Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Edson Ferreira
Sorocaba
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Danos. Indenização. Atropelamento de pedestre. Condutor do veículo trafegava em alta velocidade. Atuação negligente da Polícia Militar no momento do acidente. Advogada conveniada pela Defensoria Pública não chegou a ajuizar ação judicial. Acidente ocorrido em 15-12-2015, com ajuizamento desta ação em 11-03-2022. Ocorrência da prescrição quinquenal, corretamente Ementa: APELAÇÃO. Danos. Indenização. Atropelamento de pedestre. Condutor do veículo trafegava em alta velocidade. Atuação negligente da Polícia Militar no momento do acidente. Advogada conveniada pela Defensoria Pública não chegou a ajuizar ação judicial. Acidente ocorrido em 15-12-2015, com ajuizamento desta ação em 11-03-2022. Ocorrência da prescrição quinquenal, corretamente reconhecida pela sentença, também em relação ao Estado réu. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dois para três mil reais, observando-se o benefício da gratuidade.