Embargos de Declaração Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Magalhães Coelho
Ribeirão Preto
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade –  Prequestionamento viabilizador de instância superior –  Rediscussão de matéria já julgada, emprestando-lhes evidente efeito infringente –  Recurso rejeitado.