Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OBJETIVOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. CASO EM EXAME: segundos embargos de declaração, opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que objetivada modificar decisão que indeferiu reserva de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OBJETIVOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. CASO EM EXAME: segundos embargos de declaração, opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que objetivada modificar decisão que indeferiu reserva de honorários contratuais no bojo de incidente de expedição de precatório, após a substituição da advogada originária da autora/exequente por novos procuradores. Os embargos apontam os mesmos vícios apontados nos anteriores embargos de declaração rejeitados.
2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: determinar se houve contradição, obscuridade e omissão no acórdão.
3. RAZÕES DE DECIDIR:
3.1. Não subsistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015). Não houve omissão no acórdão, que abordou suficientemente os argumentos veiculados pela parte apelante e que eram relevantes para a solução da controvérsia.
3.2. Peça recursal que serve como veículo para reiteração dos argumentos já aduzidos na peça inicial do agravo de instrumento, bem como dos anteriores embargos de declaração já rejeitados, revelando objetivos infringentes incompatíveis com a via recursal eleita e revelando intento protelatório.
3.3. Caracterização de embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/15). Litigância de má-fé (art. 80, VII, CPC/15). Necessidade de imposição de multa no valor de 0,3% do valor do proveito econômico pretendido pelos agravantes-embargantes, conforme autorizam os dispositivos legais citados.
4. DISPOSITIVO: embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa a ser paga pelos embargantes.
5. TESES DE JULGAMENTO:
5.1. Os embargos de declaração não são via recursal adequada para veicular pretensão infringente ao forçar a revisitação de argumentos e a reforma de decisão já pronunciada, salvo quando a modificação requerida decorra da existência de algum dos vícios apontadas pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material).
5.2. A reiteração dos mesmos argumentos recursais já rejeitados pelo acórdão que julgou o recurso, bem como pelo acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração que não demonstraram vício sanável pela via aclaratória e somente veicularam inconformismo e pretensão infringente incompatível com a via eleita, revela intento protelatório e configura litigância de má-fé (art. 80, VII, CPC) passível de sanção com cominação da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC.
6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, artigos 80, 1.022, e 1.026 (§2º).
7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ,  EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016.