Apelação Criminal / Furto Qualificado
Fátima Vilas Boas Cruz
Campinas
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Furto qualificado por concurso de agentes e rompimento de obstáculo–  Recurso defensivo –  Sentença condenatória –  Preliminar de nulidade de processo por ausência de laudo pericial afastada –  Prova oral coligida apta a comprovar a qualificadora –  Inépcia na denúncia –  Inocorrência - Denúncia que preenche os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Ementa: Apelação criminal –  Furto qualificado por concurso de agentes e rompimento de obstáculo–  Recurso defensivo –  Sentença condenatória –  Preliminar de nulidade de processo por ausência de laudo pericial afastada –  Prova oral coligida apta a comprovar a qualificadora –  Inépcia na denúncia –  Inocorrência - Denúncia que preenche os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal - Absolvição –  Impossibilidade –  Materialidade e autoria comprovadas –  Depoimento da vítima e prova testemunhal robusta a confirmar a autoria delitiva –  Res furtiva apreendida em poder do réu, pouco depois da ocorrência do furto –  Qualificadoras comprovadas, à saciedade, pela prova oral produzida –  Sentença condenatória mantida –  Pena privativa de liberdade fixada acima do mínimo legal pela incidência de duas qualificadoras, sendo a qualificadora remanescente utilizada como circunstância judicial desfavorável, e pela circunstância de estar o réu em gozo de liberdade provisória – Ausentes atenuantes e agravantes e minorantes e majorantes –  Regime aberto fixado na origem –  Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos –  Recurso improvido, corrigindo-se, de ofício, o dispositivo da r.  sentença, para constar que o réu foi condenado às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no piso legal, mantida, no mais, a r. Sentença.