Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Klaus Marouelli Arroyo
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. FALTAS GRAVES NÃO REABILITADAS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de livramento condicional ante ausência do preenchimento do requisito subjetivo. A Defesa sustenta o preenchimento dos Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. FALTAS GRAVES NÃO REABILITADAS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de livramento condicional ante ausência do preenchimento do requisito subjetivo. A Defesa sustenta o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo e pleiteia a reforma da decisão para que seja concedida a benesse.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o sentenciado preenche o requisito subjetivo para concessão de benefícios, considerando o mau comportamento carcerário; e (ii) verificar a regularidade do cálculo da data de reabilitação das faltas disciplinares.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei de Execução Penal exige, para a concessão de livramento condicional, o cumprimento simultâneo dos requisitos objetivo e subjetivo. No caso não se verifica o preenchimento do requisito subjetivo, pois o agravante praticou faltas graves, ainda não reabilitadas.
4. A Resolução SAP nº 144/2010, que regulamenta os prazos de reabilitação de condutas faltosas, encontra amparo nos arts. 24, I, § 2º, da Constituição Federal e 47 da Lei de Execuções Penais. O § 7º do artigo 112 da LEP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, estabelece que o bom comportamento carcerário será readquirido após um ano da prática de falta grave e é complementado com o artigo 90 da Resolução SAP nº 144/2010, que prevê a soma dos prazos de reabilitação de penalidades consecutivas.
6. A interpretação sistemática do § 7º do artigo 112 da LEP e dos arts. 89 e 90 da Resolução SAP nº 144/2010, respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, evidencia que o preenchimento do requisito subjetivo exige a completa reabilitação de condutas faltosas.
7. A ausência de boa conduta carcerária, demonstrada pelo histórico de faltas graves não reabilitadas, impede o deferimento de benefícios, ante a ausência de requisito subjetivo.

IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso não provido.

9. Tese de julgamento: (i) O bom comportamento carcerário é condição indispensável para a concessão de livramento condicional, nos termos do artigo 83 do Código Penal; (ii) O sentenciado possui mau comportamento carcerário, caracterizado pela existência de faltas disciplinares, sem reabilitação, o que inviabiliza a concessão do livramento condicional.

Dispositivos relevantes citados: (i) artigo 83 do Código Penal; (ii) artigo 90 da Resolução SAP nº 144/2010.

Jurisprudência relevante citada: (i) STJ, HC nº 818.922/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 02/05/2023; (ii) STJ - AgRg no HC n. 823.985/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/08/2023; (iii) STJ, Tema nº 1.161 (REsp n. 1.970.217/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 01/06/2023).