Apelação Cível / Locação de Imóvel
Ana Maria Baldy
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de extinção, reconhecida a ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo da execução, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inconformismo dos exequentes. Não acolhimento. Comprovada nos autos a inequívoca ciência dos locadores quanto a cessão da locação. Hipótese em que a boa-fé objetiva impõe o Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de extinção, reconhecida a ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo da execução, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inconformismo dos exequentes. Não acolhimento. Comprovada nos autos a inequívoca ciência dos locadores quanto a cessão da locação. Hipótese em que a boa-fé objetiva impõe o reconhecimento da ausência de responsabilidade do cedente quanto ao débito. Comprovada ciência e anuência tácita por, pelo menos, 8 anos quanto a ocorrência da cessão da locação. Precedentes. Validade da cessão da locação pelo locatário, não obstante a ausência de anuência prévia e escrita do locador. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.