Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rômolo Russo
Barretos
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Corte indevido do fornecimento de energia elétrica em face de consumidor adimplente. Teórico exercício regular de direito. Inobstante tenha havido atraso no pagamento da fatura vencida em junho de 2024, o corte realizado pela apelante se deu após vinte e dois dia do pagamento da fatura em atraso, não se tratando de exercício regular de direito. prática de ato ilícito Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Corte indevido do fornecimento de energia elétrica em face de consumidor adimplente. Teórico exercício regular de direito. Inobstante tenha havido atraso no pagamento da fatura vencida em junho de 2024, o corte realizado pela apelante se deu após vinte e dois dia do pagamento da fatura em atraso, não se tratando de exercício regular de direito. prática de ato ilícito que importa na responsabilidade civil da apelante.

Corte indevido do fornecimento de energia elétrica que embaraça o exercício de direito passível de ser compreendido como inserto no § 2º do art. 5º c/c art. 6º da CF/88, face a interdependência deste com a concretização de direitos sociais. Interpretação do acesso à energia elétrica como um serviço essencial. C. Superior Tribunal de Justiça que, em face de tais peculiaridades, vem reconhecendo que a suspensão de tal serviço por prazo não razoável configura dano moral in re ipsa.

Indenização fixada pela r. sentença apelada no valor de R$ 6.000,00. Apelante que pleiteia a minoração do crédito indenizatório. Arbitramento de indenização por danos morais que, segundo a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, deve considerar o método bifásico, na medida em que este: "atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano". Método pelo qual: "em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (AgInt no REsp 1719756/SP). 

Precedentes deste E. TJSP que, ao tratar de hipóteses análogas, admitem a condenação em quantias que oscilam dentro dos limites de R$ 3.000,00 e R$ 15.000,00, consoante as peculiaridades fáticas de cada hipótese. Conjugação da reprovabilidade da conduta (corte indevido que perdurou por trinta e seis horas) com a extensão do dano experimentado que não autoriza a redução do crédito indenizatório, bem fixado pela r. sentença apelada. Sentença mantida. Recurso desprovido.