Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Augusto de Siqueira
Cajamar
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado por Naomi de Paula Albertino em favor de Anderson Camargo Idalino, condenado por tráfico de drogas, com pedido de liminar para apelo em liberdade, negado pelo juiz de primeira instância. Alega-se constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação idônea e nulidade das provas por Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado por Naomi de Paula Albertino em favor de Anderson Camargo Idalino, condenado por tráfico de drogas, com pedido de liminar para apelo em liberdade, negado pelo juiz de primeira instância. Alega-se constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação idônea e nulidade das provas por abordagem ilícita.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção da custódia cautelar do paciente é justificada, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea e nulidade das provas.
III. Razões de Decidir 3. A prisão do paciente é consequência dos atos apurados na ação penal, sendo mantida após decisão de mérito desfavorável. 4. O paciente é reincidente e foi preso em flagrante com significativa quantidade de entorpecentes, justificando a necessidade de custódia para garantia da ordem pública.
IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A manutenção da custódia cautelar é justificada pela reincidência e das circunstâncias em que cometido do delito. 2. A fundamentação da decisão de primeira instância é considerada adequada e suficiente.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput.
Código de Processo Penal, art. 312, art. 387.
Jurisprudência Citada:
Habeas Corpus nº 0531416-80.2010, rel. Moreira da Silva, j. 22.03.2011.
STJ, AgRg no HC 711481, Ministro João Otávio de Noronha, DJe 24.02.2022.