Apelação Cível / Bancários
Sandra Galhardo Esteves
Tatuí
12ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Ação parcialmente procedente. irresignação da autora.

Perícia contábil. desnecessidade. Para se aferir a possibilidade de cobrança de juros capitalizados bastava verificar os termos do contrato, sendo desnecessária a realização de perícia para tanto.

Juros. Capitalização. Possibilidade de Ementa: Contrato bancário. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Ação parcialmente procedente. irresignação da autora.

Perícia contábil. desnecessidade. Para se aferir a possibilidade de cobrança de juros capitalizados bastava verificar os termos do contrato, sendo desnecessária a realização de perícia para tanto.

Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Sentença mantida neste ponto.

Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamares muito discrepantes da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmulas 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância exagerada entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Sentença reformada neste ponto. Necessidade de recálculo do contrato. 

Pedido Genérico de reforma total da Sentença. Descabimento. Os demais temas abordados pela autora na petição inicial (cobrança de tarifa de cadastro, ilegalidade de comissão de permanência, comissão de permanência e manutenção da posse do veículo) não podem ser aqui conhecidos, por não ser possível a análise dos temas pelo Tribunal sem que tenha havido impugnação específica nas razões do recurso. Recurso que deve ser analisado de acordo com o princípio tantum devollutum quantum appellatum.

Sentença parcialmente reformada. Ação parcialmente procedente. O réu sucumbiu de parte mínima dos pedidos, assim, continuará a autora a responder pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios aqui arbitrados  em 10% sobre o valor da causa (cf. art. 85, 2º e art. 86, parágrafo único, do CPC, ressalvada a inexigibilidade em razão da gratuidade que lhe foi concedida). 
Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, Parcialmente Provida.