Apelação Criminal / Furto
Camilo Léllis
Mauá
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  FURTO SIMPLES –  Materialidade e autoria demonstradas –  Pleito de absolvição à luz do princípio da insignificância –  Impossibilidade –  Ausência de reduzido grau de reprovabilidade da conduta –  Valor da 'res' que não é ínfimo –  Conduta não minimamente reprovável –  Condenação mantida. Pena. Pretendida fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Desacolhimento. Réu que ostenta Ementa: APELAÇÃO –  FURTO SIMPLES –  Materialidade e autoria demonstradas –  Pleito de absolvição à luz do princípio da insignificância –  Impossibilidade –  Ausência de reduzido grau de reprovabilidade da conduta –  Valor da 'res' que não é ínfimo –  Conduta não minimamente reprovável –  Condenação mantida. Pena. Pretendida fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Desacolhimento. Réu que ostenta mais de uma condenação definitiva, com aptidão para configurar maus antecedentes e reincidência –  Institutos harmonizados com o ordenamento jurídico pátrio –  Não caracteriza 'bis in idem' a valoração de condenação(ções) definitiva(s) como circunstância desfavorável, na primeira fase, e, de outra(s), como agravante(s), na segunda etapa do itinerário trifásico –  Súmula nº 241 do STJ preservada –  Aplicação que atende à isonomia. Precedentes. Redução máxima pela tentativa. Descabimento. 'Iter criminis' percorrido pelo agente que muito se aproximou da consumação. Abrandamento do regime. Desacolhimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que determinam a fixação do regime inicial fechado, bem como impedem a concessão da substituição da pena por restritiva de direitos. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Recurso desprovido, corrigindo, de ofício, erro material constante no dispositivo da sentença.