Apelação Cível / Transporte de Coisas
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REGRESSIVA - Contrato de seguro - Transporte aéreo de carga - Mercadoria extraviada –  Sentença de procedência –  Inconformismo da ré. 

CONVENÇÃO DE MONTREAL - Pretensão de aplicação da Convenção de Montreal, com a consequente limitação do valor da indenização –  Descabimento - Só é aplicável a indenização limitada nos casos de destruição, perda ou dano da carga quando Ementa: AÇÃO REGRESSIVA - Contrato de seguro - Transporte aéreo de carga - Mercadoria extraviada –  Sentença de procedência –  Inconformismo da ré. 

CONVENÇÃO DE MONTREAL - Pretensão de aplicação da Convenção de Montreal, com a consequente limitação do valor da indenização –  Descabimento - Só é aplicável a indenização limitada nos casos de destruição, perda ou dano da carga quando não houver declaração especial de valor da carga fornecida ao transportador - A commercial invoice atende ao requisito, pois nela constam explicitamente as especificações do produto, bem como o valor exato da carga transportada. 

Sentença mantida –  Recurso desprovido.