Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Marcelo Semer
Araçatuba
13ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar. Desobediência e subversão da ordem e disciplina (Art. 50, I e VI, LEP). Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação do apenado. Autoria e participação nos fatos não identificadas. Ausência de individualização da conduta do agravante pelos agentes do Estado. Vedação às sanções Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar. Desobediência e subversão da ordem e disciplina (Art. 50, I e VI, LEP). Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação do apenado. Autoria e participação nos fatos não identificadas. Ausência de individualização da conduta do agravante pelos agentes do Estado. Vedação às sanções coletivas (art. 45, §3º, LEP). Princípio constitucional da presunção de inocência e da culpabilidade. Precedentes. Absolvição que se faz necessária. Decisão reformada. Recurso provido.