Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Araçatuba
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. I. Caso em Exame Ação movida contra o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - SINDIAPI/UGT, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. I. Caso em Exame Ação movida contra o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - SINDIAPI/UGT, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por contribuições não contratadas, indicando fraude. Erro na citação devido a endereço incorreto, comprometendo a validade do ato citatório. 
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da citação por erro de endereço e (ii) a ilegitimidade passiva do réu indicado. 
III. Razões de Decidir 3. A citação é nula por ter sido realizada em endereço incorreto, violando o contraditório e a ampla defesa. 
4. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Sindiapi/ugt, devendo ser substituído pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical –  SINDNAPI, conforme reconhecido pela parte autora. 
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A citação deve ser realizada no endereço correto para garantir a validade do ato processual. 2. A ilegitimidade passiva deve ser reconhecida quando a parte indicada não é a correta para figurar no polo passivo.