Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
João Antunes
São José do Rio Preto
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel.
2. O agravante sustenta que não há provas acostadas aos autos para comprovar que o imóvel seria bem de Ementa: DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel.
2. O agravante sustenta que não há provas acostadas aos autos para comprovar que o imóvel seria bem de família, pleiteando a reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel indicado é destinado à moradia da agravante e sua família, sendo, portanto, bem de família, e quanto a litigância de má-fé. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A Lei nº 8.009/90 prevê a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, mas exige prova da residência no local.
5. Documentos apresentados pela agravada não comprovam que o imóvel é utilizado para moradia familiar, nem que ela reside no local.
6. O ônus da prova cabe à agravada, e não foram apresentados elementos suficientes para caracterizar o imóvel como bem de família.
7. Litigância de má-fé não averiguada. Executada que não incorreu em nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC.
IV. DISPOSITIVO:
8. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.