Agravo de Instrumento / Superendividamento
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito do agravante. Rendimento que ultrapassa a média de 03 salários-mínimos mensais, critério utilizado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito do agravante. Rendimento que ultrapassa a média de 03 salários-mínimos mensais, critério utilizado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido.