Apelação Cível / Contratos Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Ourinhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, rejeitando a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, rejeitando a alegação de nulidade da citação por edital, afastando a prescrição e inexistência de excesso de execução, e elevando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor do débito. O embargante sustenta a nulidade da citação, defendendo a prescrição da dívida e alegando excesso de execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da citação por edital, considerando a alegação de não esgotamento dos meios para localização do devedor; (ii) determinar se houve prescrição da pretensão executiva; (iii) analisar a existência de excesso de execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital é válida quando restam esgotados todos os meios para a localização do devedor, sendo infrutíferas as tentativas realizadas em diversos endereços, conforme prevê o art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil.
Não há prescrição da pretensão executiva, tendo em vista que a cédula de crédito bancário foi emitida em 09/02/2018, com vencimento para 09/02/2021, e a execução foi ajuizada em 18/09/2018, antes do vencimento da dívida. Aplicável o prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e no art. 44 da Lei nº 10.931/2004.
Inexiste excesso de execução, uma vez que a planilha apresentada contempla encargos remuneratórios e de mora previstos na cédula de crédito bancário, respeitando os parâmetros legais de correção monetária e juros moratórios.
Mantêm-se os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da execução, ressalvados os benefícios da gratuidade concedidos ao curador especial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando esgotados todos os meios disponíveis para a localização do devedor, sendo infrutíferas as diligências em múltiplos endereços. 2. Não há prescrição da pretensão executiva na execução de cédula de crédito bancário ajuizada antes do vencimento da dívida, sendo aplicável o prazo prescricional trienal. 3. A inexistência de excesso de execução é constatada quando os cálculos apresentados respeitam as disposições contratuais e legais de correção monetária e juros.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, inciso II, 487, inciso I, 98, § 3º; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.992.331/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13.03.2023; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2291852-87.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 19.12.2023.