Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Luciana Bresciani
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Mandado de segurança –  Impetrante autuado por infração ao art. 165- A do Código de Trânsito Brasileiro, por ter se recusado a realizar o teste do etilômetro –  Infração autônoma, de natureza instrumental e formal, consumando-se mediante a mera recusa à realização do teste  –  Ausência de motivação dos recursos interpostos não verificada –  Inocorrência de cerceamento de Ementa: Mandado de segurança –  Impetrante autuado por infração ao art. 165- A do Código de Trânsito Brasileiro, por ter se recusado a realizar o teste do etilômetro –  Infração autônoma, de natureza instrumental e formal, consumando-se mediante a mera recusa à realização do teste  –  Ausência de motivação dos recursos interpostos não verificada –  Inocorrência de cerceamento de defesa –  Não verificado o prejuízo, diante da interposição de recursos a todas as instâncias administrativas –  Falta  de demonstração de direito líquido e certo –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.