Agravo de Execução Penal / Remição
Leme Garcia
Ribeirão Preto
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Remição de pena. Recurso defensivo. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Empenho do sentenciado que merece ser recompensado. Agravante aprovado em todas as áreas de conhecimento e obteve certificado de conclusão do ensino médio, tendo direito à remição Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Remição de pena. Recurso defensivo. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Empenho do sentenciado que merece ser recompensado. Agravante aprovado em todas as áreas de conhecimento e obteve certificado de conclusão do ensino médio, tendo direito à remição de 177 dias de pena, conforme jurisprudência dominante. Sentenciado que já foi beneficiado com a remição de 28 dias pelos estudos de nível médio. Necessidade de abatimento, sob pena de bis in idem.  Precedente do STJ. Recurso provido.