Apelação Cível / Enquadramento
Afonso Faro Jr.
Santos
11ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL –  MANDADO DE SEGURANÇA –  SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM –  REEXAME NECESSÁRIO –  Obrigatoriedade –  Leitura do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, à luz do entendimento assentado na Súmula nº 423 do C. STF.
MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – Ato coator que promove a mudança de enquadramento para professor de ensino fundamental e médio – Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  MANDADO DE SEGURANÇA –  SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM –  REEXAME NECESSÁRIO –  Obrigatoriedade –  Leitura do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, à luz do entendimento assentado na Súmula nº 423 do C. STF.
MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – Ato coator que promove a mudança de enquadramento para professor de ensino fundamental e médio – Impossibilidade, em vista da ausência de opção da servidora – Inteligência dos arts. 74 e 1º das disposições transitórias, ambos da Lei Complementar Estadual no 1.374/22 – Ofensa a direito líquido e certo configurada – Sentença concessiva mantida.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA FESP E AO REEXAME NECESSÁRIO.