Agravo de Instrumento / Seguro
L. G. Costa Wagner
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO DE EMPREGO SUBJACENTE. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE IMCOMPENTÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. JUSTIÇA COMUM. DEVER DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou preliminar de incompetência da justiça comum em ação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO DE EMPREGO SUBJACENTE. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE IMCOMPENTÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. JUSTIÇA COMUM. DEVER DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou preliminar de incompetência da justiça comum em ação de exibição de documentos relativos a relação do de cujos com sua empregadora, que teria celebrado contrato de seguro coletivo fundado em vínculo empregatício. Documentos essenciais ao prosseguimento da regulação de sinistro exigida pela seguradora. A decisão ainda determinou a apresentação de documentos necessários para que os herdeiros do falecido possam solicitar indenização junto à seguradora. A questão em discussão consiste em definir (i) se é competente a justiça comum para julgar a causa relativa a seguro de vida coletivo ainda que lastreada em relação de emprego e (ii) se imponível à Agravada apresentar documentos solicitados pelos Agravantes. A justiça comum é competente para julgar causas relativas a seguro de vida coletivo, conforme precedentes do STJ, mesmo que haja relação de trabalho subjacente. A Agravada tem o dever de apresentar os documentos solicitados, independentemente da existência de apólice que beneficie o falecido, pois a recusa injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça. RECURSO DESPROVIDO.