Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Barueri
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária –  Ação indenizatória –  Sentença de parcial procedência que reconheceu a fraude envolvendo o resgate de investimento e a transferência via "Pix", realizada da conta da autora para outra de titularidade de terceiros, condenando a ré na restituição da quantia de R$ 29.852,14 –  Inconformismo da ré.
Fraude bancária perpetrada por Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária –  Ação indenizatória –  Sentença de parcial procedência que reconheceu a fraude envolvendo o resgate de investimento e a transferência via "Pix", realizada da conta da autora para outra de titularidade de terceiros, condenando a ré na restituição da quantia de R$ 29.852,14 –  Inconformismo da ré.
Fraude bancária perpetrada por terceiros que lograram acessar remotamente o dispositivo celular da autora para realizar movimentações financeiras atípicas, envolvendo o resgate do numerário investido no tesouro direto para, em seguida, realizar uma transferência via "Pix" de vultoso valor (R$ 29.852,14) - Relação de consumo evidenciada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 297, do C. Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha na segurança interna da instituição financeira ré. Realização de resgate de investimento e PIX com transferência de quantia em favor de terceiro sem o seu consentimento. Falha na segurança interna da instituição financeira que não identificou, tampouco bloqueou a operação financeira de alto valor, que não condiz com o perfil da autora - Ausência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do banco não elidida nos termos do artigo 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C. Superior Tribunal de Justiça –  Caso dos autos em que o mero fornecimento de foto selfie não é suficiente para validar uma transação de vultoso valor, sobretudo quando não há válido e expresso consentimento da correntista –  Correta, portanto, a determinação de ressarcimento integral do valor transferido para conta de terceiro
Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça –  Recurso não provido