Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Mauá
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Limitação de descontos e repactuação de dívidas. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento nº 14.181/2021. Improcedência. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a cartão e empréstimos consignados. Sentença mantida. Recurso da autora improvido.