Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz De Lorenzi
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA - LESÃO NA COLUNA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE - COISA JULGADA CONFIGURADA.
"Levando-se em conta ter o autor em demanda anterior, já julgada, postulado a concessão de benefício com base na lesão aqui reclamada, tem-se por configurada a coisa julgada a obstar a renovação do pedido".