Embargos de Declaração Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Kleber Leyser de Aquino
Sorocaba
3ª Câmara de Direito Público
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Cumprimento de Sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Roselene Luiz de Oliveira contra acórdão que deu provimento parcial a agravo de instrumento, fixando honorários advocatícios conforme o artigo 85, §3º, do CPC, sobre excesso de execução Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Cumprimento de Sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Roselene Luiz de Oliveira contra acórdão que deu provimento parcial a agravo de instrumento, fixando honorários advocatícios conforme o artigo 85, §3º, do CPC, sobre excesso de execução reconhecido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de omissão quanto ao erro material na decisão agravada; (ii) contradição na fixação da sucumbência; e (iii) obscuridade sobre cálculo de honorários de sucumbência.
III. Razões de Decidir
3. Não há omissão no julgado, pois o acórdão rejeitou a alegação de erro material, reconhecendo que houve excesso de execução nos cálculos apresentados pela embargante, conforme demonstrado no laudo pericial. 4. Não há contradição na fixação da sucumbência, pois o acórdão determinou que os honorários advocatícios fossem fixados sobre o excesso de execução reconhecido, e a alegação de diferença negativa é equivocada, conforme demonstrado no laudo pericial. 5. Não se verifica obscuridade sobre o cálculo de honorários de sucumbência, pois o acórdão foi claro ao determinar que o perito esclarecesse a diferença entre os valores, confirmando a inexistência de diferença negativa nos cálculos.
IV. Dispositivo e Tese
6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 7. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não são meio adequado para alterar decisão sem omissão, contradição ou obscuridade. 2. Multa aplicada por embargos manifestamente protelatórios."