Apelação Cível / Telefonia
Carlos Dias Motta
São Roque
26ª Câmara de Direito Privado
TELEFONIA. Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Sentença de extinção do processo. Apelo da autora. Análise do recurso que não afronta a ordem de suspensão proferida no Tema repetitivo 1.264 do C. STJ em razão de não envolver decisão de mérito sobre a inscrição de dívida prescrita em plataformas Ementa: TELEFONIA. Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Sentença de extinção do processo. Apelo da autora. Análise do recurso que não afronta a ordem de suspensão proferida no Tema repetitivo 1.264 do C. STJ em razão de não envolver decisão de mérito sobre a inscrição de dívida prescrita em plataformas de renegociação de débitos ou cobrança extrajudicial de tais débitos. Impossibilidade de análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça. Eventual concessão da benesse, neste momento processual, que não é dotada de caráter retroativo, não afastando, portanto, o descumprimento da ordem de recolhimento de custas iniciais. Autora que não interpôs o competente recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade processual. Inobstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo e fase processual, a autora sequer alegou a alteração de sua situação econômico-financeira. Sentença mantida. Comparecimento espontâneo da ré, com a apresentação de contrarrazões. Formação da relação jurídico-processual. Condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Apelo desprovido.