Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Mauá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada, pela sentença de primeiro grau, liminarmente improcedente. O autor recorre, pugnando pelo afastamento da tese contida no Resp nº 1061530/RS, e, por Ementa: APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada, pela sentença de primeiro grau, liminarmente improcedente. O autor recorre, pugnando pelo afastamento da tese contida no Resp nº 1061530/RS, e, por conseguinte, pela cassação da sentença e reabertura da fase instrutória. Alega, no mérito, descumprimento da Instrução Normativa INSS nº 28/2008.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) averiguar se a improcedência liminar foi acertada; e (ii) verificar a observância da Instrução Normativa INSS nº 632/2012, vigente à época da contratação, a qual estabelecia que a taxa de juros não podia ser superior a 2,14% a.m. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: Adequada subsunção do caso ao entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo. Inexistência de abusividade ou desvantagem exagerada ao consumidor, tendo o contrato entabulado observado, inclusive, regramento específico sobre ele incidente. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). Inaplicabilidade, ademais, da "Calculadora do Cidadão". 
IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido.