Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Bauru
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu a tutela de urgência para que a empresa ré, efetue bloqueio de números do aplicativo WhatsApp, utilizados de forma ilícita e fraudulenta por terceiros, que se utilizam indevidamente do nome da empresa autora - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - Pedido de concessão de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu a tutela de urgência para que a empresa ré, efetue bloqueio de números do aplicativo WhatsApp, utilizados de forma ilícita e fraudulenta por terceiros, que se utilizam indevidamente do nome da empresa autora - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Preliminar de falta de Ilegitimidade passiva afastada - Empresas que integram o mesmo grupo econômico META - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de revogação - DESCABIMENTO - Presença dos requisitos do art. 300, do CPC - Inexistência de provas acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação no tocante - Dever jurídico de fornecimento de informações pelo provedor de aplicação - Inteligência do art. 15 da Lei n. 12.965/14 (Marco Civil da Internet) - ASTREINTES - Possibilidade - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do art. 537, caput e § 1º, do Código de Processo Civil - Imposição de fixação de limite das astreintes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não propicia enriquecimento sem causa do agravado - Resguardada a possibilidade de majoração posterior em caso de recalcitrância da instituição financeira - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação.