Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Camargo Pereira
São Bernardo do Campo
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Comprovação de apuração, declaração e pagamento do ICMS por contribuinte. Sentença que determinou a extinção da Execução Fiscal nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Diferença de ICMS que não é devida. Majoração da verba honorária em grau recursal (STJ, Tema 1059)
Sentença mantida.
Remessa necessária não provida. 
Recurso Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Comprovação de apuração, declaração e pagamento do ICMS por contribuinte. Sentença que determinou a extinção da Execução Fiscal nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Diferença de ICMS que não é devida. Majoração da verba honorária em grau recursal (STJ, Tema 1059)
Sentença mantida.
Remessa necessária não provida. 
Recurso não provido.