Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Moreira da Silva
Avaré
13ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal - Embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação –  Sentença condenatória –  Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, o abrandamento do regime Ementa: Apelação criminal - Embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação –  Sentença condenatória –  Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, o abrandamento do regime prisional e a concessão de Justiça gratuita –  Admissibilidade parcial –   Aplicação do princípio da consunção para afastar o delito de direção inabilitada –  O fato de o agente conduzir veículo nessa condição constitui fase normal para a embriaguez ao volante, crime mais grave, que absorve o primeiro –  Incidência, no lugar da infração autônoma do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, da agravante prevista no artigo 298, inciso III, do referido Codex –  No mais, materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  Palavras dos policiais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos –  Réu confesso, ademais –  Penas-base nos patamares mínimos –  Compensação entre a confissão e a reincidência e elevação pela mencionada agravante –  Impossibilidade de concessão de penas alternativas diante da recidiva –  Regime semiaberto adequado –  Impossibilidade de não incidência das custas processuais –  Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado –  Exegese do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Recurso parcialmente provido.