Apelação Cível / Planos de saúde
Benedito Antonio Okuno
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO – Plano de saúde – Sentença de procedência – Apelação da ré – Responsabilidade solidária da operadora do plano que fornece o serviço de saúde – Admissibilidade – Incidência do CDC – Recusa da operadora de cumprir proposta de adesão a novo plano – Autores preencheram de boa-fé a declaração de saúde, mas a ré recusou a Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO – Plano de saúde – Sentença de procedência – Apelação da ré – Responsabilidade solidária da operadora do plano que fornece o serviço de saúde – Admissibilidade – Incidência do CDC – Recusa da operadora de cumprir proposta de adesão a novo plano – Autores preencheram de boa-fé a declaração de saúde, mas a ré recusou a proposta sem justo motivo – Prática abusiva – Art. 39, IX, do CDC – Vedação legal à recusa discriminatória em razão de seleção de riscos ou de doenças preexistentes – Lei nº 9.656/98 e Súmula Normativa nº 27 da ANS – Liberdade de contratar deve ser pautada nos princípios da boa-fé e função social do contrato – Precedentes – Mantida a obrigação de cumprir a proposta de adesão – Danos morais – Ocorrência – Prática abusiva, em afronta à legislação – Reiteração que deve ser coibida – Fixação em R$ 10.000,00 – Admissibilidade – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.