Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Marília
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO – Cartão de Crédito – Autor não nega relação jurídica com a ré de outra natureza, mas alega que não logrou êxito em obter cartão de crédito e que este não lhe foi entregue - Ré defende a regularidade do pacto e os débitos lançados nas faturas – Embora comprovada a solicitação do cartão, o réu não comprova que o cartão foi entregue Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO – Cartão de Crédito – Autor não nega relação jurídica com a ré de outra natureza, mas alega que não logrou êxito em obter cartão de crédito e que este não lhe foi entregue - Ré defende a regularidade do pacto e os débitos lançados nas faturas – Embora comprovada a solicitação do cartão, o réu não comprova que o cartão foi entregue ao postulante, tampouco prova os supostos gastos do consumidor – Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC) - Necessário que se declare inexigível o débito, com a baixa no apontamento nos órgãos de proteção ao crédito - Todavia, inexiste dano moral, isto porque o autor conta com diversos outros apontamentos junto ao SPC e ao SERASA – Aplicação da Súmula 385, do STJ – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO EM PARTE, somente para declarar o débito inexigível, com a baixa dos apontamentos desabonadores.