Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
São José do Rio Preto
19ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e de indenização por danos morais. Alegação do autor de que é indevida a manutenção do seu nome no Sistema de Informação de Crédito - SCR, formalizada pela instituição financeira. Hipótese, contudo, em que a legitimidade do débito é incontroversa. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e de indenização por danos morais. Alegação do autor de que é indevida a manutenção do seu nome no Sistema de Informação de Crédito - SCR, formalizada pela instituição financeira. Hipótese, contudo, em que a legitimidade do débito é incontroversa. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações do autor. Débito que era exigível ao tempo em que se manteve ativo o registro desabonador. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Consideração, no entanto, de que não estão reunidos no caso os pressupostos exigíveis à configuração da litigância de má-fé. Sanção imposta ao autor revogada. Sentença reformada apenas neste último aspecto. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso provido, em parte.

Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.