Apelação Cível / Telefonia
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de extinção sem resolução de mérito, por falta de recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da gratuidade de justiça por decisão irrecorrível. Preclusão operada. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta sede recursal, sem demonstração de alteração em sua situação fática e financeira. Ausência Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de extinção sem resolução de mérito, por falta de recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da gratuidade de justiça por decisão irrecorrível. Preclusão operada. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta sede recursal, sem demonstração de alteração em sua situação fática e financeira. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito que é de rigor. Recurso desprovido.