Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Emílio Migliano Neto
Osasco
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Decisão que determinou a emenda à inicial para adequação do rito processual. Insurge-se o autor, requerendo seja deferido o pedido de consignação em pagamento do valor que entende devido da parcela de financiamento de veículo.  Possibilidade de pedido consignatório para o depósito do valor entendido como incontroverso, mesmo que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Decisão que determinou a emenda à inicial para adequação do rito processual. Insurge-se o autor, requerendo seja deferido o pedido de consignação em pagamento do valor que entende devido da parcela de financiamento de veículo.  Possibilidade de pedido consignatório para o depósito do valor entendido como incontroverso, mesmo que haja necessidade de verificação do valor efetivamente devido acrescido de encargos moratórios. Contudo, o depósito realizado a menor não afasta os efeitos da mora. Agravado que fica autorizado a levantar quaisquer valores consignados, o que não implica aquiescência com relação ao cumprimento integral da obrigação por parte do agravante e nem impede a discussão sobre a existência de valor remanescente. Decisão reformada. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.