Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Regente Feijó
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. INDENIZATÓRIA – Sentença de parcial procedência – APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES – Inadmissibilidade do pedido de reforma deduzido pelo réu e parcial admissibilidade do pedido formulado pela autora – Preliminar de falta de interesse recursal rejeitada - Hipótese em que, alegada a irregularidade da assinatura, o banco deixou precluir a produção da prova Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. INDENIZATÓRIA – Sentença de parcial procedência – APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES – Inadmissibilidade do pedido de reforma deduzido pelo réu e parcial admissibilidade do pedido formulado pela autora – Preliminar de falta de interesse recursal rejeitada - Hipótese em que, alegada a irregularidade da assinatura, o banco deixou precluir a produção da prova pericial – Validade da contratação não demonstrada (art. 373, II, CPC e Tema 1.061, C. STJ) - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade do contrato – Vício do serviço configurado – Art. 14 do CDC - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum majorado para R$ 10.000,00, diante das especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados após 30/03/2021, conforme entendimento firmado no EREsp 1413542/RS, observada a modulação – Sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC) – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.