Agravo de Instrumento / Mandato
Arantes Theodoro
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Cumprimento de sentença. Penhora de parte dos rendimentos auferidos pelo devedor. Atual Código de Processo Civil que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior. Cabimento de constrição de parte daquela renda (10%) por se constatar que a constrição não prejudicará a sobrevivência do devedor. Penhora mantida. Ementa: Cumprimento de sentença. Penhora de parte dos rendimentos auferidos pelo devedor. Atual Código de Processo Civil que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior. Cabimento de constrição de parte daquela renda (10%) por se constatar que a constrição não prejudicará a sobrevivência do devedor. Penhora mantida. Recurso improvido.