Apelação Cível / Seguro
Lidia Conceição
Tupi Paulista
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos do autor e da instituição financeira. 

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Perícia espectroscópica constatou a não participação da autora na ligação telefônica na qual ocorreu a Ementa: APELAÇÃO. Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos do autor e da instituição financeira. 

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Perícia espectroscópica constatou a não participação da autora na ligação telefônica na qual ocorreu a suposta contratação. Fraude demonstrada. Má prestação de serviços. Jurisprudência deste Eg. TJSP. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Má-fé evidenciada. 

CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICES. Art. 5º da Lei 14.905/24 determina que esta produzirá efeitos na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 do Código Civil e 60 dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Regramento de aplicação de atualização monetária pelo índice IPCA e dos juros moratórios pelo índice Selic, com dedução da atualização monetária, incide apenas após 27 de agosto de 2024. Sentença prolatada em 15 de agosto de 2024 e publicada em 21 de agosto de 2024. Danos materiais corrigidos pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça e com juros de mora de 1% ao mês. Súmula 43 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 405 do Código Civil. Correção monetária que deve ser aplicada a partir da data do desembolso e os juros de mora a partir da data da citação. 

DANOS MORAIS. Dano moral configurado. Situação que, no caso concreto, ultrapassa o mero aborrecimento. Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em patamar inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Súmula 326 do C. STJ. Esse valor será corrigido pelos índices da nova Lei 14.905/24 a partir da data da publicação do Acórdão (data do arbitramento –  Súmula 362, do C. Superior Tribunal de Justiça). Readequação do ônus de sucumbência. Ônus sucumbencial deverá recair inteiramente sobre os réus. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido em parte e desprovido o recurso do Banco réu.