Apelação Cível / Usucapião Ordinária
Moreira Viegas
Hortolândia
5ª Câmara de Direito Privado
USUCAPIÃO ORDINÁRIA - Improcedência –  Cessão de compromisso de compra e venda do imóvel –  Alegação de exercício da posse por período superior a 12 anos –  Ação de rescisão contratual ajuizada pela proprietária tabular somente após o decurso de prazo superior a 10 anos da posse exercida pelos cessionários – Precariedade da posse em razão da inadimplência das parcelas pela Ementa: USUCAPIÃO ORDINÁRIA - Improcedência –  Cessão de compromisso de compra e venda do imóvel –  Alegação de exercício da posse por período superior a 12 anos –  Ação de rescisão contratual ajuizada pela proprietária tabular somente após o decurso de prazo superior a 10 anos da posse exercida pelos cessionários – Precariedade da posse em razão da inadimplência das parcelas pela promitente compradora originária foi superada pelo abandono do imóvel –  Ação civil pública que determinou a indisponibilidade do imóvel, que não suspendeu o direito de cobrança das prestações não pagas conforme a lei especial que regia a matéria - Proprietária registral que, por desídia, não retomou a posse do imóvel da antiga promitente compradora –  Precedentes em casos envolvendo o mesmo loteamento - Requisitos do art. 1242, do CC bem demonstrados –  Sentença reformada –  Recurso provido.