Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Penápolis
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS DO PERITO –  Interposição contra decisão que atribuiu ao réu a responsabilidade de arcar com o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo para realização de perícia documentoscópica –  Considerando que a produção da prova pericial foi requerida pela autora, a ela compete a antecipação do pagamento da remuneração do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS DO PERITO –  Interposição contra decisão que atribuiu ao réu a responsabilidade de arcar com o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo para realização de perícia documentoscópica –  Considerando que a produção da prova pericial foi requerida pela autora, a ela compete a antecipação do pagamento da remuneração do perito, a teor dos artigos 82 e 95, ambos do novo Código de Processo Civil –  Regras de distribuição do ônus da prova não se aplicam ao custeio da perícia –  Precedentes do STJ e TJ-SP –  O réu sofrerá as consequências processuais decorrentes de eventual ausência de perícia, levando em consideração as regras de ônus da prova previstas no art. 429 do Código de Processo Civil –  Despesa que deve ser custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária, em consonância com a Deliberação nº 92, de 29 de agosto de 2008 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça –  Art. 95, § 3º, I, do novo CPC – Decisão reformada –  Recurso provido.