Embargos de Declaração Cível / Desapropriação de Imóvel Urbano
Fernão Borba Franco
Mogi das Cruzes
7ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Acórdão mantido.
Embargos rejeitados.