Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Processo instaurado pelo Detran-SP para suspensão do direito de dirigir do impetrante. Infração cometida no Estado de Minas Gerais. Pretensão do impetrante voltada à anulação do processo administrativo, com pedido de antecipação da tutela de urgência. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente o fumus boni iuris. Aplicação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Processo instaurado pelo Detran-SP para suspensão do direito de dirigir do impetrante. Infração cometida no Estado de Minas Gerais. Pretensão do impetrante voltada à anulação do processo administrativo, com pedido de antecipação da tutela de urgência. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente o fumus boni iuris. Aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir que compete ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação do infrator, após encerrada a instância administrativa de julgamento da infração pelo órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa. Inteligência do art. 8º, II da Resolução Contran nº 723/2018. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.