Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Caçapava
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENCIMENTO ANTECIPADO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO COM INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. MORA DO CREDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENCIMENTO ANTECIPADO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO COM INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. MORA DO CREDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, declarando a inexistência do vencimento antecipado de parcela de empréstimo e determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. A sentença também condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e afastou a incidência de juros de mora sobre parcelas pagas intempestivamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes foi indevida e, consequentemente, se há direito à indenização por danos morais; (ii) definir a incidência de juros de mora sobre as parcelas pagas intempestivamente.
III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
O banco não demonstrou a regularidade da cobrança antecipada do empréstimo, nem tampouco a legalidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, incidindo a regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que impõe ao fornecedor o ônus da prova em contrário.
O dano moral independe de comprovação específica, sendo presumido quando há negativação indevida do nome do consumidor, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com a jurisprudência dominante sobre o tema.
O afastamento dos juros de mora é cabível quando o devedor não dá causa ao atraso no pagamento da obrigação, conforme artigo 396 do Código Civil. No caso concreto, restou demonstrado que o autor não teve culpa pelo atraso no adimplemento das parcelas, razão pela qual foi correto o afastamento dos juros de mora sobre os pagamentos efetuados intempestivamente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.
Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da indevida inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito.
O dano moral é presumido em casos de negativação indevida, não sendo necessária prova do prejuízo.
O afastamento dos juros de mora é cabível quando o devedor não dá causa ao atraso no pagamento da obrigação.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, inciso VIII, e 14; Código Civil, art. 396.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; REsp 204036/RS. TJSP AC 1006188-53.2023.8.26.0400, da E Turma IV, do Núcleo 4.0; e Apelação Cível 1000800-32.2013.8.26.0462, da E. 13ª CDPriv.