Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Rosangela Telles
Araras
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FUDUCIÁRIA. Demanda julgada procedente em primeira instância. Insurgência do devedor. PLANILHA DE CÁLCULOS. Alegação de que a planilha de cálculos apresentada pelo credor estaria incorreta, pois apontou a existência de 66 parcelas no contrato, a despeito de o aditamento à cédula de crédito Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FUDUCIÁRIA. Demanda julgada procedente em primeira instância. Insurgência do devedor. PLANILHA DE CÁLCULOS. Alegação de que a planilha de cálculos apresentada pelo credor estaria incorreta, pois apontou a existência de 66 parcelas no contrato, a despeito de o aditamento à cédula de crédito bancário ter previsto o pagamento em apenas 46 parcelas. Ausência de qualquer incorreção na planilha de cálculos apresentada pelo credor. Já haviam sido pagas 20 parcelas por parte do apelante quando houve a renegociação da dívida, o que resultou em contrato com 66 parcelas. Devedor que não consignou a quantia que entendia devida, tampouco comprovou que estaria em dia com os pagamentos ajustados no contrato ou no aditivo contratual. MORA. No caso, a notificação extrajudicial fora encaminhada ao endereço indicado no contrato e recebida, inclusive, pelo próprio devedor. Mora comprovada. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO.