Apelação Cível / Cartão de Crédito
Nelson Jorge Júnior
Bauru
13ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Transação bancária indevida- Lançamento na fatura do cartão de crédito–  Ocorrência –  Descumprimento da lei ou contrato –  Violação a direitos da personalidade, que gera dano moral –  Não reconhecimento- Teoria do desvio produtivo da consumidora- Inaplicabilidade:

–  O mero reconhecimento de fraude não acarreta, Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Transação bancária indevida- Lançamento na fatura do cartão de crédito–  Ocorrência –  Descumprimento da lei ou contrato –  Violação a direitos da personalidade, que gera dano moral –  Não reconhecimento- Teoria do desvio produtivo da consumidora- Inaplicabilidade:

–  O mero reconhecimento de fraude não acarreta, por si só, o reconhecimento de violação a direitos da personalidade, suficiente para gerar dano moral. Ausência dos pressupostos para o reconhecimento de que houve desvio de tempo relevante da consumidora para tentativa de resolução extrajudicial do imbróglio. 

RECURSO NÃO PROVIDO.