Apelação Cível / Associação
Maurício Velho
Guararapes
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. Apelação contra sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso V, do CPC. A autora alega ilegalidade de descontos em benefício previdenciário após acordo judicial e pleiteia a procedência da ação.
II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. Apelação contra sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso V, do CPC. A autora alega ilegalidade de descontos em benefício previdenciário após acordo judicial e pleiteia a procedência da ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar se há coisa julgada entre a presente ação e a anterior. 
III. RAZÕES DE DECIDIR. A sentença deve ser anulada, pois a causa de pedir e os pedidos desta ação são distintos da ação anterior. Após o acordo celebrado pelas partes, a requerida continuou a efetuar descontos indevidos, justificando a procedência da ação para declarar a inexigibilidade dos novos débitos e se condenar a requerida à restituição em dobro dos valores, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO. Recurso provido para se anular a sentença e se julgar procedente a ação, declarando-se a inexigibilidade dos débitos e se condenando a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.