Apelação Cível / Bancários
José Wilson Gonçalves
Campinas
11ª Câmara de Direito Privado
SENTENÇA TERMINATIVA. Indeferimento da gratuidade de justiça e cancelamento da distribuição em virtude de pedido do autor, condenando-o ao pagamento de custas. Recurso do autor, pretendendo a concessão de gratuidade, determinando-se o prosseguimento do processo, ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação ao pagamento das custas. Acolhimento parcial. Presunção de hipossuficiência Ementa: SENTENÇA TERMINATIVA. Indeferimento da gratuidade de justiça e cancelamento da distribuição em virtude de pedido do autor, condenando-o ao pagamento de custas. Recurso do autor, pretendendo a concessão de gratuidade, determinando-se o prosseguimento do processo, ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação ao pagamento das custas. Acolhimento parcial. Presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Concessão para todos os fins, nos termos dos arts. 9º da LAJ e 98 do CPC. Cancelamento da distribuição que decorre de pedido do autor (e não do não pagamento das custas iniciais) e, portanto, que não será afastado em grau recursal, ainda que concedida a gratuidade. Entendimento desta Câmara no sentido de, extinto o processo ainda na fase de admissibilidade da petição inicial, não se cogita de exigibilidade de taxa judiciária ou custas. Aplicação desse entendimento, dado que não se cogita de litigância predatória. Recurso provido em parte, para conceder a gratuidade de justiça ao autor e afastar a condenação ao pagamento de custas.