Apelação Cível / Cartão de Crédito
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 2. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA CONSUMIDORA 	QUANTO À EXISTÊNCIA DO DÉBITO. 3. ÔNUS QUE INCUMBE À FORNECEDORA DE COMPROVAR A ORIGEM DA Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 2. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA CONSUMIDORA 	QUANTO À EXISTÊNCIA DO DÉBITO. 3. ÔNUS QUE INCUMBE À FORNECEDORA DE COMPROVAR A ORIGEM DA DÍVIDA E A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO IMPOSTA. 4. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO (PROPOSTA) DE CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS DAS DESPESAS DO CARTÃO QUE, EMBORA PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA AO SE REFERIREM AO CONTRATO QUE DEU ORIGEM À NEGATIVAÇÃO. 5. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. 6. COBRANÇA DA DÍVIDA QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA. 7. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER QUE COMPETE À ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 359 DO C. STJ 8. SENTENÇA MANTIDA. 9. RECURSO DESPROVIDO.