Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento visando à reforma da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Determinou o prosseguimento da execução fiscal em relação duas CDAs, apesar de estarem garantidas por apólices de seguro, e em discussão em ações anulatórias ajuizadas Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento visando à reforma da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Determinou o prosseguimento da execução fiscal em relação duas CDAs, apesar de estarem garantidas por apólices de seguro, e em discussão em ações anulatórias ajuizadas anteriormente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser suspensa em razão da existência de ações anulatórias garantidas por seguro, configurando prejudicialidade externa.
III. Razões de Decidir
3. As ações anulatórias foram interpostas antes da execução fiscal e estão garantidas por seguro, conforme documentos apresentados.
4. A suspensão do executivo fiscal é imperiosa até o julgamento final das ações anulatórias, para evitar decisões conflitantes, conforme o artigo 313, V, " a ", do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal deve ser suspensa até o trânsito em julgado das ações anulatórias garantidas por seguro. 2. A prejudicialidade externa justifica a suspensão do processo executivo fiscal.
Legislação Citada:
CPC, art. 313, V, " a "; Lei 6.830/80, art. 26.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2248291-76.2024.8.26.0000, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 30/08/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2233916-70.2024.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/08/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2203908-13.2024.8.26.0000, Rel. Ana Liarte, 04ª Câmara de Direito Público, j. 28/08/2024.