Apelação Cível / Bancários
João Battaus Neto
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  CONTRATOS BANCÁRIOS –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Contrato digital não reconhecido pela autora –  Contratação digital que se mostra válida –  Banco que comprovou ter adotado as cautelas (selfie, documento pessoal e geolocalização da autora) –  Número do celular utilizado na contratação não impugnado pela autora –  Valor mutuado disponibilizado à autora através de TED bancária – Ementa: APELAÇÃO –  CONTRATOS BANCÁRIOS –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Contrato digital não reconhecido pela autora –  Contratação digital que se mostra válida –  Banco que comprovou ter adotado as cautelas (selfie, documento pessoal e geolocalização da autora) –  Número do celular utilizado na contratação não impugnado pela autora –  Valor mutuado disponibilizado à autora através de TED bancária –  Elementos do contrato que não permitem dúvida quanto a sua higidez –  Descontos no benefício da autora não impugnados por mais de três anos.
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ mantida –  Ajuizamento de ação infundada pela autora –  Incidência do art. 80, II, CPC. 
Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários.