Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
José Marcos Marrone
Campinas
23ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais –  Incontroverso, diante da ausência de impugnação recursal pelo réu, que o nome da autora foi incluído indevidamente em órgão de proteção ao crédito por débito, no valor de R$ 394,69 - Determinação de exclusão do apontamento negativo indicado na exordial que deve subsistir. 

Dano moral –  Banco de dados - Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais –  Incontroverso, diante da ausência de impugnação recursal pelo réu, que o nome da autora foi incluído indevidamente em órgão de proteção ao crédito por débito, no valor de R$ 394,69 - Determinação de exclusão do apontamento negativo indicado na exordial que deve subsistir. 

Dano moral –  Banco de dados - Aplicação da Súmula 385 do STJ –  Autora que, à época da negativação questionada, possuía outros apontamentos preexistentes - Irrelevante a superveniente baixa do apontamento preexistente ao apontamento reconhecido como irregular –  Autora que não demonstrou a ilegitimidade dos apontamentos que existia quando da ocorrência daquele objeto da controvérsia –  Autora que não faz jus à indenização por danos morais –  Sentença de parcial procedência mantida - Apelo da autora desprovido.