Apelação Cível / Locação de Imóvel
Rodolfo Cesar Milano
Santa Fé do Sul
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação rescisória c/c devolução de valores pagos. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e a reconvenção. Inconformismo das partes. Recurso da parte ré. Preliminar. Recurso deserto (artigo 932, III, do CPC). Recurso da parte autora. Manutenção do percentual de retenção de 20% não violador dos direitos do consumidor (artigo 51, inciso II e IV, do Código de Ementa: APELAÇÃO. Ação rescisória c/c devolução de valores pagos. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e a reconvenção. Inconformismo das partes. Recurso da parte ré. Preliminar. Recurso deserto (artigo 932, III, do CPC). Recurso da parte autora. Manutenção do percentual de retenção de 20% não violador dos direitos do consumidor (artigo 51, inciso II e IV, do Código de Defesa do Consumidor), Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Percentual razoável a indenizar o vendedor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. Taxa de fruição devida. Imóvel disponível ao adquirente. Retenção do valor da entrada. Indevido. Dever de informação não cumprido pela vendedora. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso da parte ré não conhecido.