Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
Hélio Nogueira
Cruzeiro
22ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação de manutenção de posse. Decisão agravada que manteve decisão anteriormente proferida, a qual inclusive já foi alvo de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. Decisão que delimitou os pontos controvertidos e determinou a especificação das provas a serem produzidas. Inconformismo. Decisão saneadora que não se enquadra nas Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de manutenção de posse. Decisão agravada que manteve decisão anteriormente proferida, a qual inclusive já foi alvo de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. Decisão que delimitou os pontos controvertidos e determinou a especificação das provas a serem produzidas. Inconformismo. Decisão saneadora que não se enquadra nas hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Também, o postergamento da questão não é passível de gerar inutilidade do julgamento em sede de preliminar de Apelação Cível ou de contrarrazões, não se havendo falar em mitigação do rol do mencionado artigo 1.015, nos termos do julgamento dos Recursos Especiais repetitivos nº(s) 1.696.396 e 1.704.520, motivo pelo qual não é admissível a análise deste tema. Recurso não conhecido.