Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Produção de prova pericial –  Fixação de honorários periciais –  Determinação de realização de depósito complementar - Irresignação quanto ao montante - Superveniência de informações advindas do Juízo " a quo" revelando congruência entre a pretensão recursal subsidiária e a decisão recorrida - Decisão mantida –  Prescindibilidade de reforma ante Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Produção de prova pericial –  Fixação de honorários periciais –  Determinação de realização de depósito complementar - Irresignação quanto ao montante - Superveniência de informações advindas do Juízo " a quo" revelando congruência entre a pretensão recursal subsidiária e a decisão recorrida - Decisão mantida –  Prescindibilidade de reforma ante a constatação de que de o arbitramento de honorários definitivos deverá considerar o montante já depositado - RECURSO DESPROVIDO, com observação.