Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Jacob Valente
São Pedro
12ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de execução de título extrajudicial –  Insurgência em face de decisão que deferiu a penhora da cota parte pertencente à executada Andrea, sobre o imóvel descrito na matrícula acostada às fls. 208/211, nomeando- a depositária do bem, determinando a sua intimação –  Alegação de único bem de sua propriedade e de todos os herdeiros, sendo o seu Ementa: Agravo de instrumento –  Ação de execução de título extrajudicial –  Insurgência em face de decisão que deferiu a penhora da cota parte pertencente à executada Andrea, sobre o imóvel descrito na matrícula acostada às fls. 208/211, nomeando- a depositária do bem, determinando a sua intimação –  Alegação de único bem de sua propriedade e de todos os herdeiros, sendo o seu aluguel utilizado para complementar a renda de sua mãe idosa e com comorbidades - Impugnação - Questão não submetida à análise do juízo de origem, supressão de instância –  O Agravo de Instrumento é recurso que tem por objetivo garantir à parte o duplo grau de jurisdição, com o rejulgamento de uma decisão interlocutória proferida em juízo monocrático, em primeira instância - Sendo assim, somente as matérias já alegadas e julgadas em primeiro grau podem ser novamente suscitadas no Tribunal - A impugnação à penhora deverá ser enfrentada pelo nobre magistrado ' a quo', antes de ser submetida ao Tribunal, sob pena de supressão de instância - Por isso, deverá a agravante submeter sua tese perante o Juízo de origem e aguardar a definição de sua impugnação para, somente então, e se o caso for, exercer o seu direito ao duplo grau de jurisdição –  Recurso não conhecido.