Apelação Cível / Privacidade
Olavo Paula Leite Rocha
São Carlos
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SEM CONSENTIMENTO – PROTEÇÃO DE CRÉDITO – INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA. Inconformismo da autora à r. sentença de improcedência da pretensão de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais para determinar a retirada de seus dados pessoais sensíveis dos cadastros. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SEM CONSENTIMENTO – PROTEÇÃO DE CRÉDITO – INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA. Inconformismo da autora à r. sentença de improcedência da pretensão de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais para determinar a retirada de seus dados pessoais sensíveis dos cadastros. Alegação de que a ré armazenou e divulgou indevidamente dados pessoais sem sua autorização, causando-lhe prejuízos. Relação jurídica decorrente de prestação de serviços. Competência recursal das Subseções de Direito Privado II e III deste Egrégio Tribunal de Justiça Resolução nº 623/2013, art. 5º, incisos II.9 e III.13, acrescidos pelas Resoluções 693/2015, art. 1° e 694/2015, art. 2°. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO