Agravo de Instrumento / Auxílio-Alimentação
Spoladore Dominguez
Santa Bárbara D Oeste
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Sindicato dos Professores de Santa Bárbara D'Oeste –  Pretensão voltada ao recebimento do Cartão Auxílio Alimentação referente aos cargos de professor acumulados –  Decisão agravada que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho –  Pretensão baseada em Lei Complementar Municipal –  Circunstância Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Sindicato dos Professores de Santa Bárbara D'Oeste –  Pretensão voltada ao recebimento do Cartão Auxílio Alimentação referente aos cargos de professor acumulados –  Decisão agravada que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho –  Pretensão baseada em Lei Complementar Municipal –  Circunstância que determina a competência da Justiça Comum para o julgamento da causa –  Aplicação da tese fixada no RE 1.288.440/SP, no Tema nº 1.143, do Supremo Tribunal Federal –  Precedentes –  Decisão reformada.
Recurso provido