Apelação / Remessa Necessária / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Leonel Costa
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. AÇÃO COLETIVA. RECÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE. APAMAGIS (ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS). SUBTETO REMUNERATÓRIO. PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS BENEFICÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO DA ACP (LEI 7.347/85).
Pretensão da APAMAGIS ao recálculo da pensão por morte de magistrados estaduais recebida por seus associados, com afastamento Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. AÇÃO COLETIVA. RECÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE. APAMAGIS (ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS). SUBTETO REMUNERATÓRIO. PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS BENEFICÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO DA ACP (LEI 7.347/85).
Pretensão da APAMAGIS ao recálculo da pensão por morte de magistrados estaduais recebida por seus associados, com afastamento do subteto remuneratório de 90,25%, inclusão da parcela de irredutibilidade e aplicação de critérios de atualização diferenciados para pensionistas com e sem paridade.
Sentença de parcial procedência.
APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
TETO REMUNERATÓRIO. Afastamento do subteto de 90,25%. Aplicação do teto nacional da magistratura (100% dos subsídios dos Ministros do STF), conforme decisão vinculante do STF na ADI 3.854/DF. Manutenção do entendimento da sentença quanto à observância do teto integral.
PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE. Inclusão no cálculo das pensões, com atualização retroativa desde a data de instituição do benefício. Necessidade de preservação da integridade financeira dos proventos e do direito à paridade, garantidos constitucionalmente (CF, art. 95, III, e art. 25 da LOMAN).
CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. Diferenciação expressa entre pensionistas com e sem paridade. Para pensionistas sem paridade, atualização pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC). Para pensionistas com paridade, atualização pelos mesmos índices aplicados aos subsídios da magistratura. Necessidade de clareza para a fase de execução.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APAMAGIS que intitulou sua pretensão como "Ação Civil Coletiva" e, aliás, sequer recolheu custas, ressaltando ser isenta de seu pagamento nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85 e art. 87 da Lei 7.078/90. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. Isenção de honorários advocatícios às partes, salvo comprovada má-fé, conforme interpretação dada ao art. 18 da Lei 7.347/85 pelo STJ, por ocasião do EAREsp 962.250/SP. Impossibilidade de flexibilização do princípio da isonomia sem fundamento racional que justifique o tratamento desigual. Inexistência de prejuízo ao acesso à justiça para associações, que já usufruem da isenção de custas e preparos recursais. Preservação da responsabilidade processual e prevenção da litigância predatória. Afastamento da condenação da SPPREV em honorários advocatícios. Recurso da SPPREV provido exclusivamente neste ponto.
Sentença parcialmente reformada. Reexame necessário e recurso de ambas as partes parcialmente providos.