Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ricardo Sale Júnior
Sorocaba
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Progressão ao regime semiaberto –  Requisito subjetivo não preenchido –  Faltas graves não reabilitadas –  Atestado de mau comportamento carcerário - Fundadas dúvidas quanto à absorção da terapêutica penal - Agravo ministerial provido.