Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Freddy Lourenço Ruiz Costa
São José do Rio Preto
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu o livramento condicional ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Cabimento. Reeducando reincidente, que cumpre pena por crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa, em regime fechado, e ostenta anotações de faltas disciplinares de natureza grave. Necessidade da realização do Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu o livramento condicional ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Cabimento. Reeducando reincidente, que cumpre pena por crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa, em regime fechado, e ostenta anotações de faltas disciplinares de natureza grave. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação do retorno do agravado ao regime fechado.