Ação Rescisória / Posturas Municipais
José Luiz Gavião de Almeida
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Público
Direito Processual Civil. Ação Rescisória. Nulidade De Citação. Indeferimento Da Inicial.
I. Caso em Exame. José Plácido dos Santos Filho propôs ação rescisória contra o Município de São José dos Campos, alegando ser comprador de boa-fé de imóvel cuja demolição foi determinada em sentença. Afirma não ter sido citado adequadamente, impedindo sua defesa, e requer a desconstituição da Ementa: Direito Processual Civil. Ação Rescisória. Nulidade De Citação. Indeferimento Da Inicial.
I. Caso em Exame. José Plácido dos Santos Filho propôs ação rescisória contra o Município de São José dos Campos, alegando ser comprador de boa-fé de imóvel cuja demolição foi determinada em sentença. Afirma não ter sido citado adequadamente, impedindo sua defesa, e requer a desconstituição da sentença e suspensão da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade de citação alegada pelo autor como fundamento para a ação rescisória, com base no art. 966, I, do CPC. III. Razões de Decidir 3. A ação rescisória é medida excepcional, destinada a desconstituir coisa julgada material, com hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC.
4. No caso, a citação por edital foi direcionada ao atual ocupante do imóvel, não havendo nulidade. A ação rescisória não pode ser utilizada como recurso ordinário para rever decisão já transitada em julgado. IV. Dispositivo e Tese 5. Indefere-se a petição inicial, extinguindo-se a ação sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485 do CPC/2015. Tese de julgamento: 1. Ação rescisória não é substitutiva de recurso ordinário. 2. Citação por edital válida quando direcionada ao ocupante do imóvel.