Habeas Corpus Criminal / Incêndio
Isaura Cristina Barreira
Auriflama
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA HABITADA. AMEAÇAS À VÍTIMA E A POLICIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. WRIT NÃO UTILIZÁVEL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA HABITADA. AMEAÇAS À VÍTIMA E A POLICIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. WRIT NÃO UTILIZÁVEL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de Edilson da Cruz Rodrigues, preso preventivamente pela prática de crimes previstos no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 147 c/c art. 61, II, " a " e "f", art. 250, §1º, I, " a ", c/c art. 61, II, "f", e art. 147, caput, todos do Código Penal. O paciente, segundo os autos, praticou vias de fato, ameaçou sua ex-companheira, ateou fogo em sua residência e ameaçou policiais militares. A defesa alega ausência de justa causa para a prisão preventiva, excesso de prazo para a formação da culpa e existência de excludente de culpabilidade por uso de drogas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão:
(i) se a prisão preventiva está devidamente fundamentada e preenche os requisitos legais;
(ii) se há excesso de prazo na formação da culpa;
(iii) se o consumo de drogas pode configurar excludente de culpabilidade; e
(iv) se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos, como a gravidade em concreto dos crimes praticados, o risco à integridade física da vítima, reincidência e maus antecedentes do paciente. Esses fatores preenchem os requisitos dos artigos 312 e 313, I, II e III, do Código de Processo Penal. A gravidade dos delitos, especialmente pelo incêndio na residência da vítima e as reiteradas ameaças, demonstra a insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, sendo necessária a prisão preventiva para a garantia da ordem pública e da segurança das vítimas.
O alegado consumo de drogas pelo paciente, por si só, não configura excludente de culpabilidade, uma vez que não há prova nos autos de que tal condição tenha comprometido sua capacidade de entender o caráter ilícito dos atos praticados.
Não se verifica excesso de prazo na formação da culpa, já que o processo tem sido regularmente impulsionado e a necessidade da prisão preventiva foi reapreciada pelo Juízo de origem em conformidade com o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de decisão do Juízo de origem, recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não ocorre no presente caso, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: A prisão preventiva está devidamente fundamentada quando baseada em elementos concretos que demonstrem o risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.
O consumo de drogas, para configurar excludente de culpabilidade, exige prova de que tenha comprometido a capacidade do agente de compreender o caráter ilícito de seus atos.
O excesso de prazo na formação da culpa só se configura quando demonstrada desídia ou mora injustificada do Poder Judiciário, não sendo suficiente a mera soma aritmética dos prazos processuais.
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de decisão do Juízo de origem, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313, 316, 319; Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21; CP, arts. 61, II, " a " e "f", 147, 250.
Jurisprudência relevante citada:
STF, RHC 142457 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017, DJe 14/08/2017.
STJ, AgRg no HC 618.887/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021.
STJ, AgRg no HC 636.793/MS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021.
STJ, HC 350.280/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 24/11/2016.