Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Hermann Herschander
Osasco
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. Recurso defensivo. Pretensão de reforma da decisão. Argumento de que a conversão exige prévia oitiva pessoal do sentenciado e de sua Defesa, em audiência de justificação. Descabimento. A Lei de Execução Penal, ao tratar das conversões, disciplina que a pena restritiva será Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. Recurso defensivo. Pretensão de reforma da decisão. Argumento de que a conversão exige prévia oitiva pessoal do sentenciado e de sua Defesa, em audiência de justificação. Descabimento. A Lei de Execução Penal, ao tratar das conversões, disciplina que a pena restritiva será reconvertida quando o sentenciado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, desatender a intimação por edital (art. 181, § 1º, alínea a ) ou, ainda, não comparecer, injustificadamente, para dar início à prestação de serviços à comunidade (art. 181, § 1º, alínea b). Diante de tais normas, outra solução não havia senão a reconversão da pena restritiva de direitos, de cuja existência o sentenciado, desde o trânsito em julgado de sua condenação tinha ciência. Decisão mantida. Agravo improvido.