Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
Sertãozinho
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES.  1. CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A RESPONSABILIDADE DO RÉU EM COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE. 2. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA (TEMA Nº Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES.  1. CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A RESPONSABILIDADE DO RÉU EM COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE. 2. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA (TEMA Nº 1.061/STJ). 3. DESINTERESE NA PRODUÇÃO NA PROVA PERICIAL. 4. CONTRATO NULO E OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. 5. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. 6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 7. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL: CONTAGEM DOS JUROS NA FORMA DA SÚMULA Nº 54 DO C.STJ, INCLUSIVE SOBRE OS DANOS MATERIAIS, CALCULADOS DE CADA DESEMBOLSO. 8. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.  9. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00. MONTANTE QUE É ADEQUADO À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. 10. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N° 54 DO C.STJ. 8. COMPENSAÇÃO DETERMINADA. 9. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389 PARÁGRAFO ÚNICO E 406 DO CÓDIGO CIVIL, POR FORÇA DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. 10.  SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 11. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.