Apelação Cível / Cartão de Crédito
Jacob Valente
Jacupiranga
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA –  Ação voltada para nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC), cuja adesão é, veementemente, negada pela parte autora, eis que pretendia um 'empréstimo normal' - Pedido cumulado de repetição de valores e danos morais - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato validado eletronicamente Ementa: *DECLARATÓRIA –  Ação voltada para nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC), cuja adesão é, veementemente, negada pela parte autora, eis que pretendia um 'empréstimo normal' - Pedido cumulado de repetição de valores e danos morais - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato validado eletronicamente e com o valor depositado na conta-corrente do titular do cartão - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque inexistente vícios na celebração da adesão ao cartão, que restou usado pelo titular para saque –  Irresignação recursal da parte autora insistindo na nulidade da adesão, sob argumento de erro quanto à modalidade de crédito - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –  Inexistência, no caso em testilha, de vício de consentimento por 'erro quanto a modalidade de crédito' e 'vício formal', eis que a titular fez a adesão mediante assinatura eletrônica nos idos de 2022, inclusive com emissão de 'Termo de Consentimento' exigido após o decidido na Ação Civil Pública nº 106890-28.2018.4.01.3700, sendo que usou o cartão ativamente para saque sobre seu limite em operação de empréstimo - Contrato válido à luz dos artigos 421 e 422 do Código Civil –  Nulidade não caracterizada e dano moral inexistente - CANCELAMENTO –  Direito do usuário, segundo a normatização feita pelo INSS –  Situação em que o cancelamento do cartão opera em efeitos 'ex nunc', não sendo possível aplicar o preceito do artigo 16, § 4º, da IN INSS/PRESS 28/2008 que é reservado aos cartões ativos –  Saldo devedor que deve ser quitado à luz do procedimento previsto no artigo 17- A da referida Instrução Normativa - Sentença reformada nessa parte –  Apelação parcialmente provida.*