Recurso em Sentido Estrito / Furto Qualificado
Teixeira de Freitas
Ribeirão Preto
6ª Câmara de Direito Criminal
Recurso em sentido estrito. Decisão que indeferiu o pedido de extinção integral da punibilidade. Inviável a extinção da punibilidade. Recurso em sentido estrito recebido como agravo em execução penal. Princípio da economia processual e boa-fé. Precedentes. No mérito, o recurso perdeu o objeto. Sentenciado que teve as penas unificadas em razão de nova condenação. Recurso prejudicado.