Apelação Cível / Bancários
Roberto Mac Cracken
Santa Bárbara D Oeste
22ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA –  Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA –  Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC) – A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso não provido.