Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
James Siano
São José do Rio Preto
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação contra decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito devido à falta de aditamento do pedido de tutela antecipada em caráter antecedente e ausência de interesse do autor.
II. Questão em Discussão
Questão em discussão consiste Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação contra decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito devido à falta de aditamento do pedido de tutela antecipada em caráter antecedente e ausência de interesse do autor.
II. Questão em Discussão
Questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução de mérito deve ser afastada, considerando a ausência de aditamento do pedido inicial pelo autor.
III. Razões de Decidir
Apelação carece de fundamentação correspondente à motivação da sentença. O autor não cumpriu a disposição expressa do art. 303, §1º, inc. I, e §2º, do CPC, que exige o aditamento da petição inicial. Mantida a extinção do processo.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A ausência de aditamento da petição inicial em tutela antecipada antecedente justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. A decisão de extinção não impede o autor de deduzir nova pretensão.
Recurso improvido.