Apelação Criminal / Estelionato
Guilherme G. Strenger
Santos
11ª Câmara de Direito Criminal
PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO CIVIL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO DO ACUSADO OSVALDO ERNESTO PAES.
1. Preliminar de ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Descabimento.
2. Apelante Ementa: PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO CIVIL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO DO ACUSADO OSVALDO ERNESTO PAES.
1. Preliminar de ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Descabimento.
2. Apelante condenado à pena privativa de liberdade de três anos de reclusão, razão pela qual o lapso prescricional, in casu, é de oito anos (artigo 109, caput, inciso IV, do Código Penal).
3. Análise dos marcos interruptivos da prescrição (recebimento da denúncia: 17 de maio de 2016 –  fls. 02; e publicação da sentença condenatória: 08 de fevereiro de 2023 –  fls. 3.401) que evidencia não ter transcorrido, em momento algum, o lapso legalmente exigido.
4. Pedido de absolvição, com fundamento no artigo 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal. Impossibilidade.
5. Palavras das testemunhas de acusação que, além de válidas e coesas, foram corroboradas pelos demais elementos de convicção trazidos à colação.
6. Acervo fático-probatório a partir do qual se conclui, de forma clara e irrefutável, que a conduta ora imputada ao recorrente amolda-se perfeitamente, sob os prismas objetivo e subjetivo, à figura tipificada no artigo 171, caput, do Código Penal, e que o réu praticou, com vontade livre e consciente, a infração penal em questão.
7. Reprimendas e regime prisional corretamente fixados.
8. Pleito subsidiário de cancelamento do valor indenizatório mínimo. Viabilidade.
9. Inexistência, na exordial acusatória, de pedido expresso de fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, de modo que, por óbvio, não teve a defensoria oportunidade para se manifestar acerca da matéria.
10. Preliminar rejeitada. Apelo parcialmente provido, apenas para cancelar a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal.

RECURSO DO ACUSADO FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO.
1. Pedido de absolvição, com fundamento no artigo 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal. Impossibilidade.
2. Palavras das testemunhas de acusação que, além de válidas e coesas, foram corroboradas pelos demais elementos de convicção trazidos à colação.
3. Acervo fático-probatório a partir do qual se conclui, de forma clara e irrefutável, que a conduta ora imputada ao apelante amolda-se perfeitamente, sob os prismas objetivo e subjetivo, à figura tipificada no artigo 171, caput, do Código Penal, e que o recorrente praticou, com vontade livre e consciente, a infração penal em questão.
4. Reprimendas e regime prisional corretamente fixados.
5. Apelo parcialmente provido, apenas para cancelar a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal.

RECURSO DOS ACUSADOS NEREIDE TEREZINHA VERONEZE GONZALEZ E RODRIGO SIMONINI GONZALEZ.
1. Pedido de absolvição, devido à atipicidade da conduta ou sob alegada insuficiência probatória. Impossibilidade.
2. Apelantes que agiram com deliberada intenção de obter vantagem patrimonial indevida em detrimento das vítimas.
3. Palavras das testemunhas de acusação que, além de válidas e coesas, foram corroboradas pelos demais elementos de convicção trazidos à colação.
4. Análise do engodo concretizado que somente se presta a evidenciar a existência do elemento subjetivo na conduta dos agentes, bem assim que não se cuidou de mero ilícito civil.
5. Inviabilidade, outrossim, da tese defensiva de que "o falsum imputado possuía caracteres grosseiros, não detendo qualquer potencial lesivo" (fls. 3.574).
6. Falsidade empregada que, longe de ser grosseira, revelou-se, isto sim, plenamente hábil a ludibriar os operadores dos recintos alfandegados.
7. Recorrentes que, ademais, comprovadamente possuíam o domínio (ou controle) final de toda a ação criminosa, a revelar, ao menos, a existência, in casu, de hipótese de autoria mediata.
8. Acervo fático-probatório a partir do qual se conclui, de forma clara e irrefutável, que a conduta ora imputada aos réus amolda-se perfeitamente, sob os prismas objetivo e subjetivo, à figura tipificada no artigo 171, caput, do Código Penal, e que os apelantes praticaram, com vontade livre e consciente, a infração penal em questão.
9. Reprimendas e regime prisional corretamente fixados.
10. Apelo parcialmente provido, apenas para cancelar a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal.