Apelação / Remessa Necessária / Servidor Público Civil
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Mandado de segurança. Servidora estadual temporária. Professora temporária contratada sob a égide da Lei nº 1.093/2009. Alterações na jornada de trabalho promovidas pelas Leis Complementares nº 1.374/22 e 1.396/23.
1. Pretensa concessão da ordem, para que a autoridade coatora garanta o direito da impetrante de cumprir as Atividades Pedagógicas Diversificadas (APD), em Ementa: APELAÇÃO. Mandado de segurança. Servidora estadual temporária. Professora temporária contratada sob a égide da Lei nº 1.093/2009. Alterações na jornada de trabalho promovidas pelas Leis Complementares nº 1.374/22 e 1.396/23.
1. Pretensa concessão da ordem, para que a autoridade coatora garanta o direito da impetrante de cumprir as Atividades Pedagógicas Diversificadas (APD), em local de sua livre escolha, uma vez que não fez a adesão à nova carreira estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 1.374/22, a qual ficou restrita apenas aos servidores efetivos.
2. A alteração promovida pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/22 concede a opção de alteração do regime jurídico-administrativo funcional apenas aos servidores efetivos, sendo que aos temporários, como é o caso da autora, tal alteração foi automática, feita apenas por intermédio dos Decretos Estaduais nº 66.793/22 e 66.794/22. Em que pese se tratar de alteração feita por atos normativos secundários, importa delinear que os servidores públicos não possuem direito adquirido à regime jurídico, como indica remansosa jurisprudência.
3. Lei Complementar Estadual nº 1.396/22 que modificou as regras previstas no art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 1.374/22, devolvendo a possibilidade de os docentes optarem pelo local do cumprimento das atividades pedagógicas sem interação com os educandos. Direito da autora a optar pela escolha do local de cumprimento das atividades pedagógicas sem interação com os educandos nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.396/22 e não conforme o antigo regime funcional dispunha (Lei Complementar Estadual nº 836/97). A disposição regulamentar que afirma que o docente contratado deve cumprir carga horária total apenas na unidade escolar foi  revogada pela edição da recente Lei Complementar n° 1.396/23, a qual dispôs acerca da possibilidade desse docente cumprir 1/3 (um terço) da sua jornada em atividades pedagógicas, sem interação com os educandos, em local de livre escolha.
4. Logo, o recurso enseja parcial provimento para reformar a r. sentença vergastada a fim de  consignar que o direito líquido e certo da autora se restringe [apenas]  à livre escolha prevista no §1° do art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 1.374/22, com as alterações promovidas pela Lei Complementar n° 1.396/23, e não às opções conferidas pela antiga Lei Complementar Estadual nº 836/97, já que não possui direito adquirido ao regime jurídico funcional anterior.
Sentença que concedeu a segurança. Reforma parcial.
5. Recurso parcialmente provido.