Apelação Cível / Contratos Administrativos
Márcio Kammer de Lima
Itaquaquecetuba
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO RÉU EMBARGANTE. REGRA DA CAUSALIDADE.
1. Recurso tirado contra desfecho de origem que, ao reconhecer a perda do interesse processual em razão do adimplemento do crédito em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO RÉU EMBARGANTE. REGRA DA CAUSALIDADE.
1. Recurso tirado contra desfecho de origem que, ao reconhecer a perda do interesse processual em razão do adimplemento do crédito em âmbito administrativo no curso da ação, imputou à autora o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.
2. "Sendo o processo julgado extinto, sem resolução de mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento de mérito, ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado" (STJ, REsp 1641160/RJ, j. em 16/03/2017). Hipótese em que os valores reclamados em ação monitória foram satisfeitos administrativamente, após a citação da pessoa política e oferecimento de embargos ao mandado de pagamento, cumprindo à requerida, à força da causalidade, o reembolso das despesas processuais antecipadas pela autora e o pagamento da verba de patrocínio, nos termos insculpidos no §10 do art. 85, CPC.
3. Recurso provido para que, invertida a distribuição dos encargos de sucumbência assinalada na origem, responda a fazenda municipal pelo reembolso das despesas processuais antecipadas pela autora e pelo pagamento de honorários advocatícios calculados no patamar mínimo das faixas alistadas no §3º do 85 do Código de Processo Civil, observado o escalonamento de que trata o §5º do aludido dispositivo legal, adotado o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (cf. Súmula 14 do STJ) como base de cálculo.