Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Antonio Amaro de Freitas contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que não foi comprovada a insuficiência de recursos financeiros, considerando que seus vencimentos são elevados. II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Antonio Amaro de Freitas contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que não foi comprovada a insuficiência de recursos financeiros, considerando que seus vencimentos são elevados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, mesmo diante de indícios de capacidade financeira. III. Razões de Decidir 3. O recurso é cabível conforme o art. 1.015, inciso V, do CPC, que prevê agravo de instrumento em caso de rejeição do pedido de gratuidade da justiça. 4. A Constituição Federal e o CPC/2015 estabelecem que a gratuidade judiciária deve ser concedida a quem comprovar insuficiência de recursos, mas cabe ao juiz verificar a verossimilhança da declaração de hipossuficiência. No caso, os documentos apresentados não comprovam a alegada vulnerabilidade econômica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência econômica presume-se verdadeira, mas pode ser contestada por elementos que indiquem capacidade financeira. 2. A decisão de indeferimento da gratuidade da justiça deve ser mantida quando não há comprovação suficiente da insuficiência de recursos. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 1.015, V, 98, 99, §3º. Jurisprudência Citada: STF, RE 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998.