Agravo de Instrumento / Marca
Grava Brazil
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, sob pena de cancelamento do incidente de cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, sob pena de cancelamento do incidente de cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, para fins de início da fase de cumprimento de sentença, conforme disposto no artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com as alterações da Lei nº 17.785/2023. III. Razões de Decidir. O recolhimento da taxa judiciária é devido, conforme os artigos 1º, 2º e 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento para a prestação de serviços forenses. A agravante não demonstrou impossibilidade financeira que justificasse o diferimento do pagamento da taxa. Alegação de inconstitucionalidade  que está sendo questionada na ADI nº 2155033-12.2024.8.26.0000, na qual foi indeferida medida cautelar para suspender a eficácia do inciso V, do art. 4º, da Lei Estadual nº 17.785/2023. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. O recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, para fins de início da fase de cumprimento de sentença, é obrigatório, sob pena de cancelamento do incidente. 2. A inconstitucionalidade da norma objeto do recurso deve ser arguida em ação própria. Legislação Citada: Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, 2º, 4º, IV; Lei nº 17.785/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, SCRDE, AI nº 2317413-79.2024.8.26.0000, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 25.11.2024.