Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Claudia Fonseca Fanucchi
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Recurso ministerial –  Livramento condicional –  Impossibilidade –  Roubos, (circunstanciados e simples, consumados e tentado) –  Requisito subjetivo não preenchido – Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, consistente no cometimento de novo delito quanto agraciado com o regime aberto, evidenciando que o sentenciado não Ementa: Agravo em Execução Penal –  Recurso ministerial –  Livramento condicional –  Impossibilidade –  Roubos, (circunstanciados e simples, consumados e tentado) –  Requisito subjetivo não preenchido – Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, consistente no cometimento de novo delito quanto agraciado com o regime aberto, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal –  Ausência de limitação temporal –  Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando –  Exegese do artigo 83, inciso III, alínea " a ", do Código Penal –  Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.970.217/MG, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema nº 1.161 –  Sentenciado que cumpria pena no regime fechado –  Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução, em sistema progressivo –  Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no atual regime –  Benesse, ademais, que já fora cassada anteriormente por esta Colenda Câmara Criminal –  Historiamento executório, conturbado pela ocorrência de falta disciplinar de natureza grave, que ainda não teve seus efeitos esvaecidos durante a expiação punitiva –  Reconhecimento –  Precedentes –  Decisão cassada –  Agravo provido.