Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Helio Faria
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE deferiu parcialmente o desbloqueio de ativos financeiros do executado. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da parte executada contra a decisão deferiu parcialmente o desbloqueio de ativos financeiros do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE deferiu parcialmente o desbloqueio de ativos financeiros do executado. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da parte executada contra a decisão deferiu parcialmente o desbloqueio de ativos financeiros do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impenhorabilidade de verbas mantidas em conta bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve demonstração de que o valor bloqueado seria oriundo do salário ou mantido em conta poupança. A interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC tem como condição para seu reconhecimento o caráter de poupança para subsistência. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC tem como condição para seu reconhecimento o caráter de poupança para subsistência. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.