Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Luís H. B. Franzé
Marília
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência da ação para impor a obrigação de entrega das chaves, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e condenar as rés ao pagamento dos lucros cessantes no valor de 0,5% do valor atualizado do contrato, devido no período de Ementa: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência da ação para impor a obrigação de entrega das chaves, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e condenar as rés ao pagamento dos lucros cessantes no valor de 0,5% do valor atualizado do contrato, devido no período de junho de 2023 até 10.11.2023, além do dano moral, fixado em R$ 8.000,00. Insurgência recursal dos réus visando a inversão do julgado, justificando a retenção das chaves do imóvel pela invocação à exceção do contrato não cumprido.
2.  AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Afastada. Parte apelante que trouxe as razões de fato e de direito de seu inconformismo com a sentença prolatada em seu desfavor (CPC/15, art. 1010, inc. II).
3. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CC/02, art. 476). Afastada. Adimplemento substancial da avença relativa ao contrato de confissão de dívida e adimplemento total do contrato de financiamento imobiliário perante a CEF. Inadimplemento da taxa de evolução de obra, ademais, que não justifica a invocação da referida exceção.
4. LUCROS CESSANTES. Devidos. Fixação em 0,5% do valor do contrato de financiamento pelo período de 28/6/2023 a 10/11/2023, quando houve a efetiva entrega das chaves.
5. DANO MORAL.  Caracterização. Ofensa gerada que não pode ser considerada mero aborrecimento. Fixação em R$ 8.000,00, que não comporta redução. Razoabilidade e proporcionalidade.
6. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária de 15% para 20% sobre o valor da condenação (CPC/15, art. 85, §11).