Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marcelo Berthe
Osasco
2ª Câmara de Direito Público
RECURSOS DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS. EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE. INSUMOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE. Possibilidade de creditamento de ICMS relativos à aquisição de insumos indispensáveis ao desenvolvimento da atividade fim. Laudo pericial indicando essencialidade dos produtos para o desenvolvimento da Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS. EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE. INSUMOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE. Possibilidade de creditamento de ICMS relativos à aquisição de insumos indispensáveis ao desenvolvimento da atividade fim. Laudo pericial indicando essencialidade dos produtos para o desenvolvimento da atividade da empresa. Inteligência do art. 66 do RIMS –  Decreto Estadual nº 45.490/00 e da Lei Complementar nº 87/96. Precedentes. Correção monetária devida, em razão da resistência apresentada pela Fazenda Estadual. Sentença reformada. Recurso da Fazenda Estadual desprovido.