Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Maria de Lourdes Lopez Gil
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (automóvel). Decisão que deferiu o pedido liminar. Inconformismo da parte ré, devedora fiduciante. Não acolhimento. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp 1951662/RS Ementa: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (automóvel). Decisão que deferiu o pedido liminar. Inconformismo da parte ré, devedora fiduciante. Não acolhimento. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp 1951662/RS (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. Anotação de 'mudou-se' que não exclui o envio da missiva. Divergência na numeração do contrato é mera irregularidade formal, que não impediu a identificação da avença. Eventual análise do caráter essencial da coisa à atividade econômica desempenhada pela fiduciante somente teria alguma relevância caso se encontrasse a devedora em recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005), do que não há nenhuma notícia. Preenchidos os requisitos do art. 2º, § 2º, do DL 911/69. Existência de tratativas não afastam a disciplina do referido diploma. Decisão mantida. Recurso não provido