Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Jayme de Oliveira
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória movida em face da Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/ A , devido à indevida inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. A autora requereu desistência da ação antes da citação da ré, mas foi condenada Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória movida em face da Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/ A , devido à indevida inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. A autora requereu desistência da ação antes da citação da ré, mas foi condenada ao pagamento das custas iniciais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora deve arcar com as custas processuais iniciais após a homologação do pedido de desistência da ação, antes da citação da parte contrária.
III. Razões de Decidir
3. A desistência da ação antes da citação do réu não gera a obrigação de pagamento das custas iniciais, diante do cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 290 do CPC. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo
4. Recurso provido.