Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Aroldo Viotti
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Alegações de contradição, obscuridade e omissão. Inocorrência. Finalidade exclusivamente infringente. Rejeição.