Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Águas de Lindóia
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.229 DO STJ. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.
	1. Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. O exequente foi condenado ao Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.229 DO STJ. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.
	1. Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. O exequente foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando reconhecida a prescrição intercorrente.
III. Razões de Decidir.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.046.269/PR, Tema 1.229, fixou a tese de que, à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente.
4. A aplicação do princípio da causalidade impede a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação.  
IV. Dispositivo.
5. Recurso provido.