Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Freire Teotônio
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E FURTO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que condenou Carlos Alberto de Barros dos Santos pelos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e furto, com penas totalizando "7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E FURTO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que condenou Carlos Alberto de Barros dos Santos pelos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e furto, com penas totalizando "7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias-multa e pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multa".

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) insuficiência probatória para os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo; (ii) possibilidade de consunção entre os crimes de receptação e adulteração; (iii) desclassificação do crime de furto para receptação; (iv) afastamento da agravante do artigo 61, inciso II, alínea "b", do Código Penal.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais que flagraram o réu em posse dos bens furtados.
4. A alegação de desconhecimento da origem ilícita do veículo e das mercadorias foi considerada implausível, dada a ausência de explicação idônea e as circunstâncias do flagrante.
5. A consunção entre os crimes de receptação e adulteração foi afastada, pois tutelam bens jurídicos distintos: patrimônio e fé pública, respectivamente.
6. A desclassificação do crime de furto para receptação foi rejeitada, pois o réu foi flagrado próximo ao local do crime, em posse dos bens furtados, evidenciando participação na subtração.
7. Afastamento da agravante do artigo 61, inciso II, alínea "b", do Código Penal, visto que não há provas que a adulteração tenha ocorrido especificamente para assegurar a ocultação, impunidade ou vantagem do delito de furto em discussão.

IV. Dispositivo e Tese
8. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 24 dias-multa, mantida a sentença nos demais termos.
Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas. 2. A consunção entre os crimes de receptação e adulteração não se aplica. 3. A desclassificação do crime de furto para receptação é incabível.