Apelação Cível / Planos de saúde
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
Indaiatuba
10ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  ASTREINTES –  MORTE DO PACIENTE NO CURSO DO PROCESSO – TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À COBRANÇA DA MULTA –  MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO EQUITATIVA DA SANÇÃO – Exequente instaurou cumprimento de sentença para cobrar astreintes pelo descumprimento de ordem judicial –  Decisão que acolhera parcialmente a impugnação para reduzir equitativamente a multa –  Morte Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  ASTREINTES –  MORTE DO PACIENTE NO CURSO DO PROCESSO – TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À COBRANÇA DA MULTA –  MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO EQUITATIVA DA SANÇÃO – Exequente instaurou cumprimento de sentença para cobrar astreintes pelo descumprimento de ordem judicial –  Decisão que acolhera parcialmente a impugnação para reduzir equitativamente a multa –  Morte da parte na pendência de embargos de declaração –  Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito –  Recurso dos herdeiros do exequente –  Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, pois o Juízo indicou os fundamentos de seu entendimento –  Mérito –  Demanda relativa ao fornecimento de home care em razão de plano de saúde –  Direito à cobrança de multa cominatória acumulada que é transmissível aos sucessores, embora a obrigação de fornecimento do serviço seja personalíssima para o paciente –  Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ –  Aplicação da teoria da causa madura para julgar o mérito da impugnação –  Operadora de saúde que cumpriu parcialmente a obrigação judicialmente imposta, deixando apenas de fornecer alguns insumos e medicamentos –  Minoração da multa amparada no art. 537, §1°, II, do CPC –  Valor mantido (R$ 150.000,00) que é razoável para compelir a parte ao cumprimento da ordem e valorar a reprovabilidade da conduta –  Sentença reformada, com manutenção da redução da multa –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.