Apelação Criminal / Corrupção ativa
Luiz Fernando Vaggione
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Crime contra a ordem tributária. Art. 3º, inciso II, da Lei nº 8.137/90. Sentença absolutória. Recurso ministerial pretendendo a condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Prova insuficiente para alicerçar um decreto condenatório. Planilha acostada aos autos que não possui força probatória e não foi comprovada por nenhum elemento de prova. Ausência de Ementa: Apelação. Crime contra a ordem tributária. Art. 3º, inciso II, da Lei nº 8.137/90. Sentença absolutória. Recurso ministerial pretendendo a condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Prova insuficiente para alicerçar um decreto condenatório. Planilha acostada aos autos que não possui força probatória e não foi comprovada por nenhum elemento de prova. Ausência de demonstração de vantagem indevida percebida pelos réus. Falta de documentos nos autos que comprovem que foi oferecido e recebido valor a título de propina. Absolvição mantida. Recurso improvido.