Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Amaro Thomé
Campinas
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REFORMA DA R. DECISÃO QUE CONSIDEROU, COMO MARCO INICIAL PARA A PRÓXIMA PROGRESSÃO DE REGIME, A DATA EM QUE O SENTENCIADO PREENCHEU O REQUISITO SUBJETIVO –  NÃO ACOLHIMENTO –  DATA-BASE PARA A PRÓXIMA PROGRESSÃO QUE SE CONTA A PARTIR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - DECISÃO VINCULANTE DO IRDR Nº Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REFORMA DA R. DECISÃO QUE CONSIDEROU, COMO MARCO INICIAL PARA A PRÓXIMA PROGRESSÃO DE REGIME, A DATA EM QUE O SENTENCIADO PREENCHEU O REQUISITO SUBJETIVO –  NÃO ACOLHIMENTO –  DATA-BASE PARA A PRÓXIMA PROGRESSÃO QUE SE CONTA A PARTIR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - DECISÃO VINCULANTE DO IRDR Nº 2103746-20.2018.8.26.0000, DA C. TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES - AGRAVO NÃO PROVIDO.