Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Martin Vargas
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em face de Acórdão que, em embargos à execução fiscal, reformou sentença de primeiro grau para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da embargante no valor Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em face de Acórdão que, em embargos à execução fiscal, reformou sentença de primeiro grau para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da embargante no valor de R$ 60.000,00. A embargante sustenta que o Acórdão foi omisso quanto à demonstração de elementos que justificassem o critério de equidade utilizado para a fixação dos honorários, bem como quanto à observância de precedentes e dispositivos legais pertinentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão combatido apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3 Os embargos de declaração visam apenas sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo cabíveis para rediscutir matéria já decidida ou manifestar inconformismo com o mérito da decisão.
4. O Acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, com base no art. 85, § 8º, do CPC, e em precedentes do STF e do STJ, para justificar a fixação dos honorários por equidade, considerando os valores envolvidos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. Não há obrigatoriedade de o julgador analisar ou afastar explicitamente todos os precedentes e argumentos apresentados pelas partes, desde que os fundamentos relevantes da tese jurídica sejam devidamente considerados.
6. A pretensão da embargante configura mero inconformismo, não caracterizando vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Assim, os embargos não se prestam para reabrir a discussão sobre o mérito do julgamento.
IV. DISPOSITIVO 
Embargos de Declaração rejeitados.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 8º, e 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STF, ACO n. 637/ES, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 14.06.2021; STF, ACO n. 2988/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 21.02.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 835.315/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 15.03.2019.