Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ricardo Feitosa
Igarapava
4ª Câmara de Direito Público
ICMS –  ENERGIA ELÉTRICA –  INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD –  ADMISSIBILIDADE –  TEMA 986 DO STJ –  AÇÃO VISANDO A EXCLUSÃO PROCEDENTE –  RECURSOS DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO.