Apelação Cível / Locação de Imóvel
Antonio Rigolin
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INDEMONSTRAÇÃO DA ASSERTIVA DA EXISTÊNCIA DE DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL, QUE TERIAM ENSEJADO VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO LOCADOR E O FURTO OCORRIDO NO IMÓVEL, A AFASTAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. MULTA Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INDEMONSTRAÇÃO DA ASSERTIVA DA EXISTÊNCIA DE DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL, QUE TERIAM ENSEJADO VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO LOCADOR E O FURTO OCORRIDO NO IMÓVEL, A AFASTAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DEVIDA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não foram produzidas provas suficientemente firmes para demonstrar a existência de danos estruturais no imóvel, que teriam causado vazamentos e infiltrações, de modo a impedir a continuidade da locação. 2. Ademais, embora a ocorrência de furto de aparelhos de ar-condicionado no local seja incontroversa, daí não advém a responsabilidade do locador pela rescisão antecipada do contrato. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.