Apelação Criminal / Furto Qualificado
Isaura Cristina Barreira
Descalvado
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE DA PROVA TELEFÔNICA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Adriel Peteruce dos Santos de Jesus contra sentença condenatória que o Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE DA PROVA TELEFÔNICA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Adriel Peteruce dos Santos de Jesus contra sentença condenatória que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além do pagamento de multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, nos termos do artigo 155, § 4º, I e IV, do Código Penal. A defesa alegou nulidade da prova telefônica e quebra da cadeia de custódia, bem como insuficiência probatória para a condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve nulidade na obtenção e análise das provas digitais utilizadas na condenação, em razão de suposta quebra da cadeia de custódia e da ilicitude da prova telefônica; e (ii) verificar se há insuficiência de provas para a condenação do réu.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A apreensão do aparelho celular foi realizada no contexto de busca e apreensão regularmente decretada por decisão judicial, não havendo ilicitude na obtenção da prova.
4. A quebra do sigilo telefônico foi precedida de autorização judicial, não havendo nulidade na extração e utilização dos dados armazenados no dispositivo, nos termos do artigo 5º, XII, da Constituição Federal.
5. Não há irregularidade na cadeia de custódia, pois o material probatório foi periciado pelo Instituto de Criminalística com ferramenta reconhecida (Cellebrite), e não há prova de adulteração dos vestígios.
6. A ausência de utilização de código hash para validação da integridade das provas digitais não implica nulidade, pois inexiste exigência legal nesse sentido.
7. O depoimento de policial civil que analisou o conteúdo do celular do réu e participou da investigação é válido e coeso com os demais elementos probatórios, inexistindo nulidade por sua participação no processo investigativo.
8. A materialidade do delito foi comprovada pelo Boletim de Ocorrência, Relatório de Investigação, Auto de Reconhecimento e demais provas documentais e testemunhais.
9. A autoria restou evidenciada pela presença de imagens da motocicleta furtada no celular do réu, registradas no dia do crime, com metadados que indicam a localização compatível com a área do furto.
10. O reconhecimento dos objetos furtados pela vítima e o relato de tentativas de extorsão para devolução dos bens corroboram a tese acusatória.
11. O depoimento da vítima em crimes patrimoniais possui especial relevância, especialmente quando corroborado por outras provas, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A apreensão e extração de dados de aparelhos celulares são válidas quando precedidas de autorização judicial, não se estendendo a proteção constitucional das comunicações telefônicas aos dados armazenados no dispositivo. 2. A validade da prova digital independe da utilização de código hash para verificação de integridade, salvo demonstração concreta de adulteração. 3. O depoimento de policial que participou da investigação é meio idôneo de prova quando coeso com os demais elementos dos autos. 4. A palavra da vítima em crimes patrimoniais tem especial relevância, especialmente quando corroborada por outras provas.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XII; CP, art. 155, § 4º, I e IV; CPP, arts. 158, 563 e 566.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/08/2020; STJ, HC 211.203/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 03/11/2015; STJ, AgRg no HC 647.779/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 31/05/2022; STJ, HC 775546/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 19/11/2024.