Embargos de Declaração Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Kleber Leyser de Aquino
Mongaguá
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Trata-se de embargos de declaração opostos por Thiago Costa Vieira em face de acórdão que negou provimento à apelação em ação ordinária movida contra o Município de Mongaguá, mantendo sentença de improcedência que não reconheceu o direito do servidor ao recebimento de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Trata-se de embargos de declaração opostos por Thiago Costa Vieira em face de acórdão que negou provimento à apelação em ação ordinária movida contra o Município de Mongaguá, mantendo sentença de improcedência que não reconheceu o direito do servidor ao recebimento de adicional por dedicação exclusiva, por falta de requisitos legais.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste na alegada omissão do acórdão quanto à exigência de comprovação de curso de formação não oferecido pelo embargado e quanto à afronta aos princípios da boa-fé objetiva, dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho.
III. Razões de Decidir
3. Inexiste omissão no julgado, pois o acórdão apreciou toda a matéria, destacando a necessidade de comprovação dos requisitos legais para acesso ao adicional debatido. 4. Não há afronta aos princípios constitucionais, pois o não pagamento do adicional respeita a lei municipal, preservando a isonomia entre servidores.
IV. Dispositivo e Tese
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, com imposição de multa por caráter protelatório. 6. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não são meios para alterar decisão sem omissão, contradição ou obscuridade. 2. Multa aplicada para desestimular uso protelatório dos embargos".