Apelação Cível / Prestação de Serviços
Vicentini Barroso
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Justiça gratuita –  Indeferimento na sentença –  Extinção do processo, nos termos dos art. 485, IV, do CPC –  Impossibilidade –  Necessidade de análise da justiça gratuita, oportunizando-se o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, caso indeferida –  Inteligência do art. 290, do CPC –  Demais, ausência de determinação de emenda –  Inobservância pelo Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Justiça gratuita –  Indeferimento na sentença –  Extinção do processo, nos termos dos art. 485, IV, do CPC –  Impossibilidade –  Necessidade de análise da justiça gratuita, oportunizando-se o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, caso indeferida –  Inteligência do art. 290, do CPC –  Demais, ausência de determinação de emenda –  Inobservância pelo juiz do art. 321 do CPC –  Outrossim, comprovante de residência que não é essencial à propositura da ação –  Exigência apenas de indicação do endereço, nos termos do art. 319, II, do CPC –  Sentença anulada –  Extinção afastada, com determinação de retorno dos autos à origem –  Recurso provido, com determinação.