Remessa Necessária Cível / Fornecimento de medicamentos
Renato Delbianco
Tupã
2ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA –  Mandado de Segurança –  Saúde –  Medicamento –  Autora portadora de artrite séptica de joelho e osteomielite crônica (CID-10: M86. A )- Pretensão ao fornecimento do medicamento Teicoplanina 400mg –  Julgamento pelo C. Supremo Tribunal Federal do Tema de Repercussão Geral n.º 6, com edição da Súmula Vinculante n.º 61, de observância obrigatória a todos juízes Ementa: REMESSA NECESSÁRIA –  Mandado de Segurança –  Saúde –  Medicamento –  Autora portadora de artrite séptica de joelho e osteomielite crônica (CID-10: M86. A )- Pretensão ao fornecimento do medicamento Teicoplanina 400mg –  Julgamento pelo C. Supremo Tribunal Federal do Tema de Repercussão Geral n.º 6, com edição da Súmula Vinculante n.º 61, de observância obrigatória a todos juízes e tribunais (artigos 926, caput, e 927, incisos II e III, do Código de Processo Civil) –  Para o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde –  SUS, o autor deve comprovar o preenchimento dos requisitos elencados na tese fixada –  Requisitos comprovados –  Parecer favorável emitido pelo NATJUS –  Mantida a concessão da ordem –  Recurso oficial desprovido.