Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Bauru
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Descontos indevidos em conta corrente. Débito de origem não reconhecida. Anulação dos descontos, repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência.
II. Questão em Discussão:
Verificar Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Descontos indevidos em conta corrente. Débito de origem não reconhecida. Anulação dos descontos, repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência.
II. Questão em Discussão:
Verificar a responsabilidade do Banco pelos descontos indevidos e a pertinência da condenação ao pagamento de danos morais.
III. Razões de Decidir:
Alegação de ilegitimidade passiva do Banco afastada por integrar a cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade pelos descontos indevidos. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Banco não comprovou a regularidade das operações, justificando a restituição em dobro dos valores descontados. Afastamento da condenação por danos morais. Mero constrangimento por cobranças indevidas em valores de pequena monta não caracterizam dano extrapatrimonial.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso parcialmente provido para excluir a indenização por danos morais.
Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável em relações de consumo, cabendo ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação. 2. A repetição em dobro é devida quando a cobrança indevida não é comprovada pelo fornecedor.