Embargos de Declaração Cível / Bancários
Achile Alesina
Bauru
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação vícios. Inexistência. Caráter infringente do recurso. Embargos rejeitados. 

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação de ambas as partes. O embargante alega contradição e omissão no acórdão, sustentando que as informações do SCR são meramente informativas e que Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação vícios. Inexistência. Caráter infringente do recurso. Embargos rejeitados. 

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação de ambas as partes. O embargante alega contradição e omissão no acórdão, sustentando que as informações do SCR são meramente informativas e que cumpriu um dever legal.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição ou omissão no acórdão que justifique a interposição dos embargos de declaração.

III. Razões de Decidir
3. A contradição ou omissão que autoriza embargos de declaração deve ser interna à decisão recorrida. O embargante não comprovou a origem do débito, de forma que não poderia ter enviado informações ao SCR sobre o contrato inexistente, sendo descabida a alegação de cumprimento de dever legal.
4. A responsabilidade da embargante é objetiva, não comprovando a regularidade da inclusão de informações no SCR. A jurisprudência é clara quanto à excepcionalidade de embargos com efeitos modificativos.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A contradição ou omissão deve ser interna à decisão. 2. A responsabilidade objetiva não foi afastada, não havendo vício a ser declarado.

Legislação Citada:
CPC, art. 373, II; art. 927, § único; art. 1.022; art. 1.026, §§ 2º e 3º.
CDC, art. 14, "caput".

Jurisprudência Citada:
STJ, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05.
STJ, Resp. 15.450-São Paulo, j. 1º/4/96.