Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Hortolândia
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE VALORES PENHORADOS. DECISÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO. PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito judicial de valores levantados pelo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE VALORES PENHORADOS. DECISÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO. PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito judicial de valores levantados pelo exequente nos autos de ação de execução, em razão de decisão anterior que suspendeu o levantamento, proferida nos embargos de terceiro ajuizados por cotitular da conta bancária em que se encontravam os valores bloqueados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que determinou o depósito judicial do montante levantado pelo exequente deve ser mantida, considerando a preclusão da decisão que suspendeu o levantamento e a consequente obrigação de devolução dos valores.
III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que suspendeu o levantamento dos valores nos embargos de terceiro não foi impugnada pelo exequente, operando-se a preclusão e produzindo plenos efeitos.
O levantamento dos valores ocorreu indevidamente, pois a decisão de suspensão já havia sido proferida, mas não foi certificada a tempo nos autos da execução.
O exequente não pode permanecer com valores cuja liberação foi posteriormente reconhecida como indevida, sob pena de afronta à decisão judicial vigente e prejuízo à parte embargante.
O mérito dos embargos de terceiro ainda não foi julgado, sendo irrelevante para a análise do presente recurso a discussão sobre a procedência ou improcedência da pretensão da embargante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O levantamento indevido de valores bloqueados deve ser corrigido mediante devolução, quando houver decisão judicial anterior que tenha determinado a suspensão do levantamento. A preclusão da decisão que suspendeu o levantamento impede a rediscussão da obrigação de devolução dos valores.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507.