Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Urânia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Preliminares. Prioridade de tramitação processual. Idoso. Deferimento. Pedido de concessão de efeito suspensivo requerido pelo banco. Prejudicado. Cerceamento de defesa arguida pelo requerido. Descabimento. 
Apelação Cível. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais c.c. tutela provisória de urgência. Contrato de crédito bancário. Ausente documentação capaz Ementa: Preliminares. Prioridade de tramitação processual. Idoso. Deferimento. Pedido de concessão de efeito suspensivo requerido pelo banco. Prejudicado. Cerceamento de defesa arguida pelo requerido. Descabimento. 
Apelação Cível. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais c.c. tutela provisória de urgência. Contrato de crédito bancário. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Má-fé não caracterizada. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da requerente atualizados monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do desembolso. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Juros de mora sobre os danos materiais que devem incidir desde o evento danoso, uma vez que a fraude enseja responsabilidade extracontratual. Recurso parcialmente provido do requerido e prejudicado o da requerente.