Apelação Cível / Associação
Claudio Godoy
São José dos Campos
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE COMPROVADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE COMPROVADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A parte autora sustenta que a contratação não foi regularmente comprovada, requerendo a realização de perícia grafotécnica, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a restituição dos valores descontados e o afastamento da multa por litigância de má-fé.
II. Questão em discussão
2. São questões em discussão: (i) verificar a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, considerando a alegação de inexistência de relação jurídica; e (ii) analisar a adequação da condenação do autor por litigância de má-fé.
III. Razões de decidir
3. O termo de associação e a autorização para descontos apresentados pela ré, devidamente assinados pelo autor, constituem prova suficiente da regularidade da relação jurídica.
4. A impugnação à veracidade das assinaturas foi realizada apenas em sede recursal, não tendo sido arguida no momento processual oportuno, o que resultou na preclusão da produção da prova pericial.
5. O conjunto probatório demonstra, ademais, a legalidade dos descontos efetuados, afastando o pedido de restituição em dobro e de indenização por danos morais.
6. A condenação do autor por litigância de má-fé deve ser afastada, pois a ré não comprovou que houve restituição administrativa dos valores descontados, inexistindo conduta dolosa ou temerária do autor conforme o artigo 81 do CPC.
IV. Dispositivo
10. Recurso parcialmente provido.