Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU CONVERSÃO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA. BENEFICIÁRIA QUE TEM DIREITO AO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU CONVERSÃO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA. BENEFICIÁRIA QUE TEM DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO DÉBITO PACTUADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVE OCORRER NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/08. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Severina Martins Sandres ajuizou ação em face do Banco BMG S.A. com objetivo de ver reconhecida ilegalidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores pagos indevidamente e cancelamento do cartão de crédito. A sentença julgou improcedentes os pedidos, razão pela qual a autora interpôs apelação.
II. Questão em Discussão 
2. Há duas questões em discussão: 2.1. Verificação da possibilidade de cancelamento do cartão de crédito independentemente do pagamento da dívida. 2.2. Análise da legalidade da contratação do cartão de crédito.
III. Razões de Decidir 
3. A contratação do cartão de crédito consignado foi comprovada e efetivada por meio do depósito do valor na conta da apelante. 
4. Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente do pagamento da dívida que deverá ser cobrada nos moldes da Instrução Normativa do INSS nº 28/08.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso provido em parte apenas reconhecer a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, com a quitação da dívida nos termos fixados pela Instrução Normativa do INSS nº 28/08. 
Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando comprovada por documentação adequada. 2. Embora regular a contratação do cartão de crédito, é possível o cancelamento mesmo sem quitação dos valores atrasados, que, contudo, ainda são devidos. 3. A quitação deve ocorrer nos moldes da Instrução Normativa do INSS nº 28/08. 
Legislação Citada: Instrução Normativa INSS/PRES nº 28
Jurisprudência Citada:
TJSP; Apelação Cível 1045187-42.2022.8.26.0002; Relator ( a ): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; j. 17/12/2024.
TJSP; Apelação Cível 1020085-55.2021.8.26.0001; Relator ( a ): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; j. 03/11/2022.
TJSP; Apelação Cível 1032529-96.2022.8.26.0224; Relator ( a ): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; j. 29/01/2024.