Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Sorocaba
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apreensão de expressivas quantidade e variedade de drogas. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apreensão de expressivas quantidade e variedade de drogas. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase: Inalterada. Inviável a incidência de circunstância atenuante da confissão. Confissão inexistente, que não foi utilizada como fundamento da condenação (Súmula 545/STJ) e impossibilidade de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). 3ª fase: Inalterada. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial fechado fixado adequada e proporcionalmente, não comportando abrandamento. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pleito de detração penal antecipada. Inviabilidade diante da ausência de elementos mínimos para avaliar o preenchimento dos requisitos de progressão.
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.