Apelação Cível / Associação
Miguel Brandi
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Descontos indevidos feitos em benefício previdenciário por associação –  Ação julgada improcedente –  Insurgência da autora –  Cerceamento de defesa em pela não realização de perícia –  Rejeição –  Julgamento antecipado da lide que se impõe quando o julgador alcança sua Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Descontos indevidos feitos em benefício previdenciário por associação –  Ação julgada improcedente –  Insurgência da autora –  Cerceamento de defesa em pela não realização de perícia –  Rejeição –  Julgamento antecipado da lide que se impõe quando o julgador alcança sua convicção pelos elementos já apresentados no processo, como fundamentadamente demonstrado no caso –  Inteligência do art. 355, inciso I, do CPC –  Alegação de que o contrato é inválido Cabimento –  Sentença que reconhece a validade do contrato considerando, isoladamente, o consentimento externado pela autora em ligação telefônica –  Aplicação do art. 107 do CC que, contudo, vincula-se à disciplina dada às relações de consumo pelo CDC, destacando-se, no caso, o dever de informação clara e adequada pelo fornecedor de produtos e serviços –  Ligação telefônica, contudo, que claramente conduziu as respostas da autora a um falso aceite à filiação, sem lhe dar a plena e inequívoca ciência dos termos do contrato ofertado –  Imprescindibilidade de se detalhar os direitos e deveres inerentes a cada parte direito básico do consumidor estabelecido pelo art. 6º, inciso III, do CDC e sem o qual o contrato não pode ser considerado válido Devolução em dobro do valor que é decorrente da inexigibilidade do desconto, independentemente da má-fé do requerido –  Inteligência do art. 42, cabeça, do CDC –  Precedente –  Indenização por danos morais que somente é devida quando comprovada a má-fé da requerida, o que não ocorreu –  Precedentes – Sentença reformada –  RECURSO PROVIDO EM PARTE.