Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. REAJUSTE DE 11,08% REFERENTE AO IPC-FIPE ACUMULADO EM 2015. LEI ESTADUAL Nº 15.855/2015. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. IRDR TEMA Nº 52. LEI ESTADUAL Nº 16.346/2016. REEQUILÍBRIO FINANCEIRO. DIREITO AO REAJUSTE RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIMITADOS ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. REAJUSTE DE 11,08% REFERENTE AO IPC-FIPE ACUMULADO EM 2015. LEI ESTADUAL Nº 15.855/2015. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. IRDR TEMA Nº 52. LEI ESTADUAL Nº 16.346/2016. REEQUILÍBRIO FINANCEIRO. DIREITO AO REAJUSTE RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIMITADOS ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
I. CASO EM EXAME
Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a pretensão de beneficiário da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas, determinando o reajuste de 11,08% nos proventos de aposentadoria e pensão, referente ao IPC-FIPE acumulado em 2015, com o pagamento das diferenças pretéritas observada a prescrição quinquenal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão consiste em determinar se o reajuste de 11,08% é devido aos beneficiários da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas, diante do desequilíbrio atuarial causado pela redução do percentual de repasse de emolumentos, bem como a limitação da incidência dos honorários advocatícios às prestações vencidas até a sentença, conforme Súmula 111 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Reajuste de 11,08%
O reajuste de 11,08%, correspondente ao IPC-FIPE acumulado em 2015, deixou de ser aplicado em razão do desequilíbrio atuarial causado pela Lei Estadual nº 15.855/2015, que reduziu o percentual de repasse de emolumentos de 13,15% para 9,15%.
O Tema nº 52 do IRDR desta Corte (Processo nº 0001060-71.2024.8.26.0000) firmou entendimento de que o reajuste é devido, uma vez que o desequilíbrio foi causado pelo próprio Estado, e que a Lei Estadual nº 16.346/2016 reequilibrou financeiramente a Carteira, permitindo a retomada dos reajustes anuais.
Não há comprovação de novo desequilíbrio financeiro que justifique o não pagamento do reajuste, conforme preveem os arts. 12 e 51 da Lei Estadual nº 10.393/70. Manter o congelamento dos proventos sem justificativa configura enriquecimento ilícito do Estado, razão pela qual o reajuste deve ser concedido.
Honorários Advocatícios
Quanto aos honorários advocatícios, a remessa necessária deve ser parcialmente provida, para que seja observada a Súmula nº 111 do STJ, que dispõe que, nas ações previdenciárias, os honorários não incidem sobre prestações vencidas após a sentença. Esse entendimento foi ratificado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.105.
Assim, a verba honorária deve ser limitada às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, inclusive na atualização do valor da causa, conforme estabelecido pela jurisprudência do STJ e o entendimento deste Tribunal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Sentença parcialmente reformada. Parcial provimento da remessa necessária, para limitar a incidência dos honorários advocatícios às parcelas vencidas até a prolação da sentença, e desprovimento do recurso da Fazenda Pública Estadual.
Tese de julgamento:
O reajuste de 11,08%, correspondente ao IPC-FIPE acumulado em 2015, é devido aos beneficiários da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas, em razão do reequilíbrio financeiro promovido pela Lei Estadual nº 16.346/2016, salvo comprovação de novo desequilíbrio atuarial.
Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios incidem apenas sobre as prestações vencidas até a sentença, conforme a Súmula nº 111 do STJ e o Tema Repetitivo nº 1.105.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei Estadual nº 10.393/70; Lei Estadual nº 15.855/2015; Lei Estadual nº 16.346/2016; STJ, Súmula nº 111; STJ, Tema Repetitivo nº 1.105.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, IRDR Tema nº 52, Processo nº 0001060-71.2024.8.26.0000.
STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 16/12/2020, Tema Repetitivo nº 1.105.
TJSP, Apelação e Remessa Necessária nº 1004122-31.2023.8.26.0132; Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi; j. 17/12/2024.