Recurso em Sentido Estrito / Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
Isaura Cristina Barreira
Limeira
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso em Sentido Estrito interposto por Everton Borges de Souza contra Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso em Sentido Estrito interposto por Everton Borges de Souza contra decisão que manteve o recebimento da denúncia e a sua prisão preventiva nos autos do processo n.º 1501978-11.2024.8.26.0320.
O recorrente sustenta ausência de justa causa para a decretação da prisão preventiva, alegando insuficiência probatória quanto à autoria, cerceamento de defesa por falta de acesso aos autos da medida cautelar nº 1502510-82.2024.8.26.0320 e inexistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar.
O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se a denúncia preenche os requisitos legais para seu recebimento; (ii) analisar a legalidade da prisão preventiva do recorrente; e (iii) avaliar a alegação de cerceamento de defesa e eventual excesso de prazo na custódia cautelar.
III. RAZÕES DE DECIDIR A denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo suficientemente os fatos criminosos, suas circunstâncias e a participação do recorrente, além de estar lastreada em elementos probatórios que demonstram a materialidade e indícios de autoria. A decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos imputados ao recorrente, que envolvem organização criminosa vinculada ao tráfico de drogas e lavagem de capitais, evidenciando risco à ordem pública e à instrução processual.
Não há cerceamento de defesa, pois o acesso aos autos do processo cautelar foi garantido à defesa após a coleta das provas necessárias, conforme reconhecido pelo Ministério Público e pelo próprio andamento processual.
Não se verifica excesso de prazo na custódia cautelar, considerando a complexidade da causa, o número de réus e a regular tramitação do feito, estando a instrução processual em vias de encerramento. A manutenção da prisão preventiva encontra respaldo nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e no artigo 313, inciso I, do mesmo diploma, dado o elevado potencial ofensivo dos crimes imputados e a periculosidade do recorrente demonstrada nos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O recebimento da denúncia exige prova mínima de materialidade e indícios de autoria, requisitos que foram demonstrados nos autos. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal.
O acesso a autos de medidas cautelares sigilosas pode ser diferido até a conclusão da coleta de provas essenciais, sem configurar cerceamento de defesa.
O excesso de prazo na prisão preventiva deve ser analisado à luz da complexidade do feito e do número de réus, não se configurando quando há regular andamento processual.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 312 e 313, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 653.187/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 16/06/2021; STJ, AgRg no HC n. 943.525/PR, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.