Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Schmitt Corrêa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Decisão de primeira instância que deferiu a antecipação da tutela "para determinar que o réu dê cobertura a internação e tratamento cirúrgico (à vista do cálculo no ureter distal direito) solicitado por médico assistente, em estabelecimento e por equipe credenciados do plano (para a categoria contratada pelo autor), pena de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Decisão de primeira instância que deferiu a antecipação da tutela "para determinar que o réu dê cobertura a internação e tratamento cirúrgico (à vista do cálculo no ureter distal direito) solicitado por médico assistente, em estabelecimento e por equipe credenciados do plano (para a categoria contratada pelo autor), pena de aplicação de multa de R$ 5 mil por dia, a partir do segundo dia da intimação pessoal do réu, nos termos do enunciado da Súmula 410 do STJ." Pleito de reforma. Acolhimento em parte. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300 do CPC. Probabilidade do direito estampada no diagnóstico e na submissão do agravado, urgentemente, à internação e tratamento cirúrgico (à vista do cálculo no ureter distal direito). Situação emergencial que obriga a cobertura pela agravante, vez que superado o prazo de 24 horas da contratação, nos termos do artigo 12, V, "c", e 35-C, I, da Lei 9.656/98.  Jurisprudência consolidada deste E. Tribunal e do C. STJ que rechaçam a tese de período máximo de 12 horas, pois resolução não tem força legal, e reforçam a abusividade da conduta do plano de saúde. Precedentes. Operadora que se insurge quanto ao prazo exíguo fixado para cumprimento da tutela, mas não aponta qualquer entrave de ordem técnica ou outra justificativa qualquer que recomende a fixação de prazo mais alongado. Multa aplicada que se mostra plenamente possível, como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, a qual, no caso concreto, porém, deve ser reduzida de R$5.000,00 para R$1.000,00, diários, bem como limitada em R$30.000,00, com observância que, se o caso, poderá ser novamente alterada. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte.