Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Flavio Fenoglio
Suzano
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Revisão Criminal ajuizada por peticionário visando desconstituir acórdão da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve condenação por porte de arma de fogo com numeração suprimida, entre outros crimes, reduzindo a pena total para doze anos e dez Ementa: DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Revisão Criminal ajuizada por peticionário visando desconstituir acórdão da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve condenação por porte de arma de fogo com numeração suprimida, entre outros crimes, reduzindo a pena total para doze anos e dez meses de reclusão.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de desclassificação da condenação por porte de arma de fogo com numeração suprimida para a pena do artigo 12 da Lei 10.826/03, sob alegação de que a arma era de uso permitido.

III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação, sendo cabível apenas nas hipóteses taxativas do artigo 621 do Código de Processo Penal.
4. A arma de fogo apreendida possuía numeração suprimida, o que impede a desclassificação pretendida, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido de revisão criminal indeferido.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta a reanálise de provas já apreciadas em julgamento definitivo. 2. A desclassificação de porte de arma com numeração suprimida é inviável, mesmo que o calibre seja de uso permitido.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 621.
Lei 10.826/03, art. 16, caput.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp nº 1.572.883/SC, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/04/2016.
STJ, AgRg no AgRg no REsp n. 2.024.168/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2024, DJe 06.03.2024.