Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Rosangela Telles
Guarujá
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FUDICIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. De acordo com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, submetidos à sistemática repetitiva (Tema nº 1.132), para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FUDICIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. De acordo com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, submetidos à sistemática repetitiva (Tema nº 1.132), para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Orientação vinculante. Inteligência do art. 927, III do CPC. No caso, a notificação extrajudicial fora encaminhada ao endereço indicado no contrato, ainda que a correspondência tenha sido devolvida sob a rubrica "número inexistente". Mora comprovada. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido formulado pelo réu, em contestação, ainda não apreciado pelo Juízo " a quo". Deferimento apenas para este recurso, para que não haja supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.