Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Tambaú
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS – Ação de revisão contratual –  Cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC –  Admissibilidade recursal –  Recurso interposto após esgotamento do prazo legal –  Intempestividade –  Inteligência dos artigos 219, 220 e 1.003, §5º, todos do CPC e art. 3º, inciso I do Provimento nº 87/2013 da Presidência deste Egrégio Tribunal Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS – Ação de revisão contratual –  Cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC –  Admissibilidade recursal –  Recurso interposto após esgotamento do prazo legal –  Intempestividade –  Inteligência dos artigos 219, 220 e 1.003, §5º, todos do CPC e art. 3º, inciso I do Provimento nº 87/2013 da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça – Recurso não conhecido; e arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC, art. 85, § 8º e 11).