Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória c.c. indenização –  Empréstimo consignado não reconhecido - Contrato digital - Descontos no benefício previdenciário da autora - O banco deixou de comprovar a legitimidade do contrato de empréstimo - Inconsistências no contrato digital apresentado pelo banco –  Geolocalização que não corresponde ao endereço da parte autora - Dano material configurado e que Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória c.c. indenização –  Empréstimo consignado não reconhecido - Contrato digital - Descontos no benefício previdenciário da autora - O banco deixou de comprovar a legitimidade do contrato de empréstimo - Inconsistências no contrato digital apresentado pelo banco –  Geolocalização que não corresponde ao endereço da parte autora - Dano material configurado e que deve ser reparado pelo réu - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada, já que posteriores a 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva –  Entendimento do e. STJ - Dano moral configurado e que deve ser reparado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Quantum fixado em R$5.000,00, de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Modificação dos honorários sucumbenciais –  Cabimento –  Proveito econômico líquido que deve ser a base de cálculo dos honorários - Recursos parcialmente providos.