Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Amaro Thomé
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  FALTA GRAVE –  PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO OU SEMIABERTO –  NÃO ACOLHIMENTO – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O REGIME ABERTO – PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE AUTORIZA A REGRESSÃO AO REGIME MAIS SEVERO –  PERDA DOS DIAS REMIDOS –  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A AMPARAR Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  FALTA GRAVE –  PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO OU SEMIABERTO –  NÃO ACOLHIMENTO – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O REGIME ABERTO – PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE AUTORIZA A REGRESSÃO AO REGIME MAIS SEVERO –  PERDA DOS DIAS REMIDOS –  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A AMPARAR A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE PERDA DOS DIAS REMIDOS NA MAIOR EXTENSÃO ADMITIDA EM LEI –  DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.