Mandado de Segurança Criminal / Roubo
Airton Vieira
Olímpia
3ª Câmara de Direito Criminal
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. (1) PREVISÃO CONSTITUCIONAL ACERCA DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. (2) UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ÓBICE. INEXISÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (3) PRETENSÃO DE Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. (1) PREVISÃO CONSTITUCIONAL ACERCA DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. (2) UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ÓBICE. INEXISÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (3) PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. (4) NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
1. Previsão constitucional. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º, da Lei n. 12.016/09, o Mandado de Segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A doutrina e a jurisprudência conceituam direito líquido e certo como sendo aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração, ou seja, aquele capaz de ser comprovado, de plano, por meio de documentação inequívoca. Inteligência da doutrina de Hely Lopes Meirelles, Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes. Precedente do STF (RMS 37.258-AgR/DF –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Primeira Turma –  j. em 28/09/2020 –  DJe de 07/10/2020).
2. Mandado de Segurança x concessão de efeito ativo a um recurso. Descabimento. A utilização do Mandado de Segurança, em sede processual penal, contra ato judicial, deve-se dar de forma excepcional, quando inexistentes meios aptos a fim de se evitar a lesão, ou mesmo ameaça a direito líquido e certo, desde que não haja outro recurso cabível para a discussão da matéria ao qual se poderia atribuir efeito suspensivo. Precedentes do STJ (AgRg no RMS 74.704/SP –  Rel. Min. Daniela Teixeira –  Quinta Turma –  j. em 10/12/2024 –  DJe de 17/12/2024; AgRg no RMS 72.036/SP –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. em 30/10/2024 –  DJe de 05/11/2024; AgRg no RMS 71.627/MG –  Rel. Min. Laurita Vaz –  Sexta Turma –  j. em 11/09/2023 –  DJe de 14/09/2023; AgInt nos EDcl no RMS 50.041/SP –  Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira –  Quarta Turma –  j. em 25/05/2020 –  DJe de 28/05/2020 e RMS 60.641/MG –  Rel. Min. Nancy Andrighi –  Terceira Turma –  j. em 05/11/2019 –  DJe de 07/11/2019). Ausência, portanto, de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Olímpia, que não recebeu o recurso de Apelação no efeito suspensivo, apta a superar o entendimento pelo não cabimento do Mandado de Segurança. Para os casos em que há lesão irreparável ou de difícil reparação e o recurso não seja dotado de efeito suspensivo, os Tribunais têm admitido o uso da Medida Cautelar Inominada, na hipótese. Precedentes do STJ (AgRg no HC 798.696/RS –  Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro –  Sexta Turma –  j. em 17/04/2023 –  DJe de 19/04/2023; AgRg no HC 794.156/SP –  Rel. Min. Jesuíno Rissato –  Quinta Turma –  j. em 07/02/2023 –  DJe de 10/02/2023; EDcl no HC 751.088/SP –  Rel. Min. Olindo Menezes –  Sexta Turma –  j. em 25/10/2022 –  DJe de 28/10/2022; AgRg no HC 739.612/GO –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma –  j. em 09/08/2022 –  DJe de 15/08/2022; AgRg no HC 737.084/PR –  Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz –  Sexta Turma –  j. em 10/05/2022 –  DJe de 16/05/2022 e AgRg no HC 649.652/SP –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. em 30/03/2021 –  DJe 08/04/2021) e do TJSP (Cautelar Inominada Criminal n. 2180666-25.2024.8.26.0000 –  Rel. Des. Ely Amioka –  15ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 04/09/2024 –  DJe de 05/09/2024; Cautelar Inominada Criminal n. 2187333-27.2024.8.26.0000 –  Rel. Des. Edison Brandão –  4ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 16/08/2024 –  DJe de 16/08/2024; Cautelar Inominada Criminal n. 2167563-48.2024.8.26.0000 –  Rel. Des. Sérgio Ribas –  8ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 17/07/2024 –  DJe de 17/07/2024; Cautelar Inominada Criminal n. 2030633-23.2024.8.26.0000 –  Rel. Des. Grassi Neto –  9ª Câmara de Direito Criminal –  2ª Vara Criminal –  j. em 23/04/2024 –  DJe de 23/04/2024; Cautelar Inominada Criminal n. 2311823-58.2023.8.26.0000 –  Rel. Des. Freddy Lourenço Ruiz Costa –  8ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 16/03/2024 –  DJe de 16/03/2024; Cautelar Inominada Criminal n. 2338532-33.2023.8.26.0000 –  Rel. Des. João Augusto Garcia –  5ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 26/02/2024 –  DJe de 26/02/2024; Cautelar Inominada Criminal n. 2335094-96.2023.8.26.0000 –  Rel. Des. Alcides Malossi Junior –  9ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 19/02/2024 –  DJe de 19/02/2024; Cautelar Inominada Criminal n. 2315605-73.2023.8.26.0000 –  Rel. Des. Roberto Porto –  4ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 08/01/2024 –  DJe de 08/01/2024 e Cautelar Inominada Criminal n. 2306288-85.2022.8.26.0000 –  Rel. Des. Maurício Valala –  8ª Câmara de Direito Criminal –  j. em 26/05/2023 –  DJe de 29/05/2023).
3. A via estreita do "mandamus" não permite amplo reexame dos fatos e das provas (revolvimento fático-probatório) ou mesmo dilação probatória, uma vez que a ação constitucional é de rito célere e de cognição sumária, o direito líquido e certo devendo ser comprovado de plano, além do que o mandado de segurança não constitui via própria para a solução de controversa de natureza fática. Precedentes do STF (MS 26.336-ED/DF –  Rel. Min. EDSON FACHIN –  Tribunal Pleno –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 06/03/2023; MS 38.592-AgR/DF –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Primeira Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 27/02/2023; RMS 38.572-AgR/DF –  Rel. Min. ROSA WEBER –  Primeira Turma –  j. em 22/08/2022 –  DJe de 25/08/2022; MS 38.404-AgR/DF –  Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  Primeira Turma –  j. em 30/05/2022 –  DJe de 29/06/2022 e ARE 1.229.269-AgR/DF –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  Segunda Turma –  j. em 23/05/2022 –  DJe de 02/06/2022) e do STJ (PET no RMS 67.264/RJ –  Rel. Min. Messod Azulay Neto –  Quinta Turma –  j. em 06/03/2023 –  DJe de 14/03/2023; AgRg no RMS 66.246/RJ –  Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro –  Sexta Turma –  j. em 25/10/2022 –  DJe de 03/11/2022; AgRg no RMS 67.052/SP –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. em 07/12/2021 –  DJe de 13/12/2021; AgRg no RMS 65.096/SP –  Rel. Min. Olindo Menezes – Sexta Turma –  j. em 01/06/2021 –  DJe de 07/06/2021 e AgRg no AgRg no RMS 60.957/SP –  Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma –  j. em 12/11/2019 –  DJe de 25/11/2019).
4. Mandado de Segurança não conhecido.