Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Décio Notarangeli
Barueri
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO APELO.
1. Sentença rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal e julgou extinto o processo nos termos do art. 485, IV, do CPC. A embargante apelou, alegando descabimento da rejeição liminar dos embargos devido à penhora realizada e nulidade por falta de intimação do despacho que Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO APELO.
1. Sentença rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal e julgou extinto o processo nos termos do art. 485, IV, do CPC. A embargante apelou, alegando descabimento da rejeição liminar dos embargos devido à penhora realizada e nulidade por falta de intimação do despacho que determinou a garantia do juízo.
2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade processual pela falta de intimação da embargante sobre o despacho que determinou a garantia do juízo.
3. A ausência de certidão quanto à efetiva publicação do despacho que determinou a garantia do juízo configura nulidade processual.
4. A falta de intimação da embargante impede a rejeição liminar dos embargos à execução fiscal. Sentença anulada. Recurso provido.