Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Souza Nery
Miracatu
12ª Câmara de Direito Público
Direito Civil. Apelação. Desapropriação. Parcial provimento.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de desapropriação, incorporando a área ao patrimônio da União, fixando indenização em R$ 21.925,00, e determinando o pagamento de juros compensatórios e moratórios, além de honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: Direito Civil. Apelação. Desapropriação. Parcial provimento.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de desapropriação, incorporando a área ao patrimônio da União, fixando indenização em R$ 21.925,00, e determinando o pagamento de juros compensatórios e moratórios, além de honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor da indenização fixada em sentença e (ii) a incidência de juros compensatórios e moratórios conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis.
III. Razões de Decidir
3. A prova técnica demonstrou que o valor da indenização foi apurado corretamente, utilizando o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, sem inconsistências.
4. Os juros moratórios devem ser fixados em 6% ao ano a partir do dia 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte ao que o pagamento deveria ser realizado, conforme art. 100 da CF. Os juros compensatórios não são devidos, pois não houve comprovação de exploração econômica do imóvel.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. Fixação dos juros moratórios conforme art. 100 da CF. 2. Afastamento dos juros compensatórios por ausência de exploração econômica.
Legislação Citada:
CF, art. 100; Decreto-lei nº 3.365/41, art. 15- A .
Jurisprudência Citada:
STF, ADI nº 2.332/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 16.04.2019.