Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Marcelo Gordo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução interposto por Misael Barbosa Rodrigues contra decisão que manteve a penhora de valores e indeferiu o pedido de extinção da Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução interposto por Misael Barbosa Rodrigues contra decisão que manteve a penhora de valores e indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pela pena de multa, apesar da alegada hipossuficiência econômica do sentenciado. O recorrente pleiteia a extinção da pena pecuniária com base no entendimento atualizado do STJ (Tema 931) e o cancelamento da penhora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade quanto à pena de multa, nos termos do Tema 931 do STJ; (ii) definir se os valores bloqueados em conta bancária são impenhoráveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A extinção da punibilidade pela pena de multa depende do cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. 
4. No caso, não há comprovação do cumprimento integral da pena privativa de liberdade, requisito essencial para aplicação do Tema 931 do STJ, o que inviabiliza o pedido de extinção da punibilidade.  
5. A impenhorabilidade de valores prevista no artigo 833 do CPC não se aplica à execução penal, conforme o princípio da especialidade. Ademais, o recorrente não comprovou que os valores bloqueados são destinados à sua subsistência.  
6. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento atualizado do STJ sobre o Tema 931.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:  
1. O cumprimento integral da pena privativa de liberdade é condição indispensável para a aplicação do entendimento do Tema 931 do STJ sobre a extinção da punibilidade pela pena de multa em razão de hipossuficiência econômica.  
2. A impenhorabilidade de valores prevista no artigo 833 do CPC não se aplica à execução penal, prevalecendo as disposições específicas da Lei de Execução Penal.  
3. A mera alegação genérica de hipossuficiência não afasta a penhora de valores bloqueados.
- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CPC, art. 833; Código Penal, art. 51; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei de Execuções Penais, arts. 164 e seguintes.  
- Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2024901/SP e REsp nº 2090454/SP, 3ª Seção, j. 28.02.2024; STJ, Tema 931, REsp nº 1.785.861/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 24.11.2021; STF, ADI nº 3.150/DF, rel. Min. Roberto Barroso, j. 06.08.2019.