Embargos de Declaração Cível / Parcelamento do Solo
Souza Nery
Bertioga
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação em ação civil pública, objetivando a concessão de uso especial para fins de moradia em imóvel público no Município de Bertioga. Alegação de omissão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação em ação civil pública, objetivando a concessão de uso especial para fins de moradia em imóvel público no Município de Bertioga. Alegação de omissão na análise de cerceamento de defesa e requisitos para concessão de uso especial na modalidade coletiva.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) definir se houve omissão na análise de cerceamento de defesa pela dispensa de testemunhas; (ii) verificar se houve omissão e obscuridade na análise dos requisitos para concessão de uso especial para fins de moradia na modalidade coletiva.

III. Razões de Decidir
3. A alegação de omissão quanto ao cerceamento de defesa é afastada, pois o acórdão enfrentou a questão, concluindo pela desnecessidade das testemunhas.
4. Quanto aos requisitos para concessão de uso especial, o acórdão já tratou da questão, concluindo pela improcedência da pretensão de concessão coletiva.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de temas já decididos. 2. O acórdão enfrentou todas as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade.

Legislação Citada:
Medida Provisória nº 2.220/2001