Apelação Cível / Cartão de Crédito
Rui Porto Dias
Presidente Prudente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de credenciamento para vendas por meio de cartões de crédito e débito. Valores não repassados ao cliente. Sentença de procedência. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva da apelante, em decorrência da relação de parceria com a corré Direct Fácil. Obrigação solidária por defeitos na prestação de serviços, ainda que não contratada de Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de credenciamento para vendas por meio de cartões de crédito e débito. Valores não repassados ao cliente. Sentença de procedência. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva da apelante, em decorrência da relação de parceria com a corré Direct Fácil. Obrigação solidária por defeitos na prestação de serviços, ainda que não contratada de forma individual, restando evidente sua participação em cadeia de repasses de valores nas aludidas transações. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Integração à mesma cadeia de prestação de serviços, auferindo lucro mediante parceria comercial. Responsabilidade solidária de ambas as rés pela ausência de repasse de valores. Reparação material devida. Sentença mantida. Recurso improvido.