Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Thonny Marcos Gonçalves da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação movida em face de PKL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Thonny Marcos Gonçalves da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação movida em face de PKL One Participações S.A.
O agravante sustenta que aufere rendimentos inferiores a três salários-mínimos e que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Requer a concessão do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há elementos que afastam a presunção relativa de hipossuficiência do agravante, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido se houver elementos nos autos que evidenciem a inexistência de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.
O agravante foi intimado a comprovar a alegada insuficiência financeira, mas permaneceu inerte.
O rendimento bruto do agravante, policial militar, supera três salários-mínimos, parâmetro utilizado por Defensorias Públicas para a concessão de assistência jurídica gratuita, conforme Resolução CSDPU nº 85/14 e Deliberação CSDP nº 137/09.
Movimentações financeiras indicam recebimentos via Pix de terceiros e de contas de titularidade do próprio agravante, reforçando sua capacidade financeira. A contratação de advogado particular, embora não impeça a concessão do benefício (art. 99, § 4º, CPC), aliada a outros fatores do caso concreto, milita contra a concessão da gratuidade.
O ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio do agravante, quando poderia ter sido proposta em seu local de residência, reforça a necessidade de o próprio demandante arcar com os custos processuais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça é relativa e pode ser afastada por elementos concretos nos autos. A renda superior a três salários-mínimos, conforme critérios adotados por Defensorias Públicas, afasta a presunção de insuficiência financeira.
Movimentações bancárias e a contratação de advogado particular podem ser consideradas na análise da capacidade financeira do requerente.
O ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio do autor, quando poderia ser proposta em seu local de residência, reforça a necessidade de arcar com os custos processuais.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 4º; Resolução CSDPU nº 85/14; Deliberação CSDP nº 137/09.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2349934-77.2024.8.26.0000; TJSP, AI nº 2348763-85.2024.8.26.0000.