Apelação Criminal / Estelionato
Hermann Herschander
Mococa
14ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. Compras em estabelecimento comercial, mediante a apresentação de pix agendado, sem a posterior efetivação da transferência. Pretensão de absolvição, por atipicidade da conduta, ou em razão do princípio da insignificância, ou, alternativamente, o reconhecimento da forma privilegiada do crime. Dolo demonstrado. Prova oral Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. Compras em estabelecimento comercial, mediante a apresentação de pix agendado, sem a posterior efetivação da transferência. Pretensão de absolvição, por atipicidade da conduta, ou em razão do princípio da insignificância, ou, alternativamente, o reconhecimento da forma privilegiada do crime. Dolo demonstrado. Prova oral e documental suficientes. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, diante da audácia do método empregado, por três vezes, abusando da boa-fé do comerciante. Possibilidade do apenamento na forma privilegiada. Tratando-se de réu primário e sendo o valor da coisa inferior ao do salário-mínimo, incide o beneplácito. Recurso parcialmente provido, para redução da pena.