Representação Criminal/Notícia de Crime / Crimes de Responsabilidade
Marcelo Semer
Ilhabela
13ª Câmara de Direito Criminal
NOTÍCIA DE FATO. Competência originária. Representação criminal contra Prefeito Municipal de Ilhabela. Apuração de eventual crime. Ausência de prova da existência de materialidade e de indícios de autoria do Prefeito. Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça (art. 129, I, CF). Acolhimento. Arquivamento homologado.