Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
Franca
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEJ VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Irresignação da parte autora. Descabimento. Aplicação do CDC. Juros superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Taxa de juros mensal que não se mostra abusiva. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Não demonstração de prática de ato ilícito pelo réu. Ônus da prova que competia ao Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEJ VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Irresignação da parte autora. Descabimento. Aplicação do CDC. Juros superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Taxa de juros mensal que não se mostra abusiva. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Não demonstração de prática de ato ilícito pelo réu. Ônus da prova que competia ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. RECURSO DESPROVIDO.  
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