Apelação Cível / Planos de saúde
Augusto Rezende
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE. Cancelamento unilateral do contrato. Plano coletivo empresarial. Denúncia imotivada. Abuso de direito reconhecido. Princípios cogentes da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Recorrente não trouxe prova mínima de que iniciou qualquer movimento administrativo sério para dar concretude à disposição legal de sucessão contratual sem solução de continuidade, realizada do Ementa: PLANO DE SAÚDE. Cancelamento unilateral do contrato. Plano coletivo empresarial. Denúncia imotivada. Abuso de direito reconhecido. Princípios cogentes da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Recorrente não trouxe prova mínima de que iniciou qualquer movimento administrativo sério para dar concretude à disposição legal de sucessão contratual sem solução de continuidade, realizada do plano coletivo outrora gozado pela autora para um diverso, agora individual, sob pena de colocá-la como consumidora em manifesta desvantagem. Existência de beneficiário em tratamento de saúde. Recurso repetitivo. Tema 1.082, do C. STJ. Recurso desprovido.