Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Alfredo Attié
Santos
27ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência.  Acórdão que fundamentou expressa e suficientemente as razões que levaram ao não provimento do recurso de agravo de instrumento do embargante, com o fundamento jurídico expresso por meio do qual era indevida a pretensão de substituição da penhora formulada. Julgador que não está obrigado a citar o dispositivo de lei indicado pela Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência.  Acórdão que fundamentou expressa e suficientemente as razões que levaram ao não provimento do recurso de agravo de instrumento do embargante, com o fundamento jurídico expresso por meio do qual era indevida a pretensão de substituição da penhora formulada. Julgador que não está obrigado a citar o dispositivo de lei indicado pela parte. Prequestionamento ficto. Possibilidade (art. 1.025 do CPC). Recurso com intuito manifestamente protelatório, com aplicação ds multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC. 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.