Apelação Cível / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
São José do Rio Preto
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Embargos à Execução fiscal –  Multa exigida por meio do AIIM nº 340-OA/2013 em razão de a instituição financeira não ter escriturado "no livro fiscal do sistema eletrônico GISS –  Guia de Informação do ISSQN –  os serviços prestados e declarados nas guias de pagamento de ISSQN nas competências de janeiro de 2008 a setembro de 2012" –  Município de São José do Rio Ementa: Apelação –  Embargos à Execução fiscal –  Multa exigida por meio do AIIM nº 340-OA/2013 em razão de a instituição financeira não ter escriturado "no livro fiscal do sistema eletrônico GISS –  Guia de Informação do ISSQN –  os serviços prestados e declarados nas guias de pagamento de ISSQN nas competências de janeiro de 2008 a setembro de 2012" –  Município de São José do Rio Preto –  Sentença de improcedência –  Insurgência do executado-embargante –  Não cabimento –  Prescrição afastada – Obrigação acessória que tem natureza tributária (art. 113, §3º do CTN), sendo o respectivo crédito constituído por meio de lançamento de ofício, sujeitando-se à regra geral do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, o  que afasta a aplicabilidade do Decreto nº 20.910/32 como sustentado pelo embargante  – Serviços prestados que estão sujeitos ao pagamento do ISSQN, tanto que o próprio executado assim os declarou, entretanto, descumpriu obrigação tributária acessória e não realizou a escrituração dessas operações – Multa decorrente da falta de escrituração de serviços declarados pelo próprio contribuinte, já admitindo a incidência do imposto municipal –  Ausência de escrituração a tornar devida a penalidade, nos termos do art. 73, III, "d", da LCM nº 178/03 –  Precedente –  Sentença mantida –  Verba honorária majorada –  Recurso não provido.