Apelação Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
Sertãozinho
20ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESICSÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de improcedência. Parte autora que alega retenção de verba superior a 30% de seus rendimentos líquidos para o pagamento de mútuo bancário. Inocorrência. CARÊNCIA DE AÇÃO. Réu que é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Decretação de ofício. Ausência de qualquer prova que as partes Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESICSÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de improcedência. Parte autora que alega retenção de verba superior a 30% de seus rendimentos líquidos para o pagamento de mútuo bancário. Inocorrência. CARÊNCIA DE AÇÃO. Réu que é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Decretação de ofício. Ausência de qualquer prova que as partes tenham, na atualidade, qualquer negócio jurídico ou mesmo tenha o réu retido valores em conta corrente/poupança. RECURSO DESPROVIDO. Ilegitimidade passiva reconhecida. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.