Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
João Negrini Filho
Praia Grande
16ª Câmara de Direito Público
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA –  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CESSADA ADMINISTRATIVAMENTE APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA –  DOENÇA DE PELE - PEDIDO EXPRESSO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DE COMPETÊNCIA DELEGADA –  COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTA PELO ART. 109, §4º, DA CF.
Determinada a remessa Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA –  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CESSADA ADMINISTRATIVAMENTE APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA –  DOENÇA DE PELE - PEDIDO EXPRESSO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DE COMPETÊNCIA DELEGADA –  COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTA PELO ART. 109, §4º, DA CF.
Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.