Apelação Cível / Espécies de Contratos
Maria do Carmo Honorio
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS PREVISTAS NO § 8º DO ART. 85 DO CPC. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.076). PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Segundo a tese vinculante estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS PREVISTAS NO § 8º DO ART. 85 DO CPC. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.076). PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Segundo a tese vinculante estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 1.076, o arbitramento de honorários por equidade (art. 85, § 8º, CPC) deve ser admitido tão somente quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou, ainda, o valor da causa for muito baixo.