Apelação Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
Várzea Paulista
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato Bancário. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento do mérito (CPC, arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I), com condenação do patrono ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Insurgência do Autor.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR Ementa: APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato Bancário. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento do mérito (CPC, arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I), com condenação do patrono ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Insurgência do Autor.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Fundada suspeita de advocacia predatória. Poder geral de cautela do magistrado que autoriza medidas preventivas excepcionais, com fundamento no art. 139, IV e IX, do CPC. Recomendações do NUMOPEDE e do CNJ. Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível, dentre o mais, a determinação de exibição de procuração específica com firma reconhecida ou comparecimento pessoal da parte em cartório, para aferir a inequívoca ciência sobre a propositura da ação. Trata-se de prudência do Magistrado para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Autor que deixou de cumprir a determinação judicial, sem justo motivo. Correta consequência de extinção do processo sem julgamento do mérito ante o descumprimento. 

RESPONSABILIZAÇÃO DO PATRONO PELAS DESPESAS E PERDAS E DANOS. Possibilidade diante da ausência de ratificação da parte do desejo de litigar. Exegese do art. 104, § 2º, do CPC. Entendimento também respaldado pelo enunciado n.º 15 do NUMOPEDE. Precedente.

SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios devidos.

RECURSO NÃO PROVIDO.