Apelação Cível / Planos de saúde
Enio Zuliani
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Embargos à execução - Plano de saúde – Cobrança de multa pela rescisão antecipada do contrato de plano de saúde – Procedência dos embargos - Recurso da SUL AMÉRICA - Aplicação dos ditames do CDC ao caso concreto (Súmula 608 do STJ) - Cláusula de cobrança de multa pela extinção contratual, cuja abusividade foi reconhecida no julgamento da ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101, pelo TRF da 2ª Ementa: Apelação - Embargos à execução - Plano de saúde – Cobrança de multa pela rescisão antecipada do contrato de plano de saúde – Procedência dos embargos - Recurso da SUL AMÉRICA - Aplicação dos ditames do CDC ao caso concreto (Súmula 608 do STJ) - Cláusula de cobrança de multa pela extinção contratual, cuja abusividade foi reconhecida no julgamento da ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101, pelo TRF da 2ª Região - Revogação do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/04 pela RN ANS 455/20 - Precedentes desta Corte - Decisão mantida – Majoração dos honorários do patrono da embargante - Não provimento.