Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
João Negrini Filho
Ribeirão Preto
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO –  TÉCNICO EM MECÂNICA –  FRATURA EXPOSTA DOS 2º, 3º, 4º e 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA –  INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA –  NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO –  LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO –  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO DEVIDO. 

CORREÇÃO MONETÁRIA –  ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ –  JUROS DE Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO –  TÉCNICO EM MECÂNICA –  FRATURA EXPOSTA DOS 2º, 3º, 4º e 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA –  INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA –  NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO –  LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO –  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO DEVIDO. 

CORREÇÃO MONETÁRIA –  ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ –  JUROS DE MORA –  ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 –  INCIDÊNCIA DA EC 113/21 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. 

Reexame necessário parcialmente provido.