Apelação Criminal / Furto Qualificado
Carla Rahal
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame - Apelação interposta por Rafael Santos Bitencourt contra sentença que o condenou por furto qualificado, art. 155, §4º, do Código Penal, à pena de 4 anos de reclusão em regime fechado e 20 dias-multa, por subtrair um celular em 23 de junho de 2023. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame - Apelação interposta por Rafael Santos Bitencourt contra sentença que o condenou por furto qualificado, art. 155, §4º, do Código Penal, à pena de 4 anos de reclusão em regime fechado e 20 dias-multa, por subtrair um celular em 23 de junho de 2023. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em: (i) insuficiência de provas para condenação; (ii) redução da pena base e da fração de aumento por reincidência; (iii) alteração do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir - 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência e depoimentos consistentes, não havendo dúvida quanto à prática delitiva. 4. A pena base foi reduzida de 1/2 para 1/6 devido à reavaliação dos maus antecedentes, mantendo-se a reincidência como agravante. IV. Dispositivo e Tese - 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena base, mantendo-se a condenação e o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do furto foram comprovadas. 2. A redução da pena base é cabível, mas o regime fechado é mantido devido à reincidência. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, §4º, inciso IV; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 59. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 781293 SP 2022/0346953-4, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5 - Quinta Turma, j. 24.04.2023; TJ-SP, RVCR:  20352032320228260000 SP 2035203-23.2022.8.26.0000, Rel. Mens de Mello, 4º Grupo de Direito Criminal, j. 17.05.2022.