Embargos Infringentes e de Nulidade / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Figueiredo Gonçalves
Araraquara
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Eduardo Silvestre foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 500 dias-multa, no piso. A defesa e o Ministério Público apelaram, buscando este o aumento da pena, enquanto a defesa requereu o regime inicial semiaberto. A apelação Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Eduardo Silvestre foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 500 dias-multa, no piso. A defesa e o Ministério Público apelaram, buscando este o aumento da pena, enquanto a defesa requereu o regime inicial semiaberto. A apelação teve parcial provimento e o embargante foi condenado a 6 anos e 27 dias de reclusão em regime inicial fechado, além de 606 dias-multa, como voto minoritário favorável à mitigação do regime para semiaberto. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de regime semiaberto para o cumprimento da pena.
III. Razões de Decidir
3. A manutenção do regime fechado foi justificada pela gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, além de produto químico para preparação de entorpecentes. 
4. O tráfico ilícito de entorpecentes causa profundos danos sociais, justificando tratamento mais rígido e regime inicial fechado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Negado provimento aos embargos infringentes para que prevaleça o voto da maioria.
Tese de julgamento: 1. A primariedade do réu não é suficiente para alterar o regime inicial fechado diante da gravidade do crime e quantidade de drogas. 2. O regime inicial deve considerar a censurabilidade do crime e os danos sociais causados.
Legislação Citada:
Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º; art. 40, inciso III.
Código Penal, art. 33, caput e § 2º; art. 59.
Jurisprudência Citada:
STF, RHC 64.960.