Embargos de Declaração Cível / Contratos Administrativos
Marrey Uint
Itapira
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração –  Alegação de omissão no Acórdão –  Vício constatado –  Honorários advocatícios recursais fixados –  Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.