Apelação Cível / Associação
José Aparicio Coelho Prado Neto
Tietê
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação de Danos –  Desconto em benefício previdenciário de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência –  Inconformismo do autor pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração da condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Ementa: APELAÇÃO –  Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação de Danos –  Desconto em benefício previdenciário de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência –  Inconformismo do autor pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração da condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Descontos indevidos de mensalidade na folha de pagamento, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar –  Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00 –  Juros de mora a partir do evento danoso, aplicação da Súmula 54 do STJ - Sucumbência total da ré - Recurso provido para julgar a ação integralmente procedente.