Agravo de Instrumento / Ordenação da Cidade / Plano Diretor
Carlos Eduardo Pachi
Paulínia
9ª Câmara de Direito Público
Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Ação Popular. Pedido de liminar indeferido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em ação popular, visando suspender decretos que aprovaram planos e projetos do loteamento "Residencial Alvorá Paulínia I". Alegações de nulidade da decisão por insuficiência de fundamentação e ilegalidades no Ementa: Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Ação Popular. Pedido de liminar indeferido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em ação popular, visando suspender decretos que aprovaram planos e projetos do loteamento "Residencial Alvorá Paulínia I". Alegações de nulidade da decisão por insuficiência de fundamentação e ilegalidades no processo de aprovação do loteamento.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a liminar foi suficientemente fundamentada e se há ilegalidades no processo de aprovação do loteamento que justifiquem a suspensão dos decretos.
III. Razões de Decidir 3. A decisão impugnada foi considerada suficientemente fundamentada, não havendo afronta aos artigos 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC. 4. Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme artigo 300 do CPC, não demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A decisão que indeferiu a liminar foi suficientemente fundamentada. 2. Ausência de demonstração dos requisitos para concessão da tutela de urgência.
Legislação Citada:
CPC, art. 300, art. 489, § 1º, III e IV, art. 1.022, II.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt na Pet 13.893/AC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6/4/2021.
STJ, AgInt no TP n. 3.462/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/8/2021.