Embargos de Declaração Cível / Acidente de Trânsito
Claudia Menge
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de sentença. Decisão homologatória de laudo pericial contábil. Insurgência do executado. Acórdão de parcial provimento do recurso de agravo de instrumento. Suposta omissão.
- Omissão reconhecida. Limitação da responsabilidade da seguradora embargante ao montante previsto na apólice de seguro se refere ao valor principal devido por força do seguro. Não estão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de sentença. Decisão homologatória de laudo pericial contábil. Insurgência do executado. Acórdão de parcial provimento do recurso de agravo de instrumento. Suposta omissão.
- Omissão reconhecida. Limitação da responsabilidade da seguradora embargante ao montante previsto na apólice de seguro se refere ao valor principal devido por força do seguro. Não estão incluídos nesse limite os consectários de correção monetária, nem de juros de mora, esses que são devidos por força de previsão legal expressa constante do art. 772 do Código Civil. 
- Limites da apólice. Valores sujeitos a correção monetária pela tabela prática TJSP desde a celebração do contrato. Juros de mora contados a partir da citação da seguradora na lide secundária.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, sem alteração do resultado.