Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rômolo Russo
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória c/c indenizatória. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento do apelo da autora, rejeitado o recurso da ré. Lavratura de TOI. Alegação de fraude no medidor de energia elétrica. Irregularidade na apuração. Ausência de perícia e de preservação do cenário fraudulento alegado. Ementa: Apelação Cível. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória c/c indenizatória. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento do apelo da autora, rejeitado o recurso da ré. Lavratura de TOI. Alegação de fraude no medidor de energia elétrica. Irregularidade na apuração. Ausência de perícia e de preservação do cenário fraudulento alegado. Não cumprimento do disposto na Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. Inspeção do medidor de energia elétrica realizada unilateralmente. Aferição da adulteração que deve ser realizada por órgão oficial e isento. Precedentes. Inexigibilidade das diferenças de tarifa apuradas. Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva da ré, (I) instaurando unilateralmente e julgando procedimento administrativo sem qualquer transparência, (II) cobrando valores decorrentes do mencionado procedimento e (III) negativando indevidamente o nome da autora. Dano moral que se comprova a partir da ocorrência do próprio fato lesivo (damnum in re ipsa). Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00. Majoração devida. Fixação em R$ 10.000,00. Quantia razoável e apta a compensar a lesão moral, que não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado à autora e, ainda, é capaz de impor punição à ré. Recurso da ré desprovido, acolhido parcialmente o apelo da autora.