Apelação / Remessa Necessária / Repetição de indébito
Marrey Uint
Santos
3ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  ICMS –  Tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica –  TUST/TUSD -   Devolução dos autos para reanálise, considerando o julgamento do mérito do REsp nº 1.163.020 (Tema nº 986) pelo STJ - Aplicação da tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça –  Tema 986: " A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Ementa: Apelação Cível –  ICMS –  Tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica –  TUST/TUSD -   Devolução dos autos para reanálise, considerando o julgamento do mérito do REsp nº 1.163.020 (Tema nº 986) pelo STJ - Aplicação da tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça –  Tema 986: " A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ' a ', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS" -  Modulação temporal dos efeitos da decisão –   No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial nº 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão –  Retratação acolhida –  Decisão reformada –  Recursos providos, com observação.