Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Mauá
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. A agravante alega incapacidade financeira para arcar com os custos processuais, pleiteando a concessão dA GRATUIDADE.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. A agravante alega incapacidade financeira para arcar com os custos processuais, pleiteando a concessão dA GRATUIDADE.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se A agravante possui condições econômicas que justifiquem a concessão da gratuidade da justiça.
III. Razões de Decidir
3. A condição para a obtenção da gratuidade da justiça está centrada na ausência de condição econômica que permita à parte custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
4. elementos nos autos que corroboram a declaração de insuficiência de recursos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao recurso para conceder À agravante a gratuidade da justiça.
Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça é concedida diante da existência de elementos que corroboram a declaração de insuficiência econômica.
Legislação Citada:
CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.