Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freire Teotônio
Leme
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
 Apelações interpostas contra sentença que condenou José Carlos Carvalho de Oliveira e Anthony Kauan Vespa, cada qual, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. A Defesa Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
 Apelações interpostas contra sentença que condenou José Carlos Carvalho de Oliveira e Anthony Kauan Vespa, cada qual, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. A Defesa dos réus busca, tão somente, a aplicação do redutor do tráfico privilegiado.

II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de  aplicação do redutor de pena atinente ao tráfico privilegiado e (ii) a adequação do regime inicial de cumprimento da sanções fixado em detrimento dos réus.

III. Razões de Decidir:
3. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por provas robustas, incluindo confissão dos réus nas duas etapas da persecução e testemunhos de policiais.
4. A negativa do privilégio se mostrou justificada pela dedicação dos réus a atividades criminosas.
5. Não obstante, considerando a primariedade dos acusados e a ausência de circunstâncias judiciais negativas, o regime inicial deve ser alterado para o semiaberto.

IV. Dispositivo e Tese:
6. Parcial provimento dos apelos para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se a condenação em seus demais termos.
Tese de julgamento: 1. A dedicação a atividades criminosas impede a aplicação do redutor de pena atinente ao tráfico privilegiado. 2. Diante do "quantum" punitivo imposto, da primariedade dos agentes e das circunstâncias judiciais favoráveis, revela-se viável a fixação do regime semiaberto para o cumprimento das penas.