Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Carlos Ortiz Gomes
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o bloqueio de transferência de valores oriundos de plano de previdência privada fechada. Inconformismo do executado. Recurso provido.
Oposição ao julgamento virtual. Descabimento. Hipótese que não comporta sustentação oral.  Art. 146, § 4º, do RITJSP e art. 937, inciso VIII, do CPC. Agravo de instrumento que não Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o bloqueio de transferência de valores oriundos de plano de previdência privada fechada. Inconformismo do executado. Recurso provido.
Oposição ao julgamento virtual. Descabimento. Hipótese que não comporta sustentação oral.  Art. 146, § 4º, do RITJSP e art. 937, inciso VIII, do CPC. Agravo de instrumento que não versa sobre tutela provisória de urgência ou de evidência.
Mérito. Previdência privada diversa dos sistemas VGBL e PGBL abertos.
Previdência privada fechada oriunda da PREVKODAK. Lei Complementar 109/2001. Natureza jurídica distinta do investimento financeiro [REsp 1477937-MG].  Os valores correspondentes somente poderão ser acessados se implementadas determinadas condições previstas no plano ao qual aderiu o devedor. Inviabilidade do bloqueio e transferência conforme determinado. Por ora, há mera expectativa de direito do devedor. Recurso provido.