Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
São José dos Campos
16ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE TÍPICO –  LESÃO NO OMBRO DIREITO –  BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO –  CONCESSÃO SUPERVENIENTE DO AUXÍLIO-ACIDENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA –  CARÊNCIA DA AÇÃO –  FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE CONFIGURADA –  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Recurso provido para decretar a carência Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE TÍPICO –  LESÃO NO OMBRO DIREITO –  BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO –  CONCESSÃO SUPERVENIENTE DO AUXÍLIO-ACIDENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA –  CARÊNCIA DA AÇÃO –  FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE CONFIGURADA –  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Recurso provido para decretar a carência da ação, prejudicado o reexame necessário.