Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
Campinas
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE COMBATE A SINISTROS –  EXERCÍCIOS DE 1998 A 2002 –  MUNICÍPIO DE CAMPINAS. Sentença que julgou extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil –  Recurso interposto pelo executado.
COISA JULGADA –  No caso dos autos, o v. Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE COMBATE A SINISTROS –  EXERCÍCIOS DE 1998 A 2002 –  MUNICÍPIO DE CAMPINAS. Sentença que julgou extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil –  Recurso interposto pelo executado.
COISA JULGADA –  No caso dos autos, o v. acórdão transitado em julgado na fase de conhecimento afastou a anulação do lançamento de IPTU, determinando apenas o recálculo do imposto com base na alíquota mínima prevista na legislação municipal –  Verifica-se o reconhecimento da ilegitimidade somente da aplicação da progressividade de alíquotas no cálculo do imposto e não da totalidade do lançamento, inexistindo ordem para que fosse realizado novo lançamento de IPTU, em consonância com o entendimento do E. Supremo Tribunal de Federal –  Precedentes desta C. Câmara.
ENCARGOS MORATÓRIOS - Em que pese ser devida a cobrança do IPTU, ainda que com base na alíquota mínima, não merece prosperar o pleito do Município para que sejam incluídos juros de mora e multa no recálculo do imposto –  Não há que se falar em mora do contribuinte, na medida em que foi reconhecida a inexigibilidade da cobrança na forma originariamente pretendida pelo Município –  Na pendência de apuração do valor efetivamente devido, não se justifica a incidência de encargos moratórios em desfavor do ora apelado, sob pena de impor-lhe o ônus pelo vício no lançamento tributário –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos da mesma Comarca.
Sentença mantida –  Recurso desprovido.