Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Donegá Morandini
Valinhos
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE PACTO COMISSÓRIO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para cancelamento de pacto comissório. O agravante alega não localizar nota promissória para demonstrar quitação de preço, sustentando prescrição da cobrança de valores.
II. Questão em Discussão: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE PACTO COMISSÓRIO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para cancelamento de pacto comissório. O agravante alega não localizar nota promissória para demonstrar quitação de preço, sustentando prescrição da cobrança de valores.
II. Questão em Discussão: avaliar a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade do direito e a urgência da medida.
III. Razões de Decidir: III.1. A prescrição não opera os efeitos pretendidos pelo agravante, atingindo apenas a pretensão processual, não o débito em si; III.2. Ausência de urgência, pois a obrigação venceu em 1986 e desde então o agravante não adotou diligências para reconhecimento da quitação ou atualização da matrícula.
IV. Dispositivo e Tese: Indeferimento da tutela de urgência mantido.
AGRAVO DESPROVIDO.