Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Ação com pedido de revisão contratual, repetição de indébito e danos morais ajuizada por Elisabete Aparecida de Marqui Cruz contra a Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos.
Pretensão da autora de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro e reparação por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) verificar a validade dos juros remuneratórios aplicados no contrato de empréstimo pessoal, com eventual configuração de abusividade;
(ii) examinar a ocorrência de dano moral em razão da cobrança de valores supostamente abusivos.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Validade da sentença: A r. sentença de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos do art. 93, IX, da CF e do art. 489 do CPC, não havendo nulidade.
Revelia e presunção de veracidade: A instituição financeira ré não contestou a ação nem apresentou contrarrazões, sendo considerada revel. As alegações de fato formuladas pela autora presumem-se verdadeiras, conforme art. 344 do CPC.
Abusividade dos juros remuneratórios:
(i) A documentação dos autos comprova que o contrato previu juros de 20,33% ao mês e 821,54% ao ano, enquanto a taxa média de mercado à época da contratação era de 5,19% ao mês e 83,60% ao ano.
(ii) Os juros aplicados foram aproximadamente quatro vezes superiores à taxa média divulgada pelo BACEN, configurando abusividade, nos termos do REsp 1.061.530/RS (STJ).
(iii) Adota-se o critério de limitação dos juros a 1,5 vezes a taxa média de mercado, conforme precedentes do STJ e desta Corte.
Devolução em dobro: Configurada a cobrança abusiva, a restituição dos valores cobrados em excesso deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada no EAREsp 676.608/RS (STJ).
Ausência de danos morais: Não há elementos concretos que demonstrem abalo significativo à honra ou à dignidade da autora, capazes de justificar a condenação por danos morais. Os prejuízos configuram mero aborrecimento, insuficiente para reparação extrapatrimonial.


IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: A abusividade de juros remuneratórios se caracteriza quando a taxa contratada é significativamente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN. A devolução dos valores cobrados em excesso deve ocorrer em dobro, desde que configurada cobrança contrária à boa-fé objetiva. A indenização por danos morais exige prova de abalo significativo à honra ou à dignidade, sendo insuficiente a mera cobrança de valores abusivos para sua configuração.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 344, 405, 406 e 489; CDC, art. 42, parágrafo único.


Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.061.530/RS, relatora Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/3/2009.
STJ, EAREsp 676.608/RS, relator Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/3/2021.
TJSP; Apelação Cível 1005105-48.2021.8.26.0084; rel. Lígia Araújo Bisogni; j. 05/06/2024.
TJSP, Apelação Cível 1004558-58.2024.8.26.0292, rel. Tavares de Almeida, j. 09/12/2024.