Apelação Cível / Bancários
Marco Pelegrini
Peruíbe
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Ação de conhecimento com pedidos de: i) declaração de inexistência de débito, ii) repetição do indébito e iii) indenização por danos morais - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - Discussão que diz respeito à restituição em dobro do indébito e à majoração das verbas arbitradas a tílulo de dano moral e Ementa: APELAÇÃO - Ação de conhecimento com pedidos de: i) declaração de inexistência de débito, ii) repetição do indébito e iii) indenização por danos morais - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - Discussão que diz respeito à restituição em dobro do indébito e à majoração das verbas arbitradas a tílulo de dano moral e de honorários sucumbenciais - Repetição do indébito - Inexistência de demonstração contundente acerca da ocorrência de má-fé ou de violação da boa-fé objetiva - Determinação de devolução de valores descontados em benefício previdenciário, de forma simples, que era mesmo de rigor - Dano moral - Majoração - Descabimento - Hipótese em que, ao lado da inegável gravidade da conduta da instituição financeira recorrida, tampouco se pode deixar de notar não ser digno de aplausos o comportamento da autora-apelante, uma vez que, ciente da não da contratação do empréstimo, não realizou a imediata restituição da quantia que teria sido indevidamente creditada em sua conta, agindo, pois, na contramão do princípio da boa-fé - Valor da indenização que, consequentemente, sopesadas tais circunstâncias e tendo em vista as peculiaridades da presente hipótese, deve ser mantido em R$ 2.000,00 - Honorários advocatícios sucumbenciais - Manutenção do valor arbitrado na sentença, cujo montante revela-se suficiente para remunerar adequadamente o trabalho da patrona da parte autora-apelante, consideradas a natureza e a complexidade do caso - Sentença confirmada integralmente - RECURSO DESPROVIDO.