Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$7.000,00. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
Ação indenizatória decorrente de falha na prestação de serviços após golpe que resultou em transação Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$7.000,00. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
Ação indenizatória decorrente de falha na prestação de serviços após golpe que resultou em transação fraudulenta de R$ 9.800,00. O autor busca restituição do valor e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da instituição financeira por falha na segurança que permitiu a transação fraudulenta e (ii) a ocorrência de dano moral ao autor.
III. Razões de Decidir 
3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, baseada na teoria do risco profissional, conforme artigo 927 do Código Civil e Súmula 479 do STJ. 
4. A transação foi atípica e fora do perfil do autor, caracterizando falha na prestação de serviços e justificando a indenização por danos morais.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso do autor provido para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral de R$7.000,00. Recurso da instituição financeira desprovido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Indenização por dano moral é devida quando há falha na prestação de serviços.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, arts. 370, 371, 85, §§ 2º e 11.
Código Civil, art. 927, parágrafo único.
Código de Defesa do Consumidor, art. 14.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 479.
TJSP, Apelação Cível 1133213-47.2021.8.26.0100, Rel. Jovino de Sylos, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 9/11/2022.
TJSP, Apelação Cível 1010142-71.2022.8.26.0003, Rel. Hélio Nogueira, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 3/2/2023.
TJSP, Apelação Cível 1000332-04.2022.8.26.0543, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 7/11/2022.