Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA EXTINTIVA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO, TANTO MAIS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÕES COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS.  105 DO CPC E ARTIGO 5º DA LEI Nº 8.906/1994. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA EXTINTIVA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO, TANTO MAIS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÕES COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS.  105 DO CPC E ARTIGO 5º DA LEI Nº 8.906/1994. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. JUNTADA DE CERTIDÃO DOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.