Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Anna Paula Dias da Costa
Botucatu
38ª Câmara de Direito Privado
TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência requerida para limitação das parcelas em 30% dos rendimentos da autora. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos artigos 104- A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência requerida para limitação das parcelas em 30% dos rendimentos da autora. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos artigos 104- A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda da devedora, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Indeferimento da medida mantido. RECURSO DESPROVIDO.