Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Renato Delbianco
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A agravante alega isenção da taxa para a Fazenda e questiona a responsabilidade Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A agravante alega isenção da taxa para a Fazenda e questiona a responsabilidade pelo pagamento.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento da taxa judiciária de 2% no cumprimento de sentença em que a Fazenda Pública Estadual é a executada.

III. Razões de Decidir
3. A taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito é devida pelo exequente no cumprimento de sentença, conforme o art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. A isenção da Fazenda não se estende ao exequente.

IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso não provido.
Tese de julgamento: A taxa judiciária de 2% é devida pelo exequente, mesmo que a Fazenda Pública seja a executada.