Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE OBTENÇÃO DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
 Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de busca de extratos bancários em ação de execução de título extrajudicial. O agravante alega que os agravados não Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE OBTENÇÃO DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
 Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de busca de extratos bancários em ação de execução de título extrajudicial. O agravante alega que os agravados não cumpriram integralmente a obrigação de pagamento de R$ 400.000,00, resultando em execução judicial. Foram realizadas diversas diligências para localização de bens, sem sucesso significativo. O agravante busca a quebra de sigilo bancário para satisfazer o crédito exequendo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a quebra de sigilo bancário dos agravados é justificável no contexto de execução de título extrajudicial, considerando a proteção constitucional à privacidade.
III. Razões de Decidir
3. A medida de quebra de sigilo bancário implica violação do direito à privacidade, protegido constitucionalmente, e não se justifica apenas pela suposição de desvio de ativos.
4. Precedentes do STF e STJ indicam que a quebra de sigilo bancário deve observar o interesse público e ser realizada conforme procedimento legal, o que não se aplica ao caso em questão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A quebra de sigilo bancário não se justifica em execuções privadas sem demonstração de interesse público superior. 2. A proteção ao sigilo bancário é relativa, mas deve ser respeitada na ausência de justificativa legal adequada.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, X; Lei Complementar 105/2001, art. 3º.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 219.780-5/PE, Rel. Min. Carlos Velloso.
STJ, AgRg no IP n. 187/DF, Rel. Min. Sávio de Figueiredo Teixeira, DJ 16.09.96.