Agravo Regimental Cível / Locação de Imóvel
Fabio Tabosa
São Carlos
29ª Câmara de Direito Privado
Agravo interno. Decisão que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. Gratuidade reiterada, sem qualquer alusão a fato novo ou modificação da situação, após o benefício já ter sido denegado no processo, por decisão confirmada em Segundo Grau. Inexistência de justificativa a indicar modificação concreta da situação originária. Tentativa de contornar a Ementa: Agravo interno. Decisão que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. Gratuidade reiterada, sem qualquer alusão a fato novo ou modificação da situação, após o benefício já ter sido denegado no processo, por decisão confirmada em Segundo Grau. Inexistência de justificativa a indicar modificação concreta da situação originária. Tentativa de contornar a decisão anterior, a partir das mesmas premissas fáticas. Impertinência. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno desprovido.