Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
Descalvado
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação –  Tráfico de entorpecentes –  Recurso defensivo –  Materialidade e autoria comprovadas –  Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares –  Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório –  Intuito mercantil demonstrado nos autos –  Condenação inevitável –  Reprimendas estabelecidas no mínimo legal –  Confissão espontânea que não tem o condão de reduzir as penas aquém do Ementa: Apelação –  Tráfico de entorpecentes –  Recurso defensivo –  Materialidade e autoria comprovadas –  Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares –  Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório –  Intuito mercantil demonstrado nos autos –  Condenação inevitável –  Reprimendas estabelecidas no mínimo legal –  Confissão espontânea que não tem o condão de reduzir as penas aquém do mínimo legal –  Súmula nº 231 do C. Superior Tribunal de Justiça - Redutor do artigo 33, §4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado, uma vez demonstrada rotina de proceder - Regime semiaberto fixado na origem –  Inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Pena de multa que atende aos princípios da individualização e da proporcionalidade - Questões afetas à hipossuficiência - Competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido.