Apelação Cível / Cheque
Vicentini Barroso
Conchal
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE TERCEIRO –  Constrição que recaiu sobre numerário em conta corrente da embargante –  Dívida constituída pelo cônjuge –  Possibilidade, respeitada a meação –  Casamento realizado no regime da comunhão parcial de bens, que implica presunção de comunicabilidade dos bens (art. 1.658, do CC) –  Inteligência dos artigos 1.658, 1.660, I, do CC e art. 790, IV, do CPC – Ausência de Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO –  Constrição que recaiu sobre numerário em conta corrente da embargante –  Dívida constituída pelo cônjuge –  Possibilidade, respeitada a meação –  Casamento realizado no regime da comunhão parcial de bens, que implica presunção de comunicabilidade dos bens (art. 1.658, do CC) –  Inteligência dos artigos 1.658, 1.660, I, do CC e art. 790, IV, do CPC – Ausência de prova de qualquer das hipóteses de incomunicabilidade (art. 1.659, CC) e/ou impenhorabilidade (art. 833, CPC) –  Recurso desprovido.