Agravo de Instrumento / Condomínio
Donegá Morandini
Jacupiranga
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé ao agravante, que alegou inexistência de má-fé e justificou seu pedido com base em cláusulas contratuais.
II. Questão em Discussão: determinar se a retificação do pedido formulado pelo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé ao agravante, que alegou inexistência de má-fé e justificou seu pedido com base em cláusulas contratuais.
II. Questão em Discussão: determinar se a retificação do pedido formulado pelo agravante afasta a litigância de má-fé.
III. Razões de Decidir: III.1. O cumprimento de sentença deve limitar-se ao título em execução, não permitindo discussão sobre o mérito da causa já decidido; III.2. A tentativa de incluir valores de um contrato de arrendamento em contrariedade à decisão anterior, configura conduta temerária, justificando a aplicação da multa por litigância de má-fé; III.3. A manifestação posterior não é suficientemente objetiva em apresentar pedido de exclusão de tal valor, com apresentação de planilha geral.
V. Dispositivo e Tese: A tentativa de inclusão de valores não vinculados ao título executivo configura litigância de má-fé.
AGRAVO DESPROVIDO.