Habeas Corpus Criminal / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Nelson Fonseca Junior
Jaboticabal
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
Habeas corpus impetrado em favor de André Araujo Alves, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada sem requisição ministerial, após relaxamento de prisão em flagrante. A prisão decorreu de mandado de busca e apreensão, com base em denúncias de tráfico de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
Habeas corpus impetrado em favor de André Araujo Alves, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada sem requisição ministerial, após relaxamento de prisão em flagrante. A prisão decorreu de mandado de busca e apreensão, com base em denúncias de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A decisão atacada baseou-se em relatório investigativo sem indícios suficientes de participação no crime.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da decretação da prisão preventiva sem requisição ministerial específica e (ii) a fundamentação da decisão que decretou a custódia cautelar.
III. Razões de decidir
3. A custódia cautelar foi considerada necessária para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, com base em investigação que apontou o paciente como membro de associação criminosa.
4. A decisão foi fundamentada nos requisitos legais para a prisão preventiva, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo violação ao princípio da presunção de inocência.
IV. Dispositivo e tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. 2. A fundamentação da decisão atende aos requisitos legais, não configurando constrangimento ilegal."
Legislação citada: Código de Processo Penal, arts. 282, § 4º, 310, II, 311, 312, 318- A ; Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput, 35, caput; Lei nº 8.072/90, art. 2º.
Jurisprudência citada: STF, HC 77663-4/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 10/08/98, p. 128.