Apelação Cível / Cartão de Crédito
Pedro Ferronato
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Serviços Bancários –  Ação de desconstituição de débito c.c. consignação em pagamento e indenização por dano moral –  Compras não reconhecidas pela autora, seguidas de negativação do respectivo nome –  Cartão de crédito adicional contratado por falsário –  Extinção sem julgamento de mérito em relação à corré Visa do Brasil, ante o acolhimento da preliminar de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  Serviços Bancários –  Ação de desconstituição de débito c.c. consignação em pagamento e indenização por dano moral –  Compras não reconhecidas pela autora, seguidas de negativação do respectivo nome –  Cartão de crédito adicional contratado por falsário –  Extinção sem julgamento de mérito em relação à corré Visa do Brasil, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, e procedência dos pedidos para determinar o cancelamento do cartão e condenar o corréu Banco Itaucard a pagar indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00 -  Apelação exclusiva da autora visando a permanência da corré Visa do Brasil no polo passivo da demanda, via de consequência a inversão da sucumbência, bem como a majoração do valor da indenização e da verba honorária – A corré Visa do Brasil (bandeira do cartão de crédito) tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda juntamente com o banco corréu (emissor e administrador do cartão) –  Cadeia de fornecedores - Responsabilidade solidária –  Inteligência do art. 7º, par. ún., e do art. 25, § 1º, do CDC –  Precedentes do TJSP ––  Configurada a responsabilidade solidária da bandeira e do emissor do cartão de crédito –   Movimentação destoante do perfil da correntista  –  Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços –  Falha na prestação dos serviços pelos réus –  Atividade que gera risco de fraudes e a obtenção de lucro –  Teoria do risco-proveito –  Inteligência do art. 927, par. ún., do CC e do art. 14 do CDC –  Súmula nº 479 do STJ –  Ausência de excludentes –  Dano moral configurado –  "Quantum" arbitrado mantido –  Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade –  Verba honorária –  Elevação cabível –   Recurso parcialmente provido.