Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Elcio Trujillo
Guarulhos
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação. O autor busca a cobertura do medicamento lomustina para tratamento de neoplasia maligna do encéfalo e indenização por danos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação. O autor busca a cobertura do medicamento lomustina para tratamento de neoplasia maligna do encéfalo e indenização por danos morais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a obrigatoriedade de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS e sem registro na Anvisa, e (ii) a configuração de danos morais indenizáveis.

III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que " a taxatividade do rol da ANS é desimportante para a análise do dever de cobertura de medicamentos ou procedimentos para o tratamento de câncer".
4. Apesar da ausência de registro do medicamento na Anvisa, esta autoriza sua importação excepcional, evidenciando sua segurança, a tornar obrigatória a cobertura pelo plano de saúde.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A taxatividade do rol da ANS não impede a cobertura de medicamentos para tratamento de câncer. 2. A autorização excepcional de importação pela Anvisa justifica a cobertura obrigatória pelo plano de saúde.

Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 51, §1º, II; 
Lei nº 9.656/98, art. 10, §13.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp nº 1.899.786/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.04.2023; 
STJ, AgInt no AREsp nº 2.210.504/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.09.2023; 
STJ, REsp nº 1.983.097/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.05.2022.