Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Conceição Vendeiro
Ribeirão Preto
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Extinção de punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento. Litispendência. Agravo em Execução nº 0025881-47.2022.8.26.0506, interposto contra a mesma decisão, pelo mesmo agravante, com os mesmos fundamentos e mesmo pedido.
Recurso não conhecido.