Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000 – Pretensão à sua reforma – Inadmissibilidade – Débito incluído na plataforma "Serasa Limpa Nome" ou similares ("Acordo Certo") – Embora não se alegue prescrição da dívida, além do pedido declaratório, também houve cumulação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000 – Pretensão à sua reforma – Inadmissibilidade – Débito incluído na plataforma "Serasa Limpa Nome" ou similares ("Acordo Certo") – Embora não se alegue prescrição da dívida, além do pedido declaratório, também houve cumulação com o pedido de indenização por danos morais em razão da inscrição do nome da agravante na mencionada plataforma, de modo que a ação, realmente, refere-se a ponto que será definido pelo julgamento sob a ótica dos recursos repetitivos – Necessária a suspensão do processo considerando a discussão da matéria afetada pelo Tema Repetitivo 1264 em análise no C. STJ, com determinação de suspensão de recursos que analisem questão análoga, até o julgamento definitivo da controvérsia – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.