Apelação Cível / Cessão de Direitos
Hertha Helena de Oliveira
Votuporanga
2ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cabimento. Termo de cessão previu parcelamento em 80 prestações. Loteadora anuente alega ocorrência de erro, sendo devidas 100 prestações. Ausência de comunicação do alegado erro. Reconhecimento da quitação com o adimplemento de 83 prestações. Prevalência do contrato. Quitação Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cabimento. Termo de cessão previu parcelamento em 80 prestações. Loteadora anuente alega ocorrência de erro, sendo devidas 100 prestações. Ausência de comunicação do alegado erro. Reconhecimento da quitação com o adimplemento de 83 prestações. Prevalência do contrato. Quitação reconhecida em 20/09/2023. Devolução de valores pagos indevidamente que deve ser feita em dobro. Art. 42, parágrafo único do CDC não exige má-fé. Sucumbência integral da ré. Recurso provido.