Apelação Cível / Serviços de Saúde
Márcio Kammer de Lima
Santo André
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. TEMAS Nº 6 E 1234, AMBOS DO STF. Procedência desatada na origem em ordem a determinar o fornecimento de medicamento denominado Spravato (escetamina intranasal), visando o controle de Transtorno Depressivo Recorrente –  CID F33.2. Apelo do Estado de São Paulo. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. TEMAS Nº 6 E 1234, AMBOS DO STF. Procedência desatada na origem em ordem a determinar o fornecimento de medicamento denominado Spravato (escetamina intranasal), visando o controle de Transtorno Depressivo Recorrente –  CID F33.2. Apelo do Estado de São Paulo. Acolhimento.  
1. Medicamento não incorporado no SUS, com registro perante a ANVISA. Temas nº 6 e 1234/STF. Competência da Justiça Federal somente quanto o valor do tratamento anual do fármaco for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação apenas às demandas ajuizadas após a publicação do julgamento. Competência da Justiça Estadual preservada, reconhecida a impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores.
2. Requisitos para o fornecimento de medicamentos estabelecidos por meio das Súmulas Vinculantes 60 e 61, do Supremo Tribunal Federal, e respectivos Temas nº 1234 e 6, julgados sob a sistemática da Repercussão Geral, de observância imperativa, na forma do art. 927, II e III do CPC. Impossibilidade do Poder Judiciário "fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação". Indispensável o preenchimento cumulativo dos requisitos delineados nas teses firmadas pelo STF ao tempo dos julgamentos dos Temas nº 6 e 1234, consoante Súmula Vinculante nº 61, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação. Requisitos demonstrados apenas parcialmente. Manifestação do CONITEC pela não incorporação do fármaco. Vedação ao Poder Judiciário de imiscuir-se no mérito do ato administrativo e, consequentemente, nas razões médicas do órgão competente para a negativa da incorporação pretendida. 
Sentença de origem revertida. RECURSO PROVIDO.