Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Andradina
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  Sentença que, diante do pagamento do débito nos autos principais, julgou extinta a execução com condenação em honorários –  Insurgência da executada –  Cabimento –  Acordo de parcelamento que não foi trazido aos autos ao tempo devido, possibilitando realização de segunda penhora, o que deu ensejo à apresentação dos Embargos –  Princípio da Ementa: APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  Sentença que, diante do pagamento do débito nos autos principais, julgou extinta a execução com condenação em honorários –  Insurgência da executada –  Cabimento –  Acordo de parcelamento que não foi trazido aos autos ao tempo devido, possibilitando realização de segunda penhora, o que deu ensejo à apresentação dos Embargos –  Princípio da causalidade configurado a favor da embargante –  Inaplicabilidade do art. 26 da Lei nº. 6.830/80 à hipótese dos autos –  Precedentes jurisprudenciais –  Sentença parcialmente reformada para o único fim de inverter-se a condenação aos ônus sucumbenciais - Recurso provido.