Apelação Cível / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Oscild de Lima Júnior
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
CONCURSO PÚBLICO - Policial Militar - Candidato considerado inapto para o cargo em exame psicológico - Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade da avaliação psicológica –  Perfil psicológico constante da lei e do edital - Critérios objetivos seguidos pelos avaliadores –  Cerceamento de defesa inexistente, eis que o edital prevê expressamente a possibilidade de interposição de recurso Ementa: CONCURSO PÚBLICO - Policial Militar - Candidato considerado inapto para o cargo em exame psicológico - Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade da avaliação psicológica –  Perfil psicológico constante da lei e do edital - Critérios objetivos seguidos pelos avaliadores –  Cerceamento de defesa inexistente, eis que o edital prevê expressamente a possibilidade de interposição de recurso administrativo, assim como entrevista devolutiva para tomar conhecimento dos motivos da inaptidão, desde que haja manifestação pelo candidato no prazo estipulado - Inexistência de ilegalidade no ato de inaptidão - Sentença de improcedência mantida. 

Recurso desprovido.