Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Michel Chakur Farah
Santos
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que deferiu a gratuidade de justiça à agravante, mas negou a atribuição de efeitos retroativos - Manutenção - Necessidade - Em regra, e a hipótese aqui não é de exceção, a concessão de benesse produz efeitos ex nunc - Precedentes Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que deferiu a gratuidade de justiça à agravante, mas negou a atribuição de efeitos retroativos - Manutenção - Necessidade - Em regra, e a hipótese aqui não é de exceção, a concessão de benesse produz efeitos ex nunc - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, revogado o efeito suspensivo.