Apelação Cível / Locação de Imóvel
Milton Carvalho
Barueri
36ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. Sentença de procedência. Contrato garantido pela apelante via carta fiança. Documento que delimita a responsabilidade da apelante e impõe condições para o cumprimento da obrigação assumida. Autoras que tinham ciência dos termos. Notificação prevista na carta fiança não realizada pelas autoras. Requisito para condenação da apelante não Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. Sentença de procedência. Contrato garantido pela apelante via carta fiança. Documento que delimita a responsabilidade da apelante e impõe condições para o cumprimento da obrigação assumida. Autoras que tinham ciência dos termos. Notificação prevista na carta fiança não realizada pelas autoras. Requisito para condenação da apelante não atendido. Improcedência que se impõe em relação a ela. Recurso provido.