Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hugo Maranzano
Barretos
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame. Lucas Arruda dos Santos foi preso em flagrante em 30 de junho de 2024, acusado de tráfico de drogas. A defesa alega nulidade da abordagem veicular e da busca domiciliar, requerendo a nulidade das provas e revogação da prisão preventiva. II. Questão em Discussão. Verificar se a abordagem Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame. Lucas Arruda dos Santos foi preso em flagrante em 30 de junho de 2024, acusado de tráfico de drogas. A defesa alega nulidade da abordagem veicular e da busca domiciliar, requerendo a nulidade das provas e revogação da prisão preventiva. II. Questão em Discussão. Verificar se a abordagem veicular e a busca domiciliar foram realizadas de forma legal e a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de nulidade das provas. III. Razões de Decidir A abordagem veicular foi justificada pela tentativa de fuga do paciente ao avistar o patrulhamento policial, configurando justa causa para a ação dos agentes estatais.
4. A busca domiciliar justifica-se dado o caráter permanente do crime de tráfico de drogas, permitindo o ingresso no imóvel sem mandado judicial. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime e antecedentes do paciente. 4. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A abordagem veicular e busca domiciliar, em casos de crimes permanentes, são legais em razão da situação de flagrante delito. 2. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime e antecedentes do acusado. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 310, III, 312, 313, I e II, 316. Jurisprudência Citada: STF, RE 1447374/MS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 30.08.2023; STJ, RHC 141.431/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acordão Min. Rogério Schietti Cruz, j. 23.02.2021.