Apelação Cível / Dano ao Erário
Luciana Bresciani
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Ação pelo procedimento comum ajuizada pelo Estado de São Paulo contra particular, pretendendo a reparação por danos a viatura pública decorrentes de acidente de trânsito. Alegação de litispendência e conexão pelo particular, em razão de da ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível, anteriormente ajuizada por ele contra o Estado, pretendendo a reparação por danos Ementa: Ação pelo procedimento comum ajuizada pelo Estado de São Paulo contra particular, pretendendo a reparação por danos a viatura pública decorrentes de acidente de trânsito. Alegação de litispendência e conexão pelo particular, em razão de da ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível, anteriormente ajuizada por ele contra o Estado, pretendendo a reparação por danos ao seu próprio veículo decorrentes do mesmo acidente de trânsito. Inexistência de litispendência. Ocorrência de conexão. Impossibilidade de reunião das ações conexas. Desnecessidade de suspensão da segunda ação e reconhecimento de prejudicialidade externa. Primeira ação sentenciada e julgada em grau de recurso no momento da prolação da segunda sentença. Sentença nula, porque limitada a transcrever trechos do acórdão da ação anterior do JEC, sem analisar as provas ou os pedidos de produção de provas dos presentes autos. Trata-se, aqui, de outro pedido, sob procedimento diverso, com possibilidade ampla de produção provas, cujo ônus recai sobre a outra parte: desta vez, o Estado. Análise fática. O Estado, autor da presente ação, não se desincumbiu do ônus de comprovar a prática de conduta irregular pelo particular. Ação julgada improcedente.