Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Viviani Nicolau
Santo André
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, a fim que a ré custeie o tratamento da autora, na modalidade home care, conforme prescrição médica, no prazo máximo de 2 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 50.000,00. Insurgência da operadora. Acolhimento parcial, apenas para afastar Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, a fim que a ré custeie o tratamento da autora, na modalidade home care, conforme prescrição médica, no prazo máximo de 2 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 50.000,00. Insurgência da operadora. Acolhimento parcial, apenas para afastar a obrigação da ré ao fornecimento do item 'medicamentos orais e injetáveis utilizados pela paciente' do laudo médico. Prescrição genérica nesse ponto, impossibilitando a organização da operadora para fornecimento e o controle de cobertura contratual. Demais itens prescritos no laudo médico mantidos, com base no preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Probabilidade do direito evidenciada. Adoção do entendimento do STJ no sentido de que a cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos e medicamentos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário. Perigo de dano que decorre do estado grave de saúde da beneficiária, que necessita do home care para manutenção de sua vida. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (v. 47473).