Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Irineu Fava
Bauru
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença –  Impugnação acolhida para afastar a execução de astreintes –  Inconformismo - Multa fixada na fase de conhecimento para a hipótese de descumprimento de tutela de urgência –  Autora que pretende o prosseguimento da execução em relação à penalidade - Inadmissibilidade –  Cumprimento da obrigação reconhecido por sentença transitada Ementa: Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença –  Impugnação acolhida para afastar a execução de astreintes –  Inconformismo - Multa fixada na fase de conhecimento para a hipótese de descumprimento de tutela de urgência –  Autora que pretende o prosseguimento da execução em relação à penalidade - Inadmissibilidade –  Cumprimento da obrigação reconhecido por sentença transitada em julgado –  Desatendimento de prazo que não pode ser imputado à ré/executada - Intercorrências processuais em virtude de alteração de pedido formulado pela própria autora que causaram evidente tumulto processual –  Penalidade corretamente afastada –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.