Apelação Cível / Compra e Venda
Rogério Murillo Pereira Cimino
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO.  Compra e venda de veículo usado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Relação de consumo não caracterizada, pois a parte ré não exerce com habitualidade a atividade de venda de veículos. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar Ementa: APELAÇÃO.  Compra e venda de veículo usado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Relação de consumo não caracterizada, pois a parte ré não exerce com habitualidade a atividade de venda de veículos. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, na forma prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.