Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a inexistência de débito relacionado à Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a inexistência de débito relacionado à contratação de cartão de crédito consignado, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.
O apelante pleiteia o reconhecimento da prescrição e decadência ou a improcedência da ação diante da alegada comprovação da regularidade contratual, ou subsidiariamente, o afastamento ou redução da indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se houve prescrição ou decadência da pretensão autoral; (ii) verificar se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação; (iii) avaliar a ocorrência de dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O termo inicial do prazo prescricional ou decadencial, em contratos de trato sucessivo, é a data do último desconto, conforme entendimento consolidado, não restando configurada a prescrição ou a decadência no caso em exame.
2. Configurada relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sendo responsabilidade da instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação, não comprovada pelo banco requerido, o que impõe a declaração de inexistência do débito e a restituição de valores.
3. O desconto indevido em verba de natureza alimentar, embora em regra configure dano moral in re ipsa, as circunstâncias do caso concreto infirmam tal presunção, ante o longo lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, evidenciando ausência de prejuízo significativo à subsistência da autora, descaracterizando o abalo moral.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se, no mais, a r. sentença.