Apelação Cível / Municipais
Silva Russo
Colina
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  A.I.I.M. sobre a TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE ESTAÇÕES RÁDIO BASE RELATIVAS / ERB À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - Exercícios de 2017, 2018 e 2019 –  Município de Colina –  ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - Em primeiro grau, julgou improcedentes e, consequentemente, extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  A.I.I.M. sobre a TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE ESTAÇÕES RÁDIO BASE RELATIVAS / ERB À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - Exercícios de 2017, 2018 e 2019 –  Município de Colina –  ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - Em primeiro grau, julgou improcedentes e, consequentemente, extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015 –  Taxa devida –  E. STF: TESE fixada no julgamento superveniente do RE nº 776.594 (TEMA Nº 919): " A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa" - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade - Produção de efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (em 09.12.2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Execução Fiscal proposta em 08.12.2022- Higidez da cobrança –  Sentença mantida –  apelo da empresa/executada/embargante não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos.
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO –  RECURSO EXTRAORDINÁRIO e AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO REPETITIVO - Artigo 1.040, inciso II, do CPC - Temas nºs 919 e 1.235 do E. STF - RE nº 776.594/RJ  e ARE nº 1.370.232/SP - Viabilidade da competência municipal para a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, pois decorrente do seu poder de polícia - Viabilidade de convivência harmônica entre as competências dos entes federados –  Modulação, nada obstante, do precedente vinculante nº 919, para que o reconhecimento da inconstitucionalidade alcance, tão somente, as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, em 09/12/2022 - Acórdão em consonância com o entendimento estabelecido pelo E. STF –  Precedentes desta C. Corte –  Decisão mantida.