Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
São José do Rio Preto
17ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Restrição Creditícia. Débitos não reconhecidos pela autora. Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos questionados, determinou a exclusão dos apontamentos em nome da autora e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no importe de R$ 5.000,00. Insurgência Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Restrição Creditícia. Débitos não reconhecidos pela autora. Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos questionados, determinou a exclusão dos apontamentos em nome da autora e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no importe de R$ 5.000,00. Insurgência das partes.
Recurso Inominado interposto pelo réu. Via recursal inadequada. Sentença recorrível por meio de recurso de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Erro inescusável. 
Apelação do réu. Interposição contra sentença que já foi objeto de recurso inominado anteriormente apresentado pelo próprio réu. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões.
Apelação da autora. Comprovada a existência de relação jurídica consistente em empréstimos na modalidade Consumer Credits, para o pagamento de compras de produtos dentro da plataforma do réu. Ausência de prova da quitação dos contratos. Débitos exigíveis. Sentença mantida, no entanto, diante da impossibilidade de "reformatio in pejus". RECURSOS DO RÉU NÃO CONHECIDOS E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.