Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Klaus Marouelli Arroyo
Jacareí
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Anthony Duarte foi condenado pelo Tribunal de Justiça por tráfico de drogas, com pena de um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 166 dias-multa, no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A defesa Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Anthony Duarte foi condenado pelo Tribunal de Justiça por tráfico de drogas, com pena de um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 166 dias-multa, no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A defesa interpôs revisão criminal buscando desclassificação para uso pessoal e consequente absolvição por atipicidade da conduta, com base na presunção de destinação ao consumo pessoal ou, alternativamente, absolvição por fragilidade de provas ante o reconhecimento da ilicitude da busca pessoal realizada sem fundada suspeita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por tráfico de drogas deve ser desclassificada para posse para uso pessoal, conforme a presunção estabelecida pelo STF no Tema 506 da Repercussão Geral e se houve fundada suspeita apta a amparar a abordagem pessoal do réu.
III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal não demonstrou erro ou vício de julgamento que justificasse a desclassificação do crime.
4. As circunstâncias do caso indicam tráfico de drogas, não sendo aplicável a presunção de uso pessoal.
5. A abordagem policial foi considerada válida, pois houve fundada suspeita justificada pelo comportamento do apelante.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso improcedente.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é cabível para reanálise de mérito já decidido em instâncias anteriores. 2. A presunção de uso pessoal é relativa e não se aplica quando há indícios de tráfico. 3. A abordagem pessoal é considerada válida caso exista fundada suspeita anterior.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, c.c. o § 4º; Código de Processo Penal, arts. 244, 621, 386, III e VII, 157.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 635659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 26.06.2024.