Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FALTA DE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra decisão que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, sem condenação em honorários advocatícios, sob o fundamento de que o procedimento probatório Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FALTA DE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra decisão que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, sem condenação em honorários advocatícios, sob o fundamento de que o procedimento probatório possui natureza não contenciosa. A apelante sustenta a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade, alegando que a instituição financeira requerida resistiu à pretensão autoral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação em honorários advocatícios na produção antecipada de provas quando não há comprovação de resistência da parte requerida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que a produção antecipada de provas não admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indefere totalmente a produção da prova requerida, o que caracteriza a ausência de litígio e, consequentemente, a inexistência de sucumbência.
O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a fixação de honorários advocatícios em casos de produção antecipada de provas apenas quando demonstrada a resistência da parte requerida ao fornecimento dos documentos na esfera administrativa, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade.
No caso concreto, não há comprovação de recusa administrativa da parte requerida, nem tampouco de resistência à pretensão autoral, de modo que não se justifica a condenação em honorários advocatícios. A jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais reafirma que a ausência de pretensão resistida impede a imposição de honorários sucumbenciais em ações de produção antecipada de provas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios na produção antecipada de provas somente é cabível quando demonstrada a resistência da parte requerida na esfera administrativa.
Inexistindo pretensão resistida, não há lide nem sucumbência, afastando-se a condenação em honorários advocatícios.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 382, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2389142/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024; STJ, AgInt no REsp 2143829/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 19/08/2024, DJe 22/08/2024.