Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Mens de Mello
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Decisão reconheceu falta grave e declarou perda de um terço dos dias remidos. Agravante recorreu alegando nulidade por ausência de oportunidade para apresentação de testemunhas de defesa e não observância do contraditório substancial. No mérito, sustentou atipicidade da conduta e Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Decisão reconheceu falta grave e declarou perda de um terço dos dias remidos. Agravante recorreu alegando nulidade por ausência de oportunidade para apresentação de testemunhas de defesa e não observância do contraditório substancial. No mérito, sustentou atipicidade da conduta e desproporcionalidade da sanção.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade por ausência de contraditório e oportunidade de defesa; (ii) analisar a tipicidade da conduta e a proporcionalidade da sanção aplicada.
III. Razões de Decidir
3. Preliminar de nulidade rejeitada, pois houve defesa prévia e acompanhamento por defensor, não havendo comprovação de prejuízo processual.
4. No mérito, depoimentos de agentes públicos são válidos e corroboram a materialidade e autoria da falta grave. A decisão da Suprema Corte sobre descriminalização não se aplica ao caso, mantendo-se a tipicidade e gravidade da conduta.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Validade dos depoimentos de agentes públicos quando respeitado o contraditório. 2. Manutenção da tipicidade e gravidade da falta em casos de tentativa de introdução de drogas em presídio.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37
CPP, arts. 202, 206, 207, 156
LEP, art. 57