Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Sá Duarte
Espírito Santo do Pinhal
33ª Câmara de Direito Privado
REEXAME –  IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  JUROS MORATÓRIOS –  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC –  ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –  REFORMA DO ACÓRDÃO.
1. Em reexame determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Privado, nos termos dos artigos 108, IV, e 109 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, verificou-se contrariedade ao entendimento Ementa: REEXAME –  IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  JUROS MORATÓRIOS –  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC –  ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –  REFORMA DO ACÓRDÃO.
1. Em reexame determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Privado, nos termos dos artigos 108, IV, e 109 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, verificou-se contrariedade ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência da Taxa SELIC como índice de juros moratórios em obrigações civis.
2. O C. STJ, ao julgar o REsp nº 1.795.982/SP, reafirmou a aplicabilidade da Taxa SELIC como índice de juros moratórios previstos no artigo 406, do Código Civil, em consonância com o que já fora fixado no Tema Repetitivo nº 0176.
3. Diante da tese vinculante fixada no Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a substituição do percentual fixado a título de juros moratórios pela Taxa Selic, respeitada a exclusão de índice de correção monetária cumulativa.
4. Reexame acolhido.