Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Matão
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Ação anulatória de débito fiscal –  IPTU dos exercícios de 2023 e 2024 –  Município de Matão –  Sentença de procedência –  Remessa necessária conhecida de ofício nos termos do art. 496, §3º, inciso III, do CPC, em razão do valor dado à causa (R$299.896,04), correspondente ao proveito econômico obtido pela requerente –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento –  Indevido o Ementa: Apelação –  Ação anulatória de débito fiscal –  IPTU dos exercícios de 2023 e 2024 –  Município de Matão –  Sentença de procedência –  Remessa necessária conhecida de ofício nos termos do art. 496, §3º, inciso III, do CPC, em razão do valor dado à causa (R$299.896,04), correspondente ao proveito econômico obtido pela requerente –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento –  Indevido o lançamento de IPTU referente aos exercícios de 2023 e 2024, período de execução das obras necessárias para a implementação de loteamento registrado na Matrícula do imóvel em 26/12/2022 –  Lei Municipal n°2.670/1998 que prevê a isenção de IPTU por até dois anos, durante a execução das obras próprias para a conclusão do loteamento –  Apesar da revogação da Lei Municipal n°632/1969, as obras necessárias estão agora previstas na Lei Municipal n°3.800/2006, sendo de rigor a manutenção da r. sentença quanto à questão de fundo –  Sentença que merece pequena reforma quanto à condenação em honorários –  Inviabilidade da fixação dos honorários advocatícios em percentual fixo (10%) do valor atualizado da causa, como estabelecido pelo Juízo a quo –  Tendo em vista se tratar de causa envolvendo a Fazenda Pública e observado o valor da ação (R$299.896,04), o arbitramento da verba honorária deve respeitar o "escalonamento" estipulado pelo art. 85, §3º, I a V, §5º, do CPC –  Sentença reformada nesse ponto - Honorários advocatícios majorados –  Recurso de apelação do Município não provido, remessa necessária parcialmente provida apenas para o fim de alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios, consoante especificado, com determinação à z. serventia (regularização da autuação).