Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Roberto Porto
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Multa pecuniária –  Pleito de extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência –  Descabimento –  Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Multa pecuniária –  Pleito de extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência –  Descabimento –  Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária –  Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando 'distinguishing' com relação ao precedente vinculante emanado do Superior Tribunal de Justiça – A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, 'de per si', a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada –  Precedentes –  Hipossuficiência não demonstrada –  Recurso desprovido.