Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Rio Claro
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame
1. Réus condenados por delitos de tráfico de drogas e embriaguez ao volante. Ministério Público busca condenação por tráfico de drogas. Defesa busca afastamento de agravante e substituição de pena.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame
1. Réus condenados por delitos de tráfico de drogas e embriaguez ao volante. Ministério Público busca condenação por tráfico de drogas. Defesa busca afastamento de agravante e substituição de pena.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se as provas apresentadas são suficientes para sustentar a condenação de Rafael pelo crime de tráfico de drogas, considerando a fragilidade das evidências e a alegação de posse para consumo pessoal; (ii) avaliar a possibilidade de afastamento da agravante e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para Antônio, em razão da reincidência e da condução sem habilitação.

III. Razões de Decidir
3. Provas insuficientes para condenação por tráfico de drogas, considerando a fragilidade das evidências apresentadas.
4. Materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante comprovadas, com pena corretamente dosada.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. Insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas. 2. Correta aplicação da pena para embriaguez ao volante.

Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 28, caput; art. 33, caput.
CTB, art. 306, caput, c.c. art. 298, inciso III.
Código Penal, art. 44, inciso II; art. 77, inciso I.