Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Cícero Augusto Pereira
Guarulhos
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela SÃO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA em face do V. Acórdão que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, que versava sobre a tutela provisória de urgência. A parte embargante alega omissão no Acórdão, afirmando que não Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela SÃO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA em face do V. Acórdão que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, que versava sobre a tutela provisória de urgência. A parte embargante alega omissão no Acórdão, afirmando que não foi abordada a necessidade de direcionar pedidos de penhora ao Juízo recuperacional, bem como a competência deste para decidir sobre tais pedidos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado apresenta omissão em relação aos pedidos de penhora e à competência do Juízo recuperacional. III. Razões de decidir: Conheço dos embargos, mas nego provimento, pois não há vício a ensejar a interposição. O Acórdão analisou os fundamentos necessários e não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas. Compete ao juízo da recuperação judicial tão somente o exame atinente à conveniência da substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. A parte embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração. A decisão embargada é clara e fundamentada, abordando todos os pontos relevantes à lide. IV. Dispositivo: Embargos de Declaração não providos.