Agravo de Instrumento / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Luciana Bresciani
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado –  Requisição de pequeno valor – Arbitramento de honorários advocatícios –  Admissibilidade, no caso em exame –  Julgamento do Tema 1.190 do C. Superior Tribunal de Justiça –  Modulação para que a tese seja aplicável apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Ementa: Agravo de Instrumento –  Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado –  Requisição de pequeno valor – Arbitramento de honorários advocatícios –  Admissibilidade, no caso em exame –  Julgamento do Tema 1.190 do C. Superior Tribunal de Justiça –  Modulação para que a tese seja aplicável apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão –  Cumprimento de sentença proposto antes de publicado o Acórdão no paradigma –  Decisão agravada mantida  –  Recurso desprovido.