Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Hugo Maranzano
Presidente Prudente
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Falta disciplinar de natureza média. Recurso ministerial. Pleito por reforma da decisão, reconhecendo-se o cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Impossibilidade. Indisciplina comum e isolada, sem maior relevância, que, conquanto caracterize violação de dever, não configura falta de natureza grave. Conduta que se amolda ao ilícito administrativo previsto no Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Falta disciplinar de natureza média. Recurso ministerial. Pleito por reforma da decisão, reconhecendo-se o cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Impossibilidade. Indisciplina comum e isolada, sem maior relevância, que, conquanto caracterize violação de dever, não configura falta de natureza grave. Conduta que se amolda ao ilícito administrativo previsto no artigo 45, inciso X, da Resolução SAP nº 144, de 29 de junho de 2010. Recurso desprovido.