Apelação Cível / Compra e Venda
Olavo Paula Leite Rocha
Mauá
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MATERIAIS E MORIAS - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - Pretensão da parte autora de declarar a rescisão do contrato com a restituição integral dos valores pagos além da condenação em lucros cessantes e dano moral –  Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato firmado entre as partes Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MATERIAIS E MORIAS - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - Pretensão da parte autora de declarar a rescisão do contrato com a restituição integral dos valores pagos além da condenação em lucros cessantes e dano moral –  Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato firmado entre as partes por culpa da requeira, condenando- a na restituição do valor de R$ 13.991,02 –  Irresignação da parte autora em relação aos danos morais que não comporta provimento - Danos morais não configurados - Inadimplemento contratual, sem consequências excepcionais que não enseja a indenização pretendida –  Sentença mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO.