Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
Pastorelo Kfouri
Santo André
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da requerente.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se se há omissão no acórdão que não reduziu os honorários Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da requerente.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se se há omissão no acórdão que não reduziu os honorários periciais homologados pelo juízo singular.
III.  RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em caso de obscuridade, contradição, erro material ou omissão (art. 1.022 do CPC), não sendo a via adequada para rediscussão do mérito.
4. Honorários fixados em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade considerando o mister a ser realizado. Acórdão que abordou adequadamente as questões levantadas, de forma fundamentada. Jurisprudência colacionada pelo recorrente não vinculativa. 
4. A utilização dos embargos com objetivo de reabrir o debate sobre o mérito revela seu caráter protelatório, justificando a aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos rejeitados com aplicação de multa. 
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão de mérito, sendo cabíveis apenas em casos de obscuridade, contradição, erro material ou omissão, conforme o art. 1.022 do CPC. Utilizados fora de sua finalidade legal, são manifestamente protelatórios e acarretam a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC".
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Dispositivos relevantes citados:  CPC, art. 489, § 1º, 1.022, § 1º, e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 57152 ED-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 05.06.2023.