Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Campinas
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Falta disciplinar de natureza grave. Artigo 52 da LEP e artigo 46, inciso VIII, do RIPUPESP. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Conduta devidamente demonstrada. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes penitenciários. Gravidade do comportamento que importa perda dos dias eventualmente remidos e na Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Falta disciplinar de natureza grave. Artigo 52 da LEP e artigo 46, inciso VIII, do RIPUPESP. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Conduta devidamente demonstrada. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes penitenciários. Gravidade do comportamento que importa perda dos dias eventualmente remidos e na interrupção do prazo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena. Súmula n. 534 do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.