Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Diniz Fernando
Iguape
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. RICARDO OLIVEIRA DE LARA foi condenado à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c.c. art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06. 
2. O réu apelou alegando insuficiência de provas, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. RICARDO OLIVEIRA DE LARA foi condenado à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c.c. art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06. 
2. O réu apelou alegando insuficiência de provas, contradições nos depoimentos dos policiais, e pleiteou a desclassificação para uso pessoal e o afastamento da causa de aumento.
II. Questão em Discussão
2. Verificar: (I) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; e (II) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal e afastamento da causa de aumento por envolvimento de adolescente.
III. Razões de Decidir
3. A apreensão das drogas e do dinheiro fracionado com o réu, confirmada sob o crivo do contraditório, representa conjunto probatório suficiente para a condenação.
4. A condição de usuário não é incompatível com a prática de tráfico, e a presença de adolescente justifica a causa de aumento.
5. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena foi reduzida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do réu a 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 583 dias-multa.
Tese de julgamento: 1. A posse de drogas e dinheiro fracionado em local conhecido por tráfico são suficientes para a condenação. 2. A condição de usuário não exclui a prática de tráfico, e o envolvimento de adolescente aumenta a pena. 3. A confissão espontânea justifica a redução da pena.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, VI.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC n. 905.712/AL, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.