Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Theodureto Camargo
Campinas
8ª Câmara de Direito Privado
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PLANO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE POBREZA DA RECORRENTE – ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA MERCÊ (CPC, ART. 99, § 4º) – A PAR DE RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE R$5.465,25, IMPORTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MODESTO, A AGRAVANTE NÃO Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PLANO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE POBREZA DA RECORRENTE – ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA MERCÊ (CPC, ART. 99, § 4º) – A PAR DE RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE R$5.465,25, IMPORTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MODESTO, A AGRAVANTE NÃO VEICULOU SEQUER SINGELA RELAÇÃO DE DESPESAS A PARTIR DA QUAL FOSSE POSSÍVEL CONCLUIR TERIA COMPROMETIDA SUA SUBSISTÊNCIA CASO ARCASSE COM AS DESPESAS DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO