Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Carlos Eduardo Pachi
Pirajuí
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo Estado contra sentença que concedeu segurança para fornecimento do medicamento Omalizumabe 300mg a paciente com Urticária Crônica Espontânea, mediante apresentação de receitas médicas atualizadas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo Estado contra sentença que concedeu segurança para fornecimento do medicamento Omalizumabe 300mg a paciente com Urticária Crônica Espontânea, mediante apresentação de receitas médicas atualizadas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para concessão judicial de medicamento não incorporado às listas do SUS, conforme estabelecido pelo STF no Tema 6 da repercussão geral.
III. Razões de Decidir
3. O autor demonstrou a presença dos requisitos exigidos pelo STF, incluindo a negativa administrativa, a imprescindibilidade clínica do medicamento, e a hipossuficiência financeira.
4. O parecer do NAT-JUS confirmou a eficácia do medicamento para o tratamento do caso específico, reforçando a necessidade de sua concessão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamento não incorporado ao SUS é possível mediante comprovação dos requisitos estabelecidos pelo STF. 2. A negativa administrativa e a hipossuficiência financeira são elementos essenciais para a concessão.
Legislação Citada:
CPC, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 25; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 566471, Tema 6 da Repercussão Geral.