Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de leilão extrajudicial.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do procedimento expropriatório regulado pela Lei nº 9.514/97, sobretudo quanto à Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de leilão extrajudicial.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do procedimento expropriatório regulado pela Lei nº 9.514/97, sobretudo quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor acerca das datas de designação dos leilões extrajudiciais.

III. Razões de decidir
3. Conforme entendimento do STJ, após a Lei nº 13.465/2017, é imprescindível a intimação pessoal do devedor sobre os leilões extrajudiciais.
4. No caso, os documentos comprovam a regularidade do procedimento, com notificação válida do fiduciante, além de sua ciência inequívoca acerca dos atos expropriatórios.

IV. Dispositivo e tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Após a Lei nº 13.465/2017, a intimação pessoal do devedor é necessária para leilões extrajudiciais. 2. Regularidade do procedimento extrajudicial comprovada.

Legislação citada:
Lei nº 9.514/97, art. 26, § 1º e § 7º; art. 27.
Lei nº 13.465/2017.
CPC, art. 85, § 11; art. 98, § 3º; art. 1.026, § 2º.