Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
São Carlos
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.  1. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO SUSCITADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. 2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. 3. RESPONSABILIDADE Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.  1. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO SUSCITADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. 2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, "CAPUT", DO CDC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ. 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. "QUANTUM" INDENITÁRIO (R$5.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. 5. SENTENÇA REFORMADA. 6. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.