Apelação Cível / Transporte de Coisas
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Santos
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA REDISTRIBUÍDA À JUSTIÇA COMUM - Prestação de serviços de transporte de carga - Controvérsia acerca da natureza da relação havida entre o autor e as empresas requeridas - Relação comercial de Transporte Rodoviário de Cargas que é regida pela Lei 11.442/2007 - Conjunto probatório dos autos que revela que os fretes prestados pelo autor às rés se deram na condição de Ementa: APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA REDISTRIBUÍDA À JUSTIÇA COMUM - Prestação de serviços de transporte de carga - Controvérsia acerca da natureza da relação havida entre o autor e as empresas requeridas - Relação comercial de Transporte Rodoviário de Cargas que é regida pela Lei 11.442/2007 - Conjunto probatório dos autos que revela que os fretes prestados pelo autor às rés se deram na condição de transportador autônomo de cargas (TAC), como agregado (Art. 4º, § 1º, Lei 11.442/2007) - Requerente habilitado como motorista profissional, inscrito como autônomo no RNTRC da ANTT e que prestava serviços com caminhão de sua própria propriedade - D. juízo de primeira instância que especificou detalhadamente o preenchimento dos requisitos legais que caracterizam a referida relação comercial, rejeitando categoricamente o pedido autoral atinente a configuração de relação trabalhista - Fundamentos da r. sentença de improcedência recorrida ratificados, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.