Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde forneça o medicamento "Verzenios" – Abemaciclibe 150mg, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. A operadora alega ausência de Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde forneça o medicamento "Verzenios" – Abemaciclibe 150mg, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. A operadora alega ausência de previsão no rol da ANS e exclusão contratual por não se tratar de "câncer metastático de mama ou avançado".
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento prescrito para tratamento de câncer, mesmo que não previsto no rol da ANS e alegadamente excluído contratualmente.
III. Razões de Decidir
3. A tutela de urgência foi concedida com base na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme art. 300 do CPC/2015.
4. O STJ pacificou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, não podendo haver exclusão de tratamento necessário à cura de doença coberta, como no caso de câncer.
IV. Dispositivo e Tese
5. Negado provimento ao agravo de instrumento.
Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento prescrito para paciente com câncer. 2. A negativa de cobertura com base em cláusula contratual é abusiva quando impede tratamento necessário à saúde do paciente.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 300; Lei nº 9.656/98, art. 10, § 12; Código de Defesa do Consumidor.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007; STJ, AgInt no REsp 2.046.502/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.09.2023.