Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Pretensão da exequente à reforma de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta e extinguiu a execução fiscal, imputando-lhe honorários sucumbenciais –  Pedido de redução, na forma do art. 90, §4º, do CPC –  Inaplicabilidade da redução prevista no §4º do art. 90, do CPC, por se tratar de reconhecimento jurídico de pedido pelo réu e Ementa: APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Pretensão da exequente à reforma de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta e extinguiu a execução fiscal, imputando-lhe honorários sucumbenciais –  Pedido de redução, na forma do art. 90, §4º, do CPC –  Inaplicabilidade da redução prevista no §4º do art. 90, do CPC, por se tratar de reconhecimento jurídico de pedido pelo réu e não pelo autor –  RECURSO DESPROVIDO.