Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Mairinque
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO –  CREDIÁRIO AUTOMÁTICO - LIMITAÇÃO DE JUROS –  I –  Sentença de parcial procedência –  Apelo de ambas as partes –  II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação –  Aplicação da Súmula Vinculante nº 7, de dezembro de 2008 - Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL –  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO –  CREDIÁRIO AUTOMÁTICO - LIMITAÇÃO DE JUROS –  I –  Sentença de parcial procedência –  Apelo de ambas as partes –  II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação –  Aplicação da Súmula Vinculante nº 7, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira –  Apelo da autora improvido".

"SEGURO CREDIÁRIO - Cobrança de seguro crediário que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autora, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora –  Ocorrência de venda casada –  Apelo do réu improvido".

"DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES - Os valores eventualmente pagos a maior pela autora devem ser devolvidos ou compensados, de forma simples, com as devidas atualizações, e não em dobro - Hipótese de ausência de dolo e ocorrência de engano justificável - Aplicação do artigo 940 do NCC, bem como artigo 42, § único, do CDC –  Apelo da autora improvido".

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade –  Apelo da autora improvido".

"ÔNUS - SUCUMBÊNCIA –  O réu decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual deverá a autora arcar com a integralidade do ônus de sucumbência, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$28.492,86), nos termos do art. 85, §2º, do NCPC –  Apelo do réu provido".