Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Amparo
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. READEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA PENAL.  

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença que condenou o réu à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. READEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA PENAL.  

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença que condenou o réu à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 999 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime tipificado pelo artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Alegação de ilegalidade da abordagem policial. Pleito subsidiário de redução das frações de aumento aplicadas na primeira e na segunda fase da dosimetria.

2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Policiais militares que realizavam patrulhamento pelo local dos fatos, ocasião em que visualizaram o acusado caminhando pela via pública, com um volume suspeito na região da cintura. Réu que, ao notar a presença da viatura, tentou deixar o local. Abordagem efetuada. Apreensão de uma bolsa em cujo interior havia um telefone celular, uma tesoura, 41 pedras de crack e a quantia de R$ 16,60 (dezesseis reais e sessenta centavos) em dinheiro.  

3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. 
3.1. Materialidade comprovada. Dúvidas sobre a destinação comercial da pequena quantidade de crack apreendida em poder do acusado. Ausência de prática de atos de mercancia por parte do réu. Inexistência de campana dos policiais. Réu que negou a prática do tráfico. Necessidade de readequação penal típica para o delito previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. 
3.2. Ilegalidade da busca pessoal. Afastamento. Configuração de fundadas razões para realização do procedimento. Abordagem e busca que não foram aleatórias. Contexto e comportamento do acusado que forneceram a justa causa para a ação dos policiais.   

4. DA DOSIMETRIA. Imposição da pena de prestação de serviços à comunidade. Réu reincidente. 

5. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar o crime de tráfico de drogas para aquele previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, aplicando, por consequência, a pena de prestação de serviços à comunidade (artigo 28, inciso II) pelo prazo de 03 meses a serem especificados pelo Juízo da Execução. Réu que está preso cautelarmente desde o dia 16 de abril de 2024. Reconhecimento dos efeitos da detração penal. Extinção da punibilidade. Revogação da prisão preventiva com a determinação da imediata expedição de alvará de soltura clausulado. 

Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, X, LVI. CPP, art. 244, art. 240, § 2º, art. 573, caput, art. 157, caput e parágrafos. Lei n. 11.343/06, art. 33, caput, art. 28, inciso II, § 4º. 

Jurisprudência Citada: STJ, HC n.º 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016. STJ, HC n.º 404.514-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2018. STJ, AgRg no AREsp n. 1.403.409/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 04/04/2019. STJ, AgRg no HC 684062/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 03/11/2021. STJ, AgRg no HC n. 792.411/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27/04/2023. TJSP, Apelação Criminal 1502880-66.2021.8.26.0320, Rel. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 23/03/2023. TJSP, Apelação Criminal 1522737-49.2022.8.26.0228, Rel. Tetsuzo Namba, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 03/05/2023. TJSP, Apelação Criminal 1503110-18.2021.8.26.0544, Rel. Camargo Aranha Filho, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 09/05/2023. TJSP, Apelação Criminal 1500585-42.2021.8.26.0551, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 08/05/2023. TJSP, Apelação Criminal 1500540-59.2019.8.26.0599, Rel. Osni Pereira, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/04/2020. TJSP, Apelação Criminal 0000185-94.2017.8.26.0599, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/11/2015. TJSP, Apelação Criminal 1500137-23.2019.8.26.0589, Rel. Newton Neves, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/03/2020.