Apelação Criminal / Ameaça
Marcos Zilli
Cerqueira César
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

1. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de apelação interposto por Gabriel Antonio Ferreira contra a r. sentença que o condenou à pena de 06 meses e 07 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes previstos Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

1. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de apelação interposto por Gabriel Antonio Ferreira contra a r. sentença que o condenou à pena de 06 meses e 07 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes previstos no artigo no 24- A da Lei 11.340/06 e no artigo 147, caput, do Código Penal e em concurso material. Em razões de recurso, a defesa pugna pela absolvição do réu em razão da insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a fixação do regime inicial aberto, bem como o afastamento da indenização arbitrada em favor da ofendida.

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Apelante que, mesmo ciente da ordem judicial que concedeu à vítima medidas protetivas de urgência, se dirigiu até a residência da ofendida e ali chegando, ameaçou de morte.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Do crime de descumprimento de medidas protetivas. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações firmes da vítima, tanto em solo policial, quanto em juízo, dando conta de que o acusado, mesmo ciente da ordem judicial que determinava o seu afastamento, compareceu à sua residência dela se aproximando. Negativa do réu que restou isolada no contexto probatório. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena.  
3.2. Do crime de ameaça. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas.  Ameaças direcionadas à vítima comprovadas através das declarações por ela prestadas ao longo de toda a persecução penal. Declarações seguras e livres de contradições. Credibilidade não afetada diante da ausência de provas em sentido contrário. Negativa do réu que restou isolada. Fato típico. Configuração da promessa de causar mal injusto e grave. Desnecessidade de contexto de ânimo calmo e refletido. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. 
3.4. Dosimetria. 3.4.1. Do crime de descumprimento de medidas protetivas. Pena base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes corretamente reconhecidos. Adequado reconhecimento da reincidência, bem como da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "h", do CP. Fração de aumento aplicada exagerada. Readequação para 1/5. Causas de aumento ou diminuição de pena não verificadas. 3.4.2. Do crime de ameaça. Pena base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes corretamente reconhecidos. Adequado reconhecimento da reincidência, bem como da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f" e "h", do CP. Fração de aumento aplicada exagerada. Readequação para 1/4. Causas de aumento ou diminuição de pena não verificadas. 3.4.3. Reconhecimento do concurso formal entre o crime de descumprimento das medidas protetivas e a ameaça. Manutenção do regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis.
3.5. Acusado preso preventivamente por mais de 06 meses. Pena privativa de liberdade readequada para 04 meses e 22 dias de detenção. Detração do tempo da custódia cautelar que autoriza a declaração da extinção da pena privativa de liberdade imposta.  
3.6. Reconhecimento de dano moral presumido em decorrência da prática de infração penal no contexto de violência contra a mulher. Possibilidade. Entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.675.874/MS julgado pelo Superior do Tribunal de Justiça (Tema 983). Pedido expresso da acusação na denúncia. Dispensada a indicação do valor e de instauração de instrução específica para apuração do dano. Redução do valor fixado em sentença para metade do salário-mínimo 

4. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido para: a ) em relação ao crime de descumprimento das medidas protetivas, reduzir a fração de aumento aplicada em razão do reconhecimento das agravantes para 1/5; b) em relação ao crime de ameaça,   reduzir a fração de aumento aplicada em razão do reconhecimento das agravantes para ¼; c) reconhecer o concurso formal de crimes, aumentando a maior das penas em 1/6; d) readequar a pena ao final imposta para 04 meses e 22 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no artigo 24- A da Lei 11.340/03 e artigo 147, caput, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal; e) declarar extinta a pena privativa de liberdade pelo integral cumprimento, nos termos do art. 42 do Código Penal; f) reduzir o valor mínimo de indenização para 1/2 (metade) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Revogação da prisão preventiva com a determinação de expedição de alvará de soltura.

Legislação e jurisprudência citadas: Código Penal, art. 147; Lei 11.340/06, art. 24- A ; Código de Processo Penal, art. 387, IV. STJ, AgRg no AREsp 1495616/AM, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20/08/2019; STJ, REsp 1675874/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28/02/2018.