Apelação / Remessa Necessária / Complementação de Benefício/Ferroviário
Ricardo Anafe
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Direito Administrativo.

Pensionista de ex-empregado da FEPASA –  Pretensão voltada à aplicação do IPC dos meses de março e abril de 1990 para correção da complementação de pensão –  L 7.788/89, que amparava o reajuste pelo IPC, revogada em 16.03.90, pela MP 154/90, convertida na L 8.030/90 - Violação de direito adquirido em relação ao mês de março de 1990, por ofensa ao Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo.

Pensionista de ex-empregado da FEPASA –  Pretensão voltada à aplicação do IPC dos meses de março e abril de 1990 para correção da complementação de pensão –  L 7.788/89, que amparava o reajuste pelo IPC, revogada em 16.03.90, pela MP 154/90, convertida na L 8.030/90 - Violação de direito adquirido em relação ao mês de março de 1990, por ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade, consoante decisão plenária do STF em hipótese análoga.

Dá-se parcial provimento ao recurso interposto.