Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Meirelles
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Pedido de tutela de evidência analisado como tutela de urgência –  Existência de certidão negativa de débito emitida pela agravada –  Inteligência do art. 311 do CPC –  Direito do autor comprovado na origem e não refutado pela Fazenda Pública –  Lineamento jurisprudencial –  Decisão reformada –  Recurso provido