Apelação Cível / Bancários
JAIRO BRAZIL
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito –  RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Opção da parte autora à modalidade contratual ajustada e ciência dos seus termos. Autorização para desconto em benefício previdenciário Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito –  RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Opção da parte autora à modalidade contratual ajustada e ciência dos seus termos. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Não ocorrência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Ausência de dano moral. Ação improcedente. Sucumbência carreada à autora. Sentença reformada. Apelação provida.