Apelação Criminal / Receptação
Jayme Walmer de Freitas
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO –  RECURSO DEFENSIVO: absolvição por insuficiência probatória –  inadmissibilidade –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  depoimentos das testemunhas seguros e coerentes com os demais elementos probatórios –  condenação mantida –  IMPROVIMENTO.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico – Ementa: RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO –  RECURSO DEFENSIVO: absolvição por insuficiência probatória –  inadmissibilidade –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  depoimentos das testemunhas seguros e coerentes com os demais elementos probatórios –  condenação mantida –  IMPROVIMENTO.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico –  presentes circunstâncias judiciais –  circunstâncias legais e causas de aumento e diminuição de pena inexistentes –  regimes prisionais adequados –  substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos insuficiente para prevenção e reprovação –  DESPROVIMENTO.