Agravo de Instrumento / Associação
Fernando Marcondes
Batatais
2ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débito –  Determinação de juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida.

Em razão da notícia de indícios de fraude na propositura de determinadas ações judiciais com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, justificável a recomendação da Corregedoria e a determinação de apresentação de procuração com Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito –  Determinação de juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida.

Em razão da notícia de indícios de fraude na propositura de determinadas ações judiciais com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, justificável a recomendação da Corregedoria e a determinação de apresentação de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida, uma vez que cabe ao juiz analisar a presença de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Recurso desprovido.