Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Osasco
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Inconformismo da autora acerca da taxa de juros remuneratórios aplicada, taxa de custo efetivo total e incidência das tarifas de cadastro, avaliação e registro do bem –  TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS mensal (2,41%) estabelecida em patamar não acima do dobro da média de mercado (2,02%) atinente ao mesmo período Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Inconformismo da autora acerca da taxa de juros remuneratórios aplicada, taxa de custo efetivo total e incidência das tarifas de cadastro, avaliação e registro do bem –  TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS mensal (2,41%) estabelecida em patamar não acima do dobro da média de mercado (2,02%) atinente ao mesmo período e modalidade de crédito concedida (financiamento de veículo) – TAXA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) que pode ser cobrada nos termos do contrato, inexistindo ilegalidade - TARIFA DE CADASTRO admitida, em virtude de contrato firmado após 30/04/2008, nos termos da Súmula 566, do C. STJ –  TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO ABUSIVAS, ante a ausência de comprovação da efetividade do serviço prestado –  De rigor seu afastamento, com respectiva devolução simples –  Reforma da r. sentença somente neste último ponto –  Sucumbência recíproca reconhecida –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.