Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto n. 55.002/09. 
1. Correta a utilização como valor venal utilizado na base de cálculo do IPTU, tendo por parâmetro o artigo 13, inciso I, da Lei nº Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto n. 55.002/09. 
1. Correta a utilização como valor venal utilizado na base de cálculo do IPTU, tendo por parâmetro o artigo 13, inciso I, da Lei nº 10.705/00.
2. Ausência de prova de que o valor venal do IPTU não corresponda ao valor de mercado, ou mesmo de que o valor do ITBI era o mais condizente com o valor de mercado. 
3. Ademais, impossibilidade de alteração da base de cálculo de tributo por decreto. Princípios (no campo penal e tributário). Reserva de lei (= reserva constitucional de lei = reserva horizontal de lei = reserva formal de lei) através da qual a Constituição reserva à lei a regulamentação de certas matérias; (2) congelamento do grau hierárquico, dado que, de acordo com este princípio, regulada por lei uma determinada matéria, o grau hierárquico da mesma fica congelado e só uma outra lei poderá incidir sobre o mesmo objeto; (3) precedência da lei ou  primariedade da   lei (= reserva vertical de lei), pois não existe exercício de poder regulamentar sem fundamento numa lei prévia anterior. Reserva legal absoluta, no caso. Sentença mantida.
4. ITCMD arbitramento. Impossibilidade. Inexiste omissão na aplicação da base de cálculo utilizando-se como valor venal o da base de cálculo do IPTU. Destaca-se que no ITCMD incidente sobre a doação de imóveis urbanos e rurais, a rigor, a própria norma de regência determina que a base de cálculo será o valor venal do bem ou direito e tendo a lei fixado de maneira clara qual deve ser a base de cálculo do ITCMD e essa base de cálculo é fornecida por outro ente da federação, não bastasse isso, saliente-se que o cálculo do ITCMD com emprego da mesma base de cálculo utilizada na apuração do valor do IPTU afasta a ocorrência de má-fé ou omissão do contribuinte e como consequência impede o lançamento do ITCMD mediante arbitramento. Adoção do valor venal fixado para lançamento do IPTU/ITR que não implica afronta ao artigo 148 do CTN.
5. "Reformatio in pejus". Matéria que reflete o interesse de toda a classe de contribuintes; cognoscível a qualquer tempo e admitindo análise independentemente de pedido expresso das partes. Inexistência de ofensa à proibição de reforma para pior ('reformatio in pejus'). Precedentes deste E. TJSP. Sentença parcialmente reformada.
6. Dou parcial provimento à remessa necessária.