Apelação Cível / Seguro
Dimas Rubens Fonseca
Monte Alto
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Desconto de valores em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário da autora, que se revelou inexigível. Inexistência de lastro contratual que justificasse as cobranças havidas. Tema superado. Lesão anímica Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Desconto de valores em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário da autora, que se revelou inexigível. Inexistência de lastro contratual que justificasse as cobranças havidas. Tema superado. Lesão anímica caracterizada. Dano moral que enseja reparação. Quantum indenizatório que deve atender aos propósitos da reparação, sem caracterizar enriquecimento indevido. Recurso provido.