Apelação Cível / Prestação de Serviços
Lidia Conceição
Itaquaquecetuba
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de cobrança. Prestação de serviços de instalação de interfones no condomínio réu. Pagamento de apenas parte do valor. Sentença de procedência. Prescrição. Reconhecimento. Petição inicial protocolizada em desacordo com os artigos 319 e 320, CPC. Condições de desenvolvimento válido e regular do processo que ainda não estavam presentes. Emenda à inicial realizada já após o transcurso Ementa: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Prestação de serviços de instalação de interfones no condomínio réu. Pagamento de apenas parte do valor. Sentença de procedência. Prescrição. Reconhecimento. Petição inicial protocolizada em desacordo com os artigos 319 e 320, CPC. Condições de desenvolvimento válido e regular do processo que ainda não estavam presentes. Emenda à inicial realizada já após o transcurso do prazo prescricional quinquenal. Prescrição reconhecida. Precedentes jurisprudenciais do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.