Apelação Cível / Acidente de Trânsito
José Augusto Genofre Martins
Santo André
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  ACIDENTE DE TRÂNSITO –  AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS –  REEMBOLSO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE FRANQUIA –  PROCEDÊNCIA –  Recurso da correquerida  aduzindo a ocorrência de coisa julgada –  Acolhimento –  Acidente ocorrido em agosto de 2015 envolvendo os veículos dos litigantes e de terceiro que não integra a lide –  Ação de ressarcimento fundada no mesmo fato Ementa: APELAÇÃO –  ACIDENTE DE TRÂNSITO –  AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS –  REEMBOLSO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE FRANQUIA –  PROCEDÊNCIA –  Recurso da correquerida  aduzindo a ocorrência de coisa julgada –  Acolhimento –  Acidente ocorrido em agosto de 2015 envolvendo os veículos dos litigantes e de terceiro que não integra a lide –  Ação de ressarcimento fundada no mesmo fato e pretensão ajuizada pelo coautor Aarão em face do correquerido Ronaldo que fora julgada improcedente, tendo transitado em julgado em novembro de 2016 –  Terceiro que, em razão da colisão e dos prejuízos sofridos, ingressou com ação reparatória em face dos ora litigantes, sendo constatada, naquele feito, a culpa dos aqui correqueridos –  Coisa julgada –  Ocorrência –  Procedência em parte da demanda do terceiro prejudicado que não autorizava a rediscussão da matéria entre o coautor e o correquerido, em decorrência dos limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 do CPC) –  Extinção sem julgamento de mérito –  Inteligência do art. 485, V do CPC –  Pretensão deduzida em face da correquerida apelante que está fulminada pela prescrição –  Prazo trienal previsto no art. 206, §3º inciso V do CC que tem início, no caso, da data do evento danoso –  Ação de terceiro que não constituía questão prejudicial ao ajuizamento deste feito e nem era causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional –  Extinção com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC –  Sentença reformada –  Ônus de sucumbência invertido –  Recurso provido.