Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Tania Ahualli
Sorocaba
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA APLICADA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO OU 150% NO CASO DE REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal que acolheu exceção de pré-executividade para limitar a multa punitiva Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA APLICADA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO OU 150% NO CASO DE REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal que acolheu exceção de pré-executividade para limitar a multa punitiva a 100% do valor do tributo. A agravante diz que o valor da multa é fixado com base no valor atualizado do débito fiscal, o que justificaria o montante indicado na CDA, 270% mais elevado que o débito de ICMS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa punitiva aplicada sobre o valor da operação configura confisco vedado pela Constituição Federal; (ii) estabelecer se a multa deve ser limitada a 100% do valor do tributo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A multa punitiva aplicada com base no valor da operação, quando resulta em valor superior ao tributo devido, configura confisco, vedado pela Constituição Federal, pois onera de forma excessiva o patrimônio do contribuinte.
4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 863 de Repercussão Geral, firmou o entendimento de que a multa por infrações tributárias nos casos de fraude ou sonegação deve ser limitada a 100% do valor do débito tributário, com possibilidade de elevação a 150% apenas em casos de reincidência.
5. Se mesmo nas infrações mais graves há um limite de 100% do valor do tributo, não é justificável que outras obrigações, principais ou acessórias, resultem em multa superior a este montante. 
6. Entendimento que não representa declaração de inconstitucionalidade da legislação estadual (Lei 6.374/89), mas apenas limitação nos casos em que sua aplicação resulte em multa excessiva.
7. No caso concreto, a multa aplicada excede o valor do tributo em quase três vezes, o que viola o princípio da proporcionalidade e o entendimento fixado pelo STF.
8. Não há o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da reincidência das infrações analisadas neste feito, não sendo possível a aplicação do patamar de 150%.
9. Tese de valor elevado da multa porque incidente sobre o montante atualizado do débito fiscal que igualmente não foi comprovada, deixando o agravante de apresentar memória de cálculo que embase sua alegação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso improvido.
Tese de julgamento: A aplicação de multa punitiva baseada no valor da operação, quando resulta em valor superior ao tributo devido, caracteriza confisco e deve ser limitada a 100% do valor do tributo.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; Lei 6.374/89, art. 85.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 736090 (Tema 863), Rel. Min. Dias Toffoli; TJSP, Agravo de Instrumento 2273283-04.2024.8.26.0000, Rel. Des. Maria Olívia Alves, j. 14.10.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 0002086-28.2012.8.26.0323, Rel. Des. Alves Braga Junior, j. 30.09.2024.