Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência requerida e julgou extinto o feito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais em aberto. A autora sustenta que deve ser isenta das custas processuais, pois o pedido se amolda à hipótese de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência requerida e julgou extinto o feito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais em aberto. A autora sustenta que deve ser isenta das custas processuais, pois o pedido se amolda à hipótese de cancelamento da distribuição com fundamento no art. 290 do CPC. II. Razões de Decidir: O art. 290 do CPC prevê o cancelamento da distribuição se não houver pagamento das custas iniciais, sem penalidade, principalmente porque não houve triangulação da relação jurídica processual. III. Dispositivo: Dá-se provimento ao recurso para determinar o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC, exonerando a apelante do recolhimento das custas e despesas processuais.