Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Itu
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO –  DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS POR MEIO ELETRÔNICO –  REGULARIDADE COMPROVADA –  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –  INAPLICABILIDADE –  IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre instituições financeiras e seus clientes, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO –  DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS POR MEIO ELETRÔNICO –  REGULARIDADE COMPROVADA –  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –  INAPLICABILIDADE –  IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre instituições financeiras e seus clientes, conforme a Súmula 297 do STJ, garantindo a proteção da vulnerabilidade do consumidor (CDC, arts. 4º, I e 6º, VIII). No entanto, para que se imponha a inversão do ônus probatório, exige-se a verossimilhança das alegações do consumidor, a critério do juiz e segundo as regras de experiência. No caso, o banco requerido demonstrou a regularidade da contratação por meio eletrônico, realizada com biometria facial, aceitação de termos contratuais e envio de documentos pessoais. A ausência de assinatura física não compromete a validade do negócio jurídico, tendo em vista que a biometria facial constitui forma válida de manifestação de vontade (CC, art. 107). Restou incontroversa a liberação de crédito ao autor e inexistente qualquer prova de vício na contratação ou fraude. Conforme o art. 3º, III, da Instrução Normativa nº 28/08, a contratação eletrônica, quando clara e irrevogável, é juridicamente válida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.