Apelação Cível / Locação de Imóvel
Eduardo Gesse
São Roque
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NEGÓCIOS JURÍDICOS OBRIGACIONAIS ESTABELECIDOS ENTRE AS PARTES APTOS A VINCULÁ-LAS, AINDA QUE NÃO SE CARACTERIZEM COMO USUFRUTO. I. CASO EM EXAME. Pretensão expendida pelo pai, octogenário, em face de sua filha, para o fim de continuar a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NEGÓCIOS JURÍDICOS OBRIGACIONAIS ESTABELECIDOS ENTRE AS PARTES APTOS A VINCULÁ-LAS, AINDA QUE NÃO SE CARACTERIZEM COMO USUFRUTO. I. CASO EM EXAME. Pretensão expendida pelo pai, octogenário, em face de sua filha, para o fim de continuar a receber alugueres de imóveis de propriedade dela, conforme precedentes negociações que entre si mantiveram. Procedência do pedido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Impugnação aos benefícios da assistência judiciária anteriormente concedidos ao autor; nulidade da r. sentença por julgamento "extra petita"; a inexistência de usufruto não obrigaria a requerida a realizar o pagamento de alugueres ao autor; desacolhimento de pretensa condenação da requerida ao pagamento de danos morais e a redução de seu quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR. (1) Impugnação à gratuidade de justiça que se afasta, porquanto essa benesse foi outorgada ao ora apelado com fulcro em elementos de provas carreados aos autos, ao passo que a recorrente deixou de realizar a contraprova, que se constitui em ônus de quem apresenta a respectiva impugnação. Trata-se de direito de cunho personalíssimo, não se podendo admitir sua cassação com fulcro na acenada boa condição financeira da companheira do autor da presente demanda. (2) R. sentença que se ateve aos estritos limites dos pedidos deduzidos pelo autor, não malferindo, em momento algum, as regras do art. 492 do CPC. Princípio da congruência bem observado. Preliminar desacolhida. (3) Ainda que as negociações estabelecidas entres as partes, de natureza obrigacional, não caracterizem o usufruto, têm força bastante para impor à requerida que continue a pagar em favor de seu pai valores relativos a alugueres de imóveis de propriedade dela. (4) Insurgência da apelante contra sua pretensa condenação a compensar o autor por danos morais que não guarda mínima relação de pertinência com a r. sentença atacada, porquanto o MM. Juízo " a quo", de modo expresso e inequívoco, julgou improcedente tal pretensão. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido, elevando-se a verba honorária.