Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Flávio Cunha da Silva
Cruzeiro
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Ação de reintegração de posse. Decisão de provimento.
Recurso interposto sem preparo, apenas para majoração da verba honorária sucumbencial, sem pedido de concessão de justiça gratuita para o advogado do corréu. Necessidade de recolhimento do preparo. 
Aplicação do art. 1.007 do nCPC (art. 511 CPC/73). Incidência da pena de deserção prevista no § 2º do mesmo diploma Ementa: APELAÇÃO - Ação de reintegração de posse. Decisão de provimento.
Recurso interposto sem preparo, apenas para majoração da verba honorária sucumbencial, sem pedido de concessão de justiça gratuita para o advogado do corréu. Necessidade de recolhimento do preparo. 
Aplicação do art. 1.007 do nCPC (art. 511 CPC/73). Incidência da pena de deserção prevista no § 2º do mesmo diploma legal.
Indeferimento dos pedidos de assistência judiciária por ausência de documentos comprobatórios da dificuldade financeira. 
Recurso não conhecido e indeferido pedido de assistência judiciária posterior.