Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Votorantim
18ª Câmara de Direito Privado
Declaratória e indenizatória –  Descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário em virtude de débito de cartão de crédito e negativação em órgãos de proteção de crédito –  Pretensão à declaração de inexistência de debito e condenação ao pagamento de indenização –  Descabimento –  Descontos que foram reimplantados como decorrência lógica de julgamento anterior que já reconheceu Ementa: Declaratória e indenizatória –  Descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário em virtude de débito de cartão de crédito e negativação em órgãos de proteção de crédito –  Pretensão à declaração de inexistência de debito e condenação ao pagamento de indenização –  Descabimento –  Descontos que foram reimplantados como decorrência lógica de julgamento anterior que já reconheceu a legitimidade da dívida nos autos do processo nº 1002949-96.2021.8.26.0663 –  Negativação relacionada à mesma dívida, cuja evolução do débito está demonstrada nos autos –  Ação sem natureza revisional, sendo incabível rediscutir a exigibilidade de dívida já reconhecida como legítima por decisão transitada em julgado –  Coisa julgada material configurada –  Extinção do feito, sem julgamento do mérito cabível (art. 485, V do CPC) –  Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, art. 23.
Recurso não provido.