Agravo de Instrumento / Aposentadoria
Paola Lorena
Sertãozinho
3ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Rejulgamento. Provimento de Recurso Extraordinário, com determinação do Supremo Tribunal Federal. Cumprimento de sentença. Aposentadoria especial. Servidor Público Municipal. Pretensão ao recebimento dos proventos com paridade e integralidade. Não cabimento. Situação que não se amolda às regras previdenciárias de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e nº Ementa: Agravo de Instrumento. Rejulgamento. Provimento de Recurso Extraordinário, com determinação do Supremo Tribunal Federal. Cumprimento de sentença. Aposentadoria especial. Servidor Público Municipal. Pretensão ao recebimento dos proventos com paridade e integralidade. Não cabimento. Situação que não se amolda às regras previdenciárias de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e nº 47/05. Preenchimento dos requisitos que autorizam a percepção de proventos paritários e integrais não verificados. Entendimento firmado pelo STF em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 590.260/SP (Tema 139). Decisão reformada. Recurso provido.