Remessa Necessária Cível / Gratificações Estaduais Específicas
Ricardo Anafe
Santa Adélia
13ª Câmara de Direito Público
Direito Processual Civil.

Servidora pública estadual inativa –  Diretora de Escola - Pretensão voltada ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional –  GGE –  Vantagem com natureza remuneratória, geral e impessoal, caracterizando aumento disfarçado de vencimentos –  Tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0034345-02.2017.8.26.0000 - Pedido julgado Ementa: Direito Processual Civil.

Servidora pública estadual inativa –  Diretora de Escola - Pretensão voltada ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional –  GGE –  Vantagem com natureza remuneratória, geral e impessoal, caracterizando aumento disfarçado de vencimentos –  Tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0034345-02.2017.8.26.0000 - Pedido julgado procedente.

Remessa necessária - Valor da condenação inferior ao piso de alçada –  Hipótese que se subsome ao disposto no art. 496, §3º, II, do CPC.

Não se conhece da remessa necessária.