Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freitas Filho
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente, preso em flagrante por tráfico de drogas, requerendo a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente, preso em flagrante por tráfico de drogas, requerendo a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, considerando a fundamentação da decisão e a presença dos requisitos legais.
III. Razões de Decidir 
3. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada, com base na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, conforme artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 
4. A gravidade do delito de tráfico de drogas e a quantidade de entorpecentes apreendidos justificam a manutenção da custódia cautelar, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis do paciente para a concessão de liberdade provisória.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada. 
Tese de julgamento: 
1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 
2. A gravidade do delito e as circunstâncias do caso concreto autorizam a manutenção da custódia cautelar.
Legislação Citada: Código de Processo Penal, arts. 282, 310, 312, 313. Lei nº 11.343/2006, art. 33.
Jurisprudência Citada: STJ, HC 272.893-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 05/09/2013. STF, HC 71.169, Rel. Min. Moreira Alves.