Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
São José do Rio Preto
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame 
1. Agravo de instrumento interposto por Sérgio Antonio Marques dos Santos e outro contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação anulatória de débito fiscal contra o município de São José do Rio Preto, visando a nulidade do lançamento de IPTU dos exercícios de 2023 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame 
1. Agravo de instrumento interposto por Sérgio Antonio Marques dos Santos e outro contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação anulatória de débito fiscal contra o município de São José do Rio Preto, visando a nulidade do lançamento de IPTU dos exercícios de 2023 e 2024, no valor de R$ 258.409,44.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito alegado pelos agravantes, que sustentam que o imóvel, embora em perímetro urbano, possui características rurais e é utilizado para exploração agrícola-pastoril.
III. Razões de Decidir
3. Não se verifica a verossimilhança das alegações dos agravantes, pois os fatos controvertidos não foram acompanhados de prova robusta que ampare a probabilidade do direito.
4. A presunção de legalidade do ato administrativo de lançamento do tributo milita em favor da Fazenda Pública Municipal, não havendo elementos suficientes para afastá-la nesta fase processual.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de prova robusta impede a concessão da tutela de urgência. 2. A presunção de legalidade do ato administrativo prevalece na ausência de elementos que a infirmem.
Legislação Citada:
CPC, art. 300.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2217002-96.2022.8.26.0000, Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 14.12.2022.
TJSP, Agravo de Instrumento 2076337-69.2018.8.26.0000, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 23.08.2018.