Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Luiz Fernando Vaggione
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Porte irregular de arma de fogo com numeração suprimida. Recurso do Ministério Público e da defesa. Prova. Suficiência. Materialidade e autoria comprovadas. Eficácia da arma de fogo comprovada por perícia. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reduzidas. Compensação integral da reincidência com a confissão. Possibilidade. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Regime Ementa: Apelação. Porte irregular de arma de fogo com numeração suprimida. Recurso do Ministério Público e da defesa. Prova. Suficiência. Materialidade e autoria comprovadas. Eficácia da arma de fogo comprovada por perícia. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reduzidas. Compensação integral da reincidência com a confissão. Possibilidade. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso defensivo parcialmente provido e do Ministério Público improvido.