Embargos de Declaração Criminal / Crimes de Tortura
Juscelino Batista
Praia Grande
8ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração – Alegação de vício de omissão no v. acórdão que julgou o recurso de apelação – Não acolhimento – A despeito da alegada omissão, o pedido de desclassificação da conduta foi afastado mediante fundamentação expressa – A motivação "per relationem" é, de há muito, admitida pelos tribunais superiores, não implicando ofensa ao art. 93, IX, da CF – Precedentes – Ementa: Embargos de declaração – Alegação de vício de omissão no v. acórdão que julgou o recurso de apelação – Não acolhimento – A despeito da alegada omissão, o pedido de desclassificação da conduta foi afastado mediante fundamentação expressa – A motivação "per relationem" é, de há muito, admitida pelos tribunais superiores, não implicando ofensa ao art. 93, IX, da CF – Precedentes – Embargantes que, na realidade, pretendem o mero reexame da matéria submetida a julgamento, o que não se admite em sede de aclaratórios – O fato de a parte entender que não são convincentes os fundamentos da decisão a si desfavorável não significa, necessariamente, que o "decisum" padece de alguma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão – Doutrina – Embargos rejeitados.