Embargos de Declaração Cível / ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO
Souza Nery
Caraguatatuba
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos em razão do acórdão que não conheceu do agravo interno que visava modificação da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.
O embargante alega a existência de vícios na decisão ora combatida.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos em razão do acórdão que não conheceu do agravo interno que visava modificação da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.
O embargante alega a existência de vícios na decisão ora combatida.
II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em (i) saber se há vícios no acórdão que justifiquem a oposição de embargos de declaração e (ii) a adequação deste recurso para alterar a decisão anterior.
III. Razões de decidir

4. Os embargos devem ser rejeitados, pois não há vício formal no acórdão.
5. As alegações do embargante demonstram inconformismo, inadequado para embargos de declaração.
6. O acórdão expôs de maneira satisfatória os fundamentos da decisão, sem omissões, contradições, obscuridade ou erro material.
IV. Dispositivo e tese

7. Rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se o acórdão tal como proferido.
8. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não se prestam para rediscutir o conteúdo do acórdão. 2. A ausência de vícios invocados é suficiente para a rejeição dos embargos."