Apelação Cível / Compra e Venda
Marcello do Amaral Perino
São José do Rio Preto
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. RESILIÇÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA A SER DEVOLVIDA. LEI Nº 6.899/81, ART. 1º, § 2º. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. TAXA DE FRUIÇÃO. PLEITO JÁ ATENDIDO. SENTENÇA MERECE PEQUENO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. RESILIÇÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA A SER DEVOLVIDA. LEI Nº 6.899/81, ART. 1º, § 2º. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. TAXA DE FRUIÇÃO. PLEITO JÁ ATENDIDO. SENTENÇA MERECE PEQUENO RETOQUE APENAS PARA ADMITIR EXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. PREJUDICADO NA PARTE DA TAXA DE FRUIÇÃO.