Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Mogi das Cruzes
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. GOLPE FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO.
I. CASO EM EXAME 
1.Ação declaratória de inexiste de contratação de empréstimo cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido liminar de tutela de urgência. Golpe do falso correspondente bancário. Sentença que julgou procedente em parte Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. GOLPE FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO.
I. CASO EM EXAME 
1.Ação declaratória de inexiste de contratação de empréstimo cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido liminar de tutela de urgência. Golpe do falso correspondente bancário. Sentença que julgou procedente em parte a ação, declarando inexigíveis os débitos oriundos de contrato de empréstimo consignado e condenando as rés a arcar com danos morais. Apelação de uma das financeiras rés.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo e (ii) a responsabilidade do banco requerido pelos danos alegados pela parte autora. 
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. O contrato de empréstimo junto à requerida foi formalizado com assinatura digital e biometria facial da parte autora, com liberação do crédito em sua conta. Negócio realizado no ambiente digital da requerida. A transferência do importe a terceiro, identificado como representante de intermediadora foi promovida pelo requerente, seguindo instrução de contato não-oficial. Golpistas que celebraram um contrato de empréstimo em várias casas bancárias, impossibilitando a detecção de fraude por movimentações fora do padrão. Ausência de mínimo cuidado do autor. Erro grosseiro. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Art. 14, §3º, I e II do CDC. 
IV. DISPOSITIVO 
5. Recurso provido.