Habeas Corpus Criminal / Crimes de Trânsito
Carla Rahal
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame. Pretensão defensiva pelo trancamento da ação penal por ausência de justa causa, com a absolvição sumária do paciente. Alternativamente, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a existência de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame. Pretensão defensiva pelo trancamento da ação penal por ausência de justa causa, com a absolvição sumária do paciente. Alternativamente, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal pelo fato de que a denúncia se baseia em relatos policiais e em laudo clínico não conclusivo acerca da embriaguez do réu, aptos a comprovar a materialidade do delito. Aponta a inexistência do delito e salienta que a ação penal foi instaurada sem lastro probatório. Aduz que o princípio da intervenção mínima deve ser considerado no caso em comento. III. Razões de Decidir. O habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. Denúncia que descreve fato típico, com indícios suficientes de autoria. Alegações próprias ao mérito da causa que devem ser analisadas em momento oportuno, à fase de instrução, porque necessária a produção de provas. Dilação probatória inviável nesta estreita via. IV. Dispositivo e Tese. 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Constrangimento ilegal não comprovado. Incabível o trancamento da ação penal com a absolvição sumária do paciente pois presentes indícios de autoria e materialidade. Depoimentos dos policiais que constataram que o paciente apresentava sinais de embriaguez, corroborado pelo laudo que atestava de que Valní apresentava sinais indicativos de embriaguez. Impossibilidade de análise do acervo probatório produzido até o momento da impetração. Análise prematura do objeto do presente writ. Dilação probatória inviável nesta estreita via.