Embargos de Declaração Cível / Bens Públicos
Joel Birello Mandelli
Guarulhos
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu embargos de declaração. O embargante alega omissão quanto à intempestividade do recurso da parte contrária e obscuridade quanto aos efeitos da sentença.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu embargos de declaração. O embargante alega omissão quanto à intempestividade do recurso da parte contrária e obscuridade quanto aos efeitos da sentença.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão sobre a intempestividade do recurso adverso e (ii) esclarecer a obscuridade sobre a extensão dos efeitos da sentença.
III. Razões de Decidir 
3. O acórdão foi omisso quanto à intempestividade alegada, sendo necessário declarar a tempestividade dos embargos apresentados. 4. Quanto à obscuridade, o recurso é meramente infringente, pois a extensão dos efeitos da sentença já foi abordada, afetando eventuais e futuros adquirentes/cessionários.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado. 
Tese de julgamento: 
1. Embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, erro material, contradição ou obscuridade. 2. A tempestividade dos embargos foi reconhecida, mas a obscuridade alegada não foi constatada.
Legislação Citada:
PCC, art. 489, § 1º; arte. 1022; arte. 1023; arte. 109, § 3º; arte. 176.
CF, art. 93, IX.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no MS 11838/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.10.2008, DJe 17.11.2008.
STJ, Embargos de Declaração no MS 21.315-DF, julgado em 06/08/2016 –  Info 585.