Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Ricardo Negrão
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
RECUPERAÇÃO JUDICIAL –  Associação Civil sem fins lucrativos –  Extinção dos autos de origem já determinada em 2º Grau, pendente de recurso especial, com efeito suspensivo concedido pela E. Presidência deste Tribunal –  Determinação da Juíza de Primeiro Grau ao levantamento de valores que se encontram depositados na Vara da Fazenda Pública em Palmas, oriundos de repasses de recursos Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL –  Associação Civil sem fins lucrativos –  Extinção dos autos de origem já determinada em 2º Grau, pendente de recurso especial, com efeito suspensivo concedido pela E. Presidência deste Tribunal –  Determinação da Juíza de Primeiro Grau ao levantamento de valores que se encontram depositados na Vara da Fazenda Pública em Palmas, oriundos de repasses de recursos orçamentários com destinação vinculada a pagamento de  créditos decorrentes da "operacionalização da gerência e execução dos serviços de saúde nas unidades hospitalares daquele Estado; ao pagamento das despesas de custeio durante a transição contratual, notadamente remuneração dos empregados e fornecedores e aquisição de equipamentos e ao pagamento da taxa de administração da recuperanda" –  Recursos vinculados, à semelhança dos créditos definidos no § 3º do art. 49 da LREF, com previsão constitucional –  Não submissão aos efeitos do peculiar pedido recuperatório –  Recurso do credor visando obstar esse levantamento –  Depósitos que devem ser mantidos à decisão do Juízo Estadual da Fazenda Pública de Palmas –  Recurso provido.

Dispositivo: deram provimento ao recurso.