Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Carlos Dias Motta
Praia Grande
26ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante que alega vício no julgado. Tarifa de água. Modificação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Tema 414, item 1: "1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante que alega vício no julgado. Tarifa de água. Modificação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Tema 414, item 1: "1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Modulação de efeitos que também foi analisada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Ré que efetuava a cobrança de tarifa de água com base no consumo mínimo por unidade autônoma (economia). Ação que deve ser julgada improcedente. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.