Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Luis Fernando Nishi
Cajamar
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a ré ao pagamento de R$ 32.399,81 por danos materiais, afastada a indenização pelos danos morais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a ré ao pagamento de R$ 32.399,81 por danos materiais, afastada a indenização pelos danos morais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da empresa ré pela demora no religamento da energia elétrica, mesmo após o pagamento das faturas em atraso.

III. Razões de Decidir
3. A interrupção do fornecimento de energia é legítima em caso de inadimplemento, mas o restabelecimento deve ocorrer em 24 horas após a compensação do pagamento, conforme art. 362, IV, da Resolução ANEEL 1.000/2021.
4. A demora de mais de quatro dias para a restauração do serviço caracteriza irregularidade, justificando a condenação pelos danos materiais e lucros cessantes comprovados.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido
Tese de julgamento: 1. A interrupção do fornecimento de energia por inadimplemento é legítima, mas o religamento deve ocorrer em 24 horas após o pagamento. 2. A demora injustificada no restabelecimento do serviço essencial gera responsabilidade pelos danos materiais comprovados.

Legislação Citada:
Resolução ANEEL 1.000/2021, art. 362, IV.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1005112-87.2024.8.26.0002, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2024.