Apelação Cível / Condomínio
Hertha Helena de Oliveira
Mococa
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de arbitramento de aluguéis, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A autora alega que o ex-marido exerce posse exclusiva do bem comum, dificultando a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de arbitramento de aluguéis, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A autora alega que o ex-marido exerce posse exclusiva do bem comum, dificultando a venda do imóvel e obrigando- a a pagar parte do financiamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o uso do imóvel pelo ex-cônjuge, que reside com os filhos comuns configura posse exclusiva que justifique o arbitramento de aluguéis.
III. Razões de Decidir
3. O entendimento do STJ é que o uso do imóvel como moradia do filho comum, em conjunto com o ex-cônjuge guardião, não caracteriza posse exclusiva, afastando o direito à indenização.
4. A utilização do imóvel pelo filho comum beneficia ambos os coproprietários, não configurando uso exclusivo em benefício de um só.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O uso do imóvel por ex-cônjuge com filho comum não caracteriza posse exclusiva. 2. A moradia do filho comum no imóvel afasta o direito à indenização por uso exclusivo.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º.
Código Civil, arts. 1.319, 1.326, 1.240- A , 1.322, 1.707.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.699.013/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.05.2021.
TJSP, Apelação Cível 1005204-18.2023.8.26.0223, Rel. J.L. Mônaco da Silva, j. 04.12.2024.