Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Jonize Sacchi de Oliveira
Santa Bárbara D Oeste
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora de valor mantido em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos. Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à satisfação da obrigação, trata-se de fato impeditivo do direito do credor. Agravante não alegou nem demonstrou que o saldo atingido pela constrição estivesse Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora de valor mantido em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos. Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à satisfação da obrigação, trata-se de fato impeditivo do direito do credor. Agravante não alegou nem demonstrou que o saldo atingido pela constrição estivesse reservado para fazer frente a necessidades vindouras. Inaplicabilidade, por essa razão, da impenhorabilidade de que trata o art. 833, X, do CPC, ainda que por interpretação extensiva. Tese definida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.677.144. Impugnação corretamente rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido.