Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Porto Ferreira
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Alienação fiduciária - Insurgência contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta –  Acolhimento –  Ilegitimidade passiva da excipiente que se reconhece, haja vista que o credor fiduciário detém apenas a propriedade resolúvel do bem e exerce a posse Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Alienação fiduciária - Insurgência contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta –  Acolhimento –  Ilegitimidade passiva da excipiente que se reconhece, haja vista que o credor fiduciário detém apenas a propriedade resolúvel do bem e exerce a posse indireta, sem ânimo de domínio, podendo ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU unicamente após sua eventual imissão na posse do imóvel objeto da tributação - Aplicação dos artigos 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, alinhada com a interpretação dada pelo STJ ao artigo 34 do CTN - Revisão de entendimento anterior e uniformização jurisprudencial desta Colenda Câmara que se impõem –  R. decisão de primeiro grau reformada, para o fim de extinguir-se a ação em relação à agravante, por ilegitimidade de parte - Recurso provido –  Embargos de declaração interpostos pela Municipalidade, aduzindo existirem vícios na referida decisão –  Inexistência, contudo, do propalado vício de omissão –  Caráter, outrossim, nitidamente infringente dos presentes embargos –  Embargos desacolhidos.