Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Penápolis
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. R. sentença de parcial procedência. 

Comando declaratório que restou definitivo em  razão da ausência de interposição de recurso pelo réu. 

Repetição em dobro. Descabimento. Requerido que Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. R. sentença de parcial procedência. 

Comando declaratório que restou definitivo em  razão da ausência de interposição de recurso pelo réu. 

Repetição em dobro. Descabimento. Requerido que tinha o contrato por regularmente firmado, providenciando inclusive o depósito em favor da autora. Inviabilidade de se falar em violação da boa-fé objetiva, dolo ou má-fé. Correta determinação de restituição simples.

Dano moral. Não configuração. Ausência de indicação de qualquer desdobramento relevante decorrente dos fatos. Inviabilidade de se falar em abalo psíquico ou em violação a direito da personalidade. Hipótese em que resta configurado mero aborrecimento.

R. sentença mantida. Recurso  desprovido.