Direta de Inconstitucionalidade / Empregado Público / Temporário
Silvia Rocha
São Paulo
Órgão Especial
- Ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 594, de 23 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre a Criação das Frentes Sociais de Trabalho Temporário, a forma de contratação e dá outras providências", bem como da expressão "sendo 2/3 para bolsistas do sexo masculino e 1/3 para bolsistas do sexo feminino", constante do parágrafo único do artigo 1º, e do artigo 4º, da Lei nº Ementa: - Ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 594, de 23 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre a Criação das Frentes Sociais de Trabalho Temporário, a forma de contratação e dá outras providências", bem como da expressão "sendo 2/3 para bolsistas do sexo masculino e 1/3 para bolsistas do sexo feminino", constante do parágrafo único do artigo 1º, e do artigo 4º, da Lei nº 2.158, de 8 de setembro de 2017, que "Cria o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego (PEAD) e dá outras providências", ambas do Município de Ibiúna - Alegação de ofensa aos artigos 111, 115, II e X, e 124, § 3º, da Constituição do Estado de São Paulo.
- Leis que criam programas de alegado caráter social, envolvendo a contratação de pessoas desempregadas, para a prestação de serviços ao Poder Público, por prazo determinado, mediante o pagamento de remuneração equivalente a um salário-mínimo mensal, sem concurso - Inexistência de situação emergencial, transitória e de excepcional interesse público que justifique a dispensa de concurso público, que é mandamento constitucional - Requisitos do artigo 115, X, da Constituição Estadual e da tese de repercussão geral nº 612 não atendidos - Leis vagas e genéricas, cujo escopo não é meramente assistencial, mas contratual, o que se evidencia pela subordinação dos participantes dos programas ao Poder Público e pela pouca ou nenhuma atenção dada à sua capacitação profissional, principal meio de reinseri-los no mercado de trabalho - Infração dos artigos 111 e 115, II, da Constituição Estadual.
- Adoção do regime celetista para os participantes do programa da Lei nº 594/2001 - Impossibilidade - Regime que não se compatibiliza com a precariedade do contrato temporário.
- Previsão, na Lei nº 2.158/2017, de maior número de vagas para homens, sem razão atinente à natureza dos serviços que o justifique - Discriminação de gênero - Conflito com o artigo 124, § 3º, da Carta Estadual, e com os princípios da isonomia e da razoabilidade.
- Inconstitucionalidade configurada - Precedentes do C. Órgão Especial - Modulação dos efeitos do acórdão para cento e vinte dias contados da data do julgamento - Irrepetibilidade dos valores pagos aos participantes dos programas, diante do seu caráter alimentar e do princípio da segurança jurídica - Pedido procedente, com modulação e observação.