Apelação Cível / Bancários
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO.  AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TRANSFERÊNCIAS NOTURNAS APÓS ROUBO SOFRIDO PELO REPRESENTANTE DO AUTOR. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA DECLARAR A IRREGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, importante salientar que a legitimidade ad Ementa: APELAÇÃO.  AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TRANSFERÊNCIAS NOTURNAS APÓS ROUBO SOFRIDO PELO REPRESENTANTE DO AUTOR. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA DECLARAR A IRREGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, importante salientar que a legitimidade ad causam deve ser cotejada in status assertionis, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. 2. Alegação de excludente de responsabilidade oriunda da ação de terceiros e culpa exclusiva do autor.  Impossibilidade. Súmula nº 479, do E. STJ. Autor vítima de transações indevidas realizadas no período noturno, cotejando valores elevados, circunstância hábil a levantar fundada suspeita quanto à regularidade das operações, que comportariam questionamento e/ou bloqueio pelo sistema de monitoramento. Incidência da teoria do risco da atividade. Relação de consumo. Princípio do diálogo das fontes (inteligência do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil c.c o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor). Transações inexigíveis.  Recurso improvido.