Apelação Cível / Telefonia
Cristina Zucchi
Sumaré
34ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.  EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, COM APRESENTAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL.  ACERTADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.  EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, COM APRESENTAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL.  ACERTADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A RECOMENDAÇÃO DO ENUNCIADO 11, DO COMUNICADO CG 424/2024, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA QUE JUSTIFICAM A CAUTELA NO PROCESSAMENTO.  INTERESSE PROCESSUAL INDEMONSTRADO.  SENTENÇA MANTIDA. 

Apelação improvida.