Apelação Cível / Bancários
Souza Lopes
Piraju
17ª Câmara de Direito Privado
* Declaratória c.c. Indenização –  Representação processual –  Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil –  Regularização determinada –  Descumprimento –  Extinção nos termos do artigo 485, I, IV e VI, todos do CPC –  Decisão correta –  Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça –  Recurso improvido.*