Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Porto Feliz
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL –  DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  DANOS MATERIAIS E MORAIS –  CONVERSÃO –  I - Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes –  II - Relação de consumo caracterizada –  Inversão do ônus da prova – A constituição de Reserva de Margem Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL –  DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  DANOS MATERIAIS E MORAIS –  CONVERSÃO –  I - Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes –  II - Relação de consumo caracterizada –  Inversão do ônus da prova – A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado nº 0229726599102, mediante desconto em folha de pagamento –  Contrato devidamente assinado - Autora, ainda, que efetuou saque de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado –  Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado –  Inviável, ante a clareza dos termos contratuais, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado nº 0229726599102 em contrato de empréstimo consignado –  Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais –  III - Banco réu, contudo, que não juntou aos autos o regular instrumento contratual nº 7641439034 –  Apresentação do contrato que se mostrava indispensável para comprovar que, efetivamente, o consumidor teve conhecimento da modalidade de empréstimo contratado e manifestou sua expressa concordância com este, afastando qualquer tipo de equívoco no momento da adesão –  Ausente prova em sentido contrário, deverá prevalecer a tese de que houve vício de consentimento no momento da contratação –  Anulação do negócio jurídico realizado entre as partes, relativamente ao contato de cartão de crédito consignado nº 7641439034 –  Devida a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora –  Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável –  Art. 42, parágrafo único, do CDC –  Dano moral não caracterizado – A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito de valor em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade –  Indenização indevida - Sentença parcialmente reformada –  Ação parcialmente procedente –  VI - Honorários advocatícios devidos pela autora majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade processual –  Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais devidos pelo réu, com fundamento na tese do Tema nº 1.059 fixada pelo STJ –  Apelo do réu parcialmente provido e apelo da autora improvido."