Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (SÃO PAULO) –  REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO –  LEIS MUNICIPAIS Nos 10.688/88, 10.722/89, 11.722/95 e 12.397/97 –  ÍNDICE PARA FEVEREIRO DE 1995 –  REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA –  LEI Nº 13.652/2003 -  Pretensão inicial do autor, servidor público municipal de São Paulo, voltada ao recálculo do valor de seus proventos de forma a fazer incidir o adequado Ementa: APELAÇÃO –  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (SÃO PAULO) –  REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO –  LEIS MUNICIPAIS Nos 10.688/88, 10.722/89, 11.722/95 e 12.397/97 –  ÍNDICE PARA FEVEREIRO DE 1995 –  REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA –  LEI Nº 13.652/2003 -  Pretensão inicial do autor, servidor público municipal de São Paulo, voltada ao recálculo do valor de seus proventos de forma a fazer incidir o adequado reajuste remuneratório previsto pelas Leis n os 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95 –  observação do julgamento do RE nº 258.980-2 pelo C. STF –  declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, do art. 4º e da expressão "retroagindo os efeitos do disposto no art. 1º a 1º de fevereiro de 1995", do art. 7º, ambos da Lei Municipal nº 11.722/95, bem como do art. 2º, da Lei Municipal nº 10.688/88, e do art. 2º, da Lei Municipal nº 10.722/89, pelo Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça –  respeito à determinação da Lei Municipal nº 12.397/97, que concedeu reajustes de vencimentos relativos aos meses de outubro e dezembro de 1994, repercutindo nos meses subsequentes –  fixação do índice de 25,32% para fevereiro de 1995, obtido em razão da aplicação da Lei nº 12.397/97 –  REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA COM A LEI Nº 13.652/2003 –  eventual diferença salarial fica absorvida com a reestruturação da carreira, conforme entendimento do STF no julgamento do RE 561.836/RN –  servidor que, em tese, faz jus aos valores atrasados de fevereiro de 1995 até a data da implantação da reestruturação, ocorrida em 2003 –  parcelas, porém, que foram alcançadas pela prescrição quinquenal, tendo em vista que a demanda foi ajuizada apenas em 2023 –  sentença de improcedência do feito mantida. Recurso do autor desprovido.