Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Tania Ahualli
Caconde
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  Obscuridade configurada em parte –  Falha corrigida, sem alteração de resultado – RECURSO ACOLHIDO EM PARTE, COM FINALIDADE INTEGRATIVA.