Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Lígia Araújo Bisogni
Araçatuba
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –   Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, decorrente da irregularidade na representação processual - Pedido de suspensão do feito em razão do Tema Repetitivo nº 1264 do C. STJ - Rejeição, eis que a petição inicial sequer foi recebida - Possibilidade de apreciação do apelo, Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –   Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, decorrente da irregularidade na representação processual - Pedido de suspensão do feito em razão do Tema Repetitivo nº 1264 do C. STJ - Rejeição, eis que a petição inicial sequer foi recebida - Possibilidade de apreciação do apelo, ademais, já que aqui não será analisado o mérito da pretensão trazida a juízo - Defeito na representação processual –  Intimação para regularização –  Não atendimento ao comando judicial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital –  Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte –   No mesmo sentido Enunciado 5, recentemente aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura e sob coordenação do Corregedor Geral de Justiça –  Precedentes jurisprudenciais - Recurso desprovido.