Agravo Interno Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Walter Barone
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO INTERNO. Ação Anulatória. São Paulo. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo da parte autora, a fim de arbitrar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos do escalonamento previsto no §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado do proveito econômico, sem aplicar a majoração recursal. Irresignação da Municipalidade ré. Descabimento. Ementa: AGRAVO INTERNO. Ação Anulatória. São Paulo. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo da parte autora, a fim de arbitrar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos do escalonamento previsto no §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado do proveito econômico, sem aplicar a majoração recursal. Irresignação da Municipalidade ré. Descabimento. Alegações que nada trouxeram de novo aos autos para a modificação da decisão recorrida. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema nº 1.076. Arbitramento da verba honorária por equidade que somente se admite quando, havendo ou não condenação: ( a ) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica na hipótese em exame. Verba que deve ser estipulada com observância nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85 do CPC. Recurso não provido.