Apelação Cível / Padronizado
Ricardo Feitosa
São Vicente
4ª Câmara de Direito Público
AÇÃO MOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE SÃO VICENTE VISANDO O FORNECIMENTO DE CATETER HIDROFÍLICO A PORTADOR DE DISFUNÇÃO NEUROGÊNICA DO TRATO URINÁRIO INFERIOR –  OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, DECORRENTE DO DISPOSTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –  AÇÃO PROCEDENTE –  SENTENÇA CONFIRMADA.