Revisão Criminal / Estelionato
Ely Amioka
Urânia
8º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal –  Estelionato –  Revisionando que foi condenado definitivamente –  Pleito pela declaração de nulidade da citação por edital. 
Nulidade da citação por edital –  Não verificada –  Revisionando que, desde a fase policial, esteve em local incerto e não sabido –  Múltiplas diligências foram efetuadas na tentativa de localização do réu, sem sucesso, todavia - Réu que, após Ementa: Revisão Criminal –  Estelionato –  Revisionando que foi condenado definitivamente –  Pleito pela declaração de nulidade da citação por edital. 
Nulidade da citação por edital –  Não verificada –  Revisionando que, desde a fase policial, esteve em local incerto e não sabido –  Múltiplas diligências foram efetuadas na tentativa de localização do réu, sem sucesso, todavia - Réu que, após não ser localizado, foi citado por edital e, transcorrido o prazo, não compareceu ou constituiu advogado – Citação por edital e a posterior suspensão do processo e do prazo prescricional que se deram nos termos previstos nos artigos 361 e 366, ambos do Código de Processo Penal. 
Ausência de insurgência quanto à autoria e materialidade delitivas –  Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida –  Autoria delitiva bem demonstrada no édito condenatório –  Irrescindível a condenação do Revisionando.
Ação Revisional julgada improcedente.