Apelação Cível / Locação de Imóvel
Antonio Rigolin
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE ALUGUEL. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PELO CORREIO. HIPÓTESE EM QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENTREGUE EM ENDEREÇO INCORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR A PESSOA QUE A RECEBEU COMO REPRESENTANTE DA RÉ. VÍCIO CARACTERIZADO, A COMPROMETER TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. ANULAÇÃO DO PROCESSO Ementa: LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE ALUGUEL. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PELO CORREIO. HIPÓTESE EM QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENTREGUE EM ENDEREÇO INCORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR A PESSOA QUE A RECEBEU COMO REPRESENTANTE DA RÉ. VÍCIO CARACTERIZADO, A COMPROMETER TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. ANULAÇÃO DO PROCESSO "AB INITIO". RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA. A constatação de que a correspondência de citação foi recebida por pessoa que não pode ser confirmada como representante da demandada, além de ter sido encaminhada a endereço incorreto, leva necessariamente ao reconhecimento da nulidade do chamamento e enseja a anulação do processo "ab initio", ficando prejudicados os atos praticados e daí decorrentes.