Apelação Criminal / Roubo Majorado
Gilberto Cruz
Amparo
6ª Câmara de Direito Criminal
ROUBO MAJORADO TENTADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO e RECEPTAÇÃO DOLOSA –  Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares e guardas civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu Matheus isolada. Confissão de Caique não configurada –  Afronta ao artigo 155 do CPP não evidenciada Ementa: ROUBO MAJORADO TENTADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO e RECEPTAÇÃO DOLOSA –  Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares e guardas civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu Matheus isolada. Confissão de Caique não configurada –  Afronta ao artigo 155 do CPP não evidenciada –  Acervo probante seguro e suficientemente persuasivo –  Reconhecimento judicial realizado em estrita consonância com o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal. Indicação dos réus pela vítima, com expresso apontamento das condutas de cada qual –  Roubo tentado praticado em concurso de pessoas e com o emprego de arma de fogo de uso restrito. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Grave ameaça demonstrada –  Incabível o reconhecimento da desistência voluntária, participação de menor importância ou da cooperação dolosamente distinta. Atuação relevante, em comparsaria, para a consumação de todos os delitos. Coautoria funcional bem delineada. Precedentes –  Apreensão da res furtiva em poder dos apelantes –  Prova segura do conhecimento da origem ilícita do automóvel (roubado 04 dias antes da apreensão na posse dos réus), cujo emplacamento fora substituído por outro –  Elemento subjetivo bem delineado. Dolo eventual contemplado expressamente no tipo penal do artigo 311, § 2º, III. Precedentes desta C. Câmara e E. Corte –  Condenação mantida. 
PENAS E REGIME PRISIONAL –  Bases acima dos patamares. Mau antecedente e utilização do concurso de agentes como circunstância judicial desfavorável do roubo. Possibilidade. Precedentes. Coeficientes readequados a 1/6 (CP, arts. 180 e 311) e 1/5 (CP, art. 157). Razoabilidade –  Reincidência específica. Índice mitigado a 1/6. Inteligência do Tema nº 1172 do C. STJ –  Roubo. Emprego de arma de fogo de uso restrito. Sanções dobradas (CP, art. 157, § 2º-B) –  Tentativa. Redução no coeficiente mínimo de 1/3. Compatibilidade com o iter criminis percorrido –  Concurso material –  Regime inicial fechado –  Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I, II e III) –  Apelos providos em parte para reduzir as penas.