Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a reserva de honorários sucumbenciais por meio de ação autônoma, afastando a possibilidade de execução nos próprios autos do cumprimento de sentença, nada obstante a preclusão consumativa da decisão que reconheceu o agravante como credor e terceiro interessado sem oposição das partes - Agravante Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a reserva de honorários sucumbenciais por meio de ação autônoma, afastando a possibilidade de execução nos próprios autos do cumprimento de sentença, nada obstante a preclusão consumativa da decisão que reconheceu o agravante como credor e terceiro interessado sem oposição das partes - Agravante que atuou no feito por mais de vinte anos, impulsionando atos processuais essenciais mesmo após sua renúncia, sendo sua colaboração reconhecida pelos atuais patronos do condomínio - Decisão recorrida que impõe formalismo excessivo e desproporcional ao advogado - Honorários sucumbenciais de natureza alimentar com preferência na ordem de pagamento, não havendo litígio sobre o crédito reconhecido, circunstância que viabiliza sua dedução direta nos mesmos autos - Contraminuta do agravado que não enfrenta a questão central do recurso, restringindo-se a alegações sobre a proporcionalidade do recebimento dos honorários, desviando-se do objeto da controvérsia, que se limita à forma de execução da verba - Agravado que não se insurgiu contra a reserva da verba honorária nos próprios autos quando da decisão que habilitou o agravante como credor e terceiro interessado - Preclusão consumativa configurada - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido.