Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Ribeirão Preto
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Antônia Apparecida Pereira Campos contra sentença que julgou procedentes seus pedidos em ação com pedido de declaração de Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Antônia Apparecida Pereira Campos contra sentença que julgou procedentes seus pedidos em ação com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face do Itaú Unibanco S.A. A autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, em razão da falsificação de sua assinatura comprovada por perícia grafotécnica, bem como a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do evento danoso, correspondente à celebração do contrato impugnado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais deve ser a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ; e (ii) estabelecer se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, diante da gravidade da fraude e da responsabilidade do banco.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O termo inicial dos juros moratórios em casos de responsabilidade extracontratual é o evento danoso, conforme estabelece a Súmula nº 54 do STJ. No presente caso, considerando a inexistência do contrato de empréstimo consignado por fraude, a relação entre as partes é extracontratual. O evento danoso corresponde ao primeiro desconto indevido no benefício previdenciário da autora, e não à data da assinatura fraudulenta do contrato. A correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais deve ser contada a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ.

O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, é razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando o reduzido valor dos descontos indevidos, a demora da autora em ajuizar a ação e sua conduta ao manter valores de origem questionável em sua conta bancária. O montante arbitrado está em consonância com precedentes da mesma Câmara em casos semelhantes.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:
O termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais, em casos de responsabilidade extracontratual decorrente de fraude em contrato de empréstimo consignado, é a data do primeiro desconto indevido. A correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento.

O valor da indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando o impacto do dano, a conduta das partes e precedentes jurisprudenciais em casos análogos.

Dispositivos relevantes citados: 
CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927; CPC, art. 85, § 11; STJ, Súmulas nº 54 e 362.

Jurisprudência relevante citada: 
TJSP, Apelação Cível nº 1000839-07.2021.8.26.0120, Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 21.01.2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 1046191-35.2019.8.26.0224, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. 01.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1016542-48.2021.8.26.0032, Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 22.11.2024.