Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Paola Lorena
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Acórdão mantido. Negado provimento aos Ementa: Embargos de declaração. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração.