Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Heitor Donizete de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
1. Nulidade – Prova ilícita em razão da atuação da guarda civil metropolitana - Não ocorrência – 2. Crime de Tráfico de drogas – Materialidade e autoria demonstradas – Conjunto probatório satisfatório – Condenação mantida – Réu portador de mau antecedente e reincidência – Penas mantidas – Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de mau antecedente – Mantida – Na segunda fase, reajustada Ementa: 1. Nulidade – Prova ilícita em razão da atuação da guarda civil metropolitana - Não ocorrência – 2. Crime de Tráfico de drogas – Materialidade e autoria demonstradas – Conjunto probatório satisfatório – Condenação mantida – Réu portador de mau antecedente e reincidência – Penas mantidas – Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de mau antecedente – Mantida – Na segunda fase, reajustada a pena em razão da agravante da reincidência - Mantida – Na terceira fase impossibilidade da aplicação do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, em razão do mau antecedente e reincidência –  Substituição da pena privativa de liberdade – Impossibilidade – Regime prisional inicial fechado mantido – RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.