Apelação Cível / Contratos Bancários
Pedro Ferronato
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO –  CHEQUE ESPECIAL –  AÇÃO MONITÓRIA –  EMBARGOS MONITÓRIOS –  Embargante que alega que a embargada não teria juntado contrato de abertura de crédito nem demonstrativo de débito válido –  Sentença que acolheu os embargos monitórios, reconhecendo a falta de interesse de agir, na modalidade adequação –  REQUISITOS DA SÚMULA Nº 247 DO STJ –  Não preenchimento – Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  CHEQUE ESPECIAL –  AÇÃO MONITÓRIA –  EMBARGOS MONITÓRIOS –  Embargante que alega que a embargada não teria juntado contrato de abertura de crédito nem demonstrativo de débito válido –  Sentença que acolheu os embargos monitórios, reconhecendo a falta de interesse de agir, na modalidade adequação –  REQUISITOS DA SÚMULA Nº 247 DO STJ –  Não preenchimento –  CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO –  Ausência –  Falta de instrumento específico de contrato de abertura de crédito –  Juntada apenas de contrato de abertura de conta corrente, com tão somente uma página contendo os dados e assinatura do embargante –  Ausência de cláusulas contratuais que rejam a relação jurídica ou indiquem limite de crédito, taxa de juros aplicável e eventuais encargos –  DEMONSTRATIVO DE DÉBITO –  Ausência –  Falta de extratos bancários –  Juntada apenas de planilha de cálculos de débitos judiciais, com estrutura semelhante ao de um extrato bancário –  FALTA DE INTERESSE DE AGIR –  Verificação –  Não preenchidos os requisitos da Súmula nº 247 do STJ, falece à embargada interesse de agir, na modalidade adequação –  Sentença mantida e ratificada –  Art. 252 do RITJSP –  Recurso não provido.