Embargos de Declaração Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Taubaté
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Ação de produção antecipada de provas extinta sem julgamento do mérito. A parte autora interpôs recurso de apelação, solicitando a concessão de Justiça Gratuita, que foi indeferida, sendo concedido prazo para Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Ação de produção antecipada de provas extinta sem julgamento do mérito. A parte autora interpôs recurso de apelação, solicitando a concessão de Justiça Gratuita, que foi indeferida, sendo concedido prazo para recolhimento do preparo. Alega-se contradição na decisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição na decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita e se os embargos de declaração podem ter efeitos infringentes para reexaminar a concessão do benefício.
III. Razões de Decidir
3. Não há contradição na decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, pois o recurso de embargos de declaração não se presta ao reexame da causa.
4. Os requisitos do art. 1022 do CPC não foram preenchidos, uma vez que o inconformismo apresentado é de caráter infringente.
IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para reexame de mérito. 2. Inexistência de contradição na decisão que indeferiu Justiça Gratuita