Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Presidente Prudente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA RÉ. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a questão aventada nos autos não demanda dilação probatória –  Afastada a preliminar de prescrição, visto que se aplica ao caso, o prazo decenal, por força do artigo 205 Ementa: APELAÇÃO DA RÉ. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a questão aventada nos autos não demanda dilação probatória –  Afastada a preliminar de prescrição, visto que se aplica ao caso, o prazo decenal, por força do artigo 205 do Código Civil - Recurso Especial n.º 1.821.182/RS. Ausência de vinculação - No mérito, há possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o art. 51, § 1º, do CDC.  Tema nº 233 do C. STJ - Previsão contratual de juros remuneratórios que ultrapassam o dobro/triplo da média do mercado - Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Aplicação do Tema 234 do STJ. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.