Apelação Cível / Planos de saúde
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA. Sentença que declarou a inexigibilidade da multa rescisória imposta ao consumidor e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais. Abusividade da cláusula que Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA. Sentença que declarou a inexigibilidade da multa rescisória imposta ao consumidor e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais. Abusividade da cláusula que impôs desvantagem excessiva ao consumidor ao restringir o direito de rescisão contratual sem penalidade desproporcional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão da natureza consumerista da relação, ainda que em contratos coletivos com número reduzido de beneficiários, conforme entendimento consolidado. Declaração de nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, com eficácia erga omnes, vedando a imposição de fidelização e multa rescisória. Cobrança vexatória indevida em e-mail corporativo, expondo o consumidor a constrangimento perante seu empregador. Suspensão indevida do plano de saúde. Danos morais configurados pela falha na prestação do serviço e pela conduta abusiva da operadora. Manutenção da sentença. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO.