Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral
Hertha Helena de Oliveira
Guarulhos
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso dos réus. A parte embargante alega contradição e obscuridade no julgado, afirmando que não houve violação da imagem da autora e que os vídeos foram removidos antes do ajuizamento da ação, questionando Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso dos réus. A parte embargante alega contradição e obscuridade no julgado, afirmando que não houve violação da imagem da autora e que os vídeos foram removidos antes do ajuizamento da ação, questionando a condenação por danos morais e o valor indenizatório.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de contradição e obscuridade no acórdão embargado e (ii) a possibilidade de revisão do mérito da decisão por meio de embargos de declaração.
III. Razões de Decidir
3. Não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida. O embargante busca a reconsideração da decisão, o que não é cabível em embargos de declaração.
4. A matéria foi devidamente apreciada e afastada pela decisão embargada, com base na legislação e jurisprudência. A pretensão é rediscutir o mérito, o que não é possível nesta via recursal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão. 2. Atribuição de efeitos infringentes aos embargos só ocorre em caso de vício ou erro material evidente.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
STF, REx 173.459-DF, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 175/315.
STJ, EDcl nos EDcl no REsp 183039/CE.