Agravo Interno Cível / Alienação Fiduciária
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento sob fundamento de inexistência de conteúdo decisório no ato impugnado.
2. Os agravantes Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento sob fundamento de inexistência de conteúdo decisório no ato impugnado.
2. Os agravantes sustentam que a decisão recorrida possui carga decisória, pois rejeitou a homologação de acordo pactuado entre as partes, impactando diretamente em direito de preferência exercido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Discute-se se o despacho impugnado constitui decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC, ou se se trata de mero ato ordinatório irrecorrível.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O despacho recorrido contém apenas comandos ordinatórios e não decide qualquer questão de direito, não caracterizando decisão interlocutória passível de agravo de instrumento, conforme o art. 203, § 3º, do CPC.
5. O entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado diferencia despachos de mero expediente das decisões interlocutórias, sendo os primeiros irrecorríveis.
6. A decisão proferida às fls. 374, integrada pela de fls. 417, já alcançada pela preclusão, seria a efetivamente impugnável, tornando inviável a reanálise do mérito na via recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo interno conhecido e desprovido.
  Tese de julgamento: "Despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, não é passível de agravo de instrumento, nos termos do art. 203, § 3º, do CPC."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 203, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: não há referência.