Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Mônica Serrano
Artur Nogueira
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA - Pretensão de condenação da municipalidade à realização de cirurgia ortopédica para revisão de prótese no quadril, bem como ao custeio do tratamento e demais materiais e insumos médicos – Sentença de procedência – Insurgência do Município – Descabimento – Direito ao acesso universal e igualitário à saúde – Ementa: APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA - Pretensão de condenação da municipalidade à realização de cirurgia ortopédica para revisão de prótese no quadril, bem como ao custeio do tratamento e demais materiais e insumos médicos – Sentença de procedência – Insurgência do Município – Descabimento – Direito ao acesso universal e igualitário à saúde – Inteligência do art. 196 da Constituição Federal – Prova pericial que demonstrou a imprescindibilidade da intervenção cirúrgica – Demora da cirurgia que pode resultar em agravamento do quadro clínico, inclusive, causando perda da capacidade de locomoção – Configurada a desídia do poder público e a excessividade do período de espera pelo procedimento cirúrgico – Enunciado nº 93 da III Jornada em Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça – Sentença mantida – Recurso não provido.