Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Adamantina
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional cumulada com o ressarcimento de valores. Contratos de empréstimo pessoal. Alegação de abusividade da taxa de juros aplicada. R. sentença de improcedência.

Juros remuneratórios. Alegação de cobrança excessiva que não se sustenta. Contratação realizada de forma livre pela parte autora, presumindo-se ter aderido à melhor proposta dentre as diversas disponíveis no Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional cumulada com o ressarcimento de valores. Contratos de empréstimo pessoal. Alegação de abusividade da taxa de juros aplicada. R. sentença de improcedência.

Juros remuneratórios. Alegação de cobrança excessiva que não se sustenta. Contratação realizada de forma livre pela parte autora, presumindo-se ter aderido à melhor proposta dentre as diversas disponíveis no mercado. Taxa de juros que considera uma série de elementos, como o custo do dinheiro no mercado, o risco envolvido, as garantias prestadas etc.  Lei da Usura afastada de longa data no que tange às instituições financeiras. Não verificação de abusividade na taxa aplicada. Observância do princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda). Taxa média do mercado que é mero referencial, não ensejando qualquer vinculação. 

Pretensão de exibição de documentos. Necessidade de atendimento a determinados requisitos, nos termos do REsp 1349453/MS, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973. Ausência de notificação válida. Único documento especificado que foi apresentado. Recusa do réu não configurada.

R. sentença mantida. Recurso desprovido.