Apelação Criminal / Estelionato
Nogueira Nascimento
Santo André
12ª Câmara de Direito Criminal
ESTELIONATO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. NATUREZA CÍVEL DOS FATOS. FATO TÍPICO. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. Ementa: ESTELIONATO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. NATUREZA CÍVEL DOS FATOS. FATO TÍPICO. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR. JUÍZO INCOMPETENTE PARA ANÁLISE DO PEDIDO. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Isaías Belarmino da Silva foi condenado por estelionato, por vender imóvel que não possuía, induzindo a vítima em erro. A pena foi de um ano de reclusão, substituída por prestação pecuniária de 70 salários-mínimos em favor da vítima. O apelante recorreu alegando inépcia da denúncia, falta de fundamentação da sentença e insuficiência de provas, além de pedir absolvição ou modificação da pena.
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a congruência entre a denúncia e a sentença, (ii) avaliar a suficiência da fundamentação da sentença, e (iii) analisar a caracterização do dolo no crime de estelionato.
3. A denúncia descreve adequadamente os fatos, permitindo o exercício da defesa, e a questão da inépcia está preclusa.
4. A fundamentação da sentença é suficiente, refutando as teses da defesa e apreciando adequadamente as provas. A condenação está amparada em provas documentais e testemunhais que comprovam a materialidade e autoria do crime, não se configurando mero ilícito civil, tendo restado bem delineado o dolo do acusado. 
5. A questão do cumprimento da pena em regime domiciliar é matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais, competente para a análise de benefícios no cumprimento da pena.
6. Não há nos autos motivo que justifique excepcionalizar a regra de publicidade dos atos processuais, priorizando-se o interesse público ao privado, de modo que inviável a decretação de segredo de justiça.
7. Não há fundamentação idônea na sentença para justificar a substituição da pena por prestação pecuniária no valor de 70 salários mínimos em favor da vítima, de modo que, de rigor, a adoção da solução mais favorável prevista no Código Penal, substituindo a pena por 10 dias-multa, levando-se em conta o montante de pena imposta e as circunstâncias judiciais amplamente favoráveis.
8. Recurso parcialmente provido apenas para substituir a pena de prestação pecuniária por 10 dias-multa, afastando a prestação pecuniária, mantido o mais.