Embargos de Declaração Cível / DIREITO AMBIENTAL
Nogueira Diefenthaler
São Bernardo do Campo
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 
Presentes os pressupostos legais, é o caso de se acolher os declaratórios para reconhecer o efeito interruptivo do recurso de agravo interno e determinar o regular processamento do agravo interno nº 1017133-92.2023.8.26.0564/50001, sem, contudo, alterar o julgamento da lide. 
Embargos de declaração acolhidos. #