Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Público
Apelação – Ação anulatória de lançamento tributário de IPTU c.c cancelamento de protesto e indenização por danos morais – Município de Sorocaba – Sentença de improcedência – Insurgência da autora – Cabimento – Municipalidade que efetuou lançamento de IPTU a partir de 2017 considerando área construída que não corresponde à realidade – Projeto imobiliário aprovado pela prefeitura com Ementa: Apelação – Ação anulatória de lançamento tributário de IPTU c.c cancelamento de protesto e indenização por danos morais – Município de Sorocaba – Sentença de improcedência – Insurgência da autora – Cabimento – Municipalidade que efetuou lançamento de IPTU a partir de 2017 considerando área construída que não corresponde à realidade – Projeto imobiliário aprovado pela prefeitura com registro na matrícula do imóvel cuja edificação acabou não sendo realizada – Presunção de regularidade, legitimidade e liquidez dos lançamentos tributários que não é absoluta (§ único do artigo 204 do CTN e § único do artigo 3º da LEF) – Documentos que comprovam que o autor já havia requerido administrativamente, antes do lançamento, a revisão da área construída junto ao cadastro municipal e que a Municipalidade tinha ciência do estado de abandono e ausência de prosseguimento da obra licenciada – Irregularidade do lançamento reconhecida e, consequentemente, da inscrição em dívida ativa e do protesto respectivo – E diante disso, reconhece-se a ocorrência de danos morais in re ipsa, ainda que o devedor seja pessoa jurídica – Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais consagrada pela Súmula nº 227 do C. STJ – Obrigação de a administração tributária verificar a legalidade da cobrança, nos termos do artigo 142 do CTN – Caso concreto em que foi utilizada base de cálculo absolutamente distinta da realidade fática – Protesto indevido do título que gera danos morais in re ipsa, ensejando a reparação dos danos causados à parte prejudicada – Razoabilidade da condenação da municipalidade em danos morais no valor de R$ 10.000,00, considerando a gravidade da conduta da administração – Sentença reformada – Recurso provido.