Apelação Cível / Sistema Nacional de Trânsito
Coimbra Schmidt
Guarujá
7ª Câmara de Direito Público
MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. Município de Guarujá. Sanção imposta por dita violação do art. 20, I, da LC nº 291/20, por meio do qual é vedada a entrada não autorizada de veículos de transporte de passageiros no território municipal. É insubsistente a aplicação de penalidade sem prévia notificação da acusada. Imprescindibilidade do devido processo legal, à luz do art. 5º, LV, da CR, Ementa: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. Município de Guarujá. Sanção imposta por dita violação do art. 20, I, da LC nº 291/20, por meio do qual é vedada a entrada não autorizada de veículos de transporte de passageiros no território municipal. É insubsistente a aplicação de penalidade sem prévia notificação da acusada. Imprescindibilidade do devido processo legal, à luz do art. 5º, LV, da CR, e dispositivos relacionados da Lei Federal 9.784/99 e Lei Estadual 10.177/98, aplicáveis por analogia, na ausência de disciplina local. Recurso provido.