Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Richard Aguilera da Silva contra sentença condenatória que o Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Richard Aguilera da Silva contra sentença condenatória que o reconheceu como incurso no artigo 306 da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), aplicando-lhe a pena de 08 meses e 05 dias de detenção, em regime semiaberto, além de 12 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. A defesa pleiteia a absolvição, com base no artigo 386, incisos I, V ou VII, do Código de Processo Penal, sustentando inépcia da denúncia e ausência de prova suficiente da alteração da capacidade psicomotora. Subsidiariamente, requer a redução das penas e a fixação do regime aberto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a denúncia é inepta por não descrever de forma suficiente a alteração da capacidade psicomotora do réu; (ii) verificar se há provas suficientes para a condenação pelo crime de embriaguez ao volante e se as penas aplicadas devem ser reduzidas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, ao descrever de forma suficiente a conduta do réu, indicando o local, a data, as circunstâncias do fato e a relação entre a ingestão de álcool e a condução do veículo, permitindo ao acusado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
4. O crime de embriaguez ao volante, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, é de perigo abstrato, dispensando-se a comprovação do efetivo risco à incolumidade pública, bastando a constatação da alteração da capacidade psicomotora por meio de prova técnica ou testemunhal.
5. A autoria e a materialidade do delito estão comprovadas pelo boletim de ocorrência, pelo exame de etilômetro que apontou a concentração de 0,66 mg de álcool por litro de ar alveolar e pelos depoimentos dos policiais que relataram sinais evidentes de embriaguez.
6. A reincidência e os maus antecedentes do réu justificam a manutenção do regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.
7. A pena acessória de suspensão da habilitação deve ser reduzida para 02 meses e 21 dias, proporcionalmente às circunstâncias judiciais negativas do réu, considerando a ausência de fundamentação específica para a fixação em prazo superior ao mínimo legal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. A denúncia é válida quando descreve de forma suficiente os elementos do tipo penal, permitindo o exercício da ampla defesa.
2. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não exigindo a comprovação de exposição efetiva a risco.
3. A pena de suspensão da habilitação para dirigir deve ser proporcional à pena privativa de liberdade e às circunstâncias judiciais do caso.

Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306; Código Penal, art. 33, § 2º, alínea "c"; Código de Processo Penal, art. 41, 386, incisos I, V e VII.
Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no HC nº 137.655/PR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 29.09.2017.