Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Maurício Pessoa
Marília
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Paulo Ângelo da Silva contra decisão que postergou a análise de pedido de restituição de valor referente à venda de veículo, no contexto de ação de procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por diversos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Paulo Ângelo da Silva contra decisão que postergou a análise de pedido de restituição de valor referente à venda de veículo, no contexto de ação de procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por diversos autores contra Total Cuidados Comércio e Serviços de Assistência à Saúde Ltda. e outros.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o agravante tem direito à restituição do valor pago pela alienação de veículo de propriedade da sociedade Indústria de Alimentação Monjolinho Ltda., cuja venda foi autorizada em razão de tutela provisória que devolveu o controle da sociedade aos autores.
III. Razões de Decidir
O agravante alega ter contribuído com R$ 170.000,00 para a aquisição do veículo, mas reconhece que a propriedade é da sociedade Indústria de Alimentação Monjolinho Ltda., que pode dispor do bem como melhor lhe aprouver. A ação de origem não é o foro adequado para discutir eventual direito do agravante sobre o veículo, pois extrapola os limites objetivos da demanda.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.