Apelação Cível / Telefonia
Arantes Theodoro
Franco da Rocha
36ª Câmara de Direito Privado
Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Autor que efetuou pagamento a terceiro por suposta cobrança da ré por meio do aplicativo WhatsApp. Sentença de improcedência. Relação de consumo reconhecida, o que em concreto em nada macula a correção da sentença. Prova conclusiva quanto à negligência do autor por deixar de conferir Ementa: Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Autor que efetuou pagamento a terceiro por suposta cobrança da ré por meio do aplicativo WhatsApp. Sentença de improcedência. Relação de consumo reconhecida, o que em concreto em nada macula a correção da sentença. Prova conclusiva quanto à negligência do autor por deixar de conferir a titularidade do beneficiário do pagamento. Inexistência de falha no sistema da ré ou fornecimento indevido de dados. Súmula nº 479 do STJ inaplicável por não se tratar de instituição financeira. Culpa exclusiva do consumidor caracterizada. Exclusão da responsabilidade nos termos do artigo 14, § 3º, II, do CDC. Recurso improvido.