Apelação Cível / Compra e Venda
Maria do Carmo Honorio
Campinas
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DA ADQUIRENTE. PENA CONVENCIONAL  DE 50% DO VALOR PAGO. INADMISSIBILIDADE. PROVA DE CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO DE TERMO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO ADMITIDA EM 25% DO PREÇO PAGO. ART. 67- A , INC. II, DA LEI N. 4.591/1964, COM Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DA ADQUIRENTE. PENA CONVENCIONAL  DE 50% DO VALOR PAGO. INADMISSIBILIDADE. PROVA DE CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO DE TERMO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO ADMITIDA EM 25% DO PREÇO PAGO. ART. 67- A , INC. II, DA LEI N. 4.591/1964, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.786/2018. PRECEDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Em caso de desfazimento, por culpa do promitente comprador, de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado exclusivamente com a incorporadora, esta faz jus à retenção, a título de pena convencional, de quantia não excedente a 25% do valor adimplido, quando não houver a constituição de patrimônio de afetação mediante averbação de termo no Cartório de Registro de Imóveis competente.
2. O mero inadimplemento contratual, ainda que tenha importado no ajuizamento de ação judicial, não configura dano moral passível de indenização.
3. Havendo sucumbência recíproca, as despesas processuais têm de ser repartidas igualmente entre as partes.