Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS – Execução fiscal ajuizada tendo por títulos CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pelo contribuinte – Acolhimento da exceção de pré-executividade reconhecendo a nulidade da CDA – Inconformismo da FESP – Irresignação descabida – A emissão de notas fiscais pelo contribuinte não substitui a realização do lançamento Ementa: APELAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS – Execução fiscal ajuizada tendo por títulos CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pelo contribuinte – Acolhimento da exceção de pré-executividade reconhecendo a nulidade da CDA – Inconformismo da FESP – Irresignação descabida – A emissão de notas fiscais pelo contribuinte não substitui a realização do lançamento tributário para a constituição do crédito tributário – Obrigação acessória que apenas declara a existência de obrigação tributária – Sentença mantida – Recurso DESProvido.