Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Carapicuíba
7ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA – Suspensão do direito de dirigir – Alegada ausência das notificações relativas às autuações, que teriam sido enviadas a endereço diferente daquele em que reside o impetrante – Notificações encaminhadas ao endereço existente no prontuário do condutor, o qual diverge do endereço indicado na inicial – Cabe ao condutor, proprietário do veículo, comunicar eventual Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – Suspensão do direito de dirigir – Alegada ausência das notificações relativas às autuações, que teriam sido enviadas a endereço diferente daquele em que reside o impetrante – Notificações encaminhadas ao endereço existente no prontuário do condutor, o qual diverge do endereço indicado na inicial – Cabe ao condutor, proprietário do veículo, comunicar eventual alteração de endereço, conforme dispõe a regra do artigo 123, §2º, do CTB, estabelecendo a norma do artigo 282, §1º, que a notificação devolvida por conta da ausência daquela providência será considerada recebida para todos os efeitos – Recurso improvido.