Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
Penápolis
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C. INDENIZATÓRIA - Contrato bancário - Empréstimo não reconhecido - Sentença de improcedência liminar - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão, com base no prazo quinquenal disposto no art. 27, do CDC - Insurgência recursal da autora - Inocorrência de prescrição/decadência - Caso que refere responsabilidade civil decorrente de suposta Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C. INDENIZATÓRIA - Contrato bancário - Empréstimo não reconhecido - Sentença de improcedência liminar - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão, com base no prazo quinquenal disposto no art. 27, do CDC - Insurgência recursal da autora - Inocorrência de prescrição/decadência - Caso que refere responsabilidade civil decorrente de suposta violação de norma contratual ou de relação jurídica obrigacional - Prazo prescricional decenal (art. 205, do Código Civil) - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem, para regular julgamento - RECURSO PROVIDO.