Apelação Cível / Bancários
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
Lins
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção pelo pagamento integral. Art. 924, inc. II, do CPC. Depósito extemporâneo. Decisão que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Pretensão de fixação por equidade. Preclusão. Verba fixada em decisão anterior, não impugnada. Ainda que se alegue eventual questão de ordem pública, tal circunstância não dá azo para Ementa: Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção pelo pagamento integral. Art. 924, inc. II, do CPC. Depósito extemporâneo. Decisão que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Pretensão de fixação por equidade. Preclusão. Verba fixada em decisão anterior, não impugnada. Ainda que se alegue eventual questão de ordem pública, tal circunstância não dá azo para rediscussão de teses, a bel prazer da parte, sob pena de violarem-se os princípios da isonomia e da segurança jurídica. Sentença mantida. Recurso improvido.