Apelação Cível / Averbação / Contagem de Tempo Especial
Luís Francisco Aguilar Cortez
Votorantim
1ª Câmara de Direito Público
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  Cirurgião Dentista - Pedido de reconhecimento do direito à aposentadoria especial –  Prova pericial produzida em juízo que comprovou o exercício das atividades de forma habitual e permanente em exposição a agentes biológicos pelo período de 25 anos –  Possibilidade de aplicação do regime geral da previdência enquanto não editada lei própria – Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  Cirurgião Dentista - Pedido de reconhecimento do direito à aposentadoria especial –  Prova pericial produzida em juízo que comprovou o exercício das atividades de forma habitual e permanente em exposição a agentes biológicos pelo período de 25 anos –  Possibilidade de aplicação do regime geral da previdência enquanto não editada lei própria –  Impossibilidade, contudo, de pagamento da aposentadoria desde a data do requerimento administrativo, por se tratar de período em que o autor já foi remunerado regularmente pelo exercício da atividade –  Sentença reformada em parte - Recursos de apelação e oficial parcialmente providos.