Apelação Cível / Locação de Imóvel
Monte Serrat
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de despejo por denúncia vazia –  Sublocação de imóvel não residencial –  Alegação de que a relação jurídica é disciplina pelo Código Civil e não pela Lei de Locação –  Rejeição –  Apesar de a Lei nº 8.245/91 excepcionar de sua incidência as locações "de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos" (art. 1º, parágrafo único, Ementa: Apelação –  Ação de despejo por denúncia vazia –  Sublocação de imóvel não residencial –  Alegação de que a relação jurídica é disciplina pelo Código Civil e não pela Lei de Locação –  Rejeição –  Apesar de a Lei nº 8.245/91 excepcionar de sua incidência as locações "de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos" (art. 1º, parágrafo único, a , 2), essa exceção não alcança as situações como a dos autos, em que pessoa jurídica voltada à exploração de estacionamento aluga o imóvel ou espaço para desenvolver sua atividade econômica, empregando o bem locado em finalidade lucrativa –  Aplicação da Lei de Locação –  Contrato prorrogado por prazo indeterminado, não sendo observado o prazo para o ajuizamento de ação renovatória nem o lapso previsto no contrato para a renovação consensual da sublocação –  Denúncia vazia que pode ser feita pela simples conveniência da sublocadora, independentemente da comprovação do objetivo da retomada –  Ausência de prova de que será celebrado novo contrato de sublocação –  Inexistência de direito de preferência –  Recurso desprovido.