Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Mirandópolis
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42027

CERCEAMENTO DE DEFESA. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. repetição de indébito c.c. reparação de danos morais. Empréstimo consignado. Suposta fraude. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Autenticidade do instrumento contratual digital exibido em defesa expressamente impugnada em réplica. Ausência de prova de que o instrumento contratual eletrônico Ementa: VOTO Nº 42027

CERCEAMENTO DE DEFESA. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. repetição de indébito c.c. reparação de danos morais. Empréstimo consignado. Suposta fraude. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Autenticidade do instrumento contratual digital exibido em defesa expressamente impugnada em réplica. Ausência de prova de que o instrumento contratual eletrônico exibido em defesa foi assinado por certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil, a fim de garantir a autenticidade, a integridade e a validade do negócio jurídico. Necessidade de instauração de incidente de falsidade. Arts. 430 e ss. do CPC. Precedentes. Sentença anulada.

Recurso provido.