Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Marco Fábio Morsello
Poá
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% do faturamento da executada –  Irresignação do exequente –  Parcial acolhimento - O art. 835, X, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de penhora do faturamento –  Entendimento, outrossim, do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo representativo de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% do faturamento da executada –  Irresignação do exequente –  Parcial acolhimento - O art. 835, X, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de penhora do faturamento –  Entendimento, outrossim, do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia (Tema nº 769) - Medida constritiva cabível no presente caso - Fixação, contudo, do percentual penhorado no patamar de 10% sobre o faturamento líquido mensal da empresa –  Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.