Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freire Teotônio
Jundiaí
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Aparecido Ricardo Camargo, alegando-se sua submissão a constrangimento ilegal pela decretação da prisão preventiva por tráfico de drogas. O impetrante sustenta que a abordagem Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Aparecido Ricardo Camargo, alegando-se sua submissão a constrangimento ilegal pela decretação da prisão preventiva por tráfico de drogas. O impetrante sustenta que a abordagem dos guardas municipais foi irregular, destacando, ainda, que não se fazem presentes os requisitos para a imposição da custódia antecipada.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste, observados os limites de cognição da via eleita, em verificar a legalidade da atuação dos guardas municipais na abordagem que resultou na prisão em flagrante do paciente, bem como a ocorrência de possível violação ao direito ao silêncio. Examina-se, além disso, a validade dos fundamentos empregados na decisão que decretou a prisão preventiva.

III. Razões de Decidir
3. A atuação dos guardas municipais deve ser considerada regular, eis que amparada em fundada suspeita para a abordagem, havendo mostra, igualmente, de situação de flagrante delito.
4. Não há evidência nos autos a indicar violação do direito de permanecer calado do paciente, sobretudo em termos capazes de justificar o reconhecimento de eventual nulidade, com sua consequente soltura.
5. A decisão constritiva está devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta do crime atribuído ao increpado e seu histórico delitivo, a denotar a configuração de quadro de reiteração delitiva específica, justificando-se a custódia na necessidade de acautelamento da ordem pública.

IV. Dispositivo e Tese
6. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. Na hipótese dos autos, a atuação dos guardas municipais se mostrou regular, atendendo aos parâmetros legais e constitucionais. 2. A prisão preventiva do paciente está justificada pela gravidade concreta do delito sob apuração e por seu histórico delitivo desfavorável.