Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Presidente Epitácio
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA.  AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
Ação em que a autora busca o reconhecimento de acidente de trajeto ocorrido em 2016, que resultou em lesão no joelho direito. O pedido foi julgado procedente, condenando o INSS à concessão do Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA.  AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
Ação em que a autora busca o reconhecimento de acidente de trajeto ocorrido em 2016, que resultou em lesão no joelho direito. O pedido foi julgado procedente, condenando o INSS à concessão do auxílio-doença.  O INSS apelou, sustentando a existência de coisa julgada e a ausência de incapacidade laborativa, e pleiteando a extinção da ação, alteração do termo inicial do benefício e a observância da prescrição quinquenal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões: (i) definir se é aplicável a coisa julgada, considerando a alegação de que a autora já foi avaliada em outro processo e não há incapacidade laborativa; (ii) determinar se a autora tem direito ao benefício de auxílio-acidente ou se o auxílio-doença deve ser mantido, com base nas sequelas decorrentes do acidente de trajeto.
III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada não se aplica, pois, a autora fundamenta seu pedido em novas circunstâncias, com base no agravamento das sequelas resultantes do acidente. A lesão no joelho direito, comprovada por exame pericial, resulta em sequela que reduz a capacidade para o trabalho habitual da autora. 
IV. DISPOSITIVO
Dá-se parcial provimento à remessa oficial e nega-se provimento ao recurso autárquico.