Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédulas de Crédito Bancário garantidas por Instrumentos Particulares de Cessão Fiduciária de Duplicatas. Notícia do deferimento de recuperação judicial da empresa executada. Suspensão da execução. Impossibilidade.  Garantia que não é atingida pela recuperação deferida. Exegese do artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005. Irrelevante o momento em que  os créditos Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédulas de Crédito Bancário garantidas por Instrumentos Particulares de Cessão Fiduciária de Duplicatas. Notícia do deferimento de recuperação judicial da empresa executada. Suspensão da execução. Impossibilidade.  Garantia que não é atingida pela recuperação deferida. Exegese do artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005. Irrelevante o momento em que  os créditos cedidos fiduciariamente são performados. Circunstância que não desautoriza prosseguimento do feito. Entendimento do E.STJ e precedente desta C.Câmara. De qualquer modo, eventual penhora dos bens dados em garantia ou outros bens de qualquer natureza, bem como eventual ordem de levantamento de valores em relação à empresa recuperanda devem ser previamente submetidos ao crivo do juízo da recuperação judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação.