Apelação Cível / Registro de Imóveis
Hertha Helena de Oliveira
Piracicaba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. Caso em exame
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, condenando os réus a outorgar escritura de imóvel, e improcedente o pedido reconvencional.
Os apelantes sustentam a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. Caso em exame
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, condenando os réus a outorgar escritura de imóvel, e improcedente o pedido reconvencional.
Os apelantes sustentam a ilegitimidade do recorrente, alegando que ele não é proprietário do imóvel em questão, e questionam a validade do compromisso de venda e compra firmado pelo autor.
Requerem, ainda, a condenação do autor por litigância de má-fé e a reparação por danos morais em razão de ofensas e ameaças.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em:
(i) saber se o apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação;
(ii) a validade do compromisso de venda e compra apresentado pelo demandante;
(iii) a ocorrência de litigância de má-fé por parte do autor;
(iv) a possibilidade de reparação por danos morais em favor dos apelantes.
III. Razões de decidir
5. A preliminar de ilegitimidade  é acolhida, pois, dado o regime de comunhão parcial de bens escolhido pelo casal apelante, os direitos sucessórios não se comunicam, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito em relação a ele.
6. O compromisso de venda e compra é considerado inválido, uma vez que a compromissária-vendedora signatária já estava falecida na data da assinatura.
7. Reconhece-se a litigância de má-fé do autor, que alterou a verdade dos fatos, devendo ser condenado a indenizar os apelantes.
8. O pedido reconvencional é indeferido, recomendando-se aguardar o julgamento da ação penal para eventual reparação.
IV. Dispositivo e tese
9. Recurso provido em parte.
10. Tese de julgamento: "1. Acolhida a ilegitimidade do apelante para figurar no polo passivo, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito em relação a ele. 2. Julgados improcedentes os pedidos do autor. 3. Reconhecida a litigância de má-fé, condenando o autor a indenizar os apelantes em valor correspondente a 15% do valor atualizado da causa."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
CPC, arts. 485, IV, 80 e 81.
Jurisprudência
STJ, REsp 1.262.132/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 18/11/2014.