Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Penna Machado
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ap INSS, visando a penhora de proventos de aposentadoria ou de verba salarial do Agravado. Insurgência. Acolhimento. Agravante que requer a expedição de ofício ao Órgão fazendário visando a possibilidade de penhora salarial, á luz da mitigação da regra imposta Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ap INSS, visando a penhora de proventos de aposentadoria ou de verba salarial do Agravado. Insurgência. Acolhimento. Agravante que requer a expedição de ofício ao Órgão fazendário visando a possibilidade de penhora salarial, á luz da mitigação da regra imposta no Artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Possibilidade e razoabilidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1582475/MG). Análise quanto à impenhorabilidade que deve ser feita no caso concreto, após as informações requeridas. Respeito ao princípio da celeridade, efetividade e duração razoável do Processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.