Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Vargem Grande Paulista
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo demandante contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação executiva, determinando prazo para recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. O autor alega hipossuficiência, apresentando declaração de pobreza e documentos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo demandante contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação executiva, determinando prazo para recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. O autor alega hipossuficiência, apresentando declaração de pobreza e documentos financeiros, e argumenta que o indeferimento impede o acesso à Justiça.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão do benefício da gratuidade de justiça.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de pobreza é relativa, exigindo comprovação da incapacidade de arcar com as despesas processuais.
4. Documentos apresentados não demonstram a alegada hipossuficiência, sendo insuficientes para justificar a concessão do benefício.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação documental da insuficiência de recursos. 2. A ausência de comprovação adequada justifica o indeferimento do benefício.
5. Recurso desprovido.