Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Fábio Gouvêa
Guarulhos
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Recurso da autarquia. Possibilidade de restituição, nos próprios autos, de valores recebidos à título de benefício implantado por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria. Aplicação ao caso concreto do superveniente entendimento Ementa: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Recurso da autarquia. Possibilidade de restituição, nos próprios autos, de valores recebidos à título de benefício implantado por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria. Aplicação ao caso concreto do superveniente entendimento firmado no julgamento final do Tema 692/STJ. Recurso provido.