Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Paulo Cícero Augusto Pereira
Mirandópolis
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Adicional de Insalubridade. Servidor Público do Município de Mirandópolis. Adicional de Insalubridade assegurado pelo inciso IV do artigo 185 e artigo 190, ambos da Lei Municipal nº 1.486/86, pelo artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.751/1992, pelo artigo 103, da Lei Complementar Municipal nº 88/2014, bem como pelo § 2º do artigo 75, da Lei Orgânica do Município. Consonância com o artigo Ementa: APELAÇÃO. Adicional de Insalubridade. Servidor Público do Município de Mirandópolis. Adicional de Insalubridade assegurado pelo inciso IV do artigo 185 e artigo 190, ambos da Lei Municipal nº 1.486/86, pelo artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.751/1992, pelo artigo 103, da Lei Complementar Municipal nº 88/2014, bem como pelo § 2º do artigo 75, da Lei Orgânica do Município. Consonância com o artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal. Laudo pericial concluiu que o servidor faz jus ao adicional em percentual máximo (40%), bem como que a utilização de EPI não neutralizaria ou minimizaria a insalubridade nas atividades exercidas por ele. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre, e não da data do laudo. Possibilidade de pagamento retroativo, observado o prazo prescricional quinquenal. Recurso da Municipalidade improvido.