Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Franco da Rocha
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recursos da Defesa e da Acusação. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos agentes penitenciários harmônicos e que comprovam a traficância. Condenação mantida.
Dosimetria – Caique. 1ª Fase: Exasperação da pena-base em 1/8 (um oitavo) em razão dos maus-antecedentes. Recurso ministerial visando o aumento da fração Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recursos da Defesa e da Acusação. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos agentes penitenciários harmônicos e que comprovam a traficância. Condenação mantida.
Dosimetria – Caique. 1ª Fase: Exasperação da pena-base em 1/8 (um oitavo) em razão dos maus-antecedentes. Recurso ministerial visando o aumento da fração em razão da quantidade de drogas apreendidas. Quantidade que não extrapola os limites inerentes ao próprio tipo penal. Pena-base mantida. 2ª Fase: Aumento de 1/6 (um quinto) pelo Juízo a quo em razão da dupla reincidência. Irresignação ministerial que comporta acolhimento. Readequação da fração para 1/5 (um quinto). 3ª Fase: Aumento de 1/6 (um sexto) em razão do art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06. Inviável a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas ante a dupla reincidência. Regime fechado de rigor. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Detração penal. Matéria cuja análise compete ao Juízo das Execuções Penais.
Dosimetria –  Luana. 1ª Fase: Pena-base mantida no mínimo legal. Circunstâncias e consequências do delito que não extrapolaram os limites inerentes ao próprio tipo penal. 2ª Fase: Inalterada. 3ª Fase: Aumento de 1/6 (um sexto) em razão do art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06. Aplicação do redutor de pena previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Adequação. Súmula Vinculante nº 59/STF. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (artigo 44, § 2º, do CP).
Recurso defensivo desprovido. Recurso da acusação parcialmente provido, para readequação das penas.