Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência dos requisitos legais. Certidões que atendem o artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, e artigo 202, do Código Tributário Nacional. Inclusão do PIS e Ementa: Agravo de Instrumento. Execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência dos requisitos legais. Certidões que atendem o artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, e artigo 202, do Código Tributário Nacional. Inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Mero repasse econômico que integra o valor da operação. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, dada a distinção jurídica das matérias. Observância, ainda, do Tema 1.223 do Superior Tribunal de Justiça. Cumulação de juros moratórios e multa moratória. Legalidade diante das naturezas distintas – a multa ostenta caráter punitivo, os juros assumem feição indenizatória. Multa aplicada nos limites legais. Inexistência de excesso de execução demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provido.