Apelação Cível / Condomínio
Benedito Antonio Okuno
Jacareí
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  ALIENAÇÃO DE IMÓVEL –  Sentença que julgou extinta a ação, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir –  Inconformismo do exequente –  No caso em comento, não existe condomínio entre as partes, pressuposto para o pedido de alienação judicial do bem, consoante art. 1.322, CC -  Exequente que é o único proprietário do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  ALIENAÇÃO DE IMÓVEL –  Sentença que julgou extinta a ação, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir –  Inconformismo do exequente –  No caso em comento, não existe condomínio entre as partes, pressuposto para o pedido de alienação judicial do bem, consoante art. 1.322, CC -  Exequente que é o único proprietário do imóvel e não depende de autorização da executada para alienar o bem –  Evidenciada a ausência do interesse de agir –  Sentença mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO.