Apelação Cível / Cartão de Crédito
Paulo Toledo
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL –  APELAÇÃO –  CONTRATOS –  IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
I. CASO EM EXAME: A parte autora, beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário devido a um contrato de cartão de crédito consignado que não teria solicitado. Pede a declaração de inexistência do contrato, cancelamento do Ementa: DIREITO CIVIL –  APELAÇÃO –  CONTRATOS –  IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
I. CASO EM EXAME: A parte autora, beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário devido a um contrato de cartão de crédito consignado que não teria solicitado. Pede a declaração de inexistência do contrato, cancelamento do cartão, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e concessão de justiça gratuita. Sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a validade da contratação e adesão expressa da autora. Condenou a autora por litigância de má-fé e determinou a expedição de ofícios ao NUMOPEDE, à OAB/SP e ao Ministério Público.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) validade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) legitimidade dos descontos realizados; (iii) analisar a má-fé e a determinação para expedição de ofícios para apurar eventuais irregularidades relacionadas à atuação da patrona.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A alegação de cerceamento de defesa afastada, pois os elementos dos autos foram considerados suficientes para o julgamento. 2. Documentos apresentados pelo réu comprovam a contratação e utilização do cartão de crédito pela autora, não havendo vício de consentimento ou falha no dever de informação. 3. Litigância de má-fé configurada por haver alteração dos fatos. 4. A mera investigação de irregularidades não enseja ônus à patrona 
IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Mantida a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação por litigância de má-fé.