Apelação Cível / Contratos Bancários
Spencer Almeida Ferreira
Franca
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO –  Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência -  Recurso  dos embargantes -  CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência –  Compete ao Juiz aferir sobre a necessidade ou não de produzir determinada prova, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias –  Dicção do artigo 370 do Código de Processo Civil –  Produção de prova pericial dispensável Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO –  Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência -  Recurso  dos embargantes -  CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência –  Compete ao Juiz aferir sobre a necessidade ou não de produzir determinada prova, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias –  Dicção do artigo 370 do Código de Processo Civil –  Produção de prova pericial dispensável  (artigo 370  do CPC) –  Sentença mantida  - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE- Não acolhimento -  Pessoa física  que  assinou a cédula  de crédito bancário na qualidade de sócia da Empresa embargante e  também, como garante da dívida, constando como avalista na cláusula 15  do contrato –  Correta a rejeição de preliminar de ilegitimidade  passiva de parte pelo magistrado  –  Sentença mantida -  CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade –  Contrato firmado após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida Provisória 2170-36/2001 – REsp nº 973.827, afeto à disciplina dos recursos repetitivos, que admite a cobrança da taxa efetiva anual contratada, desde que seja superior ao duodécuplo da mensal -  Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO –  Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário –  Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP –  Aplicabilidade –  Sentença mantida –   RECURSO  NÃO   PROVIDO.