Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelos executados – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Alegação de excesso de execução e de penhora - Cálculos apresentados pela exequente que foram realizados em total conformidade com o v.acórdão transitado em julgado - Alteração trazida pela Lei nº 14.905/2024, que passou a vigorar e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelos executados – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Alegação de excesso de execução e de penhora - Cálculos apresentados pela exequente que foram realizados em total conformidade com o v.acórdão transitado em julgado - Alteração trazida pela Lei nº 14.905/2024, que passou a vigorar e produzir efeitos apenas em 28/06/2024, não interferindo nas r. decisões transitadas em julgado, em observância ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, inciso XXXVI, CF), notadamente diante da ausência de previsão de aplicação retroativa das disposições legais – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.