Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Vicentini Barroso
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO –  Aplicação da taxa Selic –  Decisão transitada em julgado –  Impossibilidade de retroatividade – A Lei nº 14.905/2024, ao modificar o artigo 406 do Código Civil, estabelece que, na ausência de previsão contratual específica, os juros legais correspondem à taxa Selic, deduzida do IPCA. No entanto, não prevê a retroatividade de suas disposições, respeitando o Ementa: EXECUÇÃO –  Aplicação da taxa Selic –  Decisão transitada em julgado –  Impossibilidade de retroatividade – A Lei nº 14.905/2024, ao modificar o artigo 406 do Código Civil, estabelece que, na ausência de previsão contratual específica, os juros legais correspondem à taxa Selic, deduzida do IPCA. No entanto, não prevê a retroatividade de suas disposições, respeitando o princípio da irretroatividade das leis –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.