Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Lidia Conceição
São José dos Campos
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Acolhimento parcial da impugnação. Redução do montante executado. Arbitramento da verba honorária em favor do I. Patrono da impugnante. Possibilidade. Condenação do exequente-agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor indevidamente cobrado da executada. Artigo 85, §§s 1º e 2º, do CPC.

Artigo 23 da lei nº Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Acolhimento parcial da impugnação. Redução do montante executado. Arbitramento da verba honorária em favor do I. Patrono da impugnante. Possibilidade. Condenação do exequente-agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor indevidamente cobrado da executada. Artigo 85, §§s 1º e 2º, do CPC.

Artigo 23 da lei nº 8.906/94 não obsta que a parte, representada pelo mesmo Patrono, postule a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais. Entendimento à luz de iterativa jurisprudência do C. STJ e deste E. TJSP. Questão submetida a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema nº 1242). Tese ainda não firmada pelo C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.