Apelação Cível / Posturas Municipais
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação contra o Município de São Paulo, alegando ilegalidade no lançamento complementar de ISSQN referente ao empreendimento "New Jazz". A autora foi autuada em 2015, com cobrança de ISS complementar, e aderiu ao Programa de Parcelamento Incentivado para Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação contra o Município de São Paulo, alegando ilegalidade no lançamento complementar de ISSQN referente ao empreendimento "New Jazz". A autora foi autuada em 2015, com cobrança de ISS complementar, e aderiu ao Programa de Parcelamento Incentivado para quitar o débito. A sentença declarou a nulidade do auto de infração e determinou a restituição dos valores pagos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a prescrição do direito de ação, (ii) a legalidade do lançamento tributário e (iii) a possibilidade de restituição de indébito.
III. Razões de Decidir
3. O réu alega prescrição, pois a ação teria sido ajuizada após cinco anos da intimação do lançamento.
4. O réu sustenta que o autor não apresentou Declaração de Conclusão de Obra, justificando o uso de parâmetros alternativos para cálculo do ISS.
5. Alega-se que a adesão ao PPI implica renúncia ao direito de discutir o crédito tributário.
IV. Dispositivo e Teses
5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais.
Tese de julgamento: A competência para julgamento de questões relativas aos tributos municipais é das Câmaras Especializadas. 
Legislação Citada:
CF/1988, art. 146, III, " a "; CTN, arts. 148, 146, 149; LC 116/03, art. 7º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2283111-92.2022.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 12.12.2022; TJSP, Apelação Cível 1057943-03.2017.8.26.0053, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 12.02.2020; TJSP, Apelação Cível 1000719-75.2018.8.26.0602; Relator: João Alberto Pezarin, 14ª Câmara de Direito Público; j. 12/12/2024