Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
J.B. Paula Lima
Sorocaba
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SEGUNDO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. ESSENCIALIDADE DO BENS. Insurgência contra decisão que declarou a essencialidade dos bens do banco agravante e deferiu a prorrogação do stay period até publicação da decisão que venha a analisar as decisões da Assembleia Geral de Credores. Art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SEGUNDO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. ESSENCIALIDADE DO BENS. Insurgência contra decisão que declarou a essencialidade dos bens do banco agravante e deferiu a prorrogação do stay period até publicação da decisão que venha a analisar as decisões da Assembleia Geral de Credores. Art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Deferimento da primeira prorrogação em 14/09/2023. Ausente situação excepcional a justificar nova prorrogação, ao arrepio da legislação. Doutrina e jurisprudência das C. Câmaras Especializadas deste E. TJSP. Essencialidade dos bens do banco recorrente. É inócua a discussão a respeito da essencialidade dos bens ao desempenho da atividade da devedora, não havendo fundamento para impedir a reintegração de posse em favor do credor fiduciário, pois a restrição legal se limita ao stay period, de acordo com o disposto no artigo 49, § 3º da Lei 11.101/05. Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal.
Recurso provido.