Apelação Cível / Compra e Venda
Benedito Antonio Okuno
Morro Agudo
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – Pretensão de nulidade de contrato diante da venda 'non domino' – Caso em que o autor adquiriu o imóvel, com ciência inequívoca quanto à titularidade do mesmo, tanto é assim que assumiu dívida pretérita e parcelas vincendas – Ausência de nulidade – Autor que não pode se beneficiar da própria Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – Pretensão de nulidade de contrato diante da venda 'non domino' – Caso em que o autor adquiriu o imóvel, com ciência inequívoca quanto à titularidade do mesmo, tanto é assim que assumiu dívida pretérita e parcelas vincendas – Ausência de nulidade – Autor que não pode se beneficiar da própria conduta contraditória, quando não mais lhe convém o negócio – Alegação de nulidade do segundo contrato, de cessão de direitos firmado com terceiros – Não cabimento – Não verificada a ocorrência de quaisquer vícios de consentimento quando da celebração – Autor que se qualifica como Bacharel em Direito, portanto, pessoa instruída – Sentença de improcedência mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.