Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA   –  prazo prescricional de três anos, conforme estabelecido no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 –  aplicação ao caso do entendimento firmado pelo STJ em sede de incidente de assunção de competência –  o prazo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA   –  prazo prescricional de três anos, conforme estabelecido no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 –  aplicação ao caso do entendimento firmado pelo STJ em sede de incidente de assunção de competência –  o prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) –  processo suspenso em fevereiro/2021, na forma do art. 921, III do CPC –  prescrição intercorrente não verificada no caso em tela –   alteração legislativa por conta da vigência da Lei nº 14.195/2021 que não influi nos prazos prescricionais já iniciados na vigência do CPC/1973 –  decisão mantida –  agravo desprovido.