Apelação Cível / Consórcio
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Pedido de anotação de cessão de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada, ante a recusa da administradora após ser notificada extrajudicialmente –  Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, ante o convencimento da validade jurídica do termo de cessão sem necessidade de anuência do devedor –  Irresignação recursal da instituição ré Ementa: *OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Pedido de anotação de cessão de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada, ante a recusa da administradora após ser notificada extrajudicialmente –  Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, ante o convencimento da validade jurídica do termo de cessão sem necessidade de anuência do devedor –  Irresignação recursal da instituição ré reiterando os argumentos da sua contestação em relação à invalidade do ato de cessão e pedido de readequação da verba honorária - CESSÃO –  Negócio jurídico envolvendo cota 'cancelada' –  Inaplicabilidade da exigência de anuência prévia prevista no artigo 13 da Lei 11.795/2008 –  Validade a partir da notificação extrajudicial do devedor, ensejando o exercício do direito creditório do cessionário (artigos 286, 290 e 293 do Código Civil) –  Preceito estabelecido no Enunciado nº 16 da Sessão de Direito Privado deste TJSP –  SUCUMBÊNCIA –  Fixação na sentença com base no valor da causa que é o mesmo do proveito econômico obtido –  Adequação –  Sentença mantida - Apelação não provida.*