Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Vilas Boas Cruz
Ferraz de Vasconcelos
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Tráfico de drogas –  Recurso defensivo –  Sentença condenatória –  Absolvição por insuficiência probatória –  Impossibilidade –  Materialidade e autoria suficientemente comprovadas –  Intuito mercantil evidenciado –  Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes –  Desclassificação da conduta para a prevista no art. 37 da Lei de Drogas –  Descabimento –  Réu foi Ementa: Apelação criminal –  Tráfico de drogas –  Recurso defensivo –  Sentença condenatória –  Absolvição por insuficiência probatória –  Impossibilidade –  Materialidade e autoria suficientemente comprovadas –  Intuito mercantil evidenciado –  Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes –  Desclassificação da conduta para a prevista no art. 37 da Lei de Drogas –  Descabimento –  Réu foi avistado em posse de sacola contendo os entorpecentes e trazia consigo dinheiro do tráfico –   Condenação mantida –  Dosimetria –  Pena-base fixada acima do mínimo legal –  Natureza das drogas –  Segunda fase –  Reincidência –  Terceira fase –  Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, do artigo 33, da Lei de Drogas por ausência dos requisitos legais –  Ausência de bis in idem –  Regime inicial fechado fixado na origem que deve ser mantido –  Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal –  Recurso improvido.