Embargos de Declaração Cível / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Rosangela Telles
São Bernardo do Campo
31ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de erro material, contradição, obscuridade, ou omissão que deva ser suprida. Incabível a fixação de honorários sucumbenciais, pois a decisão agravada é meramente interlocutória e não decidiu parcialmente o mérito da demanda. EMBARGOS REJEITADOS.