Apelação Cível / Prestação de Serviços
Ana Luiza Villa Nova
Jundiaí
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Prestação de serviços - Plataforma digital de entregas "Ifood" - Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos material e moral - Pedido de reativação na plataforma formulado pelo autor - Desligamento que acarretou a cessação da sua atividade de entregador de forma indevida - Alegação da empresa ré de postura irregular, com "fraude de cadastro" (utilização Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Prestação de serviços - Plataforma digital de entregas "Ifood" - Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos material e moral - Pedido de reativação na plataforma formulado pelo autor - Desligamento que acarretou a cessação da sua atividade de entregador de forma indevida - Alegação da empresa ré de postura irregular, com "fraude de cadastro" (utilização de documentos de outras pessoas) e de suposta "tentativa de fraudar a plataforma" ("recorrência de cobrança feita em maquinha de pagamento não pareada com a app Ifood para entregadores") que não encontra amparo no conjunto probatório - Telas sistêmicas apresentadas que configuram prova unilateral e, por si só, não caracterizam violação aos termos de uso –  Dano material (lucros cessantes) –  Reconhecimento - Montante a ser apurado por meio de simples cálculos aritméticos em liquidação de sentença –  Dano moral caracterizado - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, traduzindo-se em efetivo prejuízo que atinge a dignidade e personalidade da pessoa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Sentença de improcedência reformada - Recurso do autor provido em parte, para julgar procedente a demanda, adequada a distribuição sucumbencial.