Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ana Liarte
São José do Rio Preto
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em Exame
1. Mandado de Segurança. Pretensão voltada a suspensão da exigibilidade de crédito tributário e a liberação de valores no sistema e-CredRural, alegando penalização indevida por exceder uma cabeça de gado.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em Exame
1. Mandado de Segurança. Pretensão voltada a suspensão da exigibilidade de crédito tributário e a liberação de valores no sistema e-CredRural, alegando penalização indevida por exceder uma cabeça de gado.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da retenção de crédito tributário no sistema e-CredRural e da desclassificação do Impetrante como produtor rural, em razão do não cumprimento dos requisitos legais.

III. Razões de Decidir
3. A sentença denegou a segurança por ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo, considerando que o impetrante excedeu o limite de transporte de reses, conforme o artigo 32, §4º, do RICMS/00.
4. A retenção dos créditos no e-CredRural está fundamentada no artigo 21 da Portaria CAT nº 153/2011, não configurando ilegalidade ou abuso de poder.

IV. Dispositivo
5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do RITJSP. Apelação desprovida.