Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
São José dos Campos
16ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos morais - autor vítima de estelionatários - empréstimos e transações via "pix" não reconhecidas - vulneração de dados pessoais e bancários - transações não correspondentes ao perfil de consumo habitual - dever de segurança inobservado - falha na prestação do serviço configurada - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos morais - autor vítima de estelionatários - empréstimos e transações via "pix" não reconhecidas - vulneração de dados pessoais e bancários - transações não correspondentes ao perfil de consumo habitual - dever de segurança inobservado - falha na prestação do serviço configurada - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça - declaração de inexistência dos contratos - devolução, de forma simples, de eventuais parcelas descontadas - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim.