Apelação Criminal / Dano Qualificado contra a Administração Pública
Tetsuzo Namba
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. DANO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Celia foi condenada a um mês de detenção e advertência sobre os efeitos da droga, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por posse de drogas para consumo pessoal e dano qualificado. Absolvida da acusação de resistência. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. DANO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Celia foi condenada a um mês de detenção e advertência sobre os efeitos da droga, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por posse de drogas para consumo pessoal e dano qualificado. Absolvida da acusação de resistência. A defesa apelou, pleiteando a celebração de ANPP, absolvição por insuficiência de provas do crime de dano e alteração da pena restritiva de direitos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para a condenação por dano qualificado e a adequação da pena restritiva de direitos aplicada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A materialidade e autoria do dano qualificado foram comprovadas por provas documentais e testemunhais.
4. A substituição da pena privativa de liberdade por limitação de fim de semana é mais adequada, considerando o "quantum" da pena.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso parcialmente provido para alterar a pena substitutiva para limitação de fim de semana, mantendo-se os demais termos da sentença.
Tese de julgamento: 1. A condenação por dano qualificado exige dolo genérico. 2. A substituição da pena deve observar o "quantum" fixado.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Lei nº 11.343/06, art. 28.
Código Penal, art. 163, parágrafo único, inciso III, art. 69.
Código de Processo Penal, art. 386, VII.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
HC 612.449/SP – T5 - Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Apelação Criminal nº 3007175-78.2013.8.26.0344 - Relator Desembargador Xavier de Souza.