Agravo de Instrumento / Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade
Natan Zelinschi de Arruda
Rio Claro
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Agravo de instrumento. Ação anulatória de sentença arbitral. Decisão revogou a tutela de urgência, antes concedida, para suspensão do pagamento dos aluguéis mensais ao agravado que foram fixados no procedimento arbitral.  Insurgência. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. O ajuizamento da ação anulatória não é suficiente para obstar a execução da Ementa: Agravo de instrumento. Ação anulatória de sentença arbitral. Decisão revogou a tutela de urgência, antes concedida, para suspensão do pagamento dos aluguéis mensais ao agravado que foram fixados no procedimento arbitral.  Insurgência. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. O ajuizamento da ação anulatória não é suficiente para obstar a execução da sentença arbitral. Não verificação, em cognição sumária, da probabilidade do direito alegado. Sentença arbitral que foi proferida por árbitro voluntariamente escolhido pelas partes, não se verificando, em princípio, tenha o procedimento arbitral violado os ditames da Lei nº 9.703/1996. Alegação de vícios formais ("error in procedendo") na r. sentença arbitral, assim como que um dos imóveis em questão não é usufruído pela agravante, demanda ampla produção de provas e contraditório, em cognição exauriente. Ausência dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela postulada. Agravo desprovido.