Apelação Cível / Compra e Venda
Márcio Boscaro
Arujá
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Alegação de cerceamento de defesa ante o indeferimento de prova pericial contábil. Insubsistência. Matéria exclusivamente de direito. Elementos documentais já constantes dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Alegação de cerceamento de defesa ante o indeferimento de prova pericial contábil. Insubsistência. Matéria exclusivamente de direito. Elementos documentais já constantes dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas. Contrato que prevê expressamente a obrigação da adquirente de quitar o saldo devedor com recursos próprios, na hipótese de não obtenção de financiamento bancário. Mora da apelante caracterizada. Alegação de onerosidade excessiva afastada. Encargos pactuados compatíveis com as taxas praticadas pelo mercado. Ausência de liquidez do título não configurada. Existência de saldo devedor devidamente discriminado. Honorários advocatícios fixados nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Aplicação do entendimento firmado no Tema nº 1.076 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.