Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ivana David
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Há duas questões em discussão: (i) se a prova da materialidade e autoria delitiva é suficiente para a Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Há duas questões em discussão: (i) se a prova da materialidade e autoria delitiva é suficiente para a condenação nos termos da inicial; e (ii) se as penas foram fixadas adequadamente.
2. Materialidades e autoria delitiva comprovadas. Palavras dos agentes da lei que merecem primazia na formação do convencimento. Descrição detalhada da conduta típica e ilícita. Inconsistente a negativa de autoria. Desclassificação para conduta do artigo 28 da lei de drogas descabida. Tipo penal de ação múltipla, despicienda a observância do acusado em plena traditio. Condições do flagrante a denotar a finalidade mercantil dos entorpecentes apreendidos. Condenação mantida.
3. Penas fixadas observados os artigos 59 do Código Penal e 42 da lei de drogas. Bases acima do mínimo, dada a nocividade de parte dos entorpecentes apreendidos e maus antecedentes. Reincidência reconhecida. Ausente "bis in idem" porque fulcrados os aumentos em condenações distintas. Precedente. Impossibilidade de reconhecimento da confissão espontânea porque não reproduzida em juízo e não utilizada a efetuada extrajudicialmente como fundamento para a condenação. Descabido o redutor porque ausentes os requisitos legais. Regime fechado mantido. Descabidas a detração e as benesses da substituição e "sursis".
4. Recurso desprovido.