Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Fernão Borba Franco
Caieiras
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Documentos apresentados que apenas demonstram a cessão do crédito, sem elementos que atestem a contratação pelo autor. Ônus probatório não atendido pela ré (art. 373, II, CPC). Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, e art. Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Documentos apresentados que apenas demonstram a cessão do crédito, sem elementos que atestem a contratação pelo autor. Ônus probatório não atendido pela ré (art. 373, II, CPC). Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, e art. 14, CDC). Negativação indevida. Dano moral configurado in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada. Recurso provido.