Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Santos
8ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Compra e venda. Decisão que determinou a suspensão do processo de origem até o julgamento do agravo contra despacho denegatório de recurso especial interposto pela devedora. Descabimento da decisão. Recursos especial e extraordinário que não possuem, como regra, efeito suspensivo. Arts. 520, 995 e 1029, §5º, todos do CPC. Ausência, ademais, Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Compra e venda. Decisão que determinou a suspensão do processo de origem até o julgamento do agravo contra despacho denegatório de recurso especial interposto pela devedora. Descabimento da decisão. Recursos especial e extraordinário que não possuem, como regra, efeito suspensivo. Arts. 520, 995 e 1029, §5º, todos do CPC. Ausência, ademais, de concessão de efeito suspensivo na instância superior. Medida constritiva sobre o faturamento da devedora que deve seguir seu curso, sem suspensão. Decisão reformada para prosseguimento do processo. Agravo provido.