Embargos de Declaração Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Votuporanga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Embargos de Declaração. Existência de omissão acerca de outros meios de provas que convalidariam a contratação. Conteúdo probatório que não é apto a demonstrar a regularidade da contratação. Embargos de declaração acolhidos sem modificação.