Habeas Corpus Criminal / Receptação
Heitor Donizete de Oliveira
Paulo de Faria
12ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Artigo 180, caput, c/c. artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal –  Condenação transitada em julgado – Pleiteia alteração do regime carcerário –  Habeas corpus, de restrito âmbito de incidência, não se presta para analisar matéria relativa ao regime carcerário – Existência de recurso próprio –  Inexistência de Flagrante ilegalidade –  Via inadequada –  ORDEM NÃO CONHECIDA.