Apelação Cível / Reivindicação
Enéas Costa Garcia
Itaquaquecetuba
1ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente embargos de terceiro em ação reivindicatória. 
Os autores alegam direito à assistência judiciária, inexistência de posse injusta, aquisição do imóvel com posse de 18 anos, prescrição aquisitiva, aplicação da função social da Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente embargos de terceiro em ação reivindicatória. 
Os autores alegam direito à assistência judiciária, inexistência de posse injusta, aquisição do imóvel com posse de 18 anos, prescrição aquisitiva, aplicação da função social da propriedade e necessidade de indenização por benfeitorias.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a posse dos embargantes é injusta e se há direito à reivindicação do imóvel pelo proprietário, além da análise sobre a possibilidade de indenização por benfeitorias.
III. Razões de Decidir A ação reivindicatória é o meio legal para o proprietário reaver a coisa de quem a possua injustamente, sem direito obrigacional ou real. A posse injusta da coisa, que autoriza a ação reivindicatória, não se confunde com a qualificação da posse constante do art. 1.200 do Código Civil. 
Na ação reivindicatória a injustiça da posse significa posse exercida sem direito real sobre a coisa ou sem causa obrigacional que a autorize. 
Irrelevante, para fins de reivindicatória, o exercício da posse sem violência, clandestinidade ou precariedade, bem como não afasta seu acolhimento eventual boa-fé do possuidor.
Aquisição do imóvel quando já havia sido julgada procedente ação reivindicatória contra o alienante, sendo afastada a existência de usucapião. 
Aquisição de coisa litigiosa, com conhecimento do estado litigioso da coisa, afastando boa-fé e a pretensão de indenização de acessões e benfeitorias, que causaram prejuízo ao proprietário. 
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.