Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Augusto Rezende
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE LOCAL DE ATENDIMENTO. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O NOVO LOCAL É EQUIVALENTE À CLÍNICA ATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 9.656/98. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO, DESDE QUE COMPROVADO PELA OPERADORA DE SAÚDE QUE O NOVO ENDEREÇO CREDENCIADO ESTEJA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE LOCAL DE ATENDIMENTO. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O NOVO LOCAL É EQUIVALENTE À CLÍNICA ATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 9.656/98. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO, DESDE QUE COMPROVADO PELA OPERADORA DE SAÚDE QUE O NOVO ENDEREÇO CREDENCIADO ESTEJA TECNICAMENTE HABILITADO PARA DAR CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO AUTOR E SEJA PRÓXIMO DA SUA RESIDÊNCIA, PARA QUE O DESLOCAMENTO NÃO INVIABILIZE O TRATAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer para obtenção de cobertura de tratamento multidisciplinar em clínica descredenciada. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré a custear o tratamento no mesmo local onde o paciente atualmente está adaptado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde pode impor a realização do tratamento em outra clínica credenciada, mesmo havendo descredenciamento da clínica onde o tratamento vinha sendo realizado.
III. Razões de Decidir
3. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, considerando que a decisão impugnada expôs fundamentação suficiente.
4. No mérito, a operadora não comprovou a equivalência da nova clínica credenciada, nem a notificação adequada do descredenciamento à ANS, justificando a manutenção do tratamento na clínica original, às suas expensas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para manter o tratamento na clínica onde o autor já realizava tratamento há aproximadamente três anos, sob custeio integral da operadora, até que seja comprovada a aptidão técnica de nova clínica credenciada.

Tese de julgamento: 1. A operadora deve garantir a continuidade do tratamento em clínica não credenciada se não comprovar a equivalência da nova clínica. 2. O descredenciamento deve ser comunicado à ANS e ao consumidor sem prejuízo ao tratamento.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 93, IX;
CPC, arts. 11, 489;
CDC, art. 51, § 1º, II;
Lei nº 9.656/98, art. 17.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1014727-45.2022.8.26.0011, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04/07/2023;
TJSP, Apelação Cível nº 1139240-12.2022.8.26.0100, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/08/2023;
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2098942-33.2023.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2023.