Apelação Cível / Contratos Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SILÊNCIO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que extinguiu o processo executivo em razão do silêncio do exequente sobre o cumprimento do acordo homologado. O banco apelante pleiteia Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SILÊNCIO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que extinguiu o processo executivo em razão do silêncio do exequente sobre o cumprimento do acordo homologado. O banco apelante pleiteia a anulação da sentença, sustentando a inexistência de intimação pessoal para manifestação sobre o cumprimento da obrigação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução, com base no artigo 924, II, do CPC/2015, pode ocorrer sem a intimação pessoal do exequente; (ii) estabelecer se a ausência de manifestação do exequente sobre o cumprimento do acordo pode gerar presunção de satisfação da obrigação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O silêncio do exequente não autoriza a presunção de quitação da dívida, devendo a parte ser intimada para suprir a falta, sob pena de extinção da execução.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido. Sentença anulada.
Tese de julgamento: A extinção da execução por abandono processual exige intimação pessoal do exequente, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC/2015.
O silêncio do exequente não pode ser interpretado como presunção de quitação da obrigação.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, §1º, e 924, II.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003690-86.2015.8.26.0586, Rel. Simões de Vergueiro, j. 19.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1003970-72.2017.8.26.0526, Rel. Pedro Kodama, j. 10.06.2024.