Embargos de Declaração Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão a respeito da improcedência da ação e consequente revogação da liminar que previu a incidência da multa diária executada que foi objeto do recurso interposto.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão a respeito da improcedência da ação e consequente revogação da liminar que previu a incidência da multa diária executada que foi objeto do recurso interposto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão a respeito do julgamento do mérito da ação principal e sua consequência para a execução provisória da liminar que restou revogada com o julgamento do mérito da ação.
III. Razões de Decidir
3. Omisso o acórdão embargado a respeito da improcedência da ação principal e da revogação da liminar, de rigor o acolhimento dos embargos, para reconhecer a inexigibilidade da multa ali prevista e a extinção do cumprimento provisório de sentença.
IV. Dispositivo 
5. Embargos acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso e julgar extinto o cumprimento de sentença.