Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Ferraz de Vasconcelos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE, CONTRATAÇÃO DE SEGURO, E TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM.. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por consumidora contra Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE, CONTRATAÇÃO DE SEGURO, E TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM.. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julga improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento bancário, em que se discute a legalidade da capitalização mensal de juros, da fixação de taxa de juros superior à média de mercado, da utilização da Tabela Price para amortização, da cobrança de tarifas de cadastro e de avaliação do bem, e da contratação de seguro prestamista sob alegação de venda casada, pleiteando a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há cinco questões em discussão:
(i) definir se é válida a capitalização mensal dos juros;
(ii) estabelecer se é abusiva a taxa de juros contratual superior à média do mercado;
(iii) determinar se há ilegalidade na utilização da Tabela Price como sistema de amortização;
(iv) verificar a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro e de avaliação do bem;
(v) apurar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista.
III. RAZÕES DE DECIDIR A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos bancários celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula nº 539 do STJ e Tema 33 do STF, sendo tal previsão expressa no contrato dos autos. A taxa de juros remuneratórios não é abusiva por simples superação de 12% ao ano, conforme Súmula nº 382 do STJ, sendo cabível a revisão apenas em casos excepcionais de abusividade flagrante, o que não se verifica nos autos, pois a taxa pactuada (2,18% ao mês) está em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação. A utilização da Tabela Price para amortização do saldo devedor é válida, pois não implica anatocismo e não configura capitalização ilegal de juros, conforme entendimento consolidado pelo STJ e jurisprudência do TJSP. A tarifa de cadastro é legítima se cobrada no início do relacionamento contratual entre o consumidor e a instituição financeira, conforme Súmula nº 566 do STJ, sendo devida no caso concreto ante a ausência de prova de vínculo anterior entre as partes. A tarifa de avaliação do bem é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, nos termos do Tema 958 do STJ, sendo demonstrada nos autos a realização da avaliação. A contratação de seguro prestamista não caracteriza venda casada quando há liberdade de escolha pelo consumidor, conforme Tema 972 do STJ, inexistindo prova de imposição da contratação com a instituição financeira ou seguradora vinculada.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso desprovido.