Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR – FRAUDE BANCÁRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FORTUITO INTERNO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Reconhecida a relação de consumo entre as partes, nos termos da Súmula 297 do STJ, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR – FRAUDE BANCÁRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FORTUITO INTERNO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Reconhecida a relação de consumo entre as partes, nos termos da Súmula 297 do STJ, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), com a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente (art. 6º, VIII, CDC). Inexistência de prova segura e convincente da anuência da autora ao contrato impugnado, tampouco do fornecimento adequado de informações essenciais à contratação (art. 31, CDC). A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ e da teoria do risco profissional. Restituição dos valores descontados indevidamente da conta/benefício da autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios desde a data dos descontos, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Dano moral configurado em razão dos transtornos sofridos pela autora, da violação de sua conta/benefício e da perda de tempo útil, com indenização fixada em R$ 5.000,00, observando-se o caráter compensatório e punitivo da reparação. Correção monetária da indenização a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ), aplicando-se a taxa SELIC até a vigência da Lei 14.905/2024 e, posteriormente, atualização pelo IPCA com juros pela SELIC. Inteligência da Súmula 326 do STJ: a fixação da indenização em valor inferior ao pleiteado não enseja sucumbência recíproca. Recurso da autora provido. Recurso do réu desprovido.