Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Fernando Sastre Redondo
Capivari
38ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de inclusão das esposas no polo passivo das cônjuges, em razão do regime de casamento com comunhão de bens. Inadmissibilidade. Esposas que não emitiram o título. Possibilidade apenas de constrição da meação dos bens dos executados. Inteligência dos artigos 790, inciso IV, do CPC e 1.667, do Código Civil. 
DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.