Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Cesar Augusto Andrade de Castro
Presidente Prudente
9ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa –  Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei nº 13.964/2019 –  Inaplicabilidade do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 931 ao presente caso –  Hipossuficiência financeira do sentenciado que não foi sequer demonstrada, não Ementa: Agravo em Execução Penal –  Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa –  Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei nº 13.964/2019 –  Inaplicabilidade do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 931 ao presente caso –  Hipossuficiência financeira do sentenciado que não foi sequer demonstrada, não bastando o fato de ser representado pela Defensoria Pública –  Penhora de valores de pecúlio, depositados em conta bancária de titularidade do sentenciado –  Pretensão ao levantamento da constrição –  Impossibilidade –  Natureza penal da sanção pecuniária que permite inclusive a constrição de salário, remuneração ou pecúlio –  Inaplicabilidade das regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil, afastadas pelo critério da especialidade –  Inteligência dos artigos 168 e 170, da Lei de Execução Penal, e do artigo 50, parágrafo 2º, do Código Penal –  Decisão mantida –  Recurso de agravo em execução desprovido.