Conflito de competência cível / Indenização por Dano Moral
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
São Paulo
Câmara Especial
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Competência do juízo suscitado. 
I. Caso em exame 
1. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais proposta após a extinção de ação anterior idêntica perante o Juizado Especial Cível, devido a ausência de Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Competência do juízo suscitado. 
I. Caso em exame 
1. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais proposta após a extinção de ação anterior idêntica perante o Juizado Especial Cível, devido a ausência de localização da parte requerida. Nova demanda proposta perante o Juízo comum. 
II. Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência do juízo adequado, considerando a extinção da ação anterior sem julgamento do mérito e a inaplicabilidade da prevenção.
III. Razões de decidir 
3. Inaplicabilidade do artigo 286, II, do Código de Processo Civil, em razão de faculdade atribuída ao demandante, justificada, no caso, pela impossibilidade de citação por edital no rito sumaríssimo.
IV. Dispositivo e tese 
4. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. 
Tese de julgamento: "Inaplicabilidade da prevenção diante da faculdade da parte optar entre o Juizado Especial Cível ou o Juízo comum." 
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II e 286, II; Lei nº 9.099/95, art. 18, § 2º.
 
Jurisprudência relevante citada: TJSP; Conflito de competência cível 0017558-48.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Des. Beretta da Silveira (Vice Presidente); Câmara Especial; j. 14/06/2024.