Apelação Cível / Associação
Paulo Sergio Mangerona
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexigível o débito questionado e condenando a ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente, além de custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexigível o débito questionado e condenando a ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente, além de custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a restituição dos valores descontados deve ser em dobro e se há direito à indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A relação entre as partes é de consumo, cabendo à ré provar a existência da relação jurídica, o que não ocorreu.
4. Reconhecida a inexistência da contratação, os valores debitados devem ser restituídos em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC, devido à violação da boa-fé objetiva.
5. O autor experimentou danos morais devido aos descontos indevidos, justificando a indenização.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição dos valores em dobro e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00.
Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é devida quando há violação da boa-fé objetiva. 2. Descontos indevidos justificam indenização por danos morais.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 945- A ; art. 1026, § 2º.
Código Civil, art. 389, p. único; art. 406, p. único.
Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudência Citada:
STJ, EREsp 1.413.542/RS.
TJSP, Apelação Cível 1022963-42.2024.8.26.0196, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 08.02.2025.
TJSP, Apelação Cível 1013290-68.2024.8.26.0602, Rel. Enio Zuliani, j. 11.02.2025.