Apelação Cível / Imissão
Lia Porto
Cachoeira Paulista
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DOAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de imissão na posse, afastando a validade da doação do imóvel.
II. Questão em Discussão: (i) validade da doação do imóvel sem registro formal; (ii) direito do apelante à imissão na posse.
III. Razões Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DOAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de imissão na posse, afastando a validade da doação do imóvel.
II. Questão em Discussão: (i) validade da doação do imóvel sem registro formal; (ii) direito do apelante à imissão na posse.
III. Razões de Decidir.
O autor não comprovou a regularidade registral na transmissão da propriedade, sendo insuficiente a alegação de incapacidade financeira da doadora para validar a doação. A doação de imóvel de valor superior a trinta salários mínimos requer escritura pública, conforme art. 108 do Código Civil, o que não foi observado.
IV. Dispositivo e Tese
RECURSO IMPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A doação sem escritura pública não é válida para imóveis de valor superior a trinta salários mínimos. 2. O apelante não comprovou a titularidade do imóvel para pleitear a imissão na posse.