Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Souza Lopes
Pompéia
17ª Câmara de Direito Privado
*Tutela de urgência –  Fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação imposta – Pretensão de elevação do valor arbitrado –  Descabimento, por ora –  Impossibilidade de aplicação das astreintes de forma retroativa –  Recurso improvido.*