Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Cosmópolis
12ª Câmara de Direito Privado
*RESPONSABILIDADE CIVIL –  EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS –  Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição dobrada de indébito e de indenização por dano moral julgada procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dobrada e fixando indenização de R$ 10.000,00 em proveito da autora –  Insurgência pelo banco –  Acolhimento parcial – Ementa: *RESPONSABILIDADE CIVIL –  EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS –  Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição dobrada de indébito e de indenização por dano moral julgada procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dobrada e fixando indenização de R$ 10.000,00 em proveito da autora –  Insurgência pelo banco –  Acolhimento parcial –  Declaração de nulidade dos contratos que deve ser mantida, porquanto somente a prova pericial grafotécnica judicial poderia atestar a autenticidade das assinaturas questionadas, vez que observaria o contraditório e a ampla defesa –  Sem ela, a presunção de falsidade emerge em favor da autora-consumidora –  Restituição do indébito que deverá ocorrer de forma simples, porquanto inexistiu má-fé por parte do banco ou mesmo comportamento que o afastasse da boa-fé, já que agiu pautado em contratos com aparência de legalidade, que somente agora restaram desconstituídos, além de ter disponibilizado os valores na conta da autora, impedindo que sofresse prejuízo financeiro - Entendimento assentado no EAREsp. nº 676.608/RS, ficando a sentença corrigida neste particular –  Indenização por dano moral que fica conservada, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida, interferindo em sua subsistência e a obrigando ao ajuizamento da presente ação –  Valor arbitrado adequado, que pune o réu e não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado, especialmente por já determinada a compensação entre as partes –  Ônus da sucumbência que continua a cargo do banco, sendo descabido falar-se em honorários recursais - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.*