Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A autora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com base nos artigos 485, inciso I, e 321, parágrafo único do CPC. Alega ter interesse de agir, pois tentou obter documentos extrajudicialmente sem Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A autora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com base nos artigos 485, inciso I, e 321, parágrafo único do CPC. Alega ter interesse de agir, pois tentou obter documentos extrajudicialmente sem sucesso, devido à resistência do requerido. Defende a validade do requerimento extrajudicial por e-mail e pleiteia a condenação do réu em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve demonstração de interesse processual da autora, especialmente quanto à comprovação de prévio pedido extrajudicial de exibição de documentos ao réu. III. Razões de Decidir 3. O interesse processual exige que o provimento jurisdicional seja necessário para a obtenção do bem da vida perseguido. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, para ações de exibição de documentos bancários, é necessário comprovar prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. 5. No caso, não foi demonstrado o envio efetivo de pedido extrajudicial válido, pois o e-mail apresentado não atende aos requisitos formais necessários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de prévio pedido extrajudicial válido impede o reconhecimento do interesse processual. 2. A mera alegação de envio de e-mail não é suficiente para demonstrar resistência à pretensão. Legislação Citada: CPC, art. 485, I; art. 321, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; STJ, AgInt no AREsp nº 2.475.508/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1003921-86.2023.8.26.0278, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2024.