Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO –  ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. 
PRELIMINAR - Ilegitimidade passiva –  Defesa de mérito apresentada nas informações –  Aplicação da teoria da encampação –  Precedentes do C. STJ –  Rejeição. 
MÉRITO - Processo administrativo de autuação por supostas violações à legislação sanitária municipal –  Alegação de nulidade em Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO –  ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. 
PRELIMINAR - Ilegitimidade passiva –  Defesa de mérito apresentada nas informações –  Aplicação da teoria da encampação –  Precedentes do C. STJ –  Rejeição. 
MÉRITO - Processo administrativo de autuação por supostas violações à legislação sanitária municipal –  Alegação de nulidade em razão da ausência de publicação da decisão em nome do advogado constituído nos autos –  art. 272, § 5º, CPC –  Inocorrência –  Advogado que teve acesso ao inteiro teor da decisão e interpôs recurso administrativo tempestivamente –  Alegação de nulidade do ato administrativo que deve comprovar a existência de prejuízo –  Situação não verificável no caso em tela –  Inexistência de cerceamento de defesa –  Sentença mantida. 
- Recurso desprovido.