Embargos de Declaração Cível / Despesas Condominiais
Adilson de Araujo
São Bernardo do Campo
31ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Acórdão em Agravo de Instrumento. Omissão. Inocorrência. Erro Material Corrigido. Embargos Acolhidos.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que analisou a possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente em cumprimento de sentença de cobrança de despesas condominiais. O embargante alega omissão Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Acórdão em Agravo de Instrumento. Omissão. Inocorrência. Erro Material Corrigido. Embargos Acolhidos.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que analisou a possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente em cumprimento de sentença de cobrança de despesas condominiais. O embargante alega omissão quanto à possibilidade de avaliação do bem por Oficial de Justiça.
II. Questão em Discussão
2. Verificar a existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de avaliação do imóvel por Oficial de Justiça.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não servindo para rediscussão do mérito.
4. Não há omissão na decisão, mas erro material na ementa, que mencionou indevidamente a possibilidade de avaliação do imóvel por Oficial de Justiça, tema não abordado no agravo de instrumento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração acolhidos apenas para sanar erro material.
Tese de julgamento: " O erro material na ementa foi corrigido para suprimir referência indevida à possibilidade de avaliação do imóvel por Oficial de Justiça, questão não suscitada no recurso."