Apelação Cível / Espécies de Contratos
James Siano
Itapetininga
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 
I. Caso em Exame:
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória c.c. obrigação de fazer.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) se a revelia é suficiente para a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 
I. Caso em Exame:
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória c.c. obrigação de fazer.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) se a revelia é suficiente para a procedência da ação; (iii) a possibilidade de declaração de validade e existência do compromisso de compra e venda de imóvel que teria sido celebrado.
III. Razões de Decidir:
Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Fatos alegados que deveriam ter sido comprovados por prova documental. Revelia que gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados. Ausência de juntada aos autos do compromisso de compra e venda que teria sido celebrado que inviabiliza o acolhimento dos pedidos formulados na inicial. Decisão mantida.
IV. Dispositivo e Tese:
Tese de julgamento: 1. A revelia não gera automática procedência da ação. 2. Ausência de juntada aos autos do compromisso de compra e venda que teria sido celebrado que inviabiliza o acolhimento dos pedidos formulados na inicial.
Recurso improvido.