Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Isaura Cristina Barreira
Itatiba
7ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. CONCURSO MATERIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Anderson Alves Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. CONCURSO MATERIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Anderson Alves Teixeira contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, suspensão da habilitação para dirigir veículo por 2 meses e ao pagamento de 11 dias-multa, pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, §1º, I, da Lei 9.503/97) e desacato (art. 331 do CP), em concurso material (art. 69 do CP), com início de cumprimento da pena em regime semiaberto. A defesa pleiteia a absolvição pelo crime de desacato por insuficiência probatória, o reconhecimento da atenuante da confissão, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão:
(i) definir se é cabível a absolvição do apelante pelo crime de desacato por insuficiência de provas;
(ii) verificar se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea e compensada com a agravante da reincidência;
(iii) estabelecer se o regime inicial de cumprimento da pena pode ser fixado em regime aberto;
(iv) analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
III. RAZÕES DE DECIDIR A absolvição pelo crime de desacato é inviável, uma vez que a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas por depoimentos policiais harmônicos e provas documentais, que gozam de presunção de veracidade quando colhidas sob o crivo do contraditório, conforme jurisprudência do STF e STJ. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência, mesmo que a confissão tenha sido parcial ou não utilizada como fundamento da condenação, nos termos da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 2685703/MG).
O regime semiaberto é adequado, considerando a reincidência do apelante e a necessidade de maior intervenção estatal para prevenir a reiteração delitiva, em consonância com o art. 33, §2º, "b", do CP, e a Súmula 269 do STJ. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível, em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais que desaconselham o benefício, conforme o art. 44 do CP.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, reduzindo a pena do art. 306 do CTB para 6 meses de detenção e 10 dias-multa, mantida, no mais, a sentença.
Tese de julgamento:
O depoimento de policiais militares é prova válida e suficiente para embasar condenação, quando colhido sob o crivo do contraditório e em harmonia com o conjunto probatório. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida mesmo que parcial ou não utilizada como fundamento da condenação, sendo possível sua compensação com a agravante da reincidência.
O regime inicial semiaberto é cabível para réu reincidente, ainda que a pena não ultrapasse 4 anos, quando demonstrada a necessidade de maior intervenção estatal para prevenir a reiteração delitiva. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência do réu.

Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/97, art. 306, §1º, I; CP, arts. 44, 65, III, "d", 69, 331, e 33, §2º, "b"; STJ, Súmula 269.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC 74.608/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, HC 436.168/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/03/2018; STJ, AgRg no AREsp 2685703/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/08/2024.