Agravo Interno Cível / Fornecimento de Água
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
Praia Grande
Câmara Especial de Presidentes
Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Fornecimento de serviço de água e esgoto. Repetição de indébito. Prescrição. Prazo vintenário no Código Civil de 1916 e decenal no Código Civil de 2002, observada a regra de transição do art. 2.028 do código em vigor. Decisão em consonância com o tema 932 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo Interno contra decisão que Ementa: Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Fornecimento de serviço de água e esgoto. Repetição de indébito. Prescrição. Prazo vintenário no Código Civil de 1916 e decenal no Código Civil de 2002, observada a regra de transição do art. 2.028 do código em vigor. Decisão em consonância com o tema 932 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a ocorrência de prescrição de pretensão de repetição de indébito envolvendo o pagamento de tarifa cobrada por serviços de água e esgoto prestados.
II. Questão em discussão
2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto.
III. Razão de decidir
3. Ao julgar o tema 932, o E. STJ assim decidiu: "O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: ( a ) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002".
4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir sobre a prescrição, ante as peculiaridades do caso concreto.
5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão.
IV. Dispositivo
6. Agravo Interno a que se nega provimento.