Apelação Criminal / Furto Qualificado
Francisco Orlando
Cubatão
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
José Fábio dos Santos foi condenado a três anos, dois meses e três dias de reclusão em regime semiaberto, além de 14 dias-multa, por furto qualificado mediante fraude, em continuidade delitiva, conforme artigos 155, §4º, inciso II, c.c. o artigo 71 do Código Penal. O réu recorreu alegando Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
José Fábio dos Santos foi condenado a três anos, dois meses e três dias de reclusão em regime semiaberto, além de 14 dias-multa, por furto qualificado mediante fraude, em continuidade delitiva, conforme artigos 155, §4º, inciso II, c.c. o artigo 71 do Código Penal. O réu recorreu alegando insuficiência de provas, destacando a ausência de investigações e testemunhas que o identificaram como autores do crime.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação do Apelante por furto qualificado.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade do furto foi demonstrada por documentos como boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e extratos bancários.
4. O Apelante não apresentou versão crível sobre a venda da máquina de cartão e a manutenção da conta bancária vinculada, havendo divergências em suas versões.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A materialidade e a autoria do furto foram comprovadas. 2. A versão do Apelante não é crível frente às provas apresentadas.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, §4º, II e IV; arte. 71.
Jurisprudência Citada:
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