Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  V. acórdão que deu provimento ao recurso dos embargantes, para fins de aplicação do art. 167, do CTN e EC n. 113/21 no que tange aos consectários legais, por se tratar de repetição de indébito –  Omissão –  Ocorrência –  Correção monetária que é devida a partir do recolhimento indevido até o trânsito em julgado da r. sentença, nos termos do decidido nos temas Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  V. acórdão que deu provimento ao recurso dos embargantes, para fins de aplicação do art. 167, do CTN e EC n. 113/21 no que tange aos consectários legais, por se tratar de repetição de indébito –  Omissão –  Ocorrência –  Correção monetária que é devida a partir do recolhimento indevido até o trânsito em julgado da r. sentença, nos termos do decidido nos temas ns. 905/STJ e 810/STF - Embargos de declaração acolhidos, suprindo-se a omissão.