Apelação Cível / Bancários
Souza Lopes
Hortolândia
17ª Câmara de Direito Privado
*Contrato bancário –  Revisão c.c. repetição de indébito –  Juros remuneratórios - Previsão legal e contratual –  Não vislumbrada irregularidade - Tarifa de cadastro –  Admissibilidade –  Análise do recurso repetitivo REsp 1.251.331/RS - Tarifa de registro do contrato e avaliação de bem –  Cobranças, no caso, regulares –  Tarifa de seguro - Venda casada caracterizada –  Recurso repetitivo REsp nº Ementa: *Contrato bancário –  Revisão c.c. repetição de indébito –  Juros remuneratórios - Previsão legal e contratual –  Não vislumbrada irregularidade - Tarifa de cadastro –  Admissibilidade –  Análise do recurso repetitivo REsp 1.251.331/RS - Tarifa de registro do contrato e avaliação de bem –  Cobranças, no caso, regulares –  Tarifa de seguro - Venda casada caracterizada –  Recurso repetitivo REsp nº 1639320/SP (Tema 972) –  Restituição que deverá ser feita de forma simples –  Recurso parcialmente provido.*