Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  Sentença de improcedência –  Insurgência da autora - Empréstimo consignado –  Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) –  Juros remuneratórios que obedecem o limite autorizado de 1,80% a.m. –  Portaria do INSS nº 106, de 18 de março de 2020, vigente à época –  Repetição de valores Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  Sentença de improcedência –  Insurgência da autora - Empréstimo consignado –  Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) –  Juros remuneratórios que obedecem o limite autorizado de 1,80% a.m. –  Portaria do INSS nº 106, de 18 de março de 2020, vigente à época –  Repetição de valores indevida –  Sentença mantida –  Observação de que a autora não é beneficiária da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação.