Conflito de competência cível / Crimes de Trânsito
Egberto de Almeida Penido
Santa Fé do Sul
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Termo circunstanciado para apuração da suposta prática do crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Distribuição para a Vara do Juizado Especial Criminal de Santa Fé do Sul. Determinação de redistribuição para o Juízo comum. Impossibilidade. Delito de perigo abstrato, que tutela juridicamente a segurança no tráfego viário. Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Termo circunstanciado para apuração da suposta prática do crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Distribuição para a Vara do Juizado Especial Criminal de Santa Fé do Sul. Determinação de redistribuição para o Juízo comum. Impossibilidade. Delito de perigo abstrato, que tutela juridicamente a segurança no tráfego viário. Sujeito passivo da infração que é a coletividade, e não o adolescente condutor da motocicleta. Inaplicabilidade ao caso do art. 226, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Infração de menor potencial ofensivo. Competência do Juiz suscitado da Vara do Juizado Especial Criminal de Santa Fé do Sul.