Agravo de Execução Penal / Remição
Alexandre Almeida
Campinas
11ª Câmara de Direito Criminal
Execução penal –  Remição pelo estudo –  Frequência a cursos por metodologia à distância –  Ausência de informações acerca de convênio entre o CENED –  Centro de Educação Profissional –  Falta de certificação da autoridade educacional competente e comprovação de quantidade efetiva de horas dedicadas ao estudo – Não cabimento –  Art. 126, §§1º e 2º da Lei de Execução Penal –  Recomendação Ementa: Execução penal –  Remição pelo estudo –  Frequência a cursos por metodologia à distância –  Ausência de informações acerca de convênio entre o CENED –  Centro de Educação Profissional –  Falta de certificação da autoridade educacional competente e comprovação de quantidade efetiva de horas dedicadas ao estudo – Não cabimento –  Art. 126, §§1º e 2º da Lei de Execução Penal –  Recomendação nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça –  Decisão mantida –  Recurso improvido.