Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renata William Rached Catelli
Ribeirão Preto
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS PREVENTIVO –  Juízo guerreado que, diante da notícia de suposta falta grave, determinou a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, decisão esta que, no momento da presente impetração, ainda era vigente. Paciente que teve suspensa por meio de liminar, a decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, sem efeitos na regressão cautelar de regime Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO –  Juízo guerreado que, diante da notícia de suposta falta grave, determinou a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, decisão esta que, no momento da presente impetração, ainda era vigente. Paciente que teve suspensa por meio de liminar, a decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, sem efeitos na regressão cautelar de regime efetuada. Impetração com o fim de garantir o usufruto da saída temporária natalina que se aproximava. Superação das datas da saída. Ordem prejudicada pela perda de objeto.