Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Carla Rahal
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Isaias Alexandre Castelari da Silva foi condenado por tráfico de drogas após ser flagrado com grande quantidade de entorpecentes em sua residência. A Defesa apelou alegando insuficiência de provas e pleiteando a aplicação do redutor de pena e regime aberto.
II. Questão em Discussão 2. A questão Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Isaias Alexandre Castelari da Silva foi condenado por tráfico de drogas após ser flagrado com grande quantidade de entorpecentes em sua residência. A Defesa apelou alegando insuficiência de provas e pleiteando a aplicação do redutor de pena e regime aberto.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas e se é aplicável o redutor de pena previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas.
III. Razões de Decidir 3. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, são suficientes para confirmar a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas. 4. A quantidade e diversidade das drogas apreendidas, além de anotações relativas ao tráfico, indicam a dedicação do réu a atividades ilícitas, inviabilizando o reconhecimento do tráfico privilegiado.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida diante das provas robustas. 2. O redutor de pena do tráfico privilegiado não é aplicável devido à quantidade e diversidade de drogas apreendidas.
Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Lei nº 10.826/03, art. 12; Código Penal, art. 69, caput; Código de Processo Penal, art. 386, VII.
Jurisprudência Citada: STJ, HC 469.281/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08/11/2018; STJ, HC 250.202/SP, Rel. Ministra Marilza Maynard, Rel. p/ Acórdão Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 10/09/2013