Apelação Criminal / Furto Qualificado
Ely Amioka
Americana
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Sentença condenatória pelo artigo 155, §4º, inciso III, do Código Penal.
Recurso defensivo buscando o afastamento da qualificadora relativa ao emprego da chave falsa e a fixação de regime inicial aberto.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas –  Ausência de irresignação Defensiva quanto à autoria –  Réu que confessou a prática delitiva, negando, Ementa: Apelação criminal –  Sentença condenatória pelo artigo 155, §4º, inciso III, do Código Penal.
Recurso defensivo buscando o afastamento da qualificadora relativa ao emprego da chave falsa e a fixação de regime inicial aberto.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas –  Ausência de irresignação Defensiva quanto à autoria –  Réu que confessou a prática delitiva, negando, entretanto, que tenha empregado chave falsa –  Versão do acusado que restou infirmada pela prova oral e pelo laudo pericial respectivo –  Depoimentos dos Policiais Militares em Juízo acerca da prisão em flagrante do réu e da apreensão da res furtiva em sua posse –  Furto consumado –  Qualificadora do emprego de chave falsa devidamente comprovada.
Dosimetria –  Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a r. sentença reconheceu as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão (embora apenas parcial), compensando-as integralmente. Na derradeira etapa, ausentes causas modificadoras. 
Manutenção do regime inicial fechado, eis que justificado. Réu reincidente. 
Incabível a substituição da pena corpórea por penas restritivas de direitos, por falta de amparo legal.
Petição de fls. 314 – a ser apreciada pelo MM. Juízo.
Recurso Defensivo não provido.