Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Roberto Porto
Campinas
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Progressão de regime denegada no Juízo das Execuções –  Recurso defensivo –  Insuficiência do atestado de bom comportamento –  Falta disciplinar não reabilitada na data da decisão –  Histórico prisional desfavorável –  Necessária segurança acerca do mérito subjetivo que não ocorre no caso –  Execução das penas pautada pelo princípio in dubio pro societate –  Soma dos prazos Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Progressão de regime denegada no Juízo das Execuções –  Recurso defensivo –  Insuficiência do atestado de bom comportamento –  Falta disciplinar não reabilitada na data da decisão –  Histórico prisional desfavorável –  Necessária segurança acerca do mérito subjetivo que não ocorre no caso –  Execução das penas pautada pelo princípio in dubio pro societate –  Soma dos prazos de reabilitação –  Resolução nº 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária que não padece de inconstitucionalidade –  Recurso desprovido.