Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Geraldo Xavier
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Excepcional caráter infringente. Omissão configurada. Embargos acolhidos.

Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Laudo pericial a afirmar não repassado o encargo financeiro do tributo indireto. Preenchimento dos requisitos do artigo 166 Ementa: Embargos de declaração. Excepcional caráter infringente. Omissão configurada. Embargos acolhidos.

Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Laudo pericial a afirmar não repassado o encargo financeiro do tributo indireto. Preenchimento dos requisitos do artigo 166 do Código Tributário Nacional. Recurso denegado.