Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Mens de Mello
Taubaté
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame A agravante foi condenada por tráfico de drogas e receptação à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 635 dias-multa. A discussão centra-se na necessidade de pagamento da pena de multa para a extinção da Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame A agravante foi condenada por tráfico de drogas e receptação à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 635 dias-multa. A discussão centra-se na necessidade de pagamento da pena de multa para a extinção da punibilidade, considerando a hipossuficiência da agravante.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a natureza penal da pena de multa e (ii) a possibilidade de extinção da punibilidade sem o pagamento da multa, em caso de comprovada impossibilidade financeira.
III. Razões de Decidir
3. A pena de multa, ainda que considerada dívida de valor, mantém sua natureza penal e não pode ser convertida em prisão.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 931, estabeleceu que o inadimplemento da multa, pelo condenado que comprovar impossibilidade de pagamento, não impede a extinção da punibilidade. No caso, a agravante demonstrou não ter condições financeiras para quitar a multa imposta.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Extinção da punibilidade da pena de multa decretada.
Tese de julgamento: 1. A pena de multa mantém sua natureza penal e não pode ser convertida em prisão. 2. A impossibilidade financeira comprovada do condenado justifica a extinção da punibilidade da multa.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 51.
Lei de Execução Penal, art. 164.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema 931.