Apelação Cível / Seguro
Hugo Crepaldi
Franca
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA –   PRESCRIÇÃO –  Inocorrência –  Relação de consumo –  Aplicação do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC –  Precedentes desta Corte ––  Prescrição trienal afastada  –  Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado – Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA –   PRESCRIÇÃO –  Inocorrência –  Relação de consumo –  Aplicação do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC –  Precedentes desta Corte ––  Prescrição trienal afastada  –  Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado –  RESTITUIÇÃO SIMPLES –  Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no EAREsp nº 676.608/RS, uma vez que os descontos ocorreram antes de 31.03.2021 –   DANOS MORAIS –  Configuração  –   Consequências que extrapolam o mero aborrecimento –  Desconto que comprometeu o benefício previdenciário da requerente, que possui natureza alimentar –  Redistribuição dos ônus sucumbencias –  Recurso provido.