Apelação Criminal / Receptação
Roberto Solimene
Piracicaba
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Receptação e de uso de documento falso. Pedido de absolvição por ausência de dolo quanto à receptação e por falsidade grosseira quanto ao crime de uso de documento falso. Impossibilidade. Não provados a proveniência lícita do bem e o desconhecimento do réu a respeito da procedência espúria. Falsidade grosseira descartada. Pedido subsidiário de afastamento da Ementa: Apelação Criminal. Receptação e de uso de documento falso. Pedido de absolvição por ausência de dolo quanto à receptação e por falsidade grosseira quanto ao crime de uso de documento falso. Impossibilidade. Não provados a proveniência lícita do bem e o desconhecimento do réu a respeito da procedência espúria. Falsidade grosseira descartada. Pedido subsidiário de afastamento da agravante da reincidência, de fixação do regime inicial aberto, bem como de substituição da pena corporal por restritivas de direitos.  Impossibilidade. Extinção da punibilidade da condenação anterior pela prescrição executória, que não obsta o reconhecimento da reincidência. Regime prisional fixado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. Recurso desprovido.