Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que homologou a desistência da ação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, determinando o pagamento das custas processuais pelo autor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que homologou a desistência da ação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, determinando o pagamento das custas processuais pelo autor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a cobrança de custas processuais quando a desistência da ação ocorre antes da citação do réu e após a determinação de recolhimento das custas iniciais.
III. Razões de Decidir
3. A desistência antes da citação afasta a condenação ao pagamento de honorários, mas, em regra, as custas são de responsabilidade da parte desistente.
4. No caso concreto, o pedido de desistência foi feito antes da citação e após a determinação de recolhimento das custas, aplicando-se o art. 290 do CPC, que impede a condenação ao pagamento das custas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para excluir a condenação do autor ao pagamento das custas e despesas processuais.
Tese de julgamento: 1. A desistência da ação antes da citação, quando não há recolhimento das custas iniciais, atrai a aplicação do art. 290 do CPC, afastando a condenação ao pagamento das custas.