Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Pinheiro Franco
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecente. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. 

I. Caso em exame 

1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. 2. Policiais militares que avistam o acusado saindo de uma trilha, local conhecido como ponto de venda de drogas, na posse de uma mochila. Réu que, ao notar Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecente. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. 

I. Caso em exame 

1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. 2. Policiais militares que avistam o acusado saindo de uma trilha, local conhecido como ponto de venda de drogas, na posse de uma mochila. Réu que, ao notar a presença dos policiais, demonstra nervosismo e tenta sair dali correndo. Agentes públicos que abordam o acusado e, em revista pessoal, localizam a quantia de R$ 55,00 em dinheiro, em notas miúdas. Localização, na mochila carregada pelo réu, de uma porção de maconha, uma de cocaína e oito de crack. 

II. Questão em discussão

3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) havia fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal; e (ii) é possível a desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para o próprio consumo.

III. Razões de decidir   

4. Prova hábil à condenação pelo tráfico. Autoria e materialidade claras. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras. Versão exculpatória judicial isolada e contraditória com o que o réu afirmou em audiência de custódia. Abordagem policial lícita. Existência de fundada suspeita para a diligência, calcada na conduta do acusado e na percepção e experiência diária dos agentes públicos, a afastar a alegação de ilicitude.  Vínculo do réu com toda a droga apreendida e destinação delas ao nefasto comércio bem comprovada. Condenação de rigor, sendo inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/06.  5. Penas mantidas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável. Regime inicial fechado adequado.

IV. Dispositivo 

6. Recurso desprovido, rejeitada a preliminar, com determinação para que venha aos autos o comprovante do depósito judicial da quantia em dinheiro apreendida, a fim de que seja destinada em favor da União.
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Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, arts. 28 e 33, "caput".

Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RHC nº 229.514/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23/10/2023.