Embargos de Declaração Cível / Seguro
Ferreira da Cruz
Ibitinga
28ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. As teses de defesa são incompatíveis com as alegações do próprio réu quando da lavratura do boletim de ocorrência. Além disso, ainda que se provasse a suposta parada repentina do carro da frente, é certo que ele não manteve a distância segura exigida. O prazo prescricional do direito de regresso é trienal, e não anual. Embargos rejeitados.