Apelação Cível / Contratos Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO EMBARGANTE – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pretensão recursal que se limita à fixação do termo inicial dos juros de mora - Os juros moratórios sobre dívida líquida oriunda de relação contratual devem incidir a partir do vencimento da obrigação, conforme artigo 397, do Código Civil – Mora ex re - Sentença Ementa: APELAÇÃO DO EMBARGANTE – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pretensão recursal que se limita à fixação do termo inicial dos juros de mora - Os juros moratórios sobre dívida líquida oriunda de relação contratual devem incidir a partir do vencimento da obrigação, conforme artigo 397, do Código Civil – Mora ex re - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso – RECURSO DESPROVIDO.