Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão agravada que indeferiu a penhora de 30% do salário da parte devedora –  Recurso do credor –  Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, quando a constrição de parte dos ganhos não prejudicar o mínimo existencial indispensável à sobrevivência do executado –  Entendimento do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão agravada que indeferiu a penhora de 30% do salário da parte devedora –  Recurso do credor –  Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, quando a constrição de parte dos ganhos não prejudicar o mínimo existencial indispensável à sobrevivência do executado –  Entendimento do STJ –  Declaração de imposto de renda revela que a devedora ROBERTA possui uma baixa renda mensal, de modo que a penhora de qualquer percentual de sua verba salarial comprometeria sua subsistência, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade em relação a ela –  Todavia, quanto o codevedor ALEXANDRE, constata-se, com base em sua declaração ao fisco, que ele trabalha para a Prefeitura do Município de Osasco e auferiu rendimentos totais no importe de R$ 159.656,02, o que perfaz a renda líquida mensal aproximada de R$ 9.200,00 –  Relevante montante recebido, sem a comprovação de despesas essenciais que comprometam integralmente sua verba salarial, permite a flexibilização da regra contida no diploma legal –  Ônus de comprovar o comprometimento total ou parcial da renda mensal é do executado –  Credor não detém meios para identificar gastos mensais e o valor necessário para subsistência do devedor e de sua família –   Penhora de 10% do salário líquido resulta em quantia suficiente para garantir a subsistência do devedor –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara – Possibilidade de reanálise da questão caso o devedor comprove a existência de despesas essenciais que comprometam significativamente sua renda líquida –  Decisão reformada para deferir a penhora de 10% do salário líquido do executado Alexandre –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.