Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Penápolis
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização - Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos com base em empréstimo que não contratou - Determinação de juntada aos autos de extratos da conta bancária e depósito judicial –  Descumprimento - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito –  Descabimento - Inexistência de Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização - Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos com base em empréstimo que não contratou - Determinação de juntada aos autos de extratos da conta bancária e depósito judicial –  Descumprimento - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito –  Descabimento - Inexistência de exigência legal para a juntada de extrato da conta bancária - Não se trata de documento essencial à propositura da ação - O depósito judicial também não é condição indispensável para o processamento da demanda.
Recurso provido –  Sentença anulada.