Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Enio Zuliani
Bastos
4ª Câmara de Direito Privado
Cálculo do ITCMD. Rejeitada a tese de dedução de dívidas. Patrimônio positivo é que serve de base de cálculo. Decisão do STF nesse sentido e precedentes da Quarta Câmara de Direito Privado e do Conselho Superior da Magistratura, em abono do art. 12 da Lei Estadual 10.705/2000. Decisão de Primeiro Grau nesse sentido deve ser mantida. Não provimento.