Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
Cotia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS ORIUNDOS DE DÍVIDAS BANCÁRIAS. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes.
Recurso da demandante. Pedido para que o cálculo da restituição dos valores seja considerado desde janeiro de 2022, data inicial dos descontos. Não conhecimento. O pedido já foi apreciado, com seu deferimento. Apelação não conhecida.
Recurso Ementa: BANCÁRIO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS ORIUNDOS DE DÍVIDAS BANCÁRIAS. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes.
Recurso da demandante. Pedido para que o cálculo da restituição dos valores seja considerado desde janeiro de 2022, data inicial dos descontos. Não conhecimento. O pedido já foi apreciado, com seu deferimento. Apelação não conhecida.
Recurso do demandado. LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS. Alegação de que os descontos incidem em conta corrente de livre movimentação, conforme pactuação contratual, não ensejando restituição dos valores. Não acolhimento. É cabível a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos da demandante, servidora pública municipal, quanto aos contratos de empréstimos consignados. Exegese do art. 2º, §2º do Decreto Municipal nº 58.890/2019. Inteligência do Tema repetitivo 1.085 do STJ. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO. Inovação recursal. Pedido não aduzido em primeiro grau. Impossibilidade de análise do tema. Precedentes jurisprudenciais. Recurso, nessa parte, não conhecido. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Apelação não provida, na parte conhecida. Honorários advocatícios majorados.