Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Marcello do Amaral Perino
Guarulhos
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de Usucapião Extraordinária –  Sentença de extinção sem resolução de mérito. –  Certidão de distribuição cível desatualizada. –  Vício Sanável - Inicial razoável e suficientemente instruída - Princípio da inafastabilidade da jurisdição e o acesso à justiça. -  Documento que não é indispensável para o ingresso da ação de usucapião extraordinária, entendo pelo prosseguimento do Ementa: APELAÇÃO –  Ação de Usucapião Extraordinária –  Sentença de extinção sem resolução de mérito. –  Certidão de distribuição cível desatualizada. –  Vício Sanável - Inicial razoável e suficientemente instruída - Princípio da inafastabilidade da jurisdição e o acesso à justiça. -  Documento que não é indispensável para o ingresso da ação de usucapião extraordinária, entendo pelo prosseguimento do feito. –  Sentença Cassada Retorno dos autos à origem. –  Apelo Provido.