Agravo de Instrumento / Desapropriação
Ricardo Anafe
São Pedro
13ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. 

Processual Civil –  Desapropriação - Avaliação Provisória –  Consoante o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941 é correto condicionar a imissão na posse ao depósito da oferta, nos parâmetros do laudo provisório - A avaliação provisória, que não se presta de perícia de justa indenização, é ato liminar determinado antes mesmo da citação, não guardando, Ementa: Agravo de Instrumento. 

Processual Civil –  Desapropriação - Avaliação Provisória –  Consoante o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941 é correto condicionar a imissão na posse ao depósito da oferta, nos parâmetros do laudo provisório - A avaliação provisória, que não se presta de perícia de justa indenização, é ato liminar determinado antes mesmo da citação, não guardando, pois, o formalismo da perícia definitiva.

Dá-se parcial provimento ao recurso.