Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renata William Rached Catelli
Tremembé
16ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Réus condenados na origem pelos delitos dos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Preliminares de nulidade da prova decorrente da ilicitude da busca pessoal e do ingresso dos policiais nos domicílios dos réus. Não ocorrência. Tentativa de fuga dos réus ao avistarem a guarnição, conferiu legitimidade à abordagem policial que culminou com o encontro de Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Réus condenados na origem pelos delitos dos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Preliminares de nulidade da prova decorrente da ilicitude da busca pessoal e do ingresso dos policiais nos domicílios dos réus. Não ocorrência. Tentativa de fuga dos réus ao avistarem a guarnição, conferiu legitimidade à abordagem policial que culminou com o encontro de aproximadamente meio quilo de maconha com um dos réus. Consentimento para o ingresso no domicílio prestado pelos réus, encontrando-se tijolos de maconha e cocaína nas residências. Associação para o tráfico entre os réus comprovada sobretudo a partir do teor do conteúdo das conversas do whatsapp trazidas aos autos. Estabilidade do vínculo para a comercialização do entorpecente bem delineada. Condenações mantidas. Penas bases bem fixadas em patamar 3/4 acima do mínimo legal, em razão da grande quantidade de entorpecente encontrada, mais de 12 quilos de maconha e meio quilo de pasta base de cocaína. Redimensionamento da pena de um dos réus para reconhecer a compensação da reincidência específica com a confissão. Fixação equivocada de regime semiaberto para o delito de associação para o tráfico em relação a um dos réus, quando deveria ter sido fixado o regime inicial fechado. Impossibilidade de correção de ofício, por tratar-se de recurso exclusivo da defesa. Parcial provimento.