Apelação Cível / Dever de Informação
Jonize Sacchi de Oliveira
Orlândia
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de exibição de documento –  Sentença de procedência com fundamento no cumprimento integral, pela requerida, das pretensões autorais –  Recurso da parte autora. 
DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES –  Espólio devidamente representado por inventariante nomeado por meio de escritura pública e cuja cópia foi juntada aos autos –  Inteligência do artigo 75, Ementa: APELAÇÃO –  Ação de exibição de documento –  Sentença de procedência com fundamento no cumprimento integral, pela requerida, das pretensões autorais –  Recurso da parte autora. 
DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES –  Espólio devidamente representado por inventariante nomeado por meio de escritura pública e cuja cópia foi juntada aos autos –  Inteligência do artigo 75, inciso VII, do CPC –  PRELIMINAR REJEITADA.
DO MÉRITO – A despeito da consignação em sentença do julgamento de procedência da demanda, o fundamento decisório, calcado no suposto cumprimento integral dos pedidos autorais, não procede –  Integralidade dos documentos almejados não foi disponibilizada à parte autora –  Possibilidade de ação autônoma visando exibição de documentos, mesmo que tal procedimento não tenha sido contemplado pelo CPC/2015 –  REsp n. 1.774.987/SP –  Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no REsp. n. 1.349.453/MS: (i) existência de relação jurídica entre as partes; (ii) prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; (iii) pagamento do custo do serviço –  Relação jurídica é indiscutível e nem sequer é ponto de controvérsia entre as partes –  Espólio apresentou notificação, devidamente assinada por seu representante legal, acompanhada de cópia da escritura pública de nomeação de inventariante, o que restou certificado pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos de Orlândia –  Recibo que comprova o recebimento da notificação pela cooperativa em 22.09.2023 –  Ação ajuizada em 08.12.2023 –  Tempo suficiente para responder o requerimento administrativo –  No tocante ao custo do serviço, como não houve retorno da cooperativa, impossível se exigir do autor comprovante de pagamento de tarifas que nem sequer sabe se existem, e quais os seus valores –  Parte requerida deve apresentar os documentos solicitados pela parte autora ou justificar a impossibilidade de cumprir o determinado em 20 dias úteis –  Possibilidade de o douto Juízo de origem arbitrar multa cominatória em caso de eventual descumprimento, respeitando os parâmetros fixados pelo STJ por meio do Tema Repetitivo n. 1.000 (REsp N. 1.777.553), em especial o caráter subsidiário da medida, a ser precedida de frustrada busca e apreensão ou outra medida coercitiva,  e a possibilidade de alegação de efetivo impedimento pela parte requerida –  Superação do entendimento estampado na Súmula 372 do STJ –   RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DA CONCLUSÃO –  Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e determinar a exibição dos extratos bancários solicitados no prazo de 20 (vinte) dias úteis, ou a apresentação de justificativa para o impedimento, facultando-se ao douto magistrado de origem, após busca e apreensão frustrada ou outra medida coercitiva,  o arbitramento de multa cominatória em caso de descumprimento –  Diante desse desfecho, deverá o polo passivo enfrentar as custas e despesas, além de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) –  AFASTADA A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, NO MÉRITO O APELO É PARCIALMENTE PROVIDO.