Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Edson Luiz de Queiróz
Suzano
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação de inventário. A inventariante alega hipossuficiência financeira, sustentando que o espólio é composto por bens de módico Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação de inventário. A inventariante alega hipossuficiência financeira, sustentando que o espólio é composto por bens de módico valor e que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a alegação de hipossuficiência financeira da inventariante e do herdeiro é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça.
III. Razões de Decidir. Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, conforme art. 99, § 3º, do CPC/2015, salvo prova em contrário. A inventariante e o herdeiro comprovaram rendimentos mensais limitados, não havendo elementos nos autos que infirmem a condição econômica precária alegada.
IV. Dispositivo e Tese. Dá-se provimento ao recurso de agravo de instrumento.
Tese de julgamento: 1. Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, salvo prova em contrário. 2. Concessão de gratuidade de justiça quando não há elementos suficientes para afastar a alegação de hipossuficiência.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 99, § 2º e § 3º; art. 100.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.