Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Maria Cecília Leone
Campinas
8ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. MÉRITO. Materialidade e autoria cabalmente comprovadas. Apreensão de 5 porções de Cannabis sativa L. ("maconha"), com peso bruto de 19,7g e peso líquido de 8,7g, com George, e de 3 porções de cocaína, com peso bruto de 17,5g e peso líquido de 7,2g, com Leandro. Policiais penais. Palavras idôneas. Réu George que confessou a Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. MÉRITO. Materialidade e autoria cabalmente comprovadas. Apreensão de 5 porções de Cannabis sativa L. ("maconha"), com peso bruto de 19,7g e peso líquido de 8,7g, com George, e de 3 porções de cocaína, com peso bruto de 17,5g e peso líquido de 7,2g, com Leandro. Policiais penais. Palavras idôneas. Réu George que confessou a narcotraficância na Delegacia, mas alterou a versão em juízo. Réu Leandro que alegou o uso pessoal da droga.  Álibi isolado do farto conjunto probatório. Apreensão de pequena quantidade de droga que, por si só, não referenda a absolvição, quando cotejada com os demais elementos probatórios. Prescindibilidade de efetivos atos de comércio. Inviável a desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei nº 11.343/06. Tema 506 do E. STF. Particularidades do caso concreto. Condenação de rigor. PENA E REGIME PRISIONAL. Réu George. Pena-base no mínimo legal. Compensação entre a reincidência e a confissão. Causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06. Inviável a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Regime fechado. Réu Leandro. Pena exasperada (1/6). Maus antecedentes. Multirreincidência, inclusive uma específica (1/6). Causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06. Inviável a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Regime fechado. Recurso desprovido.