Apelação Criminal / Receptação
Renato Genzani Filho
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  Receptação (art. 180, "caput", CP) –  Sentença absolutória –  Insurgência Ministerial, buscando à condenação do réu –  Ausência de tipicidade –  Sentença que deve ser mantida –  Réu acusado de receptar dois cartões magnéticos –  Ausência de valor econômico dos itens que inviabiliza a configuração de crime patrimonial –  Narrativa da denúncia, ademais, que menciona a Ementa: APELAÇÃO –  Receptação (art. 180, "caput", CP) –  Sentença absolutória –  Insurgência Ministerial, buscando à condenação do réu –  Ausência de tipicidade –  Sentença que deve ser mantida –  Réu acusado de receptar dois cartões magnéticos –  Ausência de valor econômico dos itens que inviabiliza a configuração de crime patrimonial –  Narrativa da denúncia, ademais, que menciona a prática de fraudes em momento anterior do recebimento dos plásticos pelo réu –  Réu que não pode ser responsabilizado pelo potencial da prática de crimes com o emprego dos cartões –  Potencial econômico advindo dos "plásticos" que tampouco foi comprovado, inviabilizando o reconhecimento de qualquer crime, mesmo que tentado –  Sentença absolutória mantida.
Apelação não provida