Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Francisco Morato
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal – IPTU - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva, com fundamento na Súmula 392 do STJ ILEGITIMIDADE PASSIVA - Imóvel tributado vendido antes do fato gerador do imposto –  Ação ajuizada contra quem já não era proprietário do bem do tributado –  Impossibilidade de alteração do polo passivo ou substituição da CDA –  STJ, Súmula 392 –  Decisão mantida –  Recurso Ementa: APELAÇÃO –  Execução fiscal – IPTU - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva, com fundamento na Súmula 392 do STJ ILEGITIMIDADE PASSIVA - Imóvel tributado vendido antes do fato gerador do imposto –  Ação ajuizada contra quem já não era proprietário do bem do tributado –  Impossibilidade de alteração do polo passivo ou substituição da CDA –  STJ, Súmula 392 –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.