Apelação Criminal / Receptação
Marcos Zilli
Campinas
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAME
1.1. Apelação interposta pela defesa de Samy David Junior da Silva, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, que o condenou à pena Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAME
1.1. Apelação interposta pela defesa de Samy David Junior da Silva, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, que o condenou à pena de 5 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 24 dias-multa, no piso legal, pela prática dos crimes previstos pelo art. 180 e art. 311, §2º, III, ambos na forma do art. 69 do Código Penal. 
1.2. A defesa pugna pela absolvição por insuficiência de provas, sustentando que o apelante desconhecia a procedência ilícita do bem e a adulteração do emplacamento.

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO 
Apelante condenado pela prática de receptação dolosa e adulteração de sinal identificados de veículo automotor, em concurso material, porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, após adquirir e receber, conduzia, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime de furto, consistente no veículo Hyundai I30, o qual estava com os sinais identificadores adulterados.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pelo exame pericial realizado sobre o automóvel. Crime antecedente demonstrado pela prova documental e pelos relatos da vítima confirmando a prática do furto. Autoria comprovada pelos relatos fornecidos pelas testemunhas policiais. Dolo caracterizado.
3.2. Individualização da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Apelante que se encontrava em cumprimento de pena fruto de condenação caracterizadora da reincidência. Circunstância judicial afastada com a fixação da pena-base no mínimo legal. Reincidência corretamente reconhecida com aumento em 1/6. Aplicação do concurso material. Regime fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou sursis. 

4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido, com readequação da reprimenda.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: 
Legislação Citada: Código Penal, art. 180, caput, art. 311, §2º, III, art. 69.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp n.º 908.826-RS, Rel. Ministra Jane Silva, j. 31/10/2018; STJ - HC n.º 165.561-AM, Relator Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016; STJ - HC n.º 404.514-PE, Relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2018.