Apelação Cível / Bancários
Elói Estevão Troly
Sertãozinho
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão consignado de benefício c.c. pedido subsidiário de sua conversão em contrato de empréstimo consignado, e de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 
1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão consignado de benefício c.c. pedido subsidiário de sua conversão em contrato de empréstimo consignado, e de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 
1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (art. 355, inc. I, do CPC).
2. Contratação efetiva de cartão consignado de benefício (RCC). Conjunto probatório que aponta para a contratação eletrônica do cartão. Parte ré que trouxe aos autos o instrumento contratual, assinado mediante biometria facial da autora (selfie), comprovante do crédito disponibilizado e documento de identidade da autora utilizado na contratação, e faturas do cartão, a indicar a utilização do cartão em estabelecimentos comerciais. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 
3. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alegou não ter contratado cartão consignado de benefício, quando restaram comprovadas a contratação e disponibilização do crédito. Imposição da multa de litigância de má-fé, de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos dos arts. 80, II e III, c.c. 81 caput, ambos do CPC.
4. Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se o apelante em multa por litigância de má-fé.