Apelação Criminal / Furto Qualificado
Toloza Neto
Campinas
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 7 dias-multa, como incurso no art. 155, § 1º, c/c art. 14, II, CP, por ter tentado subtrair para si, durante o repouso noturno, bens pertencentes à empresa-vítima "Construtora Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 7 dias-multa, como incurso no art. 155, § 1º, c/c art. 14, II, CP, por ter tentado subtrair para si, durante o repouso noturno, bens pertencentes à empresa-vítima "Construtora Fonseca Mercadante Ltda.", não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.
2. Recurso defensivo: (i) absolvição, negativa de autoria, fragilidade probatória, (ii) aplicação do princípio da insignificância, reconhecimento da atipicidade material da conduta, (iii) afastamento da majorante relativa ao repouso noturno, (iv) abrandamento do regime prisional; (v) substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
3. A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático-probatório. Conduta típica, tanto formal, quanto material.
4. A aplicação do princípio da insignificância depende do atendimento dos seguintes requisitos (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação, (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, não foram atendidos os requisitos do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do apelante; da ausência de periculosidade social da ação; e da mínima ofensividade de sua conduta.
5. Prática do crime durante a madrugada, conforme registro no boletim de ocorrência, momento de reduzida capacidade de vigilância e de maior vulnerabilidade.
6. Pena e regime prisional mantidos. Sopesados os antecedentes criminais.
7. Não preenchimento dos requisitos legais para a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, CP).
8. Recurso desprovido.