Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Semer
Martinópolis
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Vinícius Santos dos Passos contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, nos termos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Vinícius Santos dos Passos contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, nos termos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa pleiteia a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu configura tráfico de drogas ou posse para uso pessoal.
III. Razões de Decidir
Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos dos policiais e das testemunhas de acusação, abordadas com o acusado, que apontam para a prática do tráfico. Incabível a desclassificação. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausentes agravantes e atenuantes. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, em seu patamar máximo, ante a primariedade do réu. Regime aberto.  Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 
IV. Dispositivo 
Recurso desprovido.

Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, §4º; art. 28.
Código Penal, art. 33, §§2º e 3º.