Agravo de Instrumento / Bancários
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA FÍSICA –  AUTÔNOMA - PRESUNÇÃO RELATIVA –  DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL –  I –  MM. Juíza " a quo" que indeferiu o pedido de assistência judiciária de plano sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais –  Observância, contudo, do disposto no art. 99, §2º, do NCPC, em sede Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA FÍSICA –  AUTÔNOMA - PRESUNÇÃO RELATIVA –  DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL –  I –  MM. Juíza " a quo" que indeferiu o pedido de assistência judiciária de plano sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais –  Observância, contudo, do disposto no art. 99, §2º, do NCPC, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência da agravante através da juntada de documentos - II - Hipótese em que, inobstante as alegações de hipossuficiência financeira, a agravante não demonstrou a falta de condições de arcar com os custos do processo –  Documentos acostados aos autos que são insuficientes a comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira –  Comprovado recebimento de valores, em um único mês, que totalizam R$60.166,72 –  Existência de três cartões de crédito distintos em utilização - Declaração de Imposto sobre a Renda Pessoa Física do ano-calendário 2023 que demonstra o recebimento de alugueis, além de rendimentos de aplicações financeiras –  Existência de bens e direitos, além de duas fontes de renda distintas –  Ausência de dívidas ou ônus reais ou dependentes financeiros –  Dúvida do juízo que permaneceu inalterada -  Existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do art. 99, do NCPC –  Afastada a presunção que milita em favor do requerente do benefício –  Incabível, na hipótese, a concessão da benesse –  Precedentes do E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido".