Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Henrique Rodriguero Clavisio
Mogi das Cruzes
18ª Câmara de Direito Privado
Declaratória c/c indenizatória –  Inclusão do nome da parte autora junto a cadastro de negociação de dívidas –  Inexistência do débito –  Questão superada –  Reconhecimento –  Dano moral –  Inocorrência –  Portal "Serasa Limpa Nome" que somente informa ao usuário previamente cadastrado a existência de débitos, sem implicar restrição desabonadora –  Ambiente digital destinado Ementa: Declaratória c/c indenizatória –  Inclusão do nome da parte autora junto a cadastro de negociação de dívidas –  Inexistência do débito –  Questão superada –  Reconhecimento –  Dano moral –  Inocorrência –  Portal "Serasa Limpa Nome" que somente informa ao usuário previamente cadastrado a existência de débitos, sem implicar restrição desabonadora –  Ambiente digital destinado apenas à facilitação de negociação e quitação de dívidas –  Ausência de negativação nos cadastros de inadimplência –  Inocorrência de abalo de crédito –  Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral –  Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade –  Pedido improcedente –  Sucumbência mínima do réu –  Ocorrência –  Incidência do artigo 86, parágrafo único, do CPC –  Pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais descabida –  Sentença mantida –  Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017.
Recurso não provido.