Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Piratininga
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Piratininga. IPTU. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Imóvel de propriedade da parte embargante que, situado em área de expansão urbana, foi objeto de loteamento aprovado (denominado "Recanto dos Pássaros"), conforme constante da matrícula do imóvel. Incidência, pois, da exceção prevista no §2º do art.32 do CTN, a dispensar os melhoramentos Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Piratininga. IPTU. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Imóvel de propriedade da parte embargante que, situado em área de expansão urbana, foi objeto de loteamento aprovado (denominado "Recanto dos Pássaros"), conforme constante da matrícula do imóvel. Incidência, pois, da exceção prevista no §2º do art.32 do CTN, a dispensar os melhoramentos prévios do §1º do mesmo artigo legal. Entendimento da Súmula nº626, do C. STJ. Precedente desta E. Corte. Lançamentos subsistentes. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do art.85 do CPC. Recurso não provido.