Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Leme Garcia
Presidente Prudente
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Livramento condicional. Recurso defensivo. Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Histórico prisional conturbado com registro de três faltas médias e cinco faltas graves, algumas em sequência, durante o período de reabilitação de faltas anteriores, tendo a última sido recentemente reabilitada. Agravante que já havia progredido ao regime semiaberto, Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Livramento condicional. Recurso defensivo. Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Histórico prisional conturbado com registro de três faltas médias e cinco faltas graves, algumas em sequência, durante o período de reabilitação de faltas anteriores, tendo a última sido recentemente reabilitada. Agravante que já havia progredido ao regime semiaberto, mas foi regredido ao fechado em razão da prática das aludidas faltas graves. Presença de elementos que evidenciam a inaptidão da agravante, no momento, para o benefício do livramento condicional. Alegação de que o estado de saúde do sentenciado fundamentaria a concessão do livramento condicional. Não cabimento. Ausência de informações sobre a real situação clínica do agravante e da eventual impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional. Pleito de  reavaliação periódica da concessão do benefício. Impossibilidade. Carência de previsão legal. Legislação que prevê que o benefício depende de requerimento da Defesa. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.