Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Adamantina
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42119
 
INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado (RMC) firmado em nome da autora.

INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. Alegação de fraude e falsidade de assinatura. Prova pericial grafotécnica preclusa por culpa da instituição financeira, que não depositou os honorários periciais. Autenticidade da Ementa: VOTO Nº 42119
 
INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado (RMC) firmado em nome da autora.

INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. Alegação de fraude e falsidade de assinatura. Prova pericial grafotécnica preclusa por culpa da instituição financeira, que não depositou os honorários periciais. Autenticidade da assinatura não provada pelo réu, ônus que lhe cabia (art. 429, II, do CPC). Contrato inexistente. Crédito decorrente do negócio inexigível. 

REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão de repetição simples. Inadmissibilidade. Engano injustificável da instituição financeira. Art. 42 do CDC. No entanto, repetição simples dos valores descontados até 30/03/2021 mantida, pena de reformatio in pejus. 

DANO MORAL. Ocorrência. Atentado à subsistência digna da autora e desvio do seu tempo útil. Situações que superam o mero aborrecimento. Quantum reparatório arbitrado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto.  

COMPENSAÇÃO. Possibilidade. Arts. 368 e seguintes do Código Civil. Hipótese que não se confunde com "amostra grátis". Sentença mantida, na íntegra.

Recursos não providos.