Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Osvaldo Magalhães
Suzano
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por SPPREV e Estado de São Paulo contra decisão que determinou a realização de perícia contábil, atribuindo-lhes o ônus do pagamento dos honorários periciais, em fase de cumprimento de sentença de ação ordinária para indenização por Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por SPPREV e Estado de São Paulo contra decisão que determinou a realização de perícia contábil, atribuindo-lhes o ônus do pagamento dos honorários periciais, em fase de cumprimento de sentença de ação ordinária para indenização por demora na apreciação de pedido de aposentadoria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ônus do pagamento dos honorários periciais deve ser atribuído às agravantes, considerando a aplicação dos Temas 671 e 871 do Superior Tribunal de Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 871, estabeleceu que cabe à parte devedora, sucumbente na fase de conhecimento, adiantar as despesas referentes aos honorários periciais. 4. A aplicação do Tema 671 não é pertinente ao caso, pois trata de situação diversa, relacionada à elaboração de cálculos iniciais no cumprimento de sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cabe à parte devedora, sucumbente na fase de conhecimento, adiantar as despesas referentes aos honorários periciais. 2. O Tema 671 do STJ não se aplica a casos de impugnação de cálculos apresentados pela exequente.

LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 95.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: 
STJ, REsp nº 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.05.2014.
STJ, AgInt no REsp 1810330/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.12.2019.
TJSP, Agravo de Instrumento 3009393-58.2024.8.26.0000, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 3008062-41.2024.8.26.0000; Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 18.10.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 3004204-02.2024.8.26.0000, Rel. Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público, j. 01.07.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 3003898-67.2023.8.26.0000, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 02.08.2023.