Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Paulo Alcides
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Impugnação à penhora. Rejeição. Inconformismo. Não acolhimento. Contrato de confissão de dívida com garantia fidejussória, firmado pela pessoa jurídica interessada e dois de seus sócios como devedores solidários. Pretensão de levantamento da penhora que recaiu sobre imóvel em que reside a mãe do agravado. Alegação de bem de família. Imóvel dado em Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Impugnação à penhora. Rejeição. Inconformismo. Não acolhimento. Contrato de confissão de dívida com garantia fidejussória, firmado pela pessoa jurídica interessada e dois de seus sócios como devedores solidários. Pretensão de levantamento da penhora que recaiu sobre imóvel em que reside a mãe do agravado. Alegação de bem de família. Imóvel dado em garantia por ocasião da operação. Renúncia à impenhorabilidade, nos termos do art. art. 3º, inciso V, da Lei nº 8009/90. Precedentes desta Câmara sobre o tema. Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO.