Embargos de Declaração Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Ricardo Dip
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.

	Acolhimento dos embargos de declaração apenas para retificar erro material, sem efeitos infringentes.