Embargos de Declaração Cível / Adicional de Insalubridade
Maria Olívia Alves
Sumaré
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Alegação de omissão no acórdão e busca prequestionamento de dispositivos legais.
II. Questão em Discussão
2. Verificar a existência de omissão no acórdão quanto à impossibilidade de reiniciar a discussão sobre o crédito em uma segunda execução e a necessidade Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Alegação de omissão no acórdão e busca prequestionamento de dispositivos legais.
II. Questão em Discussão
2. Verificar a existência de omissão no acórdão quanto à impossibilidade de reiniciar a discussão sobre o crédito em uma segunda execução e a necessidade de prequestionamento de dispositivos legais.
III. Razões de Decidir
3. Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. Exame de todos os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento.
IV. Dispositivo e Tese
4. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito do julgado. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade justifica a rejeição dos embargos.
Legislação Citada:
CPC, art. 535, IV; Decreto nº 20.910/32, arts. 1º, 8º e 9º; Decreto-lei nº 4.597/42, art. 3º; ADCT, art. 116, §4º; CPC, art. 1.023, § 2º; CPC, art. 1025.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.849.513/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.11.2020.