Agravo de Instrumento / Imissão
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento das custas no cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais. A agravante alega que propôs o cumprimento em nome próprio Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento das custas no cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais. A agravante alega que propôs o cumprimento em nome próprio e pleiteia a extensão dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos no feito principal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a gratuidade de justiça concedida à parte no processo principal pode ser estendida ao advogado para o cumprimento de sentença referente a honorários sucumbenciais.
III. Razões de Decidir
3. A gratuidade de justiça é de caráter personalíssimo e não se estende ao advogado, conforme art. 99, § 6º, do CPC.
4. A execução dos honorários sucumbenciais é direito do advogado, e a gratuidade não se aplica automaticamente, salvo comprovação de hipossuficiência do advogado, conforme art. 99, § 5º, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido, com observação quanto ao preparo recursal.
Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça é personalíssima e não se estende ao advogado sem comprovação de hipossuficiência. 2. A execução de honorários sucumbenciais é direito do advogado, não abrangido pela gratuidade concedida à parte.
Legislação Citada:
CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 23, 85, § 14, 98, 99, §§ 5º e 6º, 1.026, § 2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2271519-80.2024.8.26.0000, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2025.
TJSP, Agravo de Instrumento 2359323-86.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2025.
TJSP, Agravo de Instrumento 2371534-57.2024.8.26.0000, Rel. Cesar Mecchi Morales, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024.