Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Coutinho de Arruda
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
Apelação - ação de reintegração de posse - esbulho de imóvel considerado bem público - matéria que refoge à competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - art. 3º,I.11 combinado com o art. 5º,II.7 da Resolução nº 623/2013 - recurso não conhecido - remessa dos autos à Seção de Direito Público deste Tribunal.