Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Leme Garcia
Bauru
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Decreto Presidencial n. 11.846/2023. Indulto da pena de multa. Recurso defensivo. Agravante condenado pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Ação de execução da pena de multa, cujo débito corresponde à quantia de R$ 23.384,99. Pedido de indulto da pena de multa com base no artigo 2º, inciso X, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023. Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Decreto Presidencial n. 11.846/2023. Indulto da pena de multa. Recurso defensivo. Agravante condenado pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Ação de execução da pena de multa, cujo débito corresponde à quantia de R$ 23.384,99. Pedido de indulto da pena de multa com base no artigo 2º, inciso X, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023. Indeferimento do pleito pelo d. juízo a quo que deve ser mantido. Agravante que foi condenado por crime em relação ao qual o Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão de indulto. Decreto que não faz menção que as vedações do artigo 1º seriam inaplicáveis ao indulto da pena de multa disposto no artigo 2º, inciso X. Dispositivo que estabelece que o indulto à pena de multa se dará caso ela não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, o que corresponde a R$ 20.000,00, ao passo que, no presente caso, o débito é de R$ R$ 20.307,83. Ausentes elementos nos autos que permitam concluir pela incapacidade econômica do agravante em pagar o sobredito valor. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.