Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Taquaritinga
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargante, mantida a r. decisão de origem, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente dos créditos. Ausência do vício imputado ao aresto (omissão). Constrição efetiva de bens que foi realizada antes de decorrido o prazo prescricional acrescido do prazo ânuo do Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargante, mantida a r. decisão de origem, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente dos créditos. Ausência do vício imputado ao aresto (omissão). Constrição efetiva de bens que foi realizada antes de decorrido o prazo prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Termo inicial da prescrição que é a ciência da exequente quanto à decisão que determinou a suspensão do feito. Decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 8º da LEF) que não é o termo inicial do prazo ânuo de suspensão, ou mesmo do prazo prescricional. Embargos opostos com para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.