Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade. Policiais militares. Com o benefício a gratuidade para os agravantes com renda líquida mensal entre R$ 2.434,78 e R$ 6.032,44, não para as agravantes com renda líquida mensal de R$ 8.848,06 e R$ 10.560,94, que deixaram de comprovar situação de hipossuficiência. Recurso parcialmente provido.