Apelação / Remessa Necessária / Aposentadoria
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. Servidora Pública Estadual (Ativa). Pretensão de expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC para fins de contagem recíproca de tal tempo junto ao INSS. Não cabimento. Indeferimento administrativo dada à condição da autora, de servidora ativa e vinculada o regime próprio. Autora que não se desligou do RPPS e do serviço ativo. Inviabilidade de emissão da certidão, Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Servidora Pública Estadual (Ativa). Pretensão de expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC para fins de contagem recíproca de tal tempo junto ao INSS. Não cabimento. Indeferimento administrativo dada à condição da autora, de servidora ativa e vinculada o regime próprio. Autora que não se desligou do RPPS e do serviço ativo. Inviabilidade de emissão da certidão, para fins de contagem recíproca de tal tempo junto ao INSS. Aplicação do art. 96, inc. VI da Lei 8.213/91 com a redação da Lei 13.846/2019, art. 196 da Portaria MTP 1467/2022 e o art. 12, § 2º da Portaria MPS 154/2008. Legalidade e legitimidade do ato administrativo não elididas. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Denegação da ordem reconhecida. Reexame necessário e recurso providos.