Agravo Interno Cível / Fixação
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Agravo interno interposto contra acórdão que negou provimento ao apelo, com alegação do apelante de estar desempregado e sem renda mensal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Agravo interno interposto contra acórdão que negou provimento ao apelo, com alegação do apelante de estar desempregado e sem renda mensal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão colegiada.
III. Razões de Decidir
3. O art. 1.021 do Código de Processo Civil estabelece que o agravo interno é admissível apenas contra decisões monocráticas do Relator. 4. A interposição do recurso contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, não cabendo aplicação do princípio da fungibilidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, a favor da parte agravada.
Tese de julgamento: 1. Agravo interno é inadmissível contra decisão colegiada. 2. Erro grosseiro impede aplicação do princípio da fungibilidade.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.021, §4º.