Apelação Criminal / Furto Qualificado
Antonio B. Morello
São Sebastião
10ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  FURTO QUALIFICADO TENTADO –  ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO–  Materialidade e autoria demonstradas - Qualificadora comprovada pelas provas produzidas nos autos –  Fixação da pena-base no mínimo legal - Regime aberto –  Substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade - Inexiste previsão legal para o afastamento da pena de multa – -  Recurso Ementa: APELAÇÃO –  FURTO QUALIFICADO TENTADO –  ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO–  Materialidade e autoria demonstradas - Qualificadora comprovada pelas provas produzidas nos autos –  Fixação da pena-base no mínimo legal - Regime aberto –  Substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade - Inexiste previsão legal para o afastamento da pena de multa – -  Recurso parcialmente provido.