Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Walter Barone
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso voluntário da Municipalidade impetrada e ao reexame necessário. Irresignação da Municipalidade apelante. Descabimento. Contradição não configurada. Questões relevantes devidamente analisadas pela Turma Julgadora. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso voluntário da Municipalidade impetrada e ao reexame necessário. Irresignação da Municipalidade apelante. Descabimento. Contradição não configurada. Questões relevantes devidamente analisadas pela Turma Julgadora. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Impertinência do prequestionamento. Embargos rejeitados.