Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Jayme de Oliveira
Jales
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. JORNADA 24X48H. HORAS EXTRAS E HORAS NOTURNAS EXTRAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 
I. Caso em exame
1. Ação de cobrança ajuizada por Diose Padoan de Oliveira contra o Município de Mesópolis, no qual se pretende o pagamento de horas extraordinárias e horas noturnas extras não pagas. Sentença de improcedência. 
II. Questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. JORNADA 24X48H. HORAS EXTRAS E HORAS NOTURNAS EXTRAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 
I. Caso em exame
1. Ação de cobrança ajuizada por Diose Padoan de Oliveira contra o Município de Mesópolis, no qual se pretende o pagamento de horas extraordinárias e horas noturnas extras não pagas. Sentença de improcedência. 
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do Estatuto do Servidor Municipal de Mesópolis, que prevê jornada de 40 horas semanais, e na inconstitucionalidade do regime de trabalho 24x48 horas.
III. Razões de decidir
3. O regime de 24x48 horas é justificado pela natureza do cargo de motorista de ambulância, que exige prontidão, e não se equipara à jornada ordinária de 40 horas semanais.
4. A Administração Pública possui autonomia para organizar a jornada de trabalho dos servidores, conforme art. 39, §§ 1º e 3º da CF, observados os princípios da razoabilidade e supremacia do interesse público. Não há inconstitucionalidade no regime especial adotado.
IV. Dispositivo 
5. Recurso não provido.