Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Paulo Alonso
Sorocaba
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Rescisão contratual c.c reparação de danos materiais e morais. Aquisição de aparelho para tratamento estético com vício redibitório. Comprovada a falsidade das informações sobre o equipamento, especialmente quanto ao fabricante estrangeiro e a qualidade afirmada. Rescisão bem decretada. Danos morais configurados.      

1. Ação julgada parcialmente procedente. 
2. Ementa: Apelação. Rescisão contratual c.c reparação de danos materiais e morais. Aquisição de aparelho para tratamento estético com vício redibitório. Comprovada a falsidade das informações sobre o equipamento, especialmente quanto ao fabricante estrangeiro e a qualidade afirmada. Rescisão bem decretada. Danos morais configurados.      

1. Ação julgada parcialmente procedente. 
2. Inconformismo da ré não acolhido. 
3. O equipamento de laser vendido pela ré como se fosse da marca Milesman foi montado com peças não originais, e teve a comercialização proibida pela Anvisa. Características verdadeiras do produto conhecidas pela autora quando em contato com o fabricante estrangeiro. Ré que não comprovou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora (art. 373, II CPC). Dano moral evidenciado.    
4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.