Embargos de Declaração Cível / Concorrência
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Erro de premissa. Declaratórios opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para suspender a exigibilidade do ato administrativo impugnado. Erro de premissa reconhecido, consubstanciado na consideração equivocada acerca do ingresso de ex-sócio da empresa penalizada nos Ementa: Embargos de declaração em agravo de instrumento. Erro de premissa. Declaratórios opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para suspender a exigibilidade do ato administrativo impugnado. Erro de premissa reconhecido, consubstanciado na consideração equivocada acerca do ingresso de ex-sócio da empresa penalizada nos quadros societários da agravante apenas após o chamamento público. Elementos dos autos demonstram que a alteração societária antecedeu a licitação, evidenciando indícios de confusão entre a personalidade jurídica das empresas envolvidas. Identidade de endereços e reestruturações simultâneas que corroboram a presunção de burla à sanção administrativa imposta à empresa originalmente sancionada. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo que não foi elidida pela agravante. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo de instrumento.