Conflito de competência cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Jorge Quadros
Arujá
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA RELATIVA.  COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em Exame
Ação contra o INSS visando benefício previdenciário. 
Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Arujá e o Juízo de Direito da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA RELATIVA.  COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em Exame
Ação contra o INSS visando benefício previdenciário. 
Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Arujá e o Juízo de Direito da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Capital. A ação foi inicialmente distribuída à 5ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, que declinou da competência para a comarca de domicílio do autor, Arujá.
II. Questão em Discussão
2. Verificar se a competência territorial para a ação visando benefício previdenciário pode ser declinada de ofício.
III. Razões de Decidir
3. Ação de natureza pessoal inicialmente distribuída no foro da Comarca da Capital, onde o INSS tem uma de suas sedes. Competência territorial, relativa, que não poderia ter sido declinada de ofício. Súmula 33 do STJ.
4. Competência territorial, relativa, que não poderia ter sido declinada de ofício, conforme a Súmula 33 do STJ.
5. A redistribuição da ação dependeria de provocação da parte interessada, não sendo possível a declinação de ofício.
IV. Dispositivo e Tese
6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, suscitado.
Tese de julgamento: 1. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 2. A redistribuição da ação depende de provocação da parte interessada.