Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu agravo de instrumento em ação de obrigação de fazer, sob a alegação de omissão quanto à apreciação das provas que demonstram a prática de fraude no reembolso de seguro saúde requerido pelas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu agravo de instrumento em ação de obrigação de fazer, sob a alegação de omissão quanto à apreciação das provas que demonstram a prática de fraude no reembolso de seguro saúde requerido pelas embargadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão quanto à análise das provas trazidas pela embargante que justificariam o cancelamento do seguro saúde contratado pelas embargadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se verifica omissão no acórdão, que enfrentou a questão da necessidade de formação do contraditório e de dilação probatória em juízo para verificação de ocorrência ou não de fraude.
4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito ou à alteração do julgado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: " A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado implica sua rejeição, pois os embargos de declaração não se prestam à alteração do julgado."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: n/ a .