Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Borelli Thomaz
Rio Claro
13ª Câmara de Direito Público
Execução fiscal. Débito de ICMS e multa. Parcial acolhimento de objeção de pré-executividade. Disputa sobre confiscatoriedade da multa punitiva. Matéria apenas de direito. Multa superior a 100% do valor do imposto devido. Caráter confiscatório reconhecido. Precedentes no E Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.