Agravo Interno Cível / Planos de saúde
J.L. Mônaco da Silva
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento aos recursos - Inconformismo - Desacolhimento - Notificação que infringiu os requisitos necessários para a resilição unilateral do contrato, pois concedeu um exíguo prazo de 22 dias, insuficiente para que o autor pudesse buscar alternativas, como a migração para plano individual ou familiar nas mesmas Ementa: AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento aos recursos - Inconformismo - Desacolhimento - Notificação que infringiu os requisitos necessários para a resilição unilateral do contrato, pois concedeu um exíguo prazo de 22 dias, insuficiente para que o autor pudesse buscar alternativas, como a migração para plano individual ou familiar nas mesmas condições contratuais, conforme previsto no art. 1º da Resolução CONSU nº 19/1999 - Parte agravada que se encontra em acompanhamento médico por insuficiência coronariana crônica, miocardiopatia isquêmica e insuficiência cardíaca congestiva - Ausência de condições adequadas para a rescisão e a interrupção abrupta do contrato que violam direitos fundamentais à saúde e à dignidade humana, impondo à operadora o dever de garantir a continuidade assistencial até que o beneficiário possa organizar sua transição de forma adequada e segura - Decisão mantida - Recurso desprovido.