Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CYNTHIA THOME
Porto Feliz
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por Porto Feliz S/ A contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, rejeitando exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal. A embargante alega omissão quanto à admissibilidade de prova emprestada e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por Porto Feliz S/ A contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, rejeitando exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal. A embargante alega omissão quanto à admissibilidade de prova emprestada e não enfrentamento de precedentes. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à admissibilidade de prova emprestada como pré-constituída e (ii) se houve omissão no enfrentamento de precedentes apresentados pela embargante. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão analisou a questão da admissibilidade de prova emprestada, concluindo que sua aceitação demandaria fase instrutória e contraditório, o que é vedado na exceção de pré-executividade. 4. Não há omissão quanto aos precedentes, pois o tribunal não é obrigado a responder a todas as alegações quando já encontrou motivo suficiente para decidir. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando a questão foi analisada no acórdão. 2. O tribunal não precisa responder a todas as alegações se já encontrou fundamento suficiente. Legislação Citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31.05.2021. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2263737-22.2024.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 0023036-52.2009.8.26.0068, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2234427-68.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024.