Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação por danos material e moral. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Repetição do indébito segundo entendimento fixado pelo c. stj. Compensação devida. Ausência de dano moral. Provimento parcial.

I. Caso em exame
1. Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação por danos material e moral. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Repetição do indébito segundo entendimento fixado pelo c. stj. Compensação devida. Ausência de dano moral. Provimento parcial.

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência dos débitos e de reparação dos danos material e moral.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da existência e da validade da contratação dos empréstimos pela parte autora; (ii) se é devida a restituição simples ou em dobro dos descontos realizados em seu benefício previdenciário; (iii) se é devida a compensação dos valores; e (iv) se configurado o dano moral.

III. Razões de decidir
3. Relação jurídica inexistente. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de requerer a produção de prova pericial para demonstrar a autenticidade dos contratos.
4. Repetição do indébito de forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de então, conforme entendimento fixado pelo C. STJ.
5. Compensação devida. Embora não haja indicação da conta destinatária nos comprovantes de transferência, a autora admitiu, na seara policial, que os valores foram creditados em sua conta, deixando de esclarecer, nestes autos, como que eles teriam sido sacados de sua conta.
6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade.
7. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC.

IV. Dispositivo
8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
_________ 
Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS (Tema Repetitivo nº 929), Tema Repetitivo nº 112, REsp 1.795.982/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1001298-72.2024.8.26.0356.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406.