Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
João Antunes
Santo André
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.
I. Caso em exame:
1. Declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais contra a Enel, em razão de negativação indevida.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.
I. Caso em exame:
1. Declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais contra a Enel, em razão de negativação indevida.
II. Questão em discussão:
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de coisa julgada em razão de ação anterior, (ii) avaliar a responsabilidade da ré pela negativação indevida do nome do autor e (ii) quantificar os danos morais. 
III. Razões de Decidir:
3. Não há coisa julgada, pois a ação anterior tratava apenas da transferência de titularidade, enquanto a presente demanda discute danos morais decorrentes de negativação indevida.
4. A relação é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A ré não demonstrou regularidade dos serviços ou causas excludentes de responsabilidade, configurando falha na prestação do serviço.
5. A inclusão indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, não necessitando de comprovação de abalo moral efetivo.
IV. DISPOSITIVO:
6. Sentença reformada apenas para reduzir os danos morais para R$ 5.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
7. Apelação conhecida e parcialmente provida.