Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Francisco Bianco
Leme
5ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  PROCEDIMENTO LICITATÓRIO –  FRAUDE –  PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL –  VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –  FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO –  SANEAMENTO - POSTULAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES – FATOS ANALISADOS EM PROCESSO Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  PROCEDIMENTO LICITATÓRIO –  FRAUDE –  PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL –  VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –  FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO –  SANEAMENTO - POSTULAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES – FATOS ANALISADOS EM PROCESSO CRIMINAL –  CONDENAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO POR CRIME DOLOSO SEM O TRÂNSITO EM JULGADO –  PRETENSÃO DO MESMO CORRÉU TENDENTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 17, § 6º-B, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 –   PRETENSÃO DE VÁRIOS CORRÉUS À REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO –  PRETENSÃO DOS MESMOS LITIGANTES À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL –  INDEFERIMENTO DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO –  PRETENSÃO RECURSAL DOS MESMOS CORRÉUS AO DEFERIMENTO DAS REFERIDAS POSTULAÇÕES –  POSSIBILIDADE PARCIAL –  REVOGAÇÃO DA INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO EM DESFAVOR DA PARTE CORRÉ –  APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, § 19, II, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92. 1. Inicialmente: a ) conhecimento do recurso de agravo de instrumento, por força do artigo 17, § 21, da Lei Federal nº 8.429/92; b) indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, postulados pela parte agravante, mediante a r. decisão superveniente proferida na origem, com a exigibilidade do preparo do presente recurso, após o trânsito em julgado do respectivo v. acórdão, sob pena de inscrição em dívida ativa. 2. No mérito recursal, propriamente dito, providências relacionadas a saneamento do processo, postulação de esclarecimentos e ajustes e à dilação probatória, parcialmente acolhidas. 3. Inviabilidade de extinção imediata do feito, com fundamento no artigo 17, § 6º-B, da Lei Federal nº 8.429/92, ratificada. 4. Produção de prova oral, mediante a colheita do interrogatório do corréu, D. P. L., desnecessária. 5. Inaplicabilidade de inversão do ônus probatório, em desfavor da parte agravante, corréus, D. P. L. M. EPP e D. P. L., fundamentada no artigo 373, § 1º, do CPC/15. 6. Inteligência do artigo 17, § 19, da Lei Federal nº 8.429/92. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a ) saneamento do processo; b) fixação do ponto controvertido, a respeito da existência, ou não, de superfaturamento de preços (arquivos deslizantes e o respectivo serviço de montagem, pela Câmara Municipal de Leme), para fins de fixação do montante, passível de ressarcimento ao Ente Público contratante, na hipótese de eventual acolhimento do pleito indenizatório; c) indeferimento da produção de prova oral, desnecessária, ante a análise dos mesmos fatos no âmbito criminal, sobrevindo a condenação de alguns corréus (pessoas físicas), em razão da prática do crime previsto no artigo 90, caput, da Lei Federal nº 8.666/93; d) determinação para a inversão do ônus da prova, à parte ré, da inexistência de superfaturamento de preços e de prejuízo ao Erário Público Municipal; e) deferimento da produção de prova pericial de Engenharia; f) nomeação de Perito Judicial; g) determinação tendente ao custeio da referida prova por 2 corréus (D. P. de L.; D. P. de L. M. EPP); h) determinação de intimação de Perito Judicial, para a estimativa de honorários pertinentes; i) determinação, às partes litigantes, para a apresentação facultativa de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos, tendo sido oferecidos os próprios questionamentos. 9. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a ) revogar a inversão do ônus da prova, ante a incidência do artigo 17, § 19, da Lei Federal 8.429/92; b) determinar a imposição do ônus financeiro de custeio da prova pericial técnica de Engenharia, em desfavor da parte autora (M. P. E. S. P.), nos termos do artigo 91 do CPC/15. 10. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão agravada. 11. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré (D. P. de L.; D. P. de L. M. EPP), parcialmente provido.