Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Nhandeara
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. com repetição de indébito e indenização por danos morais intentada por aposentado contra associação, pleiteando-se, ainda, a concessão de justiça gratuita. A petição inicial foi indeferida por Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. com repetição de indébito e indenização por danos morais intentada por aposentado contra associação, pleiteando-se, ainda, a concessão de justiça gratuita. A petição inicial foi indeferida por falta de comprovação da hipossuficiência e descumprimento da determinação de juntada de documentação essencial. Apela a parte autora, sustentando que, a despeito do parcial descumprimento injustificado das determinações, entende que não se trata de documentação necessária ao deslinde da controvérsia.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise da adequação do indeferimento da petição inicial com cancelamento da distribuição.
III. Razões de Decidir: A parte autora não atendeu à determinação de emenda à inicial, deixando de apresentar documentos essenciais para o desenvolvimento válido do processo, bem como não apresentou documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência, conforme exigido pelo juízo. A concessão da justiça gratuita requer comprovação inequívoca da incapacidade de arcar com as custas processuais. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a ausência de cumprimento da ordem de emenda enseja a extinção do feito sem resolução de mérito.
IV. Dispositivo: Recurso desprovido, com a observação de que não cabe impor à parte autora o recolhimento das custas iniciais, pois a hipótese, in casu, é de cancelamento da distribuição. Honorários recursais não majorados, porquanto não arbitrados na origem.