Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
JAIRO BRAZIL
Itapetininga
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. Juízo de origem que limitou os descontos a 35% dos vencimentos líquidos do agravado. Recurso interposto pelos corréus Banco Master S.A. e  PKL One Participações S.A. Alegação de nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Descontos relativos a cartão de crédito consignado que devem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. Juízo de origem que limitou os descontos a 35% dos vencimentos líquidos do agravado. Recurso interposto pelos corréus Banco Master S.A. e  PKL One Participações S.A. Alegação de nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Descontos relativos a cartão de crédito consignado que devem ser limitados a 5% dos vencimentos líquidos, e descontos relativos a cartão consignado de benefícios que devem ser limitados a outros 5% dos vencimentos líquidos do recorrido, de forma destacada à margem de 35% para os empréstimos consignados, conforme artigo 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/2003. Recurso parcialmente provido.