Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Mirassol
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Apelo do autor –  PRELIMINARES - Cerceamento de defesa –  Inocorrência - Prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia - Desnecessária prova técnica –  Julgamento antecipado da lide –  Não caracterização de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Apelo do autor –  PRELIMINARES - Cerceamento de defesa –  Inocorrência - Prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia - Desnecessária prova técnica –  Julgamento antecipado da lide –  Não caracterização de decisão surpresa –  Ausente violação ao contraditório e ampla defesa - MÉRITO - Contratação efetiva de empréstimo consignado - Cédula de crédito bancário assinada digitalmente e validada por token enviado ao celular do autor, indicando, ainda, o código Hash e IP –  Parte do crédito utilizado para quitação de empréstimo anterior celebrado entre as partes, cujo saldo remanescente foi depositado na conta bancária do autor –  Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) -  Regularidade da contratação demonstrada - Descontos legítimos - Inexistência de ato ilícito - Indenizações indevidas - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 20% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO.