Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Hipossuficiência financeira demonstrada –  Necessidade que não se confunde com miserabilidade –  Recurso acolhido no ponto.

INDEFERIMENTO INICIAL –  Declaratória de prescrição c/c inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD –  Determinação de emenda para apresentação de procuração com firma reconhecida, sob pena de Ementa: *GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Hipossuficiência financeira demonstrada –  Necessidade que não se confunde com miserabilidade –  Recurso acolhido no ponto.

INDEFERIMENTO INICIAL –  Declaratória de prescrição c/c inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD –  Determinação de emenda para apresentação de procuração com firma reconhecida, sob pena de indeferimento da inicial - Providência não atendida, mesmo depois de ter sido concedido prazo complementar –  Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertido –  Precedentes –  Sentença mantida no ponto –  Recurso da autora  parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça.*