Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
Hortolândia
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito –  Sentença de parcial procedência, determinando a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado e a repetição simples dos valores cobrados em excesso –  Irresignação de ambas as partes.

Apelo da ré –  Interposição do recurso após o esgotamento do prazo legal –  Intempestividade Ementa: Apelação –  Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito –  Sentença de parcial procedência, determinando a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado e a repetição simples dos valores cobrados em excesso –  Irresignação de ambas as partes.

Apelo da ré –  Interposição do recurso após o esgotamento do prazo legal –  Intempestividade configurada –  Inteligência do art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219 do CPC –  Inadmissão.

Apelo da autora –  Restituição dos valores cobrados a maior –  Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva.

Honorários sucumbenciais –  Fixação por equidade, por força do art. 80, § 8º, do CPC, observada a necessidade de remunerar condignamente o trabalho do advogado, sem deixar de se considerar a baixa complexidade da causa –  Tabela da OAB que tem caráter meramente informativo.

Recurso da ré não conhecido; apelo da autora parcialmente provido.