Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Barueri
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição do indébito e reparação de danos morais. Sentença procedente em parte. Reforma. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado (RMC), dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Contrato firmado com transferência realizada em conta de titularidade do autor em 2016, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição do indébito e reparação de danos morais. Sentença procedente em parte. Reforma. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado (RMC), dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Contrato firmado com transferência realizada em conta de titularidade do autor em 2016, devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Comprovantes de pagamento de transferências em conta de titularidade do autor entre os anos de 2016/2021. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Recurso provido.