Habeas Corpus Criminal / Decorrente de Violência Doméstica
Augusto de Siqueira
Americana
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 129, § 13, E 163, CP; 24- A DA LEI 11340/06. INTIMAÇÃO POR EDITAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame - Habeas Corpus objetivando a revogação da custódia, por ser o paciente primário, sem ciência das medidas protetivas de urgência, não oferecendo, ademais, risco à vítima. Ainda, alega-se Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 129, § 13, E 163, CP; 24- A DA LEI 11340/06. INTIMAÇÃO POR EDITAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame - Habeas Corpus objetivando a revogação da custódia, por ser o paciente primário, sem ciência das medidas protetivas de urgência, não oferecendo, ademais, risco à vítima. Ainda, alega-se desproporcionalidade da prisão provisória, pois caso condenado fará jus à fixação de regime prisional diverso do fechado e pena alternativa.  II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste na validade da prisão preventiva frente à alegação de falta de fundamentação idônea e a intimação editalícia quanto às medidas protetivas. Ainda, se as condições pessoais indicam suficiência de medidas cautelares diversas e se há desproporcionalidade da prisão preventiva. III. Razões de Decidir. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos fatos que, aliados às condições pessoais desfavoráveis, revelam insuficiência de medidas protetivas ou cautelares diversas. Discussão sobre o tipo do artigo 24- A da Lei Maria da Penha reserva-se à origem, pois sequer apresentada denúncia, além de haver intimação quanto às protetivas por edital, Decisão combatida fundamentada. Verificação de benesses ou regime a ser impostos reservada ao juízo de conhecimento, por ocasião da prestação jurisdicional de mérito. IV. Dispositivo - Ordem denegada.
Legislação Citada: Código Penal, arts. 129, § 13, e 163; 24- A da Lei n. 11.340/06; Código de Processo Penal, art. 312.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 571069/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.05.2020.