Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Viviani Nicolau
Santos
3ª Câmara de Direito Privado
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da ré para afastar as astreintes e a multa por litigância de má-fé. Declaratórios da autora. Alegação de omissão e contradição. Vícios não verificados. Câmara Julgadora que concluiu que o conjunto probatório é favorável à ré. Cumprimento da obrigação de reativação do plano de saúde. Astreintes Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da ré para afastar as astreintes e a multa por litigância de má-fé. Declaratórios da autora. Alegação de omissão e contradição. Vícios não verificados. Câmara Julgadora que concluiu que o conjunto probatório é favorável à ré. Cumprimento da obrigação de reativação do plano de saúde. Astreintes que não fazem coisa julgada material. Pronunciamento judicial que expôs os fatos e fundamentos necessários ao deslinde do feito. Prequestionamento implícito aceito pelos Tribunais superiores. EMBARGOS REJEITADOS." (v. 47538).