Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
L. G. Costa Wagner
Cafelândia
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, condenando ainda o Autor ao pagamento de multa por litigância de Ementa: APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, condenando ainda o Autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Afirma o autor ter sido indevidamente negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. 
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência de relação jurídica entre as partes que justifique a cobrança e a negativação do nome do Autor, bem como (ii) a validade da multa por litigância de má-fé aplicada.
III. Razões de Decidir A Ré apresentou documentação robusta comprovando a relação jurídica e a titularidade do Autor sobre a unidade consumidora. O Autor não apresentou comprovantes de pagamento dos débitos que lhe foram imputados, justificando a negativação. A multa por litigância de má-fé é devida, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. 
IV. Dispositivo e Tese 
Tese de julgamento: 1. Negativação devida e regular, ante inadimplência do Autor. Inexistência dos alegados danos morais.  RECURSO DESPROVIDO.