Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Itariri
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA.

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Itariri, que condenou o apelante à pena de 5 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA.

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Itariri, que condenou o apelante à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, no mínimo legal como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Pedido de absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena imposta. 

2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
Apelante condenado pelo crime de tráfico de drogas porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, guardava, tinha em depósito e vendia, para fins de tráfico, 58 porções de cocaína com peso de 82,33 gramas, 64 porções de maconha com peso de 116,32 gramas, 36 pedras de crack com peso de 14,46 gramas e 9 porções de K2 com peso de 23,83 gramas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes e coesos dos policiais militares indicando que flagraram o réu comercializando drogas durante campana realizada em local conhecido como ponto de tráfico. Encontro de porções de entorpecentes. Negativas apresentadas pelo réu em seus interrogatórios que, além de inverossímeis, não foram comprovadas. 
3.2. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes e da quantidade e natureza dos entorpecentes. Maus antecedentes mantidos. Pequena quantidade de drogas. Redução do aumento imposto na primeira fase para 1/8. Tese repetitiva 1214 fixada pelo STJ. Tráfico privilegiado afastado em razão dos maus antecedentes do apelante. Regime fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos. 

4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e parcialmente provido.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS
Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Código Penal, art. 33, §2º; Código Penal, arts. 44 e 77. STJ, HC 165.561/AM, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.02.2016; STJ, HC 404.514/PE, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2018; STJ, AgRg no HC n. 761.656/SC, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Relatora p/ Acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14.02.2023; STJ, REsp n. 2.058.970/MG, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/8/2024.