Apelação Criminal / Receptação
Freddy Lourenço Ruiz Costa
José Bonifácio
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Receptação simples (Artigo 180, caput, do Código Penal). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima do crime antecedente e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dolo evidenciado. Princípio da insignificância. Atipicidade material não Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Receptação simples (Artigo 180, caput, do Código Penal). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima do crime antecedente e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dolo evidenciado. Princípio da insignificância. Atipicidade material não configurada. Ausência de inexpressividade da lesão jurídica. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantidos. Recurso não provido.