Apelação Cível / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Luiz Antonio Costa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer – Sentença de procedência – Prescrição de tratamento domiciliar "home care" pelo médico assistente – Tratamento necessário à preservação da saúde do paciente – Incidência da Súmula nº 90 deste e. Tribunal – "Home care" que, no caso, é mera extensão da internação hospitalar – Expressa indicação médica de atendimento domiciliar – Perícia Ementa: Apelação – Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer – Sentença de procedência – Prescrição de tratamento domiciliar "home care" pelo médico assistente – Tratamento necessário à preservação da saúde do paciente – Incidência da Súmula nº 90 deste e. Tribunal – "Home care" que, no caso, é mera extensão da internação hospitalar – Expressa indicação médica de atendimento domiciliar – Perícia judicial realizada que demonstrou a necessidade do tratamento em regime domiciliar a ser realizado por equipe multidisciplinar da área da saúde – Multa adequada e proporcional ao fins a que se destina – Sentença mantida – Recurso improvido.