Apelação Cível / Fornecimento de Água
Rogério Murillo Pereira Cimino
São Carlos
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de cobrança. SAAE. Consumo de água. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Parte autora, Condomínio Edilício Residencial abastecido por um único hidrômetro. Pretensão de revisão do método de cobrança praticado pela concessionária do serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Tema objeto de legislação específica. Aplicação Ementa: APELAÇÃO. Ação de cobrança. SAAE. Consumo de água. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Parte autora, Condomínio Edilício Residencial abastecido por um único hidrômetro. Pretensão de revisão do método de cobrança praticado pela concessionária do serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Tema objeto de legislação específica. Aplicação sistemática do artigo 11 da Lei Municipal de São Carlos nº. 10.255/89 e do artigo 29, §5º, da Lei Federal nº. 11.445/07. Condomínio autor que não comprovou a inviabilidade de individualização do consumo de água para cada condômino, com a instalação de hidrômetros individuais. Manutenção do "status quo ante" por opção do condomínio. Vigência, portanto, do contrato especial estipulado entre as partes, para fins de tarifação do consumo. 

RECURSO ESPECIAL. O ilustre Presidente da Seção de Direito Privado, por recomendação da Corte Superior, determinou a suspensão do recurso (fls. 307/308). E, uma vez julgado o recurso repetitivo, determinou o encaminhamento dos autos a este Relator, conforme o disposto nos artigos 108, inciso IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do artigo 1.030, inciso II, do atual Código de Processo Civil (artigo 543-C, parágrafo 7º, inciso II, do antigo Código) (fls. 310/317). 

NOVO JULGAMENTO. A E. Corte Superior nos Recursos Especiais 1937887/RJ e 1937891/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, por Vv. acórdãos de 20.6.2024, publicados no DJe de 25/06/2024, revisou a tese repetitiva. A forma de cálculo do SAAE encontra-se em dissonância com a nova tese de Tema 414, vez que resulta em cobrança diferenciada entre consumidores em condomínio com único hidrômetro e consumidores com hidrômetros individualizados, pois criou uma metodologia diferenciada para os condomínios com único medidor em que, dividido o consumo real auferido pelo número de economias, se ultrapassado o consumo mínimo individual (1ª faixa escalonada e com menor valor de tarifa), lançava todo o consumo em uma única faixa progressiva (seja 2ª, 3ª, 4ª etc, que possuem tarifa progressivamente maior), sem respeitar o escalonamento progressivo que é aplicado aos consumidores com medidor individualizado (lança o consumo até o limite do consumo mínimo na primeira faixa de preço da tarifa mínima, o consumo remanescente até limite escalonado da 2ª faixa com sua respectiva tarifa e, assim, sucessivamente), que resultava em cobrança maior pelo mesmo consumo em metros cúbicos de água, aos consumidores de condomínio com único hidrômetro. Sentença mantida. Recurso não provido.