Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Andradina
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários –  Cartão de crédito consignado –  Ação declaratória cumulada com condenatória –  Sentença de improcedência –  Apelação da consumidora. Cartão de crédito consignado –  Juntada de documentos pelo banco (instrumento assinado presencialmente, documento pessoal, prova de transferência do valor) –  Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 138/2022 da Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários –  Cartão de crédito consignado –  Ação declaratória cumulada com condenatória –  Sentença de improcedência –  Apelação da consumidora. Cartão de crédito consignado –  Juntada de documentos pelo banco (instrumento assinado presencialmente, documento pessoal, prova de transferência do valor) –  Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 138/2022 da Presidência do INSS –  Contratação comprovada. Perícia grafotécnica realizada sobre via digital dos documentos –  Meio digital apropriado para análise, segundo experto –  Reprodução digitalizada tem mesmo valor probatório do original (art. 425, inc. VI, do CPC) –  Ausência de prejuízo com via digital –  Cerceamento de defesa não caracterizado. Litigância de má-fé –  Assinatura idônea, de acordo com perícia –  Alegação da consumidora de falsidade de sua própria assinatura –  Aplicação de multa de 1% do valor da causa à consumidora por litigância de má-fé. Recurso da consumidora não provido.