Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Piracicaba
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Portadora  de Esclerodermia, com Acometimento Cutâneo, Pulmonar e Fenômeno de Raynaud – Fornecimento de medicamento não incorporado –  Ação ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1234 do STF – Não é o caso de deslocamento de competência, porque o valor do tratamento anual, com o uso específico do fármaco, na base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Portadora  de Esclerodermia, com Acometimento Cutâneo, Pulmonar e Fenômeno de Raynaud – Fornecimento de medicamento não incorporado –  Ação ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1234 do STF – Não é o caso de deslocamento de competência, porque o valor do tratamento anual, com o uso específico do fármaco, na base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento, não é superior a 210 salários-mínimos – Requisitos do Tema 1.234 que não se encontram preenchidos na sua integralidade, como se retira dos documentos juntados – Recurso improvido