Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Bernardo do Campo
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Débitos inscritos na plataforma "Serasa Limpa Nome" –  Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida. 1. Pedido de gratuidade da justiça, não apreciado em primeiro grau, ora deferido, por evidenciada situação de hipossuficiência econômica da Ementa: Apelação –  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Débitos inscritos na plataforma "Serasa Limpa Nome" –  Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida. 1. Pedido de gratuidade da justiça, não apreciado em primeiro grau, ora deferido, por evidenciada situação de hipossuficiência econômica da autora, que demonstrou tratar-se de pessoa simples e de parcos recursos. 2. Irresignação improcedente. Sistema ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. 3. Irrepreensível a sentença terminativa.

Deferiram à autora os benefícios da gratuidade da justiça e negaram provimento à apelação.