Apelação Cível / Mandato
José Augusto Genofre Martins
Catanduva
31ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, PORÉM COM VALOR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A parte interpôs o recurso de apelação sem o Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, PORÉM COM VALOR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A parte interpôs o recurso de apelação sem o valor integral do preparo. Intimada regularmente para efetuar a regularização, permaneceu inerte. Preclusa a oportunidade, até porque não encontra sentido nova abertura de prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC, dada a insuficiência do recolhimento. 2. Por força do que estabelece o artigo 85, § 11, do CPC, uma vez declarado deserto o recurso de apelação interposto pela autora, daí advém a elevação da verba honorária, fixando- a em 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa.