Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Marcia Tessitore
Santos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que rejeitou a impugnação quanto à aplicação de multa diária por descumprimento de determinação judicial, autorizando o levantamento de valores depositados em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que rejeitou a impugnação quanto à aplicação de multa diária por descumprimento de determinação judicial, autorizando o levantamento de valores depositados em juízo. O agravante alegou ter cumprido integralmente a decisão, emitindo boletos e interrompendo cobranças, mas não comprovou o cumprimento tempestivo da ordem. O Juízo a quo constatou que as cobranças persistiram após o prazo estabelecido, justificando a aplicação da multa diária, fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 25.000,00. O agravante não apresentou documentos que comprovassem o cumprimento da obrigação no prazo concedido, tampouco recorreu da decisão que instituiu a multa, configurando preclusão.  RECURSO DESPROVIDO.