Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Flórida Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO SOLICITADA. PROVA DA REGULARIDADE DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO SOLICITADA. PROVA DA REGULARIDADE DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) verificar se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável; e
(ii) analisar a existência de vício de consentimento apto a justificar a declaração de nulidade do contrato e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável possui amparo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/2003 e na Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022, observando os requisitos formais e procedimentais previstos na legislação vigente.
2. O ônus de comprovar a regularidade da contratação por assinatura eletrônica cabe à instituição financeira, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, incumbindo ao banco demonstrar a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor.
3.  No caso concreto, a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar documentos idôneos que confirmam a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, tais como: termo de consentimento esclarecido, termo de adesão, documento pessoal do autor, solicitação e autorização de saque, dossiê da contratação com geolocalização próxima à residência do autor e comprovante de transferência via SPB.
4. A biometria facial, a geolocalização e os demais elementos do dossiê de contratação são compatíveis com as características da contratação eletrônica, a reforçar a verossimilhança da tese defensiva e afastando a alegação de contratação não autorizada.
5. O endereço de IP, por sua natureza dinâmica e pela prática comum dos provedores de internet de alterar periodicamente o número atribuído aos usuários, não constitui prova precisa ou suficiente para infirmar a regularidade do contrato.
6. Não configurado ato ilícito ou abuso por parte da instituição financeira, é incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou à devolução em dobro dos valores descontados, conforme o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.
Tese de julgamento:
Compete à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação eletrônica de cartão de crédito com reserva de margem consignável, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. A apresentação de documentos idôneos, como termo de consentimento esclarecido, biometria facial, geolocalização e autorização expressa, é suficiente para comprovar a validade do contrato eletrônico e afastar a alegação de contratação não autorizada.
O desconto em benefício previdenciário, quando amparado em contrato regularmente celebrado, caracteriza exercício regular de direito, não ensejando a repetição em dobro ou a indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, artigo 464, § 1º, inciso I, artigo 85, §§ 2º e 11, e artigo 1026, § 2º; Código Civil, artigo 188, inciso I; Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único, e artigo 6º, inciso III; Lei nº 10.820/2003, artigo 6º, § 5º; Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS nº 21315/DF, rel. Min. Diva Malerbi (Convocada), Primeira Seção, DJe 15/06/2016; TJSP, Apelação Cível nº 1006664-02.2023.8.26.0268, rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, j. 05/11/2024.