Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Maracaí
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. Parcial procedência. Apelos das partes. Autora nega a realização do empréstimo. Não apresentação do contrato devidamente assinado. Fraude reconhecida. Ilícito perpetrado por terceiros que se utilizaram dos dados da autora. Falha na prestação dos serviços.  Dano moral 'in re ipsa'. Responsabilidade Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. Parcial procedência. Apelos das partes. Autora nega a realização do empréstimo. Não apresentação do contrato devidamente assinado. Fraude reconhecida. Ilícito perpetrado por terceiros que se utilizaram dos dados da autora. Falha na prestação dos serviços.  Dano moral 'in re ipsa'. Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Restituição de valores deverá se dar de forma simples. Inaplicável ao caso a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ. Consectários legais. Superveniência da Lei nº 14.905/24, que alterou o art. 406 do CC. Norma entrou em vigor antes da condenação, tendo aplicação imediata, por ser de natureza processual. Juros moratórios atualmente correspondem à taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 389, parágrafo único do CC), a qual é o índice contratualmente eleito e, caso não convencionado, o IPCA. Compensação de valores permitida.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.