Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Miguel Brandi
Praia Grande
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Inventário –  Decisão que condicionou o prosseguimento do feito à regularização dos bens perante o cartório competente –  Insurgência da inventariante –  Alegação de que, para o ajuizamento do inventário não se exige registro prévio dos imóveis ou o desmembramento do lote, apenas descrição no plano de partilha –  Desacolhimento –  Necessária a regularização Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Inventário –  Decisão que condicionou o prosseguimento do feito à regularização dos bens perante o cartório competente –  Insurgência da inventariante –  Alegação de que, para o ajuizamento do inventário não se exige registro prévio dos imóveis ou o desmembramento do lote, apenas descrição no plano de partilha –  Desacolhimento –  Necessária a regularização registral prévia dos bens para o prosseguimento do inventário, especialmente no caso concreto, em que as acessões não constam do registro e também não foi realizado o desmembramento do imóvel –  AGRAVO IMPROVIDO.