Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Presidente Prudente
8ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  PRÁTICA DE FALTA GRAVE –  PRELIMINAR DE NULIDADE –  AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA ANTES DA DECISÃO JUDICIAL –  ACOLHIMENTO –  Não tendo sido aberta vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública para se manifestarem após o encerramento do procedimento administrativo disciplinar, impõe-se a nulidade da decisão, em Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  PRÁTICA DE FALTA GRAVE –  PRELIMINAR DE NULIDADE –  AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA ANTES DA DECISÃO JUDICIAL –  ACOLHIMENTO –  Não tendo sido aberta vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública para se manifestarem após o encerramento do procedimento administrativo disciplinar, impõe-se a nulidade da decisão, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar acolhida para reconhecer a nulidade da decisão judicial, ante a ausência de abertura de vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública para manifestação antes da homologação da sindicância, determinando-se que, após o cumprimento de referida formalidade, seja outra proferida.