Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Sidney Braga
Araçatuba
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
GRATUIDADE - Pessoa física - Benefício outrora indeferido nos autos dos Embargos à Execução - Presente recurso que não foi instruído com as provas necessárias que justificassem, agora, a revisão do entendimento e/ou que comprovassem a alteração da situação financeira do agravante e, por conseguinte, que embasassem o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
GRATUIDADE - Pessoa física - Benefício outrora indeferido nos autos dos Embargos à Execução - Presente recurso que não foi instruído com as provas necessárias que justificassem, agora, a revisão do entendimento e/ou que comprovassem a alteração da situação financeira do agravante e, por conseguinte, que embasassem o deferimento da benesse - Declaração de pobreza - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos –  Agravante com rendimento liquido mensal superior a 3 salários-mínimos - Inexistência de comprovação de despesas extraordinárias - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Renúncia ao direito de ser representado pela Defensoria Pública - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento do benefício mantida.
EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - Insurgência contra decisão que rejeitou, na parte conhecida, a Exceção de Pré-Executividade - Descabimento - Hipótese em que já houve sentença nos Embargos à Execução, transitada em julgado, que julgou improcedentes os embargos, rechaçando as mesmas alegações aqui trazidas pelo agravante, quais sejam, ausência de título executivo extrajudicial e excesso de execução - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Decisão mantida.

Nega-se provimento ao recurso.