Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Luis Fernando Nishi
Osasco
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. IMÓVEL CONSOLIDADO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LICITANTES NOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. EXTINÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA, COM EXONERAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. IMÓVEL CONSOLIDADO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LICITANTES NOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. EXTINÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA, COM EXONERAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse e condenou a ré ao pagamento de taxa de ocupação de 1% sobre o valor de avaliação do imóvel, desde a consolidação da propriedade até a data da desocupação do bem, rejeitando os pedidos reconvencionais formulados.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97 e na nulidade das cláusulas contratuais que impõem a perda total dos valores pagos.

III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento que a quitação da dívida em contratos de alienação fiduciária deve observar o procedimento previsto na Lei nº 9.514/97, afastando a aplicação do CDC.
4. A constitucionalidade do procedimento expropriatório da Lei nº 9.514/97 foi reconhecida pelo STF, sendo a dívida extinta na ausência de interessados no segundo leilão.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A quitação da dívida em contratos de alienação fiduciária deve observar o procedimento previsto na Lei nº 9.514/97. 2. A ausência de interessados no segundo leilão extingue a dívida, exonerando o credor de obrigações adicionais.

Legislação Citada:

Lei nº 9.514/97, arts. 26 e 27; CDC, art. 53; CPC, art. 85, §11, art. 98, §3º, art. 1.026, §2º.

Jurisprudência Citada:

STJ, REsp nº 1.891.498/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26.10.2022; STF, RE nº 860.631/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26.10.2023; STJ, AgInt no AgInt no REsp nº 1.861.293/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 07.10.2020; STJ, REsp nº 1.654.112/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23.10.2018.