Apelação Criminal / Receptação
Fernando Simão
Jacareí
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Fabricio Xavier Caetano contra sentença que o condenou por receptação dolosa à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, e 11 dias-multa. Réu busca desclassificação para receptação culposa ou aplicação Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Fabricio Xavier Caetano contra sentença que o condenou por receptação dolosa à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, e 11 dias-multa. Réu busca desclassificação para receptação culposa ou aplicação da atenuante da confissão.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de desclassificação do crime para receptação culposa e a aplicação da atenuante da confissão espontânea.

III. Razões de Decidir
3. Materialidade e autoria comprovadas por boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, e depoimentos testemunhais.
4. Dolo evidenciado pela forma de aquisição do bem sem documentação e sem identificação do vendedor.
5. Inviável a desclassificação para receptação culposa. Atenuante da confissão não aplicável, pois o réu negou ciência da origem ilícita do bem.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A receptação dolosa está comprovada pelas circunstâncias do caso. 2. A atenuante da confissão não se aplica quando o réu nega conhecimento da ilicitude.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 180, caput.

Jurisprudência Citada:
STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello.
TJSP, Apelação Criminal 0783841-52.2009.8.26.0577, Rel. Paulo Rossi, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 31/01/2011.