Apelação Cível / Urgência
Ricardo Anafe
São Vicente
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Procedimento Comum.

Pleito de realização de cirurgia para correção de fístula liquórica nasal - Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município –  Tema 793 de repercussão geral, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido da existência de responsabilidade solidária entre os entes federativos para as causas em que se postula a Ementa: Apelação Cível –  Procedimento Comum.

Pleito de realização de cirurgia para correção de fístula liquórica nasal - Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município –  Tema 793 de repercussão geral, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido da existência de responsabilidade solidária entre os entes federativos para as causas em que se postula a concessão judicial, eis que se trata de competência atribuída comumente a todos eles pela Constituição Federal - Decisum mantido. 

Nega-se provimento ao recurso interposto.