Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
Guarulhos
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA NO CASO CONCRETO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, A TESE DE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA NO CASO CONCRETO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, A TESE DE QUE PERMANECE VÁLIDA A COBRANÇA DO ALUDIDO ENCARGO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. RESP. N. 1.251.331/RS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CASO CONCRETO. PRESENÇA DA PROVA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. LICITUDE DA COBRANÇA. DOBRA. DEVOLUÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, PRESENTE A BOA-FÉ OBJETIVA DO CREDOR NO CONTEXTO DA COBRANÇA, PAUTADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL LIVREMENTE PACTUADA. IOF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SOBRE AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS, TAL QUAL A DO CASO EM COMENTO. CABIMENTO. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.