Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
José Marcos Marrone
Bauru
23ª Câmara de Direito Privado
Prescrição intercorrente –  Execução fundada em título extrajudicial –  Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva –  Execução baseada em cédula de crédito comercial, emitida em 16.10.1996 - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a três anos, nos termos do art. 70 da Ementa: Prescrição intercorrente –  Execução fundada em título extrajudicial –  Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva –  Execução baseada em cédula de crédito comercial, emitida em 16.10.1996 - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável à espécie por força do disposto no art. 52 do Decreto-lei 413/69 c.c. o art. 5º da Lei 6.840/80. 

Prescrição intercorrente –  Execução fundada em título extrajudicial - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado –  Caso em que, em se tratando da hipótese de suspensão da execução prevista no art. 921, III, § 1º, do atual CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis - Prescrição que deve ser suspensa pelo prazo máximo de um ano, conforme estipula o § 4º do art. 921 do atual CPC - Caso em que, embora o art. 791, III, do CPC de 1973 não estabelecesse prazo certo para a suspensão do processo, durante o qual não corria a prescrição, tal questão era solucionada com a fixação do prazo de um ano, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto no art. 265, § 5º, do CPC de 1973.

Prescrição intercorrente –  Execução fundada em título extrajudicial –  Processo que foi suspenso, com fundamento no art. 791, III, do CPC de 1973, em 20.3.2013 –  Prazo prescricional que voltou a correr em 21.3.2014 - Banco agravado que somente voltou a efetivamente movimentar o processo em 23.10.2023, quando postulou a realização de pesquisa de bens penhoráveis por meio do sistema Infojud, ocasião em que já se verificara há muito a prescrição intercorrente –  Inaplicabilidade do art. 1.056 do atual CPC –  Prazo prescricional que, na data da entrada em vigor do atual CPC, já se havia iniciado –  Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.604.412-SC, em sede de incidente de assunção de competência.

Prescrição intercorrente - Execução por quantia certa –  Caso em que o acórdão proferido no citado incidente de assunção de competência também firmou a tese da necessidade da intimação do credor apenas para opor fato impeditivo à ocorrência da prescrição –  Banco agravado que foi intimado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o que ele fez –  Reconhecida a prescrição intercorrente –  Execução julgada extinta, com fulcro no art. 924, V, do atual CPC –  Decisão reformada –  Agravo provido.