Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Antonio Celso Faria
São Bernardo do Campo
8ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO. SENTENÇA PROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO –  NÃO CONHECIMENTO - Em se tratando de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.