Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Juscelino Batista
Cerqueira César
8ª Câmara de Direito Criminal
Apelações – Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (concurso material) – Sentença condenatória – Inconformismo defensivo – Não acolhimento – Condenação mantida – Materialidade e autoria demonstradas – Conjunto probatório seguro, no sentido de que os apelantes vendiam, traziam consigo e tinham em depósito, para fins de tráfico, 46 porções de cocaína em forma de "crack", 01 pedra Ementa: Apelações – Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (concurso material) – Sentença condenatória – Inconformismo defensivo – Não acolhimento – Condenação mantida – Materialidade e autoria demonstradas – Conjunto probatório seguro, no sentido de que os apelantes vendiam, traziam consigo e tinham em depósito, para fins de tráfico, 46 porções de cocaína em forma de "crack", 01 pedra de cocaína em forma de "crack" e 01 porção de cocaína, bem como se associaram para o fim de praticar o tráfico de drogas – Depoimentos firmes e uníssonos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante – Não constatada a alegada violação de domicílio – Existência de fundadas razões quanto à ocorrência de flagrante delito no interior da residência – Evidenciado o dolo de cometer o narcotráfico – Além da considerável quantidade de droga apreendida (48 porções, ao todo), os apelantes possuíam 05 telefones celulares, 03 máquinas de cartão, anotações manuscritas de contabilidade do tráfico e a quantia de R$ 178,25 em notas e moedas variadas – Descabida a alegação de estado de necessidade levantada pelo apelante Francisco, porquanto não demonstrados os requisitos do art. 24, "caput", do CP – Comprovado o crime de associação para o tráfico de drogas, em face da presença, nos autos, de elementos de convicção quanto ao ânimo de estabilidade e permanência – As anotações relativas à contabilidade do tráfico revelam que o comércio espúrio ocorria, ao menos, desde o mês de abril de 2024 – Outrossim, extrai-se das mensagens telefônicas apontadas no relatório de investigação que havia divisão de tarefas entre os apelantes – Dosimetria – Penas bem fixadas – Inviável a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico "privilegiado"), porque a condenação concomitante pelo crime de associação para o tráfico de drogas indica a dedicação do agente a atividades criminosas, na esteira do que tem decidido o C. STJ – Regime inicial fechado adequado à espécie – Recursos não providos.