Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Hugo Maranzano
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Recurso defensivo: pleito de expedição de contramandado de prisão, por ausência de vagas no regime semiaberto. Impossibilidade. Efetuada a prévia verificação de disponibilidade de vaga no regime semiaberto. Hipótese de dispensa de intimação da Defesa. Decisão em conformidade com os termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ e Súmula Vinculante nº 56/STF. Decisão Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Recurso defensivo: pleito de expedição de contramandado de prisão, por ausência de vagas no regime semiaberto. Impossibilidade. Efetuada a prévia verificação de disponibilidade de vaga no regime semiaberto. Hipótese de dispensa de intimação da Defesa. Decisão em conformidade com os termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ e Súmula Vinculante nº 56/STF. Decisão mantida. Recurso desprovido.