Embargos de Declaração Criminal / Desacato
Christiano Jorge
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão pelo qual foi negado provimento ao recurso defensivo. Alegação de omissão, consubstanciada na ausência de análise da prescrição da pretensão punitiva. Acolhimento. Crime de resistência simples (art. 329, "caput", do Código Penal). Decurso de prazo superior a quatro anos entre a data da consumação do crime (16/02/2019) e o recebimento da denúncia Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão pelo qual foi negado provimento ao recurso defensivo. Alegação de omissão, consubstanciada na ausência de análise da prescrição da pretensão punitiva. Acolhimento. Crime de resistência simples (art. 329, "caput", do Código Penal). Decurso de prazo superior a quatro anos entre a data da consumação do crime (16/02/2019) e o recebimento da denúncia (01/03/2024). Prescrição da pretensão punitiva operada na modalidade "propriamente dita" (em abstrato). 
EMBARGOS ACOLHIDOS, para suprir o vício de omissão e declarar extinta a punibilidade do recorrente.