Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Maurício Pessoa
São Caetano do Sul
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação do executado, sob alegação de preclusão das matérias já decididas em primeira instância. O executado Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação do executado, sob alegação de preclusão das matérias já decididas em primeira instância. O executado sustenta nulidade da decisão por ofensa à coisa julgada material e alega a impossibilidade de compensação de créditos de natureza alimentar.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve ofensa à coisa julgada; (ii) se a produção de prova pericial contábil é imprescindível e (iii) se é possível a compensação quando um dos créditos tem natureza alimentar.
III. Razões de Decidir A arguição de nulidade do incidente por ofensa à coisa julgada não prospera, seja porque o pedido de divisão da carteira de clientes não se confunde com o direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e que não fora incluído na apuração pericial, seja porque esta Câmara, no julgamento dos embargos de declaração nº 2004783-64.2024.8.26.0000/50000, considerou que o inconformismo sobre o tema "foi deduzido em evidente e defesa inovação recursal, na medida em que ele não dedicou nem sequer uma linha das razões recursais ao tema, o que, inclusive, ensejou sua condenação ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. A insurgência relativamente ao deferimento do pedido de arresto já foi analisada e decidida por esta Câmara Reservada de Direito Empresarial por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 2004783-64.2024.8.26.0000, o que indica que a pretensão recursal importa em descabida rediscussão de matéria amplamente debatida e demonstra o mais absoluto descaso com a pretensão jurisdicional.
Teses de excesso de execução e de imprescindibilidade de prova pericial que não prosperam, especialmente porque a apuração do quantum debeatur no incidente de origem depende "apenas de cálculo aritmético" (CPC, art. 509, § 2º); o título que alicerça o incidente originário que não determinou o abatimento proporcional dos custos operacionais do escritório; o executado não declarou o valor que entende ser correto e tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seus cálculos (CPC, art. 525, § 4°). A arguição de nulidade da penhora pautada em suposta afronta à vedação legal disposta no inciso III, do artigo 373, do Código Civil tampouco vinga, até porque a vedação legal não abrange os honorários advocatícios, os quais, a despeito de sua inquestionável natureza alimentar, não se confundem com "os alimentos", compreendidos como "direito personalíssimo que contém caracteres especiais, previstos no art. 1.707 do Código Civil, entre os quais se prevê a impossibilidade de renúncia, assim como o respectivo crédito é insuscetível de cessão, compensação ou penhora".
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.