Agravo de Instrumento / Telefonia
Sá Moreira de Oliveira
Franco da Rocha
33ª Câmara de Direito Privado
GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Instituto prescrito pelo atual Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 –  Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 –  Falta de elementos consistentes que indiquem a possibilidade de custeio das despesas e custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento –  Benefício concedido. 

Agravo provido.