Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Quatá
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes.

JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto nº 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF) - Necessidade de informação prévia e vedação Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes.

JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto nº 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF) - Necessidade de informação prévia e vedação de abusividade - Hipótese em que a taxa de juros remuneratórios estipulada é excessivamente elevada - Abusividade verificada - Necessidade de adequação às taxas médias de mercado definidas pelo BACEN (Súmula 530 e recurso repetitivo, STJ) - Juízo de primeira instância categórico em acolher o pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios formulado pelo autor, bem como em condenar o réu a restituí-lo das importâncias a maior indevidamente pagas a tal título - Tese recursal de improcedência que não colhe.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Interpretação da regra preconizada no parágrafo único, do Art. 42, do Código de Defesa do Consumidor - Reconhecimento pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça de que a determinação de restituição dobrada do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS) - Consolidação do entendimento jurisprudencial acerca da ilegalidade dos juros remuneratórios praticados pelo banco requerido em contratos análogos que, dada sua insistência na incursão da respectiva cláusula abusiva, caracteriza a destacada violação ao princípio da boa-fé objetiva - Restituição do indébito verificado devida em dobro - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Modulação dos efeitos da referida decisão do STJ que não alcança o período do contrato em exame - Sentença reformada neste ponto.

DANOS MORAIS - Contratação que, embora de abusividade reconhecida, não gerou ofensa a direito da personalidade do autor a ponto de caracterizar efetivos danos morais - Hipótese de mero aborrecimento não indenizável - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Afastamento - Impossibilidade - Honorários que, em verdade, se revelaram insuficientes à devida remuneração do trabalho desempenhado pelo advogado do requerente, já que arbitrados com base no valor do proveito econômico obtido - Majoração necessária - Fixação que, todavia, não deve alcançar o patamar almejado - Honorários sucumbenciais do patrono do atuor majorados, por equidade (Art. 85, § 8º, CPC), para R$ 1.500,00 - Sentença reformada neste ponto - RECURSO do réu NÃO PROVIDO - RECURSO do autor PARCIALMENTE PROVIDO.