Apelação Criminal / Furto Qualificado
Moreira da Silva
Ilhabela
13ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Furtos qualificados em concurso formal e em concurso material –  Rompimento de obstáculos –  Sentença condenatória –  Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta, sob alegada incidência do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora, a redução das penas-base, o reconhecimento da Ementa: Apelação criminal –  Furtos qualificados em concurso formal e em concurso material –  Rompimento de obstáculos –  Sentença condenatória –  Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta, sob alegada incidência do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora, a redução das penas-base, o reconhecimento da continuidade delitiva em detrimento do concurso material e o prequestionamento das matérias debatidas –  Admissibilidade parcial –  Materialidade, autoria e qualificadora suficientemente demonstradas –  Palavras das vítimas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos –  Inviável o reconhecimento do crime de bagatela –  Óbice consistente em não ser ínfimo o valor subtraído e ao fato de o réu ser portador de maus antecedentes e reincidência –  Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório –  Penas-bases reduzidas –  Réu reincidente –  Incidência do concurso formal entre os dois últimos delitos de furto, sendo de rigor o reconhecimento da continuidade delitiva entre estes e o primeiro –  Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em virtude do quantum punitivo, dos maus antecedentes e da recidiva –  Regime fechado inalterado –  Descabido o prequestionamento, pois prequestionar não significa interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado na espécie. Recurso parcialmente provido.