Agravo de Instrumento / Cheque
Nuncio Theophilo Neto
São José dos Campos
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  DIREITO CIVIL. Cumprimento de Sentença. Decisão que reduziu multa prevista em acordo homologado judicialmente. Acordo que previa multa de 30% sobre o valor total da dívida. Decisão que reduziu a multa para 30% sobre o valor das parcelas não pagas. Aplicação do art. 413, Código Civil. Norma cogente e de ordem pública. Precedente do C. STJ. Multa em acordo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  DIREITO CIVIL. Cumprimento de Sentença. Decisão que reduziu multa prevista em acordo homologado judicialmente. Acordo que previa multa de 30% sobre o valor total da dívida. Decisão que reduziu a multa para 30% sobre o valor das parcelas não pagas. Aplicação do art. 413, Código Civil. Norma cogente e de ordem pública. Precedente do C. STJ. Multa em acordo homologado judicialmente que possui natureza de cláusula penal e se sujeita às disposições do Código Civil no que se refere à excessividade. Cláusula penal que se mostra excessiva no caso concreto. Decisão mantida. 

Recurso desprovido.