Conflito de competência cível / Mandato
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São José dos Campos
Turma Especial - Privado 3
CONFLITO DE COMPETÊNCIA –  Apelação - Câmara suscitada que sustenta prevenção da suscitante, com base no art. 105 do Regimento Interno desta Corte, porque já julgada antes demanda similar, envolvendo a mesma causa de pedir –  Contudo, não há aqui identidade de partes para as demandas processadas em momentos diferentes ou possibilidade de decisões conflitantes - Acolhimento, com Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA –  Apelação - Câmara suscitada que sustenta prevenção da suscitante, com base no art. 105 do Regimento Interno desta Corte, porque já julgada antes demanda similar, envolvendo a mesma causa de pedir –  Contudo, não há aqui identidade de partes para as demandas processadas em momentos diferentes ou possibilidade de decisões conflitantes - Acolhimento, com declaração de competência da   Câmara suscitada.