Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Prataviera
Sertãozinho
5ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida –  Artigo 1.022 do Código de Processo Civil –  Omissão inexistente –  Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada –  Efeito infringente –  Descabimento –  Fins de prequestionamento - Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida –  Artigo 1.022 do Código de Processo Civil –  Omissão inexistente –  Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada –  Efeito infringente –  Descabimento –  Fins de prequestionamento - Embargos rejeitados.