Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Pretensão da apelante ITUPETRO de que seja reconhecido e assegurado o direito de ser ressarcida dos valores correspondentes à correção monetária dos indébitos tributários de ICMS-ST recolhidos a maior, no período entre maio de 2.017 a dezembro de 2.020, nos casos em que a base de cálculo efetiva da operação foi inferior à presumida – Ementa: APELAÇÕES –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Pretensão da apelante ITUPETRO de que seja reconhecido e assegurado o direito de ser ressarcida dos valores correspondentes à correção monetária dos indébitos tributários de ICMS-ST recolhidos a maior, no período entre maio de 2.017 a dezembro de 2.020, nos casos em que a base de cálculo efetiva da operação foi inferior à presumida –  Sentença de procedência parcial para reconhecer o direito da apelante ITUPETRO de ter os valores de ressarcimento de créditos de ICMS-ST acolhidos corrigidos a partir de 120 dias do pedido administrativo segundo os mesmos índices aplicados ao tributo, referente aos créditos de maio de 2.017 a dezembro de 2.020, assim como para condenar a apelante FPESP na repetição dessas diferenças, restando improcedentes os pedidos (i) para que os valores a serem ressarcidos fossem corrigidos desde cada recolhimento a maior; e (ii) para que a correção monetária se desse pela aplicação da Taxa SELIC –  Pleitos de reforma da sentença (i) pela apelante FPESP, para que a ação seja julgada improcedente, ou, subsidiariamente, que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade; e (ii) pela apelante ITUPETRO para que a correção monetária incida desde a data de cada recolhimento da maior do ICMS, adotando-se a Taxa SELIC –  Não cabimento do recurso da apelante FPESP e cabimento parcial do recurso da apelante ITUPETRO –  PRELIMINAR de PRESCRIÇÃO alegada pela apelante FPESP em contrarrazões à apelação da apelante ITUPETRO –  Afastamento –  Prazo prescricional que restou interrompido pelo pedido administrativo, se reiniciando com a decisão administrativa que acolheu o pleito de ressarcimento do ICMS-ST, mas sem correção monetária –  MÉRITO –  Cabível a incidência de correção monetária nos valores a restituir –  Mera devolução do valor nominal previamente recolhido que não corresponderia à justa restituição da quantia paga, afrontando a garantia assegurada pelo art. 150, §7º, da CF, bem como aos princípios da isonomia e a vedação do enriquecimento ilícito –  Art. 10, §1º, da Lei Comp. Fed. nº 87, de 13/09/1.996, que possibilita que o valor da restituição seja atualizado pelos mesmos critérios aplicáveis ao tributo –  Port. CAT nº 42, de 21/05/2.018, que prevê mais de uma modalidade de utilização do valor a ressarcir, e somente se o contribuinte optar pela compensação escritural é que se deverá adotar o valor nominal dos créditos –  Correção monetária que deve incidir desde cada recolhimento a maior e não a partir de 120 dias contados do pedido administrativo, sob pena de se frustrar a efetiva restituição dos valores recolhidos a maior pela apelante ITUPETRO, que terão sido desgastados pela inflação –  Índice aplicável à correção monetária que deve observar os mesmos índices aplicados para a cobrança dos tributos pagos em atraso –  Art. 113 da Lei Est. nº 6.374, de 01/03/1.989, que prevê que os créditos tributários são atualizados segundo a variação da UFESP, a qual, por sua vez, é atualizável monetariamente pelo IPC –  Aplicação única da Taxa SELIC, a título de correção monetária, após a entrada em vigor da Em. Const. Fed. nº 113, de 08/12/2.021 –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Fixação de honorários advocatícios por equidade incabível, segundo o TEMA nº 1.076, de 31/05/2.022, do STJ, que se limita às hipóteses de valor da causa "muito baixo" ou proveito econômico "irrisório ou inestimável", o que não ocorre no caso –  Sentença reformada em parte –  APELAÇÃO da apelante FPESP não provida e APELAÇÃO da apelante ITUPETRO provida, para determinar que a correção monetária dos indébitos tributários de ICMS-ST recolhidos a maior pela apelante ITUPETRO, no período entre maio/2.017 e dezembro/2.020, incidirá desde cada recolhimento a maior, tendo como referência o IPC, até a entrada em vigor da Em. Const. Fed. nº 113, de 08/12/2.021, quando então passa a incidir unicamente a Taxa SELIC, a título de correção monetária –  Majoração da verba honorária, em desfavor da apelante FPESP, em percentual que será definido oportunamente em liquidação de sentença, nos termos art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.