Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Leme Garcia
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus. Paciente condenada ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Insurgência quanto à expedição de mandado de prisão. Exigência de prévia intimação do sentenciado, nos termos da Resolução n. 474/22, do CNJ. Determinada a expedição de contramandado de prisão. Ordem concedida.