Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Carlos von Adamek
Jundiaí
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação indenizatória em que o autor, estudante do 9º ano, alega ter sofrido agressão de colega na saída da escola, resultando em fratura no punho, e busca indenização por danos morais devido à omissão da escola em prevenir o incidente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação indenizatória em que o autor, estudante do 9º ano, alega ter sofrido agressão de colega na saída da escola, resultando em fratura no punho, e busca indenização por danos morais devido à omissão da escola em prevenir o incidente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão da escola que justifique a responsabilidade civil do Estado por danos morais sofridos pelo autor. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas exige nexo causal entre a conduta omissiva e o dano. 4. Não restou configurada a omissão da escola, pois as provocações ocorreram dentro da sala de aula, mas a agressão física ocorreu fora do ambiente escolar, rompendo o nexo causal. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão requer nexo causal entre a omissão e o dano. 2. A agressão ocorrida fora do ambiente escolar não configura omissão da escola. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 43, 927, parágrafo único. Recurso desprovido.