Agravo de Instrumento / Cheque
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São José do Rio Preto
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. RENDIMENTO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por FRIGORÍFICO ELDORADO RIOPRETENSE EIRELI ME contra decisão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. RENDIMENTO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por FRIGORÍFICO ELDORADO RIOPRETENSE EIRELI ME contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial movida em face de AMAURI JÚNIOR DA SILVA ME e AMAURI JÚNIOR DA SILVA, indeferiu a penhora de 10% da remuneração líquida do executado. O agravante sustenta a necessidade da medida diante da ausência de outros bens penhoráveis, alegando que a constrição não comprometeria a subsistência do devedor.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de 10% da remuneração líquida do executado é admissível à luz do art. 833, IV, do CPC, considerando a possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais.

III. Razões de Decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. A penhora de verbas salariais configura medida excepcional, aplicável apenas quando inexistirem outros meios executórios capazes de garantir a efetividade da execução, e mediante análise concreta do impacto da constrição sobre o sustento do devedor.

No caso, o executado aufere remuneração mensal R$ 2.470,90, valor inferior a dois salários-mínimos, havendo presunção de que a penhora, ainda que parcial, comprometeria a subsistência do devedor.

Precedentes desta Corte e do STJ confirmam a impossibilidade de penhora quando os rendimentos percebidos são módicos e essenciais ao sustento do executado e de sua família.

IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido

Tese de julgamento: A penhora de verbas salariais é medida excepcional e somente é possível quando demonstrado que a constrição não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família.

Quando os rendimentos do devedor são inferiores a dois salários-mínimos, presume-se que são destinados à sua subsistência, sendo indevida a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.

Dispositivos citados: CPC, art. 833, IV e § 2º.

Jurisprudência Citada:
STJ, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 24/05/2023.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2308275-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2232112-67.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024.