Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial para, confirmada a tutela de urgência, declarar a inexigibilidade do débito. Insurgência recursal da autora visando a condenação da ré no dano moral, bem como a imposição da sucumbência exclusivamente à ré.
2. Ementa: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial para, confirmada a tutela de urgência, declarar a inexigibilidade do débito. Insurgência recursal da autora visando a condenação da ré no dano moral, bem como a imposição da sucumbência exclusivamente à ré.
2. DANO MORAL. Caracterização. Transação via PIX de forma indevida. Instituição que deixou de comprovar a regularidade da operação questionada, como lhe era ônus (CPC/15, inc. II, do art. 429 do CPC/15 e C.STJ, TEMA 1061). Falha de segurança bancária. Supressão de valor da conta da autora, que causou desequilíbrio financeiro, em evidente constrangimento e aflição, dada a sua condição econômica. Fixação em R$ 5.562,56, conforme pedido inicial. Inovação recursal quanto ao pedido de condenação da ré pelo dano moral no valor de 3 vezes o valor do prejuízo.
3. SUCUMBÊNCIA. Procedência integral da ação. Condenação da instituição ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária do patrono da autora fixada em 20% sobre o valor da condenação, conforme critérios do §2º, do art.85, do CPC/15. 
4. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.