Agravo Interno Cível / Associação
Silvério da Silva
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO –  Recurso contra decisão monocrática que negou o efeito suspensivo à apelação - Sentença que revoga tutela de urgência deve produzir efeitos imediatos, segundo regra do artigo 1.012, V do CPC –  Processo que se limita a verificar a existência dos elementos que autorizem a excepcionalidade à regra de recebimento da apelação somente no efeito devolutivo Ementa: AGRAVO INTERNO –  Recurso contra decisão monocrática que negou o efeito suspensivo à apelação - Sentença que revoga tutela de urgência deve produzir efeitos imediatos, segundo regra do artigo 1.012, V do CPC –  Processo que se limita a verificar a existência dos elementos que autorizem a excepcionalidade à regra de recebimento da apelação somente no efeito devolutivo (art. 1.012 § 4º do CPC) que, no caso concreto, estão ausentes –  Questão apreciada, inicialmente em cognição sumária que deu azo à concessão da tutela agora analisada em cognição exauriente – A probabilidade do direito invocado, agora, que não é a mesma exigida em sede de apreciação da tutela antecipada –  Não é mais  uma probabilidade qualquer, presente em todos os recursos, mas sim aquela que se mostra evidente, por decisão teratológica ou em clara desconformidade com a jurisprudência e a lei, ausente no caso concreto –  Ausente ainda  relevante a fundamentação e  risco de dano grave ou de difícil reparação que foi fundamentada na proibição de acesso ao clube de iatismo -  Apelação que deve ser  recebida apenas no efeito devolutivo - Mantido o processamento do apelos sem atribuição do efeito suspensivo –  Agravo interno desprovido.