Apelação Cível / Adicional de Periculosidade
Souza Meirelles
Porto Feliz
12ª Câmara de Direito Público
Apelação cível –  Guarda civil municipal –  Adicional de periculosidade –  Art. 128, caput e §1º da Lei Complementar Municipal nº 179/2016 declarado inconstitucional pelo Órgão Especial –  Pagamento condicionado a previsão normativa em lei específica –  Ausência de previsão legal –  Impossibilidade de concessão –  Inexistência de direito adquirido –  Inaplicável lei de regime jurídico Ementa: Apelação cível –  Guarda civil municipal –  Adicional de periculosidade –  Art. 128, caput e §1º da Lei Complementar Municipal nº 179/2016 declarado inconstitucional pelo Órgão Especial –  Pagamento condicionado a previsão normativa em lei específica –  Ausência de previsão legal –  Impossibilidade de concessão –  Inexistência de direito adquirido –  Inaplicável lei de regime jurídico diverso –  Sentença mantida –  Recurso improvido