Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
JOAO AUGUSTO GARCIA
Pompéia
5ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM –  Decretação da interceptação telefônica e quebra de sigilo telemático, com prorrogações/ampliações consequentes –  Motivação per relationem como técnica válida –  Relação jurídica processual complexa - Art. 14 da Resolução nº 59/2008 do CNJ visto como mera irregularidade –  Provimento CG nº 02/2009 revogado –  Ausência de nulidade Ementa: HABEAS CORPUS –  TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM –  Decretação da interceptação telefônica e quebra de sigilo telemático, com prorrogações/ampliações consequentes –  Motivação per relationem como técnica válida –  Relação jurídica processual complexa - Art. 14 da Resolução nº 59/2008 do CNJ visto como mera irregularidade –  Provimento CG nº 02/2009 revogado –  Ausência de nulidade absoluta - Ordem denegada.