Habeas Corpus Criminal / Estelionato
Xisto Albarelli Rangel Neto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciada por 108 crimes de estelionato, visando o trancamento da ação penal sob alegação de decadência do direito de representação e nulidade das manifestações da vítima.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciada por 108 crimes de estelionato, visando o trancamento da ação penal sob alegação de decadência do direito de representação e nulidade das manifestações da vítima.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve decadência do direito de representação da vítima e (ii) se há nulidade nas manifestações da vítima devido à validade da procuração.
III. Razões de Decidir
3. A representação da vítima foi considerada válida, pois a notícia-crime foi protocolada antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, quando não era exigida representação para crimes de estelionato.
4. Não se exige maiores formalidades para a representação, bastando tão somente a demonstração inequívoca da vontade da vítima no sentido de que o autor dos fatos seja processado criminalmente.
5. A irregularidade na representação processual consiste em vício sanável a qualquer tempo e não enseja, por si só, a nulidade dos atos praticados.
IV. Dispositivo e Tese
6. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A representação da vítima não exige formalidades específicas, bastando manifestação inequívoca de interesse na persecução penal. 2. A irregularidade na representação processual não enseja nulidade dos atos praticados e pode ser sanada a qualquer tempo.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 2º e art. 6º, § 1º.
Jurisprudência Citada:
STF: ARE 1337300 AgR.
STJ: HC n. 850.339/RJ e AgRg nos EDcl no HC n. 910.510/SC.