Apelação Cível / Contratos Administrativos
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Mandado de Segurança –  Contrato Administrativo –  Pretensão de anulação ou revisão de multa contratual tida por injusta e desproporcional –  Sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança e mantendo o valor integral da penalidade –  Descabimento –  É incontroversa a entrega em atraso de parcela relevante dos subitens componentes do "kit de Ementa: Apelação Cível –  Mandado de Segurança –  Contrato Administrativo –  Pretensão de anulação ou revisão de multa contratual tida por injusta e desproporcional –  Sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança e mantendo o valor integral da penalidade –  Descabimento –  É incontroversa a entrega em atraso de parcela relevante dos subitens componentes do "kit de artes", objeto contratado pela Municipalidade –  Porém, houve cumprimento substancial do contrato, tempestivamente, em relação a 72% dos subitens de referência dos conjuntos licitados –  Atraso que prejudica a programação do Município em relação às atividades pedagógicas propostas, mas que não inutiliza os componentes quanto à sua funcionalidade e uso, ainda entregues à contento –  Multa que deve ser proporcional ao efetivo descumprimento contratual, com a aplicação da penalidade máxima por atraso (20% - item 8.1.5) ao valor dos subitens efetivamente entregues intempestivamente –  Precedentes – Razoabilidade do provimento em relação ao pedido subsidiário –  Possibilidade de cálculo, dada a apresentação de valores unitários que acompanhou a planilha de composição de custos durante o procedimento licitatório–  Sentença reformada –  Recurso parcialmente provido.