Agravo de Execução Penal / Indulto
Silmar Fernandes
Sorocaba
9ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Indulto. do Decreto nº 11.846/2023.Recurso provido.

I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto pela Justiça Pública contra decisão que declarou extinta a punibilidade das penas privativas de liberdade e multa impostas a Jenilson Dias da Silva, com base no artigo 107, inciso II, do Código Penal, e artigo Ementa: Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Indulto. do Decreto nº 11.846/2023.Recurso provido.

I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto pela Justiça Pública contra decisão que declarou extinta a punibilidade das penas privativas de liberdade e multa impostas a Jenilson Dias da Silva, com base no artigo 107, inciso II, do Código Penal, e artigo 2º, inciso I, do Decreto nº 11.846/2023. A Justiça Pública busca a reforma da decisão para cassar o indulto concedido, alegando a necessidade de comprovação dos requisitos dos incisos XV e XVI do artigo 2º do referido Decreto para crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche os requisitos para concessão do indulto, conforme os incisos XV e XVI do Decreto nº 11.846/2023.

III. Razões de Decidir
3. Condenação por furtos. Extinção da punibilidade com fundamento no art. 2º, II, do Decreto Presidencial. Violação ao princípio da especialidade. Condenados por delitos contra o patrimônio restritos ao art. 2º, XV e XVI. Necessidade da verificação da reparação do dano ou incapacidade econômica.  

IV. Dispositivo
5. Recurso provido. Cassado o reconhecimento do indulto concedido com base no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 11.846/2023.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 107, II; Decreto nº 11.846/2023, art. 2º, I, XV, XVI.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC nº 935.027/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 30.09.2024