Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Poá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À RMC. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À RMC. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. O autor sustenta que foi induzido a erro ao aderir ao serviço, requerendo o cancelamento do cartão e a inversão do ônus de sucumbência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se o consumidor pode cancelar unilateralmente o cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se o saldo devedor remanescente deve ser convertido em contrato de empréstimo consignado, com observância da RMC e do contrato original; (iii) verificar a possibilidade de inversão do ônus sucumbencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O consumidor tem direito potestativo de rescindir o contrato a qualquer tempo, não podendo ser compelido a manter-se vinculado.
2. Nos termos do artigo 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009, o beneficiário pode solicitar o cancelamento do cartão de crédito consignado, devendo a instituição financeira conceder-lhe a opção de quitação do saldo devedor por liquidação integral imediata ou por meio de descontos consignados na RMC do benefício previdenciário.
3. O cancelamento do cartão não implica extinção da dívida, mas sua liquidação como em contrato de empréstimo consignado, com descontos limitados à RMC e nos termos do contrato original.
4. O pagamento mínimo da fatura, descontado diretamente do benefício previdenciário, não configura quitação integral da dívida, sendo legítima a incidência dos encargos pactuados.
5. Não há fundamento para a inversão do ônus sucumbencial, pois não se verifica recusa imotivada da instituição financeira em atender a eventual pedido administrativo do consumidor, aplicando-se o princípio da causalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
O consumidor tem o direito de cancelar unilateralmente o cartão de crédito consignado, nos termos do artigo 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008.
O saldo devedor remanescente deve ser convertido em contrato de empréstimo consignado, com observância da RMC e dos termos contratuais originalmente pactuados. A inversão do ônus de sucumbência não se justifica na ausência de recusa imotivada da instituição financeira em atender a pedido administrativo do consumidor.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 98, § 3º, e 1026, § 2º; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, artigo 17- A .
Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 1029621-87.2021.8.26.0196, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado.