Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Jaboticabal
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO –  Empréstimo consignado –  Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico –  PROVA DA EXISTÊNCIA E DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO –  Banco apelado que não logrou se desincumbir do ônus da prova, nos termos do art. 373, II, e do art. 429, II, do CPC e do Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ –  ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Ausência –  Instrumento Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  Empréstimo consignado –  Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico –  PROVA DA EXISTÊNCIA E DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO –  Banco apelado que não logrou se desincumbir do ônus da prova, nos termos do art. 373, II, e do art. 429, II, do CPC e do Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ –  ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Ausência –  Instrumento do contrato desacompanhado de documento de identidade ou de CNH do tomador do empréstimo –  Falta de documento contendo o CPF do mutuário –  Não juntada de termo de autorização de consignação validamente assinado –  Não preenchimento dos requisitos do art. 3º, II e III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –   ASSINATURA ELETRÔNICA –  REQUISITOS DE CONFIRMAÇÃO DA INTEGRIDADE DA INFORMAÇÃO –  Não atendimento – A assinatura eletrônica desacompanhada dos elementos essenciais do art. 3º, II e III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, descumpre as exigências da "autorização por meio eletrônico", previstas no art. 2º, I, da mesma regulamentação –  DEMAIS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO –  Ausência –  Banco que não juntou coordenadas de geolocalização, comprovante de residência, cópia de outros documentos nem vídeos, fotos ou "prints" de conversas –  Reconhecimento da inexistência do contrato impugnado –  DANOS MORAIS –  Não configurados –  Apelante que sofreu apenas 04 (quatro) descontos indevidos de R$ 17,10 –  Valor reduzido –  Curta duração dos descontos –  Ausência de violação ao mínimo existencial –  Inocorrência de lesão aos direitos da personalidade –  Ajuizamento da ação após um ano e meio da cessação dos descontos –  Mero dissabor –  DANOS MATERIAIS –  RESTITUIÇÃO DOBRADA - Ressarcimento devido – Reconhecida a inexistência do contrato, de rigor a restituição das partes ao "status quo ante", mediante a restituição na forma dobrada - Recurso provido em parte.