Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Rômolo Russo
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Decisão interlocutória que designa o praceamento dos direitos do imóvel penhorado. Inconformismo. Tese de que deve constar a responsabilidade do arrematante pela dívida objeto da garantia fiduciária que recai sobre o imóvel em benefício da instituição bancária credora. Desacolhimento. Conteúdo do edital de hasta Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Decisão interlocutória que designa o praceamento dos direitos do imóvel penhorado. Inconformismo. Tese de que deve constar a responsabilidade do arrematante pela dívida objeto da garantia fiduciária que recai sobre o imóvel em benefício da instituição bancária credora. Desacolhimento. Conteúdo do edital de hasta pública que deve observar o disposto no art. 886 do Cód. de Processo Civil. Eventual nulidade relacionada à omissão do edital que aproveita apenas o arrematante e depende de demonstração da existência de prejuízo. Descabimento da arguição pela executada. Temática, ademais, ainda não submetida nem apreciada na origem. Supressão de instância e direta lesão ao princípio do duplo grau de jurisdição que deve ser evitada. Agravo desprovido.