Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Ricardo Chimenti
Taquarituba
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização de Funcionamento dos exercícios de 2021 e 2022. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema nº 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que houve a Ementa: Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização de Funcionamento dos exercícios de 2021 e 2022. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema nº 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que houve a devida citação e pedido de suspensão do feito, em razão do parcelamento do débito. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do artigo 1º da Resolução CNJ nº547/24, ou seja, "em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado" ou "ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.