Apelação Criminal / Roubo Majorado
Fernando Simão
Cubatão
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame:

1. Réu condenado por roubo e extorsão qualificados, com pena de 33 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 475 dias-multa, no mínimo legal. 
2. Apelo argui, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico. No mérito, requer Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame:

1. Réu condenado por roubo e extorsão qualificados, com pena de 33 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 475 dias-multa, no mínimo legal. 
2. Apelo argui, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para furto, afastamento das qualificadoras do emprego de arma e da prevista no art. 158, § 3º, do CP, redução das penas bases, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e compensação com a agravante da reincidência. Sustenta, a violação ao princípio da correlação, com afastamento da qualificadora referente à restrição de liberdade da vítima, no que se refere ao crime de roubo, requer a redução da fração de aumento pela qualificadora do concurso de agentes, reconhecimento do concurso formal de crimes ou da continuidade delitiva, abrandamento de regime e concessão de apelo em liberdade.

II. Questão em Discussão:

3. A questão em discussão consiste em (i) nulidade do reconhecimento fotográfico por violação ao art. 226 do CPP; (ii) insuficiência probatória para condenação; (iii) desclassificação do crime de roubo para furto; (iv) afastamento das qualificadoras do emprego de arma e daquela prevista no art. 158, § 3º, do CP; (v) redução das penas bases; (vi) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência; (vii) suposta violação ao princípio da correlação, com afastamento da qualificadora da restrição da liberdade da vítima, quanto ao crime de roubo; (viii) redução da fração de exasperação quanto à qualificadora do concurso de agentes; (ix) reconhecimento do concurso formal de crimes ou da continuidade delitiva; (x) abrandamento de regime; (xi) concessão do direito de recorrer em liberdade.

III. Razões de Decidir:

4. O pleito de apelo em liberdade está prejudicado pelo presente julgamento.
5. Ausência de violação ao princípio da correlação, qualificadora da restrição da liberdade da vítima quanto ao crime de roubo, que consta da descrição dos fatos contida na denúncia. 
6. Reconhecimento de pessoa não vinculado necessariamente à regra do art. 226 do Código de Processo Penal. Réu reconhecido por fotografia e ainda pessoalmente, em juízo. Validade do reconhecimento fotográfico que não foi prova isolada nos autos.
7. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas pela por prova pericial e pelas declarações da vítima, incluindo reconhecimento em juízo. 
8. A desclassificação para furto foi rejeitada, pois a ameaça e violência caracterizadoras do roubo foram comprovadas. 
9. Qualificadoras do emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade do crime de roubo demonstradas pela prova oral. Certeza do prévio ajuste e mútua cooperação entre o réu e os agentes não identificados. Irrelevância da não apreensão da arma de fogo. A vítima ficou em poder dos assaltantes por um período considerável.
10. Crime de extorsão em sua forma qualificada configurado. Vítima que, após ser rendida pelo réu e um comparsa, foi levada para uma área de mangue, com outros cinco roubadores, onde foi feita refém, com emprego de arma de fogo e constrangida a desbloquear o celular e fornecer senha, com a qual os autores acessaram sua conta bancária e efetuaram transferência, além de ter seus outros bens subtraídos.
11. Concurso material de delitos bem reconhecido.
12. Penas bases que foram corretamente exasperadas diante da culpabilidade exacerbada e das consequências do crime. Bem reconhecida a agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea não reconhecida, pois o acusado não confessou os delitos de roubo e extorsão. Ajuste do acréscimo quanto ao crime de roubo, em face do reconhecimento das três qualificadoras. Somados os aumentos de 3/8 e 2/3, por ser a forma de aplicação que mais favorece o réu. Escorreita a exasperação pelas qualificadoras, nos termos do art. 158, § 1º, do CP. Penas somadas em razão do concurso material de crimes. Regime prisional fixado com critério.

IV. Dispositivo e Tese:

13. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena do réu para 23 anos, 8 meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 46 dias-multa, no mínimo legal. 
14. Tese de julgamento: 1. Pleito de apelo em liberdade prejudicado pelo presente julgamento. 2. Não caracterizada a violação ao princípio da correlação, pois a qualificadora da restrição da liberdade da vítima quanto ao crime de roubo estava devidamente descrita na exordial acusatória. 3. Reconhecimento de pessoa que não é vinculado necessariamente à regra do art. 226 do Código de Processo Penal. Réu reconhecido por fotografia e ainda pessoalmente, em juízo. 4. No mérito, a palavra da vítima, corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação em crimes contra o patrimônio. 5. Inviável a desclassificação para furto, pois a grave ameaça caracterizadora do roubo foi comprovada. 6. Qualificadoras do emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade do crime de roubo demonstradas pela prova oral. Irrelevância da não apreensão da arma de fogo. 7. Crime de extorsão em sua forma qualificada configurado. 8. Penas ajustadas. 9. Regime prisional mantido.

Legislação Citada:

Código Penal, art. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º- A , inciso I; art. 158, §§ 1º e 3º; art. 69.
Código de Processo Penal, art. 226, art. 312, art. 383.

Jurisprudência Citada:

STJ, RE 1955/RJ, Rel. Min. José Cândido, DJU 08.04.91.
TACRIM-SP, AC, Rel. Pires Neto, RJTACRIM 26/180.