Apelação Cível / Previdência privada
Paulo Ayrosa
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
PREVIDÊNCIA PRIVADA –  INDENIZAÇÃO –  RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE TRABALHO –  CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA –  DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO MONTANTE INDICADO PELO CREDOR –  PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS –  INDEFERIMENTO COM FULCRO NO ART. 521, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC –  ÓBICE AO SOERGUIMENTO DO MONTANTE RECOLHIDO ESPONTANEAMENTE EM JUÍZO –  TRÂNSITO EM JULGADO DA Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA –  INDENIZAÇÃO –  RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE TRABALHO –  CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA –  DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO MONTANTE INDICADO PELO CREDOR –  PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS –  INDEFERIMENTO COM FULCRO NO ART. 521, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC –  ÓBICE AO SOERGUIMENTO DO MONTANTE RECOLHIDO ESPONTANEAMENTE EM JUÍZO –  TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXECUTADA –  CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA TORNADO DEFINITIVO –  EXCESSO DE EXECUÇÃO –  JUROS COMPOSTOS –  RECONHECIMENTO –  INTIMAÇÃO DO PERITO NOMEADO NO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO –  RECURSO PROVIDO.  Considerando o reconhecimento de que o depósito efetuado pela executada não teve natureza de garantia do juízo, mas sim de pagar o débito, não devem incidir juros moratórios a partir da data do depósito, sob pena de incidência de juros compostos. Desta forma, reconhecido o excesso de execução, impõe-se o acolhimento da impugnação ofertada pela executada, reconhecido o excesso de execução, anulada a r. sentença para impor a intimação do perito para que referende, ou não, os cálculos apresentados pelas partes.