Apelação Criminal / Receptação
Sérgio Mazina Martins
Guarulhos
12ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Pena substitutiva. Prestação de serviços à comunidade. Primazia. A prestação social alternativa, dentre nosso catálogo constitucional (Constituição da República, artigo 5º, inciso XLVI), sempre resplandece como aquela que efetivamente se constitui de modo positivo –  isto é, efetivamente acrescenta uma experiência –  ao mundo vivencial do indivíduo, diversamente de Ementa: Apelação criminal. Pena substitutiva. Prestação de serviços à comunidade. Primazia. A prestação social alternativa, dentre nosso catálogo constitucional (Constituição da República, artigo 5º, inciso XLVI), sempre resplandece como aquela que efetivamente se constitui de modo positivo –  isto é, efetivamente acrescenta uma experiência –  ao mundo vivencial do indivíduo, diversamente de todas as outras que se estruturam sempre de modo negativo, dele de algum modo subtraindo vivências ao invés de realmente incrementá-las. Daí, por consequência, ao menos em princípio, a preponderância e primazia que a pena de prestação de serviços à comunidade sempre há de gozar em relação às demais, na generalidade dos casos judiciários.