Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Vicente de Abreu Amadei
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas –  Direito de crédito que se transmite aos herdeiros –  Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução –  Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo –  Precedentes do C. STJ –  Inexigibilidade de habilitação de todos os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas –  Direito de crédito que se transmite aos herdeiros –  Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução –  Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo –  Precedentes do C. STJ –  Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PROVIDO.