Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Roberto Maia
Dracena
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA SISBAJUD NA MODALIDADE "TEIMOSINHA". AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício SISBAJUD na modalidade "teimosinha" em ação de execução de título Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA SISBAJUD NA MODALIDADE "TEIMOSINHA". AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício SISBAJUD na modalidade "teimosinha" em ação de execução de título extrajudicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade do uso da ferramenta SISBAJUD na modalidade "teimosinha" para garantir a efetividade da execução e atender aos interesses do credor.
III. Razões de Decidir
3. A ferramenta "teimosinha" do SISBAJUD é legítima e visa proporcionar maior efetividade aos processos de execução, conforme art. 854 do CPC e Comunicado CG nº 2889/2021.
4. A execução deve atender aos interesses do credor, detentor de direito líquido e certo, sem configurar abuso ou ilegalidade na pesquisa online de bens dos executados.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A utilização da ferramenta "teimosinha" do SISBAJUD é legítima e visa a efetividade da execução. 2. A execução deve privilegiar os interesses do credor, utilizando meios eletrônicos disponíveis para localizar bens do devedor.
Legislação Citada:
Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII.
Código de Processo Civil, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II, 854.