Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Walter Fonseca
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –  TUTELA DE URGÊNCIA –  PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  DESCABIMENTO - Inexistem elementos de convicção de probabilidade do direito e de urgência da medida que autorize o deferimento da tutela de urgência, uma vez que os descontos acontecem desde 2018, sem qualquer oposição em Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –  TUTELA DE URGÊNCIA –  PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –  DESCABIMENTO - Inexistem elementos de convicção de probabilidade do direito e de urgência da medida que autorize o deferimento da tutela de urgência, uma vez que os descontos acontecem desde 2018, sem qualquer oposição em momento oportuno, o que afasta a urgência da medida pleiteada –  Decisão mantida. Recurso desprovido.