Apelação Cível / Planos de saúde
Ramon Mateo Júnior
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE –  Ação de Obrigação de Fazer - Manutenção do dependente no plano de saúde em razão do falecimento da titular - Cláusula de remissão - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Incidência do CDC - Súmula 608 do STJ - Incidência da Súmula 13 da ANS - Alega a operadora a inelegibilidade de filho dependente acima de 21 anos - Descabimento - Ementa: PLANO DE SAÚDE –  Ação de Obrigação de Fazer - Manutenção do dependente no plano de saúde em razão do falecimento da titular - Cláusula de remissão - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Incidência do CDC - Súmula 608 do STJ - Incidência da Súmula 13 da ANS - Alega a operadora a inelegibilidade de filho dependente acima de 21 anos - Descabimento - A manutenção dos dependentes na apólice, pela operadora de saúde, mesmo quando já ultrapassados os 21 anos de idade (considerando que a autor conta com quase 50 anos de idade) caracterizou-se a figura da supressio, vez que operadora de saúde deixou de exercer seu direito por um longo período e, em decorrência da adoção do princípio da boa-fé objetiva, não se justifica o cancelamento realizado somente após o falecimento da titular –  Precedentes - Falecimento da titular do plano de saúde que não acarreta extinção do contrato - Abusividade da exclusão do dependente, ainda que prevista cláusula de remissão - Manutenção do plano de saúde que se faz de rigor- Sentença mantida - Recurso não provido.