Embargos de Declaração Cível / Regime Previdenciário
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AÇÃO DE REGRESSO –  COBRANÇA –  Condenações judiciais suportadas pela Fundação CESP (VIVEST), em virtude de ações promovidas por beneficiários da complementação de proventos/pensão –  Pedido de recomposição patrimonial pelas demais entidades que participam do sistema (CTEEP e FESP) –  Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida –  Decisão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AÇÃO DE REGRESSO –  COBRANÇA –  Condenações judiciais suportadas pela Fundação CESP (VIVEST), em virtude de ações promovidas por beneficiários da complementação de proventos/pensão –  Pedido de recomposição patrimonial pelas demais entidades que participam do sistema (CTEEP e FESP) –  Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida –  Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela Turma Julgadora –  Nítido caráter infringente –  Inadmissibilidade –  Embargos rejeitados.