Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Mandado de Segurança –  ITCMD –  Alegação de omissão no v. acórdão –  Descabimento –  O v. acordão embargado, apreciou o mérito recursal, explicitando, com clareza e objetividade, as razões que levaram o Órgão julgador a , por votação unânime desacolher o reexame necessário, com a manutenção da r. sentença que concedeu a segurança para que Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Mandado de Segurança –  ITCMD –  Alegação de omissão no v. acórdão –  Descabimento –  O v. acordão embargado, apreciou o mérito recursal, explicitando, com clareza e objetividade, as razões que levaram o Órgão julgador a , por votação unânime desacolher o reexame necessário, com a manutenção da r. sentença que concedeu a segurança para que a base de cálculo do ITCMD sobre o imóvel objeto da lide, seja o valor venal lançado pelo Município para fins de lançamento do IPTU –  Razões recursais dissociadas da matéria tratada no julgado – Observância da Súmula 283, do STF, e Súmula 182, do STJ, como também do art. 1010, III, do CPC –  Recurso não conhecido.