Apelação Cível / Duplicata
Roberto Mac Cracken
Pontal
22ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO MONITÓRIA. FASE EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A inércia do credor constitui elemento imanente à prescrição. O tema é objeto de incidente de assunção de competência (REsp 1604412/SC). No caso, não houve inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material. Ademais, não é próprio retroagir a norma processual (Lei nº 14.195/2021), nos termos do art. Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. FASE EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A inércia do credor constitui elemento imanente à prescrição. O tema é objeto de incidente de assunção de competência (REsp 1604412/SC). No caso, não houve inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material. Ademais, não é próprio retroagir a norma processual (Lei nº 14.195/2021), nos termos do art. 14 do CPC.  R. sentença reformada para afastar o decreto de prescrição. Recurso provido.