Apelação Cível / Associação
Ademir Modesto de Souza
Birigüi
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1. Incontroversa a ilegalidade da cobrança, sendo legítima a restituição em dobro dos valores, conforme precedentes e art. 42, parágrafo único, do CDC.
2. O desconto indevido, por si só, não configura dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência do STJ, não havendo Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1. Incontroversa a ilegalidade da cobrança, sendo legítima a restituição em dobro dos valores, conforme precedentes e art. 42, parágrafo único, do CDC.
2. O desconto indevido, por si só, não configura dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência do STJ, não havendo circunstâncias agravantes que justifiquem a indenização.
3. Recurso parcialmente provido.