Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Ricardo Anafe
Miguelópolis
13ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer.

Pleito de realização de cirurgia para colocação de prótese total dos joelhos - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. A decisão agravada deferiu a tutela antecipada de urgência, determinando a realização do procedimento cirúrgico em quinze dias - Ementa: Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer.

Pleito de realização de cirurgia para colocação de prótese total dos joelhos - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. A decisão agravada deferiu a tutela antecipada de urgência, determinando a realização do procedimento cirúrgico em quinze dias - Ausência de documentos que comprovem a urgência/ emergência –  Deve-se obedecer à fila de espera do SUS para realização do procedimento cirúrgico –  Decisum reformado.




Dá-se provimento ao recurso interposto.