Apelação Cível / Associação
Fernando Marcondes
Bauru
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

I. Caso em exame

1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos, condenando a requerida à restituição Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

I. Caso em exame

1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos, condenando a requerida à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante requereu gratuidade de justiça e a reforma da sentença quanto à devolução dos valores e à indenização por danos morais. A autora, em recurso adesivo, pleiteou a majoração da indenização por danos morais e a restituição em dobro.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a admissibilidade do recurso de apelação interposto pela CAAP e (ii) a possibilidade de análise do recurso adesivo interposto pela autora.

III. Razões de decidir

3. O recurso de apelação não foi conhecido por deserção, uma vez que a apelante não comprovou a hipossuficiência financeira, nem efetuou o recolhimento do preparo recursal.

4. O recurso adesivo foi considerado prejudicado, pois está subordinado ao recurso principal, que não foi conhecido.

IV. Dispositivo e tese

5. NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR DESERTO, E DECLARA-SE PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal impede o conhecimento do recurso de apelação. 2. O recurso adesivo é prejudicado se o recurso principal não for conhecido.

Legislação citada: CPC, arts. 932, III; 1.007; 997, §2º; 85, §11.