Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Crescenti Abdalla
Jaú
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
João Carlos Simão foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 777 dias-multa, por tráfico de drogas.
II. Questão em Discussão
2. Verificar: (i) a alegação de nulidade do mandado de busca e apreensão, baseado em delação anônima sem investigação prévia, e (ii) Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
João Carlos Simão foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 777 dias-multa, por tráfico de drogas.
II. Questão em Discussão
2. Verificar: (i) a alegação de nulidade do mandado de busca e apreensão, baseado em delação anônima sem investigação prévia, e (ii) a solicitação de absolvição por falta de provas ou desclassificação para uso pessoal.
III. Razões de Decidir
3. A delação anônima é aceita no ordenamento jurídico como base para investigações preliminares e mandados de busca, não havendo irregularidade na sua utilização. 4. A materialidade do tráfico foi confirmada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, além dos depoimentos coerentes dos policiais, que não apresentaram animosidade prévia contra o réu.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A delação anônima pode fundamentar investigações preliminares e mandados de busca. 2. A quantidade e natureza das drogas, aliadas aos depoimentos dos agentes, são suficientes para a condenação por tráfico.
Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 303; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 44, art. 68.
Jurisprudência Citada: STF, RE 603616/RO, j. 4 e 5/11/2015; STJ, Súmula 241.