Apelação Cível / Contratos Bancários
Jorge Tosta
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação de cobrança – Sentença de procedência – Insurgência da ré – Preliminar de inépcia da inicial – Rejeição – Documentos juntados aos autos pelo autor que são suficientes para o deslinde da questão – Preliminar rejeitada – Mérito – Ré que contratou crédito direto ao consumidor, na modalidade BB Crédito Automático e não efetuou o pagamento das parcelas – Inicial instruída com Ementa: Apelação – Ação de cobrança – Sentença de procedência – Insurgência da ré – Preliminar de inépcia da inicial – Rejeição – Documentos juntados aos autos pelo autor que são suficientes para o deslinde da questão – Preliminar rejeitada – Mérito – Ré que contratou crédito direto ao consumidor, na modalidade BB Crédito Automático e não efetuou o pagamento das parcelas – Inicial instruída com documentos que demonstram a origem e evolução do débito, amortizações com indicação dos juros e notificação para pagamento - Banco que comprovou adesão da ré ao empréstimo – Ré que limitou-se a impugnar o empréstimo sem juntar qualquer documento que comprove a quitação ou irregularidade do débito – Transações modernas que não necessitam de instrumento firmados pelas partes para que seja comprovada a relação jurídica, podendo ser firmadas via telefone, celular, caixas-eletrônicos – Telas sistêmicas, contrato, termo de adesão e comprovação do débito da parcela do empréstimo em conta, sem qualquer oposição da ré, que comprovam a contratação – Precedentes deste Tribunal – Juros remuneratórios – Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto nº 22.626/33, conforme Súmula 596 do C. STF – Taxas de juros pactuadas que são claras no documento juntado pelo autor, não deixando margem para alegação de desconhecimento ou violação ao dever de informação – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.