Apelação Criminal / Furto Qualificado
Carla Rahal
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame 1. Ricardo Rocha Antunes e Carlos Murilo Simplicio dos Santos foram condenados por furto qualificado, ocorrido em 29 de dezembro de 2023, em São Paulo/SP. Ricardo foi condenado a 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão em regime fechado, e Carlos a 2 anos e 11 meses em regime semiaberto, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame 1. Ricardo Rocha Antunes e Carlos Murilo Simplicio dos Santos foram condenados por furto qualificado, ocorrido em 29 de dezembro de 2023, em São Paulo/SP. Ricardo foi condenado a 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão em regime fechado, e Carlos a 2 anos e 11 meses em regime semiaberto, ambos com dias-multa. Os crimes envolveram subtração de bens mediante rompimento de obstáculo e tentativa de furto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de afastamento da agravante do rompimento de obstáculo; (ii) a fixação da pena-base no mínimo legal; (iii) a aplicação de regime prisional menos gravoso. III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo confissão dos réus e depoimentos de policiais. 4. A qualificadora de rompimento de obstáculo foi confirmada por exame pericial. A dosimetria das penas foi considerada adequada, com base nas circunstâncias judiciais e antecedentes dos réus. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A qualificadora de rompimento de obstáculo é mantida quando confirmada por perícia. 2. A fixação de regime prisional considera antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, incisos I e IV; art. 14, inciso II; art. 71; art. 61, II, "h"; art. 33, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 849435 SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no HC 837319 GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, T5, j. 20.05.2024; STF, HC nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello.