Apelação Cível / Responsabilidade Civil
Mary Grün
Atibaia
25ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO. CELEBRADA MEDIANTE FRAUDE. Autor que requer a declaração de nulidade dos contratos de locação e seguro fiança celebrados por terceiros fraudadores em seu nome na qualidade de locarário, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos do autor e da ré imobiliária.
1. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO. CELEBRADA MEDIANTE FRAUDE. Autor que requer a declaração de nulidade dos contratos de locação e seguro fiança celebrados por terceiros fraudadores em seu nome na qualidade de locarário, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos do autor e da ré imobiliária.
1. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do art. 370 do Código de Processo Civil. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada.
2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade à imobiliária por não verificar os documentos remetidos para a confecção do contrato, configurando falha na prestação dos serviços. Legitimidade passiva da imobiliária, em tese, configurada. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada.
3. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita. Não ocorrência. Determinação de restituição dos valores recebidos pelo locador a título de seguro-fiança que se trata de mera consequência prática da declaração de nulidade do referido contrato. Ausência de violação aos limites objetivos da demanda. Ademais, imobiliária que sequer detém interesse recursal para postular pelo reconhecimento da referida nulidade, que somente afeta os interesses jurídicos imediatos do locador e da seguradora. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita afastada.
4. Falha na prestação dos serviços pela imobiliária. Documentos acostados aos autos que demonstram que o autor foi vítima de falsificação de documentos. Tabelionato que informou que os documentos questionados jamais foram apresentados naquele cartório, e que o escrevente que teria reconhecido as assinaturas não mais pertenceria ao quadro de funcionários na data indicada. Assinaturas nos contratos que são nitidamente divergentes das assinaturas constantes nos documentos do autor. Fraude dos contratos que implica necessariamente no reconhecimento de sua nulidade. Falha na prestação dos serviços pela imobiliária, ao deixar de conferir minimamente os documentos apresentados pelo potencial locatário. Responsabilidade da imobiliária corretamente reconhecida.
5. Danos morais. Ocorrência. Conduta desidiosa da imobiliária que contribuiu decisivamente para a perpetração da fraude, resultando na negativação de altos valores em nome do autor. Indenização moral devida. Contudo, quantum indenizatório que não comporta majoração, ante as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida neste quesito.
6. Litigância de má-fé. Pretensão de majoração da penalidade aplicada à ré-seguradora. Descabimento. Multa arbitrada em percentual razoável e proporcional. Pretensão de majoração que desvirtua a finalidade da multa, transmutando-se em mero instrumento de acréscimo patrimonial ao autor. Majoração da penalidade indevida. Sentença mantida neste quesito. 
7. Recursos não providos.