Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Marcelo Ielo Amaro
Carapicuíba
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO –  Sentença de extinção, nos termos do art. 485, VI, do CPC –  Apelo do réu –  Sentença de extinção, sem mérito, por ausência do depósito inicial. Inocorrência. O depósito, nos termos do art. 542, I, do CPC, foi realizado e encontra-se nos autos. Prematura a extinção do feito - SENTENÇA ANULADA, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem - Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO –  Sentença de extinção, nos termos do art. 485, VI, do CPC –  Apelo do réu –  Sentença de extinção, sem mérito, por ausência do depósito inicial. Inocorrência. O depósito, nos termos do art. 542, I, do CPC, foi realizado e encontra-se nos autos. Prematura a extinção do feito - SENTENÇA ANULADA, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem - Impossibilidade de julgamento do mérito, nos termos do art. 1013, §3º, I, do Código de Processo Civil, porquanto alegado pelo réu/apelante a insuficiência do valor, sendo necessária a intimação do autor/apelado para que efetue a complementação, nos termos do artigo 545 do CPC –  Precedentes –  RECURSO PROVIDO.