Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Mirandópolis
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO e RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação da Ré visando a reforma da sentença que declarou a inexistência de negócios jurídicos entre as partes e condenou a ré a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO e RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação da Ré visando a reforma da sentença que declarou a inexistência de negócios jurídicos entre as partes e condenou a ré a indenizar a autora por danos materiais e morais no importe de R$5.000,00 devido a descontos indevidos em benefício previdenciário visando unicamente o afastamento ou redução da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Recurso da Autora visando a majoração do quanto indenizatório
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de danos morais passíveis de indenização e (ii) a validade da relação jurídica entre as partes.
III. Razões de Decidir 3. A ré não apresentou provas de que a autora consentiu com os descontos, inexistindo contrato assinado. 4. O comportamento da ré foi considerado abusivo, causando danos morais à autora, justificando a indenização fixada na origem no importe de R$5.000,00.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de contratação justifica a declaração de inexistência de débito. 2. O comportamento abusivo da ré configura dano moral indenizável.