Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Fermino Magnani Filho
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
Produção antecipada de provas – Depoimento testemunhal anulado de ofício, com extinção do processo sem resolução de mérito –  Falta de intimação do requerido sobre a designação da segunda audiência que não invalida a primeira, na qual houve intimação regular –  Consequência da nulidade que é a repetição do ato, sanando-se os defeitos, e não a extinção do Ementa: Produção antecipada de provas – Depoimento testemunhal anulado de ofício, com extinção do processo sem resolução de mérito –  Falta de intimação do requerido sobre a designação da segunda audiência que não invalida a primeira, na qual houve intimação regular –  Consequência da nulidade que é a repetição do ato, sanando-se os defeitos, e não a extinção do processo –  Inteligência dos arts. 281 e 282 do Código de Processo Civil –  Sentença que não observou os elementos essenciais previstos na lei e não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador –  Sentença anulada por ausência de fundamentação –  Apelação do autor parcialmente provida, com determinação de retorno dos autos à origem.