Embargos de Declaração Cível / Condomínio
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Campinas
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. I. Caso em Exame. Embargos de Declaração opostos pelos réus contra Acórdão que não conheceu do recurso de Apelação. Os embargantes alegam a necessidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal ou suspensão do feito até o julgamento do tema repetitivo 1281 pelo STJ. II. Questão em Discussão. 2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. I. Caso em Exame. Embargos de Declaração opostos pelos réus contra Acórdão que não conheceu do recurso de Apelação. Os embargantes alegam a necessidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal ou suspensão do feito até o julgamento do tema repetitivo 1281 pelo STJ. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em apelação interposta contra decisão que julga a primeira fase da Ação de Exigir/Prestar contas, ou a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1281 pelo STJ. III. Razões de Decidir. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, não se prestando para rediscutir matéria já apreciada. 4. A matéria está afetada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 1281), que discute a aplicação do princípio da fungibilidade em apelações contra decisões parciais de mérito. IV. Dispositivo e Tese. 5. Acolho os Embargos para determinar a suspensão do processo e remessa dos autos ao acervo, aguardando o julgamento do Tema Repetitivo 1281. O Acórdão anteriormente proferido fica, por ora, suspenso. Tese de julgamento: 1. A aplicação do princípio da fungibilidade em apelações contra decisões parciais de mérito está em discussão no STJ. 2. A suspensão dos processos pendentes é determinada até o deslinde do tema. Legislação Citada: CPC, art. 1.022, art. 1.037, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 2109502/SP, 2110632/SP, 2116714/SP, 2116715/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Tema 1281.