Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Presidente Epitácio
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de exibição de documentos movida pelo autor em face de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de exibição de documentos movida pelo autor em face de instituição financeira, sob o fundamento de inexistência de obrigação do réu em apresentar documentos não existentes. O apelante sustenta que há interesse de agir e que deveria ter sido oportunizada a emenda da petição inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, antes da extinção do feito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da sentença que julgou improcedente a ação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne, de maneira clara e objetiva, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de não conhecimento.
O apelante limitou-se a reiterar argumentos sobre seu interesse de agir e a alegar nulidade da sentença por ausência de oportunidade para emenda da petição inicial, sem rebater a fundamentação central da decisão. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença configura violação ao artigo 1.010, III, do CPC, tornando o recurso inadmissível.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:
O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne especificamente os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de inadmissibilidade. A ausência de ataque direto aos motivos que levaram à improcedência do pedido caracteriza violação ao artigo 1.010, inciso III, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 932, inciso III, 1.010, inciso III, e 85, §§ 8º e 11.
Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF.