Apelação Cível / Franquia
Sérgio Shimura
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
FRANQUIA –  "AM/PM" (LOJA DE CONVENIÊNCIA NOS POSTOS DA REDE IPIRANGA) - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA A FRANQUEADA E GARANTIDORES –  CITAÇÃO COM HORA CERTA –  CURADOR ESPECIAL - REGULARIDADE DAS CITAÇÕES DOS RÉUS –  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS –  Sentença de procedência –  Inconformismo de uma das rés –  Não acolhimento –  Ré apelante LUCIANA, que sustenta a Ementa: FRANQUIA –  "AM/PM" (LOJA DE CONVENIÊNCIA NOS POSTOS DA REDE IPIRANGA) - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA A FRANQUEADA E GARANTIDORES –  CITAÇÃO COM HORA CERTA –  CURADOR ESPECIAL - REGULARIDADE DAS CITAÇÕES DOS RÉUS –  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS –  Sentença de procedência –  Inconformismo de uma das rés –  Não acolhimento –  Ré apelante LUCIANA, que sustenta a nulidade de sua citação, bem como a da corré AUTO POSTO SUPER CHEVY –  Garantia constitucional do devido processo legal que foi observada (art. 5º, LV, CF), vez que a ré apelante teve oportunidade a ampla defesa e ao contraditório. É preciso considerar o princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade" (art. 277, CPC). No caso, todos os réus foram regulamente citados e tiveram plena ciência de que corria demanda contra eles –  RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. 

CITAÇÃO COM HORA CERTA. CURADOR ESPECIAL. A apelante também invoca a nulidade da sentença, sob o fundamento de que, tendo sido citada com hora certa, teria de nomeado curador especial (art. 72, II, CPC).  Em princípio, quando a citação se realiza com hora certa, é preciso que seja nomeado curador especial, como garantia ao direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, corolários do princípio do devido processo legal (art. 5º, LV, CF). Todavia, na hipótese em debate, todos os réus tiveram ampla oportunidade ao contraditório e à ampla defesa.   Primeiro, que sempre tiveram pleno conhecimento da demanda em apreço.  Segundo, que não tem sentido anular o processo por falta de nomeação de curador especial (art. 72, II e art. 253, §4°, CPC), que tem a prerrogativa de apresentar contestação por "negativa geral" por não tem conhecimento dos fatos constantes da inicial (art. 341, parágrafo único, CPC), quando a própria parte comparece em juízo e não apresenta qualquer defesa de fundo, de natureza material, a contrapor a pretensão inicial. Veja-se que a ré apelante, nem nos embargos de declaração, nem das razões de apelação, sequer se dignou a rebater os fatos constitutivos do direito da autora apelada, limitando-se a invocar vício citatório - RECURSO DESPROVIDO.