Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
Nova Granada
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de Título Extrajudicial –  Cédula de Crédito Rural - Impugnação à penhora de imóvel –  Alegação de se tratar de bem de família, utilizado para subsistência de núcleo familiar. Pedido subsidiário de fracionamento da penhora, para reserva de 4 (quatro) módulos fiscais da propriedade à impugnante –  Matéria ventilada em recurso que ainda não foi definitivamente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de Título Extrajudicial –  Cédula de Crédito Rural - Impugnação à penhora de imóvel –  Alegação de se tratar de bem de família, utilizado para subsistência de núcleo familiar. Pedido subsidiário de fracionamento da penhora, para reserva de 4 (quatro) módulos fiscais da propriedade à impugnante –  Matéria ventilada em recurso que ainda não foi definitivamente decidida pelo d. Juízo de primeiro grau –  Supressão de instância - Recurso não conhecido nessa parte.
Aporte de documentos novos em sede recursal –  Descabimento - Não comprovada a impossibilidade de sua juntada em momento adequado para tal fim, quando da impugnação à penhora - Prova documental não conhecida.
Bem imóvel - Impenhorabilidade afastada - Não juntou a recorrente nenhum elemento apto a demonstrar a sustentada impenhorabilidade do bem de família, sendo certo que à impugnante cabia apresentar as provas "ab initio" –  Ausentes subsídios indicativos de utilização do bem para residência fixa de núcleo familiar –  Aventada proteção da pequena propriedade rural –  Não restou efetivamente comprovada a inexistência de outras fontes de renda, sendo inconteste, ademais, que a requerente percebe benefício previdenciário - Não foi trazida, ainda, comprovação do critério objetivo quanto à área do imóvel e dimensões eventualmente compatíveis aos módulos fiscais necessários, segundo regulamento elaborado pelo INCRA, com critérios específicos ao município em questão,
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.