Agravo de Instrumento / Violação aos Princípios Administrativos
Osvaldo Magalhães
Jaú
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Câmara Municipal de Jaú contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação popular, determinando que o vereador Luiz Maurílio Morelli e a Câmara Municipal de Jaú se abstenham de utilizar o programa " A Palavra do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Câmara Municipal de Jaú contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação popular, determinando que o vereador Luiz Maurílio Morelli e a Câmara Municipal de Jaú se abstenham de utilizar o programa " A Palavra do Presidente" para promoção pessoal e retirem vídeos parciais das sessões da Câmara.

II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da utilização da TV Câmara para promoção pessoal do vereador e a retirada de vídeos parciais das sessões da Câmara Municipal.

III. Razões de Decidir: A decisão agravada examinou adequadamente os pressupostos da tutela de urgência, evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano. A utilização do programa " A Palavra do Presidente" para fins de promoção pessoal contraria o princípio da impessoalidade previsto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal.

IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização de recursos públicos para promoção pessoal de agentes políticos é vedada pela Constituição. 2. A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano.

Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, IX e XXXV; art. 29, VIII; art. 37, caput e § 1º. CPC, art. 300. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 191.668, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 30/05/2008. STJ, AgRg no AREsp nº 322.510/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/06/2013, DJe 25/06/2013.