Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Presidente Epitácio
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA –  Matéria não aduzida em primeiro grau –  Inovação recursal - Impossibilidade de análise do tema, sob pena de supressão de instância –  Não conhecimento.

SUSPENSÃO DO PROCESSO –  Temas 264 e 285 Descabimento –  Suspensão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA –  Matéria não aduzida em primeiro grau –  Inovação recursal - Impossibilidade de análise do tema, sob pena de supressão de instância –  Não conhecimento.

SUSPENSÃO DO PROCESSO –  Temas 264 e 285 Descabimento –  Suspensão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto.

JUROS MORATÓRIOS –  TERMO INICIAL –  Data da citação para a ação coletiva –  Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo.

JUROS REMUNERATÓRIOS –  Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública –  Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada.
 
JUROS REMUNERATÓRIOS –  TERMO FINAL –  Questão que não foi alvo de impugnação específica na impugnação apresentada pelo executado –  Inovação recursal –  Não conhecimento.

CORREÇÃO MONETÁRIA –  Tabela Prática do TJ/SP em detrimento do índice de correção da caderneta de poupança, que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial.

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.