Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Salles Vieira
Rancharia
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –  TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO DE BENS –  CABIMENTO –  INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL –  I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente no arresto cautelar de bens via Sisbajud e Renajud, bem como o arresto liminar de bens móveis e imóveis –  II –  Hipótese em que não Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –  TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO DE BENS –  CABIMENTO –  INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL –  I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente no arresto cautelar de bens via Sisbajud e Renajud, bem como o arresto liminar de bens móveis e imóveis –  II –  Hipótese em que não se vislumbra presente o requisito do periculum in mora –  Ausência de comprovação de que a não concessão da tutela trará risco de dano irreparável à parte autora –  Fundamentos trazidos pela parte recorrente que não descrevem conduta atual, que coloque em risco o resultado útil do feito, mas conjecturas futuras e possibilidades não realizadas –  Ausência, ao menos por ora, de prova de efetiva dilapidação patrimonial - Não preenchidos os requisitos para a concessão da tutela pleiteada, sem prejuízo de sua posterior reanálise –  Demais razões recursais invocadas que versam sobre o mérito da desconsideração pretendida no incidente - Decisão interlocutória suficientemente motivada –  Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido"