Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Bauru
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercício de 1998 –  Insurgência da Municipalidade apelante contra o reconhecimento da prescrição intercorrente –  Descabimento –  Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que execução tramita há mais de 20 anos sem que qualquer ato de constrição patrimonial se efetivasse –  Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp nº Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercício de 1998 –  Insurgência da Municipalidade apelante contra o reconhecimento da prescrição intercorrente –  Descabimento –  Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que execução tramita há mais de 20 anos sem que qualquer ato de constrição patrimonial se efetivasse –  Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (representativo da controvérsia) –  Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.