Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
Jundiaí
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - PORTABILIDADE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Sentença de parcial procedência - Pedido de portabilidade regularmente efetuado -  Demora injustificada na efetivação da portabilidade por responsabilidade da credora cedente do crédito - Caso concreto - Alegação da cedente de que houve indevida Ementa: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - PORTABILIDADE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Sentença de parcial procedência - Pedido de portabilidade regularmente efetuado -  Demora injustificada na efetivação da portabilidade por responsabilidade da credora cedente do crédito - Caso concreto - Alegação da cedente de que houve indevida exigência do banco cessionário, a pretender o cancelamento da garantia fiduciária antes do pagamento do saldo devedor - Descabimento - Dinâmica da portabilidade que é incompatível com o alegado - Quitação do financiamento anterior que é dada pela cedente ao cessionário no próprio instrumento de cessão, concomitantemente à autorização para o Oficial de Registro de Imóveis cancelar a averbação da alienação fiduciária anterior e averbar a nova garantia - Matrícula do imóvel que demonstra que a alienação fiduciária em favor da ré somente foi cancelada após a averbação do instrumento de cessão por ela assinado, em que deu quitação de seu crédito - Falha na prestação de serviço da cedente - Inexistência de justa causa para a demora - Responsabilidade reconhecida - Obrigação de fazer bem decretada e já cumprida - Danos materiais comprovados - Encargos contratuais cobrados pelo novo credor que são inferiores aos cobrados pela cedente - Autora que tem direito aos valores correspondentes à diferença paga em cada prestação mensal, a título de encargos do financiamento, desde o pedido de portabilidade até sua efetivação  - Sentença mantida.

Nega-se provimento ao recurso.