Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL - Descabimento - Insurgência do réu pleiteando a aplicação do art. 485, I, do CPC - Não acolhimento - Alegação de que a petição inicial da autora seria genérica - Não ocorrência - Pedidos e causa de pedir que foram delineados de forma pormenorizada pela Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL - Descabimento - Insurgência do réu pleiteando a aplicação do art. 485, I, do CPC - Não acolhimento - Alegação de que a petição inicial da autora seria genérica - Não ocorrência - Pedidos e causa de pedir que foram delineados de forma pormenorizada pela requerente - PRELIMINAR REJEITADA.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não conhecimento do recurso interposto pelo autor - Cabimento - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Requerente-apelante que não rebateu ou se manifestou sobre as questões trazidas pela sentença - Inteligência do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil - Ausência de devolutividade - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.