Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Vicente de Abreu Amadei
São Vicente
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária –  ICMS - Energia elétrica –  Insurgência do contribuinte contra a incidência de ICMS sobre a TUST (Tarifa de distribuição do sistema) e a TUSD (Tarifa de uso do sistema), na tributação de energia elétrica –  Desistência do recurso –  Homologação –  RECURSO PREJUDICADO.