Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Vicentini Barroso
Boituva
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  Tutela de urgência –  Suspensão dos descontos decorrentes dos contratos impugnados, bem como abstenção da negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito –  Presença dos requisitos do artigo 300, caput, do CPC –  Impossibilidade de produção de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  Tutela de urgência –  Suspensão dos descontos decorrentes dos contratos impugnados, bem como abstenção da negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito –  Presença dos requisitos do artigo 300, caput, do CPC –  Impossibilidade de produção de prova negativa, porque diabólica –  Astreinte arbitrada em quantia razoável, que não se mostra excessiva, sendo adequada para não prestigiar a inércia da agravante, nem promover locupletamento do agravado –  Multa que deve incidir a cada descumprimento e não de forma diária, limitada ao valor da causa –  Recurso parcialmente provido.