Apelação Criminal / Furto Qualificado
Ivana David
Igarapava
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.
1. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, INCISO IV) E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) –  APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, POSTULANDO-SE AINDA A REDUÇÃO DAS PENAS COM A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO.
2. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.
1. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, INCISO IV) E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) –  APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, POSTULANDO-SE AINDA A REDUÇÃO DAS PENAS COM A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO.
2. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO –  MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DOS DELITOS BEM DEMONSTRADA PELO ACERVO DA PROVA DOS AUTOS –  RELATOS DA VÍTIMA E DE AGENTES POLICIAIS QUE MERECEM CREDIBILIDADE, ANOTANDO-SE A ADMISSÃO DOS FATOS PELOS ACUSADOS DO CRIME DE FURTO –  CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DA COISA EXTRAÍDA INDIRETAMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO E DA CONDUTA DO AGENTE, AUSENTE ASSIM A BOA FÉ –  PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA –  CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABIDO O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
3. DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA –  FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO PISO BEM MOTIVADA, NÃO SE ADMITINDO QUE A ATENUANTE DA CONFISSÃO REDUZA AS PENAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE –  PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA –  REGIME INICIAL ACERTADAMENTE ESCOLHIDO PARA CADA UM DOS RÉUS, DEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO –  RECURSOS DESPROVIDOS.