Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Décio Rodrigues
São José do Rio Preto
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado que o autor diz jamais ter realizado. Concessão da tutela de urgência, com determinação de suspensão dos descontos referentes ao negócio jurídico. Pena de multa do valor equivalente ao dobro da parcela descontada indevidamente (R$ 70,80) por descumprimento. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado que o autor diz jamais ter realizado. Concessão da tutela de urgência, com determinação de suspensão dos descontos referentes ao negócio jurídico. Pena de multa do valor equivalente ao dobro da parcela descontada indevidamente (R$ 70,80) por descumprimento. Requisitos do artigo 300 do NCPC preenchidos. Valor das 'astreintes' razoável e proporcional que não comporta qualquer alteração. Decisão mantida. Recurso não provido.