Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Porto Ferreira
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração – Embargante apontando omissão no julgado – Vício inexistente – Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado quanto à legitimidade da parte para responder ao débito de IPTU, considerando a ausência de registro do negócio jurídico celebrado junto ao CRI competente, bem como a regularidade do lançamento da CIP, observado justamente o Ementa: Embargos de declaração – Embargante apontando omissão no julgado – Vício inexistente – Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado quanto à legitimidade da parte para responder ao débito de IPTU, considerando a ausência de registro do negócio jurídico celebrado junto ao CRI competente, bem como a regularidade do lançamento da CIP, observado justamente o invocado no art. 3º, da LCM nº 143/2014 – Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos – Caráter infringente pretendido – Embargos conhecidos e rejeitados.