Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inclusão da empresa do devedor no polo passivo da execução. Descabimento. Sociedade limitada unipessoal que é regular. Inteligência do artigo 1.052, §1º, do CC, incluído pela Lei nº 13.874/2019. Sociedade limitada unipessoal que não se confunde com empresário individual. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que se mostra Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inclusão da empresa do devedor no polo passivo da execução. Descabimento. Sociedade limitada unipessoal que é regular. Inteligência do artigo 1.052, §1º, do CC, incluído pela Lei nº 13.874/2019. Sociedade limitada unipessoal que não se confunde com empresário individual. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que se mostra necessário, nos termos do art. 133, CPC. Recurso provido.