Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Vitor Frederico Kümpel
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. LIVRE ESCOLHA. REEMBOLSO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA LIMITAÇÃO. NOSOCÔMIO QUE INTEGRA REDE REFERENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. recurso de Apelação em razão de sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, condenando a requerida ao pagamento de despesas hospitalares no prazo Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. LIVRE ESCOLHA. REEMBOLSO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA LIMITAÇÃO. NOSOCÔMIO QUE INTEGRA REDE REFERENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. recurso de Apelação em razão de sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, condenando a requerida ao pagamento de despesas hospitalares no prazo de 10 dias, com tutela de evidência concedida.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura pelo plano de saúde é abusiva, considerando a relação de consumo e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que protege o consumidor contra cláusulas abusivas. Irrelevância. à hipótese, do afastamento da Lei 9.656/98. 4. O contrato de seguro de saúde, sendo de adesão, deve ser interpretado em favor do consumidor, especialmente quando há indicação médica expressa para o tratamento. 5. Hospital Sírio Libanês que integra a rede referenciada. 6. Agioplastia com implantação de stents que comporta cobertura.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento indicado por médico é abusiva. 2. O plano de saúde não pode interferir nas prescrições médicas sob pena de conduta ilícita.