Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Leonel Costa
Campinas
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, CPEN. PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADIN.
Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, no sentido de manter a sentença de primeiro grau, desfavorável ao embargante.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, CPEN. PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADIN.
Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, no sentido de manter a sentença de primeiro grau, desfavorável ao embargante.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Decisão combatida que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material para o acolhimento dos embargos.
PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa à lei ou dispositivos constitucionais nos fundamentos do acórdão a viabilizar a interposição de recurso aos Tribunais Superiores. Decisão deve conter fundamentos jurídicos em que se fundamenta. Prescindível a menção de dispositivos legais. Decisão mantida.
Acórdão mantido. Embargos de declaração rejeitados.