Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Spoladore Dominguez
Boituva
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença –  Ausência de memória de cálculos que inviabiliza a análise do alegado excesso de execução –  Inicial que veio acompanhada de planilha descrevendo o débito exequendo e atualização de seu cálculo –  Desnecessidade de juntada de procuração por Procuradores do Estado, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença –  Ausência de memória de cálculos que inviabiliza a análise do alegado excesso de execução –  Inicial que veio acompanhada de planilha descrevendo o débito exequendo e atualização de seu cálculo –  Desnecessidade de juntada de procuração por Procuradores do Estado, cuja representação decorre diretamente de norma prevista em lei –  Decisão mantida. 
- Recurso desprovido.