Direta de Inconstitucionalidade / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Fábio Gouvêa
São Paulo
Órgão Especial
Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Procurador-Geral de Justiça, em face da Lei Municipal nº 001, de 21 de janeiro de 2021, que "dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais em geral da Administração de que trata a Lei Municipal n. 058, de 31 de janeiro de 2014, e dá outras providências". Reajuste dos servidores públicos municipais na vigência Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Procurador-Geral de Justiça, em face da Lei Municipal nº 001, de 21 de janeiro de 2021, que "dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais em geral da Administração de que trata a Lei Municipal n. 058, de 31 de janeiro de 2014, e dá outras providências". Reajuste dos servidores públicos municipais na vigência de estado de calamidade pública. Violação ao pacto federativo. Competência legislativa concorrente, com limitações, sobre matéria de direito financeiro e de orçamento. Municípios podem suplementar a legislação federal, desde que de maneira articulada e coordenada, não podendo expedir normas conflitantes com diretrizes estaduais e federais. Incompatibilidade entre a norma municipal e lei federal. Ação direta julgada procedente, com observação.