Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA E RECONVENÇÃO.
Sentença de improcedência da demanda principal e procedência da reconvenção. Inconformismo da autora-reconvinte.
1. Ação anulatória. A requerente pretende invalidar a confissão de dívida assinada em favor de seu antigo empregador, ora requerido. Na prova documental (mensagens e áudios de WhatsApp) a autora admite ao requerido Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA E RECONVENÇÃO.
Sentença de improcedência da demanda principal e procedência da reconvenção. Inconformismo da autora-reconvinte.
1. Ação anulatória. A requerente pretende invalidar a confissão de dívida assinada em favor de seu antigo empregador, ora requerido. Na prova documental (mensagens e áudios de WhatsApp) a autora admite ao requerido que desviava valores de sua empresa mediante abuso de confiança. A confissão de dívida foi celebrada com a finalidade de restituir os valores desviados. Inexistência de coação ou de conteúdo ameaçador nas tratativas subjacentes ao acordo. Não configura coação a conduta do credor que exige o pagamento da dívida, com advertência de que irá tomar medidas judiciais. Atuação que se insere no exercício regular de direito. Inteligência do art. 153 do CC.
2. Pedido reconvencional. Devida a condenação da autora-reconvinda ao pagamento das quantias previstas na confissão de dívida.
3. Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
Sentença mantida. Recurso desprovido.