Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Embu das Artes
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DE TROMBOSE E AMPUTAÇÃO DO PÉ DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. SEQUELAS DECORRENTES DE COMPLICAÇÃO DA CONDIÇÃO CLÍNICA DO AUTOR, QUE PADECE DE DIABETES MELLITUS (PÉ DIABÉTICO), SEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO LABOR. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DE TROMBOSE E AMPUTAÇÃO DO PÉ DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. SEQUELAS DECORRENTES DE COMPLICAÇÃO DA CONDIÇÃO CLÍNICA DO AUTOR, QUE PADECE DE DIABETES MELLITUS (PÉ DIABÉTICO), SEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO LABOR. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de amputação do pé direito. Função de vigilante e supervisor de segurança. Incapacidade laborativa total e permanente demonstrada. Nexo causal afastado. Teor conclusivo do laudo pericial, atestando a etiologia extralaborativa das sequelas. Complicação decorrente do quadro preexistente de diabetes mellitus (pé diabético). As condições em que o segurado desempenhou o labor habitual não contribuíram para a eclosão ou agravamento da patologia. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.