Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São José do Rio Preto
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Contrato de empréstimo pessoal –  Ação revisional c.c. repetição de indébito c.c. indenização por dano moral –  Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa dos juros remuneratórios contratada à média de mercado e condenar a ré à restituição dos valores indevidamente pagos –  Manutenção.
1. Dano moral –  Inocorrência. Autora que contratou Ementa: Apelação –  Contrato de empréstimo pessoal –  Ação revisional c.c. repetição de indébito c.c. indenização por dano moral –  Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa dos juros remuneratórios contratada à média de mercado e condenar a ré à restituição dos valores indevidamente pagos –  Manutenção.
1. Dano moral –  Inocorrência. Autora que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações, de cujos valores tinha ciência. Ausência de sentido ético-jurídico no pretendido reconhecimento de sofrimento íntimo indenizável em razão do pagamento daquelas prestações e sem embargo do direito à revisão do contrato.
2. Honorários de sucumbência –  Art. 85, §8º- A , do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos incisos do art. 85, § 2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador.

Negaram provimento à apelação.