Apelação Cível / Cartão de Crédito
M.A. Barbosa de Freitas
Piracicaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DOS RÉUS MASTERCARD E BANCO ORIGINAL - SERVIÇOS BANCÁRIOS – Golpe da falsa central telefônica – PRELIMINAR - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - MÉRITO - Consumidor que recebe mensagem atribuída ao corréu Banco Original, noticiando oportunidade de empréstimo – Autor que digita senha em seu celular, franqueando acesso a seu ativo, a terceiro desconhecido – Operações Ementa: APELAÇÃO DOS RÉUS MASTERCARD E BANCO ORIGINAL - SERVIÇOS BANCÁRIOS – Golpe da falsa central telefônica – PRELIMINAR - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - MÉRITO - Consumidor que recebe mensagem atribuída ao corréu Banco Original, noticiando oportunidade de empréstimo – Autor que digita senha em seu celular, franqueando acesso a seu ativo, a terceiro desconhecido – Operações que somente se aperfeiçoaram em razão da conduta acintosamente imprevidente do apelado – Cartões que foram cancelados tão somente após as compras contestadas - Causa excludente de responsabilidade objetiva (art. 14, § 3.º, inciso II, CDC) - Inaplicabilidade da súmula nº 479, STJ – Transações que devem subsistir, arcando o autor com as obrigações delas decorrentes – Ofensa moral não configurada eis que o autor deu causa ao evento danoso - RECURSOS PROVIDOS, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, decisão que, nos termos do artigo 1.005, do CPC, aproveitará à corré Adega.