Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Claudia Fonseca Fanucchi
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Recurso ministerial –  Progressão de regime –  Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para tal fim e posse irregular de arma de fogo de uso permitido –  Requisito subjetivo não preenchido –  Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção deferida –  Sentenciado, ademais, que voltou a delinquir quanto agraciado Ementa: Agravo em Execução Penal –  Recurso ministerial –  Progressão de regime –  Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para tal fim e posse irregular de arma de fogo de uso permitido –  Requisito subjetivo não preenchido –  Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção deferida –  Sentenciado, ademais, que voltou a delinquir quanto agraciado anteriormente com o regime semiaberto –  Reconhecimento –  Precedentes –  Decisão cassada –  Agravo provido.