Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Multas de Trânsito – Adquirente de veículo que pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas em período anterior à aquisição e condenação em danos morais em razão de sua inscrição no CADIN Municipal – Possibilidade – Insurgência da CET – Comprovação de que as infrações não constavam nos cadastros do veículo no momento da aquisição Ementa: APELAÇÃO – Multas de Trânsito – Adquirente de veículo que pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas em período anterior à aquisição e condenação em danos morais em razão de sua inscrição no CADIN Municipal – Possibilidade – Insurgência da CET – Comprovação de que as infrações não constavam nos cadastros do veículo no momento da aquisição – Registro da transferência e emissão de Certificado de Registro de Veículo (CRV), os quais somente são efetivados mediante inexistência de débitos de multas de trânsito pendentes, nos termos dos artigos 123, 124 e 128 do Código de Trânsito Brasileiro – Impossibilidade de imputar à autora os ônus decorrentes de falha de comunicação e transferência de informações sobre multas de trânsito entre os órgãos da administração – Inscrição indevida no CADIN Municipal – Danos morais devidos in re ipsa – Pedido subsidiário acolhido para adequar o valor fixado a título de danos morais, que deve permanecer dentro dos limites do pedido, ou seja, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido.