Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Mônica Serrano
Santa Rita do Passa Quatro
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização de danos morais e materiais – Insurgência contra decisão saneadora que indeferiu a gratuidade judiciária, rejeitou a impugnação ao valor da causa e determinou que a perícia seja produzida por profissional médico com registro de qualificação de especialista em pediatria – Descabimento – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização de danos morais e materiais – Insurgência contra decisão saneadora que indeferiu a gratuidade judiciária, rejeitou a impugnação ao valor da causa e determinou que a perícia seja produzida por profissional médico com registro de qualificação de especialista em pediatria – Descabimento – Perda superveniente do objeto recursal em razão de decisão posterior que revogou a perícia – Valor da causa que não é objeto de agravo de instrumento em razão da taxatividade do art. 1.015 do Código de Processo Civil – Recurso conhecido somente para analisar a impugnação quanto à negativa da gratuidade judiciária e suposta aplicação do CDC – Não há provas que a agravante esteja incapacitada para suportar as custas do processo que, no caso de pessoa jurídica, deve ser cabal – Diversamente do alegado em sede recursal, o magistrado a quo não inverteu o ônus probatório e não há menção de aplicação do CDC – Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.