Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Assis
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2002 a 2006  –  Extinção do processo devido ao reconhecimento da prescrição –  Insurgência da Municipalidade contra tal extinção –  Descabimento –  Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que a Municipalidade  após o rompimento do parcelamento não se manifestou nos  autos - Paralisação do feito por mais de dez Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2002 a 2006  –  Extinção do processo devido ao reconhecimento da prescrição –  Insurgência da Municipalidade contra tal extinção –  Descabimento –  Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que a Municipalidade  após o rompimento do parcelamento não se manifestou nos  autos - Paralisação do feito por mais de dez anos -–  Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (representativo da controvérsia) - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.