Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. Caso em exame
1. Mandado de segurança com pedido de reconhecimento do direito ao creditamento de ICMS sobre aquisições de insumos (produtos intermediários) tidos como essenciais ao desenvolvimento do objeto social.
2. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inadequação da via Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. Caso em exame
1. Mandado de segurança com pedido de reconhecimento do direito ao creditamento de ICMS sobre aquisições de insumos (produtos intermediários) tidos como essenciais ao desenvolvimento do objeto social.
2. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita, devido à necessidade de exame pericial e a impetrante interpõe recurso de apelação.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o mandado de segurança é a via adequada para reconhecer o direito ao creditamento de ICMS sobre determinados insumos, à luz do critério de essencialidade para o desenvolvimento da atividade-fim da empresa.
III. Razões de decidir
3. A análise do papel e importância dos insumos discutidos no processo produtivo da pessoa jurídica demanda dilação probatória, incompatível com a via mandamental. Impossibilidade de conceder provimento completamente abstrato e condicional.
IV.Dispositivo 
4. Recurso não provido.