Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Franco da Rocha
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto por Márcio Pedro Ferreira contra Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto por Márcio Pedro Ferreira contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita.
Alegação de hipossuficiência econômica pelo agravante e ausência de comprovação de recursos financeiros que permitam arcar com os custos do processo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar a existência de elementos que justifiquem a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante, frente às alegações de hipossuficiência e às circunstâncias do caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Presunção relativa de hipossuficiência: A declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício, salvo se houver nos autos elementos que afastem a presunção relativa (art. 99, §2º, do CPC).
Contratação de advogado particular: A contratação de advogado particular, por si só, não é suficiente para indeferir a justiça gratuita. Contudo, quando contradiz a alegada situação de hipossuficiência, pode servir como indício a ser considerado, especialmente se a atuação do advogado estiver relacionada a litigância predatória.
Indícios de litigância predatória: Consulta ao sistema processual revela que o patrono do autor representa centenas de ações relacionadas ao mesmo pedido, o que afasta a veracidade de suas alegações e indica uso indevido do Judiciário
Descumprimento de determinação judicial: O agravante foi intimado para comprovar a hipossuficiência por meio de documentos, mas quedou-se inerte, reforçando a ausência de elementos que comprovem a necessidade da concessão do benefício.
Prevenção de abuso do direito processual: A concessão da gratuidade de justiça não pode ser utilizada como incentivo ao ajuizamento de ações em massa que apresentam indícios de má-fé, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE).

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação mínima da hipossuficiência econômica quando há elementos que afastem a presunção relativa de veracidade da declaração, sendo ônus da parte demonstrar os requisitos legais. A distribuição de múltiplas ações idênticas com indícios de litigância predatória pode justificar o indeferimento da justiça gratuita, especialmente quando somada ao descumprimento de determinações judiciais para comprovação da necessidade.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º; Enunciados e orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE).
Jurisprudência relevante citada:
TJSP; Apelação Cível 1003837-80.2024.8.26.0236; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 27/01/2025.