Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Birigüi
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  COBRANÇA DE SEGURO –  Débito lançado em conta corrente –  Contratação oferecida por telefone –  Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica e determinou a restituição simples dos valores descontados, afastando o pedido de indenização por danos morais –  Insurgência do autor –  Acolhimento – Ementa: *DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  COBRANÇA DE SEGURO –  Débito lançado em conta corrente –  Contratação oferecida por telefone –  Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica e determinou a restituição simples dos valores descontados, afastando o pedido de indenização por danos morais –  Insurgência do autor –  Acolhimento –  Conjunto probatório que indica a ausência de informações claras e precisas acerca da contratação impugnada, em violação ao dever de informação previsto pelo art. 6º, III, do CDC –  Além disso,  cenário indica o desrespeito à vedação imposta pelo art. 39, IV do CDC –  Informações prestadas de modo superficial, por telefone, estando ausente o envio de proposta escrita ao consumidor –  Má-fé das rés evidente, o que justifica a devolução em dobro dos valores descontados –  Inteligência do disposto no art. 42 CDC –  Precedente do E. STJ –  Danos morais igualmente configurados – Autor que se viu indevidamente desprovido de parte de seus recursos em razão de contratação maculada –  Quantum indenizatório que se fixa em R$5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade –  Precedentes desta Corte - Sentença parcialmente reformada para julgar a demanda procedente –  Apelo provido.*