Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Alberto Gosson
Jundiaí
1ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO COLENDO STJ. Alegação de omissão quanto à existência de parecer desfavorável à incorporação do medicamento Spinraza (Nusinersena) ao SUS. Vício inexistente. Tentativa de rediscussão de matérias enfrentadas Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO COLENDO STJ. Alegação de omissão quanto à existência de parecer desfavorável à incorporação do medicamento Spinraza (Nusinersena) ao SUS. Vício inexistente. Tentativa de rediscussão de matérias enfrentadas pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais próprias. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.