Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Grava Brazil
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Ação declaratória proposta contra a massa falida do Banco Santos, em fase de cumprimento do título judicial (verba honorária). Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da devedora, no polo passivo. Inconformismo da massa falida. Não acolhimento. A sucessão processual de que trata o art. 110, do CPC, pode se aplicar às pessoas jurídicas, mas é preciso verificar como Ementa: Ação declaratória proposta contra a massa falida do Banco Santos, em fase de cumprimento do título judicial (verba honorária). Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da devedora, no polo passivo. Inconformismo da massa falida. Não acolhimento. A sucessão processual de que trata o art. 110, do CPC, pode se aplicar às pessoas jurídicas, mas é preciso verificar como se deu a extinção da sociedade e a natureza da responsabilidade de seus sócios.Precedentes do STJ. Na hipótese, o encerramento (informal) da pessoa jurídica não se deu por distrato social e nem há notícia sobre eventual existência de patrimônio líquido positivo, a justificar a sucessão processual aos sócios de sociedade constituída sob modalidade anônima fechada. A inaptidão cadastral da sociedade junto à Receita Federal também não implica necessariamente extinção da personalidade jurídica, a ensejar sucessão processual. O eventual encerramento irregular da sociedade (extinção de fato) também não dá azo à automática sucessão processual, para inclusão dos sócios, como defendido pela agravante. Se houve fraude (ilicitude) no encerramento, o caso é de desconsideração da personalidade jurídica, como indicado na decisão agravada. Recurso desprovido.