Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Presidente Prudente
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Juridico c/c indenização por dano material e moral em razão da r. sentença, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Juridico c/c indenização por dano material e moral em razão da r. sentença, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade de adesão da autora à entidade ré e a legalidade dos descontos em benefício previdenciário; (ii) avaliar a configuração de danos morais e a adequação do valor fixado para a indenização.
III. Razões de Decidir
3. Não há comprovação de regularidade na adesão da autora à entidade ré, não justificando os descontos realizados.
4. A gravação telefônica apresentada não comprova a adesão, falhando no dever de informação conforme o artigo 6º, inciso III, do CDC.
5. A má-fé da ré está comprovada, justificando a devolução em dobro dos valores descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.
6. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 2.000,00, é adequado, respeitando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.
4. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de adesão regular justifica a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização. 2. A indenização por danos morais se revela consentânea ao caso concreto.