Agravo Interno Criminal / Unificação de Pena
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
Ribeirão Preto
Câmara Especial de Presidentes
Direito penal e processual penal. Agravo interno.  Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 660 do STF. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 660 do STF.
II. Questão em discussão
2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo interno.  Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 660 do STF. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 660 do STF.
II. Questão em discussão
2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante.
III. Razões de decidir
3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 
4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo STF, no sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (ARE 748.371 –  Tema 660).
IV. Dispositivo
5. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos ao STJ diante da interposição de agravo em recurso especial.
Tese de julgamento: "O recurso extraordinário não cumpre os requisitos legais para admissibilidade."

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CPC, art. 1.030, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 42588/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, j. 05.08.2020