Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Pindamonhangaba
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS – Matéria que não deve ser conhecida, uma vez que já houve decisão definitiva – Ocorrência da preclusão consumativa. 

SUSPENSÃO –  TEMA 1101 DO STJ - Pleito de suspensão com base no REsp nº 1.877.300/SP, Tema Repetitivo 1101 do STJ - Não acolhimento - Determinação de suspensão que apenas abrange os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS – Matéria que não deve ser conhecida, uma vez que já houve decisão definitiva – Ocorrência da preclusão consumativa. 

SUSPENSÃO –  TEMA 1101 DO STJ - Pleito de suspensão com base no REsp nº 1.877.300/SP, Tema Repetitivo 1101 do STJ - Não acolhimento - Determinação de suspensão que apenas abrange os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional. 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –   –  PLANO VERÃO –  TEMA 677 DO STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização –  Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora –  Insurgência manifestada pela parte executada –  Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. 1.820.963/SP - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida.
Recurso conhecido em parte e na parte conhecida negado provimento.