Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Ribeirão Preto
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  CONVERSÃO DA MOEDA - Decisão que homologou o laudo pericial - Insurgência do devedor - Laudo homologado que se utilizou adequadamente da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas as Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  CONVERSÃO DA MOEDA - Decisão que homologou o laudo pericial - Insurgência do devedor - Laudo homologado que se utilizou adequadamente da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas as conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram. Alegado erro de cálculo fundado em tese de que os juros devem ser computados pro rata die –  Cálculo que deve ser feito segundo o contrato mantido entre as partes –  Juros que são calculados mensalmente. CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre o valor corrigido e cumulado com os juros remuneratórios –  Admissibilidade –  Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. TEMA 677 DO STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização – Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora – Insurgência manifestada pela parte executada – Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. CÁLCULOS - Conferência pela perita judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública – saldo devedor remanescente apurado – Cálculos acolhidos e homologados. Recurso não provido, com homologação do laudo pericial.