Apelação Criminal / Furto Qualificado
Renato Genzani Filho
Suzano
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  Artigo 155, §4º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal –  Sentença absolutória, por falta de tipicidade material, aplicando-se o princípio da insignificância –  Recurso do Ministério Público, visando a condenação do réu pelo crime de furto tentado –  Cabimento –  Princípio da insignificância que não incide na espécie, à luz da jurisprudência Ementa: APELAÇÃO –  Artigo 155, §4º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal –  Sentença absolutória, por falta de tipicidade material, aplicando-se o princípio da insignificância –  Recurso do Ministério Público, visando a condenação do réu pelo crime de furto tentado –  Cabimento –  Princípio da insignificância que não incide na espécie, à luz da jurisprudência desta C. Câmara –  Ausência de previsão legal –  Delitos de menor repercussão que já encontram responsabilização proporcional perante o Direito Penal –  Caso concreto, ademais, que não supera os requisitos eleitos pela jurisprudência para consideração ausência de lesão ao bem jurídico tutelado –  Réu que praticou delito em sua forma qualificada não se amoldando à reclamada mínima ofensividade da conduta do agente –  Reincidência em crime patrimonial que afasta a ausência de periculosidade social da ação –  Análise da prova –  Autoria e materialidade do crime comprovadas pela prova oral e elementos informativos, restando isolada a versão do acusado –  Condenação que é de rigor –  Pena –  Fixação –  Primeira fase –  Pena-base fixada no mínimo legal –  Segunda fase –  Reincidência que deve ensejar aumento de 1/6 –  Terceira fase –  Tentativa que deve ensejar diminuição de 1/2, considerando o avanço intermediário do "iter criminis" –  Eleição do regime inicial semiaberto, considerando a pena inferior a 04 anos e a reincidência do réu –  Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, dada a reincidência do acusado
Apelação provida, para reformar a sentença, julgando-se procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-se o réu como incurso no artigo 155, §4º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal ao cumprimento da pena de 1 ano, 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 05 dias-multa, no valor unitário mínimo.