Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Cobrança indevida –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais –  Sentença de parcial procedência que apenas declarou a inexigibilidade do débito, sem reconhecer o dano moral –  Inconformismo do autor.
Cobrança indevida de débito oriundo de serviços educacionais não contratados pelo autor. Incontroversa a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Cobrança indevida –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais –  Sentença de parcial procedência que apenas declarou a inexigibilidade do débito, sem reconhecer o dano moral –  Inconformismo do autor.
Cobrança indevida de débito oriundo de serviços educacionais não contratados pelo autor. Incontroversa a inexigibilidade do débito –  Dano moral, contudo, não caracterizado. Prova dos autos a revelar que não houve cobrança abusiva ou vexatória, tampouco abalo de crédito decorrente da cobrança indevida. 
Verba honorária. Descabimento de arbitramento por equidade, consoante tese fixada no Tema nº 1.076 dos Recursos Repetitivos. Valor da causa que não é irrisório. Aplicação do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Remuneração adequada ao trabalho desenvolvido pelos patronos da parte autora.
Sentença mantida –  Recurso não provido.