Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rosangela Telles
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA DO AUTOR. As alegações que ventila se ancoram em parcos e frágeis elementos, que impossibilitam, per se, que se apreenda que a realidade dos fatos coincida com sua narrativa. A Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA DO AUTOR. As alegações que ventila se ancoram em parcos e frágeis elementos, que impossibilitam, per se, que se apreenda que a realidade dos fatos coincida com sua narrativa. A expressiva carência probatória, portanto, pende em desfavor de seus interesses. Não bastasse, a fornecedora, lado outro, robusteceu a sua defesa com informações e elementos capazes de atestar que as dívidas que foram objeto da negativação se originaram do inadimplemento de faturas relativas a unidades de consumo em período no qual era por elas responsável o autor. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ocorrência. A generalidade da exposição fática do autor escancara o caráter temerário desta demanda, ajuizada em nítido contexto de uso abusivo do direito de ação. Restaram sobressalentes a desarrazoada instauração da contenda e o intuito de ludibriar o Juízo. Fazendo uso abusivo da máquina judiciária, tentou indevidamente obter proveito em exorbitante valor, ao qual sabe não fazer jus, o que é intolerável. Translúcido o comportamento temerário, apresenta-se imperiosa a aplicação de multa por litigância de má-fé. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé.