Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional c.c. devolução de valores –  Contrato de empréstimo pessoal - Preliminar de vício de fundamentação da sentença afastada - Cerceamento de defesa –  Inexistência –  Matéria de direito –  Desnecessidade de produção de outras provas – Advocacia predatória –  Ausência de indícios no caso dos autos –  Juntada de documento pessoal da parte, comprovante de endereço e Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional c.c. devolução de valores –  Contrato de empréstimo pessoal - Preliminar de vício de fundamentação da sentença afastada - Cerceamento de defesa –  Inexistência –  Matéria de direito –  Desnecessidade de produção de outras provas – Advocacia predatória –  Ausência de indícios no caso dos autos –  Juntada de documento pessoal da parte, comprovante de endereço e procuração devidamente assinada - Impossibilidade de impedimento do direito de ação - Taxa de juros substancialmente superior à média do mercado –  Constatação - Abusividade –  Manutenção da determinação de adequação - Devolução simples de valores pagos a maior em decorrência da revisão, diante da ausência de violação à boa-fé objetiva ou de má-fé - Indenização por dano moral - Descabimento –  Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade - Honorários sucumbenciais –  Pretensão de modificação –  Descabimento –  Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade no caso –  Tema 1.076 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Observação do art. 85, §2º, do CPC - Negado provimento aos recursos.