Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Eduardo Prataviera
Bastos
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. Remessa Necessária considerada interposta. Servidora pública municipal. Município de Bastos. Técnica em enfermagem. Adicional de insalubridade. Pretensão de majoração do adicional que recebeu em grau médio para o grau máximo. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Questão controvertida suficientemente esclarecida pelo laudo pericial. Perícia realizada na fase de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Remessa Necessária considerada interposta. Servidora pública municipal. Município de Bastos. Técnica em enfermagem. Adicional de insalubridade. Pretensão de majoração do adicional que recebeu em grau médio para o grau máximo. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Questão controvertida suficientemente esclarecida pelo laudo pericial. Perícia realizada na fase de instrução que confirma o grau médio de insalubridade. Ausência de prova de que a servidora habitualmente desempenhasse suas atividades em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, excepcionadas as atividades desenvolvidas durante a Pandemia de Coronavírus. Majoração do adicional de insalubridade devida apenas no período pandêmico, em razão do atendimento de pacientes em isolamento.   Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ no PUIL nº 413/STJ para termo inicial das diferenças. Distinguishing. Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas sim, efetiva demonstração das condições insalubres mediante perícia. Precedentes. Percebimento em grau máximo que deve observar o período de duração da pandemia de COVID-19. Termo final do pagamento das diferenças que deve coincidir com a data da rescisão do contrato de trabalho. Sentença reformada nesse ponto. Apelações não providas. Remessa necessária parcialmente provida.