Apelação Cível / Contratos Bancários
Tavares de Almeida
Mairinque
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FLUÊNCIA - ciência da primeira tentativa infrutífera de LOCALIZAÇÃO bens - INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 4º, DO CPC (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021) - NOVA LEGISLAÇÃO - IRRETROATIVIDADE AOS ATOS PROCESSUAIS praticados e situações jurídicas consolidadas sob A vigência da norma revogada - INTERPRETAÇÃO DO Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FLUÊNCIA - ciência da primeira tentativa infrutífera de LOCALIZAÇÃO bens - INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 4º, DO CPC (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021) - NOVA LEGISLAÇÃO - IRRETROATIVIDADE AOS ATOS PROCESSUAIS praticados e situações jurídicas consolidadas sob A vigência da norma revogada - INTERPRETAÇÃO DO ART. 14 DO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AFASTAMENTO - SENTENÇA - reforma. 

APELO DO EXEQUENTE PROVIDO.