Agravo de Instrumento / Transporte de Coisas
Celso Alves de Rezende
Santos
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA IMPEDIDO. ORDEM DE ARROMBAMENTO E USO DE FORÇA POLICIAL INDEFERIDOS. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. SUBSISTÊNCIA.
1. A despeito de a ordem de arrombamento e o uso de força policial serem medidas excepcionais, cabe ao magistrado autorizá-las para fins de cumprimento do mandado nos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA IMPEDIDO. ORDEM DE ARROMBAMENTO E USO DE FORÇA POLICIAL INDEFERIDOS. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. SUBSISTÊNCIA.
1. A despeito de a ordem de arrombamento e o uso de força policial serem medidas excepcionais, cabe ao magistrado autorizá-las para fins de cumprimento do mandado nos casos em que o oficial de justiça encontra obstáculo ao cumprimento do mandado.
2. RECURSO PROVIDO.