Apelação Cível / Cartão de Crédito
Daniela Menegatti Milano
São Bernardo do Campo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Contratos bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais –  Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial. 
I. Inconformismo da autora. Discussão sobre a gratuidade judiciária e a regularidade da representação processual.
II. Gratuidade de justiça Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Contratos bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais –  Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial. 
I. Inconformismo da autora. Discussão sobre a gratuidade judiciária e a regularidade da representação processual.
II. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentação coligida aos autos que se mostra suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da autora para arcar com as custas processuais. Provimento do recurso neste ponto.
III. Representação processual. Determinação de comparecimento pessoal da autora em Juízo para ratificar os termos da procuração outorgada. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a prática de providência complementar. Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017. Providência autorizada pelo art. 139, inciso III, do CPC/15. Desatendimento injustificado da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada.
IV. Sentença terminativa mantida - Recurso provido em parte somente para deferir a gratuidade da justiça à autora.