Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Contratos de empréstimo pessoal –  Ação revisional c.c. repetição de indébito –  Sentença de rejeição dos pedidos –  Irresignação parcialmente procedente –  Sentença parcialmente reformada, com a limitação dos juros remuneratórios dos contratos constantes dos autos segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição da diferença cobrada pela Ementa: Apelação –  Contratos de empréstimo pessoal –  Ação revisional c.c. repetição de indébito –  Sentença de rejeição dos pedidos –  Irresignação parcialmente procedente –  Sentença parcialmente reformada, com a limitação dos juros remuneratórios dos contratos constantes dos autos segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor, além da declaração de que a mora da autora somente será positivada desde que, apurados em liquidação os valores efetivamente devidos, não os satisfaça –  Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.
1. Exibição de documentos –  Circunstância de não possuir a autora todos os documentos relacionados aos contratos em discussão não justificando a apresentação de demanda genérica. Adequada teria sido a ação de produção antecipada de provas para aferir a viabilidade da demanda e para especificar as cláusulas cuja abusividade sustenta. Sistema jurídico não autorizando o emprego do direito de ação como se fora uma metralhadora giratória. Sentença mantida, ao menos com relação aos dezesseis contratos não trazidos aos autos, embora com a nota de não se estar apreciando o mérito da questão.
2. Taxa de juros remuneratórios –  Taxas contratadas superando em muito as médias de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. 1.061.530/RS (Tema 27). 
3. Risco da operação –  Ré que, embora alegue, não demonstra o aumento do risco do negócio, a justificar a elevação dos juros remuneratórios a patamar acima da média de mercado para operações de mesma espécie. Instrumentos contratuais que haveriam de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pela ré, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa.
4. Repetição de indébito –  Condenação à devolução dos valores pagos a maior representando consectário lógico da proclamação de abusividade na cobrança de juros acima da média de mercado. Hipótese, ademais, em que não há como reconhecer boa-fé de parte da ré, à vista das escorchantes taxas de juros contratuais.
5. Mora –  Acolhimento do pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado impondo o afastamento dos encargos moratórios, os quais apenas incidirão desde o momento em que se apurar o efetivo montante do débito. Inteligência do art. 397 do CC. Precedentes do STJ.

Deram parcial provimento à apelação.