Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedidos indenizatórios movida contra Banco Agibank S.A. A autora contraiu empréstimo pessoal e alega abusividade nos juros cobrados, que superam a média de mercado estabelecida pelo Bacen. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedidos indenizatórios movida contra Banco Agibank S.A. A autora contraiu empréstimo pessoal e alega abusividade nos juros cobrados, que superam a média de mercado estabelecida pelo Bacen. A sentença julgou improcedente o pedido. Apelação da autora.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual; (ii) a abusividade dos juros remuneratórios fixados em 11,99% ao mês, e 296,60% ao ano.
III. Razões de Decidir 
3. Taxas de juros mensais não são abusivas de acordo com o risco da operação. Empréstimo pessoal sem qualquer garantia.
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido na parte conhecida.