Apelação Cível / Previdência privada
Hugo Crepaldi
Taubaté
25ª Câmara de Direito Privado
RECURSOS DE APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA –  Insurgência de ambas as partes –  Ausência de interesse de agir –  Inocorrência –  Desnecessidade de esgotamento da via administrativa –  Autor que comprovou solicitação administrativa e não recebeu as informações correspondentes –  Exibição de documentos –  Obrigação da ré de fornecer extratos e memória de cálculo Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA –  Insurgência de ambas as partes –  Ausência de interesse de agir –  Inocorrência –  Desnecessidade de esgotamento da via administrativa –  Autor que comprovou solicitação administrativa e não recebeu as informações correspondentes –  Exibição de documentos –  Obrigação da ré de fornecer extratos e memória de cálculo do benefício e de efetuar o pagamento desde a primeira solicitação em 14.09.2023 –   DANOS MORAIS –  Inexistência –  Mero inadimplemento contratual que não caracteriza abalo psíquico relevante –  Honorários majorados –  Negado provimento aos recursos.