Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Ricardo Chimenti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Arrematação de imóvel. Base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, para determinar que a base de cálculo do ITBI seja o valor da arrematação, com fulcro no entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema repetitivo 1113. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos Ementa: Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Arrematação de imóvel. Base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, para determinar que a base de cálculo do ITBI seja o valor da arrematação, com fulcro no entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema repetitivo 1113. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para reexame necessário. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação do artigo 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em entendimento firmado em recursos repetitivos. Remessa necessária não conhecida.