Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Recursos da acusação e da defesa. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos.  Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. Irresignação da Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Recursos da acusação e da defesa. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos.  Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. Irresignação da acusação. Pedido de reconhecimento de maus antecedentes. Impossibilidade. Ausente condenação transitada em julgado por fato anterior. 2ª Fase: Ausentes agravantes e atenuantes da pena. 3ª fase: Reconhecimento da causa de aumento do artigo 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06. Inconformismo da defesa. Impossibilidade. Tráfico que ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino. Reconhecimento da causa de diminuição de pena previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Inconformismo da acusação. Quantidade e diversidade de drogas que, no presente caso, não justificam o afastamento ou a modulação do redutor. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Recursos desprovidos.