Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Campinas
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 

CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a ré,  sob os seguintes argumentos: ( a )  comprovação nos autos de regularidade da contratação, notadamente, pela assinatura física da contratante e pela transferência do crédito para a sua conta; (b) inexistência de danos materiais; (c) fixação Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 

CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a ré,  sob os seguintes argumentos: ( a )  comprovação nos autos de regularidade da contratação, notadamente, pela assinatura física da contratante e pela transferência do crédito para a sua conta; (b) inexistência de danos materiais; (c) fixação dos honorários advocatícios em desacordo com o §2º, do art. 85, do CPC/15. Apelou de forma adesiva a autora, insistindo na ocorrência de danos morais indenizáveis. 

VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Instituição financeira que  não se desincumbiu do ônus probatório, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061). Diante da negativa de autoria da assinatura, cabia à ré comprovar a sua autenticidade por meio de prova pericial grafotécnica, não sendo a prova oral meio apto para esclarecimento dos fatos. 
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Cabimento. Diante do reconhecimento da abusividade dos descontos no benefício previdenciário da autora, adequada a manutenção da condenação à repetição do indébito de forma simples. 

5. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.