Apelação Cível / Prestação de Serviços
Flavio Abramovici
Pitangueiras
35ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  DANOS MORAIS –  Divulgação de dados pessoais do Autor em plataforma digital de serviço oferecido pela Requerida –  Prescindível a anuência ou prévia aprovação –  Não comprovada a comercialização dos dados presentes na plataforma –  Ausente ato ilícito –  Danos morais não configurados –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  RECURSO DO AUTOR Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  DANOS MORAIS –  Divulgação de dados pessoais do Autor em plataforma digital de serviço oferecido pela Requerida –  Prescindível a anuência ou prévia aprovação –  Não comprovada a comercialização dos dados presentes na plataforma –  Ausente ato ilícito –  Danos morais não configurados –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO