Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Semer
Birigüi
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.
I. CASO EM EXAME. Revisão criminal proposta visando desconstituir acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas do peticionário, com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação é contrária ao texto Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.
I. CASO EM EXAME. Revisão criminal proposta visando desconstituir acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas do peticionário, com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação é contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, conforme art. 621, I, do CPP, e se há fundamento para redução da pena aplicada. 3. Defesa alega contrariedade ao Tema 506 do STF, requer a absolvição, e, subsidiariamente, a aplicação do art. 33, §4, Lei 11.343/06.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
4. A revisão criminal não comporta deferimento, pois as circunstâncias legais do art. 621 do CPP são taxativas e não se aplicam ao caso.
5. As provas para além da quantidade de droga apreendida indicam prática de tráfico de drogas, não se limitando à posse para consumo pessoal, em conformidade com o Tema 506 do STF. 6. A dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente, sem ilegalidade manifesta.
IV. DISPOSITIVO.
7. Pedido de revisão criminal indeferido.
Legislação Citada: CPP, art. 621, I. Lei 12.850/13, art. 2º. Lei 11.343/06, art. 33, §4º.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1572883/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/04/2016. STJ, HC 638.379/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 21/05/2021.