Apelação / Remessa Necessária / Aposentadoria
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Auxiliar de papiloscopista. Pretensão de que seus proventos sejam calculados de acordo com a classe em que estiver ocupando quando se der a aposentadoria Desnecessidade de que o servidor tenha permanecido por no mínimo 5 anos na mesma classe. Exigência que se aplica ao cargo. Interpretação do art. 3º, II, da EC 47/05. Inteligência do art. 12, § 2º, da Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Auxiliar de papiloscopista. Pretensão de que seus proventos sejam calculados de acordo com a classe em que estiver ocupando quando se der a aposentadoria Desnecessidade de que o servidor tenha permanecido por no mínimo 5 anos na mesma classe. Exigência que se aplica ao cargo. Interpretação do art. 3º, II, da EC 47/05. Inteligência do art. 12, § 2º, da Lei Complementar n° 1.354/2020. Precedentes. Tema nº 1207 do STF. 


SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Auxiliar de papiloscopista. Pretensão de que seus proventos sejam calculados de acordo com a classe em que estiver ocupando quando se der a aposentadoria Desnecessidade de que o servidor tenha permanecido por no mínimo 5 anos na mesma classe. Regra do art. 12, § 2º, da LCE 1354/2020 que viola a regra do art. 6º, § 2º da EC 49/2020 da Constituição Estadual, quanto as carreiras ali citadas. Princípio da reserva de plenário. Incidente de inconstitucionalidade suscitado perante o Órgão Especial.