Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Carlos Dias Motta
Campinas
26ª Câmara de Direito Privado
Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com restituitória e indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contrato de promessa de compra e venda de terreno a prazo. Valor do contrato vinculado ao valor do salário-mínimo. Art. 7º, IV, da CF. Abusividade que, contudo, não tem o condão de anular o negócio, mas apenas de permitir a revisão da forma de Ementa: Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com restituitória e indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contrato de promessa de compra e venda de terreno a prazo. Valor do contrato vinculado ao valor do salário-mínimo. Art. 7º, IV, da CF. Abusividade que, contudo, não tem o condão de anular o negócio, mas apenas de permitir a revisão da forma de reajuste das parcelas contratuais. Precedentes. Discussões atinentes ao direito real e à posse do imóvel que deveriam ser objeto de demanda própria. Autora que tinha conhecimento, antes da celebração do negócio, que o réu era mero promitente comprador do imóvel. Ausência de justificativa para anulação do negócio e, consequentemente, para restituição dos valores pagos pela autora. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.