Apelação Cível / Sanções Administrativas
Jose Eduardo Marcondes Machado
Campinas
10ª Câmara de Direito Público
Ação de cobrança distribuída pela SANASA de Campinas. Requerida que se sagrou vencedora de certame licitatório para execução de obras de reservatórios de água, mas apresentou documentos irregulares para comprovar capacidade técnica, o que culminou em seu sancionamento, com aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 120.800,00. Pretensão autoral à cobrança judicial. Procedência decretada em Ementa: Ação de cobrança distribuída pela SANASA de Campinas. Requerida que se sagrou vencedora de certame licitatório para execução de obras de reservatórios de água, mas apresentou documentos irregulares para comprovar capacidade técnica, o que culminou em seu sancionamento, com aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 120.800,00. Pretensão autoral à cobrança judicial. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da ré. Não acatamento. Procedimento administrativo que observou a legalidade e os princípios constitucionais pertinentes, sobretudo a ampla defesa e o contraditório, inclusive com diligência da própria SANASA para verificar a autenticidade dos documentos questionados, cuja regularidade não foi provada nem mesmo em juízo. Pena aplicada, por sua vez, que decorre de expressa disposição do edital. Inexistência de vícios ou arbitrariedades que maculem o ato administrativo. Procedência mantida. Recurso não provido.