Agravo Interno Cível / Compra e Venda
J.L. Mônaco da Silva
Itu
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou procedente a ação - Invocação da pandemia de COVID-19 e das medidas restritivas sanitárias associadas como justificativa para o inadimplemento é insustentável, pois o surto teve início em março de 2020, coincidente com o prazo final das Ementa: AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou procedente a ação - Invocação da pandemia de COVID-19 e das medidas restritivas sanitárias associadas como justificativa para o inadimplemento é insustentável, pois o surto teve início em março de 2020, coincidente com o prazo final das obras, que já apresentavam severos atrasos, incluindo a ausência de redes básicas de água e esgoto e a falta de pavimentação - Atraso na entrega das obras de infraestrutura que justifica a rescisão do contrato, devendo todos os valores pagos serem restituídos, em consonância com os enunciados das Súmulas 1, 2, 3, 160, 161 e 164 deste Egrégio Tribunal de Justiça e 543 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Repasse do pagamento do IPTU que somente  poderia ter início a partir da efetiva entrega das obras - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça -  Decisão mantida - Recurso desprovido.