Apelação Criminal / Roubo Majorado
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Itaquaquecetuba
13ª Câmara de Direito Criminal
Apelação –  Roubo, extorsão, receptação e corrupção de menores praticados no mesmo contexto fático –  Vítima que logrou reconhecer os réus, tanto em solo policial, como também judicialmente, sem quaisquer dúvidas e individualizando pormenorizadamente as suas condutas –  Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos, mormente pela prova documental acostada, Ementa: Apelação –  Roubo, extorsão, receptação e corrupção de menores praticados no mesmo contexto fático –  Vítima que logrou reconhecer os réus, tanto em solo policial, como também judicialmente, sem quaisquer dúvidas e individualizando pormenorizadamente as suas condutas –  Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos, mormente pela prova documental acostada, relatórios, autos de reconhecimento e palavra dos policiais civis responsáveis pela investigação –  O art. 67, do Código de Processo Penal, traduz-se em mera faculdade concedida ao magistrado da causa, que, mediante exercício de discricionariedade vinculada, está autorizado a aplicar ambas as causas de aumento se assim entender necessário aos fins repressivos e preventivos da pena – Restrição da liberdade das vítimas que não caracteriza a majorante do crime de roubo, mas sim o início dos atos executórios da extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima –  Imprescindibilidade de aplicação conjunta do concurso entre a majorante da superioridade numérica e emprego de arma de fogo –  Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da causa de aumento – Precedentes – A Lei n. 11.923/2009 não cria um novo delito autônomo chamado de "sequestro relâmpago", sendo apenas um desdobramento do tipo do crime de extorsão, uma vez que o legislador apenas definiu um modus operandi do referido delito, incidindo, ainda, a causa de aumento do art. 158, § 1º, do Código Penal –  Inaplicabilidade da ficção jurídica do crime continuado entre o roubo e extorsão –  Precedentes –  Concurso material benéfico em detrimento da norma do art. 70, do Código Penal, no que se refere à infração de corrupção de menores –  Dado provimento ao apelo ministerial e parcial provimento aos apelos defensivos.