Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
Peruíbe
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Pedido de Reparação por Danos Morais. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame
1. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Pedido de Reparação por Danos Morais movida por Vania Castro dos Santos contra Banco do Brasil S/ A , alegando que sofre descontos indevidos em benefício previdenciário por Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Pedido de Reparação por Danos Morais. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame
1. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Pedido de Reparação por Danos Morais movida por Vania Castro dos Santos contra Banco do Brasil S/ A , alegando que sofre descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimos não solicitados.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de contratação válida dos empréstimos e (ii) a responsabilidade do banco por danos morais decorrentes de descontos indevidos.
III. Razões de Decidir
3. Não comprovada a relação jurídica que deu ensejo aos descontos impugnados na inicial.
4. Estão presentes os requisitos para condenação do banco réu por danos morais, considerando o ato ilícito e o nexo causal, com valor indenizatório mantido em R$5.000,00.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: "1. Débito não comprovado pelo réu. 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, enseja a reparação por danos morais."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, inc. VIII. Código de Processo Civil, arts. 17, 85, 300, 373, § 1º, 398, 406, § 1º, 487, inc. I, 1.025, 1.026, § 2º. Lei nº 14.905/2024. STJ, Súmula 297, Súmula 362, Súmula 54. REsp nº 1.671.615/SC