Embargos de Declaração Cível / Inventário e Partilha
Mônica de Carvalho
Jaboticabal
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão que teria incorrido em omissão ao não considerar a negativa das Declarações de Imposto de Renda da embargante e a extensão da quebra de sigilo fiscal ao viúvo da embargante. Alega-se também omissão quanto à Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão que teria incorrido em omissão ao não considerar a negativa das Declarações de Imposto de Renda da embargante e a extensão da quebra de sigilo fiscal ao viúvo da embargante. Alega-se também omissão quanto à observância do princípio da proporcionalidade na obtenção de informações patrimoniais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise das Declarações de Imposto de Renda e à extensão da quebra de sigilo fiscal; (ii) avaliar a necessidade de observância do princípio da proporcionalidade na obtenção de informações patrimoniais. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, limitando-se à análise da decisão agravada que determinou a requisição das declarações de imposto de renda da parte autora, já cumprida. 4. Os embargos configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se vislumbrando omissão ou vício no acórdão. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão no acórdão quando a decisão está devidamente fundamentada e a questão já foi apreciada. 2. A via dos embargos de declaração não se presta ao reexame de matéria já decidida. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, incisos X e XII. CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração nº 1013956-48.2016.8.26.0053, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 21.06.2017.