Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Mauá
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PERDAS E DANOS –  FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS –  INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR –  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS –  DEVER DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA –  DANO MORAL CONFIGURADO –  RESTITUIÇÃO EM DOBRO.	
1.	Configurada a falha na prestação de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PERDAS E DANOS –  FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS –  INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR –  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS –  DEVER DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA –  DANO MORAL CONFIGURADO –  RESTITUIÇÃO EM DOBRO.	
1.	Configurada a falha na prestação de serviço pela instituição financeira que não comprovou a regularidade das transações bancárias, as quais destoaram do perfil habitual do consumidor, gerando danos materiais e morais.	
2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é aplicável diante da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua vulnerabilidade, impondo à instituição financeira a demonstração de que adotou medidas eficazes para prevenir fraudes.	
3.	As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito de suas atividades, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, devendo garantir a segurança e monitoramento adequado das transações realizadas em nome de seus clientes.	
4.	Dano moral configurado ante a violação dos direitos do consumidor à segurança, confiança e boa-fé objetiva, valores protegidos constitucionalmente. Fixação do valor de R$ 5.000,00, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.	
5.	Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação. RECURSO PROVIDO.