Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Luiz Fernando Vaggione
Bauru
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal. Indulto. Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Pena de multa decorrente de condenação por crime equiparado a hediondo. Vedação à benesse. Recurso improvido.