Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela" (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento.

CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO APELANTE. REJEIÇÃO. Documentos que Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela" (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento.

CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO APELANTE. REJEIÇÃO. Documentos que demonstram a incapacidade financeira. Revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. 

MÉRITO. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Enunciados nºs 4 e 5, aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG nº 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar o indeferimento da petição inicial.

Procuração assinada com certificação pela plataforma "ZapSign". Possibilidade no caso concreto. Artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo nº 2021/100891 (229/2024-J). Precedentes do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau.

Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. 

Recurso provido.