Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Marcos Pimentel Tamassia
São Sebastião
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA REDUZIR O VALOR EXEQUENDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA Nº 810, E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA Nº 905, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DO "DECISUM". 
1. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA REDUZIR O VALOR EXEQUENDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA Nº 810, E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA Nº 905, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DO "DECISUM". 
1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por inconformismo com decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação da parte executada para reduzir do valor exequendo. 
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que reside na possibilidade de aplicação do Tema nº 810/STF e do Tema nº 905/STJ, além da Emenda Constitucional nº 113/21, no cálculo do valor exequendo.
3. RAZÕES DE DECIDIR: Consectários legais. Aplicação imediata das normas que veiculam os índices de atualização dos débitos. Matéria de ordem pública. Ausência de violação à coisa julgada. Índices de atualização monetária que devem estar conformes às teses fixadas no julgamento do Tema nº 810/STF da Repercussão Geral e no Tema nº 905/STJ dos Recursos Repetitivos, além da aplicação da Emenda Constitucional nº 113/21 no débito exequendo. Precedentes desta colenda Câmara.
4. DISPOSITIVO: Decisão reformada. Recurso provido.