Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA OPCIONAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou nulas as cobranças de tarifa de avaliação do bem e seguro Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA OPCIONAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou nulas as cobranças de tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo, determinando sua restituição ao consumidor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se a contratação do seguro prestamista configura venda casada; e (ii) se a tarifa de avaliação do bem pode ser cobrada validamente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O seguro prestamista foi contratado de forma opcional, conforme previsão contratual expressa e instrumento apartado, afastando a alegação de venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ.
4. A tarifa de avaliação do bem é válida quando há comprovação da efetiva prestação do serviço, conforme fixado no Tema 958 do STJ.
5. Nos autos, há prova documental de que o serviço de avaliação foi realizado, tornando legítima a cobrança da respectiva tarifa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido para reformar a sentença, afastar o reconhecimento da abusividade da cobrança da tarifa de avaliação de bem e do "seguro prestamista" e afastar a condenação à restituição dos valores pagos a estes títulos.
Tese de julgamento: A contratação facultativa de seguro prestamista, com possibilidade de escolha da seguradora, não configura venda casada. A tarifa de avaliação do bem é válida quando a instituição financeira comprova a efetiva prestação do serviço.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, §2º, e 51, §1º; CPC/2015, arts. 355, I, e 487, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 972 (REsp n. 1.639.320/SP); STJ, Tema Repetitivo nº 958; TJSP, Apelação Cível 1033320-31.2023.8.26.0224, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 20/06/2024.