Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Antonio Moliterno
Taquaritinga
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação julgada procedente.
COMPETÊNCIA. Ação voltada à concessão de benefício previdenciário proposta perante o Juizado Especial Federal de Araraquara/SP. Causa de pedir e pedidos sem relação com o trabalho. Incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.  Competência da Justiça Federal. Suscitado conflito de competência, a ser dirimido pelo Colendo Ementa: APELAÇÃO. Ação julgada procedente.
COMPETÊNCIA. Ação voltada à concessão de benefício previdenciário proposta perante o Juizado Especial Federal de Araraquara/SP. Causa de pedir e pedidos sem relação com o trabalho. Incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.  Competência da Justiça Federal. Suscitado conflito de competência, a ser dirimido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal de 1988.

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.