Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Juscelino Batista
Itanhaém
8ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Extinção da punibilidade, independentemente do adimplemento da pena de multa –  Pedido deferido –  Recurso ministerial –  Acolhimento –  Entendimento do STF em ADI, no sentido da natureza penal da sanção pecuniária –  Modificação do posicionamento do C. STJ, para se alinhar ao Pretório Excelso –  Inadimplida a pena de multa, portanto, não há que se falar em Ementa: Agravo em Execução Penal –  Extinção da punibilidade, independentemente do adimplemento da pena de multa –  Pedido deferido –  Recurso ministerial –  Acolhimento –  Entendimento do STF em ADI, no sentido da natureza penal da sanção pecuniária –  Modificação do posicionamento do C. STJ, para se alinhar ao Pretório Excelso –  Inadimplida a pena de multa, portanto, não há que se falar em extinção da punibilidade, em razão de seu caráter penal –  Ainda que da representação pela Defensoria Pública se possa presumir hipossuficiência, essa presunção é relativa e admite prova em contrário –  Decisão cassada –  Recurso provido.