Remessa Necessária Cível / Concurso Público / Edital
Antonio Carlos Villen
Foro de Ouroeste
10ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público. Município de Ouroeste. Cargo de Professor de Educação Básica I. Pontuação nas provas objetivas. Pretensão do candidato à concessão de ordem que garanta a retificação de sua classificação. Impetração fundada na alegação de que, após deferimento de recurso administrativo, não houve regular acréscimo da pontuação que fora pleiteada. Acréscimo devido. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público. Município de Ouroeste. Cargo de Professor de Educação Básica I. Pontuação nas provas objetivas. Pretensão do candidato à concessão de ordem que garanta a retificação de sua classificação. Impetração fundada na alegação de que, após deferimento de recurso administrativo, não houve regular acréscimo da pontuação que fora pleiteada. Acréscimo devido. Direito líquido e certo. Necessidade de correção da ilegalidade apontada.  Reexame necessário não provido.