Apelação Cível / Cartão de Crédito
Rosana Santiso
Jacareí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. COMPRA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. COMPRA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a inexigibilidade da compra contestada, determinando a exclusão de seus dados pessoais do banco de dados da instituição requerida e o encerramento de sua conta, mas afastando a indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão central consiste em determinar se a falha na prestação do serviço pela empresa ré, reconhecida na sentença, configura dano moral indenizável ou mero aborrecimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade da instituição requerida é objetiva, devendo responder pela fraude ocorrida em seu sistema,  não se verificando nos autos nenhuma excludente de responsabilidade.
4. A requerida não demonstrou a regularidade da compra impugnada, razão pela qual foi declarada a inexigibilidade do débito e determinada a exclusão dos dados da autora de seu banco de dados, com o encerramento da conta.
5. No entanto, a falha na prestação do serviço, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de ofensa relevante a direitos da personalidade, o que não ocorreu nos autos.
6. A inexistência de prejuízo material, aliás, reforça a inocorrência de dano moral na hipótese, caracterizando-se o ocorrido como mero aborrecimento inerente ao cotidiano das relações de consumo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: " A falha na prestação do serviço decorrente de fraude não gera automaticamente direito à indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de ofensa relevante a direitos da personalidade".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 373, II; CDC, arts. 6°, VIII, e 14, § 3°.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.