Apelação Criminal / Furto Qualificado
Ivana David
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PENAS BEM DOSADAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no artigo 155, §4º, incisos I e IV, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.
2. A Defesa argui nulidade por ausência de fundamentação da sentença, Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PENAS BEM DOSADAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no artigo 155, §4º, incisos I e IV, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.
2. A Defesa argui nulidade por ausência de fundamentação da sentença, sob o argumento de que não foram feitas considerações substanciais acerca de alegações defensivas. No mérito requer a absolvição do delito por falta de provas, sustentando que a condenação se baseou apenas no depoimento de um dos policiais. Pedidos subsidiários de redução da pena-base ao mínimo, diante da ausência de demonstração de maior gravidade das circunstâncias judiciais. Pleito de redução da fração de aumento pela reincidência e fixação de regime inicial mais brando.
3. Nulidade não observada. Sentença que apresentou fundamentação bastante. Poder Judiciário que não está obrigado a emitir juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes. Análise do acervo probatório a motivar o entendimento do Juízo. Acesso ao inteiro teor do conteúdo da audiência possibilitado pela gravação eletrônica do ato. Sentença que relatou os fatos e depoimentos com detalhamento suficiente. Ausência de prejuízo. Preliminar afastada.
4. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavras de testemunhas policiais insuspeitas que presenciaram a abordagem. Condenação mantida em face do acervo probatório, inviável o pleito de absolvição. Concurso de agentes demonstrado pela prova oral colhida sob contraditório e rompimento de obstáculo comprovado por laudo pericial. Ausência de reconhecimento pessoal formal, configurada apreensão em flagrante no contexto dos fatos, a dispensar a necessidade de observar o artigo 226, do CPP.
4. Dosagem das penas que não merece reparos. Circunstâncias judiciais bem analisadas e justificada a majoração da pena. Fração da reincidência aplicada com motivação. Regime inicial mais gravoso adequado à hipótese, bem indeferida a substituição por restritivas de direitos. 
Rejeitada a preliminar, recurso desprovido.