Agravo de Execução Penal / Indulto
Juscelino Batista
Monte Alto
8ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução – Pretendido o indulto com esteio no art. 2º, XIV, do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023 – Não acolhimento – Condenação pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas – Vedação estabelecida pelo art. 1º, XVII, do próprio Decreto Presidencial n.º 11.846/23 – Indeferimento mantido – Recurso improvido.