Embargos de Declaração Cível / Gratificações Estaduais Específicas
CYNTHIA THOME
Ribeirão Preto
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos pela São Paulo Previdência (SPPREV) contra acórdão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto, em razão da concordância da embargada com os cálculos apresentados pela autarquia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos pela São Paulo Previdência (SPPREV) contra acórdão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto, em razão da concordância da embargada com os cálculos apresentados pela autarquia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão que justificaria o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão considerou que a concordância da agravada com os cálculos apresentados esgotou o objeto do recurso, caracterizando falta de interesse de agir superveniente. 4. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, pois a decisão foi devidamente fundamentada e não se obriga a responder a todas as alegações das partes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. O mero inconformismo da parte não autoriza o manejo dos embargos de declaração. Legislação Citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31.05.2021. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2263737-22.2024.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 0023036-52.2009.8.26.0068, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2234427-68.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024.