Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Jandira
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 
I. CASO EM EXAME INSTRUÇÃO 
1.Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado, onde a autora busca a limitação do Custo Efetivo Total (CET) conforme a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e a restituição de valores Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 
I. CASO EM EXAME INSTRUÇÃO 
1.Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado, onde a autora busca a limitação do Custo Efetivo Total (CET) conforme a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e a restituição de valores cobrados a mais. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em determinar se o CET aplicado no contrato de empréstimo consignado é abusivo e se viola a Instrução Normativa do INSS. 
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. Alegação de juros abusivos, pois CET é superior a 2,34%. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. 
IV. DISPOSITIVO 
4. Recurso de apelação desprovido