Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Fernando Marcondes
São Caetano do Sul
2ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de saúde custeasse tratamento médico de beneficiário, incluindo internação em UTI, sob pena de fixação de astreintes. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de saúde custeasse tratamento médico de beneficiário, incluindo internação em UTI, sob pena de fixação de astreintes. 

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento pode ser conhecido após a homologação de acordo entre as partes na ação principal. 

III. Razões de decidir

3. A homologação de acordo na ação principal absorve a cognição sumária da decisão interlocutória, tornando o agravo de instrumento prejudicado.

4. Aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, que impede o conhecimento do recurso quando a controvérsia perde o objeto. 

IV. Dispositivo e tese 

5. RECURSO NÃO CONHECIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A homologação de acordo na ação principal prejudica o agravo de instrumento. 2. A cognição exauriente da sentença absorve a cognição sumária da decisão interlocutória."

Legislação citada:
CPC, art. 932, III.
Jurisprudência citada:
STJ, EDcl no REsp 1607245/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.11.2018.