Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Rodolfo Pellizari
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. "Ação de execução de título extrajudicial" (sic). Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CENSEC. Inconformismo do exequente. Cabimento.

Expedição de ofício à CENSEC. Informações não acessíveis ao público em geral. Utilização que não é de livre acesso pelo credor, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para a expedição do Ementa: Agravo de instrumento. "Ação de execução de título extrajudicial" (sic). Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CENSEC. Inconformismo do exequente. Cabimento.

Expedição de ofício à CENSEC. Informações não acessíveis ao público em geral. Utilização que não é de livre acesso pelo credor, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para a expedição do ofício pretendido.

Decisão reformada. Recurso provido.