Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Spoladore Dominguez
Registro
13ª Câmara de Direito Público
MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS –  Sentença que concedeu a segurança.
PRELIMINAR –  Necessidade de determinação de inclusão da autoridade coatora vinculada à União no polo passivo da ação e posterior remessa dos autos à Justiça Federal –  Descabimento –  Preliminar rejeitada.
MÉRITO –  Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos do Ementa: MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS –  Sentença que concedeu a segurança.
PRELIMINAR –  Necessidade de determinação de inclusão da autoridade coatora vinculada à União no polo passivo da ação e posterior remessa dos autos à Justiça Federal –  Descabimento –  Preliminar rejeitada.
MÉRITO –  Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos do Tema Repetitivo nº 106/STJ, bem como, por consequência, do Tema de Repercussão Geral nº 6/STF –  Consequente denegação da pretensão inicial –  Sentença alterada. 
–  Apelo e reexame necessário providos.