Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Barretos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. BANCO DE DADOS DE CARÁTER RESTRITO NÃO EQUIVALENTE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM O OBJETIVO DE SE AFERIR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO USUÁRIO. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. BANCO DE DADOS DE CARÁTER RESTRITO NÃO EQUIVALENTE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM O OBJETIVO DE SE AFERIR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO USUÁRIO. ORIGEM DA DÍVIDA PROVADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME 
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação proposta contra o banco réu, condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários. 
2. O autor alega inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por dívida que alega desconhecer, requerendo exclusão das anotações e indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição no SCR/BACEN de dívida desconhecida implica dano moral e se é possível a exclusão de registros do histórico de crédito do consumidor.

III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O SCR/BACEN possui caráter informativo e compulsório, destinado ao controle do crédito no sistema financeiro, sem função de restrição de crédito.
5. O autor não comprovou dano concreto causado pelo registro, não havendo dano moral in re ipsa no caso.

IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença.

Tese de julgamento: O registro no SCR/BACEN, de caráter informativo e não restritivo, não configura ato ilícito ou gera danos morais in re ipsa.

Legislação Citada: CPC, art. 85, §11; Resolução BACEN nº 4.571/2017.

Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1011664-28.2021.8.26.0405, Rel. Luís Carlos de Barros; TJSP, Apelação Cível 1002881-75.2024.8.26.0006, Rel. Carlos Ortiz Gomes; TJSP, Apelação Cível 1002613-03.2024.8.26.0400, Rel. Achile Alesina.