Apelação Cível / Bancários
Elói Estevão Troly
Serrana
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação anulatória de contratação de cartão de crédito consignado  c.c. cominatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 
2. Contratação efetiva de cartão de crédito com reserva de margem. Demonstrada Ementa: Apelação. Ação anulatória de contratação de cartão de crédito consignado  c.c. cominatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 
2. Contratação efetiva de cartão de crédito com reserva de margem. Demonstrada a contratação válida e regular por meio da assinatura digital da autora. Previsão para contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada e desconto no benefício previdenciário. Precedentes deste E. Tribunal. Vício de consentimento não demonstrado. Autora não impugnou especificamente a documentação produzida. Consentimento demonstrado. Utilização regular do cartão para a realização de saques complementares. Ocorrência de pagamentos parciais. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Taxas de juros contratuais que obedecem aos limites da Instrução Normativa –  INSS/PRES. 28/2008. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos e das diferenças estruturais entre as modalidades de crédito.
3. Sentença mantida. Recurso desprovido.