Apelação Cível / Limitada
Alexandre Lazzarini
Garça
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME AOS INCISOS DO ART. 381 DO CPC. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. DEMANDA ORIGINAL DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA, EM RELAÇÃO A OUTRO PROCESSO NO QUAL SE DISCUTIU A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PACTUADO ENTRE AS PARTES. SUPERVENIÊNCIA Ementa: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME AOS INCISOS DO ART. 381 DO CPC. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. DEMANDA ORIGINAL DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA, EM RELAÇÃO A OUTRO PROCESSO NO QUAL SE DISCUTIU A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PACTUADO ENTRE AS PARTES. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO. AUTORAS QUE NÃO SÃO MAIS SÓCIAS DAS EMPRESAS CORRÉS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EVENTUAL PROPOSITURA DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.