Embargos de Declaração Cível / Servidão Administrativa
Ana Liarte
Piracicaba
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS.
Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. A embargante alega omissão e contradição no julgado, sustentando que ao aditar Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS.
Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. A embargante alega omissão e contradição no julgado, sustentando que ao aditar a inicial para inclusão do Município no polo passivo, renovou o pedido de tutela de urgência, que não foi apreciado pelo Juízo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à inclusão do Município de Piracicaba no polo passivo e a renovação do pedido de tutela de urgência.
III. Razões de Decidir
3. Os pontos alegados pela embargante foram expressamente enfrentados pela decisão embargada.
4. A discordância com a fundamentação da decisão não autoriza a oposição dos embargos, que se mostram manifestamente infringentes do julgado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. A ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado justifica a rejeição dos embargos.