Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Meirelles
Santos
12ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Cabimento do recurso nos termos do art. 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC –  Necessária observância do art. 933 do CPC –  Tributário –  Afastamento das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS –  Impossibilidade –  Inteligência do Tema nº 986 do A . STJ –  Encargo a ser Ementa: Embargos de declaração –  Cabimento do recurso nos termos do art. 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC –  Necessária observância do art. 933 do CPC –  Tributário –  Afastamento das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS –  Impossibilidade –  Inteligência do Tema nº 986 do A . STJ –  Encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final –  Modulação de efeitos para preservar as liminares concedidas em momento que antecede o marco de 27/03/2017 (julgamento do REsp nº 1.163.020/RS), até a publicação do acórdão do Tema nº 986 do A . STJ (29/04/2024) –  Recurso de apelação e reexame necessário providos para reformar a sentença e julgar a demanda improcedente, com ressalva à modulação de efeitos –  Embargos acolhidos, com efeitos modificativos