Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Alfredo Attié
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Juízo que declinou de sua competência, determinando a que o feito fosse remetido ao Juízo da Comarca do Rio de Janeiro/RJ em razão da sede da ré que lá se encontra. Insurgência dos autores. Declinação de competência relativa de ofício. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 33 do STJ. Precedentes. Observância obrigatória dos precedentes Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Juízo que declinou de sua competência, determinando a que o feito fosse remetido ao Juízo da Comarca do Rio de Janeiro/RJ em razão da sede da ré que lá se encontra. Insurgência dos autores. Declinação de competência relativa de ofício. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 33 do STJ. Precedentes. Observância obrigatória dos precedentes vinculantes. Direito dos autores de ajuizarem a demanda no foro de um dos domicílios da ré, considerando-se válida a escolha do domicílio da filial da empresa ré, devidamente registrada. Tutela de evidência acolhida. Parcela mensal que é incontroversa. Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO.