Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Bernardo do Campo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório.
Decisão que suspendeu o feito até o julgamento do IRDR de nº 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo do requerido.
Ré alega distinção entre o objeto da presente ação e o daquele em discussão no incidente de resolução de demandas repetitivas. Hipótese não configurada.
Ainda que a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório.
Decisão que suspendeu o feito até o julgamento do IRDR de nº 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo do requerido.
Ré alega distinção entre o objeto da presente ação e o daquele em discussão no incidente de resolução de demandas repetitivas. Hipótese não configurada.
Ainda que a parte autora negue a existência de identidade entre as matérias, a dívida foi inserida no portal "Serasa Limpa Nome", há pedido subsidiário para reconhecimento de prescrição e de abusividade da inserção. Matérias que se coadunam com aquela discutida no referido IRDR.
Decisão mantida. Recurso desprovido.