Agravo de Instrumento / Mandato
Ana Lucia Romanhole Martucci
Marília
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Penhora de imóvel da executada, que se encontra locado a terceiro. Arguição de impenhorabilidade por se tratar da principal fonte de renda da executada. Executada que pretende que a penhora recaia sobre outro imóvel de sua propriedade. Recusa pelo exequente. Imóvel registrado em nome de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Penhora de imóvel da executada, que se encontra locado a terceiro. Arguição de impenhorabilidade por se tratar da principal fonte de renda da executada. Executada que pretende que a penhora recaia sobre outro imóvel de sua propriedade. Recusa pelo exequente. Imóvel registrado em nome de terceiros. Questões já levantadas e apreciadas anteriormente. Preclusão consumativa.  Exequente que não é obrigado a aceitar valor menor que o devido, tampouco o parcelamento da dívida. Recurso não provido.