Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Santo André
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Plano de saúde –  Negativa de cobertura assistencial –  Internação hospitalar em unidade de terapia intensiva (UTI) –  Tutela concedida –  Recurso da ré –  Alegação de que a beneficiária ainda não teria cumprido com os prazos carenciais previstos em contrato –  Não acolhimento –  Observância dos requisitos legais previstos pelo art. 300 do Código de Processo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Plano de saúde –  Negativa de cobertura assistencial –  Internação hospitalar em unidade de terapia intensiva (UTI) –  Tutela concedida –  Recurso da ré –  Alegação de que a beneficiária ainda não teria cumprido com os prazos carenciais previstos em contrato –  Não acolhimento –  Observância dos requisitos legais previstos pelo art. 300 do Código de Processo Civil –  Probabilidade do direito demonstrada –  Carências contratuais em caso de urgência ou emergência que não devem ser superiores a 24 (vinte e quatro) horas –  Art.12, inciso V, alínea c, da Lei nº 9.656/98 –  Risco de dano irreparável à saúde da agravada – Laudo médico que aponta diagnóstico de derrame pericárdico e indica a necessidade de internação da paciente –  Tutela mantida –  RECURSO DESPROVIDO.