Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – AIIM - Regime de antecipação do pagamento do ICMS - Reconhecida a inconstitucionalidade da exigência por decreto no julgamento, pelo STF, do RE 598.677 (Tema 456) - Delegação genérica promovida pelo art. 2º, § 3º- A , da Lei Estadual nº 6.374/1989 que não é apta a dar validade ao art. 426- A Ementa: APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – AIIM - Regime de antecipação do pagamento do ICMS - Reconhecida a inconstitucionalidade da exigência por decreto no julgamento, pelo STF, do RE 598.677 (Tema 456) - Delegação genérica promovida pelo art. 2º, § 3º- A , da Lei Estadual nº 6.374/1989 que não é apta a dar validade ao art. 426- A do RICMS/SP - Inadmissibilidade da alteração do aspecto temporal do fato gerador do imposto por meio de decreto - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Fixação de honorários por equidade – Impossibilidade - Inteligência dos §§ 2º, 3º e 6- A do art. 85 do CPC -  Sentença mantida – Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.