Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação Cível. Empréstimos consignados. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Violação à boa-fé objetiva. Restituição simples para os valores descontados anteriormente a 30/03/2021, e em dobro para os posteriores. Devolução dos valores depositados na conta bancária da autora, autorizada a compensação.  Juros de Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação Cível. Empréstimos consignados. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Violação à boa-fé objetiva. Restituição simples para os valores descontados anteriormente a 30/03/2021, e em dobro para os posteriores. Devolução dos valores depositados na conta bancária da autora, autorizada a compensação.  Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso.  Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. 

I. Caso em exame 
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

II. Questões em discussão 
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se se pode afirmar a existência dos empréstimos consignados; (ii) se é devida a devolução em dobro dos valores descontados da autora; e (iii) se é devida a devolução dos valores depositados na conta corrente da autora.

III. Razões de decidir 
3. Não conhecimento do recurso em parte. Inovação recursal quanto ao pedido de reativação do contrato n. 2243726, e falta de interesse recursal quanto ao pedido de  devolução dos valores depositados na conta bancária da autora, vez que já constou na sentença a determinação para  compensação. 
4. Inexistência dos negócios jurídicos reconhecida. Impugnada a autenticidade do contrato apresentado com a contestação. Ônus da prova do réu, que não pediu a produção da prova pericial. 
5. Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora de forma simples para aqueles descontados antes de 30/03/2021 e, em dobro para os posteriores.
6. Juros de mora incidentes sobre a restituição do indébito que devem fluir a partir do evento danoso.
7. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024  e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 

IV. Dispositivo 
8. Apelação cível do réu conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. 
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.014, art. 429, II; CC, arts 389 e 406; Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, art. 252.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 112;  Tema Repetitivo nº 1061, Súmula 54, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, Tema Repetitivo nº 1059; TJSP, Apelação Cível nº 1003130-22.2023.8.26.0439 e Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356