Apelação Criminal / Homicídio Qualificado
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Carapicuíba
8ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  JÚRI –  HOMICÍDIO –  RECURSO DA DEFESA –  HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO –  PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO –  IMPOSSIBILIDADE –  Sendo o réu reincidente e tendo as circunstâncias do crime demonstrado uma maior reprovabilidade da conduta do acusado, de rigor a fixação do regime inicial fechado, não havendo que se falar em julgamento Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  JÚRI –  HOMICÍDIO –  RECURSO DA DEFESA –  HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO –  PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO –  IMPOSSIBILIDADE –  Sendo o réu reincidente e tendo as circunstâncias do crime demonstrado uma maior reprovabilidade da conduta do acusado, de rigor a fixação do regime inicial fechado, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Recurso não provido.