Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Ana Catarina Strauch
Mirassol
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" – A autora alega cobranças abusivas e inscrição, indevida, de seu nome, junto aos órgãos de proteção ao crédito, por débitos prescritos - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por descumprimento de determinação expressa de emenda à Ementa: APELAÇÃO –  "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" – A autora alega cobranças abusivas e inscrição, indevida, de seu nome, junto aos órgãos de proteção ao crédito, por débitos prescritos - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por descumprimento de determinação expressa de emenda à petição inicial –  Insurgência recursal da autora –  Pleito de reforma da r. sentença –  Legítima a extinção da ação, sem julgamento do mérito - Ausência de providências e apresentação de documentos, indispensáveis à propositura da ação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.