Agravo Interno Cível / Fornecimento de medicamentos
Magalhães Coelho
Santos
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO INTERNO –  Decisão proferida por Relator que deferiu o pedido de tutela antecipada recursal –  Fornecimento de medicamento a –  Demora que implica em risco de morte –  Presença dos requisitos inseridos no artigo 300, do Código de Processo Civil –  Direito à saúde –  Recurso não provido.