Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Moreira Viegas
Lorena
5ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  Ação de rescisão contratual de instrumento particular de compra e venda c/c reintegração de posse e danos patrimoniais e morais –  Decisão que reconheceu a existência de coisa julgada e julgou extinto o processo quanto aos pedidos de reintegração de posse e de rescisão contratual, porém determinou a continuidade do processo no restante –  Insurgência, Ementa: Agravo de Instrumento –  Ação de rescisão contratual de instrumento particular de compra e venda c/c reintegração de posse e danos patrimoniais e morais –  Decisão que reconheceu a existência de coisa julgada e julgou extinto o processo quanto aos pedidos de reintegração de posse e de rescisão contratual, porém determinou a continuidade do processo no restante –  Insurgência, suscitando necessidade de extinção total do processo, sob pena de violação à coisa julgada –  Descabimento - Não houve na mencionada ação transitada em julgado nenhuma discussão acerca de eventuais danos morais e perdas e danos em razão da forma de pagamento adotada pela Requerida, pelo que não se pode falar que tais objetos estejam acobertados pelo manto da coisa julgada - Cabível a ação originária para discutir exclusivamente tais objetos, não havendo mesmo que se falar em carência da ação por falta de interesse de agir, devendo a lide prosseguir com a instrução probatória que o MM. Juízo a quo julgar necessária para avaliar os pleitos indenizatórios –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.