Embargos de Declaração Cível / Área de Preservação Permanente
Aliende Ribeiro
Votuporanga
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de vícios. Rejeição.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso para afastar a extinção do feito sem julgamento do mérito, mas, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, denegar a segurança.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de vícios. Rejeição.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso para afastar a extinção do feito sem julgamento do mérito, mas, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, denegar a segurança.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição e omissão no acórdão embargado, especialmente quanto à aplicação da Lei Federal nº 12.651/12 e a alegada aplicação equivocada de legislação de 1965.
III. Razões de Decidir
3. Não há contradição entre o provimento do recurso e a denegação da segurança, pois o provimento teve como objeto o afastamento da extinção do processo por inépcia da inicial.
4. Não há omissão quanto à aplicabilidade dos Códigos Florestais de 1965 e 2012, questão expressamente abordada pelo acórdão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeitaram os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reanálise do mérito. 2. A inexistência de vícios no acórdão embargado justifica a rejeição dos embargos.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.013, § 3º, I; art. 1.022.
Lei Federal nº 12.651/12, art. 61- A .