Apelação Cível / Voluntária
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Agente de segurança penitenciária. Aposentadoria especial, com proventos integrais, considerando a classe ocupada no momento da aposentadoria, e paridade com o pessoal da ativa. Admitido no cargo em 1990 e promovido à classe V em 2014. Satisfeitos os requisitos para a aposentadoria especial da Lei Complementar Estadual Ementa: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Agente de segurança penitenciária. Aposentadoria especial, com proventos integrais, considerando a classe ocupada no momento da aposentadoria, e paridade com o pessoal da ativa. Admitido no cargo em 1990 e promovido à classe V em 2014. Satisfeitos os requisitos para a aposentadoria especial da Lei Complementar Estadual 1109/2010, sem exigência de idade mínima, conforme artigo 2º, parágrafo único. Atendida a exigência de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. As classes representam promoção horizontal na carreira, sem implicar mudança de cargo. Supremo Tribunal Federal, Temas 578 e 1207. Paridade e integralidade. Obrigatório o cumprimento das regras de transição das EC 41/2003 e 47/2005, exceto para os servidores públicos policiais civis com direito à aposentadoria da Lei Complementar 51/1985, o que não é o caso. Supremo Tribunal Federal, Temas 139 e 1019.  Não atingida a idade mínima de sessenta anos dos artigos 6º da EC 41/2003 e 3º da EC 47/2005. Direito líquido e certo à aposentadoria especial, na classe em que estiver no momento da aposentação, mas sem proventos integrais e paridade com o pessoal da ativa. Concessão parcial da segurança. Recurso provido em parte.