Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga. Os agravantes firmaram contrato de compra e venda de lote e financiamento com alienação fiduciária, sem registro, alegando aplicação do Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga. Os agravantes firmaram contrato de compra e venda de lote e financiamento com alienação fiduciária, sem registro, alegando aplicação do Código de Defesa do Consumidor e abusividade de multa rescisória. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão contratual deve seguir as regras do Código de Defesa do Consumidor ou da Lei n. 9.514/97, considerando a ausência de registro da alienação fiduciária. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a rescisão de contrato com alienação fiduciária deve seguir a Lei n. 9.514/97, mesmo sem registro, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor.  4. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC/2015.IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão de contrato com alienação fiduciária segue a Lei n. 9.514/97. 2. A ausência de registro não retira a eficácia do contrato entre as partes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 53; Lei n. 9.514/97, arts. 26 e 27. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.927.025/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.12.2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.823.174/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.06.2021; STJ, AgInt no REsp n. 2.106.754/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.07.2024.