Embargos de Declaração Cível / Nota Promissória
Nelson Jorge Júnior
Potirendaba
13ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
–  Hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Inexistência –  Acolhimento do recurso –  Impossibilidade:

–  Não se admitem embargos de declaração quando inexistentes omissão, obscuridade ou contradição, à vista do não preenchimento das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.