Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Joel Birello Mandelli
Araraquara
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a exclusão do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD na conta de energia elétrica e a restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a exclusão do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD na conta de energia elétrica e a restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a apelada tem direito à restituição dos valores pagos de ICMS com a inclusão das tarifas TUST e TUSD no consumo de energia elétrica.
III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS.
4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ não se aplica ao caso concreto, pois a tutela provisória foi concedida após o marco temporal estabelecido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ não se aplica ao caso concreto.
Legislação Citada:
LC 87/1996, art. 13, § 1º, II, ' a '; CPC, art. 85, § 4º, II; CPC, art. 927, III.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 1.359.399/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 27/08/2013, DJe 06/09/2013.
TJSP, AC nº 038373-90.2016.8.26.0562, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 25/01/2025.