Agravo Interno Cível / Despejo por Inadimplemento
Paulo Ayrosa
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO  - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS) - PENHORA ON LINE - SALDO ENCONTRADO EM CONTA CORRENTE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO –  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para que Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO  - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS) - PENHORA ON LINE - SALDO ENCONTRADO EM CONTA CORRENTE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO –  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para que seja concedido o benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor o não provimento do recurso.