Apelação Cível / Seguro
Dario Gayoso
Araçatuba
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Seguro de vida em grupo. Ação de obrigação de fazer visando recebimento de indenização securitária.

Recurso interposto contra respeitável sentença de improcedência.

Inconformismo da autora. Busca a procedência da ação.

Seguro de vida coletivo contratado por liberalidade do empregador não constitui direito trabalhista, permitindo a exclusão de colaboradores Ementa: APELAÇÃO. Seguro de vida em grupo. Ação de obrigação de fazer visando recebimento de indenização securitária.

Recurso interposto contra respeitável sentença de improcedência.

Inconformismo da autora. Busca a procedência da ação.

Seguro de vida coletivo contratado por liberalidade do empregador não constitui direito trabalhista, permitindo a exclusão de colaboradores afastados. Previsão contratual expressa impedindo a inclusão de empregados que estejam afastados do serviço ativo no início de vigência da apólice. Contrato de seguro não permite interpretação extensiva ou analógica. Cláusulas restritivas redigidas de forma clara, sem gerar dúvida ou abusividade. Incontroverso afastamento da ex-funcionária falecida, por motivo de saúde, na data da vigência da apólice. Falecida não incluída como segurada, pois estava afastada e não gozava de perfeitas condições de saúde, por ocasião da estipulação do seguro. Ausência de comprovação de retorno da empregada à ativa e de sua inclusão como segurada. A pretensão da apelante não encontra respaldo nas disposições contratuais. Legítima recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária. Precedentes.

RECURSO DESPROVIDO.