Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Benedito Antonio Okuno
Santana de Parnaíba
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE – Sentença de procedência parcial para condenar a ré ao custeio de tratamento multidisciplinar em rede credenciada ou, na sua falta, o reembolso integral, sob pena de pagamento direto ao prestador do serviço – Apelação da ré –Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista – Negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar – Descabimento – Incidência do Ementa: PLANO DE SAÚDE – Sentença de procedência parcial para condenar a ré ao custeio de tratamento multidisciplinar em rede credenciada ou, na sua falta, o reembolso integral, sob pena de pagamento direto ao prestador do serviço – Apelação da ré –Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista – Negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar – Descabimento – Incidência do CDC – Súmulas 100 do TJSP e 469 do STJ – Existência de indicação médica expressa para o tratamento – Previsão de cobertura da patologia – Abusividade na conduta da ré reconhecida – Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça – Caráter taxativo do rol da ANS – Questão superada – RN nº 539/2022 da ANS ampliou cobertura de tratamento de paciente diagnosticado com transtorno global de desenvolvimento – Precedentes – Exclusão de equoterapia – Inviabilidade – Ré não comprovou existência de outras terapias eficazes para o tratamento prescrito, bem como de outros procedimentos adequados e eficientes previstos no Rol da ANS ainda não realizados – Ônus da prova era da ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC – Limite do reembolso que somente será devido quando existente rede credenciada, mas o autor optar por atendimento em rede particular – Exclusão, contudo, da terapia prescrita em ambiente natural como residência e escola – Falta de previsão contratual – Relatório médico não descreve impossibilidade de locomoção do paciente até a clínica – Precedentes – Do valor da indenização por danos materiais deve ser descontadas as quantias correspondentes à terapia em ambiente natural (residência e/ou escola), se houver, com apuração em liquidação de sentença – Danos morais – Ocorrência – Paciente menor de idade – Recusa injusta – Riscos de agravamento do quadro clínico devido ao atraso no atendimento – Fatos narrados ultrapassam o mero dissabor – Indenização devida – Fixação em R$ 10.000,00 – Quantia razoável que não merece redução – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PROVIDO EM PARTE.