Agravo de Instrumento / Mandato
Maria de Lourdes Lopez Gil
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que deferiu a intervenção de terceiro (subsíndico). Inconformismo da ré. Acolhimento. Subsíndico que apenas atua na gestão das demandas diárias do próprio Condomínio, sem qualquer interesse no feito, observando-se que eventual aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial, o interessado poderá se valer de eventual direito de Ementa: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que deferiu a intervenção de terceiro (subsíndico). Inconformismo da ré. Acolhimento. Subsíndico que apenas atua na gestão das demandas diárias do próprio Condomínio, sem qualquer interesse no feito, observando-se que eventual aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial, o interessado poderá se valer de eventual direito de regresso em ação autônoma, sem a necessidade de ampliação da lide. Assistência simples que exige a demonstração de interesse jurídico do terceiro (Art. 119 do CPC), o que não é o caso. Eventual desobediência à ordem judicial, quanto a apresentação das imagens solicitadas, que merece a tomada de outras medidas que não a inclusão do representante do Condomínio. Ademais, embora os fatos narrados na petição inicial tenham ocorrido nas dependências do Condomínio, envolve interesses particulares dos moradores. Decisão reformada. Recurso provido.