Apelação Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Nogueira Diefenthaler
São Paulo
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AIIPM POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE TRATAMENTO DE ESGOTO. VAZAMENTO DE ESGOTO SEM TRATAMENTO EM CORPO DE ÁGUA. 
1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença proferida nos autos da ação anulatória de auto de infração ambiental e imposição de multa ajuizada em face da CETESB e da SABESP, por meio da qual Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AIIPM POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE TRATAMENTO DE ESGOTO. VAZAMENTO DE ESGOTO SEM TRATAMENTO EM CORPO DE ÁGUA. 
1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença proferida nos autos da ação anulatória de auto de infração ambiental e imposição de multa ajuizada em face da CETESB e da SABESP, por meio da qual o DD. Magistrado a quo julgou- a improcedente em relação à CETESB, e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir em relação à SABESP. AIIM imposto em face da constatação de vazamento de esgoto de E.T.E. instalado no Loteamento.
2. Alegação de que a responsabilidade pelo ilícito ambiental deve ser direcionada à SABESP. Impossibilidade. Doação da E.T.E. formalizada após a lavratura do auto de infração.  
3. Pedido de condenação da SABESP. Preclusão. Manifesta desistência da ação. Violação ao princípio da boa-fé e do princípio que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Sentença mantida. 
Recurso desprovido.