Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Joel Birello Mandelli
São José dos Campos
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO E DA MASSA FALIDA IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação promovida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Massa Falida de Selecta Comércio Indústria S/ A , visando indenização por danos materiais e morais decorrentes de operação policial Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO E DA MASSA FALIDA IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação promovida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Massa Falida de Selecta Comércio Indústria S/ A , visando indenização por danos materiais e morais decorrentes de operação policial abusiva para reintegração de posse na área denominada "Pinheirinho", que resultou na destruição e extravio de bens. Reconvenção da Massa Falida com pedido de indenização pelo período de ocupação.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo por danos morais e materiais decorrentes da operação policial; (ii) a responsabilidade da Massa Falida de Selecta Comércio Indústria S/ A pelos danos materiais; (iii) admissibilidade da reconvenção apresentada pela Massa Falida.
III. Razões de Decidir 3. Não se comprovou excesso ou arbitrariedade na atuação da Polícia Militar, afastando a responsabilidade do Estado por danos morais e materiais. 4. A Massa Falida, como depositária dos bens, não comprovou a guarda adequada dos mesmos, sendo responsável pelos danos materiais a serem apurados em liquidação. 5. Reconvenção não conhecida.
IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da Fazenda Pública provido, recurso da Massa Falida desprovido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública não é responsável por danos morais e materiais na operação de reintegração de posse em questão, pois ausente abuso ou outra circunstância gravosa. Resistência ao cumprimento da ordem judicial. 2. A Massa Falida é responsável pelos danos materiais, decorrentes da perda/má gestão dos bens sob sua guarda. 3. Incabível a reconvenção nos termos do artigo 343 do CPC.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, incisos LV e LXXIV; art. 37, § 6º.
CPC, arts. 85, § 11, 343, 489, § 1º.
CC, art. 944, 952.
Jurisprudência Citada:
TJSP: Ap/RN 0031555-36.2012.8.26.0577, 5ª Câmara de Direito Público, Rel.: Eduardo Prataviera, j.: 15/07/2024.
TJSP: Ap/RN 0017836-84.2012.8.26.0577, 6ª Câmara de Direito Público, Rel.: Maria Olívia Alves, j.: 09/09/2024.
TJSP: Ap/RN 1026101-87.2014.8.26.0577, 9ª Câmara de Direito Público, Rel.: Oswaldo Luiz Palu, j.: 17/07/2024.