Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Jundiaí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora alega que a ré, empresa responsável pela máquina de pagamentos por meio de cartões, reteve indevidamente valores decorrentes de venda e encerrou contrato unilateralmente sem aviso prévio ou possibilidade de regularização. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Postula pela incidência do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora alega que a ré, empresa responsável pela máquina de pagamentos por meio de cartões, reteve indevidamente valores decorrentes de venda e encerrou contrato unilateralmente sem aviso prévio ou possibilidade de regularização. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Postula pela incidência do CDC à relação jurídica. Afirma que não houve oportunidade para esclarecimentos quanto à operação questionada. Não demonstrada a causa da suspeita de fraude ou risco da operação. RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CONFIGURADA. NÃO ACOLHIMENTO. A relação entre as pessoas jurídicas é de insumo, não havendo aplicação do CDC. Ré que não demonstrou quais inconsistências motivaram a retenção das quantias ou qual ato praticado pela autora configurou movimentação suspeita. Não comprovada a ocorrência de fraude. Ausência de oportunidade de contraditório. Retenção que se mostrou indevida. Danos materiais comprovados. Direito à restituição da quantia, corrigida monetariamente e com juros desde a citação. Não demonstrado o dano extrapatrimonial à honra objetiva da autora, pessoa jurídica, tampouco o nexo causal. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES.