Conflito de competência cível / Deficiente
Silvia Sterman
São Paulo
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. COLÉGIO RECURSAL. COMPETÊNCIA DA 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de conflito negativo de competência entre a 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública (suscitante) e a 1ª Turma Recursal Cível (suscitado), ambas do Colégio Recursal dos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. COLÉGIO RECURSAL. COMPETÊNCIA DA 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de conflito negativo de competência entre a 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública (suscitante) e a 1ª Turma Recursal Cível (suscitado), ambas do Colégio Recursal dos Juizados Especiais deste Tribunal de Justiça, que recusam a competência para o julgamento do recurso inominado interposto pela SPTRANS - São Paulo Transporte S/ A contra a r. sentença proferida pela Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional VII –  Itaquera da Comarca de São Paulo.
II. Questão em discussão
2. Determinar a competência para julgar recurso relacionado ao direito ao transporte público gratuito.
III. Razões de decidir
3. Ação proposta contra pessoa jurídica de direito privado que exerce função típica da administração pública. Isenção tarifária pelo Bilhete Único Especial para deficientes. Matéria de direito público afeta às Varas de Fazenda Pública. Súmula 73 do TJSP.
4. Recurso deve ser apreciado pela 6ª Turma Recursal da Fazenda Pública.
IV. Dispositivo
5. Declarada a competência da 6ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais (suscitante).
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Dispositivos normativos citados: CPC 2015, art. 66, II; Lei nº 12.153/2009, art. 5º.
Jurisprudência citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 0001548-93.2019.8.26.0002, Rel. Adriana Borges de Carvalho, 1ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, j. 13/12/2019.