Apelação Cível / Contratos Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO ADIMPLIDO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ.
I.CASO EM EXAME:  trata-se de ação de cobrança julgada procedente, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 141.420,26, acrescido de correção monetária e juros moratórios a partir da citação. A parte ré apela. Persegue, inicialmente, a concessão da Ementa: APELAÇÃO. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO ADIMPLIDO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ.
I.CASO EM EXAME:  trata-se de ação de cobrança julgada procedente, a fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 141.420,26, acrescido de correção monetária e juros moratórios a partir da citação. A parte ré apela. Persegue, inicialmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, alega excesso de cobrança, mormente em razão da incidência de juros compostos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar se a ré faz jus à justiça gratuita; e (ii) analisar se existe excesso de cobrança em razão dos juros incidentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR: comprovada a alegada hipossuficiência econômico-financeira, defere-se a gratuidade perseguida. Não demonstrado, contudo, o excesso de cobrança aventado, havendo a incidência apenas dos juros devidamente pactuados. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura, conforme a Súmula nº 596 do STF e o Tema Repetitivo nº 24 do STJ. As taxas de juros praticadas pelo banco réu não são exorbitantes, sendo, inclusive, inferiores à média de mercado. Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação. Permitida, ainda, a capitalização, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo C. STF. 
IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais, respeitada, contudo, a gratuidade aqui concedida.