Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Santo André
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Inscrição de débito no SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil. Realidade da dívida incontroversa. Ausência de ato ilícito. Inexistência de prova de restrição de crédito. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.