Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Raul De Felice
Ilhabela
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Força 10 Produtos Esportivos Ltda contra decisão que, em execução fiscal movida pelo Município de Ilhabela para cobrança de taxa de licença de 2019 a 2023, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para limitar encargos à Taxa Selic Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Força 10 Produtos Esportivos Ltda contra decisão que, em execução fiscal movida pelo Município de Ilhabela para cobrança de taxa de licença de 2019 a 2023, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para limitar encargos à Taxa Selic após a EC nº 113/21.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) ausência de fato gerador para a cobrança da taxa de fiscalização devido ao encerramento das atividades em 2018 e baixa em 2022; (ii) inconstitucionalidade dos juros e acréscimos superiores à Taxa Selic antes da EC 113/2021.
III. Razões de Decidir
3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula nº 393 do STJ.
4. As alegações de ausência de fato gerador e ilegalidade dos encargos demandam dilação probatória, não sendo passíveis de decisão em exceção de pré-executividade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é restrita a matérias de ordem pública sem necessidade de prova. 2. Questões que demandam dilação probatória devem ser arguídas em embargos à execução.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 6.830/80, art. 16.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no Ag nº 911416/SP, Rel. Min. José Delgado.