Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Mens de Mello
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional. O sentenciado manifestou sua intenção de recorrer no ato da intimação, tendo a Defensoria Pública apresentado a Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional. O sentenciado manifestou sua intenção de recorrer no ato da intimação, tendo a Defensoria Pública apresentado a minuta do agravo. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos exigidos para a progressão de regime, nos termos da legislação penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR A própria Defensoria Pública, na minuta do agravo, reconhece que o agravante não cumpriu o requisito objetivo exigido para a progressão de regime. A legislação penal exige o cumprimento de fração mínima da pena para a concessão da progressão de regime, não sendo possível afastar tal exigência na ausência de seu cumprimento.
Diante da ausência de elementos que sustentem a pretensão recursal e do reconhecimento da defesa quanto à inexistência de fundamento para o pedido, mantém-se a decisão recorrida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A progressão de regime exige o cumprimento do requisito objetivo previsto na legislação penal, não sendo possível concedê-la quando não preenchido esse requisito. A inexistência de fundamentos que sustentem o inconformismo recursal justifica a manutenção da decisão agravada.
Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112.