Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM  REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. ITCMD. Sobrepartilha. Revogação do benefício de desconto de 5% concedido na partilha original. 'Writ' impetrado objetivando a manutenção do desconto. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. V.acórdão que manteve tal como lançado o r.julgado singular. 
1.Omissão, contradição, obscuridade. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM  REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. ITCMD. Sobrepartilha. Revogação do benefício de desconto de 5% concedido na partilha original. 'Writ' impetrado objetivando a manutenção do desconto. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. V.acórdão que manteve tal como lançado o r.julgado singular. 
1.Omissão, contradição, obscuridade. Inocorrência. Inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil; mero inconformismo da parte com o teor do julgado, com nítido propósito modificativo, incompatível com a finalidade do recurso interposto.
2.ITCMD. Transmissão 'causa mortis'. Sobrepartilha. Revogação do benefício de desconto de 5% concedido na partilha original. Abusividade configurada.
2.1. Impetrante que formalizou o inventário   fazendo jus ao desconto de 5% preconizado no art. 31, item 2, do Decreto nº 46.655/2002. Preenchimento dos requisitos legais.
2.2. Conhecimento tardio de numerário antes pertencente ao 'de cujus', com realização da sobrepartilha. Inexistência de qualquer elemento que sinalize o intento de sonegação de bens. Má-fé que não se presume. 	
2.3. Prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. Preservação do desconto de 5% do ITCMD concedido na partilha inicial
3. Embargos de declaração rejeitados.