Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu o processo com base na prescrição intercorrente, condenando o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A Requerida recorre visando afastar a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu o processo com base na prescrição intercorrente, condenando o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A Requerida recorre visando afastar a condenação em honorários, alegando que, com o reconhecimento da prescrição, não cabe tal condenação.
II. Questão em Discussão. 
2. A questão em discussão consiste em determinar se, após a alteração do § 5º do art. 921 do CPC pela Lei 14.195/2021, é cabível a condenação em honorários advocatícios e custas processuais em caso de reconhecimento da prescrição intercorrente.
III. Razões de Decidir.
3. A jurisprudência anterior permitia a fixação de honorários em favor do advogado do exequente, com base no princípio da causalidade.
4. Com a alteração legislativa, o reconhecimento da prescrição intercorrente não acarreta ônus para as partes, conforme o novo § 5º do art. 921 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese.
5. RECURSO PROVIDO. A condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é afastada.
Tese de julgamento: 1. A extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, após a Lei 14.195/2021, não acarreta ônus para as partes.
Legislação Citada:
CPC, art. 487, I; art. 921, § 5º (com redação dada pela Lei 14.195/2021).
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 2.400.200/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/5/2024.
STJ, AgInt no AREsp n. 2.366.015/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 27/11/2023.
TJSP, Apelação Cível 0027643-96.2011.8.26.0114, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 28/01/2025.
TJSP, Apelação Cível 0005890-85.2011.8.26.0663, Rel. Israel Góes dos Anjos, j. 24/01/2025.