Apelação Cível / Cheque
Tasso Duarte de Melo
Jundiaí
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42136

EMBARGOS DE TERCEIRO. Fraude à execução não caracterizada. Reconhecimento de fraude que depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente.  Inteligência das Súmulas nº 375 do STJ e Recurso Especial Repetitivo nº 956.943-PR. Apelado que, de forma regular e antes do início da execução, adquiriu a parte ideal da sua ex-esposa, ora Ementa: VOTO Nº 42136

EMBARGOS DE TERCEIRO. Fraude à execução não caracterizada. Reconhecimento de fraude que depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente.  Inteligência das Súmulas nº 375 do STJ e Recurso Especial Repetitivo nº 956.943-PR. Apelado que, de forma regular e antes do início da execução, adquiriu a parte ideal da sua ex-esposa, ora executada, e quitou o financiamento do imóvel perante a CEF, tanto que cancelada a alienação fiduciária em garantia. Má-fé do Apelado não demonstrada. Desconstituição da penhora. Sentença mantida. 

Recurso não provido.