Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Diadema
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Diadema, que condenou o réu como incurso no delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006. Reconhecimento da figura privilegiada, estabelecimento de regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
Policiais civis que compareceram ao endereço dos fatos, situado em um conhecido ponto de tráfico. No local avistaram o apelante, que estava sentado em uma escada e em poder de uma mochila. Após a abordagem, com o apelante, os policiais apreenderam dinheiro em espécie e, no interior da mochila, encontraram porções de maconha, cocaína, crack e K2. 

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos policiais civis indicando a abordagem do apelante em local conhecido como ponto de tráfico. Encontro de porções de drogas na mochila de propriedade do apelante e de dinheiro em sua posse direta. Pequenas divergências as quais não maculam a credibilidade dos relatos dos policiais civis. Admissão extrajudicial do apelante não corroborada em audiência de instrução. Negativas apresentadas que, além de inverossímeis, não foram comprovadas quando confrontadas com os elementos probatórios produzidos. 
3.2. Desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. Impossibilidade. Acusado que foi detido em local conhecido pelo tráfico de drogas, na posse de dinheiro. Encontro de porções individualizadas de maconha, cocaína, crack e K2 em sua mochila. Circunstâncias que, aliadas aos relatos apresentados pelos policiais civis, conduzem à conclusão de que os entorpecentes se destinavam à comercialização. 
3.3. Dosimetria. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Reincidência reconhecida. Multirreincidência que não restou caracterizada. Apelante que registra apenas duas condenações definitivas anteriores. Compensação integral da agravante reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Tráfico privilegiado afastado em razão da reincidência do acusado. Regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos. Detração penal que é inviável. Requisito objetivo para a progressão de regime que não foi cumprido durante a custódia cautelar.

4. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS
Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Código Penal, art. 33, §2º; Código Penal, arts. 44 e 77. STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.02.2016; STJ, HC 404.514/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2018; STJ, AgRg no HC n. 761.656/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 14.02.2023.