Apelação Cível / Tratamento Domiciliar (Home Care)
James Siano
Santo André
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. 
I. Caso em Exame:
Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c.c. indenização para condenar o plano de saúde a custear o home care e todas as terapias prescritas, limitado a 12 horas diárias o atendimento de enfermagem e com Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. 
I. Caso em Exame:
Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c.c. indenização para condenar o plano de saúde a custear o home care e todas as terapias prescritas, limitado a 12 horas diárias o atendimento de enfermagem e com reembolso nos termos do contrato, além de indenização por danos morais no valor R$ 10.590,00.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) a necessidade de cobertura integral do home care conforme prescrição médica, sem limitação de horas; (ii) a inclusão de medicamentos e insumos necessários; (iii) a ocorrência e a adequação da indenização por danos morais fixada; e (iv) a adequação dos honorários sucumbenciais arbitrados.
III. Razões de Decidir:
Tratamento domiciliar home care. Prescrição médica como alternativa a leito hospitalar. Hipótese que causa menos custos à operadora e melhor condição de sobrevida ao paciente. Súmula 90 desta Corte. Circunstâncias dos autos que impõem o afastamento da limitação de cobertura do atendimento de enfermagem para apenas 12 horas diárias. Danos morais. Ocorrência. A conduta da ré excedeu ao mero aborrecimento. Hipótese de descumprimento contratual em situação na qual a consumidora se encontra especialmente fragilizada. Abalo psicológico ampliado indevidamente pela indevida negativa de cobertura. Indenização fixada que não comporta alteração, devendo ser corrigida nos termos da lei 14.905/24. Honorários sucumbenciais que devem incidir sobre o valor total da condenação.
IV. Dispositivo e Tese:
Tese de julgamento: 1. A cobertura do home care deve seguir a prescrição médica, sem limitação de horas. 2. A injustificada negativa de cobertura configura a ocorrência de danos morais.
Recursos parcialmente providos.