Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
Mário Chiuvite Júnior
Sorocaba
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da corré, mantendo a condenação por danos materiais e morais devido a vícios construtivos em imóvel adquirido no programa "Minha Casa Minha Vida". Os Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da corré, mantendo a condenação por danos materiais e morais devido a vícios construtivos em imóvel adquirido no programa "Minha Casa Minha Vida". Os embargantes alegam omissões e contradições no acórdão, questionando a ilegitimidade do Banco do Brasil, a ausência de comprovação dos danos e a majoração dos danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme previsto no art. 1.022 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.
4. Os vícios construtivos foram comprovados por perícia técnica, justificando a indenização por danos morais, majorada para R$ 10.000,00, devido aos transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Além do mais, a ilegitimidade passiva já havia sido afastada, mantendo-se no v. Acórdão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Rejeito os embargos declaratórios. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam a sanar vícios abstratos. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.