Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Araçatuba
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais –  Negativa de contratação de cartão de crédito consignado, com descontos efetuados em folha de pagamento do autor - Improcedência –  Ausência de verossimilhança –  Prova da regular contratação do cartão de crédito consignado pelo requerente –  Legitimidade da cobrança, em exercício regular de Ementa: *Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais –  Negativa de contratação de cartão de crédito consignado, com descontos efetuados em folha de pagamento do autor - Improcedência –  Ausência de verossimilhança –  Prova da regular contratação do cartão de crédito consignado pelo requerente –  Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do CC) –  Sentença mantida –  Recurso negado.*