Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
Sertãozinho
17ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado c.c. obrigação de fazer - Pretendida aplicação dos juros remuneratórios de acordo com a Instrução Normativa 92/1997 do INSS - Sentença de procedência - Recurso  interposto pelo réu –  Contrato firmado em janeiro de 2020 - Juros remuneratórios estipulados no contrato que não se mostram abusivos e não estão acima do limite Ementa: Apelação - Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado c.c. obrigação de fazer - Pretendida aplicação dos juros remuneratórios de acordo com a Instrução Normativa 92/1997 do INSS - Sentença de procedência - Recurso  interposto pelo réu –  Contrato firmado em janeiro de 2020 - Juros remuneratórios estipulados no contrato que não se mostram abusivos e não estão acima do limite permitido pela Instrução Normativa vigente na época da contratação - IN nº 92/2017 - Custo Efetivo Total que não se confunde com os juros remuneratórios - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade - Demanda julgada improcedente –  Recurso provido.