Apelação Cível / Compra e Venda
Gomes Varjão
São José dos Campos
34ª Câmara de Direito Privado
Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer. Contrato que prevê expressamente a responsabilidade da vendedora pelo pagamento do IPVA 2024 e pela transferência da propriedade do veículo. Obrigações que não foram cumpridas. Autora que tentou resolver a questão pela via administrativa, mas não obteve êxito. Ré que não comprovou ter realizado o pagamento do IPVA, tampouco Ementa: Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer. Contrato que prevê expressamente a responsabilidade da vendedora pelo pagamento do IPVA 2024 e pela transferência da propriedade do veículo. Obrigações que não foram cumpridas. Autora que tentou resolver a questão pela via administrativa, mas não obteve êxito. Ré que não comprovou ter realizado o pagamento do IPVA, tampouco ter entregado à apelada os documentos necessários para a transferência da propriedade do veículo. Alegação de impedimento devido ao gravame registrado pela instituição financeira com a qual a autora celebrou contrato de consórcio com constituição de alienação fiduciária. Autora que quitou integralmente o consórcio em 24.05.2024, inexistindo obstáculo à transferência. Nesse contexto, incumbe a ré adotar as medidas necessárias para efetivar a transferência do veículo, conforme estipulado no contrato. Sentença mantida.
Recurso improvido