Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Sorocaba
8ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO MINISTERIAL –  IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO –  SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA QUE ENSEJOU A UNIFICAÇÃO DAS PENAS E A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO AO AGRAVADO - RECURSO PREJUDICADO.