Agravo de Instrumento / Nota Promissória
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Notas Promissórias - Decisão que determinou ao exequente que no prazo de 15 dias providenciasse o recolhimento da taxa judiciária devida, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, observando a Lei nº 17.785/2023, os termos do Comunicado nº 11/2023, bem como o inciso IV e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Notas Promissórias - Decisão que determinou ao exequente que no prazo de 15 dias providenciasse o recolhimento da taxa judiciária devida, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, observando a Lei nº 17.785/2023, os termos do Comunicado nº 11/2023, bem como o inciso IV e parágrafos 12 e 13 do artigo 4º da Lei n° 11.608/03 - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão de  processamento do incidente sem a necessidade de recolhimento das custas, alegando inconstitucionalidade da Lei nº 17.785/2023 - Alternativamente, pugna pelo diferimento das custas para o final da execução -  DESCABIMENTO - Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense - Recolhimento no ato de instauração do incidente  - Imperatividade da norma - Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual nº 11608/2003, incluindo no Art. 4º, o inciso IV, que prevê expressamente a obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, no momento da instauração da fase de cumprimento de sentença -  Ademais, é irrelevante que o mencionado dispositivo seja objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, porquanto não houve a concessão de efeito suspensivo - Deve o exequente cumprir os ditames legais, providenciando o recolhimento no prazo assinalado - No tocante a pretensão de diferimento das custas, trata-se de inovação recursal, inadmissível no nosso ordenamento jurídico - Perigo de supressão de um grau de jurisdição - Recolhimento das custas que é de rigor - Precedentes deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.