Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Juscelino Batista
Sorocaba
8ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução – Insurgência ministerial contra decisão que concedeu o indulto – Acolhimento – Agravado que cumpre pena em razão da prática reiterada do crime de furto – Em se tratando de crimes contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, deve incidir o disposto no art. 2º, XV, do Decreto Presidencial n.º 11.846/23, que exige, para a concessão do indulto, Ementa: Agravo em execução – Insurgência ministerial contra decisão que concedeu o indulto – Acolhimento – Agravado que cumpre pena em razão da prática reiterada do crime de furto – Em se tratando de crimes contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, deve incidir o disposto no art. 2º, XV, do Decreto Presidencial n.º 11.846/23, que exige, para a concessão do indulto, a reparação do dano até 25/12/2023, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo – Norma específica, que prevalece sobre a norma geral do art. 2º, I, do Decreto Presidencial n.º 11.846/23 (princípio da especialidade) – No caso vertente, não se extrai dos autos comprovação da reparação do dano ou da impossibilidade de fazê-lo até a data estipulada pelo ato de clemência – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Recurso provido, por maioria de votos.