Apelação Criminal / Crimes contra a Ordem Tributária
Jucimara Esther de Lima Bueno
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Crimes contra a ordem tributária. Artigo 1º, incisos III, c. c. o artigo 11, caput, ambos da Lei nº 8.137/1990. Crime continuado. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Pagamento integral do débito tributário. Preliminar de extinção da punibilidade pelo pagamento acolhida. Recurso provido.