Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, com base em movimentação bancária incompatível com a alegada hipossuficiência, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de extinção do processo.
II. Questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, com base em movimentação bancária incompatível com a alegada hipossuficiência, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de extinção do processo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a recorrente possui direito à gratuidade da justiça, considerando a alegação de insuficiência de recursos e a análise dos documentos financeiros apresentados.
III. Razões de Decidir
3. A Constituição Federal assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV).
4. O CPC/2015 presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, mas permite ao juiz indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No caso, a recorrente possui salário e movimentações financeiras incompatíveis com a alegada hipossuficiência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao recurso.
Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça pode ser indeferida se houver evidências de capacidade financeira. 2. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por elementos nos autos. 3. O  litigante não pode estimar valores a título de indenização por dano moral ou dano estético, que não têm parâmetros na lei processual, visando a obtenção da gratuidade da justiça.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, § 2º e § 3º.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998.