Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Lidia Conceição
Bertioga
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Resignação da ré, causadora do evento danoso. Mantida a justiça gratuita concedida à apelada. Autor que utilizava seu caminhão como meio de trabalho. Lucros cessantes. Impossibilidade. Não comprovado o período de indisponibilidade do veículo avariado. Prestígio ao lucro presumido que carece de Ementa: APELAÇÃO. Reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Resignação da ré, causadora do evento danoso. Mantida a justiça gratuita concedida à apelada. Autor que utilizava seu caminhão como meio de trabalho. Lucros cessantes. Impossibilidade. Não comprovado o período de indisponibilidade do veículo avariado. Prestígio ao lucro presumido que carece de amparo legal. Artigos 402 e 403, ambos do CC. Verba honorária que não comporta readequação. Art. 85, § 2º, do CPC. Recurso desprovido.