Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Milton Carvalho
Guarulhos
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel garantida por alienação fiduciária. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução de quantias pagas. Iniciativa dos compradores. Sentença de improcedência.

Preliminar. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Irresignação que resulta da solução dada à lide. 

Inexistência de pedido, na inicial, de declaração de nulidade da intimação por edital ou do Ementa: APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel garantida por alienação fiduciária. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução de quantias pagas. Iniciativa dos compradores. Sentença de improcedência.

Preliminar. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Irresignação que resulta da solução dada à lide. 

Inexistência de pedido, na inicial, de declaração de nulidade da intimação por edital ou do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade de imóvel. Inovação recursal. Não conhecimento.

Inicial que se limitou a pedir a rescisão do contrato por culpa da ré e a devolução dos valores pagos, ao fundamento de que o reajuste das parcelas pela tabela price deixou os autores, consumidores, em desvantagem excessiva, tornando impossível o pagamento das parcelas, bem como a abusividade da cláusula de retenção dos valores e de cobrança de taxa sati. 
 
Contrato regido por legislação específica (Lei 9.514/97) que prevalece sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 1095.  Documentos apresentados pela ré comprovam que a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome é anterior ao ajuizamento da presente ação.

Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.