Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU – ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – Cartão de crédito (RMC) – Inocorrência de prescrição ou decadência - Contratação incontroversa – Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito – Em que pese a ausência de contrato do cartão de crédito em si, há gravações telefônicas Ementa: APELAÇÃO DO RÉU – ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – Cartão de crédito (RMC) – Inocorrência de prescrição ou decadência - Contratação incontroversa – Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito – Em que pese a ausência de contrato do cartão de crédito em si, há gravações telefônicas demonstrando a contratação de saques que, por conta de sua natureza jurídica, evidentemente estão vinculados a um contrato de cartão de crédito – Durante a ligação, todas as informações foram claramente repassadas para a autora, que concordou expressamente com o que estava contratando – Indução em erro não comprovada – Ausente qualquer outro vício de consentimento – Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor – Legalidade da contratação – De toda sorte, a contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/22) – Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos autorais.