Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO. 1. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC E, DE QUALQUER FORMA, NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 189 DO CPC. 2. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. ROUBO DE CELULAR. TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS. DEVER DE GUARDA DOS DADOS SISTÊMICOS E INFORMAÇÕES ENVOLVIDAS NAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO. 1. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC E, DE QUALQUER FORMA, NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 189 DO CPC. 2. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. ROUBO DE CELULAR. TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS. DEVER DE GUARDA DOS DADOS SISTÊMICOS E INFORMAÇÕES ENVOLVIDAS NAS OPERAÇÕES. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.