Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Jacareí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com os pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral.
Sentença de parcial procedência. Recurso do réu.
Contrato fraudulento. Perícia grafotécnica que comprovou falsidade da assinatura. Dever de cautela do banco na verificação de documentos e assinaturas. Precedentes do TJSP. 
Restituição simples dos Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com os pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral.
Sentença de parcial procedência. Recurso do réu.
Contrato fraudulento. Perícia grafotécnica que comprovou falsidade da assinatura. Dever de cautela do banco na verificação de documentos e assinaturas. Precedentes do TJSP. 
Restituição simples dos valores descontados indevidamente, afastada a devolução em dobro, em razão de erro justificável. Aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de violação de boa-fé objetiva.
Atualização monetária e juros de mora. O valor a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelos índices de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça a partir do desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso, ou seja, a data de cada um dos descontos. Observando-se a nova redação do artigo 406 do Código Civil.
Sentença parcialmente reformada, para que a devolução dos valores descontados indevidamente seja realizada de forma simples.
Recurso do réu provido em parte.