Apelação Cível / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Camargo Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO PM 2º CLASSE –  CANDIDATO QUE FOI CONSIDERADO INAPTO NA FASE DO EXAME PSICOLÓGICO. Direito do participante do certame de exigir objetividade científica, transparência nos resultados e a possibilidade de sua impugnação. 
Recurso provido em Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO PM 2º CLASSE –  CANDIDATO QUE FOI CONSIDERADO INAPTO NA FASE DO EXAME PSICOLÓGICO. Direito do participante do certame de exigir objetividade científica, transparência nos resultados e a possibilidade de sua impugnação. 
Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação e reconhecer a nulidade do ato administrativo de reprovação do autor no exame psicológico, bem como para assegurar sua participação nas demais fases do certame, preenchidos os demais requisitos e, caso já encerrado, permitindo-se seja feita a reserva de vaga para o próximo concurso.