Remessa Necessária Cível / Fornecimento de medicamentos
Camargo Pereira
São José do Rio Preto
3ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO À SAÚDE. O art. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos. insumos ou tratamentos. 
Sentença mantida.
Reexame necessário não Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO À SAÚDE. O art. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos. insumos ou tratamentos. 
Sentença mantida.
Reexame necessário não provido.