Agravo de Instrumento / Transferência
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de segurança –  Transferência em caráter humanitário –  Ausência da probabilidade do direito –  Ato de indeferimento –  Necessidade de se aguardar a formação do contraditório em primeira instância para melhor se aferir a justificativa para a recusa, até porque aos atos administrativos há a presunção de veracidade e legitimidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de segurança –  Transferência em caráter humanitário –  Ausência da probabilidade do direito –  Ato de indeferimento –  Necessidade de se aguardar a formação do contraditório em primeira instância para melhor se aferir a justificativa para a recusa, até porque aos atos administrativos há a presunção de veracidade e legitimidade –  Ademais, da mesma forma, não há se cogitar de perigo na demora, na medida em que o quadro de saúde da mãe do agravante já existe há muitos anos, o que faz concluir que durante todo esse tempo ela vem sendo de alguma forma assistida - Decisão mantida - Recurso desprovido.