Agravo Interno Cível / Inventário e Partilha
Edson Luiz de Queiróz
Olímpia
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame. Herdeiro interpôs agravo interno contra acórdão proferido em agravo de instrumento, alegando ausência de decisão sobre cessão de direitos no inventário e solicitando liberação de alvará ou autorização para cessão. Argumenta que novos documentos podem ser Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame. Herdeiro interpôs agravo interno contra acórdão proferido em agravo de instrumento, alegando ausência de decisão sobre cessão de direitos no inventário e solicitando liberação de alvará ou autorização para cessão. Argumenta que novos documentos podem ser juntados antes do encerramento da instrução e busca reforma do julgado.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do agravo interno contra decisão de órgão colegiado.
III. Razões de Decidir. O agravo interno não é admissível contra decisão de órgão colegiado, conforme artigo 1.021 do CPC/2015.
O Regimento Interno do Tribunal prevê agravo regimental apenas para decisões singulares do relator, conforme artigo 253.
IV. Dispositivo e Tese. Não se conhece do agravo interno, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
Tese de julgamento: 1. Agravo interno é inadmissível contra decisão colegiada. 2. Multa aplicada por manifesta inadmissibilidade.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 1.021, caput, §4º; 
Regimento Interno do Tribunal, art. 253.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.