Revisão Criminal / Roubo
Fátima Gomes
Vinhedo
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA. REVISÃO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em exame
Douglas Rodrigues dos Santos foi condenado à pena de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 03 (três) dias de reclusão, por roubo majorado, em concurso formal, em decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vinhedo
Inconformado, interpôs recurso de Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA. REVISÃO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em exame
Douglas Rodrigues dos Santos foi condenado à pena de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 03 (três) dias de reclusão, por roubo majorado, em concurso formal, em decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vinhedo
Inconformado, interpôs recurso de apelação, que foi negado pela 4ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, mantendo a sentença condenatória.
O pedido revisional fundamenta-se no artigo 621 do CPP, visando a desconstituição do julgado, alegando erro na aplicação da pena.
II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão condenatória é contrária à evidência dos autos; (ii) houve erro na dosimetria da pena;  (iii) é cabível a revisão criminal para reanálise de provas já apreciadas.
III. Razões de decidir: 5. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas já analisadas, devendo ser admitida apenas nas hipóteses do art. 621 do CPP. 6. A decisão condenatória está amparada em provas robustas, não havendo erro judiciário ou nulidade a ser reparada.  7. A dosimetria da pena foi fundamentada em circunstâncias concretas, sendo proporcional e adequada ao caso.  8. O concurso formal de infrações foi corretamente reconhecido, não se configurando crime único.
IV. Dispositivo e tese: 9. Pedido revisional parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, indeferido.
10. Tese de julgamento: "1. A revisão criminal não é cabível para reanálise de provas já debatidas. 2. A decisão condenatória está respaldada em provas suficientes." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPP, art. 621. Jurisprudência: TJSP, Revisão Criminal nº 0055439-06.2017.8.26.0000, Relator Des. Tristão Ribeiro, DJ 23.05.2019. TJ-MG, RVCR: 10000130973530000 MG, Rel. Júlio César Lorens, j. 01/04/2014. TJ-PR, RVCR: 5004480 PR 0500448-0, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 21/05/2009.