Remessa Necessária Criminal / Furto Qualificado
Gilberto Cruz
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
REEXAME NECESSÁRIO –  Reabilitação criminal. Manutenção. Presentes os requisitos dos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal –  Recurso ex officio desprovido.