Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Rancharia
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento – Execução fiscal – ITU dos Exercícios de 2008 a 2011 – Município de Rancharia – Decisão que deferiu a penhora de aluguel decorrente de arrendamento de imóvel referente ao mês de janeiro de 2025, no valor do crédito exequendo, que totaliza R$ 46.150,44 – Insurgência da executada – Não cabimento – A existência de penhora em ação trabalhista não Ementa: Agravo de instrumento – Execução fiscal – ITU dos Exercícios de 2008 a 2011 – Município de Rancharia – Decisão que deferiu a penhora de aluguel decorrente de arrendamento de imóvel referente ao mês de janeiro de 2025, no valor do crédito exequendo, que totaliza R$ 46.150,44 – Insurgência da executada – Não cabimento – A existência de penhora em ação trabalhista não impede uma segunda e sucessiva constrição judicial sobre específico crédito de aluguel, com observância da preferência prevista no art. 186 do CTN – Cooperação entre os juízos para a prática de atos processuais, em especial de constrições judiciais sucessivas da Justiça do Trabalho e da Justiça Estadual, que já está instaurada, pelo que preenchidos os requisitos dos artigos 67 e seguintes do CPC – Caso concreto que diz respeito à penhora de aluguéis e não à penhora de faturamento como aponta a agravante, prejudicada a aplicação do Tema 769 do C. STJ ou do art. 835 do CPC, este de aplicação subsidiária nas ações de execução fiscal, nos termos da parte final do artigo 1º da LEF – Princípio da menor onerosidade atendido na hipótese, pois o valor não comprometerá a sobrevivência da empresa, já que representa menos de 10% do valor total previsto para janeiro de 2025, o crédito de R$500.000,00 – Jurisprudência destas C. Câmaras especializadas em casos análogos envolvendo as mesmas partes – Decisão mantida – Recurso não provido.