Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Corrêa Patiño
Santo André
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume às irresignações da Operadora de que a Autora não preencheria os Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume às irresignações da Operadora de que a Autora não preencheria os requisitos para concessão da tutela de urgência, destacando a eletividade do procedimento pretendido, bem como que Junta Médica organizada pela Agravante teria se oposto às pretensões autorais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Debate a respeito da realização de Microcirurgia Intracraniana em virtude de diagnóstico de Tumor Cerebral no Sistema Nervoso Central. 4. Impossibilidade da Operadora determinar os procedimentos ou materiais que devem ser utilizados pela beneficiária. 5. Junta médica regulamentada pela ANS para atuar quando há clara incongruência/impertinência no tratamento proposto, não sendo esta a hipótese dos autos. 6. Laudos médicos claros ao estabelecer o quadro clínico da Autora e a necessidade de realização do procedimento cirúrgico guerreado, com os materiais pleiteados: Indicação que cabe somente ao médico assistente. 7. Taxatividade do Rol que não é absoluta: Súmula nº 102 do E. TJSP. 8. Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados. 9. Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da paciente. 10. Astreintes fixadas de forma proporcional e razoável ao caso concreto, em quantum semelhante ao costumeiramente adotado por esta Corte em hipóteses análogas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: "Não é competência da junta médica definir qual via de acesso ou qual técnica cirúrgica será utilizada no tratamento da paciente, tendo em vista que esta foi regulamentada pela ANS para atuar quando há clara incongruência/impertinência do tratamento proposto, o que não aparenta ser o caso dos autos, em que a escolha do procedimento/materiais em questão pelo médico assistente foi devidamente justificada".