Apelação Cível / Taxa de Limpeza Pública
Octavio Machado de Barros
Potirendaba
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  Pretensão à devolução de valores pagos a maior ao contribuinte sob o fundamento de que não houve determinação de devolução em dobro na ação nº 1000410-11.2022.8.26.0474 –  Improcedência do pedido –  Sentença que, naqueles autos, julgou a demanda totalmente procedente nos termos da petição inicial em que constou pedido expresso de Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  Pretensão à devolução de valores pagos a maior ao contribuinte sob o fundamento de que não houve determinação de devolução em dobro na ação nº 1000410-11.2022.8.26.0474 –  Improcedência do pedido –  Sentença que, naqueles autos, julgou a demanda totalmente procedente nos termos da petição inicial em que constou pedido expresso de devolução em dobro dos valores indevidamente recolhidos aos cofres municipais, sem interposição de recurso pela vencida –  Restituição indevida. Recurso provido, com a inversão dos ônus da sucumbência.