Apelação Cível / Associação
Galdino Toledo Júnior
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais - Alegação de indevidos descontos na conta em que a autora recebe seu benefício previdenciário - Indeferimento da petição e extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de indicação do endereço eletrônico da autora - Impossibilidade - Informação Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais - Alegação de indevidos descontos na conta em que a autora recebe seu benefício previdenciário - Indeferimento da petição e extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de indicação do endereço eletrônico da autora - Impossibilidade - Informação cuja falta não constitui óbice ao prosseguimento do feito, tampouco impede a citação da parte ré - Exegese do artigo 319, § 2º, do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Apelação provida para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.