Agravo Regimental Cível / Direito de Vizinhança
Arantes Theodoro
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo interno. Decisão na qual o relator considerou inadmissível agravo de instrumento contra decisão que rejeita preliminar formal atinente à legitimidade passiva e condena a parte ao pagamento de multa por litigância temerária no processo de conhecimento. Situação não compreendida no artigo 1.015 do CPC. Rol taxativo. Mitigação que só se justificaria no caso de haver risco de lesão Ementa: Agravo interno. Decisão na qual o relator considerou inadmissível agravo de instrumento contra decisão que rejeita preliminar formal atinente à legitimidade passiva e condena a parte ao pagamento de multa por litigância temerária no processo de conhecimento. Situação não compreendida no artigo 1.015 do CPC. Rol taxativo. Mitigação que só se justificaria no caso de haver risco de lesão séria e irreversível ou de difícil reversão a ser prontamente evitada, hipótese inocorrente no caso concreto. Agravo interno improvido.