Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Ribeirão Preto
6ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE –  Sentença que condenou as rés ao restabelecimento do plano de saúde –  Irresignação da requerida Unimed Ribeirão Preto –  Alegação de falta de solidariedade entre as Unimeds que autoriza a interrupção dos serviços aos autores –  Legitimidade da Unimed Ribeirão Preto –  Precedentes do C. STJ, do E. TJSP e desta C. 6ª Câmara - Sistema Unimed que se fragmenta pelo país em Ementa: PLANO DE SAÚDE –  Sentença que condenou as rés ao restabelecimento do plano de saúde –  Irresignação da requerida Unimed Ribeirão Preto –  Alegação de falta de solidariedade entre as Unimeds que autoriza a interrupção dos serviços aos autores –  Legitimidade da Unimed Ribeirão Preto –  Precedentes do C. STJ, do E. TJSP e desta C. 6ª Câmara - Sistema Unimed que se fragmenta pelo país em várias pessoas jurídicas distintas, aparentando para o consumidor tratar-se de uma única empresa - Aplicação da Teoria da Aparência - Solidariedade entre as unidades –  Inteligência da súmula 99 deste E. Tribunal de Justiça - Legitimidade passiva verificada - Danos morais não configurados –  Mero inadimplemento contratual –  Liminar que assegurou o tratamento dos autores –  Recurso parcialmente provido.