Ação Rescisória / Associação
Coelho Mendes
Cotia
5º Grupo de Direito Privado
Ação Rescisória. Alegação de violação a norma jurídica e erro de fato, com fulcro no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC. Pretensão à rescisão de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte requerida. Discussão acerca da obrigação de pagar taxas associativas destinadas à manutenção de loteamento. Inadmissibilidade da ação rescisória como sucedâneo recursal Ementa: Ação Rescisória. Alegação de violação a norma jurídica e erro de fato, com fulcro no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC. Pretensão à rescisão de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte requerida. Discussão acerca da obrigação de pagar taxas associativas destinadas à manutenção de loteamento. Inadmissibilidade da ação rescisória como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já analisada pelo Tribunal. Insurgência quanto ao cabimento da cobrança pretendida pela autora já analisada pelo v. acórdão que reformou a sentença. Via eleita inadequada para rediscussão. Inexistente erro material ou omissão, ou ainda fato novo justificador de reapreciação da matéria, sob pena de violação da coisa julgada, o que não se admite. Precedentes.

Rescisória julgada extinta, sem apreciação do mérito.