Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Ribeirão Preto
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE  PARCIAL PROCEDÊNCIA. 

CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a ré, sob os seguintes argumentos: ( a ) ausência de interesse de agir, diante da inexistência de tentativa de solução da questão no âmbito administrativo; (b) recebimento pela autora do valor decorrente do empréstimo; (c) ausência de danos materiais, Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE  PARCIAL PROCEDÊNCIA. 

CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a ré, sob os seguintes argumentos: ( a ) ausência de interesse de agir, diante da inexistência de tentativa de solução da questão no âmbito administrativo; (b) recebimento pela autora do valor decorrente do empréstimo; (c) ausência de danos materiais, ante a inexistência de prática de ato ilícito pela ré; (d) ausência de danos morais. Apelou a autora, sob os seguintes argumentos: (i) direito à repetição de indébito de forma dobrada; (ii) majoração da indenização por danos morais, com juros de mora e correção monetária, a partir do evento danoso; (iii) inexistência de direito à compensação, devendo o valor objeto do empréstimo ser reconhecido como amostra grátis. 

INÉPCIA DA INICIAL. Afastada. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa para acesso à prestação jurisdicional. Aplicação do princípio de acesso à justiça (CF, art. 5º, inciso XXXV).

VALIDADE DA CONTRAÇÃO. Não configurada. Negativa de contratação. Ônus de prova da instituição financeira quanto à regularidade da contratação questionada, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061). Parte ré que não logrou comprovar a regularidade da contratação, eis que não trouxe documentos provando a contratação eletrônica, limitando-se alegar que o empréstimo foi firmado por meio de aplicativo bancário. 
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Descabimento. Embora o C. STJ tenha determinado a desnecessidade de demonstração de dolo ou má-fé, para a incidência da dobra prevista no par. ún, do art. 42, do CDC, o referido pronunciamento foi modulado, passando a produzir efeitos apenas a partir de 31/3/2021 (STJ, EAREsp 676.608). Contratação anterior à modulação. Ausência de comprovação da má-fé. Devolução a ser feita de forma simples.

6. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Acolhimento. Fatos geraram angústia e aborrecimentos à autora que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, constituindo-se verba de natureza alimentar. Majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade atendidas.

7. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.