Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Jundiaí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – Pretensão de reconhecimento da limitação da Taxa de Juros e do Custo Efetivo Total (CET) – Julgamento de improcedência liminar referente ao pedido de abusividade da taxa de juros, com fulcro no artigo 332, incisos I e II do Código de Processo Civil– Indeferimento da inicial quanto ao pedido de exibição de documento, com fulcro no artigo 485, inciso VI Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – Pretensão de reconhecimento da limitação da Taxa de Juros e do Custo Efetivo Total (CET) – Julgamento de improcedência liminar referente ao pedido de abusividade da taxa de juros, com fulcro no artigo 332, incisos I e II do Código de Processo Civil– Indeferimento da inicial quanto ao pedido de exibição de documento, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil – Contrato que somente foi apresentado em sede de contrarrazões – Julgamento que apresenta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa – Situação que, da análise da avença, pode ensejar diferente resultado para a ação – RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito.