Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Diniz Fernando
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
Caso em Exame
1. Daniel Vieira da Silva foi condenado por tráfico de drogas, à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa. A defesa apelou buscando a redução da pena-base e a aplicação do tráfico privilegiado. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
Caso em Exame
1. Daniel Vieira da Silva foi condenado por tráfico de drogas, à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa. A defesa apelou buscando a redução da pena-base e a aplicação do tráfico privilegiado. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em verificar a adequação da dosimetria, considerando a quantidade de drogas e a conduta social do réu, bem como se é possível aplicar o redutor do tráfico privilegiado nos casos de reincidência genérica.
III. Razões de Decidir
3. A quantidade e natureza das drogas justificam a elevação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Necessidade de afastamento da vetorial da conduta social negativa, uma vez que o período de prova do livramento condicional já havia se encerrado por ocasião da prática do novo delito.
4. Causa de diminuição do tráfico privilegiado que foi afastada devido à reincidência, ainda que não específica.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Tese de julgamento: 1. A quantidade e natureza das drogas justificam a elevação da pena-base. 2. A valoração da conduta social como negativa não é cabível se o período de prova do livramento condicional já havia se encerrado. 3. A reincidência, seja genérica ou específica, impede a concessão do redutor.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; art. 42.
CP, art. 33, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp 2116867/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª T., j. 12/08/2024.