Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Sidney Braga
Santo André
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - Indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS - Desacerto da decisão agravada - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2019, sem satisfação do crédito - Impenhorabilidade que não pode ser decidida a priori, devendo ser aferida caso a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - Indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS - Desacerto da decisão agravada - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2019, sem satisfação do crédito - Impenhorabilidade que não pode ser decidida a priori, devendo ser aferida caso a caso, se e quando localizados os bens e/ou ativos financeiros - Inviabilidade de se concluir, previamente, pela impertinência da medida - Precedentes - Decisão reformada, para deferir a expedição do ofício pretendido.

Dá-se provimento ao recurso.