Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Mendes Pereira
Jundiaí
15ª Câmara de Direito Privado
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - Descabimento - Apelação e embargos de declaração interpostos contra a sentença, cujo propósito de cada recurso é diverso e o segundo deles não foi conhecido diante da apontada finalidade infringente.

Legitimidade passiva da empresa ZatZ - Fichas cadastrais do CNPJ desta empresa e da ZatS, a qual Ementa: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - Descabimento - Apelação e embargos de declaração interpostos contra a sentença, cujo propósito de cada recurso é diverso e o segundo deles não foi conhecido diante da apontada finalidade infringente.

Legitimidade passiva da empresa ZatZ - Fichas cadastrais do CNPJ desta empresa e da ZatS, a qual participou do negócio objeto da lide, com informações quase idênticas em relação à sede e atividade econômica desenvolvida - Reconhecida formação de grupo econômico - Requeridos que ostentam pertinência subjetiva para responderem à demanda em relação às despesas com assessoria para financiamento e corretagem diante da atuação conjunta com outras empresas e profissionais na fase de venda do imóvel - Ausência de oportunidade de recursa ou mesmo de contratação de outro profissional pelos adquirentes - Teoria do risco da atividade - Responsabilidade solidária configurada - Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional - Ausência de prazo para conclusão da obra, condicionado o seu início a liberação de recursos por agente financeiro - Crédito Associativo - Impossibilidade - Abusividade - Nulidade da cláusula que trata do tema configurada - Tema 996, do STJ - Culpa dos réus pela rescisão, pois decorridos mais de dois anos sequer comprovado o início das obras - Devolução dos valores pagos que deve se dar de forma integral (Súmula 543, do STJ) - Termo inicial dos juros moratórios que não admitem fixação na data do trânsito em julgado - Consideração da data da citação preservada - Dano moral configurado - Quebra de expectativa dos autores no intuito de aquisição de imóvel com objetivo de moradia - Valor arbitrado na origem (R$ 7.500,00 para cada requerente) adequado e não excessivo, o qual não comporta redução - Sentença de procedência mantida - Apelação desprovida e majorada a honorária sucumbencial devida ao patrono dos apelados, de quinze para vinte por cento sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC).