Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Walter Exner
Paulínia
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Protesto do título. Possibilidade. Mora comprovada. Inteligência do §2º, do art. 2º, do Decreto-lei 911/69, com redação alterada pela Lei nº 13.043/14. Boleto bancário pago pela ré que indica pessoa jurídica diversa como beneficiária do pagamento, sendo encaminhado por número desconhecido via WhatsApp. Ausência de responsabilidade da instituição Ementa: Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Protesto do título. Possibilidade. Mora comprovada. Inteligência do §2º, do art. 2º, do Decreto-lei 911/69, com redação alterada pela Lei nº 13.043/14. Boleto bancário pago pela ré que indica pessoa jurídica diversa como beneficiária do pagamento, sendo encaminhado por número desconhecido via WhatsApp. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Art. 373, II do CPC. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida. Recurso improvido.