Conflito de competência cível / Práticas Abusivas
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
São Paulo
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre a 9ª Vara Cível do Foro Regional II –  Santo Amaro e a 30ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais, Morais e Lucros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre a 9ª Vara Cível do Foro Regional II –  Santo Amaro e a 30ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes nº 1179418-32.2024.8.26.0100, proposta por C. E. V. contra P. C. L., em razão de acidente de veículos ocorrido na Av. Juscelino Kubitschek, São Paulo/SP.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para julgar a ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito, considerando a possibilidade de escolha entre o foro do domicílio do autor ou o local do fato, conforme art. 53, V, do CPC.
III. Razões de Decidir
3. Nos termos do art. 53, V, do CPC, a competência é do foro do local do fato quando a ação de reparação decorre de acidente de veículo.
4. O autor optou corretamente pelo Foro Central da Capital, onde ocorreu o acidente, não cabendo a remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 30ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo.
Tese de julgamento: 1. A competência para ações de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito pode ser do foro do local do fato ou do domicílio do autor, conforme escolha do autor. 2. A escolha do foro do local do fato é válida e não pode ser alterada de ofício.
Legislação Citada:
CPC, art. 53, V.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de competência cível nº 0011633-13.2020.8.26.0000, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, j. 02.04.2020.
TJSP, Conflito de competência cível 0018681-81.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, j. 29.07.2024.
TJSP, Conflito de competência cível 0020089-10.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 25.07.2024.