Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos materiais movida contra Ewally Instituição de Pagamentos S.A. e Banco Topázio S.A. A autora alega ter sofrido golpe ao realizar pagamento para conta fraudulenta aberta em nome de terceiro, resultando em prejuízo de R$ 12.800,00. Julgamento improcedente. Apelo Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos materiais movida contra Ewally Instituição de Pagamentos S.A. e Banco Topázio S.A. A autora alega ter sofrido golpe ao realizar pagamento para conta fraudulenta aberta em nome de terceiro, resultando em prejuízo de R$ 12.800,00. Julgamento improcedente. Apelo da primeira ré.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pela abertura de conta fraudulenta que possibilitou o golpe.

III. Razões de Decidir
3. Danos sofridos em razão da abertura fraudulenta de conta bancária em nome de terceiro consumidor. Autora que realizou depósito nesta conta, acreditando estar realizando pagamento para o terceiro. Aplicação do regime consumerista à questão. Art. 17 do CDC. Autora que é consumidora por equiparação ou "bystander".
4. Procedimento para abertura de contas em meio digital regulado pela Resolução Bacen nº 4.753/19. Ré que aduz ter adotado práticas de segurança adequadas, exigindo digitalização de documento e selfie. Documentos que foram obtidos pelos golpistas por meio de fraude. Necessidade de se adotar meios de verificação da documentação apresentada, que pode ser obtida por criminosos em redes sociais ou cadastros públicos da vítima. 
5. Responsabilidade objetiva por fortuito interno configurada. Falha na prestação de serviços. Súmula nº 479 e Tema 466 do C. STJ. Art. 14 do CDC. Dever de indenizar os danos materiais sofridos pela autora.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido em parte e desprovido no restante.