Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcelo L Theodósio
Lençóis Paulista
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal proposta pelo Município de Lençóis Paulista contra Neusa de Fátima Vieira Rodrigues, referente a ISSQN. A sentença julgou extinta a execução por ilegitimidade de parte, conforme art. 485, VI, do CPC, devido ao falecimento da executada Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal proposta pelo Município de Lençóis Paulista contra Neusa de Fátima Vieira Rodrigues, referente a ISSQN. A sentença julgou extinta a execução por ilegitimidade de parte, conforme art. 485, VI, do CPC, devido ao falecimento da executada (18/05/2009 – fls. 30), ou seja, antes do ajuizamento da ação (2012).
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio da executada falecida antes do ajuizamento da ação.
III. Razões de Decidir
3. O conjunto probatório confirmou a ilegitimidade passiva, pois a ação foi ajuizada contra pessoa já falecida, impossibilitando o redirecionamento ao espólio.
4. A substituição da certidão de dívida ativa para modificar o sujeito passivo é vedada, conforme a Súmula 392 do STJ, que permite substituição apenas para correção de erros materiais ou formais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 
1. A execução fiscal não pode ser redirecionada ao espólio se o devedor faleceu antes do ajuizamento. 2. A substituição da CDA para alterar o sujeito passivo é vedada, conforme a Súmula 392 do STJ.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 8º; CTN, art. 203.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 392; REsp 750.248, Rel. Min. Teori Zavascki; REsp 840623/BA, Rel. Min. Luiz Fux; AgRg no AREsp 729.600/MG, Rel. Min. Humberto Martins.