Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Sergio Gomes
São José do Rio Preto
18ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que acolheu pedido de suspensão da CNH e do passaporte do devedor. Inconformismo que prospera. Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC. Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ no que tange aos feitos Ementa: Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que acolheu pedido de suspensão da CNH e do passaporte do devedor. Inconformismo que prospera. Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC. Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ no que tange aos feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido no REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP - Tema 1137. Precedentes. Recurso provido.