Apelação Cível / Responsabilidade Civil
Márcio Boscaro
Miguelópolis
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Alegado descumprimento de regulamento de competição esportiva pela admissão de jogadores federados em equipe adversária. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação a uma parte dos pedidos, e de improcedência do pleito de reparação de danos morais. Insurgência do requerente. Análise do artigo 11 do regulamento da competição em Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Alegado descumprimento de regulamento de competição esportiva pela admissão de jogadores federados em equipe adversária. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação a uma parte dos pedidos, e de improcedência do pleito de reparação de danos morais. Insurgência do requerente. Análise do artigo 11 do regulamento da competição em discussão, que revela que as condições ali estabelecidas são alternativas e não cumulativas. Inexistência de restrição à inscrição de atletas federados, desde que não tenham figurado em súmulas de jogos federados após a data determinada no regulamento. Prova documental que demonstra que os jogadores não participaram de jogos oficiais em 2013. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.