Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Mongaguá
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, onde a autora foi surpreendida com descontos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, onde a autora foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem reconhecimento da origem dos débitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a procedência do pedido de indenização por danos morais, afastado na sentença de primeiro grau. 
III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento de que os descontos indevidos no benefício previdenciário configuram dano moral, ultrapassando o mero dissabor e atingindo a esfera personalíssima da autora. 4. Fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de servir como medida profilática. 
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral passível de indenização. 2. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.