Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 100600-34.2023.8.26.0053 –  Tema de Repercussão Geral nº 5 do E. STF   - Recálculo de vencimento –  Acolhida a impugnação da FESP e declarado extinto o cumprimento de sentença – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA –  Decisão extintiva que desafia a interposição de apelação –  Recurso inadequado –  Exegese do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 100600-34.2023.8.26.0053 –  Tema de Repercussão Geral nº 5 do E. STF   - Recálculo de vencimento –  Acolhida a impugnação da FESP e declarado extinto o cumprimento de sentença – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA –  Decisão extintiva que desafia a interposição de apelação –  Recurso inadequado –  Exegese do artigo 1.009, do Código de Processo Civil/2015 - Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - Recurso não conhecido.