Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Registro
29ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL - Ação cobrança de despesas condominiais julgada procedente em parte - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que acolhe em parte a impugnação - Agravo interposto pelo exequente - Multa de 2% incluída no cálculo acostado à petição inicial e também na conta de atualização apresentada no curso do processo - Exclusão pela sentença somente da pretensão Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Ação cobrança de despesas condominiais julgada procedente em parte - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que acolhe em parte a impugnação - Agravo interposto pelo exequente - Multa de 2% incluída no cálculo acostado à petição inicial e também na conta de atualização apresentada no curso do processo - Exclusão pela sentença somente da pretensão referente à cobrança de honorários advocatícios contratuais - Inclusão da multa de 2% na fase de cumprimento que se mostra legítima - Excesso de execução não caracterizado - Rejeição da impugnação - Decisão reformada - Recurso provido