Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Martinópolis
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 41676

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Cartão de crédito consignado. Contratação por biometria facial. Validade da contratação. Apelante que admitiu, na petição inicial, ter procurado a instituição financeira para contratar empréstimo, mas que não seria na modalidade RMC. Inconsistência da alegação de vício de consentimento. Prova documental que deixa inequívoca Ementa: VOTO Nº 41676

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Cartão de crédito consignado. Contratação por biometria facial. Validade da contratação. Apelante que admitiu, na petição inicial, ter procurado a instituição financeira para contratar empréstimo, mas que não seria na modalidade RMC. Inconsistência da alegação de vício de consentimento. Prova documental que deixa inequívoca a manifestação de vontade da Apelante. Saque do valor e utilização do cartão de crédito. Inocorrência de fraude e/ou vício de consentimento. Verossimilhança das alegações da defesa. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de improcedência mantida. 

Recurso não provido.