Apelação Cível / Duplicata
Francisco Giaquinto
Jaguariúna
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação de cobrança –  Sentença julgou extinto o processo, com a análise do mérito, pronunciando a prescrição –  Cabimento –  Transcorrido prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, IV e V do CC, sem cobrança pela autora –  Alegação no sentido que deveria considerada data do trânsito em julgado de acórdão proferido em ação declaratória anterior proposta pela ré, ressaltando foi Ementa: *Ação de cobrança –  Sentença julgou extinto o processo, com a análise do mérito, pronunciando a prescrição –  Cabimento –  Transcorrido prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, IV e V do CC, sem cobrança pela autora –  Alegação no sentido que deveria considerada data do trânsito em julgado de acórdão proferido em ação declaratória anterior proposta pela ré, ressaltando foi reconhecido débito da ré na referida ação –  Impossibilidade –  Acórdão reformou a sentença julgando procedente a ação declaratória, inexistindo título judicial a embasar a ação de cobrança –  Recurso negado.
 
Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa –  Pretensão ao arbitramento por equidade em consonância com as diretrizes do art. 85, §§2º e 8º, do CPC –  Descabimento –  Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do art. 85 do CPC –  Verba honorária de sucumbência corretamente arbitrada com base no valor da causa –  Sentença mantida –  Recurso negado.
 
Sentença mantida –  Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal –  Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  Recurso negado.*