Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação anulatória de multa - Pretensão voltada à anulação das multas aplicadas pela não indicação de condutor –  Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução, nos termos do art. 485, I, c.c. arts. 321 parágrafo único e 330, I, todos do CPC e condenou a autora e seu patrono por litigância de má-fé - Autora que não cumpriu Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação anulatória de multa - Pretensão voltada à anulação das multas aplicadas pela não indicação de condutor –  Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução, nos termos do art. 485, I, c.c. arts. 321 parágrafo único e 330, I, todos do CPC e condenou a autora e seu patrono por litigância de má-fé - Autora que não cumpriu determinação judicial de indicação da primeira ação, além do ajuizamento de diversas ações para burlar a ordem de precatórios que contribui para morosidade do Poder Judiciário, permitindo-se a ocorrência de decisões conflitantes - Advocacia predatória –  Responsabilidade solidária entre autora e advogados pelo pagamento de multa –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.