Agravo de Instrumento / Gestão de Negócios
João Antunes
São Vicente
25ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS, RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS.
I. CASO EM EXAME.
1. Agravo de instrumento interposto pelo réu remanescente contra decisão que homologou a desistência da ação em relação ao corréu.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A questão em discussão Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS, RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS.
I. CASO EM EXAME.
1. Agravo de instrumento interposto pelo réu remanescente contra decisão que homologou a desistência da ação em relação ao corréu.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão de litisconsorte do polo passivo sem anuência do outro demandado.
III. RAZÃO DE DECIDIR.
3. Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, não há obrigatoriedade de concordância de réu remanescente para a desistência.
4. A extinção da ação em relação a um dos litisconsortes não depende do consentimento dos demais, conforme art. 117 do CPC e precedentes jurisprudenciais.
IV. DISPOSITIVO.
5. Recurso improvido.