Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Aliende Ribeiro
Andradina
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação proposta visando ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da função de Professor Coordenador Pedagógico, com reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão de justiça gratuita Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação proposta visando ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da função de Professor Coordenador Pedagógico, com reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão de justiça gratuita à autora (ii) a constitucionalidade do artigo 51 da Lei Complementar nº 15/2005 do Município de Castilho e (iii) reconhecimento do direito.
III. Razões de Decidir
3. A concessão de justiça gratuita à autora é válida, pois foi comprovada a insuficiência de recursos, conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e o artigo 99 do CPC. 
4. O artigo 51 da Lei Complementar nº 15/2005, é constitucional pois o município tem competência para legislar sobre a remuneração de seus servidores, conforme os artigos 30, I e II, e 39 da CF.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita depende da comprovação de insuficiência de recursos, conforme a legislação vigente. 2. A legislação municipal que dispõe sobre a remuneração de servidores é constitucional uma vez que respeita a autonomia legislativa municipal. 3. O direito da ex-servidora no recebimento da diferença está expressamente previsto em lei municipal
Legislação Citada:
- CF/1988, art. 5º, inciso LXXIV, art. 30, I e II, art. 39; 
- CPC, art. 85, §3º e §11, art. 99; 
- Lei Complementar nº 15/2005 do Município de Castilho.
Jurisprudência Citada:
- TJSP, Agravo de Instrumento nº 0151728-16.2008.8.26.0000, Rel. Des. Renato Nalini, j. 27/01/2009;
- Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0004624-58.2024.8.26.0000, Rel. Des. Gomes Varjão, j. 27.11.2024.