Apelação Cível / Contratos Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São José do Rio Preto
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO DA SUSPENSÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução por quantia certa, homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo, nos termos dos artigos 203, §1º, e 487, inciso III, letra "b", do CPC. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO DA SUSPENSÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução por quantia certa, homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo, nos termos dos artigos 203, §1º, e 487, inciso III, letra "b", do CPC. A apelante sustenta a inadequação da extinção do feito, postulando a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Definir se a homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes enseja a extinção do feito ou a suspensão do processo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 922, caput, do CPC autoriza a suspensão da execução durante o prazo concedido para o adimplemento da obrigação, conforme requerido expressamente pelas partes no instrumento do acordo. A jurisprudência do STJ confirma que a suspensão do processo em razão de transação homologada é medida que estimula o cumprimento voluntário da obrigação e preserva o crédito exequendo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.

Tese de julgamento: A homologação de acordo judicial com previsão de adimplemento parcelado impõe a suspensão do processo executivo nos termos do art. 922 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 922; CC, art. 840.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.165.124/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15/10/2024, DJe 17/10/2024.
Vistos.