Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Marcos Fleury
Bauru
16ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA DIÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. INADMISSIBLIDADE. A demanda acidentária não tem por objetivo, em princípio, o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sendo inadequada a imposição de qualquer multa. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.