Habeas Corpus Criminal / Roubo
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Araçatuba
8ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  INCONFORMISMO QUANTO AO CÁLCULO DE PENAS –  PEDIDO NÃO FORMULADO AO JUÍZO A QUO –  IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO –  Necessária a análise do pedido pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Indeferimento in limine do pedido.