Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Sidney Romano dos Reis
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
Apelação cível –  Mandado de segurança – Impetrante que busca o reconhecimento de ofensa à direito líquido e certo em obter a CNH definitiva - Ordem denegada –  Recurso da impetrante –  Desprovimento de rigor –  Permissão para dirigir - Infração cometida durante o período de validade da permissão - Impedimento de obtenção da CNH definitiva - Inteligência do art. 148, § 3º, do Código de Ementa: Apelação cível –  Mandado de segurança – Impetrante que busca o reconhecimento de ofensa à direito líquido e certo em obter a CNH definitiva - Ordem denegada –  Recurso da impetrante –  Desprovimento de rigor –  Permissão para dirigir - Infração cometida durante o período de validade da permissão - Impedimento de obtenção da CNH definitiva - Inteligência do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Suposto direito líquido e certo não demonstrado de plano –  Não comprovação das ilegalidades apontadas. R. Sentença mantida. Recurso desprovido.