Agravo de Instrumento / Telefonia
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores depositados em contas de titularidade da recorrente. Bloqueio da quantia de R$ 283,05. Impossibilidade de aplicação automática da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos a contas-correntes e outras aplicações. Necessidade de prova da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores depositados em contas de titularidade da recorrente. Bloqueio da quantia de R$ 283,05. Impossibilidade de aplicação automática da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos a contas-correntes e outras aplicações. Necessidade de prova da destinação como reserva para o mínimo existencial, conforme entendimento adotado no REsp nº 1.660.671/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024, DJe 23/05/2024. Ônus da executada não cumprido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.