Mandado de Segurança Cível / Estabelecimentos de Ensino
Dimas Rubens Fonseca
Assis
28ª Câmara de Direito Privado
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Impetração de mandado de segurança visando garantir a decretação de nulidade do processo desde a citação. Impossibilidade. Matéria apreciável apenas com a produção de provas, providência incompatível com o rito da via eleita. Citação feita por meio de Oficial de Justiça, que certificou a ocorrência nos Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Impetração de mandado de segurança visando garantir a decretação de nulidade do processo desde a citação. Impossibilidade. Matéria apreciável apenas com a produção de provas, providência incompatível com o rito da via eleita. Citação feita por meio de Oficial de Justiça, que certificou a ocorrência nos autos. Presunção de veracidade que apenas pode ser elidida por prova idônea e em sentido contrário. Ausência de comprovação quanto ao direito líquido e certo. Segurança denegada.