Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Carlos Alberto de Salles
Pilar do Sul
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FORMAS DE PAGAMENTO. DESÁGIO E CONDIÇÕES DE CREDORES APOIADORES. VALIDADE DO PLANO. Decisão que homologou plano de recuperação judicial e concedeu a recuperação judicial das requerentes. Irresignação de uma das credoras. Impugnação às condições do plano de recuperação judicial. Cláusula que prevê dispensa de garantias de Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FORMAS DE PAGAMENTO. DESÁGIO E CONDIÇÕES DE CREDORES APOIADORES. VALIDADE DO PLANO. Decisão que homologou plano de recuperação judicial e concedeu a recuperação judicial das requerentes. Irresignação de uma das credoras. Impugnação às condições do plano de recuperação judicial. Cláusula que prevê dispensa de garantias de créditos novados. Eficácia que depende de expressa anuência do credor. Inteligência dos artigos 49, §1º, e 59 da LREF; e das Súmulas 581 do STJ e 61 do TJSP. Oposição da agravante ao plano apresentado, o que deve também ser considerado oposição às cláusulas de dispensa de garantias. RECURSO PROVIDO.