Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. "Cumprimento de sentença" (sic). Decisão que tomou por termo a penhora de 1/6 de um imóvel cujo executado possui parte ideal. Inconformismo. Descabimento.

Imóvel de matrícula nº 148.297, do 9º Registro de Imóveis desta Capital. Executado que recebeu em partilha o montante de 1/6 desse bem, ficando 1/6 para cada um de seus dois irmãos, e metade à viúva, que já Ementa: Agravo de instrumento. "Cumprimento de sentença" (sic). Decisão que tomou por termo a penhora de 1/6 de um imóvel cujo executado possui parte ideal. Inconformismo. Descabimento.

Imóvel de matrícula nº 148.297, do 9º Registro de Imóveis desta Capital. Executado que recebeu em partilha o montante de 1/6 desse bem, ficando 1/6 para cada um de seus dois irmãos, e metade à viúva, que já era meeira. Devedor que reside em endereço diverso, sendo o imóvel objeto deste recurso habitado por sua mãe. Não caracterizada a condição de bem de família, porque a "entidade familiar" contida no artigo 5º, "caput", da Lei nº 8.009/1990, para embasar o bem de família, demandaria que, juntamente com a mãe, o próprio devedor também residisse no imóvel. Realidade inexistente no presente caso. Ausência, ademais, de prova acerca de o bem estar alugado, com renda da locação sendo revertida para a subsistência ou a moradia da família do executado, conforme Súmula nº 486 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Decisão mantida. Recurso não provido.