Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – Sentença de parcial procedência – Apelo de ambas as partes – Preliminares da apelação do banco rejeitadas - Fraude nas Cédulas de Crédito Bancário, nas quais o autor figura como avalista, devidamente reconhecida por prova pericial, que atestou a falsidade das Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – Sentença de parcial procedência – Apelo de ambas as partes – Preliminares da apelação do banco rejeitadas - Fraude nas Cédulas de Crédito Bancário, nas quais o autor figura como avalista, devidamente reconhecida por prova pericial, que atestou a falsidade das assinaturas nos documentos apresentados – Responsabilidade objetiva da instituição financeira (arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor), inclusive por delitos praticados por terceiros – Fortuito interno - Inteligência da Súmula nº 479 do C. STJ – Danos morais – Ocorrência – Abalo de crédito por negativação indevida e ajuizamento de ação de execução, na qual houve a constrição de valores e veículo do autor – Quantum indenizatório arbitrado em R$ 20.000,00 que não comporta alteração, diante das especificidades da causa – Verba honorária corretamente fixada (art. 85 § 2º do CPC) - SENTENÇA CONFIRMADA, com base no art. 252, do RITJSP, com observação apenas quanto à ratificação da tutela de urgência anteriormente concedida – RECURSOS DESPROVIDOS, na parte em que conhecido o do réu, com observação.