Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA INSS Nº 623/2012. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. PATRONO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/SP. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Maria das Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA INSS Nº 623/2012. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. PATRONO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/SP. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Maria das Neves Albuquerque Chaves contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Itaú S.A., e de repetição de indébito. A autora alegou abusividade na taxa de juros, em suposta violação à Portaria INSS nº 623/2012, pleiteando a devolução em dobro de valores descontados. A sentença de origem concluiu que a taxa de juros praticada (CET de 2,14% ao mês) respeitou os limites normativos vigentes à época da contratação e apontou a inexistência de prejuízo à autora, uma vez que o contrato foi encerrado e cancelado antes da propositura da ação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) verificar se a taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado foi abusiva ou violou os limites da Portaria INSS nº 623/2012;
(ii) apurar a existência de litigância de má-fé da autora e a responsabilidade solidária do patrono por uso predatório do Poder Judiciário.

III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros pactuada no contrato de empréstimo consignado (CET de 2,14% ao mês) respeita o limite estabelecido pela Portaria INSS nº 623/2012, que permite taxas de até 2,14% ao mês para operações de crédito consignado. Não há abusividade ou irregularidade nos valores contratados. A autora ajuizou a demanda sem fundamento jurídico relevante, uma vez que o contrato já estava encerrado e cancelado, conforme registrado nos autos, não havendo qualquer prejuízo ou situação pendente a justificar a propositura da ação.
Há fortes indícios de litigância predatória, com ajuizamento massivo e repetitivo de ações pela autora e seu patrono, como indicado pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) do TJSP e confirmados por consultas ao sistema e-SAJ, configurando tentativa de sobrecarregar o Poder Judiciário e buscar enriquecimento ilícito. A conduta da autora caracteriza litigância de má-fé, conforme disposto nos incisos III e V do art. 80 do CPC, por uso do processo com objetivo ilegal e atuação temerária.
O patrono da autora é solidariamente responsável pela má-fé processual, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), e pela prática de infração disciplinar ao advogar contra disposição literal de lei e prejudicar o funcionamento regular do Poder Judiciário. Precedentes do TJSP e do STJ confirmam a possibilidade de responsabilização solidária do advogado nesses casos.
Considera-se de rigor a imposição de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, solidariamente à autora e seu patrono, além da expedição de ofício à OAB/SP para apuração de responsabilidade disciplinar.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo consignado que respeita os limites normativos vigentes não caracteriza abusividade.
O ajuizamento de ação infundada, sem interesse de agir e com intuito predatório, configura litigância de má-fé, passível de punição com multa.
O patrono da parte pode ser responsabilizado solidariamente em casos de má-fé processual, com fundamento no Estatuto da OAB e na legislação processual civil.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, §§ 2º e 6º; 79; 80, III e V; 81. Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), arts. 32, parágrafo único, e 34, VI. Portaria INSS nº 623/2012.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1024752-73.2024.8.26.0100, Rel. Jorge Tosta, j. 19.12.2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1013950-09.2021.8.26.0007, Rel. Jovino de Sylos, j. 01.04.2023.
TJSP, Apelação Cível nº 1007268-17.2024.8.26.0271, Rel. César Zalaf, j. 06.11.2024.