Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
São Caetano do Sul
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer e indenização por danos materiais. Perda superveniente do objeto. Extinção parcial do pedido sem resolução do mérito. Conversão em perdas e danos a ser analisada na fase de cumprimento de sentença. Plano de saúde caracterizado como "falso coletivo". Aplicação das regras dos contratos individuais. Rescisão unilateral abusiva. Ausência de Ementa: Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer e indenização por danos materiais. Perda superveniente do objeto. Extinção parcial do pedido sem resolução do mérito. Conversão em perdas e danos a ser analisada na fase de cumprimento de sentença. Plano de saúde caracterizado como "falso coletivo". Aplicação das regras dos contratos individuais. Rescisão unilateral abusiva. Ausência de comprovação de notificação prévia da segurada (art. 13, II, da Lei nº 9.656/98). Dever de indenizar os danos materiais comprovadamente suportados pela autora. Correção monetária reformada para aplicação da taxa SELIC, conforme REsp 1.795.982 do STJ. Recurso parcialmente provido.