Apelação / Remessa Necessária / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Renato Delbianco
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. EXERCÍCIOS FISCAIS RETROATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA.

I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado para concessão de isenção de IPVA ao impetrante, portador de necessidades especiais, retroativamente aos exercícios de 2023 e 2024, conforme art. 13- A da Lei Estadual n.º Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. EXERCÍCIOS FISCAIS RETROATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA.

I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado para concessão de isenção de IPVA ao impetrante, portador de necessidades especiais, retroativamente aos exercícios de 2023 e 2024, conforme art. 13- A da Lei Estadual n.º 13.296/08. Sentença concedeu isenção proporcional para 2023 e integral para 2024, além de isenção para anos subsequentes.

II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se a sentença foi além do pedido ao conceder isenção para anos subsequentes e (ii) se é possível a concessão de isenção retroativa de IPVA via mandado de segurança.

III. Razões de Decidir: 3. A sentença foi além do pedido ao conceder isenção para anos subsequentes, o que não foi solicitado, já que o benefício foi concedido administrativamente. 4. A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais para períodos pretéritos, conforme Súmula n.º 271 do STF, sendo inadequada a via processual para tal pretensão.

IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos providos para denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A sentença não pode conceder além do pedido. 2. Mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais retroativos.

V. Legislação Citada: CF/1988, art. 141, 492; Lei Estadual n.º 13.296/08, art. 13- A ; Lei n.º 12.016/09, art. 19, 25.