Apelação Cível / Bancários
Sandra Galhardo Esteves
Pacaembu
12ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais. contratação de pacote de serviços padronizados "cesta de serviços" pela via digital. Possibilidade de assinatura digital. Medida Provisória 2.200-2/2001 que reconhece assinatura digital, desde que a certificadora esteja credenciada na ICP-Brasil ou não seja impugnada pelo suposto contratante. Autor que nega ter Ementa: Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais. contratação de pacote de serviços padronizados "cesta de serviços" pela via digital. Possibilidade de assinatura digital. Medida Provisória 2.200-2/2001 que reconhece assinatura digital, desde que a certificadora esteja credenciada na ICP-Brasil ou não seja impugnada pelo suposto contratante. Autor que nega ter assinado o contrato discutido. 
É possível a assinatura de contratos bancários pela via eletrônica, no entanto, a certificadora da assinatura deve ser credenciada na ICP-Brasil. Documento assinado pela via eletrônica, por empresa que não possui o credenciamento no ICP-Brasil, só pode ser aceito quando as partes concordarem com eles. Assinatura digital que não identifica quem assinou o documento, não fornece geolocalização, não indica o aparelho utilizado, o sistema operacional envolvido e o código hash. No caso em tela, o autor nega ter assinado o documento e ter contratado cesta de serviço. Correta a r. sentença

Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. 
O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou a contratação da cesta de serviços. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade.

juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54 do STJ.
Cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso (cada desembolso).

Repetição do indébito. Manutenção do decidido na r. Sentença. Alteração que acarretaria reformatio in pejus. 
Deve haver a repetição do indébito na forma decidida pela r. sentença, pois alterá-la para o entendimento desta Câmara acarretaria reformatio in pejus, já que a parte autora não recorreu pleiteando a repetição do indébito em dobro.

Prequestionamento. Matéria federal. 
Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o réu imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas.

Apelações do autor e do réu não providas.