Apelação Cível / Locação de Imóvel
Gomes Varjão
Santos
34ª Câmara de Direito Privado
Embargos de terceiro. Ausência de registro de restrição no prontuário dos veículos quando da aquisição pela embargante. Restrição levantada no dia anterior, e que veio a ser retomada dias depois. Vendedora que possuía diversos protestos e figurava como devedora em ações de cobrança e execuções, a indicar a possibilidade de insolvência e recomendar cautela. Exegese do Ementa: Embargos de terceiro. Ausência de registro de restrição no prontuário dos veículos quando da aquisição pela embargante. Restrição levantada no dia anterior, e que veio a ser retomada dias depois. Vendedora que possuía diversos protestos e figurava como devedora em ações de cobrança e execuções, a indicar a possibilidade de insolvência e recomendar cautela. Exegese do art. 792, IV, do CPC. Inobstante o segredo de justiça dos autos em que determinada a constrição, poderia a adquirente constituir patrono para verificação. Determinação de desbloqueio que teve origem em processo público e de fácil consulta pela adquirente. Excepcionalidade das circunstâncias que impunha à compradora o ônus de demonstrar a boa-fé na aquisição. Improcedência mantida.
Recurso improvido.