Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Gália
12ª Câmara de Direito Privado
*RESPONSABILIDADE CIVIL –  Ação declaratória c/c pedido de indenização por dano material e moral - Empréstimo consignado pactuado em fraude, com transferência imediata do valor colhido para terceiro via PIX –  Reconhecimento de fraude, ante a fragilização dos dados bancários do autor, determinando a rescisão do contrato e devolução do indébito de forma simples, sem dano moral – Ementa: *RESPONSABILIDADE CIVIL –  Ação declaratória c/c pedido de indenização por dano material e moral - Empréstimo consignado pactuado em fraude, com transferência imediata do valor colhido para terceiro via PIX –  Reconhecimento de fraude, ante a fragilização dos dados bancários do autor, determinando a rescisão do contrato e devolução do indébito de forma simples, sem dano moral –  Insurgência pelo autor –  Descabimento –  Dano moral eventualmente suportado que não pode ser imposto ao banco, que não atuou de forma ilícita a macular seus direitos personalíssimos e que já colherá os prejuízos financeiros desta transação, devendo ser perseguido em face dos falsários identificados –  Sentença mantida –  Honorários devidos pelo autor majorados para 16% sobre o valor da causa, observada a gratuidade sob a qual litiga –  Recurso desprovido *