Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Mens de Mello
Rancharia
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O apelante foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, conforme artigo 306 da Lei nº 9.503/1997. A pena imposta foi de 08 meses e 05 dias de detenção, além da suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir pelo mesmo Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O apelante foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, conforme artigo 306 da Lei nº 9.503/1997. A pena imposta foi de 08 meses e 05 dias de detenção, além da suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir pelo mesmo período.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade dos guardas municipais para atuar como polícia ostensiva e (ii) a suficiência das provas para a condenação do apelante.
III. Razões de Decidir
3. A Constituição Federal e o Estatuto dos Guardas Municipais conferem poder de polícia aos guardas municipais, legitimando sua atuação em situações de flagrante.
4. Os depoimentos dos guardas municipais, corroborados por exame clínico e prova oral, confirmam a embriaguez do apelante, sendo válidos para embasar a condenação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido em parte tão somente para adequar o tempo de suspensão da habilitação.
Tese de julgamento: 1. Guardas municipais possuem legitimidade para atuar em flagrante. 2. Depoimentos de agentes públicos são válidos quando não demonstrada parcialidade.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 144, § 8º; Lei nº 9.503/1997, art. 306; Lei nº 13.022/2014, arts. 3º, III, e 5º, IV; CPP, arts. 202, 206, 207, 301, 156; CP, art. 33, §2º.