Apelação Cível / Serviços de Saúde
Magalhães Coelho
Bertioga
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em Exame: 1. Ação indenizatória proposta por Sônia Regina Simão, Fernanda Mateus Rosa e Claudia Cristina Simião Rosa contra o Município de Bertioga e o Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde – Hospital Municipal de Bertioga. Alegação de erro médico que teria levado à morte Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em Exame: 1. Ação indenizatória proposta por Sônia Regina Simão, Fernanda Mateus Rosa e Claudia Cristina Simião Rosa contra o Município de Bertioga e o Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde – Hospital Municipal de Bertioga. Alegação de erro médico que teria levado à morte de Fernando Rosa, marido e pai das autoras, após atendimento no Hospital Municipal de Bertioga. Pedido de indenização por danos morais e perda de uma chance. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico no atendimento prestado a Fernando Rosa pelo Hospital Municipal de Bertioga, que justificaria a condenação dos réus ao pagamento de indenização. III. Razões de Decidir: 3. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos por falta de nexo de causalidade entre o atendimento médico e a morte do paciente, além da ausência de perícia judicial. 4. A realização de perícia indireta sobre o prontuário médico é essencial para esclarecer a matéria, não sendo possível afirmar a inocorrência de erro médico apenas com os documentos nos autos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à primeira instância para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A realização de perícia é indispensável para a constatação de eventual erro médico. 2. A anulação da sentença é necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa. 3. A inversão do ônus da prova é necessária em casos de responsabilidade médica devido à complexidade técnica. Legislação Citada: CPC, art. 480. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002542-67.2019.8.26.0079, Rel. Des. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26.05.2022; TJSP, Apelação Cível 1001781-11.2016.8.26.0477, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 04.09.2017.