Apelação Cível / Restituição de área
José Luiz Gavião de Almeida
Campinas
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CERTIDÃO. RECURSO PROVIDO –  I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação –  II. Questão em discussão: Direito à emissão de certidão de uso e ocupação do solo –  III. Razão de decidir: (i) Preliminar de falta de interesse processual afastada. O prévio pedido administrativo ou o esgotamento Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CERTIDÃO. RECURSO PROVIDO –  I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação –  II. Questão em discussão: Direito à emissão de certidão de uso e ocupação do solo –  III. Razão de decidir: (i) Preliminar de falta de interesse processual afastada. O prévio pedido administrativo ou o esgotamento da via administrativa não é, no nosso sistema jurídico, requisito para se promover ação judicial. Falta de implantação do Parque Municipal dos Jatobás não obsta a pretensão da autora de obter certidão que apenas atesta se determinada atividade econômica é permitida para o local informado. (ii) Obtenção de certidão pelo cidadão que é garantida pelo art. 5°, XXXIV, "b", da CF e pelo art. 1º da Lei nº 9.051/1.995. Embora a autora não deixe claro qual é a atividade econômica que pretende desenvolver no seu imóvel, apresenta de maneira veemente a sua insatisfação com as limitações à exploração econômica da área decorrentes da criação do parque. Certidão que também se presta a indicar as tipologias construtivas consentidas na localidade do imóvel. Direito reconhecido. Redistribuição da sucumbência –  IV. Dispositivo: Recurso provido.