Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
L. G. Costa Wagner
Campinas
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. PENHORA DE IMÓVEL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel dado em garantia em execução de quantia certa contra devedor solvente. A agravante alega desrespeito à ordem de preferência do artigo 835 do CPC e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. PENHORA DE IMÓVEL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel dado em garantia em execução de quantia certa contra devedor solvente. A agravante alega desrespeito à ordem de preferência do artigo 835 do CPC e afronta ao princípio da menor onerosidade.
II. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora do imóvel respeita a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e o princípio da menor onerosidade ao devedor.
III. Razões de Decidir: A ordem de preferência do artigo 835 do CPC é meramente preferencial e não absoluta, permitindo a penhora do imóvel dado em garantia. O princípio da menor onerosidade deve ser sopesado com o interesse do credor na satisfação do crédito, conforme artigo 797 do CPC. A penhora do imóvel é justificada pela hipoteca registrada e a ausência de indicação de outros bens pelos executados.
IV. Tese de julgamento: 1. A ordem de preferência do artigo 835 do CPC é preferencial, não absoluta. 2. A execução se processa no interesse do credor, respeitando o princípio da menor onerosidade quando possível, sem prejuízo à efetividade.
RECURSO DESPROVIDO.