Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Bauru
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – Recurso objetivando a majoração da verba honorária – A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não se estende ao procurador da parte beneficiária, de modo que o recurso que versar exclusivamente sobre honorários advocatícios estará sujeito a preparo, exceto se o advogado comprovar fazer jus à benesse processual, hipótese não caracterizada – Ementa: APELAÇÃO – Recurso objetivando a majoração da verba honorária – A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não se estende ao procurador da parte beneficiária, de modo que o recurso que versar exclusivamente sobre honorários advocatícios estará sujeito a preparo, exceto se o advogado comprovar fazer jus à benesse processual, hipótese não caracterizada – Art. 99, § 5º, do CPC – Deserção decretada – RECURSO NÃO CONHECIDO.