Embargos de Declaração Cível / Bancários
Júlio César Franco
São Vicente
22ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OMISSÃO QUANTO A CONSTAR DA NOTIFICAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO A PRESENÇA DO INSTRUMENTO DO MANDATO DO PATRONO DA PARTE. MERA REFERÊNCIA À EXISTÊNCIA DA PROCURAÇÃO, SEM A EFETIVA JUNTADA DO DOCUMENTO PARA VERIFICAÇÃO DOS PODERES ESPECIAIS NECESSÁRIOS AO ACESSO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS, NÃO É Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OMISSÃO QUANTO A CONSTAR DA NOTIFICAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO A PRESENÇA DO INSTRUMENTO DO MANDATO DO PATRONO DA PARTE. MERA REFERÊNCIA À EXISTÊNCIA DA PROCURAÇÃO, SEM A EFETIVA JUNTADA DO DOCUMENTO PARA VERIFICAÇÃO DOS PODERES ESPECIAIS NECESSÁRIOS AO ACESSO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PARA EFEITOS DE RESPOSTA DA NOTIFICAÇÃO AO PATRONO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO ESTABELECIDO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.