Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Carmen Lucia da Silva
Atibaia
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Ação de rescisão de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais. Veículo que apresentou defeito logo após a aquisição. Negócio coligado a contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de procedência dos pedidos para declarar a rescisão dos contratos; condenar a instituição Ementa: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Ação de rescisão de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais. Veículo que apresentou defeito logo após a aquisição. Negócio coligado a contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de procedência dos pedidos para declarar a rescisão dos contratos; condenar a instituição financeira a restituir ao autor as parcelas adimplidas e condenar a revendedora demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apelo do banco corréu. Inconformismo que não prospera. Autor que firmou contrato de compra e venda de veículo com a corré Total Comércio e, a fim de cumprir suas obrigações (pagamento do preço), celebrou contrato de financiamento com o corréu Banco Bradesco. Conexão existente entre os dois contratos. Contratação do crédito junto à instituição financeira que não teria interesse se desvinculada do negócio jurídico de compra e venda. Rescindido o contrato de compra e venda, de rigor a rescisão do contrato de financiamento, com a restituição dos valores desembolsados pelo autor. Questão que passou a ser regulamentada pelo art. 54-F do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.