Habeas Corpus Criminal / Furto
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Evandro Vieira Cequeira, sob a Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Evandro Vieira Cequeira, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da conversão de sua prisão em flagrante em prisão preventiva pelo Juízo da Vara Plantão da Comarca da Capital, pela prática do crime de furto. O impetrante sustenta a ausência de antecedentes criminais e a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas. Requer a revogação da prisão preventiva ou a concessão da liberdade provisória, com aplicação de medidas restritivas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a conversão da prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada e atende aos requisitos legais; e (ii) estabelecer se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente e adequada ao caso.
III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base na presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
O paciente foi beneficiado com liberdade provisória em processo anterior por delito de mesma natureza, o que evidencia risco concreto de reiteração criminosa e justifica a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a consideração de inquéritos policiais e ações penais em andamento como elementos aptos a demonstrar o risco de reiteração delitiva e justificar a prisão preventiva. A análise da adequação do regime de cumprimento de pena demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. A alegação de ausência de prova suficiente do delito confunde-se com o mérito da ação penal e não pode ser analisada nesta via processual.
O prazo da prisão preventiva não se revela excessivo, considerando o curto lapso temporal entre a decretação da custódia e a atual fase processual, com audiência de instrução e julgamento já designada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: A prisão preventiva é legítima quando devidamente fundamentada na presença de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco concreto à ordem pública. A reiteração criminosa pode ser demonstrada por ações penais em curso e justifica a necessidade da custódia cautelar. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão exige a demonstração de que são suficientes para afastar os riscos identificados, o que não se verifica quando há indícios concretos de reiteração delitiva. A análise da adequação do regime de cumprimento de pena e da suficiência probatória do delito não é cabível na via do habeas corpus.
O simples decurso do tempo, sem demonstração de excesso injustificado, não caracteriza ilegalidade na manutenção da prisão preventiva.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 809.589/MG, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.12.2023, DJe 12.12.2023; STJ, AgRg no HC n. 618.887/PR, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.04.2021, DJe 14.04.2021; STJ, HC n. 653.187/MG, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 01.06.2021, DJe 16.06.2021.