Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Diadema
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO REQUERIDO.
I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Financiamento de Imóvel, com alienação fiduciária em garantia. O requerido impugna a redução da Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO REQUERIDO.
I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Financiamento de Imóvel, com alienação fiduciária em garantia. O requerido impugna a redução da tarifa de avaliação e alega regularidade no seguro contratado, sustentando a inexistência de venda casada.
II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em analisar: (i) efeitos do suposto assédio processual; (ii) saber se a cobrança da tarifa de avaliação é abusiva; (iii) verificar a legalidade da contratação dos seguros MIP e DFI; (iv) analisar a alegação de venda casada e a nulidade das cláusulas contratuais.
III. Razões de decidir: A conduta eventualmente irregular dos advogados não impede a análise do mérito da demanda. Relação jurídica de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. A contratação dos seguros era obrigatória, por se tratar de financiamento imobiliário e foi ofertada em apartado, com possibilidade de escolha da seguradora. Venda casada não caracterizada. A cobrança da tarifa de avaliação é devida, havendo laudo comprovando o serviço prestado. Valor cobrado que não se mostra abusivo ou excessivamente oneroso. Redução afastada.
IV. Dispositivo: DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente a pretensão inicial.