Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Hugo Crepaldi
Mogi das Cruzes
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  BUSCA E APREENSÃO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  MORA –  Afastamento incorreto –  Parcela nº 12 indicada na notificação que foi adimplida antes da distribuição da demanda, todavia naquela data já estava vencida a parcela de nº 13 –  Nas datas do ajuizamento da demanda e da apreensão do veículo havia inadimplemento das parcelas nº 13 a nº 16 –  Ré que em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  BUSCA E APREENSÃO –  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  MORA –  Afastamento incorreto –  Parcela nº 12 indicada na notificação que foi adimplida antes da distribuição da demanda, todavia naquela data já estava vencida a parcela de nº 13 –  Nas datas do ajuizamento da demanda e da apreensão do veículo havia inadimplemento das parcelas nº 13 a nº 16 –  Ré que em momento algum comprova o afastamento da mora antes da distribuição da demanda ou da apreensão do bem –  PURGAÇÃO DA MORA –  Prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para quitação da integralidade do débito, contados do cumprimento da medida liminar de busca e apreensão –  Prazo peremptório, decorrente de imposição legal, que não pode ser livremente afastada pelo Magistrado –  Pagamento apenas da parcela vencida que não se mostra suficiente para purgar a mora –  Resp nº 1.418.593/MS –  Precedente obrigatório –  Decisão reformada –  Recurso provido.