Apelação Cível / Penalidades
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A Concessionária busca a nulidade de procedimento administrativo que resultou em multa por infração contratual relacionada à manutenção da iluminação em rodovia. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, afirmando a Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A Concessionária busca a nulidade de procedimento administrativo que resultou em multa por infração contratual relacionada à manutenção da iluminação em rodovia. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, afirmando a legalidade da sanção aplicada pela Agência Reguladora.
II. Questão principal em Discussão
2. Determinar se a concessionária deveria ter sido notificada previamente para corrigir a irregularidade antes da aplicação da multa.
III. Razões de Decidir
3. A notificação prévia não é exigida contratualmente. A manutenção contínua é obrigação da concessionária, não dependendo de fiscalização prévia.
4. O Termo Aditivo substituiu cláusulas anteriores, tornando facultativa a notificação prévia. A prática de notificações anteriores por e-mail não cria obrigação contratual.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A manutenção contínua das boas condições da rodovia, nos termos do contrato, é obrigação da concessionária, inerente à concessão, não se exigindo notificação prévia para imposição de multa diante da constatação de irregularidades.
Legislação Citada:
LINDB, art. 24; Código Civil, art. 379.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Ap 1047983-81.2021.8.26.0053, Rel. Maria Laura Tavares, j. 25/04/2022;
TJSP, Ap 1051757-51.2023.8.26.0053, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 17/07/2024;
TJSP, Ap 1011068-96.2022.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 26/09/2022.