Apelação Cível / Compra e Venda
Jair de Souza
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Compra e venda. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Distrato motivado pelo promitente-comprador. Pacto de Alienação Fiduciária. Impossibilidade de rescisão. Mora do comprador que autoriza a consolidação da propriedade e realização de leilão, conforme já realizado in casu. Aplicabilidade da Lei 9514/97. Tema 1.095 do STJ. Precedentes. Pedido subsidiário, em sede de Ementa: APELAÇÃO. Compra e venda. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Distrato motivado pelo promitente-comprador. Pacto de Alienação Fiduciária. Impossibilidade de rescisão. Mora do comprador que autoriza a consolidação da propriedade e realização de leilão, conforme já realizado in casu. Aplicabilidade da Lei 9514/97. Tema 1.095 do STJ. Precedentes. Pedido subsidiário, em sede de apelação, para condenação da requerida à restituição do saldo remanescente do leilão. Apreciação prejudicada. Ausência desse pedido na inicial. Eventual decisão quanto a este ponto que configuraria decisão extra petita. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.