Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marcos Pimentel Tamassia
Campinas
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE COM OS VALORES APRESENTADOS PELA FAZENDA ESTADUAL NO RECÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS, LIMITADOS À TAXA SELIC, PARA AS FRAÇÕES DE MÊS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, E, PORTANTO, DEVE SER OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 
1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE COM OS VALORES APRESENTADOS PELA FAZENDA ESTADUAL NO RECÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS, LIMITADOS À TAXA SELIC, PARA AS FRAÇÕES DE MÊS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, E, PORTANTO, DEVE SER OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 
1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, consignou que a discordância dos valores apresentados pela exequente deve ser objeto de discussão em ação própria. 
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de debate, em execução fiscal, do recálculo do débito fiscal apresentado pela Fazenda Estadual, com os juros moratórios limitados à taxa SELIC para a fração de mês.
3. RAZÕES DE DECIDIR: Elementos constantes das Certidões de Dívida Ativa –  CDA 's que estão em consonância com o artigo 202 do Código Tributário Nacional - CTN, bem como a Lei de Execução Fiscal, motivo pelo qual não há como acolher a tese de nulidade dos títulos executivos. Discordância dos valores apresentados pela Fazenda Estadual no recálculo do débito fiscal, por força do decidido no Agravo de Instrumento nº 2104219-30.2023.8.26.0000, que demanda dilação probatória, e, portanto, deve ser objeto de embargos à execução fiscal. Precedente dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público. 
4. DISPOSITIVO:  Decisão mantida. Recurso não provido.