Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Camilo Léllis
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico DE DROGAS. Recurso defensivo.. Preliminar - Alegação de ilicitude da prova obtida por apreensão realizada por guardas municipais. Inocorrência. Situação de flagrância que autoriza a realização da prisão por guardas municipais. Poder de polícia conferido à referida classe pela Lei nº 13.022/14. Precedentes. Mérito. Materialidade e autoria delitivas sobejamente Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico DE DROGAS. Recurso defensivo.. Preliminar - Alegação de ilicitude da prova obtida por apreensão realizada por guardas municipais. Inocorrência. Situação de flagrância que autoriza a realização da prisão por guardas municipais. Poder de polícia conferido à referida classe pela Lei nº 13.022/14. Precedentes. Mérito. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos, tanto que a defesa sequer se insurge contra tais pontos. Réu confesso. Condenação mantida. Pena bem dosada. Regime inicial fechado que se revela o único possível ao caso. Ré reincidente específica. Preliminar rejeitada e recurso defensivo desprovido.