Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Campinas
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do contrato. O agravante alega abusividades no contrato e em contratos anteriores, buscando a reforma da decisão.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do contrato. O agravante alega abusividades no contrato e em contratos anteriores, buscando a reforma da decisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir
3. Os documentos apresentados não conferem plausibilidade ao argumento do agravante, sendo os fatos controvertidos e necessitando de análise sob o crivo do contraditório.
4. A simples propositura de ação revisional não impede a constituição em mora, conforme súmula 380 do STJ e jurisprudência consolidada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, não preenchidos no caso. 2. A propositura de ação revisional não inibe a caracterização de mora.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 300.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 380; STJ, REsp nº 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008.