Apelação / Remessa Necessária / Promoção / Ascensão
Sidney Romano dos Reis
Cândido Mota
6ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível/Remessa Necessária –  Administrativo e Previdenciário –  Mandado de Segurança impetrado por servidor aposentado visando o reconhecimento de seu direito à revisão do benefício de aposentadoria com a observância da progressão funcional (LM nº 1.825/2012) –  Sentença concessiva da Segurança –  Remessa Necessária e Apelo voluntário do Instituto de Previdência do Município – Ementa: Apelação Cível/Remessa Necessária –  Administrativo e Previdenciário –  Mandado de Segurança impetrado por servidor aposentado visando o reconhecimento de seu direito à revisão do benefício de aposentadoria com a observância da progressão funcional (LM nº 1.825/2012) –  Sentença concessiva da Segurança –  Remessa Necessária e Apelo voluntário do Instituto de Previdência do Município –  Desprovimento de rigor. 
1. De proêmio, releva notar que a questão atinente à descabida inércia do Município de Cândido Mota em promover a evolução funcional dos servidores nos termos da Lei Municipal nº 1.825/2012 já foi objeto de final deliberação quando do julgamento de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Sindicato dos Servidores, mais precisamente, quando do julgamento da Apelação Cível 0000342-20.2015.8.26.0120, cuja relatoria também fora deste Desembargador. 
2. Exclusão de inativos da percepção da vantagem –  Violação ao sistema de tratamento paritário estabelecido pelo artigo 40, § 8º, da Constituição Federal –  Concessão aos aposentados –  Necessidade. 3. Inocorrência de afronta aos princípios informadores do custeio da Seguridade Social preconizados no art. 195, § 5º, da CF, porque não se está diante da criação de novo benefício, mas sim de singela revisão dos valores dos proventos de aposentadoria. 
4. De rigor a revisão do benefício previdenciário do impetrante para observar a evolução salarial implementada pelo Município de Cândido Mota.
R. Sentença mantida –  Remessa Necessária e Apelação desprovidas.