Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Caieiras
16ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ACIDENTÁRIA –  CONDIÇÕES AGRESSIVAS –  SEQUELAS NA COLUNA LOMBAR –  LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO –  MOLÉSTIA DE ORIGEM DEGENERATIVA –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  IRRESIGNAÇÃO DO INSS –  CABIMENTO – MOLÉSTIAS DEGENERATIVAS NÃO OCASIONADAS PELAS CONDIÇÕES EM QUE O TRABALHO ERA REALIZADO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.

Recurso provido.