Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Mônica Serrano
São Vicente
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Ação Declaratória c/c repetição de indébito -  Base de cálculo do ICMS – Pedido da autora para que as tarifas TUST e TUSD não sejam incluídas na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica – O C. STJ, no julgamento do Tema nº 986, sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Ementa: APELAÇÃO – Ação Declaratória c/c repetição de indébito -  Base de cálculo do ICMS – Pedido da autora para que as tarifas TUST e TUSD não sejam incluídas na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica – O C. STJ, no julgamento do Tema nº 986, sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – Modulação dos efeitos da decisão, fixado na data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma – No caso dos autos não houve pedido para concessão de liminar, de modo que não foi alcançada pela modulação de efeitos – Ação julgada improcedente - Manutenção do decisório - Inaplicabilidade do art. 3º, inciso X, da LC 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela LC 194/2022, pois o dispositivo legal teve seus efeitos suspensos por medida cautelar deferida pelo STF no bojo da ADI 7195 - Sentença mantida – Recurso não provido.