Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Sergio Gomes
Bauru
18ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Decisão agravada que  reconheceu a imcompetência material absoluta e, com fundamento no § 1º do art. 64 do Código de Processo Civil, determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas da 8ª Subseção Judiciária Federal em Bauru. Inconformismo da parte autora que não prospera. Conforme entendimento firmado Ementa: Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Decisão agravada que  reconheceu a imcompetência material absoluta e, com fundamento no § 1º do art. 64 do Código de Processo Civil, determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas da 8ª Subseção Judiciária Federal em Bauru. Inconformismo da parte autora que não prospera. Conforme entendimento firmado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1154, é de competência da Justiça Federal discussões a respeito da expedição de diplomas por instituição de ensino superior, o que se aplica ao presente caso. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.