Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Ação ordinária proposta por Empório M&L Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. contra o Município de São Paulo, na qual se pretende a anulação de multas aplicadas aos veículos de placas FKN-4954 e FLK-9012 e a retirada dessas multas dos prontuários.
II. Questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Ação ordinária proposta por Empório M&L Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. contra o Município de São Paulo, na qual se pretende a anulação de multas aplicadas aos veículos de placas FKN-4954 e FLK-9012 e a retirada dessas multas dos prontuários.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as multas aplicadas aos veículos da autora estão prescritas, a considerar o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 e na Lei nº 9.873/1999.
III. Razões de decidir
3. O prazo prescricional para a cobrança das multas deve ser contado a partir do momento em que o crédito se torna exigível, conforme precedentes do STJ e do TJSP.
4. As multas discutidas não foram canceladas, como alegou o réu, e estão inscritas no Cadin. Porém, como a inscrição do débito no Cadin não interrompe a prescrição, conforme o art. 2º da Lei nº 9.873/1999, e o prazo prescricional de cinco anos foi ultrapassado, cabe a anulação das referidas multas.
IV. Dispositivo 
5. Recurso provido.