Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Augusto Rezende
Mogi-Guaçu
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. A autora que conta atualmente com 4 anos e 11 meses de idade, com diversas condições de saúde, apelou contra sentença que julgou extinto o cumprimento provisório de sentença, alegando descumprimento de obrigação de fornecimento de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. A autora que conta atualmente com 4 anos e 11 meses de idade, com diversas condições de saúde, apelou contra sentença que julgou extinto o cumprimento provisório de sentença, alegando descumprimento de obrigação de fornecimento de serviços fonoaudiológicos e fisioterapêuticos durante internação hospitalar.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve descumprimento da obrigação de fazer imposta à operadora de saúde, referente ao fornecimento de profissionais específicos durante a internação hospitalar da autora.
III. Razões de Decidir
3. O título executivo determinou apenas o fornecimento de home care, sem obrigar a exclusividade de profissionais específicos durante internações.
4. Documentos comprovam que a autora recebeu atendimento fisioterapêutico adequado durante a internação, conforme regime de UTI, não havendo descumprimento da ordem judicial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A obrigação de fazer imposta à operadora de saúde limitou-se ao fornecimento de home care, não abrangendo a exclusividade de determinados profissionais durante internações hospitalares. 2. Não há litigância de má-fé quando não demonstrado dolo ou intuito protelatório.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, inc. I.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp. nº 418.342, Rel. Min. Castro Filho, j. 11/06/2002; STJ, REsp. nº 1.728.047/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 06/06/2018.