Agravo de Instrumento / Condomínio
Enio Zuliani
Jacareí
4ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Pedido de Justiça Gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito.
Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo - Caso em que a capacidade financeira apresentada pela agravante, aparentemente, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Pedido de Justiça Gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito.
Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo - Caso em que a capacidade financeira apresentada pela agravante, aparentemente, é diversa daquela que a norma legal que regulamenta a matéria visa proteger –  Extratos bancários que demonstram movimentações financeiras que permitem inferir a existência de capacidade financeira diversa daquela alegada pela agravante –  Ausência de motivo razoável para justificar a concessão do benefício –  Decisão mantida. 
Nega provimento.