Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Birigüi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO ASSISTÊNCIA. CONTRATOS FIRMADOS EM CARÁTER OPCIONAL E EM INSTRUMENTOS PRÓPRIOS. VENDA CASADA INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO ASSISTÊNCIA. CONTRATOS FIRMADOS EM CARÁTER OPCIONAL E EM INSTRUMENTOS PRÓPRIOS. VENDA CASADA INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. A autora sustenta a ilegalidade da contratação de seguro prestamista e seguro assistência, alegando venda casada e pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve venda casada na contratação dos seguros prestamista e assistência, o que configuraria prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Nos termos do artigo 36 da Lei nº 10.931/2004, o credor pode exigir a cobertura securitária do bem dado em garantia na cédula de crédito bancário.
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 972, fixou a tese de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.
No caso concreto, o contrato demonstra que a adesão ao seguro foi facultativa, tendo sido firmado instrumento apartado para a contratação do seguro auto, o que afasta a alegação de venda casada. A autora não comprovou ter sido compelida a contratar os seguros com a instituição financeira ou que tenha tentado contratar outra seguradora e sido impedida, não havendo elementos que caracterizem a prática abusiva.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso não provido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida à apelante.