Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Edison Brandão
Campinas
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Medidas cautelares diversas da prisão - Detração analógica –  Decisão que reconhece o direito do sentenciado para desconto na integralidade dos dias cumpridos em medida cautelar diversa da prisão –  Impossibilidade –  Instituto da detração que só engloba o tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação, consoante disposto no art. 42, do Código Penal –  Prisão Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Medidas cautelares diversas da prisão - Detração analógica –  Decisão que reconhece o direito do sentenciado para desconto na integralidade dos dias cumpridos em medida cautelar diversa da prisão –  Impossibilidade –  Instituto da detração que só engloba o tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação, consoante disposto no art. 42, do Código Penal –  Prisão que não se equipara ao mero recolhimento noturno ou em dias de folga –  Acolhimento do recurso ministerial no limite de seu inconformismo –  Recurso ministerial provido.