Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Décio Notarangeli
Campinas
9ª Câmara de Direito Público
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  IPVA –  PORTADOR DE DEFICIÊNCIA –  ISENÇÃO - INDEFERIMENTO –  AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  IPVA –  PORTADOR DE DEFICIÊNCIA –  ISENÇÃO - INDEFERIMENTO –  AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF).
2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, manifesto, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.
3. Impetração que se volta contra o lançamento de IPVA. Deficiente físico permanente. Hipótese em que o impetrante não preenche os requisitos legais. Indeferimento administrativo. Admissibilidade. Inexistência de prova de regularidade da documentação apresentada, como pagamento de débitos, laudo médico e realização de perícia. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado e ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Sentença denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.