Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO – Contratos de Empréstimo – Autora nega a contratação, enquanto o réu apresenta instrumentos assinados digitalmente – Perícia que não foi realizada por desinteresse do réu – Aplicação do Tema Repetitivo nº 1061, STJ - Inexistência de relação jurídica reconhecida – Repetição do indébito sob a forma simples, uma vez que não pleiteada ou Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO – Contratos de Empréstimo – Autora nega a contratação, enquanto o réu apresenta instrumentos assinados digitalmente – Perícia que não foi realizada por desinteresse do réu – Aplicação do Tema Repetitivo nº 1061, STJ - Inexistência de relação jurídica reconhecida – Repetição do indébito sob a forma simples, uma vez que não pleiteada ou fundamentada devolução em dobro na inicial - Danos morais não configurados – Descontos mensais em valores ínfimos - Excepcionalmente não há que falar em restituição de valores ou eventual compensação pelo réu – Autora nega que tenha transferido o valor para conta de terceiros, atribuindo tal conduta aos falsários - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar o contrato inexigível, ordenando-se a repetição simples do que foi descontado.