Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
São Bernardo do Campo
18ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, Taxa de Limpeza Pública/Coleta de Lixo e Taxa de Prevenção Extinção de Incêndios do exercício de 2006. Sentença extintiva a ser mantida.
Nulidade da CDA. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c.c. art. 2º, §5º da LEF). O título é genérico, não traz a fundamentação legal Ementa: Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, Taxa de Limpeza Pública/Coleta de Lixo e Taxa de Prevenção Extinção de Incêndios do exercício de 2006. Sentença extintiva a ser mantida.
Nulidade da CDA. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c.c. art. 2º, §5º da LEF). O título é genérico, não traz a fundamentação legal das obrigações principais e nem indica a data de vencimento dos créditos. 
No mais, limita-se o exequente a citar os artigos pelos quais se computam a multa, os juros e a correção monetária, sem, no entanto, especificar o termo inicial e a forma de calculá-los. Prejuízo de defesa caracterizado. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Sentença extintiva mantida. 
Nega-se provimento ao recurso.