Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Jayme de Oliveira
Araras
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 
I. Caso em Exame
1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal de Saúde do Município de Araras, buscando o fornecimento do medicamento Prysma 3mg, registrado na Anvisa e não incorporado ao SUS, para tratamento de insônia refratária e transtorno de ansiedade e Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 
I. Caso em Exame
1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal de Saúde do Município de Araras, buscando o fornecimento do medicamento Prysma 3mg, registrado na Anvisa e não incorporado ao SUS, para tratamento de insônia refratária e transtorno de ansiedade e depressão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de observância aos requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas nº 6 e nº 1.234 para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.
III. Razões de Decidir
3. Ausência de comprovação da segurança e eficácia do medicamento, da inexistência de substitutos adequados no SUS e da necessidade do medicamento, conforme parecer desfavorável do Nat-Jus. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF.
IV. Dispositivo 
5. Recurso provido.