Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA –  PRECATÓRIO –  HABILITAÇÃO DE HERDEIROS –  LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO –  DECISÃO RECORRIDA QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA –  FALECIDA QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR –  REFORMA DA DECISÃO.
1. CASO EM EXAME: Trata-se Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA –  PRECATÓRIO –  HABILITAÇÃO DE HERDEIROS –  LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO –  DECISÃO RECORRIDA QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA –  FALECIDA QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR –  REFORMA DA DECISÃO.
1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, condicionou o levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros à apresentação de formal de partilha.
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da necessidade de apresentação de formal de partilha para o levantamento de valores depositados no cumprimento de sentença originário.
3. RAZÕES DE DECIDIR: Agravantes que são qualificáveis como herdeiros para o fim de se habilitar no incidente de precatório, conforme dicção do art. 778, § 1º, inc. II, do Código de Processo Civil - CPC. Falecida que não deixou bens a inventariar. Desnecessária a abertura de inventário para fins de levantamento dos valores depositados no cumprimento de sentença originário. Prestígio ao postulado da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional. Precedente desta c. Corte.
4. DISPOSITIVO: Decisão reformada para autorizar o levantamento do montante depositado em favor dos herdeiros da falecida Anita Ferreira Ribeiro. Recurso provido.