Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Arantes Theodoro
Diadema
36ª Câmara de Direito Privado
Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Bloqueio de numerário encontrado em contas bancárias. Valores decorrentes de atividade laboral. Excepcional cabimento da constrição de parte daquele montante por se cuidar de débito de finalidade alimentar, isto é, pensão decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito. Artigo 833, inciso IV, § 2º do CPC. Ausência de Ementa: Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Bloqueio de numerário encontrado em contas bancárias. Valores decorrentes de atividade laboral. Excepcional cabimento da constrição de parte daquele montante por se cuidar de débito de finalidade alimentar, isto é, pensão decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito. Artigo 833, inciso IV, § 2º do CPC. Ausência de demonstração de que os demais valores eram impenhoráveis. Prova reclamada pelo artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. Inocorrência de indícios, ademais, de que se cuidava de reserva de numerário destinada a garantir a sobrevivência das devedoras. Recurso parcialmente provido.