Conflito de competência cível / Compra e Venda
Claudio Teixeira Villar
São Paulo
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO CONHECIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação de execução por título extrajudicial referente a valor supostamente inadimplido de contrato de compra e venda de quotas sociais de empresa limitada. O processo foi inicialmente distribuído ao Juiz da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, que declinou a Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO CONHECIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação de execução por título extrajudicial referente a valor supostamente inadimplido de contrato de compra e venda de quotas sociais de empresa limitada. O processo foi inicialmente distribuído ao Juiz da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, que declinou a competência para uma das Varas Empresariais da Capital. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a execução de contrato de compra e venda de quotas sociais, considerando a especialização da matéria. III. Razões de Decidir: 3. A discussão é regida pelo artigo 2º da Resolução nº 763/16 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que atribui competência à justiça especializada empresarial. IV. Dispositivo e Tese: 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar execuções de contratos de compra e venda de quotas sociais é da justiça especializada empresarial. 2. A Resolução nº 763/16 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deve ser observada na determinação da competência. Legislação Citada: Código Civil, arts. 966 a 1195. Resolução nº 763/16 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Jurisprudência Citada: Precedentes da Câmara Especial do Tribunal de Justiça.