Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Miracatu
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação de revisão contratual - Contrato de empréstimo pessoal –  Sentença de improcedência - Juros remuneratórios - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp n. 1.061.530/RS) –  Abusividade dos juros remuneratórios em relação à taxa anual média Ementa: *Ação de revisão contratual - Contrato de empréstimo pessoal –  Sentença de improcedência - Juros remuneratórios - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp n. 1.061.530/RS) –  Abusividade dos juros remuneratórios em relação à taxa anual média de mercado, divulgada pelo Bacen para operações da mesma espécie –  Recurso provido. 

Honorários advocatícios de sucumbência –  Fixação por equidade em consonância com as diretrizes do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado do autor –  Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do art. 85 do CPC –Descabimento, todavia, da aplicação do art. 85, §8º- A , do CPC –  Valor que se revelaria manifestamente excessivo diante do caso concreto, dissociando-se dos critérios do art. 85, §2º, do CPC –  Recurso provido em parte.


Recurso provido em parte.