Apelação Cível / Bancários
Roberto Mac Cracken
Franca
22ª Câmara de Direito Privado
Ação para cancelamento de cartão com reserva de margem consignável. Inexistência de resistência da instituição financeira (Instrução normativa nº 28, art. 17- A ). Ação desnecessária. Ausência de interesse de agir. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido.