Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
José Tadeu Picolo Zanoni
São Carlos
16ª Câmara de Direito Público
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EC Nº 103/2019. MÉDIA ARITMÉTICA DE 100% DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos do perito judicial, Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EC Nº 103/2019. MÉDIA ARITMÉTICA DE 100% DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos do perito judicial, divergindo dos cálculos apresentados pelo INSS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Consiste em definir se o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício com DIB em 01/12/2019 deve observar o critério estabelecido pela EC nº 103/2019 (média de 100% dos salários de contribuição) ou aquele previsto na Lei nº 9.876/1999 (média dos 80% maiores salários).

III. RAZÕES DE DECIDIR A EC nº 103/2019, em vigor desde 13/11/2019, alterou a sistemática de cálculo da RMI, estabelecendo no art. 26 que a base de cálculo deve considerar a média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição, sem exclusão dos 20% menores valores.
O perito judicial aplicou indevidamente a regra anterior da Lei nº 9.876/1999, que já não se encontrava vigente para benefícios concedidos após 13/11/2019, o que resultou em cálculo equivocado da RMI.
O fato de a carta de concessão do benefício mencionar a "média dos 80% maiores salários" não altera a necessidade de aplicação do critério constitucional, pois a própria autarquia previdenciária esclareceu que a menção decorreu de atualização tardia do modelo de documento. A imperatividade do comando constitucional impõe sua observância mesmo que a autarquia tivesse efetivamente utilizado o critério legal obsoleto.

IV. DISPOSITIVO
Recurso provido.