Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Leme
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento de veículo. R. sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo do réu.

Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço devidamente prestado.  Admissibilidade da cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça , não havendo qualquer indício de cobrança excessiva. Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento de veículo. R. sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo do réu.

Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço devidamente prestado.  Admissibilidade da cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça , não havendo qualquer indício de cobrança excessiva. Abusividade não configurada.

Seguro prestamista. Ausência de indícios de coação na contratação do produto, firmado em instrumento separado. Excessividade do valor sequer cogitada. Cobrança válida.

Tarifa de cadastro. Cobrança admitida no início da relação jurídica entre as partes, nos  termos da Súmula 566 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de limitação da cobrança à média vigente no mercado. Impossibilidade, apenas, de cobrança  muito além de tal média. Estipulação em cerca de 10% (dez por cento) acima  que não pode ser tida por abusiva.

R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.