Apelação Cível / Telefonia
João Antunes
Diadema
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORIAS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. 
CASO EM EXAME:
1. Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta contra Tim S/ A , visando a declaração de inexigibilidade de débito e reparação moral devido à inclusão indevida do nome da autora em Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORIAS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. 
CASO EM EXAME:
1. Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta contra Tim S/ A , visando a declaração de inexigibilidade de débito e reparação moral devido à inclusão indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes.
2. A sentença julgou parcialmente procedentes os peidos, declarando a inexigibilidade do débito, sendo afastados os danos morais. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. A questão em discussão consiste em verificar se a inclusão do nome do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura dano moral indenizável. 
III. RAZÃOES DE DECIDIR:
4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Ao contrário do que alegado, não houve a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. 
5. A inclusão do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome" não caracteriza dano moral, pois não houve prova de exposição a terceiros ou alteração no score do autor, conforme entendimento consolidado do TJSP.
IV. DISPOSITIVO:
6. Sentença mantida, com observações. 
7. Apelação conhecida e desprovida. 
Tese de julgamento: A inclusão em "Serasa Limpa Nome" não configura dano moral sem prova de publicidade ou impacto no score.