Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
Mogi das Cruzes
17ª Câmara de Direito Público
1. Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, cabível a concessão do auxílio-acidente, observada a prescrição quinquenal.
2. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência em obediência ao disposto no art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99.
3.  Os Ementa: 1. Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, cabível a concessão do auxílio-acidente, observada a prescrição quinquenal.
2. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência em obediência ao disposto no art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99.
3.  Os juros moratórios são devidos desde a citação, contados de forma englobada até então e, após decrescentemente, mês a mês. 
4. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios serão fixados na fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data da sentença conforme a Súmula 111 do STJ, cuja vigência foi reafirmada no julgamento do Tema nº 1105 do STJ.
5. No tocante aos juros e correção monetária, observar-se-á a partir de 09 de dezembro de 2021, o disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional 113.
6. A autarquia é isenta de custas.