Agravo de Execução Penal / Falta Grave
André Carvalho e Silva de Almeida
Araçatuba
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Apuração de Falta Grave –  Regressão definitiva de regime –  Nulidade –  Necessidade de oitiva judicial do sentenciado –  Caráter jurisdicional da execução penal –  Insuficiência da oitiva do reeducando no procedimento disciplinar, na fase administrativa, ainda que acompanhado da defesa técnica –  Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa – Ementa: Agravo em execução penal –  Apuração de Falta Grave –  Regressão definitiva de regime –  Nulidade –  Necessidade de oitiva judicial do sentenciado –  Caráter jurisdicional da execução penal –  Insuficiência da oitiva do reeducando no procedimento disciplinar, na fase administrativa, ainda que acompanhado da defesa técnica –  Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa –  Inteligência do art. 118, § 2º, da LEP –  Precedentes –  Decisão anulada.