Embargos de Declaração Cível / Bancários
Achile Alesina
Jundiaí
15ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por votação unânime, deu provimento ao recurso interposto pela parte embargada. O embargante sustenta a existência de vício material no julgado, alegando que as operações Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por votação unânime, deu provimento ao recurso interposto pela parte embargada. O embargante sustenta a existência de vício material no julgado, alegando que as operações bancárias impugnadas somente poderiam ser realizadas mediante uso de credenciais, que não há meios do banco proceder monitoramento em tempo real das transações e que a fixação da indenização por danos morais desconsiderou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o v. acórdão embargado apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifiquem a sua modificação por meio de embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar omissões, obscuridades, contradições ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam a rediscutir o mérito da decisão ou a pretender sua modificação por mero inconformismo da parte.  
4. O acórdão embargado enfrentou expressamente os argumentos trazidos pelo embargante, concluindo pela responsabilidade da instituição financeira diante da falha na prestação do serviço e da ausência de comprovação da regularidade das operações impugnadas.  
5. A alegação de impossibilidade de monitoramento em tempo real foi devidamente analisada e afastada pelo acórdão, que reconheceu a falha do sistema de segurança do banco ao não impedir movimentações bancárias incompatíveis com o perfil de consumo da correntista.  
6. A fixação da indenização por danos morais foi fundamentada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com observância dos precedentes da Câmara julgadora.  
7. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas nem a corrigir eventual inconformismo da parte com o desfecho do julgamento.  
8. A jurisprudência pacífica do STJ ressalta que os embargos declaratórios apenas possuem caráter infringente em situações excepcionais, o que não ocorre no caso concreto.  
9. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido inequivocamente abordada na decisão embargada.

IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:  
1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizam a interposição de embargos de declaração devem ser inerentes à própria decisão recorrida, não sendo cabível seu uso para rediscutir o mérito do julgado.  
2. O prequestionamento de dispositivos legais não exige a menção expressa a cada norma, bastando que a matéria tenha sido discutida e decidida no acórdão.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: 
STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05; 
RSTJ 157/31 e 148/247 –  AI nº 169.073-SP-AgRg, 1ª Turma, v.u. rel. Min. José Delgado e RE nº 128.519-2-DF, Pleno, rel. Min. Marco Aurélio.