Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Fernando Simão
Guarulhos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Carlos Henrique dos Santos Júnior e Marcones Lopes da Silva foram condenados por receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com penas de reclusão e multa. A defesa apelou, alegando nulidade das provas e pleiteando redução de pena e Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Carlos Henrique dos Santos Júnior e Marcones Lopes da Silva foram condenados por receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com penas de reclusão e multa. A defesa apelou, alegando nulidade das provas e pleiteando redução de pena e outros benefícios.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de nulidade das provas por ilicitude; (ii) a possibilidade de redução da pena por bis in idem; (iii) o direito de recorrer em liberdade; (iv) a aplicação do sursis; (v) a revogação da perda do veículo; (vi) a aplicação do princípio da consunção entre os crimes.

III. Razões de Decidir
3. A alegação de nulidade das provas foi afastada, pois as diligências policiais foram legítimas e as provas obtidas não derivaram de ato ilícito.
4. A condenação foi mantida com base em provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e provas materiais. A tese de bis in idem foi rejeitada, pois as condenações anteriores utilizadas para agravar a pena são de fatos distintos.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas. A alegação de nulidade das provas por ilicitude foi rejeitada, pois as diligências foram legítimas. A redução da pena por bis in idem não foi acolhida, pois as condenações anteriores foram corretamente utilizadas. O direito de recorrer em liberdade foi negado, considerando a manutenção da prisão cautelar. A aplicação do sursis foi considerada inviável devido à gravidade dos crimes e reincidência. A revogação da perda do veículo foi negada, pois o bem foi utilizado na prática delituosa. A aplicação do princípio da consunção entre os crimes foi rejeitada, pois os delitos são autônomos e tutelam bens jurídicos distintos.
Tese de julgamento: 1. A prova obtida de forma legítima não gera nulidade. 2. A consideração das condenações anteriores para fins de maus antecedentes e reincidência é possível, desde que baseadas em condenações distintas, não configurando bis in idem. 3. A manutenção da prisão cautelar é justificada pela gravidade dos crimes. 4. A aplicação do sursis é inviável em casos de reincidência. 5. A perda do veículo é justificada pelo seu uso na prática delituosa. 6. Os crimes de receptação e porte ilegal de arma são autônomos, não sendo passíveis de absorção.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 180, caput; art. 14 da Lei nº 10.826/2003; art. 69, art. 33, §§ 2º e 3º, art. 44, inciso II, art. 77, inciso I, art. 91, inciso II.
Código de Processo Penal, art. 226, art. 312.
Jurisprudência Citada:
STJ, RE 1955/RJ, Min. José Cândido, DJU 08.04.91.
TACRIM-SP, AC, Rel. Pires Neto, RJTACRIM 26/180.
STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello.
STJ, HC 469.025-SC, Rel. Min. Felix Fischer, j. 13.12.2018.