Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC – APELAÇÃO DO AUTOR – Trânsito em julgado do capítulo da r. sentença que indeferiu a petição inicial ante a ausência de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da demanda, por não ter sido objeto de recurso – Matéria devolvida Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC – APELAÇÃO DO AUTOR – Trânsito em julgado do capítulo da r. sentença que indeferiu a petição inicial ante a ausência de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da demanda, por não ter sido objeto de recurso – Matéria devolvida ao E. Tribunal insuficiente para reformar a r. sentença – RECURSO NÃO CONHECIDO.