Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Oswaldo Luiz Palu
Santos
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Queda das autoras em rodovia administrada pela concessionária ré, em razão de irregularidade (depressão), não sinalizada em trecho da Rodovia Cônego Domênico Rangoni. Sentença de parcial procedência.
1. Autoras que realizavam um passeio juntamente com um grupo de ciclistas e, ao passar por trecho da Avenida Cônego Ementa: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Queda das autoras em rodovia administrada pela concessionária ré, em razão de irregularidade (depressão), não sinalizada em trecho da Rodovia Cônego Domênico Rangoni. Sentença de parcial procedência.
1. Autoras que realizavam um passeio juntamente com um grupo de ciclistas e, ao passar por trecho da Avenida Cônego Domênico Rangoni, sofreram queda que causou em Lediana trauma na arcada dentária, com a perda de dois dentes e na coautora Eliane esfoliações e queimaduras de 2º grau pelo corpo. Pretensa condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes das avarias constantes nas bicicletas e dos gastos desembolsados com tratamento médico, além de indenização por danos morais. Parcial acolhimento.  
2. Conjunto probatório hábil a indicar omissão da concessionária ré. Art. 37, § 6º, Constituição da República de 1988. Omissão. Falta do serviço pela omissão estatal. Ocorrência de acidente por força de omissão da concessionária ré na manutenção da segurança na rodovia. Dever de fiscalização da via. Nexo causal reconhecido. Inexistência de excludente da responsabilidade. A travessia em local proibido não exime a concessionária do dever de fiscalizar a via e sinalizar o local, já que monitorado por câmeras, de forma a impedir que ciclistas por ali trafegassem. 
3. Constata-se que o acidente foi oriundo de omissão da requerida na fiscalização da via pública e, também pela ausência de sinalização no local de forma a indicar a existência de depressão no acostamento.  
4. Danos materiais não comprovados. Prova documental  que não comprova os gastos desembolsados pelas autoras que, inclusive, foram atendidas em serviço público de saúde. Inexistência de comprovação acerca da atividade laborativa que desempenha a autora Lediana, bem como a respeito da quantia que aufere mensalmente. 
5. Pleito de redução da quantia fixada a título de danos morais. Não acolhimento. Danos morais fixados de forma adequada e em valor razoável considerando as lesões experimentadas pelas requerentes e o abalo emocional advindo da situação, que supera os limites do que a doutrina e a jurisprudência definem como 'mero dissabor' ou 'situação corriqueira', materializados no medo, na dor, no desgaste e na tristeza suportada.
6. Consectários legais. Utilização da Taxa SELIC, por força da Emenda Constitucional n. 113/2021, que deverá ser aplicada sobre a correção dos débitos judiciais, englobando a correção monetária e juros de mora, considerando que o evento ocorreu em 05.05.2024, ou seja, após a vigência da referida norma. 
7. Sucumbência recíproca mantida. Majoração da verba honorária em observância ao artigo 85, parágrafo 11, do CPC, considerando o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal.
8. Recurso desprovido. Sentença mantida, com observação.