Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo duplicidade de cobrança da CDA nº 1.338.620.254 e extinguindo o feito em parte. O Estado de São Paulo contesta o arbitramento de honorários advocatícios em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo duplicidade de cobrança da CDA nº 1.338.620.254 e extinguindo o feito em parte. O Estado de São Paulo contesta o arbitramento de honorários advocatícios em percentual sobre o valor excluído da execução, alegando que o montante é excessivo.
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios por equidade, considerando o elevado valor excluído da execução.
3. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.076, estabelece que a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados.
4. No caso, o valor excluído da execução é significativo, não se enquadrando nas hipóteses de arbitramento equitativo previstas no § 8º do art. 85 do CPC.
5. Recurso não provido.