Apelação Criminal / Receptação
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Campinas
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Vitor Gabriel Urcelino de Menezes foi condenado por receptação, art. 180, caput, do Código Penal, a 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, com substituição da carcerária por duas restritivas de direitos. O réu apelou buscando absolvição por alegada insuficiência de provas.

II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Vitor Gabriel Urcelino de Menezes foi condenado por receptação, art. 180, caput, do Código Penal, a 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, com substituição da carcerária por duas restritivas de direitos. O réu apelou buscando absolvição por alegada insuficiência de provas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação por receptação.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os depoimentos dos policiais foram considerados coerentes e sem indícios de falsidade, sustentando a condenação.
4. A versão exculpatória do réu foi infirmada pelo testemunho de seu colega, o qual alegou que não estava com ele no momento de sua abordagem e que sequer juntos testavam. 
5. Conquanto o réu alegue ter sido convidado por Bruno para juntos fumarem, não apresentou nos autos a mensagem referida, o pedido das esfihas ou mesmo a nota fiscal da compra.
6. A defesa não apresentou provas suficientes para refutar a acusação, limitando-se a alegações não corroboradas por evidências.
7. A condenação por período igual a um ano enseja a substituição da carcerária por apenas uma restritiva de direitos ou uma de multa, não admitindo, entretanto, a imposição de duas restritivas de direitos.

IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido. A pena foi readequada para uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de R$ 1.500,00 à vítima.
Tese de julgamento: O testemunho de policiais é válido e suficiente para condenação quando coerente e sem indícios de falsidade. A defesa deve apresentar provas concretas para refutar a acusação.

LEGISLAÇÃO CITADA:
Código Penal, art. 180, caput; art. 33, § 2º e § 3º; art. 44, § 2º; art. 45, § 1º.
Código de Processo Penal, art. 156; art. 402; art. 387, § 2º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, AgRg no HC 716902 SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Sexta Turma, j. 02.08.2022.
STJ, AgRg no AREsp 1.281.468/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.12.2018.