Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Corrêa Patiño
Sorocaba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.
I –  CASO EM EXAME 
Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o levantamento dos valores bloqueados em conta corrente. Insurgência do Executado. 
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade de Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.
I –  CASO EM EXAME 
Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o levantamento dos valores bloqueados em conta corrente. Insurgência do Executado. 
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade de valores em conta corrente considerando a teoria do mínimo existencial e a impenhorabilidade 
III -RAZÕES DE DECIDIR 
3. Penhora de conta corrente. Impenhorabilidade relativa. Inexistência de prova por parte do Executado que os valores bloqueados são para a sua subsistência. Precedente firmado pelo E.STJ no qual não basta a mera previsão da impenhorabilidade, sendo indispensável a demonstração que foi afetado o mínimo existencial do devedor. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de julgamento: " A penhora de conta corrente, por si só, não é caso de impenhorabilidade, sendo ônus do Executado demonstrar que os valores bloqueados são para a sua subsistência. Precedente firmado pelo E.STJ no qual não basta a mera previsão da impenhorabilidade, sendo indispensável a demonstração que foi afetado o mínimo existencial do devedor."
Legislação Citada: CPC, 833, IV.
Jurisprudência Citada: TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2027397-97.2023.8.26.0000 Barra Bonita, Relator: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 11/04/2023, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/04/2023