Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Luís Geraldo Lanfredi
Araçatuba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO Nº 11.846/2023. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao agravado, condenado por tráfico privilegiado (artigo 33, §4º, da Lei Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO Nº 11.846/2023. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao agravado, condenado por tráfico privilegiado (artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06), com a extinção da pena de multa, ao fundamento do artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023. Alega que o indulto levado a efeito afronta o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal e o artigo 1º, inciso XVII, do Decreto mencionado, que vedam a indulgência para crimes de tráfico, mesmo em sua modalidade privilegiada. Requereu a revogação do benefício e o prosseguimento da execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia em discussão cinge-se a verificar se o indulto presidencial concedido ao agravado, relativo à pena de multa imposta mercê da condenação por tráfico privilegiado, foi devidamente aplicado e está em conformidade com a Constituição Federal e o Decreto nº 11.846/2023.

III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do indulto é uma prerrogativa do Presidente da República, prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal. Trata-se de ato discricionário, fundamentado em critérios de conveniência e oportunidade. A decisão de origem considerou satisfeitos os requisitos do artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023, que autoriza o perdão da pena de multa desde que seu valor não supere o limite para o ajuizamento de execuções fiscais. O tráfico privilegiado, à luz da jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores, não possui natureza hedionda, o que lhe permite a exclusão da vedação disposta no artigo 1º, inciso XVII, do Decreto. Ainda, a multa imposta, equivalente a R$ 9.871,10, é inferior ao limite mínimo fixado pela Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, atualmente estabelecido em R$ 20.000,00. Assim, foi correta a extinção da sanção pecuniária. Ressalta-se que o controle judicial limita-se à análise da adequação aos requisitos do Decreto, não cabendo ao Judiciário interferir no mérito da decisão presidencial, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.874/DF.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.
Tese de julgamento: "O indulto é prerrogativa do Presidente da República, cabendo ao Poder Judiciário apenas verificar o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, sendo possível sua aplicação ao tráfico privilegiado, desde que atendidos os parâmetros normativos".

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigos 84, inciso XII, e 5º, inciso XLIII. Decreto nº 11.846/2023, artigos 1º, inciso XVII, e 2º, inciso X. Código Penal, artigo 107, inciso II.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.874/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 05/11/2020. STF, HC 118533, Rel. Min. Cármen Lucia, DJe 16/09/2016; AgRg no HC n. 915.819/RS, Rel, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 15/10/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0003777-57.2024.8.26.0032, Rel. Marcelo Semer, Julgado em 12/11/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0004718-07.2024.8.26.0032, Rel. Marcelo Gordo, Julgado em 29/11/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0003362-74.2024.8.26.0032, Rel. Moreira da Silva, Julgado em 27/11/2024.