Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Empréstimo mediante consignação em folha –  Ação revisional de contrato com repetição do indébito –  Consumidora pugna pela redução do custo efetivo total da operação (CET) ao limite previsto em Instrução Normativa do INSS –  Sentença de improcedência, visto que a tese sustentada pela apelante se baseia na falsa premissa de que a soma de todos os encargos estipulados Ementa: APELAÇÃO –  Empréstimo mediante consignação em folha –  Ação revisional de contrato com repetição do indébito –  Consumidora pugna pela redução do custo efetivo total da operação (CET) ao limite previsto em Instrução Normativa do INSS –  Sentença de improcedência, visto que a tese sustentada pela apelante se baseia na falsa premissa de que a soma de todos os encargos estipulados para o empréstimo deve limitar-se as normas do INSS –  Apelação da autora desprovida –  Empréstimo consignado originado de cédula de crédito bancário –  Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008, com redação dada pela IN nº 1.016 do INSS, de 2015, impõe limitação ao índice de juros remuneratórios e não ao custo efetivo total do contrato –  Taxa de juros avençada observa a jurisprudência e normatização de regência –  Conquanto incontroversa a relação de consumo, a interpretação dos juros e do custo efetivo total da mesma maneira desnaturaria o contrato de empréstimo –  Abusividade não demonstrada pelo mutuário - Hipótese em que os juros contratuais atenderam aos limites legais –  Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara –  Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária.