Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Embargante apontando contradição ou erro material no v. acórdão –  Vícios inexistentes –  Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado quanto ao provimento ao apelo do município –  Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos –  Caráter infringente pretendido –  Embargos conhecidos e rejeitados.