Apelação Cível / Bancários
Marco Pelegrini
Serrana
12ª Câmara de Direito Privado
Ação de conhecimento com pedidos de revisão de contrato e repetição de indébito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito - Apelação - Autor que requer o deferimento do benefício da gratuidade de justiça ou a dispensa de recolhimento das custas e despesas processuais, ante a previsão do artigo 290 do Código de Processo Civil -  Gratuidade Ementa: Ação de conhecimento com pedidos de revisão de contrato e repetição de indébito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito - Apelação - Autor que requer o deferimento do benefício da gratuidade de justiça ou a dispensa de recolhimento das custas e despesas processuais, ante a previsão do artigo 290 do Código de Processo Civil -  Gratuidade de justiça - Indeferimento - Juízo que determinou a juntada de documentos hábeis a comprovar a necessidade de concessão do benefício - Descumprimento - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência - Extinção corretamente decretada - Recurso que veio desacompanhado de documentos aptos a comprovar a hipossuficiência - Cancelamento da distribuição que leva à desnecessidade de recolhimento das custas e despesas processuais, contudo - Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte - Necessidade de recolhimento das custas em caso de repropositura da ação. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO