Apelação Cível / Transporte Aéreo
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
PRELIMINAR –  Ilegitimidade passiva –  Afastamento - Não se desconhece o atual entendimento do Col. STJ no sentido de que a mera intermediadora para venda de passagem aérea não é, em tese, responsável por eventual falha na prestação de serviço do transporte aéreo causado exclusivamente pela companhia aérea –  Contudo, no caso, a legitimidade decorre dos fatos alegados na Ementa: PRELIMINAR –  Ilegitimidade passiva –  Afastamento - Não se desconhece o atual entendimento do Col. STJ no sentido de que a mera intermediadora para venda de passagem aérea não é, em tese, responsável por eventual falha na prestação de serviço do transporte aéreo causado exclusivamente pela companhia aérea –  Contudo, no caso, a legitimidade decorre dos fatos alegados na inicial, com imputação de falhas nos serviços diretamente prestados pela ré –  Rejeição.


AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Transporte aéreo internacional –  Cancelamento de voo no contexto da pandemia por Covid-19 –  Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito da autora ao reembolso de valores pagos e à indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 –  Razoabilidade - Leis nº 14.034/2020 e 14.046/2020 –  Remarcação ou reembolso não efetuados –  Exigência de taxas e multas - Falha na prestação do serviço pela ré –  Valor das passagens aéreas que deve ser restituído, com os consectários legais –  Danos morais caracterizados –  Indenização razoavelmente arbitrada –  Sentença mantida –  Recurso improvido.