Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Luis Fernando Nishi
Viradouro
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vernillo contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do perito judicial em ação indenizatória contra a Companhia Paulista de Força e Luz. Alega-se que o perito não avaliou adequadamente os aparelhos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vernillo contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do perito judicial em ação indenizatória contra a Companhia Paulista de Força e Luz. Alega-se que o perito não avaliou adequadamente os aparelhos eletrônicos danificados e que há indícios de parcialidade.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência que justifique a substituição do perito judicial devido a alegada parcialidade e inconsistências em sua atuação.

III. Razões de Decidir
3. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, permitindo agravo de instrumento em casos de urgência.
4. Não foram constatados indícios de falta de conhecimento técnico ou parcialidade do perito, conforme jurisprudência do STJ e análise dos autos.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O rol do art. 1.015 do CPC admite agravo de instrumento em casos de urgência. 2. Ausência de indícios de parcialidade ou incapacidade técnica do perito que justifica a manutenção da decisão recorrida.

Legislação Citada:
CPC, art. 1.015, art. 468, I e II.

Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.704.520/MT e 1.696.396/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08/06/2021.