Apelação Cível / Bancários
José Wilson Gonçalves
Artur Nogueira
11ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. 
1. Alegação de cerceamento do direito de produção de provas. Não verificação. Prova documental constante dos autos que, associada à disciplina de direito, justifica o julgamento antecipado (art. 355, I do CPC). Alegação de nulidade da sentença afastada.
2. Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. 
1. Alegação de cerceamento do direito de produção de provas. Não verificação. Prova documental constante dos autos que, associada à disciplina de direito, justifica o julgamento antecipado (art. 355, I do CPC). Alegação de nulidade da sentença afastada.
2. Os bancos podem cobrar juros acima de 12% ao ano, porque não estão sujeitos ao ordenamento jurídico comum, mas sim ao ordenamento jurídico especial regulador do sistema financeiro do país. Capitalização de juros. Cuidando-se de cédula de crédito bancário, aplica-se o art. 28, § 1º, I da Lei n. 10.931/2004, podendo ser pactuada, conforme ocorre. Sentença mantida.
3. Tabela Price. Essa tabela (método de amortização) é universalmente admitida, não implicando capitalização de juros. Sentença mantida.
4. Taxa de juros remuneratórios que não excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, para a modalidade contratual. Abusividade não verificada. Sentença mantida.
5. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do STJ. Réu que não demonstra o registro no órgão competente. Sentença alterada.
6. Seguro prestamista (Tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Venda casada configurada. Contratação de seguro considerada indevida. Cobrança abusiva. Valor declarado inexigível. Restituição dos valores pagos de forma simples. Sentença alterada. 
7. Devolução simples. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Dobra descabida.
8. Recurso parcialmente provido, redefinindo-se a responsabilidade pelos encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota.