Apelação Cível / Serviços Profissionais
João Antunes
Sorocaba
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO
AFASTADA. PROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME:
1. A autora promoveu ação executória para o recebimento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.440,19. A ação foi extinta com base no art. 921, inciso I, do CPC, sob alegação de prescrição. 
2. A autora recorreu, argumentando que a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO
AFASTADA. PROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME:
1. A autora promoveu ação executória para o recebimento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.440,19. A ação foi extinta com base no art. 921, inciso I, do CPC, sob alegação de prescrição. 
2. A autora recorreu, argumentando que a prescrição foi interrompida pela tentativa de levantamento dos honorários nos mesmos autos da ação de conhecimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão de cobrança dos honorários advocatícios está prescrita, considerando a interrupção da prescrição na demanda anterior.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
4. A pretensão de cobrança de honorários advocatícios prescreve em cinco anos, conforme art. 206, § 5º, inciso II, do Código Civil, a partir do encerramento da prestação dos serviços ou da extinção do mandato.
5. A tentativa de recebimento dos honorários nos mesmos autos, negada em 30 de julho de 2018 e mantida em 26 de janeiro de 2021, interrompeu a prescrição. A ação executiva foi ajuizada em 7 de abril de 2022, dentro do prazo prescricional.
IV. DISPOSITIVO:
5. Anula-se a sentença para afastar o decreto terminativo e determinar o prosseguimento do feito.
6. Apelação conhecida e provida.