Remessa Necessária Cível / Posturas Municipais
Fermino Magnani Filho
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  Município de São Paulo –  Pedido de declaração de inexigibilidade de pagamento prévio de ISSQN para expedição de "Habite-se", bem como impossibilidade de arbitramento do imposto com base na pauta fiscal –  Competência do 7º Grupo de Câmaras de Direito Público –  Exegese das Resoluções nºs 623/2013 e 648/2014, do Tribunal de Justiça de São Paulo –  Precedentes Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  Município de São Paulo –  Pedido de declaração de inexigibilidade de pagamento prévio de ISSQN para expedição de "Habite-se", bem como impossibilidade de arbitramento do imposto com base na pauta fiscal –  Competência do 7º Grupo de Câmaras de Direito Público –  Exegese das Resoluções nºs 623/2013 e 648/2014, do Tribunal de Justiça de São Paulo –  Precedentes jurisprudenciais –  Remessa necessária não conhecida, com determinação de redistribuição.