Apelação Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Maria Cecília Leone
Tatuí
8ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ARTIGO 24- A , LEI Nº 11.340/2006). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 
1. O réu, ciente das medidas protetivas de urgência, de forma livre, consciente e voluntária, entrou em contato com a vítima, inequivocamente violando a medida protetiva fixada. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ARTIGO 24- A , LEI Nº 11.340/2006). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 
1. O réu, ciente das medidas protetivas de urgência, de forma livre, consciente e voluntária, entrou em contato com a vítima, inequivocamente violando a medida protetiva fixada. Especial relevância da palavra da vítima, considerado o contexto de violência doméstica e familiar em que as medidas protetivas foram concedidas, conforme o "Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero" (Resolução CNJ nº 492/2023). Materialidade e autoria demonstrados. 
2. Pena e regime adequados. A concessão de sursis seria mais gravosa ao réu que o cumprimento da pena privativa de liberdade. Sem irresignação defensiva.
3. RECURSO DESPROVIDO.