Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Paulo Rossi
Promissão
12ª Câmara de Direito Criminal
Recurso Ministerial - Tráfico de entorpecentes (Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06) –  Pugna pelo afastamento do privilégio e condenação nos termos da denúncia –  IMPOSSIBILIDADE –  Manutenção do privilégio na fração de 1/2 (metade) –  Dedicação à atividade criminosa não comprovada. Adotada a reformatio in mellius –  Substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva Ementa: Recurso Ministerial - Tráfico de entorpecentes (Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06) –  Pugna pelo afastamento do privilégio e condenação nos termos da denúncia –  IMPOSSIBILIDADE –  Manutenção do privilégio na fração de 1/2 (metade) –  Dedicação à atividade criminosa não comprovada. Adotada a reformatio in mellius –  Substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal.

Recurso Ministerial improvido e, adotada a redormatio in mellius, substituição da pena privativa de liberdade.