Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Débora Brandão
Lins
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame, Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A decisão determinou a exclusão da beneficiária falecida, o recálculo da Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame, Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A decisão determinou a exclusão da beneficiária falecida, o recálculo da mensalidade para condição unipessoal e a suspensão de cobranças indevidas, sob pena de multa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estavam preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida pela parte agravada. III. Razões de Decidir. 3. A decisão atacada está devidamente fundamentada, com preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. 4. A probabilidade do direito e o perigo de dano irreversível foram demonstrados, considerando a idade avançada do agravado e a necessidade de manutenção do plano de saúde. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC. 2. A manutenção do plano de saúde e a suspensão de cobranças indevidas são medidas adequadas para resguardar a integridade do agravado.