Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Ferreira da Cruz
Araçatuba
28ª Câmara de Direito Privado
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da devedora. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Precedentes. Concessão que não pode se dar Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da devedora. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Precedentes. Concessão que não pode se dar de forma generalizada. Necessidade de prova, ainda que por indícios, da referida hipossuficiência. Benefício negado. Hipótese, ainda, em que a agravante não apresentou todos os documentos requeridos para evidenciar a referida falta de condições, mesmo no prazo suplementar concedido. Intencional omissão que apenas agrava esse quadro. A presunção legal não beneficia a parte que não age com transparência, a violar o também expresso dever de cooperação. Dicção dos arts. 6º e 99, § 3º, do CPC. Recurso desprovido.