Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora. 
JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 - Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF - Orientação firmada pelo STJ no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 - Financiamento de veículo - Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Recurso da autora. 
JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 - Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF - Orientação firmada pelo STJ no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 - Financiamento de veículo - Abusividade não caracterizada - Taxas de juros pactuadas em patamar acima da média de mercado prevista pelo Bacen para operações da mesma natureza, no entanto, não ultrapassam o dobro –  Precedentes - Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.
TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO –  Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva –  Tese fixada no REsp n. 1.578.553/SP. 
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO –  Casa bancária que não colacionou ao feito nenhum documento indicativo do registro da avença perante o Detran, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC –  Ausência de comprovação do fato gerador da tarifa em testilha –  Custo que, por isso, deve ser expurgado –  RECURSO PROVIDO. 
TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM –  Ausência de laudo que ateste que o bem foi avaliado –  Requerida não se desincumbiu do ônus de produzir prova idônea do fato gerador –  Encargo afastado –  RECURSO PROVIDO.
TARIFA DE CADASTRO –  Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira –  Entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça –  Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa –  Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes –  Abusividade não detectada –  Valor pactuado (R$ 659,00) que, embora relativamente superior à tarifa média de mercado (R$ 551,55), não denota abusividade –  RECURSO DESPROVIDO.
SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO –  Possibilidade de pactuação de seguro desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada" –  Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP –  Cédula de crédito bancário que não comprova ter sido assegurada a liberdade de escolha das seguradoras –  Reconhecimento da prática abusiva prevista no art. 39, I, do CDC –  RECURSO PROVIDO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO –  Art. 42, parágrafo único, do CDC –  EREsp 1.413.542/RS –  Tarifa de avaliação de bem, tarifa de registro de contrato e seguro –  Réu que, com fulcro em cláusulas contratuais, aparentemente se moveu para motivar a cobrança dos seguros, ainda que a cédula de crédito não comprove a liberdade de escolha das seguradoras –  Engano justificável, impondo-se a repetição simples –  Tarifas de registro do contrato e de avaliação de bem –  Cobrança dos encargos sem a devida contraprestação –  Deslealdade contratual a justificar a repetição do indébito em duplicidade –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
CONCLUSÃO –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.