Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Nuevo Campos
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO –  TESE FIRMADA NO TEMA 931, DO C. STJ, ATUALIZADA EM FEVEREIRO/2024 –  COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DESNECESSÁRIA –  SENTENCIADA, NO ENTANTO, AINDA CUMPRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA –  SITUAÇÃO, PORTANTO, QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISTA NA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ – Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO –  TESE FIRMADA NO TEMA 931, DO C. STJ, ATUALIZADA EM FEVEREIRO/2024 –  COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DESNECESSÁRIA –  SENTENCIADA, NO ENTANTO, AINDA CUMPRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA –  SITUAÇÃO, PORTANTO, QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISTA NA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ –  EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE VALOR BLOQUEADO –  POSSIBILIDADE –  PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO IMPROVIDO.