Apelação Cível / Bancários
Hélio Nogueira
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Nome inserido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) por prejuízo. Autor que afirma ter feito acordo e quitado a dívida. Alegação de que após a quitação seu nome continuava inserido no Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Nome inserido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) por prejuízo. Autor que afirma ter feito acordo e quitado a dívida. Alegação de que após a quitação seu nome continuava inserido no sistema SCR. Relatório juntado que sinaliza apontamento do mesmo prejuízo, mês a mês. Autor que se pauta pela soma dos prejuízos mensais para apontar dívida substancialmente maior e que seria indevida. Interpretação equivocada de dados. Exclusão de apontamento que ocorre nos meses subsequentes, remanescendo os dados até a data do pagamento. Irregularidade inexistente, pois havia prejuízo computado até setembro de 2022. Ausência de irregularidade da ré capaz de ensejar a sua condenação por danos morais. Aplicabilidade, ademais, da Súmula 385 do STJ. Honorários advocatícios. Aplicação da regra do art. 85, §2º, do CPC. Impossibilidade de utilização somente do valor atribuído a título de danos morais. Autor que se opôs à retificação do valor da causa. Sentença mantida. Majoração da verba honorária. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.