Apelação Cível / Bancários
Jayme de Oliveira
Guarulhos
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada por Fernando Bruno Cavalle contra o Banco BMG S/ A , visando a revisão de cláusulas abusivas em empréstimo consignado de R$4.609,41, com juros de 2,49% ao mês. Pretensão de redução da parcela de R$250,00 para Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada por Fernando Bruno Cavalle contra o Banco BMG S/ A , visando a revisão de cláusulas abusivas em empréstimo consignado de R$4.609,41, com juros de 2,49% ao mês. Pretensão de redução da parcela de R$250,00 para R$239,99. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais.
2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade da taxa de juros aplicada, em desacordo com a Instrução Normativa INSS nº 623/2012, que previa limite de 2,14% ao mês.
3. Ausência de comprovação do contrato nos autos, impossibilitando a verificação da taxa de juros alegada. Contrato, ademais, encerrado em 2014. 
4. Preliminares afastadas.
5. O contrato foi encerrado em 2014, sem evidência de descontos indevidos. Não demonstrada a prática de taxa de juros acima do permitido.
6. Recurso não provido.