Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
Achile Alesina
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento liminar do pedido de gratuidade judiciária. Necessidade de oportunizar a complementação da prova de hipossuficiência. "Error in procedendo". Recurso não conhecido, com determinação.

I. Caso em exame
1. A agravante interpôs recurso contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido de gratuidade judiciária. O juízo Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento liminar do pedido de gratuidade judiciária. Necessidade de oportunizar a complementação da prova de hipossuficiência. "Error in procedendo". Recurso não conhecido, com determinação.

I. Caso em exame
1. A agravante interpôs recurso contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido de gratuidade judiciária. O juízo de origem negou, de plano, o pedido sob o fundamento de que a autora possui condições de pagar as parcelas de financiamento do veículo e constituiu advogado particular.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da gratuidade judiciária, sem conceder prazo à agravante para comprovar sua hipossuficiência, configura "error in procedendo", violando o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

III. Razões de decidir
3. O indeferimento liminar da gratuidade judiciária sem possibilitar a complementação da prova de hipossuficiência desrespeita o art. 99, § 2º, do CPC, que exige a concessão de oportunidade ao requerente para comprovar sua condição financeira. Documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação e hipossuficiência financeira. Necessidade de complementação. Decisão anulada  com determinação de retorno dos autos à origem para que seja concedida oportunidade à agravante de comprovação da hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. juízo de primeiro grau.

IV. Dispositivo e tese
5. Recurso não conhecido, com determinação.

Tese de julgamento: "Antes de indeferir de plano o pedido  de gratuidade judiciária, deve-se assegurar à parte o direito de complementar a prova de hipossuficiência, sob pena de nulidade por "error in procedendo", nos termos do art. 99, § 2º, do CPC."

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.787.491/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/04/2019.