Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Adriana Carvalho
Santo André
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança, pleiteando imunidade tributária do ITBI na integralização de imóveis ao capital social. 
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança, pleiteando imunidade tributária do ITBI na integralização de imóveis ao capital social. 
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade tributária do ITBI se aplica à integralização de imóveis ao capital social de empresa cuja atividade preponderante é imobiliária.
III. Razões de Decidir.
3. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, não se aplica quando a atividade preponderante do adquirente é a compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento mercantil.
4. É incontroversa a preponderância da atividade imobiliária, conforme apurado no âmbito administrativo. A apelante não produziu prova em sentido contrário.
IV. Dispositivo. 
5. Recurso desprovido.