Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Dracena
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB COMO REFERÊNCIA ORIENTADORA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO ADVOGADO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações cíveis interpostas por Banco Pan S/ A e pelo advogado da Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB COMO REFERÊNCIA ORIENTADORA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO ADVOGADO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações cíveis interpostas por Banco Pan S/ A e pelo advogado da autora contra sentença que determinou o cancelamento do cartão de crédito consignado nº 0229015178262, concedendo à autora a opção de quitação do débito remanescente, sob pena de multa. O banco foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) se há prescrição da pretensão autoral; (ii) se é cabível o cancelamento do cartão de crédito consignado; (iii) se os honorários advocatícios fixados devem ser majorados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Afastada a arguição de prescrição, pois a pretensão autoral refere-se ao cancelamento de cartão de crédito ainda ativo no momento da propositura da ação.
4. A autora reconhece a contratação do cartão de crédito consignado, mas manifestou desinteresse em manter o contrato e solicitou administrativamente seu cancelamento, o que não foi atendido pela instituição financeira. 
5. O cancelamento do cartão de crédito consignado é direito do consumidor e pode ser solicitado a qualquer tempo, independentemente da quitação integral da dívida, conforme art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. A instituição financeira deve garantir ao consumidor a opção de liquidação do saldo devedor por meio de pagamento integral ou mediante descontos consignados no benefício previdenciário.
6. A instituição financeira deve garantir ao consumidor a opção de liquidação do saldo devedor por meio de pagamento integral ou mediante descontos consignados no benefício previdenciário
7. A tabela da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, cabendo ao magistrado fixar os honorários advocatícios conforme as circunstâncias do caso concreto e os critérios do art. 85, §8º, do CPC.
8. O arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 500,00 foi considerado irrisório, mas considerando a simplicidade da demanda e a fim de evitar fixação desproporcional, os honorários foram majorados para R$ 1.000,00, montante que remunera dignamente o profissional sem configurar excesso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso do réu desprovido. Recurso do advogado da autora parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para R$ 1.000,00.
Tese de julgamento: "1. O consumidor pode solicitar o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente de quitação integral da dívida, conforme art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 2. A Tabela da OAB possui natureza meramente orientadora, cabendo ao magistrado fixar os honorários advocatícios conforme as circunstâncias do caso concreto e os critérios do art. 85, § 8º, do CPC".