Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.  APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
Validade de cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da tarifa de registro –  Comprovação suficiente da efetiva prestação do serviço –  Onerosidade não reconhecida –  Sentença reformada nesta parte.
Seguro prestamista –  Venda casada Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.  APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
Validade de cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da tarifa de registro –  Comprovação suficiente da efetiva prestação do serviço –  Onerosidade não reconhecida –  Sentença reformada nesta parte.
Seguro prestamista –  Venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência, (art. 6.º, inciso II, CDC); incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema nº 972) –  Nulidade da contratação.
Juros remuneratórios: Legalidade –  Súmulas 596 e 382 STJ –  Abusividade não configurada –  Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato –  Cláusulas de fácil compreensão.
Sentença reformada apenas para reconhecer a validade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro –  APELO DO RÉU PROVIDO EM PARTE e RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.