Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Alberto Gosson
Araras
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Lino Calixto interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária movida por Lázaro Mateus, declarando-o proprietário de imóvel em Araras-SP, com base no art. 1.238 do Código Civil. 
Observa-se que na hipótese dos autos, a alegação de erro de geolocalização Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Lino Calixto interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária movida por Lázaro Mateus, declarando-o proprietário de imóvel em Araras-SP, com base no art. 1.238 do Código Civil. 
Observa-se que na hipótese dos autos, a alegação de erro de geolocalização do imóvel, conforme apontado pela Prefeitura de Araras, e no suposto enriquecimento sem causa do autor, que teria vendido um lote e adquirido outro por usucapião, não interferem na fundamentação para procedência da demanda.
E isto porque a usucapião extraordinária não exige justo título ou boa-fé, apenas posse mansa e pacífica por 15 anos, ou 10 anos com moradia habitual, conforme art. 1.238 do CC, o que ficou comprovado nos autos. 
Recurso desprovido. 

Legislação Citada: CC, art. 1.238; CPC, art. 85, §2º e §11; art. 98, §3º.