Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Bauru
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito –  Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais –  Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade da dívida em função da qual negativado o nome do consumidor, determinou a sua exclusão do cadastro restritivo e condenou a parte requerida Ementa: APELAÇÃO –  Anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito –  Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais –  Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade da dívida em função da qual negativado o nome do consumidor, determinou a sua exclusão do cadastro restritivo e condenou a parte requerida a reparar os danos morais (R$ 5.000,00) –  Inconformismo do autor, que pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000,00 –  Não acolhimento –  Quantificação dos danos imateriais em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional com as peculiaridades do caso, sendo suficiente para compensar os abalos sofridos pelo autor - Precedentes desta E. Câmara –  Termo inicial dos juros de mora (matéria de ordem pública) que é a data do evento danoso, por se tratar de ato ilícito –  Inteligência da Súmula 54, do C. STJ –  Sentença mantida,. RECURSO DESPROVIDO, com observação quanto ao termo inicial e taxa dos juros de mora.