Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Hortolândia
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contratos bancários. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência para limitar as taxas de juros à média de mercado divulgada pelo Bacen.

OMISSÃO. Alegação de que os contratos objeto da ação foram celebrados por terceira pessoa. Vício não caracterizado. Números dos contratos em questão teriam sido fornecidos à autora pelo sistema de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contratos bancários. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência para limitar as taxas de juros à média de mercado divulgada pelo Bacen.

OMISSÃO. Alegação de que os contratos objeto da ação foram celebrados por terceira pessoa. Vício não caracterizado. Números dos contratos em questão teriam sido fornecidos à autora pelo sistema de atendimento ao consumidor (SAC). Reiterado pela autora, por diversas vezes, pedido incidental de exibição dos contratos. Determinação do Juízo a quo de juntada dos documentos não atendida pela ré, que se limitou a juntar suposta tela sistêmica com números de contratos. 

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. Mero inconformismo.  Embora desfavorável à apelante, a r. sentença enfrentou as teses controvertidas. Ademais, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos ventilados nos autos, bastando que, pela motivação, seja possível aferir as razões pelas quais se acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Preliminar rejeitada. 

JUROS REMUNERATÓRIOS. Impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada por ausência de juntada dos instrumentos contratuais aos autos. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média praticada no mercado para os contratos da espécie, divulgadas pelo BACEN, se outra não for mais vantajosa ao consumidor. Entendimento consagrado no julgamento do recurso repetitivo representado pelo REsp nº 1.112.879/PR. Súmula 530 do E.STJ. 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleito de minoração. Fixação sobre o valor do proveito econômico que não remunera condignamente o profissional. Imprescindibilidade de reconhecimento da sociedade e da ordem jurídica em torno da profissão da advocacia, observadas as peculiaridades da causa. Mantida a fixação sobre o valor da causa.

RECURSO DESPROVIDO, com retificação de erro material relativo à taxa média anual de juros remuneratórios aplicável ao caso.