Apelação Cível / Prestação de Serviços
Sá Moreira de Oliveira
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA –  Autor que em sua petição de recurso requer novamente a gratuidade, já previamente indeferida –  Preparo efetivamente recolhido juntamente com o recurso –  Conduta incompatível com a alegação de necessidade –  Preclusão lógica –  Recurso não conhecido nesse ponto.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  Obrigação de Fazer –  Restabelecimento da conta Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA –  Autor que em sua petição de recurso requer novamente a gratuidade, já previamente indeferida –  Preparo efetivamente recolhido juntamente com o recurso –  Conduta incompatível com a alegação de necessidade –  Preclusão lógica –  Recurso não conhecido nesse ponto.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  Obrigação de Fazer –  Restabelecimento da conta mantida pela autora, usuária da rede social Instagram para fins profissionais na área de turismo e corretagem de seguro para viagem –  Conta hackeada –  Fraudadores que utilizaram a plataforma para aplicação de golpe em nome da autora –  Notificação pela autora sem que a requerida tenha tomado as providencias necessárias oportunamente –  Falha na prestação dos serviços –  Relação consumo –  Responsabilidade objetiva –  Dano moral caracterizado –  Indenização fixada –  Sentença reformada –  Ação integralmente procedente –  Ônus de sucumbência –  Requerida que deu causa à propositura da ação –  Princípio da causalidade.

Correção monetária incidente a partir do arbitramento –  Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça –  Juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 27.8.2024 –  Depois, ou seja, a partir de 28.8.2024, aplicação da taxa legal correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária –  Inteligência da redada dada ao art. 406, § 1º, do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024.  

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.