Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
Palmital
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO. LER/DORT - MÃO E PUNHO DIREITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA OBREIRA. Na petição inicial a obreira aduziu que faria jus ao benefício em razão de sequelas acidentárias. Saber se o benefício é cabível ou não, e atestar a incapacidade e o nexo laboral da Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. LER/DORT - MÃO E PUNHO DIREITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA OBREIRA. Na petição inicial a obreira aduziu que faria jus ao benefício em razão de sequelas acidentárias. Saber se o benefício é cabível ou não, e atestar a incapacidade e o nexo laboral da segurada é o mérito do processo. Decreto de extinção cassado. Artigo 1.013, § 3º, I, do C.P.C. Causa madura a ensejar o imediato julgamento.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo afastamento, renovação ou complementação. 

MÉRITO. AUSÊNCIA DE NEXO. Provada pericialmente a inexistência de liame entre as afecções e o labor, descabe indenização acidentária.

Decreto de extinção cassado. Preliminar afastada. Improcedência decretada. Recurso da obreira desprovido.