Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Remessa necessária e apelação – Mandado de segurança – ITBI incidente em venda e compra de bem imóvel – Município de São Paulo – Sentença concedendo a ordem "para assegurar ao impetrante o recolhimento do ITBI, relativo à negociação mencionada na inicial, tendo como base o valor da negociação, afastando o valor venal de referência, sem incidência de multa e juros de mora, bem como o Ementa: Remessa necessária e apelação – Mandado de segurança – ITBI incidente em venda e compra de bem imóvel – Município de São Paulo – Sentença concedendo a ordem "para assegurar ao impetrante o recolhimento do ITBI, relativo à negociação mencionada na inicial, tendo como base o valor da negociação, afastando o valor venal de referência, sem incidência de multa e juros de mora, bem como o recolhimento das custas e emolumentos dos cartórios extrajudiciais com base no valor da negociação" – Insurgência da Municipalidade – Cabimento parcial – Pedido de gratuidade formulado pelo impetrante-apelado em contrarrazões não conhecido diante do previsto no art. 99, caput, do CPC, que permite o pleito somente no recurso e não em contrarrazões, peça de natureza defensiva, ressaltando que a parte recolheu devidamente as custas processuais em primeiro grau, a demonstrar que tem condições financeiras, ausente qualquer elemento nos autos demonstrando a hipossuficiência do requerente – Nulidade da r. sentença afastada – Julgamento extra petita não reconhecido – Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1113 com relação à base de cálculo – Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um "valor venal de referência" fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM nº 11.154/91 e alterações posteriores – Precedentes – Sentença mantida nesse ponto – Fato gerador que, na hipótese, ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ – Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil – Multa e juros indevidos – Incidência, entretanto, de correção monetária sobre o valor histórico da transação, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data do contrato particular juntado, celebrado em 19/03/2007, até a data do efetivo recolhimento do ITBI, no ato do registro junto ao CRI competente, aplicando o previsto no art. 97, § 2º, do CTN – Precedentes – Sentença reformada em parte – Pedido de gratuidade formulado pelo impetrante-agravado não conhecido; remessa necessária e recurso de apelação do Município de São Paulo parcialmente providos unicamente para o fim de determinar a aplicação da correção monetária, consoante especificado.