Apelação Cível / Bancários
Alexandre Coelho
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. FRAUDE DE TERCEIRO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. Caso em Exame. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais devido a fraude bancária. A autora foi vítima de golpe por suposto funcionário do banco, que, por meio de ligação telefônica, logrou êxito em obter Ementa: APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. FRAUDE DE TERCEIRO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. Caso em Exame. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais devido a fraude bancária. A autora foi vítima de golpe por suposto funcionário do banco, que, por meio de ligação telefônica, logrou êxito em obter acesso ao dispositivo da consumidora e realizou transações fraudulentas em seu nome. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) existência de responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviço e (ii) a caracterização de culpa exclusiva da autora ou de terceiros. III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Inobservância do dever da instituição bancária de zelar pelo sigilo das informações pessoais dos clientes e implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas. Caracterizado defeito na prestação de serviços. Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Danos materiais configurados. Legislação Citada: CDC, art. 14; LGPD, arts. 44 e 45. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1008808-65.2023.8.26.0003, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024. Sentença parcialmente reformada –  DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.