Apelação Cível / Recuperação judicial e Falência
J.B. Paula Lima
Cordeirópolis
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição de R$ 947.019,99 à União Federal e extinto o pedido de habilitação de crédito por falta de interesse processual, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios.
II. Razões Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição de R$ 947.019,99 à União Federal e extinto o pedido de habilitação de crédito por falta de interesse processual, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios.
II. Razões de Decidir
Os honorários de sucumbência são devidos apenas quando há litigiosidade nos incidentes de habilitação e impugnação de crédito. No caso, não houve resistência à habilitação de crédito, apenas pedido de suspensão do processo. Jurisprudência. A imposição de honorários relativos ao pedido de restituição é descabida. O artigo 88, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, isenta a massa falida de tal pagamento na ausência de contestação.
III. Dispositivo
Recurso provido para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, mantida a sentença apelada quanto ao mais.