Embargos de Declaração Criminal / Progressão de Regime
Mens de Mello
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. O embargante opôs embargos de declaração alegando omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema 28 do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, relacionado à data-base para progressão de regime, considerando a obrigatoriedade do exame criminológico conforme a Lei nº 14.843/24. II. Questão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. O embargante opôs embargos de declaração alegando omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema 28 do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, relacionado à data-base para progressão de regime, considerando a obrigatoriedade do exame criminológico conforme a Lei nº 14.843/24. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão embargado quanto à fixação da data-base para progressão de regime, considerando a obrigatoriedade do exame criminológico. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são incabíveis quando não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo utilizados indevidamente para rediscutir matéria já decidida. 4. A fundamentação do acórdão embargado foi clara ao aplicar o Tema 28, estabelecendo que a data-base para progressão é o preenchimento do último requisito, sem omissões. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração não conhecidos e julgados inadmissíveis. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. A data-base para progressão de regime é fixada no preenchimento do último requisito, conforme legislação vigente. Legislação Citada: CPC, art. 535; Lei de Execução Penal, art. 112, §1º, art. 114, II. Jurisprudência Citada: STF, AP 516 ED / DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.12.2013.