Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME A M Hirose Eletrônica interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação por danos materiais, movida contra Itaú Unibanco S.A., em razão de prejuízos financeiros decorrentes Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME A M Hirose Eletrônica interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação por danos materiais, movida contra Itaú Unibanco S.A., em razão de prejuízos financeiros decorrentes de sequestro. O autor foi forçado a fornecer senhas bancárias, resultando em transferências fraudulentas e uso do cheque especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco por falhas na segurança que permitiram transferências atípicas e a utilização do cheque especial, caracterizando fortuito interno.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As instituições financeiras têm responsabilidade objetiva por danos causados por fraudes, conforme o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ, devido ao risco do empreendimento.
4. O banco falhou ao não identificar operações atípicas que destoavam do perfil de consumo do autor, evidenciando falha na prestação do serviço. O saldo da conta corrente foi zerado em um dia, contando inclusive com a utilização do limite de cheque especial da vítima.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso provido. O banco deve restituir a importância de R$ 53.329,08 ao autor, com correção monetária e juros de mora.
Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias, caracterizando fortuito interno. 2. Falha na segurança dos serviços bancários implica responsabilidade do banco.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Código de Defesa do Consumidor, art. 14.
CPC, art. 85, § 11.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, REsp nº 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011.
TJSP, Apelação Cível 1014325-83.2023.8.26.0348, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 26.11.2024.
TJSP, Apelação Cível 1022854-41.2024.8.26.0224, Rel. Campos Mello, j. 21.11.2024.