Ação Rescisória / Adicional por Tempo de Serviço
Heloísa Mimessi
Paulo de Faria
2º Grupo de Direito Público
AÇÃO RESCISÓRIA. Pretensão de desconstituição de acórdão prolatado pela C. 4ª Câmara de Direito Público em sede de Mandado de Segurança, sob o fundamento de violação à coisa julgada. Inteligência do art. 966, IV, CPC. Situação não verificada em concreto.
Ação anterior, ajuizada pela autora e outros servidores, voltada ao reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. Pretensão de desconstituição de acórdão prolatado pela C. 4ª Câmara de Direito Público em sede de Mandado de Segurança, sob o fundamento de violação à coisa julgada. Inteligência do art. 966, IV, CPC. Situação não verificada em concreto.
Ação anterior, ajuizada pela autora e outros servidores, voltada ao reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço independentemente do regime jurídico a que submetido o servidor. Demanda julgada procedente.
Mandado de segurança posteriormente impetrado pela autora que visava o reconhecimento do seu direito líquido e certo à incorporação do quinto quinquênio, considerando a inércia da administração pública. Acórdão que reformou a r. sentença de procedência e denegou a segurança, sob o fundamento de que a impetrante não havia preenchido o requisito temporal para a incorporação do benefício. Decisão rescindenda que apreciou e afastou a alegação de coisa julgada.
Inexistência de elementos que demonstrem a identidade entre as ações. Ação rescisória que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Ausentes as hipóteses de cabimento previstas nos incisos do art. 966, CPC. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito.