Agravo de Instrumento / Inscrição / Documentação
Ricardo Anafe
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Mandado de segurança.

Pretensão voltada à suspensão de ato administrativo que considerou a impetrante inapta por ausência em perícia médica –  Processo seletivo para contratação de docentes (Professor de Ensino Fundamental e Médio) –  Acompanhamento das publicações do certame é de responsabilidade do candidato –  In casu, ato administrativo encontra amparo no Ementa: Agravo de Instrumento. Mandado de segurança.

Pretensão voltada à suspensão de ato administrativo que considerou a impetrante inapta por ausência em perícia médica –  Processo seletivo para contratação de docentes (Professor de Ensino Fundamental e Médio) –  Acompanhamento das publicações do certame é de responsabilidade do candidato –  In casu, ato administrativo encontra amparo no edital e legislação –  Ausência de elementos que demonstrem, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade –  Defeso ao Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo –  Mantido o decisum. 
 
Nega-se provimento ao recurso.