Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Mongaguá
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO –   ACIDENTE IN ITINERE –  SEQUELAS EM MEMBROS INFERIORES –  PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL –  AFASTAMENTO –  LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO –   AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL –  AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL –  BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO –  RECURSO IMPROVIDO. 
I. Caso em exame. 
- Apelação do autor contra sentença que julgou Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO –   ACIDENTE IN ITINERE –  SEQUELAS EM MEMBROS INFERIORES –  PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL –  AFASTAMENTO –  LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO –   AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL –  AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL –  BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO –  RECURSO IMPROVIDO. 
I. Caso em exame. 
- Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi indeferido porque a perícia médica não constatou incapacidade laboral. O autor alega ter incapacidade laboral por lesões em membros inferiores. 
II. Questão em discussão. 
- Há duas questões: [ a ] necessidade de renovação da prova pericial; e [b] se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. 
III. Razões de decidir. 
- A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, por desnecessidade no caso, pela observação de a perícia ser suficientemente esclarecedora e não ter constatado incapacidade. 
- Mérito: o pedido era mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia do autor não se consolidou em incapacidade laboral, assim como a ausência de comprovação de sequelas oriundas de acidente de percurso. 
IV. Dispositivo. 
- Preliminar rejeitada e recurso do autor improvido.