Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076/STJ. Ação declaratória c/c repetição de indébito visando o recálculo de juros moratórios em programa de parcelamento de débito. Acórdão que manteve a decisão de primeiro grau que homologou o valor apresentado pela exequente acerca do proveito econômico obtido (R$ 3.020.749,67) e Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076/STJ. Ação declaratória c/c repetição de indébito visando o recálculo de juros moratórios em programa de parcelamento de débito. Acórdão que manteve a decisão de primeiro grau que homologou o valor apresentado pela exequente acerca do proveito econômico obtido (R$ 3.020.749,67) e fixou a verba honorária sucumbencial no percentual mínimo de cada uma das faixas do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Alegação de omissão no julgado em relação à possibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade. Inocorrência. Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 1022 do CPC. Embargos rejeitados.