Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Guarulhos
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA NATURAL- DEMOSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA- OCORRÊNCIA 
 –  Requisitos legais previstos no artigo 98, do novo Código de Processo Civil e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal –  Preenchimento –  Necessidade para concessão da gratuidade processual: 

–  Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98, do novo Ementa: APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA NATURAL- DEMOSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA- OCORRÊNCIA 
 –  Requisitos legais previstos no artigo 98, do novo Código de Processo Civil e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal –  Preenchimento –  Necessidade para concessão da gratuidade processual: 

–  Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98, do novo Código de Processo Civil e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. 

AÇÃO REVISIONAL- EMENDA À INICIAL- COMPARECIMENTO PESSOAL- RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO
- Ação revisional- Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração –  Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024:

- Diante de fundamentação adequada, torna-se necessário a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. No caso, não apresentada justificativa para a inércia do autor, cabível a manutenção da r. sentença terminativa. 

CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - ONUS DE SUCUMBÊNCIA
–  Condenação do advogado e não da parte –  Impossibilidade –  Falta que deve ser apurada em ação autônoma- Incidência do artigo 32 do EOAB:

–  Não é possível a condenação do patrono da parte ao pagamento dos ônus de sucumbência, pois as eventuais faltas por ele cometidas devem ser apuradas em ação autônoma, se o caso. Aplicação do artigo 32 do EOAB.

RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM ANOTAÇÃO.