Apelação Cível / Transporte Aéreo
Claudia Sarmento Monteleone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
Restituição de valores. Pagamento de indenização securitária por vício na prestação de serviço da ré. Sentença de improcedência. Apelação da autora pleiteando o reconhecimento da sub-rogação nos direitos dos segurados e do dever de ressarcimento do valor despendido. 
II. Questão em Discussão:
Determinar se o extravio Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
Restituição de valores. Pagamento de indenização securitária por vício na prestação de serviço da ré. Sentença de improcedência. Apelação da autora pleiteando o reconhecimento da sub-rogação nos direitos dos segurados e do dever de ressarcimento do valor despendido. 
II. Questão em Discussão:
Determinar se o extravio temporário de bagagem caracteriza o dever de ressarcimento da seguradora, bem como a possibilidade de sub-rogação da autora nos direitos dos segurados. 
III. Razões de Decidir:
Extravio temporário de bagagem gera dano material. A seguradora sub-roga-se nos direitos dos segurados em razão do extravio temporário da bagagem ocasionado pelo vício na prestação de serviços da Apelada. Comprovação do pagamento da indenização decorrente do contrato de seguro, devendo a ré efetuar o ressarcimento do valor integral pago pela Apelante aos segurados. 
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A sub-rogação da seguradora decorre do disposto nos arts. 349 e 786 do CC. 2. Obrigação da ré em efetuar o ressarcimento do valor pago pelo contrato de seguro, nos limites da Convenção de Varsóvia.