Apelação Cível / Limitada
Maurício Pessoa
Ribeirão Pires
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de falsidade de documento proposta por Geraldo Ângelo Paes e Luiz Duarte Monteiro contra Crac's Embalagens Ltda., Angélica Soler, Rogério Soler e Estado de São Paulo. Alegação de falsidade de assinaturas em alteração do contrato social da sociedade corré. Sentença julgou Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de falsidade de documento proposta por Geraldo Ângelo Paes e Luiz Duarte Monteiro contra Crac's Embalagens Ltda., Angélica Soler, Rogério Soler e Estado de São Paulo. Alegação de falsidade de assinaturas em alteração do contrato social da sociedade corré. Sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a falsidade das assinaturas e a inexistência de relação jurídica.
II. Questão em Discussão
As questões em discussão consistem (i) na nulidade de sentença que, apoiada em laudo pericial, declara a falsidade de assinaturas apostas em documento particular sem oitiva dos subscritores, ainda que as firmas tenham sido reconhecidas por semelhança e aceitas quando do arquivamento do documento em registro público; e (ii) na possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à corré Angélica Soler, representada por curador especial.
III. Razões de Decidir A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas, não havendo necessidade de prova oral adicional.
O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido por falta de comprovação da hipossuficiência econômico-financeira da corré. A simples nomeação de curador especial a réu revel não implica presunção de hipossuficiência econômico-financeira.
Remuneração do curador especial que independe do que se decide e deve observar, na origem, o convênio correspondente. 
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido, com observação.