Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita e de diferimento do recolhimento a final do processo das custas - A situação de hipossuficiente, e de momentânea hipossuficiência financeira exigida na Lei estadual de custas não restou comprovada - STJ, Súmula 481 –  Pedido desacompanhado de prova financeira - Possibilidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita e de diferimento do recolhimento a final do processo das custas - A situação de hipossuficiente, e de momentânea hipossuficiência financeira exigida na Lei estadual de custas não restou comprovada - STJ, Súmula 481 –  Pedido desacompanhado de prova financeira - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a receita, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação.