Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER.

JULGAMENTO EXTRA PETITA - Caracterização - Anulação da sentença - Cabimento - Julgamento fundamentado em pedido não formulado - Afronta ao art. 492, do CPC - Processo em termos para julgamento - Incidência do disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC - PRELIMINAR ACOLHIDA.

CONTRATO BANCÁRIO - Contrato de cartão de crédito com RMC - Cancelamento do negócio Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER.

JULGAMENTO EXTRA PETITA - Caracterização - Anulação da sentença - Cabimento - Julgamento fundamentado em pedido não formulado - Afronta ao art. 492, do CPC - Processo em termos para julgamento - Incidência do disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC - PRELIMINAR ACOLHIDA.

CONTRATO BANCÁRIO - Contrato de cartão de crédito com RMC - Cancelamento do negócio jurídico firmado entre as partes - Admissibilidade - Aplicação do disposto no artigo 17- A , da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08 - Direito de cancelamento a qualquer tempo - Banco que deverá promover o cancelamento do cartão de crédito e fornecer ao consumidor os meios necessários para a quitação imediata da dívida com o pagamento integral do débito ou por descontos no benefício previdenciário do cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida - Saldo a ser quitado que corresponde aos débitos existentes pela utilização do próprio produto contratado - Demandante que continua responsável pelo pagamento desta obrigação - Sentença de procedência dos pedidos anulada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.