Apelação Cível / Consórcio
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONSÓRCIO JULGADA PROCEDENTE –  apelante que comprovou que, antes mesmo do ajuizamento da ação, a autora-apelada cedeu os créditos referentes à cota de consórcio a terceiros - ilegitimidade ativa reconhecida –  extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC –  apelada faltou com a Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONSÓRCIO JULGADA PROCEDENTE –  apelante que comprovou que, antes mesmo do ajuizamento da ação, a autora-apelada cedeu os créditos referentes à cota de consórcio a terceiros - ilegitimidade ativa reconhecida –  extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC –  apelada faltou com a verdade ao ajuizar a presente ação e buscou haver vantagem ilegal (restituição de crédito de cota de consórcio) –  litigância de má-fé reconhecida, pelo que o apelante arcará com o pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa.
Resultado: sentença reformada –  recurso provido, com determinação.