Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Ana Zomer
Tupã
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em Exame. 1. Aventado constrangimento ilegal no processo de execução penal, em razão da demora na conclusão da sindicância que apurou falta disciplinar. Impetrante que, em seu favor,  alega falta de individualização de sua conduta e prescrição da pretensão punitiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em Exame. 1. Aventado constrangimento ilegal no processo de execução penal, em razão da demora na conclusão da sindicância que apurou falta disciplinar. Impetrante que, em seu favor,  alega falta de individualização de sua conduta e prescrição da pretensão punitiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição da pretensão disciplinar referente à falta grave imputada ao paciente. III. Razões de Decidir. 3. Ocorrência da prescrição da pretensão disciplinar, considerando o prazo de três anos fixado por analogia ao artigo 109 do Código Penal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. 4. Desde a prática da falta grave em 12/04/2021, transcorreram mais de três anos sem homologação judicial, impondo a extinção da punibilidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem concedida para declarar a prescrição da pretensão disciplinar no PAD sublinhado, extinguindo a punibilidade do paciente quanto à infração sublinhada. Tese de  julgamento: 1. Prescrição da pretensão disciplinar que se dá em três anos, por analogia ao artigo 109 do Código Penal. Legislação Citada: Código Penal, art. 109. Jurisprudência Citada: STJ, HC nº 527.625/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.11.2019; TJSP, Agravo de Execução Penal 0005365-60.2023.8.26.0509, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.02.2024.