Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer - JUSTIÇA GRATUITA –  Pessoa física –  Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária –  Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo –  Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta –  Dados existentes nos autos indicam conduta Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer - JUSTIÇA GRATUITA –  Pessoa física –  Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária –  Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo –  Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta –  Dados existentes nos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos – A postulante declarou possuir cônjuge ou companheiro na peça exordial, o que leva a crer que os seus rendimentos não são os únicos a compor a renda familiar - Renúncia da demandante em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Caldas Novas/GO), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita –  Contratação de advogado particular –  Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" –  Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos –  Custas iniciais no importe mínimo –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO com determinação.