Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Eduardo Gesse
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo que a ré não demonstrou que o consumo e o valor cobrado nos meses impugnados eram corretos, bem como declarou a inexigibilidade dos Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo que a ré não demonstrou que o consumo e o valor cobrado nos meses impugnados eram corretos, bem como declarou a inexigibilidade dos débitos em discussão. Apelo da concessionária de energia. Não acolhimento. A relação entre as partes é de consumo, e diante da hipossuficiência do consumidor, de rigor a inversão do ônus da prova. Art. 6º, VIII, do CDC. A ausência de leitura do relógio medidor por longo período sem justificativa é insuficiente para validar a regularidade das cobranças feitas pela ré. Requerida que não emitiu o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), nem permitiu a verificação metrológica pelo INMETRO, conforme preconiza a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido.