Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Sá Moreira de Oliveira
Santo André
33ª Câmara de Direito Privado
RESCISÃO –  Compra e venda de Veículo –  Parte do preço de aquisição pago por meio de financiamento –  Vício do produto –  Pertinência subjetiva para manutenção da instituição financeira no polo passivo da demanda –  Relação de consumo complexa –  Problemas apresentados logo após a compra –  Ausente informação clara sobre os reparos necessários para adequado funcionamento do bem –  Prova Ementa: RESCISÃO –  Compra e venda de Veículo –  Parte do preço de aquisição pago por meio de financiamento –  Vício do produto –  Pertinência subjetiva para manutenção da instituição financeira no polo passivo da demanda –  Relação de consumo complexa –  Problemas apresentados logo após a compra –  Ausente informação clara sobre os reparos necessários para adequado funcionamento do bem –  Prova documental e confissão que atestam os vícios –  Formulada reclamação, sem solução – Aplicação do art. 18, § 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor –  Pedido declaratório procedente –  Obrigação da loja vendedora de retirada do bem da residência do consumidor –  Obrigação da loja vendedora do veículo e do banco financiador de restituição de valores recebidos –  Necessidade de restituição do patrimônio do consumidor ao momento anterior à contratação – Dano moral não caracterizado –  Simples descumprimento contratual –  Correção monetária e juros –  Aplicação a Lei nº 14.905/2024, a partir da respectiva vigência.

Apelação interposta por Carsweeb Ltda. não provida. 

Apelação interposta pelo Banco Votorantim S.A. parcialmente provida.