Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
Indaiatuba
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Inexistência de Negócio Jurídico c.c. Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Cédulas de Crédito Bancário. Empréstimos Consignados. Tese Pautada na Inexistências das Relações Jurídicas.
I. Caso em Exame
1. Marcelo Gonçalves Martinez interpôs Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Inexistência de Negócio Jurídico c.c. Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Cédulas de Crédito Bancário. Empréstimos Consignados. Tese Pautada na Inexistências das Relações Jurídicas.
I. Caso em Exame
1. Marcelo Gonçalves Martinez interpôs Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c.c. Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida contra o Paraná Banco S/ A . O autor alegou não ter celebrado contratos de empréstimos consignados averbados em seu benefício previdenciário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a validade dos contratos de empréstimos consignados e a autenticidade das assinaturas eletrônicas, além da análise do pedido de gratuidade de justiça.
III. Razões de Decidir
3. O recurso foi conhecido, pois atendeu aos requisitos de admissibilidade, incluindo a regularidade formal.
4. A gratuidade de justiça foi concedida ao recorrente, demonstrando hipossuficiência econômica.
5. A prova pericial deve ser considerada desnecessária, pois outros elementos de convicção formam o convencimento.
IV. Dispositivo e Tese
6. Preliminar rejeitada e recurso provido em parte apenas para a concessão da gratuidade de justiça.
Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deve ser concedida com base nos documentos que comprovam a hipossuficiência. 2. A prova pericial é dispensável quando outros elementos são suficientes para o convencimento.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, incs. XXXV, XXXVI, LIV; CPC, arts. 85, §§ 2°, 11 e 98, § 3°, 107, 370, parágrafo único, 371, 487, inciso I; CDC, art. 42, parágrafo único; STJ, AgInt no REsp 2114745/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. em 19/08/2024.