Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rebello Pinho
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DÉBITO E PROTESTO –  Reconhecimento da ilicitude das negativações e dos protestos objeto da ação, por culpa da parte ré, uma vez que essa não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessas dívidas, cuja exigibilidade e protesto foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade dos débitos identificados na inicial e a ilicitude Ementa: DÉBITO E PROTESTO –  Reconhecimento da ilicitude das negativações e dos protestos objeto da ação, por culpa da parte ré, uma vez que essa não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessas dívidas, cuja exigibilidade e protesto foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade dos débitos identificados na inicial e a ilicitude de seus protestos e inscrições em cadastro de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou a ação procedente, para declarar a inexigibilidade do débito descrito na inicial, tornando definitiva a tutela de urgência concedida para determinar o cancelamento dos protestos e negativações em questão.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o ato ilícito, consistente em indevidos protestos e inscrições do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, por culpa da parte ré, uma vez que referentes a débitos de origem não comprovada, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão.
DANO MORAL –  Manutenção da r. sentença quanto à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, corrigidos da data da r. sentença - O protesto indevido e a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, por si só, constituem fato gerador de dano moral.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPLES DE MORA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.905/2024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp n. 1.795.982/SP, e delibera-se que, na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o arbitramento) –  incide sobre o valor arbitrado a partir do evento danoso, no caso dos autos, a data do primeiro desconto indevido, e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC.
VERBA HONORÁRIA - Manutenção da r. sentença, no que concerne à verba honorária arbitrada em favor do patrono na parte autora - A verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação atende o disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, com observância dos parâmetros indicados nos incisos I a IV, do § 2º, do mesmo artigo, e o montante fixado mostra-se razoável e adequado para remunerar condignamente a patrona da parte autora, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa.
Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora provido, em parte.