Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REAJUSTE CONTRATUAL. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
Réu Revel. A revelia, por si só, não acarreta a procedência do pedido. A presunção de veracidade dos fatos Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REAJUSTE CONTRATUAL. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
Réu Revel. A revelia, por si só, não acarreta a procedência do pedido. A presunção de veracidade dos fatos decorrente do artigo 344 do Código de Processo Civil é apenas relativa, e por isso não pode ser acolhido o pedido inicial, diante da ausência de elementos comprobatórios dos fatos alegados.
Juros remuneratórios, tarifas de cadastro e de avaliação do bem. Inovação recursal. Não conhecido. Violação ao princípio da eventualidade (artigo 336 do Código Processo Civil). 
Seguro e tarifa de registro. Ausência de abusividade da cobrança. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção "sim" para as contratações. Segurado que não comprovou ter solicitado o cancelamento do seguro. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação. Declaração de recebimento do Custo Efetivo Total (CET) da operação. Venda casada não configurada na espécie. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972.
Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
CONHEÇO do recurso em parte e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO. Com majoração dos honorários de sucumbência.