Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS –  SEGUNDA FASE. Sentença que julgou improcedente o pedido de repetição de indébito. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE.  Contas apresentadas pelo réu com demonstração de créditos e débitos referentes a operações de antecipação de recebíveis. Autor que não comprovou, de modo específico, a existência de irregularidades. Ausência de Ementa: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS –  SEGUNDA FASE. Sentença que julgou improcedente o pedido de repetição de indébito. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE.  Contas apresentadas pelo réu com demonstração de créditos e débitos referentes a operações de antecipação de recebíveis. Autor que não comprovou, de modo específico, a existência de irregularidades. Ausência de apresentação de livros contábeis ou demonstrativos da escrituração aptos a evidenciar falha nos lançamentos. Laudo pericial confirmando a correspondência entre os créditos (antecipações) e os débitos (liquidação). Aplicação da Súmula 259 do STJ. Impossibilidade de revisão de cláusulas na ação de exigir contas (Resp 1.497.831/PR). Precedente desta C. 18ª Cãmara de Direito Privado. Manutenção da sentença.

RECURSO DESPROVIDO