Apelação Cível / Municipais
Henrique Harris Júnior
Franco da Rocha
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Município de Franco da Rocha –  Execução fiscal –  Pessoa jurídica regularmente extinta antes da propositura da ação –  Pedido de redirecionamento do feito contra o sócio –  Impossibilidade –  Mero inadimplemento que não figura hipótese do art. 135 do CTN ou Súmula 435 do STJ –  RECURSO DESPROVIDO.