Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Emerson Sumariva Júnior
Osvaldo Cruz
5ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Vícios da construção. Cumprimento provisório de sentença. Decisão em que pese acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitou o pedido de aplicação da taxa Selic como indexador de correção da dívida, bem como entendeu que o depósito do seguro garantia com acréscimo de 30% equipara-se a dinheiro, mas não afasta a incidência Ementa: Agravo de instrumento. Vícios da construção. Cumprimento provisório de sentença. Decisão em que pese acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitou o pedido de aplicação da taxa Selic como indexador de correção da dívida, bem como entendeu que o depósito do seguro garantia com acréscimo de 30% equipara-se a dinheiro, mas não afasta a incidência da multa e honorários advocatícios que deve incidir sobre o valor controvertido.
Incidência da taxa SELIC para a correção do débito. Não cabimento. Título executivo judicial que consignou expressamente acerca dos índices de correção monetária e de juros de mora. Ofensa a coisa julgada. Precedentes do STJ. 
Oferta de seguro garantia em valor acrescido de 30% sobre o montante do débito. Art. 835, §2º, do CPC. Equivalência do seguro garantia judicial ao dinheiro para fins de substituição de penhora. Todavia, a garantia em juízo não elide a incidência da multa de 10%, conforme previsto no art. 523, §1º, do CPC, bem como não se confunde com o pagamento voluntário do débito. Decisão mantida. 
Recurso não provido