Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Aroldo Viotti
Marília
11ª Câmara de Direito Público
Apelação. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer movida por pessoa portadora de "Asma Grave" (CID J45.1) objetivando o fornecimento gratuito de fármaco necessário para tratamento conforme prescrição médica ("Tezepelumabe 210mg" - Tezspire). Sentença de procedência. Comprovação médica de que a autora é portadora da doença referida, necessitando da medicação indicada, bem como de Ementa: Apelação. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer movida por pessoa portadora de "Asma Grave" (CID J45.1) objetivando o fornecimento gratuito de fármaco necessário para tratamento conforme prescrição médica ("Tezepelumabe 210mg" - Tezspire). Sentença de procedência. Comprovação médica de que a autora é portadora da doença referida, necessitando da medicação indicada, bem como de que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o seu custo. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (art. 196 da CF de 1988). Escolha do tratamento a critério da médica especialista que acompanha o paciente. Requisitos do Tema 106 do STJ devidamente preenchidos. Tema 1.234 do STF. Modulação dos efeitos da decisão quanto ao deslocamento da competência. Impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Ação ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Recursos oficial e voluntário improvidos, observando-se que o fornecimento do medicamento de uso contínuo fica condicionado à apresentação de receituário e relatórios médicos atualizados, a cada seis (06) meses.