Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Potirendaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Declaratória de inexigibilidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral.
Sentença de improcedência parcial. Irresignação do autor.
Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo autor. Desconto em benefício previdenciário.
Cerceamento de defesa. O destinatário final das provas é o julgador, a Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Declaratória de inexigibilidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral.
Sentença de improcedência parcial. Irresignação do autor.
Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo autor. Desconto em benefício previdenciário.
Cerceamento de defesa. O destinatário final das provas é o julgador, a quem caberá deferir e determinar, de ofício, apenas aquelas necessárias ao deslinde da ação, indeferindo as diligências inúteis e meramente protelatórias. 
Regularidade da contratação por meio eletrônico, aceite mediante captura de biometria facial - "selfie", além do registro da geolocalização, endereço IP e etapas da contratação. Cumprimento dos requisitos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022. Entendimento desta Turma Julgadora.
Dano moral. Se inexistente conduta abusiva e ilegal praticada pelo réu, não há se falar em dever de indenizar.
Litigância de má-fé. O exercício do direito de ação deve estar lastreado em uma pretensão legítima. Não se cuida aqui de uma improcedência do pedido por si só, mas da utilização do processo como forma de alcançar um provimento jurisdicional para uma pretensão que o apelante já sabia, de antemão, ser ilegítima.
Advocacia predatória. Não comprovada irregularidade na representação processual do autor. Ajuizamento de diversas ações similares, com autores diferentes, pelo mesmo advogado, que, por si só não implica prática de advocacia predatória. 
Sentença de improcedência mantida, nos termos do previsto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Recurso do autor não provido, com a majoração dos honorários de sucumbência.