Apelação Cível / Bancários
José Wilson Gonçalves
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Desacolhimento. Descontos que não violam o limite legal (35%). Ação que não visa à repactuação de dívidas (superendividamento), mas apenas a limitação dos descontos nos termos da legislação vigente. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Desacolhimento. Descontos que não violam o limite legal (35%). Ação que não visa à repactuação de dívidas (superendividamento), mas apenas a limitação dos descontos nos termos da legislação vigente. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante.