Apelação Cível / Extinção do Crédito Tributário
João Alberto Pezarini
São José dos Campos
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação declaratória c.c. repetição de indébito –  IPTU. Exercícios de 2004 a 2008. Sentença de procedência reformada em parte por esta Câmara, que reconheceu ilegitimidade ativa para parte do pedido, mas manteve a declaração de ilegalidade dos lançamentos. Retorno dos autos para juízo de conformidade em face do julgamento do mérito do RE nº 666.156 (Tema nº 523 do Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória c.c. repetição de indébito –  IPTU. Exercícios de 2004 a 2008. Sentença de procedência reformada em parte por esta Câmara, que reconheceu ilegitimidade ativa para parte do pedido, mas manteve a declaração de ilegalidade dos lançamentos. Retorno dos autos para juízo de conformidade em face do julgamento do mérito do RE nº 666.156 (Tema nº 523 do STF), que adotou entendimento diverso, reconhecendo "... constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional nº 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais." Acórdão modificado para julgar parcialmente procedente a ação, rejeitando o pedido em relação ao imposto predial. Manutenção da decisão colegiada quanto às taxas, que não são objeto do juízo de conformidade. Recurso parcialmente provido.