Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jayme Walmer de Freitas
Piracicaba
3ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: pleito de absolvição por insuficiência probatória e desclassificação para porte para uso próprio –  inadmissibilidade –  palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico –  condenação Ementa: TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: pleito de absolvição por insuficiência probatória e desclassificação para porte para uso próprio –  inadmissibilidade –  palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico –  condenação mantida –  IMPROVIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: pleito de redução da fração de aumento pela reincidência –  inadmissibilidade –  fração de 1/5 correta, vez que configurada a dupla reincidência específica –  adoção de crimes como meio de vida –  IMPROVIMENTO. 
FURTO –  RECURSO DEFENSIVO: pleito de compensação integral da confissão com a reincidência –  não acolhimento embora caracterizada a confissão espontânea, deve ser ela compensada apenas parcialmente com a agravante, vez que configurada a dupla reincidência –  IMPROVIMENTO.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta –  ausentes circunstâncias judiciais –  presentes circunstâncias legais –  inexistência de causas de aumento e diminuição de pena –  regime prisional adequado –  IMPROVIMENTO.