Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Freitas Filho
Sumaré
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor do sentenciado, alegando constrangimento ilegal pela decisão que determinou a regressão ao regime semiaberto por falta grave, sem fundamentação adequada e sem novo cálculo de pena.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor do sentenciado, alegando constrangimento ilegal pela decisão que determinou a regressão ao regime semiaberto por falta grave, sem fundamentação adequada e sem novo cálculo de pena.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da regressão cautelar de regime prisional do paciente, considerando a alegada falta de fundamentação e a necessidade de garantir a ordem pública.
III. Razões de Decidir
3. A sustação cautelar do regime aberto foi fundamentada na prática de falta grave, autorizando a regressão cautelar para garantir a efetividade da execução penal.
4. A decisão está amparada nos poderes gerais de cautela do magistrado, conforme a Lei de Execução Penal, e visa assegurar a ordem pública e a regularidade da execução da pena.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 
1. A prática de falta grave justifica a sustação cautelar do regime aberto, conforme entendimento jurisprudencial. 
2. A medida visa garantir a ordem pública e a efetividade da execução penal.
Legislação Citada: LEP, art. 66, VI; CPP, art. 312, 319.
Jurisprudência Citada: STJ, HC 141.961/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Haroldo Rodrigues, DJe 16/08/10; STJ, AgRg no HC 179.375/MG, Rel. Min. OG Fernandes, Sexta Turma, DJe 21/06/2013.