Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Franca
8º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL.  PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). PLEITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.

1. CASO EM EXAME 
1.1. Revisão criminal ajuizada por WESLEY APARECIDO ANTONIO, definitivamente condenado, nos autos do processo n. Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL.  PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). PLEITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.

1. CASO EM EXAME 
1.1. Revisão criminal ajuizada por WESLEY APARECIDO ANTONIO, definitivamente condenado, nos autos do processo n. 1504593-89.2023.8.26.0196, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca, à pena de advertência e prestação de serviços à comunidade, como incurso no art. 28 da Lei 11.343/2006.
1.2. Pleito visando a absolvição por atipicidade, invocando a aplicação do Tema 506/STF.

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
Requerente condenado pela prática de porte de drogas para uso pessoal porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, trazia consigo, para fins de consumo, 19,08 gramas de maconha acondicionada em 7 porções.

3. RAZÕES DE DECIDIR:
3.1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (art. 621 do Código de Processo Penal). 
3.2. Ainda que os incisos do art. 621 do CPP não prevejam expressamente o cabimento de revisão criminal para aplicação de nova orientação jurisprudencial, é possível o cabimento excepcional da revisão quando da nova interpretação dada pelos tribunais for benéfica ao réu, notadamente quando a mudança de entendimento ocorre em sede de controle de constitucionalidade. Doutrina. 
3.3. Possibilidade de manejo de revisão criminal, com fundamento no art. 621, I, do CPP, quando se postula a aplicação de nova orientação jurisprudencial mais benéfica ao réu, desde que se trate de entendimento pacífico e relevante. Precedentes do STJ.
3.4. Hipótese em que a revisão criminal foi ajuizada com fundamento na alteração da interpretação jurisprudencial sobre a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006. Cabimento. Nova orientação jurisprudencial mais benéfica fixada em precedente vinculante cuja observância é obrigatória (art. 927, III, do CPC). Entendimento relevante e pacificado, apto a ensejar o manejo excepcional da revisão criminal.
3.5. Mérito. Materialidade delitiva demonstrada pela prova documental e pericial. Vínculo entre o peticionário e os entorpecentes demonstrado pela prova testemunhas. Confissão judicial.
3.6. Atipicidade da conduta. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 506. É penalmente atípica a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa. Atipicidade que não impede o reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta. Julgamento do Recurso Extraordinário 635.659. 

4. DISPOSITIVO
Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada procedente para absolver o peticionário da imputação da prática do delito tipificado pelo art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Determinação de expedição de ofício ao Juizado Especial Criminal em atenção ao julgamento do Recurso Extraordinário 635.659.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:

Legislação Citada: CPP, art. 621, I; Lei 11.343/2006, art. 28; CF/1988, art. 5º, XXXIX e XL.


Jurisprudência Citada: STF, RE 635659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2024; STJ, AgRg no HC n. 615.767/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 25/05/2021; STJ, REsp 699773/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 16/05/2005; TJSP, Revisão Criminal nº 0013125-50.2014.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, julgado em 08/03/2016; TJSP, Revisão Criminal nº 0008614-09.2014.8.26.0000, Rel. Guilherme de Souza Nucci, julgado em 15/12/2015; STJ, RvCr n. 5.627/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/10/2021; STJ, RvCr n. 3.900/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/12/2017; TJSP, Apelação Criminal 1500073-73.2021.8.26.0126, Rel. Leme Garcia, julgado em 27/09/2024; TJSP, Apelação Criminal 1501529-37.2019.8.26.0576, Rel. Guilherme de Souza Nucci, julgado em 17/09/2024.