Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO –  APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO –  LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO –  DESPROVIMENTO.
1. Trata-se de ação mandamental voltada ao cancelamento do auto de infração. Sentença denegatória da segurança.
2. Irresignação da impetrante.
3. Descabimento. Condutora alvo de fiscalização de trânsito. Recusa à realização do teste do bafômetro, em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO –  APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO –  LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO –  DESPROVIMENTO.
1. Trata-se de ação mandamental voltada ao cancelamento do auto de infração. Sentença denegatória da segurança.
2. Irresignação da impetrante.
3. Descabimento. Condutora alvo de fiscalização de trânsito. Recusa à realização do teste do bafômetro, em data posterior à vigência da Lei nº 13.281/2016, que criou o art. 165- A e alterou o art. 277, § 3º, do CTB. Alteração legislativa que eleva a recusa à realização do bafômetro à categoria de infração autônoma. Inaplicabilidade do princípio "nemo tenetur se detegere". Precedentes do STJ e do TJSP.
4. Sentença mantida. Recurso desprovido.