Agravo de Execução Penal / Indulto
Ely Amioka
Bauru
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução –  Pleito de indulto natalino com base no Decreto Presidencial nº 11.302/2022.
Recurso Defensivo requerendo a concessão do benefício relativamente à condenação pelo delito do art. 171 do Código Penal –  Pleito que foi indeferido por não preenchimento de requisito necessário. 
Sentenciado que não preencheu o quanto disposto no art. 11, parágrafo único, do Decreto Ementa: Agravo em Execução –  Pleito de indulto natalino com base no Decreto Presidencial nº 11.302/2022.
Recurso Defensivo requerendo a concessão do benefício relativamente à condenação pelo delito do art. 171 do Código Penal –  Pleito que foi indeferido por não preenchimento de requisito necessário. 
Sentenciado que não preencheu o quanto disposto no art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 –  Penas dos crimes impeditivos não cumpridas integralmente até 25/12/2022 –  Impossibilidade de concessão do benefício.
Recurso desprovido.