Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. São Paulo. IPTU. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. Inclusão da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito que não foi determinada pelo Juízo, sendo descabido o pedido de baixa. Ausência, ademais, de impugnação administrativa da exigência, a afastar a tese de reconhecimento da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. São Paulo. IPTU. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. Inclusão da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito que não foi determinada pelo Juízo, sendo descabido o pedido de baixa. Ausência, ademais, de impugnação administrativa da exigência, a afastar a tese de reconhecimento da suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do art.151, III, do CTN. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.