Apelação Cível / Aposentadoria
Márcio Kammer de Lima
Capivari
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. VALORES RECEBIDOS À FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 692/STJ. Recurso voluntário, ao par do reexame necessário, tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de devolução dos valores recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada. É Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. VALORES RECEBIDOS À FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 692/STJ. Recurso voluntário, ao par do reexame necessário, tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de devolução dos valores recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada. É devida a restituição dos valores correspondentes aos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos à força de tutoria provisória posteriormente revogada.  Tese fixada ao tempo do julgamento do Tema nº 692 do STJ de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Sem embargo do aludido precedente qualificado reportar-se ao RGPS, assoma a lembrança de que, no regime de precedentes, é a ratio decidendi que impera obediência, independentemente da casuística do caso julgado. Cabe distinguir, de um lado, o pagamento de verbas salariais ou previdenciária por erro da entidade administrativa pagadora, auferidas de boa-fé pelo servidor, com os valores conquistados, de outro, pelo servidor à força de tutela provisória, de natureza essencialmente precária.  Cumprimento de tutela provisória que corre por iniciativa e responsabilidade do favorecido, que se obriga, em caso de reversão da medida, a reparar os danos que o executado haja sofrido, Inteligência dos incisos I e II do art. 520 do CPC. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Desfecho de origem reformado. Recurso provido.