Apelação Cível / Bancários
Matheus Fontes
Ribeirão Preto
22ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA –  LEI Nº 8.078/90, ART. 14, § 3º, INCISO II –  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL INEXISTENTES –  AÇÃO IMPROCEDENTE –  RECURSO IMPROVIDO.