Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Ibaté
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. MODULAÇÃO DA DOSIMETRIA. 

I. DO CASO EM EXAME. 
1. Recurso de apelação Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. MODULAÇÃO DA DOSIMETRIA. 

I. DO CASO EM EXAME. 
1. Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Jeferson de Jesus da Conceição, contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 anos, 07 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 765 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei n. 11.343/06. 
2. Pleito recursal que proclama pela absolvição do acusado por insuficiência de prova. Pedidos subsidiários de desclassificação da conduta para aquela prevista pelo artigo 28 da Lei n. 11.343/06 e abrandamento do regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade.  

II. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO
3. Policiais militares realizavam patrulhamento no palco dos acontecimentos, com fincas a apurar denúncia anônima sobre a mercancia de drogas. Réu avistado sentado na calçada, mexendo em uma sacola plástica. Ao notar a aproximação dos agentes públicos, o acusado levantou-se e pôs-se a andar. Diante daquela cena os policiais decidiram abordar o réu. Durante a busca pessoal foram apreendidos uma porção de cocaína, uma porção de maconha e R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais) em espécie e um telefone celular. No interior da sacola dispensada, pelo acusado, os policiais localizaram 81 porções de crack e 57 microtubos de cocaína, todos embalados de forma idêntica àquela localizada na posse do acusado.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 
4. Do crime de tráfico de drogas. Materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos policiais militares indicando a detenção em flagrante do acusado, que, ao notar a aproximação dos investigadores dispensou uma sacola contendo substâncias ilícitas. Em revista pessoal foram encontradas uma porção de cocaína e outra de maconha, além de dinheiro em espécie. No interior da sacola foram localizados 81 porções de crack e 57 porções de cocaína. Credibilidade da narrativa dos policiais militares que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Versão do réu que se mostrou inverossímil. Desclassificação para o delito previsto pelo art. 28 da Lei de Drogas. Impossibilidade. 
5. Da dosimetria. 5.1 Afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5.2. Correto reconhecimento da agravante da reincidência. 5.3. Causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06 corretamente reconhecida. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas. Réu reincidente. Manutenção do regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

IV. DISPOSITIVO
6. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. Modulação de ofício dos critérios de dosimetria penal. 

Legislação e Jurisprudência relevantes: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, III. STJ, HC n.º 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016.STJ, HC n.º 404.514-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2018.