Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Erbetta Filho
Sorocaba
15ª Câmara de Direito Público
ISS –  Município de Sorocaba –  Ação ordinária julgada improcedente –  Incorporação direta –  Edificação por conta própria em terreno próprio –  Alinhamento com o posicionamento do STJ a respeito do tema –  Comprovação documental satisfatória. Recurso provido.