Apelação / Remessa Necessária / Aposentadoria
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.040, II, DO CPC. DETERMINADO O SOBRESTAMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelações interpostas contra sentença que concedeu em parte a segurança ao apelante PEDRO, para reconhecer o direito do apelante PEDRO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.040, II, DO CPC. DETERMINADO O SOBRESTAMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelações interpostas contra sentença que concedeu em parte a segurança ao apelante PEDRO, para reconhecer o direito do apelante PEDRO a que seus proventos sejam calculados com base nos vencimentos que percebia na sua última classe ocupada quando da aposentadoria. 2. Esta C. 3ª Câmara de Direito Público, em votação unânime, deu provimento à apelação do apelante PEDRO e negou provimento à apelação da apelante FPESP. 3. Em juízo de admissibilidade do RE interposto pela apelante FPESP, sobreveio determinação de reapreciação do julgado, diante do julgamento do mérito do RE nº 1.162.672/SP, TEMA nº 1.019, de 04/09/2.023, e do RE nº 1.486.392/SP, TEMA nº 1.307, de 29/06/2.024, ambos do STF.
II. Questão em Discussão
4. A questão em discussão consiste em determinar se o apelante PEDRO tem direito à aposentadoria com paridade de vencimentos, conforme requisitos da Lei Comp. Fed. nº 51, de 21/12/1.985, em face da exigência com expressa previsão ao referido direito estar previsto em lei complementar local.
III. Razões de Decidir
5. A matéria submetida à reapreciação desta C. 3ª Câmara de Direito Público é objeto do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000, TEMA nº 21, de 06/11/2.019, deste Tribunal de Justiça, que aguarda novo juízo de adequação entre o entendimento nele firmado e o entendimento do TEMA nº 1.307, de 29/06/2.024, do STF. 
IV. Dispositivo e Tese
6. Determino o sobrestamento do presente processo, até o julgamento final do TEMA nº 21, de 06/11/2019, deste Tribunal de Justiça, inclusive juízo de adequação entre o entendimento nele firmado e o entendimento do TEMA nº 1.307, de 29/06/2.024, do STF.