Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Irineu Fava
Pedreira
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que recebeu os embargos para discussão, mesmo sem a garantia do juízo - Pretensão do exequente/agravante pelo não recebimento dos embargos e sua imediata extinção - Impossibilidade - Executado pode se opor à execução por meio de embargos independentemente de penhora, depósito, ou caução - Inteligência do art. 914 do CPC - Embargos dos Ementa: Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que recebeu os embargos para discussão, mesmo sem a garantia do juízo - Pretensão do exequente/agravante pelo não recebimento dos embargos e sua imediata extinção - Impossibilidade - Executado pode se opor à execução por meio de embargos independentemente de penhora, depósito, ou caução - Inteligência do art. 914 do CPC - Embargos dos agravados foram recebidos para discussão sem atribuição de efeito suspensivo, tendo sido determinado o prosseguimento dos autos da execução, não se verificando no caso qualquer prejuízo ao exequente/agravante - Ausência de garantia do juízo que não leva à imediata extinção dos embargos - Decisão mantida - Recurso não provido.