Embargos de Declaração Cível / Bancários
Mendes Pereira
Sertãozinho
15ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito  - Inadmitida a imposição dos seguros prestamista e auto - Resp. 1.639.320/SP - Tema 972 - Retirada do autor apelante, aqui embargada, a liberdade de escolher a seguradora de Ementa: Embargos de declaração - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito  - Inadmitida a imposição dos seguros prestamista e auto - Resp. 1.639.320/SP - Tema 972 - Retirada do autor apelante, aqui embargada, a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição do indébito na pretendida forma dobrada - Possibilidade de compensação dos créditos, caso não quitada a contratação controvertida - Demanda procedente em parte - Sucumbência do postulante, beneficiário de gratuidade judiciária - Apelação parcialmente provida - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados.