Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Caetano do Sul
32ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação à penhora, mantendo penhora de valores constantes de conta poupança e conta corrente da agravante –  Impenhorabilidade das quantias bloqueadas, cuja soma sequer se aproxima do limite previsto no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil, correspondente a 40 salários-mínimos –  Não configuração, Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação à penhora, mantendo penhora de valores constantes de conta poupança e conta corrente da agravante –  Impenhorabilidade das quantias bloqueadas, cuja soma sequer se aproxima do limite previsto no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil, correspondente a 40 salários-mínimos –  Não configuração, "in concreto", de nenhuma das hipóteses previstas no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto o débito exequendo decorre do inadimplemento de contrato de locação de imóvel, para fins residenciais, bem assim porque que não se trata de importância excedente a 50 salários-mínimos mensais –  Falta Ausência de comprovação, pelo agravado, de má-fé, abuso de direito ou fraude, por parte da agravante, nos termos do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e inexistência de oposição ao pleito de desbloqueio dos valores constritos, por parte do primeiro –  Inexistência de controvérsia quanto as alegações da agravante no sentido de que os valores constritos são necessários à sua subsistência, ao seu sustento e ao custeio de suas despesas básicas –  Reforma da decisão agravada –  Recurso provido.