Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
João Antunes
Osvaldo Cruz
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a impugnação ao valor da causa; a preliminar de incompetência de juízo; o pedido de denunciação à lide; inferiu por confundir-se como o mérito da ação a suscitada ilegitimidade passiva, a qual Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a impugnação ao valor da causa; a preliminar de incompetência de juízo; o pedido de denunciação à lide; inferiu por confundir-se como o mérito da ação a suscitada ilegitimidade passiva, a qual será analisada com referido; indeferiu o pedido de realização de perícia no local do acidente; indeferiu a prova oral; não vislumbrou pertinência na oitiva de testemunhas arroladas pelo réu; e, por outro lado, entendeu por pertinente a juntada dos prontuários de atendimento da autora, determinando a expedição de ofícios aos hospitais "Santa Casa de Itu e Hospital Unimed" para que apresentem as fichas de atendimento da autora relativas ao fato. 
Irresignação do réu-agravante.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo do instrumento foi interposto dentro do prazo legal.
III. Razões de Decidir
3. O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, conforme o CPC. O recurso foi protocolado fora do prazo, tornando-o intempestivo.
4. Não se negue que a devolução do prazo recursal poderá ser concedida, quanto o único advogado constituído pela parte estiver acometido de doença. Entretanto, para que isso ocorra, torna-se necessário que o advogado comprove estar impossibilitado totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a outro colega, o que não ocorreu no caso em tela.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido por intempestividade.