Apelação Cível / Compra e Venda
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de não incidência de juros de obra, danos materiais e tutela provisória  Sentença de parcial procedência –   Irresignação das rés  –  Tese de inexistência de atraso na entrega das obra, possibilidade de prorrogação do prazo em 180 dias e condicionamento da condenação ao pagamento de lucros cessantes à efetiva Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de não incidência de juros de obra, danos materiais e tutela provisória  Sentença de parcial procedência –   Irresignação das rés  –  Tese de inexistência de atraso na entrega das obra, possibilidade de prorrogação do prazo em 180 dias e condicionamento da condenação ao pagamento de lucros cessantes à efetiva demonstração de prejuízo, que, neste caso, não ocorreu  –   Acolhimento parcial  –   Atraso constatado a partir de 07/11/2024 –  Possibilidade de comandar à construtora que pague os juros de obra perante o ente financiador após extrapolado o prazo para entrega da unidade –  Inexistência de previsão de cláusula de tolerância –  O que o contrato prevê, em verdade, é uma prorrogação por "até seis meses, quando restar comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CAIXA, consubstanciada na regulamentação vigente", disposição que é afeta apenas à relação entre Caixa Econômica Federal e a construtora, propositada unicamente evitar a rescisão do contrato ou bloqueios de pagamentos –  Lucros cessantes devidos –  Inteligência da súmula n. 162 deste E. TJSP –  Precedente do C. STJ –  Reforma da sentença para estabelecer o termo inicial de reembolso dos lucros cessantes em 07 de novembro de 2024 e condenar as apelantes ao pagamento de indenização por lucros cessantes a partir de novembro (mês de início do atraso) até a entrega das chaves, devendo o valor ser fixado no patamar de 0,5% por mês de mora, que incidirá sobre o valor do contrato atualizado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.