Agravo de Instrumento / Servidão Administrativa
Luís Francisco Aguilar Cortez
Macaubal
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Servidão Administrativa –  Utilidade pública –  Construção do sistema de tratamento de esgoto do município de Macaubal –  Nomeação de perito pelo juízo para a realização de avaliação provisória –  Expropriados que não concordaram com o valor estabelecido pelo laudo preliminar –  Juízo de 1º grau que determinou a elaboração de avaliação definitiva Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Servidão Administrativa –  Utilidade pública –  Construção do sistema de tratamento de esgoto do município de Macaubal –  Nomeação de perito pelo juízo para a realização de avaliação provisória –  Expropriados que não concordaram com o valor estabelecido pelo laudo preliminar –  Juízo de 1º grau que determinou a elaboração de avaliação definitiva atribuindo o custeio ao expropriante –  Ausência de impugnação por parte do município – Impossibilidade de nova decisão sobre a matéria, haja vista a ocorrência de preclusão, nos termos do art. 505, caput, do Código de Processo Civil –  Decisão mantida –  Recurso não provido.