Agravo de Instrumento / Telefonia
L. G. Costa Wagner
Bragança Paulista
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por perdas e danos contra a TIM S.A. e a Claro S.A. Pleito de recuperação de titularidade de linha transferida à Claro S.A. à revelia da autora. Sentença de procedência que condena as rés a indenizar danos morais e a restabelecer a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por perdas e danos contra a TIM S.A. e a Claro S.A. Pleito de recuperação de titularidade de linha transferida à Claro S.A. à revelia da autora. Sentença de procedência que condena as rés a indenizar danos morais e a restabelecer a linha, sob pena de multa. Pleito de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ante a impossibilidade da TIM S.A. reativar a linha em favor da usuária, porquanto sob gestão da CLARO S.A. Decisão agravada que não enfrenta o pedido de conversão anteriormente formulado. Sob pena de supressão de instância, o recurso é inadmissível por tratar de tema não abordado na decisão interlocutória. Inteligência do art. 932, III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.