Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
Serra Negra
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA –  Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de redução da alíquota da taxa judiciária. 
DA TAXA JUDICIÁRIA –  Taxa que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense –  Artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual 11.608/03 que prevê o recolhimento da Ementa: TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA –  Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de redução da alíquota da taxa judiciária. 
DA TAXA JUDICIÁRIA –  Taxa que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense –  Artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual 11.608/03 que prevê o recolhimento da taxa ao ser satisfeita a execução –  No caso dos autos, a taxa judiciária deve ser calculada com alíquota de dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023 –  Adesão a acordo de parcelamento que não afasta a incidência da taxa judiciária - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos.
Decisão mantida –  Recurso desprovido.