Apelação Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
Hugo Maranzano
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Restituição de coisa apreendida. Alegação de propriedade por terceiro de boa-fé. Não conhecimento. Ausência de pressuposto recursal objetivo. Recurso intempestivo. Pedido de reconsideração da anterior decisão de indeferimento da devolução do bem que não tem o condão de interromper nem suspender o prazo recursal aplicável. Recurso não conhecido. Ementa: Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Restituição de coisa apreendida. Alegação de propriedade por terceiro de boa-fé. Não conhecimento. Ausência de pressuposto recursal objetivo. Recurso intempestivo. Pedido de reconsideração da anterior decisão de indeferimento da devolução do bem que não tem o condão de interromper nem suspender o prazo recursal aplicável. Recurso não conhecido.