Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer julgada procedente, condenando as rés na manutenção de plano de saúde da autora durante tratamento. 
II. Questão em Discussão
Questão em discussão: verificar legitimidade das rés para figurar no polo passivo e a responsabilidade pela manutenção do plano de saúde durante o Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer julgada procedente, condenando as rés na manutenção de plano de saúde da autora durante tratamento. 
II. Questão em Discussão
Questão em discussão: verificar legitimidade das rés para figurar no polo passivo e a responsabilidade pela manutenção do plano de saúde durante o tratamento da autora.
III. Razões de Decidir
Apelantes são legítimas para figurar no polo passivo, pois integram a cadeia de consumo do contrato de plano de saúde.
Manutenção do plano de saúde é assegurada pela função social do contrato e pela proteção especial conferida aos contratos de assistência médica, conforme o art. 13, parágrafo único, inc. III, da Lei 9.656/98 e o entendimento do STJ no Tema 1082.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais durante o tratamento médico. 2. A função social do contrato de plano de saúde impõe a manutenção do vínculo contratual durante o tratamento.
Recursos improvidos