Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Miguel Brandi
Bauru
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Inventário –  Decisão que indeferiu a inclusão do sítio São Francisco e dos maquinários, colheitas e insumos no plano de partilha, bem como indeferiu o pedido de imissão na posse do imóvel e o depósito dos alugueres dos imóveis urbanos –  Insurgência dos herdeiros –  O imóvel rural era de propriedade do INCRA e não da falecida, que detinha apenas a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Inventário –  Decisão que indeferiu a inclusão do sítio São Francisco e dos maquinários, colheitas e insumos no plano de partilha, bem como indeferiu o pedido de imissão na posse do imóvel e o depósito dos alugueres dos imóveis urbanos –  Insurgência dos herdeiros –  O imóvel rural era de propriedade do INCRA e não da falecida, que detinha apenas a concessão de uso – A concessão de uso do imóvel rural não é partilhável, cessando com o falecimento da cessionária, sendo assegurado pelo INCRA a continuidade da concessão aos sucessores que atendam aos requisitos legais –  Não demonstração pelos recorrentes de preenchimento desses requisitos – A pretensão de partilha das construções e benfeitorias existentes no imóvel rural é questão de alta de indagação e deve ser buscada em ação própria, com participação do INCRA –  Quanto aos alugueres dos imóveis administrados pela inventariante, devem os herdeiros ingressar com a competente ação de prestação de contas –  Decisão parcialmente reformada - RECURSO IMPROVIDO.