Agravo de Instrumento / Associação
Luiz Antonio Costa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Insurgência contra decisão que deferiu a penhora integral dos direitos da Executada, com reserva de quota-parte de coproprietários e determinou a comprovação da averbação da penhora nos autos – Taxa de conservação de lote, adquirido na constância de casamento – Coproprietários que são devedores solidários das dívidas que recaem Ementa: Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Insurgência contra decisão que deferiu a penhora integral dos direitos da Executada, com reserva de quota-parte de coproprietários e determinou a comprovação da averbação da penhora nos autos – Taxa de conservação de lote, adquirido na constância de casamento – Coproprietários que são devedores solidários das dívidas que recaem sobre o imóvel – Quota-parte do cônjuge que também responde pela dívida – Averbação da penhora não é obrigatória, tendo por finalidade apenas dar ao ato eficácia "erga omnes" – Precedentes jurisprudenciais – Decisão reformada – Recurso provido.