Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Lígia Araújo Bisogni
Socorro
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais –  Magistrado que deferiu a tutela de urgência para suspender descontos a título de "seguro", sob pena de multa –  Razoabilidade, diante da inexistência de qualquer documento que, por ora, legitime referida cobrança – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais –  Magistrado que deferiu a tutela de urgência para suspender descontos a título de "seguro", sob pena de multa –  Razoabilidade, diante da inexistência de qualquer documento que, por ora, legitime referida cobrança –  Presença dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil –  Recurso improvido.