Apelação Cível / Espécies de Contratos
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação relativa a contrato de locação –  Competência das Colendas Seções de Direito Privado II e III (11ª a 38ª Câmaras) –  Observância ao disposto no artigo 5º, §1º da Resolução nº 623/13–  Impossibilidade de se invocar regra de prevenção (de natureza relativa) para afastar-se a incidência de norma de competência ratione materiae - Remessa Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação relativa a contrato de locação –  Competência das Colendas Seções de Direito Privado II e III (11ª a 38ª Câmaras) –  Observância ao disposto no artigo 5º, §1º da Resolução nº 623/13–  Impossibilidade de se invocar regra de prevenção (de natureza relativa) para afastar-se a incidência de norma de competência ratione materiae - Remessa determinada –  Recurso não conhecido.