Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Ana Zomer
Ribeirão Preto
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1.  Agravo defensivo contra decisão que converteu sanções restritivas de direitos em privativa de liberdade, com base no artigo 44, § 4º, do Código Penal. A defesa busca a cassação da decisão para manter a pena alternativa e permitir justificativa do descumprimento, ou aplicação de advertência Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1.  Agravo defensivo contra decisão que converteu sanções restritivas de direitos em privativa de liberdade, com base no artigo 44, § 4º, do Código Penal. A defesa busca a cassação da decisão para manter a pena alternativa e permitir justificativa do descumprimento, ou aplicação de advertência conforme o artigo 52 da Lei de Execução Penal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade foi correta, considerando o descumprimento das condições impostas e a posterior condenação a pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir. 3. Conversão que exige a prévia oitiva do sentenciado, o que não se deu no caso em testilha. 4. Ainda assim, correta a conversão sublinhada em razão de posterior condenação a pena privativa de liberdade em regime fechado e, portanto, incompatível com a execução simultânea das sanções, conforme artigos 44, § 5º, do Código Penal e 181, § 1º, alínea "e", da Lei de Execução Penal e na esteira do Tema Repetitivo nº 1.106 do C. Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade é obrigatória em caso de descumprimento injustificado, desde que oportunizada justificativa ao apenado em audiência. 2. A condenação posterior a pena privativa de liberdade em regime incompatível justifica a conversão das penas. Legislação Citada: Código Penal, art. 44, §§ 4º e 5º. Lei de Execução Penal, art. 52, art. 181, § 1º, alínea "e". Jurisprudência Citada: STJ, HC n. 486.269/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 21/2/2019; STJ, RHC n. 95.561/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 5/4/2018; STJ, REsp n. 1.918.287/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 27/4/2022.