Embargos de Declaração Cível / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
Cotia
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Embargante que aponta omissão e erro material no julgado –  Vícios existentes –  Requisitos do art. 1.022 do CPC preenchidos – Valor da causa muito baixo –  Proveito econômico irrisório – A fixação dos honorários de sucumbência deve ser por equidade (artigo 85, §8º, do CPC) –  Aplicação dos temas de recursos repetitivos nº 421 e nº 1.076 –  Porém, no caso, Ementa: Embargos de declaração –  Embargante que aponta omissão e erro material no julgado –  Vícios existentes –  Requisitos do art. 1.022 do CPC preenchidos – Valor da causa muito baixo –  Proveito econômico irrisório – A fixação dos honorários de sucumbência deve ser por equidade (artigo 85, §8º, do CPC) –  Aplicação dos temas de recursos repetitivos nº 421 e nº 1.076 –  Porém, no caso, prejudicada a aplicação do §8º- A do artigo 85 do CPC, em razão do expressivo valor pretendido de R$9.186,24, fixado na atual Tabela do Conselho Seccional da OAB, para "Ação ou defesa" em Matéria de Tributária –  Interpretação sistemática, lógica, e teleológica para a norma complementar ao disposto no §8º do artigo 85 do CPC –  Fixação de honorários de sucumbência de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades e especificidades do caso concreto –  Honorários fixados por equidade e majorados para expressar a justa remuneração devida pelos serviços advocatícios prestados nos autos da execução até a sentença de extinção –  Embargos conhecido e acolhidos para aclarar o erro material e a omissão, com a excepcional atribuição do efeito infringente.