Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INDEVIDAS E EXCESSIVAS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. 
Improcedência do pedido. Insurgência da autora. 
Inversão do ônus da prova. A inversão não é automática. Falta de plausibilidade nas alegações da autora. Inaplicável no caso a inversão do ônus da prova, por Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INDEVIDAS E EXCESSIVAS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. 
Improcedência do pedido. Insurgência da autora. 
Inversão do ônus da prova. A inversão não é automática. Falta de plausibilidade nas alegações da autora. Inaplicável no caso a inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações. Mero histórico de chamadas no celular não comprova de modo seguro e suficiente que as ligações mencionadas foram efetuadas pelo réu ou por empresas terceirizadas, tampouco houve demonstração da titularidade da linha telefônica recebedora das ligações. Ausência de registro de protocolos de atendimento ou mesmo gravações telefônicas a demonstrar as ligações ou as solicitações administrativas de descadastramento, a fim de cessar os contatos. Autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). 
Não utilização do prefixo 0303. A autora não apresentou qualquer indício de prova das ligações impugnadas terem partido ou pertencerem a centrais de atendimento do réu, próprias ou terceirizadas, não sendo presumível o descumprimento da regra imposta pela Anatel de utilização obrigatória do prefixo 0303 pela ré.
Dano Moral. Afastado. Os fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima da autora, não haveria conduta ilícita suficiente a ensejar o dever de indenizar. Não foram descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar, não constam provas de que tenha recebido cobranças vexatórias ou inclusão de seu nome de forma indevida aos órgãos de proteção ao crédito. 
Sentença mantida pelos próprios fundamentos, aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários advocatícios majorados.
Recurso da autora desprovido.