Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Fernando Marcondes
São José do Rio Preto
2ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DE INAPTIDÃO DAS CLÍNICAS CREDENCIADAS JUNTO À REQUERIDA PARA CONTINUIDADE DO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DE INAPTIDÃO DAS CLÍNICAS CREDENCIADAS JUNTO À REQUERIDA PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE QUE O AUTOR NECESSITA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de ação de obrigação de fazer, deferiu, apenas de forma parcial, pedido de tutela de urgência para que a agravada/requerida mantivesse o oferecimento do tratamento multidisciplinar que foi prescrito ao autor pelo médico que o acompanha.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se o paciente menor portador de transtorno do espectro autista tem o direito de continuar a realizar o tratamento de que necessita em clínica não credenciada pela requerida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Se a operadora do plano de saúde possui clínicas aptas a oferecer tratamento médico de que o autor agravante (portador de TEA) necessita, então, este não possui direito a continuar a realizar o tratamento em clínica não credenciada pela requerida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Recurso desprovido.