Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Francisco Bianco
São José do Rio Preto
5ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO –  FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NÃO IMPUGNADA –  ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL –  EXTINÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ARTIGO 924, II, DO CPC/15 –  PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES –  IMPOSSIBILIDADE –  PRETENSÃO Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO –  FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NÃO IMPUGNADA –  ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL –  EXTINÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ARTIGO 924, II, DO CPC/15 –  PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES –  IMPOSSIBILIDADE –  PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA RELACIONADOS À MESMA FASE PROCESSUAL –  IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, legitimidade ativa da parte exequente, para a discussão a respeito de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, ante a previsão dos artigos 996 do CPC/15 e 23 da Lei Federal nº 8.906/94, reconhecida. 2. No mérito, a imposição de astreintes, para a eventual hipótese de descumprimento de obrigação judicial, está fundamentada nos artigos 536, § 1º e 537 do CPC/15. 3. Caráter coercitivo, e não, indenizatório, da referida sanção pecuniária. 4. O adimplemento imediato da r. determinação judicial é suficiente para a rejeição da pretensão da parte exequente, relacionada à imposição de multa pecuniária diária, máxime, tendo em vista a regularização do fornecimento da medicação postulada (fls. 83). 5. Viabilidade de fixação de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes à fase de execução de título judicial, apenas e tão somente, na hipótese de acolhimento, integral ou parcial, de impugnação à execução de título judicial, conforme a jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp nº 1.134.186, submetido ao regime de Recursos Repetitivos. 6. A Súmula nº 519, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, é no sentido de que a impugnação ao cumprimento de r. sentença, proferida na fase de conhecimento, caracteriza mero incidente processual e, quando rejeitada, não autoriza o arbitramento dos referidos encargos. 7. Os honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, relativamente à fase de cumprimento da r. sentença proferida na etapa de conhecimento, são indevidos, na espécie, conforme o seguinte: a ) ausência de impugnação à execução de título judicial; b) cumprimento da obrigação de fazer imposta na fase de conhecimento. 8. Processo (execução de título judicial), julgado extinto, com fundamento no artigo 924, II, do CPC/15. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido.