Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
Limeira
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTORA QUE AJUIZOU A AÇÃO PAUTADA NO ARTIGO 104- A DO CDC - APELO, PORÉM, FUNDADO NA LEI Nº 10.820/03 - INOVAÇÃO RECURSAL - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - VEDAÇÃO -ARTIGO 329 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.