Habeas Corpus Criminal / Desacato
Fernando Simão
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Impetração de habeas corpus com pedido de liminar em favor de Rogério Barroso Ramos, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na análise de pedidos de progressão ao regime aberto e livramento condicional, devido à demora na realização de exame criminológico por falta de psicólogos na unidade prisional. Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Impetração de habeas corpus com pedido de liminar em favor de Rogério Barroso Ramos, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na análise de pedidos de progressão ao regime aberto e livramento condicional, devido à demora na realização de exame criminológico por falta de psicólogos na unidade prisional. Pedido de cumprimento de alvará de soltura impedido por procedimento de apuração de falta disciplinar.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na realização do exame criminológico e (ii) se é cabível o cumprimento do alvará de soltura diante da apuração de falta disciplinar.
III. Razões de Decidir
3. Não há ilegalidade no excesso de prazo, pois a autoridade coatora tomou medidas para a realização do exame criminológico.
5. A prática de falta disciplinar grave pelo paciente justifica a sustação cautelar de regime, conforme art. 52 e art. 66, inciso III e VI, da Lei de Execuções Penais.
IV. Dispositivo e Tese
6. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. Não há constrangimento ilegal evidente na demora para análise de progressão de regime e de livramento condicional. 2. A prática de falta disciplinar grave justifica a suspensão de benefícios penais.
Legislação Citada:
Lei 7.210/84, art. 66, incisos III e VI; art. 52, caput.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 304.872/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 5ª Turma, j. 26.05.2015.
STJ, HC 107543/PA, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, j. 02/09/2010.