Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
L. G. Costa Wagner
Ubatuba
34ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Na origem, ação declaratória de resilição de promessa de compra e venda de cotas de imóvel em multipropriedade, com restituição de valores. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença infrutífero. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com aplicação da Teoria Menor, para inclusão do Ementa: Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Na origem, ação declaratória de resilição de promessa de compra e venda de cotas de imóvel em multipropriedade, com restituição de valores. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença infrutífero. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com aplicação da Teoria Menor, para inclusão do sócio da executada e das empresas coligadas que com à quela forma grupo econômico. Decisão agravada que acolhe o pedido de desconsideração, para incluir as empresas coligadas e o sócio no polo passivo do cumprimento de sentença. Agravo insubsistente interposto pelo sócio. Dificuldade de satisfação do crédito por falta de patrimônio da empresa executada. Bem indicado à penhora não dotado de liquidez, por se tratar de cota de imóvel comercializado em multipropriedade, e ainda ofertado como garantia a inúmeras demandas, o que dificultaria sobremaneira eventual praceamento. Justa recusa, até em razão da ordem de preferência de que trata o art. 832 do CPC. Relação de consumo. Inteligência do art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 133, §1º e art. 134, §4º do Código de Processo. A personalidade jurídica da empresa executada como obstáculo à satisfação do crédito dos consumidores Agravados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive desta C. 34ª Câmara de Direito Privado, reconhecendo a aplicação da "Teoria Menor" nas relações de consumo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.