Revisão Criminal / Roubo Majorado
Sérgio Mazina Martins
Guaíra
6º Grupo de Direito Criminal
Revisão criminal. Roubo. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. O depoimento da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito.
Aplicação da pena. Proporcionalidade. Cabível a ponderação dos acréscimos aplicados à pena do requerente segundo o critério de Ementa: Revisão criminal. Roubo. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. O depoimento da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito.
Aplicação da pena. Proporcionalidade. Cabível a ponderação dos acréscimos aplicados à pena do requerente segundo o critério de proporcionalidade e desde o exame do respectivo repertório de circunstâncias legais.
Causas de aumento. Parte especial. Concurso. Com o advento da Lei 13.654/2018, trazendo a redação do parágrafo 2º- A ao coração do artigo 157 do Código Penal, mais que nunca se faz sim correto o entendimento da validez plena da regra operativa do artigo 68, parágrafo único do Código Penal. Há antinomia topográfica entre as duas causas de aumento. E tudo no sentido que, aplicada a causa de aumento tributada ao emprego de arma, e seu intenso acréscimo de dois terços da pena em valor fixo e impassível de ser sequer calibrado, ficam totalmente prejudicadas as causas de aumento mais tímidas e variáveis do parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal. Daí, então, a renovação, ainda com maior força, da regra geral de que a simples pluralidade de causas de aumento não autoriza, por si apenas e abstraída a situação de incidência concreta de cada uma delas, acréscimo maior que o mínimo legal dois terços (2/3) referente ao emprego de arma. Prosseguem ainda mais luminosos, pois, a regra expressa do parágrafo único do artigo 68 do Código Penal, bem como o enunciado da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, tal como vemos em diversos julgados sempre unânimes das suas duas turmas criminais.
Revisão criminal parcialmente deferido para redução da pena, com extensão ao então corréu.