Apelação Cível / Compra e Venda
Augusto Rezende
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PERDA DO IMÓVEL POR FORÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CORRÉU. PROVA DE QUE SE BENEFICIOU DA AVENÇA. DANO MORAL RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização, decorrente da perda de imóvel, situado em Ementa: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PERDA DO IMÓVEL POR FORÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CORRÉU. PROVA DE QUE SE BENEFICIOU DA AVENÇA. DANO MORAL RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização, decorrente da perda de imóvel, situado em loteamento irregular, por força de ação civil pública 2. Há prova de que o corréu, proprietário do terreno, beneficiou-se do contrato no caso concreto, de modo que deve responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, par. único, e art. 25, § 1º, do CDC 3. A frustração do adquirente extrapola o mero aborrecimento, tendo em vista as circunstâncias da causa, a provocarem sentimento de angústia e humilhação 4. Devida a indenização no montante de R$ 10.000,00, acrescido de juros de mora a partir da citação 5. Recurso provido.