Apelação Cível / Contratos Bancários
Rodolfo Pellizari
Fernandópolis
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Parcial procedência, para reconhecer a impenhorabilidade do caminhão, essencial à atividade da empresa executada, determinando seu desbloqueio via Renajud. Condenação do exequente/embargado no ônus de sucumbência. Irresignação da empresa embargante.

PENHORA DE ATIVOS VIA SISBAJUD. Pretensão de levantamento da constrição, sob argumento de serem Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Parcial procedência, para reconhecer a impenhorabilidade do caminhão, essencial à atividade da empresa executada, determinando seu desbloqueio via Renajud. Condenação do exequente/embargado no ônus de sucumbência. Irresignação da empresa embargante.

PENHORA DE ATIVOS VIA SISBAJUD. Pretensão de levantamento da constrição, sob argumento de serem valores ínfimos frente ao débito exequendo. Irrelevância.  Importância que será utilizada para amortizar a dívida. Art. 836 do CPC aplicável nos casos de penhora de bens sujeitos a avaliação e expropriação em leilão ou hasta pública, de custos elevados, em prestígio ao princípio da efetividade. Sistema SISBAJUD que permite a consumação de penhora com celeridade e custos módicos. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, inclusive, que é restrita às pessoas físicas.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Alegação de não ser caso de fixação por equidade. Cabimento. Arbitramento que deve ocorrer segundo os critérios do § 2º, do Art. 85, do CPC. Controvérsia dirimida pelo A . STJ, no julgamento do Tema 1.076, de caráter vinculante, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, nos REsp 1.850.512/SP e 1.877.883/SP. A fixação por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC. Fixação retificada.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.