Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral
Kleber Leyser de Aquino
Jaú
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Bernadete de Lourdes Bueno Mei contra acórdão que anulou a sentença e determinou a reabertura da fase instrutória para produção de prova pericial. A embargante alega omissão no acórdão por determinar Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Bernadete de Lourdes Bueno Mei contra acórdão que anulou a sentença e determinou a reabertura da fase instrutória para produção de prova pericial. A embargante alega omissão no acórdão por determinar providência não pedida, consistente na determinação de prova pericial que está prejudicada por modificações no local dos fatos, bem como omissão também quanto à existência de laudo pericial emprestado de demanda análoga. 
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão ao anular a sentença e determinar a produção de prova pericial, não requerida inicialmente pelas partes, e se tal decisão configura julgamento "ultra petita", bem como se não houve referência ao laudo pericial emprestado de outra demanda.
III. Razões de Decidir 
3. Inexiste omissão no julgado, pois o acórdão apreciou toda a matéria, indicando claramente a necessidade de complementação da instrução probatória para elucidar os fatos. 4. A realização de atos complementares de instrução é prerrogativa do Juízo, conforme o art. 370 do CPC, não configurando julgamento "ultra petita". 5. Inexiste omissão também quanto à prova pericial emprestada, vez que, constou claramente que cabe ao perito judicial avaliar a viabilidade da perícia determinada, não sendo possível o aproveitamento integral de perícia realizada em caso anterior e meramente similar a este caso concreto.
IV. Dispositivo e Tese 
6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 7. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não são os meios adequados para alterar decisão sem omissão. 2. Atos complementares de instrução podem ser determinados de ofício pelo Juízo. 3. Competência do perito judicial para análise da viabilidade de produção da prova pericial, dadas as características do caso concreto."