Agravo de Instrumento / Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962
Paola Lorena
Itu
3ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Desapropriação por interesse social. Desistência da ação. Indeferimento do pedido de homologação, diante da discordância da ré/expropriada (art. 485, §4°, do CPC). Pretensão de reforma. Não cabimento. 
I. Preliminar arguida em contraminuta, relativa à inadmissibilidade do recurso, afastada. 
II. Demonstração, pela parte agravada, da existência de fato impeditivo do Ementa: Agravo de instrumento. Desapropriação por interesse social. Desistência da ação. Indeferimento do pedido de homologação, diante da discordância da ré/expropriada (art. 485, §4°, do CPC). Pretensão de reforma. Não cabimento. 
I. Preliminar arguida em contraminuta, relativa à inadmissibilidade do recurso, afastada. 
II. Demonstração, pela parte agravada, da existência de fato impeditivo do direito de desistência, consistente na impossibilidade de o imóvel ser devolvido como recebido. 
III. Compromisso assumido pela Municipalidade, nos autos da ação civil pública (processo n° 1000178-20.2018.8.26.0286), de manter a "Chácara Santana" para a moradia das famílias ali residentes. 
IV. Litigância de má-fé não configurada.
V. Decisão mantida. Recurso não provido.