Agravo de Instrumento / Ameaça
Paulo Rossi
Nazaré Paulista
12ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento integral das custas processuais por cada uma das apenadas em processo criminal. Sustenta que tal decisão viola os princípios do rateio proporcional das custas entre réus, consagrados em dispositivos legais e amplamente reconhecidos pela jurisprudência –  ADMISSIBILIDADE - O recolhimento das custas processuais deve Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento integral das custas processuais por cada uma das apenadas em processo criminal. Sustenta que tal decisão viola os princípios do rateio proporcional das custas entre réus, consagrados em dispositivos legais e amplamente reconhecidos pela jurisprudência –  ADMISSIBILIDADE - O recolhimento das custas processuais deve ser rateado proporcionalmente entre os réus. Conforme dispõe o art. 804 do CPP, as custas estão a cargo do vencido. Segundo o escólio de Julio Fabbrini Mirabete, "Sendo dois ou mais os réus condenados, a satisfação das custas deve ser efetuada por rateio (pro rata)." (in Processo Penal, 17ª ed., Atlas, 2005, pág. 823). No mesmo sentido, é a orientação do C. STJ: "Havendo pluralidade de autores ou de réus, a condenação em honorários de advogado e as despesas processuais deve ser rateada entre os vencidos na proporção do interesse de cada um deles" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.392.172/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/8/2019).
Agravo provido.