Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica –  Pretensão do agravante de reconhecimento de grupo econômico, com realização de desconsideração expansiva –  Decisão de indeferimento –  Inconformismo do exequente –  Aplicação da Teoria Maior da desconsideração, por se tratar de protesto indevido de duplicata mercantil –  Inaplicabilidade do Código de Defesa do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica –  Pretensão do agravante de reconhecimento de grupo econômico, com realização de desconsideração expansiva –  Decisão de indeferimento –  Inconformismo do exequente –  Aplicação da Teoria Maior da desconsideração, por se tratar de protesto indevido de duplicata mercantil –  Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso –  Empresa objeto do pedido de desconsideração que foi formalmente dissolvida por distrato, antes do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme certidão da JUCESP, sendo incabível a desconsideração –  Hipótese dos autos em que não houve demonstração de conduta ilícita por parte dos sócios –  Alteração contratual dos sócios da empresa objeto do pedido de desconsideração que ocorreu anos antes da condenação da executada, bem como dissolução anterior à instauração do incidente –  Mera identidade ou parentesco entre os sócios que não permite, por si só, a responsabilidade direta dos sócios agravados –  Manutenção da responsabilidade dos sócios pelos débitos da empresa dissolvida que diz respeito às obrigações dessa mesma empresa, e não às obrigações de terceiro, salvo se comprovada a responsabilidade direta decorrente de dolo ou má-fé –  Decisão de indeferimento mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO.