Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
José Luiz Gavião de Almeida
Mogi-Mirim
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Mogi Mirim contra decisão que deferiu tutela antecipada para fornecimento gratuito do medicamento ABEMACICLIBE 150mg, sob pena de multa diária, em ação de obrigação de fazer ajuizada por Alzerinda dos Santos Adorno. O agravante alega que Ementa: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Mogi Mirim contra decisão que deferiu tutela antecipada para fornecimento gratuito do medicamento ABEMACICLIBE 150mg, sob pena de multa diária, em ação de obrigação de fazer ajuizada por Alzerinda dos Santos Adorno. O agravante alega que a multa é exorbitante e desproporcional.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de primeiro grau, que impôs multa diária para o fornecimento de medicamento, é exorbitante e desproporcional.
III. Razões de Decidir
3. A obrigação de zelar pela saúde é solidária entre Estado, Município e União, e a negativa de fornecimento do medicamento prescrito ofende o direito constitucional à saúde.
4. A urgência no tratamento é presumida, assim como a hipossuficiência econômica da parte, conforme artigo 4º da Lei 1.060/1950. O direito à saúde é assegurado pelos artigos 6º e 196 da Constituição, e a administração não pode se eximir dessa obrigação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é um direito constitucional que deve ser garantido pelo Poder Público. 2. A administração não pode alegar falta de recursos para se eximir da obrigação de fornecer medicamentos essenciais.
Legislação Citada:
CF/1988, arts. 5º, 6º, 196; Lei 1.060/1950, art. 4º.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 267.612-RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 23/08/2000; STF, RE nº 194.674, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24/05/1999.