Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Ana Luiza Villa Nova
São José do Rio Preto
25ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Compromisso de compra e venda de bem imóvel –  Reparação de danos –  Atraso injustificado na entrega do imóvel, além daquele previsto no contrato –  Financiamento, de obrigação da promissária compradora, que depende da regularização o imóvel pela promitente vendedora (perfeição formal da construção, com averbação na matrícula) –  Ação julgada procedente para condenar Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Compromisso de compra e venda de bem imóvel –  Reparação de danos –  Atraso injustificado na entrega do imóvel, além daquele previsto no contrato –  Financiamento, de obrigação da promissária compradora, que depende da regularização o imóvel pela promitente vendedora (perfeição formal da construção, com averbação na matrícula) –  Ação julgada procedente para condenar a ré em indenização e reparação de danos morais –  Sentença ratificada – Ausência de qualquer ponto pendente a ser apreciado –  Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil –  Não cabimento do efeito infringente almejado –  Embargos rejeitados.