Apelação Cível / Espécies de Contratos
José Carlos Ferreira Alves
Itapira
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, declarando a rescisão do contrato e reintegrando a autora na posse do imóvel, com perdimento das parcelas pagas e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, declarando a rescisão do contrato e reintegrando a autora na posse do imóvel, com perdimento das parcelas pagas e retenção das benfeitorias.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição trienal ou quinquenal das prestações vencidas e (ii) a possibilidade de devolução dos valores pagos a título de parcelas do imóvel.
III. Razões de Decidir
3. A inadimplência dos réus restou incontroversa. 4. A prescrição da pretensão autoral de rescisão contratual e reintegração de posse não se aplica, pois o prazo prescricional decenal iniciou-se em 2017, com a última parcela, e a ação foi ajuizada em 2019. 5. A compensação pela fruição do imóvel decorre da vedação ao enriquecimento ilícito, justificando o perdimento dos valores pagos.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
7. Tese de julgamento: 1. A prescrição decenal é contada a partir do vencimento da última parcela. 2. O perdimento dos valores pagos é justificado para evitar enriquecimento sem causa.