Apelação Criminal / Furto Qualificado
Maria Cecília Leone
Atibaia
8ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Art. 155, § 4º, III e IV, c.c. o artigo 29 e artigo 180, caput, e artigo 311, § 2º, III, todos do Código Penal. Furto qualificado, receptação dolosa e adulteração de sinal de identificação de veículo. FURTO. Materialidade e autoria cabalmente demonstradas. Crime impossível. Súmula 567 do C. STJ. Vigilância que não impediu a consumação delitiva. Teoria da amotio. Bens Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Art. 155, § 4º, III e IV, c.c. o artigo 29 e artigo 180, caput, e artigo 311, § 2º, III, todos do Código Penal. Furto qualificado, receptação dolosa e adulteração de sinal de identificação de veículo. FURTO. Materialidade e autoria cabalmente demonstradas. Crime impossível. Súmula 567 do C. STJ. Vigilância que não impediu a consumação delitiva. Teoria da amotio. Bens encontrados na posse dos agentes. Concurso de agentes. Uso de chave falsa. Prescindibilidade de perícia. RECEPTAÇÃO. Apreendida a coisa produto de crime na posse do agente. Ciência da origem espúria do bem. Inteligência do art. 156 do CPP. Réu Claudio que informou que adquiriu o veículo de um desconhecido por valor irrisório, a saber, R$ 5.000,00. Álibi não comprovado. Ausência de documentação referente à propriedade do veículo. Arcabouço probatório que não confere a certeza necessária em relação à conduta delitiva do acusado Rafael. Réu que apenas ocupava o banco de passageiro do veículo. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. Dispensabilidade de perícia da placa do veículo. Sistema do livre convencimento. Fundamentação idônea. Lastro probatório insuficiente para a condenação do acusado Rafael. Inteligência do art. 386, VII, do CPP. PENA E REGIME. Réu Claudio. Crime de furto. Uso da qualificadora sobejante na primeira fase. Fração de 1/6. Confissão espontânea. Crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo. Penas no mínimo legal. Concurso material. Regime semiaberto. Réu Rafael. Crime de furto. Uso da qualificadora sobejante na primeira fase. Maus antecedentes. Fração de ¼. Compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão espontânea. Inteligência do art. 67 do CP. Fração de 1/6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Regime fechado. Pedido de justiça gratuita prejudicado. Recurso do acusado Claudio desprovido. Recurso do acusado Rafael parcialmente provido.