Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Cícero Augusto Pereira
Campinas
3ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a alegada omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Honorários de sucumbência devidos em caso de acolhimento em parte de Exceção de Pré-Executividade, segundo entendimento do C. STJ. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a alegada omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Honorários de sucumbência devidos em caso de acolhimento em parte de Exceção de Pré-Executividade, segundo entendimento do C. STJ. Honorários por equidade. Impossibilidade no caso dos autos. Tema nº 1.076 do C. STJ que estabeleceu as hipóteses para fixação de honorários por equidade.  Embargos de declaração REJEITADOS.