Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Fermino Magnani Filho
Sorocaba
5ª Câmara de Direito Público
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO –  Direito reconhecido em mandado de segurança anteriormente ajuizado –  Cobrança de parcelas pretéritas nesta via ordinária –  Cabimento, respeitada a prescrição quinquenal contada da data da impetração –  Inteligência das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal –  Inexistindo nova situação fática e/ou jurídica capaz de alterar o entendimento Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO –  Direito reconhecido em mandado de segurança anteriormente ajuizado –  Cobrança de parcelas pretéritas nesta via ordinária –  Cabimento, respeitada a prescrição quinquenal contada da data da impetração –  Inteligência das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal –  Inexistindo nova situação fática e/ou jurídica capaz de alterar o entendimento adotado no mandado de segurança transitado em julgado, não se admite rediscussão do mérito na ação de cobrança –  Sentença de improcedência reformada –  Apelação da autora provida.