Apelação / Remessa Necessária / Sistema Remuneratório e Benefícios
Francisco Bianco
Cruzeiro
5ª Câmara de Direito Público
RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL –  PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I –  GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR –  LEI MUNICIPAL Nº 2.634/92 –  CESSAÇÃO DO PAGAMENTO –  PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO ADIMPLEMENTO DA REFERIDA PARCELA REMUNERATÓRIA –  POSSIBILIDADE –  ADOÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. 1. É Ementa: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL –  PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I –  GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR –  LEI MUNICIPAL Nº 2.634/92 –  CESSAÇÃO DO PAGAMENTO –  PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO ADIMPLEMENTO DA REFERIDA PARCELA REMUNERATÓRIA –  POSSIBILIDADE –  ADOÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. 1. É induvidosa a possibilidade de exercício do poder de autotutela administrativa, para o reconhecimento da nulidade dos próprios, respectivos atos e efeitos, principalmente, com o escopo de evitar prejuízo ao Erário Público (Súmula nº 473, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF). 2. Entretanto, a Administração Pública está submetida ao prazo decadencial de 5 anos (ADI nº 6.019, do C. STF), para a revisão dos respectivos atos, viciados ou ilícitos, no exercício do referido poder de autotutela. 3. Incidência dos artigos 54 da Lei Federal nº 9.784/99 e 24 do Decreto-Lei nº 4.657/42, na redação da Lei Federal nº 13.655/18. 4. Decadência do direito da Administração Pública de supressão da Gratificação de Nível Superior, configurada. 5. Imprescindibilidade de restabelecimento do referido pagamento, realizado por 15 anos, em favor da parte impetrante. 6. Precedentes da jurisprudência dos C. STF e STJ. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta do ato administrativo, ora impugnado, demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 9. Ordem impetrada, em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência, mas, por fundamento jurídico diverso. 11. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovido.