Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Walter Fonseca
Santo André
11ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE CONDENAÇÃO EM FAVOR DO DEVEDOR REFERENTE A ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES –  MANUTENÇÃO –  O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar, assegurando tratamento Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE CONDENAÇÃO EM FAVOR DO DEVEDOR REFERENTE A ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES –  MANUTENÇÃO –  O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar, assegurando tratamento prioritário a esses créditos frente às demais obrigações civis - A impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ –  Decisão mantida. Recurso desprovido.