Apelação Criminal / Crimes Falimentares
Paulo Rossi
Taquaritinga
12ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  CRIME FALIMENTAR - FRAUDE A CREDORES –  ART. 168, CAPUT, DA LEI 11.101/2005 –  SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PUGNA PELA CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA –  INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA –  IN DUBIO PRO REO –  ABSOLVIÇÃO MANTIDA - Dolo específico de causar prejuízo a credores ou de obter vantagem indevida, para si ou para outrem, exigidos Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  CRIME FALIMENTAR - FRAUDE A CREDORES –  ART. 168, CAPUT, DA LEI 11.101/2005 –  SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PUGNA PELA CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA –  INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA –  IN DUBIO PRO REO –  ABSOLVIÇÃO MANTIDA - Dolo específico de causar prejuízo a credores ou de obter vantagem indevida, para si ou para outrem, exigidos pelo tipo penal, não demonstrados, impondo-se a manutenção da absolvição dos acusados, impõe-se a manutenção do decreto absolutório, em homenagem ao princípio in dubio pro reo.          
Recurso improvido.