Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
Salles Vieira
Guarulhos
24ª Câmara de Direito Privado
"EMBARGOS DE TERCEIRO –  REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  BEM IMÓVEL –  SENTENÇA DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO –  I –  Decisão agravada que rejeitou as alegações de ilegitimidade ativa do ora agravado e de falta de interesse processual, determinando, ainda, a realização de prova pericial, a ser rateada entre partes, a fim de verificar se o embargante, ora agravado, está ou Ementa: "EMBARGOS DE TERCEIRO –  REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  BEM IMÓVEL –  SENTENÇA DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO –  I –  Decisão agravada que rejeitou as alegações de ilegitimidade ativa do ora agravado e de falta de interesse processual, determinando, ainda, a realização de prova pericial, a ser rateada entre partes, a fim de verificar se o embargante, ora agravado, está ou não no imóvel objeto da ação de reintegração de posse, de n° 0020243-51.1995.8.26.0224 –  II –  Agravante que sustenta a ilegitimidade ativa do ora agravado e de falta de interesse processual, requerendo a extinção do feito, também se insurgindo contra a determinação de perícia –  III - Reconhecido que os embargos de terceiro somente podem ser opostos no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença –  Inteligência do art. 675 do NCPC, correspondente ao art. 1.048 do CPC/1973 –  Embargos de terceiro opostos somente depois de quase 24 anos do trânsito em julgado da sentença da ação de reintegração de posse –  Inadmissibilidade –  Ausência de interesse processual –  Precedentes –  Agravo provido, com extinção dos embargos de terceiro, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC –  Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, com base no art. 85, §2º, do NCPC, observada a gratuidade processual –  Precedentes –  Decisão reformada –  Agravo provido."