Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recursos da autora e do banco. Golpe da falsa portabilidade. Autora aceitou oferta de correspondente bancário que atuou em nome do Banco C6 Consignado, tendo realizado todos os procedimentos para a contratação da portabilidade de dívida, mas acabou com Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recursos da autora e do banco. Golpe da falsa portabilidade. Autora aceitou oferta de correspondente bancário que atuou em nome do Banco C6 Consignado, tendo realizado todos os procedimentos para a contratação da portabilidade de dívida, mas acabou com outro empréstimo consignado. Valor emprestado que não foi a ela disponibilizado, mas creditado em conta aberta em seu nome de forma fraudulenta. Falha na prestação do serviço (Súmula nº 479 do STJ). Descontos indevidos. Autora, ademais, que procedeu a portabilidade da dívida oriunda do contrato reputado nulo para o Banco do Brasil a fim de minimizar os prejuízos e em razão da negativa da instituição financeira em solucionar a situação. Banco C6 recebeu o valor da operação e providenciou a liquidação do contrato. Dever de restituir a quantia recebida para quitação da dívida, além dos valores descontados da folha de pagamento. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. Dano moral configurado "in re ipsa". Quantum indenizatório que não comporta modificação. Descabimento da contagem dos juros moratórios a partir da data do arbitramento. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido e não provido o do banco.