Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Birigüi
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Reconvenção. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela parte autora.

Pedido declaratório. Acolhimento imperativo. Inexistência de elementos seguros demonstrando a contratação do empréstimo pela Ementa: APELAÇÕES. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Reconvenção. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela parte autora.

Pedido declaratório. Acolhimento imperativo. Inexistência de elementos seguros demonstrando a contratação do empréstimo pela autora. Demonstração da regularidade da contratação que seria o fato impeditivo do direito da autora, cabendo o ônus probatório ao réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Restituição de valores. Consequência automática do acolhimento do pedido declaratório. Restituição, contudo, que deve se dar de forma simples, segundo o entendimento majoritário dos integrantes desta Câmara, uma vez não configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé. 

Dano moral. Não configuração.  Ausência de indicação de qualquer desdobramento relevante, apto a ensejar abalo psíquico ou violação a direito da personalidade. Não houve privação de verba de natureza alimentar, concretizando-se apenas um desconto de pequeno valor  até a distribuição da ação. Hipótese em que resta configurado mero aborrecimento.

Reconvenção. Compensação da quantia disponibilizada em favor da autora que se faz necessária, sob pena de locupletamento indevido. Comprovante de transferência suficiente para demonstração do crédito, sendo que a demonstração de que não alcançou a conta de sua titularidade caberia à autora, mediante a simples juntada de cópia dos respectivos extratos.
R. sentença parcialmente reformada para determinar que a devolução de valores se dê na forma simples.
Recurso da autora desprovido. Recurso do réu parcialmente provido.