Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Silmar Fernandes
Campinas
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. A defesa alega que o agravante preencheu todos os requisitos para progressão, incluindo bom comportamento carcerário e parecer favorável no exame criminológico.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. A defesa alega que o agravante preencheu todos os requisitos para progressão, incluindo bom comportamento carcerário e parecer favorável no exame criminológico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão ao regime semiaberto.
III. Razões de Decidir
3. O atestado de bom comportamento carcerário não é suficiente para demonstrar a ausência de periculosidade, sendo necessário avaliar a segurança da sociedade.
4. O laudo da assistente social indicou que o agravante não compreende as consequências de suas ações e não demonstrou indícios de ressocialização, recomendando a manutenção no regime fechado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A progressão de regime não constitui um direito absoluto e depende da segurança da sociedade. 2. Divergências na equipe avaliadora devem ser analisadas pro societate.
Legislação Citada:
Lei nº 7.210/84, art. 39
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo em Execução n° 243.772-3/6, Rel. Des. Jarbas Mazzoni.