Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Aguaí
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário à segurada que alega ser acometida por transtorno psiquiátrico. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões: (i) definir se há necessidade de realização de Ementa: ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário à segurada que alega ser acometida por transtorno psiquiátrico. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões: (i) definir se há necessidade de realização de complementação da perícia; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício acidentário.
III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada. O laudo pericial é tecnicamente adequado e suficiente para formar a convicção do magistrado. A perícia médica realizada, devidamente fundamentada e respaldada por exames e avaliação clínica, foi conclusiva ao afirmar que a autora não apresenta sequelas funcionais que afetem sua capacidade laboral. O exame psíquico e a anamnese pericial demonstraram que não há alteração no estado de saúde da autora que justifique a concessão do benefício acidentário.
IV. DISPOSITIVO
Preliminar rejeitada. Recurso improvido.