Apelação Cível / Bancários
Pedro Kodama
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Intempestividade do recurso. Preliminar rejeitada. Cartão de crédito. Débito existente. Negativação regular. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido.