Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Artur Nogueira
14ª Câmara de Direito Privado
Processo civil. Apelação. Honorários advocatícios fixados nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Impossibilidade. Tema nº 1.076 do CPC. Honorários ora fixados sobre o proveito econômico obtido pela parte autora. Aplicação do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença de procedência da ação reformada em parte. Recurso provido.