Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE DO BOLETO FALSO. 
I. CASO EM EXAME: Autora que recebeu de prestador de serviços réu boleto para pagamento, emitido pelo banco réu, o qual foi identificado como boleto falso após o pagamento. Sentença condenou o banco ao pagamento de indenização pelos danos materiais. Recurso interposto pela parte autora requerendo a Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE DO BOLETO FALSO. 
I. CASO EM EXAME: Autora que recebeu de prestador de serviços réu boleto para pagamento, emitido pelo banco réu, o qual foi identificado como boleto falso após o pagamento. Sentença condenou o banco ao pagamento de indenização pelos danos materiais. Recurso interposto pela parte autora requerendo a condenação solidária dos réus e a indenização por danos morais. Recurso do réu Itaú Unibanco S.A. alegando ilegitimidade passiva e apontando a ausência de falha e a ocorrência de culpa exclusiva da autora ou de terceiros.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Legitimidade passiva do banco réu. (ii) Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. (iii) Análise da responsabilidade da parte ré sobre a fraude apontada. (iv) A possibilidade de restituição de valores e de indenização.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do banco réu com base na Teoria da Asserção, que permite a análise da legitimidade em abstrato. (ii) A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois atende aos requisitos do artigo 489 do CPC. (iii) Autora não adotou as cautelas mínimas razoavelmente esperadas. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que a parte ré não teve qualquer participação ou ingerência na fraude relatada. Fortuito externo sobre o qual a parte requerida não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada. Art. 14, § 3º, do CDC. Precedentes. (iv) Não se verifica ato ilícito por parte dos requeridos, sendo indevida a restituição de valores ou a indenização por danos morais.
V. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso da parte autora e dá-se provimento ao recurso da parte ré.