Apelação Criminal / Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
Ely Amioka
Franca
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  r. decisão que julgou improcedentes embargos de terceiro. 
Recurso defensivo –  requerendo: a ) seja decretada a nulidade da "penhora" e todos os seus efeitos; b) seja reconhecido o cerceamento de defesa, uma vez que não foi concedida oportunidade de oitiva das testemunhas requeridas; c) seja determinada a suspensão imediata da execução; e d) sejam, Ementa: Apelação criminal –  r. decisão que julgou improcedentes embargos de terceiro. 
Recurso defensivo –  requerendo: a ) seja decretada a nulidade da "penhora" e todos os seus efeitos; b) seja reconhecido o cerceamento de defesa, uma vez que não foi concedida oportunidade de oitiva das testemunhas requeridas; c) seja determinada a suspensão imediata da execução; e d) sejam, ao final, julgados procedentes os embargos de terceiro, "para também garantir a meação de direito da recorrente no processo de expropriação".
Preliminar –  Cerceamento ao direito de Defesa –  Inocorrência –  Juiz que, no uso de seu poder discricionário, pode indeferir as provas requeridas pelas Partes, analisando sua necessidade e relevância, como ocorreu no caso dos autos.
Mérito –  Apelante que alega ser companheira de réu sentenciado, definitivamente, pela prática de crimes de lavagem de dinheiro –  Apelante que busca o reconhecimento de meação em relação aos imóveis sequestrados na ação penal –  Impossibilidade –  Restou comprovado nos autos originários que os imóveis foram adquiridos com recursos ilícitos, provenientes da prática do tráfico de drogas, tendo sido decretado o perdimento dos bens, com trânsito em julgado.
Recurso improvido.