Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Presidente Venceslau
11ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DO BANCO RÉU DE MANTER OS TERMOS DO CONTRATO E AFASTAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO –  Autor que impugna as assinatura física e selfie  lançadas nos contratos - Banco requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DO BANCO RÉU DE MANTER OS TERMOS DO CONTRATO E AFASTAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO –  Autor que impugna as assinatura física e selfie  lançadas nos contratos - Banco requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos contratos em discussão –  Contratos intermediados por correspondentes bancários situados em local diverso do domicilio do autor –  Ausência de indicação de conta bancária do autor no contrato firmado presencialmente - É incabível a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente da autora, ante a inexistência de dolo, que é requisito exigido pelo art. 42, Parágrafo único, do CDC para autorizar referida imputação, ou quebra da boa-fé contratual - Impositiva a compensação de créditos entre o capital depositado incontroversamente ao autor e o valor das prestações que lhe foram deduzidas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, possibilitando a restituição das partes ao stato quo ante –  Honorários sucumbências bem fixados em primeiro grau, diante da sucumbência recíproca e da complexidade da causa - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.