Embargos de Declaração Cível / Bancários
Penna Machado
Bauru
14ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação Revisional de Contrato. Bancários. Alegação de omissão no V. Aresto embargado. Ocorrência. Aplicação da Taxa Selic como índice de atualização dos juros de mora, deduzido o IPCA, conforme previsto no Artigo 406, §1º, CC. Cabimento. EMBARGOS ACOLHIDOS.