Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Hugo Crepaldi
Itararé
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO –  Matéria que transcende o conteúdo do "decisum" recorrido e, consequentemente, o próprio âmbito de cognição deste agravo de instrumento –  Não pode o órgão revisional conhecer originariamente questões que sequer foram arguidas perante o Juízo " a quo", sob pena Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO –  Matéria que transcende o conteúdo do "decisum" recorrido e, consequentemente, o próprio âmbito de cognição deste agravo de instrumento –  Não pode o órgão revisional conhecer originariamente questões que sequer foram arguidas perante o Juízo " a quo", sob pena de supressão de instância –  MULTA DIÁRIA –  Valor fixado de forma adequada e proporcional, tendo em vista a função coercitiva a que se destina e o poderio econômico da apelante, observado inclusive o estabelecimento de limitação temporal à sua incidência –  Recurso parcialmente não conhecido e, na parte em que conhecido, negado provimento.