Embargos de Declaração Cível / Atos Administrativos
Márcio Kammer de Lima
Bertioga
11ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 
1. Embargos de Jornal Costa Norte Ltda.. Desacolhimento. Acórdão embargado que afasta expressamente preliminar de cerceamento de defesa e decide pela Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 
1. Embargos de Jornal Costa Norte Ltda.. Desacolhimento. Acórdão embargado que afasta expressamente preliminar de cerceamento de defesa e decide pela ilegalidade da contratação direta, e bem assim sobre o dano presumido admissível ao caso em espécie, com textual distinção quanto à ação de improbidade administrativa. Vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material que revelam mera discordância com as razões de decidir. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória.
2. Embargos de Lairton Gomes Goulart. Parcial acolhimento tão somente quanto à condenação em honorários sucumbenciais, no mais mantido o v. acórdão por idênticas razões deduzidas quanto aos embargos opostos pelo co-embargante. Art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. Princípio da simetria. Impossibilidade de condenar os vencidos ao pagamento da verba de patrocínio em benefício do Parquet, ausente hipótese de evidente má-fé, seja em observância da regra constitucional, seja porque ausente possibilidade de dar-se o contrário em benefício dos demandados, se vencedores fossem. Precedentes do col. STJ. 
Embargos parcialmente acolhidos exclusivamente para excluir a condenação à verba de patrocínio em benefício do Parquet. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.