Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Diniz Fernando
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Janaína Alves do Nascimento e Carla Cristina Cândido foram condenadas por tráfico de drogas, com penas de reclusão em regime inicial fechado. A defesa alega ilicitude das provas e busca a absolvição com base em abordagem sem justa causa. Janaína confessou parcialmente o crime, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Janaína Alves do Nascimento e Carla Cristina Cândido foram condenadas por tráfico de drogas, com penas de reclusão em regime inicial fechado. A defesa alega ilicitude das provas e busca a absolvição com base em abordagem sem justa causa. Janaína confessou parcialmente o crime, isentando a corré, enquanto Carla negou envolvimento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (I) a validade das provas obtidas pela Guarda Municipal; (II) a possibilidade de absolvição de Carla com base na alegação de que era apenas usuária; e (III) a adequação das penas impostas.
III. Razões de Decidir
3. As provas foram consideradas lícitas, com base na atuação em flagrante delito, respaldada pelo art. 301 do CPP.
4. A absolvição de Carla não é possível, considerando os depoimentos dos guardas municipais e filmagens dos fatos, a demonstrar que atuava na função de "caixa", recebendo dinheiro das vendas ao lado de Janaína. 
5. A pena de Janaína foi reduzida devido à compensação entre reincidência e confissão, enquanto a pena de Carla foi mantida. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de Janaína Alves do Nascimento.
Tese de julgamento: 1. A atuação da Guarda Municipal realizando prisão em flagrante delito é válida. 2. A participação de Carla no crime foi demonstrada. 3. A compensação entre reincidência e confissão é aplicável na dosimetria da pena. 
Legislação Citada:
CF/1988, art. 144, § 8º; CPP, art. 301; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 33, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC n. 876.149/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18/03/2024
STF, RE 1471280 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 26/02/2024
STJ, HC 389.518/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017.
STJ, AgRg no AREsp 1679045/AC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020.
TJSP, Apelação Criminal 1510146-03.2022.8.26.0019, Rel. Des. Marcia Monassi, j. 16/09/2024.