Apelação Cível / Responsabilidade Civil
Rosangela Telles
Guará
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos em conta corrente de prêmios de seguro não contratado. Ação ajuizada em face da seguradora e da instituição bancária. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo dos réus. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Insurgência não conhecida, uma vez que a r. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos em conta corrente de prêmios de seguro não contratado. Ação ajuizada em face da seguradora e da instituição bancária. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo dos réus. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Insurgência não conhecida, uma vez que a r. sentença determinou a restituição de forma simples. Apelo não conhecido, no ponto. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Imputação de responsabilidade à instituição financeira, integrante da cadeia de fornecimento do serviço prestado. Pertinência subjetiva. RELAÇÃO JURÍDICA. A perícia grafotécnica realizada sob o crivo do contraditório atestou a falsidade da assinatura constante do instrumento apresentado pela seguradora. Contrato inexistente, dada a ausência de manifestação de vontade válida do contratante. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Intermediação da cobrança e pagamento. Circunstância que não exime o banco que, visando auferir lucros, causou danos ao seu cliente. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva aliada à atuação culposa. Instituição financeira que não tomou as medidas acautelatórias necessárias para prevenir violação a direitos dos consumidores. Responsabilidade do banco mantida. DANO MORAL. Houve apenas um desconto que reduziu a renda do autor, pessoa idosa e que recebe benefício previdenciário. Porém, a indenização deve ser dimensionada de modo que repare os danos causados, sem acarretar enriquecimento sem causa. Quantum indenizatório reduzido para R$ 1.000,00. JUROS E CORREÇÃO. Necessidade de se observar o novo regramento estabelecido pela Lei nº 14.905/24 a partir de sua entrada em vigor. Manutenção da sucumbência em desfavor dos apelantes. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, na parte conhecida.