Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renata William Rached Catelli
Itaí
16ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Execução Penal. Pretensão voltada à concessão de prisão albergue domiciliar. Pleito não formulado perante o juízo da execução penal. Impossibilidade de exame, sob pena de supressão de instância. Writ não conhecido, com recomendação.