Apelação / Remessa Necessária / Concurso Público / Edital
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AUTODECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. I. Caso em Exame: Candidata excluída de concurso público em razão de sua autodeclaração enquanto pessoa parda não ter sido ratificada pela Comissão de Heteroidentificação. Pleito para reintegração ao certame pelo sistema de pontuação diferenciada ou, subsidiariamente, pela lista de ampla concorrência. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AUTODECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. I. Caso em Exame: Candidata excluída de concurso público em razão de sua autodeclaração enquanto pessoa parda não ter sido ratificada pela Comissão de Heteroidentificação. Pleito para reintegração ao certame pelo sistema de pontuação diferenciada ou, subsidiariamente, pela lista de ampla concorrência. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão da candidata do concurso público, após a impugnação de sua autodeclaração pela Comissão de Heteroidentificação, é válida, considerando a ausência de má-fé. III. Razões de Decidir: A sentença de primeira instância foi mantida, pois não se verificou má-fé na autodeclaração da candidata, justificando sua permanência no certame pela lista de ampla concorrência. A legislação aplicável prevê a eliminação apenas em casos de falsidade comprovada na autodeclaração, o que não foi demonstrado nos autos. IV: Dispositivo: Recurso não provido.