Apelação Cível / Transporte de Coisas
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Transporte aéreo internacional de mercadorias –  "Ação regressiva de indenização" –  Pretendido pela autora que seja ressarcida do valor de R$ 11.370,78, correspondente à indenização que teve de pagar à sua segurada "Denso Industrial da Amazônia Ltda." em decorrência dos danos sofridos pelas mercadorias transportadas pela ré –  Fato de a autora ter instruído a petição inicial Ementa: Transporte aéreo internacional de mercadorias –  "Ação regressiva de indenização" –  Pretendido pela autora que seja ressarcida do valor de R$ 11.370,78, correspondente à indenização que teve de pagar à sua segurada "Denso Industrial da Amazônia Ltda." em decorrência dos danos sofridos pelas mercadorias transportadas pela ré –  Fato de a autora ter instruído a petição inicial com a apólice de seguro nº 220 0000010459, com vigência de 31.3.2021 a 31.3.2022, ao invés da apólice de seguro nº 220 0000011526, a qual se refere o sinistro discutido, que não tem o condão de invalidar a sua pretensão –  Fato que configura mero equívoco, sanado com a juntada da apólice correta –  Sentença reformada.

Transporte aéreo internacional de mercadorias –  "Ação regressiva de indenização" –  Caso em que ficaram demonstradas as avarias ocorridas durante o transporte das mercadorias importadas pela segurada da autora, todas descritas no "Mantra Importação" por meio do sistema "Siscomex" quando do desembarque no local de destino –  Avarias que foram constatadas pela segurada da autora quando do recebimento das mercadorias –  Existência de laudo que atestou a impossibilidade de utilização das mercadorias, consistentes em placas de circuito impresso - Elementos probatórios que são suficientes ao reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré –  Art. 18 da Convenção de Montreal –  Convenção de Montreal que é aplicável ao transporte internacional de passageiros como também ao transporte internacional de cargas –  Entendimento sedimentado pelo STF no julgamento do ED-AgR-EDv-AgR-SP nº 1.372.360-SP.

Transporte aéreo internacional de mercadorias –  "Ação regressiva de indenização" –  Prejuízo decorrente das avarias nas mercadorias que foi indenizado pela autora –  Autora que se sub-rogou no direito de cobrar em regresso da ré essa indenização –  Ressarcimento que, todavia, deve observar os limites estabelecidos na Convenção de Montreal, no caso em tela, equivalentes a 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma –  Art. 22, item 3, da Convenção de Montreal - Montante indenizatório que deve ser apurado em liquidação de sentença –  Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte.

Litigância de má-fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da ré - Condutas tipificadas nos incisos I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Rejeitado o pedido formulado nesse sentido pela autora nas razões recursais.