Agravo de Instrumento / Cheque
Jacob Valente
Hortolândia
12ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Assistência Judiciária Gratuita –  Benefício deferido no processo principal –  Determinação de recolhimento de taxa para realização de pesquisa pelo sistema conveniado –  Insurgência –  Acolhimento –  Inteligência do art. 98, § 1º do CPC -  O pagamento de taxas e/ou custas judiciais é inexigível quando o litigante é beneficiário da justiça Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Assistência Judiciária Gratuita –  Benefício deferido no processo principal –  Determinação de recolhimento de taxa para realização de pesquisa pelo sistema conveniado –  Insurgência –  Acolhimento –  Inteligência do art. 98, § 1º do CPC -  O pagamento de taxas e/ou custas judiciais é inexigível quando o litigante é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil  –  Pretensão de reforma da decisão para deferir a pesquisa via Sisbajud na modalidade teimosinha –  Não conhecimento - Ausência de interesse recursal –  Medida já deferida em primeiro grau - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido*.