Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que homologou os valores apresentados em liquidação por arbitramento, sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais ou custas processuais. A apelante requer a reforma da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que homologou os valores apresentados em liquidação por arbitramento, sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais ou custas processuais. A apelante requer a reforma da sentença para inclusão de honorários sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se, na fase de liquidação por arbitramento, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A fixação de honorários advocatícios em liquidação de sentença por arbitramento possui caráter excepcional, sendo devida apenas quando houver nítido cunho litigioso entre as partes, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
4. No caso concreto, não se verifica a existência de litigiosidade além dos procedimentos inerentes à liquidação por arbitramento, pois a parte requerida prontamente apresentou os valores devidos, e a parte autora concordou com os valores depositados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação por arbitramento possui caráter excepcional e somente é cabível quando há nítido cunho litigioso entre as partes.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.055.080/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 9/10/2023, DJe 11/10/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.919.219/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20/3/2023, DJe 13/4/2023.