Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença em Execução Fiscal. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Pública executada. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Isenção prevista nos arts. 39 da LEF e 6º da Lei Estadual nº 11.608/03 que se aplicam apenas às Taxas Judiciárias relativas aos atos praticados pela Fazenda Pública, sem Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença em Execução Fiscal. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Pública executada. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Isenção prevista nos arts. 39 da LEF e 6º da Lei Estadual nº 11.608/03 que se aplicam apenas às Taxas Judiciárias relativas aos atos praticados pela Fazenda Pública, sem prejuízo da obrigação de reembolso dos valores antecipados pela parte contrária, conforme previsto no art. 82, §2º, do CPC e no parágrafo único do já mencionado art. 39 da LEF. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.