Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, sob o argumento de que não houve incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem transferência de titularidade.
II. Questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, sob o argumento de que não houve incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem transferência de titularidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
III. Razões de Decidir
3. A base para a cobrança do ICMS é a circulação econômica das mercadorias, não configurada no simples deslocamento físico entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
4. A Súmula 166 do STJ e o Tema 1099 do STF estabelecem que não há fato gerador de ICMS em tais deslocamentos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Não incide ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. 2. A transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular só é possível a partir de 2024, conforme modulação do STF na ADC 49.
Legislação Citada:
RICMS/2000, art. 37, inciso I, art. 2º, inciso I.
Jurisprudência Citada:
STF, ARE nº 1.255.885/MS, Tema nº 1.099, DJE 15.09.2020; ADC 49/RN.
STJ, Súmula 166.
TJSP, Apelação Cível 1048775-80.2020.8.26.0114, Rel. Joel Birello Mandelli, j. 26.08.2024.
TJSP, Apelação Cível 1015029-22.2023.8.26.0405, Rel. Edson Ferreira, j. 27.11.2024.