Ação Rescisória / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
Flávio Cunha da Silva
São Paulo
19º Grupo de Câmaras Direito Privado
AÇÃO RESCISÓRIA. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão à rescisão da sentença na parte não recorrida, que aplicou penas por litigância de má-fé à autora. Alegação de violação manifesta à norma jurídica e erro de fato (art. 966, V e VIII, do CPC). Descabimento. Razões recursais que não infirmam os fundamentos da sentença quanto à litigância temerária. Recurso não interposto Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão à rescisão da sentença na parte não recorrida, que aplicou penas por litigância de má-fé à autora. Alegação de violação manifesta à norma jurídica e erro de fato (art. 966, V e VIII, do CPC). Descabimento. Razões recursais que não infirmam os fundamentos da sentença quanto à litigância temerária. Recurso não interposto oportunamente. Preclusão. Inadmissibilidade de manejo da ação rescisória como sucedâneo recursal ou meio para corrigir suposta injustiça do julgado. Via excepcional admitida somente nas hipóteses legais. Inexistência de interesse de agir. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo com fulcro nos artigos 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil.