Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Luis Fernando Cirillo
São José dos Campos
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. Indisponibilidade decretada em desfavor do vendedor. Irrelevância da data da decretação da indisponibilidade, em relação à data do negócio, inclusive no que tange à demonstração de boa-fé, porque a data da realização do negócio prevalece para esse fim, ao que se acrescenta que independentemente da referida relação a Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. Indisponibilidade decretada em desfavor do vendedor. Irrelevância da data da decretação da indisponibilidade, em relação à data do negócio, inclusive no que tange à demonstração de boa-fé, porque a data da realização do negócio prevalece para esse fim, ao que se acrescenta que independentemente da referida relação a indisponibilidade é causa de nulidade do negócio no que tange à sua execução para transferência do domínio. Provas existentes nos autos a respeito da indisponibilidade que são suficientes para a declaração de nulidade do negócio. Recurso provido, para declarar a nulidade do negócio entre as partes e determinar a devolução pelos vendedores ao comprador do sinal em dobro.