Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame

1.Embargos de declaração opostos pelo embargante contra acórdão que manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em embargos de terceiro, onde se discutia a penhora de bem móvel de posse legítima do embargante.

II. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame

1.Embargos de declaração opostos pelo embargante contra acórdão que manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em embargos de terceiro, onde se discutia a penhora de bem móvel de posse legítima do embargante.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão que manteve a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que não houve resistência à desconstituição da penhora.

III. Razões de Decidir
3. O acórdão recorrido analisou adequadamente o conjunto probatório, concluindo pela resistência do embargante à desconstituição da penhora, justificando a aplicação do princípio da sucumbência.
4. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que a resistência injustificada à pretensão do embargante impõe ao exequente o dever de arcar com os honorários advocatícios.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 
1. A resistência injustificada à desconstituição da penhora em embargos de terceiro impõe ao exequente o dever de arcar com os honorários advocatícios, conforme o princípio da sucumbência.

Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 1.026, §§ 2º e 3º; art. 1022. 

Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1931283/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21/06/2021. STJ, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05.