Agravo Interno Cível / Municipais
Silva Russo
São Vicente
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Município de São Vicente –  Sentença de extinção –  Embargos de declaração –  Decisão não acolhendo em embargos, face a intempestividade –  Interposição de recurso de apelação - Recurso não conhecido, ante a ausência de permissivo legal, nos termos do artigo 1.009 do CPC - Interposição de recurso de agravo interno almejando a Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Município de São Vicente –  Sentença de extinção –  Embargos de declaração –  Decisão não acolhendo em embargos, face a intempestividade –  Interposição de recurso de apelação - Recurso não conhecido, ante a ausência de permissivo legal, nos termos do artigo 1.009 do CPC - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Inexistência de previsão legal que autorize a interposição de apelação - Decisão interlocutória que não se enquadra no conceito de sentença (art. 203, § 1º, do CPC) –  Apelação interposta, unicamente, em face da referida decisão –  Intempestividade, nada obstante, do apelo, pois embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de outros recursos –  Decisão mantida –  Agravo não provido.