Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
João Negrini Filho
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO –  AUXÍLIO-ACIDENTE –  CAMAREIRA –  LER EM MEMBROS SUPERIORES E LESÕES NOS JOELHOS E NA COLUNA –  NULIDADE DA SENTENÇA –  INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA –  DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA –  NEXO CAUSAL DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.