Embargos de Declaração Criminal / Coação no curso do processo
Heitor Donizete de Oliveira
São José dos Campos
12ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Embargos de Declaração. Prequestionamento de matéria já decidida. Rejeição dos embargos.

I. Caso em Exame

1. O sentenciado Wilton Gonçalves Lima teve seu recurso de apelação desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau. O sentenciado opôs embargos de declaração alegando omissão e obscuridade no acórdão, sustentando uso indevido da reincidência para justificar Ementa: Direito Penal. Embargos de Declaração. Prequestionamento de matéria já decidida. Rejeição dos embargos.

I. Caso em Exame

1. O sentenciado Wilton Gonçalves Lima teve seu recurso de apelação desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau. O sentenciado opôs embargos de declaração alegando omissão e obscuridade no acórdão, sustentando uso indevido da reincidência para justificar aumento de pena e manutenção do regime semiaberto, além de não observância dos artigos 33, § 3º, e 44, § 3º, do Código Penal.

II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão.

III. Razões de Decidir

3. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, conforme artigo 619 do Código de Processo Penal.

4. A reincidência foi corretamente utilizada para fixar o regime prisional, conforme artigos 33 e 44 do Código Penal, sem configurar bis in idem.

IV. Dispositivo e Tese

5. Rejeição dos embargos de declaração.

Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. A reincidência pode justificar regime prisional mais gravoso.

Legislação Citada:

Código Penal, arts. 33, § 2º, "c", § 3º, 44, incisos I e II; Código de Processo Penal, art. 619.

Jurisprudência Citada:

STJ, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05; TJPR, RT 622/309.