Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Paulo de Faria
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – Sentença de improcedência – Autora que, em réplica, não impugnou especificamente as informações contidas na cédula de crédito originária e no dossiê da contratação, a exemplo do número de IP e geolocalização - Cessão de crédito comprovada – Ciência da apelante constante do Extrato de Empréstimos Consignados – Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – Sentença de improcedência – Autora que, em réplica, não impugnou especificamente as informações contidas na cédula de crédito originária e no dossiê da contratação, a exemplo do número de IP e geolocalização - Cessão de crédito comprovada – Ciência da apelante constante do Extrato de Empréstimos Consignados – Descontos que não são ilegais – Eventual falta de notificação do devedor sobre a cessão de crédito não possui o efeito de, por si só, tornar o débito inexigível – Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara – Ação julgada improcedente – Autora que alterou a verdade dos fatos - Sanção por litigância de má-fé mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO.