Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Ferreira da Cruz
Ribeirão Preto
28ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Agravante que pretende o deferimento de expedição de ofício a instituições financeiras, com a finalidade de obter extratos bancários da devedora. Medida de caráter excepcional, aplicada apenas aos casos em que se apura a ocorrência de crimes financeiros. Elementos dos autos que não evidenciam essa hipótese. Inteligência do art. 1º, § 4º, da LC Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Agravante que pretende o deferimento de expedição de ofício a instituições financeiras, com a finalidade de obter extratos bancários da devedora. Medida de caráter excepcional, aplicada apenas aos casos em que se apura a ocorrência de crimes financeiros. Elementos dos autos que não evidenciam essa hipótese. Inteligência do art. 1º, § 4º, da LC nº 105/2001. Pretensão aparelhada no inadimplemento de dívida comum. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.