Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Erickson Gavazza Marques
Mauá
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ARROLAMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO AO DETRAN, DIANTE DO FATO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA REITERAÇÃO DO PROTOCOLO CONFORME DETERMINAÇÃO EM DECISÃO ANTERIOR –  QUESTIONAMENTO QUANTO AO ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO QUE ESTÁ ACOBERTADO PELO MANTO DA PRECLUSÃO –  QUESTÃO JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE –  DETERMINAÇÃO DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ARROLAMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO AO DETRAN, DIANTE DO FATO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA REITERAÇÃO DO PROTOCOLO CONFORME DETERMINAÇÃO EM DECISÃO ANTERIOR –  QUESTIONAMENTO QUANTO AO ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO QUE ESTÁ ACOBERTADO PELO MANTO DA PRECLUSÃO –  QUESTÃO JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE –  DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 485, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –  IMPOSSIBILIDADE –  JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA –  MERO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.