Apelação Cível / Associação
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Sorocaba
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação de cobrança. Taxas associativas de loteamento. Sentença de procedência. Recurso da ré. Alegação de violação aos Temas 882 do STJ e 492 do STF. Participação ativa da ré na constituição da associação. Atuação como presidente. Assinatura em ata e registro do estatuto social. Anuência expressa configurada. Cobrança legítima. Aplicação da Lei nº 13.465/2017. Requisito de Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança. Taxas associativas de loteamento. Sentença de procedência. Recurso da ré. Alegação de violação aos Temas 882 do STJ e 492 do STF. Participação ativa da ré na constituição da associação. Atuação como presidente. Assinatura em ata e registro do estatuto social. Anuência expressa configurada. Cobrança legítima. Aplicação da Lei nº 13.465/2017. Requisito de publicidade atendido pelo registro do ato constitutivo. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Recurso conhecido e não provido.