Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Santos
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - Contrato de empréstimo pessoal - Abusividade da taxa de juros remuneratórios - Não ocorrência - Taxa de juros remuneratórios estipulada em patamar que não supera excessivamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade contratual e período - Extrapolação da referida taxa média de juros Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - Contrato de empréstimo pessoal - Abusividade da taxa de juros remuneratórios - Não ocorrência - Taxa de juros remuneratórios estipulada em patamar que não supera excessivamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade contratual e período - Extrapolação da referida taxa média de juros que, ademais, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça nesse sentido - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto nº 22.626 - Incidência da Súmula 596 do STF - D. juízo de primeira instância categórico em reconhecer a legalidade da cobrança objetada - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direto Privado - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.