Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  INDEVIDA INSERÇÃO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO –  DANOS MORAIS –  QUANTUM –  I- Sentença de procedência –  Apelo da ré –  II- Caracterizada relação de consumo –  Inversão do ônus da prova –  Existência de gravame sobre veículo de propriedade da autora, decorrente de financiamento do automóvel concedido pela ré para terceiro –  Ré que não se desincumbiu de seu Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  INDEVIDA INSERÇÃO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO –  DANOS MORAIS –  QUANTUM –  I- Sentença de procedência –  Apelo da ré –  II- Caracterizada relação de consumo –  Inversão do ônus da prova –  Existência de gravame sobre veículo de propriedade da autora, decorrente de financiamento do automóvel concedido pela ré para terceiro –  Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não comprovando a regularidade da alienação fiduciária do veículo em questão –  Autora que foi vítima de fraude praticada em seu desfavor, mediante transação irregular com veículo de sua propriedade, indevidamente dado em garantia de empréstimo celebrado junto à instituição financeira ré por terceiro desconhecido –  Indevida a inserção do gravame sobre o veículo da autora –  Falha na prestação de serviços pela ré –  As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno –  Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo nº 1.199.782/PR –  Art. 1.036 do NCPC –  Súmula nº 479 do STJ –  Danos morais caracterizados –  Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível, em razão da falha perpetrada pela ré, que indevidamente inseriu gravame no veículo da autora por negócio jurídico que lhe é totalmente estranho –  Indenização devida, devendo ser fixada com critérios legais e doutrinário –  Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$7.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e coibir a ré de atitudes semelhantes –  III- Sentença mantida –  Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para R$2.300,00 –  Apelo improvido."


"LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  Ré que nada mais fez do que postular, fundada em matéria fática e jurídica, dentre teses possíveis, as que entendeu serem adequadas e razoáveis –  Ré que não desrespeitou nenhum dos artigos que tratam da litigância de má-fé –  Condenação da ré ao pagamento de multa pela litigância de má-fé indevida –  Pedido formulado pela autora em contrarrazões afastado."