Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Guaratinguetá
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação para Indenização Securitária c.c. Danos morais. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida.
1. Seguro de Proteção Financeira. Contratação que visava garantir quitação de financiamento de veículo, em caso de morte do segurado. 
2. Negativa de cobertura fundada em omissão quanto à doença preexistente. A seguradora não se isenta de dar cumprimento ao Ementa: APELAÇÃO. Ação para Indenização Securitária c.c. Danos morais. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida.
1. Seguro de Proteção Financeira. Contratação que visava garantir quitação de financiamento de veículo, em caso de morte do segurado. 
2. Negativa de cobertura fundada em omissão quanto à doença preexistente. A seguradora não se isenta de dar cumprimento ao contrato se não exigiu do segurado prévio exame médico. Inteligência da Súmula 609 do STJ.
3. Declaração de saúde genérica incluída junto às demais cláusulas da proposta de adesão é incapaz de afastar a presunção de boa-fé do segurado. Precedentes desta C. Câmara.
4. Correção monetária da mensalidade a ser restituída à parte autora. Atualização pelo IPCA e juros moratórios pela taxa do Selic (deduzido o IPCA), a partir de 30.8.2024. Inteligência dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, modificados pela Lei nº 14.905/24.
Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.