Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São Caetano do Sul
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/21. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO ALUDIDO PERÍODO (SÚMULA VINCULANTE Nº 17). TAXA SELIC QUE CONSIDERA, EM SUA FORMA DE CÁLCULO, A INCIDÊNCIA Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/21. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO ALUDIDO PERÍODO (SÚMULA VINCULANTE Nº 17). TAXA SELIC QUE CONSIDERA, EM SUA FORMA DE CÁLCULO, A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE JUROS MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21- A DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame
Apelação contra a sentença que extinguiu a execução, em que se pretendia a obtenção de saldo remanesce de precatório.

II. Questão em discussão
Incidência da taxa Selic de forma indiscriminada após a entrada em vigor da EC 113/21. 

III. Razões de decidir
É o caso de manter a r. sentença. Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não incidem juros de mora no período de graça constitucional (Súmula Vinculante nº 17). Sendo a taxa Selic um indexador composto, englobando cumulativamente juros de mora e correção monetária, não é possível a sua aplicação no aludido período, conforme prevê a Resolução 303/19 do Conselho Nacional de Justiça (art. 21- A ).

IV. Dispositivo
Decisão mantida. Recurso improvido.