Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Luis Augusto de Sampaio Arruda
São José dos Campos
8ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DAS PENAS –  PRETENDIDA A CONSIDERAÇÃO COMO DATA-BASE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO –  PROVIMENTO. Tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.753.512/PR e REsp 1.753.509/PR, Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DAS PENAS –  PRETENDIDA A CONSIDERAÇÃO COMO DATA-BASE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO –  PROVIMENTO. Tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.753.512/PR e REsp 1.753.509/PR, em sede de Recursos Repetitivos, firmou a tese de que " A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.", descabida a alteração da data-base para a obtenção do livramento condicional em virtude de nova condenação. No tocante ao livramento condicional, assim como ao indulto e à comutação da pena, por falta de disposição legal expressa a esse respeito, firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a superveniência de falta grave não acarreta a interrupção do lapso temporal para a obtenção desses benefícios, conforme Súmulas 441 e 535 do STJ. Recurso provido, para determinar a retificação do cálculo, a fim de fixar a data da primeira prisão como data-base para a concessão do livramento condicional.