Apelação Criminal / Vias de fato
Claudia Fonseca Fanucchi
Itapira
5ª Câmara de Direito Criminal
Violência doméstica –  Descumprimento de medida protetiva de urgência –  Apelação –  Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime –  Absolvição –  Descabimento –  Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da infração –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.