Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Silva Russo
Salto de Pirapora
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Salto de Pirapora - Decisão judicial determinando a apresentação de demonstrativo de débito atualizado com a inclusão das taxas judiciárias, conforme o Provimento CSM nº 2738/2024 –  Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Necessidade de apresentação do demonstrativo atualizado com inclusão da taxa judiciária, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Salto de Pirapora - Decisão judicial determinando a apresentação de demonstrativo de débito atualizado com a inclusão das taxas judiciárias, conforme o Provimento CSM nº 2738/2024 –  Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Necessidade de apresentação do demonstrativo atualizado com inclusão da taxa judiciária, conforme previsão no artigo 4º, § 13, da Lei Estadual nº 11.608/2003 –  Precedentes desta C. Corte –  Decisão mantida –  Agravo não provido.