Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Klaus Marouelli Arroyo
Conchal
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Richard Gabriel de Jesus foi condenado por tráfico de drogas, conforme artigo 33 da Lei 11.343/2006, a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão em regime fechado, além de multa. A defesa recorreu, buscando absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação para uso Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Richard Gabriel de Jesus foi condenado por tráfico de drogas, conforme artigo 33 da Lei 11.343/2006, a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão em regime fechado, além de multa. A defesa recorreu, buscando absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação para uso próprio.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência do conjunto probatório para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de desclassificação do delito para uso próprio.
III. Razões de Decidir
3. A condenação foi mantida com base em provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, que indicam tráfico.
4. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas são incompatíveis com uso pessoal, justificando a manutenção da condenação por tráfico.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos policiais e provas materiais. 2. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas podem afastar a tese de uso pessoal.
Legislação Citada:
Lei 11.343/2006, art. 33; Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º; Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp n. 1.757.950/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 1/6/2021; STJ, HC 549.340/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 6/4/2021; STJ, AgRg no HC n. 787.436/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13/12/2022.