Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Theodureto Camargo
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DETERMINOU A O ENVIO DE OFÍCIO À ANS COMUNICANDO O DESCUMPRIMENTO REITERADO DA TUTELA DE URGÊNCIA - INDEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS - NADA IMPEDE, NESTE CENÁRIO, QUE O JUIZ DETERMINE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AGÊNCIA REGULADORA - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO "NON BIS IN IDEM" - RESPONSABILIDADE Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DETERMINOU A O ENVIO DE OFÍCIO À ANS COMUNICANDO O DESCUMPRIMENTO REITERADO DA TUTELA DE URGÊNCIA - INDEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS - NADA IMPEDE, NESTE CENÁRIO, QUE O JUIZ DETERMINE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AGÊNCIA REGULADORA - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO "NON BIS IN IDEM" - RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA ADMINISTRATIVA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.