Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. Caso em Exame. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer movida pela parte autora, condenando a ré ao reembolso integral de despesas médicas no valor de R$ 228.400,00, ante a ausência da apresentação clara acerca dos cálculos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. Caso em Exame. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer movida pela parte autora, condenando a ré ao reembolso integral de despesas médicas no valor de R$ 228.400,00, ante a ausência da apresentação clara acerca dos cálculos que permitiriam o reembolso nos limites do contrato. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a operadora de plano de saúde pode limitar o reembolso com base em cláusulas obscuras acerca dos cálculos; (ii) se houve violação ao dever de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de Decidir. 3. A obscuridade da cláusula que estabelece o reembolso, especificamente quanto à forma de cálculo, configura abusividade, sendo de rigor a incidência da legislação de consumo à espécie. 4. A operadora violou o dever de informação, insculpido nos arts. 46 e 47 do CDC, o que justifica a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso NÃO CONHECIDO EM PARTE E, na parte conhecida, a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual obscura que limita o reembolso é abusiva. 2. A violação do dever de informação justifica o reembolso integral. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, 46, 47; Código de Processo Civil, arts. 329, 336, 932, III, 1.014, 1.025, 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002612-76.2024.8.26.0704, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1010634-05.2023.8.26.0011, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1120335-22.2023.8.26.0100, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV, j. 26/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1120278-04.2023.8.26.0100, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 26/07/2024.