Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Semer
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Impetração contemporânea ao recurso de apelação, que aguarda processamento. Não conhecimento de parte da impetração que busca abrandar o regime prisional. Conhecimento da parte que busca tutelar a liberdade de locomoção do paciente. Precedentes do STJ. Mérito. Ausência de constrangimento ilegal. Fundamentação idônea para a manutenção da Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Impetração contemporânea ao recurso de apelação, que aguarda processamento. Não conhecimento de parte da impetração que busca abrandar o regime prisional. Conhecimento da parte que busca tutelar a liberdade de locomoção do paciente. Precedentes do STJ. Mérito. Ausência de constrangimento ilegal. Fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, já que baseada no fato de o acusado ostentar condenação anterior pelo crime de tráfico, a revelar maior gravidade da conduta. Requisitos legais preenchidos. Ordem não conhecida em parte, e, na parte conhecida, denegada.