Embargos de Declaração Cível / Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
Carlos Monnerat
São Paulo
Órgão Especial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação direta de inconstitucionalidade.
ERRO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ou OBSCURIDADE. Inexistência de vícios. Objetivo de integração ausente. Pretensão expressa de prequestionamento da matéria. Via inapropriada.
PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. Prequestionamento ficto.
RECURSO REJEITADO.