Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Klaus Marouelli Arroyo
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONCESSÃO DE INDULTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime ao semiaberto em favor de sentenciado, Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONCESSÃO DE INDULTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime ao semiaberto em favor de sentenciado, sem realização prévia de exame criminológico, sob a alegação de preenchimento do requisito subjetivo. No curso do feito, o juízo de origem decretou a extinção da punibilidade do sentenciado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a superveniência da extinção da punibilidade do sentenciado acarreta a perda do objeto do recurso ministerial.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A extinção da punibilidade torna sem efeito qualquer discussão acerca da progressão de regime. Diante da perda superveniente do objeto, o recurso não pode ser apreciado, impondo-se o reconhecimento da prejudicialidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso prejudicado pela perda do objeto.
5. Tese de julgamento: A superveniência da extinção da punibilidade do sentenciado acarreta a perda do objeto de recurso ministerial que impugna decisão sobre progressão de regime.