Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO –  ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO –  INÉRCIA –  DESERÇÃO –  RECURSO NÃO CONHECIDO.

Nos termos do artigo 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, a ausência de preparo no ato da interposição do recurso enseja deserção, salvo concessão de gratuidade de justiça. Intimada para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO –  ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO –  INÉRCIA –  DESERÇÃO –  RECURSO NÃO CONHECIDO.

Nos termos do artigo 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, a ausência de preparo no ato da interposição do recurso enseja deserção, salvo concessão de gratuidade de justiça. Intimada para regularização, a agravante permaneceu inerte, não suprindo o vício no prazo assinado. O pedido posterior de reconsideração, baseado em benefício concedido em autos conexos, não se mostra suficiente, pois a gratuidade de justiça não se estende automaticamente a processos distintos, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO.