Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Henrique Harris Júnior
Estrela D Oeste
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Taxa de fiscalização e funcionamento, exercícios de 2009 e 2010 –  Rejeição de exceção de pré-executividade –  Decisão mantida - Empresa prestadora de serviços de telecomunicações –  Estações Rádio-Base (ERBs) –  Questionamento relativo à regularidade da demanda executiva, por força da decisão proferida no Tema 919, do STF –   Inconstitucionalidade da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Taxa de fiscalização e funcionamento, exercícios de 2009 e 2010 –  Rejeição de exceção de pré-executividade –  Decisão mantida - Empresa prestadora de serviços de telecomunicações –  Estações Rádio-Base (ERBs) –  Questionamento relativo à regularidade da demanda executiva, por força da decisão proferida no Tema 919, do STF –   Inconstitucionalidade da cobrança pelos Municípios reconhecida pela Suprema Corte em Repercussão Geral que, no entanto, modulou os efeitos da tese constitucional para que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito, ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data –  Publicação da ata de julgamento em 9 de fevereiro de 2022, enquanto a execução fora ajuizada em 20 de fevereiro de 2014 para cobrança de TFF dos exercícios de 2009 e 2010 –  Aplicação da modulação dos efeitos da decisão na forma definida no julgamento do RE/RG 776.594 (Tema 919) –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.