Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
J. M. Ribeiro de Paula
Paulínia
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.
Cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar adicional de insalubridade. A questão em discussão consiste em determinar se a execução foi proposta dentro do prazo quinquenal do trânsito em julgado da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.
Cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar adicional de insalubridade. A questão em discussão consiste em determinar se a execução foi proposta dentro do prazo quinquenal do trânsito em julgado da ação principal.

I. Razões de Decidir
Tendo em vista que a Lei Federal nº 14.010/2020 (COVID), determinou a suspensão dos prazos, a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal. Prescrição da pretensão executiva e litigância de má-fé, afastadas.

II. Dispositivo
Recurso de apelação, provido.