Apelação Cível / Transporte Aéreo
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Indenização - Transporte aéreo público internacional - Regra legal prevalente - STF (RE 636331 –  Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal –  Decretos nºs 59/2006 e 5910/2006 e artigo 178 da Constituição Federal - Dano moral –  Incidência das regras do CDC –  STF, RE 1394401/SP (Tema 1240),  artigos 186 e 927, do Código Civil, artigo 373, I, do CPC –  Não incidência da Ementa: Indenização - Transporte aéreo público internacional - Regra legal prevalente - STF (RE 636331 –  Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal –  Decretos nºs 59/2006 e 5910/2006 e artigo 178 da Constituição Federal - Dano moral –  Incidência das regras do CDC –  STF, RE 1394401/SP (Tema 1240),  artigos 186 e 927, do Código Civil, artigo 373, I, do CPC –  Não incidência da regra de dano 'in re ipsa' –  STJ, REsp 1584465/MG –  Prova pelo passageiro da efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial e efetivamente configurado –  Ausência - Pressuposto essencial e indispensável –  Dano moral não presumido - STJ Informativo 638/18 –  Sentença mantida.
Recurso não provido.