Embargos de Declaração Criminal / Crimes de Trânsito
Ivana David
Promissão
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DA OMISSÃO E DA OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração (CPP, art. 619) opostos pela Defesa contra acórdão que declarou extinta a punibilidade quanto aos delitos dos artigos 303 e 305 do CTB e deram parcial provimento para reduzir as penas aplicadas.
2. Defesa argumenta com a Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DA OMISSÃO E DA OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração (CPP, art. 619) opostos pela Defesa contra acórdão que declarou extinta a punibilidade quanto aos delitos dos artigos 303 e 305 do CTB e deram parcial provimento para reduzir as penas aplicadas.
2. Defesa argumenta com a ocorrência de omissões e obscuridades no julgado. Pretensão de efeitos modificativos.
3. Inexistência de vícios, já apreciadas pela Turma Julgadora todas as alegações recursais sobre a ausência de individualização dos delitos ou da vítima, bem como sobre a validade da prova sem qualquer omissão. Confronto do decidido com a tese recursal, com a legislação ou com os elementos probatórios que não autoriza o manejo de embargos, descabendo confundir contradição com interpretação dada aos fatos e às provas. Embargos de declaração que não podem ser utilizados como instrumento para corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando). Precedentes.
Embargos declaratórios rejeitados.