Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
José Aparicio Coelho Prado Neto
Santos
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor –  Inconformismo do autor, alegando que faz jus à antecipação do prazo de carência, para 24horas, em razão de estar acometido de doença que requer cuidados de emergência, sendo que o artigo 35-C, da Lei 9.656/98 classifica como obrigatória Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor –  Inconformismo do autor, alegando que faz jus à antecipação do prazo de carência, para 24horas, em razão de estar acometido de doença que requer cuidados de emergência, sendo que o artigo 35-C, da Lei 9.656/98 classifica como obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência - Cabimento –  Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Hipótese em que os documentos acostados aos autos, indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam que ele é beneficiário do plano de saúde da ré e que há indicação da necessidade de internação, o que revela, em princípio, quadro de urgência ou emergência médica, que não comporta limitação ou recusa pela operadora do plano de saúde e enseja risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação - Inteligência, ademais, da Súm. 103 do TJSP e art. 35-C, I, da Lei 9.656/98 - Recurso provido.