Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
CONCURSO PÚBLICO –  Cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM) do Estado de São Paulo –  Alegação de que a requerida aplicou nova nota de corte não prevista no edital –  Previsão no certame de que serão convocados para prosseguir nas demais etapas do concurso os 17.500 candidatos que obtiverem a melhor classificação –  Possibilidade de Ementa: CONCURSO PÚBLICO –  Cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM) do Estado de São Paulo –  Alegação de que a requerida aplicou nova nota de corte não prevista no edital –  Previsão no certame de que serão convocados para prosseguir nas demais etapas do concurso os 17.500 candidatos que obtiverem a melhor classificação –  Possibilidade de correção de provas dissertativas adicionais caso não atingido o número de candidatos da cláusula de barreira –  Autorização expressa no sentido de que poderá haver convocação com quantidade adicional de candidatos aprovados na etapa de exame de conhecimentos para prosseguimento no concurso segundo critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública (item 7.1 do capítulo VIII) –  Violação a princípios da Administração pública não vislumbrada – Sentença de improcedência mantida –  Recurso não provido.