Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
José Rubens Queiroz Gomes
Bragança Paulista
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a requerida a reativar o plano de saúde da autora, viúva de titular falecido, que se encontra em tratamento de neoplasia maligna. A sentença também determinou o pagamento igualitário das custas e Ementa: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a requerida a reativar o plano de saúde da autora, viúva de titular falecido, que se encontra em tratamento de neoplasia maligna. A sentença também determinou o pagamento igualitário das custas e honorários advocatícios. As partes recorreram. A requerida pretende a improcedência da ação e a autora busca a reforma para fixação de indenização por danos morais. A legislação (art. 30, § 3º, da Lei nº 9656/98) assegura aos dependentes o direito de permanência no plano após a morte do titular. Cancelamento que se mostrou abusivo. Danos morais configurados, pois impôs a autora momentos de tensão por estar em tratamento de neoplasia maligna, sem contar a fragilidade pela perda familiar. Indenização fixada em R$10.000,00. Recurso da ré a que se nega provimento, dando-se parcial provimento ao recurso de apelação da autora.