Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rodrigues Torres
Campinas
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. danos c.c. obrigação de fazer precedida de tutela provisória em caráter antecedente. Sentença de extinção, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, com estabilização da tutela de urgência. Irresignação do autor. Cabimento. Ilegitimidade ativa afastada. O fato de a instalação estar Ementa: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. danos c.c. obrigação de fazer precedida de tutela provisória em caráter antecedente. Sentença de extinção, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, com estabilização da tutela de urgência. Irresignação do autor. Cabimento. Ilegitimidade ativa afastada. O fato de a instalação estar registrada em nome da pessoa jurídica adquirida pelo autor não o desqualifica como consumidor por equiparação. O serviço de energia elétrica é obrigação de natureza pessoal, cujo usuário foi diretamente prejudicado com o corte do fornecimento. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária é insuficiente para fundamentar suposta irregularidade. Hipótese em que a alegada manipulação sequer foi submetida à avaliação técnica dentro do contraditório. Demanda analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, recaindo sobre a ré o onus probandi. Concessionária ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a arredar a ideia de fraude. Impositiva declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes do TOI e do TCD (Termo de Confissão de Dívida). Restituição dos valores de rigor, em apuração no cumprimento de sentença. Dano moral caracterizado. Irregularidade do corte do fornecimento de energia com base em débito pretérito oriundo de revisão de medição de consumo e sem prévia notificação. Religação do serviço ocorreu somente após assinatura do TCD. Valor ora arbitrado em R$5.000,00 respeita os princípios da proporcionalidade e da causalidade e guarda consonância com precedentes da Câmara em casos análogos. Correção monetária do dano material deve incidir a partir de cada desembolso e do dano moral a partir deste arbitramento (STJ, Súmula 362), ambos acrescidos de juros de mora desde a citação, com a aplicação dos ditames estabelecidos na Lei 14.905/2024 a partir da data de produção de seus efeitos. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido.