Agravo de Instrumento / Associação
Hertha Helena de Oliveira
Campinas
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação de cobrança ajuizada pela Associação Residencial Baden contra Jacques, proprietário do Lote 07, quadra M11. O polo passivo foi retificado para constar Arlindo, Célia e Rosemary, mas posteriormente a associação pediu a exclusão.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação de cobrança ajuizada pela Associação Residencial Baden contra Jacques, proprietário do Lote 07, quadra M11. O polo passivo foi retificado para constar Arlindo, Célia e Rosemary, mas posteriormente a associação pediu a exclusão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão dos réus Arlindo e Célia do polo passivo gera o direito ao recebimento de honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. A inclusão indevida dos agravantes no polo passivo gerou a necessidade de contratação de advogado e apresentação de contestação, resultando em prejuízo financeiro.
4. Com base no princípio da causalidade, a parte agravada deve arcar com os honorários advocatícios dos agravantes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A exclusão de réus do polo passivo após o recebimento da carta de citação e apresentação de defesa gera direito a honorários advocatícios. 2. Aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.026, §2º.