Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Suzano
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 
I. Caso em Exame 
Apelação contra sentença que rejeitou embargos à execução, mantendo o embargante como representante do espólio, sem inclusão no polo passivo. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com gratuidade de justiça. 
II. Questão em Discussão 
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 
I. Caso em Exame 
Apelação contra sentença que rejeitou embargos à execução, mantendo o embargante como representante do espólio, sem inclusão no polo passivo. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com gratuidade de justiça. 
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do embargante no polo passivo da execução e a regularidade da conversão de busca e apreensão em execução sem anuência do embargante. 
III. Razões de Decidir 
3. O embargante não foi incluído no polo passivo, mas apenas citado como representante do espólio, conforme art. 110 do CPC. 
4. A conversão de busca e apreensão em execução é permitida quando o bem não está na posse do devedor, conforme art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, sem necessidade de anuência do embargante. 
IV. Dispositivo 
5. Recurso desprovido, com observação.