Apelação Cível / Moradia
Luciana Bresciani
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Apelação cível –  Direito social à moradia –  Autor que residia em área de ocupação irregular denominada Nova Tuparoquera, que foi objeto da ação de reintegração de posse n.º 1042669-62.2018.8.26.0053, na qual deferida medida liminar, condicionado o cumprimento ao atendimento habitacional provisório, mediante concessão de auxílio-aluguel ou adoção de outra providência assemelhada –  Autor que não Ementa: Apelação cível –  Direito social à moradia –  Autor que residia em área de ocupação irregular denominada Nova Tuparoquera, que foi objeto da ação de reintegração de posse n.º 1042669-62.2018.8.26.0053, na qual deferida medida liminar, condicionado o cumprimento ao atendimento habitacional provisório, mediante concessão de auxílio-aluguel ou adoção de outra providência assemelhada –  Autor que não compareceu ao cadastramento, pois se encontrava em viagem para prestar assistência a familiar enfermo –  Pedido administrativo de concessão da verba paga aos demais ocupantes negado –  Pretensão de compelir a Municipalidade ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no pagamento de auxílio aluguel por tempo indeterminado até que sobrevenha o atendimento habitacional definitivo, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral –  Sentença de procedência parcial para que o Município efetue o pagamento de verba de apoio habitacional em parcela única, nos termos do artigo 3.º, inciso II, da Portaria n.º 131/2015 da SEHAB –  Decisão escorreita –  Intervenção judicial que não pode resultar no desrespeito aos critérios previstos nas normas de regência da política pública –  Autor que mantém cadastro em programa habitacional, sendo descabida a condenação do Município à disponibilização de unidade sem observância dos critérios estabelecidos, em detrimento de outros interessados –  Pagamento de auxilio aluguel por tempo indeterminado que não se justifica, pois a norma de regência limita a concessão do benefício nessas condições à existência de empreendimento vinculado às intervenções do poder público, conforme previsto no artigo 5.º da Portaria –  Concessão do benefício em parcela única, nos mesmos moldes em que deferido aos demais ocupantes, em atenção ao princípio da isonomia  –  Dano moral não configurado –  Recurso do autor desprovido –  Juros e correção monetária indevidos na espécie –  Benefício previsto em valor fixo, já adimplido pelo Município réu –  Verba honorária ajustada –  Recurso do réu provido, desprovida a apelação do autor.