Apelação Cível / Planos de saúde
Miguel Brandi
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Plano de assistência à saúde –  Procedência –  Insurgência de ambas as partes –  Pretensão da operadora de encerrar a cobertura para os dependentes, maiores de idade –  Pretensão dos coautores de majorar os honorários advocatícios –  Descabimento do recurso da ré; acolhimento do recurso dos demandantes –  Condição resolutiva ocorrida há longos anos, sem Ementa: APELAÇÃO –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Plano de assistência à saúde –  Procedência –  Insurgência de ambas as partes –  Pretensão da operadora de encerrar a cobertura para os dependentes, maiores de idade –  Pretensão dos coautores de majorar os honorários advocatícios –  Descabimento do recurso da ré; acolhimento do recurso dos demandantes –  Condição resolutiva ocorrida há longos anos, sem que a operadora exercesse o direito de exclusão dos dependentes –  Conduta que levou à legítima expectativa de que esse "não exercício" se prorrogaria no tempo –  Exclusão que implica violação ao princípio da boa-fé objetiva, mediante comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e inércia (supressio) –  Exclusão inadmissível –  Sentença mantida –  Inviável a fixação dos honorários advocatícios por equidade –  Ausência das hipóteses do art. 85, § 8º, do CPC –  Valor da causa que deve ser utilizado para o cálculo –  Inteligência do art. 85, cabeça e §§ 1º e 2º, do CPC –  RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO; RECURSO DOS COAUTORES PROVIDO.