Apelação / Remessa Necessária / Gratificações Municipais Específicas
Jose Eduardo Marcondes Machado
Ferraz de Vasconcelos
10ª Câmara de Direito Público
Ação de cobrança. Servidora pública. Município de Ferraz de Vasconcelos. Incorporação de décimos. Funções gratificadas de Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência das partes cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Preliminares. Inexistência de conexão com ação coletiva. Ajuizamento de Ementa: Ação de cobrança. Servidora pública. Município de Ferraz de Vasconcelos. Incorporação de décimos. Funções gratificadas de Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência das partes cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Preliminares. Inexistência de conexão com ação coletiva. Ajuizamento de ação coletiva que não impede o manejo de ação individual, inexistindo litispendência ou conexão. Prescrição. Inocorrência de prescrição de fundo de direito, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Inteligência da Súmula nº 85, do STJ. Reconhecimento apenas de prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a outubro de 2017. Mérito. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 227/09 pelo Órgão Especial deste Tribunal. Modulação de efeitos que autorizou a incorporação de vantagens percebidas no exercício das mencionadas funções gratificadas até a declaração de inconstitucionalidade. Alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que vedou a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança, aplicável a partir de sua vigência. Incorporação de dois décimos ao vencimento da autora devidamente reconhecida. Precedentes. Sentença mantida. Recursos voluntários e remessa necessária não providos.