Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Marcos Soares Machado
Votuporanga
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SNIPER. LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Votuporanga contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER, em execução fiscal para cobrança de taxa de licença, fiscalização e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SNIPER. LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Votuporanga contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER, em execução fiscal para cobrança de taxa de licença, fiscalização e funcionamento.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do sistema SNIPER para investigação patrimonial sem configurar quebra de sigilo bancário.

III. Razões de Decidir
3. O sistema SNIPER permite investigação patrimonial a partir de bases de dados de diversos órgãos, não configurando quebra de sigilo bancário.
4. Com a Lei Complementar nº 208/2024, a administração tributária pode requisitar informações cadastrais e patrimoniais diretamente, sem necessidade de decisão judicial.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. O sistema SNIPER não configura quebra de sigilo bancário. 2. A administração tributária pode requisitar informações patrimoniais diretamente, sem intervenção judicial.

Legislação Citada:
CTN, art. 198, §§ 4º e 5º
Lei Complementar nº 208/2024