Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Ricardo Chimenti
Mongaguá
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação anulatória de débito fiscal. Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pelo Município e fixou o valor exequendo em R$ 31.783,41, para dezembro/22, sob o fundamento de que a correção monetária somente deveria incidir após a data da prolação do acórdão. Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação anulatória de débito fiscal. Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pelo Município e fixou o valor exequendo em R$ 31.783,41, para dezembro/22, sob o fundamento de que a correção monetária somente deveria incidir após a data da prolação do acórdão. Insurgência da parte exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Honorários sucumbenciais que foram fixados pelo acórdão condenatório nos percentuais mínimos do artigo 85, §3º do CPC sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido. Proveito econômico que, no caso, é o valor do crédito de ISS anulado, devidamente atualizado. Correção monetária que, portanto, deve incidir desde a constituição do crédito anulado, e não somente a partir da prolação do acórdão, já que tal atualização  não constitui encargo e apenas tem a finalidade de recompor o valor monetário frente às perdas inflacionárias ocorridas ao longo do tempo. Crédito exequendo fixado em R$ 37.812,57 para dezembro de 2022. Procedência parcial da impugnação. Sucumbência recíproca das partes. Decisão reformada. Recurso provido.