Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Amaro Thomé
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E DESOBEDIÊNCIA –  PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS OU PRISÃO DOMICILIAR –  INADMISSIBILIDADE –  DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA –  PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –  DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA E PRISÃO Ementa: HABEAS CORPUS –  RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E DESOBEDIÊNCIA –  PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS OU PRISÃO DOMICILIAR –  INADMISSIBILIDADE –  DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA –  PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –  DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA E PRISÃO DOMICILIAR –  PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL –  ORDEM DENEGADA.