Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame
O autor sofreu dois acidentes de trajeto que ocasionaram lesões na clavícula e braço esquerdo. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa para suas atividades habituais, levando à improcedência do pedido de Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame
O autor sofreu dois acidentes de trajeto que ocasionaram lesões na clavícula e braço esquerdo. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa para suas atividades habituais, levando à improcedência do pedido de benefício acidental. Sustenta o autor a necessidade de realização de nova perícia médica, para esclarecer pontos por ele apresentados, com vistoria ambiental. Argumenta que os requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico foram preenchidos. Pede a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. 
II. Questão em discussão
As questões  consistem em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa, com anulação da sentença e a realização de nova perícia médica, com vistoria ambiental, bem como se os requisitos para a concessão do benefício infortunístico foram preenchidos.
III. Razões de decidir
Laudo pericial conclusivo quanto a inexistência de incapacidade laborativa. A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou que não há elementos que sugerem que a limitação apresentada pelo autor cause incapacidade para as atividades habituais. A sentença está baseada em prova técnica consistente, sem necessidade de nova perícia ou vistoria ambiental. A decisão foi mantida, pois a perícia demonstra que as lesões não causaram incapacidade para o trabalho habitual do autor.
IV. Dispositivo
Preliminar rejeitada. Recurso improvido.