Agravo de Instrumento / Direito de Vizinhança
Ana Lucia Romanhole Martucci
Boituva
33ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Tempestividade que deve ser reconhecida. Comunicado nº 435/2023, deste E. TJSP que veiculou hipótese de suspensão de prazo. Precedentes. Necessidade de conhecimento da impugnação. Revogação da gratuidade da justiça, contudo, que deve ser mantida. Presença de elementos que evidenciam a falta dos Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Tempestividade que deve ser reconhecida. Comunicado nº 435/2023, deste E. TJSP que veiculou hipótese de suspensão de prazo. Precedentes. Necessidade de conhecimento da impugnação. Revogação da gratuidade da justiça, contudo, que deve ser mantida. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a manutenção da gratuidade. Hipossuficiência econômica não vislumbrada. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.