Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
Benefício acidentário –  INSS e reexame necessário –  Ausência de intimação do INSS quanto aos documentos apresentados pelo segurado em sede de réplica –  Reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do descumprimento do art. 437, § 1º, do CPC –  Recursos providos.