Mandado de Segurança Cível / Sequestro de Verbas Públicas
Vico Mañas
Bauru
Órgão Especial
MANDADO DE SEGURANÇA – decisão do Presidente do TJSP que extinguiu pleito de sequestro de verbas públicas – alegação de preterição em ordem cronológica de pagamento de precatório – inocorrência –  persistência dos depósitos mensais do Estado de São Paulo nas contas administradas pelo TJ – impossibilidade de sequestro de verbas públicas nesse cenário – pagamento de prioridade já efetuado na Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – decisão do Presidente do TJSP que extinguiu pleito de sequestro de verbas públicas – alegação de preterição em ordem cronológica de pagamento de precatório – inocorrência –  persistência dos depósitos mensais do Estado de São Paulo nas contas administradas pelo TJ – impossibilidade de sequestro de verbas públicas nesse cenário – pagamento de prioridade já efetuado na primeira parcela – inteligência dos arts. 97, § 10, I, 101, e 103 do ADCT, e do art. 100, § 2º, da CF – inexistência de violação a direito líquido e certo do credor – ordem denegada