Embargos de Declaração Cível / Aposentadoria por Invalidez
Fábio Gouvêa
Cubatão
17ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Anulação do v. Acórdão pelo C. STJ. Determinação de saneamento da omissão quanto à alegação de competência da Justiça Federal para a apreciação de controvérsia quanto a benefício previdenciário. Esclarecimento de que os parâmetros de cálculo fixados no v. Acórdão devem produzir efeitos apenas quanto ao auxílio-acidente, sem revisão da aposentadoria por Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Anulação do v. Acórdão pelo C. STJ. Determinação de saneamento da omissão quanto à alegação de competência da Justiça Federal para a apreciação de controvérsia quanto a benefício previdenciário. Esclarecimento de que os parâmetros de cálculo fixados no v. Acórdão devem produzir efeitos apenas quanto ao auxílio-acidente, sem revisão da aposentadoria por invalidez. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.