Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Coelho Mendes
Guarulhos
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Pretensão indenizatória por alegações difamatórias em live do YouTube. Alegação de ofensa à boa imagem do apelante. Sustenta a violação aos seus direitos da personalidade. Fatos narrados não ultrapassam o mero exercício da liberdade de expressão e manifestação do pensamento –  assegurado no artigo 5º, incisos IV e IX da Constituição Federal. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Pretensão indenizatória por alegações difamatórias em live do YouTube. Alegação de ofensa à boa imagem do apelante. Sustenta a violação aos seus direitos da personalidade. Fatos narrados não ultrapassam o mero exercício da liberdade de expressão e manifestação do pensamento –  assegurado no artigo 5º, incisos IV e IX da Constituição Federal. No caso em comento a manifestação do cidadão, em rede social, discorreu sobre seu inconformismo com a gestão pública municipal. Verifica-se que as opiniões e juízos de valor emitidos pelo apelado não configuram ato ilícito passível de indenização, pois respaldados em direito constitucional da liberdade de expressão e promoção do debate livre das ideias em prol do interesse público. Ofensas diretas à pessoa do apelante, com atribuição de fatos determinados, que configuram ato ilícito, mas não passíveis de indenização, dada a baixa repercussão. Sentença confirmada. 

RECURSO DESPROVIDO.