Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Jundiaí
19ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Tutela de urgência. Pretendida ( a ) ordem voltada a compelir as rés a realizar o pronto "repasse dos valores retidos" à autora, relacionados a operações com cartões de crédito/débito realizadas em máquinas de meios de pagamento das rés; e (b) expedição de ofícios às administradoras de cartões de crédito das bandeiras Ementa: Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Tutela de urgência. Pretendida ( a ) ordem voltada a compelir as rés a realizar o pronto "repasse dos valores retidos" à autora, relacionados a operações com cartões de crédito/débito realizadas em máquinas de meios de pagamento das rés; e (b) expedição de ofícios às administradoras de cartões de crédito das bandeiras "Mastercard" e "Elo", com vistas a obter informações sobre eventual saldo pertencente à autora, relacionado às aludidas operações. Pleitos formulados na petição inicial e que já haviam sido indeferidos ao início do procedimento, por decisão atacada por agravo de instrumento ainda não julgado. Subsequente interlocutória que, diante de pedido de reconsideração, defere em parte a tutela de urgência, apenas para autorizar o arresto de ativos financeiros de uma das rés. Novo agravo que, insistindo no acolhimento dos pedidos antes indeferidos, infringe o princípio da unicidade recursal.

Não conheceram do agravo.