Embargos de Declaração Cível / Mandato
L. G. Costa Wagner
Ribeirão Preto
34ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão em agravo de instrumento que manteve decisão interlocutória deferindo tutela antecipada em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. As embargantes alegam erro de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão em agravo de instrumento que manteve decisão interlocutória deferindo tutela antecipada em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. As embargantes alegam erro de premissa fática quanto ao termo final da cobrança de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à existência de previsão contratual de termo final para a cobrança dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: Não se verifica omissão, pois a questão da estipulação de honorários por tempo indeterminado foi amplamente discutida e fundamentada no acórdão do agravo de instrumento. A via dos embargos de declaração não é adequada para reexame de matéria já decidida, devendo a parte utilizar os recursos próprios para tal finalidade. IV. Dispositivo e Tese: 1. Não há omissão quando a questão foi amplamente discutida e fundamentada no acórdão. 2. Embargos de declaração não são o meio adequado para reexame de matéria já decidida. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.