Habeas Corpus Criminal / Receptação
Juscelino Batista
São José dos Campos
8ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus –  Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e furto –  Conversão do flagrante em preventiva –  Superveniência de concessão de liberdade  provisória mediante imposição de medida cautelar alternativa –  Perda do objeto –  Ordem declarada prejudicada.