Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Wanderley José Federighi
Barueri
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta ao não reconhecer a prescrição intercorrente do crédito exequendo –  Cabimento –  Prescrição ocorrida, considerando-se que desde a intimação da Municipalidade sobre a tentativa frustrada de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta ao não reconhecer a prescrição intercorrente do crédito exequendo –  Cabimento –  Prescrição ocorrida, considerando-se que desde a intimação da Municipalidade sobre a tentativa frustrada de localização de bens da executada   até a sua citação pessoal   em 2023  transcorreram mais de 07 (sete) anos sem que qualquer ato de constrição patrimonial se efetivasse –  Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (representativo da controvérsia) - Reforma da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso provido.