Apelação Cível / Bancários
Sandra Galhardo Esteves
Mongaguá
12ª Câmara de Direito Privado
Empréstimo consignado com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador. 

Responsabilidade objetiva. Fortuito interno.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Repetição do indébito em dobro. Artigo 42, Ementa: Empréstimo consignado com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador. 

Responsabilidade objetiva. Fortuito interno.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Repetição do indébito em dobro. Artigo 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva.
O erro cometido pelo réu é injustificável, viola a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorrem, como a transparência e a lealdade daqueles envolvidos na negociação. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do artigo 42, parágrafo púnico do CDC.

Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. Redução. necessidade.
O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 15.000,00 deve ser reduzido para R$ 10.000,00, para ser adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade.

juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54 do STJ.
Cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso (cada desembolso).

Honorários advocatícios que devem ser aplicados de acordo com o disposto no artigo 85, §2º do CPC.
Os honorários advocatícios foram bem aplicados com base no artigo 85, §2º do CPC, pois existe uma condenação nos autos. 

Compensação. Impossibilidade.
O réu não comprovou que efetuou o depósito para a autora, logo não há como determinar qualquer restituição ou compensação.

Apelação parcialmente provida.