Agravo de Instrumento / Bancários
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Cumprimento provisório de sentença. Multa por descumprimento de tutela. Legitimidade passiva. Exigibilidade e liquidez do título. Manutenção da multa. Mantida a r. decisão recorrida. Recurso não provido.

I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do cumprimento Ementa: Direito Processual Civil. Cumprimento provisório de sentença. Multa por descumprimento de tutela. Legitimidade passiva. Exigibilidade e liquidez do título. Manutenção da multa. Mantida a r. decisão recorrida. Recurso não provido.

I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, para execução de multa diária por descumprimento de tutela de urgência concedida em favor do agravado.

II. Questão em discussão
2. O recurso discute:
(i) a legitimidade passiva do agravante;
(ii) a exigibilidade e liquidez do título executivo;
(iii) a proporcionalidade e aplicabilidade da multa cominatória.

III. Razões de decidir
3. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois a questão já foi analisada e decidida nos autos principais, estando coberta pela preclusão. 
4. A decisão judicial que impôs a obrigação de abstenção de cobrança e restituição de valores fraudulentos é exigível e líquida, atendendo aos requisitos do art. 783 do CPC.
5. O descumprimento parcial da tutela de urgência justifica a incidência da multa diária, nos termos do art. 537, §4º, do CPC. Ainda que tenham sido realizados pagamentos parciais, o cumprimento integral da obrigação não foi demonstrado.
6. A alegação de desproporcionalidade da multa não procede, pois o valor de R$ 500,00 por dia até o limite de R$ 50.000,00 foi fixado de forma razoável, e cabia ao agravante adotar medidas para evitar sua incidência.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso não provido. 

Tese de julgamento:
" A multa diária imposta por descumprimento de tutela de urgência é devida enquanto não houver integral cumprimento da obrigação, sendo inaplicável a alegação de ilegitimidade passiva quando já decidida nos autos principais."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, 537, §4º, 783.