Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Casa Branca
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS –  RELAÇÃO DE CONSUMO –  CDC –  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –  FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA –  FORTUITO INTERNO –  SÚMULA 479 DO STJ Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS –  RELAÇÃO DE CONSUMO –  CDC –  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –  FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA –  FORTUITO INTERNO –  SÚMULA 479 DO STJ –  DANOS MORAIS CONFIGURADOS –  VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.	
1.	Rejeitam-se as preliminares de ausência de documentos indispensáveis e de falta de interesse processual, considerando que a petição inicial atendeu aos requisitos essenciais, sendo possível a análise do mérito, e que o acesso ao Judiciário é garantido independentemente de prévia tentativa de solução administrativa.	
2.	Reconhecida a relação jurídica de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, e da Súmula 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), diante da hipossuficiência da autora frente à instituição financeira.	
3.	As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação de serviços, incluindo fraudes praticadas por terceiros, configurando fortuito interno, conforme disposto no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ.	
4.	Não demonstrada pelo banco a regularidade das contratações impugnadas nem a inexistência de falha de segurança, resta configurada a falha na prestação do serviço.	
5.	Dano moral configurado pelo impacto significativo ao consumidor, que teve descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, ultrapassando os meros dissabores cotidianos.
6.	Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições das partes e a gravidade da conduta, suficiente para compensar os danos sofridos e desestimular práticas similares. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.