Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Heloísa Mimessi
Itapevi
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE ITAPEVI. Decisão agravada que determinou à exequente a apresentação de novos cálculos, contemplando a aplicação das disposições da Lei Complementar Municipal nº 96/2018. Pretensão da exequente à reforma. Parcial cabimento. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no patamar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE ITAPEVI. Decisão agravada que determinou à exequente a apresentação de novos cálculos, contemplando a aplicação das disposições da Lei Complementar Municipal nº 96/2018. Pretensão da exequente à reforma. Parcial cabimento. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no patamar pretendido (20%), por meio de laudo pericial, produzido sob contraditório, havendo decisão judicial com trânsito em julgado. Percentual indicado que constitui coisa julgada material, não sendo passível de alteração em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. Observância dos limites do título executivo, em consonância com a eficácia preclusiva da coisa julgada. Art. 513 do CPC. Ilegitimidade da agravante para postular a eficácia extensiva de eventual decisão de provimento a outros servidores beneficiados pelo título executivo. Art. 18 do CPC. 
Decisão reformada.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.