Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Roberto Mac Cracken
Indaiatuba
22ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Embargos à execução. Relação jurídica que não abrangida pelas disposições consumeristas. O CDC tem aplicabilidade à figura do consumidor final, isto é, aquele que é destinatário final do produto ou serviço adquirido sem qualquer forma de vinculação com a sua atividade negocial, o que não é o caso dos autos, em que pessoa jurídica agravante adquiriu o crédito Ementa: Agravo de instrumento. Embargos à execução. Relação jurídica que não abrangida pelas disposições consumeristas. O CDC tem aplicabilidade à figura do consumidor final, isto é, aquele que é destinatário final do produto ou serviço adquirido sem qualquer forma de vinculação com a sua atividade negocial, o que não é o caso dos autos, em que pessoa jurídica agravante adquiriu o crédito exequendo para implemento de sua empresa. Caso concreto em que não restou demonstrada a efetiva vulnerabilidade ou hipossuficiência da pessoa jurídica agravante junto à agravada. Não há evidência de que a inversão do ônus da prova seja necessária na espécie, inclusive em razão da matéria discutida na ação de origem. Precedentes do E. STJ. Manutenção da distribuição estática do ônus da prova. Decisão mantida. Recurso não provido.