Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Raul De Felice
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO II, DO CTN PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de apelação cível em execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo, referente ao IPTU do exercício de 2001.
O lançamento original foi anulado em ação judicial Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO II, DO CTN PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de apelação cível em execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo, referente ao IPTU do exercício de 2001.
O lançamento original foi anulado em ação judicial transitada em julgado em 11/12/2010, com determinação de novo lançamento. A anulação ocorreu por vício formal.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em avaliar se houve decadência do lançamento do IPTU do exercício de 2001, considerando a anulação anterior e a aplicação do artigo 173 do Código Tributário Nacional.
III. Razões de decidir A anulação do lançamento original por vício formal não implica na contagem da decadência do direito do fisco de realizar novo lançamento com base no inciso I do artigo 173 do CTN. A aplicação do artigo 173, II, do CTN é adequada ao caso.
IV. Dispositivo e tese
5. Sentença reformada.
6. Tese de julgamento: "1. A anulação do lançamento original por vício formal possibilita a realização de novo lançamento em conformidade com o artigo 173, II, do CTN."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação:
CTN, art. 173, II.
Jurisprudência:
AgInt no AREsp n. 1.473.090/RJ e precedentes do TJSP.