Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Insalubridade
Bandeira Lins
Santa Fé do Sul
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO –  Ação ordinária. Servidor municipal (Santa Fé do Sul). Adicional de insalubridade. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Descabimento. Laudo pericial que apontou para o direito ao adicional de insalubridade em razão da exposição a agentes biológicos. Ausência de vinculação da decisão judicial ao laudo. Princípio do livre convencimento motivado. Hipótese em Ementa: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO –  Ação ordinária. Servidor municipal (Santa Fé do Sul). Adicional de insalubridade. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Descabimento. Laudo pericial que apontou para o direito ao adicional de insalubridade em razão da exposição a agentes biológicos. Ausência de vinculação da decisão judicial ao laudo. Princípio do livre convencimento motivado. Hipótese em que a atividade laboral visa precipuamente ao desenvolvimento intelectual e social das crianças. Contato eventual e esporádico com dejetos biológicos que não caracteriza a atividade como insalubre. Ausência de previsão na NR-15 do Ministério do Trabalho, que em seu anexo 14 dispõe sobre as atividades que são caracterizadas como insalubres. Precedentes desta C. Corte. Recurso provido. Remessa necessária acolhida.