Apelação Cível / Associação
Enio Zuliani
Guariba
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexistência cumulada com danos morais e repetição do indébito –  Procedência, em parte, para determinar a devolução dos valores indevidamente descontados, de forma simples e pagamento de indenização.

Recurso da autora para pleitear a majoração da indenização por danos morais, bem como devolução em dobro –  Descontos não Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexistência cumulada com danos morais e repetição do indébito –  Procedência, em parte, para determinar a devolução dos valores indevidamente descontados, de forma simples e pagamento de indenização.

Recurso da autora para pleitear a majoração da indenização por danos morais, bem como devolução em dobro –  Descontos não autorizados em benefício previdenciário referentes à contribuição associativa –  Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar - Incidência da restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), nos termos de recente pronunciamento do STJ –  Juros de mora que incidem a partir do desembolso –  Dano moral configurado –  Quantum da indenização que deve ser mantido em R$ 5.000,00 –  Precedentes desta Corte em casos análogos –  Verba honorária devida pela requerida corretamente fixada, com majoração nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC. 

Recurso provido em parte.