Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Nuncio Theophilo Neto
Mairiporã
22ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO –  ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado na inicial para que o réu se abstenha de efetuar descontos referentes aos contratos de empréstimo objeto da lide - Inconformismo do autor - Recurso que comporta Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO –  ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado na inicial para que o réu se abstenha de efetuar descontos referentes aos contratos de empréstimo objeto da lide - Inconformismo do autor - Recurso que comporta provimento - Considerando que o recorrente sustenta a inexistência dos negócios jurídicos que ensejam os descontos em seu benefício previdenciário e, nestes termos, inexistindo meio probatório para comprovar fato negativo, há de se crer na afirmação da parte - Não se trata de medida irreversível, porquanto acaso venha a ser revogada a tutela de urgência, nada obstará ao recorrente de cobrar o que entenda ser devido - Agravada que deverá suspender os descontos das parcelas dos contratos de empréstimo que o recorrente alega desconhecer.

Recurso provido.