Apelação Cível / Bancários
Ademir Benedito
Osasco
21ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais –  Lançamento do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito –  Ausência de efetiva comprovação da origem da suposta dívida - Direito do requerente de ver cancelado o apontamento indevido –  Dano moral - Anotações preexistentes –  Súmula 385 do C. Superior Tribunal de Justiça - Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais –  Lançamento do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito –  Ausência de efetiva comprovação da origem da suposta dívida - Direito do requerente de ver cancelado o apontamento indevido –  Dano moral - Anotações preexistentes –  Súmula 385 do C. Superior Tribunal de Justiça - Inexistência de dever de indenizar –  Recurso desprovido –  Decisão mantida.