Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Cumprimento de sentença –  Pretensão à retirada da Fazenda Pública Estadual do polo passivo de ação de cumprimento de sentença direcionado à Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM –  Subsidiariedade em relação aos débitos da autarquia estadual –  Ausência de recursos penhoráveis –  Precedentes –  Agravo não provido.