Apelação Cível / Duplicata
Simões de Vergueiro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS, E IMPROCEDENTE RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  RECURSO DO FUNDO DE INVESTIMENTOS CORRÉU RECONVINTE.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO –  ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA DEVERIA TER SIDO Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS, E IMPROCEDENTE RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  RECURSO DO FUNDO DE INVESTIMENTOS CORRÉU RECONVINTE.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO –  ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA DEVERIA TER SIDO AJUIZADA NA COMARCA DO TABELIONATO NO QUAL SE DEU O PROTESTO DAS CAMBIAIS EM DISCUSSÃO NO FEITO –  AUTORA RECONVINDA QUE BUSCOU O CANCELAMENTO DOS TÍTULOS, COM A CONSEQUENTE OBTENÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS –  DEMANDA QUE CONTA COM NATUREZA DE DIREITO PESSOAL –  CORRETO AJUIZAMENTO DO FEITO NA COMARCA DO DOMICÍLIO DA CORRÉ RECONVINTE –  EXEGESE DO ART. 46, "CAPUT", DO CPC EM VIGOR –  PRECEDENTES NESSE SENTIDO –  PRELIMINAR REPELIDA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, PORQUE PROFERIDA DE FORMA "EXTRA PETITA" –  R. SENTENÇA ATACADA QUE PROMOVEU A "DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE" DAS DUPLICATAS MERCANTIS QUE FORAM PROTESTADAS EM DESFAVOR DA OCUPANTE DO POLO ATIVO –  PEDIDO NÃO DEDUZIDO NESSE SENTIDO PELA AUTORA, QUE BUSCOU O "CANCELAMENTO DOS TÍTULOS" - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" –  R. SENTENÇA QUE SE MOSTROU DIVORCIADA DA PRETENSÃO INAUGURAL –  NULIDADE CONFIGURADA - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, PARA QUE OUTRA, APÓS A ADEQUADA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA VENHA A SER PROFERIDA –  ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA –  R. SENTENÇA ANULADA –  RECURSO PREJUDICADO.