Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Eutálio Porto
Rio Claro
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Execução fiscal proposta pelo Município de Rio Claro para a cobrança de taxas mobiliárias dos exercícios de 2006 a 2009, totalizando R$ 1.161,64. O Juízo Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Execução fiscal proposta pelo Município de Rio Claro para a cobrança de taxas mobiliárias dos exercícios de 2006 a 2009, totalizando R$ 1.161,64. O Juízo a quo reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a ocorrência da prescrição intercorrente e a possibilidade de extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir.
III. Razões de decidir
3. A execução fiscal foi ajuizada em 18/12/2010 e a citação não foi efetivada. Aplicação da Súmula 106 do STJ, que impede a prescrição por demora na citação por motivos inerentes ao Judiciário.
4. Extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, conforme Resolução nº 547/2024 do CNJ e Provimento nº 2.738/2024 do CSM, devido ao baixo valor e ausência de movimentação útil há mais de um ano.
IV. Dispositivo e tese
5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir.
Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente não se aplica. 2. A extinção da execução fiscal é legítima pela ausência de interesse de agir em casos de débito inferior a R$ 10.000,00 sem movimentação útil."
Legislação Citada:
CPC, art. 924, V.
CTN, art. 174.
Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.
STJ, Súmula 106.