Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Guarujá
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXCESSO DE PRAZO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Impetração de habeas corpus em favor de Alan Lima dos Santos, alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo da 2ª Vara Criminal de Guarujá. A defesa alega excesso de prazo e ausência de representação da vítima, que é condição de procedibilidade para a Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXCESSO DE PRAZO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Impetração de habeas corpus em favor de Alan Lima dos Santos, alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo da 2ª Vara Criminal de Guarujá. A defesa alega excesso de prazo e ausência de representação da vítima, que é condição de procedibilidade para a ação penal, pleiteando a suspensão da investigação e o trancamento do inquérito policial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e (ii) verificar a necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade para a ação penal.
III. Razões de Decidir
3. A alegação de falta de condição de procedibilidade foi apreciada e rejeitada pelo magistrado de primeiro grau, que concluiu pela inexistência de decadência do direito de representação, uma vez que as vítimas ainda não foram identificadas.
4. O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, aplicável apenas em casos de ilegalidade manifesta. No presente caso, há elementos indiciários suficientes para justificar a continuidade das investigações.
5. Quanto ao excesso de prazo, o paciente não está preso, e a tramitação processual está dentro dos limites da razoabilidade, não configurando constrangimento ilegal.
IV. Dispositivo e Tese
6. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. A ausência de representação da vítima não configura falta de condição de procedibilidade para a ação penal quando o prazo para tal ainda não se iniciou devido à não identificação das vítimas. 2. A inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a tramitação processual está de acordo com o princípio da razoabilidade
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC 55.221/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 18.06.2015.
HC 990.10.407202-6, 1ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Marco Nahum, j. 22.11.2010.
H.C. 990.10.388312-8, 4ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Willian Campos, j. 14.12.2010.