Embargos de Declaração Cível / Serviços
Coimbra Schmidt
Marília
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.O acórdão examinou todas as questões postas. Não positivadas as hipóteses do art. 1.022 do CPC, sua revisão deve ser buscada nas vias próprias. 2. O prequestionamento expresso é desnecessário, nos termos do art. 1.025. 3. Embargos rejeitados.