Agravo de Instrumento / Corretagem
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade.

Prescrição da pretensão executiva não configurada. Pretensão de cobrança de comissão de intermediação imobiliária (corretagem) inadimplida. Inaplicabilidade do prazo trienal na hipótese. Precedentes.

Nulidade de intimação não vislumbrada. Erro material insignificante, ressaltando-se que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade.

Prescrição da pretensão executiva não configurada. Pretensão de cobrança de comissão de intermediação imobiliária (corretagem) inadimplida. Inaplicabilidade do prazo trienal na hipótese. Precedentes.

Nulidade de intimação não vislumbrada. Erro material insignificante, ressaltando-se que a intimação possuía todos os elementos necessários de identificação do processo e do destinatário. Nulidade dos atos praticados após a morte do executado. Ausência da prática de quaisquer atos expropriatórios, restando inexistente prejuízo. Viúva, que atuou como inventariante, que compareceu aos autos e apresentou impugnação. Ademais, desídia da parte que deixou de comunicar o falecimento em momento oportuno.

Recurso desprovido.