Apelação Cível / Contratos Bancários
Léa Duarte
Pedregulho
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. CIÊNCIA POTENCIAL DOS ADQUIRENTES. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO PERANTE O CREDOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos por adquirentes de imóvel penhorado em execução movida pelo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. CIÊNCIA POTENCIAL DOS ADQUIRENTES. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO PERANTE O CREDOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos por adquirentes de imóvel penhorado em execução movida pelo Banco do Brasil S.A. Os apelantes alegam ter adquirido o bem de boa-fé, requerendo o levantamento da penhora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a alienação do imóvel ocorreu em fraude à execução, tornando a penhora eficaz contra os adquirentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alienação do imóvel ocorreu após a citação da devedora no processo executivo, configurando presunção relativa de fraude à execução, conforme o artigo 792, VI, do CPC.
4. A boa-fé dos adquirentes não afasta a fraude, pois era possível verificar a existência da demanda por meio de simples consulta ao distribuidor judicial.
5. A ineficácia da alienação perante o credor decorre do artigo 792, § 1º, do CPC, devendo ser mantida a penhora sobre o imóvel.
6. Deferida a gratuidade da justiça aos apelantes por demonstração de hipossuficiência econômica.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: a ) A alienação de imóvel após a citação do devedor em execução presume-se realizada em fraude à execução (CPC, art. 792, VI).
b) A boa-fé dos adquirentes não afasta a ineficácia da alienação perante o credor, pois a existência da demanda poderia ter sido verificada previamente.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 792, VI, e 792, § 1º.