Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Carlos Ortiz Gomes
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de valores em conta bancária. Decisão lançada em cumprimento de sentença que deferiu o pedido de bloqueio de numerário mantido em conta corrente. Inconformismo da parte executada. Acolhimento. Impenhorabilidade de valores destinados ao sustento do devedor, diante de vedação legal expressa. Inteligência do art. 833, inc. Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de valores em conta bancária. Decisão lançada em cumprimento de sentença que deferiu o pedido de bloqueio de numerário mantido em conta corrente. Inconformismo da parte executada. Acolhimento. Impenhorabilidade de valores destinados ao sustento do devedor, diante de vedação legal expressa. Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. Precedente do STJ (REsp 1.747.645-DF). Constrição de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, mantido pela executada em conta bancária. Impenhorabilidade.  Norma cogente do art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 2003094/SP, 2018134/PR e AREsp 2485658/RS. Precedentes desta Colenda Câmara. Desbloqueio determinado. Decisão reformada. Recurso provido.