Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Nuevo Campos
Araçatuba
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME OU DE LIVRAMENTO CONDICIONAL –  DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO –  ART. 112, § 1º, DA LEP, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 14.483/2024 –  NECESSIDADE DA PERÍCIA NO CASO CONCRETO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA –  AGRAVO IMPROVIDO.