Apelação Cível / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Fermino Magnani Filho
Santos
5ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  Impetração para o fim de obter licença para funcionamento de bar/adega em horário livre –  Autorização indeferida em função de histórico de perturbação do sossego –  Necessidade de observância das normas que regulam as posturas municipais – Poder-dever de rever os atos administrativos que se funda no poder de polícia da Municipalidade –  Inexistência de direito adquirido – Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  Impetração para o fim de obter licença para funcionamento de bar/adega em horário livre –  Autorização indeferida em função de histórico de perturbação do sossego –  Necessidade de observância das normas que regulam as posturas municipais – Poder-dever de rever os atos administrativos que se funda no poder de polícia da Municipalidade –  Inexistência de direito adquirido –  Ordem denegada –  Sentença mantida –  Apelação do impetrante não provida.