Apelação Cível / Transporte Aéreo
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO - Transporte aéreo internacional - Atraso injustificado - Chegada da autora ao seu destino com atraso de apenas 3 (três) horas - Dano moral - Ocorrência - Valor fixado pelo d. Juízo a quo em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Majoração - Não acolhimento - Montante arbitrado que bem se ajusta à hipótese dos autos - Observância dos Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO - Transporte aéreo internacional - Atraso injustificado - Chegada da autora ao seu destino com atraso de apenas 3 (três) horas - Dano moral - Ocorrência - Valor fixado pelo d. Juízo a quo em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Majoração - Não acolhimento - Montante arbitrado que bem se ajusta à hipótese dos autos - Observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação do percentual sobre o valor da condenação - Alteração da forma de fixação - Cabimento - Arbitramento por equidade que melhor se ajusta ao caso em testilha - Subsunção da fattispecie ao mandamento ínsito no art. 85, § 8º, do CPC - Entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, em 16.03.2022, sob o regime de repercussão geral - Tema 1.076 - Precedentes desta E. Corte - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE.