Embargos de Declaração Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Araraquara
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA VIA PLATAFORMA ZAPSIGN. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO JUNTO À ICP-BRASIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO INADEQUADO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por Maria Aparecida dos Santos Neris contra acórdão que negou provimento ao recurso Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA VIA PLATAFORMA ZAPSIGN. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO JUNTO À ICP-BRASIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO INADEQUADO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por Maria Aparecida dos Santos Neris contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante e manteve a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação revisional de contrato bancário ajuizada contra o Banco PAN S.A., nos termos do art. 485, IV, do CPC. A embargante sustenta omissão e contradição quanto à validade da procuração assinada pela plataforma ZapSign, mencionando o deferimento do credenciamento da empresa junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e a suposta divergência do acórdão embargado em relação ao entendimento do STJ no REsp 2.150.278/PR.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto à validade da assinatura eletrônica realizada via plataforma ZapSign, à luz da legislação aplicável e do entendimento consolidado sobre certificação digital.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Contradição e Omissão. Inocorrência dos alegados vícios. Efeito infringente que não encontra supedâneo no art. 1022, do Código de Processo Civil. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. O acórdão embargado fundamentou-se expressamente na legislação vigente e na jurisprudência do TJSP, reconhecendo que a plataforma ZapSign não está credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme consulta ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), razão pela qual não se pode considerar válida a procuração firmada por meio dessa ferramenta. A Lei 11.419/2006 e a Medida Provisória 2.200-2/2001 estabelecem que a assinatura eletrônica deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, o que não ocorre no caso da ZapSign, sendo correta a exigência de regularização da procuração determinada pelo juízo de primeiro grau. Contradição a que se refere o art. 1.022 do CPC é atinente às proposições internas da decisão, não a uma pretensa desconformidade com o entendimento da parte acerca da questão. Embargos de declaração que não servem de veículo para manifestar irresignação quanto ao resultado do julgado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Rejeição dos embargos de declaração. Advertência de imposição de multa, no caso de reiteração de embargos declaratórios com inequívoco intuito protelatório.

Tese de julgamento: "1. A assinatura eletrônica somente é válida quando realizada por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto à ICP-Brasil, nos termos da Lei 11.419/2006 e da MP 2.200-2/2001. 2 A exigência de regularização da procuração assinada via plataforma não credenciada junto à ICP-Brasil não configura omissão ou contradição, estando alinhada à legislação e à jurisprudência vigente. 3. Os embargos de declaração só têm trânsito para declarar a omissão, obscuridade e solucionar a contradição que impeçam a compreensão do decidido, sendo inadmissíveis quando apresentem manifesta pretensão infringente; 2. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade ".

Legislação e Jurisprudência relevantes citadas.

Jurisprudência: STJ, AgInt no REsp 1953830/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024

Legislação: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, §§ 2º e 3º; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, " a "; MP 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º.