Agravo de Instrumento / Posturas Municipais
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  QUERELA NULLITATIS –  Decisão monocrática que deferiu liminar para suspender o incidente de cumprimento de sentença nº 0008462-83.2020.8.26.0053, impedindo interdição e demolição de imóvel, sob pena de multa diária –  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA APRECIADA DE OFÍCIO –  INTERESSE AGIR E COISA JULGADA MATERIAL –  Autor da ação anulatória (querela nullitatis) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  QUERELA NULLITATIS –  Decisão monocrática que deferiu liminar para suspender o incidente de cumprimento de sentença nº 0008462-83.2020.8.26.0053, impedindo interdição e demolição de imóvel, sob pena de multa diária –  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA APRECIADA DE OFÍCIO –  INTERESSE AGIR E COISA JULGADA MATERIAL –  Autor da ação anulatória (querela nullitatis) utilizou-se dos mesmos argumentos lançados na demanda rescisória, estes devidamente enfrentados e afastados quando do respectivo julgamento –  Irrefutável a falta de interesse de agir e a existência de coisa julgada formada com o trânsito em julgado de ação rescisória –  Recurso do Município provido, com a revogação da liminar. De ofício, EXTINGUE-SE a ação anulatória, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos V e VI, do Código de Processo Civil.