Apelação Cível / Cartão de Crédito
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –  ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA –  AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA CONFIRMAÇÃO DA PROCURAÇÃO –  FORMALIDADE EXCESSIVA –  REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS –  ANULAÇÃO DA SENTENÇA –  REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.	
1. A exigência Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –  ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA –  AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA CONFIRMAÇÃO DA PROCURAÇÃO –  FORMALIDADE EXCESSIVA –  REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS –  ANULAÇÃO DA SENTENÇA –  REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.	
1. A exigência de comparecimento pessoal da parte autora para ratificação da procuração outorgada ao seu patrono configura formalidade excessiva e sem previsão legal, especialmente quando o documento apresentado atende integralmente aos requisitos do artigo 654, §1º, do Código Civil.	
2.	Não há previsão normativa que condicione a validade da procuração ad judicia ao reconhecimento de firma ou à ratificação presencial do outorgante, desde que esta contenha os elementos essenciais, como assinatura, qualificação das partes, delimitação dos poderes conferidos e data.	
3. A autenticidade da representação processual restou demonstrada pela juntada da procuração regular, acompanhada de documentos pessoais da parte autora, inexistindo indícios de fraude ou irregularidade que justifiquem a aplicação do artigo 76, §1º, I, do Código de Processo Civil.	
4.	Inadmissão de imposição de exigências formais não previstas em lei, que possam restringir indevidamente o direito de ação e comprometer o contraditório e a ampla defesa.	
5.	Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da demanda. RECURSO PROVIDO.