Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Atibaia
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Confissão espontânea. Depoimentos dos agentes públicos coerentes e idôneos. Pretensão recursal visando exclusivamente a reforma da dosimetria.
Dosimetria. 1ª Fase: Exasperação da pena-base na fração de 1/6 (um sexto) em razão das circunstâncias judiciais. A tentativa de fuga Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Confissão espontânea. Depoimentos dos agentes públicos coerentes e idôneos. Pretensão recursal visando exclusivamente a reforma da dosimetria.
Dosimetria. 1ª Fase: Exasperação da pena-base na fração de 1/6 (um sexto) em razão das circunstâncias judiciais. A tentativa de fuga do agravado, quando da prisão em flagrante, não autoriza a negativação da circunstância judicial. Readequação para o mínimo legal. 2ª Fase: Confissão espontânea (Súm. 231/STJ). 3ª Fase: Impossibilidade de aplicação do redutor de pena previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Grande quantidade e variedade de drogas –  Apreensão de 339g de cocaína; 1.846g de maconha e 333g de crack em pedra. Regime Fechado bem aplicado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Recurso parcialmente provido para readequação das penas, sem alteração do quantum fixado.