Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Orlando
Pirapozinho
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇAO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1.David Silva Santos foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias/multa por infração ao art. 33, "caput", da Lei 11.343/06. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas prestações de serviços à comunidade. O Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇAO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1.David Silva Santos foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias/multa por infração ao art. 33, "caput", da Lei 11.343/06. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas prestações de serviços à comunidade. O réu recorre buscando a desclassificação para o tipo previsto no art. 28 da mesma lei, alegando falta de provas concretas de traficância, já que foram encontradas apenas duas pequenas porções de maconha em sua residência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as circunstâncias do caso permitem a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal.
III. Razões de Decidir
3. As circunstâncias do fato, incluindo denúncias anônimas, campanas policiais e movimentação típica de tráfico, indicam que o réu mantinha as substâncias para destiná-las ao consumo de terceiros.
4. A condição de usuário não inviabiliza a prática do tráfico, e a quantidade de droga, embora não expressiva, não afasta a certeza da prática do tráfico.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A prática do tráfico de drogas pode ser configurada mesmo sem apreensão de apetrechos ou flagrante de venda. 2. A condição de usuário não exclui a possibilidade de tráfico.
Legislação Citada:
Lei 11.343/06, art. 33, "caput".