Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  DANOS MATERIAIS –  DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS –  COMPENSAÇÃO –  I - Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes –  II - Caracterizada relação de consumo –  Inversão do ônus da prova –  Não comprovação de que a autora Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  DANOS MATERIAIS –  DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS –  COMPENSAÇÃO –  I - Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes –  II - Caracterizada relação de consumo –  Inversão do ônus da prova –  Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo aos contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação –  Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora valores relativos a contratos de empréstimo consignado por ela não contratados –  Falha na prestação de serviços –  Responsabilidade objetiva do réu –  As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno – Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo –  Art. 1.036 do NCPC –  Súmula nº 479 do STJ –  Devida a declaração de inexistência dos contratos - III –  Devida a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora –  Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável –  Art. 42, parágrafo único, do CDC –  IV –  Dano moral não caracterizado – A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito de valores em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade –  Indenização indevida –  Precedentes deste E. TJ –  Indenização indevida –  V –  Devida a compensação de valores entre as partes, com a restituição, pela autora, dos valores creditados em sua conta corrente, retornando as partes, assim, ao status quo ante –  Sentença parcialmente reformada –  Ação parcialmente procedente –  Ônus sucumbenciais carreados a ambas as partes - Apelos parcialmente providos."