Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Cédula de Crédito. Aplicação do CDC ao caso concreto, mas sem resultado prático. Juros remuneratórios cobrados de maneira lícita, em taxas pré-fixadas, em valor não excessivo. Abusividade contratual inocorrente. Súmulas 596/STF e 382/STJ. Juros capitalizados. Expressa contratação, nos termos das Súmulas 539 e 541/STJ. Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Cédula de Crédito. Aplicação do CDC ao caso concreto, mas sem resultado prático. Juros remuneratórios cobrados de maneira lícita, em taxas pré-fixadas, em valor não excessivo. Abusividade contratual inocorrente. Súmulas 596/STF e 382/STJ. Juros capitalizados. Expressa contratação, nos termos das Súmulas 539 e 541/STJ. Ademais, trata-se de cédula de crédito bancário, cuja lei de regência admite a cobrança do referido encargo. Ausência de danos morais indenizáveis. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.