Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Botto Muscari
Catanduva
18ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. A IMUNIDADE NÃO ALCANÇA VALOR QUE EXCEDA O CAPITAL INTEGRALIZADO. MUNICÍPIO QUE TRIBUTOU O EXCEDENTE, APENAS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PROVIDA EM PARTE.