Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Claudia Menge
Guarulhos
32ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. Execução de título extrajudicial. Rejeição da exceção de pré-executividade. Insurgência do executado. 
- Citação postal. Invocada nulidade. Rejeição. Carta dirigida a condomínio edilício, recebido sem ressalva ou oposição. Validade. Inteligência do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. 
- Irregularidades na avaliação do imóvel. Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. Execução de título extrajudicial. Rejeição da exceção de pré-executividade. Insurgência do executado. 
- Citação postal. Invocada nulidade. Rejeição. Carta dirigida a condomínio edilício, recebido sem ressalva ou oposição. Validade. Inteligência do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. 
- Irregularidades na avaliação do imóvel. Decisão homologatória de laudo, com fixação do valor para alienação do imóvel que não foi objeto de recurso. Decurso do prazo para oportuna interposição de recursos. Preclusão consumativa e temporal. Decisão mantida.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.