Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Edison Brandão
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Execução da pena de multa –  Multa que não perdeu o caráter penal –  Impossibilidade de dispensa de seu pagamento - Recente alteração do entendimento do tema 931 –  Ministério Público como titular da ação de cobrança da pena de multa que ainda não teve oportunidade de demonstrar a incapacidade de pagamento por parte do sentenciado –  Extinção da punibilidade que se Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Execução da pena de multa –  Multa que não perdeu o caráter penal –  Impossibilidade de dispensa de seu pagamento - Recente alteração do entendimento do tema 931 –  Ministério Público como titular da ação de cobrança da pena de multa que ainda não teve oportunidade de demonstrar a incapacidade de pagamento por parte do sentenciado –  Extinção da punibilidade que se mostra prematura - Bloqueio de verba relativa a auxílio do governo –  Não comprovação - Penhora que, de toda forma, é plenamente admitida no âmbito da execução penal –  Possibilidade, inclusive, de desconto no salário e vencimento do condenado –  Disposição expressa dos artigos 168 e 170, da LEP - Recurso desprovido.