Apelação Cível / Bancários
Álvaro Torres Júnior
Socorro
20ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO BANCÁRIO e RESPONSABILIDADE CIVIL –  Empréstimo consignado - Refinanciamento –  Descontos de valores de prestações de mútuo em benefício previdenciário da autora –  Banco réu que não comprovou a contratação do refinanciamento –  Declaração da inexistência do contrato mantida –  Devolução dobrada dos valores descontados do benefício previdenciário da autora –  Admissibilidade - Ementa: CONTRATO BANCÁRIO e RESPONSABILIDADE CIVIL –  Empréstimo consignado - Refinanciamento –  Descontos de valores de prestações de mútuo em benefício previdenciário da autora –  Banco réu que não comprovou a contratação do refinanciamento –  Declaração da inexistência do contrato mantida –  Devolução dobrada dos valores descontados do benefício previdenciário da autora –  Admissibilidade - Dano moral –  Ocorrência –  Prova –  Desnecessidade –  Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 –  Valor que não comporta redução e nem majoração –  Sentença parcialmente reformada, apenas para que haja a devolução dobrada do indébito –  Redistribuição dos encargos sucumbenciais –  Réu responde pela totalidade das custas sucumbenciais - Honorários recursais devidos pelo réu –  Cabimento –  Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% para 15% do valor atualizado da condenação.
Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido.