Apelação Cível / Adicional de Horas Extras
CYNTHIA THOME
Santos
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Ação ordinária interposta por servidor público municipal visando a revisão da base de cálculo para pagamento de horas extraordinárias, incluindo não apenas o salário base, mas o total da remuneração. Sentença de procedência determinou o recálculo das horas extras com inclusão de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Ação ordinária interposta por servidor público municipal visando a revisão da base de cálculo para pagamento de horas extraordinárias, incluindo não apenas o salário base, mas o total da remuneração. Sentença de procedência determinou o recálculo das horas extras com inclusão de vantagens inerentes ao cargo.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo para pagamento de horas extraordinárias deve incluir apenas o salário base ou a remuneração total do servidor, considerando a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 350/99.
III. Razões de Decidir 
3. A Lei Complementar Municipal nº 350/99 foi declarada inconstitucional, permitindo que a base de cálculo das horas extras inclua a remuneração total, conforme entendimento do C. Órgão Especial. 
4. A alegação de violação ao artigo 37, XIV da CF/88 não prospera, pois a hora extra é uma vantagem eventual e não configura efeito cascata.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo das horas extras deve incluir a remuneração total do servidor. 2. A inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 350/99 permite a inclusão de vantagens na base de cálculo.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, II; art. 37, XIV; art. 7º, XVI.
CPC, art. 85, § 3º e § 11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0044311-96.2011.8.26.0000, Rel. Des. Carlos de Carvalho, Órgão Especial, j. 17.08.2011.
TJSP, Apelação / Remessa Necessária nº 1015564-62.2023.8.26.0562, Rel. Des. Luciana Almeida Prado Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30.09.2024.
TJSP, Reexame Necessário nº 1005108-53.2023.8.26.0562, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 07.02.2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1022365-28.2022.8.26.0562, Rel. Des. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 24.07.2023.