
5. O descumprimento das condições cumulativas da saída temporária, equiparam-se ao ilícito administrativo de descumprimento de ordem recebida.

IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A ausência de oitiva judicial não configura nulidade quando há assistência técnica no procedimento administrativo. 2. O descumprimento das condições de saída temporária caracteriza falta grave, justificando a regressão de regime e perda de dias remidos.

Legislação Citada:
LEP, art. 39, V; art. 50, VI; art. 127; Resolução SAP nº 144/2010, art. 46, VI.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal 9000068-94.2020.8.26.0032, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.10.2022; TJSP; Agravo de Execução Penal 0002501-83.2022.8.26.0509, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.07.2022.