Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários.  Apelação cível.   Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Custo efetivo total (cet). Desprovimento.

I. Caso em exame

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

II. Questões em discussão  

2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os Ementa: Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários.  Apelação cível.   Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Custo efetivo total (cet). Desprovimento.

I. Caso em exame

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

II. Questões em discussão  

2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os juros remuneratórios foram pactuados respeitando a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Portaria INSS/PRES nº 623/2012); (ii) saber se o valor de custo efetivo total –  CET do contrato é limitado pelas mencionadas normativas.

III. Razões de decidir   

3. Os juros remuneratórios pactuados estão de acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Portaria INSS/PRES nº 623/2012)
4. A legislação vigente à época da contratação não previa a limitação do CET, mas apenas da taxa de juros, não havendo abusividade na cobrança realizada pela instituição financeira.
5. Impossibilidade de aplicação da IN INSS/PRES nº 138/2022 ao caso, pois não estava vigente no momento da contratação. 
6. Impossibilidade de utilização da Calculadora do Cidadão do BACEN, posto que é ferramenta a ser utilizada apenas como referencial.

IV. Dispositivo 

7. Apelação cível conhecida e desprovida.
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Dispositivos relevantes citados: IN INSS/PRES nº 28/2008 e Portaria INSS/PRES nº 623/2012; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252.
Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível nº 1036379-35.2023.8.26.0577.