Apelação Cível / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Eduardo Gouvêa
São Bernardo do Campo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de procedimento comum –  Isenção de imposto de renda e restituição dos valores descontados –  Sentença de parcial procedência –  Preliminar de ausência de interesse processual afastada –  Desnecessidade de prévio requerimento administrativo ou do esgotamento da esfera administrativa para o ajuizamento da demanda, sob pena de violação da inafastabilidade da jurisdição – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de procedimento comum –  Isenção de imposto de renda e restituição dos valores descontados –  Sentença de parcial procedência –  Preliminar de ausência de interesse processual afastada –  Desnecessidade de prévio requerimento administrativo ou do esgotamento da esfera administrativa para o ajuizamento da demanda, sob pena de violação da inafastabilidade da jurisdição –  Inteligência do art. 5º, inciso XXXV, da CF –  Mérito – Documentos juntados aos autos que comprovam que a autora é acometida por neoplasia maligna, moléstia prevista pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 –  Compensação dos valores eventualmente restituídos nas declarações de ajuste referentes aos períodos em que reconhecida a isenção a fim de evitar o enriquecimento indevido da autora –  Sentença parcialmente reformada.
Recurso parcialmente provido.