Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Osasco
11ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM e REGISTRO DE CONTRATO –  CABIMENTO PARCIAL –  Com relação às tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, as respectivas cobranças restaram recentemente declaradas válidas pelo C. Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM e REGISTRO DE CONTRATO –  CABIMENTO PARCIAL –  Com relação às tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, as respectivas cobranças restaram recentemente declaradas válidas pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, contudo, não há prova de que os serviços correspondentes à cobrança da tarifa de avaliação do bem foram efetivamente prestados pela financeira ré. Sentença reformada –  Recurso parcialmente provido, nessa parte.

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO –  CABIMENTO - O consumidor não pode ser compelido a contratar referido serviço com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, nos termos do REsp 1.639.320-SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Repetição simples dos valores indevidamente exigidos do autor - Recurso provido, nessa parte.