Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão de compelir os agravados a entregar a posse do imóvel de matrícula nº 80.768, do CRI de Contagem. Impossibilidade. Não ocorrida a alegada violação à cláusula 3.7 do acordo firmado entre as partes, que daria respaldo ao acolhimento do pedido. Manifestação dos agravados no âmbito da execução fiscal nº 0009660-48.2014.4.01.3820 Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão de compelir os agravados a entregar a posse do imóvel de matrícula nº 80.768, do CRI de Contagem. Impossibilidade. Não ocorrida a alegada violação à cláusula 3.7 do acordo firmado entre as partes, que daria respaldo ao acolhimento do pedido. Manifestação dos agravados no âmbito da execução fiscal nº 0009660-48.2014.4.01.3820 que não constitui ato voluntário praticado em prejuízo da regularização da matrícula do imóvel em questão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.