Remessa Necessária Cível / Prova de Títulos
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Concurso Público. Professor de Ensino Fundamental e Médio. Fase de avaliação de títulos. Experiência Profissional. Banca examinadora que atribuiu aos títulos de experiência profissional do impetrante, pontuação inferior ao tempo efetivamente comprovado de magistério. Sentença concessiva da segurança. 
1. Preliminares. Ilegitimidade passiva da Comissão Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Concurso Público. Professor de Ensino Fundamental e Médio. Fase de avaliação de títulos. Experiência Profissional. Banca examinadora que atribuiu aos títulos de experiência profissional do impetrante, pontuação inferior ao tempo efetivamente comprovado de magistério. Sentença concessiva da segurança. 
1. Preliminares. Ilegitimidade passiva da Comissão Especial de Concursos. Descabimento. Autoridade corretamente indicada à luz da pretensão formulada nos autos. Parte que defendeu o mérito do ato impugnado, assumindo, portanto, sua legitimidade para compor o pólo passivo da ação, nos termos da Súmula 628 do STJ. 
1.1. Decadência e perda do objeto. Inocorrência. Prazo para interposição do mandado de segurança que não decorreu, considerando a abertura de prazo para recurso. 
1.2. Perda do objeto. Correção da pontuação efetuada pela VUNESP. Inviabilidade. Muito embora tenha sido reconhecido o equívoco na pontuação atribuída à nota do impetrante, a referida providência não fora publicada ainda no Diário Oficial do Estado de forma que remanesce o seu interesse de agir.
1.3. Inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória. Desnecessidade. Equívoco já reconhecido na pontuação do autor cuja reanálise de sua pontuação foi corrigida passando a ser de 6,25 pontos na disciplina de Matemática, o que, inclusive, já fora reconhecido pela Secretaria da Educação.   
2. Mérito. Impetrante que ostenta 05 cursos de pós-graduação 'lato sensu' em nível de especialização e 04 cursos de pós-graduação 'lato sensu' em nível de aperfeiçoamento nas disciplinas de Matemática e Geografia. Banca examinadora que computou apenas 05 cursos de pós-graduação 'lato sensu' especialização na disciplina de Geografia e apenas um na disciplina de Matemática, tendo sido incluídos mais pontos na disciplina de Geografia. 
3. Atribuição de pontuação aos títulos apresentados pelo impetrante que fora reavaliada e devidamente corrigida pela Fundação VUNESP, ocasião em que fora alterada a sua nota de 1,25 para 6,25, na disciplina de Matemática. Reconhecimento do direito do impetrante pela própria instituição organizadora do concurso, com posterior publicação da alteração na nota pelo Diário Oficial do Estado. 
4. Direito líquido e certo, ao recálculo da nota, com a consequente concessão da segurança, tendo em vista que a medida ainda não fora efetivada por meio de publicação oficial. Controle judicial restrito à legalidade do ato. Ofensa ao direito líquido e certo que merece proteção. 
5. Sentença mantida. Remessa necessária desacolhida.