Apelação Criminal / Receptação
Carla Rahal
Fartura
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Flavio Augusto Diniz foi condenado por receptação, com pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, por adquirir produtos furtados de um estabelecimento comercial, sabendo serem de origem ilícita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Flavio Augusto Diniz foi condenado por receptação, com pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, por adquirir produtos furtados de um estabelecimento comercial, sabendo serem de origem ilícita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência de provas para a condenação por receptação e se há possibilidade de alteração da dosimetria da pena e do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por depoimentos consistentes da vítima e de testemunhas, incluindo policial militar. 4. A dosimetria da pena foi adequada, considerando os maus antecedentes e a multirreincidência do réu, justificando o regime inicial fechado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação em crimes patrimoniais. 2. A multirreincidência justifica a manutenção do regime inicial fechado. Legislação Citada: Código Penal, art. 180, caput; art. 59; art. 33, § 3º; Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 849435 SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no HC 837319 GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, T5, j. 20.05.2024; STJ, HC 421406 SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 06.03.2018.