Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Marcelo Berthe
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Pretensão do particular em executar a Ação Coletiva nº 0615275-97.2008.8.26.0053. Inadmissibilidade. Ilegitimidade ativa reconhecida. Autor que pertencente ao quadro de servidores de Autarquia Hospitalar Municipal de São Paulo, e não do Município de São Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Pretensão do particular em executar a Ação Coletiva nº 0615275-97.2008.8.26.0053. Inadmissibilidade. Ilegitimidade ativa reconhecida. Autor que pertencente ao quadro de servidores de Autarquia Hospitalar Municipal de São Paulo, e não do Município de São Paulo, que é parte da ação coletiva. Sucessão que não implica em legitimidade automática, devendo o servidor ajuizar ação própria para ver suposto direito reconhecido. Hipótese em que caracterizada falta de pressuposto processual. Precedente. Recurso desprovido.