Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Salles Vieira
Piracicaba
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA –  NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS –  I –  Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante, para que seja determinando por ofício virtual que as empresas de proteção de crédito retirem seu nome da lista de inadimplentes, sob Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA –  NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS –  I –  Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante, para que seja determinando por ofício virtual que as empresas de proteção de crédito retirem seu nome da lista de inadimplentes, sob pena de multa - II - Agravante que alega na petição inicial desconhecer o débito negativado, vez que jamais manteve vínculo contratual com as empresas agravadas – Documentos que instruem a exordial que não permitem, por ora, constatar a negativação do nome do agravante, tampouco a inexistência do débito impugnado - Embora haja o questionamento integral do débito, não há elementos que demonstrem a probabilidade do direito, nem tampouco depósito ou caução, o que obsta a concessão da tutela de urgência - Orientação nº4, do C.STJ, em sede de Recurso Repetitivo - Inocorrência de contrariedade ao art. 373 do NCPC - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do NCPC –  Decisão mantida - Agravo improvido."