Apelação Cível / Compra e Venda
Fernando Marcondes
Santo André
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que declarou a rescisão de contrato e condenou solidariamente os réus à devolução de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pela não produção de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que declarou a rescisão de contrato e condenou solidariamente os réus à devolução de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal; (ii) nulidade da sentença por falta de vista dos documentos; (iii) ilegitimidade passiva da apelante; (iv) inexistência de solidariedade e de danos morais.

III. Razões de decidir

3. O julgamento antecipado da lide foi considerado legítimo, pois o magistrado entendeu que os documentos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, tornando desnecessária a produção de novas provas.

4. A alegação de nulidade da sentença por falta de vista dos documentos não procede, pois não houve qualquer prejuízo concreto que pudesse configurar nulidade processual.

5. A ilegitimidade passiva foi afastada, uma vez que a apelante, como intermediadora, desempenhou papel essencial na cadeia de consumo, justificando sua responsabilização solidária.

6. A inexistência de solidariedade foi refutada com base no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento.

7. A sentença bem reconheceu a existência de danos morais, destacando a frustração dos consumidores devido ao inadimplemento contratual, e a indenização foi considerada razoável e proporcional.

8. As cláusulas contratuais que tentavam eximir ou reduzir a responsabilidade da apelante foram declaradas nulas, garantindo a proteção do consumidor.

IV. Dispositivo e tese

5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária da intermediadora na cadeia de consumo é inequívoca, conforme o Código de Defesa do Consumidor. 2. A nulidade de cláusulas contratuais que eximem ou reduzem a responsabilidade é garantida pelo Código de Defesa do Consumidor, assegurando a proteção do consumidor. 3. A ausência de prejuízo concreto impede a configuração de nulidade processual.

Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 370; art. 282, § 1º; art. 371; art. 85, § 2º; Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único; art. 25, § 1º; art. 51.
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1768177/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3 - Terceira Turma, j. 03.05.2021, DJe 06.05.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2114894/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3 - Terceira Turma, j. 11.09.2023, DJe 15.09.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1000226-75.2015.8.26.0191, Rel. Penna Machado, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2020, reg. 23.09.2020.