Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Panorama
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Ação declaratória de nulidade contratual - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  Documentos exibidos pelo banco demonstram a legitimidade da avença –  Requerido comprovou a adesão ao serviço de crédito mediante juntada do instrumento respectivo e Ementa: APELAÇÃO - Ação declaratória de nulidade contratual - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  Documentos exibidos pelo banco demonstram a legitimidade da avença –  Requerido comprovou a adesão ao serviço de crédito mediante juntada do instrumento respectivo e de documento pessoal do autor –  Utilização do cartão de crédito para saques refuta a alegação de que o autor foi induzido a contratar produto diverso do pretendido –  Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação ou a livre manifestação de vontade, o que não se verifica, tem-se que a conduta do autor, consistente  em ajuizar a presente ação quase oito anos após a formalização do contrato, ao  longo dos quais efetuou saques,  permitiria a aplicação do instituto da "supressio" –  Afastada a demonstração de vício do consentimento apto a acarretar nulidade do contrato, lesão de ordem extrapatrimonial ou conversão de RMC em empréstimo padrão –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.