Embargos de Declaração Cível / Mandato
Adilson de Araujo
Araraquara
31ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência de vícios previsto no art. 1.022 do Código de processo civil (CPC). Embargos de declaração rejeitados.
I.  Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão que manteve sentença de procedência, em que reconhecido que houve retenção indevida de valores oriundos de patrocínio de ação pelos advogados, condenados de forma Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência de vícios previsto no art. 1.022 do Código de processo civil (CPC). Embargos de declaração rejeitados.
I.  Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão que manteve sentença de procedência, em que reconhecido que houve retenção indevida de valores oriundos de patrocínio de ação pelos advogados, condenados de forma solidária ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de dano moral (R$ 5.000,00 para cada autor).
II.  Questão em exame
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de omissão no julgado embargado, nos termos aduzidos na presente insurgência.
III. Razões de decidir
3. A omissão que sufraga a oposição dos embargos de declaração é a falta de apreciação de questão que deveria ser analisada de ofício ou a pedido e a questão foi objeto de exame.
4. O acórdão embargado foi redigido de forma clara e específica em relação aos temas devolvidos nos embargos, em todos os seus aspectos relevantes. A mera inconformidade com o resultado do julgamento não autoriza a revisão de tema debatido e devidamente fundamentado cuja irresignação deve ser discutida na via adequada.
IV. Dispositivo e tese
5.  Embargos de declaração rejeitados.
	Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da justiça do julgamento do recurso. Não constatado vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), e restando evidenciado que a parte embargante deseja rediscutir as questões enfrentadas e superadas no acórdão, o que não é possível, é de rigor a rejeição dos embargos."
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Dispositivos  relevantes citados: CPC, art. 1.022, II.
Jurisprudência relevante citada: n/ a .