Habeas Corpus Criminal / Receptação
Hugo Maranzano
Santa Bárbara D Oeste
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor de Rodrigo Piva Veronesi, condenado a 1 ano de reclusão por receptação, com pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. II. Questão em Discussão. Verificar a ocorrência de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor de Rodrigo Piva Veronesi, condenado a 1 ano de reclusão por receptação, com pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. II. Questão em Discussão. Verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e a consequente extinção da punibilidade do paciente. III. Razões de Decidir. A sentença proferida em 06 de fevereiro de 2025 concedeu indulto pleno ao paciente, declarando extinta a punibilidade das penas impostas. Diante da extinção da punibilidade, a análise do Habeas Corpus é prejudicada por perda superveniente de objeto. IV. Dispositivo e tese: Ordem julgada prejudicada e não conhecida. A concessão de indulto extingue plenamente a punibilidade, tornando prejudicada a análise de Habeas Corpus por perda de objeto.