Embargos de Declaração Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO VÍCIO POR CONTRADIÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXPLICITADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que declarou a inexigibilidade de débito e determinou a retirada da negativação do cadastro de restrição ao crédito. II. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO VÍCIO POR CONTRADIÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXPLICITADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que declarou a inexigibilidade de débito e determinou a retirada da negativação do cadastro de restrição ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se há contradição no acórdão embargado quanto à comprovação da contratação e do débito impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A contradição alegada não se verifica, pois o acórdão expressamente fundamenta que a instituição financeira não comprovou a existência e a validade jurídica do débito impugnado. (ii) A simples abertura de conta bancária não é suficiente para comprovar a legalidade da cobrança, especialmente na ausência de documentos que demonstrem a origem específica da dívida. (iii) O acórdão embargado destaca que a própria tela sistêmica do cedente do crédito indica a inexistência de parcelas em atraso, reforçando a inconsistência da negativação do consumidor. (iv) A instituição financeira não se desincumbiu do ônus da prova estabelecido pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo prevalecer o relato do consumidor. (v) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo inadequados para manifestar mera irresignação com o julgado. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração rejeitados.