Agravo de Instrumento / Parcelamento do Solo
Borelli Thomaz
Itu
13ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Regularização de loteamento. Competência da Seção de Direito Privado –  Primeira Subseção (DP-1). Artigo 5º, I. 21 da Resolução nº 623/13 do Tribunal de Justiça. Ação ajuizada em 04/03/1999, anteriormente à alteração promovida pela Resolução 785/2017. Entendimento no C. Órgão Especial. Declinação de competência para remessa à D. Presidência da C. Seção de Direito Privado. Ementa: Agravo de instrumento. Regularização de loteamento. Competência da Seção de Direito Privado –  Primeira Subseção (DP-1). Artigo 5º, I. 21 da Resolução nº 623/13 do Tribunal de Justiça. Ação ajuizada em 04/03/1999, anteriormente à alteração promovida pela Resolução 785/2017. Entendimento no C. Órgão Especial. Declinação de competência para remessa à D. Presidência da C. Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação.