Agravo de Instrumento / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução fiscal –  Tarifa de Água e Esgoto do Exercício de 2020 –  Município de Sorocaba –  Decisão que reconsiderou determinação anterior de apensamento das execuções fiscais, proferida após sentença de extinção não impugnada –  Insurgência do exequente –  Recurso que não merece ser conhecido –  Execução fiscal já extinta integralmente por sentença (art. 485, VI, do CPC) Ementa: Agravo de Instrumento –  Execução fiscal –  Tarifa de Água e Esgoto do Exercício de 2020 –  Município de Sorocaba –  Decisão que reconsiderou determinação anterior de apensamento das execuções fiscais, proferida após sentença de extinção não impugnada –  Insurgência do exequente –  Recurso que não merece ser conhecido –  Execução fiscal já extinta integralmente por sentença (art. 485, VI, do CPC) –  Prejudicada a discussão acerca da eventual necessidade de apensamento do feito com outras execuções fiscais ajuizadas contra o mesmo devedor –  Recurso não conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC.