Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Dois Córregos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Wellington Eduardo Degani, alegando constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa sustenta falta de fundamentação adequada, ausência de requisitos legais, Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Wellington Eduardo Degani, alegando constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa sustenta falta de fundamentação adequada, ausência de requisitos legais, condições pessoais favoráveis do paciente e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente, considerando a alegação de constrangimento ilegal e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi decretada com base em provas de materialidade e indícios suficientes de autoria e necessidade para a garantia da ordem pública.
4. A jurisprudência e doutrina sustentam que condições pessoais favoráveis não garantem liberdade provisória quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. A decisão que decreta a prisão preventiva está bem fundamentada e atende aos requisitos legais. 2. Condições pessoais favoráveis não garantem a liberdade provisória.
Legislação Citada:
CPP, art. 312, art. 313, I e II.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC nº 9888/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 19.09.2000.
TJSP, HC nº 2002463-75.2023.8.26.0000, Rel. Edison Brandão, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.02.2023.