Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Hortolândia
18ª Câmara de Direito Privado
Código de Defesa do Consumidor –  Aplicabilidade –  Súmula 297 do STJ –  Contrato de adesão –  Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais.
Inversão do ônus da prova –  Descabimento –  Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC –  Inexistência de verossimilhança das alegações –  Pretensão Ementa: Código de Defesa do Consumidor –  Aplicabilidade –  Súmula 297 do STJ –  Contrato de adesão –  Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais.
Inversão do ônus da prova –  Descabimento –  Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC –  Inexistência de verossimilhança das alegações –  Pretensão afastada.
Revisional –  Cédula de Crédito Bancário –  Aplicação da Lei nº 10.931/04 e das Medidas Provisórias nº 1.963/2000 e 2.170-36/2001 –  Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida –  Capitalização de juros –  Possibilidade –  REsp Repetitivo nº 973827/RS (CPC artigo 1.036) –  Pactuação expressa –  Juros –  Limite de incidência –  Inexistência –  Inaplicabilidade dos artigos 591 c.c. 406 do Código Civil –  Juros e Sistema de Amortização mantidos conforme pactuados –  Juros remuneratórios –  Abusividade –  Não reconhecimento –  Pretensão à limitação dos juros do CET ao cálculo da ferramenta Calculadora do Cidadão do BACEN –  Descabimento –  Cálculo equivocadamente realizado utilizando a taxa de juros nominal e com indicação de valor financiado equivocado –  Pretensão afastada.
Tarifa de Registro de Contrato e de Avaliação de Bem - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Prova nos autos da efetiva prestação dos serviços remunerados pelas referidas tarifas –  Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu (artigo 373, II do CPC) –  Abusividade da cobrança –  Não reconhecimento –  Devolução incabível –  Pretensão rejeitada.
Seguro prestamista (proteção financeira) –  Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, processado sob o rito dos repetitivos –  Peculiaridade do caso –  Singularidade da questão de fato –  Validade –  Contratação em instrumentos apartados –  Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação –  Pretensão autoral afastada –  Ação improcedente –  Sucumbência exclusiva da parte autora –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais –  Artigo 85, §11, do CPC.
Recurso não provido.