Embargos de Declaração Cível / Descontos Indevidos
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Direito Tributário –  Embargos de declaração em agravo de instrumento –  tutela de urgência –  Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.  
I. Caso em exame: 
1. Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto para afastar decisium que indeferiu a tutela de urgência pleiteada perante o juízo de primeiro grau.
II. Ementa: Direito Tributário –  Embargos de declaração em agravo de instrumento –  tutela de urgência –  Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.  
I. Caso em exame: 
1. Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto para afastar decisium que indeferiu a tutela de urgência pleiteada perante o juízo de primeiro grau.
II. Questão em discussão: 
2. Verificar a eventual irregularidade na decisão que não conheceu do agravo de instrumento, a fim de possibilitar um juízo de admissibilidade positivo do recurso e o enfrentamento de seu mérito pelo presente órgão julgador.

III. Razão de decidir: 
3. Ocorrência de erro material na decisão embargada, sendo imperioso que se reconheça que o decisium agravado não se propôs a desafiar decisão que não concedeu os benefícios da gratuidade judicial para a parte. Pelo contrário, a recorrente pretendeu questionar decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. 
4. Agravo de instrumento que não versa sobre a mesma matéria dos autos nº 2314934-16.2024.8.26.0000, não sendo caso em que seu exame restou prejudicado. Indispensabilidade de se acolher os embargos de declaração apresentados, com o intuito de reformar a decisão guerreada e conhecer do agravo de instrumento.
5. Analisado o mérito do agravo de instrumento, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.  
6. Litigante que é portadora de Doença de Parkinson, sendo patente a existência de fumus boni iuris no sentido de que a parte faria jus à isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988. Precedentes. 
7. Para além da enfermidade, a idade avançada da recorrente colabora para que se verifique a presença do periculum in mora no caso concreto, sendo a concessão de tutela de urgência relevante para garantia do resultado útil do processo. 

IV. Dispositivo
8.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para possibilitar o conhecimento do recurso previamente interposto. Enfrentado o mérito do agravo de instrumento, dá-se provimento ao pedido da parte, concedendo-se tutela de urgência para que a SPPREV cesse os descontos de imposto de renda quando do pagamento da pensão devida à recorrente.