Agravo de Instrumento / Concessão / Permissão / Autorização
Paulo Galizia
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.ARTESP. Consórcio Anhanguera que se insurge contra a decisão interlocutória que indeferiu a liminar. Pretensão do agravante/impetrante de suspender o funcionamento da linha 205-F-Terminal Campo Limpo Paulista x Cajamar via Francisco Morato operada pela Empresa Rápido Luxo Campinas LTDA. Recorrente que alega a existência de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.ARTESP. Consórcio Anhanguera que se insurge contra a decisão interlocutória que indeferiu a liminar. Pretensão do agravante/impetrante de suspender o funcionamento da linha 205-F-Terminal Campo Limpo Paulista x Cajamar via Francisco Morato operada pela Empresa Rápido Luxo Campinas LTDA. Recorrente que alega a existência de sobreposição entre a linha 205-F e aquelas operadas pelo consórcio. Sobreposição calculada entre 12% e 75% do trajeto das linhas de ônibus operadas pelo agravante o que, por seu turno, representa ameaça ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre o Consórcio Anhanguera e a EMTU. Linha 205-F cuja operação do novo trajeto foi autorizada pela ARTESP em caráter experimental por decisão publicada no D.O.E datada de 12/04/2024. Documentos de fiscalização da EMTU anexados aos autos que indicam a continuidade da operação da Linha 205-F pela empresa Rápido Luxo Campinas mesmo após expirado o prazo experimental de 90 dias.  Decisão agravada reformada, Medida liminar concedida para afastar o ato administrativo da ARTESP que deferiu a criação e operação da linha 205-F pela empresa Rápido Luxo Campinas Ltda. Recurso provido.