Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  DIREITO PRIVADO –  Instrumento particular de mútuo –  Embargos à execução julgados procedentes, tendo a sentença reconhecido a nulidade da execução, ante a inexistência de obrigação líquida –  Inconformismo da embargada.
Impugnação à gratuidade de justiça concedida às embargantes. Rejeição. Ausência de prova da alteração de sua capacidade econômica. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  DIREITO PRIVADO –  Instrumento particular de mútuo –  Embargos à execução julgados procedentes, tendo a sentença reconhecido a nulidade da execução, ante a inexistência de obrigação líquida –  Inconformismo da embargada.
Impugnação à gratuidade de justiça concedida às embargantes. Rejeição. Ausência de prova da alteração de sua capacidade econômica. Empresas que não registram movimentações financeiras e figuram no polo passivo de diversas ações e execuções judiciais –  Circunstância apta a evidenciar a inexistência de atual atividade econômica e a impossibilidade de custeio das custas de preparo.
Cerceamento de defesa não caracterizado. Genérica alegação de cerceamento de defesa, sem indicação da eventual prova pretendida ou a que se referiria.
Discussão sobre a liquidez e certeza da obrigação exequenda, fundada em contrato de mútuo e memorial de entendimentos firmados entre as partes. Embargantes que confessaram um débito no valor de R$ 8.824.905,57, cujo pagamento seria efetuado mediante a entrega de maquinário e equipamentos instalados em seu parque fabril –  Documentos constantes dos autos a evidenciar que a embargada efetuou retirada de pelo menos parte desse maquinário –  Ausência de inventário acerca do maquinário retirado e de indicação do valor para o regular abatimento da dívida. Circunstância que retira a certeza e a liquidez do título. Correta, portanto, a aplicação do art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil.
Pedido de restituição das custas processuais pagas envolvendo a distribuição da execução. Impossibilidade. Ausência de amparo legal a este pleito.
Honorários advocatícios. Reconhecimento da ausência de certeza e liquidez do título. Possibilidade de fixação dos honorários pelo critério da equidade. Inaplicabilidade da Tese nº 1.076, do STJ, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Resp. nº 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP), no sentido de que ".. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório;..." –  Caso dos autos em que o proveito econômico obtido pela parte vencedora é inestimável, a depender da apuração do valor dos maquinários dados em pagamento à embargada. Situação em que há flagrante desproporcionalidade entre o trabalho realizado pelos patronos da parte embargante e os honorários fixados com base no valor da causa - Entendimento do STJ, em caso similar, que autoriza a fixação da honorária pelo critério da equidade, na hipótese de não ser possível estimar o proveito econômico da parte vencedora –  Cenário diante do qual se impõe reformar a sentença recorrida para fixar a verba honorária dos advogados da parte embargante no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do § 8º, do art. 85, do CPC/15
III. Sentença reformada tão somente para reduzir a verba honorária sucumbencial –  Recurso parcialmente provido.