Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Jair de Souza
São José do Rio Preto
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e Venda.  Cumprimento provisório de sentença. Insurgência contra r. Decisão que determinou que a correção do cadastro processual para inclusão no polo ativo do procurador credor de honorários advocatícios, bem como o recolhimento da taxa judiciária para dar prosseguimento ao processo. Afastamento da correção do polo ativo. Descabimento. Capítulo que trata Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e Venda.  Cumprimento provisório de sentença. Insurgência contra r. Decisão que determinou que a correção do cadastro processual para inclusão no polo ativo do procurador credor de honorários advocatícios, bem como o recolhimento da taxa judiciária para dar prosseguimento ao processo. Afastamento da correção do polo ativo. Descabimento. Capítulo que trata dos honorários se destina exclusivamente ao advogado, razão pela qual a justiça gratuita não se comunica a este, pois configura benefício personalíssimo. Necessidade de correção do polo ativo com o recolhimento da taxa judiciária.
Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.