Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Donegá Morandini
São José do Rio Preto
3ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO.
Insurgência da operadora ré quanto ao deferimento de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Amivantamabe. Não acolhimento. Sumária a cognição, os requisitos do art. 300 do CPC se fazem presentes. Possível uso fora da bula e em caráter domiciliar, uma vez prescrito para tratamento de neoplasia. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO.
Insurgência da operadora ré quanto ao deferimento de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Amivantamabe. Não acolhimento. Sumária a cognição, os requisitos do art. 300 do CPC se fazem presentes. Possível uso fora da bula e em caráter domiciliar, uma vez prescrito para tratamento de neoplasia. Notas Técnicas do NatJus e precedentes favoráveis que, por ora, recomendam a manutenção da tutela provisoriamente concedida, até advento de prova em contrário. Multa diária que é medida legal prevista no art. 536, § 1º, do CPC, e necessária para que se cumpra a obrigação. Valor suficiente a garantir a autoridade da decisão judicial. Redução descabida, ante o atendimento do artigo 537 do CPC. Decisão preservada.
AGRAVO DESPROVIDO.