Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Plinio Novaes de Andrade Júnior
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO" - GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  PESSOA FÍSICA –  Decisão de indeferimento do benefício –  Afirmação da autora, que é pensionista, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais –  Histórico de empréstimo consignado demonstrando que a renda mensal Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO" - GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  PESSOA FÍSICA –  Decisão de indeferimento do benefício –  Afirmação da autora, que é pensionista, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais –  Histórico de empréstimo consignado demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos –  Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Benefício concedido, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-lo, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente – Decisão reformada –  RECURSO PROVIDO.