Direta de Inconstitucionalidade / Pessoas com deficiência
Gomes Varjão
São Paulo
Órgão Especial
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Nº 6.107/2023 DE 05.06.2023 do Município de Mauá, que trata do Programa de Conscientização e de Inclusão de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista na Rede Municipal de Ensino público e privado.
Vício de iniciativa. Inocorrência. Competência legislativa comum. Entendimento consolidado no C. STF. Tema 917, fixado no RE 878.911/RJ, em sede de Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Nº 6.107/2023 DE 05.06.2023 do Município de Mauá, que trata do Programa de Conscientização e de Inclusão de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista na Rede Municipal de Ensino público e privado.
Vício de iniciativa. Inocorrência. Competência legislativa comum. Entendimento consolidado no C. STF. Tema 917, fixado no RE 878.911/RJ, em sede de repercussão geral.
Princípio da separação dos poderes. Lei que, em seu art. 3º, remete a "Canal de Relacionamento da Secretaria competente será utilizado para reclamações" em caso de resistência à matrícula de alunos inseridos no Espectro Autista. Inocorrência de ofensa ao princípio da reserva da administração.
Ação improcedente.