Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Joel Birello Mandelli
Votuporanga
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame:
Embargos de declaração opostos contra acórdão que anulou o processo a partir da sentença, visando reverter a decisão e restabelecer o direito ao fornecimento de medicamentos pelo Estado de São Paulo, conforme garantido pela Constituição Federal e legislação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame:
Embargos de declaração opostos contra acórdão que anulou o processo a partir da sentença, visando reverter a decisão e restabelecer o direito ao fornecimento de medicamentos pelo Estado de São Paulo, conforme garantido pela Constituição Federal e legislação estadual.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que anulou o processo e manteve a liminar para fornecimento de medicamentos.
III. Razões de Decidir:
3. Embargos de declaração são cabíveis para correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme artigo 1022 do CPC.
4. Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, pois a anulação do processo visa permitir à autora comprovar seu direito sob novos parâmetros legais.
IV. Dispositivo e Tese:
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. 2. A anulação do processo visa garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme novos parâmetros legais.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 196, art. 23, II; CPC, art. 1022; Lei nº 17.618/2023; Decreto nº 68.233/2023; Decreto-lei nº 4.657/1942, art. 3d.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006; STJ, EDcl no REsp 1.501.640/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.12.2019, DJe 13.12.2019; STJ, AgInt no REsp 1.859.763/AM, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19.05.2021.