Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Mário Daccache
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Energia elétrica –  Interrupção do fornecimento devido ao atraso no pagamento de fatura –  Demora para restabelecimento do serviço –  Após a quitação, o autor permaneceu por 4 dias sem o serviço essencial –  Falha na prestação do serviço –  Descumprimento do prazo de 24 horas para religação –  Artigo 362, IV, da Resolução nº 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica – Ementa: Energia elétrica –  Interrupção do fornecimento devido ao atraso no pagamento de fatura –  Demora para restabelecimento do serviço –  Após a quitação, o autor permaneceu por 4 dias sem o serviço essencial –  Falha na prestação do serviço –  Descumprimento do prazo de 24 horas para religação –  Artigo 362, IV, da Resolução nº 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica –  Indenização fixada em R$ 7.000,00 –  Ausência de recurso por parte da ré quanto a este ponto –  Descabimento de qualquer majoração –  Autor que, ao deixar de pagar a fatura no prazo correto, contribuiu para o corte –  Sentença mantida –  Recursos desprovidos.