Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Cunha
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 

CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: ( a ) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato; (c) abusividade na cobrança do seguro prestamista; (d) abusividade na cobrança da tarifa de cadastro; (e) abusividade na Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 

CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: ( a ) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato; (c) abusividade na cobrança do seguro prestamista; (d) abusividade na cobrança da tarifa de cadastro; (e) abusividade na cobrança da tarifa de avaliação de bens; (f) direito à repetição do indébito. 

ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Tema repetitivo 27). A taxa contratada é próxima da taxa de juros média divulgada pelo BACEN, não sendo demonstrada a abusividade. Custo efetivo total (CET), expresso no contrato, que inclui todos os encargos e despesas das operações. 

TARIFA DE REGISTRO. Mantida. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa.
VENDA CASADA. Afastada. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora (STJ, Tema repetitivo 972). Demonstração da opção de contratar o "seguro" e a "seguradora".

6. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Mantida. Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. Ausência de onerosidade excessiva.

7. RECURSO DESPROVIDO.