Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Leme
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Leme contra o Espólio de Maria Cleide dos Santos Machado e.o., referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença de primeira instância extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no artigo 924, I, do CPC. Recurso de apelação Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Leme contra o Espólio de Maria Cleide dos Santos Machado e.o., referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença de primeira instância extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no artigo 924, I, do CPC. Recurso de apelação interposto pelo Município requerendo a anulação da sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por falta de interesse de agir, considerando a formalização de acordo extrajudicial com parcelamento em curso.
III. Razões de Decidir
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.
4. No caso concreto, houve formalização de acordo extrajudicial com parcelamento em curso, não se enquadrando nas hipóteses de extinção previstas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A formalização de acordo extrajudicial com parcelamento em curso impede a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir.
Legislação Citada:
CPC, art. 924, I.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024.
TJSP, Apelação Cível 1001229-32.2019.8.26.0189, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, julgado em 05/06/2024.
TJSP, Apelação Cível 1500780-46.2021.8.26.0189, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, julgado em 13/05/2024.
TJSP, Apelação Cível 1501574-33.2022.8.26.0189, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, julgado em 08/04/2024.