Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Paulo Alcides
Poá
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FULCRO NA LEI 14.181/21. Indeferimento da tutela que visava a limitação dos descontos a 35% dos rendimentos líquidos da requerente. Inconformismo. Não acolhimento. Necessária a apresentação de plano de pagamento e prévia ciência dos demandados para viabilizar o debate entre as partes na audiência de conciliação. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FULCRO NA LEI 14.181/21. Indeferimento da tutela que visava a limitação dos descontos a 35% dos rendimentos líquidos da requerente. Inconformismo. Não acolhimento. Necessária a apresentação de plano de pagamento e prévia ciência dos demandados para viabilizar o debate entre as partes na audiência de conciliação. Inteligência do artigo 104- A , § 1º, I, do CDC. 
Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO.