Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Rebello Pinho
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL –  Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado –   "Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta a garantia", dentre as quais se inclui a presente ação de exigir contas, relativa a bem alienado fiduciariamente, em garantia de instrumento particular de confissão de dívida, apreendido em busca e apreensão, Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL –  Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado –   "Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta a garantia", dentre as quais se inclui a presente ação de exigir contas, relativa a bem alienado fiduciariamente, em garantia de instrumento particular de confissão de dívida, apreendido em busca e apreensão, buscando a apuração do saldo devedor remanescente após a venda extrajudicial do bem, com discussão da sistemática própria da alienação fiduciária no que tange à venda extrajudicial da coisa, sem discussão de cláusulas de contrato bancário, são de competência de uma das Egs. 25ª à 36ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item III, III.3, da Resolução nº 623/2013 deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.