Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. Ação de declaração de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Contratação por meio digital regular, com data, hora, IP, geolocalização, selfie e documentos da parte autora. Ausente qualquer indício de vicio de consentimento. Sentença reformada. RECURSO do réu Ementa: APELAÇÃO. Ação de declaração de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Contratação por meio digital regular, com data, hora, IP, geolocalização, selfie e documentos da parte autora. Ausente qualquer indício de vicio de consentimento. Sentença reformada. RECURSO do réu PROVIDO.