Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Hugo Maranzano
Bauru
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Falta Disciplinar de Natureza Grave. Desobediência. Preliminar de nulidade decorrente de ausência de oitiva judicial. Não ocorrência. Agravante que foi ouvido na presença de advogado previamente à decisão da comissão sindicante. Rejeitada.
Mérito. Pleito por absolvição e, subsidiariamente, desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Existência, autoria e Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Falta Disciplinar de Natureza Grave. Desobediência. Preliminar de nulidade decorrente de ausência de oitiva judicial. Não ocorrência. Agravante que foi ouvido na presença de advogado previamente à decisão da comissão sindicante. Rejeitada.
Mérito. Pleito por absolvição e, subsidiariamente, desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave demonstradas. Depoimentos dos agentes penitenciários em harmonia. Conduta de desobediência que se amolda ao art. 50, inciso VI c/c o art. 39, incisos I e V, todos da Lei de Execução Penal. Correta a regressão ao regime fechado, nos termos do art. 118, I, doa LEP. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime. Perda dos dias remidos no patamar de 1/6 aplicado em consonância com o artigo 57 da LEP. Homologação mantida. Recurso desprovido.