Apelação Cível / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
CONCURSO –  SOLDADO PM DE 2ª CLASSE –  CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE EXAME MÉDICO - "DESVIO DE SEPTO" –  ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO –  PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO –  Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito –  Possibilidade de discussão sobre a legalidade do ato que remanesce, ante a ausência de prescrição da pretensão - Sentença de extinção do Ementa: CONCURSO –  SOLDADO PM DE 2ª CLASSE –  CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE EXAME MÉDICO - "DESVIO DE SEPTO" –  ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO –  PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO –  Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito –  Possibilidade de discussão sobre a legalidade do ato que remanesce, ante a ausência de prescrição da pretensão - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, reformada, com prosseguimento do julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC –  Critério científico objetivo, expressamente previsto no Edital, e motivação idônea do ato administrativo, não restando caracterizada ofensa aos ditames legais e constitucionais –  Candidato que aderiu às regras previamente estipuladas, não as impugnando no momento oportuno - Laudo do IMESC produzido por perito de confiança do juízo, equidistante das partes e baseado em exames específicos, que concluiu pelo comprometimento do ato respiratório do autor, incapacitando-o para o exercício das funções de policial militar –  Pedido improcedente.
Apelo parcialmente provido.