Apelação Cível / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO. COBRANÇA. Sentença de parcial provimento da ação e de parcial provimento da reconvenção. Insurgência da ré-reconvinte. Multas moratória e compensatória. Bis in idem. Inocorrência. Fatos geradores distintos. Impontualidade do pagamento dos alugueres que enseja a cobrança da multa moratória. Fato gerador distinto da incidência da multa compensatória devida pela devolução do imóvel Ementa: LOCAÇÃO. COBRANÇA. Sentença de parcial provimento da ação e de parcial provimento da reconvenção. Insurgência da ré-reconvinte. Multas moratória e compensatória. Bis in idem. Inocorrência. Fatos geradores distintos. Impontualidade do pagamento dos alugueres que enseja a cobrança da multa moratória. Fato gerador distinto da incidência da multa compensatória devida pela devolução do imóvel antes do prazo convencionado em decorrência de ordem de despejo. Entendimento do C. STJ. Inteligência dos artigos 4º e 62, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.245/91. Precedentes. Danos morais não configurados. Fatos já discutidos no bojo da ação de despejo. Ademais, ausência de prova que demonstre excepcional frustração psicológica sofrida pela ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.