Apelação Cível / Transporte Terrestre
Antonio Carlos Villen
Marília
10ª Câmara de Direito Público
COMPETÊNCIA. Recurso Inominado. Isenção tarifária. Ação ajuizada em face de pessoa jurídica de direito privado, visando à disponibilização de via alternativa, isenção tarifária ou retirada de praça de pedágio no Município de Marília. Juizado Especial da Fazenda Pública. Incompetência absoluta. Art. 5º, II, Lei n. 12.153/09. Sentença de procedência. Sentença anulada de ofício, com determinação de Ementa: COMPETÊNCIA. Recurso Inominado. Isenção tarifária. Ação ajuizada em face de pessoa jurídica de direito privado, visando à disponibilização de via alternativa, isenção tarifária ou retirada de praça de pedágio no Município de Marília. Juizado Especial da Fazenda Pública. Incompetência absoluta. Art. 5º, II, Lei n. 12.153/09. Sentença de procedência. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública de Marília, prejudicado o recurso do réu.