Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Guarulhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL. APELAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer com pedido de dano moral. Determinou-se que o réu cumpra a obrigação de descontar em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL. APELAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer com pedido de dano moral. Determinou-se que o réu cumpra a obrigação de descontar em folha o valor correto das parcelas de R$ 705,00 mensais e autorizou o depósito judicial do valor da diferença. Pedido de danos morais julgado improcedente. Réu condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade do contrato de empréstimo consignado apresentado pelo réu; (ii) a responsabilidade pelo ônus sucumbencial.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência do autor e a inversão do ônus probatório.
4. Verossimilhança da narrativa autoral. Contrato entregue ao autor que diverge do incluído em seu benefício. Autor que possuía margem consignável para a contratação pretendida. Contrato apresentado pelo réu com substanciais divergências (endereço incorreto, falta de numeração e número de telefone que não pertence ao autor). Réu que não cumpriu seu ônus probante de demonstrar a autenticidade do instrumento. Obrigação de fazer mantida.
5. Sucumbência parcial reconhecida. Pedido autoral de danos morais que fora julgado improcedente. Aplicação do caput do artigo 86 do CPC
IV. Dispositivo
6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a sucumbência parcial de ambas as partes e realinhar a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais.