Agravo de Instrumento / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Viviani Nicolau
Pindamonhangaba
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. Decisão agravada deferiu o pedido de antecipação da tutela, para que a ré seja compelida a fornecer à autora o tratamento home care recomendado pelo médico, no prazo de 5 dias, mantendo-se a amplitude do home care já oferecido pela ré, sob pena de multa de diária pelo descumprimento no valor de R$ 500,00, limitada Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. Decisão agravada deferiu o pedido de antecipação da tutela, para que a ré seja compelida a fornecer à autora o tratamento home care recomendado pelo médico, no prazo de 5 dias, mantendo-se a amplitude do home care já oferecido pela ré, sob pena de multa de diária pelo descumprimento no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. Insurgência da operadora. Não acolhimento. Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos. Probabilidade do direito alegado na inicial que decorre do laudo médico e do entendimento do STJ sobre o tema. Caso em que, ademais, a operadora já fornecia assistência domiciliar 24 horas, desde 2021. Ausência de comprovação de eventual redução da necessidade da autora, nesse estágio inicial de cognição. Perigo de dano evidenciado em razão do estado grave de saúde da agravada, que possui dependência total decorrente de sequelas neurológicas. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 47472).