Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Francisco Shintate
Sertãozinho
7ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, após renúncia ao direito em que se funda a ação em razão de adesão a parcelamento tributário, fixou honorários advocatícios em proveito dos patronos da FESP. 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a fixação de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, após renúncia ao direito em que se funda a ação em razão de adesão a parcelamento tributário, fixou honorários advocatícios em proveito dos patronos da FESP. 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a fixação de honorários advocatícios após adesão ao Acordo Paulista configura bis in idem, considerando que a verba honorária já é contemplada no acordo de transação.
3. O recurso merece provimento, pois a adesão ao programa de parcelamento já inclui a verba honorária, evitando a duplicidade de cobrança.
4. Recurso provido.