Apelação Cível / Bancários
Renato Rangel Desinano
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO –  Contrato bancário –  Cartão de benefício consignado –  Autor que alega vício de consentimento na contratação em razão de falha no dever de informação do banco réu –  Pretensão de declaração de nulidade da contratação, ou, subsidiariamente, a revisão dos termos da avença –  Sentença de improcedência dos pedidos –  Insurgência do Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO –  Contrato bancário –  Cartão de benefício consignado –  Autor que alega vício de consentimento na contratação em razão de falha no dever de informação do banco réu –  Pretensão de declaração de nulidade da contratação, ou, subsidiariamente, a revisão dos termos da avença –  Sentença de improcedência dos pedidos –  Insurgência do autor –  Descabimento –  Hipótese em que o réu juntou aos autos elementos comprobatórios da regularidade da contratação, com o adequado esclarecimento acerca da modalidade da operação –  Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira –  Impossibilidade de conhecimento do pedido revisional –  Alegações genéricas, que não especificam as cláusulas supostamente abusivas e quais as razões das supostas abusividades –  Sentença mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.