Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Artur Nogueira
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Extinção do feito por falta de interesse de agir –  Tema 1184 da Repercussão Geral –  Superveniência de acordo de parcelamento –  Impossibilidade de extinção da execução –  O acordo de parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, autorizador da suspensão da execução, não de sua extinção –  Possibilidade de retomada da execução para Ementa: APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Extinção do feito por falta de interesse de agir –  Tema 1184 da Repercussão Geral –  Superveniência de acordo de parcelamento –  Impossibilidade de extinção da execução –  O acordo de parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, autorizador da suspensão da execução, não de sua extinção –  Possibilidade de retomada da execução para a cobrança de eventual saldo devedor decorrente do inadimplemento do acordo –  Sentença anulada –  RECURSO PROVIDO.