Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Sorocaba
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta disciplinar de natureza grave. Artigo 50, inciso VI, c.c. artigo 39, incisos II e V, ambos da LEP. Pretensão ao acolhimento do Princípio da Insignificância ou desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Inadmissibilidade. Conduta devidamente demonstrada. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta disciplinar de natureza grave. Artigo 50, inciso VI, c.c. artigo 39, incisos II e V, ambos da LEP. Pretensão ao acolhimento do Princípio da Insignificância ou desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Inadmissibilidade. Conduta devidamente demonstrada. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes penitenciários. Comprovada a desobediência à ordem direta dos agentes. Reprovabilidade do comportamento. Gravidade do comportamento que importa perda dos dias eventualmente remidos e na interrupção do prazo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena. Súmula n. 534 do STJ. Período de reabilitação previsto no art. 89 da Resolução SAP n° 144/10. Regra constitucional. Decisão mantida. Recurso não provido.