Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hermann Herschander
Campinas
14ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. Recurso da defesa. Penal. Absolvição. Excludente de culpabilidade por coação moral irresistível ou crime impossível. Pedido subsidiário de fixação da pena-base no mínimo legal. Alternativamente, pleito de redução do quantum de aumento para 1/8 ou 1/6. Reconhecimento da atenuante genérica da coação Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. Recurso da defesa. Penal. Absolvição. Excludente de culpabilidade por coação moral irresistível ou crime impossível. Pedido subsidiário de fixação da pena-base no mínimo legal. Alternativamente, pleito de redução do quantum de aumento para 1/8 ou 1/6. Reconhecimento da atenuante genérica da coação resistível. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos agentes penitenciários responsáveis pela revista. Validade. Traficância demonstrada. Condenação mantida. Ausência de comprovação da coação moral irresistível. Reconhecimento da excludente exige prova de ameaça grave, atual e inevitável, o que não se verifica. Crime impossível não configurado. Consumação do delito pelo simples transporte da droga, independentemente do sucesso da entrega. Pena-base reduzida. Redutor negado, em razão do mau antecedente e da reincidência. Parcial provimento para reduzir a pena imposta ao réu.