Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
João Antunes
São Vicente
25ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA.
I. CASO EM EXAME:
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a averbação da penhora sobre os direitos que os devedores possuem sobre a unidade devedora.
2. O agravante sustenta que houve pedido de Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA.
I. CASO EM EXAME:
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a averbação da penhora sobre os direitos que os devedores possuem sobre a unidade devedora.
2. O agravante sustenta que houve pedido de penhora sobre o imóvel não apreciado pelo juízo a quo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. Discute-se a possibilidade de penhorar o imóvel indicado, em razão do débito se tratar de dívida condominial.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
4. Parte agravante que claramente requereu a penhora do imóvel, e não sobre os direitos dos devedores sobre o bem.
5. Ausência de apreciação dos argumentos. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada.
6. Necessidade de que as linhas argumentativas elencadas pelo agravante sejam apreciadas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância
IV. DISPOSITIVO:
7. Provimento do agravo, reformando a decisão agravada para determinar que o juízo a quo analise o pedido de nulidade, antes de deferir a reintegração de posse.
8. Agravo conhecido e provido.