Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Mogi-Mirim
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS/SUCESSORES DO AUTOR FALECIDO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO, ANTES DE FINDADA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IX DO CPC, ANTE A INOCORRÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES PROCESSUAIS DO Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS/SUCESSORES DO AUTOR FALECIDO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO, ANTES DE FINDADA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IX DO CPC, ANTE A INOCORRÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES PROCESSUAIS DO FALECIDO E HIPÓTESE DE DIREITO PERSONALÍSSIMO INTRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS. DESCABIMENTO. INTERESSE DE HERDEIROS EM RECEBER VALORES QUE PORVENTURA SEJAM DEVIDOS AO AUTOR ATÉ O SEU ÓBITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DO ART. 313, § 2º DO CPC. HERDEIROS CONHECIDOS E NÃO INTIMADOS ADEQUADAMENTE A INTEGRAR A DEMANDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PARA EVENTUAL HABILITAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. OUTROSSIM, HÁ A PRESENÇA DE SUCESSOR INCAPAZ A ENSEJAR O ACOMPANHAMENTO DA DEMANDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADES RECONHECIDAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO E PERMITIR A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. 
1. Ação acidentária extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC. Descumprimento de determinação para regularização processual ante o falecimento do segurado. 
2. Recurso dos herdeiros de autor falecido. Alegação de ausência de intimação dos herdeiros/sucessores, expressamente mencionados em certidão de óbito do autor, a indicar, inclusive, presença de incapaz a ensejar o acompanhamento da demanda pelo Ministério Público. Vícios insanáveis, que ensejam o decreto de anulação da sentença. 
3. Tampouco é caso de extinção em razão do previsto na norma do inciso IX do art. 485 CPC, eis que, à mingua de dependente previdenciário habilitado, os sucessores podem requerer a habilitação nos autos. Direito transmissível. Interesse de agir de dependentes ou sucessores no recebimento do benefício acidentário devido, até a data do óbito, configurado. Necessidade de realização da perícia indireta para a averiguação da eventual existência dos requisitos legais necessários ao deferimento da reparação pretendida. Extinção afastada para determinar o regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. 
Recurso do autor provido para anular o processo a partir da sentença, inclusive, determinando o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento, com observação.