Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Raul De Felice
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória proposta contra o Município de Presidente Prudente visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente ao ISS do exercício de 2023, no caso de construção civil não realizada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória proposta contra o Município de Presidente Prudente visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente ao ISS do exercício de 2023, no caso de construção civil não realizada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de tributação com base na expedição de alvará de execução de obra sem a efetiva prestação dos serviços.
III. Razões de Decidir
3. O fato gerador do tributo é a efetiva prestação dos serviços, conforme artigo 156, inciso III, da Constituição Federal.
4. A expedição de alvará de execução de obra, por si só, não configura fato gerador do ISS, conforme artigo 1º da Lei Complementar nº 116/03.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A tributação do ISS exige a efetiva prestação dos serviços. 2. A expedição de alvará não constitui fato gerador do tributo.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 156, III; LC nº 116/03, art. 1º.