Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Embargos à execução fiscal –  IPTU e taxa de lixo –  Concessionária de serviço público –  Ausência de animus domini –  Irrelevância –  Exploração de atividade econômica com manifesto intuito de lucro –  Afastada a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a , da Constituição Federal –  Temas 385 e 437 da Repercussão Geral –  RECURSO PROVIDO.