Apelação Cível / Planos de saúde
José Aparicio Coelho Prado Neto
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer - Plano de Saúde -  Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Descabimento - Exigência de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato por parte do contratante que é considerada abusiva - Matéria que já fora pacificada por meio de ação coletiva que prevê a abrangência para contratos coletivos Ementa: APELAÇÃO –  Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer - Plano de Saúde -  Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Descabimento - Exigência de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato por parte do contratante que é considerada abusiva - Matéria que já fora pacificada por meio de ação coletiva que prevê a abrangência para contratos coletivos - Recurso desprovido.