Apelação Criminal / Extorsão
Roberto Porto
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Extorsão –  Condenação –  Recursos defensivo e ministerial –  Citação por edital que atende os preceitos legais –  Acusada não localizada para citação pessoal –  Prejuízo não verificado –  Preliminar rejeitada –  Materialidade e autoria bem demonstradas –  Firmes versões da vítima, corroboradas pelos testemunhos dos policiais e pelas provas materiais colhidas –  Causa de Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Extorsão –  Condenação –  Recursos defensivo e ministerial –  Citação por edital que atende os preceitos legais –  Acusada não localizada para citação pessoal –  Prejuízo não verificado –  Preliminar rejeitada –  Materialidade e autoria bem demonstradas –  Firmes versões da vítima, corroboradas pelos testemunhos dos policiais e pelas provas materiais colhidas –  Causa de aumento de pena do concurso de agentes bem delineada –  Inviável o reconhecimento de participação de menor importância –  Alegação de coação moral irresistível desvinculada do conjunto probatório –  Condenação mantida –  Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas –  Regime semiaberto de rigor –  Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade –  Rejeitada a preliminar, recursos desprovidos.