Apelação Criminal / Homicídio Qualificado
Hugo Maranzano
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. Recurso defensivo: Nulidade do julgamento com pedido de novo júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Jurados que responderam ao quesito genérico e condenaram o acusado. Soberania do veredicto que se impõe. –  art. 5º, inc. XXXVIII, "c", da CF. Livre convencimento dos jurados. Decisão que não se encontra manifestamente Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. Recurso defensivo: Nulidade do julgamento com pedido de novo júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Jurados que responderam ao quesito genérico e condenaram o acusado. Soberania do veredicto que se impõe. –  art. 5º, inc. XXXVIII, "c", da CF. Livre convencimento dos jurados. Decisão que não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos. 
Estipulação de regime inicial mais gravoso correta à vista do quantum aplicado da pena, da hediondez e das consequências do delito. Apelo desprovido.