Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Luis Soares de Mello
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Decisão da origem que, ao unificar as penas impostas ao sentenciado em execuções distintas, considerou como data-base para o cálculo de benefícios futuros a data da primeira prisão. Inconformismo ministerial. Data da última prisão que configura o marco inicial para a contagem de tempo da progressão de regime prisional. Precedentes na jurisprudência. Agravo Ementa: Agravo em execução. Decisão da origem que, ao unificar as penas impostas ao sentenciado em execuções distintas, considerou como data-base para o cálculo de benefícios futuros a data da primeira prisão. Inconformismo ministerial. Data da última prisão que configura o marco inicial para a contagem de tempo da progressão de regime prisional. Precedentes na jurisprudência. Agravo provido.