Agravo de Instrumento / Bancários
Afonso Celso da Silva
Jales
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Cumprimento provisório de sentença –  Cominação de astreintes em caso de descumprimento.

Multa por descumprimento –  Incidência somente a partir do momento em que a parte, intimada, deixa de cumprir a determinação judicial em que as astreintes foram fixadas –  Inocorrência, na hipótese –  Prévia decisão que se limitou a deferir Ementa: Agravo de instrumento –  Cumprimento provisório de sentença –  Cominação de astreintes em caso de descumprimento.

Multa por descumprimento –  Incidência somente a partir do momento em que a parte, intimada, deixa de cumprir a determinação judicial em que as astreintes foram fixadas –  Inocorrência, na hipótese –  Prévia decisão que se limitou a deferir a tutela de urgência, mas deixou de cominar a pretendida multa –  Impossibilidade de que a sanção tenha incidência retroativa –  Precedentes.

Recurso improvido.