Embargos de Declaração Cível / Serviços Profissionais
Paulo Ayrosa
Suzano
31ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O Acórdão há que abordar os temas bastantes à análise do recurso interposto pelas partes e não se referir a todas as alegações das partes, posto que, ao acolher ou refutar algumas, por certo estarão afastadas todas as demais que lhe sejam antagônicas, pelo que é de ser Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O Acórdão há que abordar os temas bastantes à análise do recurso interposto pelas partes e não se referir a todas as alegações das partes, posto que, ao acolher ou refutar algumas, por certo estarão afastadas todas as demais que lhe sejam antagônicas, pelo que é de ser afastada a preliminar de nulidade do aresto por ofensa às normas constantes do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. O Acórdão não apresenta quaisquer vícios sanáveis via embargos declaratórios, pois não se trata de recurso voltado à revisão da correção ou incorreção do julgado.