Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Maurício Velho
Campinas
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
Caso em Exame> Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação para custeio de tratamento antineoplásico com Daratumumab, Lenalidomida, Dexametasona e Zometa. A autora defende que a ausência de previsão no rol da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
Caso em Exame> Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação para custeio de tratamento antineoplásico com Daratumumab, Lenalidomida, Dexametasona e Zometa. A autora defende que a ausência de previsão no rol da ANS não exclui o dever de custeio, alegando fundamentos científicos para o tratamento e existência de dano moral.
Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura do tratamento medicamentoso solicitado pelo médico assistente, frente à negativa da operadora de saúde.
Razões de Decidir: A Lei nº 9656/98, alterada pela Lei nº 14.454/2022, estabelece que o rol da ANS é exemplificativo, permitindo custeio de tratamentos não listados se comprovada a eficácia científica ou recomendação por órgãos de renome.
4. O relatório médico baseia-se no Estudo MAIA, não impugnado pela operadora, justificando o custeio do tratamento. Não há comprovação de dano moral, pois o tratamento foi garantido por liminar sem prejuízo à autora.
Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso, obrigando a operadora a custear o tratamento, confirmando a liminar. Custas e honorários advocatícios divididos igualmente entre as partes. Tese de julgamento: 1. O rol da ANS é exemplificativo, permitindo custeio de tratamentos com eficácia científica comprovada. 2. Ausência de dano moral quando o tratamento é garantido por liminar, sem prejuízo terapêutico ao paciente.
Legislação Citada: Lei nº 9656/98, alterada pela Lei nº 14.454/2022.