Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Freitas Filho
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE. IMPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem para progressão de regime. O agravante alega nulidade por ausência de oitiva judicial.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE. IMPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem para progressão de regime. O agravante alega nulidade por ausência de oitiva judicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de oitiva judicial do sentenciado configura nulidade do processo disciplinar.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 118, § 2º, da LEP exige oitiva do condenado antes da decisão sobre regressão, mas a oitiva administrativa com defesa técnica é suficiente para garantir o contraditório e a ampla defesa.
4. A autoridade administrativa conduziu o procedimento disciplinar com a presença de defensor, atendendo aos requisitos legais e constitucionais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 
1. A oitiva administrativa com defesa técnica satisfaz os requisitos de contraditório e ampla defesa. 
2. A ausência de oitiva judicial não configura nulidade quando o procedimento administrativo é regular.
Legislação Citada: Lei de Execuções Penais, artigos 59 e 118, § 2º. Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em Execução nº 0230860-83.2012.8.26.0000, Rel. Des. Hermann Herschander, j. 13.12.2012. TJSP, Agravo em Execução Penal nº 0203979-35.2013.8.26.0000, Rel. Des. Geraldo Wohlers, j. 11.02.2014