Reclamação / Promessa de Compra e Venda
Mário Chiuvite Júnior
Altinópolis
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. Caso em Exame: Foi ajuizada reclamação com base no art. 988, inciso II, do Código de Processo Civil, buscando a suspensão de diversas demandas e a uniformização de decisões da 3ª Câmara de Direito Privado, alegando inobservância a Acórdão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. Caso em Exame: Foi ajuizada reclamação com base no art. 988, inciso II, do Código de Processo Civil, buscando a suspensão de diversas demandas e a uniformização de decisões da 3ª Câmara de Direito Privado, alegando inobservância a Acórdão anteriormente exarado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a reclamação é o meio processual adequado para a reforma de decisões que podem ser objeto de recurso específico. III. Razões de Decidir: 3. A reclamação não é sucedâneo recursal e não se presta a sanar divergências entre decisões do mesmo Tribunal. 4. A matéria pode ser veiculada por recurso específico, conforme preconiza o artigo 1.009 do CPC, já utilizado pela reclamante em outro processo. 4. Dispositivo e Tese:  5. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A reclamação não substitui recurso específico. 2. Inadequação da via eleita para a pretensão da reclamante. Legislação Citada: CPC, arts. 330, III; 485, VI; 988, II; 1.009. Jurisprudência Citada: TJSP, Recuperação 2222332-06.2024.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024; TJSP, Recuperação 2239308-25.2023.8.26.0000, Rel. Décio Rodrigues, Turma Especial - Privado 2, j. 30.01.2024; TJSP, Reclamação 2144233-22.2024.8.26.0000, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2024.