Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Lia Porto
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame.
Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que deferiu o levantamento da penhora dos ativos do sócio em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O agravante alega que o sócio faz parte dos devedores e que sua participação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame.
Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que deferiu o levantamento da penhora dos ativos do sócio em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O agravante alega que o sócio faz parte dos devedores e que sua participação no inadimplemento causará prejuízo irremediável.
Questão em Discussão:
Verificar a legalidade do direcionamento da execução contra o patrimônio do sócio sem decisão favorável à desconsideração da personalidade jurídica.
Razões de Decidir.
Não estão presentes os requisitos para direcionar a execução ao patrimônio do sócio, pois ele não participou pessoalmente do acordo celebrado entre a empresa executada e o exequente. A ausência de decisão meritória sobre a desconsideração da personalidade jurídica impede o bloqueio de bens do sócio, não havendo risco de dilapidação patrimonial comprovado.
Dispositivo e Tese.
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Tese de julgamento: 1. A execução não pode ser direcionada ao patrimônio do sócio sem decisão favorável à desconsideração da personalidade jurídica. 2. A ausência de participação pessoal do sócio no acordo impede a execução contra seus bens.