Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Tatuí
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS –  ABUSIVIDADE 
–  Demonstração de que as taxas cobradas são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período –  Inexistência, no caso concreto:

– A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS –  ABUSIVIDADE 
–  Demonstração de que as taxas cobradas são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período –  Inexistência, no caso concreto:

– A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
–  Capitalização diária dos juros –  Admissibilidade –  Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 –  Contratação expressa –  Necessidade:

–  Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização diária de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada.

APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM
–  Contrato bancário –  Previsão no art. 5º, inc. VI, da Resolução n. 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia –  Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva –  Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos:
–  Diante da previsão no art. 5º, inc. VI, da Resolução n. 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos.

TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO
–  Contrato bancário –  Registro da garantia de alienação fiduciária –  Necessidade –  Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva –  Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC –  Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos:

–  Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos.

APELAÇÃO –  CONTRATO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - VENDA CASADA - SEGURO PRESTAMISTA E ACIDENTES PESSOAIS –  INEXISTÊNCIA.
–  Contrato de financiamento de veículo –  Contratação conjunta –  Inequívoca facultatividade da avença acessória –  Possibilidade –  Venda casada –  Inexistência:

–  Não caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, em apartado ao contrato de financiamento, quando verificada a inequívoca facultatividade da avença acessória, colocado à disposição do contratante.

RECURSO NÃO PROVIDO.