Apelação Cível / Prestação de Serviços
Rômolo Russo
Mirassol
34ª Câmara de Direito Privado
Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. Razões recursais que atacam especificamente os fundamentos do julgado de mérito. Preliminar afastada.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Centro de formação de condutores (autoescola). Pretensão da autora à devolução integral dos valores pagos. Desistência após reprovação da aluna em exame psicotécnico. Ausência de falha na prestação de serviços. Ementa: Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. Razões recursais que atacam especificamente os fundamentos do julgado de mérito. Preliminar afastada.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Centro de formação de condutores (autoescola). Pretensão da autora à devolução integral dos valores pagos. Desistência após reprovação da aluna em exame psicotécnico. Ausência de falha na prestação de serviços. Resolução do contrato por desistência do aluno (consumidor). Admissibilidade. Restituição dos valores efetivamente pagos. Disposição contratual que determina a retenção integral dos valores pagos em caso de procedimento de habilitação já iniciado. Cláusula abusiva, que impõe ao consumidor obrigação iníqua. Nulidade bem decretada. Retenção limitada a 10% dos valores pagos pela aluna. Plausibilidade e adequação. Dever jurídico e moral de reembolso. Medida que visa evitar o enriquecimento sem justa causa. Sentença alterada neste ponto. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.