Embargos de Declaração Cível / Nulidade e Anulação de Testamento
Mônica de Carvalho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I. Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão que teria incorrido em omissão ao não reconhecer a hipossuficiência econômica do espólio, alegando que a situação financeira dos herdeiros não deve ser considerada para a concessão da gratuidade da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I. Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão que teria incorrido em omissão ao não reconhecer a hipossuficiência econômica do espólio, alegando que a situação financeira dos herdeiros não deve ser considerada para a concessão da gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à análise da hipossuficiência econômica do espólio para fins de concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, não havendo omissão, pois considerou todos os argumentos e provas relevantes, concluindo pela capacidade econômica do espólio para arcar com as custas processuais. 4. Os embargos de declaração não são meio hábil para reexame de matéria já decidida, sendo necessário apenas que a decisão seja motivada, não respondendo a todas as indagações das partes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão aprecia as questões relevantes para o julgamento. 2. Embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida. Legislação Citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: Embargos de Declaração Cível 1018095-12.2019.8.26.0482, Rel. Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 05/08/2021. REsp nº 653.394 RS, Min. Franciulli Netto, j. 02/09/2004. Embargos de Declaração 1013956-48.2016.8.26.0053, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 21/06/2017. STJ-1ª Turma, REsp 13.843-0-SP-EDcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92.