Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
São José do Rio Preto
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação interposto em razão de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a requerida a restituir valores descontados indevidamente e a pagar indenização por dano Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação interposto em razão de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a requerida a restituir valores descontados indevidamente e a pagar indenização por dano moral.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de comprovação do preparo recursal.
III. Razões de Decidir
3. O apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal, conforme exigido pelo art. 1.007 do NCPC e art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, resultando na deserção do recurso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do preparo recursal resulta na deserção do recurso.