Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Guararapes
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1.Ação declaratória de inexistência de débito visando a declaração de inexistência de débitos referentes a seguros não contratados e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1.Ação declaratória de inexistência de débito visando a declaração de inexistência de débitos referentes a seguros não contratados e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a regularidade dos seguros cobrados pelo banco; (ii) verificar a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Seguro penhor, de vida e rural cobrados em outra demanda judicial existente entre as partes em que se cobra o débito decorrente da cédula de crédito bancário rural. Falta de prova de contratação dos seguros.  Declaração de inexigibilidade dos débitos que realmente se impunha. Determinação de devolução simples. 

IV. DISPOSITIVO 
Recurso provido em parte para excluir a dobra.