Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Pedro Paulo Maillet Preuss
Taubaté
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor. Insurgência. Não acolhimento. Declaração de hipossuficiência que possui natureza iuris tantum. Renda familiar incompatível com a concessão do benefício. Contratação de financiamento de veículo com parcelas de R$ 950,00, situação que não se coaduna com a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor. Insurgência. Não acolhimento. Declaração de hipossuficiência que possui natureza iuris tantum. Renda familiar incompatível com a concessão do benefício. Contratação de financiamento de veículo com parcelas de R$ 950,00, situação que não se coaduna com a hipossuficiência alegada. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Decisão mantida. Recurso não provido.