Apelação Cível / Remoção
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Policial Militar. Remoção por união com cônjuge. Sentença que denegou a segurança pleiteada. Ausência de direito líquido e certo. Supremacia do interesse público em detrimento do interesse particular. Necessidade de observância à lista de remoção pré-estabelecida. Ausência de elementos a justificar a excepcionalidade da medida. Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Policial Militar. Remoção por união com cônjuge. Sentença que denegou a segurança pleiteada. Ausência de direito líquido e certo. Supremacia do interesse público em detrimento do interesse particular. Necessidade de observância à lista de remoção pré-estabelecida. Ausência de elementos a justificar a excepcionalidade da medida. Precedentes. Recurso Desprovido.