Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Coutinho de Arruda
Ferraz de Vasconcelos
16ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - débito que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de restrição ao crédito - relação contratual demonstrada - inscrição realizada no exercício regular de direito - notificação prévia - dever do órgão mantenedor - autoa não negou a contratação, nem comprovou a Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - débito que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de restrição ao crédito - relação contratual demonstrada - inscrição realizada no exercício regular de direito - notificação prévia - dever do órgão mantenedor - autoa não negou a contratação, nem comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.