Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –  REJEIÇÃO- ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA
–  Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica –  Citação dos requeridos para apresentação de impugnação –  Impugnação acolhida para rejeitar o incidente –  Fixação de honorários –  Impossibilidade, diante da ausência de previsão legal – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –  REJEIÇÃO- ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA
–  Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica –  Citação dos requeridos para apresentação de impugnação –  Impugnação acolhida para rejeitar o incidente –  Fixação de honorários –  Impossibilidade, diante da ausência de previsão legal –  Precedentes:

– A fixação de honorários advocatícios observa a previsão expressa no rol do artigo 85, § 1º, do CPC, não sendo cabível a condenação do requerente, na hipótese de incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado, por ausência de previsão legal. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça.

RECURSO NÃO PROVIDO.