Apelação Cível / Auxílio-Alimentação
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Rio Claro
7ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ORDINÁRIA – Contratação de Cozinheira que se fez de maneira irregular – Pretensão ao pagamento de Adicional de Insalubridade – Impossibilidade, diante da sobredita ilegalidade – Recurso provido, com determinação.