Apelação Cível / Telefonia
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome do autor na lista de órgãos de restrição ao crédito. Inexistência de prova da existência de relação jurídica entre as partes, a qual deveria ter sido produzida pela empresa de telefonia demandada, tanto porque não é possível ao autor a prova de fato Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome do autor na lista de órgãos de restrição ao crédito. Inexistência de prova da existência de relação jurídica entre as partes, a qual deveria ter sido produzida pela empresa de telefonia demandada, tanto porque não é possível ao autor a prova de fato negativo, quanto porque é seu o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante (art. 373, II, do CPC). Meros "prints" de tela de computador que não se prestam a comprovar as alegações deduzidas na contestação, uma vez que foram produzidos e editados de forma unilateral pela apelante. Dívida inexigível. Negativação indevida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.