Apelação Cível / Reintegração ou Readmissão
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. Insurgência contra decisão em processo administrativo disciplinar que determinou a exoneração do impetrante do serviço público. Indicação do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo como autoridade coatora. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva. Competência do Secretário de Administração Penitenciária  responsável pela demissão do impetrante. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Insurgência contra decisão em processo administrativo disciplinar que determinou a exoneração do impetrante do serviço público. Indicação do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo como autoridade coatora. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva. Competência do Secretário de Administração Penitenciária  responsável pela demissão do impetrante. Magistrado que possibilitou a modificação da autoridade coatora pelo apelante que insiste na manutenção da autoridade trazida na petição inicial. Impossibilidade de aplicação da teoria da encampação diante da ausência de hierarquia entre as autoridades. Precedentes. Extinção da ação mantida. Recurso improvido.