Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Ferraz de Vasconcelos
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento de veículo. Alegação de abusividades e ilegalidades que teriam sido praticadas pelo réu. R. sentença de improcedência.

Juros remuneratórios. Alegação de cobrança excessiva que não se sustenta. Contratação realizada de forma livre pela parte autora, presumindo-se ter aderido à melhor proposta Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento de veículo. Alegação de abusividades e ilegalidades que teriam sido praticadas pelo réu. R. sentença de improcedência.

Juros remuneratórios. Alegação de cobrança excessiva que não se sustenta. Contratação realizada de forma livre pela parte autora, presumindo-se ter aderido à melhor proposta dentre as diversas disponíveis no mercado. Taxa de juros que considera uma série de elementos, como o custo do dinheiro no mercado, o risco envolvido, as garantias prestadas etc. Taxa média do mercado que é mero referencial, não ensejando qualquer vinculação. Caso concreto em que a taxa adotada, inclusive, é inferior à taxa média vigente no mercado, donde não há que se falar em abusividade. Observância do princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanta).

Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço devidamente prestado.  Admissibilidade da cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça , não havendo qualquer indício de cobrança excessiva. Abusividade não configurada.

Tarifa de registro do contrato. Registro que se faz necessário conforme a disciplina do artigo 1361, parágrafo 1º, do Código Civil. Comprovada a adoção das providências necessárias ao registro, válida a cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial de número 1578553/SP. Cobrança excessiva sequer cogitada pela autora, não havendo, efetivamente, nada de concreto a indicá-la.

Tarifa de cadastro. Cobrança admitida no início da relação jurídica entre as partes, nos  termos da Súmula 566 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de limitação da cobrança à média vigente no mercado. Tampouco alegada qualquer abusividade relativa ao valor, com o fornecimento de parâmetros para eventual análise.

Seguro prestamista. Ausência de indícios de coação na contratação do produto, firmado em instrumento separado. Excessividade do valor sequer cogitada. Contratação absolutamente lógica, a partir do momento em que o bem é a própria garantia do pagamento do financiamento. Cobrança válida.

R. sentença  confirmada. Recurso desprovido.