Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Alegação do autor de contratação fraudulenta de empréstimo consignado –  Reconhecimento administrativo da fraude, com devolução dos valores descontados indevidamente –  Pleito de devolução em dobro e indenização pelos danos morais alegadamente sofridos pelo autor –  Sentença de procedência dos pedidos –  Pretensão do réu de reforma - CABIMENTO: Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Alegação do autor de contratação fraudulenta de empréstimo consignado –  Reconhecimento administrativo da fraude, com devolução dos valores descontados indevidamente –  Pleito de devolução em dobro e indenização pelos danos morais alegadamente sofridos pelo autor –  Sentença de procedência dos pedidos –  Pretensão do réu de reforma - CABIMENTO: A fraude na contratação foi reconhecida administrativamente, com imediato cancelamento e devolução dos valores indevidamente descontados ao autor. Dano moral não configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Ademais, correta a devolução, de forma simples, das parcelas cobradas indevidamente, porque não houve demonstração inequívoca de má-fé da parte ré. Sentença reformada.

RECURSO PROVIDO.