Apelação Cível / Locação de Móvel
Carlos Dias Motta
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO. Bem móvel. Ação de rescisão contratual c. c. cobrança de aluguéis. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Interposição de apelação. Preliminar de inadmissibilidade da apelação interposta. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Exame do mérito. Partes desta demanda celebram contrato em julho de 2019, por meio do qual a autora assumiu a obrigação Ementa: LOCAÇÃO. Bem móvel. Ação de rescisão contratual c. c. cobrança de aluguéis. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Interposição de apelação. Preliminar de inadmissibilidade da apelação interposta. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Exame do mérito. Partes desta demanda celebram contrato em julho de 2019, por meio do qual a autora assumiu a obrigação de locar à ré equipamentos consistentes em computadores e notebooks da marca "Dell", pelo prazo de trinta e seis meses. Locadora, ora autora, alega que a locatária, ora ré, deixou de adimplir os aluguéis vencidos desde novembro de 2021, o que ensejaria a rescisão do contrato, com devolução dos equipamentos locados, bem como a cobrança dos aluguéis inadimplidos e da multa por infração contratual. Ausência de recibos ou documentos equivalentes hábeis a demonstrar que os equipamentos locados foram efetivamente entregues à locatária, ora ré. Os recibos que supostamente formalizariam a entrega dos equipamentos locados não estão assinados por representante da ré, de modo que não têm o condão de demonstrar que esta última tenha efetivamente reconhecido o recebimento dos referidos bens. Locadora, ora autora, não apresentou comprovantes de pagamento dos aluguéis anteriores a novembro de 2021, circunstância que indicaria que a ré reconheceu o recebimento dos equipamentos e, por isso, teria pagado as respectivas contraprestações. As fotografias apresentadas pela autora não são suficientes par amparar as pretensões formuladas nesta demanda, pois não há elementos hábeis a indicar precisamente que os equipamentos retratados nas referidas fotografias tenham sido entregues pela autora à ré em razão do contrato em discussão nestes autos. Parte autora não logrou êxito em demonstrar a efetiva entrega dos equipamentos locados, ônus que lhe incumbia, conforme o artigo 373, inciso I, do CPC, de sorte que não é possível reconhecer que a locação em discussão tenha produzido efeitos, o que afasta as pretensões de rescisão contratual e de cobrança formuladas pela referida litigante, tornando imperioso o julgamento de improcedência desta ação. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida.