Apelação Cível / Turismo
Pedro Baccarat
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Ação de obrigação de fazer. Hospedagem de site fraudulento. Provedora de hospedagem que só pode remover conteúdo ou fornecer dados mediante ordem judicial específica, nos termos da Lei nº 12.965/2014. Ausência de resistência à pretensão. Pronto atendimento da determinação judicial. Descabimento da condenação em ônus sucumbenciais, em face da imprescindibilidade da ordem judicial, que pressupõe Ementa: Ação de obrigação de fazer. Hospedagem de site fraudulento. Provedora de hospedagem que só pode remover conteúdo ou fornecer dados mediante ordem judicial específica, nos termos da Lei nº 12.965/2014. Ausência de resistência à pretensão. Pronto atendimento da determinação judicial. Descabimento da condenação em ônus sucumbenciais, em face da imprescindibilidade da ordem judicial, que pressupõe a propositura da ação. Recurso provido.