Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Rodolfo Pellizari
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais, morais e tutela de urgência" (sic). Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para cessar descontos relativos ao serviço BINCLUB na conta corrente do autor, fixando multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem. Irresignação do réu. Descabimento. Autor Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais, morais e tutela de urgência" (sic). Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para cessar descontos relativos ao serviço BINCLUB na conta corrente do autor, fixando multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem. Irresignação do réu. Descabimento. Autor que afirma desconhecer a contratação do serviço. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo da demora. Autor que não pode ser compelido à prova de fato negativo. O fundado receio de dano decorre da continuidade dos descontos decorrentes de contratação de duvidosa legitimidade, representando indevida invasão em direitos mínimos da dignidade da consumidora. Ausência de irreversibilidade da medida. Astreintes devidas e bem fixadas, em R$ 100,00 por ato de descumprimento, com o teto de R$ 10.000,00, observando a jurisprudência desta C. Câmara para casos análogos. Prazo fixado para cumprimento da tutela que se mostra exíguo. Necessidade de prorrogação para 15 dias. Decisão reformada apenas nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em reduzida parte.