Apelação Cível / Bancários
JAIRO BRAZIL
Birigüi
19ª Câmara de Direito Privado
CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação revisional cumulada com repetição de valores julgada procedente, com consequente apelo da ré. Alegação de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação e cercamento de defesa. Não ocorrência. Juros contratuais praticados em patamares muito superiores às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para mesma época e modalidade de contratação. Necessidade Ementa: CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação revisional cumulada com repetição de valores julgada procedente, com consequente apelo da ré. Alegação de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação e cercamento de defesa. Não ocorrência. Juros contratuais praticados em patamares muito superiores às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para mesma época e modalidade de contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou o consumidor em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530-RS. Dever da apelante de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior. Recurso não provido.