Apelação Cível / Mandato
Walter Exner
Franca
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação cominatória. Suprimento judicial de consentimento. Sucessores que devem outorgar procuração conforme negócio jurídico celebrado por seu antecessor, falecido. Recurso da parte ré. Interesse de agir configurado. Desnecessidade de notificação extrajudicial para este fim. Falecimento que transmitiu, mormente após a expedição do formal de partilha, direitos e deveres aos Ementa: Apelação. Ação cominatória. Suprimento judicial de consentimento. Sucessores que devem outorgar procuração conforme negócio jurídico celebrado por seu antecessor, falecido. Recurso da parte ré. Interesse de agir configurado. Desnecessidade de notificação extrajudicial para este fim. Falecimento que transmitiu, mormente após a expedição do formal de partilha, direitos e deveres aos sucessores, entre os quais aqueles que envolvem o contrato celebrado com a autora. Coerdeiros que permaneceram inertes. Recurso dos advogados da parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais bem fixados. Valor mínimo atribuído à causa que representa o valor da condenação cominatória. Remuneração em percentual que ensejar valor irrisório. Quantia fixada por equidade que bem a remunera, sobretudo diante das peculiaridades da ação. Tema n. 1.076 inaplicável à hipótese. Sentença mantida. Recursos desprovidos.