Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS DEVEDORES, PESSOAS JURÍDICA E NATURAL. Pretensão de desbloqueio. Impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC. Pessoa jurídica não equiparada a natural para efeito de impenhorabilidade. Irrelevância de a disposição referir-se à "caderneta de poupança". Interpretação ampliativa, de que a intenção do Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS DEVEDORES, PESSOAS JURÍDICA E NATURAL. Pretensão de desbloqueio. Impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC. Pessoa jurídica não equiparada a natural para efeito de impenhorabilidade. Irrelevância de a disposição referir-se à "caderneta de poupança". Interpretação ampliativa, de que a intenção do legislador foi de proteger um determinado valor destinado a garantir a dignidade do devedor. Irrelevância da espécie de ativo financeiro que o quantum esteja. Quantum de pequena monta sem a capacidade de honrar as custas processuais. Pretensão executiva ajuizada contra os agravantes, a pessoa natural qualificada como devedora solidária. Direito de exigir e receber de um ou alguns dos devedores, parcial, ou totalmente, a dívida comum (art. 275 do Código Civil). Impossibilidade de isolar cada bloqueio on-line, como se fosse possível fracionar a obrigação de cada devedor na solidariedade passiva. Bloqueios que somam R$ 4.407,88 que nada tem de insignificante. 

Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a impenhorabilidade dos ativos financeiros titularizados pelo agravante pessoa natural.