Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Morais Pucci
Jaú
26ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. 

Ausência de interesse recursal quanto à alegação de que o valor cobrado reflete o efetivo consumo de energia, pois a sentença julgou improcedente o pedido de revisão das faturas indicadas pelos Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. 

Ausência de interesse recursal quanto à alegação de que o valor cobrado reflete o efetivo consumo de energia, pois a sentença julgou improcedente o pedido de revisão das faturas indicadas pelos autores. A opção de incluir parcelas do acordo de débito pretérito nas faturas de consumo atual impede que a concessionária promova a suspensão no fornecimento em caso de inadimplemento, porquanto a medida englobará débitos contemporâneos e pretéritos, não sendo possível ao consumidor pagar apenas parte da fatura de consumo. Corte que foi indevido. Danos morais caracterizados. Indenização mantida. Apelação conhecida em parte e não provida.