Embargos Infringentes / Planos de Saúde
César Peixoto
Mauá
9ª Câmara de Direito Privado
Embargos infringentes opostos contra acórdão não unânime que deu provimento, em parte, ao recurso de apelação do autor – Voto do relator vencido e adotado, como vencedor, o voto do terceiro juiz, que determinou a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições anteriores, vedada a incidência das condições do novo seguro saúde que vigorou a partir de março de 2011 – Ementa: Embargos infringentes opostos contra acórdão não unânime que deu provimento, em parte, ao recurso de apelação do autor – Voto do relator vencido e adotado, como vencedor, o voto do terceiro juiz, que determinou a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições anteriores, vedada a incidência das condições do novo seguro saúde que vigorou a partir de março de 2011 – Descabimento - Possibilidade de conservação do plano de saúde, mas com incidência das novas condições, pois a formalização do novo contrato [março de 2011] ocorreu antes da demissão [2013], mas após a aposentaria [1996] – Art. 31 da Lei 9.656/98 e Súmula 104 da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.034 – Necessidade de assunção do pagamento do prêmio integral praticado pela operadora ao produto da mesma categoria disponibilizado para os funcionários em atividade - Pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação – Alteração pela faixa etária – Incidência das regras previstas na Resolução Normativa n. 63/2003 da ANS, que adota o critério objetivo de dez faixas etárias, do zero aos cinquenta e nove anos – Precedentes do STJ neste sentido, em sede de Recurso Especial Repetitivo n. 1.568.244/RJ – Tema 1.016 do Superior Tribunal de Justiça - Prejuízos ao consumidor efetivamente demonstrados, em razão da abusividade da cláusula de majoração, apresentada de maneira unilateral, ininteligível e de difícil compreensão – Variação acumulada entre a sétima e a décima faixa [124,08%] que superou a variação acumulada entre a primeira e a sétima faixa [98,38%] – Orientação acompanhada do voto vencido do Des. José Aparício Coelho Prado Neto, que determinou a manutenção do aposentado, observada as condições do contrato celebrado em março/2011, reduzindo o percentual de aumento para 46,34%, visando manter o equilíbrio contratual – Embargos acolhidos, em parte.