Apelação Cível / Municipais
Eutálio Porto
Lençóis Paulista
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/1980. DESPESAS POSTAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Lençóis para a cobrança de taxa de licença e localização dos exercícios de 2011 a 2015, no valor de R$ 1.603,25. 
2. Após citação, a exequente Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/1980. DESPESAS POSTAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Lençóis para a cobrança de taxa de licença e localização dos exercícios de 2011 a 2015, no valor de R$ 1.603,25. 
2. Após citação, a exequente requereu a extinção da ação devido ao cancelamento do débito, nos termos do art. 26 da LEI, diante do pedido de encerramento retroativo, nos termos da Lei Municipal nº 2.072/1989.
3. A sentença de 1º grau julgou extinta a execução e determinou à Municipalidade o repasse das despesas postais ao Poder Judiciário, visto que recebeu tais valores do executado. 
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar se a Municipalidade deve repassar ao Poder Judiciário as despesas postais pagas pelo executado, após o cancelamento do débito e extinção da execução fiscal.
III. Razões de Decidir
1. A Municipalidade não foi condenada ao pagamento das despesas postais, mas ao repasse dos valores pagos pelo executado, conforme o Decreto Municipal nº 251/2011.
2. A exequente recebeu do executado as custas processuais, incluindo despesas postais, como condição para o cancelamento do débito, devendo repassá-las ao Poder Judiciário.
IV. Dispositivo e Tese
1. Recurso não provido.
2. Tese de julgamento: 1. A Municipalidade deve repassar ao Poder Judiciário as despesas postais pagas pelo executado. 2. O recebimento das custas processuais pelo exequente justifica o repasse ao Judiciário.
Legislação Citada:
Lei nº 6.830/80, art. 26; Lei Municipal nº 2.072/1989; Decreto Executivo nº 251/2011; Lei Estadual nº 11.608/2003.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1501644-82.2021.8.26.0319, Rel. Des. Silva Russo, j. 30/11/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1500199-05.2016.8.26.0319, Rel. Des. Erbetta Filho, j. 10/11/2023.