Apelação Cível / Contratos Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Regressiva –  Indenização –  Fraude em transação com cartão de crédito/débito –  Responsabilidade do credenciador/adquirente (plataforma intermediadora da transação –  prestação de serviço de processos de transações financeiras –  maquininha) –  Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil –  Não reconhecimento –  Limitação de responsabilidade pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta, Ementa: Regressiva –  Indenização –  Fraude em transação com cartão de crédito/débito –  Responsabilidade do credenciador/adquirente (plataforma intermediadora da transação –  prestação de serviço de processos de transações financeiras –  maquininha) –  Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil –  Não reconhecimento –  Limitação de responsabilidade pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta, 'fato do serviço' e 'vício do serviço' –  Artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e artigos 14 e 20 do CDC –  Negligência –  Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança (conduta –  relação de causa e efeito) –  Relação de causalidade –  Regra de incidência –  Artigo 403 do Código Civil –  Limitação da atividade de credenciador/adquirente (prestador de serviço de intermediação –  captação, transmissão e compensação de operação) e ausência de prova de benefício ou de participação na fraude, ou da existência de meios para averiguar a condição das partes envolvidas na transação –  Transação contestada (não reconhecida) que foi realizada a partir de contrato de crédito com o autor –  Emissão pelo autor de cartão de crédito/débito –  Transação realizada no sistema do autor e pelo autor analisada e aprovada e não pelo réu credenciador/adquirente (maquininha/fornece o leitor e comunica transação entre loja/bandeira/instituição financeira contratada e emissora do cartão) –  Impossibilidade de adoção de providência pelo credenciador/adquirente relativa à identificação de usuário ou portador do cartão, análise, bloqueio de transação ou cancelamento do contrato de crédito (e cartão) –  Empresa credenciadora/adquirente que não é o contratante ou contratada do serviço de crédito (e cartão de crédito/débito) –  Vínculo jurídico limitado ao contratante e ao autor (instituição financeira/bandeira) –  Evento danoso por ação estranha à atividade do réu (empresa credenciadora/adquirente) –  Ação regressiva improcedente –  Sentença mantida –  Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017.
Recurso não provido.