Apelação Cível / Espécies de Contratos
Erickson Gavazza Marques
Santo André
5ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA –  RESCISÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS –  PRETENSÃO DEDUZIDA PELO ASSOCIADO, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA –  COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS DISSIMULADA PELA PRÁTICA DE ATO COOPERATIVO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS –  ABUSIVIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 39, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO Ementa: COMPRA E VENDA –  RESCISÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS –  PRETENSÃO DEDUZIDA PELO ASSOCIADO, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA –  COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS DISSIMULADA PELA PRÁTICA DE ATO COOPERATIVO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS –  ABUSIVIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 39, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO –  RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA –  RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS TERMOS DA SENTENÇA –  CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - JUROS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.