Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Alvaro Passos
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. SITUÇÃO DE PENÚRIA NÃO COMPROVADA.

I. Caso em exame
Trata-se de pedido de assistência judiciária formulado por parte autora, alegando situação de penúria e a necessidade de isenção de custas processuais.

II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a parte Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. SITUÇÃO DE PENÚRIA NÃO COMPROVADA.

I. Caso em exame
Trata-se de pedido de assistência judiciária formulado por parte autora, alegando situação de penúria e a necessidade de isenção de custas processuais.

II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante comprovou a situação de penúria necessária para a concessão da assistência judiciária.

III. Razões de decidir
4. A análise dos documentos apresentados pela parte agravante revela a falta de comprovação suficiente da alegada situação de hipossuficiência.
5. O indeferimento do pedido de assistência judiciária se justifica pela ausência de provas que atestem a condição financeira da requerente.

IV. Dispositivo e tese
6. Pedido de assistência judiciária indeferido.
7. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da situação de penúria inviabiliza a concessão da assistência judiciária. 2. O indeferimento é válido diante da falta de documentação comprobatória."

Ementa: 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARCIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS SOBRE O SALDO REMANESCENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, determinou o depósito de saldo remanescente, ante o depósito parcial da quantia devida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há incidência de multa de 10% e honorários advocatícios sobre o saldo remanescente. Razões de decidir 3. A decisão recorrida está em conformidade com a legislação vigente, que prevê a possibilidade de incidência de multa e honorários sobre o saldo remanescente. 4. Sobre o depósito parcial, devem incidir as penalidades previstas no art. 523, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: "1. A incidência de multa e honorários sobre o saldo remanescente é válida. 2. Sobre o depósito parcial há incidência das penalidades previstas no art. 523, § 2º, do CPC."