Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Marcelo L Theodósio
Teodoro Sampaio
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal ajuizada em 18/03/2022 pelo Município de Teodoro Sampaio contra Pedro Anisio Lembis e Mega Transportadora de Teodoro Sampaio Ltda, visando o recebimento de Taxa de Fiscalização e Licença de Funcionamento dos exercícios de 2017 a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal ajuizada em 18/03/2022 pelo Município de Teodoro Sampaio contra Pedro Anisio Lembis e Mega Transportadora de Teodoro Sampaio Ltda, visando o recebimento de Taxa de Fiscalização e Licença de Funcionamento dos exercícios de 2017 a 2021 e Emolumentos de 2017 a 2020, no valor de R$ 3.186,59. Diversas tentativas de citação foram infrutíferas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa.
III. Razões de Decidir
3. A execução fiscal foi extinta sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, e nos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ, além da Resolução CNJ 547/2024, que preveem a extinção de execuções fiscais de baixo valor sem movimentação útil por mais de um ano.
4. O caso concreto se enquadra nas hipóteses de extinção, pois não houve citação do executado ou localização de bens penhoráveis, configurando ausência de movimentação útil.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 2. A execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 1.355.208, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023; TJSP, Apelação Cível 1001630-70.2015.8.26.0189, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 05/06/2024.