Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes. Agravante que não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de regularidade formal. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes. Agravante que não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de regularidade formal. Inépcia da petição recursal. Precedentes. Recurso não conhecido.