Apelação Cível / Compra e Venda
Clara Maria Araújo Xavier
Itu
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. Insurgência contra a sentença que, reconhecendo a mora por parte da ré, condenou- a ao pagamento de multa contratual invertida e de indenização por lucros cessantes, bem como ao ressarcimento dos valores desembolsados pelo IPTU. Acolhimento em parte. O atraso nas obras é incontroverso. Consoante prevê Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. Insurgência contra a sentença que, reconhecendo a mora por parte da ré, condenou- a ao pagamento de multa contratual invertida e de indenização por lucros cessantes, bem como ao ressarcimento dos valores desembolsados pelo IPTU. Acolhimento em parte. O atraso nas obras é incontroverso. Consoante prevê a Súmula 161 deste E. TJSP, os entraves administrativos não constituem hipótese de caso fortuito ou de força maior. Não convence a alegação de que o atraso também adveio da COVID-19. Atividade de construção civil que foi declarada essencial pelo art. 3º, § 1º, LIV, do revogado Decreto Federal nº 10.282/2020. Passados já há algum tempo os efeitos da pandemia, não há notícia nos autos acerca da finalização do empreendimento. Por se tratar de obrigação propter rem, é abusiva a cláusula que impõe o pagamento de IPTU independentemente da imissão na posse. Recorrida que deverá ser ressarcida das quantias pagas a título de tal tributo antes de sua imissão na posse. Em observância ao Tema Repetitivo 970 do E. STJ, afasta-se a condenação referente à inversão da cláusula penal, restando mantida a indenização por lucros cessantes, com fundamento na Súmula 162 deste C. TJSP. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.