Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Nuncio Theophilo Neto
Guarulhos
22ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão do juízo de primeiro grau que considerou inepto o título executivo extrajudicial, a pretexto de que carece de uma das duas assinaturas do art. 784, inciso III, do CPC. Inconformismo da agravante. § 4º desse dispositivo processual que dispensa a assinatura de testemunhas na hipótese do caso concreto. Título Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão do juízo de primeiro grau que considerou inepto o título executivo extrajudicial, a pretexto de que carece de uma das duas assinaturas do art. 784, inciso III, do CPC. Inconformismo da agravante. § 4º desse dispositivo processual que dispensa a assinatura de testemunhas na hipótese do caso concreto. Título executivo apto ao aparelhamento da ação de execução, passível de impugnação pelos devedores.
Recurso de provido.