Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
São Vicente
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Nazilde interpôs apelação contra decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido, alegando ser a legítima proprietária e o bem foi adquirido de forma lícita. O veículo estava sob posse da namorada do acusado durante cumprimento de mandado de busca e Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Nazilde interpôs apelação contra decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido, alegando ser a legítima proprietária e o bem foi adquirido de forma lícita. O veículo estava sob posse da namorada do acusado durante cumprimento de mandado de busca e apreensão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de restituição do veículo apreendido, considerando sua suposta utilização na prática de crimes de tráfico de drogas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão de manter a apreensão do veículo foi fundamentada na sua relevância para a investigação de tráfico de drogas, sendo considerado instrumento do crime.
4. A restituição está condicionada à prova da propriedade, licitude da origem e desvinculação do bem com os fatos apurados, requisitos não atendidos no caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A restituição de bens apreendidos depende da comprovação de que não são instrumentos do crime. 2. A manutenção da apreensão é justificada pela necessidade de elucidação dos fatos.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Código de Processo Penal, art. 118, 119, 120, 251.
Código Penal, art. 91, II.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, RMS 64.749/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 09.03.2021.
Apelação Criminal nº 1002521-86.2019.8.26.0404, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.05.2020.