Apelação Cível / Contratos Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Itapira
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame

Recurso interposto contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução por intempestividade, sem condenação em custas e honorários, pois o embargado não se manifestou. O embargante alega internação para tratamento de dependência química durante o prazo para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame

Recurso interposto contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução por intempestividade, sem condenação em custas e honorários, pois o embargado não se manifestou. O embargante alega internação para tratamento de dependência química durante o prazo para contestação e requer extinção da execução por falta de andamento, além de apontar iliquidez do título e impenhorabilidade de verbas salariais.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a tempestividade dos embargos à execução e (ii) analisar a alegação de impossibilidade de defesa devido à internação do embargante.

III. Razões de Decidir

Gratuidade judiciária ratificada, pois o embargante é beneficiário de benefício previdenciário e representado por advogado do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP.

O recurso não merece conhecimento quanto à intempestividade dos embargos, pois não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme artigos 932, III, e 1010, III, do CPC.

O embargante teve tempo hábil para buscar defesa antes da internação voluntária, não havendo prova de impossibilidade total de defesa. A citação foi regular e os embargos foram apresentados fora do prazo legal.

IV. Dispositivo e Tese

Recurso não conhecido em parte, desprovido na parte conhecida.

Tese de julgamento: A intempestividade dos embargos à execução impede seu conhecimento. A internação voluntária não justifica a não apresentação dos embargos no prazo legal.

Legislação Citada: CPC, arts. 223, § 1º, 231, 915, 932, III, 1010, III.