Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
Leme
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS" –  Pretensão de readequação dos juros contratuais, com base na taxa constante da instrução normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Descumprimento da determinação expressa de emenda à petição inicial –  Indeferimento da petição inicial - Aplicação do art. 330, III e IV, c.c. art. Ementa: APELAÇÃO –  "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS" –  Pretensão de readequação dos juros contratuais, com base na taxa constante da instrução normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Descumprimento da determinação expressa de emenda à petição inicial –  Indeferimento da petição inicial - Aplicação do art. 330, III e IV, c.c. art. 485, I, ambos do CPC - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Insurgência recursal do autor –  Pleito de reforma da r. sentença - Legítima a extinção da ação, sem julgamento do mérito - Ausência de apresentação de documento indispensável à propositura da demanda - Irregularidade de representação processual –  Mantido o decreto de extinção da ação –  Devida a expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OAB/SP - Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO, com observação.