Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PLANO DE SAÚDE –  TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA –  TUTELA DE URGÊNCIA –  TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR –  FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO –  RECURSO DESPROVIDO.

Preenchidos os requisitos legais, é legítima a concessão de tutela de urgência para garantir o tratamento multidisciplinar prescrito ao menor autista, nos termos da Lei nº 14.454/2022, das Resoluções Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PLANO DE SAÚDE –  TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA –  TUTELA DE URGÊNCIA –  TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR –  FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO –  RECURSO DESPROVIDO.

Preenchidos os requisitos legais, é legítima a concessão de tutela de urgência para garantir o tratamento multidisciplinar prescrito ao menor autista, nos termos da Lei nº 14.454/2022, das Resoluções Normativas 539/2022 e 541/2022 da ANS e do Parecer Técnico nº 39/2021 da ANS, ainda que não previsto no Rol de Procedimentos da ANS. A ausência de profissionais credenciados aptos a oferecer o tratamento, justifica a manutenção da decisão que observou os critérios de proximidade e necessidade, resguardando os direitos do consumidor e a dignidade do beneficiário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.