Apelação Cível / Inventário e Partilha
Pastorelo Kfouri
Auriflama
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. CRÉDITO EXECUTADO PELO VIÚVO COMO PARTE DA HERANÇA. PARCIAL PROVIMENTO.  
I. CASO EM EXAME  
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de abertura de inventário, sob o fundamento de inexistência de bens deixados pela falecida, cuja herança era reivindicada pela neta na Ementa: DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. CRÉDITO EXECUTADO PELO VIÚVO COMO PARTE DA HERANÇA. PARCIAL PROVIMENTO.  
I. CASO EM EXAME  
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de abertura de inventário, sob o fundamento de inexistência de bens deixados pela falecida, cuja herança era reivindicada pela neta na condição de inventariante. O imóvel indicado como patrimônio da falecida, objeto da controvérsia, foi adjudicado pelo viúvo meeiro após a morte da cônjuge, para satisfação de um crédito de R$ 700.000,00, do qual, por força da meação, a falecida fazia jus a 50%.  
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se se imóvel adjudicado para satisfação do crédito da autora da herança após sua morte integra o patrimônio da falecida e se deve ser objeto de partilha entre os herdeiros.  
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O imóvel em questão foi adjudicado pelo viúvo após a morte da cônjuge, não cabendo aos herdeiros a titularidade sobre a área rural, mas sim sobre o crédito equivalente à meação da falecida, de R$ 350.000,00.  
4. A adjudicação não implicou dispêndio de valores pelo viúvo, configurando-se como forma de consignação em pagamento.  
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Apelação parcialmente provida, determinando-se o prosseguimento do inventário para a partilha do crédito pertencente à falecida.  
Tese de julgamento: "Os herdeiros têm direito à partilha dos créditos deixados pela autora da herança no momento do falecimento, e não ao imóvel adjudicado para sua satisfação após sua morte."  
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Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.784; CPC, art. 642, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: n/ a