Apelação Criminal / Furto Qualificado
Tetsuzo Namba
Ibitinga
11ª Câmara de Direito Criminal
direito penal. Apelação criminal. Furto tentado. Repouso noturno. Provimento parcial do reclamo ministerial. Condenação.
I. Caso em Exame
1. O apelado foi absolvido em Primeira Instância da acusação de tentativa de furto de fios de cobre da creche "Andrea Ortiz de Camargo", em Ibitinga/SP. O Ministério Público apelou da decisão, buscando a condenação com base no artigo 155, § 1º c/c Ementa: direito penal. Apelação criminal. Furto tentado. Repouso noturno. Provimento parcial do reclamo ministerial. Condenação.
I. Caso em Exame
1. O apelado foi absolvido em Primeira Instância da acusação de tentativa de furto de fios de cobre da creche "Andrea Ortiz de Camargo", em Ibitinga/SP. O Ministério Público apelou da decisão, buscando a condenação com base no artigo 155, § 1º c/c art. 14, inciso II, do Código Penal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) as provas são suficientes para a condenação; (ii) exasperação da pena-base pelos maus antecedentes ; (iii) aplicação do repouso noturno; (iv) agravamento da sanção pela reincidência; (v) imposição de regime inicial semiaberto.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de guardas municipais e declarações da representante da creche.
4. A ingestão voluntária de álcool e drogas pelo apelado não exclui sua responsabilidade penal. A tentativa de furto ocorreu durante o repouso noturno, justificando a causa de aumento de pena.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para condenar o apelado a nove meses e dez dias de reclusão e sete dias-multa, em regime inicial semiaberto.
Tese de julgamento: 1. A tentativa de furto durante o repouso noturno justifica a causa de aumento de pena. 2. A reincidência específica justifica a imposição de regime inicial semiaberto, sendo o delito sem grave ameaça ou violência.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, § 1º, art. 14, inciso II, art. 28, inciso I, art. 33, §§ 2º e 3º, art. 44, caput, inc. II, art. 77, caput, inc. I.
Código de Processo Penal, art. 301, art. 302, art. 303, art. 283.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1979989/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 22.6.2022.
STF, RHC 134829/RJ, T2 - Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.3.2017.
STJ, AgRg no AREsp n. 2.027.101/SP, T5 - Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 29.3.2022.