Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Geraldo Xavier
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis. Ilegitimidade de parte. Sujeição passiva da obrigação tributária que recai sobre os adquirentes do imóvel. Ausência de autorização legal da vendedora para defender, em juízo, direito alheio. Assunção contratual do pagamento inoponível ao Fisco. Inteligência artigo 123 do Código Tributário Nacional. Extinção Ementa: Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis. Ilegitimidade de parte. Sujeição passiva da obrigação tributária que recai sobre os adquirentes do imóvel. Ausência de autorização legal da vendedora para defender, em juízo, direito alheio. Assunção contratual do pagamento inoponível ao Fisco. Inteligência artigo 123 do Código Tributário Nacional. Extinção do feito com fulcro nos artigos 18 e 485, VI, do Código de Processo Civil. Análise do recurso prejudicada.