Embargos de Declaração Cível / Bancários
Sidney Braga
Sorocaba
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado –  Incidência da Taxa Selic –  Descabimento –  Contrato firmado entre as partes que prevê a incidência de juros de mora de 1% ao mês, o que afasta a aplicação da taxa citada, conforme dicção do art. 406 do Código Civil - Natureza Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado –  Incidência da Taxa Selic –  Descabimento –  Contrato firmado entre as partes que prevê a incidência de juros de mora de 1% ao mês, o que afasta a aplicação da taxa citada, conforme dicção do art. 406 do Código Civil - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada.

Embargos declaratórios rejeitados.