Apelação Cível / Desapropriação
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta colenda 8ª Câmara de Direito Público, observado o decidido nos Temas 132 e 1.037 do STF. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 17. Pagamento extemporâneo ao período requisitorial que autoriza a incidência dos juros moratórios durante o período compreendido entre a Ementa: APELAÇÃO. Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta colenda 8ª Câmara de Direito Público, observado o decidido nos Temas 132 e 1.037 do STF. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 17. Pagamento extemporâneo ao período requisitorial que autoriza a incidência dos juros moratórios durante o período compreendido entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento. Sentença que transitou em julgado antes da vigência da referida Súmula. Obediência ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Desnecessidade de retratação. Acórdão mantido.