Ação Rescisória / Retificação de Nome
Clara Maria Araújo Xavier
Mogi-Guaçu
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Pedido de desconstituição parcial de sentença com base no art. 966, inciso VIII do Código de Processo Civil. Cabimento. Erro de fato verificável do exame dos autos. Ocorrência. Idade do falecido que não carecia de correção, visto que ele nasceu em 1864 e faleceu em 1941, portanto, tinha mesmo 77 anos. DISPOSITIVO E TESE. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Pedido de desconstituição parcial de sentença com base no art. 966, inciso VIII do Código de Processo Civil. Cabimento. Erro de fato verificável do exame dos autos. Ocorrência. Idade do falecido que não carecia de correção, visto que ele nasceu em 1864 e faleceu em 1941, portanto, tinha mesmo 77 anos. DISPOSITIVO E TESE. Ação rescisória julgada procedente, determinando a retificação da certidão de óbito de Virgílio Valdambrini para constar 77 anos, mantendo as demais determinações da sentença. Tese de julgamento: 1. Erro de fato verificável nos autos justifica a rescisão parcial da sentença. 2. Correção aritmética não demanda novas provas.