Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Simões de Vergueiro
Jundiaí
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE AO RECORRENTE –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE A PESSOA NATURAL –  SITUAÇÃO QUE, NO CASO ESPECÍFICO, IMPLICA NA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA –  APLICAÇÃO DO ART. 99, §3º, DO CPC EM VIGOR - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE AO RECORRENTE –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE A PESSOA NATURAL –  SITUAÇÃO QUE, NO CASO ESPECÍFICO, IMPLICA NA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA –  APLICAÇÃO DO ART. 99, §3º, DO CPC EM VIGOR - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA O RECORRENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS –  AGRAVANTE QUE PERCEBE SALÁRIOS MENSAIS LÍQUIDOS NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DA ORDEM DE R$ 6.200,00 –  INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONTA COM RECURSOS QUE O IMPEÇAM DE SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS –  PLENO ACERTO DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR INDEVIDAMENTE ATACADA –  RECURSO NÃO PROVIDO.