Remessa Necessária Cível / Adicional de Insalubridade
Eduardo Prataviera
São José do Rio Pardo
5ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA. Servidor público municipal. Município de São José do Rio Pardo. Adicional de insalubridade. Laudo pericial concluiu pela exposição a agentes biológicos a justificar o grau médio de insalubridade. Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional a período anterior à formalização do laudo pericial. Precedente do C. Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. Servidor público municipal. Município de São José do Rio Pardo. Adicional de insalubridade. Laudo pericial concluiu pela exposição a agentes biológicos a justificar o grau médio de insalubridade. Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional a período anterior à formalização do laudo pericial. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 413/RS e 1954/SC). Incidência exclusivamente da taxa SELIC sobre as parcelas pretéritas, nos termos da EC nº 113/2021, que já havia entrado em vigor na data do laudo pericial. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a incidência de consectários legais diversos da taxa SELIC. Remessa necessária parcialmente provida.