Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Barretos
18ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO CALCADA NO RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE ISENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FRUIÇÃO DA BENESSE, EX VI DO ART. 179 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA "CDA" RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO CALCADA NO RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE ISENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FRUIÇÃO DA BENESSE, EX VI DO ART. 179 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA "CDA" RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU.