Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. INCONGRUÊNCIAS E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. INCONGRUÊNCIAS E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação em que pleiteava: (i) a declaração de inexistência de contrato bancário; (ii) a devolução em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário; e (iii) indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
As questões principais são: (i) verificar a existência e validade do negócio jurídico, bem como a responsabilidade do banco-réu; (ii) analisar o cabimento da repetição do indébito em dobro; (iii) examinar a ocorrência de danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Impugnação de autenticidade da assinatura do contrato. Ônus de quem produziu o documento. Inteligência do art. 429, II, do Código de Processo Civil.
2. Réu que não se desincumbiu suficientemente do seu ônus probatório. Incongruências na autenticação eletrônica que não vinculam a autora de forma satisfatória à contratação realizada. Selfie desvinculada do instrumento contratual e desacompanhada de qualquer outro método válido de autenticação. Contrato realizado eletronicamente em agência, ainda que com a presença física da autora. Diversidade de data de emissão e de contratação. Laudo que aponta que o contrato teria sido assinado antes da apresentação das condições de contratação. Falha no dever de informação e presunção de inautenticidade.
3. Violação da boa-fé objetiva em decorrência da insuficiente verificação da autenticidade da contratação. Restituição em dobro dos descontos indevidos em razão de todos serem posteriores a 30/03/2021, em observância ao decidido no EREsp 1.413.542/RS, sendo prescindível o elemento volitivo.
4. Danos morais não configurados. Não se vislumbra violação de direito da personalidade passível de indenização, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a posse dos valores disponibilizados sem devolução ou depósito nos autos, de forma que não demonstrado prejuízo significativo ou lesão à subsistência.
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 389 e 406, parágrafos únicos; CPC, arts. 370, p. único, 429, II, e 464, §1º, II; CC, arts. 389, p. único, e 406; MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º; IN INSS/PRES nº 28/2008, art. 3º, III; Resolução CMN nº 4.753/2019.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJSP –  Apelação Cível: 1000844-38.2021.8.26.0311, 12ª Câmara de Direito Privado, Relator: Tasso Duarte de Melo; TJSP –  Apelação Cível: 1001025-06.2021.8.26.0322, 38ª Câmara de Direito Privado, Relator: Flávio Cunha da Silva.