Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Luiz Antonio Costa
Campinas
7ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação de Usucapião – Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único c.c. art. 485, I ambos do CPC – Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado na inicial – Não apreciação oportuna pelo órgão jurisdicional que importa em presunção tácita do deferimento do benefício Ementa: Apelação – Ação de Usucapião – Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único c.c. art. 485, I ambos do CPC – Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado na inicial – Não apreciação oportuna pelo órgão jurisdicional que importa em presunção tácita do deferimento do benefício – Efeito retroativo cabível – Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da r. sentença que indeferiu a inicial – Alegações genéricas – Violação ao princípio da dialeticidade recursal – Inobservância do disposto nos art. 1.010, III, do CPC/15 – Aplicação do art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva – Recurso conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, provido.