Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Pinheiro Franco
Santos
5ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Paulo dos Santos, preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, com posterior conversão para custódia preventiva. Alegação de ilegalidade da prisão por ausência dos requisitos legais e pedido de substituição por prisão domiciliar devido à guarda Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Paulo dos Santos, preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, com posterior conversão para custódia preventiva. Alegação de ilegalidade da prisão por ausência dos requisitos legais e pedido de substituição por prisão domiciliar devido à guarda de filho menor.
II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por prisão domiciliar, considerando a guarda de filho menor e a gravidade dos fatos.
III. Razões de Decidir

3. A prisão preventiva é justificada para garantia da ordem pública, dada a gravidade dos fatos e a quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, indicando envolvimento em tráfico em larga escala.

4. A substituição por prisão domiciliar não é cabível, pois não se demonstrou a imprescindibilidade da presença do paciente para cuidar do filho, que está sob cuidados da atual companheira.
IV. Dispositivo e Tese

5. Ordem denegada.