Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Ana Liarte
Barretos
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu segurança para fornecimento de medicamentos a Nilva Inácio de Paula, diagnosticada com adenocarcinoma cólon sigmóide metastático. A sentença determinou o fornecimento dos medicamentos Ementa: APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu segurança para fornecimento de medicamentos a Nilva Inácio de Paula, diagnosticada com adenocarcinoma cólon sigmóide metastático. A sentença determinou o fornecimento dos medicamentos trifluridina-tipiracila e Bevacizumabe, não incorporados ao SUS, mas registrados na ANVISA.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na aplicação dos critérios dos Temas 6 e 1234 do STF para o fornecimento excepcional de medicamentos não padronizados pelo SUS e a nulidade da sentença por inobservância das Súmulas Vinculantes 60 e 61.
III. Razões de Decidir
3. O Tema 6 do STF estabelece requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, incluindo a necessidade de comprovação da eficácia e segurança do fármaco com base em evidências científicas de alto nível.
IV. Dispositivo e Tese
5. Sentença anulada para nova análise do pedido inicial à luz dos entendimentos firmados pelo STF. Liminar mantida até novo julgamento.
Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos do Tema 6 do STF.