Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Francisco Giaquinto
Adamantina
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial fundada em cheques –  Decisão agravada rejeitou a prescrição intercorrente e impugnação à penhora.
 
Prescrição intercorrente –  Execução originalmente fundada em cheques –  Acordo entre as partes, judicialmente homologado, prevendo a suspensão do processo até quitação do débito –  Notícia de descumprimento do acordo, Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial fundada em cheques –  Decisão agravada rejeitou a prescrição intercorrente e impugnação à penhora.
 
Prescrição intercorrente –  Execução originalmente fundada em cheques –  Acordo entre as partes, judicialmente homologado, prevendo a suspensão do processo até quitação do débito –  Notícia de descumprimento do acordo, com requerimento de prosseguimento da execução –  Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC –  Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp 1.604.412/SC) –  Impossibilidade de reiteradas suspensões da execução por inexistirem bens penhoráveis (art. 791, III do CPC/1973, correspondente ao atual art. 921, III, do CPC/2015) –  Decurso do prazo prescricional quinquenal, entretanto, não verificado – A prescrição intercorrente pressupõe inércia e desídia do exequente –  Exequente empreendeu inúmeras diligencias em busca de bens da executada, sem que a execução permanecesse paralisada por período superior ao prazo prescricional –  Prescrição intercorrente não evidenciada –  Decisão mantida –  Recurso negado.
 
Penhora de valores em conta corrente –  Decisão rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados em contas bancárias da executada, via Sisbajud –  Pretensão ao desbloqueio da quantia, reconhecendo-se a impenhorabilidade –  Descabimento – A norma do art. 833, X, do CPC, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos –  Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto –  Ônus da devedora produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência –  Precedente do STJ –  REsp n° 1.677.144/RS –  Ausente comprovação, no caso concreto, de que os valores bloqueados na conta da devedora agravante se destinam a salvaguardar sua subsistência –  Possibilidade da manutenção do bloqueio –  Decisão mantida –  Recurso negado.
 
Recurso negado.*