Apelação Cível / Bancários
Hélio Nogueira
São Vicente
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação de Inexigibilidade de Débitos c.c. Ressarcimento de Danos (Material e Moral) c.c. pedido liminar –  tutela de urgência. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Falta de interesse de agir. Ação que não pode ser condicionada à solução administrativa. Ré que, ademais, resistiu judicialmente à pretensão. Interesse configurado. Aplicação do CDC. Autora Ementa: Apelação Cível. Ação de Inexigibilidade de Débitos c.c. Ressarcimento de Danos (Material e Moral) c.c. pedido liminar –  tutela de urgência. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Falta de interesse de agir. Ação que não pode ser condicionada à solução administrativa. Ré que, ademais, resistiu judicialmente à pretensão. Interesse configurado. Aplicação do CDC. Autora que nega as operações que deram ensejo à entrada de quantias em sua conta. Ré que afirma a regularidade das operações. Fraude reiterada em manifestação. Ônus da ré de demonstrar a regularidade nas contratações. Oportunidade para a produção da prova. Julgamento antecipado requerido pela instituição. Declaração de inexistência/inexigibilidade de contratos de rigor. Devolução simples já determinada. Não conhecimento da insurgência contra a devolução dobrada. Compensação autorizada em sentença, entre o saldo que permaneceu com a autora e o que deve ser devolvido/pago pela ré. Dano moral configurado. Indenização devida. "Quantum" indenizatório mantido. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.