Embargos de Declaração Cível / Marca
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao recurso da embargante. A embargante aponta nulidade do julgamento virtual e ausência de prequestionamento de dispositivos legais.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao recurso da embargante. A embargante aponta nulidade do julgamento virtual e ausência de prequestionamento de dispositivos legais.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão recorrido e a validade da intimação para julgamento virtual.
III. Razões de decidir A publicação da distribuição serve como intimação para oposição ao julgamento virtual, não havendo violação ao princípio da congruência.
O acórdão recorrido abordou a questão do uso indevido da marca, não havendo invasão de competência da Justiça Federal. A intenção de prequestionamento não justifica a oposição dos embargos, conforme artigo 1.025 do CPC.
IV. Dispositivo
Embargos de declaração rejeitados.