Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Rui Cascaldi
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO –  Falência –  Custas processuais –  Pretensão da municipalidade de inclusão no quadro de credores de referidas taxas, referentes à distribuição de execuções fiscais –  Impossibilidade -  Municipalidade que é isenta e que não desembolsou as referidas custas –  Valores que constam das certidões de dívida ativa por ela apresentadas –  Irrelevância - Presunção de certeza e Ementa: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO –  Falência –  Custas processuais –  Pretensão da municipalidade de inclusão no quadro de credores de referidas taxas, referentes à distribuição de execuções fiscais –  Impossibilidade -  Municipalidade que é isenta e que não desembolsou as referidas custas –  Valores que constam das certidões de dívida ativa por ela apresentadas –  Irrelevância - Presunção de certeza e liquidez destas que é relativa –  Possibilidade de exclusão da cobrança de valores constatados indevidos - Falta de capacidade tributária ativa da municipalidade para cobrá-las - Tributo instituído pelo Estado de São Paulo e que deve ser recolhido a este ente federativo no caso de decisão condenatória nesse sentido - Decisão mantida –  Recurso desprovido.