Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Araraquara
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  Empréstimos Consignados –  Sentença de parcial procedência –  Apelo da instituição financeira ré –  Alegação de inexistência de abusividade das taxas juros e do valor das parcelas pactuadas –  Não acolhimento –  Não acostadas as cópias dos contratos de empréstimos consignados questionados - Extratos do INSS que instruíram Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –  Empréstimos Consignados –  Sentença de parcial procedência –  Apelo da instituição financeira ré –  Alegação de inexistência de abusividade das taxas juros e do valor das parcelas pactuadas –  Não acolhimento –  Não acostadas as cópias dos contratos de empréstimos consignados questionados - Extratos do INSS que instruíram a inicial demonstram que as parcelas dos contratos de empréstimos consignados estão manifestamente incompatíveis com os valores dos mútuos (84 parcelas de R$ 377,28 do total emprestado de R$850,00 e 84 parcelas de R$ 925,70 do total emprestado de R$ 3.350,00), em evidente desatendimento ao limite da taxa de juros estabelecido na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS –  Mantida a revisão dos valores das parcelas determinada na r sentença –  Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos do §11, art. 85, do CPC (Tema 1059/STJ) –  RECURSO NÃO PROVIDO.