Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
José Aparicio Coelho Prado Neto
Orlândia
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de Adjudicação Compulsória com pedido de Indenização por Danos Morais –  Sentença de parcial procedência –  Inconformismo do autor, alegando a possibilidade de expedição da carta de ajudicação, o reconhecimento da existência de responsabilidade solidária da ré MORADA DO SOL e a majoração da indenização por danos morais –  Inconformismo da ré MORADA DO SOL, Ementa: APELAÇÃO –  Ação de Adjudicação Compulsória com pedido de Indenização por Danos Morais –  Sentença de parcial procedência –  Inconformismo do autor, alegando a possibilidade de expedição da carta de ajudicação, o reconhecimento da existência de responsabilidade solidária da ré MORADA DO SOL e a majoração da indenização por danos morais –  Inconformismo da ré MORADA DO SOL, alegando a necessidade de fixação da verba honorária em seu favor, no percentual de 10% sobre o valor da causa –  Inconformismo da ré BUMMAN, alegando que o contrato celerado com o autor foi rescindido e o investimento repassado a terceira pessoa, bem como quanto à responsabilidade do litisdenunciado pelos prejuízos enfrentados –  Cabimento em parte –  Prova dos autos que confirmou a necessidade de anuência da proprietária registral dos lotes –  Conduta do autor, consubstanciada na falta de diligência deste, que não pode ser imputada à ré MORADA DO SOL –  Conversão da obrigação em perdas e danos, em desfavor da ré BUMMAN, que se mostra adequada à satisfação da lide –  Hipótese dos autos na qual os pedidos formulados contra a ré MORADA DO SOL foram julgados improcedentes, devendo o autor arcar com a verba honorária correspondente –  Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa em favor dos patronos da ré MORADA DO SOL –  Inexistência de comprovação quanto à suposta rescisão do contrato celebrado entre a ré BUMMAN e o autor –  Responsabilidade da ré BUMMAN perante o autor que decorre dos instrumentos celebrados entres as partes –  Inexistência de direito de regresso apto a reconhecer a responsabilidade do listisdenunciado –  Questão, ademais, que é objeto de ação própria –  Recurso da ré MORADA DO SOL provido e desprovidos o do autor e da ré BUMMAN.