Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Assis
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 
1. Cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário (RMC). Fraude constatada por perícia eletrônica.  Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência do contrato e Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 
1. Cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário (RMC). Fraude constatada por perícia eletrônica.  Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência do contrato e inexigibilidade do débito. 
2. Dano moral caracterizado. Manutenção do valor da indenização fixado em primeiro grau, R$ 2.000,00, posto que se mostra adequado diante da redução da verba alimentar do autor e do desgaste imposto ao consumidor para a solução caso. 
3. Restituição do indébito. Contrato celebrado em outubro de 2022. Devida a restituição em dobro dos descontos ocorridos após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608 (30/03/2021). Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ.
4. Juros de mora do valor a ser restituído e da indenização por danos morais. Incidência a partir do evento danoso. Aplicação da Súmula 54, do STJ.
5. Correção monetária do valor a ser devolvido a partir da data do desconto. Aplicação da Súmula 43, do STJ.
6. Dever de a autora restituir o valor disponibilizado em sua conta, admitida a compensação. Princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.
Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.