Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Vilas Boas Cruz
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Tráfico de drogas –  Recurso defensivo –  Sentença condenatória –  Absolvição –  Impossibilidade –  Materialidade e autoria suficientemente comprovadas –  Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos –  Flagrante forjado –  Inocorrência - Intuito mercantil evidenciado –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Pena-base fixada no mínimo legal –  Segunda fase – Ementa: Apelação criminal –  Tráfico de drogas –  Recurso defensivo –  Sentença condenatória –  Absolvição –  Impossibilidade –  Materialidade e autoria suficientemente comprovadas –  Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos –  Flagrante forjado –  Inocorrência - Intuito mercantil evidenciado –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Pena-base fixada no mínimo legal –  Segunda fase –  Ausentes agravantes ou atenuantes –  Terceira fase –  Inaplicável o redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 –  Circunstâncias do caso concreto a denotarem que o réu se dedicava à mercancia espúria –  Regime semiaberto fixado na origem –  Guia de recolhimento provisória já expedida –  Detração é matéria a ser apreciada oportunamente, pelo Juízo das Execuções Criminais - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal –  Recurso Improvido.