Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Sergio da Costa Leite
Barueri
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO DIFERIMENTO DE CUSTAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM FACE DE R. DECISÃO QUE MANTEVE OUTRA PROFERIDA ANTERIORMENTE ACERCA DA MESMA QUESTÃO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em Exame
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o indeferimento do diferimento do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO DIFERIMENTO DE CUSTAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM FACE DE R. DECISÃO QUE MANTEVE OUTRA PROFERIDA ANTERIORMENTE ACERCA DA MESMA QUESTÃO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em Exame
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o indeferimento do diferimento do recolhimento de custas iniciais em ação de execução de título extrajudicial. A exequente alega dificuldades financeiras para justificar a hipossuficiência.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso é tempestivo e se a exequente faz jus ao diferimento do recolhimento das custas processuais.

III. Razões de Decidir
3. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, tornando o agravo de instrumento intempestivo, pois foi protocolizado após o prazo legal.
4. A decisão agravada apenas reiterou a decisão anterior, que já havia indeferido o pedido de diferimento de custas por falta de comprovação de hipossuficiência.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. Pedido de reconsideração não suspende prazo recursal. 2. Recurso intempestivo não pode ser conhecido.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 98, art. 99, § 3º, art. 932, III.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2199112-76.2024.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2024.