Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Guarulhos
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Sentença de parcial procedência – APELAÇÃO DO RÉU – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Cobrança referente a dívida já quitada – Autor que se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) – Réu que não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão inicial (art. 373, II, do Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Sentença de parcial procedência – APELAÇÃO DO RÉU – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Cobrança referente a dívida já quitada – Autor que se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) – Réu que não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão inicial (art. 373, II, do CPC) – Irregularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes – Falha na prestação dos serviços (art. 14, CDC) – Dívida inexigível – Precedentes desta C. Câmara – Danos morais cognoscíveis in re ipsa – Quantum indenizatório (R$ 10.000,00) que não comporta redução – Sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC) –  SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.