Apelação Cível / Seguro
João Antunes
Dracena
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra União Seguradora S/ A Vida e Previdência e Banco Bradesco S/ A . A sentença declarou a inexistência da relação jurídica Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra União Seguradora S/ A Vida e Previdência e Banco Bradesco S/ A . A sentença declarou a inexistência da relação jurídica entre a autora e a seguradora, a ilegalidade das cobranças e condenou as rés a restituírem em dobro os valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração do valor da indenização por danos morais e honorários advocatícios, conforme pleiteado pela autora, e (ii) a ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade do Banco Bradesco S/ A , conforme alegado por referido e, ainda, (iii) quanto aos consectários legais (correção monetária e juros de mora).
III. Razões de Decidir
3.  Preliminares afastadas. 
4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova corretamente aplicada, e a falha na prestação de serviços foi caracterizada pela ausência de provas da contratação do seguro pela autora.
5. O dano moral está configurado devido aos descontos indevidos na conta bancária da autora, justificando a indenização. A majoração do valor de R$ 4.000,00 para R$ 5.000,00 afigura-se condizente, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
IV. Dispositivo e Tese
6. Apelação do Banco réu não provida e provido parcialmente o apelo da autora, majorando o valor da indenização por danos morais e os honorários advocatícios, com observações em relação aos consectários legais (correção monetária e juros de mora).