Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Geraldo Xavier
Itupeva
14ª Câmara de Direito Público
Apelações. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2015 e 2016. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de inexistência dos fatos geradores do tributo. Inadmissibilidade. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso do município provido. Prejudicada a análise do Ementa: Apelações. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2015 e 2016. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de inexistência dos fatos geradores do tributo. Inadmissibilidade. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso do município provido. Prejudicada a análise do recurso do executado.