Embargos de Declaração Cível / Alienação Fiduciária
Rogério Murillo Pereira Cimino
São Bernardo do Campo
27ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Artigo 1.022 do CPC. Inocorrência. Acórdão que apreciou todos os pontos controvertidos. Finalidade eminentemente infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.