Apelação Cível / Alienação Fiduciária
João Antunes
Guarulhos
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 
I. Caso em Exame.
1. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, visando a consolidação da posse e domínio de veículo devido à inadimplência do réu. Sentença de primeira instância que julgou procedente a ação, consolidando a posse do bem ao autor e condenando o réu ao Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 
I. Caso em Exame.
1. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, visando a consolidação da posse e domínio de veículo devido à inadimplência do réu. Sentença de primeira instância que julgou procedente a ação, consolidando a posse do bem ao autor e condenando o réu ao pagamento de custas e honorários diante da sucumbência preponderante, contudo declarou a ocorrência de venda casada declarando abusividade da contratação do seguro prestamista.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em definir se (i) a abusividade na contratação do seguro prestamista descaracteriza a mora, implicando na improcedência; e (ii) se há abusividade dos juros remuneratórios e na capitalização indevida, com a consequente revisão das cláusulas contratuais.
III. Razões de Decidir.
3. Seguro de proteção financeira. Questão pacificada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1639259/SP e 1639320/SP). Venda casada configurada. Consumidor que não tem opção de contratar seguradora diversa daquela indicada pela própria instituição financeira. Abusividade constatada em encargos acessórios que não se presta a descaracterizar a mora. 
4. Entendimento aplicável apenas em caso de abusividade na taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros sem previsão em contrato. Tese fixada no mencionado julgamento do REsp nº 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP. Ausência de provas de que os juros realmente destoavam da taxa média de mercado praticada que obsta o reconhecimento da abusividade aventada. Possibilidade de pactuação de juros (Súmula nº 539, do C. STJ).  
5. Declaração de abusividade, no caso, que gera à devedora o direito de ressarcimento em relação aos valores pagos a maior, porém não implicam na improcedência da pretensão atinente à Busca e Apreensão.
	  IV. Dispositivo.
	 6. Sentença mantida. Recurso improvido.