Embargos de Declaração Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Apelação –  Mandado de segurança –  Alegação de que o v. acordão padece de omissão –  Inocorrência –  Mero inconformismo com o julgado –  Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Apelação –  Mandado de segurança –  Alegação de que o v. acordão padece de omissão –  Inocorrência –  Mero inconformismo com o julgado –  Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante –  Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado –  Embargos rejeitados.