Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Barretos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.MAJORAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação proposta por idoso pensionista que alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a cinco empréstimos consignados que não contratou. O autor pleiteou o Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.MAJORAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação proposta por idoso pensionista que alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a cinco empréstimos consignados que não contratou. O autor pleiteou o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 21.180,00. Sentença de primeira instância acolheu o pedido de inexigibilidade do débito, condenou o réu à restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00, rejeitando a restituição em dobro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível a restituição em dobro; (ii) se é possível a majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, no entanto, somente em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021, data em que se consolidou o entendimento jurisprudencial sobre o tema, não sendo comprovada a má-fé do requerido para descontos anteriores a essa data.
4. O valor de R$ 2.000,00 fixado na sentença é irrisório se considerada a gravidade do sofrimento causado ao autor, ao ter percebido descontos em seu benefício previdenciário relativos a cinco empréstimos que não contratou, a perda de tempo produtivo causada a ele ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para a solução do problema e também o grande porte econômico do requerido.
5. O valor da indenização deve ser majorado para R$ 7.000,00, quantia que melhor atende às funções compensatória e inibitória.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para determinar a restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 e majorar a indenização por danos morais para R$ 7.000,00.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, e 42, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, DJe 30/03/2021;STJ, REsp nº 248764/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, julgado em 09.05.2000.