Apelação Criminal / Receptação
Hermann Herschander
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Recurso ministerial buscando a condenação. Prova produzida insuficiente para a condenação, devendo ceder lugar à aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso improvido.