Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE DA PROVA. INGRESSO DE POLICIAIS EM RESIDÊNCIA SEM JUSTA CAUSA OU CONSENTIMENTO VÁLIDO. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por LUIS CARLOS COSTA DA SILVA contra sentença que o condenou à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 12 Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE DA PROVA. INGRESSO DE POLICIAIS EM RESIDÊNCIA SEM JUSTA CAUSA OU CONSENTIMENTO VÁLIDO. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por LUIS CARLOS COSTA DA SILVA contra sentença que o condenou à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03, indeferindo o direito de apelar em liberdade. A defesa alegou nulidade da prova obtida em razão do ingresso dos policiais na residência do réu sem autorização e pleiteou a absolvição por negativa de autoria e insuficiência probatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da prova obtida a partir da busca domiciliar realizada sem justa causa ou consentimento válido; (ii) estabelecer se a ilicitude da prova implica na absolvição do réu.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O ingresso de policiais na residência do réu ocorreu sem mandado judicial e sem justa causa previamente evidenciada, inexistindo elementos concretos que vinculassem o réu ou sua residência à investigação em curso. A mera realização de operação policial na localidade, sem indícios objetivos e específicos dirigidos ao réu ou à sua residência, não justifica o ingresso forçado ou consentido sem a devida comprovação da voluntariedade.
O registro audiovisual da diligência não contém prova do consentimento livre e espontâneo do réu, requisito essencial para a validade da busca domiciliar.
O reconhecimento da ilicitude da busca implica na inadmissibilidade das provas obtidas e das delas derivadas, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. A ausência de provas lícitas impede a condenação, impondo-se a absolvição do réu com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido. Réu absolvido.
Tese de julgamento:
O ingresso de policiais em residência sem mandado judicial exige justa causa demonstrada de forma objetiva e anterior à diligência, não bastando a realização de operação genérica na localidade.
O consentimento para ingresso em domicílio deve ser livre, espontâneo e comprovado de forma inequívoca, preferencialmente por meio de registro audiovisual.
São ilícitas as provas obtidas por meio de busca domiciliar realizada sem justa causa ou consentimento válido, assim como as provas delas derivadas. A ilicitude da prova obtida em busca domiciliar irregular conduz à absolvição do réu quando não houver outros elementos probatórios lícitos que sustentem a condenação.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 157 e art. 386, VII; Lei 10.826/03, art. 16, §1º, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 924452/DF, Rel. Min. Otávio de Almeida, Sexta Turma, j. 30/10/2024; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz; STF, Tema 280.