Apelação Cível / Associação
Silvério da Silva
Bauru
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o dobro do indébito ao autor. Recorre a ré, pugnando pela reforma integral da r. sentença sob o argumento de contratação legítima do negócio, ausência Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o dobro do indébito ao autor. Recorre a ré, pugnando pela reforma integral da r. sentença sob o argumento de contratação legítima do negócio, ausência de ilícito capaz de ensejar dano moral ou, subsidiariamente, que a indenização seja reduzida. Adesivamente, recorre o autor pleiteando os danos morais de R$10.000,00 e aplicação dos juros do evento danoso e correção da fixação da indenização. Aplicação do CDC. Verossimilhança das alegações que, somada a vulnerabilidade da autora, gera a inversão do ônus probatório. Art. 6º, VIII, do CDC.  Réu que não se desincumbiu do seu ônus, tampouco apresentou o contrato devidamente assinado pelo autor. Declaração de inexigibilidade bem reconhecida em primeira instância. Valores descontados diretamente no benefício previdenciário do autor. Ausência de boa-fé da ré. Devolução em dobro que deve se impor. Art. 42, p. único, do CDC. Descontos que, além do desequilíbrio na contabilidade pessoal do requerente, causou dissabor passível de indenização. Dano Moral caracterizado. Indenização fixada em primeiro grau de R$2.000,00. Pretensão para aumentar o valor para R$10.000,00. Exagero. Indenização que deve observar o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Danos Morais majorados a R$5.000,00, o que atende as peculiaridades do caso. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Privado. Correção aplicada da fixação (Súmula 362 do STJ). Juros do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sentença parcialmente reformada. Negado provimento ao recurso da ré, dado provimento parcial ao recurso da autora.