Remessa Necessária Cível / Aposentadoria/Retorno aoTrabalho
Magalhães Coelho
São José do Rio Pardo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por Márcio Fornari contra o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (Ipesp) e outro, visando à recomposição dos reajustes legais de seu benefício previdenciário, aplicando-se o índice de 11,08% a partir de janeiro de 2016, com as Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por Márcio Fornari contra o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (Ipesp) e outro, visando à recomposição dos reajustes legais de seu benefício previdenciário, aplicando-se o índice de 11,08% a partir de janeiro de 2016, com as diferenças mensais, acrescidas de juros e correção monetária.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao reajuste de 11,08% em seu benefício previdenciário a partir de janeiro de 2016, apesar do alegado desequilíbrio atuarial causado pela redução dos repasses de emolumentos pela Lei Estadual nº 15.855/2015.
III. Razões de Decidir: 3. A sentença de primeiro grau foi mantida, pois a Turma Especial de Direito Público fixou a tese de que os aposentados e pensionistas da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro administrada pelo IPESP têm direito ao reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016, independentemente do desequilíbrio financeiro causado pela legislação estadual. 4. A decisão de primeiro grau está em conformidade com a tese fixada no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0001060-71.2024.8.26.0000.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os aposentados e pensionistas da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro administrada pelo IPESP têm direito ao reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016. 2. O desequilíbrio financeiro alegado não impede a concessão do reajuste.
Legislação Citada:
Lei Estadual nº 10.393/70, art. 12 e 51; Lei Estadual nº 14.016/2010; Lei Estadual nº 15.855/2015; Lei nº 16.346/2016; CF/1988, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º; CPC, art. 932, IV, "c".
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no RMS nº 18.205/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 18.04.2006.