Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de prescrição em ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais, limitando o pedido aos reajustes realizados a partir de março de 2021.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de prescrição em ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais, limitando o pedido aos reajustes realizados a partir de março de 2021.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição trienal se aplica à pretensão de revisão e declaração de nulidade dos reajustes aplicados indevidamente, ou se a prescrição decenal é aplicável.
III. Razões de Decidir
3. A pretensão de revisão e declaração de nulidade dos reajustes prescreve em 10 anos, conforme art. 205 do CC.
4. A prescrição trienal aplica-se à devolução dos valores pagos a mais, fundamentada no enriquecimento sem causa, conforme art. 206, §3º, IV, do CC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A prescrição para declaração de nulidade de cláusula contratual é decenal. 2. A prescrição para restituição de valores pagos a maior é trienal.
Legislação Citada:
CC, art. 205; art. 206, §3º, IV.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.360.969/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 10/08/2016.
TJSP, Apelação Cível 1141270-83.2023.8.26.0100, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 02/10/2024.
TJSP, Apelação Cível 1016473-29.2018.8.26.0482, Rel. Ademir Modesto de Souza, j. 18/07/2024.
TJSP, Apelação Cível 1090660-87.2018.8.26.0100, Rel. Lia Porto, j. 17/04/2024.
TJSP, Apelação Cível 1006610-52.2022.8.26.0565, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, j. 26/03/2024.
TJSP, Apelação Cível 1005317-65.2019.8.26.0011, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, j. 06/02/2023.