Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário.
Sentença de extinção da ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Inconformismo da requerente. 
Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais. Autora não cumpriu a ordem e não interpôs o recurso cabível, formulando Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário.
Sentença de extinção da ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Inconformismo da requerente. 
Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais. Autora não cumpriu a ordem e não interpôs o recurso cabível, formulando pedido de desistência da ação. 
Sentença homologou o pedido de desistência da ação e a condenou a autora ao pagamento das custas processuais.
Despesa relativa ao cancelamento do feito instituída pela Lei nº 11.608/2023 e regulamentada pelos Provimentos CSM nº 2.684/2023 e 2.739/2024. Hipótese que difere daquela relativa ao recolhimento de custas finais. Taxa judiciária corretamente imposta pelo Juízo de origem. 
Sentença mantida. Recurso desprovido.