Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Pirassununga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS MANTIDOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidor em face de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica decorrente de empréstimo consignado não Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS MANTIDOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidor em face de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica decorrente de empréstimo consignado não contratado, condenou o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da aposentadoria do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O recurso pretende a majoração da indenização e a exclusão da obrigação de devolução dos valores creditados na conta do autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de majoração da indenização por danos morais; e (ii) a necessidade de devolução do valor creditado pela instituição financeira.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. O montante de R$ 5.000,00 está em conformidade com os valores usualmente fixados pela jurisprudência para casos semelhantes. A inexistência do contrato não exime o consumidor da obrigação de restituir o valor creditado em sua conta bancária, sob pena de enriquecimento sem causa, sendo devida a compensação dos valores recebidos com os montantes a que faz jus o autor a título de repetição de indébito e indenização por danos morais.
O entendimento jurisprudencial predominante afasta a tese de que valores creditados indevidamente ao consumidor possam ser considerados como "amostra grátis", impondo-se a devolução dos montantes efetivamente recebidos, ainda que o contrato seja declarado inexistente.
O autor não demonstra qualquer elemento que justifique a reforma da sentença quanto ao valor da indenização ou à necessidade de devolução dos valores creditados, razão pela qual o recurso deve ser desprovido.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.