Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Prataviera
Barueri
5ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos opostos contra v. acórdão que deu provimento à apelação para determinar a incidência dos honorários advocatícios sobre o crédito final líquido consolidado após os descontos concedidos no acordo de parcelamento. Alegação de omissão do julgado em relação ao artigo 90 do Código de Processo Civil que não procede. Obrigação de pagamento dos honorários que não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos opostos contra v. acórdão que deu provimento à apelação para determinar a incidência dos honorários advocatícios sobre o crédito final líquido consolidado após os descontos concedidos no acordo de parcelamento. Alegação de omissão do julgado em relação ao artigo 90 do Código de Processo Civil que não procede. Obrigação de pagamento dos honorários que não estava em discussão. Inconformismo em relação à base de cálculo dos honorários. Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Defeitos inexistentes. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Precedentes. Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada. Embargos rejeitados.