Apelação Cível / Desapropriação
Carlos von Adamek
São José do Rio Preto
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Ação de desapropriação, referente a imóvel localizando em São José de Rio Preto. A sentença, acolhendo o laudo pericial, fixou a indenização em R$ 13.400.000,00. A expropriante apelou, alegando que o valor da indenização deveria Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Ação de desapropriação, referente a imóvel localizando em São José de Rio Preto. A sentença, acolhendo o laudo pericial, fixou a indenização em R$ 13.400.000,00. A expropriante apelou, alegando que o valor da indenização deveria ser R$ 477.616,80, visto que assim foi indicado na escritura pública de venda e compra celebrada entre a expropriada e o anterior proprietário do imóvel expropriado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o valor correto da indenização pela desapropriação, considerando a alegação de simulação na escritura pública; e (ii) avaliar a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir: 3. A escritura pública não surte qualquer efeito no presente caso e tampouco vincula o julgador quanto ao valor indenizatório. 4. A prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, é considerada hígida e fundamentada em elementos objetivamente aferíveis, não sendo desqualificada pelas alegações da expropriante. 5. A fixação dos honorários advocatícios mostrou-se adequada, considerando o trabalho exigido, o valor em disputa e as balizas do art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recursos oficial e voluntário desprovidos, com observação. Tese de julgamento: 1. A prova pericial é válida e fundamenta o valor indenizatório fixado. 2. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXIV; CC, arts. 167, 168, 182, 1.228, 1.245; Decreto-lei nº 3.365/41, arts. 15- A , 15-B, 27, § 1º, 28, § 1º, 34; CTN, art. 148. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 2.332, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 17.05.2018; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 0024481-54.2011.8.26.0224, Rel. Des. LUCIANA BRESCIANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.11.2021.