Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedidos indenizatórios movida contra Banco Mercantil S.A. O autor contraiu empréstimo pessoal e alega abusividade nos juros cobrados, que superam a média de mercado estabelecida pelo Bacen. A sentença Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedidos indenizatórios movida contra Banco Mercantil S.A. O autor contraiu empréstimo pessoal e alega abusividade nos juros cobrados, que superam a média de mercado estabelecida pelo Bacen. A sentença julgou improcedente o pedido. Apelação da autora.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual; (ii) a abusividade dos juros remuneratórios fixados em 19,85% ao mês e 778,32% ao ano; (iii) a possibilidade de repetição de indébito em dobro; e (iv) a ocorrência de dano moral.
III. Razões de Decidir 
3. A relação contratual é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. A abusividade dos juros é reconhecida quando estes superam significativamente a taxa média de mercado, sem justificativa plausível pela instituição financeira. 
4. No caso, os juros pactuados são mais que o quádruplo da média mensal e mais que o décuplo da média anual, configurando onerosidade excessiva ao consumidor. A ré não apresentou justificativa correlata,  impondo-se a revisão para adequação à taxa média de mercado. 
5. A repetição de indébito em dobro é cabível, conforme entendimento exarado no Tema 929 do STJ. Contrato celebrado após 30.03.2021.
6. Dano moral não configurado. Ausência de cobrança vexatória, negativação, ou qualquer fator que interfira na esfera extrapatrimonial.
IV. Dispositivo
5. Recurso parcialmente provido.