Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diante do depósito integral do valor do débito.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da suspensão da Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diante do depósito integral do valor do débito.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do depósito integral do débito, conforme previsto no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional.
III. Razões de Decidir
3. O depósito integral do valor do débito atende aos requisitos do artigo 151, II, do CTN, justificando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
4. A decisão fica mantida pelos seus próprios fundamentos, com aplicação do art. 252 do RITJSP.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.