Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Rio Claro
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU –  Exercício de 2002. Execução ajuizada em 19.09.2006 e extinta em abril de 2024. Prescrição configurada. Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas à satisfação de seu crédito. Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.