Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Guarulhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Necessidade de comprovação de que o impugnado não faz jus à benesse. Ônus que competia ao impugnante. Benefício mantido. 
APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. TAXA DE JUROS.
Empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com repetição de indébito. 
Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
Taxa de Ementa: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Necessidade de comprovação de que o impugnado não faz jus à benesse. Ônus que competia ao impugnante. Benefício mantido. 
APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. TAXA DE JUROS.
Empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com repetição de indébito. 
Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
Taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato. Tema 27 do c. STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 
Abusividade não comprovada no caso concreto. Cláusulas redigidas de forma clara, de fácil compreensão. Taxa de juros aplicada que se encontra dentro da variação das taxas de juros do mercado indicadas no sítio eletrônico do Banco Central. Capitalização. Legalidade. Súmulas nº 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça. 
Sentença de improcedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Incidência do artigo 252 do Regimento Interno deste e. Tribunal.
Recurso não provido, com observação quanto à majoração dos honorários de sucumbência.