Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
José Augusto Genofre Martins
Ribeirão Preto
29ª Câmara de Direito Privado
BEM IMÓVEL –  COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Sentença de procedência –  Apelo da ré –  Impossibilidade de cobrança de IPTU a partir da assinatura do contrato e antes da imissão na posse pelo comprador –  Autores que comprovaram o pagãmente do IPTU nos anos de 2021, 2022 e 2023 (janeiro a junho), Ementa: BEM IMÓVEL –  COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Sentença de procedência –  Apelo da ré –  Impossibilidade de cobrança de IPTU a partir da assinatura do contrato e antes da imissão na posse pelo comprador –  Autores que comprovaram o pagãmente do IPTU nos anos de 2021, 2022 e 2023 (janeiro a junho), períodos que antecedem a imissão na posse –  Precedentes Jurisprudenciais –  Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos –  Recurso improvido.