Apelação Cível / Contratos Bancários
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

I. Caso em exame
1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução que desde o início acena pela falta de prova de disponibilidade do capital mutuado. Alegação de cerceamento de defesa pela Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

I. Caso em exame
1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução que desde o início acena pela falta de prova de disponibilidade do capital mutuado. Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória e comprovantes de liberação do valor emprestado.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a devida produção de prova pericial e exibição de documentos, necessários à comprovação da liberação do crédito mutuado e à apuração da regularidade dos encargos cobrados.

III. Razões de decidir
3. Configura-se cerceamento de defesa quando há julgamento antecipado da lide sem a instrução probatória requerida pela parte, especialmente quando a controvérsia envolve a inexistência de comprovação da disponibilização do valor mutuado.
4. A ausência de análise do pedido de produção de provas violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, impedindo o regular esclarecimento de fatos relevantes à causa.
5. Precedentes jurisprudenciais indicam a necessidade de instrução probatória em casos que envolvam questionamentos sobre a origem ou regularidade de contratos e valores em execução.
6. Sentença anulada para reabertura da fase de instrução processual, com a determinação de apresentação de documentos e realização de perícia, caso requerida.

IV. Dispositivo e tese
7. Recurso provido, com determinação. 

Tese de julgamento:

"O julgamento antecipado da lide sem a análise de pedido de instrução probatória configura cerceamento de defesa, especialmente em ações que discutem a existência ou a exigibilidade do crédito executado."

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 5º, 355 e 359; CF/1988, art. 5º, LV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 7.004/AL, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 21.08.1991; TJSP, Apelação Cível nº 1021548-27.2018.8.26.0554, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 01.07.2019.