Apelação Cível / Municipais
Wanderley José Federighi
Jaboticabal
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  TARIFA DE ÁGUA –  Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença que extinguiu a ação –  Não conhecimento –  Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/80 –  Não cabimento de apelação –  Recurso não conhecido.