Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Magalhães Coelho
Águas de Lindóia
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. TEMA 1097 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de ressarcimento de valores proposta por Movida Locação de Veículos S.A. contra a Prefeitura Municipal de Lindóia, visando a anulação de multas por ausência de dupla notificação e a restituição dos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. TEMA 1097 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de ressarcimento de valores proposta por Movida Locação de Veículos S.A. contra a Prefeitura Municipal de Lindóia, visando a anulação de multas por ausência de dupla notificação e a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão: Validade das multas impostas sem a dupla notificação exigida para a não indicação de condutor, conforme art. 257, § 8º, do CTB. III. Razões de Decidir: Na hipótese, as multas foram impostas em momento em que a jurisprudência dominante dispensava a realização de dupla notificação (Tema nº 13/TJSP). Conquanto tenha o STJ, por meio do Tema nº 1.097, determinado a obrigatoriedade da dupla notificação, a melhor interpretação do julgado não permite verificar desde logo a ilegalidade das multas aplicadas em período anterior, desde que verificado o exercício do contraditório. IV. Dispositivo: Recurso de apelação provido.