Agravo de Instrumento / Tabelionatos, Registros, Cartórios
Coimbra Schmidt
São José do Rio Preto
7ª Câmara de Direito Público
ATOS ADMINISTRATIVOS. Anulatória de outorga de legitimação fundiária de lote cuja titularidade é reivindicada. Prevalência da presunção de legitimidade do ato, de modo a não se justificar apontamento liminar de bloqueio na matrícula. Igualmente ausentes elementos que autorizem ordem de manutenção de posse. É admitida, contudo, inscrição de averbação premonitória, nos termos do art. 167, Ementa: ATOS ADMINISTRATIVOS. Anulatória de outorga de legitimação fundiária de lote cuja titularidade é reivindicada. Prevalência da presunção de legitimidade do ato, de modo a não se justificar apontamento liminar de bloqueio na matrícula. Igualmente ausentes elementos que autorizem ordem de manutenção de posse. É admitida, contudo, inscrição de averbação premonitória, nos termos do art. 167, I, 21, da Lei de Registros Públicos, a fim de que se dê publicidade à existência da lide. Recurso provido em parte.