Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO –  PRECATÓRIO –  CESSÃO DE CRÉDITO - Insurgência contra a decisão que reconheceu que a cessão de crédito firmado entre as partes se referia apenas aos créditos que ainda não foram pagos –  Irresignação do cessionário, sob o argumento de que a cessão de crédito envolve 80% do valor global do precatório, incluindo o valor já depositado – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO –  PRECATÓRIO –  CESSÃO DE CRÉDITO - Insurgência contra a decisão que reconheceu que a cessão de crédito firmado entre as partes se referia apenas aos créditos que ainda não foram pagos –  Irresignação do cessionário, sob o argumento de que a cessão de crédito envolve 80% do valor global do precatório, incluindo o valor já depositado –  Recurso prejudicado –  Decisão anulada, eis que a matéria deve ser discutida pela via ordinária cabível - Diante da divergência entre as partes sobre a abrangência da cessão de crédito, é fundamental que elas busquem as vias ordinárias para a resolução do conflito – A natureza do incidente de precatório não comporta a análise detalhada de contratos ou a apreciação de questões que envolvem a interpretação de cláusulas contratuais -  Aplicabilidade ao caso do disposto no art. 2º do Provimento CSM n.º 2.488/2018 –  Precedentes deste e. TJSP –  DECISÃO AGRAVADA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.