Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos contra Acórdão que que negou provimento ao recurso interposto pela requerida, mantendo-se a r. sentença de procedência, condenando-se a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa –  Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal em 15% do valor da causa –  Pretensão da autora de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos contra Acórdão que que negou provimento ao recurso interposto pela requerida, mantendo-se a r. sentença de procedência, condenando-se a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa –  Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal em 15% do valor da causa –  Pretensão da autora de fixação de honorários advocatícios por equidade, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC –  Matéria que não foi objeto de impugnação em grau recursal –  Pretensão à modificação do V. Acórdão por via oblíqua, despido dos pressupostos e requisitos legais, previstos na legislação processual civil pátria –  Natureza infringente –  Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, obscuridade, tampouco contradição na decisão embargada –  Expediente inoportuno –  Inocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC –  EMBARGOS REJEITADOS.