Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Marcelo Gordo
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que suspendeu livramento condicional e determinou retificação do cálculo de penas, considerando a fração de 1/2, face à reincidência. O agravante alega que, na primeira condenação por roubo, era primário, tornando-se reincidente na Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que suspendeu livramento condicional e determinou retificação do cálculo de penas, considerando a fração de 1/2, face à reincidência. O agravante alega que, na primeira condenação por roubo, era primário, tornando-se reincidente na segunda condenação, e defende a aplicação de percentuais diferentes para cada pena. II. Razões de decidir. A jurisprudência do STJ estabelece que a reincidência se estende sobre a totalidade das penas, aplicando-se fração única de 1/2, mesmo que o réu fosse primário por ocasião da primeira condenação. III. Dispositivo e Tese. A reincidência se aplica de forma unificada sobre todas as penas somadas. Recurso desprovido. Legislação Citada: Código Penal, art. 83, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1723525/RO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.05.2018. STJ, AgRg no AREsp 1192663/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 12.06.2018. TJSP, Agravo de Execução Penal 0004869-46.2018.8.26.0496, Rel. De Paula Santos, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.12.2018.