Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Monte Azul Paulista
8º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 

1. CASO EM EXAME
Ação revisional ajuizada para desclassificar os fatos imputados ao requerente, condenado que foi à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1000 dias-multa, no Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 

1. CASO EM EXAME
Ação revisional ajuizada para desclassificar os fatos imputados ao requerente, condenado que foi à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1000 dias-multa, no mínimo legal em razão de seu envolvimento em crime de tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. Fixação da pena base no mínimo legal, com reconhecimento da figura privilegiada.

2. RAZÕES DE DECIDIR 
Revisão criminal que reproduz pleito anteriormente ajuizado. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Reiteração de ação que denota a litispendência. Pressuposto negativo ao desenvolvimento válido e regular da presente revisão. Julgamento prejudicado. Precedentes. 

3. DISPOSITIVO
Revisão criminal não conhecida.