Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA SANCIONATÓRIA SOBRE TRIBUTO NÃO RECOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 
1. Decisão em primeira instância que deferiu parcialmente a liminar pleiteada em mandado de segurança, apenas para determinar a retificação do auto de infração a fim de fazer constar a incidência da alíquota de 50% sobre o tributo devido, e não Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA SANCIONATÓRIA SOBRE TRIBUTO NÃO RECOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 
1. Decisão em primeira instância que deferiu parcialmente a liminar pleiteada em mandado de segurança, apenas para determinar a retificação do auto de infração a fim de fazer constar a incidência da alíquota de 50% sobre o tributo devido, e não sobre o valor da operação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Base de cálculo e eventual efeito confiscatório da multa incidente sobre tributo não recolhido. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Recurso prejudicado em razão da sentença proferida em primeira instância. 
IV. DISPOSITVO E TESE 
4. Agravo de instrumento não conhecido.