Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Beatriz Braga
Promissão
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal – A decisão recorrida determinou a intimação pessoal do executado acerca da penhora realizada – A insurgência do agravante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 1.354,30) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 968,33 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). Não Ementa: Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal – A decisão recorrida determinou a intimação pessoal do executado acerca da penhora realizada – A insurgência do agravante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 1.354,30) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 968,33 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). Não se conhece do recurso.