Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Tania Ahualli
Pederneiras
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal – Pretensão de levantamento de valores constritos em razão de posterior parcelamento do débito –  Impossibilidade –  Questão já pacificada pelo c. STJ no Tema nº 1012 sob a sistemática dos recursos repetitivos –  Alegação de onerosidade excessiva não demonstrada –  Suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não atinge atos executivos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal – Pretensão de levantamento de valores constritos em razão de posterior parcelamento do débito –  Impossibilidade –  Questão já pacificada pelo c. STJ no Tema nº 1012 sob a sistemática dos recursos repetitivos –  Alegação de onerosidade excessiva não demonstrada –  Suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não atinge atos executivos efetivados antes do parcelamento do débito - Decisão reformada –  Recurso provido.