Apelação Cível / Compra e Venda
José Carlos Ferreira Alves
São José do Rio Preto
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos, julgada parcialmente procedente. Inconformismo deduzido pela requerida em relação à decisão que admitiu a rescisão contratual e determinou a devolução parcial dos valores pagos, considerando a desistência dos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos, julgada parcialmente procedente. Inconformismo deduzido pela requerida em relação à decisão que admitiu a rescisão contratual e determinou a devolução parcial dos valores pagos, considerando a desistência dos autores e a inexistência de edificação no lote.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e (ii) a adequação da devolução parcial dos valores pagos, considerando a inexistência de edificação e a não aplicação da taxa de fruição.
III. Razões de Decidir
3. A rescisão contratual foi corretamente admitida pela sentença, considerando a desistência dos autores.
4. A devolução parcial dos valores pagos foi mantida. A pessoa da vendedora do empreendimento se confunde com a da credora fiduciária. Tal manobra afasta a aplicação da legislação regente da alienação fiduciária e atrai a proteção do consumidor, conforme precedentes. Lote não possui edificação, tornando indevida a cobrança de taxa de fruição.
IV. Dispositivo
5. Apelo desprovido.