Apelação Cível / Planos de saúde
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE - Plano de Saúde Coletivo Empresarial –  Dois beneficiários - Resilição unilateral do contrato pela Operadora -  Inadmissibilidade –  Não se pode alterar a natureza do contrato de coletivo para familiar, mas é adequado, nos planos coletivos com menos de 30 vidas, diante da sua destinação a um número reduzido de beneficiários, em geral da mesma família, e do menor Ementa: PLANO DE SAÚDE - Plano de Saúde Coletivo Empresarial –  Dois beneficiários - Resilição unilateral do contrato pela Operadora -  Inadmissibilidade –  Não se pode alterar a natureza do contrato de coletivo para familiar, mas é adequado, nos planos coletivos com menos de 30 vidas, diante da sua destinação a um número reduzido de beneficiários, em geral da mesma família, e do menor poder de negociação, que se confira maior proteção, exigindo-se motivação para a resilição –  Precedentes do STJ - A Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, deve ser aplicada de forma harmônica e com observância das normas que regem a proteção e defesa do consumidor, reconhecidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, inciso I, Lei n. 8.078/90), e que são de ordem pública e social, estabelecidas na Lei n. 8.078/90, gozando, ainda, o consumidor de proteção constitucional (art. 5º, inciso XXXII e art. 170, inciso V) -  Resilição unilateral, imotivada e abrupta que é abusiva, uma vez que viola os princípios da boa-fé objetiva, lealdade, confiança e da cooperação, por se tratar de serviço essencial –  Recurso desprovido