Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Bernardo do Campo
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Mandado de segurança –  ITBI –  Município de São Bernardo do Campo –  Sentença concedendo a ordem para, confirmando a liminar deferida a fls. 81/82, determinar que seja aplicada como base de cálculo do ITBI referente à transferência de titularidade dos bens descritos na inicial o valor pelo qual se deu a aquisição do bem –  Remessa necessária Ementa: Apelação –  Mandado de segurança –  ITBI –  Município de São Bernardo do Campo –  Sentença concedendo a ordem para, confirmando a liminar deferida a fls. 81/82, determinar que seja aplicada como base de cálculo do ITBI referente à transferência de titularidade dos bens descritos na inicial o valor pelo qual se deu a aquisição do bem –  Remessa necessária conhecida de ofício, na forma do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09 Insurgência da Municipalidade – Não acolhimento –  Base de cálculo –  Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1113 –  Inviabilidade da Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um "valor mínimo apurado" fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na legislação local –  Precedentes –  Incidência, todavia, de correção monetária sobre o valor histórico, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data da efetivação do negócio jurídico e até a data do efetivo recolhimento do ITBI, no ato do registro da escritura no CRI local –  Precedentes –  Sentença reformada em parte –  Recurso de apelação não provido e remessa necessária parcialmente provida unicamente para o fim de determinar a aplicação da correção monetária, consoante especificado.