Apelação Cível / Locação de Imóvel
Dimas Rubens Fonseca
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL.LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Aplicação do prazo prescricional de três anos. Art. 206, § 3º, I, do Código Civil. Exequente que empregou esforços na localização de bens do executado, tendo sido deferida a penhora de rendimentos de empresas de que o devedor é sócio.  Termo inicial do art. 1.056 do Código de Processo Civil/2015 que tem Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Aplicação do prazo prescricional de três anos. Art. 206, § 3º, I, do Código Civil. Exequente que empregou esforços na localização de bens do executado, tendo sido deferida a penhora de rendimentos de empresas de que o devedor é sócio.  Termo inicial do art. 1.056 do Código de Processo Civil/2015 que tem incidência, apenas, nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual. Caso concreto em que, após período de suspensão, o processo prosseguia em diligências. Não transcurso do prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado –  três anos. Orientação contida no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, julgado sob o rito do Incidente de Assunção de Competência. Prescrição intercorrente não verificada. Recurso provido.