Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Eduardo Gesse
Itapevi
28ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que considerou como satisfeita a obrigação. Agravo que negou provimento ao recurso. Alegação de omissão no julgado quanto à ausência de inclusão das custas processuais e honorários advocatícios na tabela de cálculo na origem. Razão assiste à embargante. Custas e despesas processuais que são Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que considerou como satisfeita a obrigação. Agravo que negou provimento ao recurso. Alegação de omissão no julgado quanto à ausência de inclusão das custas processuais e honorários advocatícios na tabela de cálculo na origem. Razão assiste à embargante. Custas e despesas processuais que são antecipadas pelo exequente, mas de responsabilidade final da executada. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios fixados no despacho inicial que também são devidos pela devedora. Execução que não se encontra integralmente satisfeita quanto às despesas processuais e honorários. Admissível o prosseguimento para cobrança do débito remanescente. Embargos declaratórios acolhidos parcialmente, com efeito infringente, para dar parcial provimento ao agravo, e permitir a continuidade da execução quanto aos valores relativos às custas, despesas processuais e honorários advocatícios.