Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Cajuru
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 
CASO EM EXAME 
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 
CASO EM EXAME 
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em ação com pedido de revisão de contrato bancário. A agravante pleiteava: (i) autorização para depósito judicial do valor incontroverso das parcelas do contrato de financiamento; (ii) abstenção do banco agravado de incluir seu nome em cadastros restritivos de crédito; e (iii) manutenção da posse do veículo adquirido. Fundamentou o pedido na alegação de aplicação de taxas de juros abusivas e prática de venda casada pelo agravado. 
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pela agravante; e (ii) analisar a possibilidade de abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 
RAZÕES DE DECIDIR 
O contrato foi firmado livremente entre as partes, sem indícios, em sede de tutela provisória, de vícios de consentimento ou abusividade manifesta nas cláusulas contratuais. A alegação de taxas de juros abusivas carece de comprovação robusta e exige análise aprofundada na fase instrutória. A simples propositura de ação com pedido de revisão não descaracteriza a mora do devedor, nos termos da Súmula 380 do STJ. O depósito do valor incontroverso, por si só, também não elide os efeitos da inadimplência. 
Não foram atendidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ no REsp nº 1.061.530-RS para abstenção da inscrição em cadastros restritivos de crédito, destacando-se a ausência de demonstração de cobrança indevida fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada. A agravante não comprovou os pressupostos do art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito, tampouco a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 
DISPOSITIVO E TESE 
Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: A mera propositura de ação com pedido de revisão do contrato não impede a caracterização da mora do devedor, nos termos da Súmula 380 do STJ. 
O depósito judicial do valor incontroverso não afasta os efeitos da inadimplência ou a inscrição em cadastros restritivos de crédito. A abstenção de inscrição em cadastros restritivos de crédito, em sede de tutela de urgência, exige o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STJ no REsp nº 1.061.530-RS. 
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 46; Código de Processo Civil, art. 300; Súmula 380 do STJ. 
Jurisprudência relevante citada: 
STJ, REsp nº 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009. 
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2088230-47.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Tosta, j. 01.11.2024. 
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2249141-33.2024.8.26.0000, Rel. José Marcos Marrone, j. 29.08.2024.