Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Araraquara
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS" - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  O Juízo da causa determinou, à autora, a apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de extinção, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Possibilidade de o Juiz condicionar a Ementa: "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS" - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  O Juízo da causa determinou, à autora, a apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de extinção, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Distribuição cancelada, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil –  O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária referente ao cancelamento do processo, prevista no artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual de nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023 –  Precedentes do TJSP –  Sentença mantida – Recurso improvido.