Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. PACIENTE ACOMETIDO DE "DIABETES MELLITUS –  TIPO 1". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando ao Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. PACIENTE ACOMETIDO DE "DIABETES MELLITUS –  TIPO 1". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando ao fornecimento de "sistema minimed 780g para monitorização contínua de glicose", devido a "Diabetes mellitus –  Tipo 1". Sentença de improcedência do pedido. Autor apelou, alegando necessidade do equipamento para preservar sua saúde e incapacidade financeira para arcar com os custos do insumo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer o "sistema minimed 780g", considerando a alegada necessidade médica e a incapacidade financeira do autor.
III. Razões de Decidir
3. A perícia médica realizada pelo IMESC concluiu que não há indicação para o fornecimento da bomba de insulina pleiteada.
4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo indica que o fornecimento de insumos não se enquadra no Tema 106 do STJ, mas a imprescindibilidade do insumo e a inefetividade das alternativas do SUS não foram demonstradas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A obrigatoriedade do Estado em fornecer insumos não incorporados ao SUS depende da demonstração de sua imprescindibilidade e da inefetividade das alternativas oferecidas pelo SUS. 2. A insuficiência de prova documental, paralelamente ao laudo pericial desfavorável justificam a manutenção da sentença de improcedência.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, caput; art. 196.
CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Remessa Necessária Cível 1001312-43.2021.8.26.0071, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 16.09.2021.
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000285-87.2021.8.26.0115, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 13.09.2021.