Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Magalhães Coelho
Bertioga
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução para cumprimento de sentença em desfavor da CBPM –  Caixa Beneficente da Polícia do Estado de São Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução para cumprimento de sentença em desfavor da CBPM –  Caixa Beneficente da Polícia do Estado de São Paulo.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de redirecionamento da execução para o Estado de São Paulo, em razão da inadimplência da autarquia CBPM e a responsabilidade subsidiária do ente estatal.
III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo é cabível diante da inadimplência da CBPM, assegurando a efetiva prestação jurisdicional.
4. A jurisprudência do Tribunal e do STJ reconhece a legitimidade do ente federado para responder subsidiariamente pelos atos de suas autarquias.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo é cabível em casos de inadimplência da CBPM. 2. O redirecionamento da execução não ofende a coisa julgada.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, arts. 502, 503 e 506
Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV
Jurisprudência Citada:
TJSP, Ag 2189405-89.2021, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 4-10-2021
TJSP, Ag 3005455-94.2020, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 3-3-2021
STJ, AgInt no REsp 1.865.292, j. 3-11-2020