Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que determinou a incorporação do ALE no salário padrão de policial militar, com repercussão sobre o RETP, conforme acórdão transitado em julgado no Mandado de Segurança nº Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que determinou a incorporação do ALE no salário padrão de policial militar, com repercussão sobre o RETP, conforme acórdão transitado em julgado no Mandado de Segurança nº 0026391-13.2012.8.26.005.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a obrigação de incorporar o ALE foi cumprida, considerando a absorção do adicional pela LCE 1.197/13.
III. Razões de Decidir
3. A LCE 1.197/13 extinguiu o ALE, absorvendo-o integralmente no salário dos policiais, sem prejuízo ao agravado, conforme entendimento da Turma Especial de Direito Público.
4. Não há violação à coisa julgada, pois a lei superveniente alterou o padrão de vencimentos, e não há direito adquirido a regime jurídico ou forma de cálculo de vencimentos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A LCE 1.197/13 absorveu o ALE sem prejuízo ao servidor. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico ou forma de cálculo de vencimentos.