Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Salto de Pirapora
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que deixou de receber a inicial do feito executivo e determinou que a Fazenda Pública comprovasse o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo C. STF para propositura das execuções fiscais de baixo valor (Tese do Tema 1184), bem como adequasse os cálculos apresentados, a fim de incluir o valor da Taxa Judiciária no Ementa: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que deixou de receber a inicial do feito executivo e determinou que a Fazenda Pública comprovasse o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo C. STF para propositura das execuções fiscais de baixo valor (Tese do Tema 1184), bem como adequasse os cálculos apresentados, a fim de incluir o valor da Taxa Judiciária no montante devido. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Decisão efetivamente agravada proferida em 21.06.2024. Municipalidade agravante que foi intimada da mesma via portal eletrônico, considerado o início do ato em 03.07.2024. Recurso de Agravo de Instrumento interposto somente em 29.01.2025. Pedido de reconsideração que não suspende, interrompe ou reinicia o prazo recursal. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Inobservância do requisito extrínseco da tempestividade (art. 932, III, do CPC/2015). Vício de natureza insanável. Recurso não conhecido.