Agravo de Execução Penal / Indulto
Freitas Filho
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. AGRAVO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Alan Basílio contra decisão que não analisou pedido de indulto, sob a justificativa de aguardar decisão sobre eventual falta disciplinar grave. A defesa sustenta que a falta disciplinar não afeta o requisito subjetivo do indulto, pois os requisitos foram Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. AGRAVO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Alan Basílio contra decisão que não analisou pedido de indulto, sob a justificativa de aguardar decisão sobre eventual falta disciplinar grave. A defesa sustenta que a falta disciplinar não afeta o requisito subjetivo do indulto, pois os requisitos foram preenchidos até 25/12/2023.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a análise do pedido de indulto pode ser suspensa devido a uma falta disciplinar alegada, considerando que os requisitos objetivos e subjetivos foram preenchidos até a data estipulada pelo Decreto nº 11.846/2023.
III. Razões de Decidir
3. O agravante é primário, cumpriu 1/4 da pena e a pena remanescente não superava 08 anos em 25/12/2023.
4. Não há registro de falta disciplinar grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto nº 11.846/2023. A falta grave foi registrada após a publicação do Decreto, não impedindo a análise do pedido de indulto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A prática de falta disciplinar grave após a publicação do Decreto não impede a análise do pedido de indulto, desde que os requisitos objetivos e subjetivos tenham sido preenchidos até a data estipulada.
Legislação Citada:
Decreto nº 11.846/2023, art. 2º, inciso XIV; art. 6º, §1º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal 0037475-73.2019.8.26.0050, Rel. Willian Campos, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.08.2021.