Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eutálio Porto
Dois Córregos
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Dois Córregos para a cobrança de taxa de licença dos exercícios de 1998 a 2002, totalizando R$ 1.244,15.
2. A citação do executado ocorreu em agosto de 2003, não tendo sido localizados bens Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Dois Córregos para a cobrança de taxa de licença dos exercícios de 1998 a 2002, totalizando R$ 1.244,15.
2. A citação do executado ocorreu em agosto de 2003, não tendo sido localizados bens penhoráveis.
3. A sentença proferida em agosto de 2024 extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do CPC, e na Resolução nº 547 do CNJ.
II. Questão em discussão
1. A questão em discussão é saber se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir é válida. 
III. Razões de decidir
1. A execução foi corretamente extinta devido à ausência de interesse de agir, respeitando a tese fixada pelo STF no Tema nº 1.184 e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, que preveem a extinção de execuções fiscais de baixo valor.
2. O valor do débito é inferior a R$ 10.000,00, e a Municipalidade não demonstrou movimentação útil no processo por mais de um ano.
3. A extinção não implica em renúncia ao crédito tributário, que pode ser cobrado por outras vias.
IV. Dispositivo e tese
1. Nega-se provimento ao recurso de apelação.
2. Tese de julgamento: " A extinção da execução fiscal é legítima por falta de interesse de agir".
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
CPC, art. 485, VI.
STF, RE nº 1.355.208 (Tema nº 1.184).
CNJ, Resolução nº 547/2024.