Apelação Cível / Prestação de Serviços
Monte Serrat
Osasco
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais –  Prestação de serviços –  Segundo contrato firmado com engenheiro apenas para readequação de exigência governamental não prevista no primeiro contrato –  Partes que tinham plena ciência da manutenção da forma de pagamento estipulada no primeiro contrato –  Litigância de Ementa: Apelação –  Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais –  Prestação de serviços –  Segundo contrato firmado com engenheiro apenas para readequação de exigência governamental não prevista no primeiro contrato –  Partes que tinham plena ciência da manutenção da forma de pagamento estipulada no primeiro contrato –  Litigância de má-fé –  Ocorrência –  Tentativa de alterar a verdade dos fatos –  Mantida a improcedência do pedido declarada em primeiro grau –  Recurso improvido.