Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Antonio Rigolin
Osasco
31ª Câmara de Direito Privado
DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FUNDADA EM ALIENAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL A TERCEIROS. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DA IMISSÃO DA POSSE A FAVOR DE TERCEIROS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE RECURSO Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FUNDADA EM ALIENAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL A TERCEIROS. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DA IMISSÃO DA POSSE A FAVOR DE TERCEIROS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A simples existência de compromisso de compra e venda não registrado é suficiente para afastar a legitimidade passiva da incorporadora imobiliária, mas isto desde que efetivada a transmissão da posse e ciente o condomínio. No caso em exame, não houve demonstração da imissão da posse pelos terceiros adquirentes das unidades geradoras do débito, o que impede seja reconhecida a ilegitimidade passiva da executada, conforme entendimento adotado pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, com caráter repetitivo.