Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
Ribeirão Preto
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela parte autora. Golpe da falsa portabilidade. Promessa de nova contratação com redução das parcelas. Contratação, no entanto, de novo empréstimo. Falha na prestação do serviço caracterizada. Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela parte autora. Golpe da falsa portabilidade. Promessa de nova contratação com redução das parcelas. Contratação, no entanto, de novo empréstimo. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Negócio jurídico anulado. Realização de descontos, no benefício previdenciário da autora, de valores relativos ao contrato. Medida que importou na redução de seus proventos. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória bem fixada. Danos materiais. Repetição do indébito na forma dobrada, nos termos do quanto decidido no EAResp 676608/RS. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC inaplicável no caso concreto. Recurso não provido.