Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Israel Góes dos Anjos
Palestina
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO –  PENHORA SOBRE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA –  PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR.
Decisão que, com fundamento no art. 833, inciso VIII, do CPC, autorizou a penhora de 30% da produção agrícola. CABIMENTO. Medida que incide sobre os frutos e rendimentos do bem, sem atingir o imóvel, em respeito à proteção constitucional conferida à pequena Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO –  PENHORA SOBRE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA –  PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR.
Decisão que, com fundamento no art. 833, inciso VIII, do CPC, autorizou a penhora de 30% da produção agrícola. CABIMENTO. Medida que incide sobre os frutos e rendimentos do bem, sem atingir o imóvel, em respeito à proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI, da CF). Decisão que observou os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, resguardando 70% da produção para consumo próprio e manutenção do replantio, conforme comprovado por notas fiscais e laudo de constatação. Possibilidade de penhora parcial dos frutos, desde que não se comprometa o mínimo existencial do devedor. Decisão mantida. 

RECURSO DESPROVIDO.