Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ação de resolução contratual c.c. anulação de cláusula abusiva e restituição de valores pagos –  decisão recorrida que, dentre outras medidas, deixou de conceder a tutela de urgência pleiteada pela parte autora quanto ao pedido de "depósito judicial dos valores pagos pelos requerentes" –  insurgência –  não acolhimento - ausência dos requisitos do art. 300 do CPC Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ação de resolução contratual c.c. anulação de cláusula abusiva e restituição de valores pagos –  decisão recorrida que, dentre outras medidas, deixou de conceder a tutela de urgência pleiteada pela parte autora quanto ao pedido de "depósito judicial dos valores pagos pelos requerentes" –  insurgência –  não acolhimento - ausência dos requisitos do art. 300 do CPC –  perigo de irreversibilidade da medida –  inteligência do art. 300, § 3º, do CPC –  matéria fática que demanda oitiva da parte contrária - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à contestação - decisão mantida - Recurso não provido.