Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
São Vicente
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 41696

REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÁRIOS. Limite da taxa de juros. Inexistência de limitação ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano (STJ, Recursos Repetitivos, REsp 1.061.530-RS). Taxa que se configura abusiva se e quando superior à média de mercado, consideradas as circunstâncias da contratação (STJ, REsp 1.060.530-RS e EDcl no AgRg no REsp Ementa: VOTO Nº 41696

REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÁRIOS. Limite da taxa de juros. Inexistência de limitação ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano (STJ, Recursos Repetitivos, REsp 1.061.530-RS). Taxa que se configura abusiva se e quando superior à média de mercado, consideradas as circunstâncias da contratação (STJ, REsp 1.060.530-RS e EDcl no AgRg no REsp 989535/MG). Taxas de juros remuneratórios, mensal e anual, devidamente informadas no ato da contratação, bem como o custo efetivo total da operação. Possibilidade de capitalização em prazo inferior a um ano. Inteligência das Súmulas nº. 539 e nº. 541 do C. STJ. Sentença mantida.

Recurso não provido.