Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
Ponte Neto
Santo André
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  COMPETÊNCIA –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS –  Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos – Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública –  Inteligência do art. 98, I, da Constituição Federal, do art. 2º, "caput", da Lei nº 12.153/2009, e dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014 – Ementa: APELAÇÃO –  COMPETÊNCIA –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS –  Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos – Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública –  Inteligência do art. 98, I, da Constituição Federal, do art. 2º, "caput", da Lei nº 12.153/2009, e dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014 –  Inexistência de questão complexa a afastar o rito sumaríssimo –  Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com o art. 35 da Lei nº 9.099/95, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009 –  Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC –  Precedentes desta C. Corte de Justiça –  Não conhecido o recurso e determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da respectiva Comarca.