Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO VÁLIDO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO VÁLIDO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas para determinar a exibição dos contratos bancários relacionados às contas correntes da parte autora, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 700,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC. O apelante alega, entre outros pontos, ausência de individualização dos documentos, inexistência de notificação prévia válida e impossibilidade de localizar os documentos solicitados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora cumpriu os requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema 648 para justificar o interesse de agir na propositura da ação de exibição de documentos bancários; (ii) verificar a responsabilidade do réu pelo ônus sucumbencial com fundamento no princípio da causalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora comprova o envio de notificação extrajudicial válida, acompanhada de procuração com poderes específicos, solicitando os documentos relacionados às contas correntes mencionadas na inicial, o que caracteriza o cumprimento do requisito de requerimento administrativo prévio.
Os extratos bancários juntados demonstram a titularidade das contas mencionadas e a existência dos contratos solicitados, o que justifica o dever de exibição dos documentos.
O banco réu não apresentou justificativa plausível para o não fornecimento dos documentos solicitados, tampouco demonstrou ter adotado diligências efetivas para atender ao requerimento administrativo, caracterizando o interesse de agir da autora. A inércia do réu na entrega dos documentos solicitados deu causa ao ajuizamento da ação, legitimando a condenação ao ônus sucumbencial e aos honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O interesse de agir em ação de exibição de documentos bancários está configurado quando a parte autora demonstra o envio de requerimento administrativo válido, conforme estabelecido pelo Tema 648 do STJ. A ausência de resposta ou a resistência injustificada do banco ao requerimento administrativo válido autoriza a procedência do pedido e a condenação ao ônus sucumbencial com fundamento no princípio da causalidade.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 8º e § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013 (Tema 648); TJSP, Apelação Cível nº 1010508-14.2024.8.26.0562, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, j. 20.01.2025.