Agravo de Instrumento / Adjudicação Compulsória
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento da taxa de cancelamento em ação de adjudicação compulsória. Os recorrentes pleiteiam justiça gratuita e alegam que o cancelamento da distribuição ocorreu por falta de pagamento das custas iniciais, não Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento da taxa de cancelamento em ação de adjudicação compulsória. Os recorrentes pleiteiam justiça gratuita e alegam que o cancelamento da distribuição ocorreu por falta de pagamento das custas iniciais, não tendo justificativa para a cobrança da taxa de cancelamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a exigência de taxa de cancelamento após o indeferimento da justiça gratuita e extinção do feito por falta de pagamento das taxas iniciais. III. Razões de Decidir: 3. O recurso não preenche o requisito intrínseco necessário ao seu conhecimento, pois o provimento judicial atacado não possui conteúdo de decisão interlocutória, tratando-se de ato ordinatório. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que os comandos judiciais sem força causadora de gravame à parte não desafiam o impulso recursal. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Comandos judiciais destituídos de força decisória não são passíveis de recurso. 2. Despachos não são recorríveis, conforme o preconizado pelo CPC/15. Legislação Citada: CPC/15, art. 485, IV, art. 290, art. 1.001, art. 1.009. Jurisprudência Citada: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1.418.854/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, jul. em 15/04/2019, DJe de 22/04/2019.