Agravo de Instrumento / Índice da URV Lei 8.880/1994
Leonel Costa
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INFORMES OFICIAIS. DOCUMENTOS EM POSSE DO ESTADO.
Executado interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que determinou que apresentasse informes oficiais que embasassem a elaboração dos cálculos para liquidação da sentença.
MÉRITO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECÁLCULO. NECESSIDADE DE INFORMES OFICIAIS. Apenas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INFORMES OFICIAIS. DOCUMENTOS EM POSSE DO ESTADO.
Executado interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que determinou que apresentasse informes oficiais que embasassem a elaboração dos cálculos para liquidação da sentença.
MÉRITO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECÁLCULO. NECESSIDADE DE INFORMES OFICIAIS. Apenas após a apresentação dos informes oficiais é que será possível realizar os cálculos quantificadores da obrigação. Evidente, portanto, que somente após tais informações estarem disponíveis, os exequentes disporão de elementos concretos para fornecer os cálculos acerca dos valores que entendem serem devidos, nos termos do título judicial, liquidando, assim, a obrigação.
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ESTÃO NA POSSE DA PARTE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. Em conformidade com o princípio da cooperação, consagrado no artigo 6º do Código de Processo Civil, é imperioso que todas as partes envolvidas no processo contribuam para a realização da justiça e para o deslinde do litígio, inclusive na fase de execução. Ressalto, ainda, que dispõe o art. 396 do CPC: "O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder." Nesse contexto, impende ao Estado o dever de fornecer os documentos que se encontram em sua posse.
Jurisprudência deste Tribunal.
Decisão mantida. Recurso não provido.