Habeas Corpus Criminal / Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
Flavio Fenoglio
Mogi das Cruzes
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM LIBERDADE. PACIENTE ADVOGADO QUE PERMANECE DETIDO EM LOCAL COMPATÍVEL COM O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal por manutenção de custódia cautelar sem fundamentação idônea e ausência de sala de Estado Maior para que ele Ementa: DIREITO CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM LIBERDADE. PACIENTE ADVOGADO QUE PERMANECE DETIDO EM LOCAL COMPATÍVEL COM O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal por manutenção de custódia cautelar sem fundamentação idônea e ausência de sala de Estado Maior para que ele permanecesse, requerendo prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada falta de fundamentação e a não concessão de prisão domiciliar.

III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi decretada com base na garantia da ordem pública, devido à periculosidade do paciente e à gravidade dos crimes imputados, incluindo participação em organização criminosa.
4. As prerrogativas do paciente, advogado, foram respeitadas, sendo-lhe assegurado recolhimento em cela especial, conforme previsto na Lei nº 8.906/94.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e pela periculosidade do paciente.
As condições de custódia do paciente atendem às prerrogativas legais, não havendo constrangimento ilegal.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, arts. 312 e 313; 
Lei nº 8.906/94, art. 7º, inciso V.
Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, incisos II, IV e V; 

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC nº 790.898/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.