Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
João Camillo de Almeida Prado Costa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos –  SERP-JUD, com a finalidade da localização de bens imóveis pertencentes ao executado que propiciem a satisfação da execução. Hipótese em que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário para a utilização dessa ferramenta, instituída pela Lei n. 14.382/22 e Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos –  SERP-JUD, com a finalidade da localização de bens imóveis pertencentes ao executado que propiciem a satisfação da execução. Hipótese em que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário para a utilização dessa ferramenta, instituída pela Lei n. 14.382/22 e regulamentada no Provimento CNJ n. 149/23. Pleito que comporta atendimento. Decisão reformada. Recurso provido.

Dispositivo: deram provimento ao recurso.