Direta de Inconstitucionalidade / Plano de Classificação de Cargos
Ademir Benedito
São Paulo
Órgão Especial
Ação direta de inconstitucionalidade - Impugnação à Lei Complementar nº 137, de 03 de maio de 2023, do Município de Alfredo Marcondes - Criação dos cargos de provimento em comissão de "Assessor Jurídico da Presidência" e "Diretor de Serviços Legislativos" –  Criação por Lei, e não por Resolução, que se afigura inconstitucional –  Vício formal - Ofensa à separação de poderes –  Ademais, cargos Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade - Impugnação à Lei Complementar nº 137, de 03 de maio de 2023, do Município de Alfredo Marcondes - Criação dos cargos de provimento em comissão de "Assessor Jurídico da Presidência" e "Diretor de Serviços Legislativos" –  Criação por Lei, e não por Resolução, que se afigura inconstitucional –  Vício formal - Ofensa à separação de poderes –  Ademais, cargos cujas atribuições não correspondem a funções de direção, chefia ou assessoramento, mas a atividades burocráticas e técnicas –  Relação de confiança não evidenciada - Violação aos artigos 111, 115, incisos II e V, e 144 da Carta Estadual –  Contrariedade ao Tema 1.010/STF –  Precedentes deste C. Órgão Especial - Ação procedente, com  modulação dos efeitos em 120 (cento e vinte) dias a contar do julgamento da presente ação, nos termos do artigo 27 da Lei nº 9.868/99.