Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Carlos Villen
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. ICMS. Imposição à agravante do regime especial de ICMS, na forma do art. 71 da Lei Estadual nº 6.374/89, diante de evidências apuradas, em fiscalização tributária, de que a empresa vem sendo utilizada por grupo econômico para fraudar o regime especial imposto a outras empresas, dele integrantes. Pretensão à concessão de liminar para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. ICMS. Imposição à agravante do regime especial de ICMS, na forma do art. 71 da Lei Estadual nº 6.374/89, diante de evidências apuradas, em fiscalização tributária, de que a empresa vem sendo utilizada por grupo econômico para fraudar o regime especial imposto a outras empresas, dele integrantes. Pretensão à concessão de liminar para suspender o regime especial até o julgamento do mandamus. Liminar indeferida pela decisão agravada. Exame do mérito que deve adequar-se aos limites estreitos do mandado de segurança. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida pelos elementos dos autos.  Ilegalidade não comprovada. Inexistência de risco de ineficácia da medida, caso concedida a final art. 7º, III, da Lei 12.016/2009).  Agravo não provido.