Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
J. M. Ribeiro de Paula
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO PROVIDO.

Ação anulatória proposta por Castor Ferramentas Para Pinturas Ltda. contra o Estado, visando a desconstituição do AIIM nº 4.143.659-3. A sentença acolheu parcialmente o pedido, determinando o recálculo dos débitos com limitação da multa a 100% do valor do tributo e juros de mora à SELIC. Ambas as partes recorreram. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO PROVIDO.

Ação anulatória proposta por Castor Ferramentas Para Pinturas Ltda. contra o Estado, visando a desconstituição do AIIM nº 4.143.659-3. A sentença acolheu parcialmente o pedido, determinando o recálculo dos débitos com limitação da multa a 100% do valor do tributo e juros de mora à SELIC. Ambas as partes recorreram. Operações de venda realizadas entre julho de 2017 a março de 2019, com empresas declaradas inidôneas posteriormente, em junho de 20200.

Razões de Decidir. A prova documental indica a aquisição de mercadorias, com compatibilidade entre as operações e as atividades da autora; escrituração contábil e prova do pagamento.A declaração de inidoneidade da fornecedora ocorreu após as operações, a autora não tinha motivos para suspeitar da transação.
Dispositivo. 
Recurso de apelação da autora provido e recurso de apelação da FESP prejudicado.