Embargos de Declaração Criminal / Estelionato
Marcia Monassi
Ribeirão Preto
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Walter Delgatti Neto contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que condenou o embargante ao cumprimento da pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Walter Delgatti Neto contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que condenou o embargante ao cumprimento da pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, por infração ao artigo 171, "caput", do Código Penal.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade no acórdão que confirmou a condenação, alegando a defesa que não houve manifestação inequívoca da vítima quanto à vontade de ver o embargante responsabilizado criminalmente.
III. Razões de Decidir 3. Inexiste ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão, conforme artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. 4. O acórdão fundamentou que a representante da empresa-vítima manifestou desejo inequívoco na persecução penal, tornando irrelevante a discussão sobre a retroatividade da lei nova.
IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A representação da vítima nos crimes de ação pública condicionada dispensa qualquer formalidade. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas quando já tenha motivo suficiente para a decisão.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 171.
Código de Processo Penal, arts. 619 e 620.
Código de Processo Civil, art. 1.025.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 235.174 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes.
STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016.