Apelação Cível / Bancários
Rebello Pinho
Santos
20ª Câmara de Direito Privado
RECURSO –  As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas à cobrança abusiva de encargos diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrante do polo passivo citado, nem depois da sentença, por força do art. 329, I, do CPC/2015, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal.
CONTRATO DE Ementa: RECURSO –  As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas à cobrança abusiva de encargos diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrante do polo passivo citado, nem depois da sentença, por força do art. 329, I, do CPC/2015, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL –  Embora a taxa de juros remuneratórios contratada não exceda o limite de 1,97% ao mês, previsto na então vigente Instrução Normativa INSS/PRESS 138/2022, com redação vigente na data da contratação objeto da ação, restou caracterizada a abusividade no emprego da taxa de 2,11% ao mês para Custo Efetivo total –  CET, uma vez que " a taxa de juros não poderá ser superior a 1,97% (um inteiro e noventa e sete centésimos por cento) ao mês", conforme previsão expressa do inciso II, do art. 12, da Instrução Normativa INSS PRES 138, de 10 de novembro de 2022, com redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 146, de 30 de março de 2023, vigente à época da contratação (22.05.2023), impondo-se, em consequência, a limitação da cobrança do CET, que   incorpora todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito (taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas), à taxa teto da instrução normativa em questão.
INDÉBITO –  Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos –  no caso dos autos, apenas e tão somente, a cobrança do Custo Efetivo Total –  CET, no percentual superior ao permitido –,  de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido,  em dobro, para os pagamentos das parcelas, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a citação) e de correção monetária (desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual) - o que corresponde, no caso dos autos, às datas de cada pagamento indevido; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, (iii) em montante a ser apurado em cumprimento de sentença.
Recurso conhecido, em parte, e provido.