Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Jose Eduardo Marcondes Machado
Araraquara
10ª Câmara de Direito Público
Empregada pública. Professora do Município de Araraquara. Pretensão ao reenquadramento funcional com fundamento na Lei Municipal nº 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal nº 10.489/2022. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do ente municipal. Acatamento. Discussão quanto aos reflexos automáticos da alteração de piso salarial promovida pela Lei Municipal Ementa: Empregada pública. Professora do Município de Araraquara. Pretensão ao reenquadramento funcional com fundamento na Lei Municipal nº 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal nº 10.489/2022. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do ente municipal. Acatamento. Discussão quanto aos reflexos automáticos da alteração de piso salarial promovida pela Lei Municipal nº 10.489/2022 sobre as referências funcionais do magistério público. Tema 911, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que o piso salarial não gera incidência automática em toda a carreira, nem reflexos em vantagens e gratificações, salvo previsão específica em lei local. Lei municipal que não prevê reflexos na progressão da autora, cuja referência supera o piso da categoria. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso voluntário e remessa necessária providos.