Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Miguel Brandi
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Obrigação de fazer c/c danos morais –  Plano de assistência à saúde –  Autora diagnosticada com osteoporose grave (CID 10 M80.0), com prescrição do medicamento "Teriparatida", cuja cobertura foi negada pela operadora –  Procedência –  Insurgência da ré –  Alegação que o medicamento, de uso domiciliar, não estaria incluído no Rol da ANS, sendo legítima a negativa –  Cabimento Ementa: APELAÇÃO –  Obrigação de fazer c/c danos morais –  Plano de assistência à saúde –  Autora diagnosticada com osteoporose grave (CID 10 M80.0), com prescrição do medicamento "Teriparatida", cuja cobertura foi negada pela operadora –  Procedência –  Insurgência da ré –  Alegação que o medicamento, de uso domiciliar, não estaria incluído no Rol da ANS, sendo legítima a negativa –  Cabimento –  Operadora que não está obrigada a fornecer medicamento de uso domiciliar –  Inteligência dos arts. 10, inciso VI, e 12, inciso I, "b" e "c", da Lei 9.656/98 –  Requisitos legais não atendidos –  Improcedência da ação –  Sentença reformada –  RECURSO PROVIDO.