Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Agravante de que insurge contra decisão que manteve outra anteriormente proferida, por meio da qual foi deferida a penhora da totalidade do crédito que a agravante tem a receber da Prefeitura de Monte Alto/SP - Pedido de reconsideração - Circunstância que não interrompe ou suspende o prazo recursal - Não Ementa: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Agravante de que insurge contra decisão que manteve outra anteriormente proferida, por meio da qual foi deferida a penhora da totalidade do crédito que a agravante tem a receber da Prefeitura de Monte Alto/SP - Pedido de reconsideração - Circunstância que não interrompe ou suspende o prazo recursal - Não interposição de recurso contra a primeira decisão, por meio da qual houve a efetiva determinação - Preclusão temporal caracterizada - Intempestividade consumada - Pedido alternativo de redução da penhora para o patamar de 15% do referido crédito - Impossibilidade de apreciação no recurso, sob pena de supressão de instância, pois não se verifica na decisão agravada qualquer pronunciamento do MM. Juízo " a quo" nesse sentido - Recurso não conhecido.