Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Doença Acidentário
Fábio Gouvêa
Cerqueira César
17ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação Rescisória. Indeferimento da petição inicial. Reapreciação da matéria. Acórdão devidamente fundamentado. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS REJEITADOS.