Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Coutinho de Arruda
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - ação de cobrança - cumprimento de sentença - decisão deferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta corrente - inaplicabilidade do art. 833,X do Código de Processo Civil à espécie - mero fato de a quantia ser inferior a 40 salários-mínimos não a torna impenhorável - impenhorabilidade restrita somente a valores necessários à Ementa: Agravo de instrumento - ação de cobrança - cumprimento de sentença - decisão deferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta corrente - inaplicabilidade do art. 833,X do Código de Processo Civil à espécie - mero fato de a quantia ser inferior a 40 salários-mínimos não a torna impenhorável - impenhorabilidade restrita somente a valores necessários à subsistência dos devedores, que não restou demonstrada - impenhorabilidade não demonstrada - agravo provido.