Apelação Cível / Prestação de Serviços
Issa Ahmed
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Relação de consumo. Responsabilidade civil objetiva. Marco Civil da Internet. Falha na segurança do provedor de serviços de internet. Invasão de contas mantidas em redes sociais. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, rejeitados os danos morais. Insurgência da autora. Irresignação que prospera. Patente a ocorrência Ementa: APELAÇÃO. Relação de consumo. Responsabilidade civil objetiva. Marco Civil da Internet. Falha na segurança do provedor de serviços de internet. Invasão de contas mantidas em redes sociais. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, rejeitados os danos morais. Insurgência da autora. Irresignação que prospera. Patente a ocorrência de lesão moral à apelante, que, por falha na prestação de serviços da apelada, viu o perfil em rede social que usa para manter vínculos e se relacionar com familiares, amigos e contatos profissionais ser invadido e usado por bandidos para a aplicação de golpes, com mácula à sua imagem atributo. Valor de R$ 10.000,00 fixado a título indenizatório bem abalizado segundo as especificidades do caso concreto. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.