Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Christiano Jorge
Marília
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Recurso defensivo. 
Preliminares. Nulidade das buscas domiciliar e veicular realizadas. Inocorrência. Policiais militares que se dirigiram à residência do acusado após recebimento de "denúncia anônima" informando que um indivíduo de prenome "Matheus" - com anexação de fotografia do réu obtida de Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Recurso defensivo. 
Preliminares. Nulidade das buscas domiciliar e veicular realizadas. Inocorrência. Policiais militares que se dirigiram à residência do acusado após recebimento de "denúncia anônima" informando que um indivíduo de prenome "Matheus" - com anexação de fotografia do réu obtida de rede social -, armazenava drogas e armas de fogo em sua casa e em seu veículo. Entrada dos agentes públicos no imóvel que foi autorizada pela moradora - esposa do acusado, Nathália Lindsei do Prado - conforme documento juntado à fl. 28. Inviolabilidade de domicílio não evidenciada. Após o encontro de dois "tijolos" de "maconha", substância contendo tetrahidrocannabinol (THC), na residência do réu, bem como de elevada quantia em dinheiro, em notas fracionadas, e petrechos de fracionamento e pesagem de droga, os agentes públicos procederam à vistoria veicular no automóvel Fiat/Pálio de placas "EFP-9345", estacionado defronte ao imóvel e indicado por Nathália como sendo de propriedade do casal. Fundadas suspeitas para a busca veicular devidamente demonstradas. Ausência de ilegalidade na atuação dos policiais militares.
Mérito. Pleito absolutório por fragilidade de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Versão apresentada pelos policiais militares que é harmônica e coerente com as demais provas produzidas durante a instrução. Pedido de desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Não cabimento. Alegação de ser mero usuário que não se mantém. Condenação que era medida de rigor. 
Dosimetria das penas. 
Primeira fase. Pena-base estabelecida no mínimo legal.
Segunda e terceira fases. Ausentes agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou de diminuição. Apelante que não faz jus à minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, diante da comprovação de que se dedica às atividades ilícitas.
Regime inicial fixado como fechado. Abrandamento para o semiaberto. Possibilidade. Réu primário, penas inferiores a oito anos de reclusão e ausência de circunstâncias judiciais negativas.
Requerimento de justiça gratuita. Não conhecimento. Direito a ser postulado na fase oportuna.
Sentença reformada em parte.  
PRELIMINARES REJEITADAS.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.