Apelação Cível / Transporte de Coisas
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Barueri
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação comercial cumulada com pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. 
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.
1. O demandante pretende a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviço de transportador autônomo sob a alegação de que se tratou de negócio simulado com a finalidade de ocultar Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação comercial cumulada com pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. 
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.
1. O demandante pretende a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviço de transportador autônomo sob a alegação de que se tratou de negócio simulado com a finalidade de ocultar relação de trabalho. Hipótese parcialmente acolhida.
2. Competência da Justiça Comum Estadual para verificar a relação contratual entre as partes e o cumprimento dos requisitos da Lei nº 11.442/2007. Entendimento firmado pelo c. STF na ADC 48.
3. Ausência de relação comercial entre o apelante e a apelada. Requisitos do art. 2°, da Lei n.º 11.442/2007, não preenchidos.
Autor que não estava inscrito como transportador autônomo de carga (TAC) no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C). Simples pesquisa no site da ANTT retorna a informação de ausência de registro, motivo pelo qual é incabível a alegação de desconhecimento do fato pela empresa, especialmente porque a situação perdurou por quase dois anos.
Além disso, o requerente não dispõe da necessária experiência de três anos no transporte de cargas ou de aprovação em curso específico. 
Análise de eventual vínculo trabalhista e de consequentes verbas incidentes que é da competência da Justiça do Trabalho, em razão da matéria.
Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.