Apelação Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de improcedência.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. A previsão expressa de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para a legalidade da cobrança (Tema Repetitivo nº 247 e Súmulas 539 e 541 do c. STJ), como ocorre no caso. MEDIDA PROVISÓRIA n.º 2.170-36/2001. Art. 5º da referida norma que Ementa: APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de improcedência.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. A previsão expressa de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para a legalidade da cobrança (Tema Repetitivo nº 247 e Súmulas 539 e 541 do c. STJ), como ocorre no caso. MEDIDA PROVISÓRIA n.º 2.170-36/2001. Art. 5º da referida norma que autoriza a capitalização de juros por período inferior a um ano. Dispositivo considerado constitucional pelo c. STF em julgado recente (ADI 2.316/2000). 

TABELA PRICE. Possibilidade de utilização. Ausência de ilegalidade. Inaplicável o Método Gauss. Possibilidade de capitalização. Ausente qualquer abusividade. Posicionamento desta Colenda Câmara. 

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.