Agravo de Instrumento / Transporte de Coisas
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença –  Título executivo judicial –  Insurgência contra decisão que afastou a prescrição intercorrente - Manutenção –  Pretensão indenizatória deduzida nos autos do processo cognitivo fundada em ilícito contratual - Prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) - Não aplicação do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do CC), cuja incidência está Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença –  Título executivo judicial –  Insurgência contra decisão que afastou a prescrição intercorrente - Manutenção –  Pretensão indenizatória deduzida nos autos do processo cognitivo fundada em ilícito contratual - Prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) - Não aplicação do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do CC), cuja incidência está relacionada às pretensões reparatórias por ilícitos extracontratuais –  Entendimento pacificado no STJ –  Título judicial exequendo transitado em julgado em 31/03/2014 - Ainda que se considere a alegação da agravante de que a agravada permaneceu inerte desde 2017, inexistiu inércia por prazo superior ao do direito material (Súmula 150 do STF), que na hipótese é de dez anos - Multa por litigância de má-fé postulada na contraminuta - Não restou demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC - Decisão mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO.