Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Dimas Rubens Fonseca
Campinas
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento das indenizações pagas ao seu segurado por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão na rede elétrica da concessionária de serviço público. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento das indenizações pagas ao seu segurado por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão na rede elétrica da concessionária de serviço público. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Resistência da concessionária quanto ao mérito do pedido inicial deduzido, que indica a necessidade da tutela jurisdicional para a solução do litígio, não se mostrando útil, a este tempo, o requerimento administrativo. Pleito da demandada para que a competência fosse definida tendo como fundamento os locais de residência do segurado que não tem adequação jurídica. Excludentes de responsabilidade (caso fortuito e força maior) não comprovados. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização paga ao segurado. Recurso provido.