Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Oswaldo Luiz Palu
Araçatuba
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos morais. Prisão ilegal. Mandado de prisão oriundo de condenação a pena privativa de liberdade extinta há quase cinco anos.
1. Responsabilidade civil do Estado. Autora que foi detida em praça pública, na presença de inúmeras pessoas e diante de sua filha de apenas cinco anos de idade. Posterior constatação de falha da Polícia Judiciária. Sistemas de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos morais. Prisão ilegal. Mandado de prisão oriundo de condenação a pena privativa de liberdade extinta há quase cinco anos.
1. Responsabilidade civil do Estado. Autora que foi detida em praça pública, na presença de inúmeras pessoas e diante de sua filha de apenas cinco anos de idade. Posterior constatação de falha da Polícia Judiciária. Sistemas de informação que não foram atualizados devidamente, ou alimentados corretamente, ou consultados atenciosamente. Requerida que admite expressamente a "falha de registro" como causa da situação narrada.  Atuação estatal ilegítima. 
2. Privação ilegal da liberdade da autora. Responsabilidade objetiva do Estado. Exegese do artigo 37, parágrafo 6º, da CF. Nexo causal entre o dano moral e a falha no serviço púbico configurado. Danos morais devidos. 
3. Majoração do 'quantum' indenizatório. Arbitramento que deve se nortear pelos primados da proporcionalidade e razoabilidade. Autora presa por volta das 11 horas, sendo libertada apenas ao final do dia, informação não contestada. Descabido aqui tecer considerações e julgamentos acerca do passado da autora, quando demonstrado que já havia cumprido a pena anterior. Indenização majorada para R$ 8.000,00, mais condizente com as peculiaridades do caso.
4. Consectários legais. Valor indenizatório sobre o qual incidirá apenas a SELIC, que já engloba os juros de mora e a atualização monetária. Evento aqui narrado ocorreu em 23/03/2024, quando já se encontrava em vigor a Emenda  Constitucional nº 113/2021 (09 de dezembro de 2021). 
5. Dado provimento ao apelo da autora, para majorar o valor da condenação, e dado provimento em parte ao recurso da FESP, para acolher o pedido subsidiário inerente aos consectários legais, mantido o decreto de procedência do pedido.