Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR – Empréstimo consignado – Contratação negada pelo autor – Determinação de emenda à inicial para esclarecimentos acerca do relato contido na inicial, bem como para juntada de instrumento de mandato e de outros documentos – Cumprimento parcial, atendendo o autor apenas uma das determinações – Indeferimento da inicial e decreto de extinção do feito (art. 330, inciso IV c/c art. Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR – Empréstimo consignado – Contratação negada pelo autor – Determinação de emenda à inicial para esclarecimentos acerca do relato contido na inicial, bem como para juntada de instrumento de mandato e de outros documentos – Cumprimento parcial, atendendo o autor apenas uma das determinações – Indeferimento da inicial e decreto de extinção do feito (art. 330, inciso IV c/c art. 485, inciso I, CPC) –  Princípio tantum devolutum quantum appellatum – Pleito recursal que versa exclusivamente sobre as benesses da Justiça gratuita e, consequentemente, dispensa do pagamento das custas iniciais – Documentos carreados pelo autor suficientes para corroborar sua alegada situação de hipossuficiência – RECURSO PROVIDO, a fim de conceder o acesso gratuito à Justiça ao autor, afastando a obrigação de arcar com as custas de ingresso.