Revisão Criminal / Roubo Majorado
Francisco Orlando
Itapeva
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame: Jaime Ortiz foi condenado a 13 anos e 7 meses de reclusão por organização criminosa e roubo, com pena base fixada acima do mínimo legal. A revisão criminal busca desconstituir a condenação, alegando fixação de pena base acima do mínimo legal e acréscimo exagerado Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame: Jaime Ortiz foi condenado a 13 anos e 7 meses de reclusão por organização criminosa e roubo, com pena base fixada acima do mínimo legal. A revisão criminal busca desconstituir a condenação, alegando fixação de pena base acima do mínimo legal e acréscimo exagerado nas causas de aumento de pena.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de fixação da pena base acima do mínimo legal na fração de 1/6; (ii) o suposto acréscimo exagerado nas causas de aumento de pena.
III. Razões de Decidir: 3. As penas foram aplicadas de forma criteriosa, com justificativas adequadas para a dosimetria, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. A fração de aumento utilizada é justificada pelo concurso de agentes, uso de arma de fogo e restrição de liberdade de 14 vítimas, exigindo maior rigor na retribuição.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Ação revisional julgada improcedente.
Tese de julgamento: 1. A dosimetria da pena foi fundamentada e proporcional. 2. As causas de aumento foram aplicadas de acordo com a gravidade dos fatos.
Legislação Citada: Lei nº 12.850/2013, art. 2º, "caput", §§1º, 2º; Código Penal, art. 157, §2º, incisos I, II e V, art. 70, "caput", art. 69.