Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Rápido 900 de Transportes Rodoviários Ltda contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa devido à não localização da empresa em seu domicílio fiscal.
II. Questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Rápido 900 de Transportes Rodoviários Ltda contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa devido à não localização da empresa em seu domicílio fiscal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores e a ocorrência de prescrição para tal redirecionamento.
III. Razões de Decidir
3. A Súmula 435 do STJ presume a dissolução irregular da empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
4. O prazo prescricional para redirecionamento não se iniciou, pois a dissolução irregular foi constatada em 26/09/2024, e o pedido de redirecionamento foi feito em 23/10/2024, dentro do prazo quinquenal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A dissolução irregular presume-se quando a empresa não funciona em seu domicílio fiscal. 2. O prazo prescricional para redirecionamento inicia-se com a constatação do ato irregular.
Legislação Citada:
CTN, art. 135, III; CPC/1973, art. 543-C; CPC, art. 792; CTN, art. 185.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp 1552823/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 09.05.2017; TJSP, Agravo de Instrumento 2360517-24.2024.8.26.0000, Rel. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, j. 03.02.2025.