Apelação Cível / Planos de saúde
Erickson Gavazza Marques
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA –  AUSENTE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE NOTIFICAR A BENEFICIÁRIA TITULAR NOS TERMOS DO ARTIGO 13, II, DA LEI Nº 9656/98 –  RESCISÃO ILEGAL – - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.