Apelação Cível / Municipais
João Alberto Pezarini
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação anulatória de débito fiscal - ISS –  Autos de infração sobre operações de cartões de crédito (item 15.01 da lista anexa à LC 118/05) - Sentença de procedência, reconhecendo decadência do direito de lançar –  Fatos geradores ocorridos na vigência da Lei Complementar 157/2016 que estabelecia como competente para cobrança o local do tomador do serviço –  Lei julgada inconstitucional Ementa: APELAÇÃO –  Ação anulatória de débito fiscal - ISS –  Autos de infração sobre operações de cartões de crédito (item 15.01 da lista anexa à LC 118/05) - Sentença de procedência, reconhecendo decadência do direito de lançar –  Fatos geradores ocorridos na vigência da Lei Complementar 157/2016 que estabelecia como competente para cobrança o local do tomador do serviço –  Lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.835) - Efeitos ex tunc –  Afastamento do ordenamento jurídico de qualquer efeito inconstitucional produzido.

ISS –  Serviços de administração de cartão de crédito –  Aplicação da LC 116/03 –  Competência do local do estabelecimento com poderes de aprovação das operações relativas ao cartão de cartão de crédito –  Aplicação LC 116/03 –  Autos de infração mantidos –  Decadência afastada –  Ausência de pagamento do imposto para o Município de São Paulo –  Inteligência do art. 173, I, do CTN –  Recurso provido.