Agravo Interno Cível / Nota Promissória
Achile Alesina
Pirajuí
15ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. presunção relativa. Recurso não provido.

I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente em sede de apelação, sob o fundamento de inexistência de comprovação da Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. presunção relativa. Recurso não provido.

I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente em sede de apelação, sob o fundamento de inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o recorrente comprovou a insuficiência de recursos para fazer jus à gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99, §2º, do CPC.

III. Razões de decidir
3. O artigo 99, §2º, do CPC permite ao juízo exigir a comprovação da alegada insuficiência financeira quando houver elementos que indiquem capacidade econômica do requerente.

4. O recorrente apresentou Declarações de Imposto de Renda referentes aos exercícios de 2023 e 2024, nas quais consta a percepção de rendimentos tributáveis anuais no valor de R$ 119.306,47, além da posse de patrimônio totalizando R$ 219.099,95, composto por bens imóveis, veículos, reserva de valores e consórcios.
Extratos bancários demonstram a existência de crédito no valor de R$ 23.867,56 em dezembro de 2024, o que reforça a ausência de comprovação de hipossuficiência financeira.

5. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada por elementos constantes dos autos que indiquem capacidade econômica do requerente, conforme jurisprudência consolidada.

6. A alegação de ausência de renda em 2024 não se sobrepõe às evidências patrimoniais e bancárias constantes dos autos, que indicam disponibilidade financeira suficiente para arcar com as despesas processuais sem comprometer a subsistência do recorrente.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.

Tese de julgamento:
" A presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira é relativa e pode ser afastada quando os documentos juntados aos autos demonstram capacidade econômica do requerente. A concessão da gratuidade de justiça exige prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99, §2º, do CPC."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §2º.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2220572-22.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17.08.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2381777-60.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.01.2025.