Agravo Regimental Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AS TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO SÃO REGULARES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada para financiamento de veículo. A Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AS TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO SÃO REGULARES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada para financiamento de veículo. A autora alega abusividade na taxa de juros, capitalização de juros irregular e cobrança indevida de tarifas bancárias. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a restituir valores referentes a seguro e tarifa de avaliação do bem.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da decisão monocrática que negou provimento à apelação da autora e deu parcial provimento à do réu, (ii) a alegação de abusividade na taxa de juros e tarifas bancárias, e (iii) a necessidade de realização de prova pericial contábil.
III. Razões de Decidir
3. A decisão monocrática está fundamentada na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não havendo necessidade de reconsideração.
4. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários desde que expressamente pactuada, conforme entendimento do STJ. As tarifas de cadastro e de registro de contrato são consideradas regulares.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários desde que expressamente pactuada. 2. As tarifas de cadastro e de registro de contrato são regulares quando previstas no contrato.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 932, incisos IV e V; art. 370; art. 371; art. 479; art. 1.021, § 4º e § 5º.
Resolução CMN n. 3.518/2007; Resolução CMN n. 3.919/2010.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008.
STJ, AgInt. no AREsp. 1.974.697/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 12/12/2022.
STF, RE 592.377/RS, Rel. p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 4/2/2015, Repercussão Geral.