Apelação Cível / Municipais
Erbetta Filho
Matão
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL  –  taxa de fiscalização –  Exercícios de 2014 a 2017 –  Matão -  Ajuizamento da execução em face de pessoa já extinta –  Ausência de legitimidade passiva e dos pressupostos de regular constituição e desenvolvimento do processo –  Aplicação, in casu, da Súmula 392 do STJ –  Reconhecimento de ofício da carência da ação, prejudicada a apelação.