Apelação Cível / Duplicata
Henrique Rodriguero Clavisio
Bauru
18ª Câmara de Direito Privado
Declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais – Apelação – Interposição contra decisão interlocutória que reconhece válida a citação do réu – Descabimento – Pronunciamento judicial que não pôs fim à fase cognitiva e não se caracteriza como sentença, nos termos do artigo 203, §1º do CPC – Via recursal inadequada – Inobservância do artigo 1.009, caput, e §1º do Código de Ementa: Declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais – Apelação – Interposição contra decisão interlocutória que reconhece válida a citação do réu – Descabimento – Pronunciamento judicial que não pôs fim à fase cognitiva e não se caracteriza como sentença, nos termos do artigo 203, §1º do CPC – Via recursal inadequada – Inobservância do artigo 1.009, caput, e §1º do Código de Processo Civil – Inadmissibilidade recursal configurada.
Recurso não conhecido.