Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Isaura Cristina Barreira
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1. Habeas Corpus impetrado por Alisson de Oliveira de Souza Cruz em favor de Jefferson Aparecido da Silva, alegando constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva mantida pela 3ª Vara Criminal de Presidente Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1. Habeas Corpus impetrado por Alisson de Oliveira de Souza Cruz em favor de Jefferson Aparecido da Silva, alegando constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva mantida pela 3ª Vara Criminal de Presidente Prudente/SP, nos autos n° 1500853-29.2023.8.26.0583. O paciente foi autuado em flagrante pela posse de arma de fogo e de pequena quantidade de entorpecentes, sendo convertida a prisão em preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o paciente é reincidente ou se houve erro na qualificação de reincidência e valoração de maus antecedentes, em razão do decurso do prazo depurador; e (ii) verificar a ocorrência de excesso de prazo na instrução processual, que pudesse justificar a revogação da prisão preventiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A reincidência do paciente é confirmada por certidão de antecedentes criminais que demonstra a prática de crimes no prazo inferior ao decênio estabelecido no art. 64, I, do Código Penal, invalidando o argumento de erro na qualificação.
4. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, como os maus antecedentes e a necessidade de prevenir a reiteração delitiva, além de assegurar a aplicação da lei penal, em conformidade com o art. 312 do Código de Processo Penal.
5. A análise de excesso de prazo na instrução processual deve observar critérios de razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso. No presente caso, a tramitação processual não apresenta mora injustificada, sendo a demora decorrente de diligências solicitadas pela própria Defesa.
6. A segregação cautelar é legítima e necessária diante do risco concreto à ordem pública e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Ordem de Habeas Corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. A reincidência, quando demonstrada dentro do prazo depurador, legitima a valoração de antecedentes e a manutenção da prisão preventiva. 2. O excesso de prazo na instrução processual deve ser avaliado à luz da razoabilidade, não se configurando quando a demora resulta de diligências justificadas ou requeridas pela Defesa. 3. A prisão preventiva encontra amparo no art. 312 do CPP, desde que fundamentada em elementos concretos relacionados à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXVIII; CP, art. 64, I; CPP, arts. 312 e 316.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 97.256, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 10.05.2012; STJ, AgRg no HC nº 927.942/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 23.10.2024; HC nº 653.187/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 01.06.2021.