Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Leme Garcia
Presidente Prudente
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Falta disciplinar de natureza média. Recurso ministerial. Pleito de reconhecimento da conduta como falta grave. Impossibilidade. Conduta que não configurou manifesto desrespeito ou desobediência a funcionário da unidade prisional. Perturbação da jornada de trabalho que não colocou em risco a segurança da unidade prisional. Desclassificação para falta Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Falta disciplinar de natureza média. Recurso ministerial. Pleito de reconhecimento da conduta como falta grave. Impossibilidade. Conduta que não configurou manifesto desrespeito ou desobediência a funcionário da unidade prisional. Perturbação da jornada de trabalho que não colocou em risco a segurança da unidade prisional. Desclassificação para falta média bem fundamentada, nos termos do artigo 45, inciso I e X, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais. Negado provimento ao recurso.