Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Valparaíso
16ª Câmara de Direito Privado
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO –  Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo automotor –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pela demandante –  JUROS REMUNERATÓRIOS. Índices estabelecidos no contrato que se encontram nos limites do que praticado no mercado Ementa: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO –  Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo automotor –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pela demandante –  JUROS REMUNERATÓRIOS. Índices estabelecidos no contrato que se encontram nos limites do que praticado no mercado financeiro, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Juros maiores, por si só, não implicam em abusividade, aferindo-se o quanto a maior em cada caso - Na hipótese, diminuto aumento que não representa desequilíbrio contratual –  Ausente abusividade - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade –  Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei nº 10.931/2004 e Súmula 541 do C. STJ - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (tema 958). Cobrança lícita, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço consistente no registro do gravame junto ao órgão de trânsito –  TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.  Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (Tema 958). Cobrança ilícita. Ausentes documentos que demonstram a efetiva prestação dos serviços –  Afastamento da cobrança –  SEGUROS (Seguro Auto e Acidentes Pessoais) –  Empresas parceiras indicadas unilateralmente pelo Banco réu, sem que tenha sido provado que foi dada à autora a oportunidade de livre escolha das operadoras de seguros, dentre as disponíveis no mercado (Tema 972 do STJ) –  Afastamento da cobrança – Restituição dos valores pagos na forma simples - SENTENÇA REFORMADA para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais e afastar as cobranças a título de tarifa de avaliação do bem e dos seguros, com determinação de restituição de valores na forma simples, autorizada a compensação –  Readequação das verbas de sucumbência - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059 do STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.