Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Araraquara
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO, VEZ QUE HOUVE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
I. Caso em Exame	
Ação de produção antecipada de provas ajuizada visando a apresentação de contratos bancários supostamente firmados entre as partes. A sentença homologou a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO, VEZ QUE HOUVE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
I. Caso em Exame	
Ação de produção antecipada de provas ajuizada visando a apresentação de contratos bancários supostamente firmados entre as partes. A sentença homologou a prova produzida sem exame de mérito e sem fixação de honorários advocatícios, atribuindo as custas à parte autora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários advocatícios em procedimento de produção antecipada de provas, quando há resistência da parte requerida.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 382, §4º do CPC não admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indefira totalmente a medida pleiteada. Contudo, o STJ admite recurso quando se questiona a presença dos requisitos que autorizam a ação.
4. O STJ já decidiu que são cabíveis honorários de sucumbência quando há resistência da parte requerida ao pedido, o que ocorreu no caso em tela, justificando a fixação de honorários.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios são cabíveis em produção antecipada de provas quando há resistência da parte requerida. 2. A resistência justifica a fixação de honorários por equidade.
Legislação Citada:
CPC, art. 382, §2º e §4º; art. 383; art. 85, §§2º e 8º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp n. 1.945.033/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 4/11/2024.
STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.751.492/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11/5/2021.
TJSP, Apelação Cível 1001116-97.2024.8.26.0320, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024.