Apelação Cível / Cessão de Direitos
Márcio Boscaro
Presidente Epitácio
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. Cessão de direitos. Bens imóveis. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. Pleito de incidência da exceção de contrato não cumprido que não prospera. Pendências sobre os imóveis que seriam resolvidas após o pagamento do valor total do contrato. Indenização decorrente das despesas correspondentes às benfeitorias, acessões e melhoramentos que não Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. Cessão de direitos. Bens imóveis. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. Pleito de incidência da exceção de contrato não cumprido que não prospera. Pendências sobre os imóveis que seriam resolvidas após o pagamento do valor total do contrato. Indenização decorrente das despesas correspondentes às benfeitorias, acessões e melhoramentos que não restaram comprovadas. Cláusula penal. Pleito de abatimento do valor correspondente ao veículo dado como forma de pagamento. Impossibilidade. Rescisão que impõe o retorno das partes ao status quo ante. Juros moratórios. Incidência a partir da notificação extrajudicial. Ônus sucumbencial. Autores que decaíram da parte mínima do pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.