Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Carlos Eduardo Pachi
São José dos Campos
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação da FESP, julgando improcedente a demanda em relação a ela, e concedeu parcialmente o recurso da Massa Falida para benefícios da justiça gratuita. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação da FESP, julgando improcedente a demanda em relação a ela, e concedeu parcialmente o recurso da Massa Falida para benefícios da justiça gratuita. A ação de indenização por danos materiais e morais foi proposta por ocupante irregular da área "Pinheirinho" contra o Estado de São Paulo, Município de São José dos Campos e Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A .
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, especialmente quanto à responsabilidade civil do Estado e à prerrogativa da Defensoria Pública.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, o que não se verifica no caso.
4. A Massa Falida é responsável pelos danos materiais, pois assumiu a responsabilidade pelos bens na condição de depositária, conforme registrado no acórdão embargado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio para reexame da causa. 2. A responsabilidade da Massa Falida pelos danos materiais foi adequadamente fundamentada.
Legislação Citada:
CPC, arts. 82, 369, 373, § 1º, 489, §1º, I e IV; CC, arts. 186, 927, caput e parágrafo único; CF/1988, art. 37, §6º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1980694/SP, Rel. Herman Benjamin, j. 02.02.2022; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.138.951/MG, Rel. Raul Araújo, j. 18.11.2010; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.102.060/RS, Rel. Jorge Mussi, j. 18.11.2010.