Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
Sorocaba
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Artigo 1º da Resolução nº 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. Artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pelas IN nº 39/2009, Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Artigo 1º da Resolução nº 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. Artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pelas IN nº 39/2009, IN nº 80/2015, IN nº 92/2017 e IN nº 106/2020). Banco trouxe documentos que demonstram a existência da relação jurídica entre as partes e o saque realizado via cartão de crédito. Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Contrato com expressa menção a cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Autora que, inicialmente, nega a contratação e depois afirma que pensava estar contratando empréstimo consignado comum e não cartão de crédito, bem como ausência de informação clara acerca da contratação. Recebimento do valor a ela disponibilizado não negado. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Improcedência da ação que se faz patente. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.