Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Santo André
16ª Câmara de Direito Público
VOTO Nº 28718

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  RESSARCIMENTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS –  APLICAÇÃO DO TEMA 1.044 DO C. STJ - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO –  SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA –  PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES –  INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE –  VIA ELEITA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO.

Embargos de Ementa: VOTO Nº 28718

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  RESSARCIMENTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS –  APLICAÇÃO DO TEMA 1.044 DO C. STJ - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO –  SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA –  PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES –  INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE –  VIA ELEITA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO.

Embargos de declaração rejeitados.