Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Coutinho de Arruda
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - devedores citados não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - possibilidade de constrição sobre os ativos financeiros de sua titularidade e outros bens - arts. 835 e 854 do CPC - pedido de bloqueio no SISBAJUD por meio de repetições automáticas ("teimosinha") por 30 (trinta) dias - admissibilidade - ferramenta Ementa: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - devedores citados não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - possibilidade de constrição sobre os ativos financeiros de sua titularidade e outros bens - arts. 835 e 854 do CPC - pedido de bloqueio no SISBAJUD por meio de repetições automáticas ("teimosinha") por 30 (trinta) dias - admissibilidade - ferramenta disponível no âmbito deste Tribunal em razão de convênio firmado com o BACEN para utilização dessa modalidade de pesquisa - credora que não se utilizou da funcionalidade de repetição automática de ordens de bloqueio disponibilizada no referido sistema - ausência de razões plausíveis para o indeferimento do pedido - agravo provido com observação.