Apelação Cível / Locação de Imóvel
João Casali
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA QUE DEVE SER ACOLHIDA. Indevida a condenação da requerida ao pagamento de multa moratória de 10% ao mês, por inexistência de previsão contratual nesse sentido. Sentença "ultra-petita". Decote que se impõe exclusivamente para constar a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA QUE DEVE SER ACOLHIDA. Indevida a condenação da requerida ao pagamento de multa moratória de 10% ao mês, por inexistência de previsão contratual nesse sentido. Sentença "ultra-petita". Decote que se impõe exclusivamente para constar a condenação da requerida ao pagamento, ao autor, de multa de 10% dos valores em atraso, conforme contrato. RECURSO PROVIDO.