Agravo de Instrumento / Irredutibilidade de Vencimentos
Jose Eduardo Marcondes Machado
Sorocaba
10ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Demanda que tramita na Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Sorocaba. Competência atribuída a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública, integrantes do Colégio Recursal dos Juizados Especiais sediado na Capital. Inteligência da Resolução n.º 896, de 6/7/2023, do Colendo Órgão Especial desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação de Ementa: Agravo de instrumento. Demanda que tramita na Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Sorocaba. Competência atribuída a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública, integrantes do Colégio Recursal dos Juizados Especiais sediado na Capital. Inteligência da Resolução n.º 896, de 6/7/2023, do Colendo Órgão Especial desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.