Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo contra decisão que condicionou a análise do pedido de gratuidade ao menor à juntada de documentos.
II. Questão em Discussão
Necessária a apresentação de documentos financeiros do representante legal para concessão de gratuidade ao menor.
III. Razões de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo contra decisão que condicionou a análise do pedido de gratuidade ao menor à juntada de documentos.
II. Questão em Discussão
Necessária a apresentação de documentos financeiros do representante legal para concessão de gratuidade ao menor.
III. Razões de Decidir
Art. 98 do CPC e o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, exigem comprovação de insuficiência de recursos para concessão de gratuidade da justiça. Presunção de necessidade do menor não exime a demonstração da situação financeira do representante legal.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: A concessão de gratuidade ao menor requer comprovação da insuficiência de recursos do representante legal.
Recurso improvido