Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Giffoni Ferreira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
INVENTÁRIO - ITCMD - CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO - AFASTAMENTO DE ENCARGOS MORATÓRIOS –  ADMISSIBILIDADE - FATO GERADOR DO TRIBUTO COM O DEPÓSITO PELO ERÁRIO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA –  AGRAVO PROVIDO EM PARTE.