Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Mens de Mello
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENORES. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame A impetrante ajuizou habeas corpus contra decisão que denegou a substituição da prisão definitiva da paciente por prisão domiciliar, alegando que a paciente é mãe de duas menores em risco de desamparo, com o pai também preso Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENORES. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame A impetrante ajuizou habeas corpus contra decisão que denegou a substituição da prisão definitiva da paciente por prisão domiciliar, alegando que a paciente é mãe de duas menores em risco de desamparo, com o pai também preso e o irmão da paciente enfrentando dificuldades financeiras para cuidar das crianças.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar à paciente, considerando a situação familiar e a necessidade de cuidado das filhas menores.
III. Razões de Decidir
3. A concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso não é admitida, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
4. A decisão de primeira instância considerou que a paciente foi condenada em regime fechado e não comprovou a imprescindibilidade de sua presença para o cuidado das filhas, que estão sob a guarda do tio há mais de um ano.
5. O direito à convivência familiar deve ser ponderado com o melhor interesse das crianças, não se verificando, no caso, a necessidade de presença da mãe para o desenvolvimento integral das menores.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. Habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso. 2. A imprescindibilidade da presença da mãe para o cuidado dos filhos não foi comprovada, justificando a manutenção da prisão.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 19.