Apelação Cível / Associação
Jair de Souza
Piracicaba
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos no benefício previdenciário. Insurgência contra r. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Reconhecimento do interesse de agir com o prosseguimento da ação. Cabimento. Presente o binômio necessidade-adequação.  Requerimento administrativo não é pressuposto processual Ementa: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos no benefício previdenciário. Insurgência contra r. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Reconhecimento do interesse de agir com o prosseguimento da ação. Cabimento. Presente o binômio necessidade-adequação.  Requerimento administrativo não é pressuposto processual para a demanda judicial.
Sentença anulada. RECURSO PROVIDO com determinação.