Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por Maria do Rosário Bezerra da Silva Bastos contra sentença que negou mandado de segurança, objetivando anular decisão que a eliminou do concurso público para Professor de Ensino Fundamental e Médio, alegando contradições no edital que a induziram a Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por Maria do Rosário Bezerra da Silva Bastos contra sentença que negou mandado de segurança, objetivando anular decisão que a eliminou do concurso público para Professor de Ensino Fundamental e Médio, alegando contradições no edital que a induziram a erro.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade na eliminação da apelante do concurso público, em razão de suposta contradição no edital quanto à inscrição em duas disciplinas e envio de videoaula.
III. Razões de Decidir
3. O edital do concurso é claro ao estabelecer que, em caso de inscrição em disciplinas com provas no mesmo horário, o candidato deverá optar por uma, sendo considerado ausente na outra. 4. Videoaula enviada para Língua Portuguesa não pode ser aproveitada para a disciplina de História, conforme regras do edital, que vinculam a avaliação à disciplina de inscrição.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. O edital constitui lei entre as partes, devendo ser aplicado rigorosamente. 2. A eliminação da candidata decorreu do não cumprimento do requisito objetivo do edital."