Agravo de Execução Penal / Remição
Moreira da Silva
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução –  Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação parcial no exame ENCCEJA –  Deferimento –  Pretensão ministerial objetivando a revogação dos dias remidos –  Admissibilidade parcial –  Interpretação extensiva in bonam partem dos artigos 126 e 128 da Lei de Execução Penal e 3º, parágrafo único, da Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Ementa: Agravo em execução –  Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação parcial no exame ENCCEJA –  Deferimento –  Pretensão ministerial objetivando a revogação dos dias remidos –  Admissibilidade parcial –  Interpretação extensiva in bonam partem dos artigos 126 e 128 da Lei de Execução Penal e 3º, parágrafo único, da Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça –  Todavia, aprovação parcial decorrente de participação anterior do agravado em atividades regulares de estudo dentro da unidade prisional, pelas quais o agravante teve remidos anteriormente 17 dias de sua pena, que devem ser descontados do montante a remir, sob pena de indesejável bis in idem.  Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Recurso parcialmente provido.