Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
Mairinque
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL, C.C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, BEM COMO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DO BANCO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) –  COBRANÇA DE ANUIDADE COM INCIDÊNCIA SOBRE Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL, C.C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, BEM COMO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DO BANCO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) –  COBRANÇA DE ANUIDADE COM INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ANUIDADE EM CONTRATO DE RMC, NOS MOLDES EM QUE DISPOSTOS PELO ART. 15, INCISO I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/08 - ABUSO CONFIGURADO –  PRECEDENTES NESSE SENTIDO –  PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO DO BANCO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR –  ERRO INESCUSÁVEL QUE FUNCIONOU COMO ELEMENTO IMPULSIONADOR DA CASA DE VALORES –  PLENO DESRESPEITO AOS REGULAMENTOS CLAROS QUE VEDAM A CONDUDA ASSUMIDA PELA CASA BANCÁRIA - MÁ-FÉ CARACTERIZADA –  NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC –  ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DIRECIONADA A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE ALEGA TER SOFRIDO –  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –  TARIFA QUE AGORA SE TEM POR INDEVIDA QUE IMPLICA EM SIMPLES ABORRECIMENTO, NÃO IMPORTANDO EM DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO –  ACERTO DA R. SENTENÇA –  RECURSO NÃO PROVIDO.