Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Carlos von Adamek
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos apresentados pelo exequente em execução fiscal. A agravante alega erro nos cálculos, cobrança indevida de valores de 2002 já abarcados pela decadência, assim como de juros e multas por culpa exclusiva e inércia da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos apresentados pelo exequente em execução fiscal. A agravante alega erro nos cálculos, cobrança indevida de valores de 2002 já abarcados pela decadência, assim como de juros e multas por culpa exclusiva e inércia da Fazenda Pública. Requer exclusão de valores e reconhecimento de excesso de execução.
II. Questão em Discussão:

2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de excesso de execução e (ii) a inobservância da coisa julgada quanto à exclusão de débitos de 2002.
III. Razões de Decidir:

3. Reconhecimento da inobservância de coisa julgada pela Fazenda Pública ao incluir débitos de 2002 nos cálculos, com subsequente homologação indevida da planilha de cálculos em ofensa a decisão transitada em julgado por esta 2ª Câmara de Direito Público.

4. A inércia da agravante em impugnar os cálculos quando intimada a fazê-lo antes da homologação não afasta a necessidade de cumprimento da decisão transitada em julgado.
IV. Dispositivo e Tese:

5. Recurso provido parcialmente para cassar a decisão que homologou os cálculos.

Tese de julgamento: 1. A coisa julgada deve ser observada em cálculos de execução fiscal. 2. A inércia da parte não pode servir como fundamento para afastar o cumprimento de decisão com trânsito em julgado.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 6º.
Jurisprudência Citada:
STF, ARE 948578 AgR/RS, ARE 951589 AgR/PR, ARE 952384 AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 21.06.2016.
STJ, EDcl no RMS nº 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.