Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Jacareí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
AÇÃO REVISIONAL –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO –  Sentença de parcial procedência –  Apelo das partes.
Validade da cobrança da tarifa de registro: comprovação do serviço prestado –  Abusividade quanto à cobrança da tarifa de avaliação do bem: ausência de comprovação pela instituição financeira quanto à realização do serviço a ela inerente –  Tarifa de cadastro: Ementa: AÇÃO REVISIONAL –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO –  Sentença de parcial procedência –  Apelo das partes.
Validade da cobrança da tarifa de registro: comprovação do serviço prestado –  Abusividade quanto à cobrança da tarifa de avaliação do bem: ausência de comprovação pela instituição financeira quanto à realização do serviço a ela inerente –  Tarifa de cadastro: onerosidade excessiva reconhecida –  Seguros: venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade da contratante em eleger a seguradora de sua preferência, (art. 6.º, inciso II, CDC); incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema nº 972) –  Nulidade da contratação –  Devolução dobrada devida, (EARESP nº 676.608-RS, com modulação de efeitos) –  Recálculo das prestações vencidas e vincendas com expurgo das contratações declaradas indevidas –  Sucumbência recíproca reconhecida; mantido o valor da verba honorária estabelecida na sentença –  Sentença reformada –  RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE e DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU.