Embargos de Declaração Cível / Serviços Hospitalares
Carmen Lucia da Silva
Sorocaba
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença impugnada. Os embargantes alegam erro material na decisão quanto à correção monetária e juros de mora, além de omissão sobre documentos juntados após a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença impugnada. Os embargantes alegam erro material na decisão quanto à correção monetária e juros de mora, além de omissão sobre documentos juntados após a sentença. Argumentam violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e fundamentação das decisões judiciais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de erro material ou omissão no acórdão embargado quanto à correção monetária e juros de mora, e (ii) avaliar a alegação de violação aos princípios processuais fundamentais.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
4. A Turma Julgadora já se manifestou de forma clara sobre os motivos do não provimento do recurso, não havendo omissão ou erro material. A pretensão dos embargantes é rediscutir matéria já decidida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeito os embargos de declaração.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. Não há omissão ou erro material quando a decisão aborda todos os fundamentos necessários.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.022, incisos I, II e III; art. 1.026, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgRg 1.363.193/RS, Rel. Min. Gurgel Faria, j. em 08/10/2019.