Embargos de Declaração Cível / Seguro
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em Exame.  1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença de parcial procedência da ação. A embargante alega omissão quanto à aplicação da Lei 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em Exame.  1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença de parcial procedência da ação. A embargante alega omissão quanto à aplicação da Lei 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no Acórdão quanto à aplicação da Lei 14.905/2024, e se a embargante pode inovar em sede de embargos de declaração. III. Razões de Decidir. 3. Os embargos de declaração não se prestam para inovar ou rediscutir matéria já apreciada. 4. A questão da Lei 14.905/2024 não foi suscitada na apelação, configurando inovação recursal inadmissível. 5. O Acórdão embargado analisou todas as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada. IV. Dispositivo e Tese. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Tese de julgamento: 1. Inovação recursal em embargos de declaração é inadmissível. 2. Não há omissão no Acórdão embargado. Legislação Citada: CPC, art. 1.022. Lei 14.905/2024 (mencionada, mas não aplicada). Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1.426.096/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 27/10/2016. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2029118-84.2023.8.26.0000, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15/06/2023.