Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Luis Soares de Mello
Campinas
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Falta grave. Desobediência, desrespeito e inexecuções das ordens recebidas. Provas seguras quanto à autoria e materialidade. Impossibilidade de absolvição. Atipicidade da conduta ou desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Impossibilidade. Conduta prevista pelo art. 50, VI, da Lei de Execução Penal. Falta grave caracterizada. Perda de fração dos dias Ementa: Agravo em execução. Falta grave. Desobediência, desrespeito e inexecuções das ordens recebidas. Provas seguras quanto à autoria e materialidade. Impossibilidade de absolvição. Atipicidade da conduta ou desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Impossibilidade. Conduta prevista pelo art. 50, VI, da Lei de Execução Penal. Falta grave caracterizada. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada. Inteligência do art. 127, da LEP. Decisório adequado e bem fundamentado. Precedentes fortes na jurisprudência. Falta grave que configura marco inicial para contagem de tempo para o benefício de progressão de regime. Expressa previsão legal (art. 112, § 6º, da Lei de Execução Penal). Solução referendada, também, pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a teor da Súmula nº 534 do C. STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.