Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Antonio Carlos Villen
Campinas
10ª Câmara de Direito Público
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Ação anulatória. Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A –  SANASA Campinas. Multa imposta à apelante por descumprimento de obrigação contratual. Descumprimento de prazo para fornecimento de parafusos e acessórios. Alegação de culpa exclusiva da ré, que teria efetuado alterações nas especificações dos itens a serem fornecidos, em razão da existência Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO. Ação anulatória. Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A –  SANASA Campinas. Multa imposta à apelante por descumprimento de obrigação contratual. Descumprimento de prazo para fornecimento de parafusos e acessórios. Alegação de culpa exclusiva da ré, que teria efetuado alterações nas especificações dos itens a serem fornecidos, em razão da existência de erro no edital do pregão eletrônico. Descabimento. Equívoco quanto à norma técnica (ANSI) indicada no Edital, posteriormente sanado, que não justifica o atraso no fornecimento dos itens contratados. Inexistência de bis in idem na aplicação concomitante de penalidade de multa e advertência, cuja possibilidade tem previsão expressa no edital. Sanções que se mostram razoáveis e proporcionais no caso concreto. Sentença que julgou a ação improcedente. Recurso não provido, majorada a verba honorária, nos termos expostos.