Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO.  Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo.  Ação revisional de cláusulas e encargos, cumulada com repetição do indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade Ementa: CONTRATO BANCÁRIO.  Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo.  Ação revisional de cláusulas e encargos, cumulada com repetição do indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado.  Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifas de  registro e avaliação de bem legítimas. Serviços comprovados.   Ausência de abusividade.  Sentença mantida. Recurso desprovido.