Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Marcelo Ielo Amaro
Francisco Morato
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência, com a rejeição da pretensão indenizatória –  Apelo da autora –  Pedido de suspensão da ação, em contrarrazões –  Rejeição - A hipótese tratada nos autos é de inexigibilidade de débito por alegada Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência, com a rejeição da pretensão indenizatória –  Apelo da autora –  Pedido de suspensão da ação, em contrarrazões –  Rejeição - A hipótese tratada nos autos é de inexigibilidade de débito por alegada ausência de relação jurídica, e não fundada em prescrição –  Não se trata da matéria afeta no Tema 1264 do STJ –  Mérito –  Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais –  Não acolhimento - Autora que possuía inscrições anteriores à época em que realizado o lançamento discutido nos autos - Incidência do entendimento consagrado na Súmula 385 do STJ - Indenização indevida - Sentença mantida, com majoração da verba honorária atribuída à autora, conforme § único do art. 86 do CPC, observados os efeitos decorrentes da concessão da gratuidade da justiça - RECURSO NÃO PROVIDO.