Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Amable Lopez Soto
Piracicaba
12ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração - Insurgência não conhecida –  Trata-se de hipótese na qual o Ministério Público, embora alegue omissões, limita-se a propor reavaliação de questões já devidamente apreciadas pelo Colegiado - Para isso, repisar o já decidido em decorrência de mera insatisfação com o resultado, não se prestam os embargos de declaração, impondo-se o não conhecimento.