Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Ana Lucia Romanhole Martucci
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Sentença de procedência. Atraso na obra. Aplicabilidade do CDC ao caso. Pandemia de COVID 19 não é caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade civil da construtora. Risco do negócio das corrés que não pode ser atribuído ao consumidor. Ementa: Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Sentença de procedência. Atraso na obra. Aplicabilidade do CDC ao caso. Pandemia de COVID 19 não é caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade civil da construtora. Risco do negócio das corrés que não pode ser atribuído ao consumidor. Rescisão contratual por culpa da promitente vendedora. Devolução integral dos valores pagos. Indevida qualquer retenção. Súmula 543 do C. STJ. Responsabilidade solidária da sociedade de propósito específico constituída para a construção e incorporação do empreendimento. Sentença mantida. Recurso não provido.