Apelação Cível / Arrendamento Rural
Carmen Lucia da Silva
Angatuba
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, e condenando o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o excesso executado. O apelante alegou a irrisoriedade do excesso de execução e pleiteou a fixação dos honorários nos termos do art. 85, §8º- A , do CPC, ou, subsidiariamente, por equidade, em valor proporcional e digno.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: 
(i) definir se os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos da tabela da OAB, conforme o art. 85, §8º- A , do CPC; e (ii) determinar se, em razão do excesso de execução irrisório, é cabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 85, §8º- A , do CPC não vincula o julgador às tabelas da OAB, que possuem caráter meramente orientador, conforme jurisprudência do STJ.
4. A fixação dos honorários de sucumbência, em casos de irrisoriedade do excesso de execução, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de garantir remuneração digna ao advogado, utilizando-se a apreciação equitativa, como previsto no art. 85, §2º, do CPC.
5. O excesso de execução reconhecido, no valor de R$910,28, justifica a adoção da equidade para evitar honorários ínfimos e desproporcionais, sendo razoável fixá-los em R$1.500,00.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso provido parcialmente.
Tese de julgamento:
1. A tabela da OAB possui natureza orientadora, não vinculativa ao magistrado, sendo a fixação dos honorários advocatícios pautada nos critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC.
2. Em caso de excesso de execução irrisório, a fixação de honorários de sucumbência por equidade deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, garantindo remuneração digna ao advogado.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e §8º- A ; art. 924, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.888.020/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.02.2022.