Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Carlos Henrique Miguel Trevisan
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do réu - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada - Mora não descaracterizada em razão da eventual abusividade em algum encargo acessório -   Inadimplemento induvidoso - Necessidade de pagamento da integralidade da dívida para a purgação da mora na Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do réu - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada - Mora não descaracterizada em razão da eventual abusividade em algum encargo acessório -   Inadimplemento induvidoso - Necessidade de pagamento da integralidade da dívida para a purgação da mora na forma e no prazo do § 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69 - Juros cobrados na forma convencionada - Capitalização mensal prevista no contrato - Cobrança admissível - Sentença mantida - Apelação desprovida