Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Ademir Benedito
Barretos
21ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Embargos à execução –  Justiça gratuita –  Pessoa jurídica –  Alegada miserabilidade econômica –  Ausência de comprovação –  Súmula 481, STJ –  Benefício legal indeferido –  Pessoa física - Ausência de prova efetiva de que o agravante não reúna condições econômicas para arcar com as despesas processuais –  Pretensão igualmente não acolhida –  Pedido de diferimento do Ementa: Agravo de instrumento –  Embargos à execução –  Justiça gratuita –  Pessoa jurídica –  Alegada miserabilidade econômica –  Ausência de comprovação –  Súmula 481, STJ –  Benefício legal indeferido –  Pessoa física - Ausência de prova efetiva de que o agravante não reúna condições econômicas para arcar com as despesas processuais –  Pretensão igualmente não acolhida –  Pedido de diferimento do pagamento das custas –  Indeferimento –  Não demonstração de impossibilidade de imediato pagamento –  Inteligência do art. 5º, caput, da Lei Estadual 11.608/03 –  Decisão mantida –  Agravo desprovido.