Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação revisional c.c repetição de indébito. Parcial procedência para limitação dos juros remuneratórios de um dos contratos. Irresignação das partes. Contratação de empréstimos consignados que é incontroversa. Taxa de juros. Operações reguladas pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, com alterações inseridas pelas Instruções Normativas 623/2012; 536/2017 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação revisional c.c repetição de indébito. Parcial procedência para limitação dos juros remuneratórios de um dos contratos. Irresignação das partes. Contratação de empréstimos consignados que é incontroversa. Taxa de juros. Operações reguladas pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, com alterações inseridas pelas Instruções Normativas 623/2012; 536/2017 e 92/2017, vigentes à época de celebração dos contratos. Taxa de juros remuneratórios que observa o limite estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Adoção do entendimento majoritário desta C. 15ª Câmara. Sentença reformada. Ante a ausência de abusividade, não merece prosperar a pretensão da autora de condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais e majoração da verba honorária. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO.