Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Votuporanga
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Município de Votuporanga –  Execução Fiscal –  IPTU –  Exercício de 2020 –  Insurgência em face de decisão que determinou que se aguardasse o trânsito em julgado da ação anulatória, considerando a possibilidade de reforma da sentença e declaração de nulidade das certidões da dívida ativa que embasam as respectivas execuções –  Descabimento –  Anulatória julgada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Município de Votuporanga –  Execução Fiscal –  IPTU –  Exercício de 2020 –  Insurgência em face de decisão que determinou que se aguardasse o trânsito em julgado da ação anulatória, considerando a possibilidade de reforma da sentença e declaração de nulidade das certidões da dívida ativa que embasam as respectivas execuções –  Descabimento –  Anulatória julgada improcedente em primeiro grau –  Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação, posto que a tutela anteriormente concedida para fins de suspensão da exigibilidade dos créditos indicados pelo autor perdeu a eficácia –  Inexistência de depósito do montante integral ou de atribuição de efeito suspensivo à apelação –  Decisão reformada –  RECURSO PROVIDO.