Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Figueiredo Gonçalves
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo interposto por Alex Sandro Ferreira da Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, fundamentado na ausência de requisito subjetivo, devido à condenação por crime doloso com violência e longa pena a cumprir. A defesa alega preenchimento dos requisitos para concessão do Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo interposto por Alex Sandro Ferreira da Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, fundamentado na ausência de requisito subjetivo, devido à condenação por crime doloso com violência e longa pena a cumprir. A defesa alega preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, incluindo bom comportamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do livramento condicional, conforme o artigo 83 do Código Penal.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 83 do Código Penal exige bom comportamento, não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses e aptidão para trabalho honesto.
4. A decisão de indeferimento baseou-se na gravidade dos crimes e na necessidade de maior tempo de cárcere para absorver a terapêutica penal, mas não apontou tempo necessário para melhor avaliação das condições pessoais do sentenciado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao agravo para conceder o livramento condicional, observadas as regras do artigo 132 da LEP.
Tese de julgamento: 1. O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do artigo 83 do Código Penal permite a concessão do livramento condicional. 2. A decisão que indefere o benefício deve fundamentar o tempo necessário para reavaliação das condições pessoais do sentenciado.
Legislação Citada:
- Código Penal, art. 83.
- Lei de Execuções Penais, art. 132.