Agravo de Instrumento / Eletrônico
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão de pregão eletrônico para contratação de serviços odontológicos pela SPTrans, alegando falha sistêmica no procedimento licitatório, especificamente a inobservância do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão de pregão eletrônico para contratação de serviços odontológicos pela SPTrans, alegando falha sistêmica no procedimento licitatório, especificamente a inobservância do intervalo mínimo de lances previsto no edital.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança, considerando a alegação de vício insanável no pregão e a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de indeferimento da liminar está fundamentada no livre convencimento do juiz, não havendo ilegalidade ou abuso de poder.
4. A análise dos requisitos para a liminar é de competência do juízo monocrático, e não se vislumbra situação teratológica que justifique a intervenção da Instância Revisora.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos prevalece até decisão em contrário. 2. A concessão de liminar que esgote o mérito do mandado de segurança é vedada.
Legislação Citada:
Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, RT 674/202.
TJSP, Agravo de Instrumento 2304508-42.2024.8.26.0000, Rel. Rubens Rihl, j. 18/12/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2099638-35.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 06/05/2024.