Agravo de Instrumento / Usucapião Ordinária
João Batista Vilhena
Mogi das Cruzes
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Os agravantes apresentaram documentos comprovando renda mensal de um salário mínimo cada, alegando hipossuficiência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Os agravantes apresentaram documentos comprovando renda mensal de um salário mínimo cada, alegando hipossuficiência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência.
III. Razões de Decidir
3. Os agravantes apresentaram extratos bancários, extrato de utilização de cartão de crédito, cópia da CTPS e extrato de benefício previdenciário, demonstrando renda mensal de um salário mínimo.
4. A documentação é suficiente para comprovar o estado de hipossuficiência dos agravantes, justificando a concessão do benefício.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A comprovação de renda mensal de um salário mínimo é suficiente para demonstrar hipossuficiência. 2. Documentação adequada justifica a concessão de justiça gratuita.
Legislação Citada:
Não há legislação citada no conteúdo fornecido.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido.