Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Damião Cogan
Campinas
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Preliminar de nulidade por ausência de oitiva judicial. Inocorrência. Finalidade da lei é dar oportunidade ao agravante para justificar seus atos, o que foi alcançado em sede administrativa. Preservados os princípios do contraditório e ampla defesa. Ausência demonstração de prejuízo. Inteligência do artigo 563, do Código Processo Ementa: Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Preliminar de nulidade por ausência de oitiva judicial. Inocorrência. Finalidade da lei é dar oportunidade ao agravante para justificar seus atos, o que foi alcançado em sede administrativa. Preservados os princípios do contraditório e ampla defesa. Ausência demonstração de prejuízo. Inteligência do artigo 563, do Código Processo Penal. No mérito, pleito de absolvição. Sustenta atipicidade da conduta e a inexigilidade de conduta diversa e, de forma subsidiária, postula o afastamento da perda dos dias remidos diante da ausência de fundamentação, ou apenas de 1 dia. Teses afastadas. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada. Necessidade de interrupção do lapso para progressão de regime. Regressão devidamente fundamentada. Inteligência do art. 118, inciso I, da LEP. Agravo improvido.