Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Christiano Jorge
Araçatuba
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Deferimento de indulto ao sentenciado. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto nº 11.846/2023. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravado condenado por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Deferimento de indulto ao sentenciado. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto nº 11.846/2023. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravado condenado por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo art. 2º, X, do Decreto nº 11.846/2023. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, inciso II, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75/2012. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara.
RECURSO DESPROVIDO.