Apelação Cível / Locação de Imóvel
Issa Ahmed
Guararapes
34ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação indenizatória. Prestação de serviços. Intermediação em locação de imóvel para fins residenciais. (ii) Autor que alega falha nos serviços prestados pela imobiliária-ré, que jamais teria se certificado de que a garantia fidejussória ofertada pelos locatários era ineficaz, dada a inexistência de patrimônio livre e desembaraçado pertencente à fiadora Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação indenizatória. Prestação de serviços. Intermediação em locação de imóvel para fins residenciais. (ii) Autor que alega falha nos serviços prestados pela imobiliária-ré, que jamais teria se certificado de que a garantia fidejussória ofertada pelos locatários era ineficaz, dada a inexistência de patrimônio livre e desembaraçado pertencente à fiadora capaz de satisfazer débitos locativos. Locador que, assim, reclama da imobiliária-ré indenização consistente no pagamento do valor concedido a título de desconto aos locatários como condição para a celebração de acordo para equacionamento do débito. (iii) Sentença de improcedência. Irresignação impróspera. Ausência de demonstração de falha nos serviços prestados pela ré. (iv) Tendo o autor-apelante tomado a iniciativa de celebrar, sem a participação da imobiliária responsável pela gestão do contrato de locação, acordo com os locatários e a fiadora, livremente aceitando receber quantia inferior e de forma parcelada, não lhe assiste o propalado direito de reclamar da imobiliária a diferença referente ao desconto concedido aos devedores para equacionamento do débito, a pretexto de alegada má-prestação dos serviços para os quais ela, imobiliária, fora contratada. (v) Acordo celebrado ainda em fase cognitiva de ação de despejo cumulada com cobrança, jamais se chegando a intentar a execução judicial do crédito, quando então poderia ter sido hipoteticamente constatada a ineficácia da garantia contratual ofertada, a cogitar-se a existência de falha nos serviços de intermediação prestados pela imobiliária. (vi) Autor que, ademais, não apresentou qualquer instrumento contratual respectivo à intermediação locatícia avençada com a ré-apelada, impossibilitando a aferição da real extensão das obrigações assumidas pela imobiliária, notadamente em relação às garantias contratuais prestadas por eventuais locatários do imóvel do autor: se era de garantir a existência e idoneidade do patrimônio do fiador, ou se envolvia apenas assegurar a própria oferta de garantia real ou fidejussória pelos locatários. (vii) Pedidos autoriais, portanto, baseados em suposições e conjecturas. Improcedência que se impunha. (viii) Sentença ratificada. Recurso desprovido.