Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Adamantina
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. COMPETÊNCIA DELEGADA. AÇÃO ORIGINÁRIA PURAMENTE PREVIDENCIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença visando à restituição dos valores pagos a título de benefício previdenciário em Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. COMPETÊNCIA DELEGADA. AÇÃO ORIGINÁRIA PURAMENTE PREVIDENCIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença visando à restituição dos valores pagos a título de benefício previdenciário em antecipação de tutela posteriormente revogada, consoante julgado proferido nos autos nº 1002173-72.2016.8.26.0081, rejeitou a impugnação e determinou o bloqueio de valores da conta bancária da segurada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em analisar se é devida a manutenção do bloqueio de R$ 224,69 da conta bancária da agravante que alega não ter nenhuma fonte de renda e que o valor bloqueado é para sua subsistência.
III. RAZÕES DE DECIDIR A competência recursal relativa às ações julgadas no exercício da competência delegada é do Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, conforme estabelece o art. 109, § 4º, da Constituição Federal. A natureza puramente previdenciária da ação original, comprovada pela análise da petição inicial e pelo julgamento do reexame necessário pelo TRF3, afasta a competência do Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO
Recurso não conhecido, com determinação.