Agravo de Instrumento / Superendividamento
Jonize Sacchi de Oliveira
Bauru
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de repactuação de dívidas com pedido liminar de tutela antecipada –  Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Apesar de não outorgado à recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os documentos que acompanham a peça inaugural demonstram não ser pessoa financeiramente vulnerável  –  Possibilidade de juízo de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de repactuação de dívidas com pedido liminar de tutela antecipada –  Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Apesar de não outorgado à recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os documentos que acompanham a peça inaugural demonstram não ser pessoa financeiramente vulnerável  –  Possibilidade de juízo de valor de plano quando os elementos existentes nos autos forem suficientes  para isentar o magistrado de dúvidas acerca da condição financeira do postulante da gratuidade (REsp 2.001.930/SP) –  Imposto de renda referente ao exercício de 2024 indica que a demandante aufere renda mensal bruta superior a três salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar financeiramente necessitada a pessoa natural –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito do recorrente –  Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" –   Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO com determinação.