Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Rancharia
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2012 a 2016 –  Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de extinção do processo por falta de interesse de agir, por não ser aplicável o Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2012 a 2016 –  Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de extinção do processo por falta de interesse de agir, por não ser aplicável o Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas –  Resolução nº 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 –  Execução no valor de R$ 1.128,52, distribuída em 31.03.2017, anterior à decisão do Tema 1184 do STF –  Decisão mantida –  Recurso improvido.