Apelação Cível / Associação
James Siano
José Bonifácio
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta por contra associação. O autor alega não ter contratado com a ré e ter sido vítima de fraude, sofrendo Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta por contra associação. O autor alega não ter contratado com a ré e ter sido vítima de fraude, sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a responsabilidade da ré por danos morais decorrentes de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor.
III. Razões de Decidir A relação entre as partes é de natureza consumerista, cabendo a inversão do ônus da prova. A ré não comprovou a regularidade da adesão do autor à associação, nem a autorização para os descontos.
As informações prestadas pela ré não atenderam ao dever de clareza exigido pelo art. 6º, III, do CDC, justificando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e a devolução dos valores descontados indevidamente. A conduta ilícita da ré enseja danos morais, fixados em R$ 8.000,00, com correção monetária e juros de mora desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de contratação regular e autorização para descontos justifica a declaração de inexistência de relação jurídica. 2. Descontos indevidos ensejam reparação por danos morais.
Recurso provido.