Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Isaura Cristina Barreira
Auriflama
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Weverson Hebert Correa Afonso, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão do Juízo da Comarca de Auriflama que converteu a prisão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Weverson Hebert Correa Afonso, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão do Juízo da Comarca de Auriflama que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva nos autos do processo nº 1500349-06.2024.8.26.0060. A defesa sustenta a ausência de fundamentação concreta para a medida extrema e requer a revogação da prisão preventiva, com a concessão da liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a superveniência de sentença condenatória impede a análise do pedido de revogação da prisão preventiva impetrado via habeas corpus.
III. RAZÕES DE DECIDIR A superveniência de sentença condenatória constitui novo título jurídico que fundamenta a prisão do paciente, tornando prejudicada a análise da legalidade da custódia preventiva anteriormente decretada.
Na sentença condenatória, o Juízo reavaliou os fundamentos da prisão e concluiu pela necessidade de sua manutenção, com base na garantia da ordem pública, na gravidade concreta da conduta e na reincidência do réu.
Nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, sobrevindo novo título prisional, o habeas corpus que discute a prisão preventiva perde seu objeto. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a prejudicialidade do habeas corpus quando sobreveniente sentença condenatória que mantém a segregação do réu por novos fundamentos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem prejudicada.
Tese de julgamento: A superveniência de sentença condenatória constitui novo título prisional e torna prejudicada a análise da legalidade da prisão preventiva anteriormente impugnada em habeas corpus. A manutenção da prisão na sentença deve ser impugnada por meio do recurso cabível, vedada a supressão de instância.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 659.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 163.316/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.06.2022, DJe 20.06.2022; STJ, AgRg no RHC nº 158.359/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 25.04.2022.