Embargos de Declaração Cível / Cheque
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 
CASO EM EXAME A agravante opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, alegando omissão e  obscuridade na decisão colegiada ao não reconhecer a sua impossibilidade de custear as despesas do processo. A parte pede a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 
CASO EM EXAME A agravante opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, alegando omissão e  obscuridade na decisão colegiada ao não reconhecer a sua impossibilidade de custear as despesas do processo. A parte pede a reforma do acórdão e a concessão de gratuidade da justiça. 
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão e obscuridade ou outros vícios que justifiquem a sua revisão. 
RAZÕES DE DECIDIR 
Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme art. 1.022 do NCPC. Não foram encontrados vícios no acórdão embargado, que analisou adequadamente a prova e a ausência de documentos que comprovassem a alegada impossibilidade financeira da agravante. A insatisfação da parte com o resultado do julgamento não é motivo para reanálise das questões já decididas. 
DISPOSITIVO E TESE 
Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há obscuridade no acórdão embargado. 2. A revisão do acórdão deve ser feita por meio do recurso adequado." 

Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: NCPC, art. 1.022. Jurisprudência: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1426981/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24/05/2016.