Apelação Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Camilo Léllis
Jacareí
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O réu foi condenado a 03 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, por descumprir medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, ao se aproximar da vítima, sua ex-companheira, com intenção de agressão. A defesa busca Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O réu foi condenado a 03 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, por descumprir medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, ao se aproximar da vítima, sua ex-companheira, com intenção de agressão. A defesa busca a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a extirpação da determinação de afastamento do lar.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea para redução da pena abaixo do mínimo legal e (ii) a validade da determinação de afastamento do lar sem requerimento ministerial.
III. Razões de Decidir
3. A aplicação da atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ e precedentes do STF.
4. A determinação de afastamento do lar foi devidamente fundamentada e requerida em alegações finais orais, visando a proteção da vítima até a partilha do imóvel.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A atenuante da confissão espontânea não reduz a pena abaixo do mínimo legal. 2. A determinação de afastamento do lar é válida quando fundamentada e requerida em alegações finais.
Legislação Citada:
Lei nº 11.340/06, art. 24- A ; Código Penal, art. 71; Súmula 231 do STJ.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 94243, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJE 14.08.2009; STF, HC nº 94446, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJE 31.10.2008.