Apelação Cível / Bancários
Álvaro Torres Júnior
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Banco de dados –  Anotação do nome da autora no SCR SISBACEN (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) por débito exigível –  Apontamento legítimo e retirado após o pagamento do débito pela autora - Dano moral –  Inocorrência –  Ação de obrigação de fazer c. c. indenização julgada improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  Banco de dados –  Anotação do nome da autora no SCR SISBACEN (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) por débito exigível –  Apontamento legítimo e retirado após o pagamento do débito pela autora - Dano moral –  Inocorrência –  Ação de obrigação de fazer c. c. indenização julgada improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
HONORÁRIOS RECURSAIS –  Cabimento –  Honorários majorados de 10% para 15% do valor da causa.
Recurso desprovido.