Habeas Corpus Criminal / Roubo
Augusto de Siqueira
Campinas
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado por Lisvaldo Amâncio Junior e Jaqueline Viviane Magalhães Amâncio em favor de Ítalo Augusto Xavier, visando a imediata apreciação de pedido de progressão de regime prisional sem exame criminológico, alegando ausência de fundamentação idônea. O paciente cumpre Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado por Lisvaldo Amâncio Junior e Jaqueline Viviane Magalhães Amâncio em favor de Ítalo Augusto Xavier, visando a imediata apreciação de pedido de progressão de regime prisional sem exame criminológico, alegando ausência de fundamentação idônea. O paciente cumpre pena de 11 anos, 7 meses e 1 dia por diversos crimes, incluindo tráfico de drogas, com término previsto para 27/03/2028.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é o meio adequado para afastar a exigência de exame criminológico na progressão de regime prisional.
III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus não é substituto de recurso específico previsto na legislação contra decisão do juízo das execuções, conforme jurisprudência do TJSP e STJ. 4. A decisão impugnada fundamentou a necessidade do exame criminológico devido à reincidência e natureza dos crimes cometidos pelo paciente.
IV. Dispositivo e Tese 5. Impetração indeferida. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não substitui recurso específico para progressão de regime. 2. É possível a determinação de realização de exame criminológico, desde que fundamentada a decisão, como se deu na hipótese dos autos.
Legislação Citada:
Não há legislação específica citada no texto.
Jurisprudência Citada:
TJSP, HC nº 871.076-3/4, Rel. Des. Souza Nery.
STJ, HC 294758/RS, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 22/06/2015.