Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Hortolândia
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" –  Contratação de empréstimo consignado que o autor nega ter contraído – A prova grafotécnica concluiu que a assinatura constante no instrumento contratual questionado, atribuída ao autor, não foi por ele exarada –  Declaração de inexistência de relação jurídica entre as Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" –  Contratação de empréstimo consignado que o autor nega ter contraído – A prova grafotécnica concluiu que a assinatura constante no instrumento contratual questionado, atribuída ao autor, não foi por ele exarada –  Declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade dos débitos, com a restituição de valores, que se impõe –  Recurso improvido, neste aspecto.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO –  Inaplicável a regra prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco  contrária à boa-fé objetiva, pois não foi provada a participação de seus funcionários na fraude ocorrida – A falsidade da assinatura atribuída ao autor, no contrato em questão, somente foi constatada por perito especializado, que detém conhecimentos técnicos em grafotécnica –  Entendimento do STJ no EREsp 1.413.542 –  Restituição simples do indevido, que se impõe –  Recurso provido, neste aspecto. 
DANO MORAL –  Inocorrência –  Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência do autor, em decorrência dos referidos descontos mensais indevidos, no seu benefício previdenciário –  O autor não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva –  Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao autor –  Inexistência de dano moral indenizável –  Recurso provido, neste aspecto. 
COMPENSAÇÃO DE VALORES –  Inadmissibilidade –  O próprio banco recorrente alegou que não houve liberação de valores em favor do cliente, mas sim valores despendidos para quitação da dívida com a instituição financeira que possuía o contrato anterior –  Qualquer quitação realizada pelo banco recorrente em relação a dívidas anteriores não pode ser atribuída ao autor, que não autorizou tal operação –  Recurso improvido, neste aspecto.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA –  Ação parcialmente procedente –  Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, entre as partes, bem como os honorários advocatícios –  Honorários advocatícios, devidos aos patronos do réu, fixados com base no proveito econômico que o autor decaiu, isto é, 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização a título de dano moral por ele pretendido. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios devidos aos patronos da parte autora com base no valor da dívida declarada inexigível, por ser irrisória para finalidade, tampouco adotado o valor da causa, pois nele está incluída a pretensão à qual o autor sucumbiu, relativa à indenização por dano moral –  Honorários advocatícios, devidos aos patronos do autor, fixados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo vedada a compensação desta verba, a teor do artigo 85, §14, do Código de Processo Civil, e observada, a gratuidade da justiça concedida ao autor
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.