Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Carlos Monnerat
Indaiatuba
17ª Câmara de Direito Público
Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente. Conversão do julgamento anterior em diligência para esclarecimentos. Manutenção da improcedência.
I. Caso em Exame
Ação acidentária movida por Francisco José de Carvalho Ferreira contra o INSS, alegando redução da capacidade laborativa após acidente de trabalho ocorrido em 24/11/2020, que resultou em fratura Ementa: Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente. Conversão do julgamento anterior em diligência para esclarecimentos. Manutenção da improcedência.
I. Caso em Exame
Ação acidentária movida por Francisco José de Carvalho Ferreira contra o INSS, alegando redução da capacidade laborativa após acidente de trabalho ocorrido em 24/11/2020, que resultou em fratura na tíbia distal esquerda. Requereu benefício acidentário, mas o pedido foi julgado improcedente em primeira instância.
II. Questão em Discussão	
2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa parcial e permanente que justifique a concessão de benefício acidentário.
III. Razões de Decidir	
3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, afirmando que a fratura foi tratada e estabilizada sem provocar incapacidade funcional.	
4. A avaliação clínica é soberana e não foram apresentados elementos que contrariem a conclusão pericial.
IV. Dispositivo e Tese	
5. Recurso não provido.	
Tese de julgamento: 1. A incapacidade laborativa deve ser comprovada para concessão de benefício acidentário. 2. Lesão mínima ou demanda por maior esforço não justificam benefício sem impacto na capacidade laboral.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema 416, REsp 1.109.591/SC.