Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Wilson Lisboa Ribeiro
São Sebastião
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. Sentença de procedência. Insurgência recursal da municipalidade. Não convencimento. Bem inserido no 2º Perímetro de São Sebastião, reconhecido por sentença judicial como terra devoluta. Imóvel não registrado como público, ausente, ainda, destinação pública pela Municipalidade. Possibilidade de justificação de posse em favor dos ocupantes decorrente do título executivo Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. Sentença de procedência. Insurgência recursal da municipalidade. Não convencimento. Bem inserido no 2º Perímetro de São Sebastião, reconhecido por sentença judicial como terra devoluta. Imóvel não registrado como público, ausente, ainda, destinação pública pela Municipalidade. Possibilidade de justificação de posse em favor dos ocupantes decorrente do título executivo judicial extraído dos autos da ação discriminatória (processo sob nº 0000001-13.1939.8.26.0587). Viabilidade da usucapião. Comprovação da posse pelos autores e por seus antecessores, ausente qualquer impugnação a respeito de tais fatos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.