Apelação Cível / Serviços Profissionais
Adilson de Araujo
Osasco
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA JUSTA CAUSA PARA DESATIVAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.  Caso em Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA JUSTA CAUSA PARA DESATIVAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de improcedência proferida na ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes
II.  Questão em discussão 
2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da desativação da conta do autor na plataforma da ré; (ii) determinar a responsabilidade da ré pelo pagamento de lucros cessantes decorrentes do descredenciamento; (iii) analisar a existência de dano moral indenizável.
III. Razões de decidir 
3. A relação entre as partes configura típica relação de consumo, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente quanto ao dever de transparência e de observância ao equilíbrio contratual.
4. A desativação da conta do autor, supostamente motivada pelo envio de fotos inverossímeis sobre problemas mecânicos do veículo e por cancelamentos reiterados de rotas, não foi devidamente comprovada pela ré, que apresentou documentos unilaterais insuficientes para fundamentar a medida, configurando abuso contratual.
5. Necessário o recredenciamento do autor na plataforma, em conformidade com os termos e condições de uso aplicáveis, com fixação de multa cominatória (astreintes) de R$ 400,00 por dia, limitada a R$ 40.000,00, em caso de descumprimento da ordem judicial.
6. Os lucros cessantes restam configurados, considerando a documentação que demonstra a renda média do autor antes do descredenciamento, sendo necessário apurar o "quantum" devido em fase de liquidação de sentença.
7. Não configurado dano moral no , uma vez que a situação decorre de descumprimento contratual sem lesão comprovada à integridade moral do autor, inexistindo elementos que demonstrem constrangimento ou abalo à sua dignidade pessoal.
IV. Dispositivo e tese 
8.  Recurso de apelação cível provido em parte. 
    Tese de julgamento: "1. A desativação unilateral de conta em plataforma digital de serviços, quando não comprovada a justa causa para a medida, configura abuso contratual, ensejando o recredenciamento do usuário e a fixação de multa cominatória em caso de descumprimento. 2. Lucros cessantes são devidos quando demonstrado que o descredenciamento da plataforma gerou prejuízo material ao usuário, devendo o montante ser apurado em fase de liquidação de sentença. 3. O descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo à dignidade ou integridade do consumidor para justificar a indenização."
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 6º, IV, e 51, IV; CC, arts. 186, 927 e 944; CPC, art. 85, §§ 2º e 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.630.851/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23/5/2017; STJ, REsp nº 1.682.212/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/11/2018.