Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Patrocínio Paulista
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada devido a descontos não autorizados nos benefícios previdenciários da autora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada devido a descontos não autorizados nos benefícios previdenciários da autora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da adesão da autora à entidade ré e a licitude dos descontos individuais; (ii) determinar a existência de danos morais indenizáveis.
III. Razões de Decidir
3. A prova pericial declara que a assinatura no contrato não era da autora, indicando falsidade.
4. Não comprovou a regularidade da contratação, justificando a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo associativo justifica a devolução em dobro dos valores descontados. 2. A prática de descontos indevidos configura dano moral indenizável.