Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RECONVENÇÃO. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pleito reconvencional. Recurso da empresa autora. Sem razão. Inaplicabilidade da inversão do ônus probante. Dever da demandante comprovar o pagamento da dívida. Termo de confissão de dívida assinado pelo representante da pessoa jurídica e seu sócio avalista. Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RECONVENÇÃO. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pleito reconvencional. Recurso da empresa autora. Sem razão. Inaplicabilidade da inversão do ônus probante. Dever da demandante comprovar o pagamento da dívida. Termo de confissão de dívida assinado pelo representante da pessoa jurídica e seu sócio avalista. Ausência de prova do pagamento da dívida que foi expressamente confessada. Cheques apresentados refletem pagamento anterior à data da confissão da dívida. Multa contratual prevista no termo de confissão de dívida em caso de inadimplemento da obrigação. Legitimidade da dívida que descaracteriza o direito à indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido.