Apelação Criminal / Uso de documento falso
Camilo Léllis
São José do Rio Preto
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ré condenada a 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, por uso de documentos públicos falsos. Apela pleiteando regime inicial semiaberto. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de alteração Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ré condenada a 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, por uso de documentos públicos falsos. Apela pleiteando regime inicial semiaberto. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de alteração do regime inicial de aplicação de pena de fechado para semiaberto.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas, especialmente pela prova oral e confissão da acusada.
4. A manutenção do regime fechado é justificada pelos maus antecedentes e reincidência da apelante, além da sua condição de foragida à época dos fatos, o que atenta contra a ordem pública.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A fixação do regime prisional deverá considerar não apenas o montante da pena, mas também os antecedentes e a personalidade do agente. 2. A manutenção do regime fechado é adequada para a prevenção do crime, considerando a reincidência e os maus antecedentes da apelante.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 304, c.c. art. 297; art. 33, §3º.