Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Americana
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  CORREÇÃO MONETÁRIA - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  EXCESSO DE EXECUÇÃO –  Alegado excesso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  CORREÇÃO MONETÁRIA - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  EXCESSO DE EXECUÇÃO –  Alegado excesso fundado em mera retórica –  Descabimento –  Indispensável a impugnação específica quanto ao suposto erro cometido no cálculo homologado judicialmente - Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este respeito contasse do título exequendo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Juros remuneratórios - "Pro rata die" - Descabimento - Cálculo dos juros remuneratórios que deve observar o contrato celebrado entre as partes Caderneta de poupança - Juros remuneratórios com incidência mensal. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização –  Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora –  Insurgência manifestada pela parte executada –  Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. 1.820.963/SP - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida.

Agravo desprovido.