Habeas Corpus Criminal / Roubo
Tetsuzo Namba
Sorocaba
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Octavio Luiz Bernardo da Silva, condenado a 5 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. A defesa alega que a expedição do mandado de prisão está em desacordo com a Súmula Vinculante n. 56 e a Resolução Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Octavio Luiz Bernardo da Silva, condenado a 5 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. A defesa alega que a expedição do mandado de prisão está em desacordo com a Súmula Vinculante n. 56 e a Resolução nº 474/2022, além da inexistência de vagas no regime adequado. Requer a suspensão da ordem de prisão até a disponibilização de vaga no regime semiaberto.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da expedição do mandado de prisão em regime semiaberto, considerando a existência de vagas e a conformidade com a Resolução nº 474/2022 e o Comunicado CG nº 724/2023.
III. Razões de Decidir
Constatada a existência de vagas no regime semiaberto, a expedição do mandado de prisão está em conformidade com a Resolução nº 474/2022 e o Comunicado CG nº 724/2023, que prevê a certificação do recolhimento em estabelecimento adequado. A decisão do juízo de primeiro grau está devidamente fundamentada e em acordo com as normas vigentes, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.
IV. Dispositivo e Tese
Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A expedição de mandado de prisão em regime 

semiaberto é válida quando há vagas disponíveis e está em conformidade com as normas vigentes. 2. A certificação do recolhimento em estabelecimento adequado inibe a hipótese de constrangimento ilegal.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, § 2º, II, VII.