Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Rômolo Russo
Itupeva
34ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Inconformismo da requerente. Acolhimento. Inércia da requerente em promover a complementação de custas e despesas processuais. Extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC) e não por ausência de pressuposto de constituição e de Ementa: Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Inconformismo da requerente. Acolhimento. Inércia da requerente em promover a complementação de custas e despesas processuais. Extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC) e não por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Exigibilidade de intimação pessoal prévia da requerente para dar andamento ao feito (art. 485, § 1º, do CPC). Exigência não cumprida. Extinção que configurou error in procedendo. Sentença anulada. Recurso de apelação provido.