Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Maurício Fiorito
Guarulhos
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  DESAPROPRIAÇÃO –  CONCESSIONÁRIA ECOPISTAS – implantação do Trevo dos Pimentas na Rodovia Ayrton Senna –  SP-070 - Fixação da indenização, conforme laudo complementar em R$ 152.903,00 –  Concordância de ambas as partes com relação ao valor indenizatório apontado no laudo complementar –  Honorários advocatícios –  Efetuado depósito de valor superior ao da indenização, não há que se Ementa: APELAÇÃO –  DESAPROPRIAÇÃO –  CONCESSIONÁRIA ECOPISTAS – implantação do Trevo dos Pimentas na Rodovia Ayrton Senna –  SP-070 - Fixação da indenização, conforme laudo complementar em R$ 152.903,00 –  Concordância de ambas as partes com relação ao valor indenizatório apontado no laudo complementar –  Honorários advocatícios –  Efetuado depósito de valor superior ao da indenização, não há que se falar em incidência de honorários advocatícios pois estes devem ser calculados com base na diferença entre o valor inicial e o valor final (art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3365/41) - Não havendo diferença, não são cabíveis sua fixação – Sentença parcialmente reformada –  Recurso provido.