Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu e recurso adesivo pela autora contra sentença que julgou procedente ação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu e recurso adesivo pela autora contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito, com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a condenação/majoração dos danos morais e restituição de valores em dobro.
III. Razões de Decidir
3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas suficientes para julgamento. Prescrição e decadência. Não consumação.  Art. 27 do CDC. Contagem desde o último desconto. Relação de trato sucessivo. 
4. Mérito da causa.A documentação apresentada pela parte ré comprova a regularidade da contratação, incluindo as inúmeras cédulas de crédito bancário de contratação de saques por meio de cartão de crédito consignado, assinadas eletronicamente pela autora, aparelhada por meio de selfie, IP, localização, data/hora e o uso rotineiro do cartão para saques. O direito de informação ao consumidor foi atendido, conforme previsto no art. 6º, III, e art. 54, §4º, do CDC, não havendo erro ou dolo na contratação. A modalidade de cartão consignado está prevista na Lei 10.820/03 e na Instrução Normativa 28 do INSS. Ação improcedente. Litigância de má da parte autora não configurada. 
IV. Dispositivo
5. Recurso do réu provido em parte (salvo quanto à litigância de má fé) e recurso da autora prejudicado.