Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Marco Pelegrini
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Medidas coercitivas atípicas - Suspensão de CNH e passaporte - Bloqueio de cartões de crédito - Manutenção - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Inexistência de fato novo - As medidas coercitivas atípicas encontram amparo no art. 139, IV, do CPC e foram devidamente fundamentadas, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Medidas coercitivas atípicas - Suspensão de CNH e passaporte - Bloqueio de cartões de crédito - Manutenção - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Inexistência de fato novo - As medidas coercitivas atípicas encontram amparo no art. 139, IV, do CPC e foram devidamente fundamentadas, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade -Alegações de dificuldade pessoal e profissional decorrentes das medidas não foram corroboradas por elementos probatórios aptos a justificar sua revogação - Inexistência de fato novo ou demonstração de alternativa menos onerosa que assegure a efetividade da execução, em conformidade com o disposto no art. 805 do CPC - Não configuração de violação aos direitos fundamentais - Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO.