Apelação Cível / Compra e Venda
Ademir Modesto de Souza
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE COBRANÇA ANTECIPADA DE IPTU E CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES.
1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da apelante e de sua atribuição à Municipalidade, pois a controvérsia diz respeito ao contrato celebrado entre as partes, sem intervenção municipal.
2. É Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE COBRANÇA ANTECIPADA DE IPTU E CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES.
1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da apelante e de sua atribuição à Municipalidade, pois a controvérsia diz respeito ao contrato celebrado entre as partes, sem intervenção municipal.
2. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, seja porque as partes são legalmente consumidores e fornecedora (arts. 2º e 3º), seja porque o seu art. 53 prevê expressamente a aplicação do diploma consumerista à referida relação jurídica.
3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os adquirentes são responsáveis pelo IPTU a partir da posse, independentemente da infraestrutura do empreendimento ter sido finalizada anteriormente.
4. Sentença mantida. Majoração honorária. Recurso desprovido.