Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Empréstimo pessoal –  Ação revisional cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por danos morais –  Sentença de parcial procedência –  Recurso da parte autora. 
DA DEVOLUÇÃO RECURSAL –  Ausência de insurgência recursal que torna incontroversa, in casu, a abusividade das taxas de juros previstas no contrato n. 1210532823 –  Questão que, em Ementa: APELAÇÃO –  Empréstimo pessoal –  Ação revisional cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por danos morais –  Sentença de parcial procedência –  Recurso da parte autora. 
DA DEVOLUÇÃO RECURSAL –  Ausência de insurgência recursal que torna incontroversa, in casu, a abusividade das taxas de juros previstas no contrato n. 1210532823 –  Questão que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não será apreciada por esta Corte.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO –  No tocante ao contrato cuja abusividade dos encargos restou reconhecida, é certo que as taxas de juros são elevadas, porém a postulante estava delas ciente previamente à pactuação –  Inexistência de indícios de ocultação de informação relevante ou de vício de consentimento –  Hipótese de "engano justificável", afastando a má-fé, ainda que na acepção contrária à boa-fé objetiva –  Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese erigida pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS –  Descabimento da pretendida repetição duplicada do indébito –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.
DOS DANOS MORAIS –  Ausência de elementos fáticos que afetassem a livre manifestação de vontade do contratante –  Escolha pela adesão legítima –  As parcelas dos mútuos são prefixadas, portanto o mutuário estava inteirado da onerosidade –  Eventual angústia ou frustração, decorrente da impotência em face do fardo das prestações, não permite presumir lesão de ordem moral –  Ofensa que não se insere em dano in re ipsa –  Abalo extrapatrimonial não verificado –  Precedentes desta Colenda Câmara –  Pleito reparatório rejeitado –  RECURSO DESPROVIDO.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -  Recorrente que pleiteia que a verba honorária devida pela requerida ao seu causídico seja arbitrada com base no percentual de 20% do valor atualizado da causa ou de acordo com os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Douto juiz singular que determinou que cada uma das partes arcasse com os honorários do seu próprio patrono e não estipulou nenhum percentual - Nos termos do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, o vencido deve arcar com os honorários advocatícios do advogado da parte vencedora, logo, estabelecido o grau de sucumbência recíproca entre os litigantes, a parte autora deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado do réu e este com os honorários sucumbenciais do advogado do autor  - Parte autora que foi a única a recorrer –  Parte ré que deverá destinar ao patrono da autora 15% sobre o valor atualizado da condenação, em observância à ordem de preferência estabelecida pelo artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil  –  Valor atribuído à causa que traduz pretensões autorais não acolhidas –  Critério equitativo que é subsidiário –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DA CONCLUSÃO –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.