Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Insalubridade
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Oficial Administrativo. Penitenciária I de Lavínia.
Autora que já percebe adicional de insalubridade em grau mínimo (10%), mas requer o estabelecimento e pagamento retroativo da verba em grau máximo (40%). Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência do ente público que comporta acolhimento. Juiz que não está adstrito às Ementa: APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Oficial Administrativo. Penitenciária I de Lavínia.
Autora que já percebe adicional de insalubridade em grau mínimo (10%), mas requer o estabelecimento e pagamento retroativo da verba em grau máximo (40%). Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência do ente público que comporta acolhimento. Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (CPC, art. 479). Atividades administrativas exercidas pela servidora, realizadas em setor administrativo, que não envolvem trabalho em contato permanente com "pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como "objetos de seu uso, não previamente esterilizados", tal como exigido pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, tampouco em "contato permanente com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas", ainda que não isolados, "bem como objetos de seu uso", nos termos da NTR 4, da Resolução SRT nº 37 de 1987. Inexistência de presunção de infecção por detentos não isolados. Adicional devido apenas a profissionais que estão em contato permanente com enfermos diagnosticados. Sentença de procedência reformada. Remessa necessária e recurso do ente público providos, para julgar improcedente a ação.