Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Obscuridade –  Lei 1441/2022 –  Poder-dever decorrente da legislação previdenciária atribuído à Previdência Social de revisão periódica dos benefícios concedidos, seja administrativa ou judicialmente –  Ausência de ofensa à coisa julgada ou ao paralelismo das formas –  Poder Judiciário não pode constituir óbice à aplicação da Lei –  Não acolhimento Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Obscuridade –  Lei 1441/2022 –  Poder-dever decorrente da legislação previdenciária atribuído à Previdência Social de revisão periódica dos benefícios concedidos, seja administrativa ou judicialmente –  Ausência de ofensa à coisa julgada ou ao paralelismo das formas –  Poder Judiciário não pode constituir óbice à aplicação da Lei –  Não acolhimento –  Acórdão que tratou da matéria embargada à luz da alteração legal promovida pela Lei 14441/22 e jurisprudência do STJ –  Tema 1157/STJ –  Inviável, por ora, a cessação administrativa do benefício concedido judicialmente –  Ausência das hipóteses previstas no artigo 1022, do CPC –  Caráter meramente infringente –  Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material –  Acórdão bem fundamentado –  REJEIÇÃO.