Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Gilberto Cruz
Tupã
6ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  INDULTO –  Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  Falso testemunho (art. 342, § 1º, do Código Penal) –  Condenação originária à pena restritiva de direitos reconvertida em privativa de liberdade.  Sentenciado que não deu início ao cumprimento da sanção, deixou de informar seu atual endereço e não foi localizado. Falta grave, de natureza permanente, que remonta ao Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  INDULTO –  Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  Falso testemunho (art. 342, § 1º, do Código Penal) –  Condenação originária à pena restritiva de direitos reconvertida em privativa de liberdade.  Sentenciado que não deu início ao cumprimento da sanção, deixou de informar seu atual endereço e não foi localizado. Falta grave, de natureza permanente, que remonta ao período de 12 meses anteriores à publicação do Decreto. Ausência de homologação anterior a 25.12.2023. Irrelevância. Precedentes desta C. Câmara e da E. Corte –  Não preenchimento, ademais, do requisito temporal previsto no art. 2º, XII e XIII, do Decreto Presidencial. Agravante primário que não cumpriu 1/3 da pena até 25.12.2023, tampouco esteve segregado provisoriamente. Precedentes deste Sodalício. Hipótese do art. 2º, XV, do édito presidencial inaplicável à espécie –  Agravo ministerial provido para cassar a extinção da punibilidade e determinar a imediata retomada do cumprimento da pena.