Apelação Criminal / Furto Qualificado
Fátima Vilas Boas Cruz
Cravinhos
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Furto qualificado –  Recurso defensivo visando a reformulação do regime da pena –  Sentença condenatória bem lançada –  Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réus, corroboradas pela confissão dos apelantes em ambas as fases da persecução penal –  Qualificadoras comprovadas à saciedade - Dosimetria – Ementa: Apelação criminal –  Furto qualificado –  Recurso defensivo visando a reformulação do regime da pena –  Sentença condenatória bem lançada –  Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réus, corroboradas pela confissão dos apelantes em ambas as fases da persecução penal –  Qualificadoras comprovadas à saciedade - Dosimetria –  Penas-base fixadas acima do mínimo legal –  Maus antecedentes e qualificadora remanescente utilizada como circunstância judicial–  Percentual de elevação escorreito –  Reincidência compensada integralmente, na origem, com a atenuante da confissão espontânea –  Terceira Fase –  Ausentes causas de aumento ou diminuição –  Regime fechado corretamente fixado e resta mantido –  Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal –  Recurso improvido.