Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Luis Fernando Nishi
Campinas
31ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Prequestionamento. Embargos rejeitados.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva da corré e rejeitou pedido indenizatório de danos elétricos ao segurado da apelante, por ausência de nexo causal. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Prequestionamento. Embargos rejeitados.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva da corré e rejeitou pedido indenizatório de danos elétricos ao segurado da apelante, por ausência de nexo causal. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
III. Razões de Decidir
3. Não há vício a ser sanado, mas mera insatisfação da embargante com o afastamento da legitimidade passiva da corré e da responsabilidade da concessionária pelos danos alegados.
5. Embargos declaratórios não são cabíveis para nova análise de matéria já decidida. O prequestionamento não exige citação expressa de preceito legal, mas sim exame da matéria, o que foi cumprido.
IV. Dispositivo e Tese
6. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio hábil para reexame de matéria já decidida. 2. Prequestionamento não requer citação expressa de dispositivos legais.