Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Paulo Alonso
Sorocaba
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Prestação de serviços de construção. Ação de indenização por perdas e danos, c.c. lucros cessantes, em fase de cumprimento se sentença. Indeferimento de constrição de aposentadoria. Impenhorabilidade bem reconhecida. 
1. Decisão que indeferiu a penhora de parte do benefício previdenciário do executado. 
2. Recurso do exequente Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Prestação de serviços de construção. Ação de indenização por perdas e danos, c.c. lucros cessantes, em fase de cumprimento se sentença. Indeferimento de constrição de aposentadoria. Impenhorabilidade bem reconhecida. 
1. Decisão que indeferiu a penhora de parte do benefício previdenciário do executado. 
2. Recurso do exequente desacolhido.
3. Impenhorabilidade de aposentadoria. Proteção prevista no art. 833, IV, do CPC. Inocorrentes as circunstâncias excepcionais do § 2º do mesmo dispositivo. Crédito exequendo que não se trata de prestação alimentícia. Ausente indício de que a constrição não comprometeria a subsistência do executado. Penhora incabível na hipótese. Precedentes do e. STJ e deste Tribunal.
4. Recurso desprovido. Decisão mantida.