Apelação Cível / Planos de saúde
Costa Netto
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação cominatória proposta contra operadora de plano de saúde. Rescisão imotivada de plano de saúde. Procedência. Insurgência da requerida. Desacolhimento. Contrato do tipo "falso coletivo", de natureza familiar. Incidência das regras dos contratos individuais. Aplicação do artigo 13, §único, III, da Lei n° 9.656/98. Sentença mantida. Honorários elevados, nos termos do artigo 85, §11º, Ementa: Apelação. Ação cominatória proposta contra operadora de plano de saúde. Rescisão imotivada de plano de saúde. Procedência. Insurgência da requerida. Desacolhimento. Contrato do tipo "falso coletivo", de natureza familiar. Incidência das regras dos contratos individuais. Aplicação do artigo 13, §único, III, da Lei n° 9.656/98. Sentença mantida. Honorários elevados, nos termos do artigo 85, §11º, do CPC.  Recurso desprovido.