Agravo de Instrumento / Licença-Prêmio
Leonel Costa
Santos
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.
Fazenda agravante pleiteia a exclusão de honorários advocatícios fixados, uma vez que não houve impugnação na fase executiva sobre créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor –  RPV.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dispõe o art. 85, §7º do CPC que "não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.
Fazenda agravante pleiteia a exclusão de honorários advocatícios fixados, uma vez que não houve impugnação na fase executiva sobre créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor –  RPV.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dispõe o art. 85, §7º do CPC que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". Considerando a sistemática constitucional de quitação de débitos por parte dos entes públicos, a qual não permite a satisfação espontânea da obrigação de pagar quantia certa, é expresso o diploma processual civil em excluir a possibilidade de condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios em execuções não impugnadas. Cumprimento de sentença que é fase processual antecedente, necessária e indispensável para a realização do pagamento, de modo que a Fazenda Pública somente da causa à incidência de verba honorária nos casos em que impugnar a execução ou opuser embargos e vier a sucumbir. A Súmula 519 do STJ já dizia ser incabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.
EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO. Quanto à discussão de aplicação do artigo 85, §7º, do CPC apenas quanto à expedição de precatório, excluindo-se RPV, deve ser dada interpretação ampliativa ao dispositivo. Nas hipóteses em que a Fazenda não se opõe à execução, sendo a obrigação de pagar atinente ao regime de precatórios ou regime de RPV, não havendo pretensão resistida, incabível a condenação em verba honorária.
TEMA 1190 DO STJ. Colocando fim à controvérsia jurisprudencial que gravitava sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça recentemente julgou o Tema 1190 (REsp 2.029.636/SP), fixando a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.". 
Inexistência de impugnação ao cumprimento de sentença na espécie. 
MODULAÇÃO DE EFEITOS. DISTINGUISH. TEMA QUE VISA APENAS RESGUARDAR HONORÁRIOS JÁ FIXADOS. A modulação de efeitos não implica a fixação automática de honorários advocatícios sucumbenciais apenas pelo fato de se ter deflagrado incidente em momento anterior ao dies a quo fixado pela Corte Superior. 
Ao revés, a modulação de efeitos é destinada a resguardar aquelas situações em que o próprio arbitramento da verba honorária tenha sido realizado, com base em entendimento anteriormente adotado pela Corte.
Conforme recente decisão monocrática proferida no REsp n. 2.182.515, (DJe de 18/12/2024.), ao manter a negativa de readequação foi consignado que "não houve condenação em honorários advocatícios antes da definição do Tema 1.190, estando, pois, o acórdão em consonância com o entendimento desta Corte quanto ao não cabimento da verba honorária em questão".  Precedentes desta Câmara e deste TJSP.
Decisão reformada. Recurso provido.