Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Ourinhos
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTURMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que determinou a emenda da inicial, a fim de apresentar o instrumento de protesto indicado nas CDAs –  Cabimento –  Exigência impugnada não prevista em lei e nem nas orientações exaradas pelo STF (Tema 1184) e pelo CNJ (Resolução 547/2024) –  Dados do protesto Ementa: AGRAVO DE INSTURMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que determinou a emenda da inicial, a fim de apresentar o instrumento de protesto indicado nas CDAs –  Cabimento –  Exigência impugnada não prevista em lei e nem nas orientações exaradas pelo STF (Tema 1184) e pelo CNJ (Resolução 547/2024) –  Dados do protesto suficientemente mencionados nos títulos executivos - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830 e no art. 202 do CTN –  Reforma da r. decisão recorrida que se impõe, com o afastamento da imposição e o prosseguimento regular da ação –  Recurso provido.