Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Paulo Galizia
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu a agravante do polo ativo de ação indenizatória por falta de comprovação de hipossuficiência e não recolhimento de custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu a agravante do polo ativo de ação indenizatória por falta de comprovação de hipossuficiência e não recolhimento de custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando a alegação de hipossuficiência e a ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. III. Razões de Decidir 3. O artigo 98 do CPC assegura gratuidade de justiça a quem comprovar insuficiência de recursos. 4. Documentos apresentados demonstram ausência de vínculo empregatício e declaração de hipossuficiência, justificando a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para conceder a gratuidade de justiça e manter a agravante no polo ativo. Tese de julgamento: 1. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira. 2. Elementos dos autos insuficientes para elidir a presunção de hipossuficiência. Legislação Citada: - CPC, arts. 98 e 99, § 2º. Jurisprudência Citada: - TJSP, Agravo de Instrumento 2306983-39.2022.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 29.03.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2206767-70.2022.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 31.01.2023.
RECURSO PROVIDO.