Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Renato Genzani Filho
Sorocaba
11ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Decisão que deferiu o pedido do agravado de progressão ao regime semiaberto sem prévia realização de exame criminológico –  Irresignação ministerial –  Alegação de ofensa à nova redação do § 1º do artigo 112 e do inciso II do artigo 114, ambos da LEP, conferida pela Lei nº 14.843/24 –  Descabimento –  Decisão impugnada devidamente fundamentada –  Lei nº 14.843/24, contudo, Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Decisão que deferiu o pedido do agravado de progressão ao regime semiaberto sem prévia realização de exame criminológico –  Irresignação ministerial –  Alegação de ofensa à nova redação do § 1º do artigo 112 e do inciso II do artigo 114, ambos da LEP, conferida pela Lei nº 14.843/24 –  Descabimento –  Decisão impugnada devidamente fundamentada –  Lei nº 14.843/24, contudo, aplicada indiscriminadamente apenas nas execuções de penas impostas a crimes praticados durante a sua vigência –  Precedente do C. STJ e deste E. TJSP –  Possibilidade, no entanto, de realização de exame criminológico para a comprovação do requisito subjetivo para a progressão de regime, mesmo em relação a sentenciados que cumprem pena por crimes cometidos em data anterior a referida alteração legislativa –  Necessidade, no entanto, de elementos do caso concreto que indiquem dúvidas acerca da capacidade do sentenciado em cumprir as regras do meio mais brando –  Aplicação da Súm. a 439 do STJ - Elementos hauridos aos autos que evidenciam a satisfação dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão ao regime semiaberto –  Necessidade de realização de exame criminológico não demonstrada –  Agravo em execução não provido.