Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Augusto de Siqueira
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Richard Bernardes Martins Silva em favor de Redelen Rodrigo Nogueira Silva, visando a revogação da prisão preventiva por ausência de requisitos para a segregação cautelar. O paciente, primário, com bons antecedentes, foi preso em flagrante com pequenas quantidades de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Richard Bernardes Martins Silva em favor de Redelen Rodrigo Nogueira Silva, visando a revogação da prisão preventiva por ausência de requisitos para a segregação cautelar. O paciente, primário, com bons antecedentes, foi preso em flagrante com pequenas quantidades de drogas, alegando-se que eram para consumo próprio.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a proporcionalidade da prisão preventiva diante das circunstâncias do caso e das condições pessoais do paciente.
III. Razões de Decidir: A prisão preventiva é desproporcional considerando a pequena quantidade de droga apreendida e as condições pessoais favoráveis do paciente. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas é suficiente para garantir a ordem pública e o andamento do processo.
IV. Dispositivo e Tese: Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser proporcional e fundamentada em critérios de utilidade e necessidade. 2. Medidas cautelares alternativas podem ser suficientes para casos de pequena quantidade de droga e condições pessoais favoráveis.
Legislação Citada:
Lei n. 11.343/06, art. 28 e art. 33, "caput";
Código Penal, art. 329;
Código de Processo Penal, art. 18, art. 312, art. 319, incisos I e IV.