Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ILEGITIMIDADE DE PARTE - Insurgência do réu pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Não acolhimento - Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas com a verificação da responsabilidade Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ILEGITIMIDADE DE PARTE - Insurgência do réu pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Não acolhimento - Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas com a verificação da responsabilidade do requerido - Aplicação da Teoria da Asserção - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - PRELIMINAR REJEITADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de criminosos - Transferências realizadas em favor de terceiros - Realização de movimentações financeiras atípicas - Operações que destoam do padrão de movimentação financeira da requerente - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação de serviço evidenciada - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Instituição financeira que é responsável pela segurança das operações realizadas - Dano material - Ocorrência - Condenação que não merece reparo - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.