Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEASING. BAIXA DO GRAVAME. JUROS SUPERIORES À TAXA SELIC. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade do Banco J. Safra S.A., extinguindo execução fiscal referente à CDA 1.386.890.140, em razão da baixa do gravame, e com Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEASING. BAIXA DO GRAVAME. JUROS SUPERIORES À TAXA SELIC. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade do Banco J. Safra S.A., extinguindo execução fiscal referente à CDA 1.386.890.140, em razão da baixa do gravame, e com limitação dos juros à taxa SELIC.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste (i) na possibilidade de exigir o IPVA do proprietário do veículo na data do fato gerador, mesmo sem comunicação de transferência ao DETRAN, e (ii) a validade da aplicação de juros de mora conforme a Lei n. 10.175/98 e Lei n. 13.296/08.

III. Razões de Decidir
3. Inaplicabilidade do Tema nº 1.118 do STJ, pois não há norma válida em São Paulo que atribua ao alienante a sujeição passiva pelo IPVA. Declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei 13.296/2008. 4. A jurisprudência reconhece que a baixa do gravame no SNG equivale à comunicação de transferência de propriedade, afastando a responsabilidade do ex-proprietário pelo IPVA após a alienação. 5. Quanto aos juros de mora, a aplicação de taxa superior à SELIC, inclusive para fração de mês, é indevida, conforme interpretação conforme a Constituição.

IV. Dispositivo
Recurso improvido.

Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 120, 121, 123, 133, 134; Lei n. 13.296/08, art. 6º, II; Lei n. 10.175/98; Lei n. 6.374/89, art. 96.

Jurisprudência TJSP: Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0055543-95.2017.8.26.0000, Rel. Alex Zilenovski, l, j. 11/04/2018; Apelação Cível 1000961-47.2021.8.26.0014, Rel. Danilo Panizza, j. 25/05/2023;Apelação Cível 1065974-07.2020.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 25/04/2023; Apelação Cível 1007289-79.2022.8.26.0071, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 20/03/2023; Apelação Cível 1010190-74.2022.8.26.0053, Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 07/03/2023; Apelação Cível 1058809-06.2020.8.26.0053, Rel. Aliende Ribeiro, j. 22/10/2022; Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27/02/2013; Apelação nº 1045461-18.2020.8.26.0053, Rel. Aliende Ribeiro, j. 10/06/2024; Agravo de Instrumento nº 2219558-42.2020.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 17/12/2020.