Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO BANCÁRIO – Cartão de benefício consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Instituição financeira que não logrou comprovar a legitimidade da contratação, por meio Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO BANCÁRIO – Cartão de benefício consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Instituição financeira que não logrou comprovar a legitimidade da contratação, por meio eletrônico. Argumentação recursal que não é capaz de afastar as diversas inconsistências verificadas. Correto acolhimento da pretensão declaratória, com o retorno das partes ao estado anterior. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Presunção não afastada. Indenização devida.  Montante indenizatório que fora fixado em valor condizente com os parâmetros adotados em casos semelhantes (R$5.000,00), não comportando redução. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.