Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de dívida e condenou o réu a retirar o nome da autora de rol de inadimplentes, cessar cobranças indevidas e pagar indenização por danos morais. O autor apelou buscando Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de dívida e condenou o réu a retirar o nome da autora de rol de inadimplentes, cessar cobranças indevidas e pagar indenização por danos morais. O autor apelou buscando a improcedência dos pedidos autorais.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação impugna adequadamente os fundamentos da sentença recorrida.
III. Razões de Decidir. 3. As razões recursais apresentadas pelo apelante não abordam os elementos fáticos do litígio e se voltam a argumentos alheios à lide, em patente violação ao princípio da dialeticidade.
IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. 
Tese de julgamento: 1. O recurso deve impugnar expressamente os fundamentos da decisão recorrida para atender ao princípio da dialeticidade. 2. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso.