Embargos de Declaração Cível / Condomínio
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDOMÍNIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não reconheceu o condomínio entre as partes, questionando a possibilidade de recebimento de aluguéis como obrigação acessória.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDOMÍNIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não reconheceu o condomínio entre as partes, questionando a possibilidade de recebimento de aluguéis como obrigação acessória.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto ao reconhecimento do condomínio entre as partes e a consequente possibilidade de recebimento de aluguéis.
III. Razões de Decidir
O acórdão analisou todas as questões relevantes, concluindo que as partes são copossuidoras, não condôminas, permitindo a alienação judicial e partilha dos direitos sobre o imóvel.
O arbitramento de aluguel é possível devido ao uso exclusivo do imóvel por um dos copossuidores, a ser decidido em liquidação de sentença. Não há omissão a ser sanada.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão aborda todas as questões relevantes para a decisão. 2. O uso exclusivo do imóvel por um copossuidor pode ensejar arbitramento de aluguel.
Embargos rejeitados.