Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Toloza Neto
Itapira
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. PEDIDO DE NULIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A ABORDAGEM DO PACIENTE. APÓS A LOCALIZAÇÃO DE PARTE DE DROGA, COM AUXÍLIO DO CANIL, JUSTIFICADA A ENTRADA NA Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. PEDIDO DE NULIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A ABORDAGEM DO PACIENTE. APÓS A LOCALIZAÇÃO DE PARTE DE DROGA, COM AUXÍLIO DO CANIL, JUSTIFICADA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Paciente preso em flagrante delito aos 06/02/25 e denunciado como incurso no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, por ter em depósito, para fins de tráfico, 1.900g de maconha, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.
2. Pleito defensivo: (i) ilicitude das provas colhidas e materialidade, por invasão de domicílio, (ii) medidas cautelares diversas da prisão.
3. Agentes municipais, que, em patrulhamento de rotina, avistaram o paciente, que já havia sido preso outras vezes, entregando um pacote para um motoboy, que fugiu com a aproximação da guarnição. Paciente que tentou adentrar a residência, "fazendo-se de desentendido". Porém, os agentes avistaram um pacote no chão, momento em que o paciente admitiu ser dele. Verificado que se tratava de droga e, tendo o paciente negado possuir mais dentro da residência, foi solicitada a presença do canil, que localizou o restante da droga escondida dentro do armário.
4. O tráfico de drogas é crime de caráter permanente, cujo estado de flagrância persiste enquanto o infrator mantiver em depósito substâncias entorpecentes, o que possibilita aos agentes o ingresso no domicílio do apelante independentemente de consentimento, nos termos do inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal (STJ. RHC n. 141.544/PR. TJSP. Habeas Corpus Criminal 2275261-55.2020.8.26.0000).
5. Justa causa na persecução penal. Necessidade de dilação probatória, não havendo que se falar em nulidade neste momento processual.
6. 5. A prisão preventiva do agente, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária competente, não fere o princípio da presunção de inocência, e está em sintonia com a Constituição Federal (art.5º, LXI).
7. Paciente é reincidente específico, demonstrando possuir conduta antissocial, de modo a justificar a manutenção de sua custódia. (JTACRESP 42/58).
8. Sob os mesmos fundamentos, inadmissível a substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP).
9. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 
10. A divergência entre as versões apresentadas pelos agentes municipais e o paciente envolve análise do mérito, a ser feita na sentença, na ação de conhecimento, que depende de profunda análise da prova, não sendo cabível nos estreitos limites do habeas corpus (HC nº 672.419).
11. Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal.
12. Ordem denegada.