Apelação Cível / Bancários
José Marcos Marrone
Itápolis
23ª Câmara de Direito Privado
Prescrição –  Empréstimo consignado não reconhecido pela autora –  Prazo quinquenal –  art. 27 do CDC - Termo inicial do prazo prescricional que se conta do último desconto –  Ação ajuizada no ano de 2023 - Contrato impugnado se encontra ativo desde setembro de 2019, com previsão de desconto da última parcela em agosto de 2025 –  Prescrição não reconhecida.

Responsabilidade civil - Empréstimo Ementa: Prescrição –  Empréstimo consignado não reconhecido pela autora –  Prazo quinquenal –  art. 27 do CDC - Termo inicial do prazo prescricional que se conta do último desconto –  Ação ajuizada no ano de 2023 - Contrato impugnado se encontra ativo desde setembro de 2019, com previsão de desconto da última parcela em agosto de 2025 –  Prescrição não reconhecida.

Responsabilidade civil - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade do contrato questionado, nem a autenticidade da assinatura aposta no contrato por ele apresentado, ônus que lhe cabia –  Banco réu que não efetuou o depósito dos honorários periciais, conforme determinado nos autos, demonstrando desinteresse pela produção da prova pericial grafotécnica, única hábil a comprovar a legitimidade das contratações - Mantido o reconhecimento de inexistência da contratação, assim como a determinação de restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora.

Responsabilidade civil –  Dano moral –  Contratação fraudulenta ou desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro –  Precedentes do STJ - Ausência de prova de que a quantia descontada indevidamente tivesse prejudicado a subsistência da autora, ou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Descontos que se iniciaram em setembro de 2019, no valor mensal irrisório de R$ 8,50, tendo a autora  ajuizado a ação apenas em 8.6.2023 - Crédito do empréstimo, no valor de R$ 301,78, que foi disponibilizado na conta corrente de titularidade da autora - Inviável a condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais - Sentença reformada nesse ponto –  Decretada a procedência parcial da ação –  Apelo do banco réu provido em parte.