Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de cobrança –  Gratuidade da Justiça –  Indeferimento do benefício.
I –  Inconformismo da pessoa jurídica. Alegada hipossuficiência econômica. 
II –  1. Elementos constantes dos autos que não demonstram a alegada hipossuficiência da agravante –  2. Possibilidade, contudo, de diferimento do recolhimento das custas processuais –  Comprovada a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de cobrança –  Gratuidade da Justiça –  Indeferimento do benefício.
I –  Inconformismo da pessoa jurídica. Alegada hipossuficiência econômica. 
II –  1. Elementos constantes dos autos que não demonstram a alegada hipossuficiência da agravante –  2. Possibilidade, contudo, de diferimento do recolhimento das custas processuais –  Comprovada a prestação de serviços à agravada conforme notas fiscais do período de 2021 a 2023, no valor mensal de R$ 30.122,00, sem qualquer comprovação de quitação –  Medida alternativa para possibilitar o acesso à Justiça, sem onerar o erário.
III –  Decisão parcialmente reformada para conceder à agravante o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo.