Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
Hortolândia
16ª Câmara de Direito Público
BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS –  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE OU AXÍLIO-DOENÇA –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  "ANALISTA DE CONTROLE DE QUALIDADE" –  PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS –  CERVICALGIA, HÉRNIA DISCAL CERVICAL E ESMAGAMENTO DE NERVO –  CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL –  Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua Ementa: BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS –  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE OU AXÍLIO-DOENÇA –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  "ANALISTA DE CONTROLE DE QUALIDADE" –  PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS –  CERVICALGIA, HÉRNIA DISCAL CERVICAL E ESMAGAMENTO DE NERVO –  CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL –  Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Perícia ambiental –  Indeferimento –  O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda.
MÉRITO –  Laudo pericial bem fundamentado –  Plena capacidade de trabalho constatada, bem como que não há nexo causal ou concausal com o trabalho –  Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido.