Agravo de Execução Penal / Prestação de Serviços à Comunidade
Silmar Fernandes
São Paulo
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.
I. Caso em Exame
Agravo em execução penal interposto por 1. Felipe Augusto Gomes de Souza contra decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição da pretensão executória no PEC nº 0014316-67.2020.8.26.0050. O agravante alegou não ter sido intimado para entrega da CNH, argumentando que Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.
I. Caso em Exame
Agravo em execução penal interposto por 1. Felipe Augusto Gomes de Souza contra decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição da pretensão executória no PEC nº 0014316-67.2020.8.26.0050. O agravante alegou não ter sido intimado para entrega da CNH, argumentando que a suspensão automática do direito de dirigir não interrompe a prescrição executória.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão executória e a consequente extinção da punibilidade.
III. Razões de Decidir
3. A defesa apresentou decisão do Juízo a quo que julgou extinta a punibilidade do agravante devido à prescrição da pretensão executória.
4. Diante da extinção da punibilidade, a defesa requereu a desistência do agravo por perda de objeto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Homologo a desistência recursal requerida, considerando a perda de objeto do agravo.
Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão executória extingue a punibilidade. 2. A desistência do recurso é homologada em caso de perda de objeto.