Apelação Criminal / Apropriação indébita
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Campinas
15ª Câmara de Direito Criminal
APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. DESPROVIMENTO. Materialidade e autoria comprovadas por farto conjunto probatório documental (boletim de ocorrência, contratos, alvarás, guias e comprovantes bancários) e oral. Réu, na condição de advogado, apropriou-se de R$ 49.214,95 pertencentes à Ementa: APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. DESPROVIMENTO. Materialidade e autoria comprovadas por farto conjunto probatório documental (boletim de ocorrência, contratos, alvarás, guias e comprovantes bancários) e oral. Réu, na condição de advogado, apropriou-se de R$ 49.214,95 pertencentes à cliente idosa, valores recebidos em reclamação trabalhista. Alegação de impossibilidade de localização da vítima não comprovada. Cliente manteve mesmo endereço e contatos. Dolo específico evidenciado pela incorporação definitiva dos valores ao patrimônio e ausência de qualquer iniciativa de devolução, mesmo após citação criminal.
PENAS. Base fixada no mínimo legal (1 ano de reclusão e 10 dias-multa). Segunda fase: agravante do art. 61, II, "h", CP (vítima maior de 60 anos) - acréscimo de 1/6. Inaplicável atenuante do art. 65, III, "b", CP. Terceira fase: aumento de 1/3 pelo art. 168, §1º, III, CP (exercício de profissão). Pena final: 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa. Inaplicável privilégio ante valor expressivo.
REGIME E BENEFÍCIOS. Regime aberto. Substituição por duas restritivas: pagamento de cesta básica (R$ 2.824,00) e prestação pecuniária à vítima (R$ 10.000,00). Fixação de valor mínimo indenizatório de R$ 37.881,31 (CPP, art. 387, IV).
Recurso desprovido.