Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Alcides Leopoldo
Campinas
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. DOIS BENEFICIÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para manutenção de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, impedindo sua rescisão unilateral pela operadora, condicionada ao adimplemento das Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. DOIS BENEFICIÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para manutenção de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, impedindo sua rescisão unilateral pela operadora, condicionada ao adimplemento das mensalidades pela requerente, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários, sem justificativa idônea, à luz dos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos.
III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência foi mantida com base na probabilidade do direito e no perigo de dano, considerando a vulnerabilidade dos beneficiários e a necessidade de motivação idônea para rescisão de contratos coletivos com menos de 30 vidas. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde coletivo, exigindo justificativa para rescisão unilateral em contratos com poucos beneficiários.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários requer justificativa idônea. 2. A proteção ao consumidor e a conservação dos contratos são princípios aplicáveis a tais contratos.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XXXII; art. 170, V.
Lei 8.078/90, arts. 4º, I; 7º.
Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II.
CPC/2015, art. 300.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1708317/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/04/2018.
STJ, AgInt no REsp 1722940/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 22/05/2018.
STJ, REsp 1553013/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/03/2018.