Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
João Batista Vilhena
Registro
5ª Câmara de Direito Privado
Direito à Saúde. Agravo de Instrumento. Fornecimento de Medicamento. Agravo desprovido.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para que a requerida forneça o medicamento Mavenclad à requerente, sob pena de multa diária, para tratamento de esclerose múltipla.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: Direito à Saúde. Agravo de Instrumento. Fornecimento de Medicamento. Agravo desprovido.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para que a requerida forneça o medicamento Mavenclad à requerente, sob pena de multa diária, para tratamento de esclerose múltipla.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é obrigatório o fornecimento do medicamento Mavenclad, não previsto na RN 465 da ANS, para tratamento de esclerose múltipla, conforme prescrição médica.
III. Razões de Decidir
3. A esclerose múltipla é uma doença grave que requer tratamento eficaz e imediato para evitar sequelas irreparáveis.
4. O medicamento Mavenclad, embora não listado na RN 465, é adequado para o tratamento, conforme justificativa médica não refutada, justificando a manutenção da tutela antecipada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamento não listado na RN 465 pode ser obrigatório em casos de doenças graves. 2. A tutela antecipada deve ser mantida para garantir tratamento eficaz.
Legislação Citada:
Resolução Normativa 465 da ANS.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência específica citada no texto fornecido.