Agravo Interno Criminal / Furto Qualificado
Augusto de Siqueira
Itapetininga
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO EM ANPP. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame - Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança. Busca-se a determinação de inclusão da reparação de dano no ANPP, ou, subsidiariamente, a suspensão da audiência de Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO EM ANPP. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame - Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança. Busca-se a determinação de inclusão da reparação de dano no ANPP, ou, subsidiariamente, a suspensão da audiência de homologação designada para 24/2/2025 ou a declaração da nulidade da composição em questão.  
II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se há fato novo ou argumentação diversa do que consta no Mandado de Segurança, para ensejar a alteração da decisão agravada.
III. Razões de Decidir –  O agravante apenas reitera argumentação lançada no "mandamus", sem apresentação de documento que esclareça a motivação apresentada pelo Ministério Público, na origem, para não incluir a reparação pretendida no ANPP. 
IV. Dispositivo - Agravo improvido.
Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 28- A , I.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 09/08/2017; STJ, AgRg no HC n. 447.162/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/08/2018.