Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Michel Chakur Farah
Santos
28ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento - Serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Inconformismo da executada, que pede perícia contábil - Acolhimento - Coisa julgada que impôs prévia liquidação de sentença para apuração dos lucros cessantes e dos danos Ementa: Agravo de Instrumento - Serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Inconformismo da executada, que pede perícia contábil - Acolhimento - Coisa julgada que impôs prévia liquidação de sentença para apuração dos lucros cessantes e dos danos emergentes - Caso em que, portanto, os cálculos apresentados pelo exequente não poderiam simplesmente ser acolhidos sem liquidação prévia - Perícia técnica necessária, com honorários do perito pela agravante, vencida na fase de conhecimento - Tema 871 do STJ - Recurso provido.