Apelação Cível / Despesas Condominiais
Paulo Alonso
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Direito civil. Condomínio edilício. Loja situada no térreo do edifício, com entrada independente. Divergência quanto ao rateio das despesas condominiais. Obrigação propter rem. Participação apenas nas despesas que beneficiam a loja. Cabimento da cobrança. 

1. Ação julgada improcedente em primeira instância.
2. Recurso dos autores (condôminos) pretendendo anulação de Ementa: Apelação. Direito civil. Condomínio edilício. Loja situada no térreo do edifício, com entrada independente. Divergência quanto ao rateio das despesas condominiais. Obrigação propter rem. Participação apenas nas despesas que beneficiam a loja. Cabimento da cobrança. 

1. Ação julgada improcedente em primeira instância.
2. Recurso dos autores (condôminos) pretendendo anulação de assembleia e inexigibilidade do débito desprovido.
3. Proprietários de loja localizada no térreo do edifício, com entrada independente. Assembleia condominial que estabeleceu que são condôminos e devem concorrer para as despesas do condomínio que beneficiam a loja. Dever do condômino previsto no art. 1336, § 1º, do Código Civil. Obrigação propter rem. Cobrança exigível.
4. Não há notícias de que as prestações pretéritas estejam sendo executadas, nem foram objeto de discussão na Assembleia Geral Extraordinária. Termo inicial da obrigação: data da assembeia.
5. Recurso dos autores (condôminos) desprovido. Sentença mantida.