Conflito de competência cível / Multas e demais Sanções
Xavier de Aquino  (Decano)
São Paulo
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0. I. Caso em Exame. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Detran/Trânsito contra o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Itapevi, nos autos da ação de obrigação de fazer, objetivando a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0. I. Caso em Exame. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Detran/Trânsito contra o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Itapevi, nos autos da ação de obrigação de fazer, objetivando a transferência de infração de trânsito ao real condutor do veículo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial Cível ou do Núcleo Especializado de Justiça 4.0, considerando a ausência de manifestação contrária do autor quanto à remessa do feito à justiça especializada.
III. Razões de Decidir. 3. O artigo 2º da Lei n. 12.153/2009 estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas até 60 salários-mínimos. 4. O Provimento do CSM nº 2.660/2022 e a Portaria Conjunta nº 10.448/2024 ampliaram a competência do Núcleo Especializado para demandas de Trânsito/DETRAN, presumindo-se a concordância do autor com a remessa dos autos na ausência de manifestação contrária.
IV. Dispositivo e Tese. 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitante. Tese de julgamento: A competência para demandas de trânsito é do Núcleo Especializado de Justiça 4.0, salvo manifestação contrária expressa do demandante.  Legislação Citada: CPC, art. 66, II; Lei n. 12.153/2009, art. 2º; Provimento CSM n. 2.660/2022; Portaria Conjunta n. 10.448/2024.
Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0041849-15.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 11/12/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0041881-20.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 22/11/2024.