Apelação Cível / Bancários
Spencer Almeida Ferreira
São Carlos
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –   Encerramento unilateral de conta corrente  - Sentença de improcedência  - Recurso do autor –  Existência de notificação prévia –  Exercício regular de direito –  Caso concreto em que a rescisão unilateral do contrato de conta-corrente e serviços bancários encontra previsão no art. 12 da Resolução BACEN/CMN nº Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –   Encerramento unilateral de conta corrente  - Sentença de improcedência  - Recurso do autor –  Existência de notificação prévia –  Exercício regular de direito –  Caso concreto em que a rescisão unilateral do contrato de conta-corrente e serviços bancários encontra previsão no art. 12 da Resolução BACEN/CMN nº 2025/1993, não havendo qualquer ilegalidade na conduta da parte  ré, que observou a necessidade de notificação prévia do autor –  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Não se impõe às instituições financeiras a obrigação de contratar ou de manter em vigor específica contratação, a elas não se aplicando o art. 39, II e IX, do Código de Defesa do Consumidor -  Revela-se, pois, de todo incompatível com a natureza do serviço bancário fornecido, que conta com regulamentação específica, impor-se às instituições financeiras o dever legal de contratar, quando delas se exige, para atuação em determinado seguimento do mercado financeiro, profunda análise de aspectos mercadológico e institucional, além da adoção de inúmeras medidas de segurança que lhes demandam o conhecimento do cliente bancário e de reiterada atualização de seu cadastro de clientes, a fim de minorar os riscos próprios da atividade bancária -    DANO MORAL –  Não caracterização –  tendo a parte  ré agido em exercício regular de direito, não  se há  falar em indenização por danos morais -  Sentença de improcedência mantida  –  RATIFICAÇÃO DO JULGADO –  Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário –  Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP –  Aplicabilidade –  Sentença mantida –  RECURSO  NÃO PROVIDO