Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização, em que a parte autora alega não ter contratado empréstimo consignado com o banco réu, pleiteando a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais.
Sentença de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização, em que a parte autora alega não ter contratado empréstimo consignado com o banco réu, pleiteando a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais.
Sentença de procedência, que declarou a inexistência da dívida, determinou a devolução das quantias cobradas de forma indevida e condenou a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais.
Recurso da parte ré sustentando que realizou o cancelamento do contrato e o ressarcimento dos valores, a ausência de danos morais e a necessidade de compensação da condenação com os valores depositados em favor da parte autora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a responsabilidade do banco réu pela devolução dos valores descontados indevidamente; (ii) a caracterização dos danos morais e a adequação do quantum indenizatório; (iii) a possibilidade de compensação de valores.
III. Razões de Decidir
3. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
4. O banco réu não comprovou a devolução dos valores para a parte autora, não colacionando extratos bancários aos autos (art. 373, inc. II do CPC e art. 6º, VIII, do CDC), devendo ser mantida a condenação à restituição de valores.
5. Não há evidência de danos morais, pois não houve abalo de crédito ou cobrança vexatória. Se, por um lado, os descontos indevidos tenham tumultuado a percepção de verba de natureza alimentar, deve se ter em conta que as dificuldades financeiras decorrentes foram mitigadas pela disponibilização de crédito à parte autora.
6. Anota-se que a possibilidade de compensação da condenação com os valores creditados na conta da parte autora decorre de lei (art. 368 e ss. do CC).
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso da parte ré parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de danos morais e autorizar a compensação da condenação com o valor creditado a favor da parte autora.
Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais exige a comprovação de abalo significativo à honra ou crédito do autor. 2. A possibilidade de compensação da condenação com os valores creditados na conta da parte autora decorre de lei.