Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
EMBARGOS À EXECUÇÃO –  TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL –  CONTRATO BANCÁRIO –  Mútuo bancário empresarial –  Cédula de crédito bancário –  APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  CAPITAL DE GIRO – Não cabimento –  Contrato entre empresários –  Finalidade de fomento à atividade empresarial –  Relação de insumo e não de consumo –  TEORIA FINALISTA –  O empresário mutuário não é Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO –  TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL –  CONTRATO BANCÁRIO –  Mútuo bancário empresarial –  Cédula de crédito bancário –  APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  CAPITAL DE GIRO – Não cabimento –  Contrato entre empresários –  Finalidade de fomento à atividade empresarial –  Relação de insumo e não de consumo –  TEORIA FINALISTA –  O empresário mutuário não é destinatário final do serviço fornecido pelo banco –  Inteligência do art. 2º do CDC –  Precedentes do STJ –  TEORIA FINALISTA MITIGADA –  Exigência da comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida –  Precedentes do STJ –  Empréstimo no valor total de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) e receita bruta operacional aproximada de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) –  Poder econômico do empresário que faz presumir a capacidade técnica, jurídica, fática e informacional –  CONTRATO EMPRESARIAL PARITÁRIO –  O contrato de empréstimo de capital de giro presume-se paritário e simétrico –  Inteligência do art. 421- A do CC (incluído pela Lei nº 13.874/2019) –  Intervenção no conteúdo do contrato e revisão devem ser excepcionais –  ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS –  Inocorrência –  Afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, restam prejudicados os pedidos de declaração da nulidade das cláusulas contratuais –  CONTRATO DE ADESÃO –  Os contratos de adesão são plenamente válidos no direito brasileiro –  Inteligência dos arts. 423 e 424 do CC –  Autonomia da vontade não foi tolhida –  Empresário que teve plena liberdade de contratar – ENCARGOS MORATÓRIOS –  Contrato que previu juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) e multa de 2% (dois por cento) –  Validade –  Inteligência da Súmula nº 379 do STJ –  CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS –  JUROS COMPOSTOS –  Validade –  É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos bancários, com participação de instituições do SFN, desde que pactuado de forma clara e expressa –  É suficiente cláusula contratual que preveja taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal –  Súmula nº 539 e Temas Repetitivos nº 953, nº 246 e nº 247 do STJ –  Contrato que previu expressamente a capitalização diária dos juros bem como taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal –  LEGISLAÇÃO APLICÁVEL –  Inaplicabilidade da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933 e da Súmula nº 121 do STF aos contratos bancários –  Precedentes –  REsp nº 1.061.530/RS (Tema Repetitivo nº 24) do STJ –  Súmula nº 596 do STF –  Aplicabilidade do art. 28, § 1º, da Lei nº 10.931/2004 que autoriza a capitalização de juros em contratos bancários –  TABELA PRICE –  ILEGALIDADE –  Inocorrência –  Empréstimo com parcelas de valor variável –  Não verificação do emprego da Tabela Price –  REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO –  Não cabimento –  Contrato plenamente válido –  Execução fundada em exercício regular de direito –  Inteligência dos arts. 188, I, e 940 do CC –  Recurso não provido.