Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Rezende Silveira
Jaboticabal
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Razões de apelação que não enfrentam os fundamentos da sentença - Inteligência do artigo 1013, "caput" do CPC - Recurso não conhecido.