Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
José Luiz Gavião de Almeida
Laranjal Paulista
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO –  RECURSO IMPROVIDO –  I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar o afastamento do agravante e dos demais réus de suas funções na Secretaria de Serviços Públicos, realocando-os em outras Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO –  RECURSO IMPROVIDO –  I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar o afastamento do agravante e dos demais réus de suas funções na Secretaria de Serviços Públicos, realocando-os em outras repartições públicas sem vinculação ao órgão onde as irregularidades foram perpetradas, pelo prazo de 90 dias, sem prejuízo das remunerações –  II. Questão em discussão: Regularidade do afastamento –  III. Razão de decidir: 
O STJ já reconheceu que o afastamento cautelar do agente de seu cargo, previsto no artigo 20 da LIA se legitima como medida excepcional, quando for manifesta sua indispensabilidade.  Não se está aqui a afirmar que existiu ato de improbidade administrativa, mas apenas se está a apontar que o afastamento preventivo se torna necessário neste caso –  IV. Dispositivo: Recurso improvido.