Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Monte Serrat
Caraguatatuba
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação anulatória e consignatória – Contrato de alienação fiduciária de bem imóvel –  Inadimplemento de parcelas –  Contrato firmado após a entrada em vigor da alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 à Lei nº 9.514/97 (Tema 26 do TJSP) –  Intimação pessoal realizada através de serventuário do registro de imóveis que goza de fé pública, demonstrada por meio de certidão Ementa: Apelação –  Ação anulatória e consignatória – Contrato de alienação fiduciária de bem imóvel –  Inadimplemento de parcelas –  Contrato firmado após a entrada em vigor da alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 à Lei nº 9.514/97 (Tema 26 do TJSP) –  Intimação pessoal realizada através de serventuário do registro de imóveis que goza de fé pública, demonstrada por meio de certidão juntada aos autos com a assinatura do devedor atestando o recebimento –  Ausência de purgação da mora dentro do prazo –  Intimação acerca das datas dos leilões recebida pelo devedor – Impossibilidade de reabertura do prazo para purgação da mora –  Entendimento do STJ –  Procedimentos em total consonância com as normas legais –  Inexistência das nulidades apontadas pelo autor –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.