Apelação Cível / Associação
Elcio Trujillo
Sertãozinho
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e condenou a requerida à restituição de valores pagos indevidamente. O requerente busca indenização por danos morais, revogação da justiça gratuita da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e condenou a requerida à restituição de valores pagos indevidamente. O requerente busca indenização por danos morais, revogação da justiça gratuita da requerida, majoração dos honorários e condenação exclusiva da requerida em sucumbência.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito à indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário e se a justiça gratuita concedida à requerida deve ser revogada.

III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência majoritária reconhece danos morais em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, considerando o abalo emocional sofrido pelo beneficiário.
4. O pedido de revogação da justiça gratuita foi indeferido por falta de comprovação da ausência de hipossuficiência econômica da requerida.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e ao pagamento integral de custas e despesas processuais.

Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram danos morais. 2. Justiça gratuita mantida por falta de comprovação de ausência de hipossuficiência.

Legislação Citada:
CPC, art. 85, §§ 2º e 11.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1002567-74.2019.8.26.0081, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2020.
TJSP, Apelação Cível 1003872-40.2024.8.26.0624, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024.