Conflito de competência cível / Indenização por Dano Moral
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
Americana
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Indenização por Danos Morais, visando à adequação da rede de esgoto e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Indenização por Danos Morais, visando à adequação da rede de esgoto e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a necessidade de perícia técnica incompatível com o Juizado Especial.
III. Razões de Decidir A necessidade de perícia técnica complexa afasta a competência do Juizado Especial, conforme artigo 98, inciso I, da Constituição Federal.
Precedentes indicam que a complexidade da prova pericial requerida não se coaduna com o exame técnico simplificado previsto na Lei nº 12.153/2009.
IV. Dispositivo e Tese
Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Americana.
Tese de julgamento: 1. A competência dos Juizados Especiais se restringe a temas de menor complexidade. 2. A necessidade de perícia técnica complexa desloca a competência para a Vara Cível.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 98, I; CPC, art. 66, II; Lei nº 9.099/95, art. 2º; Lei nº 12.153/2009, art. 10.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de competência cível 0025520-25.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 15/08/2024.
TJSP, Conflito de competência cível 0027797-14.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 23/09/2024.
Conflito de competência cível 0018753-73.2021.8.26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 18/06/2021.
Conflito de competência cível 0005706-03.2019.8.26.0000, Rel. Campos Mello, j. 08/04/2019.