Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Raul De Felice
Andradina
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Andradina para cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2012 a 2014, com ação ajuizada em 04/12/2015. A citação ocorreu por edital em junho de 2016. A executada apresentou exceção de pré-executividade em junho de 2020 e firmou parcelamento Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Andradina para cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2012 a 2014, com ação ajuizada em 04/12/2015. A citação ocorreu por edital em junho de 2016. A executada apresentou exceção de pré-executividade em junho de 2020 e firmou parcelamento em outubro de 2022.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal.
III. Razões de Decidir
3. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho inicial, conforme artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional.
4. Não houve inércia da Fazenda Pública por período superior ao prazo prescricional, afastando a prescrição intercorrente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial impede a prescrição intercorrente. 2. A ausência de inércia da Fazenda Pública afasta a prescrição intercorrente.
Legislação Citada:
Código Tributário Nacional, art. 174, I.