Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Rebouças de Carvalho
Araras
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL (LEI FEDERAL nº 12.846/2013) –  RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –  Insurgência contra a r. decisão que, afastando o bloqueio de valores em contas e imóveis dos réus, manteve a indisponibilidade sobre a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL (LEI FEDERAL nº 12.846/2013) –  RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –  Insurgência contra a r. decisão que, afastando o bloqueio de valores em contas e imóveis dos réus, manteve a indisponibilidade sobre a transferência dos veículos –  DESCABIMENTO – A decretação de indisponibilidade deve se restringir aos bens, direitos ou valores necessários à garantia da reparação integral do dano causado, apontado na inicial da ação civil pública no montante de R$ 10.504.162,86, conforme decidido no v. aresto proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2166697-40.2024.8.26.0000 –  Manutenção da r. decisão agravada –  Recurso desprovido.