Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
São José dos Campos
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA.  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). RELAÇÃO DE CONSUMO.
CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade de contrato de empréstimo entabulado entre as partes; bem como condenou a restituição do indébito em dobro.  Insurgência recursal do Ementa: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA.  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). RELAÇÃO DE CONSUMO.
CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade de contrato de empréstimo entabulado entre as partes; bem como condenou a restituição do indébito em dobro.  Insurgência recursal do réu sustentando: a ) a legalidade dos juros e sua capitalização; b) improcedência do indébito em dobro.
AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Configurada. Sentença fundada na incapacidade civil do autor, que impunha a prévia autorização judicial para regular celebração do contrato de empréstimo (CC/02, arts. 3º e 1.691), e na impossibilidade de consignação do BPC por força da instrução normativa do INSS (INSS/PRES nº 45/2010, art. 418, V, c, 4 e 5). Ausência manifesta de impugnação específica sobre ambos os fundamentos, eis que as razões recursais se limitam a defender a legalidade da taxa de juros aplicada e sua capitalização (CPC/15, art. 932, inc. III) e, consequentemente, violando a dialeticidade (CPC/15, art. 1010, incs. II e III).
RECURSO NÃO CONHECIDO. Majoração da verba honorária devida pelo réu de 10% para 15% sobre o valor da condenação (CPC/15, art. 85, §11).