Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Benedito Antonio Okuno
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE USUCAPIÃO – Sentença de improcedência da ação – Recurso dos autores – Caso em que os autores estão representados pela Defensoria Pública – Ausência de intimação pessoal da decisão que determinou a manifestação em réplica bem como da sentença – Art. 186, §1° do CPC, e art 128 da Lei Complementar 80/94 que tratam da prerrogativa da Defesoria Pública quanto à intimação pessoal, não Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO – Sentença de improcedência da ação – Recurso dos autores – Caso em que os autores estão representados pela Defensoria Pública – Ausência de intimação pessoal da decisão que determinou a manifestação em réplica bem como da sentença – Art. 186, §1° do CPC, e art 128 da Lei Complementar 80/94 que tratam da prerrogativa da Defesoria Pública quanto à intimação pessoal, não observada no caso concreto – Nulidade da sentença é medida que se impõe – Determinado o regular processamento do feito com a devida intimação pessoal – RECURSO PROVIDO.