Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de natureza revisional –   Contratos de abertura de conta corrente e empréstimos firmados após 12/09/2012 –  Sentença de improcedência –  Relação de consumo caracterizada –  Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum – Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de natureza revisional –   Contratos de abertura de conta corrente e empréstimos firmados após 12/09/2012 –  Sentença de improcedência –  Relação de consumo caracterizada –  Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum –  Conta corrente –  Capitalização inexistente diante da sistemática adotada de periodicidade mensal de débito dos encargos remuneratórios –  Demais contratos –  Ajustes com parcelas de valores fixos, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal –  Método composto –  Legalidade e regularidade (STJ, Súmula 541) –  Comissão de permanência –  Ausência de cobrança –  Questão não conhecida –  Sentença mantida –  Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).