Embargos de Declaração Cível / Condomínio
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO. CAUSA CONEXA. DESNECESSIDADE DE IDENTIDADE DE PARTES. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de apelação por prevenção da 2ª Câmara de Direito Privado, determinada com base em conexão com agravo de instrumento anterior. Sustenta-se omissão ao argumento de que Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO. CAUSA CONEXA. DESNECESSIDADE DE IDENTIDADE DE PARTES. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de apelação por prevenção da 2ª Câmara de Direito Privado, determinada com base em conexão com agravo de instrumento anterior. Sustenta-se omissão ao argumento de que a divergência de partes afastaria a prevenção.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a divergência de partes entre ações impede o reconhecimento da prevenção; e (ii) se há omissão no acórdão quanto à análise do argumento apresentado pelo embargante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prevenção entre Câmaras decorre de norma regimental que prioriza a causa de pedir e pedidos, e não a identidade de partes, nos termos do art. 105, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal.
4. O acórdão impugnado analisou devidamente os fundamentos relativos à prevenção, inexistindo omissão a ser sanada.
5. Correção de erro material identificada de ofício no número do processo de origem mencionado no acórdão atacado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados, com correção de ofício de erro material no acórdão.
Tese de julgamento: " A prevenção entre Câmaras não se pauta pela identidade de partes, mas pela identidade de causa de pedir e pedidos, conforme o Regimento Interno do Tribunal."
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Dispositivos relevantes citados: n/ a .
Jurisprudência relevante citada: n/ a .