Apelação Cível / Planos de saúde
Alvaro Passos
Santos
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 544 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento referente a contrato de plano de saúde, que foi julgada improcedente pelo juízo singular em virtude da insuficiência do depósito promovida pela parte autora.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 544 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento referente a contrato de plano de saúde, que foi julgada improcedente pelo juízo singular em virtude da insuficiência do depósito promovida pela parte autora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação dos valores depositados e a possibilidade de declaração da quitação do débito. 
III. Razões de Decidir
3. A improcedência da ação se revela de rigor devido à insuficiência dos valores depositados.
4. A complementação do depósito, após a sentença, não atende aos requisitos legais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Ação de consignação em pagamento deve ser julgada improcedente por insuficiência dos valores depositados. 2. Complementação de depósito após sentença que não se revela em consonância com o previsto pela legislação de regência, bem como não conta com a anuência da ré.