Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Obscuridade e Inconstitucionalidade. Embargos rejeitados. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por Aços Itamarati Comercial e Distribuidora Ltda contra acórdão que limitou a discussão à substituição das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e considerou possível a aplicação de honorários administrativos extrajudiciais. Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Obscuridade e Inconstitucionalidade. Embargos rejeitados. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por Aços Itamarati Comercial e Distribuidora Ltda contra acórdão que limitou a discussão à substituição das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e considerou possível a aplicação de honorários administrativos extrajudiciais. A embargante alega obscuridade e inconstitucionalidade na aplicação de honorários e ilegalidade na cobrança de juros pelas CDAs. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se há obscuridade no acórdão quanto à inclusão de honorários administrativos nas CDAs e (ii) se a ilegalidade dos juros aplicados torna as CDAs nulas. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão analisou a inclusão dos honorários administrativos, concluindo que não há obscuridade, pois os honorários são devidos em caso de pagamento extrajudicial ou parcelamento, não se confundindo com honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Quanto à ilegalidade dos juros, o acórdão ponderou que a modificação da taxa de juros não elimina a dívida, bastando o recálculo para apuração do novo valor devido, não tornando as CDAs nulas. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há obscuridade na inclusão de honorários administrativos nas CDAs. 2. A ilegalidade dos juros não torna as CDAs nulas, bastando o recálculo do valor devido. Legislação Citada: CPC, art. 1.022; LEF, art. 2º, § 5º, item II; CTN, art. 202, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31.05.2021. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2263737-22.2024.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 0023036-52.2009.8.26.0068, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2234427-68.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024.