Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Marília
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA FÍSICA –  APOSENTADO - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS –  ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I –  Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do NCPC –  Recurso do autor –  II –  Insurgência recursal limitada à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor do autor - Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA FÍSICA –  APOSENTADO - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS –  ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I –  Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do NCPC –  Recurso do autor –  II –  Insurgência recursal limitada à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor do autor - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o autor comprovou, através dos documentos acostados aos autos, que aufere renda líquida mensal inferior a 03 salários mínimos –  Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor do requerente do benefício –  Novo Código de Processo Civil que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator –  Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do NCPC –  Benefício concedido –  III - Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida –  Fortes indícios de litigância predatória - Autor que se quedou inerte - Ausente representação processual, os atos praticados pelo advogado são ineficazes em relação ao suposto constituinte –  Patrono que deverá arcar com os ônus sucumbenciais –  Inteligência do art. 104, §2º, do NCPC –  Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença parcialmente reformada –  Apelo provido, com observação."