Embargos de Declaração Cível / Associação
Schmitt Corrêa
Itaquaquecetuba
3ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não preenchimento dos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Aclaratórios que não se prestam a rediscutir o critério para fixação da verba honorária. Prequestionamento ficto. Art. 1.025 do CPC. Aresto mantido. Embargos rejeitados.