Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITOS PARA REMODULAÇÃO DA SANÇÃO PENAL APLICADA. 

1. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto por Jadson Augusto Salles, contra a r. sentença que o condenou à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITOS PARA REMODULAÇÃO DA SANÇÃO PENAL APLICADA. 

1. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto por Jadson Augusto Salles, contra a r. sentença que o condenou à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime tipificado pelo artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Inconformismo dirigido à aplicação da pena. Pleito objetivando a fixação da pena base no mínimo legal, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, bem como a detração.

2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Policiais militares que, nas circunstâncias fático-temporais descritas na denúncia, durante patrulhamento de rotina, tiveram a atenção despertada para o acusado, o qual, em poder de uma sacola, demonstrou medo ao perceber a aproximação da viatura. Circunstâncias que despertaram suspeitas, motivando a abordagem. No interior da sacola os policiais encontraram porções de drogas e dinheiro. 

3. RAZÕES DE DECIDIR. 
3.1. Mérito. Condenação adequada. Materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos policiais militares indicando a abordagem do réu na posse de drogas e dinheiro. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réu confesso.
3.2. Dosimetria que não merece reparo. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Adequado reconhecimento dos maus antecedentes. Agravante da reincidência corretamente reconhecida, integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Reincidência que impede a aplicação da figura do tráfico privilegiado e justifica a imposição de regime prisional mais severo, afastando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Detração. Impossibilidade.

4. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput e §4º; Código Penal, art. 33, §2º; Código Penal, art. 44 e 77. STJ, REsp. 751.760/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 18.10.2005; STJ, AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/03/2014.