Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Freitas Filho
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Jader William Verri do Carmo contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante é reincidente específico e cumpre pena de 21 anos, 7 meses e 15 dias por crimes de roubo majorado, homicídio qualificado, tráfico de drogas e furto, atualmente em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Jader William Verri do Carmo contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante é reincidente específico e cumpre pena de 21 anos, 7 meses e 15 dias por crimes de roubo majorado, homicídio qualificado, tráfico de drogas e furto, atualmente em regime semiaberto, com término de cumprimento de pena previsto para 25/08/2030. A decisão foi mantida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do agravo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando a prática de falta disciplinar grave e a necessidade de ressocialização.
III. Razões de Decidir
3. A prática de falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, conforme art. 83, III, do Código Penal, evidenciando a ausência de comportamento satisfatório.
4. A análise do histórico prisional do sentenciado demonstra que ele não absorveu a terapêutica penal a contento, não preenchendo o requisito subjetivo necessário.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional. 2. O histórico prisional deve ser considerado na análise do requisito subjetivo para concessão do benefício.
Legislação Citada: Código Penal, art. 83, III.
Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1161.