Apelação Cível / Seguro
João Antunes
Jales
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELO DOBRO DO VALOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DO  AUTOR.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra Aspecir Previdência e Banco Bradesco S/ A . Sentença de primeira instância julgou parcialmente Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELO DOBRO DO VALOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DO  AUTOR.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra Aspecir Previdência e Banco Bradesco S/ A . Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando as rés, solidariamente, à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a configuração do dano moral não acolhido na sentença de primeira instância e (ii) aferir a adequação das verbas de sucumbência.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte hipossuficiente. O autor não aderiu ao contrato de seguro, caracterizando falha na prestação de serviços.
4. Configuração de dano moral devido à conduta lesiva da ré, com valores indevidamente debitados da conta bancária do autor, gerando abalo psíquico e emocional.
5. Sentença parcialmente reformada.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso parcialmente provido.