Embargos de Declaração Cível / Empréstimo consignado
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NEGATIVAÇÃO EFETUADA. ACOLHIMENTO.
 
I. CASO EM EXAME

Trata-se de embargos declaratórios opostos ao despacho que concedeu a tutela antecipada para suspender a cobrança do empréstimo Contrato de Empréstimo Pessoal - CREDIARIO ITAU Nº 213566747-1 e evitar a negativação do agravante no órgão de proteção Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NEGATIVAÇÃO EFETUADA. ACOLHIMENTO.
 
I. CASO EM EXAME

Trata-se de embargos declaratórios opostos ao despacho que concedeu a tutela antecipada para suspender a cobrança do empréstimo Contrato de Empréstimo Pessoal - CREDIARIO ITAU Nº 213566747-1 e evitar a negativação do agravante no órgão de proteção ao crédito referente ao débito mencionado. A parte embargante alega que já houve a negativação. O pedido consiste em retificar erro material no despacho.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Retificar o despacho que concedeu a tutela antecipada para retirar o nome do agravante dos órgãos de proteção ao crédito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Necessidade de acolhimento dos embargos de declaração para retificar erro material e determinar a suspensão ou exclusão da negativação do agravante referente ao contrato 213566747-1, até decisão final.

IV. DISPOSITIVO

Acolhem-se os embargos de declaração para retificar o despacho nos termos da decisão.