Apelação Cível / Associação
Silvério da Silva
Guará
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Apelo do autor pugnando pela integral reforma da r. sentença, para reconhecer a ilegitimidade da contratação, determinando a devolução dobrada do indébito e danos morais de R$15.000,00. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade do Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Apelo do autor pugnando pela integral reforma da r. sentença, para reconhecer a ilegitimidade da contratação, determinando a devolução dobrada do indébito e danos morais de R$15.000,00. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade do autor somado a verossimilhança das alegações. Art. 6º, VIII, do CDC. Réu que alegou que a adesão ocorreu por meio telefônico. Link juntado pelo requerido que demonstra a atendente impelindo o consumidor a adesão. Oferta que não demonstrou todos os requisitos sobre o negócio, em afronta ao art. 31 do CDC. Abusividade evidenciada. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do consumidor. Impacto de natureza financeira caracterizado. Indenização por danos morais devida. Pretensão da indenização em R$15.000,00. Exagero. Valor dos Danos Morais que deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade.  Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes desta Câmara. Correção dos danos morais do seu reconhecimento e juros do evento danoso. Sentença Reformada. Recurso Parcialmente Provido.