Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Aguaí
12ª Câmara de Direito Privado
*PRELIMINARES –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Inocorrência - Alegação de necessidade de perícia médica a fim de aferir a incapacidade laborativa do segurado –  Desnecessidade, considerando o relatório médico acostados aos autos, bem como a concessão do benefício pelo órgão previdenciário –  ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – Contrato de seguro vinculado à cédula de crédito Ementa: *PRELIMINARES –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Inocorrência - Alegação de necessidade de perícia médica a fim de aferir a incapacidade laborativa do segurado –  Desnecessidade, considerando o relatório médico acostados aos autos, bem como a concessão do benefício pelo órgão previdenciário –  ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – Contrato de seguro vinculado à cédula de crédito bancário –  Seguradora e instituição financeira que integram o mesmo grupo econômico e cadeia de fornecimento –  Legitimidade patente, na medida em que o seguro prestamista foi firmado com a ré –  Preliminares repelidas.
INDENIZAÇÃO –  Seguro prestamista vinculado a contrato de mútuo –  Incapacidade laborativa temporária do segurado - Negativa quanto à cobertura securitária ao fundamento de omissão quanto à doença pré-existente –  Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores cobrados após a negativa, em dobro, fixando indenização por danos morais –  Insurgência da instituição financeira –  Acolhimento –  Documentos acostados aos autos pelo próprio autor demonstram sua ciência inequívoca quanto à patologia que o acometia –  Segurado que firmou o contrato atestando suas boas condições de saúde –  Não obstante, relatório médico que carreou aos autos demonstra sua ciência quanto à patologia pré-existente –  Situação dos autos que não permite a incidência do disposto na Súmula 609 do STJ, porque ausente a boa-fé do segurado quando da contratação –  Precedentes do C. STJ e desta Corte –  Sentença reformada, para julgar a demanda improcedente –  Inversão do ônus da sucumbência –  Recurso parcialmente provido.*