Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Boituva
24ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA –  VALOR DA CONDENAÇÃO –  Imposição de indevida restrição cadastral ao autor –  Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) –  Apelo somente do autor visando à majoração desta quantia para o montante de R$ 15.000,00 –  Descabimento - O montante pleiteado é desproporcional à magnitude do dano –  Valor da condenação Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA –  VALOR DA CONDENAÇÃO –  Imposição de indevida restrição cadastral ao autor –  Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) –  Apelo somente do autor visando à majoração desta quantia para o montante de R$ 15.000,00 –  Descabimento - O montante pleiteado é desproporcional à magnitude do dano –  Valor da condenação majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada tal indenização, embora em valor inferior ao ora fixado, nos termos da Súmula 362 do STJ –  Parâmetro adotado por esta Colenda Câmara para indenizações desta natureza –  Recurso provido em parte, neste aspecto.
JUROS MORATÓRIOS –  Os juros moratórios devem ser contados desde a indevida imposição de restrição cadastral à parte autora, dada a configuração da hipótese prevista na súmula 54 do STJ, que versa sobre responsabilidade extracontratual –  Recurso provido, neste aspecto. 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Arbitramento, na sentença, em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico –  Pretensão do autor de majorar esta verba –  Admissibilidade –  Impossibilidade, todavia, de fixação da verba honorária advocatícia com base no valor da causa, como pretende o recorrente –  Considerando que houve condenação, tal valor deve ser o parâmetro para fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC –  Verba honorária fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme os parâmetros estabelecidos pelo citado dispositivo legal, que remunera condignamente o patrono da parte vencedora –  Recurso provido em parte, neste aspecto.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.