Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Votorantim
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Votorantim. IPTU. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegada ilegitimidade passiva. Irresignação da parte executada. Cabimento. Falecimento do devedor antes da constituição do crédito tributário. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Votorantim. IPTU. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegada ilegitimidade passiva. Irresignação da parte executada. Cabimento. Falecimento do devedor antes da constituição do crédito tributário. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida, extinta a execução, nos termos do art.924, I, do CPC. Verbas de sucumbência a cargo da municipalidade. Recurso provido.