Agravo de Instrumento / Fornecimento de Água
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Jaú
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório por danos morais
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de conta objeto da lide Inconformismo do autor.
Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Inteligência do art. 300 do CPC.
Auto de infração lavrado unilateralmente pela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório por danos morais
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de conta objeto da lide Inconformismo do autor.
Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Inteligência do art. 300 do CPC.
Auto de infração lavrado unilateralmente pela fornecedora de água. Necessidade de se submeter a ocorrência ao contraditório e à ampla defesa antes de se proceder a cobrança da respectiva multa. Devida a suspensão da exigibilidade da conta apresentada. 
Decisão reformada. Recurso provido.