Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Mara Trippo Kimura
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 3)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. Ação de ressarcimento por danos materiais e morais movida em razão de acidente de trânsito ocorrido em 15/10/2022, quando o veículo do autor se envolveu em colisão em cruzamento. A associação seguradora ré negou a cobertura do sinistro invocando expressa exclusão contratual. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. Ação de ressarcimento por danos materiais e morais movida em razão de acidente de trânsito ocorrido em 15/10/2022, quando o veículo do autor se envolveu em colisão em cruzamento. A associação seguradora ré negou a cobertura do sinistro invocando expressa exclusão contratual. Ação foi julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se pertinente a negativa de cobertura securitária pela ré, enquanto o requerente invoca ausência de culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR. (i) Associação que atua como seguradora, mas travestida de entidade sem fins lucrativos, devendo responder perante seus "associados" que são, em verdade, seus consumidores. Aplicam-se as normas consumeiristas. (ii) Incidem também as regras sobre o contrato de seguro. (iii) O contrato exclui a cobertura perante infração de trânsito gravíssima, como no caso, ao avançar o cruzamento sem observância da sinalização Pare. Informação clara. Art.6º, III, CDC bem atendido. Delimitação de riscos que integra a essência do contrato. Inteligência do artigo 767 Código civil. Obediência ao Pacta Sunt Servanda. Preservação do equilíbrio contratual. Não abusividade. Não caracterizada hipótese do artigo 51 do CDC. Sentença de improcedência mantida. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido.