Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Gomes
São Paulo
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
I. Caso em exame
1. Gabriel Ferreira dos Santos foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas, após recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público.
2. O pedido de revisão criminal foi fundamentado no artigo 621 do CPP, alegando erro na decisão Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
I. Caso em exame
1. Gabriel Ferreira dos Santos foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas, após recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público.
2. O pedido de revisão criminal foi fundamentado no artigo 621 do CPP, alegando erro na decisão condenatória e requerendo a desconstituição do julgado.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há erro judiciário a justificar a revisão da condenação; e (ii) se a dosimetria da pena foi fixada de forma adequada.
III. Razões de decidir
4. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas já analisadas, sendo cabível apenas nas hipóteses legais do art. 621 do CPP.
5. A alegação de condenação contrária à evidência dos autos não se sustenta, pois a autoria e materialidade do crime estão comprovadas.
6. A dosimetria da pena foi fixada em conformidade com a legislação, considerando a quantidade e variedade das drogas apreendidas.
IV. Dispositivo e tese
7. Pedido de revisão criminal não conhecido em parte e, na parte conhecida, indeferido.
8. Tese de julgamento: "1. Não se admite revisão criminal para reexame de provas. 2. A dosimetria da pena foi adequada às circunstâncias do caso."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação: CPP, art. 621.
Jurisprudência: TJSP, Revisão Criminal nº 317.658/7, Rel. Xavier de Aquino, j. em 08/06/1998; TJ-MG, RVCR: 10000130973530000, Rel. Júlio César Lorens, j. em 01/04/2014.