Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Vianna Cotrim
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c cobrança - Contratos Posto Revendedor e de Franquia Empresarial de Loja de Conveniência - Valor da causa alterado de ofício pelo magistrado de primeiro grau.
1. Admissibilidade do recurso - Taxatividade mitigada do rol do artigo 1015 do Código de Processo Civil.
2. Valor da causa que, em ação de rescisão contratual, deve corresponder ao Ementa: Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c cobrança - Contratos Posto Revendedor e de Franquia Empresarial de Loja de Conveniência - Valor da causa alterado de ofício pelo magistrado de primeiro grau.
1. Admissibilidade do recurso - Taxatividade mitigada do rol do artigo 1015 do Código de Processo Civil.
2. Valor da causa que, em ação de rescisão contratual, deve corresponder ao valor controverso dos contratos que se pretende rescindir - Inteligência do artigo 292, inciso II, do CPC - Inexistência de previsão legal no sentido de que o valor da causa corresponda somente ao montante da multa contratual e tampouco que o arbitramento ocorra após a liquidação da sentença - Lei processual que estabelece que toda causa deve contar com valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.
3. Recurso parcialmente provido.