Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Adriana Carvalho
Cotia
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança Preventivo – ITBI – Pedido de liminar para que a autoridade impetrada autorize a emissão das guias para recolhimento do ITBI tendo como base apenas o valor correspondente ao valor da operação – Indeferimento –  Insurgência da agravante – Cabimento – Aplicação das Súmulas 110 e 470 do STF – Probabilidade do direito e perigo de dano Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança Preventivo – ITBI – Pedido de liminar para que a autoridade impetrada autorize a emissão das guias para recolhimento do ITBI tendo como base apenas o valor correspondente ao valor da operação – Indeferimento –  Insurgência da agravante – Cabimento – Aplicação das Súmulas 110 e 470 do STF – Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados – Presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da liminar – Decisão reformada – Recurso provido.