Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
São José do Rio Pardo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Ação de revisão contratual de financiamento de veículo, julgada improcedente em primeira instância. O apelante alega abusividade nas taxas de juros e tarifas cobradas, requerendo a anulação das cobranças e devolução dos valores pagos indevidamente.
II. Questão em Discussão: A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Ação de revisão contratual de financiamento de veículo, julgada improcedente em primeira instância. O apelante alega abusividade nas taxas de juros e tarifas cobradas, requerendo a anulação das cobranças e devolução dos valores pagos indevidamente.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das taxas de juros contratuais em comparação com a taxa média do Banco Central e (ii) a validade das tarifas cobradas, como seguro e registro do bem.
III. Razões de Decidir:
Os contratos bancários são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais. No entanto, a taxa média de mercado do Banco Central não é vinculativa, e a cobrança de juros acima dessa média não caracteriza, por si só, abusividade. A capitalização mensal de juros é permitida desde que pactuada, conforme súmula 539 do STJ. As tarifas de registro e seguro prestamista foram consideradas lícitas, pois houve opção de contratação e comprovação dos serviços prestados.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A taxa média de mercado não é limite vinculativo para juros contratuais. 2. A capitalização mensal de juros é válida se expressamente pactuada.
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, V; Lei n.º 8.078/90, art. 3º, §2º; CPC, art. 85, §11º, art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382, 539, 541; TJSP, Apelação Cível 1017673-08.2022.8.26.0005, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 06/12/2023.