Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Aliende Ribeiro
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS.
I. Caso em Exame 
1. Mandado de segurança impetrado objetivando o reconhecimento de não incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
II. Questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS.
I. Caso em Exame 
1. Mandado de segurança impetrado objetivando o reconhecimento de não incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em diferentes estados.
III. Razões de Decidir
3. A jurisdição do STJ e do STF estabelece que não há incidência de ICMS em transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, pois não ocorre circulação jurídica com transferência de titularidade.
4. A decisão do STF no Tema 1.099 e a Súmula 166 do STJ corroboram a não incidência do imposto nessas operações.
4. Dispositivo e Tese
5. Reexame necessário e recurso voluntário não providos.
Tese de julgamento: 1. Não incide ICMS na distribuição de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, pois não há transferência de titularidade ou ato de mercancia. 2. A saída física de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não gera fato gerador de ICMS.