Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Pretensão do apelante de ver a parte apelada condenada na obrigação de abster-se de efetuar descontos superiores a 30% de seus rendimentos a título de parcelas de empréstimos - Dois empréstimos na modalidade de consignado com descontos em benefício assistencial que juntos não ultrapassam a margem legal consignável de 35% dos vencimentos Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Pretensão do apelante de ver a parte apelada condenada na obrigação de abster-se de efetuar descontos superiores a 30% de seus rendimentos a título de parcelas de empréstimos - Dois empréstimos na modalidade de consignado com descontos em benefício assistencial que juntos não ultrapassam a margem legal consignável de 35% dos vencimentos do autor - Em vigor à época das contratações a Medida Provisória nº 1.006/20, que previa margem consignável de 40% (35% para empréstimo consignado, mais 5% para cartão de crédito consignado), que foi convertida na Lei Federal nº 14.431/2022 - Ademais, as pactuações se deram de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Ausência de prova de desequilíbrio na relação contratual em proveito da instituição financeira demandada (art. 373, I, do CPC) - Autonomia da vontade das partes - "Pacta sunt servanda" - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC).