Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Guará
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso ministerial e defensivo. Pleito da Defesa de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos probatórios produzidos nos autos.
Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. Mantida. 2ª Fase: Atenuante da menoridade penal reconhecida, Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso ministerial e defensivo. Pleito da Defesa de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos probatórios produzidos nos autos.
Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. Mantida. 2ª Fase: Atenuante da menoridade penal reconhecida, pena-base mantida no mínimo. 3ª Fase: Acolhimento do pleito acusatório. Afastamento do redutor previsto no § 4º do artigo 33, da Lei 11.343/2006 –  Dedicação a atividades criminosas bem demonstrada. Readequação de penas. Regime inicial semiaberto que se impõe, nos termos do artigo 33 do CP. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, inciso II do CP).
Recurso ministerial parcialmente provido para afastar o redutor e readequar a pena. Recurso defensivo desprovido.