Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Carapicuíba
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta execução fiscal por ilegitimidade passiva, condenando o Município ao pagamento de honorários Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta execução fiscal por ilegitimidade passiva, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justifique a interposição dos embargos de declaração, especialmente quanto à condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir.
3. Os argumentos jurídicos que sustentam o resultado do julgado foram expostos com clareza, não havendo vícios que ensejem a interposição dos embargos de declaração.
4. A condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios foi devidamente fundamentada, em conformidade com os princípios da causalidade e sucumbência, e está em consonância com o Tema 1076 do STJ.
IV. Dispositivo.
5. Embargos de declaração rejeitados.