Apelação Cível / Bancários
Emílio Migliano Neto
Presidente Bernardes
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Preliminar cerceamento de defesa afastada. Elementos probatórios carreados aos autos que são suficientes para a formação do convencimento do magistrado com o julgamento antecipado da lide, tornando prescindível a produção de outras provas Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Preliminar cerceamento de defesa afastada. Elementos probatórios carreados aos autos que são suficientes para a formação do convencimento do magistrado com o julgamento antecipado da lide, tornando prescindível a produção de outras provas (art. 330, I, do Código de Processo Civil). Contrato de empréstimo consignado. Autor que nega a contratação. Empréstimo bancário celebrado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal, indicação de geolocalização e IP. Alegação de que a foto selfie pode ter sido enviada em outra contratação válida. Mera alegação, sem qualquer apontamento concreto da existência de outro contrato. Crédito depositado na conta do autor apelante e início dos descontos em seu benefício, que ocorreram quase dois anos antes do ajuizamento da ação, indicando que o autor tinha conhecimento da contratação.  Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do autor (art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.