Apelação Cível / Moradia
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Jundiaí
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – Pretensão, deduzida pela autora, para que sejam a Municipalidade e a Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS) compelidas ao custeio de auxílio moradia, bem como de auxílio-aluguel ou locação de imóvel até que a munícipe se veja incluída em programa habitacional definitivo, destinado a famílias de baixa renda – Não preenchimento dos requisitos Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Pretensão, deduzida pela autora, para que sejam a Municipalidade e a Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS) compelidas ao custeio de auxílio moradia, bem como de auxílio-aluguel ou locação de imóvel até que a munícipe se veja incluída em programa habitacional definitivo, destinado a famílias de baixa renda – Não preenchimento dos requisitos da lei de regência, particularmente no que concerne à prioridade na concessão dos benefícios sociais, reservada a idosos e deficientes (art. 1º da Lei Municipal n. 8759/17)  – Respeito à esfera discricionária de organização das políticas públicas pela Administração Municipal – Recurso das requeridas provido e recurso da autora improvido.