Agravo de Execução Penal / Remição
Claudia Fonseca Fanucchi
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Remição, por trabalho, de parte do tempo de execução da pena –  Ocorrência de sucessivas faltas disciplinares de natureza grave –  Pleito de reconhecimento da perda única e limitada ao máximo de 1/3 –  Descabimento –  Entendimento que pode estimular o comportamento desidioso e renitente do reeducando –  Perdimento que deve ser aplicado sucessivamente, para cada falta, Ementa: Agravo em Execução Penal –  Remição, por trabalho, de parte do tempo de execução da pena –  Ocorrência de sucessivas faltas disciplinares de natureza grave –  Pleito de reconhecimento da perda única e limitada ao máximo de 1/3 –  Descabimento –  Entendimento que pode estimular o comportamento desidioso e renitente do reeducando –  Perdimento que deve ser aplicado sucessivamente, para cada falta, sob pena de afronta aos princípios da isonomia, proporcionalidade e da individualização da pena –  Precedentes –  Decisão mantida –  Agravo desprovido.