Habeas Corpus Criminal / Estelionato
Freitas Filho
São José do Rio Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, condenado por estelionato, requerendo a expedição de guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão, alegando constrangimento ilegal.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, condenado por estelionato, requerendo a expedição de guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão, alegando constrangimento ilegal.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de guia de recolhimento sem o cumprimento do mandado de prisão, conforme alegado pela defesa.
III. Razões de Decidir 
3. A decisão do magistrado a quo não apresenta ilegalidade, pois a execução da pena é legítima após o trânsito em julgado e a expedição do mandado de prisão. 
4. A expedição da guia de recolhimento está condicionada ao cumprimento do mandado de prisão, conforme artigos 398 e 399 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e o artigo 105 da Lei de Execução Penal.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 
1. A expedição de guia de recolhimento para execução penal requer o cumprimento do mandado de prisão. 2. A execução da pena é legítima após o trânsito em julgado e expedição do mandado de prisão.
Legislação Citada: Código Penal, art. 171, caput, art. 69. Lei de Execução Penal, art. 105. Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Provimento 30/2013 CG, arts. 398 e 399.
Jurisprudência Citada: STJ, RHC 26323/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06/10/2009. TRF 3ª Região, HC 0027514-54.2010.4.03.0000, Rel. Des. Federal Henrique Herkenhoff, julgado em 09/11/2010.