Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça e diferimento do recolhimento das custas, concedendo prazo de 15 dias para o recolhimento, sob pena de extinção da demanda. A autora alega dificuldades financeiras e obstrução ao acesso Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça e diferimento do recolhimento das custas, concedendo prazo de 15 dias para o recolhimento, sob pena de extinção da demanda. A autora alega dificuldades financeiras e obstrução ao acesso à Justiça.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão da gratuidade da justiça.
III. Razões de Decidir 
3. A presunção de pobreza é relativa, exigindo comprovação da incapacidade de arcar com as despesas processuais. A documentação apresentada não foi suficiente para demonstrar a hipossuficiência alegada.
 4. A jurisprudência adota o critério de renda inferior a três salários-mínimos para concessão do benefício, o que não foi comprovado pela agravante.
IV. Dispositivo e Tese 
Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência é relativa e exige comprovação documental. 2. A ausência de comprovação suficiente impede a concessão da gratuidade da justiça.
5. Recurso desprovido.