Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Claudia Sarmento Monteleone
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame:
Embargos de Declaração opostos contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em sede recursal, alegando que a decisão partiu de premissa equivocada ao exigir documentos específicos para comprovação de vulnerabilidade econômica.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame:
Embargos de Declaração opostos contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em sede recursal, alegando que a decisão partiu de premissa equivocada ao exigir documentos específicos para comprovação de vulnerabilidade econômica.
II. Questão em Discussão:
Verificar a exitência de omissão, contradição ou obscuridade.
III. Razões de Decidir:
Decisão embargada de fácil compreensão ao afirmar que a concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas é excepcional e requer comprovação inequívoca de incapacidade financeira, o que não foi demonstrado nos autos. Os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, mas apenas à eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.
IV. Dispositivo e Tese:
Rejeição dos embargos de declaração.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para modificação do julgado na ausência de omissão, contradição ou obscuridade.