Agravo de Execução Penal / Indulto
Luis Soares de Mello
Bauru
4ª Câmara de Direito Criminal
Comutação. Ausência do requisito objetivo. Não cumprimento da fração de 1/5 das penas, antes de 25/12/2023, cf. artigos 3º e 9º, do Decreto nº 11.846/2023. Execuções iniciadas anteriormente, sendo irrelevante a data da unificação das penas. Decisão da origem acertada. Agravo improvido.