Apelação Cível / Ordem Urbanística
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INVALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado por Associação dos Moradores das Ruas Manuel Marques Simões e Muribeca contra ato do Subprefeito da Subprefeitura do Butantã, que revogou a autorização para fechamento de rua e lavrou Auto de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INVALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado por Associação dos Moradores das Ruas Manuel Marques Simões e Muribeca contra ato do Subprefeito da Subprefeitura do Butantã, que revogou a autorização para fechamento de rua e lavrou Auto de Fiscalização.
2. A r. sentença denegou a ordem e julgou improcedente a pretensão inicial, com base na inexistência de direito líquido e certo.
II. Questão em discussão
3. A controvérsia recursal reside na caracterização do direito líquido e certo da impetrante para declarar a invalidade do ato de revogação da autorização do fechamento de rua e do Auto de Fiscalização nº 14.01.006.780-09, bem como impedir a autoridade coatora de adotar providências para remover os equipamentos instalados
III. Razões de decidir
4. A concessão da ordem de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, passível de prova pré-constituída.
5. A Administração Pública é dotada do poder-dever de rever seus atos eivados de ilegalidade, sendo, entretanto, obrigatória a observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa previamente ao desfazimento de atos que produziram efeitos concretos. 
6. A revogação do ato administrativo não foi precedida da oitiva dos particulares afetados, a configurar vício que compromete sua validade, conforme Tema nº 138 do E. STF e precedentes deste E. TJSP.
IV. Dispositivo
7. A sentença é reformada para julgar procedente, em parte, a demanda, com a concessão da ordem para declarar a invalidade do ato de revogação da autorização do fechamento de rua e do Auto de Fiscalização nº 14.01.006.780-09, ressalvada a possibilidade de rediscussão na esfera administrativa, nos termos do voto.