Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência / Tratamento médico-hospitalar
Mônica de Carvalho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Pedido autônomo de tutela provisória de urgência em recurso de apelação contra sentença em ação de obrigação de fazer. O requerente, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, busca manutenção de tratamento pelo Método ABA em plano de saúde, conforme Resolução Normativa nº 539/202. II. Questão em Discussão. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Pedido autônomo de tutela provisória de urgência em recurso de apelação contra sentença em ação de obrigação de fazer. O requerente, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, busca manutenção de tratamento pelo Método ABA em plano de saúde, conforme Resolução Normativa nº 539/202. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de manutenção do tratamento de saúde do menor em plano coletivo, mesmo diante de rescisão unilateral do contrato, à luz do Tema 1082 do STJ. III. Razões de Decidir. 3. Presentes os requisitos da tutela de urgência: risco de dano grave ou de difícil reparação e probabilidade de provimento do recurso.
4. A jurisprudência do STJ e desta Câmara sustenta a continuidade do tratamento em planos coletivos, mesmo após rescisão, para garantir a saúde e a vida do usuário. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A manutenção do tratamento de saúde em plano coletivo é obrigatória, mesmo após rescisão unilateral, quando em risco a saúde e a vida do usuário. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único; art. 8º, § 3º, alínea "b"; art. 35-C, incisos I e II. Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, art. 16. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022. TJSP, Apelação Cível nº 1077388-16.2024.8.26.0100, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2024.