Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Camargo Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECÁLCULO DE VENCIMENTOS. URV. EXTINÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Conversão que se limitada até estabelecimento de novo padrão salarial, nova escala de vencimentos, novo valor de referência ou quando houvesse reestruturação da carreira (STF, Tema 5). Leis estaduais que, com a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECÁLCULO DE VENCIMENTOS. URV. EXTINÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Conversão que se limitada até estabelecimento de novo padrão salarial, nova escala de vencimentos, novo valor de referência ou quando houvesse reestruturação da carreira (STF, Tema 5). Leis estaduais que, com a reestruturação da carreira dos Agentes Penitenciários e dos Auxiliares de Saúde, abarcaram o reajuste decorrente da conversão em URV prevista na Lei Federal 8.880/1994, sendo aquelas normas limitadoras temporais para o pleito de diferenças, gerando efeito concreto no novo regime remuneratório dos servidores e a fixação de novo padrão de vencimentos em Reais. Sentença mantida, portanto.
Recurso não provido.