Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  IPVA –  Sentença de parcial procedência –  Ilegitimidade da embargante com relação a bem objeto de contrato de financiamento com outra instituição financeira - BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) EM DATA ANTERIOR AOS FATOS GERADORES –  Ausência de responsabilidade da embargante pelo respectivo IPVA –  Órgão Estadual de Trânsito que tem Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  IPVA –  Sentença de parcial procedência –  Ilegitimidade da embargante com relação a bem objeto de contrato de financiamento com outra instituição financeira - BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) EM DATA ANTERIOR AOS FATOS GERADORES –  Ausência de responsabilidade da embargante pelo respectivo IPVA –  Órgão Estadual de Trânsito que tem acesso 'on line' ao referido sistema –  Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo artigo 34 da Lei Estadual nº 13.296/08 –  Responsabilidade solidária do credor fiduciário, contudo, enquanto não comprovada a efetiva baixa do gravame –  Inteligência do artigo 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual nº 13.296/2008 –  Precedentes –  Sentença mantida. 
Apelos desprovidos.