Apelação Cível / Compra e Venda
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Batatais
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. Caso em Exame. 1. O Autor interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de compromisso de venda e compra c/c repetição de indébito contra a ré. O autor alegou fraude contratual e incidência irregular de juros Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. Caso em Exame. 1. O Autor interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de compromisso de venda e compra c/c repetição de indébito contra a ré. O autor alegou fraude contratual e incidência irregular de juros compostos, pleiteando a exclusão dos juros não pactuados e sua devolução em dobro. A sentença julgou o feito parcialmente procedente para condenar a ré a restituir os valores pagos a maior referentes às parcelas 75 e 76, pagas de forma antecipada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da aplicação da Tabela Price e a transparência das cláusulas contratuais referentes à composição do preço e juros. III. Razões de Decidir. 3. O contrato especificou de forma clara o preço, forma de pagamento e parcelas, não havendo ausência de transparência. 4. A Tabela Price é uma fórmula matemática permitida para cálculo de parcelas, não configurando capitalização de juros ou ilegalidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A aplicação da Tabela Price é legal e não implica capitalização de juros. 2. A clareza das cláusulas contratuais afasta alegações de falta de transparência. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor. Código de Processo Civil, art. 85, §11, art. 98, §3º, art. 252, art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009398-06.2021.8.26.0361, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20/04/2023. TJSP, Apelação Cível 1010539-35.2020.8.26.0510, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02/03/2023. STJ, AgRg no AREsp 649895/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 5.5.2015