Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hugo Maranzano
Araçatuba
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
Rafael da Silva Humbinger foi condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 875 dias-multa, por tráfico de drogas. A defesa recorreu buscando o reconhecimento do atenuante da confissão espontânea, regime diverso, substituição da pena privativa de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
Rafael da Silva Humbinger foi condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 875 dias-multa, por tráfico de drogas. A defesa recorreu buscando o reconhecimento do atenuante da confissão espontânea, regime diverso, substituição da pena privativa de liberdade, direito de recorrer em liberdade e restituição de motocicleta apreendida. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em:
(i) se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea;
(ii)se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
(iii) se o acusado pode recorrer à liberdade.
(iv) se a motocicleta deve ser restituída.
III. Razões de decidir a . O pedido para recorrer em liberdade está prejudicado diante do presente julgamento. A necessidade de manutenção da prisão cautelar foi fundamentada e devidamente justificada na sentença.
b. A confissão do réu foi parcial, não fazendo jus à atenuante da confissão espontânea
c. A quantidade de drogas apreendida e a reincidência do réu justificam a pena aplicada.
d. O regime fechado é adequado ao quantum da pena imposto, circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência específica.
e. Perdimento dos bens apreendidos de acordo com a legislação vigente. A motocicleta foi utilizada pelo réu para o transporte de drogas, ou seja, como instrumento essencial para a realização do delito, pouco importando se em caráter habitual ou não, tampouco se está em nome de terceiro.
IV. Dispositivo e tese
 Improvimento do apelo defensivo, mantendo-se a sentença condenatória na íntegra.
 Tese de julgamento: "1. A confissão parcial não configura atenuante. 2. A pena privativa de liberdade não pode ser substituída por restritiva de direitos em casos de tráfico de drogas."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
Lei nº 11.343/2006, art. 33.
Código Penal, arts. 59 e 68.
Jurisprudência
STJ, AgRg no RHC 123.351/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 08/04/2020.
STJ, Habeas Corpus nº 633.615 –  SP, Decisão Monocrática, j. 27/01/2021.