Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Matheus Fontes
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  JUSTIÇA GRATUITA –  INDEFERIMENTO –  REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO

- PETIÇÃO INICIAL –  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA –  CONSTITUIÇÃO Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  JUSTIÇA GRATUITA –  INDEFERIMENTO –  REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO

- PETIÇÃO INICIAL –  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA –  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO XXXV –  PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA EMPRESA "ZAPSIGN" –  VALIDADE –  APLICAÇÃO DA MP Nº 2.200-2/2001 E PARECER Nº 229/2024-J, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA –  RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.