Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Araçatuba
15ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA. "ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e c.c. indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência" (sic) Sentença de improcedência (sic). Contratação de seguro de vida assinado por biometria facial. Inconformismo do autor. Incompetência desta 15ª Câmara para processamento e julgamento do recurso. Art. 5º, III.8, da Resolução nº Ementa: COMPETÊNCIA. "ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e c.c. indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência" (sic) Sentença de improcedência (sic). Contratação de seguro de vida assinado por biometria facial. Inconformismo do autor. Incompetência desta 15ª Câmara para processamento e julgamento do recurso. Art. 5º, III.8, da Resolução nº 623/2013 deste E. TJSP.  Matéria de competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado III (C. 25ª a 36ª Câmaras). Recurso não conhecido, com determinação de remessa do feito.