Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Eutálio Porto
Caieiras
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO SOBRE APOSENTADORIA E SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de Caieiras, visando à reforma de decisão que indeferiu o pedido de liberação de R$ 5.312,28 bloqueados em contas bancárias, referentes a execução fiscal para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO SOBRE APOSENTADORIA E SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de Caieiras, visando à reforma de decisão que indeferiu o pedido de liberação de R$ 5.312,28 bloqueados em contas bancárias, referentes a execução fiscal para cobrança de taxa de funcionamento dos exercícios de 2006 a 2010.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem provenientes de aposentadoria e salário, conforme art. 833, IV, do CPC.
III. Razões de Decidir
3. Os extratos bancários comprovam que os valores de R$ 1.624,87 e R$ 776,99 bloqueados nas contas do Banco Itaú e Banco Santander são verbas de natureza alimentar.
4. A regra de impenhorabilidade do CPC pode ser mitigada, mas apenas em casos excepcionais, quando outros meios executórios não forem viáveis e desde que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para determinar o desbloqueio dos valores de R$ 1.624,87 e R$ 776,99.
Tese de julgamento: 1. Valores provenientes de aposentadoria e salário são impenhoráveis. 2. A impenhorabilidade pode ser mitigada em casos excepcionais, respeitando a subsistência digna do devedor.
Legislação Citada:
CPC, art. 833, IV.
Jurisprudência Citada:
STJ, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023.