Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Elcio Trujillo
Barueri
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora da marca em fase de cumprimento de sentença em ação indenizatória, devido à não localização de bens para satisfação do crédito. A agravante alegou desproporcionalidade da medida e falta de Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora da marca em fase de cumprimento de sentença em ação indenizatória, devido à não localização de bens para satisfação do crédito. A agravante alegou desproporcionalidade da medida e falta de razoabilidade, além de inobservância dos artigos 805 e 835 do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a proporcionalidade e razoabilidade da penhora da marca GAFISA S/ A , considerando a necessidade de esgotamento de todos os meios para satisfação da execução e preservação da empresa.
III. Razões de Decidir
3. O juízo a quo deferiu a substituição da penhora da marca pela penhora de um imóvel, tornando o recurso prejudicado.
4. Com a substituição da penhora, perdeu-se o objeto recursal, não havendo mais questão a ser dirimida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso julgado prejudicado.
Tese de julgamento: "1. A substituição da penhora de marca por penhora de imóvel torna o agravo de instrumento prejudicado."
Legislação Citada: CPC, arts. 805 e 835.