Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Suzano
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO) JULGADA IMPROCEDENTE –  SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA –  PREVENÇÃO –  OCORRÊNCIA –   conhecimento prévio, de questão pertinente ao mesmo contrato, pela E. 17ª Câmara de Direito Privado deste tribunal quando do julgamento do recurso de apelação nº 1003699-07.2023.8.26.0606 –  prevenção existente, nos termos do art. Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO) JULGADA IMPROCEDENTE –  SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA –  PREVENÇÃO –  OCORRÊNCIA –   conhecimento prévio, de questão pertinente ao mesmo contrato, pela E. 17ª Câmara de Direito Privado deste tribunal quando do julgamento do recurso de apelação nº 1003699-07.2023.8.26.0606 –  prevenção existente, nos termos do art. 105 do RITJSP, na linha do Enunciado 17 do Seminário "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", bem como pela aplicação por analogia do artigo 83 do CPP –  prevenção para evitar decisões conflitantes e fatiamento indevido de ações –  recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.