Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta pelo sistema SNIPER para localização de bens dos executados.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do sistema SNIPER para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta pelo sistema SNIPER para localização de bens dos executados.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do sistema SNIPER para investigação patrimonial no curso de execução de título extrajudicial.
III. Razões de Decidir
3. O Poder Judiciário tem interesse na pronta solução dos litígios, podendo requisitar informações a repartições públicas e empresas privadas para viabilizar o regular andamento do processo.
4. O sistema SNIPER, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, permite a investigação patrimonial por meio de dados de diversas instituições, facilitando a localização de ativos e a efetividade do processo de execução.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O uso do sistema SNIPER é legítimo e contribui para a efetividade e duração razoável do processo. 2. Inexistência de óbice à utilização do sistema SNIPER, mesmo sem integração plena com todas as bases de dados.