Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Camargo Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. REJEIÇÃO. Inexistem quaisquer vícios no voto condutor do v. acórdão embargado relativos à possibilidade de lançamento do ITCMD por arbitramento, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Questões decididas pelo órgão colegiado. Embora possível a instauração do procedimento de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. REJEIÇÃO. Inexistem quaisquer vícios no voto condutor do v. acórdão embargado relativos à possibilidade de lançamento do ITCMD por arbitramento, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Questões decididas pelo órgão colegiado. Embora possível a instauração do procedimento de arbitramento da base de cálculo, porquanto se tratar de prerrogativa da Administração garantida por lei, deve o Fisco observar, contudo, os requisitos do art. 148 do CTN, haja vista ser medida excepcional e subsidiária, que somente pode ser utilizada nos casos de omissão ou má-fé do contribuinte para se apurar a base de cálculo real do imposto devido, o que não se verificou.  V. aresto mantido, portanto. 
Embargos rejeitados.