Agravo Interno Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
Jaú
Câmara Especial de Presidentes
Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de alegação do desacerto da aplicação do tema 887 do E. STJ. Termo final dos juros remuneratórios. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame
1. Agravo Interno Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de alegação do desacerto da aplicação do tema 887 do E. STJ. Termo final dos juros remuneratórios. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame
1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial com fundamento no tema 887 do E. STJ.
II. Questão em discussão
2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto.
III. Razão de decidir
3. A ausência de impugnação específica e fundamentada contra a aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo não permite o conhecimento do reclamo.
4. De resto, ausente análise no Acórdão sobre termo final dos juros remuneratórios.
IV. Dispositivo
5. Agravo Interno não conhecido.