Agravo de Instrumento / Dano Ambiental
Luis Fernando Nishi
Araras
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADA.

I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer e não fazer movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Municipalidade, visando fazer cessar a disposição irregular de resíduos sólidos e garantir a remoção dos materiais depositados Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADA.

I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer e não fazer movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Municipalidade, visando fazer cessar a disposição irregular de resíduos sólidos e garantir a remoção dos materiais depositados irregularmente, sob pena de multa diária.

II. Questão em Discussão
2. (i) verificar a necessidade de redistribuição da causa por dependência ou extinção por litispendência e (ii) avaliar a adequação do prazo estipulado para cumprimento das obrigações impostas na decisão concessiva da tutela de urgência.

III. Razões de Decidir
3. A desistência do recurso é um ato unilateral da parte, conforme artigo 998 do Código de Processo Civil, que dispensa a necessidade de tutela jurisdicional recursal.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso julgado prejudicado em razão da desistência homologada.
7. Tese de julgamento: "1. A desistência recursal é um ato unilateral que fulmina o interesse do recorrente. "

Legislação Relevante Citada:
CPC, art. 998.