Apelação Cível / Transporte Aéreo
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO INDENIZATÓRIA- DANO MORAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM 
–  Ação indenizatória –  Voo internacional –  Extravio temporário de bagagem em viagem com destino à residência do autor –  Restituição no prazo da Resolução 400/2016 da ANAC –  Hipótese em que o autor não esclarece as circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do dano moral  –  Ausência de demonstração da Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO INDENIZATÓRIA- DANO MORAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM 
–  Ação indenizatória –  Voo internacional –  Extravio temporário de bagagem em viagem com destino à residência do autor –  Restituição no prazo da Resolução 400/2016 da ANAC –  Hipótese em que o autor não esclarece as circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do dano moral  –  Ausência de demonstração da ocorrência de dano –  Mero aborrecimento –  Indenização por dano moral –  Não cabimento:

– A mera alegação do consumidor de que sofreu dano material e moral em virtude do extravio temporário de bagagens em voo internacional, restituída no prazo da Resolução 400/2016 da ANAC, na ausência de esclarecimentos concretos a respeito de circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do prejuízo, não enseja indenização por dano moral, por se tratar de mero aborrecimento do quotidiano.

DANO MATERIAL
-Extravio temporário de bagagem- Necessidade de adquirir objetos de uso pessoal- Lesão ao patrimônio- Demonstração- Ocorrência - Ônus do autor- Aplicação do artigo 373, inciso I do CPC/2015: 

- A indenização por danos materiais é devida quando há demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio do ofendido, ônus esse imposto ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC/2015, e no caso, foram comprovadas as compras de objetos de uso pessoal, que somente ocorreram em razão da falha na prestação do serviço da empresa aérea, já que a bagagem extraviada foi restituída apenas oito dias após o desembarque. 
 RECURSO PROVIDO EM PARTE.