Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de revisão de contrato de financiamento de veículo. Alegação de abusividades praticadas pela instituição financeira e pedido de manutenção na posse do bem e de impedimento de inclusão em órgãos de proteção ao Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de revisão de contrato de financiamento de veículo. Alegação de abusividades praticadas pela instituição financeira e pedido de manutenção na posse do bem e de impedimento de inclusão em órgãos de proteção ao crédito.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a tutela de urgência para autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas e impedir a inclusão do nome da devedora em cadastros de inadimplentes e a manutenção na posse do veículo.
III. Razões de Decidir:
3. O art. 330, § 2º e § 3º, do CPC, autoriza o depósito judicial do valor incontroverso, mas não afasta os efeitos da mora sobre o valor controvertido.
4. A tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC, não foi concedida por ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. A simples propositura de ação revisional não impede a constituição em mora.
IV. Dispositivo e Tese:
5. Recurso parcialmente provido para autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas, sem afastar os efeitos da mora.
Tese de julgamento: 1. O depósito do valor incontroverso das parcelas é autorizado, mas não afasta os efeitos da mora. 2. A tutela de urgência não é concedida sem demonstração da probabilidade do direito.