Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São José dos Campos
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer com indenização. O autor pleiteia a transferência de pontos acumulados para o programa Tap Miles & GO e a abstenção de suspensão ou Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer com indenização. O autor pleiteia a transferência de pontos acumulados para o programa Tap Miles & GO e a abstenção de suspensão ou cancelamento de contas no programa de fidelidade durante a vigência da liminar.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, que exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
III. Razões de Decidir
3. A documentação apresentada não comprova os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência, sendo necessária a dilação probatória.
4. O autor não nega a contratação voluntária do plano, mas alega alteração unilateral das regras do programa de pontos sem comunicação ao consumidor. A discussão depende da instauração do contraditório.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. A necessidade de instauração do contraditório impede a concessão da tutela provisória.
5. Recurso desprovido.