Embargos de Declaração Criminal / Falta Grave
Ely Amioka
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração –  Alegação de omissão e contradição.
Caráter meramente infringente –  Impossibilidade –  Rediscussão de mérito que não deve ser realizada nesta via recursal.
Embargos rejeitados.