Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Lins
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AVERBAÇÃO INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado averbado em seu benefício Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AVERBAÇÃO INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado averbado em seu benefício previdenciário, determinando o cancelamento da reserva de margem consignável. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se a averbação indevida de contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário, sem a efetivação de descontos, configura, por si só, dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário independe de comprovação, mas exige ao menos a demonstração da efetiva redução da verba alimentar do titular. (ii) No caso concreto, não houve comprovação de descontos no benefício previdenciário do autor, razão pela qual não se verifica prejuízo patrimonial ou violação de direito da personalidade que justifique a indenização por dano moral. (iii) A exclusão da averbação indevida já decorre da declaração de inexistência do contrato, inexistindo fundamento para condenação em danos morais apenas pela averbação indevida. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.