Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Henrique Harris Júnior
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal – Nulidade das CDAs –  Indicação de fundamento legal totalmente dissociado do crédito em cobrança –  Impossibilidade de substituição do título, por não se tratar de vício sanável –  Precedentes –  Execução fiscal extinta –  Prejudicadas as demais alegações da recorrente –  RECURSO PROVIDO.