Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Pedro Ferronato
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
EMBARGOS À EXECUÇÃO –  TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL –  CONTRATO BANCÁRIO –  Cédula de crédito bancário –  Mútuo empresarial –  Capital de giro –  IMPUGNAÇÃO À PENHORA –  EXCESSO DE PENHORA –  Alegação de que os imóveis previamente penhorados já seriam suficientes à satisfação do crédito –  Não cabimento –  RISCOS ECONÔMICOS E JURÍDICOS –  Riscos e incertezas importantes relativos ao valor Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO –  TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL –  CONTRATO BANCÁRIO –  Cédula de crédito bancário –  Mútuo empresarial –  Capital de giro –  IMPUGNAÇÃO À PENHORA –  EXCESSO DE PENHORA –  Alegação de que os imóveis previamente penhorados já seriam suficientes à satisfação do crédito –  Não cabimento –  RISCOS ECONÔMICOS E JURÍDICOS –  Riscos e incertezas importantes relativos ao valor econômico dos imóveis e direitos constritos –  AVALIAÇÃO UNILATERAL DOS IMÓVEIS –  Inadmissibilidade –  Não é possível acolher alegação de excesso de penhora com base em avaliações realizadas unilateralmente pelos executados –  Valor incerto dos imóveis constritos –  "SITES" DE NEGOCIAÇÃO DE IMÓVEIS –  Tampouco é possível admitir as estimativas de valor dos imóveis publicadas em sítios de "internet" –  Ausência de critérios técnicos, de imparcialidade e de objetividade –  Para a proteção do exequente e do executado, exige-se a produção de laudo técnico de avaliação por perito imparcial –  Precedentes do TJSP –  NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL –  Não é possível reconhecer o excesso de penhora antes da avaliação dos imóveis por perito judicial imparcial –  Aplicação analógica do art. 874, I, do CPC –  Precedentes do TJSP –  Magistrado " a quo" que já determinou o recolhimento de honorários periciais e nomeou o perito para avaliar um dos imóveis –  RISCOS JURÍDICOS –  DIREITOS REAIS DE AQUISIÇÃO –  Maior parte dos imóveis constritos é objeto de direitos reais de aquisição –  Direito real de aquisição do devedor fiduciante (art. 1.368-B do CC) –  Direito real de aquisição do promitente comprador do imóvel (art. 1.255, VII, e o art. 1.417 do CC) –  O fato de tais imóveis não serem objeto de direito pleno de propriedade implica riscos de avaliação e efetivação da execução –  MANUTENÇÃO DA PENHORA –  Necessidade –  É medida de prudência a manutenção das constrições determinadas pelo d. juízo " a quo", uma vez que os demais imóveis localizados no estado de Minas Gerais apresentam menos riscos econômicos e jurídicos e são, em sua maioria, objeto de direito de propriedade (art. 1.225, I, do CC) dos executados –  PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO –  Não conhecimento –   Manutenção da decisão agravada –  Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.