Apelação Criminal / Furto Qualificado
Tetsuzo Namba
Aguaí
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. João Aparecido foi condenado a um ano, nove meses e vinte e três dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tentativa de furto qualificado de cinquenta quilos de açúcar de propriedade da VLI Logística, mediante rompimento de obstáculo. O delito não foi consumado por Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. João Aparecido foi condenado a um ano, nove meses e vinte e três dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tentativa de furto qualificado de cinquenta quilos de açúcar de propriedade da VLI Logística, mediante rompimento de obstáculo. O delito não foi consumado por circunstâncias alheias à sua vontade, sendo surpreendido por vigilantes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por violação do sistema acusatório e (ii) fixação do regime inicial semiaberto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Não há violação ao sistema acusatório, pois o juiz não está vinculado ao pedido do Ministério Público, podendo decidir conforme seu livre convencimento motivado.
2. A pena foi redimensionada considerando a reincidência e os maus antecedentes do apelante, justificando o regime inicial fechado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena, mantendo-se o regime inicial fechado.
2. Tese de julgamento: 1. O juiz não está vinculado ao pedido do Ministério Público em alegações finais. 2. A reincidência e maus antecedentes justificam o regime inicial fechado.
LEGISLAÇÃO CITADA: 
Código Penal, art. 155, § 4º, inciso I; art. 14, inciso II; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, caput, inciso II; art. 59; art. 64, I; art. 77, caput, inciso I. Código de Processo Penal, art. 385; art. 387, § 2º; art. 283; art. 3º- A .
JURISPRUDÊNCIA CITADA: 
STF, HC 185633 AgR, T2, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24.2.2021; STJ, REsp 1.521.239/MG, T6, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 9.3.2017; STJ, AgRg no AREsp 1.321.942/RS, T5, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 15.8.2019; STF, RHC 134829/RJ, T2, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.3.2017; STJ, Resp 164.852-SP, 6ª T, Rel. Min. Anselmo Santiago, j. 9.6.98; STF, EMB. DECL. no RE 593818/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 25.4.2023; STJ, REsp 1.741.828/SP, T5, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 4.9.2018; STJ, HC 540836/SP, T5, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no REsp 1840109/PR, T5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.11.2019; STJ, HC 530738/RS, T5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 8.10.2019; STJ, AgRg no HC 502995/MS, T5, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 15.8.2019; STJ, HC 509437/SP, T5, Rel. Min. Félix Fischer, j. 18.6.2019.