Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Revisão Contratual e Exibição de Documentos. Parcial Provimento.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Lu Simone Donato de Andrade contra sentença que julgou improcedente Ação Revisional de Cláusula Contratual c.c. Repetição de Indébito em Dobro contra Crefisa S/ A . A autora celebrou sete contratos de empréstimos não Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Revisão Contratual e Exibição de Documentos. Parcial Provimento.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Lu Simone Donato de Andrade contra sentença que julgou improcedente Ação Revisional de Cláusula Contratual c.c. Repetição de Indébito em Dobro contra Crefisa S/ A . A autora celebrou sete contratos de empréstimos não consignados, alegando taxas abusivas e requerendo revisão e restituição em dobro dos valores pagos a maior.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros remuneratórios nos contratos de empréstimo apresentados e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos a maior.
III. Razões de Decidir
3. Impossibilidade de revisar os contratos não exibidos pela instituição financeira. Pedidos incidental e revisional genéricos, sem informações mínimas dos pactos que se pretendia revisar.
4. As taxas de juros praticadas pela apelada são superiores às médias de mercado, configurando abusividade. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir desta data, devido à ausência de prova de boa-fé objetiva.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros é admitida em situações excepcionais, com demonstração de abusividade. 2. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 105, III, " a "; CDC, arts. 2º, caput, 3º, § 2°, 42, parágrafo único, 51, § 1º, inc. III; CPC, arts. 85, §§ 2°, 8° e 14, 86, caput, 98, § 3°, 205, 397, inciso I, 400, 487, inc. I, 1.025, 1.026, § 2°; Resolução nº 4.474/2016, artigos 1º e 14; STJ, AgInt no REsp 2007246 / AL, Ministra Nancy Andrighi, 12/12/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2089611-90.2024.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 09/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1057284-37.2023.8.26.0100, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 13/06/2024.