Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
Araçatuba
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Incidência dos artigos 3º, § 2º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula n. 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Inconformismo do das Partes. Empréstimo consignado não contratado. Sentença de parcial procedência. Réu. Requer Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Incidência dos artigos 3º, § 2º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula n. 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Inconformismo do das Partes. Empréstimo consignado não contratado. Sentença de parcial procedência. Réu. Requer a improcedência da Ação. Não acolhimento. Confirmação nos Autos que o Autor não contratou o serviço do Banco Réu. Laudo Grafotécnico concluiu que a assinatura atribuída ao Apelado é falsa. Autor. Danos morais. Configurados.  Requisitos legais do artigo 186 do Código Civil. Restituição em dobro. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Sentença reformada parcialmente. RECURSO NÃO PROVIDO do Réu e RECURSO PROVIDO  EM PARTE da Autora, para condenar o Banco Réu no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento  e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação e ainda, condenar exclusivamente o Réu a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se no mais a r. Sentença proferida.