Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Issa Ahmed
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c nulidade de cláusula contratual. Sentença de procedência. Apelo das empresas requeridas. Pretensão de reforma do julgado para que seja decretada a improcedência dos pleitos formulados na exordial. Irresignação impróspera. Relação jurídica existente entre as partes de nítida natureza consumerista. Ementa: APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c nulidade de cláusula contratual. Sentença de procedência. Apelo das empresas requeridas. Pretensão de reforma do julgado para que seja decretada a improcedência dos pleitos formulados na exordial. Irresignação impróspera. Relação jurídica existente entre as partes de nítida natureza consumerista. Cobrança de "taxa de atribuição de unidade" do consumidor. Descabimento. Individualização da matrícula e instituição de condomínio que é inerente à prática da incorporação, de modo que compete à incorporadora, e não ao comprador, o pagamento das respectivas taxas. Inteligência do artigo 44, caput, da Lei nº 4.591/1964. Escorreito, portanto, o reconhecimento da inexigibilidade do débito sub judice. Valores pagos a título de "taxa de atribuição de unidade" que devem ser integralmente ressarcidos aos autores. Dever de restituir em dobro as quantias pagas pelos autores, pois configurada a hipótese prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Recurso desprovido.