Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Jaú
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por dano material e moral, em que o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário devido à contratação não solicitada de seguro de vida. O banco réu não comprovou a contratação do seguro pelo autor, não se desincumbindo do ônus Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por dano material e moral, em que o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário devido à contratação não solicitada de seguro de vida. O banco réu não comprovou a contratação do seguro pelo autor, não se desincumbindo do ônus probatório.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco por descontos indevidos e a configuração de dano moral ao autor.
III. Razões de Decidir
O banco não demonstrou a regularidade da contratação do seguro, não apresentando documento assinado pelo autor. A responsabilidade do réu é objetiva e se configurou defeito na prestação do serviço.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento 1. A ausência de comprovação de autorização para descontos em conta corrente caracteriza falha na prestação de serviço. 2. A restituição em dobro é cabível quando há violação da boa-fé objetiva.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, parágrafo único, 14, e 42, parágrafo único.
Código de Processo Civil, art. 373, II, e art. 85, §11°.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 395.426/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, j. 15/10/2015. 
STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21/10/2020.