Apelação Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Marrey Uint
Araraquara
3ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível - Declaratória - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel utilizado para o cálculo do IPTU - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Inadequação do procedimento de arbitramento (art. 148 do CTN) no caso concreto - Existência de valor venal exato, de acordo com a lei de referência (art. 38 do CTN) e sobre o qual paira fé pública - Ementa: Apelação Cível - Declaratória - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel utilizado para o cálculo do IPTU - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Inadequação do procedimento de arbitramento (art. 148 do CTN) no caso concreto - Existência de valor venal exato, de acordo com a lei de referência (art. 38 do CTN) e sobre o qual paira fé pública - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação quanto à forma de atualização do valor a ser repetido.