Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
Santa Cruz das Palmeiras
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Cobrança de tarifas de pacote de serviços, mediante descontos mensais em conta bancária. Sentença de improcedência. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial das insurgências. Relação de consumo configurada. Contratação de pacote de serviços bancários e Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Cobrança de tarifas de pacote de serviços, mediante descontos mensais em conta bancária. Sentença de improcedência. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial das insurgências. Relação de consumo configurada. Contratação de pacote de serviços bancários e autorização para cobranças em conta corrente negada pelo Autor. Inversão do ônus probatório imposto pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de adesão aos serviços específicos não apresentado aos Autos pelo Banco Réu. Ilegitimidade e abusividade nas cobranças tarifárias. Restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados de conta bancária do consumidor. Inexistência de comprovação de má-fé da Instituição Financeira. Danos morais configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Descontos irregulares realizados em conta corrente utilizada pelo Consumidor exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, de natureza alimentar. Inversão da sucumbência. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.