Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou inepta a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar o pedido de redistribuição dos autos e a regularidade da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou inepta a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar o pedido de redistribuição dos autos e a regularidade da extinção do processo por inércia do autor.
III. Razões de Decidir
3. Impossibilidade de troca de juízo competente por mero interesse da parte. Aplicação do art. 43 do CPC e da Súmula 77 do TJSP.
4. A determinação de regularização da representação processual foi correta, em conformidade com o Comunicado CG n° 02/2017 e o Enunciado n° 5 do NUMOPEDE, visando evitar litigância predatória.
5. A falta de cumprimento da diligência inviabiliza o prosseguimento regular do processo, justificando a extinção da ação, conforme o artigo 485, inciso I, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido. Honorários advocatícios recursais fixados, observada a gratuidade.
Tese de julgamento: 1. A determinação de emenda da inicial é válida e necessária para evitar litigância predatória. 2. A extinção do processo é justificada pela inércia do autor em cumprir a determinação judicial.