Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  FRAUDE FINANCEIRA –  GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS –  EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE –  CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA –  IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  FRAUDE FINANCEIRA –  GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS –  EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE –  CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA –  IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios constantes dos autos se mostram suficientes para a solução da controvérsia, sendo desnecessária a produção da prova requerida. As instituições financeiras estão sujeitas à responsabilidade objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos causados por falha na prestação dos serviços. Entretanto, na hipótese do golpe do falso investimento, em que a própria vítima, de forma voluntária, realiza transferências bancárias para terceiros desconhecidos sem verificar a autenticidade da operação, resta configurada a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, rompendo o nexo causal entre a conduta dos réus e o evento danoso. Ausente prova de defeito na prestação do serviço bancário, inexiste dever de reparação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.