Apelação Cível / Planos de saúde
Marcia Dalla Déa Barone
Ibaté
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO. NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Embargos à execução de título executivo extrajudicial apresentados por Sant Petit Apoio Administrativo Ltda. contra Sul América Companhia de Seguro Saúde, visando a inexigibilidade de cobrança de prêmio Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO. NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Embargos à execução de título executivo extrajudicial apresentados por Sant Petit Apoio Administrativo Ltda. contra Sul América Companhia de Seguro Saúde, visando a inexigibilidade de cobrança de prêmio complementar por rescisão antecipada de contrato de seguro saúde coletivo empresarial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança de prêmio complementar em razão de cancelamento antecipado em contrato de seguro saúde coletivo empresarial, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução Normativa n.º 195/2009 da ANS.
III. Razões de Decidir
3. Reconhecimento do caráter consumerista da relação jurídica, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, mesmo em contratos coletivos empresariais tendo como contratante empresa de pequeno porte, com até 30 beneficiários.
4. A nulidade da cláusula contratual que exige pagamento de prêmio complementar em caso de cancelamento do contrato antes do contrato completar 12 meses, conforme decisão em Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou abusiva a cláusula de fidelidade e a cobrança de multa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A relação jurídica consumerista aplica-se a contratos de seguro saúde coletivo tendo como contratante empresa de pequeno porte. 2. A cláusula de fidelidade (cancelamento do contrato pelo estipulante antes de completar-se 12 meses da contratação) é abusiva e nula, tornando inexigível a cobrança do prêmio complementar (multa rescisória).