Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Araçatuba
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DESERTO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, determinando a cessação de descontos e condenando à devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DESERTO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, determinando a cessação de descontos e condenando à devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a relação jurídica entre as partes configura relação de consumo e se a sentença, que declarou a inexistência da relação jurídica e condenou à devolução de valores e indenização por danos morais, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. O recurso de apelação foi considerado deserto devido à falta de complementação do preparo, conforme o preconizado  pelo art. 1.007, § 2º, do CPC. 4. A ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido por deserção.
Tese de julgamento: 1. A deserção do recurso impede seu conhecimento. 2. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida em razão do não conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC, art. 487, inciso I; art. 85, §§ 2º e 11; Art. 1.007, § 2º.