Apelação Cível / Cartão de Crédito
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE TROCA DE CARTÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de golpe da troca de cartão durante pagamento de corrida de táxi. A autora busca reparação por compras realizadas após Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE TROCA DE CARTÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de golpe da troca de cartão durante pagamento de corrida de táxi. A autora busca reparação por compras realizadas após a troca do cartão e indenização por danos morais devido à falha no sistema de segurança do banco requerido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa e (ii) determinar a responsabilidade do banco requerido pela falha no sistema de segurança e a consequente indenização por danos materiais e morais.
III. Razões de Decidir
3. Cerceamento de defesa não caracterizado, pois a prova documental nos autos foi suficiente para formar o convencimento do Juiz.
4. O banco requerido não comprovou a regularidade das movimentações financeiras, e o conjunto probatório indica falha na prestação do serviço, especialmente devido ao valor elevado de transação incompatível com o perfil da autora.
5. Ausência de prejuízo moral diante da ausência de cobrança vexatória ou publicidade negativa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da requerida parcialmente provido. Sentença reformada quanto à indenização por danos morais, mantida a procedência parcial da ação.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da instituição financeira é confirmada pela teoria do risco e a Súmula 479/STJ. 2. Danos morais não caracterizados ante a ausência de cobrança vexatória ou publicidade negativa.