Remessa Necessária Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Aliende Ribeiro
São Bernardo do Campo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado visando a transferência de pontuação de infrações de trânsito para terceiro condutor e a nulidade da cassação do direito de dirigir do impetrante.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado visando a transferência de pontuação de infrações de trânsito para terceiro condutor e a nulidade da cassação do direito de dirigir do impetrante.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de transferência de pontuação de infrações de trânsito após o prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do CTB, e a consequente nulidade do processo administrativo de cassação do direito de dirigir.

III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo para indicação do condutor tem natureza meramente administrativa, permitindo a indicação na esfera judicial.
4. A sentença não violou a coisa julgada, pois o acórdão anterior reconheceu a ilegitimidade passiva, não havendo julgamento de mérito.
5. Quanto ao prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, destacou-se que a ação não foi proposta para discutir a validade ou a regularidade do processamento da autuação, mas sim a omissão na apreciação do pedido de indicação do condutor.

IV. Dispositivo e Tese
6. Reexame necessário desprovido.
Tese de julgamento: 1. O prazo do art. 257, § 7º, do CTB é administrativo e não impede a indicação judicial do condutor. 2. A ilegitimidade passiva não gera coisa julgada material. 3. A ação mandamental é adequada para discutir a omissão na apreciação do pedido de indicação do condutor.
Legislação Citada:
CTB, art. 257, § 7º; CPC, art. 485, VI, art. 486.

Jurisprudência Citada:
STJ, PUIL 1501/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, DJe. 04/11/2019.
TJSP, Apelação Cível nº 1014778-95.2020.8.26.0053, Rel. Rubens Rihl, J. 21.09.2020.
TJSP, Apelação Cível nº 1061210-12.2019.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, J. 09.08.2020.
TJSP, Apelação Cível nº 1047854-47.2019.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, J. 05.05.2020