Apelação Cível / Condomínio
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUERES.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de extinção de condomínio e cobrança de alugueres, onde os autores buscam a partilha do imóvel e indenização por uso exclusivo do bem pelo réu.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste (i) na alegação de usucapião pelo réu sobre o imóvel em Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUERES.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de extinção de condomínio e cobrança de alugueres, onde os autores buscam a partilha do imóvel e indenização por uso exclusivo do bem pelo réu.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste (i) na alegação de usucapião pelo réu sobre o imóvel em condomínio. (ii) não debate à indenização por benfeitorias, (iii) na condenação do Apelante ao pagamento dos alugueres enquanto ocupou, de forma exclusiva, o bem e (iv) na possibilidade de alienação extrajudicial do imóvel e direito de preferência na arrematação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A posse do réu é precária, decorrente de mera tolerância dos demais herdeiros, não configurando usucapião. 4. Réu que conhece o coproprietário e reconhece seu direito. 5. O uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos enseja pagamento de alugueres aos demais, conforme avaliação pericial. 6. Pleito sobre alienação do imóvel ou ressarcimento de pagamento de tributos que não foi formulado em via reconvencional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A posse precária não gera usucapião. 2. O uso exclusivo do imóvel por um condômino gera obrigação de indenizar os demais.

Legislação Citada: CC, arts. 1.208, 1.320, 1.791, parágrafo único; CPC, art. 489.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002509-60.2023.8.26.0201, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1070115-91.2021.8.26.0002, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2024.