Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Vicente de Abreu Amadei
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  Mandado de segurança com pedido de liminar –  ITCMD –  Base de cálculo –  Lei Estadual nº 10.705/00 –  Valor venal apontado no IPTU –  Decreto nº 55.002/09 –  Valor venal de referência - Majoração da base de cálculo - Ilegalidade –  Sentença mantida. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. A base de cálculo do ITCMD é aquela apontada na legislação Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  Mandado de segurança com pedido de liminar –  ITCMD –  Base de cálculo –  Lei Estadual nº 10.705/00 –  Valor venal apontado no IPTU –  Decreto nº 55.002/09 –  Valor venal de referência - Majoração da base de cálculo - Ilegalidade –  Sentença mantida. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. A base de cálculo do ITCMD é aquela apontada na legislação paulista (IPTU), não podendo ser adotado critério diverso daquele utilizado pela própria Administração Pública para propriedade do bem, observada que a criação de base de cálculo pelo Decreto nº 55.002/09, em referência ao ITBI consiste em ofensa ao princípio da legalidade.