Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Franca
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. Sentença de parcial procedência, com declaração de abusividade da taxa de juros e readequação correspondente à taxa média do mercado –  APELO DE AMBAS AS PARTES - Revisão contratual. Possibilidade. Artigo 51, § 1º, do CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS estipulados em Ementa: AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. Sentença de parcial procedência, com declaração de abusividade da taxa de juros e readequação correspondente à taxa média do mercado –  APELO DE AMBAS AS PARTES - Revisão contratual. Possibilidade. Artigo 51, § 1º, do CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS estipulados em percentual muito superior à taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central - Abusividade configurada - Revisão pertinente como estabelecido na sentença –  Falta de interesse recursal da autora neste ponto, eis que a redução taxa de juros já foi objeto de procedência da sentença, conforme pedido inicial –  DANOS MORAIS. Indenização indevida. A revisão pautada em dúvida razoável na interpretação do contrato não tem o condão de gerar dano moral indenizável, observando que o réu agiu amparado pelo ajuste firmado entre as partes, bem como inexistiu circunstância excepcional que colocasse a autora em situação de extraordinária angústia ou humilhação –  SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária imposta exclusivamente em desfavor da autora, nos termos do §11, art. 85, do CPC, observada o benefício da assistência judiciária concedido (Tema 1059/STJ) –  RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.