Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
José Tadeu Picolo Zanoni
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DISPENSA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto pelo segurado contra decisão que determinou a comprovação do indeferimento do benefício pelo INSS. O agravante alega que recebeu previamente auxílio-doença, cessado por alta programada, e defende a Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DISPENSA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto pelo segurado contra decisão que determinou a comprovação do indeferimento do benefício pelo INSS. O agravante alega que recebeu previamente auxílio-doença, cessado por alta programada, e defende a desnecessidade de novo requerimento administrativo. Busca o efeito suspensivo e ativo para garantir o prosseguimento da demanda sem nova postulação junto ao INSS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em determinar se é necessário novo requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença por alta programada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O entendimento majoritário da 16ª Câmara reconhece a possibilidade de flexibilização do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, nos termos do Tema 988 do STJ, privilegiando os princípios da economia e celeridade processual. A cessação do benefício temporário é considerada resistência administrativa suficiente a dispensar novo requerimento para a concessão do auxílio-acidente.
IV.DISPOSITIVO
Recurso provido.