Apelação Cível / Planos de saúde
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Plano de Saúde. Cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato coletivo empresarial. Sentença de procedência para condenar a ré a restituir o valor cobrado. Apela a ré sustentando Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Plano de Saúde. Cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato coletivo empresarial. Sentença de procedência para condenar a ré a restituir o valor cobrado. Apela a ré sustentando a regularidade das cobranças e cláusulas contratuais.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) validade da cláusula de aviso prévio e das cobranças durante esse período; (ii) efeitos da Resolução Normativa nº 455/20 da ANS sobre a Resolução Normativa nº 195/09; (iii) aplicabilidade das normas da ANS sobre rescisão contratual de planos de saúde coletivo.
III. Razões de Decidir A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 foi reconhecida em Ação Civil Pública, permitindo a rescisão do contrato sem multa contratual e sem pagamento antecipado de mensalidades. A cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral é nula, pois não encontra amparo na normatização atual. Precedentes do Tribunal confirmam a inexigibilidade de cobranças após o pedido de cancelamento.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. Cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral é nula. 2. Cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento é inexigível.
Recurso improvido.