Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Autor quanto ao preenchimento dos Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Autor quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Fornecimento dos Medicamentos a ) Alívitta Good Ness –  Broad Spectrum 2.500mg (0,28mg por gota) –  30ml - 24 frascos por ano. Posologia: Tomar 22 gotas (6,16mg por dia) às 07h e 13h por dia; (b) Alívitta Calming –  Broad Spectrum 1.500mg (1,25mg por gota de CBN) - 30ml- 29 frascos por/ ano, por prazo indeterminado, em virtude de diagnóstico de TEA nível 2 de suporte. 4. Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico do Autor, bem como a necessidade de utilização imediata do medicamento guerreado para tratamento do seu quadro clínico. 5. Súmula 102 do E. TJSP. 6. Rol da ANS: Taxatividade do Rol que não é absoluta. 7. Alegação de Uso Domiciliar: Exclusão tão somente de medicamentos comuns em geral. 8. Evolução da medicina e da indústria farmacêutica que ocorre no sentido de minorar a necessidade de tratamentos no âmbito hospitalar, criando medicamentos que são, em essência, o próprio tratamento necessário para combater a moléstia, como o tratado na hipótese destes autos. 9. Aplicação da Resolução 335, da ANS: Autorização da ANVISA para importação do Fármaco que tem lastro na sua Resolução RDC, nº 17/2015 (art. 2º, §§ 1º e 2º), afastando-se, portanto, eventual violação do Tema 990 do C. STJ. 10. Ré que poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados em caso de improcedência da ação. 11. Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do beneficiário.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. DECISÃO REFORMADA –  RECURSO PROVIDO.
Tese de Julgamento: "De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado".