Recurso em Sentido Estrito / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Grassi Neto
Potirendaba
9ª Câmara de Direito Criminal
Recurso em Sentido Estrito –  Litispendência –  Segunda denúncia visando à condenação do recorrido por violação do art. 33 da Lei n. 11.343/06 –  Julgamento da primeira ação penal pelo mesmo fato –  Inocorrência –  Entendimento A partir do esgotamento da prática de um dos verbos do tipo penal do tráfico de entorpecentes, nova prática de outro verbo do mesmo tipo penal indica reiteração Ementa: Recurso em Sentido Estrito –  Litispendência –  Segunda denúncia visando à condenação do recorrido por violação do art. 33 da Lei n. 11.343/06 –  Julgamento da primeira ação penal pelo mesmo fato –  Inocorrência –  Entendimento A partir do esgotamento da prática de um dos verbos do tipo penal do tráfico de entorpecentes, nova prática de outro verbo do mesmo tipo penal indica reiteração na prática delitiva, ainda mais quando sedimentada por mais de 20 dias de intervalo. Não se cogita, assim, de ocorrência de crime único, eis que as ações praticadas pelos acusados, as elementares e o entorpecente são diversos. Diante da ocorrência de práticas autônomas, as imputações também o são, não acarretando, desta feita, bis in idem.