Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ricardo Dip
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RENÚNCIA DO DIREITO EM VIRTUDE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA.

– A r. sentença que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda deixou de arbitrar honorários advocatícios.

–	Os embargos declaratórios com o escopo de suprir essa omissão foram opostos intempestivamente, Ementa: ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RENÚNCIA DO DIREITO EM VIRTUDE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA.

– A r. sentença que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda deixou de arbitrar honorários advocatícios.

–	Os embargos declaratórios com o escopo de suprir essa omissão foram opostos intempestivamente, de forma que a questão da verba honorária deveria ser objeto de ação própria. 

	Reconhecimento, de ofício, da nulidade da decisão recorrida, prejudicado o exame das apelações.