Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL – Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito – APELAÇÃO DA AUTORA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Decisão que determinou a juntada declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, e declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, Ementa: AÇÃO REVISIONAL – Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito – APELAÇÃO DA AUTORA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Decisão que determinou a juntada declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, e declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé – Determinação que atende à recomendação do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG nº 424/2024 – Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça, inúmeras ações análogas à presente demanda – Elementos que autorizam a providência exigida – Precedente desta C. Câmara – Cabimento da condenação do patrono ao recolhimento da taxa judiciária – Hipótese que não se amolda ao cancelamento da distribuição previsto no art. 290 do CPC, uma vez que a causa da extinção não foi a ausência de recolhimento das custas e despesas de ajuizamento - Princípio da causalidade - JUSTIÇA GRATUITA - Hipossuficiência financeira não demonstrada – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.