Apelação Cível / Associação
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Franca
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ato Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Apelo da ré a que se NEGA PROVIMENTO.