Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
Paraguaçu Paulista
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA. Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores penhorados–  Recurso interposto pelo executado.
BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA –  Impossibilidade –  Os proventos de pensões, salários e aposentadoria possuem caráter alimentar e são impenhoráveis em sua integralidade, nos termos do artigo 833, IV do Ementa: TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA. Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores penhorados–  Recurso interposto pelo executado.
BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA –  Impossibilidade –  Os proventos de pensões, salários e aposentadoria possuem caráter alimentar e são impenhoráveis em sua integralidade, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil de 2015 –  Igualmente, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X do mesmo código - No caso, o agravante comprovou que a quantia bloqueada diz respeito ao valor depositado em conta poupança –  Precedentes dessa C. Câmara em casos semelhantes.
Decisão reformada –  Recurso provido.