Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação monitória –  Pedido de justiça gratuita –  Benefício indeferido à pessoa jurídica - Impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais que deve ser efetivamente demonstrada - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal c.c. art. 5º, "caput", da Lei Estadual nº 11.608/03 e Súmula nº 481 do STJ - Inexistência de prova da Ementa: Agravo de instrumento –  Ação monitória –  Pedido de justiça gratuita –  Benefício indeferido à pessoa jurídica - Impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais que deve ser efetivamente demonstrada - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal c.c. art. 5º, "caput", da Lei Estadual nº 11.608/03 e Súmula nº 481 do STJ - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica aduzida, ainda que momentânea –  Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido.