Apelação Cível / Alienação Fiduciária
João Antunes
Osasco
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.514/97 COM AS ALTERAÇÕES ATRIBUÍDAS PELA LEI Nº 13.465/17. AÇÃO ANULATÓRIA DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. 
I. Caso em Exame.
1. Ação anulatória de leilão extrajudicial proposta pelo devedor fiduciante contra o credor fiduciário, alegando falta de notificação Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.514/97 COM AS ALTERAÇÕES ATRIBUÍDAS PELA LEI Nº 13.465/17. AÇÃO ANULATÓRIA DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. 
I. Caso em Exame.
1. Ação anulatória de leilão extrajudicial proposta pelo devedor fiduciante contra o credor fiduciário, alegando falta de notificação prévia sobre as datas dos leilões, com pedido de anulação dos leilões e reinício do procedimento expropriatório com vistas ao exercício do direito de preferência.
II. Questão em Discussão.
 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal do devedor acerca das datas dos leilões extrajudiciais, conforme a Lei nº 9.514/97 alterada pela Lei nº 13.465/17, e a possibilidade de anulação dos leilões por ausência dessa intimação.
III. Razões de Decidir.
3. A jurisprudência do C. STJ e a legislação vigente exigem a intimação pessoal do devedor sobre as datas dos leilões. 
4. Todavia, no caso em exame, não houve a purgação da mora no momento adequado, consolidando-se a posse e propriedade do bem em nome do credor fiduciário por ato devidamente averbado e sem vícios no procedimento, além disso, os leilões restaram negativos e houve a extinção da dívida. 
5. Ausência de prejuízo ao devedor, visto que o direito de preferência não mais é viável após a extinção da dívida.
6. Não havendo demonstração de prejuízo efetivo ao devedor, inviabiliza-se a anulação dos leilões.
IV. Dispositivo. 
7. Sentença mantida. Recurso desprovido.