Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
J.B. Paula Lima
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDIDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desconstituição da penhora de duplicatas emitidas pelas devedoras. A decisão agravada é suficientemente fundamentada, respeitando o disposto nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDIDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desconstituição da penhora de duplicatas emitidas pelas devedoras. A decisão agravada é suficientemente fundamentada, respeitando o disposto nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. O juízo da recuperação é competente para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. A ausência de indicação de bens em substituição à penhora inviabiliza a desconstituição da constrição. O princípio da preservação da empresa não justifica a desconstituição de penhoras sem comprovação de essencialidade.
Recurso desprovido.