Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
João Pazine Neto
Monte Mor
3ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que determinou à Autora que proceda à juntada da certidão de casamento atualizada do falecido. Inconformismo. Acolhimento em parte. Autora que é beneficiária da Justiça gratuita, que tem aplicação ampla. Gratuidade concedida que implica na expedição de ofício para obtenção de documentos necessários a instruir a ação. Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que determinou à Autora que proceda à juntada da certidão de casamento atualizada do falecido. Inconformismo. Acolhimento em parte. Autora que é beneficiária da Justiça gratuita, que tem aplicação ampla. Gratuidade concedida que implica na expedição de ofício para obtenção de documentos necessários a instruir a ação. Certidão juntada que é datada de 1984, a reclamar a vinda de uma expedida atualmente, de modo a verificar a existência de eventuais anotações no assento. Decisão reformada. Recurso provido em parte.