Embargos de Declaração Cível / Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
Rebouças de Carvalho
Cajamar
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo –  Alegação de omissões  no v. acordão –  Inexistência –  Mero inconformismo com o julgado –  Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo –  Alegação de omissões  no v. acordão –  Inexistência –  Mero inconformismo com o julgado –  Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante –  Prequestionamento ficto, nos termos do artigo 1.025, do Novo CPC –  Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado –  Embargos rejeitados.