Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Araraquara
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência de relação jurídica e determinando a restituição em dobro dos valores descontados Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência de relação jurídica e determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora e (ii) a adequação da condenação por danos morais.
III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes deve ser analisada sob o Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré comprovar a regularidade da associação, o que não ocorreu. 4. A inexistência de consentimento válido da autora para associação justifica a restituição em dobro dos valores descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. O dano moral é configurado in re ipsa, devido à conduta ilícita da ré, sendo a indenização justa para reparar o dano e desestimular práticas semelhantes.
IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao apelo, mantendo a sentença que condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A inexistência de consentimento para associação justifica a restituição em dobro dos valores descontados. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja reparação por dano moral.