Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Luiz Eurico
São Bernardo do Campo
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR –  PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS - MORA COMPROVADA –  OS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR –  PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS - MORA COMPROVADA –  OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO E DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER FORMULADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO PODENDO SER ANALISADAS NESTA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA