Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Mauá
18ª Câmara de Direito Privado
Revisional –  Cédula de crédito bancário –  Financiamento de veículo –  Código de Defesa do Consumidor –  Aplicabilidade –  Súmula 297 do STJ –  Contrato de adesão –  Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais.
Tarifa de registro de contrato –  Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp nº Ementa: Revisional –  Cédula de crédito bancário –  Financiamento de veículo –  Código de Defesa do Consumidor –  Aplicabilidade –  Súmula 297 do STJ –  Contrato de adesão –  Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais.
Tarifa de registro de contrato –  Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp nº 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do artigo 1.036 do CPC –  Tarifa de registro de contrato –  Observância da Resolução do CONTRAN n. 320/90 –  Abusividade –  Inocorrência –  Devolução de valores incabível –  Pretensão afastada.
Seguro proteção financeira (prestamista) –  Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, processado sob o rito dos repetitivos –  Peculiaridade do caso –  Singularidade da questão de fato –  Validade –  Contratação em instrumentos apartados –  Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação –  Pretensão de restituição de valores afastada –  Ação julgada improcedente –  Sentença reformada –  Sucumbência exclusiva da autora.
Recurso provido.