Apelação Cível / Prestação de Serviços
Claudia Menge
Monte Alto
32ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
- Divulgação de dados pessoais do autor em plataforma de serviço oferecido pela ré. Publicidade de informações não sensíveis ou excessivas. Possibilidade de tratamento dos dados pessoais voltados à proteção ao crédito. Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
- Divulgação de dados pessoais do autor em plataforma de serviço oferecido pela ré. Publicidade de informações não sensíveis ou excessivas. Possibilidade de tratamento dos dados pessoais voltados à proteção ao crédito. Desnecessária a anuência ou prévia aprovação. Inteligência dos arts. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e 3º, caput, e § 3º da Lei nº 12.414/2011.
- Danos morais. Não caracterizados. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida. 
RECURSO DESPROVIDO.