Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Carlos Dias Motta
Hortolândia
26ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual c. c. restituição de valores pagos. Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na petição inicial da ação de origem, para suspender o pagamento das parcelas e imitir, de imediato, a ré na posse do imóvel descrito na aludida peça processual. Inconformismo da ré. Interposição de agravo de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual c. c. restituição de valores pagos. Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na petição inicial da ação de origem, para suspender o pagamento das parcelas e imitir, de imediato, a ré na posse do imóvel descrito na aludida peça processual. Inconformismo da ré. Interposição de agravo de instrumento. Os promitentes compradores, ora autores, em tese, não são obrigados a permanecerem vinculados ao contrato celebrado com a promitente vendedora, ora ré, ainda que isso implique a aplicação de penalidades, sob pena de violação do princípio da autonomia da vontade, conforme a Súmula nº 1 do E. TJSP e a Súmula nº 543 do C. STJ. Diante do aparente direito à rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, os promitentes compradores, em tese, fazem jus à suspensão das cobranças das parcelas da aludida avença e à devolução do imóvel à promitente vendedora, ora ré, vez que tais providências, em tese, são condizentes com a finalidade de promover o retorno das partes ao estado anterior à avença. Pretensão de revogação da tutela de urgência deferida pelo juiz a quo não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido.