Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Hélio Nogueira
Sorocaba
22ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Inconformismo. Necessidade de intimação pessoal da autora para dar impulso à ação, bem como intimação do patrono pela imprensa oficial. Ocorrência apenas da intimação pessoal da autora. Medida executiva que se encontra Ementa: Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Inconformismo. Necessidade de intimação pessoal da autora para dar impulso à ação, bem como intimação do patrono pela imprensa oficial. Ocorrência apenas da intimação pessoal da autora. Medida executiva que se encontra com oposição de embargos à execução. Impossibilidade da extinção da ação executiva de ofício, sem a concordância da parte executada e embargante. Inteligência da Súmula 240 do STJ. Requisitos não observados no caso. Sentença anulada, prejudicado o recurso da patrona da parte executada por deserção e provido o recurso da exequente. Embargos de declaração rejeitados, nos termos da fundamentação.