Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Itariri
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame.
I. Apelação interposta contra sentença que acolheu embargos à execução, condenando-o em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega ilegitimidade por não ter realizado o parcelamento, afirmando que o imóvel foi alienado a Josias Correa de Andrade em 2000, e que o Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame.
I. Apelação interposta contra sentença que acolheu embargos à execução, condenando-o em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega ilegitimidade por não ter realizado o parcelamento, afirmando que o imóvel foi alienado a Josias Correa de Andrade em 2000, e que o parcelamento foi aderido pelos herdeiros do comprador.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do apelante para responder pelos débitos de IPTU, considerando a alienação do imóvel em 2000 e a ausência de registro de transferência de domínio.
III. Razões de Decidir.
3. Conforme entendimento do STJ, tanto o proprietário quanto o possuidor são responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à Municipalidade eleger o sujeito passivo.
4. O contrato de compra e venda não transfere a propriedade sem o registro no Registro de Imóveis, mantendo o apelante como proprietário. A prescrição não ocorreu, e o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.
5. Sentença mantida. Honorários majorados (art. 85, §11, CPC).
IV. Dispositivo.
5. Recurso desprovido