Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Ricardo Anafe
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Direito Administrativo.


Ato administrativo - Multa - Descumprimento de direito do consumidor –  Dever de informação –  Nulidade - Autuação minudentemente manifestada e que proporcionou o amplo exercício do direito de defesa na sede administrativa –  Manietações técnicas que se reportaram e exauriram os argumentos deduzidos pela defesa em todas as fases do procedimento Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo.


Ato administrativo - Multa - Descumprimento de direito do consumidor –  Dever de informação –  Nulidade - Autuação minudentemente manifestada e que proporcionou o amplo exercício do direito de defesa na sede administrativa –  Manietações técnicas que se reportaram e exauriram os argumentos deduzidos pela defesa em todas as fases do procedimento administrativo –  Afastamento que se impõe.



Ato administrativo - Multa - Descumprimento de direito do consumidor –  Dever de informação –  Artigo 30 da Lei nº 8.078/90 –  Veiculação de ofertas mediante folheto promocional sem que o estabelecimento comercial dispusesse das mercadorias no momento da compra –  Ressalva constante do panfleto de que as ofertas eram válidas enquanto durasse o estoque que viola o princípio da boa-fé e cria falsa expectativa no consumidor –  Estratégia de venda destinada a atrair o comprador para consumo de produtos diversos –  Inadmissibilidade –  Hipótese dos artigos 6º, inc. III e 31, do Código de Defesa do Consumidor, e art. 9º, inc. I, do Decreto nº 5.903/2006 –  Sentença de procedência do pedido –  Mantença.


Ato administrativo - Multa - Descumprimento de direito do consumidor –  Dever de informação –  Artigo 31, caput, da Lei nº 8.078/90 –  Expor à venda ao público consumidor produtos sem qualquer informação do preço para pagamento à vista –  Disponibilização de leitores ópticos para leitura de código de barras –  Providência complementar –  Necessidade da exposição junto aos itens oferecidos à venda de informação clara e legível relativa ao preço à vista do produto –  Intelecção artigo 2º, inciso I, parágrafo único, da Lei nº 10.962/2004 ––  Sentença de procedência do pedido –  Mantença.


Horários advocatícios –  Fixação por equidade –  Não cabimento –  Tema 1.076 do C. Superior Tribunal de Justiça –  Fixação nos termos 85, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, observados os preceitos do seu parágrafo 5ª, incidente, ainda, a majoração do parágrafo 11, à ordem de 1% sobre o valor devido –  Modificação no ponto.



Nega-se provimento ao recurso da requerente, e dá-se provimento ao recurso da requerida.