Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, E EXTINGUE O PROCESSO. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS.  REQUISITOS DA IMUNIDADE PREENCHIDOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.