Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Castro Figliolia
São José do Rio Pardo
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  ACORDO EXTRAJUDICIAL –  PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO –  DESCABIMENTO –  insurgência em face da decisão pela qual o juízo deixou de homologar o acordo havido entre as partes –  transação que constitui negócio jurídico e produz efeitos imediatos –  homologação judicial que se limita a verificar os requisitos de validade do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  ACORDO EXTRAJUDICIAL –  PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO –  DESCABIMENTO –  insurgência em face da decisão pela qual o juízo deixou de homologar o acordo havido entre as partes –  transação que constitui negócio jurídico e produz efeitos imediatos –  homologação judicial que se limita a verificar os requisitos de validade do negócio jurídico, dispostos no art. 104 do Código Civil –  requisitos presentes no caso dos autos –  desconstituição que somente pode se dar por processo autônomo –  alegado descumprimento do acordo que não impede sua homologação, mas que pode ensejar o cumprimento forçado da avença ou o retorno ao estado anterior –  decisão reformada para o fim de ser homologado o acordo –  agravo provido.