Conflito de competência cível / Espécies de Contratos
Silvia Sterman
Taubaté
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. distribuição da ação Ao foro de eleição. redistribuição ao foro DO domicílio dA executadA-CONSUMIDORA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE Foro NÃO PREJUDICIAL À EXECUTADA-CONSUMIDORA. procedÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO.
I. Caso em exame
1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. distribuição da ação Ao foro de eleição. redistribuição ao foro DO domicílio dA executadA-CONSUMIDORA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE Foro NÃO PREJUDICIAL À EXECUTADA-CONSUMIDORA. procedÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO.
I. Caso em exame
1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Tremembé (suscitante) e da 2ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (suscitado), que recusam a competência para o julgamento da execução de título extrajudicial proposta por L. E. S/C contra K. C. B.
II. Questão em discussão
2. Definir o Juízo competente para conhecer e julgar a demanda, considerando a cláusula de eleição de foro constante do contrato e a relação de consumo entre as partes. 
III. Razões de decidir
3. Regras de competência territorial para processamento de execução de título extrajudicial;
4. Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça;
5. Cláusula de eleição de foro que não dificulta o acesso ao Judiciário, tampouco prejudica o exercício do direito de defesa do consumidor-executado;
6. Comarcas contíguas.
IV. Dispositivo
7. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Taubaté.
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Dispositivos normativos citados: CPC/15, artigo 66, II, e artigo 781, I.
Jurisprudência citada: STJ, REsp 1707855/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20.02.2018, DJe 23.02.2018; TJSP; Conflito de competência cível 0035500-98.2021.8.26.0000; Relatora: Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/10/2021.