Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Rosana
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo requerido contra sentença que declarou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo requerido contra sentença que declarou a nulidade de contrato de adesão de cartão de crédito consignado e seguro prestamista, condenando à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu pleiteia a improcedência da ação, alegando a legitimidade das operações e a ciência da autora sobre a contratação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação de cartão de crédito consignado, mediante assinatura eletrônica por biometria facial e documentação anexada, é válida; e (ii) determinar se é devida a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O contrato de cartão de crédito consignado envolve relação de consumo, ensejando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC.
4. A instituição financeira comprova a legitimidade da contratação, exibindo instrumento contratual acompanhado de assinatura eletrônica com biometria facial e documentação idônea, nos termos do art. 107 do Código Civil e da Instrução Normativa INSS nº 28/2008.
5. A geolocalização e os extratos bancários demonstram que a contratação ocorreu de forma regular e em local próximo à residência da autora, que recebeu o valor depositado em sua conta, não havendo evidências de fraude.
6. A negativa da autora sobre a contratação se apresenta genérica, sem impugnação específica quanto à biometria facial e aos documentos apresentados.
7. Não se evidencia falha no dever de informação pela instituição financeira, considerando a clareza dos termos do contrato.
8. Diante da ausência de irregularidades, não é cabível a restituição dos valores descontados ou a condenação por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado por meio de assinatura eletrônica com biometria facial é válida, desde que demonstrada a regularidade da operação por documentação idônea. 2. A restituição de valores e a indenização por danos morais não são devidas quando não comprovada a ocorrência de vício na contratação ou falha no dever de informação.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Código Civil, art. 107; Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 3º, III.
Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 54, 211 e 362 do STJ; Súmula nº 282 do STF.