Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Mens de Mello
Votuporanga
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta a condenado por tráfico de drogas, independentemente do pagamento, após diligências Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta a condenado por tráfico de drogas, independentemente do pagamento, após diligências infrutíferas para localização de bens. O recorrente pleiteia a suspensão da execução da multa para realização de novas buscas patrimoniais e diligências.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a impossibilidade de pagamento da pena de multa justifica a extinção da punibilidade, independentemente da realização de novas diligências para localização de bens.
III. RAZÕES DE DECIDIR A pena de multa, ainda que considerada dívida de valor, mantém sua natureza de sanção penal, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. A alteração promovida pela Lei nº 9.268/96 no art. 51 do Código Penal afastou a conversão da pena de multa em prisão, sem alterar sua essência como sanção penal.
O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) reafirmou a natureza penal da pena de multa ao determinar sua cobrança perante o Juízo da Execução Penal.
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 931, estabeleceu que o inadimplemento da pena de multa, quando demonstrada a impossibilidade de pagamento, não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade.
No caso concreto, as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis restaram infrutíferas, sendo razoável presumir a impossibilidade de pagamento pelo condenado. A exigência de comprovação excessivamente formalista da incapacidade financeira poderia inviabilizar a extinção da punibilidade, resultando em punição desproporcional ao condenado por sua condição econômica.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A pena de multa mantém sua natureza penal, ainda que considerada dívida de valor para fins de execução. A impossibilidade de pagamento da pena de multa, devidamente demonstrada, não impede a extinção da punibilidade. A realização de diligências infrutíferas para localização de bens autoriza o reconhecimento da impossibilidade de pagamento e a consequente extinção da punibilidade.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 51; LEP, art. 164; CF/1988, art. 5º, XLV e LXVII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 931.