Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Leonel Costa
Barueri
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. EXCUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO.
Apelação interposta pela exequente contra decisão que extinguiu a execução, uma vez que o embargante teria deixado de responder à intimação sobre a comprovação da prestação da garantia.
Não houve a efetiva intimação do embargante para manifestar-se sobre Ementa: APELAÇÃO. EXCUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO.
Apelação interposta pela exequente contra decisão que extinguiu a execução, uma vez que o embargante teria deixado de responder à intimação sobre a comprovação da prestação da garantia.
Não houve a efetiva intimação do embargante para manifestar-se sobre a decisão de fls. 70, pois a certidão de fls. 71 é a certidão de remessa à publicação. 
Como os autos eram físicos, não é automática essa remessa, que era efetuada manualmente pelos servidores do cartório; após a efetiva publicação, juntavam a certidão de publicação do conteúdo decisório nos autos. 
Ocorre que não há essa certidão, bem como não comprovou a apelada que a publicação efetivamente ocorreu. 
O juízo de origem, equivocadamente, sentenciou o feito ao largo do que estabelece a legislação processual, considerando que não houve a efetiva intimação do embargante.
Sentença reformada. Recurso provido.