Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional ajuizada por Antônio Leonardo Forato contra Banco Santander Brasil S/ A , visando a revisão de contrato de cartão de crédito. O autor alega cobrança de juros remuneratórios abusivos, capitalização de juros e encargos de inadimplência indevidos, pleiteando Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional ajuizada por Antônio Leonardo Forato contra Banco Santander Brasil S/ A , visando a revisão de contrato de cartão de crédito. O autor alega cobrança de juros remuneratórios abusivos, capitalização de juros e encargos de inadimplência indevidos, pleiteando a restituição em dobro dos valores cobrados a maior.
Diante da improcedência da ação, o autor apelou arguindo cerceamento de defesa e, no mérito, insistindo no afastamento de juros remuneratórios, capitalização de juros e encargos de inadimplência, pleiteando a restituição em dobro dos valores. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de instrução probatória e (ii) analisar a abusividade dos juros e encargos cobrados no contrato de cartão de crédito.
III. Razões de Decidir
3. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, pois os autos já continham os elementos necessários à formação da convicção do juízo, dispensando dilação probatória. Prova eminentemente documental.
4. No mérito, não se constatou abusividade nos juros remuneratórios visto que o autor não comprovou a incidência de taxa superior a duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Capitalização admitida após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001 e expressamente prevista uma vez que a fatura trazida pelo autor informa a incidência das taxas de 7,19% a.m. e 153,50% a.a., o que só é possível se a taxa mensal incidir de forma composta (Súm. 541/STJ).
5. Ausência de irregularidade em relação aos encargos moratórios eis que a fatura trazida pelo autor só indica a cobrança de juros moratórios de 1% a.m. e multa cominatória de 2% do débito, o que nada tem de irregular, não se verificando previsão contratual ou cobrança de comissão de permanência.
IV. Dispositivo e Tese
6. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A ausência de necessidade de dilação probatória quando os autos já contêm elementos suficientes. 2. A não configuração de abusividade nos juros e encargos cobrados, conforme jurisprudência e legislação vigente.