Agravo de Instrumento / Taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária - SATI
Corrêa Patiño
Santo André
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pelos Exequentes contra a r. decisão que indeferiu o pedido de arresto e/ou protesto contra a alienação dos imóveis indicados pelos Agravantes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pelos Exequentes contra a r. decisão que indeferiu o pedido de arresto e/ou protesto contra a alienação dos imóveis indicados pelos Agravantes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelos Exequentes quanto ao preenchimento dos requisitos para que seja deferido o arresto cautelar dos bens indicados, tendo em vista a existência, em seu entendimento, de suposta dilapidação patrimonial pelo Executado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Sabidamente, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, do CPC), podendo a responsabilidade atingir bens de terceiros apenas e tão somente nas hipóteses destacadas no art. 790, do CPC, sendo necessária a comprovação de que o bem em questão é de propriedade do devedor, ou esteja devidamente abarcado por uma das hipóteses que autorizem tal constrição. 4. Hipótese em que os Exequentes pretendem o Registro de Protesto contra Alienação e Arresto Cautelar nas respectivas matrículas/transcrições dos imóveis debatidos nos autos. 5. Ausência de elementos indicativos de dilapidação patrimonial. 6. Inexistência de fundamentação idônea para o atingimento do patrimônio de terceiros, no momento, estranhos à lide executiva, se tratando de medida prematura, ao passo que os referidos imóveis sequer são propriedade do Sócio que se busca executar, não restando cumpridos os requisitos dos artigos 789 e 790 do Código de Processo Civil. 7. Mesmo quanto aos aluguéis alegadamente auferidos pelo Sócio pela locação de tais imóveis, o Requerimento dos Agravantes não veio acompanhado da qualificação do suposto devedor-locatário, de demonstrativo atualizado do débito e de comprovação da cadeia sucessória e da inexistência de partilha extrajudicial ou inventário com as competentes certidões do Registro Civil e do Judiciário.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: "No caso concreto, não logrou êxito a parte agravante em demonstrar a presença de circunstâncias que evidenciem esvaziamento de bens pelo Sócio em questão, se tratando de meras suposições que não se prestam a fundamentar de forma idônea a excepcional invasão da esfera patrimonial do Agravado".