Embargos de Declaração Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Eduardo Gouvêa
Osasco
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança - Pretensão de reconhecimento da ilegalidade de ato administrativo que indeferiu a opção pelo Simples Nacional de 2024, sob justificativa de que a pendência fiscal não havia sido regularizada no prazo estabelecido pelo art. 6º, § 2º, I, da Resolução CGN nº 140/18 –  Débito que foi quitado no prazo de 30 dias Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança - Pretensão de reconhecimento da ilegalidade de ato administrativo que indeferiu a opção pelo Simples Nacional de 2024, sob justificativa de que a pendência fiscal não havia sido regularizada no prazo estabelecido pelo art. 6º, § 2º, I, da Resolução CGN nº 140/18 –  Débito que foi quitado no prazo de 30 dias estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 123/08, não havendo óbice à reinclusão da autora no Simples Nacional - Embargos acolhidos, com efeito modificativo.