Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Embargos de Declaração opostos por Plásticos Risana Indústria e Comércio Ltda contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento em execução fiscal, questionando o valor dos honorários advocatícios e a incidência de juros sobre multa. II. Questão em discussão: A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Embargos de Declaração opostos por Plásticos Risana Indústria e Comércio Ltda contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento em execução fiscal, questionando o valor dos honorários advocatícios e a incidência de juros sobre multa. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao suposto excesso de execução e à incidência de juros sobre a multa. III. Razões de decidir: Não há vício no acórdão embargado, que analisou todos os pontos relevantes, incluindo a previsão legal para a incidência de juros sobre a multa conforme a Lei Estadual nº 6.374/1989. Além disso, as alegações trazidas pela parte agravante se fundam nas consultas através do site da Procuradoria Geral do Estado em que a indicação a honorários advocatícios se refere à verba de 20% sobre o valor do débito, cabível na hipótese de acordo ou pagamento pela via administrativa e essa não é a hipótese dos autos. As alegações da embargante visam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido.