Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renata William Rached Catelli
Cosmópolis
16ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  TRÁFICO DE DROGAS –  Alegação de nulidade das provas obtidas por violação de domicílio. Busca domiciliar que, embora realizada sem mandado judicial, envolveu diligências policiais subsidiada em fundadas razões. Denúncia anônima que restou corroborada por outros elementos. Acusados que, ao perceberem a aproximação dos policiais, jogaram uma bolsa, contendo drogas, Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  TRÁFICO DE DROGAS –  Alegação de nulidade das provas obtidas por violação de domicílio. Busca domiciliar que, embora realizada sem mandado judicial, envolveu diligências policiais subsidiada em fundadas razões. Denúncia anônima que restou corroborada por outros elementos. Acusados que, ao perceberem a aproximação dos policiais, jogaram uma bolsa, contendo drogas, pela janela. Patente situação de flagrância. Tráfico de drogas que é crime permanente. Nulidade não constatada. No mérito, inviável a absolvição por insuficiência probatória. Depoimentos policiais harmônicos. Agentes públicos que não teriam razão para querer incriminar injustamente os acusados. Quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como circunstâncias que envolvem os fatos que evidenciam a prática da mercancia de entorpecentes, o que inviabiliza o pleito de desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Condenação pelo crime de tráfico que era mesmo medida que se impunha. Penas e regime inicial de cumprimento da reprimenda que foram bem dimensionados, tanto que, neste ponto, não houve insurgência defensiva. Apelo desprovido.