Apelação Cível / Locação de Imóvel
Andrade Neto
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES JULGADA PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO –  IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES -  LOCADORA BUSCANDO AFASTAR A RECUSA INJUSTIFICADA NO RECEBIMENTO DAS CHAVES –  DESCABIMENTO –  NOTIFICAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES REALIZADA HÁ VÁRIOS MESES, SEM MANIFESTAÇÃO –  COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA –  DESCABIMENTO –  CONTRATO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES JULGADA PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO –  IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES -  LOCADORA BUSCANDO AFASTAR A RECUSA INJUSTIFICADA NO RECEBIMENTO DAS CHAVES –  DESCABIMENTO –  NOTIFICAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES REALIZADA HÁ VÁRIOS MESES, SEM MANIFESTAÇÃO –  COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA –  DESCABIMENTO –  CONTRATO QUE ISENTAVA LOCATÁRIA DE MULTA, DESDE QUE MANIFESTADA INTENÇÃO DE RESCISÃO COM ATÉ 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, PRAZO DEVIDAMENTE ATENDIDO –  LOCADORA, POR SUA VEZ, PRETENDENDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NOS VALORES DA CAUSA –  CABIMENTO –  QUESTÃO OBJETO DE TESE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.076) –  HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA –  SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

RECURSO DA LOCADORA DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DA LOCATÁRIA.