Apelação Cível / Compra e Venda
Antonio Rigolin
Osasco
31ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PLEITO DE RESSARCIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELO PRODUTO. REVELIA. DESEMBOLSO COMPROVADO. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024 RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Ementa: COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PLEITO DE RESSARCIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELO PRODUTO. REVELIA. DESEMBOLSO COMPROVADO. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024 RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não há verdadeira razão para se desconsiderar os elementos probatórios existentes nos autos, que, aliados aos efeitos da revelia incorrida pela demandada, indicam que o valor pago pelo produto foi de R$ 25.000,00, de modo que a parte autora faz jus ao ressarcimento respectivo. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.