Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Fábio Podestá
Santos
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que deixa de fixar honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida – Pretensão à sua reforma – Admissibilidade – Excipiente que, na qualidade de herdeiro da falecida executada, ajuizou exceção de pré-executividade para requerer o desbloqueio de valor em sua conta e ser excluído da execução, mesmo após o reconhecimento judicial da nulidade da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que deixa de fixar honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida – Pretensão à sua reforma – Admissibilidade – Excipiente que, na qualidade de herdeiro da falecida executada, ajuizou exceção de pré-executividade para requerer o desbloqueio de valor em sua conta e ser excluído da execução, mesmo após o reconhecimento judicial da nulidade da garantia prestada por sua falecida genitora -  Inteligência dos artigos 85, § 1º e 87, do CPC – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.