Remessa Necessária Criminal / Homicídio Qualificado
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
Reexame Necessário. Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 94 do Código Penal. Observância do disposto no artigo 744 do Código de Processo Penal. Decisão mantida. Recurso desprovido.