Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
Sumaré
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento em parte.  PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil desnecessária, na espécie. Adequação das cláusulas contratuais analisadas à luz da legislação e jurisprudência nacionais. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento em parte.  PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil desnecessária, na espécie. Adequação das cláusulas contratuais analisadas à luz da legislação e jurisprudência nacionais. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia. MÉRITO. Abusividade na taxa de juros inserida no contrato não verificada. Taxa de juros remuneratórios inferior àquela divulgada pelo Bacen. Revisão que é medida excepcional (art. 421, parágrafo único, CC). Capitalização admitida no caso concreto. Previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Regularidade (REsp 973.827-RS). Substituição da Tabela Price pelo método Gauss. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidade, no caso dos autos. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira. Cobrança mantida. Tarifa de registro. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do art. 1040 do CPC (REsp 1.578.553/SP). Regularidade da cobrança. Tarifa de avaliação do bem. Inexistência de provas da efetivação do serviço prestado (Inteligência de Recurso Repetitivo). Restituição devida. Seguro prestamista. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradoras em instrumento apartado. Restituição devida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte