Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Fabio Tabosa
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviços. Serviço de telefonia móvel. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Cliente pessoa jurídica. Código de Defesa do Consumidor aplicável ao caso. Alegação de cobrança de faturas e multa por resolução unilateral, após pretensa renovação contratual, com desconsideração de pedidos de cancelamento formulados anteriormente ao termo do Ementa: Prestação de serviços. Serviço de telefonia móvel. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Cliente pessoa jurídica. Código de Defesa do Consumidor aplicável ao caso. Alegação de cobrança de faturas e multa por resolução unilateral, após pretensa renovação contratual, com desconsideração de pedidos de cancelamento formulados anteriormente ao termo do contrato original. Protocolos de atendimento mencionados na inicial que foram reconhecidos como existentes, pela ré, que sugeriu teor diverso para as conversações, mas se omitiu em trazer aos autos os conteúdos das gravações. Acolhimento, em tal sentido, da versão da autora, corroborada pelo conjunto probatório. Renovação automática e sucessiva do pacto de fidelização que seria de todo modo indevida, mesmo se não tivesse o autor requerido o cancelamento tempestivo dos serviços. Cláusula de fidelização em princípio lícita. Impossibilidade, contudo, de sua renovação automática e sucessiva, na hipótese de prolongamento dos pactos de prestação de serviços em si. Multa por resolução unilateral após cancelamento da linha telefônica por parte da usuária, já no período de prorrogação contratual, indevida. Sentença de procedência parcial integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida.