Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
João Antunes
São José do Rio Preto
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora dos direitos do bem imóvel pertencente à executada, em ação de execução de título extrajudicial. O Condomínio agravante busca Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora dos direitos do bem imóvel pertencente à executada, em ação de execução de título extrajudicial. O Condomínio agravante busca a reforma da decisão para permitir a penhora do próprio imóvel gerador dos débitos condominiais, mesmo que alienado fiduciariamente.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora sobre o imóvel alienado fiduciariamente, gerador dos débitos condominiais executados.
III. Razões de Decidir:
3. A jurisprudência estabelece que a penhora não pode recair sobre o imóvel alienado fiduciariamente, pois a propriedade pertence ao credor fiduciário.
4. A penhora pode incidir apenas sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, conforme artigo 835, inciso XII, do CPC.
IV. Dispositivo:
5. Recurso desprovido.