Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Nuevo Campos
Sertãozinho
5º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL –  TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO – SOLUÇÃO CONDENATÓRIA INCONTROVERSA –  REDUÇÃO DAS PENAS-BASE –  ÍNDICE DE AUMENTO NÃO RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO –  RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ADEQUADO –  REDUÇÃO DAS PENAS –  PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.