Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PRECATÓRIO –  CESSÃO DE CRÉDITO –  DECISÃO QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE A CESSÃO DE CRÉDITO, SEM ANÁLISE DA CADEIA COMPLETA DE CESSÕES REALIZADAS –  SEGURANÇA JURÍDICA E TRANSPARÊNCIA –  NECESSIDADE DE ANÁLISE INTEGRAL PELO JUÍZO DE ORIGEM –  REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR A ANÁLISE DA CADEIA COMPLETA DE CESSÕES E Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PRECATÓRIO –  CESSÃO DE CRÉDITO –  DECISÃO QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE A CESSÃO DE CRÉDITO, SEM ANÁLISE DA CADEIA COMPLETA DE CESSÕES REALIZADAS –  SEGURANÇA JURÍDICA E TRANSPARÊNCIA –  NECESSIDADE DE ANÁLISE INTEGRAL PELO JUÍZO DE ORIGEM –  REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR A ANÁLISE DA CADEIA COMPLETA DE CESSÕES E EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO, APRESENTADOS OS REQUISITOS LEGAIS –  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.