Apelação Cível / Compra e Venda
Jane Franco Martins
Piracicaba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de indenização ajuizada pelos apelados contra a apelante. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Ré e autores opuseram embargos de declaração, ambos rejeitados. Ré apela, buscando reforma da decisão, com vistas a ver alterado o prazo de entrega do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de indenização ajuizada pelos apelados contra a apelante. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Ré e autores opuseram embargos de declaração, ambos rejeitados. Ré apela, buscando reforma da decisão, com vistas a ver alterado o prazo de entrega do imóvel e afastadas as condenações ao pagamento de indenizações.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) aferir a validade do prazo contratual para entrega do imóvel e (ii) verificar a responsabilidade da ré pelo pagamento de indenizações pelo atraso na entrega e por restituição de valores pagos a título de despesas cartorárias.
III. Razões de Decidir 
3. A cláusula que vincula o prazo de entrega ao início das obras é abusiva, devendo o prazo ser contado a partir da assinatura do contrato de compra e venda.
4. O atraso na entrega do imóvel gera direito à indenização por lucros cessantes, conforme presunção de prejuízo do adquirente.
5. Possível o afastamento da restituição de valores pagos a título de custas cartorárias, que não se confundem com taxa SATI.

IV. Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido para afastar a restituição de valores pagos a título de custas cartorárias.