Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Castro Figliolia
Dracena
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES, RECONHECIDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO.
OBJEÇÃO PRELIMINAR –  NULIDADE DA SENTENÇA –  NÃO OCORRÊNCIA –  decisão devidamente fundamentada –  sentença que preenche todos os requisitos do artigo 489 do CPC –  objeção preliminar rejeitada.
EXCESSO DE EXECUÇÃO –  OCORRÊNCIA –  ação de execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança de saldo remanescente Ementa: APELAÇÃO –  EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES, RECONHECIDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO.
OBJEÇÃO PRELIMINAR –  NULIDADE DA SENTENÇA –  NÃO OCORRÊNCIA –  decisão devidamente fundamentada –  sentença que preenche todos os requisitos do artigo 489 do CPC –  objeção preliminar rejeitada.
EXCESSO DE EXECUÇÃO –  OCORRÊNCIA –  ação de execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança de saldo remanescente de débito, diante da venda de imóvel –  entrega de imóveis dados em pagamento –  impossibilidade de conversão em pecúnia –  imóveis que serão entregues somente após a legalização de Documentos Públicos –  valor dos cheques que serão corrigidos pela Taxa Selic, conforme consta do contrato ––  sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP –  recurso desprovido.