Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Beatriz Braga
Jundiaí
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal – A exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida –  Superveniência de sentença que extinguiu a demanda –  Perda do interesse recursal –  Recurso prejudicado.