Apelação Cível / Vícios de Construção
Moreira Viegas
Pereira Barreto
5ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA - Vícios construtivos -  Legitimidade passiva da CDHU caracterizada - Preliminar afastada - Responsabilidade da CDHU pela reparação de danos físicos no imóvel, decorrentes de vícios construtivos - Vícios incontroversos, apurados em perícia -  Danos morais inocorrentes - Vícios construtivos não tornaram o imóvel inabitável, não houve riscos à saúde ou integridade física dos Ementa: COMPRA E VENDA - Vícios construtivos -  Legitimidade passiva da CDHU caracterizada - Preliminar afastada - Responsabilidade da CDHU pela reparação de danos físicos no imóvel, decorrentes de vícios construtivos - Vícios incontroversos, apurados em perícia -  Danos morais inocorrentes - Vícios construtivos não tornaram o imóvel inabitável, não houve riscos à saúde ou integridade física dos moradores –  Simples alegação de frustração que se mostra insuficiente para configurar dano moral indenizável- Falta de interesse recursal parcial da ré, em relação ao litisconsórcio necessário da Municipalidade de Pereira Barreto, uma vez que já reconhecido na origem –  Sentença mantida - Recurso da ré não conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido - Recurso dos autores desprovido.