Apelação Criminal / Furto Qualificado
Jayme Walmer de Freitas
Ribeirão Preto
3ª Câmara de Direito Criminal
FALSA IDENTIDADE –  RECURSO MINISTERIAL: condenação –  necessidade –  réu que forneceu nome falso no momento da prisão em flagrante, na delegacia e na audiência de custódia –  crime formal que se configura imediatamente com a auto atribuição de identidade falsa –  condenação imposta –  PROVIMENTO.
FURTOS QUALIFICADOS –  RECURSO DEFENSIVO: absolvição por atipicidade da conduta – Ementa: FALSA IDENTIDADE –  RECURSO MINISTERIAL: condenação –  necessidade –  réu que forneceu nome falso no momento da prisão em flagrante, na delegacia e na audiência de custódia –  crime formal que se configura imediatamente com a auto atribuição de identidade falsa –  condenação imposta –  PROVIMENTO.
FURTOS QUALIFICADOS –  RECURSO DEFENSIVO: absolvição por atipicidade da conduta –  reconhecimento de crime impossível em razão da vigilância por câmeras de monitoramento –  inadmissibilidade –  figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto –  conduta praticada apta à consumação do delito e objeto passível de ser apropriado –  condenação mantida –  DESPROVIMENTO.
FURTO QUALIFICADO –  RECURSO DEFENSIVO: reconhecimento da forma tentada –  inadmissibilidade –  adoção da teoria da amotio ou aprenhensio –  res furtiva que já estava em poder do criminoso fora do estabelecimento-vítima quando preso –  suficiência para a configuração da inversão do ônus da posse e consumação do furto –  NÃO PROVIDO.