Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Clara Maria Araújo Xavier
Caçapava
8ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Insurgência contra a decisão que acolheu o pleito exordial. Descabimento. Executada que se encontra inapta por omissão de declarações, o que demonstra abusividade por parte de seus sócios. Pesquisa via SISBAJUD que retornou negativa. O requerimento de instauração do incidente preenche os pressupostos do art. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Insurgência contra a decisão que acolheu o pleito exordial. Descabimento. Executada que se encontra inapta por omissão de declarações, o que demonstra abusividade por parte de seus sócios. Pesquisa via SISBAJUD que retornou negativa. O requerimento de instauração do incidente preenche os pressupostos do art. 134, § 4º, do CPC, que, na espécie, são aqueles constantes do art. 28 do CDC. Desnecessário o esgotamento de todas as medidas executórias possíveis, uma vez que a pessoa jurídica poderá ter sua personalidade desconsiderada sempre que esta representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Exegese do § 5º, do art. 28, do CDC. Rechaça a tese de ilegitimidade passiva, haja vista que os reflexos da má administração que ensejaram a rescisão contratual ocorreram quando a recorrente era sócia e membro da diretoria da empresa executada, sendo que a ação de conhecimento foi distribuída dentro do prazo previsto no art. 1.032 do Código Civil, que cuida da responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações sociais anteriores. Decisão ratificada. Recurso não provido.