Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
L. G. Costa Wagner
Presidente Epitácio
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO UNIESP. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DO IESP. INSURGÊNCIA SUBSISTENTE. EXECUTADO NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO. EFEITOS DA RECUPERAÇAO QUE NÃO SE ESTENDEM A EMPRESAS NÃO INTEGRANTES DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO UNIESP. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DO IESP. INSURGÊNCIA SUBSISTENTE. EXECUTADO NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO. EFEITOS DA RECUPERAÇAO QUE NÃO SE ESTENDEM A EMPRESAS NÃO INTEGRANTES DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento de cumprimento provisório de sentença contra o IESP, sob o fundamento de que a executada está abarcada pela recuperação judicial do gripo UNIESP.
II. A questão em discussão consiste em determinar se os efeitos da recuperação judicial da UNIESP se estendem ao IESP, que não foi expressa nem implicitamente incluído no plano de recuperação judicial aprovado.
III. Razões de Decidir. A decisão recorrida não aplicou corretamente a extensão dos efeitos da recuperação judicial, pois o IESP não foi incluído no plano aprovado. O CNPJ do IESP não consta no rol das empresas beneficiadas pela recuperação judicial, portanto, não há justificativa para a suspensão do cumprimento de sentença.
IV. Tese de julgamento: 1. Os efeitos da recuperação judicial não se estendem a empresas não incluídas no plano aprovado, a teor do art. 6.º da Lei 11.101/05. 2. A suspensão do cumprimento de sentença não se justifica quando a empresa executada não é beneficiária da recuperação judicial. RECURSO PROVIDO.