Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
Itaquaquecetuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial. Insurgência da demandada. EMPRESTÍMO CONSIGNADO. Alegação de desconhecimento do contrato. Acolhimento. O banco se limitou a apresentar cédula de crédito bancário desprovida de assinatura, acompanhada de "selfie" avulsa do demandante, que não se qualifica como biometria eletrônica, Ementa: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial. Insurgência da demandada. EMPRESTÍMO CONSIGNADO. Alegação de desconhecimento do contrato. Acolhimento. O banco se limitou a apresentar cédula de crédito bancário desprovida de assinatura, acompanhada de "selfie" avulsa do demandante, que não se qualifica como biometria eletrônica, ante a ausência de qualquer autenticação e vinculação ao contrato. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. Reconhecida a nulidade do contrato, é de rigor a restituição dos valores descontados. Autoriza-se, contudo, a compensação da repetição do indébito com os valores já creditados em favor do demandante, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. DANOS MORAIS. Configuração, tendo em vista que houve descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar. "Quantum" indenizatório fixado em R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa e da precípua função compensatória do instituto. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.