Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Avaré
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Ação de Execução Fiscal – IPTU – Município de Avaré – Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva da executada – Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo – Aplicação da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça – O falecimento da pessoa executada em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de Ementa: APELAÇÃO – Ação de Execução Fiscal – IPTU – Município de Avaré – Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva da executada – Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo – Aplicação da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça – O falecimento da pessoa executada em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção – Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução – Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância – Recurso não provido.