Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –  EDITAL Nº 1 –  PGM/SP –  Pretensão de declaração de inexistência dos motivos utilizados para o improvimento de recursos administrativos interpostos –  Pretendida revisão de pontuação condizente ao espelho padrão de respostas apresentado pela banca examinadora –  Princípios da isonomia, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –  EDITAL Nº 1 –  PGM/SP –  Pretensão de declaração de inexistência dos motivos utilizados para o improvimento de recursos administrativos interpostos –  Pretendida revisão de pontuação condizente ao espelho padrão de respostas apresentado pela banca examinadora –  Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário –  Tema 485/STF –  Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal –  Sentença mantida.
Apelo desprovido.