Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Bauru
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL –  EMPRÉSTIMO PESSOAL –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA –  REJEIÇÃO –  Sentença que observou os requisitos dos artigos 489 e 492 do CPC, bem como enfrentou as questões lançadas na demanda, não havendo, Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL –  EMPRÉSTIMO PESSOAL –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA –  REJEIÇÃO –  Sentença que observou os requisitos dos artigos 489 e 492 do CPC, bem como enfrentou as questões lançadas na demanda, não havendo, portanto, se falar em ausência de fundamentação. Petição inicial apta, sendo facilmente detectados os fundamentos e os respectivos pedidos da ação. Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminares rejeitadas.   

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL –  EMPRÉSTIMO PESSOAL –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PERMANEÇAM COMO ESTIPULADAS NO CONTRATO –  Taxas de juros remuneratórios dos contratos de empréstimo firmados entre as partes, nos percentuais de 18,00%, 22,00% e 21,93% ao mês, que se encontram muito acima das taxas médias divulgadas pelo Banco Central para negócios como os firmados no caso e no mesmo período da contratação, sendo flagrantemente abusivas, razão pela qual se impõe sua revisão. A limitação das taxas de juros deve ser fixada, contudo, no teto de 1,5 vezes as taxas médias mensal e anual informadas pelo Banco Central no período. Precedentes C. STJ. Sentença que previa que as taxas de juros obedecessem meramente à média de mercado. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.