Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Itapevi
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  IPTU. O agravante insurge-se contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A irresignação do executado comporta parcial acolhimento. A mera baixa da empresa no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP) não configura dissolução irregular, tampouco autoriza, por si só, o redirecionamento da execução Ementa: Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  IPTU. O agravante insurge-se contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A irresignação do executado comporta parcial acolhimento. A mera baixa da empresa no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP) não configura dissolução irregular, tampouco autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio. A responsabilidade tributária dos administradores exige prova concreta de atos praticados com infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do artigo 135, III, do CTN. Inexistindo elementos que evidenciem o encerramento irregular das atividades da sociedade, impõe-se o afastamento do redirecionamento da execução fiscal.
Contudo, a legitimidade da pessoa jurídica para responder pelo débito de IPTU permanece inalterada. O compromisso de compra e venda registrado na matrícula do imóvel não transfere a propriedade, tampouco afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor. É o caso, portanto, de aplicar-se as diretrizes firmadas no REsp 1.111.202/SP, que apontam a legitimidade tanto do promitente vendedor como do compromissário comprador. Aplicação da Súmula 399 do STJ e dos artigos 34 e 123 do CTN.
Recurso parcialmente provido.