Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Sergio Gomes
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Incidente de concurso de credores. Decisão agravada que determinou o cancelamento da distribuição em razão de erro no cadastramento. Inconformismo que prospera. Divergência na distribuição do incidente em razão de ausência de opção disponível no momento da autuação. Instauração de incidente de cumprimento de sentença ao invés de concurso de credores. Possibilidade de Ementa: Agravo de instrumento. Incidente de concurso de credores. Decisão agravada que determinou o cancelamento da distribuição em razão de erro no cadastramento. Inconformismo que prospera. Divergência na distribuição do incidente em razão de ausência de opção disponível no momento da autuação. Instauração de incidente de cumprimento de sentença ao invés de concurso de credores. Possibilidade de regularização em atenção aos princípios da ampla defesa, da efetividade do processo e instrumentalidade das formas. Precedentes do c. STJ e desta e.Corte. Decisão reformada. Recurso provido.