Revisão Criminal / Roubo
Leme Garcia
São Paulo
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Revisão criminal anterior julgada improcedente. Pleito de redução da pena-base, em observância à Súmula 444 do STJ. Reiteração do pedido não acompanhada de novas provas. Vedação expressa prevista no artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Revisão criminal não conhecida.