Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Francisco Orlando
São José dos Campos
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. MULTA. EXTINÇÃO PELA HIPOSSUFICIÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu ação de execução de multa por hipossuficiência presumida do Agravado, sem resolução de mérito.

II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. MULTA. EXTINÇÃO PELA HIPOSSUFICIÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu ação de execução de multa por hipossuficiência presumida do Agravado, sem resolução de mérito.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da pena de multa por hipossuficiência é válida.

III. Razões de Decidir
3. A tese de extinção da pena de multa pela hipossuficiência não pode ser acolhida hoje e nem na época em que foi proferida a decisão, considerando o que foi firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos REsp's 1.785.861/SP e 1.785.383/SP, e nos REsp's 2.090.454/SP e 2.024.901/SP (Tema 931 revisado).

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para restabelecer a pena de multa e prosseguir com a execução.
Tese de julgamento: 1. A extinção da pena de multa por hipossuficiência só é possível após o cumprimento da pena privativa de liberdade. 2. O Ministério Público deve ter a oportunidade de demonstrar a capacidade de pagamento do condenado.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 927, inciso III.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema 931, REsp's 1.785.861/SP e 1.785.383/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 24/11/2021; REsp's nº 2.090.454/SP e 2.024.901/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 01/03/2024.