Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Penápolis
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes.

RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Inteligência do art. 6º, inciso VIII do CDC - Réu que não se desincumbiu do ônus de Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes.

RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Inteligência do art. 6º, inciso VIII do CDC - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Inteligência do artigo 373, II, Código de Processo Civil - Contratação não realizada pelo requerente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479 do STJ - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Repetição em dobro do indébito - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade do entendimento em recurso repetitivo EAREsp n. 600.663/RS, conforme modulação dos efeitos - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO AUTOR.