Embargos de Declaração Cível / Bancários
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Verificada a omissão quanto à suspensão dos prazos, determinada após a publicação da r. sentença, em virtude da conversão dos autos físicos para autos digitais - Intimação acerca da conclusão da digitalização dos autos que, como determinado em decisão anterior, retomou o curso dos prazos processuais - Apelo da ora embargante que, mesmo considerando Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Verificada a omissão quanto à suspensão dos prazos, determinada após a publicação da r. sentença, em virtude da conversão dos autos físicos para autos digitais - Intimação acerca da conclusão da digitalização dos autos que, como determinado em decisão anterior, retomou o curso dos prazos processuais - Apelo da ora embargante que, mesmo considerando a suspensão, permanece intempestivo - Decisão surpresa – Inocorrência - Prazos processuais que são de conhecimento de todos os sujeitos do processo - "O 'fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa" (EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017).

Embargos declaratórios acolhidos, sem modificação de resultado.