Embargos de Declaração Cível / Bancários
Achile Alesina
Assis
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência de Vício. Recurso com Caráter Infringente. Inadmissibilidade. Rejeição.

I. Caso em exame

1.Embargos de declaração opostos pelo réu em face do v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado e negou provimento ao recurso adesivo do embargante, determinando a Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência de Vício. Recurso com Caráter Infringente. Inadmissibilidade. Rejeição.

I. Caso em exame

1.Embargos de declaração opostos pelo réu em face do v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado e negou provimento ao recurso adesivo do embargante, determinando a restituição de quantias indevidamente descontadas de benefício previdenciário na forma dobrada e afastando os danos morais.

II. Questão em discussão
2. Discute-se a existência de contradição no v. acórdão, alegada pelo embargante, que requer a restituição na forma simples, argumentando sobre a modulação do entendimento fixado em recurso repetitivo pelo STJ.

III. Razões de decidir
3. O v. acórdão não padece do vício apontado. A decisão colegiada não se baseou exclusivamente no repetitivo EAREsp nº 676.608/RS, mas em entendimento consolidado do STJ acerca da devolução em dobro de valores indevidamente cobrados.
4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada quando houver cobrança indevida, independentemente de má-fé, conforme precedentes reiterados (REsp 1571393/SC, AgRg no AREsp 371.431/MS).
5. A jurisprudência é clara quanto à impossibilidade de utilização dos embargos declaratórios para modificar o julgado, salvo em casos de omissão, obscuridade ou contradição, o que não ocorre no presente caso.
6. Adverte-se o embargante quanto à reiteração de embargos de declaração meramente protelatórios, sujeitando-se às penalidades do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

IV. Dispositivo e tese
7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 
" A repetição do indébito em relação a valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma dobrada, independentemente de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ."

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1571393/SC, AgRg no AREsp 371.431/MS, EAREsp 676.608/RS.