Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Birigüi
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS.  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não solicitado. Pedido de devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Sentença de Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS.  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não solicitado. Pedido de devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Sentença de improcedência dos pedidos, com condenação ao pagamento de custas e honorários. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contratação válida de empréstimo consignado e a responsabilidade civil do banco pelos descontos realizados. 
III. Razões de Decidir 
3. O apelo é tempestivo e isento de preparo devido à gratuidade processual. 
4. A instituição financeira apresentou documentação comprovando a contratação do empréstimo, incluindo gravação telefônica autorizando os descontos. A autenticidade da gravação e a assinatura no contrato não foram impugnadas. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documentação comprobatória pelo banco afasta a alegação de desconhecimento do débito. 2. Inexistência de responsabilidade civil do banco pelos descontos realizados. 
Legislação Citada: 
Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 85, §11. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII.