Habeas Corpus Criminal / Roubo
Moreira da Silva
São Caetano do Sul
13ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Roubo simples e crime de trânsito –  Pretensão voltada para o reconhecimento da nulidade do processo, por falta de intimação do réu para a audiência de instrução e da sentença condenatória, bem como por negativa de prazo em dobro para recurso da Defesa –  Inadmissibilidade –  Revelia regularmente decretada, pois o réu, citado pessoalmente, mudou-se de residência sem Ementa: Habeas Corpus –  Roubo simples e crime de trânsito –  Pretensão voltada para o reconhecimento da nulidade do processo, por falta de intimação do réu para a audiência de instrução e da sentença condenatória, bem como por negativa de prazo em dobro para recurso da Defesa –  Inadmissibilidade –  Revelia regularmente decretada, pois o réu, citado pessoalmente, mudou-se de residência sem comunicar o novo endereço ao Juízo, além de ter deixado de comparecer sem motivo justificado aos atos processuais –  Inteligência do artigo 367 do Código de Processo Penal. Caso, ademais, em que, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, quando se tratar de réu solto, como no caso em apreço, a intimação da defesa técnica da sentença é suficiente, sendo desnecessária a intimação pessoal do acusado. Situação, de resto, em que a prerrogativa de prazo em dobro conferida à Defensoria Pública não se aplica ao advogado dativo. Ordem denegada.