Habeas Corpus Criminal / Decorrente de Violência Doméstica
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Araçatuba
15ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA. PREJUDICIALIDADE. 1. Superveniência da juntada do cálculo de pena atualizado. 2. Impetração prejudicada.