Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Lins
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Contratação não comprovada. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida na forma do Tema nº 929, do Ementa: Apelação. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Contratação não comprovada. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida na forma do Tema nº 929, do C. STJ. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor. Valor indenizatório reduzido para R$ 5.000,00. Sentença reformada parcialmente. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o recurso do autor.