Agravo de Execução Penal / Remição
Roberto Porto
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Remição de pena com fundamento em aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) –  Recurso defensivo –  Inocorrência de violação do princípio da legalidade –  Normas do Conselho Nacional de Justiça que consistem em atos normativos primários –  Aprovação no ENCCEJA –  Conclusão do ensino médio – A apresentação do Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Remição de pena com fundamento em aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) –  Recurso defensivo –  Inocorrência de violação do princípio da legalidade –  Normas do Conselho Nacional de Justiça que consistem em atos normativos primários –  Aprovação no ENCCEJA –  Conclusão do ensino médio – A apresentação do competente certificado é imprescindível para comprovar o direito ao  acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino médio –  Agravo parcialmente provido.