Apelação Cível / Bancários
José Marcos Marrone
Franco da Rocha
23ª Câmara de Direito Privado
Cédula de crédito bancário –  Tarifa de cadastro –  Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 19.12.2022, no valor de R$ 823,00 –  Tarifa visando à "realização de pesquisa de dados e informações cadastrais necessárias para início do relacionamento com o credor" - Súmula 566 do STJ –  Autora que declarou ter tomado ciência e recebido esclarecimentos acerca dos Ementa: Cédula de crédito bancário –  Tarifa de cadastro –  Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 19.12.2022, no valor de R$ 823,00 –  Tarifa visando à "realização de pesquisa de dados e informações cadastrais necessárias para início do relacionamento com o credor" - Súmula 566 do STJ –  Autora que declarou ter tomado ciência e recebido esclarecimentos acerca dos componentes do Custo Efetivo Total, dentre os quais se inclui a tarifa de cadastro –  Autora a quem foi dada a opção de ser isenta do pagamento dessa tarifa, "caso providenciasse pessoalmente todos os documentos necessários para a avaliação cadastral", tendo ela autorizado que o credor "obtivesse tais informações e cobrasse pelo serviço prestado na forma da regulamentação vigente" - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu.

Cédula de crédito bancário –  Tarifas –  Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" –  REsp nº 1.578.553/SP, relativo ao Tema 958 –  Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

Cédula de crédito bancário –  Tarifa de avaliação de bem –  Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 458,00 –  Banco réu que logrou demonstrar, por intermédio de "Termo de Avaliação de Veículo", a prestação desse serviço, em consonância com o art. 373, II, do atual CPC e com o art. 6º, VIII, do CDC - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva.

Cédula de crédito bancário –  Tarifa de registro de contrato –  Estipulado no referido título o pagamento da quantia de R$ 282,64 –  Cobrança válida, uma vez que a autora juntou cópia do documento do veículo com o registro de alienação perante o órgão de trânsito (CRLV) –  Banco réu que evidenciou, por intermédio de pesquisa perante o Sistema Nacional de Gravames (SNG), a prestação do serviço de registro de contrato –  Cobrança legítima.

Cédula de crédito bancário –  Seguro –  Financiamento de veículo - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" –  REsp nº 1.639.320/SP, relativo ao Tema 972 –  Prevista a cobrança de R$ 1.600,00 a título de seguro de proteção financeira –  Cédula de crédito na qual foi facultado à autora escolher a contratação ou não do aludido seguro –  Autora que declarou ter ciência da importância do seguro prestamista e de que podia optar por contratá-lo ou não, podendo alternativamente negociá-lo livre e diretamente, realizando a contratação autônoma com companhia seguradora de sua escolha - Proposta de adesão na qual há detalhamento de garantias tanto ao mutuante quanto à prestamista, havendo a autora declarado que tomou conhecimento prévio das condições gerais do ventilado seguro, com as quais concordou integralmente –  Proposta da qual constou que " a contratação do seguro é opcional, sendo facultado o seu cancelamento a qualquer tempo, com a devolução do prêmio referente ao período a decorrer, se houver" –  Venda casada não atestada - Legitimidade do referido encargo –  Valor cobrado que não se mostrou abusivo.

Cédula de crédito bancário –  Título de capitalização –  Encargo que não foi pactuado ou cobrado –  Autora que carece de interesse processual quanto a essa matéria –  Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido na parte conhecida.