Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora.
DO MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 - Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF - Orientação firmada pelo STJ no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 - Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Recurso da parte autora.
DO MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 - Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF - Orientação firmada pelo STJ no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 - Financiamento de veículo - Taxas de juros pactuadas em patamares inferiores às taxas medidas divulgadas pelo BACEN -  Abusividade não verificada –  Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva –  Tese fixada no REsp n. 1.578.553/SP.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Certificado de registro do veículo comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito –  Não observação de onerosidade –  RECURSO DESPROVIDO.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM –  Singela relação dos dados qualificativos e administrativos do veículo que não se confunde com avaliação de bem –  Ausência de comprovação de pagamento, por parte do banco, por tal serviço –  Onerosidade verificada –  Cobrança que deve ser afastada –  RECURSO PROVIDO.
SEGURO PRESTAMISTA –  Instituição financeira não pode impor ao consumidor a contratação de seguradora específica –  REsp. n. 1.639.320/SP –  Cédula de crédito bancário contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista e a possibilidade de o consumidor contratar seguradora de sua preferência –  Venda casada não configurada –  Precedentes deste Egrégio Tribunal –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO. 
REPETIÇÃO DO INDÉBITO –  Devolução que deve ser feita de maneira simples –  Ausência de dolo ou má-fé da instituição financeira, senão cobrança baseada na suposta licitude do encargo, o que se enquadra na exceção do "engano justificável" (art. 42, parágrafo único, do CDC), não afrontando a boa-fé, ainda que na modalidade objetiva (EAREsp 600.663/RS) –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.