Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Eduardo Gouvêa
Guarulhos
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública Estadual –  Contra r. decisão que determinou que o prosseguimento da execução referente à verba honorária está condicionado ao recolhimento das custas processuais, sob pena de prosseguimento apenas em relação à obrigação de fazer, tendo em vista que a Justiça Gratuita concedida à parte não se estende ao Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública Estadual –  Contra r. decisão que determinou que o prosseguimento da execução referente à verba honorária está condicionado ao recolhimento das custas processuais, sob pena de prosseguimento apenas em relação à obrigação de fazer, tendo em vista que a Justiça Gratuita concedida à parte não se estende ao patrono –  Aduz perigo de dano irreparável se mantida a determinação hostilizada e que a parte é beneficiária da Justiça Gratuita - Requer a concessão do efeito suspensivo da decisão e, ao final, o provimento do agravo para que se dê prosseguimento à presente execução em relação à verba honorária sucumbencial –  Descabimento – Decisório que merece subsistir –  Revisão pelo juízo de segundo grau de decisões de primeiro grau adstrita às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável –  Hipóteses não configuradas no presente caso –  

Recurso improvido