Apelação Cível / Bancários
Carlos Ortiz Gomes
Caçapava
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. 
I. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade. Cancelamento do cartão que não isenta o consumidor de quitar eventuais débitos pendentes. Inteligência do art. 17- A da Instrução Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. 
I. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade. Cancelamento do cartão que não isenta o consumidor de quitar eventuais débitos pendentes. Inteligência do art. 17- A da Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS. Instituição financeira que fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. Acolhimento do pedido de cancelamento do cartão de crédito. Precedentes da Câmara. Sentença reformada nessa parte.
II. Pedido de recálculo de parcelas e de amortização da dívida. 1. Não conhecimento do pleito de recálculo de parcelas, visto que não foi suscitado na inicial. Inovação recursal que merece ser afastada. Apelo não conhecido nessa questão. 2. Pedido de amortização do quanto fora descontado mensalmente, com compensação do valor devido com o montante retido a título de cartão de crédito. Afastamento, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Pagamentos que se referem aos débitos contraídos e já serviram para esta finalidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 
III. Honorários sucumbenciais. Pedido para que os honorários sucumbenciais sejam fixados nos patamares fixados no art. 85, § 2º, do CPC. Não conhecimento do pleito. Sentença que fixou a verba sucumbencial com base no referido dispositivo legal. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido nesse tópico. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.