Apelação Cível / Cheque
JAIRO BRAZIL
Bragança Paulista
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de procedência para desconstituir a penhora que recai sobre o imóvel matriculado sob nº 46.861/1 no CRI de Bragança Paulista, SP, com consequente apelo da ré. Alegação de que foi reconhecida fraude à execução quanto ao negócio jurídico anteriormente celebrado entre a ora autora apelada e a executada e que fundamentou o pedido formulado em Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de procedência para desconstituir a penhora que recai sobre o imóvel matriculado sob nº 46.861/1 no CRI de Bragança Paulista, SP, com consequente apelo da ré. Alegação de que foi reconhecida fraude à execução quanto ao negócio jurídico anteriormente celebrado entre a ora autora apelada e a executada e que fundamentou o pedido formulado em ação de usucapião na qual foi proferida r. sentença transitada em julgado. Impossibilidade de retirada da eficácia da r. sentença de usucapião proferida em processo diverso, uma vez que a ineficácia decorrente do reconhecimento de fraude à execução pode atingir somente negócios jurídicos, não decisões judiciais. Embargos de terceiro que se fundamentam na r. sentença de usucapião transitada em julgado, e não no negócio jurídico anteriormente firmado entre a ora recorrida e a executada. Recurso não provido.