Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Carmen Lucia da Silva
São Carlos
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida. O embargante alega omissão no acórdão por não apreciar fundamentos do recurso de apelação, afirmando que a divulgação de informações privadas sem Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida. O embargante alega omissão no acórdão por não apreciar fundamentos do recurso de apelação, afirmando que a divulgação de informações privadas sem autorização viola o art. 5º, X, da CF, e o art. 43, §§ 1º e 2º, do CDC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise dos fundamentos do recurso de apelação e se a divulgação de informações privadas sem autorização constitui violação legal.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC.
4. A Turma Julgadora manifestou-se expressamente sobre os motivos do não provimento do recurso, destacando a responsabilidade objetiva e a licitude da prática comercial conforme legislação aplicável, não havendo omissão no julgado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando a decisão aborda expressamente os fundamentos relevantes. 2. A discordância com o resultado não configura omissão.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 43, §§ 1º e 2º; CPC, art. 1.022; LGPD, art. 7º, X.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.419.697/RS, regime de recursos repetitivos; Súmula nº 550 do STJ.