Conflito de competência cível / Condomínio
Ademir Benedito(Pres. Seção Direito Privado)
Santos
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 
I.CASO EM EXAME 
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos (suscitante) e o Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Itariri (suscitado), nos autos da ação de extinção de Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 
I.CASO EM EXAME 
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos (suscitante) e o Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Itariri (suscitado), nos autos da ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel, visando à extinção do condomínio e à alienação dos imóveis, além do arbitramento de alugueres pela utilização exclusiva dos imóveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em determinar qual o foro competente para processar e julgar a ação, considerando que os imóveis estão localizados em área sob a jurisdição da Comarca de Itariri, mas registrados na Comarca de Santos.
III.RAZÕES DE DECIDIR 
3. O foro competente para ações fundadas em direito real sobre imóveis é o da situação da coisa, conforme o artigo 47 do Código de Processo Civil, não se vinculando ao local onde registrado.
4. A competência é de natureza absoluta e não pode ser modificada por convenção das partes ou por conexão com outra causa.
IV.DISPOSITIVO  
5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Itariri para processar e julgar a ação.
Tese de julgamento: 1. A competência para ações fundadas em direito real sobre imóveis é do foro da situação da coisa. 2. A competência é absoluta e não admite modificação.
_________________ 
Legislação: Código de Processo Civil, art. 47, caput; art. 60; art. 62; art. 66, inciso II. 
Jurisprudência: TJSP;  Conflito de competência cível 0037176-76.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024