Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Nuncio Theophilo Neto
Osasco
19ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA. Recurso contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao requerente nos autos da ação revisional de financiamento de veículo. Parte autora que recebe salário líquido inferior a três salários-mínimos, parâmetro adotado para o deferimento do benefício. Hipossuficiência Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA. Recurso contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao requerente nos autos da ação revisional de financiamento de veículo. Parte autora que recebe salário líquido inferior a três salários-mínimos, parâmetro adotado para o deferimento do benefício. Hipossuficiência demonstrada. Gratuidade de justiça deferida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-lo, na forma legal. Decisão reformada. Recurso provido.