Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Edison Brandão
Presidente Prudente
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  FALTA GRAVE –  Atos de desacato, tumulto, apologia ao crime e ameaça a servidores públicos no exercício de suas atribuições –  Situação geradora de tumulto e atribulação do ambiente prisional –  Conduta que configura falta disciplinar de natureza grave, assim descrita no artigo 50, inc. VI, combinado com o artigo 39, incisos II e V, ambos da Lei nº 7.210/91 – Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  FALTA GRAVE –  Atos de desacato, tumulto, apologia ao crime e ameaça a servidores públicos no exercício de suas atribuições –  Situação geradora de tumulto e atribulação do ambiente prisional –  Conduta que configura falta disciplinar de natureza grave, assim descrita no artigo 50, inc. VI, combinado com o artigo 39, incisos II e V, ambos da Lei nº 7.210/91 –  Materialidade e autoria devidamente comprovadas, apuradas em procedimento administrativo realizado sob o pálio do contraditório, assegurado o direito à ampla defesa ao reeducando, a teor do disposto no art. 118, §2º, da Lei nº 7.210/84 –  Negativa de autoria por parte do apelado que vai de encontro às declarações dos agentes penitenciários ouvidos sob o crivo do contraditório administrativo –  Declarações dos agentes harmônicas e consentâneas, servidores cuja palavra se reveste de fé pública, merecedora de credibilidade –  Precedentes desta Corte –  Ausência, ademais, de interesse dos servidores em prejudicar o agravante –  Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta cuja gravidade se encontra regulamentada em lei –  Regressão e perda dos dias remidos –  Pretensão de afastamento ou redução –  Inadmissibilidade porquanto se trata de efeitos decorrentes da infração disciplinar como resposta estatal de natureza sancionatória –  Manutenção do quantum da perda –  Inteligência dos art. 127 e. 57, ambos da Lei de Execução Penal –  Recurso defensivo desprovido