Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Negativação de dívida em órgão de controle de crédito. Documentos comprovam que os débitos impugnados têm origem no inadimplemento de faturas de cartão de crédito. Legitimidade do apontamento demonstrada pelo réu. Desnecessidade de comprovação da Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Negativação de dívida em órgão de controle de crédito. Documentos comprovam que os débitos impugnados têm origem no inadimplemento de faturas de cartão de crédito. Legitimidade do apontamento demonstrada pelo réu. Desnecessidade de comprovação da notificação prévia. Ato que compete ao órgão administrador do cadastro restritivo. Súmula 359 do STJ. Multa por litigância de má-fé. Manutenção da penalidade. Alteração da verdade dos fatos. Art. 80, II, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.