Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Santa Isabel
18ª Câmara de Direito Público
Execução Fiscal. Parcelas de IPTU e de taxas dos exercícios de 2019 a 2021. A sentença extinguiu a demanda por abandono de causa, ao assentar a inércia da Fazenda Municipal em promover o regular andamento do feito.  Não conhecimento do recurso. Valor da causa inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$  1.249,10. A Ementa: Execução Fiscal. Parcelas de IPTU e de taxas dos exercícios de 2019 a 2021. A sentença extinguiu a demanda por abandono de causa, ao assentar a inércia da Fazenda Municipal em promover o regular andamento do feito.  Não conhecimento do recurso. Valor da causa inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$  1.249,10. A decisão retro é corroborada pela inteligência do art.4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) nº 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que "nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso.