Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.
I. CASO EM EXAME: A parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, ou, subsidiariamente, a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.
I. CASO EM EXAME: A parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, ou, subsidiariamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado comum. Afirma a abusividade dos juros. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação e a legalidade dos juros cobrados. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A contratação do cartão de crédito consignado foi validamente formalizada, com documentação comprobatória apresentada pelo réu. 2. Não há vício de consentimento, pois a parte autora estava ciente das condições da contratação. 3. A relação jurídica está comprovada, não sendo ilegal a reserva de margem consignável. 5. Juros pactuados conforme a legislação. Abusividade não configurada. 4. Ausente qualquer conduta ilícita, não há fundamento para a indenização por danos morais. 
IV. DISPOSITIVO E TESE: Negado provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se integralmente a sentença. 
Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida. 2. Não há débito a ser declarado inexistente. 3. Não há fundamento para indenização por danos morais."