Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência / Planos de saúde
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
1.Requerimento de tutela de urgência em sede recursal para manutenção de justiça gratuita e vigência de plano de saúde, alegando hipossuficiência do menor e necessidade de depósito judicial das parcelas mensais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
1.Requerimento de tutela de urgência em sede recursal para manutenção de justiça gratuita e vigência de plano de saúde, alegando hipossuficiência do menor e necessidade de depósito judicial das parcelas mensais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na preclusão consumativa e no princípio da unirrecorribilidade, impedindo a reanálise de pedido já formulado em recurso anterior.
III. Razões de Decidir
3. O pedido já foi objeto de liminar/antecipação de tutela em recurso de apelação anterior, configurando preclusão consumativa.
4. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Requerimento não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A preclusão consumativa impede a reanálise de pedido já formulado. 2. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de múltiplos recursos contra a mesma decisão.