Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Ribeirão Preto
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do boleto. Pagamento de parcela de financiamento. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Súmula nº 479 do STJ. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Art. 14 do CDC. Negativação indevida. Dano moral configurado. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.