Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Walter Fonseca
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC - PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO –  Não atendimento pela parte autora da determinação judicial para apresentação de documentos que viessem a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica para o Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC - PRETENSÃO DE REFORMA –  DESCABIMENTO –  Não atendimento pela parte autora da determinação judicial para apresentação de documentos que viessem a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica para o pagamento das custas do processo, razão pela qual a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo condenado o requerente ao pagamento das custas iniciais da ação, sob pena de inscrição na dívida ativa deste Estado Federativo.  Ausência de prova documental hígida e suficiente que revele a ausência de condições financeiras do autor para arcar com as custas e despesas processuais da ação. Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça decretada em primeiro grau, bem como da condenação do autor ao pagamento das custas processuais iniciais da ação (Enunciado nº 13, do Comunicado CG nº 424/2024, TJSP). Recurso desprovido.