Apelação Cível / Seguro
João Casali
Ferraz de Vasconcelos
25ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR/ SEGURADO QUE SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO REGULAR DO PRÊMIO QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FURTO DO VEÍCULO. ACIONADA QUE COMPROVOU A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO AUTOR SOBRE O INADIMPLEMENTO E SUSPENSÃO DO AJUSTE. REGULAR SUSPENSÃO DO CONTRATO. SÚMULA 616, C. SUPERIOR TRIBUNAL Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR/ SEGURADO QUE SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO REGULAR DO PRÊMIO QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FURTO DO VEÍCULO. ACIONADA QUE COMPROVOU A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO AUTOR SOBRE O INADIMPLEMENTO E SUSPENSÃO DO AJUSTE. REGULAR SUSPENSÃO DO CONTRATO. SÚMULA 616, C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ART. 763 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTADA, NO CASO CONCRETO, A INVOCAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REVISTA. RECURSO PROVIDO.