Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
César Peixoto
Santo André
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Inventário – Decisão interlocutória que indeferiu a pretensão de compensação das dívidas do espólio para fins de recolhimento do ITCMD – Base de cálculo do tributo que é composta pelo acervo líquido inventariado – Desconto dos débitos assumidos pelo autor da herança em vida que se mostrou legítimo – Inteligência dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil – Norma Ementa: Agravo de instrumento – Inventário – Decisão interlocutória que indeferiu a pretensão de compensação das dívidas do espólio para fins de recolhimento do ITCMD – Base de cálculo do tributo que é composta pelo acervo líquido inventariado – Desconto dos débitos assumidos pelo autor da herança em vida que se mostrou legítimo – Inteligência dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil – Norma federal que revogou tacitamente o art. 12 da Lei Estadual 10.705/2000 – Incidência do art. 2.º, § 1.º, da LINDB – Recurso provido.