Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO -AÇÃO PESSOAL- PRESCRIÇÃO- ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.
- Ação declaratória de inexistência de relação jurídica- Ação de natureza pessoal -Prazo específico previsto na legislação –  Inexistência - Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 - Aplicabilidade:

- Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há Ementa: APELAÇÃO -AÇÃO PESSOAL- PRESCRIÇÃO- ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.
- Ação declaratória de inexistência de relação jurídica- Ação de natureza pessoal -Prazo específico previsto na legislação –  Inexistência - Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 - Aplicabilidade:

- Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. Prescrição não verificada.

TARIFAS BANCÁRIAS CONTRATADAS PELO CONSUMIDOR, INEXECUÇÁO DO CONTRATO PELO BANCO POR LONGO TEMPO. COBRANÇA POSTERIOR, DESCABIMENTO
- Comportamento contraditório do banco réu que por 22 anos deixou de efetuar a cobrança das tarifas, cobrança posterior deslegitimada.
- Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. "Supressio"

REPETIÇÃO DE INDÉBITO

– Cobrança abusiva de juros- Pagamento–  Existência – Restituição em dobro –  Cabimento- Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:

–  Considerando que os pagamentos indevidos ocorreram após da publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp 600.663/RS e diante da modulação de efeitos lá determinada para cobranças indevidas em serviços não públicos, cabível a restituição em dobro, com amparo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 

DANO MORAL –  DESCONTO INDEVIDO DE VALORES –  INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL - INDENIZAÇÃO –  NÃO CABIMENTO.
- Os valores descontados não causaram comprometimento à subsistência própria e familiar ou desvio de tempo produtivo para solução do imbróglio- Abalo extrapatrimonial- Dor, vexame e constrangimento –  Não ocorrência –  Indenização –  Não cabimento –  Mero aborrecimento: 

– A hipótese de descontos em conta do consumidor não caracteriza, por si só, abalo emocional, nem vexame. Ausência de demonstração de que os fatos descritos teriam extrapolado a esfera dos meros aborrecimentos quotidianos e ingressado na esfera extrapatrimonial do autor. Dano moral não configurado.



RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO
RECURSO DO RÉU, NÃO PROVIDO