Apelação / Remessa Necessária / Execução Contratual
Aliende Ribeiro
Franca
1ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível – Ação de Cobrança – Município de Franca – Contratação de serviços médicos pediátricos emergencialistas no pronto socorro infantil municipal – Ausência de pagamento dos reajustes anuais expressamente previstos em contrato – Sentença de procedência mantida, com adequação tão somente quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios – Recurso da autora provido e recurso da Ementa: Apelação Cível – Ação de Cobrança – Município de Franca – Contratação de serviços médicos pediátricos emergencialistas no pronto socorro infantil municipal – Ausência de pagamento dos reajustes anuais expressamente previstos em contrato – Sentença de procedência mantida, com adequação tão somente quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios – Recurso da autora provido e recurso da Municipalidade não provido.