Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
São Bernardo do Campo
16ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA – IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO – DESCABIMENTO – INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DO AUXÍLIO-ACIDENTE E LEVANTADO O VALOR INCONTROVERSO, DECIDIU-SE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO COM APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO – INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO À Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA – IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO – DESCABIMENTO – INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DO AUXÍLIO-ACIDENTE E LEVANTADO O VALOR INCONTROVERSO, DECIDIU-SE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO COM APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO – INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (ANTE A OMISSÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO) – BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97 – DETERMINAÇÃO LEGAL IMPOSSIBILITANDO A CUMULAÇÃO - EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso improvido.