Apelação Criminal / Feminicídio
Gilberto Cruz
Assis
6ª Câmara de Direito Criminal
JÚRI –  Homicídio qualificado (motivo torpe, meio cruel e contra mulher por razões da condição de sexo feminino) –  Súmula nº 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto do recurso –  Opção dos jurados por uma das versões do fato. Princípio da íntima convicção das decisões do Conselho de Sentença –  Condenação mantida.
PENA e REGIME DE CUMPRIMENTO –  Base no dobro do mínimo. Maus antecedentes, Ementa: JÚRI –  Homicídio qualificado (motivo torpe, meio cruel e contra mulher por razões da condição de sexo feminino) –  Súmula nº 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto do recurso –  Opção dos jurados por uma das versões do fato. Princípio da íntima convicção das decisões do Conselho de Sentença –  Condenação mantida.
PENA e REGIME DE CUMPRIMENTO –  Base no dobro do mínimo. Maus antecedentes, circunstâncias do delito e culpabilidade acentuada. Inaplicabilidade do período depurador previsto no artigo 64, I, do CP. Precedentes consolidados no Tema nº 150 de Repercussão Geral do E. STF (RE 593.818). Manutenção dos vetores com redução do coeficiente de exasperação a 1/2. Proporcionalidade e razoabilidade –  Qualificadoras do motivo torpe e meio cruel utilizadas como agravantes genéricas (CP, artigo 61, II, " a " e "d"). Aumento bem dosado em 1/3. Descabido o reconhecimento da confissão. Admissão meramente parcial e não determinante para a condenação. Jurisprudência deste E. Colegiado –  Regime inicial fechado –  Apelo provido em parte para readequar a pena-base e, via de consequência, reduzir a sanção definitiva.