Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Pedro Paulo Maillet Preuss
Jaboticabal
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c.c indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Rendimentos mensais superiores a 03 salários-mínimos incompatíveis com a hipossuficiência alegada.  Contratação de advogado particular que milita contra o propósito do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c.c indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Rendimentos mensais superiores a 03 salários-mínimos incompatíveis com a hipossuficiência alegada.  Contratação de advogado particular que milita contra o propósito do agravante. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido.