Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Mogi-Mirim
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Art. 1.022 do CPC –  Inexistência da alegada contradição e obscuridade –  Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso –  Embargos rejeitados.