Agravo de Instrumento / Câmbio
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Contrato de câmbio. Ação de execução por título extrajudicial proposta por massa falida. Possibilidade de o falido intervir no processo na condição de assistente, por aplicação da regra expressa do art. 103, parágrafo único, da Lei 11.101/05, reproduzindo a disposição do art. 36 do Decreto-lei 7.661/45. Tal intervenção se dá a título de assistência Ementa: Agravo de instrumento. Contrato de câmbio. Ação de execução por título extrajudicial proposta por massa falida. Possibilidade de o falido intervir no processo na condição de assistente, por aplicação da regra expressa do art. 103, parágrafo único, da Lei 11.101/05, reproduzindo a disposição do art. 36 do Decreto-lei 7.661/45. Tal intervenção se dá a título de assistência litisconsorcial (considerada "sui generis" pela jurisprudência), a se ter em conta que o falido, mais que mero interesse jurídico, é titular do direito controvertido, ou de eventuais sobras desse direito, depois de satisfeito o passivo falimentar. Uma vez que a lei falimentar não faz distinção, é viável que tal peculiar modalidade de assistência tenha lugar na execução. Situação em exame, no entanto, fazendo necessária a regularização da representação processual do falido.

Negaram provimento ao agravo, com observação.