Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Fátima Vilas Boas Cruz
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução –  Apuração de falta grave –  Descumprimento de ordem - Recurso defensivo pleiteando a absolvição ou desclassificação para falta de natureza média - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave, devidamente homologada na origem –  Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, inc. II, Ementa: Agravo em Execução –  Apuração de falta grave –  Descumprimento de ordem - Recurso defensivo pleiteando a absolvição ou desclassificação para falta de natureza média - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave, devidamente homologada na origem –  Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, inc. II, da Lei de Execução Penal - Dias remidos –  Fração corretamente aplicada - Regressão de regime mantida - Recurso desprovido.