Apelação Cível / Prestação de Serviços
Morais Pucci
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.

Conta do autor no TikTok desativada pela ré sem justificativa. Requerida que não comprovou a violação, pelo usuário, dos termos de uso e diretrizes da empresa e não observou o contraditório e a ampla defesa para a desativação. Falha na Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.

Conta do autor no TikTok desativada pela ré sem justificativa. Requerida que não comprovou a violação, pelo usuário, dos termos de uso e diretrizes da empresa e não observou o contraditório e a ampla defesa para a desativação. Falha na prestação dos serviços da ré. Dever de indenizar, nos termos do art. 14 do CDC.

Danos morais evidenciados. Indenização no valor de R$ 10.000,00 mantida. 

Alteração, de ofício, do índice de correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre o valor da condenação. Matéria de ordem pública.

Apelação não provida, com determinação de restituição à apelante do valor pago a maior pelo preparo recursal.