Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Heitor Donizete de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado SERIGNE SALION THIOUNE, independente do pagamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado SERIGNE SALION THIOUNE, independente do pagamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade da pena de multa sem o seu pagamento.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência atual permite a extinção da punibilidade da pena de multa, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se houver indícios concretos da possibilidade de pagamento.
4. Não foram apresentados elementos concretos pelo Ministério Público que indicassem a possibilidade de pagamento da multa pela sentenciada, que foi assistido pela Defensoria Pública.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se houver indícios concretos da possibilidade de adimplemento.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, art. 51.
Jurisprudência Citada:
STF, ADI nº 3.150, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 6/8/2019; STJ, REsp nº 2090454/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 01/03/2024.