Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Avaré
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MERA ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTES DO REGISTRO NO FÓLIO REAL E, POR ISSO, A EXCIPIENTE SEGUE RESPONDENDO PELO IMPOSTO, SE ASSIM DISPUSER A LEI MUNICIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO.