Apelação Cível / Associação
Marcia Dalla Déa Barone
Araras
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor alega descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização, requerendo restituição em dobro e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor alega descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização, requerendo restituição em dobro e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade dos descontos realizados pela ré, (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, e (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. O documento apresentado pela ré é insuficiente para demonstrar a associação ou autorização dos descontos, tendo em vista que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, expressamente impugnada pelo autor.
4. A inexistência de demonstração de má-fé da ré justifica a restituição simples dos valores descontados. 
5. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso parcialmente provido. 
Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica implica na devolução simples dos valores descontados e a reparação por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais é reduzido para R$ 5.000,00.
Legislação Citada: CPC, art. 85, § 2º; art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.313.866/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 15/06/2021; TJSP, Apelação Cível 1027916-60.2022.8.26.0506, Rel. Rui Porto Dias, j. 26/11/2024; TJSP, Apelação Cível 0000019-14.2019.8.26.0172, Rel. Marcos Gozzo, j. 19/06/2024.