Apelação Cível / Servidor Público Civil
Antonio Celso Faria
Campinas
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Mandado de segurança impetrado por professores excluídos do Programa de Ensino Integral (PEI) do Estado de São Paulo. Alegação de dispensa ilegal e imotivada. Sentença denegatória mantida. Prova documental insuficiente para demonstrar o direito líquido e certo alegado pelos impetrantes. A exclusão decorreu de reiteradas faltas e do descumprimento de premissas do PEI, como Ementa: APELAÇÃO. Mandado de segurança impetrado por professores excluídos do Programa de Ensino Integral (PEI) do Estado de São Paulo. Alegação de dispensa ilegal e imotivada. Sentença denegatória mantida. Prova documental insuficiente para demonstrar o direito líquido e certo alegado pelos impetrantes. A exclusão decorreu de reiteradas faltas e do descumprimento de premissas do PEI, como protagonismo, corresponsabilidade e formação continuada. Ato administrativo devidamente motivado. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.