Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Sá Moreira de Oliveira
Barretos
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  COMPRA E VENDA –  Monitória em fase de cumprimento de sentença –  Bloqueio de ativos financeiros de titularidade da agravada –  Alegação de impenhorabilidade, por serem as quantias provenientes de recursos públicos para aplicação compulsória em saúde –  Artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil –  Caso concreto em que os documentos juntados aos autos não são Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  COMPRA E VENDA –  Monitória em fase de cumprimento de sentença –  Bloqueio de ativos financeiros de titularidade da agravada –  Alegação de impenhorabilidade, por serem as quantias provenientes de recursos públicos para aplicação compulsória em saúde –  Artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil –  Caso concreto em que os documentos juntados aos autos não são capazes de atestar que os valores bloqueados são representados, integralmente, por verbas recebidas do Poder Público para fazer frente a suas atividades de interesse público, e, portanto, impenhoráveis –  Ônus que incumbe à executada –  Decisão parcialmente reformada.

Agravo de instrumento parcialmente provido.