Embargos de Declaração Cível / Serviços de Saúde
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Barretos
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1 - Embargos de declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação em ação de indenização por dano moral e material. A embargante alega contradição no acórdão quanto à inovação recursal sobre a ausência de consentimento para cirurgia. Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1 - Embargos de declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação em ação de indenização por dano moral e material. A embargante alega contradição no acórdão quanto à inovação recursal sobre a ausência de consentimento para cirurgia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contradição no acórdão ao considerar a tese de ausência de consentimento como inovação recursal. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, mas não para rediscutir matéria já apreciada.  4. O acórdão embargado analisou todas as questões devolvidas no recurso de apelação, respeitando o efeito devolutivo do artigo 1.013, § 1º, do CPC. A tese de ausência de consentimento foi considerada inovação recursal, pois não foi mencionada na petição inicial ou contestação. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados.  Tese de julgamento: 1. Inovação recursal impede o conhecimento de novas teses em sede recursal. 2. Os limites da lide são fixados com a contestação. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.022; Art. 1.013, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005714-54.2021.8.26.0529, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024.