Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
São José do Rio Preto
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. REGISTRO DE "PREJUÍZO" NO SCR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PROVIDO.

I. Caso em Exame
O autor propôs ação contra a instituição financeira ré, alegando registros indevidos no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, mesmo após a quitação de dívidas, prejudicando sua capacidade de obter Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. REGISTRO DE "PREJUÍZO" NO SCR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PROVIDO.

I. Caso em Exame
O autor propôs ação contra a instituição financeira ré, alegando registros indevidos no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, mesmo após a quitação de dívidas, prejudicando sua capacidade de obter crédito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção de registros de "prejuízo" no SCR, após a quitação das dívidas, configura dano moral passível de indenização.
III. Razões de Decidir
3. O SCR possui caráter restritivo ao crédito, e a manutenção indevida de registros afeta a imagem e condições financeiras do autor, configurando ato ilícito passível de indenização por danos morais.
4. O dano moral é presumido (in re ipsa) e não requer comprovação adicional, sendo suficiente a demonstração da irregularidade no registro.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Banco réu condenado ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde a data do julgamento.
Tese de julgamento: 1. A manutenção indevida de registros no SCR, após quitação de dívidas, configura dano moral. 2. O dano moral é presumido e não requer comprovação adicional.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1365284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18/09/2014.
TJSP, Apelação Cível nº 1047813-63.2019.8.26.0576, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2021.
TJSP, Apelação Cível nº 1013771-09.2016.8.26.0506, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 11/04/2019.