Apelação Cível / Readaptação
Souza Meirelles
Nova Granada
12ª Câmara de Direito Público
Funcionalismo –  Município de Nova Granada – Declaração de cessação de readaptação e reestabelecimento de adicional de adicional de insalubridade –  Pagamento das respectivas diferenças de forma retroativa –  Cabimento –  Agente de Segurança vinculado a Centro de Detenção Provisória –  Laudo pericial conclusivo no sentido da existência de condições insalubres mesmo no período em que o Ementa: Funcionalismo –  Município de Nova Granada – Declaração de cessação de readaptação e reestabelecimento de adicional de adicional de insalubridade –  Pagamento das respectivas diferenças de forma retroativa –  Cabimento –  Agente de Segurança vinculado a Centro de Detenção Provisória –  Laudo pericial conclusivo no sentido da existência de condições insalubres mesmo no período em que o autor ficou readaptado –  Pagamento das diferenças do adicional no grau máximo que são devidas por todo o período de exposição –  Indenização por danos morais –  Descabimento –  Ausência de comprovação de abalo anímico extraordinário, a ensejar reparação pecuniária –  Inteligência do art. 373, I, do CPC –  Lineamento jurisprudencial –  Sentença mantida –  Recurso voluntário e recurso adesivo improvidos