Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Limeira
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –    Denunciação da lide – Modalidade de intervenção de terceiros vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 88 do CDC) –  Réu que não comprovou a origem da dívida questionada pelo requerente -  Realização de transações bancárias via Pix –  Sentença de parcial procedência –  Irresignação do Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –    Denunciação da lide – Modalidade de intervenção de terceiros vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 88 do CDC) –  Réu que não comprovou a origem da dívida questionada pelo requerente -  Realização de transações bancárias via Pix –  Sentença de parcial procedência –  Irresignação do banco réu –  Configuração de fraude bancária –  Reconhecimento –  Prova produzida, aliada à genérica imputação de responsabilidade ao autor pelas transações questionadas, demonstram que o banco falhou no monitoramento da movimentação da conta corrente, que, inclusive, não se demonstrou ser comum ao perfil do autor –  Consumidor que, ademais, realizou contratação de serviço de seguro de roubo e furto junto ao banco –  Necessidade de recomposição dos prejuízos experimentados e decorrentes das transferências indevidas via PIX –  Aplicação da teoria do risco da atividade - Danos morais configurados – Montante reparatório fixado em oito mil reais, que observou critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade –  Sentença mantida –  Honorários majorados com fundamento no art. 85, §11, do CPC –  Recurso improvido.