Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução fiscal. Cobrança de IPVA. Juros de mora. Fixação de fração superior à Taxa Selic. Tese fixada no julgamento do RE 1.216.078. Tema nº 1062/STF. "Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução fiscal. Cobrança de IPVA. Juros de mora. Fixação de fração superior à Taxa Selic. Tese fixada no julgamento do RE 1.216.078. Tema nº 1062/STF. "Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Sentença mantida no que tange à limitação dos juros de mora à Taxa Selic. Recurso não provido.