Agravo Interno Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo interno interposto pela empresa apelante contra decisão monocrática que manteve a deserção devido ao indeferimento da gratuidade de justiça e não recolhimento do preparo no prazo legal.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo interno interposto pela empresa apelante contra decisão monocrática que manteve a deserção devido ao indeferimento da gratuidade de justiça e não recolhimento do preparo no prazo legal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a interposição de recurso especial suspende o prazo para recolhimento das custas de preparo, afetando a decisão de deserção.
III. Razões de Decidir
3. O recurso especial não possui efeito suspensivo automático e não há notícia de sua concessão no caso concreto; portanto, a tramitação deve prosseguir.
4. A agravante não apresentou fundamentos novos, configurando abuso do poder recursal, conforme jurisprudência citada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: 1. Recurso especial não suspende automaticamente o prazo para recolhimento das custas. 2. Inexistência de efeito suspensivo mantém a decisão de deserção.
Legislação Citada:
CPC, art. 557.
Jurisprudência Citada:
STF-RT 834/184.