Apelação Cível / Planos de saúde
Elcio Trujillo
Araçatuba
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para restabelecimento de plano de saúde e indenização por danos materiais e morais. Requerentes foram excluídos do plano sem aviso prévio, impossibilitando continuidade de tratamento médico.

II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para restabelecimento de plano de saúde e indenização por danos materiais e morais. Requerentes foram excluídos do plano sem aviso prévio, impossibilitando continuidade de tratamento médico.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo sem comunicação prévia aos beneficiários e (ii) a responsabilidade das requeridas por danos materiais e morais decorrentes da rescisão.

III. Razões de Decidir
3. A rescisão unilateral do contrato sem comunicação prévia viola o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, colocando os requerentes em desvantagem exagerada.
4. A indenização por danos morais é devida por conta da frustração e riscos causados pela privação de cuidados médicos. Não cabe indenização por danos materiais, pois as despesas referem-se à contratação de outro plano de saúde por escolha dos requerentes.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, mantendo-se a sentença no restante.
Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo sem comunicação prévia é inválida. 2. A indenização por danos morais é devida em caso de recusa indevida de cobertura médica.

Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III; art. 51.
Resolução Consu nº 19/99.

Jurisprudência Citada:
STF, REsp 1072308/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/05/2010.
TJSP, Apelação nº 1129041-72.2015.8.26.0100, Rel. Grava Brazil, j. 26/07/2017.
TJSP, Apelação nº 0011816-35.2012.8.26.0009, Rel. Theodureto Camargo, j. 31/07/18.
TJSP, Apelação nº 1097763-19.2016.8.26.0100, Rel. Silvério da Silva, j. 15/03/18.
TJSP, Apelação nº 0061619-60.2012.8.26.0114, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 12/09/17.