Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Franco da Rocha
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA  RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO DO RÉU. A contratação do seguro prestamista foi realizada com a anuência expressa da Apelada, não se configurando venda casada, já que a contratação era facultativa e feita por instrumento apartado. A jurisprudência do STJ confirma que o consumidor não pode ser compelido a contratar Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA  RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO DO RÉU. A contratação do seguro prestamista foi realizada com a anuência expressa da Apelada, não se configurando venda casada, já que a contratação era facultativa e feita por instrumento apartado. A jurisprudência do STJ confirma que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira. As cláusulas contratuais permitem a contratação do seguro sem compulsoriedade, sendo a escolha da Apelada em optar por contratá-lo. RECURSO PROVIDO.