Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Sorocaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS. IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 
1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade da taxa de juros remuneratórios e cobrança indevida de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS. IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 
1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade da taxa de juros remuneratórios e cobrança indevida de tarifas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a taxa de juros contratada é abusiva e (ii) se a cobrança de tarifas é autorizada.
III. Razões de Decidir
3. Não se constatou abusividade nos juros remuneratórios, pois a taxa contratada não excede significativamente a média de mercado. 4. A tarifa de cadastro é válida conforme a Súmula 566 do STJ e Resolução do BACEN, não havendo abusividade. 5. Quanto à tarifa de avaliação do bem, a efetiva prestação do serviço foi demonstrada pelo requerido, com apresentação de documento comprobatório. A cobrança da tarifa está prevista de forma clara no contrato e o valor não pode ser considerado excessivo, inexistindo prova de abusividade. 
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A revisão de juros remuneratórios é admitida apenas em casos excepcionais de abusividade comprovada, o que não se verifica no caso concreto. 2. É válida a cobrança única de tarifa de cadastro no início do contrato (Tema 620 STJ). 3. É válida a cobrança de tarifa de avaliação do bem, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço prestado e a ausência de onerosidade excessiva (STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Tema 958).