Apelação Criminal / Maus Tratos
Edison Brandão
Embu-Guaçu
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  CRIMES CONTRA A FAUNA (artigo 29, §1º, inciso III, e artigo 32, caput, ambos da Lei n.º 9.605/98) –  Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas –  Autoria e materialidade bem demonstradas –  Impossível o reconhecimento da consunção entre os delitos - Penas e regime prisional bem fixados –  Recurso desprovido.