Agravo de Instrumento / Fiscalização
Djalma Lofrano Filho
Cotia
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FISCALIZAÇÃO. CASTRAÇÃO OBRIGATÓRIA E INDISCRIMINADA DE CÃES E GATOS COM ATÉ 4 MESES DE VIDA. Decisão agravada que indeferiu o pedido de liminar visando determinar à autoridade coatora que se abstenha de autuar a Impetrante por descumprimento da legislação vigente, desde que devidamente amparado por relatório médico com orientações Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FISCALIZAÇÃO. CASTRAÇÃO OBRIGATÓRIA E INDISCRIMINADA DE CÃES E GATOS COM ATÉ 4 MESES DE VIDA. Decisão agravada que indeferiu o pedido de liminar visando determinar à autoridade coatora que se abstenha de autuar a Impetrante por descumprimento da legislação vigente, desde que devidamente amparado por relatório médico com orientações específicas para cada caso individualizado. Ausência de elementos comprobatórios do direito líquido e certo que o impetrante alega possuir (art. 6º da Lei n° 12.016/09). Risco inexistente no caso concreto, em especial porque a ADI 7704 MC, suspendeu os efeitos das expressões "esterilizar cirurgicamente", "esterilização cirúrgica" e "esterilizados cirurgicamente" dos dispositivos da Lei Estadual nº 17.972/2024. Ausência dos requisitos do art. 7º, III, da Lei Federal n.º 12.016/09. Decisão mantida. Recurso não provido.