Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Santos
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária –  Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  Inconformismo do autor. 
I. Autor, pensionista, vítima de golpe financeiro perpetrado por correspondente bancário do banco corréu, que foi induzido a contratar um empréstimo consignado e um cartão RMC, sob a promessa de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária –  Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  Inconformismo do autor. 
I. Autor, pensionista, vítima de golpe financeiro perpetrado por correspondente bancário do banco corréu, que foi induzido a contratar um empréstimo consignado e um cartão RMC, sob a promessa de vantagem financeira –  Intermediador das contratações que prometeu assumir a responsabilidade pelo pagamento das parcelas dos empréstimos, além de disponibilizar ao pensionista parte do crédito mutuado.
II. Falha na prestação de serviços bancários do corréu Banco Pan S/ A evidenciada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova segundo o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor –  Responsabilidade objetiva da instituição bancária nos termos da Súmula nº 479 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Documentação coligida aos autos a evidenciar que o golpe financeiro foi perpetrado por correspondente do corréu Banco Pan S/ A , que convenceu o autor a contratar os empréstimos que ele mesmo emitiu, sob a promessa de que haveria vantagem financeira –  Responsabilidade solidária da empresa que intermediou a contratação dos empréstimos e de seus sócios (art. 7º, parágrafo único, do CDC).
III. Ausência de válida manifestação de vontade envolvendo a contratação dos empréstimos  35175040-0 e 75175050-3. Anulação dos contratos que se impõe - Retorno das partes ao estado anterior à contratação –  Autor que deverá promover a devolução das quantias creditadas em sua conta por força dos contratos fraudulentos, descontando-se as quantias já transferidas à corré MHJ Promotora de Vendas Ltda. Réus, por sua vez, que deverão restituir ao autor todas as quantias descontadas de seu benefício para pagamento das parcelas dos contratos anulados.
IV. Restituição em dobro que se impõe. A restituição em dobro prescinde de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva. Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (EAREsp. nº 676.608-RS), que foi objeto de modulação de efeitos, para restringir sua aplicação aos contratos bancários firmados após 30.03.2021. Contratos fraudulentos celebrados em meados de novembro/2021.
IV. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de natureza alimentar (aposentadoria por invalidez de um salário mínimo e meio). Indenização arbitrada por esta d. Turma Julgadora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto.
V. Sentença reformada com inversão do ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido.