Apelação Cível / Turismo
Rodrigues Torres
Porangaba
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Everaldo Carlos Pinto Junior e Bruna Bertoncini interpõem apelação contra sentença que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devolvidas, alegando que tal valor é irrisório e ofensivo à classe dos advogados. Pleiteiam que os honorários incidam sobre o valor da causa ou, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Everaldo Carlos Pinto Junior e Bruna Bertoncini interpõem apelação contra sentença que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devolvidas, alegando que tal valor é irrisório e ofensivo à classe dos advogados. Pleiteiam que os honorários incidam sobre o valor da causa ou, alternativamente, que sejam fixados de forma equitativa conforme a Tabela da OAB/2024.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em equacionar o critério de incidência para os honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. A sentença recorrida fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação, considerando o decaimento mínimo dos autores.
4. O critério de cômputo dos honorários deve ser mantido no percentual de 10%, nos termos dos incisos I a IV do §2º do artigo 85, do CPC, mas modificado para incidir sobre o valor do proveito econômico obtido, que inclui a restituição de 80% dos valores pagos e o afastamento de taxas administrativas e cláusula penal, representando melhor os ditames legais e remunerando adequadamente o patrono.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem incidir sobre o valor do proveito econômico obtido, que melhor representa os ditames legais e remunera condignamente o patrono da parte, sem causar aviltamento da profissão da advocacia.
Legislação e Jurisprudência Citadas:
Legislação
CPC, art. 85, §2º; CPC, art. 1.026, §2º.
Jurisprudência
TJ-SP, ED n. 1105176-39.2023, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca; TJ-SP, ED n. 10380121120208260602; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1507172 RS 2019/0143837-1; STF, AgR-ED ARE 1188212 MA- 0021113-12.2014.4.01.3700.