Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Octavio Machado de Barros
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI –  Auto de Infração –  Lançamento complementar –  Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 –  Tema 1.113, do STJ –  Tributo devido com base no valor do negócio jurídico –  Presunção de que o valor declarado pelo contribuinte condiz com o de mercado que somente pode ser afastada mediante a regular instauração de processo administrativo próprio Ementa: APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI –  Auto de Infração –  Lançamento complementar –  Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 –  Tema 1.113, do STJ –  Tributo devido com base no valor do negócio jurídico –  Presunção de que o valor declarado pelo contribuinte condiz com o de mercado que somente pode ser afastada mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN) –  Indevido arbitramento unilateral pelo Fisco, ante a inobservância do contraditório no procedimento administrativo –  Precedentes deste TJ/SP –   Sentença reformada. Recurso provido.