Apelação Cível / Gestão de Negócios
Adilson de Araujo
Limeira
31ª Câmara de Direito Privado
CIVIL E consumidor. Apelação Cível. Manutenção indevida de protesto após pagamento. responsabilidade da credora pela baixa do registro. Súmula 548 do Colendo superior tribunal de justiça (stj). Dano moral. Ocorrência. Sentença de procedência mantida. recurso desprovido.
I.  Caso em exame  
1. Apelação interposta pela ré contra sentença em que o Juiz reconheceu dano moral, por não ter procedido Ementa: CIVIL E consumidor. Apelação Cível. Manutenção indevida de protesto após pagamento. responsabilidade da credora pela baixa do registro. Súmula 548 do Colendo superior tribunal de justiça (stj). Dano moral. Ocorrência. Sentença de procedência mantida. recurso desprovido.
I.  Caso em exame  
1. Apelação interposta pela ré contra sentença em que o Juiz reconheceu dano moral, por não ter procedido à baixa da negativação após o prazo de cinco dias do pagamento.
II.  Questão em exame 
2. A questão em discussão consiste em definir se a manutenção indevida do protesto configura dano moral passível de indenização, assim como a adequação do valor arbitrado.
III. Razões de decidir 
3. A responsabilidade pela exclusão do registro em cadastro de inadimplentes após o pagamento do débito é da credora, conforme dispõe a Súmula 548 do STJ, que prevê o prazo de cinco dias úteis para essa providência.
4. A manutenção da negativação após o pagamento caracteriza falha na prestação de serviços, configurando ato ilícito que, por sua vez, gera dano moral in re ipsa, isto é, dano presumido que dispensa prova específica.
5. No caso, a fixação e dano moral no valor de R$ 5 mil é consentânea ao valor reiteradamente fixado neste Tribunal de Justiça bandeirante em casos análogos, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a cumprir sua função compensatória e pedagógica, evitando enriquecimento indevido e assegurando desestímulo à prática de condutas ilícitas semelhantes.
IV. Dispositivo e tese 
6.  Recurso desprovido.  
	Teses de julgamento: "1. Incumbe ao credor a obrigação de cancelar a negativação em nome do devedor no prazo de cinco dias úteis após o pagamento do débito. 2. A manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplentes configura dano moral passível de reparação, sendo desnecessária a prova do dano."
–––––––––––
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 548.