Apelação Cível / Planos de saúde
João Pazine Neto
Sertãozinho
3ª Câmara de Direito Privado
Obrigação de fazer. Plano de saúde. Falecimento do titular do plano. Extinção automática. Inadmissibilidade. Reanálise determinada (artigo 1.030, inciso II, do CPC). Tema 123 do STF. A questão em discussão consiste em determinar se a Lei nº 9.656/1998 é aplicável aos contratos de plano de saúde celebrados antes de sua vigência e se a Operadora de saúde deve manter uma Ementa: Obrigação de fazer. Plano de saúde. Falecimento do titular do plano. Extinção automática. Inadmissibilidade. Reanálise determinada (artigo 1.030, inciso II, do CPC). Tema 123 do STF. A questão em discussão consiste em determinar se a Lei nº 9.656/1998 é aplicável aos contratos de plano de saúde celebrados antes de sua vigência e se a Operadora de saúde deve manter uma cobertura para os dependentes do titular falecido. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é suficiente para manter a cobertura dos dependentes, afastando a aplicação retroativa da Lei nº 9.656/1998, decidida no Tema 123 do STF (RE 948634/RS). A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de forma a proteger o consumidor, evitando exceções exageradas e garantindo o equilíbrio contratual. Recurso não provido, mas adequado ao quanto decidido no RE 948634/RS (Tema 123).