Apelação Cível / Consórcio
Helio Faria
Franca
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de restituição de valores. Consórcio de bem imóvel. Desistência do consorciado. Sentença de procedência para determinar a restituição, ao autor, dos valores pagos pelos contratos de consórcios, a ser realizada em até trinta dias após o encerramento do grupo, ou, se o caso, da contemplação por sorteio do grupo dos consorciados Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de restituição de valores. Consórcio de bem imóvel. Desistência do consorciado. Sentença de procedência para determinar a restituição, ao autor, dos valores pagos pelos contratos de consórcios, a ser realizada em até trinta dias após o encerramento do grupo, ou, se o caso, da contemplação por sorteio do grupo dos consorciados excluídos, o que ocorrer primeiro, deduzida apenas a taxa de administração, relativa ao período em que o autor permaneceu no grupo, mais acréscimos legais. Insurgência do autor. Admissibilidade. Provimento ao recurso.
Caso em exame.
1. Inconformismo do autor em relação à correção monetária e juros de mora.
Questão em discussão.
2. Termo inicial de incidência de juros e correção monetária.
III. Razões de decidir.
3. Correção monetária incidente desde o desembolso de cada parcela, nos termos da Súmula 35 do Col. STJ. Correção monetária pelos índices oficiais da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada neste aspecto. Juros de mora exigíveis somente a partir do término do prazo previsto no contrato, após o encerramento do grupo, para restituição das parcelas pagas. Sentença mantida neste aspecto.
IV. Dispositivo e tese.
4. Recurso provido.
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Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.119.300 RS e REsp 871.421/SC.