Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Andrade Neto
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PRETENSÃO DE PENHORA DE 20% DO SALÁRIO RECEBIDO MENSALMENTE PELO EXECUTADO - REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO QUE PODE SER FLEXIBILIZADA CASO A CONSTRIÇÃO DE PARTE DESSA VERBA NÃO PREJUDIQUE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, AINDA QUE SE TRATE DE Ementa: AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PRETENSÃO DE PENHORA DE 20% DO SALÁRIO RECEBIDO MENSALMENTE PELO EXECUTADO - REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO QUE PODE SER FLEXIBILIZADA CASO A CONSTRIÇÃO DE PARTE DESSA VERBA NÃO PREJUDIQUE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, AINDA QUE SE TRATE DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR - PRECEDENTE DO STJ –  SALÁRIO CUJO VALOR, EMBORA NÃO MUITO ELEVADO, AUTORIZA PENHORA DE PARTE DELE, MORMENTE CONSIDERANDO TRATAR-SE DE INDIVÍDUO SOLTEIRO, SEM DEPENDENTES OU ALIMENTADOS –  CABIMENTO DE PENHORA DE 10% DO VALOR MENSAL RECEBIDO -  DECISÃO REFORMADA

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO