Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Mônica Serrano
Bauru
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Procedimento comum – Ação que busca fornecimento de  medicamento não incorporado pelo SUS – Valor da causa  inferior ao teto estabelecido pelo art. 2º, Lei 12.153/09  - Ausência de complexidade para realização de perícia -  Decisões anteriores em sede de agravo de instrumento e recurso inominado pelo Colégio Recursal - Competência do JEFAZ e, consequentemente, do Colégio Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Procedimento comum – Ação que busca fornecimento de  medicamento não incorporado pelo SUS – Valor da causa  inferior ao teto estabelecido pelo art. 2º, Lei 12.153/09  - Ausência de complexidade para realização de perícia -  Decisões anteriores em sede de agravo de instrumento e recurso inominado pelo Colégio Recursal - Competência do JEFAZ e, consequentemente, do Colégio Recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO – REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL