Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Paulo Rossi
Presidente Prudente
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Execução Penal –  Alegação de constrangimento ilegal, em razão do reconhecimento da falta grave imputada ao paciente pela autoridade impetrada, fato que nega, mediante decisão carente de fundamentação concreta –  NÃO CONHECIMENTO –  Impetração sob os mesmos argumentos expostos no agravo de execução nº 0009402-80.2024.8.26.0482, apreciado por este Egrégio Tribunal de Justiça, em Ementa: HABEAS CORPUS –  Execução Penal –  Alegação de constrangimento ilegal, em razão do reconhecimento da falta grave imputada ao paciente pela autoridade impetrada, fato que nega, mediante decisão carente de fundamentação concreta –  NÃO CONHECIMENTO –  Impetração sob os mesmos argumentos expostos no agravo de execução nº 0009402-80.2024.8.26.0482, apreciado por este Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada aos 17/02/2025, ocasião em que, por votação unânime, foi negado provimento ao recurso interposto pelo sentenciado, ora paciente.
Ordem não conhecida.