Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Orlando
Presidente Prudente
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REIGME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO NÃO FUINDAMENTADA. CONCESSÃO DA ORDEM.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Lucas Soares Arteiro contra decisão do Juízo do DEECRIM 5ª RAJ –  Presidente Prudente, que determinou a realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo para progressão ao regime Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REIGME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO NÃO FUINDAMENTADA. CONCESSÃO DA ORDEM.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Lucas Soares Arteiro contra decisão do Juízo do DEECRIM 5ª RAJ –  Presidente Prudente, que determinou a realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto, sem fundamentação idônea.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime, sem fundamentação concreta e atual.

III. Razões de Decidir
3. O Habeas Corpus pode ser utilizado para afastar constrangimento ilegal evidente, mesmo em sede de execução penal.
4. A decisão que determinou o exame criminológico carece de motivação idônea, pois se baseou em reincidência e gravidade abstrata dos delitos, sem elementos atuais da execução.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem concedida para cassar a decisão que determinou o exame criminológico e determinar que o magistrado analise o pedido sem a perícia.
Tese de julgamento: 1. O Habeas Corpus é cabível para afastar constrangimento ilegal patente em execução penal. 2. A ausência de motivação idônea em decisão que determina exame criminológico torna- a nula. 

Legislação Citada:
CF/1988, art. 93, IX.