Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. URV.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença. Os apelantes alegam a preclusão referente à reestruturação das carreiras dos servidores, em razão de trânsito em julgado do título executivo, e a ausência de comprovação de absorção dos valores cobrados Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. URV.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença. Os apelantes alegam a preclusão referente à reestruturação das carreiras dos servidores, em razão de trânsito em julgado do título executivo, e a ausência de comprovação de absorção dos valores cobrados aos vencimentos dos exequentes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a reestruturação das carreiras pode ser discutida em cumprimento de sentença e (ii) verificar se houve a absorção dos valores cobrados ao novo padrão de vencimentos.
III. Razões de Decidir
3. O título judicial determinou a observância de eventual reestruturação de carreira em fase de liquidação. Todavia, a reestruturação da carreira dos exequentes não implica sempre e em qualquer caso a inexistência de diferenças não prescritas a pagar, diante da possibilidade de a reestruturação não ter absorvido por inteiro as diferenças decorrentes da conversão incorreta da URV, em ofensa à irredutibilidade de vencimentos.
4. Necessidade de aferição, no plano concreto, mediante perícia contábil, quanto à existência de diferenças não prescritas.
IV. Dispositivo
5. Sentença anulada, determinando-se a realização de perícia contábil. Recurso provido, em parte.