Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Kleber Leyser de Aquino
Santa Fé do Sul
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação interposta pelo Supermercado Bom Retiro Ltda. contra a sentença que julgou improcedente a ação anulatória ajuizada em face da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, com o objetivo de anular multa imposta por infração consumerista Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação interposta pelo Supermercado Bom Retiro Ltda. contra a sentença que julgou improcedente a ação anulatória ajuizada em face da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, com o objetivo de anular multa imposta por infração consumerista cometida pelo apelante. 2. O apelante alega que houve cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide e que a autuação é ilegal por incompetência territorial do apelado. Requer a aplicação da Lei Est. nº 17.843, de 07/11/2.023, devido ao alegado contexto pandêmico, e a retroatividade do Dec. Est. nº 66.634 de 05/04/2.022, por ser mais benéfico. 3. Aponta a nulidade da multa por descumprimento do critério da "dupla visita" e pede a redução do valor da multa aplicada.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide; (ii) se houve ilegalidade da autuação do apelado por incompetência territorial; (iii) a possibilidade da aplicação de legislação mais benéfica; (iv) se houve nulidade da multa por ausência de "dupla visita"; e (v) se o valor da multa está correto.
III. Razões de decidir
5. Não houve cerceamento de defesa, pois as controvérsias dos autos foram suficientemente dirimidas por prova documental. 6. A competência territorial do apelado é estadual, não havendo ilegalidade na autuação. 7. A lei superveniente mais benéfica não retroage em favor do apelante. 8. Não houve nulidade da multa por ausência de "dupla visita", já que a ação do apelante é classificada como de alto risco. 9. A multa foi aplicada corretamente, observando-se a legislação vigente à época dos fatos.


IV. Dispositivo e tese 
10. APELAÇÃO IMPROVIDA. 11. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando a matéria é dirimida por prova documental. 2. A competência territorial do PROCON é estadual. 3. A sanção administrativa não retroage com base em legislação posterior. 4. A exigência de "dupla visita" não se aplica a infrações classificadas como de alto risco."