Apelação Cível / Seguro
Clara Maria Araújo Xavier
Santo André
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença. Extinção do feito. Inconformismo insistindo na aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC.  Descabimento. Hipótese em que a base de cálculo dos honorários advocatícios objeto da execução necessitava de liquidação. Além disso, a parte executada depositou, tempestivamente, o montante apontado pela Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença. Extinção do feito. Inconformismo insistindo na aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC.  Descabimento. Hipótese em que a base de cálculo dos honorários advocatícios objeto da execução necessitava de liquidação. Além disso, a parte executada depositou, tempestivamente, o montante apontado pela credora, afastando, por consequência, a aplicação das penalidades.  Sentença mantida. Recurso improvido.