Agravo de Instrumento / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Precatório. Espólio. Crédito não incluído no inventário. Indispensável sobrepartilha para levantamento do montante, cabendo ao juízo do inventário verificar se há obrigações pendentes do espólio, quem são os herdeiros, se incide e se deve ser exigido recolhimento de imposto de transmissão. Código Civil, artigo 2022. Irrelevante a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Precatório. Espólio. Crédito não incluído no inventário. Indispensável sobrepartilha para levantamento do montante, cabendo ao juízo do inventário verificar se há obrigações pendentes do espólio, quem são os herdeiros, se incide e se deve ser exigido recolhimento de imposto de transmissão. Código Civil, artigo 2022. Irrelevante a existência de consenso entre os herdeiros. Recurso não provido.