Agravo de Instrumento / Bens Públicos
Francisco Bianco
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  DIREITO ADMINISTRATIVO –  BEM IMÓVEL –  COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) –  ESBULHO COLETIVO –  PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DA REFERIDA ÁREA IMOBILIÁRIA –  FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL –  IMPUGNAÇÃO À FASE EXECUTIVA APRESENTADA POR 2 COEXECUTADOS – Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  DIREITO ADMINISTRATIVO –  BEM IMÓVEL –  COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) –  ESBULHO COLETIVO –  PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DA REFERIDA ÁREA IMOBILIÁRIA –  FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL –  IMPUGNAÇÃO À FASE EXECUTIVA APRESENTADA POR 2 COEXECUTADOS –  CONHECIMENTO PARCIAL E REJEIÇÃO NA PARTE CONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO –  PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO CONHECIMENTO E O ACOLHIMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL –  POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. Possibilidade de conhecimento das impugnações oferecidas pelos coexecutados, tendo em vista o incidente de cumprimento de sentença proferida em ação de procedimento especial, objetivando, apenas e tão somente, a reintegração da parte exequente na posse do bem imóvel, descrito e caracterizado na petição inicial e ocupado pelos ora executados. 2. No mérito, necessidade da atuação do Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (GAORP), não reconhecida, tendo em vista a insurgência, apresentada por, apenas e tão somente, 2 ocupantes, contra a ordem de desocupação da área imobiliária. 3. Razoabilidade do prazo concedido para a desocupação, igualmente, reconhecida. 4. A prova documental apresentada nos autos é insuficiente para demonstrar a inexistência de rede familiar de suporte aos 2 agravantes. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a ) não conhecimento parcial de impugnações à etapa executiva, oferecidas pelos coexecutados, Francisco Ghenov e Rafael Pereira da Silva; b) rejeição das referidas impugnações, na parte conhecida, apenas e tão somente, para considerar desnecessária a atuação, no caso concreto, do Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse - GAORP. 7. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para conhecer as impugnações oferecidas, rejeitando-as, integralmente, quanto ao mérito. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte coexecutada, Francisco Ghenov e Rafael Pereira da Silva, parcialmente provido.