Apelação Cível / Bancários
Sergio Gomes
Jundiaí
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR.
CASO CONCRETO - Contratação de crédito com comprometimento de reserva de margem consignável (RMC) - Contratação não comprovada por documentos - Relação declarada nula na r. sentença - Conformismo da instituição Ementa: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR.
CASO CONCRETO - Contratação de crédito com comprometimento de reserva de margem consignável (RMC) - Contratação não comprovada por documentos - Relação declarada nula na r. sentença - Conformismo da instituição bancária.
DANOS MORAIS - Não constatada a ocorrência de abalo extrapatrimonial indenizável - Reparação nessa esfera deve ser reservada a casos de dor profunda e intensa, ou violação do direito à dignidade, intimidade, honra ou imagem - Autor recebeu em sua conta-corrente valor superior aos importes descontados de seu benefício previdenciário e, consoante comprovado documentalmente, fez uso do cartão - Demora de mais de 6 anos para propor a ação - Precedentes desta c. Câmara.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Artigo 42, parágrafo único, do CDC - Não evidenciada a má-fé ou a violação à boa-fé por parte da instituição bancária - Jurisprudência - Pretensão inviável.
RECURSO DESPROVIDO.