Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Jane Franco Martins
Diadema
9ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível –  Associação –  Compra e venda de lote de terreno –  Ação de rescisão contratual, cumulada com nulidade de cláusula e restituição de quantias pagas –  Sentença de procedência, em parte, do pedido –  Insurgência da associação ré –  Não cabimento –  Ilegitimidade passiva não configurada –  Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese –  Diretriz da Súmula 602 Ementa: Apelação Cível –  Associação –  Compra e venda de lote de terreno –  Ação de rescisão contratual, cumulada com nulidade de cláusula e restituição de quantias pagas –  Sentença de procedência, em parte, do pedido –  Insurgência da associação ré –  Não cabimento –  Ilegitimidade passiva não configurada –  Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese –  Diretriz da Súmula 602 do STJ –  Responsabilidade solidária configurada, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, ambos do CDC –  Instrumento de adesão que não prevê o prazo para entrega do empreendimento, a configurar abusividade contratual – Inteligência do art. 51, IX, do CDC –  Decurso de prazo relevante sem que a apelante cumprisse as atribuições que lhe foram confiadas no termo de associação –  Autores que contribuíram durante anos sem qualquer previsão a respeito da implementação do empreendimento e entrega do projeto habitacional, a caracterizar a culpa das rés pelo atraso na entrega da obra e, por consequência, pela rescisão do contrato –  De rigor a declaração de nulidade da cláusula que impõe percentual de retenção, pois, além caracterizar enriquecimento indevido da ré,  revela-se abusiva e coloca o consumidor em excessiva desvantagem –  Inteligência do art. 51, caput e inciso IV, do CDC –  Restituição integral e imediata devida –  Diretriz da Súmula 543 do STJ e da Súmula 2 deste Tribunal de Justiça –  Precedentes desta C. Câmara e Corte –  Sentença mantida –  Recurso não provido.