Habeas Corpus Criminal / Extorsão
Damião Cogan
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Extorsão majorada. Guia de recolhimento e mandado de prisão expedido. Ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente como único responsável pelos cuidados das filhas. Agravo em Execução postulado e improvido com igual pedido. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem não conhecida.