Apelação Cível / Bancários
Álvaro Torres Júnior
Sertãozinho
20ª Câmara de Direito Privado
LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Pertinência subjetiva da lide está configurada porque o Fundo réu pertence ao mesmo grupo econômico daquele que manteve relação com o autor e um dos contratos discutidos foi cedido ao apelante - Preliminar afastada.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Banco de dados - Inserção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito por dívida de cartões de crédito - Pagamento Ementa: LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Pertinência subjetiva da lide está configurada porque o Fundo réu pertence ao mesmo grupo econômico daquele que manteve relação com o autor e um dos contratos discutidos foi cedido ao apelante - Preliminar afastada.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Banco de dados - Inserção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito por dívida de cartões de crédito - Pagamento realizado pelo autor referente a débito diverso do que ensejou a restrição creditícia –  Exercício regular do direito do credor (art. 188, I, do CC) –  Inexistência de ato ilícito –  Ônus da prova que incumbe ao autor (art. 373, I, do CPC) - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao Banco-réu - Sentença reformada para julgar improcedente a ação –  Condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
Recurso do autor desprovido, recurso do Banco Pan provido e recurso do Fundo corréu parcialmente provido.