Apelação / Remessa Necessária / Repetição de indébito
Edson Ferreira
Santos
12ª Câmara de Direito Público
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. Juízo de conformação. Código de Processo Civil, artigo 1030, II. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. Superior Tribunal de Justiça, Tema 986. Sem medida de antecipação da tutela. Não incidência da modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre Ementa: RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. Juízo de conformação. Código de Processo Civil, artigo 1030, II. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. Superior Tribunal de Justiça, Tema 986. Sem medida de antecipação da tutela. Não incidência da modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre rejeitar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de doze mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Julgamento revisto.