Conflito de competência cível / Espécies de Títulos de Crédito
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
São Paulo
Câmara Especial
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame
1. Conflito de competência em execução de título extrajudicial. 
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar qual dos Juízos possui competência territorial para processar e julgar a execução, considerando Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame
1. Conflito de competência em execução de título extrajudicial. 
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar qual dos Juízos possui competência territorial para processar e julgar a execução, considerando os limites jurisdicionais dentro da Comarca da Capital.
III. Razões de decidir
3. Ambos os Juízos reconhecem a possibilidade de ajuizamento da execução no foro do domicílio do executado, conforme o artigo 781, I, do CPC.
4. A divergência reside nos limites territoriais de competência, que são de natureza funcional e absoluta, conforme a Resolução nº 02/1976 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 
5. Verificou-se que, no caso, o endereço da executada está dentro da jurisdição do Foro Regional de Santo Amaro.
IV. Dispositivo e tese
6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado.
Tese de julgamento: 1. É possível o ajuizamento de execução de título extrajudicial perante o foro do domicílio do executado. 2. A competência funcional e absoluta deve ser respeitada conforme os limites jurisdicionais estabelecidos.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, 781, I, Resolução OE nº 02/1976, do TJSP.