Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Augusto de Siqueira
Pacaembu
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado em favor de Verônica da Silva Araújo, visando à substituição da prisão em regime fechado por prisão domiciliar, com base nos artigos 318, inciso V, 318- A e 318-B do Código de Processo Penal e art. 117, III, da LEP. A paciente é primária, possui residência fixa, ocupação Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado em favor de Verônica da Silva Araújo, visando à substituição da prisão em regime fechado por prisão domiciliar, com base nos artigos 318, inciso V, 318- A e 318-B do Código de Processo Penal e art. 117, III, da LEP. A paciente é primária, possui residência fixa, ocupação lícita e é responsável por seis filhos, sendo quatro menores de 12 anos, com o esposo preso. A liminar foi indeferida e a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento ou denegação da ordem.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a paciente, condenada definitivamente, pode ter sua prisão substituída por prisão domiciliar, considerando a decisão do STF no HC coletivo 143.641/SP e as disposições dos artigos 318 e 318- A do CPP.
III. Razões de Decidir: O precedente do STF no HC 143.641/SP aplica-se a prisões preventivas, não a condenações definitivas. A execução definitiva da pena não permite a aplicação dos artigos 318 e 318- A do CPP, que se referem a prisões cautelares. A prisão domiciliar para condenados deve observar o art. 117 da LEP, aplicável aos presos em regime aberto.
IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A substituição da prisão por domiciliar, conforme o HC 143.641/SP se aplica apenas a prisões preventivas. 2. A execução definitiva da pena deve seguir o art. 117 da LEP.
Legislação Citada:
CPP, arts. 318, 318- A , 318-B; LEP, art. 117.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 188.850/ES, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 15.09.2020;
STJ, AgRg no HC 519.263/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/9/2019;
STF, HC 185404 AgR, Rel. Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 23/11/2020.