Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a ré, Sul América Serviços de Saúde S.A., providencie cobertura integral de tratamento domiciliar (home care) conforme prescrição médica, sob pena de multa Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a ré, Sul América Serviços de Saúde S.A., providencie cobertura integral de tratamento domiciliar (home care) conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. A recorrente alega ausência de previsão contratual e legal para o tratamento, sustentando desequilíbrio contratual e financeiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula contratual que exclui a cobertura de home care é abusiva, considerando a indicação médica e a legislação aplicável. III. Razões de Decidir 3. A probabilidade do direito e o perigo de dano estão presentes, considerando a idade avançada da paciente e a necessidade do tratamento para evitar risco à vida. 4. A cláusula que veda a internação ou assistência domiciliar é considerada abusiva, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal, quando há indicação médica expressa como no caso de cuidados domiciliares de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, além de visita médica e de enfermagem periódicas para avaliação da condição clínica. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A cláusula que exclui a cobertura de home care é abusiva quando há indicação médica. 2. A tutela de urgência é adequada quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 300; Lei nº 9.656/98, art. 10, § 12; CDC, arts. 51 e 54, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.056.204/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.06.2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.951.102/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.05.2022.