Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Lucrécia Moeller Pacheco interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a Ação Revisional de Contrato Bancário movida contra o Banco Itaú Consignado S/ A . A autora alegou que o contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira apresentava Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Lucrécia Moeller Pacheco interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a Ação Revisional de Contrato Bancário movida contra o Banco Itaú Consignado S/ A . A autora alegou que o contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira apresentava taxa de juros abusiva, em desacordo com a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado excede o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES vigente à época da contratação.
III. Razões de Decidir
3. O contrato foi celebrado em 09 de maio de 2023, com taxa de juros remuneratórios de 1,9392% ao mês, mas o Custo Efetivo Total dos juros mensais praticado foi de 2,07% ao mês, acima do limite de 1,97% ao mês estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES n.º 146/2023.
4. A taxa de juros remuneratórios CET foi considerada abusiva, devendo ser readequada ao limite de 1,97% ao mês.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios CET superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa vigente é abusiva e deve ser readequada.