Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Embargantes que apontam omissão no julgado –  Vício existente –  Requisitos do art. 1.022 do CPC preenchidos –  Impossibilidade do redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessores, nos termos do artigo 131, I e III, do CTN, visto que o executado faleceu antes da citação –  Recurso de agravo de instrumento que comporta provimento para reformar a r. Ementa: Embargos de declaração –  Embargantes que apontam omissão no julgado –  Vício existente –  Requisitos do art. 1.022 do CPC preenchidos –  Impossibilidade do redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessores, nos termos do artigo 131, I e III, do CTN, visto que o executado faleceu antes da citação –  Recurso de agravo de instrumento que comporta provimento para reformar a r. decisão, para o fim de reconhecer a legitimidade passiva do executado e julgar extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC, condenando a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% do valor dado à causa, devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC –  Embargos conhecido e acolhidos para aclarar a contradição/omissão apontada, com a excepcional atribuição do efeito infringente.