Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Nery
Marília
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito visando à declaração de inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito visando à declaração de inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na conta de energia elétrica, e à restituição dos valores pagos, observada a prescrição quinquenal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) de energia elétrica na base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 986 de recursos repetitivos.
III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 986, estabeleceu que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS, sendo essenciais ao fornecimento de energia elétrica.
4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ, aplicável a partir de 27/03/2017, não beneficia a parte autora, que não comprovou o cumprimento dos requisitos para exclusão das tarifas da base de cálculo do ICMS antes dessa data.
IV. Dispositivo e Tese
5. Em juízo de retratação, recurso de apelação da ré provido, reformando a sentença para decretar a improcedência do pedido, com condenação da parte autora ao pagamento das verbas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ, aplicável a partir de 27/03/2017, não beneficia a parte autora, que não comprovou o cumprimento dos requisitos para exclusão das tarifas da base de cálculo do ICMS antes dessa data.
Legislação Citada:
Lei Complementar nº 87/1996, art. 13, I; Código de Processo Civil de 2015, art. 1.040, II.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.163.020-RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 21/3/2017.