Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Coimbra Schmidt
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. Embargos à Execução Fiscal. IPVA. Juros limitados à taxa Selic. Aplicação por analogia da orientação adotada na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial desta Corte, admitindo-se aplicação do índice de 1% para fração de mês, conforme autoriza o art. 161 do CTN. Recurso parcialmente provido.