Apelação Criminal / Crimes Previstos no Estatuto do Idoso
Marcos Zilli
Santo André
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O IDOSO E LESÃO CORPORAL.  SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença que absolveu a ré Cristiane Helena Lenhares Pedroso da imputação dos crimes de desrespeito ao idoso e lesão corporal leve, com fundamento no artigo Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O IDOSO E LESÃO CORPORAL.  SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença que absolveu a ré Cristiane Helena Lenhares Pedroso da imputação dos crimes de desrespeito ao idoso e lesão corporal leve, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP. 

2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Vítima Osvaldo Lenhares, de 65 anos de idade, que é tio da ré Cristiane. Ofendido que, na data dos fatos, estava na casa em que residia com seus dois irmãos, Joel Lenhares e Gerson Lenhares, quando Cristiane adentrou no imóvel e se dirigiu ao banheiro, onde se banhava. Ré que passou a humilhar o ofendido, chamando-o de "pedófilo" e de "filho da puta". Testemunha Joel que, por sua vez, interveio e pediu a Cristiane que se retirasse. Acusada que se recusou a deixar a casa e permaneceu sentada no sofá da sala. Entrevero entre o ofendido e a acusada que se reiniciou naquele cômodo, oportunidade em que a ré o chamou novamente de "pedófilo" e de "filho da puta", além de o agredir com tapas e arranhões.   

3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. Condenação de rigor. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas seguros e livres de contradições. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Laudo pericial que corrobora as declarações da vítima. Ré que confessou as ofensas e agressões. Relação íntima de afeto. Âmbito familiar. 
 
4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL
4.1. Do delito de lesão corporal leve. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Agravante prevista pelo artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, que deve ser compensada, integralmente, com a atenuante da confissão espontânea. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. 
4.2. Do delito previsto no Estatuto do Idoso. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Agravante prevista pelo artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, que deve ser compensada, integralmente, com a atenuante da confissão espontânea. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes.
4.3. Concurso material de crimes. Fixação do regime prisional aberto e concessão do sursis.  
 
5. DO DISPOSITIVO.  Recurso conhecido e, no mérito, dão-lhe provimento para: a ) condenar a ré CRISTIANE HELENA LENHARES PEDROSO à pena de 03 meses de detenção, e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em razão da prática dos crimes previstos nos artigos 96, §1º, da Lei nº 10.741/03, e 129, §9º, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal; b) suspender a execução da pena corporal pelo período de 02 anos, mediante condições que deverão ser fixadas pelo juízo das execuções.   

Legislação Citada: Código Penal, arts. 129, §9º, 61, II, "h" e "f", 69; Lei nº 10.741/03, art. 96, §1º; Lei nº 11.340/06, art. 5º; Código de Processo Penal, art. 386, VII.