Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Votorantim
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta pelo Município de Votorantim contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor referente a Imposto Predial e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2020 a 2023, por não atender aos requisitos da Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em observância ao Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO.
I. Caso em Exame.
1. Apelação interposta pelo Município de Votorantim contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor referente a Imposto Predial e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2020 a 2023, por não atender aos requisitos da Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em observância ao Tema 1184 do STF.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, conforme entendimento do STF no Tema 1184, e a inaplicabilidade da Resolução 547/2024 ao caso concreto.
III. Razões de Decidir.
3. O STF, no julgamento do Tema 1184, fixou que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência de cada ente federado.
4. A mera existência de lei municipal prevendo incentivos ou parcelamento de dívidas tributárias não é suficiente para demonstrar o cumprimento integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Não comprovado o prévio protesto do título, bem como sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida resolução.
5. Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância.
IV. Dispositivo.
6. Recurso desprovido.