Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Ademir Modesto de Souza
Guarulhos
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Incabível a fixação de indenização pela fruição do bem, pois o título executivo judicial com trânsito em julgado não a previu e considerou o tempo de uso do imóvel para quantificar o percentual a ser restituído.
2. A decisão já transitada em julgado não pode Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Incabível a fixação de indenização pela fruição do bem, pois o título executivo judicial com trânsito em julgado não a previu e considerou o tempo de uso do imóvel para quantificar o percentual a ser restituído.
2. A decisão já transitada em julgado não pode ser alterada para incluir obrigação de pagamento de taxa de ocupação não expressamente estabelecida no julgado.
3. Recurso improvido.