Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de parcial procedência. 
IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. Empréstimo consignado. Alegação de que as taxas de juros pactuadas não superam o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Cabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, Ementa: BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de parcial procedência. 
IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. Empréstimo consignado. Alegação de que as taxas de juros pactuadas não superam o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Cabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação provida, julgando improcedente os pedidos iniciais. Invertido o ônus sucumbencial.
IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. DANO MORAL. Inovação recursal. Não conhecido o pleito aduzido apenas em grau de recurso. HONORÁRIOS. Pretensão de majoração. Prejudicado ante a inversão da sucumbência pelo julgamento improcedente da ação. Apelo não conhecido em parte e prejudicado na parte conhecida.