Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Claudio Teixeira Villar
Monte Alto
Câmara Especial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que determinou que os autos não sejam enviados à Justiça Federal e que sejam mantidos no juízo de origem. Alegada contradição interna na decisão ora embargada, sob o argumento de erro de compreensão acerca do que é a data de publicação do resultado do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que determinou que os autos não sejam enviados à Justiça Federal e que sejam mantidos no juízo de origem. Alegada contradição interna na decisão ora embargada, sob o argumento de erro de compreensão acerca do que é a data de publicação do resultado do julgamento de mérito do Tema 1234. Não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil). Inexistência de vício a ser sanado por esta via. Questão já apreciada no v.Acórdão. Decisão que enfrentou expressamente as teses mencionadas nos aclaratórios. Recurso que não se destina a rediscutir matéria já decidida. Mero inconformismo. Não cabimento do efeito infringente almejado. Inadequação da via eleita.  EMBARGOS REJEITADOS.