Apelação Cível / Vícios de Construção
Olavo Paula Leite Rocha
Hortolândia
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  VÍCIOS CONSTRUTIVOS –  Irresignação da parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente a ação –  Descabimento –  Preliminar de cerceamento de defesa afastada –  Prescindibilidade da prova pericial no caso em análise –  Mérito ––   Não configurada a violação ao princípio da transparência, previsto Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  VÍCIOS CONSTRUTIVOS –  Irresignação da parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente a ação –  Descabimento –  Preliminar de cerceamento de defesa afastada –  Prescindibilidade da prova pericial no caso em análise –  Mérito ––   Não configurada a violação ao princípio da transparência, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor –  Propaganda enganosa não comprovada - Apartamento decorado que vale apenas como referência, sendo o memorial descritivo que vincula o fornecedor - Parte autora que não demonstra a divergência do imóvel com a planta baixa e com o memorial descritivo –  Sentença mantida –  RECURSO  NÃO PROVIDO.