Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Negativação em órgão de controle de crédito. Ausência de provas da regularidade da cobrança impugnada, ônus que competia ao réu, por aplicação do CDC. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Dano moral excepcionalmente configurado, Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Negativação em órgão de controle de crédito. Ausência de provas da regularidade da cobrança impugnada, ônus que competia ao réu, por aplicação do CDC. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Dano moral excepcionalmente configurado, ante a negativação indevida do nome do autor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que comporta redução para R$ 4.000,00. Honorários advocatícios adequadamente arbitrados em percentual sobre o valor da condenação. Impossibilidade de arbitramento sobre o valor da causa. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor desprovido.