Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Nelson Fonseca Junior
São José dos Campos
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Márcio Clayton Dias dos Santos da decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinou a regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do prazo para progressão. O agravante busca absolvição por Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Márcio Clayton Dias dos Santos da decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinou a regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do prazo para progressão. O agravante busca absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, a permanência no regime semiaberto e mitigação da perda dos dias remidos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a falta disciplinar grave e (ii) a adequação das penalidades impostas, incluindo a regressão de regime e a perda dos dias remidos.
III. Razões de decidir
3. A autoria e materialidade da infração estão demonstradas no procedimento administrativo, com base nos depoimentos dos agentes penitenciários e na ausência de justificativa para a fuga.
4. A defesa não apresentou provas que infirmassem os depoimentos dos agentes, e a versão do agravante não se mostrou crível. A decisão de regressão e perda dos dias remidos está fundamentada na gravidade da conduta.
IV. Dispositivo e tese
5. Nega-se provimento ao agravo.
6. Tese de julgamento: "1. A fuga do regime semiaberto sem justificativa configura falta disciplinar grave. 2. A regressão de regime e perda de dias remidos são medidas proporcionais à gravidade da infração."
Legislação citada: Lei de Execução Penal, art. 50, inciso II; art. 118, inciso II.
Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0014882-83.2023.8.26.0996, Rel. Rachid Vaz de Almeida, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 01.02.2024.