Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Itapetininga
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  DIREITO PRIVADO –  Cartão de crédito –  Ação de indenização por cobrança indevida –  Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu a pagar indenização de R$ 1.000,00 pelos danos morais.
I. Inconformismo do réu. Alegação de regularidade da cobrança e inexistência de danos morais.
II. Discussão sobre existência de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  DIREITO PRIVADO –  Cartão de crédito –  Ação de indenização por cobrança indevida –  Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu a pagar indenização de R$ 1.000,00 pelos danos morais.
I. Inconformismo do réu. Alegação de regularidade da cobrança e inexistência de danos morais.
II. Discussão sobre existência de débito e responsabilidade civil pelos fatos descritos. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da cobrança. Consumidora, de outro lado, que demonstrou a inexistência da operação, tendo, inclusive, enviado em diversas oportunidades documentação comprobatória da não realização da transação.
III. Dano moral configurado. Falha na prestação do serviço. Inúmeras tentativas da autora de solução na esfera administrativa. Envio de mensagens eletrônicas, reclamação perante o Procon e procedimento perante o Cejusc. Recalcitrância da instituição financeira. Necessidade de contratação de advogado para ajuizamento de ação para solução de problema ao qual não deu causa. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.
IV. Sentença mantida –  Recurso não provido.