Apelação Cível / Municipais
Wanderley José Federighi
Junqueirópolis
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução n. 547 do CNJ - Execução ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução n. 547 do CNJ - Execução ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal –  Acordo de parcelamento firmado que confirma a movimentação útil do processo –  Não preenchimento dos requisitos previstos na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça –  Reforma do decisum que se impõe - Recurso provido.