Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Osasco
23ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso –  Rejeição –  Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a inversão do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO –   Sentença de improcedência –  Insurgência do autor - Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso –  Rejeição –  Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a inversão do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO –   Sentença de improcedência –  Insurgência do autor - Empréstimo consignado –  Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) –  Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 1,80% a.m. –  Portaria do INSS nº 106, de 18 de março de 2020, vigente à época –  Repetição de valores indevida –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.