Apelação Cível / Limitada
Rui Cascaldi
São José do Rio Preto
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
APURAÇÃO DE HAVERES –  Dissolução de sociedade –  Possibilidade de pronto início da apuração em fase liquidação, sendo desnecessário aguardar 30 dias do trânsito em julgado da decisão que dissolveu a sociedade para tanto –  Pagamento dos haveres que deverá observar a forma parcelada de pagamento, em consonância com o previsto no contrato social –  Inteligência do art. art. 609, Ementa: APURAÇÃO DE HAVERES –  Dissolução de sociedade –  Possibilidade de pronto início da apuração em fase liquidação, sendo desnecessário aguardar 30 dias do trânsito em julgado da decisão que dissolveu a sociedade para tanto –  Pagamento dos haveres que deverá observar a forma parcelada de pagamento, em consonância com o previsto no contrato social –  Inteligência do art. art. 609, primeira parte, do Código de Processo Civil, e do art. 1.031, §2º, in fine, do Código Civil –  Juros sobre os haveres do sócio retirante que terão a citação como dies a quo –  Ausência de disposição no contrato social a este respeito que atrai a aplicação do art. 405 do Código Civil ao caso –  Apelo provido em parte