Agravo de Instrumento / Internação compulsória
Souza Nery
Guarulhos
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame

Agravo de instrumento interposto em razão de decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita, com base na presunção Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame

Agravo de instrumento interposto em razão de decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita, com base na presunção de hipossuficiência econômica.

III. Razões de Decidir
3. A gratuidade processual deve ser concedida a pessoas físicas que declarem sua condição de pobreza, salvo prova em contrário, conforme o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil.
4. No caso, a parte agravada não demonstrou que a agravante possui condições de arcar com as custas sem prejuízo de sua subsistência, devendo ser prestigiada a presunção de hipossuficiência.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência econômica deve ser respeitada na ausência de prova em contrário.