Apelação Cível / Contratos Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Potirendaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 85.013,46, atualizável pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 85.013,46, atualizável pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês. O requerido, ora apelante, sustenta inexistência de prova da origem e evolução do crédito e busca a reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) verificar se os documentos apresentados pelo autor são suficientes para comprovar a relação de crédito e a evolução da dívida exigida na ação monitória;
(ii) examinar a regularidade do processo quanto aos pressupostos para constituição e desenvolvimento válido da ação monitória.
III. RAZÕES DE DECIDIR A ação monitória exige, nos termos do art. 700 do CPC, prova escrita que demonstre, de forma clara e inequívoca, a existência do crédito, cabendo ao autor comprovar a origem e evolução do saldo devedor, condição indispensável para o prosseguimento da demanda. A Súmula 247 do STJ estabelece que o contrato de abertura de crédito bancário é documento hábil para a ação monitória, desde que acompanhado de demonstrativo de débito. No entanto, no caso em análise, os demonstrativos de débito apresentados não são corroborados por extratos bancários ou comprovantes que evidenciem a disponibilização e utilização do crédito pelo requerido. A ausência de documentação suficiente e confiável para demonstrar a evolução da dívida inviabiliza o preenchimento dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, ensejando a extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Jurisprudência consolidada do TJSP confirma que a falta de prova da origem e evolução do débito desonera o devedor e impede o reconhecimento da dívida para fins de ação monitória.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Tese de julgamento:
O contrato de abertura de crédito bancário acompanhado de demonstrativo de débito não supre a ausência de extratos que comprovem a evolução e utilização do crédito pelo devedor. A ausência de documentação suficiente impede o preenchimento dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da ação monitória, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 98, § 3º; 373, I; 485, IV; 700, I; 701, §§ 2º e 8º; 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; TJSP, Apelação Cível 0043411-48.2000.8.26.0114, Rel. Sérgio Rui, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 16.05.2018; TJSP, Apelação Cível 1006310-83.2023.8.26.0071, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024.