Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Osvaldo de Oliveira
Jacareí
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS –  Pedido de exibição de prontuário e de elaboração de relatório médico, no qual conste a resposta a diversas indagações efetuadas –  Como assevera o apelante, pretende a obtenção de diagnóstico médico e do efetivo tratamento –  Extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual –  Cabimento, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS –  Pedido de exibição de prontuário e de elaboração de relatório médico, no qual conste a resposta a diversas indagações efetuadas –  Como assevera o apelante, pretende a obtenção de diagnóstico médico e do efetivo tratamento –  Extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual –  Cabimento, nas suas diversas modalidades (necessidade, utilidade ou adequação) –  O caso sub judice não se insere nas hipóteses previstas no artigo 381 do Código de Processo Civil –  Precedentes –  Confirmação da sentença –  Recurso não provido.