Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
João Pazine Neto
Américo Brasiliense
3ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação de exibição de documentos. Decisão agravada que determinou a apresentação do contrato celebrado entre as partes, no prazo de quinze dias, contados da intimação. Inconformismo da Autora, em razão do prazo concedido para o cumprimento da obrigação. Pretensão de redução do prazo fixado, bem como aplicação de multa diária, na hipótese de descumprimento da Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de exibição de documentos. Decisão agravada que determinou a apresentação do contrato celebrado entre as partes, no prazo de quinze dias, contados da intimação. Inconformismo da Autora, em razão do prazo concedido para o cumprimento da obrigação. Pretensão de redução do prazo fixado, bem como aplicação de multa diária, na hipótese de descumprimento da obrigação. Prazo que se mostra adequado para o cumprimento da obrigação, inclusive próximo a se esgotar, quando da formulação do recurso. Fixação de multa a ser verificada na hipótese de não atendimento. Recurso não provido.