Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Carlos Villen
Cajamar
10ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Não localização de bens da executada. Feito que ficou paralisado por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente reconhecida. Art. 174 do CTN. Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Recurso provido.