Apelação Cível / Vícios de Construção
Marcello do Amaral Perino
Presidente Prudente
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Sentença que declarou a prescrição quinquenal com base no Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade do prazo prescricional decenal, conforme artigo 205 do Código Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte. Vícios ocultos e Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Sentença que declarou a prescrição quinquenal com base no Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade do prazo prescricional decenal, conforme artigo 205 do Código Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte. Vícios ocultos e surgimento gradual do dano. Prescrição afastada. Recurso provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da ação, com possibilidade de perícia técnica. Recurso provido.