Apelação Cível / Municipais
Raul De Felice
Assis
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Assis contra sentença que decretou a extinção da execução fiscal contra LI YIQING ME devido à prescrição intercorrente.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Assis contra sentença que decretou a extinção da execução fiscal contra LI YIQING ME devido à prescrição intercorrente.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente se operou.
III. Razões de Decidir 
3. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho inicial, conforme artigo 174, inciso I, do CTN, e a prescrição intercorrente ocorreu devido à inércia da Fazenda Pública, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.340.553/RS. 
IV. Dispositivo e Tese 
4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Prescrição intercorrente devido à falta de impulsionamento processual.  
Legislação Citada:
Lei nº 6.830/80, art. 40 
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.340.553/RS; STJ, REsp 502732/PR.