Apelação Cível / Bancários
Roberto Mac Cracken
Cafelândia
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADASTRO NO SCR. 1. Comprovação da inadimplência. Inexistência de ato ilícito. 2. Ausência de notificação que não gera dano moral. 3. A inscrição no SCR não viola a Lei nº 12.414/2011 (Lei de Cadastro Positivo) e nem a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD). R. sentença mantida. Recurso não provido.