Agravo de Instrumento / Pensão
Antonio Celso Aguilar Cortez
Adamantina
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou valor para pagamento em cumprimento de sentença de pensão por morte. A agravante SPPREV alegou excesso de execução devido à aplicação incorreta de índices de atualização monetária, contrariando o Tema Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou valor para pagamento em cumprimento de sentença de pensão por morte. A agravante SPPREV alegou excesso de execução devido à aplicação incorreta de índices de atualização monetária, contrariando o Tema 810/STF e a EC 113/2021.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve excesso de execução no cálculo dos valores devidos, considerando a aplicação dos índices de atualização monetária conforme a EC 113/2021 e o Tema 810/STF.
III. Razões de Decidir 3. O cálculo apresentado pelos agravados adotou fatores de atualização monetária de forma capitalizada, o que implica excesso de execução.
4. A correção monetária deve seguir os Comunicados DEPRE nº 01/2024 e 04/2024, que determinam a aplicação da SELIC de forma não capitalizada.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A aplicação de índices de atualização monetária deve seguir os parâmetros estabelecidos nos Comunicados DEPRE nº 01/2024 e 04/2024. 2. A correção monetária pela SELIC não configura violação à coisa julgada.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 100, § 5º; CPC, art. 525, V.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, j. 03/08/2017.
TJSP, Agravo de Instrumento 3010683-11.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 23/01/2025.