Apelação Cível / Bancários
Luis Carlos de Barros
Franca
20ª Câmara de Direito Privado
Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de contrato. Cancelamento do cartão de crédito consignado. Possibilidade, devendo ser dada a opção de pagamento integral do débito ou continuar com os descontos no benefício previdenciário (RMC). Art. 17- A , §1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS n. 28/2008. Ar. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso desprovido.