Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Santa Bárbara D Oeste
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 
1. Fraude bancária. Golpe da troca de cartões realizado em caixa eletrônico por terceiro fraudador. Transações que fogem ao padrão de gastos do autor.  Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno (Súmula 479, do STJ). Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 
1. Fraude bancária. Golpe da troca de cartões realizado em caixa eletrônico por terceiro fraudador. Transações que fogem ao padrão de gastos do autor.  Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno (Súmula 479, do STJ). Devida a declaração de inexigibilidade das transações. 
2. Danos morais configurados. Golpe bancário que gerou desfalque da verba alimentar do consumidor. Devida a fixação da verba indenizatória em R$ 5.00,00.
Sentença reformada. Recurso do autor provido. Recurso do requerido desprovido.