Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Birigüi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de nulidade de contrato e devolução em dobro de valores descontados indevidamente. O autor alega fraude bancária em empréstimo não solicitado, e pugna pelo reconhecimento do dano moral Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de nulidade de contrato e devolução em dobro de valores descontados indevidamente. O autor alega fraude bancária em empréstimo não solicitado, e pugna pelo reconhecimento do dano moral indenizável.
O requerido apela pela improcedência da ação, sustentando a legitimidade da contratação, rebatendo a devolução dobradas das parcelas descontadas.
II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na responsabilidade do banco pela fraude ocorrida e a devolução em dobro dos valores descontados. (ii) A ocorrência de dano moral indenizável.
III. Razões de Decidir 3. O banco não comprovou a regularidade das transações, caracterizando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva pela segurança das operações bancárias. 4. Não configurado o dano moral, pois o desconto indevido não violou a dignidade do autor de forma significativa, tanto que conforme afirma, só percebeu tempos depois.
IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a devolução em dobro das parcelas descontadas a partir de 30.03.2021. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falhas na segurança de suas operações. 2. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente a partir de 30.03.2021.
Legislação Citada:
CDC, art. 6º, art. 14, §1º e §3º.
CPC, art. 487, inciso I.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.199.782/PR, 2ª Seção, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011.
TJSP, Apelação Cível 1021813-56.2023.8.26.0068, Rel. Paulo Alcides, j. 31/07/2024.