Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (3,37% a.m. e 48,89% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação (maio/2024) - Admitida capitalização Ementa: Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (3,37% a.m. e 48,89% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação (maio/2024) - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 - Admitidas as tarifas de cadastro e de registro do contrato - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. 1.251.331/RS - Inadmitido o seguro proteção financeira - Resp. 1.639.320-SP (Tema 972) - Retirada da postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição dobrada do indébito (EAREsp nº 600.663/RS) - Demanda procedente em parte - Sucumbência da autora apelante, beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso parcialmente provido.