Apelação Cível / Duplicata
Penna Machado
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL.  Ação Monitória. Inconformismo da Executada. Preliminares afastadas. Citação regularmente efetivada. Aviso de recebimento enviado no endereço constante dos Autos e assinado por terceiro identificado. Possibilidade. Ausência de comprovação de que o aviso de recebimento foi firmado por terceiro sem poderes para realizar o ato processual. Inteligência do artigo 248, "caput" e Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.  Ação Monitória. Inconformismo da Executada. Preliminares afastadas. Citação regularmente efetivada. Aviso de recebimento enviado no endereço constante dos Autos e assinado por terceiro identificado. Possibilidade. Ausência de comprovação de que o aviso de recebimento foi firmado por terceiro sem poderes para realizar o ato processual. Inteligência do artigo 248, "caput" e parágrafo 4ª, do Código de Processo Civil. Pedido de Justiça Gratuita pela Empresa Apelante. Não acolhimento. Documentos apresentados não foram suficientes a demonstrarem que não tem condições de arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Não houve comprovação de pagamento efetuado pela Apelante. Ônus que lhe cabia, consoante artigo 373, caput e inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.