Embargos de Declaração Cível / Licenciamento de Veículo
Claudio Augusto Pedrassi
Orlândia
2ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição e omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Inadmissibilidade.  Ausência das hipóteses do art. 1.022 do NCPC. Embargos rejeitados.