Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução fiscal –  IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 – A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação da agravante deve ser acolhida.
O ajuizamento de ação anulatória não impede, em regra, o prosseguimento da execução fiscal (art. 784, § 1º, do CPC) –  Contudo, a suspensão do processo executivo se impõe diante da Ementa: Agravo de Instrumento –  Execução fiscal –  IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 – A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação da agravante deve ser acolhida.
O ajuizamento de ação anulatória não impede, em regra, o prosseguimento da execução fiscal (art. 784, § 1º, do CPC) –  Contudo, a suspensão do processo executivo se impõe diante da prejudicialidade externa configurada e da existência de depósitos judiciais realizados nos autos da citada ação –  Aplicação dos arts. 151, II, do CTN e 313, V, " a ", do CPC –  Necessidade de aguardar-se o desfecho daquela demanda, que interfere diretamente na validade e exigibilidade dos créditos tributários –  Decisão reformada –  Recurso provido.