Apelação Cível / Violação aos Princípios Administrativos
Mônica Serrano
Cananéia
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Mandado de Segurança - Comissão de Investigação e Processante – Prefeito Municipal de Cananéia - Cassação do mandato – Impetrante alega que, na Comissão de Investigação Processante – CIP nº 001/022, o edital de notificação acerca da Sessão Extraordinária de Julgamento, designada para o dia 21 de outubro de 2023, foi publicado apenas uma vez, contrariando o quanto disposto no inc. III, Ementa: APELAÇÃO – Mandado de Segurança - Comissão de Investigação e Processante – Prefeito Municipal de Cananéia - Cassação do mandato – Impetrante alega que, na Comissão de Investigação Processante – CIP nº 001/022, o edital de notificação acerca da Sessão Extraordinária de Julgamento, designada para o dia 21 de outubro de 2023, foi publicado apenas uma vez, contrariando o quanto disposto no inc. III, art. 5º do Decreto Lei nº 201/67, cuja determinação é de que seja publicado por duas vezes - Apenas para a fase de notificação de defesa prévia é exigida a publicação do edital duas vezes no órgão oficial, caso o denunciado esteja ausente do município – Inexistência de prática de ato ilegal que tenha violado qualquer direito líquido e certo do impetrante – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.