Apelação Cível / Despesas Condominiais
Dimas Rubens Fonseca
Franca
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. Compromisso de compra e venda que, embora não averbado, produz efeito. Longeva transmissão da posse –  mais de vinte anos antes do ajuizamento da demanda –  que presume o conhecimento do condomínio quanto ao real possuidor. Ilegitimidade passiva da CDHU, configurada. Reconhecimento. Compreensão da orientação contida no Recurso Especial nº Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. Compromisso de compra e venda que, embora não averbado, produz efeito. Longeva transmissão da posse –  mais de vinte anos antes do ajuizamento da demanda –  que presume o conhecimento do condomínio quanto ao real possuidor. Ilegitimidade passiva da CDHU, configurada. Reconhecimento. Compreensão da orientação contida no Recurso Especial nº 1.354.331/RS (tema 886), julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia. Sentença mantida. Recurso desprovido.