Agravo de Instrumento / Compra e Venda
João Antunes
São Vicente
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa por descumprimento da obrigação e má-fé.
2. A agravante sustenta que há necessidade de aplicação da multa fixada em r. sentença, além de nova multa por Ementa: DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa por descumprimento da obrigação e má-fé.
2. A agravante sustenta que há necessidade de aplicação da multa fixada em r. sentença, além de nova multa por litigância de má-fé.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. A questão em discussão consiste em saber se é caso de aplicar a multa fixada em r. sentença, além de multa por litigância de má-fé. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Multa fixada em sentença em conformidade com o artigo 537 do CPC.
5. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 410 do STJ não observada.
6. Litigância de má-fé não averiguada. Executada que não incorreu em nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC.
IV. DISPOSITIVO:
7. Agravo conhecido e desprovido.