Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Antonio Carlos Villen
Olímpia
10ª Câmara de Direito Público
SAÚDE. Medicamento. Autor portador de Linfoma de Hodgkin (CID 10:C81.2). Sentença que julgou procedente a ação para condenar o Estado de São Paulo a lhe fornecer o medicamento pembrolizumabe. Competência. Finalizado o julgamento do Tema 1234 do STF. Modulação dos efeitos da decisão quanto ao deslocamento da competência. Impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Ementa: SAÚDE. Medicamento. Autor portador de Linfoma de Hodgkin (CID 10:C81.2). Sentença que julgou procedente a ação para condenar o Estado de São Paulo a lhe fornecer o medicamento pembrolizumabe. Competência. Finalizado o julgamento do Tema 1234 do STF. Modulação dos efeitos da decisão quanto ao deslocamento da competência. Impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Ação ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Aplicação do Tema 793, no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo que pode ser composto por qualquer dos entes, isolada ou conjuntamente. Medicamento não incorporado ao SUS para o quadro de saúde do autor. Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61 (Temas 1234 e 6 do STF)). Fixação de novos requisitos para o deferimento, em caráter excepcional, de medicamentos não incorporado ao SUS. Existência de relatório médico e ausência de manifestação desfavorável da CONITEC. Necessidade de adequação da prova documental coligida aos autos aos novos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nulidade da sentença reconhecida, com determinação de retorno dos autos novo julgamento. Manutenção da tutela de urgência. Remessa necessária, considerada interposta, provida. Recurso voluntário do Estado prejudicado.