Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Oscild de Lima Júnior
Monte Azul Paulista
11ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Competência - Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca local –  Pedido de manutenção dos autos na Vara Única da Justiça Estadual – A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública somente é absoluta nos foros em que já instalados –  Nos foros onde não instalados, a competência é relativa – Ementa: Agravo de Instrumento –  Competência - Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca local –  Pedido de manutenção dos autos na Vara Única da Justiça Estadual – A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública somente é absoluta nos foros em que já instalados –  Nos foros onde não instalados, a competência é relativa –  Exegese do art. 2º da Lei 12.153/09 –  Assim, a determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial, nos termos do art. 2º, II, b, do provimento 1.768/10 do Conselho Superior da Magistratura, não pode ser decretada de ofício, sob pena de violação ao art. 63 do CPC –  Possibilidade, no mais, de necessidade de perícia, o que inviabiliza o trâmite da ação no juizado.

Recurso provido.