Embargos de Declaração Cível / Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. CASO EM EXAME: embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto em mandado de segurança. A embargante alegou que o recurso tinha como finalidade o prequestionamento, visando viabilizar o acesso às instâncias Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. CASO EM EXAME: embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto em mandado de segurança. A embargante alegou que o recurso tinha como finalidade o prequestionamento, visando viabilizar o acesso às instâncias superiores.
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: determinar se os embargos de declaração podem ser acolhidos com o único objetivo de prequestionamento, sem a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
3. RAZÕES DE DECIDIR:
3.1. Para a finalidade de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que as questões tenham sido efetivamente decididas no acórdão embargado.
3.2. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, só são cabíveis quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, conforme o art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no caso.
3.3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ausência desses vícios impede o acolhimento de embargos de declaração, ainda que com o propósito de prequestionamento (STJ, EDcl no RMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer; STJ, EAREsp. nº 651.076-RS, Rel. Min. Felix Fischer).
4. DISPOSITIVO: embargos de declaração rejeitados.
5. TESE DE JULGAMENTO: A citação numérica de dispositivos legais não é necessária para fins de prequestionamento, bastando que as questões tenham sido decididas no acórdão embargado, e acolhimento de embargos de declaração, mesmo com o fim de prequestionamento, depende da presença dos vícios do art. 1.022 do CPC.
6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 1.022 e 1.025.
7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDcl no RMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006; STJ, EAREsp nº 651.076-RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJU de 20.03.2006; STJ, AgRg no REsp nº 324.158-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 12.12.2005.