Embargos de Declaração Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Campinas
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame:
Embargos de Declaração contra decisão que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. O embargante alegou contradição na decisão, sustentando a concessão tácita da gratuidade de justiça, não analisada pelo juízo a quo.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame:
Embargos de Declaração contra decisão que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. O embargante alegou contradição na decisão, sustentando a concessão tácita da gratuidade de justiça, não analisada pelo juízo a quo.
II. Questão em Discussão
Verificar a existência de contradição na decisão embargada quanto à "concessão tácita da gratuidade de justiça".
III. Razões de Decidir: A jurisprudência do STJ admite o deferimento tácito da gratuidade de justiça em casos de omissão judicial, mas tal entendimento não é vinculante e não produz efeitos automáticos. Na Apelação interposta, o autor não postulou o benefício da gratuidade de justiça, impossibilitando a concessão automática.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deve ser deferida de forma expressa.