Apelação Cível / Planos de saúde
Enio Zuliani
Osasco
4ª Câmara de Direito Privado
Plano de saúde – Rescisão do contrato – Paciente que nasceu prematuro e, em razão de diversas comorbidades, permanece internado em UTI pediátrica - Sentença de procedência – Inconformismo da requerida - Pretensão de reforma da sentença que não se acolhe – Dever de manutenção do tratamento até a alta médica do menor que deve ser reconhecido, uma vez que se trata de tratamento garantidor Ementa: Plano de saúde – Rescisão do contrato – Paciente que nasceu prematuro e, em razão de diversas comorbidades, permanece internado em UTI pediátrica - Sentença de procedência – Inconformismo da requerida - Pretensão de reforma da sentença que não se acolhe – Dever de manutenção do tratamento até a alta médica do menor que deve ser reconhecido, uma vez que se trata de tratamento garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física - Aplicação da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 1082) -  Sentença mantida, sem majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, pois já foram fixados no patamar máximo de 20% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.
Nega provimento.