Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Sandra Galhardo Esteves
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
Responsabilidade civil. Ação de indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofícios ao Detran, à Susep, à CNSeg e a diversas instituições financeiras. Indeferimento. Reforma. A exequente pretende obter informações detalhadas a respeito das restrições incidentes sobre os veículos encontrados por meio do Renajud. Tais informações, Ementa: Responsabilidade civil. Ação de indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofícios ao Detran, à Susep, à CNSeg e a diversas instituições financeiras. Indeferimento. Reforma. A exequente pretende obter informações detalhadas a respeito das restrições incidentes sobre os veículos encontrados por meio do Renajud. Tais informações, a princípio, poderiam influenciar na tomada de decisões a respeito de eventual penhora dos bens. A expedição de ofício ao Detran, portanto, guarda pertinência com o processo de execução e deve ser deferida. Também deve ser deferida a expedição de ofícios à Susep e à CnSeg, a fim de obter informações acerca de eventuais créditos, ações, recebíveis, prêmios em Títulos de Capitalização, valores mobiliários, ativos e/ou títulos em nome da executada. Cuida-se de diligência que somente pode ser obtida mediante requisição judicial, já que a Lei Complementar nº 105/2001 assegura o sigilo das aplicações financeiras. É bem verdade que tais instituições, a princípio, não dispõem de informações individualizadas a respeito dos titulares de ativos financeiros eventualmente custodiados por seguradoras ou por seus associados. Não obstante, a praxe tem revelado que elas repassam as requisições às seguradoras e associados, que têm respondido aos ofícios e prestado informações diretamente aos Juízos requisitantes. Por fim, A exequente pretende obter informações sobre créditos devidos à executada em razão de contratos de correspondente bancário, cessões de crédito ou outros que envolvam crédito a favor dela. Tais créditos, ao menos a princípio, não estariam abrangidos pela pesquisa Sisbajud. E sua descoberta depende de ordem judicial, pois tais instituições não atendem a requisições de particulares.
Agravo provido.