Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Paulo Rossi
Lins
12ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico ilícito de substância entorpecente –  Recurso da Defesa: I –  Preliminar: Cerceamento de defesa –  INVIABILIDADE - Para a realização do exame de dependência toxicológica não basta a alegação do agente de que se considera usuário.
II –  Mérito: Desclassificação para o artigo 28, da Lei de Drogas –  IMPOSSIBILIDADE. Pena-base no mínimo legal – Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico ilícito de substância entorpecente –  Recurso da Defesa: I –  Preliminar: Cerceamento de defesa –  INVIABILIDADE - Para a realização do exame de dependência toxicológica não basta a alegação do agente de que se considera usuário.
II –  Mérito: Desclassificação para o artigo 28, da Lei de Drogas –  IMPOSSIBILIDADE. Pena-base no mínimo legal –  ADMISSIBILIDADE. Reconhecimento da confissão –  NEGADO –  Recorrente não confessa a prática do tráfico. Aplicação da causa de diminuição de pena na fração de 2/3 (dois terços) - Redução da pena aplicada. Regime aberto –  Artigo 33, parágrafo 2º, alínea c, do Código Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e ao pagamento de multa. Isenção dos dias-multa –  Ausência de previsão legal. Justiça gratuita –  NEGADO –  Defensor constituído. 

Recurso parcialmente provido com expedição de alvará de soltura clausulado.