Apelação Cível / Compra e Venda
Ferreira da Cruz
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL. Apelação. Pedido de desistência. Impositiva homologação. Inteligência do art. 998 do CPC. Honorários majorados. Preparo recolhido que não pode ser devolvido, já configurado o fato gerador da taxa com a interposição do recurso. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso não conhecido, pois prejudicado.