Apelação Cível / Duplicata
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBIIDADE DE DÉBITO JULGADA PROCEDENTE –  FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 5.716,05 – pedido de redução - descabimento - fixação por equidade indevida, considerando o expressivo valor da causa –  observância ao TEMA 1076 do STJ –  hipótese, no entanto, de vedação à reformatio in pejus –  arbitramento mantido –  recurso Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBIIDADE DE DÉBITO JULGADA PROCEDENTE –  FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 5.716,05 – pedido de redução - descabimento - fixação por equidade indevida, considerando o expressivo valor da causa –  observância ao TEMA 1076 do STJ –  hipótese, no entanto, de vedação à reformatio in pejus –  arbitramento mantido –  recurso desprovido.