Agravo de Instrumento / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Maurício Fiorito
Itanhaém
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  CONTRATO ADMINISTRATIVO –  DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS –  Pretensão de devolução dos equipamentos em posse da municipalidade fruto do Contrato nº 14/2019, já encerrado –  Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada –  Matéria controvertida e necessidade de continuidade na prestação de serviços públicos que afastam a probabilidade do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  CONTRATO ADMINISTRATIVO –  DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS –  Pretensão de devolução dos equipamentos em posse da municipalidade fruto do Contrato nº 14/2019, já encerrado –  Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada –  Matéria controvertida e necessidade de continuidade na prestação de serviços públicos que afastam a probabilidade do direito –  Questão que, por incidir na esfera patrimonial da autora, comportará a reparação adequada, o que afasta o perigo na demora –  Decisão mantida –  Recurso improvido.