Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  IPTU –  Exercícios de 2016 e 2017 –  Decisão que indeferiu inclusão do atual proprietário do imóvel e exclusão da executada originária. Descabimento. Imóvel alienado. Ilegitimidade da vendedora. Inteligência do artigo 130, caput, do CTN.  Possibilidade de inclusão do atual proprietário. Inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ. Recurso provido.