Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Ação de produção antecipada de provas proposta contra Banco Inbursa S.A., visando à exibição de documentos referentes a empréstimos consignados. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Apelação.

II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Ação de produção antecipada de provas proposta contra Banco Inbursa S.A., visando à exibição de documentos referentes a empréstimos consignados. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Apelação.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de interesse de agir na produção antecipada de provas e (ii) avaliar a prática de litigância predatória pela parte autora.

III. Razões de Decidir
3. Demanda preparatória de exibição de documentos bancários. Necessidade de comprovação do requerimento administrativo adequado antes do ingresso na via judicial para que se configure o interesse de agir. Tema nº 648 do C. STJ. 
4. Requerente que alega ter encaminhado notificação para a Financeira, solicitando a exibição de documentos. Missiva demasiadamente genérica, sem identificação dos contratos e documentos que deveriam ser exibidos. Destinação ao endereço de sede da requerida sem indicação do setor responsável. Ausência de pagamento do valor do serviço, com menção genérica a envio de boleto que não se presta ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência. Ausência de interesse de agir da requerente. 

IV. Dispositivo 
5. Recurso desprovido.