Agravo de Instrumento / Associação
Benedito Antonio Okuno
Itapevi
8ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização – Decisão que indeferiu tutela de urgência visando suspender descontos em benefício previdenciário – Insurgência da autora – Acolhimento – Descontos mensais a título de "Contribuição Abenprev" – Autora nega a contratação e autorização dos descontos – Presunção da verossimilhança do direito da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização – Decisão que indeferiu tutela de urgência visando suspender descontos em benefício previdenciário – Insurgência da autora – Acolhimento – Descontos mensais a título de "Contribuição Abenprev" – Autora nega a contratação e autorização dos descontos – Presunção da verossimilhança do direito da autora nesta fase de início de conhecimento – Manutenção dos descontos que pode causar prejuízos ao sustento da agravante idosa – Possibilidade da reversão dos efeitos da decisão, a qualquer tempo – Presença dos requisitos para a concessão da liminar – Decisão reformada para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa diária – RECURSO PROVIDO.