Apelação Cível / Associação
Paulo Sergio Mangerona
Nhandeara
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação extinta sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, com fundamento na ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme artigos 485, I, e 330, §2º, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na alegação do autor Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação extinta sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, com fundamento na ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme artigos 485, I, e 330, §2º, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na alegação do autor de que todos os documentos necessários foram apresentados e no pedido de prosseguimento do processo ou concessão de prazo para juntada de mais documentos.
III. Razões de Decidir
3. O autor não atendeu à determinação de emendar a inicial com documentos essenciais, conforme artigo 320 do CPC, justificando o indeferimento da petição inicial.
4. A decisão do juízo de primeiro grau está alinhada com as práticas recomendadas para evitar litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE e Comunicados da Corregedoria Geral da Justiça.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial é justificado pela ausência de documentos essenciais, em conformidade com o artigo 321 do CPC.
Legislação Citada:
CPC, arts. 320, 321, 330, §2º, 485, I, 1026, § 2º;
Lei Estadual n. 11.608/2003, art. 4º, I.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1007779-33.2023.8.26.0438, Rel. Léa Duarte, j. 09.08.2024.