Embargos de Declaração Cível / Associação
Pastorelo Kfouri
Pilar do Sul
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se houve omissão no acórdão embargado; e (ii) se a decisão atendeu aos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se houve omissão no acórdão embargado; e (ii) se a decisão atendeu aos requisitos do art. 1.022 do CPC.
III.  RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há omissão no acórdão embargado, pois todas as matérias foram devidamente enfrentadas, não existindo violação ao art. 1.022 do CPC.
4. A decisão foi cristalina ao justificar os motivos pelos quais a solução foi adotada, afastando-se os danos morais.
5. Tentativa de rediscussão descabida nesta via recursal, o que caracteriza a intenção protelatória do recurso e atrai a aplicação de multa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.
Tese de julgamento: "Embargos de declaração não são meio idôneo para rediscussão da matéria quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º; 1.022 e 1.026, § 2º. 
Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 57152 ED-AgR-ED, Relator( a ): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 05/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-06-2023 PUBLIC 16-06-2023