Apelação Cível / Consórcio
Francisco Giaquinto
Osasco
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação de restituição de valores –  Contrato de consórcio de imóvel –  Desistência do consórcio –  Sentença de parcial procedência –  Recurso exclusivo da ré - Cláusula penal compensatória (multa) –  Descabimento –  Ausência de prova de prejuízo sofrido pelo grupo consortil com a saída da consorciada –  Inteligência do art. 53, §2º do CDC –  Jurisprudência do STJ –  Recurso negado. Ementa: *Ação de restituição de valores –  Contrato de consórcio de imóvel –  Desistência do consórcio –  Sentença de parcial procedência –  Recurso exclusivo da ré - Cláusula penal compensatória (multa) –  Descabimento –  Ausência de prova de prejuízo sofrido pelo grupo consortil com a saída da consorciada –  Inteligência do art. 53, §2º do CDC –  Jurisprudência do STJ –  Recurso negado.
 
Correção monetária –  Restituição de valores pagos em consórcio –  Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão da participante de plano de consórcio (Súmula 35 do STJ) –  Débito judicial –  Correção monetária desde o desembolso –  Recurso negado.

Restituição de valores –  Pretensão da ré de devolução apenas após a contemplação por meio de sorteio ou o encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro–  Pedidos que se encontram em conformidade com o decidido pela sentença apelada –  Ausência de interesse recursal quanto aos temas –  Recurso não conhecido.

Recurso negado, na parte conhecida.