Apelação Cível / Contratos Bancários
Pedro Ferronato
Itupeva
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO –  CAPITAL DE GIRO –  AÇÃO MONITÓRIA –  EMBARGOS MONITÓRIOS –  CHAMAMENTO AO PROCESSO –  Não cabimento –  Caso que não se subsume às hipóteses previstas pelo rol do art. 130 do CPC –  INTERESSE DE AGIR –  Configurado –  Embargante que alega que a embargada não teria juntado prova escrita suficiente para embasar a ação monitória –  Sentença que julgou Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  CAPITAL DE GIRO –  AÇÃO MONITÓRIA –  EMBARGOS MONITÓRIOS –  CHAMAMENTO AO PROCESSO –  Não cabimento –  Caso que não se subsume às hipóteses previstas pelo rol do art. 130 do CPC –  INTERESSE DE AGIR –  Configurado –  Embargante que alega que a embargada não teria juntado prova escrita suficiente para embasar a ação monitória –  Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, reconhecendo o interesse de agir da embargada –  EFICÁCIA EXECUTIVA DA PROVA ESCRITA –  Embargante que alega que os documentos que embasam a ação monitória teriam eficácia executiva –  Não cabimento –  Documentos que não se subsumem a nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 784 do CPC –   REQUISITOS DA SÚMULA Nº 247 DO STJ –  Preenchimento –  CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE ADESÃO AO PACOTE DE SERVIÇOS –  Embargada que comprovou a celebração do contrato com a embargante –  EMPRÉSTIMOS –  CAPITAL DE GIRO –  Comprovação da tomada de empréstimos, por meio eletrônico, com base em telas sistêmicas e extratos bancários da movimentação da conta da embargante –  DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO –  Verificados –  Extratos bancários e planilhas –  Demonstração da evolução do débito –  Previsão de taxa de juros aplicável e encargos –  VALIDADE DA CONTRATAÇÃO –  Embargante que alega que o ex-cônjuge teria tomado os empréstimos sem o seu conhecimento –  Não cabimento –  Embargante que tem natureza de empresário individual, atuando em nome próprio e sem autonomia patrimonial –  Natureza de pessoa natural, apesar inscrita no CNPJ –  Ausência de estrutura administrativa –  Responsabilidade pessoal pelos atos praticados na atividade comercial e empresarial –  Inteligência dos arts. 966 e 972-980 do CC –  SUPOSTA FRAUDE –  Ausência de indícios mínimos de fraude perpetrada pelo ex-marido –  Validade das contratações impugnadas –  JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA –  INCIDÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO OU DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO –  Possibilidade –  Mora "ex re" –  Aplicação do brocardo "dies interpellat pro homine" (o termo interpela no lugar do credor) –  Obrigação positiva e líquida, com termo final definido, constitui o devedor em mora de pleno direito –  Inteligência do art. 397, caput, do CC –  Obrigações contratuais que, "in casu", são líquidas e possuem termo definido –  Juros moratórios e atualização monetária devidos a partir da data do vencimento das respectivas parcelas inadimplidas –  Precedentes do TJSP –  Sentença mantida e ratificada –  Art. 252 do RITJSP –  Recurso não provido.