Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maurício Fiorito
Louveira
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Pretensão de vedação de prática de atos de alienação de bens na vigência do plano de recuperação judicial –  Inadmissibilidade –  Inteligência dos artigos 187 do CTN, 29 da Lei nº 6.830/80 e art. 6º da Lei nº 11.101/05 –  Após o advento da Lei nº 14.112/20, que alterou a Lei nº 11.105/05, não há óbice na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Pretensão de vedação de prática de atos de alienação de bens na vigência do plano de recuperação judicial –  Inadmissibilidade –  Inteligência dos artigos 187 do CTN, 29 da Lei nº 6.830/80 e art. 6º da Lei nº 11.101/05 –  Após o advento da Lei nº 14.112/20, que alterou a Lei nº 11.105/05, não há óbice na decretação de atos de penhora por parte do Juízo Fiscal, uma vez que o Juízo da Recuperação Judicial apenas analisará, posteriormente, a manutenção da conscrição, para resguardar os créditos com preferência –  Inexistência de prejuízo aos demais credores –  Precedentes –  Decisão mantida –  Recurso improvido.