Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Osvaldo Magalhães
Sorocaba
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
I. Caso em Exame –  1. Pedido de desistência da ação indeferido após sentença e julgamento de apelação. Análise dos embargos de declaração com improcedência da ação e negativa de provimento ao recurso da autora, com efeito modificativo aos aclaratórios.
II. Questão em Discussão - 2. A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
I. Caso em Exame –  1. Pedido de desistência da ação indeferido após sentença e julgamento de apelação. Análise dos embargos de declaração com improcedência da ação e negativa de provimento ao recurso da autora, com efeito modificativo aos aclaratórios.
II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em definir se as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.
III. Razões de Decidir - 3. A desistência da ação é inviável após a sentença, conforme art. 485, § 5º, do CPC.
4. O STJ, no Tema nº 986, decidiu que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante.
IV. Dispositivo e Tese - 5. Recurso especial provido para denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. A modulação dos efeitos não se aplica ao caso concreto, pois não houve antecipação de tutela.
Legislação Citada: CPC, art. 485, § 5º; LC 87/1996, art. 13, § 1º, II, ' a '. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 163.976-1-EDcl, Min. Marco Aurélio, DJU 16.04.1996; STJ, REsp nº 555.139, Min. Eliana Calmon, DJU 13.06.2005; STJ, REsp nº 389.430-AgRg, Min. Denise Arruda, DJU 30.9.2004; STJ, Tema nº 986, REsp 1.699.851/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 29/05/2024.