Agravo de Instrumento / Direito de Vizinhança
Flavio Abramovici
São José do Rio Preto
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DO JULGADO –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Decisão agravada condenou a Executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 5% do valor da causa e determinou que a Executada comprove o início das obras, em dez dias, e a conclusão das obras, em dez dias contados do início, sob pena de multa diária de R$ 500,00 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DO JULGADO –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Decisão agravada condenou a Executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 5% do valor da causa e determinou que a Executada comprove o início das obras, em dez dias, e a conclusão das obras, em dez dias contados do início, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 100.000,00) –  Executada alterou a verdade dos fatos (alega que realizou as obras, mas a prova coligida evidencia que ausente o cumprimento da condenação) –  Resistência ao cumprimento da determinação judicial –  Caracterizada a litigância de má-fé –  Cabível a fixação de multa cominatória –  Excessivo o valor limite da multa  –  RECURSO DA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a conclusão das obras, em dez dias contados do início, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada, inicialmente, a R$ 20.000,00), mantidos, no mais, os termos da decisão agravada