Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Maurício Fiorito
Marília
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  PREPARO –  Pressuposto de admissibilidade recursal - Ausência de recolhimento do preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal –  Não comprovação do recolhimento das taxas no ato de interposição do recurso, do recolhimento do valor do preparo em dobro após intimação ou de existência de justo impedimento para o não recolhimento – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  PREPARO –  Pressuposto de admissibilidade recursal - Ausência de recolhimento do preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal –  Não comprovação do recolhimento das taxas no ato de interposição do recurso, do recolhimento do valor do preparo em dobro após intimação ou de existência de justo impedimento para o não recolhimento –  Inteligência do artigo 1007, §§4º, 5º e 6º, do CPC –  Deserção configurada –  Recurso não conhecido.