Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Andradina
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência declarou a ilegalidade do seguro prestamista e da assistência limitada, condenando a ré a devolver R$ 2.319,40 à autora. Tarifa de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência declarou a ilegalidade do seguro prestamista e da assistência limitada, condenando a ré a devolver R$ 2.319,40 à autora. Tarifa de cadastro mantida como legal. Pedido de dano moral não acolhido.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da tarifa de cadastro e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, além da fixação de indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir: A tarifa de cadastro é permitida em contratos bancários firmados após a Resolução nº 3.518/2007 do CMN. A devolução em dobro requer má-fé, não configurada no caso. O dano moral não é devido, pois não houve abalo significativo aos direitos da personalidade.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A tarifa de cadastro é legal em contratos pós-Resolução nº 3.518/2007. 2. A devolução em dobro exige má-fé comprovada.
Legislação Citada: CDC, art. 6º, V; art. 42, parágrafo único. CPC, art. 85, § 8º e § 11º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669683/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23/11/2020. TJSP, Apelação Cível 1005105-88.2022.8.26.0318, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2023.