Apelação Criminal / Orientação Sexual
Renato Genzani Filho
Ribeirão Preto
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃOCOM REVISÃO –  Injúria com elementos homofóbicos - Art. 140, § 3º, do, c.c. o art. 141, § 2º, do CP –  Sentença condenatória –  Pedido de absolvição –  Alegação de falta de provas da tipicidade da conduta –  Afirmação de falta de dolo de injuriar a vítima e ação perpetrada em retruque a anterior provocação em momento de aguda emoção por réu acometido de distúrbios Ementa: APELAÇÃOCOM REVISÃO –  Injúria com elementos homofóbicos - Art. 140, § 3º, do, c.c. o art. 141, § 2º, do CP –  Sentença condenatória –  Pedido de absolvição –  Alegação de falta de provas da tipicidade da conduta –  Afirmação de falta de dolo de injuriar a vítima e ação perpetrada em retruque a anterior provocação em momento de aguda emoção por réu acometido de distúrbios emocionais e semi-imputável –  Descabimento - Autoria comprovada e não impugnada –  Tipicidade da infração demonstrada –  Injúria com utilização de elementos relativos à orientação sexual da vítima praticada antes da Lei nº 14.532/2023 –  Hipótese que traduz expressão de racismo, independentemente da forma de manifestação –  Entendimento do E. STF, fixado quando do julgamento conjunto da ADO 26/DF e do MI 4.733/DF, de que atos de homotransfobia devem ser apenados segundo os crimes descritos na Lei nº 7.716/89 –  Lei que não contemplava a injúria –  Correto enquadramento do delito no tipo penal previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal –  Ações constitucionais julgadas pelo STF que visam dar integral cumprimento ao mandado de criminalização do art. 5º, incisos XLI e XLII, da Constituição da República –  Precedentes do E. STF e desta Corte –  Dolo evidenciado na postura do acionado buscando vilipendiar sua opção sexual e denegrir a imagens de pessoas LGBTQIA+ - Ausente comprovação de imediato retruque à provocação do ofendido –  Violenta emoção eventualmente ostentada pelo agressor, não comprovada e inapta a isentá-lo de responsabilidade –  Semi-imputabilidade não demonstrada –  Questão que depende de prova pericial nos termos do art. 149 do CPP –  Hipótese do art. 26, parágrafo único, do CP, não caracterizada –  Pena adequada e imposta com base na discricionariedade fundamentada do juiz –  Aumento da pena na última fase de sua composição no triplo da basilar legitimado pela previsão do art. 141, § 2º, do CP –  Injurias veiculadas na rede social Fecebook, aberta ao público e onde interagiam diversos internautas - Sanção de 3 anos de reclusão corretamente fixada - Regime prisional aberto que se mostra suficiente para reprovação do fatos e adequado para deflagração da terapêutica penal almejada - Incidência da previsão do art. 33, §§ 2º, " a " e 3º, do CP –  Substituição da pena corporal por restritiva de direitos adequada à ressocialização das condenadas –  Requisitos do art. 44, I, II e III, do CP preenchidos –  Valor da sanção pecuniária substitutiva, no entanto, que comporta redução –  Condenado que labora como feirante cujos rendimentos embora não sejam parcos, tampouco são de relevante monta –  Fixação da pecuniária em 3 salários-minimos adequado ao caso, nos termos do art. 60, "caput", do CP –  Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão.