Apelação Criminal / Apropriação indébita
Laerte Marrone
Votuporanga
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de apropriação indébita majorada. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Incompetência do juízo criminal não configurada. A bem da verdade, a questão não diz respeito propriamente à competência, enquanto pressuposto processual de validade da relação processual, mas atine ao mérito da imputação. Se o órgão acusatório entende que o Ementa: Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de apropriação indébita majorada. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Incompetência do juízo criminal não configurada. A bem da verdade, a questão não diz respeito propriamente à competência, enquanto pressuposto processual de validade da relação processual, mas atine ao mérito da imputação. Se o órgão acusatório entende que o fato configura crime, a denúncia há de ser oferecida e julgado o processo no juízo criminal. E uma vez configurada (o que se admite apenas em tese, para fins de argumentação) que a questão não passa da esfera cível, a consequência é a absolvição do réu e não a declaração de incompetência do juízo. MÉRITO. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido.