Agravo de Instrumento / Tratamento da Própria Saúde
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cognição c.c.pedido de tutela de urgência. Servidora pública do Estado de São Paulo. Professora de Educação Básica II, portadora de problemas de ordem psiquiátrica. Pedido de licença para tratamento de saúde e pretensa anulação do ato administrativo que indeferiu a licença no período de 24.09.2024 a 08.11.2024, regularizando-se, em consequência, o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cognição c.c.pedido de tutela de urgência. Servidora pública do Estado de São Paulo. Professora de Educação Básica II, portadora de problemas de ordem psiquiátrica. Pedido de licença para tratamento de saúde e pretensa anulação do ato administrativo que indeferiu a licença no período de 24.09.2024 a 08.11.2024, regularizando-se, em consequência, o registro de frequência, além do recebimento regular dos proventos. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. 
1. Decisão administrativa que indeferiu o pedido de licença-saúde à agravante no período de 24.09.2024 a 08.11.2024. Pretensa regularização de sua vida funcional, com a concessão de licença-saúde no mencionado período, pagamento de seus vencimentos, além da suspensão dos efeitos de um possível processo administrativo. Inviabilidade. 
2. Agravante que teve concedida licença-saúde pelo prazo de 30 dias a partir de 24.09.2024, cujo pedido de reconsideração foi arquivado, tendo em vista que protocolado fora do prazo legal. Ausência de provas que infirmem a decisão do DPME, a quem compete o controle e fiscalização das licenças-médicas e dos pedidos de readaptação dos servidores, no sentido de que a agravante ostentava incapacidade laborativa de forma a prorrogar a concessão da benesse almejada. Ausência de ilegalidade no ato administrativo que indeferiu o pedido de licença médica. Impedida a revisão do ato. 
3. E das várias licenças solicitadas pela agravante, grande parte foi deferida; a Administração não foi inflexível. Errou agora ao negar a licença ou quando a deferiu pelo prazo de 30 dias? Aceita-se o resultado administrativo favorável, mas não o contrário? A Administração tem seus objetivos, e não se sabe como ficariam os alunos nessa questão, com tal absenteísmo docente. Não pode o Judiciário intervir, sem conhecimentos específicos da gestão pública de unidade administrativa, anulando tudo o que entender inconveniente ou injusto, ' a priori'. 
4. A solução ao caso, eis que parece inviável prosseguir desse modo, deve ser dada pela Administração. A questão da conveniência é atinente à Administração. Não existe ilegalidade. 
5. Decisão mantida. Recurso desprovido.