Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Sidney Braga
Campinas
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE - Indeferimento - Pessoa Jurídica - Inexistência de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Necessidade de demonstração do benefício - Incidência da Súmula 481/STJ - Caso concreto - Ausente prova de hipossuficiência financeira - Ausência de juntada de balanço patrimonial e extratos bancários - Juntada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE - Indeferimento - Pessoa Jurídica - Inexistência de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Necessidade de demonstração do benefício - Incidência da Súmula 481/STJ - Caso concreto - Ausente prova de hipossuficiência financeira - Ausência de juntada de balanço patrimonial e extratos bancários - Juntada apenas de cópias de ação judicial interposta pelo seu locador - Cenário que exigia outras provas da hipossuficiência, não produzidas - Decisão de indeferimento mantida.

Nega-se provimento ao recurso, com observação.