Apelação Cível / Associação
Claudio Godoy
Guararapes
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação para: (i) declarar a ilegalidade dos Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação para: (i) declarar a ilegalidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário; (ii) condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00; e (iv) condenar a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. O apelante requer a majoração da indenização para R$10.000,00 e o aumento dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.
II. Questão em Discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais em razão da gravidade da conduta da ré e do caráter dissuasório de que se reveste; e (ii) estabelecer se é justificável a elevação dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.
III. Razões de Decidir
3. O dano moral deve cumprir função não apenas compensatória, mas também dissuasória, de modo a desencorajar a reiteração da conduta ilícita, especialmente quando a ré já foi condenada em casos análogos.
4. O  desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa e aposentada compromete sua subsistência, configuram dano moral e justifica a majoração da indenização para R$10.000,00.
5. O valor de R$10.000,00 está em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal em hipóteses similares, preservando o equilíbrio entre a compensação do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa.
6. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação é adequada, considerando a simplicidade do feito, a tramitação exclusivamente eletrônica e a ausência de fase instrutória, sendo incabível sua majoração para 20%, tanto mais agora elevada sua base de cálculo.
IV. Dispositivo
7. Recurso parcialmente provido.