Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA JURÍDICA –  PARCELAMENTO - PREPARO RECURSAL - INÉRCIA - DESERÇÃO –  I - Apelo interposto pela apelante sem recolhimento do preparo recursal –  Apelante que teve indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como do parcelamento do preparo recursal, em julgamento anterior dado por esta C. 24ª Câmara de Direito Ementa: "APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA JURÍDICA –  PARCELAMENTO - PREPARO RECURSAL - INÉRCIA - DESERÇÃO –  I - Apelo interposto pela apelante sem recolhimento do preparo recursal –  Apelante que teve indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como do parcelamento do preparo recursal, em julgamento anterior dado por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Regularmente intimada, a apelante deixou de promover o recolhimento do valor do preparo recursal –  Deserção caracterizada - Inteligência do art. 1.007 do NCPC - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal –  II –  Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC e na tese do Tema nº 1.059 fixada pelo C. STJ, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo não conhecido."