Apelação Criminal / Roubo Majorado
Carla Rahal
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame –  Apelação interposta por Jonatas Galdino Da Silva e Alef Dos Santos contra sentença que os condenou por roubo majorado, com penas de reclusão e multa em regime inicial fechado, por fato ocorrido em 21 de agosto de 2023. Os apelantes buscam a desclassificação do roubo consumado para tentado, aplicação de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame –  Apelação interposta por Jonatas Galdino Da Silva e Alef Dos Santos contra sentença que os condenou por roubo majorado, com penas de reclusão e multa em regime inicial fechado, por fato ocorrido em 21 de agosto de 2023. Os apelantes buscam a desclassificação do roubo consumado para tentado, aplicação de redutor e regime mais brando. II. Questão em Discussão – A questão em discussão consiste em (i) desclassificar o roubo consumado para tentado e (ii) alterar o regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir –  O conjunto probatório é robusto, comprovando a materialidade e autoria do crime de roubo consumado, não cabendo desclassificação para tentativa. A fixação do regime inicial fechado foi revista, considerando a primariedade e a gravidade relativa do delito, justificando-se o regime semiaberto. IV. Dispositivo e Tese –  Recurso parcialmente provido para alterar o regime prisional inicial de fechado para semiaberto. Tese de julgamento: 1. A consumação do roubo ocorre com a inversão da posse do bem, ainda que breve. 2. A gravidade em abstrato do delito não justifica regime prisional mais gravoso. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, § 2º, inciso II; art. 14, inciso II; art. 33, §§ 2º e 3º. Súmula 231 e 582 do STJ; Súmula 440 do STJ; Súmulas 718 e 719 do STF. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 849435 SC 2023/0305160-5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 04.03.2024. STJ, AgRg no HC: 837319 GO 2023/0238070-3, Rel. Min. Messod Azulay Neto, T5, j. 20.05.2024. STJ, AREsp: 2251149, Rel. Ribeiro Dantas, j. 10.02.2023. STF, HC: 238508 PA, Rel. Cristiano Zanin, j. 06.03.2024.