Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Carapicuíba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O PRÓPRIO BANCO CANCELOU O CONTRATO E RESTITUIU OS VALORES DE FORMA SIMPLES, APÓS AUDIÊNCIA NO PROCON. EM SEDE JUDICIAL, A INSTITUIÇÃO NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA À SENTENÇA. INÉRCIA QUANTO À REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. FALHA NOS Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O PRÓPRIO BANCO CANCELOU O CONTRATO E RESTITUIU OS VALORES DE FORMA SIMPLES, APÓS AUDIÊNCIA NO PROCON. EM SEDE JUDICIAL, A INSTITUIÇÃO NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA À SENTENÇA. INÉRCIA QUANTO À REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL REDUZIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS CORRIGIDO. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais, ajuizada por Nilza Aparecida Soares da Costa contra BP Promotora de Vendas Ltda (Bradesco Promotora). A autora alega desconhecer empréstimo consignado que gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de contratação válida do empréstimo consignado e (ii) a responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais decorrentes dos descontos indevidos.
III. Razões de Decidir 
3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois as provas nos autos são suficientes para o julgamento. A responsabilidade da ré é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e não foi comprovada a regularidade do contrato. 4. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, conforme entendimento do STJ, e o dano moral é configurado pela falha na prestação de serviço.
IV. Dispositivo e Tese
 5. Recursos parcialmente provido para condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, reduzida para R$ 5.000,00. Juros de mora desde o primeiro desconto indevido. E admitir a compensação, se provada a disponibilização de crédito.
Tese de julgamento: 
1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. 2. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º.
Código de Processo Civil, arts. 370, 355, 429, II.
Súmula 297, 479, 54, 326 do STJ.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1011001-62.2021.8.26.0637, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2023.
TJSP, Apelação Cível 1002899-65.2023.8.26.0157, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2024.