Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Octavio Machado de Barros
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  ISS e Taxa de Licença –  Exercícios de 2006 e 2010 –  Extinção do feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF –  Pretensão ao reconhecimento da prescrição intercorrente –  Interpretação do art. 40, da LEF –  Entendimento prevalente do STJ no REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos arts. Ementa: APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  ISS e Taxa de Licença –  Exercícios de 2006 e 2010 –  Extinção do feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF –  Pretensão ao reconhecimento da prescrição intercorrente –  Interpretação do art. 40, da LEF –  Entendimento prevalente do STJ no REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e segts. do CPC –  Prescrição não verificada –  Recurso desprovido.