Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freire Teotônio
Ilhabela
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Marcos Vinicius Siqueira Gomes, preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sustenta o impetrante o não preenchimento Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Marcos Vinicius Siqueira Gomes, preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sustenta o impetrante o não preenchimento dos requisitos para a custódia antecipada, destacando o emprego de fundamentação inidônea no decisório impugnado, bem como a ausência de indícios suficientes de autoria contra o paciente.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de indícios suficientes de autoria e fundamentação inadequada da decisão.

III. Razões de Decidir
3. Os indícios colhidos até o momento autorizam a persecução criminal em curso na origem, estando presentes, além disso, os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva.
4. A custódia cautelar se encontra fundamentada em indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, além de se embasar em elementos concretos dos autos capazes de denotar a acentuada gravidade da conduta sob apuração e o aparente quadro de reiteração delitiva específica em relação ao paciente, não colhendo a tese de ilegalidade.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva se encontra fundamentada na prova da existência dos delitos sob apuração e em indícios suficientes de autoria contra o increpado, lastreando-se, ainda, em elementos a demonstrar a gravidade concreta dos ilícitos que lhe foram irrogados e em aparente quadro de renitência criminosa, justificando-se a cautelar extrema para a preservação da ordem pública.