Embargos de Declaração Criminal / Homicídio Qualificado
Marcelo Gordo
Itapeva
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Robson Magno de Araújo contra acórdão que negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito. Alegação de omissão na fundamentação sobre indícios de participação em delitos e envolvimento com o PCC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Robson Magno de Araújo contra acórdão que negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito. Alegação de omissão na fundamentação sobre indícios de participação em delitos e envolvimento com o PCC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à fundamentação dos indícios de participação do embargante nos delitos.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o artigo 620 do Código de Processo Penal.
4. O acórdão embargado não apresenta os vícios alegados, tendo apreciado e decidido todas as matérias pertinentes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir fundamentos de decisão colegiada. 2. Prequestionamento não justifica a interposição de embargos sem a presença de vícios no acórdão.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 620.
Jurisprudência Citada:
STJ, 6ª Turma, EDcl no AgRg no Ag 1308898/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 02.02.2012, DJe 15.02.2012.
STF, RHC 65.758-3.