Agravo de Instrumento / Cheque
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INTRUMENTO - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Rejeição de exceção de pré-executividade.
I - Inconformismo da ré-executada - Alegada nulidade da citação realizada na fase de conhecimento e, ainda, falta de higidez dos títulos que embasaram a demanda.
II - Procedência da insurgência recursal quanto ao primeiro aspecto.
III - Nulidade da citação por edital Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Rejeição de exceção de pré-executividade.
I - Inconformismo da ré-executada - Alegada nulidade da citação realizada na fase de conhecimento e, ainda, falta de higidez dos títulos que embasaram a demanda.
II - Procedência da insurgência recursal quanto ao primeiro aspecto.
III - Nulidade da citação por edital efetivamente verificada - Insucesso da citação tentada no endereço informado na petição inicial da demanda - Pedido, então, de realização de pesquisa pelo Sistema SISBAJUD para localização de outros endereços - Resultado da pesquisa informando outros 8 (oito) endereços possíveis - Pedido da autora de tentativa, aleatória, de novas diligências em apenas 2 (dois) dos novos endereços encontrados  - Avisos de recebimento dessas novas tentativas informando novo insucesso - Superveniência, imediatamente em seguida, de pedido de citação por edital, com deferimento - Ausência, entretanto, de prévia tentativa de citação nos demais endereços localizados, sendo o primeiro deles exatamente o de residência da ré - Requisito legal, o de endereço ignorado (artigo 256 do Código de Processo Civil), para a admissibilidade da citação por edital, não observado - Nulidade, pois, da citação realizada e dos atos subsequentes.
IV - Decisão reformada para o acolhimento da referida exceção, restituindo-se o processo ao momento da citação, com devolução do prazo de apresentação de embargos monitórios a contar da publicação do presente acórdão - Recurso provido para tal fim.