Embargos de Declaração Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que não conheceu de seu recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade. O embargante sustenta omissão na Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que não conheceu de seu recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade. O embargante sustenta omissão na análise das provas e fundamentos apresentados, notadamente quanto à distinção entre o Custo Efetivo Total (CET) e a Taxa de Juros Remuneratórios, bem como à alegada ciência do consumidor sobre as cláusulas contratuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao rejeitar a apelação por ausência de dialeticidade; e (ii) verificar se os embargos possuem caráter protelatório, justificando a imposição de multa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O acórdão embargado apreciou de forma adequada as razões recursais do embargante e fundamenta de forma clara a aplicação do princípio da dialeticidade, demonstrando que o apelo não enfrentou os fundamentos da sentença. A tese sobre a distinção entre CET e Taxa de Juros Remuneratórios não foi arguida na apelação, tornando incabível sua apreciação em embargos de declaração, que não podem ser utilizados para inovar a discussão processual. A alegação de que o consumidor teve plena ciência das cláusulas contratuais não afasta a incidência das normas de proteção ao consumidor, que vedam cláusulas abusivas independentemente do conhecimento prévio do contratante, conforme já analisado no acórdão embargado.
Os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, pois buscam rediscutir matéria já decidida, sem apontar efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material, justificando a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa aplicada ao embargante.