Habeas Corpus Criminal / Roubo
Laerte Marrone
Campinas
2ª Câmara de Direito Criminal
"Habeas corpus" buscando a modificação de condenação do paciente, pelo crime de roubo majorado. 1. Decisão transitada em julgado. Nesse passo, a modificação da condenação deve ser buscada pela via da revisão criminal, da qual o "habeas corpus" não é substitutivo (STF, HC nº 116.442, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 06.11.2013; RHC nº 203.543, relator Ministro Edson Ementa: "Habeas corpus" buscando a modificação de condenação do paciente, pelo crime de roubo majorado. 1. Decisão transitada em julgado. Nesse passo, a modificação da condenação deve ser buscada pela via da revisão criminal, da qual o "habeas corpus" não é substitutivo (STF, HC nº 116.442, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 06.11.2013; RHC nº 203.543, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 04.11.2021; STJ, AgRg no HC nº 789.592, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 14.02.2023; AgRg no HC nº 779.638, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 12.12.2022). 2. Não configuração de um quadro de manifesta ilegalidade. 3. Ademais, considerando que a condenação foi confirmada por essa Corte, o Tribunal de Justiça sequer tem competência para rever a decisão através de "habeas corpus" (artigo 105, I, "c", da Constituição Federal). Ordem denegada.