Apelação Cível / Propriedade Intelectual / Industrial
Grava Brazil
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Competência recursal. Ação de obrigação de fazer, para fins de exclusão de conteúdo (sites) e obtenção de dados cadastrais de quem contratou os serviços do réu. Pedido que não alcança os temas de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. A competência recursal, em ações dessa natureza, ajuizadas exclusivamente contra provedores de aplicação, é comum da Primeira, Segunda Ementa: Competência recursal. Ação de obrigação de fazer, para fins de exclusão de conteúdo (sites) e obtenção de dados cadastrais de quem contratou os serviços do réu. Pedido que não alcança os temas de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. A competência recursal, em ações dessa natureza, ajuizadas exclusivamente contra provedores de aplicação, é comum da Primeira, Segunda ou Terceira Subseções de Direito Privado. Enunciado n. 7, do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso de apelação inicialmente distribuído à 33ª Câmara de Direito Privado. Conflito de competência suscitado.