Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
José Bonifácio
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA- OCORRÊNCIA 
 –  Requisitos legais previstos no artigo 98, do novo Código de Processo Civil e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal –  Preenchimento –  Necessidade para concessão da gratuidade processual: 

–  Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98, do novo Código de Processo Ementa: APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA- OCORRÊNCIA 
 –  Requisitos legais previstos no artigo 98, do novo Código de Processo Civil e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal –  Preenchimento –  Necessidade para concessão da gratuidade processual: 

–  Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98, do novo Código de Processo Civil e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. 


AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA- EMENDA À INICIAL
- Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração –  Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024:

- Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. 

RECURSO NÃO PROVIDO, COM ANOTAÇÃO.