Apelação Cível / Compra e Venda
Rômolo Russo
Guarulhos
34ª Câmara de Direito Privado
Rescisão contratual. Compra e venda de veículo automotor, mediante financiamento. Ajuste verbal entre as partes. Sentença de parcial procedência. Rescisão do contrato e condenação ao reembolso do valor pago pelo autor.  Inconformismo. Pretensão ao abatimento das depreciações verificadas no automóvel. Desacolhimento. Restituição bem determinada, já descontados os valores de multas e IPVA. Temática Ementa: Rescisão contratual. Compra e venda de veículo automotor, mediante financiamento. Ajuste verbal entre as partes. Sentença de parcial procedência. Rescisão do contrato e condenação ao reembolso do valor pago pelo autor.  Inconformismo. Pretensão ao abatimento das depreciações verificadas no automóvel. Desacolhimento. Restituição bem determinada, já descontados os valores de multas e IPVA. Temática recursal que não encontra sustentação no quociente probante. Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Ônus que competia ao requerido, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente (art. 373, II, do CPC). Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Entrega da atividade jurisdicional que não deve pautar-se em deduções ou presunções, mas em prova concreta de natureza induvidosa. Sentença mantida. Recurso desprovido.