Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Gilberto Cruz
Estrela D Oeste
6ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE ENTORPECENTES e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO –  PRELIMINAR –  Ilicitude das provas. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Invasão de domicílio não configurada. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Precedentes do E. STF e C. STJ –  Quebra da cadeia de custódia não demonstrada. Questionamento dirigido a relatório Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO –  PRELIMINAR –  Ilicitude das provas. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Invasão de domicílio não configurada. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Precedentes do E. STF e C. STJ –  Quebra da cadeia de custódia não demonstrada. Questionamento dirigido a relatório policial que, em sua maior parte, sequer trata dos fatos sub judice. Documentação de atividades de campo realizadas nas imediações da moradia dos réus (fotografias e descrição dos fatos presenciados) que não exigem grande expertise, dada a ausência de complexidade –  Defesa que, ademais, sequer postulou a oportuna a realização de prova pericial no aparelho celular apreendido. Preclusão. Nulidade de algibeira. Inteligência do disposto no artigo 565 do Código de Processo Penal. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Precedentes do C. STJ –  Rejeição. 
MÉRITO –  Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares, do policial civil e da testemunha em harmonia com o conjunto probatório. Negativa dos réus isolada –  Apreensão de razoável quantidade de entorpecentes (02 porções de cocaína, sob a forma de crack, com peso líquido de 4,77 gramas), além de fragmentos plásticos, anotações contábeis do comércio espúrio, celulares e dinheiro –  Demonstração do vínculo associativo estável e perene, voltado à prática do tráfico de entorpecentes. Campanas realizadas pelos agentes públicos que tornaram incontroversa a intensa movimentação típica da traficância no imóvel em que residiam Sara e Felipe, os quais contavam com o auxílio direto de Ivan para a consecução do comércio espúrio –  Condenações mantidas.
PENAS e REGIME PRISIONAL –  Bases de Ivan e Felipe acima dos pisos. Coeficiente majorado nos termos da irresignação do Parquet (1/3). Péssimos antecedentes. Circunstâncias do delito. Temor imposto pelos réus, que se intitulavam integrantes de facção criminosa, à população de pequena cidade interiorana. Prisão em flagrante durante o gozo de livramento condicional (Ivan) e cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto (Felipe). Precedentes STJ. Iniciais de Sara nos patamares –  Pretensão ministerial de reconhecimento de plúrima reincidência de Ivan. Descabimento. Condenação pretérita por contravenção penal que não se afigura apta a este desiderato. Precedentes do C. STJ. Reincidência de Felipe e de Ivan (1/6). Razoabilidade e observância do Tema nº 1.172 –  Inaplicável o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 –  Concurso material –  Regime inicial fechado para Ivan e Felipe. Regime aberto preservado para Sara –  Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I, II e III –  Ivan e Felipe; e III –  Sara) –  Mantido o perdimento dos bens apreendidos. Tema nº 647 de Repercussão Geral –  Apelos defensivos desprovidos. Recurso ministerial provido em parte para elevar as reprimendas de Ivan e Felipe.