Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Rezende Silveira
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Extinção em razão da prescrição intercorrente –  Não conhecimento do recurso –  Valor da causa que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF –  O valor da execução é de R$ 335,95 para abril de 2002, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 358,11 - Recurso não conhecido, com observação quanto a possibilidade Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Extinção em razão da prescrição intercorrente –  Não conhecimento do recurso –  Valor da causa que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF –  O valor da execução é de R$ 335,95 para abril de 2002, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 358,11 - Recurso não conhecido, com observação quanto a possibilidade de exame pelo juízo de origem como embargos infringentes.