Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Réu condenado por tráfico de drogas, com pena de cinco anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa. Apelação busca absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação do redutor, na fração máxima.

II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Réu condenado por tráfico de drogas, com pena de cinco anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa. Apelação busca absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação do redutor, na fração máxima.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a adequação da pena aplicada, considerando a possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

III. Razões de Decidir
3. Provas materiais e testemunhais confirmam a prática do tráfico de drogas, com apreensão de diversas substâncias entorpecentes.
4. A pena-base foi indevidamente aumentada com base em processos em andamento, contrariando a Súmula 444 do STJ. Redução da pena-base ao mínimo legal, sem alteração na pena final.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se a condenação e o regime inicial fechado.
Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida com base em provas robustas. 2. A pena-base não pode ser aumentada com base em processos em andamento.

Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º;
CF/1988, art. 5º, LVII;
CPP, art. 312.
Jurisprudência Citada:
STJ, H.C. nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello;
TJSP, Apelação Criminal nº 212.768-3, Rel. David Haddad;
STF, H.C. nº 72.567-8/RS, Rel. Min. Carlos Veloso.