Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Alexandre Almeida
Campinas
11ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus –  Livramento condicional –  Pedido não apreciado no juízo de origem –  Demora desarrazoada na realização do exame criminológico –  Inocorrência –  Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado –  Ordem denegada.