Agravo de Instrumento / Transporte Aéreo
Fábio Podestá
São José dos Campos
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência para embarque de animal de suporte emocional em cabine – Decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência requerida – Pretensão à sua reforma – Admissibilidade – Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência previstos no artigo 300 do CPC/2015 – Animal de grande porte, fora dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência para embarque de animal de suporte emocional em cabine – Decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência requerida – Pretensão à sua reforma – Admissibilidade – Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência previstos no artigo 300 do CPC/2015 – Animal de grande porte, fora dos critérios estabelecidos previamente pela companhia aérea e sobre os quais o demandante tinha ciência por ocasião da aquisição das passagens – Precedente desta C. Câmara – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.