Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Carlos Ortiz Gomes
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação declaratória c.c danos morais. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial.  Exigência de reconhecimento de firma da procuração ou autenticação da assinatura eletrônica. Recurso da autora.
Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida ou autenticação da assinatura eletrônica. Atendimento. Sentença de extinção. Determinações que Ementa: Apelação cível. Ação declaratória c.c danos morais. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial.  Exigência de reconhecimento de firma da procuração ou autenticação da assinatura eletrônica. Recurso da autora.
Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida ou autenticação da assinatura eletrônica. Atendimento. Sentença de extinção. Determinações que extrapolam os limites da legalidade. Requisitos dos artigos 654, § 1º, do Código Civil e artigo 105 do Código de Processo Civil atendidos pela procuração encartada nos autos.  Assinatura eletrônica avançada é válida nos termos do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001 e art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, ainda que realizada por plataformas não vinculadas à ICP-Brasil, desde que atendidos os requisitos de integridade e autenticidade Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita. Feito que deverá ficar suspenso em primeiro grau, caso seja referente à plataforma "Serasa Limpa Nome" ou similares, conforme determinação do STJ no Tema nº 1264. Precedentes desta c. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.