Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Augusto de Siqueira
Araçatuba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame
Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado, com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023.
Sustentação de que o indulto não deve ser Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame
Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado, com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023.
Sustentação de que o indulto não deve ser concedido em razão da vedação constitucional para crimes de tráfico de drogas, mesmo em sua forma privilegiada.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a validade da concessão do indulto da pena de multa ao agravado e (ii) a natureza do tráfico privilegiado em relação às vedações do Decreto n. 11.846/2023.
III. Razões de decidir
O agravado foi condenado pelo crime de tráfico de drogas em sua forma privilegiada, que não se enquadra nas vedações do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023, conforme entendimento do STF.
O valor da multa, R$ 5.184,73, não supera o limite para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, sendo aplicável a extinção da pena de multa. A decisão do magistrado está em conformidade com a jurisprudência e os princípios da segurança jurídica, devendo ser mantida.
IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido, mantendo a decisão que concedeu o indulto da pena de multa.
6. Tese de julgamento: "1. O tráfico privilegiado não se enquadra nas vedações do indulto. 2. O valor da multa permite a concessão do indulto."
Legislação e Jurisprudência relevantes citadas:
Legislação: Decreto n. 11.846/2023, art. 1º, XVII; Lei n. 11.343/2006, art. 33.
Jurisprudência: STF, HC n. 118.533/MS; TJSP, Agravo de Execução Penal 0007089-14.2024.8.26.0041; TJSP, Agravo de Execução Penal 0001074-65.2024.8.26.0320.