Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Lia Porto
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação da executada e manteve a penhora sobre marcas de sua titularidade. Tentativas anteriores de penhora de dinheiro e ações foram infrutíferas ou insuficientes.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação da executada e manteve a penhora sobre marcas de sua titularidade. Tentativas anteriores de penhora de dinheiro e ações foram infrutíferas ou insuficientes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de marca é medida excepcional e subsidiária, devendo-se adotar medidas executivas menos gravosas.
III. Razões de Decidir
3. A penhora de marca foi considerada adequada após esgotadas outras tentativas de satisfação do crédito, que se mostraram inócuas ou insuficientes.
4. A executada não apresentou alternativas viáveis para a penhora, sendo seu ônus demonstrar a existência de bens livres e desembaraçados.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. Cabe à executada indicar bens passíveis de penhora livres, suficientes e mais eficazes para saldar a dívida, como condição à insurgência do artigo 847 do CPC.