Agravo de Instrumento / Usucapião Ordinária
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Avaré
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Usucapião – Irresignação dos autores contra decisão que teria indeferido a gratuidade e denegado a tutela provisória para anotação da existência da ação no registro do imóvel – Gratuidade: questão não indeferida na origem e, de todo modo, prejudicada pelo recolhimento posterior do preparo – Não conhecimento que se impõe  – Liminar: descabimento, por falta Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Usucapião – Irresignação dos autores contra decisão que teria indeferido a gratuidade e denegado a tutela provisória para anotação da existência da ação no registro do imóvel – Gratuidade: questão não indeferida na origem e, de todo modo, prejudicada pelo recolhimento posterior do preparo – Não conhecimento que se impõe  – Liminar: descabimento, por falta de amparo legal para registro ou averbação do mero ajuizamento da ação de usucapião – Medida que deve aguardar a citação dos réus, ocasião na qual os autores/interessados poderão requerer o registro diretamente na Serventia Imobiliária, ex vi do art. 167, inc. I, item 21, da Lei de Registros Públicos – Intervenção jurisdicional que não se vê, ademais, necessária, porque a cautela almejada pelos agravantes pode ser satisfeita com o mero ingresso na incerta e eventual ação de desapropriação que se propuser, de modo a se concluir pela inexistência do perigo de dano –  Decisão mantida – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.