Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Rosangela Telles
Ribeirão Preto
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Decisão de primeiro grau que deferiu liminar de busca e apreensão. Inconformismo do devedor. Abusividade dos encargos. Impossibilidade de apreciação dos argumentos defensivos antes do cumprimento da medida. Inteligência do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Entendimento firmado em sede de recursos repetitivos, pelo C. STJ. Tema 1.040. RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Decisão de primeiro grau que deferiu liminar de busca e apreensão. Inconformismo do devedor. Abusividade dos encargos. Impossibilidade de apreciação dos argumentos defensivos antes do cumprimento da medida. Inteligência do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Entendimento firmado em sede de recursos repetitivos, pelo C. STJ. Tema 1.040. RECURSO NÃO CONHECIDO.