Apelação Cível / Enquadramento
Alves Braga Junior
Araraquara
6ª Câmara de Direito Público
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARARAQUARA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ENQUADRAMENTO. PISO SALARIAL. Servidor ocupante do cargo de Agente de Combates a Endemia do Município de Araraquara. Observância às promoções e progressões funcionais reconhecidas no decorrer do contrato de trabalho. Admissibilidade. Progressões funcionais concedidas e incorporadas ao Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARARAQUARA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ENQUADRAMENTO. PISO SALARIAL. Servidor ocupante do cargo de Agente de Combates a Endemia do Município de Araraquara. Observância às promoções e progressões funcionais reconhecidas no decorrer do contrato de trabalho. Admissibilidade. Progressões funcionais concedidas e incorporadas ao patrimônio jurídico do servidor que foram desconsideradas. Ausência de  violação à Súmula Vinculante 37. Situação distinta dos casos em que existe pedido de equiparação de vencimentos meramente fundados na isonomia. Sentença de procedência mantida.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade de redução do percentual dos honorários advocatícios, de 10% para 5%. Percentual adequado e dentro do limite legal (art. 85, § 3º, I, do CPC).

RECURSO DESPROVIDO.