Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
Bragança Paulista
17ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de revisão de contrato c.c. pedido de exibição de documento –   Julgamento antecipado –  Possibilidade –  Cerceamento de defesa não caracterizado –  Alegação de juros abusivos –  Apelado que alega inexistir qualquer contrato com o apelante –Ônus do apelante de fazer prova em sentido contrário do qual não se desincumbiu –  Apelante que não trouxe aos autos qualquer documento hábil Ementa: Apelação –  Ação de revisão de contrato c.c. pedido de exibição de documento –   Julgamento antecipado –  Possibilidade –  Cerceamento de defesa não caracterizado –  Alegação de juros abusivos –  Apelado que alega inexistir qualquer contrato com o apelante –Ônus do apelante de fazer prova em sentido contrário do qual não se desincumbiu –  Apelante que não trouxe aos autos qualquer documento hábil  para comprovar a relação jurídica, cobrança indevida –  Sentença de improcedência mantida –  Recurso desprovido