Embargos de Declaração Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Itápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
 
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Roseli Daniela Franco de Lima contra acórdão que negou provimento ao recurso de ambas as partes em ação contra Banco do Brasil S/ A . A embargante alega contradição, obscuridade e erro material quanto à Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
 
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Roseli Daniela Franco de Lima contra acórdão que negou provimento ao recurso de ambas as partes em ação contra Banco do Brasil S/ A . A embargante alega contradição, obscuridade e erro material quanto à metodologia de cálculo dos danos morais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em definir os parâmetros corretos para a incidência de correção monetária e juros sobre a indenização por danos morais, considerando a aplicação da taxa SELIC e o termo inicial da citação.
 
III. Razões de Decidir
3. O acórdão original não especificou os parâmetros de correção monetária e juros conforme a Lei nº 14.905/2024.
4. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA, a partir de 28/08/2024, conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil.
 
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão e estabelecer os parâmetros de atualização da indenização por danos morais.

Tese de julgamento: 1. A correção monetária sobre indenização por danos morais deve ser calculada pelo IPCA desde o arbitramento. 2. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, sendo de 1% ao mês até 28/08/2024 e, após essa data, calculados pela Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA.
 
Legislação Citada: 
Código Civil, arts. 389, 406.
Lei nº 14.905/2024.

Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgRg 1.363.193/RS, Rel. Min. Gurgel Faria, j. 08.10.2019.
STJ, Súmula 362.
STJ, Súmula 54.