Apelação Cível / Municipais
Wanderley José Federighi
Itápolis
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Taxa –  Exercícios de 2001, 2003 e 2004 - Sentença que extinguiu a ação em razão da ausência de manifestação da exequente a respeito da satisfação do crédito, após o levantamento do valor penhorado –  Descabimento –  Silêncio da municipalidade quanto à quitação ou não do crédito que não induz à presunção de satisfação da obrigação tributária – Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Taxa –  Exercícios de 2001, 2003 e 2004 - Sentença que extinguiu a ação em razão da ausência de manifestação da exequente a respeito da satisfação do crédito, após o levantamento do valor penhorado –  Descabimento –  Silêncio da municipalidade quanto à quitação ou não do crédito que não induz à presunção de satisfação da obrigação tributária –  Ausência de previsão legal –  Necessidade de nova intimação constatada - Interpretação sistemática do Código de Processo Civil, que determina, mesmo nas hipóteses de abandono do feito, a intimação da exequente para suprir a falta em cinco dias –  Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de determinar-se o prosseguimento da execução, visando à satisfação do saldo remanescente - Recurso provido.