Apelação Cível / Cartão de Crédito
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Apontamento indevido do nome da autora no rol de inadimplentes - Requerida que, em defesa, não apresentou provas de regularidade do débito impugnado - Inexistência de faturas do cartão de crédito onde constariam as despesas tidas pela credora, como inadimplidas, não servindo a tanto meras planilhas de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Apontamento indevido do nome da autora no rol de inadimplentes - Requerida que, em defesa, não apresentou provas de regularidade do débito impugnado - Inexistência de faturas do cartão de crédito onde constariam as despesas tidas pela credora, como inadimplidas, não servindo a tanto meras planilhas de formação unilateral e impugnadas por ocasião da réplica - Ausência de comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da demandante - Artigo 6º, VIII do CDC e artigo 373, II do CPC - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva - Súmula 479 do STJ - Débito e negativação indevidos - Dano moral caracterizado in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, com incidência da Taxa SELIC subtraída a correção monetária, a partir da citação até o arbitramento, quando, daí em diante, incida em sua integralidade, montante que atende as finalidades impostas, além de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o entendimento desta Câmara - Hipótese de ilícito contratual - Verba honorária majorada em razão do trabalho adicional em grau recursal, de 15% para 20% do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Recurso provida para declarar a inexigibilidade do débito objeto da demanda, determinar a exclusão do apontamento em nome da autora referente a esta impugnação, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (art. 84, caput e § 4º, do CDC), condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral, nos termos supra, invertidos os ônus sucumbenciais, a serem arcados pela recorrida, dentre os quais os honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da condenação, compreendido como a soma da dívida declarada inexigível (R$ 18.803,81) com a quantia da indenização (R$ 10.000,00), conforme o artigo 85, § 2º, do CPC.