Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Mens de Mello
Jacareí
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
O apelante foi condenado por tráfico de drogas, conforme artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 166 dias-multa. O Ministério Público apelou buscando a exasperação da pena base, o Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
O apelante foi condenado por tráfico de drogas, conforme artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 166 dias-multa. O Ministério Público apelou buscando a exasperação da pena base, o afastamento do redutor do artigo 33, §4º, a fixação do regime fechado e o afastamento da substituição da pena.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da pena aplicada, considerando a natureza e quantidade das drogas apreendidas, e (ii) a possibilidade de aplicação do redutor do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de apreensão, exame toxicológico e confissão do réu.
4. A natureza e quantidade das drogas, incluindo crack, justificam a exasperação da pena base.
5. O redutor do artigo 33, §4º, foi afastado devido à dedicação do réu a atividades criminosas, evidenciada por ato infracional anterior e quantidade de drogas apreendidas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para aumentar a pena para 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, afastar o redutor do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, fixar o regime fechado e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Tese de julgamento: 1. A natureza das drogas apreendidas justifica a exasperação da pena base. 2. A dedicação a atividades criminosas impede a aplicação do redutor do artigo 33, §4º.
Legislação Citada:
Lei 11.343/06, art. 33, §4º; Código Penal, art. 33, §3º; Código de Processo Penal, arts. 202, 206, 156.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC nº 37.033/MG, Rela. Mina. Laurita Vaz; STF, HC nº 111.247/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.