Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS –  Alegação de cobrança de CET em percentual superior ao limite previsto na Instrução Normativa nº 28/INSS (art. 13, inc. II) –  Ação julgada improcedente, mas julgando a lide como se fosse revisional de financiamento de veículo –  Insurgência pelo autor –  Acolhimento –  Sentença cassada –  Causa em condições de Ementa: *CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS –  Alegação de cobrança de CET em percentual superior ao limite previsto na Instrução Normativa nº 28/INSS (art. 13, inc. II) –  Ação julgada improcedente, mas julgando a lide como se fosse revisional de financiamento de veículo –  Insurgência pelo autor –  Acolhimento –  Sentença cassada –  Causa em condições de imediato julgamento –  Aplicação do art. 1.013/CPC –  Estipulação de CET em percentual superior ao limite previsto na IN nº 28/2008 que autoriza a readequação –  Percentual relativo ao CET mensal que deve ser limitado àquele indicado no art. 13, II da Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS, que para a época da contratação questionada era de 1.80% a.m. –  Eventual diferença apurada deverá ser restituída ao autor de forma simples, com acréscimo de correção do ajuizamento e de juros de mora da citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, após o que deverá ser observado o art. 406/CC –  Ação julgada parcialmente procedente, afastando somente a dobra na restituição por inexistência de má-fé ou de comportamento que se afaste da boa-fé –  Sucumbência carreada ao banco, com honorários arbitrados por equidade, já considerado o trabalho adicional em segundo grau de jurisdição, em R$ 1.200,00 (art. 85, §11, CPC) –  Sentença cassada e ação julgada parcialmente procedente, nos termos do presente acórdão.*