Apelação Cível / Duplicata
Fábio Podestá
Matão
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE EXECUÇÃO – DUPLICATA – Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito executivo – APELAÇÃO DO EXEQUENTE – Inadmissibilidade do pedido de reforma - Prescrição intercorrente configurada – Aplicação do entendimento firmado no IAC/REsp 1604412/SC – Honorários advocatícios -  Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO – DUPLICATA – Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito executivo – APELAÇÃO DO EXEQUENTE – Inadmissibilidade do pedido de reforma - Prescrição intercorrente configurada – Aplicação do entendimento firmado no IAC/REsp 1604412/SC – Honorários advocatícios -  Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC, o qual passou a dispor expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente, que deve ser aplicada ao caso concreto – Precedente do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.