Agravo de Instrumento / Transporte Terrestre
CYNTHIA THOME
Santana de Parnaíba
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DECRETO MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Cajamar contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a vigência do Decreto Municipal nº 7.397/2025, que restringia a circulação de caminhões em vias de acesso à Rodovia Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DECRETO MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Cajamar contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a vigência do Decreto Municipal nº 7.397/2025, que restringia a circulação de caminhões em vias de acesso à Rodovia Anhanguera.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de oitiva prévia do Município de Cajamar antes da concessão de liminar que suspendeu o decreto municipal, considerando o conflito de interesses entre municípios e a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local.
III. Razões de Decidir
3. A suspensão liminar do decreto foi deferida sem observância do artigo 2º da Lei nº 8.437/92, que exige a oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público.
4. A complexidade do caso e o conflito de interesses entre municípios demandam uma análise detalhada, sendo indispensável a manifestação do Município de Cajamar para uma melhor cognição das questões envolvidas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Liminar concedida revogada. Determinada nova análise do pedido liminar pelo juízo de primeiro grau, considerando a manifestação do Município de Cajamar.
Tese de julgamento: 1. A oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público é necessária em casos complexos que envolvem conflitos de interesse entre municípios.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 30, I; Lei nº 8.437/92, art. 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp n. 580.269/SE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 06/11/2014;
STJ, AgRg no AREsp n. 431.420/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 06/02/2014.