Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL. Decisão que rejeitou a oferta à penhora do estoque rotativo da empresa (itens de vestuário). Pretensão da executada à reforma. Descabimento. Possibilidade de recusa dos bens ofertados para garantia do juízo. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80. Exceção de onerosidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL. Decisão que rejeitou a oferta à penhora do estoque rotativo da empresa (itens de vestuário). Pretensão da executada à reforma. Descabimento. Possibilidade de recusa dos bens ofertados para garantia do juízo. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80. Exceção de onerosidade excessiva não demonstrada. Ausência de violação ao art. 805 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.