Agravo Interno Cível / Marca
Carlos Alberto de Salles
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do agravante contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento em face de decisão de origem que havia fixado o valor da causa em R$ 394.700,00 e indeferido o pedido de diferimento das custas iniciais. Discussão sobre o valor da causa ou sobre apuração de danos materiais que não se encontram no rol taxativo do Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do agravante contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento em face de decisão de origem que havia fixado o valor da causa em R$ 394.700,00 e indeferido o pedido de diferimento das custas iniciais. Discussão sobre o valor da causa ou sobre apuração de danos materiais que não se encontram no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Inexistência de urgência ou de risco de inutilidade dessa discussão no momento oportuno (art. 1.009, § 1º, CPC). Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.