Remessa Necessária Cível / Multas e demais Sanções
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO.

I. Caso em Exame

Reexame necessário de sentença que julgou procedente a ação, concedendo segurança para cancelar autos de infração de trânsito. A impetrante teve sua motocicleta roubada em 14/1/2023, e durante o período em que não estava de posse do veículo, foram lavradas infrações de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO.

I. Caso em Exame

Reexame necessário de sentença que julgou procedente a ação, concedendo segurança para cancelar autos de infração de trânsito. A impetrante teve sua motocicleta roubada em 14/1/2023, e durante o período em que não estava de posse do veículo, foram lavradas infrações de trânsito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante pode ser responsabilizada por infrações de trânsito ocorridas enquanto não estava na posse de seu veículo devido a roubo.
III. Razões de Decidir
3. Ficou demonstrado que o veículo foi roubado às 14:00 do dia 14/1/2023, e as infrações foram lavradas às 16:00 do mesmo dia, comprovando que a impetrante não estava na posse do veículo.
4. A documentação apresentada, incluindo o Boletim de Ocorrência, comprova a verossimilhança das alegações da impetrante, não podendo ser imputada por infrações que não causou.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso oficial desprovido.
Tese de julgamento: 1. A impetrante não pode ser responsabilizada por infrações de trânsito ocorridas enquanto seu veículo estava sob posse de terceiros devido a roubo.