Apelação Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
Maria Cecília Leone
Limeira
8ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06) –  Restituição de veículo usado na prática de crime e apreendido nos autos do processo de conhecimento 1501165-18.2023.8.26.0320 –  Perdimento decretado em sentença condenatória, cujos termos foram confirmados pela instância superior, tendo ocorrido o trânsito em julgado –  Recurso desprovido.