Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Carlos Abrão
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação cominatória - fornecimento de dados para identificação de titular de linha teleFônica utilizada para a prática de golpe - réu que afirma não mais possuir tais informações - cumprimento que se tornou inviável por culpa do próprio requerido, porquanto a ação foi proposta no prazo de 06 (seis) meses previsto no artigo 15 da Lei nº 12.965/14 - obrigação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação cominatória - fornecimento de dados para identificação de titular de linha teleFônica utilizada para a prática de golpe - réu que afirma não mais possuir tais informações - cumprimento que se tornou inviável por culpa do próprio requerido, porquanto a ação foi proposta no prazo de 06 (seis) meses previsto no artigo 15 da Lei nº 12.965/14 - obrigação que deve ser resolvida, respondendo o agravante por perdas e danos - artigo 248 do cc - valor a ser apurado na origem - recurso parcialmente provido.