Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL –  PRELIMINAR –  I –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao art. 1.010, do NCPC –  Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL –  PRELIMINAR –  I –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao art. 1.010, do NCPC –  Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada".

"MATÉRIA DE MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - TAXA DE JUROS –  ABUSIVIDADE –  LIMITAÇÃO –  Instrução Normativa INSS/PRES nº 92, de 28 de dezembro de 2017, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,08% ao mês para as operações de empréstimo consignado –  Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) –  Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente –  Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios –  Decisão mantida –  Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP –  Apelo improvido".

"CONTRARAZÕES –  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  Apelante, que nada mais fez do que postular, fundada em matéria fática e jurídica, dentre teses possíveis, as que entendeu ser adequadas e razoáveis –  Ausência de desrespeito aos artigos que tratam da litigância de má-fé –  Condenação por litigância de má-fé descabida –  Contrarrazões afastada".

"ÔNUS –  SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 20% sobre o valor atualizado da causa (R$1.115,28), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante –  Apelo improvido".