Apelação Cível / Bancários
Álvaro Torres Júnior
Barretos
20ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL –  Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por dano moral –  Ação em que se discute compra de automóvel -  Alegação de vícios ocultos no veículo que o tornam impróprio para uso e rescisão de contrato de compra e venda com indenização –  Inexistência de discussão sobre cláusulas do contrato de financiamento bancário –  Ação que versa sobre coisa móvel corpórea - Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL –  Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por dano moral –  Ação em que se discute compra de automóvel -  Alegação de vícios ocultos no veículo que o tornam impróprio para uso e rescisão de contrato de compra e venda com indenização –  Inexistência de discussão sobre cláusulas do contrato de financiamento bancário –  Ação que versa sobre coisa móvel corpórea - Competência de uma das Câmaras do Tribunal de Justiça dentre aquelas formadas da 25ª a 36ª (Seção de Direito Privado III) - Aplicação da Resolução 623 -2013, art. 5º, III, "III.14", deste Tribunal - Critério absoluto da competência em razão da matéria que prevalece sobre o da prevenção - Recursos não conhecidos –  Remessa determinada.