Habeas Corpus Criminal / Ameaça
Augusto de Siqueira
Bebedouro
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Carlos Alexandre de Oliveira Ribeiro em favor de Fagner Fernando Pereira Soares, alegando constrangimento ilegal devido à negativa de acesso aos autos após a prisão preventiva e audiência de custódia, sob alegação de medida cautelar sigilosa.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Carlos Alexandre de Oliveira Ribeiro em favor de Fagner Fernando Pereira Soares, alegando constrangimento ilegal devido à negativa de acesso aos autos após a prisão preventiva e audiência de custódia, sob alegação de medida cautelar sigilosa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de acesso aos autos, em razão de diligências sigilosas, configura violação ao direito de defesa e ao devido processo legal.
III. Razões de Decidir
3. A restrição de acesso aos autos foi justificada pela existência de diligências urgentes e sigilosas, cujo acesso poderia comprometer a eficácia das mesmas. 4. A negativa de acesso foi temporária e cessou após a conclusão das diligências, não configurando violação à Súmula Vinculante n. 14 do STF ou ao Estatuto da Advocacia. Ausente nulidade ou obstrução ao exercício da defesa a justificar a revogação da prisão preventiva.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A restrição temporária de acesso aos autos, em razão de diligências sigilosas, não viola o direito de defesa quando devidamente justificada. 2. Superada a questão com a conclusão das diligências e liberação do acesso.
Legislação Citada:
Lei n. 8.906/1994, art. 7º, inciso XIV e § 11.
Jurisprudência Citada:
STF, Súmula Vinculante n. 14.