Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Sorocaba
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42106

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CREFISA.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade de revisão das taxas de juros se e quando a relação for de consumo e houver desvantagem exagerada ao consumidor (STJ, Recursos Repetitivos, REsp 1.061.530-RS). Taxa de juros praticada flagrantemente abusiva, várias vezes maior que a média de mercado. Taxa Ementa: VOTO Nº 42106

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CREFISA.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade de revisão das taxas de juros se e quando a relação for de consumo e houver desvantagem exagerada ao consumidor (STJ, Recursos Repetitivos, REsp 1.061.530-RS). Taxa de juros praticada flagrantemente abusiva, várias vezes maior que a média de mercado. Taxa declarada abusiva, determinando-se a aplicação da taxa média de mercado para o período.  

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Admissibilidade.  Má-fé da instituição financeira na contratação, faltando com transparência e aplicando taxa de juros exorbitantes. Má-fé configurada. Art. 42, parágrafo único, do CDC.  

Recurso provido.