Apelação / Remessa Necessária / Indenização / Terço Constitucional
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AÇÃO INDENIZATÓRIA –  Pagamento de indenização com base na Lei Estadual nº 14.984/2013 –  Policial militar que se tornou inválido em razão do exercício da função –  Ilegitimidade passiva –  Inocorrência –  Pretensão oposta à Fazenda com o objetivo de obter indenização oriunda de vínculo funcional –  Ausência de prescrição, pois a obrigação principal não se trata de discussão securitária Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA –  Pagamento de indenização com base na Lei Estadual nº 14.984/2013 –  Policial militar que se tornou inválido em razão do exercício da função –  Ilegitimidade passiva –  Inocorrência –  Pretensão oposta à Fazenda com o objetivo de obter indenização oriunda de vínculo funcional –  Ausência de prescrição, pois a obrigação principal não se trata de discussão securitária –  Inaplicabilidade do art. 206, §1º, II, do CC, e da Súmula nº 101 do C. STJ –  Incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 –  Propositura da ação dentro do prazo de cinco anos –  Indenização devida –  Evidenciada relação de causalidade entre a invalidez, reconhecida judicialmente, e o exercício da função –  Sentença mantida –  Não provimento do recurso voluntário e do reexame necessário.