Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
João Alberto Pezarini
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  Mandado de segurança - ITBI. Sentença que concedeu a ordem e fixou como base de cálculo o valor do negócio, nos termos da tese do STJ (REsp 1.937.821/SP), reconhecendo, ainda, que o fato gerador ocorre somente com a data do registro - Descabimento do valor de referência adotado pelo Município. Fato gerador. Registro do título aquisitivo. Tema nº 1124 do Ementa: REEXAME NECESSÁRIO –  Mandado de segurança - ITBI. Sentença que concedeu a ordem e fixou como base de cálculo o valor do negócio, nos termos da tese do STJ (REsp 1.937.821/SP), reconhecendo, ainda, que o fato gerador ocorre somente com a data do registro - Descabimento do valor de referência adotado pelo Município. Fato gerador. Registro do título aquisitivo. Tema nº 1124 do STF. Indevida cobrança de multa e juros moratórios. Incidência somente de correção monetária Recurso oficial não provido.