Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
JOAO AUGUSTO GARCIA
Tremembé
5ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS –  Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Excesso de prazo –  Não ocorrência –  Observância do período nonagesimal previsto no art. 316, e parágrafo único, do CPP –  Suficiência –  Lapso que, inclusive, deve ser visto de maneira global –  Razoabilidade - Ordem denegada.