Agravo de Instrumento / Duplicata
Pedro Paulo Maillet Preuss
Araçatuba
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência do autor. Descabimento. Art. 50 do Código Civil. Ausente a hipótese de abuso de personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade. Alteração inserida pela Lei 13.874/2019 que passou a exigir propósito específico de lesar credores para a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência do autor. Descabimento. Art. 50 do Código Civil. Ausente a hipótese de abuso de personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade. Alteração inserida pela Lei 13.874/2019 que passou a exigir propósito específico de lesar credores para a caracterização do desvio de finalidade. Indícios não demonstrados. Meros indícios de dissolução irregular somados à inadimplência que são insuficientes para a concessão da medida. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.