Apelação Cível / Fornecimento de Água
Maria Lúcia Pizzotti
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA –  RECURSO DA AUTORA –  INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO –  AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO –  PEDIDO DECLARATÓRIO ACOLHIDO –  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  DANOS MORAIS IN RE IPSA –  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO C. STJ –  AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE –  REFORMA DA R. SENTENÇA –  RECURSO PROVIDO
1 –  As telas sistêmicas Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA –  RECURSO DA AUTORA –  INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO –  AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO –  PEDIDO DECLARATÓRIO ACOLHIDO –  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  DANOS MORAIS IN RE IPSA –  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO C. STJ –  AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE –  REFORMA DA R. SENTENÇA –  RECURSO PROVIDO
1 –  As telas sistêmicas apresentadas em contestação não comprovam a existência de relação contratual entre as partes, de modo que a inscrição questionada na inicial deve ser reputada indevida. Precedente. 
2 –  Danos morais in re ipsa diante da negativação indevida, entendimento sólido na jurisprudência nacional. Valor da indenização estimado em cinco mil reais considerando as peculiaridades fáticas, os precedentes desta C. Câmara e as finalidades do instituto. 
3 –  Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. Superior Tribunal de Justiça, visto que não existe, atualmente, nenhuma inscrição em nome da autora anterior à inscrição questionada nestes autos. 
RECURSO PROVIDO.