Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
César Peixoto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Inventário – Deferimento da alienação particular do bem comum com determinação de que no segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada – Pretensão recursal direcionada ao impedimento da venda em valor inferior ao da avaliação por se tratar de herança – Descabimento – Venda judicial expressamente prevista nos arts. 649, Ementa: Agravo de instrumento – Inventário – Deferimento da alienação particular do bem comum com determinação de que no segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada – Pretensão recursal direcionada ao impedimento da venda em valor inferior ao da avaliação por se tratar de herança – Descabimento – Venda judicial expressamente prevista nos arts. 649, 725, V e 730 do Código de Processo Civil – Leilão precedido de publicação de edital contendo o valor pelo qual o bem foi avaliado e o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, conforme exige o art. 886, II, do aludido diploma – Preço mínimo da segunda praça fixado em valor superior a 50% daquele constante da avaliação – Ausência de caracterização de preço vil e de ofensa ao art. 891, Parágrafo único, do diploma processual civil – Inexistência de óbice legal à realização do leilão nessa forma nos casos em que o bem a se alienar provém de inventário – Decisão mantida – Recurso não provido.