Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Penna Machado
Jaboticabal
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Produção Antecipada de Provas. Bancários. Sentença de extinção. Inconformismo. Acolhimento. Pleito de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ausência de comprovação das dificuldades financeiras alegadas. Possibilidade de indeferimento da benesse pretendida em sede recursal, com a determinação do recolhimento diferido das custas. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Produção Antecipada de Provas. Bancários. Sentença de extinção. Inconformismo. Acolhimento. Pleito de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ausência de comprovação das dificuldades financeiras alegadas. Possibilidade de indeferimento da benesse pretendida em sede recursal, com a determinação do recolhimento diferido das custas. A Procuração, embora assinada por certificadora não credenciada, não é automaticamente inválida, conforme a MP nº 2.200-2/2001. Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no Instrumento de Procuração (MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º). Desnecessidade de emenda da Inicial para este fim.  Inaplicabilidade do artigo 1.013, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença de Primeiro Grau, determinando-se a remessa dos Autos à Vara de Origem para prosseguimento.