Apelação Cível / COTA PARA INGRESSO - AÇÕES AFIRMATIVAS
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO – Ação anulatória de ato administrativo – Universidade de São Paulo – Exame vestibular FUVEST 2024 – Autora que pretende anular ato administrativo de reprovação em procedimento de heteroidentificação e, consequentemente, assegurar sua matrícula no curso de Design ministrado pela universidade ré – Sentença de procedência – Insurgência da ré – Descabimento – Ementa: APELAÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO – Ação anulatória de ato administrativo – Universidade de São Paulo – Exame vestibular FUVEST 2024 – Autora que pretende anular ato administrativo de reprovação em procedimento de heteroidentificação e, consequentemente, assegurar sua matrícula no curso de Design ministrado pela universidade ré – Sentença de procedência – Insurgência da ré – Descabimento – Verificou-se a presença de vício formal de motivação na decisão administrativa – Violação à teoria dos motivos determinantes – Inteligência da ADC 41/STF - Prevalência do critério de autodeclaração "quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo" – Reprovação na etapa de heteroidentificação que foi determinada por decisão não unânime – Caracterização da dúvida razoável – Irmã da autora, com características fenotípicas e ascendência equivalentes, que ingressou na universidade ré no curso de gestão ambiental valendo-se do mesmo sistema de cotas raciais, devendo prevalecer a isonomia – Precedentes - Manutenção da r. sentença – Recurso não provido.