Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Fernando Simão
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo em execução interposto por PAULO ROBERTO ALVES MARTINS contra a r. decisão que considerou a data de elaboração do laudo psicológico como data-base para progressão ao regime aberto.
2. O agravante alega que a data-base Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo em execução interposto por PAULO ROBERTO ALVES MARTINS contra a r. decisão que considerou a data de elaboração do laudo psicológico como data-base para progressão ao regime aberto.
2. O agravante alega que a data-base deve ser a do cumprimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto.
3. Requer a retificação do cálculo de liquidação de pena.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em determinar a data-base para a progressão ao regime aberto, considerando: (i) a data do laudo psicológico; e (ii) a data em que o agravante cumpriu os requisitos para progressão ao regime semiaberto.

III. Razões de decidir
5. O Relator revisou entendimento anterior e passou a considerar a data de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo como marco para a progressão.
6. A decisão que concede a progressão de regime é declaratória, reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais.
7. A jurisprudência do STJ e do TJSP estabelece que a data-base deve ser a do cumprimento do último requisito, seja ele objetivo ou subjetivo.

IV. Dispositivo e tese
8. Conheço e nego provimento ao agravo interposto, mantendo a decisão que considerou a data do exame criminológico como data-base para a progressão ao regime aberto.
9. Tese de julgamento: "1. A data-base para progressão de regime é a do cumprimento do último requisito. 2. A decisão que concede a progressão é de natureza declaratória."

Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação: LEP, art. 112.
Jurisprudência: STJ, HC 488.140/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 21/03/2019; AgRg no HC 481.806/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 21/02/2019; HC 411.957/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, 17/10/2017.