Apelação Cível / Bancários
Hélio Nogueira
São José dos Campos
22ª Câmara de Direito Privado
Apelações Cíveis. Ação declaratória de nulidade contratual de cartão de crédito (RMC) c.c indenização por danos morais e materiais c.c pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de prescrição. Inocorrência. Sentença extra petita. Causa madura.  Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Relação de consumo. Impugnada Ementa: Apelações Cíveis. Ação declaratória de nulidade contratual de cartão de crédito (RMC) c.c indenização por danos morais e materiais c.c pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de prescrição. Inocorrência. Sentença extra petita. Causa madura.  Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Relação de consumo. Impugnada a solicitação de cartão de crédito consignado. Ré que deixou de trazer instrumento contratual para comprovar a existência da contratação. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Inteligência do art. 373, II, do CPC. Declaração da inexigibilidade da dívida referente ao contrato de cartão de crédito de rigor, sem que haja margem para convertê-lo em empréstimo consignado, se materialmente inexistente qualquer instrumento de amparo a uma ou outra forma de contratação para validar o entendimento firmado pelo douto juízo " a quo". Repetição de indébito de forma dobrada, observado o princípio da colegialidade. Danos morais. Ocorrência. "Quantum" indenizatório fixado em R$ 10.000,00 quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso da autora provido, não provido o da ré.