Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Mendes Pereira
Itanhaém
15ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração - Ação autônoma de cobrança de honorários de sucumbência - Possibilidade para definição e fixação dos honorários sucumbenciais que é cabível nos termos do art. 85, § 18, do CPC - Verificada omissão quanto à fixação da honorária quando do julgamento do Agravo de Instrumento que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença sem julgamento de mérito, por falta de interesse Ementa: Embargos de declaração - Ação autônoma de cobrança de honorários de sucumbência - Possibilidade para definição e fixação dos honorários sucumbenciais que é cabível nos termos do art. 85, § 18, do CPC - Verificada omissão quanto à fixação da honorária quando do julgamento do Agravo de Instrumento que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir da ré agravante (aqui embargante) - Não obstante a omissão do Acórdão prolatado no AI, à luz do princípio da sucumbência, a existência de litigiosidade justifica o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do Município autor apelante (aqui embargado) - Recurso provido para arbitrar os honorários advocatícios em 15% (art. 85, § 3º, inc. I) sobre o atualizado valor dado ao incidente de cumprimento de sentença julgado extinto pelo Acórdão prolatado nos autos do AI nº 2134336-38.2022.8.26.0000 - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados.