Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
Indaiatuba
10ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Demanda que versa sobre responsabilidade civil relacionada com matéria de competência da Terceira Subseção de Direito Privado –  Autor que afirma ter celebrado com o réu contrato para aquisição de veículos financiados em seu nome, repassando a posse dos bens para ele, que os colocaria em locação (com reversão do Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Demanda que versa sobre responsabilidade civil relacionada com matéria de competência da Terceira Subseção de Direito Privado –  Autor que afirma ter celebrado com o réu contrato para aquisição de veículos financiados em seu nome, repassando a posse dos bens para ele, que os colocaria em locação (com reversão do produto da locação para quitação dos financiamentos e para remuneração do próprio autor) –  Autor que afirma que houve descumprimento do negócio, razão pela qual está sendo cobrado judicialmente pelos financiamentos, buscando, assim, indenização pelos danos materiais (dívidas com as financeiras) e por danos morais –  Negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis –  Matéria inserida na competência da Terceira Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal –  Art. 5º, III.13 e III.14 da Resolução n° 623/2013 –  AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.