Apelação Cível / Contratos Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Taquaritinga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelos executados, que alegaram ilegitimidade passiva, ausência de liquidez do título, excesso de execução e irregularidades na cobrança de juros remuneratórios, juros de mora, capitalização de juros e comissão de permanência. Pleito adicional de deferimento do benefício da gratuidade e alegação de cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão:
(i) a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos apelantes;
(ii) a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial;
(iii) a validade da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial;
(iv) a legalidade da capitalização de juros e encargos contratuais, bem como a ausência de cobrança indevida de comissão de permanência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
De início, à vista da documentação apresentada, defere-se o benefício da gratuidade de justiça exclusivamente para este recurso, anotando-se.
Não há cerceamento de defesa, pois a matéria dos autos é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. A cédula de crédito bancário, nos termos dos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de duas testemunhas. Este entendimento é corroborado pela Súmula nº 14 deste Tribunal. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida quando expressamente pactuada, como ocorre no caso, estando a taxa de juros remuneratórios, de 1,23% ao mês, em conformidade com as taxas de mercado. A comissão de permanência não foi cumulada com juros ou multa, inexistindo qualquer irregularidade na cobrança, conforme apurado nos autos e destacado pela sentença.
Por fim, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os recursos obtidos por meio da cédula de crédito bancário destinaram-se ao capital de giro empresarial, descaracterizando a condição de consumidor final.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido exclusivamente para deferir o benefício da gratuidade de justiça aos apelantes. No mais, sentença mantida integralmente.
Tese de julgamento: A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, dispensando a assinatura de duas testemunhas, desde que atendidos os requisitos legais previstos na Lei nº 10.931/2004. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é legal quando expressamente pactuada em cédula de crédito bancário. A comissão de permanência não pode ser cumulada com juros ou multa, devendo obedecer aos limites contratuais e legais, inexistindo irregularidade no caso concreto. A relação jurídica envolvendo cédula de crédito bancário destinada ao capital de giro empresarial não atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Não há cerceamento de defesa quando as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento do mérito, dispensando a produção de prova pericial.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 1026, § 2º; CC, art. 397; Lei nº 10.931/2004, arts. 28 e 29.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.490.680/SP; AgRg no REsp 956.201/SP; AgRg no REsp 900.563/PR.
TJSP, Súmula nº 14: " A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/2004 é título executivo extrajudicial."; Apelação Cível 1010315-27.2023.8.26.0564, Rel. Léa Duarte, j. 23.09.2024.