Apelação Criminal / Furto Qualificado
Toloza Neto
Martinópolis
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE PRIVILEGIADA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenada à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE PRIVILEGIADA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenada à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 1 salário-mínimo, pois incursa no art. 155, § 4º, II, CP, por duas vezes, em continuidade delitiva, por ter subtraído para si, mediante fraude, dois aparelhos celulares, pertencentes às vítimas D.M.M.de J.J. e E.P. da S.
2. Recurso defensivo: (i) absolvição, alegando não terem as vítimas suportado prejuízo, (ii) reconhecimento da modalidade privilegiada do delito, (iii) redução da pena ao piso, (iv) fixação do regime aberto para o início de cumprimento da reprimenda aplicada.
3. Materialidade e autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório.
4. Inviabilidade de reconhecimento da modalidade privilegiada em razão de ser a qualificadora de ordem subjetiva (fraude).
5. Pena e regime prisional mantidos, assim como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
6. Recurso desprovido.