Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que deferiu segurança em ação mandamental. Os impetrantes, residentes em Portugal, pretendem doar quotas sociais de empresa, com reserva de usufruto vitalício, sem a incidência do ITCMD.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que deferiu segurança em ação mandamental. Os impetrantes, residentes em Portugal, pretendem doar quotas sociais de empresa, com reserva de usufruto vitalício, sem a incidência do ITCMD.
II. Questão em Discussão
2. Exigibilidade do ITCMD sobre a doação de quotas sociais realizada por residentes no exterior.
III. Razões de Decidir
3. O juiz de primeiro grau acolheu a pretensão dos impetrantes, argumentando pela inexigibilidade do ITCMD devido à ausência de lei complementar que regule a competência dos Estados para tributar doações provenientes do exterior, conforme art. 155, § 1º, III, " a " da CF.
4. O art. 4º, II, "b" da Lei Estadual nº 10.705/2000 foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP, pois a matéria deve ser regulada por lei complementar federal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A inexistência de lei complementar federal impede a exigência do ITCMD sobre doações de residentes no exterior. 2. A inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.705/2000 impede sua aplicação pelo fisco paulista.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 155, §1º, III, " a ".
Lei Estadual nº 10.705/2000, art. 4º, II, "b".
CPC, art. 949, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
TJSP, IAC 0004604-24.2011.8.26.0000, Rel. Guerrieri Rezende, Órgão Especial, j. 30/03/2011.
TJSP, AP/RN 1062501-81.2018.8.26.0053, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 20/05/2019.