Agravo de Instrumento / Posse
Pedro Baccarat
São Vicente
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Reconhecimento do pedido, com devolução do veículo ao Autor. Cumprimento de sentença relativo a honorários de sucumbência. Impugnação da Executada. Impossibilidade de rediscussão da matéria referente à regularidade da posse do veículo. Existência de ação envolvendo Autor e Ré, que eram casados, com partilha de bens pendente. Ementa: Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Reconhecimento do pedido, com devolução do veículo ao Autor. Cumprimento de sentença relativo a honorários de sucumbência. Impugnação da Executada. Impossibilidade de rediscussão da matéria referente à regularidade da posse do veículo. Existência de ação envolvendo Autor e Ré, que eram casados, com partilha de bens pendente. Irrelevância. Gratuidade deferida à Executada na decisão agravada. Efeitos 'ex nunc'. Litigância de má-fé do Exequente afastada. Pedido de reparação de dano moral deduzido pela Executada apenas nas razões do agravo. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno.