Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Carlos Alberto de Salles
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL. Decisão que fixou honorários da administradora judicial em 4,5% do passivo, com pagamentos de R$ 80.000,00 mensais, com observação de que saldo vencido e as parcelas deveriam ser atualizados anualmente pelo índice do TJSP e com juros de mora 1% ao ano. Irresignação da recuperanda. Fixação da remuneração da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL. Decisão que fixou honorários da administradora judicial em 4,5% do passivo, com pagamentos de R$ 80.000,00 mensais, com observação de que saldo vencido e as parcelas deveriam ser atualizados anualmente pelo índice do TJSP e com juros de mora 1% ao ano. Irresignação da recuperanda. Fixação da remuneração da administradora judicial em 3,5% do passivo sujeito à recuperação judicial. Percentual mais adequado aos critérios do artigo 24 da LREF. Pagamentos mensais em R$ 27.000,00, valor médio de pagamentos feitos pela agravante ao longo de 16 meses, ou seja, valor mensal compatível com a capacidade de pagamento da recuperanda. Valores pretéritos que devem ser adimplidos por ocasião do pagamento final da remuneração, por não haver urgência para pagamento de diferenças, em razão de a atividade da administradora judicial ter se realizado, sem paralisações ou pedidos de renúncia da atribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.