Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
Pedregulho
19ª Câmara de Direito Privado
CARTÃO DE CRÉDITO. RMC E RCC. Falta de prova de efetiva existência e legitimidade das contratações. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano. Adoção, no caso, da teoria do desvio produtivo da consumidor, tendo em vista que a autora sofreu descontos em seu benefício, ainda que tenha ocorrido crédito em sua conta bancária [cujo numerário depositou em juízo] e foi privada Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO. RMC E RCC. Falta de prova de efetiva existência e legitimidade das contratações. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano. Adoção, no caso, da teoria do desvio produtivo da consumidor, tendo em vista que a autora sofreu descontos em seu benefício, ainda que tenha ocorrido crédito em sua conta bancária [cujo numerário depositou em juízo] e foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a percalços para a solução de problemas oriundos de falha na segurança do serviço bancário. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 [foram formalizados dois contratos indevidos em nome da autora]. Pleito de majoração dos honorários advocatícios, de molde a que sejam eles fixados em montante previsto na tabela da OAB. Descabimento. Consideração de que a tabela do órgão de classe consubstancia mera referência ou recomendação, que em absoluto poderá vincular o juízo no arbitramento dos honorários advocatícios. Manutenção da verba honorária no percentual de 20% sobre o valor atualizado da condenação, agora com sua base de cálculo ampliada. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte.

Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.