Cautelar Inominada Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Camilo Léllis
Presidente Bernardes
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
1.Medida Cautelar Inominada Criminal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, visando conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito contra decisão que concedeu liberdade provisória à interessada, presa em flagrante por tráfico de drogas.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
1.Medida Cautelar Inominada Criminal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, visando conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito contra decisão que concedeu liberdade provisória à interessada, presa em flagrante por tráfico de drogas.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito contra decisão que concedeu liberdade provisória, em face da ausência de previsão legal para tal efeito.
III. Razões de Decidir.
3. O recurso em sentido estrito, como regra, não possui efeito suspensivo, exceto nas hipóteses previstas no art. 584 do Código de Processo Penal, que não incluem a concessão de liberdade provisória.
4. A decisão de primeiro grau não se revelou teratológica ou abusiva, sendo fundamentada e não apresentando risco concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal.
IV. Dispositivo e Tese.
5.Medida cautelar inominada indeferida.
Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito não é cabível na hipótese de concessão de liberdade provisória. 2. A decisão de primeiro grau, por não ser manifestamente ilegal, deve subsistir até o julgamento do recurso interposto.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 584.
Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso III.
Jurisprudência Citada:
TJMG, Processo nº 10000150341451000, Rel. Des. Renato Martins Jacob, 2ª Câmara Criminal, julgado em 27/08/2015.
TJ-SP, Cautelar Inominada Criminal: 20032452420198260000, Rel. Euvaldo Chaib, 4ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 12/03/2019.
STJ, HC n. 128599 / PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 07/12/2010.