Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Daniela Cilento Morsello
Bauru
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Pedido inicial julgado improcedente. Irresignação da autora. Julgamento convertido em diligência, para a complementação da prova técnica. Alegação atinente ao cerceamento de defesa prejudicado. Inexistência de controvérsia acerca da alteração do projeto de incorporação do empreendimento. Ausência de prova dos danos materiais alegados. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Pedido inicial julgado improcedente. Irresignação da autora. Julgamento convertido em diligência, para a complementação da prova técnica. Alegação atinente ao cerceamento de defesa prejudicado. Inexistência de controvérsia acerca da alteração do projeto de incorporação do empreendimento. Ausência de prova dos danos materiais alegados. Apelante que não adquiriu 25% do empreendimento. Necessidade do cômputo da área comercial já prevista no primeiro projeto. Unidades adquiridas pela apelante que tiveram sua metragem aumentada. Majoração da fração ideal total do imóvel em favor da recorrente. Medição do empreendimento in loco que comprovou o aumento da área dos apartamentos. Matrícula do empreendimento que é documento idôneo, não infirmado pela segunda perícia. Requerente que recebeu todas as unidades adquiridas, com metragem superior à contratada. Improcedência acertada. Sentença mantida. Recurso desprovido.