Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
São José dos Campos
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado por Dr. Marciel José dos Santos em favor de Ewerton Erick Pereira, visando a dispensa do exame criminológico para progressão ao regime aberto, alegando preenchimento dos requisitos necessários.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado por Dr. Marciel José dos Santos em favor de Ewerton Erick Pereira, visando a dispensa do exame criminológico para progressão ao regime aberto, alegando preenchimento dos requisitos necessários.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é o meio adequado para questionar a exigência de exame criminológico na progressão de regime, em face de decisão que poderia ser atacada por agravo.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus é cabível apenas para questões de direito ou ilegalidades flagrantes, não sendo substituto de recurso adequado, como o agravo em execução.
4. A decisão que condiciona a progressão de regime ao exame criminológico é passível de agravo, não havendo ilegalidade manifesta que justifique o uso do habeas corpus.
IV. Dispositivo e Tese
5. Não se conhece da impetração.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não substitui o agravo em execução para questionar decisões sobre progressão de regime. 2. Ausência de ilegalidade manifesta impede o conhecimento do habeas corpus.
Legislação Citada:
Lei de Execuções Penais, art. 197.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 238.422/BA, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 06/12/2012, DJe 13/12/2012.
STJ, HC 189.391/MG, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011.