Agravo de Instrumento / Condomínio
Carlos Castilho Aguiar França
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL. Cumprimento de Sentença. Agravo de Instrumento. 
I. Caso em Exame
O agravante busca a suspensão da autorização de levantamento de quantia apreendida em contas bancárias pelo credor, até o julgamento da impugnação do devedor. No incidente de cumprimento de sentença, o juízo deferiu o pedido do credor para levantamento do valor antes do prazo para impugnação, o que não Ementa: PROCESSO CIVIL. Cumprimento de Sentença. Agravo de Instrumento. 
I. Caso em Exame
O agravante busca a suspensão da autorização de levantamento de quantia apreendida em contas bancárias pelo credor, até o julgamento da impugnação do devedor. No incidente de cumprimento de sentença, o juízo deferiu o pedido do credor para levantamento do valor antes do prazo para impugnação, o que não era viável. A impugnação foi apresentada, e o recebimento do valor depende da solução do pedido de desbloqueio.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento de valores apreendidos antes da intimação do executado e da apresentação de impugnação à penhora.
III. Razões de Decidir
3. O levantamento do valor antes da intimação do executado e da apresentação de impugnação à penhora não é viável.
4. A solução do pedido de desbloqueio é necessária para o recebimento do valor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O levantamento de valores apreendidos deve aguardar a intimação do executado e a apresentação de impugnação. 2. A solução do pedido de desbloqueio é condição para o recebimento do valor.