Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Santo André
3ª Câmara de Direito Privado
"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Trata-se de ação de cobrança em que a sentença condenou os réus ao pagamento de R$ 2.398,76, além das prestações vincendas, enquanto permanecerem registrados como promitentes compradores do imóvel ou até que comprovem a efetiva reintegração do vendedor na posse. Recurso interposto pela parte Ementa: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Trata-se de ação de cobrança em que a sentença condenou os réus ao pagamento de R$ 2.398,76, além das prestações vincendas, enquanto permanecerem registrados como promitentes compradores do imóvel ou até que comprovem a efetiva reintegração do vendedor na posse. Recurso interposto pela parte requerida, que alega sua ilegitimidade passiva, em razão do trânsito em julgado da sentença que decretou a rescisão do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. II. Questão em Discussão: O recurso versa sobre: (i) a alegação de ilegitimidade passiva dos apelantes, em decorrência da rescisão do compromisso de compra e venda do lote; e (ii) a inexistência de associação expressa dos apelantes à entidade autora. III. Razões de Decidir: A preliminar de prevenção à 2ª Câmara de Direito Privado foi rejeitada por ausência de comprovação de conexão suficiente entre os feitos. A alegação de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois a sentença que decretou a rescisão contratual não vincula a associação autora, que não integrou a relação jurídica subjacente. Ademais, a matrícula do imóvel ainda registra os réus como promitentes compradores, legitimando a cobrança das obrigações condominiais. Quanto à adesão à associação, verifica-se que o compromisso de venda e compra contém cláusula de adesão automática, afastando a tese de ausência de vínculo associativo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A rescisão do compromisso de compra e venda não afasta a legitimidade da cobrança condominial pela associação. A ausência de associação expressa não impede a exigência das contribuições, em razão da cláusula contratual de adesão automática. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a gratuidade da justiça concedida.". (v. 6219)