Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre fontes de renda dos executados, visando à satisfação do crédito.
II. Questão em Discussão A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre fontes de renda dos executados, visando à satisfação do crédito.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição do ofício ao INSS para apuração de fontes de renda dos executados.
III. Razões de Decidir A penhora de vencimentos e outras verbas alimentares é vedada pelo art. 833, IV, do CPC, salvo exceções legais.
O STJ admite a relativização da impenhorabilidade mediante ponderação de interesses, conforme precedente EREsp 1518169/DF.
Possibilidade de obtenção de informações sobre eventual remuneração, proventos e/ou benefício auferido pelos devedores, para que seja possível promover a ponderação de interesses entre credor (direito ao crédito) e devedor (direito ao sustento).
IV. Dispositivo e Tese
Recurso provido para deferir a expedição de ofício ao INSS, visando à obtenção de informações sobre fontes de renda dos devedores.
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de verbas alimentares pode ser relativizada mediante ponderação de interesses. 2. A expedição de ofício ao INSS é cabível para obtenção de informações sobre fontes de renda dos devedores.
Legislação Citada:
CPC, art. 833, IV e §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EREsp 1518169/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/Acórdão Minª. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 03/10/2018.