Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  ISSQN –  Construção Civil –  Exercícios de 1998, 2000 e 2002 –  Município de Guarulhos –  Executado que ofereceu à penhora crédito de seu precatório EP nº 3664/05, o qual, após concordância da exequente, foi homologado e determinada a penhora –  Posterior decisão, após a exequente apresentar novo pedido de constrição judicial (penhora Ementa: Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  ISSQN –  Construção Civil –  Exercícios de 1998, 2000 e 2002 –  Município de Guarulhos –  Executado que ofereceu à penhora crédito de seu precatório EP nº 3664/05, o qual, após concordância da exequente, foi homologado e determinada a penhora –  Posterior decisão, após a exequente apresentar novo pedido de constrição judicial (penhora no rosto dos autos nº 0002910-42.2002.8.26.0224/0003), no valor de R$ 1.151.637,32, o juízo de primeiro grau decidiu que " a questão da penhora no rosto dos autos já foi decidida às fls. 218/220. Afinal, não há notícia do cumprimento de fls. 172 e, consequentemente, não há notícia de que a outra penhora no rosto dos autos tenha sido efetivada. Eventual inconformismo da parte deve ser objeto de impugnação pela via própria" –  Insurgência da executada –  Cabimento –  Penhora sobre precatório já aceita pela exequente e homologada pelo juízo – A superveniência de nova determinação de penhora sobre outros créditos do executado viola a segurança jurídica e a previsibilidade do andamento processual –  Decisão reformada para determinar a concretização da penhora já deferida no precatório EP nº 3664/05, afastando-se a nova constrição –  Recurso provido.