Apelação Cível / Planos de saúde
Lia Porto
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de práticas abusivas, determinando a manutenção do plano de saúde do autor nos termos contratados, até alta definitiva dos tratamentos médicos prescritos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de práticas abusivas, determinando a manutenção do plano de saúde do autor nos termos contratados, até alta definitiva dos tratamentos médicos prescritos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo.
III. Razões de Decidir
3. O autor é portador de moléstias graves e está em tratamento médico contínuo, o que justifica a manutenção do plano de saúde, conforme Tema 1.082 do STJ.
4. A rescisão unilateral do contrato, sem justa causa, durante tratamento médico, coloca o autor em risco, sendo aplicável, por analogia, o art. 13, III, da Lei 9.656/98, para preservar a vida e saúde do beneficiário.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a usuário em tratamento médico. 2. A rescisão unilateral durante tratamento médico é abusiva e coloca em risco a saúde do beneficiário.