Apelação Cível / Serviços de Saúde
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral, devido a descontos irregulares mensais de R$ 54,99 no benefício previdenciário da autora, sem contratação de serviço. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, suspensão dos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral, devido a descontos irregulares mensais de R$ 54,99 no benefício previdenciário da autora, sem contratação de serviço. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por dano moral de R$ 10.000,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica que justifique os descontos realizados e (ii) a ocorrência de dano moral passível de indenização.
III. Razões de Decidir
3. A sentença reconheceu a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos descontos, determinando a restituição em dobro dos valores, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, devido à má-fé da requerida.
4. O dano moral foi caracterizado pela violação de direitos da personalidade, sendo fixado em R$ 5.000,00, conforme princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Apelação desprovida.
Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível independentemente da má-fé do fornecedor, quando há violação à boa-fé objetiva. 2. O dano moral é caracterizado pela alteração anormal do estado anímico da parte lesada.
Legislação Citada:
CDC, art. 42, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJSP, Apelação Cível nº 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020; Apelação Cível nº 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; Apelação Cível nº 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020.