Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Mens de Mello
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, §1º, I, E ART. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS COMO PROVA. VALIDADE DA CONFISSÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Ministério Público em face de Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, §1º, I, E ART. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS COMO PROVA. VALIDADE DA CONFISSÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Ministério Público em face de sentença condenatória que aplicou ao réu as penas de 07 meses de detenção e 11 dias-multa, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e da suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor por 02 meses e 10 dias. O recurso ministerial pleiteia a fixação do regime semiaberto, considerando a reincidência do réu.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) a validade dos depoimentos de agentes públicos e da confissão judicial para embasar o decreto condenatório; e (ii) a necessidade de fixação do regime semiaberto em razão da reincidência do réu.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os depoimentos dos agentes públicos, colhidos sob o crivo do contraditório, constituem prova válida e idônea para embasar a condenação, especialmente quando corroborados por outros elementos de prova, como no caso dos autos. A condição de agentes públicos não gera presunção de parcialidade, salvo prova em contrário, inexistente no caso concreto. A confissão judicial do réu, livre de vícios e em consonância com as demais provas dos autos, é elemento robusto que fundamenta a condenação, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.
O crime previsto no art. 306 do CTB é de perigo abstrato, sendo suficiente a comprovação da concentração de álcool acima do limite legal, dispensando a demonstração de efetiva lesividade da conduta para a tipificação do delito. A reincidência do réu impõe a fixação do regime inicial semiaberto, conforme art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal e entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que veda o regime aberto para condenados reincidentes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso ministerial provido para fixar o regime inicial semiaberto.
Tese de julgamento:
Os depoimentos de agentes públicos são válidos e idôneos para embasar condenação, quando prestados sob o crivo do contraditório e em consonância com outras provas. A confissão judicial, livre de vícios, é suficiente para fundamentar a condenação, desde que corroborada por outros elementos de prova.
O crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) é de perigo abstrato e não exige comprovação de potencialidade lesiva para a tipificação.
Réu reincidente deve iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal.
Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, §1º, I, e 298, III; CPP, arts. 156, 202, 206, e 207; CP, art. 33, §2º, alínea "c".
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 14/3/2017; STF, HC nº 119.874, Rel. Min. Rosa Weber, j. 26/5/2015.