Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Alberto Gentil
Guarujá
17ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO –  Restituição dos honorários periciais ao INSS –  Tese definida no Recurso Especial Repetitivo nº 1.823.402/PR (Tema 1044) –  Observância das disposições pertinentes do art. 95 do CPC –  Recurso provido.