Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Jales
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Willian Laudelino da Silva contra sentença que o condenou a 11 anos e 8 meses de reclusão por tráfico de drogas, com base no artigo 33 da Lei 11.343/06. 
2. A defesa alega nulidade por violação de domicílio e busca Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Willian Laudelino da Silva contra sentença que o condenou a 11 anos e 8 meses de reclusão por tráfico de drogas, com base no artigo 33 da Lei 11.343/06. 
2. A defesa alega nulidade por violação de domicílio e busca desclassificação para uso pessoal, além de ajustes na dosimetria da pena.
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade por violação de domicílio e (ii) a possibilidade de desclassificação do crime para uso pessoal, além de ajustes na dosimetria da pena.
III. Razões de Decidir
4. Não há nulidade na busca e apreensão, pois o mandado foi cumprido no endereço atual do réu, sem prejuízo à defesa, conforme artigo 563 do CPP.
5. A condenação por tráfico é mantida devido à quantidade e variedade de drogas apreendidas, além de evidências de comercialização. 
6. A dosimetria da pena foi ajustada, deixando-se de valorar negativamente a conduta social do apelante, o que foi considerado na circunstância relativa aos maus antecedentes. 
7. A confissão parcial não pode atenuar a pena, conforme precedente do E. STF.
IV. Dispositivo e Tese
8. Recurso parcialmente provido, para redimensionar as penas impostas para 09 (nove) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 966 (novecentos e sessenta e seis) dias-multa, calculados no mínimo legal.