Agravo de Instrumento / Direito Autoral
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CANAL NO YOUTUBE. RECURSO DESPROVIDO.
		I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a ré, Google Brasil, restabeleça o canal "Podcast Libertai" no YouTube, sob pena de multa diária. A Google alega suspensão legítima do canal Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CANAL NO YOUTUBE. RECURSO DESPROVIDO.
		I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a ré, Google Brasil, restabeleça o canal "Podcast Libertai" no YouTube, sob pena de multa diária. A Google alega suspensão legítima do canal por denúncias de direitos autorais, sem notificação prévia ao autor. 
		II. Questão em Discussão. 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do canal do autor pela Google Brasil foi legítima, considerando a ausência de notificação prévia e a alegação de violação de direitos autorais.
		III. Razões de Decidir. 
3. Ausência de indicação de qual conteúdo teria violado direitos autorais, justificando-se o restabelecimento do canal. 4. Probabilidade do direito do autor e urgência da medida, considerando o impacto financeiro da suspensão do canal, que constitui fonte de renda do autor.
5. Necessidade de regulamentação das redes sociais para evitar violação de direitos dos usuários que não participam da elaboração das regras da plataforma. 
		IV. Dispositivo e Tese. 
4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de indicação de conteúdo violador justifica o restabelecimento do canal. 2. A suspensão de contas sem notificação prévia pode configurar censura prévia e violação de direitos do usuário. Legislação: Lei 12.965/2014, art. 11, 22. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2090792-29.2024.8.26.0000.