Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Botto Muscari
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. TAXA JUDICIÁRIA RECOLHIDA COM FULCRO NO ART. 4º, INCISO IV, DA LEI PAULISTA N. 11.608/03, ALTERADA PELA CONGÊNERE N. 17.785/23. INCIDENTE INAUGURADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA E DO COMUNICADO CONJUNTO N. 951/23. VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE QUE Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. TAXA JUDICIÁRIA RECOLHIDA COM FULCRO NO ART. 4º, INCISO IV, DA LEI PAULISTA N. 11.608/03, ALTERADA PELA CONGÊNERE N. 17.785/23. INCIDENTE INAUGURADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA E DO COMUNICADO CONJUNTO N. 951/23. VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE QUE SERÁ RESSARCIDO PELA FAZENDA PÚBLICA, EX VI DO ART. 39, PAR. ÚNICO, DA LEI FEDERAL N. 6.830/80. PRECEDENTES. AGRAVO DO ENTE SUBNACIONAL DESPROVIDO.