Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Suzano
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à irregularidade na representação processual da parte autora, que não apresentou procuração com firma reconhecida conforme exigido.
II. Questão em Discussão.
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à irregularidade na representação processual da parte autora, que não apresentou procuração com firma reconhecida conforme exigido.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de procuração com firma reconhecida é legítima e se a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito deve ser anulada.
III. Razões de Decidir.
3. A parte autora não cumpriu a determinação judicial de apresentar procuração com firma reconhecida, resultando na preclusão da decisão.
4. A sentença de extinção sem resolução do mérito é consequência da inércia da parte autora em cumprir a ordem judicial.
IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida é legítima para assegurar a ciência inequívoca da parte sobre a lide. 2. A inércia da parte em cumprir determinação judicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.
Legislação Citada:
CPC, art. 76, §1º, I; art. 485, IV e VI.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1013948-49.2024.8.26.0002, Rel. Dario Gayoso, j. 17.09.2024.