Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Silmar Fernandes
Presidente Prudente
9ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 
Agravo em Execução Penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o livramento condicional. O agravante busca a reforma da decisão alegando preenchimento dos requisitos legais. A decisão foi mantida pelo Juízo a quo e a Procuradoria Geral de Justiça Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 
Agravo em Execução Penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o livramento condicional. O agravante busca a reforma da decisão alegando preenchimento dos requisitos legais. A decisão foi mantida pelo Juízo a quo e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando seu histórico prisional e faltas disciplinares.
III. Razões de Decidir 
3. A fundamentação da decisão recorrida não é inidônea, pois expõe de forma suficiente os motivos para o indeferimento do livramento condicional, destacando a necessidade de análise das condições pessoais do reeducando. 
4. O agravante possui registro de faltas disciplinares, o que justifica a prudência em submetê-lo ao regime intermediário antes do livramento condicional, para avaliar sua capacidade de ressocialização.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A concessão do livramento condicional exige a análise do histórico prisional completo do reeducando. 2. O regime intermediário pode ser necessário para avaliar a aptidão do condenado ao retorno ao convívio social.
Legislação Citada: Código Penal, art. 83, inciso III, alínea ' a '.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.970.217/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24.05.2023.