Agravo Interno Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Barueri
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO –  Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
- A legitimidade passiva para o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - Resp. n. 1.111.202/SP e 1.110.551/SP - TEMAS 122/STJ.
Nega-se provimento ao recurso.