Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rosangela Telles
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Seguradora apelante que pagou indenização a sua segurada para ressarcimento de danos causados em aparelho de ar- condicionado em decorrência de supostas sobrecargas elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. Pedido improcedente no Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Seguradora apelante que pagou indenização a sua segurada para ressarcimento de danos causados em aparelho de ar- condicionado em decorrência de supostas sobrecargas elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. Pedido improcedente no primeiro grau. Inconformismo da seguradora. OBJEÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Inafastabilidade da jurisdição. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal e do art.  art. 2º, III da Lei nº 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o não reconhecimento da hipossuficiência da autora e em razão do descarte do equipamento avariado pelas supostas oscilações de energia. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.