Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Zomer
Guarulhos
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame.1. Gabriel Aparecido Pereira de Oliveira foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O Ministério Público recorreu pedindo aumento da pena e regime fechado, enquanto Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame.1. Gabriel Aparecido Pereira de Oliveira foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O Ministério Público recorreu pedindo aumento da pena e regime fechado, enquanto a defesa buscou a absolvição por insuficiência de provas ou a aplicação do redutor máximo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se a pena aplicada ao réu deve ser aumentada e o regime inicial alterado para fechado, conforme pleiteado pelo Ministério Público; (ii) se há insuficiência de provas para a condenação, conforme alegado pela defesa. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais que realizaram a prisão em flagrante. 4. A sentença considerou adequadamente a quantidade de drogas na dosimetria da pena, aplicando o redutor do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, em 1/2, devido à primariedade do réu e ausência de provas de dedicação a atividades criminosas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os elementos angariados aos autos mostram-se suficientes para embasar o decreto condenatório. 2. A quantidade de droga apreendida não pode ser considerada na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem. 2. A primariedade e ausência de provas de dedicação a atividades criminosas justificam a aplicação do redutor. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; Código Penal, art. 33, § 2º, "c", art. 44. Jurisprudência Citada: STF, HC nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, AgRg no AREsp nº 1.997.048/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; STJ, HC nº 725.534/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas.