Apelação Cível / Cartão de Crédito
Tasso Duarte de Melo
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 41674

COBRANÇA. Cartão de crédito. Constituição do crédito. Data do fato gerador. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.843.332/RS (Tema 1051). Crédito anterior ao pedido de recuperação judicial. Sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Inteligência do art. 49, caput, da Lei n.º 11.101/05. Crédito já habilitado nos autos da recuperação judicial. Falta de interesse de agir configurado. Ementa: VOTO Nº 41674

COBRANÇA. Cartão de crédito. Constituição do crédito. Data do fato gerador. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.843.332/RS (Tema 1051). Crédito anterior ao pedido de recuperação judicial. Sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Inteligência do art. 49, caput, da Lei n.º 11.101/05. Crédito já habilitado nos autos da recuperação judicial. Falta de interesse de agir configurado. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da causa. Pretensão de fixação por equidade (art. 85, § 8º, do CPC). Descabimento. Fixação dos honorários que deve respeitar o limite mínimo de 10% do valor da causa. Art. 85, § 2º, do CPC. Aplicação subsidiária do § 8º apenas nas causas de baixo valor, ou quando há proveito econômico inestimável ou irrisório. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.850.512/SP (Tema 1076). Sentença mantida.
 
Recurso não provido.