Apelação Cível / Despesas Condominiais
Walter Exner
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda. Responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais que decorre da efetiva relação jurídica material mantida com o bem. Entendimento firmado pelo E. STJ no recurso especial repetitivo 1.345.331-RS, que fixou os requisitos de posse material do imóvel c.c. ciência inequívoca do Condomínio. Legitimidade passiva da promitente Ementa: Apelação. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda. Responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais que decorre da efetiva relação jurídica material mantida com o bem. Entendimento firmado pelo E. STJ no recurso especial repetitivo 1.345.331-RS, que fixou os requisitos de posse material do imóvel c.c. ciência inequívoca do Condomínio. Legitimidade passiva da promitente vendedora para cobrança das contribuições vencidas em período anterior à entrega das chaves. Recurso provido.