Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Olímpia
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES –  Município de Olímpia –  Declaratória de inexigibilidade c.c indenização por danos morais –  IPTU –  Diversas execuções fiscais ajuizadas indevidamente em nome do autor, mesmo após a alienação do bem registrada em cartório –  Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos débitos, porém não deferiu o pedido de danos morais –  Dano moral configurado (in re ipsa) com o Ementa: APELAÇÕES –  Município de Olímpia –  Declaratória de inexigibilidade c.c indenização por danos morais –  IPTU –  Diversas execuções fiscais ajuizadas indevidamente em nome do autor, mesmo após a alienação do bem registrada em cartório –  Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos débitos, porém não deferiu o pedido de danos morais –  Dano moral configurado (in re ipsa) com o consequente dever de indenizar –  Precedentes deste E. Tribunal –  RECURSO PROVIDO.