Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Hugo Crepaldi
Mongaguá
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –  GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Elementos dos autos que indicam incapacidade econômica da parte de arcar com as custas do processo –  Deferido o benefício –  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL –  Extinção do processo sem resolução do mérito –  Autor que deixou de regularizar sua representação processual apresentando novo Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –  GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Elementos dos autos que indicam incapacidade econômica da parte de arcar com as custas do processo –  Deferido o benefício –  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL –  Extinção do processo sem resolução do mérito –  Autor que deixou de regularizar sua representação processual apresentando novo instrumento de procuração válido –  Insurgência do autor –  Rejeição –  Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma atualizada ou eletrônica mediante certificado ICP-Brasil –  Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) –  Elemento extrínseco de admissibilidade –  Precedentes –  Autenticidade do documento não comprovada –  Recurso parcialmente provido.