Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Campinas
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais" (sic). Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Réu que se desincumbiu de seu ônus (art. 373, II, do CPC). Relação de consumo caracterizada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a realização da prova técnica. Documentos juntados Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais" (sic). Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Réu que se desincumbiu de seu ônus (art. 373, II, do CPC). Relação de consumo caracterizada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a realização da prova técnica. Documentos juntados aos autos que se mostram suficientes, à luz da legislação e da jurisprudência que regem a matéria. Precedentes do STJ e desta C. Corte. Falha na prestação do serviço inexistente, sendo indevida a restituição dos valores em dobro. Danos morais incabíveis. Precedentes deste Colegiado. Cabimento da litigância de má-fé. Sentença mantida. Sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO.