Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Itaú Unibanco S/ A contra decisão que indeferiu o arresto cautelar de ativos financeiros em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra Equip Seg Excelência em Logística Ltda. e outros. O agravante Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Itaú Unibanco S/ A contra decisão que indeferiu o arresto cautelar de ativos financeiros em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra Equip Seg Excelência em Logística Ltda. e outros. O agravante pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela e medidas para garantir a efetividade da demanda executiva.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de arresto cautelar de ativos financeiros antes da apreciação da responsabilidade efetiva dos agravados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
III. Razões de Decidir
3. O deferimento do arresto é prematuro, pois a responsabilidade dos agravados ainda não foi apreciada, pendendo análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
4. A constrição de bens mediante penhora ou arresto pressupõe a existência de um título executivo, o que não ocorre no presente caso, já que as pessoas indicadas ainda não são partes no título executivo extrajudicial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica deve ser apreciada após a constituição da relação processual e eventual produção de provas. 2. A inexistência de título executivo impede o arresto de bens de pessoas ainda não incluídas no polo passivo da execução.