Agravo de Instrumento / Aposentadoria
Renato Delbianco
Santo André
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Tutela cautelar antecedente –  Decisão que indefere sequestro de verbas públicas e aplicação de multa diária para crédito de proventos do autor ora agravante –  Admissibilidade –  Recadastramento obrigatório e tardio feito pelo autor que impossibilitou o crédito dos valores na data pretendida –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.