Agravo de Instrumento / EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS E OMISSÃO NA ENTREGA DAS NOTAS
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Adriana Aparecida Pinheiro contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando a emissão de certificado de conclusão de residência médica em pediatria para registro do RQE. A agravante alegou que Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Adriana Aparecida Pinheiro contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando a emissão de certificado de conclusão de residência médica em pediatria para registro do RQE. A agravante alegou que a instituição de ensino não havia emitido o certificado, mas a Fazenda Pública do Estado de São Paulo comprovou que o documento foi confeccionado e está disponível desde 04 de dezembro de 2024.
II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse recursal após a emissão do certificado de conclusão de residência médica pela instituição de ensino.
III. Razões de Decidir: 1. O recurso encontra-se prejudicado, pois a emissão do certificado foi efetivada, exaurindo o objeto do agravo de forma irreversível. 2. A carência superveniente de interesse recursal está caracterizada, conforme artigo 932, inciso III, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese: 1. Recurso julgado prejudicado.
Tese de julgamento: 1. A perda do objeto do recurso caracteriza a carência superveniente de interesse recursal. Legislação Citada: CPC, art. 932, III.