Apelação Cível / Associação
Hertha Helena de Oliveira
Pilar do Sul
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré, determinou a suspensão de descontos em benefício previdenciário e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré, determinou a suspensão de descontos em benefício previdenciário e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A autora busca indenização por danos morais devido a descontos ilícitos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a ré como fornecedora de serviços. 4. Comprovação dos descontos indevidos e ausência de prova pela ré de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.
5. Dano moral configurado in re ipsa, decorrente da conduta ilícita da ré. 6. Fixação de indenização por danos morais em R$4.000,00, considerando a função ressarcitória e punitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor por descontos indevidos é objetiva, nos termos do CDC. 2. O dano moral é in re ipsa, dispensando comprovação específica. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º e 3º. Código de Processo Civil, art. 344 e 373, II. Súmula n. 54 do STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000320-38.2024.8.26.0472. TJSP, Apelação Cível 1000274-14.2024.8.26.0128. TJSP, Apelação Cível 1040513-97.2023.8.26.0224. TJSP, Apelação Cível 1000145-53.2024.8.26.0081.