Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Nelson Jorge Júnior
Francisco Morato
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  INCLUSÃO NA SERASA –  MATÉRIA NÃO AFETADA PELO IRDR (TEMA 51).
–  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Determinação de suspensão do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 51 - Matéria não afetada –  Inclusão na Serasa –  Prosseguimento do feito:

–  Controvérsia a respeito da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  INCLUSÃO NA SERASA –  MATÉRIA NÃO AFETADA PELO IRDR (TEMA 51).
–  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Determinação de suspensão do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 51 - Matéria não afetada –  Inclusão na Serasa –  Prosseguimento do feito:

–  Controvérsia a respeito da inclusão do nome do agravante em cadastro de proteção ao crédito por débito não reconhecido. Na hipótese, as dívidas foram inseridas na Serasa e não na plataforma "Serasa Limpa Nome". Distinção entre o caso e objeto do IRDR demonstrada.

RECURSO PROVIDO.