Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Fábio Gouvêa
Mogi das Cruzes
17ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Manutenção da decisão que arquivou os autos. Inovação recursal. Acórdão devidamente fundamentado. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS REJEITADOS.