Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Rebouças de Carvalho
Ilha Solteira
9ª Câmara de Direito Público
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO COMUM –  Servidor Público Estadual (Assistente Administrativo I) –  Pretensão ao reconhecimento ao direito de progressão funcional nos termos da LCE nº 1.076/2008, com o devido enquadramento como Assistente Administrativo II, bem como o  recebimento das diferenças salariais –  As partes dispensaram a produção de prova técnica –  Matéria Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO COMUM –  Servidor Público Estadual (Assistente Administrativo I) –  Pretensão ao reconhecimento ao direito de progressão funcional nos termos da LCE nº 1.076/2008, com o devido enquadramento como Assistente Administrativo II, bem como o  recebimento das diferenças salariais –  As partes dispensaram a produção de prova técnica –  Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) –   Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos –  Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa –  Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 –  Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça –  Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Ilha Solteira.