Apelação Cível / Municipais
Rezende Silveira
Marília
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Água e esgoto –  Exercícios de 2010, 2012, 2016 e 2017  - Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo STF –  Tese firmada no Tema 1184 do STF que prevê a extinção de execução fiscal de baixo Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Água e esgoto –  Exercícios de 2010, 2012, 2016 e 2017  - Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo STF –  Tese firmada no Tema 1184 do STF que prevê a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e a prévia adoção de medidas administrativas para ajuizamento –  Resolução nº 547/2024 do CNJ que definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 quando do ajuizamento em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado –  Execução, no entanto, distribuída em 16.11.2023, anteriormente à decisão do Tema 1184 do STF, proferida em 19.12.2023 –  Feito que, ademais, não ficou paralisado  - Sentença reformada –  Recurso provido.