Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Santa Isabel
18ª Câmara de Direito Público
Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Apelação interposta contra sentença extintiva com fundamento no abandono de causa (art. 485, III e §1º do CPC). Evidente inadequação da via processual eleita. Valor do débito inferior ao de alçada (artigo 34 da LEF).  O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do Ementa: Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Apelação interposta contra sentença extintiva com fundamento no abandono de causa (art. 485, III e §1º do CPC). Evidente inadequação da via processual eleita. Valor do débito inferior ao de alçada (artigo 34 da LEF).  O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes.  Não se conhece do recurso.