Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com condenação da autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Inconformismo da autora, que persegue a inversão do resultado.
I. Inclusão indevida do nome do consumidor perante órgão de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com condenação da autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Inconformismo da autora, que persegue a inversão do resultado.
I. Inclusão indevida do nome do consumidor perante órgão de proteção ao crédito. Existência da relação jurídica válida entre as partes. Valor do débito que não corresponde ao valor objeto da anotação restritiva. Não observância do artigo 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que os cadastros e dados dos consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros.
II. Dano moral não configurado, diante da existência do débito.
III. Sentença parcialmente reformada. Réu que decaiu de parte mínima do pedido. Aplicação do disposto no parágrafo único, do artigo 86, do Código de Processo Civil. 
Recurso parcialmente provido apenas para determinar a exclusão do débito perante os cadastros de restrição ao crédito.