Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
José Marcelo Tossi Silva
Sorocaba
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento –  Pretensão do agravante à concessão de tutela provisória de urgência, a fim de se impedir a negativação de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como de reconhecimento do direito à consignação em pagamento e manutenção na posse de veículo alienado fiduciariamente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento –  Pretensão do agravante à concessão de tutela provisória de urgência, a fim de se impedir a negativação de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como de reconhecimento do direito à consignação em pagamento e manutenção na posse de veículo alienado fiduciariamente –  NÃO CABIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA –  Conjunto probatório que não assegura probabilidade do direito ao agravante, tampouco perigo da demora, face à ausência de qualquer negativação ou inscrição em cadastros de inadimplentes –  CONSIGNAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL –  POSSIBILIDADE, com observação de que a mera consignação do montante que entende como devido não elide os efeitos da mora –  Pretensão à manutenção na posse de bem descabida –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, somente para se reconhecer a possibilidade de ser realizada a consignação, observado que este mecanismo não exonera o devedor dos efeitos da mora se, ao final, os valores pagos forem considerados insuficientes para a satisfação da obrigação.