Apelação Criminal / Crimes da Lei de licitações
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Pitangueiras
8ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL - Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei (Artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93). Preliminares afastadas. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autorias delitivas devidamente demonstradas. Depoimentos testemunhais harmônicos e coerentes com as provas produzidas. Dolo evidenciado. Dosimetria Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei (Artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93). Preliminares afastadas. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autorias delitivas devidamente demonstradas. Depoimentos testemunhais harmônicos e coerentes com as provas produzidas. Dolo evidenciado. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime aberto mantido. Recursos não providos.