Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Osvaldo de Oliveira
Jales
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
1. Cumprimento de sentença - Ação anulatória –  Creditamento de ICMS –  Devolução de mercadorias –  Multa punitiva - Concordância das partes quanto ao proveito econômico obtido na demanda - Honorários advocatícios –  Pedido de fixação por equidade –  Descabimento - Verba honorária que deve ser arbitrada de acordo com a disposição do artigo 85, § 3º, do Código de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
1. Cumprimento de sentença - Ação anulatória –  Creditamento de ICMS –  Devolução de mercadorias –  Multa punitiva - Concordância das partes quanto ao proveito econômico obtido na demanda - Honorários advocatícios –  Pedido de fixação por equidade –  Descabimento - Verba honorária que deve ser arbitrada de acordo com a disposição do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil –  Entendimento sufragado pelo E. STJ no julgamento do Tema 1.076 - Critérios de equidade (comando do § 8º do referido artigo 85 do Código de Processo Civil vigente) que devem ser aplicados apenas quando (i) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou (ii) for muito baixo o valor da causa –  Observância do escalonamento do artigo 85, § 5º, do Código de Processo Civil - Decisão reformada.
2. Recurso parcialmente provido.