Apelação Cível / Área de Preservação Permanente
Paulo Ayrosa
Ubatuba
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
AÇÃO POSSESSÓRIA –  INTERDITO PROIBITÓRIO –  PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE TERRENO POR PARTE DO AUTOR –  QUESTÃO AMBIENTAL ABORDADA DE MANEIRA REFLEXA E SECUNDÁRIA –  INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE –  TRATANDO-SE DE CONTROVÉRSIA RELATIVA A TURBAÇÃO POSSESSÓRIA DE BEM IMÓVEL, O TEMA É DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO – Ementa: AÇÃO POSSESSÓRIA –  INTERDITO PROIBITÓRIO –  PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE TERRENO POR PARTE DO AUTOR –  QUESTÃO AMBIENTAL ABORDADA DE MANEIRA REFLEXA E SECUNDÁRIA –  INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE –  TRATANDO-SE DE CONTROVÉRSIA RELATIVA A TURBAÇÃO POSSESSÓRIA DE BEM IMÓVEL, O TEMA É DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO –  RECURSO NÃO CONHECIDO –  SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Tratando-se de ação de manutenção de posse ajuizada, restando assente que a causa de pedir e o pedido possuem natureza eminentemente possessória, narrando o autor a ocorrência de turbação possessória por parte da ré, e considerando, ainda, que a apuração de eventual dano ao meio ambiente se dá de maneira apenas reflexa e secundária, falece competência a esta 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente para apreciar o tema, impõe-se o reconhecimento da competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, conforme o disposto na Resolução nº 623/2013, do Egrégio Conselho Superior deste Tribunal de Justiça, em seu art. 5º, II.7, ensejando a suscitação de conflito de competência.