Apelação Cível / Consórcio
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO. COTA CANCELADA. ANOTAÇÃO DA CESSÃO NOS REGISTROS DA ADMINISTRADORA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 16 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação de obrigação de fazer ajuizada pela cessionária de cota de consórcio cancelada, objetivando a anotação da cessão de Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO. COTA CANCELADA. ANOTAÇÃO DA CESSÃO NOS REGISTROS DA ADMINISTRADORA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 16 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação de obrigação de fazer ajuizada pela cessionária de cota de consórcio cancelada, objetivando a anotação da cessão de crédito nos registros da administradora e a abstenção de pagamento ao consorciado cedente. Sentença de procedência que determinou a anotação da cessão e a abstenção do pagamento ao cedente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) analisar se há interesse de agir na demanda proposta pela cessionária para anotação da cessão de crédito nos registros da administradora; e (ii) verificar se a administradora está obrigada a proceder à anotação da cessão de crédito de cota de consórcio cancelada, conforme o Enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do TJSP.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O interesse de agir está presente, uma vez que a cessionária visa garantir a eficácia da cessão de crédito, evitando o pagamento indevido ao consorciado cedente, conforme previsto no art. 290 do Código Civil. A anotação da cessão de crédito de cota de consórcio cancelada é possível independentemente da anuência da administradora, conforme o Enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do TJSP, que admite a propositura de ação judicial para anotação e registro da cessão. A notificação da cessão à administradora é suficiente para que esta reconheça a nova titularidade do crédito, evitando o pagamento ao cedente original e observando o disposto nos arts. 288 e 290 do Código Civil. A jurisprudência consolidada do TJSP respalda o direito do cessionário de exigir o registro da cessão nos sistemas da administradora, garantindo a eficácia da transferência do crédito e protegendo os direitos do cessionário.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O cessionário de cota de consórcio cancelada tem interesse de agir para exigir a anotação da cessão de crédito nos registros da administradora, visando garantir a eficácia da cessão e evitar pagamento indevido ao cedente original. A administradora de consórcio está obrigada a proceder à anotação da cessão de crédito de cota cancelada, independentemente de sua anuência, desde que notificada formalmente, conforme o Enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do TJSP.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 288 e 290.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1044998-90.2024.8.26.0100, Rel. José Marcos Marrone, j. 10/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1039567-67.2023.8.26.0405, Rel. Tavares de Almeida, j. 23/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1000427-89.2024.8.26.0405, Rel. Jorge Tosta, j. 23/10/2024.