Embargos de Declaração Cível / Serviços de Saúde
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Birigüi
4ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Inexistindo quaisquer dos vícios elencados no dispositivo legal, revela-se manifesto o caráter de mero Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Inexistindo quaisquer dos vícios elencados no dispositivo legal, revela-se manifesto o caráter de mero inconformismo do embargante. Acórdão que analisou detidamente a validade da perícia, concluindo pela regularidade da nomeação do perito, pela coerência do laudo técnico e pela ausência de prejuízo na negativa de produção de prova oral. Prequestionamento implícito dos dispositivos legais e constitucionais envolvidos. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.