Conflito de competência cível / Compra e Venda
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
São Vicente
Câmara Especial
Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução. Competência Territorial.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Vicente e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarujá, nos autos de Embargos à Execução. A questão envolve a reconsideração de decisão sobre Ementa: Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução. Competência Territorial.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Vicente e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarujá, nos autos de Embargos à Execução. A questão envolve a reconsideração de decisão sobre incompetência territorial após estabilização da lide.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência territorial, já estabilizada e não impugnada pelas partes, pode ser revista de ofício pelo juízo, considerando a preclusão pro judicato e a vedação de declaração de incompetência relativa de ofício.
III. Razões de Decidir
3. A competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, conforme artigos 64 e 65 do CPC e a Súmula nº 33 do STJ.
4. A estabilização da lide e a preclusão pro judicato impedem a revisão da decisão sobre competência territorial, já que não houve insurgência das partes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito conhecido e provido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarujá.
Tese de julgamento: 1. A competência territorial, uma vez estabilizada e não impugnada, não pode ser revista de ofício. 2. A preclusão pro judicato impede a rediscussão da competência territorial.
Legislação Citada:
CPC, arts. 64, 65, 66, II.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 33.
TJSP, Conflito de competência cível n.0044108-22.2020.8.26.0000, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, j. 18/12/2020.
TJSP, Conflito de competência cível n.0021584-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Daniela Cilento Morsello, j. 26/06/2023.
TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0031738-74.2021.8.26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 26.10.2021.