Apelação Cível / Vícios de Construção
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. REMESSA PARA REDISTRIBUIÇÃO. I. Caso em Exame. 1. Ação cominatória extinta sem resolução de mérito por inépcia da inicial, com condenação do autor às despesas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega inexistência de pedido genérico, sustentando que a pretensão é embasada em consertos de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. REMESSA PARA REDISTRIBUIÇÃO. I. Caso em Exame. 1. Ação cominatória extinta sem resolução de mérito por inépcia da inicial, com condenação do autor às despesas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega inexistência de pedido genérico, sustentando que a pretensão é embasada em consertos de defeitos de construção e busca indenização por valores despendidos em reparos de urgência. II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento da apelação, considerando que se trata de contrato de construção pelo regime de administração. III. Razões de Decidir. 
3. A competência para julgamento em segunda instância é das Câmaras de Direito Privado II ou III, conforme Resolução nº 623/2013, §1º, art. 5º.
4. Precedentes jurisprudenciais confirmam a competência das referidas Câmaras para casos envolvendo contratos de construção pelo regime de administração. IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à Seção de Direito Privado II ou III para redistribuição. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de apelações decorrentes de contratos de construção pelo regime de administração é das Câmaras de Direito Privado II ou III.