Agravo de Execução Penal / Remição
Vico Mañas
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução.
Indeferimento de autorização para realização de curso à distância pautado na inexistência de estrutura do presidio e de capacidade para fiscalização –  Necessidade de garantir ao preso o direito social ao estudo –  Possibilidade de ingresso das apostilas para estudo por conta própria –  Ausência de ônus ao Poder Público e de risco à segurança –  Objetivo de ressocialização do Ementa: Agravo em Execução.
Indeferimento de autorização para realização de curso à distância pautado na inexistência de estrutura do presidio e de capacidade para fiscalização –  Necessidade de garantir ao preso o direito social ao estudo –  Possibilidade de ingresso das apostilas para estudo por conta própria –  Ausência de ônus ao Poder Público e de risco à segurança –  Objetivo de ressocialização do condenado.
Provimento ao recurso para permitir o recebimento do material didático