Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freddy Lourenço Ruiz Costa
São José do Rio Preto
3ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Nulidade não verificada. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Nulidade não verificada. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Inaplicável o redutor previsto no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas em virtude na alta nocividade das drogas apreendidas. Regime fechado mantido. Recurso não provido.