Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Edson Ferreira
Bastos
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar.  Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Sem a suspensão determinada na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000, por não ser objeto do recurso a suspensão pelo IRDR, Tema 47, nem a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar.  Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Sem a suspensão determinada na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000, por não ser objeto do recurso a suspensão pelo IRDR, Tema 47, nem a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios, a que se refere a reclamação. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. Código de Processo Civil, artigos 505 e 507. Existência de outro processo, sobre quinquênios, iniciado em 20 de outubro de 2011, abrangendo desde cinco anos antes e, por isso, todo o período da ação coletiva. Prevalência sobre a ação coletiva. Código de Defesa do Consumidor, artigo 104. Impedimento de coisa julgada com relação aos quinquênios. Prosseguimento com respeito à sexta-parte, arcando cada uma das partes, em virtude da sucumbência recíproca, com honorários advocatícios de quinze por cento, a cargo do Estado devedor sobre o valor do débito e a cargo do exequente sobre a parte excluída da cobrança. Recurso parcialmente provido.