Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  ITBI –  Exercício de 2009 –  Alegação de que a Fazenda Municipal foi sucumbente e ofereceu resistência, o que não o exime dos encargos da sucumbência - A devedora deu causa a que se ajuizasse a execução fiscal, ao deixar de juntar, no âmbito administrativo, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  ITBI –  Exercício de 2009 –  Alegação de que a Fazenda Municipal foi sucumbente e ofereceu resistência, o que não o exime dos encargos da sucumbência - A devedora deu causa a que se ajuizasse a execução fiscal, ao deixar de juntar, no âmbito administrativo, a documentação solicitada, justamente para verificar a existência ou não da hipótese de imunidade tributária - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre pontos já analisados na solução do litígio –  Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada –  Recurso inadequado para esse fim –  Prequestionamento –  Embargos rejeitados.