Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Franco da Rocha
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALTERAÇÃO INDEVIDA DA CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO RESOLVIDA NA ORIGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALTERAÇÃO INDEVIDA DA CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO RESOLVIDA NA ORIGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da transferência indevida da conta de recebimento de benefício previdenciário do autor, sem sua anuência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar a alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer consistente na alteração da conta e agência para o recebimento do benefício previdenciário do autor; e (ii) analisar a configuração do dano moral indenizável, tanto no que se refere à sua ocorrência quanto à adequação do valor arbitrado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A sentença recorrida não impôs à instituição financeira a obrigação de alterar a conta recebedora do benefício previdenciário, consignando expressamente que tal providência compete exclusivamente ao beneficiário perante o Instituto Nacional do Seguro Social. Dessa forma, inexiste controvérsia remanescente sobre o ponto, sendo incabível novo pronunciamento jurisdicional.
2. O dano moral restou configurado, pois o autor demonstrou que, após reiteradas tentativas de solução administrativa, foi compelido a ingressar em juízo para corrigir situação indevidamente mantida pela instituição financeira, que insistiu na portabilidade não contratada, acarretando-lhe transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano.
3. O direito do consumidor à reparação por danos morais decorre da violação ao princípio da boa-fé objetiva e da configuração do desvio produtivo do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor foi obrigado a despender tempo e recursos na busca pela solução de um problema criado exclusivamente pelo fornecedor.
4. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida, além de estar em conformidade com precedentes em casos análogos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.
Tese de julgamento: A obrigação de alterar a conta recebedora do benefício previdenciário compete exclusivamente ao titular junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, não cabendo à instituição financeira esta providência. A insistência na manutenção indevida da portabilidade bancária, após negativa expressa do consumidor e reiteradas tentativas de solução administrativa, configura dano moral indenizável. A reparação por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa da parte lesada, sem comprometer o caráter pedagógico da condenação.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º, 8º, 11 e 14, e 86, caput; Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso VI.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54 e 297; TJSP, AC 1006188-53.2023.8.26.0400, Rel. Léa Duarte, j. 26.08.2024; TJSP, AC 1000173-16.2024.8.26.0115, Rel. Paulo Sérgio Mangerona; TJSP, AC 1008337-02.2021, Relª. Rosana Santiso.