Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Diniz Fernando
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Jhonatan Marques interpôs agravo em execução penal contra decisão que revogou seu livramento condicional devido à prática de novo crime, reconhecendo falta disciplinar grave e decretando a perda de 1/3 do tempo remido. A defesa argumenta que o novo delito não caracteriza falta Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Jhonatan Marques interpôs agravo em execução penal contra decisão que revogou seu livramento condicional devido à prática de novo crime, reconhecendo falta disciplinar grave e decretando a perda de 1/3 do tempo remido. A defesa argumenta que o novo delito não caracteriza falta disciplinar grave e busca restabelecer os dias remidos perdidos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar grave ou se deve ser tratada apenas com a suspensão e revogação do benefício, sem perda de tempo remido.
III. Razões de Decidir
3. O livramento condicional possui regras próprias, e o descumprimento de suas condições não se confunde com as consequências legais de falta grave durante o cumprimento da pena.
4. A Jurisprudência estabelece que a prática de crime durante o livramento condicional não implica automaticamente em falta grave, devendo ser afastada a anotação de falta grave nos cálculos de pena.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para afastar a falta disciplinar grave e excluir a perda de 1/3 do tempo remido.
Tese de julgamento: 1. A prática de novo crime durante o livramento condicional não configura falta disciplinar grave. 
Legislação Citada:
CP, art. 86, I; LEP, arts. 52, 83 a 90, 131 a 146.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 572.228/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.06.2020, DJe 29.06.2020; STJ, HC 479.923/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26.02.2019, DJe 07.03.2019; STJ, AgRg no HC 441.553/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.03.2019, DJe 08.04.2019.