Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Elcio Trujillo
Guarulhos
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. O requerente, acometido de anemia falciforme e imunocomprometido, solicitou à operadora de plano de saúde o fornecimento dos medicamentos Foscarnet e Ruxolitinib, prescritos por sua médica. A operadora recusou-se a custeá-los, resultando em sentença de parcial procedência para fornecimento dos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. O requerente, acometido de anemia falciforme e imunocomprometido, solicitou à operadora de plano de saúde o fornecimento dos medicamentos Foscarnet e Ruxolitinib, prescritos por sua médica. A operadora recusou-se a custeá-los, resultando em sentença de parcial procedência para fornecimento dos medicamentos e indeferimento do pedido de indenização por danos morais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em fornecer medicamento não registrado pela ANVISA e (ii) a negativa de cobertura de medicamento não constante no rol da ANS, mas com indicação médica, além da indenização por danos morais.

III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese de que operadoras de plano de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos não registrados pela ANVISA, prevalecendo normas de controle sanitário.
4. A Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei dos Planos de Saúde, permitindo cobertura de tratamentos fora do rol da ANS, desde que haja comprovação de eficácia ou recomendação de órgãos de renome internacional.
5. A negativa de fornecimento do medicamento Ruxolitinib, indicado por médico, é abusiva, pois implica restrição a direito fundamental do contrato, sendo devida a indenização por danos morais.

IV. Dispositivo e Tese
6. Parcial provimento aos recursos. Improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Foscarnet. Procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
Tese de julgamento: 1. Operadoras de plano de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos não registrados pela ANVISA. 2. Cobertura de tratamentos fora do rol da ANS é possível com comprovação de eficácia ou recomendação de órgãos de renome. 3. Indenização por danos morais é devida quando há negativa abusiva de tratamento essencial.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 1º, III e IV; Lei nº 9.656/98, art. 35-G; Lei nº 14.454/2022, art. 10, §§ 12 e 13; Código de Defesa do Consumidor, art. 47 e art. 51, §1º, inciso II.

Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.000.000, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 30.04.2020.