Embargos de Declaração Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão e Contradição. Rejeição dos Embargos. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do embargante. O autor alega omissão quanto ao impacto das anotações no SCR e contradição na análise da inexistência de ato ilícito, além de pleitear a inversão do ônus da prova. Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão e Contradição. Rejeição dos Embargos. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do embargante. O autor alega omissão quanto ao impacto das anotações no SCR e contradição na análise da inexistência de ato ilícito, além de pleitear a inversão do ônus da prova. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão sobre o impacto das anotações no SCR e (ii) analisar a alegada contradição na decisão quanto à inexistência de ato ilícito. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão, pois o acórdão abordou a legalidade das anotações no SCR, que não configuram cadastro restritivo de crédito. 4. Não há contradição, uma vez que a decisão fundamentou a inexistência de ato ilícito com base na falta de provas apresentadas pelo autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rejulgamento da matéria. 2. Omissão e contradição não configuradas quando a decisão está devidamente fundamentada. Legislação Citada: CPC, art. 1.022, incisos I e II; art. 6º, inciso VIII. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1922218/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.08.2021.