Apelação Cível / Condomínio
Olavo Paula Leite Rocha
Taubaté
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL _– PARTES QUE SÃO PROPRIETÁRIOS EM CONDOMÍNIO DE IMÓVEL QUE SE ENCONTRA ALUGADO CUJO FRUTO É DE USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS EM DETRIMENTO DO AUTOR, A QUEM CABE O PERCENTUAL DE 7,5892% DO BEM – TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS FIXADO A PARTIR DA CITAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RÉU –ALUGUÉIS QUE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL _– PARTES QUE SÃO PROPRIETÁRIOS EM CONDOMÍNIO DE IMÓVEL QUE SE ENCONTRA ALUGADO CUJO FRUTO É DE USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS EM DETRIMENTO DO AUTOR, A QUEM CABE O PERCENTUAL DE 7,5892% DO BEM – TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS FIXADO A PARTIR DA CITAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RÉU –ALUGUÉIS QUE SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 
Como regra, o termo inicial da obrigação de pagamento de aluguéis em ação de arbitramento é fixado a partir da citação. Os aluguéis são devidos a partir da citação daquele que está usufruindo do imóvel, pois é nesse momento que ele toma ciência da discordância da utilização exclusiva do bem. 
RECURSO IMPROVIDO.