Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Arantes Theodoro
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por dano moral. Procedência da ação desautorizada pelos elementos informativos. Artigo 425 do Código de Processo Civil. Recurso improvido.