Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Amaro Thomé
Itapeva
14ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  TRÁFICO DE DROGAS E COMPLEXA ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (23 RÉUS) –  PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AINDA QUE IMPOSTA A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS – INADMISSIBILIDADE –  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA –  PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO Ementa: HABEAS CORPUS –  TRÁFICO DE DROGAS E COMPLEXA ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (23 RÉUS) –  PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AINDA QUE IMPOSTA A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS – INADMISSIBILIDADE –  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA –  PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –  PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA CAUTELA –  INSUFICIÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS –  ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR –  NÃO VERIFICADO –  RAZOABILIDADE DO TEMPO DE ANDAMENTO DO FEITO DEVIDO À SUA COMPLEXIDADE –  AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE –  ORDEM DENEGADA.