Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Barretos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) c/c inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral c/c pedido de tutela de urgência antecipada. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Desprovimento

I. Caso em Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) c/c inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral c/c pedido de tutela de urgência antecipada. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Desprovimento

I. Caso em exame 
1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente. 

II. Questão em discussão 
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se houve dano moral; e (iii) se é devida a devolução em dobro dos valores descontados.

 III. Razões de decidir 
3. O contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada.
4. O autor realizou pagamentos voluntários, o que indica ausência de vício de consentimento.
5. Não há de se falar em devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, vez que evidenciada a regularidade do contrato. 

IV. Dispositivo 
6. Apelação cível conhecida e desprovida.
_________  
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, III e 31. 
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1002238-94.2023.8.26.0510 e Apelação Cível nº 1026382-67.2024.8.26.0100.