Apelação Cível / Fornecimento de Água
Lidia Conceição
Santo André
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. Retorno dos autos a C. Câmara Julgadora, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do CPC.  Rejulgamento. Ação de obrigação de fazer c.c pedido de repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Tarifa de fornecimento de água. Condomínio com único hidrômetro. Superação do entendimento fixado no REsp 1.166.561/RJ (Tema nº 414). Cobrança efetuada pelo Ementa: APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. Retorno dos autos a C. Câmara Julgadora, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do CPC.  Rejulgamento. Ação de obrigação de fazer c.c pedido de repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Tarifa de fornecimento de água. Condomínio com único hidrômetro. Superação do entendimento fixado no REsp 1.166.561/RJ (Tema nº 414). Cobrança efetuada pelo método do consumo individual presumido, agora endossado pelo C. STJ (REsp 1.937.887/RJ). Novo julgamento do recurso em juízo de retratação para dar provimento ao apelo da ré e julgar improcedente a demanda. Recurso da ré provido.