Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
Iguape
11ª Câmara de Direito Criminal
direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Parcial provimento.
I. Caso em Exame
1. Efigênia foi condenada a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, por tráfico de drogas. Em 28.4.2022, em Iguape/SP, foi flagrada com duas porções de maconha e 9 Ementa: direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Parcial provimento.
I. Caso em Exame
1. Efigênia foi condenada a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, por tráfico de drogas. Em 28.4.2022, em Iguape/SP, foi flagrada com duas porções de maconha e 9 pinos de cocaína, que entregou para consumo. Confessou os fatos e as testemunhas confirmaram sua versão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a fragilidade das provas para absolvição, (ii) a possibilidade de desclassificação do crime para uso compartilhado ou uso próprio, e (iii) a concessão de justiça gratuita.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por depoimentos consistentes dos policiais e confissão da apelante.
4. A desclassificação para uso compartilhado ou uso próprio não é cabível, pois a apelante não tinha relação de convivência com os usuários e se beneficiou da compra.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base, mantendo-se a pena final. 6. Concessão da justiça gratuita.
Tese de julgamento: 1. A confissão e os depoimentos policiais são suficientes para comprovar o tráfico. 2. A desclassificação para uso compartilhado não se aplica ao caso.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Código Penal, art. 33, § 2º, alínea "c"; Constituição Federal, art. 5º, inciso XLIII.
Jurisprudência Citada:
STF, RHC 113380/DF, T2, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.08.2012.
STJ, HC nº 929.690/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, T5, j. 10.12.2024;