Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Marcos Soares Machado
Sorocaba
15ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ITBI. Município de Sorocaba. Insurgência contra decisão que determinou o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud em nome dos sócios e administradores da empresa executada. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Necessidade de fundamentação de todas as decisões judiciais, ainda que de modo conciso. Inteligência dos artigos 11 do CPC e 93, Ementa: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ITBI. Município de Sorocaba. Insurgência contra decisão que determinou o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud em nome dos sócios e administradores da empresa executada. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Necessidade de fundamentação de todas as decisões judiciais, ainda que de modo conciso. Inteligência dos artigos 11 do CPC e 93, inciso IX da CF. Decisão anulada. Recurso provido.