Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Mendes Pereira
Andradina
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento - "Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova em virtude de divulgação de dívidas prescritas e ativamente oferecidas para renegociação" - Suspensão do processo - Cabimento - Determinação para que se aguarde o julgamento do Tema 1264 do C. STJ e do IRDR nº Ementa: Agravo de Instrumento - "Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova em virtude de divulgação de dívidas prescritas e ativamente oferecidas para renegociação" - Suspensão do processo - Cabimento - Determinação para que se aguarde o julgamento do Tema 1264 do C. STJ e do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 do E. TJSP) - Precedentes desta Corte - Entretanto, deve o pedido de tutela de urgência ser prontamente apreciado pelo Juízo de origem, no que toca a manter ou não a dívida prescrita anotada na plataforma de renegociação com a discordância manifestada, até o julgamento do Recurso Especial Repetitivo do qual emanou a ordem de suspensão, prosseguindo-se o feito apenas para tal finalidade até determinação do STJ naqueles autos - Recurso parcialmente provido nos termos acima.