Apelação Cível / Compra e Venda
Olavo Paula Leite Rocha
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MATERIAIS –  ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - Pretensão da parte autora de declarar a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos –  Sentença de procedência para rescindir o contrato firmado entre as partes por culpa da requeira, condenando- a na restituição Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MATERIAIS –  ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - Pretensão da parte autora de declarar a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos –  Sentença de procedência para rescindir o contrato firmado entre as partes por culpa da requeira, condenando- a na restituição do valor de R$ 21.094,42 e ao pagamento de multa contratual no importe de 20% sobre referido montante - Irresignação da requerida que não comporta provimento –  Atraso configurado na entrega do empreendimento imobiliário - Rescisão contratual que no presente caso ocorre por culpa imputada a vendedora com a devolução integral dos valores pagos -  Inteligência das Súmulas 1, 2 e 3 do E. TJSP e da súmula 543 do C. STJ - Comissão de corretagem é válida desde que o valor referente à intermediação imobiliária seja destacado, circunstância inexistente no compromisso de compra e venda - Não há demonstração da ciência da contratação do serviço - Multa contratual por reciprocidade - Possível a inversão em desfavor da vendedora (Tema Repetitivo nº 971 do E. STJ) -  Condenação devida - Juros moratórios que devem incidir a partir da citação por não se tratar de rescisão por simples pedido do promissário adquirente –  Sentença mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO.