Apelação Cível / Municipais
Eutálio Porto
Praia Grande
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Praia Grande contra Geraldo Timoteo da Silva para cobrança de IPTU dos exercícios de 2001 e 2002, no valor de R$ 2.322,07. Não foi proferido despacho ordenando a citação. Apesar disso, foi Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Praia Grande contra Geraldo Timoteo da Silva para cobrança de IPTU dos exercícios de 2001 e 2002, no valor de R$ 2.322,07. Não foi proferido despacho ordenando a citação. Apesar disso, foi expedida carta de citação em 2010, que resultou em AR negativo. Sentença de 2020 reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o processo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por prescrição intercorrente ou por ausência de interesse de agir, considerando o baixo valor do débito e a falta de movimentação processual.
III. Razões de Decidir
3. A ausência de despacho ordinatório da citação impede a interrupção da prescrição ordinária, vez que a ação foi ajuizada posteriormente à alteração do art. 174 do CTN, não havendo falar em ocorrência de prescrição intercorrente. 
4. Senão por isso, a Súmula nº 106 do STJ afasta hipótese de prescrição pela demora na citação.
5. A execução fiscal de baixo valor, sem movimentação útil por mais de um ano, deve ser extinta por ausência de interesse de agir, conforme tese do STF no Tema nº 1.184 e Resolução nº 547/2024 do CNJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por ausência de interesse de agir. 2. A extinção por falta de interesse de agir não impede nova execução se bens forem encontrados.
Legislação Citada:
CTN, art. 174; CPC, art. 924, V.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; STJ, REsp nº 1.102.431/RJ.