Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória cumulada com repetição de indébito –  Sentença de parcial procedência que não reconheceu o ressarcimento do valor das multas –  Inteligência do artigo 320, do Código de Processo Civil –  Multa aplicadas às pessoas jurídicas proprietárias de veículos e declaradas nulas pela ausência de dupla notificação –  Pedido de repetição dos valores pagos –  Improcedência – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória cumulada com repetição de indébito –  Sentença de parcial procedência que não reconheceu o ressarcimento do valor das multas –  Inteligência do artigo 320, do Código de Processo Civil –  Multa aplicadas às pessoas jurídicas proprietárias de veículos e declaradas nulas pela ausência de dupla notificação –  Pedido de repetição dos valores pagos –  Improcedência –  Autora que não se desincumbiu do seu ônus da prova –  Sentença mantida neste tópico –  Recurso não provido.