Apelação Cível / Bancários
Alexandre Coelho
Lins
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  CONTRATOS BANCÁRIOS –  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL –  EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR –  EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO -  INCONFORMISMO DA AUTORA –  ACOLHIMENTO –  Prévia solicitação administrativa de cancelamento do contrato não constitui condição da ação para a anulação do débito e Ementa: APELAÇÃO –  CONTRATOS BANCÁRIOS –  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL –  EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR –  EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO -  INCONFORMISMO DA AUTORA –  ACOLHIMENTO –  Prévia solicitação administrativa de cancelamento do contrato não constitui condição da ação para a anulação do débito e indenização por danos morais por contratação de cartão de crédito consignado não reconhecido pela consumidora –  Ausência de norma legal que aponte o pedido administrativo como pressuposto ou condição para a propositura da ação –  Caracterizada a necessidade e a utilidade da demanda –  Sentença anulada com determinação de retorno à origem para prosseguimento do feito –  DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.