Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Edson Luiz de Queiróz
Ribeirão Preto
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À MÉDICA RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO. VEDADA DENUNCIAÇÃO EM RELAÇÃO DE CONSUMO. CABÍVEL APURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE NOS AUTOS PRINCIPAIS.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide em ação de indenização por danos morais Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À MÉDICA RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO. VEDADA DENUNCIAÇÃO EM RELAÇÃO DE CONSUMO. CABÍVEL APURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE NOS AUTOS PRINCIPAIS.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide em ação de indenização por danos morais decorrente de alegado erro médico. A ré busca incluir a médica responsável pelo procedimento na ação principal, alegando que sua responsabilidade depende da apuração da culpa da médica.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de denunciação da lide em relações de consumo, especificamente em casos de erro médico; (ii) a necessidade de apuração do nexo de causalidade entre a conduta médico-hospitalar e o dano alegado.
III. Razões de Decidir. A vedação à denunciação da lide em relações de consumo está expressamente prevista no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicável no presente caso.
IV. Dispositivo. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A denunciação da lide é vedada em relações de consumo, conforme art. 88 do CDC. 2. A responsabilidade civil por erro médico em relações de consumo deve ser apurada nos autos principais. 
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 88.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp nº 472.875/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 03.12.2015.
STJ, AgInt no AREsp 1137085/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 09.11.2017.