Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Penna Machado
Bauru
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que julgou procedente o incidente, determinando a inclusão dos Agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença. Insurgência. Descabimento. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação do Artigo 28, parágrafo 5º do Código de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que julgou procedente o incidente, determinando a inclusão dos Agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença. Insurgência. Descabimento. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação do Artigo 28, parágrafo 5º do Código de Defesa do Consumidor. Desnecessário o cumprimento dos requisitos do Artigo 50 do Código Civil. Grupo econômico caraterizado. Recuperação Judicial da Empresa Executada não impede a execução contra os sócios após desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.