Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Praia Grande
15ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL - Execuções fiscais - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2002 e 2003 - Execução ajuizada em face do proprietário do imóvel à época - Transferência da propriedade do imóvel a terceiro registrada no CRI no curso da execução fiscal - Obrigação de natureza propter rem - Ilegitimidade superveniente configurada - Possibilidade, no entanto, de inclusão da Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Execuções fiscais - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2002 e 2003 - Execução ajuizada em face do proprietário do imóvel à época - Transferência da propriedade do imóvel a terceiro registrada no CRI no curso da execução fiscal - Obrigação de natureza propter rem - Ilegitimidade superveniente configurada - Possibilidade, no entanto, de inclusão da adquirente do imóvel no polo passivo da execução por força do art. 130 do CTN, prosseguindo-se a ação - Responsabilidade tributária por sucessão - Precedentes do STJ e desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso provido.