Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Americana
18ª Câmara de Direito Privado
Revisional –  Contrato bancário –  Empréstimo consignado –  Juros remuneratórios –  Abusividade –  Não reconhecimento –  Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, seguida de sucessivas alterações –  Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação –  Índice meramente informativo, que não se Ementa: Revisional –  Contrato bancário –  Empréstimo consignado –  Juros remuneratórios –  Abusividade –  Não reconhecimento –  Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, seguida de sucessivas alterações –  Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação –  Índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa nominal de juros aplicada –  Precedentes deste E. TJSP –  Recálculo do contrato, com devolução de valores –  Descabimento –  Improcedência dos pedidos –  Sentença mantida –  Artigo 252 do RI/TJSP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017.
Recurso não provido.