Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito referente a cartão de crédito com margem consignável. Gratuidade indeferida. Custas não recolhidas. Sentença de extinção.  O recurso não pode ser conhecido, pois o apelante não recolheu o preparo e não Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito referente a cartão de crédito com margem consignável. Gratuidade indeferida. Custas não recolhidas. Sentença de extinção.  O recurso não pode ser conhecido, pois o apelante não recolheu o preparo e não comprovou o estado de miserabilidade. A gratuidade foi indeferida e o apelante não recorreu dessa decisão, permanecendo inerte mesmo após intimação para recolhimento do preparo, configurando a deserção. IV. Dispositivo. DEIXO DE CONHECER DO RECURSO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO.