Agravo de Instrumento / Desapropriação Indireta
Magalhães Coelho
Guarulhos
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios. Os agravantes alegam prescrição dos honorários fixados em acórdão transitado em julgado em 21 de junho de 2013 e questionam a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios. Os agravantes alegam prescrição dos honorários fixados em acórdão transitado em julgado em 21 de junho de 2013 e questionam a incidência de juros moratórios e a ilegitimidade ativa do Espólio de José de Medeiros Bezerra. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição na cobrança dos honorários advocatícios e (ii) a aplicabilidade dos juros moratórios desde o trânsito em julgado. III. Razões de Decidir:  Os honorários advocatícios foram fixados em acórdão transitado em julgado em 21 de junho de 2013, e a ação de cobrança foi ajuizada apenas em 2024, configurando prescrição nos termos do artigo 25, inciso II, do EOAB. A decisão monocrática foi reformada, reconhecendo-se a prescrição dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo: Recurso provido.