Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Walter Exner
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença.  Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para o alcance de informes acerca de eventual saldo de FGTS e PIS/PASEP em contas de titularidade  dos executados . Descabimento.  Verbas absolutamente impenhoráveis.  Artigos 2º, §2º, da Lei 8.036/90 e artigo 4º da LC 26/75. Mitigação da regra apenas na hipótese de prestação alimentícia Ementa: Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença.  Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para o alcance de informes acerca de eventual saldo de FGTS e PIS/PASEP em contas de titularidade  dos executados . Descabimento.  Verbas absolutamente impenhoráveis.  Artigos 2º, §2º, da Lei 8.036/90 e artigo 4º da LC 26/75. Mitigação da regra apenas na hipótese de prestação alimentícia "stricto sensu". Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão preservada. Recurso improvido.