Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
Guarujá
15ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Seguro - Ausência de requerimento administrativo não é impeditivo do ingresso da ação judicial - Interesse de agir evidenciado - Descabida a cobrança a título de seguro por evidenciar prática de venda casada (REsp nº 1639259/SP) - Ainda, não veio aos autos a respectiva apólice a comprovar a sua Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Seguro - Ausência de requerimento administrativo não é impeditivo do ingresso da ação judicial - Interesse de agir evidenciado - Descabida a cobrança a título de seguro por evidenciar prática de venda casada (REsp nº 1639259/SP) - Ainda, não veio aos autos a respectiva apólice a comprovar a sua efetiva realização - Abusividade reconhecida à luz do art. 51, IV, do CDC - Empréstimo consignado com desconto das parcelas em benefício previdenciário - Contrato celebrado em 16-01-2024 prevendo cobrança de taxa de juros de 1,80% ao mês - Não obstante, a limitação a 1,97% ao mês, prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 138/2022, com redação dada pela INSS/PRESS 146/2023 é aplicável apenas aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total - Sem prejuízo, o custo efetivo total é o índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, que não se confunde com a taxa dos juros remuneratórios - Precedentes da Câmara - Sentença mantida - Apelações de ambas as partes desprovidas.