Agravo de Execução Penal / Remição
Marcelo Semer
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão que deferiu o pedido de 100 dias remição da pena em virtude de aprovação no ENEM 2023, nas cinco áreas do conhecimento. Irresignação do Ministério Público. Agravado que obteve aprovação no ENEM 2022, também nas cinco áreas do conhecimento, obtendo 133 dias de remição. Impossibilidade de remição em razão da aprovação nas mesmas disciplinas, sob pena de bis in Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão que deferiu o pedido de 100 dias remição da pena em virtude de aprovação no ENEM 2023, nas cinco áreas do conhecimento. Irresignação do Ministério Público. Agravado que obteve aprovação no ENEM 2022, também nas cinco áreas do conhecimento, obtendo 133 dias de remição. Impossibilidade de remição em razão da aprovação nas mesmas disciplinas, sob pena de bis in idem. Precedente deste E. Tribunal. Recurso provido.