Embargos de Declaração Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Capão Bonito
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso da autora e negou provimento ao recurso da ré. A embargante alega contradição na análise de precedente e questiona a utilização da "taxa média de mercado" para aferir a abusividade dos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso da autora e negou provimento ao recurso da ré. A embargante alega contradição na análise de precedente e questiona a utilização da "taxa média de mercado" para aferir a abusividade dos juros remuneratórios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao desconsiderar a impossibilidade de se utilizar a "taxa média de mercado" como parâmetro para abusividade dos juros e se há necessidade de prequestionamento de dispositivos legais.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão embargado não apresenta os defeitos previstos no art. 1.022 do CPC. A contradição alegada é externa e não interna à decisão colegiada. O precedente citado não é vinculante, não havendo obrigatoriedade de manifestação sobre julgados de eficácia persuasiva.
IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeitam-se os embargos de declaração.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para contradições externas. 2. Precedentes persuasivos não obrigam manifestação específica.