Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Sorocaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA INDEVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, extinguindo o feito sem juízo de valor sobre a validade, conteúdo ou suficiência dos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA INDEVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, extinguindo o feito sem juízo de valor sobre a validade, conteúdo ou suficiência dos documentos exibidos e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. O apelante sustenta que a condenação em honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, no caso concreto, há fundamento para a condenação em honorários advocatícios na produção antecipada de provas, à luz do princípio da causalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil dispõe que, na produção antecipada de provas, não se admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova requerida.
O Superior Tribunal de Justiça admite a condenação em honorários advocatícios apenas quando demonstrada a resistência indevida do requerido na via administrativa, nos termos da jurisprudência consolidada.
No caso concreto, não restou comprovado que a parte ré tenha se recusado injustificadamente a fornecer os documentos solicitados, pois não há prova de que a solicitação administrativa tenha sido instruída com procuração conferindo poderes ao patrono da parte autora, inviabilizando o atendimento ao pedido por razões de sigilo bancário.
Diante da ausência de pretensão resistida, não há fundamento para a condenação em honorários advocatícios, pois a demanda probatória autônoma não possui caráter contencioso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: A condenação em honorários advocatícios na produção antecipada de provas somente é cabível quando demonstrada a resistência indevida do requerido na via administrativa. A ausência de comprovação da pretensão resistida impede a condenação em honorários advocatícios, pois a demanda probatória autônoma não configura lide.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º- A ; 98, § 3º; 382, § 4º; 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2389142/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024; STJ, AgInt no AREsp 2587387/PR; STJ, AgInt no AREsp 1341142/RS; STJ, AgInt no AREsp 1328085/SP; STJ, AgInt no AREsp 1341504/SP; STJ, AgInt no AREsp 1377943/SP; STJ, AgInt no REsp 1773702/SE; STJ, AgInt no REsp 2143829/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 19/08/2024, DJe 22/08/2024.