Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Igarapava
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. Conta corrente. Golpe da falsa central de atendimento. Realização de transferências (PIX), empréstimo e pagamento de boletos. Sentença que reconheceu responsabilidade da ré (fortuito interno). Inconformismo do autor quanto à reparação de danos materiais e morais. Ausência de requerimento de devolução de parcelas pagas. Indevida inovação recursal. Cabível restituição dos valores Ementa: BANCÁRIO. Conta corrente. Golpe da falsa central de atendimento. Realização de transferências (PIX), empréstimo e pagamento de boletos. Sentença que reconheceu responsabilidade da ré (fortuito interno). Inconformismo do autor quanto à reparação de danos materiais e morais. Ausência de requerimento de devolução de parcelas pagas. Indevida inovação recursal. Cabível restituição dos valores debitados da conta do autor, com exceção do produto do empréstimo declarado inexistente. Devolução de forma simples, ausente pedido de dobra. Danos morais não configurados. Alegações genéricas de prejuízo moral não demonstradas. Não se alegou que da momentânea indisponibilidade do dinheiro em conta corrente ou da demora ou resistência da ré em resolver a situação advieram graves e duradouras ofensas à dignidade do correntista, em especial prejuízo a sustento próprio ou familiar ou inadimplemento com correlata restrição cadastral. Apelação desprovida na parte conhecida.