Apelação Cível / Repetição de indébito
Bandeira Lins
Guarujá
8ª Câmara de Direito Público
RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. Tema nº 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. 
Ementa readequada: 
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST). Questão de fundo decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Impossibilidade de rediscussão Ementa: RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. Tema nº 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. 
Ementa readequada: 
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST). Questão de fundo decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Impossibilidade de rediscussão da quaestio iuris encerrada. Aplicabilidade, no caso, da modulação de efeitos realizada pelo STJ. Sentença reformada para julgar improcedente a ação.  Modulação do Tema 986 aplicável à espécie. Recurso da Fazenda e reexame necessário providos.