Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Ivana David
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PEAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL PARA CUMPRIMENTO DE REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA SAP. ORDEM DENEGADA.
1. Impetração contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto.
2. A Defesa argumenta com a necessidade de prévia Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PEAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL PARA CUMPRIMENTO DE REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA SAP. ORDEM DENEGADA.
1. Impetração contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto.
2. A Defesa argumenta com a necessidade de prévia intimação do sentenciado antes da expedição de mandado de prisão, conforme Resolução nº 474/2022.
3. Ausência de ilegalidade no caso, considerada a prévia expedição de ofício à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), constatando-se a existência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Constrangimento ilegal inexistente.
Ordem denegada.