Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Olavo Paula Leite Rocha
Sorocaba
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ALECTINIBE (ALECENSA) PARA TRATAMENTO DE ADENOCARCINOMA METASTÁTICO. ALEGAÇÃO DA OPERADORA DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS E É DE USO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA, CONFORME AS SÚMULAS Nº 95 E 102 DO TJSP E O NOVO ENTENDIMENTO TRAZIDO PELA LEI Nº 14.454/2022. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ALECTINIBE (ALECENSA) PARA TRATAMENTO DE ADENOCARCINOMA METASTÁTICO. ALEGAÇÃO DA OPERADORA DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS E É DE USO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA, CONFORME AS SÚMULAS Nº 95 E 102 DO TJSP E O NOVO ENTENDIMENTO TRAZIDO PELA LEI Nº 14.454/2022. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALECIMENTO DA AUTORA DURANTE O PROCESSO. GARANTIDO O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA. RECURSO PROVIDO