Embargos de Declaração Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso apenas para determinar o cancelamento do cartão consignado, mantendo a obrigação de pagamento do débito. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso apenas para determinar o cancelamento do cartão consignado, mantendo a obrigação de pagamento do débito. A embargante alega omissão e contradição na decisão, sustentando a necessidade de redimensionamento dos honorários advocatícios, considerando a reversão parcial da sucumbência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios diante da parcial procedência do pedido e da inversão mínima da sucumbência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Código de Processo Civil prevê, no art. 86, parágrafo único, que, na hipótese de sucumbência mínima, a parte contrária deve arcar integralmente com os honorários advocatícios e as despesas processuais, não sendo esse o caso dos autos.
O acórdão embargado reconhece apenas o direito ao cancelamento do cartão, que poderia ser obtida administrativamente, sem afastar a obrigação de pagamento do saldo devedor, daí se configurar sucumbência mínima da parte ré.
Não há contradição ou omissão na decisão embargada, pois a manutenção dos honorários advocatícios, tal como fixados em primeira instância, está em conformidade com a legislação processual e a análise do êxito obtido pela parte autora.
Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
IV. DISPOSITIVO
Embargos de declaração rejeitados.