Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Bauru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. "SERASA LIMPA NOME". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS NÃO SER ATENDIDA A DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO. DOCUMENTO PESSOAL JUNTADO COM A APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA RÉ AO INVÉS DE CONTRARRAZÕES. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. "SERASA LIMPA NOME". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS NÃO SER ATENDIDA A DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO. DOCUMENTO PESSOAL JUNTADO COM A APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA RÉ AO INVÉS DE CONTRARRAZÕES. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO SE JUSTIFICA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial após não ser atendida a determinação de emenda para juntada do documento pessoal e esclarecimento sobre a existência de outras ações promovidas em face da instituição financeira ré.
II. Questão em discussão
2. A questão  em discussão consiste em deliberar sobre o indeferimento da petição inicial, em decorrência do descumprimento da determinação de aditamento. 
III. Razões de decidir
3. O magistrado deve prevenir atos contrários à dignidade da justiça e adotar medidas para suprir pressupostos processuais essenciais, em conformidade com o art. 139, III e IX, do CPC. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ orienta os tribunais a adotarem diligências para evitar litigância abusiva.
4. No caso concreto, a petição inicial foi, em princípio, corretamente indeferida pelo descumprimento da determinação de emenda, deixando o autor de juntar o seu documento de identificação e de esclarecer sobre eventuais outras ações distribuídas contra a ré.
5. Documento juntado com a apelação. Requerida que, intimada a responder o recurso, apresentou desde logo a sua contestação, não indicando outras ações eventualmente distribuídas pelo autor. Manutenção do indeferimento da petição inicial que não se justifica, em atenção aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo.
6. Anulação da r. sentença para possibilitar o regular prosseguimento do feito, evitando o ajuizamento de nova ação. Intimação do autor para manifestação sobre a contestação, devendo, após, ser observada a suspensão determinada no Tema 1.264 do C. STJ.
IV. Dispositivo
7. Sentença anulada de ofício para determinar o prosseguimento do feito.