Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -IPTU –  Insurgência em face da r. decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta –  Decisão mantida - Embargos de Declaração interpostos pela executada –  Alegação de omissão e contradição –  Posterior informação da Municipalidade, da celebração de acordo e Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -IPTU –  Insurgência em face da r. decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta –  Decisão mantida - Embargos de Declaração interpostos pela executada –  Alegação de omissão e contradição –  Posterior informação da Municipalidade, da celebração de acordo e a quitação do débito, com o pedido de extinção da ação  - Superveniente perda do interesse recursal constatada - Recurso prejudicado.