Apelação Cível / Bancários
Fernando Sastre Redondo
Guarujá
38ª Câmara de Direito Privado
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Fraude constatada por perícia grafotécnica. Engano justificável não comprovado. Repetição do indébito em dobro. Cabimento, mas apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp 861.105/SP. Sentença parcialmente Ementa: REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Fraude constatada por perícia grafotécnica. Engano justificável não comprovado. Repetição do indébito em dobro. Cabimento, mas apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp 861.105/SP. Sentença parcialmente reformada.
DANOS MORAIS. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Prejuízo extrapatrimonial presumível. Valor que deve ser razoável e compatível com a ofensa a fim de desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Majoração. Necessidade. Sentença reformada.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Base de cálculo. Valor da condenação. Sentença reformada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.