Remessa Necessária Cível / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Aliende Ribeiro
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado visando à isenção de descontos de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, em razão de neoplasia maligna.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar o direito à isenção de Imposto de Renda para Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado visando à isenção de descontos de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, em razão de neoplasia maligna.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar o direito à isenção de Imposto de Renda para aposentada portadora de neoplasia maligna.

III. Razões de Decidir
3. A legislação aplicável (Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV) prevê isenção para portadores de neoplasia maligna, desde que comprovada por laudo médico.
4. A documentação médica apresentada foi considerada suficiente para comprovar a doença, dispensando laudo oficial, conforme Súmula nº 598 do STJ.

IV. Dispositivo e Tese
5. Reexame necessário não provido
Tese de julgamento: 1. A isenção de Imposto de Renda para portadores de neoplasia maligna não exige laudo médico oficial se a doença for comprovada por outros meios. 2. Não é necessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para a concessão da isenção.

Legislação Citada:
Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; Lei nº 9.250/95, art. 30; CPC, art. 373, I e II.

Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 598; STJ, Súmula nº 627.