Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Arantes Theodoro
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização. Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor, com consequente inversão do ônus da prova a proveito do autor. Concessionária que efetuou cobrança de com base em acerto de faturamento mediante adoção da média de consumo. Tela sistêmica apresentada que demonstrava consumo compatível com a Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização. Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor, com consequente inversão do ônus da prova a proveito do autor. Concessionária que efetuou cobrança de com base em acerto de faturamento mediante adoção da média de consumo. Tela sistêmica apresentada que demonstrava consumo compatível com a média histórica, sem comprovação de inconsistências ou falta de leitura naquele período. Inexigibilidade do débito declarada. Inocorrência de negativação, extração de protesto ou suspensão do fornecimento, o que desautorizava reconhecer configurados danos morais. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.