Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
São Vicente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Cleberson Roberto dos Santos, alegando constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva por tráfico de drogas. A defesa sustenta falta de fundamentação adequada, ausência de requisitos legais, condições pessoais favoráveis do paciente, Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Cleberson Roberto dos Santos, alegando constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva por tráfico de drogas. A defesa sustenta falta de fundamentação adequada, ausência de requisitos legais, condições pessoais favoráveis do paciente, possibilidade de medidas cautelares alternativas e excesso de prazo para formação da culpa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente, considerando a fundamentação da decisão, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e o alegado excesso de prazo.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi mantida devido à existência de provas de materialidade e indícios de autoria, além da necessidade de garantir a ordem pública, considerando a quantidade expressiva de drogas.
4. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a prisão preventiva, dada a gravidade do crime de tráfico de drogas.
5. Não se verifica excesso de prazo na formação da culpa, pois a tramitação processual está de acordo com o princípio da razoabilidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e pela gravidade do crime de tráfico de drogas. 2. Condições pessoais favoráveis não garantem liberdade provisória quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 3. Não há excesso de prazo quando a tramitação processual segue o princípio da razoabilidade.
Legislação Citada:
CPP, art. 312.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC nº 9888/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 19.09.2000.
TJSP, HC nº 2002463-75.2023.8.26.0000, Rel. Edison Brandão, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.02.2023.