Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DE MULTA. REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO SURPRESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pela parte recorrente visando o reconhecimento de contradição no acórdão que majorou a multa por litigância de má-fé, alegando reformatio in pejus e violação ao princípio da vedação Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DE MULTA. REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO SURPRESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos pela parte recorrente visando o reconhecimento de contradição no acórdão que majorou a multa por litigância de má-fé, alegando reformatio in pejus e violação ao princípio da vedação de decisão surpresa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de majoração da multa por litigância de má-fé em sede recursal de ofício e (ii) a alegação de decisão surpresa.
III. Razões de Decidir
3. A majoração da multa por litigância de má-fé não configura reformatio in pejus, pois trata-se de matéria cognoscível de ofício, conforme o artigo 81 do CPC.
4. Não há decisão surpresa, pois a parte recorrente suscitou a questão em sede recursal, atraindo a análise do tribunal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A majoração da multa por litigância de má-fé é possível em sede recursal, não configurando reformatio in pejus. 2. Não há decisão surpresa quando a questão é suscitada pela parte recorrente.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, arts. 5º, 81, 1.022.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.962.674/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/05/2022.
TJSP, Embargos de declaração n. 1027363-33.2023.8.26.0100/50000, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Sergio Gomes, j. 15/10/2024.