Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Lins
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. 
Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
Regularidade da contratação por meio eletrônico. Aceite mediante captura de biometria facial, além de informações de geolocalização, endereço IP e autenticação do dispositivo móvel Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. 
Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
Regularidade da contratação por meio eletrônico. Aceite mediante captura de biometria facial, além de informações de geolocalização, endereço IP e autenticação do dispositivo móvel utilizado. Ausente indícios mínimos de fraude. Contrato que teve como objeto principal o refinanciamento de operação anterior, não questionada.
Pretensão de afastamento da condenação por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Insistência em narrativa contraditória ao acervo probatório.
Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.