Embargos de Declaração Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente –  Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional –  Inadmissibilidade –  Ausência de omissão, contradição ou obscuridade –  Litisconsórcio Simples - Princípio da autonomia dos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente –  Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional –  Inadmissibilidade –  Ausência de omissão, contradição ou obscuridade –  Litisconsórcio Simples - Princípio da autonomia dos Litisconsortes - Renúncia tácita com natureza personalíssima –  EMBARGOS REJEITADOS.