Apelação Cível / Consórcio
Marco Fábio Morsello
Osasco
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA –  Consórcio –  Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada –  Sentença de parcial procedência –  Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse processual e denunciação da lide, afastadas - Mérito –  Possibilidade da cessão –  Desnecessidade de anuência da administradora com cessão de crédito Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA –  Consórcio –  Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada –  Sentença de parcial procedência –  Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse processual e denunciação da lide, afastadas - Mérito –  Possibilidade da cessão –  Desnecessidade de anuência da administradora com cessão de crédito referente à cota quitada, pois não se trata de cessão da posição contratual, com transferência de direitos e obrigações –  Operacionalização da cessão de crédito mediante instrumento de procuração em causa própria, que tem aptidão para permitir o exercício do direito decorrente do crédito atinente à cota –  Inaplicabilidade das disposições do art. 13 da Lei 11.795/08, por não se tratar de consórcio ativo –  Pagamento devido à cessionária, ressalvado eventual direito de regresso em face do cedente –  Correção monetária incidente desde o desembolso (Súmula 35 do STJ) –  Juros de mora devidos a partir do termo fixado para restituição dos valores –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.