Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Rezende Silveira
Artur Nogueira
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO –  Exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir –  Ausência de falta de movimentação útil por mais de um ano entre a data da citação e o pedido de redirecionamento com inclusão de sócio no polo passivo - Sentença reformada - Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO –  Exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir –  Ausência de falta de movimentação útil por mais de um ano entre a data da citação e o pedido de redirecionamento com inclusão de sócio no polo passivo - Sentença reformada - Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito.