Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
João Antunes
Guarulhos
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PAGOS AOS EXECUTADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que indeferiu a penhora de valores recebidos à título de Participação em Lucros e Resultados.
2. Hipótese em que o exequente alega que tal verba não possui caráter alimentar. Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PAGOS AOS EXECUTADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que indeferiu a penhora de valores recebidos à título de Participação em Lucros e Resultados.
2. Hipótese em que o exequente alega que tal verba não possui caráter alimentar. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível realizar a penhora de valores recebidos à título de Participação em Lucros e Resultados. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Possibilidade. Verba que tem caráter indenizatório, não integrando o conceito de salário.
5- Não incidência da impenhorabilidade descrita no artigo 833, inciso IV, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO:
6. Decisão reformada para determinar a penhora requerida. 
7. Recurso provido.