Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Achile Alesina
Franca
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Pessoa Jurídica. Recurso da autora. Recurso não provido, com determinação.

I. Caso em Exame
1. Ação anulatória de ato jurídico. A autora (pessoa jurídica) requereu gratuidade judiciária, indeferida pelo juízo de primeiro grau por falta de comprovação de hipossuficiência Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Pessoa Jurídica. Recurso da autora. Recurso não provido, com determinação.

I. Caso em Exame
1. Ação anulatória de ato jurídico. A autora (pessoa jurídica) requereu gratuidade judiciária, indeferida pelo juízo de primeiro grau por falta de comprovação de hipossuficiência financeira.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou a impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais para concessão da gratuidade judiciária.

III. Razões de Decidir
3. As Benesses da gratuidade da justiça devem ser concedidas aos que comprovarem a insuficiência de recurso, a teor do artigo 5º, LXXIV da CF.
4. O juízo singular cumpriu o art. 99, §2º do CPC, solicitando documentos para comprovação da hipossuficiência, que não foram apresentados de forma satisfatória pela agravante.
5. A análise dos documentos apresentados pela agravante revelou a existência de ativos e patrimônio que não caracterizam hipossuficiência financeira. Decisão mantida.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso não provido, com determinação.

Tese de julgamento: 1. A gratuidade judiciária não é incondicionada e deve ser concedida apenas mediante comprovação de insuficiência de recursos. 2. A pessoa jurídica deve demonstrar concretamente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §2º, 1.015, V.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 576.348/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/4/2015.
TJSP, Agravo de Instrumento 2269593-40.2019.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2020.
TJSP, Agravo de Instrumento 2256594-55.2019.8.26.0000, Rel. Jairo Brazil Fontes Oliveira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02/03/2020.