Embargos de Declaração Cível / Nulidade e Anulação de Testamento
Débora Brandão
Assis
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade de testamento público. O embargante alega omissão e contradição na decisão, destacando que o testamento foi lavrado por Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade de testamento público. O embargante alega omissão e contradição na decisão, destacando que o testamento foi lavrado por tabelião com delegação para outro município, enquanto a testadora residia em Assis - SP. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a lavratura do testamento por tabelião com delegação para município diverso do domicílio da testadora constitui nulidade formal do testamento.III. Razões de Decidir. O Código Civil de 1916 não vincula a validade do testamento ao domicílio do testador, permitindo a livre escolha do tabelião, conforme Lei nº 8.935/94. A vontade do testador deve prevalecer sobre eventuais vícios formais, desde que não comprometam a integridade do ato. IV. Dispositivo e Tese. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, negando provimento à arguição de nulidade formal. Tese de julgamento: 1. A validade do testamento não está vinculada ao domicílio do testador. 2. A vontade do testador prevalece sobre vícios formais não essenciais.