Apelação Cível / Associação
Salles Rossi
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA –  REPETIÇÃO EM DOBRO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, por via telefônica – Insurgência ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor – Admissibilidade – Desconto indevido junto ao benefício percebido Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA –  REPETIÇÃO EM DOBRO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, por via telefônica – Insurgência ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor – Admissibilidade – Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora – Ausência de comprovação da relação jurídica – Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor – Ilicitude dos descontos – Repetição em dobro devida – Má-fé caracterizada – Dano moral –  Ocorrência – Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial – Fixação do "quantum" em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00 - Precedentes – Sentença reformada –  Recurso provido.