Apelação Cível / Bancários
Emílio Migliano Neto
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Irresignada, apela a parte autora, aduzindo que os juros são abusivos e que a sua cobrança de forma capitalizados é ilegal. Aponta para a ilegalidade da tarifa de avaliação de bens, tarifa de registro de contrato e ilegalidade da contratação de seguro de proteção Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Irresignada, apela a parte autora, aduzindo que os juros são abusivos e que a sua cobrança de forma capitalizados é ilegal. Aponta para a ilegalidade da tarifa de avaliação de bens, tarifa de registro de contrato e ilegalidade da contratação de seguro de proteção financeira. Sem razão. Taxa de juros remuneratórios. Inexistência de abusividade. Taxa de juros fixada no contrato. Os juros remuneratórios cobrados são pouco superiores à taxa média de mercado e não podem ser considerados abusivos. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança. Efetiva prestação do serviço demonstrada. Registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN. Tarifa de avaliação de bem. Aplicação do precedente do STJ no REsp 1.578.553/SP. Demonstrada a efetiva prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva no valor. Seguro de proteção financeira. Aplicação do entendimento do STJ no REsp 1.639.320/SP, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. Contrato em apartado. Declaração de que a contratação do seguro é facultativa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.