Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Diniz Fernando
Campinas
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Luan de Jesus Francelino foi condenado por adulteração de sinal identificador de veículo automotor e por dirigir sem habilitação, resultando em penas de reclusão e detenção, além de multa. O réu apelou, buscando absolvição por Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Luan de Jesus Francelino foi condenado por adulteração de sinal identificador de veículo automotor e por dirigir sem habilitação, resultando em penas de reclusão e detenção, além de multa. O réu apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação do crime, fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar: ( a ) a suficiência das provas para a condenação; (b) a possibilidade de desclassificação do crime de adulteração de sinal identificador para receptação culposa; (c) a adequação do regime inicial de cumprimento de pena; e (d) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
III. Razões de Decidir
3. A prova oral e o laudo pericial confirmam a adulteração do veículo e a direção sem habilitação, com perigo de dano.
4. A narrativa dos guardas municipais foi consistente e corroborada por outras provas, enquanto o réu apresentou versões conflitantes. A jurisprudência reconhece a credibilidade dos depoimentos dos agentes de segurança. A alegação de desconhecimento da adulteração não se sustenta, dado o dever de diligência na verificação da legalidade do veículo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Parcial provimento ao recurso para reduzir a pena do crime de direção sem habilitação a 07 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, mantendo-se a r. sentença nos demais aspectos.
Tese de julgamento: 1. A suficiência das provas justifica a condenação. 2. A desclassificação para receptação culposa é inviável diante das circunstâncias deste caso.
Legislação Citada:
CP, art. 311, § 2º, II; CTB, art. 309; CP, art. 33, §§ 2º e 3º.