Apelação Cível / Planos de saúde
Edson Luiz de Queiróz
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO ASSEMELHA-SE A CONTRATOS FAMILIARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS SEM MOTIVO IDÔNEO E SEM OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL É ILÍCITA. A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO ASSEMELHA-SE A CONTRATOS FAMILIARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS SEM MOTIVO IDÔNEO E SEM OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL É ILÍCITA. A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer movida por beneficiários contra operadora de plano de saúde, alegando ilicitude no cancelamento do contrato coletivo empresarial. Em primeiro grau, a demanda foi julgada procedente, condenando a ré a manter o plano de saúde nas mesmas condições, com pagamento integral das mensalidades pelos autores até alta médica.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo pela operadora e (ii) a obrigação de manter o plano de saúde para beneficiários em tratamento médico.
III. Razões de Decidir. O contrato de plano de saúde é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo ser interpretado a favor do consumidor. A rescisão unilateral sem oferta de migração para plano individual viola a função social do contrato e a boa-fé objetiva, especialmente quando há beneficiários em tratamento médico essencial. A rescisão unilateral de plano coletivo sem oferta de migração para plano individual é ilícita, especialmente em contratos com menos de 30 beneficiários, que se assemelham a planos familiares.
IV. Dispositivo. Nega-se provimento ao recurso da ré.
Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano coletivo com menos de 30 beneficiários sem motivo idôneo e sem oferta de migração para plano individual é ilícita. 2. A operadora deve assegurar a continuidade do tratamento médico em curso.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 14; 
Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único; 
Código Civil, art. 422.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.776.047/SP, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, j. 23.04.2019; 
TJ/SP, Apelação 362 868-4/6, 4ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Maia da Cunha, j. em 28.06.2005.