Agravo de Instrumento / Seguro
Luis Fernando Nishi
Quatá
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVIMENTO.

I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, no âmbito de ação de ressarcimento, em fase de cumprimento de sentença, promovida por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Alega a agravante a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVIMENTO.

I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, no âmbito de ação de ressarcimento, em fase de cumprimento de sentença, promovida por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Alega a agravante a impenhorabilidade dos valores oriundos do seu salário como servidora pública municipal, bem como de valores até 40 salários mínimos constantes em conta bancária.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade (i) de valores oriundos de salário, além da (ii) quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta bancária, conforme art. 833, IV e X, do CPC.

III. Razões de decidir
3. Os salários são impenhoráveis para garantir a subsistência do devedor, salvo exceções não aplicáveis ao caso.
4. A jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, salvo má-fé, abuso de direito ou fraude, não evidenciados no caso.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Valores oriundos de salário são impenhoráveis, salvo exceções legais. 2. Valores até 40 salários mínimos em conta bancária são impenhoráveis, salvo má-fé, abuso de direito ou fraude.

Legislação citada:
CPC, art. 833, IV e X; art. 1.026, §2º.

Jurisprudência citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 1.622.093/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 21/08/2023; AgInt no REsp nº 2.074.127/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 14/08/2023; AgInt no AREsp nº 2.139.117/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15/05/2023.