Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Osvaldo de Oliveira
São José dos Campos
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES CÍVEIS.
1. Indenizatória –  Danos materiais e morais –  Reintegração na posse –  Pinheirinho –  Município de São José dos Campos - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação de área - Indenização por danos materiais devida apenas pela massa falida da Selecta, proprietária da área, uma vez que era a depositária dos bens que guarneciam as Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.
1. Indenizatória –  Danos materiais e morais –  Reintegração na posse –  Pinheirinho –  Município de São José dos Campos - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação de área - Indenização por danos materiais devida apenas pela massa falida da Selecta, proprietária da área, uma vez que era a depositária dos bens que guarneciam as residências - Casas que foram demolidas com os móveis em seu interior- Parte que não conseguiu reaver os seus bens - Descabimento da indenização por danos morais, mesmo por parte da massa falida - Reconvenção da proprietária da área - Manutenção da extinção, sem resolução do mérito - Concessão dos benefícios da justiça gratuita à massa falida –  Improcedência da ação que se estende também à Fazenda Estadual –  Preservação da procedência parcial da ação apenas em relação à massa falida.
2. Reexame necessário e recurso da Fazenda Estadual providos; recurso da massa falida da Selecta provido, em parte; recurso do autor não provido.