Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição –  Efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada –  Embargos rejeitados.