Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Cícero Augusto Pereira
Sorocaba
3ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo ' a quo' que deferiu a realização de constrições e possibilitou o prosseguimento da Ação de Execução Fiscal. Medida passível de ser decretada Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo ' a quo' que deferiu a realização de constrições e possibilitou o prosseguimento da Ação de Execução Fiscal. Medida passível de ser decretada pelo Juízo da execução, cabendo ao Juízo da Falência a eventual substituição se a constrição recair sobre bens de capital. Inteligência do art. 6º, §7º-B, da Lei n. 11.101/2005. Créditos tributários que não se sujeitam a concurso de credores ou habilitação em processos falimentares, nos termos do art. 187, do Código Tributário Nacional, e art. 29, da Lei n. 6.830/80. Decisão proferida pelo Juízo ' a quo' que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela executada que é improvido.