Agravo de Instrumento / Imissão
José Rubens Queiroz Gomes
Bragança Paulista
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do executado. Não comprovado que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Hipótese em que, como bem constou da decisão recorrida, a impugnação não veio devidamente instruída com documentos capazes de demonstrar a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do executado. Não comprovado que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Hipótese em que, como bem constou da decisão recorrida, a impugnação não veio devidamente instruída com documentos capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas nas contas bancárias do executado, uma vez que oportunizada ao executado a complementação da juntada dos extratos bancários, não o fez, bem como os extratos apresentados anteriormente estão incompletos. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.