Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Araçatuba
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS" –  EMPRÉSTIMO PESSOAL –  RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 
CARÊNCIA DE AÇÃO –  Alegação de falta de interesse processual da autora, por ausência de pretensão resistida do réu a justificar o ajuizamento da presente ação –  Inadmissibilidade –  Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da Ementa: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS" –  EMPRÉSTIMO PESSOAL –  RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 
CARÊNCIA DE AÇÃO –  Alegação de falta de interesse processual da autora, por ausência de pretensão resistida do réu a justificar o ajuizamento da presente ação –  Inadmissibilidade –  Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da presente ação –  O réu continua a se opor à revisão pleiteada pela autora, por meio de recurso de apelação, evidenciando a necessidade da prestação jurisdicional para solução desta controvérsia –  Recurso do réu improvido, neste aspecto.
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS –  Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano –  Admissibilidade –  Súmula 382 do STJ e REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos –  Alegação de discrepância em relação à taxa média do mercado –  Possibilidade de limitação dos juros –  Constatação de efetiva abusividade da taxa de juros pactuada no contrato discutido nestes autos, que superou, em muito, o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período –  Adequação à taxa média, em liquidação de sentença –  Precedentes jurisprudenciais –  Sentença mantida, neste ponto –  Recurso do réu improvido, neste aspecto. 
REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  Sentença que condenou o réu à restituição simples  dos valores pagos a maior pela autora –  Réu que impugnou a restituição de qualquer valor, alegando que os pagamentos efetuados decorreram de obrigação contratual –  Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro, por ser consequência lógica do reconhecimento da ilegalidade de cláusulas contratuais abusivas –  Precedentes do STJ – A restituição de eventuais valores pagos a maior por conta do que foi decidido deve operar-se de forma simples –  Recurso do réu improvido, neste ponto.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  Imputação à autora e seu patrono –  Inocorrência – A autora apenas utilizou os meios processuais postos à sua disposição, como reflexo do direito de ação, inocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC –  Não ficou caracterizado o uso do processo para conseguir objetivo ilegal, tampouco alteração da verdade dos fatos, ou de alegações infundadas contra súmulas, tanto que a autora teve seu direito parcialmente reconhecido, mediante o decreto de parcial procedência desta demanda –  Recurso do réu improvido, neste aspecto.
RECURSO DA AUTORA –  REPETIÇÃO EM DOBRO –  Pleito de restituição em dobro dos valores pagos a maior em decorrência da cobrança de juros excessivos, cuja abusividade foi reconhecida na sentença –  Inadmissibilidade –  Inaplicável a regra prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurisprudência, considerando que as cobranças efetuadas decorreram de cláusulas de contrato ao qual o consumidor aderiu, cujo crédito, dele decorrente, este se beneficiou –  Aplicação do julgado do STJ, no EREsp 1.413.542/RS –  Recurso da autora improvido, neste aspecto.
DANOS MORAIS –  Inocorrência de dano moral indenizável –  Mero dissabor que não pode ser alçado ao patamar de dano moral indenizável – A instituição financeira agiu amparada em cláusula contratual livremente pactuada –  Indenização indevida –  Recurso da autora improvido, neste tópico.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Arbitramento, na sentença, em R$ 1.300,00, tido por irrisório –  Pretensão da autora de fixação da referida verba em 20% do valor da causa, ou em importe não inferior a um salário mínimo –  Admissibilidade de majoração, a teor do disposto no artigo 85, §2º e §8º, do CPC, mas não para o montante pleiteado –  Honorários advocatícios devidos aos patronos da parte autora ora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta que se afigura adequada para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido, levando em conta os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do citado dispositivo legal –  Recurso da autora provido em parte, neste aspecto.
RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.