Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
Silvério da Silva
Santa Adélia
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Adjudicação compulsória – Procedência com determinação de adjudicação em favor da cessionária – Inconformismo da CDHU – Alega ilegalidade na Cessão do termo de ocupação com opção de compra (contrato de gaveta), sem anuência da CDHU – Inocorrência –  Quitação Total do Financiamento – A quitação do preço do imóvel retira eventual obstáculo que impede a negociação do Ementa: Apelação – Adjudicação compulsória – Procedência com determinação de adjudicação em favor da cessionária – Inconformismo da CDHU – Alega ilegalidade na Cessão do termo de ocupação com opção de compra (contrato de gaveta), sem anuência da CDHU – Inocorrência –  Quitação Total do Financiamento – A quitação do preço do imóvel retira eventual obstáculo que impede a negociação do bem, à medida que não há prejuízo à CDHU e, por conseguinte, ao erário – Súmula 239 do STJ – Outorga da escritura diretamente em favor da cessionários que não implica prejuízo ou ofensa ao princípio da continuidade registral – Precedentes – Sentença Inalterada nos termos do art. 252 do RITJSP – Honorários Sucumbenciais Mantidos – Sentença mantida – Recurso Não Provido.