Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Amaro Thomé
São José dos Campos
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  PEDIDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO –  INVIÁVEL –  EXAME CRIMINOLÓGICO RECENTE E DESFAVORÁVEL –  PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL, REVELANDO INAPTIDÃO AO REGIME PRISIONAL MENOS RIGOROSO –  AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO EXAME –  NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  PEDIDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO –  INVIÁVEL –  EXAME CRIMINOLÓGICO RECENTE E DESFAVORÁVEL –  PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL, REVELANDO INAPTIDÃO AO REGIME PRISIONAL MENOS RIGOROSO –  AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO EXAME –  NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO –  RECURSO NÃO PROVIDO.