Apelação Cível / Cartão de Crédito
Nelson Jorge Júnior
Votuporanga
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- APONTAMENTO ILEGÍTIMO- DANO MORAL- QUANTUM
–  Ação declaratória de inexigibilidade c.c. danos morais- Negativação indevida- Indenização fixada em capítulo não impugnado do decisum- Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito –  Enriquecimento indevido da parte prejudicada –  Impossibilidade–  Razoabilidade e proporcionalidade do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- APONTAMENTO ILEGÍTIMO- DANO MORAL- QUANTUM
–  Ação declaratória de inexigibilidade c.c. danos morais- Negativação indevida- Indenização fixada em capítulo não impugnado do decisum- Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito –  Enriquecimento indevido da parte prejudicada –  Impossibilidade–  Razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório:

– A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e ser pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, tem-se que a indenização arbitrada deve ser mantida.

–  Juros moratórios que devem incidir desde a data da citação, com amparo nos artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.