Agravo de Instrumento / Desapropriação
Joel Birello Mandelli
Guarulhos
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de confirmação da área correspondente à titularidade do espólio, em ação de desapropriação promovida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo –  DER.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de confirmação da área correspondente à titularidade do espólio, em ação de desapropriação promovida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo –  DER.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o perito judicial deve confirmar a área correspondente à titularidade do espólio, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a existência de sentenças transitadas em julgado que declararam a legitimidade da propriedade.
III. Razões de Decidir
3. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre a avaliação pericial, observando-se o contraditório e a ampla defesa.
4. A controvérsia sobre a titularidade do imóvel desapropriado não pode ser resolvida na ação de desapropriação, devendo ser discutida em ação própria, conforme o artigo 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A discussão sobre a titularidade do imóvel desapropriado deve ser remetida à via ordinária. 2. A contestação na desapropriação limita-se a vícios do processo judicial ou impugnação do preço.
Legislação Citada:
Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 20, art. 34.
Jurisprudência Citada:
TJSP, AI 2135843-63.2024.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público, Rel.: Rubens Rihl, j.: 10/06/2024.
TJSP, AI 2202706-69.2022.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel.: Maria Olívia Alves, j.: 10/10/2022.