Apelação Cível / Prestação de Serviços
Antonio Rigolin
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AVENÇA QUE ORIGINOU A INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A QUE SE REPORTA A PRESENTE DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AVENÇA QUE ORIGINOU A INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A QUE SE REPORTA A PRESENTE DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. A C. 28ª Câmara de Direito Privado já realizou julgamento de agravo de instrumento no âmbito da ação principal, circunstância que determina a sua prevenção na forma do artigo 105 do RITJSP e do artigo 930, parágrafo único, do CPC, a impossibilitar a atuação desta Câmara.