Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de ação de revisão de faturas de energia elétrica, declarando inexigíveis os valores das faturas de setembro e outubro de 2022, que superavam a média mensal de consumo, com determinação à requerida de emitir novas faturas. 2. A ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A apelante defende a legalidade da cobrança e a inexistência de problemas no medidor ou nas faturas, argumentando que o aumento de valores decorre de bandeiras tarifárias, reajustes e impostos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão:
(i) verificar se as razões de apelação impugnam especificamente os fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade recursal; e
(ii) analisar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em virtude do desprovimento do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O recurso de apelação não observa o princípio da dialeticidade recursal, pois limita-se a repetir os argumentos da contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida, contrariando o disposto nos artigos 1.010, III, e 932, III, do CPC.
5. A ausência de impugnação específica impossibilita a análise da insurgência pelo Tribunal, configurando deficiência na motivação do recurso e acarretando o seu não conhecimento.
6. A majoração dos honorários advocatícios é cabível em casos de não conhecimento do recurso, desde que o advogado da parte recorrida tenha realizado trabalho adicional, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Tese de julgamento:
1. O recurso de apelação deve conter impugnação específica aos fundamentos da sentença, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade recursal.
2. A repetição de argumentos já apresentados em peças processuais anteriores não supre o requisito de fundamentação estabelecido pelo artigo 1.010, III, do CPC.
3. A majoração dos honorários advocatícios é aplicável em sede recursal quando não conhecido ou desprovido o recurso, desde que haja atuação do advogado da parte recorrida.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, III, 85, § 11, e 932, III.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003179-12.2023.8.26.0068, Rel. Rodrigues Torres, j. 06.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1015868-66.2021.8.26.0001, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 11.05.2023; TJSP, Apelação Cível 1051891-73.2019.8.26.0100, Rel. Hugo Crepaldi, j. 19.09.2019.