Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS –  LEI ESTADUAL Nº 16.497/17 - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta sob a alegação de nulidade da Certidão da Dívida Ativa, por não preencherem os requisitos legais, bem como diante da ilegalidade dos juros incidentes sobre o débito exequendo,  aplicados nos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS –  LEI ESTADUAL Nº 16.497/17 - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta sob a alegação de nulidade da Certidão da Dívida Ativa, por não preencherem os requisitos legais, bem como diante da ilegalidade dos juros incidentes sobre o débito exequendo,  aplicados nos termos da Lei nº 13.918/09, ao invés da Taxa Selic –  MANUTENÇÃO DO DECISUM –   INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE NA CDA - Título executivo que preenche os requisitos legais previstos no artigo 202, do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80 –  Sujeito passivo que realizou as operações necessárias à formalização do crédito tributário, nos termos do art. 150 do CTN, sendo o valor respectivo exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo-fiscal –  JUROS - LEI ESTADUAL Nº 16.497/17 –  CDAs nºs 1.339.885.249, 1.340.463.532, 1.340.844.367, 1.341.185.131, 1.341.982.076,1.343.479.090, inscritas em 2022, ou seja, após a edição da Lei Estadual 16.497/17 –  Juros aplicados que não violam a legislação federal, pois já limitados à Selic - Precedentes desta Eg. Câmara e E. Tribunal de Justiça –  Decisão mantida –  Recurso improvido.