Apelação Cível / Condomínio
Moreira Viegas
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL –  Partes que divergem acerca da ocupação exclusiva do imóvel - Julgamento antecipado da lide - Necessidade de prova para apuração da ocupação indevida e do real valor de locação do imóvel por parte do empreendimento hoteleiro corréu - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida –  Sentença anulada - Recurso provido.