Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Tetsuzo Namba
São José do Rio Preto
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Gustavo foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial aberto, por ofender a integridade corporal de G. dos S. M. S., sua namorada, em contexto de violência doméstica. A condenação incluiu a fixação de um salário-mínimo para reparação de danos Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Gustavo foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial aberto, por ofender a integridade corporal de G. dos S. M. S., sua namorada, em contexto de violência doméstica. A condenação incluiu a fixação de um salário-mínimo para reparação de danos morais. O incidente ocorreu após uma discussão durante uma viagem, resultando em agressões físicas por parte de Gustavo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de legítima defesa por parte do apelante e (ii) a insuficiência probatória para a condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito e depoimentos.
4. A versão de legítima defesa apresentada pelo apelante foi considerada dissociada das provas, sendo a palavra da vítima corroborada por evidências técnicas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização mínima por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença.
Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância. 2. A legítima defesa não se sustenta quando há desproporcionalidade na reação.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Código Penal, art. 129, § 13º; art. 121, § 2º- A ; art. 25; art. 33, § 2º, alínea "c"; art. 44, I; art. 48; art. 77; art. 78, § 1º e § 2º.
Código de Processo Penal, art. 188; art. 387, inciso IV.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, T6, j. 01.03.2018.
STJ, HC 498.977/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 21.05.2019.
STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1378182/ES, Rel. Min. Felix Fischer, T5, j. 19.03.2019.
STJ, AgRg no AREsp 1361693/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 02.04.2019.