Embargos de Declaração Cível / Gratificações e Adicionais
Bandeira Lins
São Vicente
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Soldado temporário. Lei Federal nº 10.029/2000 e Lei Estadual nº 11.064/2002.  Aresto que reformou decisão para acolher a impugnação da Fazenda do Estado de São Paulo e extinguir o cumprimento de sentença, uma vez que o título executivo judicial foi formado após o julgamento da ADI n. 4.173/DF pelo STF. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Soldado temporário. Lei Federal nº 10.029/2000 e Lei Estadual nº 11.064/2002.  Aresto que reformou decisão para acolher a impugnação da Fazenda do Estado de São Paulo e extinguir o cumprimento de sentença, uma vez que o título executivo judicial foi formado após o julgamento da ADI n. 4.173/DF pelo STF.  Distinguishing desnecessário em face do Tema 1.114/STF. Paradigma que, ao reafirmar a jurisprudência daquela Excelsa Corte. limita-se a corroborar o quanto já definido na ADI nº 4173.  Embargos rejeitados.