Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
São Sebastião
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6.º, inciso II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema nº 972) - Nulidade do pacto conexo de seguro - Ementa: APELAÇÃO DO RÉU. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6.º, inciso II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema nº 972) - Nulidade do pacto conexo de seguro - Restituição devida.  RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.