Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Bandeira Lins
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA –  ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - Inventários extrajudiciais - Aplicabilidade da multa de protocolização prevista no art. 21, I, da Lei nº 10.705/00, bem como quanto ao atraso no pagamento, a teor do art. 17 –  Possibilidade –  Precedentes –  Denúncia espontânea –  Cabimento - Preenchimento dos requisitos Ementa: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA –  ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - Inventários extrajudiciais - Aplicabilidade da multa de protocolização prevista no art. 21, I, da Lei nº 10.705/00, bem como quanto ao atraso no pagamento, a teor do art. 17 –  Possibilidade –  Precedentes –  Denúncia espontânea –  Cabimento - Preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 138 do CTN, e jurisprudência consolidada do E. STJ - Inaplicabilidade da Súmula 360 do STJ - Sentença mantida –  Recurso da FESP não conhecido, e demais recursos desprovidos.