Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Campinas
29ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL - Prestação de serviços educacionais - Diploma não expedido - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação e aplica multa por litigância de má-fé - Agravo interposto pela corré - Resistência injustificada ao cumprimento da obrigação - Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Prestação de serviços educacionais - Diploma não expedido - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação e aplica multa por litigância de má-fé - Agravo interposto pela corré - Resistência injustificada ao cumprimento da obrigação - Impossibilidade não comprovada - Controvérsia exaurida por ocasião do julgamento da apelação e de agravo de instrumento - Multa quantificada, porém, em valor exorbitante e em desarmonia com a regra do artigo 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Necessidade de redução - Recurso provido em parte