Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Bragança Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário, na qual se impugnava a cobrança de tarifas bancárias (cadastro, registro e avaliação do bem) e do seguro prestamista, sob alegação de abusividade e venda casada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da cobrança das tarifas bancárias (cadastro, registro e avaliação do bem); e (ii) a ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista.
III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça assegura a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, mas isso não implica o reconhecimento automático da abusividade das cobranças contestadas. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início da relação contratual, conforme a Súmula nº 566 do STJ, não sendo constatada abusividade no valor exigido. A tarifa de registro de contrato é lícita desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, nos termos do Tema 958 do STJ, não tendo o autor comprovado a inexistência da prestação do serviço. A tarifa de avaliação do bem é válida quando há comprovação da realização do serviço de vistoria, conforme entendimento do STJ no Tema 958, tendo sido juntado aos autos o respectivo Termo de Avaliação. A contratação do seguro prestamista foi voluntária, formalizada por meio de instrumento apartado e com cláusula expressa facultando o cancelamento a qualquer tempo, inexistindo indícios de venda casada, conforme o Tema 972 do STJ.
O ônus da prova da abusividade das cobranças e da imposição do seguro competia ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não foi demonstrado.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.