Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Nova Granada
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPEREVIDENCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação com pedidos de limitação de descontos e de repactuação de dívida com base na Lei nº 14.181/2021. A autora busca a limitação dos descontos de empréstimos em folha de pagamento e descontos de débitos em conta corrente ao percentual de 30% de seus rendimentos, alegando comprometimento do Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPEREVIDENCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação com pedidos de limitação de descontos e de repactuação de dívida com base na Lei nº 14.181/2021. A autora busca a limitação dos descontos de empréstimos em folha de pagamento e descontos de débitos em conta corrente ao percentual de 30% de seus rendimentos, alegando comprometimento do mínimo existencial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há comprometimento do mínimo existencial da autora que justifique a repactuação das dívidas e (ii) a aplicabilidade da limitação de descontos em conta corrente.
III. Razões de Decidir
3. Não se verifica o comprometimento do mínimo existencial, conforme valores apresentados e legislação vigente, não caracterizando superendividamento. 
4. A jurisprudência do STJ (Tema 1085) permite descontos em conta corrente previamente autorizados, não aplicando a limitação de 35% prevista para empréstimos consignados.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Não há superendividamento sem comprovação de comprometimento do mínimo existencial. 2. Descontos em conta corrente autorizados não se limitam a 35%.
Legislação Citada:
Lei nº 14.181/2021, Código de Defesa do Consumidor, art. 54- A , §1º; Decreto nº 11.150/2022.