Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Viviani Nicolau
Santos
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 05 dias, autorize a realização da cirurgia e suporte com os custos desta, conforme prescrição do ortopedista, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 05 dias, autorize a realização da cirurgia e suporte com os custos desta, conforme prescrição do ortopedista, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Insurgência. Acolhimento. Requisitos para concessão da tutela antecipada não preenchidos (CPC, art. 300). Probabilidade do direito não evidenciada. Divergência entre a prescrição do médico assistente e a Junta médica instaurada pela ré que torna a matéria controvertida. Questão que demanda dilação probatória. Precedentes desta Câmara. Observância ao Enunciado 24, da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Urgência que, de outro lado, não ficou configurada nos autos. Decisão reformada para revogação da tutela de urgência. RECURSO PROVIDO." (v.47247).