Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Ana Liarte
Assis
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Agravo de Instrumento contra decisão que revogou liminar para fornecimento do medicamento Nintedanibe, pleiteado em ação de obrigação de fazer contra o Estado de São Paulo e o Município de Florínea. A autora, portadora de fibrose pulmonar progressiva, alega que o Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Agravo de Instrumento contra decisão que revogou liminar para fornecimento do medicamento Nintedanibe, pleiteado em ação de obrigação de fazer contra o Estado de São Paulo e o Município de Florínea. A autora, portadora de fibrose pulmonar progressiva, alega que o medicamento é essencial para retardar a progressão da doença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão antecipada de medicamento não incorporado ao SUS, conforme os Temas 6 e 1234 do STF.
III. Razões de Decidir
3. A decisão agravada baseou-se na ausência de demonstração dos requisitos estabelecidos pelo Tema 6 do STF, que condiciona a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS a critérios específicos.
4. Aguarda-se a regular instrução processual e a verificação da imprescindibilidade do medicamento e do cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STF.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento.
Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento de requisitos específicos, conforme estabelecido pelo STF. 2. A análise do mérito deve ser realizada pelo Juízo a quo na sentença.