Apelação Cível / Fornecimento de Água
Ana Lucia Romanhole Martucci
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Suposta inserção indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Alegação de desconhecimento acerca dos débitos ensejadores da negativação. Documentos juntados pela ré que comprovam a existência de relação Ementa: Apelação. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Suposta inserção indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Alegação de desconhecimento acerca dos débitos ensejadores da negativação. Documentos juntados pela ré que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a higidez da dívida. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Improcedência do mérito da demanda que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.