Apelação Cível / Telefonia
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Autora busca a condenação da ré na obrigação de restabelecer o plano inicial contratado entre as partes, eis que a demandada lhe cobrou valores superiores ao pactuado; a restituição do valor cobrado indevidamente nas faturas dos Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Autora busca a condenação da ré na obrigação de restabelecer o plano inicial contratado entre as partes, eis que a demandada lhe cobrou valores superiores ao pactuado; a restituição do valor cobrado indevidamente nas faturas dos meses de junho a setembro de 2023 e condenação ao pagamento de indenização por dano moral –  Sentença de procedência - Recurso que se limita a reproduzir os argumentos da contestação, com alterações estratégicas de redação que não alteram minimamente o conteúdo das teses anteriormente expostas - Argumentos genéricos que caberiam contra qualquer decisão  - Ausência de enfrentamento específico e direto aos fundamentos da r. sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Meras adequações no início e no final da peça, com o objetivo de ajustar o texto ao formato recursal, sem qualquer inovação argumentativa, não preenchendo a exigência de especificidade prevista no artigo 1.010, inciso III, do CPC - Ausência de requisitos formais essenciais - Vício formal que impede o conhecimento do recurso - Entendimento desta E. Corte perfilhado por esta C. Câmara - Recurso não conhecido.