Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. ITPU. Município de Guarulhos. Exercícios de 2000 a 2003 e 2006. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade tão somente para reconhecer a prescrição originária dos créditos dos exercícios de 2000 a 2003. Insurreição da excipente-executada visando ao reconhecimento da nulidade dos lançamentos e recálculo dos débitos pela alíquota mínima em Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. ITPU. Município de Guarulhos. Exercícios de 2000 a 2003 e 2006. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade tão somente para reconhecer a prescrição originária dos créditos dos exercícios de 2000 a 2003. Insurreição da excipente-executada visando ao reconhecimento da nulidade dos lançamentos e recálculo dos débitos pela alíquota mínima em legislação anterior. Lançamentos tributários efetuados com base na Lei Municipal nº 5.753/01. Ausência de publicação na íntegra da Planta Genérica de Valores (Anexo I). Impossibilidade de sua aplicação, uma vez que desprovida de eficácia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça e desta Câmara. Possibilidade, no entanto, de prosseguimento com base nas alíquotas mínimas previstas na Lei Municipal nº 2.210/77 em relação aos exercícios discutidos. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.