Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Bauru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor para declarar inexistente débito de R$826,10, excluir seu nome dos órgãos de restrição ao crédito e condenar o réu por danos morais. O autor alega que a negativação foi indevida, pois já havia realizado pagamento parcial e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor para declarar inexistente débito de R$826,10, excluir seu nome dos órgãos de restrição ao crédito e condenar o réu por danos morais. O autor alega que a negativação foi indevida, pois já havia realizado pagamento parcial e quitado o valor remanescente posteriormente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve quitação integral da dívida do cartão de crédito e se a manutenção do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito após o pagamento configura dano moral.
III. Razões de Decidir
3. Constatou-se que o autor quitou integralmente a dívida em 13/11/2023, englobando os encargos das faturas anteriores.
4. A exclusão do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito ocorreu apenas em 08/03/2024, configurando demora injustificada e ensejando indenização por danos morais.
IV. Dispositivo
5. Dá-se provimento ao recurso do autor para reconhecer a quitação da dívida e condenar o réu ao pagamento de R$8.000,00 por danos morais. Ônus sucumbenciais integralmente a cargo do réu.