Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. OBRIGACAO DE FAZER. Sentença de extinção. Requerente que deixou dar cumprimento à determinação de juntada de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento pelo órgão mantenedor. Possibilidade, em atenção à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 11 do Comunicado CG nº 424/2024, além de não causar prejuízo à Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. OBRIGACAO DE FAZER. Sentença de extinção. Requerente que deixou dar cumprimento à determinação de juntada de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento pelo órgão mantenedor. Possibilidade, em atenção à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 11 do Comunicado CG nº 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. Precedente desta C. Corte. Gratuidade já deferida. Ausência de interesse recursal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.