Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Santa Fé do Sul
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Maria Edna Biazotto Lucena contra Qi Sociedade de Crédito Direto S.A., alegando falsidade de contrato de empréstimo consignado. Sentença julgou os Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Maria Edna Biazotto Lucena contra Qi Sociedade de Crédito Direto S.A., alegando falsidade de contrato de empréstimo consignado. Sentença julgou os pedidos improcedentes, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a veracidade da assinatura eletrônica e a legitimidade do contrato de empréstimo consignado contestado pela apelante.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo à instituição financeira o ônus de comprovar a legitimidade da contratação.
4. A análise dos metadados associados ao contrato, incluindo foto selfie e geolocalização, não foi infirmada por elementos concretos que desacreditem a anuência da contratante.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade de comprovar a legitimidade de contratos contestados recai sobre a instituição financeira. 2. Metadados podem representar manifestação de vontade na ausência de elementos que os infirmem.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 11, art. 373, II, art. 6º, VIII.
Jurisprudência Citada:
Súmula nº 297 do STJ.