Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Ricardo Sale Júnior
Bauru
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Indulto –  Recurso defensivo visando a reforma da decisão de indeferimento do indulto no tocante à pena de multa –  Ausência de requisito objetivo –  Inteligência 1º, inciso XVII do Decreto Presidencial 11.846/2023 –  Agravo não provido.