Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Bauru
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. 
I - Caso em Exame
1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal, declarando a inexigibilidade de juros de mora e correção monetária que ultrapassem a Selic a partir da EC nº 113/2021, e a inexigibilidade de juros moratórios Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. 
I - Caso em Exame
1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal, declarando a inexigibilidade de juros de mora e correção monetária que ultrapassem a Selic a partir da EC nº 113/2021, e a inexigibilidade de juros moratórios após a falência da embargante, salvo existência de ativos financeiros.
II - Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste na aplicação da Taxa Selic como limitadora da correção monetária e dos juros moratórios, e a exigibilidade dos juros após a decretação da falência.
III. Razões de Decidir.
3. A legislação municipal de Bauru prevê atualização dos débitos fiscais pelo IPCA e juros de 1% ao mês, mas não pode ultrapassar a Taxa Selic, conforme entendimento do STF. 
4. Juros moratórios após a falência são devidos apenas se houver ativo suficiente, conforme art. 124 da Lei nº 11.101/2005.
5. Sentença reformada em parte. Honorários advocatícios majorados em desfavor do Município.
IV. Dispositivo.
6. Recurso do Município desprovido e recurso da contribuinte provido.