Agravo de Instrumento / Bancários
Celso Alves de Rezende
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA NATURAL.  PEDIDO INDEFERIDO. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO.  INCONFORMISMO DA REQUERENTE.  INSUBSISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ACORDO COM COMUNICADO 02/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. 
1. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA NATURAL.  PEDIDO INDEFERIDO. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO.  INCONFORMISMO DA REQUERENTE.  INSUBSISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ACORDO COM COMUNICADO 02/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. 
1. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os artigos 98 e 99, ambos do Novo Código de Processo Civil.  
2. Não comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da agravante, no caso concreto, é de rigor o indeferimento do benefício de justiça gratuita. 
3. Determinação para regularização da procuração guarda adequação com os termos do Comunicado CG 02/2017, proferido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que busca reprimir o ajuizamento indiscriminado de demandas sobre as quais pairem suspeitas de fraude. 
4. Decisão mantida. Recurso improvido.