Agravo Interno Cível / Contratos Bancários
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo Interno interposto por Animal Logistic Transportes Especiais Ltda. e outros contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça e concedeu prazo para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A agravante alega incapacidade de arcar com as custas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo Interno interposto por Animal Logistic Transportes Especiais Ltda. e outros contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça e concedeu prazo para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A agravante alega incapacidade de arcar com as custas processuais e requer a concessão do benefício para prosseguimento do julgamento da apelação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante demonstrou hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade de justiça.
III. Razões de Decidir
3. A agravante não demonstrou sua hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a mera alegação de pobreza no sentido jurídico.
4. A jurisprudência exige comprovação eficaz da situação financeira inviabilizadora para concessão do benefício a pessoas jurídicas, o que não foi atendido no caso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige comprovação eficaz de hipossuficiência econômica. 2. A mera alegação de insuficiência de recursos não é suficiente para concessão do benefício.