Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Ana Maria Baldy
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores. Sentença de procedência que reconheceu o atraso das obras e condenou a ré a pagar ao autor multa contratual e a reembolsar todos os valores pagos, incluindo a comissão de corretagem. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Ementa: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores. Sentença de procedência que reconheceu o atraso das obras e condenou a ré a pagar ao autor multa contratual e a reembolsar todos os valores pagos, incluindo a comissão de corretagem. Inconformismo da ré. Não acolhimento. ATRASO. Ocorrência. Restrições impostas pela pandemia da COVID-19 que não configuram fortuito ou força maior que justifique o atraso na entrega do imóvel. Ré que não demonstrou o impacto causado nas obras pelo advento da pandemia. Contrato, ademais, que foi assinado em setembro de 2022, meses após a revogação dos decretos que impunham as medidas de isolamento. MULTA. Cláusula penal prevista em contrato que é válida e aplicável, pois, o atraso na entrega do imóvel foi injustificado. Multa de 10% sobre o valor da venda do imóvel que deve ser mantida. RETENÇÃO. Rescisão contratual por culpa da ré impede a retenção de valores pagos pelo autor, conforme Súmula 543 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.