Direta de Inconstitucionalidade / Plano de Classificação de Cargos
Ricardo Dip
São Paulo
Órgão Especial
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. CARGOS EM COMISSÃO.

– A violação das normas constitucionais pelo disposto nos incisos I e II do art. 2º da Lei 4.289/2005 de São Caetano do Sul já foi objeto de decisão em ação direta de inconstitucionalidade neste Órgão Especial, sendo caso de reconhecer litispendência.

–	Salvo quanto aos cargos de Assessor de Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. CARGOS EM COMISSÃO.

– A violação das normas constitucionais pelo disposto nos incisos I e II do art. 2º da Lei 4.289/2005 de São Caetano do Sul já foi objeto de decisão em ação direta de inconstitucionalidade neste Órgão Especial, sendo caso de reconhecer litispendência.

–	Salvo quanto aos cargos de Assessor de Assistência Hospitalar, e Diretor Clínico, criados pela Lei 4.662/2008, com redação dada pela Lei 4.837/2009, Assessor de Assistência Hospitalar, e Diretor Clínico, criados pela Lei 4.662/2008, com redação dada pela Lei 4.837/2009; Coordenador da Agência de Administração e Desenvolvimento do Bairro Prosperidade, e Assessores da Agência de Administração e Desenvolvimento do Bairro Prosperidade, criados pela Lei 4.663/2008, com redação dada pela Lei 4.835/2009; Chefe do Setor de Coordenação Municipal de Políticas Públicas da Juventude, criado pela Lei 4.664/2008, com redação dada pela Lei 4.836/2009; Assessor Técnico da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei 4.969/2010; e Diretor do Departamento de Parcerias e Transferências Intragovernamentais, criado pela Lei 5.545/201, todas de São Caetano do Sul, os demais cargos de provimento em comissão, versados na espécie, são todos de ordem técnica, operacional e administrativa, e distanciam-se, pois, das hipóteses excepcionadas pela Constituição federal para a dispensa de concurso público, com afronta conseguinte das normas dos arts. 111, 115, incisos II e V, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo.

–	Parte dos cargos comissionados não possuem atribuições previstas nas leis de sua criação (falta-lhes, pois, um dos requisitos fixados pelo eg. STF no julgamento do RE 1.041.210 -tema 1.010), cingindo-se as normas locais a criá-los, fixar-lhes o padrão de vencimento, sua classificação na estrutura administrativa e seus requisitos de escolaridade.

–	Parte das funções gratificadas objeto do presente feito refere-se ao exercício de atividades de magistério, nele compreendidas as funções de docência, de direção de unidade escolar, de coordenação e de assessoramento pedagógico, nos termos do § 2º do art. 67 da Lei 9.394/1996 (de 20-12) -Lei de diretrizes e bases da educação nacional. O art. 251 da Constituição do Estado de São Paulo prevê dar-se o acesso ao magistério exclusivamente por meio de concurso público, disposição presente também na Lei 9.394/1996, cujo inciso I do art. 67 preceitua o «ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos» na carreira do magistério público.

-	Os cargos de Controlador Geral, de Assessor de Controlador Geral, e de Chefe da Auditoria Geral e Controle Interno do Município foram objeto de ação direta julgada procedente por esse Órgão Especial, declarando-se a inconstitucionalidade dos dispositivos que os criaram, extingue-se, sem resolução de mérito, a demanda quanto ao art. 2º da Lei sulsancaetanense 4.303/2005 (ADI 2043049-57.2023, Rel. Des. Campos Mello, j. 2-8-2023).

– A Lei de diretrizes e bases da educação consubstancia o exercício da competência legislativa da União para elaborar normas gerais sobre a educação – cf. inc. XXIV do art. 22 da Constituição federal– , e, havendo a edição de lei nacional versando o tema do acesso ao magistério, não podem os demais entes federativos criar diplomas legais em sentido diverso da lei nacional.

	Extinção sem resolução de mérito, em parte, por litispendência. Procedência parcial da demanda e declaração de nulidade sem redução de texto das expressões Corregedor Geral, Ouvidor Municipal da Saúde, Corregedor Setorial da Educação, e Corregedor Setorial da Saúde, de resto e com modulação e ressalva de irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé.