Embargos de Declaração Cível / Bancários
Alexandre David Malfatti
Araraquara
12ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no agravo de instrumento. Primeiro, restou plenamente  fundamentado o indeferimento da gratuidade processual. Segundo, não há que se falar em julgamento extra petita. A multa por ato atentatório, quando verificada, pode ser aplicada de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 77 §2º do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no agravo de instrumento. Primeiro, restou plenamente  fundamentado o indeferimento da gratuidade processual. Segundo, não há que se falar em julgamento extra petita. A multa por ato atentatório, quando verificada, pode ser aplicada de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 77 §2º do Código de Processo Civil.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.