Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. São Paulo. Sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, reconheceu a imunidade tributária, com a consequente extinção da execução. Irresignação do Município. Descabimento. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Parte executada que é entidade religiosa, cujo patrimônio é presumidamente direcionado às suas Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. São Paulo. Sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, reconheceu a imunidade tributária, com a consequente extinção da execução. Irresignação do Município. Descabimento. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Parte executada que é entidade religiosa, cujo patrimônio é presumidamente direcionado às suas finalidades essenciais. Municipalidade exequente que não se desincumbiu do ônus de produzir prova em sentido contrário, isto é, da desvinculação entre o patrimônio e as finalidades da entidade executada. Imunidade tributária bem reconhecida na origem. Incidência do art.150, VI, 'b', da CF. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Verba honorária majorada em 1%, nos termos do art.85, §11, CPC. Recurso não provido.