Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Maria de Lourdes Lopez Gil
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Contrato de compra e venda –  imóvel alienado que contém área reivindicada pelo patrimônio Municipal –  Suspensão do pagamento da última parcela do preço aquisitivo devida –  Sentença de improcedência com relação aos pedidos de cancelamento da excussão da garantia e do protesto do título –  apelação –  cabimento –  Incidência do art. 446 do CC, que prevê a exceção de contrato não Ementa: Contrato de compra e venda –  imóvel alienado que contém área reivindicada pelo patrimônio Municipal –  Suspensão do pagamento da última parcela do preço aquisitivo devida –  Sentença de improcedência com relação aos pedidos de cancelamento da excussão da garantia e do protesto do título –  apelação –  cabimento –  Incidência do art. 446 do CC, que prevê a exceção de contrato não cumprido –  afigura-se inadimplente o alienante do imóvel que promete estar o bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus, quando após a venda ocorre perda de disponibilidade quanto a substancial área do imóvel para o Poder Público, decorrente de procedimento anterior à venda e de conhecimento do vendedor –  Excussão da garantia e protesto devem ser cancelados –  Recurso de apelação provido –  Agravo interno prejudicado.