Agravo de Instrumento / Mandato
José Augusto Genofre Martins
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDATO –  INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA –  DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DE BENS DA REQUERIDA –  Posicionamento " a quo" acertado, porquanto a medida excepcional antecipatória da tutela de urgência funda-se na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte, bem como de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDATO –  INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA –  DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DE BENS DA REQUERIDA –  Posicionamento " a quo" acertado, porquanto a medida excepcional antecipatória da tutela de urgência funda-se na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte, bem como de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo –  Requisitos legais cumulativos –  Arresto de bens –  Contraditório e ampla defesa necessários –  Inviabilidade, neste momento processual, de concessão da tutela pretendida –  Questão que já tinha sido discutida em anterior agravo de instrumento –  Ausência de provas de alteração da situação fática que justificasse a excepcional medida –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.