Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
Itajobi
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  Taxa de juros abusiva, acima da média de mercado. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré de reconhecimento da legalidade dos juros ou, subsidiariamente, atualização da condenação pela taxa Selic. INADMISSIBILIDADE: Abusividade comprovada. Os juros aplicados são substancialmente discrepantes em Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO –  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  Taxa de juros abusiva, acima da média de mercado. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré de reconhecimento da legalidade dos juros ou, subsidiariamente, atualização da condenação pela taxa Selic. INADMISSIBILIDADE: Abusividade comprovada. Os juros aplicados são substancialmente discrepantes em relação à taxa média de mercado, conforme consulta ao "site" do Banco Central do Brasil. Ademais, a Taxa Selic deve ser aplicada apenas ao período posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.995/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil para permitir a incidência da Taxa Selic em débitos civis. Sentença mantida.

RECURSO DO AUTOR. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS –  Autor apelante sustenta a ilegalidade das cobranças. INADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 –  SP e 1.639.320 - SP. Também não há se falar em abusividade da contratação de "assistência 24 horas". Essa tarifa abrange a prestação de serviços emergenciais disponibilizados para o veículo. Foi livremente contratada pela parte e o seu valor não é abusivo. Sentença mantida.

TARIFA DE CADASTRO. Alegação de abusividade. INADMISSIBILIDADE: A Súmula nº 566 do STJ pacificou a questão da tarifa de cadastro. Essa tarifa é admitida desde que cobrada uma única vez no início do contrato e o valor não seja abusivo. É o caso em questão. Sentença mantida.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Sentença de procedência, que fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Pretensão de majoração da verba honorária. INADMISSIBILIDADE: Valor bem fixado pelo Juízo, em atenção à natureza e complexidade da causa. Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB que não detém caráter vinculante ao julgador. Sentença mantida.

RECURSOS DESPROVIDOS.