Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Elcio Trujillo
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO COM MENOS DE 30 VIDAS SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré a reativar o plano de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO COM MENOS DE 30 VIDAS SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré a reativar o plano de saúde da autora nas mesmas condições anteriores, afastando o pedido de indenização por dano moral.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na verificação: (i) da possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo e (ii) da configuração de danos morais indenizáveis.

III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência do STJ permite a rescisão unilateral de contratos coletivos de saúde, mas exige justificativa idônea para apólices com menos de 30 beneficiários. 
4. O plano da autora possuía menos de 30 beneficiários, e a justificativa apresentada para a rescisão não se apresenta idônea.
5. Os danos morais restam configurados em virtude do cancelamento de plano de saúde em detrimento de paciente em acompanhamento médico.

IV. Dispositivo
6. Recurso da autora provido e recurso da ré não provido.
Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários requer justificativa idônea. 2. Os danos morais restam configurados em virtude do cancelamento de plano de saúde em detrimento de paciente em acompanhamento médico.

Jurisprudência Citada
STJ, AgInt no REsp nº 2.012.675/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03.04.2023.