Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
Barueri
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo RMC. Sentença de improcedência. A requerida não cumpriu seu dever de informar, de maneira prévia, clara e objetiva, todas as características e condições do contrato. Para os fins de evitar o enriquecimento ilícito da apelante, a avença deve ser convertida em empréstimo consignado ou em mútuo bancário, caso não Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo RMC. Sentença de improcedência. A requerida não cumpriu seu dever de informar, de maneira prévia, clara e objetiva, todas as características e condições do contrato. Para os fins de evitar o enriquecimento ilícito da apelante, a avença deve ser convertida em empréstimo consignado ou em mútuo bancário, caso não haja margem consignável. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.