Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Marcos Pimentel Tamassia
Piquete
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESBLOQUEIO DE BENS. REFORMA PARCIAL DO "DECISUM". 

1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Improbidade Administrativa, indeferiu o pedido de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESBLOQUEIO DE BENS. REFORMA PARCIAL DO "DECISUM". 

1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Improbidade Administrativa, indeferiu o pedido de desbloqueio de bens formulado pela requerida. 

2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que reside na possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens da requerida no caso em tela. 

3. RAZÕES DE DECIDIR. Ação de Improbidade Administrativa. Decreto de indisponibilidade de bens dos requeridos. Agravante que teve bloqueado (i) um automóvel e (i) R$ 52,50 (cinquenta e dois reais, e cinquenta centavos) em sua conta bancária. Pretensão de desbloqueio. Cabimento em parte. Vale divisar os bens bloqueados. 
3.1. Bloqueio de numerário em conta bancária. Levantamento da constrição. Expressa vedação legal à indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta bancária, como ocorreu na hipótese em voga. Aplicação do artigo 16, §13, da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei Federal nº 14.230/21. 
3.2. Bloqueio do veículo. Manutenção. Entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 701 (REsp 1366721/BA), que não restou superado pela alteração legislativa operada pela Lei nª 14.230/21. Precedentes da Corte Cidadã. Indícios suficientes nos autos de irregularidades nas contratações realizadas para o Carnaval do Município de Piquete/SP de 2016 a 2019, que tornam provável a ocorrência dos atos descritos na petição inicial, a justificar, nesse momento processual, a excepcional medida de indisponibilidade de bens da requerida. 

4. DISPOSITIVO: Decisão reformada parcialmente, apenas e tão somente para determinar o levantamento da restrição que recaiu sobre a conta bancária da requerida Miriam Schmoeller do Prado Rodrigues (R$ 52,50). Recurso provido em parte.