Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Jonize Sacchi de Oliveira
Marília
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo sistema CCS-BACEN e indeferiu o registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) –  Recurso da empresa exequente.
PLEITO ATINENTE À CNIB –  Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1.137) e a Incidente de Resolução Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo sistema CCS-BACEN e indeferiu o registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) –  Recurso da empresa exequente.
PLEITO ATINENTE À CNIB –  Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1.137) e a Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado perante este Tribunal de Justiça (Tema n. 44), com ordem de sobrestamento dos processos que versam sobre o tema –  Suspensão do julgamento quanto ao tópico em testilha, que é medida de rigor, sem prejuízo da retomada, por requerimento das partes, caso haja a solução da temática discutida.
CCS-BACEN - Possibilidade de obtenção de informações acerca do relacionamento do devedor com as instituições financeiras – Ausência de quebra de sigilo bancário ou fiscal –  Ferramenta complementar àquelas comumente utilizadas pelo Poder Judiciário –  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte –  Decisão reformada –  RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: DETERMINADA A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO AO PEDIDO ENVOLVENDO A INDISPONIBILIDADE DE BENS POR INTERMÉDIO DA CNIB E, NO TOCANTE À PESQUISA PELO SISTEMA CCS-BACEN, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.