Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Plano de saúde – Ação de inexigibilidade de débitos –  Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora –  Insurgência desta –  Pedido de afastamento da cobrança de mensalidades complementares a título de aviso prévio –  Acolhimento –  Preenchimento dos requisitos legais previstos pelo art. 300 do Código de Processo Civil – Aparente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Plano de saúde – Ação de inexigibilidade de débitos –  Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora –  Insurgência desta –  Pedido de afastamento da cobrança de mensalidades complementares a título de aviso prévio –  Acolhimento –  Preenchimento dos requisitos legais previstos pelo art. 300 do Código de Processo Civil – Aparente abusividade das cobranças instituídas pela operadora de saúde –  Risco de inadimplência por parte da autora –  Probabilidade do direito demonstrada – Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da Agência Nacional de Saúde Suplementar –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Decisão reformada –  RECURSO PROVIDO.