Agravo de Instrumento / Despejo por Denúncia Vazia
Carlos Henrique Miguel Trevisan
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL - Ação de despejo por denúncia vazia - Imóvel não residencial - Decisão de primeiro grau que defere a liminar - Agravo interposto pelo locatário - Propositura da ação nos 30 dias anteriores ao termo final do contrato - Pretensão não condicionada ao manejo de notificação - Artigo 59, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91 - Direito de preferência - Matéria a ser Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Ação de despejo por denúncia vazia - Imóvel não residencial - Decisão de primeiro grau que defere a liminar - Agravo interposto pelo locatário - Propositura da ação nos 30 dias anteriores ao termo final do contrato - Pretensão não condicionada ao manejo de notificação - Artigo 59, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91 - Direito de preferência - Matéria a ser dirimida pelo juízo de primeiro grau, a quem incumbirá também avaliar se o cumprimento de tal formalidade tem relevância ao julgamento da ação de despejo - Alegação de insuficiência da caução - Controvérsia a ser submetida ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido em parte e provido na parte apreciada