Agravo de Instrumento / Assistência Médico-Hospitalar
Encinas Manfré
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão pela qual reconhecida responsabilidade subsidiária junto à Caixa Beneficente da Polícia Militar –  CBPM, determinando a respectiva inclusão no polo passivo da execução.

II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão pela qual reconhecida responsabilidade subsidiária junto à Caixa Beneficente da Polícia Militar –  CBPM, determinando a respectiva inclusão no polo passivo da execução.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a responsabilização subsidiária da Fazenda do Estado de São Paulo pelas obrigações da CBPM, considerando a autonomia financeira desta autarquia.

III. Razões de Decidir
3. A Fazenda do Estado de São Paulo responde subsidiariamente pelas obrigações da CBPM, uma vez comprovada a insuficiência de recursos da autarquia para adimplemento da obrigação.
4. A personalidade jurídica própria e independência patrimonial da CBPM não impedem a responsabilização subsidiária do Estado, dada a falta de recursos da autarquia.

IV. Dispositivo 
5. Recurso desprovido.