Apelação Cível / Compra e Venda
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.  RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA.
I –  CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual por culpa do comprador, determinando a devolução dos valores pagos com retenção de 25%. Insurgência da Ré/vendedora. Não provimento.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Análise Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.  RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA.
I –  CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual por culpa do comprador, determinando a devolução dos valores pagos com retenção de 25%. Insurgência da Ré/vendedora. Não provimento.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Análise sobre a incidência de taxa de fruição e possibilidade de retenção de valores pagos a título de IPTU e taxas de loteamento.
III RAZÕES DE DECIDIR
3. É indevida a taxa de fruição na rescisão de contrato de compra e venda de lote não edificado. 4. Tributos, taxas e contribuições de manutenção do loteamento são devidos pelo comprador desde a imissão na posse, e poderão ser retidos mediante comprovação de adimplemento pelo vendedor.
IV DISPOSITIVO E TESE.
5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tese de julgamento: "Não é devida a taxa de fruição em rescisão contratual de compra e venda de lote não edificado, por culpa do comprador. Tributos, taxas e contribuições de manutenção do loteamento podem ser retidos pelo vendedor que comprovar ter pago tais débitos referentes ao período em que esteve vigente o contrato".
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 420 e 1.219, 
Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 02, do TJSP; Tema Repetitivo nº 577/STJ, AgInt no REsp: 1896690 SP; REsp nº 2.113.754/SP; REsp: 1988931 SP; AP. nº 1000818-50.2022.8.26.0458; 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Hertha Helena de Oliveira, em 27/03/2024