Agravo de Instrumento / Inscrição / Documentação
Vicente de Abreu Amadei
Ibiúna
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação Civil Pública conexão reconhecida com demanda por ato de Improbidade Administrativa –  Presença dos elementos a autorizar a conexão –  Identidade de causas de pedir e de pedidos –  Irregularidades em concurso público no Município de Ibiúna –  Pretensão de sua anulação, bem como de nomeações correlatas –  Ausência de incompatibilidade entre as Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação Civil Pública conexão reconhecida com demanda por ato de Improbidade Administrativa –  Presença dos elementos a autorizar a conexão –  Identidade de causas de pedir e de pedidos –  Irregularidades em concurso público no Município de Ibiúna –  Pretensão de sua anulação, bem como de nomeações correlatas –  Ausência de incompatibilidade entre as demandas –  Pretensão de desmembramento de litisconsórcio passivo que deve ser afastada –  Ausência de prejuízo à ampla defesa, contraditório ou solução do processo –  Consequências diretas para os nomeados no concurso, diante do pedido de sua anulação, caso da ora agravante e dos demais réus –  Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.