Apelação Cível / Cartão de Crédito
Claudia Sarmento Monteleone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Inexistência de débito cumulada com indenização de danos morais. Inscrição indevida no rol de inadimplentes por dívida não reconhecida.
II. Questão em Discussão:
Verificar a possibilidade de indenização por danos morais, com majoração dos honorários advocatícios.
III. Razões Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Inexistência de débito cumulada com indenização de danos morais. Inscrição indevida no rol de inadimplentes por dívida não reconhecida.
II. Questão em Discussão:
Verificar a possibilidade de indenização por danos morais, com majoração dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir:
Anotação de inadimplência anterior à dívida discutida. Inviabilidade de indenização por danos morais. Súmula 385 do STJ. 
Os honorários advocatícios não foram majorados, pois já estão de acordo com os parâmetros do CPC.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Inscrições preexistentes no cadastro de restrição ao crédito, impedem a condenação em indenização por dano moral.