Agravo de Execução Penal / Remição
Fátima Vilas Boas Cruz
Bauru
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Remição por estudo negada na origem –  Recurso defensivo –  Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) em nível fundamental –  Inteligência do art. 3º, p.u., da Resolução nº 391/21 do CJN e do art. 126 da Lei de Execução Penal - Possibilidade de remição –  Precedentes –  Agravo parcialmente provido.