Embargos de Declaração Cível / Concurso de Credores
Sérgio Shimura
Jaú
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Ausência de deliberação no v. acórdão acerca de pedido das agravantes de intimação de terceira seguradora para responder o recurso –  Seguradora que carece de legitimidade recursal –  Pedido de pagamento de indenização securitária das recuperandas e decisão de indeferimento na origem direcionados somente à agravada corretora DELCOSSA –  Pretensão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Ausência de deliberação no v. acórdão acerca de pedido das agravantes de intimação de terceira seguradora para responder o recurso –  Seguradora que carece de legitimidade recursal –  Pedido de pagamento de indenização securitária das recuperandas e decisão de indeferimento na origem direcionados somente à agravada corretora DELCOSSA –  Pretensão indenizatória a ser postulada em ação própria, e não na recuperação judicial, conforme fundamentado no v. aresto embargado - Em conclusão, acolhem-se os embargos de declaração, para, suprindo a omissão apontada, acrescer ao v. acórdão recorrido os fundamentos dessa decisão, porém sem efeito modificativo - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.