Agravo Interno Cível / Convênio
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO INTERNO. Pretensão à reforma da decisão monocrática que, reconhecendo a tempestividade de recurso de apelação, anulou, de ofício, decisão monocrática e determinou a retomada da marcha processual. 
Suspensão dos prazos processuais entre 18 e 24/3/2024, em razão de indisponibilidade sistêmica. Comunicado Conjunto nº 239/2024, do E. TJSP. Fato notório que dispensa Ementa: AGRAVO INTERNO. Pretensão à reforma da decisão monocrática que, reconhecendo a tempestividade de recurso de apelação, anulou, de ofício, decisão monocrática e determinou a retomada da marcha processual. 
Suspensão dos prazos processuais entre 18 e 24/3/2024, em razão de indisponibilidade sistêmica. Comunicado Conjunto nº 239/2024, do E. TJSP. Fato notório que dispensa comprovação (art. 374, I do CPC). Decisão confirmada. Agravo Interno desprovido.