Agravo de Instrumento / Associação
João Batista Vilhena
Capão Bonito
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de nova procuração com firma reconhecida e documentos adicionais para comprovar a hipossuficiência da autora, devido a indícios de advocacia predatória. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de nova procuração com firma reconhecida e documentos adicionais para comprovar a hipossuficiência da autora, devido a indícios de advocacia predatória. A agravante alega a regularidade dos documentos apresentados e pleiteia a desnecessidade de nova procuração e a concessão da gratuidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de juntada de procuração com firma reconhecida e documentos adicionais para comprovar a hipossuficiência.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de primeiro grau visa assegurar a legitimidade da representação e a regularidade do processo, sendo uma medida preventiva diante de indícios de advocacia predatória.
4. A resistência da agravante em cumprir a determinação judicial não se justifica, considerando a necessidade de coibir práticas irregulares e garantir a boa-fé processual.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A juntada de procuração com firma reconhecida e documentos adicionais é medida preventiva legítima diante de indícios de advocacia predatória. 2. A decisão visa assegurar a regularidade processual e a boa-fé.
Legislação Citada:
Não há legislação específica citada no texto.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência específica citada no texto.