Apelação Cível / Associação
Jair de Souza
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (SINAB). Relação de consumo. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova. Contrato de filiação impugnados pelo requerente. Requerida que não comprovou a autenticidade da assinatura eletrônica. Georreferenciamento que indica que Ementa: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (SINAB). Relação de consumo. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova. Contrato de filiação impugnados pelo requerente. Requerida que não comprovou a autenticidade da assinatura eletrônica. Georreferenciamento que indica que o contrato foi firmado em um correspondente bancário da BMG. Ausência de vínculo deste com a requerida para justificar a realização do contrato em sua sede. Autor que conta com diversos empréstimos consignados. Indícios de que os documentos e selfie tirada para contratação de algum desses empréstimos tenha sido utilizada indevidamente para a filiação à associação.  Ilegitimidade dos descontos demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Repetição do indébito. Manutenção. Ilegalidade da cobrança a justificar a devolução em dobro. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Majoração do quantum indenizatório fixado. Pertinência em parte. Majoração de R$ 3.000,00 para o usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Audiência de instrução e julgamento que não é obrigatória se a prova que se pretende produzir é desnecessária. Natureza do feito que impõe a produção de prova documental e não em sede de audiência. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da requerente PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO da requerida DESPROVIDO.