Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Mens de Mello
São José do Rio Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave e determinou a revogação do livramento condicional do sentenciado. O agravante sustenta que a Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave e determinou a revogação do livramento condicional do sentenciado. O agravante sustenta que a punição administrativa configura bis in idem, uma vez que o fato imputado também foi apurado na esfera penal, resultando em sua condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a imposição de sanção disciplinar pela prática de novo crime durante o livramento condicional configura bis in idem, diante da condenação penal pelo mesmo fato.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O princípio do ne bis in idem impede a dupla punição pelo mesmo fato, mas não veda a imposição de sanções distintas em esferas diversas, desde que não haja superposição de competências. A revogação do livramento condicional, prevista no artigo 86 do Código Penal, não se trata de uma nova punição pelo crime praticado, mas sim de consequência do descumprimento das condições impostas ao benefício. A prática de crime doloso durante a execução da pena caracteriza falta disciplinar grave, conforme dispõe o artigo 52 da Lei de Execução Penal, sujeitando o condenado às sanções disciplinares cabíveis, sem prejuízo da sanção penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a aplicação de sanção disciplinar em razão de infração cometida pelo apenado durante a execução da pena não configura bis in idem, pois possui natureza administrativa e finalidade diversa da punição penal. A coexistência de sanções penais e administrativas dentro de suas respectivas esferas de aplicação é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro e visa à manutenção da ordem e disciplina no sistema prisional. A aplicação da sanção disciplinar no caso concreto respeita os princípios da proporcionalidade e da legalidade, não configurando excesso punitivo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A revogação do livramento condicional pela prática de novo crime não configura bis in idem, pois se trata de consequência jurídica do descumprimento das condições impostas ao benefício. A caracterização de falta disciplinar grave em razão da prática de crime doloso durante a execução da pena não viola o princípio do ne bis in idem, pois decorre de previsão legal específica e possui natureza distinta da sanção penal. A coexistência de sanções penais e disciplinares é permitida no ordenamento jurídico brasileiro, desde que respeitados os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIX; CP, art. 86; LEP, art. 52; Pacto de San José da Costa Rica, art. 8º.