Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Roberto Porto
Araçatuba
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Revogação de livramento condicional e homologação de falta grave, pela prática de crime durante o período de prova do benefício –  Agravante que, em meio aberto em decorrência de livramento condicional, continua em cumprimento de pena –  Inexistência de bis in idem –  Escorreita a homologação –  Fixação da perda de dias remidos e interrupção do lapso temporal para Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Revogação de livramento condicional e homologação de falta grave, pela prática de crime durante o período de prova do benefício –  Agravante que, em meio aberto em decorrência de livramento condicional, continua em cumprimento de pena –  Inexistência de bis in idem –  Escorreita a homologação –  Fixação da perda de dias remidos e interrupção do lapso temporal para progressão de regime bem fundamentadas –  Agravo desprovido.