Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Carapicuíba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATOS –  Serviços bancários –  Contrato de Financiamento e emissão da respectiva Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor –  Ação revisional c.c. repetição de indébito –  TARIFA DE CADASTRO –  Admissível –  Avença pactuada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira –  Cobrança autorizada pela Resolução CMN n. 3.518/2007, consoante Ementa: CONTRATOS –  Serviços bancários –  Contrato de Financiamento e emissão da respectiva Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor –  Ação revisional c.c. repetição de indébito –  TARIFA DE CADASTRO –  Admissível –  Avença pactuada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira –  Cobrança autorizada pela Resolução CMN n. 3.518/2007, consoante Súmula n. 566 do STJ –  TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO –  Admissível –  Comprovada a efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não é abusivo –  Inteligência do Recurso Especial Repetitivo n. 1.578.553/SP –  TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM –  Inadmissível –  Não comprovada a efetiva prestação do serviço –  Recálculo e repetição do indébito determinados –  CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS –  Admissível –  Expressa previsão contratual e autorização legal –  Artigo 28, §1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmulas 539 e 541 do STJ –  TABELA PRICE –  Critério de amortização –  Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss pretendido –  JUROS MORATÓRIOS –  Legislação própria de regência que autoriza a cobrança na forma pactuada –  Art. 28, § 1º, inciso III, da Lei 10.931/04 –  Comissão de permanência –  Ausência de  prova da pactuação ou cobrança - Procedência parcial redimensionada –  Recurso do réu provido e recurso do autor provido em parte.