Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Vicentini Barroso
Pindamonhangaba
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO –  Responsabilidade das herdeiras por dívidas da "de cujus" –  Penhora de restituição de imposto de renda –  Possibilidade – A impenhorabilidade deixa de ser necessária após a morte da devedora, pois os valores restituídos passam a fazer parte do espólio e ficam sujeitos ao pagamento das dívidas da falecida, conforme o art. 1.997 do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO –  Responsabilidade das herdeiras por dívidas da "de cujus" –  Penhora de restituição de imposto de renda –  Possibilidade – A impenhorabilidade deixa de ser necessária após a morte da devedora, pois os valores restituídos passam a fazer parte do espólio e ficam sujeitos ao pagamento das dívidas da falecida, conforme o art. 1.997 do Código Civil. Impossibilidade de exclusão da responsabilidade limitada ao valor da herança – Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo.