Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Paulo Vítor Alvaceta Figueiredo contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Paulo Vítor Alvaceta Figueiredo contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 485, I, e 330, IV, do CPC. O juízo de origem indeferiu a inicial diante do descumprimento de determinação judicial para emenda, que exigia a reunião de ações conexas envolvendo contratos sucessivos. Além disso, negou o pedido de gratuidade de justiça, pois o autor não apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência econômica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante comprovou sua hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade de justiça; e (ii) estabelecer se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta diante do descumprimento da ordem de emenda à inicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O juiz pode indeferir a gratuidade de justiça quando houver elementos nos autos que afastem a presunção relativa de insuficiência de recursos, conforme o art. 99, § 2º, do CPC.
O apelante foi intimado a comprovar sua hipossuficiência financeira mediante a apresentação de documentos específicos, mas juntou apenas fotos da carteira de trabalho, sem apresentar extratos bancários, declaração de imposto de renda ou comprovantes de renda. A ausência desses documentos inviabiliza a concessão da gratuidade de justiça.
O juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para incluir, na primeira ação proposta, o contrato discutido na presente demanda, sob pena de extinção do processo. O apelante não recorreu dessa decisão e deixou transcorrer o prazo sem cumprir a determinação, o que justifica o indeferimento da inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. A extinção do feito decorreu do descumprimento da ordem de emenda e não da falta de recolhimento das custas, sendo irrelevante a discussão sobre a gratuidade de justiça para a manutenção da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça pode ser afastada quando há elementos nos autos que indiquem capacidade econômica da parte requerente.
O indeferimento da petição inicial é cabível quando a parte deixa de cumprir determinação judicial para sua emenda, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º.