Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
Santa Bárbara D Oeste
19ª Câmara de Direito Privado
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória e indenizatória. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não configurada. Sentença suficientemente fundamentada. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pela autora na causa. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu não Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória e indenizatória. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não configurada. Sentença suficientemente fundamentada. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pela autora na causa. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu não proveio do punho da autora. Inexigibilidade da obrigação declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00. Admissibilidade de sua redução para o importe de R$ 5.000,00. Ordem de repetição simples do indébito preservada. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso interposto pelo banco provido em parte.

Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.