Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Amable Lopez Soto
Itapira
12ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração. Hipótese em que, os embargos são acolhidos para, sem reflexo nas penas, sanar omissão consistente no reconhecimento da detração penal e a consequente extinção da pena.