Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Silva Russo
Bauru
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e CONTRIBUICAO SERV DE ILUMINACAOPUBLIC- Exercício 2014 e 2017 a 2019 - Município de Bauru - Alegação de prescrição originária, excesso de execução e ilegitimidade passiva –  Acolhimento em parte da exceção, tão somente em relação à prescrição –  Cabimento –  Excesso de execução e ilegitimidade passiva "ad causam" - Rejeição da objeção Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e CONTRIBUICAO SERV DE ILUMINACAOPUBLIC- Exercício 2014 e 2017 a 2019 - Município de Bauru - Alegação de prescrição originária, excesso de execução e ilegitimidade passiva –  Acolhimento em parte da exceção, tão somente em relação à prescrição –  Cabimento –  Excesso de execução e ilegitimidade passiva "ad causam" - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questões que envolvem matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula nº 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido.