Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
Duartina
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -RECURSO - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO LIVRE E EM APARTADO - HISTÓRICO DE ASSINATURA ELETRÔNICA QUE NÃO CONTÉM REGISTRO DE ADESÃO ESPECÍFICA AO PRODUTO - VENDA CASADA CARACTERIZADA - TEMA REPETITIVO 972 DO STJ - CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -RECURSO - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO LIVRE E EM APARTADO - HISTÓRICO DE ASSINATURA ELETRÔNICA QUE NÃO CONTÉM REGISTRO DE ADESÃO ESPECÍFICA AO PRODUTO - VENDA CASADA CARACTERIZADA - TEMA REPETITIVO 972 DO STJ - CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, PORÉM, QUE DEVEM MESMO OBSERVAR OS ARTIGOS 389 E 406 DO CC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MINORAÇÃO INVIÁVEL - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.