Apelação Cível / Seguro
Alfredo Attié
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. SEGURO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Seguro de automóvel. Ação cominatória c.c. indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de falta de dialeticidade em contrarrazões. Rejeição. Negativa de cobertura securitária com base no art. 766 do CC por quebra de perfil quanto ao principal condutor oriunda de declarações inverídicas Ementa: APELAÇÃO. SEGURO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Seguro de automóvel. Ação cominatória c.c. indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de falta de dialeticidade em contrarrazões. Rejeição. Negativa de cobertura securitária com base no art. 766 do CC por quebra de perfil quanto ao principal condutor oriunda de declarações inverídicas prestadas pelo segurado. Ausência de má-fé ou de agravamento do risco em concreto. A condução do veículo por condutor diverso do principal, in casu, não afasta o dever de a seguradora efetuar a cobertura e obstar o pagamento da indenização securitária. Recusa à cobertura sob fundamento de que a apólice previa uso apenas para lazer. Inadmissibilidade. Declaração que se refere à circulação predominante e não exclusivo. Indenização devida. Sentença reformada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.