Revisão Criminal / Roubo
Marcos Zilli
São Paulo
8º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE RECONHECIMENTO EFETUADOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. 

1. CASO EM EXAME
Ação revisional ajuizada com o intuito de promover a absolvição do requerente, condenado que foi à pena de 5 anos e 4 meses Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE RECONHECIMENTO EFETUADOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. 

1. CASO EM EXAME
Ação revisional ajuizada com o intuito de promover a absolvição do requerente, condenado que foi à pena de 5 anos e 4 meses reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal, em razão de seu envolvimento em crime de roubo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Nulidade dos reconhecimentos efetuados na fase extrajudicial diante da violação do art. 226 do CPP.  Pleito subsidiário de redução da pena e fixação de regime menos gravoso.  

2. FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO
Acusado condenado definitivamente porque, nas condições descritas pela denúncia, agindo em concurso com dois indivíduos não identificados, mediante grave ameaça e violência exercida com o emprego de arma branca, subtraiu um telefone celular e um relógio.

3. RAZÕES DE DECIDIR 
3.1. Ação de revisão criminal que visa desconstituir a coisa julgada condenatória. Ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei. 
3.2. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei. Revisão criminal ajuizada para correção de critérios de dosimetria de pena. Possibilidade, uma vez configurada a violação aos parâmetros legais, o desrespeito à jurisprudência consolidada sobre o tema ou quando afrontado o princípio da proporcionalidade.
3.3. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada. Declarações das vítimas narrando a dinâmica do roubo. Autoria certa. Reconhecimento do requerente na própria cena do crime e em juízo. Depoimento judicial do policial militar que testemunhou a prática do roubo e imediatamente perseguiu o acusado, resultando na prisão em flagrante. Confissão do requerente em seu interrogatório judicial.
3.4. Alegação de nulidade do reconhecimento. Procedimento probatório previsto no art. 226 do CPP. Inocorrência. O procedimento de reconhecimento de pessoas somente será realizado quando houver dúvida sobre a identificação do suposto autor do delito. Reconhecimento que se mostrava dispensável diante das peculiaridades do caso. Policiais que surpreenderam o acusado em contexto de flagrante próprio. Imediata perseguição aos agentes que resultou na detenção do réu Posterior reconhecimento, pelas vítimas, no próprio local do crime. Inexistência de dúvidas, tornando dispensável o reconhecimento pessoal.
3.5. Dosimetria. Afirmação das consequências do crime que se mostrou adequada. Vítima que foi golpeada com um estilete, sofrendo lesões corporais de natureza leve. Confissão espontânea, com retorno da pena ao mínimo. Causas de aumento relativas ao concurso de agentes e emprego de arma branca. Aumento no patamar mínimo de 1/3. Regime semiaberto que encontra fundamento no artigo 33, § 2º, do Código Penal. Detração penal. Impossibilidade diante do não atingimento do requisito objetivo para progressão de regime.

4. DISPOSITIVO
Ação revisional improvida.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS
CP, art. 157, §2º, II e VII; CPP, art. 226, art. 621. STJ, AgRg no HC n. 615.767/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021. STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 18/05/2021. STJ, AgRg no HC n. 791.033/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023.