Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Contrato de cessão de direitos creditórios. Ação de execução por título extrajudicial. 1. Pretendida suspensão da execução, em virtude da existência de cláusula, no plano de recuperação judicial, estendendo a novação legal aos coobrigados. Inépcia da peça recursal nessa passagem, já que o pedido de suspensão indeferido pela decisão agravada tomou por base outro Ementa: Agravo de instrumento. Contrato de cessão de direitos creditórios. Ação de execução por título extrajudicial. 1. Pretendida suspensão da execução, em virtude da existência de cláusula, no plano de recuperação judicial, estendendo a novação legal aos coobrigados. Inépcia da peça recursal nessa passagem, já que o pedido de suspensão indeferido pela decisão agravada tomou por base outro fundamento. Pedido de suspensão pelo fundamento deduzido na peça recursal, ademais, já antes indeferido, por decisão confirmada em segundo grau. 2. Decisão agravada rejeitando a alegação impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias de titularidade do coexecutado. Irresignação improcedente. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. 1.677.144/RS, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de alegação nesse sentido. 3. Regra do art. 836 do CPC tendo em conta as despesas necessárias para os atos de excussão. Hipótese dos autos em que, por se tratar de penhora sobre dinheiro, não haverá atos de excussão e, portanto, despesas a tanto. Norma em questão, por outro lado, não se destinando à proteção do executado, mas a poupar a estrutura judiciária dos transtornos com a prática de atos sem efetiva utilidade para a execução. 

Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso.