Apelação Cível / Locação de Imóvel
João Antunes
Osasco
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que rejeitou os embargos interpostos. 
2. A apelante sustenta que os embargos à execução são tempestivos, em razão da nulidade da citação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. A questão em discussão se cinge acerca a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que rejeitou os embargos interpostos. 
2. A apelante sustenta que os embargos à execução são tempestivos, em razão da nulidade da citação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. A questão em discussão se cinge acerca a tempestividade dos embargos interpostos. 
III. RAZÕES DE DECIDIR:
4. Carta de citação encaminhada à condomínio que não possui porteiro, e recebido por pessoa sem comprovação de qualquer vínculo com a embargante. 
5. A ausência de pessoa responsável pelo recebimento das correspondências (porteiro), impossibilita a aplicação do art. 248, §4º, CPC. 
IV. DISPOSITIVO:
6. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do processo. 
7. Recurso provido.