Remessa Necessária Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Luís Francisco Aguilar Cortez
Santos
1ª Câmara de Direito Público
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL –  Município de Santos –  Cargo de Especialista da Educação (Supervisor de Ensino) –  Pedido de recálculo de vantagem pecuniária –  Inclusão de verba que está incorporada ao vencimento (gratificação de função técnica de educação) na base de cálculo do "adicional por tempo de serviço" –  Possibilidade –  Aplicação do disposto pelo artigo 2º, da Lei Complementar nº Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL –  Município de Santos –  Cargo de Especialista da Educação (Supervisor de Ensino) –  Pedido de recálculo de vantagem pecuniária –  Inclusão de verba que está incorporada ao vencimento (gratificação de função técnica de educação) na base de cálculo do "adicional por tempo de serviço" –  Possibilidade –  Aplicação do disposto pelo artigo 2º, da Lei Complementar nº 240/96 –  Sentença que reconheceu a procedência do pedido mantida –  Reexame necessário não provido.