Apelação Criminal / Receptação
Xisto Albarelli Rangel Neto
Panorama
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. O réu foi condenado como incurso no art. 180, "caput", do Código Penal, às penas de 1 de reclusão, em regime prisional semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é caso de absolver o apelante pelo Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. O réu foi condenado como incurso no art. 180, "caput", do Código Penal, às penas de 1 de reclusão, em regime prisional semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é caso de absolver o apelante pelo reconhecimento de erro de tipo; (ii) se há como desclassificar o delito para receptação culposa; (iii) se o regime semiaberto foi corretamente fixado; (iv) se há como substituir a reprimenda corporal por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade, a autoria e o dolo do delito foram fartamente demonstrados. O réu adquiriu o bem de duas pessoas que aparentavam ser menores de idade. Demais disso, tem-se a diferença entre o preço pago e o valor real de mercado. As circunstâncias do caso permitem concluir que ele tinha conhecimento da procedência espúria do aparelho telefônico. 4. A reincidência justifica a fixação de regime inicial semiaberto. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Condenação mantida, não sendo caso de absolvição ou desclassificação. 2. O conhecimento do réu sobre a origem ilícita do bem foi demonstrado. Legislação Citada: Código Penal, art. 180. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 947.288/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27/11/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.215.868/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24/9/2024.