Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freitas Filho
Araraquara
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. Caso em Exame
Réu condenado a 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, por tráfico de drogas. Defesa recorreu pedindo afastamento da causa de aumento de pena e direito de recurso em liberdade. Ministério Público recorreu Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. Caso em Exame
Réu condenado a 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, por tráfico de drogas. Defesa recorreu pedindo afastamento da causa de aumento de pena e direito de recurso em liberdade. Ministério Público recorreu pedindo afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e fixação de regime inicial fechado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade da causa de aumento de pena do art. 40, inciso III, da Lei de Drogas e (ii) a possibilidade de afastamento do redutor do art. 33, § 4º da mesma lei.
III. Razões de Decidir
3. A causa de aumento de pena do art. 40, inciso III, foi mantida devido à proximidade do local do crime com uma Associação Desportiva, facilitando a ação criminosa.
4. O redutor do art. 33, § 4º, foi afastado, pois o réu demonstrou envolvimento profissional com o tráfico, não se enquadrando na hipótese de tráfico privilegiado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido. Pena aumentada para 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, com pagamento de 583 dias-multa. Penas substitutivas afastadas.
Tese de julgamento: 1. A causa de aumento do art. 40, inciso III, aplica-se pela proximidade com locais que facilitam a ação criminosa. 2. O redutor do art. 33, § 4º, não se aplica a envolvidos profissionalmente com o tráfico.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, "caput", c/c art. 40, inciso III; art. 33, § 4º.
Código Penal, art. 59.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp n. 1.965.596/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/10/2021.
STJ, AgRg no REsp n. 1.601.199/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 17/4/2018.