Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Contrato bancário –  Ação revisional –  Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. 1. Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que objetiva a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Favor legal já deferido pela sentença apelada. 2. Irresignação também não comportando apreciação técnica ao se insurgir contra a solução atribuída ao Ementa: Apelação –  Contrato bancário –  Ação revisional –  Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. 1. Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que objetiva a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Favor legal já deferido pela sentença apelada. 2. Irresignação também não comportando apreciação técnica ao se insurgir contra a solução atribuída ao processo, haja vista não atacar, de modo abrangente, a fundamentação exposta na sentença, desse modo descumprindo o requisito da dialeticidade. 3. Improcedente o inconformismo, no tópico em que é suscetível de apreciação. Devido o recolhimento da taxa judiciária na situação dos autos, uma vez que o processo foi julgado extinto por inépcia da petição inicial. Exigibilidade da verba, no entanto, condicionada à verificação da hipótese prevista no art. 98, § 3º, do CPC, como expressamente assinalado na sentença apelada. 

Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento.