Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Jundiaí
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento contra r.decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em conta corrente do executado. O agravante alega impenhorabilidade das quantias por serem provenientes de salário, prestação de serviços de "carona" e auxílio financeiro de familiares. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento contra r.decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em conta corrente do executado. O agravante alega impenhorabilidade das quantias por serem provenientes de salário, prestação de serviços de "carona" e auxílio financeiro de familiares. Sustenta, ainda, que os valores não superam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas, à luz do disposto no art. 833, incisos IV e X, do CPC.
III. Razões de Decidir. 3. Não se pode afirmar que as quantias provenientes do serviço de "carona", no peculiar contexto dos autos, estão enquadradas nos ganhos de trabalhador autônomo, para fins de aplicação do art. 833, inciso IV, do CPC. 4. Inviável a incidência do art. 833, inciso X, do CPC, quando o valor não se encontra depositado em caderneta de poupança e não estão preenchidos os requisitos que, de acordo com o Eg. STJ, permitiriam a extensão da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras. 5. A quantia de R$ 1.386,86 é de natureza salarial e, portanto, impenhorável, conforme comprovado por extratos bancários e holerite. O mesmo se aplica ao valor de R$ 1.099,81, proveniente de adiantamento salarial. A simples transferência de valor para outra conta bancária, diversa da conta-salário, não resultou em desvirtuamento do caráter alimentar da verba, sobretudo considerando o curto período entre a realização do pagamento pela empregadora e a efetivação do bloqueio judicial.  
IV. Dispositivo. 6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores de R$ 1.099,81 e R$ 1.386,86.