Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
INDEFERIMENTO INICIAL. Declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. Descumprimento da determinação de emenda para juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Autora que não cumpriu a determinação. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (art. 320, do CPC). Dicção dos artigos 321, e 485, IV, ambos do CPC, bem como Ementa: INDEFERIMENTO INICIAL. Declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. Descumprimento da determinação de emenda para juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Autora que não cumpriu a determinação. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (art. 320, do CPC). Dicção dos artigos 321, e 485, IV, ambos do CPC, bem como do Enunciado nº 5, do TJSP. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG nº 02/2017. Precedentes. Litigância de má-fé. Condenação do demandante e seu patrono, solidariamente. Possibilidade no caso concreto. Fracionamento de ações que configura conduta processual temerária e uso abusivo do Poder Judiciário. Atuação reiterada do advogado nesta Corte de Justiça no sentido de conduzir a parte a promover o desnecessário ajuizamento de demandas de forma fracionada. Advocacia predatória que deve ser fortemente combatida. Condenação possível, nos termos dos arts. 80, V, do CPC e art. 32, do Estatuto da OAB. Expedição de  ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. Necessidade. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.