Agravo de Instrumento / Sociedade
Grava Brazil
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA (DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL). DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. Caso em Exame: Ação ajuizada pelas agravantes, em fevereiro de 2024, visando a declaração de nulidade de alteração do contrato social da empresa Atena Estética Avançada Ltda., registrada na JUCESP. Alegação de violação dos arts. 104 e 106, do CC, e do pacta sunt servanda. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA (DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL). DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. Caso em Exame: Ação ajuizada pelas agravantes, em fevereiro de 2024, visando a declaração de nulidade de alteração do contrato social da empresa Atena Estética Avançada Ltda., registrada na JUCESP. Alegação de violação dos arts. 104 e 106, do CC, e do pacta sunt servanda. Pedido de tutela provisória para averbação da existência da demanda na JUCESP. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise da probabilidade do direito e da necessidade de tutela provisória para averbação da demanda judicial no registro do contrato social alterado. Razões de Decidir: A concessão de tutela provisória requer demonstração da probabilidade do direito e necessidade de antecipação, conforme art. 300 do CPC. A renúncia de administrador é ato unilateral e eficaz sem anuência dos sócios, conforme art. 1.063, § 3º, do CC. A alegação de vício formal no registro não justifica a tutela cautelar pretendida. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A renúncia de administradores não depende de anuência dos sócios. 2. A ausência de probabilidade do direito inviabiliza a tutela cautelar. Decisão mantida.