Apelação Criminal / Estelionato
Crescenti Abdalla
Tietê
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE. INVIABILIDADE DAS SUBSTITUIÇÕES DO CP. ART. 44. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame
Apelação de José Victor Medeiros Dias, contra sentença que o condenou por estelionato. Busca substituições do art. 44 e aberto.  
II. Questão em discussão
Discute-se: (i) substituição da privativa e (ii) regime.
III. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE. INVIABILIDADE DAS SUBSTITUIÇÕES DO CP. ART. 44. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame
Apelação de José Victor Medeiros Dias, contra sentença que o condenou por estelionato. Busca substituições do art. 44 e aberto.  
II. Questão em discussão
Discute-se: (i) substituição da privativa e (ii) regime.
III. Razões de decidir
Inaplicabilidade do art. 44, porquanto a medida não se mostraria suficiente, em razão do mau antecedente, pela prática do grave crime de tráfico de drogas. Regime semiaberto mantido. 
IV. Dispositivo e tese
Desprovimento. Tese: "Inviabilidade das substituições do art. 44, com manutenção do semiaberto".