Apelação Cível / Propriedade Intelectual / Industrial
Natan Zelinschi de Arruda
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Reparação de danos morais por violação de direitos autorais. Autor compositor de obra musical. Ré, que pela plataforma "YouTube Music", divulga a obra sem a identificação do compositor. Competência recursal. Questão disciplinada pelas Leis 9.609/1998 e 9.610/1998, que não se confunde com a proteção à propriedade industrial indicada na Lei 9.279/1996. Matéria que se Ementa: Reparação de danos morais por violação de direitos autorais. Autor compositor de obra musical. Ré, que pela plataforma "YouTube Music", divulga a obra sem a identificação do compositor. Competência recursal. Questão disciplinada pelas Leis 9.609/1998 e 9.610/1998, que não se confunde com a proteção à propriedade industrial indicada na Lei 9.279/1996. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.30 da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.