Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Moreira da Silva
Santos
13ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Tráfico de drogas –  Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar –  Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva –  Inadmissibilidade –  Manutenção da prisão preventiva, máxime para garantia da ordem pública, mercê da gravidade in concreto do delito, evidenciada pela variedade e quantidade significativa de Ementa: Habeas Corpus –  Tráfico de drogas –  Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar –  Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva –  Inadmissibilidade –  Manutenção da prisão preventiva, máxime para garantia da ordem pública, mercê da gravidade in concreto do delito, evidenciada pela variedade e quantidade significativa de drogas apreendidas (94 porções de cocaína, pesando aproximadamente 110,0 gramas; 11 porções de maconha tipo "dry", pesando aproximadamente 12,9 gramas; 04 porções de maconha, pesando aproximadamente 14,0 gramas; 20 porções de crack, pesando aproximadamente 11 gramas; 11 porções de maconha tipo "skank", pesando aproximadamente 35,7 gramas; e 07 porções de metanfetamina tipo "ice", pesando aproximadamente 14,6 gramas), reveladora da periculosidade do agente; bem como porque " a quantidade de diversos tipos de drogas e o fato de ter sido flagrado comercializando propriamente os entorpecentes a usuários em local conhecido como 'Biqueira da Coruja', que conta com o apoio de olheiros/campanas, leva a concluir que há fundados indícios de participação associativa com outros traficantes, o que, em tese, afasta a figura do tráfico privilegiado" –  Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no artigo 282, inciso II, do mesmo Código. Mandamus denegado.