Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Guilherme de Souza Nucci
Ribeirão Preto
16ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Insurgência ministerial. Pleito objetivando o recrudescimento das basilares, a imposição do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena corporal por restritivas de direito. Inviabilidade. Decreto condenatório em consonância com as provas carreadas aos autos. Condenação mantida. Cálculo de penas que dispensa Ementa: Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Insurgência ministerial. Pleito objetivando o recrudescimento das basilares, a imposição do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena corporal por restritivas de direito. Inviabilidade. Decreto condenatório em consonância com as provas carreadas aos autos. Condenação mantida. Cálculo de penas que dispensa reparo. Basilares fixadas, de forma definitiva, no mínimo patamar legal, à míngua de circunstâncias modificativas em quaisquer etapas do sistema trifásico. Circunstâncias do crime que não extrapolam o desvalor ordinário da conduta esperada do agente que pratica o tipo penal em referência. Regime inicial aberto e substituição por duas restritivas de direito irretorquíveis. Improvido.