Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
José Luiz Gavião de Almeida
Santa Branca
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu a antecipação de tutela, determinando que a parte requerida forneça ao requerente os medicamentos prescritos, sob pena de multa diária, devido à urgência e gravidade do Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu a antecipação de tutela, determinando que a parte requerida forneça ao requerente os medicamentos prescritos, sob pena de multa diária, devido à urgência e gravidade do caso.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigação solidária do Estado, Município e União em fornecer medicamentos essenciais à saúde do cidadão, diante da urgência e necessidade comprovada.
III. Razões de Decidir
3. A obrigação de zelar pela saúde é solidária entre os entes federativos, cabendo ao cidadão escolher a quem acionar.
4. A urgência no tratamento e a prescrição médica são presumidas verdadeiras, reforçando a necessidade de fornecimento imediato dos medicamentos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A obrigação de fornecer medicamentos é solidária entre os entes federativos, devendo prevalecer o direito à saúde e à vida sobre interesses financeiros do Estado.
Legislação Citada:
CF/1988, arts. 5º, 6º e 196.
Lei 1.060/1950, art. 4º, caput e §1º.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 267.612-RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 23/08/2000.
STF, RE 194.674, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24/05/1999.