Apelação Cível / Desapropriação
Camargo Pereira
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Público
Apelação - Ação Civil Pública - Município que pretende demolir imóvel construído sem licença e em loteamento irregular em área com risco de deslizamento - Comprovada situação mediante perícia judicial - Sentença de procedência - Irresignação da Municipalidade em razão da determinação a ela imposta em providenciar a remoção dos moradores para outro local, ainda que provisório, Ementa: Apelação - Ação Civil Pública - Município que pretende demolir imóvel construído sem licença e em loteamento irregular em área com risco de deslizamento - Comprovada situação mediante perícia judicial - Sentença de procedência - Irresignação da Municipalidade em razão da determinação a ela imposta em providenciar a remoção dos moradores para outro local, ainda que provisório, para preservar a unidade do núcleo familiar e garantidos os meios de locomoção dos eventuais ocupantes a seus trabalhos e escolas - Pretensão recursal fundada na existência de error in procedendo, já que essa determinação em tese extrapolaria os pedidos formulados - Descabimento - Direito à moradia garantido na Carta Magna (art. 6º, da CF) - Dever do ente público de assegurar o mínimo existencial, o que somente pode ser atingido garantindo-se o direito à moradia digna - Alegação de afronta ao art. 141, do CPC afastada - Questões de ordem pública, como a defesa de direitos sociais, de moradia e de assistência social (art. 6º "caput" e 23, X, da CF) - Sentença integralmente mantida.
Recurso desprovido.