Agravo Interno Cível / Flora
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Peruíbe
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO –  Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. 
-Apreciada pelo Supremo Tribunal Federal a controvérsia constitucional submetida à sistemática da repercussão geral, incumbe ao Presidente (ou ao Vice-Presidente) do Tribunal recorrido proceder à análise entre a pretensão recursal veiculada no Recurso Extraordinário e a tese de Ementa: AGRAVO INTERNO –  Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. 
-Apreciada pelo Supremo Tribunal Federal a controvérsia constitucional submetida à sistemática da repercussão geral, incumbe ao Presidente (ou ao Vice-Presidente) do Tribunal recorrido proceder à análise entre a pretensão recursal veiculada no Recurso Extraordinário e a tese de repercussão geral fixada na matéria por esta Suprema Corte (CPC, art. 1.030, I a III; § 2º).
–  Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 698 ao caso em análise.
- A questão da intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, é idêntica à examinada pela Suprema Corte, no leading case RE 684.612 - Tema 698/STF. 
- Inviabilidade de reexame de prova em recursos extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.
Nega-se provimento ao recurso.