Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Hortolândia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, decorrente de contrato de cartão de crédito consignado.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, decorrente de contrato de cartão de crédito consignado.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado, (ii) a necessidade de devolução em dobro dos valores descontados e (iii) a ocorrência de danos morais.
III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio de documentos que atestam a adesão do autor aos saques derivados do contrato de cartão de crédito consignado, incluindo biometria facial e geolocalização. 4. Não há vício de consentimento, pois o autor utilizou o cartão em diversas operações de crédito (saques), demonstrando ciência e aceitação dos termos contratuais.
IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao recurso do autor, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica com biometria facial e geolocalização é válida e suficiente para comprovar a adesão ao contrato. 2. Não configurado dano moral em razão da regularidade da contratação.