Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Ricardo Negrão
Capão Bonito
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PEDIDO DE FALÊNCIA –  APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL) –  Decisão judicial que determinou que, primeiro, a agravante deveria comprovar o recolhimento da taxa de 2% sobre o valor da execução, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com alterações promovidas pelo advento da Lei nº 17.785/2023, e deveria ser incluído o valor no Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PEDIDO DE FALÊNCIA –  APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL) –  Decisão judicial que determinou que, primeiro, a agravante deveria comprovar o recolhimento da taxa de 2% sobre o valor da execução, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com alterações promovidas pelo advento da Lei nº 17.785/2023, e deveria ser incluído o valor no demonstrativo atualizado do débito, conforme o disposto no § 13º do mesmo dispositivo legal –  Alegação de inconstitucionalidade do dispositivo mencionado, e que deve ser determinado que as custas serão pagas pela agravada, quando da satisfação da execução –  Descabimento –  O questionamento acerca da constitucionalidade da legislação apontada, se deu por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2155033-12.2024.8.26.0000, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo –  Indeferido o pedido cautelar direcionado à suspensão da norma até julgamento da ação como proposta –  Hipótese na qual, portanto, não há como não se reconhecer que a norma alvo da demanda mencionada continua a surtir seus regulares efeitos, pois a questão cerca da inconstitucionalidade ainda está pendente de julgamento –  Precedentes deste E. TJSP –  Decisão mantida –  Agravo de instrumento não provido.

Dispositivo: Negam provimento ao recurso.