Apelação Cível / Repetição do Indébito
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. DIFERENÇAS NOS REPASSES FINANCEIROS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ambas as partes apelam contra sentença que julgou procedente pedido de condenação ao pagamento de diferenças nos repasses em contrato de credenciamento. A parte autora contesta o termo inicial da correção monetária, enquanto Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. DIFERENÇAS NOS REPASSES FINANCEIROS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ambas as partes apelam contra sentença que julgou procedente pedido de condenação ao pagamento de diferenças nos repasses em contrato de credenciamento. A parte autora contesta o termo inicial da correção monetária, enquanto a parte ré alega decadência e prescrição, além de incongruências no laudo pericial, por entender que as taxas de sua remuneração seriam variáveis.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) determinar o termo inicial da correção monetária; (ii) verificar a aplicabilidade da decadência e prescrição; (iii) avaliar a validade das cláusulas contratuais e a alegação de supressio; (iv) verificar se houve repasses menores do que o devido pela ré ao longo da relação contratual.
III. Razões de Decidir A preliminar de insuficiência do preparo foi rejeitada, aplicando-se o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e considerando-se o proveito econômico pretendido com o recurso da autora. A cláusula de decadência de 30 dias foi considerada abusiva.
Por se tratar de hipótese de parcial inadimplemento das obrigações contratadas, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil.
O contrato prevê taxa de remuneração variável, conforme determinados critérios, mas daí não se conclui que pudesse a ré estipular os percentuais livre e arbitrariamente. A parte ré não comprovou os critérios aplicados, enquanto a parte autora demonstrou os percentuais utilizados, evidenciando repasses incorretos, corroborados seus cálculos pelo laudo pericial produzido nos autos. A alegação de supressio foi rejeitada, pois não se configurou expectativa legítima de renúncia ao direito pela parte autora. A correção monetária deve incidir desde a data de cada pagamento equivocado, conforme entendimento do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora provido.
Tese de julgamento: 1. A cláusula de decadência de 30 dias é abusiva. 2. A correção monetária deve incidir desde a data de cada pagamento equivocado.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 205, art. 206, §3º, IV, art. 395, art. 421, p. único, art. 423, art. 424, art. 111, art. 330; CPC, art. 373, incisos I e II, art. 85, §11; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, II.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp 1335681/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.02.19;
STJ, REsp 1.323.404/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 27/08/2013;
STJ, AgRg no Ag 1383974/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13/12/2011;
STJ, REsp 2.073.372/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 02/04/2024;
TJSP, Apelação Cível 1013771-91.2018.8.26.0068, Rel. Hamid Bdine, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2019;
TJSP, Apelação Cível 1016102-41.2021.8.26.0068, Rel. Rodolfo Pellizari, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 23/03/2023;
TJSP, Apelação Cível 1051912-42.2020.8.26.0576, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024;
TJSP, Apelação Cível 1000658-28.2021.8.26.0145, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 24/10/2022;
TJSP, Apelação Cível 1003610-17.2021.8.26.0068, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2022;
TJSP, Apelação Cível 1014444-55.2016.8.26.0068, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2019;
TJSP, Apelação Cível 1015397-03.2019.8.26.0007, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 19/04/2022;
TJSP, Apelação Cível 1014171-66.2022.8.26.0068, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2023;
TJSP, Apelação Cível 1078339-15.2021.8.26.0100, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10/03/2023;
TJSP, Apelação Cível 1026918-07.2022.8.26.0114, Rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 29/08/2023;
TJSP, Apelação Cível 0008555-93.2023.8.26.0068, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2024;
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2222892-94.2014.8.26.0000, Rel. Des. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2015;
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2136853-60.2015.8.26.0000, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01.09.2015;
TJSP, Agravo de Instrumento nº 0082401-18.2007.8.26.0000, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2008;
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2173003-74.2014.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26.01.2015.