Agravo de Execução Penal / Indulto
Renato Genzani Filho
Campinas
11ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Indulto –  Decreto nº 11.302/2022 –  Indeferimento do pedido pelo Juízo de Primeiro Grau –  Não acolhimento da pretensão –  Sentenciado condenado ao cumprimento de pena por crime não impeditivo (receptação), mas que ainda cumpre pena pela prática de crime impeditivo (tráfico ilícito de drogas), previsto no art. 7º do Decreto –  Penas que devem ser somadas ou unificadas – Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Indulto –  Decreto nº 11.302/2022 –  Indeferimento do pedido pelo Juízo de Primeiro Grau –  Não acolhimento da pretensão –  Sentenciado condenado ao cumprimento de pena por crime não impeditivo (receptação), mas que ainda cumpre pena pela prática de crime impeditivo (tráfico ilícito de drogas), previsto no art. 7º do Decreto –  Penas que devem ser somadas ou unificadas –  Não preenchimento dos requisitos do indulto natalino, previstos nos artigos 5º, 7º e 11 do Decreto nº 11.302/2022 –  Agravo não provido.