Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Coelho Mendes
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Ação visando compelir a requerida a restabelecer, garantir e manter o contrato e a prestação dos serviços médicos hospitalares à autora, nas mesmas condições anteriormente contratadas. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Falecimento do esposo da agravada, titular do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Ação visando compelir a requerida a restabelecer, garantir e manter o contrato e a prestação dos serviços médicos hospitalares à autora, nas mesmas condições anteriormente contratadas. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Falecimento do esposo da agravada, titular do plano de saúde. Dependente que, a princípio, tem o direito de permanecer no seguro saúde (art. 13, par. único, II da Lei nº 9.656/98 e Súmula Normativa nº 13 da ANS). Precedentes desta C. Câmara. Tutela reversível. Cancelamento do seguro que pode resultar em danos à saúde e vida da agravada, pessoa idosa, com saúde debilitada. Mantida a multa prevista, que visa induzir o cumprimento da obrigação. Valor fixado, neste momento, não se mostra excessivo, nem desproporcional. Decisão mantida. 

RECURSO DESPROVIDO.