Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Ribeirão Pires
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU –  Exercícios de 2011 a 2015 –  Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva dos ora agravados e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa –  Ilegitimidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU –  Exercícios de 2011 a 2015 –  Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva dos ora agravados e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa –  Ilegitimidade passiva –  Ocorrência –  Agravados não eram proprietários, bem como não herdaram o imóvel objeto da execução fiscal - Honorários advocatícios –  Fixação por equidade –  Possibilidade –  O proveito econômico obtido, nesses casos, é considerado  "valor inestimável", uma vez que o título executivo permanece hígido e continuará a ser cobrado em face dos coexecutados, sendo inaplicável o Tema 1076 do STJ –  Precedentes - Recurso provido em parte.