Agravo de Execução Penal / Acordo de Não Persecução Penal
Hugo Maranzano
Presidente Prudente
3ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal. Rescisão de acordo de não persecução penal (ANPP). Pleito defensivo para que seja reformada a decisão que rescindiu o ANPP, com a consequente declaração de extinção da punibilidade. Teoria do adimplemento substancial. Caso concreto. Agravante que deixou de pagar a quantia de R$12,00. Obrigações pecuniárias efetivamente pagas que somam Ementa: Agravo em execução penal. Rescisão de acordo de não persecução penal (ANPP). Pleito defensivo para que seja reformada a decisão que rescindiu o ANPP, com a consequente declaração de extinção da punibilidade. Teoria do adimplemento substancial. Caso concreto. Agravante que deixou de pagar a quantia de R$12,00. Obrigações pecuniárias efetivamente pagas que somam R$1.466,67. Inadimplemento inferior a 1% do total da obrigação. Adimplemento substancial constatado. Medida de Justiça. Beneficiado que demonstrou interesse em cumprir com as condições pactuadas. Respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, equidade e da economia processual. Direito Penal que é última ratio. ANPP que atingiu sua finalidade. Recurso provido, para cassar a decisão de rescisão e declarar extinta a punibilidade de Marcos Aparecido Canhati, com fundamento no art. 28- A , § 13, do CPP.