Habeas Corpus Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Ivana David
Diadema
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Impetração contra decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva do paciente.
2. A Defesa argumenta com a necessidade de revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Impetração contra decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva do paciente.
2. A Defesa argumenta com a necessidade de revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal e falta de fundamentação da decisão. Acena com condições subjetivas do paciente.
3. Prisão preventiva bem fundamentada nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, diante do perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, mostrando-se necessária, excepcionalmente, para a garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos apurados. 
4. Incompatibilidade com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, destacado o descumprimento de medidas protetivas anteriormente fixadas.
Ordem denegada.