Apelação Cível / Prestação de Serviços
Rômolo Russo
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
Obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Prestação de serviços. Cadastro de informações. Sentença de parcial procedência. Pleito de exclusão dos dados da consumidora da plataforma acolhido. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC).

Pretensão indenizatória. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). Incidência da legislação Ementa: Obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Prestação de serviços. Cadastro de informações. Sentença de parcial procedência. Pleito de exclusão dos dados da consumidora da plataforma acolhido. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC).

Pretensão indenizatória. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução jurídica favorável ao consumidor, posto que o CDC não é um diploma de mão única. Inversão objeto do art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/90, que não se opera de forma automática.

Danos morais. Indenização incabível. Suposto vazamento de dados pessoais imputados à requerida Serasa. Alegação de defeito de segurança da informação. Inexistência de comprovação acerca do vazamento de dados pessoais atribuível à ré. Nexo de causalidade não demonstrado. A responsabilidade civil por vazamento de dados exige prova robusta do ato ilícito e do nexo causal. Precedentes. Ônus da prova que competia à autora (art. 373, I, do Cód. de Processo Civil). Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Temática recursal atrelada à falha na prestação de serviços da demandada que não encontra sustentação no quociente probante. Improcedência mantida. Recurso desprovido.