Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marrey Uint
Vinhedo
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Alegação de contradição. Impossibilidade. Contradição que somente se verifica quando esse conflito ocorrer no próprio julgado, seja entre os termos da fundamentação, seja entre esses e a parte dispositiva e seu resultado, o que não ocorreu. Embargos rejeitados.