Apelação Criminal / Peculato
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DÚVIDA QUANTO AO DOLO. CONTEXTO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELA PANDEMIA DE COVID-19. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Luan Ferreira Andrade contra sentença condenatória que o condenou a 2 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DÚVIDA QUANTO AO DOLO. CONTEXTO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELA PANDEMIA DE COVID-19. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Luan Ferreira Andrade contra sentença condenatória que o condenou a 2 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, além da perda do cargo público, pela prática do crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal, sob acusação de apropriação de R$ 4.898,95, de que tinha posse em razão de seu cargo de investigador de polícia. A defesa pleiteou a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas, além de, subsidiariamente, o reconhecimento do arrependimento posterior e o afastamento da perda do cargo público. Ministério Público, em contrarrazões e parecer, opinou pelo provimento do recurso com a absolvição do réu.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há uma questão em discussão: verificar se há prova suficiente para condenação do réu pelo delito de peculato, à luz do princípio "in dubio pro reo".
III. RAZÕES DE DECIDIR A análise do conjunto probatório revela que o procedimento adotado pelo réu, consistente em depositar valor apreendido em sua conta pessoal para posterior pagamento da guia de recolhimento, se deu em contexto de excepcionalidade durante a pandemia de Covid-19, quando havia dificuldades técnicas e restrições no funcionamento de agências bancárias e lotéricas.
Depoimentos testemunhais confirmam que a prática de custódia de valores apreendidos em contas pessoais, embora irregular, era adotada por outros policiais em razão de dificuldades operacionais no período pandêmico.
O cancelamento do pagamento da guia pelo réu, solicitado ao banco, foi justificado por ordem superior, que vedava a utilização de recursos pessoais para tal fim.
Após ser notificado pelos superiores, o réu realizou o depósito integral do valor apropriado, incluindo correção monetária, não havendo prejuízo à Administração Pública.
Não restou demonstrado o dolo específico necessário para a configuração do crime de peculato, havendo dúvida razoável sobre a intenção do réu de se apropriar indevidamente dos valores.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido. Réu absolvido, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Tese de julgamento: A dúvida razoável quanto ao dolo específico inviabiliza a condenação pelo crime de peculato, em observância ao princípio "in dubio pro reo".
Condutas irregulares praticadas em contexto excepcional, como a pandemia de Covid-19, devem ser analisadas à luz das circunstâncias concretas que dificultaram o cumprimento das normas regulares.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 312, caput; Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII; Decreto Legislativo nº 06/2020.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/08/2020; STJ, REsp 2022413/PA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 07/03/2023; TJSP, Apelação nº 1523233-30.2022.8.26.0050, Rel. Des. Jucimara Esther de Lima Bueno, 10ª Câmara de Direito Criminal, DJe 22/01/2024.