Apelação Cível / Serviços Hospitalares
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica movida, visando desconstituir débito decorrente de serviços médicos prestados à sua mãe.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica movida, visando desconstituir débito decorrente de serviços médicos prestados à sua mãe.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legitimidade da cobrança de despesas hospitalares não cobertas pelo plano de saúde, atribuídas à autora, que alega não ter assumido tal responsabilidade.

III. Razões de Decidir
3. Não há prova de que a autora autorizou ou anuiu com os valores cobrados, inexistindo contrato de prestação de serviços assinado por ela.
4. Em relação de consumo, cabe ao fornecedor o dever de informação clara e adequada, o que não foi cumprido pelo hospital réu, que não demonstrou a responsabilidade solidária da autora pelas despesas.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para declarar a inexigibilidade das cobranças decorrentes dos serviços prestados à mãe da autora. Parte ré condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A inexistência de prova de anuência ou responsabilidade contratual impede a cobrança de despesas hospitalares. 2. O dever de informação em relações de consumo é essencial para a validade das obrigações contratuais.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 85, §2º; art. 1.026, §2º.
Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e 46.