Apelação Cível / Cálculo de ICMS "por dentro"
Maurício Fiorito
São Vicente
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  TRIBUTÁRIO –  ICMS –  BASE DE CÁLCULO –  tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica –  TUST E TUSD – Pedido de suspensão do julgamento até decisão definitiva a ser proferida na ADI 7195 pelo STF –  Inadmissibilidade –  Ausência de comando legal em tal sentido. Observância da tese firmada pelo STJ no Tema nº 986 no sentido de que " a Ementa: APELAÇÃO –  TRIBUTÁRIO –  ICMS –  BASE DE CÁLCULO –  tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica –  TUST E TUSD – Pedido de suspensão do julgamento até decisão definitiva a ser proferida na ADI 7195 pelo STF –  Inadmissibilidade –  Ausência de comando legal em tal sentido. Observância da tese firmada pelo STJ no Tema nº 986 no sentido de que " a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ' a ', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS" –  Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores –  Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo C. STJ, por ausência de decisão liminar –  Sentença mantida –  Recurso improvido.