Apelação Cível / Empregado Público / Temporário
Coimbra Schmidt
Guarulhos
7ª Câmara de Direito Público
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. Município de Guarulhos. Autora contratada por prazo determinado para exercer a função de Professor Eventual. 
1. Pretensão ao recolhimento das contribuições previdenciárias do período laborado ou ao pagamento da indenização respectiva. Admissibilidade, ante previsão da cláusula 6 do termo de anuência. Recolhimento circunscrito, porém, ao Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. Município de Guarulhos. Autora contratada por prazo determinado para exercer a função de Professor Eventual. 
1. Pretensão ao recolhimento das contribuições previdenciárias do período laborado ou ao pagamento da indenização respectiva. Admissibilidade, ante previsão da cláusula 6 do termo de anuência. Recolhimento circunscrito, porém, ao período de 16 de julho de 2021, data da assinatura do termo de anuência em tela, até 12 de julho de 2022, data do descredenciamento da autora, comportando a sentença parcial reforma no ponto.  
2. Pleito de recolhimento de FGTS ou ao pagamento da indenização correspondente. Descabimento. Modalidade de contratação, na hipótese, que visa atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos fixados em lei, e tem previsão no art. 37, IX, da CR. Submete-se ao regime especial, de caráter administrativo, e, portanto, diverso do regime celetista. 
3. Recurso parcialmente provido.