Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Crescenti Abdalla
Mogi-Guaçu
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu dos crimes de tráfico de drogas e falsificação de produto alimentício. O apelado foi acusado de ter em depósito e cultivar maconha para tráfico e fabricar bebida falsificada. A Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu dos crimes de tráfico de drogas e falsificação de produto alimentício. O apelado foi acusado de ter em depósito e cultivar maconha para tráfico e fabricar bebida falsificada. A defesa pleiteou a manutenção da absolvição.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a regularidade da entrada dos policiais na residência; (ii) alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia ou suposta falta de clareza da denúncia; (iii) a configuração dos crimes de tráfico de drogas e falsificação de produto alimentício.
III. Razões de Decidir
3. A entrada dos policiais foi considerada regular, baseada em fundadas razões e não unicamente em delação anônima.
4. O cerceamento de defesa foi afastado, pois a perícia realizada foi considerada suficiente e a denúncia não é inepta.
5. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por laudos periciais e depoimentos, inexistindo atipicidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido. Condenação pelos crimes de tráfico de drogas e falsificação de produto alimentício, com penas somadas de 9 anos e 10 meses de reclusão e 593 dias multa.
Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio é válida quando baseada em fundadas razões. 2. A perícia foi suficiente para comprovar materialidade, afastando alegação de cerceamento de defesa.
Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, §1º, art. 40, III; CP, art. 272, §1º- A , §1º; CPP, art. 386, VII, art. 303; CF/88, art. 5º, XI.
Jurisprudência Citada: STF, HC 169.348/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 17/12/2019; TJSP, Apelação nº 1500172-82.2021.8.26.0598, Rel. Klaus Marouelli Arroyo, j. 17/10/2022; TJSP, Apelação Criminal 0050535-26.2013.8.26.0050, Rel. Luiz Antonio Cardoso, j. 08/02/2017.