Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Atibaia
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAME 
1.1. Apelação interposta pela defesa do apelante MATHEUS AUGUSTO KRELA DO AMARAL, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia, que o condenou à pena de 6 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAME 
1.1. Apelação interposta pela defesa do apelante MATHEUS AUGUSTO KRELA DO AMARAL, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia, que o condenou à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
1.2. A defesa aponta a ocorrência de ilicitude probatória por força da violação à garantia da inviolabilidade domiciliar. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da reprimenda com a modificação do regime prisional e a concessão da progressão de regime.

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
Apelante condenado pela prática do tráfico de drogas porque, nas condições descritas na denúncia, trazia consigo, para entrega de consumo de terceiros, de porções de maconha, cocaína, skunk e dry.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Preliminar. Ilicitude probatória. Alegação de violação à garantia da inviolabilidade domiciliar. Ilicitude probatória não configurada. Depoimentos firmes dos guardas civis relatando o encontro do apelante em contexto flagrancial, vez que foi surpreendido na posse de uma sacola plástica, sendo abordado nas áreas comuns de um prédio invadido.
3.2. Quadro de justa causa que permitia a abordagem e o ingresso nas áreas comuns do prédio, independente de autorização judicial. Permissivo constitucional. Não configuração da violação à garantia da inviolabilidade domiciliar. Precedentes.
3.3. Condenação adequada. Materialidade demonstrada. Apreensão e perícia das substâncias entorpecentes. Depoimentos firmes e uniformes das testemunhas responsáveis pelo encontro do apelante em contexto flagrancial. Destinação comercial comprovada.
3.4. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal por força da quantidade de entorpecentes. Quantidade não expressiva. Reprovabilidade que não extrapolou aquela já considerada pelo legislador. Pena-base reduzida para o mínimo legal. Reincidência corretamente reconhecida. Tráfico privilegiado corretamente afastado. Manutenção do regime fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido, com readequação da reprimenda.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: 

Legislação: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XI, LVI; Código de Processo Penal, art. 157, caput e §1º, art. 240, §2º, art. 302; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Código Penal, art. 33, §2º.

Jurisprudência: TJSP, Apelação Criminal 0000704-48.2018.8.26.0530, Rel. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.01.2020; TJSP, Apelação Criminal 1500200-65.2019.8.26.0551, Rel. Newton Neves, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.01.2020; STJ, HC n. 609.072/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 6/10/2020; STJ, AgRg no RHC 159.484/MG, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 22/03/2022; STJ, AgRg no AREsp 1827219/MG, Rel. Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 14/10/2021; STF, RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010.