Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Issa Ahmed
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Alegado vício de omissão na r. decisão colegiada. Embargos que comportam parcial acolhimento. Ausência de expresso pronunciamento acerca da condenação "solidária" dos réus à restituição, em dobro do valor cobrado e pago a mais pela autora em relação à correção monetária. Eiva verificada nesse tocante. No mais, nenhum outro vício se verifica no acórdão embargado. Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Alegado vício de omissão na r. decisão colegiada. Embargos que comportam parcial acolhimento. Ausência de expresso pronunciamento acerca da condenação "solidária" dos réus à restituição, em dobro do valor cobrado e pago a mais pela autora em relação à correção monetária. Eiva verificada nesse tocante. No mais, nenhum outro vício se verifica no acórdão embargado. Somente caberia a majoração da verba honorária de sucumbência em sede recursal em favor do patrono da autora, se a parte adversa houvesse interposto apelo, e este tivesse sido "integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente", conforme disposto na tese vinculativa consolidada pelo Tribunal da Cidadania no Tema de Recursos Especiais Repetitivos nº 1.059. Hipótese não verificada nos autos. Aclaratórios parcialmente acolhidos para sanar a omissão e integrar o acórdão embargado, nos termos constantes da fundamentação.