Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Márcio Kammer de Lima
Presidente Venceslau
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM CURSO. Recurso tirado contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por avistada ausência de interesse de agir da parte autora (art. 485, inciso VI, do CPC). 
1. Pendência de julgamento definitivo no processo administrativo que não obsta o Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM CURSO. Recurso tirado contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por avistada ausência de interesse de agir da parte autora (art. 485, inciso VI, do CPC). 
1. Pendência de julgamento definitivo no processo administrativo que não obsta o ajuizamento da presente ação anulatória. Penalidade pecuniária imposta pelo PROCON, inclusive com notificação do apelante para o respectivo pagamento. Esgotamento da via administrativa, ao depois, que não se reclama, frente à regra da inafastabilidade da jurisdição de matiz constitucional. Desfecho terminativo assinalado na origem afastado.
2. Maturidade da causa que autoriza o pronto julgamento do mérito, com o permissivo do art. 1.013, §3º, I, CPC. Partes que se desinteressaram na produção de outras provas, afora a documental abojada nos autos.
3. Infrações à legislação consumerista por mercado atacadista de produtos alimentícios. Mercadorias vencidas, divergência de valores e ausência de informações essenciais em produtos colocados à venda. Violação aos artigos 31, caput, e 18, §6º, I e II do CDC. Ausência de conjunto provativo suficiente a infirmar a higidez da autuação feita pela Fundação PROCON. Desincumbência insatisfatória do ônus da prova pela autora quanto ao fato constitutivo do direito, cuja consequência é a improcedência da postulação. Exegese do art. 373, I, CPC. Precedentes deste Tribunal de Justiça.
4. Recurso parcialmente provido para afastar a sentença terminativa que reconhecia a carência da ação, julgando-se improcedente a demanda.