Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freddy Lourenço Ruiz Costa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS - Paciente processada como incursa no artigo 33, "caput", c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006. Pretendido trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional. Prova da materialidade e indícios da autoria. Justa causa para ação penal. Acordo de Não Persecução Penal não proposto pelo Órgão Ministerial. Inexistência da demonstração de ilegalidade Ementa: HABEAS CORPUS - Paciente processada como incursa no artigo 33, "caput", c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006. Pretendido trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional. Prova da materialidade e indícios da autoria. Justa causa para ação penal. Acordo de Não Persecução Penal não proposto pelo Órgão Ministerial. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Inobservância do disposto no artigo 28- A , § 14 do Código de Processo Penal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.