Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Leme Garcia
Ribeirão Preto
16ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade incontroversas. Dosimetria. Exasperação da pena-base em razão da natureza das substâncias ilícitas apreendidas. Natureza das drogas apreendidas, por si só, que não é apta a autorizar o incremento da pena-base. 
Aumento afastado. Viabilidade de aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, no patamar de 1/3. Ementa: APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade incontroversas. Dosimetria. Exasperação da pena-base em razão da natureza das substâncias ilícitas apreendidas. Natureza das drogas apreendidas, por si só, que não é apta a autorizar o incremento da pena-base. 
Aumento afastado. Viabilidade de aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, no patamar de 1/3. Primariedade, quantidade de droga que, apesar de significativa, não se mostra exorbitante e inexistência de elementos que indiquem a dedicação do réu a atividades criminosas ou integração a organização voltada à prática de delitos. Prática de ato infracional que não pode ser valorada negativamente. Pena redimensionada. Necessária alteração do regime prisional, do semiaberto para o aberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Negado provimento ao apelo ministerial. Recurso defensivo provido.