Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Sumaré
13ª Câmara de Direito Público
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS. Servidor público que ocupa cargos na UNICAMP e no Município de Sumaré. Alegação de exercício de cargo de professor e cargo técnico, nos termos do art. 37, XVI, alínea "b", da CF. Pretensão à declaração da legalidade da acumulação dos cargos, afastando-se a decisão do E. Tribunal de Contas do Estado de São Ementa: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS. Servidor público que ocupa cargos na UNICAMP e no Município de Sumaré. Alegação de exercício de cargo de professor e cargo técnico, nos termos do art. 37, XVI, alínea "b", da CF. Pretensão à declaração da legalidade da acumulação dos cargos, afastando-se a decisão do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular a acumulação, determinando a opção por um dos cargos.
PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Afastamento.
MÉRITO. DESACOLHIMENTO da pretensão. Autor ocupante de cargo da Carreira de Profissional de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão (PAEPE) - Profissional da Arte, Cultura e Comunicação, da UNICAMP. Função instrucional de apoio, não configurando vínculo acadêmico pedagógico típico do cargo de professor. Interpretação restritiva das hipóteses de acumulação de cargos públicos no art. 37, XVI, da CF. Entendimento do E. STF e do E. STJ sobre a matéria. Impossibilidade de acumulação de cargos, no caso em tela.
R. sentença de improcedência mantida.
Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, §11, CPC/2015). Observação nesse sentido.
RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO.