Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
São Joaquim da Barra
16ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  "Empréstimo sobre a RMC" –  Cartão de crédito Consignado - Relação de consumo - Contratação não reconhecida pela autora –  Sentença de parcial procedência –  RECURSOS DE AMBAS AS PARTES –  Ônus da comprovação da autenticidade do contrato Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  "Empréstimo sobre a RMC" –  Cartão de crédito Consignado - Relação de consumo - Contratação não reconhecida pela autora –  Sentença de parcial procedência –  RECURSOS DE AMBAS AS PARTES –  Ônus da comprovação da autenticidade do contrato questionado que incumbia ao fornecedor dos serviços - Tema 1.061 do C. STJ - Instrumento contratual assinado digitalmente mediante biometria facial (selfie) - Não comprovada a autenticidade do contrato - Biometria facial que, por si só, não constitui prova da contratação - Réu não que apresentou maiores informações acerca da assinatura digital, como a foto da biometria facial, número de IP, dados ID de sessão do usuário ou geolocalização –  Ausência de prova de valor creditado na conta da autora, nem justificada a ausência do comprovante de transferência aos autos - Fraude reconhecida –  Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (art. 14 do CDC) - Súmula 479 do C. STJ –  Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico, inexigibilidade do débito sub judice  e devolução de valores pelo réu na forma simples como constou da sentença - DANO MORAL configurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00, patamar adequado para os fins a que se destina, capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, não comportando a redução pretendida pelo réu, nem a majoração postulada pela autora –  JUROS DE MORA. Termo inicial a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) por se tratar de responsabilidade extracontratual e não da citação como constou da sentença –  Litigância de má-fé da autora não configurada - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA somente para alterar o termo inicial dos juros de mora incidente sobre a indenização por danos morais, a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido) - Mantidas verbas de sucumbência como estabelecidas na sentença –  Honorária recursal, majorada em desfavor do réu, em razão do improvimento do recurso por ele interposto - (Tema 1059/STJ) - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.