Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Apelação - Direito Tributário - Pretensão anulatória - ICMS - AIIM decorrente do não recolhimento de ICMS na remessa de mercadoria para armazém geral - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Irresignação do Estado de São Paulo - Decisório que merece subsistir  - Ausência de autorização da empresa depositária não acarreta a incidência do tributo - Remessa de mercadorias sem Ementa: Apelação - Direito Tributário - Pretensão anulatória - ICMS - AIIM decorrente do não recolhimento de ICMS na remessa de mercadoria para armazém geral - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Irresignação do Estado de São Paulo - Decisório que merece subsistir  - Ausência de autorização da empresa depositária não acarreta a incidência do tributo - Remessa de mercadorias sem efetiva transferência de titularidade que não caracteriza operação mercantil, e portanto, hipótese de incidência do ICMS - Necessidade de mudança de titularidade da propriedade - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida.
Recurso desprovido.