Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Leonel Costa
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS. VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO.
Pretensão à reforma de decisão que, em execução fiscal proposta pelo ESTADO DE SÃO PAULO, determinou a indisponibilidade dos bens da agravante, com fulcro no art. 185- A , do Código Tributário Nacional.
TEMA 714 DO STJ E SÚMULA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS. VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO.
Pretensão à reforma de decisão que, em execução fiscal proposta pelo ESTADO DE SÃO PAULO, determinou a indisponibilidade dos bens da agravante, com fulcro no art. 185- A , do Código Tributário Nacional.
TEMA 714 DO STJ E SÚMULA 560 DO STJ. 
" A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185 A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos ( a ) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN". (STJ, REsp n. 1377507/SP, Rel. Des. Min. Og Fernandes, 1.ª Seção, j. 26/11/2014, DJe 2/12/2014.)
BENS ENCONTRADOS NÃO GARATEM INTEGRALMENTE A DÍVIDA.
No caso dos autos, o débito total equivale a R$ 25.837.944,09 (vinte e cinco milhões oitocentos e trinta e três mil, novecentos e quarenta e quatro reais e nove centavos). O pedido de indisponibilidade foi formulado após as tentativas via BACENJUD (fls. 1914/1915), pesquisa pelo sistema RENAJUD (fls.1954/1955) e ARISP (fls.1949/1953), restarem infrutíferas por insuficiência de bens para garantir a dívida, já que só foram localizados apenas um terreno e seis veículos antigos, que claramente não equivalem ao débito buscado.
Ora, por mais que haja o reconhecimento posterior pelo Juízo a quo de excesso de execução pelo Estado de São Paulo, diante da multa e dos juros moratórios ultrapassarem patamar razoável, ainda assim o débito pendente será muito valor que o valor dos bens encontrados. A interpretação que se deve dar à expressão "não forem encontrados bens penhoráveis" do art. 185- A do CTN é a de ausência de bens penhoráveis que garantam integralmente a dívida. Dessa forma, por mais que alguns bens de valor ínfimo sejam encontrados nas diligências anteriores, ainda assim será possível determinar a indisponibilidade de bens, por falta de garantia integral da dívida.
Decisão mantida. Recurso não provido.