Apelação Cível / Prestação de Serviços
Walter Fonseca
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
MONITÓRIA –  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  EMBARGOS IMPROCEDENTES –  PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO – A ação foi proposta no interregno previsto no art. 206, §5º, I, do CC. Quanto ao mais, a documentação trazida pela autora apelada se harmoniza com o período de cobrança alegado na petição inicial, existindo contrato de prestação de serviços assinado Ementa: MONITÓRIA –  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –  EMBARGOS IMPROCEDENTES –  PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO – A ação foi proposta no interregno previsto no art. 206, §5º, I, do CC. Quanto ao mais, a documentação trazida pela autora apelada se harmoniza com o período de cobrança alegado na petição inicial, existindo contrato de prestação de serviços assinado pela aluna e sua genitora e histórico escolar a comprovar a efetiva prestação de serviços. Há prova escrita hígida que demonstre o débito defendido. Sentença mantida com a majoração dos honorários de recursais, ressalvada a gratuidade de justiça. Recurso desprovido.