Agravo de Instrumento / Reivindicação
João Pazine Neto
Itaquaquecetuba
3ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Decisão agravada que manteve a revogação dos benefícios da Justiça gratuita anteriormente deferidos ao Autor. Insurgência. Não conhecimento. Autor que se limitou a apresentar pedido de reconsideração, sem formular o recurso cabível oportunamente. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal. Intempestividade Ementa: Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Decisão agravada que manteve a revogação dos benefícios da Justiça gratuita anteriormente deferidos ao Autor. Insurgência. Não conhecimento. Autor que se limitou a apresentar pedido de reconsideração, sem formular o recurso cabível oportunamente. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal. Intempestividade caracterizada. Recolhimento do preparo desse recurso a ser realizado perante o Juízo de origem. Recurso não conhecido, com determinação.