Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Klaus Marouelli Arroyo
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Valdinéia da Silva, alegando constrangimento ilegal por cumprimento de pena em São Paulo, enquanto o processo de execução criminal tramita no Paraná. A paciente foi condenada a 10 anos e 8 meses por crimes previstos nos artigos 155 e 157 do Código Penal, mas Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Valdinéia da Silva, alegando constrangimento ilegal por cumprimento de pena em São Paulo, enquanto o processo de execução criminal tramita no Paraná. A paciente foi condenada a 10 anos e 8 meses por crimes previstos nos artigos 155 e 157 do Código Penal, mas cumpre pena em São Paulo desde 31 de maio de 2023.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para a execução penal, considerando que a paciente foi condenada no Paraná, mas está cumprindo pena em São Paulo, e a necessidade de suscitar conflito de competência entre os juízos envolvidos.
III. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus não conhecida.
Legislação Citada:
Código Penal, arts. 155 e 157
Lei de Execuções Penais, art. 65
Jurisprudência Citada:
STJ, CC n. 196.571/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 24.05.2023.