Agravo de Instrumento / Empreitada
Maria Lúcia Pizzotti
Campinas
30ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação pelo procedimento comum. R. Decisão que fixou os honorários periciais. Insurgência dos autores. Ônus do pagamento dos honorários periciais. Matéria preclusa. Não conhecimento. Definição do ônus do custeio da prova que fora realizado quando do saneamento do processo. Irresignação dos requerentes que se mostra intempestiva. R. Decisão agravada que apenas determinou o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação pelo procedimento comum. R. Decisão que fixou os honorários periciais. Insurgência dos autores. Ônus do pagamento dos honorários periciais. Matéria preclusa. Não conhecimento. Definição do ônus do custeio da prova que fora realizado quando do saneamento do processo. Irresignação dos requerentes que se mostra intempestiva. R. Decisão agravada que apenas determinou o recolhimento dos honorários devidos, questão essa que não possui caráter decisório capaz de sustentar a impugnação dos autores. Pedido subsidiário de redução dos honorários periciais que também não comporta conhecimento. Insurgência recursal não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Aplicabilidade da "taxatividade mitigada" restrita às situações cuja urgência se manifesta em razão da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação (Tema Repetitivo 988 do C. STJ). Inocorrência no caso em tela. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. R. Decisão mantida.
RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO.