Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo contra decisão que nomeou inventariante dativo em ação de inventário. Alegação de desrespeito à ordem do art. 617 do CPC e de que a nomeação de dativo geraria despesas desnecessárias aos herdeiros. Pedido de nomeação da agravante Helena como inventariante, representada por sua Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo contra decisão que nomeou inventariante dativo em ação de inventário. Alegação de desrespeito à ordem do art. 617 do CPC e de que a nomeação de dativo geraria despesas desnecessárias aos herdeiros. Pedido de nomeação da agravante Helena como inventariante, representada por sua genitora.
II. Questão em Discussão
Questão em discussão: verificar se é possível apreciar, em segundo grau, a pretensão de substituição do inventariante dativo por herdeira. 
III. Razões de Decidir
Processo deve servir à concretização do direito material, respeitando a regência processual e o postulado de que é vedado buscar em juízo direito alheio em nome próprio. O pedido de substituição do inventariante dativo por Helena, representada por sua genitora, não foi analisado em primeiro grau, o que impede seu conhecimento diretamente em segundo grau, sob pena de supressão de instância.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: Não se conhece de recurso que busca apreciação de matéria não deduzida em primeiro grau, sob pena de supressão de instância.
Recurso não conhecido