Apelação Cível / Previdência privada
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCITÓRIA.
I. Caso em Exame.
1. Ação revisional cumulada com obrigações de fazer e ressarcitória, para inclusão de verbas trabalhistas reconhecidas em reclamação trabalhista em plano complementar de previdência privada.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCITÓRIA.
I. Caso em Exame.
1. Ação revisional cumulada com obrigações de fazer e ressarcitória, para inclusão de verbas trabalhistas reconhecidas em reclamação trabalhista em plano complementar de previdência privada.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de revisão do benefício previdenciário complementar para inclusão de verbas trabalhistas no Plano do Benefício Definido - BD após o seu saldamento e adesão ao Plano PrevMais.
III. Razões de Decidir.
3. Prazo prescricional quinquenal que, no caso em exame, não incide sobre o fundo de direito, atingindo somente as parcelas anteriores aos cinco anos de propositura da ação. Preliminar afastada. 
4. A adesão voluntária ao plano PrevMais, com saldamento do plano anterior (Benefício Definido –  BD), inviabiliza a inclusão de verbas trabalhistas no benefício previdenciário, respeitando o ato jurídico perfeito e o equilíbrio atuarial. Precedentes desta Corte.
5. Hipótese em que não se aplicam as teses firmadas nos Recursos Especiais Repetitivos REsp nº 1.312.736/RS (Tema 955) e REsp nº 1.778.938/SP (Tema 1.021) do Superior Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo.
6. Recurso provido para, reformando a r. sentença, julgar improcedente a pretensão aduzida.