Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Walter Barone
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Sorocaba. ISSQN. Exceção de pré-executividade acolhida. Prescrição originária de parte do débito fiscal. Irresignação do Município. Descabimento. Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte do vencimento apontado no lançamento. Inteligência dos artigos 142 e 174, caput, ambos do CTN. Execução fiscal ajuizada depois de já transcorrido o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Sorocaba. ISSQN. Exceção de pré-executividade acolhida. Prescrição originária de parte do débito fiscal. Irresignação do Município. Descabimento. Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte do vencimento apontado no lançamento. Inteligência dos artigos 142 e 174, caput, ambos do CTN. Execução fiscal ajuizada depois de já transcorrido o lustro prescricional contado do vencimento e da constituição definitiva dos créditos com vencimentos do período de 10/08/2011 a 10/08/2012. Extinção da execução fiscal em relação a esses créditos. Prescrição parcial consumada. Decisão mantida. Recurso não provido.