Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Ricardo Chimenti
Piracicaba
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Mandado de Segurança. ITBI. Sentença que denegou a ordem, reconhecendo o transcurso do prazo decadencial de 120 dias. Pretensão à reforma.Não conhecimento. Preparo que constitui um dos requisitos de admissibilidade recursal e deve ser comprovado pelo recorrente no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007 do NCPC. Caso concreto em que, Ementa: Apelação. Mandado de Segurança. ITBI. Sentença que denegou a ordem, reconhecendo o transcurso do prazo decadencial de 120 dias. Pretensão à reforma.Não conhecimento. Preparo que constitui um dos requisitos de admissibilidade recursal e deve ser comprovado pelo recorrente no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007 do NCPC. Caso concreto em que, retificado o valor da causa, os apelantes foram intimados para complementar as custas, o que não foi feito. Aplicação do artigo 1.007, § 2º, do NCPC. Recurso não conhecido.