Apelação Cível / Cartão de Crédito
Domingos de Siqueira Frascino
Bragança Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO CONFORME TESES DO ERESP Nº 676.608/RS. DESCONTOS POSTERIORES AO MARCO TEMPORAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO CONFORME TESES DO ERESP Nº 676.608/RS. DESCONTOS POSTERIORES AO MARCO TEMPORAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida à restituição simples dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A sentença também reconheceu a sucumbência recíproca, determinando a divisão das custas e honorários advocatícios entre as partes.
O autor recorre pleiteando: (i) a restituição dos valores indevidamente descontados em dobro, e não de forma simples; (ii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) a adequação dos índices de correção monetária, para que o termo inicial seja a data do efetivo prejuízo; e (iv) o afastamento da sucumbência recíproca ou, alternativamente, a especificação da proporção da sucumbência de cada parte.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão:
(i) definir se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro ou de forma simples;
(ii) estabelecer se há configuração de danos morais indenizáveis;
(iii) determinar a adequação dos índices de correção monetária e o termo inicial da atualização;
(iv) verificar a possibilidade e a proporção da sucumbência recíproca.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao caso concreto, conforme a teoria finalista mitigada, uma vez que a vulnerabilidade financeira e técnica do autor, pessoa jurídica de pequeno porte, justifica a incidência da legislação consumerista.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 676.608/RS, fixou a tese de que a repetição do indébito em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, independe da comprovação de culpa ou dolo do fornecedor, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva. No presente caso, os descontos indevidos ocorreram após o marco temporal estabelecido no referido precedente, impondo-se a restituição em dobro.
3. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 227 e no julgamento do AgInt no AREsp 2726432/RS, exige a demonstração objetiva de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, o que não restou comprovado nos autos. Assim, não há direito à reparação por dano moral.
4. Quanto à correção monetária dos danos materiais, aplica-se a Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o termo inicial da atualização é a data do efetivo prejuízo. Os juros de mora incidem a partir da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil. 
5. A sucumbência recíproca resta configurada, cabendo a divisão proporcional das custas e honorários advocatícios entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A repetição do indébito em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, exige apenas a comprovação de violação à boa-fé objetiva, independentemente da culpa ou dolo do fornecedor.
O dano moral da pessoa jurídica exige comprovação de ofensa à sua honra objetiva, não podendo ser presumido. A correção monetária dos danos materiais deve incidir desde a data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, enquanto os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. A sucumbência recíproca impõe a divisão proporcional das custas e honorários advocatícios entre as partes, conforme o artigo 86 do Código de Processo Civil.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, artigos 85, § 2º, 86 e 1.026, § 2º; Código Civil, artigos 205 e 405.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 43 e nº 227; EREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 30.03.2021; REsp nº 2.020.811/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29.11.2022; AgInt no AREsp 2726432/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29.11.2024.