Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Araraquara
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  CONTRATO BANCÁRIO –  DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MATERIAL –  COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE –  AUSÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.
–  Bancário- Consumidor- Descontos indevidos no benefício previdenciário- Contrato de empréstimo consignado- Comprovação de regularidade- Ausência- Inexistência do negócio jurídico- Indenização –  Lesão ao patrimônio –  Demonstração – Ementa: APELAÇÃO –  CONTRATO BANCÁRIO –  DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MATERIAL –  COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE –  AUSÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.
–  Bancário- Consumidor- Descontos indevidos no benefício previdenciário- Contrato de empréstimo consignado- Comprovação de regularidade- Ausência- Inexistência do negócio jurídico- Indenização –  Lesão ao patrimônio –  Demonstração –  Necessidade:

– A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio da ofendida. No caso, os indevidos descontos perpetrados sobre o benefício previdenciário da autora são suficientes a evidenciar a lesão patrimonial e autorizar a condenação da instituição bancária ao respectivo ressarcimento.

DANO MORAL
–  Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor –  Indenização –  Cabimento –  Danos morais demonstrados na espécie: 

–  É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento.  
      
 DANO MORAL
–  Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito –  Enriquecimento indevido da parte prejudicada –  Impossibilidade –  Razoabilidade do quantum indenizatório:

– A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO 
– Cobrança abusiva de juros- Pagamento–  Existência – Restituição em dobro –  Cabimento- Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:

–  Considerando que os pagamentos indevidos ocorreram após da publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp 600.663/RS e diante da modulação de efeitos lá determinada para cobranças indevidas em serviços não públicos, cabível a restituição em dobro, com amparo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 
RECURSO DO AUTOR PROVIDO.