Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcelo L Theodósio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Escudero Consultoria e Planejamento Sociedade Simples contra o Município de São Paulo. A autora, sociedade uniprofissional de engenharia, busca reenquadramento no regime especial de apuração do ISS e a nulidade de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Escudero Consultoria e Planejamento Sociedade Simples contra o Município de São Paulo. A autora, sociedade uniprofissional de engenharia, busca reenquadramento no regime especial de apuração do ISS e a nulidade de dívidas tributárias decorrentes de auto(s) de infração.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a sociedade autora, constituída sob a forma de sociedade uniprofissional, faz jus ao regime especial de tributação do ISS, conforme previsto no Decreto-Lei nº 406/68.
III. Razões de Decidir
3. O Decreto-Lei nº 406/68 estabelece que sociedades uniprofissionais têm direito a regime especial de apuração do ISS, desde que os serviços sejam prestados pessoalmente pelos sócios, sem caráter empresarial.
4. A documentação nos autos comprova que a sociedade autora atende aos requisitos para o regime especial, prestando serviços de forma pessoal e direta, sem terceirização ou estrutura empresarial complexa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: O tipo societário adotado não impede o enquadramento no regime especial de ISS, desde que a prestação de serviços seja pessoal e direta. 
Legislação Citada:
Decreto-Lei nº 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º.
Código de Processo Civil, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 792878/SP, Rel. Humberto Martins, j. 03/12/2015.
TJSP, Apelação Cível 1046438-44.2019.8.26.0053, Rel. Rodrigues de Aguiar, j. 13/03/2020.