Agravo de Execução Penal / Indulto
André Carvalho e Silva de Almeida
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Indulto (Decreto nº 11.846/2023) –  Requisito objetivo não preenchido –  Art. 6º do Decreto –  Impossibilidade de concessão de indulto em caso de cometimento de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto –  Sentenciado que descumpriu condição imposta para o cumprimento da pena em regime aberto –  Art. 50, V, da LEP –  Prescindível que o Ementa: Agravo em execução penal –  Indulto (Decreto nº 11.846/2023) –  Requisito objetivo não preenchido –  Art. 6º do Decreto –  Impossibilidade de concessão de indulto em caso de cometimento de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto –  Sentenciado que descumpriu condição imposta para o cumprimento da pena em regime aberto –  Art. 50, V, da LEP –  Prescindível que o reconhecimento da falta disciplinar grave ocorra no mesmo período de doze meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial –  Decisão declaratória –  Precedentes –  Pedido de sustação do regime aberto que deve ser analisados pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância –  Recurso parcialmente provido.