Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
José Rubens Queiroz Gomes
Jundiaí
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Cumprimento de Sentença. Inconformismo da executada quanto à decisão que considerou não cumprida a obrigação de executar obras de acesso viário do condomínio até a Rodovia, aplicando multa pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta. Ofícios cuja expedição foi determinada pelo juízo " a quo", e com base em perícia Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Cumprimento de Sentença. Inconformismo da executada quanto à decisão que considerou não cumprida a obrigação de executar obras de acesso viário do condomínio até a Rodovia, aplicando multa pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta. Ofícios cuja expedição foi determinada pelo juízo " a quo", e com base em perícia realizada em processo análogo, é possível constatar que houve apenas a realização de obras de um acesso provisório, com trajeto muito maior e passando por bairro perigoso, desvalorizando os lotes. Multa que, portanto, é cabível. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.