Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
João Pazine Neto
Mauá
3ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré forneça o tratamento com os medicamentos "Korasana Full Spectrum rico em CBD 5400mg/30 mls, 20 frascos/ano e Korasana Full Spectrum CDB Gummies 750 mg/30 unidades, 10 embalagens/ano" ao Autor, conforme prescrição médica, sob Ementa: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré forneça o tratamento com os medicamentos "Korasana Full Spectrum rico em CBD 5400mg/30 mls, 20 frascos/ano e Korasana Full Spectrum CDB Gummies 750 mg/30 unidades, 10 embalagens/ano" ao Autor, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a trinta dias, sem o prejuízo de eventual majoração. Inconformismo. Acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, considerada a negativa fundar-se em ser o medicamento de uso domiciliar (Canabidiol) e não ser antineoplásico. Observância a recentes decisões do STJ e precedentes dessa Câmara, inclusive Enunciado nº 40. Decisão reformada. Recurso provido.