Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
Execução fiscal. IPTU do exercício de 2019. Extinção do feito com fundamento no artigo 26 da LEF. Insurgência da excipiente acerca da ausência de arbitramento de honorários advocatícios. Acolhimento. A extinção do executivo fiscal foi posterior à apresentação da exceção de pré-executividade. A excipiente constituiu advogado para a defesa de seus interesses e se opôs à Ementa: Execução fiscal. IPTU do exercício de 2019. Extinção do feito com fundamento no artigo 26 da LEF. Insurgência da excipiente acerca da ausência de arbitramento de honorários advocatícios. Acolhimento. A extinção do executivo fiscal foi posterior à apresentação da exceção de pré-executividade. A excipiente constituiu advogado para a defesa de seus interesses e se opôs à cobrança, empenhando seus esforços diante da resistência da Municipalidade. Desse modo, os honorários são devidos, pois aquele que deu causa à propositura de demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes, de acordo com o princípio da causalidade. Aplicação da Súmula 153 do STJ. Decisão modificada somente no que diz respeito a verba honorária. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acordão.