Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Barretos
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais –  Anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito –  Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade da dívida em função da qual negativado o nome da consumidora, determinou a sua exclusão do cadastro restritivo e condenou a parte requerida a Ementa: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais –  Anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito –  Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade da dívida em função da qual negativado o nome da consumidora, determinou a sua exclusão do cadastro restritivo e condenou a parte requerida a reparar os danos morais em R$ 4.000,00 –  Inconformismo das partes –  NÃO CABIMENTO - Ausência de efetiva comprovação acerca da contratação que implica reconhecimento da nulidade do contrato impugnado, com respectiva determinação de exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes –  Ré que sequer juntou cópia do contrato, limitando-se a trazer telas de seu sistema interno, sem qualquer assinatura da contratante ou meio apto de comprovar a contratação –  Demonstrada a inscrição indevida, o abalo extrapatrimonial se funda na mera inserção inadequada em cadastro desabonador, não havendo necessidade de comprovação do prejuízo, pois os danos morais, nesse contexto, são presumidos, derivando do próprio fato antijurídico –  Interpretação da  Súmula nº 385 do C. STJ –  Quantificação dos danos imateriais em R$ 4.000,00 que está em consonância com os precedentes desta E. Câmara –  Verbas sucumbenciais fixadas em atenção à complexidade e peculiaridades da causa - Sentença mantida, com majoração da verba honorária de 10% para 12% do valor da condenação –  RECURSO DA RÉ E DA AUTORA DESPROVIDOS.