Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Avaré
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Avaré contra Lodema Ferreira Silva Pina, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação com base no artigo 485, VI, do CPC. Recurso de apelação interposto.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Avaré contra Lodema Ferreira Silva Pina, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação com base no artigo 485, VI, do CPC. Recurso de apelação interposto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do recurso de apelação em execução fiscal cujo valor é inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34 da Lei nº 6.830/80.
III. Razões de Decidir
3. O valor da execução fiscal era inferior a 50 ORTN na data de sua distribuição, o que, conforme o artigo 34 da LEF, permite apenas embargos infringentes.
4. O recurso de apelação é inadmissível por não observar o princípio da correspondência, caracterizando nulidade insanável.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. Recurso de apelação não é cabível em execução fiscal com valor inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34 da LEF. 2. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em tais casos.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; art. 932, III.
LEF, Lei nº 6.830/80, art. 34.
Jurisprudência Citada:
STF, AgR AI 710.921/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 10/06/2008.
STJ, REsp 607.930/DF.
TJSP, Apelação Cível 9000169-36.1992.8.26.0090, Rel. Roberto Martins de Souza, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2017.