Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Carapicuíba
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso em ação de execução fiscal referente a IPTU, envolvendo a COHAB, sociedade de economia mista, e a aplicação da imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, " a ", da Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso em ação de execução fiscal referente a IPTU, envolvendo a COHAB, sociedade de economia mista, e a aplicação da imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, " a ", da Constituição Federal.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) alegada omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade da imunidade tributária à COHAB, que atua em concorrência com empresas privadas, e (ii) insurgência contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
III. Razões de Decidir.
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no presente caso.
4. A decisão está fundamentada, adotando entendimento de que a COHAB, como sociedade de economia mista que presta serviços públicos essenciais, não possui finalidade lucrativa e, portanto, se enquadra na imunidade tributária recíproca.
5. O acórdão está amparado por precedentes do Tribunal de Justiça e o entendimento do STF no RE 600.867 (Tema 508) não se aplica ao caso.
6. Quanto aos honorários de sucumbência, a matéria restou prejudicada, não havendo omissão ou contradição no acórdão.
IV. Dispositivo.
7. Embargos de declaração rejeitados.