Habeas Corpus Criminal / Roubo
Silmar Fernandes
Sorocaba
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal por falta de acesso aos documentos do processo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a Defesa tem direito ao acesso pleno aos autos de procedimento cautelar que tramita sob sigilo.
III. Razões de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal por falta de acesso aos documentos do processo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a Defesa tem direito ao acesso pleno aos autos de procedimento cautelar que tramita sob sigilo.
III. Razões de Decidir
3. O direito de acesso aos dados de investigação não é absoluto, especialmente em atos de instrução não concluídos, para não frustrar as investigações.
4. A Súmula Vinculante nº 14 do STF assegura acesso aos elementos de prova já documentados, não abrangendo diligências pendentes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. O direito de acesso aos autos não é absoluto e pode ser restrito para garantir o êxito das investigações. 2. O acesso restrito aos autos não enseja nulidade processual da prisão temporária. 
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, incisos LVII, LXI e LXVI; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 94.387 ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 21.5.2010; STF, Rcl 22009-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 12.5.2016; TJ-SP, HC n° 2133717-55.2015.8.26.0000, Rel. Des. De Paula Santos, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/08/2015; STJ, 5ª Turma, HC nº 2678/ES, RHC 3801-2/MT.