Agravo de Instrumento / Imissão
Pastorelo Kfouri
Franca
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO. 
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que não concedeu a antecipação de tutela ao autor.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão primária a ser analisada é a competência desta Câmara para o julgamento do Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO. 
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que não concedeu a antecipação de tutela ao autor.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão primária a ser analisada é a competência desta Câmara para o julgamento do recurso.
III.  RAZÕES DE DECIDIR
3. Indicada a existência de anulatória anterior envolvendo as mesmas partes e causa de pedir, é prevento o juízo que primeiro analisou o caso conexo.
4. O pedido liminar que busca impedir a imissão na posse determinada em processo diverso não atrai a competência desta Câmara, já que se busca a nulidade de ato que consolidou a propriedade em alienação fiduciária pelo vencimento antecipado de cédula de crédito bancário.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não conhecido. 
  Tese de julgamento: "Estabelece-se a prevenção pela análise do primeiro recurso envolvendo casos conexos".
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Dispositivos relevantes citados: n/ a .
Jurisprudência relevante citada: n/ a .