Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Cravinhos
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Pleito de absolvição do tráfico por erro de tipo. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório demonstrou que ré tinha conhecimento do conteúdo ilícito da embalagem enviada ao seu companheiro. 
Dosimetria. 1ª fase: Pena-base mantida. 2ª fase: Ausentes atenuantes ou agravantes. 3ª fase: Pleito de afastamento da Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Pleito de absolvição do tráfico por erro de tipo. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório demonstrou que ré tinha conhecimento do conteúdo ilícito da embalagem enviada ao seu companheiro. 
Dosimetria. 1ª fase: Pena-base mantida. 2ª fase: Ausentes atenuantes ou agravantes. 3ª fase: Pleito de afastamento da causa de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06. Impossibilidade. Mantida a aplicação. Correta a aplicação do redutor de pena previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Escorreita a fixação de regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido.  
Recurso Desprovido.