Embargos de Declaração Cível / Adicional de Insalubridade
Carlos Eduardo Pachi
Lençóis Paulista
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao reexame necessário e recurso da Municipalidade, determinando a data do laudo pericial judicial como termo inicial do adicional de insalubridade. A embargante alega afronta ao princípio da Ementa: DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao reexame necessário e recurso da Municipalidade, determinando a data do laudo pericial judicial como termo inicial do adicional de insalubridade. A embargante alega afronta ao princípio da fundamentação e divergência jurisprudencial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, adotando entendimento do STJ quanto à inadmissibilidade da retroação dos efeitos do laudo pericial para concessão do adicional de insalubridade.
4. Não se verificam os vícios processuais alegados, sendo os embargos de declaração incabíveis para reexame da causa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio hábil para reexame da causa. 2. Inexistência de vícios formais ensejadores de embargos.
Legislação Citada:
CF, arts. 1º, III e IV, 39, § 3º, 7º, XII; CPC, art. 489, §1º, IV, V e VI; Lei Municipal 4.229/2011; Decreto Municipal 355/2011.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt nos EDcl no PUIL 1.954/SC; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.138.951/MG, Rel. Raul Araújo, j. 18.11.2010; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.102.060/RS, Rel. Jorge Mussi, j. 18.11.2010.