Embargos de Declaração Cível / Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
Paulo Barcellos Gatti
Guarulhos
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de omissão ou contradição –  Efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada –  Embargos rejeitados.