Agravo de Execução Penal / Pena Restritiva de Direitos
Ely Amioka
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução –  Sentenciado que foi condenado à pena privativa de liberdade e multa, tendo sido a pena corpórea substituída por duas penas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária –  R. decisão recorrida que indeferiu o pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra pena de prestação Ementa: Agravo em Execução –  Sentenciado que foi condenado à pena privativa de liberdade e multa, tendo sido a pena corpórea substituída por duas penas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária –  R. decisão recorrida que indeferiu o pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra pena de prestação pecuniária.
Recurso Defensivo buscando a reforma da r. decisão –  Patamar da pena imposta no édito condenatório que indica ser mais adequada ao caso concreto a prestação de serviços à comunidade, em conformidade ao artigo 46, do Código Penal –  Artigo 148 da Lei nº 7.210/84, que autoriza ao Juiz da Execução tão somente a modificação da forma de cumprimento da restritiva de direitos, inexistindo previsão de alteração da natureza da pena imposta –  Eventual alteração da restritiva de direitos que atentaria contra a coisa julgada material –  R. decisão que deve ser mantida.
Recurso desprovido.