Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução.
Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Inconformismo do requerente.
Percepção de rendimentos mensais que demonstram incompatibilidade com a alegada hipossuficiência, nos termos da fundamentação. Benefício assistencial que somente pode ser deferido aos que comprovarem a situação de pobreza. Art. 5º, inciso LXXIV, da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução.
Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Inconformismo do requerente.
Percepção de rendimentos mensais que demonstram incompatibilidade com a alegada hipossuficiência, nos termos da fundamentação. Benefício assistencial que somente pode ser deferido aos que comprovarem a situação de pobreza. Art. 5º, inciso LXXIV, da CF.
Decisão mantida. Recurso desprovido.