Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Paola Lorena
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Retenção e recolhimento de contribuições previdenciárias e assistenciais sobre valores depositados em precatórios. Dever da instituição financeira responsável pelo pagamento e não da Fazenda Pública. Resolução CNJ 303/2019. Decisão reformada. Recurso provido.