Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Pinheiro Franco
Guaratinguetá
5ª Câmara de Direito Criminal
Direito penal. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Recursos improvidos.
I. Caso em Exame
1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus por posse ilegal de arma de fogo, conforme artigo 14 da Lei nº 10.826/03. Os réus foram condenados a penas de reclusão e multa, variando conforme a participação e antecedentes.
II. Questão em Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Recursos improvidos.
I. Caso em Exame
1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus por posse ilegal de arma de fogo, conforme artigo 14 da Lei nº 10.826/03. Os réus foram condenados a penas de reclusão e multa, variando conforme a participação e antecedentes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a alegação de bis in idem por parte de FÁBIO, que sustenta dupla condenação pelos mesmos fatos; (ii) a individualização das condutas de REGIS e DANIELE, que buscam a redução de pena e absolvição, respectivamente; (iii) a contestação de LUIZ quanto à suficiência de provas para sua condenação.
III. Razões de Decidir
3. A alegação de bis in idem por FÁBIO não prospera, pois os fatos são distintos e ocorreram em momentos diferentes, com tipificações diversas.
4. As provas demonstram a participação de todos os réus, com escutas telefônicas e depoimentos confirmando a posse e guarda das armas. A absolvição de DANIELE não se justifica, pois ela tinha ciência e participou da guarda das armas.
5. A condenação de LUIZ é sustentada por provas suficientes, incluindo interceptações telefônicas e depoimentos que indicam sua participação na organização criminosa e na guarda das armas e munições.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos improvidos.
Tese de julgamento: 1. A distinção de fatos e tipificações afasta a alegação de bis in idem. 2. A participação de todos os réus na posse ilegal de armas é comprovada por provas robustas.
Legislação Citada:
Lei nº 10.826/03, art. 14.
Código Penal, art. 29, art. 44, inciso III.