Agravo de Instrumento / Bancários
Anna Paula Dias da Costa
Guarujá
38ª Câmara de Direito Privado
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Alegaçõ de desfalques em conta vinculada ao PASEP. Legitimidade passiva da instituição financeira. Entendimento do C.STJ em sede de recurso repetitivo -Tema 1.150. Por corolário natural, a competência para processamento do feito é da Justiça Estadual. Interesse de agir. Configurado. Necessidade do autor em ser ressarcido dos valores supostamente Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Alegaçõ de desfalques em conta vinculada ao PASEP. Legitimidade passiva da instituição financeira. Entendimento do C.STJ em sede de recurso repetitivo -Tema 1.150. Por corolário natural, a competência para processamento do feito é da Justiça Estadual. Interesse de agir. Configurado. Necessidade do autor em ser ressarcido dos valores supostamente desfalcados de sua conta do PASEP. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Aplicação da Súmula 297 do STJ. Relação de consumo. Incidência do CDC, em especial quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência  do consumidor (CDC, arts. 4º, I, c.c. 6º, VIII). Ônus de comprovar a adequação dos rendimentos é do apelante. Precedentes  desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.