Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Periculosidade
Souza Meirelles
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Funcionalismo –  Docentes da Universidade de São Paulo –  Campus implantado em antigo depósito de terras oriundas de drenagem do Rio Tietê – Adicional de Insalubridade devido somente até a descontaminação do campus –  Sistema remuneratório que não obsta a aplicação do disposto na Lei Complementar Estadual nº 432/85 –  Lei aplicável aos servidores estaduais em geral, inclusive Ementa: Funcionalismo –  Docentes da Universidade de São Paulo –  Campus implantado em antigo depósito de terras oriundas de drenagem do Rio Tietê – Adicional de Insalubridade devido somente até a descontaminação do campus –  Sistema remuneratório que não obsta a aplicação do disposto na Lei Complementar Estadual nº 432/85 –  Lei aplicável aos servidores estaduais em geral, inclusive autárquicos –  Pretensão de danos extrapatrimoniais –  Inocorrência –  Sentença mantida –  Recursos improvidos