Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração interpostos contra despacho inicial que negou atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
2. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória exarada em sede de cumprimento de sentença que Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração interpostos contra despacho inicial que negou atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
2. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória exarada em sede de cumprimento de sentença que determinou à agravante comprovar o início das obras necessárias para sanar defeitos apontados em laudo pericial, sob pena de multa diária. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
 3. Nos autos principais a agravante foi compelida, em virtude de Sentença advinda de Ação de Obrigação de Fazer com Antecipação de Tutela e Indenização por Danos Materiais, à reparação dos vícios construtivos no edifício situado na Rua Jaceru n.º 346, Vila Gertrudes, na cidade de São Paulo/SP, CEP n.º 04705-000 (endereço do Condomínio –  agravado). As questões em discussão consistem no exame acerca: (i) de eventual omissão ou contradição existente no despacho, exarado neste instrumento recursal, que negou, de início, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso; e (ii) da possibilidade de cumprimento provisório de sentença, impugnada por recurso de apelação, o qual, por seu turno, aguarda o exame a propósito da concessão de atribuição de efeito suspensivo ao apelo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
 4. Inexistentes os vícios constantes no art. 1.022, CPC. 5. O cumprimento provisório de sentença afigura-se inviável até a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo na apelação, conforme dispõe o art. 1.012 e art. 520 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
 6. Nega-se provimento aos embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição na decisão vergastada. 7. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para suspender o cumprimento provisório de sentença até a análise acerca do pedido de concessão do efeito suspensivo na apelação. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam a sanar inconformismo. 2. Cumprimento provisório de sentença inviável, diante de apelação pendente de análise de pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Legislação Citada: CPC, art. 1.012, art. 520, art. 1.022, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2295022-33.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2233583-21.2024.8.26.0000, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2198391-61.2023.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2023.