Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Issa Ahmed
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Insurgência contra a r. decisão que determinou a redistribuição do feito à 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarulhos, com fundamento no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil. Desacerto. Não incide, na hipótese, a regra contida no art. 286, inciso II, do CPC. Isso porque, embora o agravante tenha Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Insurgência contra a r. decisão que determinou a redistribuição do feito à 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarulhos, com fundamento no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil. Desacerto. Não incide, na hipótese, a regra contida no art. 286, inciso II, do CPC. Isso porque, embora o agravante tenha reproposto demanda igual àquela anterior, extinta sem resolução de mérito, o processamento da lide perante o Juizado Especial Cível é faculdade da parte, nos termos do § 3º, do artigo 3º, da Lei nº 9.099/1995. Destarte, ainda que em um primeiro momento o autor-agravante tenha optado por ver a causa processada pelo rito do Juizado Especial, nada impede que, extinto o feito sem resolução de mérito, faça escolha diversa ao repropor a demanda, sem que isso represente qualquer ofensa ao princípio do juiz natural. Precedente desta E. Corte de Justiça. Recurso provido.