Apelação Cível / Concessão
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Cumprimento de Sentença –  Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite –  Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento nº 2159913-47.2024.8.26.0000 –  Saneamento Ementa: Apelação Cível –  Cumprimento de Sentença –  Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite –  Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento nº 2159913-47.2024.8.26.0000 –  Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade –  Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual –  Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas –  Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau –  Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito –  Sentença anulada –  Recurso provido.