Agravo de Instrumento / Cheque
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que determinou a manifestação do exequente sobre pedido de desbloqueio - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de reforma imediato desbloqueio do valor constrito - DESCABIMENTO - Recurso que não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que determinou a manifestação do exequente sobre pedido de desbloqueio - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de reforma imediato desbloqueio do valor constrito - DESCABIMENTO - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, sem conteúdo decisório ou carga lesiva, que tão somente deu impulso ao processo - Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015, do Código de Processo Civil - Ato jurisdicional combatido que apenas determinou a manifestação da parte exequente - Decisão não agravável - Inteligência do art.  1.001, do CPC - Falta de interesse recursal - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - INADMISSIBILIDADE - Artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO CONHECIDO.