Apelação Cível / Fornecimento de Água
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória desacolhida em sentença –  Evidência documental da subsistência de débito por prestação de serviços –  Inconsistência das razões recursais que apresentam evidente divergência com as afirmações do autor na órbita administrativa   – - Restrição  do nome do autor em rol próprio que Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória desacolhida em sentença –  Evidência documental da subsistência de débito por prestação de serviços –  Inconsistência das razões recursais que apresentam evidente divergência com as afirmações do autor na órbita administrativa   – - Restrição  do nome do autor em rol próprio que se deu no exercício regular de direito reconhecido –  Sentença mantida –  Recurso improvido.