Apelação Criminal / Furto Qualificado
Isaura Cristina Barreira
Araraquara
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES E CULPABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Ronaldo Augusto de Oliveira contra sentença condenatória que o condenou a 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES E CULPABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Ronaldo Augusto de Oliveira contra sentença condenatória que o condenou a 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do Código Penal), ocorrido mediante rompimento de obstáculo e caracterizado pela subtração de bens avaliados em R$ 4.050,00 da residência da vítima Roseli Botão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser reformada pela alegada insuficiência de provas; (ii) verificar a possibilidade de desclassificação do crime para receptação culposa; e (iii) reavaliar a dosimetria da pena quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal e à fração aplicada para a reincidência.
III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do delito se comprova por documentos como boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo pericial e depoimentos da vítima e dos policiais militares que atenderam a ocorrência. A autoria é atribuída ao réu com base em seu flagrante transporte dos bens furtados, sua confissão informal aos policiais militares e a indicação da residência da vítima como local da subtração.
O depoimento da vítima, corroborado por evidências e testemunhos, confirma o arrombamento do portão e da porta da residência, reforçando a configuração do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. A tese defensiva de desclassificação para receptação culposa é afastada, pois os elementos probatórios demonstram que o réu participou diretamente da subtração, não havendo comprovação da existência de um terceiro suposto autor (vulgo "Magrão"). A fixação da pena-base acima do mínimo legal em 1/3 é mantida, fundamentada nos maus antecedentes do réu e na culpabilidade agravada pela prática do crime durante o gozo de livramento condicional. A reincidência do réu, embasada em condenações anteriores ainda vigentes no período depurador, justifica o aumento de 1/3 na segunda fase da dosimetria da pena. A pena final, de 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, e 17 dias-multa, é adequada e proporcional, inexistindo elementos que ensejem sua alteração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A apreensão da res furtiva em posse do acusado e a confissão informal ao ser flagrado carregando os bens subtraídos configuram prova suficiente da autoria do crime de furto qualificado. A desclassificação para receptação culposa é inviável quando os elementos probatórios indicam a prática do furto pelo réu. A consideração de condenações anteriores como maus antecedentes na dosimetria da pena, não se submete ao período depurador de 5 anos previsto no art. 64, I, do Código Penal. A pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como maus antecedentes e culpabilidade agravada.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59, 61, I, 64, I, e 155, § 4º, I; Código de Processo Penal, arts. 386, VII, e 599.
Jurisprudência relevante citada:
STF, RE 593.818/SC-ED, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 05.05.2023.
STJ, AgRg no HC 396.385/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16.06.2021.
STJ, AgRg no HC 581.963/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 28.03.2022.
STJ, AgRg no HC 535.741/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 10.03.2020.