Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Ubatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito Civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento.
I. Caso em Exame A autora descobriu descontos em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo não contratado. Tentou resolver a questão diretamente com o requerido, sem sucesso. O processo foi redistribuído à justiça comum após pedido de prova pericial pelo requerido.
II. Questão em Discussão.
2. Ementa: Direito Civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento.
I. Caso em Exame A autora descobriu descontos em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo não contratado. Tentou resolver a questão diretamente com o requerido, sem sucesso. O processo foi redistribuído à justiça comum após pedido de prova pericial pelo requerido.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do contrato de empréstimo consignado e a responsabilidade do requerido pelos danos materiais e morais sofridos pela autora.
III. Razões de Decidir.
3. O requerido não comprovou a autenticidade do contrato, não se desincumbindo do ônus de provar a regularidade da contratação.
4. A falha de segurança do banco permitiu a celebração de contratos fraudulentos em nome da autora, configurando responsabilidade objetiva.
IV. Dispositivo e Tese.
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A devolução dos valores descontados deve ser feita em dobro apenas para desembolsos após 30.03.2021. 2. A indenização por danos morais é devida e proporcional ao dano sofrido.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 371; art. 373, II.
Código de Defesa do Consumidor, art. 14, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1000502-29.2022.8.26.0493, Rel. Rui Porto Dias, j. 30/01/2025.
TJSP, Apelação Cível nº 1002001-92.2024.8.26.0100, Rel. Castro Figliolia, j. 01/11/2024.