Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Amable Lopez Soto
Teodoro Sampaio
12ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico ilícito de drogas. Apelo defensivo.
Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão das drogas corroborada pelos depoimentos das testemunhas e confissão do réu. 
Desclassificação. Impossibilidade. O porte de substâncias para consumo pessoal, exige elementos claros e objetivos que demonstrem, de forma inequívoca, que a droga apreendida se destinava exclusivamente ao consumo do Ementa: Tráfico ilícito de drogas. Apelo defensivo.
Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão das drogas corroborada pelos depoimentos das testemunhas e confissão do réu. 
Desclassificação. Impossibilidade. O porte de substâncias para consumo pessoal, exige elementos claros e objetivos que demonstrem, de forma inequívoca, que a droga apreendida se destinava exclusivamente ao consumo do agente. No caso em questão, a quantidade, a forma de acondicionamento, as circunstâncias da apreensão, bem como a própria confissão do réu (ainda que somente extrajudicialmente) apontam para o envolvimento do apelante na prática do tráfico de entorpecentes, tornando inviável a desclassificação.
Dosimetria Pena. Básicas dosadas no mínimo. Compensação entre a confissão espontânea a reincidência. A reincidência específica não impossibilita a compensação. A aplicação de fração maior do que 1/6 seria possível mediante fundamentação concreta a respeito da reincidência específica, o que não restou manifestado. Precedentes do STJ.
Tráfico privilegiado afastado. Réu reincidente.
Regime fechado. Manutenção. Artigo 33 do CP. 
Recurso a que se dá parcial provimento.