Embargos de Declaração Cível / Mandato
Adilson de Araujo
São José dos Campos
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente o agravo de instrumento interposto pelo embargante. Alegação de nulidade do julgamento por suposta violação ao direito de oposição ao Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente o agravo de instrumento interposto pelo embargante. Alegação de nulidade do julgamento por suposta violação ao direito de oposição ao julgamento virtual, conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a oposição ao julgamento virtual, manifestada fora do prazo regulamentar, acarreta a nulidade do julgamento do agravo de instrumento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. De acordo com o art. 1º, § 1º, da Resolução nº 549/2011, alterada pela Resolução nº 772/2017 do TJSP, a oposição ao julgamento virtual deve ser protocolizada no prazo de cinco dias úteis contados da publicação da distribuição dos autos.
4. No caso, a distribuição ocorreu em 1/11/2024 e a oposição ao julgamento virtual foi apresentada somente em 29/11/2024, fora do prazo regulamentar.
5. A decisão de fls. 38/40 já havia informado expressamente o prazo para oposição ao julgamento virtual, inexistindo qualquer vício no julgamento do agravo de instrumento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
  Tese de julgamento: " A oposição ao julgamento virtual deve ser manifestada no prazo regulamentar, sob pena de preclusão, não ensejando nulidade do julgamento realizado na forma prevista pelo regimento do tribunal."
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Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 219 e 224.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 385/STJ.