Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Andrade Neto
Barretos
32ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  INOCORRÊNCIA –  PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA –  ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO –  DESCABIMENTO –  ORÇAMENTO DE REPARO NO MOTOR EMITIDO QUANDO DECORRIDOS SEIS MESES DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, APÓS O PRAZO DA GARANTIA LEGAL, QUE É LIMITADA A CÂMBIO E MOTOR –  AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  INOCORRÊNCIA –  PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA –  ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO –  DESCABIMENTO –  ORÇAMENTO DE REPARO NO MOTOR EMITIDO QUANDO DECORRIDOS SEIS MESES DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, APÓS O PRAZO DA GARANTIA LEGAL, QUE É LIMITADA A CÂMBIO E MOTOR –  AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR TENHA EFETUADO RECLAMAÇÃO JUNTO AO VENDEDOR RELATIVAMENTE AO ALEGADO PROBLEMA DE VAZAMENTO DE ÓLEO AINDA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA –   DEMAIS PROBLEMAS RELATADOS QUE SE REFEREM A DESGASTE NATURAL –  VEÍCULO QUE, QUANDO ADQUIRIDO PELO AUTOR, CONTAVA COM TREZE ANOS DE USO E MAIS DE CEM MIL QUILÔMETROS RODADOS –  IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR O VENDEDOR PELO VALOR REQUERIDO NA INICIAL –  IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO