Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Castro Figliolia
Ibitinga
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA E DE PRESCRIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 485, I e 330, IV DO CPC.

OBJEÇÕES PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO APELANTE –  REJEIÇÃO –  documentos que demonstram a incapacidade financeira –  revogação da gratuidade somente cabível Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA E DE PRESCRIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 485, I e 330, IV DO CPC.

OBJEÇÕES PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO APELANTE –  REJEIÇÃO –  documentos que demonstram a incapacidade financeira –  revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu - INÉPCIA DA INICIAL –  inocorrência –  comprovante de endereço residencial acostado à inicial. 

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –  NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMETO PRÉVIO ADMINISTRATIVO –  ENTENDIMENTO QUE PREVALECE – exigência que se alinha com a recomendação do Enunciado nº 11, do Comunicado CG nº 424/2024, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), da Corregedoria Geral da Justiça - sentença mantida. 

Resultado: recurso desprovido.