Apelação Cível / Violação aos Princípios Administrativos
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Pedro
10ª Câmara de Direito Público
Apelação. Ação Popular. Pretensão à conversão da contratação temporária em efetiva e reajuste no pagamento de adicional de insalubridade. Inadequação da via eleita. Ausência de lesão ao patrimônio público. Direito individual de servidores. Conversão de contratos temporários em efetivos vedada pela Constituição Federal (art. 37, inciso II e §2º). Discussão sobre adicional de insalubridade que Ementa: Apelação. Ação Popular. Pretensão à conversão da contratação temporária em efetiva e reajuste no pagamento de adicional de insalubridade. Inadequação da via eleita. Ausência de lesão ao patrimônio público. Direito individual de servidores. Conversão de contratos temporários em efetivos vedada pela Constituição Federal (art. 37, inciso II e §2º). Discussão sobre adicional de insalubridade que exige análise específica e individualizada. Improcedência mantida. Recurso não provido.