Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Mário Chiuvite Júnior
Guarulhos
3ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE CONCRETA. EXISTÊNCIA DE BENS SUJEITOS À INVENTÁRIO. NECESSÁRIA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. RECONHECIMENTO, EM FAVOR DA SUCESSORA, DO DOMÍNIO SOBRE O BEM. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE CONCRETA. EXISTÊNCIA DE BENS SUJEITOS À INVENTÁRIO. NECESSÁRIA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. RECONHECIMENTO, EM FAVOR DA SUCESSORA, DO DOMÍNIO SOBRE O BEM. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que, em ação de usucapião extraordinária, declarou o domínio da autora sobre imóvel descrito na petição inicial, consignando que a transferência do domínio reconhecido à autora, em favor de seus herdeiros, deverá ser objeto de inventário. A apelante argumenta fazer jus à sucessão processual em virtude do falecimento de sua genitora, autora da presente ação, ressaltando que a ausência de comunicação do falecimento da autora nos autos não possui o condão de invalidar a sentença proferida, tampouco de obstar o reconhecimento do direito sucessório dos herdeiros.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de deferimento do pedido de sucessão processual formulado pela apelante após a prolação da sentença, considerando o falecimento da parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência do C. STJ reconhece a possibilidade de habilitação dos herdeiros, como sucessores processuais, em hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário. No presente caso, a habilitação da herdeira como sucessora processual não se afigura possível, mormente diante do reconhecimento do direito ao domínio, relativamente ao imóvel descrito na petição inicial, a sujeitar os herdeiros à abertura de inventário. Destarte, com o óbito da autora da ação e havendo patrimônio ou bens a inventariar, descabe reconhecer, em favor da sucessora, nesta sede, o domínio sobre o bem.
IV. DISPOSITIVO: Deram provimento em parte ao recurso tão somente para o fim de deferir a habilitação do Espólio de Albertina Jose Ramos, representado por Patricia Ramos D'onofrio, observando-se que, com o óbito da autora da ação e havendo patrimônio ou bens a inventariar, descabe reconhecer, em favor da sucessora, nesta sede, o domínio sobre o bem, e, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a tese definida no Tema Repetitivo 1.059/STJ.