Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Tupã
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Recurso defensivo. 
Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas, ao argumento de que obtidas em virtude de abordagem policial despida de fundada suspeita. Inocorrência. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o apelante se encontrava na Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Recurso defensivo. 
Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas, ao argumento de que obtidas em virtude de abordagem policial despida de fundada suspeita. Inocorrência. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o apelante se encontrava na posse de objetos ilícitos. Preliminar afastada.
Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenação mantida. Pedido subsidiário de desclassificação para a figura típica prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Impossibilidade.
Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redimensionamento para o mínimo legal. 2ª Fase: Exasperação em 1/6. Reincidência. Manutenção. 3ª Fase: Inalterada. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial fechado fixado adequada e proporcionalmente, não comportando abrandamento. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Recurso parcialmente provido.