Embargos de Declaração Cível / Acidente de Trânsito
Carlos Dias Motta
Avaré
26ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de indenização. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelo réu. Acórdão que deu parcial provimento ao apelo interposto, com observação. Inconformismo do réu. Oposição de embargos declaratórios. Ausência de prova hábil a demonstrar que o veículo sinistrado tenha sido adquirido por terceira pessoa estranha à lide. Elementos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de indenização. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelo réu. Acórdão que deu parcial provimento ao apelo interposto, com observação. Inconformismo do réu. Oposição de embargos declaratórios. Ausência de prova hábil a demonstrar que o veículo sinistrado tenha sido adquirido por terceira pessoa estranha à lide. Elementos constantes nos autos indicam que o veículo do município do autor permaneceu guardado em garagem pertencente ao referido ente federativo, de modo a preservar o estado em que o aludido veículo se encontrava logo após a ocorrência do evento danoso. Diante disso, o v. acórdão corretamente consignou que o pagamento da indenização pela seguradora denunciada fica condicionado à entrega do salvado do veículo do município autor, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do ente federativo. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.