Apelação Cível / Posturas Municipais
Aliende Ribeiro
Suzano
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. POSSE. DEMOLIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Ação em que se busca impedir a demolição da residência e a realização de obras no terreno. A liminar foi deferida, mas a sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, observada a justiça gratuita.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. POSSE. DEMOLIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Ação em que se busca impedir a demolição da residência e a realização de obras no terreno. A liminar foi deferida, mas a sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, observada a justiça gratuita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por ausência de produção de prova testemunhal e (ii) a necessidade de proteção possessória da autora contra a demolição de sua residência.
III. Razões de Decidir
3. A sentença não é nula, pois a causa estava madura para julgamento com base na prova documental.
4. A autora demonstrou posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 10 anos, sem que o Município de Suzano cumprisse a obrigação de lhe garantir moradia digna.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para determinar que o Município de Suzano se abstenha de demolir a casa da apelante até que lhe seja garantida moradia digna, mantida a multa fixada na liminar.
Tese de julgamento: 1. A posse prolongada e pacífica justifica a proteção possessória. 2. A obrigação do município de garantir moradia digna deve ser cumprida antes de qualquer demolição.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.010, § 1º; art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
Não é aplicável.