Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rosangela Telles
Guarulhos
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Consumidor que pleiteia a declaração de inexistência do débito apurado pela concessionária de energia elétrica, bem como a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da interrupção do fornecimento de Ementa: APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Consumidor que pleiteia a declaração de inexistência do débito apurado pela concessionária de energia elétrica, bem como a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da interrupção do fornecimento de energia e do protesto lançado em nome do autor. Ação julgada parcialmente procedente. Inconformismo da ré. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Cobrança efetuada pela concessionária baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado na presença do autor. Perícia judicial que assume especial relevância para dirimir a controvérsia. Expert concluiu pela ausência de provas robustas que evidenciassem a irregularidade observada no Termo de Ocorrência e Inspeção. Fotografias que instruíram a peça de defesa que não comprovam, de forma inequívoca, a ocorrência de manipulação do aparelho. A despeito do significativo degrau de consumo na unidade do autor entre junho/2020 e abril/2022, não se verificou o aumento, mas sim a constância do consumo após a regularização do aparelho. Declaração da inexigibilidade do débito que era mesmo de rigor. CORTE INDEVIDO. Interrupção do serviço de energia elétrica em decorrência do inadimplemento de fatura emitida com base em TOI. Observância ao entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos. Tema 699. Corte que se revelou abusivo, no caso. Dívida que abrange os 20 meses anteriores à inspeção. Suspensão ocorrida mais de 1 ano após a emissão do TOI. DANOS MORAIS. Os danos extrapatrimoniais advindos da suspensão indevida de serviço essencial independem de comprovação. Circunstância que extrapola o mero aborrecimento, por se tratar de insumo essencial à subsistência digna.  Manutenção do valor fixado em primeiro grau (R$10.000,00). Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/15 RECURSO NÃO PROVIDO.