Agravo de Instrumento / Empreitada
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.  READEQUAÇÃO.
I. Caso em Exame
Controvérsia sobre a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Após o recebimento dos embargos de declaração, os honorários foram fixados por equidade. Reexame da matéria nos termos do art. 1030, inc. II do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.  READEQUAÇÃO.
I. Caso em Exame
Controvérsia sobre a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Após o recebimento dos embargos de declaração, os honorários foram fixados por equidade. Reexame da matéria nos termos do art. 1030, inc. II do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a fixação dos honorários advocatícios deve seguir os percentuais previstos no CPC, art. 85, §§ 2º ou 3º, ou se pode ser feito por equidade.
III. Razões de Decisão
3. Tema Repetitivo nº 1076 do C. STJ que fixou a tese de que o arbitramento dos honorários por equidade não é permitido quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados. Necessidade de readequação do V. Acórdão.
IV. Dispositivo 
4. Modificado o entendimento do V. Acórdão que decidiu o caso para que os honorários passam a ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução pretendida no mencionado cumprimento de sentença (R$ 80.281,81), devidamente atualizado.