Apelação Criminal / Leve
Isaura Cristina Barreira
São Pedro
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL INDIRETO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Dauri Rogério Tirapani contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL INDIRETO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Dauri Rogério Tirapani contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Pedro, que o condenou à pena de 4 meses e 2 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal leve (art. 129, caput, do Código Penal). A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, alegando que a lesão foi forjada pela vítima, e a invalidade do laudo pericial indireto. Subsidiariamente, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) verificar se a autoria e materialidade do delito estão devidamente comprovadas pelas provas constantes nos autos, considerando a relevância da palavra da vítima e a validade do laudo pericial indireto;
(ii) determinar se o apelante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita.
III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do delito está demonstrada pelos boletins de ocorrência, ficha de atendimento médico, fotografias das lesões, laudo pericial indireto e pela prova oral colhida, especialmente o depoimento da vítima, corroborado por outras testemunhas e elementos probatórios. A autoria está devidamente comprovada pelo depoimento da vítima, que apresentou narrativa coerente e harmônica, corroborada pelas testemunhas e documentos juntados aos autos. Ressalta-se a relevância da palavra da vítima em crimes praticados na clandestinidade, como é o caso. A alegação de invalidade do laudo pericial indireto não prospera, pois o procedimento está expressamente previsto no art. 158 do Código de Processo Penal. Ademais, mesmo na ausência de laudo pericial, outros meios de prova presentes no caso são suficientes para comprovar a lesão. A negativa do réu é isolada e destituída de elementos que a corroborem, não sendo capaz de desconstituir o conjunto probatório apresentado.
Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o pagamento das custas processuais é consequência da condenação penal, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. A avaliação de eventual hipossuficiência deve ser realizada na fase de execução, conforme jurisprudência consolidada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A palavra da vítima, especialmente em crimes praticados na clandestinidade, possui especial relevância quando harmônica com os demais elementos probatórios.
O laudo pericial indireto é válido e suficiente para comprovar a materialidade, desde que baseado em elementos idôneos.
O pagamento de custas processuais, mesmo por beneficiários da justiça gratuita, deve ser analisado na fase de execução, salvo prova de hipossuficiência no momento oportuno.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, caput; CPP, arts. 158, 599, 804.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/08/2020; STJ, AgRg no REsp 1.684.423/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26/09/2017; STJ, AgRg no AREsp 1932492/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 07/04/2022.