Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Guararema
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
   Cumprimento de sentença promovido pelo INSS visando a restituição de valores pagos a título de tutela provisória em demanda acidentária, posteriormente revogada. A impugnação do executado foi acolhida, extinguindo o feito sem exame do mérito, com base no Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
   Cumprimento de sentença promovido pelo INSS visando a restituição de valores pagos a título de tutela provisória em demanda acidentária, posteriormente revogada. A impugnação do executado foi acolhida, extinguindo o feito sem exame do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de restituição dos valores antecipados pela autarquia em razão da tutela antecipada deferida no curso da demanda acidentária.
III. Razões de Decidir A Extinção do feito sem exame do mérito está em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, que decidiu pela irrepetibilidade dos benefícios recebidos de boa-fé pela parte, em razão de seu caráter alimentar. 
IV. Dispositivo 
 Recurso desprovido.