Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Franca
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Tráfico de drogas privilegiado (artigo 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/06). Recurso ministerial. Pleito de afastamento do privilégio concedido na origem ou, ainda, redimensionamento do coeficiente de redução de pena. Não acolhimento. Ação penal em curso que não se presta para afastar a benesse em apreço. Tese fixada no Tema Repetitivo nº 1139 do C. Superior Tribunal Ementa: Apelação criminal. Tráfico de drogas privilegiado (artigo 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/06). Recurso ministerial. Pleito de afastamento do privilégio concedido na origem ou, ainda, redimensionamento do coeficiente de redução de pena. Não acolhimento. Ação penal em curso que não se presta para afastar a benesse em apreço. Tese fixada no Tema Repetitivo nº 1139 do C. Superior Tribunal de Justiça. Quantidade e variedade de entorpecentes que não era tão expressiva (maconha e crack, totalizando menos de 40 gramas). Acusado confesso, primário e com menos de 21 (vinte e um) anos de idade. Pretensão de recrudescimento do regime prisional, afastando-se as penas restritivas de direitos concedidas na origem. Descabimento. Reconhecida a figura do tráfico privilegiado. Ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria. Necessidade de observância ao enunciado da Súmula Vinculante nº 59. Sentença preservada.
Recurso ministerial desprovido.