Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freitas Filho
Suzano
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA.
I. CASO EM EXAME
1. Lucas Araújo de Andrade foi absolvido em primeira instância da acusação de tráfico de drogas, com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. O Ministério Público apelou da decisão, pugnando pela condenação do acusado nos moldes da denúncia.
II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA.
I. CASO EM EXAME
1. Lucas Araújo de Andrade foi absolvido em primeira instância da acusação de tráfico de drogas, com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. O Ministério Público apelou da decisão, pugnando pela condenação do acusado nos moldes da denúncia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da abordagem realizada pela Guarda Civil Municipal e (ii) verificar se restou comprovada a prática de tráfico de drogas pelo réu.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A abordagem foi considerada legal, pois havia fundada suspeita de tráfico de drogas, crime de natureza permanente, justificando a ação dos guardas municipais. 
4. Embora a função primeira da Guarda Municipal seja a proteção dos bens, serviços e instalações do Município, consoante prevê o artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal, a verdade é que, em se tratando de flagrante delito, os agentes devem atuar em favor da segurança social, haja vista que eventual omissão dos guardas municipais poderia ocasionar-lhes responsabilização nas esferas administrativa e criminal.
5. Segundo relatos da testemunha João, nas duas fases da persecução penal, os quatro indivíduos, dentre eles o acusado Lucas, estavam fazendo uso de drogas, o que despertou a atenção dos guardas municipais, que decidiram pela abordagem de todos com o intuito de coibir o uso de entorpecentes no parque. O depoente Vitor acrescentou que os quatro indivíduos estavam em local ermo e distante do social, vez que não possui atrativos, não é arborizado e conta com pedras e buracos no chão, tendo demonstrado inquietude ao visualizarem a viatura da GCM, circunstâncias que também reforçaram a abordagem e revista pessoal.
6. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de testemunhas e guardas municipais, foram consideradas suficientes para comprovar a autoria e materialidade do delito, demonstrando que as drogas apreendidas se destinavam ao comércio.
7. A tentativa do réu de imputar a posse das drogas a um terceiro foi desmentida pelas testemunhas, reforçando a autoria do delito. Tanto os guardas municipais, quanto as testemunhas Derick e Matheus confirmaram que Lucas admitiu ser o proprietário da bolsa contendo as drogas, bem como da jaqueta, que estava pendurada na bicicleta. 
8. Foram encontradas 12 porções de maconha e uma porção de ecstasy na mochila de Lucas, enquanto na jaqueta dele foi encontrada uma balança de precisão. E todas as drogas estavam distribuídas em porções individuais, a indicar que estavam próprias para a venda a varejo.
9. Derick e Matheus, ouvidos em juízo, contaram que não tinham conhecimento sobre a existência dos ilícitos na bolsa e jaqueta do acusado, porém Matheus informou que já havia adquirido entorpecentes de Lucas antes dos fatos.
10. Em razão da natureza e considerável quantidade de drogas apreendida, assim como do sugestivo contexto fático em que ocorreu a prisão em flagrante, fica patente a destinação comercial dos entorpecentes.
IV. DOSIMETRIA DA PENA
11. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, considerando que as circunstâncias do delito não se distanciam do padrão esperado.
12. Na segunda fase, a atenuante da menoridade penal relativa foi reconhecida, mas não aplicada para reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula n. 231 do STJ.
13. Na terceira fase, aplicou-se a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06, aumentando a pena em 1/6, totalizando 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
14. Aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, do Código Penal, na fração de 2/3, resultando em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.
15. Regime inicial aberto para cumprimento da pena, substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário-mínimo.
V. DISPOSITIVO E TESE
16. Recurso ministerial provido. Condenação do réu à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 194 dias-multa, no piso, por infração ao artigo 33, caput, e §4º, c.c. o artigo 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Tese de julgamento: 1. A abordagem da GCM é válida quando há fundada suspeita de crime permanente. 2. A condenação por tráfico de drogas pode ser sustentada por provas indiretas e circunstanciais. 3. A tentativa de imputar a posse das drogas a terceiros não afasta a responsabilidade penal quando desmentida por provas testemunhais. 4. A presença de elementos típicos do tráfico, como balança de precisão e dinheiro, reforça a destinação comercial das drogas.
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Legislação Citada: Código Penal, art. 33, §2º, "c"; Lei n. 11.343/06, art. 33, caput, c.c. art. 40, III; Código de Processo Penal, art. 240, §2º, art. 244, art. 301; Lei n. 13.022/2014, art. 5º.
Jurisprudência Citada: STJ, HC 471.229-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 19/2/2019; AgRg no HC n. 667.413/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 1/6/2021; AgRg no AREsp 2037067/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19/04/2022.