Apelação Cível / Locação de Imóvel
Lidia Conceição
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Locação de imóvel. Ação de anulação de penalidade contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da autora/locatária. Preliminar arguida em contrarrazões. Cabimento parcial. Inovação recursal que se verifica. Alegação de vício de consentimento no pagamento da primeira parcela da multa e pedido de redução proporcional da multa que não constam da inicial e da réplica da Ementa: APELAÇÃO. Locação de imóvel. Ação de anulação de penalidade contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da autora/locatária. Preliminar arguida em contrarrazões. Cabimento parcial. Inovação recursal que se verifica. Alegação de vício de consentimento no pagamento da primeira parcela da multa e pedido de redução proporcional da multa que não constam da inicial e da réplica da autora/locatária. Recurso não conhecido nestes pontos. Mérito. Descabimento. Autora/locatária que informou a rescisão antecipada do contrato e, espontaneamente, apresentou proposta para pagamento parcelado da multa, tendo efetuado o pagamento da primeira parcela. Comportamento incompatível com o ajuizamento da ação. Non venire contra factum proprium. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Não se verifica acontecimento extraordinário e imprevisível que justifique o afastamento da multa. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.