Embargos de Declaração Cível / Bancários
Alexandre David Malfatti
Osasco
12ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentada a abusividade da taxa de juros remuneratórios e a determinação da redução (incluindo-se o Custo Efetivo Total) para 1,8% ao mês. Observa-se que as Instruções normativas do INSS sempre determinaram que os juros Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentada a abusividade da taxa de juros remuneratórios e a determinação da redução (incluindo-se o Custo Efetivo Total) para 1,8% ao mês. Observa-se que as Instruções normativas do INSS sempre determinaram que os juros remuneratórios expressassem o Custo Efetivo do empréstimo.  

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.