Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Moreira Viegas
Barra Bonita
5ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  Ação indenizatória - Saneamento do feito - Decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário com a construtora - Compra e Venda de Imóvel firmado entre adquirente e CDHU pelo SFH - Legitimidade passiva da CDHU configurada - Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera Ementa: Agravo de Instrumento –  Ação indenizatória - Saneamento do feito - Decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário com a construtora - Compra e Venda de Imóvel firmado entre adquirente e CDHU pelo SFH - Legitimidade passiva da CDHU configurada - Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera estipulante nos contratos dessa natureza, mas como responsável pela execução e fiscalização do projeto –  Aplicação da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor - Litisconsórcio passivo necessário afastado - Decisão interlocutória mantida –  Recurso desprovido.