Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Wanderley José Federighi
Tatuí
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  ISS e taxas - Sentença que acolheu em parte os embargos, em razão de excesso de execução, para o fim de excluir os débitos atinentes aos exercícios de 2016 a 2018 –  Cabimento –  Cancelamento administrativo dos referidos créditos - Ausência de comprovação de que houve retificação dos títulos executivos apresentada pela exequente nos autos antes Ementa: APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  ISS e taxas - Sentença que acolheu em parte os embargos, em razão de excesso de execução, para o fim de excluir os débitos atinentes aos exercícios de 2016 a 2018 –  Cabimento –  Cancelamento administrativo dos referidos créditos - Ausência de comprovação de que houve retificação dos títulos executivos apresentada pela exequente nos autos antes da oposição dos embargos –  Condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais corretamente decretada - Princípio da causalidade configurado a favor da parte executada –  Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.