Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ivana David
Botucatu
7ª Câmara de Direito Criminal
DIRETO PENAL E PROCESSUAL PENAL
1. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA (ART. 12 DA LEI 10.826/2003) –  APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO FUNDADO EM ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA –  PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA.
2. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO –  MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM Ementa: DIRETO PENAL E PROCESSUAL PENAL
1. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA (ART. 12 DA LEI 10.826/2003) –  APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO FUNDADO EM ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA –  PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA.
2. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO –  MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADA PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE OS RELATOS INSUSPEITOS DE AGENTES DA LEI E A REVELIA DO ACUSADO –  DOLO DA CONDUTA EVIDENCIADO, INADMISSÍVEL ARGUMENTAR COM DESCONHECIMENTO DA LEI –  DELITO DE MERA CONDUTA QUE NÃO EXIGE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SUA CONSUMAÇÃO, PRESUMINDO-SE ABSOLUTO RISCO À COLETIVIDADE E À PAZ SOCIAL –  PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA –  CONDENAÇÃO MANTIDA, NÃO SE VISLUMBRANDO EXCLUDENTES.
3. DOSAGEM DAS PENAS CORRETA QUE NÃO MERECE REPAROS, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL BRANDO E DEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO –  PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE ADMITE.
4. RECURSO DESPROVIDO.