Habeas Corpus Criminal / Roubo
Leme Garcia
Campinas
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. Pleito de progressão do paciente ao regime aberto ou a sua colocação em liberdade até que o exame criminológico seja realizado. Exame criminológico já juntado aos autos. Inexistência de decisão em primeiro grau a respeito da progressão de regime, inviabilizando a sua análise por esta Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância. Habeas corpus Ementa: HABEAS CORPUS. Pleito de progressão do paciente ao regime aberto ou a sua colocação em liberdade até que o exame criminológico seja realizado. Exame criminológico já juntado aos autos. Inexistência de decisão em primeiro grau a respeito da progressão de regime, inviabilizando a sua análise por esta Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, na parte restante, não conhecido.