Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDA –  PRETENSÃO VOTLADA À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, POR ENTENDER, EM SÍNTESE, QUE O DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTARIA SUSPENSO OU SERIA INEXIGÍVEL POR FORÇA DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1007494-31.2023.8.26.0000 –  DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB O Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDA –  PRETENSÃO VOTLADA À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, POR ENTENDER, EM SÍNTESE, QUE O DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTARIA SUSPENSO OU SERIA INEXIGÍVEL POR FORÇA DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1007494-31.2023.8.26.0000 –  DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESSA CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPEDIRIA A COBRANÇA DO DÉBITO, BEM COMO INEXISTIA NAQUELES AUTOS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DO ICMS-DIFAL –  DECISÃO MANTIDA –  AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.