Habeas Corpus Criminal / Roubo
Augusto de Siqueira
Bauru
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. 
Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve ilegalidade na regressão cautelar de regime e se o Habeas Corpus é o meio adequado para contestar a decisão.
Razões de Decidir
O Habeas Corpus não é substituto de recurso específico, como o agravo em execução, para contestar Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. 
Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve ilegalidade na regressão cautelar de regime e se o Habeas Corpus é o meio adequado para contestar a decisão.
Razões de Decidir
O Habeas Corpus não é substituto de recurso específico, como o agravo em execução, para contestar decisões do juízo das execuções. A decisão de regressão cautelar não apresenta ilegalidade, sendo medida emergencial para assegurar a efetividade do processo executivo, com a oitiva prévia já determinada.
Impetração indeferida.