Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO BRAÇO DIREITO. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. REVISÃO ADMINISTRATIVA QUE DEVE OBEDECER AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO BRAÇO DIREITO. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. REVISÃO ADMINISTRATIVA QUE DEVE OBEDECER AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

I. Caso em exame
Ação acidentária julgada procedente com a concessão de auxílio-acidente desde o dia do requerimento administrativo.

II. Questão em discussão
Autos remetidos ao juízo ad quem para reexame necessário da matéria, na forma do art. 496 do Código de Processo Civil.
Apelações de ambas as partes questionando a possibilidade de revisão administrativa do benefício, conforme previsão do art. 101, I, da Lei 8.213/91. Autor que igualmente impugna a aplicação da taxa Selic e pede que haja a fixação do percentual a incidir sobre a verba honorária.

III. Razões de decidir
É o caso de manutenção do julgado. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o autor é portador de sequelas determinantes de danos à saúde, com repercussão em sua capacidade laborativa. Ausência de prova técnica contrária capaz de infirmar o parecer elaborado por profissional de confiança do juízo. Nexo com acidente devidamente comprovado. 
Possibilidade de reavaliação administrativa periódica do auxílio-acidente, uma vez que o termo inicial do benefício foi fixado posteriormente à alteração do art. 101 da Lei nº 8.213/91 (tempus regit actum). Ademais, em respeito ao princípio do paralelismo das formas, a cessação do auxílio-acidente concedido judicialmente somente pode ocorrer mediante ação revisional, sendo vedado o cancelamento na via administrativa, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
Quanto à taxa Selic, fica mantida a sua aplicação. Trata-se de previsão estabelecida por meio da EC 113/21. Produção legislativa que goza de presunção de constitucionalidade.
Verba honorária sucumbencial a ser estabelecida em liquidação, conforme previsão o art. 85, §4º, II, do CPC.

IV. Dispositivo
Sentença mantida. Remessa necessária e recursos voluntários improvidos, com observação.