Apelação Criminal / Estelionato
Camilo Léllis
Santo André
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  ESTELIONATO –  Sentença absolutória –  Pleito ministerial de condenação –  Impossibilidade –  Instalação de dúvida intransponível acerca da participação do réu no evento criminoso –  Manutenção do decreto absolutório à luz do in dubio pro reo.  Recurso desprovido.