Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Fernando Simão
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade de Wagner de Assis Soares, sob o fundamento de hipossuficiência econômica.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade de Wagner de Assis Soares, sob o fundamento de hipossuficiência econômica.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa.

III. Razões de Decidir
3. A execução da pena de multa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pode ser extinta em casos de hipossuficiência econômica, especialmente quando o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública.
4. O inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando comprovada a impossibilidade econômica do condenado.

IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo improvido.
Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência econômica comprovada permite a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 51.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1785383, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª S., j. 24.11.2021.