Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO "DECISUM". DESPROVIMENTO DO RECURSO. 

1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO "DECISUM". DESPROVIMENTO DO RECURSO. 

1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação oferecida pela parte executada. 

2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia atinente à inexigibilidade da obrigação contida no título executivo, por ser inconstitucional, com fundamento no artigo 535, incisos I e III, §§ 5º e 7º, do Código de Processo Civil. 

3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Decisão exequenda que reconheceu aos autores o direito a reajuste dos proventos de aposentadoria pelo Índice de Preços ao Consumidor –  IPC, de março e de abril de 1990, com fulcro em acordo coletivo de trabalho vigente à época. Título exequendo que está calcado em acordo coletivo, o qual não foi considerado inconstitucional pela Suprema Corte. Inaplicabilidade do art. 535, § 5º, do Código de Processo Civil –  CPC. Precedentes dessa Corte Paulista. 3.2. Pedido subsidiário. Honorários advocatícios. Rejeitada a impugnação, era de rigor o reconhecimento da sucumbência, com a consequente condenação do vencido em honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil, que prevê que "não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada", ditame que superou a Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça.

4. DISPOSITIVO: Decisão mantida. Recurso não provido.