Apelação Cível / Cartão de Crédito
Henrique Rodriguero Clavisio
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Privado
Declaratória c/c indenizatória –  Contrato bancário –  Cartão de crédito –  Nulidade da contratação –  Inexigibilidade dos valores –  Negativação indevida –  Questões superadas –  Matérias não devolvidas –  Danos morais –  Inexistência –  Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp 1386424/MG (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Ementa: Declaratória c/c indenizatória –  Contrato bancário –  Cartão de crédito –  Nulidade da contratação –  Inexigibilidade dos valores –  Negativação indevida –  Questões superadas –  Matérias não devolvidas –  Danos morais –  Inexistência –  Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp 1386424/MG (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016), processado na forma do artigo 1.036 do CPC –  Preexistência de anotações legítimas em nome da autora –  Súmula 385 do STJ –  Indenização descabida –  Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais –  Artigo 85, §11, do CPC.
Recurso não provido.