Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Mário Daccache
Campinas
29ª Câmara de Direito Privado
Seguro – Ação regressiva – Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica –  Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade – Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes – Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias – Transferência do risco do negócio para o Estado – Ementa: Seguro – Ação regressiva – Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica –  Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade – Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes – Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias – Transferência do risco do negócio para o Estado – Sentença mantida – Recurso improvido.