Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
AZUMA NISHI
Taubaté
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Vínculo empregatício em período posterior ao pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Inteligência do art. 49 da Lei n.º 11.101/05. Competência da Justiça do Trabalho para sua execução. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.