Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Apelações das partes. Presunção de que a assinatura do contrato é falsa em virtude da preclusão da perícia grafotécnica. Tema repetitivo nº 1061. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Determinada a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Apelações das partes. Presunção de que a assinatura do contrato é falsa em virtude da preclusão da perícia grafotécnica. Tema repetitivo nº 1061. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Determinada a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora.  Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Compensação do valor depositado em conta corrente, pena de enriquecimento sem causa. Recurso da autora provido em parte e recurso do réu desprovido.