Apelação Cível / Contratos Bancários
Walter Fonseca
Santo André
11ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO –  Inaplicabilidade do Diploma Consumerista, por se tratar de contrato de insumo, e não de consumo, cujo empréstimo visava incremento de atividade empresarial da empresa executada. Cédula de crédito bancário devidamente acompanhada de planilha de evolução do débito, restando evidenciada, de Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO –  Inaplicabilidade do Diploma Consumerista, por se tratar de contrato de insumo, e não de consumo, cujo empréstimo visava incremento de atividade empresarial da empresa executada. Cédula de crédito bancário devidamente acompanhada de planilha de evolução do débito, restando evidenciada, de modo claro, a composição da dívida, com todos os encargos incidentes. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial por força do art. 28, caput, e § 2º, da Lei nº 10.931/04, legislação que trata especificamente sobre a matéria e deve prevalecer, questão que, a propósito, é o objeto da Súmula nº 14 deste E. Tribunal de Justiça. Despicienda a apresentação de contratos anteriores cujo saldo devedor teria sido integrado na dívida referente ao contrato exequendo, pois nítida a intenção de novar com a formalização da cédula de crédito exequenda, além de sequer ter sido especificado pelos embargantes onde residiria as alegadas abusividades cometidas naqueles negócios bancários, tratando-se de meras arguições genéricas nesse sentido. Ausência de abusividade verificada na formação da dívida exequenda. Improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.