Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Figueiredo Gonçalves
Bauru
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo interposto por Alexsandro Pereira da Silva contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, sob o argumento de ausência de requisito subjetivo, com base em exame criminológico desfavorável. O agravante alega nulidade do exame criminológico e violação à Resolução nº 39/2024, Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo interposto por Alexsandro Pereira da Silva contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, sob o argumento de ausência de requisito subjetivo, com base em exame criminológico desfavorável. O agravante alega nulidade do exame criminológico e violação à Resolução nº 39/2024, além de preencher os requisitos para progressão e ter bom comportamento carcerário. Requer, subsidiariamente, novo exame criminológico.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para progressão ao regime semiaberto, considerando a validade do exame criminológico e a aplicação de lei mais favorável.
III. Razões de Decidir 
3. O sentenciado cumpre pena de 15 anos, 2 meses e 24 dias, com bom comportamento carcerário e sem faltas graves nos últimos 12 meses. O exame criminológico, embora desfavorável, apontou aspectos positivos. 4. A Lei 14.843/2024, que exige exame criminológico, não pode retroagir em prejuízo do sentenciado, condenado por fato anterior à sua vigência. Aplicação da norma mais favorável, conforme artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Concedida a progressão de regime para o semiaberto. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime deve considerar a norma mais favorável ao sentenciado. 2. O exame criminológico não pode ser exigido retroativamente em prejuízo do condenado.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XL
Lei de Execução Penal, art. 112, § 1º