Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Rancharia
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e indenização –  Empréstimo consignado não reconhecido - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Comprovação pelo réu da efetiva contratação –  Validade da contratação digital, com indicação de dados corretos, além de geolocalização que corresponde ao endereço do autor, acompanhada de documento pessoal e Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e indenização –  Empréstimo consignado não reconhecido - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Comprovação pelo réu da efetiva contratação –  Validade da contratação digital, com indicação de dados corretos, além de geolocalização que corresponde ao endereço do autor, acompanhada de documento pessoal e "selfie" - Inexistência de abusividade na contratação.
Manutenção da r. sentença - Negado provimento ao recurso.