Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Rezende Silveira
Santos
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO.REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. Insurgência em face da sentença que concedeu em parte a segurança para reconhecer o direito da impetrante a integralizar o bem tratado nos autos, sem o recolhimento do ITBI, em virtude da imunidade reconhecida. Descabimento. Pretensão de reconhecimento da não incidência do ITBI. Incorporação do imóvel ao capital social apenas em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. Insurgência em face da sentença que concedeu em parte a segurança para reconhecer o direito da impetrante a integralizar o bem tratado nos autos, sem o recolhimento do ITBI, em virtude da imunidade reconhecida. Descabimento. Pretensão de reconhecimento da não incidência do ITBI. Incorporação do imóvel ao capital social apenas em 27/06/2023. Incidência do tributo condicionada à verificação posterior da atividade preponderante. Inteligência do art. 37, § 1º do CTN. Sentença mantida. Recurso improvido.