Remessa Necessária Cível / Promoção / Ascensão
Sidney Romano dos Reis
Andradina
6ª Câmara de Direito Público
Remessa necessária –  Mandado de segurança – Administrativo –  Agente de Segurança Penitenciária - Concurso de Promoção por merecimento - Sentença concessiva da Segurança
Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor.
Consideração de período de licença saúde como de efetivo exercício - Não constitui óbice a circunstância de o servidor ter sido afastado em razão de faltas Ementa: Remessa necessária –  Mandado de segurança – Administrativo –  Agente de Segurança Penitenciária - Concurso de Promoção por merecimento - Sentença concessiva da Segurança
Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor.
Consideração de período de licença saúde como de efetivo exercício - Não constitui óbice a circunstância de o servidor ter sido afastado em razão de faltas médicas na medida em que estas não interrompem o tempo de exercício e, portanto, atendido o requisito temporal Precedentes da Corte.
R. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.