Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. As provas documentais encartadas nos Autos já se revelavam suficientes à formação da convicção do Douto Magistrado " a quo". Empréstimo. Alegação da Autora de irregularidade na Ementa: +

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. As provas documentais encartadas nos Autos já se revelavam suficientes à formação da convicção do Douto Magistrado " a quo". Empréstimo. Alegação da Autora de irregularidade na contratação, que teria se dado mediante fraude, pelo que seriam indevidos os descontos em sua conta bancária. Comprovação pelo Banco Réu da regularidade da contratação e dos descontos. Banco Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Devolução indevida. Danos morais não configurados. Ratificação da Sentença, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Réu.