Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Silvana Malandrino Mollo
Diadema
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Karin Rita Carneiro Pacco contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. A agravante alegou incapacidade financeira e que apresentou documentos para Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Karin Rita Carneiro Pacco contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. A agravante alegou incapacidade financeira e que apresentou documentos para comprovar hipossuficiência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita à agravante.
III. Razões de Decidir
3. A gratuidade de justiça é uma isenção legal de tributos que deve ser concedida com cautela, apenas aos hipossuficientes.
4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser elidida por falta de comprovação. 
5. No caso, a agravante não demonstrou suficientemente sua hipossuficiência econômica, não apresentando documentos solicitados.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação suficiente de hipossuficiência. 2. A ausência de documentos comprobatórios justifica o indeferimento do benefício."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, 98, §5º, 101, §2º, 1.025, 1.026, §2º. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2238194-17.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2024.