Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC –  COMPETÊNCIA RECURSAL –  Registrada a prevenção da 4ª Câmara de Direito Público desta Corte, em razão de anterior julgamento proferido no ano de 1999, nos autos do Agravo de Instrumento nº 9021012-88.1998.8.26.0000 –  Inaplicabilidade da regra de fixação Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC –  COMPETÊNCIA RECURSAL –  Registrada a prevenção da 4ª Câmara de Direito Público desta Corte, em razão de anterior julgamento proferido no ano de 1999, nos autos do Agravo de Instrumento nº 9021012-88.1998.8.26.0000 –  Inaplicabilidade da regra de fixação da competência (art. 105, do RITJSP) –  Decisão colegiada que remonta data anterior à edição da EC nº 45/2004 e à Resolução 194/2004 –  Prevenção não caracterizada –  Unificação dos Tribunais que criou uma nova estrutura ao Tribunal de Justiça Paulista –  Precedente da Turma Especial de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição livre.