Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. 
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas.
Encargos de mora. Abusividade da cláusula que prevê juros de mora de 6,00% ao mês. Devida a limitação a 1% ao mês. 
Tarifa de cadastro. Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. 
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas.
Encargos de mora. Abusividade da cláusula que prevê juros de mora de 6,00% ao mês. Devida a limitação a 1% ao mês. 
Tarifa de cadastro. Julgamento de recurso repetitivo. REsp n. 1.251.331/RS. Admissibilidade da incidência da tarifa no início da relação contratual. Cobrança válida. Inexistência de abusividade ante a média praticada pelo mercado à época da contratação.
Seguro de proteção financeira. Venda casada não reconhecida. Legalidade da cobrança do seguro prestamista constante em instrumento apartado e destacado das demais cláusulas. Adesão expressa pelo consumidor.
Correção monetária. Atualização pelo IPCA e juros moratórios pela taxa do Selic (deduzido o IPCA), a partir de 30.8.2024. Inteligência dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, modificados pela Lei nº 14.905/24.
Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.