Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Maria Lúcia Pizzotti
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  CONTRADIÇÃO –  DISTRIBUIÇAO DA VERBA SUCUMBENCIAL EQUIVOCADA - ACOLHIMENTO
I - Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material;
II –  Afirmam os embargantes que apenas Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  CONTRADIÇÃO –  DISTRIBUIÇAO DA VERBA SUCUMBENCIAL EQUIVOCADA - ACOLHIMENTO
I - Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material;
II –  Afirmam os embargantes que apenas a corré Dias Solar foi condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais (R$ 10.000,00) e ao pagamento da multa (R$ 21.560,00), ambas as indenizações para a parte autora. Argumentam que tais verbas não podem ser utilizadas como base de cálculo para os honorários de sucumbência a serem pagos pelas embargantes. Razão assiste aos embargantes;
III - Portanto, onde se lê: Destarte, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso para consignar que o autor decaiu em parte mínima de seu pleito inicial, razão pela qual, caberá, solidariamente, a todos os réus o pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, descontando-se o montante não obtido pelo demandante (R$ 5.000,00 danos morais e R$ 21.679,99 contas de energia elétrica), portanto, sobre R$ 280.751,74. Lê-se: "Destarte, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso para consignar que o autor decaiu em parte mínima de seu pleito inicial, razão pela qual, caberá, à corré Dias Solar, que decaiu na maior parte de seu pleito, o pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, descontando-se o montante não obtido pelo demandante (R$ 5.000,00 danos morais e R$ 21.679,99 contas de energia elétrica), portanto, sobre R$ 280.751,74".

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, com efeito modificativo