Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maurício Fiorito
Amparo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  TRIBUTÁRIO –  SEGURO GARANTIA –  O rol previsto no art. 151 do Código Tributário Nacional é taxativo, razão pela qual o seguro garantia não pode ser equiparado a dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário –  Entendimento fixado pelo C. STJ na Súmula 112 e Tema 387 (REsp 1.156.668/DF) –  Abstenção de inclusão do nome do devedor no CADIN que segue Ementa: APELAÇÃO –  TRIBUTÁRIO –  SEGURO GARANTIA –  O rol previsto no art. 151 do Código Tributário Nacional é taxativo, razão pela qual o seguro garantia não pode ser equiparado a dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário –  Entendimento fixado pelo C. STJ na Súmula 112 e Tema 387 (REsp 1.156.668/DF) –  Abstenção de inclusão do nome do devedor no CADIN que segue a regra prevista no art. 8º da Lei Estadual nº 12.799/08, somente ocorrendo alguma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN –  Sustação do protesto só é possível quando também presentes os requisitos de suspensão da exigibilidade do débito –  Não realização do depósito do valor integral –  Sentença parcialmente reformada –  Recurso provido.