Embargos de Declaração Cível / Reajuste contratual
Mônica de Carvalho
Itatiba
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. I. Caso em Exame. Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão que alterou a base de cálculo dos honorários advocatícios sem irresignação recursal a respeito, buscando a correção para refletir a sentença original, que fixou 15% sobre o valor atualizado da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. I. Caso em Exame. Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão que alterou a base de cálculo dos honorários advocatícios sem irresignação recursal a respeito, buscando a correção para refletir a sentença original, que fixou 15% sobre o valor atualizado da condenação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro material no acórdão ao alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, que deveria ser 15% sobre o valor atualizado da condenação, conforme a sentença. III. Razões de Decidir
3. Verificação de erro material no acórdão, que alterou indevidamente a base de cálculo dos honorários advocatícios.
4. Correção necessária para alinhar a decisão com a sentença original, que estipulou 15% sobre o valor atualizado da condenação. 5. Dispositivo e Teses.  Embargos acolhidos para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. Correção de erro material em julgamento que alterou a base de cálculo dos honorários advocatícios. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 11.