Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Hélio Nogueira
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Relação de Consumo. Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova. Ausência de provas do débito questionado. Desatendimento do ônus imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Declaração da inexigibilidade do débito de rigor. Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Relação de Consumo. Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova. Ausência de provas do débito questionado. Desatendimento do ônus imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Declaração da inexigibilidade do débito de rigor. Negativação que configurou, portanto, ato ilícito. Reparação por dano moral. Cabimento. Valor fixado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência exclusiva da ré. Sentença reformada. Recurso provido.