Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Grassi Neto
Ribeirão Preto
9ª Câmara de Direito Criminal
Execução Penal – Execução da pena de multa pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Criminais – Redação do art. 51 do CP após as Leis n. 9.268/96 e n. 13.964/19 – Natureza penal – Pretendida extinção por suposta hipossuficiência financeira – Sentenciado que sequer havia cumprido a sanção corpórea a ele imposta – Impossibilidade – Entendimento
Não há como negar que Ementa: Execução Penal – Execução da pena de multa pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Criminais – Redação do art. 51 do CP após as Leis n. 9.268/96 e n. 13.964/19 – Natureza penal – Pretendida extinção por suposta hipossuficiência financeira – Sentenciado que sequer havia cumprido a sanção corpórea a ele imposta – Impossibilidade – Entendimento
Não há como negar que a pena de multa imposta em condenação criminal transitada em julgado, ainda que venha a ser considerada como sendo mera dívida de valor, consiste em efetiva sanção pecuniária, cuja natureza é penal, bem como que o Ministério Público detém legitimação para executar a sanção em questão perante o Juízo das Execuções Criminais, que não pode simplesmente obstar o prosseguimento da ação de execução corretamente ajuizada pelo Parquet.
Eventual extinção da punibilidade e da execução da multa imposta será ainda mais indevida, caso o sentenciado, sem ter demonstrado a sua hipossuficiência para pagamento da sanção pecuniária, também não tenha cumprido pena privativa de liberdade aplicada em seu desfavor.