Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Alvaro Passos
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
LEGITIMIDADE PASSIVA –  Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da Caixa Econômica Federal que não possui ingerência pelo contrato –  Preliminar afastada –  Recurso improvido.

CONTRATO –  Prestação de serviços –  Plano de saúde –  Remissão –  Alegado decurso de prazo de 30 dias para comunicação –  Descabimento –  Ciência quanto ao óbito do segurado titular – Ementa: LEGITIMIDADE PASSIVA –  Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da Caixa Econômica Federal que não possui ingerência pelo contrato –  Preliminar afastada –  Recurso improvido.

CONTRATO –  Prestação de serviços –  Plano de saúde –  Remissão –  Alegado decurso de prazo de 30 dias para comunicação –  Descabimento –  Ciência quanto ao óbito do segurado titular –  Manutenção de dependentes, após o falecimento do titular –  Possibilidade –  Inteligência dos arts. 13 e 30, § 3º, ambos da Lei nº 9.656/98 –  Rescisão unilateral –  Abusividade –  Falecimento do segurado principal que não constitui motivo para solução de continuidade do instrumento em relação aos demais beneficiários  - Analogia ao art. 13, parágrafo único, III da Lei nº 9656/98 e entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, Tema 1082, o qual dispõe ser possível a rescisão unilateral imotivada dos instrumentos coletivos, contanto que não haja beneficiário com tratamento em curso ou diagnosticado com doença grave –  Recurso provido.