Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Eurípedes Faim
Campinas
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS –  EXERCÍCIOS DE 2013 A 2023 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS –  Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso interposto pelo autor.
BASE DE CÁLCULO DA TAXA –  Cobrança prevista na Lei Municipal nº 11.105/2001 – Valor do tributo que será calculado com base na dimensão do anúncio –  Artigo 9º da referida Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS –  EXERCÍCIOS DE 2013 A 2023 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS –  Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso interposto pelo autor.
BASE DE CÁLCULO DA TAXA –  Cobrança prevista na Lei Municipal nº 11.105/2001 – Valor do tributo que será calculado com base na dimensão do anúncio –  Artigo 9º da referida lei e Tabela anexa –  Necessidade de correspondência entre o custo da atividade estatal e o montante exigido a título de taxa –  Doutrina –  Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal –  Entendimento adotado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça que no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº. 0039852-41.2017.8.26.0000 –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos –  Cobrança afastada.
Sentença reformada –  Recurso provido.