Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Prataviera
Osasco
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Sentença concessiva da segurança. Recurso voluntário e remessa necessária nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Atraso injustificado na apreciação de requerimento administrativo. Impetrante que noticiou que o requerimento foi apreciado. Carência de interesse recursal, por fato superveniente. Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Sentença concessiva da segurança. Recurso voluntário e remessa necessária nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Atraso injustificado na apreciação de requerimento administrativo. Impetrante que noticiou que o requerimento foi apreciado. Carência de interesse recursal, por fato superveniente. Recursos não conhecidos, na forma do art. 932, inciso III, do CPC.