Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Toloza Neto
Macaubal
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ARMA BRANCA. DESACATO. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelante condenado às penas de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 14, "caput", da Lei nº 10.826/03, por portar e transportar, no interior de seu veículo, dois carregadores de pistola, da marca Arex, com Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ARMA BRANCA. DESACATO. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelante condenado às penas de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 14, "caput", da Lei nº 10.826/03, por portar e transportar, no interior de seu veículo, dois carregadores de pistola, da marca Arex, com capacidade indicada para quinze cartuchos, treze cartuchos de munição de arma de fogo da marca CBC, calibre 9mm, do tipo TREINA, além de dezessete cartuchos de munição de formato ogival, fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar; 15 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 19 do Decreto-lei nº 3.688/41, por trazer consigo, fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade, um facão usado de aço inoxidável da marca Bianchi e uma faca usada, de lâmina de aço oxidada da marca Tatu; e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 331, "caput", por quatro vezes, na forma do art. 70, 2ª parte, ambos do CP, por ter desacatado os policiais militares C. C. de F. V., W. F. R. P., K. B. S. da S. e L. O., que estavam no exercício de suas funções.
2. Recurso defensivo: (i) reconhecimento da nulidade da abordagem policial por desvio de finalidade e da ilicitude das provas dela decorrentes, com a consequente absolvição nos termos do art. 386, VII, CPP; (ii) absolvição das infrações penais de porte de armas brancas e desacato, em razão de atipicidade material e subjetiva, respectivamente; (iii) reconhecimento de crime único de desacato; e (iv) aplicação da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo.
3. A abordagem do apelante foi devidamente motivada e conduzida em conformidade com o ordenamento jurídico, não se vislumbrando qualquer nulidade no procedimento. 
4. A palavra dos policiais militares reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp n. 1.598.105/SC; AgRg no Ag 1158921/SP).  
5. Preliminar rejeitada.
6. A materialidade e a autoria das infrações penais foi suficientemente demonstrada pelo conjunto fático-probatório.
7. O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente (Tema 857 de Repercussão Geral do STF). No caso em análise, não há dúvidas sobre a potencialidade lesiva da conduta do apelante, afinal, ele trazia consigo dois facões, acompanhados de diversas munições, em área urbana, durante a madrugada, nas imediações de festividades municipais que ocorriam na Praça Matriz de União Paulista, enquanto conduzia veículo automotor com estado anímico exaltado e influenciado por álcool.
8. Ao proferir palavras ofensivas direcionadas aos policiais militares responsáveis por sua abordagem, chamando-os de "cachorros do estado, filhos da puta, policiais de bosta e paus no cu", o apelante agiu com nítida intenção de desprestigiar a função por eles exercida, restando caracterizado o crime de desacato.
9. A prolação de ofensas genéricas a diversos funcionários públicos num mesmo contexto fático enseja o reconhecimento de crime único, eis que houve uma só violação ao bem jurídico tutelado, qual seja, o respeito à função pública (STJ. AgRg no RHC 136.918/SP).
10. A confissão espontânea do apelante em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo já foi reconhecida pela MMª Juíza sentenciante, que, inclusive, limitou ao mínimo a pena atribuída ao referido delito.
11. Recurso parcialmente provido.