Agravo Interno Cível / Locação de Imóvel
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
Araçatuba
Câmara Especial de Presidentes
Direito Processual Civil Agravo Regimental. Ação Rescisória. Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Justiça gratuita indeferida. Benefício que não retroage à fase de conhecimento da ação. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo Regimental contra decisão que, em ação rescisória, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e indeferiu os benefícios da Ementa: Direito Processual Civil Agravo Regimental. Ação Rescisória. Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Justiça gratuita indeferida. Benefício que não retroage à fase de conhecimento da ação. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo Regimental contra decisão que, em ação rescisória, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e indeferiu os benefícios da justiça gratuita.
II. Questão em discussão
2. Determinar se a assistência judiciária gratuita pode ser concedida retroativamente para obstar a execução dos honorários advocatícios a que a agravante foi condenada.
III. Razão de decidir
3. A omissão na análise do pedido de gratuidade na fase de conhecimento deveria ter sido apontada por embargos de declaração.
4. A concessão do benefício em qualquer fase do processo não tem eficácia retroativa para desobrigar encargos de sucumbência, sob pena de descaracterização da coisa julgada material.
5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão.
IV. Dispositivo
6. Agravo Regimental a que se nega provimento.