Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Claudia Fonseca Fanucchi
Sorocaba
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Progressão de regime –  Roubos circunstanciados em continuidade delitiva –  Requisito subjetivo não preenchido –  Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada –  Registro de três faltas disciplinares recém-reabilitadas, evidenciando Ementa: Agravo em Execução Penal –  Progressão de regime –  Roubos circunstanciados em continuidade delitiva –  Requisito subjetivo não preenchido –  Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada –  Registro de três faltas disciplinares recém-reabilitadas, evidenciando total senso de responsabilidade e de assimilação da terapia penal –  Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado –  Precedentes –  Decisão mantida –  Agravo desprovido.