Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Márcio Kammer de Lima
Itapetininga
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ITAPETININGA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.  Pretensão de servidoras públicas, ocupantes do cargo de professora de educação básica, pertencentes ao quadro do magistério municipal de Itapetininga, voltada à conquista de promoção por merecimento em conformidade com a LCM n. 03/98, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ITAPETININGA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.  Pretensão de servidoras públicas, ocupantes do cargo de professora de educação básica, pertencentes ao quadro do magistério municipal de Itapetininga, voltada à conquista de promoção por merecimento em conformidade com a LCM n. 03/98, independentemente dos critérios constantes na Resolução SME e SMA nº 3.632/2005 (requisito temporal de 5 anos). Procedência na origem. 
1. Insurgência da municipalidade. Impossibilidade. A Lei Complementar Municipal nº 03/1998, ao dispor sobre o Estatuto do Magistério Municipal, não inscreve nenhum outro critério para a aferição de eventual promoção por merecimento afora o cômputo de pontuação por assiduidade e atualização pedagógica. A atribuição conferida aos Secretários de Administração e Educação constante no art. 25, da Lei Complementar nº 03/98, circunscreve-se ao processamento e à execução das promoções conferidas. A Resolução SME e SMA nº 3.632/2005, ao inscrever requisito não contemplado em lei, desborda dos lindes do poder de regulamentação, em maltrato ao princípio da reserva legal. Precedentes da 11ª Câmara de Direito Público. 
2. Verba de patrocínio. Art. 85, §4º, inciso II, do CPC. Fixação postergada para a fase de liquidação por ausência de parâmetros, ocasião em que deverão ser majorados em razão do trabalho adicional na fase recursal. Reforma da sentença, neste aspecto.
3. Desfecho de origem reformado em parte. Recurso oficial parcialmente provido e voluntário desprovido.