Agravo de Instrumento / Gratificações Estaduais Específicas
Paulo Barcellos Gatti
Bauru
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  SERVIDOR ESTADUAL –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR –  TETO –  CORREÇÃO MONETÁRIA DA UNIDADE DE MEDIDA (UFESP) –  decisão interlocutória que deferiu a expedição de ofício requisitório, sob o fundamento de que o cálculo homologado está em consonância com a Lei Estadual nº 17.205/19, bem como entendimento jurisprudencial Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  SERVIDOR ESTADUAL –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR –  TETO –  CORREÇÃO MONETÁRIA DA UNIDADE DE MEDIDA (UFESP) –  decisão interlocutória que deferiu a expedição de ofício requisitório, sob o fundamento de que o cálculo homologado está em consonância com a Lei Estadual nº 17.205/19, bem como entendimento jurisprudencial desta Corte Paulista –  acerto –  hipótese dos autos em que a expedição de ofício requisitório deve observar o teto máximo da RPV fixado pela legislação estadual, cuja unidade de medida deve ser aquela atualizada monetariamente até a data da liquidação do crédito –  precedentes do E. TJSP - decisão impugnada mantida - recurso não provido.