Apelação Cível / Locação de Imóvel
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios - Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de rescisão contratual e cobrança dos aluguéis e acessórios, e condenou o réu ao pagamento de R$ 33.391,47 –  Insurgência do réu - Alegação de impossibilidade de cumulação da multa compensatória com a multa moratória –  Pedido de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios - Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de rescisão contratual e cobrança dos aluguéis e acessórios, e condenou o réu ao pagamento de R$ 33.391,47 –  Insurgência do réu - Alegação de impossibilidade de cumulação da multa compensatória com a multa moratória –  Pedido de afastamento da multa contratual compensatória –  Ausente ilegalidade –  Cumulação autorizada –  Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça –  Previsão contratual expressa e fatos geradores distintos –  Multa moratória cobrada em razão do não pagamento dos aluguéis e acessórios devidos na data do vencimento, enquanto a multa compensatória incide em razão da devolução antecipada do imóvel, antes de finalizado o prazo da locação  - Inexistência de ilegalidade - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.