Apelação Cível / Seguro
Dimas Rubens Fonseca
Paraguaçu Paulista
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de complementação da indenização securitária. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Reparação fixada de acordo com o grau da incapacidade inicialmente apurada. Regularidade. Inteligência do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74 e da Súmula 474 do C. Superior Tribunal de Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de complementação da indenização securitária. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Reparação fixada de acordo com o grau da incapacidade inicialmente apurada. Regularidade. Inteligência do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74 e da Súmula 474 do C. Superior Tribunal de Justiça. Laudo que constatou a consolidação do dano e a total ausência de sequela funcional. Sentença mantida. Recurso desprovido.