Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Euvaldo Chaib
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA E SUPRESSÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (PLACA) – NULIDADE DA SENTENÇA, POR SER ULTRA PETITA, NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU REDUÇÃO DA PENA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – A SENTENÇA NÃO É ULTRA PETITA, POIS OS FATOS FORAM DESCRITOS NA DENÚNCIA – NEGATIVAS ISOLADAS, RECHAÇADAS PELO Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA E SUPRESSÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (PLACA) – NULIDADE DA SENTENÇA, POR SER ULTRA PETITA, NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU REDUÇÃO DA PENA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – A SENTENÇA NÃO É ULTRA PETITA, POIS OS FATOS FORAM DESCRITOS NA DENÚNCIA – NEGATIVAS ISOLADAS, RECHAÇADAS PELO RESTANTE DAS PROVAS – DOLO DEMONSTRADO – FOI BEM RECONHECIDO O CÚMULO MATERIAL ENTRE RECEPTAÇÃO E A ADULTERAÇÃO, POIS ATINGEM BEM JURÍDICOS DISTINTOS E SÃO, EM REGRA, PRATICADOS EM MOMENTOS DÍSPARES – PENA FIXADA COM CRITÉRIO, SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS E REGIME ABERTO – NADA MAIS PODEM ALMEJAR – SENTENÇA MANTIDA – PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS DESPROVIDOS.