Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. DÉBITO AUTOMÁTICO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Itaú Unibanco Holding S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. DÉBITO AUTOMÁTICO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Itaú Unibanco Holding S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Bruna Bunemer de Oliveira em ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. O Juízo de primeiro grau declarou a inexigibilidade do desconto indevido, condenou o banco apelante à devolução em dobro do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do banco apelante; e (ii) a responsabilidade do banco pelo desconto indevido em conta poupança da apelada, bem como a validade da condenação à repetição do indébito e à indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Preliminar. Legitimidade passiva. A responsabilidade do banco pela falha de segurança em seus serviços é matéria de mérito, conforme a teoria da asserção. O STJ entende que as condições da ação são aferidas a partir da narrativa inicial, sem aprofundamento na fase postulatória. Precedente: STJ, REsp 1561498/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro
Mérito. Responsabilidade objetiva do banco. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. O desconto indevido caracteriza fortuito interno, não sendo afastada a responsabilidade do banco sob o argumento de que apenas intermediou a cobrança da Receita Federal. Inexistência de comprovação da origem do débito. O banco apelante não demonstrou a legitimidade da cobrança e a autorização da apelada, incumbindo-lhe o ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. Dano moral configurado. O desconto indevido em conta bancária, sem comprovação da autorização do correntista, caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. O valor arbitrado de R$ 3.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caráter compensatório e pedagógico da indenização. Repetição do indébito em dobro. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a devolução em dobro do art. 42, § único, do CDC independe da comprovação de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva (EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS). Tendo o débito indevido ocorrido após 30.03.2021, aplica-se a repetição dobrada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido. Majoração da sucumbência.
Tese de julgamento: "1. A instituição financeira possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviços bancários, conforme a teoria da asserção. 2. O banco responde objetivamente por descontos indevidos em conta bancária, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 3. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, § único, do CDC, independe da comprovação de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. 4. O dano moral decorrente de desconto indevido em conta bancária é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do abalo moral. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar o princípio da razoabilidade, considerando o caráter punitivo e compensatório".
Legislação e Jurisprudência relevantes citadas.
Legislação: CDC, arts. 6º, VI, 14, §1º, e 42, § único; CPC, art. 373, II.
Jurisprudência: STJ, REsp 1561498/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 01/03/2016. STJ, EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020. STJ, Súmula 479.