Apelação Cível / Bancários
Marco Pelegrini
Jundiaí
12ª Câmara de Direito Privado
Ação de conhecimento com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos materiais e morais. Procedência. Apelação. Banco que defende a regularidade do negócio jurídico, a inexistência de dano moral e o descabimento da repetição em dobro do indébito. Não acolhimento. Autor que foi induzido a erro por funcionário do réu-apelante. Provas que Ementa: Ação de conhecimento com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos materiais e morais. Procedência. Apelação. Banco que defende a regularidade do negócio jurídico, a inexistência de dano moral e o descabimento da repetição em dobro do indébito. Não acolhimento. Autor que foi induzido a erro por funcionário do réu-apelante. Provas que confirmam o vício de consentimento. Violação ao artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Procedência dos pedidos de anulação do negócio jurídico e de declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos. Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma dobrada. Instituição financeira que agiu com escancarada má-fé, violando a boa-fé objetiva, ao induzir o consumidor a erro. Aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Danos morais configurados. Montante arbitrado pelo juízo que se mostra adequado (R$ 10.000,00). Sentença mantida.  Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 
APELAÇÃO DESPROVIDA.