Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Santos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reparação de danos materiais e morais por fraude bancária decorrente do chamado Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reparação de danos materiais e morais por fraude bancária decorrente do chamado "Golpe da Falsa Central". A autora foi vítima de transações fraudulentas, incluindo empréstimos consignados e compras no cartão de crédito, totalizando R$ 290.000,00, sem que o banco adotasse medidas eficazes de segurança. Requer a inversão do julgado, visando a restituição dos valores subtraídos e compensação por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se a responsabilidade pela fraude pode ser imputada à instituição financeira; (ii) definir se houve falha na prestação de serviços do banco réu; (iii) estabelecer o direito da autora à reparação dos danos materiais e morais sofridos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) aplica-se às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ, sendo a relação jurídica entre as partes caracterizada como de consumo. A inversão do ônus da prova é cabível em favor da autora, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, em razão da desvantagem informacional do consumidor no vínculo contratual com a instituição bancária.
Restou comprovada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que, mesmo diante de operações atípicas e de grande monta, não adotou medidas de segurança adequadas para proteger a conta da autora, configurando descumprimento do dever de segurança exigido pelas normas consumeristas (art. 14, § 1º, CDC). A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos causados por fraudes ou delitos de terceiros no âmbito de operações bancárias está consolidada na Súmula 479 do STJ, considerando-se a hipótese como fortuito interno.
O Superior Tribunal de Justiça já uniformizou o entendimento de que o risco inerente à atividade bancária impõe a reparação dos prejuízos suportados pelos clientes em situações de fraude, independentemente de culpa (REsp nº 1.199.782-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão).
No caso em análise, a fraude somente foi possível devido à vulnerabilidade do sistema de segurança da instituição financeira, não sendo configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme exige o § 3º do art. 14 do CDC. A falha de segurança bancária, por permitir transações fora do perfil da cliente e não adotar mecanismos de prevenção adequados, viola a regra do art. 927, parágrafo único, do CC, que trata da responsabilidade civil por atividade de risco. A fixação de indenização por danos morais segue critérios compensatórios e punitivos, considerando a extensão do dano à autora, pessoa idosa, e a gravidade da falha da instituição financeira. O valor de R$ 10.000,00 atende ao caráter compensatório e punitivo do dano moral.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes bancárias decorrentes de falhas de segurança é objetiva, sendo irrelevante a culpa do banco. A inversão do ônus da prova é cabível em favor do consumidor em situações de vulnerabilidade informacional, conforme o CDC. A falha no dever de segurança bancária configura falha na prestação do serviço e gera direito à reparação por danos materiais e morais.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 1º, 14, § 3º; CC, art. 927, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.199.782-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.09.2011; STJ, REsp nº 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.03.2015; TJSP, Apelação Cível 1002537-71.2023.8.26.0704, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, j. 09.11.2023.