Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Fernando Simão
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame:

1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado Igor Aurélio Gomes, alegando ausência de mérito subjetivo, vez que é reincidente específico e cumpre pena Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame:

1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado Igor Aurélio Gomes, alegando ausência de mérito subjetivo, vez que é reincidente específico e cumpre pena prática de crimes graves de tráfico de drogas, além de furto qualificado, bem como possui histórico prisional desfavorável, maculado pela prática de falta grave, e, ainda, por possuir longa pena a cumprir. Sustenta, outrossim, a necessidade realização de exame criminológico, ante a sua obrigatoriedade, imposta pela nova Lei n. 14.843/2024, nos termos da redação prevista no art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais.

II. Questão em Discussão:

2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado deve ser submetido à exame criminológico, a fim de verificar a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime.

III. Razões de Decidir:

3. Requisito objetivo preenchido. Requisito subjetivo caracterizado pelo elemento de ordem social que não restou convincente a fim de que o agravado mereça o benefício almejado.
4. O sentenciado é reincidente, com condenações por tráfico de drogas e furto qualificado, e possui histórico de falta grave, a par do que possui longa pena a cumprir.
5. Insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário para a aferição do requisito subjetivo. Imprescindibilidade do exame criminológico para uma aprofundada análise do mérito pessoal do apenado, a teor do que exige a nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, trazida pela Lei n. 14.843/2024.  

IV. Dispositivo e Tese:

6. Recurso provido, decisão cassada, com determinação de retorno ao regime fechado e realização de exame criminológico.
Tese de julgamento: 1. Atestado de bom comportamento carcerário que não é suficiente para progressão de regime. 2. Sentenciado que cumpre pena pela prática de crimes graves, equiparados à hediondo, bem como por furto qualificado, que possui considerável tempo de pena a cumprir e ostenta prática de falta grave em seu histórico prisional. 3. Necessária a realização de exame criminológico para a progressão de regime, para uma aprofundada análise do mérito pessoal do apenado, a teor do que exige a nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, trazida pela Lei nº 14.843/2024. 

Legislação Citada:
Lei n. 14.843/2024, art. 112, § 1º.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal 0000956-35.2024.8.26.0047, Rel. Mens de Mello, j. 20.05.2024;
TJSP, Agravo de Execução Penal 0000243-26.2024.8.26.0996, Rel. Mens de Mello, j. 20.05.2024;
TJSP, Agravo de Execução Penal 0000659-64.2024.8.26.0520, Rel. Freitas Filho, j. 03.05.2024.