Apelação Cível / Reintegração ou Readmissão
Márcio Kammer de Lima
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMNISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão de anulação do ato de demissão de servidor público. 
1. Nulidade da sentença por indicado cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo que é o destinatário da prova, cumprindo-lhe Ementa: DIREITO ADMNISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão de anulação do ato de demissão de servidor público. 
1. Nulidade da sentença por indicado cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo que é o destinatário da prova, cumprindo-lhe examinar a suficiência do acervo e proferir julgamento. Fatos relevantes ao deslinde das questões de fato controvertidas que tem prova documental já abojada nos autos. Prova oral consistente na oitiva de testemunha, de seu turno, impertinente para o deslinde do feito. Inteligência do art. 443, inciso II, do CPC. Tese de error in procedendo afastada.  
2. Controle judicial que em matéria disciplinar cifra-se ao exame da legalidade e da observância dos princípios administrativos. Poder Judiciário que não pode se imiscuir no mérito administrativo. Exegese da Súmula 665 do STJ. Observância para o caso dos parâmetros constitucionais e legais na condução do procedimento administrativo. Inexistência de elementos a macular a objetividade da condução do procedimento disciplinar na seara administrativa. Respeito ao mérito do ato administrativo, o qual, aliás, bem sopesou os elementos de informação coligidos no procedimento disciplinar. Imposição de penalidade prevista no inciso II do art. 188 da Lei Municipal nº 8.989/79. Precedentes. 
3. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido.