Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Ponte Neto
Franca
9ª Câmara de Direito Público
ORDINÁRIA –  IPVA –  VENDA DO VEÍCULO –  INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO –  Crédito tributário constituído em data posterior à transferência da propriedade do veículo –  Alienação não comunicada a termo ao DETRAN/SP - Irrelevância –  Autor que comprovadamente não era mais proprietário do veículo por ocasião da ocorrência dos fatos geradores do IPVA –  IPVA é tributo de natureza real e incide Ementa: ORDINÁRIA –  IPVA –  VENDA DO VEÍCULO –  INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO –  Crédito tributário constituído em data posterior à transferência da propriedade do veículo –  Alienação não comunicada a termo ao DETRAN/SP - Irrelevância –  Autor que comprovadamente não era mais proprietário do veículo por ocasião da ocorrência dos fatos geradores do IPVA –  IPVA é tributo de natureza real e incide sobre a propriedade, nos termos do art. 2º da Lei Est. nº 13.296, de 23/12/2.008, cuja transferência, no caso de bem móvel, opera-se com a tradição (CC, art. 1.267), não se podendo admitir tributação sobre fato fictício –  Comprovação da alienação dos bens antes da ocorrência do fato gerador do tributo –  Inaplicabilidade do art. 134 do CTB (Lei Fed. nº 9.503, de 23/09/1.997) e do art. 6º, II, da Lei Est. nº 13.296, de 23/12/2.008 –  Responsabilidade solidária do antigo proprietário do veículo não caracterizada –  Inaplicabilidade da tese jurídica fixada pelo STJ no Tema 1.118 –  Precedentes TJSP –  Exclusão de responsabilidade sobre  multas de trânsito - Relativização do art. 134 do CTB, diante da inexistência de dúvida de que não foi o vendedor quem cometeu as infrações - Precedentes do STJ - Ausência de dano material ou moral indenizável, pois foi a conduta do autor que deu causa aos danos narrados - Ausência de nexo causal a ensejar a responsabilidade objetiva da administração -  Precedentes TJSP - Sentença de procedência reformada para excluir a condenação das rés em danos materiais e morais - Recurso parcialmente provido.