Apelação Cível / Reajuste contratual
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. Reajuste contratual. Plano individual antigo e não adaptado. Produto '302' da operadora Sul América. Recurso interposto pela requerida contra sentença que declarou abusiva a cláusula de reajuste por faixa etária, fixando o valor da mensalidade, e condenou a ré a devolver os valores indevidamente. Aplicação do Tema 952/STJ. Possível o Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. Reajuste contratual. Plano individual antigo e não adaptado. Produto '302' da operadora Sul América. Recurso interposto pela requerida contra sentença que declarou abusiva a cláusula de reajuste por faixa etária, fixando o valor da mensalidade, e condenou a ré a devolver os valores indevidamente. Aplicação do Tema 952/STJ. Possível o reajuste de mensalidades com base na alteração de faixa etária, desde que o contrato estipule as faixas etárias e os percentuais de reajuste, seguindo os regulamentos dos órgãos reguladores e mantendo um índice razoável. Hipótese em que a cláusula contratual não especifica os percentuais aplicáveis e não cumpre com o dever de transparência. Critério de Unidade de Serviço (US) utilizado para calcular o prêmio é obscuro e depende de fórmulas matemáticas complexas, que são incompreensíveis para o consumidor comum. Operadora que inviabilizou a avaliação atuarial sobre a regularidade do reajuste por faixa etária ao não apresentar os documentos solicitados pelo perito judicial. Aumentos considerados arbitrários, sem justificativa técnica, em desacordo com o estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Abusividade. Substituição por índices da ANS não questionada, assim como o valor a ser ressarcido. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47552).