Apelação / Remessa Necessária / Liberação de Veículo Apreendido
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Mandado de Segurança Coletivo –  Pretensão à liberação de veículos apreendidos sem o pagamento de multas e custas específicas –  Alegação incidental de inconstitucionalidade do art. 40, § 2º, do Decreto nº 29.912/89 face aos artigos 5º, caput e incisos XXII, LIV e LV, da Constituição Federal, e artigos 4º da Constituição do Estado de São Paulo, devido à afronta ao direito de Ementa: Apelação Cível –  Mandado de Segurança Coletivo –  Pretensão à liberação de veículos apreendidos sem o pagamento de multas e custas específicas –  Alegação incidental de inconstitucionalidade do art. 40, § 2º, do Decreto nº 29.912/89 face aos artigos 5º, caput e incisos XXII, LIV e LV, da Constituição Federal, e artigos 4º da Constituição do Estado de São Paulo, devido à afronta ao direito de propriedade e de contraditório –  Caso em que deve ser apreciada a recepção ou revogação da lei questionada pela nova ordem constitucional, consoante Arguição de Inconstitucionalidade nº 0042801-28.2023.8.26.0000 - Não-recepção parcial do dispositivo contido no art. 40, §2º, do Decreto Estadual nº 29.912/89, em relação apenas à necessidade de pagamento de multas de forma antecipada à liberação do veículo –  Recurso parcialmente provido.