Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
João Alberto Pezarini
Campo Limpo Paulista
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal. Taxa de publicidade e TLIF. Exercícios de 2020 e 2021. Pretendido redirecionamento em face de sócio –  Admissibilidade –  Encerramento irregular configurado. Aplicação da Súmula 435 do STJ. Recurso provido.