Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz De Lorenzi
Jaú
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE "PARCIAL E TEMPORÁRIA" APURADA PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que as lesões nos membros superiores do autor implicam déficit funcional de caráter "parcial e temporário" (não se cogitando no caso em apreço de incapacidade total e temporária, nem parcial e permanente, nem Ementa: ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE "PARCIAL E TEMPORÁRIA" APURADA PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que as lesões nos membros superiores do autor implicam déficit funcional de caráter "parcial e temporário" (não se cogitando no caso em apreço de incapacidade total e temporária, nem parcial e permanente, nem total e permanente), não há que se pensar em indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes".