Apelação Cível / Compra e Venda
Maria do Carmo Honorio
Vargem Grande do Sul
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TESE DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPATIBILIDADE JURÍDICA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESE DE ERRO SUBSTANCIAL.  INVIABILIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. SUPERAÇÃO. ART. 178, II, CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONSTATAÇÃO. BUSCA PELO QUE ENTENDIA SER DE DIREITO, DENTRO DOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TESE DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPATIBILIDADE JURÍDICA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESE DE ERRO SUBSTANCIAL.  INVIABILIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. SUPERAÇÃO. ART. 178, II, CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONSTATAÇÃO. BUSCA PELO QUE ENTENDIA SER DE DIREITO, DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. NÃO CONCRETIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A petição inicial é apta se, além de existir compatibilidade jurídica entre a causa de pedir (celebração de compromisso de compra e venda de imóvel) e o pedido (adoção da medida necessária para outorga da escritura definitiva do bem transacionado), da narrativa fática decorre de forma lógica a conclusão e os autos não carecem de qualquer documento que possa ser considerado indispensável à propositura da ação.
2. Se o autor firmou compromisso de compra e venda em maio de 2014 e a ré deduziu a tese de vício por erro substancial somente em setembro de 2022, não há nulidade a ser declarada, pois o decurso do tempo convalidou o negócio jurídico.
3. Não há razão para aplicar multa por litigância de má-fé, quando os elementos de convicção presentes nos autos revelam que a parte somente buscou o que acreditava que lhe era de direito dentro dos parâmetros legais e não agiu de maneira contrária à boa-fé.