Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Nuncio Theophilo Neto
São José dos Campos
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que acolheu a alegação de bem de família e determinou o levantamento da penhora. Inconformismo do agravante, que sustenta apenas que a vedação legal deve ser relativizada quando infrutíferas as tentativas de satisfação do débito. Descabimento. O direito à moradia se constitui em garantia constitucional Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que acolheu a alegação de bem de família e determinou o levantamento da penhora. Inconformismo do agravante, que sustenta apenas que a vedação legal deve ser relativizada quando infrutíferas as tentativas de satisfação do débito. Descabimento. O direito à moradia se constitui em garantia constitucional e goza de proteção legal. Impossibilidade de relativização da impenhorabilidade, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão confirmada. 

Recurso de agravo improvido.