Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Paulo Rossi
Araçatuba
12ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO –  Recurso defensivo –  Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional deve ser reformada, vez que preencheu o lapso, não ostenta registro de falta disciplinar nos últimos 12 meses e teve laudo favorável –  INADMISSIBILIDADE –  O livramento condicional foi indeferido motivadamente pelo juízo monocrático, por ausência Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO –  Recurso defensivo –  Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional deve ser reformada, vez que preencheu o lapso, não ostenta registro de falta disciplinar nos últimos 12 meses e teve laudo favorável –  INADMISSIBILIDADE –  O livramento condicional foi indeferido motivadamente pelo juízo monocrático, por ausência de mérito –  relatório conclusivo desfavorável ao benefício, além de anotação de prática 6 faltas graves – A previsão contida no art. 83, inciso III, alínea "b", do Código Penal (não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses), [incluído pela Lei 13.964/2019), possui caráter objetivo, não obstando o aferimento do histórico carcerário do sentenciado –  De outro lado, a despeito de o magistrado não estar vinculado ao resultado da perícia, evidente que a providência constitui método eficaz de avaliação do mérito do reeducando e serve como baliza à análise da sua aptidão para a obtenção do benefício pretendido. - Não demonstração de condições pessoais que façam presumir que o agravante não voltará a delinquir, se for colocado diretamente em liberdade –  Inteligência do artigo 83, parágrafo único, do Código Penal –  Aplicação do princípio in dubio pro societate.
Agravo improvido.