Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Afonso Celso da Silva
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais –  Sentença de indeferimento da petição inicial –  Irresignação do autor.

Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos – Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais –  Sentença de indeferimento da petição inicial –  Irresignação do autor.

Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos –  Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE –  Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva –  Precedentes deste E. Tribunal –  Sentença terminativa mantida.

Recurso improvido.