Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcos Zilli
Campinas
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PLEITO PUGNANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE EXIGIU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDICIONAL ENTRE A PROGRESSÃO DE REGIME E O EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE AFASTADA PELA LEI 10.792/2003. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PLEITO PUGNANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE EXIGIU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDICIONAL ENTRE A PROGRESSÃO DE REGIME E O EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE AFASTADA PELA LEI 10.792/2003. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.843/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto.
2. O agravante alega o preenchimento dos requisitos para progressão e a desnecessidade do exame, afirmando que a r. decisão fundamentou-se em elementos genéricos e inadmissíveis, notadamente, a gravidade do delito praticado e a longa pena a cumprir.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (I) A possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime com base em fundamentos como a reincidência criminal, a gravidade dos delitos praticados e a longa pena a cumprir; (II) A possibilidade de retroatividade da Lei nº 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização de exame criminológico em todas e quaisquer hipóteses, aos casos anteriores a sua vigência.

III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A exigência de exame criminológico deve ser fundamentada em elementos concretos, verificados durante a execução da pena e não apenas na reincidência criminal, na gravidade do delito ou na longa pena a ser cumprida. Nesse sentido, observa-se que o agravante possui bom comportamento carcerário, sem registros de faltas disciplinares ou outras intercorrências, o que torna desnecessária a realização do exame. Ademais, consta que o sentenciado retornou de nove saídas temporárias concedidas no regime semiaberto e que trabalho durante o período de encarceramento.
5. A Lei nº 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência.

IV. DISPOSITIVO 
6. Recurso conhecido e, no mérito, parcial provimento para dispensar o exame criminológico, determinando ao juízo de origem que analise os requisitos para a progressão de regime, à luz dos elementos coligidos aos autos.

TESES DE JULGAMENTO: 
7. A reincidência criminal, a gravidade do delito e a longa pena a ser cumprida não são fundamentos para a realização de exame criminológico, cuja exigência deve ser calcada em elementos concretos, verificados no curso do cumprimento da pena, e que justifiquem sua realização. 
8. As disposições da Lei nº 14.843/2024 não retroagem a fatos anteriores à sua vigência.

Legislação relevante citada: LEP, art. 112, § 1º; Lei nº 14.843/2024.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 20/08/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0010099-14.2024.8.26.0996, Rel. Jucimara Esther de Lima Bueno, j. 28/08/2024.