Apelação Cível / Despesas Condominiais
Pedro Baccarat
Rio Claro
36ª Câmara de Direito Privado
Ação monitória. Contribuições condominiais. Legitimidade passiva do Fundo de Arrendamento Residencial –  FAR, representado pelo Banco do Brasil S/ A , dada a natureza 'propter rem' da obrigação, pois figura como proprietário na matrícula do imóvel. Recurso desprovido.