Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hermann Herschander
Jales
7º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Pretensão de absolvição, por atipicidade. Alegação de que foram apreendidas menos de 40 gramas de maconha com o peticionário, que deve ser tratado como usuário, e não como traficante, consoante a presunção estabelecida no julgamento do RE n. 635.659 pelo E. STF. Inviabilidade do pedido. Porte de 27,83g de maconha. Conclusão de que a droga se Ementa: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Pretensão de absolvição, por atipicidade. Alegação de que foram apreendidas menos de 40 gramas de maconha com o peticionário, que deve ser tratado como usuário, e não como traficante, consoante a presunção estabelecida no julgamento do RE n. 635.659 pelo E. STF. Inviabilidade do pedido. Porte de 27,83g de maconha. Conclusão de que a droga se destinava à mercancia, extraída de elementos probatórios coligidos. Ausência de afronta da decisão à evidência dos autos. Atipicidade que se restringe à posse de maconha para uso pessoal. Pedido indeferido.