Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Maria do Carmo Honorio
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO EM CINCO DIAS. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM A RESPECTIVA GUIA DARE APÓS O PRAZO ESTABELECIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
O prazo para recolhimento do preparo recursal é peremptório, de maneira que, não havendo o pagamento da taxa judiciária dentro do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO EM CINCO DIAS. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM A RESPECTIVA GUIA DARE APÓS O PRAZO ESTABELECIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
O prazo para recolhimento do preparo recursal é peremptório, de maneira que, não havendo o pagamento da taxa judiciária dentro do prazo concedido pelo julgador, com a juntada aos autos do comprovante de pagamento e a respectiva guia DARE, deve ser reconhecida a deserção do recurso interposto.