Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU concernente aos exercícios de 2015 a 2020. Município de São Paulo. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória. Isenção do tributo em razão da alegação de o imóvel estar em área atingida por enchentes, que não ficou comprovada de plano. Necessidade de observância do Ementa: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU concernente aos exercícios de 2015 a 2020. Município de São Paulo. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória. Isenção do tributo em razão da alegação de o imóvel estar em área atingida por enchentes, que não ficou comprovada de plano. Necessidade de observância do contraditório, com dilação probatória. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastada Inadequação da via eleita reconhecida corretamente. Alegação de ocorrência de prescrição parcial dos débitos não apreciada pelo D. Magistrado de primeiro grau. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer fase processual. Interrupção da prescrição pelo despacho inicial proferido em ações anteriormente ajuizadas e extintas sem julgamento do mérito. Possibilidade de nova propositura da execução. Aplicação do art.174, inciso I, do CTN com a redação dada pela LC 118/05 e art. 486 do CPC. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.