Apelação Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Souza Meirelles
Ibaté
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Ambiental –  Embargos à execução fiscal –  Citação por edital –  Possibilidade –  Realizadas diligências suficientes para tentativa de localização do executado, antes do deferimento da citação editalícia –  Entendimento que não afronta a Sumula nº 414 do A . STJ –  Constrição sobre quantia mantida em conta poupança – Impenhorabilidade de montante inferior a quarenta Ementa: Ambiental –  Embargos à execução fiscal –  Citação por edital –  Possibilidade –  Realizadas diligências suficientes para tentativa de localização do executado, antes do deferimento da citação editalícia –  Entendimento que não afronta a Sumula nº 414 do A . STJ –  Constrição sobre quantia mantida em conta poupança – Impenhorabilidade de montante inferior a quarenta salários-mínimos  –  Intepretação do art. 833, inciso X, do CPC, em consonância com a jurisprudência prevalecente no A . STJ –    Sentença parcialmente reformada –  Recurso parcialmente provido