Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Tutela Antecipada Antecedente –  Obrigação de fazer –  Provedor de Internet –  Fornecimento identificação Imei, registros de acesso (endereços de IP de origem, datas, horários e dados pessoais de usuários) e preservação de dados –  Legitimidade –  Proprietária e provedora do aplicativo –  Responsabilidade legal –  Lei nº 12.965/2014 – Questão superada –  Providência adotada –  Identificação de Ementa: Tutela Antecipada Antecedente –  Obrigação de fazer –  Provedor de Internet –  Fornecimento identificação Imei, registros de acesso (endereços de IP de origem, datas, horários e dados pessoais de usuários) e preservação de dados –  Legitimidade –  Proprietária e provedora do aplicativo –  Responsabilidade legal –  Lei nº 12.965/2014 – Questão superada –  Providência adotada –  Identificação de usuário –  Conduta possível pelo interessado independente intervenção provedor –  Informações referentes ao endereço de IP reconhecidos como suficientes para a identificação –  STJ (REsp: 1811339/SP) –  Não localização de conta –  Questão prejudicada por inviabilizado o cumprimento da medida –  Aplicação do artigo 248 do CPC –  Fornecimento do número Imei de aparelhos pelo provedor –  Ausência de obrigação legal –  Limite de tempo de guarda dos registros de acesso –  Lei 12.965/2014 e Decreto nº 8.771/2016, artigo 13, § 2º - STJ (REsp 1820626/PB) –  Possível violação ao princípio da legalidade –  Artigo 5º, II, CF –  Obrigação inexigível –  Artigos. 15 e 5º, VIII, e 22 Lei 12.965/2014 - STJ (REsp n. 1.859.665/SC). 
Recurso provido.