Apelação Criminal / Roubo Majorado
Airton Vieira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E DE EXTORSÃO QUALIFICADA. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PALAVRA DA VÍTIMA.  VALIDADE. (3) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) Ementa: APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E DE EXTORSÃO QUALIFICADA. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PALAVRA DA VÍTIMA.  VALIDADE. (3) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS. (5) EMPREGO DE ARMA DE FOGO. (6) CONCURSO DE AGENTES. (7) RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. (8) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (9) CRIME DE EXTORSÃO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (10) QUALIFICADORA. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. (11) CONCURSO DE AGENTES COMPROVADOS PELA PROVA ORAL JUDICIAL. (12) CRIME DE EXTORSÃO CONSUMADO. SÚMULA N. 96, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (13) RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE O CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E O DE EXTORSÃO QUALIFICADA. (14) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. (15) DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (16) TERCEIRA FASE. CRIME DE ROUBO. POSSIBILIDADE DE UM ÚNICO AUMENTO CONFORME O DISPOSTO NO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. (17) REGIMES PRISIONAIS FECHADOS. MANUTENÇÃO. (18) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 
1. Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de roubo triplamente majorado e de extorsão qualificada. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies.
2. A palavra da vítima assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes contra o patrimônio, normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes do STF (RHC 247.565/SP –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. em 04/12/2024 –  Dje de 05/12/2024; RHC 207.428 AgR/SC –  Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma –  j. em 04/04/2022 –  Dje de 26/05/2022; HC 207.000-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma –  j. em 04/11/2021 –  Dje de 11/11/2021; RHC 119.439/PR –  Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma –  j. em 25/02/2014 –  Dje de 05/09/2014; AI 854523 AgR/RJ –  Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma –  j. em 21/08/2012 –  Dje de 05/09/2012) e do STJ [HC 775.546/SC –  Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma –  j. em 12/11/2024 - DJe de 19/11/2024; AgRg no HC 849.435/SC –  Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma –  j. em 4/3/2024 - DJe de 7/3/2024; AgRg no HC 771.598/RJ –  Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Sexta Turma –  j. em 19/9/2023 - DJe de 21/9/2023; AgRg no AREsp 2.035.719/SP –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma –  j. 27/9/2022 - DJe de 30/9/2022; AgRg no HC 647.779/PR –  Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma –  j. 24/5/2022 - DJe de 31/5/2022; REsp n. 1.969.032/RS –  Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) - Sexta Turma –  j. 17/5/2022 - DJe de 20/5/2022]. 
3. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, " a priori", valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais "lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO –  Rel. Min. EDSON FACHIN –  j. em 04/04/2023 –  DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Primeira Turma –  j. em 01/03/2023 –  DJe de 08/03/2023; HC 150.760/PR –  Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  Primeira Turma –  j. em 27/04/2021 –  DJe de 13/05/2021; HC 87.662-5/PE –  Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO –  Primeira Turma –  j. em 05/09/2006 –  DJU de 16/02/07; HC 73.518-5/SP –  Rel. Min. CELSO DE MELLO –  Primeira Turma –  j. em 26/03/1996 –  DJU de 18/10/1996 e HC 76.381/SP –  Rel. Min. CARLOS VELLOSO –  Segunda Turma –  j. em 14/06/1998 –  DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC 926.476/SP –  Rel. Min. Daniela Teixeira –  Quinta Turma –  j. em 15/10/2024 –  DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp 2.407.884/GO –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma –  j. em 22/10/2024 –  DJe de 25/10/2024; AgRg no HC 860.201/SP –  Rel. Min. Messod Azulay Neto –  Quinta Turma –  j. em 17/6/2024 –  DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp 1.917.106/MG –  Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma –  j. em 14/03/2023 –  DJe de 17/03/2023; AgRg no HC 782.347/RJ –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. em 22/11/2022 –  DJe de 28/11/2022; AgRg no HC 765.898/MG –  Rel. Min. Laurita Vaz –  Sexta Turma –  j. em 25/10/2022 –  DJe de 03/11/2022; AgRg no HC 740.458/SP –  Rel. Min. Jesuíno Rissato –  Quinta Turma –  j. em 02/08/2022 –  DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC 695.249/SP –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. em 26/10/2021 –  DJe de 03/11/2021).
