Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Bandeira Lins
São José dos Campos
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA - Reintegração de Posse –  Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A , do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse. Ementa: APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA - Reintegração de Posse –  Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A , do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse.  
Apelação da Massa Falida –  Deserção - Apelante que, apesar de intimada para que providenciasse o recolhimento do preparo, não o fez - Deserção configurada - Falta de requisito extrínseco de admissibilidade - Recurso de apelação não conhecido. 
Recurso do Autor -  Danos morais por Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse.
Ausência de comprovação dos danos morais -  Estrito cumprimento do dever legal - Danos materiais corretamente imputados à Massa Falida evidenciados, única responsável pelos bens extraviados - Na qualidade de depositária dos bens pertencentes à autora, deveria a Massa Falida ter tomado as providências necessárias para preservá-los, mas agiu negligentemente e não o fez - Precedentes - Sentença mantida –  Recurso da Massa Falida não conhecido. Remessa necessária rejeitada. Apelo da autora não provido.