Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexigibilidade c/c reparação de danos morais com pedido liminar –  Assistência Judiciária Gratuita –  Negativa pelo Magistrado –  Insurgência da autora –  Renúncia ao foro especial consumerista que, por si só, não afasta a concessão da gratuidade de justiça - O mesmo se diz em relação a contratação de advogado particular - Para Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexigibilidade c/c reparação de danos morais com pedido liminar –  Assistência Judiciária Gratuita –  Negativa pelo Magistrado –  Insurgência da autora –  Renúncia ao foro especial consumerista que, por si só, não afasta a concessão da gratuidade de justiça - O mesmo se diz em relação a contratação de advogado particular - Para a concessão do beneplácito da justiça gratuita não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo - Elementos dos autos que comprovam a hipossuficiencia economica da agravante –  Decisão reformada - Recurso provido.*