Apelação Cível / Compra e Venda
Miguel Brandi
Caraguatatuba
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COMBINADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E A PERDA DE UMA CHANCE –  Ação julgada procedente em parte –  Insurgência dos autores –  Alegação de que restou comprovado o pagamento dos débitos de IPTU, que devem ser incluídos na indenização por danos materiais –  Descabimento –  Inexistência de Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COMBINADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E A PERDA DE UMA CHANCE –  Ação julgada procedente em parte –  Insurgência dos autores –  Alegação de que restou comprovado o pagamento dos débitos de IPTU, que devem ser incluídos na indenização por danos materiais –  Descabimento –  Inexistência de recibo de pagamento , apenas um termo de acordo com o fisco que não comprova dano, senão apenas a assunção da responsabilidade pela obrigação –  Alegação de que a indenização por danos morais é devida –  Descabimento –  Autores que também não cumpriram com sua parte no contrato, não pagando pelas prestações avençadas, o que geraria maior expectativa de aquisição do bem –  Mero dissabor contratual que não é passível de indenização moral –  Ratificação dos fundamentos da sentença –  RECURSO DESPROVIDO.