Embargos de Declaração Cível / Telefonia
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACOLHIMENTO.
I.  Caso em exame 
1. Embargos de declaração opostos ao acórdão desta 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), em que alega omissão quanto ao pedido de devolução dos valores Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACOLHIMENTO.
I.  Caso em exame 
1. Embargos de declaração opostos ao acórdão desta 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), em que alega omissão quanto ao pedido de devolução dos valores pagos indevidamente durante a tramitação do processo, uma vez que a ré descumpriu ordem judicial por vários meses.
II.  Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto à necessidade de devolução dos valores pagos indevidamente durante a tramitação do processo e se a decisão deve ser integrada para incluir essas parcelas.
III. Razões de decidir 
3.  No acórdão embargado, malgrado conste o reconhecimento da repetição de indébito em dobro das prestações pagas irregularmente, não contemplados expressamente os valores descontados ao longo da tramitação do processo, configurando omissão a ser sanada.
4. A omissão justifica a integração do julgado para incluir a devolução dos valores pagos indevidamente durante o curso da demanda, garantindo a efetividade da decisão judicial.
5. Os embargos de declaração, quando evidenciam omissão relevante e influente no julgamento, podem ter efeitos modificativos, desde que respeitados os limites da controvérsia.
IV. Dispositivo e tese 
6.  Recurso de embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. 
      Tese de julgamento: "1. A omissão no acórdão quanto à necessidade de devolução dos valores pagos indevidamente durante a tramitação do processo deve ser sanada para garantir a integralidade da decisão judicial.". "2. Os embargos de declaração podem ter efeitos modificativos quando a omissão identificada for relevante para o deslinde da controvérsia.".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, e 1.025.