Remessa Necessária Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Augusto de Siqueira
Promissão
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Reexame necessário de decisão que declarou Luís Fernando Tomaz reabilitado penalmente de condenação pelo artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. O Ministério Público apresentou parecer favorável à reabilitação, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Reexame necessário de decisão que declarou Luís Fernando Tomaz reabilitado penalmente de condenação pelo artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. O Ministério Público apresentou parecer favorável à reabilitação, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o peticionário atendeu aos pressupostos legais para a concessão da reabilitação penal.
III. Razões de Decidir 3. O peticionário cumpriu a pena imposta e o lapso temporal de 2 anos, sem registro de fato desabonador, conforme atestado de antecedentes criminais. 4. Demonstrou bom comportamento público e privado, e não há dano material a ser reparado.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Atendidos os pressupostos legais, a reabilitação penal deve ser concedida. 2. Ausência de fato superveniente desabonador e inexistência de dano material a reparar.
Legislação Citada:
Lei 11.343/06, art. 33.