Apelação Cível / Flora
Souza Meirelles
São Sebastião
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Ambiental –  Apelação cível –  Ação Civil Pública –  Área de Preservação Permanente (APP) –  Supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica em faixa marginal de curso d'água –  Dano ambiental configurado –  Obrigação de promover a recuperação de área degradada, cessação de atividade antrópica, demolição das construções e reparação dos danos ambientais –  Obrigação solidária, mas Ementa: Ambiental –  Apelação cível –  Ação Civil Pública –  Área de Preservação Permanente (APP) –  Supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica em faixa marginal de curso d'água –  Dano ambiental configurado –  Obrigação de promover a recuperação de área degradada, cessação de atividade antrópica, demolição das construções e reparação dos danos ambientais –  Obrigação solidária, mas de execução subsidiária pelo Município de São Sebastião –  Omissão no dever-poder de fiscalização de seu território e de proteção do meio ambiente –  Inteligência dos arts. 23, incisos VI e VII, e 225, caput, da Constituição da República –  Observância da Súmula nº 652 do A . STJ –  Dano moral coletivo e intercorrente –  Ausência de elevado grau de reprovabilidade, gravidade e repercussão metaindividual –  Sentença reformada para reconhecer a responsabilidade civil ambiental do Município de São Sebastião –  Recurso parcialmente provido