Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE AUTOMÓVEL UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que decretou o perdimento do veículo apreendido, uma vez que utilizado para o transporte dos entorpecentes.
2. Insurge-se a Douta Defesa, alegando que não há prova de uso Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE AUTOMÓVEL UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que decretou o perdimento do veículo apreendido, uma vez que utilizado para o transporte dos entorpecentes.
2. Insurge-se a Douta Defesa, alegando que não há prova de uso habitual do automóvel para a prática do tráfico de drogas, motivo pelo qual pretende sua restituição, inclusive com a isenção do pagamento das taxas do pátio.
3. In casu, é incontroversa a utilização do veículo como instrumento do crime, configurando fundamento suficiente para sua perda, conforme disposto no art. 243 da CF/88, art. 91 do Código Penal e art. 63 da Lei nº 11.343/06.
4. A tese fixada no Tema 647 do STF confirma a desnecessidade de comprovação do uso habitual do veículo para a prática do delito de tráfico de drogas, para que se decrete seu perdimento.
Recurso desprovido.