Apelação Cível / Associação
Moreira Viegas
Araçatuba
5ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Indeferimento da petição inicial –  Inocorrência da citação - Recolhimento das custas que é indevido, uma vez que não houve a prestação de serviço de natureza forense, fator gerador da incidência da taxa judiciária –  Hipótese de cancelamento da distribuição –  Inteligência do art. 290 do CPC - Sentença Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Indeferimento da petição inicial –  Inocorrência da citação - Recolhimento das custas que é indevido, uma vez que não houve a prestação de serviço de natureza forense, fator gerador da incidência da taxa judiciária –  Hipótese de cancelamento da distribuição –  Inteligência do art. 290 do CPC - Sentença reformada, para afastar a exigência de recolhimento de custas - Recurso provido.