Apelação Cível / Cartão de Crédito
João Camillo de Almeida Prado Costa
Franca
19ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que desconhece o débito acerca do qual foi cobrado pelo banco, mesmo porque não foi previamente notificada da inclusão de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Relação de consumo evidenciada. Aplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Falta de prova da legitimidade da dívida Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que desconhece o débito acerca do qual foi cobrado pelo banco, mesmo porque não foi previamente notificada da inclusão de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Relação de consumo evidenciada. Aplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Falta de prova da legitimidade da dívida impugnada pela parte ativa na demanda. Inexigibilidade do débito declarada. Negligência dos réus evidenciada, em razão da abusividade da restrição cadastral ao nome da autora. Responsabilidade civil configurada. Danos morais caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 10.000,00, preservada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.