Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. 
Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora.
Efeito Suspensivo. Descabimento. Apelante que não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a existência de dano grave ou de difícil reparação. Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. 
Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora.
Efeito Suspensivo. Descabimento. Apelante que não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a existência de dano grave ou de difícil reparação. Outrossim, prejudicado, pois houve a análise da apelação.
Justiça Gratuita. Deferida. Inexistente expressa revogação, extensão do benefício às demais fases processuais
Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto.
Capitalização. Legalidade. Súmulas nº 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo "capitalização de juros", sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. 
Tabela Price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo.
Tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem. Tema 958 do C. Superior Tribunal de Justiça. Comprovada a efetiva prestação do serviço. Cobrança devida.
Tarifa de cadastro. Súmula 566 do STJ. O contrato de financiamento foi celebrado em 20 de novembro de 2021, portanto, em data posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, legitimando, a cobrança da referida tarifa. A tarifa foi exigida unicamente no início do relacionamento entre as partes, sendo inegável a sua validade, atendeu aos requisitos normativos estabelecidos.
IOF. Incidência sobre o valor total do contrato. Despesas cobradas devidas e que integram a base de cálculo. 
Sentença de parcial procedência, mantença por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Majoração dos honorários.
Recurso da autora não provido.