Apelação Criminal / Furto Qualificado
Jucimara Esther de Lima Bueno
Praia Grande
10ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Furto qualificado.  Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastamento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno na hipótese de furto qualificado. Entendimento adotado em tese fixada pelo C. STJ. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Recurso Ementa: Apelação criminal. Furto qualificado.  Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastamento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno na hipótese de furto qualificado. Entendimento adotado em tese fixada pelo C. STJ. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Recurso provido.