Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Mário Chiuvite Júnior
Jacareí
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos por R. P. L. contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que suspendeu a execução em face do Grupo Rossi e determinou o prosseguimento em relação à agravante. A embargante alega Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos por R. P. L. contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que suspendeu a execução em face do Grupo Rossi e determinou o prosseguimento em relação à agravante. A embargante alega omissões no acórdão quanto à inaplicabilidade da exceção prevista no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e quanto ao plano de recuperação judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em se verificar a existência de omissões no acórdão embargado, especificamente sobre a inaplicabilidade da exceção do art. 49, §1º da Lei nº 11.101/2005 e a obediência aos termos do plano de recuperação judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não há vícios no acórdão embargado, pois a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros devedores solidários, conforme preconizam o art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 e precedentes do STJ.
4. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito do recurso, servindo apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros devedores solidários. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. Legislação Citada: Lei nº 11.101/2005, art. 49, caput, §§ 1º e 2º, art. 59, caput; CPC, art. 1.022, art. 1.025, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 581; STJ, Tema 885; STJ, precedentes sobre a recuperação judicial e execução contra terceiros devedores solidários.