Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Jane Franco Martins
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela parte executada, determinando que a exequente retifique a planilha de cálculo para redução do valor nominal da multa de R$ 18.000,00 para R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária e juros legais até a data do primeiro depósito judicial, Ementa: Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela parte executada, determinando que a exequente retifique a planilha de cálculo para redução do valor nominal da multa de R$ 18.000,00 para R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária e juros legais até a data do primeiro depósito judicial, a partir de quando tais encargos deverão incidir sobre eventual saldo remanescente até a data do segundo depósito judicial - Agravo da parte exequente -

Insurgência contra a forma de contagem do prazo de cumprimento da tutela de urgência para a cobrança de astreintes, para que seja realizada em dias corridos - Acolhimento – Decisão agravada considerou a contagem em dias úteis - Prazo para cumprimento da decisão liminar tem natureza material, por se tratar de obrigação imputada à parte e não a seu representante - Prazo deve ser computado em dias corridos, à luz do artigo 219, parágrafo único, do Código de Processo Civil – Prazo que tem início a partir da intimação para cumprimento da liminar, e não da juntada aos autos do Aviso de Recebimento – Inteligência da Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Impossibilidade de homologação do cálculo apresentado pela parte agravante – Necessidade de apresentar novo cálculo nos autos de origem, observados os parâmetros de correção monetária e juros legais apontados pela decisão agravada - Precedentes jurisprudenciais- 

Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.