Apelação Cível / Compra e Venda
Olavo Paula Leite Rocha
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  COMPRA E VENDA –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - Pretensão da parte autora de declarar a rescisão contratual com a restituição de 90% dos valores pagos ou, alternativamente, a devolução de 85% ou 80%, bem como o reconhecimento da abusividade da comissão de corretagem, IPTU antes da imissão e despesas com ITBI – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  COMPRA E VENDA –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - Pretensão da parte autora de declarar a rescisão contratual com a restituição de 90% dos valores pagos ou, alternativamente, a devolução de 85% ou 80%, bem como o reconhecimento da abusividade da comissão de corretagem, IPTU antes da imissão e despesas com ITBI –  Sentença de procedência para a resolução do contrato e devolução de 90% dos valores que correspondem ao montante de R$ 44.179,44 –  Irresignação da requerida que não comporta provimento - Contrato desfeito por culpa imputada ao consumidor adquirente sob alegação de impossibilidade financeira - Comprador do imóvel que não se encontra em inadimplência - Inaplicabilidade da lei n. 13.786/18 e do Tema 1095 do STJ atrelado à controvérsia –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie, com observância do seu artigo 53, bem como das Súmulas 1, 2 e 3 do E. TJSP e da súmula 543 do C. STJ - Juros moratórios que devem incidir a partir do trânsito em julgado por ausência de constituição em mora pelo promissário vendedor - Precedentes –  Sentença parcialmente reformada –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.