Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Spoladore Dominguez
Ourinhos
13ª Câmara de Direito Público
SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE OURINHOS –  PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO VENCIMENTO TOTAL DO CARGO COMISSIONADO (SUPERINTENDENTE DO SAE) NOS CÁLCULOS DE SUA APOSENTADORIA –  Sentença de improcedência.
MÉRITO –  Lei Complementar 372/2002, artigo 46, parágrafo único –  Descabimento –  Norma que deve ser interpretada conforme a Constituição, sendo devida a incorporação, Ementa: SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE OURINHOS –  PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO VENCIMENTO TOTAL DO CARGO COMISSIONADO (SUPERINTENDENTE DO SAE) NOS CÁLCULOS DE SUA APOSENTADORIA –  Sentença de improcedência.
MÉRITO –  Lei Complementar 372/2002, artigo 46, parágrafo único –  Descabimento –  Norma que deve ser interpretada conforme a Constituição, sendo devida a incorporação, apenas, da diferença entre os vencimentos dos cargos efetivo e comissionado –  Precedentes deste E. Tribunal –  Sentença mantida. 
Recurso desprovido.