Apelação Cível / Compra e Venda
Mary Grün
Sorocaba
25ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO. Autor pretende a condenação da revendedora de veículos ré ao pagamento de indenização material no valor correspondente ao gasto com o reparo de veículo adquirido em janeiro de 2.019 e reparação por danos morais decorrentes da desídia da ré em solucionar os defeitos. Sentença de parcial procedência. Ementa: COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO. Autor pretende a condenação da revendedora de veículos ré ao pagamento de indenização material no valor correspondente ao gasto com o reparo de veículo adquirido em janeiro de 2.019 e reparação por danos morais decorrentes da desídia da ré em solucionar os defeitos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. 
1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.
2. Mérito. Relação de consumo. Relato autoral corroborado pela documentação juntada com a inicial. Veículo que apresentou defeitos logo nos primeiros dias de uso. Vícios não solucionados pelo fornecedor no prazo da legislação consumerista, ensejando o dispêndio de valores que devem ser ressarcidos. Requerida que, mesmo ciente da inversão do ônus probatório e da necessidade de produção de prova técnica, por tratar-se de pretensão indenizatória com fulcro em defeito de veículo, deixou de recolher os respectivos honorários periciais, ensejando a preclusão da prova. Conjunto probatório, ademais, que aponta para a desidia da ré em relação ao consumidor, pois não trouxe aos autos um elemento de prova sequer que infirmasse os prejuízos materiais evidenciados pelas notas fiscais juntadas pelo autor ou que demonstrasse a efetiva realização de reparos e troca de peças que alega ter procedido nas vezes em que reconhecidamente o veículo foi deixado aos seus cuidados. Danos materiais. Sentença mantida. 
3. Recurso desprovido.