Agravo de Instrumento / Fornecimento de insumos
Hertha Helena de Oliveira
Mogi das Cruzes
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPECÍFICOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. COMPETÊNCIA DO MÉDICO ASSISTENTE NA ESCOLHA DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. DILAÇÃO DO PRAZO E REDUÇÃO DA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPECÍFICOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. COMPETÊNCIA DO MÉDICO ASSISTENTE NA ESCOLHA DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. DILAÇÃO DO PRAZO E REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a realização de procedimento cirúrgico e o fornecimento de materiais indicados pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) verificar a presença dos requisitos para a manutenção da tutela de urgência que determinou a realização do procedimento e o fornecimento dos materiais específicos;
(ii) analisar a adequação do prazo concedido para cumprimento da obrigação e o valor da multa diária fixada.
III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impõe a observância dos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, conforme Súmula 608 do STJ.
O tratamento prescrito pelo médico assistente deve prevalecer sobre eventual junta médica realizada pela operadora de plano de saúde, uma vez que compete ao médico assistente determinar o procedimento mais adequado para o paciente.
Havendo cobertura contratual para a patologia, a operadora de plano de saúde não pode limitar a escolha do tratamento ou materiais necessários, sob pena de configurar prática abusiva, especialmente diante da mitigação da taxatividade do Rol da ANS, conforme reconhecido pela Lei nº 14.454/2022.
Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC/2015, consistentes na probabilidade do direito e no risco de dano à saúde da beneficiária, que pode sofrer agravamento de seu quadro clínico caso o procedimento não seja realizado tempestivamente.
No entanto, o prazo de 24 horas para o cumprimento da decisão é exíguo e desproporcional, devendo ser dilatado para 5 (cinco) dias, de modo a possibilitar o adequado cumprimento da obrigação pela operadora. A multa diária inicialmente fixada em R$ 10.000,00 é excessiva, devendo ser reduzida para R$ 5.000,00 por dia, limitada ao teto de R$ 100.000,00, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando que o objetivo da penalidade é compelir o cumprimento da obrigação, e não promover enriquecimento sem causa da parte beneficiária.
Jurisprudência desta Corte reconhece a necessidade de adequação do valor das astreintes para equilibrar a coerção ao cumprimento da obrigação com a vedação ao enriquecimento sem causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
Havendo cobertura contratual para a patologia, a operadora de plano de saúde não pode restringir a escolha do tratamento ou materiais indicados pelo médico assistente, especialmente diante da mitigação da taxatividade do Rol da ANS. A concessão de tutela de urgência para garantir a realização de procedimento cirúrgico e fornecimento de materiais específicos é cabível quando presentes a probabilidade do direito e o risco de dano à saúde do beneficiário.
O prazo para cumprimento de decisão liminar deve ser compatível com a complexidade da obrigação a ser cumprida, observando-se o princípio da proporcionalidade.
O valor das astreintes deve ser fixado em patamar razoável, suficiente para compelir o cumprimento da obrigação, mas sem ocasionar enriquecimento sem causa da parte interessada.
Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 300 e art. 1.026, §2º;
CDC, arts. 4º, III, e 51, IV;
Lei nº 14.454/2022.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, Súmula 608;
TJSP, Agravo de Instrumento 2193676-10.2022.8.26.0000, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 31.10.2022;
TJSP, Agravo de Instrumento 2280479-93.2022.8.26.0000, Rel. Valentino Aparecido de Andrade, j. 14.03.2023;
TJSP, Agravo de Instrumento 2027511-41.2020.8.26.0000, Rel. Fernanda Gomes Camacho, j. 12.03.2020.