Embargos de Declaração Criminal / Estelionato
Roberto Porto
Guarulhos
4ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão no v. Acórdão –  Vício inexistente –  Prequestionamento –  Desnecessidade de enumeração dos artigos legais –  Embargos declaratórios rejeitados.