Embargos de Declaração Cível / Seguro
Rogério Murillo Pereira Cimino
Sertãozinho
27ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Ação indenizatória. Responsabilidade civil contratual. Seguro facultativo denominado de "Renda Protegida Itaú Uniclass". Incapacidade temporária. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Ausente omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/24. Norma cogente de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Ação indenizatória. Responsabilidade civil contratual. Seguro facultativo denominado de "Renda Protegida Itaú Uniclass". Incapacidade temporária. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Ausente omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/24. Norma cogente de aplicabilidade obrigatória a partir do início de sua vigência, o que deve ser observado em fase de cumprimento de sentença. Precedentes. Embargos rejeitados.