Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Alberto Gentil
Peruíbe
17ª Câmara de Direito Público
REVISÃO DE BENEFÍCIO –  –  Auxílio-acidente –  Valor inferior a um salário-mínimo –  Benefício de natureza indenizatória e complementar –  Afronta ao artigo 201, § 2º, da CF –  Não ocorrência –  Recurso improvido.