Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE NÃO SE JUSTIFICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE NÃO SE JUSTIFICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando apenas o cancelamento do cartão de crédito consignado, sem a conversão em empréstimo consignado, nem a restituição de valores ou condenação por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões centrais em discussão: (i) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se os descontos realizados no benefício previdenciário do autor devem ser restituídos em dobro; (iii) se há direito à indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O banco réu comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, por meio de instrumento contratual que prevê claramente seus termos, especifica a modalidade da linha de crédito, as condições pactuadas e a autorização para descontos em folha de pagamento.
4. O princípio da autonomia da vontade deve ser respeitado, especialmente quando não há evidência de vício de consentimento na manifestação de vontade do consumidor.
5. Os descontos mensais realizados no benefício previdenciário referem-se ao pagamento mínimo da fatura, previsto contratualmente, e não configuram prática abusiva ou cobrança indevida.
6. Não há ato ilícito ou abuso de direito praticado pelo banco réu a justificar a pretendida indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; CDC, art. 6º, III; CC, arts. 110 e 354; Instrução Normativa INSS/PRESS n. 28/2008, art. 17- A .
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061.