Habeas Corpus Criminal / Homicídio Privilegiado
Jucimara Esther de Lima Bueno
Araçatuba
10ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Execução. Pretensão de que o pedido de progressão ao regime semiaberto seja apreciado. Alegação de excesso de prazo para análise do benefício. Juízo de origem analisou o pedido defensivo, determinando a realização de exame criminológico. Perda do objeto. Ordem prejudicada.