Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Achile Alesina
São José do Rio Preto
15ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame

1. Ação revisional proposta em face do banco agravado, alegando abusividades em contrato bancário para abertura de conta corrente. Pedido de tutela antecipada para suspender cobranças e impedir negativação do nome da autora indeferido.

II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame

1. Ação revisional proposta em face do banco agravado, alegando abusividades em contrato bancário para abertura de conta corrente. Pedido de tutela antecipada para suspender cobranças e impedir negativação do nome da autora indeferido.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela de urgência, considerando a alegada abusividade no contrato bancário.

III. Razões de Decidir
3. A simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora, conforme Súmula 380 do STJ.
4. Não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exigido pelo art. 300 do CPC/2015.
5. Direito do credor de promover atos necessários para perseguir o crédito, como a restrição do nome do devedor.
6. Necessidade de dilação probatória.

IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso não provido.

Tese de julgamento: 
1. A propositura de ação revisional não afasta a mora. 
2. Ausência de elementos para concessão de tutela de urgência.

Legislação Citada: CPC/2015, art. 300, art. 1015, inciso I

Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 380, Precedente da Câmara.