Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  TAXA JUDICIÁRIA –  Insurgência do Município contra a decisão que determinou a inclusão, na memória de cálculo, dos valores referentes ao pagamento da Taxa Judiciária que a parte vencedora deixou de adiantar em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça –  Inclusão do valor da taxa no demonstrativo de débito que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  TAXA JUDICIÁRIA –  Insurgência do Município contra a decisão que determinou a inclusão, na memória de cálculo, dos valores referentes ao pagamento da Taxa Judiciária que a parte vencedora deixou de adiantar em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça –  Inclusão do valor da taxa no demonstrativo de débito que se mostra devido - Previsão do art. 4º, §13 da Lei Estadual n° 17.785/2023 que alterou os dispositivos da Lei Estadual n° 11.608/2003 –  Decisão mantida –  Agravo de Instrumento desprovido.