Apelação Cível / Compra e Venda
Corrêa Patiño
Marília
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA imobiliária. 
I –  CASO EM EXAME.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de restituição de valor cobrado indevidamente para declarar nula a cláusula que transfere aos Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA imobiliária. 
I –  CASO EM EXAME.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de restituição de valor cobrado indevidamente para declarar nula a cláusula que transfere aos adquirentes a obrigação de pagamento de taxa, bem como condenou os Réus à restituição em dobro dos valores cobrados, totalizando R$ 2.606,10.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na análise da ilegitimidade dos Apelantes Frederico e Torres Engenharia para responderem pelas obrigações da pessoa jurídica, bem como sobre a legalidade da cláusula de responsabilização do adquirente pelo pagamento da taxa de individualização de matrícula.
III RAZÕES DE DECIDIR
3. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, responsabilizando o fornecedor aparente pelos atos praticados. 4. A individualização da matrícula do imóvel é de responsabilidade da incorporadora, conforme art. 44 da Lei nº 4.591/64, sendo nula a cláusula que transfere essa obrigação ao adquirente. 5. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, conforme art. 42 do CDC.
IV DISPOSITIVO E TESE.
6. SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. 
Tese de julgamento: A responsabilidade pela individualização da matrícula do imóvel é da incorporadora. 
Legislação Citada:CDC, art. 3º, art. 7º, art. 42, art. 51, inciso IV; Lei nº 4.591/64, art. 44; CPC, art. 85, § 8º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1002480-19.2022.8.26.0565, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22/07/2023; TJSP, Apelação Cível 1001237-52.2021.8.26.0152, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 14/01/2022.