Direta de Inconstitucionalidade / Inconstitucionalidade Material
Nuevo Campos
São Paulo
Órgão Especial
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –  CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
INSTITUIÇÃO DE ABONO DE FALTA EM RAZÃO DE ANIVERSÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO –  ALÍNEA 'B' DO INCISO I E §§ 1º E 2º, TODOS DO ART. 126 DA LEI MUNICIPAL 195, DE 28 DE JULHO DE 1999, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 1.059, DE 18 DE JANEIRO DE 2024, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE IRACEMA –  VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 128 E 144, Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –  CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
INSTITUIÇÃO DE ABONO DE FALTA EM RAZÃO DE ANIVERSÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO –  ALÍNEA 'B' DO INCISO I E §§ 1º E 2º, TODOS DO ART. 126 DA LEI MUNICIPAL 195, DE 28 DE JULHO DE 1999, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 1.059, DE 18 DE JANEIRO DE 2024, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE IRACEMA –  VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 128 E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM PARA SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA –  INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM DE QUALQUER NATUREZA QUE DEVE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO, E NÃO APENAS PRIVILEGIAR, COMO NO CASO EM TELA, INTERESSES PRIVADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS –  INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO – INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA.
AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA.