Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Emenda para apresentação de extratos de conta bancária e esclarecimento sobre recebimento do valor cujo empréstimo é negado, bem como para apresentação de comprovante atual de endereço e declarações sobre iniciativa de ajuizamento da ação com ciência das penalidades por litigância de má-fé. Medida para prevenir Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Emenda para apresentação de extratos de conta bancária e esclarecimento sobre recebimento do valor cujo empréstimo é negado, bem como para apresentação de comprovante atual de endereço e declarações sobre iniciativa de ajuizamento da ação com ciência das penalidades por litigância de má-fé. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Autor não emendou a inicial. Providências da relatoria para apuração da regularidade da representação e interesse processual. Desatendimento. Enunciados 1, 2, 4 e 5 do Comunicado CGJ nº 424/2024. Precedente da Turma. Correta extinção sem resolução do mérito (art. 485, I e IV do CPC). Pedido de isenção de custas. Impossibilidade. Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024. Precedentes. Recurso desprovido com determinação.