Agravo de Instrumento / Duplicata
Francisco Giaquinto
Taquarituba
13ª Câmara de Direito Privado
*Execução de título extrajudicial –  Decisão deixou de encaminhar o recurso de apelação ao Tribunal, considerando manifesta ausência de pressuposto processual –  Erro grosseiro –  Via recursal inadequada –  Decisão recorrida que não extinguiu a execução –  Natureza interlocutória da decisão –  Decisão impugnável por recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, par. único, CPC) – Ementa: *Execução de título extrajudicial –  Decisão deixou de encaminhar o recurso de apelação ao Tribunal, considerando manifesta ausência de pressuposto processual –  Erro grosseiro –  Via recursal inadequada –  Decisão recorrida que não extinguiu a execução –  Natureza interlocutória da decisão –  Decisão impugnável por recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, par. único, CPC) –  Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro inescusável –  Não obstante caiba ao Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade da apelação, a jurisprudência tem entendido pela mitigação dessa regra nas hipóteses de erro grosseiro, como no caso, em consonância com a economia processual, a celeridade e a duração razoável do processo –  Recurso negado.*