Agravo de Instrumento / Telefonia
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela demandante contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexigibilidade de débito com restituição e indenização. A decisão impugnada concedeu prazo para recolhimento das custas sob pena de cancelamento Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela demandante contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexigibilidade de débito com restituição e indenização. A decisão impugnada concedeu prazo para recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise da comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante para concessão do benefício da gratuidade de justiça.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, cabendo à parte requerente comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais.
4. A parte não demonstrou documentalmente sua condição de hipossuficiente, não sendo suficiente a mera declaração de pobreza. Conferida oportunidade para emendar a inicial, sem que tenha sido integralmente cumprida. A contratação de advogado particular e o ajuizamento da ação em outro estado reforçam a conclusão pelo indeferimento da benesse.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência é relativa e deve ser comprovada documentalmente. 2. A contratação de advogado particular e o ajuizamento da ação em local diverso do domicílio militam em desfavor da concessão da gratuidade de justiça.
5. Recurso desprovido.