Apelação Cível / Municipais
Beatriz Braga
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Apelação cível. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização de Estabelecimento dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta e extinguiu a execução fiscal com base na inconstitucionalidade da base de cálculo da taxa, por violação ao princípio da referibilidade, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Pretensão à reforma. Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização de Estabelecimento dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta e extinguiu a execução fiscal com base na inconstitucionalidade da base de cálculo da taxa, por violação ao princípio da referibilidade, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Base de cálculo que não guarda correlação com o custo da atividade fiscalizatória desempenhada pelo ente tributante. Precedentes deste Tribunal. Manutenção da sentença extintiva. Nega-se provimento ao recurso fazendário, com a majoração da verba honorária, nos termos do acórdão.