Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Banco de dados –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais –  Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído em cadastro desabonador –  Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente. 

Banco de dados - Ação declaratória de Ementa: Banco de dados –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais –  Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído em cadastro desabonador –  Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente. 

Banco de dados - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Réu, cessionário do crédito questionado, que comprovou que a autora tornou-se inadimplente por dívida de "TV por assinatura SKY" –  Autora que, ao se manifestar sobre os documentos juntados pelo réu, não negou, categoricamente, que não manteve relação negocial com a empresa cedente, tampouco que nada lhe devia –  Cabia à autora, de posse das informações pertinentes ao débito debatido, demonstrar o adimplemento da avença, nos termos do art. 373, I, do atual CPC, ônus do qual não se desincumbiu –  Ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito que não torna a dívida inexigível - Improcedência da ação mantida –  Apelo da autora desprovido.