Apelação Cível / Bancários
Marco Fábio Morsello
São José do Rio Preto
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência –  Irresignação do réu –  Constatada a existência de empréstimo pessoal que não foi reconhecida pelo seu titular –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Inversão do ônus da prova - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a higidez da contratação –  Falha na prestação Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência –  Irresignação do réu –  Constatada a existência de empréstimo pessoal que não foi reconhecida pelo seu titular –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Inversão do ônus da prova - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a higidez da contratação –  Falha na prestação do serviço –  Possibilidade de ocorrência de fraude que caracteriza fortuito interno, ínsito aos riscos da atividade –  Fato exclusivo de terceiro não configurado - Danos morais não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada –  Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial, ressalvados os benefícios da gratuidade processual.