Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ponte Neto
Cruzeiro
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de omissão –  Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada –  Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados –  Observância dos limites do artigo 1022 do NCPC, mesmo para fins de prequestionamento –  Embargos rejeitados.