Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Enio Zuliani
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Plano de Saúde – Rescisão imotivada e unilateral de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários (três vidas), estando um deles em tratamento médico - Procedência do pedido para manter o plano – Recurso da ré – Existência de contrato na modalidade "falso coletivo" que deve ser reconhecida, o que permite a incidência da norma que veda a rescisão Ementa: Apelação - Plano de Saúde – Rescisão imotivada e unilateral de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários (três vidas), estando um deles em tratamento médico - Procedência do pedido para manter o plano – Recurso da ré – Existência de contrato na modalidade "falso coletivo" que deve ser reconhecida, o que permite a incidência da norma que veda a rescisão imotivada – Abusividade da extinção pretendida, dada a incidência do disposto no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.656/98, aplicável, por analogia, à espécie - Precedentes deste Tribunal - Sentença confirmada, com a majoração dos honorários (art. 85, §11 do CPC) – Não provimento.