Apelação Cível / Cheque
Júlio César Franco
Bauru
22ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO (DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). SENTENÇA DE EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM FIXAR NOVA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS JÁ HAVIA SIDO IMPOSTA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO (DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). SENTENÇA DE EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM FIXAR NOVA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS JÁ HAVIA SIDO IMPOSTA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO, ALÉM DAQUELES JÁ FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FOI ÚNICA, COM UMA SÓ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TORNANDO INCABÍVEL NOVA IMPOSIÇÃO, SOB PENA DE "BIS IN IDEM". 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA QUE A SUCUMBÊNCIA ÚNICA PREVALECE, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 5. O TEMA Nº 587 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INAPLICÁVEL AO CASO "SUB JUDICE", PORQUE TRATOU DE CUMULAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AUTONOMAMENTE NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS, QUANDO ESTES SÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:  NÃO É CABÍVEL NOVA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO JÁ FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO.