Apelação Cível / Serviços de Saúde
Edson Luiz de Queiróz
Santos
9ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Plano de saúde. Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual, restituição de quantias pagas e reparação por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor e da ré.
Contrato com cláusula de coparticipação. Previsão legal do art. 16, VIII, da Lei 9.656/98. Incidência indicada sobre consultas, exames e internação. Requerida que realizou cobrança sobre Ementa: Apelação cível. Plano de saúde. Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual, restituição de quantias pagas e reparação por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor e da ré.
Contrato com cláusula de coparticipação. Previsão legal do art. 16, VIII, da Lei 9.656/98. Incidência indicada sobre consultas, exames e internação. Requerida que realizou cobrança sobre valores relativos à hemodiálise. Procedimento destacado em contrato como especial. Ausência de previsão específica de coparticipação para a hipótese. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas em favor do consumidor, nos termos do art. 47, do CDC.
Caracterização de dano moral. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia. Autor em delicada situação de saúde. Fixação em R$ 5.000,00.
Sucumbência que passa a ser integralmente de responsabilidade da ré.
Apelação do autor provida. Apelação da ré não provida.