Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Ely Amioka
Araçatuba
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução –  Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave.
Sentenciado que cometeu falta disciplinar consistente em incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.
Recurso Defensivo arguindo nulidade por falta de oitiva judicial do sentenciado. No mérito, pleiteia a absolvição. 
Nulidade em Ementa: Agravo em Execução –  Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave.
Sentenciado que cometeu falta disciplinar consistente em incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.
Recurso Defensivo arguindo nulidade por falta de oitiva judicial do sentenciado. No mérito, pleiteia a absolvição. 
Nulidade em decorrência da falta de oitiva judicial –  Não reconhecimento –  Sentenciado que foi ouvido na presença de Advogado no procedimento administrativo –  Reeducando que já se encontrava em cumprimento de pena no regime fechado quando da comunicação da falta grave –  prejuízo não demonstrado –  oitiva judicial prévia que se mostra indispensável somente nos casos em que haja regressão ao regime mais grave, o que não se verifica no caso concreto. Entendimentos jurisprudenciais, inclusive desta C. Câmara Criminal.
Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave –  Relatos seguros dos Agentes de segurança penitenciária que comprovaram a prática da falta disciplinar –  Subsunção dos fatos à falta de natureza grave, nos termos do artigo 50, incisos I e VI, da Lei de Execução Penal –  Inconformismo que não prospera.
Preliminar rejeitada.
Recurso Defensivo desprovido.