Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Mogi das Cruzes
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial, determinando a redistribuição da ação para o foro do domicílio da parte ré. A autora, dentista, adquiriu toxina botulínica para uso comercial e teve seu nome Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial, determinando a redistribuição da ação para o foro do domicílio da parte ré. A autora, dentista, adquiriu toxina botulínica para uso comercial e teve seu nome inserido em órgãos de proteção ao crédito por suposto inadimplemento.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a relação entre as partes é de consumo, justificando a aplicação do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, permitindo a propositura da ação no foro do domicílio da autora.
III. Razões de Decidir. 3. A agravante, a rigor, não se enquadra no conceito de consumidor padrão, pois não é destinatária final dos insumos adquiridos. 4. Também não é possível aplicar, no caso, a teoria finalista mitigada, uma vez que a agravante não descreveu particularidades que pudessem torna-la especialmente vulnerável ou hipossuficiente na relação contratual. Precedentes desta Turma Julgadora.
IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.