Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
José Maria Câmara Junior
Casa Branca
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.

OMISSÃO. Vício não configurado. A motivação empregada para o julgamento do agravo de instrumento identifica as razões pelas quais não houve a consumação da prescrição. Não é correta a alegação dos embargantes, porque não existe a omissão. A Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.

OMISSÃO. Vício não configurado. A motivação empregada para o julgamento do agravo de instrumento identifica as razões pelas quais não houve a consumação da prescrição. Não é correta a alegação dos embargantes, porque não existe a omissão. A decisão expressamente adota a lei processual (CPC/73) vigente à época da sentença e do recebimento do recurso de apelação, anotando que a contagem do prazo prescricional foi suspensa no período entre a publicação da sentença de parcial procedência e o processamento do recurso de apelação recebido no duplo efeito. Na verdade, percebe-se claramente que os embargantes pretendem renovar a questão enfrentada no agravo de instrumento sobre a extensão do efeito suspensivo atribuído à apelação contra sentença de parcial procedência, que foi prolatada na ação anulatória de débito tributário, revogando tacitamente a liminar que havia suspendido a exigibilidade do crédito pela Fazenda. No julgamento do agravo de instrumento foi afastada a prescrição e, por isso, não há falar na hipótese de omissão. Agora, os embargantes renovam a discussão e, para tanto, apresentam julgados do STJ que não possuem efeito vinculante. Não se desconhece a significativa alteração a partir do CPC/2015, tornando insubsistente a liminar com a sentença que não reconhece o direito afirmado. Acontece que o julgamento do agravo de instrumento interpreta a lei processual vigente (CPC/73) e afasta a prescrição. Efeito suspensivo atribuído à apelação, nos termos do art. 520, 'caput', do CPC/73, que tem o condão de inibir a imediata a revogação da liminar que suspendeu a exigibilidade do débito.

FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo, apresentar a hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios. O meio de impugnação não se presta para rediscutir a matéria "sub judice" e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 e 114/351). Inadmissível seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Hipótese de desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.