Embargos de Declaração Cível / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Rodolfo Pellizari
São Sebastião
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão, quanto a existência de jurisprudência do C. STJ em sentido oposto à conclusão exarada pela Corte, sobre a possibilidade de pesquisa CCS-BACEN. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão, quanto a existência de jurisprudência do C. STJ em sentido oposto à conclusão exarada pela Corte, sobre a possibilidade de pesquisa CCS-BACEN.  

Ausência de vício no julgado. Pretensão de discutir os fundamentos utilizados pela Corte para afastar a tese defensiva. Impossibilidade. Desvirtuamento da própria natureza do recurso. Pedido de realização de pesquisa CCS-BACEN afastado. Fundamentos explicitados. Posicionamentos em sentido contrário, que não ostentam caráter vinculante. Mero inconformismo. 

Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável a embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS