Habeas Corpus Criminal / Crimes de Trânsito
Marcos Zilli
Amparo
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alegação de ausência de fundamentação idônea e presença de circunstâncias subjetivas favoráveis. 

II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1 Decisão impositiva da prisão Ementa: HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alegação de ausência de fundamentação idônea e presença de circunstâncias subjetivas favoráveis. 

II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1 Decisão impositiva da prisão preventiva que não se valeu de fundamentação genérica. Indicação, pela autoridade judiciária dos aspectos concretos que justificavam a imposição da medida extrema.
2.2 Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução, revelados pela visibilidade e imediatidade que emerge da situação de flagrante delito e cuja legalidade foi afirmada pela autoridade judiciária. Não foram outros os elementos que subsidiaram o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade que se seguiu. 
2.3 Periculum libertatis. Crime que é apenado com detenção e cujo cumprimento se dá, preferencialmente, nos regimes aberto ou semiaberto. Situação indicativa da desproporcionalidade da medida extrema. Princípio da homogeneidade. Medidas cautelares alternativas que se mostram suficientes. Ausência de riscos de comprometimento à marcha processual. Suficiência das medidas cautelares alternativas.
2.4 Paciente que teve sua liberdade cerceada em 19 de outubro de 2024. Prolongamento da custódia até a realização daquele ato que se mostra exagerado dadas as circunstâncias que cercam as imputações da denúncia.
2.5 Prisão preventiva que constitui a última ratio, sendo cabível somente na hipótese de preenchimento dos requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP) e, ainda, quando as medidas cautelares alternativas se revelarem insuficientes (art. 310, II, do CPP). 

III. DISPOSITIVO 
3.1 Ordem concedida para determinar a revogação da prisão preventiva, que é substituída por medidas cautelares alternativas que serão especificadas pelo juízo de origem. Expeça-se alvará de soltura clausurado.

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS
Legislação: Código de Processo Penal, arts. 312, 313, 310, § 2º, 319. Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, art. 298, inciso I. Código Penal, art. 330, art. 69.
Jurisprudência: STJ, HC 135.035/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 29.10.2009. STJ, HC 494.526/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 21.05.2019.