Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Isabel Cogan
São José dos Campos
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Desocupação da área conhecida como "Pinheirinho" no cumprimento de reintegração de posse. Ação indenizatória ajuizada por uma ocupante que foi desalojada. A atuação da Polícia Militar foi considerada necessária e proporcional para o cumprimento da ordem judicial, não havendo abuso de poder ou excesso que Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Desocupação da área conhecida como "Pinheirinho" no cumprimento de reintegração de posse. Ação indenizatória ajuizada por uma ocupante que foi desalojada. A atuação da Polícia Militar foi considerada necessária e proporcional para o cumprimento da ordem judicial, não havendo abuso de poder ou excesso que justifique a condenação do Estado de São Paulo. A Massa Falida foi responsável pela guarda dos bens dos moradores, não cumprindo adequadamente seu papel de depositária, justificando a condenação por danos materiais. O Município de São José dos Campos não foi responsável por danos morais, tendo contribuído para o acolhimento dos desalojados. Sentença que merece modificação, para se julgar improcedente a ação em face da FESP; fica mantida a condenação apenas da Massa Falida quanto ao ressarcimento dos bens materiais, cabendo a apuração do valor correspondente na fase de liquidação do julgado. Mantém-se, também, a improcedência da ação em face do Município de São José dos Campos. A remessa oficial não comporta conhecimento porque o valor da condenação do Estado de São Paulo não atingiu o patamar previsto no art. 496, § 3º, inc. II, do CPC/15. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.  APELO DA FESP PROVIDO. APELO DA AUTORA E RECURSO DA MASSA FALIDA DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.