Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
Presidente Prudente
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. Termo de adesão a cartão de crédito consignado (RMC). Negativa de contratação. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Alegação de prescrição e decadência. Inocorrência. Regra geral contida no artigo 205 do Código Civil. Preliminares rejeitadas.
MÉRITO. Laudo pericial que Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. Termo de adesão a cartão de crédito consignado (RMC). Negativa de contratação. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Alegação de prescrição e decadência. Inocorrência. Regra geral contida no artigo 205 do Código Civil. Preliminares rejeitadas.
MÉRITO. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura da consumidora. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade de débito. Dano material indenizável. Necessidade de restituição dos valores das parcelas indevidamente debitadas do benefício previdenciário da autora referentes ao empréstimo não contratado. Restituição na forma simples. Contrato firmado em 2019. Juros de mora. Como inexistente a relação contratual, os juros de mora incidem a partir de cada ilícito perpetrado pelo réu, "ex vi" da Súmula 54 do STJ. Descontos que acarretaram redução do benefício previdenciário da autora. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral 'in re ipsa'. Precedentes. Verba indenizatória fixada adequadamente. Juros de mora na forma da Súmula 54 do STJ. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.