Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Crescenti Abdalla
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA REINCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso do Ministério Público para reincluir a qualificadora de motivo fútil na pronúncia de Jovane José da Silva por homicídio qualificado.
II. Questão em Discussão
2. A possibilidade de reinclusão da qualificadora de motivo Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA REINCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso do Ministério Público para reincluir a qualificadora de motivo fútil na pronúncia de Jovane José da Silva por homicídio qualificado.
II. Questão em Discussão
2. A possibilidade de reinclusão da qualificadora de motivo fútil na pronúncia.
III. Razões de Decidir
3. Qualificadoras devem ser remetidas ao Tribunal do Júri, exceto se manifestamente descabidas. 4. STJ: Excluir qualificadoras só quando manifestamente improcedentes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Manutenção de qualificadoras não manifestamente improcedentes. 2. Tribunal do Júri é competente para valorar provas.
Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, II e IV.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 263415/MG, Ministra Marilza Maynard, Quinta Turma, DJe 12/04/2013.