Agravo de Instrumento / Duplicata
Nelson Jorge Júnior
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE- PESSOA JURÍDICA- JUSTIÇA GRATUITA
 –  Sociedade limitada unipessoal–  Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal –  Preenchimento –  Necessidade para concessão da gratuidade processual: 

–  Apenas diante do preenchimento dos requisitos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE- PESSOA JURÍDICA- JUSTIÇA GRATUITA
 –  Sociedade limitada unipessoal–  Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal –  Preenchimento –  Necessidade para concessão da gratuidade processual: 

–  Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. Quanto mais em se tratando de pessoa jurídica, como bem se depreende do Verbete n. 481 da Súmula de Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Manutenção do indeferimento de origem.

RECURSO NÃO PROVIDO.