Agravo de Instrumento / Direito de Imagem
Alexandre Marcondes
Araras
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de indenização por danos materiais e morais, determinando o recolhimento das custas judiciais sob pena de extinção do processo. 2.- O agravante alega incapacidade de arcar com as despesas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de indenização por danos materiais e morais, determinando o recolhimento das custas judiciais sob pena de extinção do processo. 2.- O agravante alega incapacidade de arcar com as despesas processuais e pede o diferimento das custas. Requer, ainda, a apreciação da tutela de urgência para exclusão de postagens indevidas sob pena de multa. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se o agravante tem direito à justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. 4.- A concessão da justiça gratuita requer comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza. 5.- Os extratos bancários demonstram movimentações financeiras incompatíveis com a alegação de hipossuficiência, afastando a presunção de pobreza. 6.- Pedido de deferimento do recolhimento das custas indeferido por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/03. 7.- Inviabilidade de apreciação da tutela de urgência por esta Corte, sob pena de supressão de instância.  Recurso desprovido.