Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 

Caso em exame 
Trata-se de embargos declaratórios opostos ao acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte embargante, que alega omissão quanto à boa-fé objetiva e busca prequestionamento de dispositivos legais. 

Questão em discussão A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 

Caso em exame 
Trata-se de embargos declaratórios opostos ao acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte embargante, que alega omissão quanto à boa-fé objetiva e busca prequestionamento de dispositivos legais. 

Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se há omissão no Acórdão; e (ii) se for possível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.  

Razões de decidir 
O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, tendo abordagem abordado com ênfase na matéria devolvida. 4. A parte embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível em embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para pré-questionamento quando não houver omissão ou contradição.

Dispositivo e tese 
Embargos rejeitados. 
Tese de julgamento: "1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. 2. A rediscussão do mérito não é admissível em embargos de declaração."