Apelação Cível / Cartão de Crédito
Walter Fonseca
Ribeirão Preto
11ª Câmara de Direito Privado
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS –  EXTINÇÃO –  AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO –  Deve ser considerada como ineficaz a solicitação administrativa, desacompanhada de procuração específica, no caso de o destinatário para a entrega da documentação pretendida ser pessoa estranha à relação jurídica que envolve as partes Ementa: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS –  EXTINÇÃO –  AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO –  Deve ser considerada como ineficaz a solicitação administrativa, desacompanhada de procuração específica, no caso de o destinatário para a entrega da documentação pretendida ser pessoa estranha à relação jurídica que envolve as partes processuais, hipótese que impossibilita o cumprimento da providência pelo réu, em razão da garantia constitucional do sigilo bancário –  Aplicação do entendimento extraído do julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença mantida. Recurso desprovido.