Apelação Cível / Associação
César Peixoto
Tanabi
9ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Decisão de procedência parcial – Prejuízo extrapatrimonial presumido derivado da privação dos recursos previdenciários de natureza alimentar, indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado – Reparação compensatória arbitrada em R$ 5.000,00 – Aplicação das Súmulas 54 e Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Decisão de procedência parcial – Prejuízo extrapatrimonial presumido derivado da privação dos recursos previdenciários de natureza alimentar, indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado – Reparação compensatória arbitrada em R$ 5.000,00 – Aplicação das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça – Inexistência de interesse recursal quanto à devolução dobrada, objeto de deferimento na origem – Readequação da base de cálculo dos honorários – Recurso conhecido, em parte, e provido.