Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Marco Fábio Morsello
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Irresignação contra a decisão que acolheu o pedido de penhora sobre 15% dos vencimentos líquidos do executado –  As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do Código de Processo Civil, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Irresignação contra a decisão que acolheu o pedido de penhora sobre 15% dos vencimentos líquidos do executado –  As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do Código de Processo Civil, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos –  Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família –  Relativização excepcional e tópica –  Inexistência de patrimônio, ativos financeiros ou de nomeação de bens à penhora –  Deferimento excepcional de constrição de 15% dos proventos líquidos do executado, que se revela razoável em relação à remuneração percebida, não afrontando a dignidade do devedor e de sua família –   Decisão mantida –  Recurso desprovido.