Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
Sorocaba
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  IPTU –  MUNICÍPIO DE SOROCABA. Sentença que julgou improcedente a ação. Apelo da autora.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA JURÍDICA –  CABIMENTO DA GRATUIDADE –  Artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 –  Comprovação da alegada insuficiência de recursos (fls. 263/267) –  Apelante que Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  IPTU –  MUNICÍPIO DE SOROCABA. Sentença que julgou improcedente a ação. Apelo da autora.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA JURÍDICA –  CABIMENTO DA GRATUIDADE –  Artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 –  Comprovação da alegada insuficiência de recursos (fls. 263/267) –  Apelante que faz jus à gratuidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 
INDIVIDUALIZAÇÃO DO IPTU –  Nos termos da Lei Federal nº 6.766/1979 e da Lei Federal nº 6.015/1973, para que um imóvel seja desmembrado é necessária a aprovação do projeto pelo Município e, após, seu registro no Cartório de Registro de Imóveis para a abertura de nova matrícula –  Por sua vez, a Lei Municipal nº 1.444/1966, Código Tributário Municipal de Sorocaba, exige em seu artigo 37-B a individualização de matrícula para que o IPTU incidente sobre imóvel desmembrado tenha como base de cálculo a área derivada do desdobro.
No caso dos autos, a pretensão da autora é no sentido de que o Município seja condenado a fracionar o lançamento e a cobrança do IPTU do imóvel, de modo que caiba a ela somente o pagamento da cota parte correspondente à parcela da área adquirida por meio do instrumento particular de fls. 15/16 –  Não cabimento –  Compete à autora providenciar a abertura de matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis, o que não ocorreu (fls. 136/167) –  Impossibilidade de individualização do IPTU sem que o imóvel tenha sido formalmente desmembrado –  Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos.
Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00 –  HONORÁRIOS RECURSAIS –  Artigo 85, §11 do Código de Processo Civil de 2015 –  MAJORAÇÃO –  POSSIBILIDADE –  Entendimento jurisprudencial no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado –  Honorários que devem ser fixados de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia –  Honorários recursais fixados em R$ 4.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade –  Verba honorária que totaliza R$ 6.000,00 –  Observância à gratuidade concedida.
Sentença mantida –  Recurso desprovido.