Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Benedito Antonio Okuno
Poá
8ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Plano de saúde – Sentença que condenou a ré a fornecer o medicamento Dupilumabe (Depixent) – Apelação da ré – Alegação de recusa legítima – Desacolhimento – Autor diagnosticada com Dermatite Atópica Grave – Existência de indicação médica expressa para o tratamento – Entendimento do C. STJ acerca da taxatividade do rol da ANS não possui efeito Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Plano de saúde – Sentença que condenou a ré a fornecer o medicamento Dupilumabe (Depixent) – Apelação da ré – Alegação de recusa legítima – Desacolhimento – Autor diagnosticada com Dermatite Atópica Grave – Existência de indicação médica expressa para o tratamento – Entendimento do C. STJ acerca da taxatividade do rol da ANS não possui efeito vinculante – Abusividade na conduta da ré reconhecida – Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça – Autor tem direito à cobertura – Medicamento idôneo e regulado pela Anvisa – Precedentes – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.