Apelação Cível / Locação de Imóvel
Celina Dietrich Trigueiros
Vinhedo
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de cobrança. Contrato de locação. Sentença de procedência em parte. Recursos apresentados por ambas as partes. EXAME: entrega das chaves que deve ocorrer formalmente, com elaboração de recibo ou termo do ato, o que não ocorreu. Data da inequívoca retomada do imóvel pela parte locatária que marca o término da relação contratual. Precedente. Ausência de prova da entrega do imóvel com Ementa: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Contrato de locação. Sentença de procedência em parte. Recursos apresentados por ambas as partes. EXAME: entrega das chaves que deve ocorrer formalmente, com elaboração de recibo ou termo do ato, o que não ocorreu. Data da inequívoca retomada do imóvel pela parte locatária que marca o término da relação contratual. Precedente. Ausência de prova da entrega do imóvel com avarias. Laudos de vistoria inicial e final, assinados por ambas as partes, que não foram acostados aos autos, impossibilitando a comparação entre as condições do imóvel no início e no término da locação. Prova técnica não pleiteada em momento oportuno. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. Pretensão da parte autora de cobrança de multa por descumprimento contratual em razão da ausência de desligamento de instalação de energia elétrica e de água do imóvel pela da parte locatária. Não cabimento. Ausência de demonstração de prejuízo ao proprietário, que realizou a transferência de titularidade da instalação de energia elétrica, sem intercorrências. Denúncia do contrato por prazo indeterminado sem aviso prévio com antecedência de 30 dias. Descumprimento da cláusula 19ª pela parte locatária. Cobrança de multa por infração contratual, três aluguéis vigentes à época de ocorrência do fato. Cabimento. Honorários advocatícios bem fixados em conformidade com o artigo 85, §2º, do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.