Apelação Cível / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
Louveira
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução Fiscal –  Apelação –  Tarifa de Água e Esgoto do exercício de 2018 –  Município de Louveira –  Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir, nos moldes do RE 1.355.208 (Tema 1184) do C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução nº 547 de 22/02/2024 –  Insurgência da Ementa: Apelação –  Execução Fiscal –  Apelação –  Tarifa de Água e Esgoto do exercício de 2018 –  Município de Louveira –  Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir, nos moldes do RE 1.355.208 (Tema 1184) do C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução nº 547 de 22/02/2024 –  Insurgência da Municipalidade –  Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF e do art. 4º, do Provimento CSM nº 2.738/2024 –  Observância do tema de recursos repetitivos nº 395 –  Valor de alçada superior ao crédito executado –  Recurso não conhecido.