Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para autorização e custeio, por parte de operadora de saúde, de tratamento multidisciplinar a menor diagnosticado com Encefalopatia Crônica não Evolutiva e Transtorno do Espectro Autista. A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para autorização e custeio, por parte de operadora de saúde, de tratamento multidisciplinar a menor diagnosticado com Encefalopatia Crônica não Evolutiva e Transtorno do Espectro Autista. A decisão de primeira instância deferiu parcialmente a tutela para que a operadora de saúde providencie o tratamento em clínica credenciada, sob pena de multa. 

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC, e a adequação das astreintes impostas. 

III. Razões de decidir

3. A probabilidade do direito foi demonstrada pela prescrição médica específica para tratamento multidisciplinar, necessário devido à condição do menor.

4. O perigo de dano é evidente, considerando o risco iminente à saúde e à integridade física do menor caso o tratamento não seja realizado imediatamente.

5. As astreintes são proporcionais e visam garantir o cumprimento da obrigação judicial, conforme jurisprudência do STJ. 

IV. Dispositivo e tese 

6. RECURSO DESPROVIDO. 7. Tese de julgamento: "1. A presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência justifica a manutenção da decisão agravada. 2. As astreintes são proporcionais e adequadas para garantir o cumprimento da obrigação."

Legislação Citada:
CPC, art. 300.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.767.956/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 23.10.2018.
TJSP, AI 2263717-31.2024.8.26.0000, Rel. Álvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19.09.2024.
TJSP, AI 2156437-98.2024.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07.06.2024.