Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Grambell Conservação e Comércio de Elevadores Ltda contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de lançamento tributário de IPTU progressivo, proposta contra o Município de São Paulo. A autora foi condenada ao pagamento das custas Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Grambell Conservação e Comércio de Elevadores Ltda contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de lançamento tributário de IPTU progressivo, proposta contra o Município de São Paulo. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega vícios formais no lançamento do IPTU dos anos de 2021, 2022 e 2023, ausência de notificação válida e falta de averbação da notificação no cartório de registro de imóveis.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na irregularidade do procedimento administrativo municipal, especificamente na falta de averbação da notificação no registro do imóvel e na ausência de notificação válida da decisão sobre a impugnação da autora.
III. Razões de Decidir
3. A progressividade do IPTU é permitida pela Constituição Federal, desde que cumpridas as condições legais, incluindo a averbação da notificação no cartório de registro de imóveis, conforme a Lei Federal nº 10.257/2001.
4. A ausência de averbação da notificação na matrícula do imóvel invalida o lançamento do IPTU progressivo, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Sentença reformada para declarar a nulidade dos lançamentos de IPTU com alíquota progressiva dos exercícios de 2021, 2022 e 2023. Município condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.
Tese de julgamento: 1. A ausência de averbação da notificação no cartório de registro de imóveis invalida o lançamento do IPTU progressivo. 2. A notificação válida é condição essencial para a aplicação da progressividade do IPTU.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 182, §4º; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, §3º, I; Lei Federal nº 10.257/2001.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1039002-29.2022.8.26.0053; Relator ( a ): Marcelo Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; j. 3/06/2024 -; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001010-16.2018.8.26.0363, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 05/05/2020.