Apelação Criminal / Furto Qualificado
Marcelo Gordo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Marcelo Rodrigues de Souza Júnior foi absolvido da acusação de furto qualificado, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A Justiça Pública recorreu, alegando suficiência do conjunto probatório para condenação.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Marcelo Rodrigues de Souza Júnior foi absolvido da acusação de furto qualificado, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A Justiça Pública recorreu, alegando suficiência do conjunto probatório para condenação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas são suficientes para condenar Marcelo Rodrigues de Souza Júnior pelos crimes de furto qualificado.
III. Razões de Decidir
3. A negativa de autoria do réu não está dissociada das provas nos autos.
4. A única prova incriminadora é a delação extrajudicial da corré Thamires e um reconhecimento fotográfico, sem provas documentais que comprovem o benefício de Marcelo nas transações.
5. A confissão de Marcelo, feita no acordo de não persecução penal, não é suficiente para condenação, conforme art. 197 do CPP.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A condenação criminal exige certeza absoluta da responsabilidade do acusado, não bastando suposições ou provas insuficientes.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, §4º, incisos II e IV; art. 14, inciso II; art. 29, caput.
Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII; art. 197.
Jurisprudência Citada:
STJ, Habeas Corpus nº 756907 –  SP, Rel. Min. Rogério Schietti, j. em 13/12/2022.