Apelação / Remessa Necessária / Concurso Público / Edital
Spoladore Dominguez
Sertãozinho
13ª Câmara de Direito Público
CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ( A ) DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO SQC-II-QM DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO –  CANDIDATA AUTODECLARADA "PARDA" –  NÃO RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO –  Exclusão do Certame –  Pretensão à reintegração –  Procedência do pedido –  Ausência de fundamentação suficiente por Ementa: CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ( A ) DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO SQC-II-QM DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO –  CANDIDATA AUTODECLARADA "PARDA" –  NÃO RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO –  Exclusão do Certame –  Pretensão à reintegração –  Procedência do pedido –  Ausência de fundamentação suficiente por parte da Administração Pública –  Dúvida razoável sobre o fenótipo - Prevalência do critério da autodeclaração, conforme o entendimento do STF - Documentação apresentada que comprova a autodeclaração, sem indício de fraude –  Precedentes deste E. Tribunal, incluindo esta C. Câmara –  Sentença mantida.
Apelo e reexame necessário desprovidos.