Habeas Corpus Criminal / Roubo
Fátima Gomes
Diadema
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Pedido de habeas corpus impetrado por Hutemberg Wdson Rios Bispo, condenado a seis anos, oito meses e catorze dias de reclusão, pleiteando absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para receptação, redução de pena e regime mais brando.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Pedido de habeas corpus impetrado por Hutemberg Wdson Rios Bispo, condenado a seis anos, oito meses e catorze dias de reclusão, pleiteando absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para receptação, redução de pena e regime mais brando.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação do habeas corpus para reexame de mérito de sentença condenatória e (ii) a possibilidade de concessão de alvará de soltura.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de mérito de sentença condenatória, devendo tal discussão ser apreciada em recurso de apelação.
4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo em casos de evidente ilegalidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Impetração não conhecida.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso de apelação para reexame de mérito. 2. A análise de provas e mérito deve ser feita em recurso próprio.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, §2º, II e V.
Código de Processo Penal, art. 593, I.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 248.140/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 11.03.2014.
TJSP, HC nº 0070964-67.2013, Rel. Des. J. Martins, j. 13.06.2013.