Apelação Cível / Prestação de Serviços
Morais Pucci
Guarulhos
26ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa que não se vislumbra. Denunciação da lide requerida pelas corrés em relação à corretora que atuou diretamente no contrato não cabível no presente caso, em que há relação de consumo. Prévio requerimento administrativo não Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa que não se vislumbra. Denunciação da lide requerida pelas corrés em relação à corretora que atuou diretamente no contrato não cabível no presente caso, em que há relação de consumo. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Reconhecimento da falsificação das assinaturas das representantes da autora, apostas na contratação, que conduz à declaração de inexistência da relação jurídica. As rés, prestadoras de serviço, respondem de forma objetiva pelos danos sofridos pela autora (art. 14, CDC). Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Apelações das corrés não providas.

Recurso adesivo da autora não preparado. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação de recolhimento das custas recursais no juízo a quo.

Apelações das corrés não providas. Recurso adesivo da autora não conhecido com determinação.