Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Jorge Tosta
Itapeva
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Embargos à execução – Sentença de improcedência – Insurgência do embargante – Não acolhimento – Veículo que foi entregue ao exequente como forma de pagamento parcial da dívida – Restrição judicial posterior que evidencia que o bem entregue não satisfez a obrigação, sendo inviável reconhecer o pagamento parcial do débito com base em bem juridicamente ineficaz ao credor – Ementa: Apelação – Embargos à execução – Sentença de improcedência – Insurgência do embargante – Não acolhimento – Veículo que foi entregue ao exequente como forma de pagamento parcial da dívida – Restrição judicial posterior que evidencia que o bem entregue não satisfez a obrigação, sendo inviável reconhecer o pagamento parcial do débito com base em bem juridicamente ineficaz ao credor – Eventuais ônus e restrições que recaíram sobre o veículo decorrem da inércia do próprio embargante em promover a transferência tempestiva da propriedade, sendo indevida qualquer pretensão de desonerar-se da obrigação (arts. 123, I e §1º, e 134, ambos do CTB) – Impossibilidade de uso do veículo pelo exequente que decorre de fatores alheios à sua vontade, de modo que não há como imputar a ele qualquer responsabilidade pelo insucesso da transação – Mera entrega do veículo que não pode ser considerada como forma válida de pagamento parcial do débito – Apelante que não comprovou qualquer fato que pudesse caracterizar má-fé do exequente ao não considerar a entrega do veículo como pagamento – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.