Apelação Cível / Bancários
José Wilson Gonçalves
Rancharia
11ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença de improcedência. Irresignação do autor, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16 de maio de 2008 e as alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença de improcedência. Irresignação do autor, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16 de maio de 2008 e as alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.