Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Rosangela Telles
Mogi das Cruzes
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Decisão que arbitrou os honorários periciais definitivos, a serem custeados pela ré, em R$ 6.270,00. Inconformismo da demandada. PRECLUSÃO TEMPORAL. Em que pese as irresignações expressadas quanto ao trabalho Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Decisão que arbitrou os honorários periciais definitivos, a serem custeados pela ré, em R$ 6.270,00. Inconformismo da demandada. PRECLUSÃO TEMPORAL. Em que pese as irresignações expressadas quanto ao trabalho designado perfazer nova perícia, e não meros esclarecimentos do exame anterior, conforme defende, a matéria foi decidida em anterior decisum, contra o qual não foi tempestivamente aviado o cabível meio de impugnação, encontrando-se, portanto, preclusa. DIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.  Redução cabível. Remuneração do expert deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade. Haja vista o trabalho a ser desempenhado, deduzidas 3 horas de trabalho, cabível a minoração para R$ 4.560,00. Inexistência de respaldo, in casu, para determinadas cobranças discriminadas na estimativa de honorários apresentada pelo expert. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.