Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
Socorro
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Cartões de Crédito RMC. Tese Pautada em Ausências de contratações.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Banco BMG S/ A contra sentença que declarou a nulidade de contrato, determinou a restituição em dobro Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Cartões de Crédito RMC. Tese Pautada em Ausências de contratações.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Banco BMG S/ A contra sentença que declarou a nulidade de contrato, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou ao pagamento de indenização por danos morais em favor de Maria Aparecida de Toledo Pinto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência da relação jurídica entre as partes, a validade dos contratos de Cartão de Crédito Consignado e a ocorrência de danos morais e repetição de indébito.
III. Razões de Decidir
3. O Banco BMG S/ A demonstrou a existência das relações jurídicas por meio de provas documentais, incluindo assinaturas eletrônicas e autorretratos, em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2021.
4. Não houve violação do dever de informação, além disso, a apelada utilizou os cartões de crédito e não quitou as faturas integralmente, o que justifica os descontos nos benefícios previdenciários.
5. Não se configurou ato ilícito por parte do Banco BMG S/ A , afastando a responsabilidade por danos morais e a repetição de indébito.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso provido. Pretensões formuladas na inicial julgadas improcedentes.
Tese de julgamento: 1. A existência de relação jurídica válida afasta a nulidade contratual e a repetição de indébito. 2. A ausência de ato ilícito exclui a responsabilidade por danos morais.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 373, § 1º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 6.º, inc. VIII; art. 42, parágrafo único; CC, art. 188, inc. I; art. 389, parágrafo único; STJ, AgInt no REsp 2114745/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. em 19/08/2024; STJ, AgInt no REsp 2.115.395/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22/04/2024; Apelação Cível 1004315-72.2024.8.26.0597, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª C. de D. Privado, j. em 29/01/2025; Apelação Cível 1000018-52.2024.8.26.0102, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª C. de D. Privado, j. em 21/11/2024.