Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Claudia Fonseca Fanucchi
Sorocaba
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Livramento condicional –  Descabimento –  Roubo duplamente circunstanciado, furtos (simples e qualificados) e falsa identidade  –  Falta de mérito do sentenciado –  Requisito subjetivo não preenchido –  Reeducando que foi recém-promovido ao regime intermediário –  Imprescindibilidade do exame meritório no regime em que se encontra, pelo tempo mínimo legal, antes da Ementa: Agravo em Execução Penal –  Livramento condicional –  Descabimento –  Roubo duplamente circunstanciado, furtos (simples e qualificados) e falsa identidade  –  Falta de mérito do sentenciado –  Requisito subjetivo não preenchido –  Reeducando que foi recém-promovido ao regime intermediário –  Imprescindibilidade do exame meritório no regime em que se encontra, pelo tempo mínimo legal, antes da promoção a regime prisional menos gravoso –  Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse pleiteada –  Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, consistente na posse de entorpecentes e histórico de evasão e abandono do cumprimento de penas, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal –   Ausência de limitação temporal –  Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando –  Exegese do artigo 83, inciso III, alínea " a ", do Código Penal –  Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.970.217/MG, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema nº 1.161 –  Reconhecimento –  Precedentes –  Decisão mantida –  Agravo desprovido.