Embargos de Declaração Cível / Associação
Hertha Helena de Oliveira
Ribeirão Preto
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CORRIGIDA. 
		I. Caso em Exame. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não observou a incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor do proveito econômico pretendido pelo embargado-exequente, incluindo o valor da causa e as parcelas vincendas e executadas. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CORRIGIDA. 
		I. Caso em Exame. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não observou a incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor do proveito econômico pretendido pelo embargado-exequente, incluindo o valor da causa e as parcelas vincendas e executadas.
 	II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor do proveito econômico obtido pelo executado, em razão da extinção da execução por acolhimento da exceção de pré-executividade.
		III. Razões de Decidir. 3. No caso de acolhimento de embargos à execução e de exceção de pré-executividade, é cabível a condenação do embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o valor da execução. 4. A extinção da execução gerou um proveito econômico ao executado, que inclui valores não computados no momento da distribuição da ação executiva. 
		IV. Dispositivo. 5. Recurso provido. 
		Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor do proveito econômico obtido com a extinção da execução. 2. A base de cálculo dos honorários é o valor da execução extinta. 
		Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1016425-82.2017.8.26.0554; Embargos de Declaração Cível 0011801-50.2019.8.26.0032; Embargos de Declaração Cível 1051407-92.2018.8.26.0100.