Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Leme
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Carlos Henrique Pereira Tangerino, Raul Alves Rodrigues e Andressa Letícia Martins Ribeiro Godoy foram condenados por tráfico de drogas. As defesas buscam revisão criminal para absolvição, alegando erro judiciário e aplicabilidade do Tema 506 do STF.

II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Carlos Henrique Pereira Tangerino, Raul Alves Rodrigues e Andressa Letícia Martins Ribeiro Godoy foram condenados por tráfico de drogas. As defesas buscam revisão criminal para absolvição, alegando erro judiciário e aplicabilidade do Tema 506 do STF.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão criminal para desconstituição de coisa julgada, com base em alegações de erro judiciário e aplicação do Tema 506 do STF.

III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal é cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não se prestando a reavaliar provas já apreciadas em julgamento com trânsito em julgado.
4. A condenação está fundamentada em provas robustas, incluindo depoimentos e apreensões, que indicam a prática de tráfico de drogas, conforme analisado no acórdão.
5. O caso não se amolda ao Tema 506 do STF, que trata de posse de cannabis para consumo pessoal, não sendo aplicável à situação dos autos.

IV. Dispositivo e Tese
5. Revisão criminal improcedente.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta a reavaliar provas já apreciadas em julgamento com trânsito em julgado. 2. A condenação por tráfico de drogas está devidamente fundamentada em provas incriminadoras.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 621; art. 386, inciso III.
Lei nº 11.343/06, art. 33.

Jurisprudência Citada:
Tema 506 do STF, Repercussão Geral.

Doutrina Citada:
Nucci, Guilherme de Souza, Manual de Processo Penal e Execução Penal, 5. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 937.
Nucci, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, 14. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 1181.