Revisão Criminal / Roubo
Marcelo Semer
São José do Rio Preto
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Pedido de revisão criminal ajuizado por Clayton Donizete Teixeira de Jesus contra acórdão que reconheceu o concurso formal de infrações e elevou a pena para 14 anos de reclusão, com base no art. 159, §1º, c.c. art. 29, caput, do Código Penal. A defesa alega ausência de dois Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Pedido de revisão criminal ajuizado por Clayton Donizete Teixeira de Jesus contra acórdão que reconheceu o concurso formal de infrações e elevou a pena para 14 anos de reclusão, com base no art. 159, §1º, c.c. art. 29, caput, do Código Penal. A defesa alega ausência de dois resultados típicos para configuração do concurso formal, uma vez que a ação visava apenas vantagem patrimonial de Airton.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de nova revisão criminal sobre a mesma condenação, sem a apresentação de novas provas.
III. Razões de Decidir
3. O pedido de revisão criminal não foi conhecido, pois já houve pedido anterior sobre a mesma condenação, sendo vedada a reiteração sem novas provas, conforme art. 622, parágrafo único, do CPP.
4. O acórdão anterior fundamentou adequadamente o reconhecimento do concurso formal de crimes, considerando a violação de objetos jurídicos distintos e a consciência dos agentes.

IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido de revisão criminal não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A reiteração de pedido de revisão criminal é vedada sem novas provas. 2. O concurso formal de crimes foi corretamente reconhecido quando há violação de objetos jurídicos distintos.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 159, §1º, c.c. art. 29, caput; art. 70.
Código de Processo Penal, art. 622, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC n. 113.978/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 16.09.2010, DJe 04.10.2010.