Apelação Cível / Condomínio
Viviani Nicolau
Jacareí
3ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO CÍVEL. Ação de extinção de condomínio, cumulada com alienação judicial e arbitramento de aluguel. Sentença de procedência do pedido inicial para extinguir o condomínio e condenar ré ao pagamento de aluguel mensal desde a citação e enquanto ocupar o bem com exclusividade, a ser apurado em fase de liquidação. Recurso da ré. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido não apreciado em Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de extinção de condomínio, cumulada com alienação judicial e arbitramento de aluguel. Sentença de procedência do pedido inicial para extinguir o condomínio e condenar ré ao pagamento de aluguel mensal desde a citação e enquanto ocupar o bem com exclusividade, a ser apurado em fase de liquidação. Recurso da ré. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido não apreciado em Primeira Instância, tendo a sentença determinado à requerida que prestasse esclarecimentos sobre a sua capacidade financeira.  Elementos dos autos que não elidem a presunção legal de hipossuficiência aduzida. Autor que, apesar de impugnação à concessão do benefício, não trouxe aos autos prova capaz de sustentar sua impugnação. Benefício concedido, na forma do art. 98 do CPC. INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM COMUM. Uso que não foi exclusivo, visto que a requerida reside com a filha menor, comum das partes, desde o divórcio. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há o fato gerador da obrigação indenizatória fundada nos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil, visto que a utilização do bem pela descendente dos coproprietários, titulares do poder familiar e do dever de sustento, beneficia a ambos. Sentença reformada em parte. Ônus da sucumbência redistribuído. RECURSO PROVIDO." (v. 47495).