Agravo Interno Cível / Fornecimento de medicamentos
Elcio Trujillo
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
Direito PROCESSUAL Civil. Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. Recurso não provido.

I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer que busca a autorização e fornecimento de medicamento quimioterápico (Talquetamabe e terapia com células CAR-T) e o pagamento de despesas médicas ao Hospital Alemão Oswaldo Cruz. A decisão de primeira instância Ementa: Direito PROCESSUAL Civil. Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. Recurso não provido.

I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer que busca a autorização e fornecimento de medicamento quimioterápico (Talquetamabe e terapia com células CAR-T) e o pagamento de despesas médicas ao Hospital Alemão Oswaldo Cruz. A decisão de primeira instância deferiu parcialmente a tutela de urgência, impondo multa diária em caso de descumprimento.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de que o tratamento é experimental e não consta no rol da ANS.

III. Razões de Decidir
3. A saúde é matéria de interesse público, e a prestação de serviços de saúde por particulares deve atender a essa condição.
4. A relação contratual é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que favorece o consumidor em caso de dúvida. A concessão de tutela de urgência é justificada pela relevância do fundamento da demanda e pelo receio de ineficácia do provimento final.

IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o agravo interno.
Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento com indicação médica expressa é abusiva, mesmo que o tratamento seja experimental ou não conste no rol da ANS.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 497, art. 300, art. 302.

Jurisprudência Citada:
TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2131006-62.2024.8.26.0000, Rel. Des. César Peixoto, julgado em 7 de junho de 2024.
TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2204082-56.2023.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, julgado em 7 de fevereiro de 2024.
TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2196959-12.2020.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, julgado em 13 de outubro de 2020.
TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2272525-98.2019.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira, julgado em 9 de dezembro de 2019.
TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2181631-76.2019.8.26.0000, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, julgado em 5 de setembro de 2019.