Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Milton Carvalho
Amparo
36ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Negociação de veículo usado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Gratuidade da justiça. Documentos comprobatórios de que o apelante aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos e que corroboram a declaração de hipossuficiência de recursos afirmada. Impugnação à gratuidade da Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Negociação de veículo usado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Gratuidade da justiça. Documentos comprobatórios de que o apelante aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos e que corroboram a declaração de hipossuficiência de recursos afirmada. Impugnação à gratuidade da justiça formulada em contrarrazões rejeitada, pois genérica e inapta a infirmar a concessão da benesse nesta sede recursal. Ausente prova de que os reparos executados pela vendedora não tenham sido realizados de forma satisfatória e de que o veículo não tenha sido entregue em perfeitas condições de uso. Hipótese que não autoriza a rescisão do contrato e a restituição da quantia paga prevista no inciso II, §1º do art. 18 do CDC. Inexistência, ademais, de prova de que os problemas não decorreram de desgaste de peças provenientes do uso do automóvel. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC). Responsabilidade civil não configurada. Precedentes. Recurso parcialmente provido apenas para deferir gratuidade à apelante.