Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Maurício Pessoa
Mogi-Guaçu
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA INCOMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AUTORIZADORA DA EXCEPCIONAL BENESSE. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA INCOMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AUTORIZADORA DA EXCEPCIONAL BENESSE. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de alteração de contrato social, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, concedendo-lhe prazo de quinze dias para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. A autora alega não ter condições de arcar com as custas processuais, sustentando a insuficiência de recursos.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui condições financeiras para arcar com as custas processuais ou se faz jus ao benefício da gratuidade processual.
III. Razões de decidir
O direito à gratuidade processual não é absoluto e deve ser analisado caso a caso, conforme o art. 99, §2º, do CPC. A simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessária a comprovação da efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais.
Os documentos apresentados pela autora são incompatíveis com sua condição de empresária, coproprietária de inúmeros imóveis, urbanos e rurais, titular de mais de vinte e cinco veículos, além de quotas societárias. A alegada iliquidez patrimonial não é justificativa para concessão da gratuidade processual, até porque, se necessário, o patrimônio de titularidade da autora é apto e suficiente para garantir a obtenção de recursos financeiros perante as instituições financeiras.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido, com determinação.