Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Thiago de Siqueira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito –  Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc. IV, do CPC –  Autora que descumpriu a determinação de juntada de declaração de ciência do feito, procuração específica com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado –  Viabilidade da determinação em razão de suspeita de fraude –  Comando Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito –  Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc. IV, do CPC –  Autora que descumpriu a determinação de juntada de declaração de ciência do feito, procuração específica com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado –  Viabilidade da determinação em razão de suspeita de fraude –  Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP –  Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário –  Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do Douto segundo Julgador a este respeito –  Recurso improvido, com ressalva.