Habeas Corpus Criminal / Furto
Renato Genzani Filho
Taubaté
11ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal –  Pleito de trancamento da ação penal pela incidência do princípio da insignificância –  Princípio que não incide na espécie, à luz da jurisprudência desta c. Câmara –  Ausência de previsão legal –  Delito de menor repercussão que já encontra responsabilização proporcional perante o direito penal –  Agente dono de extensa ficha Ementa: HABEAS CORPUS –  Artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal –  Pleito de trancamento da ação penal pela incidência do princípio da insignificância –  Princípio que não incide na espécie, à luz da jurisprudência desta c. Câmara –  Ausência de previsão legal –  Delito de menor repercussão que já encontra responsabilização proporcional perante o direito penal –  Agente dono de extensa ficha criminal Concessão de liberdade provisória, sob os argumentos de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e por se tratar de crime praticado sem emprego de violência ou grave ameaça –  Descabimento –  Decisão fundamentada –  Requisitos autorizadores da custódia cautelar presentes - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva ("fumus comissi delicti" e "periculum libertatis") – Ausência de constrangimento ilegal –  Relaxamento da prisão em razão de excesso policial –  Lesões corporais que podem ter sido causadas pela própria tentativa de fuga do paciente –  Expedição de ofícios ao órgão correcional da guarda municipal local para a devida apuração –  Ausência de constrangimento ilegal.
Ordem denegada.