Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, sendo o instrumento claro quanto ao objeto da negociação. Incabível a conversão da contratação para empréstimo consignado tradicional, pois não foi a modalidade Ementa: DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, sendo o instrumento claro quanto ao objeto da negociação. Incabível a conversão da contratação para empréstimo consignado tradicional, pois não foi a modalidade ajustada entre os litigantes. Possibilidade, contudo, de rescisão do pacto a qualquer tempo (art. 17- A da Instrução Normativa nº 28 do INSS), o que não afasta o dever de quitação da dívida contraída. Precedentes. Sentença reformada. Ônus sucumbencial atribuído ao autor.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.