Apelação Cível / Adicional por Tempo de Serviço
J. M. Ribeiro de Paula
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Direito Administrativo. Apelação. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE AS Vantagens COMPONENTES DOS VENCIMENTOS, EXCETO AS EVENTUAIS. Recurso provido.
Servidores públicos estaduais pleiteiam a incidência da sexta-parte sobre todas as vantagens componentes dos vencimentos, exceto as eventuais. A sentença de primeira instância julgou improcedente o Ementa: Direito Administrativo. Apelação. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE AS Vantagens COMPONENTES DOS VENCIMENTOS, EXCETO AS EVENTUAIS. Recurso provido.
Servidores públicos estaduais pleiteiam a incidência da sexta-parte sobre todas as vantagens componentes dos vencimentos, exceto as eventuais. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido.

Razões de Decidir A legislação estadual prevê a incidência da sexta-parte sobre todas as vantagens que compõem os vencimentos, exceto as eventuais. A interpretação da norma deve ser feita de forma a garantir o direito pleiteado pelos apelantes.

Dispositivo
Recurso de apelação, provido.