Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL – Empréstimo consignado – Recurso que observa o princípio da dialeticidade - Pedidos de expedição de ofício e condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé indeferidos - Taxa de juros contratada que não poderá ser superior à Instrução Normativa vigente à época da contratação, devendo expressar o custo efetivo total do empréstimo - Ausência de abusividade, no caso Ementa: AÇÃO REVISIONAL – Empréstimo consignado – Recurso que observa o princípio da dialeticidade - Pedidos de expedição de ofício e condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé indeferidos - Taxa de juros contratada que não poderá ser superior à Instrução Normativa vigente à época da contratação, devendo expressar o custo efetivo total do empréstimo - Ausência de abusividade, no caso concreto - Ausente ato ilícito praticado pelo réu – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.