Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Rodolfo Pellizari
Casa Branca
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Bloqueio de quantia contida em conta corrente, via SisbaJud. Alegada impenhorabilidade, à luz de interpretação ampliativa do Art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, pois inferior a 40 salários-mínimos. Cabimento. Valor penhorado que tem capacidade de prejudicar a subsistência do devedor. A jurisprudência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Bloqueio de quantia contida em conta corrente, via SisbaJud. Alegada impenhorabilidade, à luz de interpretação ampliativa do Art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, pois inferior a 40 salários-mínimos. Cabimento. Valor penhorado que tem capacidade de prejudicar a subsistência do devedor. A jurisprudência deste E. Tribunal, em consonância ao entendimento firmado no C. STJ, confere interpretação extensiva da regra da impenhorabilidade, a incidir sobre qualquer reserva de até 40 salários-mínimos, "seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos", salvo quando comprovado abuso, má-fé ou fraude, o que não ocorre na espécie. Valor que deve ser desbloqueado. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.