Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Rosangela Telles
Marília
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Discussão sobre as consequências da rescisão de contrato que tinha por objeto um trator agrícola. Decisão saneadora que acolheu a impugnação ao valor da causa e reconheceu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inconformismo do autor. Admissibilidade do recurso, em decorrência da natureza mitigada do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Discussão sobre as consequências da rescisão de contrato que tinha por objeto um trator agrícola. Decisão saneadora que acolheu a impugnação ao valor da causa e reconheceu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inconformismo do autor. Admissibilidade do recurso, em decorrência da natureza mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Não se trata propriamente de ação de rescisão de contrato. Após a devolução do trator à ré, o contrato já foi dado por rescindido pelas partes. Discussão apenas sobre a possibilidade, ou não, de restituição do valor da entrada/garantia paga pelo autor. Montante que seria objeto do financiamento em nada interfere na lide que ora se examina, pois sobre ele as partes não projetam suas pretensões. Impugnação rejeitada. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Não incidência. Típica relação comercial de insumo entre as partes e não de consumo. Inaplicabilidade da teoria finalista mitigada. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Inexistência de dificuldade do autor na produção da prova necessária para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.