Apelação Criminal / Receptação
Freire Teotônio
Itararé
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, por transportar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime, conforme art. 180, "caput", do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, por transportar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime, conforme art. 180, "caput", do Código Penal.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de dolo na conduta do apelante e a adequação do regime inicial de cumprimento da pena fixado.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição, apreensão e entrega, auto de avaliação e depoimentos testemunhais.
4. A localização do bem em poder do apelante e a ausência de explicação idônea para a situação reforçam a certeza quanto à responsabilidade penal.
5. A pena foi dosada corretamente, mas o regime inicial deve ser alterado para semiaberto, considerando a necessária proporcionalidade entre a resposta punitiva estatal e a gravidade concreta da conduta.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso parcialmente provido para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.
Tese de julgamento: 1. A localização do bem em poder do agente e a ausência de explicação idônea para o fato reforçam a certeza quanto à autoria da receptação. 2. A necessária proporcionalidade entre a resposta punitiva e a gravidade concreta da conduta praticada justifica a fixação do regime semiaberto, ainda que de modo excepcional.