Apelação Cível / Planos de saúde
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES QUE ABRANGE A REFERIDA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução para Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES QUE ABRANGE A REFERIDA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução para reconhecer a inexigibilidade da multa contratual denominada "prêmio complementar", correspondente a três vezes a média das faturas mensais do plano de saúde coletivo empresarial cancelado antes do prazo de 12 meses. Foi determinada a exclusão do referido valor da planilha de débito, com prosseguimento da execução apenas quanto às parcelas inadimplidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula contratual que impõe a cobrança de prêmio complementar em razão de rescisão antecipada do contrato de plano de saúde empresarial por inadimplência do contratante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A cobrança de valores a título de aviso prévio ou de prêmio complementar em contrato de plano de saúde coletivo, com fundamento no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, foi declarada abusiva em ação coletiva, com efeito erga omnes em todo o território nacional (processo n. 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF-2). Essa decisão reconheceu a nulidade da cláusula que impunha a cobrança de mensalidades após o cancelamento do plano de saúde, de forma que a sua cobrança é considerada abusiva por impor ônus excessivo ao consumidor, violando os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual.
2. O art. 23 da Resolução Normativa nº 557/22 não autoriza a previsão de aviso prévio ou de prêmio complementar em contrato, dispondo apenas que as condições de rescisão do contrato devem constar do contrato celebrado, o que certamente não inclui disposições já consideradas abusivas por decisão judicial com efeito erga omnes.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 51, IV e §1º, III; CPC, art. 85, §11; RN/ANS nº 195/2009, art. 17; RN/ANS nº 557/2022, art. 23.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1134957/SP; TRF-2, Processo nº 201351011362654, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 12/05/2015; TJSP, Apelação Cível nº 1014355-23.2022.8.26.0100, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 09/01/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1008172-67.2022.8.26.0704, Rel. Jane Franco Martins, j. 11/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1010717-38.2023.8.26.0361, Rel. Viviani Nicolau, j. 31/01/2024.