Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Rosana
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO –  Empréstimo consignado –   Ação declaratória de inexigibilidade de débito –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Inocorrência –  AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO –  PROVA ORAL –  Não cabimento – A colheita de prova testemunhal e de depoimento das partes é desnecessária no caso em que a questão controvertida gire em torno da comprovação da existência de contrato Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  Empréstimo consignado –   Ação declaratória de inexigibilidade de débito –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Inocorrência –  AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO –  PROVA ORAL –  Não cabimento – A colheita de prova testemunhal e de depoimento das partes é desnecessária no caso em que a questão controvertida gire em torno da comprovação da existência de contrato eletrônico –  Prova documental suficiente –  O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir a produção de provas que entender desnecessárias –  Inteligência do art. 370 do CPC –   Precedentes do STJ –  PROVA DA EXISTÊNCIA E DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO –  Apelados que se desincumbiram razoavelmente do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do art. 369 e do art. 429, II, do CPC –  Juntada de cópia do contrato contendo dados pessoais da apelante, documentos pessoais, biometria facial ("selfie"), coordenadas de geolocalização do domicílio da apelante, data e hora, tipo e ID do aparelho celular e o código IP –  BIOMETRIA FACIAL –  Licitude –  Prática amplamente adotada no mercado e admitida pela jurisprudência –  Ausência de vedação no ordenamento jurídico nacional e na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  Dados biométricos aliados a demais elementos identificadores do tomador do empréstimo preenchem os requisitos do art. 2º, I, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  CESSÃO DE CRÉDITO –  ENDOSSO –  Possibilidade – A transmissão do crédito pelo Banco PAN S/ A ao Banco Cetelem S/ A é válida, nos termos do art. 56 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e do art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/2004 –  Extrato do INSS que comprova a exclusão por troca de titularidade –  Transmissão de crédito lícita e que não comprova a ocorrência de fraude –  Sentença mantida –  Art. 252 do RITJSP –  Recurso não provido.