Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São Vicente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação revisional de contratos bancários, com sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a abusividade das taxas de juros aplicadas, determinando a revisão dos contratos e a readequação à uma vez e meia a taxa média de mercado. A ré foi Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação revisional de contratos bancários, com sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a abusividade das taxas de juros aplicadas, determinando a revisão dos contratos e a readequação à uma vez e meia a taxa média de mercado. A ré foi condenada ao pagamento das diferenças apuradas, com correção monetária e juros moratórios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade das taxas de juros aplicadas nos contratos bancários; (ii) a alegação de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e cerceamento de defesa; (iii) a necessidade de redimensionamento dos ônus sucumbenciais.
III. Razões de Decidir
3. Não há nulidade na sentença por deficiência de fundamentação, pois a decisão expôs as razões necessárias para o julgamento.
4. A relação jurídica de consumo entre as partes é incontroversa, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.
5. A revisão das taxas de juros é cabível quando a abusividade coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo a readequação à uma vez e meia a taxa média de mercado medida necessária.
6. Os honorários advocatícios foram fixados de forma razoável e proporcional, não comportando alteração.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 139, II e III; art. 370, parágrafo único; art. 85, § 11; art. 1026, § 2º.
Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 297; Súmula nº 382; Súmula nº 472; Súmula nº 530; Súmula nº 539; Súmula nº 541. STF, Súmula nº 596.
TJSP, Apelação Cível 1005310-02.2019.8.26.0358, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 12/2020.