Apelação Cível / Bancários
Marco Pelegrini
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE CONHECIMENTO NO BOJO DA QUAL FORAM FORMULADOS PEDIDOS REVISIONAIS DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –  AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL –  APELAÇÃO DO AUTOR –  PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –  IMPUGNAÇÃO GENÉRICA –  NÃO CONHECIMENTO - O processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE CONHECIMENTO NO BOJO DA QUAL FORAM FORMULADOS PEDIDOS REVISIONAIS DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –  AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL –  APELAÇÃO DO AUTOR –  PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –  IMPUGNAÇÃO GENÉRICA –  NÃO CONHECIMENTO - O processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, devido à ausência de regularização a contento da representação processual dentro do prazo fixado pelo juízo - A apelação interposta limita-se a discutir a legalidade das cláusulas contratuais e a repetição de indébito, sem impugnar diretamente o fundamento central da sentença, qual seja, a ausência de regularização da representação processual - O princípio da dialeticidade exige que o recurso confronte os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando, de forma clara e fundamentada, os motivos pelos quais se busca a reforma do julgado - A ausência de impugnação específica impossibilita a análise do mérito recursal - Precedentes jurisprudenciais deste E. Tribunal de Justiça reforçam que razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença tornam o recurso incognoscível.
RECURSO NÃO CONHECIDO.