Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Walter Barone
Assis
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Assis. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da dívida tributária. Irresignação. Descabimento. Ocorrência, 'in casu', da prescrição originária (inicial) do débito. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, inciso I, do Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Assis. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da dívida tributária. Irresignação. Descabimento. Ocorrência, 'in casu', da prescrição originária (inicial) do débito. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, inciso I, do art.174 do CTN, com redação anterior à Lei Complementar nº118/05. Execução ajuizada no ano de 2003, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada até 05 anos da constituição do crédito tributário. Citação corretamente considerada inexistente 'in casu', diante da nulidade do primeiro edital de citação em razão do não esgotamento dos meios para localizar a parte devedora, nos termos da Súmula nº414/STJ, de modo que não se interrompeu o prazo prescricional em curso. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do art.174, 'caput', do CTN. Prescrição configurada. Extinção mantida por outro fundamento. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido.