Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Americana
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade. A irresignação da agravante não deve ser conhecida. Ausência de recolhimento das despesas postais para intimação do agravado. Deserção configurada, nos termos do artigo 1.007, caput do CPC. Não se conhece do recurso