Apelação Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Camargo Pereira
Dracena
3ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação do Tema n° 1076 do STJ. Honorários sucumbenciais que devem fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC.
Recurso provido.