Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2021 e 2022. Decisão que, diante da notícia do falecimento do executado na carta postal citatória, suspendeu o curso do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC, para a Municipalidade comprovar "documentalmente a data do óbito e se a partilha já foi homologada, para que se delimite Ementa: Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2021 e 2022. Decisão que, diante da notícia do falecimento do executado na carta postal citatória, suspendeu o curso do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC, para a Municipalidade comprovar "documentalmente a data do óbito e se a partilha já foi homologada, para que se delimite a responsabilidade do espólio, da administração da herança ou a responsabilidade dos herdeiros". Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Informação obtida pelos Correios que goza de presunção de veracidade, sob pena de se colocar em xeque a sistemática de citação prevista no CPC e na LEF, que prestigiam a efetivação do respectivo ato pela via postal. Municipalidade, ademais, que, sem ônus, pode diligenciar diretamente junto ao sistema CRCJUD para a obtenção de certidão de óbito, sem necessidade de intervenção judicial. Decisão mantida. Recurso não provido.