Apelação Cível / Transporte de Pessoas
Claudia Sarmento Monteleone
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Indenização por danos morais. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. 
II. Questão em Discussão:
Adequação dos honorários advocatícios considerando o valor da condenação.
III. Razões de Decidir:
Tema Repetitivo 1.076 do STJ estabelece que a fixação equitativa não Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Indenização por danos morais. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. 
II. Questão em Discussão:
Adequação dos honorários advocatícios considerando o valor da condenação.
III. Razões de Decidir:
Tema Repetitivo 1.076 do STJ estabelece que a fixação equitativa não é permitida quando o valor da condenação é elevado, devendo-se aplicar os percentuais do art. 85, §2º, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso provido para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação.
Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários advocatícios deve observar os percentuais legais quando o valor da condenação não é irrisório.