Apelação Criminal / Receptação
Ana Zomer
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de FLÁVIO ALEXSANDER PANCIERO SOARES contra sentença que o condenou a 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, por receptação de um drone, produto de crime, conforme artigo 180, caput, do Código Penal. A defesa busca Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de FLÁVIO ALEXSANDER PANCIERO SOARES contra sentença que o condenou a 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, por receptação de um drone, produto de crime, conforme artigo 180, caput, do Código Penal. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação de causa de diminuição da tentativa, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena por restritivas de direito. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por receptação e (ii) avaliar a possibilidade de aplicação de causa de diminuição por tentativa, atenuação do regime prisional e substituição da carcerária. III. Razões de Decidir. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletins de ocorrência, auto de apreensão e depoimentos de testemunhas. A negativa do acusado não foi corroborada por provas, e a versão apresentada foi considerada inverossímil. A consumação do delito ocorreu no momento da retirada do bem nos correios. A reprimenda foi bem dosada e o regime prisional adequadamente fixado. A privativa de liberdade não pode ser substituída por penas alternativas ante à reincidência e às particularidades do caso. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por receptação é mantida diante de provas robustas. 2. Não se aplica a causa de diminuição da tentativa, pois o crime foi consumado. Legislação Citada: Código Penal, art. 180, caput; art. 33, §2º, alínea "b"; art. 44, inciso II e §3º. Código de Processo Penal, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC nº 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no HC nº 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023. STJ, AgRg no HC nº 487.325/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26.02.2019.