Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Ana Lucia Romanhole Martucci
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Indeferimento pelo Juízo a quo. Recurso da autora. Contrato firmado entre as partes que contém cláusula arbitral. Inviabilidade da análise do mérito das alegações de inadimplemento contratual tecidas por ambas as partes, sob pena de violação da competência do Juízo arbitral. Lei nº 9.307/96. Análise judicial restrita aos requisitos do art. 300 Ementa: Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Indeferimento pelo Juízo a quo. Recurso da autora. Contrato firmado entre as partes que contém cláusula arbitral. Inviabilidade da análise do mérito das alegações de inadimplemento contratual tecidas por ambas as partes, sob pena de violação da competência do Juízo arbitral. Lei nº 9.307/96. Análise judicial restrita aos requisitos do art. 300 do CPC. Tutela concedida apenas para determinar que a requerida se abstenha de realizar a venda da safra a terceiros, sob pena de multa diária. Decisão que deve ser reapreciada pelo Juízo arbitral, nos termos do art. 22-B da Lei de Arbitragem. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.