Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Zomer
Promissão
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de RAFAEL DIAS DA SILVA contra sentença que o condenou a 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa busca absolvição por insuficiência Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de RAFAEL DIAS DA SILVA contra sentença que o condenou a 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do delito para aquele de porte de drogas para consumo pessoal ou a aplicação do redutor legal, com atenuação do regime prisional e substituição da carcerária por restritivas de direito. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de aplicação do redutor previsto no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. III. Razões de Decidir. A sentença analisou adequadamente as provas, confirmando a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas. Considerando a primariedade do réu e a ausência de provas concretas de dedicação a atividades criminosas, é cabível a aplicação do redutor do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, e a consequente fixação de regime prisional inicial aberto e substituição da privativa de liberdades por alternativas. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena do acusado para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo a pena carcerária por duas restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas suficientes. 2. Aplicação do redutor do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, em razão da primariedade e ausência de provas de dedicação a atividades criminosas. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e §4º; Código Penal, art. 33, §2º, alínea "c"; Código de Processo Penal, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC nº 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018; STJ, AgRg no HC nº 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023; STF, HC nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma; STJ, AgRg no AREsp nº 1.997.048/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022.