Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Fábio Podestá
Sorocaba
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer com pedido de liminar, convertida, de ofício, em AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Decisão que deferiu liminar determinando que o Facebook fornecesse os dados de conta do WhatsApp vinculado à linha estrangeira –  Pretensão à sua reforma –  Inadmissibilidade –  Alegação de ilegitimidade passiva do Facebook para fornecimento de dados do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer com pedido de liminar, convertida, de ofício, em AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Decisão que deferiu liminar determinando que o Facebook fornecesse os dados de conta do WhatsApp vinculado à linha estrangeira –  Pretensão à sua reforma –  Inadmissibilidade –  Alegação de ilegitimidade passiva do Facebook para fornecimento de dados do WhatsApp –  Inocorrência –  Empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico - Obrigação de fornecimento de dados cadastrais e pessoais, registros de acesso, endereços de IP, na modalidade IPv4 e respectiva "porta lógica" de origem no aplicativo de mensagens reconhecida –  Inteligência dos artigos 15 e 22, do Marco Civil da Internet, além do dever de colaboração com as investigações judiciais –  Presente o interesse processual da autora, tendo em vista que os dados dos beneficiários, provavelmente, não correspondem à real identidade dos terceiros de má-fé –  Irrelevante se tratar de número estrangeiro, visto que um dos terminais de comunicação se encontra no Brasil, conforme artigo 11 do Marco Civil da Ineternet - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ –  Ausência de interesse recursal quanto ao descabimento das astreintes em ação de produção antecipada de provas, por inexistir fixação de multa na r. decisão recorrida - DECISÃO MANTIDA –  RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.