Agravo de Instrumento / Duplicata
Simões de Vergueiro
Paulínia
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DA FRAÇÃO DE IMÓVEL INDICADO PELA EXEQUENTE, REFERENTE AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DA COEXECUTADA SONIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  ACERTO DA R. DECISÃO –  PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE IMÓVEL INDIVIDUALIZADO –  DIREITO DA HERDEIRA QUE, ANTES DA PARTILHA, RECAI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DA FRAÇÃO DE IMÓVEL INDICADO PELA EXEQUENTE, REFERENTE AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DA COEXECUTADA SONIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  ACERTO DA R. DECISÃO –  PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE IMÓVEL INDIVIDUALIZADO –  DIREITO DA HERDEIRA QUE, ANTES DA PARTILHA, RECAI SOBRE A UNIVERSALIDADE DOS BENS INDIVISÍVEIS –  INTELIGÊNCIA DO ART. 1.791, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL –  INVENTÁRIO SEQUER INICIADO –  PRECDENTES DESTA E. CORTE NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO