Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Sidney Romano dos Reis
São Bernardo do Campo
6ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Servidor Municipal aposentado –  Município de São Bernardo do Campo –  Progressão horizontal e vertical prevista na LM n. 2.240/76 –  Sentença de improcedência –  Recurso voluntário dos autores –  Provimento de rigor –  Incontroverso o descumprimento da lei pela Municipalidade –  Dever da Municipalidade em realizar as avaliações –  Todavia, a ascensão profissional não é Ementa: Apelação –  Servidor Municipal aposentado –  Município de São Bernardo do Campo –  Progressão horizontal e vertical prevista na LM n. 2.240/76 –  Sentença de improcedência –  Recurso voluntário dos autores –  Provimento de rigor –  Incontroverso o descumprimento da lei pela Municipalidade –  Dever da Municipalidade em realizar as avaliações –  Todavia, a ascensão profissional não é automática, eis que depende do cumprimento dos requisitos previstos em lei, razão pela qual se verifica a impossibilidade de condenação imediata à implementação e ao pagamento retroativo das eventuais diferenças remuneratórias –  Precedentes –  R. sentença reformada –  Recurso provido para reconhecer o direito dos autores de serem submetidos às avaliações pretéritas.