Agravo de Instrumento / Mandato
Paulo Ayrosa
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDATO –  PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO –  CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA DE OFÍCIO –  IMPERTINÊNCIA –  INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA –  DECISÃO REFORMADA –  RECURSO PROVIDO. Não se aplicando ao caso a legislação consumerista e não se revelando abusiva e prejudicial ao réu a cláusula de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDATO –  PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO –  CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA DE OFÍCIO –  IMPERTINÊNCIA –  INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA –  DECISÃO REFORMADA –  RECURSO PROVIDO. Não se aplicando ao caso a legislação consumerista e não se revelando abusiva e prejudicial ao réu a cláusula de eleição de foro em contrato pactuado com o autor, de modo a constituir obstáculo à sua atuação em juízo, cerceando o acesso à Justiça, não há porque considerá-la inválida.