Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Clara Maria Araújo Xavier
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Insurgência contra a decisão que concluiu pelo deferimento da sucessão por inteiro à companheira sobrevivente. Recorrentes apontando para a obrigatoriedade do regime de separação de bens. Desacolhimento. Na sucessão, não há distinção acerca do regime de bens. Exegese do art. 1.838 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.