Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Fábio Podestá
Ribeirão Preto
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada – Pretensão à sua reforma – Admissibilidade – Hipótese em que não preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC – Suspensão da cobrança dos "juros de obra" após atraso na entrega por mora da construtora - Entidade financeira (CEF), credora fiduciária dos juros de obra, a quem incumbe o cumprimento da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada – Pretensão à sua reforma – Admissibilidade – Hipótese em que não preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC – Suspensão da cobrança dos "juros de obra" após atraso na entrega por mora da construtora - Entidade financeira (CEF), credora fiduciária dos juros de obra, a quem incumbe o cumprimento da obrigação, inclusive quanto à substituição do índice de correção monetária do saldo devedor pelo IPCA, que não integra o polo passivo da demanda – Impossibilidade do cumprimento da ordem - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.