Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Vico Mañas
São José do Rio Preto
12ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal.
Recurso ministerial contra concessão de regime semiaberto –  Posterior deferimento de regime aberto pelo juízo de origem –  Perda de objeto –  Impugnação prejudicada.