Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Gouvêa
Guarulhos
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Débito de ICMS –  Recurso contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade – A taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC) –  Arguição de inconstitucionalidade n. 0170909-61.8.26.0000, analisada pelo Órgão Especial - CDAs Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Débito de ICMS –  Recurso contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade – A taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC) –  Arguição de inconstitucionalidade n. 0170909-61.8.26.0000, analisada pelo Órgão Especial - CDAs são de 2018, posteriores à Lei 16.497/17 –  Aplicada a Taxa Selic às CDAs posteriores à Lei 16.497/17 –  Afastamento da aplicação da Selic sobre os honorários antes do transito em julgado –  Decisão reformada –  Recurso provido.