Apelação Cível / Transporte Aéreo
Sergio Gomes
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - DANO MATERIAL - SEGURO-VIAGEM - EXTRAVIO E DANOS À BAGAGEM - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA SEGURADORA AUTORA. 
1. LEGISLAÇÃO - Seguradora que se sub-roga nos direitos dos segurados (artigo 786 do Código Civil) - Aplicação, portanto, do disposto quanto aos contratos de transporte no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, no Código Brasileiro Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - DANO MATERIAL - SEGURO-VIAGEM - EXTRAVIO E DANOS À BAGAGEM - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA SEGURADORA AUTORA. 
1. LEGISLAÇÃO - Seguradora que se sub-roga nos direitos dos segurados (artigo 786 do Código Civil) - Aplicação, portanto, do disposto quanto aos contratos de transporte no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, no Código Brasileiro de Aviação e nas Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal (Tema de Repercussão Geral 210 do STF) - Necessidade, contudo, de se verificar a existência de eventual falha na prestação do serviço pela companhia aérea e de efetivo nexo causal entre sua conduta e os prejuízos materiais que foram objeto de reparação pela seguradora requerente aos passageiros.
2. CASO CONCRETO.
2.1. Sinistro relativo ao passageiro L.F.H. - Gasto ocorrido em loja "duty free" no aeroporto de Cancun - Ausência, contudo, de detalhamento dos itens adquiridos, não se sabendo se as compras teriam, de fato, relação com a perda da bagagem - Nexo causal não evidenciado - Regresso inviável.
2.2. Sinistro relativo a D.L. - Efetiva demonstração do nexo causal - Prova documental - Formulário juntado que evidencia a ciência dos prepostos da companhia aérea em relação ao dano ocorrido à mala da passageira (quebra de uma roda) - Gasto custeado pela seguradora - Ressarcimento devido pela companhia aérea - Sentença reformada nesse aspecto.
2.3. Sinistro relativo a M.C. - Liame causal também comprovado - Documentação acostada que confere verossimilhança à argumentação da seguradora - Consoante demonstrado na narrativa inserida pela passageira no formulário preenchido, esta apenas não formulou reclamação imediatamente no guichê da companhia aérea porque, no momento da retirada da bagagem no aeroporto, não notou a rasgadura ocorrida na parte inferior da mala, que constatou apenas ao chegar a sua residência - Gasto custeado pela seguradora - Ressarcimento devido - Sentença reformada também nesse particular.
3. DISPOSITIVO - Sentença reformada em parte - Demanda julgada procedente em maior extensão - Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.200,00.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.