Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Carlos Abrão
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO.
1-	SUSPENSÃO DO FEITO - PRESCINDIBILIDADE - QUESTÃO REFERENTE À POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS EM PLATAFORMAS DE ACORDO QUE NÃO É DISCUTIDA NA APELAÇÃO - RECURSO QUE PLEITEIA APENAS O AFASTAMENTO DA Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO.
1-	SUSPENSÃO DO FEITO - PRESCINDIBILIDADE - QUESTÃO REFERENTE À POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS EM PLATAFORMAS DE ACORDO QUE NÃO É DISCUTIDA NA APELAÇÃO - RECURSO QUE PLEITEIA APENAS O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DIANTE DO CANCELAMENTO DA AÇÃO.
2-	RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE PREPARO - DESNECESSIDADE - RECURSO QUE DISCUTE APENAS A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - PLEITO DE GRATUIDADE PREJUDICADO.
3-	CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - DEMANDANTE QUE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA E NEM REALIZOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290 DO CPC - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE RIGOR.
4-	RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O PLEITO DE GRATUIDADE PROCESSUAL.