Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Mens de Mello
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA NOVA PROGRESSÃO. MOMENTO DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto contra decisão que fixou como data-base para progressão ao regime aberto a data em que o agravante preencheu o requisito subjetivo. O agravante sustenta que Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA NOVA PROGRESSÃO. MOMENTO DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto contra decisão que fixou como data-base para progressão ao regime aberto a data em que o agravante preencheu o requisito subjetivo. O agravante sustenta que a data-base deveria ser a do cumprimento do requisito objetivo, que ocorreu primeiro. O Tribunal manteve a decisão agravada, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual deve ser a data-base para a progressão de regime: se a data do cumprimento do requisito objetivo ou a data do preenchimento do requisito subjetivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva, de modo que o termo inicial para a progressão deve ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, conforme entendimento firmado no Tema 28 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2103746-20.2018.8.26.0000. A data-base deve ser definida casuisticamente, considerando-se como marco inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Assim, se o requisito subjetivo for preenchido por último, essa será a data relevante para fixação da nova progressão.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a data-base para progressão de regime deve considerar o momento do cumprimento do último requisito necessário, não havendo ilegalidade na consideração do adimplemento do requisito subjetivo apenas com a conclusão do exame criminológico.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A data-base para progressão de regime deve ser fixada no momento em que for preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.
Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112; CPC, art. 985, I.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR nº 2103746-20.2018.8.26.0000, Tema 28; STJ, AgRg no HC, decisão monocrática, fixação da data-base conforme último requisito pendente.