Habeas Corpus Criminal / Violação de domicílio
Cesar Augusto Andrade de Castro
Sorocaba
9ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus" –  Execução de Pena –  Pedido de progressão de regime –  Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado –  Decisão deferindo o regime aberto ao paciente –  Perda do objeto do presente "writ" –  Ordem prejudicada.