Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Alexandre Marcondes
Guarulhos
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante em ação de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença. A agravante alega incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante em ação de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença. A agravante alega incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme alegado. 3.- O art. 98 do CPC assegura o direito à gratuidade da justiça àqueles com insuficiência de recursos, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência por pessoa natural, conforme art. 99, § 3º. 4.- Os documentos apresentados demonstram que a agravante possui renda compatível com a alegada hipossuficiência e não há elementos nos autos que infirmem essa alegação. A representação por advogado particular não impede a concessão do benefício. 5.- Recurso provido.