Agravo Interno Cível / Pensão
Maurício Fiorito
Campinas
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO INTERNO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ROL TAXATIVO –  Insurgência contra decisão que determinou que o autor/agravante manifeste-se nos autos acerca da sua capacidade para os atos da vida civil –  Ausência de previsão da hipótese no art. 1.015 do CPC, não se justificando a mitigação do rol taxativo (Tema Repetitivo nº 988 do STJ) –  Rol taxativo –  Inadmissibilidade do recurso – Ementa: AGRAVO INTERNO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ROL TAXATIVO –  Insurgência contra decisão que determinou que o autor/agravante manifeste-se nos autos acerca da sua capacidade para os atos da vida civil –  Ausência de previsão da hipótese no art. 1.015 do CPC, não se justificando a mitigação do rol taxativo (Tema Repetitivo nº 988 do STJ) –  Rol taxativo –  Inadmissibilidade do recurso –  Agravo de instrumento não conhecido –  Decisão mantida –  Recurso improvido.