Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maria Laura Tavares
Arujá
5ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão com relação a questão da verba honorária recursal –  Artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil –  Embargos acolhidos para apreciar o tópico apontado, restando no mais o acórdão tal como lançado.