Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Adamantina
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora em ação declaratória de inexistência contratual c/c indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora em ação declaratória de inexistência contratual c/c indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar-se a deserção do recurso de apelação interposto pela parte requerida, em razão do não recolhimento do preparo após o indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de Decidir: 3. O recurso de apelação é deserto, pois a parte apelante não recolheu o preparo, no prazo estipulado, após o indeferimento da justiça gratuita. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso, em decorrência da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido em face da deserção.
Tese de julgamento: 1. A deserção do recurso, em razão da falta do recolhimento do respectivo preparo, impede seu conhecimento. 2. A majoração dos honorários sucumbenciais, em grau de recurso, é devida, em razão do não conhecimento do recurso, ex vi do Tema 1059/STJ. Legislação Citada: CPC, art. 1.007, § 2º; arte. 85, §§ 2º e 11.