Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Itapeva
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO E RECONHECE EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONDENANDO A EXEQUENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da exequente, alegando estarem adequados os cálculos por ela apresentados, bem como que a planilha foi elaborada em cumprimento ao Ementa: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO E RECONHECE EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONDENANDO A EXEQUENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da exequente, alegando estarem adequados os cálculos por ela apresentados, bem como que a planilha foi elaborada em cumprimento ao quanto determinado na fase de conhecimento, de modo que inexistente tentativa de induzir o juízo em erro. 
2. NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento da sentença apenas quanto à tese de excesso de execução. Ausência de supressão total da dívida, e, portanto, inexistência de pronunciamento que coloque fim ao feito executivo. Natureza jurídica de decisão interlocutória.
3. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Inadequação da via eleita. Inteligência do Parágrafo único do artigo 1.015 do CPC. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes desta Corte e do C. STJ.
 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.