Apelação Cível / Atraso de vôo
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Transporte aéreo internacional –  Dano moral –  Norma de regência –  Código de Defesa do Consumidor –  Excelso Tribunal (STF) definiu que as Convenções Internacionais não se aplicam na hipótese de dano extrapatrimonial –  RE 1394401/SP –  Tema 1.240 de Repercussão Geral –  Tese fixada: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de Ementa: Transporte aéreo internacional –  Dano moral –  Norma de regência –  Código de Defesa do Consumidor –  Excelso Tribunal (STF) definiu que as Convenções Internacionais não se aplicam na hipótese de dano extrapatrimonial –  RE 1394401/SP –  Tema 1.240 de Repercussão Geral –  Tese fixada: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional –  Questão superada.
Indenização –  Danos morais –  Transporte aéreo internacional –  Atraso de voo e perda de conexão –  Reacomodação em voo e aeronave diversa da contratada –  Atraso de 24 horas para chegada ao destino –  Dano moral –  Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos –  Inocorrência –  Artigos 186 e 927, do Código Civil –  Ônus da prova pelo autor –  Artigo 373, I, do CPC –  Não superação –  Dano moral 'in re ipsa' –  Não reconhecimento –  STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 –  Pretensão afastada –  Sentença reformada –  Sucumbência revertida. 
Recurso provido.