Agravo de Instrumento / Dano Ambiental
Roberto Maia
Itapevi
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO MUNICÍPIO DE ÁREA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA PÚBLICA QUE É MATÉRIA AFETA A UMA DAS COLENDAS CÃMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão Ementa: COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO MUNICÍPIO DE ÁREA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA PÚBLICA QUE É MATÉRIA AFETA A UMA DAS COLENDAS CÃMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar para desocupação de área em ação de reintegração de posse ajuizada por município. A agravante alega ilegitimidade para integrar o polo passivo e questiona a adequação do plano de desocupação apresentado pelo município.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o agravo de instrumento relacionado à reintegração de posse de bem público, considerando a alegação de ilegitimidade da agravante e a adequação do plano de desocupação.
III. Razões de Decidir
3. O recurso não comporta conhecimento pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, pois a matéria não envolve aplicação da legislação ambiental ou interesses difusos ligados ao meio ambiente natural.
4. A competência para julgar a reintegração de posse de bem público é das Câmaras de Direito Público, conforme Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso aqui não conhecido, com determinação de redistribuição para uma das Colendas Câmaras de Direito Público. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações de reintegração de posse de bem público é das Câmaras de Direito Público. 2. A matéria ambiental é meramente incidental e não atrai a competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente.
Legislação Citada:
CPC, art. 62
Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça, art. 3º, I.11 e art. 4º
Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de competência cível 0022819-62.2022.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, Turma Especial - Público, j. 08.09.2022.
TJSP, Conflito de competência cível 0005214-06.2022.8.26.0000, Rel. Afonso Faro Jr., Turma Especial - Público, j. 08.04.2022.