Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Itanhaém
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO.
I. Caso em Exame : Agravo de Instrumento interposto por José Ramos Costa contra a r.decisão de 1º grau, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, autorizando a prescrição dos exercícios de 2012 a 2015 (IPTU – taxa de expediente – taxa coleta de lixo) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO.
I. Caso em Exame : Agravo de Instrumento interposto por José Ramos Costa contra a r.decisão de 1º grau, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, autorizando a prescrição dos exercícios de 2012 a 2015 (IPTU – taxa de expediente – taxa coleta de lixo)  extinguindo o executivo fiscal. O executado, Antonio Costa, faleceu antes do ajuste da execução fiscal.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de modificação do sujeito passivo da execução fiscal após o falecimento do executado antes do ajuizamento da ação.
III. Razões de Decidir : A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não pode ser alterada para modificar o sujeito passivo após o falecimento do executado, conforme Súmula 392 do E. STJ. A execução fiscal deve ser proposta contra o espólio ou herdeiros, não sendo possível redirecionar a execução após o falecimento do devedor antes da citação.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Extinção da execução fiscal nº 1514151-16.2016.8.26.0266 e da ação nº 1516594-32.2019.8.26.0266 em apenso.Honorários advocatícios fixados em R$ 1000,00. Tese de julgamento: A CDA não pode ser alterada para modificação do sujeito passivo após o falecimento do executado. A execução fiscal deve ser proposta contra o espólio ou herdeiros. Legislação Citada: Súmula 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, CPC, art. 485, VI; arte. 85, § 8º. CTN, art. 131, II e III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1222561/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.04.2011. STJ, REsp 1767177/SP, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 13.11.2018. Agravo de Instrumento 2189979-78.2022.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público. j 23.08.2022.