Apelação Cível / Despesas Condominiais
Arantes Theodoro
Taubaté
36ª Câmara de Direito Privado
Embargos à execução. Despesas de condomínio. Imóvel registrado em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Propositura contra o Banco do Brasil S.A. Cabimento, já que o referido Fundo não detém personalidade jurídica própria e é gerido e representado pelo Banco do Brasil S.A. Nulidade processual inocorrente. Embargos à execução oferecidos após o prazo indicado no artigo 915 do CPC. Ementa: Embargos à execução. Despesas de condomínio. Imóvel registrado em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Propositura contra o Banco do Brasil S.A. Cabimento, já que o referido Fundo não detém personalidade jurídica própria e é gerido e representado pelo Banco do Brasil S.A. Nulidade processual inocorrente. Embargos à execução oferecidos após o prazo indicado no artigo 915 do CPC. Intempestividade corretamente proclamada. Decreto extintivo mantido. Recurso não provido.