Apelação Cível / Compra e Venda
José Carlos Ferreira Alves
Diadema
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1.	Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Washington Rodrigues de Moura contra Associação Pró Moradia Liberdade e Souen & Nahas Construtora e Incorporadora Ltda., condenando-as ao pagamento de lucros cessantes e reembolso de taxa de evolução de obra devido ao atraso na entrega Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1.	Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Washington Rodrigues de Moura contra Associação Pró Moradia Liberdade e Souen & Nahas Construtora e Incorporadora Ltda., condenando-as ao pagamento de lucros cessantes e reembolso de taxa de evolução de obra devido ao atraso na entrega do imóvel.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual e (ii) a legitimidade da cobrança de taxa de evolução de obra durante o período de atraso na entrega do imóvel, bem como a condenação da recorrente em lucros cessantes.
III. Razões de Decidir
3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, pois a associação atua como fornecedora de produtos.
4. Demonstrado o atraso na entrega do imóvel, é devida a indenização por lucros cessantes, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 162 do TJ/SP.
5. A cobrança de taxa de evolução de obra após o prazo contratual é ilícita, devendo ser devolvida ao autor, conforme tese pacificada pelo IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000.
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido.