Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Aliende Ribeiro
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
Direito Tributário. Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. IPVA. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal em que buscado o reconhecimento da inexigibilidade de créditos tributários de IPVA sobre veículos objeto de arrendamento mercantil que já receberam baixa no Sistema Nacional de Gravames. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, extinguindo Ementa: Direito Tributário. Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. IPVA. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal em que buscado o reconhecimento da inexigibilidade de créditos tributários de IPVA sobre veículos objeto de arrendamento mercantil que já receberam baixa no Sistema Nacional de Gravames. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, extinguindo a execução fiscal quanto a algumas CDAs, mas mantendo a responsabilidade solidária da embargante para outras.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPVA, considerando a natureza do contrato de arrendamento mercantil e a responsabilidade solidária prevista na legislação estadual.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 6º da Lei Estadual nº 13.296/08 estabelece a responsabilidade solidária do credor fiduciário pelos débitos de IPVA durante o contrato de alienação fiduciária.
4. A embargante não demonstrou a baixa do gravame relativos às CDAs remanescentes antes dos fatos geradores do IPVA, mantendo sua legitimidade passiva.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA durante a vigência do contrato de alienação fiduciária. 2. A responsabilidade subsiste até a baixa do gravame.
Legislação Citada:
Lei Estadual nº 13.296/08, art. 6º, XI; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1000202-20.2020.8.26.0014, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 23.02.2021; Apelação Cível nº 1000435-03.2023.8.26.0405, Rel. Des. Silvia Meirelles, j. 02/12/2024.