Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame:
Recurso de apelação interposto por Hayde Koga contra sentença que extinguiu processo sem julgamento de mérito por ausência de recolhimento de custas, após indeferimento de pedido de justiça gratuita. A apelante alega hipossuficiência e apresenta documentos para comprovar sua Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame:
Recurso de apelação interposto por Hayde Koga contra sentença que extinguiu processo sem julgamento de mérito por ausência de recolhimento de custas, após indeferimento de pedido de justiça gratuita. A apelante alega hipossuficiência e apresenta documentos para comprovar sua situação econômica.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a apelante faz jus à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência e a ausência de recolhimento das custas processuais.
III. Razões de Decidir: A presunção de pobreza foi afastada com base em indícios nos autos, incluindo a contratação de advogado particular e a existência de bens imóveis e quotas de capital social em nome da apelante. Critérios adotados da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 089/2008. A ausência de recolhimento das custas processuais, mesmo após intimação para pagamento em dobro, caracteriza a deserção do recurso.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não conhecido por deserção.
Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por indícios contrários nos autos. 2. A ausência de recolhimento das custas processuais, após intimação, resulta em deserção do recurso.
Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; art. 1.007, §4º; art. 99, §7º. CF/1988, art. 5º, LXXIV. Lei 11.608/03, art. 5º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI: 2124002-42.2022.8.26.0000, Relator: Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 22/06/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2333087-97.2024.8.26.0000, Relatora Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2362112-58.2024.8.26.0000, Relator Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2024.