Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Mongaguá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU INFORMAÇÃO DEFICIENTE. VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU INFORMAÇÃO DEFICIENTE. VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com pedido de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a contratação do cartão ocorreu de forma regular e com pleno conhecimento do autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de vício de consentimento ou falha na prestação de informações na contratação de cartão de crédito consignado; e (ii) determinar se há fundamento jurídico para declarar a nulidade do contrato, a inexigibilidade do débito e a repetição de indébito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A Reserva de Margem Consignável encontra amparo legal no artigo 6º, § 5º, da Lei 10.820/03, com a redação dada pela Lei 13.172/2015, que autoriza o desconto de até 5% do benefício previdenciário para amortização de despesas oriundas de cartão de crédito consignado, desde que previsto em contrato e observadas as normas regulamentares.
2. O réu se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao apresentar documentos como o termo de adesão, comprovantes de saques por meio do cartão de crédito consignado e transferências bancárias realizadas em favor do autor, demonstrando a regularidade da contratação.
3. Em contrapartida, o autor não produziu prova idônea para afastar a validade do contrato ou demonstrar a existência de vício de consentimento, limitando-se a alegações genéricas e impugnações sem respaldo probatório, em afronta ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
4. A utilização reiterada do cartão de crédito para realização de saques complementares evidencia o pleno conhecimento do autor acerca das funcionalidades do serviço contratado, tornando inverossímil a alegação de desconhecimento ou de que teria sido induzido a erro.
5. Não há abusividade na ausência de cláusula expressa prevendo o "fim dos descontos", pois a modalidade de cartão de crédito consignado autoriza saques sucessivos que passam a integrar a fatura, a qual pode ser quitada integral ou parcialmente, sendo certo que o autor sempre optou pelo pagamento mínimo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.
Tese de julgamento:
O contrato de cartão de crédito consignado, amparado pelo artigo 6º, § 5º, da Lei 10.820/03, é válido quando demonstrada sua regularidade por meio de documentação adequada, cabendo ao autor o ônus de comprovar vício de consentimento ou falha na prestação de informações, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A utilização reiterada do cartão de crédito consignado para saques complementares evidencia o conhecimento do consumidor acerca das condições contratadas, afastando a alegação de desconhecimento ou indução em erro.
Não há abusividade na ausência de cláusula prevendo o "fim dos descontos" em contrato de cartão de crédito consignado, pois a modalidade permite a realização de saques contínuos, cuja amortização ocorre mediante pagamento mínimo ou integral da fatura.
Dispositivos legais relevantes citados:
Código de Processo Civil, artigo 373, incisos I e II; artigo 85, §§ 2º e 11; artigo 1.026, § 2º.
Código Civil, artigo 188, inciso I.
Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso III.
Lei 10.820/03, artigo 6º, § 5º (com redação dada pela Lei 13.172/2015).
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apel. Cív. 1006664-02.2023.8.26.0268, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 05/11/2024.
TJSP, Apel. Cív. 1014090-54.2022.8.26.0477, Rel. Rosangela Telles, j. 05/02/2024.