Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Mongaguá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
Apelação. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Insurgência da autora contra a cobrança da tarifa de registro de contrato. Alegação, ainda, de venda casada do seguro prestamista. Registro de contrato comprovado. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido, firmado em separado, de forma opcional. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Ementa: Apelação. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Insurgência da autora contra a cobrança da tarifa de registro de contrato. Alegação, ainda, de venda casada do seguro prestamista. Registro de contrato comprovado. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido, firmado em separado, de forma opcional. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso desprovido.