Mandado de Segurança Cível / Prestação de Serviços
Dario Gayoso
Fernandópolis
14º Grupo de Câmaras da Seção de Direito Privado
Cumprimento de sentença. Mandado de Segurança. Insurgência contra decisão que não intimou "o ora impetrante" para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. 

Ilegitimidade ativa e passiva reconhecida. A titular do eventual direito pretendido é a pessoa jurídica, condenada no título judicial. A pessoa física do representante legal não tem legitimidade para Ementa: Cumprimento de sentença. Mandado de Segurança. Insurgência contra decisão que não intimou "o ora impetrante" para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. 

Ilegitimidade ativa e passiva reconhecida. A titular do eventual direito pretendido é a pessoa jurídica, condenada no título judicial. A pessoa física do representante legal não tem legitimidade para buscar a tutela de um direito que pertence à empresa requerida. Observância do artigo 18 do Código de Processo Civil. O impetrante, por pleitear, em nome próprio, direito alheio, é parte ilegítima para impetrar este mandado de segurança.

Após a prolação da respeitável sentença nos autos do processo 1000241-06.2022.8.26.0189, o juízo de origem os remeteu a este Egrégio Tribunal e entendeu pela desnecessidade de intimação da empresa Antoniasse Som & Luz, representada por Eduardo Mazeti Antoniassi, ora impetrante, para apresentar contrarrazões. 

Conforme disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Parágrafo único. "O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar" (destaquei). Desse modo, sequer há ato passível de violação.

Esta Colenda Câmara também não é parte legítima para figurar no polo passivo deste mandado de segurança, uma vez que o suposto ato passível de violação, foi praticado pelo juízo de origem que não intimou a empresa a apresentar contrarrazões. 

Indeferimento de rigor. Extinção da ação. Inteligência do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.