Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Encinas Manfré
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.          

CASO EM DISCUSSÃO

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual determinada a especificação de provas em ação de improbidade administrativa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação aos princípios do contraditório e da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.          

CASO EM DISCUSSÃO

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual determinada a especificação de provas em ação de improbidade administrativa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão da alegada ausência de citação do recorrente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Houve a citação positiva do recorrente com a oportunidade de apresentação de contestação.
4. Outrossim, o comparecimento espontâneo do corréu supre eventual falta ou nulidade do ato processual, conforme o artigo 239, § 1º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO
 
5. Recurso desprovido.
Legislação citada: CPC, art. 239, § 1º; Lei 14.230/2021, art. 17, § 7º; LINDB, art. 2º.

Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2076802-68.2024.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, 7ª Câm. de Direito Público, j. 02.05.2024.