Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO. Acidente de trajeto. Obreira que exerce a profissão de operador de caixa. Fratura do ombro. Sentença que julga improcedente a ação.
APELO DA AUTORA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo pericial bem fundamentado –  Ausência de nexo causal laboral e plena capacidade de trabalho constatada- Indevida a concessão do auxílio-acidente, pois o Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO. Acidente de trajeto. Obreira que exerce a profissão de operador de caixa. Fratura do ombro. Sentença que julga improcedente a ação.
APELO DA AUTORA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo pericial bem fundamentado –  Ausência de nexo causal laboral e plena capacidade de trabalho constatada- Indevida a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida.
APELO IMPROVIDO.