Agravo de Instrumento / Superendividamento
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso contra r. decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, por entendê-la não cabível em ação de superendividamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso contra r. decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, por entendê-la não cabível em ação de superendividamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de deferimento de tutela antecipada em ações de repactuação de dívidas por superendividamento.
III. Razões de Decidir
3. Lei nº 14.181/21 que não prevê a concessão de tutela antes da audiência de conciliação, sendo necessário apresentar um plano de pagamento e citar as instituições financeiras envolvidas. 4. Descontos de empréstimos comuns em conta corrente que não se submetem à limitação da Lei nº 10.820/2003, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não se admite, nas causas de superendividamento, a concessão de tutela de urgência antes da audiência de conciliação e mediação a que se refere o art. 104- A do CDC.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, arts. 104- A e 104-B; e
Lei nº 10.820/2003 
Jurisprudência Citada:
TJ-SP, AI: 2294683-45.2022.8.26.0000;
TJ-SP, AI: 2226228-91.2023.8.26.0000;
STJ, Tema Repetitivo nº 1.085.