Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
Presidente Prudente
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 16,53% a.m. e 526,98% a.a. - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 16,53% a.m. e 526,98% a.a. - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada superior a uma vez e meia da taxa média de mercado.
DEVOLUÇÃO DE VALORES - Entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.143.542/RS - Aplicação da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, com modulação –  Caso concreto - Contrato anterior –  Enorme discrepância entre as taxas contratadas e a taxa média do mercado que não só afasta a boa-fé objetiva, como também demonstra a má-fé da instituição financeira - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável.
Decaimento mínimo da parte autora - Inversão da sucumbência - Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Dá-se provimento ao recurso.