Agravo de Instrumento / Associação
Corrêa Patiño
Guaíra
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pelo Autor contra a decisão que deferiu a gratuidade de justiça pretendida pela Ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Agravante quanto à Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pelo Autor contra a decisão que deferiu a gratuidade de justiça pretendida pela Ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Agravante quanto à necessidade de revogação da gratuidade de justiça deferida à Ré.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Decisão que defere a gratuidade cuja abrangência não é contemplada pelas hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil, sendo inaplicável a tese de mitigação à taxatividade, consolidada nos Recursos Repetitivos nº 1696.396/MT e nº 1.704.520/MT (Tema nº 988), do C. Superior Tribunal de Justiça. 4. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual Recurso de Apelação e risco de prejuízo ou urgência na prestação jurisdicional. 5. Matéria que poderá ser reapreciada em eventual apelo, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. 6. Ausência de pressuposto de admissibilidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Tese de Julgamento: " A decisão que defere a gratuidade cuja abrangência não é contemplada pelas hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil, sendo inaplicável ao caso a tese de mitigação da taxatividade estabelecida no Tema nº 988 do C. STJ".