Agravo de Instrumento / Bancários
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. NATUREZA DA PRETENSÃO. DESPACHO SANEADOR QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Ação declaratória proposta em face do banco agravante, visando a declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado não autorizados, com pedido de restituição em dobro e indenização por danos Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. NATUREZA DA PRETENSÃO. DESPACHO SANEADOR QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Ação declaratória proposta em face do banco agravante, visando a declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado não autorizados, com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. A autora alega que, apesar de ter recusado a oferta de empréstimo, foram realizados descontos em sua conta e em seu benefício previdenciário. A tutela antecipada foi deferida para cessar os descontos.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão da autora está fulminada pela prescrição, considerando os prazos prescricionais aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado.

III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça distingue o prazo prescricional entre responsabilidade contratual e extracontratual. No caso concreto, trata-se de pretensão fundada em relação contratual, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.
4. O termo inicial da prescrição, no caso de contratos de prestação sucessiva, é a data da última parcela, e não a data de formalização do contrato.5. Considerando que os contratos em discussão foram firmados em 2020, com previsão de término em 2023 e 2025, e que a ação foi ajuizada em 2023, conclui-se que não ocorreu a prescrição.
5. O prazo prescricional aplicável é de 10 anos, conforme art. 205 do Código Civil, uma vez que se trata de revisão de contrato de prestação sucessiva, pois a ação foi ajuizada antes do término do prazo decenal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.

Tese de julgamento: 
1. O prazo prescricional para revisão de contrato de prestação sucessiva é decenal, iniciando-se na data do vencimento da última parcela. 
2. A ação foi proposta dentro do prazo prescricional.

Legislação Citada: Código Civil, art. 205.

Jurisprudência Citada: Precedentes do TJSP.