Agravo de Instrumento / Corretagem
Adilson de Araujo
Santos
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto pela parte agravante contra decisão interlocutória em que o Juiz indeferiu o pedido de gratuidade da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto pela parte agravante contra decisão interlocutória em que o Juiz indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de cobrança movida em face da parte agravada.
II.  Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, mediante a comprovação de sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais.
III. Razões de decidir 
3. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) e Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige a comprovação de sua hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a mera declaração de insuficiência.
4. No caso, a agravante juntou aos autos apenas a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), que não comprova de forma ampla e robusta a incapacidade financeira alegada, sendo necessária a apresentação de outros documentos contábeis e financeiros, tais como movimentações bancárias, livro-diário e relatórios fornecidos pelo Banco Central, para análise aprofundada da condição econômica.
5. A ausência de comprovação suficiente da incapacidade financeira justifica o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, bem como do pleito alternativo de diferimento do recolhimento das custas para o final do processo, uma vez que o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 5º da Lei nº 11.608/2003.
IV. Dispositivo e tese 
6.  Recurso de agravo de instrumento desprovido.
    Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas exige a comprovação efetiva de sua hipossuficiência econômica, mediante documentação contábil e financeira robusta.". "2. A ausência de comprovação suficiente da incapacidade financeira impede a concessão do benefício, ainda que solicitado o diferimento do recolhimento das custas processuais.".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99; Lei nº 11.608/2003, art. 5º.

Jurisprudência relevante: STJ, Súmula nº 481; STJ, AgInt no AREsp nº 991.665/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20.06.2017.