Apelação Cível / Reajuste contratual
Benedito Antonio Okuno
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL – APELAÇÃO – PLANOS DE SAÚDE – VALORES DE MENSALIDADE – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Preliminar de cerceamento de Defesa – Afastamento – Provas suficientes para decisão da causa – Alegação de mérito – Acolhimento – A diferenciação de tratamento entre beneficiários ativos e inativos é incompatível com a Resolução 279/2011 da ANS e direitos Ementa: DIREITO CIVIL – APELAÇÃO – PLANOS DE SAÚDE – VALORES DE MENSALIDADE – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Preliminar de cerceamento de Defesa – Afastamento – Provas suficientes para decisão da causa – Alegação de mérito – Acolhimento – A diferenciação de tratamento entre beneficiários ativos e inativos é incompatível com a Resolução 279/2011 da ANS e direitos fundamentais, conforme jurisprudência do STJ no Tema 1034 – Ativos e inativos devem ser inseridos em plano de saúde coletivo com igualdade de condições de cobertura e valor de contribuição – Restituição de valores pagos a mais, limitada ao período de três anos anteriores à propositura da ação – Pedido da empresa estipulante para ingresso na qualidade de assistente simples – Deferimento – PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PROVIDO.