Habeas Corpus Criminal / Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
Isaura Cristina Barreira
Limeira
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente Francimendes da Silva Alves, sob a alegação de constrangimento ilegal devido à manutenção de prisão preventiva e a suposto excesso de prazo na instrução processual. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente Francimendes da Silva Alves, sob a alegação de constrangimento ilegal devido à manutenção de prisão preventiva e a suposto excesso de prazo na instrução processual. A defesa apontou nulidades na utilização de provas derivadas de interceptações telefônicas e pediu a análise prévia dessas teses, além de questionar a juntada extemporânea de documentos que embasaram a denúncia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) determinar se a manutenção da prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal diante do alegado excesso de prazo na instrução processual;
(ii) verificar se a ausência de análise prévia das nulidades das provas compromete a legalidade da ação penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta dos delitos imputados, a periculosidade do paciente e a necessidade de preservação da ordem pública.
4. Não se verifica excesso de prazo injustificado, pois a complexidade do caso, o número de réus e a pluralidade de diligências justificam o tempo de tramitação, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
5. A análise das nulidades arguidas foi conduzida pelo juízo de origem em momento oportuno, não caracterizando qualquer violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa.
6. A alegação de dilação processual por conta da Defesa, inclusive pedidos de adiamento de audiências e complementações de resposta à acusação, reforça que os atrasos não decorrem de desídia judicial ou ministerial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva justifica-se diante da gravidade concreta dos delitos e da necessidade de garantia da ordem pública, desde que preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP. 2. O excesso de prazo na instrução processual deve ser avaliado à luz das peculiaridades do caso, considerando a complexidade, a atuação das partes e a razoabilidade. 3. A análise de nulidades pode ser postergada para momento processual oportuno, desde que não prejudique os direitos fundamentais do acusado.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CF/1988, art. 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 927.942/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024; STJ, HC 653.187/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 01/06/2021.