Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eutálio Porto
Indaiatuba
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Indaiatuba, visando a cobrança de ISS do exercício de 2008, no valor total de R$ 894,00.
2. O Juízo a quo Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Indaiatuba, visando a cobrança de ISS do exercício de 2008, no valor total de R$ 894,00.
2. O Juízo a quo reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em avaliar a ocorrência da prescrição intercorrente e a possibilidade de extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir.
II. Razões de decidir
4. A Municipalidade foi intimada em 29/06/2023 para ciência do resultado negativo da penhora de ativos financeiros, iniciando nesta data o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do Tema nº 566 do STJ.
5. A extinção da execução é legítima, conforme a tese fixada pelo STF no RE nº 1.355.208 (Tema nº 1.184), que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir.
IV. Dispositivo e tese
6. Nega-se provimento ao recurso, mantendo a extinção da execução fiscal por outro fundamento - ausência de interesse de agir.
Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima pela ausência de interesse de agir. 2. O crédito pode ser cobrado por outras vias, não se confundindo com renúncia de receita."
Legislação citada:
CPC, art. 485, VI.
Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º.
Jurisprudência citada:
STF, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.