Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Santa Fé do Sul
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO PRIVADO. I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato de financiamento bancário, visando à redução dos encargos moratórios. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando a taxa de juros moratórios em 1% ao mês. II. Razões de Decidir: Aplicação da Súmula 294 do STJ. A cumulação de Ementa: APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO PRIVADO. I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato de financiamento bancário, visando à redução dos encargos moratórios. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando a taxa de juros moratórios em 1% ao mês. II. Razões de Decidir: Aplicação da Súmula 294 do STJ. A cumulação de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual é vedada, conforme a Súmula 472 do STJ, evitando o bis in idem. III. Dispositivo: RECURSO NÃO PROVIDO.