Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Richard Pae Kim
Mirassol
17ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA. RECURSO DO INSS. PRETENSÃO DE ARBITRAMNTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTARQUIA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ADEMAIS, A PARTE SEGURADA ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA. RECURSO DO INSS. PRETENSÃO DE ARBITRAMNTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTARQUIA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ADEMAIS, A PARTE SEGURADA ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.
Pretensão da autarquia agravante de estipulação de verba honorária na fase de execução. Inadmissibilidade. Princípio da causalidade. Ademais, a parte segurada é isenta do pagamento das verbas de sucumbência, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Lei específica que se estende a todas as etapas do processo e em todas as instâncias.
RECURSO NÃO PROVIDO.