Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  IPTU –  Exercícios de 2.009 a 2.011 –  Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada prescrição intercorrente –  Decurso de menos de seis (6) anos ininterruptos entre a intimação para impulsionar o feito e a manifestação da exequente - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  IPTU –  Exercícios de 2.009 a 2.011 –  Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada prescrição intercorrente –  Decurso de menos de seis (6) anos ininterruptos entre a intimação para impulsionar o feito e a manifestação da exequente - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e segts. do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.