Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Pirajuí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDAS NÃO COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.  NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDAS NÃO COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.  NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos objetos da lide, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenando a ré ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A ré recorre sustentando a legitimidade das negativações e a inexistência de danos morais indenizáveis, postulando a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução da indenização e dos honorários advocatícios. O autor pleiteia a majoração do valor da indenização para R$ 21.000,00 e dos honorários advocatícios para 20% do valor da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) determinar se os débitos discutidos nos autos são exigíveis e se houve regularidade nas negativações realizadas pela ré; (ii) verificar a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais; (iii) definir a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A ré não comprova a regularidade das contratações e dos respectivos débitos, limitando-se a apresentar telas sistêmicas desassociadas de documentos comprobatórios, bem como não demonstra a adoção de medidas de segurança suficientes, como a geolocalização do aparelho utilizado.
Os elementos dos autos apontam para a ausência de vínculo efetivo do autor com os débitos negativados, destacando inconsistências documentais e a ausência de prova de que os valores foram efetivamente disponibilizados ou movimentados pelo autor.
Nos termos da Súmula nº 479 do STJ e da jurisprudência consolidada, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes internas ou externas relacionadas a operações bancárias. A ausência de demonstração da regularidade da contratação justifica a declaração de inexistência do débito. A indenização por danos morais deve ser mantida, ante a negativação indevida, e o seu montante, fixado em R$5.000,00, é proporcional aos danos sofridos, atendendo ao caráter reparatório e pedagógico da condenação, sem configurar enriquecimento sem causa, não comportando majoração ou redução.
Os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, visto que este é aferível e prevalece sobre o valor da causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso do autor desprovido. Recurso da ré parcialmente provido para fixar os honorários sucumbenciais em 15% do valor atualizado da condenação.
Tese de julgamento:
As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes ou irregularidades nas operações bancárias, nos termos da Súmula nº 479 do STJ.
É inexigível o débito não comprovado pela instituição financeira, aplicando-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. A negativação indevida justifica a indenização por danos morais em montante que deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa.
Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no valor atualizado da condenação, quando este for aferível.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 398; CPC, art. 85, § 2º; Súmula nº 479 do STJ; Súmulas nºs 54 e 362 do STJ.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp nº 1.197.929/PR e REsp nº 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 08.05.2013 (Tema Repetitivo nº 466).
TJSP, Apelação Cível nº 1043742-97.2020.8.26.0506, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 22.11.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1021973-29.2022.8.26.0032, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 20.06.2024.