Apelação Cível / Bancários
Vicentini Barroso
Araçatuba
15ª Câmara de Direito Privado
declaratória de inexistência DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) –  Prova da contratação –  Ausente vício do consentimento –  Recebimento do crédito sacado –  Questionamento após decurso de mais de três anos –  Ausência de verossimilhança das alegações –  Não ocorrência de Ementa: declaratória de inexistência DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) –  Prova da contratação –  Ausente vício do consentimento –  Recebimento do crédito sacado –  Questionamento após decurso de mais de três anos –  Ausência de verossimilhança das alegações –  Não ocorrência de ilegalidade –  Higidez da obrigação –  Sentença de improcedência mantida –  Recurso desprovido.