Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da parte embargante. Alega-se omissão quanto à classificação do tipo do imóvel e suas características para fins de IPTU.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da parte embargante. Alega-se omissão quanto à classificação do tipo do imóvel e suas características para fins de IPTU.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à classificação do imóvel e a destinação para fins de cálculo do IPTU.

III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. A decisão está devidamente fundamentada, abordando os argumentos relevantes para a formação do convencimento do julgador sobre a classificação do imóvel.

IV. Dispositivo e Tese
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à reforma de decisões judiciais. 2. Ausência de omissão ou vícios no acórdão embargado. 3. Prequestionamento não exige menção expressa de dispositivos, mas discussão fundamentada da questão.