Apelação Cível / Cheque
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação monitória visando a constituição de título executivo referente a cheques emitidos e devolvidos. Sentença de primeiro grau julgou procedente a demanda, constituindo título executivo judicial. A parte ré, representada por curador especial, apelou alegando nulidade da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação monitória visando a constituição de título executivo referente a cheques emitidos e devolvidos. Sentença de primeiro grau julgou procedente a demanda, constituindo título executivo judicial. A parte ré, representada por curador especial, apelou alegando nulidade da citação por edital e ausência de comprovação da relação contratual.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da citação por edital e (ii) a comprovação da relação contratual entre as partes para a cobrança via ação monitória.
III. Razões de Decidir
3. A citação por edital é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando esgotadas as tentativas de citação pessoal. No caso, as tentativas de citação não foram efetivas devido a restrições de entrega no endereço do réu.
4. A anotação "Não Procurado" nos Avisos de Recebimento indica a necessidade de citação por oficial de justiça, conforme precedentes jurisprudenciais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso do curador especial provido. Determina-se a nulidade da sentença de primeiro grau e o retorno dos autos à origem para citação do réu por oficial de justiça.
Tese de julgamento: 1. A citação por edital deve ser utilizada apenas após esgotadas as tentativas de citação pessoal. 2. A anotação "Não procurado" nos ARs justifica a necessidade de citação por oficial de justiça.