Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Schmitt Corrêa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que revogou a penhora anteriormente deferida, determinando o levantamento da constrição. Insurgência. Não cabimento. Se a penhora foi revogada por se tratar de patrimônio de afetação, não há que se manter a averbação. Exegese do artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que revogou a penhora anteriormente deferida, determinando o levantamento da constrição. Insurgência. Não cabimento. Se a penhora foi revogada por se tratar de patrimônio de afetação, não há que se manter a averbação. Exegese do artigo 31- A , "caput" e § 1º, da lei 4.591/64, incluído pela lei 10.931/2004. Decisão mantida. Recurso não provido.