Apelação Cível / Reajuste contratual
Mário Chiuvite Júnior
São Bernardo do Campo
3ª Câmara de Direito Privado
"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer, visando à manutenção de plano de saúde coletivo após a dissolução de união estável com o segurado titular. A r. sentença julgou procedente o pedido, determinando a manutenção do plano em favor da Ementa: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer, visando à manutenção de plano de saúde coletivo após a dissolução de união estável com o segurado titular. A r. sentença julgou procedente o pedido, determinando a manutenção do plano em favor da autora, com pagamento integral da mensalidade a ser arcado por ela. Recurso interposto pela parte requerida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se analisar  (i) a ilegitimidade passiva da Bradesco Saúde S/ A ; (ii) a validade das cláusulas contratuais que excluem a apelada do plano de saúde coletivo; e (iii) a possibilidade de manutenção da apelada no plano, mesmo após a dissolução da união estável. III. Razões de Decidir: Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a Bradesco Saúde S/ A integra a cadeia de consumo e responde solidariamente por falhas na prestação de serviços, conforme dispõe a propósito o CDC. A exclusão da apelada do plano de saúde não encontra respaldo legal, pois a legislação vigente assegura a continuidade do plano ao grupo familiar, mesmo após a extinção do vínculo do titular, desde que os respectivos beneficiários assumam as obrigações decorrentes. A autora, beneficiária do plano de saúde em questão, encontra-se em tratamento oncológico. Embora a possibilidade de resilição unilateral pela ré esteja prevista no contrato de adesão, deve-se observar, no caso concreto, a aplicação da tese fixada pelo C. STJ no Tema Repetitivo nº 1.082. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve garantir a continuidade do plano ao grupo familiar, mesmo após a extinção do vínculo do titular. 2. A proteção ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana prevalece sobre cláusulas contratuais restritivas. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.". (v. 6239)