Conflito de competência cível / Partilha
Jorge Quadros
Indaiatuba
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.
I. Caso em Exame;
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara do Juizado Especial Cível (suscitante) e o Juízo da 4ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Indaiatuba, nos autos de protesto interruptivo de prescrição.
II. Questão em Discussão.
2. Fixar Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.
I. Caso em Exame;
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara do Juizado Especial Cível (suscitante) e o Juízo da 4ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Indaiatuba, nos autos de protesto interruptivo de prescrição.
II. Questão em Discussão.
2. Fixar a competência para protesto interruptivo de prescrição.
III. Razões de Decidir.
3. O protesto interruptivo de prescrição é procedimento de caráter administrativo, portanto, de jurisdição integrativa ou voluntária, previsto no art. 726 do CPC, incompatível com o rito dos Juizados Especiais.
4. O procedimento deve desenvolver-se na Vara Cível, pois seu rito, especial, não é entendido como de menor complexidade, na forma do art. 3º da Lei 9.099/1995. 
IV. Dispositivo e Tese.
5. Conflito conhecido, e declarada a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba.
Tese de julgamento: 1. O procedimento de protesto interruptivo de prescrição não é admitido nos Juizados Especiais Cíveis.