Agravo de Instrumento / Desapropriação
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - Irresignação da exequente em face da decisão que determinou a devolução de valores depositados a maior, uma vez que teriam sido calculados juros compensatórios e moratórios em continuação - Cabimento - Não se desconhece que os juros moratórios apenas incidem sobre o débito após o período de graça previsto no art. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - Irresignação da exequente em face da decisão que determinou a devolução de valores depositados a maior, uma vez que teriam sido calculados juros compensatórios e moratórios em continuação - Cabimento - Não se desconhece que os juros moratórios apenas incidem sobre o débito após o período de graça previsto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal, nos termos da súmula vinculante nº 17 e Tema 1.037 do E. STF –  Todavia, no caso concreto, o título judicial executivo foi formado antes da EC nº 30/2000 - Incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação é matéria preclusa nos autos, por força do acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 0530297-84.2010.8.26.000, do C. Órgão Especial deste Tribunal - Subtração dos juros que implicaria ofensa à coisa julgada material - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão reformada –  RECURSO PROVIDO.