Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Matão
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação revisional c.c. indenizatória por danos materiais e morais –  Reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário para descontos de débito de cartão de crédito consignado – - Sentença de parcial procedência –  Recurso exclusivo do réu.

Prescrição e decadência –  Alegação de prescrição e decadência rejeitada em decisão saneadora, sem a interposição do recurso de Ementa: *Ação revisional c.c. indenizatória por danos materiais e morais –  Reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário para descontos de débito de cartão de crédito consignado – - Sentença de parcial procedência –  Recurso exclusivo do réu.

Prescrição e decadência –  Alegação de prescrição e decadência rejeitada em decisão saneadora, sem a interposição do recurso de agravo de instrumento, operando-se a preclusão –  Inteligência do art. 1.015, II do CPC –  Jurisprudência do STJ –  Prejudicial não conhecida. 

Nulidade contratual - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) - Falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (súmula 479 do STJ) - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado não produzida pela instituição financeira - Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso negado.

Danos morais –  Inocorrência –  Contrato fraudulento celebrado em junho/2015, com propositura da ação judicial em maio/2024 - Valor da operação bancária creditado na conta corrente da autora, dele se beneficiando –  Apesar da ilícita contratação do cartão de crédito consignado, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora–  Recurso provido.

Recurso provido em parte.*