Agravo Interno Criminal / Corrupção passiva
Gilberto Cruz
Descalvado
3º Grupo de Direito Criminal
AGRAVO INTERNO –  R. decisão que não conheceu do pedido revisional –  Fundamentos adequados. Manutenção –  Ação ajuizada durante a tramitação de agravo regimental interposto perante o C. STJ na ação penal de origem. Trânsito em julgado que deve ser comprovado no ato da propositura, demonstrando a existência de processo findo. Inteligência dos artigos 621, caput; e 625, § 1º, do Ementa: AGRAVO INTERNO –  R. decisão que não conheceu do pedido revisional –  Fundamentos adequados. Manutenção –  Ação ajuizada durante a tramitação de agravo regimental interposto perante o C. STJ na ação penal de origem. Trânsito em julgado que deve ser comprovado no ato da propositura, demonstrando a existência de processo findo. Inteligência dos artigos 621, caput; e 625, § 1º, do CPP. Jurisprudência da E. Corte Superior e deste C. Sodalício –  Pleito que, ademais, não se abriga em nenhuma das hipóteses do artigo 621 do CPP. Pretensão de mera releitura do acervo probatório e refazimento da dosimetria da pena. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação –  Agravo interno desprovido.