Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Donegá Morandini
São Carlos
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
I. Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a Justiça Gratuita ao agravante, empresa pública que alega prejuízo operacional e resultado negativo no balanço patrimonial. Pleito subsidiário de redução das custas em 50%.
II. Questão em Discussão: verificar se a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
I. Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a Justiça Gratuita ao agravante, empresa pública que alega prejuízo operacional e resultado negativo no balanço patrimonial. Pleito subsidiário de redução das custas em 50%.
II. Questão em Discussão: verificar se a pessoa jurídica agravante preenche os requisitos para concessão da Justiça Gratuita ou redução das custas processuais.
III. Razões de Decidir: III.1. A pessoa jurídica deve demonstrar hipossuficiência financeira; III.2.  Documentos indicam que a empresa está em atividade e com recursos para arcar com outras despesas, evidenciando capacidade financeira para arcar com os custos processuais. Precedentes do E. TJSP; III.3. Ausência de previsão legal para a pretensão de redução das custas.
IV. Dispositivo e Tese: a concessão de Justiça Gratuita a pessoas jurídicas exige comprovação de hipossuficiência. 
AGRAVO DESPROVIDO.