Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
Assis
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  INCORREÇÃO EM PARTE DA R. SENTENÇA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –  INOCORRÊNCIA –  PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  INCORREÇÃO EM PARTE DA R. SENTENÇA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –  INOCORRÊNCIA –  PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO –  PRELIMINAR AFASTADA 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR, NO CASO, CONSUMIDORA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  POSSIBILIDADE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS ASSIM CELEBRADOS, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS –  ARTIGO 28, §1°, INCISO I, DA LEI 10.931/04 –  CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IRRELEVANTE A DISCUSSÃO RELATIVA A APLICAÇÃO DA "TABELA PRICE" –  PLENO ACERTO, NESSE TOCANTE, DA R. SENTENÇA –  RECURSO NÃO PROVIDO.

JUROS REMUNERATÓRIOS –  INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA –  APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF –  INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE NÃO EXTORCIVOS –  CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA –  MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA –  RECURSO NÃO PROVIDO.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM –  VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA –  ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553-SP (TEMA 958) –  PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - ENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TARIFA DE SEGURO –  CONTRATAÇÃO EXPRESSA –  INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE EXERCITAR SUA VONTADE, BEM ESCOLHENDO DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES NO MERCADO, QUAL PRESTARIA O SERVIÇO –  VENDA CASADA CONFIGURADA –  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.259-SP (TEMA 972) –  DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA –  RECURSO PROVIDO.