Apelação Cível / Cartão de Crédito
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. GESTÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACK.
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência da ação. Insurgência recursal do réu visando, em preliminar, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, o afastamento de sua responsabilidade pelo ressarcimento do valor relativo ao "chargeback".
2. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. Aplicação da "teoria finalista", Ementa: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. GESTÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACK.
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência da ação. Insurgência recursal do réu visando, em preliminar, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, o afastamento de sua responsabilidade pelo ressarcimento do valor relativo ao "chargeback".
2. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. Aplicação da "teoria finalista", que permite a mitigação do requisito de ser a parte destinatária do produto ou serviço, quando houver situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva. Entendimento do C. STJ.
3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Gestora de pagamentos. Atuação na cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente pelos danos.
4. CLÁUSULA DE CHARGEBACK. Ausência de repasse de recebíveis. Contestação da compra pelo cliente. Autora que agiu com cautela quando do fornecimento dos serviços. Parte ré que não comprovou a existência de fraude na transação. Risco do negócio que não pode ser atribuído ao comerciante. Pedido subsidiário para o desconto da taxa de intermediação que deve ser indeferido, eis que referida taxa se destina à remuneração dos serviços e já foi descontada na operação.
5. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária 10% para 15% sobre o valor da condenação (CPC/15, art. 85, §11).