Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Antonio Carlos Santoro Filho
São José do Rio Preto
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de responsabilidade pelo vício de serviço e indenizatória, com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor contratou plano odontológico com o réu, pagando R$ 820,80, mas o plano cobria apenas limpeza e restauração dentária, ao contrário do que teria sido informado. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de responsabilidade pelo vício de serviço e indenizatória, com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor contratou plano odontológico com o réu, pagando R$ 820,80, mas o plano cobria apenas limpeza e restauração dentária, ao contrário do que teria sido informado. Solicitou cancelamento e reembolso, negados pelo réu. A sentença condenou o réu a indenizar por danos materiais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o descumprimento parcial do contrato pelo réu gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O descumprimento parcial do contrato não implicou lesão sensível à esfera íntima do autor, não configurando dano moral. 4. A situação narrada trata-se de mero aborrecimento, não ensejando indenização por danos morais. Recurso improvido. Tese de julgamento:  1. Descumprimento parcial do contrato não configura dano moral. 2. Mero aborrecimento não enseja indenização por danos morais.