Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Moreira da Silva
Piracicaba
13ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Tráfico de substância entorpecente –  Sentença condenatória - Pretendida a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal, o direito de recorrer em liberdade e a concessão de Justiça gratuita - Admissibilidade parcial –  Materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos – Ementa: Apelação criminal –  Tráfico de substância entorpecente –  Sentença condenatória - Pretendida a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal, o direito de recorrer em liberdade e a concessão de Justiça gratuita - Admissibilidade parcial –  Materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos –  Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório –  Apelante surpreendido na posse de razoável quantidade de maconha –  Penas básicas nos patamares mínimos –  Atenuante da confissão agora reconhecida e compensada integralmente com a agravante da reincidência –  Inviável a concessão do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Especial, diante da reincidência específica - Regime fechado adequado - Impossibilidade de não incidência das custas processuais –  Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (art. 98, § 3º, CPC). Recurso parcialmente provido.