Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Aliende Ribeiro
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança em que concedida a ordem para que o ITCMD seja calculado com base no valor venal utilizado para o IPTU.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade da utilização do valor venal do IPTU como base de cálculo mínima para o ITCMD, em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança em que concedida a ordem para que o ITCMD seja calculado com base no valor venal utilizado para o IPTU.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade da utilização do valor venal do IPTU como base de cálculo mínima para o ITCMD, em face da regulamentação estadual que adota o valor venal de referência do ITBI.
III. Razões de Decidir
3. A legislação estadual não estabelece base de cálculo específica para o ITCMD sobre imóveis urbanos, mas fixa um limite mínimo, que é o valor venal do IPTU.

4. Reexame necessário desprovido.
Tese de julgamento: A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU, não podendo ser adotadas classificações diversas sem lei específica.
Legislação Citada:
Lei Estadual nº 10.705/2000, art. 9º, §1º, art. 13;
Decreto Estadual nº 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 55.002/2009; Código Tributário Nacional, art. 97.