Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jucimara Esther de Lima Bueno
Jales
10ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tráfico de drogas. Alegação de omissão no acórdão. Vício inexistente. Indevido caráter infringente. Embargos de declaração sujeitam-se aos limites estipulados no artigo 619, do CPP. Pretensão de reexame de matérias já apreciadas no recurso de apelação. Embargos de declaração rejeitados.