Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Silva Russo
Angatuba
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Angatuba - Requerimento de desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema Bacenjud - Indeferimento do pedido - Não cabimento - Recebimento de salário - Impenhorabilidade verificada - Ausência de elementos, ao menos nesta fase processual, aptos a evidenciar a possibilidade de relativização da regra da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Angatuba - Requerimento de desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema Bacenjud - Indeferimento do pedido - Não cabimento - Recebimento de salário - Impenhorabilidade verificada - Ausência de elementos, ao menos nesta fase processual, aptos a evidenciar a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade dos proventos de salário - Aplicação do comando normativo previsto no inciso IV do artigo 833 do CPC - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Decisão reformada - Agravo provido.