Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Mirassol
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 
Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência do autor. 
Não cabimento. Validade do contrato. Autor que não impugnou a assinatura constante do contrato Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 
Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência do autor. 
Não cabimento. Validade do contrato. Autor que não impugnou a assinatura constante do contrato juntado pelo réu. Preclusão. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial 1.846.649 (tema 1061). Cerceamento de defesa não configurado. Comprovante de transferência do valor do empréstimo para conta do réu também não impugnado. Cláusulas contratuais redigidas de forma clara e inteligível. Ausência de irregularidades.
Advocacia predatória e captação ilegal de clientes. Reiteração pelo réu em contrarrazões. Não comprovada irregularidade na representação processual do autor. Mandado de constatação já expedido, tendo o autor reconhecido a contratação para o ajuizamento desta demanda. 
Sentença de improcedência mantida. 
Recurso não provido, com majoração dos honorários de sucumbência.