Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Birigüi
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE –  alegação de ausência de contratação de reserva de cartão consignado que originou os descontos sobre o benefício previdenciário - documentação carreada aos autos que fez ver a regularidade da contratação –  apelante que Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE –  alegação de ausência de contratação de reserva de cartão consignado que originou os descontos sobre o benefício previdenciário - documentação carreada aos autos que fez ver a regularidade da contratação –  apelante que tentou alterar a discussão, questionando a existência da dívida –  ausência de verossimilhança nas alegações da apelante –  contratação regular –  dano moral inexistente – litigância de má-fé –  apelante que intencionalmente faltou com a verdade e usou do processo para conseguir vantagem ilícita –  hipóteses previstas no art. 80, II e III do CPC – a aplicação da penalidade subsiste independentemente de demonstração de prejuízo, nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ - valor da multa (um salário-mínimo) excessivo –  redução da cominação para cinco por cento do valor atualizado da causa.
Resultado: recurso parcialmente provido.