Apelação Cível / Contratos Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Franca
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Bancário - Embargos rejeitados - Insurgência do embargante.

JUSTIÇA GRATUITA - Documentos carreados pelo embargante em primeira instância que justificam a concessão do benefício - Incidência do Art. 98 do Código de Processo Civil - Impugnação rejeitada.

CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Embargante que reclama a Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Bancário - Embargos rejeitados - Insurgência do embargante.

JUSTIÇA GRATUITA - Documentos carreados pelo embargante em primeira instância que justificam a concessão do benefício - Incidência do Art. 98 do Código de Processo Civil - Impugnação rejeitada.

CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Embargante que reclama a produção de prova pericial - Descabimento - Matéria unicamente de direito - Ausência de oportunização para especificação de provas que, nessa circunstância, não acarreta efetivo prejuízo à parte (pas de nullité sans grief) - Julgamento antecipado regular.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Ação de execução embasada em Cédula de Crédito Bancário, devidamente acompanhada de extratos bancários demonstrativos da evolução da dívida - Liquidez, certeza e exigibilidade que se evidenciam - Assinaturas de testemunhas desnecessárias - Regular título executivo extrajudicial - Nulidade afastada - Inteligência do Art. 28 da Lei nº 10.931/04 e da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Fundamentos da r. sentença de improcedência recorrida ratificados, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO.