Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO. 
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha, ou indicação dos autos judiciais de inventário. Os agravantes sustentam que a abertura de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO. 
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha, ou indicação dos autos judiciais de inventário. Os agravantes sustentam que a abertura de inventário é desnecessária para habilitação de herdeiros e levantamento de valores, conforme art. 778, § 1º, inciso II do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento de valores pelos herdeiros habilitados sem a necessidade de apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha.
III. Razões de Decidir
3. A condição imposta pelo juízo é pertinente, pois os credores falecidos deixaram bens a inventariar.
4. A pretensão de levantamento de valores se estende a herdeiros por representação, proporcionando maior complexidade sucessória, justificando a exigência de formal de partilha ou escritura pública.
4. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido. 
Tese de julgamento: 1. A apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário é necessária quando há bens a inventariar. 2. A complexidade sucessória justifica a exigência de documentação formal para levantamento de valores.
Legislação Citada:
CPC, art. 110, art. 778, § 1º, inciso II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2343450-46.2024.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02/12/2025.
TJSP, Agravo de Instrumento 2371302-45.2024.8.26.0000, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 02/11/2025.