Apelação Cível / Serviços Profissionais
Rômolo Russo
Ibitinga
34ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Não acolhimento. Inépcia da inicial. Não constatação. Pedido e causa de pedir devidamente descritos. Observância ao conteúdo dos arts. 319 e 320 do CPC. Preliminar rejeitada. Mérito. Contrato de prestação de serviços advocatícios assinado pelas partes. Desistência antes mesmo do ajuizamento Ementa: Apelação Cível. Arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Não acolhimento. Inépcia da inicial. Não constatação. Pedido e causa de pedir devidamente descritos. Observância ao conteúdo dos arts. 319 e 320 do CPC. Preliminar rejeitada. Mérito. Contrato de prestação de serviços advocatícios assinado pelas partes. Desistência antes mesmo do ajuizamento da ação. Ausência de previsão de remuneração para essa hipótese. Necessidade de arbitramento. Exegese dos artigos 22 e 24 da Lei nº 8.906/94. Demonstração de que o patrono laborou, ainda que a ação não tenha sido ajuizada. Ausência de impugnação ao quantum arbitrado. Sentença mantida. Recurso desprovido.