Agravo de Instrumento / Edital
Coimbra Schmidt
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
LICITAÇÃO. Município de São Paulo. Premiação de "espaços culturais" com esteio na Lei Complementar nº 195/22 (Lei Paulo Gustavo). Inabilitação de pequena empresa licitante. Alegação de conflito entre lei e disposições do edital, que limita a participação a organizações sem fins lucrativos, reforçada por manifestações contraditórias da Administração. Liminar concedida para Ementa: LICITAÇÃO. Município de São Paulo. Premiação de "espaços culturais" com esteio na Lei Complementar nº 195/22 (Lei Paulo Gustavo). Inabilitação de pequena empresa licitante. Alegação de conflito entre lei e disposições do edital, que limita a participação a organizações sem fins lucrativos, reforçada por manifestações contraditórias da Administração. Liminar concedida para assegurar prosseguimento no certame, ficando suspensa a eventual outorga do objeto. Recurso provido em parte.