Apelação Criminal / Furto Qualificado
Marcos Zilli
Assis
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E DA ATIPICIDADE MATERIAL. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. 

1. DO CASO EM EXAME. Recurso interposto pela defesa contra a r. sentença que condenou JOÃO GUILHERME SOUZA à pena de 02 anos de reclusão, em regime Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E DA ATIPICIDADE MATERIAL. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. 

1. DO CASO EM EXAME. Recurso interposto pela defesa contra a r. sentença que condenou JOÃO GUILHERME SOUZA à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, e LEONARDO SANTANA DA SILVA à pena de 02 anos, 10 meses e 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 14 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, ambos como incursos no artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória e da atipicidade material da conduta em razão do reduzido valor do bem alvo da subtração. Pleitos subsidiários: a ) afastamento das causas de aumento de pena referentes ao rompimento de obstáculo e à escalada; b) fixação do regime prisional aberto em relação ao réu Leonardo.   

2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Acusados que foram até a residência da vítima e, aproveitando-se da falta de vigilância, iniciaram a ação delituosa. Para tanto, João Guilherme pulou o muro que circundava a casa, ao passo que Leonardo permaneceu do lado de fora vigiando a eventual aproximação de policiais ou de qualquer outra pessoa que pudesse frustrar o sucesso da empreitada criminosa. Na sequência, João Guilherme quebrou o vidro de uma das janelas da casa e acessou o interior do imóvel. Réu que se apoderou de um botijão de gás e o entregou a Leonardo. Acusados que fugiram na posse da res. Ação que foi presenciada pela vizinha Andrelisa Rodrigues Garcia de Oliveira, que acionou a Polícia Militar e forneceu as características físicas e vestes utilizadas pelos criminosos. Policiais militares que, em patrulhamento pelas imediações, avistaram os réus carregando o botijão de gás. Abordagem efetuada. 

3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. 
3.1. Condenação de rigor. Prova da materialidade e de autoria. Declarações das testemunhas e depoimentos dos policiais militares uniformes e coerentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réu João Guilherme que confessou a prática delitiva. Qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo que restaram configuradas pela prova oral e pelo laudo pericial realizado no local dos fatos. Afastamento do princípio da insignificância. 
3.2. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Ao dispor sobre o crime de furto, o Código Penal Militar aponta para a possibilidade de exclusão do caráter ilícito militar quando, além da primariedade do agente, a coisa furtada for de pequeno valor, definindo este como o montante inferior a 1/10 do salário mínimo (artigo 240, §1º, do CPM). Trata-se de critério plenamente aplicável para o furto comum.  Assim, até 1/10 do salário mínimo teríamos, o campo da irrelevância penal, desde que o seu reconhecimento não seja socialmente indesejável conforme construção jurisprudencial. Daquele valor até o salário mínimo reconhece-se a tipicidade formal e material, porém com a reprovabilidade diminuída, desde que preenchidos os demais requisitos fixados para o furto privilegiado. Hipótese em que o objeto subtraído tinha valor superior a 1/10 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos. Aplicação analógica da legislação penal militar.
3.3. Reconhecimento da figura do furto privilegiado em relação ao réu João Guilherme. Acusado primário e não registra antecedentes criminais. Pequeno valor do objeto subtraído. 

4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL 
4.1. Do réu João Guilherme. Presença de três qualificadoras. A primeira qualificadora deve ser utilizada para deslocar a conduta da forma simples para aquela com punição mais severa, enquanto as outras deverão ser ponderadas na primeira etapa como circunstância judicial desfavorável. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/5. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena em 1/6. Reconhecimento do furto privilegiado. Redução da pena em 2/3. Manutenção do regime prisional aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 
4.2. Do réu Leonardo. Presença de três qualificadoras. A primeira qualificadora deve ser utilizada para deslocar a conduta da forma simples para aquela com punição mais severa, enquanto as outras deverão ser ponderadas na primeira etapa como circunstância judicial desfavorável. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/5. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. Manutenção do regime prisional semiaberto. Quantum da pena aplicada que, somada à reincidência do réu, permite a fixação do regime prisional intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas direitos. Inviável. Réu reincidente.    

5. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para: 
5.1. Do réu JOÃO GUILHERME SOUZA - a ) reconhecer a figura do furto privilegiado e reduzir a pena em 2/3; b) readequar a pena imposta em 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 03 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo artigo 155, parágrafos 1º e 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal; c) substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços comunidade a ser definido pelo juízo das execuções; 
5.2. Do réu LEONARDO SANTANA DA SILVA - a ) reduzir a fração de aumento utilizada na segunda fase da dosimetria (reincidência –  1/6); b) readequar a pena imposta em 02 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 14 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo artigo 155, parágrafo 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal. 

Legislação Citada: Código Penal, art. 155, § 4º, incisos I, II e IV; Código Penal, art. 155, § 2º; Código Penal Militar, art. 240, § 1º. 

Jurisprudência Citada: STJ, REsp 751.760/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 18.10.2005; STJ, HC 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.02.2016; STJ, HC 540.456/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 03.12.2019; STJ, AgRg no HC 516.674/MG, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 22.10.2019; STJ, REsp 1724648/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgRg no REsp 1511869/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.03.2016; TJSP, Apelação Criminal 0000261-96.2017.8.26.0574, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.12.2019; TJSP, Apelaçã Criminal 1500416-78.2018.8.26.0545, Rel. Osni Pereira, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.11.2019.