Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Anna Paula Dias da Costa
Santos
38ª Câmara de Direito Privado
TUTELA ANTECIPADA. Decisão agravada que analisou ação e pedido liminar diversos do que consta na petição inicial. Nulidade. Decisão "extra petita" caracterizada. Anulação. RECURSO PREJUDICADO, com determinação.