Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Claudia Fonseca Fanucchi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico ilícito de entorpecentes –  Recurso defensivo –  Ilicitude do flagrante –  Inocorrência –  Incursão policial respaldada por cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão oriundos de outro Estado da Federação –  Fundada conjectura, ademais, de que o réu tentaria se furtar ao atendimento da ordem e de que ocultaria entorpecentes em seu domicílio, a emprestar justa causa Ementa: Tráfico ilícito de entorpecentes –  Recurso defensivo –  Ilicitude do flagrante –  Inocorrência –  Incursão policial respaldada por cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão oriundos de outro Estado da Federação –  Fundada conjectura, ademais, de que o réu tentaria se furtar ao atendimento da ordem e de que ocultaria entorpecentes em seu domicílio, a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial, que culminou com a apreensão de cerca de 30 kg de maconha –  Crime permanente –  Preliminar rejeitada – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime –  Absolvição –  Descabimento –  Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação do delito –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.