Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
Estrela D Oeste
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZATÓRIA - Pacote de serviços bancários - Alegação de não contratação - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal das partes - Contrato firmado pela requerente - Anuência inequívoca à cesta de serviços - Autora que não nega a obtenção de extratos em número superior ao abrangido pela cesta de serviços contratada - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZATÓRIA - Pacote de serviços bancários - Alegação de não contratação - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal das partes - Contrato firmado pela requerente - Anuência inequívoca à cesta de serviços - Autora que não nega a obtenção de extratos em número superior ao abrangido pela cesta de serviços contratada - Ausência de pedido específico na inicial - Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório - Inocorrência de danos materiais e morais - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.