Apelação Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Grassi Neto
Tupi Paulista
9ª Câmara de Direito Criminal
Ameaça – Intimidações sérias e idôneas que infundem fundado temor nas vítimas – Caracterização
Resta caracterizado o crime de ameaça, previsto no art. 147 do CP, na hipótese de restar evidenciado que as intimidações do acusado, ameaçando as vítimas, foram sérias e idôneas, infundindo-lhes verdadeiro receio de vir a sofrer mal injusto e grave. 

Violência doméstica –  Descumprimento de Ementa: Ameaça – Intimidações sérias e idôneas que infundem fundado temor nas vítimas – Caracterização
Resta caracterizado o crime de ameaça, previsto no art. 147 do CP, na hipótese de restar evidenciado que as intimidações do acusado, ameaçando as vítimas, foram sérias e idôneas, infundindo-lhes verdadeiro receio de vir a sofrer mal injusto e grave. 

Violência doméstica –  Descumprimento de medidas protetivas –  Art. 24- A da Lei 11.340/06 –  Caracterização
Resta caracterizado o crime previsto no art. 24- A da Lei nº 11.340/06, na hipótese de descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas ao acusado em favor da ofendida.

Cálculo da Pena –  Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no art. 68 do CP –  Entendimento
Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena.
Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o art. 68 do CP vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas.
Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no art. 59 do CP. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena.