Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Vicentini Barroso
Diadema
15ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Salário –  Penhora de percentual –  Possibilidade –  Situações além daquelas previstas no art. 833, § 2º, do CPC –  Entendimento do STJ nesse sentido –  Hipótese dos autos que a autoriza, considerada a ausência de bens penhoráveis e o descaso da parte executada na satisfação do crédito –  Percentual fixado em 10% sobre os rendimentos líquidos da Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Salário –  Penhora de percentual –  Possibilidade –  Situações além daquelas previstas no art. 833, § 2º, do CPC –  Entendimento do STJ nesse sentido –  Hipótese dos autos que a autoriza, considerada a ausência de bens penhoráveis e o descaso da parte executada na satisfação do crédito –  Percentual fixado em 10% sobre os rendimentos líquidos da executada, para o fim de evitar comprometer sua subsistência digna –  Recurso parcialmente provido.