Habeas Corpus Criminal / Estelionato
Flavio Fenoglio
Cajamar
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado por estelionato, requerendo a expedição da guia de execução definitiva sem cumprimento do mandado de prisão, alegando demora no processamento e constrangimento ilegal.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado por estelionato, requerendo a expedição da guia de execução definitiva sem cumprimento do mandado de prisão, alegando demora no processamento e constrangimento ilegal.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição da guia de execução definitiva sem o cumprimento do mandado de prisão, considerando a legislação vigente e a situação do paciente.

III. Razões de Decidir
3. A expedição da guia de execução definitiva está condicionada ao cumprimento do mandado de prisão, conforme o art. 105 da Lei de Execução Penal e art. 674 do Código de Processo Penal.
4. A jurisprudência confirma a necessidade do cumprimento do mandado de prisão para iniciar a execução penal, não havendo constrangimento ilegal na manutenção da ordem de prisão.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A expedição da guia de execução definitiva requer o cumprimento do mandado de prisão. 2. Não há constrangimento ilegal na exigência do cumprimento do mandado para iniciar a execução penal.

Legislação Citada:
Lei de Execução Penal, art. 105.
Código de Processo Penal, art. 674.
Resolução nº 113/2010, CNJ, art. 2º, §1º.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Habeas Corpus Criminal 2064075-48.2022.8.26.0000, Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.05.2022.
TJSP, Habeas Corpus Criminal 2207927-04.2020.8.26.0000, Rel. Sérgio Ribas, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.09.2020.