Embargos de Declaração Criminal / Estelionato
Alcides Malossi Junior
Indaiatuba
9ª Câmara de Direito Criminal
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO.

Embargos opostos visando ao reconhecimento de vício de omissão, com prequestionamento da matéria. 

Inocorrência de qualquer uma das hipóteses de cabimento (vícios) previstas no art. 619, do CPP. Mero inconformismo com o v. acórdão embargado. Matéria reclamada devidamente analisada. Impossibilidade de simples prequestionamento da matéria. Somente Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO.

Embargos opostos visando ao reconhecimento de vício de omissão, com prequestionamento da matéria. 

Inocorrência de qualquer uma das hipóteses de cabimento (vícios) previstas no art. 619, do CPP. Mero inconformismo com o v. acórdão embargado. Matéria reclamada devidamente analisada. Impossibilidade de simples prequestionamento da matéria. Somente é admitida a oposição de embargos declaratórios, com o propósito de prequestionar a matéria, quando se verifica presente, de forma concomitante, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.

Embargos rejeitados.