Embargos de Declaração Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Walter Barone
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de apelação da parte ré. Irresignação da parte apelante. Descabimento. Omissão não verificada. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Impertinência do prequestionamento. Embargos rejeitados.