Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Silva Russo
Boituva
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão e obscuridade do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos.