Apelação Cível / Associação
Jane Franco Martins
Laranjal Paulista
2ª Câmara de Direito Privado
Direito civil. Apelação. Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Parcial provimento.

I. Caso em Exame - Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelo apelante em face da associação apelada. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor visando à restituição em dobro dos valores pagos e Ementa: Direito civil. Apelação. Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Parcial provimento.

I. Caso em Exame - Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelo apelante em face da associação apelada. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor visando à restituição em dobro dos valores pagos e fixação de indenização por danos morais.

II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e (ii) aferir a ocorrência ou não de danos morais e fixar o quantum indenizatório adequado.

III. Razões de Decidir - Reconhecimento do ato ilícito praticado pela ré, sem comprovação de contratação válida. Aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 

Dano moral configurado "in re ipsa", decorrente da falha na gestão da ré, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.

Fixação do quantum indenizatório em R$ 4.000,00, considerando proporcionalidade e razoabilidade, com juros de mora desde o primeiro desconto indevido e correção monetária desde a publicação do acórdão. 

Determinação de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, com juros de mora desde o evento danoso e atualização monetária desde o desembolso.

IV. Dispositivo e Tese - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Dano moral decorrente de descontos indevidos é "in re ipsa". 2. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00, com juros e correção monetária conforme súmulas do STJ. 3. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.

Sentença reformada - recurso parcialmente provido -