Apelação Cível / Compra e Venda
João Casali
Santana de Parnaíba
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Bem móvel. Contrato estimatório. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, julgada improcedente. Recurso da autora. Réu que retirou o veículo das dependências da loja autora, lá deixado para ser vendido, após descumprimento do prazo prometido para a venda do bem. Exercício regular de direito, desnecessária a formalização de distrato ou de comunicação prévia, Ementa: APELAÇÃO. Bem móvel. Contrato estimatório. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, julgada improcedente. Recurso da autora. Réu que retirou o veículo das dependências da loja autora, lá deixado para ser vendido, após descumprimento do prazo prometido para a venda do bem. Exercício regular de direito, desnecessária a formalização de distrato ou de comunicação prévia, ainda que prevista em cláusula contratual. Dano material (lucros cessantes) corretamente afastado. Postagens nas plataformas "Google" e "Reclame Aqui" que externaram a insatisfação do cliente com o serviço prestado pela empresa, inserindo-se no campo da liberdade de manifestação assegurada a todos na Constituição Federal. Críticas que não ultrapassaram o campo dos aborrecimentos e dissabores a que se sujeitam os prestadores de serviços. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorada a verba honorária sucumbencial devida pela autora, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.