Apelação Cível / Municipais
Adriana Carvalho
Santo André
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Embargos à Execução Fiscal –  Comarca de Santo André –  Multas Administrativas –  Exercício de 2013.
I –  Preliminar de intempestividade do apelo –  Rejeição –  Observância dos artigos 183, 219 e 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil e do Provimento CSM nº 2.728/2023 –  Recurso tempestivo.
II –  Extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade das CDAs, por Ementa: APELAÇÃO –  Embargos à Execução Fiscal –  Comarca de Santo André –  Multas Administrativas –  Exercício de 2013.
I –  Preliminar de intempestividade do apelo –  Rejeição –  Observância dos artigos 183, 219 e 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil e do Provimento CSM nº 2.728/2023 –  Recurso tempestivo.
II –  Extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade das CDAs, por ausência de indicação do fundamento legal da exigência tributária –  Cabimento –  Alteração de entendimento para atender aos preceitos dos artigos 926 e 927, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil –  Reconhecimento da nulidade da CDA por falta de indicação específica do fundamento legal –  Vício insanável –  Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo –  Inobservância do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da LEF –  Aplicação da Súmula 392 do STJ.
III –  Sentença de extinção mantida –  Honorários majorados –  Recurso não provido.