Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Tupã
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Direito civil. Apelação. Responsabilidade civil. Parcial provimento. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou inexistente contrato de cartão de crédito com reserva consignável e condenou o requerido à restituição em dobro das prestações descontadas. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. II. Questão em discussão: determinar (i) Ementa: Direito civil. Apelação. Responsabilidade civil. Parcial provimento. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou inexistente contrato de cartão de crédito com reserva consignável e condenou o requerido à restituição em dobro das prestações descontadas. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. II. Questão em discussão: determinar (i) a regularidade da contratação do cartão de crédito; (ii) a forma de repetição do indébito; e (iii) a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de decidir: o requerido não comprovou a regularidade do contrato, pois não fez vir aos autos o respectivo instrumento. Não há comprovação de dolo ou má-fé para justificar a restituição em dobro. Não se verificou dano moral indenizável, pois não houve ofensa grave aos direitos de personalidade da autora. IV. Dispositivo e tese: recurso da autora desprovido, recurso do requerido parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de comprovação do contrato impede a exigibilidade dos descontos. 2. A restituição deve ser simples, na ausência de má-fé comprovada.