Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Alfredo Attié
Socorro
27ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIO. Sentença de procedência dos pedidos mantida. Preenchimento do "Anexo G", necessário para contabilização do contrato de energia compartilhada, em que o excedente injetado na rede é rateado entre outras unidades. Equívoco da autora, que é atribuído à ré, tanto em razão de indução a erro no formulário, quanto ausência Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIO. Sentença de procedência dos pedidos mantida. Preenchimento do "Anexo G", necessário para contabilização do contrato de energia compartilhada, em que o excedente injetado na rede é rateado entre outras unidades. Equívoco da autora, que é atribuído à ré, tanto em razão de indução a erro no formulário, quanto ausência de recusa, quando da entrega do formulário preenchido de forma incorreta, conforme demonstrado em prova pericial. Laudo pericial devidamente fundamentado, nos termos do art. 473 do CPC. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no art. 373, II, do CPC. Danos morais. Cabimento. Violação à honra objetiva. Verba honorária majorada.
RECURSO NÃO PROVIDO.