Apelação Criminal / Ameaça
Maria Cecília Leone
Francisco Morato
8ª Câmara de Direito Criminal
VIAS DE FATO E AMEAÇA. Concurso material de delitos. Violência doméstica. Prova robusta da autoria e da materialidade. Palavras seguras e coerentes da vítima em ambas as fases da persecução penal, quanto às ameaças e às vias de fato, corroboradas pelas declarações dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Versão exculpatória do réu isolada do conjunto probatório. Ameaças Ementa: VIAS DE FATO E AMEAÇA. Concurso material de delitos. Violência doméstica. Prova robusta da autoria e da materialidade. Palavras seguras e coerentes da vítima em ambas as fases da persecução penal, quanto às ameaças e às vias de fato, corroboradas pelas declarações dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Versão exculpatória do réu isolada do conjunto probatório. Ameaças sérias, idôneas e capazes de intimidar a ofendida. Condenação mantida. Reprimendas que não comportam reparo. Básicas de cada infração fixadas no mínimo legal e majoradas em um sexto, em razão da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal. Somatória das penas, diante do concurso material de delitos. Regime aberto mantido. Inviável a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos prevista no artigo 44 do Código Penal, por se tratar de infrações cometidas com grave ameaça e violência contra a mulher no âmbito doméstico, a teor da Súmula nº 588 do C. Superior Tribunal de Justiça. "Sursis" concedido, nos termos do artigo 77 do Código Penal, com imposição de prestação de serviços à comunidade no primeiro ano, nos termos do artigo 78, § 1º, do Código Penal. Impossibilidade. Condição que somente é aplicável às condenações superiores a seis meses, a teor do artigo 46 do Código Penal. Necessidade de afastamento de tal condição imposta em primeiro grau. Precedentes. Apelo parcialmente provido para afastar a prestação de serviços à comunidade como condição da suspensão condicional da pena.