Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Vitor Frederico Kümpel
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIGILO DE INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a utilização de dados do Inquérito Policial nº 1506815-07-2019.8.26.0050 em processo cível, alegando violação ao sigilo e exposição de menor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIGILO DE INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a utilização de dados do Inquérito Policial nº 1506815-07-2019.8.26.0050 em processo cível, alegando violação ao sigilo e exposição de menor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a utilização de informações do inquérito policial em outros processos viola o princípio da segurança jurídica e os direitos da menor.
III. Razões de Decidir
3. A proteção dos direitos da menor deve ser observada em conformidade com os princípios constitucionais e o ECA, garantindo a preservação da intimidade e da privacidade.
4. A utilização indiscriminada dos autos do inquérito, mesmo sob segredo de justiça, não se justifica, devendo ser buscadas alternativas que assegurem a defesa sem comprometer os direitos da criança.
IV. Dispositivo e Testes
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A proteção integral da criança deve prevalecer sobre a utilização indiscriminada de informações confidenciais.