Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Sandra Galhardo Esteves
Indaiatuba
12ª Câmara de Direito Privado
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão fundamentada.

Impenhorabilidade do bem imóvel. Matéria de ordem pública. Defesa dos executados que não depende de depósito judicial. Alegação do executado descabida. Apresentação de provas consistentes de que os executados residem nos imóveis. Bem de família reconhecido. Ao ventilar a impenhorabilidade do bem de família legal, deverá Ementa: Ação de execução de título extrajudicial. Decisão fundamentada.

Impenhorabilidade do bem imóvel. Matéria de ordem pública. Defesa dos executados que não depende de depósito judicial. Alegação do executado descabida. Apresentação de provas consistentes de que os executados residem nos imóveis. Bem de família reconhecido. Ao ventilar a impenhorabilidade do bem de família legal, deverá o executado apresentar as provas de que o imóvel é a residência dele e de sua família, como ocorreu no caso concreto.

Condenação dos executados por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de bens a serem indicados. Má-fé não configurada. A aplicação da penalidade prevista no art. 774, inc. V, do CPC somente se justifica nos casos em que o executado possua bens penhoráveis e os oculta com o intuito de frustrar a execução. No caso concreto, não há elementos que permitam concluir que os executados estejam a ocultar patrimônio. Não ficou evidenciada má-fé dos executados, consistente na omissão e recusa dolosa de indicar bens passíveis de penhora.

Agravo não provido.