Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
João Antunes
São José do Rio Preto
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REVERTIDA PARA IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de ação pleiteando a declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais.
2. A sentença declarou inexigíveis os débitos e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REVERTIDA PARA IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de ação pleiteando a declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais.
2. A sentença declarou inexigíveis os débitos e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. 
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em:
saber se a ré comprovou a existência dos débitos e se houve a configuração de danos morais.
III. Razões de decidir
4. Relação entre as partes é de consumo, mas a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo verossimilhança das reclamações do consumidor. Requerida que comprovou a existência da relação jurídica e os débitos, enquanto a autora não apresentou prova mínima de suas alegações. A cobrança foi considerada legítima, não configurando ato ilícito.
IV. Dispositivo e tese
5. Sentença revertida para improcedência.
6. Recurso provido.