Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Laranjal Paulista
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – Recurso do devedor – Decisão que indeferiu o pedido de restituição do valor depositado relativo à verba honorária indevidamente inserida nos cálculos iniciais – condenação em honorários de sucumbência que havia sido afastada em sede recursal Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – Recurso do devedor – Decisão que indeferiu o pedido de restituição do valor depositado relativo à verba honorária indevidamente inserida nos cálculos iniciais – condenação em honorários de sucumbência que havia sido afastada em sede recursal -  honorários indevidos - advogado que não atuou na fase de conhecimento da ação civil pública não pode se beneficiar do trabalho que não realizou – Tema 677 do STJ e multa prevista no artigo 523 do CPC que não foram deduzidos pela parte credora - ausência de análise e de decisão pelo Juízo a quo – matérias que não devem ser conhecidas. Decisão que deve ser reformada para que sejam restituídos os honorários advocatícios ao devedor. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida dado provimento.