Conflito de competência cível / Cheque
Silvia Sterman
Guariba
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. distribuição ao foro do local de pagamento. Redistribuição, DE OFÍCIO, AO FORO DO DOMICÍLIO Do autor. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. CRITÉRIO de natureza relativa. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. procedÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO ao qual ORIGINALMENTE distribuída a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. distribuição ao foro do local de pagamento. Redistribuição, DE OFÍCIO, AO FORO DO DOMICÍLIO Do autor. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. CRITÉRIO de natureza relativa. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. procedÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO ao qual ORIGINALMENTE distribuída a ação.
I. Caso em exame
1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Guariba (suscitante) e da 2ª Vara Cível da Comarca de Franca (suscitado), que recusam a competência para o julgamento da ação de cobrança proposta por R. L. de A . contra A . M. F.
II. Questão em discussão
2. A redistribuição da ação, de ofício, ao foro do domicílio do autor.
III. Razões de decidir
3. Ação distribuída com base no local de pagamento da obrigação;
4. Competência relativa fixada no momento da propositura da ação;
5. Perpetuação da competência;
6. Cabe ao réu, em preliminar de contestação, alegar a incompetência do Juízo.
IV. Dispositivo
7. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Franca.
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Dispositivos normativos citados: CPC/15, art. 43, artigos 64/65 e 66, II.
Jurisprudência citada: STJ, Súmula 33.