Apelação Criminal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Heitor Donizete de Oliveira
Indaiatuba
12ª Câmara de Direito Criminal
Porte de droga – Materialidade e autoria demonstradas – Conjunto probatório satisfatório – Condenação pelo crime previsto no artigo 28 da lei nº 11.343/2006 mantida – Afastada a reincidência específica em razão da condenação anterior transitada em julgado após os presentes fatos, ser considerada mau antecedente – Pena de prestação de serviços à comunidade afastado e aplicada a Ementa: Porte de droga – Materialidade e autoria demonstradas – Conjunto probatório satisfatório – Condenação pelo crime previsto no artigo 28 da lei nº 11.343/2006 mantida – Afastada a reincidência específica em razão da condenação anterior transitada em julgado após os presentes fatos, ser considerada mau antecedente – Pena de prestação de serviços à comunidade afastado e aplicada a pena de advertência sobre os efeitos das drogas – RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.