Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Castro Figliolia
Mogi-Guaçu
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL  ALIENADO FIDUCIARIAMENTE –  BEM DE FAMÍLIA - agravante que comprovou que reside no imóvel cujos direitos aquisitivos foram penhorados - imóvel alienado fiduciariamente em favor de terceiro -  constrição que, em princípio, não implica violação à impenhorabilidade do bem de família, desde que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL  ALIENADO FIDUCIARIAMENTE –  BEM DE FAMÍLIA - agravante que comprovou que reside no imóvel cujos direitos aquisitivos foram penhorados - imóvel alienado fiduciariamente em favor de terceiro -  constrição que, em princípio, não implica violação à impenhorabilidade do bem de família, desde que afastada a possibilidade de leilão do próprio imóvel, enquanto conservar a condição de bem de família  - decisão parcialmente reformada, admitindo-se a penhora dos direitos sobre o bem, mas com determinação de que tal constrição não poderá ensejar a alienação do próprio imóvel enquanto ele ostentar a qualidade de bem de família  - constrição ainda que poderá se efetivar sobre eventuais valores remanescentes em favor do devedor, no caso de inadimplemento da obrigação garantida por alienação fiduciária  - agravo parcialmente provido.