Habeas Corpus Criminal / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Fátima Vilas Boas Cruz
Leme
4ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Crime de Associação ao Tráfico - Artigo 35, caput da Lei nº 11.343/06 - Pedido de revogação da custódia cautelar e aplicação de medidas cautelares (319 CPP) - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) –   Inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal – Inviável antecipação do regime de cumprimento Ementa: Habeas Corpus –  Crime de Associação ao Tráfico - Artigo 35, caput da Lei nº 11.343/06 - Pedido de revogação da custódia cautelar e aplicação de medidas cautelares (319 CPP) - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) –   Inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal – Inviável antecipação do regime de cumprimento de pena - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal –  Constrangimento ilegal não configurado –  Ordem denegada.