Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Edson Luiz de Queiróz
Pitangueiras
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A presunção de hipossuficiência não se aplica a pessoas jurídicas. A comprovação da insuficiência econômica é imprescindível para a concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas. NEGADO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA EMPRESA PÚBLICA. RECURSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A presunção de hipossuficiência não se aplica a pessoas jurídicas. A comprovação da insuficiência econômica é imprescindível para a concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas. NEGADO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA EMPRESA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da autora, empresa pública, alegando insuficiência econômica para arcar com as custas processuais.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a autora, pessoa jurídica, comprovou a precariedade de sua situação financeira para obter a gratuidade da justiça.
III. Razões de Decidir. A presunção de hipossuficiência é aplicável apenas a pessoas naturais, conforme art. 99, § 3º, do CPC/2015. A autora não apresentou provas suficientes de sua hipossuficiência econômica, sendo demonstrado nos autos seu poder econômico abastado. 
IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência não se aplica a pessoas jurídicas. 2. A comprovação da insuficiência econômica é imprescindível para a concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 99, § 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.