Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Rubens Rihl
Louveira
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo do recurso - Mero inconformismo com o julgado - Matéria devolvida para análise devidamente apreciada - EMBARGOS REJEITADOS.