Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Morais Pucci
Limeira
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. Art. 99 do CPC/2015. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido.