Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Maurício Fiorito
Cafelândia
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TRIBUTÁRIO –  TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA –  Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar para a sustação do protesto, bem como, a declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA –  Impossibilidade –  Inclusão do nome do devedor no CADIN que segue a regra prevista no art. 8º da Lei Estadual nº 12.799/08, somente ocorrendo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TRIBUTÁRIO –  TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA –  Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar para a sustação do protesto, bem como, a declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA –  Impossibilidade –  Inclusão do nome do devedor no CADIN que segue a regra prevista no art. 8º da Lei Estadual nº 12.799/08, somente ocorrendo alguma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN - Sustação do protesto só é possível quando também presentes os requisitos de suspensão da exigibilidade do débito - Não realização do depósito do valor integral –  Súmula 112 do STJ –  Ademais, há débitos de IPVA em aberto dos exercícios de 2020 e 2021, antes do alegado perdimento do bem –  Decisão mantida –  Recurso improvido.