Cautelar Inominada Criminal / Homicídio Qualificado
Klaus Marouelli Arroyo
Ourinhos
7ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Medida Cautelar Inominada. Tentativa de Homicídio Qualificado. Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame
Medida cautelar inominada ajuizada pelo Ministério Público para concessão de efeito ativo ao Recurso em Sentido Estrito contra decisão que revogou a prisão preventiva de Matheus de Oliveira Paula Cardoso, acusado de tentativa de homicídio qualificado contra Cleber Ementa: Direito Penal. Medida Cautelar Inominada. Tentativa de Homicídio Qualificado. Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame
Medida cautelar inominada ajuizada pelo Ministério Público para concessão de efeito ativo ao Recurso em Sentido Estrito contra decisão que revogou a prisão preventiva de Matheus de Oliveira Paula Cardoso, acusado de tentativa de homicídio qualificado contra Cleber Lopes Aparecido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito para restabelecer a prisão preventiva do acusado.

III. Razões de Decidir
3. Ação cautelar inominada é admitida para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
4. A gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento:
Ação cautelar inominada pode ser utilizada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. A gravidade do delito e o risco de reiteração justificam a prisão preventiva.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 121, §2º, incisos I e IV; art. 14, inciso II.
Código de Processo Penal, art. 313, inciso I; art. 319.