Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PROPOSTA DE INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DOS DESCONTOS OFERTADA PELO BANCO MEDIANTE APLICATIVO. RETORNO DOS DESCONTOS COM PARCELA MAIOR DO QUE A ANTERIOR, CONFIGURANDO-SE RENEGOCIAÇÃO NÃO AUTORIZADA DO EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O RETORNO DAS PARTES AO Ementa: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PROPOSTA DE INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DOS DESCONTOS OFERTADA PELO BANCO MEDIANTE APLICATIVO. RETORNO DOS DESCONTOS COM PARCELA MAIOR DO QUE A ANTERIOR, CONFIGURANDO-SE RENEGOCIAÇÃO NÃO AUTORIZADA DO EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO. INCONFORMISMO DO RÉU. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DE COVID 19. RETOMADA DO PAGAMENTO COM PARCELAS SUPERIORES ÀS DEVIDAS. REPACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.