Embargos de Declaração Criminal / Receptação
Antonio B. Morello
Guarulhos
10ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  RECEPTAÇÃO (art. 180, caput, do Código Penal) - Alegada omissão constante do v. Acórdão –  Inocorrência –  Pleito de desclassificação da conduta para a modalidade culposa (art. 180, § 3º, do Código Penal) devidamente enfrentada e afastada pela Turma Julgadora –  Nada há, portanto, a ser sanado no v. Acórdão –  Embargos rejeitados.