Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Antonio Carlos Villen
Barueri
10ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Contrato de arrendamento mercantil. Alegação da embargante no sentido de que não é responsável pelos débitos, pois realizou a baixa no Sistema Nacional de Gravames antes do fato gerador do imposto. Ausência de comprovação. Estado que demonstrou a manutenção do nome da embargante como proprietária dos veículos no Sistema Sim do DETRAN. Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Contrato de arrendamento mercantil. Alegação da embargante no sentido de que não é responsável pelos débitos, pois realizou a baixa no Sistema Nacional de Gravames antes do fato gerador do imposto. Ausência de comprovação. Estado que demonstrou a manutenção do nome da embargante como proprietária dos veículos no Sistema Sim do DETRAN. Exigibilidade do imposto. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Recurso não provido.