Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Clara Maria Araújo Xavier
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Insurgência contra a decisão que, em tutela de urgência, suspendeu exigibilidade das parcelas contratualmente avençadas, bem como determinou que a parte ré se abstivesse de inscrever o nome dos autores nos cadastros de inadimplentes. Desacolhimento. Relação de consumo. Tratando-se de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Insurgência contra a decisão que, em tutela de urgência, suspendeu exigibilidade das parcelas contratualmente avençadas, bem como determinou que a parte ré se abstivesse de inscrever o nome dos autores nos cadastros de inadimplentes. Desacolhimento. Relação de consumo. Tratando-se de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, sua resolução está amparada pelo art. 53, 'caput', do CDC. O direito de arrependimento quando da existência de negócios jurídicos coligados e interdependentes está assegurado pelo art. 54-F do CDC. Precedentes deste E. TJSP envolvendo a ora agravante. Recorridos que demonstraram a presença concomitante dos requisitos dispostos no art. 300, 'caput', e § 3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.