Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA DA AUTORA. FRAUDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas pelos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA DA AUTORA. FRAUDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas pelos bancos réus contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de empréstimo consignado celebrado mediante vício de consentimento e determinando a devolução de valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como de valores transferidos da conta bancária da requerente, na qual houve o crédito do valor do empréstimo, além da condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do corréu Banco Bradesco; (ii) a existência de falha na prestação do serviço bancário, de vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado e irregularidade nas transferências realizadas da conta da autora; (iii) a pertinência da restituição de valores; (iv) a adequação dos valores fixados a título de danos morais e honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O corréu Banco Bradesco possui legitimidade para figurar no polo passivo, conforme a Teoria da Asserção, já que as operações questionadas envolvem conta e serviços por ele administrados.
Caracteriza-se a relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da autora.
Reconhece-se o vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado, uma vez que a autora foi induzida em erro, não havendo comprovação pelo corréu Banco C6 do cumprimento do dever de informação, bem como não demonstrou o correquerido Banco Bradesco a regularidade das transferências realizadas da conta da autora, mantida junto a tal instituição financeira. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é configurada, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, devido à falha na prestação do serviço e ausência de medidas preventivas para evitar transações atípicas e suspeitas de fraude.
O desconto indevido de valores oriundos de benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, mas o quantum indenizatório fixado na sentença deve ser reduzido para R$5.000,00, conforme parâmetros jurisprudenciais, a fim de atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A compensação de valores não é cabível, dado que o montante disponibilizado à autora foi subtraído de sua conta de forma fraudulenta.
Mantém-se o termo inicial da fixação de juros de mora e correção monetária, em consonância com a Súmula 54 do STJ, bem como os honorários advocatícios fixados na sentença, que observaram os critérios do art. 85, §2º, do CPC, inexistindo sucumbência recíproca, ante ao disposto pela Súmula 326 do C. STJ. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença.
Tese de julgamento:
As instituições financeiras respondem objetivamente por falhas na prestação de serviços que resultem em prejuízo ao consumidor, especialmente quando não adotam medidas de segurança adequadas para evitar transações fraudulentas.
O desconto indevido em verba de natureza alimentar gera dano moral presumido, cabendo ao julgador fixar a indenização com base nos princípios de proporcionalidade e razoabilidade.