Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Roberto Mac Cracken
Votuporanga
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –  REQUISITOS –  NÃO PREENCHIMENTO –  Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica deve haver a demonstração nos autos a ocorrência do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50, do CC. Não comprovado o alegado estado de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –  REQUISITOS –  NÃO PREENCHIMENTO –  Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica deve haver a demonstração nos autos a ocorrência do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50, do CC. Não comprovado o alegado estado de insolvência previsto no artigo 28, do CDC. Ausência de bens não é requisito suficiente para o afastamento da personalidade jurídica e consequente atingimento do patrimônio dos sócios –  Precedentes deste E. TJSP e do E. STJ –  No caso, não se vislumbra a ocorrência de referidos pressupostos para caracterização da desconsideração da personalidade jurídica –  Recurso não provido.