Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Claudio Augusto Pedrassi
Osasco
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que determinou o pagamento do RPV observando-se o Provimento CSM 2.753/2024. Descabimento. Interpretação equivocada da FESP a respeito do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, que fala "depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente". Dispositivo que não menciona expressamente que tal depósito será em conta Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que determinou o pagamento do RPV observando-se o Provimento CSM 2.753/2024. Descabimento. Interpretação equivocada da FESP a respeito do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, que fala "depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente". Dispositivo que não menciona expressamente que tal depósito será em conta judicial à disposição e em nome do Juízo. No mesmo sentido, a Resolução nº 303 do CNJ, que não menciona que o valor deverá ser depositado em conta judicial. Fazenda do Estado que teve prazo suficiente para se adaptar, uma vez que o Provimento foi editado com vigência de 90 dias. Decisão mantida. Recurso improvido.