Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
Sorocaba
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - Inscrição de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR-SISBACEN - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Descabimento - Os apontamentos existentes no cadastro SCR indicam o histórico de operações realizadas pelos consumidores, de modo que eventual débito pretérito não pode ser retirado - Comunicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - Inscrição de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR-SISBACEN - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Descabimento - Os apontamentos existentes no cadastro SCR indicam o histórico de operações realizadas pelos consumidores, de modo que eventual débito pretérito não pode ser retirado - Comunicação imposta de forma obrigatória a todas instituições financeiras e em relação a todos os clientes - Resolução CMN nº 5.037/22 - Anotações de débitos pretéritos e efetivamente existentes que não maculam a esfera de direitos do consumidor - Dano moral não configurado - Sentença mantida. 

Nega-se provimento ao recurso.