Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Santos
18ª Câmara de Direito Público
Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2003. A sentença extinguiu o feito, de ofício, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC, com aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS (incidência automática do art. 40 da LEF). Decisão a ser reformada. Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2003. A sentença extinguiu o feito, de ofício, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC, com aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS (incidência automática do art. 40 da LEF). Decisão a ser reformada. 
Inocorrência do decurso de prazo previsto nas hipóteses descritas na literalidade do contido no art. 40 da LEF ou nas teses firmadas no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS.  Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução.