Embargos de Declaração Cível / Nota Promissória
Alexandre David Malfatti
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no agravo de instrumento, inexistindo as omissões apontadas pelo embargante. Os critérios legais de preferência para a aquisição da metade ideal do imóvel pelo embargante foram devidamente abordados na decisão recorrida, não apenas com análise do art. 1.322 do Código Civil, mas também com análise Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no agravo de instrumento, inexistindo as omissões apontadas pelo embargante. Os critérios legais de preferência para a aquisição da metade ideal do imóvel pelo embargante foram devidamente abordados na decisão recorrida, não apenas com análise do art. 1.322 do Código Civil, mas também com análise sistematizada do art. 504 do mesmo diploma e dos arts.  843, §1º e 892, §2º do Código de Processo Civil. Ademais, quanto à análise do princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC), também acabou apreciado. 

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.