Apelação Cível / Limitada
Grava Brazil
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO, MANTIDA A PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Sentença julgou procedente ação de dissolução de sociedade empresária proposta por Michael Schutte contra Vindame Comércio de Vinhos Ltda. e Ana Cristina Bandeira Lins. Autor apelou alegando error in judicando, defendendo que a Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO, MANTIDA A PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Sentença julgou procedente ação de dissolução de sociedade empresária proposta por Michael Schutte contra Vindame Comércio de Vinhos Ltda. e Ana Cristina Bandeira Lins. Autor apelou alegando error in judicando, defendendo que a liquidação da sociedade deve ocorrer pela apuração dos valores devidos a cada parte, não por balanço de determinação, conforme art. 606 do CPC.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar o procedimento correto para a liquidação de sociedade em caso de dissolução total, se por balanço de determinação ou por apuração de valores devidos a cada parte.
III. Razões de Decidir A dissolução total, por consenso entre as partes, difere da dissolução parcial, devendo ocorrer a liquidação da sociedade nos termos dos arts. 1.033, II, 1.038 e 1.102 e seguintes do CC. A dissolução total se faz por nomeação de liquidante, por consenso ou indicação judicial, sem apuração de haveres, mas com levantamento do ativo e passivo, pagamento deste e partilha do remanescente.
IV. Dispositivo e Tese
Dispositivo: Dá-se provimento ao recurso, com observação.
Tese de julgamento: 1. A dissolução total de sociedade empresária deve ocorrer por nomeação de liquidante, sem necessidade de balanço de determinação. 2. A liquidação deve seguir os termos dos arts. 1.033, II, 1.038 e 1.102 e seguintes do CC.
Legislação Citada:
CPC, art. 606; CC, arts. 1.033, II, 1.038, 1.102 e seguintes.