Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Marília
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Matheus Henrique Alexandre de Souza, alegando constrangimento ilegal por prisão em flagrante e manutenção de prisão preventiva por tráfico de drogas. A defesa sustenta nulidade do flagrante por não ter sido autorizada a presença do advogado do Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Matheus Henrique Alexandre de Souza, alegando constrangimento ilegal por prisão em flagrante e manutenção de prisão preventiva por tráfico de drogas. A defesa sustenta nulidade do flagrante por não ter sido autorizada a presença do advogado do paciente nas oitivas dos policiais em sede policial e falta de fundamentação na prisão preventiva, pleiteando sua revogação ou substituição por medidas cautelares.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da prisão em flagrante e (ii) a necessidade da manutenção da prisão preventiva.
III. Razões de Decidir
3. A decretação da prisão preventiva torna superado eventual vício que maculasse a prisão em flagrante, pois gera novo título do qual decorre a privação de liberdade do paciente.
4. A prisão preventiva foi decretada com base em indícios de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, na necessidade de garantir a ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal.
5. As alegações de condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, conforme entendimento jurisprudencial.
6. A análise da condição de mero usuário deve ser realizada no curso da ação penal, não sendo compatível com o rito do habeas corpus.
IV. Dispositivo e Tese
7. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida mesmo diante de condições pessoais favoráveis do réu, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 2. A alegação de mero uso de drogas deve ser analisada na ação penal, não no habeas corpus.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 312.
Jurisprudência Citada:
TJSP, HC 2121069-33.2021.8.26.0000, Rel. Osni Pereira, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 23/08/2021.
STJ, RHC 9888/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 19/09/2000.
TJSP, HC nº 2002463-75.2023.8.26.0000, Rel. Edison Brandão, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/02/2023.