Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Jaú
18ª Câmara de Direito Privado
Medida cautelar –  Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC artigo 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC artigo 396) –  Veiculação de ação preparatória pela parte autora –  Exibição de documento –  Impossibilidade –  Ausência de previsão legal –  Hipótese não abrangida pelo artigo 381 do CPC – Exibição de documentos que se assemelha à cautelar de produção Ementa: Medida cautelar –  Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC artigo 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC artigo 396) –  Veiculação de ação preparatória pela parte autora –  Exibição de documento –  Impossibilidade –  Ausência de previsão legal –  Hipótese não abrangida pelo artigo 381 do CPC – Exibição de documentos que se assemelha à cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde –  Distinção entre prova documentada e prova documental –  Carência da ação por ausência de interesse –  Extinção do processo (CPC artigo 485, VI).
Ação exibitória –  Natureza autônoma da pretensão –  Exibição de documento ou coisa –  Possibilidade –  Artigo 397 do CPC –  Tutela específica –  Transmutação da lide –  Conversão da ação preparatória de natureza satisfativa em ação exibitória autônoma –  Possibilidade –  Irrelevância do 'nomen iuris' atribuído à ação –  Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos –  Ausência de violação de direito –  Exercício pelo juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) –  Artigos 485, §3º e 337, §5º, ambos do CPC.
Exibição de documentos –  Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa de documentos não observados pela demandante –  Pretensão genérica –  Notificação extrajudicial desacompanhada da comprovação do recolhimento dos custos do serviço –  REsp Repetitivo nº 1.349.453/MS (CPC artigo 1.036) –  Falta de interesse processual configurada –  Extinção do processo, sem resolução do mérito –  Artigo 485, IV e VI, e §3º, do CPC –  Cabimento –  Sentença reformada –  Sucumbência atribuída à parte autora. 
Recurso prejudicado.