Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Corrêa Patiño
São José do Rio Preto
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão interlocutória que deferiu a penhora dos direitos possessórios sobre imóvel, nomeando-lhe como fiel depositária. Insurgência desta. Sem razão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Possibilidade de nomeação da executada como Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão interlocutória que deferiu a penhora dos direitos possessórios sobre imóvel, nomeando-lhe como fiel depositária. Insurgência desta. Sem razão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Possibilidade de nomeação da executada como depositária fiel dos direitos possessórios sobre o imóvel.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Art. 835, XIII do CPC permite a penhora de títulos e valores mobiliários com cotação de mercado, incluindo direitos possessórios. 4. Art. 840, § 2º do CPC: bens de difícil remoção podem ser depositados em poder do executado. 5. Nomeação da executada como depositária fiel é adequada e correta.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO
Tese de julgamento: " A nomeação da executada como depositária fiel de direitos possessórios penhorados é adequada nos termos do art. 840, § 2º do CPC." Legislação Relevante Citada: Código de Processo Civil, artigos 835, XIII e 840, § 2º.
Jurisprudência Relevante Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2243542-16.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado em 26/08/2024. TJSP; Agravo de Instrumento 2347312-25.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado em 25/11/2024.