Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Arantes Theodoro
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Cumprimento de sentença. (I) Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Valores decorrentes de atividade laboral. Constrição desautorizada ante os termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Liberação que se impunha. (II) Penhora de parte dos rendimentos auferidos pelo devedor. Atual Código de Processo Civil que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, Ementa: Cumprimento de sentença. (I) Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Valores decorrentes de atividade laboral. Constrição desautorizada ante os termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Liberação que se impunha. (II) Penhora de parte dos rendimentos auferidos pelo devedor. Atual Código de Processo Civil que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior, o que permite sejam eles excepcionalmente penhorados, quando de valor elevado, desde que se assegure ao devedor o necessário à sua subsistência. Situação não revelada no caso concreto. Descabimento de constrição de parte daquela renda. Recurso provido.