Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
Ribeirão Preto
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Recurso das duas partes -  Ação de revisão de contrato –  Contrato de portabilidade –  Pretendida limitação de desconto em conta corrente em 35% do salário líquido do recorrente  como consignado fosse –  Sentença de procedência -  Contrato portado que previa descontos em folha, mas por falta de margem consignável  os descontos passaram a ser efetuados em conta corrente – Ementa: APELAÇÃO –  Recurso das duas partes -  Ação de revisão de contrato –  Contrato de portabilidade –  Pretendida limitação de desconto em conta corrente em 35% do salário líquido do recorrente  como consignado fosse –  Sentença de procedência -  Contrato portado que previa descontos em folha, mas por falta de margem consignável  os descontos passaram a ser efetuados em conta corrente –   Possibilidade por disposição contratual - Alegação de cobrança em duplicidade pela instituição anterior e pelo réu –  Circunstância dos autos que demonstram a regular contratação de portabilidade com o réu, inclusive com quitação da operação portada -  Eventual cobrança em duplicidade que se dá por culpa do Banco Santander que não faz parte do processo –  Não demonstração de qualquer ilegalidade praticada pelo réu –  Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, prejudicado do autor   pois, visa apenas honorários advocatícios.