Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Francisco Giaquinto
Osvaldo Cruz
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito –  Determinação judicial para exibição de documentos para exame da justiça gratuita ou recolhimento das custas iniciais –  Desatendimento pelo autor, certificando-se o decurso do prazo in albis –  Falta de recolhimento das custas iniciais de distribuição –  Ausência de pressuposto de Ementa: *Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito –  Determinação judicial para exibição de documentos para exame da justiça gratuita ou recolhimento das custas iniciais –  Desatendimento pelo autor, certificando-se o decurso do prazo in albis –  Falta de recolhimento das custas iniciais de distribuição –  Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) –  Cancelamento da distribuição como consequência jurídica (art. 290 do CPC) –  Recurso negado.*