Apelação Cível / Enquadramento
Osvaldo Magalhães
Araraquara
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Ação ajuizada por servidora celetista da Municipalidade de Araraquara, ocupante do cargo de Professora, visando ao reenquadramento na carreira conforme a Lei Municipal nº 6.251/2005, com pagamento retroativo das diferenças salariais.
II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Ação ajuizada por servidora celetista da Municipalidade de Araraquara, ocupante do cargo de Professora, visando ao reenquadramento na carreira conforme a Lei Municipal nº 6.251/2005, com pagamento retroativo das diferenças salariais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração do piso salarial dos docentes, promovida pelas Leis Municipais nº 10.489/2022 e nº 10.834/2023, deve repercutir nas progressões funcionais e vencimentos da autora, conforme alegado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei Municipal nº 10.489/2022 estabeleceu novo piso salarial para os docentes, sem prever reflexos automáticos nas demais faixas de vencimento.
4. A jurisprudência do STJ, no Tema 911, afirma que a adoção do piso nacional não implica reajuste automático em toda a carreira, salvo previsão em legislação local.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso provido. Ação julgada improcedente.
Tese de julgamento: "1. A alteração do piso salarial não gera efeitos automáticos sobre as demais faixas de vencimento. 2. A legislação local não prevê reescalonamento automático dos vencimentos das classes superiores".
Legislação Citada:
Lei Municipal nº 6.251/2005, Lei Municipal nº 10.489/2022, Lei Municipal nº 10.834/2023, Lei Federal nº 11.738/2008, CPC, art. 85, §§ 3º e 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.426.210/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23.11.2016.
Apelação Cível 1012463-40.2023.8.26.0037, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 09.12.2024.
Apelação Cível 1012049-42.2023.8.26.0037, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11.11.2024.