Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Maria de Lourdes Lopez Gil
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração. Necessária a indicação dos termos iniciais da incidência dos juros de mora e correção monetária. Danos morais. Responsabilidade civil extra contratual.Incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data de fixação, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso, ambos limitados Ementa: Embargos de Declaração. Necessária a indicação dos termos iniciais da incidência dos juros de mora e correção monetária. Danos morais. Responsabilidade civil extra contratual.Incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data de fixação, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso, ambos limitados até o dia 28/08/2024, quando passará a incidir para cômputo de juros e correção monetária apenas a taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/24.   Embargos acolhidos.