Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Junqueirópolis
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Execução fiscal para cobrança de dívida no valor de R$ 1.150,76, referente a março de 2024, inferior ao valor de alçada atualizado de R$ 1.334,52. Recurso de apelação interposto, quando cabíveis embargos infringentes. O STJ consolidou entendimento de que, com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser atualizado pelo IPCA-E, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Execução fiscal para cobrança de dívida no valor de R$ 1.150,76, referente a março de 2024, inferior ao valor de alçada atualizado de R$ 1.334,52. Recurso de apelação interposto, quando cabíveis embargos infringentes. O STJ consolidou entendimento de que, com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser atualizado pelo IPCA-E, mantendo a paridade das unidades de referência. O recurso de apelação não é cabível, mas sim, embargos infringentes, conforme o princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.