Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Bernardo do Campo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO
I. Caso em Exame
Sentença julgou improcedente pedido de revisão de contrato. Alega-se irregularidade da taxa de juros, abusividade na contratação de seguro e cobrança de tarifa de registro.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar: (i) a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO
I. Caso em Exame
Sentença julgou improcedente pedido de revisão de contrato. Alega-se irregularidade da taxa de juros, abusividade na contratação de seguro e cobrança de tarifa de registro.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar: (i) a regularidade da taxa de juros contratada; (ii) a abusividade da tarifa de registro; (iii) alegação de imposição de seguro pelo banco, configurando venda casada.
III. Razões de Decidir
Não há cobrança de juros abusivos, pois a taxa contratada muito se aproxima de uma vez e meia a média de mercado. A tarifa de registro é regular e o seguro prestamista é de contratação facultativa, não configurando venda casada. O contrato expressamente ressalva a possibilidade de contratação autônoma do seguro, permitindo ao consumidor escolher a seguradora.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A taxa de juros contratada não é abusiva se muito próxima de uma vez e meia a média de mercado. A tarifa de registro é regular desde que prevista em contrato e prestado o serviço, bem como o seguro prestamista, quando expressa a facultatividade de sua contratação e a livre escolha da seguradora, não configurando venda casada.
Legislação Citada:
CPC, art. 355, I; Lei n. 4.595/64, arts. 4º, VI e IX, e 9º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 755.340/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 11.10.2005; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1797764/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27/09/2021; STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1379705/RN, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 21/06/2011; STJ, REsp 271214/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, j. 12/03/2003; STJ, REsp 1639320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018.