Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Marília
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação autônoma de exibição de documentos, com fundamento na ausência de interesse de agir, na forma do art. 485, inciso VI, CPC. O juízo de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação autônoma de exibição de documentos, com fundamento na ausência de interesse de agir, na forma do art. 485, inciso VI, CPC. O juízo de origem considerou que não houve prévio requerimento administrativo válido e eficaz à instituição bancária ré, tampouco comprovação do pagamento dos custos do serviço. A apelante sustenta a existência de interesse de agir, pois teria formulado notificação prévia com aviso de recebimento e especificado o pedido de exibição dos contratos de empréstimos pessoais. Alternativamente, pleiteia a anulação da sentença para possibilitar a emenda da petição inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir na ação autônoma de exibição de documentos quando há notificação administrativa sem a devida comprovação da regularidade do pedido; e (ii) estabelecer se é cabível a anulação da sentença para possibilitar a emenda da petição inicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Código de Processo Civil não prevê mais a ação autônoma de exibição de documentos, restringindo- a à forma incidental (arts. 396 e seguintes) ou à produção antecipada de provas (art. 381 e seguintes).
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.349.453, a parte autora deve demonstrar a existência da relação jurídica com a parte ré e comprovar prévio requerimento administrativo formal e pessoalmente assinado, além de recolher os custos necessários para obtenção do documento.
No caso concreto, a notificação encaminhada pela apelante indicou o endereço do advogado para devolução do aviso de recebimento, diverso do domicílio da parte interessada, e a procuração anexada não possuía reconhecimento de firma, o que compromete sua validade para fins de comprovação de prévio pedido administrativo válido. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a ausência de pedido administrativo válido implica a inexistência de interesse de agir, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.
Não há possibilidade de emenda da petição inicial quando o vício decorre da inadequação da via eleita, sendo inaplicável o artigo 321 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O Código de Processo Civil não prevê a ação autônoma de exibição de documentos, admitindo sua postulação apenas de forma incidental ou como produção antecipada de provas.
O interesse de agir na exibição de documentos pressupõe prévio requerimento administrativo válido, pessoalmente assinado e acompanhado do recolhimento dos custos do serviço, nos termos do REsp nº 1.349.453 do STJ. A ausência de pedido administrativo regular enseja a carência de ação por falta de interesse de agir, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.
Não cabe a emenda da petição inicial quando o vício decorre da inadequação da via processual eleita.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 330, inciso III, 381, 382, 396 e 485, inciso VI.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.453 (Temas 42, 43, 648 e 1000); TJSP, Apelação Cível nº 1025601-10.2022.8.26.0005, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 02.07.2024.