Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Diadema
24ª Câmara de Direito Privado
EXTINÇÃO DO PROCESSO –  GRATUIDADE DA JUSTIÇA –   Decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado na petição inicial, e determinou o recolhimento das custas processuais –  Providência não cumprida –  Processo extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo –  Art. 485, IV, do Código de Processo Civil – Ementa: EXTINÇÃO DO PROCESSO –  GRATUIDADE DA JUSTIÇA –   Decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado na petição inicial, e determinou o recolhimento das custas processuais –  Providência não cumprida –  Processo extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo –  Art. 485, IV, do Código de Processo Civil –  Admissibilidade – A decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita está preclusa, não comportando rediscussão –  Distribuição cancelada, nos termos do art. 290 do CPC –  Sentença de extinção do processo mantida –  O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária referente ao cancelamento do processo, conforme artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 –  Precedentes do TJ-SP –   Condenação da autora a arcar com as custas processuais mantida –  RECURSO IMPROVIDO.