Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Walter Fonseca
Sertãozinho
11ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - INTANGIBILIDADE - A concessão da tutela de urgência depende da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (art. 300, CPC), o que inexiste in casu, uma vez que o contrato de empréstimo consignado foi legalmente constituído há mais de 10 meses, não Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - INTANGIBILIDADE - A concessão da tutela de urgência depende da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (art. 300, CPC), o que inexiste in casu, uma vez que o contrato de empréstimo consignado foi legalmente constituído há mais de 10 meses, não caracterizando a urgência, bem como há necessidade de dilação probatória para atestar a abusividade da cobrança dos juros remuneratórios - Decisão mantida - Recurso desprovido.