Agravo de Instrumento / Usucapião Extraordinária
Claudio Godoy
Bragança Paulista
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. UNIÃO QUE É CONFRONTANTE DO IMÓVEL USUCAPIENDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, em ação de ação de usucapião, sob o argumento de que o imóvel é lindeiro Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. UNIÃO QUE É CONFRONTANTE DO IMÓVEL USUCAPIENDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, em ação de ação de usucapião, sob o argumento de que o imóvel é lindeiro a terras da União. A agravante sustenta que a proximidade com terras da União, um rio, não justifica a remessa, especialmente sem a ciência do ente público. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a proximidade do imóvel usucapiendo com terras da União justifica a competência da Justiça Federal.
III. Razões de Decidir
3. O agravo é conhecido conforme o Tema 988 do STJ.
4. Hipótese em que não caberia reconhecer a competência da Justiça Federal, diante do simples fato de a União ser confrontante do imóvel usucapiendo, sendo que ela, aliás, ainda sequer se manifestou nos autos de origem.
5. Autos que devem ter seguimento nesta Justiça Estadual.
IV. Dispositivo 
6. Recurso provido.