Apelação Cível / Compra e Venda
Ademir Modesto de Souza
Paulínia
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
1. Apelo dos adquirentes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual por inadimplemento cumulada com reintegração de posse, promovida por vendedora, rescindindo o contrato e determinando a reintegração na posse do imóvel.
2. Cinge-se a controvérsia Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
1. Apelo dos adquirentes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual por inadimplemento cumulada com reintegração de posse, promovida por vendedora, rescindindo o contrato e determinando a reintegração na posse do imóvel.
2. Cinge-se a controvérsia em aferir (i) o deferimento de justiça gratuita aos apelantes; (ii) a alegação de vício de consentimento na assinatura do contrato; (iii) o inadimplemento contratual e cobrança de taxa de ocupação.
3. Concede-se a gratuidade da justiça aos apelantes exclusivamente para o preparo da apelação, considerando a momentânea dificuldade econômica demonstrada.
4. Não há indícios de vício de consentimento, pois os apelantes, pessoas esclarecidas, tinham plena ciência das condições contratuais, redigidas de maneira clara.
5. Comprovado o inadimplemento contratual, justifica-se a resolução do contrato, a reintegração na posse, a restituição de valores pagos pelos adquirentes e a cobrança da taxa de ocupação conforme previsto contratualmente.
6. Sentença mantida, com majoração honorária.
7. Recurso desprovido.