Apelação Cível / Planos de saúde
Domingos de Siqueira Frascino
Orlândia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O CURADOR PROMOVER A DEMANDA. FALTA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA NO CURSO DA DEMANDA, ANTES DE INTERPOR O RECURSO. ANULAÇÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O CURADOR PROMOVER A DEMANDA. FALTA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA NO CURSO DA DEMANDA, ANTES DE INTERPOR O RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, sob o fundamento de que o curador do autor, pessoa interditada, não possuía autorização judicial para ajuizar a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c.c. indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência inicial de comprovação da autorização judicial para o curador ajuizar a ação impede a regular tramitação do feito, mesmo após a regularização superveniente nos autos.
III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de autorização judicial para atos que envolvam direitos patrimoniais do interditado é medida de proteção prevista no ordenamento jurídico, mas sua ausência inicial pode ser sanada no curso do processo, desde que não implique prejuízo à parte ou à regularidade procedimental.
No caso concreto, a decisão judicial colocando em dúvida a falta de prova do domicílio e de representação foi especificada quanto ao primeiro item, mas sem explicitar no segundo item a exigência da autorização judicial, decretando-se a extinção. A autorização foi obtida à época em que foi interposta a apelação e não trouxe qualquer prejuízo à parte contrária.
Comprovada a autorização e sanada a irregularidade, deve ser anulada a r. Sentença que extinguiu prematuramente o feito, permitindo a regular tramitação da ação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A ausência inicial de comprovação da autorização judicial para o curador ajuizar ação em nome do interditado, impunha decisão a explicitar qual documento estava a exigir e o princípio da máxima eficiência admite que seja levado em conta a autorização trazida no curso do processo, ainda mais quando isto não trouxe qualquer prejuízo à parte contrária, daí que deve ser anulada a sentença extintiva e determinado o prosseguimento da ação.
Dispositivo relevante citado: CPC, art. 485, inciso IV.