Agravo de Instrumento / Cheque
Sergio da Costa Leite
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. R. Decisão que não reconheceu a natureza de bem de família de imóvel de propriedade da devedora. Elementos constantes dos autos que indicam que efetivamente o referido imóvel é a residência da devedora e de seus familiares, conforme, inclusive, manifestações do próprio credor no curso do feito. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. R. Decisão que não reconheceu a natureza de bem de família de imóvel de propriedade da devedora. Elementos constantes dos autos que indicam que efetivamente o referido imóvel é a residência da devedora e de seus familiares, conforme, inclusive, manifestações do próprio credor no curso do feito. Proteção legal prevista na Lei 8009/90 claramente aplicável ao caso concreto. R. Decisão reformada. Recurso provido para restar declarada a impenhorabilidade do imóvel objeto do recurso.