Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Salles Vieira
José Bonifácio
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  CESSÃO DE CRÉDITO –  NEGATIVAÇÃO INDEVIDA –  DANOS MORAIS –  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  ÔNUS SUCUMBENCIAIS –  I –  Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes –  II - Caracterizada relação de consumo –  Inversão do ônus da prova –  Ausência de comprovação da cessão de crédito supostamente realizada –  Reconhecida a Ementa: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  CESSÃO DE CRÉDITO –  NEGATIVAÇÃO INDEVIDA –  DANOS MORAIS –  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  ÔNUS SUCUMBENCIAIS –  I –  Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes –  II - Caracterizada relação de consumo –  Inversão do ônus da prova –  Ausência de comprovação da cessão de crédito supostamente realizada –  Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito –  Declaração de inexistência do débito –  III –  Falha na prestação de serviços –  Responsabilidade objetiva do réu –  IV - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível –  Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula nº 385 do STJ, uma vez que as demais inscrições negativas existentes em nome da autora foram inseridas posteriormente à negativação objeto destes autos –  Inexistência de anotações preexistentes - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários –  Indenização fixada em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes –  Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, de 1% ao mês, a contar do evento danoso –  Súmulas nºs 54 e 362 do STJ –  V –  Reconhecida a configuração de danos morais indenizáveis, indevida a condenação da autora às penas de litigância de má-fé - Sentença reformada –  Ônus sucumbenciais carreados integralmente ao réu –  Apelo do réu improvido e apelo da autora provido."