Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Walter Exner
Bauru
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão liminar. Pretensão de executar valores resultantes da incidência de multa cominatória. Obrigação de pagar quantia certa. Valor que deve servir como base de cálculo das custas previstas no art. 4º, inc. IV, da Lei Estadual n. 11.608/03. Decisão reformada. Recurso provido.