Agravo de Instrumento / Ambiental
Souza Meirelles
Santa Bárbara D Oeste
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  Objeção de pré-executividade –  Anterior manejo de exceção processual em que arguida a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/2009 e pleiteada a limitação dos juros à taxa SELIC –  Controvérsia julgada por esta Câmara no Agravo de Instrumento nº 3002831-09.2019.8.26.0000 –  Renovação da mesma tese jurídica, objetivando Ementa: Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  Objeção de pré-executividade –  Anterior manejo de exceção processual em que arguida a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/2009 e pleiteada a limitação dos juros à taxa SELIC –  Controvérsia julgada por esta Câmara no Agravo de Instrumento nº 3002831-09.2019.8.26.0000 –  Renovação da mesma tese jurídica, objetivando a limitação dos juros à SELIC, agora, com arrimo na Lei Federal nº 10.522/2002 –  Preclusão que se opera em desfavor da recorrente –  Inteligência do art. 507 do Código de Processo Civil –  Decisão mantida –  Recurso improvido