Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.  EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Contratos bancários. Ajuizamento de ação autônoma que demanda a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como do pedido administrativo não atendido pela ré e o pagamento do custo do serviço. Incidência da tese fixada no Tema nº 648 do C. STJ. Autora que não demonstrou ter formulado pedido Ementa: APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.  EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Contratos bancários. Ajuizamento de ação autônoma que demanda a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como do pedido administrativo não atendido pela ré e o pagamento do custo do serviço. Incidência da tese fixada no Tema nº 648 do C. STJ. Autora que não demonstrou ter formulado pedido administrativo idôneo acerca dos documentos solicitados. Ausência de prova do envio de procuração com específicos poderes de acesso a documentos protegidos por sigilo constitucional e do prévio pagamento do custo do serviço. Falta de interesse de agir caracterizada. Sentença que homologou a prova produzida nos autos e condenou o réu a exibir os contratos faltantes reformada. Processo extinto sem resolução do mérito. Sem custas e honorários pois se cuida de procedimento de jurisdição voluntária.

Dá-se provimento parcial ao recurso.