Apelação Cível / Transporte de Pessoas
Daniela Menegatti Milano
Limeira
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  DIREITO PRIVADO –  Transporte rodoviário –  Extravio definitivo de bagagem –  Ação de indenização por danos materiais e morais –  Sentença de procedência que determinou reparação dos danos materiais no valor de R$ 9.945,48 e fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00.
I. Inconformismo das partes. Alegação da ré de não comprovação dos danos materiais e morais, com pedido Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  DIREITO PRIVADO –  Transporte rodoviário –  Extravio definitivo de bagagem –  Ação de indenização por danos materiais e morais –  Sentença de procedência que determinou reparação dos danos materiais no valor de R$ 9.945,48 e fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00.
I. Inconformismo das partes. Alegação da ré de não comprovação dos danos materiais e morais, com pedido subsidiário de redução das indenizações fixadas, e pretensão da autora de majoração da indenização por danos morais e alteração do termo inicial dos juros moratórios
II. Discussão sobre a responsabilidade civil da ré e suficiência das indenizações por danos materiais e morais.
III –  Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Incontroverso extravio da bagagem. Danos materiais evidenciados e relação de bens compatível com a viagem realizada e com a condição pessoal do autor, deficiente auditivo e que faz uso de aparelho auditivo. Valores condizentes com o extravio da bagagem. Ausência de exagero. Inaplicabilidade, na espécie, de utilização do coeficiente tarifário previsto em Resolução da ANTT. Reparação proporcional à extensão do dano (CC, art. 944).
Danos morais configurados. Extravio definitivo de bagagem. Inexistência de efetiva assistência da fornecedora. Perda de equipamento de aparelho auditivo do qual o passageiro faz uso regular. Sentença que fixou indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00. Descabimento de majoração ou redução. Quantia que remunera suficientemente o dano experimentado sem causar enriquecimento indevido da vítima.
IV. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça –  Recursos não providos.