Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Ana Lucia Romanhole Martucci
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Relação de consumo. Compromisso de compra e venda de bens imóveis. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de procedência que deve ser mantida. Ré que, por meio de expediente contratual abusivo, estendeu de forma artificial e irregular o prazo do contrato, apenas para permitir a incidência de correção monetária mensal, conforme Ementa: Apelação. Relação de consumo. Compromisso de compra e venda de bens imóveis. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de procedência que deve ser mantida. Ré que, por meio de expediente contratual abusivo, estendeu de forma artificial e irregular o prazo do contrato, apenas para permitir a incidência de correção monetária mensal, conforme autorizaria, em tese, a regra do artigo 46 da Lei nº 10.931/2004. Arranjo contratual abusivo e nulo de pleno direito, conforme regra do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Afastamento da correção monetária mensal. Precedentes deste E. TJSP. Restituição dos valores pagos a maior que deve, mesmo, ser efetuada em dobro. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Diploma Consumerista. Sentença mantida. Recurso não provido.