Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal entre R$ 2.466,76 e R$ 5.200,39. Ação autônoma. Sem motivo para tramitar no mesmo juízo da ação coletiva. Determinada distribuição livre. Recurso não provido.