Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Vito Guglielmi
São Vicente
6ª Câmara de Direito Privado
LITISCONSÓRCIO. PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGADA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DEFEITOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES. IMÓVEL POR ELES ADQUIRIDO DA CDHU. ALEGAÇÃO DA RÉ, PORÉM, DE QUE A CONSTRUTORA É A ÚNICA RESPONSÁVEL PELA OBRA, NOS TERMOS DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. LITISCONSÓRCIO QUE, NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO, É, COMO REGRA, Ementa: LITISCONSÓRCIO. PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGADA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DEFEITOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES. IMÓVEL POR ELES ADQUIRIDO DA CDHU. ALEGAÇÃO DA RÉ, PORÉM, DE QUE A CONSTRUTORA É A ÚNICA RESPONSÁVEL PELA OBRA, NOS TERMOS DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. LITISCONSÓRCIO QUE, NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO, É, COMO REGRA, MERAMENTE FACULTATIVO. PRECEDENTES. ENTENDENDO POR BEM OS DEMANDANTES DIRECIONAR O PLEITO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA CDHU, LHES É PERFEITAMENTE DADO FAZÊ-LO, DESDE QUE DEMONSTREM, COMO ELEMENTAR, A CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAQUELA APONTADA COMO RÉ.  LITISDENUNCIAÇÃO IGUALMENTE DESCABIDA, NA FORMA DO ART. 88 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RECORRENTE, A QUEM SE ASSEGURA, SE O CASO, EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO MANTIDA, QUANTO AO TEMA. RECURSO IMPROVIDO, NO TOCANTE.
HONORÁRIOS DE PERITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO, PELA REQUERIDA, DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. DESCABIMENTO, NO CASO. PERÍCIA CUJA REALIZAÇÃO FOI DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. HIPÓTESE EM QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER RATEADOS POR AMBOS OS LITIGANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC. EVENTUAL INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (QUE, A RIGOR, CONSTITUI REGRA DE JULGAMENTO) QUE NÃO IMPLICA INVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE SEU CUSTEIO. DECISÃO REFORMADA, QUANTO AO PONTO. RECURSO PROVIDO, NO TOCANTE.