Apelação Cível / Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
Edson Ferreira
Bauru
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Contrato administrativo. Autarquia municipal. Obras de saneamento básico de tubulação de emissário de esgoto. Ocupação de faixa de domínio de rodovia sob concessão da ré. Mantida a cobrança pelo uso, com trânsito em julgado em 11-03-2019. Orientação em sentido contrário fixada posteriormente por Superior Tribunal de Justiça, em REsp 1817302/SP, Ementa: APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Contrato administrativo. Autarquia municipal. Obras de saneamento básico de tubulação de emissário de esgoto. Ocupação de faixa de domínio de rodovia sob concessão da ré. Mantida a cobrança pelo uso, com trânsito em julgado em 11-03-2019. Orientação em sentido contrário fixada posteriormente por Superior Tribunal de Justiça, em REsp 1817302/SP, Tema/IAC 8, julgado em 08-06-2022, com trânsito em julgado em 06-02-2023: "É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida". Tese firmada, com aplicação imediata, que implicou em modificação superveniente do estado de direito. Relação de trato continuado. Aplicação de Código de Processo Civil, artigo 505, I, sem ofensa à coisa julgada. Aditamento do contrato VRD 102/2014, celebrado em 25-11-2021, incluindo prestações futuras. Sem efeitos obrigacionais. Superior Tribunal de Justiça, Tema/IAC 8, corpo do acórdão, precedentes de Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Cobrança indevida. Extinção do cumprimento de sentença mantida, arcando a exequente com honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor da anuidade de 2024. Recurso não provido.