Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Amaro Thomé
São José do Rio Preto
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  INDULTO DE PENA COM BASE NO DECRETO Nº 11.846/2023 –  INDEFERIMENTO –  RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE –  PARCIAL ACOLHIMENTO –  PROVIMENTO Nº 05/2022 QUE REVOGOU O §4º, DO ART. 538- A DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA –  POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO, PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANDO NÃO Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  INDULTO DE PENA COM BASE NO DECRETO Nº 11.846/2023 –  INDEFERIMENTO –  RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE –  PARCIAL ACOLHIMENTO –  PROVIMENTO Nº 05/2022 QUE REVOGOU O §4º, DO ART. 538- A DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA –  POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO, PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANDO NÃO AJUIZADA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA –  PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU –  INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.