Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Salles Vieira
Lins
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  TÍTULO EXECUTIVO ILEGÍVEL –  AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRAPRESTAÇÃO –  INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - I –  Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, por entender que as matérias arguidas ensejam dilação probatória - II –  Agravante que pretende o reconhecimento da Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  TÍTULO EXECUTIVO ILEGÍVEL –  AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRAPRESTAÇÃO –  INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - I –  Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, por entender que as matérias arguidas ensejam dilação probatória - II –  Agravante que pretende o reconhecimento da ilegitimidade do título executivo com a extinção da execução –  III –  Execução fundada em contrato particular de confissão de dívida, decorrente da aquisição de bens móveis e maquinários –  Exceção de pré-executividade fundada na ausência de título executivo, em razão do documento estar ilegível, bem como na inexigibilidade do título, ante a inexistência de prova da contraprestação –  IV - Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade como medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano –  Exigência de prova documental pré-constituída inequívoca –  Controvérsia quanto à exigibilidade do título executivo que se trata de matéria de ordem pública –  Hipótese, todavia, em que as questões arguidas não podem ser aferíveis de plano, exigindo dilação probatória, o que é vedado neste meio processual –  Exceção de pré-executividade incabível - Decisão interlocutória suficientemente fundamentada, à luz do art. 93, IX, da CF –  Decisão mantida - Agravo improvido".