Apelação Criminal / Maus Tratos
JOAO AUGUSTO GARCIA
Santa Bárbara D Oeste
5ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS –  ARTIGO 32 DA LEI N. 9.605/98 –  SENTENÇA CONDENATÓRIA –  RECURSO DEFENSIVO –  Preliminar –  Nulidade decorrente da decretação da revelia –  Inocorrência –  Preclusão –  Defesa que não suscitou o alegado defeito em momento oportuno –  Nulidade de algibeira, invocada em momento processual conveniente –  No mais,  revelia decretada em Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS –  ARTIGO 32 DA LEI N. 9.605/98 –  SENTENÇA CONDENATÓRIA –  RECURSO DEFENSIVO –  Preliminar –  Nulidade decorrente da decretação da revelia –  Inocorrência –  Preclusão –  Defesa que não suscitou o alegado defeito em momento oportuno –  Nulidade de algibeira, invocada em momento processual conveniente –  No mais,  revelia decretada em obediência ao art. 367 do CPP –  Medidas coercitivas que esbarram no direito subjetivo à ausência, reconhecido pelo C. STF no julgamento das ADPF's 395 e 444 –  Não bastasse, inexiste prejuízo, porquanto a ré foi assistida por profissional habilitada durante a marcha processual –  Mérito –  Pleito de absolvição com fulcro na atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico, ou por insuficiência probatória –  Impossibilidade –  Provas testemunhais, corroboradas pelo documento firmado por médica veterinária, atestando conclusivamente que animais estavam em situação de maus-tratos –  Dolo demonstrado -Acusada que se omitiu nos cuidados básicos dos animais, ao não fornecer higiene e alimentação suficiente, levando-os ao estado em que foram encontrados, anoréxicos, magros, com lesões pelos corpos e com ectoparasitas –   Dosimetria favorável –  Regime aberto adequado, dada a primariedade –  Sanção privativa de liberdade substituída por duas restritivas de maneira proporcional e adequada –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.