Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Rubens Rihl
Cardoso
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –  BASE DE CÁLCULO - Ação para declarar a existência de trabalho insalubre, grau máximo (40%), fixação da base de cálculo do benefício sobre o vencimento ou o salário base do cargo de Agente Comunitário de Saúde, em detrimento do salário-mínimo previsto na lei do Município de Mira-Estrela –  Sentença que julgou improcedente os Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –  BASE DE CÁLCULO - Ação para declarar a existência de trabalho insalubre, grau máximo (40%), fixação da base de cálculo do benefício sobre o vencimento ou o salário base do cargo de Agente Comunitário de Saúde, em detrimento do salário-mínimo previsto na lei do Município de Mira-Estrela –  Sentença que julgou improcedente os pedidos –  Decisório que merece reforma quanto à base de cálculo –  Irresignação recursal que se limita à definição da base de cálculo do adicional de insalubridade que o autor já recebe administrativamente, no grau médio -  Aplicação do artigo 9º- A , § 3º, da Lei Federal nº 11.350/06, que determina o cálculo do adicional sobre o salário-base, lei específica que derroga a lei geral municipal –  Precedentes do e. STF e deste e. TJSP - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.