Embargos de Declaração Cível / Despejo por Inadimplemento
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e consignatória. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Pedido liminar de disponibilização à locatária, do imóvel comercial objeto do contrato de locação firmado entre as partes, em estado adequado para a implementação de seus projetos. Deferimento em primeiro grau de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e consignatória. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Pedido liminar de disponibilização à locatária, do imóvel comercial objeto do contrato de locação firmado entre as partes, em estado adequado para a implementação de seus projetos. Deferimento em primeiro grau de jurisdição. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Agravo de instrumento provido, para revogar parcialmente a decisão. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Vícios não constatados. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.