Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
Barueri
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e reparação por danos morais –  Sentença de procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando a restituição dobrada dos valores descontados e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 –  Insurgência da instituição Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e reparação por danos morais –  Sentença de procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando a restituição dobrada dos valores descontados e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 –  Insurgência da instituição financeira.

Contrato de empréstimo –  Assinatura impugnada pela autora –  Perícia que concluiu pela falsidade da assinatura lançada –  Sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica –  Ausência de impugnação específica do banco neste particular.

Danos morais –  Inocorrência –  Apesar da fraude na contratação do empréstimo, reconhecida pela perícia grafotécnica, a hipótese narrada não se qualifica como dano "in re ipsa" –  Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor, especialmente considerando que houve a efetiva disponibilização do valor do empréstimo em conta bancária de titularidade da consumidora.

Repetição do indébito –  Devolução na forma simples –  Ausência de má-fé, dolo ou conduta contrária à boa-fé objetiva –  Impossibilidade de afastamento da condenação, já que ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário da autora.


Compensação –  Crédito recebido pela autora que deve ser devolvido com correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal, autorizando-se a compensação de valores.

Recurso parcialmente provido.