Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Camilo Léllis
Araçatuba
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1.Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais –  DEECRIM 2ª RAJ, pleiteando o reconhecimento da prescrição e extinção da punibilidade de falta disciplinar grave cometida em 9/6/2021.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1.Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais –  DEECRIM 2ª RAJ, pleiteando o reconhecimento da prescrição e extinção da punibilidade de falta disciplinar grave cometida em 9/6/2021.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para questionar a decisão sobre a prescrição de falta disciplinar grave no âmbito da execução penal.
III. Razões de Decidir 
3. O habeas corpus não é adequado para alterar decisões em execução penal, pois não se destina a exames valorativos de prova, mas sim a resguardar a liberdade de locomoção. 4. A interferência da Câmara na questão configuraria supressão de instância, conforme arts. 65 e 66 da Lei de Execução Penal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é a via adequada para questionar decisões sobre execução penal. 2. A supressão de instância impede a apreciação direta pelo tribunal.
Legislação Citada:
Lei de Execução Penal, arts. 65 e 66.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Habeas Corpus nº 0140495-17.2011.8.26.0000, Rel. Amado de Faria, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 01/09/2011.
TJSP, HC nº 0082750-74.2014.8.26.0000, Rel. Des. Relator, j. 24/03/2015.