Agravo de Instrumento / Condomínio
Claudio Godoy
São José dos Campos
1ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Extinção de condomínio, cumulada com cobrança de aluguel. Cumprimento de sentença tendo por objeto a condenação principal e os honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão agravada que determinou o recolhimento de taxa judiciária em relação aos honorários advocatícios, sob pena de prosseguimento apenas em relação ao principal, cujo exequente é beneficiário da Ementa: Agravo de instrumento. Extinção de condomínio, cumulada com cobrança de aluguel. Cumprimento de sentença tendo por objeto a condenação principal e os honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão agravada que determinou o recolhimento de taxa judiciária em relação aos honorários advocatícios, sob pena de prosseguimento apenas em relação ao principal, cujo exequente é beneficiário da gratuidade. Alegação de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 17.785/2023 afastada. Situação que, no mais, não se amolda às hipóteses de isenção e diferimento previstas nos art. 5º, I, e 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Exigência do recolhimento da taxa judiciária em relação aos honorários advocatícios que, porém, não se justifica. Exequente que é beneficiário da gratuidade e que busca, no incidente, o cumprimento do débito principal e dos honorários. Precedentes. Decisão revista. Recurso provido.