Apelação Cível / Compra e Venda
Alexandre Marcondes
Paulínia
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.- Ação cominatória cumulada com indenizatória, visando a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e indenização por dano moral devido ao atraso na entrega de imóvel. 2.- A questão em discussão consiste em aferir se o atraso na entrega do imóvel pode ser Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.- Ação cominatória cumulada com indenizatória, visando a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e indenização por dano moral devido ao atraso na entrega de imóvel. 2.- A questão em discussão consiste em aferir se o atraso na entrega do imóvel pode ser justificado por fortuito como a pandemia de COVID-19 e a correta aplicação de correção monetária e juros sobre os lucros cessantes. 3.- A pandemia de COVID-19 não exime a ré de suas obrigações contratuais, sendo considerada fortuito interno, conforme Súmula nº 161 do TJSP. 4.- Indenização por lucros cessantes devida, nos termos da Súmula nº 162 do TJSP. 5.- A correção monetária e os juros sobre os lucros cessantes foram aplicados corretamente, incidindo em momentos distintos e sobre variáveis diferentes, não configurando bis in idem. 6-. Termo inicial dos juros de mora sobre os lucros cessantes comporta alteração para a data da citação (art. 405 do CC). 6.- Danos morais in re ipsa, mantida indenização em R$ 10.000,00. 7.- Sucumbência recíproca das partes, respondendo os autores por verba honorária calculada sobre o valor dos pedidos não acolhidos (art. 86, "caput", do CPC). Recurso parcialmente provido.