Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Gilberto Cruz
Sorocaba
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame.
1. Verificação de preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício, considerando o histórico prisional e comportamento carcerário do agravante.

II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame.
1. Verificação de preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício, considerando o histórico prisional e comportamento carcerário do agravante.

II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos para concessão do livramento condicional, considerando seu histórico prisional e o mérito necessário para reintegração social.

III. Razões de Decidir.
3. O indeferimento da benesse é justificado pelo (i) histórico prisional conturbado, com anotação de falta disciplinar graves; (ii) acentuada periculosidade, retratada na quebra da confiança do Juízo em situação anterior; e (iii) ausência de elementos concretos sobre a adequação do sentenciado em sociedade, à luz do princípio da individualização da pena.

IV. Dispositivo e Tese.
4. Agravo desprovido.
Teses de julgamento: 1. O livramento condicional exige requisitos objetivo e subjetivo, além de análise do mérito do sentenciado. 2. Histórico prisional conturbado consistente em anotação de falta disciplinar, ainda que reabilitada, justifica o indeferimento do benefício.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 83, III, "b".
Lei nº 7.210/84, art. 1º.

Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 441 e Tema nº 1161.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0005762-49.2024.8.26.0521; Rel. Farto Salles; 6ª Câmara de Direito Criminal; j. 30.07.2024.