Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
Monte Alto
18ª Câmara de Direito Público
Apelação – Execução fiscal – Taxas e ISSQN do exercício de 2017 no valor total de R$1.600,98, em 03/09/2021 – Município de Monte Alto – Sentença extinguindo a ação sem resolução de mérito e com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e Ementa: Apelação – Execução fiscal – Taxas e ISSQN do exercício de 2017 no valor total de R$1.600,98, em 03/09/2021 – Município de Monte Alto – Sentença extinguindo a ação sem resolução de mérito e com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e os termos da Resolução CNJ nº 547/24 – Insurgência do exequente – Acolhimento – Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso – Precedentes – Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." – Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução – Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ – Contudo, os autos não estavam sem movimentação útil há mais de um ano, a impedir a extinção da execução fiscal – Executado citado – Bloqueio de ativos financeiros realizado – Localização de bem penhorável (imóvel) em 12/01/2024, a impedir a extinção da ação por meio de sentença proferida em 05/11/2024 – Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução – Recurso provido.