Apelação Cível / Associação
Léa Duarte
Presidente Prudente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA A ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA A ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre a autora e a associação ré, condenando- a à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. A ré recorre para afastar ou reduzir a indenização, enquanto a autora pleiteia sua majoração.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da condenação por danos morais e (ii) definir se o montante fixado deve ser majorado ou reduzido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ré não comprovou a adesão voluntária e informada da autora, caracterizando prática abusiva e falha na prestação do serviço (CDC, arts. 6º, III, e 39, IV).
4. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral presumido, justificando a indenização.
5. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, equilibrando os interesses das partes e cumprindo as funções compensatória e inibitória.
6. O montante fixado na sentença é irrisório diante do sofrimento causado à autora e do caráter inibitório da indenização. Majoração da indenização para R$ 5.000,00, com juros desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA a partir do julgamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido.
Tese de julgamento: A ) O dano moral decorrente do desconto indevido em verba alimentar é presumido. B) O montante da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível majoração quando o montante fixado se mostrar irrisório diante da gravidade do dano. 
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 6º, III e VIII, 39, IV, 42, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 248764/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000.