Agravo de Instrumento / Desapropriação
Antonio Carlos Villen
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Liminar objetivando o fornecimento, pelo agravante, de informações e documentos relativos à localização da futura Estação Teodoro Sampaio da Linha 20 –  Rosa do Metrô ou qualquer outra que venha a ser instalada no bairro de Pinheiros e o respectivo bloco de imóveis a serem expropriados. Inadmissibilidade. Informações classificadas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Liminar objetivando o fornecimento, pelo agravante, de informações e documentos relativos à localização da futura Estação Teodoro Sampaio da Linha 20 –  Rosa do Metrô ou qualquer outra que venha a ser instalada no bairro de Pinheiros e o respectivo bloco de imóveis a serem expropriados. Inadmissibilidade. Informações classificadas como "restritas" no Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo, como esclarecido pela autoridade apontada como coatora. Informações sobre localização dos imóveis a serem futuramente expropriados cuja divulgação prematura, antes da publicação do decreto de utilidade pública, pode gerar indesejada especulação imobiliária e comprometer a oportuna apuração dos valores correspondentes à justa indenização das desapropriações. Inexistência do risco de ineficácia a que se refere o artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009. Decisão que deferiu a liminar. Agravo provido para cassá-la.