Embargos de Declaração Cível / Estaduais
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Oposição para fins de prequestionamento –  Alegação da existência de omissão no julgado –  Não reconhecimento – Discordância quanto a questões já apreciadas e decididas pelo acórdão, buscando novo julgamento favorável à sua pretensão –  Requisitos exigidos pelo art. 1.022, do CPC não demonstrados –  Embargos conhecidos e rejeitados.