Apelação Cível / Posturas Municipais
CYNTHIA THOME
Marília
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Marília e Wander Luiz Tau Hamud, visando a condenação dos réus em obrigações de fazer relacionadas à limpeza e manutenção de terrenos, devido a riscos à saúde pública.
II. Questão em Ementa: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Marília e Wander Luiz Tau Hamud, visando a condenação dos réus em obrigações de fazer relacionadas à limpeza e manutenção de terrenos, devido a riscos à saúde pública.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do sistema de precedentes do CPC e (ii) a discricionariedade administrativa na execução de serviços públicos.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência citada pela Municipalidade não é vinculante, não havendo necessidade de distinção pelo magistrado.
4. A omissão do Poder Público em adotar medidas necessárias desde 2017 justifica a intervenção judicial para proteção da saúde pública e do meio ambiente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A não aplicação do sistema de precedentes quando não vinculantes. 2. A responsabilidade do Poder Público na proteção da saúde pública e do meio ambiente.
Legislação Citada:
CF/1988, arts. 196 e 200, II; CPC, art. 489, §1º, VI; Lei 7.347/1985, art. 18; Código de Posturas do Município de Marília, Lei n. 13/1992, art. 24.
Jurisprudência Citada:
STF, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 639337/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 23.08.2011; TJSP, Apelação Cível 1001709-83.2014.8.26.0189, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 16.03.2017; TJSP, Apelação Cível nº 1013928-79.2021.8.26.0223, Rel. Des. Monica Serrano, j. 14.09.2023.