Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO- MANDADO DE SEGURANÇA –  Concessão da segurança para o fim de determinar que a autoridade coatora exclua os débitos referidos do SQL do imóvel objeto da ação, de modo que eles não mais possam ser visualizados em consultas/certidões relativas ao imóvel objeto da ação, devendo permanecer vinculados exclusivamente ao seu devedor –  Irresignação do Município –  Descabimento - Ementa: APELAÇÃO- MANDADO DE SEGURANÇA –  Concessão da segurança para o fim de determinar que a autoridade coatora exclua os débitos referidos do SQL do imóvel objeto da ação, de modo que eles não mais possam ser visualizados em consultas/certidões relativas ao imóvel objeto da ação, devendo permanecer vinculados exclusivamente ao seu devedor –  Irresignação do Município –  Descabimento - Responsabilidade do arrematante somente pelos débitos posteriores à arrematação - Inteligência do artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional –  Sentença mantida - Recurso improvido.