Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Leonel Costa
Cunha
8ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO). VINCULAÇÃO AO ITR. POSSIBILIDADE.
Pleito da parte impetrante para que, no cálculo do ITCMD, haja aplicação da base de cálculo do imposto como sendo o valor venal constante do ITR para os imóveis rurais, afastando-se as alterações instituídas com o Decreto Estadual 55.002/2009. Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO). VINCULAÇÃO AO ITR. POSSIBILIDADE.
Pleito da parte impetrante para que, no cálculo do ITCMD, haja aplicação da base de cálculo do imposto como sendo o valor venal constante do ITR para os imóveis rurais, afastando-se as alterações instituídas com o Decreto Estadual 55.002/2009. Pede que os emolumentos do Tabelionato de Notas e do Registro de Imóveis também sejam calculados com base nos valores de ITR.
Sentença que concedeu a ordem para fins de utilização do valor lançado no ITR como base de cálculo do ITCMD, porém reconheceu a ilegitimidade passiva do impetrado quanto aos emolumentos cartorários.
ITCMD. Artigo 13 da Lei Estadual 10.705/2000 determina que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
O Decreto Estadual 55.002/2009 alterou a base de cálculo do ITCMD para que fosse utilizado o valor venal de referência do imóvel disposto para fins de quantificação do ITBI. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Normatização inferior que contraria expressamente o disposto no artigo 150, inciso I da Constituição Federal e artigo 97, incisos II e IV do Código Tributário Nacional. Regra geral a qual determina a impossibilidade de criar ou majorar tributos senão por meio lei em sentido estrito. Entendimento unânime desta 8ª Câmara de Direito Público.
ARBITRAMENTO. Quantificação do ITCMD por instauração de procedimento de arbitramento. Possibilidade legalmente prevista no artigo 11 da Lei Estadual 10.105/00 em norma constitucional e válida. Existindo previsão legal do arbitramento do valor venal em devido processo legal administrativo, norma de constitucionalidade e validade não questionadas, defeso é ao Judiciário negar sua eficácia em desfavor do interesse público.  
Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária parcialmente provida especificamente para o fim de garantir ao Estado a instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do imposto a ser recolhido.