Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Teresa Ramos Marques
Piracicaba
10ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL
ICMS –  Juros –  Inconstitucionalidade –  CDA –  Nulidade –  Título executivo –  Impossibilidade:

– A inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e dos juros moratórios não retira a certeza e liquidez da CDA, pois o excesso envolve simples cálculo aritmético e pode ser expurgado do próprio título. 


EXECUÇÃO FISCAL
ICMS –  Exceção de Ementa: EXECUÇÃO FISCAL
ICMS –  Juros –  Inconstitucionalidade –  CDA –  Nulidade –  Título executivo –  Impossibilidade:

– A inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e dos juros moratórios não retira a certeza e liquidez da CDA, pois o excesso envolve simples cálculo aritmético e pode ser expurgado do próprio título. 


EXECUÇÃO FISCAL
ICMS –  Exceção de pré-executividade –  CDA –  Liquidez, certeza e exigibilidade do título:

–  É válido o título executivo quando presentes os requisitos previstos no art.2º, §5º, da Lei 6.830/80.


EXECUÇÃO FISCAL
ICMS –  Exceção de pré-executividade –  Acolhimento parcial –  Honorários advocatícios fixados sobre o valor do proveito econômico, a ser apurado em liquidação –  Possibilidade:

 –  Acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade, são devidos honorários advocatícios, pois o sucumbente remunera o trabalho de advocacia realizado em favor da parte vencedora.

–  Os honorários advocatícios incidem sobre o proveito econômico que a parte obteve com a exceção, observadas as faixas escalonadas.