Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão em relação ao entendimento consolidado do C. STJ no sentido de que deve ser aplicada a Taxa Selic na correção das dívidas cíveis –  Ausência de qualquer vício a ser sanado –  Acórdão embargado que confirmou a r. sentença em relação à atualização monetária do valor da condenação e apuração dos juros de mora –  Propósito Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão em relação ao entendimento consolidado do C. STJ no sentido de que deve ser aplicada a Taxa Selic na correção das dívidas cíveis –  Ausência de qualquer vício a ser sanado –  Acórdão embargado que confirmou a r. sentença em relação à atualização monetária do valor da condenação e apuração dos juros de mora –  Propósito infringente –  Inconformismo da embargante com a utilização dos índices de correção monetária da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça e a fixação da taxa de juros de 1% ao mês –  Inexistência de cabimento à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil –  Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do art. 1.025 do Código de Processo Civil –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.