Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. São Paulo. IPTU. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, reportando-se à pronunciamento anterior. Irresignação. Descabimento. Tutela de urgência que já havia sido anteriormente indeferida. Parte autora que não trouxe qualquer elemento novo aos autos capaz de demonstrar a presença dos requisitos necessários para o deferimento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. São Paulo. IPTU. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, reportando-se à pronunciamento anterior. Irresignação. Descabimento. Tutela de urgência que já havia sido anteriormente indeferida. Parte autora que não trouxe qualquer elemento novo aos autos capaz de demonstrar a presença dos requisitos necessários para o deferimento neste momento processual. Decisão mantida. Recurso não provido.