Embargos de Declaração Cível / Pagamento Indevido
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais –  Omissão –  Taxa Selic - Pretensão de utilização do índice de correção monetária e juros de mora sobre eventuais valores a serem repetidos à autora pela Taxa Selic - Possibilidade - Matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição –  Hipótese em que Ementa: *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais –  Omissão –  Taxa Selic - Pretensão de utilização do índice de correção monetária e juros de mora sobre eventuais valores a serem repetidos à autora pela Taxa Selic - Possibilidade - Matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição –  Hipótese em que a taxa de juros de mora a que se refere o art. 406, do CC, é a Selic - Precedentes - Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão.*