Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Pinheiro Franco
Itanhaém
5ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Paula da Conceição Lopes, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decorrente de flagrante por tráfico de drogas. Alega agressões policiais e provas ilícitas. Requer liberdade provisória ou prisão domiciliar, destacando a condição de mãe e residência Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Paula da Conceição Lopes, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decorrente de flagrante por tráfico de drogas. Alega agressões policiais e provas ilícitas. Requer liberdade provisória ou prisão domiciliar, destacando a condição de mãe e residência fixa.
II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da prisão preventiva diante da alegação de ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP e (ii) avaliar a possibilidade de substituição por prisão domiciliar devido à condição de mãe da paciente.
III. Razões de Decidir

3. A prisão preventiva é justificada para garantia da ordem pública, dada a gravidade dos fatos e o envolvimento da paciente em tráfico de drogas.

4. A alegação de violência policial não é suficiente para invalidar a prisão e as provas, devendo ser apurada em via própria.
5. Inviabilidade de concessão do benefício de prisão domiciliar pelo afastamento da imprescindibilidade da paciente nos cuidados do filho.
IV. Dispositivo e Tese

6. Ordem denegada.