Representação Criminal/Notícia de Crime / Crimes de Responsabilidade
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Piraju
3ª Câmara de Direito Criminal
Representação Criminal. Notícia de Fato. Competência originária. Apuração de eventual crime de Prefeito. Ausência de elementos indicativos da prática de crimes por parte do representado. Promoção de arquivamento formulada pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento homologado.