Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Pedro Paulo Maillet Preuss
Fernandópolis
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais. Decisão que determinou a emenda à petição inicial e indeferiu a justiça gratuita. Insurgência do autor. Gratuidade da justiça. Art. 98, do CPC. Contratação de advogado particular. Regra do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Demanda com características de advocacia predatória. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais. Decisão que determinou a emenda à petição inicial e indeferiu a justiça gratuita. Insurgência do autor. Gratuidade da justiça. Art. 98, do CPC. Contratação de advogado particular. Regra do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Demanda com características de advocacia predatória. Causídico que patrocina mais de 1000 processos em primeiro grau. Comunicado CG n. 424/2024. Benefício indeferido. Emenda à inicial. Matéria não conhecida. Art.1.015 do CPC. Ausência de previsão legal. Hipótese em que não se verifica a excepcionalidade para admissão do agravo. Determinação para juntada de procuração com firma reconhecida. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.