Embargos de Declaração Criminal / Pena Restritiva de Direitos
Roberto Porto
Jaú
4ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Suposta ocorrência de omissão no v. Acórdão –  Descabimento –  Embargos que refletem o inconformismo do embargante com o resultado do julgado, sendo manifesto seu caráter infringente - Impossibilidade de reexame da matéria –  Decisão bem fundamentada –  Embargos declaratórios rejeitados.