Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Irineu Fava
Guarulhos
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de reintegração de posse –  Apelante que é cessionário do imóvel por força de Instrumento Particular –  Imóvel cedido pelo irmão da ex-esposa do apelante com anuência do genitor, ora apelado -  Apelante que está impedido de entrar no imóvel em razão  de medida protetiva ingressada pela ex-esposa –  Apelante que tentou vender o imóvel a terceiro que também foi impedido de Ementa: APELAÇÃO –  Ação de reintegração de posse –  Apelante que é cessionário do imóvel por força de Instrumento Particular –  Imóvel cedido pelo irmão da ex-esposa do apelante com anuência do genitor, ora apelado -  Apelante que está impedido de entrar no imóvel em razão  de medida protetiva ingressada pela ex-esposa –  Apelante que tentou vender o imóvel a terceiro que também foi impedido de entrar no imóvel -  Pretensão do apelante de reintegrar a posse do imóvel –  Impossibilidade –  Existência de condomínio entre o apelante e sua ex-esposa –  Impossibilidade de reconhecimento de quem exerce a melhor posse -  Proteção fundada na regra do art. 1.314 do CC –   Apelante que mesmo considerado o direito de exercer a posse do bem, está impedido em razão da  medida protetiva -  Impossibilidade de reconhecimento de esbulho praticado pelo apelado pois a casa está dentro do seu terreno –  Ausência dos requisitos do artigo 561 do CPC –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.