Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Luís H. B. Franzé
Ribeirão Preto
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da instituição financeira em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00, a partir do mês seguinte à intimação da parte ré.
2. PRESCRIÇÃO. Afastada. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da instituição financeira em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00, a partir do mês seguinte à intimação da parte ré.
2. PRESCRIÇÃO. Afastada. Incidência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27, do CDC. Por se tratar de prestações sucessivas, o termo inicial do prazo prescricional é a data da cobrança da última parcela, que ocorreu em 2024 e, consequentemente, afastou a prescrição. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 178, do CC/02.
3. TUTELA DE URGÊNCIA. Afastada. Não ocorrência dos requisitos do art. 300, do CPC/15 para concessão da tutela de urgência a fim de suspender a cobrança dos contratos de empréstimo consignado firmados. Matéria que demanda aprofundamento da instrução probatória e do contraditório. Multa afastada.
4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.