Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Mogi das Cruzes
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação revisional –  Sentença de improcedência –  Crédito Direto ao Consumidor contratado em 26/12/2022 –  Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum –  Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades –  Tarifa Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação revisional –  Sentença de improcedência –  Crédito Direto ao Consumidor contratado em 26/12/2022 –  Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum –  Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades –  Tarifa de cadastro (TC) –  Possibilidade de cobrança –  Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 –  Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) –  Súmula 566 do C. STJ –  Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) –  Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação de veículo –  Tarifa de registro do contrato – Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine –  Valores não abusivos –  Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP)  –  Seguro prestamista –  Adesão por contrato próprio –  Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP) –  Sentença mantida – Recurso desprovido.