Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Marcos Zilli
Presidente Prudente
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. 

1. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto por Marcos Augusto Moreira da Silva contra sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, bem como 02 meses de suspensão ou proibição para se obter permissão ou habilitação para dirigir Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. 

1. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto por Marcos Augusto Moreira da Silva contra sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, bem como 02 meses de suspensão ou proibição para se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, como incurso no artigo 303, § 2º, inciso I, da Lei n. 9.503/97. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória. 

2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Acusado que, nas circunstâncias fático-temporais descritas na denúncia, conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e, nas mesmas circunstâncias, envolveu-se em um acidente, provocando lesões corporais na vítima Diana Teodoro de Souza.

3. RAZÕES DE DECIDIR.
3.1. Condenação adequada. Materialidade comprovada. Teste de etilômetro que detectou a presença de álcool no organismo do acusado em dosagem superior àquela permitida pela legislação. Lesões corporais sofridas pela vítima comprovadas pelo laudo pericial. Insurgência defensiva contra o laudo de exame de corpo de delito, realizado de maneira indireta. Realização da perícia indireta permitida na hipótese de desaparecimento dos vestígios. Inteligência do artigo 158 CPP. Hipótese dos autos. Vítima que foi levada ao hospital após os fatos, inviabilizando o seu comparecimento em delegacia. Oitiva perante a autoridade policial que apenas foi realizada cerca de 20 dias após os fatos. Laudo pericial indireto elaborado com base no prontuário médico da vítima, por médico legista que atestou a existência de lesões corporais e seu grau de severidade. Ausência de elementos que afastem a idoneidade da perícia indireta. Autoria certa. Declarações da vítima em solo policial dando conta de que, após consumir bebidas alcóolicas, o réu passou a conduzir o veículo de maneira imprudente, provocando o acidente que resultou em lesões corporais. Narrativa corroborada pela testemunha policial em juízo. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réu confesso.
3.2. Dosimetria da pena que não comporta reparos. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 

4. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido.

Legislação e Jurisprudência relevantes: Lei n. 9.503/97, art. 303, § 2º, inciso I; art. 306, § 1º, inciso I; art. 291, § 1º, inciso I.; Código de Processo Penal, art. 386, incisos V e VII.; Código Penal, art. 44. STJ, HC n.º 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016.; STJ, HC n.º 404.514-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2018.