Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Votuporanga
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Imposto Territorial Urbano – Exercício de 2022 – Exceção de pré-executividade julgada improcedente.
I –  Alegada nulidade da CDA –  Descabimento –  Presença dos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e do art. 202 do CTN –  Ausência de prejuízo ao exercício de defesa.
II –  Insurgência da executada-excipiente quanto ao excesso de execução – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Imposto Territorial Urbano – Exercício de 2022 – Exceção de pré-executividade julgada improcedente.
I –  Alegada nulidade da CDA –  Descabimento –  Presença dos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e do art. 202 do CTN –  Ausência de prejuízo ao exercício de defesa.
II –  Insurgência da executada-excipiente quanto ao excesso de execução –  Cabimento –  Atualização do débito –  Correção monetária e juros de mora devidos, porém limitados aos índices da Taxa Selic –  Aplicação da ADI 442 e Tema 1062 do Superior Tribunal de Justiça –  Necessidade de aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113/2021.
III –  Honorários sucumbenciais fixados em 10% do proveito econômico obtido pela agravante, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.
IV –  Decisão reformada para acolher parcialmente a exceção de pré-executividade –  Recurso provido em parte.