Agravo de Instrumento / Auxílio-Alimentação
Heloísa Mimessi
Rio Claro
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. RIO CLARO.  Monitora de ensino eventual. Decisão agravada que, em julgamento parcial antecipado de mérito, julgou procedente em parte a demanda, para reconhecer o direito da autora à percepção de auxílio-alimentação durante o período do trabalho temporário, afastando, de outro lado, o pleito de recebimento de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. RIO CLARO.  Monitora de ensino eventual. Decisão agravada que, em julgamento parcial antecipado de mérito, julgou procedente em parte a demanda, para reconhecer o direito da autora à percepção de auxílio-alimentação durante o período do trabalho temporário, afastando, de outro lado, o pleito de recebimento de décimo terceiro salário e férias com terço adicional. Pretensão da ré à reforma. Descabimento.  Legislação de regência que não faz nenhuma distinção entre servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e os contratados temporariamente, na forma prevista no art. 37, IX da Constituição da República. Definição legal de servidor que abarca os contratados temporariamente, para fins de recebimento do auxílio-alimentação. Inteligência dos arts. 2º, III da LCM nº 17/2007 e 1º, "c", da Lei Municipal nº 4.298/2011. Precedentes do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.