Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Rebouças de Carvalho
Barueri
9ª Câmara de Direito Público
RESPONSABILIDADE CIVIL –  REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS –  Preliminar de cerceamento de defesa afastada, uma vez que foi conferida à autora a oportunidade de se manifestar quanto à substituição processual do polo passivo  quando do retorno do ofício de fl. 137 –  MÉRITO  - Veículo da empresa autora sofreu avaria após solapamento da pavimentação - Pleito fundado na responsabilização do Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS –  Preliminar de cerceamento de defesa afastada, uma vez que foi conferida à autora a oportunidade de se manifestar quanto à substituição processual do polo passivo  quando do retorno do ofício de fl. 137 –  MÉRITO  - Veículo da empresa autora sofreu avaria após solapamento da pavimentação - Pleito fundado na responsabilização do ente público municipal - Inadmissibilidade –  Panorama probatório coligido para os autos que demonstram que o acidente ocorreu no interior de área privada  -–  Nexo de causalidade não comprovado –  Inexistência de responsabilidade do Município quanto aos prejuízo suportados pela autora –  Precedente deste 
Eg. Sodalício –  Sentença de improcedência mantida –  Honorários recursais fixados –  Recurso não provido.