Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Tupã
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Rener Santana Machado, cuja prisão em flagrante foi convertida em preventiva por suposta prática de furto qualificado. O impetrante alega ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e pede a revogação da prisão ou sua substituição por medidas Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Rener Santana Machado, cuja prisão em flagrante foi convertida em preventiva por suposta prática de furto qualificado. O impetrante alega ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e pede a revogação da prisão ou sua substituição por medidas alternativas.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva de Rener Santana Machado, considerando a alegação de ausência de fundamentação adequada e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.

III. Razões de Decidir 
3. A decisão de manter a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantir a ordem pública, conforme art. 312 do CPP. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores sustenta que a reiteração delitiva e a gravidade concreta justificam a prisão preventiva, mesmo diante de condições pessoais favoráveis.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Ordem denegada. 
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e risco de reiteração criminosa. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a prisão cautelar quando presentes os requisitos legais.

Legislação Citada:
CPP, arts. 312, 313, 319; CF/1988, art. 93, IX.

Jurisprudência Citada:
STJ, HC nº 727045, Rel. Min. Jesuíno Rissato, T6, j. 19.04.2022;
STF, HC nº 206147 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 09.10.2021.