Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
Alexandre Lazzarini
Fernandópolis
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO AO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA NO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, AINDA QUE A PARTE SEJA BENEFICIARIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.