Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. CET.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento da matéria, sob pena de supressão de instância.
Princípio da dialeticidade. Alegação de inobservância afastada. O autor, em suas razões recursais, não apenas manifestou Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. CET.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento da matéria, sob pena de supressão de instância.
Princípio da dialeticidade. Alegação de inobservância afastada. O autor, em suas razões recursais, não apenas manifestou inconformismo com a sentença proferida, como também apontou os motivos de fato e de direito a justificar o pedido de reforma do julgado.
Apelo que busca a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando a cobrança de juros acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS nº 106 de 2020 –  Rejeição –  Contrato com taxa de 1,78% ao mês, cujo percentual está em conformidade com o teto estabelecido pela normativa (1,80%) –  Custo efetivo total (CET) que inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis. Precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. 
Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Recurso do autor parcialmente conhecido e nesta parte não provido, com majoração dos honorários de sucumbência.