Agravo de Instrumento / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Diniz Fernando
Monte Aprazível
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Gilberto Gomes de Carvalho Junior contra decisão que determinou o bloqueio de valores e penhora de bem em execução de pena de multa. O impetrante alega a impenhorabilidade da quantia depositada em conta, que seria destinada à sua Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Gilberto Gomes de Carvalho Junior contra decisão que determinou o bloqueio de valores e penhora de bem em execução de pena de multa. O impetrante alega a impenhorabilidade da quantia depositada em conta, que seria destinada à sua subsistência, e da motocicleta, que era seu único meio de transporte e trabalho como entregador. Requer, assim, a liberação do valor e da motocicleta, bem como a isenção do pagamento da multa, em face da hipossuficiência.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em verificar a adequação do recurso de Agravo de Instrumento no âmbito do processo penal.
III. Razões de Decidir
3. O agravo de instrumento é recurso previsto no Código de Processo Civil, não sendo adequado para impugnar decisões no processo penal, que possui sistema recursal próprio.
4. O recurso cabível contra decisões proferidas em execução penal é o Agravo em Execução, conforme art. 197 da Lei nº 7.210/84. A interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, em face da previsão legal expressa sobre o recurso adequado, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento não é cabível para impugnar decisões no âmbito penal, devendo ser utilizado o recurso específico previsto na legislação processual penal. 2. A interposição de recurso inadequado caracteriza erro grosseiro, impedindo a fungibilidade recursal.
Legislação Citada:
Lei nº 7.210/84, art. 197; CPC, art. 833, V.
Jurisprudência Citada:
TJSP, AI 2334179-13.2024.8.26.0000, Rel. Des. Flavio Fenoglio, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/11/2024; TJSP, AI 2251647-50.2022.8.26.0000, Rel. Des. Tristão Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/04/2023.