Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ricardo Feitosa
Marília
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OPOSIÇÃO CONTRA V. ACÓRDAO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ARTIGO 85, §§ 2º, 3º E 5º, DO CPC - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO –  REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.