Apelação Cível / Desapropriação
Francisco Bianco
Nova Granada
5ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO –  AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO –  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  ÁREA IMOBILIÁRIA –  DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA –  PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO FEDERAL –  ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO –  PRETENSÃO RECURSAL À REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO –  IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL À ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS – Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO –  AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO –  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  ÁREA IMOBILIÁRIA –  DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA –  PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO FEDERAL –  ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO –  PRETENSÃO RECURSAL À REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO –  IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL À ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS –  POSSIBILIDADE –  PRETENSÃO RECURSAL À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA –  POSSIBILIDADE. 1. Justa indenização, fixada, nos termos do Laudo Pericial oficial, mediante a adoção dos parâmetros contidos na NBR nº 14.653, da Associação Brasileira de Normas Técnicas –  ABNT, alcançando o montante de R$374.779,65, para o mês de junho de 2.023. 2. Prevalência de valores indicados na referida prova técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Incidência de juros compensatórios de 6% ao ano, e não, de 12%, a partir da eventual imissão provisória da parte expropriante na posse do bem imóvel expropriado, até o efetivo pagamento, nos termos do disposto no artigo 15- A do Decreto-Lei nº 3.365/41(STJ: REsp nº 1.118.103-SP, Rel. o I. Min. Teori Zavascki, Tema nº 126; STF: ADIN nº 2.332-DF, Rel. o I. Min. Roberto Barroso). 4. Redução e arbitramento dos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, fixados, na origem, em desconformidade ao artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 (Tema nº 184 e Súmula nº 141, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ). 5. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, para acrescentar à r. sentença proferida na origem, apenas e tão somente, o seguinte: a ) incidência de juros compensatórios de 6% ao ano, desde a eventual imissão provisória da parte expropriante na posse do bem imóvel expropriado, até o efetivo pagamento (artigo 15- A do Decreto-Lei nº 3.365/41); b) arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência. 7. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte expropriante, parcialmente provido.