Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Carlos Russo
Mogi-Guaçu
30ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de energia elétrica. Demanda de consumidor, questionando exigibilidade de cobrança complementar, tomada de suposta adulteração de relógio-medidor. Abordagem declaratória (inexistência de débito). Inteligência do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; artigos 14, 22 e 42, da Lei n. 8.078/90 e Resolução n. 456/2000, art. 72, II e IV, § 4º, da Agência Nacional de Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de energia elétrica. Demanda de consumidor, questionando exigibilidade de cobrança complementar, tomada de suposta adulteração de relógio-medidor. Abordagem declaratória (inexistência de débito). Inteligência do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; artigos 14, 22 e 42, da Lei n. 8.078/90 e Resolução n. 456/2000, art. 72, II e IV, § 4º, da Agência Nacional de Energia Elétrica. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.