Apelação Cível / Cartão de Crédito
Israel Góes dos Anjos
Itápolis
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Golpe da falsa central de atendimento – Autores que, após receberem suposta ligação do banco réu, realizaram operações em terminal de autoatendimento seguindo a orientação de terceiros –  Sentença de procedência –  Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Autora cotitular da conta que, Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Golpe da falsa central de atendimento – Autores que, após receberem suposta ligação do banco réu, realizaram operações em terminal de autoatendimento seguindo a orientação de terceiros –  Sentença de procedência –  Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Autora cotitular da conta que, mediante a orientação de terceiros estelionatários, realizou operações em terminal de autoatendimento. Ausência de falha na prestação de serviço do Banco em decorrência de fortuito externo. Colaboração involuntária da vítima. Culpa de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença reformada.

RECURSO PROVIDO.