Apelação Cível / Cartão de Crédito
Guilherme Santini Teodoro
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito. Inconformismo das partes. Divergência sobre termos de acordo extrajudicial. Proposta e boleto emitidos para quitação de faturas vencidas até nov/2023, inclusive. Ausência de débito a legitimar cobrança da fatura de dez/2023 e apontamento realizado em montante superior. Posterior pagamento efetuado pelo consumidor que não implica admissão da dívida. Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito. Inconformismo das partes. Divergência sobre termos de acordo extrajudicial. Proposta e boleto emitidos para quitação de faturas vencidas até nov/2023, inclusive. Ausência de débito a legitimar cobrança da fatura de dez/2023 e apontamento realizado em montante superior. Posterior pagamento efetuado pelo consumidor que não implica admissão da dívida. Validade do acordo para quitação das faturas até nov/2023 e inexigibilidade do débito da fatura de dez/2023. Restituição do indébito pelo dobro ante violação da boa-fé objetiva (Tema 929 do STJ). Dano moral caracterizado em razão do apontamento indevido. Majoração da reparação arbitrada de R$ 2.500,00 para R$ 5.000,00, conforme princípio da razoabilidade e funções reparatória e punitiva. Termo inicial dos juros moratórios. Correção de ofício. Matéria de ordem pública.  Incidência desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e não da citação. Sucumbência integral da ré e honorários advocatícios arbitrados por equidade (Tema 1.076 do STJ) ante irrisório valor da condenação e da causa. Recurso do autor provido em parte e recurso da ré desprovido com observação.