Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Carlos Monnerat
Quatá
17ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação acidentária movida por Isaías Vano da Silva contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 21/4/1999, enquanto operava máquina motorizada, resultando em lesões graves. Requer indenização acidentária devido à redução da capacidade laborativa.
II. Questão em Discussão	
2. A questão em Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação acidentária movida por Isaías Vano da Silva contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 21/4/1999, enquanto operava máquina motorizada, resultando em lesões graves. Requer indenização acidentária devido à redução da capacidade laborativa.
II. Questão em Discussão	
2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício acidentário.
III. Razões de Decidir	
3. A perícia concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, corroborando a improcedência do pedido.	
4. O conjunto probatório não demonstra a presença de inaptidão para o trabalho, conforme laudo médico-pericial.
IV. Dispositivo e Tese	
5. Recurso não provido.	
Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa afasta o direito ao benefício acidentário. 2. A conclusão pericial é consistente com as provas dos autos. 3. Autor está isento do pagamento de qualquer verba decorrente da sucumbência. 
Legislação Citada:
Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.