Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Fátima Gomes
São José dos Campos
14ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Ordem denegada.
I. Caso em Exame
Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Sara Cibele Marcolino dos Santos, acusada de tráfico de drogas, contra a prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de São José dos Campos. A impetrante alega ausência dos requisitos para a prisão Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Ordem denegada.
I. Caso em Exame
Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Sara Cibele Marcolino dos Santos, acusada de tráfico de drogas, contra a prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de São José dos Campos. A impetrante alega ausência dos requisitos para a prisão preventiva, destacando que a paciente é primária, possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva da paciente, considerando a alegação de ausência dos requisitos legais para sua manutenção.
III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na periculosidade da paciente, evidenciada pelo seu suposto envolvimento em esquema de associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. 4. A decisão do Juízo de origem está devidamente fundamentada, com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, além do risco de reiteração criminosa.
IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A presença de indícios de autoria e materialidade, aliada à periculosidade do agente, justifica a manutenção da prisão preventiva. 2. A primariedade e bons antecedentes não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 312, art. 313, inciso I.
Jurisprudência Citada:
STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus n.º 7750/MG, Quinta Turma, rel. Min. Edson Vidigal, j. 18.08.1998.
TJSP, HC nº 0050328-80.2013.8.26.0000, Des. Rel. Encinas Manfré, j. em 06/06/2013.
TJSP, HC nº 0004500-31.2013.8.26.0000, Des. Rel. J. Martins, j. em 25/04/2013.
TJSP, HC nº 0031826-93.20138.26.0000, Des. Rel. Walter de Almeida Guilherme, j. em 25/04/2013.