Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Benedito Antonio Okuno
Guariba
8ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Decisão agravada que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Insurgência dos autores. Documentos nos autos que afastam a presunção de insuficiência financeira. O limite de renda para concessão da justiça gratuita deve ser de três salários-mínimos, utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Critério adotado por outro ente da Federação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Decisão agravada que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Insurgência dos autores. Documentos nos autos que afastam a presunção de insuficiência financeira. O limite de renda para concessão da justiça gratuita deve ser de três salários-mínimos, utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Critério adotado por outro ente da Federação (mínimo de 5 salários-mínimos) não autoriza a concessão das benesses. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.