Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de natureza revisional –  CCB emitida em 28/10/2022 –  Sentença de improcedência –  Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum –  Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades – Tarifa de registro de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de natureza revisional –  CCB emitida em 28/10/2022 –  Sentença de improcedência –  Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum –  Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades – Tarifa de registro de contrato –  Previsão na Resolução CONTRAN 320/2009, e CC, art. 1.361, § 1º, fine –  Valor não abusivo, sem violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III –  Regularidade da contratação e cobrança (Teses 2.3 e 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) –  Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) –  Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 –  Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) –  Súmula 566 do C. STJ –  Sentença mantida – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.