Apelação Criminal / Furto
Augusto de Siqueira
Tanabi
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. Caso em Exame
Thales Henrique Nasário foi condenado a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa, por furto simples, conforme artigo 155, caput, do Código Penal. A condenação baseou-se na subtração de R$ 100,00 de um veículo estacionado.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. Caso em Exame
Thales Henrique Nasário foi condenado a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa, por furto simples, conforme artigo 155, caput, do Código Penal. A condenação baseou-se na subtração de R$ 100,00 de um veículo estacionado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na alegação de atipicidade da conduta por insignificância, insuficiência de provas, e pedido de afastamento do aumento de pena por maus antecedentes, além da fixação de regime aberto.
III. Razões de Decidir
3. O princípio da insignificância não se aplica devido aos maus antecedentes e reincidência do réu, indicando reprovabilidade acentuada da conduta.
4. A autoria e materialidade do delito foram comprovadas por confissão na fase inquisitiva e reconhecimento por câmeras de segurança.
5. O aumento de pena por maus antecedentes e reincidência foi devidamente fundamentado, com base em certidões distintas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao apelo, mantendo-se a condenação.
Tese de julgamento: 1. A reincidência e maus antecedentes afastam a aplicação do princípio da insignificância. 2. A valoração de antecedentes e reincidência em fases distintas da dosimetria é permitida quando baseada em certidões diferentes.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, caput; art. 61, I.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 99044/SP.
STJ, AgRg no AREsp n. 2.291.509/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 06.10.2023.
STJ, HC 138.425/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJe 06.04.2011.