Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Augusto de Siqueira
Barueri
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Condenação pelo artigo 33, "caput", c.c. o artigo 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06. Recurso do réu, pretendendo afastamento da causa de aumento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) afastamento da causa de aumento; (ii) diminuição das penas; (iii) aplicação do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Condenação pelo artigo 33, "caput", c.c. o artigo 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06. Recurso do réu, pretendendo afastamento da causa de aumento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) afastamento da causa de aumento; (ii) diminuição das penas; (iii) aplicação do redutor do § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas; (iv) reconhecimento da atenuante da confissão e compensação com a reincidência; (v) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito; (vi) fixação de regime prisional mais brando; (vii) isenção de pagamento de custas e multas.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por laudos toxicológicos e depoimentos de guardas municipais, considerados firmes e coerentes.
4. A reincidência e a grande quantidade de drogas justificam a não aplicação do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. A pena foi dosada corretamente, considerando os antecedentes do réu.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A reincidência e a quantidade de drogas justificam a manutenção da pena. 2. A substituição da pena e a fixação de regime mais brando são inviáveis diante do histórico criminal e da gravidade do delito.
Legislação Citada:
Lei n. 11.343/06, art. 33, art. 40, inciso VI, § 4º.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 72500/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU 04.8.95.
STF, HC 73518/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96.
TJDF, Apelação Criminal nº 17.510/97, Rel. Des. Lécio Resende da Silva, DJ 20.08.97.