Apelação Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Caconde
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  Pedido para atualização de saldo remanescente entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular e aplicação do Tema 677 do STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  Pedido para atualização de saldo remanescente entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular e aplicação do Tema 677 do STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira. 

APELAÇÃO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  Decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento do valor pertencente ao credor em nome deste –  Insurgência do credor –  Em que pese não existir óbice ao advogado de proceder ao levantamento de valores quando tem poderes específicos para receber e dar quitação, pode o magistrado, com respaldo no poder/dever de cautela previsto no artigo 319 do CPC, seguindo orientação do Comunicado Conjunto CG 02/2017, condicionar o levantamento à apresentação de instrumento de procuração atualizado.

Recurso provido em parte, com observação.