Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Santos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhida. 
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c.c. indenização por danos materiais. "Golpe da falsa central de atendimento". Transferências PIX impugnadas. Apelado que não demonstrou atipicidade das transações. Inversão do ônus da prova que, embora aplicável à relação de consumo, não se opera de forma automática, exigindo que a parte consumidora Ementa: Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhida. 
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c.c. indenização por danos materiais. "Golpe da falsa central de atendimento". Transferências PIX impugnadas. Apelado que não demonstrou atipicidade das transações. Inversão do ônus da prova que, embora aplicável à relação de consumo, não se opera de forma automática, exigindo que a parte consumidora apresente indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações ou hipossuficiência para a sua efetivação. Hipótese dos autos que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. Art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de averiguar perfil de consumo do correntista. Inexigibilidade de bloqueio. Sentença reformada. Recurso provido.