Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Mário Chiuvite Júnior
São Bernardo do Campo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fins de restabelecimento de plano de saúde, após rescisão unilateral por inadimplência não comprovada. Determinada reativação em 5 dias úteis, sob pena de multa diária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fins de restabelecimento de plano de saúde, após rescisão unilateral por inadimplência não comprovada. Determinada reativação em 5 dias úteis, sob pena de multa diária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em se verificar a legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde sem notificação prévia e se a tutela de urgência deve ser mantida para garantir a continuidade do tratamento médico do agravado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A rescisão unilateral sem notificação prévia e sem comprovação de inadimplência superior a 60 dias contraria a norma regulamentadora e a jurisprudência da matéria em exame.
4. A continuidade do tratamento médico do agravado, portador de Transtorno do Espectro Autista, é essencial, conforme tese firmada no Tema 1082 de lavra do Colendo STJ e  no Enunciado nº 19 desta C. Câmara.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Rescisão unilateral de plano de saúde exige notificação prévia e inadimplência comprovada. 2. Continuidade do tratamento médico deve ser assegurada em casos de rescisão unilateral. Legislação Citada: CPC, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2165392-21.2024.8.26.0000, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 23.09.2024.STJ, AgRg no AREsp 44161/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.05.2013. STJ, AgRg no REsp 1339998/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.05.2014. STJ, AgRg no AREsp 530121/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.08.2014.