Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Ação anulatória. Auto de Infração e Imposição de Multa. Automóveis utilizados em "test drive". Não recolhimento de ICMS. Autuação pertinente. Descaracterização dos veículos como ativo imobilizado. Intelecção da questão à luz do entendimento firmado no Tema 1.012/STF. Precedentes neste E. Tribunal de Justiça. Aproveitamento de créditos. Descabimento de ordem nesse sentido nesta ação anulatória. Ementa: Ação anulatória. Auto de Infração e Imposição de Multa. Automóveis utilizados em "test drive". Não recolhimento de ICMS. Autuação pertinente. Descaracterização dos veículos como ativo imobilizado. Intelecção da questão à luz do entendimento firmado no Tema 1.012/STF. Precedentes neste E. Tribunal de Justiça. Aproveitamento de créditos. Descabimento de ordem nesse sentido nesta ação anulatória. Multa punitiva. Cálculo da multa que deve incidir sobre os "respectivos valores básicos atualizados", computando-se os juros de mora relativos ao imposto (art. 96, I, alínea "c", da Lei 6.374/89). Precedentes desta 13ª Câmara. Ação improcedente. Desprovido o recurso da autora, provida a apelação interposta pela Fazenda do Estado.