Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Salles Rossi
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
TRATAMENTO ODONTOLÓGICO – RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  Benefício postulado pelo autor – Indeferimento –  Prova da situação financeira do recorrente que, no entanto, atende a regra do art. 5º, LXXIV, da CF/88 –  Necessidade demonstrada, diante da renda mensal percebida (em valor inferior a 3 salários mínimos, Ementa: TRATAMENTO ODONTOLÓGICO – RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  Benefício postulado pelo autor – Indeferimento –  Prova da situação financeira do recorrente que, no entanto, atende a regra do art. 5º, LXXIV, da CF/88 –  Necessidade demonstrada, diante da renda mensal percebida (em valor inferior a 3 salários mínimos, conforme última declaração de imposto de renda) –  Circunstância indicativa de que não reúne condições de suportar o pagamento das custas, sem prejuízo do próprio sustento –  Contratação de advogado que não constitui entrave para a concessão do benefício – Indeferimento da gratuidade que somente se sustenta se preenchidos os requisitos do § 2º do art. 99 do CPC, sendo inversa a situação do agravante –  Decisão reformada –  Recurso provido.