Embargos de Declaração Criminal / Crimes de Tortura
Mens de Mello
Mairiporã
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1. Rubens opôs embargos de declaração alegando omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da extinção da punibilidade pelo agravamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a omissão no acórdão sobre a Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1. Rubens opôs embargos de declaração alegando omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da extinção da punibilidade pelo agravamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a omissão no acórdão sobre a extinção da punibilidade e a análise do tempo de prisão processual para fins de detração. III. Razões de Decidir 3. O acórdão não enfrentou a matéria sobre a extinção da punibilidade do agravamento do regime prisional. 4. O tempo de prisão processual deve ser analisado em fase de execução para verificar a detração, evitando supressão de instância. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos conhecidos e providos parcialmente para determinar que o tempo de prisão processual seja analisado em sede de execução penal.
Tese de julgamento: 1. Omissão no acórdão quanto à extinção da punibilidade. 2. Análise do tempo de prisão processual em execução penal.