Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Lia Porto
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça. A parte autora alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, argumentando que os valores do inventário de seu pai serão consumidos com despesas do próprio Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça. A parte autora alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, argumentando que os valores do inventário de seu pai serão consumidos com despesas do próprio inventário e funeral, não restando valores líquidos para custas processuais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora possui direito à manutenção do benefício da gratuidade da justiça, considerando sua situação econômica atual e o direito de herança ainda não concretizado.
III. Razões de Decidir
3. A Constituição Federal e o Código de Processo Civil garantem assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
4. A autora é isenta de Imposto de Renda, desempregada, e representada pela Defensoria Pública, indicando insuficiência de recursos. O direito de herança ainda não concretizado não justifica a revogação do benefício.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO PROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade da justiça deve considerar a situação econômica atual do requerente. 2. Direitos de herança futuros não impactam a análise de insuficiência de recursos no presente. 3. A decisão que revoga os benefícios da gratuidade da justiça tem efeitos prospectivos.