Agravo de Instrumento / Jornada de Trabalho
Paulo Cícero Augusto Pereira
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São José dos Campos –  SP, de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo ' a quo' que deferiu o pedido Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São José dos Campos –  SP, de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo ' a quo' que deferiu o pedido formulado pelo autor, ora agravado, em sede de tutela de urgência, para redução da carga horária de trabalho para 50% (cinquenta por cento), em razão dos cuidados necessários ao seu filho, que é pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 300, do Código de Processo Civil. Apesar de ausente lei municipal que preveja possibilidade de concessão do direito à redução da carga horária, deve ser aplicado ao caso o quanto estabelecido pelo art. 98, da Lei Federal n. 8.112 /90, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.097. Redução da jornada de trabalho é medida que se impõe. Observância aos termos dos arts. 4º e 7º, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio em procedimento legislativo compatível com aquele atribuído às Emendas Constitucionais, que é previsto pelo art. 5º, § 3º, da Constituição Federal. Direito que tem como beneficiário final criança que é pessoa com deficiência, a qual o legislador conferiu especial tratamento e amparo, conforme se confere pela simples leitura da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê expressamente o princípio  do superior interesse da criança, além de outras garantias pertinentes ao direito de acesso à saúde e amparo, não é imposto apenas aos pais, enquanto responsáveis diretos, mas também a toda sociedade, outrossim, a Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Uma vez ausentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido formulado em sede de tutela de urgência recursal, patente o seu indeferimento, mantendo-se a decisão proferida pelo Juízo ' a quo' que deferiu o pedido de tutela de urgência apresentado pelo autor em inicial. Decisão proferida pelo Juízo ' a quo' que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São José dos Campos - SP que é improvido.