Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Mogi-Guaçu
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFA E SEGUROS. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação proposta, na qual alegava a cobrança indevida de tarifas e seguros bancários sem sua anuência, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFA E SEGUROS. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação proposta, na qual alegava a cobrança indevida de tarifas e seguros bancários sem sua anuência, pleiteando a restituição dos valores e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida dos serviços bancários contestados, incluindo tarifas e seguros; e (ii) determinar se a cobrança caracteriza venda casada ou vício de consentimento, ensejando indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da dialeticidade não é violado quando o recurso apresenta fundamentação suficiente para impugnar os termos da sentença recorrida, como no caso em exame.
4. A documentação anexada pelo réu demonstra que os serviços e seguros foram regularmente contratados pela autora, com cláusulas claras e a possibilidade de recusa, evidenciando a manifestação livre e informada da vontade da consumidora.
5. A existência de produtos recusados pela autora indica que havia liberdade na escolha dos serviços que desejava contratar, afastando a alegação de venda casada ou vício de consentimento.
6. A inexistência de cobrança indevida afasta o dever de restituição de valores e a indenização por danos morais, pois não houve ilícito praticado pelo réu. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A contratação válida de serviços bancários, com cláusulas claras e possibilidade de recusa pelo consumidor, não configura venda casada nem vício de consentimento. 2. A inexistência de cobrança indevida ou prática abusiva afasta o dever de restituição de valores e a indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11; 98, § 3º; 1026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF.