Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Luís H. B. Franzé
Praia Grande
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA ORIUNDA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO –  TOI. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS, EM DOBRO. DANOS MORAIS REJEITADOS. 
1. OBJETO RECURSAL: Recurso da concessionária-ré, alegando: ( a ) regularidade da apuração da manipulação do medidor e de redução Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA ORIUNDA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO –  TOI. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS, EM DOBRO. DANOS MORAIS REJEITADOS. 
1. OBJETO RECURSAL: Recurso da concessionária-ré, alegando: ( a ) regularidade da apuração da manipulação do medidor e de redução no registro de consumo; (b) cobrança da diferença apurada que foi calculada em consonância às normas de regência; (c) ausência de má-fé a amparar a ordem de devolução em dobro.  
2. FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR. Não ocorrência. Conclusão da perícia técnica de inexistência de indícios da fraude/manipulação alegada pela ré. Além disso, a perícia apurou, que, após a averiguação e visita técnica dos representantes da concessionária de serviço público, houve, em verdade, redução do consumo. Inexistência de prova suficiente para legitimar o débito apurado. 
3. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS. Afastada. Suposta irregularidade declarada em inspeção realizada em 29/4/2020, com cobrança efetivada em 30/10/2020, sendo inaplicável a restituição em dobro prevista no Parágrafo único do art. 42 do CDC, em razão de ser anterior à modulação dos efeitos da tese firmada no C. STJ (EAREsp 676.608/RS).
4. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ.