Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Tasso Duarte de Melo
Bauru
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 41816

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Benefício da justiça gratuita concedido tão somente para conhecimento e julgamento do recurso. Inicial instruída com procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial para regularização da representação processual. Desnecessidade. Autoridade certificadora credenciada recentemente à ICP-Brasil. Ementa: VOTO Nº 41816

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Benefício da justiça gratuita concedido tão somente para conhecimento e julgamento do recurso. Inicial instruída com procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial para regularização da representação processual. Desnecessidade. Autoridade certificadora credenciada recentemente à ICP-Brasil. Art. 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. Decreto de extinção e condenação do advogado afastados. Controvérsia envolvendo "Serasa Limpa Nome". Suspensão do processo até o julgamento definitivo do Recursos Especiais Repetitivos nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (tema nº 1.264). Sentença reformada.

Recurso provido, com determinação.