Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Hertha Helena de Oliveira
Rio Claro
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO INFRINGENTE INADMISSÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, com alegação de omissão quanto ao pedido subsidiário de isenção do pagamento das custas iniciais, nos termos do art. 98, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO INFRINGENTE INADMISSÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, com alegação de omissão quanto ao pedido subsidiário de isenção do pagamento das custas iniciais, nos termos do art. 98, §5º, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto ao pedido subsidiário de isenção das custas iniciais e se estão presentes os vícios do art. 1.022 do CPC que autorizem a oposição de embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Não se verifica omissão no acórdão embargado, uma vez que todas as questões relevantes foram analisadas, com demonstração clara das razões de convencimento, atendendo ao art. 93, IX, da CF.
Os embargos de declaração não se prestam à reanálise de questões já decididas ou à obtenção de efeitos infringentes, salvo em casos excepcionais que não se configuram na hipótese dos autos. A pretensão do embargante revela mera inconformidade com o teor da decisão, sem apontar vícios específicos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, como exige o art. 1.022 do CPC.
O julgador não está obrigado a responder ponto por ponto das alegações das partes, bastando fundamentar a decisão de maneira suficiente, o que foi devidamente observado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
Os embargos de declaração visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não se prestando à reanálise de mérito ou obtenção de efeitos infringentes.
Atende ao art. 93, IX, da CF a decisão fundamentada que expõe, de forma clara, as razões de convencimento do julgador, não sendo necessária a análise exaustiva de todas as alegações das partes.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl no AgRg no Ag 210182/RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 10.10.2000.
STJ, EDcl nos EDcl no REsp 183039/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 16.05.2002.