Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Autor alega furto de celular e transações bancárias não autorizadas, totalizando R$ 1.400,00. Requer nulidade dos débitos e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A sentença julgou procedente Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Autor alega furto de celular e transações bancárias não autorizadas, totalizando R$ 1.400,00. Requer nulidade dos débitos e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A sentença julgou procedente a ação, declarando a inexistência do débito referente às transações contestadas, e condenando a parte ré ao pagamento de danos morais em R$ 5.000,00. A parte requerida interpôs recurso de apelação, sustentando ausência de falha na prestação de seus serviços, culpa exclusiva de terceiro e a ausência do dever de indenizar. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco por transações não autorizadas após o autor ter sido vítima do golpe "Boa Noite Cinderela", ocasião em que teve subtraído seu aparelho celular, no qual estava instalado o aplicativo bancário, bem como a possibilidade de indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias, com responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviço, conforme art. 14 do CDC.
4. Ratificação da versão autoral por boletim de ocorrência lavrado no mesmo dia dos fatos,  extrato bancário comprovando que a realização das operações impugnadas ocorreu de forma seguida durante a madrugada e requerimento  administrativo de ressarcimento de valores.
4. Ausência de comprovação de danos morais, caracterizando apenas prejuízo patrimonial.
IV. Dispositivo e Tese. Sentença reformada.
5. Dá-se parcial provimento ao recurso do réu, julgando-se parcialmente procedente a ação, afastada a condenação por danos morais.
Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Danos morais não configurados sem prova de lesão a direitos da personalidade.