Apelação Cível / Bancários
Marco Pelegrini
Mirandópolis
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Ação de conhecimento com pedidos de i) a declaração de inexistência de relação jurídica, ii) a restituição em dobro do indébito e iii) a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Apelação - Autora que impugnou expressamente as assinaturas digitais constantes dos contratos Ementa: APELAÇÃO - Ação de conhecimento com pedidos de i) a declaração de inexistência de relação jurídica, ii) a restituição em dobro do indébito e iii) a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Apelação - Autora que impugnou expressamente as assinaturas digitais constantes dos contratos apresentados pela ré-apelada, pleiteando a produção de prova pericial - Hipótese em que, considerando que o ponto nodal desta ação reside em precisar se as contratações impugnadas pela autora-apelante foram, de fato, realizada por esta, especialmente diante de sua insistente negativa a esse respeito, mostra-se imprescindível a realização da prova pericial - Sentença anulada - Encargo de adiantamento dos honorários periciais que compete à instituição financeira recorrida, pois é seu o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura - Aplicação do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, e da tese jurídica definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.061 - Reabertura da instrução processual - Caso seja constatada a autenticidade da assinatura, estará a autora-apelante sujeita à multa por litigância de má-fé. 

RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR E ANULAR A SENTENÇA.