Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Martin Vargas
São José dos Campos
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OCUPAÇÃO PINHEIRINHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP PROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA MASSA FALIDA DE SELECTA E DO AUTOR NÃO PROVIDOS. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível e Remessa Necessária interposta em face de sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OCUPAÇÃO PINHEIRINHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP PROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA MASSA FALIDA DE SELECTA E DO AUTOR NÃO PROVIDOS. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível e Remessa Necessária interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, em razão de danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse na ocupação do Pinheirinho em São José dos Campos. A sentença condenou solidariamente a M. F. de S. Com. e Ind. S/ A e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de danos materiais, além de condenar o Estado ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais. A demanda foi julgada improcedente em relação ao Município de São José dos Campos. O autor, Massa Falida e o Estado de São Paulo recorreram, com pleito de reforma da sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se houve abuso de autoridade ou força desproporcional por parte dos agentes estatais, que justifique indenização por danos morais; (ii) verificar se houve responsabilidade da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A , bem como do Estado de São Paulo pelos danos materiais decorrentes da destruição ou extravio de bens dos ocupantes do imóvel; (iii) a extinção da reconvenção sem análise meritória; e (iv) verificar se ente público municipal ignorou questões básicas no respaldo às famílias desalojadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O nexo de causalidade entre os danos alegados e a atuação do Estado de São Paulo não restou comprovado, conforme análise do conjunto probatório. Ausência de evidências de excesso ou abuso de força pelos agentes públicos. A condenação em danos morais não se sustenta diante da falta de provas que evidenciem o sofrimento ou a violação de direitos do autor.
4. não ocorreram violações que justifiquem a condenação em relação aos pedidos associados ao Município de São José dos Campos.
5. A Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A , na condição de depositária dos bens dos ocupantes, falhou no seu dever de zelar pelos bens removidos, o que justifica a condenação por danos materiais. 
6. A reconvenção proposta pela Massa Falida foi corretamente extinta sem julgamento do mérito, pois não guardava conexão com os pedidos da ação principal.
IV. DISPOSITIVO 
7. Recursos da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e reexame necessário providos. Recursos da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A e do autor desprovidos.
Legislação e Jurisprudência Citadas:
CF/1988, art. 37, § 6º; art. 5º, X.; CPC, arts. 373, § 1º; 485, VI; 555; 343. 
TJSP, Apelação Cível 1027403-54.2014.8.26.0577; Apelação Cível 0019336-88.2012.8.26.0577.