Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Americana
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA –  Autora que visa à declaração de não incidência do IPTU sobre os imóveis da associação, à anulação dos débitos fiscais constituídos a tal título nos últimos cinco anos e à repetição dos valores pagos indevidamente –  Descabimento –  Ausência de comprovação de que os imóveis em comento são locais relacionados apenas à produção de mercadorias originadas da Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA –  Autora que visa à declaração de não incidência do IPTU sobre os imóveis da associação, à anulação dos débitos fiscais constituídos a tal título nos últimos cinco anos e à repetição dos valores pagos indevidamente –  Descabimento –  Ausência de comprovação de que os imóveis em comento são locais relacionados apenas à produção de mercadorias originadas da exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial –  Inaplicabilidade da tese exarada sobre o Tema n. 174 do STJ - Manutenção da decretação de improcedência da ação que se impõe - Recurso desprovido.