Apelação Cível / Bancários
Emílio Migliano Neto
Leme
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. Determinação de emenda à inicial para regularização da representação processual. Não atendimento. Procuração juntada assinada digitalmente pela plataforma "assine.online". Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com condenação em custas. Insurgência recursal da autora. Gratuidade da justiça que deve ser deferida à demandante, pois demonstrada sua Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. Determinação de emenda à inicial para regularização da representação processual. Não atendimento. Procuração juntada assinada digitalmente pela plataforma "assine.online". Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com condenação em custas. Insurgência recursal da autora. Gratuidade da justiça que deve ser deferida à demandante, pois demonstrada sua hipossuficiência. Procuração assinada digitalmente por plataforma não indicada no sítio eletrônico do governo federal como certificadora qualificada. Inobservância dos requisitos dispostos na Lei n. 11.419/06 e na Resolução n. 551/2011 deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição. Devida, no entanto, a despesa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPS, nos termos do artigo 2º, xiv, da lei 11.608/2003, e dos provimentos CSM 2.684/2023 e CSM 2.739/2024 (disponibilizado no DJE de 06/05/2024). Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.