Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Mônica de Carvalho
Santo André
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Os autores buscam a reforma da sentença para concessão de gratuidade da justiça e condenação da ré em danos morais. A ré pleiteia gratuidade processual e procedência da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Os autores buscam a reforma da sentença para concessão de gratuidade da justiça e condenação da ré em danos morais. A ré pleiteia gratuidade processual e procedência da reconvenção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade dos recursos de apelação em razão da ausência de recolhimento do preparo, tendo em vista o indeferimento da justiça gratuita. III. Razões de Decidir. 3. O preparo é requisito de admissibilidade dos recursos, consistindo no pagamento prévio das custas processuais. 4. Os apelantes não recolheram o preparo após o indeferimento da justiça gratuita, resultando na deserção dos recursos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não conhecidos por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento da justiça gratuita, resulta na deserção do recurso. Legislação Citada: CPC, art. 1007, § 2º.