Habeas Corpus Criminal / Roubo
Marcelo Semer
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. Pedido de revogação da prisão preventiva. Ausência dos requisitos legais para a custódia cautelar. Réu primário, sem maus antecedentes, menor relativo e acusado por crime cometido sem violência real. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, com aplicação Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. Pedido de revogação da prisão preventiva. Ausência dos requisitos legais para a custódia cautelar. Réu primário, sem maus antecedentes, menor relativo e acusado por crime cometido sem violência real. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, com aplicação das medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP, e determinação de expedição de alvará de soltura.