Embargos de Declaração Cível / Demissão ou Exoneração
Jose Eduardo Marcondes Machado
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Vícios inexistentes. Novos aclaratórios que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Declaratórios Ementa: Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Vícios inexistentes. Novos aclaratórios que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Declaratórios rejeitados.