Embargos de Declaração Criminal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Guilherme de Souza Nucci
Sorocaba
16ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração. Pleito insistindo na concessão de remição. Inviabilidade. Questão já analisada e devidamente enfrentada em sede de agravo em execução, salientando-se que, nem sequer houve decisão pelo juízo a quo acerca do aludido pleito, inclusive de acordo com as próprias peças juntadas pela defesa, o que ensejaria supressão de instância. Acórdão irretorquível.  Embargos Ementa: Embargos de declaração. Pleito insistindo na concessão de remição. Inviabilidade. Questão já analisada e devidamente enfrentada em sede de agravo em execução, salientando-se que, nem sequer houve decisão pelo juízo a quo acerca do aludido pleito, inclusive de acordo com as próprias peças juntadas pela defesa, o que ensejaria supressão de instância. Acórdão irretorquível.  Embargos inadmissíveis.