Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Teodoro Sampaio
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.  REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE –  CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO –  DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA –  CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PELOS RECONHECIDOS Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.  REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE –  CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO –  DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA –  CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS –  RECURSOS DE LADO A LADO –  ADESIVO O RECURSO DA AUTORA.

APELAÇÃO –  conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura lançada no contrato não partiu do punho da autora –  devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer mesmo de forma dobrada –  conduta do réu, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil –  hipótese que se enquadra no art. 42, parágrafo único do CDC, na esteira da Súmula nº 159 do STF –   termo inicial da contagem dos juros incidentes sobre a indenização por dano material que é mesmo o evento danoso –  compensação do valor disponibilizado na conta da autora que fica autorizada –  dano moral que se patenteou –  perturbação ao estado de espírito da autora ocorrida –  situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral.

RECURSO ADESIVO –  indenização por dano moral que deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) –  valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese –  custas e despesas processuais que são mesmo devidas pelo réu sucumbente –  pedido de redução da verba pelo réu prejudicado. 

Resultado: recurso da autora provido; recurso do réu parcialmente provido quanto à parte conhecida.