Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Salto
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DAS TARIFAS E TAXAS PRATICADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Antônio Tintílio Gurunga Silva Filho contra sentença que extinguiu medida cautelar de exibição de documentos sem resolução de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DAS TARIFAS E TAXAS PRATICADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Antônio Tintílio Gurunga Silva Filho contra sentença que extinguiu medida cautelar de exibição de documentos sem resolução de mérito e julgou parcialmente procedente pedido de revisão de contrato de financiamento, determinando a exclusão de tarifas e o recálculo de parcelas. O apelante pleiteia a condenação do banco à devolução em dobro dos valores cobrados e a reforma da sentença quanto à compensação de valores e honorários. O apelado Itaú Unibanco S.A. interpõe recurso adesivo para a manutenção das tarifas cobradas e reforma da sentença quanto à compensação de honorários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) examinar a legalidade da cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC), emissão de carnê (TEC), registro de contrato e serviços de terceiros; (ii) verificar a abusividade dos juros remuneratórios pactuados.
III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de TAC e TEC é vedada para contratos celebrados após 30.04.2008, conforme Súmula 565 do STJ, sendo ilegais no contrato em questão, celebrado em 06.12.2010. A validade das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato depende da comprovação de prestação efetiva dos serviços, o que foi demonstrado no caso concreto. A cobrança por serviços de terceiros é válida quando especificada e autorizada pelo consumidor, sendo atendidos os critérios de transparência e informação previstos no art. 6º, III, do CDC.
Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não são, por si só, abusivos (Súmula 382 do STJ). No caso, os juros pactuados foram inferiores à taxa média de mercado.
Não houve cobrança de comissão de permanência cumulada com encargos remuneratórios, conforme Súmula 472 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso do autor desprovido e recurso adesivo do réu provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias é válida quando realizada em conformidade com a regulamentação aplicável e desde que sejam efetivamente prestados os serviços correspondentes.
Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indicam, por si só, abusividade, sendo necessária demonstração de vantagem exagerada em detrimento do consumidor.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II e III; 487, I; 932, III; 85, §14. CDC, arts. 6º, III, e 42. Resolução CMN nº 3.518/2007. Súmulas 565 e 472 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018; Súmula 382 do STJ.