Agravo de Instrumento / Transporte de Coisas
Penna Machado
Itatiba
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Insurgência da Agravante contra o deferimento da penhora sobre o faturamento mensal da Empresa. Inconformismo. Não acolhimento. Penhora prevista nos artigos 835 e 866 do Código de Processo Civil. Redução do seu percentual para patamares consentâneos alvitrando em 1% (um por cento).  Descabimento. Possibilidade da penhora desde que o percentual Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Insurgência da Agravante contra o deferimento da penhora sobre o faturamento mensal da Empresa. Inconformismo. Não acolhimento. Penhora prevista nos artigos 835 e 866 do Código de Processo Civil. Redução do seu percentual para patamares consentâneos alvitrando em 1% (um por cento).  Descabimento. Possibilidade da penhora desde que o percentual constrito não inviabilize o desempenho da atividade da devedora. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.