Embargos de Declaração Cível / Reivindicação
José Rubens Queiroz Gomes
Itaquaquecetuba
7ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Caráter infringente. Nos embargos de declaração é incabível o reexame do mérito da decisão. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos rejeitados.