Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Ivana David
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por parte do sentenciado. O Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por parte do sentenciado. O agravante pleiteia a absolvição da punição, sob alegação de atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, a desclassificação para falta disciplinar de natureza média.
2. A alegação de atipicidade da conduta não prospera, pois o descumprimento das regras de monitoramento eletrônico, previsto expressamente em normas regulamentares, configura infração disciplinar de natureza grave, conforme o conjunto probatório.
3. Conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, o descumprimento de regras de monitoramento eletrônico por parte de sentenciados tem o potencial de comprometer a ordem e a rotina do sistema prisional, reforçando a gravidade da infração.
4. Recurso desprovido