Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Marcos Soares Machado
Taquarituba
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2016 a 2018. Município de Taquarituba. Extinção do processo por ausência de pressuposto válido e regular do processo (inexistência de protesto da CDA), nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.  Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2016 a 2018. Município de Taquarituba. Extinção do processo por ausência de pressuposto válido e regular do processo (inexistência de protesto da CDA), nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.  Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024. Executada citada. Processo sem a realização de providências/atos executórios úteis tendentes à constrição de bens do patrimônio da devedora para satisfazer a execução. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita resolução verificados. Extinção mantida, porém, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.