Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Carmen Lucia da Silva
Itaquaquecetuba
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIROS. VALIDADE. 
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por devedora fiduciante contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando nas mãos do banco credor a propriedade e a posse plena do veículo dado Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIROS. VALIDADE. 
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por devedora fiduciante contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando nas mãos do banco credor a propriedade e a posse plena do veículo dado em garantia fiduciária. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve constituição válida em mora da devedora, tendo em vista que a notificação extrajudicial foi recebida por terceiros; e (ii) analisar a necessidade de caução para a concessão da liminar de busca e apreensão.
III. RAZÕES DE DECIDIR A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente exige apenas a comprovação da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, não sendo exigível a prestação de caução prevista no art. 300 do CPC. A mora do devedor fiduciante pode ser comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, sendo desnecessária a assinatura do próprio destinatário, conforme disposto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.043/2014.
O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1132), firmou entendimento de que a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária se dá com o envio de notificação extrajudicial ao endereço do contrato, independentemente de ser recebida pelo próprio devedor. A inadimplência da apelante é incontroversa, pois a própria ré reconheceu o não pagamento das parcelas e a tentativa frustrada de firmar acordo.
Diante do não provimento do recurso, aplica-se a majoração dos honorários de advogado para 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 11, do CPC e o entendimento do STJ no Tema 1059 dos recursos repetitivos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.
Tese de julgamento: A constituição em mora do devedor fiduciante pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pelo próprio destinatário. A busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/69 não exige a prestação de caução pelo credor fiduciário. A inadimplência do devedor fiduciante autoriza a consolidação da posse e propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.
Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º e 3º; Lei nº 13.043/2014, art. 2º, § 2º; CPC, arts. 300 e 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, REsps 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, julgado em 09/08/2023 (Tema 1132, Recurso Repetitivo, Info 782); STJ, EREsp 1.250.382/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014; STJ, REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, julgado em 09/11/2023 (Tema 1059, Recurso Repetitivo).