Apelação Cível / Cartão de Crédito
Jacob Valente
Lucélia
12ª Câmara de Direito Privado
*IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Ausência de prova, nem mínima, que pudesse se sobrepor àquela produzida pela parte autora e que lhe garantiu a concessão da benesse –  Preliminar repelida.

RESPONSABILIDADE CIVIL –  DECLARATÓRIA c/c DANO MATERIAL E MORAL –  Cobrança relativa a cartão de crédito dito não contratado –  Pleito ao reconhecimento de inexistência de relação Ementa: *IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Ausência de prova, nem mínima, que pudesse se sobrepor àquela produzida pela parte autora e que lhe garantiu a concessão da benesse –  Preliminar repelida.

RESPONSABILIDADE CIVIL –  DECLARATÓRIA c/c DANO MATERIAL E MORAL –  Cobrança relativa a cartão de crédito dito não contratado –  Pleito ao reconhecimento de inexistência de relação jurídica, de restituição dobrada do indébito e indenização por dano moral –  Ação parcialmente procedente, acolhendo pedido declaratório, determinando restituição dobrada, mas negando o pleito a indenização por dano moral –  Insurgência pela autora pretendendo a condenação do réu ao pagamento da indenização por dano moral e pelo banco pretendendo reforma da decisão –  Descabimento de ambos os recursos –  Ausência de prova de livre concordância da autora a contratação que justificava o acolhimento do pedido declaratório e de repetição –  Faturas juntadas pelo réu que comprovam que desde a abertura da conta corrente a autora nunca utilizou o cartão de crédito, sendo que todas as cobranças foram referentes a anuidade - Dano moral, contudo, não configurado –  Descontos que são incapazes de violar direito personalíssimo, traduzindo-se como mero dissabor inerente à vida negocial –  Repetição que há de ser dobrada em atendimento ao novo entendimento do STJ sobre a questão –  Sentença confirmada –  Recursos desprovidos, nos termos do presente acórdão.*