Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Votuporanga
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Inconformismo. Capitalização de juros. Admissibilidade, após a edição da MP 1963-17/2000. Contrato firmado após a aludida MP. Súmula 539, STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a capitalização. Súmula 541, STJ. Abusividade Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Inconformismo. Capitalização de juros. Admissibilidade, após a edição da MP 1963-17/2000. Contrato firmado após a aludida MP. Súmula 539, STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a capitalização. Súmula 541, STJ. Abusividade não verificada no caso concreto. Utilização da Tabela Price. Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. RECURSO DESPROVIDO.