Apelação Cível / Bancários
José Marcos Marrone
Campinas
23ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais –  Alegação de ilegitimidade passiva - Arguição apenas nas razões de apelação –  Banco réu que atribuiu à "Ativos S.A.", na qualidade de cessionária, a responsabilidade pela dívida discutida nos autos - Inovação recursal –  Inviabilidade de conhecimento desse tema nesta sede, sob pena de supressão de Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais –  Alegação de ilegitimidade passiva - Arguição apenas nas razões de apelação –  Banco réu que atribuiu à "Ativos S.A.", na qualidade de cessionária, a responsabilidade pela dívida discutida nos autos - Inovação recursal –  Inviabilidade de conhecimento desse tema nesta sede, sob pena de supressão de instância –  Ainda que fosse possível a análise dessa questão, não haveria de se falar em ilegitimidade passiva, considerando-se o fato de que é o banco réu o responsável pelo suposto cadastramento indevido do nome da autora em órgão de proteção ao crédito, objeto da controvérsia discutida na presente lide.

Responsabilidade civil –  Banco de dados –  Afirmado pela autora que não contraiu a pendência financeira, relacionada ao contrato nº 5.201.038, no valor de R$ 17.451,78, que justificasse a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Tese exposta pela autora que se mostrou verossímil –  Banco réu que não trouxe aos autos aludido instrumento contratual, a fim de demonstrar a legitimidade da contratação –  Ônus da prova que cabia ao banco réu e do qual não se desincumbiu –  Art. 373, II, do atual CPC e art. 6º, VIII, do CDC –  Declaração de inexigibilidade do débito impugnado, que se mostrou lídima.

Dano moral - Banco de dados –  Apontamento imerecido do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexigível –  Dano moral puro configurado –  Dever de indenizar reconhecido.

Dano moral –  "Quantum" –  Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto –  Justo que o valor indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00, seja reduzido para R$ 6.000,00 –  Sentença parcialmente reformada - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte.