Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. "GOLPE DO WHATSAPP". AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME: sentença que julgou improcedentes os pedidos contra o banco réu, por não vislumbrar falha na prestação de seus serviços. Parte autora apela, apontando para a responsabilidade da instituição financeira pelos danos a ela causados, porquanto não tenha Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. "GOLPE DO WHATSAPP". AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME: sentença que julgou improcedentes os pedidos contra o banco réu, por não vislumbrar falha na prestação de seus serviços. Parte autora apela, apontando para a responsabilidade da instituição financeira pelos danos a ela causados, porquanto não tenha garantido a segurança nas transações e na abertura de conta por fraudadores. Busca, ainda, a redução dos honorários impingidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: i) verificar se houve contribuição do banco réu para a consumação da fraude reportada; e ii) analisar se os honorários sucumbenciais foram devidamente fixados. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: Não houve falha na prestação de serviços pelo banco requerido. Transações efetuadas pela própria autora, não havendo indícios de irregularidade na abertura de conta ou de vazamento de dados. Requerente que não agiu com a diligência esperada para evitar a fraude, não confirmando a identidade do interlocutor, o qual solicitou, ademais, a transferência de relevantes valores a contas de pessoas por ela desconhecidas. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que banco réu não teve qualquer participação ou ingerência na fraude relatada, não podendo ser responsabilizado, nos termos do que preceitua o art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Honorários já fixados no percentual mínimo legal.
IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais, respeitada a gratuidade.