Habeas Corpus Criminal / Roubo
Camilo Léllis
Caraguatatuba
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA À SEGUNDA INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 
1.Habeas Corpus que almeja revogação da prisão preventiva sob o argumento de excesso de prazo para remessa à Segunda Instância. Impossibilidade. Prazo não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA À SEGUNDA INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 
1.Habeas Corpus que almeja revogação da prisão preventiva sob o argumento de excesso de prazo para remessa à Segunda Instância. Impossibilidade. Prazo não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada.
2.Sentença Condenatória proferida constitui-se novo título judicial, cuja insatisfação quanto à prisão preventiva deve ser discutida por meio do recurso próprio de apelação criminal.
Constrangimento ilegal não verificado - Ordem     denegada.