Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Paraguaçu Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com reajuste de cláusula contratual, indenização por dano moral e repetição de indébito contra Crefisa S/ A . Contrato de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência  para readequação dos juros aos índices médios de mercado e restituição dos Ementa: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com reajuste de cláusula contratual, indenização por dano moral e repetição de indébito contra Crefisa S/ A . Contrato de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência  para readequação dos juros aos índices médios de mercado e restituição dos valores pagos a maior, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. Razões de Decidir: As preliminares de ausência de fundamentação, cerceamento de defesa e inépcia da inicial não merecem acolhimento, pois a sentença enfrentou devidamente as teses suscitadas. Empréstimo não consignado. A jurisprudência admite a revisão das taxas de juros em casos de abusividade comprovada. No caso, os juros cobrados são substancialmente superiores às taxas médias de mercado, justificando a revisão contratual. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.