Apelação Cível / Extravio de bagagem
Henrique Rodriguero Clavisio
Barueri
18ª Câmara de Direito Privado
Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem, e extravio definitivo de itens transportados – Indenização – Danos materiais – Incidência da Convenção de Montreal – STF, RE nº 636.331 (Tema 210) – Defeito na prestação de serviços – Reconhecimento – Descumprimento do contrato de transporte – Artigo 19 da Convenção – Ressarcimento de valores correspondentes a itens Ementa: Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem, e extravio definitivo de itens transportados – Indenização – Danos materiais – Incidência da Convenção de Montreal – STF, RE nº 636.331 (Tema 210) – Defeito na prestação de serviços – Reconhecimento – Descumprimento do contrato de transporte – Artigo 19 da Convenção – Ressarcimento de valores correspondentes a itens pessoais (perfumes) faltantes na bagagem do autor – Cabimento – Prova documental suficiente e adequada, não infirmada pela parte requerida – Relação de itens faltantes da bagagem extraviada que, além de verossímil e compatível com a natureza da viagem, não supera os patamares estabelecidos pelo artigo 22, alínea 2, da referida Convenção (1.000 DES) – Danos morais – Norma de regência – CDC – STF, RE nº 1.394.401 – Tema 1.240 de Repercussão Geral – Questão superada – Hipótese de incidência vinculada à prova da efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida – Artigos 186 e 927, do Código Civil – Ônus da prova pela parte autora – Artigo 373, inciso I, do CPC – Desatendimento – Dano moral 'in re ipsa' – Não reconhecimento – STJ, REsp nº 1.584.465 – Produtos faltantes da bagagem que não se referem a objetos indispensáveis à subsistência básica, essencial e emergencial – Extravio ocorrido na viagem de retorno ao país de domicílio do passageiro – Dissabores e transtornos advindos pelos fatos da causa que não podem ser reconhecidos como passíveis de romper o equilíbrio psicológico do demandante – Indenização descabida – Sentença reformada em parte – Procedência parcial dos pedidos – Sucumbência recíproca – Artigo 86, 'caput', do CPC.
Recurso provido em parte.