Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Botto Muscari
Cotia
18ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR PARA PERMITIR RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO ADQUIRIDO.  PREÇO AJUSTADO PARA FUTURA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.