Apelação Cível / Bancários
Elói Estevão Troly
São José do Rio Preto
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.  
1. Discussão quanto a exigibilidade de débito. Documentação apresentada pela parte ré que não demonstra a contratação que deu origem à dívida. 
2. Dano moral. Inocorrência. Presença apontamento Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.  
1. Discussão quanto a exigibilidade de débito. Documentação apresentada pela parte ré que não demonstra a contratação que deu origem à dívida. 
2. Dano moral. Inocorrência. Presença apontamento preexistente em cadastro de inadimplentes em nome da parte autora (S. 385 do STJ).
3. Litigância de má-fé. Inocorrência. Constatado mero exercício constitucional do direito de ação (artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal).
4. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade do débito, afastando a multa por litigância de má-fé, com distribuição recíproca da sucumbência. Recurso parcialmente provido.