Agravo Interno Cível / Bancários
Emílio Migliano Neto
Penápolis
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Inscrição da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome". Insurgência da autora contra a r. decisão interlocutória que determinou o sobrestamento do feito em razão da admissão no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 por este E. Ementa: AGRAVO INTERNO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Inscrição da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome". Insurgência da autora contra a r. decisão interlocutória que determinou o sobrestamento do feito em razão da admissão no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 por este E. Tribunal de Justiça. Agravante que alega distinção do caso em análise com o objeto do IRDR retro. Descabimento. Em que pese o pedido principal da presente ação versar sobre inexigibilidade da dívida em razão da inexistência de relação jurídica, há pedido expresso para exclusão do nome da autora de todas as bases de dados da empresa Serasa, o que inclui a plataforma ''Serasa Limpa Nome", bem como pedido de condenação em danos morais. Adequação do caso em análise ao IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000. Sobrestamento do feito que deve prevalecer nos termos da fundamentação exposta. Ausência de elementos capazes de alterar a decisão proferida Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.