Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Guarulhos. IPTU. Exercícios de 2019 e 2020. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pela CDHU. Irresignação. Cabimento. Parte excipiente que é empresa pública prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Guarulhos. IPTU. Exercícios de 2019 e 2020. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pela CDHU. Irresignação. Cabimento. Parte excipiente que é empresa pública prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra ' a ', e §2º, da CF. Precedentes. Decisão reformada. Exceção de pré-executividade acolhida, com a extinção da execução em relação à CDHU. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido.