Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCOMPETÊNCIA RELATIVO. PROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica.  
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCOMPETÊNCIA RELATIVO. PROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica.  
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para o processamento da ação, considerando o local dos fatos e o domicílio das partes envolvidas.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados refere-se ao direito material, não conferindo o direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio.
4. Aplicação do art. 53, IV, " a " do CPC, que estabelece a competência do foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano.
IV. DISPOSITIVO:
5. Sentença anulada, em razão do reconhecimento da incompetência relativa, devendo os autos serem remetidos para Santa Catarina. 
6. Apelação conhecida e provida.