Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Cristina Zucchi
Bertioga
34ª Câmara de Direito Privado
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. DEMONSTRAÇÃO QUE SE DÁ POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. PROPOSTA DE ACORDO INDEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE OBRIGUE O CREDOR A ACEITAR RENEGOCIAÇÃO DE Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. DEMONSTRAÇÃO QUE SE DÁ POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. PROPOSTA DE ACORDO INDEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE OBRIGUE O CREDOR A ACEITAR RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA LIVREMENTE PACTUADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. PRECEDENTE DO C. STJ. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, CAPUT, DO DECRETO-LEI 911/69. INTELIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 

Apelação improvida.