Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Ação de revisão de contrato –  Empréstimo consignado em benefício previdenciário –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora - Insistência na alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) está sendo cobrado em percentual superior ao limite da legislação de regência - Instrução Normativa 92/2017 –  Abusividade não configurada –  Porcentagem fixada no limite imposto por mencionada Ementa: Apelação - Ação de revisão de contrato –  Empréstimo consignado em benefício previdenciário –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora - Insistência na alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) está sendo cobrado em percentual superior ao limite da legislação de regência - Instrução Normativa 92/2017 –  Abusividade não configurada –  Porcentagem fixada no limite imposto por mencionada Instrução - Custo Efetivo Total que não se confunde com a taxa de juros aplicada ao contrato, posto que abrangente de demais custos envolvidos na operação –  Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.