Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
Bauru
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa pactuada em 2,70% ao Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa pactuada em 2,70% ao mês e 37,64% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Inexistência de abusividade - Juros contratados que são inferiores a uma vez e meia a taxa média de mercado.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Cláusula contratual prevendo capitalização diária - Ausência de previsão da respectiva taxa diária de juros no instrumento contratual - Inobservância do direito de informação ao consumidor, estampado no art. 6º, III, do CDC - Instrumento contratual que, conquanto contemple cláusula de capitalização diária, não indica a taxa diária dos juros remuneratórios, mas, tão-somente, as taxas mensal e anual - Precedentes do STJ - Capitalização diária afastada, permitida a capitalização mensal dos juros, nos termos da Súmula 541 do STJ. 
TARIFA DE CADASTRO - Cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Possibilidade - Aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento, pelos ritos dos recursos repetitivos, dos Resp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS (Tema 620) - Súmula 566 do STJ.
TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Cobrança pactuada - Existência de adequada comprovação da prestação do serviço, conforme entendimento majoritário desta C. Câmara - Incidência do Tema Repetitivo 958/STJ (Resp nº 1.578.553/SP) - Tarifa que deve ser preservada.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Valor devidamente pactuado - Inexistência, porém, de adequada comprovação da prestação do serviço, conforme entendimento majoritário desta C. Câmara - Incidência do Tema Repetitivo 958/STJ (Resp nº 1.578.553/SP) - Tarifa que deve ser excluída.
SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS E PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) - Possibilidade de pactuação de seguro desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada" - Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP (Tema Repetitivo 972/STJ) - Cédula de crédito bancário que não comprova ter sido assegurada a liberdade de escolha da seguradora - Reconhecimento da prática abusiva prevista no art. 39, I, do CDC - Encargo a ser afastado.
DEVOLUÇÃO DE VALORES - Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS - Modulação dos efeitos - Contrato posterior a 31/03/2021 - Hipótese de devolução dobrada.
Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a pretensão inicial - Sucumbência recíproca reconhecida.

Dá-se parcial provimento ao recurso.