Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE DISTINÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCIDENTE DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Incidente de distinção de demanda repetitiva formulado em ação de revisão contratual. Os autores contestam a suspensão do recurso especial da ré, alegando diferença entre a matéria do recurso e o tema afetado, que envolve a legalidade da cobrança Ementa: DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE DISTINÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCIDENTE DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Incidente de distinção de demanda repetitiva formulado em ação de revisão contratual. Os autores contestam a suspensão do recurso especial da ré, alegando diferença entre a matéria do recurso e o tema afetado, que envolve a legalidade da cobrança de correção monetária e não a repetição do indébito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso especial interposto pela ré está corretamente afetado ao tema 929 do STJ, que trata da aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.
III. Razões de Decidir
3. As matérias do recurso especial interposto pela ré estão afetadas pelo tema 929, pois incluem a discussão sobre a repetição em dobro, ainda que como tese subsidiária.
4. A afetação ao tema 929 justifica a suspensão do recurso especial até o julgamento final pelo STJ, conforme precedentes desta Corte.
IV. Dispositivo e Tese
5. Incidente desprovido.
Tese de julgamento: 1. A afetação do recurso especial ao tema 929 do STJ justifica a suspensão do recurso. 2. A discussão sobre a repetição em dobro é fundamental para o julgamento do recurso especial.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.
Código Civil, art. 884.
Código de Processo Civil, art. 1.037, §§ 9º e 10, III.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo Interno Cível 1014431-13.2023.8.26.0100, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial de Presidentes, j. 24.09.2024.
TJSP, Apelação Cível 1016253-37.2023.8.26.0100, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 05.09.2024.