Apelação Cível / Bancários
Spencer Almeida Ferreira
Osasco
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de prestação de contas em que o réu foi condenado a restituir ao autor a quantia de R$ 14.579,33, com correção e juros de mora, além de custas e honorários advocatícios. O réu apelou pela legalidade das cobranças, enquanto a autora recorreu adesivamente pela extensão da ilegalidade Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de prestação de contas em que o réu foi condenado a restituir ao autor a quantia de R$ 14.579,33, com correção e juros de mora, além de custas e honorários advocatícios. O réu apelou pela legalidade das cobranças, enquanto a autora recorreu adesivamente pela extensão da ilegalidade das tarifas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se as contas prestadas pelo réu são legítimas e (ii) se há possibilidade de revisão das cobranças no âmbito da ação de prestação de contas.
III. Razões de Decidir
3. A ação de prestação de contas não se destina à revisão contratual, mas apenas à aferição de lançamentos sem origem demonstrada.
4. A jurisprudência do STJ e do TJSP confirma que a revisão de cláusulas contratuais deve ser tratada em ação específica, não cabendo no presente procedimento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ação de prestação de contas não abrange a revisão de cláusulas contratuais. 2. A discussão sobre a legalidade das tarifas deve ser objeto de ação revisional específica.
Legislação Citada:
CPC, arts. 550 a 553, 552, 85, § 11, 252.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 2.245.347/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.12.2023.
TJSP, Apelação Cível 1040730-53.2017.8.26.0224, Rel. Alexandre David Malfatti, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 27.07.2022.
TJSP, Apelação Cível 0118185-13.2008.8.26.0100, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2022.