Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Paulo Alonso
Regente Feijó
30ª Câmara de Direito Privado
Apelações. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Contratação de seguro de proteção financeira. Falecimento da mutuária anterior ao inadimplemento das parcelas. Cobertura securitária que impede a busca e apreensão do automóvel. Reconvenção com pedido de indenização por danos morais. Inocorrência de situação a justificar tal imposição. Multa prevista Ementa: Apelações. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Contratação de seguro de proteção financeira. Falecimento da mutuária anterior ao inadimplemento das parcelas. Cobertura securitária que impede a busca e apreensão do automóvel. Reconvenção com pedido de indenização por danos morais. Inocorrência de situação a justificar tal imposição. Multa prevista no art. 3º, § 6º, do Dec. lei 911/69 devida. 

1. Sentença proferida em ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária, com reconvenção, ambas julgadas improcedentes.
2. Recurso de apelação da autora e adesivo da ré não providos.
3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 
3.1. Espólio. Inventário da mutuária Leni Constantino da Silva concluído. Ré Josimeire Jeronimo da Silva comprovou a renúncia dos demais herdeiros em relação ao veículo objeto da demanda, em seu favor. 
3.2. Inexistência de mora a justificar a busca e apreensão do bem dado em garantia. Contrato de seguro prestamista que tem por finalidade a quitação do saldo devedor no caso de morte da contratante, sinistro que ocorreu antes do inadimplemento das parcelas.
3.3. Dano moral não configurado na hipótese. 3.2. Busca e apreensão irregular de veículo, incapaz de causar ofensa de ordem moral "à herdeira ou ao espólio". 
3.4. Sentença de improcedência. Cabível a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Dec. Lei 911/69.
4. Dispositivo: Recursos desprovidos. Sentença mantida.