Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Claudia Menge
Assis
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Impossibilidade de transferência de registro de propriedade de veículo no órgão estadual de trânsito em função de restrição administrativa incluída por culpa da ré. Sentença de extinção da ação em relação à obrigação de fazer e de improcedência em relação ao pleito indenizatório. Insurgência do Ementa: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Impossibilidade de transferência de registro de propriedade de veículo no órgão estadual de trânsito em função de restrição administrativa incluída por culpa da ré. Sentença de extinção da ação em relação à obrigação de fazer e de improcedência em relação ao pleito indenizatório. Insurgência do autor.
- Inépcia recursal. Apelante que apresentou razões de apelação dissociadas dos fundamentos da sentença e que não impugnam os fundamentos do ato judicial. Art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Majoração da verba honorária.
RECURSO NÃO CONHECIDO.