Apelação Cível / Defeito, nulidade ou anulação
Emerson Sumariva Júnior
Ilhabela
5ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação anulatória cumulada com reintegração de posse. Contrato de permuta de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus e de terceiros interessados. 
Apelação apresentada por assistentes litisconsorciais intempestiva. Não conhecimento. 
Preliminar de cerceamento de defesa, decadência, ilegitimidade ativa e depósito irregular da autora afastados. 
Reintegração de posse Ementa: Apelação. Ação anulatória cumulada com reintegração de posse. Contrato de permuta de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus e de terceiros interessados. 
Apelação apresentada por assistentes litisconsorciais intempestiva. Não conhecimento. 
Preliminar de cerceamento de defesa, decadência, ilegitimidade ativa e depósito irregular da autora afastados. 
Reintegração de posse de fração do imóvel que integra monte-mor partilhável. Bem indiviso. Partes que são co-herdeiras. Autora que não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no art.561, do CPC, para reintegrar à posse. O exercício da composse da demandante não pode excluir o direito dos outros compossuidores. Inteligência do art.1.199, do CC.
Anulação de contrato de permuta, com cessão de direitos hereditários. Irmãos que cederam direitos hereditários a terceiro, sem observar o direito de preferência do art.504, do CC. Ausência de autorização judicial e anuência dos demais herdeiros. Cessão de direitos eivada de vícios insanáveis. Contrato de cessão de direitos hereditários e escritura pública de permuta anulados. 
Recurso dos assistentes litisconsorciais não conhecido e recurso dos réus provido em parte.