Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Atibaia
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional visando à anulação de cláusulas contratuais de financiamento com alienação fiduciária, alegando cobranças ilegais e abusivas de encargos e tarifas, e pleiteando a restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional visando à anulação de cláusulas contratuais de financiamento com alienação fiduciária, alegando cobranças ilegais e abusivas de encargos e tarifas, e pleiteando a restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a abusividade na taxa de juros pactuada e sua capitalização; (ii) analisar a legalidade das tarifas bancárias cobradas; (iii) avaliar a adequação dos honorários advocatícios fixados; (iv) examinar a legalidade da cobrança de comissão de permanência.
III. Razões de Decidir
3. A fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa está de acordo com o art. 85, §2º do CPC, não sendo aplicável a equidade prevista no §8º, dado não ser irrisório o valor da causa. 4. A taxa de juros pactuada não é abusiva, conforme Súmula nº 382 do STJ, e a capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula nº 541 do STJ. 5. A tarifa de avaliação do bem no valor é válida, havendo prova da efetiva prestação do serviço. 6. A tarifa de cadastro de R$ 823,00 é lícita por se tratar de início de relacionamento entre as partes. 7. A tarifa de registro de contrato foi considerada abusiva por falta de comprovação de prestação do serviço, devendo ser restituída de forma simples. 8. Não há cobrança de serviço de despachante. 9. Não há previsão de cobrança de comissão de permanência, sendo previstos apenas multa moratória e juros moratórios e remuneratórios em caso de inadimplemento.
IV. Dispositivo e Tese
10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários advocatícios deve observar o valor da causa, não sendo aplicável a equidade quando não irrisório. 2. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada. 3. Tarifas bancárias são válidas quando há efetiva prestação do serviço e observância das normas regulamentares. 4. Honorários recursais não fixados e mantida a sucumbência do autor.
Legislação Citada: 
CPC, art. 85, §2º e §8º;
Código de Defesa do Consumidor;
Medida Provisória nº 2.170-36/2001; e
Circular nº 3.466/2009 do BACEN.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.877.883/SP;
STJ, REsp nº 1.061.530/RS; e
STJ, REsp nº 1.578.553/SP.