Apelação Cível / Bancários
Elói Estevão Troly
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Juros remuneratórios. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 
2. Inadimplência. Cláusula contratual que prevê a incidência de juros remuneratórios, juros Ementa: Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Juros remuneratórios. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 
2. Inadimplência. Cláusula contratual que prevê a incidência de juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% no período de anormalidade. Possibilidade. Juros remuneratórios. Cumulação com juros moratórios. Admissibilidade. Multa moratória que não é cumulada com outros encargos e observa o patamar legal.
3. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp nº 1.578.553).
4. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante a ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp nº. 1.251.331).
5. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço que também não foi comprovada. Precedente do STJ (REsp nº 1.578.553).
6. Sentença reformada, para a restituição simples da parcela alusiva à avaliação do bem e da tarifa de registro, com acréscimo dos consectários da condenação, decotando-se tal encargo do custo efetivo total, com recálculo das prestações em aberto. Sucumbência na proporção da derrota de cada parte. Recurso parcialmente provido.