Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Juscelino Batista
Barretos
8ª Câmara de Direito Criminal
Apelação – Tráfico de drogas – Recursos defensivos – Preliminares - Alegação de ilicitude da prova colhida em razão da busca pessoal realizada e ofensa à inviolabilidade de domicílio – Matérias apreciadas e afastadas em habeas corpus anteriormente impetrados - Presença de fundada suspeita de ocorrência de crime permanente - Ilegalidades não vislumbradas. Mérito - Materialidade e autoria Ementa: Apelação – Tráfico de drogas – Recursos defensivos – Preliminares - Alegação de ilicitude da prova colhida em razão da busca pessoal realizada e ofensa à inviolabilidade de domicílio – Matérias apreciadas e afastadas em habeas corpus anteriormente impetrados - Presença de fundada suspeita de ocorrência de crime permanente - Ilegalidades não vislumbradas. Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes dos policiais militares – Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Condutas bem amoldadas ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Pleitos de absolvição ou desclassificação não acolhidos. 
Reprimendas –  Pretendido afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III da Lei 11.343/06 –  Não acolhimento –  Proximidade de estabelecimento de ensino –  Natureza objetiva –  Precedentes. Pleito de modificação da fração relativa ao privilégio para o grau máximo (corréu Michel) –  Não acolhimento –  Fração eleita justificada, diante das circunstâncias apuradas, que denotam reprovabilidade da conduta e envolvimento prévio com o tráfico de drogas –  Pleito de abrandamento do regime prisional (Michel) rechaçado –  Regime intermediário adequado para as finalidades da pena. 
Apelos desprovidos.