Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Tanabi
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Nº 676.608/RS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que, em Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Nº 676.608/RS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que, em ação com pedido de declaração de nulidade contratual cumulado com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição dos valores descontados com compensação do montante depositado pelo banco, e rejeitando o pleito de danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) se a devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro e (ii) se estão configurados os requisitos para a condenação em danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível apenas para os valores cobrados após a data de publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS (30.03.2021), que modulou os efeitos da aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, em hipóteses de má-fé. No caso, os descontos realizados antes dessa data devem ser restituídos de forma simples. A condenação por danos morais não se justifica, pois não há prova de ofensa à honra ou à dignidade que extrapole mero aborrecimento. Além disso, a manutenção pela autora de valores de origem duvidosa em sua conta bancária demonstra ausência de boa-fé.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: A restituição em dobro de valores indevidamente cobrados em contratos de consumo depende da demonstração de má-fé do fornecedor até 30.03.2021, conforme modulação dos efeitos estabelecida no EAREsp nº 676.608/RS. A configuração de danos morais exige comprovação de abalo significativo à honra ou à dignidade, não se configurando quando os fatos representam mero aborrecimento ou desconforto.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 406; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 487, I.

Jurisprudência relevante citada: 
STJ, EAREsp nº 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe de 30.03.2021; 
TJSP, Apelação Cível 1006405-85.2021.8.26.0006, Rel. Tavares de Almeida, j. 12.12.2024; 
TJSP, Apelação Cível 1078453-83.2023.8.26.0002, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 10.12.2024; 
TJSP, Apelação Cível 1003942-75.2023.8.26.0306, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 04.12.2024