Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Roberto Porto
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Indulto –  Decreto Presidencial nº 8.380/14 –  Sentenciado condenado pela prática de tráfico de drogas privilegiado –  Afastamento do caráter hediondo –  Precedentes –  Artigo 9º, II, do mencionado Decreto Presidencial, que limita a vedação da benesse apenas às figuras previstas no artigo 33, "caput" e § 1º, da Lei n. 11.343/06 – Agravo provido.