Apelação Cível / Condomínio
Maria do Carmo Honorio
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INTITULADA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA COMPOSSE E DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM IMÓVEL. DISSOLUÇÃO DA COMPOSSE. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ANALOGIA AO ART. 1.320 DO CÓDIGO CIVIL. PARTES QUE ESTABELECERAM UMA DIVISÃO DE FATO PARA A Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INTITULADA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA COMPOSSE E DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM IMÓVEL. DISSOLUÇÃO DA COMPOSSE. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ANALOGIA AO ART. 1.320 DO CÓDIGO CIVIL. PARTES QUE ESTABELECERAM UMA DIVISÃO DE FATO PARA A UTILIZAÇÃO PACÍFICA DO IMÓVEL. "COMPOSSE PRO DIVISO". CONSTRUÇÃO DE OUTROS PAVIMENTOS PELO RÉU. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DOS DEMAIS PAVIMENTOS, ERIGIDOS PELO RÉU. PRODUTO DA VENDA QUE DEVERÁ SER REPARTIDO PROPORCIONALMENTE,  NÃO IGUALMENTE. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DE ÁREA PRIVATIVA PELO RÉU. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A ausência de propriedade formal sobre o imóvel não obsta a extinção da composse e a alienação judicial dos direitos patrimoniais decorrentes da posse, que, por sua vez, é direito potestativo do copossuidor insatisfeito com a situação jurídica.
2. Estabelecida a composse pro diviso, decorrente do exercício da posse de parte específica do imóvel por cada possuidor, não há que se falar em divisão igualitária do bem, para fins de alienação judicial, máxime quando não está demonstrado que o autor contribuiu para a construção dos pavimentos superiores.