Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁSULA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO DO CONTRATO QUANTO AO MEIO DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO 
I. Caso em Exame
Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada por Leonardo Pedro Lorenzo e Elisama Silva contra Banco Bradesco S.A., visando alterar a forma de pagamento das parcelas de débito em Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁSULA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO DO CONTRATO QUANTO AO MEIO DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO 
I. Caso em Exame
Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada por Leonardo Pedro Lorenzo e Elisama Silva contra Banco Bradesco S.A., visando alterar a forma de pagamento das parcelas de débito em conta corrente para boleto bancário, devido a bloqueios judiciais na conta do autor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se é possível a modificação das cláusulas contratuais previamente estabelecidas, e (ii) se a situação de inadimplência dos autores impede a alteração do meio de pagamento.
III. Razões de Decidir
3. A resistência do banco em alterar o meio de pagamento vai contra sua própria atividade comercial, pois impede o recebimento das parcelas devidas.
4. O ordenamento jurídico autoriza a alteração do modo de execução do contrato em caso de onerosidade excessiva, conforme artigos 478, 479 e 480 do Código Civil e art. 6º, V do Código de Defesa do Consumidor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A modificação das cláusulas contratuais é permitida em caso de onerosidade excessiva. 2. A situação de inadimplência não impede a alteração do meio de pagamento quando há justificativa plausível.
Legislação Citada:
CC, arts. 478, 479, 480; CDC, art. 6º, V.
Jurisprudência Citada:
Súmula nº 297 do STJ.