Apelação Cível / Direitos / Deveres do Condômino
Marrone Sampaio
Boituva
35ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais, ajuizada em razão de furto de motocicleta no interior de condomínio. A responsabilização por furto ocorrido em área comum somente pode ocorrer, em princípio, se houver previsão expressa em Convenção ou Regimento interno condominial, ou, também, quando Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais, ajuizada em razão de furto de motocicleta no interior de condomínio. A responsabilização por furto ocorrido em área comum somente pode ocorrer, em princípio, se houver previsão expressa em Convenção ou Regimento interno condominial, ou, também, quando demonstrada culpa de preposto ou empregado seu. Precedentes. Hipótese em que a Convenção do Condomínio prevê, expressamente, a exclusão de responsabilidade do condomínio. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar eventual culpa grave na prestação do serviço inerente ao condomínio edilício, considerando, no caso, que se trata de condomínio considerado de baixa renda. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.