Agravo de Instrumento / Reintegração
José Luiz Gavião de Almeida
Guarujá
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Camila de Jesus Lima contra decisão do Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarujá, que determinou a remessa dos autos à Justiça Militar Estadual, com base no art. 125, § 4º da Constituição Federal, em razão de procedimento Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Camila de Jesus Lima contra decisão do Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarujá, que determinou a remessa dos autos à Justiça Militar Estadual, com base no art. 125, § 4º da Constituição Federal, em razão de procedimento administrativo exoneratório por suposta transgressão disciplinar.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o processo administrativo exoneratório possui natureza disciplinar, o que justificaria a competência da Justiça Militar Estadual.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de primeiro grau foi considerada correta, pois os procedimentos administrativos impugnados possuem forte conteúdo disciplinar, atraindo a competência da Justiça Militar conforme a EC nº 45/2004.
4. A jurisprudência do STF e do STJ confirma que a Justiça Militar é competente para julgar atos disciplinares militares, incluindo a anulação de procedimentos administrativos disciplinares.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A competência para julgar atos disciplinares militares é da Justiça Militar, conforme art. 125, § 4º da CF. 2. A inexistência de caráter disciplinar no processo administrativo não foi comprovada.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 125, § 4º.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 634.703/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 22.03.2011;
STJ, RMS 46.293/MG, Rel. Min. Og Fernandes, j. 17.03.2015;
STJ, CC 122.413/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 11.06.2014.