Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Fátima Gomes
Itapecerica da Serra
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela defesa de Gonçalo Freitas Cordeiro contra sentença que o condenou por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com pena de detenção e suspensão da habilitação para Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela defesa de Gonçalo Freitas Cordeiro contra sentença que o condenou por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com pena de detenção e suspensão da habilitação para dirigir. A defesa alega atipicidade da conduta por ausência de culpa e culpa concorrente da genitora da vítima, além de pleitear a redução da pena-base e o afastamento da suspensão da habilitação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de culpa na conduta do acusado e (ii) a adequação das penas impostas, incluindo a suspensão da habilitação para dirigir.
III. Razões de Decidir
3. A conduta do acusado foi considerada culposa, com quebra do dever objetivo de cuidado ao invadir o acostamento, resultando em acidente fatal.
4. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido às consequências emocionais graves para as vítimas, sendo a suspensão da habilitação ajustada para dois meses.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir a suspensão da habilitação para dois meses, mantendo-se a condenação nos demais termos.
Tese de julgamento: 1. A conduta culposa na direção de veículo automotor justifica a condenação. 2. A suspensão da habilitação deve ser proporcional às circunstâncias do caso.
Legislação Citada:
Lei nº 9.503/97, art. 302, caput, e 303, caput.
Resolução Contran nº 819, de 17 de março de 2021.
Jurisprudência Citada:
TJ-SP, APR: 0082278-78.2018.8.26.0050, Rel. Francisco Bruno, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.03.2021.