Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ana Liarte
Guarulhos
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL COM PRECATÓRIO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em Exame
Ação de procedimento comum proposta por Expresso Cosmos Logística Integrada EIRELI contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a compensação de débito de ICMS com crédito de precatório alimentar. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL COM PRECATÓRIO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em Exame
Ação de procedimento comum proposta por Expresso Cosmos Logística Integrada EIRELI contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a compensação de débito de ICMS com crédito de precatório alimentar. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação de débitos fiscais com créditos de precatórios alimentares, e se a exigibilidade do débito fiscal pode ser suspensa até o pagamento dos precatórios.

III. Razões de Decidir 
3. O art. 78, §2º, do ADCT não confere força liberatória aos precatórios alimentares para compensação de tributos. 4. A jurisprudência do STJ e do TJSP é pacífica no sentido de que a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares é inviável, em razão da ausência de previsão legal específica. 
5. A súmula nº 112 do STJ exige depósito integral em dinheiro para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que não foi demonstrado nos autos.

IV. Dispositivo e Tese 
6. Negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau. 
Tese de julgamento: 1. A compensação de débitos fiscais com precatórios alimentares é inviável. 2. A suspensão da exigibilidade do débito fiscal exige depósito integral em dinheiro.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 100, §2º; ADCT, art. 78, §2º.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no Ag nº 1.189.821, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, j. 17.12.2009.
TJSP, Apelação Cível 1072479-43.2022.8.26.0053, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17.11.2023.
TJSP, Apelação Cível 1035902-32.2023.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.10.2023.