Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Paulo Alcides
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício postulado pelo autor. Inconformismo. Acolhimento. Demonstrada a condição de hipossuficiência financeira. Agravante não possui vínculo formal de emprego, conta com baixa movimentação financeira e é isento do pagamento do imposto de renda. Assistência por Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício postulado pelo autor. Inconformismo. Acolhimento. Demonstrada a condição de hipossuficiência financeira. Agravante não possui vínculo formal de emprego, conta com baixa movimentação financeira e é isento do pagamento do imposto de renda. Assistência por advogado particular não é fator impeditivo à benesse (artigo 99, § 4º, do CPC/2015). Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO