Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Plinio Novaes de Andrade Júnior
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS –  Decisão recorrida que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte executada -  Alegação da parte recorrente, pessoa física, de que as quantias constritas eram impenhoráveis, pois inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS –  Decisão recorrida que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte executada -  Alegação da parte recorrente, pessoa física, de que as quantias constritas eram impenhoráveis, pois inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente do tipo de conta em que estão depositadas –  Bloqueio do valor total de R$ 492,88, junto às contas bancárias do executado - Limite de valor de penhora, previsto no art. 833, inciso X, do CPC extensível às contas bancárias de natureza diversas –  Entendimento do STJ, no REsp n. 1.677.144/RS - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, inferiores a 40 salários-mínimos, desde que comprovado que o montante constitua reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial –  Parte executada não comprovou que os valores bloqueados em sua conta corrente, eram destinados à sua sobrevivência,  ou para assegurar o dispêndio com suas necessidades básicas, garantindo-se o mínimo existencial - Cabimento da penhora –  Precedentes do TJSP -  Recurso improvido, neste aspecto.
PENHORA CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA –  Valor de R$ 6.616,82, bloqueado em conta bancária da empresa executada –  Alegação de que os valores seriam indispensáveis à sua manutenção - Provas insuficientes para demonstrar a essencialidade do numerário constrito –  Executada que deixou de indicar, tal como lhe competia, outros bens capazes de satisfazer a obrigação, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe seria menos onerosa e não traria prejuízo à exequente - Art. 829, § 2º, do CPC –  Limite de valor de penhora, previsto no art. 833, inciso X, do CPC –  REsp n. 1.677.144/RS - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento inferiores a 40 salários-mínimos, destinada a preservar o montante guardado ou investido por pessoas físicas - Hipótese de impenhorabilidade que não se aplica às pessoas jurídicas –  Cabimento da penhora - Precedentes do TJSP desta Câmara - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso improvido, neste aspecto.
VALOR IRRISÓRIO –  Em que pese o fato de o valor ser diminuto quando comparado ao montante total do crédito a ser satisfeito, não é irrisório –  Ademais, tal argumento não impede a penhora de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud –  Precedentes do STJ e do TJ-SP –  Inocorrência da hipótese prevista no art. 836 do CPC –  Recurso improvido, neste aspecto.
RECURSO IMPROVIDO.