Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – Sentença de improcedêcia - APELAÇÃO DO AUTOR – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado e não cartão de crédito – Preliminar de inépcia da inicial arguida em contrarrazões rejeitada – Validade da contratação, eis que o contrato traz Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – Sentença de improcedêcia - APELAÇÃO DO AUTOR – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado e não cartão de crédito – Preliminar de inépcia da inicial arguida em contrarrazões rejeitada – Validade da contratação, eis que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura eletrônica do autor, a qual não foi impugnada – Valor colocado à disposição do beneficiário, que não nega o seu recebimento – Sucumbência recursal (art. 85, § 11 do CPC) –  SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.