Apelação Cível / Bancários
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Apelações –  Ação de Repactuação de Dívidas –  Superendividamento –  Sentença de procedência - Pleito de reforma –  Possibilidade –  Renda mensal do autor que extrapola, em mais de cinco vezes, o valor de R$600,00 previsto no artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022, como mínimo existencial da pessoa natural - Dívidas decorrentes de operações de crédito consignado regido por lei específica, que não Ementa: Apelações –  Ação de Repactuação de Dívidas –  Superendividamento –  Sentença de procedência - Pleito de reforma –  Possibilidade –  Renda mensal do autor que extrapola, em mais de cinco vezes, o valor de R$600,00 previsto no artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022, como mínimo existencial da pessoa natural - Dívidas decorrentes de operações de crédito consignado regido por lei específica, que não podem ser consideradas para fins de aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial –  Inteligência art. 4º, inc. I, alínea "h", do mesmo codex  –  Precedentes –  Improcedência de rigor –  Sentença reformada - Recursos providos.