Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Araçatuba
24ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  Decreto de extinção do processo fundado na ausência de cumprimento da determinação de apresentação de novo instrumento de mandato, com outorga de poderes específicos para esta ação –  Possibilidade –  Poder de cautela do Juiz –  Aplicação do Comunicado CG n° 02/2017 e Enunciado nº Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  Decreto de extinção do processo fundado na ausência de cumprimento da determinação de apresentação de novo instrumento de mandato, com outorga de poderes específicos para esta ação –  Possibilidade –  Poder de cautela do Juiz –  Aplicação do Comunicado CG n° 02/2017 e Enunciado nº 5 aprovado no curso "poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 –   Possibilidade de ser exigida a apresentação de procuração com poderes específicos para a presente ação, a fim de demonstrar o seu conhecimento acerca desta demanda, providência que não se afigura desarrazoada, tampouco ilegal –  Providência de fácil cumprimento, não se justificando a resistência do autor em cumpri-la –  Sentença de extinção do processo mantida –  Recurso improvido.