Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Ação Ordinária. Danos Morais. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pleito indenizatório em razão de cobranças supostamente ilegais de IPTU dos exercícios de 2021 e seguintes. Ausência de comprovação. Inexistência da alegada violação à coisa julgada. Prévia ação anulatória em que desconstituídos créditos de IPTU dos exercícios de 2020 e Ementa: Apelação. Ação Ordinária. Danos Morais. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pleito indenizatório em razão de cobranças supostamente ilegais de IPTU dos exercícios de 2021 e seguintes. Ausência de comprovação. Inexistência da alegada violação à coisa julgada. Prévia ação anulatória em que desconstituídos créditos de IPTU dos exercícios de 2020 e anteriores. Ausência de tutela inibitória na sentença, que não abarcou exercícios futuros. Aplicação da Súmula nº 239/STF. Lançamentos tratados no presente feito os quais, com isso, mantêm as presunções relativas de veracidade e legitimidade. Não tendo a parte autora formulado pleito autônomo de anulação desses créditos, revela-se descabido considerar que há ato ilícito, afastando-se, por consequência, a obrigação de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido.