Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Campo Limpo Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS E SEGURO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
I. Caso em Exame. 
1. Recursos de apelação interpostos pelo autor e pelo requerido contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, reconhecendo ocorrência de venda casada de seguro e Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS E SEGURO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
I. Caso em Exame. 
1. Recursos de apelação interpostos pelo autor e pelo requerido contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, reconhecendo ocorrência de venda casada de seguro e título de capitalização.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em averiguar (i) a legalidade da cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem e (ii) se houve venda casada na contratação de seguro e de título de capitalização premiável.
III. Razões de Decidir
3 As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem foram consideradas válidas, pois houve efetiva prestação dos serviços e os valores não foram abusivos (STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Tema 958).
4. A alegação de venda casada não foi comprovada, pois a contratação do seguro se deu através de assinatura de termo em apartado, ausente prova de coação ou limitação de escolha da consumidora. Liberdade de contratar respeitada. (Tema 972 STJ, item 2).
IV. Dispositivo
5. Recurso do autor desprovido e recurso do requerido parcialmente provido.