Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcia Monassi
Pindamonhangaba
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Marcos Vinicius da Silva Oliveira foi condenado ao cumprimento da pena de 9 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 704 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário-mínimo, pela prática de tráfico de drogas e posse Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Marcos Vinicius da Silva Oliveira foi condenado ao cumprimento da pena de 9 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 704 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário-mínimo, pela prática de tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito, em concurso material de infrações. A defesa apelou, questionando o cálculo das penas e solicitando a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do aumento da pena na primeira fase da dosimetria para o crime de tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. III. Razões de Decidir 3. A majoração da pena-base foi mantida em 2/3 devido à enorme quantidade e variedade de drogas apreendidas, além do uso de imóvel alugado exclusivamente para o armazenamento de drogas, circunstâncias que revelam reprovabilidade exacerbada da conduta do réu. 4. Inaplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Comprovado o envolvimento do apelante com a criminalidade. Apreensão, na residência, de balança de precisão e anotações da contabilidade do tráfico. Ademais, terceira pessoa não confiaria quase 2kg (dois quilogramas) de "crack", 12kg (doze quilogramas) de cocaína e 5kg (cinco) quilogramas de "maconha" a alguém totalmente inexperiente ou que não realizasse tal atividade com alguma frequência. Ainda, o réu foi apreendido quando adolescente na prática de ato infracional equiparado a tráfico de drogas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A majoração da pena-base é justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 2. O redutor do tráfico privilegiado não se aplica devido ao envolvimento contínuo do réu com o tráfico de drogas. Legislação Citada: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; Lei nº 10.826/2003, art. 16, caput; Código Penal, art. 69, art. 33, §2º, alínea " a ", art. 42, art. 59, art. 44, art. 77. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 542.989/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/3/2020. TJSP, Apelação Criminal 0001562-83.2017.8.26.0540, Rel. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/03/2019. TJSP, Apelação Criminal 1502547-30.2023.8.26.0196, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/04/2024.
TJSP, Apelação Criminal 1500552-24.2020.8.26.0604, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/12/2023.