Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Freire Teotônio
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADOS EM 1/6. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Nicole Gabriele Estanislau contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, decretando a perda de 1/3 dos dias remidos e Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADOS EM 1/6. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Nicole Gabriele Estanislau contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, decretando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão de regime. A defesa alega prescrição da pretensão punitiva e pede absolvição ou redução da perda dos dias remidos.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva disciplinar e (ii) avaliar a adequação da sanção imposta quanto à perda dos dias remidos.

III. Razões de Decidir
3. A prescrição da pretensão punitiva não ocorreu, pois entre a data da falta e a decisão judicial não transcorreu o prazo de 3 anos, conforme analogia com o Código Penal.
4. A decisão agravada não fundamentou concretamente a perda de 1/3 dos dias remidos, sendo mais adequado reduzir a perda para 1/6, conforme jurisprudência do STJ.

IV. Dispositivo e Tese
5. Parcial provimento ao agravo para reduzir a fração de dias remidos perdidos para 1/6.
Tese de julgamento:  1. A prescrição da pretensão punitiva disciplinar deve seguir o prazo de 3 anos por analogia ao Código Penal. 2. A perda de dias remidos deve ser fundamentada concretamente, sendo razoável a redução para 1/6 na ausência de justificativa.