Agravo de Instrumento / Planos de saúde
James Siano
Jundiaí
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para manter o autor e dependentes no plano de saúde coletivo, sob as mesmas condições de assistência e pagamento dos funcionários ativos, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão A questão em discussão Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para manter o autor e dependentes no plano de saúde coletivo, sob as mesmas condições de assistência e pagamento dos funcionários ativos, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber (i) se foram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. (ii) A licitude do cancelamento do plano de saúde. (iii) A possibilidade de manter o contrato após extinção da relação contratual entre a ex-empregadora e o plano de saúde.
III. Razões de Decidir
Presentes os requisitos do art. 300, caput, do CPC: probabilidade do direito alegado e perigo de dano. A concessão de medida antecipatória não exige situação específica de emergência ou urgência médica, conforme art. 35-C da Lei nº 9.656/98. A tese do STJ no tema 108 assegura continuidade dos cuidados assistenciais em caso de rescisão unilateral do plano coletivo.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A manutenção do plano de saúde visa garantir a continuidade do tratamento médico indispensável. 2. A decisão determina a emissão dos boletos para pagamento das mensalidades pelo agravado.
Recurso improvido.