Embargos de Declaração Cível / Associação
Pastorelo Kfouri
São Bento do Sapucaí
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a ocorrência de vícios no julgado, em especial Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a ocorrência de vícios no julgado, em especial a contradição e a omissão.
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em caso de obscuridade, contradição, erro material ou omissão (art. 1.022 do CPC), não sendo a via adequada para rediscussão de mérito.
4. Caso concreto em que os vícios não estão presentes. 
5. A utilização dos embargos com o objetivo de reabrir o debate sobre o mérito revela seu caráter protelatório, justificando a aplicação de multa conforme art. 1.026, §2°, do CPC. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos rejeitados com aplicação de multa.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via inadequada para rediscussão de mérito, sendo cabíveis apenas em casos de obscuridade, contradição, erro material ou omissão, conforme art. 1.022 do CPC. Utilizados fora de sua finalidade legal, são manifestamente protelatórios e acarretam a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, 1.022, § 1º, e 1.026, § 2º; Lei nº 9.656/1998, art. 30, § 1º, e 31. 
Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 57152 ED-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 05.06.2023.