Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eutálio Porto
Rio Claro
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Rio Claro, para cobrança de ISSQN e taxa de licença dos exercícios de 1995 a 1999, com a citação do executado em 21/03/2000, sem a localização de bens penhoráveis.
2. A sentença Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Rio Claro, para cobrança de ISSQN e taxa de licença dos exercícios de 1995 a 1999, com a citação do executado em 21/03/2000, sem a localização de bens penhoráveis.
2. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação e a paralisação dos autos.
III. Razões de Decidir
1. A sentença está adequadamente fundamentada, com base na ausência de movimentação útil dos autos pela credora.
2. A prescrição intercorrente iniciou automaticamente em 01/06/2000, conforme Tema nº 566 do STJ, sem interrupção por falta de efetiva constrição de bens.
IV. Dispositivo e Tese
1. Recurso desprovido.
2. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente inicia automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização de bens penhoráveis. 2. A efetiva constrição patrimonial é necessária para interromper a prescrição intercorrente.
Legislação Citada:
CPC, art. 924, V; Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 1º e 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.340.553-RS, Tema nº 566; STJ, Tema nº 568; STJ, Tema nº 570.