Apelação Cível / Serviços Profissionais
Antonio Nascimento
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 22, da Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), e art. 658, § único, do Cód. Civil, o advogado tem direito ao arbitramento dos honorários profissionais. Arbitramento realizado por equidade, com supedâneo na justiça comutativa. Responsabilidade contratual. Juros de mora devidos desde a citação, nos termos do art. 405 Ementa: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 22, da Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), e art. 658, § único, do Cód. Civil, o advogado tem direito ao arbitramento dos honorários profissionais. Arbitramento realizado por equidade, com supedâneo na justiça comutativa. Responsabilidade contratual. Juros de mora devidos desde a citação, nos termos do art. 405 do Cód. Civil. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO –  APELO ADESIVO DO RÉU DESPROVIDO.