Apelação Cível / Planos de saúde
James Siano
Poá
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de cobrança indevida após rescisão de contrato de plano de saúde. Sentença de improcedência. O autor apelou, argumentando a aplicação do CDC, a nulidade da cláusula de aviso prévio, e que não houve uso dos serviços após pedido de cancelamento do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de cobrança indevida após rescisão de contrato de plano de saúde. Sentença de improcedência. O autor apelou, argumentando a aplicação do CDC, a nulidade da cláusula de aviso prévio, e que não houve uso dos serviços após pedido de cancelamento do contrato.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de mensalidades após a solicitação de cancelamento do plano de saúde é válida, considerando a aplicação do CDC e a nulidade de cláusulas contratuais que excluem aviso prévio e fidelidade.
III. Razões de Decidir
O contrato, embora coletivo, é considerado individual/familiar, excluída a cláusula de aviso prévio de 60 dias.
Aplicação do CDC conforme Súmula 608 do STJ e decisão transitada em julgado da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que anulou o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS.
Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A cobrança de mensalidades após solicitação de cancelamento de plano de saúde é indevida. 2. Cláusulas de aviso prévio e fidelidade são nulas de pleno direito.
Recurso provido.