Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Edson Luiz de Queiróz
Dracena
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRITIVOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 88 CDC. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de litisconsórcio necessário em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRITIVOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 88 CDC. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de litisconsórcio necessário em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel residencial. A ré, CDHU, alega inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e requer inclusão da empresa Alcance Engenharia e Construção Ltda. no polo passivo.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre a CDHU e a parte autora, e a possibilidade de inclusão de terceiro no polo passivo da lide.
III. Razões de Decidir. A CDHU, como alienante do imóvel, é responsável pela solidez e integridade do bem, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, que permite ao demandante eleger quem integrará o polo passivo.
O art. 88 do CDC veda a denunciação da lide em relações de consumo, devendo eventual direito de regresso ser pleiteado em processo autônomo.
IV. Dispositivo e Tese. Nega-se provimento ao recurso interposto.
Tese de julgamento: 1. Em relações de consumo, a denunciação da lide é vedada, conforme art. 88 do CDC. 2. O fornecedor de serviços responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor.
Legislação Citada:
CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 14; art. 88.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp n. 472.875/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 03.12.2015.
STJ, AgInt no AREsp 1137085/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 09.11.2017.