Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rodrigues Torres
São José do Rio Preto
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA CÂMARA PREVENTA.
I. Caso em exame
1. Ação de indenização por dano moral ajuizada por consumidora contra concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica sob a alegação de que a ré suspendeu o fornecimento de energia e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA CÂMARA PREVENTA.
I. Caso em exame
1. Ação de indenização por dano moral ajuizada por consumidora contra concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica sob a alegação de que a ré suspendeu o fornecimento de energia e protestou títulos com base em débitos declarados inexigíveis em outra ação judicial.
2. Sentença de procedência.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se há prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, que apreciou a ação judicial na qual reconhecida a inexigibilidade dos débitos supramencionados.
III. Razões de decidir
4. Há conexão entre o presente processo e o de nº 1028918-20.2020.8.26.0576, pois ambos derivam, no fundo, do mesmo ato da ré, qual seja, cobrança indevida.
5. Configurada a conexão, incide o disposto no art. 105 do RITJSP.
6. Prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso não conhecido com determinação de redistribuição dos autos para a 31ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal.
8. Tese de julgamento: "Configurada a conexão entre os processos, incide o disposto no art. 105 do RITJSP."
Legislação Citada:
RITJSP, art. 105.