Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Hugo Maranzano
Ribeirão Preto
3ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Artigo 306 do CTB e 330 do CP. Reclamo defensivo em busca da exclusão da pena de suspensão da habilitação e concessão de justiça gratuita. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Prova suficiente a sustentar o decreto condenatório. 
Pena. Básicas mantidas no mínimo. Inalterada quanto ao crime de trânsito pela compensação da reincidência com Ementa: Apelação criminal. Artigo 306 do CTB e 330 do CP. Reclamo defensivo em busca da exclusão da pena de suspensão da habilitação e concessão de justiça gratuita. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Prova suficiente a sustentar o decreto condenatório. 
Pena. Básicas mantidas no mínimo. Inalterada quanto ao crime de trânsito pela compensação da reincidência com a confissão. Aumento de 1/6 pela desobediência. Inalteradas na derradeira etapa. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor que compõe o preceito secundário do tipo e não pode ser excluída. Observado o mesmo critério aplicado à pena privativa de liberdade. Regime aberto adequado. Substituição incabível. Justiça Gratuita. Condição financeira do réu a ser aferida no momento oportuno, em sede de execução.
Recurso improvido.