Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
Porto Feliz
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Marino foi condenado a oito anos e sete dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, conforme art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006. No dia 3.8.2024, em Porto Feliz/SP, foi flagrado com seis porções de cocaína, pesando 2,6 g, e R$ 130,00 em dinheiro. A droga Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Marino foi condenado a oito anos e sete dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, conforme art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006. No dia 3.8.2024, em Porto Feliz/SP, foi flagrado com seis porções de cocaína, pesando 2,6 g, e R$ 130,00 em dinheiro. A droga destinava-se ao tráfico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilicitude da prova devido à abordagem por guardas municipais; (ii) a insuficiência probatória para condenação; (iii) a desclassificação para uso pessoal; (iv) a redução da pena-base; (v) o reconhecimento da confissão espontânea; (vi) a fixação de regime inicial mais brando.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A abordagem por guardas municipais foi legítima, pois o réu estava em flagrante delito, conforme art. 301 do CPP.
4. As provas são robustas, incluindo depoimentos de guardas municipais e apreensão de drogas. A versão do réu é contraditória e não convence.
5. A dosimetria da pena foi ajustada devido aos maus antecedentes e reincidência, elevando a pena-base em 1/5.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para sete anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.
Tese de julgamento: 1. A abordagem por guardas municipais é válida 

em flagrante delito. 2. A pena-base pode ser elevada por maus antecedentes e reincidência.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CF/1988, art. 144, § 8º; CPP, arts. 301, 303, 240, § 2º, 244; Lei nº 11.343/2006, art. 33; Decreto nº 11.841/2023.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, RHC 94.061/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.4.2018; AgRg no AREsp 771.369/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 28.11.2017; STF, ADPF 995, j. 25.8.2023; AgRg no HC 888708/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 5.3.2024; AgRg no AREsp 2420144/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 30.11.2023; AgRg no HC 815346/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 28.8.2023; AgRg no AREsp 1449050/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23.4.2019; HC 490375/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 11.4.2019; HC 505435/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 4.6.2019; AgRg no AREsp 2301358/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 27.4.2023; AgRg no HC 787997/SP, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 27.3.2023; AgRg no HC 601669/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.8.2020; AgRg no HC 601085/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 18.8.2020; AgRg no AREsp 1676929/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 18.8.2020; AgRg no HC 5807699/SP, Rel. Min. Félix Fischer, j. 18.8.2020.