Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Matão
18ª Câmara de Direito Privado
Declaratória e indenizatória –  Nulidade de citação –  Não reconhecimento - Carta de citação recebida por funcionário da portaria responsável, sem ressalvas –  Inteligência do art. 248, § 4º do CPC –  Citação válida –  Preliminar afastada.
Contrato bancário –  Empréstimo consignado –  Ausência de prova da contratação, ônus do qual o banco réu não se desincumbiu (artigo 373, II do CPC) – Ementa: Declaratória e indenizatória –  Nulidade de citação –  Não reconhecimento - Carta de citação recebida por funcionário da portaria responsável, sem ressalvas –  Inteligência do art. 248, § 4º do CPC –  Citação válida –  Preliminar afastada.
Contrato bancário –  Empréstimo consignado –  Ausência de prova da contratação, ônus do qual o banco réu não se desincumbiu (artigo 373, II do CPC) –  Inexistência de indícios de contratação –  Contrato eletrônico que não prescinde de prova da constituição válida e regular –  Incidência dos artigos 2º e 17 do CDC –  Risco da atividade a ser suportado pelo fornecedor –  Responsabilidade objetiva –  Inexigibilidade dos débitos –  Reconhecimento –  Devolução em dobro –  Não cabimento –  Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp n° 676.608/RS –   Boa-fé objetiva na cobrança dos valores –  Reconhecimento –  Devolução na forma simples –  Danos morais –  Não reconhecimento –  Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação –  Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato –  Descontos indevidos que não superaram o montante do empréstimo creditado em conta da autora –  Ausência de comprometimento da subsistência da autora, ou de efetivas consequências na esfera moral e material –  Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador –  Fatos da causa que não ensejam dano moral –  Pretensão afastada –  Sucumbência recíproca –  Reconhecimento.
Recurso do réu provido em parte, recurso da autora não provido.