Apelação Cível / Prestação de Serviços
Paulo Ayrosa
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO A REDE SOCIAL - ALEGAÇÃO DE INVASÃO DO PERFIL POR TERCEIROS PARA A APLICAÇÃO DE GOLPES AOS SEGUIDORES, SE FAZENDO PASSAR PELO AUTOR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PÁGINA, CONFIRMAÇÃO Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO A REDE SOCIAL - ALEGAÇÃO DE INVASÃO DO PERFIL POR TERCEIROS PARA A APLICAÇÃO DE GOLPES AOS SEGUIDORES, SE FAZENDO PASSAR PELO AUTOR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PÁGINA, CONFIRMAÇÃO DA TITULARIDADE DO AUTOR E DA EXISTÊNCIA DA ALEGADA INVASÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A falta de indicação de elementos mínimos, como o nome de usuário, para a identificação da página, titularidade do autor e comprovação da alegada invasão por fraudadores que teriam acessado a conta do autor em rede social para praticar golpes, oferecendo aplicações financeiras em nome do demandante, acarreta a extinção do feito sem exame do mérito, por inépcia da petição inicial.