Apelação Cível / Consórcio
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*RESCISÃO –  Alegação de contrato de consórcio celebrado sob promessa de entrega imediata do bem (automóvel), não cumprida –  Pedido cumulado de restituição de valores pagos e de indenização por danos morais –  Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, para declarar a rescisão do contrato por 'desistência', com restituição dos valores somente ao final do Ementa: *RESCISÃO –  Alegação de contrato de consórcio celebrado sob promessa de entrega imediata do bem (automóvel), não cumprida –  Pedido cumulado de restituição de valores pagos e de indenização por danos morais –  Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, para declarar a rescisão do contrato por 'desistência', com restituição dos valores somente ao final do grupo - Irresignação recursal da parte autora insistindo reiterando os argumentos da petição inicial de que foi vítima de falsa promessa de simples 'repasse de dívida' - OFERTA ENGANOSA - No microssistema do Código de Defesa do Consumidor há garantia de proteção contra publicidade enganosa e abusiva, nela incluída a informação ou comunicação, inteira ou parcialmente falsa (artigos 6º, inc. IV e 37, § 1º) –  Prova de aderência ao contrato sem vícios de vontade cabente ao fornecedor, eis que o consumidor é nitidamente hipossuficiente para produzir prova negativa (diabólica), ou seja, que nunca foi devidamente orientado do sistema consorcial –  Elementos nos autos que levam à conclusão de que a adesão foi espontânea e o aderente ignorou conscientemente todas as advertências escritas no respectivo termo acerca do sistema de contemplação, sem promessa de entrega imediata do bem - Aplicação da boa-fé objetiva para interpretar as cláusulas contratuais, descaracterizando a ocorrência de dano moral –  Sentença mantida –  Apelação não provida.*