Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Nuncio Theophilo Neto
Santos
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho para obtenção de informações acerca de eventual vínculo empregatício da executada. Inconformismo da exequente. Cabimento. Informações obtidas somente por via judicial. Acesso aos dados do cadastro que não se confunde com qualquer constrição. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho para obtenção de informações acerca de eventual vínculo empregatício da executada. Inconformismo da exequente. Cabimento. Informações obtidas somente por via judicial. Acesso aos dados do cadastro que não se confunde com qualquer constrição. Deliberação quanto à possibilidade da constrição que caberá ao Juízo de origem. Precedentes deste E. Tribunal.  Decisão reformada.

Recurso provido.