Apelação Cível / Adicional por Tempo de Serviço
José Luiz Gavião de Almeida
Marília
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Empregado público estadual (médico) regido pela CLT desde 1992, busca o reconhecimento do direito à sexta-parte sobre seus vencimentos integrais, exceto verbas eventuais, conforme artigo 129 da Constituição Estadual. O Estado de São Paulo contesta, alegando que a sexta-parte é devida apenas Ementa: DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Empregado público estadual (médico) regido pela CLT desde 1992, busca o reconhecimento do direito à sexta-parte sobre seus vencimentos integrais, exceto verbas eventuais, conforme artigo 129 da Constituição Estadual. O Estado de São Paulo contesta, alegando que a sexta-parte é devida apenas a servidores estatutários.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor, como empregado público paulista sob regime celetista, tem direito à sexta-parte dos vencimentos integrais, conforme previsto no artigo 129 da Constituição Estadual.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 129 da Constituição Estadual assegura a sexta-parte aos servidores públicos estaduais, sem distinção entre regimes de contratação, devendo incidir sobre os vencimentos integrais.
4. A jurisprudência do TJSP reconhece que a sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, exceto as eventuais, e que a gratificação executiva integra o cálculo, enquanto o prêmio de produtividade médica não.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido. A ação é julgada parcialmente procedente, reconhecendo o direito à sexta-parte sobre a gratificação executiva, com atualização monetária e juros conforme legislação vigente.
Tese de julgamento: 1. A sexta-parte incide sobre os vencimentos integrais, exceto verbas eventuais. 2. Gratificação executiva integra o cálculo da sexta-parte.