Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Desabono público do nome do autor promovido pelo réu – Autor, embora confesse a existência da relação jurídica originária, afirma desconhecer a origem do débito que deu azo à negativação – Réu sustenta que a dívida decorre de inadimplência de fatura de cartão de Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Desabono público do nome do autor promovido pelo réu – Autor, embora confesse a existência da relação jurídica originária, afirma desconhecer a origem do débito que deu azo à negativação – Réu sustenta que a dívida decorre de inadimplência de fatura de cartão de crédito – Acervo probatório produzido pelo réu leva à evidência da contratação do recurso bancário  – Instrumento de abertura de conta bancária indica contratação de cartão nas funções débito e crédito – Faturas evidenciam a utilização do cartão, inclusive em comércio próximo à residência do autor – Ausência de prova do pagamento integral do débito – Atuou o réu no exercício regular do direito ao adotar o meio de cobrança – Ofensa moral, por consequência, não configurada – Litigância de má-fé reconhecida ex officio (art. 80, incisos II e III, CPC) – Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.