Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo pessoal não consignado. Ação de revisão de contrato. Determinação para regularização da representação processual. Necessidade de intimação pessoal da autora.  Juntada de nova procuração com a apelação. Vício sanado. Sentença anulada.  Provimento do recurso.

I. Caso em exame 
1. Apelação cível Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo pessoal não consignado. Ação de revisão de contrato. Determinação para regularização da representação processual. Necessidade de intimação pessoal da autora.  Juntada de nova procuração com a apelação. Vício sanado. Sentença anulada.  Provimento do recurso.

I. Caso em exame 
1. Apelação cível objetivando a anulação da sentença que julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. 

II. Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, considerando a regularização da representação processual da autora.

III. Razões de decidir 
3. A parte autora não foi intimada pessoalmente para regularizar a representação processual, conforme exigido pelo artigo 485, § 1º, do CPC, sendo insuficiente a intimação da advogada pelo DJE.
4. Com a apelação, a autora juntou nova procuração que atende aos requisitos do artigo 654, §1º, do CC. 
5. Irregularidade na representação processual sanada. Sentença anulada.

IV. Dispositivo 
6. Apelação cível conhecida e provida. 
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Dispositivo relevante citado: CPC, artigo 1.010, artigo 485, § 1º; CC, 654, § 1º
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.632.805/RS; TJSP, Agravo de Instrumento 2288028-86.2024.8.26.0000.