Agravo de Execução Penal / Prestação de Serviços à Comunidade
Marcos Zilli
Ribeirão Preto
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA. IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária. A defesa alega que a agravante possui problemas de saúde e trabalha, o que inviabiliza o cumprimento da pena de prestação Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA. IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária. A defesa alega que a agravante possui problemas de saúde e trabalha, o que inviabiliza o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária é vedada pelos artigos 148 e 149, III, da Lei de Execução Penal, que permitem apenas a alteração da forma de cumprimento da pena, não a modificação da pena em si.
4. A jurisprudência do STJ e do TJSP reforça a impossibilidade de alteração da modalidade de pena substitutiva após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária é vedada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. A adequação da forma de cumprimento da pena deve respeitar as condições pessoais do reeducando, sem alterar a modalidade da pena.

Legislação Citada: Lei de Execução Penal, arts. 148 e 149, III.

Jurisprudência Citada: STJ, HC 346.949/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 02.06.2016; STJ, HC 287.379/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.08.2015; TJSP, Agravo de Execução Penal 0033293-44.2019.8.26.0050, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.09.2019.