Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Silvia Meirelles
Jaboticabal
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Insurgência em face da r. decisão que acolheu a recusa dos direitos creditórios ofertados em penhora pela agravante e deferiu o pedido de penhora dos ativos financeiros da empresa executada –  Descabimento –  Alegação de que a oferta é apta a garantir o débito exequendo, primando pelo princípio da menor onerosidade ao devedor Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Insurgência em face da r. decisão que acolheu a recusa dos direitos creditórios ofertados em penhora pela agravante e deferiu o pedido de penhora dos ativos financeiros da empresa executada –  Descabimento –  Alegação de que a oferta é apta a garantir o débito exequendo, primando pelo princípio da menor onerosidade ao devedor –  Nomeação, contudo, que não obedeceu à ordem de preferência estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/80 e art. 656, inciso I, do CPC, violando o princípio da efetividade da execução –  Questão analisada no Tema nº 578/STJ –  Inexistência de ofensa à menor onerosidade ao executado –  R. decisão mantida –  Recurso desprovido.