Apelação Cível / Compra e Venda
Fernando Marcondes
Carapicuíba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, que alegava ter adquirido imóvel sem ser informado sobre sua localização em área de risco e sobre ação de despejo contra moradores. Os apelantes recorrem requerendo a juntada de documentos novos, a anulação do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, que alegava ter adquirido imóvel sem ser informado sobre sua localização em área de risco e sobre ação de despejo contra moradores. Os apelantes recorrem requerendo a juntada de documentos novos, a anulação do contrato, a restituição do valor pago de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), a restituição de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referentes a benfeitorias e a indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em: (i) a admissibilidade de novos documentos apresentados em sede recursal; (ii) a anulação do contrato de compra e venda do imóvel e a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos materiais e morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os documentos apresentados não são considerados novos, pois os apelantes já tinham conhecimento deles antes da sentença, não se enquadrando como fato superveniente.

4. Não há provas nos autos que corroborem as alegações do apelante sobre a localização do imóvel ou a existência de ação de despejo. O ônus da prova não foi cumprido, conforme artigo 373, inciso I, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: 1. Documentos conhecidos antes da sentença não são considerados novos. 2. Ausência de provas impede a anulação do contrato e a concessão de indenização.

Legislação citada: CPC, art. 373, I; CPC, art. 435; CF/1988, art. 5º, LXXVIII.

Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp: 1302878 RS 2018/0131403-4, Rel. Min. Raul Araújo, T4 - Quarta Turma, j. 17/09/2019, DJe 03/10/2019.