Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 
1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. O agravante alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais e apresenta documentos para comprovar a sua hipossuficiência.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 
1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. O agravante alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais e apresenta documentos para comprovar a sua hipossuficiência.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça.
III. Razões de Decidir:
3. A concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação de insuficiência de recursos, conforme o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, quando há elementos em contrário à presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência financeira.
4. A análise dos documentos apresentados pelo agravante revela renda mensal superior a três salários mínimos, além de patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência.
IV. Dispositivo e Tese:
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos que demonstrem a capacidade financeira. 2. A verificação dos requisitos para a gratuidade pode ser feita de ofício pelo magistrado.