Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Elcio Trujillo
Praia Grande
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame 
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de habilitação de crédito em inventário, em virtude de r. decisão proferida em ação de dissolução parcial de sociedade comercial, na qual a sócia falecida detinha 50% do capital social.
II. Questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame 
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de habilitação de crédito em inventário, em virtude de r. decisão proferida em ação de dissolução parcial de sociedade comercial, na qual a sócia falecida detinha 50% do capital social.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a decisão que indefere a habilitação de crédito é impugnável por agravo de instrumento ou apelação, ante a preliminar de não conhecimento do recurso em sede de contraminuta; e (ii) se a sócia falecida é responsável por 50% dos débitos da empresa após a dissolução parcial da sociedade.
III. Razões de Decidir 
3. À luz do art. 1.015, parágrafo único do CPC/2015, é cabível agravo de instrumento contra a decisão interlocutória.
4. Na dissolução parcial da sociedade indicou-se apenas a existência de patrimônio líquido negativo, com divergência das partes, naquela sede, sobre eventual responsabilização da falecida e de seus sucessores no cumprimento das obrigações da sociedade; consignou-se, na ocasião, que essa temática ultrapassava os limites daquela lide, sendo determinada a retirada do espólio do quadro societário sem julgar responsabilidade por débitos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Tese de julgamento: "1. Decisão interlocutória em inventário é impugnável por agravo de instrumento. 2. Ação de dissolução parcial da sociedade que resultou, ante os limites apresentados, na determinação de retirada do espólio do quadro societário sem julgar responsabilidade por débitos."
Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; art. 487, I.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.963.966/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.05.2022.