Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Ramon Mateo Júnior
Taubaté
6ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão e contradição –  Ocorrência apenas quanto aos honorários de advogado –  Fixados em percentual mínimo (art. 85, § 2º do CPC) não comportam redução - Vício sanado sem alteração do resultado –  Demais vícios ausentes –  Decisão clara e fundamentada –  Embargos acolhidos, em parte, sem alteração do resultado.
	ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  Novo pedido -Redução da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão e contradição –  Ocorrência apenas quanto aos honorários de advogado –  Fixados em percentual mínimo (art. 85, § 2º do CPC) não comportam redução - Vício sanado sem alteração do resultado –  Demais vícios ausentes –  Decisão clara e fundamentada –  Embargos acolhidos, em parte, sem alteração do resultado.
	ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  Novo pedido -Redução da capacidade financeira do embargante evidenciada –  Benefício concedido, sem efeito retroativo –  Precedentes –  Pedido deferido, com efeitos ex nunc.