Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Praia Grande
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU –  Exercícios 2019 e 2020 –  Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade –  Alegação de ausência de notificação - Inocorrência - Envio do carnê do IPTU para o endereço constante do cadastro municipal –  Inteligência da Súmula 397 do STJ –  Decisão mantida –  Recurso improvido.