Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
Juquiá
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  IPTU –  Ação declaratória de inexigibilidade de IPTU c.c. pedido de repetição de indébito –  Parcial procedência - Prova da invasão de imóvel tributado a partir de 2009, com perda dos direitos inerentes à propriedade -  Impossibilidade da subsistência da exação tributária a partir de então - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Ementa: APELAÇÃO –  IPTU –  Ação declaratória de inexigibilidade de IPTU c.c. pedido de repetição de indébito –  Parcial procedência - Prova da invasão de imóvel tributado a partir de 2009, com perda dos direitos inerentes à propriedade -  Impossibilidade da subsistência da exação tributária a partir de então - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte.   Recurso não provido.