Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
José Bonifácio
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NA ORIGEM E NÃO APRECIADA. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DE DEFERIMENTO TÁCITO DA BENESSE. 2. INSTRUMENTO DE PROCURAÇAO ASSINADO PELA AUTORA. 3. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA JUNTADA DOS Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NA ORIGEM E NÃO APRECIADA. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DE DEFERIMENTO TÁCITO DA BENESSE. 2. INSTRUMENTO DE PROCURAÇAO ASSINADO PELA AUTORA. 3. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E DEPÓSITO DO VALOR EVENTUALMENTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. 4. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES EM NOME DA AUTORA QUE PODE REDUNDAR NA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONEXÃO E REUNIÃO DAS AÇÕES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. 5. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 6. RECURSO PROVIDO.