Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  IPTU e Taxa de Lixo –  Exercícios de 2014 a 2018 –  Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir na modalidade adequação –  Admissibilidade do ajuizamento de execução fiscal em face da Fazenda Pública, resguardadas as prerrogativas do art. 910, do CPC, da impenhorabilidade de bens públicos e do rito dos precatórios, conforme artigo 100, da CF Ementa: APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  IPTU e Taxa de Lixo –  Exercícios de 2014 a 2018 –  Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir na modalidade adequação –  Admissibilidade do ajuizamento de execução fiscal em face da Fazenda Pública, resguardadas as prerrogativas do art. 910, do CPC, da impenhorabilidade de bens públicos e do rito dos precatórios, conforme artigo 100, da CF –  Precedentes do STJ e TJ/SP. Recurso provido.