Agravo de Instrumento / Locação de Móvel
Dimas Rubens Fonseca
Barueri
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇAO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra o r. pronunciamento que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, entendendo válida a citação realizada. Recebimento do AR por pessoa que não apresenta oposição em recebê-lo. Inexistência de nulidade. Ato citatório válido. Teoria da aparência. Reconhecimento. Eficácia Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇAO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra o r. pronunciamento que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, entendendo válida a citação realizada. Recebimento do AR por pessoa que não apresenta oposição em recebê-lo. Inexistência de nulidade. Ato citatório válido. Teoria da aparência. Reconhecimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada que deve ser observada. Decisão mantida. Recurso desprovido.