Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução. Penhora. Decisão Anterior que Afastou a Penhora do Mesmo Imóvel. Ausência de Recurso. Bem de Família. Indivisibilidade. Extensão da Impenhorabilidade. Recurso Provido.
I. Caso Em Exame
1. Agravante recorreu contra decisão pelo qual foi deferida a penhora no rosto dos autos do inventário do devedor falecido, em que o Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução. Penhora. Decisão Anterior que Afastou a Penhora do Mesmo Imóvel. Ausência de Recurso. Bem de Família. Indivisibilidade. Extensão da Impenhorabilidade. Recurso Provido.
I. Caso Em Exame
1. Agravante recorreu contra decisão pelo qual foi deferida a penhora no rosto dos autos do inventário do devedor falecido, em que o único bem inventariado já foi reconhecido na execução como bem de família.
II. Questão Em Discussão
2. A controvérsia reside em (i) verificar a viabilidade de penhora de parte ideal de imóvel indivisível que é bem de família; (ii) aplicação do art. 843 do CPC em face da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90; (iii) extensão da impenhorabilidade de bem de família aos herdeiros e cônjuge sobrevivente.
III. Razões De Decidir
3. O imóvel foi reconhecido judicialmente como bem de família, com base em provas documentais que demonstraram sua utilização como moradia da viúva e filhos do falecido.
4. A impenhorabilidade conferida pela Lei nº 8.009/90 abrange todo o imóvel, independentemente de sua indivisibilidade ou da titularidade parcial por herdeiros.
5. O art. 843 do CPC, que regula a penhora de bens indivisíveis, não se aplica a bens protegidos pela impenhorabilidade legal, uma vez que a norma específica prevalece sobre a regra geral.
6. A penhora no rosto dos autos do inventário seria inócua, pois o único bem existente não é suscetível de expropriação judicial.
IV. Dispositivo E Tese
7. Agravo de Instrumento provido. 
Tese de julgamento: "1. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família abrange sua totalidade, vedando a penhora de parte ideal, ainda que o bem seja indivisível. 2. O art. 843 do CPC não autoriza a penhora de bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90, mesmo em relação à parte pertencente ao espólio do devedor. 3. A penhora no rosto dos autos de inventário é inviável quando o único bem inventariado é protegido pela impenhorabilidade de bem de família."
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Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/90, art. 1º; CPC, arts. 843.