Agravo de Instrumento / Concessão
Fermino Magnani Filho
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Valores referentes à pensão –  Determinação de perícia contábil –  Impugnação do valor arbitrado a título de honorários periciais –  Suposto excesso –  Inadmissibilidade –  Fixação em valor razoável e proporcional –  Observância do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que permite o arbitramento em valor maior –  Agravo de Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Valores referentes à pensão –  Determinação de perícia contábil –  Impugnação do valor arbitrado a título de honorários periciais –  Suposto excesso –  Inadmissibilidade –  Fixação em valor razoável e proporcional –  Observância do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que permite o arbitramento em valor maior –  Agravo de instrumento não provido.