Apelação Cível / Compra e Venda
Miguel Brandi
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL –  Compra e venda de imóvel, com pacto de alienação fiduciária –  Improcedência –  Insurgência dos autores –  Alegação de incidência do Código de Defesa do Consumidor –  Descabimento –  Consolidação da propriedade ao credor fiduciário, nos termos da Lei nº 9.514/97 –  Código de Defesa do Consumidor inaplicável ao caso, conforme tese fixada pelo STJ, no Tema Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL –  Compra e venda de imóvel, com pacto de alienação fiduciária –  Improcedência –  Insurgência dos autores –  Alegação de incidência do Código de Defesa do Consumidor –  Descabimento –  Consolidação da propriedade ao credor fiduciário, nos termos da Lei nº 9.514/97 –  Código de Defesa do Consumidor inaplicável ao caso, conforme tese fixada pelo STJ, no Tema nº 1.095 – Impossibilidade de rescisão contratual –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.