Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Votuporanga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado. Falha na prestação de serviço. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta do contrato. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro devida. Falha grave de Ementa: Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado. Falha na prestação de serviço. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta do contrato. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro devida. Falha grave de segurança a demonstrar ofensa à boa-fé objetiva. Juros de mora sobre os danos materiais que devem incidir desde o evento danoso, uma vez que a fraude enseja responsabilidade extracontratual. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados da conta da requerente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido do requerido e prejudicado da requerente.