Remessa Necessária Cível / Adicional de Insalubridade
Souza Meirelles
Araras
12ª Câmara de Direito Público
Reexame necessário –  Funcionalismo –  Motorista de ônibus –  Adicional de insalubridade –  Previsão expressa do pagamento em lei municipal –  Exposição a agentes físicos de ruído e calor constatados por perícia técnica –  Inteligência da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em sua Norma Regulamentadora nº 15, Anexos I e II –  Insalubridade reconhecida pelo perito em grau Ementa: Reexame necessário –  Funcionalismo –  Motorista de ônibus –  Adicional de insalubridade –  Previsão expressa do pagamento em lei municipal –  Exposição a agentes físicos de ruído e calor constatados por perícia técnica –  Inteligência da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em sua Norma Regulamentadora nº 15, Anexos I e II –  Insalubridade reconhecida pelo perito em grau médio –  Sentença mantida –  Remessa necessária improvida