Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Fernando Sastre Redondo
Fernandópolis
38ª Câmara de Direito Privado
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Elementos indicativos da capacidade financeira. Concessão de prazo para exibição de documentos comprobatórios da insuficiência de ativos. Providência descumprida. Presunção de veracidade da declaração de pobreza que, na hipótese, não prevalece. Decisão mantida.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Fragmentação de demandas. Reconhecimento. Aplicação da penalidade. Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Elementos indicativos da capacidade financeira. Concessão de prazo para exibição de documentos comprobatórios da insuficiência de ativos. Providência descumprida. Presunção de veracidade da declaração de pobreza que, na hipótese, não prevalece. Decisão mantida.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Fragmentação de demandas. Reconhecimento. Aplicação da penalidade. Cabimento. Inteligência do Enunciado 12 do Comunicado CG 424/24. Decisão mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO.