Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impenhorabilidade de imóvel.  Não preenchidos requisitos do art. 1.831 do Código Civil, o que afasta alegação de direito real de habitação. Ausência de comprovação da  convivência marital, bem como  que o imóvel é utilizado pelo recorrente como residência e moradia, circunstâncias que obstam aplicação da Súmula 364 do C.STJ.  Ademais,  executada deixou bens a Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impenhorabilidade de imóvel.  Não preenchidos requisitos do art. 1.831 do Código Civil, o que afasta alegação de direito real de habitação. Ausência de comprovação da  convivência marital, bem como  que o imóvel é utilizado pelo recorrente como residência e moradia, circunstâncias que obstam aplicação da Súmula 364 do C.STJ.  Ademais,  executada deixou bens a inventariar e filha maior de idade. Habilitação da herdeira que se impõe, com suspensão dos autos expropriatórios sobre o imóvel. Atos já determinados na origem. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.