Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
Jacareí
10ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que não conheceu de nova impugnação à obrigação de fazer (por se tratar de matéria já anteriormente decidida), bem como rejeitou a impugnação ao bloqueio de R$ 22.300,42 –  Agravante que insiste no afastamento da multa, argumentado ter cumprido a obrigação de fazer –  Tese, contudo, que já foi rejeitada Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que não conheceu de nova impugnação à obrigação de fazer (por se tratar de matéria já anteriormente decidida), bem como rejeitou a impugnação ao bloqueio de R$ 22.300,42 –  Agravante que insiste no afastamento da multa, argumentado ter cumprido a obrigação de fazer –  Tese, contudo, que já foi rejeitada anteriormente no processo, inclusive em anterior agravo de instrumento, vedada sua rediscussão, nos termos do art. 507 do CPC –  Preclusão –  Recurso não conhecido nessa parte –  Agravante que pede o desbloqueio do montante, afirmando ser essencial para suas atividades empresariais, bem como invocando a menor onerosidade à parte devedora –  Agravante, contudo, que não se desincumbiu do ônus de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC –  Bloqueio mantido –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.