Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
São Roque
10ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  Competência dos diversos órgãos deste E. TJSP que se fixa nos termos da petição inicial (art. 103 do Regimento Interno) –  Demanda ajuizada objetivando a realização de reparos em quadras poliesportivas –  Prestação de serviços –  Matéria inserida na competência da Segunda e da Terceira Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal –  Art. Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  Competência dos diversos órgãos deste E. TJSP que se fixa nos termos da petição inicial (art. 103 do Regimento Interno) –  Demanda ajuizada objetivando a realização de reparos em quadras poliesportivas –  Prestação de serviços –  Matéria inserida na competência da Segunda e da Terceira Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal –  Art. 5º, § 1º, da Resolução n° 623/2013 –  Demanda de origem que não envolve compra e venda de imóvel, mas contratação de empresa para reforma de quadra, sendo inaplicável, assim, o art. 5º, I.25, da Resolução nº 623/2013 –  Distribuição equivocada de anterior recurso e julgamento por Câmara incompetente que não prevalecem sobre a competência absoluta –  Entendimento do Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. TJSP – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.