Embargos / Associação
Mônica de Carvalho
Jacareí
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão alegando omissão e contradição, visando prequestionamento. O embargante alega omissão quanto à aplicabilidade do Tema 492 do STF e contradição com precedentes em casos análogos, argumentando que a falta de uniformização Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão alegando omissão e contradição, visando prequestionamento. O embargante alega omissão quanto à aplicabilidade do Tema 492 do STF e contradição com precedentes em casos análogos, argumentando que a falta de uniformização jurisprudencial beneficia indevidamente a embargada. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e contradição no acórdão impugnado, especialmente quanto à análise do Tema 492 do STF e a uniformização jurisprudencial. III. Razões de Decidir: 3. As questões levantadas já foram debatidas no acórdão impugnado, estando o mesmo devidamente fundamentado, sem omissão ou contradição. 4. A decisão colegiada apreciou expressamente o Tema 492 da Repercussão Geral do STF, não havendo vício intrínseco no acórdão. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A contradição que autoriza embargos de declaração é a do julgado consigo mesmo, não com a lei ou entendimento da parte. 2. Embargos de declaração não são meio hábil para reexame da causa. Legislação Citada: Art. 1.022 do CPC Jurisprudência Citada: STJ, REsp 218.582-SP-EDcl, Rel. Min. César Rocha, j. 7.2.02, DJU 22.4.02, p.210 Embargos de Declaração 1013956-48.2016.8.26.0053, Relator( a ): Coimbra Schmidt, j. 21/06/2017