Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Souza Lopes
Santo André
17ª Câmara de Direito Privado
*Execução de título extrajudicial –  Pretensão de isenção do pagamento de taxa de desarquivamento –  Possibilidade –  Requerente que se trata de autarquia municipal –  Isenção prevista na Portaria 6341/03 e Provimento CSM 1864/11 –  Análise da jurisprudência –  Recurso provido.*