Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA ADVOGADA DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. A sentença indeferiu a petição inicial e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA ADVOGADA DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem apreciação do mérito, devido ao não cumprimento das determinações de emenda da inicial, incluindo a apresentação de procuração específica e declaração com firma reconhecida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença que indeferiu a petição inicial por descumprimento das exigências processuais e a condenação da advogada da autora ao pagamento das custas e despesas processuais.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de emenda da petição inicial foi razoável e não cumprida pela autora, justificando o indeferimento da petição inicial com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.
4. A condenação da advogada da autora ao pagamento das custas e despesas processuais foi afastada por falta de previsão legal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação da advogada da autora ao pagamento das custas e despesas processuais.
Tese de julgamento: 1. A manutenção da sentença de indeferimento da petição inicial é justificada pelo descumprimento das exigências processuais. 2. A condenação da advogada da autora ao pagamento das custas e despesas processuais é afastada por falta de previsão legal.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 321, parágrafo único.