Apelação Cível / Posse
Salles Vieira
Arujá
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA –  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA –  I- Sentença que, acolhendo a impugnação, reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória e julgou extinto o processo –  Apelo da autora –  II- O prazo prescricional para a pretensão executória é o mesmo da prescrição da ação - Inteligência da Súmula nº Ementa: "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA –  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA –  I- Sentença que, acolhendo a impugnação, reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória e julgou extinto o processo –  Apelo da autora –  II- O prazo prescricional para a pretensão executória é o mesmo da prescrição da ação - Inteligência da Súmula nº 150 do STF –  Início do cômputo do prazo da prescrição executória que flui a partir do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento –  Prazo prescricional para demandas possessórias que é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC –  Trânsito em julgado em 31/03/2015, tendo a presente fase de liquidação de sentença se iniciado em 05/11/2021 –  Prescrição inocorrente –  III- Extinção afastada –  Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito –  Apelo provido."