Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU.
I. Caso em Exame
Reexame necessário da sentença que concedeu segurança determinando que o recolhimento do ITCMD seja realizado com base no valor venal do imóvel atribuído no IPTU, em ação contra o Estado de São Paulo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU.
I. Caso em Exame
Reexame necessário da sentença que concedeu segurança determinando que o recolhimento do ITCMD seja realizado com base no valor venal do imóvel atribuído no IPTU, em ação contra o Estado de São Paulo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade da aplicação do Decreto Estadual nº 55.002/2009, que altera a base de cálculo do ITCMD para o "valor venal de referência" do ITBI, em contrariedade à Lei Estadual nº 10.705/2000.
III. Razões de Decidir
3. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel utilizado para o IPTU, conforme a Lei Estadual nº 10.705/2000, não podendo ser alterada por decreto.
4. O Decreto Estadual nº 55.002/2009 extrapola os limites legais ao modificar a base de cálculo do ITCMD, violando o princípio da legalidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Reexame necessário desprovido.
Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve seguir o valor venal do IPTU, conforme legislação estadual. 2. Alterações por decreto que modifiquem a base de cálculo de tributo são ilegais.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 155, I e § 1º, I; Lei Estadual nº 10.705/2000, arts. 9º, § 1º, e 13, I; Decreto Estadual nº 46.655/2002; Lei nº 12.016/2009, art. 25.
Jurisprudência Citada:
Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ.