Embargos de Declaração Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Itaquaquecetuba
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo requerido contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da autora. Alegação de omissão quanto à aplicação da Lei 14.905/24 e contradição sobre a abusividade de tarifas e seguro.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo requerido contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da autora. Alegação de omissão quanto à aplicação da Lei 14.905/24 e contradição sobre a abusividade de tarifas e seguro.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão na aplicação da Lei 14.905/24 e (ii) analisar a alegada contradição sobre a legalidade das tarifas de avaliação de bens e seguro.
III. Razões de Decidir
3. Acolhimento parcial dos embargos para sanar omissão relativa à aplicação da Lei 14.905/24, corrigindo o valor devido pela requerida com base no IPCA e juros pela taxa SELIC.
4. Ausência de contradição ou obscuridade no acórdão, que fundamentou adequadamente a decisão sobre a tarifa de avaliação e a venda casada de seguro.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos acolhidos em parte.
Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à aplicação da Lei 14.905/24 foi sanada. 2. Não há contradição ou obscuridade no acórdão embargado.