Embargos de Declaração Criminal / Crimes de Concorrência Desleal
Fátima Vilas Boas Cruz
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração –  Omissão presente no acórdão proferido com relação à análise do suposto vício processual decorrente da inobservância do artigo 44 do CPP –  Inocorrência – Querelante regularizou sua representação processual, juntado aos autos procuração que atente aos requisitos preconizados no art. 44 do CPP –  Precedentes –  O eventual reconhecimento de uma nulidade no curso do processo Ementa: Embargos de declaração –  Omissão presente no acórdão proferido com relação à análise do suposto vício processual decorrente da inobservância do artigo 44 do CPP –  Inocorrência – Querelante regularizou sua representação processual, juntado aos autos procuração que atente aos requisitos preconizados no art. 44 do CPP –  Precedentes –  O eventual reconhecimento de uma nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama efetiva demonstração do prejuízo, à luz do artigo 563 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no presente caso –  Omissão sanada –  Embargos acolhidos somente para sanar a omissão relativa à análise do suposto vício processual decorrente da inobservância do artigo 44 do CPP.