Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Araçatuba
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Comutação de penas, Indulto e progressão de regime. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Requerimento do benefício junto ao Juízo de primeiro grau pendente de apreciação. A análise do pedido por esta C. Câmara configuraria supressão de instância. Ordem não conhecida.