Remessa Necessária Cível / Fornecimento de insumos
Claudio Augusto Pedrassi
Araras
2ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. Impetrante, 44 anos de idade, que sofreu amputação bilateral de MMII Infragenicular, com impossibilidade de locomoção e de capacidade laboral, necessitando do fornecimento de uma prótese para o membro inferior esquerdo. Prova inequívoca da necessidade do tratamento. Relatórios que comprovam a necessidade do tratamento pretendido. A Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. Impetrante, 44 anos de idade, que sofreu amputação bilateral de MMII Infragenicular, com impossibilidade de locomoção e de capacidade laboral, necessitando do fornecimento de uma prótese para o membro inferior esquerdo. Prova inequívoca da necessidade do tratamento. Relatórios que comprovam a necessidade do tratamento pretendido. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Indisponibilidade do direito à saúde. Art. 196 da Constituição Federal, norma de eficácia imediata. Óbices orçamentários. Irrelevância. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Garantia do fornecimento do tratamento que não empresta, em absoluto, caráter de imposição do Judiciário ao Executivo, mas envolve, sim, o cumprimento exato dos preceitos constitucionais e o disposto na Lei nº 8.080/90. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.