Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição em face do v. Acórdão que acolheu parcialmente os embargos anteriores apenas para aclarar o julgado, consignando que a possibilidade de compensação fica limitada aos preceitos de legislação específica, inexistente no âmbito do Estado de São Paulo. Irrelevância da legislação de outro Estado não relacionado à lide, que versa sobre ICMS-DIFAL no Estado de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição em face do v. Acórdão que acolheu parcialmente os embargos anteriores apenas para aclarar o julgado, consignando que a possibilidade de compensação fica limitada aos preceitos de legislação específica, inexistente no âmbito do Estado de São Paulo. Irrelevância da legislação de outro Estado não relacionado à lide, que versa sobre ICMS-DIFAL no Estado de São Paulo. Ausente qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nítido escopo infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada. Prequestionamento de dispositivos tidos como violados. Desnecessidade. Embargos rejeitados.