Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Junqueirópolis
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU – Exercícios de 2019 e 2020 –  Inconformismo em face de sentença que extinguiu a execução, em razão da falta de interesse de agir –  Interposição de apelação –  Erro grosseiro –  Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade –  Inteligência do art. 34 da Lei nº 6.830/80 e artigo 4º do Provimento CSM nº 2.738/2024 –  Precedentes Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU – Exercícios de 2019 e 2020 –  Inconformismo em face de sentença que extinguiu a execução, em razão da falta de interesse de agir –  Interposição de apelação –  Erro grosseiro –  Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade –  Inteligência do art. 34 da Lei nº 6.830/80 e artigo 4º do Provimento CSM nº 2.738/2024 –  Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.