Apelação Cível / Defeito, nulidade ou anulação
Vitor Frederico Kümpel
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação proposta por Eduardo Bianco e Espólio de Tania Maria Dartoro Bianco, visando a declaração de nulidade dos atos processuais em ação de cobrança, devido a vício na citação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação proposta por Eduardo Bianco e Espólio de Tania Maria Dartoro Bianco, visando a declaração de nulidade dos atos processuais em ação de cobrança, devido a vício na citação por edital da coautora, falecida no curso do processo.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a alegada existência de mácula/vício insanável nos autos da ação de cobrança ajuizada pela requerida em face de Eduardo e Tania Bianco.
III. Razões de Decidir 3. O falecimento de Tania Maria ocorreu antes da citação por edital, mas o autor, como único herdeiro e devedor solidário, integrou o polo passivo da ação de cobrança, não havendo prejuízo processual. 4. Aplicação do princípio "pas de nullité sans grief", não se declara nulidade sem prejuízo, conforme precedentes do STJ.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de prejuízo impede a declaração de nulidade processual. 2. A legitimidade do herdeiro único para integrar o polo passivo afasta a nulidade da citação por edital.