Apelação Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Servidor Público Estadual –  Quinquênio e Sexta-parte –  Pleito de incidência sobre os vencimentos integrais e não apenas sobre o salário-base –  Acolhimento –  Adicionais temporais que deverão, conforme artigo 129 da CF e IUJ nº 193.485.1/6 incidirem sobre os proventos integrais, excetuadas as vantagens de natureza eventual e indenizatória –  Precedentes desta Corte - Sentença Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Servidor Público Estadual –  Quinquênio e Sexta-parte –  Pleito de incidência sobre os vencimentos integrais e não apenas sobre o salário-base –  Acolhimento –  Adicionais temporais que deverão, conforme artigo 129 da CF e IUJ nº 193.485.1/6 incidirem sobre os proventos integrais, excetuadas as vantagens de natureza eventual e indenizatória –  Precedentes desta Corte - Sentença reformada nessa parte –  Recurso provido.