Apelação Cível / Aposentadoria
Leonel Costa
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS.
Pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, pois houve o reconhecimento pela Administração Estadual em 2006, com indevida revisão em 2011.
Sentença procedência.
MÉRITO. Constituição Federal que garante a aposentadoria por invalidez no artigo Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS.
Pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, pois houve o reconhecimento pela Administração Estadual em 2006, com indevida revisão em 2011.
Sentença procedência.
MÉRITO. Constituição Federal que garante a aposentadoria por invalidez no artigo 40, §1º, I –  Previsão dos artigos 222 e 223 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Estaduais –  Artigo 226, inciso I, '2', que garante proventos integrais quando ocorrer a invalidez - Laudo pericial que atesta a situação de incapacidade laborativa total e permanente da autora em razão de "transtorno de personalidade emocionalmente instável, transtorno depressivo recorrente e outros transtornos ansiosas".
TEMA 524 DO STF. Fixada a seguinte tese: " A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência.". 
DISTINGUISH. Reconhecimento pela própria Administração Pública, em 20/01/2006, de que as doenças da autora seriam geradoras de incapacidade permanente, conforme o Laudo Médico nº 0108/06, produzido pela própria DPME. Revisão do ato, em 04/11/2011, que viola o art. 24 da LINDB. 
O caput do artigo estabelece que a revisão da validade de atos já completados deve respeitar as orientações gerais que estavam vigentes no momento da sua produção. Isso significa que os atos administrativos, contratos, ajustes e processos que foram realizados baseados em normas ou interpretações então atuais não podem ser considerados inválidos apenas pelo fato de terem ocorrido mudanças nas orientações legais ou administrativas posteriormente.
À época era majoritário o entendimento jurisprudencial de que o rol das Leis Federais nº 8213/91 e 8112/90, bem como das leis estaduais e municipais correspondentes, era exemplificativo, entendimento compartilhado pela Administração do Estado de São Paulo.
Apenas posteriormente houve uma alteração de entendimento administrativo, chancelado pelo STF e o STJ, nos anos de 2014 e 2015.
Portanto, não há como efetuar a revisão do ato administrativo concessivo da aposentadoria efetuado conforme o entendimento da Administração Estadual e jurisprudencial à época, nos termos do art. 24 da LINDB.
CONSECTÁRIOS LEGAIS –  Deve ser observada a Emenda Constitucional nº 113, a partir de 9/12/2021, que prevê: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".
Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos, com observação quanto aos consectários legais.