Embargos de Declaração Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Antonio Celso Aguilar Cortez
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Execução fiscal. IPVA. Exceção de pré-executividade. Indeferimento da medida liminar. Impossibilidade de desbloqueio dos valores. Falta de comprovação da alegada impenhorabilidade. Prescrição que deve ser analisada, após manifestação da Fazenda do Estado em impugnação. Nulidade da citação não caracterizada. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridade Ementa: Execução fiscal. IPVA. Exceção de pré-executividade. Indeferimento da medida liminar. Impossibilidade de desbloqueio dos valores. Falta de comprovação da alegada impenhorabilidade. Prescrição que deve ser analisada, após manifestação da Fazenda do Estado em impugnação. Nulidade da citação não caracterizada. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.