Apelação Criminal / Falsificação de documento público
Moreira da Silva
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal –  Falsificação de documento público –  Sentença condenatória –  Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional –  Admissibilidade parcial –  Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados –  Depoimento dos policiais assaz importantes e valiosos Ementa: Apelação Criminal –  Falsificação de documento público –  Sentença condenatória –  Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional –  Admissibilidade parcial –  Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados –  Depoimento dos policiais assaz importantes e valiosos na elucidação dos fatos –  Falsificação grosseira que não se sustenta, pois o documento era capaz de enganar o homem médio –  Laudo que atesta a falsidade material do documento –  Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório –  Penas-básicas acima dos mínimos legais, mercê dos maus antecedentes –  Reincidência comprovada –  Redução da fração eleita –  Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos –  Regime semiaberto mantido, em face das condenações precedentes. Recurso parcialmente provido.