Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Gouvêa
Novo Horizonte
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Execução fiscal extinta –  Reconhecimento da ausência de fato gerador –  Insurgência dos executados contra a fixação dos honorários por equidade –  Afastamento da equidade –  Caso que não se enquadra nas hipóteses do art. 85, § 8º, do CPC e do Tema 1076 do STJ –  Sentença parcialmente reformada para fixar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Execução fiscal extinta –  Reconhecimento da ausência de fato gerador –  Insurgência dos executados contra a fixação dos honorários por equidade –  Afastamento da equidade –  Caso que não se enquadra nas hipóteses do art. 85, § 8º, do CPC e do Tema 1076 do STJ –  Sentença parcialmente reformada para fixar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
Recurso provido.