Embargos de Declaração Cível / Mandato
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu o recurso e determinou sua redistribuição ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A embargante alega contradição, afirmando que o processo é de competência da Justiça Estadual de São Paulo e que a menção à Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu o recurso e determinou sua redistribuição ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A embargante alega contradição, afirmando que o processo é de competência da Justiça Estadual de São Paulo e que a menção à sentença trabalhista visava apenas reforçar a hipossuficiência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão quanto à competência para julgamento do processo, que tramita na Justiça Estadual de São Paulo.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC.
4. Verificou-se que o acórdão não corresponde aos argumentos apresentados pela agravante, sendo o processo de competência da Justiça Estadual de São Paulo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para anular o acórdão e julgar prejudicado o agravo de instrumento.
Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento do processo é da Justiça Estadual de São Paulo. 2. A menção à sentença trabalhista não altera a competência jurisdicional. Novo julgamento do agravo de instrumento. Recurso prejudicado em razão da prolação de sentença nos autos principais. Irresignação que deve se dar por meio de recurso de apelação.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.022, incisos I, II e III; art. 485, inciso X; art. 1.009; art. 932, III.
Jurisprudência Citada:
Agravo de Instrumento nº 2266508-85.2015.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 17.05.2016.
Agravo de Instrumento nº 2021634-28.2017.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hélio Faria, j. 25.07.2017.