Apelação Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Antonio Carlos Villen
Guarulhos
10ª Câmara de Direito Público
COMPETÊNCIA. Comarca de Guarulhos. Ação ajuizada por servidor público estadual inativo. Base de cálculo do quinquênio. Alegação de nulidade da sentença por incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos. Inadmissibilidade. Incompetência absoluta que só se caracterizaria se já instalado na Comarca o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que não ocorre. Preliminar Ementa: COMPETÊNCIA. Comarca de Guarulhos. Ação ajuizada por servidor público estadual inativo. Base de cálculo do quinquênio. Alegação de nulidade da sentença por incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos. Inadmissibilidade. Incompetência absoluta que só se caracterizaria se já instalado na Comarca o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que não ocorre. Preliminar rejeitada.

SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. Proventos. Quinquênio. Base de cálculo. Art. 129 da Constituição Estadual. Incidência sobre os vencimentos integrais, excetuadas as vantagens eventuais. Benefício previsto no art.133 da Constituição Estadual, Gratificação Executiva, GDAP e Adicional de Insalubridade Inativo que devem compor a base de cálculo, diante do caráter não eventual. Art. 37, XIV da CF e 115, XIV da CE. Assunção de Competência na Apelação nº 0087273-47.2005.8.26.0000. Direito à correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, a fim de assegurar o real valor das diferenças apuradas. Recurso dos autores provido e reexame necessário, considerado interposto, e recurso dos réus não providos.