Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Pastorelo Kfouri
Cachoeira Paulista
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE RPV NO INVENTÁRIO. TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de crédito a ser recebido por meio de RPV no plano de partilha em ação de inventário. Agravante sustenta que a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE RPV NO INVENTÁRIO. TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de crédito a ser recebido por meio de RPV no plano de partilha em ação de inventário. Agravante sustenta que a verba possui natureza trabalhista e, nos termos da Lei nº 6.858/1980, não necessita ser inventariada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em determinar se o crédito a ser recebido por meio de RPV, de natureza não trabalhista, deve ser incluído no inventário para partilha entre os herdeiros.
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. O crédito decorrente de ação judicial contra ente público não possui natureza trabalhista e deve ser inventariado, conforme artigo 1.784 do CC.
4. A abertura da sucessão transfere aos herdeiros legítimos e testamentários todos os bens, direitos e obrigações da autora da herança, devendo o crédito ser incluído no inventário para a partilha, nos termos do art. 993, IV, do CPC.
5. A habilitação dos sucessores para recebimento do RPV não exige inventário prévio, mas a partilha deve seguir as regras sucessórias.
IV. DISPOSITIVO E TESE 
6. Agravo conhecido e improvido.
Tese de julgamento: "O crédito decorrente de RPV de ação judicial contra ente público integra o patrimônio da autora da herança e deve ser incluído no inventário para partilha entre os herdeiros".
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Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.784, 2.013 a 2.022; CPC, art. 664, 665, 993, IV, 1.022 a 1.030, 1.997 a 2.001, 1.017 a 1.021, 1.003 a 1.013.
Jurisprudência relevante citada: n/ a .