Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
Piracicaba
11ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame
1. Lucas foi condenado a sete (7) anos, onze (11) meses e oito (8) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 793 dias-multa, por tráfico de drogas, em conjunto com um adolescente, em Piracicaba/SP. Policiais militares flagraram Lucas e o adolescente em atividade típica de Ementa: Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame
1. Lucas foi condenado a sete (7) anos, onze (11) meses e oito (8) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 793 dias-multa, por tráfico de drogas, em conjunto com um adolescente, em Piracicaba/SP. Policiais militares flagraram Lucas e o adolescente em atividade típica de tráfico, com cocaína e maconha em sua posse.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação; (ii) pena-base no mínimo; (iii) afastamento da causa de aumento de pena; (iv) detração; (v) regime inicial mais brando.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos de policiais, que presenciaram a prática do tráfico.
4. A negativa de autoria do apelante não foi corroborada por provas, e os depoimentos dos policiais foram considerados legítimos e consistentes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas robustas e depoimentos consistentes. 2. A aplicação da causa de aumento de pena foi justificada pelo envolvimento de menor no delito. 3. Manutenção do regime fechado pelos maus antecedentes e reincidência.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, art. 40, VI; Código Penal, art. 64, I; Constituição Federal, art. 144, IV e V.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 1067238/BA, T5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.4.2017; STF, EMB. DECL. no RE nº 593818/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 25.4.2023.