Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Carlos Castilho Aguiar França
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. PROVIMENTO DO AGRAVO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou pedido de tutela de urgência para impedir a cobrança de multa contratual e negativação da autora por débitos gerados após o pedido de cancelamento do plano de saúde. A agravante alega a ilicitude da cláusula de Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. PROVIMENTO DO AGRAVO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou pedido de tutela de urgência para impedir a cobrança de multa contratual e negativação da autora por débitos gerados após o pedido de cancelamento do plano de saúde. A agravante alega a ilicitude da cláusula de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do contrato.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano de saúde e (ii) a possibilidade de cobrança de débitos após a solicitação de cancelamento.
III. Razões de Decidir
3. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é considerada abusiva e inaplicável, conforme jurisprudência e revogação pela RN 455/2020 da ANS.
4. A cobrança de mensalidades após a comunicação de rescisão contratual é indevida, configurando perigo de dano pela possibilidade de negativação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo provido. Concessão da tutela de urgência para impedir cobranças e negativação.
Tese de julgamento: 1. Cláusula de aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde é abusiva. 2. Cobrança de débitos após solicitação de cancelamento é indevida.
Legislação Citada: CPC, art. 300.