Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Vicente de Abreu Amadei
São José dos Campos
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  ICMS –  Exceção de pré-executividade –  Multa –  Caso em que foi juntado ao processo originário o AIIM que embasou a inscrição em dívida, no qual constam as multas específicas aplicadas e diante do qual é possível concluir por abusividade, prima facie –  Presença de requisitos para acolhimento da exceção de pré-executividade, no tocante à multa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  ICMS –  Exceção de pré-executividade –  Multa –  Caso em que foi juntado ao processo originário o AIIM que embasou a inscrição em dívida, no qual constam as multas específicas aplicadas e diante do qual é possível concluir por abusividade, prima facie –  Presença de requisitos para acolhimento da exceção de pré-executividade, no tocante à multa –  Necessidade de fixação de honorários advocatícios, por equidade, dadas as peculiaridades do caso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.