Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
São João da Boa Vista
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Empréstimo pessoal não consignado - Indeferimento da inicial porque teria sido desatendida a determinação de emenda para o autor indicar especificamente quais cláusulas contratuais pretende discutir e para demonstrar o real interesse de agir frente ao pacto por parcelas fixas - Impossibilidade, no caso Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Empréstimo pessoal não consignado - Indeferimento da inicial porque teria sido desatendida a determinação de emenda para o autor indicar especificamente quais cláusulas contratuais pretende discutir e para demonstrar o real interesse de agir frente ao pacto por parcelas fixas - Impossibilidade, no caso concreto - Parte autora que, de forma clara, afirma que pretende revisar a cláusula por meio da qual foram pactuados juros remuneratórios de 5,08% ao mês, porque superior à taxa média para os mesmos contratos divulgada pelo Banco Central do Brasil - Fundamentação suficiente - Apontada a cláusula que se pretende revisar e a causa de pedir, materializou-se o interesse processual, tendo sido corretamente cumprida a determinação de emenda, tendo a parte, então, direito ao provimento jurisdicional de mérito - Sentença anulada, para retorno do feito à origem, com regular processamento.

Dá-se provimento ao recurso.