Agravo Interno Cível / Reintegração ou Readmissão
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São Pedro
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO –  Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. 
- A possibilidade, ou não, de extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público, é idêntica a matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE 1066677/MG – Ementa: AGRAVO INTERNO –  Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. 
- A possibilidade, ou não, de extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público, é idêntica a matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE 1066677/MG –  tema 551/STF. 
- O direito, ou não, de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto é matéria idêntica àquela examinada pela Suprema Corte na sistemática dos recursos repetitivos nos autos do RE n. 842.844/SC –  TEMA 542/STF.
- Demais questões rebatidas que não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos –  impugnação por recurso próprio.
Nega-se provimento ao recurso.