Apelação Cível / Classificação e/ou Preterição
Kleber Leyser de Aquino
Presidente Epitácio
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta por Viviane Ferreira Olímpio contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato da Secretária da Educação do Município de Presidente Epitácio, consistente em indeferir a posse da apelante no cargo de "Diretora de Escola", em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta por Viviane Ferreira Olímpio contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato da Secretária da Educação do Município de Presidente Epitácio, consistente em indeferir a posse da apelante no cargo de "Diretora de Escola", em razão da não comprovação de experiência mínima de 5 (cinco) anos no magistério, conforme exigido no Edital nº 001/2.022.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de experiência mínima de 5 (cinco) anos no magistério para posse no cargo de "Diretora de Escola", conforme previsto no edital do concurso público.
III. Razões de Decidir 
3. A exigência de experiência mínima de 5 (cinco) anos no magistério encontra amparo na Lei Mun. nº 1.430, de 29/12/1.992, a qual previu a possibilidade de edição de normas complementares quanto à experiência prévia para o cargo público. 4. A experiência prévia no magistério é razoável e proporcional, visando assegurar conhecimento prático necessário para a função e a apelante não comprovou o requisito temporal.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A exigência de experiência mínima de 5 (cinco) anos no magistério é legal e razoável. 2. O princípio da vinculação ao edital e da isonomia entre candidatos deve ser respeitado."