Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Contratos bancários –  Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade do débito –  Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo do autor.
I. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Contratos bancários –  Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade do débito –  Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo do autor.
I. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentação coligida aos autos que se mostra suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica do autor para arcar com as custas processuais (desempregado e isento do pagamento de imposto de renda). Provimento do recurso neste ponto.
II. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração com assinatura através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil ou física com reconhecimento de firma ou, alternativamente, com o comparecimento pessoal do autor na unidade de atendimento para ratificar os termos da procuração outorgada. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a regularização da representação processual. Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017. Providência autorizada pelo art. 139, inciso III, do CPC/15. Desatendimento injustificado da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito do efetivo conhecimento, pela outorgante, da exata extensão da demanda proposta em seu nome.
III. Ausência de ratificação da procuração e do desejo de litigar. Responsabilidade do advogado pelas despesas processuais, nos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil, conforme o Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024.
IV –  Sentença terminativa mantida - Recurso provido em parte somente para deferir a gratuidade da justiça ao autor.