Apelação Cível / Planos de saúde
César Peixoto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Ação cominatória destinada à cobertura de tratamento multidisciplinar, cumulada com pedido de indenização por danos morais – Procedência parcial da ação, com rejeição do pedido de custeio do tratamento de psicopedagogia – Insurgência da requerida – Cerceamento de defesa não configurado – Transtorno do espectro autista – Diagnóstico da enfermidade genética com indicação do tratamento feita pelo Ementa: Ação cominatória destinada à cobertura de tratamento multidisciplinar, cumulada com pedido de indenização por danos morais – Procedência parcial da ação, com rejeição do pedido de custeio do tratamento de psicopedagogia – Insurgência da requerida – Cerceamento de defesa não configurado – Transtorno do espectro autista – Diagnóstico da enfermidade genética com indicação do tratamento feita pelo profissional assistente – Legitimidade de fornecimento integral do tratamento com musicoterapia – Dever de fornecimento conforme o método ou técnica indicados pelo profissional assistente – Ampliação do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS – Resoluções Normativas n. 469/2021 e n. 539/2022 da ANS – Direito dos pacientes à cobertura e dever da operadora de fornecimento/disponibilização – Preservação da vida e da saúde humana, valores supremos e bens maiores de toda a ordem jurídica – Precedentes da instância superior – Terapias concedidas pela ré quando das solicitações – Subsistência de divergência entre as partes em relação à distância das clínicas disponibilizadas e início do tratamento – Não configurada recusa abusiva da operadora quanto ao fornecimento do tratamento – Ausência de ilícito capaz de ensejar ofensa aos direitos da personalidade – Inocorrência de agravamento do quadro de saúde dos autores – Reparação moral indevida – Sucumbência recíproca – Incidência do disciplinado no art. 86, caput, do Código de Processo Civil – Sentença reformada – Recurso provido, em parte.