Conflito de competência cível / Representação comercial
Elcio Trujillo
São Paulo
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. RECURSO DISTRIBUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 920/2024. COMPETÊNCIA DA 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
I. Caso em Exame
1. Conflito de competência suscitado em razão de recurso distribuído antes da vigência da Resolução nº 920/2024, que alterou parcialmente a Resolução nº 623/2013, envolvendo a 24ª Câmara de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. RECURSO DISTRIBUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 920/2024. COMPETÊNCIA DA 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
I. Caso em Exame
1. Conflito de competência suscitado em razão de recurso distribuído antes da vigência da Resolução nº 920/2024, que alterou parcialmente a Resolução nº 623/2013, envolvendo a 24ª Câmara de Direito Privado e a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na definição da competência para julgamento do recurso, considerando a prevenção estabelecida antes da ampliação de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial.
III. Razões de Decidir
3. A prevenção é determinada pela distribuição anterior de agravo de instrumento à 24ª Câmara de Direito Privado, conforme o art. 105 do Regimento Interno do TJSP.
4. A Resolução nº 920/2024 não altera a prevenção estabelecida, aplicando-se apenas aos recursos distribuídos após sua vigência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito de competência julgado procedente, reconhecendo a competência da 24ª Câmara de Direito Privado para julgar o recurso.
Tese de julgamento: "1. A prevenção prevalece sobre a nova competência das Câmaras Reservadas, quando o recurso é distribuído antes da vigência da resolução que amplia tal competência."
Legislação Citada: Resolução nº 623/2013, art. 6º; Resolução nº 920/2024; Regimento Interno do TJSP, art. 105.
Jurisprudência Citada: TJSP, CC nº 0028000-73.2024.8.26.0000, Des. Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, j. em 20.09.2024; TJSP, CC nº 0033760-71.2022.8.26.0000, Des. Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. em 23.01.2023.