Agravo de Instrumento / Registro de Imóveis
Theodureto Camargo
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO QUE REVOGOU A BENESSE CONCEDIDA AOS AUTORES E AUTORIZOU A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA À COISA JULGADA E FALTA DE ADEQUADA INTIMAÇÃO - DESCABIMENTO  - INCOMPROVADA A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 186, § 2º DO CPC, QUE NÃO SE Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO QUE REVOGOU A BENESSE CONCEDIDA AOS AUTORES E AUTORIZOU A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA À COISA JULGADA E FALTA DE ADEQUADA INTIMAÇÃO - DESCABIMENTO  - INCOMPROVADA A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 186, § 2º DO CPC, QUE NÃO SE APERFEIÇOOU POR DESÍDIA DA PARTE EM MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS, PRESUMINDO-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO DIRECIONADA AO ENDEREÇO CADASTRADO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - REVOGAÇÃO DA BENESSE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE - MUNICIPALIDADE QUE COMPROVOU A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE APENAS UM DOS AGRAVANTES - EVENTUAL EXCESSO NA COBRANÇA DEVE SER OBJETO DE ALEGAÇÃO PERANTE À MMª JUÍZA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA MANTER A BENESSE EM FAVOR DE JURANDIR E A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.