Apelação Cível / Bancários
José Marcos Marrone
Mauá
23ª Câmara de Direito Privado
Petição inicial –  Indeferimento –  Ação de repactuação de dívidas em razão de superendividamento - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio - Arts. 54- A e 104- A do CDC - Decreto nº 11.150, de 26.7.2022, que Ementa: Petição inicial –  Indeferimento –  Ação de repactuação de dívidas em razão de superendividamento - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio - Arts. 54- A e 104- A do CDC - Decreto nº 11.150, de 26.7.2022, que regulamentou o que deve ser considerado como "mínimo existencial", "para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo" –  Caso em que os empréstimos consignados não podem ser computados no cálculo do comprometimento do mínimo existencial –  Art. 4º, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022 –  Autora que não elencou todos os credores no polo passivo da ação –  Inobservância do "caput" do art. 104- A do CDC –  Autora que, para fins de cálculo do comprometimento de seu mínimo existencial, computou diversos empréstimos consignados –  Descabimento –  Precedentes do TJSP –  Caso em que, sem o cômputo dos mencionados empréstimos consignados, o valor considerado como mínimo existencial supera em muito o valor previsto no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 - Ausência de interesse processual caracterizada - Mantida a sentença terminativa do processo –  Apelo da autora desprovido.