Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL. Contrato bancário. Mútuo consignado. Relação de consumo.  PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Rejeição. Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal. MÉRITO. Sentença de Ementa: AÇÃO REVISIONAL. Contrato bancário. Mútuo consignado. Relação de consumo.  PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Rejeição. Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal. MÉRITO. Sentença de improcedência. Acerto. Contrato celebrado em janeiro de 2023, com previsão de juros remuneratórios de 2,12% ao mês. Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022, aplicável à época da contratação, que previa a limitação dos juros remuneratórios mensais a 2,14%. Descabida a pretensa readequação, pois o contrato já respeita o limite previsto na referida norma.  Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode englobar outras despesas do financiamento. Ausente abusividade a ser declarada.  Sentença mantida, todavia, sem majoração da verba honorária fixada em desfavor do autor, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, haja vista que já arbitrada no máximo legal (20% sobre o valor atualizado da causa). RECURSO NÃO PROVIDO.