Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz Felipe Nogueira
Piracicaba
16ª Câmara de Direito Público
Acidentária –  Ombro direito –  Pedido de auxilio acidente, em razão de moléstia parcialmente incapacitante, relacionada ao trabalho –  Extinção do feito sem resolução do mérito ante o reconhecimento da coisa julgada –  Existência de ação anterior, ajuizada perante a Justiça Federal, na qual a autora postulou a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, Ementa: Acidentária –  Ombro direito –  Pedido de auxilio acidente, em razão de moléstia parcialmente incapacitante, relacionada ao trabalho –  Extinção do feito sem resolução do mérito ante o reconhecimento da coisa julgada –  Existência de ação anterior, ajuizada perante a Justiça Federal, na qual a autora postulou a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, julgada improcedente por ausência de incapacidade total para o trabalho –  Diversidade de pedidos –  Extinção afastada.

Acidente do trabalho –  Controvérsia sobre o termo inicial estabelecido para o auxílio-acidente concedido administrativamente –   Pedido de retroação para o dia posterior à data de cessação do auxílio doença –  Admissibilidade –  Aplicação do artigo 86 da Lei nº 8.213/91 e recente entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.729.555/SP, afetado sob o rito dos repetitivos, Tema nº 862. Sentença reformada.

Dou provimento ao recurso, para julgar o pedido procedente, condenando o INSS ao pagamento das parcelas de auxílio acidente desde 17.08.2019 até 07.03.2022.