Agravo de Execução Penal / Prescrição
André Carvalho e Silva de Almeida
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Pretensão defensiva de prescrição da pretensão executória –  Ocorrência –  Transcorrido o prazo prescricional entre o último marco interruptivo e a presente data –  Prazo prescricional que não se interrompe com a mera ida do sentenciado ao cartório para retirada de ofício para o CPMA –  Necessidade de efetivo comparecimento no local para o exercício Ementa: Agravo em execução penal –  Pretensão defensiva de prescrição da pretensão executória –  Ocorrência –  Transcorrido o prazo prescricional entre o último marco interruptivo e a presente data –  Prazo prescricional que não se interrompe com a mera ida do sentenciado ao cartório para retirada de ofício para o CPMA –  Necessidade de efetivo comparecimento no local para o exercício das atividades –  Art. 149, § 2º, da LEP – Precedentes –  Extinção da punibilidade –  Recurso provido.