Apelação Cível / Piso Salarial
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Paraguaçu Paulista
7ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Edição da EC nº 118/2020 que não afasta a obrigatoriedade do pagamento do piso nacional do magistério, uma vez que não revogou a Lei Federal nº 11.738/08 – Possibilidade de atualização do valor do piso nacional por ato normativo do Ministério da Educação, à vista da orientação firmada pelo STF no julgamento da ADI nº 4.848/DF – Recurso provido.