Apelação Cível / Cartão de Crédito
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  OBRIGAÇÕES –  CARTÃO DE CRÉDITO –  Ação de cobrança –  Sentença de procedência –  Preliminar de nulidade da sentença por julgamento "extra petita" que se confunde com o mérito, cabendo análise conjunta –  Cobrança de dívida de cartão de crédito –  Quantum debeatur estabelecido com base no valor da primeira fatura vencida –  Descabimento –  O montante a ser Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  OBRIGAÇÕES –  CARTÃO DE CRÉDITO –  Ação de cobrança –  Sentença de procedência –  Preliminar de nulidade da sentença por julgamento "extra petita" que se confunde com o mérito, cabendo análise conjunta –  Cobrança de dívida de cartão de crédito –  Quantum debeatur estabelecido com base no valor da primeira fatura vencida –  Descabimento –  O montante a ser considerado é o da última fatura, a qual demonstra a evolução da dívida e os encargos incidentes sobre o débito –  Sistemática de contrato de cartão de crédito em que a opção de financiamento do valor excedente do valor mínimo é exigível mensalmente, passando a integrar o saldo devido –  Sentença parcialmente modificada – Recurso provido.