Apelação Cível / Cartão de Crédito
Thiago de Siqueira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais –  Improcedência –  Anotação do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito –  Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor –  Ônus probatório que impunha a ré demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação –  Prova documental apresentada que Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais –  Improcedência –  Anotação do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito –  Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor –  Ônus probatório que impunha a ré demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação –  Prova documental apresentada que afigura-se suficiente para tanto –  Notificação da negativação que compete à instituição mantenedora do cadastro de proteção ao crédito –  Súmula 359 do STJ –  Sentença mantida –  Recurso improvido.