Remessa Necessária Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Beatriz Braga
Itaquaquecetuba
18ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  Ação anulatória de débito fiscal –  Multas aplicadas em razão da ausência de declaração do relatório fiscal denominado DESP (Declaração Eletrônica de Serviços Prestados) –  Alegação de nulidade dos autos de infração.
Sentença que declarou a nulidade de 52 autos de infração, considerando o caráter confiscatório das multas aplicadas e a desproporcionalidade Ementa: REEXAME NECESSÁRIO –  Ação anulatória de débito fiscal –  Multas aplicadas em razão da ausência de declaração do relatório fiscal denominado DESP (Declaração Eletrônica de Serviços Prestados) –  Alegação de nulidade dos autos de infração.
Sentença que declarou a nulidade de 52 autos de infração, considerando o caráter confiscatório das multas aplicadas e a desproporcionalidade das penalidades.
Presunção de legitimidade dos atos administrativos – A autora não demonstrou de forma inequívoca nulidade nos processos administrativos –  Ausência de cerceamento de defesa ou irregularidade formal.
Princípio do não confisco (art. 150, IV, CF) –  Aplicável às penalidades tributárias –  Multas elevadas, mas proporcionais e razoáveis frente ao descumprimento reiterado de obrigação acessória –  Critérios objetivos previstos na legislação municipal –  Inexistência de comprovação de inviabilidade econômica da atividade da autora.
Sentença mantida –  Declaração de nulidade dos autos de infração pela desproporcionalidade e caráter confiscatório das multas impostas.
Mantém-se a sentença reexaminada, nos termos do acórdão.