Apelação Cível / Cartão de Crédito
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil e do Consumidor. Apelações Cíveis e Recurso Adesivo. Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais. Tese Pautada em Negativa de Notificação Prévia de Suspensão de Limite de Cartão de Crédito. 
I. Caso em Exame
1. Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais proposta por Jéssica do Nascimento Olimpio contra Omni Crédito, Financiamento e Investimento Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Apelações Cíveis e Recurso Adesivo. Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais. Tese Pautada em Negativa de Notificação Prévia de Suspensão de Limite de Cartão de Crédito. 
I. Caso em Exame
1. Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais proposta por Jéssica do Nascimento Olimpio contra Omni Crédito, Financiamento e Investimento S/ A e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. A autora alega suspensão arbitrária do limite de seu cartão de crédito sem aviso prévio, resultando em danos morais. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva da Visa do Brasil Empreendimentos Ltda; (ii) a comprovação de danos morais; (iii) a adequação dos honorários advocatícios; (iv) o termo inicial dos juros de mora. 
III. Razões de Decidir
3. A Visa do Brasil Empreendimentos Ltda é parte legítima, integrando a cadeia de fornecedores.
4. A ausência de comunicação prévia sobre a redução do limite de crédito caracteriza conduta ilícita, ensejando danos morais. A majoração da indenização para R$10.000,00 é adequada, considerando a extensão do dano e a capacidade financeira das partes. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Preliminar rejeitada, Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais. Recurso do réu Omni parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros de mora para a data da citação. Recurso da ré Visa desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A ausência de comunicação prévia sobre a redução do limite de crédito configura conduta ilícita. 2. A Visa do Brasil Empreendimentos Ltda é parte legítima na demanda. 
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 1º, III e 5º, X; CPC, arts. 85, § 8º, 373, II, 405, 406, § 1º, 1.010, II e III, 1.025, 1.026, § 2º; CC, arts. 166, 186, 187, 389, parágrafo único, 927, 944; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, 17; Resolução BACEN nº 96/2021, art. 10, § 1º, I; TJSP, Apelação Cível 1001602-20.2022.8.26.0137, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2023; REsp n. 1.493.031/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 02/02/2016.