Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Isabel Cogan
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Hipossuficiência financeira verificada somente quanto a alguns dos agravantes. Rendimentos líquidos dos demais agravantes que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Hipossuficiência financeira verificada somente quanto a alguns dos agravantes. Rendimentos líquidos dos demais agravantes que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e das famílias.  Dispensa de recolhimento de custas processuais ou diferimento –  Impossibilidade. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, para deferir a gratuidade processual somente a alguns dos agravantes.