Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Osasco
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA –  Inexigibilidade de descontos mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a adesão ao contrato –  Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 10.000,00) –  Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora –  Pretensão Ementa: *DECLARATÓRIA –  Inexigibilidade de descontos mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a adesão ao contrato –  Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 10.000,00) –  Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora –  Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não demonstrou, por documentos, a existência do contrato, declarando sua inexistência com repetição dobrada dos descontos, e indenização por danos morais de R$ 5.000,00 - Irresignação recursal de ambas as partes: a -) da parte autora, objetivando a majoração da indenização pelos danos morais sofridos para o patamar requerido na inicial; b-) da instituição financeira ré, apontado a regularidade da contratação, com pedido subsidiário de afastamento da indenização ou sua redução –  PROVA –  Inversão do ônus, nas relações de consumo, que depende da caracterização da hipossuficiência do consumidor, sendo que a sua valoração é feita pelo magistrado para formar o seu convencimento (artigo 371 do C.P.C.) –  Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a existência da relação contratual sem vícios de consentimento, na forma dos artigos 373, inciso II e § 1º, e 429, inciso II, do C.P.C., bem como o TEMA 1061 do S.T.J. - Elementos nos autos que não descartam a hipótese de prepostos das mesmas terem liberado a linha de crédito para atingir sua meta de vendas, assinando no lugar da mutuária, que poderia estar desejando outra linha de crédito - Presunção firmada da ilicitude da operação –  REPETIÇÃO –  Valor usufruído pela mutuária –  Dobra afastada –  Necessidade de devolução/compensação dos valores depositados em conta-corrente com aquilo a ser repetido - DANO MORAL –  Não ocorrência –  Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória, considerando o baixo valor dos descontos –  Indenização negada –  Sentença reformada nesses aspectos - Apelação da instituição financeira parcialmente provida, negado acolhimento à da parte autora.*