Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
Mauá
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE EM CASOS DE GOLPE FINANCEIRO. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NÃO SE APLICA QUANDO HÁ CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos materiais e moral proposta em razão de golpe financeiro. A autora Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE EM CASOS DE GOLPE FINANCEIRO. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NÃO SE APLICA QUANDO HÁ CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos materiais e moral proposta em razão de golpe financeiro. A autora alega ter recebido ligação de suposto funcionário do banco, repassando códigos de confirmação, o que resultou em empréstimo e transferências bancárias indevidas. Requer indenização por danos materiais e moral.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade objetiva do banco réu por falha na prestação de serviços e (ii) a existência de culpa exclusiva da vítima no golpe financeiro sofrido.
III. Razões de Decidir
3. A autora foi contatada por um estranho que se passou por gerente do banco e seguiu as orientações sem restrições, permitindo o acesso ao seu celular.
4. Não há como desconstituir a licitude das operações, pois a autora alterou o limite e fez as transações com autorização mediante reconhecimento facial. Reconhece-se a culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo de causalidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade em casos de golpe financeiro. 2. A responsabilidade objetiva do banco não se aplica quando há culpa exclusiva do correntista.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 11.
Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, § 3º, II. 
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível n. 1034398-44.2023.8.26.0003, Rel. Ricardo Pereira Júnior, j. 29/01/2025.
TJSP, Apelação Cível n. 1003792-23.2024.8.26.0189, Rel. Décio Rodrigues, j.  15/01/2025.