Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Percival Nogueira
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
agravo de instrumento –  Cumprimento individual de sentença coletiva – Prescrição –  Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva – Coisa julgada –  Prazo quinquenal –  Súmula nº 150 do STF que afasta a aplicação do artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932 para as hipóteses de execução –  Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o Ementa: agravo de instrumento –  Cumprimento individual de sentença coletiva – Prescrição –  Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva – Coisa julgada –  Prazo quinquenal –  Súmula nº 150 do STF que afasta a aplicação do artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932 para as hipóteses de execução –  Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer –  Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no art. 5º, LXX, alínea "b", da Constituição Federal –  Tema 1119 do STF –  Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação –  Manutenção da decisão recorrida –  Recurso não provido.