Remessa Necessária Cível / Cirurgia
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Remessa Necessária. Mandado de Segurança com Pedido de Liminar. Pretensão da parte impetrante realizar procedimento cirúrgico. Impetrante que é diagnosticado com a síndrome de Coxartrose bilateral (CID M 16.0), que se trata de Artrose no Quadril. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade de Ementa: Remessa Necessária. Mandado de Segurança com Pedido de Liminar. Pretensão da parte impetrante realizar procedimento cirúrgico. Impetrante que é diagnosticado com a síndrome de Coxartrose bilateral (CID M 16.0), que se trata de Artrose no Quadril. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade de tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissionais da saúde que a acompanham. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da Constituição Federal; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Tema 793, do Egrégio Supremo Tribunal Federal; Afastada a preliminar de incompetência absoluta da necessidade do ingresso da União na lide da tese vinculante firmada no Tema 793 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - pressuposto de constituição válida e regular do processo'. Enunciado de Súmula n. 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inaplicabilidade do Tema 106, do Col. STJ ao presente caso. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária que não é provida.