Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
César Peixoto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Execução de honorários sucumbenciais – Decisão deliberando a respeito do reconhecimento da extraconcursalidade do crédito perseguido em decisões anteriores irrecorridas – Pedido de justiça gratuita – Questão resolvida por meio de decisão monocrática – Pretensão recursal direcionada à extinção da execução em razão da novação – Matéria referente à ausência de Ementa: Agravo de instrumento – Execução de honorários sucumbenciais – Decisão deliberando a respeito do reconhecimento da extraconcursalidade do crédito perseguido em decisões anteriores irrecorridas – Pedido de justiça gratuita – Questão resolvida por meio de decisão monocrática – Pretensão recursal direcionada à extinção da execução em razão da novação – Matéria referente à ausência de submissão do crédito executado à recuperação judicial decidida em momentos anteriores sem o manejo do recurso cabível – Preclusão caracterizada, art. 507 do Código de Processo Civil – Recurso não conhecido.