Embargos de Declaração Criminal / Falta Grave
Freire Teotônio
Araçatuba
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Thiago Luiz Sampaio, alegando omissão no acórdão quanto à tese de vedação às sanções coletivas, sem comprovação de seu envolvimento em falta disciplinar.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Thiago Luiz Sampaio, alegando omissão no acórdão quanto à tese de vedação às sanções coletivas, sem comprovação de seu envolvimento em falta disciplinar.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise da tese de vedação às sanções coletivas.

III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis em caso de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal.
4. O acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes para a conclusão adotada, não havendo omissão ou contradição que justifique a oposição dos embargos.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão apresenta fundamentos suficientes. 2. Embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão.