Agravo de Instrumento / Bens Públicos
José Luiz Gavião de Almeida
Batatais
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  BEM PÚBLICO –  RECURSO PROVIDO –  I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a retirada da construção realizada pelo agravante em área pública –  II. Questão em discussão: Presença dos requisitos legais para a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  BEM PÚBLICO –  RECURSO PROVIDO –  I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a retirada da construção realizada pelo agravante em área pública –  II. Questão em discussão: Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada –  III. Razão de decidir: Não se desconhece a possibilidade de o Poder Público retirar terceiros, a qualquer momento, de bem que lhe pertença. Contudo, o Municiío não demonstrada a necessidade da retomada imediata do bem que diz ser seu. O normal, na verdade, é que as ações tenham solução apenas no final, depois de esgotado o contraditório e exercida a ampla defesa. As antecipações de tutela devem ser reservadas para situações excepcionais e urgentes, o que não se vê no caso dos autos. Risco de irreversibilidade da medida –  IV. Dispositivo: Recurso provido.