Apelação Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Sorocaba
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  VERBA SUCUMBENCIAL - Arbitramento que deve ser carreado ao vencido, a quem incumbe o pagamento integral das custas processuais, iniciais e finais - Condição de sucumbente do ora executado que ficou definida com a procedência da ação civil pública cuja execução individual ora se processa no caso Ementa: APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  VERBA SUCUMBENCIAL - Arbitramento que deve ser carreado ao vencido, a quem incumbe o pagamento integral das custas processuais, iniciais e finais - Condição de sucumbente do ora executado que ficou definida com a procedência da ação civil pública cuja execução individual ora se processa no caso concreto - Inteligência dos art. 82, § 2°, e art. 85, do CPC (art. 20, caput, do CPC/1973).

APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Sentença reformada.

Recurso provido, com determinação.