Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São José do Rio Preto
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais –  Sentença de parcial procedência – Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito –  Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II –  Relação contratual demonstrada Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais –  Sentença de parcial procedência – Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito –  Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II –  Relação contratual demonstrada –  Débito provado –  Inexigibilidade incabível – Restrição é exercício regular de direito do( a ) credor( a ) (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC –  Ação improcedente –  Invertidos os ônus - Recurso da autora prejudicado - Sentença substituída - Recurso do fundo réu provido e o da autora não conhecido.