Apelação Criminal / Roubo Majorado
Ana Lucia Fernandes Queiroga
São Paulo
9ª Câmara de Direito Criminal
Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal contra sentença que condenou os réus por infração ao art. 157, §2º, II, do CP.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão são: (i) a absolvição dos acusados, (ii) fixação da pena base do réu Leandro no mínimo legal ou a redução do patamar de Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal contra sentença que condenou os réus por infração ao art. 157, §2º, II, do CP.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão são: (i) a absolvição dos acusados, (ii) fixação da pena base do réu Leandro no mínimo legal ou a redução do patamar de aumento, (iii) imposição de regime inicial diverso do fechado, com detração do tempo de prisão preventiva.
III. Razões de decidir
3. Materialidade e autoria comprovadas. Prova suficiente às condenações. Declarações consistentes da vítima. Legalidade do reconhecimento efetuado pela vítima na delegacia de polícia. Reconhecimento pessoal positivo ratificado em Juízo. Depoimentos policiais coerentes e harmônicos. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação.
4. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Agravante de reincidência. Condenações anteriores consideradas uma a título de maus antecedentes e outra para reconhecimento da reincidência. Condenações distintas não implicam "bis in idem".
5. Regime inicial fechado adequado e compatível com a gravidade concreta do delito e a reincidência dos réus. Inviabilidade de aplicação do instituto da detração.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso defensivo desprovido.