Agravo de Instrumento / Curatela
Viviani Nicolau
Santos
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de interdição. Recurso interposto contra decisão interlocutória que, reconhecendo a revelia, salientou que não se aplicam seus efeitos por versar a lide sobre direito indisponível. Requerido representado por Advogado. Habilitação espontânea nos autos. Interposição de recurso anterior contra a decisão que lhe concedeu prazo para oferecer Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de interdição. Recurso interposto contra decisão interlocutória que, reconhecendo a revelia, salientou que não se aplicam seus efeitos por versar a lide sobre direito indisponível. Requerido representado por Advogado. Habilitação espontânea nos autos. Interposição de recurso anterior contra a decisão que lhe concedeu prazo para oferecer defesa, mas apenas no capítulo em que determinada a nomeação de curador provisório. Interposição de recurso que demonstra, de forma inequívoca, a ciência do teor da decisão, apesar de se tratar de processo em segredo de justiça. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47740).