Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
Andradina
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES. Ação de declaração c.c indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preliminares. Conexão. Impossibilidade, vez que já foi julgada referida ação que geraria a conexão. Entendimento Súmula 235 do STJ. Prescrição e decadência afastadas. Inocorrência. Mérito.  Relação de consumo. Impossibilidade de inversão do Ementa: APELAÇÕES. Ação de declaração c.c indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preliminares. Conexão. Impossibilidade, vez que já foi julgada referida ação que geraria a conexão. Entendimento Súmula 235 do STJ. Prescrição e decadência afastadas. Inocorrência. Mérito.  Relação de consumo. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC. Narrativa inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Réu que juntou os contratos assinados pela autora, além dos comprovantes de transferência de crédito. Desconto lançado no benefício previdenciário em 2017. Ausência de reclamação administrativa. Demanda ajuizada após 6 anos do início dos descontos. Valor da parcela que se revela substancial, facilmente detectável pelo correntista. Deslegitimação da insurgência. "Supressio". Precedentes desta Câmara. Perícia grafotécnica elaborada nos autos. Irrelevância. Julgador que não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Inteligência do art. 479 do CPC. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora.