Agravo de Instrumento / Mandato
Luis Fernando Nishi
Campinas
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.  I. Caso em exame. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios. Os executados foram citados e opuseram embargos à execução, alegando ilegitimidade de parte ativa. O exequente solicitou a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.  I. Caso em exame. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios. Os executados foram citados e opuseram embargos à execução, alegando ilegitimidade de parte ativa. O exequente solicitou a inclusão de terceira no polo ativo da lide, pedido que foi deferido pela decisão recorrida.  II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inclusão de um terceiro no polo ativo da execução após a citação dos executados, sem a anuência destes. III. Razões de decidir. 5. O art. 329 do CPC permite a alteração das partes antes da citação, mas após a estabilização da demanda, não se admite a alteração sem consentimento da parte contrária. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal já se manifestou no sentido de que a inclusão de terceiros no polo ativo após a citação é inadmissível, configurando alteração substancial da lide. 7. A decisão que deferiu a inclusão de Cirlene Cristina Delgado no polo ativo deve ser reformada, pois não houve anuência dos executados. IV. Dispositivo e tese. 8. Decisão reformada para indeferir a inclusão da terceira no polo ativo da execução. 9. Tese de julgamento: "1. A inclusão de terceiro no polo ativo da execução após a citação dos executados é inadmissível sem a anuência destes. "Legislação Citada: CPC, art. 329.