Apelação Cível / Agêncie e Distribuição
José Augusto Genofre Martins
Itu
31ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA AO VAREJO DE PRODUTOS EM DESRESPEITO ÀS NORMAS REGULADORAS.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. Em suas razões recursais, a parte apelante cuidou de questionar os fundamentos da decisão, procurando demonstrar o seu desacerto. É o que basta para reconhecer que foi suficientemente atendido o mencionado princípio, não havendo razão para Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA AO VAREJO DE PRODUTOS EM DESRESPEITO ÀS NORMAS REGULADORAS.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. Em suas razões recursais, a parte apelante cuidou de questionar os fundamentos da decisão, procurando demonstrar o seu desacerto. É o que basta para reconhecer que foi suficientemente atendido o mencionado princípio, não havendo razão para falar em vício de forma. Além disso, não se depara com qualquer óbice ao conhecimento do apelo, o que determina que se proceda à formulação do juízo de mérito.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA AO VAREJO DE PRODUTOS EM DESRESPEITO ÀS NORMAS REGULADORAS. CONVICÇÃO FORMADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL. PREVALECIMENTO, ANTE A FALTA DE CONSISTÊNCIA DAS CRÍTICAS FORMULADAS. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA VENDA DE ÓLEOS LUBRIFICANTES EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS EXIGIDAS PELA AGÊNCIA REGULADORA. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO, A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL ADOTADA PELA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O laudo pericial se mostra perfeitamente fundamentado e conclusivo, evidenciando que houve descumprimento pela ré das normas reguladoras expedidas pela ANP, que causou dano moral coletivo. 2. A conduta de realizar a venda a varejo de óleos automotivos adulterados, aproveitando-se da boa-fé dos consumidores e causando prejuízo a um número indeterminado de consumidores, é suficiente grave e intolerável para justificar o reconhecimento da caracterização do dano moral coletivo, reputando-se razoável a fixação da indenização em R$ 200.000,00. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.