Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Crescenti Abdalla
Presidente Prudente
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO.
Caso em Exame
Renato de Oliveira cumpre pena de 6 anos, 10 meses e 4 dias por furtos, com progressão ao semiaberto contestada pelo Ministério Público, que busca retorno ao fechado e exame criminológico.
Questão em Discussão
Constitucionalidade da exigência de exame criminológico para Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO.
Caso em Exame
Renato de Oliveira cumpre pena de 6 anos, 10 meses e 4 dias por furtos, com progressão ao semiaberto contestada pelo Ministério Público, que busca retorno ao fechado e exame criminológico.
Questão em Discussão
Constitucionalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme Lei nº 14.843/2024.
Razões de Decidir A falta de comprovação de assimilação da terapêutica penal, recentes condenações e a natureza dos delitos justificam a necessidade do exame.
Dispositivo e Tese
Recurso provido, progressão cassada, retorno ao fechado condicionado a exame criminológico.
Tese de julgamento: Exame necessário em caso de dúvida sobre reincidência; princípio do in dubio pro societate.
Legislação Citada: LEP, art. 112, § 1º; art. 114, II.
Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 439.