Apelação Cível / Municipais
Rezende Silveira
Junqueirópolis
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR AO DE ALÇADA. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do art. 34 da Lei nº 6.830/80 quanto ao valor de alçada e a possibilidade de recurso. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sobre a interpretação do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, estabelecendo que o Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR AO DE ALÇADA. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do art. 34 da Lei nº 6.830/80 quanto ao valor de alçada e a possibilidade de recurso. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sobre a interpretação do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, estabelecendo que o valor de alçada deve ser atualizado pelo IPCAE. No caso concreto, o valor da dívida é inferior ao valor de alçada, inviabilizando o recurso de apelação e cabendo embargos infringentes, aplicando-se o princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.