Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Costa Netto
São José dos Campos
6ª Câmara de Direito Privado
Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autor portador de Doença de Crohn. Prescrição de nutrição parenteral em regime ambulatorial por 90 dias. Recusa administrativa pela operadora. Tutela de urgência deferida. Agravo interposto pela requerida. Presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Recusa aparentemente abusiva. Rol da ANS meramente Ementa: Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autor portador de Doença de Crohn. Prescrição de nutrição parenteral em regime ambulatorial por 90 dias. Recusa administrativa pela operadora. Tutela de urgência deferida. Agravo interposto pela requerida. Presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Recusa aparentemente abusiva. Rol da ANS meramente exemplificativo.  Incidência da Lei n° 14.454/2022. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.