Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Adilson de Araujo
Sorocaba
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). SAQUE-ANIVERSÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que, em ação de cumprimento de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). SAQUE-ANIVERSÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que, em ação de cumprimento de sentença, foi indeferida a impugnação à penhora com deferimento do levantamento dos valores em favor da parte credora. Daí o agravante sustenta que o montante bloqueado corresponde a crédito oriundo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na modalidade saque-aniversário, sendo impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil (CPC).
II.  Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em definir se o valor bloqueado na conta bancária do agravante pode ser considerado impenhorável por se tratar de verba oriunda do FGTS na modalidade saque-aniversário.
III. Razões de decidir 
3. A regra da impenhorabilidade do FGTS, prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se aos valores mantidos no fundo, mas não se estende automaticamente às quantias transferidas para conta bancária do titular, salvo demonstração inequívoca de sua origem e destinação alimentar.
4. A parte agravante não comprovou que o saldo bloqueado decorre diretamente do saque-aniversário do FGTS, uma vez que há um interregno de aproximadamente um ano entre o crédito do valor na conta da Caixa Econômica Federal (CEF) e a transferência para a conta bancária onde ocorreu a penhora.
5. Diante da ausência de prova robusta da origem e natureza alimentar da quantia bloqueada, não há fundamento para afastar a penhora e liberar os valores em questão.
IV. Dispositivo e tese 
6.  Recurso de agravo de instrumento desprovido.
    Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade do FGTS prevista no art. 833, X, do CPC, não se aplica automaticamente a valores transferidos para conta bancária do titular, sendo necessária a demonstração inequívoca da origem e destinação alimentar da quantia bloqueada.". "2. A mera alegação de que os valores decorrem do saque-aniversário do FGTS não é suficiente para afastar a penhora quando há considerável lapso temporal entre o depósito original e a efetiva constrição judicial.". 
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Dispositivos relevantes citados: CPC, CPC, arts. 833, IV e X; CPC, art. 854, § 4º.