Agravo Interno Cível / Acidente de Trânsito
Ana Maria Baldy
Sorocaba
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Recurso interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto, em razão da decisão agravada não estar incluída no rol das decisões recorríveis através desse recurso. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela agravante, Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Recurso interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto, em razão da decisão agravada não estar incluída no rol das decisões recorríveis através desse recurso. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela agravante, sendo esse o objeto do agravo de instrumento. Hipótese não prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, situação que não se confunde com a do inciso XI. Rol taxativo. RECURSO REPETITIVO. TEMA 988. Taxatividade mitigada que não se vislumbra no caso concreto. Ausência de urgência. Decisão que não conduz à inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. RECURSO DESPROVIDO.