Agravo de Instrumento / Fornecimento de insumos
Francisco Shintate
Itapetininga
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Direito à saúde – Paciente portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica, neoplasia maligna da glândula tireoide e desnutrição proteico-calórica não especificada – Pretensão ao fornecimento de suplemento alimentar de nutrição enteral para ganho de peso, para viabilizar a realização de cirurgia de retirada da tireoide – Tutela de urgência deferida – Insurgência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Direito à saúde – Paciente portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica, neoplasia maligna da glândula tireoide e desnutrição proteico-calórica não especificada – Pretensão ao fornecimento de suplemento alimentar de nutrição enteral para ganho de peso, para viabilizar a realização de cirurgia de retirada da tireoide – Tutela de urgência deferida – Insurgência do Município de Sarapuí – Descabimento – Responsabilidade solidária entre os Entes Federativos (Tema 793 do STF e Súmula 37 deste E. Tribunal) – Probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e perigo na demora ("periculum in mora") verificados – Preenchimento dos requisitos cumulativos de que trata o artigo 300, do CPC – Inaplicabilidade dos Temas 6 e 1.234/STF, porquanto se refiram a medicamentos de alto custo não incorporados pelo SUS – Hipótese dos autos que trata de suplemento alimentar – Distinguishing entre as hipóteses – Fornecimento do suplemento, contudo, que não deve estar vinculado à marca específica – Decisão reformada, em parte – Recurso parcialmente provido.