Agravo de Instrumento / Seguro
Daniela Cilento Morsello
Americana
9ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Insurgência da requerida contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé e deixou de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Parcial reforma do decisum por esta C. Câmara. Acolhimento do Recurso Especial interposto pela requerida, para novo julgamento do recurso à luz da tese firma pelo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Insurgência da requerida contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé e deixou de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Parcial reforma do decisum por esta C. Câmara. Acolhimento do Recurso Especial interposto pela requerida, para novo julgamento do recurso à luz da tese firma pelo E. Supremo Tribunal Federal. no Tema nº 1.011. Interesse da Caixa Econômica Federal. Competência absoluta da Justiça Federal em razão da matéria. Recurso provido, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.