Agravo de Instrumento / Superendividamento
Vicentini Barroso
Jundiaí
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –  (Superendividamento) –  Contratos de empréstimo bancário com descontos em folha de pagamento e em conta-corrente –   Tutela de urgência deferida em parte para limitação dos descontos –  Na hipótese, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença dos pressupostos legais cumulativos exigíveis (art. 300, do CPC) –  Exegese da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –  (Superendividamento) –  Contratos de empréstimo bancário com descontos em folha de pagamento e em conta-corrente –   Tutela de urgência deferida em parte para limitação dos descontos –  Na hipótese, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença dos pressupostos legais cumulativos exigíveis (art. 300, do CPC) –  Exegese da solução do tema 1085 do STJ (recurso repetitivo) –   "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente" –   Demonstração de que os descontos em folha de pagamento não superam referido limite legal –  Não consideração de empréstimos ajustados para desconto em conta-corrente –  Decisão reformada –  Recurso provido.