Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada em relação a diversas CDAs, julgando extinta a execução fiscal nos termos do artigo 485, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada em relação a diversas CDAs, julgando extinta a execução fiscal nos termos do artigo 485, VI, do CPC, devido à baixa de gravames e resolução dos contratos de financiamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade solidária do arrendador pelo pagamento do IPVA persiste após a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes do fato gerador do imposto.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade solidária do arrendador pelo IPVA cessa com a baixa do gravame no SNG, conforme a Resolução nº 320/2009 do CONTRAN e a Portaria DETRAN nº 1.070/2001.
4. A comunicação no SNG é suficiente para notificar a transferência do veículo, conforme o artigo 134 do CTB e a Lei Estadual nº 13.296/08.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do arrendador no pagamento do IPVA cessa com a baixa do gravame no SNG. 2. A ausência de comprovação de baixa do gravame antes do fato gerador mantém a responsabilidade solidária.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 150, §7º; CTB, arts. 120, 121, 134; Lei Estadual nº 13.296/08, arts. 6º, I e §2º, e 34; CPC, art. 373, I; Resolução CONTRAN nº 320/2009; Portaria DETRAN nº 1.070/2001.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 585; TJSP, Apelação Cível nº 1001572-29.2023.8.26.0014; TJSP, Apelação Cível nº 1042060-40.2022.8.26.0053.