Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Semer
Campinas
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA SUSCETÍVEL DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame. 1. O sentenciado Anderson impetrou habeas corpus em seu próprio favor, buscando a retificação do cálculo de pena, para progressão de regime após 30% de cumprimento, conforme Lei n.º 13.694/2019. Foi condenado por tráfico de drogas, Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA SUSCETÍVEL DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame. 1. O sentenciado Anderson impetrou habeas corpus em seu próprio favor, buscando a retificação do cálculo de pena, para progressão de regime após 30% de cumprimento, conforme Lei n.º 13.694/2019. Foi condenado por tráfico de drogas, com unificação de penas, aplicando-se a fração de 60% para progressão, devido à reincidência específica em crime hediondo. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade flagrante na execução, a ponto de atrair o cabimento do habeas corpus. III. Razões de decidir. 3. Habeas corpus não substitui recurso de agravo em execução penal, salvo flagrante ilegalidade. 4. Não demonstrada ilegalidade flagrante no cálculo de pena ou no processo de execução penal, uma vez que o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo, sendo correta a fração de 60% para a progressão de regime, na forma do art. 112, VII, da LEP. IV. Dispositivo. 5. Impetração não conhecida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 197, art. 112, VII. STJ, HC 592.078/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.10.2020. STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, j. 10.06.2020. STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27.03.2020. STF, AgR no HC 147.210, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 30.10.2018.