Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Adilson de Araujo
São Bernardo do Campo
31ª Câmara de Direito Privado
Direito do consumidor. Apelação. Indenização por dano moral. Majoração para atendimento das funções reparatória e pedagógica. Aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na lei nº 14.905/2024. apelação provida, com determinação.
I. Caso em exame
1. O Recurso. Apelação contra sentença de procedência dos pedidos veiculados em ação de indenização por dano moral Ementa: Direito do consumidor. Apelação. Indenização por dano moral. Majoração para atendimento das funções reparatória e pedagógica. Aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na lei nº 14.905/2024. apelação provida, com determinação.
I. Caso em exame
1. O Recurso. Apelação contra sentença de procedência dos pedidos veiculados em ação de indenização por dano moral fundada em prestação de serviço de distribuição de energia elétrica, com fixação da indenização em R$ 3 mil.
2. Argumento relevante. Consideradas as circunstâncias, o valor da indenização arbitrado em primeira instância não é suficiente para reparar o dano e nem coibir a repetição da conduta danosa.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em verificar se o valor da indenização por dano moral fixado em primeira instância atende às funções reparatória e pedagógica.
III. Razões de decidir
4. A indenização por dano moral deve atender as funções reparatória e pedagógica, consideradas as circunstâncias do caso.
5. No caso, houve corte no fornecimento de energia em uma sexta-feira. No mesmo dia, o autor quitou a fatura inadimplida que ensejou o corte e comunicou o pagamento à ré, que só restabeleceu o fornecimento após 3 dias. Houve violação de normas administrativas tanto em relação ao prazo para restabelecimento em áreas urbanas (24 horas) quanto à proibição de corte em sextas-feiras. Com base nestas circunstâncias, e considerando o fato de que o autor ficou sem serviço essencial em período em que presumidamente mais precisava (final de semana), a majoração da indenização para R$ 15 mil é suficiente. Ressalte-se o elevado porte econômico-financeira da ré, razão por que a quantia reforça a função pedagógica da indenização por dano moral.
6. Aplicam-se ao caso as regras de correção monetária e juros moratórios previstas na Lei nº 14.905/2024, respeitada sua vigência.
IV. Dispositivo e tese
7. Apelação provida para majoração da indenização por dano moral para R$ 15 mil e determinação de aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei nº 14.905/2024.
Tese de julgamento: "Cabível a majoração da indenização por dano moral quando a quantia arbitrada não atender as funções reparatória e pedagógica, consideradas as circunstâncias do caso".