Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Dimas Rubens Fonseca
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. Inconformismo contra parte da decisão de primeiro grau que determinou o recálculo dos valores a serem levantados pelo condomínio agravante, devendo ser observados os valores pertencentes ao herdeiro da coproprietária, da qual o exequente desistiu da avença, ainda em fase de conhecimento. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. Inconformismo contra parte da decisão de primeiro grau que determinou o recálculo dos valores a serem levantados pelo condomínio agravante, devendo ser observados os valores pertencentes ao herdeiro da coproprietária, da qual o exequente desistiu da avença, ainda em fase de conhecimento. Obrigação propter rem que não permite alterar o polo passivo da ação em fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Dicção do § 5º do art. 513 do Código de Processo Civil. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.