Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Francisco Orlando
Bauru
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 118, §2º, DA LEP. CONDENADO SUJEITO À REGRESSÃO. NULIDADE. PROVIMENTO. 

I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Alexandre dos Santos contra decisão do juízo do DEECRIM 3ª RAJ –  Bauru, que reconheceu falta disciplinar grave por fornecimento de celular, sem que tenha realizado a oitiva Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 118, §2º, DA LEP. CONDENADO SUJEITO À REGRESSÃO. NULIDADE. PROVIMENTO. 

I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Alexandre dos Santos contra decisão do juízo do DEECRIM 3ª RAJ –  Bauru, que reconheceu falta disciplinar grave por fornecimento de celular, sem que tenha realizado a oitiva prévia do sentenciado, nos ermos do artigo 118, § 2º, da LEP.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da decisão que reconheceu a falta disciplinar sem a oitiva do sentenciado, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.

III. Razões de Decidir
3. Houve violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois o Agravante não foi ouvido em juízo, o que é imprescindível em casos de regressão de regime.
4. A jurisprudência do STJ reforça a necessidade de oitiva judicial prévia em casos de falta grave, conforme art. 118, § 2º, da LEP.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para declarar a nulidade da decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar, determinando a oitiva judicial do Agravante e nova decisão após manifestação das partes.
Tese de julgamento: 1. A oitiva judicial do apenado (LEP, art. 118, §2º) é indispensável em casos de regressão de regime por falta grave.

Legislação Citada:
LEP, art. 50, inciso VII; art. 118, § 2º.
CF, art. 5º, inciso LV.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRG no RHC 174.712/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 09/3/2023.