Apelação Cível / Cartão de Crédito
Daniela Menegatti Milano
Guarujá
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, condenando o réu no pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00. Inconformismo das partes.
I. Preliminar de cerceamento de defesa, arguida pelo Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, condenando o réu no pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00. Inconformismo das partes.
I. Preliminar de cerceamento de defesa, arguida pelo réu apelante. Pretensão de oitiva do autor. Rejeição. Desnecessidade de depoimento pessoal. Versão do autor que já consta da petição inicial.
II. Preliminar de inépcia recursal, arguida pelo réu apelante. Rejeição. Recurso que ataca os fundamentos da sentença.
III. Inscrição indevida perante os cadastros de proteção ao crédito pelo réu. 
Ausência de prova da contratação que deu origem à dívida levada à inscrição nos cadastros de restrição ao crédito. Apresentação de prints de algumas faturas e de documentos internos, produzidos unilateralmente pelo réu.  Documentos não corroborados por qualquer outra prova. Impossibilidade de utilização como meio de prova. Existência da relação jurídica não comprovada. Débito indevido.
IV. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Majoração para R$ 20.000,00, conforme requerido na inicial, diante das particularidades do caso, em especial a anotação restritiva em nome do autor em órgão de proteção ao crédito. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso, e não a partir da sentença.
V. Sentença parcialmente reformada.
Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido para majorar o valor da indenização por dano moral, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ.