Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Jane Franco Martins
Araraquara
2ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Bloqueio de ativos financeiros. Recurso desprovido.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para bloqueio de ativos financeiros dos réus, sob alegação de fraude em site de vendas, e pedido de decretação de segredo de justiça.

2. A questão em discussão consiste em verificar Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Bloqueio de ativos financeiros. Recurso desprovido.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para bloqueio de ativos financeiros dos réus, sob alegação de fraude em site de vendas, e pedido de decretação de segredo de justiça.

2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, especificamente o bloqueio de ativos financeiros, e a decretação de segredo de justiça.

3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e risco de dano irreparável, o que não se verifica no caso, dada a complexidade e controvérsia das questões apresentadas.

4. A parte agravada alega ser apenas intermediadora de pagamentos, sem relação direta com a fraude, o que demanda maior apuração na origem.

5. Ausência de risco irreparável que justifique o bloqueio imediato de ativos antes da dilação probatória e do contraditório.

6. Inexistência de fundamento legal imediato para decretação dos pedidos de tutela.

Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência para bloqueio de ativos financeiros requer demonstração clara de probabilidade do direito e risco de dano irreparável. 2. A decretação de segredo de justiça exige situação excepcional, não configurada em questões patrimoniais.

Decisão mantida –  recurso desprovido -