Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO –  Ação de repactuação de dívidas –  Indeferimento da petição inicial –  Inépcia - Recurso do autor visando à desconstituição do julgado ––  Impossibilidade – A petição inicial não veio acompanhada de informações essenciais sobre os débitos e credores, o que poderia, em tese, comprometer a viabilidade do plano de pagamento e dificultar a condução do Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  Ação de repactuação de dívidas –  Indeferimento da petição inicial –  Inépcia - Recurso do autor visando à desconstituição do julgado ––  Impossibilidade – A petição inicial não veio acompanhada de informações essenciais sobre os débitos e credores, o que poderia, em tese, comprometer a viabilidade do plano de pagamento e dificultar a condução do processo - Entretanto, a Lei n.º 14.181/2021 não exige um plano de pagamento integralmente estruturado já no ajuizamento da demanda - Com efeito, o indeferimento da petição inicial sob esse fundamento revelou-se equivocado, contudo, a documentação trazida pelo autor não demonstra, de forma inequívoca, sua condição de superendividado, nos termos do artigo 54- A do Código de Defesa do Consumidor, que exige a comprovação de que a renda do consumidor seja insuficiente para quitar seus débitos sem comprometer o mínimo existencial (fls. 01/13 e 23/93) - Conforme regulamentação vigente, o mínimo existencial foi fixado em R$ 600,00 pelo Decreto nº 11.567/2023, devendo ser considerado na análise da viabilidade do pedido de repactuação –  Manutenção do indeferimento da petição inicial sob outro fundamento –  Inteligência do art. 330, III, CPC –  Recurso não provido.