Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Capão Bonito
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade do débito em razão da prescrição. 
Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. 
Pleito recursal voltado à gratuidade da justiça. Documentos aptos a comprovar a insuficiência de rendimentos para arcar com as custas processuais. Hipossuficiência financeira demonstrada, Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade do débito em razão da prescrição. 
Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. 
Pleito recursal voltado à gratuidade da justiça. Documentos aptos a comprovar a insuficiência de rendimentos para arcar com as custas processuais. Hipossuficiência financeira demonstrada, nos termos do art. 98, do CPC. 
Mérito. Autora pretende o reconhecimento da inexigibilidade de dívidas prescritas. Interesse de agir demonstrado. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para ajuizamento de ação judicial. Anulação da sentença.  Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. Precedentes desta C. Câmara.
Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.