Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Monte Serrat
Bauru
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais –  Compra e venda de veículo usado –  Alegação de existência de vício oculto –  Veículo com cerca de onze anos de uso e alta quilometragem –  Aquisição do bem no estado em que se encontrava e sem garantia –  Risco do negócio assumido pela compradora –  Previsão contratual expressa e de fácil compreensão – Ementa: Apelação –  Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais –  Compra e venda de veículo usado –  Alegação de existência de vício oculto –  Veículo com cerca de onze anos de uso e alta quilometragem –  Aquisição do bem no estado em que se encontrava e sem garantia –  Risco do negócio assumido pela compradora –  Previsão contratual expressa e de fácil compreensão –  Improcedência dos pedidos mantida –     Ausência de nulidade da sentença – Cerceamento de defesa não configurado –  Recurso desprovido.