Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Limeira
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA PARTE RÉ.
I. Caso em Exame 
1. Ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA PARTE RÉ.
I. Caso em Exame 
1. Ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. A autora contesta a anotação de empréstimo em seu benefício previdenciário, alegando desconhecimento do contrato. 
2. Sentença de procedência levou à apelação de ambas às partes, buscando a ré a improcedência da ação e a parte autora a majoração da verba indenizatória.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do negócio jurídico e (ii) a possibilidade de majoração da indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. O requerido não demonstrou a regularidade do negócio jurídico. Laudo pericial comprovou a ausência de geolocalização correta da assinante, assim como ausência de legitimidade da selfie da parte autora, caracterizando falha na prestação de serviço.
4. A relação de consumo impõe responsabilidade objetiva à instituição financeira por danos causados ao consumidor, conforme a Súmula 479 do STJ, sendo devida a repetição do indébito de maneira simples. Cobrança que se deu baseada na suposta licitude do contrato e na legitimidade da assinatura nele aposta.
5. Condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte autora, no importe de R$ 5.000,00, mantida.
IV. Dispositivo e Tese. Sentença reformada em parte.

6. Recurso da parte autora desprovido e provido em parte o da requerida 
Tese de julgamento: 1. Declaração de inexigibilidade do contrato e restituição das parcelas cobradas de forma simples. 2. Danos morais caracterizados, mantido o valor fixado na r. sentença, pois de acordo com os precedentes desta C. 24ª Câmara de Direito Privado.