Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
César Peixoto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Inventário – Decisão interlocutória que remeteu às vias ordinárias a questão relativa à execução dos honorários advocatícios contratuais – Legitimidade da medida – Revogação dos poderes de representação da agravante – Pretensão de cobrança que deve ser alvo de demanda autônoma – Impossibilidade de ser procedida a reserva do numerário – Precedentes da Ementa: Agravo de instrumento – Inventário – Decisão interlocutória que remeteu às vias ordinárias a questão relativa à execução dos honorários advocatícios contratuais – Legitimidade da medida – Revogação dos poderes de representação da agravante – Pretensão de cobrança que deve ser alvo de demanda autônoma – Impossibilidade de ser procedida a reserva do numerário – Precedentes da instância especial – Negativa de prestação jurisdicional não verificada – Recurso não provido.