Agravo de Instrumento / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Maria Enoe Costa e outros contra decisão que indeferiu a habilitação direta de herdeiros no cumprimento de sentença contra a Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, até a nomeação de inventariante Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Maria Enoe Costa e outros contra decisão que indeferiu a habilitação direta de herdeiros no cumprimento de sentença contra a Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, até a nomeação de inventariante para o espólio de Maria Aparecida Betioli de Lara. Os agravantes alegam serem os únicos herdeiros, dispensando a abertura de inventário para habilitação e levantamento de valores.
II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a abertura de inventário ou arrolamento de bens para a habilitação de herdeiros no processo executivo e levantamento de valores pertencentes ao espólio.
III. Razões de Decidir: 1. O Código de Processo Civil permite a habilitação de herdeiros sem a necessidade de inventário, conforme artigos 110, 313, 689 e 778, desde que não haja levantamento de valores. 2. Para levantamento de valores, é necessária a partilha de bens definida pelo juízo sucessório, conforme entendimento do STJ e precedentes citados.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para afastar a exigência de inventário para habilitação dos sucessores, mantendo a necessidade de partilha para levantamento de valores. Tese de julgamento: "Habilitação de herdeiros sem inventário é possível, exceto para levantamento de valores. Partilha de bens é necessária para levantamento de valores do espólio".
Legislação Citada: CPC, arts. 110, 313, 689, 778. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.124.879/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26.08.2024. STJ, AgInt no AREsp nº 2.304.077/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 03.06.2024.