Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Beatriz Braga
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. A sentença julgou os embargos procedentes e deve ser mantida. A controvérsia centra-se na legalidade e constitucionalidade da exigência de chancela prévia vinculada ao recolhimento antecipado do ISS.  Nos termos dos artigos 113, § 1º, e 114 do CTN, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato Ementa: Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. A sentença julgou os embargos procedentes e deve ser mantida. A controvérsia centra-se na legalidade e constitucionalidade da exigência de chancela prévia vinculada ao recolhimento antecipado do ISS.  Nos termos dos artigos 113, § 1º, e 114 do CTN, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, que, no caso do ISS incidente sobre diversões públicas, é a prestação do serviço (art. 1º da Lei Complementar nº 116/03).  Nesse contexto, a exigência do recolhimento do tributo antes de tal evento equivale a criar fato gerador fictício, em afronta à norma-matriz de incidência.  Outrossim, embora o caput do art. 116 do CTN permita a fixação de momento diverso para a ocorrência do fato gerador, essa disposição deve ser interpretada em harmonia com os princípios regentes do sistema tributário.  Por conseguinte, não pode a lei antecipar o momento de ocorrência do fato gerador, salvo em hipóteses expressamente previstas, como na substituição tributária para frente, disciplinada pelo art. 150, § 7º, da Constituição Federal. No mais, a jurisprudência assevera que, em se tratando de ISS incidente sobre diversões públicas, o fato gerador ocorre com a venda do ingresso ao consumidor, sendo inviável a exigência de recolhimento antecipado como condição para chancela prévia.  Dessarte, a obrigação de recolhimento antecipado do ISS como condição para a chancela prévia dos ingressos afronta o princípio da legalidade tributária, além de desrespeitar o conceito de fato gerador estabelecido em lei complementar. Não há, portanto, ensejo à reforma da sentença.  Nega-se provimento ao recurso.