Apelação Criminal / Roubo Majorado
Isaura Cristina Barreira
São Roque
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REINCIDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. DOSIMETRIA. REFORMA PARA REDUÇÃO DA PENA DE UM DOS APELANTES. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por Jonathan da Silva Pereira e Igor Santos Silva Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REINCIDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. DOSIMETRIA. REFORMA PARA REDUÇÃO DA PENA DE UM DOS APELANTES. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por Jonathan da Silva Pereira e Igor Santos Silva Rabelo contra sentença que os condenou à pena de 38 anos, 10 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 81 dias-multa, pela prática de três crimes de roubo qualificado (art. 157, §2°, II e §2°- A , I, na forma do art. 70, parte final, do Código Penal).
2. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, invocando o princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria da pena, alegando fundamentação inadequada para a exasperação da pena-base, excesso no aumento por reincidência e indevida aplicação cumulativa das majorantes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação dos apelantes pelos crimes de roubo qualificado; (ii) avaliar a correção da dosimetria da pena, especialmente no tocante à exasperação por reincidência e à aplicação cumulativa das majorantes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A materialidade e a autoria dos crimes restaram comprovadas pelo Boletim de Ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudo pericial, relatórios de investigação, testemunhos das vítimas e depoimentos dos agentes de segurança, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
5. O depoimento dos policiais é meio de prova idôneo para fundamentar a condenação quando coerente com os demais elementos dos autos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.
6. O reconhecimento dos apelantes como autores do crime foi corroborado por provas técnicas, incluindo registros de Estações Rádio Base (ERB), que indicaram a presença de seus celulares no local do crime no momento dos fatos.
7. O princípio do in dubio pro reo não se aplica quando há elementos probatórios robustos que comprovam a prática do crime, como ocorre no caso.
8. A exasperação da pena-base foi corretamente fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes dos apelantes, sendo compatível com o disposto no art. 59 do Código Penal.
9. O aumento da pena pela reincidência em relação ao apelante Jonathan foi reduzido de 1/4 para 1/6, por ter apenas uma condenação anterior, diferenciando-se da situação do corréu Igor, multirreincidente.
10. A aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, §2°, II (concurso de agentes) e §2°- A , I (emprego de arma de fogo), do Código Penal, foi adequada, pois se referem a circunstâncias distintas, sendo válida a jurisprudência que autoriza sua aplicação conjunta.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do apelante Jonathan da Silva Pereira para 36 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 78 dias-multa, mantendo-se a condenação do apelante Igor Santos Silva Rabelo nos termos da sentença.
Tese de julgamento: 1. O depoimento de agentes de segurança, quando colhido sob o contraditório e em harmonia com outras provas, é meio idôneo para fundamentar a condenação. 2. O princípio do in dubio pro reo não se aplica quando há provas técnicas e testemunhais robustas que comprovam a autoria e materialidade do crime. 3. A exasperação da pena pela reincidência deve ser proporcional ao número de condenações anteriores, justificando-se uma redução quando há apenas uma reincidência. 4. As majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo são aplicáveis cumulativamente nos crimes de roubo, pois tutelam bens jurídicos distintos.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 157, §2°, II, §2°- A , I, 59, 68, 70. Código de Processo Penal, art. 156.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/08/2020; STJ, HC 211.203/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 03/11/2015; STJ, AgRg no HC 791.065/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 06/09/2024.