Embargos de Declaração Criminal / Parcelamento do solo urbano
Flavio Fenoglio
Socorro
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que rejeitou as preliminares arguidas e deu parcial provimento ao recurso defensivo. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, eis que, uma vez afastada a reincidência Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que rejeitou as preliminares arguidas e deu parcial provimento ao recurso defensivo. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, eis que, uma vez afastada a reincidência pelo acórdão vergastado, deveria ser formulada proposta de acordo de não persecução penal (ANPP).

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição no acórdão quanto à necessidade de formulação de proposta de ANPP ao embargante.

III. Razões de Decidir
3. Não se verificam as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, pois a questão relativa ao ANPP foi expressamente enfrentada.
4. O fato de o decisum ter afastado a agravante da reincidência em nada altera o panorama, pois o embargante já fazia jus ao benefício, que foi oportunamente proposto, mas não aceito à época.

IV. Dispositivo 
5. Embargos de declaração rejeitados.

Legislação Citada: 
Código de Processo Penal, art. 619.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 910.142/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17/9/2024.
STJ, HC n° 226.947-AgR/SP, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 04/04/2024.
STJ, HC n° 627.098/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09/02/2021.