Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Miguel Petroni Neto
Sorocaba
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuito formulado pelo autor, sob o argumento de que este não possui condições de arcar com os custos processuais. A decisão impugnada considerando que o autor possui renda Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuito formulado pelo autor, sob o argumento de que este não possui condições de arcar com os custos processuais. A decisão impugnada considerando que o autor possui renda superior à média nacional e não apresenta documentação de recursos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante possui direito à concessão de assistência judiciária gratuita, considerando sua alegada insuficiência de recursos.
III. Razões de Decidir
3. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que a gratuidade da justiça é devida àqueles que comprovarem insuficiências de recursos.
4. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira é relativa e deve ser avaliada com base nos elementos dos autos. No caso, o agravante não comprovou que as despesas processuais comprometeriam seu sustento.
4. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de assistência judiciária gratuita exige comprovação mínima de que as despesas processuais comprometeriam o sustento do requerente. 2. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício.
Legislação Citada:
Constituição Federal/1988, art. 5º, LXXIV; PCC, art. 98.