Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Pedro Kodama
Itanhaém
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual, cobrança de aluguel e indenizatória por danos morais. Tutela Antecipada. Indeferimento. Pretensão da medida para a desocupação imediata de pessoas sobre o bem. Descabimento. Exegese do art. 300, caput e § 3º, do CPC. Não preenchimento dos requisitos legais. Hipótese em que a Ementa: Agravo de Instrumento. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual, cobrança de aluguel e indenizatória por danos morais. Tutela Antecipada. Indeferimento. Pretensão da medida para a desocupação imediata de pessoas sobre o bem. Descabimento. Exegese do art. 300, caput e § 3º, do CPC. Não preenchimento dos requisitos legais. Hipótese em que a própria autora alega que a ré, adquirente do imóvel, teria alugado o bem a terceiro. Situação que revela, minimamente, posse legítima de terceiro locatário. Controvérsia que exige o contraditório para maior apuração dos fatos. Decisão mantida. Recurso desprovido.