Embargos de Declaração Cível / Bancários
Mendes Pereira
Lins
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de fraude bancária - Demanda julgada improcedente - Afirmação da parte autora de ter recebido contato via SMS de fraudador que, segundo a requerente, detinha seus dados sigilosos, se deixou ser induzida e permitiu instalação de aplicativo em seu Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de fraude bancária - Demanda julgada improcedente - Afirmação da parte autora de ter recebido contato via SMS de fraudador que, segundo a requerente, detinha seus dados sigilosos, se deixou ser induzida e permitiu instalação de aplicativo em seu celular, ocorrendo empréstimo pessoal, transferência via Pix a terceiro desconhecido e pagamento de boleto - Não há prova que o fraudador seja preposto da parte demandada ou que as informações do mentor da fraude tenham sido encaminhadas por algum de seus funcionários ou canais de atendimento - A parte requerida não teve nenhuma participação no ato ilícito ou contato com o fraudador - Autora que utilizou "link" que recebeu do mentor da fraude permitindo instalação de aplicativo em seu celular - A conduta da parte requerente é que foi determinante para que o fraudador tivesse êxito na fraude - Culpa da própria apelante, o que afasta o dever da parte ré de indenizar (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Precedentes - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente e intenção de prequestionamento - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados.