Embargos de Declaração Cível / Reajuste contratual
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão em ação declaratória cumulada com restituição de valores. Alega omissão na análise das provas sobre a pertinência do reajuste e falta de enfrentamento dos argumentos de liberdade contratual e consequencialismo. Busca Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão em ação declaratória cumulada com restituição de valores. Alega omissão na análise das provas sobre a pertinência do reajuste e falta de enfrentamento dos argumentos de liberdade contratual e consequencialismo. Busca prequestionamento da matéria.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise das provas e aos argumentos apresentados pela ré.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração não se prestam à reforma da decisão, mas à correção de erro material, contradição, omissão ou obscuridade, conforme art. 1.022 do CPC.
4. Não foram constatados vícios no acórdão, que está devidamente fundamentado e apreciou as alegações. O prequestionamento não exige menção expressa ao dispositivo legal violado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio para reexame da causa. 2. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações, desde que a decisão seja fundamentada.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 2.750.169/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.02.2025.