Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Vitor Frederico Kümpel
Itanhaém
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela de urgência para que a ré realizasse tratamento multidisciplinar em clínica próxima à residência da autora, em Itanhaém, ou, na falta, em clínica particular mediante reembolso. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela de urgência para que a ré realizasse tratamento multidisciplinar em clínica próxima à residência da autora, em Itanhaém, ou, na falta, em clínica particular mediante reembolso. A decisão foi baseada na necessidade de melhoria da qualidade de vida da autora, diagnosticada com paralisia cerebral tetraparética espástica.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a exigência de que o tratamento seja realizado em clínica próxima à residência da autora, em vez de em município limítrofe, conforme contrato regional do plano de saúde.
III. Razões de Decidir 3. A súmula nº 102 do TJSP considera abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado por médico, mesmo que não previsto no rol da ANS. 4. A distância de 30 km inviabiliza o tratamento devido ao cansaço da paciente, conforme prescrição médica, justificando a decisão de primeira instância.
IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que garante o tratamento em clínica próxima à residência da autora. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento indicado por médico é abusiva. 2. A distância inviabiliza o tratamento, justificando a decisão de primeira instância.