Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Joel Birello Mandelli
São José dos Campos
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA - Ação de indenização por danos materiais e morais em virtude de ação de reintegração de posse - Caso "Pinheirinho" - Extinção da reconvenção proposta por Massa Falida de Selecta - Procedência da ação em relação à FESP e Massa Falida de Selecta - Insurgência das rés - RECURSO DA CORRÉ MASSA FALIDA - Pedido de Justiça gratuita - Não comprovação - Indeferimento - Ementa: APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA - Ação de indenização por danos materiais e morais em virtude de ação de reintegração de posse - Caso "Pinheirinho" - Extinção da reconvenção proposta por Massa Falida de Selecta - Procedência da ação em relação à FESP e Massa Falida de Selecta - Insurgência das rés - RECURSO DA CORRÉ MASSA FALIDA - Pedido de Justiça gratuita - Não comprovação - Indeferimento - Acolhimento do pedido subsidiário para diferimento das custas ao final, ante a incapacidade momentânea - RECONVENÇÃO - Inadequação da via eleita - Manutenção da extinção - Afastamento de danos materiais - Descabimento - Depositária dos bens que responde por eventuais danos experimentados - RECURSO DA FESP - Danos materiais e morais comprovados - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - São devidos honorários advocatícios em razão da Reconvenção - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA MASSA FALIDA DESPROVIDO - RECURSO DA FESP PROVIDO, COM EXTENSÃO À REMESSA NECESSÁRIA.