Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Valentino Aparecido de Andrade
Limeira
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REGRESSO. DECISÃO QUE NEGOU AO AGRAVANTE, AUTOR DA AÇÃO, O BENEFÍCIO DO DIFERIMENTO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA. 

AGRAVO INSUBSISTENTE. BENEFÍCIO DO DIFERIMENTO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA QUE EXPERIMENTOU SIGNIFICATIVA REDUÇÃO DE ALCANCE A PARTIR DA LEI ESTADUAL –  SP 17.785/2023, QUE NÃO CONCEDE ESSE BENEFÍCIO PARA O TIPO DE AÇÃO AJUIZADA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REGRESSO. DECISÃO QUE NEGOU AO AGRAVANTE, AUTOR DA AÇÃO, O BENEFÍCIO DO DIFERIMENTO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA. 

AGRAVO INSUBSISTENTE. BENEFÍCIO DO DIFERIMENTO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA QUE EXPERIMENTOU SIGNIFICATIVA REDUÇÃO DE ALCANCE A PARTIR DA LEI ESTADUAL –  SP 17.785/2023, QUE NÃO CONCEDE ESSE BENEFÍCIO PARA O TIPO DE AÇÃO AJUIZADA. 

DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.



RELATÓRIO