Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
Ribeirão Preto
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DAS PARTES. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO E RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e extinguiu o processo com resolução do mérito, condenando o embargante ao reembolso das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DAS PARTES. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO E RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e extinguiu o processo com resolução do mérito, condenando o embargante ao reembolso das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios. Banco do Brasil S/ A alega nulidade do título executivo e da sentença por cerceamento de defesa, e discute a incidência do ISS sobre serviços bancários e a alíquota aplicável. Município de Ribeirão Preto impugna a fixação dos honorários advocatícios em valor fixo.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do título executivo e da sentença por cerceamento de defesa, conforme alegado pelo Banco do Brasil S/ A ; (ii) discutir a incidência do ISS sobre serviços bancários e a alíquota aplicável; (iii) analisar a adequação da fixação dos honorários advocatícios conforme impugnado pelo Município de Ribeirão Preto.
III. Razões de Decidir.
3. A preliminar de violação do direito ao duplo grau de jurisdição administrativo foi afastada, pois não há previsão legal ou constitucional de tal garantia na esfera administrativa.
4. A alegação de nulidade do título executivo por divergência dos exercícios apontados foi afastada, pois a petição inicial e a CDA preenchem os requisitos legais, não havendo prejuízo ao contraditório e à defesa.
5. Quanto aos serviços bancários, a lista anexa à LC 116/2003 é taxativa, mas admite interpretação extensiva, considerando a efetiva natureza do serviço prestado. A alíquota de 5% é aplicável a todos os serviços relacionados ao setor bancário, conforme previsto na legislação municipal.
6. A prova pericial foi realizada para elucidar a controvérsia, e o juiz, no exercício do livre convencimento motivado, fundamentou sua decisão com base nos elementos apresentados, conforme artigos 371 e 479 do CPC. A sentença foi ratificada nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, evitando a repetição desnecessária de argumentos.
7. Quanto aos honorários advocatícios, o STJ, no Tema 1076, determinou que a fixação por equidade não é permitida em causas de valor elevado, devendo-se observar os percentuais do art. 85, § 3º, do CPC.
IV. Dispositivo.
8. Recurso do Banco do Brasil S/ A desprovido. Recurso do Município de Ribeirão Preto provido para ajustar a fixação dos honorários advocatícios conforme o art. 85, § 3º, do CPC.