Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Osasco
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, onde a autora foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria. A sentença foi procedente, declarando a inexigibilidade dos débitos, determinando Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, onde a autora foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria. A sentença foi procedente, declarando a inexigibilidade dos débitos, determinando a devolução em dobro e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. 
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica; (ii) a existência de dano moral passível de indenização; (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais. 
III. Razões de Decidir 3. O pedido de justiça gratuita foi indeferido por falta de comprovação da incapacidade financeira da pessoa jurídica, conforme Súmula 481 do STJ.
4. Os descontos indevidos no benefício previdenciário configuram dano moral, pois ultrapassam o mero dissabor, atingindo a dignidade da autora. 5. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com precedentes desta Câmara. 
IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo os demais pontos da sentença. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica requer comprovação de incapacidade financeira. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral. 3. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.