Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Rodolfo Pellizari
São José do Rio Preto
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES –  REGULARIDADE DO DÉBITO COMPROVADA –  CONTRATAÇÃO DIGITAL –  VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO –  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –  SÚMULA 385 DO STJ –  RECURSO DO RÉU PROVIDO –  RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.	
1.	Demonstrada a regularidade da contratação e Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES –  REGULARIDADE DO DÉBITO COMPROVADA –  CONTRATAÇÃO DIGITAL –  VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO –  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –  SÚMULA 385 DO STJ –  RECURSO DO RÉU PROVIDO –  RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.	
1.	Demonstrada a regularidade da contratação e a consequente existência do débito, impõe-se o reconhecimento da validade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes.	
2. A contratação por meio digital, com uso de documentos pessoais e biometria, é plenamente válida e reconhecida pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 434 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.	
3. A ausência de notificação do devedor sobre a cessão de crédito não invalida a transação, tampouco impede a exigibilidade da dívida pelo cessionário, conforme artigo 290 do Código Civil.	
4. A manutenção do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito não configura ato ilícito, pois decorreu do inadimplemento legítimo de obrigação assumida.	
5. A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito pode ensejar dano moral in re ipsa; contudo, nos termos da Súmula 385 do STJ, a existência de registros negativos preexistentes e legítimos afasta o dever de indenizar.	
6.	RECURSO do autor Desprovido. RECURSO do réu PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos autorais.