Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Itu
20ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de indenização por dano material e moral. "Golpe da falsa central de atendimento". Sentença de improcedência. Recurso da autora. Sem razão. Mensagem recebida via SMS. Contato posterior via telefone com falsa central que orientou a requerente a realizar transações bancárias. Transferência voluntária de valor para conta de terceira pessoa. Não há como Ementa: APELAÇÃO. Ação de indenização por dano material e moral. "Golpe da falsa central de atendimento". Sentença de improcedência. Recurso da autora. Sem razão. Mensagem recebida via SMS. Contato posterior via telefone com falsa central que orientou a requerente a realizar transações bancárias. Transferência voluntária de valor para conta de terceira pessoa. Não há como responsabilizar as instituições financeiras requeridas pela transferência de valor para conta de terceiro, sem se certificar previamente a autora sobre a veracidade do pedido. Culpa exclusiva da vítima. Inteligência do artigo 14, §3º, II do CDC. Inocorrência de danos morais. Precedentes. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido.