Embargos de Declaração Cível / Transporte Aéreo
Márcio Teixeira Laranjo
Santos
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de embargos anteriores por ausência de dialeticidade recursal. A autora alega erro material no protocolo dos primeiros embargos e pede o saneamento da irregularidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de embargos anteriores por ausência de dialeticidade recursal. A autora alega erro material no protocolo dos primeiros embargos e pede o saneamento da irregularidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o erro no protocolo dos embargos de declaração pode ser considerado erro material passível de correção. III. Razões de Decidir
3. O erro material, para fins de embargos de declaração, refere-se equívoco de forma ou das dissonâncias entre o que o juiz queria exprimir e o que de fato exprimiu no decisum, não abrangendo erros no protocolo de recursos ou outros temas extrínsecos à decisão. 4. A correta formação do processo digital é responsabilidade do advogado, e o erro no peticionamento constitui erro inescusável, não permitindo a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Erro no protocolo de recurso não configura erro material passível de correção por embargos de declaração. 2. A responsabilidade pela correta formação do processo digital é do advogado da parte. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.022, incisos; Lei nº 11.419/2011, art. 10; Resolução nº 551/2011 do TJSP, art. 9º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1922218/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.08.2021.