Apelação Cível / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Ponte Neto
Boituva
9ª Câmara de Direito Público
CONCURSO PÚBLICO – GUARDA MUNICIPAL – EXCLUSÃO – FASE DE EXAME PSICOLÓGICO – Ação anulatória objetivando declarar a nulidade do ato administrativo que eliminou a autora do concurso público para ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal - Feminino, por ter sido reprovada na fase de avaliação psicológica do certame – Ação julgada improcedente – Administração Pública que observou Ementa: CONCURSO PÚBLICO – GUARDA MUNICIPAL – EXCLUSÃO – FASE DE EXAME PSICOLÓGICO – Ação anulatória objetivando declarar a nulidade do ato administrativo que eliminou a autora do concurso público para ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal - Feminino, por ter sido reprovada na fase de avaliação psicológica do certame – Ação julgada improcedente – Administração Pública que observou os princípios constitucionais do concurso (art. 37, inc. I, da CF), resguardando-se à autora, ora apelante, o duplo grau administrativo – Produção de prova pericial que é incabível – Não compete ao Poder Judiciário realizar etapa de concurso em substituição àquela empregada pela Administração – Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP – Apelo desprovido.