Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
São Bernardo do Campo
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais. Contratos bancários. Sentença de procedência. Inconformismo da Instituição Financeira. Desacolhimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Criminoso que afirmou ser Preposto do Réu. Transferências bancárias via "pix". Golpe da falsa central de atendimento. Falha no dever de segurança. Terceiro que se passa por funcionário do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais. Contratos bancários. Sentença de procedência. Inconformismo da Instituição Financeira. Desacolhimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Criminoso que afirmou ser Preposto do Réu. Transferências bancárias via "pix". Golpe da falsa central de atendimento. Falha no dever de segurança. Terceiro que se passa por funcionário do próprio Banco Réu para convencer a Autora a efetuar transações financeiras. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Inteligência do Artigo 186 do Código Civil e Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Empréstimo consignado que deve ser declarado inexigível, sem qualquer compensação pois a quantia foi devolvida ao terceiro fraudador. Danos morais configurados. Dano in re ipsa. Culpa concorrente que não importa em excludente de responsabilidade civil, servindo de mero parâmetro para a redução do quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.