Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Rebello Pinho
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Pessoa física –  Em ações envolvendo relação de consumo, o ato da parte consumidora de não exercer a faculdade de propor a ação em seu próprio domicílio, como prevê o inciso I, do art. 101, do CPC, e optar por ajuizar a demanda em foro diverso e distante revela a existência de condições financeiras de arcar com os custos desta escolha, Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Pessoa física –  Em ações envolvendo relação de consumo, o ato da parte consumidora de não exercer a faculdade de propor a ação em seu próprio domicílio, como prevê o inciso I, do art. 101, do CPC, e optar por ajuizar a demanda em foro diverso e distante revela a existência de condições financeiras de arcar com os custos desta escolha, o que resulta no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, por ela formulado, conforme orientação que esse Relator passa a adotar –  Caso dos autos –  Reconhecimento de que a declaração de pobreza prestada pela parte agravante restou infirmada pela prova produzida nos autos, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça –  Revogação do efeito suspensivo concedido.
Recurso desprovido.