Agravo Interno Cível / Bancários
Léa Duarte
Monte Aprazível
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA EVITAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUNTADA POSTERIOR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu a Apelação por ausência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência. O agravante junta os Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA EVITAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUNTADA POSTERIOR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu a Apelação por ausência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência. O agravante junta os documentos exigidos e pede reconsideração.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da exigência documental para coibir litigância predatória; (ii) a possibilidade de reconsideração da decisão diante da juntada posterior dos documentos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A exigência de documentos é legítima para evitar fraudes, conforme o Comunicado CG nº 424/2024.
4. O CPC/15 permite a reconsideração da extinção do processo se sanado o vício (art. 485, §7º).
5. A documentação comprova a regularidade da representação processual, justificando o afastamento da decisão terminativa.
6. A revogação da gratuidade de justiça é cabível diante da ausência de comprovação da hipossuficiência.
7. O preparo recursal deve ser recolhido em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido para afastar a decisão monocrática terminativa de não conhecimento do recurso. Justiça gratuita revogada. Determinado o recolhimento das custas processuais.
Tese de julgamento:
1. A exigência de documentos para evitar litigância predatória é legítima.
2. A juntada posterior dos documentos em sede de agravo interno permite a reconsideração da decisão extintiva.
3. A revogação da gratuidade de justiça é cabível quando há indícios de capacidade financeira da parte.
Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 76, §1º, I; 485, IV e §7º; 1.007, §4º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, I.