Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 41961

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade. Inocorrência. Taxa pactuada pouco superior à média de mercado, inexistindo abusividade a ser declarada, com base em um critério de razoabilidade. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.061.530/RS. Sentença mantida nesse ponto.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Ementa: VOTO Nº 41961

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade. Inocorrência. Taxa pactuada pouco superior à média de mercado, inexistindo abusividade a ser declarada, com base em um critério de razoabilidade. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.061.530/RS. Sentença mantida nesse ponto.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade. MP 1963-17/2000, perenizada pela EC 32/2001. Previsão contratual expressa. Contrato posterior à vigência da norma. Súmulas 539 e 541 do STJ. Sentença mantida nesse ponto.

TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. Abusividade. Inocorrência. Tarifas contratadas. Prestação dos serviços correspondentes provada. Valores razoáveis. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.578.553/SP. Sentença reformada nesse ponto.

SEGURO PRESTAMISTA. Abusividade. Inocorrência. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.639.320/SP. Ausência de indício de suposta venda casada. Sentença mantida nesse ponto.

Recurso da autora não provido e recurso da ré provido.