Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Jorge Tosta
Guaratinguetá
23ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que deferiu o reforço da penhora a ser efetuado sobre o faturamento líquido da empresa, na proporção de 10% - Insurgência da agravante – Dispensado o cumprimento do art. 1019, II, do CPC, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional – Deferimento da justiça gratuita Ementa: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que deferiu o reforço da penhora a ser efetuado sobre o faturamento líquido da empresa, na proporção de 10% - Insurgência da agravante – Dispensado o cumprimento do art. 1019, II, do CPC, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional – Deferimento da justiça gratuita neste agravo em razão dos benefícios também terem sido deferidos nos embargos à execução – Insurgência contra o deferimento de penhora no faturamento em curto lapso de tempo – Não acolhimento – Execução que se processa no interesse do credor e que deve, inclusive, observar o princípio da duração razoável do processo – Penhora de bens que, a rigor, não é suficiente para saldar a execução, mormente porque os bens penhorados encontram-se alienados fiduciariamente – Penhora que deve alcançar tantos bens quantos bastem para satisfação da execução – Agravante que afirma existirem cotas de consórcio, sem, contudo, apresentar provas que confirmem a plausibilidade da sua alegação – Penhora sobre o faturamento líquido da empresa – Possibilidade, desde que o percentual constrito não inviabilize o desenvolvimento da atividade empresarial – Precedentes desta C. Câmara – Constrição de 10% sobre o faturamento da empresa que, por ora, se mostra razoável, uma vez que se desconhece o real faturamento da agravante – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO