Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Renata William Rached Catelli
São José do Rio Preto
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Descumprimento das condições impostas ao sentenciado no regime aberto. Agravante que mudou de endereço sem comunicar o Juízo. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime semiaberto. Necessidade de oitiva judicial do reeducando nas hipóteses de regressão definitiva de regime. Inteligência Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Descumprimento das condições impostas ao sentenciado no regime aberto. Agravante que mudou de endereço sem comunicar o Juízo. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime semiaberto. Necessidade de oitiva judicial do reeducando nas hipóteses de regressão definitiva de regime. Inteligência do artigo 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ. Nulidade reconhecida. Prejudicada a análise meritória do recurso.