Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Décio Notarangeli
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO –  PROCEDIMENTO COMUM –  ANULATÓRIA –  CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA –  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA –  DEFERIMENTO –  CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. Para deferimento de tutela de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO –  PROCEDIMENTO COMUM –  ANULATÓRIA –  CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA –  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA –  DEFERIMENTO –  CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. Para deferimento de tutela de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC).
2. Multas por infração à legislação consumerista. Cobrança de honorários administrativos. Utilização de meios alternativos de cobrança de dívida e de protesto de título. Não ocorrência. Inexigibilidade da verba. Verbas acessórias que encontram teto na taxa SELIC. Decisão reformada Tutela de urgência deferida. Recurso provido.