Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
José Aparicio Coelho Prado Neto
Santo André
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de Obrigação de Fazer –  Plano de Saúde - Pretensão de compelir a ré ao fornecimento de tratamento quimioterápico com o medicamento Lutécio e a custear a realização do exame PET CT PSMA –  Sentença de procedência - Inconformismo da ré, arguindo preliminar de inépcia da inicial, impugnando o valor dado à causa. No mérito, alegando a regularidade Ementa: APELAÇÃO –  Ação de Obrigação de Fazer –  Plano de Saúde - Pretensão de compelir a ré ao fornecimento de tratamento quimioterápico com o medicamento Lutécio e a custear a realização do exame PET CT PSMA –  Sentença de procedência - Inconformismo da ré, arguindo preliminar de inépcia da inicial, impugnando o valor dado à causa. No mérito, alegando a regularidade de sua conduta, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de contrato de autogestão, ausência no rol da ANS para a cobertura do tratamento –  Preliminares rejeitadas –  Caso em que cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o medicamento utilizado para a solução da moléstia - Rol mínimo da ANS que não pode ser utilizado para afastar a cobertura de tratamento previsto em contrato, pela possibilidade de não estar atualizado com relação aos tratamentos comprovadamente eficazes –  Recurso desprovido.