Apelação / Remessa Necessária / Aposentadoria
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Pensionista que alega fazer jus à isenção de imposto de renda, em razão de moléstia grave (portadora do vírus HIV) –  AIDS que configura moléstia  prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.712/1988 –  Comprovação através de laudos particulares e de laudo médico oficial de que, embora a pensionista não manifeste sintomas Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Pensionista que alega fazer jus à isenção de imposto de renda, em razão de moléstia grave (portadora do vírus HIV) –  AIDS que configura moléstia  prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.712/1988 –  Comprovação através de laudos particulares e de laudo médico oficial de que, embora a pensionista não manifeste sintomas da doença AIDS, é portadora do vírus –  Aplicação da Súmula n. 627 do C. STJ –  Ainda que não haja manifestação dos sintomas, o contribuinte portador do vírus HIV faz jus à isenção –  Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal –  Sentença mantida –  RECURSOS DESPROVIDOS.