Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA – CONTRATO BANCÁRIO – Renegociação – Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios – Abusividade inexistente – Base de cálculo modificada e utilização da "Calculadora do Cidadão" disponibilizada no sítio eletrônico do BACEN que não se mostra hábil à verificação da taxa de juros incidente no mútuo – Juros estipulados entre as partes de 4,73% ao mês, enquanto a Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA – CONTRATO BANCÁRIO – Renegociação – Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios – Abusividade inexistente – Base de cálculo modificada e utilização da "Calculadora do Cidadão" disponibilizada no sítio eletrônico do BACEN que não se mostra hábil à verificação da taxa de juros incidente no mútuo – Juros estipulados entre as partes de 4,73% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para junho de 2022 foi de 3,40% ao mês – Precedentes qualificados (Temas Repetitivos nºs 24, 25 e 27, e súmula nº 382, STJ) – Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação – Abusividade não verificada – Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor – Sentença mantida – Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.