Remessa Necessária Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Sociedade de Advogados –  Pretensão da impetrante em se manter enquadrada no Regime Especial das Sociedades Uniprofissionais –  Cabimento –   Suficiência de provas documentais acerca da condição de sociedade beneficiária do pretendido tratamento privilegiado –  O simples atraso em fornecer ao Fisco as declarações eletrônicas não tem o condão de Ementa: REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Sociedade de Advogados –  Pretensão da impetrante em se manter enquadrada no Regime Especial das Sociedades Uniprofissionais –  Cabimento –   Suficiência de provas documentais acerca da condição de sociedade beneficiária do pretendido tratamento privilegiado –  O simples atraso em fornecer ao Fisco as declarações eletrônicas não tem o condão de alterar a condição de sociedade uniprofissional, pois trata-se de  obrigação acessória para cujo descumprimento a lei pode prever  penalidade pecuniária -  Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida -   Remessa necessária desprovida.