Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Pinheiro Franco
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação criminal interposta por Ramon Erivaldo dos Santos contra sentença que o condenou por tráfico de drogas e desobediência, com penas de 5 anos e 10 meses de reclusão e 19 dias de detenção, respectivamente. O recorrente busca a redução das penas, o abrandamento do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação criminal interposta por Ramon Erivaldo dos Santos contra sentença que o condenou por tráfico de drogas e desobediência, com penas de 5 anos e 10 meses de reclusão e 19 dias de detenção, respectivamente. O recorrente busca a redução das penas, o abrandamento do regime para o tráfico e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se as penas aplicadas devem ser reduzidas ao mínimo legal, com abrandamento do regime para o tráfico e (ii) se é possível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
III. Razões de Decidir
3. A condenação foi mantida com base na materialidade e autoria comprovadas pelos depoimentos dos policiais e laudos periciais. O réu sequer se insurgiu quanto à afirmação de sua responsabilidade. 
4. As penas foram motivadamente fixadas acima do mínimo devido à intensidade do dolo, não havendo campo, no tocante ao tráfico, para a aplicação do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. A substituição, para o tráfico, é incabível em face do volume das penas. A operação, para o crime de desobediência, não atenderia à finalidade da lei, não se mostrando, ademais, socialmente recomendável. 5. O regime fechado, para o tráfico, não comporta abrandamento, sendo fixado, para a imputação remanescente, a modalidade inicial aberta. 
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intensidade do dolo justifica a fixação das penas acima do mínimo legal. 2. A substituição da pena corporal por restritivas de direitos é inviável devido à gravidade dos delitos e à periculosidade do réu.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º;
Código Penal, art. 330, art. 61, inciso II, "b".