Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Piracicaba
12ª Câmara de Direito Privado
*RESPONSABILIDADE CIVIL –  Declaratória de nulidade de relação jurídica c/c reparação por dano material e moral –  Empréstimo consignado para desconto em benefício previdenciário sob a rubrica 'RMC'  (Reserva de Margem Consignável) –  Pretensão à desconstituição do contrato, sob o fundamento de que não contrataram e que não tinham ciência do alcance do quanto pactuado, tendo sido Ementa: *RESPONSABILIDADE CIVIL –  Declaratória de nulidade de relação jurídica c/c reparação por dano material e moral –  Empréstimo consignado para desconto em benefício previdenciário sob a rubrica 'RMC'  (Reserva de Margem Consignável) –  Pretensão à desconstituição do contrato, sob o fundamento de que não contrataram e que não tinham ciência do alcance do quanto pactuado, tendo sido induzidas a erro –  Descabimento - Prova pericial que confirmou que as assinaturas provieram de seus respectivos punhos - Inexistência de qualquer vício que invalide os instrumentos livremente pactuados - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes e comprovam a regular contratação através de instrumento claro e preciso - Reserva de margem consignável que decorreu de saques efetuados através de cartão de crédito, cujos montantes mutuados foram transferidos para a conta das autoras, que não podem agora arguir desconhecimento do alcance do ajuste – Inexistência de ilícito que macule a manifestação de vontade ou de abusividade ou desproporção que justifique o acolhimento dos pleitos formulados –  Sentença de improcedência mantida –  Insistência da autora em tese contrária à segura prova dos autos que justifica a manutenção da penalidade por litigância de má-fé (artigos 80 e 81/CPC) –  Sentença conservada –  Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido.*