Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Mirante do Paranapanema
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação ajuizada por consumidora contra instituição financeira visando à declaração de inexigibilidade de transações bancárias supostamente fraudulentas, bem como à Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação ajuizada por consumidora contra instituição financeira visando à declaração de inexigibilidade de transações bancárias supostamente fraudulentas, bem como à devolução de valores e indenização por danos morais. A autora alega falha de segurança do banco, que teria permitido a realização de transferências indevidas por terceiros estelionatários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilização da instituição financeira pelos valores transferidos a terceiros; e (ii) analisar se há fundamento para a indenização por danos morais em razão da fraude sofrida pela consumidora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras prevista no art. 14 do CDC não é absoluta, podendo ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do §3º, II, do mesmo artigo.
4. As provas dos autos demonstram que a própria autora forneceu seus dados bancários sigilosos a terceiros, o que permitiu a realização das transações contestadas, caracterizando sua culpa exclusiva e rompendo o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo sofrido.
5. A instituição financeira adota medidas de segurança e orienta seus clientes a não fornecerem informações bancárias a terceiros, não havendo nos autos comprovação de falha no sistema do banco que tenha facilitado a fraude.
6. A ausência de falha na prestação do serviço bancário afasta a obrigação de restituição dos valores e a indenização por danos morais, pois o prejuízo decorreu de conduta exclusiva da vítima, que não tomou as precauções necessárias ao compartilhar seus dados bancários.
7. O entendimento consolidado na jurisprudência do TJ/SP reconhece a culpa exclusiva do consumidor nos casos de golpes bancários nos quais o próprio cliente fornece seus dados sensíveis a terceiros de forma voluntária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso não provido.
Tese de julgamento:
1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes eletrônicas pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.
2. A instituição financeira não responde por transações realizadas mediante fornecimento voluntário de dados bancários pelo próprio cliente a terceiros estelionatários, pois tal conduta rompe o nexo de causalidade entre o prejuízo e o serviço prestado pelo banco.
3. A ausência de falha na prestação do serviço bancário afasta a obrigação de ressarcimento e de indenização por danos morais, quando comprovado que o golpe foi viabilizado exclusivamente pela conduta do consumidor.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 2º e 3º, e 1.026, § 2º; CDC, arts. 2º, 3º e 14, §3º, II.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1010411-13.2022.8.26.0003, Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 09.08.2023; TJSP, Apelação Cível 1017886-88.2020.8.26.0003, Rel. Des. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2021; TJSP, Apelação Cível 1009785-39.2021.8.26.0161, Rel. Des. Edgard Rosa, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 02.06.2022.