Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Miracatu
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, em que a autora busca a revisão das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios para limitá-los à taxa média de mercado aferida pelo BACEN à época da contratação, além da descaracterização da mora e a condenação do réu Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, em que a autora busca a revisão das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios para limitá-los à taxa média de mercado aferida pelo BACEN à época da contratação, além da descaracterização da mora e a condenação do réu à repetição simples dos valores pagos a maior. Pedido de fixação dos honorários sucumbenciais com base na tabela de honorários da OAB/SP.
II. Questão em Discussão: (i) verificar a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato de empréstimo pessoal; (ii) determinar a readequação à taxa média de mercado; (iii) possibilidade de descaracterização da mora. (iv) aplicabilidade, ao caso, do critério de arbitramento dos honorários sucumbenciais pela tabela da OAB/SP.
III. Razões de Decidir: (i) a taxa de juros aplicada ao contrato (19,85% a.m. e 778,33% a.a.) é superior ao dobro da taxa média de mercado aferida pelo BACEN à época da contratação (5,19% a.m. e 83,43% a.a.), caracterizando abusividade; (ii) a descaracterização da mora é justificada pela abusividade das taxas de juros, afastando a exigibilidade dos encargos decorrentes; (iii) inaplicável o critério do artigo 85, § 8º- A , do CPC.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios deve ser reduzida à média de mercado quando comprovada a abusividade. 2. A descaracterização da mora é possível em casos de abusividade dos encargos contratuais. 3. Valores pagos a maior devem ser restituídos na forma simples. 4. Honorários advocatícios: fixação do valor com base na tabela de honorários da OAB/SP é mera recomendação, não vinculativa.
Legislação Citada: CDC, arts. 51 e 54, § 1º; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.363.814/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 17.12.2015; STJ, AgRg no REsp 1309365/RS, Rel. Maria Isabel Gallotti, j. 07.08.2012; STJ AgRg no AREsp nº 649.895/MS, Rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.05.2015; STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, REsp 1639259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018; TJSP, Apelação Cível nº 1000062-69.2023.8.26.0405, Rel.: Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 15.01.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1024790-22.2022.8.26.0564, Rel.: Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1012055-31.2021.8.26.0001, Rel.: Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 14.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1044657-04.2023.8.26.0002, Rel.: Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 12.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1031741-92.2020.8.26.0114, Rel.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2023; TJSP; Apelação Cível 1001516-54.2022.8.26.0491; Rel.: Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2023; TJSP, Apelação Cível 1035880-27.2022.8.26.0564, Rel.: Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18.09.2023.