Apelação Cível / Bancários
JAIRO BRAZIL
Araçatuba
19ª Câmara de Direito Privado
FRAUDE. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral julgada improcedente, com consequente apelo do autor. Alegação de fraude na celebração dos contratos de empréstimo e de cartão de crédito consignado com o Banco Mercantil. Coapelado que não demonstrou nos autos a validade das contratações. Declaração de Ementa: FRAUDE. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral julgada improcedente, com consequente apelo do autor. Alegação de fraude na celebração dos contratos de empréstimo e de cartão de crédito consignado com o Banco Mercantil. Coapelado que não demonstrou nos autos a validade das contratações. Declaração de inexistência dos contratos e de inexigibilidade das dívidas, determinado às partes que retornem ao "status quo ante", com devolução na forma dobrada dos valores indevidamente descontados do apelante, ante ofensa à boa-fé objetiva. Incontrovérsia quanto às transações via PIX realizadas na conta mantida pelo autor apelante junto ao coapelado Banco Santander, revel. Condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral ante descontos indevidos.  Configuração "in re ipsa". Pedido de cancelamento do contrato de empréstimo incontroversamente celebrado pelo apelante com o coapelado Banco Santander para cobrir saldo negativo em conta. Inadmissibilidade. Incontrovérsia quanto ao apelante ter celebrado tal contrato, ausente qualquer intenção de devolução do crédito disponibilizado ao recorrente por conta de tal contrato, a ser inadimissível ainda a pretensão de devolução na forma dobrada do valor de tal contrato, pois tal valor pertencia ao coapelado Banco Santander, e não ao recorrente. Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação quanto ao coapelado Banco Mercantil, e parcialmente procedente com relação ao coapelado Banco Santander.