Agravo de Instrumento / Mandato
Rosangela Telles
Jundiaí
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que deferiu a adjudicação dos bens penhorados em favor da agravada. Inconformismo manifestado por terceiro interessado, detentor de crédito em outro feito. ADJUDICAÇÃO. Precedente análogo desta E. Câmara. O interesse na adjudicação do bem deveria acontecer antes ou durante o praceamento do bem. Considerando que a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que deferiu a adjudicação dos bens penhorados em favor da agravada. Inconformismo manifestado por terceiro interessado, detentor de crédito em outro feito. ADJUDICAÇÃO. Precedente análogo desta E. Câmara. O interesse na adjudicação do bem deveria acontecer antes ou durante o praceamento do bem. Considerando que a adjudicação foi requerida pela agravada após o resultado negativo do leilão, evidente a necessidade de intimação dos demais credores, garantindo-lhes o direito de também exercer a adjudicação, nos termos do artigo 876, § 5º, do CPC. Procedimento não observado. Decisão reformada para determinar a intimação dos credores e, havendo múltiplos interessados, a instauração do concurso de credores. RECURSO PROVIDO.