Agravo de Instrumento / Adjudicação Compulsória
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
I. Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu ao agravante os benefícios da Justiça Gratuita. O agravante foi instado a efetuar o recolhimento do preparo.
II. Questão em Discussão: verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão da Justiça Gratuita e se o recurso pode ser Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
I. Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu ao agravante os benefícios da Justiça Gratuita. O agravante foi instado a efetuar o recolhimento do preparo.
II. Questão em Discussão: verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão da Justiça Gratuita e se o recurso pode ser conhecido diante da ausência de preparo.
III. Razões de Decidir: III.1. O agravante não comprovou o recolhimento do preparo, apesar de intimado; III.2. O recurso deve ser considerado deserto, não preenchendo requisito de admissibilidade indispensável para seu conhecimento, conforme art. 1.007, § 2º, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso deserto por falta de preparo.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.