Embargos de Declaração Cível / Direito Autoral
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para intimação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para intimação do autor ao recolhimento das custas iniciais e complementação do preparo recursal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro material no acórdão quanto à determinação de complementação do preparo recursal, tendo em vista comprovante de recolhimento apresentado pelo embargante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.
4. A certidão de fls. 121 atesta expressamente que o valor atualizado do preparo recursal corresponde a R$ 1.623,80, tendo sido recolhida apenas a importância de R$ 1.600,00.
5. A determinação de complementação do preparo decorre de expressa previsão legal (art. 1.007, § 2º, do CPC) e encontra respaldo na documentação dos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
7. Tese: "1. Não há erro material quando o acórdão determina a complementação do preparo com base em certidão que atesta expressamente o recolhimento a menor. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, § 2º e 1.022.