Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Débora Brandão
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da gratuidade da justiça ao autor em virtude da contratação de advogado particular e ajuizamento da ação em foro diverso de seu domicílio. Irresignação da autora. Criança autora com 09 anos de idade. Impossibilidade de avaliação da hipossuficiência pela renda de terceiros. Menor com hipossuficiência presumida conforme art. 99, § 3º do CPC, sendo o caso de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da gratuidade da justiça ao autor em virtude da contratação de advogado particular e ajuizamento da ação em foro diverso de seu domicílio. Irresignação da autora. Criança autora com 09 anos de idade. Impossibilidade de avaliação da hipossuficiência pela renda de terceiros. Menor com hipossuficiência presumida conforme art. 99, § 3º do CPC, sendo o caso de deferimento dos benefícios da gratuidade, independentemente da renda ostentada por seus genitores. Contratação de advogado particular que não afasta a presunção, nos termos do artigo 99, § 4º, do CPC. No mesmo sentido o ajuizamento da ação em foro diverso de seu domicílio. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.