Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Rio Claro
7ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por WALHYSON VINICIUS DE MORAES BENEDITO contra sentença que o condenou à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por WALHYSON VINICIUS DE MORAES BENEDITO contra sentença que o condenou à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, combinado com art. 40, III, da Lei 11.343/06). A defesa requer absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para uso próprio, a incidência da atenuante da confissão informal, o afastamento da causa de aumento relativa à participação de adolescente e a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06), alegando bis in idem na consideração da reincidência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas; (ii) analisar a possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado, diante da reincidência do réu; e (iii) definir se houve bis in idem na consideração da reincidência para afastar o redutor e para fixar regime prisional mais gravoso.
III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do crime de tráfico de drogas está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório. A autoria também resta comprovada pelos depoimentos dos policiais militares, que relataram a abordagem do réu na posse de significativa quantidade de cocaína, em conjunto com um adolescente, em local conhecido pelo tráfico e próximo a uma escola em funcionamento. Os relatos policiais, prestados sob compromisso legal e harmônicos entre si, são prova idônea e suficiente para a condenação, conforme entendimento consolidado do STF e STJ. A negativa do réu, que alegou ser apenas usuário e negou a posse da droga, mostra-se isolada diante do conjunto probatório e sem elementos que a corroborem. A quantidade e forma de acondicionamento da droga, aliadas à circunstância da prisão, reforçam a destinação mercantil do entorpecente, afastando a tese de uso próprio.
Correta a dosimetria da pena, fixada no mínimo legal na primeira fase, agravada pela reincidência na segunda fase, sem cabimento da atenuante da confissão, pois o réu negou a traficância em juízo.
O redutor do tráfico privilegiado não se aplica ao caso, pois o réu é reincidente e não demonstrou exercer atividade lícita de subsistência, conforme exigência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
Não há bis in idem na utilização da reincidência para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, afastar o redutor do tráfico privilegiado e fixar o regime mais gravoso, pois cada consideração se dá em momentos distintos da individualização da pena, conforme pacífica jurisprudência do STJ.
O regime inicial fechado se mostra adequado, considerando a reincidência e o quantum da pena imposta.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A condenação por tráfico de drogas pode ser fundamentada em depoimentos de policiais quando prestados sob o crivo do contraditório e em harmonia com as demais provas. A reincidência impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
Não há bis in idem quando a reincidência é utilizada para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, afastar o redutor do tráfico privilegiado e justificar a fixação de regime prisional mais gravoso.

Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e § 4º, e 40, III; Código Penal, arts. 49, 59, 60 e 68.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 74.608-0/SP, rel. Min. Celso de Mello; STJ, HC 436.168/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.03.2018; STJ, HC 414.116, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 06.08.2018; STJ, AgRg no HC nº 870.190/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.04.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.433.493/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.02.2024.