Direta de Inconstitucionalidade / Inconstitucionalidade Material
Marcia Dalla Déa Barone
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Ação ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra dispositivos da Lei n. 3.706/2015, alterada pela Lei n. 4.081/2018, do Município de São Miguel Arcanjo, que reestruturam o quadro de servidores municipais. Alegação de Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Ação ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra dispositivos da Lei n. 3.706/2015, alterada pela Lei n. 4.081/2018, do Município de São Miguel Arcanjo, que reestruturam o quadro de servidores municipais. Alegação de inconstitucionalidade por subordinação da Procuradoria Jurídica Municipal à Secretaria de Assuntos Jurídicos.
2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade dos dispositivos legais que subordinam a Procuradoria Jurídica Municipal à Secretaria de Assuntos Jurídicos e atribuem funções típicas da advocacia pública.
III. Razões de Decidir
3. A autonomia municipal para organização administrativa deve respeitar os limites constitucionais, que reservam funções de advocacia pública a procuradores concursados.
4. A subordinação da Procuradoria Jurídica à Secretaria de Assuntos Jurídicos e a atribuição de funções típicas da advocacia pública a cargos em comissão violam os artigos 98 e 99 da Constituição Estadual e o Tema 1.010 de repercussão geral do STF.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ação julgada procedente. Declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados. Modulação dos efeitos da decisão por 120 dias para reorganização administrativa.
Tese de julgamento: 1. A autonomia municipal não é absoluta e deve respeitar os limites constitucionais. 2. Funções de advocacia pública são exclusivas de procuradores concursados.
Legislação Citada:
CF/1988, arts. 1º, 18, 29, 30; Constituição do Estado de São Paulo, arts. 98, 99, 115, II e V, 144.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 1041210 RG, Rel. Dias Toffoli, Plenário, j. 27/09/2018 (Tema 1010);
STF; RE 1.398.041 ED/SP; Rel. Min. Cristiano Zanin; DJE 04.09.2023.
TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2138057-61.2023.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, Órgão Especial, j. 07/02/2024.
TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2066088-20.2022.8.26.0000, Rel. Campos Mello, Órgão Especial, j. 05/10/2022.
TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2252616-36.2020.8.26.0000; Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, Órgão Especial, j. 01/09/2021.
TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2146597-40.2019.8.26.0000, Rel. James Siano, Órgão Especial, j. 13/11/2019.