Apelação Cível / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Percival Nogueira
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O CARGO DE SOLDADO 2ª CLASSE –  Candidato reprovado no teste de aptidão física –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Edital que expressamente prevê possibilidade de exclusão do certame em razão de reprovação no teste de aptidão física, bem como dispõe sobre critérios objetivos de avaliação –  Prévio conhecimento do candidato – Ementa: CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O CARGO DE SOLDADO 2ª CLASSE –  Candidato reprovado no teste de aptidão física –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Edital que expressamente prevê possibilidade de exclusão do certame em razão de reprovação no teste de aptidão física, bem como dispõe sobre critérios objetivos de avaliação –  Prévio conhecimento do candidato –  Legalidade do ato da Administração –  Discricionariedade da Administração Pública –  Inocorrência de ofensa à isonomia –  Manutenção da sentença –  Apelo desprovido.