Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Foro de Ouroeste
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica. Negativação do nome do autor em órgão de proteção de crédito. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização para R$ Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica. Negativação do nome do autor em órgão de proteção de crédito. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização para R$ 5.000,00. parcial provimento.

I. Caso em exame 
1. Apelação cível para a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos do autor.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se provadas a contratação e a existência do débito; (ii) se configurado o dano moral; e (iii) se o valor da indenização deve ser reduzido.

III. Razões de decidir
3. Banco réu que não se desincumbiu do ônus probatório, pois não apresentou o contrato, e não o fazendo, foi acertada a declaração de inexistência do débito.
4.  Dano moral configurado. Indevida negativação do nome do autor no órgão de proteção ao crédito.
5. Redução do valor da condenação dos danos morais para R$ 5.000,00, quantia que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 

IV. DISPOSITIVO
6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
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Dispositivo relevante citado: Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. 
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1013268-42.2023.8.26.0344, Apelação 1001318-50.2023.8.26.0404; STJ, Tema Repetitivo nº 1059.