Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Edson Luiz de Queiróz
Piracicaba
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIAS ENTRE A UNIDADE ENTREGUE E O MODELO DECORADO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer, alegando a parte autora divergência entre a unidade entregue e o modelo Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIAS ENTRE A UNIDADE ENTREGUE E O MODELO DECORADO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer, alegando a parte autora divergência entre a unidade entregue e o modelo decorado, além de problemas de umidade e vazamentos. 
II. A questão em discussão consiste em (i) se houve falta de interesse de agir por parte da autora e (ii) se a sentença deve ser reformada quanto à indenização por danos morais e materiais.
III. Preliminar. Falta de interesse de agir. Não caracterizada. Ausência de reclamação prévia não é impedimento de acesso ao Judiciário.
Mérito. Laudo pericial indicou divergências entre o apartamento entregue e o decorado. Presença de umidade e vazamentos na unidade adquirida. Indenização por danos morais e materiais devida. Manutenção da r. sentença em relação à apuração dos danos materiais.
Dano moral evidenciado. Indenização arbitrada que deve ser majorada para R$10.000,00 para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. Dispositivo e Tese. Recurso interposto pela autora provido e não provido o recurso interposto pela parte ré. 
Tese de julgamento:  Ausência de reclamação prévia não impede a ação judicial. Prova pericial constatou divergências entre o imóvel entregue e o decorado, além de umidade e vazamentos. Situação que justifica o arbitramento da indenização por danos morais e materiais.
Legislação Citada. 
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III, art. 12, art. 14. 
Código Civil, art. 186, art. 927. 
Código de Processo Civil, art. 85, §11.