Embargos de Declaração Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão no v. acórdão embargado (art. 1.022 do CPC) - Pretensão que visa apreciação de matéria não alegada – Impossibilidade - Pedido de reembolso do preparo, pois, além de não deduzido nas razões recursais, deve ser realizado em primeira instância - EMBARGOS REJEITADOS.