Apelação Cível / Licença-Prêmio
Décio Notarangeli
Jaboticabal
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO –  PROCEDIMENTO COMUM –  COBRANÇA –  SERVIDOR PÚBLICO INATIVO –  LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA –  CONVERSÃO EM PECÚNIA –  ADMISSIBILIDADE –  PAGAMENTO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.
1. Servidores públicos que não usufruíram licença-prêmio quando em atividade têm direito à conversão da vantagem em pecúnia, pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO –  PROCEDIMENTO COMUM –  COBRANÇA –  SERVIDOR PÚBLICO INATIVO –  LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA –  CONVERSÃO EM PECÚNIA –  ADMISSIBILIDADE –  PAGAMENTO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.
1. Servidores públicos que não usufruíram licença-prêmio quando em atividade têm direito à conversão da vantagem em pecúnia, pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes do STJ e desta Corte. 
2. O art. 213 da Lei nº 10.261/1968 trata do gozo da licença-prêmio, de forma que a renúncia a que se refere o § 2º deve ser interpretada como renúncia ao gozo, não à indenização pela impossibilidade de fruição da licença em razão da aposentadoria. O gozo da licença-prêmio é uma faculdade do servidor, ao passo que a Administração tem o poder-dever de adotar as medidas necessárias para que o funcionário possa gozar a licença-prêmio a que tenha direito (art. 213, § 1º). Omissão da Administração que não pode beneficiá-la em detrimento do servidor. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.