Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Cunha
14ª Câmara de Direito Privado
Contrato de cartão de crédito com RMC. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da contratação. Art. 6º, VIII, do CDC. Tema nº 1061, do C. STJ. Falha na prestação dos serviços configurada. Súmula nº 479, do C. STJ. Fraude contratual. Restituição do indébito. Tema nº 929, do C. STJ. Vulnerabilidade do consumidor. Danos Ementa: Contrato de cartão de crédito com RMC. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da contratação. Art. 6º, VIII, do CDC. Tema nº 1061, do C. STJ. Falha na prestação dos serviços configurada. Súmula nº 479, do C. STJ. Fraude contratual. Restituição do indébito. Tema nº 929, do C. STJ. Vulnerabilidade do consumidor. Danos morais configurados. Montante indenizatório de R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso, da parte autora, parcialmente provido.