Apelação Cível / Associação
Débora Brandão
Jundiaí
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1)Recurso de apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a associação requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00. A autora, aposentada, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1)Recurso de apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a associação requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00. A autora, aposentada, identificou descontos mensais indevidos em seu benefício, negando ter firmado qualquer negócio jurídico com a ré. Requereu a suspensão dos descontos, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por ausência de audiência preliminar de conciliação e (ii) a forma de devolução dos danos materiais e a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade processual pela ausência de audiência de conciliação, pois não houve prejuízo efetivo, e a composição pode ocorrer a qualquer momento processual. 4. A apelante não comprovou a existência de relação jurídica que justificasse os descontos, cabendo a restituição em dobro dos valores, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral está caracterizado, mas o valor de R$10.000,00 é excessivo, sendo reduzido para R$4.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de audiência de conciliação não gera nulidade se não houver prejuízo. 2. A restituição em dobro é cabível independentemente de má-fé, e o dano moral deve ser fixado em R$4.000,00.