Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Angatuba
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDAS AUDITIVAS E LESÕES EM FACE, COM PREJUÍZO VISUAL. QUEIXAS RELATADAS NA PETIÇÃO INICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. Laudos médicos, elaborados por especialistas em oftalmologia e otorrinolaringologia, conclusivos pela inexistência de redução da capacidade ou maior esforço Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDAS AUDITIVAS E LESÕES EM FACE, COM PREJUÍZO VISUAL. QUEIXAS RELATADAS NA PETIÇÃO INICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. Laudos médicos, elaborados por especialistas em oftalmologia e otorrinolaringologia, conclusivos pela inexistência de redução da capacidade ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO À SUMULA 44/STJ E AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Perdas auditivas e de acuidade visual. Alegações relatadas na petição inicial. Acidente de trabalho típico demonstrado. Conclusão pericial pela inexistência de incapacidade laborativa acerca das perdas auditivas e das lesões em olhos. Teor conclusivo categórico dos laudos periciais, não impugnados cientificamente por assistente técnico. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. Improcedência dos pedidos ratificada.
2. Ônus sucumbencial. Segurado isento do pagamento de verbas de sucumbência lato sensu, a teor do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
3. Sentença de improcedência mantida, ressalvada a observância da citada isenção legal.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.