Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Adilson de Araujo
Marília
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RENEGOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 
I.  Caso em exame  
1. Apelação interposta contra sentença em que julgada procedente ação de busca e apreensão de veículo objeto de garantia em cédula de crédito Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RENEGOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 
I.  Caso em exame  
1. Apelação interposta contra sentença em que julgada procedente ação de busca e apreensão de veículo objeto de garantia em cédula de crédito bancário (CCB), consolidando em favor da parte autora a propriedade e posse do veículo, bem como julgou improcedente a reconvenção da parte ré. 
II.  Questão em exame 
2. São duas as questões em discussão: (i) determinar se houve efetiva renegociação da dívida que impediria o prosseguimento da busca e apreensão do bem; (ii) analisar se a conduta da credora configurou litigância de má-fé ou violação à boa-fé objetiva.
III. Razões de decidir 
3. A mera negociação entre as partes não impede o ajuizamento da ação de busca e apreensão, pois a mora já estava caracterizada.
4. A purga da mora, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, exige o pagamento integral da dívida no prazo legal, o que não ocorreu.
5. O recorrente não comprovou a efetivação do acordo alegado, tampouco o pagamento das parcelas ajustadas na suposta renegociação.
6. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, estabeleceu que a consolidação da propriedade do bem ocorre caso o devedor não quite integralmente a dívida no prazo de cinco dias após a apreensão, o que se verificou no caso.
7. A alegação de litigância de má-fé da credora não prospera, pois a existência de tratativas de renegociação, por si só, não impede a busca e apreensão, sendo necessário demonstrar a formalização do acordo e o cumprimento das novas condições, o que não foi feito.
8. Inexistindo comprovação de violação à boa-fé objetiva ou do princípio do "venire contra factum proprium" (comportamentos contraditórios que causem prejuízo à outra parte), não há justificativa para a condenação da credora por dano moral ou  aplicação de multa por litigância de má-fé.
IV. Dispositivo e tese 
9.  Recurso desprovido.
	Teses de julgamento:  "1. A existência de tratativas de renegociação não impede a busca e apreensão do bem, salvo prova inequívoca de acordo formalizado e adimplido pelo devedor. 2. Para purgar a mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, é necessário o pagamento integral, mediante quitação das parcelas vencidas e vincendas, da dívida no prazo legal. 3. A ausência de comprovação de formalização e cumprimento de acordo afasta alegação de violação à boa-fé objetiva e litigância de má-fé por parte do credor.".
––––––––––– 
Dispositivos  relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º;
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14/5/2014, DJe 27/05/2014; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2089376-26.2024.8.26.0000, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, julgado em 09/08/2024.