Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PENHORA –  APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE.
–  Penhora de aposentadoria –  Impossibilidade em virtude do caráter alimentar da verba –  Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil:

–  Não cabe a penhora de valor referente à aposentadoria, uma vez que tais verbas são impenhoráveis, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PENHORA –  APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE.
–  Penhora de aposentadoria –  Impossibilidade em virtude do caráter alimentar da verba –  Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil:

–  Não cabe a penhora de valor referente à aposentadoria, uma vez que tais verbas são impenhoráveis, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil.
RECURSO PROVIDO.