Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Fábio Podestá
São João da Boa Vista
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Decisão que rejeitou a impugnação à penhora –  Pretensão à sua reforma –  Inadmissibilidade –  Conquanto inferiores ao limite de 40 salários-mínimos, não restou comprovado, pela devedora, que o valor bloqueado se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que é proveniente de montante depositado em conta poupança - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Decisão que rejeitou a impugnação à penhora –  Pretensão à sua reforma –  Inadmissibilidade –  Conquanto inferiores ao limite de 40 salários-mínimos, não restou comprovado, pela devedora, que o valor bloqueado se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que é proveniente de montante depositado em conta poupança - Aplicação do entendimento do C. STJ firmado no REsp 1.677.144-RS –  DECISÃO MANTIDA –  RECURSO DESPROVIDO.