Direta de Inconstitucionalidade / Obras Públicas
Matheus Fontes
São Paulo
Órgão Especial
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 4.442, DE 03 DE JULHO DE 2024, A QUAL "INSTITUIU A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS" - LEI QUE TEVE ORIGEM NA CÂMARA DOS VEREADORES –  TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL - VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO ENTRE PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADO –  PRECEDENTES DO Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 4.442, DE 03 DE JULHO DE 2024, A QUAL "INSTITUIU A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS" - LEI QUE TEVE ORIGEM NA CÂMARA DOS VEREADORES –  TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL - VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO ENTRE PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADO –  PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL EM CASOS SEMELHANTES –  AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA –  FATO QUE NÃO ACARRETA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, OBSTANDO-LHE A EFICÁCIA NO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO –  AÇÃO IMPROCEDENTE.