Apelação Cível / Planos de saúde
Pedro Ferronato
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1)
PLANO DE SAÚDE –  RESCISÃO UNILATERAL –  Obrigação de fazer –  Plano coletivo com apenas três beneficiários –  "Falso coletivo" –  Patente vulnerabilidade dos beneficiários –  Aplicação das normas consumeristas –  Art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98 –  Impossibilidade de resilição imotivada –  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça –  Beneficiários em tratamento médico Ementa: PLANO DE SAÚDE –  RESCISÃO UNILATERAL –  Obrigação de fazer –  Plano coletivo com apenas três beneficiários –  "Falso coletivo" –  Patente vulnerabilidade dos beneficiários –  Aplicação das normas consumeristas –  Art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98 –  Impossibilidade de resilição imotivada –  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça –  Beneficiários em tratamento médico continuado –  Tema Repetitivo n. 1082 –  Necessidade de oferta de novo plano de saúde –  Resolução 19 do CONSU –  Manutenção do plano até efetiva alta –  Recurso não provido.