Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Prescrição. Empréstimo consignado não reconhecido. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial que consiste na data do último desconto. Ação ajuizada após o decurso do prazo de cinco anos. Sentença mantida. Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Prescrição. Empréstimo consignado não reconhecido. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial que consiste na data do último desconto. Ação ajuizada após o decurso do prazo de cinco anos. Sentença mantida. Recurso desprovido.