Agravo de Instrumento / Fornecimento de insumos
Tania Ahualli
Cravinhos
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer –  Fornecimento de insumos –  Neoplasia de laringe –  Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC –  Inexistência da probabilidade do direito –  Laudo médico que consiste em relatório padronizado, sem qualquer lastro do local em que o autor se submeteu aos procedimentos para o tratamento do carcinoma - Repetição de demandas idênticas da patrona Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer –  Fornecimento de insumos –  Neoplasia de laringe –  Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC –  Inexistência da probabilidade do direito –  Laudo médico que consiste em relatório padronizado, sem qualquer lastro do local em que o autor se submeteu aos procedimentos para o tratamento do carcinoma - Repetição de demandas idênticas da patrona do agravado –  Necessidade de maior cautela para se aferir a efetiva necessidade dos insumos requeridos –  Dilação probatória que se mostra como medida necessária - Decisão reformada –  Recurso provido.