Agravo Interno Cível / Infração Administrativa
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO INTERNO –  Interposição contra decisão monocrática que, rejeitando embargos declaratórios, manteve o indeferimento da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, diante da ausência de comprovação da efetiva inviabilidade econômica de arcar com os custos do processo –  Razões deduzidas que não são capazes de infirmar os fundamentos do r. "decisum" - Decisão mantida.
Recurso não provido.