Remessa Necessária Cível / Licenças / Afastamentos
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE –  AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA –  Licença médica –  Pedido de anulação do indeferimento administrativo da licença-saúde e regularização da frequência de 03/06/2022 a 24/06/2022 –  Sentença de procedência –  Laudo Pericial realizado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) que Ementa: REEXAME NECESSÁRIO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE –  AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA –  Licença médica –  Pedido de anulação do indeferimento administrativo da licença-saúde e regularização da frequência de 03/06/2022 a 24/06/2022 –  Sentença de procedência –  Laudo Pericial realizado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) que constatou a incapacidade laboral no período requerido – Sentença mantida –  Reexame necessário improvido.