Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA - Indeferimento - Concessão do benefício que também exige demonstração da impossibilidade momentânea de recolher as custas - Inexistência de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Incidência da Súmula nº 481 do C. STJ - Caso concreto - Custas que serão recolhidas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA - Indeferimento - Concessão do benefício que também exige demonstração da impossibilidade momentânea de recolher as custas - Inexistência de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Incidência da Súmula nº 481 do C. STJ - Caso concreto - Custas que serão recolhidas apenas proporcionalmente, pois deferido o benefício, na origem, aos outros dois embargantes - Ausência de provas de hipossuficiência financeira - Precedentes - Decisão de indeferimento mantida.

Nega-se provimento ao recurso.