Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Amparo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Empréstimos consignados – Negativa de contratação –  Contratos firmados através de terminal de autoatendimento – Instrumentos contratuais ostentam natureza precária, carentes de elementos indispensáveis para assegurar minimamente a validade das avenças – Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Empréstimos consignados – Negativa de contratação –  Contratos firmados através de terminal de autoatendimento – Instrumentos contratuais ostentam natureza precária, carentes de elementos indispensáveis para assegurar minimamente a validade das avenças – Imprevidência probatória do réu ao não fornecer as filmagens da câmera de segurança do terminal no momento da conclusão das operações bancárias – Inexistência dos negócios jurídicos – Repetição do indébito – Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) – Tema Repetitivo nº 929, do STJ – Modulação de seus efeitos – Compensação entre o montante a ser ressarcido pelo réu e a quantia destinada à conta do autor – Possibilidade de abatimento no saldo contratual devedor dos contratos renegociados, que, então, voltam a vigorar – Dano moral – Autor não teceu mínima consideração acerca da ofensa moral no apelo – De toda sorte, direitos da personalidade não transgredidos – RECURSO PROVIDO, a fim de declarar a nulidade dos contratos objeto da lide e condenar o réu à restituição em dobro dos valores subtraídos do autor, autorizada a compensação, bem como o abatimento nos saldos devedores dos contratos renegociados.