Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Tania Ahualli
Campinas
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Responsabilidade Civil –  Indenização por dano material e moral –  Demora na expedição de CNH especial –  Prova dos autos no sentido de que houve responsabilidade tanto do autor como do Detran –  Pedido de lucros cessantes –  Não acolhimento –  Ausência de prova nesse sentido, haja vista a não demonstração de que teria ganhos como motorista carreteiro - Danos morais Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Responsabilidade Civil –  Indenização por dano material e moral –  Demora na expedição de CNH especial –  Prova dos autos no sentido de que houve responsabilidade tanto do autor como do Detran –  Pedido de lucros cessantes –  Não acolhimento –  Ausência de prova nesse sentido, haja vista a não demonstração de que teria ganhos como motorista carreteiro - Danos morais configurados ante a comprovação de toda angústia e sofrimento experimentado devido a demora injustificada na emissão do documento –  Quantum fixado que, da mesma forma, se mostrou consentâneo ao dano sofrido e bem prestigiando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida –  Recursos desprovidos.