Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Christiano Jorge
Araçatuba
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão de suspensão do expediente de progressão de regime. Inconformismo defensivo. Acolhimento. Determinação de suspensão da análise do pedido de transferência do sentenciado a regime mais benéfico em decorrência de mandado de prisão preventiva expedido em seu desfavor, expedido no bojo de ação penal distinta. Impossibilidade. Ausência de amparo legal para o Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão de suspensão do expediente de progressão de regime. Inconformismo defensivo. Acolhimento. Determinação de suspensão da análise do pedido de transferência do sentenciado a regime mais benéfico em decorrência de mandado de prisão preventiva expedido em seu desfavor, expedido no bojo de ação penal distinta. Impossibilidade. Ausência de amparo legal para o sobrestamento. Necessidade de prosseguimento na análise do pleito do agravante.
RECURSO PROVIDO.