Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Santos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME. 
1. Autor alega ter ocorrido duas transferências mediante PIX, no valor de R$ 5.000,00 cada, sem autorização, para terceiro desconhecido.
2. Sentença de procedência, condenando o réu a restituir o valor. 
3. Recurso da Financeira.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME. 
1. Autor alega ter ocorrido duas transferências mediante PIX, no valor de R$ 5.000,00 cada, sem autorização, para terceiro desconhecido.
2. Sentença de procedência, condenando o réu a restituir o valor. 
3. Recurso da Financeira.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 
4. A questão em discussão consiste em: (i) aceitação da juntada de documentos em sede recursal; (ii) alegação de ausência de falha na prestação do serviço ante anterior transferência bancária não contestada; (iii) legitimidade passiva do requerido; (iv) saber se houve cerceamento do direito de defesa; (v) responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação de serviços.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 
5.  Documentos apresentados em sede recursal são desconsiderados por não serem novos ou de acesso posterior. Inteligência do art. 435 do CPC.
6. A alegação do banco, em apelo, de ausência de falha na prestação do serviço ante anterior transferência bancária não contestada no valor de R$ 21.900,00, não foi aventada na contestação, violando o princípio da concentração da defesa (art. 336 do C.P.C.) e configurando vedada inovação recursal. Recurso do banco não conhecido neste ponto.
7. A legitimidade passiva do banco está presente. A ele foi atribuído o vício no serviço.
8. Não há cerceamento de defesa, pois a prova oral é inútil para o caso. Controvérsia que dependia de prova documental.
9. Relação de consumo. Prova apresentada pelo requerido insuficiente para demonstrar a legitimidade das operações. Falha no serviço prestado sob a ótica da segurança. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479 do S.T.J. e art. 14 do C.D.C.
IV. DISPOSITIVO. 
10. Sentença mantida. Recurso desprovido.