Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Lia Porto
Votorantim
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença. A parte agravante alega prescrição e excesso de penhora, requerendo efeito suspensivo e provimento do recurso.
II. Questão em Discussão 2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença. A parte agravante alega prescrição e excesso de penhora, requerendo efeito suspensivo e provimento do recurso.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição no cumprimento de sentença e (ii) analisar a alegação de excesso de execução.
III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida foi confirmada com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal, que permite a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida quando suficientemente motivada. 4. Não se consumou a prescrição, pois o prazo para cumprimento de sentença é o mesmo da ação de conhecimento, e a ação principal transitou em julgado em 19/05/2015, com cumprimento de sentença ajuizado em 05/01/2022. 5. Não há excesso de execução, pois os cálculos apresentados não incluíram a multa do art. 523 do CPC e os honorários advocatícios, conforme decisão anterior.
IV. Dispositivo e Tese 6. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A ratificação dos fundamentos da decisão recorrida é válida quando suficientemente motivada. 2. O prazo de prescrição para cumprimento de sentença é o mesmo da ação de conhecimento.