Embargos de Declaração Cível / Bancários
JAIRO BRAZIL
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Alegação de contradição na decisão quanto à atualização monetária. Acórdão prolatado em data posterior ao início de vigência da lei 14.905/2024. Nova lei que alterou o Código Civil quanto à regulamentação da correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem alteração do julgado.