Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Marília
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. "Ação de revisão contratual c/c antecipação de tutela" (sic). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Empréstimo consignado. Limitação da margem consignável a 35% dos vencimentos líquidos da autora que é servidora pública estadual. Descontos em folha de pagamento que não excedem o limite legal. Decreto nº 61.750/2015. Empréstimo pessoal Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação de revisão contratual c/c antecipação de tutela" (sic). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Empréstimo consignado. Limitação da margem consignável a 35% dos vencimentos líquidos da autora que é servidora pública estadual. Descontos em folha de pagamento que não excedem o limite legal. Decreto nº 61.750/2015. Empréstimo pessoal descontado diretamente da conta corrente. Inteligência do Tema 1085 do STJ. Precedentes desta C.Câmara. Sentença mantida. Sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO.