Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Mogi das Cruzes
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame A autora moveu ação em face do réu, alegando não ter contratado empréstimo consignado, mas sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A perícia grafotécnica confirmou a falsidade das assinaturas no contrato apresentado pelo réu.
II. Questão em Discussão A questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame A autora moveu ação em face do réu, alegando não ter contratado empréstimo consignado, mas sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A perícia grafotécnica confirmou a falsidade das assinaturas no contrato apresentado pelo réu.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco por danos morais e materiais decorrentes de fraude contratual e (ii) determinar o valor adequado para indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir A responsabilidade objetiva do banco foi confirmada, pois a fraude se insere no risco da atividade bancária, conforme a Súmula 479 do STJ. O dano moral foi reconhecido em razão dos descontos indevidos sobre verba alimentar, afetando a subsistência da autora.
IV. Dispositivo e Tese
Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 169, art. 182, art. 927, parágrafo único; CPC, art. 543-C, art. 85, §11.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011; AgRg no AREsp 395.426/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, j. 15/10/2015.