Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Décio Notarangeli
São José dos Campos
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL –  PROCEDIMENTO COMUM –  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ESBULHADO –  INDENIZAÇÃO –  REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS –  DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO TITULAR DO IMÓVEL –  DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS BENS PERDIDOS DURANTE O DESPEJO.
1. Assistência judiciária Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL –  PROCEDIMENTO COMUM –  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ESBULHADO –  INDENIZAÇÃO –  REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS –  DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO TITULAR DO IMÓVEL –  DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS BENS PERDIDOS DURANTE O DESPEJO.
1. Assistência judiciária pleiteada pela massa falida nas razões de apelação. Descabimento por ausência de prova da incapacidade financeira (art. 99 CPC). Indisponibilidade do ativo da empresa comprovado. Concessão do diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. 
2. Reconvenção descabida. Inexistência de conexão entre a ação e a reconvenção, que apresentam pedidos e causas de pedir diversos.
3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado.
4. Pretensão condenatória no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Alegações de uso de violência excessiva e de negligência por parte dos agentes públicos estaduais que não foram demonstradas. Policiais que empregaram força para dar cumprimento à ordem judicial. Caráter ilícito da ocupação e ordem de despejo que foram previamente comunicadas aos moradores. Ausência de conduta dos servidores estaduais causadora dos danos alegados. Falha do serviço público não demonstrada. Improcedência do pedido formulado em face da pessoa jurídica de direito público.
5. Dever de indenizar por parte da sociedade empresarial proprietária do imóvel, que não providenciou os meios necessários ao fiel cumprimento do dever de guarda dos bens dos moradores. Pedido procedente, em parte. Reexame necessário não conhecido. Recurso da empresa ré provido, em parte. Recurso da Fazenda estadual provido.