Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito proposta por J. Oliveira –  Cortinas, Acessórios, Serviços Ltda., contra o Departamento de Operação do Sistema Viário –  DSV, visando a anulação de multas.
II. Questão em Discussão: 2. A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito proposta por J. Oliveira –  Cortinas, Acessórios, Serviços Ltda., contra o Departamento de Operação do Sistema Viário –  DSV, visando a anulação de multas.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na validade das multas aplicadas sem a dupla notificação exigida para a não indicação de condutor, conforme art. 257, § 8º, do CTB.
III. Razões de Decidir: 3. A jurisprudência anterior do TJSP dispensava a dupla notificação, conforme IRDR nº 2187472-23.2017.8.26.0000. 4. O STJ, no Tema nº 1.097, determinou a obrigatoriedade da dupla notificação, mas sem efeito retroativo para multas aplicadas sob entendimento anterior. A ausência de dupla notificação não prejudicou o exercício do contraditório e ampla defesa.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. A dupla notificação é obrigatória, mas não retroativa para multas aplicadas sob entendimento anterior. 2. A ausência de prejuízo ao contraditório e ampla defesa impede a nulidade das multas.
Legislação Citada:
Código de Trânsito Brasileiro, arts. 257, § 8º; 280; 281; 282.
Código de Processo Civil, art. 85, §11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Remessa Necessária Cível nº 1011589-47.2021.8.26.0224, Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 22.05.2024.
TJSP, Apelação Cível nº 070714-71.2021.8.26.0053, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 06.05.2024.