Agravo de Instrumento / EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS E OMISSÃO NA ENTREGA DAS NOTAS
Silvia Meirelles
São José do Rio Preto
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de segurança –  Liminar requerida para fins de dar posse ao agravante em cargo público até 25.11.2024, sem a realização do exame do ENADE, bem como para a expedição de seu diploma de licenciatura plena no curso de graduação em matemática, até a data limite de 24/11/2024, visto ter excepcional desempenho acadêmico, sendo aprovado e tendo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de segurança –  Liminar requerida para fins de dar posse ao agravante em cargo público até 25.11.2024, sem a realização do exame do ENADE, bem como para a expedição de seu diploma de licenciatura plena no curso de graduação em matemática, até a data limite de 24/11/2024, visto ter excepcional desempenho acadêmico, sendo aprovado e tendo concluído todas as matérias acadêmicas, encontrando-se na regra de excepcionalidade – Admissibilidade –  Presença dos requisitos legais –  Agravante que possui excepcional aproveitamento acadêmico, encontrando-se na regra da excepcionalidade – Precedentes –  Recurso provido.