Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Heloísa Mimessi
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. LIMPEZA DE TERRENO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. Competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, atribuída às C. 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, inciso II, da Resolução nº 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. TJSP Recurso não Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. LIMPEZA DE TERRENO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. Competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, atribuída às C. 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, inciso II, da Resolução nº 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. TJSP Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.