Apelação Cível / Reintegração ou Readmissão
Marcos Pimentel Tamassia
Santa Cruz do Rio Pardo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE SALDO INADIMPLIDO DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E DE HORAS EXTRAS, COMPENSADAS POR FALTAS E ATRASOS EM BANCO DE HORAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 
1. CASO EM EXAME: apelação interposta contra sentença que Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE SALDO INADIMPLIDO DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E DE HORAS EXTRAS, COMPENSADAS POR FALTAS E ATRASOS EM BANCO DE HORAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 
1. CASO EM EXAME: apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração ao cargo ajuizado por Auxiliar de Farmácia dispensada pelo Município de Santa Cruz do Rio Pardo, cumulado com pedido de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de descanso semanal remunerado e horas extras inadimplidos. Subsidiariamente, caso não reintegrada, a autora pleiteia o pagamento de verbas rescisórias. A sentença reconheceu a nulidade da contratação e afastou a incidência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), indeferindo os pedidos.
2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2.1. Definir se houve dispensa arbitrária e se há direito à reintegração.
2.2. Definir se há direito a verbas rescisórias previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho –  CLT.
2.3. Definir se a autora faz jus a pagamento de descanso semanal remunerado e horas extras inadimplidas.
3. RAZÕES DE DECIDIR:
3.1. A contratação da apelante teve caráter precário e irregular, pois, além de ser iniciada por processo seletivo para contratação temporária não prevista em lei local, e sem estar fundamentado na demonstração dos requisitos do art. 37, II, Constituição Federal, foi firmado contrato de trabalho por prazo indeterminado, alterando a finalidade do certame, maculando duplamente o processo, prejudicando a isonomia e a ampla concorrência e afrontando o princípio do concurso público.
3.2. Os vícios na contratação a maculam com nulidade e não são passíveis de convalidação, ainda que por via legislativa, como atestou a inconstitucionalidade do art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 696/2019, declarada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na ADI nº 2243734-22.2019.8.26.0000, afastando a possibilidade de convalidação dos vínculos precários e reconhecendo a nulidade "ab initio" de tais contratações.
3.3. A nulidade da contratação impede a reintegração da autora ao cargo público, pois não houve ingresso válido por concurso público, conforme determina o art. 37, II, da Constituição Federal. 
3.4. A nulidade do contrato gera a ineficácia dos efeitos jurídicos e afasta a incidência da CLT na relação laboral, cabendo, contudo, reconhecer o direito ao pagamento dos salários e ao recolhimento dos depósitos efetuados ao FGTS, conforme entendimento consolidado nos Temas 308 e 916 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, bem como reconhecer a manutenção das situações consolidadas conforme definido na modulação de efeitos da decisão na ADI nº 2243734-22.2019.8.26.0000.
3.5. O direito às verbas rescisórias, trabalhistas e estatutárias, é inexigível, mas cabe o pagamento dos salários devidos pelas horas efetivamente trabalhadas, inclusive horas extras. Entretanto, restou comprovado nos autos que não há valores inadimplidos de descanso semanal remunerado e de horas de serviço extraordinário.
4. DISPOSITIVO: recurso desprovido.
5. TESE DE JULGAMENTO: a nulidade de contratação impede a reintegração do servidor ou empregado público e impede o pagamento de verbas rescisórias, trabalhistas e estatutárias, sendo devidos apenas os salários pelos serviços prestados, contemplados os direitos constitucionais básicos dos servidores públicos, e o levantamento dos depósitos eventualmente feitos ao FGTS.
6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 37, II e IX; Lei nº 8.036/90, art. 19- A ; CPC, art. 370, parágrafo único.
7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Tema 308 da Repercussão Geral; STF, Tema 916 da Repercussão Geral; TJSP, ADI 2243734-22.2019.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível 0000593-27.2024.8.26.0539, Rel. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 07.11.2024.