Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
André Carvalho e Silva de Almeida
Ubatuba
2ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico de Drogas –  Prova segura –  Negativa do réu Admilson que, apesar de sustentada pelo corréu Ayrton, foi desmentida pelos depoimentos dos policiais –  Ausência de mínima indicação de possível abuso de poder por parte dos agentes de segurança –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Pena-base reduzida ao mínimo legal –  Quantidade e variedade de drogas nada extraordinária e diversa do que Ementa: Tráfico de Drogas –  Prova segura –  Negativa do réu Admilson que, apesar de sustentada pelo corréu Ayrton, foi desmentida pelos depoimentos dos policiais –  Ausência de mínima indicação de possível abuso de poder por parte dos agentes de segurança –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Pena-base reduzida ao mínimo legal –  Quantidade e variedade de drogas nada extraordinária e diversa do que normalmente se vê em casos iguais –  Pena do réu Admilson aumentada por conta de sua reincidência –  Confissão de Ayrton que não interfere em sua pena nos termos da Súmula 231, do STJ –  Crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino –  Desnecessidade da ação criminosa objetivar atingir alunos ou frequentadores daquele local –  Privilégio inaplicável ao réu Admilson por conta de sua reincidência –  Ayrton, porque primário e sem antecedentes, beneficiado com a regra do § 4º do artigo 33 da lei de drogas - Quantidade de drogas a recomendar redução de sua pena em metade - Regime fechado mantido para Admilson –  Requisitos do artigo 44, do Código Penal presentes em favor de Ayrton –  Substituição da pena carcerária por restritiva de direitos cabível –  Regime aberto suficiente –  Recursos de Admilson parcialmente provido e de Ayrton totalmente provido, com expedição de alvará de soltura em seu favor.