Apelação Cível / Seguro
Corrêa Patiño
Pirangi
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SEGURO DE VIDA. 
I –  CASO EM EXAME.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer e restituição de quantias pagas e condenou a Ré a quitar o saldo devedor do contrato de seguro e a devolver valores pagos após o Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SEGURO DE VIDA. 
I –  CASO EM EXAME.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer e restituição de quantias pagas e condenou a Ré a quitar o saldo devedor do contrato de seguro e a devolver valores pagos após o falecimento do segurado.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura securitária por doença preexistente não informada é válida, considerando a ausência de exames médicos prévios e a alegação de má-fé do segurado.
III RAZÕES DE DECIDIR
3. A seguradora não exigiu exames médicos prévios à contratação, conforme Súmula 607 do C. STJ, que considera ilícita a recusa de cobertura sem tal exigência ou prova de má-fé. 4. Não há prova inequívoca de má-fé do segurado, pois os problemas de saúde foram indicados mais de 10 anos antes da assinatura do contrato, e a seguradora não questionou a ausência de preenchimento do questionário de saúde. 5. Dúvida que deve prevalecer em favor do consumidor.
IV DISPOSITIVO E TESE.
6 SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. 
Tese de julgamento: A recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita sem exigência de exames prévios ou prova de má-fé.
Legislação Citada: CC, art. 757.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 607. TJSP, Apelação Cível 1034871-72.2014.8.26.0576, Rel. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2017. TJSP, Apelação Cível 9093669-13.2007.8.26.0000, Rel. Ferraz Felisardo, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2011.