Apelação Criminal / Furto
Camilo Léllis
Pederneiras
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  FURTO SIMPLES –  Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução, contra as quais sequer houve insurgência defensiva –  Pretendido reconhecimento da tentativa –  Impossibilidade –  Momento consumativo do furto que se dá com a inversão da posse, circunstância havida no caso dos autos –  Tema 934 de Recurso Repetitivo do Superior Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  FURTO SIMPLES –  Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução, contra as quais sequer houve insurgência defensiva –  Pretendido reconhecimento da tentativa –  Impossibilidade –  Momento consumativo do furto que se dá com a inversão da posse, circunstância havida no caso dos autos –  Tema 934 de Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça –  Pena e regime bem estabelecidos –  Decisão irreparável. Recurso desprovido.