Embargos de Declaração Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Presença de equívoco no enquadramento da situação tratada nos autos, que merece corrigenda – Julgamento do agravo de instrumento que se faz necessário. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização –  Alteração da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Presença de equívoco no enquadramento da situação tratada nos autos, que merece corrigenda – Julgamento do agravo de instrumento que se faz necessário. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização –  Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora –  Insurgência manifestada pela parte exequente –  Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃOINDIVIDUAL –  Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito –  Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do CPC apenas sobre o saldo remanescente da dívida. 

Agravo provido, com determinação. 
Embargos acolhidos, com alteração do resultado.