Apelação Cível / Bancários
Thiago de Siqueira
Limeira
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação revisional de contrato bancário –  Cédula de Crédito Bancário –  Improcedência –  Código de Defesa do Consumidor –  Incidência –  Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Encargos financeiros –  Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada –  Capitalização de juros –  É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em Ementa: Apelação –  Ação revisional de contrato bancário –  Cédula de Crédito Bancário –  Improcedência –  Código de Defesa do Consumidor –  Incidência –  Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Encargos financeiros –  Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada –  Capitalização de juros –  É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada –  Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 973.827-RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC –  Tarifas bancárias –  Tarifas de registro de contrato –  Cobrança cabível –  Serviço efetivamente prestado –  Tarifa de cadastro –  Valor em muito superior à média praticada pelo mercado –  Abusividade configurada –  Devolução simples é medida de rigor –  Sentença parcialmente reformada –  Recurso da autora parcialmente provido.