Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo consignado. Custo efetivo total. Juros remuneratórios. Não observância do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame

1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos.

II. Questões em discussão  

2. As questões em Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo consignado. Custo efetivo total. Juros remuneratórios. Não observância do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame

1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos.

II. Questões em discussão  

2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os juros remuneratórios foram pactuados respeitando a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela IN INSS/PRES nº 92/2017); (ii) saber se o valor de custo efetivo total –  CET do contrato é limitado pelas referidas Instruções Normativas; (iii) se configurada hipótese de litigância de má-fé por parte da autora; (iv) se existe suspeita da prática de litigância abusiva por parte do patrono da autora.

III. Razões de decidir   

3. Não observância do princípio da dialeticidade. Apelante não expôs os fatos e as razões do pedido de reforma, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da sentença. 
4. Litigância de má-fé afastada. Não está configurada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC. 
5. Esta relatoria já determinou a expedição de ofício ao NUMOPEDE visando a apuração do perfil do advogado da autora em outros autos.

IV. Dispositivo 

6. Apelação cível não conhecida.


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Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.010, III, art. 932, III, art. 85, §11.
Jurisprudência relevante citada: STJ/REsp 1.665.741-RS.