Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Edison Brandão
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Pena de multa –  Intimação pessoal do agravante para pagamento não efetuado espontaneamente, seguida de determinação judicial de bloqueio parcial do valor devido localizado em conta do sentenciado –  Insurgência da Defesa ao argumento de impenhorabilidade da quantia diante da hipossuficiência econômica do apenado –  Impossibilidade –  Inocorrência, na hipótese, de qualquer Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Pena de multa –  Intimação pessoal do agravante para pagamento não efetuado espontaneamente, seguida de determinação judicial de bloqueio parcial do valor devido localizado em conta do sentenciado –  Insurgência da Defesa ao argumento de impenhorabilidade da quantia diante da hipossuficiência econômica do apenado –  Impossibilidade –  Inocorrência, na hipótese, de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade de bens previstas no art. 833, inc. IV, do CPC –  Ausência, ademais, de comprovação da natureza salarial do valor penhorado ou de sua origem em poupança –  Sanção pecuniária que, a despeito de alteração legislativa, mantém intrínseca natureza penal –  Impossibilidade de isenção de seu pagamento –  Pretensão prematura de extinção da sanção imposta –  Penhora que se deu de forma legítima, plenamente admissível no âmbito da execução penal –  Possibilidade, inclusive, de desconto parcelado em recebíveis do sentenciado para satisfação do débito observado o regramento estabelecido no art. 168 e incisos da Lei de Execução Penal –  Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça – Recurso defensivo desprovido.