Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Piracicaba
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame
Ação proposta em face de instituição financeira buscando a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro de valores e uma indenização por dano moral, sob a alegação de não contratação de cartão de crédito. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos.
II. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame
Ação proposta em face de instituição financeira buscando a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro de valores e uma indenização por dano moral, sob a alegação de não contratação de cartão de crédito. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a autenticidade das assinaturas nos contratos apresentados pelo banco e a regularidade da contratação do cartão de crédito.
III. Razões de Decidir A impugnação das assinaturas pela autora requer perícia grafotécnica para aferir a regularidade da contratação.
O ônus de provar a autenticidade das assinaturas cabe ao réu, conforme o CPC, artigo 429, inciso II, e o julgamento do REsp 1846649/MA.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso conhecido para, de ofício, anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para produção de provas, especialmente perícia grafotécnica.
Tese de julgamento: 1. A impugnação da assinatura em contrato bancário transfere ao banco o ônus de provar sua autenticidade. 2. A ausência de prova pericial impede o julgamento antecipado do mérito.
Legislação Citada:
CPC, art. 429, II.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021.