Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais –  Empréstimo consignado (refinanciamento) com descontos em benefício previdenciário –  Decadência –  Inaplicabilidade do artigo 26, inciso II, do CDC –  Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação –  Prescrição –  Inocorrência –  Prazo quinquenal –  Artigo 27 do CDC –  Termo inicial de Ementa: Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais –  Empréstimo consignado (refinanciamento) com descontos em benefício previdenciário –  Decadência –  Inaplicabilidade do artigo 26, inciso II, do CDC –  Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação –  Prescrição –  Inocorrência –  Prazo quinquenal –  Artigo 27 do CDC –  Termo inicial de contagem –  Data do último desconto –  Prejudiciais afastadas –  Contratação não reconhecida –  Comprovação da validade do contrato pela instituição financeira –  Ônus probatório atendido –  Artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC –  Fraude não constatada –  Empréstimo que favorece a própria parte –  Refinanciamento de débito anteriormente contraído, e não questionado pela autora –  Valores disponibilizados em conta de titularidade da demandante (troco) –  Parte que não demonstra a devolução do montante ou eventuais questionamentos à época da vinculação –  Regularidade dos descontos efetuados –  Reconhecimento –  Danos morais –  Não configuração –  Improcedência dos pedidos –  Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial –  Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora.