Apelação Cível / Prestação de Serviços
Israel Góes dos Anjos
Lins
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA –  Ação movida inicialmente contra o espólio –  Determinação para retificação do polo passivo –  Extinção do processo, por ilegitimidade passiva. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: No caso dos autos, o conjunto da postulação permite concluir que a autora pretendia também inclusão dos herdeiros no polo passivo da ação de cobrança, eis que pediu expressamente o Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA –  Ação movida inicialmente contra o espólio –  Determinação para retificação do polo passivo –  Extinção do processo, por ilegitimidade passiva. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: No caso dos autos, o conjunto da postulação permite concluir que a autora pretendia também inclusão dos herdeiros no polo passivo da ação de cobrança, eis que pediu expressamente o prosseguimento da ação contra eles na emenda à inicial. Ademais, a extinção do processo dependia da intimação pessoal da autora, nos termos do art. 485, §1º do CPC. Extinção do processo afastada. 
 
RECURSO PROVIDO.