Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Vicentini Barroso
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL –  Discussão sobre direitos e obrigações derivados daquele negócio jurídico –  Matéria que envolve tema de competência duma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (Resolução nº 623/2013, artigo 6º) –  Recurso não conhecido, determinada redistribuição.