Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Zomer
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Fábio Tadeu da Silva Mazetto foi condenado a 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 625 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa busca a desclassificação para porte de entorpecentes para Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Fábio Tadeu da Silva Mazetto foi condenado a 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 625 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa busca a desclassificação para porte de entorpecentes para consumo pessoal e a consequente absolvição, ou, subsidiariamente, a redução da pena.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu configura tráfico de drogas ou porte para consumo pessoal, e se a pena aplicada é adequada.
III. Razões de Decidir.
3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por laudos e depoimentos, incluindo a confissão administrativa do réu sobre o transporte das substâncias.
4. A quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como as circunstâncias do flagrante, afastam a hipótese de consumo pessoal. A sentença de primeira instância foi mantida, considerando os maus antecedentes e a reincidência do réu.
IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conduta de transportar drogas em quantidade e variedade significativas caracteriza tráfico, não consumo pessoal. 2. A reincidência impede a aplicação de redutores de pena.
Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Código de Processo Penal, art. 156; Código Penal, art. 44, incisos I e II.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC nº 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04/12/2018; STJ, AgRg no HC nº 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27/03/2023; STF, RE nº 635.659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 26/06/2024.