Apelação Cível / Espécies de Contratos
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO DE ADESÃO - COOPERATIVA HABITACIONAL - RESOLUÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - Aplicação do CDC, conforme Súmula 602-STJ - Autora que pleiteia a resolução, fundada na falta de previsão para a entrega da unidade imobiliária - Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré à devolução de 90% dos valores pagos, ao pagamento de indenização por Ementa: CONTRATO DE ADESÃO - COOPERATIVA HABITACIONAL - RESOLUÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - Aplicação do CDC, conforme Súmula 602-STJ - Autora que pleiteia a resolução, fundada na falta de previsão para a entrega da unidade imobiliária - Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré à devolução de 90% dos valores pagos, ao pagamento de indenização por danos morais, em R$ 3.000,00, e lucros cessantes –  Recurso das partes –  Preliminares arguidas em ambas as contrarrazões –  Rejeição - Apelação da ré tempestiva, tendo em vista a oposição de embargos de declaração, a interromper a fluência do prazo recursal –  Recurso da autora que observou o princípio da dialeticidade –  No mérito, observa-se que não há data prevista para o recebimento da unidade imobiliária –  Regulamento Interno que se limita a estabelecer as formas de contemplação - Violação ao art. 39, XII, do CDC - Culpa da ré pela resolução do contrato, que implica restituição integral dos valores pagos em favor da autora, incluindo o seguro prestamista (Súmula 543-STJ) - Inexistência de prova de opção da consumidora pela contratação do seguro –  Danos materiais postulados na inicial, correspondente ao reembolso de alugueis pagos –  Descabimento –  Ausência de prova da existência de contrato de locação e de pagamento de alugueis –  Danos morais configurados - Falta de clareza a respeito da data da entrega da unidade, que frustrou a expectativa no recebimento do imóvel, mesmo após o pagamento por longos anos –  Majoração da indenização devida para R$ 5.000,00 –  Sentença reformada para determinar a restituição integral dos valores pagos, afastar a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais e para majorar a indenização por danos morais –  Ônus sucumbenciais a cargo da ré – PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.