Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Tasso Duarte de Melo
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42062

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Rejeição por intempestividade. Impossibilidade. Matéria suscitada (excesso de execução por erro de cálculo), que é de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Jurisprudência do STJ. Mérito. Execução de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Termo Ementa: VOTO Nº 42062

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Rejeição por intempestividade. Impossibilidade. Matéria suscitada (excesso de execução por erro de cálculo), que é de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Jurisprudência do STJ. Mérito. Execução de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Termo inicial da correção monetária adotado pela exequente aleatório e muito anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento. Atualização do valor da causa que deverá incidir a partir da data em que creditado indevidamente na conta da autora o valor cobrado na ação, conforme causa de pedir da inicial do processo de conhecimento. Juros de mora sobre a verba honorária devidos apenas a partir da data de intimação da executada para pagamento. Jurisprudência do STJ. Decisão reformada. Excesso decotado. Execução extinta pela satisfação do crédito, ante o depósito efetuado pela executada. Art. 924, II, do CPC.

Recurso provido.