Apelação / Remessa Necessária / Sistema Remuneratório e Benefícios
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Apelação. Ação ordinária. Servidores Públicos Estaduais. Aposentados. Recálculo da sexta-parte. Incidência sobre vencimentos. Exclusão das verbas eventuais. Sentença de procedência. Impossibilidade de reforma. O quinquênio e a sexta-parte devem ser calculados sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais. Ementa: Apelação. Ação ordinária. Servidores Públicos Estaduais. Aposentados. Recálculo da sexta-parte. Incidência sobre vencimentos. Exclusão das verbas eventuais. Sentença de procedência. Impossibilidade de reforma. O quinquênio e a sexta-parte devem ser calculados sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE). Verba que, com a edição da Lei Complementar Estadual 1.097/2009, deixou de ser eventual e insuscetível de incorporação, passando a ser computada também para fins de aposentadoria. Gratificação cuja natureza passou a ser de vantagem pessoal, e não mais de retribuição "pro labore faciendo". Texto do art. 133 da Constituição Estadual que, embora revogado, ainda abrange e salvaguarda o direito adquirido pelo servidor à incorporação dos décimos do exercício de cargo ou função que proporcionou remuneração superior àquele de que era titular. Sentença mantida. Majoração, em grau recursal, da verba honorária que será fixada. Remessa necessária e recurso não providos.