Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Pastorelo Kfouri
Birigüi
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 
I. CASO EM EXAME 
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo e determinou a regularização Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 
I. CASO EM EXAME 
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo e determinou a regularização da assinatura para homologação da avença. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em saber se há a possibilidade de suspender o curso da lide e se a assinatura digital preenche os requisitos para a homologação do acordo. 
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. Trata-se de ação de cobrança entre as partes em fase postulatória. A homologação da avença acarreta a extinção do feito na forma do artigo 487, do Código de Processo Civil. O artigo 922 do mesmo diploma se aplica somente para a fase de execução, o que não ocorre nos autos. A assinatura digital deve preencher os requisitos legais para sua validade. Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil que acarreta a invalidade da respectiva assinatura eletrônica. 
V. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 
Tese de julgamento: " A homologação da avença acarreta a extinção do feito na forma do artigo 487, do Código de Processo Civil. A assinatura digital deve preencher os requisitos legais para sua validade. Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que acarreta a invalidade da respectiva assinatura eletrônica." 
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Dispositivo relevante citado: CPC, art. 487. 
Jurisprudência relevante citada: Resp nº 1495920, Terceira Turma, Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, DJE de 07/06/2018