Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Cerqueira César
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de RENAN AUGUSTO PEDRO DELFINO, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de RENAN AUGUSTO PEDRO DELFINO, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. A defesa sustenta que a decisão que manteve a custódia cautelar carece de fundamentação idônea, que o paciente é apenas usuário de drogas e que não há requisitos autorizadores da prisão preventiva, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a subsistência do interesse processual na concessão da ordem, diante da superveniente revogação da prisão preventiva pelo juízo de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Conforme informações prestadas pela autoridade impetrada, o juízo de origem concedeu liberdade provisória ao paciente, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, resultando na expedição e cumprimento do alvará de soltura.
Com a revogação da prisão preventiva, resta superado o alegado constrangimento ilegal, acarretando a perda do objeto do habeas corpus.
Nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, quando cessado o motivo que deu causa à impetração, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado por falta de interesse processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Habeas corpus julgado prejudicado, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.
Tese de julgamento: A revogação da prisão preventiva pelo juízo de origem, com a consequente expedição do alvará de soltura, configura perda superveniente do objeto do habeas corpus.
O habeas corpus deve ser julgado prejudicado quando cessado o alegado constrangimento ilegal que motivou a impetração.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 659.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23.10.2019; STF, HC 191.836/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 10.12.2020.