Agravo de Instrumento / Associação
Donegá Morandini
São Roque
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Insurgência em relação à decisão que defere tutela de urgência para suspensão de penalidades. Não acolhimento. Bem ponderados os requisitos do art. 300, CPC, na origem. Matéria deduzida que atravessa o enfrentamento do mérito da causa, já que necessário discorrer sobre a regularidade do contrato e das formalidades do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Insurgência em relação à decisão que defere tutela de urgência para suspensão de penalidades. Não acolhimento. Bem ponderados os requisitos do art. 300, CPC, na origem. Matéria deduzida que atravessa o enfrentamento do mérito da causa, já que necessário discorrer sobre a regularidade do contrato e das formalidades do procedimento administrativo instaurado. Precedentes. Decisão mantida.
AGRAVO DESPROVIDO.