Apelação Cível / Despesas Condominiais
Rodolfo Cesar Milano
Carapicuíba
25ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte requerida. Descabimento.  Ainda que o imóvel esteja em "situação irregular" com relação aos registros, está em condições de ocupação, havendo a realização de serviços comuns, em benefício da coletividade condominial. Sentença de primeiro grau mantida. Majoração da verba honorária (art. Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte requerida. Descabimento.  Ainda que o imóvel esteja em "situação irregular" com relação aos registros, está em condições de ocupação, havendo a realização de serviços comuns, em benefício da coletividade condominial. Sentença de primeiro grau mantida. Majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO.