Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
I. Caso em Exame
Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
I. Caso em Exame
Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a inexistência de débito relativo a contrato de empréstimo fraudulento, determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor, a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao primeiro autor.
II. Questão em Discussão
2. A controvérsia versa sobre: (i) presença dos danos morais ao aposentado e à sua esposa, requerentes, bem como a majoração da indenização em relação ao primeiro autor; (ii) a possibilidade de compensação dos valores pagos pelo réu diretamente ao autor e em quitação de empréstimos anteriores, por meio de portabilidade.
III. Razões de Decidir
3. A perícia grafotécnica constatou a falsidade das assinaturas nas portabilidades, nos empréstimos e no refinanciamento firmados junto à requerida. Falha na segurança operacional da instituição financeira ré. Responsabilidade objetiva. Art. 14 CDC. 
4. A devolução dos valores descontados deve ser simples até 30/03/2021 e dobrada após essa data, conforme Tema 929 do STJ e modulação de efeitos. 
5. Danos morais em relação autor, primeiro requerente. Caracterização. Descontos em benefício previdenciário. Natureza alimentar. Reduzida para R$ 3.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, inclusive o tempo transcorrido entre o início dos descontos e o ajuizamento da demanda. Danos morais em relação à esposa do autor, segunda requerente, não caracterizados, visto que não integrou o negócio jurídico. 
6. Compensação. Cabível para o valor liberado em conta do autor. Descabida para valores liberados entre as Financeiras para as portabilidades, falsas no caso. Matéria a ser resolvida entre elas em ação própria. 
IV. Dispositivo.
7. Recurso dos autores desprovido e recurso do réu parcialmente provido.