Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Rebello Pinho
Santos
20ª Câmara de Direito Privado
RECURSO –  Reconhecimento da falta de interesse recursal da parte agravante na apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte agravante, tendo em vista o deferimento da benesse pelo MM Juízo da causa.
EXECUÇÃO –  Decisão de indeferimento do pedido de desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da parte agravante, lastreado em alegações Ementa: RECURSO –  Reconhecimento da falta de interesse recursal da parte agravante na apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte agravante, tendo em vista o deferimento da benesse pelo MM Juízo da causa.
EXECUÇÃO –  Decisão de indeferimento do pedido de desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da parte agravante, lastreado em alegações de impenhorabilidade - Como a execução é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) e as "regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor" (STJ-1ª Turma, REsp nº 1187161/MG, rel. Min. Luiz Fux, j. 05/08/2010, DJe de 19/8/2010, conforme site do Eg. STJ), o disposto no art. 836, § 2º, do CPC/2015 não autoriza o levantamento da constrição sobre bens, ainda que de pequeno valor, sem anuência da parte credora –  Reconhecimento de que a parte agravante; ( a ) demonstrou que o bloqueio junto à Caixa Econômica Federal foi efetivado em conta poupança, em situação em que o valor constrito atingiu valor inferior a 40 salários mínimos na data da constrição; e (c) não provou que a quantia bloqueada junto ao Itaú Unibanco S/ A era constituída por verba remuneratória, nem mantida em poupança, nem de que seria destinada para o sustento da parte devedora e de sua família –  Na espécie, se rigor: ( a ) o reconhecimento de que o valor bloqueado em poupança conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, em 10.06.2024, é impenhorável, nos termos do art. 833, X, CPC, impondo-se, em consequência, a reforma, em parte, da r. decisão agravada, para deferir o pedido de levantamento do  bloqueio on-line efetivado dessa quantia e sua restituição à parte agravante; e (b) a rejeição da alegação impenhorabilidade lastreada nos incisos IV e X, do art. 833, do CPC, bloqueado junto ao Itaú Unibanco S/ A é penhorável, com manutenção da r. decisão, na parte, em que manteve o indeferimento do pedido de desbloqueio  e levantamento dessa quantia pela parte executada, que não contou com anuência da parte credora –  Revogação do efeito suspensivo concedido.
Recurso conhecido, em parte, e provido, em parte.