Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas (artigo 33, caput, da lei nº 11.343/06, c.c. artigo 29 do Código Penal). Arguição de nulidade derivada de quebra da cadeia de custódia. Ilegalidade não verificada de plano. Inviabilidade da discussão da validade das provas por meio da via estreita e limitada do presente remédio constitucional. Eventual irregularidade que não implica na imprestabilidade da Ementa: Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas (artigo 33, caput, da lei nº 11.343/06, c.c. artigo 29 do Código Penal). Arguição de nulidade derivada de quebra da cadeia de custódia. Ilegalidade não verificada de plano. Inviabilidade da discussão da validade das provas por meio da via estreita e limitada do presente remédio constitucional. Eventual irregularidade que não implica na imprestabilidade da prova, que deve ser analisada e conjugada com os demais elementos de convicção produzidos, pelo juiz natural da causa, no curso da instrução criminal. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade.  Gravidade concreta do crime –  considerado hediondo - e circunstâncias pessoais dos agentes –  ostentam maus antecedentes - indicativas da necessidade da custódia cautelar, para fins resguardar a ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.