Embargos de Declaração Criminal / Crimes de Trânsito
Fátima Gomes
Osvaldo Cruz
7º Grupo de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão quanto a fundamentação –  Acórdão embargado que inequivocamente enuncia, fundamenta e é expresso na análise do pedido –  Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível –  Prequestionamento - Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão quanto a fundamentação –  Acórdão embargado que inequivocamente enuncia, fundamenta e é expresso na análise do pedido –  Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível –  Prequestionamento - Embargos rejeitados.