Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
José Wilson Gonçalves
Jacareí
11ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indefere desbloqueio de parte de valores. Insurgência do executado. Desacolhimento. O STJ reconhece a aplicação do limite de 40 salários mínimos para penhora também em contas correntes e investimentos, quando configurada reserva destinada ao mínimo existencial. Valores até 5 ou 6 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. Desbloqueio já Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indefere desbloqueio de parte de valores. Insurgência do executado. Desacolhimento. O STJ reconhece a aplicação do limite de 40 salários mínimos para penhora também em contas correntes e investimentos, quando configurada reserva destinada ao mínimo existencial. Valores até 5 ou 6 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. Desbloqueio já deferido em montante superior a esse limite (R$ 25.614,66). Indevida a liberação do saldo (R$ 14.810,62). Decisão mantida. Recurso desprovido.