Embargos de Declaração Cível / Telefonia
Rodrigues Torres
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame. 1. A apelante (autora) opôs embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, condenando a apelada (ré) ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A embargante Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame. 1. A apelante (autora) opôs embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, condenando a apelada (ré) ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A embargante alega contradição na fixação dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição na fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, conforme alegado pela embargante. III. Razões de decidir. 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC. 4. A embargante não indicou vício a ser corrigido, apenas manifestou inconformismo com o valor dos honorários, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. 6. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para revisão de mérito ou inconformismo com a decisão. V. Legislação Citada: CPC, artigos 85, §2º, 8º, 8- A ; 1.022; 1.023. VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1009894-82.2022.8.26.0625, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2023.