Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Carlos Dias Motta
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
TELEFONIA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença que julgou extinta a ação sem resolução de mérito. Apelo do autor. Determinação de juntada pelo autor de comprovante de endereço e de comparecimento pessoal em cartório para confirmar o ajuizamento da ação. Razoáveis as diligências determinadas pelo r. Juízo a Ementa: TELEFONIA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença que julgou extinta a ação sem resolução de mérito. Apelo do autor. Determinação de juntada pelo autor de comprovante de endereço e de comparecimento pessoal em cartório para confirmar o ajuizamento da ação. Razoáveis as diligências determinadas pelo r. Juízo a quo.  Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. Superior Tribunal de Justiça. Tema 1.198. Precedentes. Embora tenha sido concedida oportunidade, o autor deixou de cumprir as determinações. Sentença mantida. Apelo desprovido.