Apelação Cível / Bancários
JAIRO BRAZIL
Várzea Paulista
19ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. Contratação negada. Ônus probatório que competia ao banco, em especial por ter sido efetivado através de correspondente bancário situado em cidade diversa da residência do autor cerca de 400km. Ausência de comprovação da entrega, desbloqueio e utilização do cartão. Relação jurídica Ementa: DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. Contratação negada. Ônus probatório que competia ao banco, em especial por ter sido efetivado através de correspondente bancário situado em cidade diversa da residência do autor cerca de 400km. Ausência de comprovação da entrega, desbloqueio e utilização do cartão. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas de forma simples. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação provida.