Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. ABUSIVIDADE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIVRE CONTRATAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação do requerido contra sentença de parcial procedência que reconheceu abusividade na cobrança de Tarifa de Avaliação e de Seguro Proteção Financeira Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. ABUSIVIDADE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIVRE CONTRATAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação do requerido contra sentença de parcial procedência que reconheceu abusividade na cobrança de Tarifa de Avaliação e de Seguro Proteção Financeira incluídos em contrato de financiamento de veículo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: saber se (i) houve comprovada prestação de serviço a legitimar a cobrança da Tarifa de Avaliação e se (ii) o consumidor foi compelido a contratar seguro prestamista com o requerido ou com segurada indicada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a legalidade da cobrança do Seguro Proteção Financeira, desde que o cliente não seja compelido a contratá-lo (REsp 1.639.320/SP). ?? No caso em tela, não há evidências de que o autor tenha sido obrigado a contratar o seguro, sobretudo diante de expressa previsão contratual que lhe oportunizou a opção de incluí-lo ou não na contratação. 
4. A cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem é permitida desde que o serviço seja efetivamente prestado e comprovado e, nesse ponto, o requerido faltou com o ônus que lhe cabia, pois não apresentou prova suficiente da prestação, nem por si, nem por terceiro, limitando-se a juntar documento com simples informações cadastrais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso provido em parte para afastar a condenação à restituição do valor cobrado pelo "Seguro Proteção Financeira".
Tese de julgamento: "1. Não comprovada a prestação de serviço de avaliação, pelo requerido ou terceiro por ele contratado, a retribuição porventura cobrada por Tarifa de Avaliação revela enriquecimento sem causa e abusividade em detrimento do consumidor, sendo-lhe devida a restituição. 2. Contendo o contrato cláusula expressa e clara que faculte ao consumidor a inclusão ou não de seguro ao financiamento, não se pode concluir que tenha sido compelido a contratá-lo."
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, IV a VI, 39, I, III e IV, 54-B, I e 54-G, §2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsps  1.639.259/SP e 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018 (Tema 972); TJSP, Apelação Cível nº 1000284-73.2024.8.26.0414, Rel. Léa Duarte, j. 05/11/2024.