Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, consignação em pagamento e exibição de documento, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A autora sustenta a necessidade de gratuidade de justiça, a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil, a abusividade dos encargos contratuais e a irregularidade da comissão de permanência, além de requerer a manutenção da posse do veículo objeto de alienação fiduciária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) verificar a necessidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça; (ii) apurar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (iii) definir se a ausência de apresentação do contrato pelo banco compromete a análise dos encargos contratuais; (iv) analisar a necessidade de anulação da sentença e reabertura da instrução processual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O pedido de gratuidade de justiça fica prejudicado, uma vez que a própria apelante recolheu o preparo recursal e, intimada a manifestar-se, permaneceu silente, não apresentando qualquer prova de hipossuficiência econômica.
Não há cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial, visto que a matéria controvertida refere-se predominantemente à análise de cláusulas contratuais e encargos financeiros, sendo questão de direito e não exigindo, necessariamente, a produção de prova técnica, sem prejuízo disto ser oportunamente melhor avaliado pelo D. Juízo monocrático. A ausência de apresentação do contrato bancário pela instituição financeira compromete a adequada análise das alegações de abusividade, configurando violação ao dever de exibição de documentos previsto no Código de Defesa do Consumidor, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp 1.133.872/PB (representativo de controvérsia), estabelece a obrigatoriedade da exibição de documentos bancários pela instituição financeira quando demonstrada a plausibilidade da relação jurídica, o que foi comprovado nos autos. A sentença deve ser anulada, com retorno dos autos à origem, para apresentação pela instituição financeira do instrumento contratual, assegurando-se a adequada instrução processual e análise das alegações de abusividade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de apresentação do contrato bancário pela instituição financeira compromete a análise da legalidade dos encargos cobrados, cabendo ao fornecedor de serviços financeiros a obrigação de exibir o documento quando instado judicialmente. 2. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor justifica-se diante da relação de consumo e da dificuldade do consumidor em acessar informações mantidas exclusivamente pela instituição financeira. 3. A sentença proferida sem a adequada instrução probatória, especialmente sem a apresentação do instrumento contratual questionado, deve ser anulada, com a reabertura da fase instrutória.