Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Indaiatuba
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO E CONDENOU A RÉ A PAGAR À REQUERENTE INDENIZAÇÃO Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO E CONDENOU A RÉ A PAGAR À REQUERENTE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, FIXADA NA MONTA DE R$ 3.000.00. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO-RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A ré busca reverter tal julgado, postulando a improcedência da demanda e a parte autora, por sua vez, interpõe apelação, com o objetivo de majorar a indenização pelos danos morais para R$ 15.000,00.
II. Questão em Discussão 
2. Consiste em se aferir: (i) a natureza da relação jurídica entre as partes; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii) a devolução em dobro dos valores descontados; (iv) a adequação do valor da indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir 
3. A relação jurídica avençada pelas partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. 4. A devolução em dobro dos valores descontados é devida, não havendo prova de engano justificável. 5. A indenização por danos morais deve ser reduzida de R$ 3.000,00 para R$ 2.000,00, considerando a extensão do dano (R$ 161,41) e a função pedagógica da responsabilidade civil. Observação, no tocante à aplicação dos consectários legais (correção monetária e juros de mora) ao montante da reparação ora definida, ex vi do disposto na Lei 14.905 de 2024.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Dá-se parcial provimento ao recurso da ré para reduzir o valor da indenização por danos morais. Nega-se provimento ao recurso da autora. 
Tese de julgamento: 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relações de consumo. 2. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Redução do montante da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, que se afigura adequado, diante do valor do desconto indevido de R$ 161,41, quantum este que se encontra estabelecido conforme o entendimento da jurisprudência de lavra desta Colenda 3ª Câmara e os precedentes deste E. Tribunal e sem configurar o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes. Com espeque no disposto no Tema de 1.059 de lavra do Colendo STJ, em face do provimento parcial do apelo manejado pela ré, deixa-se de majorar a verba sucumbencial estabelecida na r. sentença, frisando-se que a parte autora, cujo recurso foi desprovido, não foi condenada a tal verba na sentença.
Legislação Citada:

Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; art. 42, parágrafo único; art. 39, IV.
Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 85, § 2º.
Código Civil, art. 398.
Jurisprudência Citada:

TJSP, Apelação Cível 1001653-66.2019.8.26.0515, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2020.
STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020.