Apelação Cível / Garantias Constitucionais
Jose Eduardo Marcondes Machado
Guarulhos
10ª Câmara de Direito Público
Ação mandamental. Petição inicial indeferida em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 10, da Lei n. 12.016/2009 (LMS). Insurgência do impetrante. Não acatamento. Autor que busca paralisar desmatamento e movimentação de terras em defesa de direito ambiental difuso, o que exige legitimação extraordinária, nos termos do artigo 21, da LMS. Proteção possessória de imóvel, ademais, que Ementa: Ação mandamental. Petição inicial indeferida em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 10, da Lei n. 12.016/2009 (LMS). Insurgência do impetrante. Não acatamento. Autor que busca paralisar desmatamento e movimentação de terras em defesa de direito ambiental difuso, o que exige legitimação extraordinária, nos termos do artigo 21, da LMS. Proteção possessória de imóvel, ademais, que demanda dilação probatória, nos termos do art. 561, do CPC, incompatível com a estreita via do mandado de segurança. Ilegitimidade passiva, de seu turno, igualmente configurada, pois o Departamento de Estradas de Rodagem, pessoa jurídica, não se enquadra no conceito de autoridade previsto na Lei n. 12.016/2009, que exige indicação de pessoa física dotada de poder de decisão. Sentença mantida. Recurso não provido.