Habeas Corpus Criminal / Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
Mens de Mello
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1. Pedido de habeas corpus impetrado contra decisão que decretou prisão preventiva. O impetrante alega ser primário, de bons antecedentes, com residência fixa e emprego lícito, além de ser cuidador de sua mãe doente. Afirma não ter participado do crime imputado. 2. A questão em discussão consiste na ausência de Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1. Pedido de habeas corpus impetrado contra decisão que decretou prisão preventiva. O impetrante alega ser primário, de bons antecedentes, com residência fixa e emprego lícito, além de ser cuidador de sua mãe doente. Afirma não ter participado do crime imputado. 2. A questão em discussão consiste na ausência de documentos indispensáveis à comprovação das alegações do impetrante, inviabilizando a análise do habeas corpus. 3. A inicial do habeas corpus não foi acompanhada de provas pré-constituídas necessárias para demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder.
4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que o habeas corpus seja instruído com documentos que comprovem o constrangimento ilegal. 5. Indefere-se o processamento do habeas corpus.

Legislação Citada:

Código de Processo Penal, art. 660, § 2º; art. 663.

Jurisprudência Citada:
STF, Habeas Corpus, jurisprudência sobre a necessidade de instrução adequada do writ.