Apelação Criminal / Roubo Majorado
Sérgio Mazina Martins
São Vicente
12ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Roubo Majorado. Regime fechado. Mais veemente a conduta comum, justifica-se o fechado como regime necessário e suficiente para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade aplicada a agente reincidente pela autoria concursiva do ilícito de tentativa roubo (Código Penal, artigo 59, caput c/c inciso III).