Embargos de Declaração Cível / Usucapião Extraordinária
Luiz Antonio Costa
Urânia
7ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração – Omissão verificada – Decisão que não se pronunciou sobre a fixação dos honorários advocatícios recursais – Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença – Embargos acolhidos.