Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Araçatuba
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL DA TARIFA COBRADA. DESCABIMENTO. REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de Apelação interposto por André Luís da Cunha contra sentença em ação com pedido de revisão de contrato de financiamento de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL DA TARIFA COBRADA. DESCABIMENTO. REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Recurso de Apelação interposto por André Luís da Cunha contra sentença em ação com pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, sob a alegação de ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade da cláusula contratual referente à tarifa de cadastro.

III. Razões de Decidir
3. A tarifa de cadastro é considerada legítima, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima.
Jurisprudência Citada:
STJ; REsp. nº 1.255.573; relatora Min. Maria Isabel Gallotti; j. 28.8.2023; TJSP; Apelação Cível 1016299-78.2023.8.26.0309; rel.  Lígia Araújo Bisogni; j. 17.12.2024; TJSP; Apelação Cível 1001889-87.2024.8.26.0597; Rel. Jorge Tosta; j. 01.12.2024.