Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Barretos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em Exame: Ação cominatória e indenizatória proposta por Márcio Antônio Lino contra Banco Bradesco S/ A e Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda, visando a restituição de valores não sacados em caixas eletrônicos e indenização por danos morais. Sentença de primeira Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em Exame: Ação cominatória e indenizatória proposta por Márcio Antônio Lino contra Banco Bradesco S/ A e Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda, visando a restituição de valores não sacados em caixas eletrônicos e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente, condenando os réus a restituírem R$ 5.000,00 ao autor, com juros e correção, e ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes; (ii) a responsabilidade solidária dos réus pelos valores não sacados; (iii) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência pacificada. A responsabilidade solidária dos réus é confirmada pela falha na prestação do serviço, sendo irrelevante a alegação de culpa de terceiros. Não há comprovação de dano moral indenizável, tratando-se de meros dissabores. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC às instituições financeiras. 2. Responsabilidade solidária por falhas em caixas eletrônicos. Legislação Citada: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 14, 17. Código Civil, art. 406. Código de Processo Civil, art. 85, §2º, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 2.591. STJ, Súmula 297. STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.05.2014.