Agravo Interno Criminal / Latrocínio
Toloza Neto
Guarulhos
2º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. DOSIMETRIA DA PENA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ANALISADA NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Condenação do agravante à pena de 102 anos, 6 meses e 32 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. DOSIMETRIA DA PENA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ANALISADA NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Condenação do agravante à pena de 102 anos, 6 meses e 32 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 320 dias-multa, como incurso no artigo 157, §§ 1º e 3º, primeira parte, por sete vezes; artigo 157, § 3º, segunda parte, por duas vezes; artigo 157, § 2º, incisos I e II, por sete vezes; artigo 157, § 2º, incisos I, II e V; artigo 148, § 1º, inciso IV, por três vezes, todos do Código Penal, tendo sido absolvido dos delitos do artigo 288, parágrafo único e do artigo 157, §§ 1º e 3º, primeira parte (vítima G. G.), ambos do Código Penal.
2. Revisão Criminal visando à redução da pena, nos seguintes termos: (i) quanto aos latrocínios com resultado lesão corporal: afastamento do critério para exasperação da pena-base; (ii) quanto ao roubo de veículos no trajeto de fuga: fixação da fração de 1/3 para a causa de aumento, bem como afastamento da causa de aumento por uso de arma de fogo; (iii) quanto ao roubo do veículo Ford Ranger: afastamento do critério para exasperação da pena-base e fixação da fração de 1/3 para a causa de aumento, bem como afastamento da causa de aumento por uso de arma de fogo; (iv) quanto ao roubo contra a vítima Nívia: afastamento da utilização da violência e ameaça para exasperação da pena-base; (v) quanto ao crime de roubo contra a Agência Bancária: afastamento das circunstâncias judiciais negativas, redimensionamento da pena-base utilizando-se a fração de 1/6 para cada vetor e fixação da fração de 1/3 para a causa de aumento; (vi) pelo aumento da pena em razão da continuidade delitiva: acréscimo da pena próximo ao patamar mínimo de 1/6.
3. Ausência de prova nova.
4. Dosimetria da pena suficientemente fundamentada e analisada nos limites dos dispositivos legais e princípios constitucionais. Razoabilidade e proporcionalidade observadas.
5. Inadmissível a pretensão de reavaliação, em sede de revisão criminal, sob pena de instauração de nova instância recursal, inexistente no ordenamento jurídico. 
6. Agravo desprovido.