Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Maria Olívia Alves
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  REEXAME NECESSÁRIO –  Mandado de segurança –  ITCMD –  Herança - Imóvel urbano - Exigência de recolhimento do imposto com base no valor venal de referência do ITBI –  Pretensão de adotar base de cálculo do imposto, de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU, observando-se a isenção –  Ordem concedida, afastado o procedimento administrativo para arbitramento da base Ementa: APELAÇÃO –  REEXAME NECESSÁRIO –  Mandado de segurança –  ITCMD –  Herança - Imóvel urbano - Exigência de recolhimento do imposto com base no valor venal de referência do ITBI –  Pretensão de adotar base de cálculo do imposto, de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU, observando-se a isenção –  Ordem concedida, afastado o procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo –  Pretensão de reforma –  Possibilidade, em parte –  Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/00 - Ilegalidade do Decreto nº 55.002/09 –  Isenção - Aplicação do art. 97, II, § 1º, do CTN –  Procedimento de arbitramento da base de cálculo –  Admissibilidade –  Precedentes –  Parcial provimento do recurso de apelação, com extensão ao reexame necessário.