Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Maurício Fiorito
Juquiá
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  MULTA DE TRÂNSITO –  Pretensão de anulação dos autos de infração nºs 3C6506950, 3C6506951, 3C6506952 e 3C6506953 e das portarias nºs 010703570123 e 010703569023,–  Alegação de ausência de notificação –  Inocorrência –  Comprovação de envio da notificação ao proprietário do veículo –  Efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa –  Suficiência da prova de Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  MULTA DE TRÂNSITO –  Pretensão de anulação dos autos de infração nºs 3C6506950, 3C6506951, 3C6506952 e 3C6506953 e das portarias nºs 010703570123 e 010703569023,–  Alegação de ausência de notificação –  Inocorrência –  Comprovação de envio da notificação ao proprietário do veículo –  Efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa –  Suficiência da prova de envio da notificação ao endereço constante do órgão de trânsito, sendo irrelevante a prova da entrega –  Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos –  Sentença mantida – Recurso improvido.