Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Guilherme de Souza Nucci
Campinas
16ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado ao regime semiaberto, sem a realização prévia de exame criminológico. Desnecessidade. Aplicação da nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal que, sendo mais gravosa, somente deve ocorrer para os crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei nº 14.843/2024. Atestado de Ementa: Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado ao regime semiaberto, sem a realização prévia de exame criminológico. Desnecessidade. Aplicação da nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal que, sendo mais gravosa, somente deve ocorrer para os crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei nº 14.843/2024. Atestado de conduta carcerária e ausência de falta disciplinar recente (última datada de 2022) que permitem concluir o bom comportamento. Requisitos autorizadores da progressão preenchidos. Improvido.