Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Sergio da Costa Leite
Vinhedo
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. R. Decisão que determinou a suspensão do feito com fundamento no Tema 1.264 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Alegação da parte autora de que a alegação de prescrição da dívida não está inserida na causa de pedir. Descabimento. Expressa menção a tal Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. R. Decisão que determinou a suspensão do feito com fundamento no Tema 1.264 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Alegação da parte autora de que a alegação de prescrição da dívida não está inserida na causa de pedir. Descabimento. Expressa menção a tal fundamento na petição inicial. R. decisão mantida. Recurso improvido.