Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Renato Delbianco
Cachoeira Paulista
2ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação de indenização por dano moral –  Responsabilidade civil –  Município de Silveiras –   Pretensão recursal do Município ao afastamento da condenação –  Impossibilidade –  Criança, com três anos de idade, esquecida no transporte escolar municipal –  Violação ao dever de guarda e vigilância –  Conduta omissiva específica que causa violação à integridade psicológica da criança – Ementa: APELAÇÃO –  Ação de indenização por dano moral –  Responsabilidade civil –  Município de Silveiras –   Pretensão recursal do Município ao afastamento da condenação –  Impossibilidade –  Criança, com três anos de idade, esquecida no transporte escolar municipal –  Violação ao dever de guarda e vigilância –  Conduta omissiva específica que causa violação à integridade psicológica da criança –  Responsabilidade objetiva da Administração –  Comprovado o nexo de causalidade surge o dever de indenizar –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.