Embargos de Declaração Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Tupã
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo réu a apontar omissão no acórdão quanto à prescrição parcial, no que tange às parcelas descontadas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo réu a apontar omissão no acórdão quanto à prescrição parcial, no que tange às parcelas descontadas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora, necessidade de compensação de valores e erro material na indicação do número do contrato.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há omissão quanto à prescrição parcial das parcelas descontadas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação; (ii) definir se há erro na aplicação da Súmula 54 do STJ para fixação do termo inicial dos juros de mora; (iii) estabelecer se há necessidade de nova deliberação sobre a compensação de valores; e (iv) averiguar a existência de erro material na indicação do número do contrato.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O acórdão embargado omitiu-se ao não reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, impondo-se a limitação da restituição apenas às parcelas compreendidas dentro desse período.
Não há erro na aplicação da Súmula 54 do STJ, pois, diante da inexistência de relação contratual reconhecida na sentença e no acórdão, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, conforme artigo 398 do Código Civil. A compensação de valores já foi devidamente autorizada no acórdão, inexistindo necessidade de nova deliberação sobre o tema.
Não há erro material na indicação do número do contrato, pois os documentos constantes dos autos demonstram que a única operação ativa em nome do autor é o contrato nº 022901500349, de 09/05/2017, inexistindo prova de que o autor tenha contratado saque  mencionado na inicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração acolhidos em parte.
Tese de julgamento: A restituição de valores indevidamente descontados deve se limitar às parcelas compreendidas dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em razão da prescrição parcial.
Diante da inexistência de relação contratual reconhecida judicialmente, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, conforme artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. A compensação de valores, uma vez já autorizada no acórdão, não exige nova deliberação.
Não há erro material na indicação do número do contrato quando os documentos dos autos confirmam a existência de apenas uma operação ativa em nome do autor.
Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 398.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54.