Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Lins
14ª Câmara de Direito Privado
Ação de repactuação de dívidas. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento nº 14.181/2021. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contratos sujeitos à repactuação. Observância do art. 54- A , §2º, CDC em apreço à hierarquia das normas. Mínimo existencial. Expressão que deve ser compreendida pelo salário-mínimo líquido e seus reajustes. Procedimento. Art. Ementa: Ação de repactuação de dívidas. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento nº 14.181/2021. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contratos sujeitos à repactuação. Observância do art. 54- A , §2º, CDC em apreço à hierarquia das normas. Mínimo existencial. Expressão que deve ser compreendida pelo salário-mínimo líquido e seus reajustes. Procedimento. Art. 104- A , do CDC e 104-B, do CDC. Fase conciliatória infrutífera, que autoriza a instauração do plano judicial compulsório no caso concreto. Rendimentos líquidos do autor comprometidos por elevada dívida bancária. Prejuízo ao mínimo existencial. Instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Recurso provido com determinação e observação.