Apelação Cível / Prestação de Serviços
Rodrigues Torres
Piracicaba
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame A autora ajuizou ação de cobrança contra a administradora e o condomínio, alegando contrato verbal para prestação de serviços de limpeza e manutenção, com notas fiscais não pagas, totalizando R$ 72.599,03. A administradora negou a contratação, afirmando que o Condomínio é o responsável. O Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame A autora ajuizou ação de cobrança contra a administradora e o condomínio, alegando contrato verbal para prestação de serviços de limpeza e manutenção, com notas fiscais não pagas, totalizando R$ 72.599,03. A administradora negou a contratação, afirmando que o Condomínio é o responsável. O Condomínio não contestou.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da RCA pelos débitos decorrentes da prestação de serviços ao Condomínio Vida Nova IV.
III. Razões de Decidir
3. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando solidariamente os requeridos ao pagamento, com base na prova da prestação de serviços e na revelia do Condomínio.
4. A RCA, ao utilizar seu CNPJ, assumiu papel central na relação contratual, mas limitou sua responsabilidade às obrigações assumidas como administradora, aos valores que recebeu e porventura não repassou, excluindo a solidariedade global.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso de apelação parcialmente provido.
Tese de julgamento: "1. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. 2. A responsabilidade da administradora limita-se às obrigações assumidas na condição de administradora".
Legislação Citada:
Código Civil, arts. 264, 265, 422.
Código de Processo Civil, art. 344, art. 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
TJ-SP, ED n. 1105176-39.2023.
TJ-SP, ED n. 10380121120208260602.
STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1507172 RS 2019/0143837-1.
STF, AgR-ED ARE 1188212 MA.