Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE ASTREINTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por Rangel Vilas Boas contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE ASTREINTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por Rangel Vilas Boas contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., reformando a decisão de primeiro grau apenas para fixar o teto das astreintes em R$ 15.000,00. O embargante alega contradição na limitação das astreintes e na fundamentação do acórdão, que, segundo ele, ressaltou a necessidade de multa elevada, mas impôs limitação ao seu montante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há contradição no acórdão embargado ao estabelecer a limitação das astreintes, justificando a sua modificação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Contradição. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no art. 1022, do Código de Processo Civil. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não há contradição no acórdão embargado, pois a fixação de um limite máximo para a multa diária visa evitar o enriquecimento sem causa, alinhando-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A multa deve ser suficientemente elevada para garantir o cumprimento da decisão judicial, mas sem se tornar desproporcional ou excessiva. A jurisprudência do STJ autoriza a limitação das astreintes quando estas ultrapassam os limites da razoabilidade e proporcionalidade. A parte embargante busca rediscutir matéria já analisada, atribuindo aos embargos de declaração caráter infringente, o que é inadmissível. Contradição a que se refere o art. 1.022 do CPC é atinente às proposições internas da decisão, não a uma pretensa desconformidade com o entendimento da parte acerca da questão. Embargos de declaração que não servem de veículo para manifestar irresignação quanto ao resultado do julgado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Rejeição dos embargos de declaração. Advertência de imposição de multa, no caso de reiteração de embargos declaratórios com inequívoco intuito protelatório.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão embargada. 2. A limitação das astreintes visa evitar enriquecimento sem causa e está em conformidade com a jurisprudência do STJ. 3. A contradição que autoriza embargos de declaração é a interna, entre os fundamentos e a decisão, e não aquela alegada pela parte em discordância com o julgamento".

Legislação e Jurisprudência relevantes citadas.

Jurisprudência: STJ, AgRg no Ag 1257122/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 02/09/2010; STJ, REsp nº 793.491/RN, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 26/09/2006; STJ, AgInt no REsp 1953830/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 29/04/2024.

Legislação: arts. 1.022 e 1.026, §§ 2º e 3º do CPC;