Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Guaíra
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência dos requeridos. PRELIMINAR, em apelação, de que habituado ao foro o requerente, que ajuíza ações símiles à busca de enriquecimento indevido. Assertiva inerme, pois possível violação ético-moral não impede o exercício abstrato do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência dos requeridos. PRELIMINAR, em apelação, de que habituado ao foro o requerente, que ajuíza ações símiles à busca de enriquecimento indevido. Assertiva inerme, pois possível violação ético-moral não impede o exercício abstrato do direito de ação, implicando, quão muito, em condução do violador à paga de sanção por má-fé, inexistindo impedimento ao conhecimento do mérito da lide. PRELIMINAR, em contrarrazões, de nulidade parcial da sentença, pois ultra petita. Não ocorrência. Valor atribuído, pelo autor, ao pedido indenizatório por dano moral que tem caráter meramente estimativo, não fixando lindes intransponíveis ao julgador. MÉRITO. Prova bastante da existência e validade da contratação. Instrumento de contrato no qual inexistentes artimanhas gráficas, ambiguidades, omissões, maquinações ou práticas redacionais quaisquer pelas quais se turvasse a vontade livre do requerente. Documento que traz, luzidia, a natureza do negócio jurídico que se firmava. Atendimento ao disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. Validade da assinatura aposta no instrumento, pois se deu pelo denominado mecanismo pin pad, ou seja, em teclado alfanumérico acoplado a estação de trabalho de preposto do requerido, dentro da agência bancária, em circunstância que exige o acudimento, pelo contraente, a vários dos elementos de segurança atrelados ao produto bancário, com a apresentação de cartão bancário e a aposição de senha pessoal e intrasferível. Requerente, ademais, que, por mais de ano e meio, suportou os descontos advindos do negócio, sem que externado incômodo algum, conduta alheia àquela que usualmente se vê em casos nos quais vitimado o consumidor por estratagema criminoso.  Inegável a existência e validade da contratação, mostrando-se consequentemente regulares os descontos promovidos em conta bancária, inexistindo o despontar de ilícito lacerante. Sentença reformada, de modo a que julgado improcedente o pedido atrial. Recurso provido.