Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SEGURO OPCIONAL. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SEGURO OPCIONAL. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual o autor alegou a cobrança abusiva de juros remuneratórios, capitalização indevida, tarifas bancárias e seguro prestamista. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se os juros remuneratórios aplicados são abusivos; (ii) analisar a legalidade da cobrança de tarifas de avaliação e registro do contrato; e (iii) avaliar a alegação de venda casada na contratação do seguro.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A taxa de juros pactuada (2,34% a.m. e 32,77% a.a.) não supera 1,5x a taxa média de mercado à época, inexistindo abusividade, conforme entendimento consolidado do STJ (Temas 27 e 234).
4. As tarifas de avaliação e registro do contrato são legítimas, pois foram efetivamente prestados os serviços, conforme Tema 958 do STJ.
5. O seguro foi contratado de forma autônoma, sem imposição pela instituição financeira, afastando a alegação de venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios deve ser considerada abusiva apenas quando superar 1,5x a taxa média de mercado, salvo comprovação de onerosidade excessiva. A cobrança de tarifas bancárias, como avaliação e registro do contrato, é lícita quando os serviços forem efetivamente prestados e não apresentarem valores excessivos.
O seguro opcional, contratado autonomamente e sem imposição, não configura venda casada.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º; MP 2.170-36/2001, art. 5º; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º; Súmulas 382, 472, 539 e 541 do STJ; Temas Repetitivos 27, 234, 958 e 972 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, REsp 973.827/RS; STJ, AgInt no AREsp 2.386.005/SC; STJ, AgInt no AREsp 1.772.563/RS.