Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação Indenizatória. Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado comprovada mediante assinatura eletrônica, envio de "selfie", termo de consentimento esclarecido, identificação do IP e geolocalização da consumidora no momento da celebração do contrato. Alegação de abusividade Ementa: APELAÇÃO. Ação Indenizatória. Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado comprovada mediante assinatura eletrônica, envio de "selfie", termo de consentimento esclarecido, identificação do IP e geolocalização da consumidora no momento da celebração do contrato. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada, por ser superior ao teto previsto na IN 28, do INSS. Ilegalidade não verificada. Percentual não superior ao limite. Ilícito não verificado. Dano moral não caracterizado. Inviabilidade da convolação do contrato em empréstimo consignado comum, diante da comprovação da contratação e da ciência inequívoca dos termos pactuados pela consumidora. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. 
Recurso desprovido.