Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
Araçatuba
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Tarifas administrativas. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Valores cobrados que, por outro lado, não são abusivos. Tarifa de avaliação do bem. Comprovada a prestação do serviço. Vistoria Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Tarifas administrativas. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Valores cobrados que, por outro lado, não são abusivos. Tarifa de avaliação do bem. Comprovada a prestação do serviço. Vistoria realizada com a devida anuência do mutuário. Cobrança legítima. Valor cobrado que, por outro lado, não é abusivo. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas nºs 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Recurso improvido.