Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Conceição Vendeiro
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal.. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. 
Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal: inviável a apreciação, diante da vedação do art. 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante n.º 10. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma Ementa: Agravo em Execução Penal.. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. 
Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal: inviável a apreciação, diante da vedação do art. 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante n.º 10. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. 
Retroatividade da Lei n. 14.843/2024: norma penal mais gravosa que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (art. 5º, inc. XL, da Constituição Federal), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. 
Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico, cujo término da pena está previsto para 24.08.2026. Decisão mantida –  Recurso não provido.