Apelação Cível / Telefonia
Adilson de Araujo
São Bernardo do Campo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. RELAÇÃO JURÍDICA EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. PORTABILIDADE DE LINHAS TELEFÔNICAS. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. LEGITIMIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. RELAÇÃO JURÍDICA EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. PORTABILIDADE DE LINHAS TELEFÔNICAS. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. LEGITIMIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgados improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por dano moral formulados por empresa que alegou ter sido vítima de fraude na portabilidade de suas linhas telefônicas para operadora concorrente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) se a relação jurídica entre as partes é de consumo e atrai a incidência do CDC; (ii) se é legítima a cobrança de multa contratual em decorrência da rescisão antecipada do contrato mediante portabilidade das linhas telefônicas para outra operadora; e (iii) se há fundamento para os pedidos de restituição de valores e indenização por dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O contrato de telefonia foi celebrado no âmbito de atividade empresarial, não se aplicando as normas do CDC à relação jurídica.
4. A parte autora não comprovou a alegação de fraude perpetrada por suposto preposto da empresa apelada na portabilidade das linhas telefônicas para outra operadora, tampouco o vínculo entre o suposto fraudador e a empresa de telefonia demandada.
5. A cobrança de multa por fidelização está prevista no contrato, sendo legítima diante da rescisão antecipada sem justa causa.
6. Não há prova de dano moral, tampouco de pagamento de valores indevidos a ensejar restituição.
7. Não se conhece de inovação recursal sobre questões não suscitadas na petição inicial e que não foram objeto da sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida.
  Teses de julgamento: "1. A relação jurídica decorrente de contrato empresarial de telefonia não se submete ao Código de Defesa do Consumidor (CDC); 2. A multa por fidelização prevista em contrato é legítima quando há rescisão antecipada sem prova de vício de consentimento; 3. O ônus da prova incumbe à parte que alega fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, art. 2º.