Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
José Maria Câmara Junior
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. 

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Alegação de que a decisão colegiada foi omissa quanto ao Tema 1048 do STJ e que a sua fundamentação contraria a tese nele firmada. A decisão colegiada foi clara ao afastar a decadência do direito Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. 

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Alegação de que a decisão colegiada foi omissa quanto ao Tema 1048 do STJ e que a sua fundamentação contraria a tese nele firmada. A decisão colegiada foi clara ao afastar a decadência do direito de cobrança do ITCMD para fins de registro do formal de partilha retificado em 2023 e, para tanto, enfrentou a questão que versa sobre o fato gerador do ITCMD. Inexistência de contradição entre a fundamentação do acordão e a tese firmada no Tema 1048 do STJ. A contradição como objeto dos embargos de declaração deve ser interna, ou seja, a conclusão deve estar em contradição com a fundamentação exposta, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 

FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo, apresentar a hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios. O meio de impugnação não se presta para rediscutir a matéria "sub judice" e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 e 114/351). Inadmissível seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Inocorrência de contradição ou omissão capaz de qualificar o resultado do julgamento. Hipótese de desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação.

PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. Desnecessidade de prequestionar a matéria de mérito. Matéria veiculada examinada e tratada no julgamento da apelação. Não ocorrência de exigência atinente à menção expressa de disposição legal da órbita federal ou de norma constitucional. Matéria veiculada examinada e tratada no julgamento do recurso. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.  

REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.