Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
Catanduva
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - RESCISÃO DE CONTRATO C.C. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. RESTITUIÇÃO VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -CERCEAMENTO DE DEFESA - Cerceamento de defesa não configurado - Fase instrutória desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c.c. CPC, art. 139, II e art. 370), em vista de documentos já exibidos nos autos - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - RESCISÃO DE CONTRATO C.C. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. RESTITUIÇÃO VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -CERCEAMENTO DE DEFESA - Cerceamento de defesa não configurado - Fase instrutória desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c.c. CPC, art. 139, II e art. 370), em vista de documentos já exibidos nos autos - Possibilidade de julgamento antecipado. Preliminar afastada.
VÍCIO DE CONSENTIMENTO - Autor que alega que pretendia contratar empréstimo consignado, e não o cartão de crédito consignado - Vício do consentimento não configurado - Contrato juntado pelo réu, devidamente nominado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada - Evidenciada a válida contratação - Faturas do cartão revelando a realização de saques pela parte autora - Precedentes – Sentença mantida.

Nega-se provimento ao recurso.