Apelação Cível / Restituição ao Erário
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação de regresso. Servidor Público Municipal. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais oriundos de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial pertencente ao Serviço Funerário do Município de São Paulo. Sentença de improcedência.
1. Conjunto fático-probatório dos autos que permite concluir que o veículo do ente público colidiu na parte traseira de veículo particular Ementa: APELAÇÃO. Ação de regresso. Servidor Público Municipal. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais oriundos de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial pertencente ao Serviço Funerário do Município de São Paulo. Sentença de improcedência.
1. Conjunto fático-probatório dos autos que permite concluir que o veículo do ente público colidiu na parte traseira de veículo particular que estava estacionado na via pública, causando os danos materiais apontados. Réu juntou relatório de auditoria;  documento apócrifo  que foi expressamente ressaltado em réplica pela  municipalidade (fls. 354/358). Auditoria  realizada  entre 21.10.2013 a 16.12.2013, enquanto que o acidente de trânsito em questão  só ocorreu em 17.03.2014, decorridos mais de três meses, não havendo como pressupor que o veículo estava inoperante no momento do  sinistro. Possível inferir  que no momento do infortúnio narrado o veículo estava apto para a utilização, tanto que o  requerido assumiu a condução de tal veículo ciente de seu pleno funcionamento e sem relatar  qualquer inconformidade com a referida viatura. 
Requisitos da responsabilidade civil bem delineados. Art. 37, §6º da Carta de 1988. Demonstrado o nexo de causalidade, não  ilidida a imprudência e negligência do servidor na condução da viatura municipal tão-somente pela mera declaração de que o veículo público não estaria em boas condições de uso (art. 373, inciso II do CPC), remanescendo demonstradas a falta de atenção e a presunção de sua culpabilidade, eis que colidiu na traseira de veículo estacionado (art. 28 e 29 do CTB).
2. Danos materiais devidamente comprovados. Danos provocados no veículo particular escorreitamente apontados pela companhia de seguro conforme descritos no orçamento nº 39178 que guardam relação com o sinistro narrado, não tendo sido impugnados especificamente tais valores pelo réu em contestação.
3. Sentença de improcedência reformada. 
4. Recurso provido.