Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – IPTU e taxas– Alienação fiduciária – Embargos à execução fiscal – Pretensão à reforma da sentença de improcedência da defesa manejada pelo credor fiduciário, Decisão reformada para reconhecer sua ilegitimidade passiva – Credor fiduciário que detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem, sem o direito de usar, fruir e dispor da coisa – Bem dado em garantia – Ementa: APELAÇÃO – IPTU e taxas– Alienação fiduciária – Embargos à execução fiscal – Pretensão à reforma da sentença de improcedência da defesa manejada pelo credor fiduciário, Decisão reformada para reconhecer sua ilegitimidade passiva – Credor fiduciário que detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem, sem o direito de usar, fruir e dispor da coisa – Bem dado em garantia – Ausência de animus domini – Inteligência do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.228 do Código Civil –Precedentes jurisprudenciais – Decisão mantida – Recurso provido.