Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação declaratória inexistência de negócio jurídico c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Ação proposta, sem justificativa plausível, no Estado de São Paulo, quando poderia sê-lo no foro do domicílio da autora, situado no Estado do Paraná, a mais de quatrocentos quilômetros da comarca do ajuizamento. Peticionária, Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória inexistência de negócio jurídico c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Ação proposta, sem justificativa plausível, no Estado de São Paulo, quando poderia sê-lo no foro do domicílio da autora, situado no Estado do Paraná, a mais de quatrocentos quilômetros da comarca do ajuizamento. Peticionária, ademais, que contratou advogado particular e com escritório em Porto Alegre/RS, em vez de utilizar os serviços da Defensoria Pública. Cenário fazendo presumir que a autora tem condições de arcar com as despesas do processo, a cuja causa atribuiu valor de pouca expressão, haja vista ter assumido, no mínimo, o risco dos expressivos gastos com eventuais deslocamentos do local de sua residência até o foro da causa. Acertada, portanto, a revogação do benefício de gratuidade antes concedido à autora. Precedentes da Câmara. 

Negaram provimento ao agravo.