Apelação Cível / Bancários
JAIRO BRAZIL
Salto
19ª Câmara de Direito Privado
REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. Exigência lícita no caso. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Prestação do serviço demonstrada pela instituição bancária. AVALIAÇÃO DE BEM. Cobrança abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Ausência de prova da efetiva prestação do Ementa: REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. Exigência lícita no caso. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Prestação do serviço demonstrada pela instituição bancária. AVALIAÇÃO DE BEM. Cobrança abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Ausência de prova da efetiva prestação do serviço. Entendimento predominante desta Câmara.. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Consumidora que foi compelida a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.