Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
Sorocaba
19ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória. Alegação da autora de que não celebrou contrato algum com a ré que pudesse legitimar restrição cadastral ao seu nome. Aplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Verossimilhança das alegações da autora que permitem a inversão do ônus probatório. Falta de prova eficaz da existência e da validade da obrigação que respaldou Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória. Alegação da autora de que não celebrou contrato algum com a ré que pudesse legitimar restrição cadastral ao seu nome. Aplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Verossimilhança das alegações da autora que permitem a inversão do ônus probatório. Falta de prova eficaz da existência e da validade da obrigação que respaldou a restrição cadastral impugnada pela autora. Inexistência do débito declarada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.