Agravo de Instrumento / Associação
Benedito Antonio Okuno
Piracicaba
8ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Descontos em benefício previdenciário. Decisão que determinou que o requerente comprove a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, por qualquer meio. Inconformismo da autora. Não cabimento. Providência de simples cumprimento. Poder geral de cautela. Necessidade de evitar demandas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Descontos em benefício previdenciário. Decisão que determinou que o requerente comprove a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, por qualquer meio. Inconformismo da autora. Não cabimento. Providência de simples cumprimento. Poder geral de cautela. Necessidade de evitar demandas predatórias. Recomendação CNJ 127/2022. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.