Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Barueri
16ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE TÍPICO –  LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA E NEGOU AUXÍLIO-ACIDENTE –  PRETENSÃO DO AUTOR DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE –  EXAME MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA CONFIGURAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA E PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA A MESMA FUNÇÃO –  IRRESIGNAÇÃO DA Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA –  ACIDENTE TÍPICO –  LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA E NEGOU AUXÍLIO-ACIDENTE –  PRETENSÃO DO AUTOR DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE –  EXAME MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA CONFIGURAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA E PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA A MESMA FUNÇÃO –  IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – DESCABIMENTO –  AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO NA ESPÉCIE –  REEXAME NECESSÁRIO –  CORRETO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A DATA DE RETORNO AO TRABALHO, CONFORME DETERMINADO PELA SENTENÇA –  SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido. Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observações.