Apelação / Remessa Necessária / Repetição de indébito
Mônica Serrano
Guarujá
7ª Câmara de Direito Público
ADEQUAÇÃO – Devolução dos autos para a Turma Julgadora por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público – EREsp n.º 1.163.020, Tema n.º 986 do STJ – TUST e TUSD não integram a base de cálculo do ICMS, diante da aplicação da modulação de efeitos - Tutela de urgência deferida em 14/09/2016 - Manutenção do v. acórdão – Acórdão não adequado.