Agravo Interno Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Erbetta Filho
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Insurgência contra a decisão do relator que indeferiu o pedido de parcelamento do preparo recursal –  Ausência de amparo legal –  Permissão de parcelamento, nos termos do art. 98, § 6º do CPC, apenas das despesas processuais, que não se confunde com as custas –  Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público. Agravo interno não provido.