Conflito de competência cível / Indenização por Dano Material
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
São Paulo
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre o Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Regional II –  Santo Amaro e o Juízo da 32ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre o Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Regional II –  Santo Amaro e o Juízo da 32ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 1200201-45.2024.8.26.0100, ajuizada devido à inclusão do autor em sociedades empresariais, causando-lhe transtornos.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação, considerando a regra de competência territorial e funcional.
III. Razões de Decidir 3. A competência na comarca da Capital é definida pelo critério funcional, de caráter absoluto, conforme a Lei de Organização Judiciária, permitindo a declinação de ofício. 4. O artigo 46 do CPC estabelece que a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu, e o demandado possui endereço vinculado ao Foro Regional de Santo Amaro.
IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito procedente. Competência do Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Regional II –  Santo Amaro. 
Tese de julgamento: 1. A competência funcional na comarca da Capital é de natureza absoluta. 2. A ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu, conforme o artigo 46 do CPC.
Legislação Citada:
CPC, art. 46, art. 53, V; Resolução TJSP nº 02/1976, art. 53; Decreto-Lei 158/1969, art. 33, I, " a ".
Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de competência cível 0001773-46.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 08.02.2024;
TJSP, Conflito de competência cível 0019694-18.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 10.09.2024;
TJSP, Conflito de competência cível 0014792-56.2023.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 12.05.2023;
TJSP, Conflito de competência cível 0040510-89.2022.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 04.04.2023;
TJSP, Conflito de competência cível 0024465-39.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 24.07.2024.