Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Sergio da Costa Leite
Ribeirão Preto
37ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, ora em fase de cumprimento de sentença. R. decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão que confirmou a r. decisão agravada. Não verificação das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, ora em fase de cumprimento de sentença. R. decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão que confirmou a r. decisão agravada. Não verificação das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Embargantes que pretendem rediscutir  o mérito da causa e a reforma do julgado, e não sanar eventual vício, não se prestando os embargos de declaração a tal finalidade, bem como para eventual prequestionamento. Inocorrência de inobservância a súmula, jurisprudência ou precedente vinculante. Embargos de declaração rejeitados.