Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Araçatuba
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame:
Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Descontos indevidos em  benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não reconhecido. Sentença julgou a ação parcialmente procedente, declarando a inexistência do débito sem restituição de valores e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame:
Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Descontos indevidos em  benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não reconhecido. Sentença julgou a ação parcialmente procedente, declarando a inexistência do débito sem restituição de valores e indenização.
II. Questão em Discussão:
Regularidade da representação processual da Apelante. Determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida por autenticidade, não cumprida.
III. Razões de Decidir:
Exigência do Comunicado CG nº 424/2024.  Irregularidade de representação da parte.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A não apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade impede o conhecimento do recurso. 2. A representação processual inadequada resulta em inadmissibilidade do apelo.