Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
Mogi das Cruzes
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução –  Cédula de Crédito Bancário - Sentença de Improcedência –  Insurgência que não prospera –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência - Produção de técnica contábil - Desnecessidade –  Autores que não apresentam elementos mínimos a demonstrarem eventual aplicação de juros capitalizados, ou qualquer abusividade no Contrato firmado –  Execução não instruída Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução –  Cédula de Crédito Bancário - Sentença de Improcedência –  Insurgência que não prospera –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência - Produção de técnica contábil - Desnecessidade –  Autores que não apresentam elementos mínimos a demonstrarem eventual aplicação de juros capitalizados, ou qualquer abusividade no Contrato firmado –  Execução não instruída com extratos bancários –  Irrelevância –  Título de crédito que contém adequadamente os critérios de evolução do débito –  Planilha colacionada com expressa menção aos valores pagos, índices aplicados, período de mora, etc. –  Incidência das normas consumeristas no caso concreto –  Irrelevância - Alegações apresentadas desprovidas de demonstração objetiva de sua incidência - Concessão de crédito a Empresário para fomento da atividade empresarial –  Código de Defesa do Consumidor –  Legislação não incidente por se tratar de fornecimento de insumos –  Incidência da MP n° 2.170-36/2001 –  Dispositivo que autoriza a capitalização dos juros em Contratos firmados com Instituições Financeiras –  Aplicação da Súmula n° 539 do E. STJ - Cédula de Crédito Bancário –  Expressa previsão legal a permitir a capitalização dos juros  - Inteligência do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004 –  Ausência de liquidez do título –  Inocorrência –  Planilha colacionada suficiente para esclarecer a relação de débito e crédito e evolução da dívida –  Preenchimento dos requisitos do artigo 798, do CPC –  Demais alegações desprovidas de demonstração objetiva de sua incidência - Recorrente que sequer menciona a taxa de juros que entende aplicável no caso concreto –  Expressa violação aos termos do artigo 330, § 2º, do CPC –  Alegações abstratas que impedem a escorreita análise do pedido - Capitalização dos juros contratuais –  Possibilidade –  Previsão contratual expressa a fixar a taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal- Sentença mantida –  Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.