Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE INFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA CUMPRIMENTO DESPACHO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça às pessoas física e Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE INFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA CUMPRIMENTO DESPACHO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça às pessoas física e jurídica agravantes, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. A parte agravante requer a concessão de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela para o deferimento do benefício.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso diante do não cumprimento de determinação judicial para apresentação de documentos necessários à análise do pedido de gratuidade de justiça.

III. Razões de decidir
3. A decisão recorrida determinou a apresentação de documentos para a análise do pedido de gratuidade judiciária no prazo de cinco dias.
4. O prazo transcorreu sem que a parte agravante apresentasse qualquer manifestação, configurando o descumprimento da determinação judicial.
5. A ausência de cumprimento da diligência imposta pela decisão recorrida impossibilita a análise do pedido, tornando o recurso deserto e inadmissível.
6. O julgador não está obrigado a citar expressamente todos os dispositivos legais para fins de prequestionamento, considerando-se analisadas as matérias suscitadas pelas partes.

IV. Dispositivo e tese
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de cumprimento de determinação judicial para apresentação de documentos essenciais à análise do pedido de gratuidade de justiça impede o conhecimento do recurso por deserção. 2. O magistrado não está obrigado a citar expressamente todos os dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando a análise das matérias debatidas.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º, e 1.007, § 1º.
Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp 1.459.162/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22.10.2019.