Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Eduardo Gouvêa
Catanduva
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de Reparação de Danos Materiais c.c. Pedido de Danos Morais - Ressarcimento de danos ajuizada em face de concessionárias públicas –  Acidente ocorrido em rodovia –  Objetos (pneu e barra de ferro de caminhão) na pista –  Caso de responsabilidade objetiva - Responsabilidade da(s) concessionária(s) operadora da rodovia concedida, que por seu uso cobra pedágio, quanto aos Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de Reparação de Danos Materiais c.c. Pedido de Danos Morais - Ressarcimento de danos ajuizada em face de concessionárias públicas –  Acidente ocorrido em rodovia –  Objetos (pneu e barra de ferro de caminhão) na pista –  Caso de responsabilidade objetiva - Responsabilidade da(s) concessionária(s) operadora da rodovia concedida, que por seu uso cobra pedágio, quanto aos danos decorrentes de acidente causado por obstáculo à livre circulação de veículo que nela trafega –  Incontroverso o acidente ocorrido e comprovação dos prejuízos materiais - Inteligência dos arts. 1º, § 2º, do CTB, 14 do CDC e 37, § 6º, da CF –  Nexo causal existente entre a manutenção da via segura e a ocorrência do dano – Sentença que, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial da presente ação, para condenar as rés, solidariamente, a pagarem ao autor: a importância de R$ 56.220,35 (cinquenta e seis mil duzentos e vinte reais e trinta e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais (para reparação do veículo), a quantia correspondente à desvalorização do veículo, a ser apurada após o seu conserto, em sede de liquidação de sentença –  Apelo de ambas as concessionárias que alegam ausência de nexo causal; tomadas de decisões de medidas possíveis para a manutenção da rodovia e auxílio aos usuários, entre outros argumentos –  Requer a improcedência da ação –  Inadmissibilidade –  Decisão escorreita –  Comprovação do acidente e dos danos causados ao veículo - Responsabilidade objetiva do Estado, representado, in casu, pelas concessionárias dos serviços públicos - 

Recurso desprovido