Apelação Cível / Planos de saúde
Débora Brandão
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que condenou a ré a custear procedimento cirúrgico de facoemulsificação com implante de lente intra-ocular multifocal e a pagar indenização por danos morais de R$ 8.000,00. II. Questão em Discussão 2. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que condenou a ré a custear procedimento cirúrgico de facoemulsificação com implante de lente intra-ocular multifocal e a pagar indenização por danos morais de R$ 8.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico e (ii) a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura é abusiva, pois a cirurgia é necessária e indicada por médico, conforme Súmula 102 do TJSP. 4. O artigo 10, VII da Lei 9.656/98 veda a exclusão de cobertura de próteses e acessórios indispensáveis ao ato cirúrgico. 5. Não há dano moral indenizável, pois a negativa de cobertura não causou sofrimento ou angústia além do aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Cobertura de procedimento cirúrgico necessário, conforme indicação médica e legislação aplicável. 2. Ausência de dano moral indenizável por falta de comprovação de sofrimento significativo.