Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Gilberto Cruz
Araçatuba
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO INDEFERIDA. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR EM OUTRO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame.
1. Recurso manejado contra r. decisão que indeferiu o pedido de detração da pena por crime posterior ao período em que permaneceu segregado cautelarmente.

II. Questão em Discussão.
2. Analisar se é possível a compensação de período de Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO INDEFERIDA. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR EM OUTRO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame.
1. Recurso manejado contra r. decisão que indeferiu o pedido de detração da pena por crime posterior ao período em que permaneceu segregado cautelarmente.

II. Questão em Discussão.
2. Analisar se é possível a compensação de período de prisão cautelar anterior ao cometimento de novo crime para fins de cumprimento de pena superveniente.

III. Razões de Decidir.
3. Não há previsão legal para que o tempo de prisão cautelar seja futuramente detraído de eventual condenação por crime sequer cometido à época da custódia. 4. A jurisprudência das Cortes Superiores e desta C. Câmara é pacífica no sentido de que não se pode criar um "crédito" de pena para compensação futura, circunstância que, em última análise representaria a impunidade de posteriores infrações penais e fomentaria a criminalidade.

IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.  É descabida a detração penal de período de custódia anterior à prática do fato em análise.

Legislação Citada: CP, art. 42.
Jurisprudência Citada: STF –  HC 111081, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T, j. 28.02.2012; STJ –  HC 178.894/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T, j. 13.11.2012; TJSP –  Agravo de Execução Penal 0001599-62.2024.8.26.0509, Rel. Marcos Correa, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.06.2024.