Apelação Cível / Associação
João Batista Vilhena
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - Descontos indevidos no benefício previdenciário do autoro a título de mensalidades por associação aos quadros da requerida – Apelante que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão do requerente à Associação - Apelado que durante a gravação não Ementa: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - Descontos indevidos no benefício previdenciário do autoro a título de mensalidades por associação aos quadros da requerida – Apelante que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão do requerente à Associação - Apelado que durante a gravação não mostrou compreensão exata do que estava contratando – Apelante que não comprovou o envio ao recorrido do alegado kit de boa-vindas com vantagens prometidas, nem tampouco comprovou o envio ao recorrido de documento escrito ou em formato digital confirmando a adesão - Não comprovado o vínculo associativo e a autorização de desconto – Caso de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com devolução dos valores descontados na forma apontada na sentença. 

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELO DA RÉ - Descontos indevidos no auxílio previdenciário do apelado – Caráter indenizável do dano moral – Ausência de comprovação da contratação – Ocorrência de descontos diretamente no benefício previdenciário do recorrido que o colocou em situação de apreensão, e reduziu sua capacidade econômica - Restituição mantida - Dever de indenizar o dano moral - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Câmara e Corte.

Recurso provido em parte.