Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Ilha Solteira
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo (CDC – Crédito Direto ao consumidor). Alegação de ausência de anuência à contratação, configurando-se a hipótese de venda casada. R. sentença de improcedência.

Declaração de inexistência de Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo (CDC – Crédito Direto ao consumidor). Alegação de ausência de anuência à contratação, configurando-se a hipótese de venda casada. R. sentença de improcedência.

Declaração de inexistência de relação jurídica. Descabimento. Seguro prestamista contratado em terminal de auto atendimento, sem qualquer indício de imposição de sua celebração por ocasião da contratação do empréstimo. Ausência de elementos, ainda, que permitam falar em vício na manifestação da vontade. Contrato do seguro que se encerrou antes mesmo da propositura da presente demanda, tendo a autora se beneficiado da cobertura durante todo o período de vigência. Violação da boa-fé objetiva. Excessividade do valor sequer cogitada. Cobrança válida.

R. sentença mantida. Recurso desprovido.