Embargos de Declaração Cível / Empréstimo consignado
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Caraguatatuba
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual FOI NEGADO PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência - Manifestação de desentranhamento dos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual FOI NEGADO PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência - Manifestação de desentranhamento dos aclaratórios apresentada pelo embargante no Agravo de Instrumento - DESISTÊNCIA - Inteligência do Art. 998 do Código de Processo Civil - Ausência de efetiva prestação jurisdicional - Perda superveniente do interesse recursal - Recurso, ademais, oposto após o trânsito em julgado do recurso principal - Intempestividade configurada - INADMISSIBILIDADE - Inteligência do art. 932, III, do CPC - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.