Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Corrêa Patiño
Mogi das Cruzes
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que fixou multa diária em caso de continuidade no descumprimento da liminar pela Operadora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Operadora quanto à Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que fixou multa diária em caso de continuidade no descumprimento da liminar pela Operadora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Operadora quanto à desproporcionalidade dos valores fixados pelo Juízo Singular.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Hipótese em que a Ação de Conhecimento versa sobre o restabelecimento do Plano de Saúde avençado. 4. Tutela de Urgência que determinou que a Ré restabelecesse o Plano de Saúde da Autora, nos mesmos termos anteriormente pactuados. 5. Operadora que tão somente deveria ter cumprido a determinação judicial, todavia, quedou-se inerte, em recalcitrância que justifica a manutenção das astreintes fixadas pelo Juízo Singular.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: " A recalcitrância da Ré justifica a fixação de astreintes pelo Juízo Singular, cabendo à Operadora tão somente cumprir as determinações judiciais para que não seja compelida ao pagamento destas".