Remessa Necessária Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  Nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 1F7478444, objeto de impugnação pelo impetrante, com o envio tempestivo de recurso ao CETRAN –  Admissibilidade – A autoridade apontada como coatora reconheceu a pendência de recurso administrativo –  Necessidade de se aguardar o exaurimento da via administrativa para se efetuar citado o lançamento da Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  Nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 1F7478444, objeto de impugnação pelo impetrante, com o envio tempestivo de recurso ao CETRAN –  Admissibilidade – A autoridade apontada como coatora reconheceu a pendência de recurso administrativo –  Necessidade de se aguardar o exaurimento da via administrativa para se efetuar citado o lançamento da multa e pontuação –  Observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo (art. 5º, LV, da CF; art. 290 do CTB) –  Ofensa ao direito líquido e certo do impetrante configurado –  Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça –  Sentença concessiva da segurança mantida –  Reexame necessário desacolhido.