Apelação Cível / Bancários
Álvaro Torres Júnior
São Vicente
20ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO BANCÁRIO –  Empréstimo consignado e mútuo particular –  Pleito de rescisão, sob alegação de vício da vontade –  Inocorrência –  Negócios jurídicos realizados pelas partes que claramente não condizem com a alegação de negócio de portabilidade alegada pelo autor –  Simples leitura do contrato firmado com a corré MHJ demonstra existência de intermediação do empréstimo Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  Empréstimo consignado e mútuo particular –  Pleito de rescisão, sob alegação de vício da vontade –  Inocorrência –  Negócios jurídicos realizados pelas partes que claramente não condizem com a alegação de negócio de portabilidade alegada pelo autor –  Simples leitura do contrato firmado com a corré MHJ demonstra existência de intermediação do empréstimo consignado com o Banco corréu, seguida de mútuo realizado pelo próprio autor em favor da referida intermediadora, no qual aquele recebeu uma remuneração desta, que passou a depositar mensalmente o valor do mútuo na conta corrente do autor –  Embora seja uma via transversa da intermediadora receber crédito com os benefícios da consignação na conta do autor, transmitindo o risco do pagamento ao consumidor, o recorrente obteve benefício financeiro com a operação, realizou o repasse da quantia que ele emprestou e vem recebendo regularmente o valor correspondente às parcelas –  Observância da boa-fé objetiva que não permite acolher o comportamento contraditório –  Exegese dos arts. 113, § 1º, e 422 do CC –  Não demonstrada a falha no dever de informação –  Inteligência do art. 6º, III, do CDC –  Observada a impossibilidade de "reformatio in pejus", é mantida, por outros fundamentos, a improcedência dos pedidos em relação ao Banco corréu.
DANO MORAL –  Juros de mora –  Termo inicial –  Citação –  Cabimento –  Hipótese de responsabilidade civil contratual em relação à corré MHJ –  Inteligência do art. 405 do Código Civil –  Sentença mantida.
HONORÁRIOS RECURSAIS –  Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios impostos ao apelante de R$ 2.000 para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Recurso desprovido.