Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Aroldo Viotti
Catanduva
11ª Câmara de Direito Público
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Osteoporose grave. Sentença de procedência para fornecimento do medicamento Teriparatida 250 mcg/ml –  solução injetável –  2,4 ml com caneta aplicadora. Insurgência da Fazenda Estadual quanto ao cumprimento dos requisitos do Tema 106 do STJ. Não cabimento. Presença de laudo médico fundamentado comprovando a Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Osteoporose grave. Sentença de procedência para fornecimento do medicamento Teriparatida 250 mcg/ml –  solução injetável –  2,4 ml com caneta aplicadora. Insurgência da Fazenda Estadual quanto ao cumprimento dos requisitos do Tema 106 do STJ. Não cabimento. Presença de laudo médico fundamentado comprovando a necessidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos disponíveis no SUS. Registro do medicamento na ANVISA e incapacidade financeira da autora devidamente demonstrados. Cumprimento da medida liminar e conclusão do tratamento no prazo previsto. Perda superveniente do objeto recursal. Sentença mantida. Recurso não provido.