Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Jose Eduardo Marcondes Machado
Auriflama
10ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Ação condenatória. Servidores públicos do Município de Auriflama. Fisioterapeutas. Adicional de insalubridade. Majoração para grau máximo. Pandemia de COVID-19. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Inconformismo autoral. Não acatamento. Apuração das condições de trabalho realizada por meio de perícia judicial, com observância do contraditório e da ampla defesa. Laudo Ementa: Apelação Cível. Ação condenatória. Servidores públicos do Município de Auriflama. Fisioterapeutas. Adicional de insalubridade. Majoração para grau máximo. Pandemia de COVID-19. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Inconformismo autoral. Não acatamento. Apuração das condições de trabalho realizada por meio de perícia judicial, com observância do contraditório e da ampla defesa. Laudo pericial concluiu pela exposição à insalubridade em grau médio, conforme já é pago pelo Município. Inexistência de elementos para sua desconstituição. Ausência de previsão legal específica para presunção de exposição a agentes insalubres em grau máximo durante o período de pandemia de COVID-19. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.