Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas Gestão Booz Participações Societárias Ltda. e Acris Empreendimentos Imobiliários Ltda., bem como Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas Gestão Booz Participações Societárias Ltda. e Acris Empreendimentos Imobiliários Ltda., bem como a tutela de urgência de arresto cautelar de imóveis e investimentos financeiros das referidas sociedades.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica e a concessão da tutela de urgência de arresto cautelar.
III. Razões de Decidir
3. A desconsideração da personalidade jurídica requer prova de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi demonstrado nos automóveis.
4. A tutela de urgência de arresto cautelar exige a demonstração da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo, requisitos não exigidos no presente caso.
4. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser deferida sem prova de abuso ou confusão patrimonial. 2. A tutela de urgência de arresto cautelar requer demonstração concreta de risco ao resultado útil do processo.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, arts. 50, 300, 301.