Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Limeira
32ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de desbloqueio de valores e deixou de acolher tese de impenhorabilidade –  Impenhorabilidade da importância constrita, visto que muito inferior a 40 salários mínimos, "ex vi" do art. 833, X, do CPC , bem como pela ausência de demonstração de má-fé, fraude ou abuso de direito, por parte da agravante –  Precedentes Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de desbloqueio de valores e deixou de acolher tese de impenhorabilidade –  Impenhorabilidade da importância constrita, visto que muito inferior a 40 salários mínimos, "ex vi" do art. 833, X, do CPC , bem como pela ausência de demonstração de má-fé, fraude ou abuso de direito, por parte da agravante –  Precedentes do STJ –  Impossibilidade de constrição, "in concreto", de qualquer percentual do valor bloqueado, mediante a mitigação da regra prevista no art. 833, IV, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dada a demonstração de real de real risco de prejuízo à subsistência, ao mínimo existencial e à dignidade da agravante –  Reforma da decisão agravada –  Recurso provido.