Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Elói Estevão Troly
São Bernardo do Campo
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Débito exigível. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Cessão de direitos. Não demonstrada quitação pelo devedor.
2. Negativação que revela Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Débito exigível. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Cessão de direitos. Não demonstrada quitação pelo devedor.
2. Negativação que revela exercício regular de direito por parte do credor. Notificação prévia que incumbe ao próprio órgão que administra esse banco de dados, não ao credor (Súmula 359 do STJ). Danos morais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso.
3. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Recurso desprovido.