Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Flavio Fenoglio
Araçatuba
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1.O sentenciado interpôs agravo em execução contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por novo delito durante o livramento condicional, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos.

II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1.O sentenciado interpôs agravo em execução contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por novo delito durante o livramento condicional, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o cometimento de novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar grave e justifica a perda de dias remidos.

III. Razões de Decidir
3. O descumprimento das condições do livramento condicional acarreta consequências específicas, distintas das decorrentes de falta grave durante o cumprimento da pena.
4. A prática de novo crime durante o livramento condicional não configura falta grave, afastando a perda de dias remidos, mas a data da última prisão é adotada como termo inicial para progressão de regime.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento:
O cometimento de novo crime durante o livramento condicional não configura falta disciplinar grave. A data da última prisão é adotada como data-base para progressão de regime.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 86, I; Lei de Execução Penal, arts. 127, 140 a 145.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 572.228/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020.
STJ, HC 479.923/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/02/2019, DJe 07/03/2019.
TJSP, Agravo em Execução Penal nº 0006331-80.2024.8.26.0026, Rel. Des. Diniz Fernando Ferreira da Cruz, 1ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 10/12/2024.