Apelação Cível / Compra e Venda
João Batista Vilhena
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE CORRETAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de contrato de compra e venda de imóvel, condenando os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE CORRETAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de contrato de compra e venda de imóvel, condenando os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade das cláusulas contratuais referentes ao índice de correção monetária, taxa de corretagem e alegações de cerceamento de defesa.
III. Razões de Decidir
3. O cerceamento de defesa é afastado, pois a prova oral é desnecessária e a prova pericial contábil foi devidamente realizada.
4. O índice IGP-DI é adequado para atualização monetária em contratos de compra e venda de imóveis, não havendo abusividade ou onerosidade excessiva.
5. Não houve prática de anatocismo, e o sistema de cálculo de juros foi favorável aos recorrentes.
6. A taxa de corretagem foi devida pelo serviço de intermediação, conforme contrato, e a certidão da CETESB foi devidamente apresentada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O índice IGP-DI é válido para correção monetária em contratos imobiliários. 2. A taxa de corretagem é devida conforme contrato. 3. Não houve cerceamento de defesa.

Legislação Citada: Código Civil, art. 478; Código de Processo Civil, art. 85, §11.