Agravo de Instrumento / Municipais
Marcos Soares Machado
Sorocaba
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução fiscal. Município de Sorocaba. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à embargante. Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção de pobreza que não é absoluta, portanto, não opera automaticamente, pois somente pode ser concedida àquele que comprovar que a sua situação financeira não lhe permite pagar custas, despesas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução fiscal. Município de Sorocaba. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à embargante. Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção de pobreza que não é absoluta, portanto, não opera automaticamente, pois somente pode ser concedida àquele que comprovar que a sua situação financeira não lhe permite pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família.   Hipossuficiência financeira não comprovada. Prova documental, ademais, que demonstra que a agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido.