Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Votuporanga
3ª Câmara de Direito Privado
"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando Ementa: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito e condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. A autora interpôs recurso pleiteando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. II. Questão em Discussão: Discute-se a necessidade de condenação da ré em danos morais e a fixação do valor indenizatório, à luz da ilicitude da cobrança e da inexistência de relação contratual entre as partes, bem como a definição do termo inicial para a atualização. III. Razões de Decidir: A indenização por danos morais é cabível por se tratar de dano in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do prejuízo. Deve, contudo, equilibrar suas funções compensatória e punitiva, evitando o enriquecimento sem causa da parte lesada. O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi considerado adequado, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme precedentes desta Câmara. Nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso. No que tange à correção monetária, esta deve ser aplicada a partir da publicação do acórdão, conforme entendimento consolidado na Súmula 362 do STJ, uma vez que o pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente na r. sentença. Portanto, não se acolhe o pleito da parte autora para que a correção incida desde cada desconto indevido. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. A sentença é reformada para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixando-se o montante em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Rejeita-se, contudo, o pedido de incidência da correção monetária desde cada desconto indevido, devendo ser aplicada a partir da publicação do acórdão, nos termos da Súmula 362 do STJ.  Tese de julgamento: A indenização por danos morais é devida, e o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado, atendendo tanto à função compensatória quanto à pedagógica da reparação. Diante do provimento parcial do recurso, deixo de aplicar o disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com a reforma da r. sentença e a procedência dos pedidos autorais, ex vi da súmula 326 do C. STJ, impõe-se a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.". (v. 6181)