Apelação Criminal / Furto Qualificado
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Suzano
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recursos defensivos.
I. Caso em exame:
1. Os acusados foram condenados como incursos no crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.
2. O corréu Paulo Sergio pleiteia a absolvição por precariedade probatória.
3. Os corréus Washington e Andrew arguiram (I) nulidade do Ementa: Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recursos defensivos.
I. Caso em exame:
1. Os acusados foram condenados como incursos no crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.
2. O corréu Paulo Sergio pleiteia a absolvição por precariedade probatória.
3. Os corréus Washington e Andrew arguiram (I) nulidade do reconhecimento fotográfico formalizado pela vítima em solo policial. No mérito, postulam a (II) absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, (III) Washington requer a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra prestação pecuniária, enquanto (IV) Andrew busca o abrandamento do regime prisional.  Requerem, ainda, (V) a concessão da justiça gratuita e do direito de recorrer em liberdade.
II. Razões de decidir:
4. Preliminar afastada. Eventual irregularidade ocorrida na fase investigatória não macula a ação penal. Documento impugnado não valorado pelo Magistrado a quo na r. sentença condenatória.
5. Materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas pelos esclarecimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas policiais, corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Apelantes flagrados juntos, a bordo de automóvel com as mesmas características daquele utilizado pelos autores do furto, e na posse de parte do produto da subtração - relógio. Posse do bem subtraído inverte o ônus probatório e gera presunção de responsabilidade. 
6. Reconhecimento, ex officio, da atenuante da confissão espontânea de todos os acusados, pois a confissão na fase policial foi utilizada para a formação da convicção do Magistrado (súmula nº 545 do C. STJ). 
7. Compensação integral da referida atenuante com a reincidência do corréu Andrew, com  redimensionamento de sua pena. 
8. A pena de prestação de serviços comunitários não pode ser substituída por outra alternativa, pois não cabe ao acusado escolher qual reprimenda pretende cumprir. Referida pena alternativa é compatível com a jornada de trabalho, cabendo ao Juízo das Execuções fixar as condições e fazer os ajustes necessários (artigos 148 e 149, § 1º, da LEP).
9. Prestação pecuniária deve ser destinada preferencialmente à vítima do delito.
10. A apreciação do pedido de concessão de justiça gratuita é de competência do  Juízo da Execução Penal.
11. Prejudicado o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, pois já concedido na r. sentença impugnada.
III. Dispositivo:
12. Recursos desprovidos, com redimensionamento, de ofício,  da pena do acusado Andrew.