Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Osvaldo Magalhães
Jacareí
4ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Ação de repetição de indébito ajuizada pelo DER com o objetivo de ressarcimento de valores indevidamente pagos ao autor –  Pagamento de juros durante o parcelamento a que se refere o artigo 78 do ADCT e durante o período a que se refere o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal de 1988 –  Descabimento –  Observância das teses vinculantes fixadas nos Recursos Ementa: Apelação Cível –  Ação de repetição de indébito ajuizada pelo DER com o objetivo de ressarcimento de valores indevidamente pagos ao autor –  Pagamento de juros durante o parcelamento a que se refere o artigo 78 do ADCT e durante o período a que se refere o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal de 1988 –  Descabimento –  Observância das teses vinculantes fixadas nos Recursos Extraordinários nº 590.751 (Tema nº 132) e 1.169.289 –  Aplicação retroativa da Súmula Vinculante 17 na hipótese dos autos, diante do entendimento firmado no IRDR nº 0044617-84.2019.8.26.0000 (Tema nº 34) –  Incidência da Lei nº 11.960/2009, com base na modulação de efeitos determinada nos autos da ADI nº 4425 - Sentença de improcedência da ação –  Recurso provido para o decreto de procedência do pedido