Agravo de Instrumento / Internação compulsória
Oscild de Lima Júnior
Sertãozinho
11ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA –  Paciente portador de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool, múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas, além de alcoolismo crônico - Inconformismo diante de decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando que os réus providenciem a internação compulsória do paciente, filho da autora, em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA –  Paciente portador de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool, múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas, além de alcoolismo crônico - Inconformismo diante de decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando que os réus providenciem a internação compulsória do paciente, filho da autora, em instituição especializada no tratamento e desintoxicação de dependentes químicos –  Presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência –  Inteligência do caput do art. 300 do CPC –  Comprovação médica, em cognição sumária, da necessidade da internação compulsória - Direito previsto no art. 196 da CF –  Art. 23- A , § 2º, da Lei nº 11.343/06, que exige para a internação do dependente químico autorização por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina –  CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação –  Decisão que merece reparo tão somente no que tange ao prazo fixado para a duração da medida (por prazo indeterminado), visto que o inciso III do §5º do art. 23- A da Lei nº 11.343/06 estipulou expressamente o limite de 90 dias para a internação involuntária – A regra veio exatamente para evitar medidas que restrinjam indefinidamente a liberdade do dependente de drogas, devendo ser utilizada pelo tempo estritamente necessário à desintoxicação, limitada, para todos os efeitos, a 90 dias.

Recurso provido em parte.