Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Nuncio Theophilo Neto
Osasco
19ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL –  AÇÃO INDENIZATÓRIA. Recurso interposto contra decisão que determinou o bloqueio total de veículo automotor do agravante. Alegação de decisão extra petita e de impenhorabilidade do veículo. Credor que requereu expressamente a pesquisa de bens via sistema RENAJUD, de forma que, conforme a resposta positiva, o deferimento do bloqueio sobre o veículo não pode ser Ementa: PROCESSO CIVIL –  AÇÃO INDENIZATÓRIA. Recurso interposto contra decisão que determinou o bloqueio total de veículo automotor do agravante. Alegação de decisão extra petita e de impenhorabilidade do veículo. Credor que requereu expressamente a pesquisa de bens via sistema RENAJUD, de forma que, conforme a resposta positiva, o deferimento do bloqueio sobre o veículo não pode ser considerado extra petita. Impenhorabilidade não comprovada. Agravante que alega utilizar o veículo para se deslocar até o trabalho. Hipótese que não se amolda ao previsto no art. 833, V, do CPC, em especial pelo fato de o agravante residir em área urbana abastecida de opções de transporte público. Decisão mantida. 

Recurso desprovido.