Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  Decisão que manteve a decisão anterior determinando a apresentação do plano de sobrepartilha do numerário, bem como a certidão homologatória do ITCMD, comprovando o adimplemento da obrigação tributária a incidir sobre a nova transmissão - Pedido implícito de reconsideração de decisão anterior –  Ausência de suspensão ou Ementa: Agravo de Instrumento –  Decisão que manteve a decisão anterior determinando a apresentação do plano de sobrepartilha do numerário, bem como a certidão homologatória do ITCMD, comprovando o adimplemento da obrigação tributária a incidir sobre a nova transmissão - Pedido implícito de reconsideração de decisão anterior –  Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos –  Inobservância do prazo recursal em relação à decisão original - Intempestividade –  Recurso não conhecido.