Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. A apelante alega abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, requerendo sua redução ao percentual de 12% ao ano ou de acordo com a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. A apelante alega abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, requerendo sua redução ao percentual de 12% ao ano ou de acordo com a média de mercado, além da substituição do método de amortização aplicado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo, bem como, a possibilidade de alteração do método de amortização contratado.
III. Razões de Decidir
3. Não se constatou abusividade nos juros remuneratórios, inclusive tendo em conta o risco da operação, pois a taxa contratada não excede significativamente a média de mercado. Não é possível, nesta fase, a substituição do método de correção, sem prova de substancial exorbitância dos encargos cobrados, sob pena de violação ao princípio da obrigatoriedade dos contratos.
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido.