Remessa Necessária Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Silva Russo
Santos
15ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ANULATÓRIA –  ITR X IPTU –  Exercício de 2024 –  Município de Santos –  Imóvel edificado, constatado no LAUDO PERICIAL / PROVA EMPRESTADA, reproduzido e anexado aos autos às fls. 63/91 –  Em primeiro grau, julgou procedente a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para anular o lançamento do IMPOSTO TERRITORIAL de 2024, relativo ao imóvel, objeto da inscrição Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA –  ITR X IPTU –  Exercício de 2024 –  Município de Santos –  Imóvel edificado, constatado no LAUDO PERICIAL / PROVA EMPRESTADA, reproduzido e anexado aos autos às fls. 63/91 –  Em primeiro grau, julgou procedente a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para anular o lançamento do IMPOSTO TERRITORIAL de 2024, relativo ao imóvel, objeto da inscrição imobiliária nº 28.008.002.001, facultando a emissão de boletos retificados, com a alíquota correspondente ao IMPOSTO PREDIAL (1%), nos termos do artigo 7º, inciso I, e artigo 14, ambos da Lei Municipal nº 3.750/71, condenando a municipalidade ao pagamento com as despesas processuais, e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor apurado, equivocadamente pela municipalidade, e o valor a ser apurado, nos moldes delineados por desta sentença –Área construída destinada ao exercício das atividades da empresa, objeto de incidência do IPTU –  Em sua manifestação, a municipalidade informa que procedeu a classificação do IMÓVEL / PREDIAL, e respectiva alteração de alíquota (1%) no IPTU, à partir do exercício de 2025, conforme processo 21.349/2024-07 - LANÇAMENTO NULO –  Precedentes deste E. Tribunal –  Sucumbência bem aplicada –  Sentença  mantida –  Recurso Oficial, único interposto, não provido.