Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Maurício Velho
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Ação de indenização por danos materiais e morais pelo  inadimplemento contratual da ré, que teria entregue imóvel com atraso e inacabado, faltando infraestrutura para fornecimento de água, além de falhas no abastecimento emergencial, com entrega de Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Ação de indenização por danos materiais e morais pelo  inadimplemento contratual da ré, que teria entregue imóvel com atraso e inacabado, faltando infraestrutura para fornecimento de água, além de falhas no abastecimento emergencial, com entrega de água contaminada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em se determinar a legitimidade ativa da menor de idade, filha dos coautores, para pleitear reparação por danos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Evidente legitimidade da menor para pleitear reparação por danos morais, sendo irrelevante que não tenha figurado no contrato firmado com a construtora, havendo discussão no feito, também, sobre prestação defeituosa de serviço.
Relação de consumo configurada, tratando-se a criança de consumidora por equiparação, conforme o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor.
Extinção afastada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.