Embargos de Declaração Criminal / Roubo
Isaura Cristina Barreira
Guarujá
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por RODRIGO DE SOUZA REIS contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos interpostos, fixando a pena do embargante em 5 (cinco) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por RODRIGO DE SOUZA REIS contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos interpostos, fixando a pena do embargante em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.
O embargante alega omissão e contradição quanto ao reconhecimento dos requisitos do artigo 226 do Código de Processo Penal, à desclassificação do delito, à compensação entre multirreincidência e confissão, à aplicação do concurso formal e ao regime prisional. Requer o saneamento dos vícios apontados e o prequestionamento da matéria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão a ser analisada consiste em verificar se há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado que justifique o provimento dos embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, somente são cabíveis para corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo meio adequado para rediscutir a matéria já analisada.
O acórdão embargado examinou todas as teses defensivas, fundamentando de forma clara e suficiente as razões que levaram ao julgamento, não se verificando os vícios apontados.
O simples inconformismo com a decisão proferida não autoriza a oposição de embargos de declaração, devendo o embargante valer-se dos meios recursais cabíveis para impugnar o mérito do julgado.
O pedido de prequestionamento não justifica, por si só, a interposição de embargos declaratórios quando ausentes os vícios previstos no artigo 619 do CPP, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento:
Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
O prequestionamento da matéria, sem a presença de vícios no acórdão, não justifica a oposição de embargos de declaração.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 619.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 173.459-DF, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 175/315; STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10.08.2020.