Apelação Cível / Segurança em Edificações
Ana Liarte
Cunha
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame

Ação de procedimento comum proposta contra o Município de Cunha, visando a condenação por danos materiais e morais decorrentes de enxurradas que causaram a queda do muro e danos à residência dos autores. Alegam omissão do Município em realizar obras de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame

Ação de procedimento comum proposta contra o Município de Cunha, visando a condenação por danos materiais e morais decorrentes de enxurradas que causaram a queda do muro e danos à residência dos autores. Alegam omissão do Município em realizar obras de infraestrutura para escoamento de águas pluviais, previamente solicitadas.

II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do Município pelos danos causados pela falta de infraestrutura adequada para escoamento de águas pluviais e (ii) a possibilidade de intervenção judicial em políticas públicas.

III. Razões de Decidir

3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo causal.

4. No caso de omissão, aplica-se a responsabilidade subjetiva, comprovada pela falta de ação do Município em providenciar a infraestrutura necessária, conforme laudo pericial.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 
1. A responsabilidade do Município é caracterizada pela omissão em realizar obras de infraestrutura necessárias para evitar danos. 

2. A indenização por danos morais e materiais é devida, conforme fixado na sentença.

Legislação Citada:

Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Código de Processo Civil, art. 85, § 11.

Jurisprudência Citada:

TJSP, Apelação Cível 1012821-88.2022.8.26.0344, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 07.02.2025.
TJSP, Apelação Cível 1001443-72.2015.8.26.0606, Rel. Ricardo Feitosa, 4ª Câmara de Direito Público, j. 04.11.2024.
TJSP, Apelação Cível 1011641-72.2019.8.26.0625, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 25.03.2024.
TJSP, Apelação Cível 0000193-93.2023.8.26.0071, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 23.01.2025.
TJSP, Apelação Cível 1027406-64.2019.8.26.0114, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 11.12.2024.