Apelação Cível / Prestação de Serviços
Issa Ahmed
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação declaratória de inexistência de pendência financeira c/c indenização por danos morais. Parte autora que pede o ressarcimento de quantias indevidamente transferidas da conta por si mantida junto à instituição de pagamentos "Mercado Pago", bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente suportados. Sentença de parcial Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação declaratória de inexistência de pendência financeira c/c indenização por danos morais. Parte autora que pede o ressarcimento de quantias indevidamente transferidas da conta por si mantida junto à instituição de pagamentos "Mercado Pago", bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente suportados. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela ré e de apelo adesivo pelo autor. (ii) Recusa da competência. Pedidos deduzidos na exordial que têm por causa de pedir a alegada falha, pela ré, na prestação de serviços de natureza bancária. Matéria de competência preferencial à Segunda Subseção de Direito Privado (artigo 5º, inciso II, item II.11, da Resolução OE nº 623/2013), cujas C. Câmaras corriqueiramente a enfrentam, conforme ilustram recentes precedentes tirados de situações análogas. (iii) Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.