Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
Mogi das Cruzes
10ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –  Decisão que acolheu o incidente –  Executados que se insurgem contra a desconsideração da personalidade jurídica e sua inclusão no polo passivo –  Cabimento –  Inaplicável o § 5º do art. 28 do CDC em relação ao administrador não sócio, sendo imprescindível a Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –  Decisão que acolheu o incidente –  Executados que se insurgem contra a desconsideração da personalidade jurídica e sua inclusão no polo passivo –  Cabimento –  Inaplicável o § 5º do art. 28 do CDC em relação ao administrador não sócio, sendo imprescindível a demonstração dos requisitos do art. 50 do CC –  Entendimento do Col. STJ nesse sentido –  Executada que se trata de associação civil, de modo que, para a inclusão de seu diretor-presidente e de sua vice-presidente no polo passivo da execução, é mesmo imprescindível a comprovação das condutas previstas no art. 50 do CC, o que não restou demonstrado nos autos –  Decisão reformada –  RECURSO PROVIDO.