Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
São Carlos
17ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Obreira –  Discordância quanto ao conteúdo do decisum –  Omissão, contradição e obscuridade –  Inocorrência –  Rejeição.