Apelação Cível / Locação de Imóvel
Rodolfo Cesar Milano
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Acolhimento. Insurgência do embargado. Alegação de fraude à execução na alienação de imóvel. Impossibilidade. Embargantes que adquiriram o imóvel de terceiros que, por sua vez, o adquiriram da devedora do embargado. Necessidade de se declarar a ineficácia da alienação realizada pela devedora para, posteriormente, registrar-se a penhora. Ementa: APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Acolhimento. Insurgência do embargado. Alegação de fraude à execução na alienação de imóvel. Impossibilidade. Embargantes que adquiriram o imóvel de terceiros que, por sua vez, o adquiriram da devedora do embargado. Necessidade de se declarar a ineficácia da alienação realizada pela devedora para, posteriormente, registrar-se a penhora. Providências não realizadas pelo embargante que agiu com desídia. Inexistência de fraude à execução. Súmula nº 375 do C. STJ e precedentes deste Tribunal. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.