Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Paulo Ayrosa
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PEDIDO VOLTADO À DETERMINAÇÃO DE QUE A EMPRESA RÉ EFETUE A CONTRATAÇÃO DA LOCAÇÃO JUNTO AO AUTOR - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 305 DO CPC - DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA - DEFERIMENTO PREMATURO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO Ementa: LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PEDIDO VOLTADO À DETERMINAÇÃO DE QUE A EMPRESA RÉ EFETUE A CONTRATAÇÃO DA LOCAÇÃO JUNTO AO AUTOR - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 305 DO CPC - DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA - DEFERIMENTO PREMATURO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto o requerimento de determinação para que a empresa ré efetue a contratação da locação junto ao autor, agravante, tenha como base a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mormente em se tratando de cancelamento unilateral da contratação inicial por parte da ré, vê-se que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório, inclusive pelo fato de que somente houve uma "pré-contratação" entre as partes, cabendo à empresa ré a análise da documentação ofertada pelo autor que, em tese, poderia resultar no cancelamento da proposta, não se mostrando presentes os requisitos para a concessão da tutela.