Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença –  Precatório - R. decisão que indeferiu a habilitação da herdeira sem a abertura do processo de inventário - Irresignação - Cabimento. Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores. Sucessão de partes operada com a habilitação - Inteligência dos arts. 687 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença –  Precatório - R. decisão que indeferiu a habilitação da herdeira sem a abertura do processo de inventário - Irresignação - Cabimento. Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores. Sucessão de partes operada com a habilitação - Inteligência dos arts. 687 e 688, inciso II, do novo CPC - Artigo 1784 do CC. Princípio do "droit de saisine" - Valor a ser levantado isento do pagamento do Imposto Causa Mortis, exege artigo 6º, inciso I, letra "e", da Lei 10.705/00.  Recurso provido.