Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Henrique Harris Júnior
Catanduva
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Embargos à execução fiscal –  Taxa de fiscalização de funcionamento –  Município de Catanduva –  Base de cálculo da taxa –  Critério da atividade exercida –  Inadmissibilidade –  Base de cálculo que não guarda correlação com o custo da atividade fiscalizatória desempenhada pelo ente tributante –  Inconstitucionalidade da base de cálculo reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de Ementa: APELAÇÃO –  Embargos à execução fiscal –  Taxa de fiscalização de funcionamento –  Município de Catanduva –  Base de cálculo da taxa –  Critério da atividade exercida –  Inadmissibilidade –  Base de cálculo que não guarda correlação com o custo da atividade fiscalizatória desempenhada pelo ente tributante –  Inconstitucionalidade da base de cálculo reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo –  Inconstitucionalidade também reconhecida pelo STF –  RECURSO DESPROVIDO.