Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Mogi das Cruzes
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Repactuação de dívidas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Superendividamento. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. Condição de superendividamento comprovada. Possibilidade de apresentação de plano de pagamento em audiência de conciliação. Aplicação do art. 104- A do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de nulidade acolhida. Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Repactuação de dívidas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Superendividamento. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. Condição de superendividamento comprovada. Possibilidade de apresentação de plano de pagamento em audiência de conciliação. Aplicação do art. 104- A do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de nulidade acolhida. Tramitação da demanda pelo rito comum. Inobservância do rito especial da Lei 14.181/21 (Lei do Superendividamento). Violação ao devido processo legal. Vício insanável. Anulação dos atos processuais desde a decisão inicial. Sentença anulada. Recurso do autor provido. Recurso do corréu banco Santander não conhecido por deserção. Recurso do corréu Banco do Brasil desprovido na parte não prejudicada. Recurso do corréu banco BMG prejudicado.