Habeas Corpus Criminal / Roubo
Leme Garcia
Artur Nogueira
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. Pleito de trancamento do inquérito policial. Suposta prática de crime de roubo majorado. Investigação em andamento. Caso que apresenta complexidade. Relatório final já apresentado pela autoridade policial. Novas diligências requeridas pelo Ministério Público. Impossibilidade de trancamento do inquérito policial. Cabível a tramitação do inquérito perante o d. juízo Ementa: HABEAS CORPUS. Pleito de trancamento do inquérito policial. Suposta prática de crime de roubo majorado. Investigação em andamento. Caso que apresenta complexidade. Relatório final já apresentado pela autoridade policial. Novas diligências requeridas pelo Ministério Público. Impossibilidade de trancamento do inquérito policial. Cabível a tramitação do inquérito perante o d. juízo a quo. Sucessivos pedidos de dilação de prazo apreciados pelo Ministério Público sem a realização de novas diligências há cerca de 06 meses. Particularidade do caso que revela a necessidade de afastamento da aplicação do Provimento CSM 2.519/2019. Tramitação do inquérito policial perante o d. juízo a quo que se mostra de rigor. Artigo 10, do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Ordem parcialmente concedida.