Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Santana de Parnaíba
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  IPTU – A decisão recorrida deferiu a penhora do imóvel indicado pela executada –  Insurgência da Fazenda Pública contra a inversão da ordem legal de penhora – A irresignação deve ser acolhida.
Preferência por dinheiro estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/80 –  Tema 578 do STJ –  Necessidade de demonstração Ementa: Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  IPTU – A decisão recorrida deferiu a penhora do imóvel indicado pela executada –  Insurgência da Fazenda Pública contra a inversão da ordem legal de penhora – A irresignação deve ser acolhida.
Preferência por dinheiro estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/80 –  Tema 578 do STJ –  Necessidade de demonstração concreta de onerosidade excessiva para afastamento da regra –  Ausência de comprovação pela devedora –  Penhora de dinheiro que assegura maior celeridade e efetividade à execução fiscal –  Decisão reformada –  Recurso provido.