Apelação Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Ribeirão Preto
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  ILEGITIMIDADE ATIVA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS –  Matérias que foram analisadas em decisão anterior à apelada –  Impossibilidade de reapreciação dos temas, diante da ocorrência da preclusão –  Não conhecimento.

APELAÇÃO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Ementa: APELAÇÃO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  ILEGITIMIDADE ATIVA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS –  Matérias que foram analisadas em decisão anterior à apelada –  Impossibilidade de reapreciação dos temas, diante da ocorrência da preclusão –  Não conhecimento.

APELAÇÃO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA –  Inocorrência –  Matéria já definida na sentença da ação civil pública, estando recoberta pelo manto da coisa julgada - Alegação de que seriam a União Federal e o BACEN os exclusivos responsáveis pelo quanto se está a exigir do agravante –  Descabimento –  Agravante que mantém com o agravado contrato que envolve conta poupança em relação a qual, sobre o respectivo saldo depositado em fev/89, não foi aplicada a devida correção monetária –  Entendimento jurisprudencial do STJ –  Legitimidade do agravante confirmada.

APELAÇÃO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA –  Matéria não aduzida em primeiro grau –  Inovação recursal - Impossibilidade de análise do tema, sob pena de supressão de instância –  Não conhecimento.

APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  JUROS REMUNERATÓRIOS –  PRESCRIÇÃO –  Inocorrência –  Prazo prescricional que na espécie é vintenário –  Inteligência do art. 177, do CC –  Entendimento jurisprudencial do STJ.

APELAÇÃO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  JUROS MORATÓRIOS –  TERMO INICIAL –  Data da citação para a ação coletiva –  Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada –  Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo.

APELAÇÃO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA –  Adequação –  Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial –  Base de cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente –  Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo.

RETENÇÃO DO LEVANTAMENTO DE VALORES OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - Descabimento –  No curso do processo foram feitas as verificações pertinentes, analisaram-se as defesas do executado trazidas em sua impugnação e nenhuma delas restou acolhida, nada mais havendo para se desenvolver no processo que levasse a retenção de valores ou exigência de caução.

APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  TEMA 677 DO STJ –  Pretensão de afastamento –  Decisão agravada que não deliberou a respeito de tal questão –  Não conhecimento.

APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  EXCESSO DE EXECUÇÃO –  Ocorrência –  Cálculos realizados pelo perito judicial de segunda instância que apurou saldo remanescente somente em relação à conta que possuía saldo à época do Plano Verão –  Afastamento da conta de poupança que não foi abrangida pelo título judicial que embasa a execução.
 
Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, provido em parte.