Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Octavio Machado de Barros
Pedregulho
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  ADEQUAÇÃO –  Art. 1.040, II, do CPC –  Taxa de Licença para Funcionamento –  Estação Rádio Base –  Exercício de 2021   –  Reexame da matéria em razão do julgamento do ARE nº 1.370.232/SP –   Tema nº 1.235/STF –  Taxa municipal relacionada à fiscalização do uso e ocupação do solo urbano decorrente do poder de polícia –  Hipótese dos autos que não configura invasão de Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  ADEQUAÇÃO –  Art. 1.040, II, do CPC –  Taxa de Licença para Funcionamento –  Estação Rádio Base –  Exercício de 2021   –  Reexame da matéria em razão do julgamento do ARE nº 1.370.232/SP –   Tema nº 1.235/STF –  Taxa municipal relacionada à fiscalização do uso e ocupação do solo urbano decorrente do poder de polícia –  Hipótese dos autos que não configura invasão de competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.  Acórdão mantido.