Remessa Necessária Cível / Descontos Indevidos
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL –  DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR –  INADMISSIBILIDADE –  DECRETO-LEI ESTADUAL 257/70, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL 2.815/81, NO PARTICULAR NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –  ORDEM CONCEDIDA –  SENTENÇA CONFIRMADA.