Apelação Cível / Atraso de vôo
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO INDENIZATÓRIA –  TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –  CANCELAMENTO DE VOO –  REACOMODAÇÃO –  ASSISTÊNCIA MATERIAL –  DANOS MORAIS – I- Sentença de improcedência –  Apelo dos autores –  II- Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC –  Cancelamento do voo incontroverso –  Comprovado nos Ementa: "AÇÃO INDENIZATÓRIA –  TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –  CANCELAMENTO DE VOO –  REACOMODAÇÃO –  ASSISTÊNCIA MATERIAL –  DANOS MORAIS – I- Sentença de improcedência –  Apelo dos autores –  II- Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC –  Cancelamento do voo incontroverso –  Comprovado nos autos que os autores, em razão do cancelamento do voo, deixaram de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado –  Transporte aéreo sujeito a problemas externos relativos às más condições climáticas –  Mesmo em casos de fortuito externo, cumpre à transportadora o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros –  Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC –  Ré que, na hipótese, reacomodou os autores em outro voo até seu destino final, bem como forneceu-lhes hospedagem durante o período de espera para o embarque –  Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro –  Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida –  Precedente do Colendo STJ –  Danos morais, na hipótese, não caracterizados –  Em que pese o cancelamento do voo, a companhia aérea ré concluiu o transporte contratado, bem como forneceu aos autores toda a assistência material necessária –  Ademais, inexiste nos autos qualquer prova no sentido que, em razão do cancelamento do voo, os autores tenham perdido compromissos pessoais ou profissionais no destino –  Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade dos autores, não há que se falar em dano moral indenizável –  III- Sentença mantida –  Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC –  Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido."