Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ricardo Sale Júnior
Várzea Paulista
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas –  Preliminar arguida pela defesa afastada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação –  Condenação que deve ser mantida –  Penas readequadas –  Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime fechado devido –  Recurso ministerial provido em parte e apelo defensivo desprovido.