Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Alvaro Passos
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA - IPTU - Despesa de responsabilidade do vendedor até a efetiva imissão na posse –  Cobrança indevida –  Restituição, na forma simples –  Cabimento –  Dano moral –  Não configuração - Sentença mantida –  Ratificação dos fundamentos do "decisum" –  Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 –  Recursos improvidos.