Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  EXECUÇÃO FISCAL –  Decisão que  rejeitou a exceção de pré-executividade, oposta por terceiro que não figura como parte no processo -  Insurgência da excipiente -  Pretensão à reforma –  Descabimento –  Embora a terceira interessada  tenha interesse no deslinde da causa, não consta  como executada na CDA - Ilegitimidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  EXECUÇÃO FISCAL –  Decisão que  rejeitou a exceção de pré-executividade, oposta por terceiro que não figura como parte no processo -  Insurgência da excipiente -  Pretensão à reforma –  Descabimento –  Embora a terceira interessada  tenha interesse no deslinde da causa, não consta  como executada na CDA - Ilegitimidade de parte constatada –  Agravante que não pode  pleitear, em nome próprio, eventual direito de outrem - Inteligência do art. 18 do CPC/15 - Ausência de interesse processual –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.