Apelação Cível / Intervenção em Estado / Município
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Mandado de segurança preventivo –   Prestadora de serviço de estética corporal - Impetração na qual visa a abstenção da autoridade impetrada em aplicar sanções em razão da prestação de serviço de bronzeamento artificial –  Caso em que a Resolução RDC ANVISA nº 56/2009, que proibiu o uso em território nacional de equipamentos para bronzeamento artificial, foi Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Mandado de segurança preventivo –   Prestadora de serviço de estética corporal - Impetração na qual visa a abstenção da autoridade impetrada em aplicar sanções em razão da prestação de serviço de bronzeamento artificial –  Caso em que a Resolução RDC ANVISA nº 56/2009, que proibiu o uso em território nacional de equipamentos para bronzeamento artificial, foi declarada nula nos autos da ação coletiva n.º 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo e que deve se estender à hipótese dos autos –  Precedentes - Sentença reformada para conceder a segurança - Recurso provido.