Embargos de Declaração Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no que diz respeito à fixação dos consectários legais sobre a importância que lhe deverá ser restituída. Restituição que não foi objeto dos pedidos iniciais e sequer foi abordada na sentença. Vício não verificado.
Declaratórios rejeitados.