Habeas Corpus Criminal / Decorrente de Violência Doméstica
Paulo Rossi
Descalvado
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Descumprimento das medidas protetivas de urgência concedidas à vítima (Art. 24- A da Lei nº 11.340/06).
Alegação de constrangimento ilegal, decorrente da manutenção da prisão preventiva pela autoridade impetrada, visto que já houve audiência de instrução em 30/01/2025, mas ainda não consta nos autos sentença, de modo que o paciente permanece preso há mais de 4 meses, Ementa: HABEAS CORPUS –  Descumprimento das medidas protetivas de urgência concedidas à vítima (Art. 24- A da Lei nº 11.340/06).
Alegação de constrangimento ilegal, decorrente da manutenção da prisão preventiva pela autoridade impetrada, visto que já houve audiência de instrução em 30/01/2025, mas ainda não consta nos autos sentença, de modo que o paciente permanece preso há mais de 4 meses, embora a pena mínima para o delito seja de 3 três meses de detenção, não se aplicando ao caso a Lei nº 14.994/2024, que alterou a pena do delito para reclusão de 2 a 5 anos –  PERDA DO OBJETO – A Defesa ingressou com pedido de desistência da presente impetração, requerendo a sua homologação, diante da prolação de sentença pela autoridade impetrada, pela qual o paciente foi condenado no regime aberto, sendo expedido alvará de soltura, o qual inclusive já foi devidamente cumprido –  Dessa forma, o writ encontra-se prejudicado, em vista do pedido formulado incidentalmente pelo impetrante em prol do paciente, não cabendo outra solução senão a homologação da desistência pleiteada, para que surta seus efeitos de direito.
Ordem prejudicada.