Agravo Interno Cível / Bancários
Roberto Maia
Nova Granada
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA APELANTE NÃO CONHECIDO. 

I. Caso em Exame
Agravo interno interposto pela apelante contra decisão que não conheceu do recurso por ausência de dialeticidade e inovação recursal, reiterando pedido de perícia documentoscópica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA APELANTE NÃO CONHECIDO. 

I. Caso em Exame
Agravo interno interposto pela apelante contra decisão que não conheceu do recurso por ausência de dialeticidade e inovação recursal, reiterando pedido de perícia documentoscópica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo interno interposto pela segunda vez contra a mesma decisão, à luz do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
III. Razões de Decidir
3. O presente agravo interno não comporta conhecimento, pois foi interposto pela segunda vez contra a mesma decisão, violando o princípio da unirrecorribilidade e configurando preclusão consumativa.
4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, na hipótese de interposição de dois recursos contra a mesma decisão, o segundo recurso não merece conhecimento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A interposição de múltiplos recursos contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e configura preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do segundo recurso.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp nº 237550/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 2/10/2014, DJe 7/10/2014.
STJ, AgRg no RESP nº 1337636/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16/9/2014, DJe 26/9/2014.