Embargos de Declaração Cível / Bancários
Paulo Toledo
Fernandópolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
Embargos de declaração. Contradição no tocante ao pedido de modificação dos termos iniciais dos juros moratórios na obrigação de reparar o dano moral. Reconhecimento. Juros moratórios que fluem do evento danoso, manifestado na data da disponibilização do débito no Sistema de Informações do Banco Central - SCR. Responsabilidade civil de natureza extracontratual (art. 398 do Código Civil e súmula Ementa: Embargos de declaração. Contradição no tocante ao pedido de modificação dos termos iniciais dos juros moratórios na obrigação de reparar o dano moral. Reconhecimento. Juros moratórios que fluem do evento danoso, manifestado na data da disponibilização do débito no Sistema de Informações do Banco Central - SCR. Responsabilidade civil de natureza extracontratual (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Correção monetária a incidir da data do arbitramento, como fixado no acórdão, em respeito à súmula 362 do STJ. Embargos de declaração conhecidos e providos, nos termos da fundamentação.