Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Penápolis
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS –  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –  ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA –  AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA –  EXIGÊNCIAS EXCESSIVAS –  ART. 319, II, DO CPC –  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO –  SENTENÇA ANULADA –  RECURSO PROVIDO.	
1. A exigência de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS –  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –  ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA –  AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA –  EXIGÊNCIAS EXCESSIVAS –  ART. 319, II, DO CPC –  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO –  SENTENÇA ANULADA –  RECURSO PROVIDO.	
1. A exigência de reconhecimento de firma em procuração ad judicia não encontra amparo legal, uma vez que o art. 654, § 1º, do Código Civil estabelece que a validade do mandato exige apenas a assinatura do outorgante, a qualificação das partes e a delimitação dos poderes concedidos, requisitos devidamente atendidos no caso concreto.	
2. A ausência de comprovante de residência não configura vício insanável da petição inicial, pois o art. 319, II, do Código de Processo Civil exige apenas a indicação do endereço das partes, sendo desnecessária a juntada de documento comprobatório na ausência de indícios de irregularidade ou fraude.
3. A extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento na prática de litigância predatória não se sustenta, pois a petição inicial apresentada contém elementos mínimos para a admissibilidade da demanda e não há comprovação de abuso do direito de litigar no caso concreto.	
4.	Em observância ao princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC), a exigência de formalidades excessivas que inviabilizam o prosseguimento da ação configura rigorismo incompatível com os ditames do devido processo legal.	
5.	Sentença anulada, com a remessa dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da demanda. RECURSO PROVIDO.