Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
Pilar do Sul
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  TEMA Nº 1.184 –  Município de Pilar do Sul –  Exequente que, no caso concreto, comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208/SC –  Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item nº 2 da tese fixada) –  Protesto realizado antes da decisão de Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  TEMA Nº 1.184 –  Município de Pilar do Sul –  Exequente que, no caso concreto, comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208/SC –  Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item nº 2 da tese fixada) –  Protesto realizado antes da decisão de extinção do feito –  Carência de ação não verificada, in casu –  Sentença reformada. Recurso provido.