Apelação Cível / Obrigações
Marcelo Ielo Amaro
Guarulhos
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA –  Sentença de procedência –  Ressarcimento de valor creditado em conta de titularidade da ré, decorrente de contrato de financiamento declarado fraudulento em ação declaratória ajuizada pela vítima, julgada procedente, em que restou comprovada a fraude perpetrada pela divergência de assinatura –  Apelo da ré –  Documentos colacionados nos autos que não comprovam Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA –  Sentença de procedência –  Ressarcimento de valor creditado em conta de titularidade da ré, decorrente de contrato de financiamento declarado fraudulento em ação declaratória ajuizada pela vítima, julgada procedente, em que restou comprovada a fraude perpetrada pela divergência de assinatura –  Apelo da ré –  Documentos colacionados nos autos que não comprovam a licitude da operação –  Ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC –  Dever de restituição, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa –  Inteligência dos artigos 876 e 884, ambos do Código Civil –  Precedentes –  Sentença mantida, com majoração da verba sucumbencial, para 12% do valor da condenação (correspondente ao valor da causa atualizado) –  Observância ao Tema 1059. RECURSO NÃO PROVIDO.