Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. 
I. Caso em Exame:
Declaração de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes por dívida já paga. Sentença de improcedência.
II. Questão em Discussão:
Verificar a regularidade da inscrição do débito nos órgãos de proteção ao crédito, a responsabilidade do Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. 
I. Caso em Exame:
Declaração de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes por dívida já paga. Sentença de improcedência.
II. Questão em Discussão:
Verificar a regularidade da inscrição do débito nos órgãos de proteção ao crédito, a responsabilidade do réu em notificar a autora sobre a negativação e a prova da quitação.
III. Razões de Decidir:
Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Réu que demonstrou a regularidade da cobrança e a existência de relação jurídica entre as partes. Fatura de maio de 2023 foi apresentada e a diferença com valor inscrito se deve ao parcelamento e juros. Responsabilidade pela notificação da negativação cabe aos cadastros de inadimplentes, conforme Súmula 359 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Regularidade da inscrição do débito comprovada. 2. Responsabilidade pela notificação da negativação é dos cadastros de inadimplentes.