Apelação Cível / Prestação de Serviços
Rômolo Russo
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CIVIL. Sentença que condenou a ré na reativação de acesso aos serviços de anúncios existente nas plataformas Instagram e Facebook. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor –  relação de consumo –  aplicação da teoria finalista mitigada –  vulnerabilidade técnica constatada.

Alegação genérica de ofensa à liberdade de contratar e de descumprimento das políticas da Ementa: APELAÇÃO CIVIL. Sentença que condenou a ré na reativação de acesso aos serviços de anúncios existente nas plataformas Instagram e Facebook. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor –  relação de consumo –  aplicação da teoria finalista mitigada –  vulnerabilidade técnica constatada.

Alegação genérica de ofensa à liberdade de contratar e de descumprimento das políticas da plataforma. Ofertado ao público o uso das plataformas Facebook e Instagram, a apelante não pode recusar ao consumidor a respectiva adesão, a não ser quando presente alguma restrição descrita na própria oferta, tal como a limitação etária para o uso da plataforma. Aplicação do princípio da vinculação da oferta, positivado pelo art. 30 do CDC. Exercício da liberdade de contratar pelo fornecedor de serviços que se dá, destarte, por ocasião da realização da oferta, após a qual, estará obrigado a cumprir com aquilo que ofereceu. Alegação genérica de descumprimento das normas da plataforma que não é capaz de elidir o direito da autora, a qual demonstrara que, ao solicitar suporte para a impossibilidade de acesso, recebeu a informação de que se tratava de falha do sistema, inexistindo restrição de acesso. Mantida a condenação na obrigação de fazer. 

Teórica ausência de lesão de ordem moral. Injusto impedimento à publicação de anúncios das redes sociais divulgando a atividade profissional da autora. Hipótese que é capaz de trazer abalo à reputação comercial da apelada pela limitação ao alcance de clientes. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Sentença mantida. Recurso desprovido.