Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Xisto Albarelli Rangel Neto
Itaquaquecetuba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 13 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão por extorsão, com prisão preventiva decretada na sentença. Alega-se ausência de requerimento ministerial e falta de fundamentação contemporânea para Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 13 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão por extorsão, com prisão preventiva decretada na sentença. Alega-se ausência de requerimento ministerial e falta de fundamentação contemporânea para a custódia cautelar.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada na sentença, sem fatos novos que justifiquem a medida.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de primeira instância não apresentou motivos contemporâneos para a prisão preventiva, considerando que o juízo de origem a havia revogado durante o processo.
4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reforça a necessidade de fatos novos para justificar decreto de prisão preventiva em sentença condenatória.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, com imposição de medidas cautelares alternativas.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser fundamentada em fatos contemporâneos. 2. A liberdade provisória é mantida na ausência de novos elementos que justifiquem a custódia cautelar.
Jurisprudência Citada:
STF: HC 102368
STJ: AgRg no RHC n. 188.628/RO
TJSP: Habeas Corpus Criminal 2248384-73.2023.8.26.0000, Habeas Corpus Criminal 2137387-23.2023.8.26.0000 e Habeas Corpus Criminal 2276790-41.2022.8.26.0000.