Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Artur Nogueira
12ª Câmara de Direito Privado
*REVISIONAL –  Empréstimo pessoal –  Alegação de abusividade na cobrança dos juros, bem como do seguro de proteção financeira, caracterizando venda casada –  Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição para a exclusão apenas do prêmio a título de seguro prestamista, eis que não demonstrada a adesão voluntária do segurado, com repetição Ementa: *REVISIONAL –  Empréstimo pessoal –  Alegação de abusividade na cobrança dos juros, bem como do seguro de proteção financeira, caracterizando venda casada –  Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição para a exclusão apenas do prêmio a título de seguro prestamista, eis que não demonstrada a adesão voluntária do segurado, com repetição simples do valor –  Irresignação recursal apenas da instituição financeira ré sustentando a ausência de ilicitude na adesão ao seguro -  SEGURO –  Modalidade 'prestamista' –  Proteção contra desemprego involuntário - Contrato acessório 'facultativo' de natureza híbrida que visa a garantia do cumprimento da obrigação principal em caso de sinistro que inviabilize o adimplemento dos encargos mensais, cuja contratação é comum no mercado de financiamentos –  Situação em que era ônus da instituição financeira demonstrar, cabalmente, que deu opção ao segurado de indicar seguradora da sua preferência - Caracterização de venda casada –  Aplicação da tese fixada no RESP 1.639.320/SP (TEMA 972) - Anulação da apólice com restituição dos valores, permitida a compensação em caso de pagamento de eventual sinistro –  Sentença mantida –  Apelação não provida.*