Apelação Criminal / Roubo Majorado
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Diadema
15ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO À RESIDÊNCIA MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E CONCURSO DE AGENTES.  SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA.
I. Caso em exame:
1. Lucas Alves da Silva foi condenado ao cumprimento de  7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento do valor correspondente a 18 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO À RESIDÊNCIA MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E CONCURSO DE AGENTES.  SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA.
I. Caso em exame:
1. Lucas Alves da Silva foi condenado ao cumprimento de  7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento do valor correspondente a 18 dias-multa, pela prática de roubo circunstanciado, com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas.
2. O apelante recorre, sustentando nulidade no reconhecimento formalizado pelas vítimas na fase investigatória. No mérito, busca a absolvição, ao argumento de  insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de crime único, afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e abrandamento do regime prisional.
II. Razões de decidir:
3. Não há irregularidade alguma no reconhecimento formalizado pelas vítimas em solo policial. Inquiridas no contraditório, procederam o reconhecimento pessoal do apelante, o que fizeram com absoluta segurança, observadas as recomendações previstas no art. 226 do Código de Processo Penal.  Apelante apontado pelo ofendido como o roubador que o agrediu com coronhadas na cabeça, ressaltando que tiveram contato direito  e visualizou muito bem a fisionomia dele.  
4. Materialidade e autoria restaram comprovadas pelos robustos elementos de convicção produzidos, inclusive laudo papiloscópico, que encontrou a impressão digital do apelante no local do crime.
5. Caracterizado o concurso formal de crimes, diante da violação do patrimônio de duas vítimas. 
6. A majorante do emprego de arma de fogo está caracterizada e  comprovada, independentemente da apreensão do artefato. Ônus probatório da Defesa de inoperância do armamento, ou que se tratava de mero artefato –  art. 156 do Código de Processo Penal. 
7. Basilar fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da menoridade relativa. Pena posteriormente aumentada no percentual de 2/3 pelas majorantes, e em mais 1/6, diante do concurso formal de crimes. 
8. Regime fechado mostrou-se adequado, diante da  gravidade concreta do  crime  - considerado hediondo, e a multirreincidência  do apelante.
IV. Dispositivo e tese:
9. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença condenatória.