Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Ribeirão Preto
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação indenizatória. Contrato de cartão de crédito com RMC. Limitação do Custo Efetivo Total (CET) autorizada nos autos nº 1014946-28.2022.8.26.0506. Autora que ora reclama de descumprimento de ordem judicial pela ré em sede de liquidação do julgado –  processo nº 0010203-55.2023.8.26.0506 –  em razão da permanência dos descontos em razão de tal contrato. Inexistência de decisão judicial Ementa: Apelação. Ação indenizatória. Contrato de cartão de crédito com RMC. Limitação do Custo Efetivo Total (CET) autorizada nos autos nº 1014946-28.2022.8.26.0506. Autora que ora reclama de descumprimento de ordem judicial pela ré em sede de liquidação do julgado –  processo nº 0010203-55.2023.8.26.0506 –  em razão da permanência dos descontos em razão de tal contrato. Inexistência de decisão judicial anterior sobre rescisão do contrato, nem tampouco de pedido administrativo formulado pela demandante para rescindir o ajuste. Obrigação da demandante de honrar o pagamento do saldo contratual residual em sede de liquidação. Improcedência mantida. Apelo improvido.