4. Crime de roubo. De rigor a manutenção da condenação do réu pela prática do crime de roubo narrado na denúncia, pois foi comprovado em Juízo e fora dele que a vítima foi abordada pelos criminosos de modo tal a se sentir gravemente ameaçada, haja vista que um dos roubadores portava uma arma de "fogo" no momento em que anunciou o assalto em pauta. Induvidoso, portanto, terem os roubadores subtraído a "res" com emprego de arma, o que caracteriza a grave ameaça contida no art. 157, "caput", do Código Penal. Além da violência empregada. Caracteriza a violência tipificadora do roubo a energia física exercida pelo agente contra a vítima, em seu dano, de modo excessivo e indevido, objetivando a atividade finalística para atemorizá-la e dela retirar qualquer pretensão de resistência, não importando os meios empregados, bastando ser induvidoso que em razão daquele comportamento ela ficou amedrontada durante a ação criminosa. Precedentes do STJ (HC 950.845/SC –  Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma -  j. em 12/11/2024 - DJe de 19/11/2024; REsp 2112785/SP –  Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - j. em 08/12/2024 - DJe de 10/10/2024; AREsp 2.627.397 –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  j. em 30/09/2024 - DJe de 01/10/2024; AgRg no HC 618.574/SC –  Rel. Min. João Otávio de Noronha - Quinta Turma –  j. em 3/8/2021 - DJe de 6/8/2021; AgRg nos EAREsp 1.267.357/MG –  Rel. Min. Nefi Cordeiro - Terceira Seção –  j. em 22/5/2019 - DJe de 30/5/2019). 
5. Emprego de arma de fogo devidamente comprovado pela palavra da vítima, que disse ter sido abordada pelos roubadores, que se encontravam armados. Prescindibilidade da apreensão e da realização de perícia na arma para fins de reconhecimento da majorante prevista no art. 157, §2º- A , I, do Código Penal. Precedentes do STF (HC 249.334/SP –  Rel. Min. LUIZ FUX –  j. 29/11/2024 –  Dje de 02/12/2024; HC 245.440/SP –  Rel. ANDRÉ MENDONÇA –  j. 24/09/2024 –  Dje de 25/09/2024; HC 246.219/RS –  Rel. FLÁVIO DINO –  j. 19/09/2024 –  Dje de 20/09/2024; HC 226.269/SP –  Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  j. 30/03/2023 –  Dje de 10/04/2023; HC 220.525/SP –  Rel. Min. LUIZ FUX –  j. 28/09/2022 –  Dje de 29/09/2022), do STJ [HC n. 857.457/SP –  Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma –  j. em 12/11/2024 - DJe de 19/11/2024; AgRg no HC 878.040/SP –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma –  j. em 30/10/2024 - DJe de 5/11/2024; AgRg no AREsp 2.285.720/GO –  Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma –  j. 23/3/2023 - DJe de 28/3/2023; AgRg no HC 769.004/PR –  Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Sexta Turma –  j. 21/3/2023 - DJe de 24/3/2023].
6. Concurso de agentes devidamente comprovado pela prova oral judicial que individualizou, perfeitamente, quais as condutas ativas de cada um dos roubadores, todas, entretanto, voltadas para o mesmo fim comum, mercê de prévia divisão de tarefas.
7. Restrição de liberdade da vítima comprovada pela prova oral, porque ela permaneceu por tempo juridicamente relevante em poder dos roubadores. Precedentes do STF (HC 249.444/SC –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  j. em 12/12/2024 –  DJe de 13/12/2024; HC 248.237/SP –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  j. em 04/11/2024 –  DJe de 06/11/2024; HC 246.651/SP –  Rel. Min. GILMAR MENDES –  j. em 09/10/2024 –  DJe de 10/10/2024 e HC 193.519/PB –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  j. em 01/11/2020 –  DJe de 05/11/2020).
8. Crime de roubo consumado. O roubo atinge o momento consumativo no exato momento em que, eficazmente exercida a violência, em sentido amplo, o agente consegue retirar a coisa da esfera do controle imediato do sujeito passivo, é dizer, da vítima. Em outras palavras, o crime de roubo consuma-se no momento em que o agente criminoso, é dizer, o roubador, torna-se o possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, quer por parte da vítima, quer por parte dos agentes da Lei, sendo prescindível que a coisa subtraída, a "res", saia da esfera de vigilância da vítima. Por isso, importa para coisa nenhuma questionamento acerca da imperturbabilidade da posse ou de ser ela mansa e pacífica. Precedentes do STF (RE 102.490/SP –  Rel. Min. MOREIRA ALVES –  Tribunal Pleno –  j. em 17/09/1987 –  DJ de 16/08/1987; HC 237.549/MG –  Rel. Min. CRISTIANO ZANIN –  j. em 02/02/2024 –  DJe de 06/02/2024; HC 233.025/SP –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  j. em 29/11/2023 –  DJe de 30/11/2023; RHC 222.309/SP –  Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –  j. em 16/11/2022 –  DJe de 18/11/2022; RHC 198.256/SP –  Rel. Min. GILMAR MENDES –  j. em 16/03/2021 –  DJe de 18/03/2021 e HC 179.443/BA –  Rel. Min. CELSO DE MELLO –  j. em 17/04/2020 –  DJe de 23/04/2020). A propósito, no que diz respeito ao STJ, ele firmou a tese jurídica, para os fins do art. 1.036, do Código de Processo Civil: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada." (REsp 1.499.050/RJ –  Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz –  Terceira Seção –  j. em 14/10/2015 –  DJe de 09/11/2015). Por fim, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 582: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". E, com base no entendimento da tese acima, é a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 918.770/SP –  Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma –  j. em 4/11/2024 - DJe de 7/11/2024; AgRg no AREsp 2.552.794/BA –  Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma –  j. em 23/4/2024 - DJe de 25/4/2024; AgRg no AREsp 2.286.197/BA –  Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma –  j. em 23/03/2023 –  DJe de 28/03/2023; AgRg no AgRg no AREsp 2.013.102/RJ –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma –  j. em 08/03/2022 –  DJe de 14/03/2022 e AgRg no HC 752.776/SC –  Rel. Min. Messod Azulay Neto –  Quinta Turma –  j. em 06/03/2023 –  DJe de 14/03/2023).
9. Crime de extorsão. A conduta imputada ao acusado é a do art. 158, "caput", do Código Penal: "Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.". 
10. Qualificadora. Art. 158, §3º, do Código Penal.  Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§2º e 3º, respectivamente. O fato de a vítima ter permanecido subjugada pelo réu, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, por tempo juridicamente relevante, configura a qualificadora prevista no art. 158, §3º, do Código Penal, não cabendo, outrossim, a desclassificação para o crime na sua forma simples. À evidência, durante o trajeto percorrido pelos criminosos, esteve a vítima privada da sua liberdade, coarctada no seu direito de ir e vir, haja vista ter sido obrigada a permanecer ao lado dos criminosos, que a subjugavam com o emprego de uma arma de fogo, obrigada a se dirigir para lugar para o qual não desejava ir e lá permanecer por tempo juridicamente relevante. Induvidosa a caracterização da qualificadora. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (STJ –  AgRg no HC 828.362/RJ –  Rel. Min. Og Fernandes - Sexta Turma –  j. em 16/10/2024 - DJe de 22/10/2024; AgRg no HC 851.592/SP –  Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma –  j. em 11/3/2024 - DJe de 14/3/2024; AgRg no REsp 2.051.458/MG –  Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma –  j. em 26/6/2023 - DJe de 29/6/2023; AgRg no HC 693.380/SP –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma –  j. em 28/9/2021 - DJe de 4/10/2021; HC 622.604/SP –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma –  j. em 21/9/2021 - DJe de 27/9/2021; HC 402.871/SP –  Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma –  j. em 20/3/2018 - DJe de 26/3/2018).
11. Crime de extorsão qualificada x causa de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). De acordo com o art. 158, §1º, do Código Penal, "se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade". No caso em tela, a vítima asseverou que era mais de um agente, armados, e que eles a constrangeram com o intuito de obter vantagem econômica indevida. Aplicável, portanto, a causa de aumento prevista no art. 158, §1º, do Código Penal. Aliás, não há incompatibilidade entre a majorante prevista no art. 158, §1º, e a modalidade qualificada do crime previsto no art. 158, §3º, ambos do Código Penal, ao mesmo tempo. Isto porque, o concurso de agentes ou emprego de arma de fogo não representam circunstâncias inerentes à figura qualificada. Não há, pois, qualquer "bis in idem" na sua aplicação à extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (HC 876.904/SP –  Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma –  j. em 10/12/2024 - Dje de 16/12/2024).
12. Crime tentado. Não cabimento. O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida (crime formal). Súmula n. 96, do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência da doutrina de Guilherme de Souza Nucci, Cezar Roberto Bitencourt e Fernando Capez. Precedentes do STF (HC 234.244/SP –  Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  j. em 22/10/2023 –  DJe de 25/10/2023; HC 228.725/SP –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  j. em 02/06/2023 –  DJe de 05/06/2023; HC 204.124-AgR/DF –  Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  Primeira Turma –  j. em 11/11/2021 –  DJe de 15/03/2022; RHC 204.174-AgR/SP –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 19/10/2021 –  DJe de 10/11/2021; HC 208.136-MC/SP –  Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  j. em 27/10/2021 –  DJe de 28/10/2021) e do STJ (AgRg no HC 934.669/SP –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma –  j. em 16/9/2024 - DJe de 18/9/2024; AgRg no HC 836.400/SP –  Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma –  j. em 17/10/2023 - DJe de 20/10/2023; AgRg no HC 772.855/SP –  Rel. Min. Sebastião Reis Júnior –  Sexta Turma –  j. em 6/3/2023 –  DJe de 10/3/2023 e CC 163.854/RJ –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Terceira Seção –  j. em 28/8/2019 –  DJe de 9/9/2019). 
13. Crimes de roubo e de extorsão praticados dentro de um mesmo contexto fático. Não há falar-se em continuidade delitiva entre os crimes de roubo majorado e de extorsão qualificada, pois quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Com efeito, na situação em que a vítima tem os seus pertences subtraídos e, ato contínuo, o agente coage- a a fornecer a senha do aparelho celular e do aplicativo bancário, com o fim de obter vantagem indevida, fica configurada a ocorrência de duas condutas, que caracterizam o concurso material entre os crimes de roubo e de extorsão. Precedentes do STF (RHC 211.828-AgR/DF –  Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  Primeira Turma –  j. em 21/03/2022 –  DJe de 23/03/2022; HC 190.909/SP –  Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  Rel. p/ Acórdão Min. DIAS TOFFOLI –  Primeira Turma –  j. em 26/10/2020 –  DJe de 16/12/2020 e RHC 169.840-AgR/SC –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Primeira Turma –  j. em 23/08/2019 –  DJe de 03/09/2019) e do STJ (AgRg no HC 827.684/SP –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. em 05/09/2023 –  DJe de 08/09/2023; AgRg no HC 778.386/SP –  Rel. Min. Laurita Vaz –  Sexta Turma –  j. em 28/08/2023 –  DJe de 30/08/2023; AgRg no HC 758.667/RJ –  Rel. Min. Jesuíno Rissato –  Sexta Turma –  j. em 14/08/2023 –  DJe de 17/08/2023 e AgRg no REsp 2.051.458/MG –  Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma –  j. em 26/06/2023 –  DJe de 29/06/2023).
14. A remissão feita pelo Magistrado –  referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) –  constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação "per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR –  Rel. Min. GILMAR MENDES –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Primeira Turma –  j. em 13/02/2023 –  DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  Segunda Turma –  j. em 08/08/2022 –  DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP –  Rel. Min. ROSA WEBER –  Primeira Turma –  j. em 29/08/2022 –  DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Primeira Turma –  j. em 27/04/2022 –  DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 14/12/2021 –  DJe de 07/02/2022).
15. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Possibilidade. Na dosimetria das penas do réu devem ser levadas em consideração as diretrizes do art. 59, "caput", do Código Penal, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, as suas circunstâncias e consequências, comportamento da vítima e tudo para que se possa calibrar as penas em conformidade com a necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime específico. Doutrina de Guilherme de Souza Nucci, Juan Carlos Ferre Olivé, Miguel Ángel Núnez Paz, William Terra de Oliveira e Alexis Couto de Brito. 
16. Terceira fase. Crime de roubo. Quanto à possibilidade de um único aumento, o disposto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, prevê que "no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua". Com efeito, interpretando esse dispositivo, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou o entendimento de que a incidência de apenas uma causa de aumento é possibilidade conferida ao magistrado no processo de individualização da pena, e não direito subjetivo do acusado. Nesse sentido: (RHC 218.676/SC –  Rel. Min.  ANDRÉ MENDONÇA –  j. 26/03/2023 –  Dje de 27/03/2023; HC 226.015/PR –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  j. 22/03/2023 –  Dje de 24/03/2023; RHC 224.689/SC –  Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  j. 10/02/2023 –  Dje de 23/02/2023; RHC 222.691/SC –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  j. 06/12/2022 –  Dje de 07/12/2022).
17. Regime prisional. As mesmas razões que levaram ao exasperamento das penas-base servem de fundamento para justificar a imposição do regime prisional fechado, nos exatos termos do art. 33, §3º, do Código Penal. Ainda, é evidente que o réu praticou crimes gravíssimos, mediante grave ameaça, com restrição da liberdade da vítima e em comparsaria, o que de toda a sorte impinge maior reprovabilidade às suas condutas, a revelar o desajuste da sua personalidade. Correlação entre o art. 33, §3º e o art. 59, "caput", ambos do Código Penal. Ainda, pelo "quantum" da pena final. Inteligência do art. 33, §2º, " a ", do Código Penal. Precedentes do STF (HC 222.163-AgR/MS –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 19/12/2022 –  DJe de 06/02/2023; HC 209.906-AgR/PR –  Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  Primeira Turma –  j. em 04/04/2022 –  DJe de 26/05/2022 e HC 203.078-AgR/SP –  Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  Segunda Turma –  j. em 03/08/2021 –  DJe de 09/08/2021) e do STJ (AgRg no HC 755.729/SP –  Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro –  Sexta Turma –  j. em 13/03/2023 –  DJe de 16/03/2023; AgRg no HC 780.147/SP –  Rel. Min. Jesuíno Rissato –  Sexta Turma –  j. em 07/03/2023 –  DJe de 10/03/2023 e AgRg no HC 671.540/PB –  Rel. Min. Messod Azulay Neto –  Quinta Turma –  j. em 06/03/2023 –  DJe de 14/03/2023). 
18. Negado provimento ao recurso defensivo.