Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c pedidos anulatório e de repetição de indébito. IPTU. Município de São Paulo. Autora que alega a abusividade do valor cobrado a título de IPTU, tendo em vista a incorreta aplicação do fator de obsolescência. Sentença de procedência. Laudo pericial a concluir que não houve Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c pedidos anulatório e de repetição de indébito. IPTU. Município de São Paulo. Autora que alega a abusividade do valor cobrado a título de IPTU, tendo em vista a incorreta aplicação do fator de obsolescência. Sentença de procedência. Laudo pericial a concluir que não houve a reforma substancial do imóvel no ano de 2015, de modo a alterar significativamente as características anteriores do imóvel, devendo ser observada a redução de 20%, por força da idade da edificação, para a apuração do valor do imposto, nos ternos da Lei 10.235/1986. Todavia, o valor a ser restituído deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.