Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – APELAÇÃO DA AUTORA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado e não cartão de crédito – Autora que não se manifestou acerca dos documentos juntados pelo réu, embora tenha sido intimada – Preclusão da possibilidade de impugnar os documentos (art. 436, CPC) – Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – APELAÇÃO DA AUTORA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado e não cartão de crédito – Autora que não se manifestou acerca dos documentos juntados pelo réu, embora tenha sido intimada – Preclusão da possibilidade de impugnar os documentos (art. 436, CPC) – Validade da contratação, eis que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação – Valor colocado à disposição da beneficiária – Precedente desta C. Câmara – Sucumbência recursal (art. 85, § 11 do CPC) –  SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.