Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Nelson Jorge Júnior
Guarulhos
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES
–  Ação declaratória –  Obrigação de fazer para baixa do gravame nos imóveis –  Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento da ordem judicial –  Incidência diária, limitada a R$ 30.000,00 –  Intimação do devedor –  Necessidade:

–  É possível a fixação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES
–  Ação declaratória –  Obrigação de fazer para baixa do gravame nos imóveis –  Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento da ordem judicial –  Incidência diária, limitada a R$ 30.000,00 –  Intimação do devedor –  Necessidade:

–  É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de determinação de baixa da hipoteca, em ação declaratória, todavia, para incidência das "astreintes", necessária a intimação do devedor para cumprimento da ordem judicial.

RECURSO NÃO PROVIDO.