Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
Marília
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Tema 1.184 do STF –  Extinção por não adoção das providências apontadas no item 2 dessa tese –  Inocorrência de omissão –  Intuito manifestamente infringente. Embargos rejeitados.