Habeas Corpus Criminal / Seqüestro e cárcere privado
Luís Geraldo Lanfredi
Itariri
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. SEQUESTRO. LESÃO CORPORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE DEBILIDADE EXTREMA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado contra Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. SEQUESTRO. LESÃO CORPORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE DEBILIDADE EXTREMA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única de Itariri, que decretou a prisão preventiva da paciente. A defesa sustenta a inexistência de periculum libertatis e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, além de pleitear, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar em razão da condição de saúde da paciente. O pedido liminar foi indeferido e a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva da paciente, à luz da gravidade concreta dos fatos e do risco à ordem pública e à instrução criminal; e (ii) analisar se a condição de saúde da paciente justifica a concessão da prisão domiciliar.
III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva justifica-se pela necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, diante da gravidade concreta dos crimes imputados à paciente e da existência de fortes indícios de sua participação em organização criminosa, voltada à prática reiterada de delitos como cárcere privado qualificado, sequestro, lesão corporal e falsidade ideológica. A paciente exercia a administração de "Comunidade Terapêutica", sendo responsável pelo controle de documentos dos internos, monitoramento de ligações com familiares e gestão financeira interna, além de estar associada a atos intimidatórios contra os internos, impedindo denúncias sobre as condições degradantes da instituição. A reiteração delitiva resta evidenciada pela continuidade das atividades criminosas mesmo após a interdição da instituição, com a transferência clandestina dos internos para outro local, sem autorização das autoridades competentes, o que demonstra a necessidade da prisão para evitar novas infrações penais. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que a gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva são fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva, independentemente da existência de condições pessoais favoráveis do réu, como residência fixa e bons antecedentes. O pedido de prisão domiciliar não se justifica, pois não ficou comprovada debilidade extrema que inviabilize a permanência da paciente no sistema prisional, especialmente porque poderá receber assistência médica adequada caso venha a ser recolhida, uma vez que se encontra, atualmente, foragida da justiça. A custódia cautelar é necessária para assegurar a efetividade da instrução criminal, considerando a possibilidade de ocultação de provas e a interferência na apuração dos fatos, especialmente diante da complexidade do esquema criminoso e do envolvimento de recursos públicos na operação da instituição denunciada.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: " A prisão preventiva justifica-se quando há indícios concretos de autoria e materialidade delitiva, associada à gravidade das infrações e risco de reiteração criminosa, especialmente em crimes praticados de forma organizada e reiterada. A necessidade de garantir a instrução criminal e a ordem pública fundamentam a manutenção da custódia cautelar, sobretudo quando há evidências de tentativa de ocultação de provas e continuidade da atividade criminosa. A existência de condições pessoais favoráveis do réu, por si só, não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. A concessão de prisão domiciliar exige a comprovação de debilidade extrema de saúde e inviabilidade de tratamento médico intramuros. Além disso, mostra-se descabida na hipótese de réu foragido".

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 318, II; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput; CP, arts. 129, caput, 148, § 1º, II, § 2º, e 299.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 97.688, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, j. 27.10.2009; STJ, HC nº 296.381/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 26.08.2014, DJe 04.09.2014; STJ, RHC nº 62.030/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.10.2015, DJe 05.11.2015.