Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA –  DIALETICIDADE RECURSAL –  PRELIMINAR –  I –  Sentença de parcial procedência –  Apelo do autor –  II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao art. 1.010, do NCPC – Ementa: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA –  DIALETICIDADE RECURSAL –  PRELIMINAR –  I –  Sentença de parcial procedência –  Apelo do autor –  II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao art. 1.010, do NCPC –  Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada".

"MATÉRIA DE MÉRITO - TRANSAÇÕES INDEVIDAS –  CARTÃO DE CRÉDITO –  FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  DANOS MORAIS - Os aborrecimentos sofridos pelo autor não configuram dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral –  Autor que não sofreu abalo de crédito e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Inexistência de qualquer inscrição desabonadora inserida pelo réu, referente à movimentação discutida nesta demanda - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida –  Sentença mantida –  Apelo improvido".

"ÔNUS –  SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios, a ele devidos, de 10% para 15% sobre o valor pleiteado a título de dano moral, nos termos do art. 85, §11, do NCPC –  Apelo improvido".