Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Vitor Frederico Kümpel
Diadema
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer com danos morais (R$7.000,00) e materiais, condenando as rés à conclusão do financiamento bancário e ao aceite da escritura pública, o abatimento da multa no saldo Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer com danos morais (R$7.000,00) e materiais, condenando as rés à conclusão do financiamento bancário e ao aceite da escritura pública, o abatimento da multa no saldo devedor, além de reparação por danos morais.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se a responsabilidade pela obtenção do financiamento era da autora; (iii) se a multa diária fixada é desproporcional; (iv) se há justificativa para a condenação por danos morais.
III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois a lide comportava julgamento antecipado, sendo suficientes as provas produzidas. 4. A responsabilidade das rés foi confirmada pela falha na prestação dos serviços, evidenciada pela documentação nos autos, justificando a condenação por danos morais e materiais. 5. A multa diária foi considerada proporcional diante da desídia das rés.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por falha na prestação é aplicável. 2. A multa diária é proporcional à desídia comprovada.