Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Henrique Rodriguero Clavisio
Mauá
18ª Câmara de Direito Privado
Inexigibilidade de débito c.c. dano moral - 'Serasa limpa nome' –  Suspensão do curso da ação –  IRDR n. 2026575-11.2023.8.26.0000 –  Não cabimento –  Lide controversa limitada ao juízo de admissibilidade da ação –  Interesse processual (condições da ação e pressupostos processuais) –  Artigo 17, do CPC - Sentença –  Nulidade –  Não reconhecimento –  Fatos da causa –  Prova de prévio requerimento Ementa: Inexigibilidade de débito c.c. dano moral - 'Serasa limpa nome' –  Suspensão do curso da ação –  IRDR n. 2026575-11.2023.8.26.0000 –  Não cabimento –  Lide controversa limitada ao juízo de admissibilidade da ação –  Interesse processual (condições da ação e pressupostos processuais) –  Artigo 17, do CPC - Sentença –  Nulidade –  Não reconhecimento –  Fatos da causa –  Prova de prévio requerimento administrativo (CNJ Recomendação nº 159 e CGJ TJ/SP Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024) –  Ausência –  Descumprimento de decisão judicial –  Extinção do processo –  Regra de adequação –  Poderes da jurisdição - Controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação - Artigo 370 do CPC - Regra de legalidade (efetividade e instrumentalidade) - Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC - Matéria de ordem pública - Condições da ação e pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo - Artigo 485 do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, art. 23.
Recurso não provido.