Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Bauru
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO – Sentença de procedência – APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES – Inadmissibilidade dos pedidos de reforma - JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade das taxas de juros mensal e anual contratadas, por corresponderem a mais que três vezes as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp 1.061.530/RS) - Verba honorária que não comporta majoração, Ementa: AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO – Sentença de procedência – APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES – Inadmissibilidade dos pedidos de reforma - JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade das taxas de juros mensal e anual contratadas, por corresponderem a mais que três vezes as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp 1.061.530/RS) - Verba honorária que não comporta majoração, eis que estipulada em observância aos critérios previstos nos incisos do § 2º, do art. 85, do CPC – Sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC) - Tabela da OAB/SP – Caráter meramente informativo - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS.