Embargos de Declaração Cível / Despesas Condominiais
Rômolo Russo
Sorocaba
34ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Executado que defende que deve ser presumida a invalidade de sua citação postal, a pretexto de que seria cabível a inversão do ônus na prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova que não se aplica à execução de despesas condominiais, tampouco se presta a alforriar o citando do ônus de demonstrar que citação postal Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Executado que defende que deve ser presumida a invalidade de sua citação postal, a pretexto de que seria cabível a inversão do ônus na prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova que não se aplica à execução de despesas condominiais, tampouco se presta a alforriar o citando do ônus de demonstrar que citação postal recebida sem ressalva pelo funcionário da portaria não lhe fora direcionada. Ausente omissão que reclamasse a integração do julgado.  Embargos de declaração que têm por finalidade processual suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material, não se prestando à revisão do julgado proferido em sentido contrário a eventual interesse da parte embargante. Precedentes. Embargos rejeitados.