Apelação Cível / Espécies de Contratos
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Piracicaba
6ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Compra e Venda – Autores que ajuizaram a ação visando o cumprimento do contrato de particular de parceria em empreendimento imobiliário para entrega de lotes – Sentença de procedência para condenar a ré na obrigação de entregar aos autores o imóvel adquirido, em 30 dias, sob pena de conversão em perdas e danos no montante de R$ 40.000,00 – Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Compra e Venda – Autores que ajuizaram a ação visando o cumprimento do contrato de particular de parceria em empreendimento imobiliário para entrega de lotes – Sentença de procedência para condenar a ré na obrigação de entregar aos autores o imóvel adquirido, em 30 dias, sob pena de conversão em perdas e danos no montante de R$ 40.000,00 – Irresignação da ré – Desacolhimento – Prescrição inocorrente - Nulidade da citação não caracterizada – Cerceamento de defesa não configurado – Recurso desprovido.