Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelas Rés contra sentença que julgou procedente em parte a ação, condenando as Rés na manutenção/reativação do plano de saúde avençado, e no pagamento de indenização por danos morais ao Autor no valor de R$ Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelas Rés contra sentença que julgou procedente em parte a ação, condenando as Rés na manutenção/reativação do plano de saúde avençado, e no pagamento de indenização por danos morais ao Autor no valor de R$ 5.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à manutenção do contrato de saúde coletivo por adesão avençado entre as partes, o qual foi rescindido unilateralmente pelas Rés em momento que o Autor se encontra em tratamento de saúde, bem como quanto à indenização por danos morais fixada pelo Juízo Singular em desfavor das Rés.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Hipótese em que o beneficiário está em constante tratamento para seu quadro clínico por meio de terapias multidisciplinares, tendo em vista o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (F.84) + Atraso do Desenvolvimento da Fala e Linguagem (F.80) + Imaturidade Sensoriomotora (F.82) 4. Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ. 5. Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato. 6. Manutenção do Contrato que é de rigor. 7. Danos Morais in re ipsa. 8. Indenização devida em quantum bem fixado pelo Juízo Singular. 9. Conduta abusiva das Rés que evidentemente gerou dor e angústia na parte autora, a qual teve o convênio médico rescindido quando mais necessitava. 10. Preliminar de Ilegitimidade passiva que não comporta acolhimento, tendo em vista que todas as empresas integrantes da cadeira de consumo respondem solidariamente pela falha na prestação dos serviços ao consumidor. 11. Código de Defesa do Consumidor aplicável ao caso concreto (Súmula 608 do C. STJ).
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. SENTENÇA MANTIDA –  RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Tese de Julgamento: " A Operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuária internada, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação (Tema 1.082 do C. STJ)".