Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Klaus Marouelli Arroyo
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. CONDUTA CARACTERIZADA E DEVIDAMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave consistente em desobediência, Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. CONDUTA CARACTERIZADA E DEVIDAMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave consistente em desobediência, nos termos dos artigos 50, inciso VI, e 39, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal. O recorrente pleiteia sua absolvição ante a insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação para falta disciplinar de natureza média.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão impugnada apresenta fundamentação suficiente para sua validade; (ii) analisar se há provas aptas a demonstrar a autoria e materialidade da falta grave imputada ao sentenciado; e (iii) definir a legalidade das sanções aplicadas, notadamente a perda dos dias remidos e a alteração da data-base para a progressão de regime.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão impugnada está devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, não havendo afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois concisão não se confunde com ausência de fundamentação.
4. A falta disciplinar de natureza grave se caracteriza pela prática de atos que comprometam a ordem e a disciplina no estabelecimento prisional, sendo cabível a aplicação das sanções previstas na Lei de Execução Penal.
5. O conjunto probatório dos autos comprova de forma inequívoca a prática da conduta infracional, demonstrando que o sentenciado agiu de maneira desobediente à disciplina carcerária.
6. A caracterização da falta grave impõe as consequências legais, como a regressão de regime e a interrupção da contagem do prazo para a concessão de benefícios da execução penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

8. Tese de julgamento: (i) A decisão que reconhece a prática de falta grave não exige fundamentação extensa, bastando a indicação dos elementos probatórios que sustentam a conclusão, em respeito ao artigo 93, IX, da Constituição Federal; (ii) A prática de atos de desobediência configura falta grave, nos termos do artigo 50, inciso VI, c.c. artigo 39, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal; (iii) A comprovação da falta grave impõe as consequências legais, incluindo a possibilidade de regressão de regime e a interrupção da contagem do prazo para benefícios da execução penal.

Legislação citada: artigos art. 5º, LV, e art. 93, IX da Constituição Federal; (ii) artigos 50, inciso VI e artigo 39, inciso II ambos da Lei de Execução Penal.

Jurisprudência citada: STJ - AgRg no HC 550.514/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJe 05/03/2020.