Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA –  INSURGÊNCIA DO RÉU –  É configurada a abusividade da cobrança de prêmio de seguro prestamista, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp 1.639.320-SP, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo, portanto, ser extirpada do Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA –  INSURGÊNCIA DO RÉU –  É configurada a abusividade da cobrança de prêmio de seguro prestamista, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp 1.639.320-SP, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo, portanto, ser extirpada do contrato –  Sentença mantida. Recurso desprovido.