Embargos de Declaração Cível / Cessão de Crédito
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Omissão e contradição. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. 

Rejeitaram os embargos de declaração.