Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Americana
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.   "GOLPE DO PRESENTE". LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.   "GOLPE DO PRESENTE". LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CAUSADA PELO CRIME PROPRIAMENTE DITO E NÃO PELA FALHA DO SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexigibilidade das compras fraudulentas e condenando o banco réu a devolver à autora os respectivos valores, mas rejeitando a indenização pretendida por dano moral.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem: (i) na legitimidade passiva da instituição financeira ré e na sua responsabilidade pela reparação dos prejuízos decorrentes da alegada falha de segurança; (ii) no cabimento da indenização por danos morais.
III. Razões de decidir
3. Partes que mantêm relacionamento bancário, atribuindo a autora ao banco réu a responsabilidade pelas operações impugnadas. Legitimidade passiva que, segundo a teoria da asserção, deve ser examinada a partir das alegações deduzidas na petição inicial. Preliminar rejeitada.
4. Autora que foi vítima do "golpe do presente", aproveitando os estelionatários, sob o pretexto de pagamento da taxa de entrega, para realizar as transações fraudulentas. Banco réu que autorizou operações sucessivas, em curto tempo, de valores consideráveis, incompatíveis com o perfil da correntista. Falha de segurança evidenciada. Fortuito interno. Ausência de culpa exclusiva da autora. Responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e conforme entendimento cristalizado na Súmula n. 479 do C. STJ. Obrigação do banco réu de restituir os valores das operações fraudulentas.
5. Danos morais não configurados. A falha no serviço, embora materialmente indenizável, não configurou violação aos direitos da personalidade da autora que justifique indenização por danos morais. A lesão extrapatrimonial sofrida foi causada pelo crime propriamente dito, e não pela falha dos serviços bancários, especialmente considerando que na hipótese, embora inexista culpa exclusiva da autora, restou evidenciada a sua falta de cautela.
IV. Dispositivo
6. Recursos desprovidos.