Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Serrana
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA). CONTRATAÇÃO DESTACADA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA OU ABUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Banco Santander Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores pagos a título de seguro Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA). CONTRATAÇÃO DESTACADA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA OU ABUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Banco Santander Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores pagos a título de seguro prestamista, condenando o recorrente à devolução simples das parcelas pagas, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, além das custas e honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida e específica do seguro prestamista; (ii) estabelecer se a cobrança das parcelas foi abusiva ou configurou venda casada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O seguro de proteção financeira é válido desde que a contratação seja específica e separada do contrato principal, com manifestação expressa do consumidor. A jurisprudência do STJ e do TJSP admite a cobrança do seguro prestamista quando comprovada a adesão voluntária e a ausência de imposição ao consumidor.
No caso concreto, comprovou-se que a contratação do seguro foi realizada de forma destacada e livre, sem indícios de coação ou imposição pela instituição financeira.
O valor das parcelas pagas não se revelou excessivo ou desproporcional, afastando a alegação de abusividade.
Diante da validade da contratação e da inexistência de venda casada, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido inicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A contratação do seguro prestamista é válida quando realizada de forma destacada e com manifestação expressa do consumidor.
Não há abusividade na cobrança do seguro prestamista quando demonstrada a adesão voluntária e a proporcionalidade dos valores pagos. A configuração de venda casada exige prova de imposição ao consumidor, o que não ocorreu no caso concreto.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I; Código Civil, art. 421 e 422.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJSP, Apelação Cível nº 1006199-78.2024.8.26.0002, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 16.01.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1011836-17.2024.8.26.0032, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 08.01.2025.