Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Itapecerica da Serra
16ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional - cédula de crédito bancário - inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios - inexistência de divergência entre a taxa de juros contratada e a efetivamente cobrada - Custo Efetivo Total (CET) - inclusão de tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente cobrança de tarifas de avaliação, registro e seguro considerada legítima - Ementa: Ação revisional - cédula de crédito bancário - inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios - inexistência de divergência entre a taxa de juros contratada e a efetivamente cobrada - Custo Efetivo Total (CET) - inclusão de tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente cobrança de tarifas de avaliação, registro e seguro considerada legítima - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.