Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ARRESTO EXECUTIVO- CABIMENTO
–  Execução de título extrajudicial- Penhora de aluguéis- Arresto executivo–  Realização, diante da tentativa infrutífera de citação do devedor- Artigo 830 do Código de Processo Civil - Possibilidade:

–  É admissível o arresto executivo de aluguéis auferidos pelo devedor, quando infrutífera a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ARRESTO EXECUTIVO- CABIMENTO
–  Execução de título extrajudicial- Penhora de aluguéis- Arresto executivo–  Realização, diante da tentativa infrutífera de citação do devedor- Artigo 830 do Código de Processo Civil - Possibilidade:

–  É admissível o arresto executivo de aluguéis auferidos pelo devedor, quando infrutífera a tentativa de citação. Exegese do artigo 830 do Código de Processo Civil. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que o arresto é previsto na legislação processual e a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil não é absoluta, notadamente porque sequer indicaram os agravados bens em substituição. 

RECURSO PROVIDO.