Revisão Criminal / Furto
Luiz Fernando Vaggione
Itapeva
1º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal. Furto simples. Reexame de provas. Alegado quadro de insuficiência probatória. Pedido de absolvição e abrandamento do regime prisional. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão Ementa: Revisão Criminal. Furto simples. Reexame de provas. Alegado quadro de insuficiência probatória. Pedido de absolvição e abrandamento do regime prisional. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento liminar.