Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Souza Meirelles
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Previdenciário –  Revisão de proventos de aposentadoria de Serventuário de Cartório Extrajudicial –  Submissão do inativo ao regramento originalmente previsto pela Lei Estadual nº 10.393/70 –  Lei Estadual nº 14.016/10 que alterou a forma de reajuste dos benefícios e majorou a alíquota de contribuição previdenciária –  ADI nº 4.420/SP não abordou os dispositivos referentes ao Ementa: Previdenciário –  Revisão de proventos de aposentadoria de Serventuário de Cartório Extrajudicial –  Submissão do inativo ao regramento originalmente previsto pela Lei Estadual nº 10.393/70 –  Lei Estadual nº 14.016/10 que alterou a forma de reajuste dos benefícios e majorou a alíquota de contribuição previdenciária –  ADI nº 4.420/SP não abordou os dispositivos referentes ao índice de reajuste e a limitação da contribuição previdenciária, restringindo-se aos arts. 1º, 3º, 4º e 17 da Lei Estadual nº 14.016/10 –  Congelamento do valor dos proventos em 2008 respaldado pela súmula vinculante nº 04 –  Inexistência de direito adquirido à fórmula de revisão do benefício ou à alíquota de contribuição dos inativos – Reajuste dos proventos sob a variação  de 11,08%, a partir de janeiro de 2016 –  Admissibilidade –  Observância da tese definida no IRDR nº 0001060-71.2024.8.26.0000 pela Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público (Tema nº 52) –  Sentença mantida –  Recursos voluntários e reexame necessário improvidos