Apelação Cível / Prestação de Serviços
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ERRO NO CADASTRO EM SITE DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. DIFICULDADE EM UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS RECEBIDOS COMO PRESENTES. AUTORA GESTANTE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ERRO NO CADASTRO EM SITE DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. DIFICULDADE EM UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS RECEBIDOS COMO PRESENTES. AUTORA GESTANTE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Andrea Bazarim contra sentença que, na ação ajuizada em face de Magazine Luiza S.A. e Hub Pagamentos S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando apenas a restituição de valores creditados na conta da autora, mas rejeitou o pleito de indenização por danos morais. A controvérsia centra-se na possibilidade de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviços que impediu a utilização dos créditos recebidos pela autora para recebimento de presentes de "chá de bebê", pois estava grávida à época dos fatos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se a falha no serviço prestado pelas rés, agravada pela condição gestacional da autora, configura dano moral indenizável.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Dano moral e mero aborrecimento:
(i) Para que haja reparação por danos morais, a conduta do fornecedor deve causar abalo significativo à esfera pessoal do consumidor, ultrapassando os meros aborrecimentos cotidianos.
(ii) O erro persistente no cadastro da autora, que impediu a utilização dos créditos recebidos como presentes, aliado à sua condição de gestante e à proximidade do parto, caracteriza situação que extrapola o mero dissabor, gerando angústia e sofrimento.
Responsabilidade das rés:
(i) A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impõe ao fornecedor o dever de qualidade, segurança e eficiência na prestação dos serviços (art. 14, CDC).
(ii) A insistência na falha e a ausência de solução após repetidas tentativas da autora em resolver o problema reforçam o desrespeito à consumidora e configuram ato ilícito.
Fixação do valor da indenização:
(i) Considerando a gravidade do abalo moral sofrido, o caráter pedagógico da condenação e os precedentes do Tribunal em casos análogos, fixa-se a indenização em R$ 2.000,00.
(ii) O valor é proporcional aos transtornos experimentados pela autora e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Honorários advocatícios:
(i) Diante do provimento total do recurso, não há falar em sucumbência recíproca, sendo as rés condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.

Tese de julgamento:
O erro persistente na prestação de serviços que impede o uso de créditos recebidos pela consumidora, agravado pela condição gestacional e pela proximidade do parto, caracteriza dano moral indenizável, por ultrapassar o mero aborrecimento. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do abalo e o caráter pedagógico da condenação.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º e 14; CPC/2015, arts. 85 e 86.

Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível 1028724-59.2021.8.26.0196, rel. Ângela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 31/03/2023.
TJSP, Apelação Cível 1014292-55.2018.8.26.0482, rel. Luís Fernando Nishi, j. 26/10/2020.
TJSP, Apelação Cível 1000943-34.2017.8.26.0477, rel. Marcondes D'Angelo, j. 04/04/2018.