Apelação Cível / Desapropriação
Alves Braga Junior
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Interposição de apelação contra decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação, para alterar o cálculo dos juros moratórios e compensatórios, sem pôr fim ao processo. Cabimento de agravo de instrumento. Arts. 203, § 2º, e 1.015, parágrafo único, do CPC. Erro que não permite a aplicação do princípio da Ementa: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Interposição de apelação contra decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação, para alterar o cálculo dos juros moratórios e compensatórios, sem pôr fim ao processo. Cabimento de agravo de instrumento. Arts. 203, § 2º, e 1.015, parágrafo único, do CPC. Erro que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
RECURSO NÃO CONHECIDO.