Apelação Cível / Fornecimento de Água
Monte Serrat
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais –   Fornecimento de água e esgoto –  Apontamento em cadastro de inadimplentes –  Contratação não comprovada –  Ônus probatório que incumbia à ré –  Cobrança indevida –  Inscrição igualmente indevida –  Danos morais configurados –  Indenização arbitrada em valor razoável e proporcional aos fatos Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais –   Fornecimento de água e esgoto –  Apontamento em cadastro de inadimplentes –  Contratação não comprovada –  Ônus probatório que incumbia à ré –  Cobrança indevida –  Inscrição igualmente indevida –  Danos morais configurados –  Indenização arbitrada em valor razoável e proporcional aos fatos narrados –  Reforma da sentença –  Acolhimento integral dos pedidos –  Redistribuição das verbas sucumbenciais –  Recurso provido.