Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Olavo Paula Leite Rocha
Ribeirão Preto
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA –  CONDOMÍNIO EDILÍCIO –  RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DA UNIDADE HABITACIONAL –  COMPETÊNCIA RECURSAL –  Pretensão que versa sobre cobrança de valores pagos pelo condomínio para a individualização das matrículas das unidades autônomas de condomínio horizontal –  Sentença de extinção do feito com resolução de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA –  CONDOMÍNIO EDILÍCIO –  RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DA UNIDADE HABITACIONAL –  COMPETÊNCIA RECURSAL –  Pretensão que versa sobre cobrança de valores pagos pelo condomínio para a individualização das matrículas das unidades autônomas de condomínio horizontal –  Sentença de extinção do feito com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição trienal –  Matéria afeta à competência recursal da 3ª Subseção de Direito Privado –  Inteligência do art. 5º, III-1, da Resolução nº 623/2013 do TJSP –  Precedentes –  RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.