Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Pirangi
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material. Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade dos empréstimos consignados, condenou a parte ré à restituição de valores de forma dobrada e ao pagamento de danos morais de R$ 7.000,00. Recurso da parte ré, afirmando a regularidade da contratação e a Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material. Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade dos empréstimos consignados, condenou a parte ré à restituição de valores de forma dobrada e ao pagamento de danos morais de R$ 7.000,00. Recurso da parte ré, afirmando a regularidade da contratação e a ausência do dever de indenizar. Inconformismo parcialmente justificado. Mérito. Contratos de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1199782/PR). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento (art. 429, II, do CPC e Tema 1061 do STJ). Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação (art. 373, inc. II do CPC), uma vez que não juntou os contratos aos autos, mas apenas telas sistêmicas e extratos bancários. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Dever de restituição em dobro dos valores. Ofensa à boa-fé objetiva, diante da não apresentação do instrumento contratual. Inviabilidade de compensação dos valores, pois inexistente prova de depósito em favor da parte autora. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade. Parte autora que viu o banco réu tumultuar o recebimento de seu benefício previdenciário, aproveitando-se da sua vulnerabilidade para lhe imputar empréstimos, inexistindo prova nos autos do depósito de valores. "Quantum" indenizatório que deve ser reduzido para o montante de R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Apelo da parte autora pugnando pela majoração do valor atribuído a título de danos morais e pela alteração do termo inicial dos juros de mora. Inconformismo parcialmente justificado. Quantum indenizatório atribuído a título de danos morais que comporta redução. Termo inicial dos juros de mora quanto à condenação a título de danos materiais e morais que deve ser fixado como o evento danoso à luz da Súmula nº 54 do C. STJ. Sentença que deve ser parcialmente reformada, para alterar o termo inicial dos juros de mora em relação aos danos materiais  e morais para desde o evento danoso e para  reduzir a indenização a título de danos morais para R$ 5.000,00. Inaplicável ao caso a determinação do artigo 85, § 11, do CPC. 
Recursos parcialmente providos.