Agravo Interno Cível / Despejo por Inadimplemento
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual concedido efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelos réus, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC. O agravante sustenta Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual concedido efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelos réus, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC. O agravante sustenta que a ação de despejo não se submete ao juízo da recuperação judicial e que o princípio da preservação da empresa não pode prevalecer sobre o direito de propriedade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser conhecido, considerando o julgamento superveniente do recurso de apelação ao qual havia sido concedido efeito suspensivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgamento da apelação, com seu desprovimento, tornou prejudicada a análise do agravo interno, uma vez que o pedido recursal perdeu sua finalidade.
impede o conhecimento do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo interno não conhecido.
   Tese de julgamento: "O julgamento superveniente do recurso de apelação ao qual foi concedido efeito suspensivo torna prejudicada a análise de agravo interno que objetiva a reforma dessa decisão monocrática."