Apelação Cível / Telefonia
Luis Roberto Reuter Torro
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – Prestação de serviços de telecomunicações – Cobrança indevida – Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Apelo da usuária do serviço – Relação de consumo configurada à luz da teoria finalista mitigada – Vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica da usuária – Rejeição da alegação de que a Ementa: APELAÇÃO – Prestação de serviços de telecomunicações – Cobrança indevida – Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Apelo da usuária do serviço – Relação de consumo configurada à luz da teoria finalista mitigada – Vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica da usuária – Rejeição da alegação de que a usuária não comprovou os fatos constitutivos de seu direito – Petição inicial acompanhada de documentos que veiculam reclamações ao SAC da prestadora e à ANATEL segundo as quais a prestadora se recusou a fornecer à usuária a gravação do atendimento que informou o preço dos serviços contratados – Obrigação legal do fornecedor de manter a gravação do atendimento via SAC por ao menos 90 dias – Artigo 12, § 3º, do Decreto nº 11.034/2022, que regulamenta o CDC – Ônus da exibição da referida gravação nos autos de que não se desincumbiu a prestadora – Artigo 373, II, do CPC – Prevalência da tese defendida pela usuária – Prematuridade do pleito de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos – Cumprimento de sentença como sede adequada – Sentença mantida – Honorários advocatícios de sucumbência majorados – Indeferimento de imposição de multa à prestadora por litigância de má-fé e interposição protelatória de apelação – Recurso IMPROVIDO.