Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Osvaldo Magalhães
Guarujá
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME. 1 - 1. A ação visa a exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, com base em decisão anterior favorável ao contribuinte.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME. 1 - 1. A ação visa a exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, com base em decisão anterior favorável ao contribuinte.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se as tarifas TUST e TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, integram devem integrar a base de cálculo do ICMS.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. 4. A modulação dos efeitos foi aplicada para beneficiar contribuintes com decisões favoráveis até 27/03/2017, permitindo a exclusão das tarifas da base de cálculo do ICMS até a publicação do acórdão.
IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso provido para julgar improcedente a ação, observada a modulação de efeitos do Tema nº 986/STJ. Tese de julgamento: 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS.
Legislação Citada: LC 87/1996, art. 13, § 1º, II, ' a '; LC 194/2022
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.163.020/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 13.03.2024.