Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo o bloqueio de valores na conta do executado.
O agravante busca a liberação dos valores bloqueados, alegando que são Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo o bloqueio de valores na conta do executado.
O agravante busca a liberação dos valores bloqueados, alegando que são inferiores a quarenta salários-mínimos e, portanto, impenhoráveis.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem inferiores a quarenta salários-mínimos.
III. Razões de Decidir A execução visa à satisfação do valor executado, e o bloqueio de ativos atende aos objetivos da execução.
O executado não comprovou a origem dos valores bloqueados, ônus que lhe cabia, conforme o art. 854, §3º, I do CPC. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que a impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos depende da comprovação de que constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não foi demonstrado pelo agravante.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos exige comprovação da origem ou natureza dos valores bloqueados
Legislação citada:
CPC, art. 833,X.
Jurisprudência citada:
STJ, REsp nº 1.677.144-RS, Corte Especial, j. 21.02.2024; AgInt no REsp n. 1.687.015/MG, Terceira Turma, j. 29.06.2020.
TJSP, Agravo de Instrumento 2332752-78.2024.8.26.0000, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2024