Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Marcelo Gordo
Fartura
13ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Apelação Criminal. Lesão Corporal, Ameaça e Porte Ilegal de Arma de Fogo. Parcial provimento.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que condenou Valter Aparecido Gomes de Almeida por lesão corporal, ameaça e porte ilegal de arma de fogo. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, e, subsidiariamente, mitigação das penas e Ementa: Direito Penal. Apelação Criminal. Lesão Corporal, Ameaça e Porte Ilegal de Arma de Fogo. Parcial provimento.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que condenou Valter Aparecido Gomes de Almeida por lesão corporal, ameaça e porte ilegal de arma de fogo. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, e, subsidiariamente, mitigação das penas e abrandamento do regime carcerário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação e a possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de ameaça e lesão corporal.
III. Razões de Decidir
3. As provas testemunhais e periciais confirmam a prática dos delitos de lesão corporal e porte ilegal de arma de fogo.
4. A ameaça proferida integra o mesmo contexto fático da lesão corporal, sendo absorvida por esta, conforme o princípio da consunção.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento ao apelo para declarar a absorção do delito de ameaça pelo de lesão corporal e readequar as penas.
Tese de julgamento: 1. A ameaça proferida no contexto da lesão corporal é absorvida por esta. 2. A readequação das penas é necessária diante da aplicação do princípio da consunção.
Legislação Citada:
Código Penal, arts. 129, caput; 147, caput; 14 da Lei nº 10.826/2003.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação nº 0001609-05.2016.8.26.0019, Relª. Desª. Angélica de Almeida, j. 22.08.2018.
TJSP, Apelação nº 0000172-93.2014.8.26.0278, Rel. Des. Renê Ricupero, j. 26.2.2015.