Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. Sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato e condenando a instituição ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Recorre Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. Sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato e condenando a instituição ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Recorre a autora objetivando a majoração da indenização II. Razões de Decidir: A instituição financeira não demonstrou a regularidade do contrato, caracterizando falha na segurança do serviço. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo como compensação à vítima e sanção à ofensora. III. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso interposto pela autora.