Apelação Cível / Duplicata
Ademir Benedito
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Parcial procedência –  Repetição do indébito em dobro –  Descabimento - Inexistência de pagamento de valor indevidamente cobrado, a afastar incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC –  Ademais, não configurada a hipótese do art. 940 do Código Civil porque não ajuizada demanda Ementa: Apelação –  Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Parcial procedência –  Repetição do indébito em dobro –  Descabimento - Inexistência de pagamento de valor indevidamente cobrado, a afastar incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC –  Ademais, não configurada a hipótese do art. 940 do Código Civil porque não ajuizada demanda de cobrança –  Honorários advocatícios –  Ônus de sucumbência bem fixado no caso concreto, ante a sucumbência recíproca das partes litigantes - Recurso desprovido –  Decisão mantida.