Apelação Cível / Fornecimento de Água
Lidia Conceição
Guarujá
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO. Artigo 1.030, inciso II, do CPC. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. Tarifa de fornecimento de água. Condomínio com único hidrômetro. Superação do entendimento fixado no REsp 1.166.561/RJ (Tema nº 414). Cobrança efetuada pelo método do consumo individual presumido, agora endossado pelo C. Ementa: APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO. Artigo 1.030, inciso II, do CPC. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. Tarifa de fornecimento de água. Condomínio com único hidrômetro. Superação do entendimento fixado no REsp 1.166.561/RJ (Tema nº 414). Cobrança efetuada pelo método do consumo individual presumido, agora endossado pelo C. STJ (REsp 1.937.887/RJ). Novo julgamento dos recursos em juízo de retratação para dar provimento ao apelo da ré e julgar improcedente a demanda. Recurso da ré provido.