Embargos de Declaração Cível / Usucapião Extraordinária
Corrêa Patiño
Embu das Artes
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos pelo Autor contra o Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão interlocutória que determinou a realização de perícia técnica in loco da propriedade objetada por outras ações que foram conectadas ao Juízo prevento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos pelo Autor contra o Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão interlocutória que determinou a realização de perícia técnica in loco da propriedade objetada por outras ações que foram conectadas ao Juízo prevento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Embargante quanto à omissão acerca da realização de perícia que já tinha sido realizada; à usurpação de competência, pois o juiz não pode rever decisão de outro juiz de mesma hierarquia.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Vícios inexistentes. 4. Pretensão nitidamente infringente. 5. Mero inconformismo da parte em relação ao entendimento deste Colegiado quanto ao caso sub judice. 6. Os embargos de declaração não são cabíveis para reanálise de mérito ou para modificar decisão já fundamentada, salvo em casos de erro material evidente, o que não se verifica no presente caso
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. ACÓRDÃO MANTIDO –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Tese de Julgamento: "Inexistência de vícios ensejadores de acolhimento. O Acórdão embargado analisou integralmente todas as questões expostas nos autos principais, chegando à correta resolução da questão conforme entendimento do Colegiado".
Legislação Citada: CPC, art. 1.022, 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 770.870/SC, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, em 17/11/16, DJe 29/11/16, EDcl no REspecial nº 1.122.806-SP, 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v.un., Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, em 2/10/2014.