Agravo de Execução Penal / Remição
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal. Remição de penas. Recurso ministerial buscando a cassação  da r. decisão que concedeu a remição de penas ao sentenciado em virtude da parcial aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio –  ENEM. Acolhimento.  Exigência de aprovação em todas as áreas de conhecimento abordadas no exame. Exegese da Resolução nº 391/21 do CNJ, conjugada com a Ementa: Agravo em Execução Penal. Remição de penas. Recurso ministerial buscando a cassação  da r. decisão que concedeu a remição de penas ao sentenciado em virtude da parcial aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio –  ENEM. Acolhimento.  Exigência de aprovação em todas as áreas de conhecimento abordadas no exame. Exegese da Resolução nº 391/21 do CNJ, conjugada com a Portaria nº 179/14 do INEP. Sentenciado não atingiu a nota mínima em ciências da natureza e suas tecnologias e matemática e suas tecnologias. Decisão reformada.
Agravo provido.