Apelação Cível / Associação
Olavo Paula Leite Rocha
Cardoso
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR MARIA ELENA BATISTA DOS REIS EM FACE DA AMBEC. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO DA RÉ. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR MARIA ELENA BATISTA DOS REIS EM FACE DA AMBEC. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.