Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Pastorelo Kfouri
Guarulhos
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABUSIVIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABUSIVIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou o fornecimento dos medicamentos com base em prescrição médica contraria as disposições legais e contratuais e se ficou caracterizado o dano moral. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O medicamento trastuzumabe deruxtecana é antineoplásico e, nos termos do art. 12, I, c, da Lei nº 9.656/1998, há obrigatoriedade de sua cobertura, conforme precedentes do STJ e súmula 95 do TJSP.
4. O medicamento ácido zoledrônico, de uso domiciliar e disponível em farmácias, não se enquadra nas hipóteses excepcionais de cobertura obrigatória.
5. A recusa da operadora em custear medicamento da categoria dos antineoplásicos, aliada à gravidade da patologia, enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais que, porém, deve ser reduzida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: "É abusiva a recusa de fornecimento de medicamento da categoria dos antineoplásicos. A recusa indevida, considerando a gravidade da patologia cujo tratamento se busca, enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais."
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Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 6º, e 12, I, c, e II, g.
Jurisprudência relevante citada: n/ a .