Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Praia Grande
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  EXECUÇÃO FISCAL –  Imposto Predial e Taxa - Acolhimento da exceção e extinção da ação decretados em primeiro grau, em razão de ilegitimidade passiva (execução proposta contra devedor falecido) –  Cabimento; contudo, necessária a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Ausência de atualização cadastral Ementa: APELAÇÃO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  EXECUÇÃO FISCAL –  Imposto Predial e Taxa - Acolhimento da exceção e extinção da ação decretados em primeiro grau, em razão de ilegitimidade passiva (execução proposta contra devedor falecido) –  Cabimento; contudo, necessária a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Ausência de atualização cadastral imobiliária por parte do executado (descumprimento de obrigação acessória) que não tem o condão de validar a equivocada constituição de um crédito e de afastar a configuração do princípio da causalidade a favor da excipiente –  Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em REsp Repetitivo (1.185.036/PE) –  Sentença parcialmente reformada - Recurso da excipiente provido e recurso da excepta desprovido.