Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Flavio Fenoglio
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime para o semiaberto, alegando bom comportamento carcerário e questionando o resultado do exame criminológico.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime para o semiaberto, alegando bom comportamento carcerário e questionando o resultado do exame criminológico.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos subjetivos necessários para a progressão ao regime semiaberto e se o bom comportamento carcerário é suficiente para a progressão de regime.

III. Razões de Decidir
3. A decisão de indeferimento baseou-se na ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Desfavorável Relatório Conjunto das Avaliações. Análise que indicou autorreflexão empobrecida. O artigo 112 da Lei de Execução Penal exige a análise de requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime, não se limitando ao bom comportamento carcerário.
4. O exame criminológico, embora não obrigatório, pode ser determinado pelo juiz para melhor aferição do mérito subjetivo. 

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A progressão de regime exige análise de requisitos objetivos e subjetivos, não se limitando ao bom comportamento carcerário. 2. O exame criminológico pode ser utilizado para avaliar o mérito subjetivo do sentenciado.

Legislação Citada:
Lei nº 7.210/1984, art. 112; Lei nº 13.964/2019; Lei nº 14.843/2024.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo em Execução Penal nº 0005210-03.2022.8.26.0506, Rel. Des. Luiz Antonio Cardoso, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.04.2022;
STJ, AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 17.08.2021;
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0009139-92.2023.8.26.0996, Rel. Desª Ana Zomer, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.08.2023;
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0008437-67.2024.8.26.0041, Rel. Des. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.08.2024.