Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
Araraquara
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Pedido de gratuidade judiciária. Determinação em primeira instância para apresentação de documentos a fim de comprovar a hipossuficiência alegada não atendida. Pleito renovado em sede de razões recursais. Estado deficitário do requerente não demonstrado. Requisitos necessários para a concessão do Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Pedido de gratuidade judiciária. Determinação em primeira instância para apresentação de documentos a fim de comprovar a hipossuficiência alegada não atendida. Pleito renovado em sede de razões recursais. Estado deficitário do requerente não demonstrado. Requisitos necessários para a concessão do benefício não preenchidos. Indeferimento do pedido de assistência judiciária. Intimação para recolher o preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, § 5º e 1.007, caput, ambos do CPC/2015. Prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento, sob pena de deserção.