Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
Indaiatuba
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS" –  Alegação de inscrição do nome junto ao SCR - Sistema de Informação de Crédito Registrado Bacen  (caráter restritivo) - Sentença de improcedência –  Insurgência recursal do autor - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) - Antigo SISBACEN –  Cadastro não restritivo, Ementa: APELAÇÃO –  "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS" –  Alegação de inscrição do nome junto ao SCR - Sistema de Informação de Crédito Registrado Bacen  (caráter restritivo) - Sentença de improcedência –  Insurgência recursal do autor - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) - Antigo SISBACEN –  Cadastro não restritivo, meramente informativo - Precedentes Jurisprudenciais –  Danos morais não caracterizados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.