Agravo Interno Criminal / Decorrente de Violência Doméstica
Gilberto Cruz
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS –  Condenação definitiva em regime intermediário. Prévia consulta à Secretaria da Administração Penitenciária, a qual atestou a existência de vaga compatível com o regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Atendimento aos comandos insculpidos na Resolução CNJ nº 417/21  (com redação dada pela Resolução CNJ nº 472/22) e no Comunicado nº Ementa: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS –  Condenação definitiva em regime intermediário. Prévia consulta à Secretaria da Administração Penitenciária, a qual atestou a existência de vaga compatível com o regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Atendimento aos comandos insculpidos na Resolução CNJ nº 417/21  (com redação dada pela Resolução CNJ nº 472/22) e no Comunicado nº 724/2023  da E. Corregedoria Geral de Justiça –  R. decisão monocrática que indeferiu a impetração com lastro nos artigos 663 e 666 do CPP e 168, § 3º, do RITJSP –  Inadequação da via eleita –  Matéria discutível em sede de recurso próprio (agravo em execução) –  R. decisum impugnado que, todavia, fora proferido de maneira bem fundamentada e em estrita consonância com a jurisprudência das E. Cortes Superiores e com as circunstâncias do caso concreto –  Ausência de ilegalidade manifesta –  Agravo desprovido.