Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Damião Cogan
Sorocaba
5ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Pleito de progressão de regime. Pedido indeferido pelo juízo de primeiro grau. Recurso de agravo em execução apreciado por esta C. Câmara. Entendimento do art. 650, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. Autoridade coatora passou a ser esta E. Câmara. Ordem não conhecida.