Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Maria Lúcia Pizzotti
Americana
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS –  RESPONSABILIDADE CIVIL –  ACIDENTE DE TRÂNSITO –  MANOBRA IRREGULAR –  COLISÃO –  CULPA EXCLUSIVA DO RÉU –  DEVER DE INDENIZAR –  ARTIGOS 14, 6º, VI, 25, §1º E 51, IV DO CDC –  MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA –  RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO
1 –  Configura-se a responsabilidade civil do réu pelo acidente de trânsito quando demonstrado Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS –  RESPONSABILIDADE CIVIL –  ACIDENTE DE TRÂNSITO –  MANOBRA IRREGULAR –  COLISÃO –  CULPA EXCLUSIVA DO RÉU –  DEVER DE INDENIZAR –  ARTIGOS 14, 6º, VI, 25, §1º E 51, IV DO CDC –  MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA –  RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO
1 –  Configura-se a responsabilidade civil do réu pelo acidente de trânsito quando demonstrado que a colisão decorreu de sua conduta imprudente ao realizar manobra irregular e interceptar a trajetória do veículo da autora.
2 –  Nos termos do artigo 373, II, do CPC, cabia ao réu o ônus de comprovar a alegada culpa exclusiva do condutor do veículo da autora, o que não foi demonstrado.
3 –  O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor impõe a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, salvo comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não restou evidenciado nos autos.
4 –  O artigo 6º, VI, do CDC assegura a reparação integral dos danos patrimoniais suportados pelo consumidor, reforçando o dever de indenizar quando demonstrado o prejuízo material.
5 –  Ausência de cerceamento de defesa, pois a instrução processual foi suficiente para o julgamento da causa, sendo desnecessária a produção de laudo pericial quando os demais elementos probatórios foram aptos a esclarecer a dinâmica do acidente.
6 –  Recurso desprovido. Sentença mantida.
RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.