Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Mirassol
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA AUSENTE. PRONUNCIAMENTO DE 1º GRAU ESCORREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.