Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Nova Granada
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  Contratos de Consumo - Bancários –  Ação declaratória e indenizatória –  Sentença de parcial procedência –  Negativa de contratação de seguro –  Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II –  Prova técnica que evidenciou a falsidade da assinatura aposta no contrato –  Inexistência de hígida relação jurídica e irregularidade do débito efetuado em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  Contratos de Consumo - Bancários –  Ação declaratória e indenizatória –  Sentença de parcial procedência –  Negativa de contratação de seguro –  Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II –  Prova técnica que evidenciou a falsidade da assinatura aposta no contrato –  Inexistência de hígida relação jurídica e irregularidade do débito efetuado em conta corrente incontroversos - Dever de repetição dos valores indevidamente na conta corrente da autora, sob pena de indevido enriquecimento sem causa –  Descabimento, contudo, da repetição na forma dobrada - Não preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 940 do Código Civil, ou 42 do CDC –  Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado –  Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento –  Indenização incabível –  Sentença parcialmente modificada –  Decaimento recíproco - Recurso parcialmente provido.