Apelação Cível / Averbação / Contagem de Tempo Especial
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  PERÍODO LABORADO NA FUNÇÃO COMO TRABALHADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS, COM AVERBAÇÃO EM CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO –  INADMISSIBILIDADE –  INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º, III, DA CF, DA SÚMULA VINCULANTE 33 E DO TEMA 942/STF –  ORDEM DENEGADA –  SENTENÇA CONFIRMADA.