Apelação Cível / Responsabilidade Civil
Maria Salete Corrêa Dias
Ituverava
20ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL –  TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS –  Responsabilidade do transportador por dano causado à pessoa transportada. Autores familiares de sujeito falecido em acidente de trânsito. Transporte coletivo atingido por caminhão. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambos os réus. Não conhecimento de um recurso de apelação por deserção. Insurgência do réu fundada na Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS –  Responsabilidade do transportador por dano causado à pessoa transportada. Autores familiares de sujeito falecido em acidente de trânsito. Transporte coletivo atingido por caminhão. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambos os réus. Não conhecimento de um recurso de apelação por deserção. Insurgência do réu fundada na ausência de interesse de agir e coisa julgada, diante de condenação de ex-empregador para reparação de danos morais e demanda trabalhista. PRELIMINARES AFASTADAS. Mérito. Acolhimento do recurso de apelação. Danos morais reconhecidos em ação trabalhista e indenizados. Impossibilidade de pleitear reparação de mesmo dano contra os responsáveis pelo acidente. Art. 944 do CC. Responsabilidade múltipla incabível se o dano já foi reparado. Precedente do c. STJ. RECURSO DO CORRÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO CORRÉU PROVIDO.