Apelação Cível / Serviços Profissionais
Adilson de Araujo
Birigüi
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS COLIGADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Ação indenizatória ajuizada por consumidora em face de clínica Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS COLIGADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Ação indenizatória ajuizada por consumidora em face de clínica odontológica e de instituição financeira, em razão de alegada falha na prestação de serviços odontológicos, consistentes em tratamento com implantes dentários e próteses, custeados por meio de contrato de financiamento. Sentença de improcedência, com reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira e ausência de falha na prestação do serviço, foi objeto de apelação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira tem legitimidade passiva para responder à ação; e (ii) se houve falha na prestação do serviço odontológico capaz de ensejar rescisão contratual, devolução de valores e indenização por danos moral e estético.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Reconhecida a coligação contratual entre o contrato de prestação de serviços odontológicos e o contrato de financiamento nos termos do art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor (CDC), legítima a instituição financeira no polo passivo da demanda.
4. Perícia técnica judicialmente produzida concluiu pela inexistência de falha nos serviços odontológicos prestados, demonstrando que o tratamento foi executado de acordo com a boa prática odontológica, não havendo prova de omissão ou defeito na prestação do serviço.
5. Ausência de nexo de causalidade entre o tratamento realizado e os danos alegados pela autora, inviabilizando a pretensão indenizatória.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
    Tese de julgamento: 1. A coligação contratual entre contrato de prestação de serviços e contrato de financiamento implica na legitimidade passiva da instituição financeira para responder pela demanda, conforme art. 54-F do CDC. 2. A ausência de falha na prestação do serviço e de nexo de causalidade entre o ato e os danos alegados inviabiliza a rescisão contratual, a devolução de valores pagos e a condenação por danos moral e estético.
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 25, § 1º, 34, e 54-F; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004500-39.2022.8.26.0126, Rel. Luis Fernando Nishi, j. 14/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000212-22.2020.8.26.0028, Rel. Paulo Ayrosa, j. 13/08/2024.