Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Marcos Soares Machado
São José do Rio Preto
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal –  Multa –  Exercício de 2013 –  Adesão do executado ao PPI –  Oposição do Município ao pedido de extinção da execução, diante do não pagamento dos honorários advocatícios –  Insurgência do executado contra a decisão que homologou a conta apresentada pelo exequente, com incidência dos consectários legais sobre o valor depositado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal –  Multa –  Exercício de 2013 –  Adesão do executado ao PPI –  Oposição do Município ao pedido de extinção da execução, diante do não pagamento dos honorários advocatícios –  Insurgência do executado contra a decisão que homologou a conta apresentada pelo exequente, com incidência dos consectários legais sobre o valor depositado judicialmente –  Acolhimento  - Não incidência do Tema 677 do C. STJ na hipótese dos autos - Discussão dos autos que diz respeito à base de cálculo dos honorários advocatícios –  Em se tratando de fixação em percentual, a base de cálculo dos honorários deve corresponder à quantia arbitrada nos embargos, e majorada em sede de apelação, no importe de 20% sobre o valor do débito da execução, devidamente atualizado desde o vencimento, e com incidência de juros moratórios a contar data em que o devedor é intimado para se manifestar sobre o valor líquido que o credor entende devido –  Município que deverá apresentar novo cálculo nos termos do aqui decidido - Decisão reformada - Recurso provido.