Apelação Cível / Usucapião Especial (Constitucional)
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora quanto a ter preenchido regularmente os requisitos para a procedência do pedido Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora quanto a ter preenchido regularmente os requisitos para a procedência do pedido de Usucapião, bem como que o prazo para a prescrição aquisitiva não teria sido interrompido em virtude da Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo Requerido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Parte autora requer o reconhecimento da soma de posses para que, com origem em 2011, seja declarada usucapião especial urbana, apontando que sua posse direta se originou apenas em 2015, entretanto, dentre os documentos juntados aos autos (fls. 60/81), o documento mais antigo data apenas de 2019. 4. Hipótese em que, com a propositura da ação de reintegração de posse pelos espólios contestantes contra a parte autora, autuada no processo nº 1014028-06.2021.8.26.0006, houve efetiva interrupção do prazo prescricional, restando obstado o preenchimento do requisito temporal da usucapião no decorrer da ação. 5. Demais pontos levantados não são capazes de, em tese, infirmar o entendimento ora alcançado. 6. Manutenção do posicionamento firmado pelo Juízo Singular que é de rigor, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: "Na forma do art. 373, I, CPC., a parte autora deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe competia para comprovação da Usucapião pretendida, tendo ainda deixado de requerer a produção de provas".