Apelação Cível / Cartão de Crédito
Sergio da Costa Leite
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer (exclusão de apontamento) e reparação de danos morais. Lançamento do nome da autora em cadastro de inadimplentes. R. sentença de improcedência. 

Contratação incontroversa. Inexistência sequer de indício de pagamento do débito. Comprovação de regular uso do cartão de crédito. Réu que se desincumbiu do ônus Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer (exclusão de apontamento) e reparação de danos morais. Lançamento do nome da autora em cadastro de inadimplentes. R. sentença de improcedência. 

Contratação incontroversa. Inexistência sequer de indício de pagamento do débito. Comprovação de regular uso do cartão de crédito. Réu que se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato impeditivo do direito da autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), ou seja, a contratação e o inadimplemento. R. sentença de improcedência mantida. Recurso da autora improvido.