Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Simples inconformismo com o julgado que visa à rediscussão da matéria relativa à interrupção do prazo prescricional decorrente da citação de devedor solidário a qual envolve os demais, conforme o art. 204, § 1º, do CC - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Simples inconformismo com o julgado que visa à rediscussão da matéria relativa à interrupção do prazo prescricional decorrente da citação de devedor solidário a qual envolve os demais, conforme o art. 204, § 1º, do CC - Impossibilidade - Celeuma devidamente examinada conforme os elementos dos autos, não cabendo à Turma Julgadora fazer comparativos de casos jurisprudenciais - Distinguish ou comparação analítica que é tarefa do Advogado quando recorre aos tribunais superiores - Caráter infringente - Vício inexistente - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados.