Apelação Criminal / Estelionato
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL.   PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ARQUIVAMENTO OU DE DECISÃO DE  INDEFERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO. ILEGITIMIDADE RECURSAL   DA VÍTIMA, ADEMAIS. NÃO CONHECIMENTO DE RIGOR. COMPETÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Ausência Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL.   PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ARQUIVAMENTO OU DE DECISÃO DE  INDEFERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO. ILEGITIMIDADE RECURSAL   DA VÍTIMA, ADEMAIS. NÃO CONHECIMENTO DE RIGOR. COMPETÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Ausência de legitimidade da vítima para recorrer da decisão que homologa arquivamento de inquérito policial em crime de ação penal pública, ou que indefere seu desarquivamento. Titularidade exclusiva do Ministério Público, nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal. Taxatividade recursal. Ausência de previsão legal. Inexistência de previsão no rol taxativo do art. 593 do CPP para recurso contra decisão homologatória de arquivamento. Entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. Novo regramento do art. 28 do CPP. Interpretação conforme à Constituição. Aplicação do entendimento firmado pelo STF nas ADIs 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF e 6.305/DF. Necessidade de submissão do arquivamento ao juízo, com comunicação à vítima. Via adequada para impugnação é a submissão à revisão da instância ministerial competente, no prazo de 30 dias (art. 28, § 1º, CPP). Competência. Crime cibernético transnacional. Questão prejudicada ante o não conhecimento do recurso. Irrelevância da definição do juízo competente face à irrecorribilidade da decisão de arquivamento ou de indeferimento de desarquivamento. Ressalva quanto à ausência de coisa julgada material. Viabilidade de reabertura das investigações mediante surgimento de novas provas, nos termos do art. 18 do CPP.
Recurso não conhecido.