Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DAS PARCELAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DAS PARCELAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual proposta por consumidora. A sentença determinou o recálculo da dívida para excluir valores cobrados pelo seguro prestamista, a devolução da diferença indevidamente paga e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a restituição do valor pago pelo seguro prestamista deve considerar a incidência dos encargos financeiros do contrato de empréstimo, de modo a evitar enriquecimento ilícito da instituição financeira; e (ii) estabelecer se a conduta do banco ao condicionar a devolução do valor do seguro à manutenção do valor das parcelas caracteriza dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR A restituição do valor do seguro deve também se refletir no cálculo dos encargos financeiros aplicados ao empréstimo, pois este item foi incluído dentre outros no quadro total de financiamento. A imposição de condições desvantajosas ao consumidor para o cancelamento do seguro prestamista, vinculando-o à manutenção do valor das parcelas originais, bem caracteriza prática abusiva, nos termos do art. 51, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
No entanto, para a configuração de danos morais, exige-se a demonstração de sofrimento psicológico ou prejuízo que transcenda o mero aborrecimento, o que não se verifica no caso concreto, pois a restituição do valor do seguro ocorreu em prazo razoável e sem obstáculos significativos. A jurisprudência desta Corte orienta que a simples cobrança indevida de valores em contratos bancários não enseja indenização por danos morais, sem que se comprove o abalo à honra ou a grave violação aos direitos da personalidade, .
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais.