Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional cumulada com pedido de devolução de valores, proposta por Neuza Hipolito de Melo contra Banco Pan S/ A , referente a contrato de empréstimo pessoal. A autora alega cobrança de juros remuneratórios abusivos, superiores ao limite estabelecido pela Instrução Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional cumulada com pedido de devolução de valores, proposta por Neuza Hipolito de Melo contra Banco Pan S/ A , referente a contrato de empréstimo pessoal. A autora alega cobrança de juros remuneratórios abusivos, superiores ao limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS 28/2008, e pleiteia a devolução dos valores cobrados a maior.
Diante da improcedência da ação, a autora apelou insistindo na abusividade dos juros remuneratórios e defendendo a cobrança de CET acima do previsto no contrato.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os juros cobrados pelo banco requerido excedem o limite legal, se há direito à devolução dos valores pagos a maior e se houve cobrança de CET acima do pactuado.
III. Razões de Decidir
3. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC. No entanto, a autora não comprovou os fatos constitutivos do direito invocado, e a inversão do ônus da prova não foi deferida.
4. O contrato estabeleceu juros dentro do limite legal e o Custo Efetivo Total (CET) não caracteriza irregularidade pois não se confunde com juros, sendo a soma de todos os encargos e despesas.
5. Ausência de qualquer prova ou mesmo indício de cobrança do CET em desconformidade com o previsto no contrato, sendo certo que o cálculo realizado com auxílio da ferramenta "Calculadora do Cidadão" não é suficiente para tanto na medida em que não leva em consideração todos os encargos contratuais que refletem o custo efetivo total do negócio.
IV. Dispositivo e Tese
6. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC não isenta a autora da comprovação dos fatos constitutivos do direito. 2. O CET não comprova desrespeito aos limites legais, mas sim informa o custo total do empréstimo.