Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Carla Rahal
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Luiz Henrique Martins Santos foi condenado por manter em depósito substâncias químicas destinadas à preparação de drogas, sem autorização legal, em sua residência. A condenação baseou-se em provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Luiz Henrique Martins Santos foi condenado por manter em depósito substâncias químicas destinadas à preparação de drogas, sem autorização legal, em sua residência. A condenação baseou-se em provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser mais severo, conforme pleiteado pelo Ministério Público; (ii) se há insuficiência de provas para a condenação; (iii) se é aplicável o redutor de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.
III. Razões de Decidir 3. A condenação foi mantida com base em provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, que confirmaram a posse de substâncias para tráfico.
4. O redutor de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 foi aplicado, reduzindo a pena em 1/6, devido à primariedade e ausência de maus antecedentes do réu.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso ministerial desprovido e recurso da defesa parcialmente provido, com redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 é cabível mesmo com ação penal em curso. 2. A quantidade e natureza da droga não afastam, por si só, o redutor especial.
Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, §1º, inciso I e §4º; Código Penal, art. 44, art. 33, §2º, alínea "b"; Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1771679 RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 21.03.2019; STJ, REsp 1.977.027-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, j. 10.08.2022; STJ, HC nº 725.534/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 27.04.2022.