Apelação Cível / Agêncie e Distribuição
Ana Maria Baldy
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer para entrega de documentos. REVELIA. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Alegação de ausência de interesse processual, sob o fundamento de que com a notificação extrajudicial o contrato de distribuição exclusiva foi rescindido. Contranotificação do autor. A verificação de descumprimento de cláusulas contratuais requer Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer para entrega de documentos. REVELIA. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Alegação de ausência de interesse processual, sob o fundamento de que com a notificação extrajudicial o contrato de distribuição exclusiva foi rescindido. Contranotificação do autor. A verificação de descumprimento de cláusulas contratuais requer regular instrução probatória para apuração da análise de culpa pela rescisão e da conduta das partes, não se mostrando possível reconhecer a rescisão do contrato na forma como apresentada. Pedido de complementação da sentença, para que seja determinada a assinatura de um termo de confidencialidade, em virtude do sigilo das informações e documentos. Decisões judiciais que devem ater-se aos pedidos iniciais, obedecendo ao princípio da vinculação do juiz, sob pena de nulidade absoluta. Ré revel recebendo o processo no estado em que se encontra. Pedido que não foi matéria trazida na inicial da ação e não se trata de matéria de ordem pública ou de fundamento jurídico, de forma que não pode ser conhecido. Inexistência de contrato de permuta, pois não se encontra assinado. Autor comprovou que expôs o produto no evento da Fórmula 1, o que não foi impugnado. Informação de formalização de acordo extrajudicial para cumprimento da sentença e pedido de assinatura de termo de confiabilidade, para a entrega dos documentos. Comportamento contraditório, o que afronta o instituto do nemo potest venire contra factum proprium. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.