Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Presidente Prudente
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.  IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL. Inconformismo da autora que alega: a ) inexistência de informações claras acerca da modalidade de empréstimo efetivada, configurando nulidade; b) ocorrência de danos morais indenizáveis; c) necessidade de conversão do negócio para Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.  IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL. Inconformismo da autora que alega: a ) inexistência de informações claras acerca da modalidade de empréstimo efetivada, configurando nulidade; b) ocorrência de danos morais indenizáveis; c) necessidade de conversão do negócio para empréstimo consignado padrão, com a revisão e a aplicação das taxas de juros médias do mercado
2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença na modalidade cartão de crédito consignado (RMC) por parte da instituição financeira, eis que: a ) Instituição ré que apresentou instrumentos detalhando suficientemente a modalidade de empréstimo, enquanto o apelante permaneceu inerte (deixando de impugnar os documentos apresentados), apesar de validamente intimado para ofertar a réplica; b) as informações descritas nos contratos são as mesmas declinadas na inicial; c) ausência de margem disponível para contratação de empréstimo consignado convencional, ao invés da modalidade impugnada; d) existência de outras contratações similares prévias; e) ausência de controvérsia sobre o crédito em sua conta por meio de saque vinculado ao cartão.
3. RECURSO DESPROVIDO.