Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Sandra Galhardo Esteves
Mogi das Cruzes
12ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais.  Emenda da inicial para juntada de extrato completo do 'Serasa', sob pena de extinção. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Ementa: Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais.  Emenda da inicial para juntada de extrato completo do 'Serasa', sob pena de extinção. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo.  Manutenção.
As providências impostas pelo Juízo " a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória.

Apelação não provida.