Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Carlos von Adamek
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu o bloqueio de valores em desfavor dos sócios da empresa executada, na execução fiscal n. 1512854-51.2016.8.26.0014, ajuizada pelo Estado de São Paulo.
O agravante alega a violação do Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu o bloqueio de valores em desfavor dos sócios da empresa executada, na execução fiscal n. 1512854-51.2016.8.26.0014, ajuizada pelo Estado de São Paulo.
O agravante alega a violação do princípio da preservação da empresa, afirmando que os valores bloqueados são necessários para honrar compromissos financeiros e trabalhistas.
Requer a suspensão da decisão até o julgamento do agravo e, ao final, o provimento do recurso.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível o bloqueio de valores nas contas dos sócios da empresa executada; e (ii) se a decisão recorrida violou o princípio da menor onerosidade na execução.
III. Razões de decidir A manutenção do bloqueio é justificada pela dissolução irregular da empresa, ensejando a responsabilidade dos sócios pelo débito tributário, conforme a Súmula 435 do STJ.
O d. Juízo a quo observou a ordem de preferência prevista na legislação, não havendo violação ao princípio da menor onerosidade, considerando que o agravante pode indicar bens à penhora.
O agravante não demonstrou que os valores bloqueados são destinados ao cumprimento de obrigações trabalhistas.
IV. Dispositivo e tese
Negado provimento ao recurso.
Tese de julgamento: "1. O bloqueio de valores nas contas dos sócios é cabível diante da dissolução irregular da empresa. 2. O princípio da menor onerosidade não foi violado, pois o agravante pode indicar outros bens à penhora."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
Lei nº 6.830/1980, arts. 9º e 11.
Jurisprudência
STJ, AgInt no REsp n. 1.860.439/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 29/6/2020, DJe de 21/8/2020. Decisão mantida. Recurso desprovido.