Apelação Cível / Associação
Miguel Brandi
Andradina
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c com repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos não autorizados e efetuados no benefício previdenciário da autora –  Sentença que julgou a ação procedente, declarando a inexistência do débito e condenando a ré à restituição dos valores descontados, em dobro, bem como no pagamento de Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c com repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos não autorizados e efetuados no benefício previdenciário da autora –  Sentença que julgou a ação procedente, declarando a inexistência do débito e condenando a ré à restituição dos valores descontados, em dobro, bem como no pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 –  Insurgência da autora –  Pretensão de majoração da indenização por danos morais –  Descabimento –  Indenização por danos morais fixada em valor razoável, não merecendo alteração –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.