Apelação Cível / Associação
Benedito Antonio Okuno
Santos
8ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Antecipação de tutela prejudicada, ante ao julgamento do recurso. Autor que é sócio contribuinte e parceiro da instituição, tem direto ao acesso de todos os documentos para verificação da regularidade dos atos dos administradores. Administradores tem obrigação de prestar contas da administração aos sócios. Ementa: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Antecipação de tutela prejudicada, ante ao julgamento do recurso. Autor que é sócio contribuinte e parceiro da instituição, tem direto ao acesso de todos os documentos para verificação da regularidade dos atos dos administradores. Administradores tem obrigação de prestar contas da administração aos sócios. Ausência de afronta à Lei Geral de Proteção de Dados, pois não há pedido de fornecimento de dados pessoais na inicial. Expedição de ofícios para autoridades legais para apuração de eventuais crimes. Impossibilidade. Juízo sumário exercido apenas para verificação de possibilidade ou não do atendimento ao requerimento inicial, sem valoração da prova. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.