Apelação Criminal / Roubo Majorado
Ricardo Sale Júnior
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado consumado –  Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas –  Prova robusta a admitir a condenação do réu –  Impossibilidade de absolvição ou desclassificação para o delito de receptação –  Pedido de diligências –  Questão não ventilada no momento processual oportuno –  Preclusão –  Artigo 402, do Código de Processo Penal -  Penas Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado consumado –  Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas –  Prova robusta a admitir a condenação do réu –  Impossibilidade de absolvição ou desclassificação para o delito de receptação –  Pedido de diligências –  Questão não ventilada no momento processual oportuno –  Preclusão –  Artigo 402, do Código de Processo Penal -  Penas e regime prisional fixados com critério –  Recurso não provido.