Apelação Criminal / Furto Qualificado
Renato Genzani Filho
José Bonifácio
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  Art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal –  Réu condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas – Pedido de redução da pena –  Descabimento –  Pena fixada em consonância com os parâmetros desta C. Câmara –  Regime fechado bem fixado ante a Ementa: APELAÇÃO –  Art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal –  Réu condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas – Pedido de redução da pena –  Descabimento –  Pena fixada em consonância com os parâmetros desta C. Câmara –  Regime fechado bem fixado ante a reincidência e os maus antecedentes do réu –  Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e de concessão de sursis –  Apelação não provida.