Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Irineu Fava
Campinas
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que revogou a gratuidade judiciária inicialmente concedida ao exequente/agravante, bem como  indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas - Elementos nos autos que afastam os pressupostos legais para a manutenção do benefício - Impossibilidade de arcar com os encargos processuais que deve Ementa: Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que revogou a gratuidade judiciária inicialmente concedida ao exequente/agravante, bem como  indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas - Elementos nos autos que afastam os pressupostos legais para a manutenção do benefício - Impossibilidade de arcar com os encargos processuais que deve ser efetivamente demonstrada - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal c.c. art. 5º, "caput", da Lei Estadual nº 11.608/03 - Ausência de comprovação  da hipossuficiência econômica alegada - Indeferimento correto - Revogação mantida - Pedido subsidiário de redução das custas processuais, com o respectivo parcelamento - Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido.