Apelação Cível / Telefonia
Fernando Sastre Redondo
Santa Bárbara D Oeste
38ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia móvel. Ação declaratória cumulada com pedido restituição de valores. Inexigibilidade das cobranças reconhecida. Devolução em dobro. Admissibilidade. Erro inescusável. Falha na prestação do serviço. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
RECURSO NÃO PROVIDO.