Apelação Cível / Contribuição Sindical
Leonel Costa
Teodoro Sampaio
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
Pleito da parte autora objetivando a condenação do município na obrigação de realizar descontos mensais, a título de contribuição sindical, nas folhas de pagamento dos servidores que expressamente autorizaram.
Sentença de improcedência do pedido.
Apelação da parte Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
Pleito da parte autora objetivando a condenação do município na obrigação de realizar descontos mensais, a título de contribuição sindical, nas folhas de pagamento dos servidores que expressamente autorizaram.
Sentença de improcedência do pedido.
Apelação da parte autora.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Constituição Federal e Constituição Estadual do Estado de São Paulo asseguram o direito de livre associação ao funcionário público. Constituição Federal veda a interferência e intervenção na organização sindical. Art. 37, inciso VI e art. 8, inciso I da Constituição Federal. Art. 115, inciso VI da Constituição Estadual.
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Euclides da Cunha Paulista submete a efetivação do desconto em folha da contribuição sindical à discricionariedade do chefe do poder executivo. Art. 138 da Lei Complementar Municipal nº 004/93.
Análise do mérito do recurso que só pode ocorrer após o exame da arguição de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial. Cláusula de Reserva de Plenário. Inteligência do art. 97 da CF, art. 949, inciso II, do CPC/2015 e art. 193 do RITJSP.
Recurso sobrestado, determinando-se a remessa dos autos ao E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.