Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Monte Serrat
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de rescisão contratual –  Compra e venda de bem imóvel –  Desistência dos compradores em razão de impossibilidade financeira –  Contrato firmado após a entrada em vigor da Lei do Distrato –  Aplicação –  Parcial procedência em primeiro grau –  Recurso interposto pelos compradores –  Percentual de retenção reduzido conforme previsão legal e de forma razoável para Ementa: Apelação –  Ação de rescisão contratual –  Compra e venda de bem imóvel –  Desistência dos compradores em razão de impossibilidade financeira –  Contrato firmado após a entrada em vigor da Lei do Distrato –  Aplicação –  Parcial procedência em primeiro grau –  Recurso interposto pelos compradores –  Percentual de retenção reduzido conforme previsão legal e de forma razoável para indenizar as corrés pelas despesas administrativas –  Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado –  Entendimento do STJ –  Verbas sucumbenciais redistribuídas em razão da reforma da sentença –  Recurso provido em parte.