Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Cotia
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo principal em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, buscando a inclusão de outras empresas no polo passivo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo principal em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, buscando a inclusão de outras empresas no polo passivo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo principal deve alcançar os devedores originários ou apenas os terceiros que se pretende incluir no polo passivo.
III. Razões de Decidir
3. O Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137 c.c. o art. 795, § 4º, estabelece que o pedido de desconsideração deve ser analisado em incidente próprio, sem suspender a execução em relação aos devedores originários.
4. A interpretação do artigo 134, § 3º, do CPC, e o Enunciado nº 110 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF, indicam que a suspensão não se aplica aos devedores originários.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo principal em incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica aos devedores originários. 2. A execução deve prosseguir em relação aos devedores originários.