Embargos de Declaração Cível / Tempo de Serviço
José Maria Câmara Junior
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que deu provimento em parte à apelação.

OMISSÃO. Vício não configurado. Alegação de que a decisão colegiada não se pronunciou sobre o fato de que o patrono das credoras acessou os autos físicos em 2010, mas permaneceu inerte, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente. A questão considerada como Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que deu provimento em parte à apelação.

OMISSÃO. Vício não configurado. Alegação de que a decisão colegiada não se pronunciou sobre o fato de que o patrono das credoras acessou os autos físicos em 2010, mas permaneceu inerte, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente. A questão considerada como omissão pelo embargante não foi diretamente enfrentada por não possuir aptidão para alterar o resultado do julgamento colegiado. A motivação adequada para o julgamento registra a não configuração de prescrição intercorrente, considerando a persistência do débito e a ausência de inércia injustificada das credoras. A Fazenda foi cientificada da insuficiência dos depósitos judiciais desde 1994 e ignorou a determinação de complementação do montante devido. Irrelevante a informação relativa ao acesso do patrono das credoras aos autos do processo em 2010, porque existia decisão judicial determinando que as credoras deveriam aguardar o pagamento. A manifestação das credoras somente foi requisitada pelo juízo em 2018, tendo sido prontamente atendida. A inércia processual entre 2010 e 2018 não pode ser imputada às credoras, pois decorreu do estrito cumprimento da ordem judicial para aguardar a complementação dos valores. A FESP quer retomar a discussão da matéria e, com isso, pretende atribuir às credoras a responsabilidade de sua própria inadimplência. Aplicação do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade de o magistrado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 

FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo, apresentar a hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios. O meio de impugnação não se presta para rediscutir a matéria "sub judice" e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 e 114/351). Inadmissível seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Hipótese de desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.