Apelação Cível / Planos de saúde
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  Pretensão ao recebimento de valores pagos a maior, diante do reconhecimento da abusividade de reajuste por faixa etária, em anterior ação declaratória envolvendo as partes –  Inexistência de óbice ao ajuizamento de ação autônoma visando exclusivamente à restituição de valores –  Inocorrência de preclusão - Atualização do montante condenatório em conformidade com Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  Pretensão ao recebimento de valores pagos a maior, diante do reconhecimento da abusividade de reajuste por faixa etária, em anterior ação declaratória envolvendo as partes –  Inexistência de óbice ao ajuizamento de ação autônoma visando exclusivamente à restituição de valores –  Inocorrência de preclusão - Atualização do montante condenatório em conformidade com a Selic –  Inteligência do art. 406, §1º, do CC –  Precedentes do STJ –  Recurso parcialmente provido.