Recurso em Sentido Estrito / Furto Qualificado
Flavio Fenoglio
São José dos Campos
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia por falta de indícios suficientes do delito de tentativa de furto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios mínimos e suficientes de Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia por falta de indícios suficientes do delito de tentativa de furto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia, considerando o princípio do 'in dubio pro societate'.
III. Razões de Decidir
3. A denúncia descreve a tentativa de furto com rompimento de obstáculo e escalada, com elementos que indicam a prática delituosa, como a presença de ferramentas e cabos de cobre no local.
4. A jurisprudência estabelece que a propositura da ação penal exige apenas indícios mínimos de autoria e materialidade, sendo o trancamento prematuro da ação penal inadequado quando há indícios suficientes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A rejeição da denúncia é prematura quando há indícios mínimos de autoria e materialidade. 2. O princípio do 'in dubio pro societate' prevalece na fase de recebimento da denúncia.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 395, III; art. 41.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no RHC nº 174310/PE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 18/5/2023; STJ, AgRg no RHC nº 130300/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 27/10/2020.