Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Mary Grün
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Autores que pretendem o afastamento de cláusulas abusivas em contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição na forma dobrada dos valores indevidamente pagos. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Instrumento particular que Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Autores que pretendem o afastamento de cláusulas abusivas em contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição na forma dobrada dos valores indevidamente pagos. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Instrumento particular que previa a quitação substancial do preço dentro de 17 (dezessete) meses, com previsão da última parcela em valor ínfimo e com vencimento após dois anos da penúltima prestação. Tentativa de fraudar o art. 46 da Lei nº 10.931/2004 e aplicar correção monetária com periodicidade mensal. Violação à boa-fé objetiva. Afastamento da correção monetária mensal, mantendo-se a aplicação anual. Valor do ITBI que foi indevidamente majorado em razão da prática abusiva pela requerida. Restituição dos valores pagos a maior em razão da incidência mensal da correção monetária. Sentença mantida neste quesito. Responsabilidade pela taxa condominial. Repasse abusivo de tais despesas ao consumidor quando referentes a período anterior à imissão na posse. Tema Repetitivo nº 866 do E. STJ. Responsabilidade do adquirente somente após a efetiva imissão na posse do imóvel. Precedentes. Devida a devolução dos valores desembolsados a título de taxas condominiais pelos adquirentes antes da imissão da posse no imóvel. Sentença mantida neste quesito. Devolução na forma dobrada. Má-fé da vendedora configurada ao incluir cláusula contratual manifestamente ilegal visando majorar seus lucros. Precedentes em casos semelhantes. Aplicação do art. 42 do CDC ao caso concreto. Sentença alterada neste quesito. Ônus sucumbenciais que devem ser atribuídos exclusivamente à requerida. Sentença alterada neste quesito. Recurso da ré não provido, e recurso dos autores provido.