Embargos de Declaração Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Produção Antecipada de Provas. Rejeição.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Pedro Antonio da Silva contra acórdão que não conheceu de seu recurso de apelação em Ação de Produção Antecipada de Provas contra Banco BMG S/ A . Alegação de omissão por falta de análise sobre a abertura de prazo para complemento de Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Produção Antecipada de Provas. Rejeição.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Pedro Antonio da Silva contra acórdão que não conheceu de seu recurso de apelação em Ação de Produção Antecipada de Provas contra Banco BMG S/ A . Alegação de omissão por falta de análise sobre a abertura de prazo para complemento de endereço no E-SAJ.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de abertura de prazo para complemento do endereço da parte embargada.
III. Razões de Decidir
3. Todos os pontos relevantes foram analisados na decisão recorrida, com base na legislação aplicável, não havendo omissão a ser sanada.
4. O embargante busca reexame da causa, o que não é cabível em sede de Embargos de Declaração, cujo objetivo é sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, inc. LIV e 93, inc. IX; CPC, arts. 11, caput, 489, inc. II, 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, 223, caput, 507. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.661.808/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. em 05/06/2023.