Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Francisco Orlando
Indaiatuba
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA MULTA. NÃO CONHECIMENTO POR SUPRESSSÃO DE INSTÂNCIA E INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PORQUE ATINGIDO O FIM DA PENA ANTES QUE FOSSE PROFERIDA DECISÃO DE SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONEHCIDA, IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Robson Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA MULTA. NÃO CONHECIMENTO POR SUPRESSSÃO DE INSTÂNCIA E INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PORQUE ATINGIDO O FIM DA PENA ANTES QUE FOSSE PROFERIDA DECISÃO DE SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONEHCIDA, IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Robson Rodrigo Lourençon Ferreira contra decisão que sustou cautelarmente o regime aberto quando deveria ter declarado extinta a punibilidade. O Agravante não cumpriu as condições do regime aberto, alegando situação de rua, e busca a aplicação da Súmula nº 617 do STJ para extinção da pena privativa de liberdade, bem como da pena de multa por hipossuficiência, forte no Tema 931, do STJ.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o período em que o Agravante esteve em liberdade sem cumprir as condições do regime aberto pode ser considerado como pena cumprida e se a extinção da multa pela hipossuficiência pode ser reconhecida.

III. Razões de Decidir
3. O descumprimento das condições do regime aberto é incompatível com a finalidade ressocializadora da pena, não podendo o período de abandono ser computado como pena cumprida, até porque caracterizada falta disciplinar de natureza grave (LEP, art. 50, inciso V).
4. A aplicação da Súmula nº 617 do STJ é inviável, pois se refere ao livramento condicional, enquanto o regime aberto implica em cumprimento de pena em regime de prisão.
5. O pedido de extinção da multa não pode ser conhecido por supressão de instância e por incompetência do juízo, devendo ser analisado em processo de execução próprio.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido quanto ao pedido de extinção da pena privativa de liberdade e não conhecido quanto à extinção da multa.
Tese de julgamento: 1. O descumprimento das condições do regime aberto impede o cômputo do período como pena cumprida. 2. A extinção da multa deve ser analisada em processo próprio.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 36
Lei de Execução Penal, arts. 50, V, e 118

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 828.440/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe de 07/3/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.110.055/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 23/6/2023; STJ, AgRg no HC 606.027/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 10/02/2021; HC 482.915/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/6/2019; HC 380.077/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 06/11/2017; HC 207.698/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 23/10/2012.