Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Lidia Conceição
Piraju
36ª Câmara de Direito Privado
Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Validade de assinatura eletrônica em contrato, certificada por entidade não credenciada à ICP-Brasil. Entendimento firmado pelo C. STJ, reconhecendo a força executiva e probatória de documentos assinados eletronicamente por meio de plataformas privadas, sem a necessidade de utilização de Certificado Digital ICP-Brasil. Ementa: Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Validade de assinatura eletrônica em contrato, certificada por entidade não credenciada à ICP-Brasil. Entendimento firmado pelo C. STJ, reconhecendo a força executiva e probatória de documentos assinados eletronicamente por meio de plataformas privadas, sem a necessidade de utilização de Certificado Digital ICP-Brasil. Entendimento da Eg. Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (processo digital nº 2021/00100891). Admissibilidade da utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Decisão mantida. Recurso não provido.