Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Coutinho de Arruda
São José do Rio Preto
16ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débito - restrição de crédito decorrente do exercício regular de direito - prova inequívoca da contratação e do débito quanto a um dos apontamentos - ausência de prova da contratação em relação a outro apontamento, réu não cumpriu seu ônus probatório (art. 373, §1º do CPC) - inexigibilidade declarada - dano moral inexistente - ação julgada Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito - restrição de crédito decorrente do exercício regular de direito - prova inequívoca da contratação e do débito quanto a um dos apontamentos - ausência de prova da contratação em relação a outro apontamento, réu não cumpriu seu ônus probatório (art. 373, §1º do CPC) - inexigibilidade declarada - dano moral inexistente - ação julgada parcialmente procedente - recurso do réu parcialmente provido - recurso da autora prejudicado.