Apelação Cível / Sanções Administrativas
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO DA RÉ/RECONVINTE.
I. Caso em Exame
1. A Autarquia Hospitalar Municipal moveu ação de cobrança contra Goldenplus Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda, visando a condenação ao pagamento de multa por desistência após vencer pregão eletrônico para aquisição de medicamento. A sentença de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO DA RÉ/RECONVINTE.
I. Caso em Exame
1. A Autarquia Hospitalar Municipal moveu ação de cobrança contra Goldenplus Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda, visando a condenação ao pagamento de multa por desistência após vencer pregão eletrônico para aquisição de medicamento. A sentença de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de R$8.358,84, corrigidos e com juros, e julgou improcedente a reconvenção da ré.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da intimação via Diário Oficial para instauração de processo administrativo e (ii) a nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa.
III. Razões de Decidir
3. A intimação da instauração de processo administrativo e concessão de prazo para apresentação de defesa deve ser pessoal, garantindo o direito à ampla defesa e contraditório, conforme o artigo 5º, inciso LV, da CF/1988.
4. O   artigo 25, da Lei Municipal n. 14.141/2006, lei que rege o processo administrativo no âmbito do Município de São Paulo, é de clareza hialina e autoriza a publicação por meio do Diário Oficial do Município apenas de atos decisórios, sendo silente em relação ao meio de intimação acerca da instauração do processo administrativo e concessão de prazo para apresentação de defesa. Logo, ausente norma expressa prevendo o meio de comunicação acerca da instauração do processo administrativo, a questão deve ser tratada nos limites da razoabilidade e proporcionalidade, bem como sob o manto da ampla defesa e contraditório e, até em se fazendo analogia com o processo judicial, forçoso reconhecer que o ato de instauração do processo administrativo e oferecimento de prazo para apresentação de defesa deve ser feito por meio de intimação pessoal. Ora, não há como se exigir que se fique atento a publicações em Diários Oficiais para se verificar se houve a instauração de processo administrativo.
5. A utilização do Diário Oficial para intimação inicial, enquanto a cobrança foi feita pessoalmente, caracteriza cerceamento de defesa, nulificando o processo administrativo.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso da ré/reconvinte provido e apelo da autora/reconvinda prejudicado. Sentença de primeiro grau reformada para julgar improcedente a ação de cobrança e procedente a reconvenção, anulando o processo administrativo.
Tese de julgamento: 1. A intimação para instauração de processo administrativo deve ser pessoal. 2. A nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa impede a cobrança da multa.
Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LV.