Apelação Cível / Taxa de Coleta de Lixo
Marcelo L Theodósio
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução Fiscal movida pelo Município de Araçoiaba da Serra contra Marcos Dreyfuss, referente a Certidão de Dívida Ativa. Alegação de ilegitimidade passiva devido ao falecimento do executado antes da distribuição do processo. Sentença de extinção do feito sem condenação em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução Fiscal movida pelo Município de Araçoiaba da Serra contra Marcos Dreyfuss, referente a Certidão de Dívida Ativa. Alegação de ilegitimidade passiva devido ao falecimento do executado antes da distribuição do processo. Sentença de extinção do feito sem condenação em honorários.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a ilegitimidade passiva do executado falecido.
III. Razões de Decidir 
3. O falecimento do executado antes do ajuizamento da execução fiscal implica na ausência de sujeito passivo, tornando a execução indevida. 
4. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à demanda indevida deve arcar com os custos processuais e honorários advocatícios.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso provido para condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa. 
Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva do executado falecido autoriza a condenação do exequente em honorários. 2. O princípio da causalidade aplica-se para responsabilizar a parte que deu causa à demanda indevida.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1369996 PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, T2 - Segunda Turma, j. 05/11/2013.
TJSP, Apelação nº 1000322-57.2015.8.26.0299, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 29/09/2022.