Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
Marília
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Recursos defensivos. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória ou desclassificação para a figura típica prevista no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Recursos defensivos. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória ou desclassificação para a figura típica prevista no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenações mantidas.
Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Manutenção. 2ª Fase: Reincidência. Exasperação em 1/6 da pena. Manutenção. 3ª Fase: Ausentes causa de aumento ou de diminuição. Inalterada. Regime inicial fechado. Réu Reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Recursos desprovidos.