Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VAZAMENTO DE DADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, restituição de indébito e indenização Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VAZAMENTO DE DADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, restituição de indébito e indenização por danos morais em ação movida por consumidor contra Banco BMG S/ A e PagSeguro Internet S.A.
2. O autor alegou que foi vítima de fraude ao acreditar estar realizando a portabilidade de um empréstimo consignado, quando, na realidade, foi contratado novo empréstimo em seu nome, sem sua anuência. O valor disponibilizado foi pago via boleto fraudulento, cujo beneficiário era uma terceira pessoa vinculada à plataforma da corré PagSeguro.
3, A sentença afastou a responsabilidade das rés, sob fundamento de que não houve falha na prestação de serviços, mas sim culpa exclusiva do autor. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há cinco questões em discussão: (i) se o contrato de empréstimo foi regularmente firmado pelo autor; (ii) se houve falha na prestação de serviço pelo Banco BMG, justificando sua responsabilização; (iii) se a PagSeguro pode ser responsabilizada pela fraude; (iv) se é cabível a repetição do indébito na forma dobrada; e (v) se há dano moral indenizável e qual o valor adequado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A fraude envolveu a contratação de empréstimo em nome do autor sem sua anuência, seguida de pagamento indevido a terceiro, o que caracteriza falha na segurança do serviço bancário.
6. A PagSeguro não pode ser responsabilizada, pois atuou como mera intermediadora de pagamento e a falsificação do boleto se deu em ambiente externo a seus sistemas. Mantida a improcedência dos pedidos em relação a esta.
7. Os elementos probatórios indicam que o autor foi vítima de golpe da falsa portabilidade e teve a inclusão de empréstimo fraudulento em seu nome. 
8. Houve o vazamento de informações do contrato pelo Banco BMG, que induziram o autor a pensar se tratar de representante do réu. O suposto funcionário possuía dados e informações relativas ao empréstimo que o autor desejava cancelar, incluindo valor, data e número de parcelas.
9. O ressarcimento em dobro do indébito é devido, conforme o entendimento fixado nos Embargos de Divergência em AREsp 676.608/RS, pois a cobrança indevida violou a boa-fé objetiva.
10. O dano moral decorre da privação indevida de verba alimentar, impondo-se a indenização de R$ 5.000,00, em conformidade com precedentes do TJSP.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Apelação parcialmente provida para declarar a nulidade do contrato de empréstimo, suspender os descontos no benefício previdenciário do autor, condenar o Banco BMG à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por dano moral. Vedada a compensação de débitos. 
Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros, quando demonstrado o vazamento de dados internos. 2. A repetição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida em violação à boa-fé objetiva. 3. A privação indevida de verba alimentar configura dano moral indenizável."
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, p.u.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EREsp 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível 1002781-98.2023.8.26.0348; TJSP, Apelação Cível 1063407-51.2023.8.26.0100.