Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Diadema
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade do empréstimo consignado, condenou o réu à restituição simples dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por dano moral em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade do empréstimo consignado, condenou o réu à restituição simples dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por dano moral em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00.
 Inconformismo das partes.
I. Alegação de não contratação de empréstimo consignado, com expressa impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário objeto da lide. Falsidade da assinatura da autora comprovada por laudo pericial grafotécnico. Invalidade do negócio jurídico evidenciada.
II. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Não cabimento da devolução em dobro (perseguida pelo autor), diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (julho de 2020). 
Devolução pelo autor dos valores creditados pelo réu em seu favor, autorizada a compensação.
III. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração, tendo em vista as circunstâncias particulares do caso. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ.
IV. Sentença reformada em parte.
Recursos parcialmente providos para determinar que os juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por dano moral fluam a partir do evento danoso, bem como para determinar ao autor a devolução do valor creditado em conta de sua titularidade, autorizada a compensação dos valores devidos entre as partes.