Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  REVISAO DE APOSENTADORIA - Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro –  Escrevente de  serventia extrajudicial inativa - Insurgência contra a aplicação da Lei Estadual nº 14.016/2010, que extinguiu a Carteira, majorou a alíquota da contribuição previdenciária de 5% para 11% e alterou os critérios de reajuste dos benefícios - Pretensão à Ementa: APELAÇÃO –  REVISAO DE APOSENTADORIA - Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro –  Escrevente de  serventia extrajudicial inativa - Insurgência contra a aplicação da Lei Estadual nº 14.016/2010, que extinguiu a Carteira, majorou a alíquota da contribuição previdenciária de 5% para 11% e alterou os critérios de reajuste dos benefícios - Pretensão à manutenção de fórmula de pagamento constante na Lei Estadual nº 10.393/70 –  Impossibilidade - Norma não recepcionada pela Constituição Federal, cujo art. 7º, IV, vedou a vinculação do salário mínimo para qualquer fim -  Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - de Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Sentença de improcedência mantida –  Honorários recursais fixados - Recurso de apelação improvido.