Revisão Criminal / Estelionato
Hermann Herschander
Itapeva
7º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ESTELIONATOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. Pretensão de absolvição, por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de fixação das penas-base nos pisos legais, de afastamento da agravante da calamidade pública e de abrandamento do regime prisional. 
1. Inviável a absolvição de Gustavo pela organização criminosa. Ausência das Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ESTELIONATOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. Pretensão de absolvição, por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de fixação das penas-base nos pisos legais, de afastamento da agravante da calamidade pública e de abrandamento do regime prisional. 
1. Inviável a absolvição de Gustavo pela organização criminosa. Ausência das hipóteses legais previstas no artigo 621 do CPP. A r. sentença e o v. Aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos. Condenação mantida.
2. Por outro lado, não subsiste a condenação do peticionário pelos estelionatos. A denúncia atribuiu a Gustavo a participação nos estelionatos exclusivamente por ele integrar a organização criminosa que os perpetrou, sem apontar o seu concurso para os crimes. Todavia, a existência de uma congregação de malfeitores não implica que todos os membros do grupo respondam necessariamente por todos os crimes perpetrados pela organização ou associação. Sob pena responsabilização penal objetiva, somente responde pelo crime quem para ele efetivamente concorreu, agindo com dolo ou culpa (quando esta é típica), na medida de sua culpabilidade. Ademais, não se produziram provas da participação de Gustavo nos cinco crimes contra o patrimônio descritos na denúncia. Absolvição decretada.
3. A condenação de Gustavo e de Karina pelo crime do artigo 1º da Lei n. 9.613/98 violou a lei expressa. As condutas atribuídas aos peticionários não se revestem da complexidade inerente à ocultação e à dissimulação caracterizadoras da lavagem de dinheiro. A utilização de quantias provenientes de estelionatos apenas para comprar um veículo constitui mero exaurimento dos crimes. Registro da propriedade do novo automóvel no nome de Karina não denota um expediente voltado ao mascaramento do dinheiro oriundo dos crimes. Absolvem-se os peticionários, por atipicidade.
4. Pelo crime de organização criminosa, as penas de Gustavo foram fixadas no mínimo legal. Mantida a agravante do artigo 61, II, "j", do Código Penal. Destacou o v. Acórdão que o peticionário e os corréus se valeram da calamidade pública para praticar delitos. O novo quantum de pena, aliado à primariedade do peticionário e às circunstâncias judiciais favoráveis, impõe a fixação do regime aberto e a substituição da pena segregativa por restritivas de direitos.
5. Revisão criminal deferida em parte.