Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais –  Decisão agravada determinou a suspensão do processo em razão do Tema Repetitivo 1264 do STJ –  Alegação de que a ação declaratória engloba outros pedidos além da matéria apreciada no repetitivo, devendo a suspensão ser afastada –  Descabimento –  Ação objetiva Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais –  Decisão agravada determinou a suspensão do processo em razão do Tema Repetitivo 1264 do STJ –  Alegação de que a ação declaratória engloba outros pedidos além da matéria apreciada no repetitivo, devendo a suspensão ser afastada –  Descabimento –  Ação objetiva discutir a cessão de crédito e a consequente manutenção do nome do devedor na plataforma "Serasa" para a cobrança de dívidas prescritas –  Tema afetado pelo STJ - Suspensão mantida –  Recurso negado.*