Agravo de Instrumento / Compra e Venda
José Aparicio Coelho Prado Neto
Nazaré Paulista
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais –  Ajuizamento pela compradora de lote contra a Empresa Administradora, Incorporadora e Construtora responsável pelo empreendimento –  Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora para a suspensão de todos os pagamentos oriundos do contrato Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais –  Ajuizamento pela compradora de lote contra a Empresa Administradora, Incorporadora e Construtora responsável pelo empreendimento –  Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora para a suspensão de todos os pagamentos oriundos do contrato entabulado entre as partes, bloqueio da matrícula do empreendimento imobiliário, bem como para que a ré seja obrigada a colocar placas contendo a informação "loteamento clandestino" em sua entrada principal –  Inconformismo da autora –  Alegação de que as providências são necessárias para que novos adquirentes de boa-fe não sejam prejudicados –   Descabimento –  Questões que dizem respeito ao mérito da ação e dependem de dilação probatória, ausente nesta fase inicial dos autos –  Necessidade de dilação probatória –  Pedido de colocação de placa informativa no loteamento que não pode ser conhecido pela Turma Julgadora, em razão da ausência de apreciação de tal pleito pelo MM. Juízo " a quo", circunstância que caracteriza supressão de instância –  Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.