Apelação Cível / Gestão de Negócios
Ferreira da Cruz
Santos
28ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. Violação ao princípio da dialeticidade. Falta do mais básico elemento intrínseco de admissibilidade, lídimo pressuposto da eficácia devolutiva pretendida. Hipótese em que o autor não profliga os fundamentos da sentença. Impossibilidade de manter a gratuidade de justiça, quando a parte se recusou a apresentar os documentos que lhe foram determinados e Ementa: PROCESSUAL CIVIL. Violação ao princípio da dialeticidade. Falta do mais básico elemento intrínseco de admissibilidade, lídimo pressuposto da eficácia devolutiva pretendida. Hipótese em que o autor não profliga os fundamentos da sentença. Impossibilidade de manter a gratuidade de justiça, quando a parte se recusou a apresentar os documentos que lhe foram determinados e não justificou sua inércia. Sucumbência corretamente carreada, sobretudo ao ter o polo ativo dado azo à extinção. Custas e despesas processuais limitadas ao que os réus contestantes tenham eventualmente recolhido. Revogado o benefício, cabe o recolhimento do preparo. Recurso não conhecido, com observação e determinação.