Apelação Cível / Posturas Municipais
Jayme de Oliveira
Franca
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Ação de retificação de área ajuizada por José Martins de Souza para atualizar as medidas do imóvel matriculado sob o n° 56.159, aumentando- a para 322,39 m². A Primeira Vara Cível da Comarca de Franca declarou-se incompetente, Ementa: APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Ação de retificação de área ajuizada por José Martins de Souza para atualizar as medidas do imóvel matriculado sob o n° 56.159, aumentando- a para 322,39 m². A Primeira Vara Cível da Comarca de Franca declarou-se incompetente, remetendo os autos à Vara da Fazenda Pública devido ao interesse do Município de Franca, que alegou invasão de área pública. Sentença julgou improcedente o pedido inicial, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve invasão de área pública e se a retificação de área pretendida pelo autor é procedente.
III. Razões de decidir
3. A competência dos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos da inicial, segundo art. 103 do Regimento Interno do TJSP. 
4. A inicial versa sobre matéria regulada pela Lei de Registros Públicos e, portanto, a competência para julgamento do recurso é da Seção de Direito Privado, conforme art. 5º, I.33 da Resolução nº 623/2013 do TJSP.
IV. Dispositivo 
5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a Primeira Subseção da Seção de Direito Privado.