Apelação Cível / Associação
Ramon Mateo Júnior
Taquaritinga
6ª Câmara de Direito Privado
INTERESSE PROCESSUAL - O interesse processual consubstancia-se na existência de pretensão objetivamente razoável do suposto direito, assim como da adequação da via eleita e, por força do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não há necessidade do esgotamento da via administrativa para o acesso ao judiciário, que deverá apreciar lesão ou ameaça a direito, garantindo, assim, o Ementa: INTERESSE PROCESSUAL - O interesse processual consubstancia-se na existência de pretensão objetivamente razoável do suposto direito, assim como da adequação da via eleita e, por força do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não há necessidade do esgotamento da via administrativa para o acesso ao judiciário, que deverá apreciar lesão ou ameaça a direito, garantindo, assim, o princípio do acesso à justiça –  Preliminar de contrarrazões afastada.
DANOS MORAIS –  Descontos em benefício previdenciário - Declaratória - Associação –  Procedência parcial para declarar a inexistência de relação jurídica e determinar a devolução dos valores descontados, afastados os danos morais –  Insurgência da autora –  Acolhimento em parte - Transtorno evidente - Desconto sobre verba com caráter alimentar - Indenização fixada em R$ 5.000,00 – Sentença parcialmente reformada –  Apelo parcialmente provido.