Apelação Cível / Exoneração ou Demissão
Bandeira Lins
Casa Branca
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação ordinária. Servidor municipal (Itobi). Reintegração de agente aposentado sob a égide do Regime Geral de Previdência. Inviabilidade. Caducidade do poder da Administração de rever seus atos não configurada. Situação de flagrante inconstitucionalidade, insuscetível de convalidação. Precedentes das Cortes Superiores. Caso que se amolda ao Tema de Repercussão Geral nº 1150, Ementa: APELAÇÃO –  Ação ordinária. Servidor municipal (Itobi). Reintegração de agente aposentado sob a égide do Regime Geral de Previdência. Inviabilidade. Caducidade do poder da Administração de rever seus atos não configurada. Situação de flagrante inconstitucionalidade, insuscetível de convalidação. Precedentes das Cortes Superiores. Caso que se amolda ao Tema de Repercussão Geral nº 1150, que veda a permanência do servidor no cargo em que se aposentou. Filiação ao Regime Geral que não afasta o precedente vinculante. Previsão estatutária de vacância do cargo pela aposentadoria contida na Lei Complementar Municipal nº 35/08. Emenda Constitucional nº 103/19 que apenas generalizou proibição que diversos Municípios já haviam adotado, não se sobrepondo à legislação local para autorizar a reintegração já indevida antes da Emenda.  Reintegração de agente aposentado. Recurso desprovido.