Apelação Criminal / Roubo Majorado
Fátima Vilas Boas Cruz
Franco da Rocha
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal –  Associação criminosa armada, Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição à liberdade das vítimas e pelo emprego de arma de fogo e Extorsão qualificada pela restrição da liberdade das vítimas e majorada pelo concurso de agentes e arma de fogo, todos em concurso material (no art. 288, p.ú, no art. 157, § 2º, incs. II e V e § 2º- A , inc. I, e no art. 158, §§ 1º e Ementa: Apelação Criminal –  Associação criminosa armada, Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição à liberdade das vítimas e pelo emprego de arma de fogo e Extorsão qualificada pela restrição da liberdade das vítimas e majorada pelo concurso de agentes e arma de fogo, todos em concurso material (no art. 288, p.ú, no art. 157, § 2º, incs. II e V e § 2º- A , inc. I, e no art. 158, §§ 1º e 3º, na forma do 69, todos do Código Penal) –  Sentença condenatória –  Recurso ministerial requerendo condenação de Samuel por todos os delitos e condenação de Davi pela associação criminosa armada –  Possibilidade –  Declarações da vítima e depoimentos dos policiais firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus –  Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas –  Majorantes e qualificadora bem demonstradas –  Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de arma de fogo, o concurso de agentes e a restrição à sua liberdade – Recurso defensivo buscando reconhecimento de crime único, quanto ao roubo e a extorsão –  Inadequação –  Crimes que possuem momentos consumativos distintos, cuidando-se de condutas delitivas absolutamente independentes –Condenação de rigor, na forma da denúncia  –  Dosimetria –  Primeira fase –  Penas-base que devem ser fixadas acima do mínimo legal –  Assiste razão o pleito ministerial ante a necessidade de valoração das circunstâncias judiciais negativas, como a maior reprovabilidade das condutas dos acusados e as consequências negativas dos crimes –  Maus antecedentes de Samuel –  Majorantes sobressalentes quanto ao delito de roubo – Segunda fase –  Reincidência de Davi que exaspera as penas intermediárias –  Agravante compensada, apenas no roubo, pela atenuante da confissão, beneficamente considerada na origem –  Reprimendas inalteradas quanto à Samuel –  Terceira Fase –  Majorantes previstas no art. 157, § 2º- A , inciso I, art. 158, § 1º, e art. 288, p. ú, todos do Código Penal –  Caracterizado o concurso material de crimes, haja vista que os delitos distintos foram praticados com desígnios autônomos –  Regime inicial fechado –  Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e do sursis penal –  Detração prevista no § 2º do art. 387 do CPP não operada na sentença –  Competência do Juízo das Execuções –  Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido.