Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
Pindamonhangaba
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (FINANCIAMENTO AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DAS RESPECTIVAS TARIFAS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADOS. COBRANÇA LEGÍTIMA E EM CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 958 JULGADO PELO Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (FINANCIAMENTO AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DAS RESPECTIVAS TARIFAS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADOS. COBRANÇA LEGÍTIMA E EM CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 958 JULGADO PELO C.STJ.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.