Apelação Cível / Consórcio
Fábio Podestá
São Bernardo do Campo
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Sentença de procedência – APELAÇÃO DO RÉU – Inadmissibilidade do pedido de reforma - Falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC) - Responsabilidade objetiva - Validade da contratação eletrônica não demonstrada (art. 373, II, do CPC) - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Sentença de procedência – APELAÇÃO DO RÉU – Inadmissibilidade do pedido de reforma - Falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC) - Responsabilidade objetiva - Validade da contratação eletrônica não demonstrada (art. 373, II, do CPC) - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade da operação, deixando de apresentar geolocalização, selfie, cópia de documentos pessoais, certificação eletrônica, biometria facial, ID do usuário ou o número do celular supostamente utilizado - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Danos morais cognoscíveis in re ipsa e, fixados de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade – Devolução imediata dos valores indevidamente descontados que se impõe, diante da nulidade do contrato de consórcio – Precedente deste E. Tribunal de Justiça – Sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.