Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
Bauru
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA –  Alegação de não contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável –  Comprovação de falsidade de assinatura mediante realização de perícia grafotécnica –  Sentença de parcial procedência –  Apelo de ambas as partes –  Ausência de contratação válida demonstrada –  Necessário o retorno das partes ao estado anterior –  Pleito do banco Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA –  Alegação de não contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável –  Comprovação de falsidade de assinatura mediante realização de perícia grafotécnica –  Sentença de parcial procedência –  Apelo de ambas as partes –  Ausência de contratação válida demonstrada –  Necessário o retorno das partes ao estado anterior –  Pleito do banco para devolução simples de valores não conhecido, eis que a questão foi acolhida em primeiro grau –  As quantias reciprocamente devidas pelas partes podem ser compensadas e devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora legais desde o desembolso, uma vez que, declarada a nulidade do contrato, trata-se de responsabilidade civil extracontratual –  Danos morais não configurados –  Sucumbência recíproca –  Sentença reformada em parte –  RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO NA FRAÇÃO CONHECIDA E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.