Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eutálio Porto
Dois Córregos
15ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Município de Dois Córregos - ISS do exercício de 2011 - Ação ajuizada contra o Cartório de notas e de protesto de letras e títulos - Alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo  - Cabimento - Ausência de personalidade jurídica do Tabelionato - Impossibilidade, ademais, de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Município de Dois Córregos - ISS do exercício de 2011 - Ação ajuizada contra o Cartório de notas e de protesto de letras e títulos - Alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo  - Cabimento - Ausência de personalidade jurídica do Tabelionato - Impossibilidade, ademais, de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA - Inteligência da Súmula nº 392 do STJ - Inversão do ônus de sucumbência, com a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% do valor atualizado da execução - Sentença reformada - Recurso provido.