Apelação Cível / Alienação Fiduciária
João Antunes
Presidente Prudente
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Ação de busca e apreensão ajuizada, com pedido de liminar, julgada parcialmente procedente para declarar rescindido o contrato e consolidar a posse do bem ao autor. A ré apelou, pleiteando justiça gratuita e a improcedência do pedido inicial.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Ação de busca e apreensão ajuizada, com pedido de liminar, julgada parcialmente procedente para declarar rescindido o contrato e consolidar a posse do bem ao autor. A ré apelou, pleiteando justiça gratuita e a improcedência do pedido inicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na ausência de recolhimento do preparo recursal pela apelante, após indeferimento do pedido de justiça gratuita, e a consequente deserção do recurso de apelação.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 1.007 do CPC exige o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o que não foi cumprido pela apelante. Atendido o disposto no artigo 101, § 1º do CPC, sobreveio a decisão da relatoria de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 
4.  Determinado o recolhimento do preparo em 05 (cinco) dias, decorreu o prazo sem recolhimento.
5. Indeferido o benefício da justiça gratuita e determinado o recolhimento do preparo, a subsequente manifestação para parcelamento do preparo recursal não possui efeito suspensivo e não impede o decurso do prazo para recolhimento. Preclusão configurada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido por deserção.