Apelação Cível / Bancários
Marco Fábio Morsello
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL –  Sentença de extinção sem resolução de mérito –  Irresignação da autora –  Ausência de procuração outorgada ao patrono da parte autora –  Intimação para regularização –  Não atendimento –  Assinatura digital que foi efetivada por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil –  Critérios previstos no artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que afastam Ementa: AÇÃO REVISIONAL –  Sentença de extinção sem resolução de mérito –  Irresignação da autora –  Ausência de procuração outorgada ao patrono da parte autora –  Intimação para regularização –  Não atendimento –  Assinatura digital que foi efetivada por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil –  Critérios previstos no artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que afastam a inteligência do artigo 1º, §2º, inc. III, alínea " a ", da Lei nº 11.419/06 –  Necessidade de apresentação de procuração assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho com firma reconhecida –  Ausência de regularização da representação processual –  Hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, inc. I, do CPC –  Recurso não conhecido.