Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Cruzeiro
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Flávio Antônio Correia de Souza, apontando constrangimento ilegal por parte do Juízo da Vara Criminal do Foro de Cruzeiro/SP, nos autos do processo nº 1500211-68.2025.8.26.0621.
O impetrante sustenta a ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, alegando ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, desnecessidade da medida extrema e violação ao princípio da presunção de inocência, além da desproporcionalidade da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada e atende aos requisitos legais; e (ii) analisar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do delito, na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e na necessidade de garantir a ordem pública.
O periculum libertatis está demonstrado pela apreensão de significativa quantidade de entorpecentes (crack e cocaína), somada à posse de arma de fogo, munições e expressiva quantia em dinheiro, o que indica a dedicação do paciente à atividade criminosa.
As investigações prévias, que motivaram a expedição de mandados de busca e apreensão, reforçam os indícios de autoria e materialidade, evidenciando o envolvimento do paciente com o tráfico de drogas. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não afasta, por si só, a necessidade da prisão preventiva, quando demonstrada a gravidade da conduta e o risco à ordem pública. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente diante da gravidade dos fatos e da periculosidade do paciente, conforme preconiza o artigo 319 do Código de Processo Penal.
O habeas corpus não é a via adequada para reexame aprofundado de provas ou valoração sobre a futura dosimetria da pena e eventual regime de cumprimento. A prisão cautelar não configura afronta ao princípio da presunção de inocência, pois se baseia em fundamentação concreta e na necessidade de proteção da ordem pública.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: A prisão preventiva é cabível quando há indícios concretos de autoria e materialidade, somados à gravidade da conduta e à necessidade de garantia da ordem pública. A apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes, associada à posse de arma de fogo e dinheiro em espécie, justifica a segregação cautelar como meio de contenção da atividade criminosa. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando demonstrada a sua necessidade.
O habeas corpus não é a via adequada para reexame aprofundado de provas ou para antecipação de juízo sobre a dosimetria da pena.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 312, 313, I, e 319.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 943.525/PR, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024; STJ, HC 653.187/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 16/06/2021.