Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Milton Carvalho
São Roque
36ª Câmara de Direito Privado
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de veículo usado. Sentença de procedência.  Inversão do ônus da prova em relações de consumo que não é automática. Alegações do autor que carecem de verossimilhança. Ausência de qualquer tipo de vistoria prévia. Inexistência de indícios mínimos dos problemas mecânicos alegados na inicial. Autor que alega ter entrado em contato com Ementa: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de veículo usado. Sentença de procedência.  Inversão do ônus da prova em relações de consumo que não é automática. Alegações do autor que carecem de verossimilhança. Ausência de qualquer tipo de vistoria prévia. Inexistência de indícios mínimos dos problemas mecânicos alegados na inicial. Autor que alega ter entrado em contato com a vendedora para tratar dos reparos necessários logo após a aquisição do veículo. Conversas, contudo, que foram iniciadas cerca de 8 meses após a assinatura do contrato, conforme cópias apresentadas nos autos. Requisitos da inversão pretendida não preenchidos. Inversão do ônus que, ademais, não teria o condão de reverter o resultado da lide em seu favor. Autor que não adotou as cautelas necessárias antes da conclusão do negócio, aceitando o automóvel no estado que se encontrava. Responsabilidade civil não configurada. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.