Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Carlos Ortiz Gomes
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arrestos de ativos financeiros pelo SISBAJUD e de pesquisas pelo RENAJUD e INFOJUD. Inconformismo do exequente. Acolhimento.
Oposição ao julgamento virtual. Descabimento. A hipótese não comporta sustentação oral.  Art. 146, § 4º, do RITJSP e art. 937, inciso VIII, do CPC. Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arrestos de ativos financeiros pelo SISBAJUD e de pesquisas pelo RENAJUD e INFOJUD. Inconformismo do exequente. Acolhimento.
Oposição ao julgamento virtual. Descabimento. A hipótese não comporta sustentação oral.  Art. 146, § 4º, do RITJSP e art. 937, inciso VIII, do CPC. Agravo de instrumento que não versa sobre tutela provisória de urgência ou de evidência. O arresto executivo não se confunde com arresto cautelar.
Mérito. Coexecutado não localizado. Tentativa infrutífera de citação, por carta. Superveniente diligência por Oficial de Justiça (carta precatória), também negativa. Pretensão de arresto executivo. Possibilidade. Aplicação do art. 830 do CPC, que tem por finalidade assegurar a efetividade da execução e exige apenas que o devedor não seja encontrado. Carta e mandado expedidos para o endereço indicado no contrato. Prescindibilidade do esgotamento das tentativas de citação ou de prova de dilapidação patrimonial. Deferimento das medidas pretendidas. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido para, verificada a regularidade do cálculo oferecido pelo exequente em Primeiro Grau e o recolhimento das custas necessárias, deferir o arresto, pelo SISBAJUD, dos ativos financeiros em nome do coexecutado, observando-se o comando de repetição ("teimosinha"), por 30 dias, até o limite da dívida, bem como para deferir as pesquisas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao nobre Juízo " a quo" analisar, oportunamente, a possibilidade de arresto de eventual veículo localizado.