Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
Monte Alto
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória.  Cobranças indevidas em conta corrente a título de "Pagamento cobrança Zurich Seguros". Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Verossimilhança das alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do inc. VIII, art. 6°, do CDC. Réu que não comprovou a legitimidade da contratação do Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória.  Cobranças indevidas em conta corrente a título de "Pagamento cobrança Zurich Seguros". Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Verossimilhança das alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do inc. VIII, art. 6°, do CDC. Réu que não comprovou a legitimidade da contratação do seguro. Ademais, inexiste prova que foi concedida ao autor, a possibilidade de contratação com outras seguradoras, que não seja do mesmo grupo econômico da ré ou parceira. Nulidade da contratação. Devolução na forma simples. Dolo que não se presume. Inexiste prova da má-fé do banco. Impossibilidade de aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Danos morais não configurados. Desconto mensal em valores modestos. Não evidenciada supressão expressiva da verba alimentar. Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos. Não se pode dar azo a uma suscetibilidade excessiva. Precedente. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Readequação da verba honorária. Recurso parcialmente provido.