Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DESPROPORCIONALIDADE. REINTEGRAÇÃO AO CERTAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA FAZENDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DESPROPORCIONALIDADE. REINTEGRAÇÃO AO CERTAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA FAZENDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória ajuizada por candidato eliminado de concurso público para o cargo de Aluno Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no sentido de anular o ato administrativo que o excluiu do certame e determinar a sua inclusão na etapa seguinte. Exclusão que ocorreu na fase de investigação social, sob o fundamento de que o autor omitiu que teria sido "tratado ou internado por razão de distúrbio nervoso ou mental"; por tramitar, contra si, Processo Administrativo Exoneratório (PAE); possuir vínculo com indivíduo envolvido em práticas delituosas; e por ser inadimplente em compromissos financeiros.
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se a eliminação do candidato na fase de investigação social do concurso público foi legal e se atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3. RAZÕES DE DECIDIR:
3.1. O autor informou sobre a ocorrência do referido PAE, relativo a fatos ocorridos durante o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar, cargo já ocupado pelo apelado, além do que dividia moradia com outros alunos e possuía desentendimento pessoal com apenas um deles, informação que teria sido ratificada por testemunhas ouvidas no bojo do sobredito procedimento administrativo, não restando evidente, portanto, que o candidato houvesse praticado condutas reprováveis e graves. 
3.2 O candidato ainda apontou que, em decorrência de problemas vivenciados àquela época, foi encaminhado a apoio psicológico, inexistindo omissão sobre esse fato. Não há indícios de que o atendimento prestado ao autor se relacionava a sintomas de moléstia mental grave, mas, aparentemente, a dificuldades momentâneas emocionais e que não seriam capazes de importar em repercussão social negativa ou comprometer a função de segurança pública.
3.3. O convívio passado com indivíduos que apresentem antecedentes criminais, sem comprovação de envolvimento direto em atividades criminosas, não caracteriza "ambiência criminosa" que justifique a eliminação.
3.4. A aplicação do princípio da intranscendência penal (art. 5º, XLV, CF) impede que o candidato seja penalizado por condutas ilícitas de terceiros.
3.5. Não há notícias de que o candidato figure em repetidas situações de insolvência, tratando-se, portanto, de meras inadimplências financeiras ocasionais, o que refuta a alegação de que ele seja um devedor contumaz ou que se mostre inadimplente em compromissos financeiros por motivos de fraude ou má-fé.
3.6. A eliminação do candidato excedeu os limites da discricionariedade administrativa porque fundamentada em motivos desarrazoados e desproporcionais e, portanto, ilegítimos.
4. DISPOSITIVO: Recurso interposto pela FESP desprovido.
6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 5º, XLV.
7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, Apelação Cível 1038379-91.2024.8.26.0053; TJSP, Apelação Cível 1038165-03.2024.8.26.0053; TJSP, Apelação Cível 1079231-94.2023.8.26.0053.