Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Penna Machado
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CIVEL. Ação indenizatória por uso indevido de dados. Espécies de Títulos de Crédito. Sentença de extinção do Processo. Inconformismo. Acolhimento. Sentença que homologou pedido de desistência da Ação e não se pronunciou sobre o recolhimento das custas iniciais. A Autora desistiu da Ação por não ter a intenção de efetuar o recolhimento das custas iniciais, uma vez que, Ementa: APELAÇÃO CIVEL. Ação indenizatória por uso indevido de dados. Espécies de Títulos de Crédito. Sentença de extinção do Processo. Inconformismo. Acolhimento. Sentença que homologou pedido de desistência da Ação e não se pronunciou sobre o recolhimento das custas iniciais. A Autora desistiu da Ação por não ter a intenção de efetuar o recolhimento das custas iniciais, uma vez que, inicialmente, não lhes foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Aplicação do artigo 290 do Código de Processo Civil à hipótese. Cancelamento da distribuição. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para afastar a obrigação de recolhimento das custas processuais (ou taxa de cancelamento).