Agravo de Instrumento / Adjudicação Compulsória
Emerson Sumariva Júnior
Laranjal Paulista
5ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento.  Ação de adjudicação compulsória. Cumprimento provisório de sentença de honorários sucumbenciais.  Decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais. Necessidade. Incidente que teve início em  1/11/2024, posterior a publicação da Lei Estadual n.º 17.785, de 3.10.2023, que acrescentou o inciso IV, no artigo 4º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Interpretação Ementa: Agravo de Instrumento.  Ação de adjudicação compulsória. Cumprimento provisório de sentença de honorários sucumbenciais.  Decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais. Necessidade. Incidente que teve início em  1/11/2024, posterior a publicação da Lei Estadual n.º 17.785, de 3.10.2023, que acrescentou o inciso IV, no artigo 4º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Interpretação dada à norma jurídica pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, que não diferencia entre o cumprimento provisório ou definitivo de sentença para fins de isenção do pagamento da taxa judiciária. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.