Agravo de Instrumento / Mandato
Carlos Dias Motta
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recurso interposto contra a r. decisão que revogou a gratuidade processual à agravante. Afirmações inconsistentes concernentes à existência de contas com saldo. Omissão acerca de patrimônio oriundo de partilha de bens. Existência de vultoso patrimônio no Brasil e no exterior. Omissão nas declarações de imposto de renda. Ementa: Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recurso interposto contra a r. decisão que revogou a gratuidade processual à agravante. Afirmações inconsistentes concernentes à existência de contas com saldo. Omissão acerca de patrimônio oriundo de partilha de bens. Existência de vultoso patrimônio no Brasil e no exterior. Omissão nas declarações de imposto de renda. Incompatibilidade com o preceito constitucional de benefício "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Art. 5º, inciso LXXIV. Dificuldade financeira não confirmada. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de revogação da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.