Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Carlos Dias Motta
Ribeirão Preto
26ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a desocupação liminar do imóvel locado, mediante a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. Contrato de locação residencial desprovido de garantia. Inteligência do art. 59, § 1º, e inciso IX, da Lei nº. 8.245/91. Pertinência da prestação de caução. Fato de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a desocupação liminar do imóvel locado, mediante a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. Contrato de locação residencial desprovido de garantia. Inteligência do art. 59, § 1º, e inciso IX, da Lei nº. 8.245/91. Pertinência da prestação de caução. Fato de a autora ser beneficiária da Justiça gratuita que não a exime da prestação da garantia prevista na lei. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.