Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Santa Isabel
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal proposta pelo Município de Igaratá contra o Espólio de Wilson de Almeida Prado para cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2014 e 2015, totalizando R$ 1.586,52. A Fazenda Municipal não recolheu as custas para citação postal e permaneceu inerte após Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal proposta pelo Município de Igaratá contra o Espólio de Wilson de Almeida Prado para cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2014 e 2015, totalizando R$ 1.586,52. A Fazenda Municipal não recolheu as custas para citação postal e permaneceu inerte após intimações para dar andamento ao processo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo por abandono da causa foi correta.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência do STJ reconhece a compatibilidade do art. 485, III, do CPC com a Lei nº 6.830/80, permitindo a extinção por abandono da causa.
4. A Municipalidade foi pessoalmente intimada para dar andamento ao processo, cumprindo-se o § 1º do art. 485 do CPC, sem manifestação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A extinção por abandono da causa é aplicável em execuções fiscais quando há inércia do exequente. 2. A dupla intimação do autor foi cumprida, legitimando a extinção.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, III e § 1º; Lei nº 6.830/80.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp nº 1.248.866/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 13.09.2011; STJ, REsp nº 1.120.097/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13.10.2010.