Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
Atibaia
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Alegação da autora de que foram realizadas operações bancárias fraudulentas em seu nome. Transferência do benefício previdenciário da autora para o banco requerido e agência localizada em cidade diversa de sua residência, seguida de Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Alegação da autora de que foram realizadas operações bancárias fraudulentas em seu nome. Transferência do benefício previdenciário da autora para o banco requerido e agência localizada em cidade diversa de sua residência, seguida de contratação de empréstimo consignado e duas transferências via PIX para conta de terceiro. Fraude configurada. Falha na prestação do serviço (Súmula nº 479 do STJ). Quantum indenizatório fixado dentro do princípio da razoabilidade. Mantido o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Descabimento de compensação ou abatimento de valores. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.