Apelação Cível / Dano ao Erário
Spoladore Dominguez
Taubaté
13ª Câmara de Direito Público
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  TAUBATÉ –  BOLSAS DE ESTUDOS - PROGRAMA DO SISTEMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDO (SIMUBE) –  MENSALIDADES COBRADAS DOS ALUNOS BOLSISTAS, QUE ERAM CUSTEADAS PELO FUNDO MUNICIPAL, EM VALOR SUPERIOR ÀS COBRADAS DOS DEMAIS ESTUDANTES, NÃO BOLSISTAS - PREJUÍZO AO ERÁRIO –  Sentença de parcial procedência.
PRELIMINAR –  Absolvição em processo criminal –  Processo crime no Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  TAUBATÉ –  BOLSAS DE ESTUDOS - PROGRAMA DO SISTEMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDO (SIMUBE) –  MENSALIDADES COBRADAS DOS ALUNOS BOLSISTAS, QUE ERAM CUSTEADAS PELO FUNDO MUNICIPAL, EM VALOR SUPERIOR ÀS COBRADAS DOS DEMAIS ESTUDANTES, NÃO BOLSISTAS - PREJUÍZO AO ERÁRIO –  Sentença de parcial procedência.
PRELIMINAR –  Absolvição em processo criminal –  Processo crime no qual se apurou a prática dos crimes de estelionato, falsificação de documento particular e uso de documento falso –  Extinção da punibilidade pela ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal (quanto ao crime de estelionato) e absolvição pela ausência de prova suficiente para a condenação (quanto aos demais crimes) –  Inaplicabilidade do artigo 21, §§3º e 4º, da Lei Federal nº 8.429/92, na redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021 –  Precedente –  Rejeição.
MÉRITO –  Elemento subjetivo (dolo) presente –  Valores cobrados dos alunos cadastrados no programa do SIMUBE, custeados pelo Fundo Municipal, no exercício de 2014, superiores às mensalidades cobradas dos demais estudantes, não bolsistas - Comprovada a prática dos atos ímprobos - Prejuízo ao erário demonstrado –  Artigo 10, "caput", da Lei nº 8.429/92 –  Condenação às penas do art. 12, II, da Lei nº 8.429/1992 bem aplicadas –  Sentença mantida. 
–  Apelo desprovido.