Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Moreira Viegas
São Carlos
5ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  Cumprimento provisório de decisão –  Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para o fim de determinar a prévia intimação da executada para a satisfação da obrigação de fazer e, com isso, afastar a execução das astreintes, determinando que as custas e despesas processuais serão suportadas pelo impugnado - Inexigibilidade das Ementa: Agravo de Instrumento –  Cumprimento provisório de decisão –  Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para o fim de determinar a prévia intimação da executada para a satisfação da obrigação de fazer e, com isso, afastar a execução das astreintes, determinando que as custas e despesas processuais serão suportadas pelo impugnado - Inexigibilidade das astreintes por ausência de intimação pessoal da executada - Necessidade de intimação pessoal do devedor para pagamento da multa –  Enunciado da Súmula 410, do STJ que permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil –  Entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo no sentido de que serão arbitrados honorários em benefício do executado, se acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que em parte –  Honorários devidos no caso concreto, devendo ser fixados respeitando os patamares do art. 85,§2º do CPC –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.