Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Antonio Celso Faria
Campinas
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO COMUM. Autuação pelo Procon de Campinas pelo suposto cometimento de infração à legislação consumerista, registrado sob n.º 2015/09/03049 PPC. Acórdão embargado que converteu o julgamento do recurso em diligência, em cognição ex officio, para determinar que o recorrido apresente nos autos como chegou no valor da multa imposta, isto Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO COMUM. Autuação pelo Procon de Campinas pelo suposto cometimento de infração à legislação consumerista, registrado sob n.º 2015/09/03049 PPC. Acórdão embargado que converteu o julgamento do recurso em diligência, em cognição ex officio, para determinar que o recorrido apresente nos autos como chegou no valor da multa imposta, isto é, indicando qual o valor do faturamento da autuada que foi considerado no cálculo, se houve aplicação de atenuantes e/ou agravantes etc., nos termos do art. 57 do CDC  e do Decreto Federal 2.181/97, o qual dispõe sobre as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Prequestionamento explícito. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.