Apelação Cível / Despesas Condominiais
Pedro Baccarat
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Contribuições condominiais. Exceção de pré-executividade. Não demonstrada a transmissão da posse do imóvel  ao Executado –  comprador das garagens. Critério adotado pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1.345.331/RS. Ilegitimidade passiva do comprador. Sentença confirmada. Recurso desprovido.