Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Banco Santander S.A. contra sentença que determinou a limitação dos descontos do Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Banco Santander S.A. contra sentença que determinou a limitação dos descontos do empréstimo consignado a 30% dos rendimentos líquidos do autor e fixou multa diária pelo descumprimento. O autor, por sua vez, interpôs recurso adesivo, pleiteando a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se os descontos das parcelas do empréstimo consignado devem ser limitados a 30% da renda líquida mensal do autor; (ii) estabelecer se os valores descontados acima desse percentual devem ser restituídos, e em qual modalidade (simples ou em dobro); (iii) determinar se os descontos indevidos ensejam indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 10.820/2003, vigente à época da contratação, previa a limitação dos descontos do empréstimo consignado a 30% dos rendimentos líquidos do contratante, sendo ilegal qualquer desconto que ultrapasse essa margem.
Os documentos dos autos demonstram que os descontos realizados pelo banco excederam a margem consignável de 30%, justificando a determinação judicial para limitar os descontos a esse percentual. A repetição do indébito deve seguir a tese firmada pelo STJ nos EAREsp nº 676.608/RS, segundo a qual a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados aplica-se apenas a partir de 30/03/2021, desde que configurada conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso, os descontos indevidos anteriores a essa data devem ser restituídos de forma simples, enquanto os posteriores devem ser devolvidos em dobro. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, sendo necessário demonstrar violação grave aos direitos da personalidade, o que não ficou comprovado nos autos. A multa diária fixada na sentença é adequada para assegurar o cumprimento da decisão judicial e está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso de apelação desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido.

Tese de julgamento:
Os descontos de parcelas de empréstimos consignados não podem ultrapassar o limite de 30% da renda líquida mensal do contratante, conforme previsto na Lei nº 10.820/2003. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ser realizada de forma simples para os valores cobrados antes de 30/03/2021 e em dobro para aqueles cobrados após essa data, desde que configurada conduta contrária à boa-fé objetiva. A cobrança indevida de valores acima da margem consignável, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de prejuízo significativo à esfera extrapatrimonial do consumidor.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, 14, §3º, II, e 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 833, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJSP, Apelação Cível nº 1021182-26.2023.8.26.0032, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/2024.