Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão recorrida que declina da competência - Ação de produção antecipada de prova ajuizada nas Varas Cíveis da Comarca da Capital - Pretensão de obtenção de documentos societários, financeiros e contábeis de grupo empresarial, sob alegação de possível responsabilização de seus sócios e acionistas - Legitimidade ativa fundada em contratos de compra e venda de energia Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão recorrida que declina da competência - Ação de produção antecipada de prova ajuizada nas Varas Cíveis da Comarca da Capital - Pretensão de obtenção de documentos societários, financeiros e contábeis de grupo empresarial, sob alegação de possível responsabilização de seus sócios e acionistas - Legitimidade ativa fundada em contratos de compra e venda de energia elétrica, onde consta cláusula compromissória - Matérias reservadas às Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital para solucionar a questão – Direito societário (art. 966 a 1.195 do CC e Lei nº 6.404/76) e Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) - Inteligência do artigo 2º, da Resolução nº 763/2016 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.