Agravo de Instrumento / Incapacidade Laborativa Temporária
Marcos Fleury
São Caetano do Sul
16ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OBREIRO. ACIDENTE DO TRABALHO. Cumprimento de sentença intentado pelo INSS, visando à restituição de valores recebidos por força de tutela de urgência, posteriormente revogada. Decisão que determinou a suspensão do feito até final decisão do Tema 692 do C. STJ e bloqueio dos ativos financeiros do obreiro. Inexistência de título judicial a amparar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OBREIRO. ACIDENTE DO TRABALHO. Cumprimento de sentença intentado pelo INSS, visando à restituição de valores recebidos por força de tutela de urgência, posteriormente revogada. Decisão que determinou a suspensão do feito até final decisão do Tema 692 do C. STJ e bloqueio dos ativos financeiros do obreiro. Inexistência de título judicial a amparar a execução promovida pelo ente autárquico. Ademais, impossibilidade de repetição de verba alimentar auferida de boa-fé conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial interposto pela autarquia, pendente de admissibilidade. Desbloqueio dos valores constritos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.