Embargos de Declaração Cível / Responsabilidade da Administração
Silvia Meirelles
Campinas
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  V. acórdão que negou provimento ao recurso oficial e de apelação –  Alegação de omissão –  Inexistência de vícios –  Rediscussão da matéria –  Embargos de declaração de natureza infringente –  Inteligência do art. 1.022, do CPC –  Inadmissibilidade –  Recurso rejeitado.