Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Marília
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42042

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Descontos no benefício previdenciário da autora relacionados a cartão de crédito consignado firmado em seu nome sem a sua autorização. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal (art. 27 do CDC), contado da data do último desconto, não decorrido. Ementa: VOTO Nº 42042

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Descontos no benefício previdenciário da autora relacionados a cartão de crédito consignado firmado em seu nome sem a sua autorização. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal (art. 27 do CDC), contado da data do último desconto, não decorrido. Jurisprudência do STJ. Mérito. Autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual, impugnada pela autora, não provada pelo réu, ônus que lhe cabia (art. 429, II, do CPC). STJ, recursos repetitivos, REsp 1.846.649/MA. Negócio inexistente. Dever de restituir os valores descontados do benefício previdenciário da autora. Repetição do indébito em dobro. Engano injustificável. Art. 42 do CDC. Ofensa à boa-fé objetiva. STJ, EAResp 676.608/RJ. Restituição dobrada, contudo, limitada aos valores descontados após 30/03/2021. Modulação de efeitos. Sentença reformada nesse ponto. Dano moral. Ocorrência. Autora vítima de fraude e atingida em sua subsistência digna, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 7.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Termo inicial. Falta de interesse recursal. Encargo fixado a partir da data da publicação da sentença, como pretendido pelo réu. Recurso não conhecido nesse ponto.

Recurso conhecido em parte e provido parcialmente na parte conhecida.