Apelação Cível / Consórcio
Tasso Duarte de Melo
Osasco
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 41701

CONSÓRCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Preliminares afastadas. Cessão de direitos de creditórios de cotas de consórcio canceladas. Cessão aperfeiçoada mediante instrumento particular, procuração pública e notificação extrajudicial da administradora do consórcio sobre a cessão dos direitos. Anuência da administradora. Ementa: VOTO Nº 41701

CONSÓRCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Preliminares afastadas. Cessão de direitos de creditórios de cotas de consórcio canceladas. Cessão aperfeiçoada mediante instrumento particular, procuração pública e notificação extrajudicial da administradora do consórcio sobre a cessão dos direitos. Anuência da administradora. Desnecessidade. Cotas canceladas. Inexistência de obrigações do consorciado. Transmissão exclusiva de direitos. Ausência de prejuízo à administradora. Inaplicabilidade do disposto no art. 13 da Lei nº 11.795/2008. Enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Precedentes desta E. Câmara. Valor da causa corretamente atribuído por refletir os créditos cedidos em discussão. Sentença mantida na íntegra.

Recurso não provido.