Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Panorama
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Execução fiscal para cobrança de dívida no valor de R$ 1.195,50 em dezembro de 2023, inferior ao valor de alçada atualizado de R$ 1.314,84. Recurso de apelação não cabível, devendo ser aplicados embargos infringentes conforme o princípio da fungibilidade. O STJ interpretou que, com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser atualizado Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Execução fiscal para cobrança de dívida no valor de R$ 1.195,50 em dezembro de 2023, inferior ao valor de alçada atualizado de R$ 1.314,84. Recurso de apelação não cabível, devendo ser aplicados embargos infringentes conforme o princípio da fungibilidade. O STJ interpretou que, com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser atualizado pelo IPCAE, mantendo a paridade das unidades de referência sem conversão para moeda corrente.
No caso concreto, o valor da dívida é inferior ao valor de alçada, tornando incabível o recurso de apelação e aplicável o princípio da fungibilidade para análise como embargos infringentes. Recurso não conhecido.