Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO –  Empréstimo consignado lançado indevidamente no benefício previdenciário –  Sentença de procedência –  Apelo do Banco Daycoval –  Contratação efetuada em momento anterior ao golpe – Assinatura digital, biometria facial e documentos pessoais do autor - Validade do negócio jurídico –  Inexistente o dever de indenizar ou de repetição de indébito –  Apelo do Banco Agibank - Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  Empréstimo consignado lançado indevidamente no benefício previdenciário –  Sentença de procedência –  Apelo do Banco Daycoval –  Contratação efetuada em momento anterior ao golpe – Assinatura digital, biometria facial e documentos pessoais do autor - Validade do negócio jurídico –  Inexistente o dever de indenizar ou de repetição de indébito –  Apelo do Banco Agibank - Contratação por meio de suposto preposto do banco –  Autor que não tinha intenção de contratar novo empréstimo e devolveu o valor –  Fraude –  Responsabilidade objetiva do réu –  Falha na prestação dos serviços –  Defeito do serviço –  Verossimilhança da narrativa do consumidor –  Repetição do indébito na forma dobrada –  Impossibilidade de compensação, "in casu" –  Danos morais –  Ocorrência - Culpa concorrente –  Minoração do quantum arbitrado –  Recurso do Banco Agibank parcialmente provido e recurso do Banco Daycoval provido