Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Ana Lucia Romanhole Martucci
Santa Bárbara D Oeste
33ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Decisão que revogou a gratuidade anteriormente concedida à ré.  Documentos apresentados pela agravante que eram mesmo suficientes a demonstrar a hipossuficiência alegada. Presunção legal de veracidade da afirmação. Ausência de elementos aptos a afastar a presunção relativa. Revogação lastreada em Ementa: Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Decisão que revogou a gratuidade anteriormente concedida à ré.  Documentos apresentados pela agravante que eram mesmo suficientes a demonstrar a hipossuficiência alegada. Presunção legal de veracidade da afirmação. Ausência de elementos aptos a afastar a presunção relativa. Revogação lastreada em documentos que se referem ao cônjuge da agravante. Descabimento. Direito personalíssimo. Decisão reformada. Recurso provido.