Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Empresa autora que adere ao acordo de transação instituído pelo Estado de São Paulo por meio do edital PGE/TR nº 01/24, o denominado 'Acordo Paulista'. Decisão proferida em sede de cognição exauriente pela nobre Presidência da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça que julgou Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Empresa autora que adere ao acordo de transação instituído pelo Estado de São Paulo por meio do edital PGE/TR nº 01/24, o denominado 'Acordo Paulista'. Decisão proferida em sede de cognição exauriente pela nobre Presidência da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso III, 'c', do CPC/2015. Superveniente decisão do juízo de primeiro grau, após a baixa dos autos, deixando de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios.  V.acórdão que manteve o entendimento no sentido de que descabida a condenação da empresa autora ao pagamento de honorários advocatícios. 
1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade, à luz do artigo 1.022, do CPC/2015. 
2. Não há se falar em omissão no julgado colegiado embargado no que se refere à alegação de que não poderia o magistrado de primeiro grau haver alterado seu entendimento por meio de embargos de declaração, sem que tenha se verificado as hipóteses dos artigos 494 e 1.022, da lei adjetiva de 2015, conquanto inegável que poderia o preclaro juiz da causa proceder da forma como procedeu, no instante em que apenas conferiu efeitos infringentes aos aclaratórios, tendo observado o contraditório, alterando seu posicionamento inicial, passando a entender, corretamente, pelo descabimento da condenação da ora embargada ao pagamento de honorários advocatícios.
3. Na hipótese em deslinde, a empresa autora, aqui embargada, contestou por meio do ajuizamento de ação anulatória, débito de ICMS e multa proveniente da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Fato superveniente, a autora/embargada rogou pela desistência da ação, noticiando que aderiu ao acordo de transação instituído pelo Estado de São Paulo por meio do edital PGE/TR nº 01/24, o denominado 'Acordo Paulista'. Sobreveio a homologação da desistência, com decreto de improcedência dos pedidos, e posterior decisão repelindo a condenação da autora/embargada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.   
3.1. Os valores referentes aos honorários advocatícios já foram imputados nos termos da adesão da autora/embargada ao 'Acordo Paulista' (item 6.4. do edital PGE/TR nº 01/24 e item 13 do termo de aceite da transação), não se afigurando razoável, sob pena de indevido 'bis in idem', condenar a autora a pagar, novamente, verba honorária nestes autos. 
4. Embargos de declaração rejeitados.