Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Alexandre Almeida
Sorocaba
11ª Câmara de Direito Criminal
Execução penal –  Falta grave –  Prescrição –  Estatuto dos Servidores da União – Não incidência –  Prazo a ser observado do art. 109, inciso VI, do Código Penal –  Inocorrência;
Execução penal –  Prática de infração –  Regressão definitiva –  Oitiva em juízo –  Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório –  Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais Ementa: Execução penal –  Falta grave –  Prescrição –  Estatuto dos Servidores da União – Não incidência –  Prazo a ser observado do art. 109, inciso VI, do Código Penal –  Inocorrência;
Execução penal –  Prática de infração –  Regressão definitiva –  Oitiva em juízo –  Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório –  Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais –  Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do mérito recursal.