Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Maria Laura Tavares
Cajuru
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  Atos de improbidade administrativa –  Pretensão de reformar a decisão que afastou as preliminares e indeferiu a produção de prova testemunhal –  INDISPONIBILIDADE DE BENS –  Extensão dos efeitos da decisão proferida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2110144-41.2022.8.26.0000, interposto pela corré - Justiça Estadual que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  Atos de improbidade administrativa –  Pretensão de reformar a decisão que afastou as preliminares e indeferiu a produção de prova testemunhal –  INDISPONIBILIDADE DE BENS –  Extensão dos efeitos da decisão proferida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2110144-41.2022.8.26.0000, interposto pela corré - Justiça Estadual que possui competência para processar e julgar a ação civil pública por ato de improbidade administrativa imputado ao Prefeito e à Secretária de Saúde do município –  Súmulas 208 e 209 do Superior Tribunal de Justiça que versam sobre a competência em matéria penal, não servindo de critério para as demandas cíveis - Legitimidade passiva do chefe do Poder Executivo, responsável por autorizar os pagamentos - Existência, em tese, de evento danoso –  Aplicação do princípio "in dubio pro societate" –  Análise dos fatos que deverá ser feita dentro de uma cognição exauriente –  Preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial corretamente rejeitadas - Resolução CNMP nº 161/2017 que não alterou a natureza preparatória e instrutória do Inquérito Civil - PROVA TESTEMUNHAL - Indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Decisão reformada, apenas no que se refere à decretação de indisponibilidade dos bens do agravante –  Recurso parcialmente provido.