Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
Santos
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de Contrato de financiamento. Bancário. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de Contrato de financiamento. Bancário. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto nº 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula nº. 596 do STF. Capitalização de Juros. Abusividade. Não ocorrência. Admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas ocorridas após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000. Inteligência das Súmulas nº 539 e 541, editadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Tarifa de registro de Contrato. Cobrança legítima. Tarifa de avaliação do Bem. Descabimento. Ausência de comprovação efetiva de prestação dos serviços no caso em exame. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Seguro prestamista. Consoante tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.639.259/SP, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.