Apelação Criminal / Furto Qualificado
Christiano Jorge
Santos
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado (art. 155, §4º, II, do CP). Sentença condenatória. Recursos defensivo e ministerial. 
Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Reconhecimento da tentativa afastado. Forma tentada não evidenciada. Consumação do delito com a mera inversão da posse. 
Dosimetria das Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado (art. 155, §4º, II, do CP). Sentença condenatória. Recursos defensivo e ministerial. 
Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Reconhecimento da tentativa afastado. Forma tentada não evidenciada. Consumação do delito com a mera inversão da posse. 
Dosimetria das penas. Existência de maus-antecedentes autorizadora do aumento das sanções na primeira fase da dosimetria penal. Pedido de afastamento do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável. Não cabimento. Aumento que se mostra adequado e razoável ao caso. Ainda que fosse considerado o afastamento da majorante do repouso noturno, ante a sua incompatibilidade com a figura qualificada do furto (Tema 1.087 do E. Superior Tribunal de Justiça), nada impede que o repouso noturno seja considerado como circunstância judicial negativa. Precedentes do E. STJ e desta Corte de Justiça.  Na segunda fase, corretamente reconhecida a reincidência e compensada com a confissão. Pleito ministerial de afastamento da compensação não acolhido. 
Recurso Ministerial. Regime prisional. Pedido de mudança para regime mais gravoso. Acolhimento. Regime semiaberto que não se mostra adequado ao caso ante a reincidência do réu e os maus antecedentes, devendo ser adotado o regime fechado. 
RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.