Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Fermino Magnani Filho
Guaratinguetá
5ª Câmara de Direito Público
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  Acidente in itinere –  Transporte de funcionários –  Pedido de reparação de dano moral –  Aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal –  Acervo probatório conclusivo pelo nexo de causalidade entre o ocorrido e a lesão sofrida –  Inexistência de excludentes de causalidade –  Ação julgada parcialmente procedente na origem –  Apelação da servidora Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  Acidente in itinere –  Transporte de funcionários –  Pedido de reparação de dano moral –  Aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal –  Acervo probatório conclusivo pelo nexo de causalidade entre o ocorrido e a lesão sofrida –  Inexistência de excludentes de causalidade –  Ação julgada parcialmente procedente na origem –  Apelação da servidora não provida.

LEI FEDERAL Nº 11.960/2009: TEMAs 810/stf E 905/stj –  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA –  JUROS MORATÓRIOS –  Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs nºs 4.357 e 4.425, e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.270.439/DF –  Inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", inscrita no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação alterada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 –  Consequente vácuo para o estabelecimento de novo indexador mais consentâneo à vocação primordial da correção monetária, que é assegurar o poder de compra do capital em face da corrosão inflacionária, resolvido no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia nº 870947/SE (j. 20/09/2017) –  Adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E) –  Sobre os juros moratórios, na relação jurídica não-tributária sua taxa seguirá o índice de remuneração da caderneta de poupança, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Incidência exclusiva da Taxa SELIC para fins de correção monetária e de juros moratórios a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021).