Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Rodrigues Torres
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto por contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, incluindo os agravantes no polo passivo da execução promovida. Alegam nulidade de citação da empresa executada no processo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto por contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, incluindo os agravantes no polo passivo da execução promovida. Alegam nulidade de citação da empresa executada no processo principal, ilegitimidade passiva da empresa executada no processo principal e ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica.
III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se a Teoria Menor, que permite a desconsideração da personalidade jurídica em caso de insolvência ou quando a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento de prejuízos. 4. Demonstrada a existência de grupo econômico, justifica-se a inclusão da empresa no polo passivo. 5. Questões relativas à validade da citação e legitimidade passiva da empresa executada no processo principal, devem ser objeto de análise do d. Juízo de primeiro grau, não cabendo seu conhecimento neste momento, pena de supressão de instância. 
IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Decisão de desconsideração da personalidade jurídica mantida. Tese de julgamento: 1. A Teoria Menor permite a desconsideração da personalidade jurídica em relações de consumo quando há insolvência ou obstáculo ao ressarcimento. 2. Demonstrada a existência de grupo econômico.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 134, 252. Código de Defesa do Consumidor, art. 28, § 5º.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.735.004/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.06.2018.TJSP, Agravo de Instrumento 2064510-85.2023.8.26.0000, Rel. Maria Lúcia Pizzoti, j. 31.5.2023.TJSP, Agravo de Instrumento 2114482-58.2022.8.26.0000, Rel. Gilson Miranda Delgado, j. 29.07.2022.TJSP, Agravo de Instrumento 2221745-52.2022.8.26.0000, Rel. Rômolo Russo, j. 17/04/2023.TJSP, Agravo de Instrumento 2254933-36.2022.8.26.0000, Rel. Deborah Ciocci, j. 05/04/2023.TJSP, Agravo de Instrumento 2176451-74.2022.8.26.0000, Rel. Berenice Marcondes Cesar, j. 18/10/2022.TJSP, Agravo de Instrumento 2099678-85.2022.8.26.0000, Rel. Sergio Alfieri, j. 23/06/2022.