Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.  LEGITIMIDADE DO DÉBITO DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO VÁLIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação interposta pelo autor em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.  LEGITIMIDADE DO DÉBITO DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO VÁLIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, visando à declaração de inexigibilidade do débito impugnado e à indenização por danos morais por negativação irregular, condenando-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé, equivalente a 3% sobre o valor da causa.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem: (i) na exigibilidade do débito impugnado e na regularidade da sua negativação; (ii) na ocorrência de dano moral; e (iii) no cabimento da multa por litigância de má-fé. 
III. Razões de decidir
3. Documentos exibidos pela instituição de pagamento ré que demonstram suficientemente a origem lícita da dívida cobrada ao autor. Apontamento nos órgãos de proteção ao crédito que constitui exercício regular do direito do credor. Inexistência de ato ilícito. Improcedência das pretensões autorais que deve ser mantida.
4. Abuso do direito de ação que, nas circunstâncias da contratação em questão, não restou cabalmente caracterizado. Multa por litigância de má-fé afastada.
IV. Dispositivo
5. Recurso provido em parte, unicamente para excluir a condenação por litigância de má-fé.