Embargos de Declaração Cível / Contratos Administrativos
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por MVG Engenharia e Construção Limitada (massa falida) contra acórdão que não proveu recurso de apelação, mantendo a sentença de primeiro grau. A embargante alega omissão quanto ao pedido subsidiário de afastamento dos juros de mora. II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por MVG Engenharia e Construção Limitada (massa falida) contra acórdão que não proveu recurso de apelação, mantendo a sentença de primeiro grau. A embargante alega omissão quanto ao pedido subsidiário de afastamento dos juros de mora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto ao pedido subsidiário da embargante para que os juros de mora incidissem a partir da citação, e não da propositura da ação. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão embargado não se manifestou sobre o pedido subsidiário da embargante, configurando omissão. 4. Os juros de mora devem ser calculados a partir da citação, conforme o artigo 240 do Código de Processo Civil, e não desde o ajuizamento da ação. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para integrar o acórdão e alterar a sentença de primeiro grau, excluindo a incidência de juros de mora sobre a multa. Tese de julgamento: 1. Juros de mora devem ser calculados a partir da citação. 2. Exclusão dos juros de mora sobre a multa aplicada à embargante. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 240. Lei nº 11.101/2005, art. 124. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005030-49.2014.8.26.0053, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 21.06.2023. TJSP, Apelação Cível nº 0009017-81.2012.8.26.0053, Rel. Afonso Faro Jr., 11ª Câmara de Direito Público, j. 10.12.2019.