Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Klaus Marouelli Arroyo
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. SENTENCIADO CONDENADO AO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO POR SALTO. SÚMULA 491 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu a concessão de prisão Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. SENTENCIADO CONDENADO AO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO POR SALTO. SÚMULA 491 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu a concessão de prisão domiciliar ao sentenciado portador de doença, eis que não preenchidos os requisitos legais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a enfermidade do sentenciado autoriza a concessão de prisão domiciliar ao apenado que cumpre pena em regime fechado. 

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 117 da Lei de Execução Penal estabelece que a prisão domiciliar somente pode ser concedida a sentenciados que estejam em cumprimento de pena no regime aberto.
4. O deferimento da prisão domiciliar para condenado em regime fechado configuraria progressão por salto, prática vedada pelo artigo 112 da Lei de Execução Penal e pela Súmula nº 491 do Superior Tribunal de Justiça.
5. A presença de enfermidade, por si só, não garante o direito automático à prisão domiciliar. O sentenciado recebe assistência médica no estabelecimento prisional, conforme relatórios juntados aos autos de origem e ausente comprovação de omissão estatal na prestação do atendimento necessário à sua condição de saúde.
6. Atendimento excepcional pode ser requerido nos termos dos artigos 14 e 120 da Lei de Execução Penal, sem necessidade de concessão de prisão domiciliar.

IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso improvido.

8. Tese de julgamento: (i) A concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado exige comprovação de que a enfermidade não pode ser tratada no sistema prisional, o que não se presume pela mera existência da doença; (ii) A progressão de regime deve obedecer à ordem estabelecida no artigo 112 da Lei de Execução Penal, sendo vedada a progressão por salto, conforme disposto na Súmula 491 do STJ.

Dispositivos citados: (i) artigo 318, inciso II do Código de Processo Penal; (ii) artigos 14, 112, 117 e 120 da Lei das Execuções Penais. 

Jurisprudência citada: (i) STJ, Súmula nº 491 (HC n. 173.668/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 14/9/2011.); (i) TJSP, Agravo em Execução Penal nº 0004721-88.2021.8.26.0509, Rel. Des. Fernando Simão, Julg. 22/03/2022.