Apelação Criminal / Furto Qualificado
Toloza Neto
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PENAS RESRITIVAS DE DIREITOS. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO.
1. Apelante/apelado Mark condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, IV, CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso e Ementa: DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PENAS RESRITIVAS DE DIREITOS. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO.
1. Apelante/apelado Mark condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, IV, CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso e idênticos propósitos com indivíduos não identificados, bens móveis, inclusive uma motocicleta Honda/CG 150 FAN ESI, placa EOX8502 e um capacete, pertences às vítimas K.S.B. e L.R.D.
2. Recurso ministerial: (i) reconhecimento de mau antecedente com majoração da basilar, (ii) afastamento da substituição da reprimenda corporal por medidas restritivas de direitos.
3. Recurso defensivo: (i) desclassificação do crime de furto para o delito de receptação.
4. A materialidade e a autoria foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático-probatório.
5. As palavras da vítima e dos agentes de segurança revestem-se de importante valor probatório, especialmente quando se mantém coesas e coerentes e são corroboradas pelos demais elementos dos autos.
6. Mantida a condenação pelo crime do artigo 155, § 4º, IV, CP.
7. Condenação por crime anterior, com trânsito em julgado em data posterior ao crime ora em análise (STJ. HC 210787/RJ). Configurado o mau antecedente. Pena-base fixada acima do mínimo legal.
8. Preservado o regime prisional fixado na r. sentença recorrida.
9. Afastada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos em razão do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável ao apelado (Art. 44, III, CP).
10. Recurso ministerial provido. Apelo defensivo desprovido.