Apelação Criminal / Homicídio Qualificado
Carla Rahal
São Manuel
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE REGISTROS AUDIOVISUAIS DOS ATOS REALIZADOS EM PLENÁRIO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE REGISTROS AUDIOVISUAIS DOS ATOS REALIZADOS EM PLENÁRIO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença do Tribunal do Júri que absolveu Marcos de Jesus Rodrigues do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal). Sustenta o Parquet, preliminarmente, a nulidade do julgamento em razão da ausência dos registros audiovisuais dos atos realizados em plenário, impossibilitando a análise integral da prova oral produzida e prejudicando a fundamentação do recurso. No mérito, alega que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:
(i) verificar se a ausência dos registros audiovisuais dos atos praticados no plenário do Tribunal do Júri constitui nulidade processual apta a anular o julgamento; e
(ii) caso reconhecida a nulidade, determinar as providências cabíveis para o refazimento do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do Código de Processo Penal) determina que nulidades processuais somente podem ser reconhecidas se demonstrado prejuízo concreto à parte. No caso, a ausência dos registros audiovisuais dos atos ocorridos no plenário do Júri impossibilita a análise integral da prova oral colhida, especialmente em recurso que discute a contrariedade da decisão dos jurados às provas dos autos. Assim, o prejuízo concreto ao Ministério Público está evidenciado, comprometendo a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a ausência de gravação audiovisual dos atos processuais, quando obrigatória, constitui nulidade relativa, mas, uma vez demonstrado o prejuízo, impõe-se o reconhecimento da invalidade do ato, nos termos do art. 563 do CPP (v.g., STJ, AgRg no AREsp 1503673/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06/10/2020). 5. No presente caso, diante da ausência irreparável dos registros audiovisuais, resta prejudicada a análise do mérito recursal quanto à alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. A nulidade do julgamento é medida necessária para salvaguardar a correta apreciação do caso pelo Tribunal Popular e garantir a eficácia da decisão judicial. 6. Dessa forma, anula-se o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, com determinação de que o acusado seja submetido a novo julgamento, em observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ministerial provido. Tese de julgamento: 1. A ausência dos registros audiovisuais dos atos praticados em plenário do Tribunal do Júri, quando demonstrado prejuízo concreto à parte, constitui nulidade relativa nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 2. Demonstrado o prejuízo concreto à acusação pela impossibilidade de análise integral da prova oral produzida, impõe-se a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri e a submissão do acusado a novo julgamento. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, incisos I e IV; Código de Processo Penal, arts. 563 e 593, § 3º; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, AgRg no AREsp 1503673/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06/10/2020. 2. STJ, HC 578950/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 09/03/2021.