Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Edson Ferreira
Santos
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mantida incidência de ICMS sobre tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Superior Tribunal de Justiça, Tema 986. Precedente vinculante, com observância obrigatória independentemente do julgamento dos REsp 1699851/TO e REsp 1692023/MT, vinculados ao mesmo tema. Questão bem examinada, sem necessidade de acréscimos. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mantida incidência de ICMS sobre tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Superior Tribunal de Justiça, Tema 986. Precedente vinculante, com observância obrigatória independentemente do julgamento dos REsp 1699851/TO e REsp 1692023/MT, vinculados ao mesmo tema. Questão bem examinada, sem necessidade de acréscimos. Caráter infringente descabido. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados.