Apelação Cível / Bancários
Anna Paula Dias da Costa
Colina
38ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL. Cédulas de crédito bancário. Empréstimos consignados. Limitação dos juros. Impossibilidade. Taxas de juros pactuadas em ambos contratos foram fixadas dentro do teto estabelecido pela CNPS nº 1.362/24 e Instrução Normativa nº 146/23. Abusividades não verificadas. Incidência da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, com redação dada pela Instrução Normativa nº 154 de 24.08.2023, Ementa: REVISIONAL. Cédulas de crédito bancário. Empréstimos consignados. Limitação dos juros. Impossibilidade. Taxas de juros pactuadas em ambos contratos foram fixadas dentro do teto estabelecido pela CNPS nº 1.362/24 e Instrução Normativa nº 146/23. Abusividades não verificadas. Incidência da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, com redação dada pela Instrução Normativa nº 154 de 24.08.2023, vigente à data da celebração dos empréstimos consignados sub examine. Ato normativo expresso ao limitar os juros remuneratórios. Supressão da expressão "custo efetivo", mencionada nas instruções anteriores. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.