Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Claudio Augusto Pedrassi
Ubatuba
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reintegração de posse envolvendo faixa de domínio de rodovia federal. Decisão que declinou a competência para Justiça Federal. Agravante que é concessionária de rodovia federal. Art.109, I da CF. Demanda que envolve proteção possessória de bem público da União. Remessa a Justiça Federal devida. Decisão mantida. Recurso improvido.