Embargos de Declaração Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Iguape
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pela parte ré, alegando contradição no acórdão quanto ao reconhecimento da  inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contradição no acórdão quanto ao Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pela parte ré, alegando contradição no acórdão quanto ao reconhecimento da  inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contradição no acórdão quanto ao reconhecimento da  inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção.
III. Razões de Decidir
3. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, conforme artigo 1.022 do CPC.
4. O acórdão analisou devidamente a matéria, destacando que o efetivo pagamento da parcela objeto da inscrição discutida na inicial é confirmado pelo e-mail encaminhado pela parte ré afirmando que as parcelas seriam baixadas e o nome da parte autora retirado dos cadastros restritivos.
5. A decisão também destaca que a ré trata em sua defesa de inscrição pelo não pagamento de parcela posterior à parcela discutida na inicial, a qual não é objeto dos presentes autos.
IV. Dispositivo e Tese
6. Embargos de declaração da parte ré rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de temas já decididos.