Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Antonio Celso Faria
José Bonifácio
8ª Câmara de Direito Público
DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança para fornecimento de medicamentos para tratamento de "Transtorno Afetivo Bipolar". A agravante alega necessidade de uso contínuo dos medicamentos e Ementa: DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança para fornecimento de medicamentos para tratamento de "Transtorno Afetivo Bipolar". A agravante alega necessidade de uso contínuo dos medicamentos e impossibilidade financeira de adquiri-los.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de liminar para fornecimento de medicamentos, nos termos da Lei nº 12.016/2009.
III. Razões de Decidir
3. Reconhecida a existência de fundamento relevante e "periculum in mora" para concessão parcial da liminar quanto aos medicamentos "Torval CR" e "BUP", que possuem princípios ativos disponíveis no SUS.
4. Ausência de requisitos para concessão de liminar quanto aos medicamentos "Oestrogel" e "Indapamida", não incorporados ao SUS, conforme precedentes do STF (Tema 6 de Repercussão Geral).
5. Julgamento pelo STF dos Temas de Repercussão Geral nº 6 e nº 1.234, com edição das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, de observância obrigatória. 
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso parcialmente provido para determinar o fornecimento dos medicamentos "Torval CR" e "BUP", com possibilidade de substituição por outros, ainda que genéricos, caso existam, que contenham o mesmo princípio ativo e as mesmas especificações e dosagens.
Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos incorporados ao SUS deve observar a presença de fundamento relevante e "periculum in mora". 2. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve seguir os requisitos dos Temas 6 e 1.234, de Repercussão Geral.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 300; Lei 12.016/2009, art. 7º, III.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 566.471/RN, Tema 6 de Repercussão Geral; STF, RE 1.366.243/SC, Tema 1.234 de Repercussão Geral.