Agravo de Instrumento / CARGA HORÁRIA DE AULAS/PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES
Antonio Celso Aguilar Cortez
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Cautelar em caráter antecedente. Professora Estadual. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela antecipada. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo prevalente, por ora. Necessidade de contraditório. Ausência dos requisitos legais para concessão da medida. Agravo de instrumento não provido.