Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Hugo Crepaldi
Campinas
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  LOCAÇÃO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE –  Penhora de aposentadoria –  Impossibilidade –  Ausência de razões que justifiquem a mitigação do art. 833, inc. IV, do CPC –  Débito que não possui natureza alimentar –  Proteção da dignidade da pessoa humana –  Precedentes –  Recurso provido.