Agravo Interno Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Itapevi
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Ação Declaratória. Decisão que deferiu a liminar pleiteada para suspender a exigibilidade de créditos de IPTU. Pretensão à reforma pelo Município. Acolhimento. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Probabilidade do direito não demonstrada. Alegações referentes à localização do imóvel, situado em área limítrofe entre duas urbes, as Ementa: Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Ação Declaratória. Decisão que deferiu a liminar pleiteada para suspender a exigibilidade de créditos de IPTU. Pretensão à reforma pelo Município. Acolhimento. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Probabilidade do direito não demonstrada. Alegações referentes à localização do imóvel, situado em área limítrofe entre duas urbes, as quais não foram comprovadas de plano, demandando esclarecimentos sob o crivo do contraditório. Similarmente, a suposta destinação agropecuária do imóvel não foi demonstrada, tendo em vista que o Município apresentou documento indicando que há exploração comercial de locação de chalés na área. Ausência de risco ou perigo de dano. Decisão mantida. Agravo de Instrumento provido, prejudicado o Agravo Interno.