Direta de Inconstitucionalidade / Plano de Classificação de Cargos
Matheus Fontes
São Paulo
Órgão Especial
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –  RESERVA DE PERCENTUAL MÍNIMO DE 15% DOS CARGOS EM COMISSÃO AOS SERVIDORES DE CARREIRA –  RESOLUÇÃO Nº 04, DE 15 DE JUNHO DE 2022, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA –  OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA –  AÇÃO, NESSE PONTO, IMPROCEDENTE –  INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, AUTORA Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –  RESERVA DE PERCENTUAL MÍNIMO DE 15% DOS CARGOS EM COMISSÃO AOS SERVIDORES DE CARREIRA –  RESOLUÇÃO Nº 04, DE 15 DE JUNHO DE 2022, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA –  OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA –  AÇÃO, NESSE PONTO, IMPROCEDENTE –  INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, AUTORA DA DEMANDA - ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA REAPRECIAÇÃO E EVENTUAL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM BASE NO TEMA 1010 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –  INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM O PARADIGMA –  ACÓRDÃO MANTIDO.