Agravo de Instrumento / Municipais
Wanderley José Federighi
São José do Rio Preto
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  Rejeição dos embargos opostos, devido à ausência de garantia do Juízo –  Cabimento –  Decisão recorrida que se amolda perfeitamente aos ditames do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 –  Inaplicabilidade dos dispositivos do CPC –  Existência de legislação específica a disciplinar a matéria, qual seja, a Lei nº 6.830/80 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  Rejeição dos embargos opostos, devido à ausência de garantia do Juízo –  Cabimento –  Decisão recorrida que se amolda perfeitamente aos ditames do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 –  Inaplicabilidade dos dispositivos do CPC –  Existência de legislação específica a disciplinar a matéria, qual seja, a Lei nº 6.830/80 –  Manutenção da r. sentença que se impõe –  Recurso desprovido.