Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Claudio Godoy
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Seguro-saúde. Obrigação de manutenção da cobertura aos dependentes. Acórdão que negou provimento ao apelo da operadora. Alegação de omissão em relação a precedente da Corte Superior trazido no apelo, bem assim quanto à expressa previsão contratual a respeito do tema. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Ementa: Embargos de declaração. Seguro-saúde. Obrigação de manutenção da cobertura aos dependentes. Acórdão que negou provimento ao apelo da operadora. Alegação de omissão em relação a precedente da Corte Superior trazido no apelo, bem assim quanto à expressa previsão contratual a respeito do tema. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explícita alusão a dispositivo de lei. Ausência de omissão a sanar. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Embargos rejeitados.