Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Daniela Cilento Morsello
Araraquara
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. Procedência do pedido vestibular para compelir a ré ao fornecimento do fármaco Ravulizumabe. Insurgência da operadora de plano de saúde.
1. Inocorrência de cerceamento de defesa. Prova documental acostada aos autos que comprova sobejamente o fato constitutivo do direito da parte autora. Notas técnicas emitidas pelo Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. Procedência do pedido vestibular para compelir a ré ao fornecimento do fármaco Ravulizumabe. Insurgência da operadora de plano de saúde.
1. Inocorrência de cerceamento de defesa. Prova documental acostada aos autos que comprova sobejamente o fato constitutivo do direito da parte autora. Notas técnicas emitidas pelo NAT-Jus são meramente consultivas e não se revestem de caráter vinculante.
2. Aplicação ao caso concreto da legislação consumerista. Inteligência da Súmula nº 608 do E. Superior Tribunal de Justiça. Apelada diagnosticada com neuromielite óptica. Imprescindibilidade do fármaco para o tratamento prescrito pelo médico assistente. Aplicação que deve ser realizada em ambiente hospitalar, com atendimento especializado. Abusividade da negativa. Inteligência da Súmula n° 102 deste E. Tribunal de Justiça, bem como do artigo 35-F da Lei nº 9.656/1998. Precedentes desta C. Corte.
3. Recurso desprovido.