Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hugo Maranzano
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL –  CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO –  EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM HARMONIA COM O COMUNICADO C.G. Nº 724/2023 DESTE E. SODALÍCIO –  IMPOSSIBILIDADE DE EXPIAÇÃO DA REPRIMENDA EM REGIME PRISIONAL DOMICILIAR –  AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL –  INDULTO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022.  INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - Ementa: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL –  CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO –  EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM HARMONIA COM O COMUNICADO C.G. Nº 724/2023 DESTE E. SODALÍCIO –  IMPOSSIBILIDADE DE EXPIAÇÃO DA REPRIMENDA EM REGIME PRISIONAL DOMICILIAR –  AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL –  INDULTO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022.  INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - SENTENCIADO CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM PENA MÁXIMA ABSTRATA SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO REFERIDO DECRETO PARA CONCESSÃO DE INDULTO. ORDEM DENEGADA.