Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Jaguariúna
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - Agravo em que se apresentam nas razões recursais matérias anteriormente debatidas em decisão com trânsito em julgado – Preclusão configurada – Não conhecimento do pedido.  
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - Agravo em que se apresentam nas razões recursais matérias anteriormente debatidas em decisão com trânsito em julgado – Preclusão configurada – Não conhecimento do pedido.  
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO –  Alegação de excesso de execução –  Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado –  Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada –  Inadmissibilidade
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização –  Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora –  Insurgência manifestada pela parte executada –  Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Suspensão do curso processual também descabida. Decisão mantida. 

Agravo conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido.