Habeas Corpus Criminal / Crimes contra a Ordem Tributária
Luiz Fernando Vaggione
São Manuel
2ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Acordo de não persecução penal. Discordância defensiva em relação à reparação do dano. Alegação de incapacidade econômica dos pacientes. Impossibilidade de aferição na estreita via do writ. Remessa ao órgão revisional do Ministério Público que se apresenta como solução mais adequada. Ordem concedida.