Apelação Cível / Prestação de Serviços
João Antunes
Guaratinguetá
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO.
I. Caso em Exame.
1. Ação de cobrança reclamando, a parte autora, o pagamento por serviços prestados e não pagos, acrescido de multa contratual, correção monetária e juros de mora, na forma contratual. 
2. Contestação e reconvenção para ressarcimento de despesas trabalhistas e prestação de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO.
I. Caso em Exame.
1. Ação de cobrança reclamando, a parte autora, o pagamento por serviços prestados e não pagos, acrescido de multa contratual, correção monetária e juros de mora, na forma contratual. 
2. Contestação e reconvenção para ressarcimento de despesas trabalhistas e prestação de obrigação de fazer.
II. Questão em Discussão.
3. A questão em discussão consiste em: (i) definir se os juros e a correção monetária devem incidir sobre o valor principal objeto da cobrança ou sobre a quantia reclamada pela autora, já corrigida desde as datas de vencimento das obrigações; (ii) se a ré-reconvinte deve ser ressarcida por despesas futuras em eventuais ações trabalhistas manejadas em decorrência do contrato em exame.
III. Razões de Decidir.
4. A incidência da correção monetária e juros desde o inadimplemento de cada prestação é devida na forma do art. 397 do Código Civil. Hipótese na qual o valor reclamado na inicial e reconhecido na sentença já engloba a multa contratual, atualização e juros de mora até maio/2019. Juros de mora e atualização impostos na sentença a quo que, no caso, devem incidir sobre o total reclamado pela autora na petição inicial, a partir da data de manufatura dos cálculos, observado, porém, a partir daí, os critérios adotados pelo juiz de primeiro grau. 
5. Ré-reconvinte que obteve o reconhecimento do direito ao ressarcimento das despesas decorrentes de defesas em ações trabalhistas, cujos gastos foram efetivamente comprovados. Inaplicabilidade, no caso, do art. 323, do CPC. Ação reconvencional que busca o ressarcimento por despesas em defesa de ações trabalhistas que não tem por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas. Indenização em ressarcimento às futuras e eventuais despesas trabalhista, cuja questão depende de provas a serem produzidas, impedindo a antecipação da discussão nesta lide.
IV. Dispositivo. 
6. Sentença mantida. Recurso desprovido.