Apelação / Remessa Necessária / IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. Juízo de conformação. Código de Processo Civil, artigo 1030, II. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. Superior Tribunal de Justiça, Tema 986. Sem medida de antecipação da tutela. Não incidência da modulação dos efeitos. Ementa: RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. Juízo de conformação. Código de Processo Civil, artigo 1030, II. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. Superior Tribunal de Justiça, Tema 986. Sem medida de antecipação da tutela. Não incidência da modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre rejeitar. Julgamento revisto.