Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Devedores que não se desincumbiram do ônus de comprovar que a constrição prejudicará suas subsistências ou de suas famílias, tampouco que o valor penhorado em conta se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - Aplicação do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Devedores que não se desincumbiram do ônus de comprovar que a constrição prejudicará suas subsistências ou de suas famílias, tampouco que o valor penhorado em conta se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - Aplicação do recente entendimento do C. STJ firmado no REsp 1.677.144/RS – Precedentes desta C. Câmara – Valores pertencentes à pessoa jurídica - Não comprovação da essencialidade da verba bloqueada - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.