Apelação Cível / Transporte de Coisas
Júlio César Franco
Santos
22ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE MARÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS. A AUTORA CONTRATOU A RÉ PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS PARA A RÚSSIA, COM REDIRECIONAMENTO PARA A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE MARÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS. A AUTORA CONTRATOU A RÉ PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS PARA A RÚSSIA, COM REDIRECIONAMENTO PARA A FINLÂNDIA DEVIDO À GUERRA RÚSSIA-UCRÂNIA. AS MERCADORIAS NÃO FORAM ENTREGUES AO DESTINATÁRIO FINAL, E A AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO PELA PERDA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RÉ É RESPONSÁVEL PELA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS PELA NÃO ENTREGA DAS MERCADORIAS AO DESTINATÁRIO FINAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA, MAS PODE SER AFASTADA POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. A RETENÇÃO DA CARGA EM ROTTERDAM OCORREU DEVIDO À GUERRA, FATO IMPREVISÍVEL E IRRESISTÍVEL, NÃO IMPUTÁVEL À RÉ. 4. A AUTORA NÃO PAGOU O FRETE E DEMAIS VALORES DEVIDOS, AUTORIZANDO A RETENÇÃO E POSTERIOR DESTINAÇÃO DA CARGA PELA RÉ, CONFORME LEGISLAÇÃO E CONTRATO.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR PODE SER AFASTADA POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 2. A RETENÇÃO E DESTINAÇÃO DA CARGA SÃO JUSTIFICADAS PELA INADIMPLÊNCIA DA AUTORA.