Apelação Cível / Contratos Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de execução e extinguiu o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de execução e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330 e 485, inciso I, do CPC. O indeferimento decorreu do não atendimento integral da determinação de emenda à inicial, notadamente quanto à apresentação da planilha de débito com atribuição de honorários, adicionado da atribuição de novo valor à causa e ao recolhimento da taxa de impressão e de citação. A apelante sustenta ter requerido prazo para complementar o pagamento das custas, sem que houvesse apreciação pelo juízo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de complementação do pagamento das custas, pendente de regularização pelo juízo, justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito; (ii) estabelecer se a inadequação do valor da causa poderia ensejar o indeferimento da inicial, à luz da possibilidade de correção de ofício prevista no artigo 292, § 3º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR A falta de recolhimento da complementação das custas não constitui vício insanável, pois a regularização da importância fixada pelo juízo ainda estava pendente, sendo indevida a extinção prematura do processo. A inadequação do valor da causa não justifica o indeferimento da petição inicial, pois há previsão expressa no artigo 292, § 3º, do CPC, permitindo a correção de ofício pelo juízo, sem necessidade de extinção do feito.
Os princípios da instrumentalidade e da máxima eficácia  exigem que sejam aproveitados os atos processuais sempre que possível, a evitar decisões que inviabilizem o direito de ação com base em meras formalidades.
Precedentes jurisprudenciais do STJ e dos Tribunais estaduais confirmam a impossibilidade de indeferimento liminar da petição inicial nos casos em que há possibilidade de correção de ofício do valor da causa e de regularização de custas complementares.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A falta de recolhimento integral das custas, quando pendente de regularização pelo juízo, não justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. A inadequação do valor da causa não pode ensejar o indeferimento da petição inicial, pois o artigo 292, § 3º, do CPC permite a correção de ofício pelo juízo.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, § 3º; 319; 320; 321, parágrafo único; 330; 485, I; 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.171.080/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; TJSP, Apelação Cível 1015625-97.2013.8.26.0100, Rel. Des. Renato Sartorelli.