Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Revisional –  Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário –  Limitação de juros incabível – Inexistência de violação à Portaria INSS/PRES nº 623, de 22 de maio de 2012, vigente à época da contratação –  Limites normativos da taxa de juros observados – Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o Custo Efetivo Total (CET) da operação, índice meramente informativo, que Ementa: Revisional –  Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário –  Limitação de juros incabível – Inexistência de violação à Portaria INSS/PRES nº 623, de 22 de maio de 2012, vigente à época da contratação –  Limites normativos da taxa de juros observados – Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o Custo Efetivo Total (CET) da operação, índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa nominal de juros aplicada –  Precedentes desta C. Câmara e E. TJSP –  Recálculo do contrato e devolução de valores descabidos –  Demanda improcedente –  Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 –  Majoração dos honorários advocatícios recursais –  Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC.
Recurso não provido.