Apelação Cível / Compra e Venda
José Rubens Queiroz Gomes
Guarulhos
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c reintegração de posse e perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de prescrição acolhida. Nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, deve ser reconhecida a prescrição da cobrança de valores, ainda que inadimplido o contrato, impondo-se, em consequência, o Ementa: APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c reintegração de posse e perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de prescrição acolhida. Nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, deve ser reconhecida a prescrição da cobrança de valores, ainda que inadimplido o contrato, impondo-se, em consequência, o reconhecimento da prescrição da pretensão ao desfazimento do contrato. Sentença reformada. Recurso da parte ré a que se dá provimento e prejudicado o da autora.