Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Campinas
13ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Insurgência contra r. decisão que afastou a preliminar de prescrição e determinou o prosseguimento da demanda. Agravantes que sustentam que a ação de improbidade foi ajuizada após o prazo quinquenal da prescrição, bem como que não há conduta dolosa comprovada na origem. Prescrição. Análise que exige dilação probatória. Ementa: Agravo de instrumento. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Insurgência contra r. decisão que afastou a preliminar de prescrição e determinou o prosseguimento da demanda. Agravantes que sustentam que a ação de improbidade foi ajuizada após o prazo quinquenal da prescrição, bem como que não há conduta dolosa comprovada na origem. Prescrição. Análise que exige dilação probatória. Ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade é imprescritível, conforme entendimento consolidado no Tema 897/STJ. Aplicação do art. 23 da Lei 8.429/92 para o marco inicial do prazo prescricional. Vislumbrada a presença dos indícios da prática de improbidade, o que basta ao processamento da ação, à luz da Lei nº 14.230/2021. Demais questões debatidas que dependem de acurada análise quando do julgamento do mérito da ação civil pública. Julgados desta E. Corte.
R. decisão agravada mantida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESprovido.