Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Juscelino Batista
São Paulo
4º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal – Tráfico de drogas – Pedido de absolvição nos termos do julgamento proferido no Recurso Extraordinário 635.659/SP (Tema 506) – Não acolhimento – Crime de tráfico bem delineado e reconhecido não apenas em primeiro grau, como em sede de apelo defensivo – Presunção do novel entendimento da Suprema Corte que é relativa, segundo expressamente exposto na tese fixada em regime de Ementa: Revisão Criminal – Tráfico de drogas – Pedido de absolvição nos termos do julgamento proferido no Recurso Extraordinário 635.659/SP (Tema 506) – Não acolhimento – Crime de tráfico bem delineado e reconhecido não apenas em primeiro grau, como em sede de apelo defensivo – Presunção do novel entendimento da Suprema Corte que é relativa, segundo expressamente exposto na tese fixada em regime de repercussão geral – Pedido revisional improcedente.