Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Luiz Antonio Costa
Avaré
7ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação – Citação da empresa no endereço cadastral que é o mesmo que consta do seu Estatuto – Validade – Art. 248, §2º do CPC – Nulidade não levantada na primeira oportunidade (nulidade de algibeira) – Prática rechaçada pela jurisprudência – Decisão mantida – Recurso improvido.