Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de que seu nome foi incluído, pela ré, em registro de proteção ao crédito por dívida cuja origem desconhece. A ré não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar a existência de relação jurídica entre Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de que seu nome foi incluído, pela ré, em registro de proteção ao crédito por dívida cuja origem desconhece. A ré não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, pois limitou-se a apresentar a cédula de crédito bancário, com a indicação de geolocalização diversa do endereço da autora e sem a comprovação de que foi efetivada a transferência de valores para a mutuária. Incumbia à ré o ônus de comprovar a validade do contrato e, portanto, da cobrança de valores por meio de produção probatória, o que não fez, tornando-se cabível o reconhecimento da sua responsabilidade pelos danos de ordem extrapatrimonial sofridos pela autora, em decorrência da cobrança ilegítima que culminou na inscrição do seu nome em cadastro restritivo.  Danos morais configurados. Indenização com correção monetária a partir deste acórdão e acrescido de juros de mora legais desde o evento danoso (Súmulas nº 54 e 362 do C. Superior Tribunal de Justiça e art. 398 do Código Civil). Condenação por litigância de má-fé afastada. Sentença reformada, com a redistribuição dos encargos da sucumbência.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.