Habeas Corpus Criminal / Roubo
Paulo Rossi
Presidente Prudente
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Execução Penal –  Alegado constrangimento ilegal, alegando o paciente que sua permanência na unidade prisional atual põe em risco sua vida e integridade física, pleiteando transferência para outro estabelecimento prisional –  NÃO CONHECIMENTO –  Via eleita inadequada –  Pleito que sequer foi decidido pelo d. Juízo a quo –  Supressão de Instância –   Expediente Ementa: HABEAS CORPUS –  Execução Penal –  Alegado constrangimento ilegal, alegando o paciente que sua permanência na unidade prisional atual põe em risco sua vida e integridade física, pleiteando transferência para outro estabelecimento prisional –  NÃO CONHECIMENTO –  Via eleita inadequada –  Pleito que sequer foi decidido pelo d. Juízo a quo –  Supressão de Instância –   Expediente administrativo acerca da possibilidade de transferência do ora paciente que se encontra em trâmite, e ademais, foi determinado pelo d. Juízo da Execução, por cautela, para manutenção da segurança do interno, que a Direção da Unidade Prisional adote as medidas preventivas necessárias para garantia da integridade física do preso, recomendando-se, ainda, que a todo tempo, verifique-se eventual risco a integridade física ou, em caso de risco de morte, tais medidas de segurança para com o sentenciado sejam tomadas –  Ademais, a transferência ou manutenção do paciente em instituição prisional é matéria de cunho administrativo, não cabendo análise por meio desta via.
Ordem não conhecida.