Agravo Interno Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Cesar Augusto Andrade de Castro
São José do Rio Preto
5º Grupo de Direito Criminal
Agravo regimental em Revisão Criminal –  Decisão que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal, acertada –  Pretensão à absolvição com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal –  Inviabilidade –  Inexistência de fato novo, omissão ou ilegalidade a justificar a modificação do julgamento de origem –  Feito remetido à mesa, a teor do Ementa: Agravo regimental em Revisão Criminal –  Decisão que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal, acertada –  Pretensão à absolvição com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal –  Inviabilidade –  Inexistência de fato novo, omissão ou ilegalidade a justificar a modificação do julgamento de origem –  Feito remetido à mesa, a teor do artigo 255 do RITJSP –  Agravo regimental desprovido.