Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Daniela Menegatti Milano
Ribeirão Preto
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência, que declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão da anotação restritiva e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral de R$ 3.000,00. 
Inconformismo do autor, que persegue a majoração da indenização por dano moral e Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência, que declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão da anotação restritiva e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral de R$ 3.000,00. 
Inconformismo do autor, que persegue a majoração da indenização por dano moral e elevação dos honorários de sucumbência para 20%.
I. Inscrição do nome do consumidor perante cadastro de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização fixada pela sentença em R$ 3.000,00. Majoração para R$ 15.000,00, que se impõe, diante das particularidades do caso e conforme requerido pelo apelante. 
II. Sentença parcialmente reformada. Honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa (R$ 15.000,00). Verba que remunera de forma condigna o trabalho realizado pelo advogado e, que, portanto, não comporta a majoração perseguida. 
Recurso do autor parcialmente provido para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 15.000,00.