Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Carapicuíba
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.  
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.
Autora aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.  
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.
Autora aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos. Inexistência de vício de vontade. Abusividade não caracterizada. Danos morais não configurados.
Sentença mantida. Recurso desprovido