Apelação Cível / Associação
Ramon Mateo Júnior
Jales
6ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Declaratória –  Associação - Descontos no benefício previdenciário da autora - Parcial Procedência –  Contratação livre e consciente que não foi devidamente comprovada –  Autora que é parte hiper vulnerável, já que se enquadra potencialmente num grupo de consumidores que apresentam um grau mais acentuado de fragilidade e por isso merecem uma proteção especial –  Declaração de Ementa: Apelação –  Declaratória –  Associação - Descontos no benefício previdenciário da autora - Parcial Procedência –  Contratação livre e consciente que não foi devidamente comprovada –  Autora que é parte hiper vulnerável, já que se enquadra potencialmente num grupo de consumidores que apresentam um grau mais acentuado de fragilidade e por isso merecem uma proteção especial –  Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor, assim como a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Danos Morais fixados em grau recursal em R$ 4.000,00 –  Precedente desta Câmara –  Os honorários fixados na tabela da OAB são meramente informativos e não vinculam o Juízo - Causa sem complexidade julgada antecipadamente e envolvendo valores reduzidos - Sentença Parcialmente Reformada –  Apelo Parcialmente Provido.