Agravo de Instrumento / Índice da URV Lei 8.880/1994
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
1. Cumprimento de sentença –  Diferenças salariais –  Conversão de vencimentos em URV –  Lei nº. 8.880/94 - Prova pericial contábil determinada ex officio - Adiantamento da despesa atribuído à parte devedora –  Possibilidade –  Precedentes do E. STJ - Inaplicabilidade da Lei Estadual nº. 16.428, de 29/05/17 - Criação do Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP), Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
1. Cumprimento de sentença –  Diferenças salariais –  Conversão de vencimentos em URV –  Lei nº. 8.880/94 - Prova pericial contábil determinada ex officio - Adiantamento da despesa atribuído à parte devedora –  Possibilidade –  Precedentes do E. STJ - Inaplicabilidade da Lei Estadual nº. 16.428, de 29/05/17 - Criação do Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP), vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, que tem como objetivo promover o custeio de perícias e avaliações médico-legais, psiquiátricas e de investigações de vínculo genético por meio de identificação de polimorfismos de DNA "inter vivos" e "post mortem", em processos da competência da Justiça Comum Estadual, envolvendo partes beneficiárias da justiça gratuita (artigo 2º) - Disposição do artigo 95, § 5º, do Código de Processo Civil, que veda expressamente a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública do Estado para fins de pagamento de perícia no interesse de beneficiário da justiça gratuita –  Decisão mantida.
2. Recurso não provido.