Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Lia Porto
Praia Grande
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender a cobrança de juros de evolução de obra em ação de rescisão contratual devido a atraso na entrega do imóvel.
Questão em Discussão:
Verificar a presença dos requisitos para a Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender a cobrança de juros de evolução de obra em ação de rescisão contratual devido a atraso na entrega do imóvel.
Questão em Discussão:
Verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória e a legitimidade da agravante na cobrança dos juros de evolução de obra.
Razões de Decidir.
Presentes os requisitos da tutela provisória: plausibilidade do direito, com comprovação de cobrança indevida após o prazo de entrega, e perigo na demora, com risco de inscrição dos autores como inadimplentes. A cobrança dos juros de obra após o prazo contratual é ilícita, conforme tese fixada no IRDR nº 04 e no Tema 996 do STJ.
Dispositivo e Tese
RECURSO IMPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. É ilícito o repasse dos juros de obra após o prazo ajustado para entrega das chaves. 2. A agravante possui legitimidade para evitar a cobrança indevida.