Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Lins
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Felipe da Cruz Pires foi condenado por tráfico de drogas à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. A defesa busca revisão criminal para absolvição, alegando erro judiciário.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Felipe da Cruz Pires foi condenado por tráfico de drogas à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. A defesa busca revisão criminal para absolvição, alegando erro judiciário.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão criminal para desconstituição de coisa julgada, com base em alegações de erro judiciário e insuficiência probatória.

III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal é cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não se prestando a reavaliar provas já apreciadas em julgamento com trânsito em julgado.
4. A condenação está fundamentada em provas robustas, incluindo depoimentos e apreensões, que indicam a prática de tráfico de drogas, conforme analisado no acórdão.

IV. Dispositivo e Tese
5. Revisão criminal improcedente.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta a reavaliar provas já apreciadas em julgamento com trânsito em julgado. 2. A condenação por tráfico de drogas está devidamente fundamentada em provas incriminadoras.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 621; art. 386, inciso III.
Jurisprudência Citada:

Tema 506 do STF, Repercussão Geral.
Doutrina Citada:

Nucci, Guilherme de Souza, Manual de Processo Penal e Execução Penal, 5. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 937.
Nucci, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, 14. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 1181.