Agravo de Instrumento / Transporte de Coisas
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO NA COMARCA DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO NA COMARCA DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé. A parte agravante sustenta a aplicação da cláusula de eleição de foro prevista no contrato, pleiteando o reconhecimento da competência do Foro Central da Comarca de São Paulo, com fundamento no artigo 63 do Código de Processo Civil.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a cláusula de eleição de foro, ao prever o Foro Central da Comarca de São Paulo, é válida diante da competência funcional absoluta dos foros regionais na Capital do Estado de São Paulo.

III. Razões de decidir A cláusula de eleição de foro tem a finalidade de definir a competência territorial relativa para a resolução de litígios contratuais, permitindo às partes convencionar a comarca competente, desde que respeitada a legislação aplicável.
Na Comarca de São Paulo, a divisão de competência entre o Foro Central e os Foros Regionais decorre de norma de organização judiciária, possuindo natureza funcional e, portanto, absoluta, o que impede a escolha de um foro interno específico dentro da comarca. A competência entre os foros regionais da Comarca de São Paulo é absoluta, pois decorre de interesse público e visa à melhor distribuição da carga processual. A flexibilização dessa regra resultaria na sobrecarga do Foro Central, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional. A cláusula que elege o Foro Central da Comarca de São Paulo é inválida, mas permanece válida a eleição da Comarca de São Paulo, devendo ser respeitada a divisão funcional estabelecida para seus foros regionais.
No caso concreto, a parte agravante possui domicílio dentro da circunscrição do Foro Regional do Tatuapé, sendo correta a remessa dos autos a esse foro, em observância à competência funcional absoluta.

IV. Dispositivo e tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1A competência entre o Foro Central e os Foros Regionais da Comarca de São Paulo é funcional e de natureza absoluta. 2A cláusula de eleição de foro pode definir a comarca, mas não permite a escolha de um foro específico dentro da Comarca de São Paulo. 3A invalidade da eleição do Foro Central da Comarca de São Paulo não invalida a escolha da Comarca de São Paulo, devendo ser observada a competência funcional dos foros regionais.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63; Lei Estadual nº 3.947/83, art. 4º, I, "b".
Jurisprudência relevante:

TJSP, Agravo de Instrumento nº 2132981-03.2016.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 26/09/2016. TJSP, Conflito de Competência nº 0028701-15.2016.8.26.0000, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 25/07/2016. TJSP, Conflito de Competência nº 0024465-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sulaiman Miguel Neto, j. 24/07/2024.TJSP, Agravo de Instrumento nº 2201731-76.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jacob Valente, j. 25/09/2024.