Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Walter Fonseca
Bauru
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  UNIESP PAGA –  PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO CORRÉU –  NÃO CONHECIMENTO –  Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, além de ser impugnada condenação que sequer foi imposta à instituição financeira ré, carecendo tal parte, Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  UNIESP PAGA –  PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO CORRÉU –  NÃO CONHECIMENTO –  Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, além de ser impugnada condenação que sequer foi imposta à instituição financeira ré, carecendo tal parte, nesse tocante, de interesse recursal. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  UNIESP PAGA –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO CORRÉS –  PARCIAL CABIMENTO –  Instituição de ensino corré Universidade Brasil que faz parte do mesmo grupo econômico das demais instituições de educação correqueridas e, portanto, tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Preliminar rejeitada. Corré UNIESP que firmou com a autora contrato de garantia do pagamento do FIES, cujas exigências contratuais estipuladas visando a obtenção do respectivo benefício foram atendidas pela requerente, conforme demonstrado pelo conjunto probatório dos autos, razão pela qual devem arcar as instituições educacionais do grupo UNIESP com o pagamento das prestações do referido financiamento estudantil contraído pela aluna junto à instituição financiadora da graduação cursada, como devidamente decidido em primeiro grau. Ausência de comprovação de inscrição restritiva em nome da autora relacionada com o presente caso e os valores em discussão. Ademais, não obstante a falha das instituições de ensino em se negarem a cumprir com a sua obrigação contratual de pagamento do financiamento estudantil da autora, tal fato não se mostra suficiente para que se conclua que os aborrecimentos suportados pela requerente advindos dessa situação resultaram em dano moral indenizável. Indenização por dano moral afastada. Sentença reformada, no respectivo capítulo. Recurso parcialmente provido.