Apelação Cível / Isonomia/Equivalência Salarial
Antonio Celso Aguilar Cortez
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Servidor Público. Delegado de Polícia. Designação para exercício da função em unidade de categoria superior.  Pretensão à diferença de vencimentos entre o valor do padrão do cargo do substituto em relação ao do substituído. Admissibilidade. Existência de fundamento legal para a percepção das diferenças. Aplicabilidade subsidiária dos arts. 23 e 24, da Lei n. 10.261/68 e arts. 80 Ementa: Servidor Público. Delegado de Polícia. Designação para exercício da função em unidade de categoria superior.  Pretensão à diferença de vencimentos entre o valor do padrão do cargo do substituto em relação ao do substituído. Admissibilidade. Existência de fundamento legal para a percepção das diferenças. Aplicabilidade subsidiária dos arts. 23 e 24, da Lei n. 10.261/68 e arts. 80 a 82, da Lei n. 180/78, nos termos do art. 135 da Lei 207/79 (Lei Orgânica da Polícia Civil). Necessidade de incidência da diferença sobre todas as verbas que compõem os vencimentos. Honorários arbitrados por estimativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Admissibilidade. Sentença de procedência.    Apelação da autora  não provida.