Apelação Cível / Transporte Aéreo
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME A autora adquiriu passagens aéreas com a ré para viajar de São Paulo a Toronto, com stop over em Nova Iorque.
Enfrentou problemas com despacho de bagagem e cancelamento de voo, resultando em custos adicionais e transtornos. A ré não apresentou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME A autora adquiriu passagens aéreas com a ré para viajar de São Paulo a Toronto, com stop over em Nova Iorque.
Enfrentou problemas com despacho de bagagem e cancelamento de voo, resultando em custos adicionais e transtornos. A ré não apresentou defesa, configurando-se a sua revelia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da ré e (ii) analisar a responsabilidade por danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação de serviços.
III. RAZÕES DE DECIDIR A ré possui legitimidade passiva, pois a responsabilidade pelo defeito na prestação dos serviços contratados é atribuída a ela. A falha no serviço, incluindo falta de informações e assistência, caracteriza defeito na prestação do serviço, configurando dano moral.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A responsabilidade objetiva da ré é aplicável conforme o Código de Defesa do Consumidor.
2. A limitação de responsabilidade das convenções internacionais não exclui a indenização por dano moral.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 14, §3º.
Constituição da República, art. 178.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 22.05.2017.
STF, ARE 676769 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.11.12.
STF, ARE 691437 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. 19.02.13.