Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Rural
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Taquarituba
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Agravante interpõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, alegando contradição por não reconhecer a sua impossibilidade de custear despesas processuais, apesar das provas apresentadas.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Agravante interpõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, alegando contradição por não reconhecer a sua impossibilidade de custear despesas processuais, apesar das provas apresentadas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição ou omissão no acórdão quanto à análise da necessidade de gratuidade da justiça.
III. Razões de Decidir
Embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições internas ou suprir omissões, conforme art. 1.022 do CPC.
Não se verificam contradições internas no acórdão embargado, pois a presunção de insuficiência de recursos é relativa e foi contrariada por elementos dos autos.
IV. Dispositivo e Tese
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A contradição que justifica embargos de declaração é a interna, não a externa. 2. A presunção de insuficiência de recursos é relativa e pode ser afastada por provas em contrário.
Legislação Citada: CPC, art. 1.022, §3º do art. 99.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgRg no REsp 1426981/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.05.2016.