Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Embargos à execução fiscal –  Extinção parcial da ação fundada no reconhecimento de litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução –  Pretensão de reforma –  Possibilidade –  Inocorrência de litispendência, mas sim, de conexão –  Existência de prejudicialidade externa que faz necessária a suspensão do curso dos embargos à execução fiscal até o Ementa: APELAÇÃO –  Embargos à execução fiscal –  Extinção parcial da ação fundada no reconhecimento de litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução –  Pretensão de reforma –  Possibilidade –  Inocorrência de litispendência, mas sim, de conexão –  Existência de prejudicialidade externa que faz necessária a suspensão do curso dos embargos à execução fiscal até o julgamento da ação anulatória anteriormente proposta, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea ' a ', do CPC –  Precedentes - Recurso provido, com determinação.