Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Lígia Araújo Bisogni
Birigüi
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  Sentença de extinção, sem julgamento do mérito –  Necessidade –  Defeito na representação processual –  Intimação para regularização –  Não atendimento ao comando judicial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  Sentença de extinção, sem julgamento do mérito –  Necessidade –  Defeito na representação processual –  Intimação para regularização –  Não atendimento ao comando judicial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital –  Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte –   No mesmo sentido Enunciado 5, recentemente aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura e sob coordenação do Corregedor Geral de Justiça –  Recomendação 159 do CNJ - Precedentes jurisprudenciais –  Recurso desprovido.