Embargos de Declaração Criminal / Roubo Majorado
Mens de Mello
Vinhedo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Ricardo Henrique de Lima interpôs embargos de declaração alegando que o acórdão é contrário à prova dos autos, questionando a dosimetria da pena e a não redução dos dias-multa. Busca a revaloração das provas e do mérito.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Ricardo Henrique de Lima interpôs embargos de declaração alegando que o acórdão é contrário à prova dos autos, questionando a dosimetria da pena e a não redução dos dias-multa. Busca a revaloração das provas e do mérito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para reavaliar provas e mérito, além de corrigir supostos erros na dosimetria da pena.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo instrumento para rediscussão do mérito.
4. A divergência na dosimetria entre o embargante e o corréu deve-se à reincidência do embargante, justificando o aumento da pena.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito. 2. A dosimetria diferenciada é justificada pela reincidência.
Legislação Citada:
CPC, art. 535; CPP, art. 619.
Jurisprudência Citada:
STF, AP 516 ED / DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.12.2013.
STJ, REsp, prequestionamento implícito, entendimento sobre a necessidade de menção expressa de dispositivos legais.