Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Silva Russo
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI - Município de São Paulo - Pretendido reconhecimento do direito à repetição do indébito tributário atinente ao ITBI - Alegação de que a base de cálculo deve corresponder ao valor de mercado do bem - Procedência em primeiro grau, julgando, conjuntamente, o Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte - Não Ementa: APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI - Município de São Paulo - Pretendido reconhecimento do direito à repetição do indébito tributário atinente ao ITBI - Alegação de que a base de cálculo deve corresponder ao valor de mercado do bem - Procedência em primeiro grau, julgando, conjuntamente, o Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte - Não cabimento - Impossibilidade de julgamento conjunto - Ritos processuais claramente distintos - Incidência, igualmente, do enunciado da Súmula nº 271 do E. STF - Mérito de ambos os processos apreciado, ante o artigo 1.013, § 3º, do CPC –  Aplicação do REsp 1.937.821 –  Base de cálculo orientada pelo valor escritural do negócio, com a ressalva do art. 148 do CTN - Ausência de prova, nos autos, quanto à efetiva incorreção da base de cálculo do ITBI adotada, em relação ao valor de mercado do imóvel - Pagamento a maior não demonstrado - Ação de repetição do indébito improcedente - Recurso oficial –  considerado interposto - e apelação da municipalidade providos em parte.
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - RECURSO REPETITIVO - Artigo 1.040, inciso II, do CPC - Tema nº 1113 - Tese fixada no julgamento do Resp nº 1.937.821/SP - " a ) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente" - V. Aresto bem fundamentado com fulcro no precedente vinculante do E. STJ - Julgamento que teve por base, ademais, o reconhecimento da ausência de prova das alegações da autora, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC - Desnecessidade de adequação - Julgamento anterior mantido.