Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Claudio Godoy
Mirassol
1ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de resolução contratual, por iniciativa do comprador. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para sustação da exigibilidade de parcelas do preço de aquisição de lote e vedação à negativação, autorizada a ré a retomar a posse imediata do imóvel, mas vedada a transferência do bem a terceiros. Ementa: Agravo de instrumento. Ação de resolução contratual, por iniciativa do comprador. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para sustação da exigibilidade de parcelas do preço de aquisição de lote e vedação à negativação, autorizada a ré a retomar a posse imediata do imóvel, mas vedada a transferência do bem a terceiros. Irresignação da construtora, que pretende a autorização para imediata revenda do lote. Ausência de resistência do adquirente a esta pretensão. Teor do litígio entre as partes, dados os termos do pedido e da resposta, que se restringe às condições da reposição das partes no estado anterior ao contrato, sobre cuja resolução não se controverte. Decisão revista. Recurso provido.