Apelação Criminal / Furto Qualificado
Pinheiro Franco
Americana
5ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Josué da Silva foi condenado por furto qualificado e corrupção de menor, em concurso material, às penas de 3 anos de reclusão em regime inicial aberto e 10 dias-multa, substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A defesa busca a absolvição pelo crime Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Josué da Silva foi condenado por furto qualificado e corrupção de menor, em concurso material, às penas de 3 anos de reclusão em regime inicial aberto e 10 dias-multa, substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A defesa busca a absolvição pelo crime de corrupção de menor, alegando que a corrupção não foi comprovada.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a comprovação da efetiva corrupção do menor para a configuração do crime de corrupção de menores.
III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade de Josué pelo crime de corrupção de menor é patente, uma vez que a adolescente envolvida tinha 13 anos à época dos fatos. O delito é de natureza formal, não exigindo comprovação dos antecedentes do menor, conforme entendimento da jurisprudência e Súmula 500 do STJ. 4. A jurisprudência do STJ afirma que, para a configuração do crime de corrupção de menores, não é necessária a prova da efetiva corrupção, tratando-se de delito formal.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Para a configuração do crime de corrupção de menores, não é necessária a prova da efetiva corrupção do menor, sendo um delito formal.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, § 4º, inciso IV;
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 244-B;
Estatuto Repressivo, art. 69.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1112326– DF e 1127954– DF, 3ª Seção.