Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Sá Moreira de Oliveira
Santos
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Edital de leilão do qual constou que o arrematante arcaria com os débitos pendentes que recaíssem sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, § único do Código Tributário Nacional, que ficariam sub-rogados sobre o preço da arrematação –  Proposta para a compra à vista do imóvel, com Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Edital de leilão do qual constou que o arrematante arcaria com os débitos pendentes que recaíssem sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, § único do Código Tributário Nacional, que ficariam sub-rogados sobre o preço da arrematação –  Proposta para a compra à vista do imóvel, com a condicionante de "que o imóvel venha livre de quaisquer ônus tributários, fiscais ou condominiais" –  Execução que se faz no interesse do credor –  Decisão que consignou expressamente que os débitos anteriores à arrematação não são de responsabilidade da executada –  Falta de interesse recursal.
 
Agravo de instrumento não conhecido.