Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Francisco Orlando
São José do Rio Preto
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO OBRIGATORIEDADE E DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIR O REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu Mateus Santos Ferreira ao regime semiaberto sem exame criminológico. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO OBRIGATORIEDADE E DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIR O REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu Mateus Santos Ferreira ao regime semiaberto sem exame criminológico. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) a nova redação dos artigos 112, §1º, e 114, inciso II, da LEP, introduzida pela Lei nº 14.843/2024, exige a realização de exame criminológico para progressão de regime, (ii) se a nova lei atinge os condenados que iniciaram o cumprimento da pena antes da vigência da nova lei e (iii) se no caso dos autos a perícia era imprescindível à aferição do requisito subjetivo.

III. Razões de Decidir
3. A nova redação dos artigos 112, §1º, e 114, inciso II, da LEP, não pode retroagir para alcançar situações jurídicas consolidadas, pois seria prejudicial ao recluso, configurando "novatio legis in pejus", vedada pela Constituição no artigo 5º, inciso XL.
4. A perícia não é obrigatória, devendo ser realizada apenas se o juiz considerar necessária, conforme interpretação conjunta dos artigos 112, §1º, 114, inciso II, e 196, §2º, da LEP, respeitando o princípio da individualização da pena.
5. A gravidade e as circunstâncias do crime, assim como a longa pena a cumprir não são argumentos idôneos, por si só, para justificar o exame.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A nova redação dos artigos 112, §1º, e 114, inciso II, da LEP, não retroage para prejudicar o recluso. 2. A realização de exame criminológico não é obrigatória, devendo ser fundamentada pelo juiz.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, incisos III, XL, XLVI; LEP, arts. 112, §1º, 114, inciso II, 196, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 954.277-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.12.2024.