Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Carmen Lucia da Silva
Promissão
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão de máquinas agrícolas alienadas fiduciariamente. Insurgência contra decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão dos bens financiados. O inadimplemento contratual comprovado autoriza a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ainda que haja ação judicial pendente sobre prorrogação de crédito rural. A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão de máquinas agrícolas alienadas fiduciariamente. Insurgência contra decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão dos bens financiados. O inadimplemento contratual comprovado autoriza a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ainda que haja ação judicial pendente sobre prorrogação de crédito rural. A alegação de comprometimento da atividade produtiva deve ser comprovada. A análise de litispendência não pode ser feita em agravo de instrumento quando não examinada na decisão agravada. Decreto de busca e apreensão que se mostrou regular, dado que a mora é incontroversa, tendo havido preenchimento dos requisitos formais para a medida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.