Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude no sistema bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco. Transferências via PIX realizadas por terceiro fraudador. Utilização do saldo existente na conta corrente e do limite de cheque especial. Operações fraudulentas realizadas, seguidamente, de forma atípica e que fogem ao perfil usual da correntista. "Golpe da Ementa: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude no sistema bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco. Transferências via PIX realizadas por terceiro fraudador. Utilização do saldo existente na conta corrente e do limite de cheque especial. Operações fraudulentas realizadas, seguidamente, de forma atípica e que fogem ao perfil usual da correntista. "Golpe da invasão do celular".  Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva do banco. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dano material indenizável. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.