Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Luiz Fernando Vaggione
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal. Pena de multa. Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade. Prematura extinção. Tema Repetitivo nº 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido.