Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Dimas Rubens Fonseca
Osasco
28ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Embargante que aponta a existência de omissão, ao argumento de que o Acórdão não justificou a majoração da verba honorária sucumbencial. Acórdão que apontou expressamente o fundamento de majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). Matéria relativa à forma e a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Embargante que aponta a existência de omissão, ao argumento de que o Acórdão não justificou a majoração da verba honorária sucumbencial. Acórdão que apontou expressamente o fundamento de majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). Matéria relativa à forma e a fixação da verba honorária que não foi devolvida a este grau de jurisdição. Acórdão que enfrentou expressamente, apenas, os pontos de insurgência do ora embargante. Manifestação clara de inconformismo que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Embargos rejeitados.