Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Araçatuba
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
I. Caso em Exame:
Descontos efetuados em conta bancária de produtos não contratados. Cancelamento dos descontos, repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão:
Verificar a existência de relação contratual válida entre as partes, a possibilidade de repetição em dobro dos valores Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
I. Caso em Exame:
Descontos efetuados em conta bancária de produtos não contratados. Cancelamento dos descontos, repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão:
Verificar a existência de relação contratual válida entre as partes, a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e a ocorrência de danos morais.
III. Razões de Decidir:
Validade dos contratos digitais não comprovadas satisfatoriamente pelo Réu. Aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova. Restituição de valores, nos termos de Decisão do STJ. Dano moral não demonstrado.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso do Réu não provido e recurso do Autor parcialmente provido para cancelar as cobranças indevidas e determinar a restituição dos valores descontados.
Tese de julgamento: 1. A ausência de prova irrefutável da regularidade contratual impõe a repetição em dobro.