Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luiz Fernando Vaggione
Monte Alto
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares. Violação de domicílio e abuso de autoridade. Inocorrência. Ausência de irregularidade na apreensão das drogas. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena reajustada. Afastamento do aumento na pena-base, sem reflexo na pena final. Concessão do redutor previsto no § 4º do artigo Ementa: Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares. Violação de domicílio e abuso de autoridade. Inocorrência. Ausência de irregularidade na apreensão das drogas. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena reajustada. Afastamento do aumento na pena-base, sem reflexo na pena final. Concessão do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Regime abrandado para o semiaberto. Isenção ou redução da pena de multa. Inviabilidade. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido.