Apelação Cível / Associação
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
Ribeirão Preto
10ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER –  Autor que é proprietário de imóvel urbano residencial localizado em loteamento administrado pela Associação ré –  Alegação inicial de que a ré impôs limite de horário para funcionamento da portaria de serviço, violando seu direito constitucional de ir e vir, somado ao fato de que seu imóvel se localiza distante da portaria Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER –  Autor que é proprietário de imóvel urbano residencial localizado em loteamento administrado pela Associação ré –  Alegação inicial de que a ré impôs limite de horário para funcionamento da portaria de serviço, violando seu direito constitucional de ir e vir, somado ao fato de que seu imóvel se localiza distante da portaria social e próximo à portaria de serviços –  Pretensão de nulidade da restrição imposta, compelindo a ré à obrigação de não impedir o acesso pela portaria de serviços –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor, com preliminar de nulidade da sentença –  Rejeição – A menção à legislação municipal e ao Regimento Interno, pela magistrada sentenciante, tem relação e pertinência direta com a questão de fundo, qual seja, a invocada conduta arbitrária da ré ao limitar o horário de funcionamento da portaria de serviço –  No mérito, a prova documental revela que as normas para o funcionamento do loteamento constam do Regimento Interno da associação ré, aprovado pelos moradores em assembleia e, portanto, a todos vinculam –  Fundamento de que a portaria social é mais distante, que não soa minimamente razoável, e não pode violar as regras estabelecidas pela coletividade apenas para beneficiar o autor –  Fechamento do loteamento e implantação das portarias que tiveram respaldo no Decreto Municipal nº 228/2014, com amparo na Lei Complementar nº 2.462/2011 –  Restrição de horário que não é ilegal e visa à segurança do loteamento e moradores - Autor que tinha pleno conhecimento das normas legais e infralegais a autorizar a restrição imposta pela ré –  Sentença mantida - Honorários recursais devidos – PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.