Apelação Cível / Serviços Profissionais
Claudia Menge
Jundiaí
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  de portaria física, vigilância, manutenção, administração, jardinagem e limpeza. Ação declaratória de inexistência de débito precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Protesto indevido. Sentença de procedência. Insurgência da ré.
- Nulidade da sentença. Erro de fato e omissão. Não ocorrência. Fundamentos expostos com clareza e coerência pelo julgador Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  de portaria física, vigilância, manutenção, administração, jardinagem e limpeza. Ação declaratória de inexistência de débito precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Protesto indevido. Sentença de procedência. Insurgência da ré.
- Nulidade da sentença. Erro de fato e omissão. Não ocorrência. Fundamentos expostos com clareza e coerência pelo julgador singular, suficientes para revelar as razões de decidir. Inexigível menção a todos argumentos e provas constantes dos autos. Situação fática examinada que corresponde à apresentada pelas partes.
- Inadimplemento. Débito existente. Comprovação suficiente do cumprimento das obrigações trabalhistas. Impossibilidade de de suspensão de pagamento prevista na cláusula quinta, parágrafo único, do contrato.  Protesto do título - exercício regular de direito. Sentença reformada. Sucumbência invertida.
RECURSO PROVIDO.