Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Tatuí
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de obrigação de fazer –  Cancelamento de cartão de crédito consignado –  Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes. 
PRELIMINAR ARGUIDA PELO BANCO PAN - Inexistência de elementos concretos indicativos de eventual advocacia predatória por parte do causídico da autora –  PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSO DO RÉU –  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE  –  Recurso Ementa: APELAÇÃO –  Ação de obrigação de fazer –  Cancelamento de cartão de crédito consignado –  Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes. 
PRELIMINAR ARGUIDA PELO BANCO PAN - Inexistência de elementos concretos indicativos de eventual advocacia predatória por parte do causídico da autora –  PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSO DO RÉU –  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE  –  Recurso do banco réu requerendo a improcedência da demanda em razão de a parte autora ter firmado contrato em que restava claro se tratar de cartão de crédito consignado tendo, inclusive, realizado compras, o que demonstra sua ciência quanto ao produto contratado – Sentença que reconheceu o mútuo firmado, acolhendo apenas o pedido de cancelamento do cartão –  Réu que não se manifestou sobre a determinação de cancelamento –  Razões dissociadas da sentença –  Descumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC/2015 –  RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.
RECURSO DA AUTORA  –   FALTA DE INTERESSE DE AGIR –   Autora que pugnou em recurso pelo cancelamento do cartão –  Nobre magistrado que, ao julgar parcialmente procedente a demanda, reconheceu a contratação, por parte da autora, do mútuo questionado, contudo, entendeu que o consumidor não é obrigado a se perpetuar em relações jurídicas e determinou o cancelamento do cartão de crédito, com apuração do saldo devedor –  Falta de interesse recursal configurada –  Razões recursais consistem em mera reprodução de peças anteriores sem se atentar que o pedido realizado foi deferido pelo magistrado –  RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. 
AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR –  Pedido da autora para que o valor total descontando de seu benefício previdenciário seja deduzido do saldo devedor –  Montantes mensalmente decotados dos rendimentos do demandante a título de "RMC" que já foram abatidos do saldo devedor –  Pretensão da demandante voltada a nova amortização que acarretaria duplo abatimento, ou seja, "bis in idem", o que não se pode admitir –  RECURSO DESPROVIDO. 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Douto Juízo a quo condenou os litigantes ao pagamento de honorários ao causídico da parte ex adversa fixados em R$1.000,00 –  Pedido da autora para arbitramento dos honorários ao seu patrono em quantia superior –  Não acolhimento –  Importe adotado em Primeira Instância resulta em quantia suficiente para remunerar condignamente o patrono da parte autora e proporcional às particularidades da causa (baixa complexidade, curta duração, tramitação digital dos autos e ausência de dilação probatória) –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO –  PRELIMAR SUSCITADA PELO RÉU REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.