Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Tupi Paulista
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Decisão que deferiu o pedido formulado pelo credor hipotecário, reconhecendo a impenhorabilidade dos imóveis gravados como garantia de cédula de crédito - Banco exequente, ora agravante, busca afastar a impenhorabilidade decretada sobre os bens imóveis em litígio –  Aplica-se, ao caso, por razão do critério da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Decisão que deferiu o pedido formulado pelo credor hipotecário, reconhecendo a impenhorabilidade dos imóveis gravados como garantia de cédula de crédito - Banco exequente, ora agravante, busca afastar a impenhorabilidade decretada sobre os bens imóveis em litígio –  Aplica-se, ao caso, por razão do critério da especialidade, a impenhorabilidade do imóvel cuja hipoteca é garantia de pagamento de Cédula de Crédito Rural, conforme artigo 69 do DL nº 167/67 –  Impenhorabilidade relativa –  Precedente do STJ - Credor hipotecário manifestou-se nos autos opondo-se à penhora dos bens imóveis e comprovando que a Cédula de Crédito Rural nº 116.731-4, gravada com hipoteca de primeiro grau, não estava vencida à época da prolação da decisão agravada - Cédula de crédito rural nº 117.180-3 é garantida por hipoteca de segundo grau, e, apesar de vencida, foi demonstrado risco de esvaziamento da garantia - Ausência de hipótese que autorize a relativização da regra prevista no artigo 69 do DL nº 167/67 –  Reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis gravados como garantia das Cédulas de Crédito Rural emitidas pelo executado –  Decisão mantida –  Recurso improvido