Apelação Cível / Telefonia
Antonio Nascimento
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, § único, do CPC. Indeferimento, nos termos do art. 485, III, do CPC. Extinção mantida. "É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de Ementa: APELAÇÃO –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, § único, do CPC. Indeferimento, nos termos do art. 485, III, do CPC. Extinção mantida. "É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais" (REsp nº 902.010). Observância aos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.