Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional de contrato de empréstimo consignado –  Demandante que deixou de cumprir determinação do douto Juízo a quo, consistente na juntada de cópia do instrumento contratual (e indicação precisa das cláusulas increpadas) –  Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem exame do mérito (art. 485, inciso I, do CPC) –  Recurso da parte autora – Providência Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de contrato de empréstimo consignado –  Demandante que deixou de cumprir determinação do douto Juízo a quo, consistente na juntada de cópia do instrumento contratual (e indicação precisa das cláusulas increpadas) –  Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem exame do mérito (art. 485, inciso I, do CPC) –  Recurso da parte autora – Providência exigida pelo nobre magistrado de Primeiro grau justificada diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória –  Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes em face de instituições financeiras –  Petições padronizadas –  Requerente que, representado pelo mesmo advogado, ajuizou, no mesmo dia em que proposta a presente demanda (26.03.2024), outras 5 (cinco) ações em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito –  Providência ordenada que está em conformidade com a orientação do Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionado ao combate da litigância predatória –  Extinção do feito que era medida de rigor in casu –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Sentença confirmada –  RECURSO DESPROVIDO.