Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Presidente Epitácio
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C DANOS MORAIS – Sentença de procedência – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES – Cédulas de crédito bancário celebradas por pessoa interditada, sem autorização judicial – Nulidade verificada – Inteligência do art. 166, I, do CC – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Restituição dos valores comprovadamente pagos que se impõe – Cabimento da repetição de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C DANOS MORAIS – Sentença de procedência – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES – Cédulas de crédito bancário celebradas por pessoa interditada, sem autorização judicial – Nulidade verificada – Inteligência do art. 166, I, do CC – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Restituição dos valores comprovadamente pagos que se impõe – Cabimento da repetição de indébito de forma dobrada, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.413.542/RS) – Afastamento da compensação entre os valores creditados pelo banco e a condenação material – Ausência de comprovação no sentido de que os empréstimos foram revertidos em benefício do incapaz – Inteligência do art. 181, do CC - Danos morais in re ipsa – Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que atende às especificidades do caso concreto - Alteração da base de cálculo dos consectários legais de ofício - Responsabilidade civil extracontratual - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE; DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU.