Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Claudio Augusto Pedrassi
Sorocaba
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Empresa em recuperação judicial. Decisão que rejeitou pleito de comunicação à recuperação e suspensão dos atos constritivos. Recuperação judicial que não atinge os créditos fiscais, por expressa disposição legal. Pretensão de condicionar a constrição à autorização do Juízo da Recuperação Judicial. Tema nº 987 no STJ (Recursos Especiais 1.694.316, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Empresa em recuperação judicial. Decisão que rejeitou pleito de comunicação à recuperação e suspensão dos atos constritivos. Recuperação judicial que não atinge os créditos fiscais, por expressa disposição legal. Pretensão de condicionar a constrição à autorização do Juízo da Recuperação Judicial. Tema nº 987 no STJ (Recursos Especiais 1.694.316, 1.712.484 e 1.694.261) que restou prejudicado. Alteração na Lei nº 11.101/05 que prejudicou o citado Tema, bem como a suspensão dos processos. Alteração legal que consignou a competência do Juízo da Recuperação Judicial apenas para propor cooperação judicial ao Juízo da Execução Fiscal visando a substituição de penhora sobre bens de capital essenciais à atividade da empresa, mas mediante observância da regra do art. 805 do CPC. Não se cogita de suspensão da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.