Apelação Cível / Prestação de Serviços
Milton Carvalho
Sorocaba
36ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou impugnação e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença. Decisão que não pôs fim ao cumprimento de sentença e, portanto, tem natureza de decisão interlocutória, impugnável por meio de agravo de instrumento. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.