Apelação Cível / Seguro
Flavio Abramovici
Marília
35ª Câmara de Direito Privado
SEGURO –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  DANOS MORAIS –  Autora alega que houve a cobrança indevida de valores por solicitação da Requerida, mediante débito automático não autorizado em conta bancária de sua titularidade –  Requerida discordou do valor dos honorários periciais –  Preclusão da prova pericial –   Não comprovada a celebração de contrato de seguro (ônus que incumbia à Ementa: SEGURO –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  DANOS MORAIS –  Autora alega que houve a cobrança indevida de valores por solicitação da Requerida, mediante débito automático não autorizado em conta bancária de sua titularidade –  Requerida discordou do valor dos honorários periciais –  Preclusão da prova pericial –   Não comprovada a celebração de contrato de seguro (ônus que incumbia à Requerida) –  Débito inexigível, impondo-se a restituição (simples) dos valores indevidamente debitados –  Caracterizado o dano moral –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexistente o contrato e inexigíveis os débitos a ele relativos, para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores pagos (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) –  Excessivo o valor da indenização por danos morais –  Juros moratórios sobre o valor da indenização por danos morais incidem desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual) –  Juros moratórios sobre os valores a serem restituídos incidem desde os desembolsos –  RECURSOS (APELAÇÃO) DA REQUERIDA E (ADESIVO) DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS, para que sobre o valor a ser restituído incidam correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os respectivos desembolsos, e, a partir de 30 de agosto de 2024, observados os índices de correção monetária e juros moratórios previstos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024) e para condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde hoje e juros moratórios de 1% ao mês desde agosto de 2020 até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, aplicáveis os parâmetros estabelecidos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024)