Conflito de Jurisdição / Crimes contra a Ordem Tributária
Jorge Quadros
Barueri
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barueri em face do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santana de Parnaíba, nos autos do procedimento investigatório criminal instaurado para Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barueri em face do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santana de Parnaíba, nos autos do procedimento investigatório criminal instaurado para apurar crimes contra a ordem tributária pelos representantes legais de Orient International do Brasil Ltda.
II. Questão em Discussão
2. Determinar qual dos juízos é competente para processar a ação penal.
III. Razões de Decidir
3. A competência é definida pelo local onde se consuma a infração, conforme o artigo 70 do CPP, e, no caso de crimes tributários, pela constituição definitiva do crédito tributário, conforme a Súmula Vinculante 24 do STF.
IV. Dispositivo e Tese
4. Conflito de jurisdição conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitante.
Tese de julgamento: 1. A competência é fixada pelo local da consumação do delito. 2. A consumação ocorre no momento do lançamento definitivo do débito tributário.