Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Damião Cogan
Campinas
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo. Indeferimento de livramento condicional. Ausente requisito subjetivo. Prática de falta grave em regime intermediário. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Inteligência do art. 83, inciso III, " a ", do Código Penal. Tema 1161, do STJ. Agravo improvido.