Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Vilas Boas Cruz
Caraguatatuba
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Tráfico de drogas –  Recurso defensivo –  Sentença condenatória –  Alegação preliminar de ilicitude da busca pessoal –  Inocorrência –  Tráfico de drogas que possui natureza de delito permanente –  Busca pessoal que é do escopo da atividade policial e foi justificada –  Absolvição –  Impossibilidade –  Materialidade e autoria suficientemente comprovadas –  Depoimentos das Ementa: Apelação criminal –  Tráfico de drogas –  Recurso defensivo –  Sentença condenatória –  Alegação preliminar de ilicitude da busca pessoal –  Inocorrência –  Tráfico de drogas que possui natureza de delito permanente –  Busca pessoal que é do escopo da atividade policial e foi justificada –  Absolvição –  Impossibilidade –  Materialidade e autoria suficientemente comprovadas –  Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos, corroborados pela confissão judicial do réu –  Intuito mercantil evidenciado –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Pena-base fixada no mínimo legal –  Segunda fase –  Atenuante da confissão espontânea que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal –  Terceira fase –  Inaplicável o redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 –  Regime fechado acertadamente fixado –  Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal –  Recurso Improvido.