Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
José Aparicio Coelho Prado Neto
Paulínia
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento de Valores –  Propositura por condomínio edilício contra construtora –  Decisão que afastou a ocorrência de prescrição –   Inconformismo da ré VIFRAN –  Descabimento –  Inocorrência de decadência –  Reclamação dos vícios na obra dentro do prazo de cinco anos previsto no artigo 618 do Código Civil –  Recurso provido.