Apelação Cível / Associação
Claudio Godoy
Jaú
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame
1. A autora ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedidos indenizatórios, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A ré apresentou documentos supostamente assinados pela autora, que contestou a autenticidade Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame
1. A autora ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedidos indenizatórios, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A ré apresentou documentos supostamente assinados pela autora, que contestou a autenticidade das assinaturas e requereu inversão do ônus da prova.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado.
III. Razões de Decidir
3. Havida impugnação específica da autora às assinaturas dos documentos apresentados pela ré. Porém, sobrevindo o julgamento, assim antecipado, sem se decidir sobre a perícia acerca da autenticidade da assinatura do documento de adesão e de autorização de descontos. Ou, ainda, sem se facultar a prova e deliberar inclusive sobre ônus de sua produção, mencionada pela autora a inversão do CDC e mesmo diante das regras dos arts. 428 e 429 do CPC.
IV. Dispositivo.
4. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença.