Apelação Cível / Associação
Viviani Nicolau
Araraquara
3ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Insurgência que não prospera. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Incidência ao caso concreto. ADESÃO ELETRÔNICA. Documentos coligidos pelo Sindicato que são insuficientes para comprovar a Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Insurgência que não prospera. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Incidência ao caso concreto. ADESÃO ELETRÔNICA. Documentos coligidos pelo Sindicato que são insuficientes para comprovar a filiação. Ausência de assinatura física. Não comprovação da regularidade de assinatura eletrônica, impugnada pelo autor (CPC, art. 429, III). Existência, ademais, de divergência de datas, pois a assinatura eletrônica (de 2021) teria sido produzida antes mesmo do próprio documento (datado de 2022). Adesão inexistente. Áudio que, ademais, foi impugnado pelo autor e não consta qualquer informação que teria sido transmitida a ele para a contratação. DANOS MATERIAIS. Repetição em dobro mantida. Aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MORAIS. Manutenção. Dano moral 'in re ipsa'. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se revela suficiente para reparar o abalo suportado pela apelada e desincentivar a reincidência da prática pelo apelante. Ausência de violação à proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Manutenção. Aplicação das Súmulas 54 e 362 do STJ. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v.46754).