Apelação Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES RECÍPROCAS. "Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, e, indenização por dano moral e repetição de indébito". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Admissibilidade. 

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. Despicienda a perícia contábil, oitiva da parte e Ementa: APELAÇÕES RECÍPROCAS. "Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, e, indenização por dano moral e repetição de indébito". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Admissibilidade. 

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. Despicienda a perícia contábil, oitiva da parte e documentos suplementares. Contrato claro quanto aos encargos e plenamente possível a verificação de abusividade. Dados previstos de forma objetiva. Rejeição da dilação instrutória que é medida de rigor.

AFASTAMENTO DA PREFACIAL DE NULIDADE DA R. DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Ratio decidendi sucinta não significa ausência de fundamentação. Julgamento contrário aos interesses da parte não é necessariamente nulo. Tema 339 do Excelso Supremo Tribunal Federal.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO APRESENTOU O VALOR INCONTROVERSO. ACOLHIMENTO. Petição inicial sem a indicação das parcelas que seriam efetivamente devidas. Afronta ao disposto no art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Colenda Câmara acerca do tema. Inteligência do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

RECURSO AUTORAL PREJUDICADO. RECURSO DA REQUERIDA CREFISA PROVIDO, para indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução de mérito.