Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Maria Andreia Duarte Monteiro, alegando constrangimento ilegal devido à decretação de prisão preventiva por suposto tráfico de drogas. A defesa argumenta que não foram satisfeitos os requisitos legais para a prisão, destacando as Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Maria Andreia Duarte Monteiro, alegando constrangimento ilegal devido à decretação de prisão preventiva por suposto tráfico de drogas. A defesa argumenta que não foram satisfeitos os requisitos legais para a prisão, destacando as condições favoráveis da paciente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada contra a paciente, considerando a alegação de ausência de requisitos legais, condições favoráveis e a desproporcionalidade da medida.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi mantida devido à presença de provas de materialidade e indícios suficientes de autoria, além da necessidade de garantir a ordem pública.
4. As condições pessoais favoráveis da paciente não são suficientes para afastar a prisão preventiva, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. A decisão que decreta a prisão preventiva está bem fundamentada e atende aos requisitos legais. 2. Condições pessoais favoráveis não garantem a liberdade provisória.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 312.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC nº 9888/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 19.09.2000.
TJSP, HC nº 2002463-75.2023.8.26.0000, Rel. Edison Brandão, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.02.2023.