Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
José Maria Câmara Junior
São José dos Campos
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento aos recursos de apelação do autor e da massa falida, deu provimento ao recurso da Fazenda e rejeitou a remessa necessária.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. OMISSÃO. Vício não configurado. A decisão colegiada expôs de forma clara e pormenorizada os motivos pelos quais reformou a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento aos recursos de apelação do autor e da massa falida, deu provimento ao recurso da Fazenda e rejeitou a remessa necessária.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. OMISSÃO. Vício não configurado. A decisão colegiada expôs de forma clara e pormenorizada os motivos pelos quais reformou a sentença para afastar a responsabilidade solidária do Estado de São Paulo pelos danos materiais experimentados pela parte autora e reconheceu que os moradores tinham ciência sobre o iminente cumprimento da ordem judicial. Demais questões consideradas como omissões pelo recorrente não foram diretamente enfrentadas por não possuírem aptidão para alterar o resultado do julgamento colegiado. Aplicação do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade de o magistrado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA MASSA FALIDA. OMISSÃO. Vício não configurado. Acórdão embargado que tratou expressamente sobre a extensão ('limites') da responsabilidade da proprietária do imóvel e das circunstâncias que levaram à manutenção da sentença que a condenou à indenização pelos danos materiais.

FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo, apresentar a hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios. O meio de impugnação não se presta para rediscutir a matéria "sub judice" e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 e 114/351). Inadmissível seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Inocorrência de contradição ou omissão capaz de qualificar o resultado do julgamento. Hipótese de desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. 

PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. Inocorrência de exigência atinente à menção expressa de disposição legal da órbita federal ou de norma constitucional. O julgamento considera os limites objetivos da matéria deduzida e controvertida. A decisão enfrenta todas as questões que reúnem aptidão para infirmar o convencimento sobre a matéria 'sub judice'. Inteligência do art. 489 do CPC. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

REJEITADOS AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.