Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Ação revisional de contrato bancário objetivando a redução dos juros do empréstimo consignado firmado com o banco-réu, sob alegação de abusividade. O autor pleiteia a inversão do ônus da prova devido à sua hipossuficiência técnica, econômica e jurídica.
II. Questão em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Ação revisional de contrato bancário objetivando a redução dos juros do empréstimo consignado firmado com o banco-réu, sob alegação de abusividade. O autor pleiteia a inversão do ônus da prova devido à sua hipossuficiência técnica, econômica e jurídica.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se os juros contratados são abusivos e se há necessidade de inversão do ônus da prova em favor do autor.
III. Razões de Decidir.
3. O réu apresentou o contrato de empréstimo consignado, demonstrando que o autor assinou a proposta, concordando com os termos.
4. O contrato observou a regulação vigente à época, com taxas de juros dentro dos limites estabelecidos pela Instrução Normativa do INSS. O autor não apresentou provas suficientes para afastar a validade da documentação do banco.
IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A pactuação de juros nos limites normativos não caracteriza abusividade. 2. A inversão do ônus da prova não é aplicável quando o réu cumpre seu ônus probatório.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; art. 17.
Código de Processo Civil, art. 98, § 3º; art. 373, II.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 662.272/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha.
STJ, REsp 641.963/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira.
STJ, REsp 592.092/AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon.
STJ, REsp 265.534/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves.
STJ, Recurso Especial n° 476.428-SC.