Apelação Cível / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  Multas de trânsito vencidas entre 06/08/2014 e 03/08/2015 –  Município de Guarulhos –  Sentença extinguindo a ação nos termos do art. 485, III, do CPC, reconhecendo o abandono de causa pelo exequente –  Insurgência do exequente –  Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo –  Nulidade das CDA pela ausência de Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  Multas de trânsito vencidas entre 06/08/2014 e 03/08/2015 –  Município de Guarulhos –  Sentença extinguindo a ação nos termos do art. 485, III, do CPC, reconhecendo o abandono de causa pelo exequente –  Insurgência do exequente –  Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo –  Nulidade das CDA pela ausência de indicação da fundamentação legal e específica do débito principal e dos encargos aplicados –  Não preenchimento dos requisitos legais (artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) –  Precedentes –  Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal –  Sumula nº 392, do C. STJ –  Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso –  Recurso não provido.