Apelação Cível / Locação de Imóvel
Pedro Baccarat
Embu das Artes
36ª Câmara de Direito Privado
Ação de despejo cumulada com pedido de cobrança. Alugueres devidos até a data da desocupação do imóvel. Divórcio dos locatários não comunicado ao locador. Art. 12, §1º da Lei nº 8.245/91. Locação prorrogada por tempo indeterminado. Lei 8.245/91 que fixa a responsabilidade do fiador até entrega das chaves. Validade. Ausência de  prova do pagamento. Recurso  parcialmente provido Ementa: Ação de despejo cumulada com pedido de cobrança. Alugueres devidos até a data da desocupação do imóvel. Divórcio dos locatários não comunicado ao locador. Art. 12, §1º da Lei nº 8.245/91. Locação prorrogada por tempo indeterminado. Lei 8.245/91 que fixa a responsabilidade do fiador até entrega das chaves. Validade. Ausência de  prova do pagamento. Recurso  parcialmente provido  apenas para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos Apelantes.