Agravo de Instrumento / Transporte Aéreo
Álvaro Torres Júnior
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
TUTELA DE URGÊNCIA –  Ação de obrigação de fazer - Decisão de indeferimento de embarque em voo de animais de suporte emocional que ultrapassam o limite autorizado pela companhia aérea e sem caixa de transporte –  Admissibilidade - Falta dos requisitos do art. 300 do CPC - Não há elementos suficientes, em cognição sumária, que demonstrem irregularidade na conduta da ré –  Precedentes desta 20ª Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA –  Ação de obrigação de fazer - Decisão de indeferimento de embarque em voo de animais de suporte emocional que ultrapassam o limite autorizado pela companhia aérea e sem caixa de transporte –  Admissibilidade - Falta dos requisitos do art. 300 do CPC - Não há elementos suficientes, em cognição sumária, que demonstrem irregularidade na conduta da ré –  Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado e de outras Câmaras deste TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido.