Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Piracicaba
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito objeto do cartão de crédito (RMC), determinou ao réu a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, e condenou o réu ao pagamento de indenização Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito objeto do cartão de crédito (RMC), determinou ao réu a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, e condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. 
Inconformismo do réu, perseguindo a inversão do resultado ou a redução do valor da indenização por dano moral, bem como a restituição dos valores creditados em conta de titularidade do autor. 
I. Preliminares de prescrição e decadência rejeitadas.
II. Alegação do autor de não contratação cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova segundo o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor –  Responsabilidade objetiva da instituição bancária nos termos da Súmula nº 479 do E. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prova da regular contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inexistência de relação jurídica entre as partes evidenciada.
III. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. 
Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. 
Restituição pelo autor dos valores creditados em conta de sua titularidade, autorizada a compensação de valores devidos entre as partes até onde se compensem tais quantias. 
IV. Dano moral configurado. Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário de valor módico e caráter alimentar. Indenização fixada pela sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta redução, porque observadas as particularidades do caso. 
V. Sentença reformada em parte. 
Recurso parcialmente provido para determinar ao autor a restituição dos valores creditados pelo réu em conta de sua titularidade, autorizada a compensação.