Agravo de Instrumento / Parcelamento do Solo
Vicente de Abreu Amadei
Louveira
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação civil pública –  Fase de cumprimento de sentença –  Determinação para intimação pessoal do Sr. Prefeito para que cumpra a obrigação de fazer, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça –  Possibilidade –  Intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do STJ –  Não imposição, até o momento, de qualquer sanção. RECURSO NÃO PROVIDO.