Apelação Cível / Bancários
Sandra Galhardo Esteves
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Financiamento de Veículo.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Inocorrência. Aplicação do art. 14 do CDC. Ação que discute contrato bancário celebrado com o Banco apelante. Preliminar rejeitada.

Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a Ementa: Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Financiamento de Veículo.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Inocorrência. Aplicação do art. 14 do CDC. Ação que discute contrato bancário celebrado com o Banco apelante. Preliminar rejeitada.

Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão.
Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmulas 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Sentença mantida neste ponto.

Dano moral. Não configuração. 
Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejem direito de indenização a título de dano moral. Indenização por danos morais afastada. Sentença reformada neste ponto.

Ação parcialmente procedente, em menor extensão. Inversão do ônus de sucumbência (cf. art. 85, § 8º e art. 86, caput e parágrafo único, ambos, do CPC).


APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.