Apelação Cível / Locação de Imóvel
Vianna Cotrim
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Locação de imóvel –  Cumprimento de sentença arbitral –  Extinção decretada de ofício pelo juízo a quo, em razão da inserção da cláusula compromissária em contrato de adesão –  Impossibilidade - Declaração de nulidade da arbitragem depende de requerimento do interessado (Lei 9.307/96, art. 33) –  Parte executada que não se manifestou no juízo arbitral e, tampouco, ingressou neste juízo Ementa: Locação de imóvel –  Cumprimento de sentença arbitral –  Extinção decretada de ofício pelo juízo a quo, em razão da inserção da cláusula compromissária em contrato de adesão –  Impossibilidade - Declaração de nulidade da arbitragem depende de requerimento do interessado (Lei 9.307/96, art. 33) –  Parte executada que não se manifestou no juízo arbitral e, tampouco, ingressou neste juízo estadual com a demanda correspondente –  Parágrafo 5° do artigo 337 do Código de Processo Civil que veda expressamente o conhecimento de ofício da convenção de arbitragem e da incompetência relativa - Instrumento contratual firmado entre duas pessoas físicas, estando a parte locadora apenas representada pelo QuintoAndar –  Não configuração de contrato de adesão imposto à parte locatária –  Extinção afastada –  Provimento do apelo.