Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Piracicaba
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  RECURSO DO DEVEDOR - TEMA 677 DO STJ - Segunda decisão sobre o mesmo pedido, com determinação para aplicação do Tema 677 do STJ - Inaplicabilidade em razão da preclusão –  Indeferimento já ocorrido em decisão e agravo anteriores –  Preclusão que se operou –  Decisão agravada que deve ser reformada. Agravo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  RECURSO DO DEVEDOR - TEMA 677 DO STJ - Segunda decisão sobre o mesmo pedido, com determinação para aplicação do Tema 677 do STJ - Inaplicabilidade em razão da preclusão –  Indeferimento já ocorrido em decisão e agravo anteriores –  Preclusão que se operou –  Decisão agravada que deve ser reformada. Agravo provido.