Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Pariquera-Açu
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO LIMITADA A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO LIMITADA A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Cristiane Silva do Nascimento contra sentença que julgou improcedente a ação com pedido de revisão de contrato bancário proposta em face de Crefisa S/ A Crédito, Financiamento e Investimentos. Pretensão da autora de revisão da taxa de juros aplicada, restituição dos valores pagos indevidamente e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão:
(i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios aplicados no contrato e a necessidade de revisão para adequação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN;
(ii) definir se há direito à repetição do indébito e em que modalidade; e
(iii) analisar a configuração de danos morais em razão da conduta da instituição financeira.
III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros contratual (14,50% ao mês e 407,77% ao ano) é superior à taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação (4,63% ao mês e 72,14% ao ano). Considerada a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), a abusividade está configurada, pois a taxa contratual excede em mais de 1,5 vezes a taxa média do BACEN. Determina-se a revisão para adequação ao limite de 1,5 vezes a taxa média de mercado. A devolução dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, em razão da ausência de má-fé da instituição financeira, conforme entendimento consolidado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, com modulação dos efeitos. Correção monetária deve seguir a Tabela Prática do TJSP, desde cada desembolso, e juros de mora legais pela Taxa Selic, nos termos dos arts. 405 e 406 do CC, com redação da Lei nº 14.905/2024, a partir de sua entrada em vigor.
Não se configura dano moral, pois a controvérsia contratual não gera, por si só, ofensa aos direitos da personalidade, inexistindo elementos que demonstrem prejuízo à honra, à imagem ou à dignidade da autora. O caso representa mero aborrecimento, insuficiente para ensejar indenização por danos morais.
Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, sendo fixados honorários advocatícios em 10% do valor pleiteado e não acolhido, em favor da ré, e 10% sobre o valor da condenação, em favor da autora, observada eventual gratuidade de justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A abusividade da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários configura-se quando excede 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo justificativa específica. A devolução dos valores pagos indevidamente em contratos bancários deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé do fornecedor.
O dano moral não se presume em controvérsias contratuais e depende de demonstração de ofensa concreta aos direitos da personalidade.
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 405, 406, 389 e 422; Código de Defesa do Consumidor, arts. 42, parágrafo único, e 51, §1º, III; Código de Processo Civil, arts. 85, 373 e 300.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/3/2009.
STJ, EAREsp 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/3/2021.
TJSP, Apelação Cível 1004558-58.2024.8.26.0292, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 9/12/2024.
TJSP, Apelação Cível 1022457-37.2022.8.26.0196, Rel. Des. Eurípedes Faim, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 18/7/2024.