Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Jonize Sacchi de Oliveira
São José do Rio Preto
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) –  Recurso da exequente –  Possibilidade –  Execução que se realiza no interesse do credor –  Inteligência do artigo 833, §2º, do CPC - Importâncias excedentes a 50 salários-mínimos são penhoráveis –  Diligência pretendida Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) –  Recurso da exequente –  Possibilidade –  Execução que se realiza no interesse do credor –  Inteligência do artigo 833, §2º, do CPC - Importâncias excedentes a 50 salários-mínimos são penhoráveis –  Diligência pretendida mostra-se útil para investigar a existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário - Dever de cooperação do juiz com a parte na concretização da atividade satisfativa –  Inteligência dos artigos 4º, 6º, 139, IV, e 772, III, e 797, do CPC –  Precedentes desta Colenda Câmara –  Acolhimento da diligência em apreço que não implica automático deferimento de eventual ato constritivo em salário ou benefício da parte exequente, dada a necessidade de provocação específica e apreciação judicial nesse sentido - Decisão reformada –   RECURSO PROVIDO.