Embargos de Declaração Criminal / Furto Qualificado
Tetsuzo Namba
Pompéia
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos para sanar contradição em acórdão que menciona apreensão de entorpecente, enquanto a condenação foi por furto qualificado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão que justifique Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos para sanar contradição em acórdão que menciona apreensão de entorpecente, enquanto a condenação foi por furto qualificado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão que justifique a oposição dos embargos de declaração.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do CPP e art. 1022, III, do CPC.
4. Não foi demonstrada a existência de contradição que justifique a modificação do acórdão, sendo a menção equivocada irrelevante para o decreto condenatório.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão não viabiliza embargos de declaração. 2. O julgador não é obrigado a refutar todas as teses das partes, desde que a motivação apresentada seja suficiente.
Legislação Citada:
CPP, art. 619; CPC, art. 1022, III.
Jurisprudência Citada:
EDcl no AgRg no AREsp 445.549/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 21.10.2016;

AgRg no AREsp 1354257/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, J. 19.9.2019, DJe 26.9.2019;
EDcl na APn 921/DF, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, J. 21.8.2019, DJe 26.8.2019.
EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp 1332521/PR  – CE – Corte Especial – Relator Min. Herman Benjamin – J. 21.8.2019 – DJe 2.9.2019.
AgRg no REsp 1796307/SP – T5 – Quinta Turma – Rel. Min. Jorge Mussi  –  6.6.2019 – DJe 12.6.2019.
Edcl no AgRg no EAREsp 1019243/PR – S3 – Terceira Seção – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – J. 22.5.2019 – DJe 30.5.2019.