Ação Rescisória / Registro de Imóveis
James Siano
Arujá
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I - Caso em Exame
Ação rescisória proposta contra sentença que julgou procedente ação anulatória de escritura de compra e venda de imóvel, determinando o cancelamento do registro. Autora alega erro material e de fato, buscando reparação financeira pelos valores pagos a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I - Caso em Exame
Ação rescisória proposta contra sentença que julgou procedente ação anulatória de escritura de compra e venda de imóvel, determinando o cancelamento do registro. Autora alega erro material e de fato, buscando reparação financeira pelos valores pagos a título de ITBI e ao cartório de registro de imóveis.
II - Questão em Discussão: 
Analisar se a decisão judicial que cancelou o registro imobiliário pode ser rescindida com base em erro material e de fato, a fim de que haja a almejada restituição de valores pela autora. 
III - Razões de Decidir
Ação rescisória não é cabível. Sentença impugnada não tratou do pedido de restituição dos valores, mas, sim, decisão interlocutória posterior ao trânsito em julgado da sentença, passível de agravo de instrumento. Ademais, decisão de 1º grau esclareceu que o cancelamento do registro não autoriza ressarcimento ao cartório, devendo eventual ressarcimento ser buscado em ação autônoma contra a parte que deu causa à nulidade.
IV - Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: A ação rescisória não é cabível contra decisão interlocutória.
Indeferida a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito (arts. 485, I e 966, CPC).