Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Santos
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos à execução fiscal referentes a IPTU e Taxa na Comarca de Santos. Alegação de legalidade da taxa estipulada pela legislação municipal.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste na legalidade da taxa estipulada pela legislação municipal e Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos à execução fiscal referentes a IPTU e Taxa na Comarca de Santos. Alegação de legalidade da taxa estipulada pela legislação municipal.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste na legalidade da taxa estipulada pela legislação municipal e a aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária.
III. Razões de Decidir.
3. Correção monetária e juros de mora são devidos, porém limitados à Taxa Selic, conforme ADI 442 e Tema 1062 do STJ.
4. Necessidade de aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021.
IV. Dispositivo.
5. Recurso não provido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados conforme art. 85, § 11, CPC.