Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Itariri
16ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ACIDENTÁRIA –  CONDIÇÕES AGRESSIVAS –  SEQUELA DE FRATURA DE COTOVELO E ARTROSE SECUNDÁRIA –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE –  IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO –  LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO –  INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA –  NEXO CAUSAL RECONHECIDO –  AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA –  CONDIÇÕES AGRESSIVAS –  SEQUELA DE FRATURA DE COTOVELO E ARTROSE SECUNDÁRIA –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE –  IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO –  LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO –  INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA –  NEXO CAUSAL RECONHECIDO –  AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME DEFINIDO EM SENTENÇA –  PRORROGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO POR 24 MESES CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL –  ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO –  ARTIGO 85 DO CPC.

Recurso do INSS desprovido. Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário.