Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS FIXADA NO CONTRATO (2,04%), QUE ESTÁ DENTRO DO LIMITE ESTIPULADO DE 2,08% AO MÊS. INCIDÊNCIA DO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS FIXADA NO CONTRATO (2,04%), QUE ESTÁ DENTRO DO LIMITE ESTIPULADO DE 2,08% AO MÊS. INCIDÊNCIA DO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 2. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.