Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Alfredo Attié
Araras
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Interposição contra a decisão interlocutória que afastou a multa do artigo 3º, § 6º, do Decreto-lei n.º 911/69. Multa imposta por decisão proferida em 05 de outubro de 2023, após a notícia de venda do veículo apreendido no período de purga da mora, ainda nos autos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Interposição contra a decisão interlocutória que afastou a multa do artigo 3º, § 6º, do Decreto-lei n.º 911/69. Multa imposta por decisão proferida em 05 de outubro de 2023, após a notícia de venda do veículo apreendido no período de purga da mora, ainda nos autos da ação de conhecimento. Instituição financeira que não recorreu da decisão e tampouco se manifestou contra os valores apurados pelo exequente na fase de liquidação. Questão preclusa. Rediscussão inviável, ex vi dos artigos 505 e 507, do CPC. Precedentes.  Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO.