Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Marcos Pimentel Tamassia
São José do Rio Preto
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO –  DESVIO DE FUNÇÃO –  SÃO JOSÉ DO RIO PRETO –  COMPROVAÇÃO –  AGENTE ADMINISTRATIVO –  DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL E DO TERMO FINAL –  PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.
1. Ação ajuizada por servidora pública do Município de São José do Rio Preto postulando a condenação do ente público ao pagamento das diferenças estipendiais para o cargo de Agente Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO –  DESVIO DE FUNÇÃO –  SÃO JOSÉ DO RIO PRETO –  COMPROVAÇÃO –  AGENTE ADMINISTRATIVO –  DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL E DO TERMO FINAL –  PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.
1. Ação ajuizada por servidora pública do Município de São José do Rio Preto postulando a condenação do ente público ao pagamento das diferenças estipendiais para o cargo de Agente Administrativo, ao argumento de desvio de função para cargo público de maior complexidade e padrão de vencimentos. Sentença de procedência. Irresignação da parte demandada.
2. Servidora que ajuizou previamente ação semelhante (Processo nº 1033514-18.2018.8.26.0576) em que foi reconhecido desvio de função. Contudo, com seu remanejamento, foi cessado o pagamento das diferenças em questão. Novo pleito que não se confunde com o anterior, tendo em vista que o período abrangido compreendeu até a data de agosto de 2021.
3. Possibilidade de reconhecimento do desvio de função, ante o teor da Súmula nº 378 do STF: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". Conjunto probatório amealhado que dá conta de que a demandante ingressou nas fileiras do funcionalismo público municipal para o cargo público de menor complexidade, mas, ao ângulo fático, desempenhou o conjunto de atividades reservadas ao cargo público mais complexo. Desvio de função reconhecido entre o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e Agente Administrativo.
4. Termo inicial do desvio de função que corresponde à data em que houve o remanejamento da servidora (agosto de 2021) e termo final equivalente à sua aposentadoria.
5. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.