Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eutálio Porto
Itapetininga
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal proposta pelo Município de Itapetininga contra José Augusto Araujo Pereira para cobrança de ISS de 2017, no valor de R$ 1.423,03. Após citação, foi solicitado o sobrestamento do feito devido a acordo de parcelamento. A Municipalidade Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal proposta pelo Município de Itapetininga contra José Augusto Araujo Pereira para cobrança de ISS de 2017, no valor de R$ 1.423,03. Após citação, foi solicitado o sobrestamento do feito devido a acordo de parcelamento. A Municipalidade não se manifestou sobre o cumprimento do acordo, resultando na extinção do processo por abandono, conforme art. 485, III, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se foram preenchidos os requisitos processuais para extinção do processo por abandono.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência do STJ reconhece a compatibilidade do art. 485 do CPC com a Lei nº 6.830/80, permitindo a extinção do processo por abandono da causa.
4. A Municipalidade foi devidamente intimada para dar andamento ao processo, sem manifestação, justificando a extinção por abandono.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
6. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono é compatível com a legislação vigente quando a parte exequente permanece inerte após intimação. 2. A ausência de manifestação da exequente justifica a extinção do processo.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, III; Lei nº 6.830/80.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp nº 1.248.866/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 13.09.2011; STJ, REsp nº 1.120.097/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 13.10.2010.