Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de desbloqueio de importância constrita superior a quarenta salários mínimos, depositada em conta poupança, e impugnação ao bloqueio de valores de aposentadoria depositados em conta corrente. São impenhoráveis as verbas existentes em conta poupança até o montante de quarenta salários mínimos, ou conta Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de desbloqueio de importância constrita superior a quarenta salários mínimos, depositada em conta poupança, e impugnação ao bloqueio de valores de aposentadoria depositados em conta corrente. São impenhoráveis as verbas existentes em conta poupança até o montante de quarenta salários mínimos, ou conta corrente e aplicações financeiras com iguais características. Precedentes do E. STJ. Conta poupança. Regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC.  Desbloqueio do valor correspondente a 40 salários mínimos depositados na conta poupança da agravante, mantendo-se o bloqueio do excedente em favor do agravado. Benefício previdenciário depositado em conta corrente. Bloqueio do valor de R$ 29,97. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Valor ínfimo. Ausência de circunstâncias aptas a relativizar a impenhorabilidade e transformá-lo em ativo financeiro comum. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.