Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
Osasco
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EM CADASTRO NEGATIVO (SCPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. I- A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, PORQUE A PROVA DOCUMENTAL REVELA A CONTRATAÇÃO, O RECEBIMENTO E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR, POR MEIO DAS Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EM CADASTRO NEGATIVO (SCPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. I- A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, PORQUE A PROVA DOCUMENTAL REVELA A CONTRATAÇÃO, O RECEBIMENTO E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR, POR MEIO DAS FATURAS MENSAIS DE DESPESAS. II- RESTRIÇÃO DE CRÉDITO QUE REPRESENTA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. III- O CREDOR DA OBRIGAÇÃO É PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA EVENTUAL FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO NEGATIVA AO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE, NESSE CASO, É EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.