Apelação Criminal / Pesca Ilegal
Marcos Correa
Nova Granada
6ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal –  Crime ambiental –  Pesca Proibida –  Preliminar de Incompetência do juízo –  Inocorrência –  No mérito, pedido de absolvição –  Insuficiência de provas –  Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas –  Confissão que se alinha com outros elementos colhidos - Desconhecimento das normas legais ou regulamentares e ausência de dolo –  Não caracterização - Tipo penal Ementa: Apelação Criminal –  Crime ambiental –  Pesca Proibida –  Preliminar de Incompetência do juízo –  Inocorrência –  No mérito, pedido de absolvição –  Insuficiência de provas –  Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas –  Confissão que se alinha com outros elementos colhidos - Desconhecimento das normas legais ou regulamentares e ausência de dolo –  Não caracterização - Tipo penal verificado –  Pena bem aplicada –  Recurso desprovido.