Agravo de Instrumento / Aposentadoria
Camargo Pereira
Guarujá
3ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL –  AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA –  COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
Ação envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários mínimos. Alegação de incompetência da Justiça Comum e pretensão para a remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública –  Admissibilidade - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL –  AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA –  COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
Ação envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários mínimos. Alegação de incompetência da Justiça Comum e pretensão para a remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública –  Admissibilidade - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 –  Precedentes desta Corte. A alegação da inaplicabilidade da Lei Federal n° 8.213/1991 é matéria de mérito de deverá ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.
Agravo de instrumento parcialmente provido.