Agravo de Instrumento / Usucapião Extraordinária
Débora Brandão
Franca
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Aline Pedigonme de Freitas contra decisão que indeferiu tutela de urgência para expedição de alvará judicial visando a venda de veículo de placas DSQ-9506, registrado em nome do agravado Carlos Alberto Marques. A agravante alega posse Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Aline Pedigonme de Freitas contra decisão que indeferiu tutela de urgência para expedição de alvará judicial visando a venda de veículo de placas DSQ-9506, registrado em nome do agravado Carlos Alberto Marques. A agravante alega posse e necessidade de venda devido a dificuldades financeiras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do CPC, em face da irreversibilidade da medida pleiteada. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. No caso, a concessão da tutela antecipada para expedição de alvará judicial possui natureza satisfativa e irreversível, o que é vedado pelo art. 300, § 3º, do CPC. A necessidade do contraditório e ampla defesa impede a concessão da medida com base apenas na versão dos fatos apresentada pela agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. A necessidade do contraditório e ampla defesa deve ser preservada antes da concessão de medidas de urgência.