Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
Nogueira Nascimento
Duartina
12ª Câmara de Direito Criminal
PIC-MP. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM A PRÁTICA DE CRIME. HOMOLOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO
1. Pedido de homologação de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar notícia crime vaga e imprecisa.
2. Ausência de execução lastro probatório mínimo.
3. De acordo com a jurisprudência dos Ementa: PIC-MP. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM A PRÁTICA DE CRIME. HOMOLOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO
1. Pedido de homologação de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar notícia crime vaga e imprecisa.
2. Ausência de execução lastro probatório mínimo.
3. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a promoção de arquivamento feita pelo Procurador Geral de Justiça é irrecusável, vez que inaplicável o art. 28 do CPP.
4. Arquivamento homologado.