Apelação Cível / Cartão de Crédito
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Priscila Gomes da Silva Santos contra Dmcard Processamento de Dados e Central de Atendimento Ltda. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo por Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Priscila Gomes da Silva Santos contra Dmcard Processamento de Dados e Central de Atendimento Ltda. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo por ausência de pressupostos processuais e indeferiu a gratuidade de justiça por falta de comprovação de hipossuficiência.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se a autora comprovou sua hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade de justiça e (ii) se a sentença de extinção por inépcia da inicial foi correta.
III. Razões de Decidir: A autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentação de documentos que comprovassem a regularidade da representação processual e a hipossuficiência econômica. A decisão de indeferimento da gratuidade de justiça está fundamentada na identificação de indícios de litigância predatória, conforme os Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de hipossuficiência econômica justifica o indeferimento da gratuidade de justiça. 2. A inépcia da inicial, por não atender às determinações judiciais, justifica a extinção do processo.
Legislação Citada: CPC/15, art. 321; CPC/15, art. 139, III; CPC/15, art. 485, IV; CPC/15, art. 1.026, § 2º; CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1077910-17.2022.8.26.0002, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 16.05.2024.