Embargos de Declaração Cível / Confissão/Composição de Dívida
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão, quanto (i) à comprovação da alegada hipossuficiência financeira e (ii) à inobservância de pedido subsidiário, consistente no parcelamento do valor das custas iniciais. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão, quanto (i) à comprovação da alegada hipossuficiência financeira e (ii) à inobservância de pedido subsidiário, consistente no parcelamento do valor das custas iniciais. 

Gratuidade da Justiça. Benesse indeferida pelo magistrado a quo. Decisão mantida pela Corte. Ausência de vício no julgado. Empresas que, apesar de se encontrarem em Recuperação Judicial, possuem elevada movimentação financeira e quantias consideráveis em "caixa". Hipossuficiência contrariada. Fundamentos explicitados no aresto. 

Parcelamento do pagamento das custas. Pedido não apreciado. Vício constatado e sanado. Custas que devem ser calculadas sobre o valor atribuído aos Embargos à Execução opostos pelos ora recorrentes, que é de R$ R$3.992.792,55. Custas iniciais que giram em torno de R$59.891,88. Quantia que, apesar de elevada, pode ser recolhida pelos embargantes, em razão da movimentação financeira e dos valores em "caixa". Pleito indeferido. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, para sanar omissão, quanto ao pedido subsidiário de parcelamento do pagamento do valor das custas iniciais, sem, contudo, efeito modificativo.