Apelação Cível / Reintegração
Antonio Celso Aguilar Cortez
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Ação anulatória de ato administrativo c.c. reintegração em cargo público. Exoneração de servidor em estágio probatório, mediante processo administrativo regular. Não caracterização de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Apelação não provida.