Agravo de Instrumento / Superendividamento
Castro Figliolia
Campinas
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –  SUPERENDIVIDAMENTO –  INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADO PELA AGRAVADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA –  insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido de tutela de urgência deduzido pela agravada para o fim de suspender os descontos das parcelas dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –  SUPERENDIVIDAMENTO –  INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADO PELA AGRAVADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA –  insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido de tutela de urgência deduzido pela agravada para o fim de suspender os descontos das parcelas dos empréstimos por 180 dias, impedindo também a inscrição de seu nome do cadastro de inadimplentes –  desacerto da medida –  limitação dos descontos que deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação –  entendimento exarado por esta Câmara nos autos do agravo de instrumento nº 2345978-87.2023.8.26.0000 - agravo provido.