Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*EXTINÇÃO –  Indeferimento da petição inicial pelo não fornecimento do e-mail eletrônico da parte autora –  Irresignação recursal da parte autora pedindo a reforma da sentença e a apreciação do pedido de justiça gratuita que não foi feito pelo magistrado a quo - PETIÇÃO INICIAL –  E-mail eletrônico que não pode ser reputado documento essencial para o desenvolvimento Ementa: *EXTINÇÃO –  Indeferimento da petição inicial pelo não fornecimento do e-mail eletrônico da parte autora –  Irresignação recursal da parte autora pedindo a reforma da sentença e a apreciação do pedido de justiça gratuita que não foi feito pelo magistrado a quo - PETIÇÃO INICIAL –  E-mail eletrônico que não pode ser reputado documento essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, eis que inexiste previsão legal da sua utilização para citação e/ou intimação, sendo apenas meio acessório de comunicação –  Ausência de violação dos preceitos dos artigos 319 e 320 do C.P.C. –  Extinção arredada –  JUSTIÇA GRATUITA –  Documentos juntados que demonstram que a parte autora aufere benefício previdenciário de pouca monta e sobre o qual incide várias parcelas de empréstimos consignados –  Benesse concedida –  Sentença reformada –  Apelação provida.*