Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Débora Brandão
Guaratinguetá
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos por Sena Construções LTDA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a embargante no polo passivo da demanda e a inversão do ônus da prova. A embargante alega omissão e contradição no acórdão. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos por Sena Construções LTDA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a embargante no polo passivo da demanda e a inversão do ônus da prova. A embargante alega omissão e contradição no acórdão. II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão que justifique a modificação ou esclarecimento da decisão. III. Razões de Decidir .3. O acórdão embargado fundamentou a manutenção da embargante no polo passivo com base na relação de consumo e na responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento, conforme o Código de Defesa do Consumidor. 4. A inversão do ônus da prova foi justificada pela maior capacidade da empresa em produzir prova contrária em casos de vícios construtivos. 5. O recurso revela inconformismo com a decisão, não configurando omissão ou contradição. IV. Dispositivo e Tese. 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão ou contradição quando a decisão está devidamente fundamentada. 2. A discordância com a interpretação do acórdão não é passível de revisão por embargos de declaração.