Embargos de Declaração Cível / Franquia
Jorge Tosta
Mogi-Guaçu
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Embargos de declaração – Alegação de omissão – Autor/embargado que foi condenado ao pagamento da multa contratual (proporcional) de R$ 9.000,00 e débitos em aberto (R$ 18.298,05) – Vício caracterizado e ora sanado - Juros e correção monetária sobre o valor da condenação - Quantia devida que deve ser atualizada desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora, contados da citação (art. 240, Ementa: Embargos de declaração – Alegação de omissão – Autor/embargado que foi condenado ao pagamento da multa contratual (proporcional) de R$ 9.000,00 e débitos em aberto (R$ 18.298,05) – Vício caracterizado e ora sanado - Juros e correção monetária sobre o valor da condenação - Quantia devida que deve ser atualizada desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora, contados da citação (art. 240, "caput", CPC; art. 405, Código Civil) – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.