Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Sergio da Costa Leite
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de cláusula testamentária. Elaboração de testamento através do qual a falecida gravou todos os bens do Espólio com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Pretensão que visa, justamente, a declaração de nulidade de tal cláusula testamentária. Processo que tramitou perante Vara da Família. Competência da Egrégia Seção de Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de cláusula testamentária. Elaboração de testamento através do qual a falecida gravou todos os bens do Espólio com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Pretensão que visa, justamente, a declaração de nulidade de tal cláusula testamentária. Processo que tramitou perante Vara da Família. Competência da Egrégia Seção de Direito Privado I para conhecimento da causa. Inteligência do artigo 5º, inciso I, alínea I.11 da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.