Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Tarifa de avaliação do bem. Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Tese firmada no julgamento do REsp nº 1.578.553-SP. Irregularidade da tarifa no caso concreto. Restituição simples dos valores. Seguro prestamista. Ementa: Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Tarifa de avaliação do bem. Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Tese firmada no julgamento do REsp nº 1.578.553-SP. Irregularidade da tarifa no caso concreto. Restituição simples dos valores. Seguro prestamista. Venda casada não reconhecida. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.639.320-SP, inaplicável ao caso em tela, tendo em conta a clara existência de opção de não contratar. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.