Conflito de competência cível / Privacidade
James Siano
São Paulo
Turma Especial - Privado 1
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, negou a obrigação do google informar os registros de criação e acesso de e-mails, além do conteúdo das mensagens de e-mail enviadas e recebidas a partir de tais endereços eletrônicos.
Inicialmente distribuído para a 02ª Câmara de Direito Privado, o Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, negou a obrigação do google informar os registros de criação e acesso de e-mails, além do conteúdo das mensagens de e-mail enviadas e recebidas a partir de tais endereços eletrônicos.
Inicialmente distribuído para a 02ª Câmara de Direito Privado, o agravo não foi conhecido, determinada a redistribuição para a 7ª Câmara de Direito Privado, em razão de prevenção por conexão
Por outro lado, a 7ª Câmara de Direito Privado suscitou conflito negativo de competência porque o agravo de instrumento mencionado pela câmara suscitante foi julgado prejudicado em decorrência da prolação de sentença. Além disso, foi interposto em outros autos, com polo passivo e objeto diferentes. Aduziu, ainda, que o recurso deveria ser distribuído a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, em vista da matéria discutida nos autos principais.
Nos termos do art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal, a competência firma-se pelos termos do pedido inicial. E o art. 105 dispõe que a Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.

Na hipótese dos autos, os feitos originários são conexos e não se vislumbra que a matéria discutida seja de competência preferencial de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, pois o pedido formulado pela agravante é apenas de fornecimento dos dados para identificação dos fraudadores.
Conflito procedente, determinada a remessa dos autos à 07ª Câmara de Direito Privado.