Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Suzano
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. A agravante alega insuficiência financeira, apresentando documentos como declaração de isenção de imposto de renda, comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. A agravante alega insuficiência financeira, apresentando documentos como declaração de isenção de imposto de renda, comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais, comprovante de recebimento de Bolsa Família e extratos bancários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, considerando a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira.
III. RAZÕES DE DECIDIR A condição para a obtenção da gratuidade da justiça está centrada na ausência de condição econômica que permita à parte custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 4. Não foram apresentados elementos que contrariem a presunção relativa de insuficiência de recursos, conforme documentos apresentados pela agravante, que demonstram sua situação financeira precária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido para conceder à agravante a gratuidade da justiça.
Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, salvo prova em contrário. 2. A assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça.
Legislação Citada:
CPC, art. 99, §§ 2º e 3º, 4º.