Apelação Cível / Planos de saúde
Salles Rossi
Porto Feliz
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Custeio de órtese craniana aos menores autores –  Decreto de procedência –  Inconformismo do polo passivo –  Não acolhimento –  Negativa fundada na ausência de previsão junto ao rol da ANS, que seria taxativo – Entendimento desta Turma Julgadora, no entanto, de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante –  Necessidade dos pacientes demonstrada Ementa: PLANO DE SAÚDE –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Custeio de órtese craniana aos menores autores –  Decreto de procedência –  Inconformismo do polo passivo –  Não acolhimento –  Negativa fundada na ausência de previsão junto ao rol da ANS, que seria taxativo – Entendimento desta Turma Julgadora, no entanto, de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante –  Necessidade dos pacientes demonstrada (apresentando quadro de plagiocefalia posicional severa, com indicação expressa para a órtese que possui 'janela temporal', sob pena de comprometimento da funcionalidade, conforme relatório médico que instrui a petição inicial) –  Ausência, ainda, de substitutivo terapêutico para o tratamento proposto - Órtese que visa substituir cirurgia e deve ser coberta pelo plano de saúde (REsp nº 1.731.762/GO) –  Cobertura que é devida, até mesmo diante da incontroversa inexistência de finalidade estética –  Interpretação dada pelo art. 10 VII, da Lei nº 9.656/1998 –   Precedentes, inclusive desta Câmara e também do C. STJ – Sentença mantida –  Recurso improvido.