Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Rodrigues Torres
Barueri
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto pelo executado contra decisão que indeferiu justiça gratuita e rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. O agravante alega vícios no título executivo e hipossuficiência.
II. Questão em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto pelo executado contra decisão que indeferiu justiça gratuita e rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. O agravante alega vícios no título executivo e hipossuficiência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante; (ii) a validade da exceção de pré-executividade oposta pelo agravante.
III. Razões de Decidir A gratuidade da justiça deve ser garantida ao agravante, pois a declaração de hipossuficiência é suficiente, conforme o artigo 99, § 3º do CPC, na ausência de provas contrárias. Ademais, posto que desnecessário, o agravante apresentou documentos a comprovar sua situação. 
4. A exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada, pois as alegações de vícios no título demandam dilação probatória. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para conceder justiça gratuita ao agravante.
Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão de justiça gratuita, salvo prova em contrário. 2. Exceção de pré-executividade deve tratar de nulidades de ordem pública com prova pré-constituída. Não verificada flagrante ilegalidade. Matéria alegada demanda dilação probatória.