Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Matão
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃOINDIVIDUAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO - Inocorrência - Decisão agravada que se mostra bem fundamentada com as respectivas razões de decidir - Prefacial afastada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  MULTA DO ART. 523 DO CPC –  Matéria analisada em decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃOINDIVIDUAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO - Inocorrência - Decisão agravada que se mostra bem fundamentada com as respectivas razões de decidir - Prefacial afastada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  MULTA DO ART. 523 DO CPC –  Matéria analisada em decisão anteriormente proferida, contra a qual foi interposto recurso específico, já definitivamente julgado - Não conhecimento do pedido.  

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência –  executado que insiste em querer debater questões já definidas, com tentativa de induzir o juízo a erro e utilizando-se do recurso de modo protelatório –  Pagamento de multa no importe de 5% do valor corrigido da causa –  Inteligência dos art. 80, inc, II e VII; e 81, ambos do CPC.

Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida desprovido, com multa.