Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela operadora de plano de saúde executada, mantendo a exigibilidade das astreintes fixadas pelo descumprimento de obrigação de fazer. A agravante sustenta que não houve descumprimento da decisão judicial e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da multa diária. Argumenta, ainda, que a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC sobre as astreintes configuraria bis in idem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão:
(i) verificar se houve descumprimento da obrigação de fazer imposta à operadora de plano de saúde;
(ii) definir se a multa diária fixada comporta redução;
(iii) analisar se há bis in idem na incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC sobre as astreintes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O descumprimento da decisão judicial restou incontroverso, tendo sido demonstrado que a operadora foi intimada da decisão em 29/04/2024 e somente cumpriu a obrigação em 20/06/2024, sem justificativa plausível para a mora. A multa diária (astreintes) possui natureza coercitiva e visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação imposta. O valor fixado na sentença (R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 30.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para sua redução. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que, não realizado o pagamento voluntário do débito no prazo legal, incidem sobre o valor executado as penalidades do art. 523, §1º, do CPC (multa de 10% e honorários advocatícios de 10%), mesmo quando a execução se refira a astreintes, não configurando bis in idem, vedada apenas a incidência de juros moratórios sobre a multa cominatória.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A multa diária (astreintes) tem caráter coercitivo e deve ser mantida quando o descumprimento da obrigação restar comprovado, desde que fixada em valores razoáveis e proporcionais. A incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC sobre o montante executado, mesmo quando se trata de astreintes, é válida e não configura bis in idem.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 523, §1º, e 537.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 2.062.497/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03/10/2023.
TJSP, AI 2237629-87.2023.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2023.
TJSP, AI 2081850-08.2024.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024.