Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação proposta contra Serasa Experian S/ A , sob fundamento de ausência de interesse processual, condenando o autor ao pagamento de custas, observada a gratuidade de justiça deferida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse do autor em promover ação contra mantenedora de cadastro de proteção ao crédito, em razão de suposta ausência de notificação prévia acerca do apontamento e inclusão sem apresentação do título pelo credor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Serasa não é responsável pela veracidade das informações prestadas pelos credores, mas tem o dever de comunicar previamente a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, conforme art. 43, § 2º, do CDC e Súmula 359 do STJ.
4. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de indenização por danos morais quando há ausência de notificação prévia, salvo se preexistir inscrição legítima anterior (Tema Repetitivo 59, REsp 1.083.291/RS).
5. O reconhecimento da legitimidade passiva da Serasa e do interesse processual do autor impõe a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para o regular prosseguimento do feito.
Tese de julgamento: " A ausência de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes pelo órgão mantenedor configura falha passível de indenização por danos morais".
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 923.432/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.09.2016; STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 09.09.2009; Súmula 359/STJ.