Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, para condenar a ré a manter a autora como beneficiária do seguro saúde com a mesma cobertura médico/hospitalar, nos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, para condenar a ré a manter a autora como beneficiária do seguro saúde com a mesma cobertura médico/hospitalar, nos termos contratuais vigentes antes do falecimento do titular.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) avaliar se a morte do titular acarreta a cessação do contrato de seguro saúde para os dependentes; (ii) analisar a viabilidade da reativação do contrato coletivo; (iii) verificar o preenchimento dos requisitos pela autora para permanecer no seguro como titular.
III. Razões de Decidir A manutenção da autora no seguro de saúde coletivo está amparada pelos arts. 31, § 2º, e 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98, que autorizam a permanência dos dependentes no contrato coletivo após o falecimento do titular. A inaplicabilidade da Lei nº 9.656/98, em razão das Resoluções Normativas nos 195 e 196 da ANS, não procede, pois há previsão de aplicabilidade expressa no art. 18 da RN nº 195. A extinção do vínculo do titular não extingue o contrato, garantindo ao dependente o direito à manutenção das mesmas cláusulas contratuais. A autora, prestes a completar 90 anos, enfrentaria dificuldades para nova contratação, dada a escassez de planos individuais e a ausência de vínculo com entidade de classe.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A manutenção do dependente no seguro saúde coletivo é garantida pela legislação vigente, mesmo após o falecimento do titular, assegurando a continuidade da cobertura contratual.
Recurso improvido.