Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Leonel Costa
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXTINÇÃO DA CONTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 871 DO STJ.
Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, imputando aos executados, ora agravantes, a obrigação pelo pagamento dos honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXTINÇÃO DA CONTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 871 DO STJ.
Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, imputando aos executados, ora agravantes, a obrigação pelo pagamento dos honorários periciais.
PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO EXECUTADO. O Código de Processo Civil, em seu art. 95, dispõe que cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
TEMA 871 DO STJ. Fazenda Pública que foi vencida na ação de conhecimento, e, consequentemente, condenada em verbas de sucumbência. Conforme a decisão atacada, o juízo de origem determinou a realização de prova pericial contábil, imprescindível para o deslinde da causa, cujos honorários correrão por conta da Fazenda executada. Aplicação, ao caso, da tese firmada pelo STJ por ocasião do julgamento do Tema 871: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Sendo o perito nomeado pelo juízo a quo não integrante do Poder Judiciário, diante da extinção da contadoria judicial, deve a Fazenda executada arcar com os custos para realização da perícia.
RESOLUÇÃO TJ Nº 910/2023. INAPLICÁVEL. Normativo que serviria de parâmetro para custear os valores de ônus do Estado, não por ser parte no processo, mas por advir da responsabilidade de custeio das despesas do hipossuficiente financeiro.
Decisão mantida. Recurso não provido.