Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Birigüi
13ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato bancário c/c restituição de valores. Sentença de procedência parcial. APELAÇÃO DO AUTOR. Preparo. Não recolhimento no ato da interposição do apelo. Intimação para o recolhimento em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º). Inércia do demandante. Deserção. Reconhecimento. Exegese do art. 1.007, "caput", do CPC. Recurso não conhecido. APELAÇÃO DA RÉ. Julgamento antecipado da lide. Ementa: Ação revisional de contrato bancário c/c restituição de valores. Sentença de procedência parcial. APELAÇÃO DO AUTOR. Preparo. Não recolhimento no ato da interposição do apelo. Intimação para o recolhimento em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º). Inércia do demandante. Deserção. Reconhecimento. Exegese do art. 1.007, "caput", do CPC. Recurso não conhecido. APELAÇÃO DA RÉ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. O ajuizamento de inúmeras ações similares pelo mesmo procurador em desfavor da demandada por si só, não tem o condão de presumir que a conduta do procurador da parte autora é temerária, tampouco induz à caracterização de advocacia predatória. Possibilidade de a própria parte requisitar providências nos órgãos competentes.  Preliminares rejeitadas. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios abusivos, substancialmente superiores ao dobro da taxa média aferida pelo BACEN. Redução para uma vez e meia a taxa média de mercado, critério adotado na sentença. Repetição do indébito de forma simples e/ou mediante compensação. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido, não conhecido o do autor.