Apelação Cível / Direitos / Deveres do Condômino
Claudia Menge
Santos
32ª Câmara de Direito Privado
RECURSOS DE APELAÇÃO. DEVERES DO CONDÔMINO. Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes.
- RECURSO DO RÉU. Preparo recursal. Recolhimento integral do preparo não comprovado ato da interposição do apelo. Fixação de prazo de cinco dias para comprovação do pagamento complementar da taxa judiciária - art. 1007, §2º, Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO. DEVERES DO CONDÔMINO. Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes.
- RECURSO DO RÉU. Preparo recursal. Recolhimento integral do preparo não comprovado ato da interposição do apelo. Fixação de prazo de cinco dias para comprovação do pagamento complementar da taxa judiciária - art. 1007, §2º, do CPC. Complementação insuficiente. Deserção.
RECURSO DA AUTORA. Impugnação ao laudo pericial. Laudo pericial elaborado com observâncias das normas técnicas e sob o crivo do contraditório. Insatisfação com a conclusão exposta não invalida o trabalho. 
- Danos morais. Indenização bem fixada, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum reparatório compatível com a gravidade da lesão. Afastada a pretensão de majoração da indenização. Sentença mantida.
RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.