Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Celso Aguilar Cortez
Santa Isabel
10ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Santa Isabel. Execução fiscal. ICMS. AIIM. Exceção de pré-executividade acolhida em parte apenas para recálculo dos juros incidentes sobre as CDAS com base na Taxa Selic. Desnecessidade de substituição da CDA. Mero cálculo aritmético. Honorários advocatícios devidos, ante o princípio da causalidade, arbitrados de modo equitativo (CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC), à Ementa: Agravo de instrumento. Santa Isabel. Execução fiscal. ICMS. AIIM. Exceção de pré-executividade acolhida em parte apenas para recálculo dos juros incidentes sobre as CDAS com base na Taxa Selic. Desnecessidade de substituição da CDA. Mero cálculo aritmético. Honorários advocatícios devidos, ante o princípio da causalidade, arbitrados de modo equitativo (CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC), à vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Agravo de instrumento provido.