Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Birigüi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade do contrato e condenou o réu a restituir os valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00, além de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para cada Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade do contrato e condenou o réu a restituir os valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00, além de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para cada patrono da parte adversa.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) majoração dos danos morais e (ii) fixação da verba de sucumbência pelo critério da equidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inversão do ônus da prova aplicada, cabendo ao réu comprovar a autenticidade da assinatura no contrato impugnado.
4. Configuração de dano moral devido a descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, com responsabilidade objetiva do banco.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso provido em parte em ambos os recursos para o fim de majorar a indenização por dano moral para    R$ 3.500,00 e afastar o critério de equidade na fixação da verba de sucumbência.

Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco é objetiva e não é afastada por ato fraudulento de terceiro. 2. A fixação de honorários deve observar os parâmetros do artigo 85, § 2º, do CPC.

Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 373, II, art. 429, II, art. 85, § 2º; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º.
Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1061; STJ, Tema 1076; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 326.