Apelação Criminal / Crimes contra a Ordem Tributária
Pinheiro Franco
Carapicuíba
5ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação criminal interposta por ANTONIO FERREIRA DO VALLE JUNIOR contra sentença que o condenou por infração ao artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, por três vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, à pena de 7 meses e 6 dias de detenção, em regime aberto, e 12 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação criminal interposta por ANTONIO FERREIRA DO VALLE JUNIOR contra sentença que o condenou por infração ao artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, por três vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, à pena de 7 meses e 6 dias de detenção, em regime aberto, e 12 dias-multa, substituída por prestação pecuniária. O réu, proprietário do Autoposto HB 20 EIRELI, foi acusado de suprimir ICMS mediante transporte e aquisição de mercadorias, durante o período de três meses, sem nota fiscal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação por sonegação de ICMS, com base em provas documentais e testemunhais, deve ser mantida, considerando a alegação de fragilidade do conjunto probatório pelo recorrente.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por documentos fiscais e depoimentos, evidenciando a supressão de ICMS. 4. O réu admitiu dificuldades financeiras e a existência de débitos, mas não comprovou acordo de parcelamento. A apreensão de mercadorias sem nota fiscal reforça o dolo.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por sonegação de ICMS é mantida diante da comprovação da materialidade e autoria. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é adequada e socialmente recomendável. O regime aberto igualmente está adequado.
Legislação Citada:
Lei nº 8.137/90, art. 2º, II; Código Penal, art. 71.