Embargos de Declaração Cível / Imissão
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA CUSTAS. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que sustentam omissão quanto à devolução do prazo para recolhimento do remanescente das custas judiciais.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à devolução Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA CUSTAS. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que sustentam omissão quanto à devolução do prazo para recolhimento do remanescente das custas judiciais.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à devolução do prazo para recolhimento das custas judiciais remanescentes.
III. Razões de Decidir
O acórdão embargado apenas manteve a decisão agravada que determinou a retificação do valor da causa, cabendo ao juízo a quo determinar a devolução do prazo para recolhimento das custas após a retificação.
O embargante busca dar caráter infringente ao recurso, o que é inadmissível, pois o recurso integrativo não se destina a essa finalidade.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A devolução do prazo para recolhimento das custas deve ser determinada pelo juízo a quo após a retificação do valor da causa. 2. O recurso integrativo não pode ser utilizado para modificar o mérito da decisão.
Embargos rejeitados.