Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Itu
15ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2019 - Município de Itu - Exceção de pré-executividade acolhida. 1) Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2) Ilegitimidade passiva ad causam - Transferência da propriedade do imóvel mediante o registro do título no CRI antes da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado - Ilegitimidade passiva configurada. 3) Sucumbência Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2019 - Município de Itu - Exceção de pré-executividade acolhida. 1) Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2) Ilegitimidade passiva ad causam - Transferência da propriedade do imóvel mediante o registro do título no CRI antes da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado - Ilegitimidade passiva configurada. 3) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários advocatícios para Juízo a quo em R$ 2.000,00 são majorados para R$ 2.500,00 - Inteligência do § 11 do Art. 85 do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido.