Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de indenização por danos morais –  Transporte aéreo nacional –  Cancelamento de voo que ocasionou atraso de chegada ao destino de aproximadamente 20 horas em relação ao horário originalmente contratado –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor –  Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos –  Incidência do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Ementa: APELAÇÃO –  Ação de indenização por danos morais –  Transporte aéreo nacional –  Cancelamento de voo que ocasionou atraso de chegada ao destino de aproximadamente 20 horas em relação ao horário originalmente contratado –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor –  Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos –  Incidência do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Cancelamento e atrasos que foram ocasionados por greve de funcionários de empresa terceirizada que presta serviço para o aeroporto de Guarulhos em razão de portaria da Receita Federal que proibiu o uso de telefones celulares em ambientes específicos do aeroporto –  Fortuito externo verificado –  Situação fática que exclui a responsabilidade da ré –  Ainda que os eventos tenham sido causados por fatos alheios à vontade da companhia aérea, ela adotou todas as providências que estavam ao seu alcance para minimizar os impactos do evento  –   Recorrida que informou com antecedência ao recorrente sobre a possibilidade de o voo ser afetado pela paralisação, disponibilizando canal para remarcação da passagem –  Realocação do demandante no primeiro voo disponível –  Ausência de pedido de ressarcimento de dano material que faz inferir que não houve dano dessa natureza experimentado pelo requerente –  Ausência de comprovação válida de perda de compromisso –  Dano moral não configurado  –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.