Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Itajobi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME: Apelação das partes interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade de débito e condenando o requerido a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. O réu alega legalidade na inclusão de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME: Apelação das partes interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade de débito e condenando o requerido a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. O réu alega legalidade na inclusão de informação no SCR. O autor busca majoração da indenização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em (i) pelo réu: afastamento da condenação por danos morais e (ii) pelo autor: majoração da indenização por indevida manutenção de anotação de débito quitado no SCR.
III. RAZÕES DE DECIDIR: A manutenção indevida de dívida quitada no SCR constitui ato ilícito que enseja indenização por dano moral. O valor da indenização foi fixado considerando a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, sendo razoável e proporcional.
IV. DISPOSITIVO: Sentença mantida. Apelação do réu. RECURSO DESPROVIDO. Apelação do autor. RECURSO DESPROVIDO.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, §2º e §11; art. 1.026, § 2º; art. 15, parágrafo único, II, da Resolução CMN n. 5.037/2022; Súmula 54 do STJ; STJ, Resp n. 1.776.795/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.04.2019; STJ, EDcl nos EDcl no REsp n. 998.935/DF, Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 22.02.2011.