Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
João Alberto Pezarini
Itapevi
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação anulatória –  ISS –  Sentença de parcial procedência. Preliminares de alegação de ilegitimidade ativa e necessidade de prova pericial. Cabimento. Matéria controvertida. Necessidade de perícia. Configuração de cerceamento de defesa. Sentença anulada de ofício. Remessa dos autos ao Juízo de origem para a realização da instrução processual. Prejudicado o exame do apelo.