Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Marcos Gozzo
Santos
30ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, dado o decreto de prescrição. Ônus sucumbenciais carreados aos exequentes. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. Prazo prescricional. Procedência do pleito originários. Cumprimento de sentença não iniciado a contento. Verificado o decurso do lapso temporal Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, dado o decreto de prescrição. Ônus sucumbenciais carreados aos exequentes. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. Prazo prescricional. Procedência do pleito originários. Cumprimento de sentença não iniciado a contento. Verificado o decurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos. Manutenção do decreto de prescrição. Decisão mantida na oportunidade.  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 

Embargos de declaração rejeitados.