Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Maurício Fiorito
Birigüi
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Alegação de omissão com relação à fixação dos honorários advocatícios –  Ocorrência – Condenação em honorários advocatícios por equidade –  Cabimento –  Possibilidade de fixação da verba honorária por equidade, quando o valor da causa é inestimável, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando-se a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Alegação de omissão com relação à fixação dos honorários advocatícios –  Ocorrência – Condenação em honorários advocatícios por equidade –  Cabimento –  Possibilidade de fixação da verba honorária por equidade, quando o valor da causa é inestimável, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando-se a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço –  Tema 1076 do C. STJ –  Vício sanado para fixar verba honorária recursal –  Embargos de declaração acolhidos.