Apelação Cível / Compra e Venda
Adilson de Araujo
Limeira
31ª Câmara de Direito Privado
Direito do consumidor e processual civil. APELAÇÃO. aplicação do código de defesa do consumidor (CDC). Falha da prestação de serviços, ausência de cancelamento do pedido, após opção do consumidor. dano moral por desvio produtivo. ocorrência. recurso da autora parcialmente provido.
I.  Caso em exame  
1. Apelação interposta pelo consumidor contra a sentença em que determinada a Ementa: Direito do consumidor e processual civil. APELAÇÃO. aplicação do código de defesa do consumidor (CDC). Falha da prestação de serviços, ausência de cancelamento do pedido, após opção do consumidor. dano moral por desvio produtivo. ocorrência. recurso da autora parcialmente provido.
I.  Caso em exame  
1. Apelação interposta pelo consumidor contra a sentença em que determinada a devolução do valor por si dispendido, negada indenização por dano moral. 
II.  Questão em exame 
2. São duas as questões em discussão: (i) estabelecer o cabimento de indenização por dano moral por desvio produtivo e (ii) determinar se é cabível a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, em atenção ao previsto no art. 85, §§ 8º e 8º- A , do Código de Processo Civil (CPC).
III. Razões de decidir 
3. O CDC é aplicável e determina que todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo respondem solidariamente por falha do serviço.
4. A negativa de resolução administrativa e a falta de assistência adequada configuram ofensa à dignidade do consumidor, justificando o reconhecimento do dano moral, com fundamento na teoria do desvio produtivo.
5. O valor de R$ 3.000,00 a título de dano moral se mostra proporcional e razoável, considerando o caráter educativo da reparação.
6. O desfecho, com adequação da sucumbência, torna prejudicado o pedido de alteração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença. 
IV. Dispositivo e tese 
7.  Recurso da parte autora parcialmente provido.  
	Tese de julgamento: " A negativa de resolução do problema gera dano moral indenizável ao consumidor, conforme a teoria do desvio produtivo.."
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Dispositivos  relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º; CPC, 345, I..
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.634.851/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2017, DJe 15.02.2018, REsp 1.737.412/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5/2/2019, DJe 8/2/2019, STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.317.982 (Tema 1.170); STJ, REsp 1.112.746/DF (Tema 176).