Conflito de competência cível / Desapropriação
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Conchas
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL LOCALIZADO EM MUNICÍPIO QUE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PASSOU A INTEGRAR BASE TERRITORIAL DE OUTRA COMARCA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 47 DO CPC E DO PROVIMENTO CSM N. 442/91.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em Exame
1. Conflito de competência entre o Juízo em o feito foi distribuído e o Juízo da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL LOCALIZADO EM MUNICÍPIO QUE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PASSOU A INTEGRAR BASE TERRITORIAL DE OUTRA COMARCA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 47 DO CPC E DO PROVIMENTO CSM N. 442/91.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em Exame
1. Conflito de competência entre o Juízo em o feito foi distribuído e o Juízo da localização do imóvel em município que passou a integrar outra base territorial da Comarca Suscitada. 
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de desapropriação considerando o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 
III. Razões de Decidir
3. Competência absoluta do juízo com jurisdição sobre a área em que localizado o imóvel. Inteligência do art. 47, § 2º, do CPC. Instalação de Vara em Comarca onde situado o imóvel que torna absolutamente incompetente o juiz em que se processava o feito. 4. Exceção expressa da perpetuatio jurisdictionis.  Inteligência dos arts. 43, 47 do CPC e 3º do Prov. nº 442/91 do CSM.
IV. Dispositivo e Tese
5. Procedência do conflito para declarar competente o Juízo da Vara Única de Porangaba (Juiz Suscitado).
Tese de julgamento: Ação de desapropriação. Imóvel localizado no Município de Bofete na área de abrangência da Comarca de Porangaba, instalada após o ajuizamento da ação. Competência absoluta. Inteligência do artigo 47 do CPC. Inaplicável o perpetuatio jurisdictionis

Jurisprudência Citada:
TJSP;  Conflito de competência cível 0032950-96.2022.8.26.0000; Relator ( a ): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 06/10/2022; Data de Registro: 06/10/2022, TJSP Câmara Especial Conflito de competência cível nº 0010383-76.2019.8.26.0000 Rel. Des. Fernando Torres Garcia j. em 26.03.2019, V.U.