Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Eutálio Porto
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de São Paulo, visando à reforma de decisão que indeferiu pedido de tutela para suspensão de inscrição no CADIN, em ação anulatória de débito fiscal.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de São Paulo, visando à reforma de decisão que indeferiu pedido de tutela para suspensão de inscrição no CADIN, em ação anulatória de débito fiscal.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente.
III. Razões de Decidir
1. O pedido de tutela foi indeferido por necessidade de perícia contábil, com decisão publicada em 06/11/2024.
2. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição de recurso, que se conta da intimação da primeira decisão.
IV. Dispositivo e Tese
1. Recurso não conhecido por intempestividade.
2. Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. 2. O prazo para recurso conta-se da intimação da primeira decisão.