Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Mandado de segurança –  Pretensão de não exigência do recolhimento do DIFAL/ICMS nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte situado no Estado de São Paulo, até a edição de lei complementar regulamentadora da EC 87/15 - Tema 1093/STF - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida –  Decisão colegiada que Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Mandado de segurança –  Pretensão de não exigência do recolhimento do DIFAL/ICMS nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte situado no Estado de São Paulo, até a edição de lei complementar regulamentadora da EC 87/15 - Tema 1093/STF - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida –  Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela E. Turma –  Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas –  Observância dos limites traçados pelo Estatuto Processual Civil - Devolução de matéria devidamente apreciada no V. Aresto impugnado –  Ausência das situações previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil –  Inconformismo da parte que deverá ser externado em via recursal própria e adequada –  Embargos declaratórios com nítido caráter infringente –  V. Aresto mantido.
2. Embargos rejeitados.