Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Nelson Fonseca Junior
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto por Fabio Sobral dos Santos Roque da sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a 07 anos de reclusão, em regime fechado, e 699 dias-multa. O réu busca absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para o Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto por Fabio Sobral dos Santos Roque da sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a 07 anos de reclusão, em regime fechado, e 699 dias-multa. O réu busca absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para o artigo 28 da mesma lei, aplicação do redutor do § 4º, do artigo 33, abrandamento do regime prisional e a detração penal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de desclassificação do delito; (iii) a aplicação do redutor do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06; (iv) a adequação do regime prisional; e (v) a aplicação da detração penal.
III. Razões de decidir
3. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por boletim de ocorrência, apreensão, auto de constatação e exame químico-toxicológico.
4. A quantidade e forma de acondicionamento da droga, aliadas aos depoimentos dos policiais, confirmam a destinação mercantil do entorpecente.
5. A reincidência específica do réu justifica o agravamento da pena, mas a fração de aumento foi reduzida de 1/5 para 1/6, conforme Tema 1.172 do STJ.
6. O redutor do § 4º, do artigo 33, não se aplica devido ao mau antecedente e a reincidência do réu.
7. O regime inicial fechado é adequado, considerando a reincidência e periculosidade do réu. A detração penal não é aplicável nesta fase processual.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.
6. Tese de julgamento: "1. A reincidência específica justifica o agravamento da pena, mas deve ser fundamentada. 2. O redutor do § 4º do artigo 33 não se aplica a reincidentes."
Legislação citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º;
Código Penal, art. 61, inciso I; Código de Processo Penal, art. 387, § 2º; Lei nº 7.210/84, art. 66, inciso III, alínea "c".
Jurisprudência citada: STJ, HC nº 205295 SP 2011/0096078-0, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 18.08.2011.