Agravo de Instrumento / Readaptação
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. Decisão que indeferiu pedido liminar visando manter a readaptação funcional da autora. Inconformismo. Cabimento. Requisitos da tutela de urgência presentes. Art. 300 do CPC. Demonstração, em juízo de cognição sumária, de que o quadro de saúde que ensejou a readaptação da servidora permanece. Estado que não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. Decisão que indeferiu pedido liminar visando manter a readaptação funcional da autora. Inconformismo. Cabimento. Requisitos da tutela de urgência presentes. Art. 300 do CPC. Demonstração, em juízo de cognição sumária, de que o quadro de saúde que ensejou a readaptação da servidora permanece. Estado que não providenciou nos autos qualquer documentação com a defesa, tampouco o suposto laudo do DPME que teria fundamentado a cessação do benefício. Superior hierárquico da autora que emitiu declaração no exercício da função informando de prejuízos causados ao interesse público pela conduta do réu, dado que as funções desempenhadas pela autora no âmbito da readaptação eram essenciais ao funcionamento de escola pública e não foi providenciado funcionário para substitui-la. Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável. Esgotamento do objeto da ação não verificado. Possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Decisão reformada. Recurso provido.