Agravo Interno Cível / Licitações
Fernando Torres Garcia
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame (1) A APEOESP interpôs agravo interno contra decisão que deferiu a suspensão de liminar em ação civil pública, alegando que a suspensão causaria periculum in mora inverso, com lesão grave e de difícil reparação, devido à concessão administrativa de escolas estaduais sem Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame (1) A APEOESP interpôs agravo interno contra decisão que deferiu a suspensão de liminar em ação civil pública, alegando que a suspensão causaria periculum in mora inverso, com lesão grave e de difícil reparação, devido à concessão administrativa de escolas estaduais sem embasamento legal sólido. II. Questão em Discussão (1) A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão da liminar, que autorizou a concessão administrativa de escolas estaduais, foi devidamente fundamentada e se atende aos requisitos legais para evitar lesão à ordem e segurança públicas. III. Razões de Decidir (1) O agravante não apresentou argumentos suficientes para afastar os fundamentos da decisão recorrida, que considerou configurados os pressupostos legais para a suspensão da liminar. (2) A decisão de suspensão foi baseada nas Leis nº 12.016/2009, nº 9.494/1997 e nº 8.437/1992, que autorizam a suspensão para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. IV. Dispositivo e Tese (1) Nego provimento ao agravo interno. Tese de julgamento: 1. A suspensão de liminar é medida excepcional destinada a resguardar a ordem e segurança públicas. 2. A análise do pedido de suspensão limita-se à potencialidade lesiva dos atos decisórios em face dos interesses públicos. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, Lei nº 9.494/1997, Lei nº 8.437/1992, Código de Processo Civil, art. 1.008.