Apelação Cível / Demissão ou Exoneração
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação anulatória de ato administrativo– Sentença de procedência –  Insurgência da Fazenda –  Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual –  Pretensão do autor de reintegrar no cargo de policial militar rodoviário –  Processo administrativo disciplinar que incorreu em demissão –  Competência da Justiça Militar Estadual reconhecida –  Inteligência do art. 125, § Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação anulatória de ato administrativo– Sentença de procedência –  Insurgência da Fazenda –  Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual –  Pretensão do autor de reintegrar no cargo de policial militar rodoviário –  Processo administrativo disciplinar que incorreu em demissão –  Competência da Justiça Militar Estadual reconhecida –  Inteligência do art. 125, § 4º, da CF –  Precedentes desta Corte e do C. STF –  Preliminar acolhida –  Sentença anulada –  Recurso provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Militar Estadual