Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Andradina
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROTESTO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de execução fiscal proveniente do Munícipio de Andradina, objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2020 a 2023, no valor de R$ 2.893,14.
2. Sentença julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROTESTO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de execução fiscal proveniente do Munícipio de Andradina, objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2020 a 2023, no valor de R$ 2.893,14.
2. Sentença julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, fundamentada na falta de interesse de agir, com base no art. 485, I e VI, do CPC, e no Tema nº 1.184 do STF.
3. A Municipalidade interpôs apelação, alegando que a decisão não analisou a prévia existência de protesto e tentativa de conciliação, conforme o Tema nº 1.184 do STF.
II. Questão em discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar:
(i) se a extinção da execução fiscal foi correta, considerando a alegação de protesto e tentativa de conciliação;
(ii) se houve violação à competência do ente público e descumprimento do art. 10 do CPC.
III. Razões de decidir
1. O recurso comporta provimento, pois o executado indicou bem penhorável.
2. Tratando-se de IPTU, o próprio imóvel sobre o qual recai o imposto estará sujeito à penhora.
3. O cumprimento da Resolução nº 547/2024 do CNJ foi observado, com previsão de parcelamento dos créditos, bem como outras medidas administrativas.
4. A Resolução e o provimento são válidos, visando a efetividade das teses fixadas pelo STF.
IV. Dispositivo e tese
1. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
2. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de baixo valor depende da prévia adoção de soluções administrativas e, tratando-se de IPTU, a indicação da matrícula do imóvel dispensa a exigência do protesto. 2. As normas do CNJ são válidas e eficazes para a tramitação das execuções fiscais."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
CF/1988, art. 37;
CPC, arts. 485, I e VI;
Resolução nº 547/2024 do CNJ;
STF, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023.