Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, alegando omissão quanto à aplicação de dispositivos legais e súmulas, e requerendo manifestação para fins de prequestionamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, alegando omissão quanto à aplicação de dispositivos legais e súmulas, e requerendo manifestação para fins de prequestionamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto aos argumentos apresentados pela embargante sobre a taxatividade do rol da ANS e a aplicação da Súmula 608 do STJ.
III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, pois todas as questões suscitadas foram analisadas no acórdão.
4. Os embargos de declaração não se prestam a reanálise do mérito ou a adequação do julgado aos interesses da parte.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há necessidade de menção expressa ao dispositivo legal para fins de prequestionamento, desde que a questão tenha sido debatida. 2. Embargos de declaração não são meio para reexame de matéria já decidida.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, II; art. 93, IX; Lei 9.656/1998, art. 10, §4º; CPC, art. 1.022, art. 1.025
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl nos EDcl no REsp 183039/CE
STF, AI nº 396.899-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 10.06.2003
STJ, Emb. de Divergência em REsp nº 162.608-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 16.06.1999