Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Valentino Aparecido de Andrade
Sertãozinho
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA.

AGRAVO SUBSISTENTE. COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA INCIDIU SOBRE VERBA PROVENIENTE DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO DA AGRAVANTE (MANICURE) E QUE É INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ARTIGO 833, IV DO CPC. NÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA.

AGRAVO SUBSISTENTE. COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA INCIDIU SOBRE VERBA PROVENIENTE DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO DA AGRAVANTE (MANICURE) E QUE É INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ARTIGO 833, IV DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ARTIGO 833, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/2015. PROTEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA PROVENIENTE DOS GANHOS DO TRABALHADOR AUTÔNOMO QUE DEVE PREVALECER NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. 

COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA TUTELA JURISDICIONAL E DIGNIDADE HUMANA, DEVENDO PREVALECER A POSIÇÃO JURÍDICA DA EXECUTADA, CONFORME A PONDERAÇÃO QUE SE REALIZA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO.

DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS.