Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
Pereira Barreto
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - Fraude na contratação atestada por perícia grafotécnica - Recurso de ambas as partes.
PRESCRIÇÃO - Ação fundada em direito pessoal - Inocorrência das hipóteses de decadência do art. 178 do CC - Prazo prescricional decenal do art. 205 do CC - Obrigação de Ementa: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - Fraude na contratação atestada por perícia grafotécnica - Recurso de ambas as partes.
PRESCRIÇÃO - Ação fundada em direito pessoal - Inocorrência das hipóteses de decadência do art. 178 do CC - Prazo prescricional decenal do art. 205 do CC - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial - Último desconto para pagamento - Descontos promovidos até o ajuizamento da demanda - Prescrição não configurada –  INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Ausência de prova capaz de infirmar o entendimento do expert quanto à falsidade da assinatura.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Dano material - Ocorrência - Devolução simples dos valores indevidamente descontados da autora - Contratação realizada antes da modulação do REsp 676.608/RS - Necessidade de comprovação de má-fé do banco para devolução de forma dobrada - Inocorrência - Assinatura que só foi reconhecida como ilegítima após realização de perícia.
COMPENSAÇÃO DE VALORES - Retorno das partes ao estado anterior, determinação de devolução dos valores indevidamente descontados da autora de forma simples e compensação com o valor reconhecidamente depositado na conta da autora - Aplicação dos arts. 368 e 369 do Código Civil - Sentença que já autorizou a compensação do valor depositado na conta bancária da autora.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, a correção monetária é devida desde a data do desembolso, isto é, do efetivo prejuízo, consoante Súmula 43 do STJ, e os juros de mora incidem a partir do evento danoso, isto é, da data de cada desconto, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. 
DANO MORAL - Inexistência - Ausência de negativação - Fruição dos valores depositados na conta da autora sem qualquer irresignação por diversos anos - Abalo psíquico não caracterizado - Recurso do réu provido nesse ponto, prejudicada a parte do recurso da autora que pretendia majorar a indenização - Sentença parcialmente reformada.
SUCUMBÊNCIA QUE PASSA A SER RECÍPROCA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Honorários fixados com base no proveito econômico - Pretensão de reforma para fixação por equidade, com aplicação do valor estabelecido pela Tabela da OAB - Impossibilidade - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º- A , do CPC - Tabela da OAB que serve apenas como recomendação e não vincula o Poder Judiciário - Impossibilidade de suprimir do julgador o seu dever de analisar as concretas circunstâncias da causa e que podem justificar arbitramento em montante inferior ao sugerido pelo órgão de classe - Valor do proveito econômico, após reforma da sentença, passou a ser irrisório - Valor da causa que engloba pedido de danos morais, julgado improcedente - Necessidade de fixação por equidade –  Fixação em R$ 1.000,00, valor razoável e proporcional, considerando os valores comumente adotados por esta C. Câmara e, ainda, a tramitação do feito de forma célere, a inexistência de instrução probatória, a baixa complexidade da causa, relativa a tema conhecido, com solução normativa sem interpretações dissonantes e matéria pacificada - Aplicação do Tema nº 1.076 do C. STJ - Sentença parcialmente reformada.

Dá-se parcial provimento aos recursos.