Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Cândido Mota
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal consignado - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Juros remuneratórios - Abusividade - Não ocorrência - Percentual pactuado de forma expressa - Alegação de que a taxa de juros efetivamente aplicada não é aquela informada no contrato - Não acolhimento - Autora se utilizou da calculadora do cidadão Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal consignado - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Juros remuneratórios - Abusividade - Não ocorrência - Percentual pactuado de forma expressa - Alegação de que a taxa de juros efetivamente aplicada não é aquela informada no contrato - Não acolhimento - Autora se utilizou da calculadora do cidadão disponibilizada no site eletrônico do Banco Central para embasar sua alegação - Ferramenta que não é adequada para tal fim, pois não contempla todas as particularidades necessárias para os cálculos em apreço - Dano moral -  Não ocorrência - Indenização - Descabimento - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.