Apelação Cível / Telefonia
Luis Fernando Nishi
Barretos
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame
Ação de obrigação de não fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual pretende a autora fazer cessar as ligações de telemarketing para suas linhas telefônicas. Sentença de procedência, com condenação da ré a se abster de efetuar Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame
Ação de obrigação de não fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual pretende a autora fazer cessar as ligações de telemarketing para suas linhas telefônicas. Sentença de procedência, com condenação da ré a se abster de efetuar ligações para a requerente e a pagar indenização de R$ 5.000,00 por danos morais.

II. Questão em Discussão
2. As questões em discussão consistem em determinar (i) se houve falha na prestação dos serviços pela ré e (ii) se as ligações configuram ato ilícito passível de indenização por danos morais.

III. Razões de Decidir
3. As provas nos autos demonstram que as ligações reiteradas à autora foram originárias de números pertencentes à operadora ré, comprovando a ilicitude da conduta.
4. A prática abusiva de telemarketing perturbou o sossego da consumidora, caracterizando danos morais. 
5. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido, com observação quanto ao termo inicial dos juros de mora.
Tese de julgamento: 1. A prática abusiva de telemarketing configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. 2. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso.

Legislação Citada:
Código Civil, art. 187.
CPC, art. 85, §11; art. 1.026, §2º.
Súmula 54 do STJ.
Súmula 362 do STJ.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1000534-79.2024.8.26.0326, Rel ( a ). Des ( a ). Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024.