Agravo de Instrumento / Superendividamento
Márcio Teixeira Laranjo
Barretos
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que determinou a apresentação dos contratos objeto da ação de repactuação de dívida ou, ao menos, o pedido extrajudicial para sua obtenção. A autora alega que a exigência Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que determinou a apresentação dos contratos objeto da ação de repactuação de dívida ou, ao menos, o pedido extrajudicial para sua obtenção. A autora alega que a exigência de apresentação de todos os contratos vigentes constitui ônus excessivo e que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado, com inversão do ônus da prova.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a apresentação dos contratos pelas instituições financeiras rés.
III. Razões de Decidir
3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, facilitando a defesa dos direitos do consumidor.
4. É possível a cumulação de pedidos na ação de repactuação de dívidas, com pedido incidental de exibição dos contratos, podendo o juiz determinar a sua apresentação, conforme o art. 396 do Código de Processo Civil.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. É possível a acumulação de pedidos em ação de repactuação de dívida, com pedido incidental de apresentação dos contratos. 2. O pedido incidental de exibição de contratos é cabível sem a necessidade de prévio pedido extrajudicial.
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; art. 104- A ; e Código de Processo Civil, art. 396.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004033-85.2023.8.26.0462, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2116689-59.2024.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04/07/2024.