Apelação / Remessa Necessária / Cirurgia
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Assistência à saúde. Coxartrose e gonartrose de quadril e abdome em avental, que agrava o problema ortopédico e as dores no quadril. Necessidade de cirurgias de artroplastia de quadril e de abdominoplastia. Saúde. Direito de todos, dever do Estado. Constituição Federal, artigo 196. Atendidas as exigências de Superior Tribunal de Justiça, Tema 106. Supremo Tribunal Ementa: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Assistência à saúde. Coxartrose e gonartrose de quadril e abdome em avental, que agrava o problema ortopédico e as dores no quadril. Necessidade de cirurgias de artroplastia de quadril e de abdominoplastia. Saúde. Direito de todos, dever do Estado. Constituição Federal, artigo 196. Atendidas as exigências de Superior Tribunal de Justiça, Tema 106. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Obrigação solidária dos entes federativos. Disposições da Lei 8080/1994 não excluem a possibilidade de exigir de Estado e Município a providência. Postulação acolhida. Recurso e reexame necessário não providos, com majoração de honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de quarenta mil reais.