Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE USO PESSOAL. PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE TRAFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Thiago Soares Martins contra sentença que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, pela prática Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE USO PESSOAL. PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE TRAFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Thiago Soares Martins contra sentença que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A defesa requer a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei, alegando que os entorpecentes apreendidos se destinavam ao consumo pessoal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se os elementos dos autos permitem desclassificar a conduta do apelante para o tipo penal de posse de entorpecentes para uso pessoal;
(ii) verificar a suficiência das provas produzidas, especialmente os depoimentos dos agentes públicos, para manter a condenação por tráfico de drogas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A condenação por tráfico de drogas encontra respaldo nos depoimentos dos guardas municipais, considerados idôneos e coesos com as provas materiais dos autos, incluindo a apreensão de entorpecentes e dinheiro fracionado.
4. A alegação de uso pessoal está isolada e em desacordo com os elementos de prova, que indicam movimentação típica de tráfico de drogas, como a entrega de entorpecente em troca de dinheiro e o acondicionamento das substâncias.
5. O entendimento jurisprudencial consolidado permite que a palavra de agentes públicos, colhida sob o crivo do contraditório, sirva como prova suficiente para a condenação quando corroborada por outros elementos dos autos.
6. O crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, é de mera conduta e não exige flagrância de comercialização, bastando a comprovação da intenção de disponibilizar a substância a terceiros, mesmo que gratuitamente.
7. A recente tese do STF no RE 635.659 sobre porte de cannabis para uso pessoal não se aplica ao caso, que envolve substância diversa e configura mercância.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A palavra de agentes públicos, corroborada por elementos probatórios, é idônea para fundamentar condenação por tráfico de drogas. 2. O crime de tráfico de drogas é de mera conduta e prescinde de flagrância na comercialização. 3. A desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal requer prova cabal de destinação exclusiva ao consumo próprio, o que não ocorre no caso.
Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 28; CF/1988, art. 5º, LV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/08/2020; STF, RE nº 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26/06/2024.