Agravo de Instrumento / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
J. M. Ribeiro de Paula
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de expedição de mandado de levantamento dos depósitos judiciais em favor da Inepar, em recuperação judicial, no cumprimento de sentença instaurado pela mesma contra o Metrô para execução de quantia de R$ 4.941.715,37. A questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de expedição de mandado de levantamento dos depósitos judiciais em favor da Inepar, em recuperação judicial, no cumprimento de sentença instaurado pela mesma contra o Metrô para execução de quantia de R$ 4.941.715,37. A questão em discussão consiste na possibilidade de imediata expedição de mandado de levantamento eletrônico dos valores vinculados ao cumprimento de sentença, em favor dos advogados da Inepar, diante da pendência de julgamento de recurso contra decisão do juízo da recuperação judicial.
I. Razões de Decidir
O juízo da recuperação judicial declarou a concursalidade dos valores depositados nos autos, determinou sua inclusão no quadro geral de credores da Inepar, e determinou o levantamento dos depósitos vinculados aos cumprimentos de sentença;há recurso contra a referida decisão pendente de julgamento. A decisão recorrida deve ser reformada para evitar decisões conflitantes, considerando a pendência de julgamento do recurso que influencia diretamente a demanda.
II. Dispositivo
RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.