Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Francisco Orlando
São José do Rio Preto
2ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Apelação Criminal. Posse de arma de fogo com numeração adulterada. Recurso improvido.
I. Caso em Exame
O Apelante, Talyson Santos Souto, foi condenado a três anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de dez dias-multa por posse de arma de fogo com numeração adulterada, conforme artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/ 03. A condenação Ementa: Direito Penal. Apelação Criminal. Posse de arma de fogo com numeração adulterada. Recurso improvido.
I. Caso em Exame
O Apelante, Talyson Santos Souto, foi condenado a três anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de dez dias-multa por posse de arma de fogo com numeração adulterada, conforme artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/ 03. A condenação decorreu da apreensão de um revólver Taurus, calibre 38, de sua propriedade, na residência de um adolescente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação do Apelante pela posse de arma de fogo com numeração adulterada e se a pena aplicada é adequada.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade delitiva foi comprovada por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, e laudo pericial que atestou a eficácia da arma.
4. Os depoimentos dos policiais militares foram considerados seguros e convergentes, confirmando que o Apelante indicou residência onde a arma foi encontrada e que o adolescente confirmou ter guardado a arma a pedido do Apelante, que era seu proprietário.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por provas documentais e testemunhais. 2. A pena aplicada é adequada, com a adequada compensação da reincidência com a menoridade relativa. 3. A reincidência justificou o regime semiaberto.
Legislação Citada:
artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/ 03.
Jurisprudência Citada:
Não encontrado.