Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
São Bernardo do Campo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO: Auxílio-acidente –  Condições agressivas de trabalho realizadas no exercício da função de motorista truck que ensejaram o desenvolvimento de moléstia na coluna e acidente típico que resultou em entorse do tornozelo direito –  Incapacidade funcional não configurada pelo exame pericial –  Sentença de procedência. 
RECURSO DO AUTOR –  Insurgência contra a DIB fixada Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO: Auxílio-acidente –  Condições agressivas de trabalho realizadas no exercício da função de motorista truck que ensejaram o desenvolvimento de moléstia na coluna e acidente típico que resultou em entorse do tornozelo direito –  Incapacidade funcional não configurada pelo exame pericial –  Sentença de procedência. 
RECURSO DO AUTOR –  Insurgência contra a DIB fixada na r. sentença –  Exame pericial que concluiu pela data da incapacidade na data do primeiro requerimento administrativo –  Pretensão não acolhida ante à conclusão da perícia que não constatou incapacidade referente à lesão do tornozelo, objeto do requerimento de benefício de auxílio-doença a que se refere o autor e fundamenta sua pretensão. 
AUXÍLIO-ACIDENTE –  Presente a relação de   causa   e   efeito   entre o acidente e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa – Constatação da redução parcial e permanente da capacidade laborativa referente ao mal colunar–  Discopatias lombares –  Nexo concausal firmado pela perícia e demais elementos dos autos –  Incapacidade não apurada no exame pericial quanto à entorse de tornozelo –  Indenização infortunística devida –  Sentença mantida.  
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 07/01/2023, data do último requerimento administrativo, conforme entendimento do C. STJ e nos termos da r. sentença.
CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei nº 8213/91 e alterações posteriores –  Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF –  JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei nº 12.703/2012 que modificou o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.177/91) –  EC 113/21, em seu artigo 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09/12/2021).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no artigo 85, §4º, inciso II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111 do STJ. 
REMESSA NECESSÁRIA COM PARCIAL PROVIMENTO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.