Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA AUTORA QUANTO À EMENDA. PRÁTICAS RECOMENDADAS PELO NUMOPEDE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA AUTORA QUANTO À EMENDA. PRÁTICAS RECOMENDADAS PELO NUMOPEDE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do CPC, diante da inércia do autor em atender determinação de emenda da inicial para juntada de documentos indispensáveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão:
(i) verificar se o indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de juntada de documentos indispensáveis, foi adequado;
(ii) analisar a regularidade da exigência de documentos adicionais para prevenir litigância predatória, conforme diretrizes do NUMOPEDE.
(iii) pedido de gratuidade de justiça e o cabimento da condenação da parte autora ao recolhimento das custas processuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme previsto no art. 320 do CPC. Na ausência de tais documentos, é dever do juiz determinar a emenda, conforme art. 321 do CPC.
No caso, o autor foi devidamente intimado a corrigir as irregularidades da petição inicial, especialmente para apresentar documentos que embasassem minimamente sua pretensão, mas permaneceu inerte. Tal inércia justifica o indeferimento da inicial, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 321 do CPC. A exigência de emenda da inicial decorreu de recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), que busca coibir a litigância predatória, prática amplamente constatada em ações de exibição de documentos, revisão contratual e declaração de inexistência de débitos, como no presente caso.
Tais exigências não configuram formalismo exacerbado, mas, ao contrário, promovem o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), além de proteger a celeridade e a eficiência do Poder Judiciário, conforme destacado nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP. A jurisprudência tem reafirmado a legitimidade de tais providências:
"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. Indícios de advocacia predatória. Determinação de acordo com diretrizes da C. Corregedoria Geral da Justiça e do NUMOPEDE. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1007779-33.2023.8.26.0438; Rel. Léa Duarte; j. 09/08/2024).
Não há cerceamento de defesa ou violação aos princípios da celeridade e economia processual, considerando que a autora foi oportunamente intimado a emendar a inicial, mas optou por não cumprir a determinação judicial.
Por fim, cabe esclarecer que a prática de advocacia predatória tem sido objeto de atenção do STJ, sendo discutida em recurso repetitivo (Tema 1.198), que analisa a possibilidade de exigir documentos que demonstrem a regularidade da atuação da parte autora e de seus representantes.
Custas devidas pela autora. Enunciado –  Litigância Predatória n. 13.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O indeferimento da petição inicial é adequado quando o autor, mesmo intimado, não apresenta os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC. A exigência de documentos adicionais para prevenir litigância predatória é medida legítima e compatível com o princípio da cooperação processual. A atuação judicial para coibir a litigância predatória está em conformidade com diretrizes do NUMOPEDE e não configura formalismo exacerbado.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 321, parágrafo único, 485, I, 6º, e 139, III.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível 1007779-33.2023.8.26.0438, Rel. Léa Duarte, j. 09/08/2024.