Agravo de Instrumento / Duplicata
Renato Rangel Desinano
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – Decisão que acolheu o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da execução dos autos principais – Insurgência dos requeridos – Cabimento – Ausência de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil) – Ademais, o encerramento da empresa, ainda que irregular e aliado à ausência de bens, não Ementa: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – Decisão que acolheu o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da execução dos autos principais – Insurgência dos requeridos – Cabimento – Ausência de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil) – Ademais, o encerramento da empresa, ainda que irregular e aliado à ausência de bens, não constitui, por si só, elemento bastante para a desconsideração da personalidade jurídica – Precedentes do C. STJ e deste E. TSJP – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.