Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Revisão. Cobrança de juros remuneratórios excessivos. Ação julgada procedente em parte. Recurso do autor. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo nº 929 (EAREsp 676.608/RS). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Danos Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Revisão. Cobrança de juros remuneratórios excessivos. Ação julgada procedente em parte. Recurso do autor. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo nº 929 (EAREsp 676.608/RS). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Danos morais não configurados. Recurso provido em parte.