Apelação Cível / Nota Promissória
Marcelo Ielo Amaro
Assis
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO MONITÓRIA - Contrato de pagamento parcelado e outras avenças - Sentença de improcedência - Apelo da embargada –  JUSTIÇA GRATUITA - Possibilidade de concessão da gratuidade à pessoa jurídica –  Documentos juntados aos autos que demonstram a fragilidade financeira momentânea da embargada –  Benefício concedido apenas para o processamento do recurso (art. 98, § 5º, do CPC) – Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - Contrato de pagamento parcelado e outras avenças - Sentença de improcedência - Apelo da embargada –  JUSTIÇA GRATUITA - Possibilidade de concessão da gratuidade à pessoa jurídica –  Documentos juntados aos autos que demonstram a fragilidade financeira momentânea da embargada –  Benefício concedido apenas para o processamento do recurso (art. 98, § 5º, do CPC) –  Impugnação ofertada em contrarrazões pelos embargantes, prejudicada - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA concedida aos embargantes –  Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômico-financeira dos embargantes para ensejar a revogação da benesse concedida –  Benefício mantido –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Inocorrência –  Desnecessárias outras provas - Elementos documentais suficientes para solução da lide –  Inteligência do art. 370 do CPC - MÉRITO –  Preenchimento dos requisitos do art. 700 do CPC - Ainda que no instrumento contratual tenha constado que o débito se refere a "anterior operação com a factoring", a causa de pedir da presente ação monitória é o termo de confissão de dívida, no qual a empresa embargante figura como devedora e as pessoas físicas na condição de fiadores –  Precedentes desta C. Câmara - Expressa confissão da apelada acerca da inadimplência perante a apelante –  Situação suficiente para garantir o crédito ora perseguido - Ausente demonstração do pagamento –  Provas produzidas nos autos hábeis a evidenciar o direito de crédito da embargada - A despeito da interdição judicial de uma das fiadoras, o instrumento contratual foi assinado tanto pela interditada quanto por sua curadora/genitora, o que demonstra a assistência e anuência da representante legal e, ainda, sabedora da condição da filha, omitiu tal informação à credora - Inexiste qualquer vício de validade do negócio jurídico firmado livremente e legitimamente entre as partes -  Consectários legais - Índices não estabelecidos contratualmente - Incidência da Lei nº 14.905/2024 que deu nova redação aos arts. 389 e 406 do CC - Caráter processual - Aplicação aos feitos em andamento - Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios legais pela Selic deduzido o IPCA - Termo inicial dos consectários legais - Data do vencimento de cada parcela - Débito que teve origem em contrato, cujas prestações foram previamente estabelecidas - Mora que se constitui pelo simples inadimplemento "ex re" (art. 397 do CC) - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Rejeição - Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no art. 80 do CPC a justificar a aplicação da penalidade à embargada apelante -  Sentença reformada para constituir de pleno direito o título executivo judicial e condenar os embargantes ao pagamento do débito, acrescido da multa contratual e dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), rejeitados os embargos monitórios, com inversão da carga sucumbencial em desfavor dos embargantes, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida –  PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PROVIDO.