Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Edison Brandão
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Expedição de mandado de prisão –  Condenação em regime semiaberto –  Notícia de vaga disponível –  Resolução 474 do CNJ e Súmula Vinculante 56 –  Decisão mantida –  Agravo desprovido.