Agravo de Instrumento / Usucapião Extraordinária
Erickson Gavazza Marques
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE USUCAPIÃO –  INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONSIGNOU QUE NÃO FORAM ACOSTADOS AOS AUTOS OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA POSSE MAIS ANTIGOS –  GRATUIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES –  JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA –  EM RELAÇÃO À Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE USUCAPIÃO –  INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONSIGNOU QUE NÃO FORAM ACOSTADOS AOS AUTOS OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA POSSE MAIS ANTIGOS –  GRATUIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES –  JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA –  EM RELAÇÃO À FALTA DE DOCUMENTOS MAIS ANTIGOS AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –  ADEMAIS, TRATA-SE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CUNHO DECISÓRIO, CONTRA O QUAL NÃO CABE RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.