Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jayme Walmer de Freitas
Guararapes
3ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSOS DEFENSIVOS: pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, inc. VII); e, subsidiariamente, de desclassificação para o art. 28, da Lei nº 11.343/2006 (Lucimara); isenção da pena de multa (César); e, restituição de veículo (César) –  não acolhimento –  palavras dos agentes de segurança pública, corroboradas por demais elementos acostados aos autos – Ementa: TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSOS DEFENSIVOS: pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, inc. VII); e, subsidiariamente, de desclassificação para o art. 28, da Lei nº 11.343/2006 (Lucimara); isenção da pena de multa (César); e, restituição de veículo (César) –  não acolhimento –  palavras dos agentes de segurança pública, corroboradas por demais elementos acostados aos autos –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  seguras provas material e oral –  condenação que se impõe –  conquanto a isenção da pena pecuniária não encontre respaldo no arcabouço jurídico pátrio, sua análise deverá ser realizada pelo juízo executório –  veículo efetivamente utilizado para a prática delitiva, sendo o perdimento de rigor –  reprimenda imposta com observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena –  IMPROVIMENTO, COM RETIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DA CAPITULAÇÃO PENAL.