Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Águas de Lindóia
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Águas de Lindóia, objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2021, no valor total de R$ Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Águas de Lindóia, objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2021, no valor total de R$ 21.828,57.
2. A sentença de primeira instância extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, tendo em vista a ausência de regular protesto do título, nos moldes do Tema nº 1.184 do STF.
3. A Municipalidade recorreu, argumentando que a execução fiscal, por seu valor, não se enquadra nas hipóteses de extinção previstas para débitos de baixo valor.
II. Questão em discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar a validade da extinção da execução fiscal, considerando que o valor da dívida é superior ao limite estabelecido para a aplicação do Tema nº 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ.
III. Razões de decidir
1. A sentença julgou extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito por falta de interesse de agir.
2. A Tese fixada no Tema nº 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ estabelecem que a extinção é legítima apenas para execuções inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. A presente execução, por seu valor, deve prosseguir independentemente da comprovação das providências extrajudiciais.
IV. Dispositivo e tese
1. Recurso provido para dar regular prosseguimento à execução fiscal.
2. Tese de julgamento: "1. Um dos parâmetros instituídos pelo CNJ para aplicação da Resolução nº 547/2024 é o valor ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Diante do débito no importe de R$ 21.828,57, o prosseguimento da execução deve ocorrer independentemente da comprovação de providências extrajudiciais."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação: Resolução nº 547/2024 do CNJ; Lei Complementar nº 48/2006.
Jurisprudência: STF, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023.