Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Débito de ICMS -Possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios em caso de comprovação de dissolução irregular  - Elementos dos autos que evidenciam a ocorrência de dissolução irregular da empresa executada –  Ilegitimidade passiva do sócio afastada - Alegação de nulidade das CDAs pela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Débito de ICMS -Possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios em caso de comprovação de dissolução irregular  - Elementos dos autos que evidenciam a ocorrência de dissolução irregular da empresa executada –  Ilegitimidade passiva do sócio afastada - Alegação de nulidade das CDAs pela ausência de preenchimento dos requisitos legais que lhe confeririam validade e liquidez - Descabimento - Imposto declarado e não pago que prescinde da instauração de procedimento administrativo, notificação ou perícia para sua execução - Súmula nº 26 deste Tribunal de Justiça e Súmula nº 436, do STJ - Nulidade do título executivo não comprovada –  Alegação de que a multa foi aplicada em patamar excessivo –  Não reconhecimento –  Entendimento do STF no sentido de que as multas moratórias aplicadas até o patamar de 20% do valor da obrigação principal não possuem natureza confiscatória –  Encargos incidentes sobre o débito que já foram objeto de decisão anterior, efetuado o recálculo da dívida para limitar a incidência da correção monetária e juros ao patamar da Taxa Selic –  Decisão mantida –  Recurso não provido.