Apelação Cível / Compra e Venda
Walter Exner
Olímpia
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação suficiente. Golpe do "link" falso. Autor que realizou a compra através de "link" de publicidade de produto em rede social, sendo redirecionado para website supostamente legítimo. Produto ofertado por valor significativamente inferior ao praticado no mercado. Ausência de comprovação do URL acessado. Boleto emitido por instituições Ementa: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação suficiente. Golpe do "link" falso. Autor que realizou a compra através de "link" de publicidade de produto em rede social, sendo redirecionado para website supostamente legítimo. Produto ofertado por valor significativamente inferior ao praticado no mercado. Ausência de comprovação do URL acessado. Boleto emitido por instituições bancárias diversas daquelas utilizadas pela empresa ré. Informação expressa no site oficial sobre os bancos utilizados na emissão de boletos. Prática conhecida como "phishing". Fortuito externo. Inexistência de responsabilidade da ré. Culpa exclusiva do consumidor induzido em erro praticado por terceiro de má-fé. Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido.