Apelação Cível / Reajuste contratual
João Pazine Neto
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde coletivo por adesão. Resilição do contrato coletivo empresarial pela Operadora. Possibilidade, a princípio, uma vez que o artigo 13 da Lei 9.656/98 não se aplica aos contratos coletivos. Precedentes. Ausência, contudo, de comunicado das Rés, de modo a oferecer plano individual/familiar à Autora (artigo 1º, Ementa: Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde coletivo por adesão. Resilição do contrato coletivo empresarial pela Operadora. Possibilidade, a princípio, uma vez que o artigo 13 da Lei 9.656/98 não se aplica aos contratos coletivos. Precedentes. Ausência, contudo, de comunicado das Rés, de modo a oferecer plano individual/familiar à Autora (artigo 1º, Resolução nº 19, do CONSU e RN nº 154/2011). Não ofertada a possibilidade de migração para plano individual, em mesma categoria e mesma cobertura contratual, que o plano coletivo. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Restabelecimento do plano de saúde da Autora que é medida de rigor, considerado, ademais, que ela se encontra em tratamento médico. Observância ao Tema 1082 do C. STJ. Incabível determinar-se o índice de fixação de reajuste do plano ou mesmo seu valor. Sentença de improcedência reformada, com sucumbência atribuída às Rés. Recurso parcialmente provido.