Apelação Cível / Prestação de Serviços
Carmen Lucia da Silva
São Bento do Sapucaí
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
O juízo a quo determinou à autora que comprovasse sua hipossuficiência ou efetuasse o recolhimento das custas processuais. Diante da inércia da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
O juízo a quo determinou à autora que comprovasse sua hipossuficiência ou efetuasse o recolhimento das custas processuais. Diante da inércia da parte, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 do CPC, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de pagamento das custas iniciais autoriza a condenação da parte autora ao seu recolhimento, mesmo após o cancelamento da distribuição do feito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O artigo 290 do CPC determina que, em caso de não pagamento das custas processuais no prazo estipulado, a distribuição do feito será cancelada. A interpretação do referido dispositivo legal conduz à conclusão de que a extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente do não pagamento das custas iniciais, implica o cancelamento da distribuição, não podendo a parte ser condenada ao pagamento dessas despesas.
O entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça reforça a impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais nos casos de cancelamento da distribuição, conforme precedentes citados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
O não pagamento das custas processuais dentro do prazo legal acarreta o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do CPC, sem que isso implique condenação da parte autora ao seu recolhimento. A extinção do processo por ausência de recolhimento das custas não enseja a imposição de pagamento posterior, sob pena de afronta ao disposto no artigo 290 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1090737-33.2017.8.26.0100, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2018; TJSP, Apelação 1029353-43.2015.8.26.0196, Rel. Des. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 06.07.2018.