Remessa Necessária Criminal / Crimes de Trânsito
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
São Bernardo do Campo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Remessa Necessária encaminhada pelo Juiz de Direito da Vara de origem, referente à decisão que deferiu a reabilitação criminal ao recorrido, condenado por violação ao artigo 32 da Lei das Contravenções Penais, com pena extinta em 15/03/1996.

II. Questão em Discussão
2. A questão Ementa: DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Remessa Necessária encaminhada pelo Juiz de Direito da Vara de origem, referente à decisão que deferiu a reabilitação criminal ao recorrido, condenado por violação ao artigo 32 da Lei das Contravenções Penais, com pena extinta em 15/03/1996.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrido preenche os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal.

III. Razões de Decidir
3. O recorrido preencheu os requisitos do artigo 94 do Código Penal e do artigo 744, do Código de Processo Penal, comprovando residência fixa, bom comportamento e ocupação lícita.
4. O parecer do Procurador de Justiça Criminal foi favorável à reabilitação.

IV. Dispositivo e Tese
5. Negado provimento à remessa oficial.
Tese de julgamento: 1. A reabilitação criminal é cabível quando preenchidos os requisitos legais, mesmo após extinção da pena há mais de 28 anos.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 94
Código de Processo Penal, art. 744

Jurisprudência Citada: A informação sobre jurisprudência citada não foi encontrada no conteúdo fornecido.