Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
Mirandópolis
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA PACTUAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA QUE É DE RIGOR - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - DOBRA - ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ - EARESP 676.608/RS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - AUTOR QUE UTILIZOU O CRÉDITO DISPONIBILIZADO - MONTANTE Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA PACTUAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA QUE É DE RIGOR - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - DOBRA - ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ - EARESP 676.608/RS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - AUTOR QUE UTILIZOU O CRÉDITO DISPONIBILIZADO - MONTANTE SUPERIOR À SOMA DAS PARCELAS DEBITADAS - INCOMPROVADA QUALQUER CONSEQUÊNCIA DOS DESCONTOS - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.