Apelação Cível / Cheque
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação Monitória –  Cheque – Reconhecimento de prescrição da pretensão pelo Juízo a quo –  Prescrição não configurada –  Preenchimento da data da emissão do cheque de forma posterior pelo credor de boa-fé –  Possibilidade - Verbete nº 387 da Súmula de Jurisprudência do e. STJ - Ônus da embargante de demonstrar preenchimento ilegal ou má-fé do credor –  Ônus não desincumbido - Ementa: APELAÇÃO –  Ação Monitória –  Cheque – Reconhecimento de prescrição da pretensão pelo Juízo a quo –  Prescrição não configurada –  Preenchimento da data da emissão do cheque de forma posterior pelo credor de boa-fé –  Possibilidade - Verbete nº 387 da Súmula de Jurisprudência do e. STJ - Ônus da embargante de demonstrar preenchimento ilegal ou má-fé do credor –  Ônus não desincumbido -  Prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento da ação, a contar do dia seguinte à data da emissão estampada na cártula –  Prescrição que é interrompida com a citação, retroagindo à data da propositura da demanda –  Demora na citação que não decorreu de conduta da parte autora - Prescrição afastada –  Análise das demais questões, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC –  Rejeição da alegação de coisa julgada - Ação que tem por objetivo revestir título de eficácia executiva – Cheque prescrito constitui prova escrita suficiente para embasamento da demanda - Verbete nº 299 da Súmula de Jurisprudência do STJ –  Ônus da parte ré/embargante de desconstituir a prova da dívida apresentada –  Ônus não desincumbido - Data de incidência da correção monetária –  Data da emissão do cheque –  Termo inicial dos juros de mora –  Data da primeira apresentação do cheque para pagamento.
Recurso parcialmente provido, com afastamento do reconhecimento da prescrição e julgamento de parcial procedência dos pedidos da ação monitória.