Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Luís Francisco Aguilar Cortez
Amparo
1ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO –  Pedido de indenização por danos materiais e morais –  Danos causados no imóvel por agentes da Prefeitura do Município de Amparo –  Caracterizada a responsabilidade civil do estado –  Dever de indenizar –  Danos materiais comprovados –  Dano moral –  Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano –  Valor reduzido –  Recurso parcialmente provido.