Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Ernani Desco Filho
Ribeirão Preto
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Contrato Bancário. Decisão agravada que determinou que o Banco Réu apresentasse documentos (contratos e extratos bancários), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa. Insurgência do Banco Réu contra a aplicação da multa de litigância de má-fé. Acolhimento.
No caso, apesar de o Banco Réu ter o dever de exibir os contratos celebrados Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Contrato Bancário. Decisão agravada que determinou que o Banco Réu apresentasse documentos (contratos e extratos bancários), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa. Insurgência do Banco Réu contra a aplicação da multa de litigância de má-fé. Acolhimento.
No caso, apesar de o Banco Réu ter o dever de exibir os contratos celebrados entre as partes ou comprovar a impossibilidade de exibi-los, a imposição da multa é prematura. Tema Repetitivo 1000 do C. STJ que estabeleceu que a aplicação da multa somente tem cabimento após a prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, o que não ocorreu no caso concreto. Afastamento da possibilidade de aplicação da multa. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça.
RECURSO PROVIDO.