Embargos de Declaração Cível / Espécies de Contratos
Mônica de Carvalho
Angatuba
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, segundo o embargante, apresenta omissão e contradição ao não reconhecer sua contribuição para a organização de um negócio como configuração de sociedade. Alega que, apesar de reconhecida sua colaboração, não foi conferida Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, segundo o embargante, apresenta omissão e contradição ao não reconhecer sua contribuição para a organização de um negócio como configuração de sociedade. Alega que, apesar de reconhecida sua colaboração, não foi conferida a condição de sócio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão e contradição no acórdão quanto ao reconhecimento da existência de uma sociedade de fato entre as partes. III. Razões de Decidir 3. O vício da omissão ocorre quando o acórdão não se pronuncia sobre questão relevante ao litígio. No caso, o acórdão abordou suficientemente as questões levantadas, não havendo omissão. 4. A contradição se verifica quando há proposições inconciliáveis na decisão. O acórdão fundamentou adequadamente a inexistência de relação societária, não havendo contradição. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão aborda suficientemente as questões relevantes. 2. Não há contradição quando a fundamentação e a decisão são coerentes. Legislação Citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1018095-12.2019.8.26.0482, Rel. Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 05.08.2021. STJ, REsp nº 653.394 RS, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 02.09.2004.