Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Décio Rodrigues
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda e pedido de indenização por danos morais por negativação indevida do nome dos autores. Sentença de parcial procedência. Não reconhecimento da existência de dano moral. Insurgência. Cabimento. Inscrição indevida do nome dos autores nos cadastros de inadimplentes. Dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do Ementa: APELAÇÃO. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda e pedido de indenização por danos morais por negativação indevida do nome dos autores. Sentença de parcial procedência. Não reconhecimento da existência de dano moral. Insurgência. Cabimento. Inscrição indevida do nome dos autores nos cadastros de inadimplentes. Dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade e de acordo com o pedido (R$ 6.000,00 por autor). Sucumbência integral do réu. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.