Apelação Criminal / Roubo Majorado
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Monte Aprazível
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Jean Carlos Calixto de Souza foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa, por violação ao artigo 157, §§ 1º e 2°, VII, do Código Penal, após subtrair fios de cobre e agredir um vigilante com uma barra de ferro. A defesa apelou Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Jean Carlos Calixto de Souza foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa, por violação ao artigo 157, §§ 1º e 2°, VII, do Código Penal, após subtrair fios de cobre e agredir um vigilante com uma barra de ferro. A defesa apelou exigindo a fixação da pena-base no mínimo legal e no regime inicial aberto.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste: (i) na adequação da pena-base ao mínimo legal; e, (ii) na possibilidade de fixação do regime inicial aberto.

III. Razões de Decidir
3. A individualização da pena foi realizada conforme as restrições legais, considerando as consequências do crime.
4. A confissão espontânea do réu foi confirmada, ajustando a pena ao mínimo legal na segunda fase da dosimetria.
5. A utilização de arma branca justificou o aumento da pena na terceira fase.
6. A utilização de violência real para obter êxito em seu intento criminoso, demonstra que o regime inicial fechado é o único suficiente e adequado à gravidade do caso concreto.

IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A individualização da pena deve considerar as consequências do crime. 2. A utilização de violência real justifica o regime inicial fechado.

Legislação Citada:
CP, art. 157, §§ 1º e 2º, VII; arte. 59; arte. 33, §3º; arte. 42.
CPP, art. 387, § 2º.

Jurisprudência Citada:
AgRg no AREsp 1247250/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/12/2020.