Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO EMBARGADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – Execução fundada em cédula de crédito bancário – Embargantes não arrostam a higidez do título, nem alegam adimplência, fundando sua resistência em excesso de execução, porquanto prescritas parcelas vencidas entre junho de 2.012 e abril de 2.017 – Incidência do que prevê o art. 44 da Lei n.° 10.931/04 c/c art. 70 da Lei Uniforme Ementa: APELAÇÃO DO EMBARGADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – Execução fundada em cédula de crédito bancário – Embargantes não arrostam a higidez do título, nem alegam adimplência, fundando sua resistência em excesso de execução, porquanto prescritas parcelas vencidas entre junho de 2.012 e abril de 2.017 – Incidência do que prevê o art. 44 da Lei n.° 10.931/04 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG) – Última parcela com vencimento em junho de 2.018, ao passo que a execução foi ajuizada somente em maio de 2.022 – Prescrição trienal – PRECEDENTES DESTE E. TJSP e do E. STJ – Embargado deflagrou execução após transcorrido o prazo para tanto, razão pela qual deverá arcar com os ônus da sucumbência – Sentença mantida – Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.