Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Pinheiro Franco
Amparo
3º Grupo de Direito Criminal
Direito Penal. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Pedido indeferido.

I. Caso em Exame

1. Pedido de revisão criminal apresentado por Rafael dos Santos Gauna Baptista, condenado por tráfico de entorpecentes à pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa. O peticionário busca a desclassificação para uso pessoal ou uso com terceiro, alegando que a condenação contraria Ementa: Direito Penal. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Pedido indeferido.

I. Caso em Exame

1. Pedido de revisão criminal apresentado por Rafael dos Santos Gauna Baptista, condenado por tráfico de entorpecentes à pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa. O peticionário busca a desclassificação para uso pessoal ou uso com terceiro, alegando que a condenação contraria texto expresso de lei e a evidência dos autos.

II. Questão em Discussão 

2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por tráfico de entorpecentes contraria a prova dos autos e se há fundamento para desclassificação para uso pessoal ou uso com terceiro.

III. Razões de Decidir 

3. A prova de acusação foi considerada segura para amparar a condenação, com elementos suficientes para justificar a decisão do magistrado.

4. A confirmação de que o peticionário vendeu drogas a Jorge reforça a responsabilidade pelo crime de tráfico, não havendo elementos para desclassificação.

IV. Dispositivo e Tese 

5. Pedido revisional indeferido. 

Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de entorpecentes está amparada em prova segura e não contraria a evidência dos autos. 2. Não cabe desclassificação para uso pessoal ou uso com terceiro quando a prova mostra claros sinais de mercancia ilícita.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; L. 11.343/2006, art. 33, "caput" e § 3º.