Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
Itu
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  Município de Itu –  ISSQN dos exercícios de 1996, 1997 e 1998 –  Ação proposta em 29/12/2021 –  Sentença reconhecendo ex officio a prescrição originária do crédito tributário (art. 174 do CTN) e julgando liminarmente extinta a execução, nos termos do art. 332, §1º, do CPC –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento, ainda que por fundamento Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  Município de Itu –  ISSQN dos exercícios de 1996, 1997 e 1998 –  Ação proposta em 29/12/2021 –  Sentença reconhecendo ex officio a prescrição originária do crédito tributário (art. 174 do CTN) e julgando liminarmente extinta a execução, nos termos do art. 332, §1º, do CPC –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo –  Nulidade da CDA –  Título executivo que não preenche os requisitos essenciais previstos em lei –  Ausência de indicação específica dos dispositivos legais do débito principal e da data do vencimento de cada tributo –  Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) –  Possibilidade do reconhecimento de ofício em segunda instância –  Precedentes –  Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal –  Sumula nº 392, do C. STJ –  Sentença de extinção da execução mantida por fundamento diverso (artigo 485, IV, §3º do CPC) –  Recurso não provido.