Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São José do Rio Preto
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL –  OBRIGAÇÕES –  ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO –  Ação de danos morais c/c inexistência de débito –  Sentença de procedência –  Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito –  Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e CPC, art. 373, II –  Relação contratual não negada –  Débito provado –  Cessão de crédito Ementa: DIREITO CIVIL –  OBRIGAÇÕES –  ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO –  Ação de danos morais c/c inexistência de débito –  Sentença de procedência –  Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito –  Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e CPC, art. 373, II –  Relação contratual não negada –  Débito provado –  Cessão de crédito comprovada –  Inexigibilidade incabível –  Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC –  Dano moral inexistente –  Indenização indevida –  Ação improcedente –  Decaimento invertido –  Sentença substituída –  Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido, por prejudicado.