Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Ação de revisão de contrato bancário em que o autor alega cerceamento de defesa por ausência de prova pericial e aplicação de taxas de juros acima da média de mercado sem contratação expressa de capitalização mensal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Ação de revisão de contrato bancário em que o autor alega cerceamento de defesa por ausência de prova pericial e aplicação de taxas de juros acima da média de mercado sem contratação expressa de capitalização mensal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e (ii) analisar a alegação de aplicação de taxas de juros abusivas e capitalização mensal não contratada

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Afastado o cerceamento de defesa, pois a controvérsia é exclusivamente jurídica e a prova documental é suficiente.
4. No mérito, as taxas de juros pactuadas não configuram abusividade, e a capitalização mensal é permitida e foi devidamente pactuada.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa em questões exclusivamente jurídicas. 2. A estipulação de juros acima da média de mercado não é, por si só, abusiva, e a capitalização mensal é válida quando expressamente pactuada.

Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação: Código de Processo Civil, art. 332, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII, art. 51; Lei 10.931/04, art. 28, § 1°, I.

Jurisprudência: STJ, AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma; STJ, REsp 1821182 / RS, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022;
STJ, REsp 1061530/RS, Tema 27; STF, ADI 2316/DF, j. 01/07/2024.