Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Suzano
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA –  CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica 'RMC - Reserva de Margem Consignável' –  Alegação dO autor de que foi induzido a erro, já que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito –  Pedido de cancelamento do cartão e declaração de nulidade da contratação com devolução dos valores ou conversão Ementa: *DECLARATÓRIA –  CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica 'RMC - Reserva de Margem Consignável' –  Alegação dO autor de que foi induzido a erro, já que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito –  Pedido de cancelamento do cartão e declaração de nulidade da contratação com devolução dos valores ou conversão da modalidade para empréstimo consignado –  Sentença de extinção em relação ao cancelamento do cartão e improcedência em relação ao mais –  Manutenção - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a efetiva contratação do cartão de crédito consignado - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento firmado - Reserva de margem consignável que decorreu de saque efetuado através de cartão de crédito, cujo crédito foi transferido para a conta do autor –  Conversão da modalidade contratual –  Impossibilidade, posto que não convencionada –  Cancelamento do cartão já efetuado pela instituição financeira - Devedor que tem a opção de pagamento do débito mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário respeitados, entretanto, os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos –  Inteligência do §1º do artigo 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Sentença mantida –  Apelo desprovido.*