Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Edison Brandão
Cruzeiro
4ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito –  Alegado excesso de prazo para formação da culpa - Não ocorrência –  Feito que segue seu trâmite regular –  Ausência de desídia a ser atribuída ao MM. Juízo a quo - Pleito de revogação da prisão preventiva –  Impossibilidade –  Decisão suficientemente fundamentada –  Inteligência dos artigos 312 Ementa: HABEAS CORPUS –  Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito –  Alegado excesso de prazo para formação da culpa - Não ocorrência –  Feito que segue seu trâmite regular –  Ausência de desídia a ser atribuída ao MM. Juízo a quo - Pleito de revogação da prisão preventiva –  Impossibilidade –  Decisão suficientemente fundamentada –  Inteligência dos artigos 312 e 313, I e II, do Código de Processo Penal - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da medida - Necessidade de garantia da ordem pública e de se evitar a reiteração criminosa - Réu reincidente - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.