Apelação Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
Campinas
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Contratos Bancários. Abusividade na cobrança de tarifas. Ação Declaratória c/c Pedido Condenatório. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco. NÃO CABIMENTO. Recurso que beira a violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica sobre os principais fundamentos utilizados pelo d. Juiz sentenciante. Condomínio Requerente que demonstrou, por meio Ementa: APELAÇÃO. Contratos Bancários. Abusividade na cobrança de tarifas. Ação Declaratória c/c Pedido Condenatório. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco. NÃO CABIMENTO. Recurso que beira a violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica sobre os principais fundamentos utilizados pelo d. Juiz sentenciante. Condomínio Requerente que demonstrou, por meio de prova documental e oral, que solicitou o cancelamento dos serviços que geraram cobrança de tarifas indevidas. Requerido que não impugnou especificamente tais realidades, pois buscou, de forma genérica, eximir-se da responsabilidade. Ausência de provas sobre o atendimento da solicitação do cliente. Manutenção de contratação, de forma compulsória, que não pode ser admitida. De rigor a devolução dos valores cobrados indevidamente. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.