Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Ernani Desco Filho
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Pesquisa junto ao CCS-BACEN. Cabimento. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro. Sistema informatizado mantido pelo Banco Central que revela relacionamentos do cliente com instituições financeiras. Embora tenha sido criado para prevenção de crimes de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 10A), trata-se de mera centralização de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Pesquisa junto ao CCS-BACEN. Cabimento. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro. Sistema informatizado mantido pelo Banco Central que revela relacionamentos do cliente com instituições financeiras. Embora tenha sido criado para prevenção de crimes de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 10A), trata-se de mera centralização de informações. Mudança de entendimento. Possibilidade da pesquisa (CPC, art. 139, inciso IV). Desarrazoado permitir-se a constrição pelo SISBAJUD e, por outro lado, indeferir mera pesquisa cadastral pelo CCS. Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara.
RECURSO PROVIDO.