Habeas Corpus Criminal / Receptação
Hugo Maranzano
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em favor de VINICIUS DE BARROS SOUZA, que foi preso em flagrante por receptação em 20 de janeiro de 2025. A prisão foi convertida em preventiva durante audiência de custódia. A defesa alega que a decisão foi Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em favor de VINICIUS DE BARROS SOUZA, que foi preso em flagrante por receptação em 20 de janeiro de 2025. A prisão foi convertida em preventiva durante audiência de custódia. A defesa alega que a decisão foi inidônea e desproporcional, considerando as condições pessoais favoráveis do paciente. II. Questão em Discussão: Determinar se a prisão preventiva de Vinicius de Barros Souza é justificada, tendo em vista a alegação de constrangimento ilegal e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de Decidir: (i) A prisão preventiva é justificada pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria, além da necessidade de garantir a ordem pública. (ii) Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando há elementos que justifiquem a medida extrema. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM DENEGADA. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e pela presença de indícios suficientes de autoria. 2. Condições pessoais favoráveis não desconstituem a necessidade da prisão preventiva. V. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, art. 312, caput e § 2º; CPP, art. 313, I; STF, HC 67.707/RS, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, HC nº 621.255, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 02.03.2021; STJ, RHC 118.697/MG, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 13/12/2019.