Conflito de competência cível / Reconhecimento / Dissolução
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
Guarulhos
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II –  Santo Amaro –  Comarca de São Paulo e a 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos, nos autos do Cumprimento de Sentença. A questão surgiu após a notícia Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II –  Santo Amaro –  Comarca de São Paulo e a 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos, nos autos do Cumprimento de Sentença. A questão surgiu após a notícia de mudança de endereço do executado, levando à declinação de competência pelo juízo de Guarulhos.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a mudança de endereço do executado justifica a redistribuição do feito, considerando a regra da perpetuatio jurisdictionis prevista no artigo 43 do Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir A regra da perpetuatio jurisdictionis estabelece que a competência é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes modificações posteriores, salvo em casos específicos como alteração de domicílio de menor ou pessoa interditada. A competência foi firmada no momento da distribuição inicial ao juízo de Guarulhos, não sendo permitida a redistribuição com base em alterações de fato supervenientes.
IV. Dispositivo e Tese
Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos.
Tese de julgamento: 1. A competência é determinada no momento da propositura da ação, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Alterações de endereço do executado não justificam a redistribuição do feito.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 43, art. 66, inciso II, art. 951, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de competência cível 0022778-95.2022.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 27.07.2022.
TJSP, Conflito de competência cível 0017514-97.2022.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 10.06.2022.
TJSP, Conflito de competência cível 0014798-97.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 09.06.2022.