Apelação Cível / Espécies de Sociedades
J.B. Paula Lima
Embu das Artes
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DISTRATO. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Distrato. Descumprimento pelo réu, que não entregou documento referente a imóvel da sociedade desfeita. Estipulação em favor de terceiro. Previsão legislativa. Reconhecimento do descumprimento. Pedido de indenização não impugnado. Manutenção da sentença.
Recurso não provido.