Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
ADMISSIBILIDADE RECURSAL – Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, no recurso de apelação da autora –  Inocorrência –  Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida –  Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, incisos II e III, do Código de Processo Civil – Ementa: ADMISSIBILIDADE RECURSAL – Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, no recurso de apelação da autora –  Inocorrência –  Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida –  Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, incisos II e III, do Código de Processo Civil –  Preliminar alegada em contrarrazões recursais pelo réu afastada.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO –  EXTINÇÃO DO PROCESSO –  Determinação não cumprida de juntada de procuração com firma reconhecida –  Possibilidade –  Poder de cautela do Juiz –  Aplicação do Comunicado CG n° 02/2017 e Enunciado nº 5 aprovado no curso "poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 –  Autora que foi intimada acerca da decisão impondo à referida providência, mas nada alegou - Providência de fácil cumprimento, não se justificando a resistência da autora em cumpri-la –  Sentença de extinção do processo mantida –  O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária referente ao cancelamento do processo, conforme artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 –  Precedentes do TJ-SP –  Condenação da autora a arcar com as custas processuais mantida –  Recurso improvido.