Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Marília
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU – EMPRÉSTIMO PESSOAL – Preliminares de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa afastadas – Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado – Juros estipulados entre as partes de 22%, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para dezembro de 2020 era de 4,69% ao mês – Novo pensar consolidado por esta 1ª Turma – Embora não se Ementa: APELAÇÃO DO RÉU – EMPRÉSTIMO PESSOAL – Preliminares de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa afastadas – Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado – Juros estipulados entre as partes de 22%, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para dezembro de 2020 era de 4,69% ao mês – Novo pensar consolidado por esta 1ª Turma – Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo nº 27) – Taxa de juros inserida no pacto que supera o triplo da que era praticada por instituições financeiras no mês de referência – Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual – Necessidade de readequação da taxa de juros remuneratórios, limitando- a ao triplo da taxa média veiculada para o mês de dezembro de 2020 – Repetição simples mantida, à míngua de recurso autoral  – Dano moral não configurado – Mera crise contratual – Havendo sucesso parcial da autora nesta ação, rateiam-se as despesas processuais (art. 86, do CPC) – RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, a fim de que a limitação dos juros respeite o triplo da taxa média respectiva, bem como para afastar os danos morais.