Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Luiz Antonio Costa
Santos
7ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Seguro Habitacional – SFH – Participação da CEF que reclama seu interesse na intervenção do feito – CEF que manifestou interesse, cabendo sua integração ao processo e remessa à Justiça Federal – Aplicação do Tema 1011 exarado por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário Repetitivo pelo STF – Decisão mantida – Recurso improvido.