Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Mário Chiuvite Júnior
Atibaia
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO –   SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FINS DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO APENAS DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE –  NEGATIVA DE COBERTURA NO CONTEXTO DE PARTO DE URGÊNCIA –  ABUSIVIDADE CONFIGURADA –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO –  DANOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO –   SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FINS DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO APENAS DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE –  NEGATIVA DE COBERTURA NO CONTEXTO DE PARTO DE URGÊNCIA –  ABUSIVIDADE CONFIGURADA –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO –  DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 7.000,00 –  RESPONSABILIDADE CIVIL (ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL) –  RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO –  RECURSO DA AUTORA PROVIDO –  
I. Caso em Exame
Ação de reparação de danos ajuizada devido à negativa de cobertura de plano de saúde durante trabalho de parto. A autora foi surpreendida pela recusa de cobertura no Hospital Santa Elisa, alegadamente fora da rede credenciada, e arcou com os custos do parto. Busca ressarcimento de R$ 7.000,00 por danos materiais e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em se aferir: (i) a legalidade da recusa de cobertura no hospital onde a autora foi internada em regime de emergência; (ii) a ocorrência de danos morais indenizáveis.
III. Razões de Decidir
3. A negativa de cobertura foi considerada abusiva, pois o hospital constava na rede credenciada.
4. A recusa de cobertura, em situação de emergência, tal como trabalho de parto, configura prática abusiva e enseja reparação por danos morais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da operadora desprovido e recurso da autora provido para reconhecer a causação de danos morais a esta última e correspondente indenização na ordem de R$ 7.000,00.
Tese de julgamento: 
1. A negativa de cobertura, em situação de emergência, é abusiva. 2. A recusa de cobertura em hospital credenciado enseja reparação por danos morais. 3. Honorários advocatícios não majorados, diante de sua fixação na Origem no teto estabelecido pelo Código de Processo Civil.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1289998, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3 - Terceira Turma, j. 23.04.2013.