Agravo de Instrumento / Telefonia
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de Sentença - Decisão determinou que o valor da condenação deve ser calculado até o depósito judicial quando cessa a responsabilidade do devedor pelos juros e correção monetária - Alegação da exequente de que deve incidir a partir da data do pagamento integral do quantum exequendo, e não da data do depósito judicial, que não tem efeito Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de Sentença - Decisão determinou que o valor da condenação deve ser calculado até o depósito judicial quando cessa a responsabilidade do devedor pelos juros e correção monetária - Alegação da exequente de que deve incidir a partir da data do pagamento integral do quantum exequendo, e não da data do depósito judicial, que não tem efeito liberatório - Descabimento - Aplicação do tema 677 do STJ - Incidência de encargos moratórios até a efetiva disponibilização do pagamento ao credor - Depósito judicial para fins de garantia que não se confunde com pagamento - Recurso provido. *