Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Penna Machado
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material constatado. Sociedade em recuperação judicial. Deferido o processamento, todas as execuções em curso devem ser sobrestadas em face do devedor, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da Decisão que autorizou a recuperação (Artigo 6º, caput, e § 4º da Lei 11.101/2005). Crédito, contudo, extraconcursal, baseado em garantia fiduciária. Stay Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material constatado. Sociedade em recuperação judicial. Deferido o processamento, todas as execuções em curso devem ser sobrestadas em face do devedor, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da Decisão que autorizou a recuperação (Artigo 6º, caput, e § 4º da Lei 11.101/2005). Crédito, contudo, extraconcursal, baseado em garantia fiduciária. Stay period que não afeta o crédito extraconcursal lastreado em garantia fiduciária, nos termos do Artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Coobrigados. Suspensão que a eles não se estende. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Aplicabilidade do Artigo 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. Incidência do teor vinculante do Tema 885 do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.333.349/SP). Liberação do bloqueio incabível. Compete ao Juízo recuperacional decidir sobre a manutenção ou levantamento de atos de constrição sobre o patrimônio das devedoras, bem como sobre a essencialidade dos bens constritos para a manutenção das atividades empresariais da recuperanda. Universalidade do juízo se estende ao crédito extraconcursal. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeito modificativo.