Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Antonio Nascimento
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contestação de fatura por perfil dissonante do consumo regular.  Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do débito cobrado. Artigos 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC. Observância. Falha na prestação dos serviços. Existência. Art. Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –  AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contestação de fatura por perfil dissonante do consumo regular.  Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do débito cobrado. Artigos 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC. Observância. Falha na prestação dos serviços. Existência. Art. 14 do CDC. Dano moral. Ocorrência. Cobrança indevida que ocasionou apontamento restritivo em nome da autora. RECURSO DESPROVIDO.