Agravo de Instrumento / Estaduais
Jayme de Oliveira
Ituverava
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Trânsito – Indeferimento da tutela de urgência, mantendo-se a cobrança prevista no art. 5º, IV, da Portaria nº 41/2020 do DETRAN/SP–  Inconformismo da agravante –  Não cabimento –  Ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil –  Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos –  Validade do ato e da cobrança corroborados pela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Trânsito – Indeferimento da tutela de urgência, mantendo-se a cobrança prevista no art. 5º, IV, da Portaria nº 41/2020 do DETRAN/SP–  Inconformismo da agravante –  Não cabimento –  Ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil –  Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos –  Validade do ato e da cobrança corroborados pela Resolução nº 780/2019 do CONTRAN, que estabeleceu a competência do DETRAN para o credenciamento das estampadoras, assim como o controle, a fiscalização e a gestão do processo de estampagem das placas de identificação veicular –  Competências mantidas pela Resolução CONTRAN nº 969/2022  –   Cobrança destinada a financiar os custos da operação –  Natureza de preço público e não de taxa –  Precedentes –  Divergência jurisprudencial quanto à matéria insuficiente para demonstrar o direito da agravante –  Sentença mantida –  Recurso não provido.