Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Pindamonhangaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATOS –  Serviços bancários –  Empréstimo consignado –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de valores e indenização por dano moral –  Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor –  Sentença de parcial procedência –  Insurgência de ambas as partes –  Existência e validade do consentimento do autor Ementa: CONTRATOS –  Serviços bancários –  Empréstimo consignado –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de valores e indenização por dano moral –  Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor –  Sentença de parcial procedência –  Insurgência de ambas as partes –  Existência e validade do consentimento do autor não demonstradas –  Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório –  Inteligência do art. 6º, inc. VIII do CDC e dos arts. 373, inc. II, e 429, inc. II, ambos do CPC –  Falha na prestação do serviço –  Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça –  Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços –  Repetição de indébito –  Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior –  Modulação de efeitos determinada no EAREsp n. 676.608/RS –  Compensação de valores –  Dano moral –  Ocorrência –  Indenização cabível, porém não no patamar pleiteado –  Arbitramento realizado nesta instância "ad quem", em valor hodiernamente adotado, segundo critério de proporcionalidade e razoabilidade –  Recursos providos em parte.