Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SOCIEDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS SEM DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas por ambas Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SOCIEDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS SEM DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato, declarando a nulidade da tarifa bancária referente ao seguro prestamista e determinando a devolução do valor correspondente. O autor busca a revisão dos encargos contratuais e a nulidade da sentença por suposta negativa de prestação jurisdicional, enquanto o réu sustenta a regularidade da contratação do seguro e requer o redimensionamento dos honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) determinar se a relação jurídica entre as partes está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor; (ii) verificar a existência de venda casada na contratação do seguro prestamista; (iii) analisar a validade da capitalização de juros prevista no contrato; e (iv) avaliar a alegação de abusividade da taxa de juros aplicada.
III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, pois a autora, sociedade empresarial atuante no ramo de fomento mercantil, não se enquadra como destinatária final dos serviços financeiros contratados, afastando-se a incidência das normas protetivas do CDC.
Não há configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista, pois a relação contratual rege-se pelos princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual, não havendo prova de imposição abusiva ou obrigatoriedade na adesão ao seguro. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida quando expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539 do STJ, sendo suficiente a indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, conforme Súmula 541 do STJ. A taxa de juros superior à média de mercado, por si só, não configura abusividade, sendo necessário demonstrar desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva, o que não foi comprovado nos autos.
O parecer técnico apresentado pelo autor é unilateral e baseado em premissas subjetivas, não se prestando a demonstrar a alegada abusividade dos encargos contratuais.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso do réu provido. Recurso do autor desprovido.