Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Freire Teotônio
Mirassol
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR IMPLÍCITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que condenou Paulo Rafael da Silva José como incurso no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 6 meses de detenção em regime aberto, 10 dias-multa e 2 meses de suspensão da Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR IMPLÍCITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que condenou Paulo Rafael da Silva José como incurso no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 6 meses de detenção em regime aberto, 10 dias-multa e 2 meses de suspensão da habilitação para dirigir.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a fragilidade probatória alegada pela defesa e (ii) a possibilidade de mitigação da pena aplicada.

III. Razões de Decidir
3. Denúncia formalmente em ordem, atendendo aos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal.
4. Autoria e materialidade do delito comprovadas pela confissão, depoimentos de policiais e exames de etilômetro e de sangue, confirmando a embriaguez do réu. 
5. Crime de perigo abstrato, dispensando a demonstração de perigo concreto.
6. Pena já fixada no mínimo, com regime aberto e substituição da corporal por multa.

IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, prescindindo de demonstração de perigo concreto.