Embargos de Declaração Cível / Consórcio
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Osasco
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, alegando omissão e obscuridade quanto à legitimidade passiva do réu e ao interesse processual da autora, além de questões relacionadas à cessão de crédito e aplicação do artigo 13 da Lei 11.795/08.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, alegando omissão e obscuridade quanto à legitimidade passiva do réu e ao interesse processual da autora, além de questões relacionadas à cessão de crédito e aplicação do artigo 13 da Lei 11.795/08.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado quanto à legitimidade passiva e interesse processual, e (ii) a aplicação da cláusula proibitiva de cessão e do artigo 13 da Lei 11.795/08.
III. Razões de Decidir
O acórdão embargado enfrentou expressamente as questões de legitimidade passiva e do interesse processual, não havendo omissão ou obscuridade. A cessão de crédito foi diferenciada da cessão de contrato, sendo inaplicável a cláusula proibitiva de cessão e o artigo 13 da Lei de Consórcios, conforme jurisprudência e fundamentos apresentados.
IV. Dispositivo e Tese
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado. 2. A cessão de crédito não se submete à cláusula proibitiva de cessão ou ao artigo 13 da Lei 11.795/08.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022; Lei 11.795/08, art. 13; Código Civil, art. 286.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgRg no REsp 1426981/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.05.2016.