Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Irineu Fava
Presidente Prudente
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Embargos à execução –  Preliminar de incompetência relativa - Competência territorial -  Decisão que acolheu a arguição de incompetência e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis do foro de Nova Andradina/MS, local da sede dos executados - Inadmissibilidade - Inexistência de elementos aptos a desconsiderá-la - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Embargos à execução –  Preliminar de incompetência relativa - Competência territorial -  Decisão que acolheu a arguição de incompetência e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis do foro de Nova Andradina/MS, local da sede dos executados - Inadmissibilidade - Inexistência de elementos aptos a desconsiderá-la - Estipulação que não induz abusividade ou desequilíbrio contratual - Validade da cláusula reconhecida - Aplicação do art. 63 do CPC e da Súmula 335 do STF - Competência do Foro da Comarca de Presidente Prudente/SP para processamento do feito - Decisão reformada - Recurso provido.