Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rodrigues Torres
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de ressarcimento por danos materiais proposta por HDI Seguros S/ A contra Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda., visando o ressarcimento de valor pago a segurado por danos causados por oscilações de energia elétrica. A sentença de primeira instância julgou Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de ressarcimento por danos materiais proposta por HDI Seguros S/ A contra Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda., visando o ressarcimento de valor pago a segurado por danos causados por oscilações de energia elétrica. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora comprovou o nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas a seguradora não comprovou suficientemente o nexo causal entre os danos e a falha no serviço.
4. A ausência de laudo pericial e a não preservação dos equipamentos danificados inviabilizaram a comprovação do nexo causal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não exime a seguradora de comprovar o nexo de causalidade. 2. A ausência de prova pericial inviabiliza o reconhecimento do direito ao ressarcimento.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XXXV; art. 37, § 6º.
Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII; 14, § 3º.
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 2º e 11; art. 1.026, § 2º.
Código Civil, arts. 349, 786.
Jurisprudência Citada:
TJ-SP, Apelação nº 1002306-85.2022.8.26.0637, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 14/02/2023.
TJ-SP, Apelação nº 1001560-91.2022.8.26.0291, Rel. Cristina Zucchi, j. 13/02/2023.
TJ-SP, Apelação nº 1004019-42.2021.8.26.0084, Rel. Deborah Ciocci, j. 07/03/2023.
TJ-SP, Apelação Cível n. 1010874-52.2019.8.26.0037, Rel. Walter Exner, j. 29/06/2021.