Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Maria Salete Corrêa Dias
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora e da parte ré, a despeito da prerrogativa contida do Código de Defesa do Consumidor. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017. Valor da causa, Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora e da parte ré, a despeito da prerrogativa contida do Código de Defesa do Consumidor. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.