Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Bauru
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1.Ação revisional de contrato bancário, visando a revisão do CET conforme a Instrução Normativa do INSS e a restituição dos valores pagos a maior. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a abusividade da cobrança de juros no Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1.Ação revisional de contrato bancário, visando a revisão do CET conforme a Instrução Normativa do INSS e a restituição dos valores pagos a maior. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a abusividade da cobrança de juros no período de carência e determinado a restituição dos valores cobrados indevidamente.
Recurso da parte ré afirmando que o contrato observou a taxa de juros aplicável, conforme Instrução Normativa do INSS, e que é possível a incidência de juros e correções no período de carência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a caracterização de decisão extra petita.
III. Razões de Decidir
3. A sentença reconheceu a abusividade da cobrança de juros no período de carência, determinando a restituição dos valores cobrados indevidamente, configurando decisão "extra petita", pois a matéria não foi objeto do pedido inicial.
4. O julgamento "extra petita" viola o princípio da adstrição, da inércia jurisdicional e do contraditório, devendo ser reconhecida de ofício a nulidade da sentença nesse ponto, por se tratar de matéria de ordem pública.
5. Considerando que os demais pedidos da ação foram julgados improcedentes e são independentes do pedido anulado, a r. sentença deve ser anulada exclusivamente em relação ao julgamento "extra petita", sendo julgada improcedente a ação e restando o recurso do réu prejudicado.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso da parte ré prejudicado. Sentença anulada exclusivamente quanto ao reconhecimento da abusividade da cobrança de juros no período de carência. Ação julgada improcedente.
Tese de julgamento: 1. julgamento "extra petita" viola o princípio da adstrição, da inércia jurisdicional e do contraditório, devendo ser reconhecida de ofício a nulidade da sentença nesse ponto, por se tratar de matéria de ordem pública, mantida a improcedência da ação.