Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Mirassol
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
O autor apelou contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando a autenticidade da procuração eletrônica e pleiteando a gratuidade da justiça. A demanda visava à declaração de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
O autor apelou contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando a autenticidade da procuração eletrônica e pleiteando a gratuidade da justiça. A demanda visava à declaração de inexigibilidade de débito e à reparação por dano moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar (i) a validade da assinatura eletrônica na procuração e (ii) a concessão da gratuidade da justiça ao autor.
III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça foi concedida, pois o autor comprovou a insuficiência de recursos, conforme documentos apresentados. A extinção do processo sem resolução do mérito foi mantida devido ao não cumprimento de determinações judiciais para regularização processual, incluindo a ratificação da procuração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa e pode ser contestada. 2. O não cumprimento de determinações judiciais para regularização processual justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, IV; art. 99, §3º; art. 139, III, VIII e IX.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1109180-90.2021.8.26.0100, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/01/2023.
TJSP, Apelação Cível 1002796-40.2020.8.26.0003, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2021.