Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Pirassununga
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA –  DIALETICIDADE RECURSAL –  PRELIMINAR –  I -Sentença de parcial procedência –  Apelos de ambas as partes –  II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao art. 1.010, do NCPC –  Apelo da autora conhecido - Preliminar, arguida pelo réu, Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA –  DIALETICIDADE RECURSAL –  PRELIMINAR –  I -Sentença de parcial procedência –  Apelos de ambas as partes –  II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao art. 1.010, do NCPC –  Apelo da autora conhecido - Preliminar, arguida pelo réu, afastada".

"INTERESSE RECURSAL –  Decisão que não afastou a capitalização de juros, tampouco anulou o contrato ora discutido –  Ausência de interesse recursal reconhecida –  Apelo do réu não conhecido, nestes aspectos."

"MATÉRIA DE MÉRITO - 'PACTA SUNT SERVANDA' –  Hipótese em que a observância do princípio do 'pacta sunt servanda' não obsta a aplicação do CCB e CDC, para fins revisionais –  Necessidade de observância da função social do contrato –  No entanto, o 'pacta sunt servanda' não enseja, por si só, o acolhimento automático da pretensão deduzida pelo réu –  Apelo do réu improvido".

"CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL –  TAXA DE JUROS –  ABUSIVIDADE –  LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO –  Taxas de juros praticadas pelo banco, de 10,99% ao mês e 249,47% ao ano, que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei nº 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do art. 6º, V, do CDC –  Precedentes deste E. TJSP –  Apelo do réu improvido".

"LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  Autora, ora apelante, que nada mais fez do que postular, fundada em matéria fática e jurídica, dentre teses possíveis, as que entendeu ser adequadas e razoáveis –  Ausência de desrespeito aos artigos que tratam da litigância de má-fé –  Condenação por litigância de má-fé descabida –  Apelo do réu improvido".

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade –  Apelo da autora improvido".

"ÔNUS –  SUCUMBÊNCIA –  Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios, devidos por ambas as partes, de R$1.000,00 para R$1.500,00, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à autora –  Apelos, de ambas as partes, improvidos".