Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. I. Agravo de Instrumento interposto por Salvador Leandro da Mota contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em Ação Ordinária contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O agravante, aposentado da extinta FEPASA, alega hipossuficiência financeira, com renda mensal de R$ 1.750,68, e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. I. Agravo de Instrumento interposto por Salvador Leandro da Mota contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em Ação Ordinária contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O agravante, aposentado da extinta FEPASA, alega hipossuficiência financeira, com renda mensal de R$ 1.750,68, e busca reajuste sobre complementação de aposentadoria. II. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus à gratuidade da justiça, considerando sua alegada hipossuficiência financeira e a documentação apresentada. III. A Constituição Federal e o Código de Processo Civil estabelecem que a gratuidade da justiça deve ser concedida a quem comprovar insuficiência de recursos. Documentos apresentados pelo agravante demonstram renda de pouco mais de um salário mínimo, justificando a concessão do benefício. IV. Recurso provido. Concedidos os benefícios da justiça gratuita ao agravante.