Agravo de Instrumento / Duplicata
Rebello Pinho
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada –  Como, na espécie, ( a ) não foi produzida prova que evidencie a plausibilidade de alegação da prática de atos de abuso da personalidade jurídica pela parte devedora, caracterizados pelo desvio de finalidade e a confusão patrimonial, como Ementa: EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada –  Como, na espécie, ( a ) não foi produzida prova que evidencie a plausibilidade de alegação da prática de atos de abuso da personalidade jurídica pela parte devedora, caracterizados pelo desvio de finalidade e a confusão patrimonial, como exigido pelo art. 134, § 4º, do CPC/2015, e art. 50, do CC, aplicáveis à espécie, não bastando para tanto a não localização e a inexistência de bens penhoráveis da parte devedora, bem como o encerramento irregular de atividades da executada, com o fechamento do estabelecimento comercial, sem a devida baixa nos órgãos cadastrais e nem mesmo a sua localização no endereço cadastrado como sua sede na Junta Comercial, ainda que tenha sido indicado o endereço como domicílio da genitora do sócio da pessoa jurídica devedora, (b) de rigor, o indeferimento do pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 135, do CPC/2015, (c) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada.
Recurso desprovido.