Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação da autora visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de empréstimo consignado, questionando a aplicação da taxa de juros e do Custo Efetivo Total (CET). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação da autora visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de empréstimo consignado, questionando a aplicação da taxa de juros e do Custo Efetivo Total (CET). A autora alega que a taxa de juros aplicada excede o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, e requer a restituição em dobro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em analisar se o Custo Efetivo Total (CET) está sujeito à limitação da taxa de juros prevista no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS nº 125/2021.
III. RAZÕES DE DECIDIR: A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, limita as taxas de juros, mas não o CET, que é um índice abrangente que inclui todos os encargos e despesas da operação financeira. A taxa de juros aplicada ao contrato está dentro do limite permitido, não configurando abuso por parte da instituição financeira. O CET não se confunde com a taxa de juros, pois, engloba tributos e outras tarifas, e serve para informar o consumidor sobre o custo total do crédito. Os requisitos de informação sobre o CET e as taxas de juros foram cumpridos no contrato.
IV. DISPOSITIVO: Sentença mantida. Apelação da autora RECURSO DESPROVIDO.
Dispositivos relevantes citados: INSS/PRES nº 28/2008, art. 13, II; Instrução Normativa INSS nº 125/2021; Resolução nº 3.517/2007 do CMN; Código de Defesa do Consumidor, art. 54-B; TJSP, Apelação Cível 1004554-70.2024.8.26.0405, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, 26/09/2024.