Agravo de Instrumento / Ambiental
Nogueira Diefenthaler
Guarujá
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA EXECUTADA. PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão proferida na ação civil pública em fase de liquidação de sentença, por meio da qual a D. Magistrada a quo determinou que o Município de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA EXECUTADA. PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão proferida na ação civil pública em fase de liquidação de sentença, por meio da qual a D. Magistrada a quo determinou que o Município de Guarujá proceda ao depósito dos honorários periciais, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão da prova.
2. Custeio da verba honorária para produção de prova pericial devidamente deliberado noutrora na ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 2007195-75.2018.8.26.0000, de minha relatoria.
3. Instauração de incidente processual para liquidação de sentença. Descabimento. Cumprimento de sentença processado nos mesmos autos em continuidade à fase de conhecimento. Decisão agravada mantida.
Recurso desprovido.