Apelação Cível / Bancários
Sandra Galhardo Esteves
José Bonifácio
12ª Câmara de Direito Privado
CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da Petição Inicial. Nas situações que envolvam indícios de litigância predatória, admite-se a exigência de procedimentos adicionais, tais como a juntada de outros documentos pertinentes para o exame da causa. Além disso, a sentença Ementa: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da Petição Inicial. Nas situações que envolvam indícios de litigância predatória, admite-se a exigência de procedimentos adicionais, tais como a juntada de outros documentos pertinentes para o exame da causa. Além disso, a sentença observou o CG nº 02/2017 e nº 424/2024 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. As providências impostas pelo Juízo " a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Autora ajuizou apenas naquela Comarca mais de 30 (trinta) ações com as mesmas características e, apenas contra a mesma instituição financeira, mais de uma dezena de ações. Necessidade de reunião do feito em um só processo. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Sentença de extinção mantida. 

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.