Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Moral
Bandeira Lins
São José dos Campos
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES - Reintegração de Posse –  Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A , do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse –  Ausência de comprovação Ementa: APELAÇÕES - Reintegração de Posse –  Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A , do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse –  Ausência de comprovação dos danos morais -  Estrito cumprimento do dever legal - Danos materiais imputados à Massa Falida evidenciados, única responsável pelos bens extraviados - Na qualidade de depositária dos bens pertencentes à autora, deveria a Massa Falida ter tomado as providências necessárias para preservá-los, mas agiu negligentemente e não o fez - Reconvenção - Lucros cessantes - Inadmissibilidade - Pedido que não tem conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa –  Precedentes - Sentença parcialmente reformada, para afastar a responsabilidade do Estado em danos morais –  Recurso da Fazenda do Estado e remessa necessária providos, provido parcialmente o recurso da Massa Falida, exclusivamente quanto ao afastamento da compensação da sucumbência.