Apelação Cível / Telefonia
Fábio Podestá
Campinas
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Serviços de telefonia – Desligamento das linhas telefônicas da requerente, sob o argumento de inadimplemento das faturas de setembro de 2014 a fevereiro de 2018 - Interrupção de serviço público contínuo por dívida pretérita – Impossibilidade – Serviços essenciais - Ausência de comprovação de notificação do consumidor - Ainda que não tenha sido Ementa: APELAÇÃO – AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Serviços de telefonia – Desligamento das linhas telefônicas da requerente, sob o argumento de inadimplemento das faturas de setembro de 2014 a fevereiro de 2018 - Interrupção de serviço público contínuo por dívida pretérita – Impossibilidade – Serviços essenciais - Ausência de comprovação de notificação do consumidor - Ainda que não tenha sido devidamente intimada para especificar provas, tratando-se de débito pretérito, a procedência da ação de obrigação de fazer para restabelecimento dos serviços, hipótese dos autos, é medida de rigor, ressalvado o direito da apelante cobrar a dívida que entende devida por meio de ação própria – SENTENÇA MANTIDA, com rejeição das preliminares – RECURSO DESPROVIDO.