Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Barretos
3ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes e Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes e inexigíveis os descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora, ficando a ré condenada a restituir, à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, atualizados monetariamente a partir de cada desconto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, devidamente atualizado. A apelante requer a devolução em dobro dos valores descontados, apontando para a necessidade de majoração da indenização arbitrada a título de reparação pelos danos morais, ao importe equivalente a R$ 10.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir (i) se é devida a restituição dobrada dos valores descontados do benefício previdenciário da apelante, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) se a indenização por danos morais fixada na sentença foi arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: A ausência de prova inconteste acerca da autorização dos descontos, justifica o dever de indenizar. Descontos que deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, corrigidos segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto indevido), nos termos da Súmula n. 43/STJ, bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme estabelecem o art. 398 do CC/02 e a Súmula n. 54/STJ. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada "hipervulnerável", nos termos da legislação consumerista. A reparação, tal como é cediço, mede-se pela extensão do dano e deve ser arbitrada de maneira razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes.  Considerando a realização de vinte e um descontos no valor médio aproximado de R$ 27,00, totalizando a monta de R$ 569,52, e a reprovabilidade da conduta, a indenização deve ser majorada ao valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (publicação da sentença), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do E. TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (data do primeiro desconto), observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024, conforme precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes.
IV. DISPOSITIVO: Deram provimento ao recurso, a teor do disposto na Súmula 326/STJ, para o fim de (i) condenar o apelado a restituir à apelante, em dobro, as quantias que foram indevidamente descontadas em seu benefício previdenciário, corrigidos segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto indevido), nos termos da Súmula n. 43/STJ, bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme estabelecem o art. 398 do CC/02 e a Súmula n. 54/STJ; (ii) majorar a indenização arbitrada na sentença, a título de reparação pelos danos morais, ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação da sentença), conforme dispõe a Súmula n. 362/STJ, bem como acrescida de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), de acordo com o art. 398 do CC/02 e com a Súmula n. 54/STJ; observando-se, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, tese definida no Tema 1.059/STJ.