Embargos de Declaração Criminal / Roubo
Freitas Filho
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO.
I. Caso em Exame
Rodrigo Costa de Carvalho opôs embargos de declaração contra acórdão que indeferiu, in limine, o processamento do Habeas Corpus, alegando obscuridade quanto ao juízo competente para a tramitação dos autos de execução penal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO.
I. Caso em Exame
Rodrigo Costa de Carvalho opôs embargos de declaração contra acórdão que indeferiu, in limine, o processamento do Habeas Corpus, alegando obscuridade quanto ao juízo competente para a tramitação dos autos de execução penal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em esclarecer a competência para a tramitação dos autos de execução penal, considerando a alegada obscuridade no acórdão embargado.
III. Razões de Decidir
3. O pedido de embargos de declaração perdeu o objeto, pois o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São Paulo/DEECRIM UR1 já reconheceu a sua competência.
4. Não há mais conflito de competência a ser resolvido, tornando os embargos prejudicados.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido julgado prejudicado.
Tese de julgamento: 1. Perda de objeto dos embargos de declaração devido à resolução do conflito de competência.