Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATOS –  Serviços bancários –  Contrato de Financiamento e emissão da respectiva Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor –  Ação revisional c.c. repetição de indébito –  TARIFA DE CADASTRO –  Admissível –  Avença pactuada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição bancária –  Cobrança autorizada pela Resolução CMN n. 3.518/2007, consoante Ementa: CONTRATOS –  Serviços bancários –  Contrato de Financiamento e emissão da respectiva Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor –  Ação revisional c.c. repetição de indébito –  TARIFA DE CADASTRO –  Admissível –  Avença pactuada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição bancária –  Cobrança autorizada pela Resolução CMN n. 3.518/2007, consoante Súmula 566 do STJ –  TARIFA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO CONTRATO –  Admissível –  Comprovada a efetiva prestação dos serviços e o valor cobrado não é abusivo –  Inteligência do Recurso Especial Repetitivo n. 1.578.553/SP –  SEGURO PRESTAMISTA –  Venda casada não configurada –  Contratação livremente pactuada –  Inteligência do Recurso Especial Repetitivo n. 1.639.320/SP –  JUROS EXCESSIVOS –  Inocorrência –  Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras –  CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS –  Admissível –  Expressa previsão contratual e autorização legal –  Artigo 28, §1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmulas 539 e 541 do STJ –  Improcedência mantida –  Recurso não provido.