Embargos de Declaração Cível / Repetição de indébito
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retratação. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito e pedido de tutela de urgência. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição –  TUST e TUSD. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e consignou que a sentença produziria seus Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retratação. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito e pedido de tutela de urgência. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição –  TUST e TUSD. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e consignou que a sentença produziria seus efeitos apenas a partir do trânsito em julgado, ficando, assim, mantida a suspensão da exigibilidade do tributo. V.Acórdão que deu provimento ao recurso da autora para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. 
1. Alegação de omissão no aresto no que pertine à modulação dos efeitos da tese paradigmática, eis que obteve a concessão da tutela de urgência no ano de 2016, não tendo sido revogada quando da prolação da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Acolhimento. Autora que não obteve, inicialmente, a concessão da tutela de urgência pleiteada, contudo, houve  deferimento em decisão posterior, inexistindo revogação na sentença que julgou improcedente a ação. Tutela mantida, tendo em vista o decreto de procedência da ação em Segundo Grau. 
2. Modulação dos efeitos estabelecida de sorte a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.163.020/RS - tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Autora que, no caso, se beneficia da modulação dos efeitos do tema repetitivo nº 986, STJ, uma vez que logrou obtenção de tutela de urgência, anteriormente à 27.03.2017.
3. Pretensa condenação do ente público ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Inviabilidade. Ausência de sucumbência do Estado de São Paulo, diante da manutenção do acórdão que, em juízo de retratação negou provimento ao recurso da autora/embargante e manteve o decreto de improcedência da ação. 
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.