Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Sueli Maria Cano Alencar contra sentença que julgou improcedente Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Sueli Maria Cano Alencar contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos morais, em face de Banco BMG S/ A . A autora alegou que um empréstimo realizado em 2009 por meio de cartão de crédito (reserva de margem consignável) gerou descontos mensais indevidos e pleiteou a cessação dos descontos e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a existência de prática abusiva por parte do réu.
III. Razões de Decidir
3. O réu apresentou documentação comprovando a contratação do cartão de crédito consignado e a utilização dos serviços, incluindo transferências de valores para a conta da autora, demonstrando a validade do negócio jurídico.
4. A prova coligida confirma a adesão ao serviço e a compreensão dos termos pelo consumidor, não havendo prática abusiva ou defeito no serviço prestado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A contratação do cartão de crédito foi validamente comprovada. 2. Inexistência de prática abusiva ou defeito no serviço prestado pelo réu.
Legislação Citada:
CPC, art. 487, I; art. 85, §2º e §11; art. 98, §2º e §3º.
CDC, art. 6º, VIII.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1027399-33.2023.8.26.0405, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segunda Instância –  Turma III, j. 11.09.2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1002750-83.2023.8.26.0411, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024.