Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Jane Franco Martins
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Agravo do autor - 

Mérito - Ausência de obrigatoriedade de custeio, salvo expressa previsão contratual, do acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e/ou domiciliar - Ausência de vínculo da terapia em ambiente escolar com os serviços de saúde de cobertura obrigatória - Precedentes  - Ementa: Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Agravo do autor - 

Mérito - Ausência de obrigatoriedade de custeio, salvo expressa previsão contratual, do acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e/ou domiciliar - Ausência de vínculo da terapia em ambiente escolar com os serviços de saúde de cobertura obrigatória - Precedentes  - Atribuição do fornecimento de acompanhamento especializado em ambiente escolar atribuída ao Estado, em sentido amplo, a teor do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764/2012 -
 
Decisão mantida - Recurso desprovido.