Agravo de Execução Penal / Indulto
Fátima Gomes
Campinas
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL –  INDULTO –  Roubo majorado - Cabimento –  Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República –  Preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  Roubo majorado cometido antes da edição da Lei 13.964/2019 –  Impossibilidade da retroatividade de lei mais grave Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL –  INDULTO –  Roubo majorado - Cabimento –  Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República –  Preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  Roubo majorado cometido antes da edição da Lei 13.964/2019 –  Impossibilidade da retroatividade de lei mais grave –  Hediondez afastada - RECURSO NÃO PROVIDO.