Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Sergio da Costa Leite
Estrela D Oeste
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos, cumulada com indenização por danos morais. Lançamento do nome da autora em plataforma de recuperação de crédito, em decorrência de 04 contratos. Negativa de contratação. R.  sentença de parcial procedência.

Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos que restou Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos, cumulada com indenização por danos morais. Lançamento do nome da autora em plataforma de recuperação de crédito, em decorrência de 04 contratos. Negativa de contratação. R.  sentença de parcial procedência.

Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos que restou definitiva, diante da ausência de recurso do réu.

Indenização por danos morais. Rejeição da pretensão corretamente realizada. Lançamentos realizados na plataforma "Serasa Limpa Nome", que não gera efeitos perante terceiros, não reduz o score e é acessível apenas pela própria parte, após cadastro e criação de senha. Ausente violação a direitos da personalidade ou mácula ao nome da autora, donde não há dano a ser indenizado. Hipótese de mero aborrecimento.

R. sentença de parcial procedência confirmada. Recurso desprovido.