Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Caraguatatuba
18ª Câmara de Direito Privado
Declaratória e indenizatória –  Descontos ocorridos em fatura de cartão de crédito consignado –  Débitos a título de Seguro Papcard –  Réu que se desincumbiu do ônus que lhe era imposto pelo art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC –  Contratação comprovada através de áudio de ligação telefônica na qual a parte autora é cientificada da natureza do produto e sua cobertura, Ementa: Declaratória e indenizatória –  Descontos ocorridos em fatura de cartão de crédito consignado –  Débitos a título de Seguro Papcard –  Réu que se desincumbiu do ônus que lhe era imposto pelo art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC –  Contratação comprovada através de áudio de ligação telefônica na qual a parte autora é cientificada da natureza do produto e sua cobertura, tendo expressamente anuído com a contratação –  Impugnação genérica sobre a autenticidade da gravação que não foi acompanhada de pleito de perícia –  Inaplicabilidade da Instrução Normativa nº 28/INSS que regula a autorização para desconto relativo a crédito consignado, não versando sobre o seguro contratado –  Precedentes jurisprudenciais –  Ação improcedente –  Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 –  Majoração dos honorários advocatícios recursais –  Artigo 85, § 11, do CPC.
Recurso não provido.