Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Raul De Felice
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Bartira Incorporadora Ltda contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito ação anulatória contra a Prefeitura Municipal de São Paulo, alegando prescrição intercorrente em execuções fiscais de IPTU. A sentença considerou a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Bartira Incorporadora Ltda contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito ação anulatória contra a Prefeitura Municipal de São Paulo, alegando prescrição intercorrente em execuções fiscais de IPTU. A sentença considerou a prescrição intercorrente matéria de ordem pública a ser discutida nos autos da execução fiscal, além de falta de interesse de agir da autora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de discutir prescrição intercorrente em ação anulatória separada das execuções fiscais e (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença.
III. Razões de Decidir
3. A prescrição intercorrente deve ser discutida nos autos da execução fiscal, sendo inadequada a via da ação anulatória para tal fim.
4. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme os percentuais mínimos previstos no artigo 85 do CPC, considerando o elevado valor da causa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para ajustar os honorários advocatícios ao percentual mínimo previsto no CPC.
Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente deve ser discutida nos autos da execução fiscal. 2. Honorários advocatícios devem observar os percentuais mínimos do CPC em causas de elevado valor.
Legislação Citada:
CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 5º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 937.416/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 05.06.2008.
TJSP, Apelação Cível 1003577-09.2020.8.26.0053, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 21.05.2021.
TJSP, Apelação Cível 1001182-17.2016.8.26.0075, Rel. Tania Ahualli, 15ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2021.
TJSP, Apelação Cível 1010457-60.2015.8.26.0451, Rel. Rezende Silveira, 15ª Câmara de Direito Público, j. 09.03.2018.