Embargos de Declaração Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Votuporanga
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao apelo do banco requerido e julgou prejudicado o da autora, reformando a sentença para julgar improcedente a ação de inexistência de contrato c.c. devolução de valores e danos morais. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao apelo do banco requerido e julgou prejudicado o da autora, reformando a sentença para julgar improcedente a ação de inexistência de contrato c.c. devolução de valores e danos morais. A autora alega falsificação da assinatura no contrato e e ausência de perícia grafotécnica, pleiteando o provimento do apelo ou prequestionamento de dispositivos do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que justifique a oposição dos embargos de declaração.
III. Razões de Decidir
3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar, pois o acórdão fundamentou adequadamente a regularidade do negócio jurídico e a desnecessidade de discussão sobre a autenticidade da assinatura.
4. Acórdão que julgou a apelação que já havia alertado sobre as teses defendidas pela autora que resvalam na litigância de má-fé. Pretensão da autora de rediscutir matéria já decidida no apelo que não é cabível em sede de embargos de declaração. Recurso protelatório. Aplicação da multa prevista no art. 1.026-§2º do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA REJEITADOS, COM MULTA de 2% do valor atualizado da causa pelo caráter protelatório do recurso.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. Multa por embargos protelatórios é aplicável mesmo em casos de gratuidade de justiça.