Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO RCC CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. –  FALHA NA SEGURANÇA –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo Banco Cetelem S.A. contra Ementa: APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO RCC CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. –  FALHA NA SEGURANÇA –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo Banco Cetelem S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o réu à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o banco comprovou a regularidade do débito contestado e se a indenização por danos morais foi fixada de forma proporcional.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.
4. O banco não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade do contrato, conforme o art. 429, II, do CPC e o Tema 1061 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve provar a autenticidade do contrato quando impugnada pelo consumidor. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional e adequada ao caso concreto.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, arts. 85, §2º; art. 86, caput; art. 373, I e II; art. 429, II.
Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII; art. 14.
Jurisprudência Citada:
TJ/SP, Apelação Cível nº 1003484-94.2018.8.26.0577, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 28.11.2018.
TJ/SP, Apelação Cível nº 1022560-72.2017.8.26.0405, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gil Coelho, j. 12.04.2018.
STJ, REsp 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021.