Apelação Criminal / Homicídio Qualificado
Marcelo Gordo
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que absolveu Elson Aparecido Batista das imputações de homicídio qualificado e porte ilegal de armas, com base no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. A Justiça Pública busca a anulação parcial do julgamento, alegando contrariedade à Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que absolveu Elson Aparecido Batista das imputações de homicídio qualificado e porte ilegal de armas, com base no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. A Justiça Pública busca a anulação parcial do julgamento, alegando contrariedade à prova dos autos quanto à absolvição pelo crime de porte ilegal de arma.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão do Tribunal do Júri, que absolveu o réu do crime de porte ilegal de armas, foi manifestamente contrária à prova dos autos.
III. Razões de Decidir
3. A competência do Tribunal do Júri para julgar crimes conexos não é transferida ao juiz singular em caso de absolvição por crime doloso contra a vida, conforme artigos 74, §3º, e 492, §2º, do Código de Processo Penal.
4. A decisão dos jurados, que absolveu o réu do porte ilegal de armas, encontra suporte em elementos probatórios que não foram capazes de incutir certeza sobre a autoria do crime, respeitando o Princípio da Soberania dos Vereditos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A decisão do Tribunal do Júri deve ser prestigiada quando encontra suporte em elementos probatórios, mesmo que não concorde com a convicção do julgador ordinário.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c"; CPP, arts. 74, §3º, 386, inciso IV, 492, §2º, 593, inciso III, alínea "d".
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Criminal nº 0009392-78.2014.8.26.0161, Rel. Des. Carlos Monnerat, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.09.2017.