Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória e indenizatória –  Sentença de improcedência –  Insurgência –  Negativação indevida –  Aplicação da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, inc. VIII do CDC –  Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias –  Súmula Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória e indenizatória –  Sentença de improcedência –  Insurgência –  Negativação indevida –  Aplicação da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, inc. VIII do CDC –  Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias –  Súmula 479 do STJ e art. 14, do CDC –  Origem e lisura do débito demonstrada pela ré –  Certidão que comprova a Cessão do crédito –  Ademais, a notificação da cessão prevista no art. 290 do CC não é imprescindível para a eficácia do negócio jurídico, servindo tão somente para invalidar possível pagamento ao cedente primitivo –  Ausência de notificação ao devedor da cessão de crédito que não constitui óbice à persecução do direito pelo cessionário –  Inteligência do art. 293 do CC –  Precedentes –  Conduta lícita do réu – A comunicação prévia, a respeito das restrições cadastrais, competia ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito, excluindo-se a responsabilidade do banco réu –  Súmula 359 do STJ –  Negativação regular –  Danos morais inexistentes –  Sentença mantida –  Recurso improvido.