Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Raul De Felice
Sorocaba
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal proposta pelo Município de Sorocaba para cobrança de taxas de lixo referentes aos exercícios de 2017 a 2019.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de ajuizamento de execução fiscal contra a Fazenda Pública e a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal proposta pelo Município de Sorocaba para cobrança de taxas de lixo referentes aos exercícios de 2017 a 2019.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de ajuizamento de execução fiscal contra a Fazenda Pública e a compatibilidade do procedimento especial do artigo 910 do CPC com o rito da Lei de Execuções Fiscais (LEF).
III. Razões de Decidir
3. O procedimento especial previsto no artigo 910 do CPC é compatível com o rito da LEF, permitindo o ajuizamento de execução fiscal contra a Fazenda Pública.
4. A sentença foi reformada para reconhecer o cabimento da execução fiscal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O procedimento especial do artigo 910 do CPC é compatível com o rito da LEF. 2. É cabível a execução fiscal contra a Fazenda Pública.
Legislação Citada:
CPC, art. 910 e Lei nº 6830/80.