Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração –  Alegação de contradição em relação ao decidido no RE 561.836/RN pelo Supremo Tribunal Federal –  Vício inexistente –  Embargos rejeitados.