Agravo de Instrumento / Municipais
Adriana Carvalho
São Joaquim da Barra
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU – Decisão que determinou o recálculo do valor devido com a inclusão da taxa judiciária em conformidade com o Provimento CSM nº 2.738/2024 – Cabimento – Aplicação do art. 4º, § 13, da Lei Estadual nº 11.608/2003 em conjunto com o art. 2º do mencionado provimento – Decisão mantida – Recurso não provido.