Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Teresa Ramos Marques
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO
ICMS –  PIS e COFINS –  Exclusão da base de cálculo –  Impossibilidade:

–  É legítima a inclusão do PIS e do COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação.