Apelação Cível / Prestação de Serviços
Paulo Alonso
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Direito do consumidor. Suspensão de conta/perfil da autora na plataforma instagram, sem justificativa comprovada. Ação de obrigação de fazer.  Ordem de restabelecimento da conta mantida.

1. Ação julgada procedente em primeira instância.
2. Recurso da ré parcialmente provido.
3. Desativação de conta/perfil da autora na plataforma Instagram, sem prévia comunicação e por suposta Ementa: Apelação. Direito do consumidor. Suspensão de conta/perfil da autora na plataforma instagram, sem justificativa comprovada. Ação de obrigação de fazer.  Ordem de restabelecimento da conta mantida.

1. Ação julgada procedente em primeira instância.
2. Recurso da ré parcialmente provido.
3. Desativação de conta/perfil da autora na plataforma Instagram, sem prévia comunicação e por suposta violação aos termos de uso. Ausência de comprovação de irregularidade. Ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia.
4. Multa diária para o caso de descumprimento da obrigação imposta, mas sem limite de incidência. Omissão na decisão. Necessidade de estabelecimento de limite que se impõe, correspondente ao valor de R$ 20.000,00.
5. Honorários sucumbenciais. Valor de R$ 5.511,73 arbitrado em primeiro grau que se revela excessivo. Redução para R$ 3.000,00, que se adequa aos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC. 
6. Recurso da ré (Facebook) parcialmente provido apenas para limitar o valor da multa global para o caso de descumprimento da obrigação de fazer e para adequar os honorários de sucumbência.