Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Walter Exner
Presidente Prudente
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Revisional. Compromisso de compra e venda de imóvel. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Instituição financeira não submetida à "Lei da Usura". Anatocismo. Ausência. Entendimento do Egrégio STJ em recurso repetitivo. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170/01. Contrato com pagamento parcelado. Possibilidade de capitalização de Ementa: Apelação. Revisional. Compromisso de compra e venda de imóvel. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Instituição financeira não submetida à "Lei da Usura". Anatocismo. Ausência. Entendimento do Egrégio STJ em recurso repetitivo. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170/01. Contrato com pagamento parcelado. Possibilidade de capitalização de juros ainda que a parte ré não seja instituição financeira. Inteligência do art. 5º, III, § 2º, da Lei n. 9.514/97, que autoriza a pactuação nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI. Legalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.