Apelação Cível / Seguro
Rodolfo Cesar Milano
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de cobrança cumulada com indenização. Seguro residencial. Incêndio no imóvel segurado e furto de bens. Exigência pela seguradora de apresentação de notas fiscais referentes aos bens que guarneciam o imóvel, pretéritas ao sinistro. Exigência injustificada. Ausência de prévia vistoria pela seguradora ou medida equivalente. Conduta abusiva da seguradora, não podendo a Ementa: APELAÇÃO. Ação de cobrança cumulada com indenização. Seguro residencial. Incêndio no imóvel segurado e furto de bens. Exigência pela seguradora de apresentação de notas fiscais referentes aos bens que guarneciam o imóvel, pretéritas ao sinistro. Exigência injustificada. Ausência de prévia vistoria pela seguradora ou medida equivalente. Conduta abusiva da seguradora, não podendo a requerida impor critérios posteriores à contratação e, somente por ocasião do processo de regulação do sinistro, exigir notas fiscais de tais bens. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.