Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Alcides Leopoldo
Piracicaba
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PORTABILIDADE. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para autorizar a portabilidade a plano de saúde individual para a parte autora, menor de idade, diagnosticada com paralisia cerebral, após rescisão de plano coletivo empresarial devido à Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PORTABILIDADE. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para autorizar a portabilidade a plano de saúde individual para a parte autora, menor de idade, diagnosticada com paralisia cerebral, após rescisão de plano coletivo empresarial devido à demissão do genitor. A operadora alega impossibilidade de portabilidade devido à suspensão da comercialização de planos individuais pela ANS. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a promover a portabilidade para um plano individual, mesmo com a suspensão de comercialização, em razão da necessidade de continuidade de tratamento médico essencial para a menor. III. Razões de Decidir. 3. A decisão se fundamenta na tese firmada pelo STJ no Tema 1082, que assegura a continuidade dos cuidados assistenciais em casos de rescisão unilateral de plano coletivo, especialmente quando o beneficiário está em tratamento de doença grave. 4. A manutenção da menor no plano de saúde é justificada pela essencialidade do serviço e pela dignidade da pessoa humana, com base nos princípios da boa-fé objetiva e segurança jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A operadora deve assegurar a continuidade do tratamento médico em casos de rescisão de plano coletivo, mesmo com suspensão de comercialização de planos individuais. 2. A dignidade da pessoa humana e a essencialidade do serviço justificam a manutenção do beneficiário no plano de saúde. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único. Resolução Normativa ANS nº 438/18, art. 9º e art. 17. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022.