Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Hugo Maranzano
Campinas
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Progressão de regime. Recurso defensivo: pleito por concessão da progressão ao regime semiaberto, diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo. Sentenciado com longo histórico carcerário que, ademais, cometeu diversas faltas disciplinares, inclusive por abandono de saída temporária. Elementos Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Progressão de regime. Recurso defensivo: pleito por concessão da progressão ao regime semiaberto, diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo. Sentenciado com longo histórico carcerário que, ademais, cometeu diversas faltas disciplinares, inclusive por abandono de saída temporária. Elementos negativos à concessão da benesse. Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Decisão mantida. Recurso desprovido.