Mandado de Segurança Cível / Anulação e Correção de Provas / Questões
Matheus Fontes
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DENEGADA A SEGURANÇA.
I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado por candidata contra ato do Presidente da Comissão do 191º Concurso de Ingresso na Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alegando erro na atribuição de pontuação em prova de concurso.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DENEGADA A SEGURANÇA.
I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado por candidata contra ato do Presidente da Comissão do 191º Concurso de Ingresso na Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alegando erro na atribuição de pontuação em prova de concurso.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ilegalidade na correção das questões nº 49, 76 e 95 do concurso, justificando a revisão das notas atribuídas à impetrante.
III. Razões de Decidir
3. A Comissão do Concurso apreciou todos os recursos administrativos impetrados, afastando qualquer erro manifesto na correção das questões, conforme critérios estabelecidos no edital.
4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 485 de Repercussão Geral, concluiu que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar respostas e notas, salvo incompatibilidade com o edital.
IV. Dispositivo e Tese
5. Segurança denegada.
Tese de julgamento: 1. Não compete ao Judiciário substituir banca examinadora, salvo ilegalidade manifesta. 2. Ausência de direito líquido e certo da impetrante.
Legislação Citada:
CF/1988, Resolução nº 75/2009 do CNJ, Lei nº 12.016/2009.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 29/6/2015; STJ, AgInt no RMS 63.468/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, 23/11/2020.