Agravo Interno Cível / Espécies de Sociedades
Carlos Alberto de Salles
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO INTERNO. APURAÇÃO DE HAVERES. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Insurgência em face de decisão monocrática em agravo de instrumento. Agravo interno não refuta o fundamento da decisão agravada, qual seja, a ausência de cabimento de agravo de instrumento para impugnar a r. decisão agravada, quer por ausência de previsão legal (art. 1.015, CPC), quer Ementa: AGRAVO INTERNO. APURAÇÃO DE HAVERES. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Insurgência em face de decisão monocrática em agravo de instrumento. Agravo interno não refuta o fundamento da decisão agravada, qual seja, a ausência de cabimento de agravo de instrumento para impugnar a r. decisão agravada, quer por ausência de previsão legal (art. 1.015, CPC), quer por inexistência de urgência, à luz da orientação do E. Superior Tribunal de Justiça pela taxatividade mitigada das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento (Tema 988, Recursos Repetitivos). RECURSO DESPROVIDO.