Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. "Ação declatória de inexigibilidade de débito c/c reconhecimento de prescrição" (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento.

Caso concreto. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Enunciados nºs 4 e 5, aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", da Ementa: Apelação cível. "Ação declatória de inexigibilidade de débito c/c reconhecimento de prescrição" (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento.

Caso concreto. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Enunciados nºs 4 e 5, aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG nº 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar o indeferimento da petição inicial.

Procuração inicialmente juntada aos autos que estava assinada de próprio punho, além de certificada digitalmente pela plataforma "gov.br". Artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo nº 2021/100891 (229/2024-J). Precedentes do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Posterior juntada de procuração com reconhecimento de firma, não por autenticidade, mas por semelhança. Procurações mais do que suficientes para o regular andamento do feito.

Sentença anulada. Recurso provido.