Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Ângela Souto Bencini e outros contra decisão que indeferiu a expedição de mandado de levantamento de depósito e determinou a remessa dos autos à UPEFAZ.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Ângela Souto Bencini e outros contra decisão que indeferiu a expedição de mandado de levantamento de depósito e determinou a remessa dos autos à UPEFAZ.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de mandado de levantamento pelo juízo de origem diante da impossibilidade técnica de remessa dos autos à UPEFAZ.
III. Razões de Decidir: 3. A UPEFAZ possui competência para execuções judiciais das Varas da Fazenda Pública da Capital, conforme Provimento CSM nº 2.488/2018.
4. O Comunicado CG nº 51/2021 permite, em caso de impossibilidade técnica, a expedição de mandado de levantamento pelo juízo de origem.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A competência da UPEFAZ pode ser excepcionada em caso de impossibilidade técnica. 2. O juízo de origem pode expedir mandado de levantamento se comprovada a impossibilidade de remessa à UPEFAZ.
Legislação Citada:
Provimento CSM nº 2.488/2018, Comunicado CG nº 51/2021.