Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelo do autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na celebração do contrato.

III. RAZÕES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelo do autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na celebração do contrato.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 
3. A instituição financeira trouxe aos autos os documentos que comprovaram a relação contratual e a dívida contraída pelo autor, bem como que este tinha ciência dos termos avençados. O réu comprovou que a parte autora contratou o serviço impugnado e recebeu o valor contratado, juntando cópia do instrumento de adesão, nos termos explicitados pela Instrução Normativa do INSS para a autorização do pensionista da constituição de RMC em seu benefício previdenciário, não havendo falar-se em vício de vontade. O requerente utilizou o cartão para saque cujo valor lhe fora disponibilizado. Evidenciada a regularidade da constituição de RMC em consonância com as disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008.

IV. DISPOSITIVO E TESE.
4. Recurso desprovido.