Apelação Cível / Posse e Exercício
Aroldo Viotti
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
Ação de rito ordinário. Ato Administrativo. Concurso Público para o cargo de Professor de Educação Básica II. Autora que, aprovada no concurso, foi considerada inapta em avaliação médica. Prova pericial coligida no sentido de que a autora tem capacidade para o exercício das funções. Hipótese em que não se sustenta o motivo ensejador do ato administrativo, de maneira a Ementa: Ação de rito ordinário. Ato Administrativo. Concurso Público para o cargo de Professor de Educação Básica II. Autora que, aprovada no concurso, foi considerada inapta em avaliação médica. Prova pericial coligida no sentido de que a autora tem capacidade para o exercício das funções. Hipótese em que não se sustenta o motivo ensejador do ato administrativo, de maneira a justificar-se sua revisão pelo Judiciário. Reexame necessário, considerado interposto, e apelo da Fazenda do Estado improvidos.