Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Flavio Abramovici
Praia Grande
35ª Câmara de Direito Privado
BUSCA E APREENSÃO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  Requerido depositou em Juízo o valor correspondente à integralidade da dívida –  Purgada a mora –  Autora alienou o veículo a terceiros –  Impossibilitada a restituição do bem –  Devido o pagamento de indenização por perdas e danos (correspondente ao valor da Tabela FIPE) –  SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA Ementa: BUSCA E APREENSÃO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  Requerido depositou em Juízo o valor correspondente à integralidade da dívida –  Purgada a mora –  Autora alienou o veículo a terceiros –  Impossibilitada a restituição do bem –  Devido o pagamento de indenização por perdas e danos (correspondente ao valor da Tabela FIPE) –  SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, condenando a Autora ao pagamento de indenização por perdas e danos (correspondente ao valor da Tabela FIPE do veículo) –  Purgação da mora implica na extinção do processo, por perda superveniente do interesse processual –  Cabível o levantamento da integralidade dos valores depositados em favor do Requerido (fls.88/89 e fls.135/136), correspondente ao valor da Tabela FIPE do veículo, a título de indenização por perdas e danos –  RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar extinto o processo (com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil), determinando-se o levantamento da integralidade dos valores depositados em favor do Requerido (fls.88/89 e fls.135/136), correspondente ao valor da Tabela FIPE do veículo, a título de indenização por perdas e danos, com a satisfação da obrigação