Apelação / Remessa Necessária / ISS/ Imposto sobre Serviços
Raul De Felice
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO PROVIDOS.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Savoia Comércio Ltda contra diretores do Departamento de Arrecadação e Cobrança e do Departamento de Dívidas Públicas do Município de São Paulo, visando o recálculo de débitos de ISS e taxas dos exercícios de 2006, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO PROVIDOS.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Savoia Comércio Ltda contra diretores do Departamento de Arrecadação e Cobrança e do Departamento de Dívidas Públicas do Município de São Paulo, visando o recálculo de débitos de ISS e taxas dos exercícios de 2006, 2007 e 2009, com exclusão de juros superiores à taxa SELIC e multa moratória, alegando suspensão da exigibilidade dos débitos em mandado de segurança coletivo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão judicial de valores incluídos em acordo de parcelamento firmado administrativamente, com exclusão de multa moratória e adequação dos juros à taxa SELIC.
III. Razões de Decidir
3. A adesão ao parcelamento implica, em princípio, renúncia ao direito de discutir judicialmente a dívida, exceto em aspectos jurídicos.
4. Não há demonstração de vícios ou ilegalidades no ato administrativo que justifiquem a concessão da segurança, sendo a discussão sobre aspectos fáticos do parcelamento inadequada para a via mandamental.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos oficial e voluntário do Município providos. Segurança denegada.
Tese de julgamento: 1. A confissão de dívida em parcelamento não impede discussão judicial de aspectos jurídicos. 2. A revisão de aspectos fáticos do parcelamento não é cabível em mandado de segurança.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, inciso LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; CTN, art. 161, §1º.
Jurisprudência Citada:
STF, Ag. Reg. no RE 871174/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 22.09.2015; STJ, AgRg no REsp 1228193/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 22.03.2011; TJSP, Apelação Cível nº 1063143-83.2020.8.26.0053, Rel. Des. Silva Russo, j. 03.09.2021.