Agravo de Instrumento / Transporte de Coisas
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Santos
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença.
Decisão que indeferiu pedido de consulta via BACEN-CCS. Inconformismo do exequente.
Durante o processo executivo, a parte exequente tem o direito subjetivo processual de buscar bens do devedor. Pesquisa via BACEN-CCS que pode se revelar eficaz desde que limitada a identificação do cliente e de seus representantes legais e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença.
Decisão que indeferiu pedido de consulta via BACEN-CCS. Inconformismo do exequente.
Durante o processo executivo, a parte exequente tem o direito subjetivo processual de buscar bens do devedor. Pesquisa via BACEN-CCS que pode se revelar eficaz desde que limitada a identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores, instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos e datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. Precedentes STJ.
Decisão reformada. Recurso provido.