Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Guararapes
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2015 a 2021 –  Insurgência do executado contra a decisão que determinou emenda da inicial –  nulidade da CDA por falta de assinatura ou chancela da autoridade competente –  Descabimento –  Falta de chancela ou assinatura supridas por assinatura de Procuradora Municipal apostas na inicial e no título –  CDA que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2015 a 2021 –  Insurgência do executado contra a decisão que determinou emenda da inicial –  nulidade da CDA por falta de assinatura ou chancela da autoridade competente –  Descabimento –  Falta de chancela ou assinatura supridas por assinatura de Procuradora Municipal apostas na inicial e no título –  CDA que reúne os requisitos hábeis a possibilitar o exercício do contraditório pelos contribuintes, sem vícios que possam macular a execução fiscal –  Adoção de interpretação mais consentânea com a realidade, levando-se em conta a efetividade do processo e o princípio da instrumentalidade dos atos processuais –  Prescrição intercorrente –  Cabimento parcial –  Impossibilidade de considerar-se interrompida a prescrição, eis que não juntado aos autos o acordo de parcelamento devidamente assinado pelo executado –  Vastos precedentes jurisprudenciais a respeito –  Prescrição que atinge os exercícios de 2015 e 2016 –   Alteração parcial da r. decisão de primeiro grau que se impõe –  Recurso parcialmente provido.