Apelação Criminal / Vias de fato
Fátima Vilas Boas Cruz
Caconde
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal - Contravenção de vias de fato –  Recurso defensivo –  Pleito de absolvição por insuficiência probatória –  Materialidade e autoria comprovadas –  Impossibilidade de absolvição - Declarações da vítima na fase indiciária e em juízo harmônicas e coerentes com o depoimento da testemunha que interveio para cessar as agressões – Condenação mantida –  Dosimetria –  Pena-base fixada no Ementa: Apelação criminal - Contravenção de vias de fato –  Recurso defensivo –  Pleito de absolvição por insuficiência probatória –  Materialidade e autoria comprovadas –  Impossibilidade de absolvição - Declarações da vítima na fase indiciária e em juízo harmônicas e coerentes com o depoimento da testemunha que interveio para cessar as agressões – Condenação mantida –  Dosimetria –  Pena-base fixada no mínimo legal –  Segunda fase - Agravante de prática delitiva em âmbito de violência doméstica e contra pessoa maior de 60 anos –  Razão de agravamento reajustada de ofício –  Terceira fase –  Ausentes majorantes ou minorantes - Mantido o regime inicial aberto –  Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direito no caso concreto –  Mantido o sursis penal aplicado na origem - Reparação do dano à vítima mantido (art. 387, inc. IV, do CPP) - Recurso improvido.