Apelação Cível / Prestação de Serviços
Carmen Lucia da Silva
São Bernardo do Campo
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM DANOS MORAIS. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM DANOS MORAIS. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a rescisão contratual, por culpa da empresa ré, em recuperação judicial, com a condenação à restituição dos valores pagos pelos autores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
As questões em discussão são: (i) a possibilidade de fixação de multa cominatória (astreintes) em face de empresa em recuperação judicial; (ii) a existência de dano moral decorrente de inadimplemento contratual; e (iii) a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Das astreintes: Não é possível a imposição de multa cominatória em face de empresa em recuperação judicial quando inviabilizada a execução da obrigação de fazer, sendo cabível, em tais casos, a resolução do contrato com a restituição dos valores pagos, nos termos do art. 475 do CC.
Dos danos morais: O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, salvo quando demonstradas circunstâncias excepcionais que ultrapassem os meros aborrecimentos e frustrações contratuais. No caso, não há nos autos elementos que comprovem violação a direitos da personalidade dos autores.
Da majoração dos honorários: Os honorários advocatícios fixados na sentença (R$ 1.500,00) atendem aos critérios do art. 85, § 8º, do CPC, considerando a natureza, a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelo patrono, não se justificando sua majoração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
Não cabe a fixação de astreintes em face de empresa em recuperação judicial quando inviabilizada a execução da obrigação de fazer, sendo aplicável a resolução contratual com restituição dos valores pagos.
O inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por danos morais, salvo demonstração de circunstâncias que extrapolem os meros aborrecimentos e frustrações contratuais.
Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o trabalho desempenhado e a complexidade da causa.
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 475 e 397; Código de Processo Civil, art. 85, § 8º.