Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Octavio Machado de Barros
Araraquara
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Reexame da matéria em face do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, Tema 1076 do STJ –  CPC, art. 1.040, inc. II –  Decisão que fixou os honorários advocatícios em R$ 30.000,00, por equidade –  Adequação ao Tema n. 1076 do STJ para fixar, nos percentuais mínimos, de acordo com o valor do proveito econômico obtido, conforme a faixa aplicável –  CPC, art. 85, § 3º, incisos I Ementa: APELAÇÃO –  Reexame da matéria em face do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, Tema 1076 do STJ –  CPC, art. 1.040, inc. II –  Decisão que fixou os honorários advocatícios em R$ 30.000,00, por equidade –  Adequação ao Tema n. 1076 do STJ para fixar, nos percentuais mínimos, de acordo com o valor do proveito econômico obtido, conforme a faixa aplicável –  CPC, art. 85, § 3º, incisos I a V –  Superveniência da Lei n. 14.365/2022, art. 85, § 6º –  Acórdão modificado para dar provimento ao recurso da instituição financeira e fixar a verba honorária por escalonamento.