Embargos de Declaração Cível / Nota Promissória
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São João da Boa Vista
23ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Falta de preenchimento dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Caráter infringente reconhecido. Embargos de declaração, apresentados pela parte apelante, rejeitados.