Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Carmen Lucia da Silva
Campinas
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. Sobretensão de energia elétrica. Sentença de procedência do pedido. Apelação da concessionária ré. Preliminares de cerceamento do direito de produzir prova e falta de interesse de agir rejeitadas. Mérito. Documentos que instruem a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária ré. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. Sobretensão de energia elétrica. Sentença de procedência do pedido. Apelação da concessionária ré. Preliminares de cerceamento do direito de produzir prova e falta de interesse de agir rejeitadas. Mérito. Documentos que instruem a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária ré. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência do pedido formulado na inicial. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelos segurados da autora. Fragilidade dos orçamentos que instruem a inicial, nomeados laudos técnicos, porquanto nem sequer estão firmados por profissionais especializados, além de não apontarem, de forma clara e precisa, que os danos teriam sido causados por oscilação de tensão proveniente da rede de distribuição externa administrada pela ré. Ausência de preservação dos equipamentos danificados que viola o disposto no art. 611, § 3º, da Res. 1000/2021 da ANEEL. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido regressivo de ressarcimento de danos elétricos, invertido o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO.