Embargos de Declaração Cível / Obras Públicas
Souza Nery
Piracaia
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em exame
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. acórdão que desproveu apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização de R$ 105.560,08, referentes a serviços de engenharia Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em exame
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. acórdão que desproveu apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização de R$ 105.560,08, referentes a serviços de engenharia supostamente contratados verbalmente, e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora, ora embargante, apelou, alegando a comprovação dos serviços realizados e da autorização verbal para sua execução.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em (i) saber se o acórdão apresenta vícios; (ii) comprovação de solicitação dos serviços; e (iii) a necessidade de prequestionamento.
III. Razões de decidir
4. Não se vislumbram os vícios apontados pelo embargante.
5. O acórdão considerou todos os aspectos relevantes da controvérsia, e a rediscussão de temas por meio de embargos não é admitida.
6. A jurisprudência do STJ e do STF esclarece que o prequestionamento se dá quando a decisão embargada apresenta os vícios mencionados no art. 535 do CPC, o que não se verifica no presente caso.
IV. Dispositivo e tese
7. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o v. acórdão tal como proferido.
8. Tese de julgamento: "1. Não há vícios no acórdão. 2. A ausência de documentos que comprovem a execução e a solicitação dos serviços inviabiliza o pedido de indenização."