Agravo de Instrumento / Sistema Financeiro da Habitação
Souza Lopes
São Bernardo do Campo
17ª Câmara de Direito Privado
*CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PENHORA "ON LINE" –  Valores bloqueados junto ao Banco Bradesco e Banco Mercantil –  Liberação devida por se tratar de aposentaria - Inteligência do artigo 833, inciso IV, do CPC –  Demais constrições mantidas, eis que não acobertadas pela proteção da impenhorabilidade –  Recurso parcialmente provido.*