Apelação Cível / Transporte de Coisas
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Santos
24ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA – A ré foi identificada como tomadora do serviço de transporte no documento auxiliar do conhecimento de transporte eletrônico e figurou como sacada na duplicata discutida –  Evidenciada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação –  Recurso improvido, neste aspecto.
REVELIA - Ré que deixou de contestar a ação, sendo Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA – A ré foi identificada como tomadora do serviço de transporte no documento auxiliar do conhecimento de transporte eletrônico e figurou como sacada na duplicata discutida –  Evidenciada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação –  Recurso improvido, neste aspecto.
REVELIA - Ré que deixou de contestar a ação, sendo revel, advindo da revelia o efeito mencionado no art. 344 do CPC, isto é, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pela autora –  Diante da revelia da ré, a autora não precisava comprovar a relação jurídica e negocial entre as partes, pois se admite como verdadeira esta alegação referente a matéria de fato - Sentença de procedência da ação mantida – Recurso improvido, neste aspecto.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS –  Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil –  Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, majorados para 15% (quinze por cento).
RECURSO IMPROVIDO.