Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Paulo de Faria
16ª Câmara de Direito Privado
Ação de repactuação de dívida e pedido subsidiário de limitação dos descontos - inclusão de empréstimos consignados na repactuação de dívida - ausência de interesse recursal - dignidade da pessoa humana - sobreprincípio que norteia o tratamento do superendividamento e a limitação legal dos descontos incidentes sobre folha de pagamento - necessidade de observância das disposições legais Ementa: Ação de repactuação de dívida e pedido subsidiário de limitação dos descontos - inclusão de empréstimos consignados na repactuação de dívida - ausência de interesse recursal - dignidade da pessoa humana - sobreprincípio que norteia o tratamento do superendividamento e a limitação legal dos descontos incidentes sobre folha de pagamento - necessidade de observância das disposições legais que os regulamentam - processo de repactuação de dívida - propostas apresentadas após audiência conciliatória - ausência de acordo entre as partes - art. 104- A do Código de Defesa do Consumidor - hipóteses de homologação de acordo ou observância compulsória do credor não caracterizadas - início do processo de repactuação de dívida não requerido pelo autor - art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor - processo de repactuação que, acertadamente, não deve prosseguir - limitação de descontos incidentes sobre verba salarial - empréstimos consignados em folha de pagamento e em conta destinada ao recebimento de proventos - pretensão de limitação dos descontos relacionados a todos os empréstimos - Superior Tribunal de Justiça - Tema Repetitivo nº 1.085 - inaplicabilidade, por analogia, da limitação prevista no art. º, §1º da Lei nº 10.820/03 aos contratos que preveem descontos sobre conta corrente, ainda que recebam créditos decorrentes de salário - descontos em folha de pagamento que observam o limite de 40% (quarenta por cento), consoante preceitua a Lei nº 10.820/03 - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida.