Apelação Cível / Prestação de Serviços
Marrone Sampaio
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de devolução em dobro e reparação por danos morais. Serviço de telefonia. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Demonstrada a origem da cobrança. Contratação pelo consumidor de pacote de telefonia. Débito impugnado decorre de discriminação na conta de todos os serviços incluídos no pacote contratado, Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de devolução em dobro e reparação por danos morais. Serviço de telefonia. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Demonstrada a origem da cobrança. Contratação pelo consumidor de pacote de telefonia. Débito impugnado decorre de discriminação na conta de todos os serviços incluídos no pacote contratado, incluído o aplicativo Goread. Ausência de comprovação de alteração do valor total do plano contratado. Impugnação à justiça gratuita não acolhida, pois não demonstrada a alteração da condição financeira da apelante. Preliminar de ilegitimidade passiva analisada com o mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido.