Agravo de Execução Penal / Prestação de Serviços à Comunidade
Conceição Vendeiro
Avaré
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Suspensão condicional da pena. Decisão que não revogou a suspensão condicional da pena e determinou a intimação do agravado para justificar o não comparecimento em juízo. Agravo ministerial pela revogação do benefício.  Impossibilidade. Hipótese que, por si só, não gera automaticamente a revogação. Agravado ainda não intimado. Oportunidade de Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Suspensão condicional da pena. Decisão que não revogou a suspensão condicional da pena e determinou a intimação do agravado para justificar o não comparecimento em juízo. Agravo ministerial pela revogação do benefício.  Impossibilidade. Hipótese que, por si só, não gera automaticamente a revogação. Agravado ainda não intimado. Oportunidade de apresentação de justificativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa.
AGRAVO NÃO PROVIDO.