Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Coimbra Schmidt
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Programa de reassentamento para implantação das obras do Trecho Norte do Rodoanel. Pactuação de entrega de unidade habitacional como contrapartida para a desocupação voluntária de imóvel.
1. Obrigação de natureza contratual que não se extingue por condição prevista em regulamento para inclusão em programas habitacionais do Estado. Injustificável atraso de onze Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO. Programa de reassentamento para implantação das obras do Trecho Norte do Rodoanel. Pactuação de entrega de unidade habitacional como contrapartida para a desocupação voluntária de imóvel.
1. Obrigação de natureza contratual que não se extingue por condição prevista em regulamento para inclusão em programas habitacionais do Estado. Injustificável atraso de onze anos na entrega da moradia, autorizando a fixação de prazo de um ano, de modo a suprir o silêncio do contrato, com eventual conversão em perdas e danos, acaso descumprido.
2. Atualização monetária do pagamento mensal para custeio de aluguel, estipulado até o adimplemento do principal, defasado há mais de dez anos.
3. Inadimplemento qualificado, que não se resume a simples inadimplemento contratual, ensejando a presunção do dano moral. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes.
Recurso provido.