Apelação Cível / Prestação de Serviços
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A autora teve sua conta no Instagram invadida por terceiros, que a utilizaram para Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A autora teve sua conta no Instagram invadida por terceiros, que a utilizaram para aplicar golpes financeiros. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando a restituição do acesso à conta, confirmando tutela provisória de urgência, e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) elucidar se comporta ou não a majoração do valor dos danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00; (ii) os termos de incidência dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), matéria de ordem pública, aferindo quanto à aplicação ao caso, com a vigência da Lei n.º 14.905/2024, nos termos do artigo 5º, I e II, de referida ( a partir de 01/07/2024), com apuração em conformidade com o art. 406, §1º, do CC; (iii) a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação.
III. Razões de Decidir
3. A falha na prestação de serviços pela ré foi reconhecida, mas o valor de R$ 5.000,00 afigura-se condizente, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido, prestando-se, ademais, como fator de desestímulo a que condutas semelhantes voltem a acontecer.
4. Os honorários advocatícios foram fixados conforme o artigo 85, § 2º do CPC, não cabendo majoração.
IV. Dispositivo e Tese
5. Sentença parcialmente reformada, sem modificação no mérito e apelação parcialmente provida.