Apelação Cível / Municipais
Adriana Carvalho
Vinhedo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  Tarifa de Água e Esgoto –  Insurgência em face da sentença que reconheceu a ausência de interesse processual e julgou extinto o processo, diante da não comprovação das medidas administrativas prévias, conforme item 2 do Tema nº 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal –  Cabimento –  Execução fiscal de valor inicial superior a R$ 10.000,00 –  Tese Ementa: APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  Tarifa de Água e Esgoto –  Insurgência em face da sentença que reconheceu a ausência de interesse processual e julgou extinto o processo, diante da não comprovação das medidas administrativas prévias, conforme item 2 do Tema nº 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal –  Cabimento –  Execução fiscal de valor inicial superior a R$ 10.000,00 –  Tese de repercussão geral que se aplica somente aos casos de execução de baixo valor –  Resolução nº 547/2024 do CNJ que considera como execução de baixo valor aquele inferior a R$ 10.000,00, quando do ajuizamento –  Aplicação do art. 1º, caput, do Provimento CSM nº 2.744/2024 –  Caso concreto em que o valor inicialmente atribuído à causa ultrapassa o limite estabelecido pela mencionada resolução –  Prosseguimento da execução fiscal, sem a necessidade de comprovação das medidas administrativas prévias ao ajuizamento da execução fiscal –  Sentença reformada –  Recurso provido.