Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Alexandre Almeida
Bauru
11ª Câmara de Direito Criminal
Execução penal –  Pena de multa –  Não pagamento –  Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público –  Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal –  Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado –  Possibilidade –  Tema Repetitivo 931 do Superior Tribunal de Justiça –  Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal – Ementa: Execução penal –  Pena de multa –  Não pagamento –  Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público –  Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal –  Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado –  Possibilidade –  Tema Repetitivo 931 do Superior Tribunal de Justiça –  Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal –  Precedentes –  Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou –  Recurso improvido.