Apelação Cível / Seguro
Daise Fajardo Nogueira Jacot
Pirangi
27ª Câmara de Direito Privado
*AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro de veículo automotor, com cobertura adicional de acidentes pessoais de passageiros (APP). Falecimento do pai da autora no dia 06 de fevereiro de 2017. Beneficiária demandante que cobra sua cota parte da cobertura securitária, prevista no valor total de R$ 90.000,00, ressaltando o recebimento da cota parte por sua irmã e pela viúva do segurado. SENTENÇA de procedência. Ementa: *AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro de veículo automotor, com cobertura adicional de acidentes pessoais de passageiros (APP). Falecimento do pai da autora no dia 06 de fevereiro de 2017. Beneficiária demandante que cobra sua cota parte da cobertura securitária, prevista no valor total de R$ 90.000,00, ressaltando o recebimento da cota parte por sua irmã e pela viúva do segurado. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Seguradora ré, que insiste na improcedência da Ação, sob a argumentação de que a pretensão inicial foi fulminada pela prescrição trienal; o capital segurado já foi integralmente pago para a viúva e para a outra filha do segurado nos autos do processo nº 1000451-53.2020.8.26.0698; sua responsabilidade se limita à importância máxima segurada; subsidiariamente, a condenação deve ser corrigida desde o ajuizamento pela taxa SELIC, que já abrange os juros de mora, ou, ao menos, os juros devem ter incidência a contar da citação. EXAME: prazo prescricional não consumado. Entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a pretensão de recebimento do capital segurado formulada pelo beneficiário se submete ao prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e não ao de três (3) anos, previsto no artigo 206, §3º, inciso IV, da mesma lei, que se aplica à pretensão ao recebimento de seguro de responsabilidade civil obrigatório. Contratação do seguro, ocorrência do sinistro durante a vigência da Apólice e pagamento feito pela Seguradora às outras beneficiárias que são fatos incontroversos. Seguradora que tinha plena ciência da existência de mais uma beneficiária quando fez o pagamento para a viúva do segurado e para a irmã da autora. Pagamento da cota parte cabente à demandante, também beneficiária do seguro, que é de rigor, tal qual determinado na sentença. Disposições da Lei nº 14.905/2024 que só se aplicam aos atos e fatos ocorridos a partir de sua vigência, circunstância que afasta a pretendida aplicação da taxa SELIC. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, "ex vi" do artigo 405 do Código Civil, por versar o caso de relação contratual. Correção monetária que, a rigor, havia de ser aplicada a contar da contratação, conforme Súmula 609 do C. Superior Tribunal de Justiça, mas que deverá ter incidência a contar da recusa administrativa, conforme estabelecido na sentença, ante a vedação a "reformatio in pejus". Sentença MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.*