Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que foi induzida a erro por terceiro golpista, que se passou por preposto do réu. Golpe da falsa central de atendimento. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora. Consideração de que a parte ativa admite ter realizado Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que foi induzida a erro por terceiro golpista, que se passou por preposto do réu. Golpe da falsa central de atendimento. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora. Consideração de que a parte ativa admite ter realizado as operações, inclusive celebrado um contrato de empréstimo e transferido o crédito para terceiro, sob a inusitada alegação de que foi orientada a realizar aludidas transações financeiras com a finalidade da proteção de sua conta bancária. Hipótese em que, após ter comunicado ao banco que havia sido alvo de golpe, efetuou pagamento em caixa de autoatendimento e celebrou contrato de empréstimo, procedendo à transferência do seu valor, operações que também impugna. Aplicação ao caso da excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Ato ilícito imputado ao banco não caracterizado. Danos morais indenizáveis não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.