Apelação Cível / Compra e Venda
Gomes Varjão
Guaratinguetá
34ª Câmara de Direito Privado
Compra e venda. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Interposição do recurso depois de esgotado o prazo do art. 1.003, § 5º, do CPC. Ausência de comprovação documental, no ato da interposição do apelo, da ocorrência de feriado local, como exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC. Possibilidade de ulterior correção do vício prevista somente na alteração Ementa: Compra e venda. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Interposição do recurso depois de esgotado o prazo do art. 1.003, § 5º, do CPC. Ausência de comprovação documental, no ato da interposição do apelo, da ocorrência de feriado local, como exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC. Possibilidade de ulterior correção do vício prevista somente na alteração introduzida pela Lei 14.939/24, que não se aplica ao caso vertente, pois editada posteriormente à prática do ato processual. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte.

Recurso não conhecido.