Agravo de Instrumento / Mandato
Carmen Lucia da Silva
Campinas
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela antecipada consistente na expedição de ofício de reserva e penhora no rosto dos autos, até o limite do débito. Argumento do executado de que pende o julgamento do recurso de apelação contra a decisão que ora se executa. Rejeição. Previsão expressa em lei que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela antecipada consistente na expedição de ofício de reserva e penhora no rosto dos autos, até o limite do débito. Argumento do executado de que pende o julgamento do recurso de apelação contra a decisão que ora se executa. Rejeição. Previsão expressa em lei que autoriza a instauração do incidente de cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo. Art. 520 do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.