Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de habilitação dos sucessores nos autos e levantamento dos créditos depositados. Possibilidade. Os sucessores da autora falecida podem se habilitar para prosseguir na demanda. Inviável exigir a apresentação de formal de partilha, de sobrepartilha ou indicação de inventariante para levantamento dos valores. Nos termos do art. 110 do CPC, é possível Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de habilitação dos sucessores nos autos e levantamento dos créditos depositados. Possibilidade. Os sucessores da autora falecida podem se habilitar para prosseguir na demanda. Inviável exigir a apresentação de formal de partilha, de sobrepartilha ou indicação de inventariante para levantamento dos valores. Nos termos do art. 110 do CPC, é possível a habilitação do espólio ou dos sucessores. São isentos de ITCMD os valores decorrentes de tal situação, conforme art. 6º, I, "e" da lei estadual nº 10.705/2000. Art. 112 da lei nº 8.213/91 que expressamente dispensa a realização de inventário ou partilha. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.