Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Spoladore Dominguez
Paulínia
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  Decisão que determinou às partes a apresentação das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, com a especificação das provas –  Reforma - Alteração legislativa operada na Lei Federal nº 8.429/1992, trazida pela Lei nº 14.230/2021, que incluiu os §§ 10-B, 10-C, 10-D e 10-E –  Normas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  Decisão que determinou às partes a apresentação das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, com a especificação das provas –  Reforma - Alteração legislativa operada na Lei Federal nº 8.429/1992, trazida pela Lei nº 14.230/2021, que incluiu os §§ 10-B, 10-C, 10-D e 10-E –  Normas processuais cuja aplicação será imediata aos processos em curso –  Necessária a observância do novo procedimento previsto na lei –  Precedentes deste E. Tribunal –  Decisão anulada, para que outra seja proferida, nos termos do art. 17, §§ 10-C e seguintes, da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, com posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir.
–  Recurso provido.