Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Nery
Cajamar
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 
I. Caso em exame 
1. Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que extinguiu a execução fiscal por prescrição. 
2. O apelante alega que, apesar da prescrição, foi condenado ao pagamento de honorários sobre o proveito econômico, o que não poderia ocorrer pelo princípio Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 
I. Caso em exame 
1. Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que extinguiu a execução fiscal por prescrição. 
2. O apelante alega que, apesar da prescrição, foi condenado ao pagamento de honorários sobre o proveito econômico, o que não poderia ocorrer pelo princípio da causalidade. 
II. Questão em discussão 
3. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas processuais após a decretação da prescrição intercorrente. 4. Ademais, discute-se a aplicação do entendimento do STJ sobre a sucumbência em casos de prescrição intercorrente.
 III. Razões de decidir 
5. A prescrição intercorrente ocorreu por ausência de bens a serem penhorados, sendo que a parte agiu nos autos até a constatação dessa ausência. 
6. O princípio da causalidade determina que os honorários e custas devem recair sobre quem deu causa à ação, que, no caso, é o devedor. 
7. O entendimento do STJ é claro ao afirmar que a decretação da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor. 
IV. Dispositivo e tese 
8. Recurso provido para inverter os ônus da sucumbência, condenando o devedor ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa. 
9. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente não afasta a responsabilidade do devedor pelo pagamento de honorários. 2. O devedor deve arcar com os honorários em razão da ausência de bens penhoráveis."