Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Paula Godinho da Silva Lacava contra ato do Diretor de Pontuação do Detran/SP, alegando decadência do direito de aplicar penalidades por infrações de trânsito registradas entre 08.03.2020 e 17.08.2023, sem procedimento Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Paula Godinho da Silva Lacava contra ato do Diretor de Pontuação do Detran/SP, alegando decadência do direito de aplicar penalidades por infrações de trânsito registradas entre 08.03.2020 e 17.08.2023, sem procedimento administrativo para suspensão da CNH.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito do Detran/SP de aplicar a penalidade de suspensão da CNH da impetrante, considerando os prazos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do Contran.
III. Razões de Decidir
3. O prazo de 180 dias ou 360 dias para expedição de notificações, conforme o artigo 282 do CTB, não se aplica na ausência de procedimento administrativo instaurado.
4. O prazo prescricional de cinco anos para a aplicação de penalidades, conforme a Lei nº 9.873/99 e Resoluções do Contran, é aplicável ao caso, permitindo a instauração de procedimento administrativo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A regra decadencial do artigo 282, § 6º do CTB, não se aplica sem procedimento administrativo instaurado. 2. O prazo prescricional de cinco anos para a ação punitiva é aplicável.
Legislação Citada:
CTB, art. 282, § 6º; Lei nº 9.873/99, art. 1º; Resolução CONTRAN nº 723/18, art. 24.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1047899-75.2024.8.26.0053, Rel. Des. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2024.