Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Guarujá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: A parte autora teve a solicitação de um cartão de crédito negada devido a um baixo score, descobrindo uma pendência financeira referente a um contrato de 2015, desconhecido por ela. Pleiteia a inexigibilidade da dívida Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: A parte autora teve a solicitação de um cartão de crédito negada devido a um baixo score, descobrindo uma pendência financeira referente a um contrato de 2015, desconhecido por ela. Pleiteia a inexigibilidade da dívida e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apela a autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a validade da dívida contestada pela autora; (ii) a existência de danos morais decorrentes da negativação; (iii) a ocorrência de litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ré comprovou a regularidade da contratação e a baixa do apontamento, além de demonstrar que a autora possuía outros registros de restrição ao crédito. 2. A improcedência do pedido de indenização por danos morais decorre da inexistência de ilicitude na conduta da ré e aplicação da Súmula 385 do STJ. 3. Ocorrência de litigância de má-fé, por alegar desconhecimento de contratação provada.
IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação foi comprovada. 2. Não há dever de indenizar por danos morais devido à preexistência de outras restrições legítimas. 3.Litigância de má fé caracterizada pela alteração da verdade dos fatos.