Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de gratuidade de justiça - Documentos juntados pelo recorrente insuficientes para demonstrar a situação de necessidade - Determinação para a vinda de documentos contemporâneos, aptos a comprovar a insuficiência de recursos do recorrente, nos termos do art. 98, do CPC - Não cumprimento - Desídia do agravante em formar quadro Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de gratuidade de justiça - Documentos juntados pelo recorrente insuficientes para demonstrar a situação de necessidade - Determinação para a vinda de documentos contemporâneos, aptos a comprovar a insuficiência de recursos do recorrente, nos termos do art. 98, do CPC - Não cumprimento - Desídia do agravante em formar quadro probatório suficiente à análise da benesse, ainda que regularmente intimado - Decisão mantida. 

Exigência de reconhecimento de firma na procuração - Descabimento - Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça que veicula mera recomendação, sem alusão a tal providência - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Precedentes desta Corte e do STJ - Art. 105 do CPC - Recurso parcialmente provido.