Direta de Inconstitucionalidade / Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
Marcia Dalla Déa Barone
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
I. Caso em Exame
1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra a Lei n. 3.478, de 26 de janeiro de 2023, do Município de Cerquilho, que dispõe sobre a revisão geral anual de subsídios dos Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
I. Caso em Exame
1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra a Lei n. 3.478, de 26 de janeiro de 2023, do Município de Cerquilho, que dispõe sobre a revisão geral anual de subsídios dos agentes políticos municipais. Alega-se afronta a dispositivos da Constituição Estadual e Federal, sustentando a inconstitucionalidade da lei por violar o princípio da moralidade administrativa e a separação dos poderes. Argui a ocorrência de vício formal, pois o instrumento normativo adequado para fixação de subsídio de Vereadores, assim como seus consectários, é a resolução.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na constitucionalidade da revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos municipais na mesma legislatura, à luz dos princípios constitucionais da moralidade administrativa e da separação dos poderes.
III. Razões de Decidir
3. A autonomia dos entes federados, incluindo os municípios, deve respeitar as balizas constitucionais, não sendo absoluta.
4. A matéria está pendente de exame em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1192), que determinou a suspensão dos processos sobre o tema em todo o território nacional.
IV. Dispositivo e Tese
5. Determina-se a suspensão do processamento da presente ação até o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.344.400 (Tema 1192).
Tese de julgamento: 1. A autonomia municipal deve respeitar os limites constitucionais. 2. A suspensão de processos visa evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica.
Legislação Citada: Constituição Federal, arts. 29, V e VI; 37, caput e X; 39, § 4º; 144; Constituição do Estado de São Paulo, arts. 5, 111, 115, XI; 144.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 1.344.400, Tema 1192, Rel. Min. André Mendonça, j. 19.07.2024.
TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2247014-25.2024.8.26.0000, Rel. Ricardo Dip, j. 18.12.2024.
TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2191428-03.2024.8.26.0000, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 27.11.2024.
TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2196197-88.2023.8.26.0000, Rel. Gomes Varjão, j. 27/11/2024.
TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2126740-32.2024.8.26.0000, Rel. Vianna Cotrim, j. 13/11/2024.