Embargos de Declaração Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Jaú
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Ocorrência - A Lei 14.905/2024 possui natureza processual e deve ser aplicada a todos os processos - Observância ao princípio "tempus regit actum" - Produção de efeitos imediatos - Inteligência do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Art. 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil - Correção Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Ocorrência - A Lei 14.905/2024 possui natureza processual e deve ser aplicada a todos os processos - Observância ao princípio "tempus regit actum" - Produção de efeitos imediatos - Inteligência do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Art. 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil - Correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA - Incidência do novo regramento a partir de 30/08/2024 - Data de vigência da mencionada norma, com caráter de ordem pública - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - EMBARGOS ACOLHIDOS.