Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Piraju
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação revisional de contrato bancário, em que a parte autora alega a cobrança de taxa de juros e Custo Efetivo Total (CET) superiores aos previstos na Instrução Normativa do INSS, requerendo a nulidade das cláusulas contratuais e a restituição em dobro dos valores cobrados Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação revisional de contrato bancário, em que a parte autora alega a cobrança de taxa de juros e Custo Efetivo Total (CET) superiores aos previstos na Instrução Normativa do INSS, requerendo a nulidade das cláusulas contratuais e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.
Diante da sentença de improcedência da demanda, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando que deve ser revisto o montante aplicado a título de CET e que os valores cobrados indevidamente devem se restituídos em dobro.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade na cobrança de taxa de juros e CET no contrato de empréstimo consignado.
III. Razões de Decidir
3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
4. A taxa de juros aplicada no contrato (2,14% a.m.) está dentro do limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS  nº 125 de 2021, não havendo abusividade. 
5. O CET não se confunde com a taxa de juros e não há prova de sua abusividade.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso da parte autora desprovido.
Tese de julgamento: 1. A taxa de juros aplicada respeita o limite normativo vigente. 2. O CET não possui limitação normativa específica e não foi comprovada abusividade.