Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMA 28 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1076 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que reconheceu a abusividade da taxa de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMA 28 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1076 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada e determinou a revisão do contrato com a aplicação da taxa média de mercado, mas rejeitou os pedidos de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se a constatação de abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada impõe a descaracterização da mora; e (ii) se é necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, diante do parcial êxito da parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios justifica a descaracterização da mora do devedor, conforme entendimento consolidado no Tema 28 do STJ.
4. Caracterizada a sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do caput do art. 86 do CPC, sendo inaplicável o parágrafo único do referido dispositivo, pois a derrota do autor não se restringiu a uma parte mínima de sua pretensão.
5. O arbitramento dos honorários advocatícios deve observar percentual sobre o valor atualizado da causa, sendo inaplicável a fixação por equidade, conforme entendimento consolidado no Tema 1076 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: "(i) o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios impõe a descaracterização da mora do devedor; (ii) a sucumbência recíproca deve ser reconhecida quando a parte autora obtém êxito parcial em sua pretensão, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 86 do CPC se a sucumbência não for mínima".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 8º e 8º- A , e 86, caput e parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 28 e 1076.