Apelação Cível / Bancários
Álvaro Torres Júnior
Ribeirão Preto
20ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA –  Manutenção –  Banco réu não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício –  Alegações genéricas –  Benefício mantido.
CONTRATO BANCÁRIO –  Mútuo para aquisição de veículo - Juros contratuais –  Abusividade –  Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação Ementa: JUSTIÇA GRATUITA –  Manutenção –  Banco réu não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício –  Alegações genéricas –  Benefício mantido.
CONTRATO BANCÁRIO –  Mútuo para aquisição de veículo - Juros contratuais –  Abusividade –  Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - - Capitalização diária contratada –  Juros remuneratórios capitalizados –  Abuso - Incorrência - Previsão contratual clara sobre a incidência e periodicidade dos juros –  É cediço que o "custo efetivo total" de uma operação é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - E esse custo final da operação consta efetivamente do contrato - Inocorrência de excesso - Cobrança de tarifas bancárias –  Tarifa de avaliação do bem - Abusividade -  Não comprovação da prestação dos serviços –  Cobrança indevida - Seguro prestamista –  Devolução ao mutuário –  Cabimento - Não há prova de que opções de seguro prestamista teriam sido oferecidas ao consumidor, não se desincumbindo o Banco do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora –  Configuração de venda casada - Repetição do indébito –  Cabimento –  Devolução simples de valores - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito do autor com o saldo devedor do contrato, se houver - Sentença reformada em parte, ação julgada procedente em maior extensão, condenado o Banco réu a devolver ao autor o valor da tarifa de avaliação do bem e do seguro - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença, cuja exigibilidade  permanece suspensa por força da gratuidade processual.
Recurso provido em parte.