Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
João Batista Vilhena
Eldorado
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, alegando contradição na negativa de tutela de urgência, apesar do cumprimento dos requisitos do art. 300 do CPC. O embargante busca a rescisão contratual e a restituição parcial Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, alegando contradição na negativa de tutela de urgência, apesar do cumprimento dos requisitos do art. 300 do CPC. O embargante busca a rescisão contratual e a restituição parcial dos valores pagos, citando a Súmula nº 543 do STJ.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado quanto à negativa de tutela de urgência.

III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que está devidamente fundamentado e apreciou todos os fatos apresentados.
4. Os embargos de declaração não devem ter caráter infringente, salvo em casos excepcionais de erro material ou nulidade manifesta, o que não se verifica no presente caso.

IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeito os embargos.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam a modificar o julgado. 2. Ausência de contradição no acórdão embargado.

Legislação Citada:
CPC, art. 300

Jurisprudência Citada:
RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240.