Apelação Cível / Associação
Léa Duarte
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ENTIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de débitos indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e condenou a requerida à Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ENTIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de débitos indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e condenou a requerida à restituição simples dos valores descontados. A autora recorreu pleiteando a restituição em dobro e a indenização por danos morais. A requerida, por sua vez, apelou visando à improcedência total da ação, alegando a regularidade da filiação da autora à entidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a requerida comprovou a regularidade da filiação da autora à entidade; e (ii) definir se a autora tem direito à restituição em dobro e à indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O documento apresentado pela requerida para comprovar a filiação da autora à entidade contém inconsistências relevantes, tais como a ausência de biometria facial, divergência nos dados qualificativos e assinatura incompatível com a dos documentos pessoais da autora, o que impede o reconhecimento da validade da adesão.
4. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, independentemente da comprovação de má-fé da requerida, conforme entendimento consolidado pelo STJ.
5. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário gera dano moral presumido, pois impõe à vítima angústia, perda de tempo produtivo e necessidade de adoção de medidas judiciais para reaver os valores descontados. Indenização fixada em R$ 5.000,00.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso da requerida desprovido. Recurso da autora provido para condenar a requerida a restituir em dobro os valores descontados indevidamente e para condena-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
Tese de julgamento: O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral presumido.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 42, parágrafo único, e 4º, III; CC, arts. 389, 404 e 406; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11; IN INSS nº 128/2022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, Súmula nº 54; STJ, REsp. nº 248764/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09/05/2000, DJ 07/08/2000.