Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração –  Ausência do vício imputado ao aresto (contradição) –  Embargos interpostos com a finalidade de rediscutir a matéria decidida –  Inadmissibilidade – Insurgência da embargante atinente ao não reconhecimento da nulidade da CDA diante da necessidade de dilação probatória – Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado – Requisitos do art. Ementa: Embargos de Declaração –  Ausência do vício imputado ao aresto (contradição) –  Embargos interpostos com a finalidade de rediscutir a matéria decidida –  Inadmissibilidade – Insurgência da embargante atinente ao não reconhecimento da nulidade da CDA diante da necessidade de dilação probatória – Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado – Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos – Caráter infringente pretendido – Ausência de violação às normas invocadas – Embargos conhecidos e rejeitados.