Apelação Cível / Seguro
Antonio Rigolin
Mauá
31ª Câmara de Direito Privado
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA E DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A demanda diz respeito a contrato Ementa: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA E DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A demanda diz respeito a contrato de seguro, matéria que é regida pelo artigo 757, do Código Civil, que limita a responsabilidade do segurador apenas aos danos oriundos de risco expressamente assumido. 2. A prova produzida evidencia que não há incapacidade total e permanente, consequente de doença ou acidente, que cause a perda da existência independente do segurado, cuja verificação era imprescindível, de onde advém a constatação de que a hipótese não se encontra inserida no âmbito de cobertura contratual. Daí o reconhecimento da improcedência do pedido. 3. Diante desse resultado, e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade do demandante para 12% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.