Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Jorge Tosta
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais – Inclusão do nome do requerente em cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – Não acolhimento – Ré que logrou êxito em demonstrar a existência da dívida, seu inadimplemento e a aquisição do crédito, operada por meio de cessão Ementa: Apelação cível – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais – Inclusão do nome do requerente em cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – Não acolhimento – Ré que logrou êxito em demonstrar a existência da dívida, seu inadimplemento e a aquisição do crédito, operada por meio de cessão realizada com a credora originária – Ausência de notificação da cessão que não tem o condão de afastar a exigibilidade do crédito, na esteira da jurisprudência consolidada pelo C. STJ e por esta Corte de Justiça – Pretensão de inversão do ônus da prova – Rejeição – Inexistência de hipossuficiência do autor neste aspecto, bastando a comprovação do pagamento da dívida – Impossibilidade de condenação em danos morais, eis que ausentes na espécie – Litigância de má-fé – Ocorrência – Pena mantida – Honorários advocatícios – Necessidade de se ajustar a condenação, que não contemplou valor – Arbitramento de honorários que decorre de consequência legal e independe de pedido da parte – RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO