Mandado de Segurança Criminal / Peculato
Fernando Simão
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado por Junior Rodrigues Avelaneda contra ato do Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais da 5ª Região Administrativa de Presidente Prudente. O impetrante foi condenado por peculato e alega irregularidades na Ementa: DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado por Junior Rodrigues Avelaneda contra ato do Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais da 5ª Região Administrativa de Presidente Prudente. O impetrante foi condenado por peculato e alega irregularidades na execução penal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a inexistência de processo de execução em curso, impossibilitando a busca de pretensões ao juízo competente, e (ii) a alegação de violação ao direito líquido e certo do impetrante de ser colocado no regime adequado.
III. Razões de Decidir
3. O mandado de segurança foi considerado prejudicado devido à superveniente perda do objeto, uma vez que o processo de execução foi distribuído e o juízo competente adotou as providências necessárias para apuração da falta disciplinar.
IV. Dispositivo e Tese
4. Mandado de segurança julgado prejudicado.
Tese de julgamento: A superveniente distribuição do processo de execução e a adoção de providências pelo juízo competente tornam o mandado de segurança prejudicado.