Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Flavio Fenoglio
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave por novo delito durante regime aberto, determinando perda de 1/3 do tempo remido e reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena para progressão de regime.

II. Questão em Discussão
2. A questão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave por novo delito durante regime aberto, determinando perda de 1/3 do tempo remido e reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena para progressão de regime.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave e a adequação da perda de dias remidos.

III. Razões de Decidir
3. O cometimento de novo delito durante o regime aberto caracteriza falta grave, conforme artigo 52 da Lei de Execução Penal.
4. A decisão de perda de 1/3 dos dias remidos está em conformidade com a legislação e jurisprudência, não havendo necessidade de procedimento administrativo quando já houve contraditório e ampla defesa no processo penal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de falta grave por novo delito durante regime aberto não requer procedimento administrativo se já houve contraditório no processo penal. 2. A perda de até 1/3 dos dias remidos é válida em caso de falta grave.

Legislação Citada:
Lei nº 7.210/1984 (LEP), arts. 52, 111, 118, 127; Código Penal, art. 36, § 2º.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC nº 743.857-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 07.06.2022; 
STF, RE nº 776.823, Rel. Min. Edson Fachin, 07.12.2020