Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. Servidor Público Estadual. Oficial Administrativo em Penitenciária. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional em grau máximo, diante das funções do cargo que ocupa. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade em grau máximo alegada. Aplicação ao caso da Lei Complementar Estadual nº 432/85 e Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Servidor Público Estadual. Oficial Administrativo em Penitenciária. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional em grau máximo, diante das funções do cargo que ocupa. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade em grau máximo alegada. Aplicação ao caso da Lei Complementar Estadual nº 432/85 e art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. Perícia esclarecedora. Gratificação que deve retroagir em no máximo 05 (cinco) anos à propositura da ação. Laudo pericial que não tem natureza constitutiva, mas apenas declaratória. Precedentes. Recurso de Apelação a que se nega provimento, mantendo-se a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo e respectivos reflexos, bem como o recebimento de parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal.