Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Magalhães Coelho
Guarulhos
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos por Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., com base nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, visando sanar supostas omissões em acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos por Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., com base nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, visando sanar supostas omissões em acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para suspender a exigibilidade de multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao recolhimento do ICMS. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissões, contradições ou obscuridades que justifiquem a interposição dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir: 3. Não se constatam omissões, contradições ou obscuridades no acórdão impugnado que autorizem a interposição dos embargos de declaração. 4. O embargante busca rediscutir matérias já julgadas, o que é vedado, pretendendo dar efeito infringente aos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados.