Apelação Cível / Reajuste contratual
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência c/c reparação de danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. PRELIMINARES. DIALETICIDADE RECURSAL. Argumentação apresentada pela apelante é suficiente e direcionada a impugnar os fundamentos da decisão Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência c/c reparação de danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. PRELIMINARES. DIALETICIDADE RECURSAL. Argumentação apresentada pela apelante é suficiente e direcionada a impugnar os fundamentos da decisão recorrida. CERCEAMENTO DE DEFESA. Preliminar que se confunde com o mérito. MÉRITO. Previsão contratual de aplicação de reajustes, com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, não é, por si só, abusiva. Necessária justificativa e comprovação técnica. REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. Ré que não apresentou todos os documentos necessários para demonstração da metodologia e base atuarial utilizadas para aplicação dos reajustes anuais por sinistralidade, ainda que tenha sido intimada para tanto, inviabilizando a apuração dos índices apropriados, não obstante a realização de perícia atuarial. Violação ao dever de informação. Inviabilidade de determinação de realização de nova perícia. Substituição dos reajustes aplicados pelos índices previstos pela ANS aos planos individuais e familiares, de forma excepcional, diante da inércia da ré, com a restituição de valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Precedentes desta Câmara. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. Incidência das teses firmadas pelo STJ no julgamento dos Temas 952 e 1016. Não apresentação de todos os documentos solicitados pelo Perito, por parte da ré, que não prejudicou a análise técnica no que se refere aos reajustes por mudança de faixa etária. Laudo pericial que, neste ponto, se baseou na NTRP (Nota Técnica de Registro de Produtos), a qual é admitida pelo STJ como documento apto a fazer prova da base atuarial do reajuste. Conclusão técnica no sentido de que os reajustes por mudança de faixa etária são adequados. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (V.47440).