Apelação Criminal / Receptação
Marcelo Semer
Lins
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu a 01 ano, 05 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 14 dias-multa, pelo crime de receptação de um celular. A defesa alega ausência de provas suficientes da autoria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu a 01 ano, 05 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 14 dias-multa, pelo crime de receptação de um celular. A defesa alega ausência de provas suficientes da autoria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de receptação e se a pena aplicada é adequada.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade do crime foi demonstrada pela prova documental e prova oral.
4. A autoria é inconteste, com depoimentos indicando que o réu adquiriu o celular e o presenteou para sua família, sem explicação crível para sua origem. 5. A pena-base deve ser aumentada em 1/5, considerando haver mais de um antecedente negativo. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, dado que a reincidência do réu não é específica. 
IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 01 ano, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime semiaberto, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 33, § 2º, b e c.