Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Mário Daccache
Santos
29ª Câmara de Direito Privado
Prescrição intercorrente –  Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade que apresentou tal tese para a extinção do feito –  Inconformismo da executada –  Prazo prescricional não transcorrido – A Lei nº 14.195/2021, que trouxe a redação ao § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil  não possui efeito retroativo –  Autos na origem que, depois da entrada Ementa: Prescrição intercorrente –  Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade que apresentou tal tese para a extinção do feito –  Inconformismo da executada –  Prazo prescricional não transcorrido – A Lei nº 14.195/2021, que trouxe a redação ao § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil  não possui efeito retroativo –  Autos na origem que, depois da entrada em vigência da referida lei, nem foram arquivados por um ano e tampouco ficaram sem movimentação pelo lapso quinquenal que se aplica ao caso –  Prescrição inocorrente –  Recurso não provido.