Apelação Cível / Compra e Venda
Maria do Carmo Honorio
Igarapava
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DA ADQUIRENTE. CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.786/2018. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. FALHA DE INFORMAÇÃO. CONSTATAÇÃO. COBRANÇA DO IPTU ANTES DA EFETIVA  IMISSÃO NA POSSE DO BEM.  INADMISSIBILIDADE. RECURSO  PROVIDO.
1. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DA ADQUIRENTE. CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.786/2018. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. FALHA DE INFORMAÇÃO. CONSTATAÇÃO. COBRANÇA DO IPTU ANTES DA EFETIVA  IMISSÃO NA POSSE DO BEM.  INADMISSIBILIDADE. RECURSO  PROVIDO.
1. Impossibilidade de retenção do valor da comissão de corretagem pela vendedora por falta de informação prévia e porque não demonstrado o pagamento de valores a esse título pela compradora.
2. É indevida a atribuição de responsabilidade ao adquirente de lote pelo pagamento do IPTU vencido antes da efetiva imissão na posse do bem.