Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Augusto de Siqueira
Penápolis
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Condenação pelos delitos dos artigos 306, "caput", da Lei n. 9.503/97, e 303, § 2º, da mesma lei, por seis vezes, c.c. o artigo 70, do Código Penal. O réu apelou buscando a fixação do regime aberto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Condenação pelos delitos dos artigos 306, "caput", da Lei n. 9.503/97, e 303, § 2º, da mesma lei, por seis vezes, c.c. o artigo 70, do Código Penal. O réu apelou buscando a fixação do regime aberto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na adequação do regime prisional fixado, considerando a gravidade dos fatos e o histórico criminal do acusado.
III. Razões de Decidir
3. Reajuste das penas.
IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gravidade dos fatos e a reincidência justificam o regime semiaberto. 2. A Resolução 474/2022 do CNJ deve ser aplicada pelo Juízo das Execuções.
Legislação Citada:
Lei n. 9.503/97, art. 306, caput; art. 303, § 2º; art. 298, I.
Código Penal, art. 70; art. 69.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 24.05.2022.