Apelação Cível / Prestação de Serviços
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PATRONO DO AUTOR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUESTIONANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$500,00 POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONSIDERADOS INSUFICIENTES PARA REMUNERAR O TRABALHO REALIZADO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PATRONO DO AUTOR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUESTIONANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$500,00 POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONSIDERADOS INSUFICIENTES PARA REMUNERAR O TRABALHO REALIZADO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É ADEQUADA NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$500,00 SÃO CONSIDERADOS ÍNFIMOS E INADEQUADOS PARA REMUNERAR O TRABALHO DO ADVOGADO. 4. A FIXAÇÃO EQUITATIVA NÃO SE APLICA, POIS O VALOR DA CAUSA É DE R$25.000,00, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. A REGRA É A FIXAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ARTIGO 85, §2º, DO CPC.