Apelação Cível / Municipais
Eutálio Porto
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de São Paulo para cobrança de multa por parcelamento irregular do solo em 2023.
2. A sentença recorrida acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da executada, pois Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de São Paulo para cobrança de multa por parcelamento irregular do solo em 2023.
2. A sentença recorrida acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da executada, pois o imóvel estava invadido e já havia ação de reintegração de posse transitada em julgado.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar se a apelada é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, considerando a invasão do imóvel e a responsabilidade pela infração.
III. Razões de Decidir
1. O acolhimento da exceção de pré-executividade deve ser mantido, pois a documentação apresentada demonstrou a ilegitimidade passiva da executada, não sendo necessária dilação probatória.
2. A responsabilidade pela multa é pessoal e não pode ser imputada à proprietária do imóvel, que não cometeu a infração de parcelamento irregular devido ao esbulho possessório.
IV. Dispositivo e Tese
1. Recurso desprovido.
2. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por infração administrativa é pessoal e não pode ser atribuída ao proprietário que não detinha a posse do imóvel. 2. A exceção de pré-executividade é cabível quando a ilegitimidade passiva é evidente e não demanda prova adicional.
Legislação Citada:
Lei Municipal nº 16.402/2016, art. 149, § 6º, I
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1534241-44.2023.8.26.0090, Rel. Des. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, j. 11/12/2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1585141-07.2018.8.26.0090, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22/11/2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1587343-15.2022.8.26.0090, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04/11/2024.