Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 28/2008 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 28/2008 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual se alegava cobrança de taxa de Custo Efetivo Total (CET) acima do limite permitido pela Instrução Normativa do INSS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado ultrapassa os limites estabelecidos pela regulamentação do INSS; e (ii) estabelecer se a cobrança do Custo Efetivo Total (CET) configura abusividade apta a ensejar a revisão contratual e a restituição de valores.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ, mas sua incidência não garante, por si só, a procedência da ação revisional. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 92/2017, que alterou a IN nº 28/2008, estabelece limite de 2,08% ao mês apenas para a taxa de juros remuneratórios, e não para o Custo Efetivo Total (CET). A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato (2,05% ao mês) está dentro do limite regulamentar previsto à época da contratação, afastando qualquer abusividade.
O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, pois inclui tributos, encargos e demais despesas da operação de crédito, não havendo regulamentação que imponha limitação específica ao CET.
Não constatada onerosidade excessiva ou falha na prestação do serviço, as cobranças realizadas pelo banco decorrem do exercício regular de direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil.
Diante da inexistência de abusividade, não há indébito a ser restituído ao consumidor.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.