Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Spencer Almeida Ferreira
São Carlos
38ª Câmara de Direito Privado
PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO - Decisão que indeferiu o pedido –  Literalidade do art. 833, IV do CPC –  Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais –  Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia –  Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da Ementa: PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO - Decisão que indeferiu o pedido –  Literalidade do art. 833, IV do CPC –  Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais –  Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia –  Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida –  Decisão mantida nesse ponto.

MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS –  Decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de passaporte, cartões de crédito e CNH –  Medida excepcionalíssima, pois consubstancia violação a direito fundamental–  Art. 5, XV da CF –  Ausência de sinais de ocultação patrimonial –  Jurisprudência do STJ –  Dívida oriunda de obrigação patrimonial –  Inteligência dos artigos 8 e 805 do CPC ––  Decisão mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO