Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Vitor Frederico Kümpel
Santa Fé do Sul
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame.
1.Recurso de Apelação interposto por em razão de sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais. Os apelantes pleitearam justiça gratuita e alegaram ilegitimidade de parte, cerceamento de defesa e desgaste natural do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame.
1.Recurso de Apelação interposto por em razão de sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais. Os apelantes pleitearam justiça gratuita e alegaram ilegitimidade de parte, cerceamento de defesa e desgaste natural do imóvel.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de comprovação do preparo recursal e da não concessão de justiça gratuita, ante ausência de comprovação.
III. Razões de Decidir
3. Os apelantes não comprovaram a situação financeira que justificasse a concessão da justiça gratuita ou o parcelamento do preparo recursal, mesmo após dilatação do prazo.
4. A ausência de recolhimento do preparo recursal, sem justificativa comprovada, resulta na deserção do recurso, conforme art. 1.007 do NCPC e art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido por deserção.
Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do preparo recursal ou de justificativa para sua dispensa resulta na deserção do recurso. 2. A justiça gratuita ou parcelamento de custas requer comprovação de impossibilidade financeira.