Apelação Cível / Bancários
Álvaro Torres Júnior
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO BANCÁRIO –  Financiamento de veículo –  Juros contratuais –  Abusividade –  Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional –  Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  Financiamento de veículo –  Juros contratuais –  Abusividade –  Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional –  Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto –  É cediço que o "custo efetivo total" de uma operação é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - E esse custo final da operação consta efetivamente do contrato - Inocorrência de excesso –  Cobrança de tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Validade da sua cobrança - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos nº 1.251.331/RS 1578553/SP e REsp. nº 1639320/SP - Tarifa de registro de contrato –  Não comprovação da prestação do serviço –  Cobrança indevida –  Seguro prestamista –  Devolução ao mutuário –  Cabimento - Não há prova de que opções de seguro prestamista teria sido oferecida ao consumidor, não se desincumbindo o Banco réu do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora –  Configuração de venda casada - Repetição do indébito –  Devolução em dobro –  Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp nº 600.663/RS e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobranças impugnadas posteriores a 30-3-2021 –  Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito do autor com o saldo devedor, se houver, desta em relação ao contrato discutido na ação - Sentença reformada em parte e condenar o Banco a devolver em dobro os valores da tarifa de registro de contrato e do seguro prestamista - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Recurso provido em parte.