Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução Fiscal em face da Fazenda Pública Estadual. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo de 2017 a 2019. Extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir na modalidade adequação. Irresignação recursal da Municipalidade exequente. Acolhimento.
Não se desconhece que a execução contra a Fazenda Pública deve observar as regras específicas do art.910 do Ementa: Apelação. Execução Fiscal em face da Fazenda Pública Estadual. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo de 2017 a 2019. Extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir na modalidade adequação. Irresignação recursal da Municipalidade exequente. Acolhimento.
Não se desconhece que a execução contra a Fazenda Pública deve observar as regras específicas do art.910 do CPC. Tal ponto é incontroverso. No entanto, é possível compatibilizar a execução contra a Fazenda Pública proposta pelo rito da Lei 6.830/80 com o procedimento previsto no CPC, em homenagem aos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas.
Sendo assim, ajuizada a ação pelo rito da Lei 6.830/80, com pedido de pagamento no prazo de cinco dias sob pena de penhora, necessária a sua adequação ao rito próprio das execuções contra a Fazenda Pública, garantindo-se a impenhorabilidade dos bens públicos, a possibilidade de oferecimento de embargos e a forma de pagamento por meio de precatório, de acordo com o art. 100 da CF. Inteligência da Súmula 279 do STJ. Precedentes. Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução fiscal, observado o art. 910 do CPC.