Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Barra Bonita
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CONSIGNADO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CONSIGNADO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação movida por consumidora idosa contra instituições financeiras, condenando-as ao ressarcimento dos valores transferidos fraudulentamente de sua conta. A autora sustenta ter sido vítima de golpe envolvendo contratação de cartão de crédito via telefone e transferências bancárias não autorizadas, e por isto pleiteou a devolução em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais. O banco de consignados, por sua vez, pede a denunciação da lide aos beneficiários das transações, a anulação da sentença por cerceamento de defesa e a exclusão de sua responsabilidade, a alegar culpa exclusiva da vítima.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de oitiva da parte autora; (ii) estabelecer se a instituição financeira deve responder pelos danos decorrentes da fraude, diante da alegação de culpa exclusiva da vítima; (iii) determinar se é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados e a indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Não há cerceamento de defesa, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito e o conjunto probatório permite o julgamento da causa, tornando desnecessária a oitiva da parte autora. A denunciação da lide aos beneficiários das transferências é incabível, pois a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme os artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186 do Código Civil. Ademais, a denunciação, nesse caso, violaria o princípio da celeridade processual e o artigo 88 do CDC. A responsabilidade da instituição financeira decorre da teoria do risco da atividade e da Súmula 479 do STJ, segundo a qual os bancos respondem objetivamente pelos danos oriundos de fraudes e delitos internos ao sistema bancário. A mera alegação de culpa exclusiva do consumidor não exime o banco de demonstrar a regularidade da operação e a efetividade dos mecanismos de segurança, ônus do qual não se desincumbiu.
O padrão das transações fraudulentas não condiz com o perfil financeiro da autora, evidenciando falha na segurança bancária. O banco deve adotar mecanismos que identifiquem e impeçam movimentações atípicas, assumindo os riscos inerentes à digitalização dos serviços financeiros.
O dano moral é configurado, pois a falha na prestação do serviço bancário causou transtornos financeiros e emocionais à autora, justificando a fixação da indenização em R$ 5.000,00, ponderados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, conforme tese firmada pelo STJ no EAREsp 600.663/RS, pois houve conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira. A majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação é devida, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso da instituição financeira de consignação não provido. Recurso da autora parcialmente provido para determinar a devolução em dobro dos valores debitados indevidamente e a indenização por danos morais de R$ 5.000,00.
Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de fraudes bancárias, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A denunciação da lide ao beneficiário da transação fraudulenta é incabível em razão da responsabilidade objetiva do banco e da vedação do artigo 88 do CDC.
O dano moral é configurado quando a falha na segurança bancária causa prejuízos financeiros e emocionais ao consumidor, sendo devida a indenização. A devolução em dobro dos valores indevidamente debitados é cabível quando há cobrança indevida em desacordo com a boa-fé objetiva, conforme tese firmada pelo STJ no EAREsp 600.663/RS.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, inciso VIII, 14 e 88; CC, art. 186; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp 1.895.982/SP, Corte Especial, j. 2024.