Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1 -Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, alegando omissão quanto à apreciação das Súmulas 96 e 102 do TJSP, laudo médico atestando a necessidade de aparelho auditivo e superação da taxatividade rol da ANS pela Lei Federal Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1 -Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, alegando omissão quanto à apreciação das Súmulas 96 e 102 do TJSP, laudo médico atestando a necessidade de aparelho auditivo e superação da taxatividade rol da ANS pela Lei Federal 14.454/2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise das súmulas e da legislação mencionada. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não para rediscutir matéria já apreciada. 4. O acórdão embargado analisou todas as questões devolvidas no recurso de apelação, não havendo omissão quanto aos pontos impugnados. As Súmulas 96 e 102 do TJSP não se aplicam ao caso, que trata de fornecimento de órtese, não de tratamento médico. IV. Dispositivo e Tese5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de órtese não ligada a ato cirúrgico não possui cobertura contratual. 2. O prequestionamento implícito é suficiente para fins recursais. Legislação Citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.013, § 1º.