Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Irineu Fava
Sorocaba
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial –  Decisão que indeferiu pesquisa via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), CENSEC, CCS-BACEN e expedição de ofício para SEM PARAR em nome do executado –  Pesquisa via SNIPER e CENSEC - Admissibilidade - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfazer o crédito Ementa: Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial –  Decisão que indeferiu pesquisa via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), CENSEC, CCS-BACEN e expedição de ofício para SEM PARAR em nome do executado –  Pesquisa via SNIPER e CENSEC - Admissibilidade - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfazer o crédito perseguido - Execução que se arrasta por anos sem solução –  SNIPER - Ferramenta cujo acesso já foi disponibilizado - Comunicado conjunto Nº 680/2022 que estabelece diretrizes práticas para a sua utilização - CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Pretensão que visa à obtenção de informações correspondentes a serviços notariais envolvendo o devedor –  Admissibilidade - Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medidas pleiteadas que visam assegurar a efetividade do processo –  CCS-BACEN –  Informações já abrangidas pelo atual sistema SISBAJUD, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça –  Medida que se mostra desnecessária –  Expedição de ofício à Sem Parar - Inadmissibilidade - Ausência de pertinência e utilidade dessas medidas para recebimento do crédito executado - Expedição de ofício à CNB/SP e CONECTAR –  Medida não apreciada pelo MM. Juízo " a quo" - Impossibilidade de análise da matéria no recurso, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido nessa parte e na parte conhecida, decisão reformada apenas para deferir a pesquisa via SNIPER e CENSEC –  Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida, parcialmente provido.