Habeas Corpus Criminal / Denunciação caluniosa
Ely Amioka
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Reiteração de pedidos já apresentados perante esta E. Corte em sede de Recurso em Sentido Estrito  –  Via eleita inadequada –  Impossibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio, no caso, o Recurso em Sentido Estrito –  Impetração não conhecida.