Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Dimas Rubens Fonseca
Mogi das Cruzes
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção da execução ao fundamento de satisfação da obrigação –  art. 924, II, do Código de Processo. Excesso de execução não configurado. Cumprimento da obrigação de fazer que apenas foi efetuado em 22 de fevereiro de 2023. Sentença Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção da execução ao fundamento de satisfação da obrigação –  art. 924, II, do Código de Processo. Excesso de execução não configurado. Cumprimento da obrigação de fazer que apenas foi efetuado em 22 de fevereiro de 2023. Sentença mantida. Recurso desprovido.