Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Hugo Maranzano
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção da punibilidade com relação à pena de multa. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória. Decurso do prazo prescricional. Pena privativa de liberdade extinta pela prescrição. Inteligência do art. 114, II, do Código Penal. Pena de 6 meses de detenção sujeita ao prazo prescricional Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção da punibilidade com relação à pena de multa. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória. Decurso do prazo prescricional. Pena privativa de liberdade extinta pela prescrição. Inteligência do art. 114, II, do Código Penal. Pena de 6 meses de detenção sujeita ao prazo prescricional de 3 anos conforme disposição do artigo 109, VI, do Código Penal. Prescrição verificada. Extinta a punibilidade, de ofício, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.