Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Márcio Teixeira Laranjo
Barueri
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição dos valores encontrados em contas correntes da executada. A executada alega que os valores são provenientes de trabalhos informais e possuem Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição dos valores encontrados em contas correntes da executada. A executada alega que os valores são provenientes de trabalhos informais e possuem natureza alimentar, além de serem inferiores a 40 salários mínimos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis com base nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica a comprovação de que os valores bloqueados são provenientes de remuneração ou que constituem reserva financeira protegida, conforme exigido pelos incisos IV e X do artigo 833 do CPC. 4. A ausência de comprovação documental impede o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores em conta corrente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores em conta corrente requer comprovação de que se trata de reserva financeira destinada à subsistência. 2. A ausência de comprovação documental impede o reconhecimento da impenhorabilidade. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 833, incisos IV e X. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1582264/PR, Rel. Minª. Regina Helena Costa, T1 –  Primeira Turma, j. 21/06/2016, DJe 28/06/2016. STJ, AgRg no REsp 1566145/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, T2 - Segunda Turma, j. 15/12/2015, DJe 18/12/2015.