Agravo de Instrumento / Ambiental
Roberto Maia
José Bonifácio
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA APRESENTAR PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUNTAR EXTRATOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado contra decisão que indeferiu pedido de intimação da executada, Agropecuária Terras Novas S/ A , Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA APRESENTAR PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUNTAR EXTRATOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado contra decisão que indeferiu pedido de intimação da executada, Agropecuária Terras Novas S/ A , para apresentação de plano de recuperação e extratos bancários atualizados.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a intimação da empresa em recuperação judicial para apresentação de plano de recuperação e extratos bancários no contexto de execução fiscal.
III. Razões de Decidir
3. Com a Lei nº 14.112/2020, a competência para atos constritivos em execuções fiscais é do juízo da execução, cabendo ao juízo da recuperação apenas a substituição de bens de capital essenciais.
4. O plano de recuperação pode ser obtido diretamente na ação de recuperação, e o extrato negativo do SisbaJud já demonstra a ausência de valores, tornando desnecessária a intimação para apresentação de extratos bancários.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência para atos constritivos em execuções fiscais é do juízo da execução, com possibilidade de substituição de bens de capital pelo juízo da recuperação. 2. A apresentação de plano de recuperação e extratos bancários não é necessária quando já há evidências suficientes nos autos.
Legislação Citada:
Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B
Lei nº 14.112/2020
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2103324-69.2023.8.26.0000, Rel. Roberto Maia, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 19/07/2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 2138541-76.2023.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 28/09/2023.
STJ, CC nº 196.553/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 18/04/2024.