Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
São José do Rio Preto
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Ação anulatória de débito fiscal –  Autos de Infrações e Imposição de Multa lavrados em decorrência da exclusão da autora do Regime do Simples Nacional –  Decisão agravada que deferiu, em parte, a tutela de urgência, determinando apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, aceitando como garantia os bens imóveis ofertados pela autora – Ementa: Agravo de instrumento –  Ação anulatória de débito fiscal –  Autos de Infrações e Imposição de Multa lavrados em decorrência da exclusão da autora do Regime do Simples Nacional –  Decisão agravada que deferiu, em parte, a tutela de urgência, determinando apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, aceitando como garantia os bens imóveis ofertados pela autora –  Irresignação da Municipalidade –  Cabimento –  Ausência de atendimento ao disposto no art. 151, II do CTN e à Súmula 112, do C. STJ que exigem o depósito integral e em dinheiro como apto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário –  Decisão reformada neste aspecto –  Recurso provido, em parte.