Embargos de Declaração Criminal / Calúnia
Isaura Cristina Barreira
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de Declaração opostos por Joyce Paulino Leandro contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo querelado Fernando Eduardo Antulini. A embargante alega omissão no julgado quanto ao pedido de condenação do apelante ao Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de Declaração opostos por Joyce Paulino Leandro contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo querelado Fernando Eduardo Antulini. A embargante alega omissão no julgado quanto ao pedido de condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, conforme requerido em suas contrarrazões.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios e, em caso afirmativo, se é cabível a fixação dessa verba com fundamento no princípio da causalidade e na aplicação analógica do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O acórdão embargado apresenta omissão, pois não analisou o pedido de condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, expressamente requerido nas contrarrazões da embargante.
O princípio da causalidade justifica a condenação do querelado ao pagamento dos honorários advocatícios, visto que sua conduta deu causa à demanda.
O artigo 3º do Código de Processo Penal permite a aplicação analógica do Código de Processo Civil, sendo cabível a fixação de honorários advocatícios na ação penal privada, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
O valor da verba honorária deve ser arbitrado com base na atuação do advogado no feito, considerando-se, por analogia, os critérios do artigo 85, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil e a Tabela de Honorários da OAB/SP.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para condenar o apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 5.557,28.
Tese de julgamento:
Omissão no acórdão quanto ao pedido de honorários advocatícios justifica o acolhimento dos embargos de declaração.
Na ação penal privada, é cabível a condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade e na aplicação analógica do Código de Processo Civil. A fixação dos honorários deve considerar a atuação do advogado no processo, podendo ser adotados, por analogia, os critérios do artigo 85, § 2º, IV, do CPC e da Tabela de Honorários da OAB.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 3º; CPC, art. 85, § 2º, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 992.183/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07/06/2018, DJe 20/06/2018; STJ, EDcl nos EDcl na APn 971/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15/03/2023, DJe 21/03/2023.