Habeas Corpus Criminal / Furto
Hugo Maranzano
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS.  PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. WRIT PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. I. Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor de Constanza Valeria Ibacache Delgado, com pedido de revogação da prisão preventiva por suposto constrangimento ilegal, alegando ausência dos Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS.  PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. WRIT PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. I. Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor de Constanza Valeria Ibacache Delgado, com pedido de revogação da prisão preventiva por suposto constrangimento ilegal, alegando ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, ou a substituição por prisão domiciliar, diante da condição de genitora de menor. III. Razões de Decidir. Impetração prejudicada. Feito sentenciado durante o trâmite do writ.  Assim, alterou-se o título legal da custódia da paciente, a qual decorre, agora, de sentença condenatória, que substituiu a prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, II e V, do CPP. 4. Dispositivo e Tese. 5. Ordem de Habeas Corpus julgada prejudicada pela perda do objeto. Tese de julgamento: 1. Superveniência de sentença condenatória, concedida a prisão domiciliar. Legislação Citada: Código de Processo Penal, arts. 312, 318, II e V, 386, III, 387, § 1º, 659. Jurisprudência Citada: STF, HC 143357 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgada em 15/09/2017, DJe 26/09/2017.