Apelação Cível / Reajuste contratual
Alvaro Passos
Santos
2ª Câmara de Direito Privado
ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" –  Alegada necessidade de ajuizamento em face da empregadora –  Descabimento –  Relação jurídica de direito material existente entre o segurado e o plano de saúde –  Preliminar afastada –  Recurso improvido.

PRELIMINAR –  Ausência dos pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a alegada contrariedade Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" –  Alegada necessidade de ajuizamento em face da empregadora –  Descabimento –  Relação jurídica de direito material existente entre o segurado e o plano de saúde –  Preliminar afastada –  Recurso improvido.

PRELIMINAR –  Ausência dos pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a alegada contrariedade aos 30 e 31, da Lei nº 9.656, de 1998 –  Não ocorrência - Tema 1.034, do C. Superior Tribunal de Justiça –  Aplicabilidade –  Preliminar afastada –  Recurso improvido.

CONTRATO –  Prestação de serviços –  Plano de saúde –  Desligamento do empregado – Manutenção sua, por prazo indeterminado, como beneficiário do seguro saúde prestado pela ex-empregadora, sem distinção de condições entre ativos e inativos, pagando a soma das quotas-partes de empregado e empregadora –  Necessidade –  Hipótese em que há diferenciação entre os empregados – Inobservância do entendimento expresso nos REsp nºs 1.818.487/SP e 1.816.482/SP do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos repetitivos –   Recurso improvido.