Habeas Corpus Criminal / Extorsão mediante seqüestro
Cesar Augusto Andrade de Castro
São Paulo
9ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus" ?? Execução da pena –  Pedido de progressão ao regime prisional semiaberto –  Determinação para realização de exame criminológico –  Constitucionalidade da nova previsão legal, de aplicabilidade imediata, ante o seu caráter estritamente processual –  Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal –  Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto –  Constrangimento ilegal Ementa: Habeas Corpus" ?? Execução da pena –  Pedido de progressão ao regime prisional semiaberto –  Determinação para realização de exame criminológico –  Constitucionalidade da nova previsão legal, de aplicabilidade imediata, ante o seu caráter estritamente processual –  Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal –  Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto –  Constrangimento ilegal não verificado ?? Inadequação da via eleita –  Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que não se admite "Habeas Corpus" quando a lei prevê recurso próprio para impugnar a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais –  Matéria insuscetível de "Habeas Corpus" –   Ordem não conhecida.