Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO INFUNDADA. DESCONTOS REGULARES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO INFUNDADA. DESCONTOS REGULARES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora sustentou ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado. Requereu a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Alternativamente, pleiteou a conversão do contrato em empréstimo consignado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, que justificasse sua nulidade; e (ii) estabelecer se os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora configuram cobrança indevida passível de restituição e indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O contrato de cartão de crédito consignado apresenta cláusulas claras quanto à consignação de valores, estando formalmente perfeito e firmado entre partes capazes, inexistindo prova de vício de consentimento. A legislação vigente, incluindo a Lei nº 10.820/2003 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, permite a reserva de margem consignável (RMC) para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, sendo os descontos realizados dentro dos limites legais. A prova documental demonstra que a autora utilizou o cartão para saques e compras, estando plenamente ciente da contratação, afastando-se a alegação de erro ou indução em erro. A cobrança realizada pelo banco configura exercício regular de direito, conforme o art. 188, I, do Código Civil, não havendo prática abusiva ou falha na prestação do serviço. A inexistência de ilicitude na conduta do réu impede o reconhecimento de danos morais, de restituição de valores ou de conversão do contrato em empréstimo consignado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, quando formalizada por pessoa capaz e sem vício de consentimento, é válida e eficaz, não se confundindo com empréstimo consignado.
Os descontos realizados no benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC) são permitidos pela legislação e não configuram prática abusiva quando devidamente pactuados. A utilização do cartão de crédito pelo consumidor para saques e compras caracteriza ciência inequívoca da contratação, afastando a alegação de indução em erro. A cobrança realizada nos termos do contrato configura exercício regular de direito, não ensejando repetição de indébito ou indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, art. 6º, § 5º; Código de Defesa do Consumidor, art. 27; Código Civil, art. 188, I; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1058020-19.2022.8.26.0576, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18.07.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1003608-17.2022.8.26.0196, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 20.10.2023.