Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Achile Alesina
Americana
15ª Câmara de Direito Privado
Processo Civil. Agravo de Instrumento. Encerramento de prova pericial. Rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada. Ausência de urgência que justifique o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou encerrada a prova pericial, sem acolher as insurgências do agravante.

II. Questão em Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Encerramento de prova pericial. Rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada. Ausência de urgência que justifique o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou encerrada a prova pericial, sem acolher as insurgências do agravante.

II. Questão em discussão
2. A questão a ser analisada consiste em saber se a decisão que encerra a prova pericial pode ser impugnada por agravo de instrumento à luz do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada definida no julgamento do Tema 988 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

III. Razões de decidir
3. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, permitindo o agravo de instrumento apenas nas hipóteses expressamente previstas.
4. No julgamento do Tema 988 (REsp nº 1.704.520/MT), o STJ admitiu a possibilidade de agravo de instrumento em hipóteses não expressamente previstas no art. 1.015 do CPC, desde que comprovada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
5. No caso concreto, não há urgência capaz de justificar a aplicação da tese da taxatividade mitigada, uma vez que as alegações do agravante não evidenciam risco de inutilidade do julgamento em momento oportuno, especialmente considerando que a perícia foi realizada com base em documentos, não sendo imprescindível a intimação prévia para a realização de diligências em campo.
6. Assim, a decisão agravada não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC nem na hipótese de taxatividade mitigada.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento:
" A decisão que encerra a prova pericial não é recorrível por agravo de instrumento, salvo se demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; STJ, REsp nº 1.704.520/MT (Tema 988).
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2281961-08.2024.8.26.0000; Agravo de Instrumento nº 2274152-64.2024.8.26.0000.