Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Carlos Villen
Araraquara
10ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. Rejeição pela decisão agravada. Alegação de decadência e prescrição parcial do débito. Decadência não ocorrida. Aplicabilidade do art. 173, I, do CTN. Crédito tributário constituído definitivamente com a homologação do auto de infração, que se deu dentro do prazo de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. Rejeição pela decisão agravada. Alegação de decadência e prescrição parcial do débito. Decadência não ocorrida. Aplicabilidade do art. 173, I, do CTN. Crédito tributário constituído definitivamente com a homologação do auto de infração, que se deu dentro do prazo de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Prescrição não operada, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos contado da constituição definitiva do crédito, na forma do art. 174 do CTN. Agravo não provido.