Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Paulo Galizia
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ação declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial proposta por Elétrica Comercial Andra Ltda contra o Município de São Paulo. A autora foi autuada por trafegar com seu caminhão em locais e horários proibidos e, por não indicar o condutor, recebeu novas multas sem a devida Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ação declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial proposta por Elétrica Comercial Andra Ltda contra o Município de São Paulo. A autora foi autuada por trafegar com seu caminhão em locais e horários proibidos e, por não indicar o condutor, recebeu novas multas sem a devida notificação. Embora reconheça as multas principais, contesta as acessórias devido à falta de notificação. A questão em discussão consiste na necessidade de dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação do condutor infrator, conforme estabelecido nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O CTB exige que haja dupla notificação: uma referente à autuação da infração e outra para a aplicação da penalidade. No entanto, a municipalidade não comprovou a realização dessa dupla notificação, conforme exigido pela legislação e jurisprudência. Diante disso, o recurso foi provido para declarar a inexigibilidade das multas impugnadas e inverter o ônus de sucumbência. A tese de julgamento fixada estabelece que, em se tratando de multa aplicada a pessoas jurídicas por ausência de indicação do condutor, é obrigatória a dupla notificação. Legislação Citada: CTB, artigos 257, 280, 281, 282. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1925456/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 21.10.2021.
RECURSO PROVIDO.