Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Ubatuba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame
1. Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu a 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, por tráfico privilegiado. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame
1. Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu a 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, por tráfico privilegiado. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo. Ministério Público busca regime fechado e afastamento da substituição da pena. Defesa pleiteia substituição por duas penas restritivas de direitos, alegando hipossuficiência para cumprimento da pena pecuniária, ou parcelamento em 12 prestações.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi adequada e (ii) se a pena pecuniária pode ser alterada ou parcelada devido à hipossuficiência do réu.

III. Razões de Decidir
3. A manutenção da fração de redução da pena é justificada pela primariedade do réu e quantidade de droga apreendida, conforme artigo 33, §4º, da Lei de Drogas.
4. A substituição da pena privativa por restritiva de direitos é adequada, conforme artigos 33, §2º, "c" e §3º, e 44, do Código Penal. A escolha da pena cabe ao magistrado, não ao réu, mesmo em casos de hipossuficiência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é adequada e cabe ao magistrado a escolha da pena. 2. O pedido de parcelamento da pena pecuniária deve ser analisado pelo Juiz das Execuções Penais.

Legislação Citada:
Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; Código Penal, arts. 33, §2º, "c", §3º, e 44.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação nº 1500295-77.2023.8.26.0544, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, j. 13/05/2024.