Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Osasco
20ª Câmara de Direito Privado
direito processual civil. agravo de instrumento. ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência. indeferimento. procedimento específico. recurso desprovido. 
 
i. caso em exame 

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A agravante busca limitar descontos a 30% de seus Ementa: direito processual civil. agravo de instrumento. ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência. indeferimento. procedimento específico. recurso desprovido. 
 
i. caso em exame 

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A agravante busca limitar descontos a 30% de seus rendimentos líquidos e suspender efeitos de inadimplemento. 

ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a adequação do pedido de tutela de urgência à luz da Lei do Superendividamento e (ii) a necessidade de audiência conciliatória prévia e documentação suficiente para análise do pleito.  

iii. razões de decidir A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21) prevê procedimento específico para repactuação de dívidas, incluindo audiência conciliatória, o que não foi observado. A ausência de documentação detalhada sobre as dívidas impede a formação de convicção sobre a probabilidade do direito, inviabilizando a concessão da tutela de urgência. 

iv. dispositivo e tese 

Recurso desprovido.  
Tese de julgamento: " A concessão de tutela de urgência em ações de repactuação de dívidas requer observância do procedimento legal e documentação suficiente para demonstrar a probabilidade do direito."  
____________ 
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54- A , 104- A . CPC, arts. 99, §7º, 300, 1.015, inciso V, 1.026, §2. 
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2190531-72.2024.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2069011-48.2024.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2025102-53.2024.8.26.0000