Apelação Cível / Planos de saúde
Corrêa Patiño
Franca
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado a ) pela Ré quanto a não obrigatoriedade de Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado a ) pela Ré quanto a não obrigatoriedade de custeio do procedimento guerreado, salientando a taxatividade do Rol da ANS e a inexistência de dano materiais e moral; b) pelo Autor quanto à necessidade de majoração da indenização por dano moral ao valor de R$ 10.000,00.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Realização de Cirurgia Robótica em virtude de diagnóstico de Câncer de Próstata. 4. Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico do Autor, bem como a necessidade de realização imediata e urgente da cirurgia guerreada. 5. Indicação que cabe somente ao médico assistente: Súmula 102 do E. TJSP. 6. Rol da ANS: Taxatividade que não é absoluta. 7. Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória. 8. Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. 9. Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato. 10. Dano Moral Constatado: Elementos constantes dos autos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico do beneficiário, visto que, quando mais precisou, não pode contar com o convênio para a devida cobertura pleiteada. 11. Indenização majorada ao valor de R$ 10.000,00.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. SENTENÇA REFORMADA –  RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: "De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado".