Apelação Cível / Telefonia
Carlos Dias Motta
Itapevi
26ª Câmara de Direito Privado
TELEFONIA. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Matéria dos autos não se refere à questão tratada no Tema Repetitivo 1.264 do C. STJ. Ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova que não é automática. Embora a Ementa: TELEFONIA. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Matéria dos autos não se refere à questão tratada no Tema Repetitivo 1.264 do C. STJ. Ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova que não é automática. Embora a autora alegue desconhecer os débitos, a relação contratual existente entre as partes é incontroversa, não tendo a demandante comprovado a data a partir da qual a linha telefônica estaria encerrada nem os respectivos pagamentos, como de mister. As telas sistêmicas no caso concreto são verossimilhantes e são suficientes para comprovar os débitos. Exigibilidade da dívida. Ausência de negativação. Inscrição na plataforma "Acordo Certo". Ainda que o nome da autora estivesse negativado pela ré, o apontamento teria ocorrido em exercício regular de direito da ré. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Apelo desprovido.