Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença –  Consolidação do valor da multa e conversão da obrigação de fazer em perdas e danos –   Alegação de impossibilidade de cumprir com a obrigação –  Não demonstrada a impossibilidade –  Possibilidade de discussão sobre o valor da multa –  Ausência de elementos para reanálise do valor da multa - Impossibilidade de cumprimento da Ementa: Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença –  Consolidação do valor da multa e conversão da obrigação de fazer em perdas e danos –   Alegação de impossibilidade de cumprir com a obrigação –  Não demonstrada a impossibilidade –  Possibilidade de discussão sobre o valor da multa –  Ausência de elementos para reanálise do valor da multa - Impossibilidade de cumprimento da ordem no prazo fixado não demonstrada - Ausência de qualquer elemento concreto que justifique a sua diminuição - Valor da multa devidamente arbitrado - Decisão mantida –  Recurso desprovido.