Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Júlio César Franco
Santos
22ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA "ASTREINTES". RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO EXECUTADO O PAGAMENTO DE MULTA "ASTREINTES" DE UM DIA, NO VALOR DE R$500,00, POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE ORDENAVA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA CONTA DO AUTOR. II. QUESTÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA "ASTREINTES". RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO EXECUTADO O PAGAMENTO DE MULTA "ASTREINTES" DE UM DIA, NO VALOR DE R$500,00, POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE ORDENAVA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA CONTA DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MULTA "ASTREINTES" DEVE SER COBRADA NO VALOR MÁXIMO DE R$15.000,00, COMO ALEGA O AGRAVANTE, OU SE DEVE SER MANTIDA EM R$500,00, CONFORME DECIDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL É DE NATUREZA MATERIAL E CONTA-SE EM DIAS CORRIDOS, TENDO ESCOADO EM 30/06/2024. 4. O EXTRATO DEMONSTRA APENAS UM DESCONTO NO DIA 01/07/2024, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DE MULTA POR UM DIA DE DESCUMPRIMENTO. A INTERPRETAÇÃO DO AGRAVANTE SOBRE A MULTA DIÁRIA É EQUIVOCADA, POIS A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO IMPÕE MULTA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA "ASTREINTES" DEVE SER APLICADA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO EM OBRIGAÇÕES DE FAZER COM NATUREZA DE DESCONTOS FIXOS E MENSAIS. 2. A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA É PERTINENTE APENAS EM OBRIGAÇÕES QUE DEMANDAM CESSAÇÃO IMEDIATA DE CONDUTA DANOSA.