Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Rural
Pedro Paulo Maillet Preuss
Bauru
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. R. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Irresignação do autor. Descabimento. Preliminar para processamento em segredo de justiça afastada. Não se verificam quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC para que se defira o processamento em segredo de justiça, lembrando-se que documentos protegidos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. R. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Irresignação do autor. Descabimento. Preliminar para processamento em segredo de justiça afastada. Não se verificam quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC para que se defira o processamento em segredo de justiça, lembrando-se que documentos protegidos por sigilo fiscal podem ser juntados como "documentos sigilosos" pela parte interessada. Em relação ao mérito, os documentos acostados pela parte, em especial a Declaração de Imposto de Renda do Exercício de 2.024, demonstram inexistir situação de hipossuficiência da parte, não bastando mera alegação de superendividamento, podendo o magistrado exercer o juízo de valor em relação à documentação apresentada a fim de deferir ou não a benesse. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.