Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Marcos Zilli
Piracicaba
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra o indeferimento do pedido de juntada de documentos. Alegação de cerceamento de defesa. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1 A questão em discussão consiste em determinar se o Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra o indeferimento do pedido de juntada de documentos. Alegação de cerceamento de defesa. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1 A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento da juntada da certidão de antecedentes criminais da vítima configura cerceamento de defesa e afronta ao princípio da plenitude da defesa no Tribunal do Júri.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1 Alegação de cerceamento de defesa que não comporta acolhimento. Direito à prova que não detém contornos absolutos. Propositura de meios de prova que se submete ao juízo de admissibilidade que compreende análise sobre a legalidade, pertinência, relevância e necessidade. 
3.2 Decisão atacada que destacou a impossibilidade e a desnecessidade da juntada de certidão de antecedentes criminais da vítima. Indeferimento justificado pela irrelevância da prova requerida, a qual seria dispensável para a comprovação dos fatos ou das teses defensivas, sendo atendido, portanto, os termos do artigo 401, §1º, do Código de Processo Penal que faculta ao magistrado indeferir as provas irrelevantes, impertinentes ou meramente protelatórias.
3.3 A dignidade humana, valor fundante da ordem constitucional e convencional, impõe uma permanente observância não só das garantias do justo processo, mas também a adoção de medidas de proteção das vítimas em suas múltiplas esferas, dentre as quais a honra e a imagem. Ou seja, na busca pelo equilíbrio da proteção contra os excessos e da proibição da proteção insuficiente, deve o julgador orientar-se pela composição harmoniosa dos diferentes valores. A ampla defesa, ou melhor a plenitude da defesa, não implica pretensões probatórias absolutas. Cabe ao magistrado, especialmente no Tribunal do Júri, cuja decisão repousa nas mãos de juízes leigos, exercer filtragem acurada sobre os limites da produção probatória, minimizando ou evitando que os jurados possam se deixar influenciar por fatores estranhos àqueles que compõem o objeto da imputação.    

IV. DISPOSITIVO
4.1. Ordem denegada.

Legislação: CPP, arts. 401, §1º, e 474- A .

Jurisprudência: STJ, HC nº 519.347/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17/12/2019; STJ, AgRg no HC nº 539.979/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 5/11/2019..