Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Guarulhos
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRABALHO TÉCNICO BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE LESÃO DA PERNA ESQUERDA. Ementa: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRABALHO TÉCNICO BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE LESÃO DA PERNA ESQUERDA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 
1. Recurso da autarquia. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de complementação da prova pericial. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, atestando a presença de sequelas acidentárias relacionadas ao acidente narrado na inicial. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Rejeição.
2. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Acidente do trabalho. Sequelas de ferimento corto-contuso da perna esquerda, com comprometimento muscular. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA MANTIDA. Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos. 
3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da alta médica. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 
4. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99.
5. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento.
6. ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei nº 8.213/91.
7. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.
8. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.
9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, inc. II, do CPC. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). 
10. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais nº 4.952/85 e Nº 11.608/03.
11. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessária a menção aos dispositivos legais enumerados. Questões postas decididas.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvados os consectários legais destacados no voto.
RECURSO DO INSS e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.