Agravo de Instrumento / Isonomia/Equivalência Salarial
Jose Eduardo Marcondes Machado
Boituva
10ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra bloqueio de valores sob alegação de impenhorabilidade salarial. Ausência de pronunciamento do juízo de origem sobre o pedido formulado. Necessidade de prévia apreciação pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido.