Agravo de Instrumento / Planos de saúde
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora restabeleça o plano de saúde da autora, no prazo de cinco dias, sob pena de multa de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 6.000,00. A agravante alega ausência de pedido de inclusão da Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora restabeleça o plano de saúde da autora, no prazo de cinco dias, sob pena de multa de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 6.000,00. A agravante alega ausência de pedido de inclusão da ex-empregada como beneficiária inativa, prazo delimitado para permanência no plano, prazo exíguo e desproporcionalidade da multa.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de manutenção do plano de saúde durante o tratamento médico essencial, e (ii) avaliar o prazo e a proporcionalidade da multa imposta para cumprimento da obrigação.
III. Razões de Decidir
Apresentam-se os requisitos do art. 300 do CPC, com probabilidade do direito e perigo de dano à saúde da autora, diagnosticada com esclerose múltipla renitente recorrente.
Aplicação da Tese firmada pelo STJ no Tema 1.082, que autoriza a continuidade do tratamento médico em caso de rescisão unilateral do plano, para garantir a possibilidade de sobrevivência de pessoa acometida com doença grave. 
Inocorrente prazo exíguo. A princípio, adequado o prazo de 5 dias para reinserção da autora como beneficiária no sistema informatizado da operadora. A multa não é considerada abusiva, dado o porte econômico da agravante.
Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A manutenção do plano de saúde é necessária para garantir a continuidade do tratamento médico essencial. 2. A multa incluída é proporcional e visa impor o cumprimento da tutela de urgência.
Recurso improvido.