Apelação Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
Presidente Prudente
20ª Câmara de Direito Privado
INEXIGIBILIDADE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que não contratou o pacote de serviços cobrado em sua conta corrente. Não verificado. Extrato da operação que aponta sua contratação em ponto de autoatendimento, mediante utilização de senha pessoal. Ausente notícia de furto, roubo, perda ou clonagem do cartão da Ementa: INEXIGIBILIDADE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que não contratou o pacote de serviços cobrado em sua conta corrente. Não verificado. Extrato da operação que aponta sua contratação em ponto de autoatendimento, mediante utilização de senha pessoal. Ausente notícia de furto, roubo, perda ou clonagem do cartão da autora, que deixou de impugnar especificamente o comprovante da transação apresentado pela instituição financeira Apelada. Precedentes desta C. Câmara. Manutenção da multa aplicada por litigância de má-fé. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.