Agravo de Instrumento / Desapropriação
Djalma Lofrano Filho
Guarulhos
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Decisão que determinou a complementação do depósito em 10 dias. Reforma que se impõe. Necessidade de se respeitar o regime de precatórios. Aplicação do entendimento do STF, no julgamento do RE 922144 RG, em 19/10/2023, Tema nº 865 de repercussão geral, no qual foi firmada a seguinte Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Decisão que determinou a complementação do depósito em 10 dias. Reforma que se impõe. Necessidade de se respeitar o regime de precatórios. Aplicação do entendimento do STF, no julgamento do RE 922144 RG, em 19/10/2023, Tema nº 865 de repercussão geral, no qual foi firmada a seguinte tese jurídica: "No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios". Hipótese na qual foi juntada aos autos certidão de adimplência do Estado de São Paulo, dentro do prazo de validade. Decisão reformada. Recurso provido.