Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Santo André
16ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE TÍPICO –  LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO –  AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À RESTITUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL ADIANTADA PELO INSS –  IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO INSS –  BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE –  PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE TÍPICO –  LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO –  AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À RESTITUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL ADIANTADA PELO INSS –  IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO INSS –  BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE –  PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91 –  HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA –  DEVER DE RESTITUIÇÃO PELO ESTADO NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1044 DO STJ –  DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA –  TUTELA DO ACESSO À JUSTIÇA PELOS HIPOSSUFICIENTES –  OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do INSS provido. Recurso da parte autora não provido.