Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
Presidente Prudente
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Alegação da autora de que não assinou contrato que originou os descontos em seu benefício previdenciário –  Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Pretensão do banco réu de reforma. INADMISSIBILIDADE: Fraude na contratação comprovada. Falha na prestação do serviço pelo banco. O Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Alegação da autora de que não assinou contrato que originou os descontos em seu benefício previdenciário –  Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Pretensão do banco réu de reforma. INADMISSIBILIDADE: Fraude na contratação comprovada. Falha na prestação do serviço pelo banco. O banco deixou de apresentar o contrato impugnado, limitando-se a apresentar o extrato dos valores cobrados. O banco deixou de se desincumbir do ônus probatório de comprovar a legitimidade da contratação. Sentença mantida nesse ponto. 

RECURSO DA AUTORA. Pretensão da autora de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, reconhecimento de que o valor do contrato já foi devolvido e repetição do indébito em dobro. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O dano moral não foi configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia ou de que o valor indevidamente descontado tenha colocado em risco a sobrevivência da autora. A ausência de prova da má-fé da instituição financeira impõe a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da autora de forma simples e não em dobro. Entretanto, é incabível a compensação de valores, uma vez que o crédito do empréstimo impugnado já foi restituído ao banco credor, por meio de depósito bancário. Banco não negou o recebimento dos valores em nenhuma de suas manifestações processuais. Sentença parcialmente reformada. 

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. Pretensão de revogação do benefício concedido à parte autora. INADMISSIBILIDADE: Cabia ao impugnante demonstrar a suficiência financeira da parte autora, o que não foi feito.

RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.