Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Ribeirão Preto
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional c.c. devolução de valores ajuizada por Guilherme Antônio Davoli e Neucy Barros Braga Davoli contra Banco Santander Brasil S/ A , visando o afastamento de irregularidades praticadas pelo requerido em contratos bancários e a restituição dos valores cobrados a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional c.c. devolução de valores ajuizada por Guilherme Antônio Davoli e Neucy Barros Braga Davoli contra Banco Santander Brasil S/ A , visando o afastamento de irregularidades praticadas pelo requerido em contratos bancários e a restituição dos valores cobrados a maior.
Diante da improcedência da ação os autores apelaram insistindo no afastamento da capitalização e da comissão de permanência cobradas indevidamente, bem na redução dos juros remuneratórios abusivos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da capitalização de juros, dos juros remuneratórios e da comissão de permanência nos contratos bancários; (ii) determinar a restituição de valores cobrados indevidamente.
III. Razões de Decidir
3. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC.
4. A capitalização de juros só é permitida se expressamente pactuada. Diante da conclusão do perito no sentido de que houve capitalização e da ausência de juntada do contrato pelo requerido prevendo essa forma de contagem dos juros, de rigor o afastamento da capitalização no contrato de conta corrente. Nos demais contratos, a capitalização é válida conforme a MP 2.170-36/2001 e Súmula 541/STJ.
5. Juros remuneratórios não são abusivos na medida em que a cobrança de taxa superior a 12% ao ano não caracteriza abusividade consoante a Súm. 382/STJ. Tarifas bancárias devidas. Cobrança de comissão de permanência não verificada nos autos. 
IV. Dispositivo e Tese
6. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a capitalização de juros no contrato de conta corrente, determinando a restituição simples dos valores cobrados indevidamente.
Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros em contratos bancários requer previsão expressa. 2. A ausência de previsão implica seu afastamento, com restituição de valores indevidos.