Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
João Pazine Neto
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão. Execução de multa diária. Decisão agravada que deferiu o levantamento de valor em favor da Exequente. Impugnação não conhecida, por ser ela intempestiva, corretamente reconhecida. Instrumento apresentado a destempo, pois não observado o prazo legal para tanto. Levantamento de quantias a título de multa, pela Exequente, Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão. Execução de multa diária. Decisão agravada que deferiu o levantamento de valor em favor da Exequente. Impugnação não conhecida, por ser ela intempestiva, corretamente reconhecida. Instrumento apresentado a destempo, pois não observado o prazo legal para tanto. Levantamento de quantias a título de multa, pela Exequente, que somente é permitido após o trânsito em julgado da sentença favorável a ela, conforme dispõe o artigo 537, § 3º, do CPC. Valores que deverão permanecer depositados, até o efetivo trânsito em julgado da decisão definitiva. Recurso não conhecido, com determinação.