Remessa Necessária Cível / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Incabível a remessa necessária, no caso, eis que: ausente recurso voluntário das partes; e o valor do proveito econômico é inferior ao limite de 500 salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC –  Precedentes deste E. TJSP –  Remessa necessária não conhecida.