Embargos de Declaração Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Márcio Kammer de Lima
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO "ERROR IN JUDICANDO". O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão embargado que decide pela responsabilidade tributária do banco recorrente quanto ao Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO "ERROR IN JUDICANDO". O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão embargado que decide pela responsabilidade tributária do banco recorrente quanto ao pagamento de débitos de IPVA sem desconsiderar a existência de baixa dos gravames registrados perante o SNG -  Sistema Nacional de Gravames, concluindo por sua insuficiência para afastar a cobrança estatal. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS.