Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Santos
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU ALTERAÇÃO NO POLO PASSIVO E CITAÇÃO DO ESPÓLIO. REDIRECIONAMENTO CABÍVEL NOS CASOS EM QUE O FALECIMENTO SE DÁ APÓS A DEVIDA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PERMITAM AFERIR SE A EXECUTADA FALECEU ANTES OU DEPOIS DO ATO CITATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.