Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Tatuí
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2022. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela parte executada em que alegada a nulidade das CDAs. Insurgência da excipiente. Desacolhimento. CDAs que se mostram hígidas, cumprindo com os requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º da Lei n° 6.830/80. Decisão Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2022. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela parte executada em que alegada a nulidade das CDAs. Insurgência da excipiente. Desacolhimento. CDAs que se mostram hígidas, cumprindo com os requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º da Lei n° 6.830/80. Decisão mantida. Recurso não provido.