Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Inexigibilidade de débito c.c. repetição e indenização –  Transferência de valores via internet banking empresarial mediante validação por assinatura eletrônica e token (senha transacional que se equipara à assinatura eletrônica e valida autenticidade de transação –  artigo 411, II do CPC e do artigo 10 § 2° da MP 2200-2) - Fatos da causa e do contrato (vínculo classificado como 'usuário master') Ementa: Inexigibilidade de débito c.c. repetição e indenização –  Transferência de valores via internet banking empresarial mediante validação por assinatura eletrônica e token (senha transacional que se equipara à assinatura eletrônica e valida autenticidade de transação –  artigo 411, II do CPC e do artigo 10 § 2° da MP 2200-2) - Fatos da causa e do contrato (vínculo classificado como 'usuário master') - Responsabilidade instituição financeira –  Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil –  Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' –  Artigo 927 § único do Código Civil e artigos 14 e 20 do CDC –  Negligência do estabelecimento bancário –  Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança –  Artigo 403 do Código Civil –  Ônus do titular - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado –  Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva –  Prova de fato –  Ônus da instituição bancária –  Artigo 373, II, do CPC - Atendimento –  Registros eletrônicos ('prints' de tela sistêmica) - Prova digital –  Validade - documento hábil a demonstrar e comprovar transação e contratação - Artigo 422 § 1º do CPC e STJ 2019/0299453-4 - Transação realizada mediante assinatura digital e senha pessoal e intransferível e perfil da transação adequado aos limites da vinculação –  Impossibilidade de obrigação de averiguar toda e qualquer movimentação bancária de correntista e efetivação de bloqueio - Prática abusiva - Ausência de regra legal e contratual –  Vedação da condição de censor ou corregedor de práticas bancárias pelo banco e pelo judiciário –  Inexistência de definição de 'perfil' de movimentação bancária e de regra legal de responsabilização por 'não bloqueio' - Artigo 403, do Código Civil e artigo 14 do CDC–  Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - STJ, REsp 1.178.454/PR e AREsp 178084/MG –  Inteligência da Súmula 497 do STJ –  Inocorrência de 'fortuito interno' –  Ausência dos pressupostos de incidência –  Artigo 393 do Código Civil –  Evento danoso por ação estranha à atividade da instituição financeira –  Aplicação do artigo 14, § 3º do CDC –  Observância do REsp 1633785/SP –  Precedentes jurisprudenciais – Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da parte autora.
Recurso do réu provido.