Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
São Roque
11ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Ordem denegada.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Matheus, condenado a cinco anos de reclusão em regime fechado por tráfico de drogas, artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Alegação de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea na sentença que afastou o tráfico privilegiado, apesar de o paciente ser Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Ordem denegada.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Matheus, condenado a cinco anos de reclusão em regime fechado por tráfico de drogas, artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Alegação de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea na sentença que afastou o tráfico privilegiado, apesar de o paciente ser primário, ter residência fixa e bons antecedentes.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da sentença condenatória que afastou a aplicação do redutor do tráfico privilegiado e manteve o regime inicial fechado.
III. Razões de Decidir 
3. A impetração deve ser denegada, pois não se constatou flagrante ilegalidade na sentença condenatória. 
4. A decisão impugnada está devidamente fundamentada, considerando a natureza e quantidade da droga apreendida, além de outros elementos que indicam a participação do paciente em atividades criminosas.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A decisão condenatória está fundamentada em elementos concretos que justificam a pena aplicada.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXI e 93, IX; CPP, arts. 283, caput, 310, 315, 593; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e §4º.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC nº 231882/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 20.06.2012;
STF, RHC 129951/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 08.10.2015;
STJ, HC 602991/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 08.09.2020;
STJ, RHC 131732/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 08.09.2020;
STJ, AgRg no HC 587282/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 01.09.2020;
STJ, RHC 125467/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 25.08.2020;
STJ, HC 442.163/MA, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 21.06.2018;
STJ, HC n. 595.960/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.10.2020;
STJ, AgRg no HC 557416/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 26.05.2020;
STF, HC 122295, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30.09.2014;
STF, RHC 113277/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 02.10.2012.