Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Jundiaí
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO RURAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Embargos à execução fiscal, provenientes do Município de Jundiaí, questionando a cobrança de IPTU dos anos de 2017 a 2020, alegando que o imóvel tem destinação agrícola, conforme vistoria de 2018.
2. A sentença recorrida julgou Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO RURAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Embargos à execução fiscal, provenientes do Município de Jundiaí, questionando a cobrança de IPTU dos anos de 2017 a 2020, alegando que o imóvel tem destinação agrícola, conforme vistoria de 2018.
2. A sentença recorrida julgou procedente a ação para afastar a incidência do imposto e julgar extinta a execução.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel, localizado em área urbana, está sujeito à incidência de IPTU ou ITR, considerando sua destinação agrícola.
III. Razões de Decidir
1. A jurisprudência do STJ estabelece que o IPTU não incide sobre imóveis em área urbana com destinação rural, devendo incidir o ITR.
2. A embargante comprovou a destinação rural do imóvel e o pagamento do ITR, juntando, inclusive, parecer favorável a sua pretensão emitido pelo próprio Município. 
IV. Dispositivo e Tese
1. Recurso desprovido.
2. Tese de julgamento: 1. Não incide IPTU sobre imóvel com destinação rural, mesmo em área urbana. 2. A comprovação da destinação rural é suficiente para afastar a cobrança do IPTU.
Legislação Citada:
Decreto-Lei nº 57/1966, art. 15.
Código de Processo Civil, art. 373, I; art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.112.646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26.08.2009; AgReg nº 993.224/SP; REsp nº 738.628/SP.