Apelação Cível / Bancários
Fernando Sastre Redondo
Barueri
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Desconto em conta bancária referente a contrato de seguro desconhecido pela autora. Contratação não comprovada pelos réus. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. 
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Inadmissibilidade. Má-fé não demonstrada. Inteligência dos artigos 42 do Código de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Desconto em conta bancária referente a contrato de seguro desconhecido pela autora. Contratação não comprovada pelos réus. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. 
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Inadmissibilidade. Má-fé não demonstrada. Inteligência dos artigos 42 do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil. Modulação dos efeitos dos EAREsp 676.608/RS. Cobrança anterior à publicação do acórdão, em 30.3.2021. Quantia que será restituída sem dobra. Sentença reformada.
DANO MORAL. Configuração. Quantum indenizatório. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada.
RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.