Agravo de Instrumento / Anulação
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela de urgência negada pelo magistrado a quo – Concurso para Soldado da Polícia Militar – Reprovação do candidato na fase de investigação social - Decisão que indeferiu a tutela de urgência para permanência no certame – Presunção de legalidade dos atos administrativos -Ausência de elementos capazes de infirmar a presunção de legitimidade do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela de urgência negada pelo magistrado a quo – Concurso para Soldado da Polícia Militar – Reprovação do candidato na fase de investigação social - Decisão que indeferiu a tutela de urgência para permanência no certame – Presunção de legalidade dos atos administrativos -Ausência de elementos capazes de infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo – Decisão mantida – Recurso não provido.