Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Bauru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. DIREITO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário em que o autor alega abusividade dos juros remuneratórios de 2,19% ao mês, acima da média divulgada pelo Banco Central de 2,01%. Requer revisão do contrato para fixação dos juros em 12% ao ano, sem capitalização composta. II. Razões de Decidir: A estipulação de juros em Ementa: APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. DIREITO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário em que o autor alega abusividade dos juros remuneratórios de 2,19% ao mês, acima da média divulgada pelo Banco Central de 2,01%. Requer revisão do contrato para fixação dos juros em 12% ao ano, sem capitalização composta. II. Razões de Decidir: A estipulação de juros em percentual superior à taxa média de mercado não caracteriza abusividade, conforme entendimento consolidado pelo STJ, salvo manifesta discrepância, o que não se verifica no caso concreto. A capitalização de juros é permitida em contratos com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.