Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Marcos Pimentel Tamassia
São José dos Campos
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  DIREITO ADMINISTRATIVO –  Ação de indenização por danos morais e materiais –  Reintegração de Posse –  Pinheirinho –  OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO –  REJEIÇÃO. 
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado na inicial pela embargante e restringiu a incidência do pedido de indenização Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  DIREITO ADMINISTRATIVO –  Ação de indenização por danos morais e materiais –  Reintegração de Posse –  Pinheirinho –  OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO –  REJEIÇÃO. 
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado na inicial pela embargante e restringiu a incidência do pedido de indenização por danos materiais.
2. Alegação de omissão. Impertinência.
3. Não subsistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015). Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).
4. Prequestionamento. Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais e constitucionais nos quais o julgado se esteia, bastando que a questão colocada tenha sido decidida.
5. Embargos de declaração rejeitados.