Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Lucélia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONEXÃO DE FEITOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E POSTERIOR CONTRATO DE PORTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral proposta por José Teixeira de Carvalho contra Banco Safra S/ A e Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONEXÃO DE FEITOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E POSTERIOR CONTRATO DE PORTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral proposta por José Teixeira de Carvalho contra Banco Safra S/ A e Banco do Brasil S/ A . Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Sentença julgou parcialmente procedente para declarar a inexistência das relações jurídicas, condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral e restituir valores descontados. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar as preliminares de prescrição, concessão de gratuidade de justiça e de interesse processual (ii) a validade das contratações de empréstimo consignado e de portabilidade (iii) a responsabilidade solidária das instituições financeiras. (iv) restituição do indébito (v) dano moral. III. Razões de Decidir: Aplica-se a caso a prescrição decenal (art. 205 do CC). A contagem inicia no último desconto indevido, não configurando prescrição no caso. O banco não provou a validade do contrato de empréstimo consignado, como exigido pelo CDC, ao passo que houve falha na conclusão de contrato de portabilidade, dada ausência de fiscalização eficaz. A responsabilidade solidária entre as instituições financeiras é inafastável. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida em parte. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em restituição em dobro do indébito, mantendo-se a restituição de forma simples. Dano moral que não comporta retoque. Condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra de acordo com o caso apresentado. Tese de julgamento: 1. Prescrição decenal em contratos bancários. 2. Restituição em dobro quando comprovados descontos indevidos. 3. O ônus de provar a validade de contrato de empréstimo consignado cabe à instituição financeira, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em casos de relação de consumo. 4. Dano moral mantido em R$ 5.000,00. Legislação Citada: CC, art. 205; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1.632.888/MG; STJ, AgInt no AREsp 1720909/MS.