Apelação Cível / Extravio de bagagem
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE MALA- DEVOLUÇÃO APÓS TÉRMINO DA VIAGEM- DANO MORAL- OCORRÊNCIA
–   Extravio temporário de Bagagens–  Devolução após o término da viagem- Ausência de todos seus pertences –  Necessidade de tomar providências que implica em tempo perdido –  Aflição e desconfortos causados ao passageiro –  Dano moral in re ipsa –  Dever de indenizar – Ementa: APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE MALA- DEVOLUÇÃO APÓS TÉRMINO DA VIAGEM- DANO MORAL- OCORRÊNCIA
–   Extravio temporário de Bagagens–  Devolução após o término da viagem- Ausência de todos seus pertences –  Necessidade de tomar providências que implica em tempo perdido –  Aflição e desconfortos causados ao passageiro –  Dano moral in re ipsa –  Dever de indenizar –  Caracterização: 

–  O dano moral decorrente dos transtornos provenientes do extravio definitivo ou atraso na entrega das bagagens, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.

DANO MORAL
–  Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito –  Enriquecimento indevido da parte prejudicada –  Impossibilidade –  Razoabilidade do quantum indenizatório:

– A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada.

–  Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor do consumidor deve ser majorada. 
RECURSO PROVIDO.