Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
CYNTHIA THOME
Mococa
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por CMR Condutores Elétricos Ltda contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória. A decisão questionada considerou a ausência de prova robusta de declaração falsa e a falta de garantia. A agravante alega Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por CMR Condutores Elétricos Ltda contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória. A decisão questionada considerou a ausência de prova robusta de declaração falsa e a falta de garantia. A agravante alega regularidade das transações e boa-fé, citando a súmula 509 do STJ e o caráter confiscatório da multa aplicada.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das operações realizadas com a empresa Gewalt Industria e Comércio Eireli e a boa-fé da agravante, e (ii) o caráter confiscatório da multa aplicada, que excede 100% do valor do imposto.
III. Razões de Decidir 3. A agravante não apresentou elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade do ato administrativo. A declaração de inidoneidade não é requisito para a nulidade de documentos fiscais. 4. A multa aplicada excede o valor do imposto devido, caracterizando-se como confiscatória, conforme entendimento do STF.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa ao patamar de 100% do valor do imposto devido. Tese de julgamento: 1. A declaração de inidoneidade não é requisito para a nulidade de documentos fiscais. 2. Multas superiores a 100% do valor do tributo são confiscatórias.