Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Marília
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Marília contra decisão que acolheu impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, mas não fixou honorários advocatícios em seu favor.

II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Marília contra decisão que acolheu impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, mas não fixou honorários advocatícios em seu favor.

II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios ao Município em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.

III. Razões de Decidir

3. O art. 85, § 1º, do CPC/15 prevê a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, independentemente do acolhimento ou rejeição da impugnação. 4. A decisão agravada não fixou honorários, apesar do acolhimento da impugnação, o que contraria o disposto no CPC.

IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso provido para fixar honorários sucumbenciais em favor do Município de Marília, no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido com a impugnação.
Tese de julgamento: 1. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, independentemente do resultado da impugnação.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 85, § 1º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2130292-44.2020.8.26.0000, Rel. Eurípedes Faim, j. 8/7/2020.