Embargos de Declaração Cível / Mútuo
Afonso Bráz
Campinas
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Acórdão que deu provimento ao recurso das embargadas. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Acórdão que deu provimento ao recurso das embargadas. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.