Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Miracatu
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito cumulada com pedido indenizatório por danos e morais.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu suspenda a cobrança dos descontos realizados em benefício previdenciário.
1. Presença dos requisitos autorizadores da liminar. Inteligência do artigo 300 do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito cumulada com pedido indenizatório por danos e morais.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu suspenda a cobrança dos descontos realizados em benefício previdenciário.
1. Presença dos requisitos autorizadores da liminar. Inteligência do artigo 300 do CPC. Verossimilhança das alegações deduzidas na inicial, a alegação de desconhecimento da transação deve ser interpretada de acordo com a boa-fé. Considerando a relação consumerista, cabe a instituição bancária demonstrar a regularidade do empréstimo contraído. Presença de perigo de dano. Benefício destinado a subsistência cujo desconto representa risco a manutenção de uma vida digna.
2. Multa de R$ 200,00 por cada descumprimento da ordem judicial se mostra razoável e proporcional ao caso concreto.
Decisão mantida. Recurso desprovido.