Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Penápolis
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA PREVENÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA.
 
i. caso em exame
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA PREVENÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA.
 
i. caso em exame
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob alegação de ausência de cumprimento da determinação de emenda da inicial, bem como indícios de prática de advocacia predatória. 

ii. questão em discussão
Extinção do processo, ante o não cumprimento da determinação de emenda da inicial.

iii. razões de decidir A extinção do processo com base em indícios de advocacia predatória, é justificada diante da inexistência de procuração específica adequada, conforme as boas práticas recomendadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) e os enunciados dos Comunicados CG nº 424/2024 e 589/2020, bem como dos demais documentos necessários à comprovação do alegado direito.

iv. dispositivo e tese
Recurso improvido.
Tese de julgamento: "Ausência de cumprimento da emenda da inicial, mantida.".
Dispositivos relevantes citados: Enunciados de nºs 4 e 5, deste TJSP. Jurisprudência citada: (TJSP-22ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2120721-83.2019.8.26.0000-São Paulo, J. 4.7.2019, vu, Rel. Des. ALBERTO GOSSON, voto nº 14855).