Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Presidente Prudente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato, restituição de valores Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato, restituição de valores e indenização por danos morais. A autora alegou ter contratado empréstimo consignado, mas constatou descontos em seu benefício previdenciário referentes a um cartão de crédito consignado (RMC). Pleiteou o cancelamento do cartão, conversão do contrato para empréstimo consignado comum, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; e (ii) estabelecer se a instituição financeira deve restituir valores, indenizar a autora por danos morais ou converter o contrato em empréstimo consignado comum.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O contrato de cartão de crédito consignado encontra amparo legal na Lei nº 10.820/2003, que autoriza a reserva de margem consignável (RMC) para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, vigente à época da contratação, exige autorização formal do beneficiário para constituição da RMC, o que foi observado no caso concreto. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio de "Autorização para Reserva de Margem Consignável", assinada pela autora mediante senha pessoal, a evidenciar a ciência e adesão voluntária aos descontos efetuados.
Não há comprovação de falha no dever de informação ou prática abusiva. A cobrança de valores decorrentes da utilização do cartão de crédito consignado configura exercício regular de direito do credor, conforme o artigo 188, inciso I, do Código Civil. A pretensão de revisão dos juros moratórios e redução do valor das parcelas não foi objeto do pedido inicial, caracterizando inovação recursal e impossibilitando sua análise. A ausência de comprovação de vício de consentimento ou prática abusiva inviabiliza a nulidade do contrato, a restituição de valores e a indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O contrato de cartão de crédito consignado (RMC) é válido quando firmado com autorização expressa do beneficiário, nos termos da legislação vigente. A alegação de vício de consentimento exige comprovação concreta, não bastando a mera alegação da parte consumidora. A cobrança decorrente de contrato regularmente celebrado não caracteriza prática abusiva nem enseja indenização por danos morais. A revisão de cláusulas contratuais não pode ser realizada em sede recursal quando não foi objeto do pedido inicial.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, art. 6º; INSS/PRES nº 28/2008, arts. 15 e 17- A ; Código Civil, art. 188, inciso I; Código de Defesa do Consumidor; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 11, e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJSP, Apelação nº 1014090-54.2022.8.26.0477, Rel. Des. Rosângela Telles, j. 05.02.2024; TJSP, Apelação nº 1003608-17.2022.8.26.0196, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 20.10.2023.