Apelação Cível / Bancários
Álvaro Torres Júnior
Ribeirão Preto
20ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL –  Petição inicial –  Inépcia – Inocorrência –  Petição inicial que preenche os requisitos para a sua admissibilidade –  Interesse processual do autor –  Requisitos atendidos - Preliminar rejeitada.
PROVA –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Perícia contábil –  Desnecessidade –  Preliminar afastada.
PROCESSO CIVIL –  Advocacia predatória não demonstrada no caso Ementa: PROCESSO CIVIL –  Petição inicial –  Inépcia – Inocorrência –  Petição inicial que preenche os requisitos para a sua admissibilidade –  Interesse processual do autor –  Requisitos atendidos - Preliminar rejeitada.
PROVA –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Perícia contábil –  Desnecessidade –  Preliminar afastada.
PROCESSO CIVIL –  Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto –  Preliminar afastada.
NULIDADE DA SENTENÇA –  Arguição de que a sentença padece de vício de fundamentação - Descabimento - Sentença balizada na tese assentada no julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos e que também está ancorada no posicionamento majoritário deste Tribunal sobre a questão - Preliminar repelida.
CONTRATO –  Mútuo bancário –  Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios –  Abuso –  Ocorrência –  Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado –  O dobro da taxa média de mercado para a modalidade contratual específica divulgada pelo Bacen é bastante para que a entidade financeira possa ter margem suficiente quanto aos riscos envolvidos e ao "spread" que lhe garanta uma remuneração condigna –  Na falta de demonstração específica de que as particularidades do caso permitem o excesso, prevalece a presunção de que a taxa arbitrada acima deste patamar é abusiva –  Redução dos juros para o valor correspondente às taxas médias de mercado –  Cabimento -  Repetição do indébito - Devolução é a simples prevista na sentença - Valor a ser apurado em liquidação de sentença –  Sentença preservada.
HONORÁRIOS RECURSAIS –  Cabimento – Os honorários advocatícios arbitrados na sentença em R$ 1.000,00 são majorados para R$ 1.500,00 –  Aplicação do art. 85, § 11, do CPC.
Recurso desprovido.