Embargos de Declaração Criminal / Roubo Majorado
Luís Geraldo Lanfredi
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação criminal, em que a E. Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo. Sustenta-se omissão Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação criminal, em que a E. Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo. Sustenta-se omissão na fundamentação do acórdão, ao argumento que o colegiado desconsiderou a jurisprudência sobre a ilicitude do reconhecimento pessoal realizado em sede inquisitorial. Pleiteia-se o provimento dos embargos para a reforma do julgado e a absolvição do acusado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade acerca da análise da ilicitude do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial;
(ii) estabelecer se os embargos podem ser utilizados para rediscutir o mérito do julgamento já terminado.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração apresentam-se com objetivos limitados, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado. No caso, a fundamentação do acórdão embargado analisou especificamente a alegação de ilicitude do reconhecimento pessoal, concluindo pela validade do procedimento com base em elementos probatórios robustos, como reconhecimento em juízo e demais evidências colhidas. A pretensão do embargante consiste, na realidade, em rediscutir o mérito da decisão, o que ultrapassa os limites dos embargos de declaração. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e completa, afastando a preliminar defensiva com análise detida dos fatos e das provas, bem como dos depoimentos recolhidos ao longo da instrução processual penal, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser reconhecida.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: "Embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do artigo 619 do CPP. A rediscussão do mérito pela via dos embargos de declaração é inadmissível."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.009.591/CE, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 12/12/2022, DJe 14/12/2022.
STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no RHC n. 158.747/BA, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07/02/2023, DJe 14/02/2023.
TJSP, Embargos de Declaração Criminal n. 0005904-25.2020.8.26.0026, rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 09/12/2020.