Agravo Interno Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Luiz Antonio Lemes interpôs agravo interno contra decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento, com base no art. 932 do CPC/2015. O agravante busca a reforma da decisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Luiz Antonio Lemes interpôs agravo interno contra decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento, com base no art. 932 do CPC/2015. O agravante busca a reforma da decisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento está em conformidade com a jurisprudência e a legislação vigente.
III. Razões de Decidir
3. A inovação do CPC/2015, que permite ao relator decidir monocraticamente recursos manifestamente inadmissíveis ou contrários à jurisprudência pacificada, visa desobstruir as pautas dos tribunais.
4. O recurso de agravo interno não merece prosperar, pois a decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência consolidada e não há necessidade de menção expressa aos textos de lei, desde que a decisão contenha fundamento jurídico.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A decisão monocrática que julga prejudicado recurso de agravo de instrumento é válida quando em conformidade com jurisprudência pacificada. 2. Não é necessária a citação expressa de dispositivos legais para o prequestionamento, bastando que a questão tenha sido decidida.
Legislação Citada:
CPC/1973, art. 557; CPC/2015, art. 932.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 205.342-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 08.02.2000;
STJ, AgRg no REsp 641.726-RS, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 17.05.2007;
STJ, Edc. no Ag.Instr. 1.335.372 CE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 14.04.2011.