Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença - Decisão que determinou incidência de astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer –  Coisa julgada da ação de conhecimento que impôs ao banco executado, ora agravante, a obrigação de enviar os boletos das parcelas contratuais à agravada –  Obrigação não cumprida na íntegra –  Impossibilidade sistêmica de emissão dos boletos não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença - Decisão que determinou incidência de astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer –  Coisa julgada da ação de conhecimento que impôs ao banco executado, ora agravante, a obrigação de enviar os boletos das parcelas contratuais à agravada –  Obrigação não cumprida na íntegra –  Impossibilidade sistêmica de emissão dos boletos não comprovada –  Remessa da solução da controvérsia à via administrativa que não se revela cabível, e sim imposição de astreintes, com prosseguimento da execução judicial –  Pedido subsidiário para delimitação da forma de incidência das astreintes –  Acolhimento –  Banco que comprovou utilização do montante consignado para quitação das parcelas de nº 73 a 93, não restando a obrigação de emitir boletos no que tange a tais parcelas –  Multa inicial mantida por cada ato de descumprimento relativo à emissão dos boletos das parcelas de nº 94 em diante, considerando-se "ato de descumprimento" cada boleto não emitido a partir da referida parcela –  Excesso decotado - Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.