Apelação Cível / Bancários
Carlos Ortiz Gomes
Sorocaba
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. 
Preliminares. I. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Apelo conhecido. II. Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. 
Preliminares. I. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Apelo conhecido. II. Advocacia predatória. Caso retratado que aborda hipótese de efetiva pretensão resistida. Por outro lado, se houve ou não captação de clientela, o fato não interfere nos contornos da lide; é assunto a ser resolvido no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de modo que se houver interesse, a parte pode, por sua conta e risco, comunicá-lo à OAB, independentemente do concurso do Juízo. Preliminares rejeitadas. 
Mérito. I. Contratação. Alegação de contratação de empréstimo consignado, mas não do cartão de crédito consignado. Não acolhimento. Demonstrado nos autos a contratação de cartão de crédito consignado, a transferência de valor em favor da autora e a utilização do cartão de crédito. Réu que se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC). Observância, ainda, do dever de informação (art. 6º, III, CDC). Incontroversa concordância do autor com a contratação. Ausência de vício de consentimento e de prática de ato ilícito pelo banco réu. Rejeição dos pedidos de declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais e conversão para a modalidade de empréstimo consignado. Não acolhimento do pedido para fixação de data fim para os descontos, vez que não foi comprovada a quitação integral do débito. Precedentes da Câmara. 
II. Pleito subsidiário de readequação dos juros remuneratórios às taxas médias estabelecidas pelo Banco Central. Não verificada a superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central. Hipótese em que os juros remuneratórios incidentes no contrato eram de 3,36% ao mês e 49,49% ao ano, enquanto a média apurada pelo Banco Central para operações similares na data celebrada (julho/2016) é de 15,60% ao mês e 469,76% ao ano. Abusividade não configurada. Pedido de revisão afastado. 
Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.