Embargos de Declaração Cível / Despejo por Denúncia Vazia
Eduardo Gesse
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração. Agravo Interno em Pedido de Atribuição de efeito suspensivo à Apelação. Acórdão que negou provimento ao agravo interno e fixou multa de 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Multa que visa frear o abuso do direito de recorrer. Materialização do princípio da boa-fé e Ementa: Embargos de Declaração. Agravo Interno em Pedido de Atribuição de efeito suspensivo à Apelação. Acórdão que negou provimento ao agravo interno e fixou multa de 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Multa que visa frear o abuso do direito de recorrer. Materialização do princípio da boa-fé e lealdade processual. Pretensão meramente infringente da embargante. Embargos de declaração rejeitados.