Remessa Necessária Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE CNH. Renovação de CNH submetida à exigência de apresentação de documento oficial do país de origem do impetrante. Descabimento. Ausência de amparo legal ou normativo para a exigência. Autoridade impetrada que em suas informações reconheceu se tratar de exigência equivocada, e informou ter Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE CNH. Renovação de CNH submetida à exigência de apresentação de documento oficial do país de origem do impetrante. Descabimento. Ausência de amparo legal ou normativo para a exigência. Autoridade impetrada que em suas informações reconheceu se tratar de exigência equivocada, e informou ter regularizado o processo de renovação e emissão da CNH do impetrante. Princípio da legalidade. Art. 5º, II, da Constituição Federal. Sentença que concedeu a segurança mantida. Remessa necessária desprovida.