Apelação Cível / Bancários
Achile Alesina
São Bernardo do Campo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo com cláusula abusiva de bloqueio de aparelho celular em caso de inadimplência. Inadmissibilidade. Violação à boa-fé objetiva e aos princípios do CDC. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 8.000,00. Recursos do réu e do autor não providos.

I. Caso em exame

Trata-se de ação de Ementa: Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo com cláusula abusiva de bloqueio de aparelho celular em caso de inadimplência. Inadmissibilidade. Violação à boa-fé objetiva e aos princípios do CDC. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 8.000,00. Recursos do réu e do autor não providos.

I. Caso em exame

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que o autor alega que, após inadimplemento contratual em empréstimo de R$ 200,00, teve seu celular bloqueado pela ré, inviabilizando o exercício de sua profissão. Sentença de procedência que declarou abusiva a cláusula contratual de bloqueio, determinou o desbloqueio do aparelho, proibiu novos bloqueios e fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00. Recursos interpostos por ambas as partes.

II. Questão em discussão
2. Duas questões centrais: (i) a validade da cláusula contratual de bloqueio do aparelho celular como meio de cobrança; (ii) a adequação do valor arbitrado para a indenização por danos morais.

III. Razões de decidir
3. A cláusula contratual que autoriza o bloqueio remoto do aparelho celular do consumidor em caso de inadimplência é abusiva, por violar o art. 51, IV, do CDC, que veda cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.
4. O bloqueio do aparelho celular, bem essencial na sociedade contemporânea, causa gravame desproporcional ao consumidor, configurando ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
5. Quanto aos danos morais, o valor de R$ 8.000,00 arbitrado pelo juízo de origem atende às funções punitiva e compensatória da indenização, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Descabimento do pedido de majoração pelo autor e de redução pelo réu. "Quantum" indenizatório bem assentado, que atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
6. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram devidamente arbitrados, incidindo majoração em razão do desprovimento do recurso da ré, conforme art. 85, § 11, do CPC.

IV. Dispositivo e tese
7. Recursos não providos.

Tese de julgamento: 

"É abusiva a cláusula contratual que permite o bloqueio remoto do aparelho celular do consumidor em caso de inadimplência, por violar o disposto no art. 51, IV, do CDC. A indenização por danos morais arbitrada em R$ 8.000,00 é suficiente e adequada para reparar os prejuízos imateriais suportados."

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV.
Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.