Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Pinheiro Franco
Angatuba
3º Grupo de Direito Criminal
Direito Penal. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Improcedência do pedido.

I. Caso em Exame

1. Pedido de revisão criminal apresentado por Átila Santos, com base no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. O requerente foi condenado por tráfico de drogas após ser flagrado com 2,98g de maconha. A condenação foi de 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 166 dias-multa, Ementa: Direito Penal. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Improcedência do pedido.

I. Caso em Exame

1. Pedido de revisão criminal apresentado por Átila Santos, com base no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. O requerente foi condenado por tráfico de drogas após ser flagrado com 2,98g de maconha. A condenação foi de 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 166 dias-multa, conforme artigo 33 da Lei de Drogas, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos, considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.659/SP (Tema 506) e a possibilidade de desclassificação para posse ilegal de entorpecentes para uso pessoal.

III. Razões de Decidir

3. A prova de acusação foi considerada segura para amparar a condenação, com depoimentos dos policiais que presenciaram o fato e a apreensão de drogas embaladas para comércio.

4. A decisão condenatória está fundamentada em elementos de convicção colhidos na investigação e na instrução, não sendo arbitrária.

IV. Dispositivo e Tese

5. Pedido revisional negado.

Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas consistentes. 2. A revisão criminal não é cabível para reiteração de teses já vencidas na jurisdição ordinária.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; L. 11.343/2006, art. 33.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 635.659/SP (Tema 506).