Apelação Cível / Recuperação judicial e Falência
J.B. Paula Lima
Serrana
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. MASSA FALIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a restituir valores pagos indevidamente pela massa falida após o decreto de falência. A ré alega ilegitimidade passiva, prescrição e ausência de responsabilidade por atos dos sócios. A ré é parte Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. MASSA FALIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a restituir valores pagos indevidamente pela massa falida após o decreto de falência. A ré alega ilegitimidade passiva, prescrição e ausência de responsabilidade por atos dos sócios. A ré é parte legítima, pois recebeu pagamentos da massa falida após o decreto de falência, violando o artigo 99, VI, da Lei 11.101/05, que proíbe atos de disposição de bens sem autorização judicial. A restituição de valores pagos depois do decreto falimentar  é indispensável à garantia da paridade entre credores. Não se operou a prescrição, pois o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil é aplicável, e a falência suspende o curso do lapso prescricional conforme o artigo 6°, I, da Lei 11.101/05.
Recurso desprovido.