Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renato Genzani Filho
Guarujá
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  Tráfico ilícito de drogas –  Réu condenado ao cumprimento das penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime SEMIABERTO, e pagamento de 500 dias multa –  Arguição preliminar da defesa de nulidade da prova incriminatória, sob a alegação de que houve violação ao domicílio do réu –  Rejeição –  Busca domiciliar precedida de fundada suspeita de flagrante delito –  Réu que, ao Ementa: APELAÇÃO –  Tráfico ilícito de drogas –  Réu condenado ao cumprimento das penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime SEMIABERTO, e pagamento de 500 dias multa –  Arguição preliminar da defesa de nulidade da prova incriminatória, sob a alegação de que houve violação ao domicílio do réu –  Rejeição –  Busca domiciliar precedida de fundada suspeita de flagrante delito –  Réu que, ao avistar a guarnição policial, empreendeu fuga a pé, na posse de uma mochila, escondendo-se dentro de sua residência, o que legitimou o ingresso dos policiais militares no local –  Fundada suspeita confirmada pela localização de elevada quantidade e diversidade de drogas no local –  Ausência de disponibilização integral das filmagens registradas pelas câmeras corporais dos policiais que não maculam suas versões –  Precedentes –  Mérito –  Pedido de absolvição –  Não acolhimento - Materialidade delitiva e autoria do réu comprovada através da palavra dos policiais, corroborada pela elevada quantidade e diversidade de drogas localizadas no local dos fatos e apresentadas à autoridade policial –  Ausência de indícios de que os policiais estejam imputando falso crime ao réu –  Pleito ministerial de agravamento da pena e do regime –  Acolhimento –  Primeira fase - Pena-base aumentada em 1/6 tendo em vista a elevada quantidade(superior a um quilo) e variedade de drogas (cocaína, crack e maconha) –  Segunda fase –  Pena majorada em mais 1/6 por conta da agravante da reincidência –  Terceira fase –  Pena inalterada –  Regime inicial semiaberto substituído pelo fechado, tendo em vista a reincidência e a circunstância judicial negativa –  Apelação da defesa não provida e apelação ministerial provida, para aumentar as penas impostas ao réu para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, acrescida do pagamento de 680 dias-multa, cada qual no mínimo legal, bem como para agravar o regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o fechado.