Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Luiz Antonio Costa
Igarapava
7ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais – Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" e negou pedido de denunciação da lide – Aplicabilidade do CDC – Legitimidade passiva da CDHU verificada – Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário – Impossibilidade de denunciação da lide – Art. 88 do CDC – Ementa: Agravo de Instrumento – Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais – Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" e negou pedido de denunciação da lide – Aplicabilidade do CDC – Legitimidade passiva da CDHU verificada – Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário – Impossibilidade de denunciação da lide – Art. 88 do CDC – Recurso improvido.