Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Edson Ferreira
Atibaia
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. Superior Tribunal de Justiça, Tema 986. Ajuizamento da ação e concessão de liminar em favor do contribuinte depois de 27-03-2017, por isso não contemplado pela modulação dos efeitos. Ementa: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. Superior Tribunal de Justiça, Tema 986. Ajuizamento da ação e concessão de liminar em favor do contribuinte depois de 27-03-2017, por isso não contemplado pela modulação dos efeitos. Segurança que cumpre denegar. Providos o recurso do Estado e o reexame necessário.