Agravo Interno Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno atende aos requisitos do princípio da dialeticidade, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno atende aos requisitos do princípio da dialeticidade, considerando a repetição dos argumentos já apresentados na apelação e na contestação.
III. Razões de Decidir: O recurso não merece provimento, pois o agravante limitou-se a reproduzir argumentos já apresentados, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática. A insistência do agravante em manejar recursos com argumentos repetidos justifica a aplicação de multa para desestimular recursos protelatórios.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Aplicação de multa de 4% do valor atualizado da causa em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Tese de julgamento: 1. A repetição de argumentos sem impugnação específica não atende ao princípio da dialeticidade. 2. A aplicação de multa é cabível para desestimular recursos protelatórios.
Legislação Citada: CPC, art. 1.010, II e III; art. 1.021, § 4º.
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.08.2016.