Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTE, NO ENTANTO, QUALQUER ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA ORIGINÁRIA, COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL TRIBUTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal proposta pelo Município de São Paulo contra Ana Carolina Ebenau para cobrança de IPTU de 2018. A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTE, NO ENTANTO, QUALQUER ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA ORIGINÁRIA, COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL TRIBUTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal proposta pelo Município de São Paulo contra Ana Carolina Ebenau para cobrança de IPTU de 2018. A executada, coproprietária do imóvel, solicitou a inclusão dos demais coproprietários no polo passivo, pedido que foi acatado pelo exequente e por ele posteriormente formulado perante o Juízo de primeira instância.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de alteração do polo passivo para incluir outros coproprietários e (ii) a continuidade da execução fiscal apenas contra a executada originária.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência do STJ impede a alteração do polo passivo em execução fiscal após a propositura da ação, conforme Súmula 392 do STJ.
4. A execução fiscal pode prosseguir contra a executada originária, Ana Carolina Ebenau, que é coproprietária do imóvel, sem incluir outros coproprietários.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para permitir o prosseguimento da execução fiscal apenas contra Ana Carolina Ebenau.
Tese de julgamento: 1. Não é possível alterar o polo passivo da execução fiscal para incluir outros coproprietários após a propositura da ação. 2. A execução fiscal pode prosseguir contra o devedor originário identificado na CDA.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; CTN, arts. 34 e 124, I; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 705.793/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 17/05/2007, DJe 07/08/2008.
TJSP, Apelação Cível 0500624-77.2008.8.26.0562, Rel. Des. Roberto Martins de Souza, j. 08/04/2019.