Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Francisco Giaquinto
Santos
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito –  Cumprimento de sentença - Decisão deferiu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença.
Revogação da liminar –  Impossibilidade –  Tutela de urgência concedida por decisão transitada em julgado –  Recurso não conhecido.
Astreintes –  Multa Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito –  Cumprimento de sentença - Decisão deferiu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença.
Revogação da liminar –  Impossibilidade –  Tutela de urgência concedida por decisão transitada em julgado –  Recurso não conhecido.
Astreintes –  Multa cominatória para o caso de descumprimento da tutela de urgência –  Admissibilidade da imposição de multa como meio de preservação da autoridade da decisão judicial –  Inteligência do art. 537, § 1°, do CPC - Valor da multa arbitrado de acordo com a razoabilidade e ponderação –  Agravante executada descumpriu a liminar, mostrando-se correta a incidência da multa por descumprimento - Recurso negado. 
Recurso negado, na parte conhecida.*