Agravo de Execução Penal / Perda de Bens e Valores
Silmar Fernandes
São Paulo
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução penal interposto por Juliana Amaro Coda Cavalheiro contra decisão que indeferiu pedidos de extinção do pagamento da pena de multa por hipossuficiência e levantamento de valores penhorados. A Defensoria Pública alega Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução penal interposto por Juliana Amaro Coda Cavalheiro contra decisão que indeferiu pedidos de extinção do pagamento da pena de multa por hipossuficiência e levantamento de valores penhorados. A Defensoria Pública alega hipossuficiência econômica e impenhorabilidade dos valores bloqueados, requerendo a extinção da punibilidade ou levantamento da penhora.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a pena de multa pode ser extinta sem o seu adimplemento, considerando a alegada hipossuficiência da sentenciada e o não cumprimento integral da pena privativa de liberdade e (ii) se há impenhorabilidade dos valores bloqueados.

III. Razões de Decidir
3. A pena de multa, mesmo considerada como "dívida de valor", não perdeu seu caráter de sanção penal, não podendo ser extinta antes de seu pagamento. 
4. Tema 931 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de término de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como comprovação inequívoca, pela sentenciada, de sua hipossuficiência. No caso, a hipossuficiência da sentenciada não foi inequivocamente demonstrada e o cumprimento da pena privativa de liberdade não foi concluído, justificando a continuidade da execução da pena de multa.
5. Impenhorabilidade dos valores bloqueados que não restou comprovada.

IV. Dispositivo 
6. Recurso desprovido.

Legislação Citada:
___Código Penal, art. 51, art. 32, inciso III.
___Lei nº 9.268/1996.
___Lei nº 13.964/2019.
___Código de Processo Civil, art. 833.

Jurisprudência Citada:
___STF, ADI nº 3.150, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 13.12.2018.
___STJ, REsp 1785383/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 24.11.2021.
___STJ, AgRg no AREsp 183.809/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 05.05.2015.