Apelação Criminal / Crimes de Tortura
Renato Genzani Filho
Paraguaçu Paulista
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÕES –  Crime de tortura-castigo (art. 1º, inciso II, c.c § 4º, inciso II, da Lei n 9.455/97) –  Condenação da ré à pena de 03 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial aberto –  Pleito de desclassificação para o delito de lesão corporal –  Não acolhimento –  Materialidade e autoria bem comprovadas –  Conduta delitiva que foi captada por imagens de câmeras de segurança –  Ré Ementa: APELAÇÕES –  Crime de tortura-castigo (art. 1º, inciso II, c.c § 4º, inciso II, da Lei n 9.455/97) –  Condenação da ré à pena de 03 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial aberto –  Pleito de desclassificação para o delito de lesão corporal –  Não acolhimento –  Materialidade e autoria bem comprovadas –  Conduta delitiva que foi captada por imagens de câmeras de segurança –  Ré que confessou ter perpetrado agressões contra pessoa acamada e em situação de vulnerabilidade física para aplicar castigo pessoal –  Intenso sofrimento bem configurado em face das circunstâncias concretas dos fatos e das condições pessoais da vítima –  Laudo pericial que comprova ter a vítima ostentado lesões corporais –  Presença da integralidade dos elementos típicos do crime de tortura-castigo –  Responsabilização que se impõe –  Dosimetria da Pena –  Primeira fase - Pena-base fixada 1/8 acima do intervalo entre pena mínima e máxima, devido a elevada culpabilidade da conduta –  Reforma - Fração que deve incidir sobre pena mínima –  Pena-base reajustada para totalizar 02 anos e 03 meses de reclusão –  Segunda fase –  Ausência de agravantes ou atenuantes –  Reforma - Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, CP –  Ré que confessou a prática criminosa –  Pena intermediária que deve retornar ao patamar mínimo-legal (02 anos de reclusão) –  Terceira fase –  Ausência de causas de diminuição e reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 1º, §4º, inciso II, da Lei 9.455 –  Pena majorada em 1/6 –  Manutenção –  Delito praticado contra vítima idosa –  Pena definitiva fixada em 02 anos e 04 meses de reclusão –  Manutenção do regime aberto para início do cumprimento de pena –  Inteligência do art. 33, §2º, alínea "c" do Código Penal - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou concessão de sursis –  Não preenchimento dos requisitos legais. 
Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão.