Apelação Criminal / Furto Qualificado
Tetsuzo Namba
Ribeirão Preto
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS QUALIFICADOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. José Carlos foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de onze dias-multa, substituída a pena corporal por prestação pecuniária, por subtrair energia elétrica e água de concessionárias, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS QUALIFICADOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. José Carlos foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de onze dias-multa, substituída a pena corporal por prestação pecuniária, por subtrair energia elétrica e água de concessionárias, em continuidade delitiva, causando prejuízos financeiros. O Ministério Público apelou para o reconhecimento da qualificadora de fraude, enquanto a Defensoria Pública buscou a absolvição por insuficiência de provas e atipicidade de conduta.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em (i) se a qualificadora de fraude deve ser reconhecida, (ii) se há elementos suficientes para a absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade de conduta, e (iii) se o furto de água pode ser considerado típico, dado seu caráter de bem móvel passível de exploração econômica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos.
2. A confissão extrajudicial de José Carlos, corroborada por provas, é suficiente para sustentar a condenação. A negativa em juízo não convence frente às evidências.
3. O furto de água é considerado típico, pois a água potável, embora de uso comum, é um bem móvel com valor econômico, conforme o artigo 155, § 3º, do Código Penal.
4. A qualificadora de fraude é reconhecida, pois houve violação de lacres e ligações clandestinas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso da Acusação provido para reconhecer a qualificadora de fraude. Recurso defensivo parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea. Pena redimensionada para dois anos e quatro meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
2. Tese de julgamento: 1. A qualificadora de fraude é aplicável em casos de subtração de serviços mediante violação de lacres. 2. A confissão extrajudicial, corroborada por provas, é válida para condenação. 3. O furto de água é típico, pois a água é um bem móvel com valor econômico.
LEGISLAÇÃO CITADA: 
Código Penal, arts. 71, 107, IV, 109, III e V, 110, § 1º, 114, II, 117, I e IV, 119, 155, caput e § 4º, II, 65, III, "d", 44, § 2°, 77, III; Código de Processo Penal, arts. 61, 188, 366; Constituição Federal, art. 3º, I, art. 5º, II, XLII, XLIV.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: 
STJ, AgRg no REsp n. 1.830.267/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 17.09.2019; STJ, REsp n. 741.665/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, T5, j. 18.10.2007; STJ, AgRg no HC n. 605.090/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, T6, j. 21.09.2021; STJ, HC 221.782-RJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, T6, j. 20.03.2012; TACRIM, Ap. 440.643-6, Rel. Juiz Canguçu de Almeida, j. 23.07.86; TACRIM, Ap. n° 1.047.937/5, Rel. Juiz Carlos Biasotti; RJDTACRIM 19/99; RT 559/358, 518/377, 684/329, 491/362, 795/623, 755/615, 735/588.