Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Sentença que julgou procedente a demanda. Insurgência do Município, sob o fundamento de que parte da pretensão da autora estaria prescrita. Inadmissibilidade. Questão que já havia sido resolvida em decisão saneadora, quando o Juízo afastou a alegação de prescrição da pretensão anulatória que havia sido deduzida na contestação. Ementa: Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Sentença que julgou procedente a demanda. Insurgência do Município, sob o fundamento de que parte da pretensão da autora estaria prescrita. Inadmissibilidade. Questão que já havia sido resolvida em decisão saneadora, quando o Juízo afastou a alegação de prescrição da pretensão anulatória que havia sido deduzida na contestação. Prescrição que constitui matéria de mérito. Inteligência do art. 487, II do CPC. Decisão que, assim, por sua natureza, desafiava a interposição de agravo de instrumento. Artigo 356, § 5º e artigo 1.015, II do CPC. Município que deixou de interpor o recurso cabível no momento oportuno. Incidência da coisa julgada material. Impossibilidade de rediscussão, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Recurso não conhecido.