Apelação Cível / Horas Extras
José Luiz Gavião de Almeida
Cubatão
3ª Câmara de Direito Público
Apelação. Servidor público municipal. Segurança noturno. Pretensão de recebimento de horas extraordinárias, as quais não foram concedidas porque, durante o prazo quinquenal, não há registro de nenhuma hora extraordinária. Reavaliação da base de cálculo da sexta-parte, a qual foi realizada em vencimento padrão conforme Lei do Município de Cubatão. Assim como o terço de férias. Novo Ementa: Apelação. Servidor público municipal. Segurança noturno. Pretensão de recebimento de horas extraordinárias, as quais não foram concedidas porque, durante o prazo quinquenal, não há registro de nenhuma hora extraordinária. Reavaliação da base de cálculo da sexta-parte, a qual foi realizada em vencimento padrão conforme Lei do Município de Cubatão. Assim como o terço de férias. Novo cálculo do adicional noturno que foi feito com acréscimo de 50% da hora diurna o que está de acordo com a Lei Municipal.  Solicitação de danos materiais por não fornecimento de lanche –  Não incabimento após a Lei de 2006, que substituiu o lanche por vale-refeição. Perícia desnecessária. Apelação não provida.