Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Sidney Romano dos Reis
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos por WRP Comercial Ltda. contra acórdão que deu provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo, reconhecendo a improcedência dos pedidos iniciais. A embargante alega omissões no julgado referentes ao período de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos por WRP Comercial Ltda. contra acórdão que deu provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo, reconhecendo a improcedência dos pedidos iniciais. A embargante alega omissões no julgado referentes ao período de tutela, repetição de indébito, correção monetária e honorários sucumbenciais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissões no acórdão embargado quanto ao período de tutela e repetição de indébito; (ii) a forma de correção monetária e juros; e (iii) a distribuição dos honorários sucumbenciais.
III. Razões de Decidir
3. Acolhimento parcial dos embargos para esclarecer que a empresa autora se beneficia da modulação dos efeitos do Tema nº 986 do STJ, não sendo exigível o ICMS no período entre a liminar e a publicação do acórdão do tema repetitivo.
4. Rejeição do pedido de repetição de indébito para os cinco anos anteriores ao ajuizamento, porque julgada improcedente a demanda conforme decidido no Tema nº 986 do STJ. –  Via de consequência, prejudicada a análise relacionada aos consectários legais.
5. Reconhecimento da sucumbência recíproca, com distribuição proporcional das custas e despesas.
IV. Dispositivo e Tese
6. Embargos de Declaração acolhidos em parte para sanar omissões e alterar parcialmente o dispositivo do acórdão.
Tese de julgamento: 1. Modulação dos efeitos do Tema nº 986 do STJ aplicável ao caso. 2. Sucumbência recíproca reconhecida.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.040, II; art. 85, § 2º, § 8º, § 14º; art. 86.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema nº 986.
Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissões e alterar em parte o dispositivo.