Agravo Interno Cível / Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
Paulo Galizia
Tremembé
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra acórdão que negou provimento ao recurso do agravante, que pleiteava justiça gratuita alegando insuficiência de rendimentos para cobrir despesas mensais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra acórdão que negou provimento ao recurso do agravante, que pleiteava justiça gratuita alegando insuficiência de rendimentos para cobrir despesas mensais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão colegiada, à luz do artigo 1.021 do CPC. III. Razões de Decidir 3. O artigo 1.021 do CPC prevê agravo interno apenas contra decisões monocráticas do relator, tornando a via eleita pelo agravante manifestamente incabível. 4. Precedente da 10ª Câmara de Direito Público reforça a inadmissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por erro grosseiro na escolha da via recursal. Tese de julgamento: 1. Agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas do relator. Legislação Citada: - CPC, art. 1.021. Jurisprudência Citada: - TJSP, Agravo Interno Cível 0000882-53.2022.8.26.0369, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15.03.2024
RECURSO NÃO CONHECIDO.