Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Klaus Marouelli Arroyo
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de José Paulino da Silva, alegando constrangimento ilegal por demora na elaboração de cálculo de penas pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Araçatuba –  2ª RAJ.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de José Paulino da Silva, alegando constrangimento ilegal por demora na elaboração de cálculo de penas pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Araçatuba –  2ª RAJ.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para compelir a autoridade coatora a elaborar o cálculo de penas.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é a via adequada para questões que possuem recurso próprio, como o agravo em execução, conforme entendimento dos Tribunais Superiores.
4. A utilização do habeas corpus como substitutivo recursal desvirtua sua finalidade constitucional de proteção imediata da liberdade individual.
IV. Dispositivo e Tese
5. Indeferimento in limine do habeas corpus.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio. 2. A demora na elaboração de cálculo de penas não configura constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.
Legislação Citada:
CPP, art. 662, 663; Lei nº 7.210/84, art. 197.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 107.863, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.4.2012; STJ, HC 434.975/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/03/2018; STJ, AgRg no RHC 193937 / RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe: 13/06/2024.