Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Renato Rangel Desinano
Carapicuíba
11ª Câmara de Direito Privado
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Ação revisional de contrato - Decisão que manteve inalterada anterior decisão de indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita - Insurgência dos autores - Descabimento - Ausência de alteração do contexto fático desde a formulação do primeiro pedido - Vedação à reapreciação de questão já decidida - Inteligência do artigo 505 do Código de Processo Civil Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Ação revisional de contrato - Decisão que manteve inalterada anterior decisão de indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita - Insurgência dos autores - Descabimento - Ausência de alteração do contexto fático desde a formulação do primeiro pedido - Vedação à reapreciação de questão já decidida - Inteligência do artigo 505 do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO.