Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR).
Sentença de parcial procedência para determinar a exclusão da anotação indevida pela ré e condená-la ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da ré.
Não comprovada a Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR).
Sentença de parcial procedência para determinar a exclusão da anotação indevida pela ré e condená-la ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da ré.
Não comprovada a existência do débito indicado no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Questão incontroversa nos autos.
Dano moral. O sistema de informações de Crédito do Banco Central não possui caráter restritivo. Precedentes desta Corte. Autora não comprovou a negativa de empréstimo ou financiamento em razão da anotação realizada pela ré.   Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Anotação no SCR se refere a dívida " a vencer", e não dívida vencida.
Apelo em parte acolhido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Procedência parcial do pedido. Sucumbência recíproca e proporcional. 
Recurso da ré provido.