Apelação Cível / Associação
Elcio Trujillo
Santana de Parnaíba
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente, onde as autoras, cofundadoras de uma associação, alegam isenção de taxas associativas conforme previsão estatutária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as autoras, como cofundadoras da associação, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente, onde as autoras, cofundadoras de uma associação, alegam isenção de taxas associativas conforme previsão estatutária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as autoras, como cofundadoras da associação, estão isentas do pagamento das taxas associativas conforme o Estatuto, apesar da declaração de nulidade da cláusula de isenção.
III. Razões de Decidir
3. A associação está legitimada a cobrar as taxas, pois a cláusula de isenção foi declarada nula em processo conexo, e as autoras, como fundadoras, aderiram expressamente à associação.
4. A tese do STJ (Tema 882) não se aplica, pois as autoras são associadas e anuíram às obrigações estatutárias. A isenção foi declarada abusiva, gerando enriquecimento sem causa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
1. A isenção de taxas associativas para fundadores, quando declarada nula, não impede a cobrança. 2. A adesão expressa ao estatuto legitima a cobrança das taxas.
Legislação Citada: Código Civil, art. 421, art. 113, § 1º, I, art. 422; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e § 11º, art. 252.
Jurisprudência Citada: STJ, Tema 882; STF, RE 695911, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/12/2020 (Tema 492); TJSP, Apelação cível nº 1025321-74.2019.8.26.0577, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 30.04.2024; TJSP, Apelação cível nº 1000894-71.2023.8.26.0577, Rel.ª Des.ª Maria do Carmo Honório, j. 07.02.2024; TJSP, Apelação cível nº 1002228-96.2022.8.26.0506, Rel. Des. Cláudio Godoy, j. 24.05.2023.