Apelação Cível / Associação
Hertha Helena de Oliveira
Assis
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição do direito do autor de reclamar a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição do direito do autor de reclamar a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo prescricional aplicável é quinquenal ou decenal e se houve devolução dos valores descontados indevidamente. III. Razões de Decidir. 3. Aplicação do prazo prescricional quinquenal, conforme art. 27 do CDC, autorizando a prescrição do direito de autor, uma vez que a ação foi proposta por mais de cinco anos após o último desconto. 4. Comprovação da devolução dos valores descontados nos meses de maio, junho e julho de 2019, totalizando R$83,28, em agosto de 2019, afastando-se a alegação de descontos não restituídos. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para devolução de indébito em relações de consumo é quinquenal. 2. A devolução dos valores descontados afastada a possibilidade de restituição dobrada e indenização moral. Legislação Citada: CC, art. 205; CPC, art. 85, §11; art. 98, §3º; CDC, art. 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007157-28.2022.8.26.0554, 2ª Câmara de Direito Privado.