Embargos de Declaração Cível / Espécies de Sociedades
Carlos Alberto de Salles
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE. CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. PARCIAL ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento em liquidação de dissolução total de sociedade, determinando a exclusão de créditos do Itaú Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE. CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. PARCIAL ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento em liquidação de dissolução total de sociedade, determinando a exclusão de créditos do Itaú Unibanco S.A. e do Município de São Bernardo do Campo, e a apuração de créditos trabalhistas.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) contradição na exclusão dos créditos do Itaú Unibanco S.A.; (ii) inclusão indevida de valores de IPTU; e (iii) omissão quanto à alteração de nomenclatura no quadro de credores.
III. Razões de Decidir
1. Acolhimento dos embargos para sanar contradição, determinando a consideração dos créditos do Itaú Unibanco S.A.
2. Reconhecimento de nulidade quanto à inclusão de valores de IPTU, matéria não objeto do recurso.
3. Não conhecimento dos embargos quanto à alteração de nomenclatura por falta de especificação das razões na minuta do agravo de instrumento.
IV. Dispositivo
Embargos acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para: (i) determinar a consideração créditos do Itaú Unibanco S.A.; (ii) manter apuração de créditos trabalhistas; (iii) decretar nulidade quanto aos valores de IPTU.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, NA PARTE CONHECIDA
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022, incisos I e II; art. 492; art. 1.016, inciso III; CC, art. 1.103, inciso III.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Embargos de Declaração Cível 1004259-50.2020.8.26.0477, Rel. Azuma Nishi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 30.01.2024.
TJSP, Embargos de Declaração Cível 1028475-29.2018.8.26.0224, Rel. Alexandre Lazzarini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 12.09.2023.