Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Marcelo L Theodósio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Daniel Pedraz Delgallo contra ato do Delegado Tributário de Arrecadação do Município de São Paulo, visando assegurar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel adquirido, em vez do valor de referência da Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Daniel Pedraz Delgallo contra ato do Delegado Tributário de Arrecadação do Município de São Paulo, visando assegurar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel adquirido, em vez do valor de referência da municipalidade. Liminar deferida e sentença concedendo a segurança.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade da utilização do valor de referência pela municipalidade para o cálculo do ITBI, em detrimento do valor da transação declarado pelo contribuinte.
III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os municípios não podem arbitrar valores venais de referência para o cálculo do ITBI, devendo respeitar o valor da transação, salvo se houver elementos que justifiquem o arbitramento, conforme art. 148 do CTN.
4. O fato gerador do ITBI ocorre com o registro da transmissão da propriedade no cartório competente, não sendo devida a cobrança de juros e multa antes desse registro, apenas correção monetária.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso oficial desprovido.
Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculada à base de cálculo do IPTU. 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor de mercado, podendo ser afastado pelo fisco mediante processo administrativo próprio.
Legislação Citada:
CTN, art. 148; Código Civil, art. 1.245.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 03/03/2022.
TJSP, Apelação / Remessa Necessária nº 1007862-74.2022.8.26.0053, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/06/2022.