Agravo de Instrumento / Incapacidade Laborativa Permanente
José Tadeu Picolo Zanoni
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento contra decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento contra decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em estabelecer se a cessação do auxílio-doença caracteriza o interesse de agir para pleitear auxílio-acidente, dispensando novo requerimento administrativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR A cessação do auxílio-doença equivale ao indeferimento do direito almejado e confirma a existência de interesse processual.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido.