Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Mairinque
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Contrato de empréstimo pessoal –  Ação revisional c.c. repetição de indébito c.c. indenização por dano moral –  Sentença de rejeição dos pedidos –  Irresignação parcialmente procedente, no que merece ser conhecida –  Sentença parcialmente reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição simples Ementa: Apelação –  Contrato de empréstimo pessoal –  Ação revisional c.c. repetição de indébito c.c. indenização por dano moral –  Sentença de rejeição dos pedidos –  Irresignação parcialmente procedente, no que merece ser conhecida –  Sentença parcialmente reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição simples da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor, além da declaração de que a mora da autora somente será positivada desde que, apurados em liquidação os valores efetivamente devidos, não os satisfaça.
1. Cognoscibilidade da apelação –  Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que pretende a restituição em dobro dos valores pagos. Indevida inovação, em infração à regra dos arts. 329 e 1.014 do CPC. 
2. Taxa de juros remuneratórios –  Taxa contratada representando mais de duas vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. 1.061.530/RS (Tema 27). 
3. Risco da operação –  Ré que, embora alegue, não demonstra o aumento do risco do negócio, a justificar a elevação dos juros remuneratórios a patamar acima da média de mercado para operações de mesma espécie. Instrumentos contratuais que haveriam de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pela ré, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa.
4. Mora –  Acolhimento do pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado impondo o afastamento dos encargos moratórios, os quais apenas incidirão desde o momento em que se apurar o efetivo montante do débito. Inteligência do art. 397 do CC. Precedentes do STJ. 
5. Dano moral –  Inocorrência. Autora que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações, de cujos valores tinha ciência. Ausência de sentido ético-jurídico no pretendido reconhecimento de sofrimento íntimo indenizável em razão do pagamento daquelas prestações e sem embargo do direito à revisão do contrato.

Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe deram provimento parcial.