Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Helio Faria
Santos
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. DECISÃO QUE indeferiu a tutela de urgência requerida para exclusão de dados do BACEN –  SCR (Relatório de Empréstimos e Financiamentos). RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. DECISÃO QUE indeferiu a tutela de urgência requerida para exclusão de dados do BACEN –  SCR (Relatório de Empréstimos e Financiamentos). RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para exclusão de dados do BACEN –  SCR (Relatório de Empréstimos e Financiamentos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Demonstração ou não da probabilidade do direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  Ausência de elementos que indiquem da probabilidade do direito a justificar o deferimento da tutela. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput.