Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Penápolis
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário devido a empréstimo consignado Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário devido a empréstimo consignado não autorizado, requerendo a declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questões em Discussão
2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a existência e validade do contrato de empréstimo consignado; (ii) a possibilidade de realização de perícia em documento digitalizado; e (iii) a condenação por litigância de má-fé.
III. Razões de Decidir
3. A perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura da autora no contrato, mesmo com base em cópia digitalizada, conforme permitido pela Resolução nº 4.474 do Banco Central do Brasil. 4. Perícia documentoscópica que não foi requerida ou determinada na origem. 5. A alegação de fraude no instrumento contratual constitui inovação recursal, não havendo impugnação quanto ao próprio documento em réplica.
IV. Dispositivo e Tese.
6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia grafotécnica pode ser realizada em cópia digitalizada quando o original não está disponível. 2. Perícia que se deve ater àquilo que requerem as partes e ao que determina o magistrado, não se admitindo inovação quanto ao seu escopo.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor;
Resolução nº 4.474 do Banco Central do Brasil;
Código de Processo Civil, arts. 425, inciso VI, 81 e 85, §11.