Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
RECURSO DA AUTORA - Autora, que quando intimada para comprovar a hipossuficiência financeira alegada ou recolher o preparo, optou por não atender ao comando judicial - Deserção caracterizada - Recurso da autora não conhecido.
RECURSO DA RÉ - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
RECURSO DA AUTORA - Autora, que quando intimada para comprovar a hipossuficiência financeira alegada ou recolher o preparo, optou por não atender ao comando judicial - Deserção caracterizada - Recurso da autora não conhecido.
RECURSO DA RÉ - PRELIMINARES - Nulidade de sentença por falta de fundamentação - Inocorrência - Juízo que enfrentou todos os argumentos de fato e de direito aptos a infirmar o pleito da apelante - Cumprimento dos requisitos legais (CPC, art. 489) - Cerceamento de defesa não configurado - Fase instrutória desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c.c. CPC, art. 139, II e art. 370), em vista de documentos já exibidos nos autos - Matéria de direito - Possibilidade de julgamento antecipado - Preliminares afastadas.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 18% ao mês e 628,76% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada superior a 7 vezes a taxa média de mercado - Determinação de substituição pela taxa média para recálculo do contrato.

Nega-se provimento ao recurso do réu e não se conhece do recurso da autora.