Agravo de Instrumento / Usucapião Extraordinária
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de usucapião. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais. Recurso dos autores. Insurgência que prospera. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não é elidida pelos elementos iniciais dos autos. Documentos que indicam o auferimento de renda mensal compatível com a Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de usucapião. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais. Recurso dos autores. Insurgência que prospera. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não é elidida pelos elementos iniciais dos autos. Documentos que indicam o auferimento de renda mensal compatível com a benesse. Conjunto probatório favorável aos autores. Assistência por advogado particular que não impede a concessão de gratuidade da justiça. Inteligência dos arts. 98 e 99 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (v. 47521).