Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Luís H. B. Franzé
Cândido Mota
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.
1. OBJETO DO RECURSO. Insurgência contra decisão que determinou penhora de 15% sobre rendimentos líquidos mensais e manteve bloqueio de R$ 1.580,00 em conta corrente.
2. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. Mantida. Regra da impenhorabilidade de verba salarial (CPC/15, art. 833, IV), que pode ser excepcionalmente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.
1. OBJETO DO RECURSO. Insurgência contra decisão que determinou penhora de 15% sobre rendimentos líquidos mensais e manteve bloqueio de R$ 1.580,00 em conta corrente.
2. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. Mantida. Regra da impenhorabilidade de verba salarial (CPC/15, art. 833, IV), que pode ser excepcionalmente afastada, desde que preservado valor suficiente para viabilizar a dignidade do devedor e de sua família (STJ, EREsp 1582475/MG). Caso concreto em que é cabível a penhora de 15% do salário líquido da agravante, pois não demonstrado que referido percentual comprometerá a dignidade da autora e seus familiares.
3.  IMPENHORABILIDADE DE VALOR EM CONTA CORRENTE (CPC/15, ART. 833, X). Afastada. A Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - ao interpretar o inc. X, do art. 833, do CPC/15 -, pacificou o entendimento de que há presunção absoluta de impenhorabilidade, apenas quando a constrição recair sobre conta "poupança", mas, se recair sobre outra espécie de conta, o executado terá o ônus probatório quanto a demonstração de que se trata de reserva necessária para garantir seu mínimo existencial e de sua família. (STJ, REsp 1.677.144/RS). Hipótese dos autos em que a devedora não demonstrou que a penhora recaiu sobre poupança, bem como não provou a finalidade da reserva que é objeto da constrição. Tese de que montante representaria doação feita pelo filho destinada ao pagamento do financiamento imobiliário da agravante que não restou suficientemente demonstrada.
4. RECURSO DESPROVIDO.