Apelação Criminal / Calúnia
Euvaldo Chaib
Espírito Santo do Pinhal
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL E CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REPELIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS – NEGATIVA DO ACUSADO INAPTA À AFASTAR A SUA RESPONSABILIZAÇÃO – PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS, INDICANDO AS MANIFESTAÇÕES DO RÉU OFENDENDO A DIGNIDADE VÍTIMA, COM "ANIMUS INJURIANDI", EM RAZÃO DE SUA COR, BEM Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL E CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REPELIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS – NEGATIVA DO ACUSADO INAPTA À AFASTAR A SUA RESPONSABILIZAÇÃO – PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS, INDICANDO AS MANIFESTAÇÕES DO RÉU OFENDENDO A DIGNIDADE VÍTIMA, COM "ANIMUS INJURIANDI", EM RAZÃO DE SUA COR, BEM COMO LHE IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIME, EM QUE NÃO PRESENTE A EXCEÇÃO DA VERDADE – CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO HÁBIL PARA A MANUTENÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO – PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS – REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES – NÃO É FACULTADO AO RÉU ESCOLHER A PENA QUE MELHOR LHE CONVIER – DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR – VICARIANTE EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 44 E 45 DO CP – PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO.