Agravo de Instrumento / Registro de Imóveis
Mônica de Carvalho
Embu das Artes
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto para impugnar decisão que indeferiu o pedido de intimação do devedor para pagamento do complemento do débito, no cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto para impugnar decisão que indeferiu o pedido de intimação do devedor para pagamento do complemento do débito, no cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de deferimento do complemento do pagamento do débito, considerando a preclusão lógica e temporal do pedido de parcelamento. III. Razões de Decidir. 3. A decisão recorrida manteve o parcelamento do débito com base no artigo 916 do CPC, considerando os princípios da boa fé processual e do venire contra factum proprium. 4. O agravante não interpôs recurso contra a decisão anterior que deferiu o parcelamento, configurando preclusão lógica e temporal. IV. Dispositivo e Tese. 
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A preclusão lógica e temporal impede a oposição do agravante quanto ao parcelamento e à aplicabilidade de multa e honorários. 2. A ausência de recurso contra a decisão anterior configura aceitação tácita do parcelamento. Legislação Citada: CPC, art. 916. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2012739-97.2025.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Nishi, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 03.02.2025.