Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Penápolis
21ª Câmara de Direito Privado
REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. Empréstimos pessoais e consignados. Improcedência. Inconformismo do autor. Restabelecido o benefício da Justiça Gratuita revogado na r. sentença. Hipossuficiência comprovada, mormente diante do alto valor da causa. Mérito. Recorrente não demonstrou que se encontra em condição de superendividamento, pois o valor mensal remanescente após o pagamento Ementa: REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. Empréstimos pessoais e consignados. Improcedência. Inconformismo do autor. Restabelecido o benefício da Justiça Gratuita revogado na r. sentença. Hipossuficiência comprovada, mormente diante do alto valor da causa. Mérito. Recorrente não demonstrou que se encontra em condição de superendividamento, pois o valor mensal remanescente após o pagamento das parcelas dos empréstimos é superior ao mínimo existencial definido em R$600,00 (seiscentos reais) no caput do art. 3º do Decreto 11.150/2022. Ausentes, portanto, os requisitos legais para repactuação de dívidas postulada. Precedentes desta C. Câmara. Improcedência mantida. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.