Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Jonize Sacchi de Oliveira
Botucatu
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com restituição e indenização por danos morais –  Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita  –  Apesar de não outorgado ao recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os documentos que acompanham a peça inaugural demonstram não ser pessoa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com restituição e indenização por danos morais –  Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita  –  Apesar de não outorgado ao recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os documentos que acompanham a peça inaugural demonstram não ser pessoa financeiramente vulnerável  –   Possibilidade de juízo de valor de plano quando os elementos existentes nos autos forem suficientes  para isentar o magistrado de dúvidas acerca da condição financeira do postulante da gratuidade (REsp 2.001.930/SP) – A demandante é aposentada por contribuição e possui renda mensal bruta superior a três salários mínimos (R$4.936,48), critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar financeiramente necessitada a pessoa natural –  Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita –  Contratação de advogado particular –  Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono"–  Circunstâncias que militam contra a propalada vulnerabilidade –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO com determinação.