Agravo de Instrumento / Condomínio
João Batista Vilhena
São Caetano do Sul
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu justiça gratuita às requeridas, saneou o feito, fixou ponto controvertido sobre o valor da locação de imóveis e nomeou perito avaliador.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu justiça gratuita às requeridas, saneou o feito, fixou ponto controvertido sobre o valor da locação de imóveis e nomeou perito avaliador.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita às agravantes e (ii) a legitimidade do agravado em reclamar aluguéis dos imóveis, considerando a alegação de doação em vida.
III. Razões de Decidir
3. Concedida justiça gratuita integral a Eliana e Elenice por comprovada hipossuficiência; Christiane recebe gratuidade parcial de 50% devido à sua capacidade econômica.
4. Legitimidade do agravado para reclamar aluguéis confirmada, pois todos os herdeiros são proprietários do imóvel após a sucessão, e a doação alegada não foi comprovada documentalmente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. Justiça gratuita concedida integralmente a duas agravantes e parcialmente a uma. 2. Legitimidade do agravado para reclamar aluguéis mantida, com necessidade de perícia para apuração do valor locativo.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 98, §5º; Código Civil, arts. 1.784, 2.002, 2.003, 549.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência citada.