Apelação Cível / Espécies de Contratos
Corrêa Patiño
Sorocaba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ESPÉCIES DE CONTRATO. RESERVA DE JAZIGO. RESCISÃO CONTRATUAL.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela parte ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelos Apelantes/Réus quanto à oposição aos documentos acostados pela parte Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ESPÉCIES DE CONTRATO. RESERVA DE JAZIGO. RESCISÃO CONTRATUAL.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela parte ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelos Apelantes/Réus quanto à oposição aos documentos acostados pela parte autora, bem como a aplicação da teoria do inadimplemento substancial, bem como do instituto da supressio por terem transcorrido 22 anos sem que o Memorial/Apelado tivesse exigido qualquer valor dos Apelantes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Hipótese em que restou incontroverso o inadimplemento da parte ré em relação à obrigação de pagar as taxas de manutenção do jazigo contratado. 4. Instrumento contratual que possui cláusula resolutória expressa (cláusula 7ª, fl. 11), a qual opera de pleno direito e independe de notificação prévia (art. 474, CC), se tratando de um caso de mora ex re. 5. Teses veiculadas pelos réus de inexistência de conhecimento quanto ao contrato celebrado pelo falecido e pela aplicação da teoria do adimplemento substancial na relação de consumo não têm o condão de alterar a conclusão ora enunciada. 6. Documentos impugnados que foram devidamente submetidos ao contraditório nos autos. 7. Precedentes desta Corte.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: "Considerando que a parte ré não apresentou nenhum fato extintivo ou modificativo do direito do autor, descumprindo o ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC, e uma vez caracterizada a inadimplência, a consequência contratual expressamente prevista, e legal, é a rescisão do contrato formalizado entre as partes".