Agravo de Instrumento / Cheque
Mendes Pereira
Tremembé
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que adjudicou o quinhão do imóvel objeto da execução pertencente ao executado em favor do exequente, e determinou, no prazo de 5 dias, a lavratura do auto de adjudicação - Alegada quitação da dívida e impenhorabilidade do bem de família - Pagamento não comprovado e anterior à sentença - Impenhorabilidade já rejeitada em decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que adjudicou o quinhão do imóvel objeto da execução pertencente ao executado em favor do exequente, e determinou, no prazo de 5 dias, a lavratura do auto de adjudicação - Alegada quitação da dívida e impenhorabilidade do bem de família - Pagamento não comprovado e anterior à sentença - Impenhorabilidade já rejeitada em decisão anterior - Preclusão - Precedentes - Recurso desprovido.