Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Maria Cecília Leone
Jacareí
8ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Recurso do Ministério Público. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Apreensão de tijolos de maconha pesando 8,9kg. Transporte, guarda e manutenção em depósito do entorpecente. Localização de petrechos típicos da traficância (balança de precisão, faca e adesivos para identificação da droga). MÉRITO. Materialidade e autoria demonstradas e não impugnadas no recurso. PENA E Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Recurso do Ministério Público. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Apreensão de tijolos de maconha pesando 8,9kg. Transporte, guarda e manutenção em depósito do entorpecente. Localização de petrechos típicos da traficância (balança de precisão, faca e adesivos para identificação da droga). MÉRITO. Materialidade e autoria demonstradas e não impugnadas no recurso. PENA E REGIME PRISIONAL. Pena-base exasperada em 1/2. Quantidade expressiva do entorpecente. Inteligência do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Atenuante do art. 65, III, "d", do CP (1/6). Confissão da prática delitiva. Redução da pena em 1/6. Afastado o redutor do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Expressiva quantidade de droga que evidencia envolvimento do apelado com o comercio espúrio. Não comprovação de atividade laboral, não se trata de traficante eventual, mas sim de pessoa que faz do crime seu meio de vida. Imposição do regime fechado de rigor. Afastada a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Recurso provido.