Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
José Maria Câmara Junior
Ferraz de Vasconcelos
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA DEVEDORA. NÃO FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA A FAVOR DOS CREDORES. 

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A matéria devolvida pelo recurso gravita em torno da obrigação do Estado de pagar a verba de sucumbência no cumprimento individual de decisão coletiva Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA DEVEDORA. NÃO FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA A FAVOR DOS CREDORES. 

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A matéria devolvida pelo recurso gravita em torno da obrigação do Estado de pagar a verba de sucumbência no cumprimento individual de decisão coletiva desfavorável à Fazenda Pública. Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Hipótese de vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório da tese, estabelecendo que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Observância do art. 927, III, do CPC. Reconhecimento do direito ao arbitramento de honorários de advogado. Preponderância do tema 973 do STJ, que cuida de situação específica (incidente individual de cumprimento de sentença coletiva). Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO.