Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
PRESCRIÇÃO - Ação de revisão de cotas Pasep c.c. pedido de indenização por danos morais e materiais - Demanda ajuizada após o escoamento do prazo prescricional - Prazo decenal que deve ser contado a partir da ciência da lesão pelo requerente - Tema Repetitivo 1150 do C. STJ - Ciência efetiva quando ocorrido o saque pelo apelante - Sentença que reconheceu a existência da Ementa: PRESCRIÇÃO - Ação de revisão de cotas Pasep c.c. pedido de indenização por danos morais e materiais - Demanda ajuizada após o escoamento do prazo prescricional - Prazo decenal que deve ser contado a partir da ciência da lesão pelo requerente - Tema Repetitivo 1150 do C. STJ - Ciência efetiva quando ocorrido o saque pelo apelante - Sentença que reconheceu a existência da prescrição mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, atualizado (art. 85, § 11, do CPC).