Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Caçapava
16ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ACIDENTÁRIA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  DECISÃO QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL –  IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA –  CABIMENTO –  MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL –  APLICAÇÃO DO § 11, DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –  PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ELEVAÇÃO PRETENDIDA –  DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido.