Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Jacupiranga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Preliminares. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Prejudicado.
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelação da ré. 1. Operação de crédito não reconhecida. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ré que não se desincumbiu de provar que operações foram feitas pelo consumidor. Dever Ementa: Preliminares. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Prejudicado.
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelação da ré. 1. Operação de crédito não reconhecida. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ré que não se desincumbiu de provar que operações foram feitas pelo consumidor. Dever de evitar transações por terceiros. Falha de segurança comprovada (art. 14, § 1º, CDC). 2. "Mercado Pago" que funciona como verdadeira instituição financeira, dando ao consumidor sensação de segurança e legitimidade nas transações pela internet. Aplicabilidade da Súmula n.º 479 do STJ. Responsabilização da ré devida. 3. Apontamento da dívida em cadastro de proteção ao crédito. Negativação indevida. Dano moral configurado. Valor dos danos materiais corretamente fixado. Termo inicial dos juros e correção monetária. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.