Apelação Cível / Compra e Venda
Mário Chiuvite Júnior
Ubatuba
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Caso em Exame: Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais, ensejada pelo atraso na entrega de três apartamentos adquiridos. O autor alega que o prazo de entrega foi ultrapassado e que a obra está paralisada, requerendo a devolução dos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Caso em Exame: Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais, ensejada pelo atraso na entrega de três apartamentos adquiridos. O autor alega que o prazo de entrega foi ultrapassado e que a obra está paralisada, requerendo a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de inadimplemento contratual e a responsabilidade da ré pelo atraso na entrega dos imóveis; (ii) determinar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii) avaliar a legitimidade passiva dos sócios e a adequação do valor da indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. O inadimplemento contratual por parte da ré é incontroverso, não havendo justificativa para o atraso na entrega dos imóveis. A indenização por danos morais é devida, em face do prolongado atraso na entrega dos imóveis e de seus efeitos sobre o autor. Manutenção da sentença em seus devidos termos. 
IV. Dispositivo: Recursos desprovidos. Majoração recursal dos honorários de sucumbência.