Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Salto de Pirapora
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que determinou a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa pela exequente para a satisfação da dívida, bem como a adequação dos cálculos exequendos, para incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que determinou a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa pela exequente para a satisfação da dívida, bem como a adequação dos cálculos exequendos, para incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, sob pena de indeferimento da petição inicial –  Cabimento parcial - Ação de alto valor - Cumprimento das medidas extrajudiciais citadas que não é requisito obrigatório para a propositura do presente feito - Inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito que possui finalidade e procedimento previstos no artigo 2º do Provimento CSM 2.744/2024, o qual está em plena consonância com a legislação ordinária, dispositivos e princípios constitucionais, favorecendo a efetividade e eficácia dos atos processuais onerosos relativos à ação de execução fiscal –  Decisão parcialmente reformada, para o fim de afastar-se apenas a determinação consistente na comprovação da prévia tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa, ou realização de protesto do título - Recurso provido em parte.