Apelação Cível / Licitações
Claudio Augusto Pedrassi
Mairinque
2ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. Questionamento quanto ao enquadramento da empresa vencedora do certame como ME/EPP. Impossibilidade. Mandado de segurança que não se presta a investigar e apurar eventual fraude e/ou sonegação de informações acerca do faturamento real da empresa licitante. Questão que demandaria dilação probatória, incabível neste tipo de demanda. Ademais, deve prevalecer Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. Questionamento quanto ao enquadramento da empresa vencedora do certame como ME/EPP. Impossibilidade. Mandado de segurança que não se presta a investigar e apurar eventual fraude e/ou sonegação de informações acerca do faturamento real da empresa licitante. Questão que demandaria dilação probatória, incabível neste tipo de demanda. Ademais, deve prevalecer a validade da documentação apresentada pela licitante à Administração Pública, cujos atos gozam de presunção de legitimidade e veracidade.


MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA ME/EPP. Insurgência contra processo licitatório que supostamente não teria observado o direito de preferência de microempresas e empresas de pequeno porte. Inadmissibilidade. Pregão para contratação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de vale alimentação. Hipótese dos autos em que houve a apresentação de propostas de valor idêntico para taxa de administração (taxa "zero"). Empate real entre as licitantes. Realização de sorteio entre todas as empresas participantes empatadas. Art. 44, III, LC 123/2006. Legalidade do sorteio realizado entre todas as participantes. O tratamento diferenciado e favorecido às ME/EPPs não criou novo critério de desempate. Entendimento diverso poderia restringir a competitividade, havendo substancial e desarrazoado incremento da chance de êxito para qualquer ME/EPP, ferindo a isonomia, a legalidade e a vinculação ao Edital. 


MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA ME/EPP. Insurgência contra processo licitatório que supostamente não teria observado o direito de preferência de microempresas e empresas de pequeno porte. Inadmissibilidade. Alegação, de qualquer forma, prejudicada, pois a empresa vencedora é empresa ME/EPP. Direito líquido e certo não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido.