Apelação Cível / Gratificações e Adicionais
Renato Delbianco
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Mandado de segurança –  Pensionistas de policiais militares –  Pedido de afastamento da Portaria CMTGPM-1-4/02/11 ao cálculo do RETP –  Portaria CMTGPM-1-4/02/11 suspensa desde junho de 2011, por força de decisão judicial –  Lei Complementar Estadual nº 731/93 que determina o pagamento do RETP em 100% sobre o vencimento padrão –  Holerites que demonstram o pagamento do RETP de acordo Ementa: APELAÇÃO –  Mandado de segurança –  Pensionistas de policiais militares –  Pedido de afastamento da Portaria CMTGPM-1-4/02/11 ao cálculo do RETP –  Portaria CMTGPM-1-4/02/11 suspensa desde junho de 2011, por força de decisão judicial –  Lei Complementar Estadual nº 731/93 que determina o pagamento do RETP em 100% sobre o vencimento padrão –  Holerites que demonstram o pagamento do RETP de acordo com o artigo 3º da Lei nº 731/93 –  Autoras que não comprovaram a existência de redução dos proventos –  Precedentes desta C. Câmara –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.