Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Alfredo Attié
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Decisão interlocutória que indefere pedido de averbação de penhora na matrícula do imóvel mantida. Aquisição do bem imóvel pelo devedor que não foi registrada na matrícula do bem. Inviabilidade da averbação da penhora, sob pena de violação ao princípio da continuidade registral. Inteligência do art. 195 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Decisão interlocutória que indefere pedido de averbação de penhora na matrícula do imóvel mantida. Aquisição do bem imóvel pelo devedor que não foi registrada na matrícula do bem. Inviabilidade da averbação da penhora, sob pena de violação ao princípio da continuidade registral. Inteligência do art. 195 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Precedentes.
RECURSO NÃO PROVIDO.