Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Cyro Bonilha
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA –  Pedreiro –  Acidente típico –  Fratura no 3º dedo da mão esquerda –  Nexo causal reconhecido –  Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada –  Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença –  Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o Ementa: ACIDENTÁRIA –  Pedreiro –  Acidente típico –  Fratura no 3º dedo da mão esquerda –  Nexo causal reconhecido –  Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada –  Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença –  Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21 –  Recurso oficial desprovido.