Apelação Cível / Telefonia
Antonio Rigolin
São Bernardo do Campo
31ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. POR DANO MORAIS. AFIRMATIVA DE INDEVIDA COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA CONCESSIONÁRIA, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO, ANTE A COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. NECESSIDADE DE Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. POR DANO MORAIS. AFIRMATIVA DE INDEVIDA COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA CONCESSIONÁRIA, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO, ANTE A COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. OBSERVAÇÕES EFETUADAS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. Diante das alegações apresentadas pela autora, cabia à ré comprovar adequadamente a base para a realização da cobrança da multa compensatória por rompimento prematuro do vínculo, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Ausente prova capaz de mostrar a veracidade das suas alegações, daí decorre a confirmação da narrativa da petição inicial, e, portanto, autoriza declarar o indébito. 2. A negativação indevida é suficiente para gerar o direito à reparação do dano moral, que se presume existente ante as graves consequências que a medida provoca. No atual estágio de desenvolvimento do estudo jurídico, já não existe mais dúvida quanto à possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, especialmente diante de situações que provocam abalo ao seu crédito e ao seu nome. 3. Diante do resultado deste julgamento e em atenção à norma do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, impõe-se a elevar a verba honorária sucumbencial para 12% do valor da condenação. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.