Apelação Cível / Bancários
Jorge Tosta
Paulo de Faria
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – Não acolhimento – Alegação de cerceamento de defesa – Não ocorrência – Documentos juntados aos autos que são suficientes para o deslinde da questão – Juiz que tem o poder/dever de julgar antecipadamente o Ementa: Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – Não acolhimento – Alegação de cerceamento de defesa – Não ocorrência – Documentos juntados aos autos que são suficientes para o deslinde da questão – Juiz que tem o poder/dever de julgar antecipadamente o mérito da causa – Desnecessidade de realização de outras provas – Preliminar rejeitada – Mérito – Banco réu que apresentou o contrato firmado entre as partes – Descontos que perduraram por quase 06 anos até a propositura da ação – Contratação regular – Litigância de má-fé caracterizada – Montante fixado pelo juiz de primeiro grau que não comporta redução – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO