Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
João Pazine Neto
Paulínia
3ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Manutenção do plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela pleiteada, para determinar que a Ré mantenha ativo o plano de saúde dos Autores, sob pena de multa diária. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do Ementa: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Manutenção do plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela pleiteada, para determinar que a Ré mantenha ativo o plano de saúde dos Autores, sob pena de multa diária. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final, considerado que a Agravada se encontra em tratamento que não pode ser descontinuado (Tema 1082 do STJ). Aplicação por analogia do art. 13, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 9.656/1998. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.