Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Vianna Cotrim
Suzano
Órgão Especial
Incidente de Arguição de inconstitucionalidade suscitado no bojo de ação ordinária - Impugnação à Lei Complementar n.º 360/21 e ao Decreto nº 9783/22, ambos do Município de Suzano - Normas que impõem às concessionárias de serviços públicos de telefonia, comunicação, internet, TV a cabo, transmissão de dados e outros, a obrigação de observar procedimentos e critérios básicos para Ementa: Incidente de Arguição de inconstitucionalidade suscitado no bojo de ação ordinária - Impugnação à Lei Complementar n.º 360/21 e ao Decreto nº 9783/22, ambos do Município de Suzano - Normas que impõem às concessionárias de serviços públicos de telefonia, comunicação, internet, TV a cabo, transmissão de dados e outros, a obrigação de observar procedimentos e critérios básicos para ocupação e compartilhamento de infraestrutura da rede de distribuição de energia elétrica, dispondo, além disso, sobre a instalação de postes em vias públicas, passeios e espaço aéreo, e estabelecendo regras e procedimentos para a fiscalização e lavratura de notificações e autuações em caso de descumprimento - Atos normativos que, a pretexto de tratar de direito municipal, adentram, ainda que de modo disfarçado, em competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações -Imposição de obrigações às concessionárias que nitidamente interferem na prestação dos serviços - Ausência de interesse local - Legislador federal, ademais, que no exercício de sua atribuição constitucional editou leis que tratam da matéria - Ofensa ao pacto federativo - Violação aos artigos 1º e 144 da Constituição Estadual e ao artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal - Inconstitucionalidade reconhecida - Incidente procedente.