Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA POR TERCEIRO. PAGAMENTO DE FALSO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Ação indenizatória em que a autora, correntista do banco réu, busca reparação de danos causados por Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA POR TERCEIRO. PAGAMENTO DE FALSO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Ação indenizatória em que a autora, correntista do banco réu, busca reparação de danos causados por transferência bancária indevida, após ser induzida por fraudador a realizar operações no aplicativo do banco. Alegação de falha na prestação do serviço bancário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões: (i) se o banco réu é parte legítima para responder à ação; e (ii) se há responsabilidade do banco pelos danos causados pela fraude de terceiro.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O banco é parte legítima, uma vez que se trata de relação de consumo sujeita ao CDC.
4. A responsabilidade objetiva do banco é afastada pela culpa exclusiva da vítima, que ao receber contato de número telefônico não oficial, seguiu instruções de terceiro e realizou pagamento de boleto falso por meio do aplicativo bancário, sem verificar os canais oficiais do banco.
5. Não houve falha do banco ou vazamento de informações que facilitassem a fraude.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A responsabilidade do banco em fraude praticada por terceiros é afastada em caso de culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, do CDC).
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC, art. 355, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297.