Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Carlos Alberto Pilatti contra o Município de São Paulo, visando à reforma de decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade. O agravante desistiu do pedido de gratuidade e não recolheu o preparo recursal no prazo estipulado.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Carlos Alberto Pilatti contra o Município de São Paulo, visando à reforma de decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade. O agravante desistiu do pedido de gratuidade e não recolheu o preparo recursal no prazo estipulado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso pode ser conhecido diante do recolhimento tardio do preparo recursal.
III. Razões de Decidir
3. O recurso foi interposto sem o preparo, e o agravante desistiu do pedido de gratuidade, não recolhendo o preparo no prazo.
4. O pedido de reconsideração não substitui a interposição de recurso adequado, e a deserção impede o conhecimento do recurso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido por deserção.
Tese de julgamento: 1. A deserção impede o conhecimento do recurso quando o preparo não é regularizado no prazo. 2. O pedido de reconsideração não substitui recurso adequado.
Legislação Citada:
CPC, art. 101, § 2º; art. 1.007, § 4º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.655.741/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20.06.2017, DJe 30.06.2017; AgInt no AREsp 1032133/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 26.09.2017, DJe 10.10.2017.