Apelação Criminal / Roubo Majorado
Marcelo Gordo
Diadema
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Gleison D Ajuda Fernandes foi condenado por roubo majorado, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, à pena de 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 28 dias-multa. O réu recorreu, pleiteando a desclassificação para furto ou roubo simples, abrandamento do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Gleison D Ajuda Fernandes foi condenado por roubo majorado, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, à pena de 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 28 dias-multa. O réu recorreu, pleiteando a desclassificação para furto ou roubo simples, abrandamento do regime e penas alternativas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto ou roubo simples; (ii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena; (iii) a viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
III. Razões de Decidir
3. A desclassificação para furto é inviável, pois o emprego de grave ameaça foi comprovado por testemunhos e evidências, incluindo o uso de arma de fogo.
4. O regime fechado é mantido devido à gravidade do crime e à reincidência do réu, conforme o art. 33, §2º, " a ", do Código Penal. A substituição por penas alternativas é inviável devido ao óbice legal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A grave ameaça e o uso de arma de fogo caracterizam o roubo majorado. 2. O regime fechado é adequado para réus reincidentes em crimes graves.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, §2º, inciso II e §2º- A , inciso I; art. 29, caput; art. 33, §2º, " a "; art. 44, I.
Código de Processo Penal, art. 386, VII.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 105.066/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 03/11/2008.
TJSP, Apelação Criminal nº 0021441-33.2013.8.26.0050, Rel. Des. Renê Ricupero, j. em 12.02.2015.
STJ, HC 347.599/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016.