Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Gomes Varjão
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 45.778
Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove a impossibilidade de pagar os encargos do processo. Ausente comprovação nesse sentido, de rigor o indeferimento da benesse à agravante. Exegese da Súmula nº 481 do C. STJ. 
Recurso Ementa: VOTO Nº 45.778
Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove a impossibilidade de pagar os encargos do processo. Ausente comprovação nesse sentido, de rigor o indeferimento da benesse à agravante. Exegese da Súmula nº 481 do C. STJ. 
Recurso improvido.