Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Xisto Albarelli Rangel Neto
Leme
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. 1. Réu condenado por tráfico de drogas, com pena de 4 anos de reclusão e 399 dias-multa, em regime fechado, por portar maconha, para fins de tráfico, na empresa em que trabalhava como metalúrgico. A defesa apelou, questionando a dosimetria da pena e pleiteando a pena-base no Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. 1. Réu condenado por tráfico de drogas, com pena de 4 anos de reclusão e 399 dias-multa, em regime fechado, por portar maconha, para fins de tráfico, na empresa em que trabalhava como metalúrgico. A defesa apelou, questionando a dosimetria da pena e pleiteando a pena-base no mínimo, a aplicação do redutor no máximo previsto no art. 33, §4º da Lei de Drogas, além de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação da dosimetria da pena aplicada ao réu, considerando a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do crime, bem como a possibilidade de aplicação do redutor em grau máximo e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
III. Razões de Decidir. 3. A pena-base foi aumentada na origem em 3/5 devido à culpabilidade, as circunstâncias do crime e às consequências delitivas. Contudo, considerando que somente há elementos nos autos para valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias delitivas, o incremento inaugural foi ajustado para 1/3, resultando em 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa, considerando apenas duas circunstâncias judiciais negativas. 4. Na segunda fase, a pena foi reduzida em 1/6 pela confissão espontânea, totalizando 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 556 dias-multa. 5. Na terceira fase, o juízo de origem havia modulado o redutor, com fundamento nas mesmas circunstâncias sopesadas na fase inaugural. Bis in idem. Tema 712 do E. STF. Como a quantidade de entorpecentes já havia sido utilizada para agravar a pena-base, e, tratando-se de entorpecente de menor nocividade (maconha), o redutor foi aplicado em 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão e 185 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos. 
IV. Dispositivo e Tese. 6. Dá-se parcial provimento ao recurso do réu para redimensionar a pena para 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 185 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo.
Tese de julgamento: 1. A aplicação do redutor em grau máximo é cabível quando as circunstâncias delitivas e a quantidade de droga já foram consideradas na pena-base. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é possível em casos de réus primários e sem envolvimento com organizações criminosas.
Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e §4º. Código Penal, art. 59, art. 33, §2º, 'c', art. 44
Jurisprudência Citada: STF, Tema 712 de Repercussão Geral.