Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Jorge Tosta
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão de origem que rejeitou a alegação do executado de prescrição quando da propositura da ação monitória, bem como de consumação da prescrição intercorrente no curso do cumprimento de sentença – Insurgência - Rejeição – Dispensada contraminuta pela parte exequente, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e Ementa: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão de origem que rejeitou a alegação do executado de prescrição quando da propositura da ação monitória, bem como de consumação da prescrição intercorrente no curso do cumprimento de sentença – Insurgência - Rejeição – Dispensada contraminuta pela parte exequente, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional – Alegação de prescrição quando da propositura da ação monitória que sequer poderia ser alegada por meio de ação rescisória, considerando o trânsito em julgado da sentença no ano de 2008 – Exegese do art. 975 do CPC - Prescrição intercorrente – Não incidência – Cumprimento de sentença apresentado ainda sob a égide do CPC/73 – Arquivamentos do feito decorrentes de acordo celebrado entre as partes – Executado que descumpriu as transações e busca o reconhecimento da prescrição intercorrente para se eximir do cumprimento da obrigação -  Inadmissibilidade – Conduta do executado que beira à litigância de má-fé - Prescrição intercorrente não consumada  - Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO.