Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
Franca
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Kelver Santiago Souza, preso por suposta infração ao artigo 33 da Lei nº 11.343/06, artigo 16 da Lei nº 10.826/03 e artigo 180 do Código Penal. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo Juízo da 1ª Vara Criminal Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Kelver Santiago Souza, preso por suposta infração ao artigo 33 da Lei nº 11.343/06, artigo 16 da Lei nº 10.826/03 e artigo 180 do Código Penal. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Franca. A defesa alega ausência de fundamentos para a prisão preventiva, destacando a primariedade do paciente, emprego lícito e residência fixa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade dos delitos imputados e a adequação de medidas cautelares alternativas.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de manter a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade dos crimes, na quantidade de drogas apreendidas e na posse de arma de fogo, indicando risco à ordem pública.
4. A prisão preventiva foi considerada necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, não se configurando constrangimento ilegal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e risco à ordem pública. 2. A primariedade e condições pessoais do paciente não afastam a necessidade da custódia cautelar.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33; Lei nº 10.826/03, art. 16; Código Penal, art. 180; Código de Processo Penal, arts. 312 e 313.