Habeas Corpus Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Heitor Donizete de Oliveira
Ribeirão Preto
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM PREJUDICADA.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal devido ao atraso na junta do cálculo de pena, impedindo a progressão do regime do paciente.
II. Razões de Decidir
2. As informações prestadas indicam que, em 27 de janeiro de 2025, foi concedida ao paciente Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM PREJUDICADA.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal devido ao atraso na junta do cálculo de pena, impedindo a progressão do regime do paciente.
II. Razões de Decidir
2. As informações prestadas indicam que, em 27 de janeiro de 2025, foi concedida ao paciente a progressão ao regime aberto, eliminando qualquer constrangimento ilegal.
3. Aplicação do artigo 659 do Código de Processo Penal, considerando a impetração prejudicada por perda de objeto.
III. Dispositivo e Tese
4. Ordem de Habeas Corpus prejudicada.
Tese de julgamento: 1. A impetração de Habeas Corpus perde seu objeto quando a pretensão principal é obtida por ato do próprio órgão planejado como coator.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 659.
Jurisprudência Citada:
STF, RHC nº 80.180/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Mello, 2ª Turma, j. 15.08.2000.