Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  ACERTO DA R. SENTENÇA –  CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS –  POSSIBILIDADE DE DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEVENDO CONTUDO, SE OBSERVAR O LIMITE PREVISTO NA LEI 14.431/2022 –  DESCONTO QUE DEVE SER Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  ACERTO DA R. SENTENÇA –  CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS –  POSSIBILIDADE DE DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEVENDO CONTUDO, SE OBSERVAR O LIMITE PREVISTO NA LEI 14.431/2022 –  DESCONTO QUE DEVE SER LIMITADO A NO MÁXIMO 35% DOS VENCIMENTOS DO MUTUÁRIO –  APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELA LEI FEDERAL, EM OPOSIÇÃO AOS DECRETOS ESTADUAIS SOBRE O TEMA, E EM OBEDIÊNCIA A HIERARQUIA LEGISLATIVA - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO –  SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA –   RECURSO NÃO PROVIDO.