Apelação Criminal / Furto
Augusto de Siqueira
São José do Rio Preto
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Réu condenado a 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, por furto de motocicleta, conforme art. 155 do CP. Inconformado, recorre visando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A d. Procuradoria Geral de Justiça Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Réu condenado a 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, por furto de motocicleta, conforme art. 155 do CP. Inconformado, recorre visando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do apelo.
II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando as circunstâncias do caso.
III. Razões de decidir: A materialidade e a autoria do crime de furto estão bem demonstradas nos autos, com confissão do réu e testemunhos corroborativos. As penas foram dosadas corretamente, respeitando as circunstâncias judiciais e a atenuante da confissão espontânea. A substituição da pena não se revela socialmente recomendável, considerando a prática de novo crime e condenação por tráfico de drogas. A sequência de práticas criminosas evidencia a insuficiência da conversão da sanção reclusiva para a prevenção e repressão do delito.
IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível diante da reincidência em práticas delitivas. 2. A decisão que nega a substituição é legal e fundamentada."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
CP, art. 44, III.
Jurisprudência
STJ, HC n. 146.684-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.12.2010.