Apelação Cível / Teto Salarial
Fermino Magnani Filho
Santa Fé do Sul
5ª Câmara de Direito Público
DESISTÊNCIA RECURSAL –  Faculdade da parte recorrente –  Petição com efeitos imediatos –  Desnecessidade da oitiva da parte recorrida –  Exegese do artigo 998 do Código de Processo Civil –  Impossibilidade de se desistir da desistência –  Vedação ao comportamento contraditório –  Desistência homologada.