Apelação Cível / Bancários
Tavares de Almeida
José Bonifácio
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - AUTORa - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 370 DO CPC).

AUTORa - CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - AUTORa - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 370 DO CPC).

AUTORa - CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU -COMPROVAÇÃO - PORTABILIDADE - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 373, II, DO CPC - AUTORa - ALEGAÇÃO - FRAUDE - DESCARACTERIZAÇÃO - PORTABILIDADE - VEDAÇÃO Ao COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

AUTORa - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - RECONHECIMENTO - "IMPROBUS LITIGATOR" - CONFIGURAÇÃO - MULTA - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II E VII E 81, DO CPC.

APELO Da AUTORA DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.