Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Benedito Antonio Okuno
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE - Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para manutenção de plano de saúde do autor, dependente químico, sob pena de multa diária. A agravante alega ausência de requisitos para a tutela, cancelamento do plano por distrato e excessividade da multa. Evidenciada a Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE - Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para manutenção de plano de saúde do autor, dependente químico, sob pena de multa diária. A agravante alega ausência de requisitos para a tutela, cancelamento do plano por distrato e excessividade da multa. Evidenciada a probabilidade do direito do autor à manutenção do plano de saúde, considerando a necessidade de notificação prévia e prazo de antecedência para rescisão, conforme legislação e resoluções aplicáveis. A multa diária é considerada razoável e proporcional, com possibilidade de revisão caso se revele insuficiente ou excessiva, conforme art. 537, § 1º, I, do CPC. Possibilidade de limitação da incidência da multa a 90 dias a princípio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.