Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Rural
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Araçatuba
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - Pedido subsidiário de parcelamento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que é produtora rural, atividade a gerar rendimentos –  Extratos bancários de movimentação conjunta que indicam ativos financeiros de valores Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - Pedido subsidiário de parcelamento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que é produtora rural, atividade a gerar rendimentos –  Extratos bancários de movimentação conjunta que indicam ativos financeiros de valores expressivos –  IRPF em que declarado patrimônio de alto valor, constituído de dezenas de imóveis, veículos e ativos financeiros - Pedido subsidiário de parcelamento das custas - Taxa judiciária regulada pela Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003 que não comporta parcelamento - A aplicação do § 6º do art. 98 do CPC diz respeito a despesas processuais que surjam no curso do processo - Valor da causa dado que não gera taxa judiciária elevada, diante dos elementos dos autos - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação.