Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Jayme de Oliveira
Sorocaba
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.  
I. Caso em exame
1. Ação ajuizada por servidor público municipal contra o Município de Sorocaba e FUNSERV, na qual se pretende o reconhecimento da contagem especial do tempo de serviço praticado sob condições insalubres e a concessão de aposentadoria especial. Ementa: APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.  
I. Caso em exame
1. Ação ajuizada por servidor público municipal contra o Município de Sorocaba e FUNSERV, na qual se pretende o reconhecimento da contagem especial do tempo de serviço praticado sob condições insalubres e a concessão de aposentadoria especial. Sentença julgou procedente o pedido e condenou a FUNSERV a conceder aposentadoria especial e o Município a pagar adicional de insalubridade em grau máximo.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do pagamento do adicional de insalubridade e na fixação dos honorários advocatícios.
III. Razões de decidir
3. A sentença foi considerada extra petita por conceder adicional de insalubridade em grau máximo, pois tal pedido não foi expressamente formulado na inicial. Recurso do Município de Sorocaba perdeu o objeto e resta integralmente prejudicado. Recurso adesivo não conhecido em virtude do seu caráter de subordinação.  
4. O laudo pericial constatou que o autor esteve exposto a condições insalubres, a justificar a concessão da aposentadoria especial pretendida. 
IV. Dispositivo 
5. Recurso voluntário do Município e recurso adesivo do autor não conhecidos e reexame necessário provido, em parte.