Apelação Cível / Compra e Venda
Ademir Modesto de Souza
Ferraz de Vasconcelos
7ª Câmara de Direito Privado
CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALDO RESIDUAL DECORRENTE DE INCIDÊNCIA, DURANTE A OBRA, DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC. VALIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES. RETENÇÃO DAS CHAVES ATÉ A REGULARIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 
1. Cuida-se de disposição que está em conformidade com entendimento do e. STJ, no sentido de que, Ementa: CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALDO RESIDUAL DECORRENTE DE INCIDÊNCIA, DURANTE A OBRA, DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC. VALIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES. RETENÇÃO DAS CHAVES ATÉ A REGULARIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 
1. Cuida-se de disposição que está em conformidade com entendimento do e. STJ, no sentido de que, em contratos de compra e venda de imóveis em construção, a atualização monetária é devida, ainda que haja distinção quanto ao índice aplicável antes (INCC) e após (IGP-M) a entrega das chaves (cláusulas 4.2 e 4.3 do contrato), observado o prazo de conclusão da obra. 
2. A retenção das chaves até o adimplemento da indigitada obrigação, dentro deste contexto, importa o exercício regular de direito e, portanto, incapaz de causa qualquer dano, material ou moral, à mutuária.
3. Recurso improvido.