Apelação Cível / Planos de saúde
Alexandre Marcondes
Bauru
1ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO (ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98). AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. Preliminar. Legitimidade passiva da operadora do plano de saúde para cumprir a obrigação que lhe fora imposta. Não se verifica decadência do direito dos autores, dado o prazo exíguo para manifestação pela continuidade da contratação. Ementa: PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO (ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98). AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. Preliminar. Legitimidade passiva da operadora do plano de saúde para cumprir a obrigação que lhe fora imposta. Não se verifica decadência do direito dos autores, dado o prazo exíguo para manifestação pela continuidade da contratação. Conduta abusiva da ré que não pode ser admitida. Mérito. 1.- Ação cominatória julgada procedente, visando a manutenção de plano de saúde por ex-empregado, aposentado, nas mesmas condições assistenciais e preços praticados aos funcionários em atividade. 2.- Prova de pagamento de prestação relacionada ao plano de saúde pelo autor, não se tratando de coparticipação. 3.- Inadmissível diferenciação de custeio entre planos de ativos e inativos. 4.- Autores que devem ser mantidos no plano disponibilizado para os funcionários ativos, nas mesmas condições de cobertura assistencial e de custeio, assumindo o pagamento integral. Inteligência do art. 31 da Lei nº 9.656/98. 5.-Aplicação das teses vinculantes aprovadas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema nº 1034). Sentença mantida. Recurso desprovido.