Apelação Cível / Prestação de Serviços
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Desativação de conta do "WhatsApp" - Facebook que é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda –  "Whatsapp" que não tem representação no Brasil - Empresas que integram o mesmo grupo econômico, o que a legitima a responder, no cumprimento da legislação brasileira, pelos atos aqui Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Desativação de conta do "WhatsApp" - Facebook que é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda –  "Whatsapp" que não tem representação no Brasil - Empresas que integram o mesmo grupo econômico, o que a legitima a responder, no cumprimento da legislação brasileira, pelos atos aqui praticados por intermédio do referido aplicativo - Ré que justificou a desativação porque a conta do WhatsApp do autor é para uso pessoal, havendo o WhatsApp Business para uso comercial - Violação aos "Termos de Uso" que, conquanto confirmada pelo autor, não afasta o dever de informação da ré quanto à adequação da conta do usuário - Medida mais gravosa adotada de forma repentina e sem aviso prévio, não possibilitando o contraditório ou migração de conta, causando prejuízos ao autor - Falha na prestação dos serviços que é incontestável - Configurada ofensa de ordem moral - "Quantum" arbitrado em R$ 4.500,00, que atende critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação.