Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cobrança de multa contratual e de indenização por danos morais. Consideração no sentido de que os efeitos da revelia são restritos à matéria de fato, sendo aqui tratada disposição contratual, bem assim que houve contestação pela corré, cujos interesses são comuns aos da parte revel. Aplicação das regras do artigo 345, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Hipótese em Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cobrança de multa contratual e de indenização por danos morais. Consideração no sentido de que os efeitos da revelia são restritos à matéria de fato, sendo aqui tratada disposição contratual, bem assim que houve contestação pela corré, cujos interesses são comuns aos da parte revel. Aplicação das regras do artigo 345, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a multa contratual é prevista unicamente para o caso de rescisão unilateral e imotivada do contrato e não para a rescisão motivada por culpa das contratantes, como pretende a contratada. Impossibilidade de interpretação extensiva desse dispositivo contratual. Adoção do princípio do pacta sunt servanda, sem hipótese para dúvida na interpretação da questionada cláusula contratual, redigida aliás pela própria autora. Danos morais não configurados. Falta de prova da alegada ofensa à honra objetiva da empresa, ou seja, à sua reputação no meio empresarial, com a demonstração de prejuízo ao seu bom nome e imagem perante a sociedade.  Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.