Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Hugo Maranzano
Mirassol
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Regressão cautelar. Recurso defensivo de cassação da decisão que sustou cautelarmente o regime aberto em razão da notícia do cometimento de falta disciplinar. Impossibilidade. A regressão cautelar é medida expressamente prevista na LEP, não havendo qualquer irregularidade. Forma regressiva que autoriza o cumprimento da pena em regime mais gravoso que o fixado Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Regressão cautelar. Recurso defensivo de cassação da decisão que sustou cautelarmente o regime aberto em razão da notícia do cometimento de falta disciplinar. Impossibilidade. A regressão cautelar é medida expressamente prevista na LEP, não havendo qualquer irregularidade. Forma regressiva que autoriza o cumprimento da pena em regime mais gravoso que o fixado em sentença em caso de falta grave, conforme art. 118, I, da LEP. No mais, oportunizada a oitiva do sentenciado, que não compareceu à audiência de justificação. Recurso desprovido.