Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Freitas Filho
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O sentenciado alega preenchimento dos requisitos legais para progressão e considera a medida Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O sentenciado alega preenchimento dos requisitos legais para progressão e considera a medida desnecessária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização de exame criminológico é necessária para aferir o requisito subjetivo para progressão de regime de um sentenciado reincidente, condenado por crimes graves e que cometeu falta disciplinar de natureza grave consistente em fuga. 
III. Razões de Decidir
3. A nova legislação (Lei 14.843/2024) torna obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime, especialmente em casos de crimes graves e reincidência.
4. A gravidade dos delitos, a reincidência do sentenciado e o comportamento indisciplinado justificam a necessidade de exame criminológico para avaliar o mérito e a absorção da terapêutica penal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A realização de exame criminológico é obrigatória para progressão de regime em casos de crimes graves, reincidência e histórico prisional desfavorável. 2. O exame é necessário para avaliar o mérito do condenado e garantir a segurança da sociedade.
Legislação Citada: Lei de Execução Penal, art. 112.
Jurisprudência Citada: STJ, HC 38.602/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, j. 09.11.04; TJ-SP, Agravo nº 0446702-90.2010.8.26.0000, Rel. Des. Marco Antonio Marques da Silva, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.03.2011