Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Fernando Simão
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Ariel Antonio dos Santos contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando a necessidade de cumprimento prévio de pena em regime intermediário.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Ariel Antonio dos Santos contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando a necessidade de cumprimento prévio de pena em regime intermediário.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a obrigatoriedade de cumprimento de pena em regime intermediário para concessão de livramento condicional; (ii) a necessidade de avaliação do requisito subjetivo para o benefício.

III. Razões de Decidir
3. A decisão de indeferimento baseou-se na necessidade de progressão ao regime semiaberto, considerada uma progressão por salto.
4. A legislação não exige cumprimento prévio em regime intermediário como requisito obrigatório para o livramento condicional.
5. A decisão não avaliou o requisito subjetivo, o que deve ser analisado pelo juízo de origem para evitar supressão de instância.

IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. O cumprimento de pena em regime intermediário não é requisito obrigatório para o livramento condicional. 2. O requisito subjetivo deve ser avaliado pelo juízo de origem.