Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. TEMA 862 STJ. JUROS E CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME
Reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões: (i) determinar se estão presentes os requisitos para a Ementa: ACIDENTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. TEMA 862 STJ. JUROS E CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME
Reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões: (i) determinar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício acidentário; e (ii) definir se estão corretos os demais capítulos da sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O laudo pericial, elaborado com base em elementos dos autos e exame clínico, atesta a existência de incapacidade parcial e definitiva para a atividade habitual, em razão das patologias na coluna e no quadril. O nexo entre a atividade e as patologias foi reconhecido pelo perito.
O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, ocorrido em 31/05/2022 (Tema nº 862 do STJ). A atualização monetária e os juros das parcelas em atraso devem observar os critérios estabelecidos no art. 3º da EC 113/21. Os honorários advocatícios serão fixados na fase de liquidação, observada a Súmula nº 111 do STJ.

IV. DISPOSITIVO
Reexame necessário parcialmente provido.