Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Monte Aprazível
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato, de repetição de indébito e de indenização por dano moral, relacionados a débitos de empréstimo consignado descontados de benefício previdenciário, bem como Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato, de repetição de indébito e de indenização por dano moral, relacionados a débitos de empréstimo consignado descontados de benefício previdenciário, bem como a condenou por litigância de má-fé. 
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a validade da perícia grafotécnica realizada em documento digitalizado; e (ii) se a condenação da autora por litigância de má-fé deve ser mantida.
III. Razões de Decidir A perícia grafotécnica em documento digitalizado é válida, desde que a qualidade da imagem seja suficiente para análise, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. A autora não apresentou indícios concretos de adulteração do documento, tornando desnecessária a apresentação do original físico. A conduta da autora configura litigância de má-fé, pois alterou maliciosamente a verdade dos fatos.
O valor da indenização fixado é excessivo, considerando a situação financeira da autora.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por litigância de má-fé para R$600,00; mantida a sentença de improcedência.
Tese de julgamento: 1. A perícia grafotécnica em documento digitalizado é válida na ausência de indícios de manipulação. 2. A litigância de má-fé não exige dolo específico, bastando a alteração maliciosa da verdade dos fatos.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 425, §2º, art. 80, art. 81.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1628065/MG, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, rel. p/ac. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, j.21/02/2017.
STJ, EREsp 1133262/ES, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, j.03/06/2015.
TJSP, Apelação Cível 1001101-82.2022.8.26.0067, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. em: 11/02/2025.
TJSP, Apelação Cível 1000485-93.2023.8.26.0416, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/01/2025.
TJSP, Apelação Cível 1010318-69.2023.8.26.0438, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em: 24/01/2025.
TJSP, Apelação Cível 1006184-90.2022.8.26.0322, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. em: 19/06/2024.