Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
São Vicente
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Preliminares em contrarrazões de impugnação à justiça gratuita e inobservância ao princípio da dialeticidade – Rejeição - Sentença de extinção por falta de interesse de agir - Autora que não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do REsp 1.349.453/MS (Tema Repetitivo 648 do C. STJ), notadamente o idôneo requerimento pela via Ementa: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Preliminares em contrarrazões de impugnação à justiça gratuita e inobservância ao princípio da dialeticidade – Rejeição - Sentença de extinção por falta de interesse de agir - Autora que não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do REsp 1.349.453/MS (Tema Repetitivo 648 do C. STJ), notadamente o idôneo requerimento pela via administrativa, não atendido em prazo razoável, com o pagamento do custo do serviço, sendo que a reclamação junto ao PROCON não se equipara à notificação extrajudicial enviada diretamente à instituição financeira, devidamente acompanhada de procuração específica e assinada pela demandante – Reconhecimento da ausência de interesse processual que se impõe – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.