Embargos de Declaração Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Chavantes
23ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargos declaratórios opostos pela parte com o nítido propósito de rediscussão da matéria –  Descabimento –  Inocorrência de vícios a serem sanados –  Prequestionamento –  Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo –  Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida –  Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargos declaratórios opostos pela parte com o nítido propósito de rediscussão da matéria –  Descabimento –  Inocorrência de vícios a serem sanados –  Prequestionamento –  Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo –  Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida –  Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça –  CPC 2015, art. 1025 –  Embargos de Declaração rejeitados.