Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Rômolo Russo
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
Gratuidade processual. Pedido não apreciado em Primeiro Grau. Concessão somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que defere a liminar de busca e apreensão de veículo dado em garantia. Inconformismo. Acolhimento. Notificação enviada à devedora Ementa: Gratuidade processual. Pedido não apreciado em Primeiro Grau. Concessão somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que defere a liminar de busca e apreensão de veículo dado em garantia. Inconformismo. Acolhimento. Notificação enviada à devedora recepcionada por menor impúbere (quinze anos de idade), ressaindo sua incapacidade absoluta (art. 3º do Cód. Civil).  Notificação premonitória que constitui prova essencial e imprescindível ao ajuizamento da demanda. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Mora não caracterizada. Revogação da liminar e restituição do bem que são de rigor. Precedentes. 

Revisional de contrato. Pretensão amparada em alegações insuscetíveis de demonstração de plano pela prova documental juntada, demandando a regular instrução do feito, com produção das provas pertinentes e, principalmente, com a instauração do contraditório pleno. Temática, ademais, já suscitada na origem e pendente de apreciação. Análise inviável, a fim de que não sobrevenha supressão de instância. Decisão reformada. Agravo provido.