Apelação Cível / Piso Salarial
Francisco Bianco
Cerqueira César
5ª Câmara de Direito Público
RECURSOS DE APELAÇÃO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO ADMINISTRATIVO –  SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I –  PISO REMUNERATÓRIO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO –  LEI FEDERAL Nº 11.738/08 –  PRETENSÃO À APLICABILIDADE DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2.023 PROPORCIONALMENTE À  RESPECTIVA CARGA HORÁRIA –  POSSIBILIDADE –   PRETENSÃO AO Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO ADMINISTRATIVO –  SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I –  PISO REMUNERATÓRIO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO –  LEI FEDERAL Nº 11.738/08 –  PRETENSÃO À APLICABILIDADE DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2.023 PROPORCIONALMENTE À  RESPECTIVA CARGA HORÁRIA –  POSSIBILIDADE –   PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES –  POSSIBILIDADE –  PRETENSÃO À CONCESSÃO DE REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS –  IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, ocorrência de litispendência, não reconhecida. 2. No mérito da lide, a Lei Federal nº 11.738/08 estabelece o piso remuneratório nacional, para os profissionais do Magistério Público de Educação Básica, em observância ao disposto no artigo 60, III, "e", da ADCT, na redação da EC nº 53/06. 3. Competência da União Federal para a edição de normas gerais relacionadas ao piso de vencimentos da referida categoria profissional (STF; Tribunal Pleno; ADI nº 4.167/DF; Julgada em. 27.04.11). 4. Inobservância, do referido diploma normativo, pelo Ente Público Municipal, apenas e tão somente, no que se refere ao adimplemento de vencimentos da parte autora, relacionados ao exercício de 2.023. 5. É inafastável o reconhecimento do direito à incidência de reflexos sobre os benefícios e vantagens, desde que observada a base de cálculo correspondente aos vencimentos básicos, percebidos pela parte autora. 6. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recurso Repetitivo (Tema nº 911. 7. Inexistência de direito, ação e pretensão à revisão geral anual de vencimentos de servidores públicos, a despeito, por exemplo, do resultado do julgamento da ADI nº 2.492-2, pelo C. STF, reclamando a edição de legislação específica e de iniciativa privativa. 8. Alteração de vencimentos, submetida à análise da conveniência e oportunidade da Administração Pública, mediante a consideração do orçamento, reservas e disponibilidade financeira (Tema nº 864, do C. STF). 9. Inteligência do artigo 37, X, da CF. 10. Constitucionalidade do artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/08, reconhecida pelo C. STF, na oportunidade do julgamento da ADI nº 4.848-DF, em 26.2.21, com a fixação da seguinte tese jurídica: "É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica". 11.  Entretanto, a referida matéria jurídica guarda correspondência à atualização do referido piso remuneratório e não pode ser confundida à concessão de reajuste de vencimentos de servidores públicos. 12. O eventual reconhecimento do direito de Revisão Geral Anual, mediante a adoção do índice previsto na Lei Federal nº 11.738/08, representaria, na realidade, o acréscimo de valores, em substituição ao reajuste não provocado por iniciativa do Poder Executivo. 13. A apuração de reflexos, diferenças pecuniárias e remuneratórias pertinentes, até a liquidação da sentença é consequência, por óbvio, do resultado proclamado na origem. 14. Ocorrência de sucumbência recíproca proporcional, reconhecida na origem e ratificada. 15. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 16. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor das partes litigantes, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 17. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 18. Sentença, recorrida, ratificada. 19. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observação.