Apelação Cível / Compra e Venda
Schmitt Corrêa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência restrita à fixação da verba honorária sobre o valor da causa. Pretensão de incidência sobre a condenação. Acolhimento. Ação que visava à restituição de valores. Procedência parcial do feito. Fixação da verba sucumbencial que deve se dar sobre o proveito econômico, ante Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência restrita à fixação da verba honorária sobre o valor da causa. Pretensão de incidência sobre a condenação. Acolhimento. Ação que visava à restituição de valores. Procedência parcial do feito. Fixação da verba sucumbencial que deve se dar sobre o proveito econômico, ante sua liquidez. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC.  Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.