Agravo de Instrumento / Mandato
Luis Fernando Nishi
Indaiatuba
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENHORA. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu para 30% a penhora dos créditos a serem recebidos de empresa terceira. A agravante alega que a penhora compromete cerca de 90% de seu faturamento, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENHORA. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu para 30% a penhora dos créditos a serem recebidos de empresa terceira. A agravante alega que a penhora compromete cerca de 90% de seu faturamento, inviabilizando suas atividades empresariais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o percentual de 30% de penhora sobre os créditos recebíveis da agravante é excessivo a ponto de inviabilizar suas atividades empresariais.

III. Razões de Decidir
3. A penhora de recebíveis futuros não equivale à penhora de faturamento, que exige aprovação judicial e nomeação de depositário.
4. A agravante não comprovou, com documentos adequados, que a penhora inviabilizaria suas atividades, não apresentando evidências suficientes de suas receitas e despesas.

IV. Dispositivo e Tese
5. Nego provimento ao recurso.
Tese de julgamento: 1. A penhora de recebíveis futuros não se confunde com a penhora de faturamento. 2. Cabe ao devedor comprovar que a penhora inviabiliza suas atividades para pleitear a redução do percentual.

Legislação Citada:
CPC, art. 805, parágrafo único; art. 1.026, §2º.

Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 42.378-9, 31.05.1995; REsp 36.869, 19.09.1996.