Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Antonio Carlos Santoro Filho
Catanduva
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COHAB-RP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça pela agravante, sob alegação de prejuízos financeiros e a impossibilidade de arcar com custas processuais. 
II. Razões de Decidir: A agravante Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COHAB-RP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça pela agravante, sob alegação de prejuízos financeiros e a impossibilidade de arcar com custas processuais. 
II. Razões de Decidir: A agravante apresentou documentos, como balanço patrimonial e relatórios do Tribunal de Contas, mas não comprovou a impossibilidade absoluta de recolhimento das módicas custas processuais (mínimo legal: aproximadamente R$220,00), conforme exigido pela jurisprudência. O benefício fiscal do art. 22 da Lei Estadual n. 905/1975 não se aplica a custas judiciais e não foi recepcionado pela Constituição Federal. Precedentes desta 1ª Câmara (Agravo de Instrumento 2348168-86.2024.8.26.0000, entre outros). 
III. Dispositivo: Recurso a que se nega provimento.