Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Itanhaém
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Desabono público do nome da autora promovido pelo réu – Autora, embora confesse a existência de relação jurídica, afirma não se recordar da origem do débito que deu azo à negativação – Réu sustenta que a dívida decorre de inadimplência de faturas de cartão de crédito – Acervo probatório Ementa: APELAÇÃO DO RÉU – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Desabono público do nome da autora promovido pelo réu – Autora, embora confesse a existência de relação jurídica, afirma não se recordar da origem do débito que deu azo à negativação – Réu sustenta que a dívida decorre de inadimplência de faturas de cartão de crédito – Acervo probatório produzido pelo réu leva à contratação do recurso bancário – Malgrado as teses da autora na direção de que os documentos coligidos pelo réu são unilaterais, tais provas também militam em seu favor, uma vez que indicam quitação de gastos anteriores àquele que ensejou a anotação restritiva – Compras não impugnadas especificamente – Faturas evidenciam utilização do cartão – Documentos de cobrança apontam pagamento a menor e parcelamento das faturas – Ausência de prova do pagamento do débito – Atuou o réu no exercício regular do direito ao adotar o meio de cobrança – Ofensa moral, por consequência lógica, não configurada – Litigância de má-fé reconhecida ex officio (art. 80, incisos II e III, CPC) – RECURSO PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos narrados na exordial.