Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luís Geraldo Lanfredi
Taubaté
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO. ORDEM DENEGADA.

CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. O paciente foi autuado por tráfico de Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO. ORDEM DENEGADA.

CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. O paciente foi autuado por tráfico de drogas após ser flagrado com aproximadamente doze quilogramas de maconha e comprimidos de ecstasy, além de instrumentos típicos do tráfico, como balanças de precisão e embalamento plástico. 

QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do paciente deve ser revogada; e (ii) estabelecer as indicações do caso concreto que justificam a manutenção da custódia cautelar.

RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade de drogas apreendidas, que indicia o envolvimento do paciente em atividade criminosa organizada e de alto impacto social. O fummus comissi delicti é demonstrado pela materialidade do crime e a suposta confissão do paciente sobre sua participação no armazenamento e distribuição das substâncias ilícitas. O periculum libertatis decorre da necessidade de garantir a ordem pública, considerando o potencial lesivo do tráfico de drogas, sua relação com o aumento da violência e o risco de continuidade da atividade criminosa caso o paciente seja posto em liberdade. A jurisprudência dos Tribunais Superiores confirma que a primariedade do réu e a ausência de antecedentes criminais não impedem a decretação da prisão preventiva quando apresentam elementos concretos que justifiquem a medida extrema. Medidas cautelares alternativas à prisão são insuficientes, diante do contexto fático e da periculosidade evidenciada pelo volume de entorpecentes apreendidos. 

DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: " A quantidade expressiva de drogas apreendidas pode, a depender do caso concreto, justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública. A primariedade e outras condições pessoais desenvolvidas do réu não afastam a necessidade da prisão cautelar quando apresentados fundamentos concretos para a segregação. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando o contexto fático indica risco à ordem pública e continuidade da atividade criminosa".
Dispositivos relevantes citados : CPP, arts. 282, §6º; 310,II; 312 e 313. Lei nº 11.343/2006, art. 33.
Jurisprudências relevantes: STJ, AgRg no HC nº 853.723/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26/09/2023, DJe 29/09/2023; STJ, AgRg no HC nº 846.512/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 25/09/2023, DJe 28/09/2023; STJ, AgRg no HC nº 725.170/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 05/04/2022, DJe 11/04/2022;