Embargos de Declaração Cível / Transporte Aéreo
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Contradição –  Inocorrência –  Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça –  E o acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios – Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Contradição –  Inocorrência –  Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça –  E o acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios –  Embargos rejeitados.