Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Carla Rahal
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto por Fredi Figueiredo Bouças contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, com base em exame criminológico desfavorável. O agravante argumenta que o laudo psicossocial apresenta pontos positivos e que não cometeu novos delitos durante treze Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto por Fredi Figueiredo Bouças contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, com base em exame criminológico desfavorável. O agravante argumenta que o laudo psicossocial apresenta pontos positivos e que não cometeu novos delitos durante treze anos em liberdade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão ao regime semiaberto, considerando a reincidência e o exame criminológico desfavorável. III. Razões de Decidir: 3. O agravante é reincidente e cumpre pena por crime com grave ameaça, com registros de faltas disciplinares e envolvimento com facção criminosa. 4. A avaliação psicossocial indica que o agravante não apresenta elementos suficientes para progressão de regime, destacando a falta de evolução no processo de ressocialização. IV. Dispositivo e Tese: 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime deve ser negada quando o exame criminológico e a avaliação psicossocial indicam falta de condições para o benefício. 2. A reincidência e a habitualidade delitiva são fatores que impedem a progressão de regime. Legislação Citada: CF, art. 5º, XL; CP, art. 2º; Código Penal, art. 157, § 2º, incisos I e II; Lei de Execução Penal, art. 112, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, RHC nº 200670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, j. 20.08.2024.