Apelação Cível / Associação
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Mirassol
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENATÓRIA POR PERDA DE TEMPO ÚTIL PRODUTIVO. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil –  AAPB. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENATÓRIA POR PERDA DE TEMPO ÚTIL PRODUTIVO. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil –  AAPB. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Apelo da autora a que se NEGA PROVIMENTO.