Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Bernardo do Campo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Maria José de Barros contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face de Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Maria José de Barros contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face de Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. A autora alegou inexistência de relação contratual com a ré referente ao Contrato nº 398716977 e requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão da negativação e indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir a possibilidade de alteração do valor da causa de ofício; (ii) definir se a instituição financeira comprovou a contratação válida do débito impugnado pela autora; e (iii) estabelecer se a negativação enseja indenização por danos morais, à luz da Súmula 385 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Não há fundamento legal para alteração de ofício do valor da causa.
O ônus da prova da contratação válida recai sobre a instituição financeira, conforme o art. 6º, VIII, do CDC e o art. 429, II, do CPC, especialmente quando há impugnação da autenticidade da assinatura pelo consumidor. A instituição financeira apresentou documentação que comprova a celebração do contrato, incluindo foto da autora no momento da contratação e documento de identidade, bem como registro do pagamento parcial da dívida, o que evidencia o reconhecimento do débito. A existência de negativações anteriores em nome da autora impede a caracterização de dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na Súmula 385 do STJ, a qual dispõe que a anotação irregular não gera indenização quando há inscrições legítimas preexistentes.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido em parte apenas para manter o valor da causa inicial.

Tese de julgamento:
Não há motivo jurídico para a alteração do valor da causa indicado na inicial.
O ônus da prova da contratação válida recai sobre a instituição financeira quando impugnada a autenticidade da assinatura do consumidor. A existência de negativações anteriores em nome do consumidor impede a caracterização de dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 369 e 429, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.646/MA, Tema 1.061; Súmula 385 do STJ; TJSP, Apelação Cível nº 1132112-04.2023.8.26.0100; TJSP, Apelação Cível nº 1004358-51.2024.8.26.0001.