Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em embargos à execução. Alegação de omissão quanto à comprovação da produção e armazenamento de gêneros agrícolas e a responsabilidade pelo descumprimento contratual.

II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em embargos à execução. Alegação de omissão quanto à comprovação da produção e armazenamento de gêneros agrícolas e a responsabilidade pelo descumprimento contratual.

II. Questão em Discussão
2. (i) verificar a existência de omissão quanto à comprovação da produção e armazenamento dos produtos agrícolas; (ii) analisar a responsabilidade pelo descumprimento contratual.

III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar, conforme art. 1.022, II, do CPC. O julgador não é obrigado a refutar todos os argumentos, bastando expor de maneira clara os fundamentos da decisão.
4. O atraso no cumprimento contratual decorreu das dificuldades impostas pelo sistema de agendamento do comprador, não havendo necessidade de verificar a efetiva produção total contratada.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
6. Tese de julgamento: "1. Não há vício a ser sanado nos embargos de declaração. 2. O prequestionamento não exige citação expressa de dispositivos legais, mas sim o exame da matéria. "

Legislação Relevante Citada:
CPC, arts. 369, 370, 371, 373, I, 1.022; CC, art. 403.