Agravo de Instrumento / Levantamento de Valor
James Siano
Santos
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo contra decisão que indeferiu o trâmite da ação sob o rito de alvará devido ao valor deixado pela de cujus superar 500 OTN, facultando conversão para inventário ou arrolamento. Agravantes alegam que o valor excede o limite por apenas R$ 1.000,00 e pleiteiam a flexibilização da regra do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo contra decisão que indeferiu o trâmite da ação sob o rito de alvará devido ao valor deixado pela de cujus superar 500 OTN, facultando conversão para inventário ou arrolamento. Agravantes alegam que o valor excede o limite por apenas R$ 1.000,00 e pleiteiam a flexibilização da regra do art. 666 do CPC para viabilizar a tramitação do alvará judicial.
II. Questão em Discussão
Questão em discussão: se é possível mitigar a aplicação do art. 666 do CPC e da Lei 6.858/80 para permitir a tramitação do alvará judicial, considerando o valor excedente de R$ 1.000,00 sobre o limite de 500 OTN.
III. Razões de Decidir
Mitigação do art. 666 do CPC é possível e desejável em prol da celeridade e da razoável duração do processo. Valor de 500 OTNs equivale a aproximadamente R$ 13.000,00, e o montante pretendido é de R$ 14.000,00, justificando a via do alvará judicial.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. É possível mitigar a aplicação do art. 666 do CPC em casos de pequeno excesso sobre o limite legal, visando a celeridade processual.
Recurso provido