Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Luiz Fernando Vaggione
Andradina
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados. Recurso improvido.