Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍTICA AFIRMATIVA DE RESERVA DE COTAS. 
Impetrante que alega indevida exclusão de seu nome do rol de candidatos aprovados em concurso público em lista específica de negros e indígenas.  Segurança denegada. Insurgência da parte impetrante. Descabimento.
1. Preliminar de inadequação da via eleita afastada.
2. Mérito. Ausência de direito líquido Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍTICA AFIRMATIVA DE RESERVA DE COTAS. 
Impetrante que alega indevida exclusão de seu nome do rol de candidatos aprovados em concurso público em lista específica de negros e indígenas.  Segurança denegada. Insurgência da parte impetrante. Descabimento.
1. Preliminar de inadequação da via eleita afastada.
2. Mérito. Ausência de direito líquido e certo. Pontuação alcançada na prova objetiva que se mostra determinante para a convocação para entrevista de heteroidentificação (etapa necessária para o acesso às reservas de vagas a candidatos negros). Correção de provas e classificação da parte impetrante realizada nos termos da Deliberação CSDP nº 400, de 27 de maio de 2022, e do previsto no Edital do certame.
Sentença de improcedência mantida, ainda que por outros fundamentos. Recurso não provido.