Agravo de Instrumento / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.
I. Caso em Exame
1. A Autora interpôs agravo de instrumento contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada em ação que busca anular ato administrativo que a declarou inapta em perícia Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.
I. Caso em Exame
1. A Autora interpôs agravo de instrumento contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada em ação que busca anular ato administrativo que a declarou inapta em perícia médica para concurso público de professor.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil.

III. Razões de Decidir
3. Não se constatam os requisitos autorizadores da tutela antecipada, pois não há elementos que afastem a presunção de veracidade do ato administrativo.
4. A análise profunda do mérito cabe ao Juízo a quo, sendo necessária instrução processual para eventual correção do ato administrativo.

IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento.
Tese de julgamento: 1. Ausência de requisitos para tutela antecipada. 2. Presunção de legitimidade do ato administrativo mantida.