Conflito de competência cível / Condomínio
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
São Paulo
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL e ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência, em ação de extinção de condomínio c.c. alienação judicial e arbitramento de aluguel, proposta por L.G.B em face de F.M. de S., com valor da causa superior a 500 Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL e ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência, em ação de extinção de condomínio c.c. alienação judicial e arbitramento de aluguel, proposta por L.G.B em face de F.M. de S., com valor da causa superior a 500 salários-mínimos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a natureza da causa e a localização do imóvel.
III. Razões de Decidir
3. A competência por ações fundadas em direito real sobre imóveis, é o foro de situação da coisa.
4. A Resolução TJSP nº 02/76 e a Lei Estadual 3.947/1983 estabelecem que as ações reais sobre imóveis devem ser julgadas no foro da situação do bem, independentemente do valor da causa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito de competência procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros.
Tese de julgamento: (i) A competência para ações fundadas em direito real sobre imóveis é do foro da situação da coisa, cuja competência é absoluta. (ii) O valor da causa não altera a competência para ações reais sobre imóveis.
Legislação Citada:
CPC, arts. 47; Res. TJSP 02/76, art. 53; Lei 3.947/83, art. 4º, I, a . 
Jurisprudência Citada:
TJSP;  Conflito de competência cível 0013188-26.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024. 
TJSP;  Conflito de competência cível 0039521-49.2023.8.26.0000; Relator ( a ): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024.