Agravo de Instrumento / Seguro
Vito Guglielmi
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
PRESCRIÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA 'ACTIO NATA'. PRETENSÃO DA SEGURADORA EM FACE DA EMPRESA QUE DEU CAUSA AOS PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO EXERCITÁVEL ATÉ QUE A SEGURADORA TENHA QUITADO A INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL QUE EQUIVALE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA ANTES DO DECURSO DO PRAZO ANUAL DE Ementa: PRESCRIÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA 'ACTIO NATA'. PRETENSÃO DA SEGURADORA EM FACE DA EMPRESA QUE DEU CAUSA AOS PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO EXERCITÁVEL ATÉ QUE A SEGURADORA TENHA QUITADO A INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL QUE EQUIVALE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA ANTES DO DECURSO DO PRAZO ANUAL DE PRESCRIÇÃO (ARTIGO 206, § 1º, II, CÓDIGO CIVIL). PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.