Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Castro Figliolia
Campinas
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA –  LEGALIDADE –  requisitos do art. 50 do Código Civil não demonstrados –  mero inadimplemento e ausência de patrimônio que não podem ser considerados como suficientes para autorizar a pretendida desconsideração da personalidade jurídica –  decisão mantida –  observação no sentido de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA –  LEGALIDADE –  requisitos do art. 50 do Código Civil não demonstrados –  mero inadimplemento e ausência de patrimônio que não podem ser considerados como suficientes para autorizar a pretendida desconsideração da personalidade jurídica –  decisão mantida –  observação no sentido de que o agravante poderá reiterar o pedido oportunamente, caso traga novas provas que evidenciem efetivamente a prática de atos de ocultação ou confusão patrimonial –  agravo desprovido, com observação.