Mandado de Segurança Cível / Cadastro Reserva
Luis Fernando Nishi
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente à publicação da lista de classificação final do concurso para Oficial de Justiça na 36ª Circunscrição Judiciária –  Araçatuba, alegando descumprimento das regras do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente à publicação da lista de classificação final do concurso para Oficial de Justiça na 36ª Circunscrição Judiciária –  Araçatuba, alegando descumprimento das regras do edital.

II. Questão em Discussão
2. Determinar se houve violação a direito líquido e certo do impetrante à inclusão de seu nome na lista classificatória final, conforme as regras do edital do concurso.

III. Razões de Decidir
3. O edital do concurso previa a formação de listas classificatórias com cinco candidatos para circunscrições com uma vaga, sem obrigatoriedade de reserva de vagas para candidatos PCD ou negros.
4. A comissão do concurso efetuou a publicação de listas separadas para candidatos gerais, PCD e negros, totalizando cinco candidatos, tudo conforme permitido pelo edital. A interpretação do impetrante de que deveriam ser publicadas três listas de cinco candidatos cada não encontra respaldo no edital de regência do certame.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
6. Tese de julgamento: "1. A interpretação do edital deve ser feita conforme os critérios objetivos nele estabelecidos. 2. A publicação de listas separadas, conforme a opção da comissão do concurso, não viola o edital. "

Legislação e Jurisprudência Relevante Citados:
Legislação
CF/1988, art. 5º, LXIX.
Jurisprudência 
STF, RE nº 635739, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 19.02.2014; TJSP, Mandado de Segurança Cível nº 2335062-91.2023.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Rocha, Órgão Especial, j. 18/09/2024; TJSP, Mandado de Segurança Cível nº 2143782-36.2020.8.26.0000, Rel. Des. Renato Sartorelli, Órgão Especial, j. 02/12/2020; TJSP, Mandado de Segurança Cível nº 2169674-44.2020.8.26.0000, Rel. Des. Evaristo dos Santos, Órgão Especial, j. 02/09/2020.