Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Alvaro Passos
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO –  Prestação de serviços –  Plano de saúde –  Contrato coletivo –  Resilição sem aviso prévio de 60 (sessenta) dias –  Cobrança de multa –  Afastamento –  Invalidade da penalidade pelo reconhecimento da nulidade do art. 17 da RN 195/2009 da ANS, declarada na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes" –  Descabimento de cobrar tal penalidade, mesmo em Ementa: CONTRATO –  Prestação de serviços –  Plano de saúde –  Contrato coletivo –  Resilição sem aviso prévio de 60 (sessenta) dias –  Cobrança de multa –  Afastamento –  Invalidade da penalidade pelo reconhecimento da nulidade do art. 17 da RN 195/2009 da ANS, declarada na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes" –  Descabimento de cobrar tal penalidade, mesmo em instrumentos firmados após a propositura da Ação Civil Pública, podendo representar burla à decisão aí proferida –  Recurso provido.