Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Marcos Zilli
Barueri
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE, PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 12, 14 E 15 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ÓBITO DO APELANTE CERTIFICADO NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

1. CASO EM EXAME. 
1.1. Apelação interposta pela defesa de Manoel Maria Rodrigues de Oliveira, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE, PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 12, 14 E 15 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ÓBITO DO APELANTE CERTIFICADO NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

1. CASO EM EXAME. 
1.1. Apelação interposta pela defesa de Manoel Maria Rodrigues de Oliveira, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barueri, que o condenou à pena de 1 ano de detenção e 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 30 dias-multa, no mínimo legal, como incurso nos artigos 12, 14 e 15, todos da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal.
1.2. A defesa pugna pelo reconhecimento de nulidades decorrente da violação à intimidade e da violação de domicílio. No mérito, pugna pela aplicação da consunção com remessa dos autos para oferecimento de acordo de não persecução penal. Subsidiariamente, regime aberto.

2. RAZÕES DE DECIDIR.
Questão preliminar. Óbito do apelado comprovado através de certidão. Reconhecimento da extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. 

3. DISPOSITIVO
Recurso prejudicado com declaração de extinção da punibilidade.

4. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:

Legislação: Código Penal, art. 107, inciso I.