Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
Barretos
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral proposta devido a cobrança indevida de tarifa de serviço de comunicação digital. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na majoração da indenização por Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral proposta devido a cobrança indevida de tarifa de serviço de comunicação digital. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na majoração da indenização por dano moral fixada em R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00, conforme pleiteado na inicial.
III. Razões de Decidir
3. O valor cobrado indevidamente, de R$ 2,19 mensais, não demonstrou ter causado prejuízo significativo à subsistência do autor.
4. A majoração da indenização configuraria enriquecimento ilícito, já que o valor fixado é proporcional ao dano sofrido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral deve ser proporcional ao dano efetivamente sofrido. 2. A majoração do valor fixado deve ser evitada para não configurar enriquecimento ilícito.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 1º, III, e 5º, V e X;
Código Civil, art. 406;
CPC/2015, art. 274, parágrafo único, e art. 487, inciso I.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível n. 1007521-38.2024.8.26.0066, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 19/12/2024;
TJSP, Apelação Cível n. 1001648-24.2024.8.26.0368, Rel. Daniela Menegatti Milano, j. 26/11/2024.