Apelação / Remessa Necessária / Compra e Venda
Alexandre Marcondes
São José do Rio Preto
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) a pretensão de rescindir o compromisso de compra e venda está prescrita; (ii) é possível a rescisão do contrato com base na inadimplência de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) a pretensão de rescindir o compromisso de compra e venda está prescrita; (ii) é possível a rescisão do contrato com base na inadimplência de valores já prescritos. 3. A pretensão de cobrar o saldo residual está sujeita ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I do CC, já escoado. 4. A pretensão de rescindir o contrato está sujeita ao prazo decenal do art. 205 do CC, não escoado. 5. A prescrição da pretensão de cobrar parcelas impede a rescisão do contrato por inadimplência. A pretensão resolutória não está prescrita, porém é inviável a rescisão com base na inadimplência de valores inexigíveis/prescritos. 6. Precedentes. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido.