Apelação Cível / Fornecimento de Água
Carmen Lucia da Silva
Guarujá
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Cobrança de tarifa de carga poluidora (fator "K"). Comércio de alimentos. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Justiça gratuita. Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que demonstrada Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Cobrança de tarifa de carga poluidora (fator "K"). Comércio de alimentos. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Justiça gratuita. Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira Inteligência do art. 98, § 3º, do CPC da Súmula nº 481 do STJ. Pleito deferido à apelante. Documentos apresentados atestam a saúde financeira deteriorada da recorrente. Mérito. Cobrança indevida. Necessidade de prévio estudo antes da cobrança da tarifa de carga poluidora. Precedentes deste E. Tribunal e porque os vícios contidos no Comunicado anterior (de 1993) permanecem no Comunicado ora vigente (de 2019). Valor a ser restituído deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, respeitado o prazo decenal e mediante a juntada das faturas com a cobrança da tarifa e seu respectivo pagamento. Dicção do art. 491, I, § 1º, do CPC e da súmula 412 do C. STJ. Correção monetária desde cada desembolso. Súmula 43 do C. STJ. Juros de mora a partir da citação. Mora "ex persona". Inversão do ônus de sucumbência. Sentença reformada. Majoração de honorários recursais rejeitada, conforme Tema 1059/STJ e art. 85, § 11, do CPC. RECURSO PROVIDO.