Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Nova Odessa
16ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato - unirrecorribilidade das decisões - preclusão consumativa - segundas razões recursais não conhecidas - alegação de existência de coisa julgada que, contudo, merece ser apreciada, em razão de se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - existência de coisa julgada configurada - demanda ajuizada para revisão dos mesmos encargos previstos na mesma Ementa: Ação revisional de contrato - unirrecorribilidade das decisões - preclusão consumativa - segundas razões recursais não conhecidas - alegação de existência de coisa julgada que, contudo, merece ser apreciada, em razão de se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - existência de coisa julgada configurada - demanda ajuizada para revisão dos mesmos encargos previstos na mesma cédula de crédito bancário - sentença de improcedência - trânsito em julgado - extinção do feito com fulcro no art. 485,V do Código de Processo Civil.