Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
JAIRO BRAZIL
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Determinação de penhora sobre faturamento da empresa executada. Admissibilidade. Ausência de satisfação voluntária da obrigação e de indicação bens à penhora. Diligências, realizadas para localização de bens para satisfação da dívida, infrutíferas. Medida que encontra respaldo nos artigos 835, X, e 866, do Código de Processo Civil. Percentual que deverá, porém, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Determinação de penhora sobre faturamento da empresa executada. Admissibilidade. Ausência de satisfação voluntária da obrigação e de indicação bens à penhora. Diligências, realizadas para localização de bens para satisfação da dívida, infrutíferas. Medida que encontra respaldo nos artigos 835, X, e 866, do Código de Processo Civil. Percentual que deverá, porém, corresponder a 10%, a fim de garantir o prosseguimento da atividade econômica da empresa. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR. Pleito de redução. Possibilidade. Redução para 5% na segunda fase, conforme interpretação extensiva do artigo 24, § 1º da Lei nº 11.105/05, sem prejuízo de eventual majoração no caso de a parte executada não colaborar com os trabalhos do perito. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.