Embargos de Declaração Cível / Posse
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Sertãozinho
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame
O apelado opõe embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação em embargos de terceiro.
Alega omissão, pois não houve manifestação acerca da divulgação da litigiosidade sobre a posse do imóvel desde 2018.
Afirma que o acórdão foi omisso quanto à Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame
O apelado opõe embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação em embargos de terceiro.
Alega omissão, pois não houve manifestação acerca da divulgação da litigiosidade sobre a posse do imóvel desde 2018.
Afirma que o acórdão foi omisso quanto à inexistência de posse do terceiro quando proposta a ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão.
III. Razões de decidir
Os embargos de declaração não comportam acolhimento, pois não há omissão a ser sanada, conforme o art. 1.022 do NCPC.
Se concluiu pelo exercício de posse pelo terceiro em momento anterior ao da propositura da ação com pedido de reintegração, tampouco tendo se demonstrado que a ele tenha sido dada ciência acerca da tramitação dessa demanda. Embargos de terceiro em que não se discute constrição decorrente de decisão judicial proferida em ação possessória anterior, julgada improcedente, ou em ação reivindicatória.
Os embargos visam uma reanálise de questões já debatidas, o que não é permitido.
IV. Dispositivo e tese
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Tese de julgamento: "1. O acórdão embargado não incorreu em vício."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
NCPC, art. 1.022.
Jurisprudência
STJ, EDcl no AgRg no REsp 1426981/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 24/05/2016.