Agravo de Instrumento / Municipais
Octavio Machado de Barros
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  Decisão que, revendo posicionamento anterior, restabeleceu sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, caput e §§1º e 2º, da Resolução 547/2024, do CNJ –  Tema 1.184, do STF –  Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata –  CPC, art. 927, III e art. 1.040 –  Demanda de baixo valor – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  Decisão que, revendo posicionamento anterior, restabeleceu sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, caput e §§1º e 2º, da Resolução 547/2024, do CNJ –  Tema 1.184, do STF –  Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata –  CPC, art. 927, III e art. 1.040 –  Demanda de baixo valor –  Ausência de movimentação útil por mais de um ano –  Decisão mantida - Recurso desprovido.