Apelação Cível / Isonomia
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. Aposentadoria Especial. Policial Civil que cumpriu os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 51/85, antes das alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/19 e pela Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, faz jus à aposentadoria com proventos integrais e à paridade com os servidores da Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. Aposentadoria Especial. Policial Civil que cumpriu os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 51/85, antes das alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/19 e pela Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, faz jus à aposentadoria com proventos integrais e à paridade com os servidores da ativa. O direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, assegurado pela LC nº 51/85, não pode ser afetado pelas reformas previdenciárias posteriores, sob pena de violação ao princípio do direito adquirido e da segurança jurídica. Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo (Tema 21 do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000) e do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.019 do RE nº 1.162.672/SP), que reafirmam o direito dos policiais civis à aposentadoria especial com integralidade e paridade, independentemente das regras de transição introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 47/05 e nº 103/19. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.