Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO PARCIAL SANADA. I. Caso em Exame 1.Embargos de declaração opostos em Acórdão de Ação de Revisão contratual c.c. repetição de indébito, alegando contradição quanto à aplicação dos juros contratuais e análise do extrato financeiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) contradição na Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO PARCIAL SANADA. I. Caso em Exame 1.Embargos de declaração opostos em Acórdão de Ação de Revisão contratual c.c. repetição de indébito, alegando contradição quanto à aplicação dos juros contratuais e análise do extrato financeiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) contradição na aplicação dos juros contratuais a partir do mês subsequente ao "habite-se" e (ii) contradição na análise do extrato financeiro. III. Razões de Decidir 3. Embargos de declaração são cabíveis para sanar contradição, não para rediscutir o mérito.  4. Contradição identificada na aplicação dos juros contratuais, que devem incidir a partir de 30/10/2021, conforme parágrafo 5º da cláusula II do contrato.  5. Não há contradição quanto ao extrato financeiro, pois a questão será tratada na liquidação de sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar contradição sobre a incidência dos juros contratuais.  Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são cabíveis para sanar contradição. 2. Juros contratuais devem incidir a partir de 30/10/2021. Legislação Citada: CPC, art. 1.022.