Apelação Cível / Vícios de Construção
Edson Luiz de Queiróz
São José dos Campos
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 
I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Aquisição de unidade autônoma. Entrega do imóvel inacabado e com vícios. Alteração da destinação do imóvel.
II. Questão em Discussão. Cerceamento de defesa. Ausência da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 
I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Aquisição de unidade autônoma. Entrega do imóvel inacabado e com vícios. Alteração da destinação do imóvel.
II. Questão em Discussão. Cerceamento de defesa. Ausência da produção de prova testemunhal. Responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais alegados pelo autor.
III. Razões de Decidir. 1. Preparo recursal devidamente recolhido. Alegação de insuficiência afastada. 2. Ofensa ao princípio da dialeticidade não caracterizada. 3. Cerceamento de defesa não identificado. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Caso que dependia da produção de prova pericial já realizada. 4. Laudo pericial válido e confiável. Identificação pelo perito judicial de anomalias decorrentes dos vícios construtivos que ensejam a responsabilidade da ré. Sentença mantida, inclusive em relação aos ônus da sucumbência impostos à parte ré. 
IV. Dispositivo. Recurso não provido. 
Tese de julgamento: 1. Responsabilidade da ré pelos vícios construtivos configurada. 2. Condenações na obrigação de fazer, pagamento de indenizações por danos morais e materiais mantidas.
Legislação Citada: Código Civil, arts. 186 e 927.