Apelação Cível / Planos de saúde
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA ODONTOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais proposta por beneficiário do plano de saúde requerido, visando à cobertura de tratamento odontológico na rede "Prime" e indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou improcedente o pedido inicial.
II. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA ODONTOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais proposta por beneficiário do plano de saúde requerido, visando à cobertura de tratamento odontológico na rede "Prime" e indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou improcedente o pedido inicial.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na alegação de negativa indevida de cobertura odontológica e a pretensão de reembolso integral dos procedimentos realizados fora da rede credenciada.
III. Razões de Decidir: A cláusula contratual prevê apenas o reembolso das despesas odontológicas, nos limites da Tabela de Indenização Odontológica (TIO), não garantindo atendimento na rede "Prime". Não há evidências de cerceamento de defesa ou de que a operadora tenha agido em contrariedade ao contrato, sendo inaplicável ao caso o princípio "venire contra factum proprium".
IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios.