Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Fábio Podestá
Araçatuba
21ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Sentença de parcial procedência – APELAÇÃO DA EMBARGANTE – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Exequente que pleiteia o prosseguimento da execução após confissão de dívida não informada no feito executivo - Inaplicabilidade da sanção prevista no art. 940 do CC - Má-fé não caracterizada, especialmente porque não houve qualquer impugnação quanto ao efeito suspensivo Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO – Sentença de parcial procedência – APELAÇÃO DA EMBARGANTE – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Exequente que pleiteia o prosseguimento da execução após confissão de dívida não informada no feito executivo - Inaplicabilidade da sanção prevista no art. 940 do CC - Má-fé não caracterizada, especialmente porque não houve qualquer impugnação quanto ao efeito suspensivo concedido após a oposição de embargos - Precedente do C. STJ – Ausência de interesse processual - modalidade adequação - quanto ao pedido de indenização por danos morais - Via eleita inadequada - Embargos à execução que não possuem a natureza de ação condenatória - Alteração do dispositivo da r. sentença, neste ponto, para extinção sem julgamento de mérito – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DESPROVIDO, com alteração do dispositivo da sentença.