Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Avaré
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU e TAXAS –  Exercícios de 2019 a 2022 –  Ilegitimidade passiva –  Falecimento do executado antes do ajuizamento –  Impossibilidade de alteração da CDA –  Súmula 392 do STJ –  Extinção do feito –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.