Apelação Cível / Urgência
Oswaldo Luiz Palu
Guarulhos
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Ação de obrigação de fazer. Autoras portadoras de déficit cognitivo comportamental e esquizofrenia e déficit cognitivo leve, além de deformidades de alto grau, "coxartrose bilateral". Pleito de realização de cirurgias de artroplastia total primária complexa do quadril direito e esquerdo. Doentes incapazes de deambular há quatro e seis (ou sete) anos, e que aguardam Ementa: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Ação de obrigação de fazer. Autoras portadoras de déficit cognitivo comportamental e esquizofrenia e déficit cognitivo leve, além de deformidades de alto grau, "coxartrose bilateral". Pleito de realização de cirurgias de artroplastia total primária complexa do quadril direito e esquerdo. Doentes incapazes de deambular há quatro e seis (ou sete) anos, e que aguardam a ordem da fila de cirurgias pelo Estado por iguais períodos, sem qualquer previsão para a realização do procedimento.
1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgador que possui a prerrogativa de julgar antecipadamente o feito, caso evidencie a presença de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Exegese dos artigos 370 e 371 ambos do Código de Processo Civil. Prova encartada aos autos que se mostra suficiente para dirimir a controvérsia. 
2. Impugnação ao valor da causa. Descabimento. Caso em que se justificou a atribuição do valor da causa, em quantia condizente com a medida aqui buscada.
3. Mérito. Necessidade e urgência das intervenções cirúrgicas pleiteadas. Relatórios médicos e exames constantes nos autos que comprovam que as autoras-apeladas padecem das moléstias noticiadas, com necessidade de realização das cirurgias requeridas. Tutela do direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da CF.  
4. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Demanda de baixa complexidade, o que afasta o arbitramento dos honorários a partir do valor da causa ou condenação e recomenda sua fixação com emprego da equidade. Entendimento que não conflita com o precedente vinculante estabelecido no Tema 1.076 dos repetitivos. Verba arbitrada em R$2.000,00.
5. Apelação provida em parte e remessa necessária parcialmente acolhida, apenas para fixar honorários por equidade.