Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Embargos à execução fiscal. ICMS. Empresa embargante que adere ao acordo de transação instituído pelo Estado de São Paulo por meio do edital PGE/TR nº 01/24, o denominado 'Acordo Paulista'. Sentença que julgou improcedentes os embargos de devedor, nos termos do artigo 487, inciso III, 'c', do CPC/2015, deixando de condenar a embargante ao Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Embargos à execução fiscal. ICMS. Empresa embargante que adere ao acordo de transação instituído pelo Estado de São Paulo por meio do edital PGE/TR nº 01/24, o denominado 'Acordo Paulista'. Sentença que julgou improcedentes os embargos de devedor, nos termos do artigo 487, inciso III, 'c', do CPC/2015, deixando de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência. Não acolhimento. Empresa embargante  alvo de ação de execução fiscal intentada pelo ESTADO DE SÃO PAULO com o escopo de cobrar ICMS proveniente da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa. Opôs  embargos à execução fiscal. Fato superveniente, a embargante rogou pela desistência dos embargos, noticiando que aderiu ao acordo de transação instituído pelo Estado de São Paulo por meio do edital PGE/TR nº 01/24, o denominado 'Acordo Paulista'. Sobreveio a r. sentença homologatória, com decreto de improcedência dos embargos, sem condenação da executada/embargante ao pagamento de honorários advocatícios.   Valores referentes aos honorários advocatícios já imputados nos termos da adesão da embargante ao 'Acordo Paulista' (item 6.4. do edital PGE/TR nº 01/24), não se afigurando razoável, sob pena de indevido 'bis in idem', condenar a embargante a pagar, novamente, verba honorária nestes autos, pese a natureza de ação autônoma dos embargos à execução fiscal. Precedentes desta Colenda Corte. Recurso não provido.