Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  ICMS –  Insurgência em face da r. decisão que julgou extinta a execução fiscal –  Descabimento –  Nulidade das CDA's –  Ocorrência –  Inexistência de constituição válida do crédito tributário –  Débitos de ICMS que foram inscritos em dívida ativa como declarados e não pagos, nos termos do art. 49, da Lei nº 6.374/89 –  Ausência de declaração da contribuinte, por meio Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  ICMS –  Insurgência em face da r. decisão que julgou extinta a execução fiscal –  Descabimento –  Nulidade das CDA's –  Ocorrência –  Inexistência de constituição válida do crédito tributário –  Débitos de ICMS que foram inscritos em dívida ativa como declarados e não pagos, nos termos do art. 49, da Lei nº 6.374/89 –  Ausência de declaração da contribuinte, por meio de documento idôneo, a identificar a efetiva ocorrência do fato gerador –  Emissão de notas fiscais que constitui obrigação acessória voltada ao registro contábil de operação tributável e não possui os elementos necessários para a formação crédito tributário - Lançamento de ofício e não por homologação - Necessidade de autuação, com a abertura do contraditório a favor da contribuinte –  Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça –  R. sentença mantida –  Recurso desprovido.