Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Maria Laura Tavares
Botucatu
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA - Fornecimento de medicamentos e insumos à impetrante, portadora de Diabetes Mellitus, Hipertensão Arterial, Insuficiência Renal, Retinopatia Diabética, Neuropatia Anatômica e Neuropatia Periférica (CID10: E10, G63,2, N08.3 e H36.0) –  Decisão que indeferiu a medida liminar visando o fornecimento dos medicamentos  insumos, conforme prescrição Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA - Fornecimento de medicamentos e insumos à impetrante, portadora de Diabetes Mellitus, Hipertensão Arterial, Insuficiência Renal, Retinopatia Diabética, Neuropatia Anatômica e Neuropatia Periférica (CID10: E10, G63,2, N08.3 e H36.0) –  Decisão que indeferiu a medida liminar visando o fornecimento dos medicamentos  insumos, conforme prescrição médica, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária –  Necessidade de cumprimento da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1.234) - Notas Técnicas NAT-JUS/SP desfavoráveis ao fornecimento dos medicamentos –  Ausente o requisito do "fumus boni iuris" –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.