Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Silvia Meirelles
Jaú
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  R. decisão que indeferiu a tutela de urgência, que pretendia a concessão de pensão mensal –  Pretensão de reforma –  Impossibilidade –  Ausência do fumus boni iuris –  Inteligência do art. 300, do CPC –  Inexistência, outrossim, de ato abusivo do juízo de origem, estando a decisão devidamente fundamentada –  Recurso desprovido.