Apelação Criminal / Estelionato
Xisto Albarelli Rangel Neto
Capivari
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Ingrid Batista de Oliveira foi condenada como incursa no art. 171, caput, do CP, às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Ingrid Batista de Oliveira foi condenada como incursa no art. 171, caput, do CP, às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se é caso de reconhecer prescrição e (ii) avaliar a suficiência de provas para a condenação. III. Razões de Decidir 3. Preliminar afastada. No caso, não há que se cogitar em nenhuma hipótese de prescrição. 4. Autoria, materialidade e dolo suficientemente demonstrados. Condenação mantida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição não se aplica ao caso. 2. Condenação mantida pois amparada em provas robustas. Legislação Citada: Código Penal, art. 171, caput; art. 109, inciso V.