Apelação Cível / Telefonia
Alfredo Attié
Promissão
27ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Sentença de improcedência dos pedidos. Consumidor inadimplente que celebrou acordo para quitação do débito junto à empresa ré. Comprovação do pagamento da primeira prestação. Serviço não restabelecido. Presunção lógica no sentido de que a Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Sentença de improcedência dos pedidos. Consumidor inadimplente que celebrou acordo para quitação do débito junto à empresa ré. Comprovação do pagamento da primeira prestação. Serviço não restabelecido. Presunção lógica no sentido de que a renegociação da dívida objetivava a cessação da suspensão do fornecimento. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da ré. Inteligência dos arts. 37, § 6º, da CF e 14 do CDC. Danos morais. Cabimento. Falha grave na prestação de serviço essencial que extrapola o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Readequação das verbas sucumbenciais. Honorários advocatícios. Artigo 85, § 8 – A , do CPC. Fixação por equidade no mínimo da Tabela da OAB (R$ 5.557,28). Sentença reformada.
RECURSO PROVIDO.