Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Ipauçu
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de Apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de dívida e condenou a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de Apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de dívida e condenou a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, além de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) majoração da indenização por danos morais e (ii) aumento dos honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O dano moral não se caracteriza pela simples inclusão do débito no sistema "Serasa Limpa Nome", que não constitui restrição creditícia efetiva. A ausência de efetiva negativação do nome da demandante e a falta de comprovação de constrangimento ou prejuízo relevante à dignidade da autora não configuram dano moral indenizável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A inclusão de débito em plataforma de negociação não configura, por si só, dano moral indenizável. 2. A ausência de negativação efetiva e de comprovação de prejuízo relevante à dignidade do consumidor não enseja indenização por danos morais.

Legislação Citada:
CPC, art. 85, §§ 8º e 11º; art. 373, inciso I.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/05/2014;
TJSP, Apelação Cível 1014744-37.2024.8.26.0100, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 21/01/2025;
TJSP, Apelação Cível 1000608-35.2023.8.26.0176, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 12/04/2024;
TJSP, Apelação Cível 1003449-34.2023.8.26.0004, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 09/11/2023.