Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Bauru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 
Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu.
Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência nas razões do apelo.
Alegação de desconhecimento da contratação afastada. Contratação realizada em terminal de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 
Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu.
Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência nas razões do apelo.
Alegação de desconhecimento da contratação afastada. Contratação realizada em terminal de autoatendimento, com utilização de cartão magnético e digitação de senha pessoal cuja responsabilidade de guarda é exclusiva do autor. Validade das telas sistêmicas, dada a escolha da forma de contratação, também analisada em conjunto com demais elementos do acervo probatório. Empréstimo que teve como objeto principal o refinanciamento de operação anterior, questionada em processo conexo nº 1000338-35.2023.8.26.0071, cuja regularidade da contratação também foi reconhecida. Fraude ou falha na prestação de serviços não configurada. Ausentes indícios de invalidade do consentimento.
Apelo do réu a que se dá acolhida, julgando improcedentes os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência.
RECURSO PROVIDO.