Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Registro
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS COMPROMETEM GRANDE PARTE DE SUA RENDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Ricardo Augusto Ricardo contra sentença que extinguiu ação sem Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS COMPROMETEM GRANDE PARTE DE SUA RENDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Ricardo Augusto Ricardo contra sentença que extinguiu ação sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, em face de Banco Daycoval S/ A e outros. O autor alega que as dívidas comprometem grande parte de sua renda e requer a reforma da sentença para retorno do processo à primeira instância.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na adequação da petição inicial aos requisitos da Lei n.º 14.181/2021 e do artigo 104- A do Código de Defesa do Consumidor, considerando a renda líquida do autor e o comprometimento do mínimo existencial.

III. Razões de Decidir 
3. A magistrada extinguiu o processo por ausência de interesse processual, pois a renda líquida do autor, após descontos, é de aproximadamente R$ 3.000,00, não comprometendo o mínimo existencial de R$ 600,00. 
4. A documentação apresentada não comprova a condição de superendividamento do autor, conforme exigido pelo artigo 54- A do Código de Defesa do Consumidor.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Nega-se provimento ao recurso do autor, mantendo-se a sentença de extinção do processo. 
Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de superendividamento impede a instauração do processo de repactuação de dívidas. 2. A renda líquida do autor não compromete o mínimo existencial.

Legislação Citada:

Código de Processo Civil, art. 485, VI; art. 330, III.
Código de Defesa do Consumidor, art. 104- A , § 4º; art. 54- A .
Decreto n.º 11.150/2022; Decreto nº 11.567/2023.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1012792-53.2023.8.26.0554, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 02.12.2024.