Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcos Zilli
Santos
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, contra a r. decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, considerando preenchidos os requisitos legais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, contra a r. decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, considerando preenchidos os requisitos legais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o exame criminológico realizado é suficiente para aferir o requisito subjetivo para a progressão de regime ou se há necessidade de complementação através de avaliação psiquiátrica.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O exame criminológico realizado, com pareceres favoráveis de psicólogo e assistente social, revelou-se suficiente para aferir o requisito subjetivo, não havendo necessidade de avaliação psiquiátrica.
4. A jurisprudência do STJ exige fundamentação concreta para a complementação do exame criminológico mediante avaliação psiquiátrica, o que não foi apresentado pelo Ministério Público.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: É possível a determinação de complementação de exame criminológico por médico psiquiatra, desde que devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos do curso da execução criminal.
Legislação Citada: Lei de Execuções Penais, art. 112.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 941.648/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30/10/2024. STJ, AgRg no HC n. 726.080/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15/3/2022. STJ, AgRg no HC n. 828.102/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28/8/2023. STJ, HC n. 703.314/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 15/2/2022.