Agravo de Instrumento / Posturas Municipais
Maurício Fiorito
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INTERDIÇÃO DE IMÓVEL de particular EM DECORRêNCIA DE OBRAS públicas no entorno –  TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE –  LIMINAR –  Liminar deferida para determinar o pagamento de auxílio-aluguel e a paralisação das obras de reconstrução do imóvel até a realização de perícia no local –  Insurgência da Administração –  Descabimento –  Presença dos requisitos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INTERDIÇÃO DE IMÓVEL de particular EM DECORRêNCIA DE OBRAS públicas no entorno –  TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE –  LIMINAR –  Liminar deferida para determinar o pagamento de auxílio-aluguel e a paralisação das obras de reconstrução do imóvel até a realização de perícia no local –  Insurgência da Administração –  Descabimento –  Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em sede de cognição sumária –  Verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável –  Decisão mantida –  Recurso improvido.