Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Rui Cascaldi
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
RECUPERAÇÃO JUDICIAL –  Impugnação de crédito –  Pretensão de majoração do crédito arrolado no QGC com a inclusão de multa contratual –  Inadmissibilidade –  Multa pactuada em contrato extinto por distrato - Novação que impede o restabelecimento da obrigação anterior, salvo cláusula contratual específica nesse sentido, inexistente no caso concreto - Cláusula invocada que trata das Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL –  Impugnação de crédito –  Pretensão de majoração do crédito arrolado no QGC com a inclusão de multa contratual –  Inadmissibilidade –  Multa pactuada em contrato extinto por distrato - Novação que impede o restabelecimento da obrigação anterior, salvo cláusula contratual específica nesse sentido, inexistente no caso concreto - Cláusula invocada que trata das obrigações estabelecidas no distrato e não no contrato novado –  Impugnação improcedente - Agravo desprovido.