Agravo de Instrumento / Previdência privada
Carmen Lucia da Silva
Cubatão
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Ação revisional de contribuições extraordinária e suplementação do benefício. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor do autor. Determinação de recolhimento do preparo, em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do art. 101 do CPC. Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Ação revisional de contribuições extraordinária e suplementação do benefício. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor do autor. Determinação de recolhimento do preparo, em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do art. 101 do CPC. Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia do agravante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do art. 1.007 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção.