Apelação Cível / Associação
João Pazine Neto
Lins
3ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Ré que promoveu descontos no benefício previdenciário do Autor. Ação julgada improcedente. Alegação do Autor de que não se associou ao Réu, tampouco autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Impugnação à assinatura eletrônica, indicada no documento de pág. 119, somente Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Ré que promoveu descontos no benefício previdenciário do Autor. Ação julgada improcedente. Alegação do Autor de que não se associou ao Réu, tampouco autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Impugnação à assinatura eletrônica, indicada no documento de pág. 119, somente deduzida no presente recurso, com pleito de produção da prova técnica. Autor que, intimado a se manifestar sobre a contestação e documentos apresentados pela Ré, quedou-se inerte, a tornar incontroversa a assinatura eletrônica aposta no documento apresentado pela Ré, de modo a atestar a regularidade da contratação. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido.