Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE FORMALISMO EXAGERADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE FORMALISMO EXAGERADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 319, 320, 321, 330, inciso III, e 485, incisos I e VI, do CPC, em razão do não cumprimento de determinação judicial para a juntada de extratos bancários que comprovassem a inexistência de crédito decorrente de contrato de empréstimo consignado. A apelante sustenta cerceamento de defesa, alegando que tais documentos não são essenciais para o ajuizamento da ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de apresentação de extratos bancários constitui formalismo excessivo ou se decorre de necessidade probatória; e (ii) estabelecer se a ausência de cumprimento da determinação judicial justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de apresentação de documentos complementares, quando fundamentada e necessária para a adequada formação do contraditório, não configura formalismo exagerado, mas medida destinada à correta instrução processual. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não ocorre automaticamente, devendo haver verossimilhança nas alegações da parte autora, o que não restou demonstrado no caso concreto.
O juízo de primeiro grau fundamentou a necessidade da prova documental com base no artigo 139, inciso III, do CPC, visando evitar litigância predatória e garantir a higidez do processo. A ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme jurisprudência consolidada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido. Sentença mantida.
Tese de julgamento: A determinação judicial de apresentação de documentos essenciais à comprovação do direito alegado não constitui formalismo excessivo quando justificada e fundamentada. A inversão do ônus da prova não é automática, exigindo-se a verossimilhança das alegações da parte autora para sua aplicação.
O descumprimento injustificado de determinação judicial para emenda da petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321, 330, inciso III, 485, incisos I e VI, parte final, e 139, inciso III.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1009275-97.2023.8.26.0438, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 30.08.2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1003953-96.2023.8.26.0438, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 02.09.2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1005366-47.2023.8.26.0438, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 15.08.2024.