Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Fernando Simão
Franca
7ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo Qualificado. Ordem Denegada.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de José Fernando Ferreira Santos, condenado por roubo qualificado, com prisão preventiva mantida. Alegação de constrangimento ilegal devido a nulidades na ação penal e cerceamento de defesa por indeferimento de provas que poderiam demonstrar a Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo Qualificado. Ordem Denegada.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de José Fernando Ferreira Santos, condenado por roubo qualificado, com prisão preventiva mantida. Alegação de constrangimento ilegal devido a nulidades na ação penal e cerceamento de defesa por indeferimento de provas que poderiam demonstrar a inocência do paciente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se houve cerceamento de defesa que justifique a concessão da ordem de habeas corpus e (ii) se a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal.
III. Razões de Decidir
3. A defesa apresentou recurso de apelação abordando as mesmas alegações, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus para evitar duplicidade de julgamentos, conforme jurisprudência.
4. A sentença condenatória não configura constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi mantida para assegurar a ordem pública, considerando a gravidade do delito e a personalidade do paciente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.
Tese de julgamento: 1. O princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento do habeas corpus em face de recurso de apelação já interposto. 2. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito e necessidade de assegurar a ordem pública.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 312.
Jurisprudência Citada:
TJSP, HC nº 2266817-28.2023.8.26.0000, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.11.2023.
STJ, RHC 50.009/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 07.05.2015.