Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Crescenti Abdalla
Franco da Rocha
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação criminal interposta por Domênica Regina do Nascimento contra sentença que a condenou por tráfico de drogas, com pena substituída por restritivas de direitos. A acusação baseia-se na apreensão de drogas em sua posse, destinadas a terceiros, dentro de um presídio.
II. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação criminal interposta por Domênica Regina do Nascimento contra sentença que a condenou por tráfico de drogas, com pena substituída por restritivas de direitos. A acusação baseia-se na apreensão de drogas em sua posse, destinadas a terceiros, dentro de um presídio.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e a aplicação da causa de aumento de pena.
III. Razões de Decidir
3. A prova da prática do tráfico é evidenciada pela quantidade e natureza das drogas, corroborada pela confissão da apelante e depoimentos dos agentes penitenciários.
4. A causa de aumento prevista na Lei de Drogas é mantida, pois comprovado que a apelante pretendia ingressar com drogas no presídio.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas é confirmada pela quantidade e natureza das substâncias apreendidas. 2. A causa de aumento de pena é aplicável quando comprovada a intenção de ingressar com drogas em estabelecimento prisional.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, §4º, c.c. art. 40, III; CPP, art. 386, II; CP, art. 29, caput.