Embargos de Declaração Cível / Interpretação / Revisão de Contrato
Rodolfo Pellizari
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão, quanto a "urgência na apreciação da matéria" posta em debate que, em tese, admitiria a interposição de agravo de instrumento. 

Ausência de vício Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. 

CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão, quanto a "urgência na apreciação da matéria" posta em debate que, em tese, admitiria a interposição de agravo de instrumento. 

Ausência de vício no julgado. Pretensão de discutir os fundamentos utilizados pela Corte para afastar a tese defensiva. Impossibilidade. Desvirtuamento da própria natureza do recurso. Tema novamente invocado que foi explicitamente rechaçado. Determinação de produção de prova que não se confunde com redistribuição de ônus probatório. Hipótese não prevista no rol do art. 1.015. Ausência de urgência a justificar tese da taxatividade mitigada. Embargos utilizados para manifestar patente inconformismo.  

Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável a embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS