Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Alexandre Marcondes
Carapicuíba
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO INDEVIDA. CIRURGIA PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO URGENTE. OBSERVÂNCIA DA REDE CREDENCIADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.- Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para manter plano de saúde ativo e autorizar procedimento cirúrgico necessário à autora, arcando a ré Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO INDEVIDA. CIRURGIA PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO URGENTE. OBSERVÂNCIA DA REDE CREDENCIADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.- Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para manter plano de saúde ativo e autorizar procedimento cirúrgico necessário à autora, arcando a ré com as despesas até decisão final. 2.- A agravante alega inexistência de cancelamento do plano e necessidade de prova pericial. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de cancelamento indevido do plano de saúde e a necessidade de procedimento cirúrgico urgente. 4.- A concessão da tutela de urgência foi acertada, pois presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. 5.- Operadora que enviou e-mail à beneficiária cancelando o plano de saúde, sem qualquer justificativa. 6.- A documentação médica comprova o diagnóstico oncológico e a urgência da cirurgia prescrita. 7.- A rescisão do plano é ilícita conforme o artigo 13, parágrafo único, III da Lei nº 9.656/98 e a tese aprovada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1082, reforçando a necessidade de continuidade dos cuidados assistenciais. Equívoco por parte da operadora que justifica a concessão da tutela de urgência. 8.- Impossibilidade de condicionamento da cirurgia à realização de perícia médica prévia ou de consulta ao Nat-Jus. 9.- Ressalva quanto a observância da rede credenciada, sob pena de reembolso nos termos do contrato, salvo inexistência de profissionais e estabelecimentos cadastrados. Recurso parcialmente provido.