Apelação Cível / Cheque
Flávio Cunha da Silva
Jacareí
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Embargos de Terceiro. Sentença de procedência. Recurso do embargado (exequente na demanda principal). A questão atinente à regularidade da realização de compra e venda do veículo restou decidida na ação nº 1009755-62.2022.8.26.0292 já transitada em julgado. Por esse motivo, descabe a rediscussão de tais aspectos, eis que o tema foi atingido pelo instituto da coisa Ementa: APELAÇÃO. Embargos de Terceiro. Sentença de procedência. Recurso do embargado (exequente na demanda principal). A questão atinente à regularidade da realização de compra e venda do veículo restou decidida na ação nº 1009755-62.2022.8.26.0292 já transitada em julgado. Por esse motivo, descabe a rediscussão de tais aspectos, eis que o tema foi atingido pelo instituto da coisa julgada, previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil. Outrossim, não foram detectados indícios de fraude à execução ou fraude contra credores no caso concreto, como bem apontado pelo MM Juízo " a quo". Sentença mantida. Recurso improvido.