Apelação Cível / Planos de saúde
Jair de Souza
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Plano de Saúde. Insurgência contra r. sentença que afastou a aplicação da multa contratual. Reforma impertinente. Ilegalidade da cobrança das mensalidades no período de notificação prévia de 60 dias para o respectivo cancelamento (parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS e cláusula contratual no mesmo sentido). Dispositivo normativo declarado nulo em Ementa: APELAÇÃO. Plano de Saúde. Insurgência contra r. sentença que afastou a aplicação da multa contratual. Reforma impertinente. Ilegalidade da cobrança das mensalidades no período de notificação prévia de 60 dias para o respectivo cancelamento (parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS e cláusula contratual no mesmo sentido). Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2ª Região na ação coletiva proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101. Disposição abusiva à luz da legislação consumerista. Impossibilidade de cobrança das mensalidades após a solicitação de cancelamento do contrato. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.