Apelação Cível / Serviços Profissionais
Ana Luiza Villa Nova
Ourinhos
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de arbitramento de honorários –  Prestação de serviços contratados de forma verbal para defesa em ação de execução de natureza tributária –  Honorários advocatícios contratuais que devem levar em consideração o trabalho efetivamente desempenhado nos autos - Autor que somente apresentou petição para ofertar bens imóveis à penhora e algumas outras para proceder à Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de arbitramento de honorários –  Prestação de serviços contratados de forma verbal para defesa em ação de execução de natureza tributária –  Honorários advocatícios contratuais que devem levar em consideração o trabalho efetivamente desempenhado nos autos - Autor que somente apresentou petição para ofertar bens imóveis à penhora e algumas outras para proceder à regularização da representação processual - Inexistente contrato escrito, dever-se-ia incidir o disposto no art. 22, §§ 2º e 3.º, do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94), e no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º- A , 8º, 8º- A , 9º e 10, do CPC, contudo, mostra-se viável a fixação em 1% sobre o elevado valor da causa, conforme pretensão do autor –  Sentença reformada em parte –  Recurso provido.