Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Eduardo Gouvêa
Paraguaçu Paulista
7ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Cumprimento de sentença em desfavor do Município –  Ação Coletiva de Obrigação de Fazer (Enquadramento em Plano de Cargos e Salários c.c. pagamento de diferenças) de 2015 - Servidor Público desligado desde 23/07/2013 (falecido) –  Contra r. sentença que, por falta de interesse processual da parte exequente e pela falta de pressuposto processual (ausência de título executivo Ementa: Apelação Cível –  Cumprimento de sentença em desfavor do Município –  Ação Coletiva de Obrigação de Fazer (Enquadramento em Plano de Cargos e Salários c.c. pagamento de diferenças) de 2015 - Servidor Público desligado desde 23/07/2013 (falecido) –  Contra r. sentença que, por falta de interesse processual da parte exequente e pela falta de pressuposto processual (ausência de título executivo judicial), JULGOU EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, IV e VI, ambos do CPC –  Alegação de que foi afastada a prescrição quinquenal na ação principal e que possui direito ao novo enquadramento da época em que era servidor ativo, com a devida retroatividade –  Requer o prosseguimento do cumprimento de sentença –  Inadmissibilidade –  Decisão escorreita –  Inteligência da existência de falta de interesse processual e ausência de título executivo –  Promoções horizontais e verticais - Categoria de servidores não abrangida pelo título judicial que se quer executar - Desligamento do servidor que se deu em data anterior até mesmo à propositura da ação coletiva –  Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato –  Decisão mantida –  Precedentes –  
Recurso improvido