Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Nery
Guarulhos
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em Exame
Reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo o executivo fiscal por prescrição. O Estado de São Paulo apelou, alegando a inocorrência da prescrição e, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em Exame
Reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo o executivo fiscal por prescrição. O Estado de São Paulo apelou, alegando a inocorrência da prescrição e, subsidiariamente, requereu a redução dos honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição no executivo fiscal referente a ICMS do exercício de 2006 e (ii) avaliar a possibilidade de redução dos honorários advocatícios fixados.
III. Razões de Decidir
3. O prazo para constituição definitiva do crédito tributário de ICMS, lançado por homologação, encerrou-se em 31.12.2011, sendo a inscrição na dívida ativa realizada em 11/2012, após o prazo quinquenal. Extinto, portanto o credito tributário.
4. O pedido de redução dos honorários advocatícios não encontra amparo, pois o parâmetro de equidade só é aplicável nas hipóteses do §8º do artigo 85 do CPC, não sendo o caso presente.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. O crédito tributário de ICMS está extinto. 2. Os honorários advocatícios devem observar o percentual normativo, sem redução por equidade.