Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Leme Garcia
Diadema
16ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Policiais militares que relataram em juízo ter flagrado o apelante portando arma de fogo com numeração suprimida. Aptidão da arma para produzir disparos devidamente comprovada por exame pericial. Condenação mantida. Dosimetria. Ementa: APELAÇÃO. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Policiais militares que relataram em juízo ter flagrado o apelante portando arma de fogo com numeração suprimida. Aptidão da arma para produzir disparos devidamente comprovada por exame pericial. Condenação mantida. Dosimetria. Pedido de redução da pena. Impossibilidade. Pena mantida diante da fundamentação concreta quanto à reprovabilidade da conduta. Regime inicial aberto fixado diante do quantum da pena e da primariedade do réu. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.