Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Carlos Eduardo Pachi
Campinas
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de multas de trânsito, condenando-o ao pagamento das quantias indicadas, além de custas e honorários advocatícios. O réu alegou nulidade da citação e ilegitimidade passiva, afirmando que o veículo foi alienado antes das Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de multas de trânsito, condenando-o ao pagamento das quantias indicadas, além de custas e honorários advocatícios. O réu alegou nulidade da citação e ilegitimidade passiva, afirmando que o veículo foi alienado antes das infrações e que esteve preso de 2013 a 2022.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da citação devido ao envio para endereço incorreto e (ii) a ilegitimidade passiva do réu, que alega não ser o proprietário do veículo à época das infrações.
III. Razões de Decidir
3. Constatou-se a nulidade da citação, pois foi enviada para endereço diverso do informado pelo réu no processo penal.
4. Não há provas de alienação do veículo, mas é evidente que o réu não cometeu as infrações, pois estava preso no período em questão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Ação julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios.
Tese de julgamento: 1. Nulidade da citação por envio a endereço incorreto. 2. Inexistência de responsabilidade do réu pelas infrações cometidas durante seu encarceramento.
Legislação Citada:
CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º.
Código de Trânsito Brasileiro, art. 134.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1003526-67.2024.8.26.0114, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 23.01.2025.