Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Mary Grün
Pedreira
25ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença - Prestação de serviços médicos - Indeferimento de pedido de alteração do rito para execução contra a Fazenda Pública (regime de precatórios) - A executada não é fundação de direito público e não integra a Administração Direta - Impugnação à justiça gratuita não é objeto da r. decisão agravada - Confirma-se decisão - Ementa: Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença - Prestação de serviços médicos - Indeferimento de pedido de alteração do rito para execução contra a Fazenda Pública (regime de precatórios) - A executada não é fundação de direito público e não integra a Administração Direta - Impugnação à justiça gratuita não é objeto da r. decisão agravada - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte.