Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Beatriz Braga
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Legitimidade da inclusão dos tributos federais e do próprio ISS na base de cálculo do tributo, em consonância, inclusive, com o decidido pelo STF na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 190, que declarou inconstitucional a previsão de exclusão de tais tributos, por lei municipal, da base de cálculo do ISSQN.
Alegação de Omissão. Ausência Ementa: Embargos de declaração. Legitimidade da inclusão dos tributos federais e do próprio ISS na base de cálculo do tributo, em consonância, inclusive, com o decidido pelo STF na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 190, que declarou inconstitucional a previsão de exclusão de tais tributos, por lei municipal, da base de cálculo do ISSQN.
Alegação de Omissão. Ausência de qualquer vício autorizador do manejo do recurso. Ocorrência de mero inconformismo com o julgado. Rejeitam-se-os.