Apelação Cível / Compra e Venda
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Araçatuba
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame 1 - Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a rescisão de compromisso de compra e venda e reintegração de posse, além da devolução das parcelas pagas pelo réu, devido ao inadimplemento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame 1 - Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a rescisão de compromisso de compra e venda e reintegração de posse, além da devolução das parcelas pagas pelo réu, devido ao inadimplemento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar os efeitos da revelia (ii) a aplicabilidade da multa contratual de 10% sobre o valor atualizado do contrato e (iiI) a possibilidade de retenção de valores pagos a título de comissão de corretagem, encargos moratórios e IPTU. III. Razões de Decidir 3. Os efeitos da revelia não são absolutos e não implicam no reconhecimento automático da procedência do pedido. Precedentes do STJ. 4. A multa de 10% sobre o valor do contrato atualizado é considerada excessiva, penalizando o réu além do que foi pago. 5. A taxa de fruição não é aplicável, pois o terreno não foi edificado e não houve uso ou vantagem pelo réu. 6. A devolução das parcelas deve ser integral, conforme a Súmula nº 2 do TJ, com retenção de 20% do valor a ser restituído, além de valores de corretagem, encargos moratórios e IPTU. IV. Dispositivo e Tese 7 . Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A multa contratual deve ser afastada, assim como a taxa de fruição. 2. A devolução das quantias pagas deve ser em uma única vez, com retenção de 20% de cada pagamento, além dos valores de corretagem, encargos moratórios e IPTU. Legislação Citada: Lei 6.766/79, art. 32- A , inciso II; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; Código de Processo Civil, art. 85, § 11.  Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.505.274/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1049034-78.2024.8.26.0100, Rel. Azuma Nishi, j. 04.02.2025. TJSP; Apelação Cível 1002962-45.2023.8.26.0075; Relatora ( a ): Maria do Carmo Honório; j. 18/01/2025, STJ AgInt no REsp n. 2.100.901/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, J. 2/9/2024 TJSP; Apelação Cível 1122907-48.2023.8.26.0100; Relator ( a ): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; j. 04/10/2024 TJSP; Apelação Cível 1040762-95.2024.8.26.0100; Relator ( a ): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; j. 21/02/2025 TJSP; Apelação Cível 1009409-12.2023.8.26.0637; Relator ( a ): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; j. 13/02/2025 TJSP; Apelação Cível 1000791-86.2023.8.26.0699; Relator ( a ): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; j. 12/12/2024