Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Octavio Machado de Barros
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI –  Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação –  Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 –  Tema 1.113, do STJ –  Tributo devido com base no valor do negócio jurídico –  Fato gerador que se dá com o registro imobiliário –  CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 – Ementa: REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI –  Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação –  Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 –  Tema 1.113, do STJ –  Tributo devido com base no valor do negócio jurídico –  Fato gerador que se dá com o registro imobiliário –  CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 –  Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária –  Recurso desprovido.