Embargos de Declaração Cível / Cartão de Crédito
Fábio Podestá
São João da Boa Vista
21ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não ocorrência do vício de omissão no v. acórdão embargado (art. 1.022 do Código de Processo Civil) no tocante aos lucros cessantes – Pretensão que visa a rediscussão da matéria já apreciada – Finalidade infringente – Impossibilidade – Omissão quanto à aplicação do índice de correção monetária e juros sanada, observando a nova redação da Lei 14.905/24 – Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não ocorrência do vício de omissão no v. acórdão embargado (art. 1.022 do Código de Processo Civil) no tocante aos lucros cessantes – Pretensão que visa a rediscussão da matéria já apreciada – Finalidade infringente – Impossibilidade – Omissão quanto à aplicação do índice de correção monetária e juros sanada, observando a nova redação da Lei 14.905/24 – Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício – Prequestionamento – Aplicação do art. 1.025 do Código de Processo Civil - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.