Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS –  JUROS –  ABUSIVIDADE –  NÃO OCORRÊNCIA.
–  Empréstimos consignados –  Limitação dos juros prevista pelas Instruções Normativas n. 28/2008 e 106/2021 do INSS –  Incidência sobre juros remuneratórios- Inaplicável ao custo efetivo total (CET) –  Abusividade não configurada:

–  Os limites estabelecidos pelo artigo 13 da Instrução Normativa do INSS/PRES nº Ementa: APELAÇÃO –  EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS –  JUROS –  ABUSIVIDADE –  NÃO OCORRÊNCIA.
–  Empréstimos consignados –  Limitação dos juros prevista pelas Instruções Normativas n. 28/2008 e 106/2021 do INSS –  Incidência sobre juros remuneratórios- Inaplicável ao custo efetivo total (CET) –  Abusividade não configurada:

–  Os limites estabelecidos pelo artigo 13 da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 106/2020 e artigo 58, da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008, são aplicáveis apenas aos juros remuneratórios, não sendo aplicável ao custo efetivo total (CET). 

RECURSO NÃO PROVIDO.