Remessa Necessária Cível / Adicional de Insalubridade
Jose Eduardo Marcondes Machado
Panorama
10ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA. Ação de cobrança. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Recálculo do benefício sobre o salário-base. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados. Contrato de natureza jurídico-administrativa. Reconhecimento pelo Município do direito ao adicional de insalubridade durante a vigência do contrato temporário. Aplicação do artigo 9º- A , Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. Ação de cobrança. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Recálculo do benefício sobre o salário-base. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados. Contrato de natureza jurídico-administrativa. Reconhecimento pelo Município do direito ao adicional de insalubridade durante a vigência do contrato temporário. Aplicação do artigo 9º- A , § 3º, da Lei Federal nº 11.350/06, que determina o cálculo do adicional sobre o salário-base. Majoração a grau máximo nos meses de abril, julho e outubro de 2021, em razão de campanhas de combate à dengue. Atividades desempenhadas em condições idênticas às do cargo efetivo. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.