Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Mirassol
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. Declaratória de inexigibilidade de contrato cumulada com devolução de valores e indenização por dano moral.
Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor.
Advocacia predatória. Não comprovada irregularidade na representação processual do autor. Ajuizamento de diversas ações similares, com autores diferentes, pelo mesmo advogado, que, por si só não Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. Declaratória de inexigibilidade de contrato cumulada com devolução de valores e indenização por dano moral.
Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor.
Advocacia predatória. Não comprovada irregularidade na representação processual do autor. Ajuizamento de diversas ações similares, com autores diferentes, pelo mesmo advogado, que, por si só não implica na extinção do feito. Conduta do advogado não atingiria o direito da parte.
Contratação não comprovada. Os documentos disponibilizados pelo réu não são suficientes para demonstrar a origem da dívida questionada na presente ação. Ônus do réu de comprovar a regular contratação dos seus serviços, porque alegado pelo autor ter sido vítima de fraude. Não se desincumbiu o réu de juntar contrato de empréstimo com assinatura do autor, mesmo que digital ou biométrica. Se não comprovada a contratação, de rigor a devolução das parcelas descontadas. 
Devolução de valores. Réu que não juntou o contrato discutido nos autos e insiste na validade da contratação. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Valores cobrados indevidamente até 30 de março de 2021 que devem ser restituídos de forma simples e de forma dobrada os descontos subsequentes, por não ser tratar a hipótese de engano justificável. Observância à tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso repetitivo EARESsp nº 679.608/RS.
Dano moral. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta do réu tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica do autor, causando-lhe dano e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. O simples dissabor ou aborrecimento experimentado pelo consumidor, por si só, não é passível de indenização. O autor não trouxe prova de repercussões decorrentes da contratação irregular, como negativação de seu nome ou cobranças vexatórias. 
Sentença de extinção sem resolução do mérito afastada, para julgar os pedidos parcialmente procedentes.
Recurso do autor provido em parte.