Apelação Cível / Cooperativa
Ricardo Negrão
Araraquara
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
APELAÇÃO –  COOPERATIVA ODONTOLÓGICA –  ADMISSÃO DE COOPERADO –  LIVRE INGRESSO –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  NULIDADE DA SENTENÇA –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Julgamento antecipado da lide –  Hipótese em que a apelante alega nulidade na r. sentença resultado do julgamento antecipado da lide sem a produção de provas requeridas –  Pretensão de produção de prova pericial –  Cabe ao Ementa: APELAÇÃO –  COOPERATIVA ODONTOLÓGICA –  ADMISSÃO DE COOPERADO –  LIVRE INGRESSO –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  NULIDADE DA SENTENÇA –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Julgamento antecipado da lide –  Hipótese em que a apelante alega nulidade na r. sentença resultado do julgamento antecipado da lide sem a produção de provas requeridas –  Pretensão de produção de prova pericial –  Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII) –  Matéria controvertida essencialmente de direito –  Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88) –  Preliminares rejeitadas –  MÉRITO –  Princípio das portas abertas –  Imprescindibilidade tão somente de prova da capacidade técnica do profissional (Lei n. 5.764/71, art. 4º, I) –  Capacidade técnica do profissional sequer questionada –  Inadmissibilidade de reserva de mercado a profissionais que se credenciaram na área de atuação da cooperativa –  Improcedência, ainda, do argumento de que excesso de profissionais inviabiliza o exercício cooperativo, pois configuraria reserva de mercado, violando o princípio constitucional da livre concorrência profissional –  Ação de obrigação de fazer procedente –  Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Sentença mantida –  Apelo desprovido, com majoração da verba honorária (CPC, art. 85, §11).

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.