Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Fortes Barbosa
Mogi das Cruzes
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Cumprimento de sentença –  Condicionamento da apreciação do pedido de tutela de urgência ao recolhimento integral das custas iniciais –  Deferimento do parcelamento do recolhimento das custas iniciais autorizador do trâmite do processo sem imposição de qualquer limitação para as faculdades conferidas à parte autora –  Eventual falta de pagamento de custas indutiva do desaparecimento de Ementa: Cumprimento de sentença –  Condicionamento da apreciação do pedido de tutela de urgência ao recolhimento integral das custas iniciais –  Deferimento do parcelamento do recolhimento das custas iniciais autorizador do trâmite do processo sem imposição de qualquer limitação para as faculdades conferidas à parte autora –  Eventual falta de pagamento de custas indutiva do desaparecimento de pressuposto processual, com a extinção do feito, o que não resta configurado no caso concreto, nada justificando a suspensão ordenada - Ratificação da tutela recursal concedida - Decisão reformada –  Recurso provido.