Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos
José Maria Câmara Junior
Marília
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DARATUMUMABE E CARFILZOMIBE. Ação de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública objetivando o fornecimento de medicamentos para tratamento de mieloma múltiplo (CID C90.0). A matéria devolvida para reexame pelo tribunal gravita em torno do direito ao recebimento do remédio. Ementa: APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DARATUMUMABE E CARFILZOMIBE. Ação de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública objetivando o fornecimento de medicamentos para tratamento de mieloma múltiplo (CID C90.0). A matéria devolvida para reexame pelo tribunal gravita em torno do direito ao recebimento do remédio. Superveniência dos Temas 6 e 1234 com a edição das Súmulas Vinculantes n. 60 e 61 pelo STF. Hipótese de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde –  SUS. Não reconhecimento dos novos requisitos cumulativos exigidos nos precedentes qualificados obsta a sentença de procedência motivada apenas na prescrição, relatório ou laudo médico produzidos unilateralmente pelo autor da ação (item 3b do Tema 6 STF). Indispensável a análise técnica e detalhada pelo NATJUS do quadro clínico e das necessidades específicas da autora. As circunstâncias que envolvem a matéria disputada não permitiam o julgamento antecipado. Fato complexo que determina a abertura de consulta NATJUS para o caso dos autos. Necessário assegurar a abertura da fase de produção das provas necessárias à instrução do processo. Ônus probatório extraído do Tema 1234 do STF. Hipótese de vício atinente ao "error in procedendo" do julgamento de mérito sem promover a abertura da fase de instrução. Manutenção da liminar até a produção de provas e novo julgamento pelo juízo ' a quo'. Sentença anulada.

RECURSO PROVIDO.