Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. – I. CASO EM EXAME: 1) Recurso de apelação em sentença que extinguiu os embargos sem julgamento do mérito. 2) Petição do autor informando adesão ao Programa de Transação Tributária do Estado de São Paulo, com pedido de homologação da desistência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3) Pedido de homologação de desistência da ação, sem Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. – I. CASO EM EXAME: 1) Recurso de apelação em sentença que extinguiu os embargos sem julgamento do mérito. 2) Petição do autor informando adesão ao Programa de Transação Tributária do Estado de São Paulo, com pedido de homologação da desistência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3) Pedido de homologação de desistência da ação, sem condenação em honorários. – III. RAZÕES DE DECIDIR. 4) Acordo prevendo a renúncia ao direito que se funda a ação. 5) Necessidade de extinção da ação com julgamento do mérito, nos termos nos termos do art. 487, III, "c", do CPC. 6) Caso em que os honorários já foram fixados na adesão à Transação Tributária – Nova cobrança representa dupla fixação – IV. DISPOSITIVO E TESE. 7) Homologa-se a renúncia, para extinguir os embargos, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, sem a condenação em honorários.