Apelação Criminal / Estelionato
Roberto Porto
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Estelionato –  Condenação –  Recursos defensivos e ministerial –  Matéria preliminar –  Princípio do juiz natural observado –  Reunião de inquéritos sob a jurisdição do Juízo que recebeu o mais antigo deles, por distribuição aleatória –  Inocorrência de litispendência e inviabilidade de conexão dos feitos –  Fatos diversos, contra vítimas distintas e imputados Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Estelionato –  Condenação –  Recursos defensivos e ministerial –  Matéria preliminar –  Princípio do juiz natural observado –  Reunião de inquéritos sob a jurisdição do Juízo que recebeu o mais antigo deles, por distribuição aleatória –  Inocorrência de litispendência e inviabilidade de conexão dos feitos –  Fatos diversos, contra vítimas distintas e imputados a réus diferentes –  Desnecessidade de representação expressa e formal, seja porque não exigida ao tempo da formação da presente ação pena, seja porque tacitamente confirmada em mais de uma oportunidade por todas as vítimas –  Cerceamento de defesa inocorrente –  Plena oportunidade de acesso e produção probatória, seja em relação aos arquivos digitais periciados, seja na realização da audiência telepresencial –  Fundamentação adequada e condizente com os ditames legais em relação à homologação de todos os acordos de delação celebrados nos autos –  Alegações preliminares rejeitadas –  Materialidade e autoria demonstradas –  Prova oral e documental incriminadora –  Conduta que supera o "estelionato judicial" –  Ingresso de ações cíveis à revelia das clientes, com procurações obtidas por meio de ardil e com uso de assinatura falsificada ––  Dolo evidenciado –  Operação policial que frustrou o andamento das ações, caracterizando-se a forma tentada –  Continuidade delitiva devidamente justificada –  Falsificação que constituiu mero meio material para o obtenção da vantagem pretendida –  Condenação, tal como lançada na sentença, irrepreensível –  Penas-base exasperadas em razão das circunstâncias particularmente reprováveis – Agravamento pela reincidência –  Redução pela tentativa na fração intermediária, compatível com o iter criminis percorrido –  Aumento pela continuidade delitiva no patamar máximo conforme ao critério objetivo relativo ao número de crimes praticados –  Regimes iniciais bem justificados na origem –  Inadequação de substituição ou sursis –  Inviabilidade de fixação de valor de indenização por danos materiais e morais coletivos –  Ausência de demonstração de efetivo prejuízo material e de contraditório específico –  Precedentes –  Recursos desprovidos.