Apelação Cível / Prestação de Serviços
Rosangela Telles
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem exame do mérito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo do autor. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR PARA O Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem exame do mérito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo do autor. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR PARA O PROCESSO. Capacidade postulatória (art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil). O vício foi supervenientemente sanado em razão do comparecimento pessoal do autor, junto à serventia desta C. Câmara, para ratificar os poderes do mandato outorgado, deixando de existir, portanto, o óbice ao regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.