Conflito de competência cível / Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
Jorge Quadros
Caraguatatuba
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO. COBRANÇA DE ALUGUERES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Cível de Caraguatatuba e o Juízo da 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes em ação de cobrança de alugueres por cessão de uso de espaço. A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo suscitado, que Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO. COBRANÇA DE ALUGUERES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Cível de Caraguatatuba e o Juízo da 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes em ação de cobrança de alugueres por cessão de uso de espaço. A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo suscitado, que declinou da competência, alegando tratar-se de direito pessoal e aplicando a regra do domicílio do réu.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de cobrança, considerando a cláusula de eleição de foro e a natureza da competência territorial.
III. Razões de Decidir
3. A cláusula de eleição de foro é válida, conforme o artigo 63 do CPC, pois as partes elegeram o foro da situação da coisa.
4. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme a Súmula 33 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo suscitado.
Tese de julgamento: 1. A cláusula de eleição de foro é válida e deve ser respeitada. 2. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.