Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Gomes
Ibitinga
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Alisson Esteves Januário contra sentença que o condenou por tráfico de drogas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de insuficiência probatória para absolvição; (ii) a desclassificação do delito para Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Alisson Esteves Januário contra sentença que o condenou por tráfico de drogas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de insuficiência probatória para absolvição; (ii) a desclassificação do delito para uso pessoal; (iii) a redução da pena; (iv) a alteração do regime inicial de cumprimento da pena.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de guardas municipais.
4. A versão do réu de ser apenas usuário não foi corroborada por provas, e a reincidência impede a aplicação de benefícios legais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso Defensivo não provido.
Tese de julgamento: 1. A prova testemunhal de agentes de segurança é válida e suficiente para condenação. 2. A reincidência impede a aplicação de benefícios legais previstos na Lei de Drogas.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/2006, art. 33; Código de Processo Penal, art. 156.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 74.522; STJ, HC 236.105/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 05.06.2014.