Embargos de Declaração Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão no Acórdão que rejeitou os embargos de declaração e manteve o Acórdão que, em sede de agravo interno, determinou o encaminhamento de cópia dos presentes autos à E. Presidência do Tribunal de Justiça, para conhecimento e eventuais providências – Ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, elementos autorizadores do recurso, nos termos do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão no Acórdão que rejeitou os embargos de declaração e manteve o Acórdão que, em sede de agravo interno, determinou o encaminhamento de cópia dos presentes autos à E. Presidência do Tribunal de Justiça, para conhecimento e eventuais providências – Ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, elementos autorizadores do recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC – Todos os argumentos deduzidos já foram apreciados em momentos diversos – Embargos rejeitados, com aplicação de multa.