Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Adilson de Araujo
Guarulhos
31ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Demonstração da insuficiência de recursos. Concessão do benefício. Possibilidade.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento contra decisão pela qual foi indeferido à ré/reconvinte o benefício da gratuidade da justiça.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Demonstração da insuficiência de recursos. Concessão do benefício. Possibilidade.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento contra decisão pela qual foi indeferido à ré/reconvinte o benefício da gratuidade da justiça.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante, pessoa jurídica, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça com base na documentação trazida aos autos.
III. Razões de decidir
3. A concessão do benefício da gratuidade da justiça deve ser apreciada consoante os termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC).
4. O art. 5º, LXXIV da CF prevê a assistência jurídica gratuita aos que "comprovarem insuficiência de recursos". O CPC, por seu turno, no caput do art. 98 dispõe que a "pessoa natural ou jurídica" com insuficiência de recursos faz jus à gratuidade, dando força legal ao que já era a orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) (Súmula nº 481).
5. Conforme art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Desse modo, prevalece o entendimento de que, com relação às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, permanece a necessidade de demonstrar que não está em condição de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios.
6. No caso, os documentos juntados (balanço patrimonial, documentos fiscais, lista de ações movidas em face da recorrente e extratos bancários) dão suporte à alegação de insuficiência de recursos.
7. Ressalte-se que se for constatada eventual falsidade das declarações prestadas, com o fim de obter indevidamente o benefício, a parte requerente estará sujeita às sanções civis e penais cabíveis, observando-se também o disposto no parágrafo único do art. 100 do CPC.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso provido.
Tese de julgamento: "É possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstre a dificuldade de arcar com as custas e despesas processuais."
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Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput, e §§ 2º e 3º, 99, § 3º, e 100.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481.