Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Décio Rodrigues
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguro. Energia Elétrica. Insurgência da seguradora, autora, contra a decisão que acolheu arguição de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Florianópolis/SC. Impossibilidade. Sub-rogação nos direitos de segurado-consumidor (art. 786 do CC). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguro. Energia Elétrica. Insurgência da seguradora, autora, contra a decisão que acolheu arguição de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Florianópolis/SC. Impossibilidade. Sub-rogação nos direitos de segurado-consumidor (art. 786 do CC). Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ação ajuizada no local do domicílio da autora. Possibilidade. Inteligência do art. 101, inciso I, do CDC. Decisão reformada. Recurso provido.