Apelação Cível / Bancários
Marco Pelegrini
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
Ação de conhecimento com pedidos de: 1) declaração de limitação de juros abusivos e 2) repetição dobrada do indébito - Improcedência - Apelação - Insurgência da parte autora - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 10.280/03 e Instrução Normativa INSS nº 28/08, com redação alterada pela Portaria nº Ementa: Ação de conhecimento com pedidos de: 1) declaração de limitação de juros abusivos e 2) repetição dobrada do indébito - Improcedência - Apelação - Insurgência da parte autora - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 10.280/03 e Instrução Normativa INSS nº 28/08, com redação alterada pela Portaria nº 536/17 - Previsão de limitação da taxa de juros remuneratórios efetiva de 2,14% ao mês - Hipótese em que, observado o instrumento de contrato, tem-se que foram pactuados juros remuneratórios em patamar compatível com a citada Instrução Normativa - Custo efetivo total (CET), todavia, convencionado em percentual mensal em patamar superior, de 2,4% - Determinação de recálculo do contrato, nesse aspecto, que se revela de rigor - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma simples - Ocorrência de má-fé ou de violação da boa-fé objetiva não verificada - Cobrança efetuada pela instituição financeira de acordo com os termos contratuais - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca reconhecida. 

RECURSO PROVIDO EM PARTE.