Embargos de Declaração Cível / Serviços de Saúde
Paola Lorena
Barretos
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Apelação. Cumprimento de sentença.  Omissão. Existência. Valor da causa que é muito baixo. Honorários advocatícios que devem ser fixados por equidade. Aplicação do disposto no art. 85, §§8º e 8- A do CPC. Embargos acolhidos. Recurso provido.