Habeas Corpus Criminal / Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
Juscelino Batista
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus –  Insurgência contra r. decisão do Juízo das Execuções Criminais que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto –  Inadequação da via eleita –  Conforme se depreende do art. 197 da LEP, o recurso cabível contra toda decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais é o agravo em execução –  Impossibilidade de utilização indiscriminada do "habeas corpus" como sucedâneo Ementa: Habeas corpus –  Insurgência contra r. decisão do Juízo das Execuções Criminais que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto –  Inadequação da via eleita –  Conforme se depreende do art. 197 da LEP, o recurso cabível contra toda decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais é o agravo em execução –  Impossibilidade de utilização indiscriminada do "habeas corpus" como sucedâneo dos recursos cabíveis em espécie –  Precedentes ––  Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício –  Decisão impugnada fundamentada –  Impetração indeferida liminarmente, com fulcro no art. 663 do CPP e no art. 248 do RITJSP.