Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Jonize Sacchi de Oliveira
Santo André
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Fase de cumprimento de sentença objetivando execução de título formado nos autos de ação de cobrança –  Sentença que extinguiu o feito mediante o reconhecimento de prescrição intercorrente –  Recurso do exequente –  Prazo prescricional de 05 (cinco) anos –  Inteligência dos arts. 206, §6º, I, e 206- A , do Código Civil –  Súmula n. 150 do STF –  Fase executiva suspensa em Ementa: APELAÇÃO –  Fase de cumprimento de sentença objetivando execução de título formado nos autos de ação de cobrança –  Sentença que extinguiu o feito mediante o reconhecimento de prescrição intercorrente –  Recurso do exequente –  Prazo prescricional de 05 (cinco) anos –  Inteligência dos arts. 206, §6º, I, e 206- A , do Código Civil –  Súmula n. 150 do STF –  Fase executiva suspensa em fevereiro de 2019, já na vigência do CPC/15 e antes do advento da Lei n. 14.195/2021 –  Inaplicabilidade das teses fixadas pelo STJ no IAC n. 1 (REsp n. 1604412) –  Decretada a suspensão em fevereiro de 2019, a fluência do prazo teve início um ano depois (fevereiro de 2020) –  Lapso temporal que teria se consumado somente em fevereiro de 2025 –  Sentença que extinguiu a fase executiva proferida em agosto de 2024, data em que o prazo não havia exaurido –  Prescrição intercorrente não configurada –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento da lide executiva –  RECURSO PROVIDO, com determinação.