Apelação Criminal / Violação de direito autoral
Pinheiro Franco
Limeira
5ª Câmara de Direito Criminal
Direito penal. Apelação criminal. Violação de direito autoral. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. 

I. Caso em exame 

1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de violação de direito autoral. 

2. Acusado que é surpreendido por policiais civis, no passeio público, expondo à venda 289 DVDs e 125 CDs falsificados. 

II. Questão em Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Violação de direito autoral. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. 

I. Caso em exame 

1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de violação de direito autoral. 

2. Acusado que é surpreendido por policiais civis, no passeio público, expondo à venda 289 DVDs e 125 CDs falsificados. 

II. Questão em discussão

3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) houve quebra da cadeia de custódia diante da não individualização de todas as mídias apreendidas, da não realização de perícia em todo o material e da não identificação das vítimas; (ii) a prova é suficiente para manter a condenação; (iii) é cabível a aplicação dos princípios da insignificância e da adequação social; (iv) é caso de reconhecer causa supralegal de exclusão da culpabilidade, consistente em inexigibilidade de conduta diversa; (v) é cabível a desclassificação da conduta para a prevista no artigo 184, "caput", do Código Penal; (vi) o preceito secundário do artigo 184, § 2º, do Código Penal, padece de inconstitucionalidade, com aplicação das penas previstas no artigo 12, § 1º, da Lei nº 9.609/98; e (vii) as penas e o regime prisional podem ser abrandados.

III. Razões de decidir   

4. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Ausência de identificação individual das mídias apreendidas suprida parcialmente pelo laudo pericial. Possibilidade, ademais, da prova pericial ser feita por amostragem. Hipótese em que, diante da falsificação, a ausência de identificação dos titulares do direito não afasta a tipicidade do fato.

5. Prova inconteste da autoria. Apreensão do material falsificado, em poder do réu, confirmada pelos policiais civis responsáveis pela diligência. Palavras dos policiais em sintonia com a confissão extrajudicial do acusado.  

6. Impossibilidade do reconhecimento dos princípios da insignificância e da adequação social. Quantidade de mídias apreendidas que evidencia o valor econômico dos bens. Costume, ademais, que não tem o condão de revogar lei.

7. Inviabilidade do reconhecimento de causa supralegal de exclusão da culpabilidade ou de desclassificação da conduta para a prevista no artigo 184, "caput", do Código Penal. Ausência de comprovação da alegada situação de vulnerabilidade e clara intenção de obtenção de lucro. 

8. Inconstitucionalidade do preceito secundário do tipo penal não verificada. Lei vigente, fruto de processo legislativo idôneo e política criminal definida pelo legislador, de modo que não se mostra razoável a comparação com tipo penal diverso.

9. Penas mantidas. Maus antecedentes que podem –  e devem –  ser sopesados na fixação das penas-base, em atenção aos princípios da individualização e proporcionalidade, se decorrentes de fatos pretéritos, mesmo que o trânsito em julgado da condenação tenha ocorrido após a prática do delito ora apurado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável. Regime inicial semiaberto adequado, corrigido erro material quanto à pena de multa. 

IV. Dispositivo 

10. Recurso desprovido, rejeitada a preliminar, corrigido erro material quanto à pena de multa.
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Dispositivos relevantes citados: CP, art. 184, "caput" e § 2º; CPP, arts. 530-C e 530-D; L. 9.609/1998, art. 12, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 574, 3ª Seção, DJe 27/06/2016; STJ, AgRg no REsp nº 1.412.135/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 20/10/2014.