Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenizatória. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Insurgência. Pessoa física. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Concessão da benesse condicionada à prova cabal de incapacidade financeira. Declaração de pobreza da pessoa natural que tem presunção relativa de veracidade. Decisão mantida. Recurso não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenizatória. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Insurgência. Pessoa física. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Concessão da benesse condicionada à prova cabal de incapacidade financeira. Declaração de pobreza da pessoa natural que tem presunção relativa de veracidade. Decisão mantida. Recurso não provido.