Embargos de Declaração Cível / Associação
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
Ubatuba
Câmara Especial de Presidentes
Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Especial. Associação de moradores. Cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento nº 745.831/SP, convertido no Recurso Extraordinário nº 695.911/SP (tema 492). Diretrizes constantes do tema 882 do E. Ementa: Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Especial. Associação de moradores. Cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento nº 745.831/SP, convertido no Recurso Extraordinário nº 695.911/SP (tema 492). Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Ausência dos pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC. Pretensão meramente infringente. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo a decisão que negou seguimento a Recurso Especial, com fundamento no tema 492 do E. STF.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão acerca da inaplicabilidade do tema repetitivo e do regime de repercussão geral ao caso concreto.
III. Razão de decidir
3. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material, o que não se verifica no caso concreto.
4. Manifestação clara de inconformismo com o Acórdão que não se resolve por meio de Embargos de Declaração.
IV. Dispositivo
5. Embargos de Declaração rejeitados.