Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Arantes Theodoro
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Locação de espaço em "shopping center". Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Determinação para as devedoras informem sobre bens passíveis de penhora. Medida autorizada pelo CPC e em concreto justificada. Cabimento da cominação de multa de até 20% do valor do débito. Artigo 774 daquele diploma. Recurso improvido.