Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Magalhães Coelho
Monte Mor
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Agroli Indústria Química Ltda. e outros contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a anulação de atos fraudulentos Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Agroli Indústria Química Ltda. e outros contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a anulação de atos fraudulentos que alteraram o quadro societário da empresa e o pagamento de danos materiais, lucros cessantes e danos morais.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo pelos danos causados por atos fraudulentos registrados pela JUCESP, considerando a alegação de ilegitimidade passiva e culpa de terceiros.
III. Razões de Decidir: 3. A legitimidade passiva da Fazenda Pública é reconhecida, pois os fatos ocorreram antes da autonomia da JUCESP estabelecida pela Lei nº 1.187/2012.
4. A JUCESP é responsável pela análise dos documentos apresentados para registro, e a negligência no controle e fiscalização dos registros empresariais configura ato omissivo que gera responsabilidade civil.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo é responsável pelos danos causados por atos fraudulentos registrados pela JUCESP antes de sua autonomia. 2. A negligência na fiscalização dos registros empresariais pela JUCESP configura ato omissivo que gera responsabilidade civil.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, §6º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no RMS nº 18.205/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 18.04.2006.
TJSP, Apelação Cível nº 0013136-22.2011.8.26.0053, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, j. em 11.11.14.