Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Sá Moreira de Oliveira
Campinas
33ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  Mensalidade escolar –  Monitória –  Desconto por pontualidade e bolsa condicionadas ao adimplemento –  Verdadeira natureza de cláusula penal –  Cumulação com multa moratória –  Impossibilidade –  Interpretação mais favorável ao consumidor –  Mantida a multa contratual –  Sentença mantida.

Apelação não provida.