Agravo de Instrumento / Doação
Débora Brandão
Campinas
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a majoração das astreintes fixadas para compelir os agravados a doarem parte de terreno à Municipalidade e construírem rua no local.II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na adequação do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a majoração das astreintes fixadas para compelir os agravados a doarem parte de terreno à Municipalidade e construírem rua no local.II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor das astreintes fixadas em R$ 2.000,00 diários, limitadas a R$ 400.000,00, e a possibilidade de exclusão da limitação do valor total. III. Razões de Decidir. 3. O valor da multa diária fixado em R$ 2.000,00 atende ao princípio da razoabilidade e deve ser mantido. 4. A limitação do valor total da multa é necessária para evitar desproporções e permitir o melhor acompanhamento do cumprimento da obrigação. IV. Dispositivo e Tese . 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção do valor das astreintes em R$ 2.000,00 diários é razoável. 2. A limitação do valor total em R$ 400.000,00 é adequada e necessária.