Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Hortolândia
21ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento em parte. Validade das cobranças referentes as tarifas de registro e cadastro. Tarifa de avaliação indevida. Não comprovada a prestação do serviço. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento em parte. Validade das cobranças referentes as tarifas de registro e cadastro. Tarifa de avaliação indevida. Não comprovada a prestação do serviço. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Restituição de valores deverá se dar de forma simples. Inaplicável ao caso a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ. Sucumbência recíproca reconhecida.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.