Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Mogi das Cruzes
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão quanto ao exame da alegação de impenhorabilidade – Inocorrência – Matéria que desborda dos limites objetivos da adequação – Recurso rejeitado.