Apelação Cível / Associação
Corrêa Patiño
Catanduva
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré à devolução simples dos valores indevidamente descontados. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume à ocorrência de dano moral Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré à devolução simples dos valores indevidamente descontados. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume à ocorrência de dano moral indenizável. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie. 4. Não comprovação pela Ré da adesão da parte autora. 5. Conduta da parte Ré contrária à boa-fé objetiva. 6. Lesão ao patrimônio do Autor constatada. 7. Dano moral in re ipsa. 8. Patamar fixado proporcional e razoável para a indenização por dano moral destinada à parte autora, consoante entendimento desta C. 2ª Câmara de Direito Privado. 9. Juros moratórios fixados à luz da Súmula 54 do C. STJ. 10; Justiça gratuita rejeitada para a Ré.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Sentença parcialmente reformada –  RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. 
Tese de Julgamento: "Em casos de desconto indevido de benefício previdenciário, quando não demonstrada pela parte ré a regular adesão da parte autora, é de rigor a condenação ao pagamento de indenização por dano moral".