Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Silva Russo
Bauru
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  Taxa de Licença Localização Fiscalização e Funcionamento, Auto de Infração Mobiliário Multa, e Taxa de Publicidade Anúncio anual e ISSQN –  Exercícios de 2006 e 2007 –  Município de Bauru –  Sentença que extinguiu esta execução fiscal pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente –  Descabimento –  Demora nos mecanismos da máquina judiciária –  Aplicação da Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  Taxa de Licença Localização Fiscalização e Funcionamento, Auto de Infração Mobiliário Multa, e Taxa de Publicidade Anúncio anual e ISSQN –  Exercícios de 2006 e 2007 –  Município de Bauru –  Sentença que extinguiu esta execução fiscal pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente –  Descabimento –  Demora nos mecanismos da máquina judiciária –  Aplicação da Súmula nº 106 do C. STJ  –  Situações do art. 40 e parágrafos, da Lei nº 6.830/80 inocorrentes – Aplicação da Súmula 453 e do Tema 444 do STJ - Interpretação do Resp. 1.340.553/RS –  Sentença reformada –  Apelo municipal provido.