Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Abusividade de TAXA DE JUROS. Não cabimento. Previsão contratual expressa, ausência de vício de consentimento ou norma legal contrária. TARIFA DE CADASTRO. Tarifa não cobrada. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Comprovação de efetiva prestação do serviço. Tarifa de registro. Não abusividade. Quando Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Abusividade de TAXA DE JUROS. Não cabimento. Previsão contratual expressa, ausência de vício de consentimento ou norma legal contrária. TARIFA DE CADASTRO. Tarifa não cobrada. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Comprovação de efetiva prestação do serviço. Tarifa de registro. Não abusividade. Quando efetivamente contratada, consubstancia cobrança legítima, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que pode ser considerada ilegal e abusiva, o que não ocorreu no caso presente. Valor módico. Precedentes. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada reconhecida. Abusividade. Aplicação do CDC. Opção de não contratar não comprovada. Inexistência de termo apartado. Possibilidade do contratante aderente em optar por outra prestadora de seguro não comprovada. Tema 972 (STJ). Cobrança incabível. Restituição na forma simples. Possibilidade de compensação em fase de liquidação de sentença. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.