Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Tanabi
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  RECURSO DE AMBAS AS PARTES –  Ausente a apresentação de contrato ou outra documentação que viesse a demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes para justificar a inscrição restritiva em nome da autora em questão, era mesmo de rigor a Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  RECURSO DE AMBAS AS PARTES –  Ausente a apresentação de contrato ou outra documentação que viesse a demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes para justificar a inscrição restritiva em nome da autora em questão, era mesmo de rigor a declaração de inexistência da dívida impugnada. Apontamento restritivo irregular que resulta em abalo moral in re ipsa. Valor indenizatório, o que é objeto de irresignação recursal de ambas as partes, fixado em R$ 7.060,00, cuja quantia se apresenta adequada para compensar a parte autora em razão do abalo moral experimentado no episódio, sem constituir enriquecimento indevido da parte. Recurso da ré desprovido e recurso da autora desprovido.