Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
Atibaia
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Corréu. Acolhimento em parte. Prescrição e decadência. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Descontos efetuados em benefício previdenciário do Autor ativos quando da propositura da Demanda.  No mérito, relação de consumo Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Corréu. Acolhimento em parte. Prescrição e decadência. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Descontos efetuados em benefício previdenciário do Autor ativos quando da propositura da Demanda.  No mérito, relação de consumo configurada. Contratação bancária supostamente entabulada entre as Partes não demonstrada pela Instituição Financeira. Ônus comprobatório imposto pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário do Requerente. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais "in re ipsa" configurados e preservados. Compensação inviável. Devolução do numerário creditado em conta bancária do Consumidor já realizada à Instituição Financeira. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.