Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
Capão Bonito
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  TEMA Nº 1.184 –  Município de Capão Bonito –  Sentença extintiva com fulcro no valor especificado pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) –  Impossibilidade de aplicação no caso concreto –  Execução proposta antes da decisão proferida pelo STF –  Ente público exequente que não estava sujeito ao valor de alçada estabelecido –  Ordem afastada nesta Instância, com Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  TEMA Nº 1.184 –  Município de Capão Bonito –  Sentença extintiva com fulcro no valor especificado pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) –  Impossibilidade de aplicação no caso concreto –  Execução proposta antes da decisão proferida pelo STF –  Ente público exequente que não estava sujeito ao valor de alçada estabelecido –  Ordem afastada nesta Instância, com determinação para que o processo tenha regular prosseguimento –  Irresignação acolhida - Recurso provido.