Apelação / Remessa Necessária / Assistência à Saúde
Djalma Lofrano Filho
Estrela D Oeste
13ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABRIGAMENTO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. Autores que visam impor aos réus a obrigação de acolher idoso em Instituição de Longa Permanência para Idosos –  ILPI, pública ou particular. Ação julgada procedente na origem. Manutenção que se impõe. Conjunto probatório que aponta para a necessidade do Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABRIGAMENTO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. Autores que visam impor aos réus a obrigação de acolher idoso em Instituição de Longa Permanência para Idosos –  ILPI, pública ou particular. Ação julgada procedente na origem. Manutenção que se impõe. Conjunto probatório que aponta para a necessidade do acolhimento do idoso em ILPI. Paciente desprovido de capacidade para gerir suas atividades diárias, sem parentes próximos interessados em lhe prestar os cuidados necessários e com dependência alcoólica. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Inteligência da Lei nº 10.216/01. Aplicação do art. 1º, III, 196 e 230, todos da CF. Precedentes deste TJSP. Sentença  mantida. Recurso desprovido.