Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Cravinhos
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL.

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Cravinhos, que Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL.

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Cravinhos, que condenou o apelante à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Alegação de ilegalidade da abordagem policial.

2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
Apelante condenado pelo crime de tráfico de drogas porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, trazia consigo, para fins de tráfico, 17 microtubos contendo cocaína, com peso de 3,51 gramas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Absolvição em relação ao crime de resistência. 

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Ilegalidade da busca pessoal. Afastamento. Configuração de fundadas razões para o procedimento. Policiais que realizavam diligência ostensiva e preventiva. Apelante que, ao notar que seria abordado, dispensou as drogas e tentou fugir. Denúncias anônimas anteriores dando conta de seu suposto envolvimento com o tráfico de drogas. Abordagem e busca que não foram aleatórias. Contexto e comportamento do apelante que forneceram a justa causa para a ação dos policiais. 
3.2. Do mérito. Materialidade delitiva comprovada. Dúvidas sobre a destinação comercial das substâncias. Apelante surpreendido em poder de 17 porções de cocaína. Ausência de efetiva demonstração do vínculo do acusado com a venda de drogas. Não foram localizados manuscritos contendo possível contabilidade do tráfico, balança de precisão ou petrechos usualmente empregados na traficância. Valor apreendido que não é indicativo de possível traficância. Mera referência a denúncias anônimas que não se mostra suficiente para vincular o apelante com o tráfico. Necessidade de readequação penal típica para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas.
3.2. Dosimetria. Imposição da pena de prestação de serviços à comunidade. Apelante portador de antecedentes criminais. Detração do tempo da custódia cautelar que autoriza a declaração da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Concessão da gratuidade de justiça. Presença dos requisitos do art. 99 do Código de Processo Civil.

4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e improvido. De ofício, desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas, com extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e revogação da prisão preventiva. Determinação de expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo e ao Controle Externo do Ministério Público para apuração da conduta dos policiais na prisão em flagrante do apelante.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS
Lei 11.343/2006, art. 33, caput; art. 28, inciso II. Código de Processo Penal, art. 244. Constituição Federal, art. 5º, inciso X. STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.02.2016, DJe de 15.02.2016. STJ, HC 404.514/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2018, DJe de 12.03.2018. STJ, AgRg no AREsp n. 1.403.409/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.03.2019, DJe de 04.04.2019. STJ, AgRg no HC 684.062/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 19.10.2021, DJe de 03.11.2021. STJ, AgRg no AgRg no HC n. 721.171/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 29.05.2023, DJe de 31.05.2023. STJ, AgRg no AREsp n. 2.346.425/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.08.2023, DJe de 14.08.2023. TJSP, Apelação Criminal 1500540-59.2019.8.26.0599, Rel. Osni Pereira, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.04.2020. TJSP, Apelação Criminal 0000185-94.2017.8.26.0599, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.11.2015.