Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação declaratória c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça. Peticionária que se qualifica como "autônoma" e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, sem grande expressão econômica. Extratos de conta bancária, ademais, que nem mesmo registram quem é o titular da conta. Autora que deixou de apresentar elementos complementares palpáveis destinados a Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça. Peticionária que se qualifica como "autônoma" e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, sem grande expressão econômica. Extratos de conta bancária, ademais, que nem mesmo registram quem é o titular da conta. Autora que deixou de apresentar elementos complementares palpáveis destinados a demonstrar a alegada necessidade do favor legal, embora instada a tanto em primeiro grau, o que sugere estar ela procurando sonegar do juízo sua real situação econômico-financeira. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o art. 99, § 3º, do CPC não vincula o juiz.

Negaram provimento ao agravo.