Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Barueri
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de improcedência –  Pretensão de reforma do autor, o qual alega que pretendia formalizar empréstimo consignado comum –  Desacolhimento –  Hipótese em que, além de o termo de adesão explicitar o tipo de crédito que estava sendo Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de improcedência –  Pretensão de reforma do autor, o qual alega que pretendia formalizar empréstimo consignado comum –  Desacolhimento –  Hipótese em que, além de o termo de adesão explicitar o tipo de crédito que estava sendo contratado, com especificação de suas condições e encargos, o mutuário solicitou, na mesma ocasião, saque de determinado valor, anuindo à reserva de margem consignável –  Consumidor que vinha utilizando regularmente o cartão desde a data de contratação, em fevereiro de 2023, e ajuizou a demanda somente em abril de 2024, a revelar comportamento contraditório –  Extratos e faturas que demonstram a efetiva utilização do produto adquirido –  Interpretação da avença e de seu desdobramento permite deduzir que a intenção do apelante era realmente a de firmar contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável –  Não há que se falar em fixação de marco temporal para os descontos mensais, permanecendo o consumidor vinculado aos descontos mensais, a não ser que quite, de imediato, todos os encargos financeiros pendentes, pois solução desnaturaria a operação e colocaria o mutuante em desvantagem exagerada no recebimento de seu crédito –  Ressalva sobre a possibilidade de cancelamento do contrato a qualquer momento, sem prejuízo da continuidade dos descontos consignados até a liquidação –  Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 12% do valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da gratuidade processual ao apelante.