Agravo de Instrumento / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Valinhos
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e de tutela de urgência, que visava a limitar o pagamento das dívidas da autora a 30% de seus vencimentos líquidos.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e de tutela de urgência, que visava a limitar o pagamento das dívidas da autora a 30% de seus vencimentos líquidos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de justiça gratuita e da tutela de urgência.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência estabelece que a concessão de justiça gratuita requer comprovação de insuficiência de recursos, o que não foi demonstrado pela autora, que possui rendimentos significativos.
4. A tutela de urgência para limitação dos descontos, nas ações de repactuação de dívida, antes da audiência de conciliação e sem a apresentação de plano de pagamento, poderá inviabilizar a fase conciliatória.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita depende de comprovação de hipossuficiência financeira. 2. A tutela de urgência em casos de superendividamento deve seguir o procedimento legal específico, com audiência de conciliação prévia.
Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV. CPC, arts. 98 e 99. Lei nº 14.181/21, arts. 104- A e 104-B.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 552134/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2014, TJSP, Agravo de Instrumento 2193891-49.2023.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, j. 18.12.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2018904-97.2024.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 27.03.2024.