Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Joel Birello Mandelli
Botucatu
6ª Câmara de Direito Público
Direito à Saúde. Agravo de Instrumento. Fornecimento de Insumos. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela de urgência para fornecimento de insumos à paciente idoso, acometido de câncer e laringectomizado. Juízo de Primeiro Grau entendeu não haver urgência, pois a cirurgia ocorreu há dez Ementa: Direito à Saúde. Agravo de Instrumento. Fornecimento de Insumos. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela de urgência para fornecimento de insumos à paciente idoso, acometido de câncer e laringectomizado. Juízo de Primeiro Grau entendeu não haver urgência, pois a cirurgia ocorreu há dez anos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para fornecimento dos insumos pleiteados.
III. Razões de Decidir
3. Relatório médico indica a necessidade dos insumos para preservação da função respiratória, sem alternativas no SUS.
4. Estado de São Paulo argumenta que não há prova da imprescindibilidade dos insumos e que existem opções no SUS.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tutela recursal revogada.
Tese de julgamento: 1. Ausência de urgência para fornecimento imediato dos insumos. 2. Necessidade de apresentação de documentação médica e provas adicionais.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 196
CPC, art. 489, § 1º