Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Henrique Rodriguero Clavisio
Santo André
18ª Câmara de Direito Privado
Execução de título extrajudicial –  Contrato de prestação de serviços educacionais –  Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS) –  Autarquia Municipal –  Débito de mensalidades escolares –  Decreto de extinção da execução por falta de interesse processual, nos termos do entendimento firmado no Tema nº 1.184 do STF (RE nº 1.355.208/SC) –  Descabimento –  Limitação de alcance da Tese de Ementa: Execução de título extrajudicial –  Contrato de prestação de serviços educacionais –  Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS) –  Autarquia Municipal –  Débito de mensalidades escolares –  Decreto de extinção da execução por falta de interesse processual, nos termos do entendimento firmado no Tema nº 1.184 do STF (RE nº 1.355.208/SC) –  Descabimento –  Limitação de alcance da Tese de Repercussão Geral (Tema 1.184/STF) somente aos casos de execução fiscal e de baixo valor –  Peculiaridade do caso –  Pretensão inicial que versa sobre crédito de natureza privada –  Demanda que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção –  Precedentes –  Inexistência de paralização do processo por mais de um ano (Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça) –  Extinção afastada –  Sentença anulada –  Recurso provido, com determinação.