Apelação Cível / DIREITO CIVIL
Moreira Viegas
Santos
5ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA –  Embargos à execução –  Ação Civil Pública –  Descumprimento de TAC que prevê obrigação de regularização das instalações de templo religioso, mediante a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) - Matéria de competência da Subseção de Direito Público deste E. TJSP - Inteligência do art. 3º, incisos I.2 e I.10, da Resolução 623/2013 - Precedentes   - Ementa: COMPETÊNCIA –  Embargos à execução –  Ação Civil Pública –  Descumprimento de TAC que prevê obrigação de regularização das instalações de templo religioso, mediante a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) - Matéria de competência da Subseção de Direito Público deste E. TJSP - Inteligência do art. 3º, incisos I.2 e I.10, da Resolução 623/2013 - Precedentes   - Competência ratione materiae - Remessa determinada - Recurso não conhecido.