Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
José Luiz Gavião de Almeida
Guarujá
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD E ENCARGOS SETORIAIS. ADMISSIBILIDADE. TEMA 986 DO STJ. RECURSO DA FESP E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS –  1. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de ação visando a exclusão da TUSD, da TUST e dos encargos setoriais da base de cálculo do ICMS e de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD E ENCARGOS SETORIAIS. ADMISSIBILIDADE. TEMA 986 DO STJ. RECURSO DA FESP E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS –  1. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de ação visando a exclusão da TUSD, da TUST e dos encargos setoriais da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título 
2. Questão em discussão: Contradição.
3. Razão de decidir: A honorária deve ser fixada por equidade, posto ser diminuto o valor dado à causa.
4. Dispositivo: Embargos de declaração acolhidos.