Apelação Cível / Locação de Móvel
Rosangela Telles
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Sentença de parcial procedência que condenou a locatária apenas ao pagamento do valor dos equipamentos não devolvidos à locadora ao término da relação locatícia. Inconformismo da autora, que insiste no recebimento, também, do aluguel devido até a data em que for indenizada. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL PELA NÃO DEVOLUÇÃO DE Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Sentença de parcial procedência que condenou a locatária apenas ao pagamento do valor dos equipamentos não devolvidos à locadora ao término da relação locatícia. Inconformismo da autora, que insiste no recebimento, também, do aluguel devido até a data em que for indenizada. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL PELA NÃO DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS EQUIPAMENTOS ALUGADOS. Cláusula contratual que estatui multa de R$ 1,18 por dia, para cada acessório não devolvido. Não é possível incidir, simultaneamente, multa e alugueres decorrentes do mesmo fato gerador, consistente na falta de devolução das peças pelo locatário, sob pena de enriquecimento sem causa. Multa que alcançaria o valor de R$ 200.076,08, manifestamente excessivo, porque correspondente a quase 16 vezes o valor das peças. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA. Incidência do art. 413 do Código Civil. Redução para R$ 12.722,05, equivalente ao preço dos objetos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.