Apelação Cível / Troca ou Permuta
Mário Chiuvite Júnior
Praia Grande
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESERTO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais, condenando os réus a indenizar os autores pelo valor de mercado do imóvel Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESERTO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais, condenando os réus a indenizar os autores pelo valor de mercado do imóvel dado em permuta. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação interposto, considerando a alegação de deserção por falta de complementação do preparo. III. Razões de Decidir: 3. A preparação do recurso foi recolhida a menor, e a parte apelante não complementou o valor no prazo concedido, caracterizando a deserção nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. 4. Dispositivo e Tese: 5. Não se conhece o recurso, por deserção.
Tese de julgamento: 1. Recurso deserto por falta de complementação do preparo. 2. A deserção impede o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC, art. 1.007, § 2º; arte. 85, §§ 2º e 11.