Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Claudia Sarmento Monteleone
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Declaratória de Inexigibilidade de Débitos. Cobranças indevidas de dívidas prescritas e desconhecidas, referente ao contrato nº 4931008160042288.
II. Questão em Discussão:
Verificar a legitimidade das cobranças realizadas pelo Réu e a comprovação da existência e cessão do débito ao Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Declaratória de Inexigibilidade de Débitos. Cobranças indevidas de dívidas prescritas e desconhecidas, referente ao contrato nº 4931008160042288.
II. Questão em Discussão:
Verificar a legitimidade das cobranças realizadas pelo Réu e a comprovação da existência e cessão do débito ao Apelante.
III. Razões de Decidir:
Aplicação do CDC, conforme Súmula nº 297 do STJ, impondo-se a inversão do ônus da prova ao Apelante, que não comprovou a legitimidade do débito. O Apelante não apresentou o contrato de cessão solicitado, limitando-se a juntar faturas de cartão de crédito, não cumprindo seu ônus probatório. IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável, cabendo ao Apelante comprovar a legitimidade do débito, o que não ocorreu. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira é imposta pela ausência de comprovação da regularidade do débito.