Apelação Cível / Extravio de bagagem
Henrique Rodriguero Clavisio
Jundiaí
18ª Câmara de Direito Privado
Indenização –  Transporte aéreo internacional –  Extravio temporário de bagagem –  Atraso na entrega –  24 horas –  Dano moral –  Norma de regência –  CDC –  STF –  RE 1394401/SP –  Tema 1.240 de Repercussão Geral –  Questão superada –  Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos –  Inocorrência –  Artigos 186 e 927, do Código Ementa: Indenização –  Transporte aéreo internacional –  Extravio temporário de bagagem –  Atraso na entrega –  24 horas –  Dano moral –  Norma de regência –  CDC –  STF –  RE 1394401/SP –  Tema 1.240 de Repercussão Geral –  Questão superada –  Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos –  Inocorrência –  Artigos 186 e 927, do Código Civil –  Ônus da prova pelo autor –  Artigo 373, I, do CPC –  Dano moral 'in re ipsa' –  Não reconhecimento –  Atraso na restituição que ocorreu no trecho de ida em menos de 24 horas –  Descumprimento contratual que não ocasionou transtornos à honra e dignidade, ou dano decorrente da indisponibilidade temporária do conteúdo de sua bagagem, ou necessidade de aquisição de itens de uso pessoal ou outros bens –  Convenção que estabelece que, em caso de atraso, a transportadora somente será responsável se a bagagem não for restituída após 21 dias da data em que deveria ser entregue (artigo 17º, alínea 3) –  Hipótese não configurada –  Pretensão afastada –  Sentença reformada –  Sucumbência revertida.
Recurso provido.