Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 28/2008 E PORTARIA INSS/PRES 92/2017. TAXA DE JUROS DE 2,08% AO MÊS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS APLICADA EM 2,08%. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 28/2008 E PORTARIA INSS/PRES 92/2017. TAXA DE JUROS DE 2,08% AO MÊS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS APLICADA EM 2,08%. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.