Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Marcelo L Theodósio
Taquarituba
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Taquarituba contra VL Leme Mercearia - ME, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDA) descritas na inicial. Sentença extinguiu a ação por ausência de pressupostos processuais. Apelação busca reforma, alegando regularidade das CDAs. Sem Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Taquarituba contra VL Leme Mercearia - ME, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDA) descritas na inicial. Sentença extinguiu a ação por ausência de pressupostos processuais. Apelação busca reforma, alegando regularidade das CDAs. Sem contrarrazões.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se as Certidões de Dívida Ativa preenchem os requisitos legais para a constituição válida do processo de execução fiscal.
III. Razões de Decidir
3. O título executivo é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo de execução. As CDAs atendem aos requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF.
4. A nulidade da CDA exigiria demonstração de prejuízo à defesa do executado, o que não se verifica. Precedentes jurisprudenciais corroboram a regularidade das CDAs.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A regularidade das CDAs é confirmada quando atendem aos requisitos legais, não havendo nulidade sem demonstração de prejuízo à defesa.
Legislação Citada:
CTN, art. 202; LEF, art. 2º, §§ 5º e 6º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp nº 782075/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 06.03.2006; REsp nº 660895/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.11.2005; REsp nº 660623/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 16.05.2005.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2150260-89.2022.8.26.0000, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 20.09.2022.