Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
São José dos Campos
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c.c. restituição do indébito e pedido indenizatório de contrato de empréstimo –  cartão de crédito consignado –  RMC. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo. Insurgência. Autor que não discriminou na exordial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c.c. restituição do indébito e pedido indenizatório de contrato de empréstimo –  cartão de crédito consignado –  RMC. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo. Insurgência. Autor que não discriminou na exordial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Inépcia. Inteligência do art. 330, §2º do CPC. Contrato que é documento indispensável para a propositura de ação revisional, a fim de comprovar a causa de pedir. Artigo 320 do CPC. Falta de documentos essenciais implica na extinção do processo sem resolução do mérito. Ação cabível a ser manejada pelo interessado em ver exibido um contrato para instrução futura de demanda principal que é a ação de produção antecipada de provas (art. 381 do CPC). Sentença mantida. Recurso improvido.