Apelação Criminal / Furto Qualificado
Euvaldo Chaib
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELA COMPARSARIA – ARREDAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO PREENCHIMENTO DO VETOR DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA – ESTADO DE NECESSIDADE NÃO VERIFICADO – APLICAÇÃO DA TEORIA DO "AMOTIO" – CRIME CONSUMADO –QUALIFICADORA BEM DELINEADA – CONFISSÃO RATIFICADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – MANUTENÇÃO DE CONDENAÇÃO DE RIGOR – PENA DOSADA COM Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELA COMPARSARIA – ARREDAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO PREENCHIMENTO DO VETOR DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA – ESTADO DE NECESSIDADE NÃO VERIFICADO – APLICAÇÃO DA TEORIA DO "AMOTIO" – CRIME CONSUMADO –QUALIFICADORA BEM DELINEADA – CONFISSÃO RATIFICADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – MANUTENÇÃO DE CONDENAÇÃO DE RIGOR – PENA DOSADA COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS – REGIME PRISIONAL ABERTO SUBSTITUÍDO POR VICARIANTES – NADA MAIS PODE ALMEJAR –  NÃO É FACULTADO À RÉ ESCOLHER A PENA QUE MELHOR LHE CONVÉM – DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR – VICARIANTE EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 44 E 45 DO CP – EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE NO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA A SER DEDUZIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.