Embargos de Declaração Cível / Despejo por Inadimplemento
Maria de Lourdes Lopez Gil
Bauru
26ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Modalidade recursal de caráter integrativo que não admite o mero inconformismo com o que restou decidido e bem fundamentado. Omissões não configuradas. Oposição para fins de prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados