Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Moreira da Silva
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução –  Progressão ao regime aberto –  Decisão que determina a submissão da sentenciada a exame criminológico –  Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 14.843/2024 –  Rejeição –  Legislador infraconstitucional  legitimamente alterou Ementa: Agravo em Execução –  Progressão ao regime aberto –  Decisão que determina a submissão da sentenciada a exame criminológico –  Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 14.843/2024 –  Rejeição –  Legislador infraconstitucional  legitimamente alterou a redação do sobredito disposto legal com o objetivo de dar concretude ao princípio da individualização da pena no âmbito da execução penal, retomando a obrigatoriedade de submissão de todo e qualquer reeducando a exame criminológico para verificação de preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime - Assim o fez no gozo de sua competência constitucionalmente assegurada (artigo 24, inciso I), decorrente de livre opção de política criminal, sem que tal signifique, necessariamente, qualquer contrariedade a princípios e valores, implícitos ou expressos, da Carta Constitucional de 1988 - Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante, poderá dispor novamente acerca do mesmo tema, ainda que em desconformidade com o entendimento das Cortes Superiores, qual seja a determinação de aludido exame desde que em decisão devidamente fundamentada e com base nas circunstâncias do caso concreto, tal como fez na questão em apreço –  No mérito, postula a concessão do benefício, independentemente da realização do sobredito exame –  Admissibilidade parcial - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos artigos 112, parágrafo 1º e 114, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 14.843/2024 –  Novatio legis in pejus –  Normas de natureza mista (material e processual) desfavoráveis à sentenciada, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada a retroatividade a fatos anteriores à sua vigência –  Inteligência dos artigos 5º , inciso XL, da Constituição Federal, 2º do Código Penal e 66, inciso I, da Lei de Execução Penal –  Gravidade abstrata dos crimes praticados e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Observa-se, na espécie, circunstância indicativa de possível assimilação da terapêutica penal pela condenada - Agravada que não possui anotação de faltas disciplinares no atual cumprimento de pena - Exame criminológico prescindível no caso concreto –  Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça –  Reforma da r. decisão objurgada, fazendo-se mister que outra seja proferida, com a efetiva análise do requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto, independentemente de decisão posterior que venha a indeferir a benesse ora perseguida com base exclusivamente no referido exame por ventura já confeccionado. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.