Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. FRAUDE INCONTROVERSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE CONSIDERAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS.  DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.  RECURSO DO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. FRAUDE INCONTROVERSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE CONSIDERAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS.  DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.  RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de contrato impugnado e a inexigibilidade do débito, determinou a cessação dos descontos, condenou o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais e reconheceu a sucumbência recíproca, com fixação de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 para cada parte. 
Postula o réu a reforma da sentença para afastar a condenação por dano moral ou reduzir o valor indenizatório, reconhecendo-se a sucumbência recíproca e a compensação entre débitos e créditos. 
Postula o autor a reforma da sentença para majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais, reconhecer o direito à repetição do indébito em dobro, com juros moratórios desde o evento danoso e que sobre o valor disponibilizado pelo réu não incida juros ou atualização monetária, bem como que o requerido arque integralmente com o ônus da sucumbência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
As questões em discussão consistem em: (i) definir sobre a forma de devolução dos valores descontados pelo réu; (ii) analisar sobre a caracterização do dano moral e o montante indenizatório; (iii) analisar sobre a incidência de juros e correção monetária sobre os valores disponbilizados pelo réu ao autor. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura constante da cédula de crédito bancário não pertence ao autor, evidenciando a inexistência de relação jurídica entre as partes, o que impõe a declaração de inexigibilidade do contrato e do débito e, como consequência, a restituição de valores pelo réu.
2. Nos termos da decisão do STJ no EREsp 1.413.542/RS, a repetição em dobro dos valores exige a violação à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé. Contudo, a modulação dos efeitos da decisão determina que a repetição em dobro se aplica apenas a descontos posteriores a 30/03/2021. Para os descontos anteriores, cabe a devolução simples, considerando a ausência de má-fé da instituição financeira.
3. Os juros moratórios fluem a partir de cada desconto, conforme a Súmula 54 do STJ.
4. Os valores disponibilizados pelo réu deverão ser restituídos pelo autor, com correção monetária pela tabela prática do TJSP, medida que garante o retorno das partes ao estado anterior e afasta o enriquecimento indevido do requerente, ficando autorizada a compensação entre os valores descontados e os créditos recebidos pelo autor, conforme disposto nos arts. 368 e 369 do Código Civil. 
5. Afasta-se a indenização por danos morais, considerando o  lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, e especialmente o fato do autor ter permanecido de posse do valor disponibilizado pelo réu durante todo o período, o que revela a ausência de impacto à sua subsistência, denotando a inexistência de prejuízo extrapatrimonial.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso do réu provido. Recurso do autor parcialmente provido.