Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Camilo Léllis
Santa Rosa de Viterbo
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  LESÃO CORPORAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO –  VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução. Laudo de exame de corpo de delito indireto que se baseou em relatório médico. Incidência do art. 158, do CPP. Materialidade devidamente comprovada, ainda, por Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  LESÃO CORPORAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO –  VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução. Laudo de exame de corpo de delito indireto que se baseou em relatório médico. Incidência do art. 158, do CPP. Materialidade devidamente comprovada, ainda, por outros meios, conforme faculta a lei. Autoria igualmente comprovada, justificando a manutenção da condenação.  Palavra da vítima a qual se confere relevante valor probante. Justificativa apresentada pelo acusado que não encontra arrimo no acervo probatório coligido. Confissão em relação ao crime de invasão de domicílio que encontra arrimo nos demais elementos de convicção. Condenação mantida. Dosimetria. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Descabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e vedação contida na Súmula 231, do STJ que impedem o acolhimento da pretensão. Regime aberto que se revelou consentâneo aos fins da pena. Recurso desprovido.