Apelação Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  – Impugnação da Fazenda Estadual parcialmente acolhida para reconhecer excesso na execução – Recurso cabível é o agravo de instrumento - Erro grosseiro – Precedente do C. STJ firmado no Resp 1.947.309, de Relatoria do Ministro Francisco Falcão – Recurso não conhecido.