Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Roberto Maia
Itapeva
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE LHES INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. NÃO PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Agravantes interpuseram agravo de instrumento contra decisão que indeferiu efeito suspensivo em embargos à execução movidos contra instituição financeira ré alegando abusividades no contrato de abertura de crédito e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE LHES INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. NÃO PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Agravantes interpuseram agravo de instrumento contra decisão que indeferiu efeito suspensivo em embargos à execução movidos contra instituição financeira ré alegando abusividades no contrato de abertura de crédito e risco de atos expropriatórios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem a garantia do juízo, conforme requisitos do art. 919, §1º do CPC.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 919, §1º do CPC exige a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução, além da verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável, requisitos não atendidos no caso concreto.
4. A mera alegação de risco de atos expropriatórios não caracteriza o periculum in mora necessário para a suspensão do processo executivo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução requer a garantia do juízo e a demonstração de perigo de dano irreparável, conforme art. 919, §1º do CPC. 2. A ausência de tais requisitos impede a suspensão do processo executivo.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 919, §1º.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência citada no texto fornecido.