Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Cotia
17ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA DIB NA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DA SEGURADA. ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). NECESSÁRIA FIXAÇÃO DA DIB NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA AO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. TESE FIRMADA NO TEMA 862/STJ. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA DIB NA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DA SEGURADA. ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). NECESSÁRIA FIXAÇÃO DA DIB NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA AO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. TESE FIRMADA NO TEMA 862/STJ. 
Alegação da embargante de omissão no v. decisum, por considerar que faltou clareza na fundamentação acerca da manutenção da DIB que, entende, deveria ter sido fixada a partir da alta médica, não na data de juntada do laudo pericial aos autos. ACOLHIMENTO. Necessária fixação da DIB no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade precedente. Tese firmada no Tema 862/STJ. Observância ao pedido formulado na petição inicial. Acórdão modificado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.