Habeas Corpus Criminal / Estelionato
Nuevo Campos
São Bernardo do Campo
10ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  ART. 2º, DA LEI 12.850/13 –  ESTELIONATO –  PRISÃO PREVENTIVA - INDEVIDO EXCESSO DE PRAZO PARA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO – INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ ENCERRADA –  SÚMULA 52, STJ –  ORDEM DENEGADA.