Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luís Geraldo Lanfredi
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUFICIÊNCIA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUFICIÊNCIA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, em razão de sua suposta participação no delito de tráfico de drogas. O impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar, indicando a desproporcionalidade da constrição. Argumenta que a reincidência, por si só, não justifica a custódia e que medidas cautelares diversas seriam suficientes para atender à necessidade processual.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Três questões centrais são debatidas nestes autos: (i) se a decisão impugnada atendeu aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal; (ii) se a reincidência do paciente justifica a imposição da prisão preventiva; e (iii) se medidas cautelares diversas seriam suficientes para afastar a necessidade da segregação cautelar.

III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada. A propósito, a autoridade judiciária destacou a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A materialidade do delito está demonstrada pelos autos de exibição e apreensão, bem como depoimentos colhidos na fase policial. Os indícios de autoria decorrem dos elementos probatórios que indicam a apreensão da droga em poder do paciente, juntamente com quantia em espécie. A reincidência do paciente reforça o risco concreto de reiteração delitiva, o que justifica a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Consta dos autos que o coacto já foi condenado por roubo majorado em duas oportunidades e que, à época dos fatos, encontrava-se em cumprimento de pena. Diante desse contexto, não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva, tampouco no afastamento das medidas cautelares diversas. A jurisprudência desta Câmara tem sido firme no sentido de que a gravidade do delito, aliada à reincidência e à possibilidade de reiteração criminosa, inviabilizam a substituição da custódia por providências menos gravosas.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: " A reincidência específica em crimes dolosos, aliada à gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, justifica a imposição da prisão preventiva, sobretudo quando há risco concreto de reiteração criminosa."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigos 312 e 319. Lei nº 11.343/06, artigo 33.
Jurisprudência relevante citada: TJSP; Habeas Corpus Criminal 2333391-96.2024.8.26.0000; Rel. Augusto de Siqueira; 13ª Câmara de Direito Criminal; Julg. 11/11/2024. TJSP; Habeas Corpus Criminal 2300588-60.2024.8.26.0000; Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto; 13ª Câmara de Direito Criminal; Julg. 18/10/2024.