Embargos de Declaração Cível / Improbidade Administrativa
Marrey Uint
Ibiúna
1º Grupo de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Acórdão que julgou parcialmente procedente a demanda para afastar a condenação de ressarcimento ao erário. Alegação de omissão no julgado em relação à apreciação de ausência do elemento subjetivo necessário para configuração do ato de improbidade administrativa. Questões devidamente Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Acórdão que julgou parcialmente procedente a demanda para afastar a condenação de ressarcimento ao erário. Alegação de omissão no julgado em relação à apreciação de ausência do elemento subjetivo necessário para configuração do ato de improbidade administrativa. Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 1022 do CPC.
Embargos rejeitados.