Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 3.014,90 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, decorrentes de transações bancárias não reconhecidas pela autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada pelos saques e pagamentos não reconhecidos pela autora; e (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido.
III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do STJ, que impõe o dever de indenizar por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
O banco não demonstrou a regularidade das transações impugnadas, descumprindo o dever de informação e de prova previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A alegação de culpa exclusiva da vítima não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, pois não há comprovação de que a autora tenha concorrido para o evento danoso.
O dano moral resta configurado pela falha na prestação do serviço, que gerou transtornos à autora, demandando sua mobilização para buscar a devolução dos valores subtraídos.
O montante indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando reparar o dano sem gerar enriquecimento sem causa. Considerando precedentes do tribunal em casos análogos, o valor da indenização por danos morais é reduzido para R$ 5.000,00.
Os honorários advocatícios devem ser mantidos sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, sendo majorados para 12% em razão do trabalho adicional em grau recursal, conforme artigo 85, §11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de transações bancárias fraudulentas, salvo prova inequívoca de culpa exclusiva da vítima.
O ônus da prova quanto à regularidade das operações impugnadas recai sobre o banco, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida se desproporcional ao dano sofrido.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, inciso VIII, e 14; CPC, art. 85, §§2º e 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.