Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ivana David
Santos
4º Grupo de Direito Criminal
Direito Processual Penal e Direito Penal.
Revisão Criminal (CPP, art. 621, I) –  Condenação definitiva do peticionário pelo delito de tráfico de drogas  (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) –  Pedido revisional visando assegurar um decreto de absolvição diante de alegada fragilidade da prova, postulando-se ainda a estipulação de regime inicial mais brando.
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Pedido excepcionalmente Ementa: Direito Processual Penal e Direito Penal.
Revisão Criminal (CPP, art. 621, I) –  Condenação definitiva do peticionário pelo delito de tráfico de drogas  (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) –  Pedido revisional visando assegurar um decreto de absolvição diante de alegada fragilidade da prova, postulando-se ainda a estipulação de regime inicial mais brando.
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Pedido excepcionalmente conhecido –  Pretensão de retirada da eficácia da coisa julgada material sob alegação de contrariedade à lei e à evidência dos autos.
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Descabimento da pretensão –  Condenação do peticionário que resultou do acurado exame das provas produzidas sob o contraditório, já rejeitados em primeiro e segundo graus os pleitos de absolvição, de desclassificação da conduta e de estipulação de regime inicial de cumprimento mais favorável.
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Trânsito em julgado que revestiu o 'decisum' da eficácia da 'res judicata', ausente inovação jurídica ou de fato –  Revisão criminal que não se presta à mera reiteração de teses jurídicas já examinadas, inclusive no tocante ao apenamento –  precedentes da jurisprudência –  Ação revisional, tampouco, que não se destina a substituir o livre convencimento de um órgão julgador por outro –  Pedido indeferido.