Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
São José do Rio Preto
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 
1. OBJETO RECURSAL. Alegação de inexistência de prova da dívida negativada e de divergências entre dados e valores existentes na negativação e nos documentos juntados pelo réu.
2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Documentos apresentados em defesa Ementa: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 
1. OBJETO RECURSAL. Alegação de inexistência de prova da dívida negativada e de divergências entre dados e valores existentes na negativação e nos documentos juntados pelo réu.
2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Documentos apresentados em defesa que, embora indiquem a existência da relação jurídica com o credor, não trazem certeza a respeito do contrato referido na inscrição desabonadora. Negativação indevida.
3. DANO MORAL. Não cabimento. Prova de que a parte autora possuía anotações anteriores em cadastros restritivos. Aplicação da Súmula 385 do C. STJ. 
4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.