Apelação Cível / Locação de Imóvel
L. G. Costa Wagner
Ribeirão Preto
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c./c. indenizatória por danos materiais e morais. A sentença declarou a rescisão do contrato de locação por culpa exclusiva da ré Viviane, condenando- a ao pagamento Ementa: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c./c. indenizatória por danos materiais e morais. A sentença declarou a rescisão do contrato de locação por culpa exclusiva da ré Viviane, condenando- a ao pagamento de multa contratual e indenização por danos materiais, mas julgou improcedente o pedido de danos morais e extinguiu a ação em relação às demais rés por ilegitimidade passiva.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade das rés Grpqa Ltda (Quinto Andar) e Vallecon Gestão de Condomínios Ltda., bem como (ii) a possibilidade de condenação das Corrés ao pagamento de indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir A ré Grpqa Ltda (Quinto Andar) atuou apenas como intermediadora da locação, não sendo responsável pelo descumprimento contratual, conforme art. 653 do Código Civil, enquanto a ré Vallecon Gestão de Condomínios Ltda. não tem relação com os vícios do imóvel. Configurada a ilegitimidade de ambas as rés. A locadora ré não garantiu a habitabilidade do imóvel, violando o art. 22 da Lei de Locação. Assim, a indenização por danos morais é devida, considerando a negligência e o transtorno causado à autora.
IV. Tese de julgamento: 1. Não demonstrada omissão por parte da mandatária que leve à responsabilização pelos prejuízos suportados pela Autora, nos termos do art. 667 do Código Civil. 2. A indenização por danos morais visa desestimular condutas negligentes e reparar o dano sofrido pela Autora, razão pela qual deve ser fixada no importe de R$ 5.000,00.
Recurso parcialmente provido.