Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
Araçatuba
10ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  RESOLUÇÃO DO CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS –  LOTE COM EDIFICAÇÃO –  Loteadora autora que alega inadimplemento das prestações do compromisso originário e dos instrumentos de confissão de dívida –  Pretensão de resolução e de retomada do imóvel, além do recebimento da taxa de fruição de outras despesas –  Sentença de parcial Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  RESOLUÇÃO DO CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS –  LOTE COM EDIFICAÇÃO –  Loteadora autora que alega inadimplemento das prestações do compromisso originário e dos instrumentos de confissão de dívida –  Pretensão de resolução e de retomada do imóvel, além do recebimento da taxa de fruição de outras despesas –  Sentença de parcial procedência, decretando a resolução, a reintegração na posse e a condenação da ré na taxa de ocupação –  Recurso da ré, arguindo prejudicial de mérito, a existência de construção no lote, noticiando que houve decisão em ação anterior, transitada em julgado, que reconheceu a novação da dívida, mediante os termos de confissão de dívida –  Recurso admitido –  Princípio da dialeticidade atendido - Prejudicial de mérito que comporta acolhimento –  Entendimento jurisprudencial pacificado, de que a pretensão para exercer o direito potestativo de resolução deve ser exercida enquanto seja possível a cobrança –  Prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívida líquida oriunda de instrumento particular (art. 206, § 5º, I, Código Civil) - Última parcela contratual, no caso, que venceu em 20/10/2011 –  Ação proposta em 26/08/2024 –  Notificação encaminhada em 2021, que não interrompeu o prazo prescricional, pois, não bastasse não ter sido recebida pela ré, foi encaminhada quando a pretensão já estava fulminada pela prescrição –  Precedentes jurisprudenciais –  Prejudicado o exame das demais teses invocadas pela ré –  Ônus sucumbenciais a cargo da autora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC.