Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Sebastião
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica –  Alegação de encerramento irregular –   Insuficiente, para comprovação dos requisitos do art. 50 do CC, o mero encerramento irregular aliado à ausência de bens penhoráveis –  Agravantes que alegam informação da Receita Federal de que a empresa se encontra inapta por omissão no dever de entregar declaração Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica –  Alegação de encerramento irregular –   Insuficiente, para comprovação dos requisitos do art. 50 do CC, o mero encerramento irregular aliado à ausência de bens penhoráveis –  Agravantes que alegam informação da Receita Federal de que a empresa se encontra inapta por omissão no dever de entregar declaração de imposto de renda - Mera obrigação tributária acessória que não acarreta necessariamente o encerramento da empresa, conforme disposto na Lei n. 9.430/97, art. 81, I –  Prevalência da personalidade jurídica - Precedentes - Decisão mantida. Recurso desprovido.