Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luís Geraldo Lanfredi
São José do Rio Preto
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra a sentença que condenou o apelante por prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra a sentença que condenou o apelante por prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e no artigo 12, caput, da Lei 10.826/03, respectivamente, às penas de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, e 01 ano e 02 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa. A defesa alega, preliminarmente, a nulidade da prova obtida por suposta invasão de domicílio. No mérito, pleiteia a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a revisão das penas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a entrada dos policiais no domicílio do réu sem autorização foi válida; e (ii) definir se as penas aplicadas comportam readequação.

III. RAZÕES DE DECIDIR A autorização para ingresso dos policiais no imóvel foi devidamente concedida pelo genitor do acusado, conforme termo de consentimento assinado e corroborado por testemunhas, não havendo nulidade a ser reconhecida. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão demonstradas pela apreensão de entorpecentes, petrechos típicos da traficância e pelas declarações coerentes dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, em consonância com a confissão do acusado. O crime de posse irregular de munição de uso permitido restou caracterizado, uma vez que a jurisprudência dominante entende que a tipificação remete a delito de perigo abstrato, prescindindo da apreensão de arma de fogo apta a deflagrar os projéteis. A posse da munição, no contexto do tráfico de drogas, evidencia uma maior reprovabilidade da conduta, afastando a incidência do princípio da insignificância. As penas-base do crime de tráfico de drogas devem ser reduzidas ao mínimo legal, pois a quantidade da substância apreendida, embora significativa, refere-se exclusivamente a maconha. A agravante da reincidência deve ser integralmente compensada pela atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Diante da readequação das penas, chega-se as reprimendas de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa [para o crime de tráfico de drogas], e 01 ano de detenção e 10 dias-multa [para o crime de posse irregular de munição], mantido o regime inicial fechado para a pena de reclusão e o semiaberto para a pena de detenção.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas ao réu.
Tese de julgamento: " A entrada de policiais em domicílio com o consentimento expresso de morador devidamente identificado não configura violação de domicílio. O crime de tráfico de drogas pode ser comprovado por depoimentos policiais colhidos sob o crivo do contraditório, quando em harmonia com os demais elementos probatórios. O crime de posse irregular de munição de uso permitido é de perigo abstrato e se caracteriza independentemente da apreensão de arma de fogo apta a deflagrá-la, salvo quando a conduta for insignificante à luz das circunstâncias concretas. A reincidência pode ser integralmente compensada pela confissão espontânea quando não houver outros vetores de desvalor aptos a justificar o aumento da pena. 

Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput; Lei 10.826/03, art. 12, caput; CP, art. 69.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, AgRg no AREsp 1877158/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 20.09.2021; STJ, AgRg no HC 595.567/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 09.09.2020; STJ, AgRg no HC 804.912/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 26.05.2023.