Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Jane Franco Martins
Estrela D Oeste
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos pela Unimed São José do Rio Preto contra acórdão que deu provimento ao recurso da autora, Izabela Pires Berni Alves. A embargante alega que o equipamento requerido é apenas uma comodidade e que houve omissão quanto à negativa de vigência ao Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos pela Unimed São José do Rio Preto contra acórdão que deu provimento ao recurso da autora, Izabela Pires Berni Alves. A embargante alega que o equipamento requerido é apenas uma comodidade e que houve omissão quanto à negativa de vigência ao art. 12, I, "b", da Lei 9.656/98, além de exclusões de cobertura para próteses e medicamentos.

II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise das exclusões de cobertura e à aplicação do art. 12, I, "b", da Lei 9.656/98.

III. Razões de Decidir. Os embargos de declaração não devem ter caráter infringente, salvo em casos excepcionais, o que não se aplica ao presente caso. O acórdão foi claro ao afirmar que, se o contrato não restringe a cobertura da patologia, a interpretação deve ser favorável ao consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e que a ausência de previsão no rol da ANS não pode se sobrepor à necessidade de proteção à saúde. A questão da ausência de cobertura por falta de previsão no rol da ANS foi superada por lei que obriga os planos de saúde a arcarem com tratamentos não listados na ANS.

IV. Dispositivo e Tese. Embargos de declaração rejeitados.