Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
Andradina
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização Por Danos Morais. Fase de Cumprimento de sentença. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Banco C6 Consignado S/ A contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de título executivo.
2. O apelante alega a Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização Por Danos Morais. Fase de Cumprimento de sentença. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Banco C6 Consignado S/ A contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de título executivo.
2. O apelante alega a devolução de valores referentes a crédito de empréstimo cancelado, com direito de compensação em dobro.
II. Questão em Discussão
3. A controvérsia reside em saber se a parte exequente possui título executivo para o cumprimento de sentença ou se a demanda deve ser proposta por vias ordinárias.
III. Razões de Decidir
4. A sentença foi proferida com base no princípio da adstrição, não havendo condenação ao pagamento de quantia certa por parte de Jose Costa.
5. O Acórdão indicou apenas a possibilidade de compensação, sem a criação de nova obrigação de pagamento.
6. O recurso de Apelação não trouxe elementos que justifiquem a reforma da decisão.
IV. Dispositivo e Tese
7. Negado provimento ao recurso de Apelação Cível do Banco C6 Consignado S/ A .
8. Tese de julgamento: "1. A ausência de título executivo impede o cumprimento de sentença. 2. A compensação de valores não gera nova obrigação de pagamento."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 141, 485, IV, 492, 85, §§ 2°, 11; STJ, Tema 1.059.