Apelação Criminal / Receptação
Xisto Albarelli Rangel Neto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO.
I. Caso em Exame. 1. Edivaldo Luiz de Lima foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, após adquirir e conduzir um veículo furtado três anos antes, com sinais adulterados. A pena inicial foi de 07 anos de reclusão e 46 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO.
I. Caso em Exame. 1. Edivaldo Luiz de Lima foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, após adquirir e conduzir um veículo furtado três anos antes, com sinais adulterados. A pena inicial foi de 07 anos de reclusão e 46 dias-multa. Apelo defensivo.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se há nulidade na sentença por ausência de fundamentação na dosimetria; e (ii) a adequação da pena aplicada, considerando a reincidência e a possibilidade de regime menos gravoso.
III. Razões de Decidir. 3. Preliminar de nulidade rejeitada. A sentença foi considerada fundamentada, com análise das provas e certidões de antecedentes do réu, ainda que de forma suscinta. 4. Ausência de impugnação contra o mérito da condenação, que deve ser mantida. 5. Não obstante, a dosimetria comporta correções. A reincidência foi reconhecida apenas em um processo, após análise das certidões do apelante. Confissão não demonstrada, pois o réu não admitiu ciência da origem ilícita do automóvel ou da adulteração. Contudo, a atenuante de relevante valor moral foi aplicada, resultando na compensação das penas. A defesa demonstrou, por meio de provas documentais e do interrogatório, que o acusado adquiriu o automóvel, modelo 2012, a fim de poder levar as filhas menores às consultas hospitalares, sendo que ambas sofrem de doenças ortopédicas que lhes dificultam a locomoção. Penas readequadas. Regime semiaberto cabível ao caso, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Súmula 269 do STJ. Preenchidos os requisitos legais, as penas corporais foram substituídas por restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e serviços comunitários. 
IV. Dispositivo e Tese. 6. Parcial provimento ao recurso para ajustar as penas totais para 04 anos de reclusão em regime semiaberto, substituída por prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo e serviços comunitários.
Tese de julgamento: 1. A fundamentação sucinta não implica nulidade. 2. A reincidência pode ser compensada pela atenuante de relevante valor moral.
Legislação Citada: CP, arts. 180, caput, 311, §2º, III, 69, 59, 65, III, ' a ', 68, 44, §3º.
Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 269.