Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Sá Duarte
Mirante do Paranapanema
33ª Câmara de Direito Privado
ENERGIA ELÉTRICA –  Pretensão de reembolso da despesa com a construção da rede julgada procedente - Apelo da ré –  Prescrição ou decadência da pretensão deduzida na inicial não reconhecidas com acerto –  Demanda que deve ser analisada à luz das teses firmadas pelo STJ no Recurso Repetitivo nº 1.243.646/PR –  Financiamento contratado dentro do Programa de Eletrificação Rural "Luz da Ementa: ENERGIA ELÉTRICA –  Pretensão de reembolso da despesa com a construção da rede julgada procedente - Apelo da ré –  Prescrição ou decadência da pretensão deduzida na inicial não reconhecidas com acerto –  Demanda que deve ser analisada à luz das teses firmadas pelo STJ no Recurso Repetitivo nº 1.243.646/PR –  Financiamento contratado dentro do Programa de Eletrificação Rural "Luz da Terra" - Artigo 9º, do Decreto Estadual n.º 41.187/1996, antes da Lei Federal nº 10.762, de 11.11.2003 –  Reembolso indevido –  Pretensão julgada improcedente –  Apelação provida para esse fim.