Agravo de Instrumento / Internação compulsória
Paulo Galizia
Vargem Grande do Sul
10ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Pretensão à reforma da decisão que determinou nova internação do corréu. Possibilidade. Corréu que já foi internado e obteve alta médica nesta mesma ação de origem, de forma que para novo pedido de internação, faz-se necessário o ajuizamento de nova ação de conhecimento. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Pretensão à reforma da decisão que determinou nova internação do corréu. Possibilidade. Corréu que já foi internado e obteve alta médica nesta mesma ação de origem, de forma que para novo pedido de internação, faz-se necessário o ajuizamento de nova ação de conhecimento. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.