Apelação Cível / Arrendamento Mercantil
Eduardo Gesse
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ATRASO EM BAIXA DE GRAVAME. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a baixa do gravame de contrato de arrendamento mercantil, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ATRASO EM BAIXA DE GRAVAME. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a baixa do gravame de contrato de arrendamento mercantil, negando a indenização por danos morais ao autor e condenando ambas as partes ao pagamento de custas e honorários.
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a prescrição da pretensão do autor; (ii) a ausência de ato ilícito e nexo causal entre a conduta do apelante e a não realização da baixa do gravame; (iii) responsabilidade do banco pela restrição do veículo e consequente indenização por danos morais.
3. A relação entre as partes é consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 5 anos do CDC, não ocorrendo a prescrição entre o adimplemento do contrato e o ajuizamento da ação.
4. A baixa do gravame era obrigação do arrendante. Baixa que ocorreu por determinação judicial durante o trâmite da ação. A restrição administrativa que persiste, contudo, foi inserida pelo Detran, sem ingerência da parte ré.
5. Dano moral. Inocorrência. Não há dano moral 'in re ipsa' pela demora na baixa do gravame. Tema 1078, STJ. Impossibilidade de venda do veículo que não se dá, atualmente, em razão da conduta do requerido. Pendências administrativas. Existência de débitos e transferência do veículo não realizada. Regularização que depende de comunicação com o Detran. Decisão mantida.
6. Honorários recursais fixados em R$ 1.000,00 em desfavor de cada uma das partes.
RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.