Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Rachid Vaz de Almeida
Jaú
10ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. TRÁFICO DE DROGAS. Conjunto acusatório insuficiente para a reforma da decisão. Mantida a condenação por posse de drogas para consumo pessoal, com o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Apelado relativamente menor. Extinção da punibilidade.