Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Cumprimento de Sentença –  Inconformismo com decisão de Primeiro Grau que determinou ao Agravante o recolhimento de custas iniciais, no importe de 2% do valor dado à causa, para processamento do cumprimento de sentença –  Razoabilidade –  Fazenda do Estado que gerou a necessidade de distribuição da ação autônoma de cumprimento –  Princípio da causalidade – Ementa: Agravo de Instrumento –  Cumprimento de Sentença –  Inconformismo com decisão de Primeiro Grau que determinou ao Agravante o recolhimento de custas iniciais, no importe de 2% do valor dado à causa, para processamento do cumprimento de sentença –  Razoabilidade –  Fazenda do Estado que gerou a necessidade de distribuição da ação autônoma de cumprimento –  Princípio da causalidade –  Precedente –  Desproporcionalidade da imposição de adiantamento de custas a fim de que possa o Exequente receber crédito já reconhecido judicialmente como de sua titularidade –  Precedente –  Decisão reformada –  Agravo provido.