Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Sertãozinho
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Revisão de contrato. Alegação de fixação de taxa de juros fixada em desacordo com as IN do INSS para empréstimos consignados. 
II. Questão em Discussão:
Verificar a abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato de empréstimo consignado.
III. Razões de Decidir:
Taxa de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Revisão de contrato. Alegação de fixação de taxa de juros fixada em desacordo com as IN do INSS para empréstimos consignados. 
II. Questão em Discussão:
Verificar a abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato de empréstimo consignado.
III. Razões de Decidir:
Taxa de juros pactuada de 1,70% a.m., inferior ao limite de 1,84% a.m. estabelecido pela Resolução CNPS nº 1359/2023. Legalidade do índice pactuado.  Custo Efetivo Total (CET) do contrato inclui encargos e despesas adicionais, não se limitando à taxa de juros remuneratório.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A taxa de juros aplicada no contrato está dentro do limite legal. 2. O CET não se confunde com a taxa de juros remuneratórios máxima permitida.