Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por candidato reprovado em exame psicológico no concurso para Soldado 2ª Classe da Polícia Militar de São Paulo, alegando irregularidades no processo seletivo e solicitando anulação do ato administrativo de reprovação.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por candidato reprovado em exame psicológico no concurso para Soldado 2ª Classe da Polícia Militar de São Paulo, alegando irregularidades no processo seletivo e solicitando anulação do ato administrativo de reprovação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do laudo psicológico apresentado após o ajuizamento da ação, (ii) a ausência de documentos essenciais sobre a reprovação, (iii) a clareza dos critérios de avaliação psicológica, (iv) a possibilidade de interposição de recursos após a entrevista devolutiva, e (v) a alegação de manipulação de informações para reprovação.
III. Razões de Decidir
3. Não há nulidade na apresentação do laudo após o ajuizamento, pois o edital não exigia laudo individual prévio.
4. A perícia judicial confirmou a regularidade da avaliação psicológica, e não houve pedido de esclarecimento sobre documentos pelo autor após a decisão saneadora.
5. Os critérios de avaliação constam no edital e seguem normas do Conselho Federal de Psicologia.
6. O edital permitia acesso aos motivos da inaptidão antes mesmo da entrevista devolutiva, não havendo sigilo ou impossibilidade de recurso. A entrevista devolutiva tinha por objetivo apenas o esclarecimento dos motivos caso não houvesse compreensão pelo candidato.
7. A alegação de manipulação de informações não foi comprovada, e a análise psicológica foi realizada conforme os parâmetros técnicos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A apresentação de laudo psicológico após o ajuizamento não é nula se não exigida pelo edital. 2. O resultado da avaliação psicológica feita pela Banca Examinadora, sobretudo quando confirmada em perícia judicial, não pode ser revista pelo poder judiciário com nova análise de critérios técnicos.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 370; art. 85, § 11.
Lei Complementar Estadual nº 1.291/2016, art. 4º, inciso IV.
Lei Orgânica da Polícia (Lei nº 10.123/1968), art. 36.
Súmula Vinculante 44.
Jurisprudência Citada:
TJ SP; Apelação Cível nº 1014004-60.2023.8.26.0053; Comarca de São Paulo; 6ª Câmara de Julgamento; Relator Sidney Romano dos Reis; data de julgamento: 10/02/2025.
TJ SP; Apelação Cível nº 1038118-97.2022.8.26.0053; Comarca de São Paulo; 6ª Câmara de Julgamento; Relatora Tania Ahualli; data de julgamento: 06/02/2025.