Embargos de Declaração Cível / Bancários
Hélio Nogueira
Bauru
22ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação desconstitutiva para revisão contratual com pedido de exibição de documentos. Sentença de extinção. Inconformismo. Sentença anulada.  Recurso provido. Oposição de embargos de declaração. Erro material. Mero inconformismo. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Embargos rejeitados.