Embargos de Declaração Cível / Cancelamento de vôo
Afonso Celso da Silva
Ribeirão Preto
37ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado –  Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.

Para que se tenha por configurado o pressuposto do prequestionamento, basta tenha sido debatida e decidida as questões controvertidas, não se exigindo que haja expressa menção ao dispositivo legal Ementa: Embargos de declaração –  Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado –  Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.

Para que se tenha por configurado o pressuposto do prequestionamento, basta tenha sido debatida e decidida as questões controvertidas, não se exigindo que haja expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado.

Embargos rejeitados.