Agravo de Instrumento / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Oscild de Lima Júnior
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Inconformismo diante de decisão que rejeitou pedido dos exequentes de fornecimento dos informes oficiais - Providência que incumbe à executada, eis que tem em seu poder todas as informações necessárias relacionadas ao apostilamento de direitos e aos vencimentos/proventos de seus servidores - Obrigação prevista no art. 524 do CPC - Dever de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Inconformismo diante de decisão que rejeitou pedido dos exequentes de fornecimento dos informes oficiais - Providência que incumbe à executada, eis que tem em seu poder todas as informações necessárias relacionadas ao apostilamento de direitos e aos vencimentos/proventos de seus servidores - Obrigação prevista no art. 524 do CPC - Dever de cooperação processual - Inteligência do art. 6º do CPC - Diligência administrativa por parte dos exequentes, ademais, que representa medida desarrazoada e que atenta contra a celeridade processual - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Decisão reformada.

Recurso provido.