Apelação / Remessa Necessária / Municipais
Eutálio Porto
Campo Limpo Paulista
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Campo Limpo Paulista para cobrança de Taxa de Poder de Polícia dos exercícios de 2010 a 2012. 
2. A sentença que acolheu Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Campo Limpo Paulista para cobrança de Taxa de Poder de Polícia dos exercícios de 2010 a 2012. 
2. A sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, ao reconhecer a nulidade das CDAs por ausência de indicação do fundamento legal, foi reformada em 2º grau para possibilitar a substituição do título executivo.
3. Os autos foram devolvidos à Turma Julgadora para realização do Juízo de Conformidade, em razão do julgamento do Tema nº 166 do STJ.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição das CDAs consideradas nulas por ausência de indicação do fundamento legal da cobrança.
III. Razões de Decidir
1. As CDAs não indicavam o fundamento legal específico, mas mencionavam a origem da dívida e o Código Tributário do Município.
2. A jurisprudência do STJ permite a substituição da CDA até a sentença de embargos, em caso de erro material ou formal, sem modificação do sujeito passivo.
IV. Dispositivo e Tese
1. Manutenção da conclusão do julgamento anterior.
2. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública pode substituir a CDA até a sentença de embargos para correção de erro material ou formal. 2. Vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Legislação Citada:
CTN, art. 202; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.045.472/BA, Tema nº 166; 2ª Turma, AgRg no REsp 1.268.359/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07.02.2013; 1ª Turma, AgRg nos EDcl no Ag 911.736/RS, Relª Ministra Denise Arruda, j. 04.03.2008.