Agravo de Instrumento / Duplicata
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Ribeirão Preto
14ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Alegação de prescrição intercorrente. Aplicação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência nº 1 do STJ (REsp nº 1.604.412/SC). Ausência de suspensão da execução ou inércia da parte exequente por período superior ao da prescrição. Sucessivas tentativas para o recebimento da dívida. Nulidade de citação Ementa: Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Alegação de prescrição intercorrente. Aplicação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência nº 1 do STJ (REsp nº 1.604.412/SC). Ausência de suspensão da execução ou inércia da parte exequente por período superior ao da prescrição. Sucessivas tentativas para o recebimento da dívida. Nulidade de citação para a desconsideração de personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica deferida antes da vigência do CPC/2015. Aplicação do princípio "tempus regit actum". Decisão mantida. Recurso improvido.