Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Campinas
8ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA APRECIAR PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL –  NÃO ACOLHIMENTO – Inadmissível a utilização do "habeas corpus" como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos do artigo 197 da Lei nº 7.210/84. Indeferimento in limine do pedido.