Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Juscelino Batista
São Sebastião
8ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Prisão preventiva –  Impetração não instruída com os documentos necessários à apreciação –  Inadmissibilidade –  Impossibilidade de conhecimento do writ, que requer prova pré-constituída do constrangimento ilegal alegado –  Ordem indeferida liminarmente.