Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação revisional –  Contrato de empréstimo pessoal não consignado –  Ação julgada improcedente.  
 
Juros remuneratórios –  Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) –  Juros remuneratórios contratuais que superam o tripo da taxa média de mercado divulgado pelo BC, comportando a Ementa: *Ação revisional –  Contrato de empréstimo pessoal não consignado –  Ação julgada improcedente.  
 
Juros remuneratórios –  Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) –  Juros remuneratórios contratuais que superam o tripo da taxa média de mercado divulgado pelo BC, comportando a readequação dos juros às taxas médias de mercado divulgadas pelo BC, para mesmas espécies de contrato, à época da contratação do empréstimo –  Abusividade evidenciada –  Readequação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado para mesma espécie de contrato, divulgada pelo BC, à época da contratação do empréstimo –  Recurso provido. 
 
Capitalização dos juros - Admissibilidade –  Contrato celebrado na vigência da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros por instituições financeiras –  Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros quando expressamente prevista no contrato –  Súmulas 539 e 541 do STJ –  Recurso negado. 
 
Devolução em dobro –  Cabimento –  Contrato de empréstimo pessoal celebrado em 11/04/2023 - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgado do EAREsp 600663/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos - A repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo após a data da publicação do mencionado acórdão, em 30/03/2021 - Hipótese de repetição em dobro do indébito - Recurso provido. 
 
Danos morais - Inocorrência - A declaração de cláusula abusiva do contrato, por si só, não acarreta danos morais –  Cobrança de prestações, embora com incidência de juros superiores à taxa média de mercado, deriva de contrato de empréstimo livremente contratado pelo autor –  Recurso negado. 
 
Recurso parcialmente provido*