Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Penápolis
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. O autor alega inexistência de relação jurídica e requer devolução em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. O autor alega inexistência de relação jurídica e requer devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes e (ii) a ocorrência de danos morais em virtude de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor.
III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes deve ser analisada sob o Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu. 4. A contratação por telefone é vedada pelo INSS, e a gravação apresentada não comprova a adesão do autor à associação. A devolução dos valores deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42 do CDC. Danos morais são configurados pela conduta ilícita da ré.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente para declarar a inexistência de relação jurídica e determinar a devolução em dobro dos valores descontados, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Tese de julgamento: 1. Inexistência de relação jurídica comprovada. 2. Danos morais configurados pela conduta ilícita da ré.