Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luiz Fernando Vaggione
São José do Rio Preto
1º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade diante da ilegalidade na busca pessoal e violação de domicílio. Inocorrência de nulidades. Pedido de absolvição da conduta. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do artigo 621 do Código de Processo Penal. Causa petendi. Ementa: Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade diante da ilegalidade na busca pessoal e violação de domicílio. Inocorrência de nulidades. Pedido de absolvição da conduta. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do artigo 621 do Código de Processo Penal. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Indeferimento in limine da inicial da ação revisional. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.