Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO LEVANTAMENTO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE DEPÓSITO PARA GARANTIA E PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO LEVANTAMENTO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE DEPÓSITO PARA GARANTIA E PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou a atualização do débito exequendo, com incidência de juros moratórios e correção monetária até a data do efetivo levantamento do depósito judicial. A executada TELEFÔNICA BRASIL S.A. sustenta a impossibilidade da incidência desses encargos, argumentando que garantiu integralmente o cumprimento provisório da sentença e que o levantamento não ocorreu por ausência de caução do exequente. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da taxa SELIC para atualização da dívida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o depósito judicial realizado para garantia do juízo equivale a pagamento voluntário, afastando a incidência de juros e correção monetária até o efetivo levantamento; e (ii) estabelecer se é possível a análise do pedido de aplicação da taxa SELIC em sede recursal, sem prévia apreciação pelo juízo de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O depósito judicial realizado para garantia do juízo não se confunde com o pagamento voluntário da dívida, pois o credor não pode levantar imediatamente os valores depositados, razão pela qual a incidência de juros moratórios e correção monetária até o efetivo levantamento é devida. A dívida continua a ser corrigida e sujeita à incidência de juros, pois a remuneração do depósito judicial, realizada nos termos do convênio entre o Tribunal de Justiça e a instituição financeira, pode ser inferior à atualização da dívida, devendo a diferença ser suportada pelo devedor, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a mera garantia do juízo por meio de depósito não exime o devedor da incidência de encargos moratórios até a data do efetivo levantamento pelo credor.
O pedido subsidiário da agravante, de aplicação da taxa SELIC, não pode ser conhecido, pois não foi objeto de análise pelo juízo de origem, configurando supressão de instância.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O depósito judicial para garantia do juízo não equivale ao pagamento voluntário da dívida, razão pela qual incidem juros moratórios e correção monetária até o efetivo levantamento pelo credor.
O devedor suporta a diferença entre a remuneração do depósito judicial e a atualização da dívida, nos termos do art. 406 do Código Civil.
O pedido de aplicação da taxa SELIC não pode ser conhecido em sede recursal quando não analisado pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406; CPC, art. 1.026, §2º.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2206142-70.2021.8.26.0000, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 29/11/2021.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2112607-87.2021.8.26.0000, Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 22/02/2022.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2107632-22.2021.8.26.0000, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. 28/07/2021.