Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE DÍVIDA. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO MODULADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. RECURSO DO BANRISUL Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE DÍVIDA. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO MODULADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. RECURSO DO BANRISUL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DO CCB BRASIL E DO AUTOR DESPROVIDOS. 

i. caso em exame

Recursos de apelação interpostos por Davi Domingos de Oliveira e pelas instituições financeiras Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/ A – Banrisul e CCB Brasil S/ A Crédito, Financiamentos e Investimentos contra sentença que declarou a inexistência de contratos de portabilidade firmados pelo autor, determinou a inexigibilidade dos respectivos débitos e condenou os bancos, solidariamente, à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

ii. questão em discussão

Há três questões em discussão: (i) determinar se a portabilidade do contrato de empréstimo foi realizada de forma legítima ou se houve fraude; (ii) estabelecer se os valores descontados devem ser restituídos de forma simples ou em dobro, considerando a modulação fixada pelo STJ nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS; e (iii) definir se há dano moral indenizável e sua quantificação. 

iii. razões de decidir A relação entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, e à responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ. A prova pericial grafotécnica evidenciou que a assinatura constante no contrato inicial, que deu origem à portabilidade, foi falsificada, configurando fraude na contratação do empréstimo consignado. A responsabilidade solidária das instituições financeiras decorre da falha na prestação do serviço e da ausência de diligência na verificação da regularidade dos contratos, conforme a Súmula 479 do STJ. A repetição de indébito deve seguir a modulação fixada pelo STJ nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS: (i) valores descontados antes de 30.03.2021 devem ser restituídos de forma simples; (ii) valores descontados após essa data devem ser devolvidos em dobro, por violação à boa-fé objetiva. O dano moral é presumido (in re ipsa), diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, configurando falha grave na prestação de serviço bancário. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 3.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

iv. dispositivo e tese

Recurso do Banrisul parcialmente provido, apenas para reduzir a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 e modular a repetição do indébito conforme a jurisprudência do STJ. Recursos do CCB Brasil e do autor desprovidos.
Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras respondem solidariamente por fraudes praticadas em operações bancárias, inclusive na portabilidade de contratos de empréstimo, conforme a Súmula 479 do STJ. 2. A repetição de indébito em dobro aplica-se a descontos indevidos realizados após 30.03.2021, conforme modulação fixada pelo STJ nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido, sendo cabível indenização ao consumidor. 4. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa da parte prejudicada."
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, 42, parágrafo único; CC, art. 182; CPC, arts. 85, §11, e 373, I; STJ, Súmulas 297, 362, 479 e 54.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; REsp 1197929/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. em 24/08/2011; TJSP;  Apelação Cível 1021807-56.2022.8.26.0562; Relator ( a ): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023; (TJSP;  Apelação Cível 1013209-44.2022.8.26.0100; Relator ( a ): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025; TJSP; Apelação Cível 1001269-82.2023.8.26.0218; Relator ( a ): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024.