Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão –  Acolhimento –  Necessidade de esclarecimento em relação à necessidade de manutenção - ou não –  do seguro garantia oferecido pelo autor - Garantia deve ser mantida, pois, foi com base no seu oferecimento é que o D. Juiz da causa autorizou a expedição de certidão de regularidade fiscal e a suspensão da inscrição dos débitos no Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão –  Acolhimento –  Necessidade de esclarecimento em relação à necessidade de manutenção - ou não –  do seguro garantia oferecido pelo autor - Garantia deve ser mantida, pois, foi com base no seu oferecimento é que o D. Juiz da causa autorizou a expedição de certidão de regularidade fiscal e a suspensão da inscrição dos débitos no CADIN e de eventuais protestos –  Além disso, não se trata de parte hipossuficiente, de modo que não há motivos para dispensar a caução apresentada –  Embargos acolhidos sem efeito modificativo.