Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Ramon Mateo Júnior
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
Plano de saúde. Declaratória c/c obrigação de fazer. Demanda visando compelir a operadora a autorizar e custear a internação involuntária do autor em clínica psiquiátrica para a qual fora encaminhado em regime de urgência e nela se encontra. Sentença que julgou os pedidos procedentes para convalidar a liminar e condenar à ré obrigação de fazer Ementa: Plano de saúde. Declaratória c/c obrigação de fazer. Demanda visando compelir a operadora a autorizar e custear a internação involuntária do autor em clínica psiquiátrica para a qual fora encaminhado em regime de urgência e nela se encontra. Sentença que julgou os pedidos procedentes para convalidar a liminar e condenar à ré obrigação de fazer consistente na autorização e custeio da internação e do tratamento necessário ao autor até a alta médica, na clínica em que se encontra, observado o regime de coparticipação a partir do 31º dia de internação. Insurgência da operadora. Descabimento. Razões em parte dissociadas. Não houve escolha aleatória por parte do autor ou de seus familiares, mas sim a busca fora da rede credenciada de clínica especializada que atendesse às necessidades do autor, conforme solicitação do médico assistente, indicando internação involuntária psiquiátrica por dependência química, em caráter de urgência. Incontroverso que a operadora não dispõe de clínica ou estabelecimento a ela vinculado ou credenciado que forneça tratamentos involuntários para doença psiquiátrica em regime fechado e especialização em tratamento para dependência química. A operadora deve arcar com o reembolso integral em casos excepcionais, quando a rede credenciada não possui a capacidade de realizar o procedimento necessário ao consumidor. Devolução parcial limitada às hipóteses de livre escolha do autor por tratamento fora da rede credenciada disponibilizada, o que não se verifica. Precedentes. Recurso desprovido.