Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Jaboticabal
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS APÓS MARÇO DE 2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Banco C6 Consignado S.A. contra sentença que declarou a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS APÓS MARÇO DE 2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Banco C6 Consignado S.A. contra sentença que declarou a inexigibilidade das dívidas referentes aos contratos firmados com assinaturas falsificadas, condenou o banco à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O banco pleiteia a regularidade da contratação e a legitimidade do débito, bem como a exclusão ou minoração da indenização por danos morais e a reforma na condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) definir se os contratos foram firmados com assinaturas falsificadas; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores pagos; (iii) determinar se há danos morais indenizáveis; (iv) verificar se há necessidade de minoração do valor da indenização e da verba honorária sucumbencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia grafotécnica realizada nos autos concluiu que as assinaturas nos contratos não partiram do autor, o que demonstra a falsificação. A contratação, portanto, é inválida, e a dívida é inexigível.
De acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, dado o monopólio informacional do banco sobre os contratos e a relação de consumo configurada. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme a Súmula 479 do STJ, é caracterizada pelo risco do empreendimento. A fraude realizada por terceiros na celebração do contrato implica na responsabilidade do banco pelos danos sofridos pela autora. A devolução em dobro dos valores pagos se justifica para os valores descontados após 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do EREsp 1.413.542/RS, que exige apenas violação à boa-fé objetiva para a repetição em dobro. Valores anteriores a essa data devem ser restituídos de forma simples, por ausência de má-fé. A violação de direitos do autor, especialmente o desvio de seu tempo útil e a utilização de documentos falsos, configura o dano moral, cabendo a indenização em R$ 5.000,00, valor moderado e adequado ao caso, em conformidade com os critérios jurisprudenciais de razoabilidade e proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido, com modificação do avlor arbitrado a título de danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença.
Tese de julgamento: A falsificação de assinatura em contrato torna a dívida inexigível e impõe à instituição financeira a responsabilidade pela restituição dos valores pagos. A devolução em dobro é cabível para os valores descontados após 30/03/2021, em razão da violação à boa-fé objetiva, sendo os valores anteriores restituídos de forma simples. A responsabilidade objetiva da instituição financeira inclui a reparação dos danos morais causados pela fraude cometida por terceiros. A indenização por danos morais deve ser fixada com base em critérios de razoabilidade, proporcionalidade e gravidade do dano.
Dispositivos relevantes citados: CDC/1990, art. 6º, VIII; CC/2002, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 1026, §2º; STJ, Súmulas 43, 54, 362 e 479.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12.09.2011; TJSP, Apelação Cível 1018467-93.2020.8.26.0071, Rel. João Batista Vilhena, j. 22.05.2024.