Apelação Criminal / Furto Qualificado
Hugo Maranzano
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. Recurso do Ministério Público: Dosimetria. Elevação da pena-base. Repouso noturno que deve, em observância ao princípio da proporcionalidade, ser valorado como circunstância negativa do crime nesta etapa, dada a inviabilidade de aplicação da majorante do artigo 155, § 1º, do Código Penal, à forma qualificada do delito (Tema Repetitivo nº 1.087 do Superior Ementa: APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. Recurso do Ministério Público: Dosimetria. Elevação da pena-base. Repouso noturno que deve, em observância ao princípio da proporcionalidade, ser valorado como circunstância negativa do crime nesta etapa, dada a inviabilidade de aplicação da majorante do artigo 155, § 1º, do Código Penal, à forma qualificada do delito (Tema Repetitivo nº 1.087 do Superior Tribunal de Justiça).. Multirreincidência que autoriza o agravamento da pena, após a compensação com a atenuante da confissão espontânea. Diminuição da fração de redução pela tentativa. Impossibilidade. Fração intermediária aplicável na sentença que se mostrou condizente com o iter criminis percorrido. Modificação do regime intermediário para o fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis, maus antecedentes e multirreincidência que obstam o regime mais brando. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação do réu Irineu Donizete Moreira, como incurso no art. 155, §4º, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, redimensionar sua pena para 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 07 (sete) dias-multa, no valor unitário mínimo. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão em regime fechado em desfavor do acusado.