Apelação Cível / Bancários
Spencer Almeida Ferreira
Mauá
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLATARÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável –  Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização da parte autora, com a emissão de cartão de crédito –  Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer Ementa: AÇÃO DECLATARÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável –  Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização da parte autora, com a emissão de cartão de crédito –  Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor e contrato assinado por meio de biometria facial –  Ausência de abusividade ou infração aos princípios do CDC –  Procedimento autorizado pelo art. 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.175/2015, e pelo art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 39/2009 do INSS - Ratificação do julgado - Possibilidade –  Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença de improcedência mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO.