Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Banco réu que deixou de realizar a transferência do salário do autor, após efetivada portabilidade para outra instituição financeira, sob o argumento de existência de débitos referentes a empréstimos pessoais por ele contratado. Possibilidade dos descontos das parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Banco réu que deixou de realizar a transferência do salário do autor, após efetivada portabilidade para outra instituição financeira, sob o argumento de existência de débitos referentes a empréstimos pessoais por ele contratado. Possibilidade dos descontos das parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário. Entendimento do C. STJ em sede de Recurso Repetitivo. Indenização por dano moral descabida. RECURSOS DESPROVIDOS.