Agravo Interno Cível / Responsabilidade da Administração
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São Paulo
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. 
- A responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário por morte decorrente de atropelamento por trem, diante da existência ou não de culpa concorrente, é matéria idêntica à examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, no leading case TEMA 517/STJ –  Resp n. 1.210.064/SP.
- Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. 
- A responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário por morte decorrente de atropelamento por trem, diante da existência ou não de culpa concorrente, é matéria idêntica à examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, no leading case TEMA 517/STJ –  Resp n. 1.210.064/SP.
- Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
- Demais questões rebatidas que não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos –  impugnação por recurso próprio. 
Nega-se provimento ao recurso.