Habeas Corpus Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Tetsuzo Namba
Limeira
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Bruno Lucena Barbosa, preso preventivamente por tentativa de furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alega constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva, excesso de prazo e ausência de pressupostos do art. 312 Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Bruno Lucena Barbosa, preso preventivamente por tentativa de furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alega constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva, excesso de prazo e ausência de pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva diante dos argumentos de excesso de prazo e ausência de fundamentação adequada.
III. Razões de Decidir A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando a reincidência específica e a necessidade de garantir a ordem pública. A alegação de excesso de prazo não se sustenta, pois o processo segue em tramitação regular, observando o critério da razoabilidade.
IV. Dispositivo e Tese
Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crime e risco de reiteração delitiva. 2. O prazo para a conclusão da instrução deve ser analisado conforme o caso concreto, seguindo o critério da razoabilidade.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 316, 319.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC n. 107.238/GO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, T6, j. 26.2.2019; STJ, HC 150.906 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1T, j. 13.4.2018; STJ, Habeas Corpus n° 590.992 DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23/02/2021; STJ, Recurso em Habeas Corpus n° 139.969 MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23/2/2021; TJSP, Habeas Corpus Criminal 2361534-95.2024.8.26.0000, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/12/2024.