Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Márcio Kammer de Lima
São José do Rio Preto
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.  PROCEDIMENTO COMUM. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE ICMS. RESTAURANTE. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COM PESCADOS. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à anulação de auto de infração e multa lavrado por falta de reconhecimento de ICMS em operações com pescados. Programa "Nos Conformes". Incidência do ICMS na Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.  PROCEDIMENTO COMUM. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE ICMS. RESTAURANTE. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COM PESCADOS. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à anulação de auto de infração e multa lavrado por falta de reconhecimento de ICMS em operações com pescados. Programa "Nos Conformes". Incidência do ICMS na venda de refeições produzidas com pescado. Substituição tributária que se harmoniza com o Regime do Simples Nacional. LC nº 123/06. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.