Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Claudia Menge
Ribeirão Preto
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamento danificado em razão de suposta oscilação na rede de energia elétrica. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora. Sentença de procedência. Insurgência da ré.
- Cerceamento de defesa. Prova pericial inviabilizada pela não preservação dos equipamentos Ementa: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamento danificado em razão de suposta oscilação na rede de energia elétrica. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora. Sentença de procedência. Insurgência da ré.
- Cerceamento de defesa. Prova pericial inviabilizada pela não preservação dos equipamentos eletrônicos danificados. Prova oral que não se presta a solucionar controvérsia técnica.
- Falta de interesse de agir. Postulação indenizatória no âmbito administrativo é alternativa disponível ao consumidor. No caso, deu-se a opção pela indenização securitária. Exercício do direito de ação que não está legalmente sujeito a condição de prévio procedimento administrativo.
- Inépcia da inicial. Documentos juntados que atendem aos requisitos formais de validade e de regularidade da peça inaugural. Força probatória que constitui matéria de mérito. 
- Princípio da dialeticidade. Suposta violação. Não ocorrência. Exposição de fundamentos fáticos e jurídicos da pretendida reforma. Relação de pertinência com a sentença recorrida. Art. 1.010, II e III, do CPC.
- Sub-rogação. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova, porque a apelada não é hipossuficiente e não trouxe aos autos elementos capazes de conferir verossimilhança a suas alegações. 
- Nexo de causalidade. Ausência de provas de que as supostas avarias no equipamento do segurado foram causadas por problemas na rede elétrica mantida pela apelante. "Laudo técnico" genérico e superficial. Impossível a produção de prova pericial, porque não preservado o equipamento danificado. Não comprovada falha na prestação de serviços.  
- Perícia judicial. Trabalho técnico realizado mediante vistoria nas instalações elétricas da unidade consumidora do segurado. Laudo pericial conclusivo no sentido da irregularidade das instalações. Sentença reformada.
RECURSO PROVIDO.