Apelação Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Arujá
8ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO –  NÃO ACOLHIMENTO –  Persistindo o interesse na manutenção da apreensão do aparelho celular, ante a inexistência de trânsito em julgado da sentença, e não havendo provas seguras nestes autos de que o bem não estava sendo utilizado para a prática delitiva e de que a apelante não tinha conhecimento acerca do delito, Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO –  NÃO ACOLHIMENTO –  Persistindo o interesse na manutenção da apreensão do aparelho celular, ante a inexistência de trânsito em julgado da sentença, e não havendo provas seguras nestes autos de que o bem não estava sendo utilizado para a prática delitiva e de que a apelante não tinha conhecimento acerca do delito, impõe-se o indeferimento do pedido de restituição. Recurso não provido.