Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Valentino Aparecido de Andrade
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE VERBA DE NATUREZA SALARIAL E DE TERCEIRO, E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.  
AGRAVO INSUBSISTENTE. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ARTIGO 833, PARÁGRAFO 2º, DO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE VERBA DE NATUREZA SALARIAL E DE TERCEIRO, E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.  
AGRAVO INSUBSISTENTE. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ARTIGO 833, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/2015. PROTEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA PROVENIENTE DE SALÁRIO QUE DEVE PREVALECER NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 
COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA TUTELA JURISDICIONAL E DIGNIDADE HUMANA, DEVENDO PREVALECER A POSIÇÃO JURÍDICA DA PARTE EXECUTADA, CONFORME A PONDERAÇÃO QUE SE REALIZA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS.