Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Santos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Kleuder Costa Leonel, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de progressão de regime e livramento condicional.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal decorrente da decisão Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Kleuder Costa Leonel, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de progressão de regime e livramento condicional.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal decorrente da decisão que indeferiu a progressão de regime e o livramento condicional, sem a devida instrução probatória.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus requer prova pré-constituída e incontroversa da ilegalidade, o que não foi apresentado pelo impetrante.
4. A ausência de documentos aptos a comprovar o alegado constrangimento ilegal impede o conhecimento do pedido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Não conhecimento da ordem de habeas corpus.
Tese de julgamento: 1. A impetração de habeas corpus exige prova pré-constituída da ilegalidade. 2. A ausência de instrução adequada inviabiliza o conhecimento do pedido.
Legislação Citada:
Não há legislação específica citada.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC nº 58.177/PA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 09.06.2015.
TJSP, Habeas corpus nº 0007152-80.2015.8.26.0000, Rel. Des. João Morenghi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 01.04.2015.