Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Amable Lopez Soto
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução –  Execução da pena de multa –  Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo –  Novo entendimento do C. STJ –  Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica –  Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública –  Punibilidade extinta –  Recurso provido.