Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Guilherme de Souza Nucci
Marília
16ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que determinou a penhora de valores na conta bancária do sentenciado, visando ao adimplemento da pena de multa (R$ 29.393,11). Inviabilidade. Não há que se falar em impenhorabilidade da remuneração. Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil. Existência de norma Ementa: Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que determinou a penhora de valores na conta bancária do sentenciado, visando ao adimplemento da pena de multa (R$ 29.393,11). Inviabilidade. Não há que se falar em impenhorabilidade da remuneração. Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil. Existência de norma específica na LEP, que impede a aplicação da analogia, inexistindo lacuna a ser preenchida. Inteligência dos arts. 168 e 170 da LEP. Precedentes desta C. Câmara. Ademais, ofício emitido pela diretoria informando que o sentenciado não possui qualquer pecúlio e nem sequer realiza atividade laborativa naquela unidade, reforçando ser o pedido inconcebível. Decisão mantida. Improvido.