Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Pensionistas de policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão do processo determinada na reclamação 2298042-32.2024.8.26.0000. Como a referida reclamação envolve tanto a suspensão pelo IRDR, Tema 47, que não mais se justifica porque já transitou em julgado, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Pensionistas de policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão do processo determinada na reclamação 2298042-32.2024.8.26.0000. Como a referida reclamação envolve tanto a suspensão pelo IRDR, Tema 47, que não mais se justifica porque já transitou em julgado, quanto a sua aplicação ou não à coisa julgada constituída anteriormente, em termos de excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo dos quinquênios, aspecto ainda não julgado neste processo, subsiste a questionada suspensão. Recurso não provido.