Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Renata William Rached Catelli
Campinas
16ª Câmara de Direito Criminal
Execução Penal –  Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto –  Ausência dos requisitos subjetivos não comprovada –  Existência de atestado de bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares –  Gravidade dos crimes e longa pena a cumprir que não obstam a progressão –  Exame criminológico favorável –  Recurso desprovido.