Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freire Teotônio
Paulínia
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. O apelante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 500 dias-multa. A defesa busca a absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, a aplicação do redutor de pena por privilégio e abrandamento do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. O apelante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 500 dias-multa. A defesa busca a absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, a aplicação do redutor de pena por privilégio e abrandamento do regime prisional.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de aplicação do redutor de pena previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos, especialmente dos policiais que realizaram a prisão em flagrante.
4. A negativa do apelante não encontra respaldo nas provas dos autos, que indicam sua participação no tráfico de drogas. A quantidade e variedade de entorpecentes, além de registros de atos infracionais, justificam a não aplicação do redutor de pena.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A condenação por tráfico de drogas pode ser sustentada por depoimentos de policiais quando não há indícios de parcialidade. 2. A aplicação do redutor de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, não é cabível quando há evidências de dedicação a atividades criminosas.