Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Cristina Zucchi
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCONTROVERSO O ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DE UNIDADE AUTÔNOMA, MESMO CONSIDERANDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. INVIÁVEL ACEITAR-SE A ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO FOI EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, POIS A QUARENTENA IMPOSTA EM MARÇO DE 2020 NÃO ATINGIU A CONSTRUÇÃO CIVIL, UMA VEZ QUE FOI CLASSIFICADA COMO ATIVIDADE ESSENCIAL. Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCONTROVERSO O ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DE UNIDADE AUTÔNOMA, MESMO CONSIDERANDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. INVIÁVEL ACEITAR-SE A ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO FOI EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, POIS A QUARENTENA IMPOSTA EM MARÇO DE 2020 NÃO ATINGIU A CONSTRUÇÃO CIVIL, UMA VEZ QUE FOI CLASSIFICADA COMO ATIVIDADE ESSENCIAL. AUSENTE, ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ-APELANTE TEVE SUSPENSAS SUAS ATIVIDADES NESSE PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. SÚMULA 161, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ-APELANTE.  CULPA DO AUTOR-ADQUIRENTE INDEMONSTRADA. PREJUÍZO PELO ATRAZO NA ENTREGA DO IMÓVEL PRESUMIDA. SENDO APLICÁVEL A SÚMULA 162 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPESAS DO CONDOMÍNIO DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR SOMENTE APÓS A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES (RESP 1.345.331/RS). RESTITUIÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCMBENCIAIS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC).

Recurso improvido.