Apelação Cível / Seguro
Ferreira da Cruz
Votuporanga
28ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO EM DOBRO. Inexistência do contrato de seguro incontroversa, à míngua de comprovação da sua existência/legitimidade pelo réu. Instituição financeira que confessou ser a responsável pelos fatos narrados na inicial, a integrar a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. Ementa: CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO EM DOBRO. Inexistência do contrato de seguro incontroversa, à míngua de comprovação da sua existência/legitimidade pelo réu. Instituição financeira que confessou ser a responsável pelos fatos narrados na inicial, a integrar a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. Desconto em conta em que depositado benefício previdenciário. Impositiva restituição em dobro do que foi tomado sem causa, observada a modulação imposta pelo STJ, por se tratar de fato posterior a 30.03.2021. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometido o seu benefício previdenciário, verba dotada de tônus alimentar. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Causalidade determinante da sucumbência. Honorários majorados. Recursos principal e adesivo desprovidos.