Apelação Cível / Compra e Venda
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Campinas
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. Caso em Exame. A Autora interpôs Apelação contra sentença que julgou improcedente Ação Revisional de Contrato cumulada com pedido de Declaração de Cobrança Abusiva, Repetição de Indébito e Danos Morais, movida contra a ré. A autora alegou que as parcelas do contrato foram Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. Caso em Exame. A Autora interpôs Apelação contra sentença que julgou improcedente Ação Revisional de Contrato cumulada com pedido de Declaração de Cobrança Abusiva, Repetição de Indébito e Danos Morais, movida contra a ré. A autora alegou que as parcelas do contrato foram reajustadas de forma abusiva e que não teve acesso adequado ao contrato no momento da assinatura. Requereu revisão contratual ou devolução dos valores pagos indevidamente e danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a preliminar de (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil e, no mérito, (ii) a alegação de cobrança abusiva de juros capitalizados e desproporção no contrato devido ao aumento do IGPM. III. Razões de Decidir. 3. A prova pericial contábil é essencial para verificar a alegação de abusividade na evolução do saldo devedor e a incidência de juros compostos. 4. O indeferimento da prova pericial contábil caracteriza cerceamento de defesa, impossibilitando o julgamento justo e correto do caso. IV. Dispositivo e Tese. 5. SENTENÇA ANULADA, com retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial contábil. Tese de julgamento: 1. A anulação da sentença é necessária para garantir a produção de prova pericial essencial. 2. O cerceamento de defesa ocorre quando a prova necessária é indeferida, impedindo a busca pela verdade real. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 370. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000349-92.2023.8.26.0094, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04.03.2024. TJSP, Apelação Cível 0030417-68.2010.8.26.0071, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2011.