Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2015. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, nos termos do 485, VI do CPC/2015 ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado original (Sr. João Francisco de Assis Reimão), sem condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência da parte executada. Pretensão à Ementa: Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2015. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, nos termos do 485, VI do CPC/2015 ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado original (Sr. João Francisco de Assis Reimão), sem condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência da parte executada. Pretensão à reforma. Acolhimento. Honorários advocatícios devidos quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução. Precedentes do C. STJ. Municipalidade que propôs execução fiscal contra a parte ilegítima, dando azo à contratação de advogado e oposição da exceção acolhida. Honorários devidos no caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.