Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Indenizatória por danos materiais e morais –  Transações em conta corrente não reconhecidas – Fraude –  Golpe da Falsa Central de Atendimento –  Responsabilidade da instituição bancária –  Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil –  Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' –  Artigo 927 § único do Código Civil –  Negligência do Ementa: Indenizatória por danos materiais e morais –  Transações em conta corrente não reconhecidas – Fraude –  Golpe da Falsa Central de Atendimento –  Responsabilidade da instituição bancária –  Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil –  Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' –  Artigo 927 § único do Código Civil –  Negligência do estabelecimento bancário –  Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança –  Conduta –  Relação de causa e efeito –  Não reconhecimento –  Relação de causalidade –  Regra de incidência –  Artigo 403 do Código Civil –  Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado –  Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva –  Peculiaridade –  Singularidade relativa a questão de fato –  Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco –  Recebimento de ligação fraudulenta com subsequente utilização de link "copia e cola" para PIX e transferência voluntária de quantias a terceiros que não o banco réu –  Fornecimento voluntário de informações bancárias e senha pessoal e intransferível –  Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros –  Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas –  Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade –  Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ –  Inocorrência de 'fortuito interno' –  Ausência dos pressupostos de incidência –  Artigo 393 do Código Civil –  Evento danoso por ação estranha à atividade do réu –  Ausência de falha na prestação de serviço –  Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 –  Majoração dos honorários advocatícios recursais em favor do réu –  Artigo 85, § 11, do CPC.
Recurso não provido.