Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Luis Fernando Cirillo
Tatuí
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo DE INSTRUMENTo. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu por intempestividade o processamento de impugnação relacionada à penhora e avaliação de imóvel. O espólio está devidamente representado e foi intimado da penhora e avaliação do imóvel. A impugnação foi protocolada fora do prazo, conforme certidão constante dos autos. Decisão Ementa: Agravo DE INSTRUMENTo. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu por intempestividade o processamento de impugnação relacionada à penhora e avaliação de imóvel. O espólio está devidamente representado e foi intimado da penhora e avaliação do imóvel. A impugnação foi protocolada fora do prazo, conforme certidão constante dos autos. Decisão mantida. Recurso improvido.