Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
Osasco
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PARCELAS DO MÚTUO DESCONTADAS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DA IN INSS 28/08 - LIMITE FIXADO PELO ARTIGO 13 QUE DEVE CORRESPONDER AO CUSTO EFETIVO TOTAL - ORIENTAÇÃO DO PRÓPRIO GOVERNO FEDERAL - INTERPRETAÇÃO DECORRENTE TAMBÉM DA IN INSS 138/22 - RECÁLCULO QUE SE Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PARCELAS DO MÚTUO DESCONTADAS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DA IN INSS 28/08 - LIMITE FIXADO PELO ARTIGO 13 QUE DEVE CORRESPONDER AO CUSTO EFETIVO TOTAL - ORIENTAÇÃO DO PRÓPRIO GOVERNO FEDERAL - INTERPRETAÇÃO DECORRENTE TAMBÉM DA IN INSS 138/22 - RECÁLCULO QUE SE IMPÕE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO EXCESSO PAGO - INDEMONSTRADA MÁ-FÉ  - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.