Apelação Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Luis Roberto Reuter Torro
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame
Trata-se de Ação de Cobrança de Diferenças de Poupança, proposta por Corradino Giuranno Neto contra Itaú Unibanco S/ A , cujo pedido foi julgado procedente.
O requerido interpôs Recurso de Apelação, visando a reforma da r. sentença.
Após a interposição do recurso, as Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame
Trata-se de Ação de Cobrança de Diferenças de Poupança, proposta por Corradino Giuranno Neto contra Itaú Unibanco S/ A , cujo pedido foi julgado procedente.
O requerido interpôs Recurso de Apelação, visando a reforma da r. sentença.
Após a interposição do recurso, as partes informaram a realização de acordo, requerendo a homologação do pacto.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o recurso deve ser conhecido ou se deve ser declarado prejudicado em razão do acordo celebrado entre as partes.
III. Razões de decidir
É lícito às partes terminarem o litígio por meio de acordo, que pode ser homologado pelo juiz.
O acordo foi formalmente apresentado e assinado pelos patronos das partes. A homologação do acordo implica a perda do objeto do recurso, conforme o artigo 487, III, "b", do CPC. A desistência do recurso foi manifestada por escrito, não admitindo retratação.
IV. Dispositivo e tese.
Julgo prejudicado o recurso de apelação.
Tese de julgamento: "1. O acordo celebrado entre as partes deve ser homologado. 2. O recurso de apelação é prejudicado em razão da homologação do acordo."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação: CPC, arts. 487, III, "b"; 840; 842.
Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1117440-59.2021.8.26.0100, Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 25/05/2022; TJSP, Apelação Cível 4003769-37.2013.8.26.0019, Rel. Sergio Alfieri, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2022.