Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Paulo Alonso
Andradina
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Direito do consumidor. Compra e venda de 'lote de terreno'. Contrato de financiamento imobiliário que não modifica o instrumento de compra e venda firmado com as rés. Novação do prazo para entrega da obra não caracterizada. Atraso para entrega do imóvel incontroverso. Juros de obra indevidos a partir do prazo final previsto para entrega. lucros cessantes devidos. dano moral não Ementa: Apelação. Direito do consumidor. Compra e venda de 'lote de terreno'. Contrato de financiamento imobiliário que não modifica o instrumento de compra e venda firmado com as rés. Novação do prazo para entrega da obra não caracterizada. Atraso para entrega do imóvel incontroverso. Juros de obra indevidos a partir do prazo final previsto para entrega. lucros cessantes devidos. dano moral não configurado. 

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, 
2. Recursos do autor e da ré não acolhidos.
3. Razões de decidir da Turma Julgadora:  3.1. Contrato de financiamento do saldo do preço, que teve como objetivo apenas possibilitar a concretização do negócio originário firmado pelas partes, e não alterar ou extinguir o contrato particular de compra e venda. Inocorrência de novação. 3.2. Atraso na entrega da obra comprovado. 3.3. Cobrança indevida de juros de obra. Obrigação de ressarcimento bem imposta, a partir do prazo final de entrega do lote, não cumprido. 3.4. Lucros cessantes devidos. 3.5. Precedentes.
4. Recursos desprovidos. Sentença mantida.