Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Klaus Marouelli Arroyo
Mogi-Mirim
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Renan Henrique da Costa Avelino foi condenado por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, por portar 08 porções de cocaína, pesando aproximadamente 4,6 gramas, para fins de entrega ilícita. A condenação inicial foi de nove anos e vinte e Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Renan Henrique da Costa Avelino foi condenado por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, por portar 08 porções de cocaína, pesando aproximadamente 4,6 gramas, para fins de entrega ilícita. A condenação inicial foi de nove anos e vinte e seis dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de novecentos e sete dias-multa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; (ii) a desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/06; (iii) a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão; (iv) o afastamento da majorante do artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06; e (v) a fixação de regime diverso do fechado.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação e laudo químico-toxicológico.
4. A negativa do apelante foi isolada diante dos depoimentos dos policiais, que confirmaram a dinâmica dos fatos. A jurisprudência do STJ reconhece o valor probante dos depoimentos policiais.
5. A majorante do artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, foi mantida, pois o tráfico ocorreu nas imediações de entidade recreativa/esportiva, conforme entendimento do STJ.
6. A pena-base foi reduzida para seis anos de reclusão e seiscentos dias-multa, considerando os maus antecedentes. A reincidência elevou a pena para sete anos de reclusão e setecentos dias-multa. Não foi reconhecida a atenuante da confissão, uma vez admitida a posse da droga para uso pessoal, observado o enunciado da Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça. A majorante do artigo 40, inciso III, resultou na pena final de oito anos e dois meses de reclusão e oitocentos e dezesseis dias-multa. O regime fechado foi mantido diante da pena final, superior a oito anos. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para oito anos e dois meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de oitocentos e dezesseis dias-multa.
Tese de julgamento: 
1. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas, o que impede a desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/06. 2. Não é o caso de reconhecer a atenuante da confissão quando se admite a posse da droga para uso próprio, nos moldes da Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A majorante do artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, é aplicável independentemente da destinação direta aos frequentadores do local. 4. O regime fechado foi mantido, diante da pena final, superior a oito anos, a teor do artigo 33, § 2º, alínea " a " do Código Penal. 
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, inciso III; Código Penal, art. 59, art. 33, § 2º, alínea " a "; Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp n. 1.757.950/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 1/6/2021; STJ, AgRg no HC n. 883.587/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 21/5/2024.