Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Renato Delbianco
São José dos Campos
2ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Responsabilidade civil –  Indenização por danos materiais e moral –  Reconvenção –  Extinção nos termos do art. 845, II, CPC, por inadequação da via eleita –  Admissibilidade –  Manutenção da extinção, porém com fixação de honorários de sucumbência –  Sentença parcialmente reformada neste ponto.

Reintegração de posse da comunidade Pinheirinho –  Operação foi conduzida dentro dos Ementa: APELAÇÃO –  Responsabilidade civil –  Indenização por danos materiais e moral –  Reconvenção –  Extinção nos termos do art. 845, II, CPC, por inadequação da via eleita –  Admissibilidade –  Manutenção da extinção, porém com fixação de honorários de sucumbência –  Sentença parcialmente reformada neste ponto.

Reintegração de posse da comunidade Pinheirinho –  Operação foi conduzida dentro dos limites legais e com medidas adequadas de segurança –  Não comprovado o nexo de causalidade entre a atuação do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos e os danos alegados –  Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A que, como depositária dos bens do autor, não comprovou a guarda e conservação dos mesmos, sendo responsável pelos danos materiais decorrentes da sua destruição –  Sentença parcialmente reforma somente em relação á fixação de honorários de sucumbência na reconvenção, mantida nos mais como prolatada.

Recurso da Massa Falida desprovido e do autor parcialmente provido.