Apelação Cível / Previdência privada
Valentino Aparecido de Andrade
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, SOBRETUDO O QUE IMPÕE A UM DOS RÉUS (ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL) A PROCEDER AO RECÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, COM A INCLUSÃO, EM SUA BASE DE CÁLCULO, DE VERBAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. APELO DO CORRÉU (BANCO DO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, SOBRETUDO O QUE IMPÕE A UM DOS RÉUS (ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL) A PROCEDER AO RECÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, COM A INCLUSÃO, EM SUA BASE DE CÁLCULO, DE VERBAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. APELO DO CORRÉU (BANCO DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA) EM QUE RENOVA A TEMÁTICA ACERCA DE SUA ILEGITIMIDADE, BUSCANDO OBTER, OUTROSSIM, A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. 
APELO PROVIDO EM PARTE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO DE ATO ILÍCITO AO PATROCINADOR, NA MEDIDA EM QUE DEIXOU DE PAGAR AO AUTOR VERBAS TRABALHISTAS QUE ERAM DEVIDAS (ASSIM RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA), SENDO ESSE, ALIÁS, O FUNDAMENTO PRINCIPAL DO PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA.
BENEFÍCIO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS EM REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, QUE, SEGUNDO AS REGRAS QUE O REGULAM, DEVE, EM TESE, CORRESPONDER À INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO PAGA AO EMPREGADO. REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO A QUE SE VINCULA O AUTOR, CONTUDO, QUE EXCLUI DETERMINADA VERBA (HORAS EXTRAORDINÁRIAS), O QUE DEVE CONSTITUI INSUPERÁVEL ÓBICE A QUE SE AMPLIE A BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO, DE MANEIRA QUE O QUE FOI DECIDIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO ACERCA DESSA ESPECÍFICA VERBA NÃO PRODUZ EFEITOS SENÃO QUE NO ÂMBITO DA RELAÇÃO TRABALHISTA, MAS NÃO PRODUZINDO EFEITOS NA RELAÇÃO PRIVADA QUE DIZ RESPEITO AO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO PARA QUE SE DECLARE A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM EFEITOS QUE SE ESTENDEM À ESFERA JURÍDICA DO LITISCONSORTE PASSIVO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.