Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Guilherme de Souza Nucci
Sorocaba
16ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu o pleito de retificação do cálculo de progressão de regime, almejando a alteração para a fração especial de 1/8, por ser mulher e mãe de menor. Inviabilidade. Recorrente condenada por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, a qual não preenche os requisitos estipulados pelo § 3º, do art. 112 da Ementa: Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu o pleito de retificação do cálculo de progressão de regime, almejando a alteração para a fração especial de 1/8, por ser mulher e mãe de menor. Inviabilidade. Recorrente condenada por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, a qual não preenche os requisitos estipulados pelo § 3º, do art. 112 da LEP, vez que embora seja genitora, à época da prisão, seu filho já era maior de 12 anos, portanto não mais considerado criança, e nem sequer restou comprovado que dela dependesse. Precedentes do STJ. Cálculo escorreito. Improvido.