Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO –  ACIDENTE TÍPICO –  SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO –   SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA CONVERSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS –  PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL –  AFASTAMENTO –  LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO –  AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL –  BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO –  CONVERSÃO DO BENEFÍCIO Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO –  ACIDENTE TÍPICO –  SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO –   SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA CONVERSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS –  PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL –  AFASTAMENTO –  LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO –  AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL –  BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO –  CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO POSSIBILITADA –  RECURSO IMPROVIDO. 
I. Caso em exame. 
- Apelação do autor contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, somente para converter os benefícios previdenciários concedidos. O autor alega ter incapacidade para a sua função habitual por fratura na perna direita. O benefício foi indeferido por não ter a perícia médica constatado incapacidade laboral. 
II. Questão em discussão. 
- Há duas questões: [1] necessidade de renovação da prova pericial; e [2] se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. 
III. Razões de decidir. 
- A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, por desnecessidade no caso, pela observação de a perícia ser suficientemente esclarecedora e não ter constatado incapacidade. 
- Mérito: o pedido era mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia do autor não se consolidou em incapacidade laboral, todavia, permite a conversão dos benefícios previdenciários concedidos em seus homônimos acidentários, sem repercussão financeira, dada a equivalência do percentual de ambos os benefícios. Precedentes da 16ª Câmara de Direito Público. 
IV. Dispositivo. 
- Preliminar rejeitada e recurso do autor improvido.