Apelação Cível / Vícios de Construção
Vitor Frederico Kümpel
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE IPTU. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da desvalorização de imóvel e falhas na entrega de itens prometidos, além de pleitear a restituição de valores pagos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE IPTU. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da desvalorização de imóvel e falhas na entrega de itens prometidos, além de pleitear a restituição de valores pagos a título de IPTU antes da posse do imóvel.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de descumprimento contratual que justifique indenização por danos materiais e morais e (ii) a restituição de valores pagos a título de IPTU antes da entrega do imóvel.
III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. 4. Não há comprovação de desvalorização do imóvel ou de que os móveis entregues não atendem ao padrão prometido, sendo o material publicitário meramente ilustrativo. 5. O inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral, não havendo nos autos prova de transtornos que ultrapassem o limite da normalidade. 6. A restituição dos valores pagos a título de IPTU é devida, conforme concordância expressa da requerida.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição dos valores pagos a título de IPTU antes da posse do imóvel. Tese de julgamento: 1. A restituição de valores pagos a título de IPTU é devida quando não há posse do imóvel. 2. O inadimplemento contratual não configura dano moral sem prova de transtornos extraordinários.