Embargos de Declaração Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Altinópolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME
1. A embargante alega omissão no acórdão quanto à ausência de prova inequívoca da contratação de tarifa bancária. O acórdão embargado foi claro ao afirmar a existência de assinatura no termo de adesão à tarifa, evidenciando a anuência do contratante.

II. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME
1. A embargante alega omissão no acórdão quanto à ausência de prova inequívoca da contratação de tarifa bancária. O acórdão embargado foi claro ao afirmar a existência de assinatura no termo de adesão à tarifa, evidenciando a anuência do contratante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há vícios no acórdão embargado, pois este apresenta fundamentos claros e precisos sobre a contratação da tarifa bancária, com referência à Resolução nº 3.919/10 do Banco Central do Brasil. 4. A assinatura no contrato é suficiente para atestar sua validade, e não houve impugnação do documento ou da assinatura pela embargante.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de vícios no acórdão embargado impede a modificação da decisão. 2. A assinatura no contrato é suficiente para validar a contratação da tarifa bancária.

Legislação relevante citada:
CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.757-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.03.1990. STJ, EDcl do RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.