Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Hertha Helena de Oliveira
Santo André
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para cobertura integral de internação psiquiátrica em clínica particular por 30 dias. A requerida alega existência de rede credenciada apta e pleiteia reembolso nos Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para cobertura integral de internação psiquiátrica em clínica particular por 30 dias. A requerida alega existência de rede credenciada apta e pleiteia reembolso nos limites contratuais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobertura da internação psiquiátrica deve ocorrer em clínica particular ou em rede credenciada, considerando a prescrição médica e a disponibilidade de vagas.
III. Razões de Decidir
3. A seguradora deve custear integralmente o tratamento em rede particular apenas se não houver serviço disponível na rede credenciada conforme prescrição médica.
4. A internação deve ocorrer em clínica credenciada, salvo inexistência de vaga ou clínica habilitada, caso em que a seguradora arcará com o custo integral na clínica escolhida pelo autor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O tratamento deve ocorrer em rede credenciada, salvo inexistência de vaga ou clínica habilitada, com reembolso nos limites contratuais se o autor optar por clínica particular. 2. A seguradora deve comprovar a disponibilidade de vaga e autorização para internação.
Legislação Citada:
CPC, art. 300, art. 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006.