Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Osvaldo Magalhães
Pirajuí
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: 1. Ação indenizatória por danos morais em razão de abordagem policial considerada abusiva e violenta. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a abordagem policial foi abusiva e se houve dano moral indenizável. III. Razões de Decidir: 3. O vídeo Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: 1. Ação indenizatória por danos morais em razão de abordagem policial considerada abusiva e violenta. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a abordagem policial foi abusiva e se houve dano moral indenizável. III. Razões de Decidir: 3. O vídeo apresentado pelo autor não comprovou o alegado abuso de autoridade ou excessos. 4. O autor não conseguiu demonstrar, de forma convincente, que a conduta dos policiais tenha ultrapassado os limites do exercício regular do poder de polícia. 5. Danos morais não configurados IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial, quando realizada dentro dos procedimentos legais e sem excessos, não configura dano moral. 2. A ausência de evidências concretas do alegado abuso ou violência impede a indenização por danos morais.