Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Mário Chiuvite Júnior
Bauru
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA EM REDES SOCIAIS.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em virtude de cobrança vexatória realizada em redes sociais.  Os Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA EM REDES SOCIAIS.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em virtude de cobrança vexatória realizada em redes sociais.  Os apelantes defendem a inexistência de ato ilícito ou dano moral passível de reparação, questionando, no mais, o valor da indenização arbitrada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se houve abuso de direito na cobrança de dívida realizada pelos apelantes nas redes sociais, configurando dano moral, bem como verificar a proporcionalidade da indenização arbitrada.
III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença reconheceu o abuso de direito na cobrança, expondo o apelado a vexame desnecessário, configurando ato ilícito, nos termos do art. 187 do CC/02. A reanálise do conjunto probatório confirmou a responsabilidade dos apelantes, evidenciando conduta abusiva, dano e nexo de causalidade, justificando a indenização por danos morais. A indenização mede-se pela extensão do dano e deve ser arbitrada de maneira razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes. Indenização reduzida ao importe de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (publicação da sentença), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do Egrégio TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do ato ilícito (data da publicação da primeira ofensa perpetrada), observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024.
IV. DISPOSITIVO: Deram provimento em parte ao recurso, reduzindo-se a indenização arbitrada, a título de reparação por danos morais, ao importe equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (publicação da sentença), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do Egrégio TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do ato ilícito (data da publicação da primeira ofensa), observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024 e, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a tese definida no Tema 1.059/STJ.