Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Roberto Solimene
Ribeirão Preto
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento na origem, sob o fundamento de ser necessária prévia passagem pelo regime intermediário. Descabimento. Manutenção do indeferimento, por fundamento diverso. Reeducando que não cumpriu o requisito subjetivo. Agravo desprovido.