Apelação Cível / Contratos Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Olímpia
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono. Art. 485, III, do Código de Processo Civil. Insurgência do exequente. A inércia do credor no impulsionar de execução não conduz o feito à extinção sem mérito, pelo abandono, mas, antes, implica no arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do Código de Processo Civil) e fixação do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono. Art. 485, III, do Código de Processo Civil. Insurgência do exequente. A inércia do credor no impulsionar de execução não conduz o feito à extinção sem mérito, pelo abandono, mas, antes, implica no arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do Código de Processo Civil) e fixação do termo inicial do prazo prescricional intercorrente (art. 921, §4º, do Código de Processo Civil), de modo a que, ao arremate, se persistida a letargia, acabe o credor por ver tolhida a própria pretensão em que fundada a lide. Extinção de feito qualquer, por abandono, quando já angularizada a lide, que depende, ademais, de prévio requerimento da parte adversa (art. 485, §6º, do Código de Processo Civil), o que, aqui, não ocorreu. Descabimento da sentença extintiva. Sentença cassada, com a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, para que lá sigam curso regular. Recurso provido.