Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal opostos por Dibens Leasing S/ A Arrendamento Mercantil contra execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo, referente a IPVA não pago, conforme Certidões de Dívidas Ativas. A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal opostos por Dibens Leasing S/ A Arrendamento Mercantil contra execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo, referente a IPVA não pago, conforme Certidões de Dívidas Ativas. A embargante alegou nulidade das inscrições por falta de requisitos formais, ilegitimidade passiva e cobrança indevida. A decisão de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os embargos, extinguindo a execução fiscal em relação a algumas CDA's. Ambas as partes apelaram.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade das CDA's restantes não afastadas pela sentença; (ii) a legitimidade da instituição financeira como responsável solidária pelo débito fiscal durante o arrendamento mercantil.
III. Razões de Decidir
3. As CDA's preenchem os requisitos do artigo 202 do CTN, não havendo nulidade.
4. A instituição financeira é responsável solidária pelo débito fiscal durante o arrendamento mercantil, conforme precedentes jurisprudenciais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A baixa do gravame no SNG equipara-se à comunicação de transferência do veículo. 2. A instituição financeira é responsável solidária pelo IPVA durante o arrendamento mercantil.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 1.228
Código de Trânsito Brasileiro, art. 134
Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 6º, VIII
Código Tributário Nacional, art. 202
Código de Processo Civil, art. 485, VI; art. 86; art. 85, §§ 3º e 5º
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação nº 1000435-03.2023.8.26.0405, Rel. Silvia Meirelles, j. 02/12/2024
TJSP, Apelação nº 1001818-25.2023.8.26.0014, Rel. Renato Delbianco, j. 29/11/2024
TJSP, Apelação Cível 1001090-18.2022.8.26.0014, Rel. Camargo Pereira, j. 13/06/2024