Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Insalubridade
CYNTHIA THOME
Limeira
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação indenizatória ajuizada por Luis Carlos Rodrigues Lopes contra o Município de Limeira, visando o reconhecimento do exercício de função pública em condições insalubres e o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo, observada a prescrição quinquenal. O autor, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação indenizatória ajuizada por Luis Carlos Rodrigues Lopes contra o Município de Limeira, visando o reconhecimento do exercício de função pública em condições insalubres e o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo, observada a prescrição quinquenal. O autor, servidor público municipal no cargo de Auxiliar Geral, alega contato com agentes químicos e biológicos prejudiciais à saúde.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a comprovação do contato do autor com agentes insalubres; (ii) a definição do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade.
III. Razões de Decidir
3. O laudo pericial atestou a exposição do autor a radiações não ionizantes, justificando o adicional de insalubridade em grau médio (20%).
4. Conforme o PUIL 413 do STJ, o pagamento do adicional de insalubridade deve iniciar na data do laudo pericial, não retroagindo a períodos anteriores.
IV. Dispositivo e Tese
5. Reexame necessário acolhido em parte, negado provimento ao apelo do Município.
Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido a partir da data do laudo pericial que comprova a condição insalubre. 2. A exposição a radiações não ionizantes justifica o adicional em grau médio.
Legislação Citada:
Lei Complementar Municipal nº 41/1991.
Decretos Municipais nº 123/2017, 473/2021, 110/2023.
Jurisprudência Citada:
STJ, PUIL nº 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.04.2018.
TJSP, Apelação Cível 1006335-96.2023.8.26.0071, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 23/09/2024.