Apelação Cível / Licitações
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Ação mandamental. Chamamento público para gestão do AME e da Rede de Reabilitação Lucy Montoro, ambos em Fernandópolis. Pretensão autoral à anulação do ato de sua desclassificação do certame. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Circunstâncias do caso concreto que não permitem concluir tenha havido prática de ato ilegal ou com abuso de Ementa: Ação mandamental. Chamamento público para gestão do AME e da Rede de Reabilitação Lucy Montoro, ambos em Fernandópolis. Pretensão autoral à anulação do ato de sua desclassificação do certame. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Circunstâncias do caso concreto que não permitem concluir tenha havido prática de ato ilegal ou com abuso de poder pela autoridade pública, a impedir a concessão da ordem (artigo 1º, da Lei n.º 12.016/2009). Conselho de Administração que constitui exigência legal para autorizar a celebração de contrato de gestão, cuja falta implica desequilíbrio na condução das atividades e afeta a governança da entidade. Exclusão da Santa Casa, ademais, que estava arrimada, ao tempo da prática do ato administrativo questionado, em fundado e justo receio quanto à ausência de condições suficientes de contratar com a Administração Pública e de adequadamente gerir os serviços. Sentença mantida. Recurso não provido.