Revisão Criminal / Roubo
Flavio Fenoglio
São Paulo
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Revisão Criminal ajuizada por peticionário visando desconstituir acórdão da 13ª Câmara de Direito Criminal que manteve condenação por roubo qualificado. O peticionário busca a fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação do instituto da tentativa, reconhecimento de crime único ou, Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Revisão Criminal ajuizada por peticionário visando desconstituir acórdão da 13ª Câmara de Direito Criminal que manteve condenação por roubo qualificado. O peticionário busca a fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação do instituto da tentativa, reconhecimento de crime único ou, subsidiariamente, de apenas dois crimes de roubo, e abrandamento do regime prisional.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a dosimetria da pena foi contrária à evidência dos autos e se há cabimento para revisão criminal com base no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal.

III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal não pode funcionar como uma segunda apelação. A dosimetria da pena foi realizada corretamente, considerando a materialidade e autoria do crime, a inversão da posse dos bens, e a gravidade do roubo em residência.
4. A jurisprudência do STJ admite a majoração da pena em casos de roubo em residência, bem como o reconhecimento do concurso formal quando, mediante apenas uma ação, são lesados dois ou mais patrimônios, não havendo ilegalidade. A revisão da dosimetria só é possível em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica.

IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido de revisão criminal indeferido.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta a reanálise de provas já julgadas. 2. A dosimetria da pena foi realizada de forma escorreita, não havendo margem para sua alteração. 

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 621, I.
Código Penal, art. 59.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp nº 1.572.883/SC, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/04/2016.
HC n. 873.136/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 11/12/2024.
AgRg no HC n. 934.649/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.