Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
São José do Rio Preto
18ª Câmara de Direito Privado
Revisional –  Contrato bancário –  Financiamento –  CDC –  Aplicabilidade –  Súmula 297 do STJ –  Contrato de adesão –  Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais –  Juros –  Legalidade da convenção –  Limitação a 12% ao ano –  Descabimento –  Artigo 192, §3º da CF revogado pela EC nº 40/03 – Ementa: Revisional –  Contrato bancário –  Financiamento –  CDC –  Aplicabilidade –  Súmula 297 do STJ –  Contrato de adesão –  Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais –  Juros –  Legalidade da convenção –  Limitação a 12% ao ano –  Descabimento –  Artigo 192, §3º da CF revogado pela EC nº 40/03 –  Capitalização mensal de juros –  Anatocismo –  Inocorrência –  Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp 1.061.530/SC –  Irregularidade na cobrança não verificada –  Aplicação das Medidas Provisórias nº 1.963/2000 e 2.170-36/2001 –  Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida  –  Capitalização de juros –  Possibilidade –  Recurso repetitivo –  Artigo 1036 do CPC (art.543-C do CPC/73) –  Pactuação expressa –  Juros –  Limite de incidência –  Inexistência –  Inaplicabilidade dos artigos 591 c/c 406 do CC –  Pretensão afastada –  Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência –  REsp Repetitivo nº 1.061.530/SC –  Artigo 1036 do CPC –  Limitação incabível –  Tarifas –  Tarifa de Cadastro (TC) –  Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.251.331-RS (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do artigo 1036 do CPC –  Ilegalidade não reconhecida –  Cobrança legítima –  Pretensão afastada - Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 –  Majoração dos honorários advocatícios recursais –  Artigo 85, §11, do CPC.
Recurso não provido.