Apelação Criminal / Roubo Majorado
Diniz Fernando
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Bruno Ferreira de Aguiar foi condenado a 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, mais 29 dias-multa, por roubos majorados em concurso formal, e advertência sobre os efeitos das drogas, pelo delito de posse de drogas para consumo pessoal.
2. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Bruno Ferreira de Aguiar foi condenado a 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, mais 29 dias-multa, por roubos majorados em concurso formal, e advertência sobre os efeitos das drogas, pelo delito de posse de drogas para consumo pessoal.
2. Recorreu buscando a absolvição por insuficiência de provas, redução da pena-base, afastamento do concurso de crimes e concessão de Justiça Gratuita. 
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste em analisar: (I) a suficiência das provas para a condenação pelos roubos em concurso formal e pela posse de drogas para consumo e (IIi) a adequação da dosimetria da pena aplicada.
III. Razões de Decidir
4. O reconhecimento da vítima, relatos dos policiais e apreensão do veículo utilizado no assalto na residência do réu confirmam a autoria.
5. A pena-base deve ser reduzida considerando a ausência de demonstração de informações privilegiadas e o prejuízo à vítima. A reincidência foi considerada na segunda fase da dosimetria.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena relativa aos roubos majorados em concurso formal para 10 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 23 dias-multa.
Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de roubo tem especial relevância. 2. A reincidência justifica o agravamento da pena.
Legislação Citada:
CP, art. 157, § 2º, II e § 2º- A , I; Lei nº 11.343/06, art. 28.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Criminal 1516584-54.2019.8.26.0050, Rel. Des. Francisco Bruno, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/06/2020.
STJ, HC nº 560960/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., j. 09/06/2020.