Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Euvaldo Chaib
Presidente Prudente
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – PRÁTICA DE NOVO DELITO no gozo do regime aberto – OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR FALTA DE OITIVA JUDICIAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO – NULIDADE INOCORRENTE, CONTRADITÓRIO ASSEGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO – CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 52 DA LEP – ESCORREITA A REGRESSÃO DE REGIME, BEM COMO JUSTIFICADA Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – PRÁTICA DE NOVO DELITO no gozo do regime aberto – OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR FALTA DE OITIVA JUDICIAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO – NULIDADE INOCORRENTE, CONTRADITÓRIO ASSEGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO – CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 52 DA LEP – ESCORREITA A REGRESSÃO DE REGIME, BEM COMO JUSTIFICADA A PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO MÁXIMA E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL – DECISÃO MANTIDA – PRELIMINAR REJEITADA E AGRAVO DESPROVIDO.