Apelação / Remessa Necessária / Pensão
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -   SPPREV – Servidor – Sentença de procedência do pleito autoral atacada por meio de recurso inominado com fundamento da Lei 9.099/95 – Processo que tramitou pelo procedimento comum – Recurso cabível é a apelação, nos termos do artigo 1.009, do CPC – Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade – Erro grosseiro - No mérito, a questão em discussão Ementa: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -   SPPREV – Servidor – Sentença de procedência do pleito autoral atacada por meio de recurso inominado com fundamento da Lei 9.099/95 – Processo que tramitou pelo procedimento comum – Recurso cabível é a apelação, nos termos do artigo 1.009, do CPC – Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade – Erro grosseiro - No mérito, a questão em discussão consiste em determinar se as verbas de gratificação executiva, décimos incorporados, gratificação de representação e adicional de insalubridade devem integrar a base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte - Sentença parcialmente reformada quanto à diferença do art. 133 da Constituição Estadual, pois os adicionais por tempo de serviço já foram considerados no cálculo dos décimos percebidos - CF/1988, art. 37, XIV; CE-SP, arts. 115, XVI, 129, 133; LCE nº 797/95, art. 7º; LCE nº 432/85, art. 7º; CPC, art. 1.009 – Recurso da SPPREV não conhecido - Provimento parcial à remessa necessária.