Apelação Cível / Duplicata
José Wilson Gonçalves
Salto
11ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C
SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 
1. Alegação de cerceamento de defesa, por não ter sido realizada audiência de instrução. Cerceamento não verificado. Prova documental constante dos autos que, associada à disciplina de direito, justifica o julgamento antecipado (art. 355, I do CPC). Alegação de nulidade da sentença Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C
SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 
1. Alegação de cerceamento de defesa, por não ter sido realizada audiência de instrução. Cerceamento não verificado. Prova documental constante dos autos que, associada à disciplina de direito, justifica o julgamento antecipado (art. 355, I do CPC). Alegação de nulidade da sentença afastada.
2. Ilegitimidade passiva. O banco é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, na medida em que a autora lhe atribui responsabilidade pelos danos experimentados com os protestos que reputa indevidos. Exame da responsabilidade da instituição financeira é questão relacionada ao mérito e não a condições de ação. Teoria da asserção. Preliminar afastada.
3. Inovação recursal. Autora que, em razões de apelação, pela primeira vez, impugna o canhoto de recebimento de mercadoria que instruiu a contestação. Descabimento. Impugnação que deveria ter sido apresentada na réplica. Ofensa aos princípios da concentração e da eventualidade, também incidentes na fase de réplica. Preclusão consumada.  Sentença logicamente proferida, a partir do modo de proceder da autora, na fase de réplica. 
4. Recurso não conhecido em parte (questão de fundo) e, em parte (questão preliminar), desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante.