Agravo Interno Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São Paulo
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVOS INTERNOS - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
– A matéria pertinente ao creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal, é idêntica àquela examinada pela Suprema Corte, no leading case RE n. 628.075/RS, Tema n. 490/STF.
- Inviabilidade de reexame de prova e de legislação Ementa: AGRAVOS INTERNOS - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
– A matéria pertinente ao creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal, é idêntica àquela examinada pela Suprema Corte, no leading case RE n. 628.075/RS, Tema n. 490/STF.
- Inviabilidade de reexame de prova e de legislação infraconstitucional em Recurso Extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF.
Nega-se provimento ao recurso.