Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Luís Geraldo Lanfredi
Santa Fé do Sul
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE REINCIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE REINCIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Durante patrulhamento, policiais militares abordaram o veículo conduzido pelo paciente, encontrando um revólver calibre .32, municiado e com numeração raspada, oculto no encosto do banco do passageiro. O paciente assumiu a posse do armamento no local. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo juízo competente, sob o fundamento da necessidade de garantia da ordem pública, considerando-se a reincidência do paciente e o risco concreto de reiteração delitiva.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
São duas as questões centrais em discussão: (i) verificar se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva possui fundamentação idônea, e (ii) avaliar se a gravidade concreta da conduta e as condições subjetivas desfavoráveis do paciente justificam a segregação cautelar. 

III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva do paciente foi decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. O juízo de origem apontou expressamente a gravidade da conduta –  posse de arma de fogo com numeração suprimida, municiada –  e a reincidência do paciente, fatores que evidenciam risco real e imediato à ordem pública. Desta forma, demonstrada a necessidade da prisão cautelar e ausente qualquer ilegalidade flagrante, não há motivos para revogação da segregação provisória.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: " A posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, aliada à reincidência do agente, implicam risco concreto à ordem pública, justificando a imposição da prisão preventiva. A segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada e não pode ser substituída por medidas cautelares diversas, dada a gravidade concreta da conduta e o histórico criminal do paciente."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigos 312 e 319. Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), artigo 16, caput e §1º, inciso IV.