Revisão Criminal / Corrupção ativa
Roberto Solimene
São Paulo
1º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal. Alegação de nulidade das provas. Ausência de fundadas razões para abordagem policial. Inviabilidade da busca pessoal. Confissão informal. Descabimento do seu emprego porque não garantido o direito ao silêncio. Busca domiciliar comprometida. Nulidade das provas e pretensão de absolvição. Mero nervosismo do pretenso suspeito. Ação revisional improcedente. Postulação de reexame do Ementa: Revisão Criminal. Alegação de nulidade das provas. Ausência de fundadas razões para abordagem policial. Inviabilidade da busca pessoal. Confissão informal. Descabimento do seu emprego porque não garantido o direito ao silêncio. Busca domiciliar comprometida. Nulidade das provas e pretensão de absolvição. Mero nervosismo do pretenso suspeito. Ação revisional improcedente. Postulação de reexame do conjunto probatório, o que é defeso em sede de revisão criminal. Jurisprudência do col. STF, do eg. STJ e desta Seção Criminal. Matéria em discussão regulada pela jurisprudência do col. STF. Tema 280 RG. Cabimento do quanto decidido no ARE 1467500 AgR terceiro, voto do Ministro Alexandre de Moraes sobre a atuação policial nas mesmas condições destes autos. Julgamento conforme direito pretoriano. Emprego da via revisional como nova apelação. Impossibilidade. Indeferimento.