Apelação Cível / Cartão de Crédito
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Aplicação do CDC. Débito negado pela autora. Origem atribuída a suposto cartão de crédito. Embora assinada a proposta de adesão ao cartão, não foi comprovada a efetiva aquisição e utilização do plástico, muito menos o inadimplemento. Débito inexigível. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Responsabilidade Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Aplicação do CDC. Débito negado pela autora. Origem atribuída a suposto cartão de crédito. Embora assinada a proposta de adesão ao cartão, não foi comprovada a efetiva aquisição e utilização do plástico, muito menos o inadimplemento. Débito inexigível. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Responsabilidade objetiva da ré. Inaplicabilidade, no caso concreto, da Súmula 385, do STJ.  Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada.  RECURSO PROVIDO.