Apelação Cível / Reajuste contratual
Vitor Frederico Kümpel
São Bernardo do Campo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE DE MENSALIDADES. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato, determinando o reajuste das mensalidades do plano de saúde conforme índices da ANS e a devolução de valores pagos a maior.
II. Questão em Discussão 2. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE DE MENSALIDADES. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato, determinando o reajuste das mensalidades do plano de saúde conforme índices da ANS e a devolução de valores pagos a maior.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade dos índices de reajuste da ANS a um plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários e a legalidade dos reajustes aplicados.
III. Razões de Decidir 3. A prescrição aplicável é a decenal para cálculo de reajustes e trienal para restituição de indébitos, conforme STJ, Tema 610. 4. Planos coletivos com menos de 30 vidas devem observar o agrupamento de contratos para cálculo de reajuste, conforme RN 309 da ANS, mas não se aplicam índices de planos individuais/familiares. 5. A operadora demonstrou a necessidade dos reajustes aplicados, inexistindo abusividade.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Planos coletivos com menos de 30 beneficiários devem seguir o agrupamento de contratos para reajuste, sem aplicação de índices de planos individuais. 2. A operadora comprovou a legalidade dos reajustes aplicados.