Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Carla Rahal
Bauru
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Pretensão de progressão ao regime semiaberto sob o argumento que o agravante preencheu os requisitos objetivos e subjetivos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Pretensão de progressão ao regime semiaberto sob o argumento que o agravante preencheu os requisitos objetivos e subjetivos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto está correta. III. Razões de Decidir. Ausência da presença do requisito subjetivo de Jhon. Mau comportamento do agravante que ostenta em seu prontuário sete anotações, sendo três delas de natureza grave e quatro de natureza média. Ademais, ainda existem duas faltas a serem reabilitadas.  IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Decisão devidamente fundamentada e que se baseou no não preenchimento do requisito subjetivo. 2. Agravante que ainda não se reabilitou de duas faltas anotadas contra ele, uma de natureza média e uma de natureza grave. 3. Resolução SAP nº 144/10 que não foi revogada ou derrogada. Inteligência, ainda, do art. 112, §7º, da LEP.