Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Nazir David Milano Filho
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – FALECIMENTO DO OBREIRO SEGUIDO DA REJEIÇÃO DA HABILITAÇÃO/INGRESSO DAS FILHAS DO FALECIDO NO POLO ATIVO DA AÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DAS AGRAVANTES – DESCABIMENTO – HABILITAÇÃO PARA A PENSÃO POR MORTE NÃO COMPROVADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91 – PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA – DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido.