Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Guarulhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação proposta por consumidora contra instituição financeira, alegando vício de consentimento em contrato de empréstimo com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência dos pedidos iniciais, com condenação da autora ao pagamento das Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação proposta por consumidora contra instituição financeira, alegando vício de consentimento em contrato de empréstimo com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência dos pedidos iniciais, com condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do contrato de empréstimo com RMC; (ii) a restituição dos valores descontados indevidamente; (iii) a existência de danos morais passíveis de reparação.
III. Razões de Decidir
3. A relação de consumo entre as partes justifica a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, não tendo o réu apresentado prova documental idônea da contratação.
4. Reconhecida a inexistência da contratação, os valores debitados devem ser restituídos, sendo em dobro para descontos posteriores a 30/03/2021, conforme entendimento do STJ.
5. O dano moral é evidente, considerando os transtornos e desvio de tempo produtivo sofridos pela autora, fixando-se a indenização em R$ 5.000,00.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 2. Restituição de valores descontados indevidamente. 3. Reconhecimento de danos morais.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1026, § 2º.
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; art. 31; art. 42; art. 47; art. 927, parágrafo único.
Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 297; Súmula nº 326; Súmula nº 362; Súmula nº 54.
TJSP, Apelação Cível 1018467-93.2020.8.26.0071, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024.
TJSP, Apelação Cível 1025243-06.2021.8.26.0482, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2023.