Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Carlos Dias Motta
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora online. Ação de despejo c.c. cobrança (locação comercial). Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Penhora online frutífera. Relativamente ao valor de R$ 1.504,00, constrito na Nu Pagamentos, incide a impenhorabilidade do Ementa: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora online. Ação de despejo c.c. cobrança (locação comercial). Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Penhora online frutífera. Relativamente ao valor de R$ 1.504,00, constrito na Nu Pagamentos, incide a impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC/15, porquanto oriundo de verba salarial inferior a três salários mínimos e destinado à subsistência digna da agravante. O mesmo não ocorre quanto ao restante, ausente prova da origem salarial dos demais valores. Precedente. Decisão reformada em parte, reconhecida a impenhorabilidade do valor de R$ 1.504,00, constrito na Nu Pagamentos. Agravo de instrumento parcialmente provido.