Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Achile Alesina
Barretos
15ª Câmara de Direito Privado
Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Pedido de suspensão da execução. Inexistência de previsão legal para atribuição de efeito suspensivo à execução via exceção de pré-executividade. Recurso provido. 

I. Caso em exame 
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e suspendeu ação de execução de título extrajudicial Ementa: Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Pedido de suspensão da execução. Inexistência de previsão legal para atribuição de efeito suspensivo à execução via exceção de pré-executividade. Recurso provido. 

I. Caso em exame 
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e suspendeu ação de execução de título extrajudicial lastreada em contrato de mútuo, até o julgamento de ação declaratória de rescisão contratual ajuizada pelos executados.

II. Questão em discussão 
2. Discute-se se a ação declaratória de rescisão contratual é fundamento idôneo para suspender a execução do título exequendo, sendo a suspensão pleiteada por meio de exceção de pré-executividade.

III. Razões de decidir 
3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública ou questões de direito que possam ser conhecidas de plano, sem necessidade de dilação probatória.
4. A existência de ação declaratória de rescisão contratual não afasta, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, tampouco figura entre as hipóteses de suspensão previstas no art. 921 do CPC.
5. A propositura de ação cognitiva relativa ao débito constante de título executivo não impede a execução do título, conforme art. 784, §1º, do CPC.
6. O efeito suspensivo à execução, em tais casos, deveria ser requerido em embargos à execução, mediante comprovação dos requisitos para tutela de urgência e garantia do juízo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC.
7. A decisão agravada conferiu efeito suspensivo à execução de forma inadequada, ao acolher indevidamente a prejudicialidade externa alegada pelos executados, sem respaldo nas hipóteses legais de suspensão da execução.

IV. Dispositivo e tese 
8. Recurso provido. 

Tese de julgamento:
1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública ou questões de direito evidenciadas de plano, sendo inadequada para pleitear efeito suspensivo à execução com base em prejudicialidade externa.
2. A propositura de ação declaratória de rescisão contratual não suspende automaticamente a execução de título líquido, certo e exigível, devendo eventual efeito suspensivo ser requerido em embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, §1º, 919, §1º, e 921;

Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.