Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Sertãozinho
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU.
I. Caso em Exame
Ação declaratória e indenizatória ajuizada por Miguel Batista de Souza contra Banco BMG S.A. visando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU.
I. Caso em Exame
Ação declaratória e indenizatória ajuizada por Miguel Batista de Souza contra Banco BMG S.A. visando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do débito e condenando o réu a devolver valores pagos e a pagar indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) se a indenização por danos morais deve ser mantida, minorada ou majorada; (ii) se a devolução dos valores descontados deve ser em dobro; (iii) se os honorários advocatícios devem ser majorados.
III. Razões de Decidir
3. A sentença deve ser mantida com ajuste no quantum indenizatório por danos morais, majorando-o para R$ 10.000,00, e determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente a partir de 30.03.2021.
4. O banco réu não comprovou a regularidade da contratação, não se desincumbindo do ônus probatório. A ausência de impugnação específica pelo réu confirma a decisão de primeira instância.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Parcial provimento do recurso do autor para majorar a indenização e determinar a devolução em dobro dos valores descontados partir de 30.03.2021. Desprovimento do recurso do réu. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro do indébito é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido e às condições das partes.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.
Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 85, §11.
Jurisprudência Citada:
STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 30/03/2021.
TJSP, Apelação Cível 1011169-76.2024.8.26.0405, Rel. Roberto Maia, j. 22/11/2024.