Agravo de Instrumento / Imissão
Alberto Gosson
São José dos Campos
1ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA AUTORIZAR A RETOMADA DA POSSE DO IMÓVEL. Imóvel adquirido de boa-fé em leilão extrajudicial. Comprovada a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária (CEF) e a posterior alienação do bem aos agravados. Ausência de concessão de efeito suspensivo na ação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA AUTORIZAR A RETOMADA DA POSSE DO IMÓVEL. Imóvel adquirido de boa-fé em leilão extrajudicial. Comprovada a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária (CEF) e a posterior alienação do bem aos agravados. Ausência de concessão de efeito suspensivo na ação anulatória movida pelo agravante. Discussão acerca de eventual irregularidade no leilão é incabível nesta demanda.  Liminar de imissão na posse autorizada, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997 e das Súmulas nº 4 e nº 5 do TJSP. Recurso desprovido.