Conflito de competência cível / Área de Preservação Permanente
Xavier de Aquino
Várzea Paulista
Órgão Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO QUE, SEGUNDO APURADO NO CURSO DOS AUTOS, ESTÁ INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
I. CASO EM EXAME:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE E A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, NOS AUTOS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO QUE, SEGUNDO APURADO NO CURSO DOS AUTOS, ESTÁ INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
I. CASO EM EXAME:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE E A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, NOS AUTOS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE TERRENO QUE SE ENCONTRA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O RECURSO, CONSIDERANDO SE A MATÉRIA ENVOLVE APENAS A POSSE DO TERRENO OU SE HÁ IMPLICAÇÕES AMBIENTAIS QUE JUSTIFIQUEM A COMPETÊNCIA DA CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
QUESTÃO QUE ENVOLVE UNICAMENTE BENS E INTERESSES PRIVADOS, SEM QUALQUER RELAÇÃO DIRETA E ESSENCIAL COM A MATÉRIA AMBIENTAL.
COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, II.7, DA RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013. PRECEDENTES.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA, PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO.