Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Barretos
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação. R. sentença de procedência em relação à ré Prime Soluções Financeiras e de improcedência em relação ao réu Banco Pan. Insurgência da Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação. R. sentença de procedência em relação à ré Prime Soluções Financeiras e de improcedência em relação ao réu Banco Pan. Insurgência da autora.

Responsabilidade civil do réu Banco Pan. Não verificação. Contratação realizada pela autora, conforme por ela admitido. Transferência, a seguir, por ela mesma, de parte do valor mutuado para a empresa ré. Alegação de que teria aceitado servir como intermediária para a obtenção do empréstimo pela ré, sem alcançar qualquer vantagem, que não se coaduna com o fato de ter transferido importância inferior à depositada em seu favor pelo réu. Empresa ré que teria se comprometido a pagar as parcelas do empréstimo e obviamente não o fez. Ausência de qualquer responsabilidade do banco-réu, que adotou as cautelas necessárias por ocasião da contratação, colhendo a assinatura digital e a selfie da autora, exigindo a apresentação de documento pessoal, além de conferir a geolocalização. Inexistência de mínimo indício de relação entre a empresa-ré e o banco-réu. Fortuito externo que não pode ser caracterizado como risco da atividade. Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor, excludente de responsabilidade da instituição financeira, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Responsabilidade da ré Prime Soluções Financeiras e reconhecimento de danos morais a serem indenizados por ela que restaram definitivos, em razão da não interposição de recurso pela ré.

Pleito de majoração do valor da indenização por danos morais em relação à ré Prime. Descabimento. Fixação que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese concreta que enseja a manutenção do valor fixado (R$ 5.000,00), considerando a ausência de indicação de outros desdobramentos mais relevantes e a participação relevante da autora, obviamente em busca de vantagem financeira. 

R. sentença mantida. Recurso improvido.