Habeas Corpus Criminal / Ameaça
Claudia Fonseca Fanucchi
Mairiporã
5ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Descumprimento de medidas protetivas de urgência – Crime supostamente cometido no âmbito doméstico e familiar contra a mulher –  Circunstâncias do caso concreto que apontam a necessidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar –  Decisões fundamentadas na demonstração e persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão Ementa: Habeas Corpus –  Descumprimento de medidas protetivas de urgência – Crime supostamente cometido no âmbito doméstico e familiar contra a mulher –  Circunstâncias do caso concreto que apontam a necessidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar –  Decisões fundamentadas na demonstração e persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva –  Necessidade de proteção da integridade física e psíquica da vítima –  Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para desconjurar risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes –  Reconhecimento –  Exegese do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, e, especialmente, dos artigos 12-C, § 2º, e 20, caput, ambos da Lei nº 11.340/06 –  Precedentes –  Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada –  Ordem denegada.