Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Flórida Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDISTRIBUÍDOS E MAJORADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação ajuizada contra instituição financeira alegando descontos indevidos em sua conta bancária por serviço não contratado. A sentença Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDISTRIBUÍDOS E MAJORADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação ajuizada contra instituição financeira alegando descontos indevidos em sua conta bancária por serviço não contratado. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução em dobro dos valores cobrados e negou indenização por danos morais. A autora apelou, pleiteando indenização e majoração dos honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões: (i) se o desconto indevido configura dano moral indenizável; e (ii) se os honorários advocatícios devem ser majorados.	
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A falha na prestação do serviço pelo réu, que implementou descontos não autorizados na conta bancária da autora, caracteriza vício na prestação do serviço e impõe sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
4. A inexistência de múltiplas ações movidas pela autora contra a ré afasta a tese de litigância habitual, não sendo óbice à concessão da indenização por danos morais.
5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa do fornecedor, a situação da consumidora e o porte econômico da ré, fixando-se a quantia de R$ 5.000,00.
6. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o trabalho desempenhado pelo procurador, o tempo despendido na causa e o grau de complexidade da demanda, sendo adequado fixá-los em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e §11, do CPC/2015 e da Súmula n. 326 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido.

Tese de julgamento: A ) A realização de descontos indevidos em conta bancária, sem anuência do consumidor, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável. B) O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e as condições das partes envolvidas. C) Ante a sucumbência integral do requerido, cabível a redistribuição do ônus sucumbencial e sua majoração, em observância ao art. 85, §2º e §11, do CPC/2015 e à Súmula n. 326 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, e 14; CC, arts. 389, 404 e 406; CPC/2015, art. 85, §§2º e 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 248764/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000; STJ, AgInt no REsp 1.888.020/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.02.2022; STJ, Súmula n. 326.