Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Paulo de Faria
12ª Câmara de Direito Privado
*INÉPCIA –  Recurso que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se pode depreender os motivos pelos quais o autor pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento, a teor do quanto previsto no art. 1.010/CPC –  Preliminar repelida.

RESPONSABILIDADE CIVIL –  Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito em Ementa: *INÉPCIA –  Recurso que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se pode depreender os motivos pelos quais o autor pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento, a teor do quanto previsto no art. 1.010/CPC –  Preliminar repelida.

RESPONSABILIDADE CIVIL –  Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral –  Seguros bancários dito não pactuados –  Reconhecimento de coisa julgada com relação a um deles e improcedência com relação ao outro, considerando que a perícia grafotécnica atestou que as assinaturas apostas no contrato provieram do punho do autor, que ficou condenado como litigante de má-fé a pagar multa arbitrada em 9,99% sobre o valor da causa - Insurgência por este –  Descabimento –  Reconhecimento de coisa julgada corretamente decretado, posto que tudo o que tinha para colher com relação ao contrato de seguro residencial já lhe foi reconhecido na ação pretérita –  Contratação de 'seguro cheque protegido' comprovada e assinatura nele aposta declarada autêntica –  Contratação por livre opção do autor nos idos de 2016, quando abriu a conta corrente, afastando a tese de que houve venda casada –  Litigância de má-fé evidente, ante o fatiamento de ações contra o mesmo banco, em nítido intuito de obter maiores vantagens e duplicidade de honorários, além da comprovada a auto contestação contratual - Sentença de improcedência mantida, inclusive no que tange à penalidade e ao percentual arbitrado, posto que fixado dentro do limite previsto, atento, o condutor da lide, ao fato de que o autor colherá vultosa indenização na ação pretérita que ele também julgou –  Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.*