Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Crescenti Abdalla
São João da Boa Vista
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva, alegando falta de fundamentação.
II. Questão em Discussão
2. Verificar a legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
III. Razões de Decidir
3. Decisão fundamentada conforme CPP, com base na Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva, alegando falta de fundamentação.
II. Questão em Discussão
2. Verificar a legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
III. Razões de Decidir
3. Decisão fundamentada conforme CPP, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas. 4. Medidas cautelares diversas são insuficientes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Prisão preventiva justificada pela quantidade e natureza das drogas. 2. Fundamentação não requer exaustividade.
Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33; CPP, arts. 282, 312, 315.
Jurisprudência Citada: STF e STJ precedentes sobre prisão preventiva.