Apelação Cível / Compra e Venda
Wilson Lisboa Ribeiro
Ribeirão Preto
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E COBRANÇA DE LUCROS CESSANTES. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal das rés. Não convencimento. Previsão contratual expressa com relação à data de entrega do empreendimento, com disposição vaga e imprecisa relacionada a eventual prazo de prorrogação – o que não se Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E COBRANÇA DE LUCROS CESSANTES. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal das rés. Não convencimento. Previsão contratual expressa com relação à data de entrega do empreendimento, com disposição vaga e imprecisa relacionada a eventual prazo de prorrogação – o que não se pode admitir, sob pena de prejuízo ao consumidor. Atraso da obra por culpa exclusiva da construtora. Não caracterizada a efetiva existência de caso fortuito externo ou força maior. Construção civil que foi considerada atividade essencial durante o período de medidas restritivas da pandemia, inexistente prova de paralisação da obra no período. Lucros cessantes. Cabimento, conforme Súmula nº 162, segundo a qual, "descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio". Indenização devida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO..