Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Adilson de Araujo
Praia Grande
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça em que no recurso interposto a parte agravante alega condição socioeconômica vulnerável, com renda de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça em que no recurso interposto a parte agravante alega condição socioeconômica vulnerável, com renda de aproximadamente R$ 1.900, sustentando que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação de advogado particular impede a concessão do benefício da gratuidade da justiça; e (ii) verificar se as provas apresentadas pelo agravante são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A contratação de advogado particular não impede, por si só, a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
4. A ausência de documentos suficientes para comprovação da hipossuficiência econômica, exigidos pelo Juiz compromete o deferimento do benefício.
5. A carteira de trabalho apresentada pelo agravante indica ausência de vínculo empregatício desde 2011, mas o agravante não apresentou justificativa adequada sobre sua subsistência ou outros elementos probatórios que demonstrem a condição de vulnerabilidade econômica alegada.
6. A insuficiência de provas sugere capacidade financeira, afastando a presunção de hipossuficiência para a concessão do benefício processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso de agravo de instrumento desprovido.
  Tese(s) de julgamento: "1. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça.". "2. A ausência de documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica inviabiliza o deferimento do benefício processual da gratuidade da justiça.". 
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Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º.