Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA –  Ação declaratória c.c pedido de indenização por danos morais –  Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito –  Licitude do apontamento financeiro –  Débito questionado que decorreu da utilização de crédito junto à terceira empresa, cujos direitos creditórios foram cedidos ao réu –  Autora que não negou a relação jurídica existente com o primitivo credor Ementa: *DECLARATÓRIA –  Ação declaratória c.c pedido de indenização por danos morais –  Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito –  Licitude do apontamento financeiro –  Débito questionado que decorreu da utilização de crédito junto à terceira empresa, cujos direitos creditórios foram cedidos ao réu –  Autora que não negou a relação jurídica existente com o primitivo credor e não comprovou não tenha deixado débitos pendentes de pagamento –  Ao autor incumbe a prova constitutiva de seu direito –  Regra constante do art. 373, I, do CPC –  Cessão de crédito demonstrada –  Alegação de falta de notificação da cessão de crédito havida –  Irrelevância - Notificação da cessão de crédito necessária tão somente para torná-la eficaz, cuja falta não desobriga o devedor pelo pagamento do débito –  Não obstante, documentos acostados aos autos indicam que a autora foi notificada da cessão havida - Inadimplemento que justifica o apontamento financeiro lançado nos órgãos de proteção ao crédito –  Improcedência bem decretada –  Sentença mantida –  Apelo desprovido.*