Agravo de Execução Penal / Unificação de Pena
Marcos Zilli
São José dos Campos
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E UNIFICAÇÃO DE PENAS. REMODULAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que reconheceu a continuidade delitiva entre quatro crimes de roubo, fixando a pena definitiva no triplo da maior sanção aplicada, totalizando 31 anos e Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E UNIFICAÇÃO DE PENAS. REMODULAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que reconheceu a continuidade delitiva entre quatro crimes de roubo, fixando a pena definitiva no triplo da maior sanção aplicada, totalizando 31 anos e 06 meses de reclusão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar a fração de aumento adequada para a continuidade delitiva entre quatro crimes, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A continuidade delitiva foi corretamente reconhecida, pois os crimes foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução.
4. A jurisprudência do STJ vinha adotando o entendimento de que a fração de aumento deve ser de 1/4 para quatro infrações. Atualmente, a matéria é objeto da Súmula 659 do STJ.
5. As penas de multa, por sua vez, devem ser aplicadas distinta e integralmente em caso de concurso de crimes, conforme expressa dicção do artigo 72 do Código Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido. Pena reduzida para 13 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, mais 89 dias-multa, determinando-se a retificação do cálculo de penas.

Tese de julgamento: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.

Legislação Citada: Código Penal, art. 71, art. 72. Código de Processo Penal, art. 580.

Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.689.352/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.04.2023. STJ, AgRg no RHC nº 168.522/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.09.2022.