Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Tania Ahualli
Piratininga
3º Grupo de Direito Público
EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  Rejeição –  Ausência dos pressupostos do art. 1.022, do CPC - Pretensão de rediscussão da matéria –  Recurso, no entanto, que não se presta ao reexame da causa –  RECURSO REJEITADO.