Apelação Cível / Violação aos Princípios Administrativos
Marcos Pimentel Tamassia
São Vicente
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO –  APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  CAIXA DE SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE/SP –  CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE –  IRREGULARIDADES VERIFICADAS –  ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA LEI 14.133/2021 –  CABIMENTO –  RECURSO DESPROVIDO. 
1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Caixa de Saúde Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO –  APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  CAIXA DE SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE/SP –  CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE –  IRREGULARIDADES VERIFICADAS –  ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA LEI 14.133/2021 –  CABIMENTO –  RECURSO DESPROVIDO. 
1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente/SP, visando que a entidade autárquica promova a adequação do credenciamento de profissionais da saúde aos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 
2. Pedido julgado procedente pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que os elementos de prova juntados aos autos demonstram a situação de irregularidade do credenciamento realizado pela autarquia requerida. Inconformismo da entidade autárquica. Alegação de que, atualmente, as irregularidades foram sanadas. Descabimento. 
3. Decisão extra petita. Não ocorrência. Ao analisar o teor da r. sentença à luz do pleito inicial, não é possível dizer que o decisum de primeiro grau ultrapassou os contornos delimitados pelo pedido, o que significa dizer, em outras palavras, que o Juízo a quo decidiu e condenou a autarquia municipal nos termos da pretensão veiculada pelo Parquet. 
4. A questão em discussão já foi objeto de diversos julgamentos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que concluiu pela irregularidade do credenciamento feito pela Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente/SP, de pessoas físicas ou jurídicas interessadas na prestação de serviços médicos aos seus conveniados, em razão da subjetividade dos critérios adotados pela autarquia municipal, que não atendem os princípios norteadores da Administração. Situação que perdura por mais de 15 (anos), mesmo após diversas decisões do TCE/SP, ofícios e recomendações por parte do Ministério Público e, ainda, decisão judicial determinando a regularização do credenciamento. Ausência de elementos capazes de indicar a observância das recomendações e decisões dos órgãos de controle externo da Administração Pública. Processo de chamamento público deflagrado nos termos da Lei 8.666/93. Pedido do Ministério Público e ordem judicial determinando que a regularização deveria ser realizada nos moldes da Lei nº 14.133/2021. Aplicabilidade da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diploma normativo que disciplina expressamente o instituto do credenciamento e, por isso, mostra-se mais adequado para sanar as reiteradas irregularidades incorridas pela autarquia municipal. Solução que melhor se adequa aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. 
5. Sentença mantida. Recurso desprovido.