Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renata William Rached Catelli
Guarulhos
16ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA. INCONSISTÊNCIA DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. Réu denunciado por trazer consigo, para fornecimento a consumo de terceiros, 140 gramas de cocaína em pó, distribuídos em 531 flaconetes. Tipicidade da conduta Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA. INCONSISTÊNCIA DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. Réu denunciado por trazer consigo, para fornecimento a consumo de terceiros, 140 gramas de cocaína em pó, distribuídos em 531 flaconetes. Tipicidade da conduta descrita na inicial acusatória. Impropriedade do objeto e ineficácia do meio não verificados. Crime impossível (artigo 17 do CP) não configurado. Materialidade e autoria, contudo, não cabalmente demonstradas. Conjunto probatório restrito ao depoimento dos policiais militares responsáveis pela apreensão da droga em poder do acusado. Prova oral colhida na delegacia, mas não reproduzida em juízo. Depoimentos inconsistentes quanto às circunstâncias do flagrante e às características do próprio entorpecente apreendido. Silêncio do réu no distrito policial e negativa quando interrogado em juízo. Confissão parcial admitindo a posse de apenas uma porção de "K2" para consumo próprio. Impossibilidade de fundar condenação exclusivamente nos elementos recolhidos no inquérito policial. Vedação expressa prevista no artigo 155 do CPP. Ausência de prova cabal quanto aos fatos imputados. Presunção de inocência não afastada pela prova produzida. Princípio do "in dubio pro reo". Absolvição fundada no artigo 386, inciso VII, do CPP. Provimento do apelo defensivo para esse fim.