Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Águas de Lindóia
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DECRETADA SEM OBSERVÂNCIA DE COMANDO EMITIDO MAIS CEDO PELO TRIBUNAL (AGRAVO DE INSTRUMENTO). SENTENÇA ANULADA, PREJUDICADO O APELO DO MUNICÍPIO.