Agravo de Instrumento / Imissão
Alcides Leopoldo
Caieiras
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao recorrente, analista de sistemas autônomo, alegando renda instável e dificuldades financeiras. O recorrente pleiteia a concessão do efeito suspensivo/ativo e a reforma da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao recorrente, analista de sistemas autônomo, alegando renda instável e dificuldades financeiras. O recorrente pleiteia a concessão do efeito suspensivo/ativo e a reforma da decisão para deferimento da gratuidade da justiça.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o recorrente faz jus à gratuidade da justiça, considerando sua alegação de insuficiência de recursos.
III. Razões de Decidir
3. A Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV).
4. O CPC/2015 presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, mas permite o indeferimento do pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No caso, os rendimentos do recorrente, em torno de R$ 8.000,00, afastam a presunção de hipossuficiência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao recurso.
Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça pode ser indeferida se os elementos dos autos demonstrarem capacidade financeira do requerente. 2. A presunção de insuficiência de recursos pode ser afastada por provas em contrário. 3. Inexistência de risco processual atual por insuficiência de recursos, que justificasse a concessão do benefício.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, § 3º.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998.