Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Dario Gayoso
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão de veículo.

Recurso interposto contra respeitável sentença de extinção sem resolução do mérito.

Inconformismo do autor. Busca a reforma da sentença para permitir o prosseguimento da ação em face de titular de empresa individual (sociedade unipessoal) com situação baixada perante a Receita Federal Ementa: APELAÇÃO. Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão de veículo.

Recurso interposto contra respeitável sentença de extinção sem resolução do mérito.

Inconformismo do autor. Busca a reforma da sentença para permitir o prosseguimento da ação em face de titular de empresa individual (sociedade unipessoal) com situação baixada perante a Receita Federal (extinção por encerramento liquidação voluntária).

Autor que foi intimado a promover a emenda à inicial, mas quedou-se inerte. Ação ajuizada em face da empresa baixada e de sua titular, que assinou o contrato como representante e como avalista do negócio firmado. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa física. Aplicação analógica do artigo 110 do Código de Processo Civil, a qual prevê que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara. 

Possibilidade de prosseguimento da ação contra a titular e única responsável pela empresa, que assinou o contrato como representante e avalista do negócio firmado, com exclusão da empresa individual extinta do polo passivo da demanda.

Sentença de extinção anulada com determinação de retorno do processo ao juízo de origem para prosseguimento.

RECURSO PROVIDO.