Conflito de competência cível / Compra e Venda
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
São Paulo
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. CASO EM EXAME
1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital (suscitante) e o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. CASO EM EXAME
1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital (suscitante) e o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado), que recusam a competência para apreciação da ação de obrigação de fazer fundada em contrato de contrato de compra e venda de quotas sociais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza da relação jurídica subjacente ao contrato de compra e venda de quotas sociais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Configurado o conflito negativo de competência, pois ambos os Juízes se declararam incompetentes.
4. A competência das Varas Empresariais é determinada pelo artigo 2º da Resolução nº 763/2016, abrangendo matérias previstas no Livro II, Parte Especial do Código Civil.
IV. DISPOSITIVO
5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital.
Tese de julgamento: 1. A competência é definida pela natureza da relação jurídica subjacente. 2. Matérias relacionadas a contratos de quotas sociais são de competência das Varas Empresariais.
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Dispositivos normativos citados: Código de Processo Civil, art. 66, II; Código Civil, arts. 966 a 1.195; Resolução nº 763/2016 do TJSP, art. 2º.
Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0031551-61.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 05.09.2024.
TJSP, Conflito de competência cível 0021871-52.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 11.07.2024.