Apelação Cível / Bancários
Hélio Nogueira
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Empréstimos consignados. Autora que negou contratação e afirmou falsidade dos documentos. Ré que deixou precluir a oportunidade de realização da perícia eletrônica. Inexistência de contratação Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Empréstimos consignados. Autora que negou contratação e afirmou falsidade dos documentos. Ré que deixou precluir a oportunidade de realização da perícia eletrônica. Inexistência de contratação reconhecida. Contrato não havido. Repetição do indébito que deve ocorrer de forma simples por ausência de pedido de repetição dobrada. Compensação com o crédito eventualmente recebido. Possibilidade. Dano moral. Ocorrência. "Quantum" arbitrado em R$10.000,00. Quantia que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária. Arbitramento. Súmula 362 do STJ. Art. 389 do CC. Juros moratórios. Evento danoso. Súmula 54 do STJ. Art. 406 do CC, deduzida a correção do art. 389 do CC. Sentença reformada. Recurso da autora provido, nos termos da fundamentação.