Apelação Cível / Responsabilidade Civil
Dimas Rubens Fonseca
Barretos
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Insurgência da autora contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o seu pedido, tão somente, para declarar a inexigibilidade da dívida. Pretensão de condenação da ré a indenizar pelo dano anímico. Impossibilidade. Não comprovação da Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Insurgência da autora contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o seu pedido, tão somente, para declarar a inexigibilidade da dívida. Pretensão de condenação da ré a indenizar pelo dano anímico. Impossibilidade. Não comprovação da alegada relação contratual entre as partes a justificar a cobrança dos débitos apontados pela empresa de telefonia. Ônus da prova não superado pela ré. Dicção do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Declaração de inexigibilidade da dívida. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro de devedores. Erro decorrente do exercício da atividade que acarretaria o dever de indenizar. Preexistência, contudo, de anotações negativas em nome da apelante que impedem a fixação de indenização para o dano anímico. Compreensão da Súmula nº 385 do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.