Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Schmitt Corrêa
Ferraz de Vasconcelos
3ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obrigá-la a fornecer o tratamento multidisciplinar prescrito, em cinco dias, sob pena de multa diária. Pleito de reforma, para afastar a decisão, ao argumento de que excessivo o número de horas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obrigá-la a fornecer o tratamento multidisciplinar prescrito, em cinco dias, sob pena de multa diária. Pleito de reforma, para afastar a decisão, ao argumento de que excessivo o número de horas das terapias, ou, subsidiariamente, afastar a obrigatoriedade de fornecimento de psicomotricidade, psicopedagogia, fisioterapia e acompanhante terapêutico. Cabimento parcial. Menor acometido de transtorno do espectro autista. RN/ANS nº 539/22 e 541/22. Eventual limitação da carga horária prescrita que depende de prévia instrução processual. Obrigatoriedade de fornecimento de psicomotricidade, psicopedagogia e fisioterapia, desde que em ambiente clínico e por intermédio de profissional da área de saúde. Enunciado 39 desta C. Câmara. Psicomotricidade incluída no rol da ANS, desde que empregada por psicólogo, fonoaudiólogo ou terapeuta ocupacional. Entretanto, acompanhante terapêutico que extrapola os limites do objeto contratual. Enunciado 39.1 desta C. Câmara. Decisão reformada, nesse ponto. Recurso parcialmente provido.