Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
Artur Nogueira
17ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Obreiro –  Omissão, contradição e obscuridade –  Inocorrência –  Propósito infringente –  Rejeição.