Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Sorocaba
8ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO –  ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIBERATÓRIO –  VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO –  ACOLHIMENTO –  É nula a decisão que, embora tenha adotado e acolhido como razão de decidir a manifestação ministerial, deixa de apresentar quaisquer referências ou esclarecimentos relativos ao caso apreciado, tampouco de Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO –  ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIBERATÓRIO –  VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO –  ACOLHIMENTO –  É nula a decisão que, embora tenha adotado e acolhido como razão de decidir a manifestação ministerial, deixa de apresentar quaisquer referências ou esclarecimentos relativos ao caso apreciado, tampouco de transcrever os trechos que a embasaram. Fundamentação "per relationem", com mera remissão. Ausência de fundamentação que não se confunde com fundamentação sucinta. Recurso provido, para reconhecer a nulidade da decisão, determinando-se que outra seja proferida.