Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c condenação em danos morais e materiais –  Protesto indevido –  Sentença de parcial procedência –  Apelo do autor.

Erro material no dispositivo da r. sentença –  Ausência de referência a uma das duplicatas –  Decisão que tornou definitiva a liminar concedida determinando a sustação das três duplicatas Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c condenação em danos morais e materiais –  Protesto indevido –  Sentença de parcial procedência –  Apelo do autor.

Erro material no dispositivo da r. sentença –  Ausência de referência a uma das duplicatas –  Decisão que tornou definitiva a liminar concedida determinando a sustação das três duplicatas referidas na exordial –  Evidente "lapsus calami"- Possibilidade de correção a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Endosso mandato –  Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de culpa e de extrapolação dos poderes de mandatário, mormente porque deixou de comprovar ter adotado qualquer diligência para apurar a higidez das cartulas levadas a protesto –  Situação dos autos que está em consonância com a Súmula nº 476 e com o Tema Repetitivo nº 463 do STJ –  Precedentes deste E. Tribunal –  Responsabilidade solidária que deve ser reconhecida na hipótese –  Sentença reformada neste ponto.

Danos morais incontroversos, mormente diante da ausência de recurso da parte requerida –  "Quantum" indenizatório fixado adequadamente em R$ 7.060,00, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica –  Precedentes.

Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso, porquanto o débito foi declarado inexistente e, em tal hipótese, considera-se que a responsabilidade civil é extracontratual –  Súmula nº 54 do STJ –  Sentença reformada neste aspecto.

Recurso provido em parte.