Embargos de Declaração Cível / Estabelecimentos de Ensino
Claudia Menge
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Recusa de entrega de certificado de conclusão de curso ao autor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Acórdão de desprovimento do recurso de apelação. Suposta omissão. Pretendido o pré-questionamento.
- Oposição de anterior recurso integrativo de Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Recusa de entrega de certificado de conclusão de curso ao autor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Acórdão de desprovimento do recurso de apelação. Suposta omissão. Pretendido o pré-questionamento.
- Oposição de anterior recurso integrativo de conteúdo idêntico. Tese ora reiterada pelo embargante que deve ser submetida à análise por ocasião do julgamento do primeiro recurso apresentado. Princípio da unirrecorribilidade.  
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.