Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Enio Zuliani
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Plano de saúde – Ação de obrigação de fazer - Decisão que defere a concessão de home care, sob pena de multa diária - Inconformismo da ré – Segurado com 91 anos de idade, portador de Alzheimer - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Presença dos requisitos do art. 300 do CPC – Relatório do médico que confirma a necessidade do tratamento Ementa: Agravo de instrumento – Plano de saúde – Ação de obrigação de fazer - Decisão que defere a concessão de home care, sob pena de multa diária - Inconformismo da ré – Segurado com 91 anos de idade, portador de Alzheimer - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Presença dos requisitos do art. 300 do CPC – Relatório do médico que confirma a necessidade do tratamento prescrito – Probabilidade do direito – Fornecimento de medicamentos de uso domiciliar e itens de higiene pessoal que igualmente devem ser cobertos na esteira de recentes julgados do C. STJ (REsp 2.017.759/MS e REsp  2.058.088/SP)
Não provimento.