Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Presidente Prudente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação de seguros e determinou a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação de seguros e determinou a restituição simples dos valores indevidamente cobrados, negando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. Cobranças intituladas "Seguro Prot da Sorte", "Cartão Pro Sem Sorteio" e "Seguro Acid Pessoais". 
2. O banco réu também recorre, alegando a regularidade das contratações e a inexistência de dano material e moral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há quatro questões em discussão: (i) a exigibilidade dos valores cobrados a título de seguro nas faturas do cartão de crédito do autor; (ii) a forma da restituição dos valores cobrados; (iii) a configuração de dano moral indenizável e seu respectivo valor; e (iv) a definição do prazo prescricional aplicável à restituição do indébito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os réus não apresentaram documentos ou gravações que comprovassem a anuência do autor às contratações dos seguros. Assim, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova da regularidade da cobrança incumbia aos réus.
5. O simples pagamento das faturas, por período prolongado, não configura aceitação tácita do serviço não contratado.
6. A repetição do indébito deve observar o entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS), sendo devida em dobro para cobranças realizadas após 30/03/2021 e simples para as anteriores.
7. O dano moral não se configura, pois os descontos indevidos não geraram inscrição em cadastros de inadimplentes, negativa de crédito ou outro constrangimento significativo.
8. A restituição de valores deve obedecer ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso do autor parcialmente provido para determinar a repetição do indébito em dobro quanto às cobranças realizadas após 30/03/2021. Recurso do réu desprovido.
Tese de julgamento: "1. A restituição de valores cobrados indevidamente em contratos de consumo deve ocorrer em dobro quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, aplicando-se esse entendimento às cobranças realizadas após 30/03/2021. 2. A configuração do dano moral exige prova de abalo significativo ao consumidor, não bastando a mera cobrança indevida."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 27, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 30.03.2021; Súmula 385/STJ.