Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Mogi-Guaçu
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
I. CASO EM Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
I. CASO EM EXAME
1. Ação movida por consumidor contra instituição financeira. Alega o autor que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendido com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. O autor pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve violação ao direito de informação do autor ao não ser adequadamente esclarecido sobre a contratação do cartão de crédito consignado; (ii) definir se há abusividade na prática comercial do banco ao oferecer produto menos vantajoso, com taxas superiores e condições de pagamento mais gravosas, sem o devido consentimento informado do consumidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O direito básico de informação clara e adequada ao consumidor, previsto nos arts. 30, 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor, é violado quando a instituição financeira não demonstra que o consumidor foi informado sobre as características do contrato de cartão consignado com RMC.
4. A prática comercial do banco ao induzir o consumidor a contratar cartão de crédito consignado, com taxas e encargos superiores ao empréstimo consignado, sem esclarecimento adequado, configura prática abusiva, conforme o art. 39, incisos I, IV e V, do CDC.
5. A ausência de comprovação documental por parte do banco quanto ao esclarecimento prévio ao consumidora reforça a presunção de má-fé e caracteriza ato ilícito, nos termos do art. 113 do Código Civil.
5. A rescisão do contrato é devida, com a consequente restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, nos termos do art. 35, III, do CDC.
6. O consumidor faz jus à indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, considerando o sofrimento e a perda de tempo útil, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme jurisprudência consolidada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Sentença reformada. Recurso provido.
8. Tese de julgamento:
O banco deve fornecer informações claras e adequadas sobre os serviços oferecidos, sob pena de violar o direito básico de informação do consumidor. A prática de oferecer cartão de crédito consignado em substituição ao empréstimo consignado, sem o devido consentimento informado, constitui prática abusiva, nos termos do art. 39, incisos I, IV e V, do CDC. A ausência de comprovação de informação prévia ao consumidor enseja a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 30, 31, 35, III, 39, incisos I, IV e V, 46; Código Civil, art. 113.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 248764/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 09.05.2000.