Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, I e IV, e 330, IV, do CPC, por irregularidade na representação processual, especificamente a ausência de procuração com firma reconhecida e na ausência de correção do valor da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se a procuração anexada aos autos cumpre os requisitos legais de regularidade da representação processual; e (ii) avaliar a necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida para afastar indícios de litigância predatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR A procuração apresentada pela autora não atende os critérios exigidos pela determinação judicial, especialmente diante de dúvidas legítimas quanto à autenticidade e efetiva manifestação de vontade da parte. A exigência de procuração com firma reconhecida encontra amparo no artigo 76, § 1º, I, do CPC, no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, que buscam coibir práticas de litigância predatória e assegurar a voluntariedade do autor na propositura da ação. A constatação de padrões de litigância predatória, como o ajuizamento de múltiplas demandas genéricas pela mesma parte, justifica medidas adicionais de verificação da legitimidade da representação processual. A inércia da autora em cumprir a determinação judicial após concessão de prazo razoável configura desídia, autorizando o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos da legislação processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A assinatura eletrônica, embora válida em outros contextos, não dispensa a apresentação de procuração com firma reconhecida quando exigida judicialmente para afastar dúvidas sobre a autenticidade e voluntariedade da manifestação de vontade.
Medidas judiciais adicionais, como a exigência de firma reconhecida, são legítimas e proporcionais em casos de indícios de litigância predatória.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 139, III; 330, IV; 485, I e IV; MP nº 2.200-2/2001; Lei nº 14.063/2020.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1035781-23.2024.8.26.0100, Rel. Jorge Tosta; TJSP, Apelação Cível nº 1007598-36.2024.8.26.0005, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino.