Apelação Cível / Locação de Imóvel
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE BENFEITORIAS.   RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que decretou a rescisão do contrato de locação, determinou o despejo do réu e condenou ao pagamento dos alugueis em aberto Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE BENFEITORIAS.   RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que decretou a rescisão do contrato de locação, determinou o despejo do réu e condenou ao pagamento dos alugueis em aberto até a desocupação do imóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cerceamento de defesa em razão da juntada de novos documentos na réplica sem manifestação do réu; (ii) o pagamento tardio dos alugueis configura purgação da mora e obsta o despejo; (iii) o locatário tem direito à compensação por benfeitorias realizadas no imóvel sem autorização da locadora; (iv) a multa contratual é devida no caso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexiste cerceamento de defesa quando os documentos apresentados na réplica não são determinantes para a solução da controvérsia e sequer foram considerados na sentença.
4. A purgação da mora, para impedir o despejo, deve ser realizada nos termos da legislação vigente, não bastando o pagamento posterior e isolado dos aluguéis vencidos.
5. Nos termos do contrato, a realização de benfeitorias pelo locatário exigia autorização prévia e escrita da locadora, inexistente no caso em julgamento, impedindo o reconhecimento de direito à compensação ou retenção.
6. A cláusula contratual específica prevê penalidade moratória distinta, afastando a incidência da multa contratual pleiteada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação desprovida.  
   Tese de julgamento: "1. A purgação da mora deve observar os requisitos legais, não bastando o pagamento tardio dos aluguéis para impedir o despejo. 2. O locatário não faz jus à compensação ou retenção por benfeitorias não autorizadas expressamente pelo locador. 3. Cláusulas contratuais específicas podem afastar a aplicação de multa genérica prevista no contrato."
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Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 396, 402, 475 e 578; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.859.642/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21.06.2022; STJ, REsp 1.788.253/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.02.2019.