Apelação Cível / Consórcio
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Insurgência da requerida em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pela autora ao argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Insurgência da requerida em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pela autora ao argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no art. 1.010, do CPC - PRELIMINAR REJEITADA.

CONTRATO DE CONSÓRCIO - Cessão de crédito de cota cancelada - Retenção de valor a título de multa contratual - Não cabimento - Ausência de prova de que a desistência da consorciada tenha trazido qualquer prejuízo ao grupo - Entendimento do C. STJ e desta C. 38ª Câmara de Direito Privado nesse sentido - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO.