Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira ré contra decisão que deferiu tutela antecipada em favor da autora, determinando a cessação de descontos, estorno de valores e portabilidade de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira ré contra decisão que deferiu tutela antecipada em favor da autora, determinando a cessação de descontos, estorno de valores e portabilidade de proventos devido a alegada fraude bancária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de cumprimento da ordem de portabilidade e a adequação das astreintes impostas, considerando a alegação de impossibilidade de cumprimento e potencial enriquecimento ilícito.
III. Razões de Decidir
3. A impossibilidade de cumprimento da ordem de portabilidade não foi arguida em primeira instância, configurando supressão de instância, tornando incabível o conhecimento do recurso neste ponto.
4. As astreintes impostas são adequadas e proporcionais, considerando o porte econômico do banco e a necessidade de garantir a efetividade das ordens judiciais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Denegação do efeito suspensivo e não provimento do agravo de instrumento na parte conhecida.
Tese de julgamento: 1. A inovação recursal impede o conhecimento do recurso quanto à impossibilidade de cumprimento da ordem. 2. As astreintes são proporcionais e visam garantir o cumprimento das ordens judiciais.
Legislação Citada:
CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II, 537, 932, II e III.