Habeas Corpus Criminal / Parcelamento do solo urbano
Tetsuzo Namba
Laranjal Paulista
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LOTEAMENTO IRREGULAR. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Luiz Gonzaga Dalaneze, denunciado por loteamento e desmembramento de solo urbano sem autorização, conforme artigo 50, I, da Lei n. 6.766/79. A defesa alega inépcia da denúncia e prescrição da pretensão punitiva, solicitando trancamento da ação penal.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LOTEAMENTO IRREGULAR. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Luiz Gonzaga Dalaneze, denunciado por loteamento e desmembramento de solo urbano sem autorização, conforme artigo 50, I, da Lei n. 6.766/79. A defesa alega inépcia da denúncia e prescrição da pretensão punitiva, solicitando trancamento da ação penal.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a inépcia da denúncia por falta de detalhamento do fato criminoso e erro na data de início do loteamento; (ii) analisar a prescrição da pretensão punitiva em razão da idade do paciente e das datas de consumação do delito.
III. Razões de Decidir 
O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, não cabendo quando não há comprovação inequívoca de atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade. A alegação de inépcia da denúncia não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, e a análise pelo Tribunal importaria em supressão de instância. A prescrição não se comprovou de forma inequívoca, demandando dilação probatória, inviável nesta via.
IV. Dispositivo e Tese
Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional. 2. A análise de inépcia da denúncia e prescrição demandam dilação probatória e apreciação em instância própria.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXVIII; CP, art. 109, V; CPP, arts. 647 e seguintes.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 174167 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 27.9.2019; TJSP, Habeas Corpus Criminal 2236739-17.2024.8.26.0000, Rel. Renato Genzani Filho, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/08/2024; TJSP, Habeas Corpus Criminal 2118288-67.2023.8.26.0000, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 02/06/2023.