Apelação Cível / Telefonia
Ferreira da Cruz
Pontal
28ª Câmara de Direito Privado
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença que a indeferiu totalmente. Adequação. Autor que visa à exibição de contrato atinente ao ano de 2010. Medida preparatória que não se submete ao prazo prescricional da ação principal. Diretriz do STJ. Inexistência, contudo, de dever de guarda do documento após tão longo lapso temporal. Dicção do 65-J, I, da Res.-Anatel nº 738/2020. Superado Ementa: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença que a indeferiu totalmente. Adequação. Autor que visa à exibição de contrato atinente ao ano de 2010. Medida preparatória que não se submete ao prazo prescricional da ação principal. Diretriz do STJ. Inexistência, contudo, de dever de guarda do documento após tão longo lapso temporal. Dicção do 65-J, I, da Res.-Anatel nº 738/2020. Superado inclusive o prazo de prescrição decenal (CC, art. 205), a arredar o dever de conservação do contrato. Exibição inexigível. Recurso desprovido.