Apelação Cível / Bancários
José Wilson Gonçalves
Jundiaí
11ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. 
1. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do STJ. Réu que demonstra o registro no órgão competente. Sentença mantida.
2. Seguro prestamista (Tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. 
1. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do STJ. Réu que demonstra o registro no órgão competente. Sentença mantida.
2. Seguro prestamista (Tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Venda casada configurada. Contratação de seguro considerada indevida. Cobrança abusiva. Valor declarado inexigível. Restituição dos valores pagos de forma simples. Sentença alterada. 
3. Devolução simples. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Dobra descabida.
4. Recurso parcialmente provido, julgando-se a ação procedente em parte, e redefinindo-se a responsabilidade pelos encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota.