Apelação Cível / Serviços de Saúde
Oswaldo Luiz Palu
Mongaguá
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Erro médico. Esposo da autora que veio a óbito, pela ausência de investigação aprofundada com relação aos sintomas que apresentava. Pleito de indenização por danos morais. Falha constatada no segundo atendimento prestado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o requerido a pagar a autora indenização Ementa: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Erro médico. Esposo da autora que veio a óbito, pela ausência de investigação aprofundada com relação aos sintomas que apresentava. Pleito de indenização por danos morais. Falha constatada no segundo atendimento prestado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o requerido a pagar a autora indenização por dano moral no valor de R$50.000,00. 
1. Esposo da requerente que deu entrada UPA –  Agenor de Campos –  Mongaguá com sintomas de mal-estar (vômitos) e dores musculares (panturrilha) e recebeu alta no mesmo dia. Paciente que retornou no dia seguinte à UPA sem melhora dos sintomas, apresentando quadro de confusão mental, sem que tenha havido investigação e indicação de internação hospitalar. Esposo da autora que apresentou no próximo atendimento rebaixamento do nível de consciência, sem que tenha sido iniciado o uso com antibioticoterapia, tendo sido constatado atraso no uso da mencionada medicação, situação que culminaram com seu óbito.   
2. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o óbito do esposo da autora decorreu de quadro de meningoencefalite purulenta com nexo causal relativo ao atendimento prestado pelos prepostos da UPA, que subvalorizaram os sintomas e o resultado dos exames, além de falhas no registro dos sinais vitais em mais de um atendimento e ausência de internação para melhor investigação do quadro clínico por ele apresentado, que contribuíram com a piora clínica. 
3. Atendimentos prestados na UPA –  Agenor de Campos que não se mostraram adequados. Dever de indenizar. Sabe-se que médicos têm 'obrigação de meios', que é aquela em que o devedor se obriga a usar da prudência e diligência normais na prestação do serviço para atingir certo resultado sem, contudo, se vincular a obtê-lo. Como lembra ARNALDO RIZZARDO (RESPONSABILIDADE CIVIL, Forense, 3ª ed./2007, pág. 326/330), na responsabilidade civil dos médicos: "(há) dois elementos necessários para inferir a responsabilidade: a aferição dos sintomas para chegar ao exato diagnóstico, e a adoção da terapêutica recomendada pela ciência médica." Prossegue o autor: "não está o médico proibido de errar. Nem sempre o erro acarreta a responsabilidade. Não pode, porém, errar por culpa, isto é, por açodamento, por ligeireza, por falta de estudo, por carência de exames, por despreparo técnico, dentre outros múltiplos fatores." Caso claro de imperícia. 
4. Danos morais devidos. Autora que teve subtraído o direito de conviver com o esposo, além de ter de presenciar o sofrimento do ente querido. Quantia que se pautou pela razoabilidade e proporcionalidade e, também observou às peculiaridades do caso concreto e o sofrimento deles oriundo, mas sem se olvidar de que o pagamento da indenização, em última análise, recairá sobre os contribuintes. Majoração e/ou redução indevida.
5. Recurso da autora e do Município de Mongaguá desprovidos. Sentença mantida.