Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade cumulada com reparação por dano moral. Indeferimento da gratuidade da justiça por decisão anterior. Preclusão. Cancelamento da distribuição. Não são devidas as despesas processuais. Desprovimento. De ofício, afastada determinação de expedição de certidão para inscrição do débito em dívida Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade cumulada com reparação por dano moral. Indeferimento da gratuidade da justiça por decisão anterior. Preclusão. Cancelamento da distribuição. Não são devidas as despesas processuais. Desprovimento. De ofício, afastada determinação de expedição de certidão para inscrição do débito em dívida ativa.

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há preclusão quando o benefício é indeferido por decisão anterior que não foi objeto de agravo de instrumento.

III. Razões de decidir
3. Decisão anterior que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Insurgência da autora que deveria ter sido veiculada em recurso próprio contra àquela decisão. Matéria preclusa e, portanto, não passível de revisão por meio do presente apelo.
4. Hipótese de cancelamento da distribuição. Artigo 290 do CPC. Ausência de efetiva prestação jurisdicional. Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação. 

IV. Dispositivo
5. Apelação cível desprovida. De ofício, afastada determinação de expedição de certidão para inscrição do débito em dívida ativa.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §7º, 290, 486, § 2º,  e 1.015, V.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1163929-86.2023.8.26.0100 e Apelação Cível nº 1166118-37.2023.8.26.0100.