Apelação Cível / Associação
Olavo Paula Leite Rocha
Guararapes
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  Inconformismo do autor à r. sentença de procedência, a fim de que seja majorada a indenização a título de danos morais e que seja alterado o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  Inconformismo do autor à r. sentença de procedência, a fim de que seja majorada a indenização a título de danos morais e que seja alterado o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos e sobre a indenização por danos morais a partir dos eventos danosos. Recurso não conhecido no que concerne ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos e sobre a indenização por danos morais a partir dos eventos danosos, posto que a r. sentença assim determinou que se procedesse, nada havendo, nesse ponto, a ser reapreciado. Reconhecida a inexigibilidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário do autor, sem contrato válido ou consentimento, impõe-se a restituição em dobro dos valores objeto dos descontos indevidos e a indenização a título de danos morais. "Quantum" indenizatório de R$ 5.000,00 que se revela adequado e razoável, além de consentâneo com o entendimento da Câmara em situações análogas, não comportando acolhida a majoração pretendida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.