Apelação Criminal / Receptação
Freitas Filho
Caraguatatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Lucas Luiz de Campos Lima e Pamela dos Santos Silva foram condenados por receptação e corrupção ativa. Lucas foi condenado a 4 anos e 6 meses de reclusão e ao pagamento de 30 dias-multa, e Pamela a 5 anos e 3 meses de reclusão e ao pagamento de 34 dias-multa, ambos em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Lucas Luiz de Campos Lima e Pamela dos Santos Silva foram condenados por receptação e corrupção ativa. Lucas foi condenado a 4 anos e 6 meses de reclusão e ao pagamento de 30 dias-multa, e Pamela a 5 anos e 3 meses de reclusão e ao pagamento de 34 dias-multa, ambos em regime fechado, por adquirirem e utilizarem veículo produto de crime e oferecerem vantagem indevida a policiais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por receptação e corrupção ativa e (ii) os pedidos de fixação da pena-base em patamar inferior, redução pela confissão, concessão de regime mais brando e substituição por restritivas de direito.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por depoimentos de policiais e documentos.
4. A versão dos réus foi considerada inconsistente e não corroborada por provas. A tentativa de suborno foi confirmada pelos depoimentos.
5. A pena-base foi reduzida, uma vez que a fração de aumento foi exagerada, considerando as circunstâncias judiciais negativas apontadas.
6. Ademais, em relação ao réu Lucas Luiz, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea para o crime de corrupção ativa, e o regime inicial foi alterado para semiaberto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas de ambos os acusados e alterar o regime inicial de cumprimento para semiaberto para Lucas Luiz.
Tese de julgamento: 1. A condenação por receptação e corrupção ativa é mantida com base em provas robustas. 2. A redução da pena para ambos os réus e alteração do regime inicial para semiaberto para o réu Lucas Luiz é justificada pela análise das circunstâncias judiciais.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 180, caput; art. 333; art. 69; art. 59; art. 33, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.02.1997.
STJ, AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.158.921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.05.2011.