Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Paulo Galizia
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO FISCAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Ação Declaratória. A autora foi surpreendida com inscrições em dívida ativa de débitos de IPVA, apesar de ter ocorrido a translação de propriedade dos veículos e baixa do Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO FISCAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Ação Declaratória. A autora foi surpreendida com inscrições em dívida ativa de débitos de IPVA, apesar de ter ocorrido a translação de propriedade dos veículos e baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG).
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a baixa do gravame no SNG é suficiente para considerar a transferência de propriedade dos veículos e, consequentemente, suspender a exigibilidade dos débitos de IPVA.
III. Razões de Decidir 3. A antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos presentes no caso. 4. A baixa do gravame no SNG é suficiente para a transferência de propriedade, conforme Portaria DETRAN nº 1070 e jurisprudência do STJ, o que justifica a suspensão da exigibilidade dos débitos.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A baixa do gravame no SNG é suficiente para a transferência de propriedade do veículo. 2. A suspensão da exigibilidade dos débitos de IPVA é medida necessária diante da comprovação da transferência de propriedade.
Legislação Citada:
Código de Trânsito Brasileiro, art. 134
Código Civil, art. 1.361
Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 2º
Portaria DETRAN nº 1070
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no Agravo em Recurso Especial nº 2481416