Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Claudia Fonseca Fanucchi
Carapicuíba
5ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Tráfico ilícito de entorpecentes –  Sentença condenatória, com fixação do regime inicial fechado e denegação do direito de recorrer em liberdade –  Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal –  Natureza cautelar da segregativa imposta que não se confunde com antecipação de eventual cumprimento de pena –  Denegatória calcada na persistência dos Ementa: Habeas Corpus –  Tráfico ilícito de entorpecentes –  Sentença condenatória, com fixação do regime inicial fechado e denegação do direito de recorrer em liberdade –  Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal –  Natureza cautelar da segregativa imposta que não se confunde com antecipação de eventual cumprimento de pena –  Denegatória calcada na persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida segregativa –  Exegese do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal –  Precedentes –  Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada –  Inconformismo em face da dosimetria penal – Incognoscibilidade –Via eleita que não se presta à discussão da reprimenda, a pretexto de não ter sido corretamente estabelecida - Ordem conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada.