Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Roberto Mac Cracken
Fernandópolis
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – A antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Ademais, perigo ao resultado útil do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – A antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Ademais, perigo ao resultado útil do processo em face do impedimento de matrícula. Recurso provido.