Habeas Corpus Criminal / Roubo
Maria Cecília Leone
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. Dispensa de exame criminológico para apreciação de pedido de progressão de regime. Decisão de primeira instância que deve ser atacada por meio do recurso de agravo em execução. Via eleita inadequada. Habeas Corpus não conhecido.