Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
São Joaquim da Barra
3ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a data do arbitramento e juros de mora a partir do início do evento danoso. A apelante busca afastar sua condenação ao pagamento da indenização por danos morais, argumentando que o desconto de apenas R$ 51,56, no benefício previdenciário do apelado, não excede o mero aborrecimento cotidiano. Questiona, no mais, o montante arbitrado e os honorários advocatícios sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o apelado faz jus à indenização por danos morais requerida na petição inicial, analisando-se o respectivo montante e os honorários advocatícios arbitrados.
III. RAZÕES DE DECIDIR: Em se tratando de desconto indevido realizado em benefício previdenciário de pessoa idosa, considerada "hipervulnerável", nos termos da legislação consumerista, o dano moral é presumido, sendo devida a indenização correspondente. A reparação, tal como é cediço, mede-se pela extensão do dano e deve ser arbitrada de maneira razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes. Considerando a realização de um único desconto no valor de R$ 51,56, e a reprovabilidade da conduta, a indenização deve ser reduzida ao importe de R$ 1.000,00, corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (publicação da sentença), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do E. TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (data do desconto), observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024, conforme precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. Verba honorária insusceptível de redução, uma vez que arbitrada no limite mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15.
IV. DISPOSITIVO: Deram provimento em parte ao recurso para o fim de reduzir a indenização arbitrada a título de reparação pelos danos morais, ao importe equivalente a R$ 1.000,00, corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (publicação da sentença), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do Egrégio TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, a partir da data da cobrança indevida perpetrada contra a parte demandante, observando-se, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a tese definida no Tema 1.059/STJ.