Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Paulo Alonso
São João da Boa Vista
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Direito Civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Acidente de veículo envolvendo objeto na pista (tora de madeira). Imputada responsabilidade à concessionária de serviço público mantenedora da rodovia.
1. Decisão que deferiu tutela de urgência.
2. Recurso da ré não conhecido.
3. Deferida antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o autor a Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Acidente de veículo envolvendo objeto na pista (tora de madeira). Imputada responsabilidade à concessionária de serviço público mantenedora da rodovia.
1. Decisão que deferiu tutela de urgência.
2. Recurso da ré não conhecido.
3. Deferida antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o autor a realizar os reparos dos itens obrigatórios, necessários ao funcionamento do veículo sinistrado. Incompetência desta 30ª Câmara de Direito Privado. Imputação de responsabilidade pelo acidente à concessionária de serviço público mantenedora da rodovia. Matéria afeta à competência do Grupo I da Seção de Direito Público. Aplicação do art. 3º, I.7, "b", da Resolução nº 623/2013, do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça.
4. Recurso não conhecido, com declinação de competência para uma das Câmaras do Grupo I da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras) deste E. Tribunal.