Apelação Cível / Capacidade
Enio Zuliani
José Bonifácio
4ª Câmara de Direito Privado
Alvará judicial para que incapaz (interditado) compareça subscrevendo escritura de desapropriação amigável para a Prefeitura de Mendonça, sem pagamento de indenização. Ocorre que o incapaz é titular de fração ideal de imóvel comum alvo de valorização imobiliária pela iminente abertura de via pública e acesso por obras que serão realizadas pela Prefeitura após a incorporação da Ementa: Alvará judicial para que incapaz (interditado) compareça subscrevendo escritura de desapropriação amigável para a Prefeitura de Mendonça, sem pagamento de indenização. Ocorre que o incapaz é titular de fração ideal de imóvel comum alvo de valorização imobiliária pela iminente abertura de via pública e acesso por obras que serão realizadas pela Prefeitura após a incorporação da área. Os proprietários estão comprometidos de que a área a ser transmitida à Municipalidade não vai alterar (diminuir) os metros quadrados correspondentes a fração ideal do incapaz, pelo que o ato é vantajoso e não prejudicial (arts. 1691 e 1750 do CC). Provimento para deferir o alvará solicitado, com observação (ressalva sobre não influência sobre a área do incapaz).