Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A parte executada alegou cumprimento da obrigação de fazer, justificando atraso pela falta de registro do medicamento na ANVISA e necessidade de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A parte executada alegou cumprimento da obrigação de fazer, justificando atraso pela falta de registro do medicamento na ANVISA e necessidade de importação. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve descumprimento da obrigação de fazer por parte da executada e (ii) a adequação do valor da multa cominatória aplicada.
III. Razões de Decidir
3. A executada não comprovou a alegada morosidade de terceiros na importação do medicamento, ônus que lhe incumbia.
4. A multa cominatória é cabível e busca garantir a efetividade da decisão, não havendo excesso no valor arbitrado, que visa compelir o cumprimento da obrigação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A multa cominatória deve ser mantida para garantir o cumprimento da obrigação. 2. A ausência de comprovação da alegada morosidade justifica a manutenção da decisão recorrida.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006.