Apelação Cível / Compra e Venda
Rodolfo Cesar Milano
São Vicente
25ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação acolhida. Perda superveniente do direito de agir. Extinção da execução. Insurgência do exequente. Sentença proferida na fase de conhecimento que determinou a devolução do veículo pelo autor e a restituição dos valores pagos pela empresa ré. Hipótese em que o autor, após a prolação da r. sentença, retirou o veículo na empresa Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação acolhida. Perda superveniente do direito de agir. Extinção da execução. Insurgência do exequente. Sentença proferida na fase de conhecimento que determinou a devolução do veículo pelo autor e a restituição dos valores pagos pela empresa ré. Hipótese em que o autor, após a prolação da r. sentença, retirou o veículo na empresa requerida, declarando que o bem estava em perfeito estado. Situação que se revela contraditória com o pedido de restituição dos valores determinados na r. sentença. Vedação do comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Posterior devolução do veículo em condições deploráveis à empresa ré, mais de 1 ano após a retirada, e após a instauração do cumprimento de sentença. Descabimento. Deterioração do veículo que ocorreu por culpa exclusiva do exequente. Perda superveniente do direito de agir caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido.