Agravo de Instrumento / Cheque
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Monte Mor
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM VGBL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra r.decisão que, de plano, indeferiu pedido de constrição sobre aplicações em VGBL, por considerá-las impenhoráveis.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores atrelados ao VGBL gozam de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM VGBL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra r.decisão que, de plano, indeferiu pedido de constrição sobre aplicações em VGBL, por considerá-las impenhoráveis.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores atrelados ao VGBL gozam de proteção legal contra atos de penhora, como assinalado pelo magistrado de primeiro grau.
III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que os valores vinculados a contrato de previdência complementar ou a planos do tipo "Vida Gerador de Benefícios Livres" não têm, em princípio, caráter alimentar ou impenhorável. A impenhorabilidade decorrerá da comprovação de que tais quantias se destinam ao sustento do executado e/ou à preservação de seu mínimo existencial, situação que deve ser aferida em cada caso concreto. 4. No presente caso, sequer houve a invocação, pelo executado, das citadas hipóteses de impenhorabilidade. Proteção que, como visto, não é automática e, portanto, não poderia ser reconhecida de imediato pelo juiz singular.
IV. Dispositivo.
5. Recurso provido.