Conflito de competência cível / Inventário e Partilha
Jorge Quadros
Itapevi
Câmara Especial
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL COMPETÊNCIA RELATIVA. 
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapevi e o Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo, em ação de alvará judicial proposta por herdeiro único para levantamento de valores em conta bancária deixados por Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL COMPETÊNCIA RELATIVA. 
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapevi e o Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo, em ação de alvará judicial proposta por herdeiro único para levantamento de valores em conta bancária deixados por seu genitor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar a ação de alvará judicial é do foro do último domicílio do falecido ou do foro escolhido pelo herdeiro, considerando a natureza relativa da competência territorial.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 48 do Código de Processo Civil estabelece que o foro competente para ações relativas ao espólio é o do domicílio do autor da herança, mas a competência é de natureza relativa, não podendo ser declinada de ofício.
4. A Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 71 do Tribunal de Justiça de São Paulo reforçam que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, permitindo ao herdeiro escolher o foro.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito suscitado, 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo.
Tese de julgamento: 1. A competência territorial para ações de alvará judicial é relativa e não pode ser declinada de ofício. 2. O herdeiro pode escolher o foro para ajuizar a ação, mesmo que diverso do último domicílio do falecido.