Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
J. M. Ribeiro de Paula
Rio Claro
12ª Câmara de Direito Público
Direito do Trabalho. Recurso. Adicional de Insalubridade. Recurso não conhecido.
Ação envolvendo adicional de insalubridade com valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ.
I. Razões de Decidir
O valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, o que permite a tramitação no JEFAZ.
Não há questão complexa que impeça a competência Ementa: Direito do Trabalho. Recurso. Adicional de Insalubridade. Recurso não conhecido.
Ação envolvendo adicional de insalubridade com valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ.
I. Razões de Decidir
O valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, o que permite a tramitação no JEFAZ.
Não há questão complexa que impeça a competência do JEFAZ.
IV. Dispositivo 
5. Recurso não conhecido. Determinação de remessa ao Colégio Recursal competente.