Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Irineu Fava
Amparo
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenizatória por danos morais - Tutela de urgência –  Pretensão de suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos e abstenção de incluir o nome do autor nos órgãos restritivos –  Indeferimento - Possibilidade - Ausência dos pressupostos elencados no artigo 300 do CPC - Argumentos apresentados Ementa: Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenizatória por danos morais - Tutela de urgência –  Pretensão de suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos e abstenção de incluir o nome do autor nos órgãos restritivos –  Indeferimento - Possibilidade - Ausência dos pressupostos elencados no artigo 300 do CPC - Argumentos apresentados pelo agravante que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo –  Contraditório necessário - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido.