Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Fernando Simão
Bauru
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Gilberto Henrique Bernin contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, alegando erro no cômputo dos dias remidos, que deveriam ser integralmente detraídos após o cálculo da fração para progressão de regime, conforme art. 128 da Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Gilberto Henrique Bernin contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, alegando erro no cômputo dos dias remidos, que deveriam ser integralmente detraídos após o cálculo da fração para progressão de regime, conforme art. 128 da LEP.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os dias remidos devem ser considerados como pena cumprida para todos os efeitos, incluindo a progressão de regime, sem reutilização para novos benefícios já concedidos.

III. Razões de Decidir
3. O art. 128 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei nº 12.433/2011, estabelece que o tempo remido será computado como pena cumprida para todos os efeitos, vedando sua reutilização para novos benefícios.
4. A análise da pretensão defensiva revela-se inconsistente, pois os dias remidos já computados não podem ser reutilizados para concessão de novos benefícios, evitando duplicidade de vantagens.

IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: 1. O tempo remido deve ser computado como pena cumprida para todos os efeitos, sem reutilização para novos benefícios. 2. O cálculo de liquidação de penas deve respeitar o sistema progressivo da execução penal.

Legislação Citada:
LEP, art. 128.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 167.537/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.03.2012.
STJ, AgRg no HC n. 827.758/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18/9/2023.