Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
James Siano
Brotas
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Agravo contra decisão que considerou a agravante parte legítima no polo passivo, indeferiu inclusão de terceira pessoa e determinou perícia com custos à ré.
II. Questão em Discussão
Questão em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da agravante; (ii) a possibilidade Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Agravo contra decisão que considerou a agravante parte legítima no polo passivo, indeferiu inclusão de terceira pessoa e determinou perícia com custos à ré.
II. Questão em Discussão
Questão em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da agravante; (ii) a possibilidade de inclusão de terceira pessoa no polo passivo; (iii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC); e (iv) a responsabilidade pelos custos da perícia.
III. Razões de Decidir
Presente a legitimidade passiva da agravante, pois o imóvel com supostos vícios construtivos foi adquirido diretamente com a agravante, responsável pelo contrato. Não cabe inclusão de terceira pessoa no polo passivo, sendo vedada a denunciação da lide conforme art. 88, parágrafo único do CDC. Autora pode escolher contra quem demandar, cabendo à agravante ação de regresso, se necessário. O CDC é aplicável, com inversão do ônus da prova, devido à relação de consumo, sendo a ré responsável pelas despesas do perito.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva é da agravante devido ao contrato de compra e venda. 2. Não cabe inclusão de terceira pessoa no polo passivo. 3. Aplicação do CDC com inversão do ônus da prova.
Recurso improvido.