Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – Sentença de extinção – Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

1. Requisitos de validade da CDA –  Arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80 –  Ausência de informação acerca da forma de cálculo de juros e de correção monetária –  Faculdade de emenda à inicial devidamente oportunizada –  Ausente os requisitos de liquidez, certeza e Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – Sentença de extinção – Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

1. Requisitos de validade da CDA –  Arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80 –  Ausência de informação acerca da forma de cálculo de juros e de correção monetária –  Faculdade de emenda à inicial devidamente oportunizada –  Ausente os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade –  Ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

2. Honorários de sucumbência –  Redução do valor arbitrado –  Impossibilidade –  Distinção do Tema 1076/STJ que somente se justifica quando se tratar de valores exorbitantes. 

Sentença mantida. Recurso desprovido.