Agravo de Instrumento / Urgência
Maurício Fiorito
Guarulhos
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  DIREITO À SAÚDE –  REALIZAÇÃO DE CIRURGIA –  LIMINAR INDEFERIDA –  Pretensão de realização de cirurgia para tratamento de descolamento de retina –  Ausência dos requisitos legais –  Decisão mantida –  Recurso improvido.