Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Marcia Dalla Déa Barone
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais; autor beneficiário de plano de saúde, foi diagnosticado com leucemia linfoide aguda B e teve negado o custeio do medicamento Sprycel - Dasatinibe pela ré. A sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido, condenando Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais; autor beneficiário de plano de saúde, foi diagnosticado com leucemia linfoide aguda B e teve negado o custeio do medicamento Sprycel - Dasatinibe pela ré. A sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao custeio do tratamento e ao pagamento de danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do medicamento Sprycel - Dasatinibe pelo plano de saúde é abusiva, considerando a indicação médica e a cobertura para a doença.
III. Razões de Decidir
3. O contrato de plano de saúde é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado por médico assistente.
4. A cobertura da doença implica a cobertura do tratamento necessário, não podendo a ré se escusar com base no rol da ANS ou em diretrizes administrativas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais para R$ 5.000,00.
Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento indicado por médico assistente é abusiva. 2. A cobertura da doença implica a cobertura do tratamento necessário.
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 51; Código Civil, art. 422.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1721705-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28/08/2018; 
TJSP, Apelação Cível 1000623-34.2023.8.26.0457, Rel. Augusto Rezende, j. 19/11/2024.