Apelação Cível / Ausência/Deficiência de Fiscalização
Antonio Celso Faria
Sorocaba
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Responsabilidade Civil. Indenização por danos morais e materiais. Falecimento de genitor em operação policial. Autores incapazes. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Ausência. Nulidade absoluta. Caracterização.

Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por menores e cônjuge da vítima, falecida em decorrência de abordagem policial. Sentença de Ementa: APELAÇÃO. Responsabilidade Civil. Indenização por danos morais e materiais. Falecimento de genitor em operação policial. Autores incapazes. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Ausência. Nulidade absoluta. Caracterização.

Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por menores e cônjuge da vítima, falecida em decorrência de abordagem policial. Sentença de improcedência dos pedidos. Alegação de nulidade da sentença ante a ausência de intervenção do Ministério Público, considerando-se que os autores são incapazes.

Inteligência dos artigos 178, II, e 279 do Código de Processo Civil. A intervenção do Ministério Público é obrigatória nos casos que envolvem interesses de incapazes, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais desde o momento em que deveria ter sido intimado.

Precedentes doutrinários e jurisprudenciais, inclusive desta C. 8ª Câmara de Direito Público e do E. STJ, reforçam a necessidade de intimação Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.

Reconhecimento da nulidade absoluta dos atos processuais praticados após o momento em que o Ministério Público deixou de ser intimado.

Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

Recurso provido.