Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Piracicaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Autor ajuizou ação contra Banco Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Autor ajuizou ação contra Banco Bradesco S.A. alegando a criação e uso indevido de cartão de crédito em seu nome, resultando em cobranças não reconhecidas e negativação indevida no SERASA. Busca a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade das cobranças realizadas em nome do autor e (ii) a responsabilidade do banco por danos morais decorrentes da negativação indevida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O banco não apresentou provas da contratação legítima do cartão de crédito, não cumprindo o ônus da prova em relação à regularidade do serviço.
4. A negativação indevida do nome do autor configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação adicional do dano.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido.
6. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação legítima de serviço financeiro pelo banco justifica a declaração de inexigibilidade do débito. 2. A negativação indevida do nome do consumidor gera dano moral presumido, passível de indenização.
Legislação Citada:
CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, §2º e 11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação 1020166-37.2017.8.26.0100, Rel. Sérgio Shimura, j. 03/07/2018;
TJSP, Recurso Inominado 1019844-17.2017.8.26.0003, Rel. Alexandre Batista Alves, j. 27/06/2018.