Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Aparecida
16ª Câmara de Direito Público
VOTO Nº 28717

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA –  IMPOSSIBILIDADE –  MONTANTE RECEBIDO DE BOA-FÉ –  NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO –  SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA –  PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES –  INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE –  VIA ELEITA INADEQUADA PARA Ementa: VOTO Nº 28717

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA –  IMPOSSIBILIDADE –  MONTANTE RECEBIDO DE BOA-FÉ –  NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO –  SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA –  PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES –  INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE –  VIA ELEITA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO.

Embargos de declaração rejeitados.