Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Oswaldo Luiz Palu
Campo Limpo Paulista
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Decisão que reconheceu a sucessão tributária da empresa ES Comércio de Peças Automotivas Ltda pelas dívidas da executada, incluindo- a no polo passivo da execução fiscal e determinou a citação da referida empresa, além de deferir o pedido de tutela de urgência para determinar a extensão da penhora à sucessora, intimando-se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Decisão que reconheceu a sucessão tributária da empresa ES Comércio de Peças Automotivas Ltda pelas dívidas da executada, incluindo- a no polo passivo da execução fiscal e determinou a citação da referida empresa, além de deferir o pedido de tutela de urgência para determinar a extensão da penhora à sucessora, intimando-se a destinatária da constrição. 
1. Insurgência da agravante/executada. Pretenso afastamento da sucessão tributária. Argumento no sentido de que a empresa ES Comércio de Peças Automotivas Ltda. foi constituída há 02 (dois) anos, com sócios distintos, sem interação com os componentes do quadro societário atual, com atividade completamente diversa da explorada pela agravante. Inviabilidade.    
2. Conjunto probatório dos autos que denota fortes indícios no sentido de que, a partir de 2014, a agravante simulou completa transferência para a empresa ES Comércio de Peças Automotivas Ltda., em vendas realizadas para a WHIRLPOOL S/ A . Nota técnica da Secretaria de Estado dos Negócios  da Fazenda que identificou faturamento da agravante com a empresa ES Comércio de Peças Automotivas Ltda. para a WHIRPOOL S/ A no mesmo patamar de faturamento da ES Comércio de Peças Automotivas Ltda. a partir de fevereiro, além do crescimento das operações da ES Comércio de Peças Automotivas Ltda. e  diminuição das operações da agravante. Documento que também constatou identidade na utilização de códigos nas notas fiscais de ambas as empresas que se utilizam, inclusive, de endereços de IPs que coincidem, além de se localizarem no mesmo bairro e a menos de 300 metros de distância, utilizando-se do mesmo contabilista e idêntico endereço de e– mail. 
3. Indícios no sentido de que houve transferência de posição no mercado da agravante para a ES Comércio de Peças Automotivas Ltda., considerando todas as diligências efetuadas e constantes na Nota Técnica subscrita pela Secretaria de Negócios da Fazenda. Elementos constantes nos autos que levam à conclusão no sentido de que a ES Comércio de Peças Automotivas Ltda. assumiu o estabelecimento da agravante, dando sequência à exploração da mesma atividade empresarial, em especial, se verificarmos a inversão dos faturamentos de ambas as empresas.  
4. Contraminuta recursal. Ilegitimidade recursal. Não acolhimento. Relação de sucessão entre as empresas cuja decisão atinge ambas, sendo, portanto, patente a legitimidade da agravante para ingressar em juízo contra  os efeitos de decisão que reflete em seus interesses. Agravante que figura no polo passivo da ação desde o início da execução fiscal, cujo ingresso da ES Comércio de Peças Automotivas Ltda.  ainda não ocorreu, tendo em vista que somente na decisão agravada foi determinada a citação da referida empresa. 
4.1. Pleito de não conhecimento do recurso pela ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que enfrentou as matérias deduzidas na decisão agravada, manifestando insurgência sobre os pontos analisados no decisum, inclusive, atacando as questões atinentes ao 'suposto' desvio de faturamento. Recurso conhecido.
5. Recurso desprovido. Decisão mantida.