Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio –  Possibilidade –  Vantagem que constitui parcela que remunera o trabalho exercido com constância pelos servidores públicos, não tendo natureza eventual, configurando verdadeiro benefício pecuniário diretamente ligado às suas atribuições laborativas –  Decreto de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio –  Possibilidade –  Vantagem que constitui parcela que remunera o trabalho exercido com constância pelos servidores públicos, não tendo natureza eventual, configurando verdadeiro benefício pecuniário diretamente ligado às suas atribuições laborativas –  Decreto de litispendência afastada, já que a exequente possui dois vínculos funcionais distintos e fora apostilado o direito apenas relativamente a um deles, em virtude de ação anterior –  Reforma da r. decisão atacada –  Recurso provido.