Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
São José dos Campos
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO - Taxas de juros remuneratórios contratadas, no patamar de 1,45% ao mês e 18,86% ao ano, que se situam na média praticada por demais instituições financeiras em negócios bancários similares ao em questão. Ademais, outros fatores, como Ementa: AÇÃO REVISIONAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO - Taxas de juros remuneratórios contratadas, no patamar de 1,45% ao mês e 18,86% ao ano, que se situam na média praticada por demais instituições financeiras em negócios bancários similares ao em questão. Ademais, outros fatores, como a natureza do contrato, a baixa expressão econômica do capital emprestado, cuja modificação dos juros implicaria impacto financeiro irrisório, e o perfil de risco envolvido no negócio, foram considerados para fixação da taxa de juros aplicada no contrato livremente pactuado, a fim de garantir a viabilidade do empréstimo para as partes envolvidas. A cobrança da tarifa de registro de contrato restou declarada válida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da respectiva tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.