Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, pois a requerente não juntou procuração com firma reconhecida e certidão atualizada dos sistemas SCPC e SERASA. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, pois a requerente não juntou procuração com firma reconhecida e certidão atualizada dos sistemas SCPC e SERASA. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico e com firma reconhecida, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil; Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP; e Enunciados de nº 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria deste E. TJSP. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de primeiro instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, seguido de instrumento outro que, não obstante mais detalhado, conta com assinatura eletrônica pela certificadora ZapSign. Fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.