Apelação Cível / Direito de Vizinhança
Carmen Lucia da Silva
Campinas
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. VIOLAÇÕES À HONRA E DIGNIDADE DA AUTORA. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, afastando a responsabilidade do locador pelos atos praticados pelo corréu, locatário de espaço no referido estabelecimento, Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. VIOLAÇÕES À HONRA E DIGNIDADE DA AUTORA. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, afastando a responsabilidade do locador pelos atos praticados pelo corréu, locatário de espaço no referido estabelecimento, responsável pela emissão de ruídos e ofensas de cunho transfóbico. Locador que, em regra, não responde pelos atos praticados pelo locatário no exercício de suas atividades, salvo demonstração de vínculo direto de subordinação ou benefício econômico decorrente da prática ilícita, o que não se verifica no caso concreto. A cláusula contratual entre o Auto Posto e o locatário evidencia que a atividade de lavagem de veículos era desenvolvida exclusivamente sob responsabilidade do locatário, sendo permitida a utilização de compressor e energia elétrica apenas como mera liberalidade do locador. Não houve comprovação de atos ofensivos perpetrados por funcionários do Auto Posto contra a autora, tampouco de qualquer conduta que pudesse vincular o locador às ofensas de cunho transfóbico praticadas pelo locatário. Valor da indenização que não merece qualquer alteração, pois fixado em estrita observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação, de ofício, das alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, a partir de 28.08.2024. Sentença de procedência parcial do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.