Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Porto Feliz
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO. Embargos rejeitados por ausência de garantia do juízo - Prevalência da LEF, lei especial que exige a garantia da execução em seu art. 16, § 1º, sobre a norma geral do CPC, que admite embargos sem penhora- Ausência de garantia do juízo impede o acolhimento dos embargos. Precedentes do STJ – Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO. Embargos rejeitados por ausência de garantia do juízo - Prevalência da LEF, lei especial que exige a garantia da execução em seu art. 16, § 1º, sobre a norma geral do CPC, que admite embargos sem penhora- Ausência de garantia do juízo impede o acolhimento dos embargos. Precedentes do STJ –  Sentença mantida –  Recurso improvido.