Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Sergio da Costa Leite
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso no voo de retorno. Relação jurídica disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil (artigos 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento no artigo 11, inciso V, da Ementa: APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso no voo de retorno. Relação jurídica disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil (artigos 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento no artigo 11, inciso V, da Lei 11.182/2005. Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior.  

Ausência de impugnação específica aos argumentos trazidos pelo autor. Inexistência de justificativa apresentada pela ré para o cancelamento da passagem aérea e para o consequente atraso verificado no retorno. Ausência, ainda, de prova de súbita e inesperada circunstância apta a ensejar o descumprimento do contrato como avençado. Fornecimento de suporte material que não exclui a sua responsabilidade. 

Danos materiais. Não configuração. Ré que demonstrou ter acomodado o autor em hotel com refeições básicas incluídas (café da manhã, almoço e jantar), donde gastos extras a esse título devem ser arcados pelo próprio autor. Ausência de comprovação, de toda forma, dos alegados gastos com alimentação. Recibo fiscal apresentado que se encontra em língua e moeda estrangeira, não se prestando a propriamente demonstrar a discriminação do produto, nem o valor despendido para tal fim. 

Danos morais. Configuração. Atraso considerável, de aproximadamente 21 horas, que extrapola a hipótese de mero descumprimento de obrigação contratual ou de aborrecimento. Configuração de abalo psíquico, apto a ensejar o pagamento de indenização. Fixação do valor que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese concreta em que a ré não esclareceu o motivo de ter cancelado a passagem aérea de retorno. Autor, ainda, que era, à época dos fatos, menor de idade, encontrando-se desacompanhado dos seus pais. Fixação da indenização, segundo parâmetros adotados por esta Câmara, no valor de R$ 5.000,00.

R. sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Recurso provido em parte, invertidos os ônus da sucumbência.