Apelação Cível / Prestação de Serviços
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxas previstas na avença que não destoam da média de mercado divulgada pelo BACEN. Possibilidade de fixação em percentual superior a 12% ao ano. Inteligência da Súmula 382 do STJ. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxas previstas na avença que não destoam da média de mercado divulgada pelo BACEN. Possibilidade de fixação em percentual superior a 12% ao ano. Inteligência da Súmula 382 do STJ. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Tese firmada no julgamento do REsp nº 1.578.553-SP. Regularidade das tarifas, conforme documentação acostada aos autos. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada não reconhecida. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.639.320-SP, inaplicável ao caso em tela, tendo em conta a clara existência de opção de não contratar. ENCARGOS MORATÓRIOS. Juros de mora fixados em 6% a.m. Abusividade reconhecida. Limitação a 1% a.m. Incidência da Súmula nº 379 do STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.