Agravo de Instrumento / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Marcos Pimentel Tamassia
Jundiaí
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE –  REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO IMESC –  IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO PERICIANDO –  REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM SUA RESIDÊNCIA POR PERITOS MÉDICOS CADASTRADOS NO PORTAL DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - COMUNICADOS CONJUNTOS Nº 655/2018 E Nº 555/2022 –  PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Ação ajuizada Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE –  REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO IMESC –  IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO PERICIANDO –  REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM SUA RESIDÊNCIA POR PERITOS MÉDICOS CADASTRADOS NO PORTAL DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - COMUNICADOS CONJUNTOS Nº 655/2018 E Nº 555/2022 –  PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Ação ajuizada em face do Estado de São Paulo postulando o fornecimento de tratamento home care. Decisão recorrida que indeferiu o pedido para que a prova pericial determinada fosse realizada no domicílio do autor. Irresignação.
2. O autor comprovou que não possui condições de saúde física para ser transportado de sua casa para o IMESC. Relatório médico que indica que ele se encontra acamado devido a sequelas de AVC.
3. Impossibilidade de que o IMESC seja obrigado à realização de perícia domiciliar, uma vez que esta função não se encontra dentro de suas atribuições. Contudo, deve ser determinada a realização de perícia domiciliar por peritos médicos constantes de credenciamento junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 655/2018 e nº 555/2022. Nomeação, pelo juízo de primeiro grau, de peritos médicos cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça. Precedente desta Corte.
4. Reforma da decisão recorrida. Provimento do recurso interposto.