Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Juscelino Batista
Taquaritinga
8ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração –  Omissão –  Não ocorrência –  Mero inconformismo com o v. Acórdão condenatório –  Intuito de alteração do julgado e de prequestionamento –  Inadmissibilidade –  Ausência dos requisitos previstos no artigo 619 do CPP –  Embargos rejeitados.