Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por Ricardo Alexis Machado Castanho de Almeida contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do pagamento de aposentadoria, buscando reajuste com base no salário mínimo e fixação de alíquota de contribuição em 5%.
II. Questão em Discussão 2. A questão Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por Ricardo Alexis Machado Castanho de Almeida contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do pagamento de aposentadoria, buscando reajuste com base no salário mínimo e fixação de alíquota de contribuição em 5%.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a revisão dos proventos de aposentadoria com base na Lei Estadual nº 10.393/70, vinculando-os ao salário mínimo, e a fixação da alíquota de contribuição previdenciária em 5%.
III. Razões de Decidir 3. A vinculação do reajuste de benefícios ao salário mínimo não foi recepcionada pela Constituição Federal, conforme artigo 7º, IV, e Súmula Vinculante 04 do STF. 4. A Lei nº 14.016/2010 alterou a contribuição previdenciária para 11%, não havendo direito adquirido a regime jurídico anterior.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é possível vincular reajustes de aposentadoria ao salário mínimo. 2. A alíquota de contribuição previdenciária pode ser alterada por legislação superveniente.
Legislação Citada:
Constituição Federal, art. 7º, IV.
Lei Estadual nº 10.393/70.
Lei nº 14.016/2010.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1053353-70.2023.8.26.0053, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 09.10.2024.
TJSP, Apelação Cível 1069614-13.2023.8.26.0053, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03.12.2024.