Embargos de Declaração Cível / Transporte Aéreo
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*Embargos de declaração –  Ação indenizatória –  Intempestividade –  Recurso interposto quando já escoado o prazo para a parte –  Exegese dos artigos 219, 224 e 1023 do CPC –  Embargos de declaração não conhecidos.*