Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação declaratória de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado não contratado pelo autor. O autor apela pois entende ter cumprido com a ementa no que havia cabimento, sendo certo ainda que não deveria ser arbitrada verba de sucumbência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a extinção do feito por descumprimento da determinação judicial de apresentação de extratos bancários; e (ii) saber se é cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de indeferimento da inicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor não cumpriu determinação judicial para emendar a inicial, juntando extratos bancários necessários à verificação da inexistência de crédito relativo ao suposto empréstimo fraudulento, a dificultar a oportuna análise do mérito e evidenciando a ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 320, 321 e 330, inciso IV, do CPC. 4. A ausência da documentação exigida inviabilizou a formação válida da relação processual, autorizando o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme disposto nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC. 5. A apresentação de contrarrazões pela parte ré autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor de seu patrono, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se, no caso de gratuidade de justiça, a possibilidade de exigibilidade futura, conforme art. 98, § 3º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO  6. Apelação cível conhecida e desprovida.