Agravo de Instrumento / Corretagem
Arantes Theodoro
São Carlos
36ª Câmara de Direito Privado
Cumprimento de sentença. Bem penhorado que se destina à moradia do devedor. Impenhorabilidade do bem de família anunciada na Lei 8.009/90 que se dá independentemente de seu valor. Levantamento da penhora. Cabimento. Recurso improvido.