Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelas Rés contra sentença que julgou procedente a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à manutenção do contrato de saúde coletivo por adesão avençado entre as Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelas Rés contra sentença que julgou procedente a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à manutenção do contrato de saúde coletivo por adesão avençado entre as partes, o qual foi rescindido unilateralmente pelas Rés em momento que o Autor se encontra em tratamento de saúde, bem como quanto à ilegitimidade passiva arguida por ambas as Rés.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Hipótese em que o beneficiário está em constante tratamento para seu quadro clínico, tendo em vista o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. 4. Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ. 5. Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato. 6. Manutenção do Contrato que é de rigor. 7. Preliminar arguida pelas Rés que não comportam acolhimento, tendo em vista que todas as empresas integrantes da cadeira de consumo respondem solidariamente pela falha na prestação dos serviços ao consumidor. 8. Código de Defesa do Consumidor aplicável ao caso concreto (Súmula 608 do C. STJ).
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. SENTENÇA MANTIDA –  RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Tese de Julgamento: " A Operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuária internada, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação (Tema 1.082 do C. STJ)".