Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Fernando Simão
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA MULTA. CONDENAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo em execução interposto por BEATRIZ DE SOUZA LIMA contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa.
2. A agravante alega hipossuficiência e Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA MULTA. CONDENAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo em execução interposto por BEATRIZ DE SOUZA LIMA contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa.
2. A agravante alega hipossuficiência e requer a extinção da punibilidade.
3. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do agravo.

II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência do sentenciado pode justificar a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa.

III. Razões de decidir
5. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é que a hipossuficiência econômica do sentenciado, demonstrada pela assistência da Defensoria Pública, permite a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa.
6. A jurisprudência do STF e do STJ reafirma que o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade para condenados hipossuficientes.
7. A exigência do pagamento da multa como condição para a extinção da punibilidade agrava a situação de vulnerabilidade dos condenados, contrariando princípios constitucionais de isonomia e proteção social.
8. A extinção da punibilidade é essencial para a reinserção social do egresso, permitindo o exercício de direitos fundamentais.

IV. Dispositivo e Tese
9. Conheço e dou parcial provimento ao agravo interposto, reformando a decisão recorrida para declarar extinta a punibilidade da sentenciado, independentemente do pagamento da multa, assim que finda a pena privativa de liberdade.
10. Tese de julgamento: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade."

Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
CP, art. 51.
Jurisprudência
STJ, REsp 1785383, Recurso Especial 2018/0327183-5 –  S3 - Terceira Seção, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. 24/11/2021, pub. 30/11/2021.