Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Benedito Antonio Okuno
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – Decisão interlocutória que afastou alegação de prescrição e decadência, distribuiu os ônus da sucumbência e determinou as requeridas o recolhimento dos honorários periciais – Pedido de reparação de danos decorrentes de vício construtivo, cuja prescrição é decenal – art. 205, CC – Prova pericial determinada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – Decisão interlocutória que afastou alegação de prescrição e decadência, distribuiu os ônus da sucumbência e determinou as requeridas o recolhimento dos honorários periciais – Pedido de reparação de danos decorrentes de vício construtivo, cuja prescrição é decenal – art. 205, CC – Prova pericial determinada de oficio – art 95, CPC – Honorários periciais que devem ser rateados entre as partes – decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.