Apelação Cível / Bancários
Hélio Nogueira
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Descontos em benefício em razão de empréstimo consignado. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação e, por consequência, dos descontos Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Descontos em benefício em razão de empréstimo consignado. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação e, por consequência, dos descontos que incumbe à ré. Adesão inequívoca não demonstrada. Documentação exibida cuja ciência, pelo autor, não restou demonstrada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da ré de provar que as transações foram realizadas pelo autor. Prova não produzida. Fraude incontroversa. Descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário. Negócio jurídico declarado inexistente. Repetição de indébito de forma dobrada. Compensação em liquidação com eventuais créditos recebidos pelo autor. Falha que não a exime ao constituir relação em negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos em seu benefício. Dano moral configurado. Indenização devida. "Quantum" indenizatório fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência a cargo exclusivo da ré. Recurso provido.