Apelação Cível / Municipais
Adriana Carvalho
Ribeirão Preto
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076 DO E. STJ. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1.Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de inexigibilidade de débito e condenou o Município à devolução de valores pagos, além de fixar honorários advocatícios por equidade. A apelante busca a reforma parcial da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076 DO E. STJ. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1.Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de inexigibilidade de débito e condenou o Município à devolução de valores pagos, além de fixar honorários advocatícios por equidade. A apelante busca a reforma parcial da sentença para que os honorários sejam fixados conforme os percentuais previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade em casos de elevado valor da causa, em contrariedade ao Tema 1076 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
III. Razões de Decidir
3. O STJ, no julgamento do Tema 1076, decidiu que a fixação dos honorários por equidade não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, devendo-se observar os percentuais previstos no CPC.
4. Aplicação dos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC.
IV. Dispositivo
5. Recurso provido.