Habeas Corpus Criminal / Roubo
Mens de Mello
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada. 1. Pedido de habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, alegando ilegalidade na abordagem por guardas municipais e ausência de flagrante. O paciente está sendo investigado por crime de roubo. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da prisão em flagrante Ementa: Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada. 1. Pedido de habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, alegando ilegalidade na abordagem por guardas municipais e ausência de flagrante. O paciente está sendo investigado por crime de roubo. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais e (ii) a idoneidade da fundamentação da prisão preventiva. 3. Os guardas municipais têm legitimidade para efetuar prisões em flagrante, conforme o artigo 301 do Código de Processo Penal e o artigo 144, § 8º, da Constituição Federal. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada nas circunstâncias do caso concreto. 5. Ordem denegada. 
Legislação Citada:
CF/1988, art. 144, § 8º; CPP, art. 301, art. 302, IV, art. 312.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC n. 748.019/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.08.2022;
STF, HC nº 90.162/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, j. 29.06.2007.