Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Santos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO BANCO. 
Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor surpreendido por descontos indevidos em benefício previdenciário, oriundos de contratos de empréstimo consignado não reconhecidos. Sentença de primeira instância que julgou Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO BANCO. 
Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor surpreendido por descontos indevidos em benefício previdenciário, oriundos de contratos de empréstimo consignado não reconhecidos. Sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência dos contratos, condenou o réu à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. RAZÃO DE DECIDIR: Autor apresenta patologia que o impede de escrever. Montante indenizatório fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não comprovado que o valor depositado em conta corrente na data da celebração do contrato tenha ficado à disposição do autor . Recurso desprovido.