Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
Serrana
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de Contrato. Bancários.  Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Alegação de imposição de juros superiores aos autorizados pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, modificada pela Instrução Normativa nº 106 de 18/03/2020. Juros mensais máximos de 1,80%. Limite previsto na Instrução Normativa Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de Contrato. Bancários.  Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Alegação de imposição de juros superiores aos autorizados pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, modificada pela Instrução Normativa nº 106 de 18/03/2020. Juros mensais máximos de 1,80%. Limite previsto na Instrução Normativa respeitado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.