Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por L.G.R, menor representado, contra operadoras de planos de saúde. O autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, alega que seu tratamento está ameaçado devido à rescisão contratual entre a operadora Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por L.G.R, menor representado, contra operadoras de planos de saúde. O autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, alega que seu tratamento está ameaçado devido à rescisão contratual entre a operadora de saúde e a administradora, sem possibilidade de migração para um plano individual.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, sem a oferta de plano individual, é abusiva, especialmente quando o beneficiário está em tratamento contínuo.
III. Razões de Decidir:
O contrato de plano de saúde está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, que exige interpretação favorável ao consumidor e proíbe cláusulas abusivas. A rescisão unilateral de plano coletivo sem oferta de plano individual é considerada abusiva quando o beneficiário está em tratamento, conforme entendimento do STJ e normas do CONSU.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso provido. As rés devem restabelecer o contrato de plano de saúde, mantendo condições de benefícios, preço, rede credenciada e inexigibilidade de carências.
Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo sem oferta de plano individual é abusiva quando o beneficiário está em tratamento contínuo. 2. A operadora deve assegurar a continuidade do tratamento até a alta médica.
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 47, art. 51, IV; CPC, art. 85, § 8º e § 11º; Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, inciso III; Resolução do CONSU de março/1999, art. 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1846123 SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 22.06.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1006917-50.2015.8.26.0565, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 23.04.2020; TJSP, Apelação Cível nº 1004017-44.2019.8.26.0019, Rel. Mary Grün, j. 20.02.2020.