Apelação Cível / Locação de Imóvel
Walter Exner
Atibaia
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis. Termo final da obrigação de pagar. Entrega das chaves ao locador ou sua consignação em juízo em caso de recusa injustificada. Precedentes deste E. Tribunal. Consignação não realizada. Ausência de indício mínimo de resistência ao recebimento. Cumulação de multa moratória e cláusula penal com base no mesmo fato gerador, qual seja, Ementa: Apelação. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis. Termo final da obrigação de pagar. Entrega das chaves ao locador ou sua consignação em juízo em caso de recusa injustificada. Precedentes deste E. Tribunal. Consignação não realizada. Ausência de indício mínimo de resistência ao recebimento. Cumulação de multa moratória e cláusula penal com base no mesmo fato gerador, qual seja, inadimplemento de alugueres pelo locatário. Impossibilidade. Precedentes. Aditamento em réplica, visando a inclusão de novo pedido indenizatório. Impossibilidade. Exegese do art. 329 do CPC. Réu que expressamente não consentiu. Recurso parcialmente provido.