Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Guararapes
3ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o autor, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o autor, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, além de multa por litigância de má-fé, no importe equivalente a 9% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 81 e 85, § 2º, do CPC;15, ressalvada a gratuidade concedida. O apelante defende, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, uma vez que o juízo de primeiro grau indeferiu a produção de prova pericial sobre o contrato digital apresentado pela apelada. Aduz que a contratação digital discutida possui inúmeras incongruências, como e-mail e número de telefone que não lhe pertencem, além de localizações geográficas distantes de seu domicílio. Assegura ter sido vítima de fraude, pois inexiste qualquer documento válido que comprove sua vontade em aderir à associação, e que, assim sendo, os descontos realizados são ilegais. Requer, assim, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial, ou, alternativamente, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos autorais, afastando-se a condenação por litigância de má-fé e a determinação de expedição de ofício ao NUMOPEDE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste verificar (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a validade do vínculo associativo impugnado; (iii) se o apelante faz jus à indenização por danos morais e materiais.
III. RAZÕES DE DECIDIR: O indeferimento das provas requeridas pelo apelante não configurou cerceamento de defesa, conforme preconiza o princípio da persuasão racional. No que diz respeito ao mérito, muito embora se reconheça que, em regra, o negócio jurídico prescinda de quaisquer formalidades, notadamente porque a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (CC/02, art. 107), observa-se que a documentação acostada pela apelada não permite identificar a efetiva anuência do apelante com relação aos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. A defesa apresentada pela associação não foi acompanhada de documentos hábeis à demonstração inequívoca da autenticidade da assinatura digital. Não foram apresentadas "selfie" do apelante, foto do documento pessoal e nem mesmo gravação de voz, mas tão somente documentos denominados "ficha de filiação" e "autorização", cujas supostas assinaturas digitais não se prestam à finalidade pretendida. Apelada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deixando de demonstrar a regularidade dos descontos (CPC/15, art. 373, inciso II). Uma vez reconhecida a inexistência da relação jurídica e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do apelante, a restituição deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, corrigidos segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto indevido), nos termos da Súmula n. 43/STJ, bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (data de cada desconto indevido), conforme estabelecem o art. 398 do CC/02 e a Súmula n. 54/STJ. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada "hipervulnerável", nos termos da legislação consumerista. A reparação, tal como é cediço, mede-se pela extensão do dano e deve ser arbitrada de maneira razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes.  Considerando a realização de três descontos no valor de R$ 35,30, totalizando a monta de R$ 105,90 e a reprovabilidade da conduta, a indenização deve ser arbitrada no valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (publicação do acórdão), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do E. TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (data do primeiro desconto), observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024, conforme precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. Com a reforma da sentença, fica afastada a condenação por litigância de má-fé e determinação de expedição de ofício ao NUMOPEDE.
IV. DISPOSITIVO: Deram provimento ao recurso, a teor do disposto na Súmula 326/STJ, para o fim de (i) condenar a apelada a restituir ao apelante, em dobro, as quantias que foram indevidamente descontadas em seu benefício previdenciário, corrigidos segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto indevido), nos termos da Súmula n. 43/STJ, bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (data de cada desconto indevido), conforme estabelecem o art. 398 do Código Civil e a Súmula n. 54/STJ; (ii) condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação do acórdão), conforme dispõe a Súmula n. 362/STJ, bem como acrescido de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), de acordo com o art. 398 do Código Civil e com a Súmula n. 54/STJ; (iii) condenar a apelada, pela sucumbência, ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observando-se o teor da Súmula 326/STJ e da tese definida no Tema 1.059/STJ.