Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Cyro Bonilha
Mauá
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA –  Cumprimento de sentença –  Diferença de precatório –  Parte que pretende a aplicação da taxa Selic entre a data da expedição do precatório e o efetivo pagamento –  Descabimento no caso –  Adimplemento que ocorreu dentro do prazo previsto no art. 100, § 5º da CF –  Incidência exclusiva do IPCA-E no período de graça –  Tema nº 1.335 do STF - Recurso desprovido.