Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal constante do IPTU. Possibilidade. A alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei. O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Incidência dos artigos 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual nº 10.705/00. Inaplicabilidade do Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal constante do IPTU. Possibilidade. A alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei. O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Incidência dos artigos 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual nº 10.705/00. Inaplicabilidade do Decreto nº 52.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da legalidade, violação ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal e art. 97, II, §1º, do Código Tributário Nacional. Manutenção da sentença de concessão da ordem. Remessa necessária não acolhida.