Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
Carapicuíba
19ª Câmara de Direito Privado
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão das cédulas de crédito bancário impugnadas pelo autor. Documentos apresentados pelos bancos nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa às avenças na espécie. Elementos probantes contidos nos autos que estão a indicar terem sido as cédulas de Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão das cédulas de crédito bancário impugnadas pelo autor. Documentos apresentados pelos bancos nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa às avenças na espécie. Elementos probantes contidos nos autos que estão a indicar terem sido as cédulas de crédito bancário emitidas mediante fraude, inexistindo prova cabal da disponibilização do produto das operações financeiras ao autor. Inexigibilidade das obrigações oriundas dos instrumentos cedulares, proclamada. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido, na parte dele conhecida.

Dispositivo: conheceram de parte e, nesta, deram provimento ao recurso.