Apelação Criminal / Furto Qualificado
Mens de Mello
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Os réus foram condenados por furto qualificado, com penas variando entre 2 anos de reclusão em regime aberto e 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão em regime semiaberto, além de multas. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. Os réus apelaram buscando Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Os réus foram condenados por furto qualificado, com penas variando entre 2 anos de reclusão em regime aberto e 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão em regime semiaberto, além de multas. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. Os réus apelaram buscando absolvição ou alteração das penas.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas apresentadas pela acusação e (ii) a adequação das penas impostas, considerando a alegação de bis in idem na dosimetria.
III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime foi comprovada por boletim de ocorrência, apreensão e prova oral. As negativas dos réus não foram corroboradas por provas. 4. A palavra da vítima e dos policiais foi considerada válida e suficiente para a condenação, não havendo indícios de parcialidade ou contradição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena pecuniária de Anderson de 13 dias-multa para 12 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima pode fundamentar a condenação se corroborada por outras provas. 2. A reincidência e maus antecedentes podem ser considerados separadamente na dosimetria da pena.
Legislação Citada: Código Penal, art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, c.c. art. 29; art. 33, §2º e §3º; art. 68. Código de Processo Penal, art. 156; art. 202; art. 206; art. 207; art. 387, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, HC nº 123456, Rel. Min. Fulano de Tal, j. 01.01.2023; STF, HC nº 654321, Rel. Min. Beltrano de Tal, j. 02.02.2023.