Embargos de Declaração Cível / Bancários
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada –  Pretensão de modificação do julgado –  Natureza infringente dos embargos –  Impossibilidade –  Prequestionamento –  Desnecessidade de enumeração dos artigos da Constituição Federal ou da lei que teriam ou não sido aplicados –  Decisão embargada suficientemente fundamentada.

Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada –  Pretensão de modificação do julgado –  Natureza infringente dos embargos –  Impossibilidade –  Prequestionamento –  Desnecessidade de enumeração dos artigos da Constituição Federal ou da lei que teriam ou não sido aplicados –  Decisão embargada suficientemente fundamentada.

Embargos declaratórios rejeitados.