Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Santa Rita do Passa Quatro
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. BRUNO AUGUSTO CABRAL foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa, conforme o artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. As corrés LÚCIA HELENA FLORENTINO e YASMIN KEICE CABRAL foram absolvidas com base no artigo Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. BRUNO AUGUSTO CABRAL foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa, conforme o artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. As corrés LÚCIA HELENA FLORENTINO e YASMIN KEICE CABRAL foram absolvidas com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O Ministério Público recorreu, buscando a condenação de todos os réus e a aplicação de regime mais severo para BRUNO. BRUNO apelou para redução da pena e abrandamento do regime.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da condenação de BRUNO AUGUSTO CABRAL por tráfico de drogas, (ii) a possibilidade de aplicação de regime inicial mais severo, e (iii) a manutenção da absolvição das corrés por falta de provas suficientes.

III. Razões de Decidir 
3. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas por BRUNO foram comprovadas por depoimentos de policiais e apreensões de 340 eppendorfs de cocaína, 5 cigarros de maconha e R$10.015,00 em dinheiro. 
4. A absolvição das corrés foi mantida por falta de provas suficientes de associação ao tráfico, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. 
5. A aplicação do redutor do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, foi considerada adequada, mas a quantidade de droga e circunstâncias do caso justificam a fixação do regime inicial fechado - precedentes.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso defensivo desprovido; recurso ministerial parcialmente provido para fixar regime inicial fechado para BRUNO AUGUSTO CABRAL. 
Tese de julgamento: 
1. A condenação por tráfico de drogas exige prova robusta da autoria e materialidade. 2. A fixação de regime inicial mais severo é justificada pela quantidade de droga e circunstâncias do caso. 3. A absolvição das corrés é mantida na ausência de provas suficientes de associação ao tráfico.

Legislação Citada:
Lei 11.343/06, art. 33, §4º; Código de Processo Penal, art. 386, VII; Código Penal, arts. 44 e 77.

Jurisprudência Citada:
STJ, HC nº 115516/SP, C. 5ª Turma, j. 3.2.2009; STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97; TJSP, AP. nº 990.09.042255-6, Rel. Des. Paulo Rossi; STJ, AgRg no HC n. 927.164/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.