Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Peruíbe
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Apelo do réu pugnando pelo reconhecimento da legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem ou, alternativamente, a alteração da forma de restituição para a modalidade simples - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Ementa: APELAÇÃO DO RÉU. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Apelo do réu pugnando pelo reconhecimento da legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem ou, alternativamente, a alteração da forma de restituição para a modalidade simples - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" –  REsp 1.578.553/SP, relativo ao Tema 958 - Banco réu que não logrou demonstrar, por intermédio de laudo ou documento equivalente, a prestação de serviço de avaliação do bem - "Termo de avaliação de veículo" juntado pelo réu que não se presta para tal fim, constituindo simples pesquisa sobre a ausência de débitos ou restrições do veículo, objeto do financiamento - Documento não subscrito por qualquer técnico, além de ser desprovido de qualquer análise do estado de conservação do veículo e fotografias - Tarifa reputada como abusiva, de acordo com o artigo 51, IV do CDC, devendo ser excluída - Restituição que deve se dar na forma dobrada, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.