Apelação Criminal / Dano Qualificado contra a Administração Pública
Augusto de Siqueira
Jaguariúna
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da pena substitutiva aplicada A pena substitutiva foi aplicada respeitando os princípios da proporcionalidade e individualização, considerando os danos causados. A defesa não comprovou a incapacidade financeira Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da pena substitutiva aplicada A pena substitutiva foi aplicada respeitando os princípios da proporcionalidade e individualização, considerando os danos causados. A defesa não comprovou a incapacidade financeira do réu, sendo a escolha da pena prerrogativa do magistrado.
Recurso desprovido.