Apelação Cível / Paridade Salarial
Antonio Celso Aguilar Cortez
Bauru
10ª Câmara de Direito Público
Obrigação de fazer c.c. cobrança de diferenças salariais. Perita Criminal 2ª Classe lotada em Delegacia de Classe Especial. Pretensão de recebimento de diferenças salarias em decorrência do exercício de atividade em núcleo de classe superior. Inteligência do artigo 6º do Decreto-Lei nº. 141/69. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Lei Complementar nº. 207/79 aplicável ao caso, com Ementa: Obrigação de fazer c.c. cobrança de diferenças salariais. Perita Criminal 2ª Classe lotada em Delegacia de Classe Especial. Pretensão de recebimento de diferenças salarias em decorrência do exercício de atividade em núcleo de classe superior. Inteligência do artigo 6º do Decreto-Lei nº. 141/69. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Lei Complementar nº. 207/79 aplicável ao caso, com determinação, em seu art. 135, de aplicação da legislação anterior no que não for conflitante.  Direito estendido aos demais membros de carreiras integrantes da Polícia Civil constantes do art. 2º e do anexo I, da LCE nº. 1.151/2011.  Tese firmada no PUIL nº 0000067-44.2022.8.26.9006. Recuso da FESP não provido.