Agravo de Execução Penal / Remição
Renato Genzani Filho
Araçatuba
11ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Homologação de falta grave –  Regressão do regime aberto ao regime fechado e perda de 1/3 do tempo remido –  Manutenção –  Prática de novo crime durante execução da pena em regime aberto que constitui falta grave –  Art. 52 da LEP –  Legislação que não limita referida hipótese de falta grave àqueles que cumprem pena nos regimes fechado e semiaberto –  Precedentes –  Regressão Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO – Homologação de falta grave –  Regressão do regime aberto ao regime fechado e perda de 1/3 do tempo remido –  Manutenção –  Prática de novo crime durante execução da pena em regime aberto que constitui falta grave –  Art. 52 da LEP –  Legislação que não limita referida hipótese de falta grave àqueles que cumprem pena nos regimes fechado e semiaberto –  Precedentes –  Regressão ao regime fechado adequada –  Nova condenação ao cumprimento da pena no regime inicial fechado –  Magistrado que, outrossim, já promoveu a unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP –  Perda de 1/3 dos dias remidos mantida –  Gravidade da conduta que justifica a fração eleita –  Precedentes – Agravo não provido.