Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Praia Grande
18ª Câmara de Direito Público
Apelação cível. Execução fiscal.  IPTU do exercício de 2017. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução em virtude da ilegitimidade passiva do executado. Decisão a ser mantida. 
Distribuição da ação executiva em face de sujeito passivo equivocado. Propriedade do imóvel pertencente a terceiro e de conhecimento público em Ementa: Apelação cível. Execução fiscal.  IPTU do exercício de 2017. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução em virtude da ilegitimidade passiva do executado. Decisão a ser mantida. 
Distribuição da ação executiva em face de sujeito passivo equivocado. Propriedade do imóvel pertencente a terceiro e de conhecimento público em data anterior ao ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392 do STJ. Acrescente-se que eventual ausência de atualização do Cadastro Fiscal Municipal poderia caracterizar apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária (art. 113, §3º do CTN), mas não tem o condão de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária. Nega-se provimento ao recurso.