Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Campo Limpo Paulista
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42034

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para que o autor junte aos autos comprovante de endereço atualizado, declaração de próprio punho sobre os fatos descritos na petição inicial, procuração com finalidade específica e firma reconhecida, compareça pessoalmente em Cartório Judicial e apresente documentos Ementa: VOTO Nº 42034

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para que o autor junte aos autos comprovante de endereço atualizado, declaração de próprio punho sobre os fatos descritos na petição inicial, procuração com finalidade específica e firma reconhecida, compareça pessoalmente em Cartório Judicial e apresente documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência financeira, entre os quais registrato, cópia de extratos de cartão de crédito e declaração de imposto de renda. Exigência que se coadunam com os Enunciados 1, 2, 3 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Descumprimento injustificado. Determinação que não configura formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida no ponto em que indeferiu a petição inicial. Custas e despesas processuais. Cancelamento da distribuição. Inexigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, consoante entendimento do C. STJ. Inaplicabilidade do Enunciado nº 13 da Corregedoria Geral de Justiça (NUMOPEDE) e entendimento majoritário desta C. Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença reformada nesse ponto.

Recurso parcialmente provido.