Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Recurso não provido.

I. Caso em Exame
1. Execução ajuizada pelo Banco agravado para recebimento de R$ 8.889.590,54, referente a inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário e Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios. Exceção de pré-executividade apresentada pelos executados foi Ementa: Direito civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Recurso não provido.

I. Caso em Exame
1. Execução ajuizada pelo Banco agravado para recebimento de R$ 8.889.590,54, referente a inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário e Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios. Exceção de pré-executividade apresentada pelos executados foi rejeitada.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) se a garantia fiduciária esvaziada torna o crédito não extraconcursal e (ii) se a iliquidez e incerteza do título exequendo podem ser discutidas em exceção de pré-executividade.

III. Razões de Decidir 
3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. A iliquidez e incerteza do título deveriam ser discutidas em embargos à execução. Inobstante o título exequendo é uma cédula de crédito bancário, cuja natureza de título executivo extrajudicial é conferida pela Lei nº 10.931/2004, tendo sido devidamente acompanhada, na execução, pelo demonstrativo de evolução do débito, o que é suficiente, sendo desnecessária a juntada de extratos bancários.

4. Créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso não provido. 

Tese de julgamento: 
"1. A exceção de pré-executividade é restrita a matérias de ordem pública sem necessidade de prova. 2. Créditos com garantia fiduciária não se submetem à recuperação judicial."

Legislação Citada: Lei 11.101/2005, art. 49, §3º; Lei 10.931/2004, art. 28.

Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1338748/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 02/06/2016; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara.