Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Carlos Castilho Aguiar França
Jaú
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente tutela provisória, determinando ao inventariante o pagamento de pró-labore ao agravante, equiparando-o ao valor recebido pelas demais herdeiras, acrescido de R$ 4.500,00 mensais. O agravante contesta a condição de Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente tutela provisória, determinando ao inventariante o pagamento de pró-labore ao agravante, equiparando-o ao valor recebido pelas demais herdeiras, acrescido de R$ 4.500,00 mensais. O agravante contesta a condição de retorno à empresa para recebimento dos valores.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a razoabilidade da condição imposta ao agravante de retornar à empresa para receber o pró-labore e (ii) a possibilidade de intimação da sociedade empresária para depósito de haveres sociais.
III. Razões de Decidir
3. A exigência de retorno à empresa constitui indevida intromissão do juízo em assunto alheio ao processo de inventário, cabendo à sociedade empresária deliberar sobre a atuação de seus sócios.
4. Não há apuração de lucros ou deliberação sobre distribuição entre sócios, inviabilizando a determinação ao inventariante de separar lucros distribuíveis no processo de inventário.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido parcialmente para afastar a condição imposta ao agravante de retornar à empresa para recebimento do valor mensal, retroagindo ao tempo do requerimento.
Tese de julgamento: 1. A imposição de condições externas ao processo de inventário é indevida. 2. A gestão de lucros societários não cabe no processo sucessório.
Legislação Citada:
CPC, art. 620, § 1º, inciso II.