Apelação Cível / Telefonia
Maria de Lourdes Lopez Gil
Diadema
26ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Feito que se enquadra na definição de demanda massificada e litigância predatória. Determinação de juntada de declaração afirmando que nunca teria celebrado contrato com a ré ou, em caso positivo, os respectivos comprovantes de Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Feito que se enquadra na definição de demanda massificada e litigância predatória. Determinação de juntada de declaração afirmando que nunca teria celebrado contrato com a ré ou, em caso positivo, os respectivos comprovantes de pagamento.   Determinações em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED), Recomendação nº 127/2022 do CNJ e Comunicado nº 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Descumprimento do disposto no art. 321, § único, do CPC. Extinção mantida. Recurso desprovido.