Apelação / Remessa Necessária / Fiscalização
Souza Meirelles
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Mandado de segurança preventivo –  Câmaras de bronzeamento artificial –  Prestação de serviços de estética –  Autuação ou interdição do estabelecimento com fundamento na Resolução RDC nº 56/09 –  Inadmissibilidade –  Ato normativo anulado por decisão proferida nos autos de demanda coletiva movida perante a Justiça Federal –  Direito certo e líquido ao livre exercício da atividade Ementa: Mandado de segurança preventivo –  Câmaras de bronzeamento artificial –  Prestação de serviços de estética –  Autuação ou interdição do estabelecimento com fundamento na Resolução RDC nº 56/09 –  Inadmissibilidade –  Ato normativo anulado por decisão proferida nos autos de demanda coletiva movida perante a Justiça Federal –  Direito certo e líquido ao livre exercício da atividade comercial –  Existência de risco à autuação indevida –  Proibição afastada, mantidas, porém, todas as demais exigências legais, especialmente as relativas às condições sanitárias do estabelecimento e do próprio equipamento utilizado –  Sentença confirmada –  Recurso voluntários e remessa necessária improvidos