Agravo de Instrumento / Flora
Paulo Alcides
Osvaldo Cruz
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Ação de execução fiscal. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que autorizou o levantamento da quantia penhorada via BACEN-JUD. Desacolhimento.  Prazo para oposição de embargos à execução (contado da intimação da penhora) já expirado. Inaplicabilidade do artigo 32, §2º, da Lei de Execuções fiscais. Ausência de óbice ao levantamento da quantia constrita. Decisão mantida. Ementa: Ação de execução fiscal. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que autorizou o levantamento da quantia penhorada via BACEN-JUD. Desacolhimento.  Prazo para oposição de embargos à execução (contado da intimação da penhora) já expirado. Inaplicabilidade do artigo 32, §2º, da Lei de Execuções fiscais. Ausência de óbice ao levantamento da quantia constrita. Decisão mantida. Recurso desprovido.