Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Nelson Fonseca Junior
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Deivid Paulino Silva Faria, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime prisional, devido à demora na realização de exame criminológico.
II. Questão em discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Deivid Paulino Silva Faria, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime prisional, devido à demora na realização de exame criminológico.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na realização do exame criminológico, necessário para a progressão de regime prisional.
III. Razões de decidir
3. O habeas corpus é cabível apenas para discutir questão de direito ou flagrante ilegalidade, não sendo substituto de recurso adequado.
4. A determinação do exame criminológico foi fundamentada na periculosidade do paciente, que cumpre pena por crimes graves, incluindo tentativa de homicídio qualificado. A realização do exame é necessária para avaliar o requisito subjetivo para progressão de regime.
IV. Dispositivo e tese
5. Ordem conhecida e denegada.
Tese de julgamento: "1. A realização do exame criminológico é necessária para a progressão de regime em casos de crimes graves. 2. O prazo decorrido para a realização do exame não é excessivo, não configurando constrangimento ilegal."
Legislação citada: CF/1988, art. 5º, LXVIII.