Apelação Cível / Usucapião Ordinária
Mário Chiuvite Júnior
Campinas
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE USUCAPIÃO –  PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCAPACIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA –  REJEIÇÃO –  RECURSO NÃO CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA JULGADO –  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA –  RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE USUCAPIÃO –  PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCAPACIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA –  REJEIÇÃO –  RECURSO NÃO CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA JULGADO –  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA –  RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião ordinária, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A requerente alega ilegitimidade passiva do apelado, incapacidade processual e cerceamento de defesa.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em se aferir se (i) há ilegitimidade passiva do réu, que compareceu espontaneamente aos autos, e alegou ser proprietário do imóvel em tela por meio de escritura não registrada; (ii) a regularidade na capacidade processual do requerido; (iii) ocorrência de cerceamento de defesa, diante da não redesignação da audiência de instrução e julgamento; (iv) se a apelação preenche os requisitos do artigo 1.010, III do Código de Processo Civil, respeitando o princípio da dialeticidade.
III. Razões de Decidir
3. A ilegitimidade passiva não se sustenta, pois a citação por edital foi requerida pela própria autora, e o apelado compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação e exercendo sua defesa, razão pela qual não há que se falar em sua exclusão do polo passivo.
4. A alegação de incapacidade processual do apelado é infundada, pois ele exerceu sua defesa de maneira regular, de modo que a eventual ausência de seu cônjuge não comprometeu a validade da demanda ou sua capacidade processual.
5. Não houve cerceamento de defesa, já que a ausência das testemunhas na audiência decorreu de inércia da própria parte autora, que foi devidamente intimada para providenciar a intimação das testemunhas, mas não o fez. Ademais, o Juízo de primeiro grau oportunizou manifestação sobre o não comparecimento das testemunhas e a autora não apresentou justificativa idônea para sua ausência, limitando-se a requerer a redesignação da audiência.
6. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade por violação ao princípio da dialeticidade, pois não apresenta impugnações específicas à sentença, descumprindo o princípio da dialeticidade, nos termos do artigo 1.010, inciso III, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeitam-se as preliminares e não se conhece do recurso.
Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva e a incapacidade processual devem ser comprovadas com base nos autos. 2. O cerceamento de defesa não se configura quando a parte não justifica a ausência de testemunhas. 3. O recurso deve conter impugnações específicas à sentença para ser conhecido. 3. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita deferida.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 373, I; art. 455; art. 1010, III; art. 1016, II; art. 932, III; art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.665.741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 03.12.2019.
Apelação 1104751-46.2022.8.26.0100, Rel. Viviani Nicolau, j. 22.08.2023.
Apelação 1016528-84.2020.8.26.0554, Rel. Schmitt Corrêa, j. 19.09.2022.