Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Adilson de Araujo
São Simão
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DETERMINAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.
I. CASO EM EXAME
1. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de apresentação da cédula de crédito bancário em sua forma física Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DETERMINAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.
I. CASO EM EXAME
1. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de apresentação da cédula de crédito bancário em sua forma física original nos autos. Apelação para anulação sob o argumento da desnecessidade. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em é necessário ou não a apresentação da cédula de crédito bancário em sua forma física original.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Com fundamento no art. 425, VI, do CPC, juntada aos autos cópia da cédula de crédito assinada ou sua versão digital, o documento possui o mesmo valor probatório do original.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso provido, com anulação da sentença. 
   Tese de julgamento: Com a versão digital da cédula de crédito bancário, com assinaturas digitais certificadas, considera-se instruída petição inicial da  ação de busca e apreensão 
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 425, VI; 
Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível nº 1004300-32.2022.8.26.0417, TJSP, 36ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desembargadora LÍDIA CONCEIÇÃO, julgado em 9/5/2024.