Apelação Cível / Telefonia
Ferreira da Cruz
Santo André
28ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. Nulidade de sentença que não se identifica na espécie. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Ausência de julgamento extra petita. O juiz não está adstrito aos fundamentos indicados pelas partes. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Preliminares repelidas.

CONSUMIDOR. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Hipótese em que a ré não Ementa: PROCESSUAL CIVIL. Nulidade de sentença que não se identifica na espécie. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Ausência de julgamento extra petita. O juiz não está adstrito aos fundamentos indicados pelas partes. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Preliminares repelidas.

CONSUMIDOR. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Hipótese em que a ré não comprovou a origem do débito negativado. Embora tenha demonstrado a existência de relação jurídica com o autor e o não pagamento de três faturas, é certo que nenhuma delas diz respeito ao ato restritivo. Valores divergentes e não explicados. Polo fornecedor que não se desincumbiu do seu exclusivo ônus probatório, a evidenciar a indevida negativação do débito sub judice. Dano moral in re ipsa configurado. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara para casos análogos. Recurso provido em parte.