Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Maurício Fiorito
Tanabi
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  CONCURSO PÚBLICO –  Município de Tanabi –  Discussão sobre a possibilidade de utilização de curso de pós-graduação lato sensu em educação para fins de pontuação como título –  Edital de Concurso Público nº 001/2023 –  Diretor de Escola –  Necessidade de possuir Nível Superior em Pedagogia ou pós-graduação em Educação –  Município que, apesar da Ementa: APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  CONCURSO PÚBLICO –  Município de Tanabi –  Discussão sobre a possibilidade de utilização de curso de pós-graduação lato sensu em educação para fins de pontuação como título –  Edital de Concurso Público nº 001/2023 –  Diretor de Escola –  Necessidade de possuir Nível Superior em Pedagogia ou pós-graduação em Educação –  Município que, apesar da comprovação de nível superior em pedagogia, considerou o curso de pós-graduação lato sensu em educação como requisito, e não como título a ser pontuado –  Impossibilidade –  Necessidade de atribuição da pontuação correspondente –  Sentença reformada –  Recurso provido.