Embargos de Declaração Cível / Duplicata
Ana Catarina Strauch
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação- - Erro material- Afastado- Ausência de interesse do Banco Itaú- A ninguém é dado o direito de pleitear direito alheio em nome próprio, art. 18 do CPC- Levantamento do valor total depositado- Pretensão de obter novo julgamento- Nítido propósito de alteração do julgado –  Ausência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade –  Caráter Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação- - Erro material- Afastado- Ausência de interesse do Banco Itaú- A ninguém é dado o direito de pleitear direito alheio em nome próprio, art. 18 do CPC- Levantamento do valor total depositado- Pretensão de obter novo julgamento- Nítido propósito de alteração do julgado –  Ausência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade –  Caráter Infringente –  Inadmissibilidade –  Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais –  Órgão julgador que não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia –  EMBARGOS REJEITADOS.