Agravo Interno Cível / Alienação Fiduciária
Carmen Lucia da Silva
Ribeirão Preto
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU RECURSO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação, sob o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU RECURSO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação, sob o fundamento de que o ato judicial impugnado não possuía cunho decisório e, portanto, era irrecorrível.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC, o agravo interno deve conter impugnação específica e fundamentada dos motivos adotados na decisão monocrática.
No caso, a parte agravante limitou-se a reiterar os argumentos já apresentados no agravo de instrumento, sem enfrentar os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, o que configura violação ao princípio da dialeticidade. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso, pois impede a análise da insurgência quanto ao acerto ou desacerto da decisão monocrática.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:
O agravo interno deve impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados na decisão monocrática, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC. A mera repetição dos argumentos já apresentados sem contraposição aos fundamentos da decisão recorrida configura violação ao princípio da dialeticidade, inviabilizando a análise do mérito recursal.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.021, § 1º.