Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Birigüi
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Declaração de inexigibilidade de contratos bancários. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Alegação de fraude. Restituição em dobro dos valores pagos. Indenização por dano moral. II. Questão em Discussão:
Validade do contrato de empréstimo consignado, a responsabilidade objetiva da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Declaração de inexigibilidade de contratos bancários. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Alegação de fraude. Restituição em dobro dos valores pagos. Indenização por dano moral. II. Questão em Discussão:
Validade do contrato de empréstimo consignado, a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviço e a existência de danos morais indenizáveis.
III. Razões de Decidir:
Contrato nº 0229746606100 foi declarado nulo por falta de prova de autenticidade.  Contrato nº 766153452-4 com celebração regular comprovada com uso de aplicativo e biometria facial e uso do crédito obtido.
Dano moral inexistente. Decurso de longo período para buscar reparação indica ausência de abalo moral. Ausência de publicidade da dívida ou inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por falhas na prestação de serviços. 2. Descontos indevidos em benefícios previdenciários não ensejam danos morais sem prova de ofensa grave.