Agravo de Execução Penal / Prestação de Serviços à Comunidade
Augusto de Siqueira
Jales
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame -  Agravo em Execução interposto contra decisão que negou a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária e converteu as penas alternativas em privativa de liberdade devido ao descumprimento. O agravante alega que, após superar dependência química, retomou suas Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame -  Agravo em Execução interposto contra decisão que negou a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária e converteu as penas alternativas em privativa de liberdade devido ao descumprimento. O agravante alega que, após superar dependência química, retomou suas obrigações. Busca o restabelecimento das penas restritivas de direitos e a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária.
II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária e no restabelecimento das penas restritivas de direitos, convertidas em privativas de liberdade, devido ao descumprimento. 
III. Razões de Decidir –  Inviável a substituição da modalidade de pena restritiva de direito, em respeito à coisa julgada. O cumprimento irregular da prestação de serviços à comunidade justifica a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade, conforme o artigo 44, § 4º, do Código Penal.
IV. Dispositivo - Recurso desprovido.
Legislação Citada:  Código Penal, art. 44, § 4º; Lei de Execução Penal, art. 1º, art. 148.
Jurisprudência Citada: TRF-4, EP nº 5014341-49.2019.4.04.7107, Rel. Min. Salise Monteiro Sanchotene, j. 10.03.2020; STJ, HC nº 582.136/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04.08.2020; TJ/SP, AE nº 0018465-57.2024.8.26.0506, Rel. Des. Fátima Vilas Boas Cruz, j. 24.10.2024; TJ/SP, AE nº 0010412-34.2024.8.26.0071, Rel. Des. Marcelo Gordo, j. 24.09.2024.