Apelação Cível / Cartão de Crédito
Rosana Santiso
Barueri
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO. LEGITIMIDADE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, reconhecendo a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO. LEGITIMIDADE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, reconhecendo a legitimidade do débito e condenando- a por litigância de má-fé.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a negativação do nome da autora decorreu de débito indevido; e (ii) analisar a ocorrência de dano moral indenizável e a pertinência da imposição de multa por litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A negativação do nome da autora é legítima, pois restou demonstrado que ela contratou e utilizou o cartão de crédito, realizando compras parceladas sem integral adimplemento.
4. A alegação da autora de que não recebeu o cartão e não efetuou compras não se sustenta, pois houve pagamentos parciais das faturas, o que afasta a hipótese de fraude.
5. A inexistência de débito indevido afasta o dever de indenização por danos morais, pois não há ilicitude na negativação quando há inadimplemento contratual legítimo.
6. Configura-se litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II, do CPC, sendo correta a aplicação da multa e da indenização fixadas na sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A negativação do nome do consumidor é legítima quando há prova da contratação e do uso do serviço. 2. O pagamento parcial de faturas do cartão de crédito afasta a alegação de fraude e confirma a legitimidade do débito. 3. A inexistência de ilicitude na negativação impede a caracterização de dano moral indenizável. 4. Configura litigância de má-fé a alteração da verdade dos fatos, justificando a aplicação das penalidades previstas no art. 80, II, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 85, § 11, e 1026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF.