Agravo de Instrumento / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Santo André
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que, em ação ajuizada por José Luís Girardeli, determinou a exclusão do nome do autor do cadastro de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que, em ação ajuizada por José Luís Girardeli, determinou a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes SERASA, com a fixação de astreintes no valor de R$ 200,00 por dia, limitadas a R$ 20.000,00. O agravante sustenta a desproporcionalidade da decisão e requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a obrigação imposta, bem como a revisão ou exclusão da multa aplicada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há uma questão em discussão: definir se a superveniência de sentença de mérito torna prejudicada a análise do agravo de instrumento quanto à obrigação de excluir o nome do autor do cadastro de inadimplentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR A superveniência da sentença de mérito, que julgou procedentes os pedidos do autor, absorve os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, prejudicando a análise do agravo de instrumento no tocante à obrigação de exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes.


IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: A superveniência de sentença de mérito torna prejudicada a análise do agravo de instrumento quanto à obrigação imposta em sede de tutela provisória.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 537 e 1.021, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1849259/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020.