Apelação Cível / Associação
Maurício Velho
Santa Fé do Sul
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O caso envolve o reconhecimento de danos morais "in re ipsa" decorrentes de descontos mensais indevidos de R$ 45,00 na pensão por morte recebida pela autora, pessoa idosa de sessenta e nove anos. Os descontos começaram em setembro de 2023, sem informações sobre sua interrupção, causando decréscimo direto na renda Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O caso envolve o reconhecimento de danos morais "in re ipsa" decorrentes de descontos mensais indevidos de R$ 45,00 na pensão por morte recebida pela autora, pessoa idosa de sessenta e nove anos. Os descontos começaram em setembro de 2023, sem informações sobre sua interrupção, causando decréscimo direto na renda destinada à subsistência da autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em se determinar se os descontos indevidos na pensão por morte configuram danos morais passíveis de indenização, e o valor razoável desta última.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A conduta da recorrente é considerada grave, violando a boa-fé e os direitos de pessoa hipervulnerável (consumidora idosa), caracterizando abalo moral.
4. O valor da indenização por danos morais foi fixado com base no princípio da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, além de seu caráter dissuasor e pedagógico.
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido.
LEGISLAÇÃO CITADA: Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 252.