Apelação Cível / Cartão de Crédito
Claudia Sarmento Monteleone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame:
Ação de declaração de nulidade de cláusula contratual e inexigibilidade de débito referente a passagens aéreas adquiridas por clientes que alegaram desconhecimento da compra. Sentença de improcedência, afastando a abusividade nas cláusulas Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame:
Ação de declaração de nulidade de cláusula contratual e inexigibilidade de débito referente a passagens aéreas adquiridas por clientes que alegaram desconhecimento da compra. Sentença de improcedência, afastando a abusividade nas cláusulas contratuais.
II. Questão em Discussão:
Verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação da Apelante para apresentação de réplica, diante de alegações de ilegitimidade de parte passiva e desídia na prestação de serviços.
III. Razões de Decidir:
3. Constatou-se que a Apelante não foi intimada para apresentar réplica, apesar de alegações de preliminar e de fato impeditivo de seu direito, conforme os arts. 350 e 351 do CPC.
Configurado cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso provido. Sentença anulada para garantir o direito ao contraditório da Apelante.
Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa pela ausência de intimação para réplica. 2. Necessidade de observância dos arts. 350 e 351 do CPC.