Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
João Camillo de Almeida Prado Costa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Cláusula contratual que prevê expressamente a possibilidade de penhora e arresto, desde o ajuizamento da ação. Admissibilidade. Negócio jurídico processual previsto no artigo 190, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Arresto cautelar deferido para autorizar a tentativa de bloqueio de ativos Ementa: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Cláusula contratual que prevê expressamente a possibilidade de penhora e arresto, desde o ajuizamento da ação. Admissibilidade. Negócio jurídico processual previsto no artigo 190, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Arresto cautelar deferido para autorizar a tentativa de bloqueio de ativos financeiros titulados em nome do devedor, mediante utilização do sistema Sisbajud. Decisão reformada. Recurso provido.

Dispositivo: deram provimento ao recurso.