Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA". 
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS –  Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano –  Admissibilidade –  Súmula 382 do STJ e REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos –  Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da Ementa: "AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA". 
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS –  Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano –  Admissibilidade –  Súmula 382 do STJ e REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos –  Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média do mercado, praticada em operações da mesma natureza e período –  Precedentes jurisprudenciais –  Recurso improvido, neste aspecto. 
TARIFA DE CADASTRO –  Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira –  Súmula 566 do STJ –  Contrato celebrado em 2023 –  Existência de previsão expressa no contrato discutido –  Tarifa permitida –  Recurso improvido, neste ponto.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO –  Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado –  Tema Repetitivo 958, do STJ –  Ausência, contudo, de demonstração, pela instituição financeira, de registro do contrato perante os órgãos de trânsito –  Encargo indevido –  Sentença reformada, neste ponto –  Recurso provido, neste aspecto.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM –  Banco réu que não comprovou efetiva execução do serviço referente ao encargo cobrado –  Tema Repetitivo 958, do STJ –  Ausência de laudo, contendo avaliação do veículo objeto do financiamento em questão, bem como do respectivo preço de mercado –  Abusividade reconhecida –  Cobrança indevida –  Encargo afastado –  Sentença reformada, neste ponto –  Recurso provido, neste aspecto. 

SEGURO PRESTAMISTA –  Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, que sedimentou o entendimento de que: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" –  Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito –  Hipótese de venda casada –  Abusividade configurada –  Encargo afastado –  Sentença reformada, neste ponto –  Recurso provido, neste aspecto. 
REPETIÇÃO DE INDÉBITO – A restituição de eventuais valores pagos a maior por conta do que foi decidido deve operar-se de forma simples –  Inaplicável a regra prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurisprudência, considerando, ainda, que as cobranças efetuadas decorreram de cláusulas de contrato ao qual o consumidor aderiu, cujo crédito, dele decorrente, este se beneficiou –  Aplicação do julgado do STJ, no EREsp 1.413.542/RS –  Recurso improvido, neste aspecto.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA –  AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE –  Sucumbência recíproca em proporções iguais –  Distribuição entre as partes, das custas processuais, nos termos do artigo 86, "caput", do CPC, devendo cada qual arcar com os honorários advocatícios da parte adversa, no valor fixado na sentença, sendo vedada a compensação dessa verba –  Exigibilidade das verbas de sucumbência atribuídas à parte autora que se encontra suspensa, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.