Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
Birigüi
21ª Câmara de Direito Privado
1:- Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito consignado - Pedido de cancelamento do contrato.
2:- Inexistência de prévia solicitação extrajudicial desatendida em período razoável - Ausência de interesse processual verificada - Precedentes da Corte - Não violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Extinção do processo de ofício - Incidência do § 5º, do art. 337 e do art. 485, Ementa: 1:- Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito consignado - Pedido de cancelamento do contrato.
2:- Inexistência de prévia solicitação extrajudicial desatendida em período razoável - Ausência de interesse processual verificada - Precedentes da Corte - Não violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Extinção do processo de ofício - Incidência do § 5º, do art. 337 e do art. 485, inc. VI, do CPC. 
3:- Recurso prejudicado.