Cautelar Inominada Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Toloza Neto
Taquaritinga
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 581 C.C. ART. 584 DO CPP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR.