Apelação Criminal / Furto Qualificado
Airton Vieira
Mogi das Cruzes
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) QUALIFICADORA DA FRAUDE BEM DELINEADA. (4) CRIMES DE FURTO CONSUMADOS. (5) CONTINUIDADE DELITIVA. (6) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) QUALIFICADORA DA FRAUDE BEM DELINEADA. (4) CRIMES DE FURTO CONSUMADOS. (5) CONTINUIDADE DELITIVA. (6) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. (8) REGIME ABERTO. RÉ QUE FAZ JUS AO CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BRANDA. (9) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (10) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 
1. Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de furto qualificados e consumados, sobretudo pela palavra do representante da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, todas em Juízo.
2. A palavra da vítima assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes patrimoniais, normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes do STF (ARE 1.347.944/DF –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Presidente –  j. em 06/10/2021 –  DJe 07/10/2021 e ARE 873.944/DF –  Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  j. 08/06/2015 –  DJe de 03/08/2015) e do STJ (EDcl no AgRg no HC 697.873/SC –  Rel. Min. Jesuíno Rissato –  Quinta Turma –  j. em 08/02/2022 –  DJe de 15/02/2022 e AgRg no AREsp 420.467/SP –  Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma –  j. em 02/10/2018 –  DJe de 10/10/2018).
3. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, " a priori", valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais "lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO –  Rel. Min. EDSON FACHIN –  j. em 04/04/2023 –  DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Primeira Turma –  j. em 01/03/2023 –  DJe de 08/03/2023; HC 150.760/PR –  Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  Primeira Turma –  j. em 27/04/2021 –  DJe de 13/05/2021; HC 87.662-5/PE –  Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO –  Primeira Turma –  j. em 05/09/2006 –  DJU de 16/02/07; HC 73.518-5/SP –  Rel. Min. CELSO DE MELLO –  Primeira Turma –  j. em 26/03/1996 –  DJU de 18/10/1996 e HC 76.381/SP –  Rel. Min. CARLOS VELLOSO –  Segunda Turma –  j. em 14/06/1998 –  DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC 926.476/SP –  Rel. Min. Daniela Teixeira –  Quinta Turma –  j. em 15/10/2024 –  DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp 2.407.884/GO –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma –  j. em 22/10/2024 –  DJe de 25/10/2024; AgRg no HC 860.201/SP –  Rel. Min. Messod Azulay Neto –  Quinta Turma –  j. em 17/6/2024 –  DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp 1.917.106/MG –  Rel. Min. Ribeiro Dantas –  Quinta Turma –  j. em 14/03/2023 –  DJe de 17/03/2023; AgRg no HC 782.347/RJ –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. em 22/11/2022 –  DJe de 28/11/2022; AgRg no HC 765.898/MG –  Rel. Min. Laurita Vaz –  Sexta Turma –  j. em 25/10/2022 –  DJe de 03/11/2022; AgRg no HC 740.458/SP –  Rel. Min. Jesuíno Rissato –  Quinta Turma –  j. em 02/08/2022 –  DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC 695.249/SP –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. em 26/10/2021 –  DJe de 03/11/2021).
4. Fraude. No duro, a qualificadora prevista no art. 155, §4º, II, do Código Penal (fraude), consiste na utilização de artifício, de estratagema ou ardil para vencer a vigilância da vítima, vale dizer, trata-se de manobra enganosa para ludibriar a confiança existente em uma relação interpessoal, destinada a induzir ou a manter alguém em erro, com a finalidade de atingir o objetivo criminoso. Assim, caracteriza o meio fraudulento qualquer artimanha utilizada para provocar a desatenção ou distração da vigilância, para facilitar a subtração da coisa alheia. De mais a mais, embora a fraude seja característica inerente ao crime de estelionato, aquela que qualifica o furto não se confunde com a deste, porquanto a fraude burla a vigilância da vítima, que, assim, não percebe que a "res" lhe está sendo subtraída, enquanto no estelionato, ao contrário, a fraude induz a vítima a erro. Inteligência da Doutrina de Cezar Roberto Bitencourt. No caso concreto, a ré, valendo-se de um meio fraudulento, no caso, um medidor de energia elétrica falso, subtraiu para si a energia elétrica da concessionária vítima, tal como comprovado pelos depoimentos judiciais do representante da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação.
5. Crime consumado. O crime de furto consuma-se independentemente de ter havido recuperação da "res furtiva" por parte da vítima ou, mesmo, do estabelecimento comercial vítima, porque o crime de furto, que é crime contra o patrimônio, consuma-se com a mera posse da coisa alheia móvel, não interessando se o agente a retirou da esfera de disponibilidade da vítima ou se teve a posse tranquila e desvigiada, menos ainda se foi perseguido pela vítima ou mesmo por agentes da Lei. Precedentes do STF (HC 221.623-AgR/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma –  j. 01/03/2023 –  Dje 05/05/2023; HC 135.674/PE - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. 27/07/2016 - DJe 13/10/2016; HC 114.329/RS - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. 01/10/2013 - DJe 18/10/2013; HC 113.563/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. 05/02/2013 - DJe 19/03/2013; HC 92.922/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. 19/05/2009 - DJe 12/03/2010 e HC 95.398/RS - Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. 04/08/2009 - DJe 04/09/2009) e do STJ (AgRg nos EDcl no HC n. 938.096/SP - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 30/9/2024 - DJe de 3/10/2024;  AgRg no AREsp n. 2.583.131/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 18/6/2024 - DJe de 25/6/2024; AgRg no HC n. 780.259/SP - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. 11/12/2023 - DJe 14/12/2023; AgRg no HC n. 778.116/SP - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma –  j. em 13/3/2023 - DJe de 23/3/2023; AgRg no HC 737.649/SP - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 25/10/2022 - DJe 04/11/2022; AgRg no REsp 1.951.407/RJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. 11/10/2022 - DJe 14/10/2022; AgRg no HC n. 755.713/SP –  Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma –  j. em 27/9/2022 - DJe de 4/10/2022; AgRg no REsp 2.004.495/GO - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 09/08/2022 - DJe 16/08/2022; HC 587.756/DF - Rel. Min. Nefi Cordeiro –  Sexta Turma - j. 18/08/2020 - DJe 27/08/2020; HC 499.653/SP - Rel. Min. Felix Fischer –  Quinta Turma –  j. em 21/05/2019 –  DJe de 21/05/2019 e REsp 1.716.938/RJ –  Rel. Min. Jorge Mussi –  Quinta Turma –  j. em 19/04/2018 –  DJe de 27/04/2018). A propósito, no que diz respeito ao STJ, ele firmou a tese jurídica, para os fins do art. 543-C, do Código de Processo Civil: "Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da ?res furtiva?, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada" (REsp 1.524.450/RJ –  Rel. Min. Nefi Cordeiro - j. 14.10.2015). 
6. A remissão feita pelo Magistrado –  referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) –  constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação "per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR –  Rel. Min. GILMAR MENDES –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Primeira Turma –  j. em 13/02/2023 –  DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  Segunda Turma –  j. em 08/08/2022 –  DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP –  Rel. Min. ROSA WEBER –  Primeira Turma –  j. em 29/08/2022 –  DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Primeira Turma –  j. em 27/04/2022 –  DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 14/12/2021 –  DJe de 07/02/2022).
7. Dosimetrias. Penas-base fixadas no mínimo legal, mercê da inexistência de circunstâncias judiciais negativas.
8. A fração de majoração da pena nos crimes continuados, em conformidade com a diretriz acolhida nos Tribunais Superiores, deve levar em conta o número de crimes. Precedentes do STF (HC 134.327/DF –  Rel. Min. DIAS TOFFOLI –  j. em 11/05/2016 –  DJe de 16/05/2016) e do STJ (AgRg no HC 737.897/SP –  Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) –  Sexta Turma - j. em 8/11/2022 –  DJe de 11/11/2022). 
9. Regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal
10. A ré faz jus à substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período da pena aplicada, e prestação pecuniária. Inteligência do art. 44, §2º, do Código Penal.
11. Redução da prestação pecuniária. Descabe falar em redução da prestação pecuniária, posto que a fixação da referida pena alternativa visa a atender aos requisitos de caráter retributivo e sancionatório que a conduta delitiva merece. Aliás, não há qualquer reparo ao "quantum" estabelecido pelo Juízo " a quo", mesmo porque o art. 45, §1º, do Código Penal, faculta ao Magistrado a possibilidade de fixar o mínimo de 01 (um) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, aqui, a meu ver, mostrando-se adequado ao caso dos autos o valor da referida prestação, especialmente diante do substancial prejuízo causado à concessionária de energia, garantindo a função retributiva e preventiva da pena.
12. Justiça gratuita. O pedido defensivo, no sentido da concessão de gratuidade da justiça, deverá ser feito junto ao Juízo das Execuções Criminais. Entendimento do STJ (AgRg no AREsp 2.183.380/GO –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma –  j. em 06/12/2022 –  DJe de 13/12/2022).13. Justiça gratuita. O pedido defensivo, no sentido da concessão de gratuidade da justiça, deverá ser feito junto ao Juízo das Execuções Criminais. Entendimento do STJ (AgRg no AREsp 2.183.380/GO –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik –  Quinta Turma –  j. em 06/12/2022 –  DJe de 13/12/2022).
13. Abatimento do valor da prestação pecuniária com o valor arbitrado da fiança. Não é caso de analisar, nesta Instância recursal, o pedido de abatimento da prestação pecuniária do valor arbitrado da fiança, uma vez que a destinação da fiança somente pode ser definida após o início do cumprimento da pena, o qual se dá no curso da execução penal, competindo ao Juízo da Execução analisar eventual pedido de restituição de saldo remanescente, após o abatimento dos encargos devidos pelo sentenciado, inclusive de avaliar a possibilidade de decretar a sua perda. Precedente do STJ (CC 161.436/PR –  Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Terceira Seção –  j. 28/8/2019 - DJe de 6/9/2019).
14. Improvimento do recurso defensivo.