Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Jales
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42192

CARÊNCIA DE AÇÃO. Ação de rescisão contratual. Cartão de crédito consignado. Pretensão de cancelamento de cartão de crédito consignado, com fundamento no art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Falta de interesse processual na modalidade necessidade, eis que não demonstrada a recusa da instituição financeira em proceder ao predito cancelamento, Ementa: VOTO Nº 42192

CARÊNCIA DE AÇÃO. Ação de rescisão contratual. Cartão de crédito consignado. Pretensão de cancelamento de cartão de crédito consignado, com fundamento no art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Falta de interesse processual na modalidade necessidade, eis que não demonstrada a recusa da instituição financeira em proceder ao predito cancelamento, sequer alegada. Sentença reformada.

Recurso provido.