Agravo Interno Cível / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São João da Boa Vista
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVOS INTERNOS. Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário.
  - A questão relativa à tese de suposto cerceamento de defesa por indeferimento de provas é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case ARE n. 791.292/PE - TEMA 339/STF. 
– A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido Ementa: AGRAVOS INTERNOS. Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário.
  - A questão relativa à tese de suposto cerceamento de defesa por indeferimento de provas é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case ARE n. 791.292/PE - TEMA 339/STF. 
– A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 660 - ARE n. 748.371/MT, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. 
-   - A aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos –  TEMA 905 - Resp. n. 1.495.146/MG. 
- Preservação da coisa julgada. Possibilidade.
-    Demais questões rebatidas que não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos –  impugnação por recurso próprio.
Agravos desprovidos.