Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Mongaguá
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42123

REVISIONAL. Cartão de crédito. Saque do crédito rotativo. Reserva de Margem Consignável (RMC). Validade. Abusividade decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável, conforme autorizado pela Lei n.º 13.172/15. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Danos morais. Inocorrência. Todavia, possibilidade de cancelamento do Ementa: VOTO Nº 42123

REVISIONAL. Cartão de crédito. Saque do crédito rotativo. Reserva de Margem Consignável (RMC). Validade. Abusividade decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável, conforme autorizado pela Lei n.º 13.172/15. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Danos morais. Inocorrência. Todavia, possibilidade de cancelamento do cartão de crédito. Exegese do art. 17- A , caput, da Instrução Normativa INSS n.º 28/08, com redação dada pela Instrução Normativa INSS n.º 39/09. Sentença parcialmente reformada. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima da instituição financeira. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC.

Recurso parcialmente provido.