Apelação Cível / Compra e Venda
Corrêa Patiño
São Roque
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, devolução integral dos valores pagos e indenização por dano moral. Insurgência dos Autores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, devolução integral dos valores pagos e indenização por dano moral. Insurgência dos Autores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso; (ii) o cabimento da restituição integral dos valores pagos pelo imóvel, sob alegação de culpa do vendedor; e (iii) a indenização por dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica entre as partes é de natureza civil, não se aplicando o CDC. Inexistência de prova que o Réu exerce atividade de compra e venda de imóveis. 4. Os Autores não comprovaram a irregularidade do loteamento, sendo o ônus da prova deles, conforme art. 373, I, do CPC. A inadimplência dos Autores impede a exigência de cumprimento de prestação pela parte contrária, além da clara situação de arrependimento verificada nos autos. 5. Elementos do ato ilícito não demonstrados. Dano moral indenizável não configurado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de julgamento: "Inaplicabilidade do CDC em compromisso de venda e compra de imóvel sem comprovação de atividade comercial do Réu. Igualdade entre as partes e incidência do CC."
Legislação Citada: Código de Processo Civil (CPC), art. 373, I; art. 85, §11.
Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 1027270-60.2016.8.26.0506, Rel. Carmen Lucia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2023.