Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Souza Lopes
Ribeirão Preto
17ª Câmara de Direito Privado
*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Ausência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC –  Pretensão de rediscutir o que já foi decidido –  Caráter infringente –  Inadmissibilidade –  Prequestionamento –  Embargos rejeitados.*