Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
Embargos à Execução Fiscal. IPTU e Taxas. Sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir, atribuindo os ônus sucumbenciais à embargante. Pretensão à reforma. Acolhimento. Reconhecimento da imunidade tributária em sede de ação declaratória. Município o qual, no entanto, requereu a penhora de bens da embargante anos após o trânsito em julgado daquela ação. Constrição Ementa: Embargos à Execução Fiscal. IPTU e Taxas. Sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir, atribuindo os ônus sucumbenciais à embargante. Pretensão à reforma. Acolhimento. Reconhecimento da imunidade tributária em sede de ação declaratória. Município o qual, no entanto, requereu a penhora de bens da embargante anos após o trânsito em julgado daquela ação. Constrição a qual se efetivou, tornando necessário que a parte se defendesse judicialmente. Contexto em que foi a urbe quem deu causa à ação. Ônus sucumbenciais que devem ser arcados integralmente pelo Município. Sentença reformada. Recurso provido.