Apelação Cível / Indenizações Regulares
Eduardo Gouvêa
São José do Rio Preto
7ª Câmara de Direito Público
ADEQUAÇÃO –  APELAÇÃO CÍVEL - Devolução à Turma Julgadora para adequação –  Policial Militar Temporário –  Retratação –  Tese firma no julgamento do RE nº 1.231.242, STF - Tema nº 1.114, do STF – Afastada  pretensão da parte autora quanto ao recebimento de obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afins -  Decisão reformada

Recurso provido.