Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Marco Fábio Morsello
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Decisão que acolheu a proposta de parcelamento da aquisição do imóvel em leilão –  Irresignação dos executados –  Pedido de venda particular dos imóveis das matrículas 24.613 e 24.683, do CRI de Piumhi/MG –  Não conhecimento, sob pena de violação à dialeticidade recursal e supressão de instância –  Mérito - Proposta apresentada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Decisão que acolheu a proposta de parcelamento da aquisição do imóvel em leilão –  Irresignação dos executados –  Pedido de venda particular dos imóveis das matrículas 24.613 e 24.683, do CRI de Piumhi/MG –  Não conhecimento, sob pena de violação à dialeticidade recursal e supressão de instância –  Mérito - Proposta apresentada após o início da segunda praça –  Ausência de demonstração de prejuízo concreto aos executados –  Concordância do credor com os termos da proposta –  Credor que expressamente renunciou à incidência de juros moratórios sobre as parcelas do preço da arrematação –  Direito disponível –  Nulidade não configurada –  Imissão na posse, todavia, que deve ser condicionada ao prévio registro da hipoteca judiciária sobre o bem –  Decisão parcialmente reformada –  Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para condicionar a imissão do arrematante na posse do imóvel objeto da matrícula nº 14.024 do CRI de Piumhi/MG, e a expedição de carta de arrematação, ao prévio registro da hipoteca judiciária sobre o bem.