Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Lia Porto
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de plano de saúde.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a observância da prescrição trienal nos cálculos Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de plano de saúde.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a observância da prescrição trienal nos cálculos apresentados e (ii) a possibilidade de restituição das custas processuais de apelação.
III. Razões de Decidir
3. Os cálculos dos Agravados observaram a prescrição trienal, conforme reconhecido pelo Acórdão, que manteve a prescrição decenal para a pretensão declaratória e trienal para a condenatória.
4. Os percentuais de reajuste da ANS foram corretamente aplicados, e não há prova de excesso de execução. As custas de apelação não são devidas pela Agravante, pois a Exequente não interpôs recurso de apelação.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a restituição das custas processuais de apelação.