Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a abusividade na cobrança de seguros e condenando a ré à restituição dos valores. O banco-réu recorre, sustentando a validade dos seguros contratados e pleiteando a improcedência da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a abusividade na cobrança de seguros e condenando a ré à restituição dos valores. O banco-réu recorre, sustentando a validade dos seguros contratados e pleiteando a improcedência da demanda.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação dos seguros de proteção financeira e seguro auto, e se houve imposição ao consumidor para contratação com a instituição financeira ou seguradora indicada.
III. Razões de Decidir
3. Os contratos de seguro foram celebrados separadamente, de forma opcional, sem indícios de venda casada.
4. Não há comprovação de coação ou imposição ao autor para contratar o seguro como condição para o financiamento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Ação julgada improcedente.
Tese de julgamento: 1. A contratação de seguros de forma opcional e sem imposição é válida. 2. Ausência de abusividade na contratação dos seguros.
Legislação Citada:
CPC, art. 487, I; art. 1026, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.639.320/SP, Tema 972.
TJSP, Apelação Cível 1143836-39.2022.8.26.0100, Rel. Francisco Giaquinto, j. 19/07/2024.
TJSP, Apelação cível: 1148525-92.2023.8.26.0100, Rel. Rosana Santiso, j. 29.07.2024.