Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Camilo Léllis
Carapicuíba
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Pleiteia-se a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Pleiteia-se a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando a alegação de fundamentação inidônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva é justificada pela presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, com indícios suficientes de autoria e materialidade do delito.
4. A gravidade do crime e a necessidade de garantir a ordem pública justificam a manutenção da prisão cautelar, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis do paciente para afastar a medida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é adequada quando presentes os requisitos legais e a gravidade do delito justifica a medida. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade de prisão cautelar quando há risco à ordem pública.
Legislação Citada:
CPP, arts. 312 e 313, I; Lei 11.343/06, art. 33, caput.
Jurisprudência Citada:
HC nº 990.10.023610-5, 15ª Câm. Criminal, Rel. Ribeiro dos Santos, j. 08.04.2010; HC 83.148/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005; Habeas Corpus nº 2263157-26.2023.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Criminal, j.25.10.2023, v.u.