Apelação Cível / Vícios de Construção
Ademir Modesto de Souza
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. O atraso na entrega do imóvel é incontroverso, ainda que considerado o prazo contratual de tolerância, sendo de responsabilidade das apelantes, que não se desincumbiram do ônus de demonstrar justificativa legal e idônea para o retardo.
2. Descumprido o prazo de entrega do Ementa: DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. O atraso na entrega do imóvel é incontroverso, ainda que considerado o prazo contratual de tolerância, sendo de responsabilidade das apelantes, que não se desincumbiram do ônus de demonstrar justificativa legal e idônea para o retardo.
2. Descumprido o prazo de entrega do empreendimento, é devida a restituição de valores relativos aos "juros de obra" ou "taxa de evolução de obra", mesmo cobrados por instituição financeira no âmbito do financiamento contratual, dada a ilicitude da sua cobrança após o encerramento do prazo contratual de tolerância (Tema 996 do STJ), reconhecida a legitimidade das recorrentes.
3. Presume-se o prejuízo dos compradores pelo atraso, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 996 pelo STJ, ensejando indenização por lucros cessantes, ainda que no âmbito do programa "Minha Casa, Minha Vida", sendo certo que o arbitramento sobre o valor atualizado do contrato está de acordo com o Tema nº 05, oriundo do julgamento do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 pelo TJSP.
4. A restituição da comissão de corretagem é devida, pois não prevista contratualmente a transferência da obrigação de pagamento ao adquirente no instrumento contratual (Tema nº 938 do STJ).
5. O dano moral alegado pelo adquirente, porém, não está configurado, tratando-se de mero dissabor oriundo do inadimplemento contratual que é inerente à vida em sociedade, não ensejando a reparação pretendida.
6. Recurso parcialmente provido.