Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Alfredo Attié
Poá
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. Sentença de procedência da busca e apreensão e improcedência da reconvenção revisional. Apelo da ré. Purgação da mora pelo pagamento das parcelas inadimplidas. Impossibilidade. Valor que deve ser o da integralidade da dívida, compreendidas todas as parcelas contratuais, vencidas antecipadamente após o inadimplemento. Ementa: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. Sentença de procedência da busca e apreensão e improcedência da reconvenção revisional. Apelo da ré. Purgação da mora pelo pagamento das parcelas inadimplidas. Impossibilidade. Valor que deve ser o da integralidade da dívida, compreendidas todas as parcelas contratuais, vencidas antecipadamente após o inadimplemento. Precedente vinculante do STJ. Taxa de juros remuneratórios. Ré que não comprovou descompasso entre juros praticados pelo mercado e instituição financeira à época da contratação. Abusividade não evidenciada. Instituições financeiras não se submetem a Lei de Usura (Súmulas 596, 648 e súmula vinculante nº 7, STF). Capitalização de juros. Possibilidade. Previsão contratual. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da medida provisória nº 2.170-36/01. Ausência de comprovação no caso concreto. Alegação de abusividade na cobrança de encargos tarifa de cadastro e avaliação de bem. Tarifa de cadastro. Legitimidade da cobrança. Recurso repetitivo nº 1.251.331/RS. Tarifa de avaliação de bem. Validade da cobrança. Recurso repetitivo nº 1.578.526/SP. Inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva. Tarifa de registro de contrato. Validade da cobrança. Recurso repetitivo nº 1.578.526/sp. Cobrança de Seguro. Abusividade não configurada. Contratação autônoma (Recurso Repetitivo Resp 1.639.320/SP). Honorários majorados. Sentença mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO.