Apelação / Remessa Necessária / Gratificações e Adicionais
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA - Servidor público estadual inativo - Policial militar –  Pretensão de incorporação de décimos da Gratificação de Representação com reflexos e evolução - Exercício da função pública na Assessoria da Polícia Militar da Prefeitura do Município de São Paulo - Possibilidade - Previsão expressa contida na Lei Complementar Estadual n° 813/96 –  Valor da gratificação que deverá Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Servidor público estadual inativo - Policial militar –  Pretensão de incorporação de décimos da Gratificação de Representação com reflexos e evolução - Exercício da função pública na Assessoria da Polícia Militar da Prefeitura do Município de São Paulo - Possibilidade - Previsão expressa contida na Lei Complementar Estadual n° 813/96 –  Valor da gratificação que deverá evoluir de acordo com o valor da vantagem que deu origem à incorporação –  Reflexos nas verbas permanentes que compõem a sua remuneração, mas não na RETP - Sentença mantida –  Recursos voluntário e oficial desprovidos.