Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Botto Muscari
Botucatu
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA "ON LINE", POR INTERMÉDIO DO RENAJUD. PESQUISA QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DEVE SER DEFERIDA. INTERESSE DO CREDOR E PRINCÍPIO DA CELERIDADE RESGUARDADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO.