Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Camargo Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PLEITO DE SUSPENSAO DA EXECUÇÃO –  SEGURO GARANTIA. 
Seguro garantia previsto na legislação -  Artigo 9º, II da LEF c.c. artigo 835, §2º do Código de Processo Civil. Apólice fornecida que se mostra idônea e revestida da documentação necessária para sua finalidade.
INCLUSÃO DO NOME NO CADIN.
Perigo da inclusão do nome da agravante nos cadastros de proteção ao crédito, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PLEITO DE SUSPENSAO DA EXECUÇÃO –  SEGURO GARANTIA. 
Seguro garantia previsto na legislação -  Artigo 9º, II da LEF c.c. artigo 835, §2º do Código de Processo Civil. Apólice fornecida que se mostra idônea e revestida da documentação necessária para sua finalidade.
INCLUSÃO DO NOME NO CADIN.
Perigo da inclusão do nome da agravante nos cadastros de proteção ao crédito, pois subverte a ordem jurídica a aplicação de penalidades antes do julgamento do processo, qualquer que seja a sua natureza.
Agravo de instrumento provido.