Agravo de Instrumento / Empreitada
Carmen Lucia da Silva
Presidente Prudente
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o laudo pericial. Sustenta o agravante que há inconsistências e contradições na perícia, motivo pelo qual requer a substituição Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o laudo pericial. Sustenta o agravante que há inconsistências e contradições na perícia, motivo pelo qual requer a substituição do perito e realização de nova perícia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que homologa laudo pericial se enquadra no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, permitindo sua impugnação por agravo de instrumento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O artigo 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo de hipóteses em que é cabível o agravo de instrumento, não contemplando a decisão que homologa laudo pericial. A jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que decisões interlocutórias não abrangidas no artigo 1.015 devem ser impugnadas em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme artigo 1.009, § 1º, do CPC.
O inconformismo da parte agravante quanto ao laudo pericial deve ser arguido no momento oportuno, por meio das vias adequadas, não sendo cabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que apenas homologa o laudo.
Diante da ausência de previsão legal para a interposição do agravo de instrumento, o recurso não pode ser conhecido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:
O rol do artigo 1.015 do CPC é taxativo, permitindo a interposição de agravo de instrumento apenas nas hipóteses expressamente previstas.
Decisões interlocutórias que homologam laudo pericial não são recorríveis por agravo de instrumento, devendo eventuais inconformismos ser suscitados em preliminar de apelação ou contrarrazões, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do CPC. A impugnação ao laudo pericial deve seguir o procedimento adequado, não sendo cabível a substituição do perito ou a realização de nova perícia sem a observância do contraditório e dos requisitos processuais pertinentes.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.009, § 1º, e 1.015.