Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Fernando Simão
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO Nº 11.846/2023. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Bruno Henrique de Sá Fernandes contra decisão que indeferiu pedidos de indulto e comutação de penas com base no Decreto nº 11.846/2023. O agravante alega que o cálculo foi feito sobre o total da pena, enquanto o indulto e a Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO Nº 11.846/2023. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Bruno Henrique de Sá Fernandes contra decisão que indeferiu pedidos de indulto e comutação de penas com base no Decreto nº 11.846/2023. O agravante alega que o cálculo foi feito sobre o total da pena, enquanto o indulto e a comutação referem-se a execuções específicas, com cumprimento dos lapsos temporais necessários.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de indulto e comutação de penas, considerando a reincidência do sentenciado e a existência de crimes impeditivos conforme o Decreto nº 11.846/2023.

III. Razões de Decidir
3. O Decreto nº 11.846/2023 prevê a comutação de penas, mas exige a ausência de crimes impeditivos e o cumprimento de frações específicas da pena.
4. O decreto proíbe a concessão de indulto para crimes não impeditivos enquanto houver cumprimento de pena por delito impeditivo, mesmo em casos de unificação de penas.

IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo não provido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto e comutação de penas requer o cumprimento das frações de pena para delitos impeditivos e não impeditivos, conforme o Decreto nº 11.846/2023.

Legislação Citada:
Decreto nº 11.846/2023, arts. 3º e 9º.