Apelação Cível / Municipais
Wanderley José Federighi
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL –  Multa por inadimplência contratual - Extinção do feito por ilegitimidade passiva da executada e por impossibilidade de redirecionamento da ação para os sócios, sem condenação da excepta ao pagamento de ônus sucumbenciais –  Descabimento - Distrato social registrado na Junta Comercial que não afasta a configuração da dissolução Ementa: APELAÇÃO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL –  Multa por inadimplência contratual - Extinção do feito por ilegitimidade passiva da executada e por impossibilidade de redirecionamento da ação para os sócios, sem condenação da excepta ao pagamento de ônus sucumbenciais –  Descabimento - Distrato social registrado na Junta Comercial que não afasta a configuração da dissolução irregular da sociedade, sendo necessária a contabilização do ativo e do passivo financeiros, com a efetiva liquidação –  Aplicação do art. 51, § 3º, art. 1.108 e art. 1.109, todos do Código Civil –  Extinção da execução afastada –  Possibilidade de redirecionamento, com fundamento na Súmula nº 435/STJ e no Tema nº. 630/STJ –  Precedentes jurisprudenciais –  CDA que preenche todos os requisitos elencados no artigo 202 do CTN e no artigo 2º, § 5º, da LEF - Sentença reformada –  Recurso da exequente provido e recurso dos excipientes prejudicado.