Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Zorzi Rocha
Votuporanga
6ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Pedido de alteração de regime prisional. Via inadequada. Expedição de mandado de prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Impetração conhecida em parte, e, na parte conhecida, denegada a Ordem.