Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
Cosmópolis
17ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada no caso.
TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação Ementa: AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada no caso.
TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança dos referidos encargos. Valores cobrados que não se mostram excessivos em relação ao valor total do contrato. Possibilidade das cobranças.
SEGURO. Para a caracterização ou não da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher outro contratante. Aplicação do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça para fins do artigo 1.040 do Código de Processo Civil (REsp 1.639.320/SP). Ausência de elementos caracterizadores da liberdade na escolha de outro contratante. Venda casada configurada na hipótese. Restituição do prêmio à demandante, de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira, autorizada a compensação.
ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IOF. Reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro, de rigor o recálculo do tributo após a sua exclusão do montante do financiamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.