Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Praia Grande
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 

CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal do banco réu, sob os seguintes argumentos: ( a ) impossibilidade de descaracterização da mora; (b) impossibilidade de utilização da taxa média do Bacen em contrato de empréstimo pessoal; (c) inexistência de danos materiais.

ABUSIVIDADE DOS JUROS. Configurada. Instituições financeiras não Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 

CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal do banco réu, sob os seguintes argumentos: ( a ) impossibilidade de descaracterização da mora; (b) impossibilidade de utilização da taxa média do Bacen em contrato de empréstimo pessoal; (c) inexistência de danos materiais.

ABUSIVIDADE DOS JUROS. Configurada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Tema repetitivo 27). No caso concreto, ficou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios, pois: a ) há elevada discrepância entre o custo de captação dos recursos (CDI) e os juros cobrados; b) há discrepância entre os juros fixados e a taxa mensal de juros divulgada pelo BACEN; c) o risco não pode ser considerado muito elevado, inclusive, porque se trata de débito em conta; d) o réu não demonstrou ter prestado informações básicas, como outros produtos com maior garantia e menor taxa de juros (CDC, art. 6º, III; art. 51, IV). A abusividade e consequente nulidade implicam a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN para o tipo de operação questionada (contrato de empréstimo pessoal não consignado para pessoa física).

REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Mantida. A ratificação da conclusão de abusividade da taxa de juros, resulta na manutenção da condenação à devolução dos valores cobrados em excesso, conforme exposto pela sentença.  
IMPOSSIBILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Recurso não conhecido nesta parte. Descaracterização da mora que não foi postulada na exordial, motivo pelo qual a r. sentença nada dispôs sobre essa matéria.