Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
Ibitinga
19ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Contrato de cartão de crédito com RCC. Hipótese em que a autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura digital aposta nos instrumentos contratuais exibidos pelo banco nos autos e requereu a realização de perícia. Pedido inicial julgado improcedente, ao fundamento de que o banco comprovou a validade da avença. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Contrato de cartão de crédito com RCC. Hipótese em que a autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura digital aposta nos instrumentos contratuais exibidos pelo banco nos autos e requereu a realização de perícia. Pedido inicial julgado improcedente, ao fundamento de que o banco comprovou a validade da avença. Necessidade de realização da prova técnica no caso. Consideração de que o C. Superior Tribunal já decidiu, sob o regime de recurso repetitivo [Resp 1846649/MA (tema 1061)] que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." Cerceamento ao direito de produzir provas configurado. Realização da perícia, a cargo do banco, determinada. Sentença anulada. Recurso provido.

Dispositivo: deram provimento ao recurso para anular a r. sentença.