Apelação Cível / Municipais
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos à execução visando o reconhecimento de ilegitimidade passiva para débitos de IPTU do exercício de 2015, no valor de R$ 13.942,92.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos à execução visando o reconhecimento de ilegitimidade passiva para débitos de IPTU do exercício de 2015, no valor de R$ 13.942,92.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade tributária do Banco Bradesco S/ A pelo pagamento do IPTU, considerando a consolidação e arrematação do imóvel.
III. Razões de Decidir.
3. Conforme o entendimento do STJ em recursos repetitivos (REsp nº 1.110.551/SP), tanto o proprietário quanto o possuidor são responsáveis pelo IPTU, cabendo à Municipalidade eleger o sujeito passivo.
4. A matrícula imobiliária demonstra que o Banco Bradesco consolidou a propriedade do imóvel em 27/07/1999, sendo responsável pelo tributo.
5. A cobrança do IPTU está em conformidade com os artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que definem o contribuinte como o proprietário ou possuidor do imóvel.
6. Aplicação do artigo 1.245 do Código Civil, que transfere a propriedade mediante registro no Registro de Imóveis.
7. Sentença mantida para reconhecer a responsabilidade do Banco Bradesco pelo pagamento do IPTU. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
IV. Dispositivo.
8. Recurso não provimento.