Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL.  EXTINÇÃO SEM IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL AO MUNICÍPIO. GRATUIDADE NEGADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE PREPARO NO PRAZO ASSINADO. RECURSO JULGADO DESERTO.