Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Alexandre Almeida
Presidente Prudente
11ª Câmara de Direito Criminal
Execução penal –  Falta grave –  Saída temporária–  Monitoramento eletrônico –  Violação de perímetro noturno e rompimento da fita da tornozeleira eletrônica –  Falta de previsão legal –  Hipótese prevista no art. 146-C, parágrafo único, inciso I, da Lei de Execução Penal –  Possibilidade –  Recurso provido parcialmente para absolver o sentenciado da falta disciplinar de natureza grave, mantida, Ementa: Execução penal –  Falta grave –  Saída temporária–  Monitoramento eletrônico –  Violação de perímetro noturno e rompimento da fita da tornozeleira eletrônica –  Falta de previsão legal –  Hipótese prevista no art. 146-C, parágrafo único, inciso I, da Lei de Execução Penal –  Possibilidade –  Recurso provido parcialmente para absolver o sentenciado da falta disciplinar de natureza grave, mantida, contudo a regressão ao regime fechado.