Apelação Cível / Compra e Venda
Michel Chakur Farah
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Promessa de venda e compra de fração imobiliária em regime de multipropriedade –  Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores –  Pretensão baseada no atraso na conclusão das obras –  Sentença de procedência –  Recurso da promitente vendedora –  Cerceamento de defesa não configurado –  Dilação probatória desnecessária, à luz das questões controvertidas –  Incidência do CDC Ementa: Apelação –  Promessa de venda e compra de fração imobiliária em regime de multipropriedade –  Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores –  Pretensão baseada no atraso na conclusão das obras –  Sentença de procedência –  Recurso da promitente vendedora –  Cerceamento de defesa não configurado –  Dilação probatória desnecessária, à luz das questões controvertidas –  Incidência do CDC ao caso –  Incontroverso inadimplemento contratual pela ré, consistente no exacerbado atraso na conclusão das obras –  Consideração de que a falta de mão de obra ou entraves administrativos não configuram caso fortuito ou força maior, nos termos da Súmula 161 desta Corte –  Pandemia que tampouco serve de escusa ao atraso, à falta de paralisação das atividades da construção civil –  Contrato resolvido por culpa exclusiva da ré, tornando as partes ao estado anterior –  Restituição integral de valores que se impõe, de uma só vez –  Incidências das súmulas 543, do STJ e 2, desta Corte –  Multa contratual fixada apenas para inadimplemento do adquirente –  Possibilidade de inversão, para mora do devedor –  Tema 971 –  Sentença mantida –  Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do 85, §11, do CPC –  RECURSO DESPROVIDO.