Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcos Soares Machado
Andradina
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a renovação de pesquisa de bens em nome do executado, após 7 anos da última tentativa de penhora via SISBAJUD, alegando inexistência de alternativas para busca de valores e bens.

II. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a renovação de pesquisa de bens em nome do executado, após 7 anos da última tentativa de penhora via SISBAJUD, alegando inexistência de alternativas para busca de valores e bens.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a renovação da pesquisa de bens do executado por meio do sistema SISBAJUD, considerando a nova legislação que permite à administração tributária requisitar diretamente tais informações.

III. Razões de Decidir
3. A Lei Complementar nº 208/2024 permite que a administração tributária requisite informações cadastrais e patrimoniais sem necessidade de decisão judicial.
4. O STF, no julgamento do Tema nº 225, firmou entendimento de que a requisição direta não viola o sigilo bancário, transferindo o dever de sigilo para a esfera fiscal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A administração tributária pode requisitar diretamente informações patrimoniais sem decisão judicial. 2. O dever de diligência na localização de bens para satisfação de débito cabe à entidade tributante.

Legislação Citada:
Lei Complementar nº 208/2024, art. 198, §§ 4º e 5º.

Jurisprudência Citada:
STF, Tema nº 225 da repercussão geral.