Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Moral
Francisco Bianco
São José dos Campos
5ª Câmara de Direito Público
RECURSOS DE APELAÇÃO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  RESPONSABILIDADE CIVIL –  ATO ILÍCITO PRATICADO NA OPORTUNIDADE DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  SÍTIO PINHEIRINHO –  PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS –  IMPOSSIBILIDADE –  PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA CORRÉ (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  RESPONSABILIDADE CIVIL –  ATO ILÍCITO PRATICADO NA OPORTUNIDADE DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  SÍTIO PINHEIRINHO –  PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS –  IMPOSSIBILIDADE –  PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA CORRÉ (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO) À REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –  PREJUDICIALIDADE. 1. Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte corré, Selecta Comércio e Indústria S.A. (Massa Falida, desde o exercício de 1.990), com fundamento no artigo 98 do CPC/15. 2. No mérito da lide, ausência de demonstração do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos particulares, agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários do Ente Público Estadual e Municipal e o resultado alcançado. 3. A parte autora não foi surpreendida com a reintegração de posse, realizada no período compreendido entre 22.1.12 e 25.1.12, amplamente divulgada, por diversos meios de comunicação, nos dias antecedentes ao fato jurídico. 4. Utilização, pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, apenas e tão-somente, de meios necessários para o cumprimento da r. decisão, proferida por Autoridade Judiciária, nos autos da ação de reintegração de posse, cuja área territorial, objeto daquela lide, era extensa, ocupada por número expressivo de pessoas. 5. Utilização, ainda, de equipamentos e artefatos, pelas forças de Segurança Pública, justificada para a contenção de grupo minoritário contrário à referida reintegração de posse, conforme consignado na própria r. sentença recorrida (fls. 548/549). 6. As provas produzidas nos autos não permitem à conclusão de que a parte autora teria sido submetida, injustamente, a situação de constrangimento, violência física ou afronta à dignidade da pessoa humana, por força de qualquer atividade estatal, ou então, em decorrência de algum artefato, utilizado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. 7. Danos materiais e morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados, inclusive, em face do corréu, Município de São José dos Campos. 8. Aplicação do disposto no artigo 402 do CC/02. 9. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15, descumprido. 10. Reconvenção, apresentada pela corré, Selecta Comércio e Indústria S.A. (Massa Falida), inadmissível, pois, não preenchido o requisito previsto no artigo 343 do CPC/15. 11. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a ) extinção do processo (reconvenção, apresentada pela pessoa jurídica, Selecta Comércio e Indústria S.A. - Massa Falida), sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC/15, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte reconvinte; b) procedência da ação de procedimento comum, para o seguinte: b.1) condenar, solidariamente, as corrés, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S.A. (Massa Falida), ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, cujo valor será apurado na fase de execução de título judicial; b.2) condenar, exclusivamente, a corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ao pagamento do valor de R$20.000,00, a título de indenização por danos morais; c) improcedência da ação de procedimento comum, relativamente à corré, Prefeitura do Município de São José dos Campos, objetivando o recebimento de indenização, a título de danos morais; d) condenar as partes litigantes ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência recíproca. 12. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 13. Ação, julgada improcedente, invertido parcialmente o resultado inicial da lide, em relação às corrés, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S.A. (Massa Falida), condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 14. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem, relativamente ao seguinte: a ) rejeição do requerimento, tendente ao recebimento de indenização, a título de danos morais, em face do corréu, Município de São José dos Campos; b) extinção do processo (reconvenção, oferecida pela pessoa jurídica, Selecta Comércio e Indústria S.A. - Massa Falida), sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC/15, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte reconvinte. 15. Recursos de apelação, apresentados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S.A. (Massa Falida), parcialmente providos. 16. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, desprovido.