Agravo de Instrumento / Nomeação
Costa Netto
Bebedouro
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA – Decisão manteve ordem de indisponibilidade de bens – Insurgência do antigo curador – Caso que não se confunde com aquele discutido nos temas de IRDR 44, deste TJSP, e de RESP repetitivos 1137, do E. STJ – Medida de natureza cautelar que não se confunde com meios coercitivos atípicos – Decisão, ademais, que sequer mencionou o CNIB – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA – Decisão manteve ordem de indisponibilidade de bens – Insurgência do antigo curador – Caso que não se confunde com aquele discutido nos temas de IRDR 44, deste TJSP, e de RESP repetitivos 1137, do E. STJ – Medida de natureza cautelar que não se confunde com meios coercitivos atípicos – Decisão, ademais, que sequer mencionou o CNIB – Necessidade de manutenção da indisponibilidade de bens, diante de evidências de irregularidade na administração, de forma a garantir futura execução de saldo apurado após a prestação de contas – Decisão mantida – Agravo desprovido.