Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Infrações de trânsito –  Pretensão à anulação das autuações nºs 1DC594688-1, 1DC594684-1, 1DC854525-1, 1DC594685-1, 1DC594686-1 e 1DC594687-1 –  Ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar a tese de não cometimento das violações apontadas, bem assim de irregularidades das autuações –  Direito líquido e certo não evidenciado – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Infrações de trânsito –  Pretensão à anulação das autuações nºs 1DC594688-1, 1DC594684-1, 1DC854525-1, 1DC594685-1, 1DC594686-1 e 1DC594687-1 –  Ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar a tese de não cometimento das violações apontadas, bem assim de irregularidades das autuações –  Direito líquido e certo não evidenciado –  Denegação da segurança –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.