Apelação Cível / Compra e Venda
FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP). Ação declaratória de inexigibilidade de débito (julgada parcialmente procedente), com oferecimento de reconvenção (julgada parcialmente procedente). Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora reconvinda. Incontroverso que a apelante deixou de adquirir o gás, como estipulado no contrato e que requereu a Ementa: Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP). Ação declaratória de inexigibilidade de débito (julgada parcialmente procedente), com oferecimento de reconvenção (julgada parcialmente procedente). Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora reconvinda. Incontroverso que a apelante deixou de adquirir o gás, como estipulado no contrato e que requereu a rescisão contratual antecipadamente. Ausência de provas acerca do alegado aumento abusivo praticado pela ré no curso da relação contratual. Cláusulas contratuais livremente pactuadas pela autora. Inaplicabilidade do CDC- Insumo para atividade comercial - Cabimento da cobrança de multa e indenização, porém, com redução do valor, com fundamento no artigo 413 do Código Civil, por equidade, ante a excessividade da penalidade, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. RECURSO IMPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.