Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Paulo Toledo
Osvaldo Cruz
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR –  APELAÇÃO –  PLANO DE SAÚDE –  CANCELAMENTO INDEVIDO –  DANOS MORAIS –  RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de conhecimento com pedidos condenatórios por cancelamento indevido de plano de saúde por inadimplência, sem notificação prévia. Autores, beneficiários do plano há mais de 12 anos, alegam que o cancelamento impediu consultas e exames, agravando a saúde Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  APELAÇÃO –  PLANO DE SAÚDE –  CANCELAMENTO INDEVIDO –  DANOS MORAIS –  RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de conhecimento com pedidos condenatórios por cancelamento indevido de plano de saúde por inadimplência, sem notificação prévia. Autores, beneficiários do plano há mais de 12 anos, alegam que o cancelamento impediu consultas e exames, agravando a saúde da autora. Pedido de reestabelecimento do plano e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação dos autores requerendo danos morais. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a legitimidade da indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A rescisão do plano ocorreu sem notificação prévia, violando o direito dos consumidores e a legislação consumerista. 2. A conduta da ré enseja indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO: Recurso provido.