Apelação Cível / Municipais
Marcos Soares Machado
Vargem Grande do Sul
15ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução Fiscal. Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2009 e 2017. SAE –  Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Vargem Grande do Sul. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no art. 485, inciso III, do CPC. Efetivada a intimação do exequente, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de Ementa: Apelação. Execução Fiscal. Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2009 e 2017. SAE –  Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Vargem Grande do Sul. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no art. 485, inciso III, do CPC. Efetivada a intimação do exequente, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do art. 183, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei nº 11.419/06. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Exequente devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se quedou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.