Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Edson Luiz de Queiróz
Bauru
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO SEGUNDO GRAU PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. DECISÃO DO STJ REFORMOU DECISÃO DO TJSP. CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ PROCESSUAL, POR LITIGÂNCIA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI. 
I. Caso em Exame. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO SEGUNDO GRAU PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. DECISÃO DO STJ REFORMOU DECISÃO DO TJSP. CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ PROCESSUAL, POR LITIGÂNCIA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI. 
I. Caso em Exame. Necessidade de devolução dos autos ao Segundo Grau para realização do juízo de retratação ou manutenção do julgado. 
II. Questão em Discussão. Aplicação dos artigos 1.030, II e 1.040, II do CPC. 
III. Razões de Decidir. Decisão proferida pelo STJ julgou improcedente ação de conhecimento, reformando Acórdão da 9ª Câmara de Direito Privado. Trânsito em julgado certificado. Juízo de retratação. Não cabimento.
Alteração da decisão implicaria violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada, conforme artigos 502, 507 e 508 do CPC. 
Caracterização de má-fé processual. Aplicação do artigo 80, inciso I, CPC.
IV. Dispositivo e Tese. Recurso não provido, com aplicação de multa por litigância de má-fé.
Tese de julgamento: 1. Não cabe juízo de retratação quando a decisão do STJ já transitou em julgado. 2. Alteração da decisão violaria a coisa julgada. 3. Caracterização de má-fé processual, com aplicação de multa.
Legislação Citada: 
CPC, arts. 1.030, II, 1.040, II, 502, 507, 508, 80, I.