Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Carmen Lucia da Silva
Tupã
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso e majorou os honorários de sucumbência para R$ 5.900,00, considerando o trabalho realizado em ambas as fases do processo. A embargante alega contradição e excesso na fixação dos honorários, argumentando que Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso e majorou os honorários de sucumbência para R$ 5.900,00, considerando o trabalho realizado em ambas as fases do processo. A embargante alega contradição e excesso na fixação dos honorários, argumentando que a Tabela da OAB é sugestiva e que os honorários devem ser reduzidos conforme o princípio do livre convencimento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contradição ou excesso na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a complexidade da causa e a duração do processo.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC.
4. A embargante busca rediscutir matéria já apreciada, sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. A fixação dos honorários por equidade é adequada, considerando o grau de zelo profissional e a complexidade da causa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é adequada quando o arbitramento sobre o valor da causa resultaria em valor irrisório. 2. A Tabela da OAB tem caráter sugestivo e não impositivo.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022, incisos I, II e III; art. 85, §§ 2º, 8º e 11.