Apelação Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
Potirendaba
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais.

FRAUDE BANCÁRIA. Aplicação da legislação consumerista que não proporciona, por si só, imediata procedência da pretensão. Necessidade de esforço processual probatório para conferir verossimilhança às alegações. Narrativa deduzida na inicial e acervo probatório demonstram que a parte autora pretendeu realizar as Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais.

FRAUDE BANCÁRIA. Aplicação da legislação consumerista que não proporciona, por si só, imediata procedência da pretensão. Necessidade de esforço processual probatório para conferir verossimilhança às alegações. Narrativa deduzida na inicial e acervo probatório demonstram que a parte autora pretendeu realizar as transferências bancárias ou descuidou-se de seus dados pessoais. Ausência de indícios de falha na prestação do serviço pelo banco. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. 
NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DAS AUTORAS E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.