Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Semer
Mococa
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado por Damaris Helena Soares Augusto em favor de Robério Xavier de Oliveira, visando à revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura. O paciente foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com apreensão de cocaína, maconha e crack.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado por Damaris Helena Soares Augusto em favor de Robério Xavier de Oliveira, visando à revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura. O paciente foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com apreensão de cocaína, maconha e crack.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a primariedade, os antecedentes criminais e o risco de reiteração delitiva.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva é justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, com prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além do risco de reiteração criminosa.
4. O paciente possui maus antecedentes por tráfico de drogas e a variedade de drogas apreendidas reforça a necessidade da prisão preventiva, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é medida excepcional, justificada pela presença dos requisitos legais e risco de reiteração delitiva. 2. A primariedade não impede a manutenção da prisão quando há antecedentes e circunstâncias que indicam risco à ordem pública.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, arts. 312 e 313.