Agravo de Instrumento / Propriedade
Souza Lopes
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
*Incidente de desconsideração da personalidade jurídica –  Pretensão de condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios –  Impossibilidade –  Ausência de previsão legal –  Análise da jurisprudência –  Recurso improvido.*