Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Isabel Cogan
Itaquaquecetuba
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade processual. Indeferimento. Decisão proferida em embargos de terceiro que foram opostos em ação civil pública ambiental. Hipossuficiência econômica não verificada. A embargante instruiu seu pedido de justiça gratuita com declaração de imposto de renda que, no entanto, denota situação financeira incompatível com o benefício, visto possuir bens e direitos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade processual. Indeferimento. Decisão proferida em embargos de terceiro que foram opostos em ação civil pública ambiental. Hipossuficiência econômica não verificada. A embargante instruiu seu pedido de justiça gratuita com declaração de imposto de renda que, no entanto, denota situação financeira incompatível com o benefício, visto possuir bens e direitos em valores expressivos. Patente capacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejudicar a sua subsistência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.