Apelação Cível / Vícios de Construção
Alexandre Marcondes
Tupã
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DA RÉ. 1.- Ação movida em face da CDHU visando indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóveis adquiridos pelos autores. 2.- A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DA RÉ. 1.- Ação movida em face da CDHU visando indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóveis adquiridos pelos autores. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a legitimidade passiva da ré e a incidência de juros de mora. 3.- A CDHU é responsável solidária com a empresa construtora pelos vícios construtivos, sendo parte legítima para figurar no polo passivo. 4.- Contrato celebrado entre a CDHU e a empresa contratada para a execução do projeto e das obras do conjunto habitacional que perante os autores é res inter alios. CDHU que, ademais, tinha obrigação de fiscalizar a obra. 5.- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é cabível, caracterizando a relação de consumo entre as partes. 6.- Denunciação da empresa construtora incabível. 7.- A indenização por danos materiais é devida, respaldada em laudo pericial não contrastado por outra prova do mesmo valor. 8.- A indenização por danos morais é devida, considerando o impacto dos vícios construtivos na habitabilidade dos imóveis, mantido o valor fixado em R$ 10.000,00, razoável e proporcional. 9.- Termo inicial dos juros de mora incidentes na indenização por danos morais devem ser fixados a partir da citação. Recurso dos autores parcialmente provido, desprovido o da ré.