Embargos de Declaração Cível / Condomínio
Ademir Modesto de Souza
Panorama
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SUCUMBÊNCIA.
1. Embargos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo da coisa comum.
2. A embargante alega contradição no acórdão ao majorar honorários advocatícios, apesar de ser beneficiária da gratuidade de Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SUCUMBÊNCIA.
1. Embargos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo da coisa comum.
2. A embargante alega contradição no acórdão ao majorar honorários advocatícios, apesar de ser beneficiária da gratuidade de justiça.
3. O acórdão foi claro ao determinar que os honorários advocatícios majorados respeitem o teto legal e a gratuidade concedida.
4. A majoração dos honorários decorreu da manutenção da sentença, que fixou a sucumbência recíproca, mas não equivalente, sendo certo que a embargante não sofre prejuízo imediato devido à suspensão da exigibilidade da verba honorária.
5. A embargante não impugnou expressamente a verba honorária fixada nem a sucumbência em sede de apelação, não cabendo rediscussão da matéria por meio de embargos.
6. Os embargos não se prestam à rediscussão da causa, mas a corrigir contradição, obscuridade, omissão ou erro material, que não se verificaram no acórdão.
7. Embargos de declaração rejeitados.