Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Spencer Almeida Ferreira
Santos
38ª Câmara de Direito Privado
IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Decisão que manteve o bloqueio de parte da aposentadoria (atual e futura) da agravante. Necessidade de reforma. De fato, é de se observar, no caso em tela, o art. 833, IV do CPC. Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia. Agravante que recebe aposentadoria de aproximadamente mil e oitocentos reais. Remuneração que não é elevada a ponto de permitir Ementa: IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Decisão que manteve o bloqueio de parte da aposentadoria (atual e futura) da agravante. Necessidade de reforma. De fato, é de se observar, no caso em tela, o art. 833, IV do CPC. Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia. Agravante que recebe aposentadoria de aproximadamente mil e oitocentos reais. Remuneração que não é elevada a ponto de permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário –  Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.