Apelação Cível / Contratos Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Araçatuba
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Embargos À Execução. 
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.
Empréstimo bancário para financiamento do veículo.
1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial.
2. Requerente afirma que o valor disponibilizado em sua conta é menor do que a quantia prevista em contrato. Inadmissibilidade. Em operação para financiamento de Ementa: APELAÇÃO. Embargos À Execução. 
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.
Empréstimo bancário para financiamento do veículo.
1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial.
2. Requerente afirma que o valor disponibilizado em sua conta é menor do que a quantia prevista em contrato. Inadmissibilidade. Em operação para financiamento de veículo, a quantia contratada é transferida pela instituição financeira diretamente em favor da parte vendedora, sem passar por conta da parte compradora. Ausência de provas nos autos que sustentem a alegação de quantia depositada a menor.
3. Cédula de crédito bancário. Caracterização como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28, da Lei nº 10.931/04. Eficácia executiva reconhecida por expressa disposição legal.
4. Alegação genérica de excesso de execução. Ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados pelo exequente. Violação do art. 917, § 3º, do CPC, que enseja a rejeição da tese de excesso de execução. 
Sentença mantida. Recurso desprovido.