Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Ourinhos
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame
1. Carlos Fabricio Ferreira foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, da Lei nº 11.340/2006, a 5 anos de reclusão em regime inicial fechado e 500 dias-multa. O réu foi abordado pela polícia após denúncia anônima, confessando informalmente transportar 50 gramas de crack Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame
1. Carlos Fabricio Ferreira foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, da Lei nº 11.340/2006, a 5 anos de reclusão em regime inicial fechado e 500 dias-multa. O réu foi abordado pela polícia após denúncia anônima, confessando informalmente transportar 50 gramas de crack para venda.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da abordagem policial e (ii) a insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas.

III. Razões de Decidir
3. A abordagem policial foi considerada legal, pois foi baseada em denúncia anônima e comportamento suspeito do réu, justificando a busca pessoal sem mandado.
4. Os depoimentos dos policiais foram considerados válidos e suficientes para a condenação, não havendo indícios de falsidade ou perseguição.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A abordagem policial é válida quando baseada em denúncia e comportamento suspeito. 2. Depoimentos de policiais têm valor probante na ausência de indícios de falsidade.

Legislação Citada:
Art. 33, caput, da Lei nº 11.340/2006
Art. 244, do Código de Processo Penal

Jurisprudência Citada:
STF - RE: 1447374 MS, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 30/08/2023
STF - RHC: 229514 PE, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 02/10/2023