Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Walter Fonseca
Socorro
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM –  PARCIAL PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA –  REJEIÇÃO –  Havendo elementos suficientes ao julgamento do mérito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias, tal qual a prova oral pretendida pelos réus. Salienta-se, ademais, que Ementa: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM –  PARCIAL PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA –  REJEIÇÃO –  Havendo elementos suficientes ao julgamento do mérito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias, tal qual a prova oral pretendida pelos réus. Salienta-se, ademais, que a prova pericial apta ao deslinde da controvérsia foi devidamente produzida no feito. Preliminar rejeitada.

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO –  Conjunto probatório trazido aos autos do processo que demonstra, ante o encravamento de sua propriedade, a necessidade de utilização pelo autor, da passagem descrita na petição inicial, de forma a se apresentar legítima a proteção possessória postulada (Súmula 415 do STF). Ratificação do decreto de manutenção de posse pronunciado em primeiro grau de jurisdição que se mostra de rigor.  Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.