Apelação Cível / Compra e Venda
Carlos Castilho Aguiar França
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, alegando inexistência de registro de alienação fiduciária e fraude entre as rés.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, alegando inexistência de registro de alienação fiduciária e fraude entre as rés.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel quitado por meio de financiamento garantido por alienação fiduciária e (ii) a aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor.
III. Razões de Decidir
3. Afastada a preliminar de litigância de má-fé, pois o recurso de apelação é um direito constitucional e não caracteriza má-fé.
4. No mérito, o contrato de compra e venda foi quitado e garantido por alienação fiduciária, não sendo passível de rescisão, devendo ser observada a legislação específica, Lei nº 10.931/2004.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação não caracteriza litigância de má-fé. 2. Contrato de compra e venda quitado e garantido por alienação fiduciária não é passível de rescisão, devendo seguir a legislação específica.
Legislação Citada: CC, art. 421, art. 1.364; Lei 10.931/2004, arts. 32, 42; CPC, art. 85, § 11.