Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Arantes Theodoro
Santa Bárbara D Oeste
36ª Câmara de Direito Privado
Ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis com pedido cumulado de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Prescrição quanto à pretensão executiva que segue o mesmo prazo aplicável à ação. Causa extintiva reconhecida quanto aos aluguéis e encargos. Artigo 206, §3º, inciso I, do Código Civil. Acolhimento parcial da exceção que tornava cabível a Ementa: Ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis com pedido cumulado de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Prescrição quanto à pretensão executiva que segue o mesmo prazo aplicável à ação. Causa extintiva reconhecida quanto aos aluguéis e encargos. Artigo 206, §3º, inciso I, do Código Civil. Acolhimento parcial da exceção que tornava cabível a fixação de honorários advocatícios relativamente aos valores excluídos. Recurso improvido.