Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Araçatuba
16ª Câmara de Direito Privado
Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais - cerceamento de defesa não caracterizado - autora surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, cuja origem desconhece - existência da relação jurídica - ônus da prova que incumbe ao réu (arts. 373, §1º do Código de Processo Civil e 6º,VIII do Código de Defesa do Consumidor) - juntada dos instrumentos Ementa: Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais - cerceamento de defesa não caracterizado - autora surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, cuja origem desconhece - existência da relação jurídica - ônus da prova que incumbe ao réu (arts. 373, §1º do Código de Processo Civil e 6º,VIII do Código de Defesa do Consumidor) - juntada dos instrumentos contratuais formalizados pela via eletrônica - improcedência do pedido fundamentada nos dados de identificação trazidos pela instituição financeira, consistente na cidade e aparelho celular do filho da autora, de onde realizadas as contratações - alegações genéricas quanto à necessidade de apresentação de dados técnicos - ausência de impugnação específica - descontos das parcelas - exercício regular de direito - ausência de responsabilidade por eventuais danos - litigância de má-fé não reconhecida na r. sentença - ausência de interesse recursal - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida.