Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Ana Lucia Romanhole Martucci
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de identificação e acesso à conta de WhatsApp. Tutela provisória de urgência confirmada em sentença. Fase de cumprimento provisório de sentença. Réu que alega impossibilidade de cumprimento diante da resposta do WhatsApp no sentido de que a conta relativa ao número indicado não foi localizada. Obrigação de fazer imposta que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de identificação e acesso à conta de WhatsApp. Tutela provisória de urgência confirmada em sentença. Fase de cumprimento provisório de sentença. Réu que alega impossibilidade de cumprimento diante da resposta do WhatsApp no sentido de que a conta relativa ao número indicado não foi localizada. Obrigação de fazer imposta que determina expressamente o período da pesquisa a ser realizada, relativo a quando o autor sofreu os golpes por meio do aplicativo. Pesquisa realizada posteriormente, quando a conta já havia sido desativada. Ausência de alegação de impossibilidade de pesquisa de dados de conta já encerrada. Recurso não provido.