Agravo de Instrumento / Transporte de Coisas
José Wilson Gonçalves
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indefere levantamento de valores. Insurgência da terceira interessada. Acolhimento. Impossibilidade de se destacar os honorários advocatícios da obrigação principal, dado seu caráter acessório. Entendimento do STJ em relação à acessoriedade dos honorários. Ausência de preferência, devendo prevalecer a penhora anteriormente deferida no rosto dos autos, Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indefere levantamento de valores. Insurgência da terceira interessada. Acolhimento. Impossibilidade de se destacar os honorários advocatícios da obrigação principal, dado seu caráter acessório. Entendimento do STJ em relação à acessoriedade dos honorários. Ausência de preferência, devendo prevalecer a penhora anteriormente deferida no rosto dos autos, observado o pedido da própria agravante em relação à reserva de 12% do montante constrito em favor da exequente. Decisão reformada. Recurso provido.