Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Vilas Boas Cruz
Taboão da Serra
4ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração –  Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não caracterizadas –  Decisão judicial que bem justificou o afastamento do redutor legal previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, bem como a fixação do regime inicial fechado –  Natureza infringente do pedido –  Descabimento –  Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de Ementa: Embargos de declaração –  Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não caracterizadas –  Decisão judicial que bem justificou o afastamento do redutor legal previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, bem como a fixação do regime inicial fechado –  Natureza infringente do pedido –  Descabimento –  Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo artigo 619 do Código de Processo Penal –  Embargos rejeitados.