Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Dario Gayoso
Ubatuba
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de exigir contas. Primeira fase.
Respeitável decisão julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas e condenou o banco réu ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00.
Recurso do autor. Agravante pretende a reforma do julgado para condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com base na tabela do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de exigir contas. Primeira fase.
Respeitável decisão julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas e condenou o banco réu ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00.
Recurso do autor. Agravante pretende a reforma do julgado para condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com base na tabela do órgão de classe, como dispõe o artigo 85, § 8º- A , do Código de Processo Civil.
Pretensão de que os honorários de sucumbência sejam fixados com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Magistrado não está vinculado e muito menos subordinado a adotar a tabela de preços sugerida e divulgada pelo órgão de classe dos Advogados, pois implicaria em indevida e repugnante interferência na tarefa indelegável do juiz. 
Ademais, há forte corrente jurisprudencial no sentido de que na primeira fase da ação de exigir contas nem comporta arbitramento de honorários. Inviabilidade de alteração por falta de recurso da instituição financeira, diante do princípio que impede reforma para piorar a situação do recorrente (reformatio in pejus).
AGRAVO DESPROVIDO.