Embargos de Declaração Cível / Ordem Urbanística
Eduardo Gouvêa
Poá
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Oposição em face de decisão colegiada –  Insurgência quanto ao próprio julgado –  Descabimento –  Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Embargos rejeitados.