Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Viviani Nicolau
Leme
3ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. Sentença que declarou a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas inadimplidas e, consequentemente, da rescisão contratual e demais pedidos correlatos, condenando a ré apenas a restituir os valores pagos a título de IPTU, além de extinguir o pedido Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. Sentença que declarou a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas inadimplidas e, consequentemente, da rescisão contratual e demais pedidos correlatos, condenando a ré apenas a restituir os valores pagos a título de IPTU, além de extinguir o pedido reconvencional, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir. Recurso interposto pela autora. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Nos termos da jurisprudência do STJ, a citação realizada em processo anteriormente extinto, sem julgamento do mérito, tem o condão de interromper a prescrição. Réu citado em demanda judicial anterior, com base no mesmo contrato, posteriormente extinta, sem resolução do mérito. Circunstância desconsiderada. Prescrição afastada. MÉRITO. Aplicação do art. 1.013, §4º, do CPC. Adimplemento de 51 de 60 parcelas. Hipótese que autoriza a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, afastando a rescisão do contrato, a reintegração de posse do imóvel e demais pedidos correlatos, em prol da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Precedentes deste Tribunal. Satisfação do saldo devedor que pode ser buscada pela via própria. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (v. 47700).