Revisão Criminal / Crimes de Trânsito
Francisco Orlando
Itapetininga
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Wesley Vieira Trindade foi condenado a um ano, quatro meses e dezessete dias de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de doze dias-multa, por infração aos artigos 306 e 303 do CTB, com suspensão do direito de dirigir por cinco meses e quinze dias. A condenação transitou em Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Wesley Vieira Trindade foi condenado a um ano, quatro meses e dezessete dias de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de doze dias-multa, por infração aos artigos 306 e 303 do CTB, com suspensão do direito de dirigir por cinco meses e quinze dias. A condenação transitou em julgado. O réu ajuizou revisão criminal alegando insuficiência probatória e, subsidiariamente, pediu desclassificação da conduta, redução da pena e abrandamento do regime. A revisão foi julgada improcedente. Em nova revisão, o réu argumenta que a condenação contrariou a evidência dos autos ao reconhecer a reincidência e alega nulidade da citação e ausência de laudo de lesões.

II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a condenação contrariou a evidência dos autos ao reconhecer a reincidência; (ii) analisar a alegação de nulidade da citação; (iii) avaliar a ausência de laudo atestando a gravidade das lesões.

III. Razões de Decidir: 3. As questões de regularidade da citação e mérito já foram analisadas em processos anteriores, não havendo elementos novos que justifiquem a revisão.
4. Os maus antecedentes e a reincidência foram comprovados, inviabilizando os argumentos defensivos.

IV. Dispositivo e Tese: 5. Ação revisional julgada improcedente.
Tese de julgamento: 1. A inexistência de elementos novos ou provas aptas a embasar as teses defensivas justifica a improcedência do pedido revisional. 2. A comprovação de maus antecedentes e reincidência inviabiliza a revisão da condenação.

Legislação Citada: CTB, arts. 306, 303; CP, art. 69; RITJ, art. 168, §3º.