Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Luis Roberto Reuter Torro
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – Promessa de Compra e Venda – Ação de revisão contratual com pedido de repetição de indébito – Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – Irresignação contra a decretação da nulidade de cláusula que autoriza a incidência de correção monetária com periodicidade mensal – Rejeitada – Art. 46, caput, Lei nº 10.931/2004 – Previsão de uma última parcela no valor Ementa: APELAÇÃO – Promessa de Compra e Venda – Ação de revisão contratual com pedido de repetição de indébito – Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – Irresignação contra a decretação da nulidade de cláusula que autoriza a incidência de correção monetária com periodicidade mensal – Rejeitada – Art. 46, caput, Lei nº 10.931/2004 – Previsão de uma última parcela no valor irrisório de R$ 200,00 e com vencimento 11 meses após a penúltima, ocasionando a extensão ficta da duração do contrato para 37 meses – Abusividade caracterizada – Precedentes deste E. Tribunal – Cabimento da repetição do indébito em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC – Aplicação da norma que prescinde da demonstração de má-fé – Precedentes do C. STJ – Honorários advocatícios majorados em conformidade com a tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1059 – Sentença mantida – Recurso IMPROVIDO.