Embargos de Declaração Cível / Serviços de Saúde
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO MOVIDA EM FACE DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E MÉDICO PLANTONISTA- CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCÓPICA PARA RETIRADA DE PEDRA NA VESÍCULA BILIAR –  LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU NÃO EXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO - OMISSÃO –  NÃO OCORRÊNCIA –  Alegação de que o Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO MOVIDA EM FACE DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E MÉDICO PLANTONISTA- CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCÓPICA PARA RETIRADA DE PEDRA NA VESÍCULA BILIAR –  LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU NÃO EXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO - OMISSÃO –  NÃO OCORRÊNCIA –  Alegação de que o acórdão embargado apresenta omissões –  Não ocorrência –  Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora –  Pretensão de reapreciação da matéria julgada –  Inviabilidade –  Observância dos limites do art. 535 do CPC/1973 (ou art. 1022 do CPC/2015), mesmo para fins de prequestionamento - Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matérias constitucionais - No caso em foco, o intuito prequestionador da matéria esbarra na inexistência de qualquer dos vícios que ensejam a interposição do recurso ora intentado –  Embargos rejeitados.