Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ely Amioka
Duartina
15ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração –  alegada "contradição" –  Vício inexistente –  R. decisum que analisou todas as teses levantadas em sede de apelação –  Caráter meramente infringente –  Impossibilidade –  Rediscussão de mérito que não deve ser realizada nesta via. 
Prequestionamento –  Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito –  Embargos Ementa: Embargos de declaração –  alegada "contradição" –  Vício inexistente –  R. decisum que analisou todas as teses levantadas em sede de apelação –  Caráter meramente infringente –  Impossibilidade –  Rediscussão de mérito que não deve ser realizada nesta via. 
Prequestionamento –  Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito –  Embargos rejeitados.