Conflito de competência cível / Guarda
Sulaiman Miguel Neto
São Paulo
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Demanda distribuída à 3ª. Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé da Capital. Declinação da competência a uma das Varas da Família e Sucessões do mesmo Foro. Descabimento. Matéria discutida que não se inseriria nas hipóteses que dariam ensejo à atuação de vara Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Demanda distribuída à 3ª. Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé da Capital. Declinação da competência a uma das Varas da Família e Sucessões do mesmo Foro. Descabimento. Matéria discutida que não se inseriria nas hipóteses que dariam ensejo à atuação de vara especializada, prevista no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.