Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Conceição Vendeiro
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público.
Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal: inviável a apreciação, diante da vedação do art. 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante n.º 10. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma Ementa: Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público.
Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal: inviável a apreciação, diante da vedação do art. 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante n.º 10. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores.
Retroatividade da Lei n. 14.843/2024: norma mais gravosa, de natureza penal, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (art. 5º, inc. XL, da Constituição Federal), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada (Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça).
Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. Reincidência em crime hediondo que foi valorada na condenação, não se mostrando suficiente para justificar o exame criminológico. Sentenciado com anotações de trabalho, estudo e saídas temporárias, sem que conste qualquer incidente no cumprimento da pena.
Prequestionamento: desnecessária menção expressa dos dispositivos legais, bastando o debate da questão controvertida.
AGRAVO NÃO PROVIDO.