Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora pessoa jurídica. Sócia que foi vítima do "golpe do Whatsapp". Golpista que mandou mensagem fazendo-se passar por familiar da vítima e a induziu a realizar transferências de valores via PIX Pretensão de responsabilização dos bancos que permitiram o uso de suas contas para prática do golpe. SENTENÇA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora pessoa jurídica. Sócia que foi vítima do "golpe do Whatsapp". Golpista que mandou mensagem fazendo-se passar por familiar da vítima e a induziu a realizar transferências de valores via PIX Pretensão de responsabilização dos bancos que permitiram o uso de suas contas para prática do golpe. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO A UM DOS BANCOS RÉUS, REJEITADA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO BANCO CONDENADO E DA AUTORA. Banco requerido que não demonstrou a regularidade do procedimento adotado na abertura de conta pelo golpista. Resolução BACEN 4.753/2019. Ausência de documentos do titular da conta. Falha na prestação de serviços configurada. Dever de reparar, consoante Súmula 479 do STJ. Apelo da autora. Descabimento. Demais réus comprovaram que foi verificada a titularidade das contas destinatárias de valores. Afastado o dever de indenizar, em razão da observância da cautela de ofício no procedimento de abertura de contas. Entendimento do STJ no julgamento do REsp 2124423 / SP. Culpa da vítima e de terceiros. Transferências efetuadas a terceiros estranhos. Autora que não se resguardou da cautela necessária. Não comprovada falha na prestação de serviços dos demais réus, tampouco vazamento de dados sigilosos. Artigo 14, §3º, I, CDC. Não demonstrado o dano extrapatrimonial à honra objetiva da autora, pessoa jurídica, tampouco o nexo causal. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS.