Apelação Cível / Espécies de Contratos
Ronnie Herbert Barros Soares
Santa Isabel
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA –  DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO PRATICADOS NO PROCESSO PRINCIPAL E UTILIZAÇÃO DO DIA DE PROTOCOLO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO DIES A QUO DA CONTAGEM –  EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL QUE SE INICIOU SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº Ementa: APELAÇÃO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA –  DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO PRATICADOS NO PROCESSO PRINCIPAL E UTILIZAÇÃO DO DIA DE PROTOCOLO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO DIES A QUO DA CONTAGEM –  EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL QUE SE INICIOU SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.232/2005 –  DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO INSERIDO NO ART. 14 DO CPC –  RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE –  Os atos processuais devem observar a disciplina normativa do tempo de sua prática (tempus regit actum), nos exatos termos do art. 14 do C.P.C, de modo que não foi o protocolo do incidente que deu início ao cumprimento da sentença que seguiu a tramitação que lhe era adequada até a entrada em vigor do CPC de 2015. Portanto, não tendo decorrido prazo superior a dez anos da data do último ato praticado no cumprimento de sentença que tramitou nos autos principais, não havia de ser reconhecida prescrição.