Apelação Criminal / Furto Qualificado
Amaro Thomé
Presidente Prudente
14ª Câmara de Direito Criminal
FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU NA ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) –  NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS – INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL, EM ESPECIAL PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES –  PENAS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS –  REGIME INICIAL Ementa: FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU NA ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) –  NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS – INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL, EM ESPECIAL PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES –  PENAS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS –  REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO –  EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS –  NECESSIDADE –  CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DECORRE DE EXPRESSA OBRIGAÇÃO LEGAL –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.