Embargos de Declaração Cível / Marca
Carlos Alberto de Salles
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 	Recurso que retornou para reapreciação de acórdãos proferidos, após julgamento de recurso especial pelo STJ. Omissão em relação à submissão da causa à arbitragem, por cláusula compromissória do contrato. Condutas de concorrência desleal que, segundo alegações das autoras, Ementa: CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 	Recurso que retornou para reapreciação de acórdãos proferidos, após julgamento de recurso especial pelo STJ. Omissão em relação à submissão da causa à arbitragem, por cláusula compromissória do contrato. Condutas de concorrência desleal que, segundo alegações das autoras, decorreriam da relação contratual, tendo sido realizadas no contexto do contrato das partes e seu de distrato. Exame da competência arbitral pelo juízo da arbitragem. Princípio Kompetenz-Kompetenz (art. 8º, § único, Lei 9.307/1996). Extinção do processo sem exame do mérito (art. 485, VII, CPC). EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.