Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS  EMBARGOS.
CASO EM EXAME:
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à remessa oficial e ao apelo autárquico para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento na existência de coisa julgada. 
QUESTÃO EM Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS  EMBARGOS.
CASO EM EXAME:
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à remessa oficial e ao apelo autárquico para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento na existência de coisa julgada. 
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão quanto: (i) à competência para julgamento da matéria; e (ii) à análise do pedido de reabilitação profissional.
RAZÕES DE DECIDIR:
O acórdão embargado reconhece a existência de coisa julgada com base na documentação juntada aos autos e consulta ao sistema do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, constatando a identidade de matéria entre a demanda anterior e a presente.
DISPOSITIVO
Embargos de declaração rejeitados.