Apelação Cível / Associação
Léa Duarte
Andradina
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação proposta por consumidora idosa contra instituição que realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem consentimento. Sentença declarou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação proposta por consumidora idosa contra instituição que realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem consentimento. Sentença declarou a inexigibilidade dos débitos, determinou a devolução em dobro dos valores e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. A autora apelou buscando a majoração da indenização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão consiste em definir se o valor da indenização por danos morais, decorrente dos descontos indevidos, deve ser majorado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o caráter alimentar da verba indevidamente descontada.
4. O valor arbitrado na sentença (R$ 3.000,00) não reflete adequadamente a gravidade da lesão e os transtornos sofridos pela autora, justificando sua majoração para R$ 5.000,00.
5. A indenização deve cumprir a função compensatória e inibitória, prevenindo novas práticas abusivas por parte da requerida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido.
Tese de julgamento: a ) Descontos indevidos em benefício previdenciário sem consentimento do titular configuram falha na prestação do serviço e ensejam restituição em dobro e indenização por danos morais.
b) O arbitramento da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão e os transtornos causados ao consumidor.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, e 14; CC, arts. 389, 404 e 406 (redação dada pela Lei nº 14.905/2024).
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54; STJ, REsp nº 248764/MG.