Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Silvia Rocha
Assis
29ª Câmara de Direito Privado
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de Tutela de Urgência. 1. A exequente solicitou o prosseguimento da execução, com a inclusão de responsáveis do Partido executado, o que foi deferido. Após o prazo para pagamento voluntário, houve bloqueio de ativos financeiros dos executados. O executado Edmilson apresentou impugnação à Ementa: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de Tutela de Urgência. 1. A exequente solicitou o prosseguimento da execução, com a inclusão de responsáveis do Partido executado, o que foi deferido. Após o prazo para pagamento voluntário, houve bloqueio de ativos financeiros dos executados. O executado Edmilson apresentou impugnação à penhora, alegando falta de acesso à conta bancária e a impenhorabilidade de valores. 2. A concessão de tutela de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC. 3. A liberação dos valores penhorados implicaria irreversibilidade da medida, além de ser necessária a manifestação da parte contrária. Impossibilidade de apreciação da impugnação à penhora, por não haver decisão em 1º grau a respeito - Agravo conhecido em parte e não provido.