Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
César Zalaf
Guarujá
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação monitória. DECISÃO QUE invalidou a citação efetuada por carta. pleito de aplicação do art. 248, § 4º, do cpc. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015. DECISÃO AGRAVADA QUE VERSA SOBRE CITAÇÃO, proferida em fase de conhecimento. HIPÓTESE NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ARTIGO 1.015, DO CPC. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. ADEMAIS, a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação monitória. DECISÃO QUE invalidou a citação efetuada por carta. pleito de aplicação do art. 248, § 4º, do cpc. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015. DECISÃO AGRAVADA QUE VERSA SOBRE CITAÇÃO, proferida em fase de conhecimento. HIPÓTESE NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ARTIGO 1.015, DO CPC. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. ADEMAIS, a despeito da devolução do ar assinado, houve posterior devolução da carta com anotação de "mudou-se". RECURSO NÃO CONHECIDO.