Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
Direito do Consumidor. Apelação. Fraude bancária. Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, decorrentes de transações bancárias fraudulentas realizadas por terceiros com o cartão da autora.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão Ementa: Direito do Consumidor. Apelação. Fraude bancária. Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, decorrentes de transações bancárias fraudulentas realizadas por terceiros com o cartão da autora.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, ao não bloquear transações atípicas realizadas em curto espaço de tempo.
III. Razões de Decidir 
3. A instituição financeira tem responsabilidade objetiva por danos causados por fraudes, conforme entendimento pacificado pelo STJ, caracterizando-se como fortuito interno. 4. A falha na prestação de serviços foi evidenciada pela ausência de bloqueio das transações atípicas, o que configura ato ilícito. 5. Autora que foi privada de seus valores em conta bancária e teve negado o pedido administrativo para a restituição. Situação que não configura mero dissabor do cotidiano. Dano moral configurado.
IV. Dispositivo
6. Recurso provido. Ônus sucumbenciais integralmente a cargo do réu.