Apelação Cível / Extravio de bagagem
Miguel Petroni Neto
Barueri
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20% SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO ATUALIZADO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por dano moral proposta devido ao extravio temporário de bagagem durante voo. A bagagem só foi devolvida após mais de uma semana, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20% SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO ATUALIZADO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por dano moral proposta devido ao extravio temporário de bagagem durante voo. A bagagem só foi devolvida após mais de uma semana, causando transtornos psicológicos e financeiros à autora. A sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na majoração do valor da indenização por dano moral e dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. O valor da indenização deve ser proporcional à lesão, considerando o grau de culpa da ré, a repercussão e a duração do evento danoso, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo majorado para R$ 5.000,00.
4. A verba honorária deve considerar o grau de zelo do profissional, a complexidade da causa e o tempo despendido, sendo majorada para 20% sobre o valor atualizado da condenação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para majorar o valor indenizatório para R$ 5.000,00 e os honorários advocatícios de sucumbência para 20% sobre o montante condenatório atualizado.
Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por dano moral deve ser proporcional à lesão e aos princípios da razoabilidade. 2. A verba honorária deve refletir o trabalho e o tempo despendido pelo advogado.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor.