Apelação Criminal / Roubo
Hugo Maranzano
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÕES. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES - ART. 157, §2°, II, DO CÓDIGO PENAL)
Apelo réu Gustavo César. Preliminar. Nulidade dos reconhecimentos pessoais realizados na fase policial e judicial, ambos por inobservância ao artigo 226 do CPP. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico e pessoal na fase investigatória que observou, dentro do possível, as recomendações legais. Reconhecimento Ementa: APELAÇÕES. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES - ART. 157, §2°, II, DO CÓDIGO PENAL)
Apelo réu Gustavo César. Preliminar. Nulidade dos reconhecimentos pessoais realizados na fase policial e judicial, ambos por inobservância ao artigo 226 do CPP. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico e pessoal na fase investigatória que observou, dentro do possível, as recomendações legais. Reconhecimento judicial, em audiência, que, na mesma linha, procurou observar os ditames normativos para o ato. Legalidade. Procedimentos previstos no referido dispositivo legal, que se afiguram como mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Réu Gustavo reconhecido por ambas as vítimas, sendo por uma delas desde a fase de inquérito. Autoria que, ademais, veio revelada por outros elementos robustos de prova. Rejeitada. 
Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Provas suficientes de materialidade e autoria. Acervo probatório robusto em desfavor dos acusados. Palavra das vítimas e da testemunha (policial civil) responsável pelas investigações. Investigações que demonstraram o vínculo dos acusados para a prática de subtração de motos de alta cilindrada pela região. Causa de aumento do concurso de agentes demonstrada. Condenação mantida.
Recurso defensivo réu Pedro Henrique: Preliminar. Nulidade dos reconhecimentos pessoais realizados na fase policial e judicial, ambos por inobservância ao artigo 226 do CPP. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico e pessoal na fase investigatória que observou, dentro do possível, as recomendações legais. Reconhecimento judicial, em audiência, que, na mesma linha, procurou observar os ditames normativos para o ato. Legalidade. Procedimentos previstos no referido dispositivo legal, que se afiguram como mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Réu Pedro Henrique reconhecido pela vítima Célio em todas as oportunidades. Autoria que, ademais, veio revelada por outros elementos robustos de prova. Rejeitada. 
Perda de uma chance probatória pelo não acautelamento e juntada das filmagens no dia dos fatos, com consequente quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Filmagens/imagens que não chegaram a ser juntadas aos autos, não obstante tenham sido requisitadas, por não se encontrarem mais disponíveis (fls. 469/470). Quebra da cadeia de custódia que não verifica, haja vista que o instituto se destina à preservação e integridade das provas materiais que foram efetivamente coletadas e inseridas nos autos. Ausência de inércia do órgão responsável pela investigação, que procurou diligenciar e obter as possíveis imagens do local dos fatos. Condenação dos réus que, como demonstrado, se deu por outros elementos de prova e não pela falta de tais imagens/filmagens. 
Nulidade da audiência realizada antes de findar-se a produção probatória documental. Ausência de efetivo prejuízo. Ônus que compete à Defesa demonstrar. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Princípio pas de nullité sans grief. Nulidade que não dever ser reconhecida. Preliminares rejeitadas. 
Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Provas suficientes de materialidade e autoria. Acervo probatório robusto em desfavor dos acusados. Palavra das vítimas e da testemunha (policial civil) responsável pelas investigações. Investigações que demonstraram o vínculo dos acusados para a prática de subtração de motos de alta cilindrada pela região. Causa de aumento do concurso de agentes demonstrada. Condenação mantida.
Dosimetria em relação a todos os réus. Penas-base reduzidas. "O emprego de simulacro de arma de fogo foi valorada para a tipificação da conduta como crime de roubo, caracterizando a elementar da grave ameaça, não podendo ser, pois, novamente utilizada para exasperar a pena-base, tendo as instâncias ordinárias incorrido em indevido bis in idem". Em contrapartida "roubo de veículo automotor, bem de elevado valor e que exige maior audácia delitiva para a sua subtração, é concretamente mais grave que o roubo de outros bens móveis menos valiosos, razão pela qual é possível a majoração da pena-base ante a maior reprovabilidade desta conduta". Aplicada fração de aumento de 1/6.  Reconhecimento de atenuantes na segunda etapa que não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal. Inteligência da súmula 231, do STJ. 
Apelos réus João Pedro, Gustavo e Pedro Henrique.  Abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto que autorizam a fixação do regime mais gravoso. Crime cometido com simulacro de arma de fogo e em concurso de agentes. Detração penal que deve ser analisada pelo Juízo das execuções. Regime fechado mantido.
Recursos parcialmente providos para, mantidas as condenações, reduzir a pena-base fixada para todos os réus, sem repercussão na dosimetria final com relação aos réus João Pedro Nascimento de Castro e Pedro Henrique da Rocha, e reduzir a reprimenda do réu Gustavo César da Hora a 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. Mantida, quanto ao mais, a r. sentença de primeiro grau.