Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Sérgio Shimura
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS –  PRIMEIRA FASE –  Decisão agravada que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas –  Inconformismo da ré –  Não acolhimento –  Obrigação da ré de prestar contas sobre o destino dos valores recebidos no âmbito de sociedades em conta de participação para o desenvolvimento de empreendimento imobiliário.

1. Segredo de Justiça. O caso não Ementa: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS –  PRIMEIRA FASE –  Decisão agravada que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas –  Inconformismo da ré –  Não acolhimento –  Obrigação da ré de prestar contas sobre o destino dos valores recebidos no âmbito de sociedades em conta de participação para o desenvolvimento de empreendimento imobiliário.

1. Segredo de Justiça. O caso não discute segredo de indústria ou de comércio ou informações que exijam o segredo de justiça com a finalidade de preservação da intimidade ou do interesse público e social (art. 206, Lei n.9.279/96 e art. 189, I e III, CPC) - Não há sequer indicação de quais informações e documentos seriam de fato sigilosos - A mera existência de cláusulas de confidencialidade entre particulares não é apta a afastar a publicidade processual - Todavia, é facultado à agravante requerer pontualmente o sigilo de documentos efetiva e comprovadamente sigilosos que vierem a ser apresentados nos autos (arts. 189 e 189, CPC).

2. Valor da Causa. O pedido autoral visa tão somente à exibição dos documentos e prestação das contas descritas na inicial, de modo que não há benefício econômico mensurável nesse momento - Incabível a modificação do valor da causa para que corresponda ao montante investido pelas agravadas.

3. Resistência na prestação das contas. A apresentação de defesa processual desguarnecida das contas é logicamente contrária à intenção de prestar contas extrajudicialmente.

4. Direito de Fiscalização do Sócio ostensivo. Em que pese a liquidação das sociedades em conta de participação reger-se pelas normas relativas à prestação de contas (art. 996, CC), o caso em análise não veicula pretensão extintiva –  Trata-se de ação de exigir contas destinada a averiguar o desenvolvimento do objeto das sociedades em conta de participação e não a sua extinção –  Regular exercício do direito de fiscalização das atividades dos sócios ostensivos (art. 550, CPC). DECISÃO MANTIDA –  RECURSO DESPROVIDO.