Apelação Cível / Bancários
Anna Paula Dias da Costa
Santo André
38ª Câmara de Direito Privado
CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Consumidor. Prescrição. Não configurada. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço, a contar da última prestação, que ainda não ocorreu. Dicção do art. 27 do CDC. Precedentes do STJ. Prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da propositura da ação. Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Consumidor. Prescrição. Não configurada. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço, a contar da última prestação, que ainda não ocorreu. Dicção do art. 27 do CDC. Precedentes do STJ. Prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da propositura da ação. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Autor que não nega que tenha contratado com o réu, embora alegue eu tenha sido efetuada operação diversa. Contudo, não impugnou as assinaturas lançadas nos contratos, tampouco as faturas e áudio trazido pelo réu na contestação. Declaração de nulidade da avença. Não cabimento. Legitimidade da contratação caracterizada. Realizada utilização do cartão para saques. Pretensão à conversão do cartão em empréstimo consignado. Impossibilidade. Comprovada a ciência inequívoca do apelado sobre as condições do contrato. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado.  Repetição de indébito. Descabimento. Danos morais. Inocorrência. Sentença reformada.  RECURSO PROVIDO.