Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Castro Figliolia
Amparo
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA –  DEFERIMENTO  –  insurgência em face da decisão pela qual foi  deferido o pedido de tutela de urgência para a suspensão dos descontos relativos aos contratos não firmados pelo autor, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$141.200,00 –  grau de probabilidade do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA –  DEFERIMENTO  –  insurgência em face da decisão pela qual foi  deferido o pedido de tutela de urgência para a suspensão dos descontos relativos aos contratos não firmados pelo autor, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$141.200,00 –  grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida –  concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada –  cominação recomendável na hipótese, considerada a recalcitrância e a pouca preocupação de muitas instituições financeiras no que tange aos comandos assemelhados - hipótese em que se fazia necessária a estipulação da astreinte, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial –  manutenção da multa, inclusive quanto ao valor fixado –  alteração da forma de incidência – em se tratando de obrigação de não fazer (não efetuar o desconto relativo ao contrato), a cominação deve incidir por ato de desobediência –  incidência diária que não pode ser mantida –  cominação para a hipótese que deve se dar por ato de desobediência, considerado que a obrigação é de não fazer –  decisão parcialmente revista.
Resultado: agravo parcialmente provido.