Apelação Cível / Nota Promissória
José Marcos Marrone
Lins
23ª Câmara de Direito Privado
Prescrição intercorrente –  Cumprimento de sentença –  Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível à exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva –  Execução que prescreve no mesmo prazo que prescreve a ação, de acordo com a Súmula 150 do STF –  Execução de título extrajudicial, embasada em nota promissória - Prazo de prescrição Ementa: Prescrição intercorrente –  Cumprimento de sentença –  Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível à exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva –  Execução que prescreve no mesmo prazo que prescreve a ação, de acordo com a Súmula 150 do STF –  Execução de título extrajudicial, embasada em nota promissória - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a três anos, nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66).

Prescrição intercorrente –  Cumprimento de sentença - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado –  Exequente que adotou as providências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado - Fato de terem sido infrutíferas as diligências de localização de bens que, por si só, não induz ao reconhecimento da prescrição intercorrente –  Feito que, em nenhum momento, ficou paralisado por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva –  Inviável a aplicação retroativa do § 4º do art. 921 do atual CPC ao caso em tela –  Inteligência do art. 14 do atual CPC –  Precedentes do TJSP - Inviabilidade de se reconhecer a prescrição –  Determinado o prosseguimento da execução no juízo de origem –  Apelo da exequente provido.