Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ana Liarte
Guarulhos
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, impugnando acórdão que negou provimento à Apelação. Alega-se omissão quanto à necessidade de suspensão da execução fiscal devido à conexão com ação anulatória em curso.
II. Questão em Discussão 2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, impugnando acórdão que negou provimento à Apelação. Alega-se omissão quanto à necessidade de suspensão da execução fiscal devido à conexão com ação anulatória em curso.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão quanto à necessidade de suspensão da execução fiscal em razão da conexão com a ação anulatória.
III. Razões de Decidir 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do CPC. 4. A decisão está devidamente fundamentada, e a discordância da Embargante com o entendimento adotado não justifica o uso dos Embargos Declaratórios. A conexão entre as causas não gera automaticamente a suspensão da execução fiscal.
IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não são meio para revisão de mérito. 2. Conexão entre causas não implica suspensão automática da execução fiscal.
Legislação Citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 784, § 1º; CTN, art. 204; Lei Federal nº 6.830/80, art. 3º; CF/1988, art. 93, IX.