Apelação Cível / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Sidney Romano dos Reis
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Autor propôs ação anulatória contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando anular ato administrativo que o reprovou em teste de aptidão física para o concurso de Soldado 2ª Classe da Polícia Militar, alegando irregularidades no processo Ementa: Apelação Cível –  PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Autor propôs ação anulatória contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando anular ato administrativo que o reprovou em teste de aptidão física para o concurso de Soldado 2ª Classe da Polícia Militar, alegando irregularidades no processo seletivo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas e (ii) a validade do ato administrativo que reprovou o autor no teste de aptidão física.
III. Razões de Decidir
3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e pode dispensar a produção de provas desnecessárias.
4. O ato administrativo foi realizado conforme o edital, sem comprovação de irregularidades nos métodos de avaliação.
5. No ponto, desnecessário mesmo que todos os avaliadores estejam credenciados junto ao Conselho Federal de Educação Física –  Primeiro porque o Edital foi claro ao consignar que a avaliação competiria à Escola de Educação Física da PM e, segundo, ante a natureza e singeleza dos testes que exige a aferição dos exercícios exigidos segundo critérios objetivos –  Presunção de veracidade dos registros não desconstituída pelo autor porque não apresentou prova alguma apta a tanto.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A dispensa de provas pelo juiz não configura cerceamento de defesa quando a documentação existente é suficiente. 2. A validade do ato administrativo é mantida na ausência de prova de irregularidades.
Legislação Citada:
CPC, art. 85, §8º e §11º; art. 370, parágrafo único; art. 487, I.
Sentença mantida  - Apelação desprovida.