Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freitas Filho
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos por Marcos Vinicius Silva Souza contra acórdão que deu provimento ao recurso da acusação. O embargante alega omissão no acórdão e requer manifestação para fins de prequestionamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos por Marcos Vinicius Silva Souza contra acórdão que deu provimento ao recurso da acusação. O embargante alega omissão no acórdão e requer manifestação para fins de prequestionamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão que justifique a oposição dos embargos de declaração.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração não se prestam para revisão do julgamento, mas apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade.
4. O acórdão impugnado não apresenta erro, omissão ou contradição. A intenção do embargante é rediscutir matéria já examinada, o que é inadmissível.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, arts. 619 e 620.
Jurisprudência Citada:
TJSP, ED nº 0015238-94.2009.8.26.0050, Rel. João Morenghi, j. 22/08/2012.
TJMS, EDcl-ReexSen 2010.018992-9/0001-00, 2ª T. Crim., rel. Des. Manoel Mendes Carli, DJ 22/10/2010, p. 32.