Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. 
I. Caso em Exame
Ação declaratória cumulada com condenatória proposta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o pagamento de licença-prêmio não usufruída, prêmio incentivo com incidência no 13º salário, e verbas reflexas, bem como Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. 
I. Caso em Exame
Ação declaratória cumulada com condenatória proposta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o pagamento de licença-prêmio não usufruída, prêmio incentivo com incidência no 13º salário, e verbas reflexas, bem como recálculo de quinquênios com base nos vencimentos integrais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando apenas o recálculo de quinquênios, por falta de especificação das verbas a serem recalculadas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante poderia formular pedido genérico para o recálculo dos quinquênios sem especificar as verbas a serem incluídas na base de cálculo.
III. Razões de Decidir
3. O pedido deve ser certo e determinado, conforme os artigos 322 e 324 do CPC, não se enquadrando a apelante nas exceções para formulação de pedidos genéricos.
4. A falta de especificação das verbas prejudica o contraditório e a ampla defesa, pois o réu não pode identificar quais verbas deveriam ser incluídas no cálculo do adicional por tempo de serviço.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. O pedido de recálculo de quinquênios deve ser específico quanto às verbas a serem incluídas. 2. A ausência de especificação inviabiliza o acolhimento do pedido.
Legislação Citada: CPC, arts. 322, 324, §1º.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000004-55.2023.8.26.0247, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 26/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1058734-35.2018.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 25/03/2020; TJSP, Apelação Cível 1023386-24.2016.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 03/05/2017.