Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Xisto Albarelli Rangel Neto
Nova Granada
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Carlos Silva Pereira de Souza foi condenado a 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme art. 16 da Lei n. 10.826/03. O réu mantinha uma pistola Glock, calibre 9mm, e 94 cartuchos de munição de uso Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Carlos Silva Pereira de Souza foi condenado a 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme art. 16 da Lei n. 10.826/03. O réu mantinha uma pistola Glock, calibre 9mm, e 94 cartuchos de munição de uso restrito sem autorização legal. A prisão ocorreu após denúncia anônima e confirmação de mandados de prisão em aberto contra o réu e sua esposa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar (i) a alegação preliminar de prisão ilegal e nulidade das provas com base na teoria dos frutos da árvore envenenada; (ii) a possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal devido à atenuante da confissão, bem como a aplicação do art. 44 do CP.
III. Razões de Decidir
3. A prisão foi considerada legal, pois ocorreu em flagrante delito, conforme autoriza o art. 236 do Código Eleitoral, e foi confirmada em audiência de custódia e ratificada em sentença.
4. A pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ, cujo enunciado foi mantido em vigor com os julgamentos dos REsps n. 1.869.764/MS, n. 2.052.085/TO e n. 2.057.181/SE. 
5. Impossibilidade de aplicação dos arts. 44 e 77 do CP. Réu que ostenta duas condenações que configuram maus antecedentes.
IV. Dispositivo e Tese
6. REJEITADA a preliminar e, no mérito, NEGADO PROVIMENTO ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida.
Legislação Citada:
Lei n. 10.826/03, art. 16; Código Eleitoral, art. 236; Código Penal, art. 44, art. 68.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp n. 1.869.764/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 14.08.2024.