Embargos de Declaração Cível / Estabelecimentos de Ensino
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso interposto pelos embargantes, que alegam vício e buscam a modificação do julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso interposto pelos embargantes, que alegam vício e buscam a modificação do julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o v. acórdão embargado apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifiquem a sua modificação por meio de embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar omissões, obscuridades, contradições ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam a rediscutir o mérito da decisão ou a pretender sua modificação por mero inconformismo da parte.  
4. O acórdão embargado analisou adequadamente as alegações referentes à juntada extemporânea de documentos, reconhecendo a necessidade de dilação probatória e a inadequação da exceção de pré-executividade para o debate das matérias suscitadas.  
5. Os embargantes buscam, na realidade, reabrir a discussão de matérias já enfrentadas e decididas no acórdão.  
6. O prequestionamento, ainda que pretendido pelas partes, não dispensa a observância dos limites dos embargos de declaração, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais quando a controvérsia foi enfrentada de forma inequívoca.  
7. A oposição reiterada de embargos de declaração com o mesmo fundamento poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC.  

IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:  
1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizam a interposição de embargos de declaração devem ser inerentes à própria decisão recorrida, não sendo cabível seu uso para rediscutir o mérito do julgado.  
2. O prequestionamento de dispositivos legais não exige a menção expressa a cada norma, bastando que a matéria tenha sido discutida e decidida no acórdão.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: 
STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05; 
RSTJ 157/31 e 148/247 –  AI nº 169.073-SP-AgRg, 1ª Turma, v.u. rel. Min. José Delgado e RE nº 128.519-2-DF, Pleno, rel. Min. Marco Aurélio.