Apelação Cível / Prestação de Serviços
Antonio Nascimento
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER –  INÉPCIA DA EXORDIAL –  DESCABIMENTO. Embora não se ignore o avanço da litigância predatória, bem como a existência de múltiplas ações versando sobre o mesmo tema, o fato é que o autor atendeu ao comando judicial e esclareceu que a demanda versa sobre eventual cobrança ilegítima de Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER –  INÉPCIA DA EXORDIAL –  DESCABIMENTO. Embora não se ignore o avanço da litigância predatória, bem como a existência de múltiplas ações versando sobre o mesmo tema, o fato é que o autor atendeu ao comando judicial e esclareceu que a demanda versa sobre eventual cobrança ilegítima de débito pela requerida. Diante desse quadro, não se trata de hipótese que autorize a extinção prematura do feito, cabendo à parte contrária, quando citada, refutar os fatos, verificando-se, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, a higidez da cobrança lançada em nome do acionante em plataforma de cobrança de débito e objeto de sucessivos contatos realizados ao consumidor. RECURSO PROVIDO.