Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PREVISTAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional ajuizada.  
O apelante alega abusividade na taxa Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PREVISTAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional ajuizada.  
O apelante alega abusividade na taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros, pleiteando a revisão do contrato e a restituição de valores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão central em discussão consiste em analisar a legalidade da taxa de juros remuneratórios e a capitalização de juros. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As instituições financeiras estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), mas a revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida quando há demonstração cabal de abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (Tema Repetitivo 27 do STJ), o que não ocorre no caso concreto.
4. O contrato prevê taxa de juros remuneratórios em percentuais que não destoam significativamente das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
5. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ), sendo suficiente a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 541 do STJ), requisito atendido no contrato em análise. 
6. Sentença que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.