Apelação Criminal / Furto Qualificado
Xisto Albarelli Rangel Neto
Mirassol
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame 1. Tales Nascimento Candido foi condenado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, ao cumprimento da pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame 1. Tales Nascimento Candido foi condenado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, ao cumprimento da pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há inépcia da denúncia; (ii) as provas são suficientes para condenação. III. Razões de Decidir 3. Tese de inépcia da denúncia afastada. 4. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. 5. Dependência química alegada pela defesa não afasta a responsabilização do réu pelo delito praticado. Condenação mantida. 6. Regime modificado para o aberto. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A superveniência da sentença condenatória torna prejudicada a discussão sobre a inépcia da denúncia. 2. A autoria e a materialidade foram suficientemente comprovadas. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, §4º, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.133.754/SP, rel Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17/12/2024.