Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO –  ACIDENTE TÍPICO –  SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO –   PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL –  AFASTAMENTO –  LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO –   AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL –  BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO –  RECURSO IMPROVIDO. 
I. Caso em exame. 
- Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO –  ACIDENTE TÍPICO –  SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO –   PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL –  AFASTAMENTO –  LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO –   AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL –  BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO –  RECURSO IMPROVIDO. 
I. Caso em exame. 
- Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário.  O autor alega ter incapacidade para a sua função habitual por fratura no dedo indicador da mão direita. O benefício foi indeferido por não ter a perícia médica constatado incapacidade laboral. 
II. Questão em discussão. 
- Há duas questões: [1] necessidade de renovação da prova pericial; e [2] se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. 
III. Razões de decidir. 
- A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, por desnecessidade no caso, pela observação de a perícia ser suficientemente esclarecedora e não ter constatado incapacidade. 
- Mérito: o pedido é improcedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia do autor não se consolidou em incapacidade laboral. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 
IV. Dispositivo. 
- Preliminar rejeitada e recurso do autor improvido.