Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Crescenti Abdalla
Mogi-Guaçu
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a progressão ao regime aberto concedida a Patrick José Crimones, pleiteando retorno ao semiaberto com posterior submissão ao exame criminológico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a progressão ao regime aberto concedida a Patrick José Crimones, pleiteando retorno ao semiaberto com posterior submissão ao exame criminológico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime pode ser concedida sem a realização do exame criminológico, conforme a nova redação da Lei de Execução Penal.
III. Razões de Decidir
3. Com a Lei nº 14.843/24, o exame criminológico tornou-se obrigatório para progressão de regime.
4. A progressão de regime está condicionada ao mérito do condenado, sendo o exame criminológico um meio mais eficiente de aferição do que apenas o atestado de boa conduta carcerária.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao recurso, cassando a progressão e determinando o retorno ao semiaberto com realização de exame criminológico.
Legislação Citada:
LEP, art. 112, § 1º; CPP, art. 2º.