Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Luiz Fernando Vaggione
Araçatuba
2ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Contestação de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Impetração indeferida liminarmente.