Embargos de Declaração Cível / Estabelecimentos de Ensino
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Osasco
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
1. O réu opôs embargos de declaração contra acórdão que julgou procedente ação rescisória, alegando omissão na análise das peculiaridades do caso, especialmente quanto à sucumbência em se tratando de nulidade da citação decorrente de erro dos Correios, e pleiteando a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
1. O réu opôs embargos de declaração contra acórdão que julgou procedente ação rescisória, alegando omissão na análise das peculiaridades do caso, especialmente quanto à sucumbência em se tratando de nulidade da citação decorrente de erro dos Correios, e pleiteando a redistribuição do ônus sucumbencial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, e (ii) a possibilidade de redistribuição do ônus sucumbencial.
III. Razões de Decidir
3. Não foram identificados os defeitos previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que justificassem modificação ou esclarecimento.
4. A imposição dos ônus sucumbenciais ao réu decorreu do princípio da sucumbência, em razão da derrota na ação rescisória, não havendo fundamento para a sua redistribuição.
IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeitam-se os embargos de declaração.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. A imposição dos ônus sucumbenciais segue o princípio da sucumbência.