Agravo de Execução Penal / Remição
Jucimara Esther de Lima Bueno
São José do Rio Preto
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Remição pelo estudo. Curso profissionalizante realizado à distância. Inadmissibilidade. Inexistência de comprovação de convênio da instituição de ensino com o Poder Público e de cadastro no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC), do Ministério da Educação (MEC). Desempenho das atividades não supervisionado pelo presídio. Ausência de Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Remição pelo estudo. Curso profissionalizante realizado à distância. Inadmissibilidade. Inexistência de comprovação de convênio da instituição de ensino com o Poder Público e de cadastro no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC), do Ministério da Educação (MEC). Desempenho das atividades não supervisionado pelo presídio. Ausência de registro da quantidade de horas efetivamente dedicadas a cada dia e para cada aula, não sendo possível constatar se foi observada a carga horária legalmente estabelecida. Inteligência do artigo 126, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei de Execução Penal. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara de Direito Criminal. Decisão mantida. Recurso desprovido.