Embargos de Declaração Cível / Bens Públicos
Oswaldo Luiz Palu
Lorena
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Ação de nulidade de doação. Ação de usucapião. Área pública. Município de Lorena/SP. Área doada a empresa jornalística. Entrega de gleba já delimitada, em área superior à lei complementar e escritura outorgada de doação. Empresa que recebeu o terreno de boa-fé, mas mesmo após notar a porção de terra excedente, não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Ação de nulidade de doação. Ação de usucapião. Área pública. Município de Lorena/SP. Área doada a empresa jornalística. Entrega de gleba já delimitada, em área superior à lei complementar e escritura outorgada de doação. Empresa que recebeu o terreno de boa-fé, mas mesmo após notar a porção de terra excedente, não a questionou e erigiu construções na totalidade da gleba. 
Ações de reintegração de posse e nulidade e (ou) reversão da doação. Sentença anulada com conversão do julgamento em diligência. Perícia técnica finalmente realizada, possibilitando o julgamento das ações conexas. Município que pretende a reintegração na posse na porção de terra esbulhada e nulidade da doação efetuada, ao argumento de que não cumpridos os encargos. Perícia técnica que esclareceu, de maneira suficiente, todos os pontos controvertidos nos autos. Patente descumprimento dos encargos a que condicionada a doação. Configurado o esbulho na área remanescente, também pertencente ao ente político. 
Descumprimento de encargos da doação. Obras que foram realizadas a destempo. Aprovação de obra concluída, tão somente, 'as built', muito tempo após o prazo assinalado na lei que instituiu a doação. Registros fotográficos e via satélite que indicam que a obra não foi iniciada, tampouco evoluída em conformidade com o termo de doação (leia-se, lei). Doação que deve ser declarada nula, com reversão do patrimônio ao ente público. 
 Esbulho de área pública. Autos que permitem a conclusão de se tratar de área pertencente à Fazenda Pública Municipal, conforme levantamentos planimétricos contemporâneos à lei de doação do imóvel público, documentos não desacreditados pela empresa jornalística. Ocupação irregular de área pública não dá ensejo ao reconhecimento  do exercício de posse sobre a área, ocupada a título de mera detenção ou tolerância por parte do Poder Público. Premente reintegração do MUNICÍPIO DE LORENA na posse do imóvel correspondente à área remanescente. 
Ação de usucapião movida pela empresa em face da Municipalidade. Decorrência lógica do reconhecimento do direito da Municipalidade à declaração de nulidade da doação, com reversão do terreno ao patrimônio público, mais à reintegração da área remanescente esbulhada pela empresa jornalística. Área insuscetível de prescrição aquisitiva, com fulcro nos artigos 183, § 3º; e 191, parágrafo único, da Constituição Federal; e artigo 102 do Código Civil. Súmula 340 do STF. Precedentes. Manutenção da r. sentença que julgou improcedente a ação.
Totalidade da área revertida  em prol do MUNICÍPIO DE LORENA. Inviável o desmembramento da área, conforme estudo pericial realizado de maneira exauriente nos  autos. 
Julgamento 'ex officio' da reconvenção apresentada pela empresa em face do Município. Fulcro no artigo 1.013, §1º, do CPC. Reconvenção parcialmente procedente. Peculiaridades do caso concreto. Área a maior que foi entregue já cercada à empresa pelo Município, que se omitiu ou negligenciou na fiscalização do cumprimento dos encargos apostos na lei de doação, aprovando projeto 'as built' em desconformidade com a real área construída, muito tempo depois de já escoado o prazo assinalado para a validade da doação, e após a realização de vistorias in loco dos servidores  da Prefeitura que deixaram de atestar o avanço da empresa em área pública correspondente a aproximadamente 700 m². 
Indenização das benfeitorias realizadas no imóvel, ficando relegada a apuração de seu valor à realização de perícia técnica em fase de liquidação, mediante o custeio pela própria empresa BILLOTA, eis que requereu expressamente a realização do meio de prova.  Observação. Valor que deve ficar limitado, apenas e tão somente, ao valor das construções erigidas. 
Julgada: a ) procedente a ação de nulidade de doação c.c. reversão de patrimônio movidas por MUNICÍPIO DE LORENA em face de BILLOTA JORNAIS LTDA ME (autos nº 1001517-63.2019.8.26.0323), extinguindo o feito com análise do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade da doação objeto da Lei Complementar do Município de Lorena nº 71, de 07 de julho de 2009, ordenando a reversão da área ao patrimônio municipal; condenada a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da inicial; 
b) procedente a ação de reintegração de posse movida por MUNICÍPIO DE LORENA em face de BILLOTA JORNAIS LTDA ME (autos nº 1002675-56.2019.8.26.0323), extinguindo o feito com análise do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para reintegrar a autora na posse da área remanescente pertencente ao ente público, sem ordem de demolição das benfeitorias; condenada a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da inicial; 
c) improcedente a ação de usucapião movida por BILLOTA JORNAIS LTDA ME em face do MUNICÍPIO DE LORENA (autos nº 1001424-03.2019.8.26.0323), mantida a r. sentença de improcedência, condenada a autora ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios; e
d) parcialmente procedente a reconvenção ajuizada por BILLOTA JORNAIS LTDA ME em face do MUNICÍPIO DE LORENA (autos nº 1001517-63.2019.8.26.0323), extinguindo o feito com análise do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido a indenizar a autora pelas benfeitorias erigidas na área 'sub judice', ficando relegada a apuração de seu valor à realização de perícia técnica em fase de liquidação, mediante o custeio pela própria empresa BILLOTA. Observação. Apuração limitada, apenas e tão somente, ao valor das construções erigidas. Sucumbência recíproca das partes.
6. Inexistência de omissão, à luz do artigo 1.022 do CPC/2015. Caráter infringente revelado. Matéria que foi devidamente enfrentada e esclarecida. Prequestionamento realizado.
7. Embargos de declaração rejeitados.