Apelação Criminal / Furto
Roberto Porto
Guararapes
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Furto –  Recurso defensivo –  Materialidade e autoria incontestes –  Impossível o reconhecimento do princípio da insignificância - Ausência de previsão legal - Recuperação do bem que não descaracteriza o crime –  Estado de necessidade não comprovado - Condenação mantida –  Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas –  Maus antecedentes e reincidência múltipla que Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Furto –  Recurso defensivo –  Materialidade e autoria incontestes –  Impossível o reconhecimento do princípio da insignificância - Ausência de previsão legal - Recuperação do bem que não descaracteriza o crime –  Estado de necessidade não comprovado - Condenação mantida –  Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas –  Maus antecedentes e reincidência múltipla que justificam a fixação de regime inicial fechado –  Inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por expressa vedação legal –  Recurso desprovido.