Agravo de Instrumento / Adicional de Serviço Noturno
Djalma Lofrano Filho
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÃO PAULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL NOTURNO. CÁLCULO. Decisão que acolheu em parte a impugnação para determinar à exequente que apresente novo demonstrativo do débito para inclusão dos descontos obrigatórios, negado o recálculo do adicional noturno. Inconformismo. Descabimento. Conquanto a obrigação de fazer tenha sido Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÃO PAULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL NOTURNO. CÁLCULO. Decisão que acolheu em parte a impugnação para determinar à exequente que apresente novo demonstrativo do débito para inclusão dos descontos obrigatórios, negado o recálculo do adicional noturno. Inconformismo. Descabimento. Conquanto a obrigação de fazer tenha sido cumprida conforme informes oficiais fornecidos pelo executado, a obrigação de pagar deve corresponder ao título executivo, que determinou o pagamento de adicional noturno. No mais, para jornadas de 44, 30 e 24 horas semanais, aplicam-se, respectivamente, os divisores de 24, 150 e 120, conforme entendimento do STJ e desse E. TJSP, porque as horas noturnas devem ser proporcionais àquelas trabalhadas. No caso em exame, observa-se que a jornada da servidora é de 30 horas semanais, ou 6 horas diárias, e o divisor a ser utilizado é 150. Decisão reformada em parte, apenas para alterar o divisor de 120 para 150. Recurso parcialmente provido.