Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. 
Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. 
Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto.
Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação realizada em apartado, com previsão expressa da possibilidade de cancelamento do seguro, a pedido do segurado, a qualquer tempo. Cláusula expressa que prevê ser facultativa a contratação. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação, não configurada venda casada. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. 
Tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem. Tema 958 do C. Superior Tribunal de Justiça. Comprovada a efetiva prestação do serviço. Cobrança devida.
Tarifa de cadastro. Súmula 566 do STJ. O contrato de financiamento foi celebrado em data posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, legitimando, a cobrança da referida tarifa. A tarifa foi exigida unicamente no início do relacionamento entre as partes, sendo inegável a sua validade, atendeu aos requisitos normativos estabelecidos.
COBRANÇA DE IOF. Requerimento da autora para recálculo das parcelas e readequação do IOF. Ausência de demonstração de abusividade nas cláusulas contratuais. Prejudicado o pedido.
Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Incidência do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Honorários de sucumbência majorados. 
Recurso da autora não provido.