Apelação Criminal / Furto Qualificado
Grassi Neto
Aparecida
9ª Câmara de Direito Criminal
Furto qualificado –  Concurso de pessoas –  Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima e de testemunhas –  Validade –  Qualificadora corretamente reconhecida
Nos crimes de furto as declarações prestadas coerentemente pelo ofendido corroboradas pelos depoimentos de testemunhas, acabam sendo cruciais à elucidação dos fatos, inclusive no que concerne à Ementa: Furto qualificado –  Concurso de pessoas –  Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima e de testemunhas –  Validade –  Qualificadora corretamente reconhecida
Nos crimes de furto as declarações prestadas coerentemente pelo ofendido corroboradas pelos depoimentos de testemunhas, acabam sendo cruciais à elucidação dos fatos, inclusive no que concerne à caracterização de eventuais qualificadoras, e devem ser consideradas como válidas até prova em contrário.

Cálculo da pena –  Reprimenda corretamente fixada consoante o sistema trifásico
Não há porque alterar pena corretamente dosada em primeiro grau, mediante correta aplicação do sistema trifásico

Justiça gratuita –  Isenção do pagamento de custas e despesas processuais –  Inadmissibilidade –  Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei n. 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira.