Habeas Corpus Criminal / Receptação
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Cosmópolis
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Receptação e Conduzir veículo automotor com sinal de identificação adulterado (artigo 180, "caput", e artigo 311, § 2º, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Prisão de ofício. Não ocorrência. Incabível a substituição Ementa: HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Receptação e Conduzir veículo automotor com sinal de identificação adulterado (artigo 180, "caput", e artigo 311, § 2º, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Prisão de ofício. Não ocorrência. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.