Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Barcellos Gatti
Santos
4ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ICMS – ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES –  Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de obter a liberação dos bens relacionados na fatura (invoice) nº 37034, independentemente do pagamento de ICMS –  Admissibilidade –  Imunidade Ementa: REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ICMS – ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES –  Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de obter a liberação dos bens relacionados na fatura (invoice) nº 37034, independentemente do pagamento de ICMS –  Admissibilidade –  Imunidade tributária reconhecida - Inteligência do artigo 150, VI, "c" e § 4º, da Constituição Federal e do artigo 9º combinado com o artigo 14, ambos do Código Tributário Nacional –  Benefício fiscal que atinge o patrimônio, a renda e os serviços prestados pela instituição filantrópica –  Fato gerador que consiste na aquisição de produtos importados para incorporação ao ativo permanente da impetrante (contribuinte de direito) com destinação à consecução de suas finalidades essenciais –  Sentença concessiva da segurança mantida –  Reexame necessário desprovido.