Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de índice de juros remuneratórios aplicados sobre dívida oriunda de contrato de financiamento de veículo. A autora alega cobrança abusiva de juros em período de inadimplência. II. Questão em discussão: verificar a Ementa: Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de índice de juros remuneratórios aplicados sobre dívida oriunda de contrato de financiamento de veículo. A autora alega cobrança abusiva de juros em período de inadimplência. II. Questão em discussão: verificar a legalidade da cobrança de juros remuneratórios sobre valores em aberto, em consonância às disposições contratuais. III. Razões de decidir: o banco não comprovou a licitude do índice de juros aplicado, limitando-se a impugnar genericamente as alegações da autora. O demonstrativo de cálculo apresentado pelo banco não especifica o índice de juros remuneratórios aplicado, e evidencia cobrança superior à taxa contratual. IV. Dispositivo e tese: recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de juros remuneratórios deve respeitar a taxa contratual estipulada. 2. A ausência de especificação dos critérios de cálculo dos juros configura arbitrariedade. Jurisprudência citada: súmula 472, STJ.