Apelação Cível / Planos de saúde
Claudio Godoy
Ribeirão Preto
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação monitória por prescrição da pretensão. A autora alega que o prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme art. 205 do CC, e não o quinquenal do art. 206, § 5º, I do CC, por se tratar de responsabilidade Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação monitória por prescrição da pretensão. A autora alega que o prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme art. 205 do CC, e não o quinquenal do art. 206, § 5º, I do CC, por se tratar de responsabilidade contratual. Argumenta que houve interrupção do prazo prescricional devido a medidas extrajudiciais adotadas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo prescricional aplicável à cobrança de mensalidades de plano de saúde é o quinquenal ou o decenal.
III. Razões de Decidir
3. O prazo prescricional de cinco anos, conforme art. 206, § 5º, I do CC, é aplicável à cobrança de mensalidades de plano de saúde, por se tratar de dívida líquida e certa.
4. Não houve demonstração efetiva de medidas extrajudiciais que interrompessem ou suspendessem o prazo prescricional.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.