Apelação / Remessa Necessária / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Maria Laura Tavares
Suzano
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO –  Resolução de Diretoria Colegiada 327/2019 da Anvisa –  Impetrante que pretende resguardar o direito de comercialização e dispensação de produtos tratados na aludida resolução, sendo eles industrializados ou manipulados, assim como a manipulação de produtos com ativos derivados de cannabis sativa –  Direito líquido e certo não Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO –  Resolução de Diretoria Colegiada 327/2019 da Anvisa –  Impetrante que pretende resguardar o direito de comercialização e dispensação de produtos tratados na aludida resolução, sendo eles industrializados ou manipulados, assim como a manipulação de produtos com ativos derivados de cannabis sativa –  Direito líquido e certo não demonstrado na espécie –  Resolução da ANVISA legítima e dentro do poder regulamentar da agência –  Proteção do direito à saúde, mediante o controle de substâncias potencialmente prejudiciais à população –   Ausência, outrossim, de respaldo legal para a manipulação de substâncias controladas fora do ambiente industrial –  Sentença reformada –  Recurso voluntário e reexame necessário providos.