Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Décio Rodrigues
Guarujá
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Expedição de carta de arrematação. Esbulho possessório praticado por terceiro. Ação de interdito proibitório. Ausência de competência do juízo que homologou a arrematação. Decisão mantida. Recurso improvido.