Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
José Marcos Marrone
Campinas
23ª Câmara de Direito Privado
Cumprimento de sentença –  Impugnação –  Agravada que, ao defender a legitimidade dos cálculos por ela apresentados, efetivamente, impugnou os cálculos elaborados pela agravante –  Impossibilidade de se reconhecer preclusão consumativa - Caso em que compete ao juiz verificar se a execução está em consonância com o título executivo –  Juiz que pode determinar, de ofício, o Ementa: Cumprimento de sentença –  Impugnação –  Agravada que, ao defender a legitimidade dos cálculos por ela apresentados, efetivamente, impugnou os cálculos elaborados pela agravante –  Impossibilidade de se reconhecer preclusão consumativa - Caso em que compete ao juiz verificar se a execução está em consonância com o título executivo –  Juiz que pode determinar, de ofício, o recálculo da dívida quando houver indícios de excesso de execução –  Excesso de execução que constitui matéria de ordem pública –  Entendimento contrário que implicaria enriquecimento sem causa do credor, o que não se pode admitir - Precedentes do STJ nesse sentido.

Cumprimento de sentença –  Impugnação –  Incontroverso que a agravada procedeu ao depósito dos valores dos custos de arrecadação da taxa de embarque no percentual de 3%, tendo sido reconhecido na sentença que o percentual correto correspondia a 2% - Fato que, em tese, poderia levar à conclusão de que a agravante seria credora da agravada da diferença entre o percentual recolhido e o efetivamente devido, de 1% sobre os valores depositados –  Caso em que, todavia, antes de se adotar essa conclusão, deve ser levado em consideração que a sentença determinou que as parcelas devidas à agravada, no percentual de 2%, fossem atualizadas "desde a data do vencimento e acrescidas de juros legais desde a citação" –  Defendido pela agravada que, com os acréscimos decorrentes dessa atualização, a agravante ainda seria devedora de R$ 657.696,69 –  Caso em que foi determinado, no julgamento do AI nº 2338377-93.2024.8.26.0000, interposto pela agravada da mesma decisão ora impugnada, julgado na mesma ocasião, que os autos fossem remetidos ao contador do juízo de origem, a fim de que ele refizesse os cálculos com estrita observância aos termos da sentença e do acórdão transitado em julgado –  Hipótese em que, com o resultado desses cálculos, será elucidado se a agravante é credora ou devedora da agravada –  Decisão anulada - Agravo provido em parte.