Apelação Cível / Cartão de Crédito
Alexandre David Malfatti
São Luiz do Paraitinga
12ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO.   Princípio da dialeticidade. Razões adequadas e inteligíveis contidas no recurso do autor. Preliminar rejeitada.

CONSUMIDOR. AUSENTE PROVA DE QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS EXISTENTES. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA.  EXERCÍCIO REGULAR DO Ementa: AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO.   Princípio da dialeticidade. Razões adequadas e inteligíveis contidas no recurso do autor. Preliminar rejeitada.

CONSUMIDOR. AUSENTE PROVA DE QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS EXISTENTES. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA.  EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Cuida-se de ação de danos morais combinada com inexistência de débito veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de ausência de débitos. Descabimento. Autor que reconhece relação com a ré, apenas nega os débitos em aberto sem fazer prova de quitação. Legalidade dos apontamentos. De um lado, a ré juntou provas que indicam a contratação de cartão di gaspi bem como a dívida em aberto que levou à inscrição no cadastro de inadimplentes. Proposta assinada pelo autor que fora aprovada, com inclusive o pagamento de dois carnês. Diferença entre o número do contrato de adesão ao cartão (207533742) e a numeração presente na restrição em nome do autor (123194460) que não torna a cobrança irregular. Pleno conhecimento do apelante da contratação e as despesas realizadas. Em que pese não haver prova da entrega do cartão de crédito nos autos, a requerida juntou documentos a respaldar a solicitação dele e de seu uso por parte do autor. Celebração fora realizada por meio de carnê, não havendo que se falar em faturas. Por outro lado, inadmissível a cômoda postura de "inércia" do autor com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e das dívidas, que terminaram informadas aos bancos de dados de proteção ao crédito. O credor exerceu regularmente seu direito. Precedentes desta C. Câmara e do E. Tribunal de Justiça. Litigância de má-fé. Ausência de prova de que o apelante buscou alterar a verdade dos fatos. Ação julgada improcedente.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.