Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE –  Julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.317.982/ES (Tema 1.170) –  Tese fixada: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, Ementa: DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE –  Julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.317.982/ES (Tema 1.170) –  Tese fixada: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado" - Desnecessidade de readequação - Prevalência dos juros moratórios estipulados pela Lei 11.960/09 - Acórdão mantido, sendo descabido juízo de retratação –  Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público.