Embargos de Declaração Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Avaré
24ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Omissão –  Alegação de prescrição inaugurada nesta fase processual - Matéria conhecida em atenção ao disposto no artigo 193 do Código Civil e no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil - Negativa de contratação –  Empréstimo consignado - Demanda fundada na prestação de serviço defeituoso (art. 14 do CDC) – Prazo prescricional de 05 anos –  Inteligência do Ementa: Embargos de declaração –  Omissão –  Alegação de prescrição inaugurada nesta fase processual - Matéria conhecida em atenção ao disposto no artigo 193 do Código Civil e no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil - Negativa de contratação –  Empréstimo consignado - Demanda fundada na prestação de serviço defeituoso (art. 14 do CDC) – Prazo prescricional de 05 anos –  Inteligência do art. 27 do CDC –  Termo inicial recai na data do último desconto indevido –  Precedentes do STJ –  Último desconto do empréstimo impugnado realizado em junho de 2017 –  Demanda ajuizada em 29.11.2023 –  Prescrição configurada –  Embargos de declaração acolhidos  para reconhecer a prescrição e, com fulcro no artigo 487, II, do CPC, extinguir o feito com resolução de mérito –  Inversão da sucumbência.
CONCLUSÃO: EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.