Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Alexandre Almeida
Queluz
11ª Câmara de Direito Criminal
Execução penal –  Progressão de regime –  Realização de exame criminológico –  Condenação por crime hediondo doloso que resultou na morte da vítima –  Circunstâncias concretas que, de qualquer forma, justificam a realização do laudo –  Recurso provido.