Apelação Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
Embu das Artes
20ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO. Sentença de parcial procedência. CARTÃO DE CRÉDITO –  RMC, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de que a contratação foi regular. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do banco réu. Desistência da prova pericial. Regularidade da contratação não comprovada. Precedentes. Acertada a Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO. Sentença de parcial procedência. CARTÃO DE CRÉDITO –  RMC, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de que a contratação foi regular. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do banco réu. Desistência da prova pericial. Regularidade da contratação não comprovada. Precedentes. Acertada a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação a restituir os valores descontados indevidamente, permitindo-se a compensação dos valores comprovadamente depositados em conta corrente da autora, evitando-se enriquecimento ilícito. DANOS MORAIS. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Possibilidade. Ocorrência de desconto indevido em benefício previdenciário que não configura dano moral in re ipsa. Necessidade de demonstração dos constrangimentos ofensivos e humilhantes sofridos, o que não se vislumbra, na hipótese. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.