Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Piracaia
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  PAGAMENTO DE BOLETO – TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO –  DANOS MATERIAIS E MORAIS –  I- Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  II- Caracterizada relação de consumo –  Inversão do ônus da prova –  Réus que logrou demonstrar a licitude de sua conduta, juntando o contrato firmado eletronicamente entre as Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  PAGAMENTO DE BOLETO – TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO –  DANOS MATERIAIS E MORAIS –  I- Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  II- Caracterizada relação de consumo –  Inversão do ônus da prova –  Réus que logrou demonstrar a licitude de sua conduta, juntando o contrato firmado eletronicamente entre as partes, com fornecimento de cópia do documento pessoal da autora e 'selfie' –  Própria autora que, voluntariamente, forneceu a terceiro que o contatou via whatsapp, seu documento pessoal, 'selfie' e comprovante de residência para que a fraude se perpetrasse –  Autora que enviou sua 'selfie', apondo sua assinatura digital, por meio da biometria facial, demonstrando anuência com a contratação –  Valor do empréstimo disponibilizado na conta corrente da autora –  Autora que, pretendendo a devolução dos valores creditados em sua conta, efetuou o pagamento de um boleto e fez uma transferência para conta bancária de terceiro que não tinha qualquer vinculação com o banco réu –  Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno –  Circunstâncias do caso concreto que denotam que os réus não concorreram para a ocorrência da alegada fraude –  Hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro –  Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC –  III- Sentença mantida –  Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC –  Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade processual –  Apelo improvido."