Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Bauru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 
Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes.
Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso do réu, delimitação da insurgência nas razões do apelo.
Defesa de renegociação do contrato que não obsta discussão sobre a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 
Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes.
Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso do réu, delimitação da insurgência nas razões do apelo.
Defesa de renegociação do contrato que não obsta discussão sobre a inexistência da contratação. Preliminar de perda de objeto afastada.
Prescrição trienal. Afastamento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, o autor alegou desconhecer a origem dos descontos. O termo inicial é a data do último desconto. Contrato renegociado com desconto das parcelas em curso à época do ajuizamento. Prescrição não configurada.
Alegação de desconhecimento da contratação afastada. Contratação realizada em terminal de autoatendimento, com utilização de cartão magnético e digitação de senha pessoal cuja responsabilidade de guarda é exclusiva do autor. Validade das telas sistêmicas, dada a escolha da forma de contratação. Empréstimo objeto de refinanciamento de operação posterior, questionada em processo conexo nº 1000336-65.2023.8.26.0071, cuja regularidade da contratação também foi reconhecida. Fraude ou falha na prestação de serviços não configurada. Ausentes indícios de invalidade do consentimento.
Apelo do réu acolhido, com a improcedência dos pedidos e inversão do ônus da sucumbência.
RECURSO DO RÉU PROVIDO.
PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.