Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Claudia Menge
Ilhabela
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores e de indenização por danos morais. Deferimento do pedido de justiça gratuita à agravada. Insurgência da autora.
- Deferimento de justiça gratuita. Matéria que não consta entre as hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Ausente situação excepcional que autorize a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores e de indenização por danos morais. Deferimento do pedido de justiça gratuita à agravada. Insurgência da autora.
- Deferimento de justiça gratuita. Matéria que não consta entre as hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Ausente situação excepcional que autorize a mitigação do rol. Tema nº 988/STJ.
RECURSO NÃO CONHECIDO.