Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Diniz Fernando
Jales
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. A ré foi condenada como incursa no art. 306 do CTB, por conduzir veículo automotor com concentração de 3,1g de álcool por litro de sangue, na contramão de uma rodovia. Foi imposta a pena de 02 anos e 06 meses de detenção, 50 dias-multa, no piso unitário, e 10 meses de suspensão da Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. A ré foi condenada como incursa no art. 306 do CTB, por conduzir veículo automotor com concentração de 3,1g de álcool por litro de sangue, na contramão de uma rodovia. Foi imposta a pena de 02 anos e 06 meses de detenção, 50 dias-multa, no piso unitário, e 10 meses de suspensão da habilitação, substituída a sanção privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade.
II. Questões em Discussão
2. Consistem em: (I) alegação de inépcia da denúncia por não descrever adequadamente a alteração da capacidade psicomotora; (II) suficiência das provas para a condenação; e (III) adequação da pena imposta.
III. Razões de Decidir
3. A denúncia atende ao disposto no art. 41 do CPP, permitindo o pleno exercício da defesa, não havendo que se falar em inépcia.
4. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando a demonstração de efetiva potencialidade lesiva. A materialidade e autoria foram comprovadas por laudo toxicológico e depoimentos.
5. Pena reduzida, em razão da exasperação da base em menor fração e do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Em consequência, julgada extinta a punibilidade da ré pela prescrição da pretensão punitiva estatal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena e, em seguida, julgar extinta a punibilidade da ré pela prescrição da pretensão punitiva estatal.
Tese de julgamento: 1. A denúncia não é inepta quando permite o adequado exercício da defesa. 2. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não exigindo demonstração de perigo concreto.
Legislação Citada: CTB, art. 306, § 1º, I; CPP, art. 41; CP, art. 107, IV, c.c. art. 109, V.
Jurisprudência Citada: STJ, HC 284.904/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 14/10/2014; AgRg no AgRg no AREsp 1204893/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 10/04/2018.