Apelação Cível / Prestação de Serviços
Antonio Nascimento
Novo Horizonte
26ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Nulidade da deliberação judicial por ausência de fundamentação –  Inocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de fundamento bastante para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica. Sentença mantida. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.