Apelação Criminal / Furto Qualificado
Isaura Cristina Barreira
Jales
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MULTIREINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Alexandre Oliveira Carransa contra sentença condenatória que o condenou à pena de 04 anos, 04 meses e 25 dias de reclusão, em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MULTIREINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Alexandre Oliveira Carransa contra sentença condenatória que o condenou à pena de 04 anos, 04 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de multa e indenização à vítima, pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada (art. 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal). A defesa pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta, à luz do princípio da insignificância, ou por insuficiência probatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o princípio da insignificância é aplicável ao caso; e (ii) verificar se há insuficiência probatória que justifique a absolvição do réu.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, pois o valor dos bens furtados (R$ 3.800,00) é aproximadamente três vezes superior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos, afastando a mínima ofensividade da conduta.
4. A multireincidência do réu e seus maus antecedentes reforçam a reprovabilidade da conduta, impedindo a incidência do princípio da insignificância, sob pena de incentivo à prática de novos crimes patrimoniais.
5. A autoria e a materialidade do delito restam devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência, laudo pericial, auto de avaliação indireta, confissão judicial do réu e depoimentos testemunhais, especialmente da vítima e de policial civil, cuja palavra goza de fé pública.
6. A tese defensiva de insuficiência probatória não merece acolhimento, pois a confissão do réu é corroborada por provas consistentes, não havendo dúvidas razoáveis sobre a ocorrência do delito e a sua autoria.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor do bem furtado não é irrisório e há multireincidência do agente.
2. A confissão do réu, aliada a provas testemunhais e documentais consistentes, é suficiente para embasar a condenação por furto qualificado.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, § 4º, incisos I e II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 705060/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 15/02/2022, DJe 21/02/2022; TJ/SP, Apelação Criminal nº 1507331-74.2022.8.26.0361, 4ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Camilo Léllis, j. 13/03/2024.