Embargos de Declaração Cível / Alienação Fiduciária
Maria Lúcia Pizzotti
Campinas
30ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  BUSCA E APREENSÃO –  ALEGADA IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DA MORA –  INOCORRÊNCIA –  ERRO MATERIAL NA INTERPRETAÇÃO DO DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE MORA –  EMBARGOS ACOLHIDOS –  AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO I - Prescreve o artigo 1.022 do CPC, que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  BUSCA E APREENSÃO –  ALEGADA IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DA MORA –  INOCORRÊNCIA –  ERRO MATERIAL NA INTERPRETAÇÃO DO DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE MORA –  EMBARGOS ACOLHIDOS –  AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO I - Prescreve o artigo 1.022 do CPC, que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material. Ausentes requisitos a ensejar qualquer modificação no julgado;
II - Os embargos comportam acolhimento. Reconheço o erro material na interpretação do documento. Isto porque, ao analisar às fls. 60/62, o documento de fls. 61, estava em branco, sem qualquer anotação e bem no final de fls. 62, devidamente preenchido, sendo recebida a notificação por "Fábio Luis Ferreira", conforme cópia do documento demonstrada pelo agravado às fls. 03, destes embargos. Logo, o agravo de instrumento não pode ser acolhido, porque houve a regular constituição em mora da devedora. Sendo a carta enviada ao mesmo endereço do contrato entabulado entre as partes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, para negar provimento ao agravo de instrumento