Apelação Cível / Compra e Venda
Edson Luiz de Queiróz
São José do Rio Preto
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DO COMPRADOR. DESVIRTUAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFUSÃO ENTRE AS FIGURAS DE VENDEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE MERO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO PELA Ementa: DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DO COMPRADOR. DESVIRTUAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFUSÃO ENTRE AS FIGURAS DE VENDEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE MERO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO PELA INDISPONIBILIDADE DO BEM E PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 
I. Caso em Exame. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com devolução dos valores pagos. Dificuldades financeiras para permanecer no negócio jurídico. Condenação da parte ré na restituição de 90% dos valores pagos pela parte adquirente.
II. Questão em Discussão. Aplicação do Tema 1095 do STJ. Garantia registrada na matrícula imobiliária. Constituição em mora da parte autora. Condenação no pagamento da taxa de fruição.
III. Razões de Decidir. Contrato com cláusula de alienação fiduciária registrado. Caracterização do desvirtuamento da alienação fiduciária. Confusão entre vendedor e credor fiduciário. Aplicação da Lei nº 9.514/97 afastada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Taxa de fruição devida pela ocupação do imóvel. Condenação que deve ser limitada a 10% sobre o valor pago pela parte compradora, para evitar enriquecimento sem causa.
IV. Dispositivo. Recurso de apelação interposto pela parte ré não provido e provido parcialmente o recurso adesivo interposto pela parte autora 
Tese de julgamento: 
1. A alienação fiduciária desvirtuada não impede a rescisão contratual sob o enfoque consumerista.  
2. A taxa de fruição deve ser limitada a 10% do valor pago para evitar enriquecimento sem causa.
Legislação Citada: 
Código de Defesa do Consumidor, 
Lei nº 9.514/97, 
Código Civil, art. 113.
Jurisprudência Citada: 
STJ, REsp 1211323/MS, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 01/10/2015; 
TJSP, Apelação Cível 1001535-47.2017.8.26.0358, Rel. Des. Galdino Toledo Junior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 06/08/2019.