Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Joel Birello Mandelli
Jundiaí
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO ESCRITURAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame A Fazenda do Estado opôs embargos de declaração alegando omissão no acórdão quanto à atualização monetária de crédito escritural, sustentando que a atualização pela SELIC seria inadmissível, devendo ser aplicado o IPC conforme a Lei nº Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO ESCRITURAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame A Fazenda do Estado opôs embargos de declaração alegando omissão no acórdão quanto à atualização monetária de crédito escritural, sustentando que a atualização pela SELIC seria inadmissível, devendo ser aplicado o IPC conforme a Lei nº 6374/1989.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à atualização monetária de créditos escriturais de ICMS e se a SELIC é aplicável para tal atualização.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão analisou todas as questões relevantes, concluindo que os ressarcimentos de ICMS devem ser corrigidos pela SELIC a partir do 121º dia do protocolo do pedido, conforme entendimento do STF.
4. O pedido subsidiário de aplicação do IPC não prospera, pois se aplicam os mesmos índices de atualização e juros de mora tanto para a Fazenda Pública quanto para os contribuintes, em respeito à equidade e aos princípios do Estado Democrático de Direito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A atualização monetária de créditos escriturais de ICMS deve ser feita pela SELIC, conforme entendimento do STF. 2. Não se admite a aplicação de índices diferenciados para a Fazenda Pública e contribuintes.
Legislação Citada:
Lei nº 6374/1989, art. 113.
Jurisprudência Citada:
STF, entendimento sobre atualização monetária de créditos escriturais de ICMS.
TJSP, ED n.º 0050054-88.2012, Rel. Des. Evaristo dos Santos, j. 23/09/2013.