Ação Rescisória / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Rezende Silveira
Carapicuíba
7º Grupo de Direito Público
AÇÃO RESCISÓRIA –  Pretensão de rescisão de acórdão que deu provimento ao recurso da Fazenda Municipal, interposto em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução –  Inadmissibilidade - Acórdão com fundamento na ocorrência de coisa julgada e preclusão consumativa, uma vez que as matérias já haviam sido decididas em exceção de pré-executividade –  Inexistência de decisão de Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA –  Pretensão de rescisão de acórdão que deu provimento ao recurso da Fazenda Municipal, interposto em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução –  Inadmissibilidade - Acórdão com fundamento na ocorrência de coisa julgada e preclusão consumativa, uma vez que as matérias já haviam sido decididas em exceção de pré-executividade –  Inexistência de decisão de mérito –  Ausência dos requisitos da ação rescisória - Indeferimento da petição inicial, com extinção do processo, sem resolução do mérito.