Apelação / Remessa Necessária / Tratamento médico-hospitalar
Kleber Leyser de Aquino
Santo André
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. APELAÇÕES DOS APELANTES MUN. SÃO CAETANO DO SUL E FPESP NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DA APELANTE BRENDA PROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelações interpostas por Brenda Pereira de Quadros, pelo Município de São Caetano do Sul e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que, em ação de obrigação de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. APELAÇÕES DOS APELANTES MUN. SÃO CAETANO DO SUL E FPESP NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DA APELANTE BRENDA PROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelações interpostas por Brenda Pereira de Quadros, pelo Município de São Caetano do Sul e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória, condenou os apelantes MUN. SÃO CAETANO DO SUL e FPESP na obrigação de fazer consistente na disponibilização de tratamento oncológico e fornecimento de dieta enteral à apelante BRENDA, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais em R$ 40.000,00 formulado por esta.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste: (i) preliminarmente, na alegação de perda de objeto, e de falta de interesse de agir da apelante BRENDA, de ilegitimidade passiva do apelante MUN. SÃO CAETANO DO SUL e da necessidade de inclusão da União no polo passivo; (ii) na necessidade de reforma da sentença quanto à obrigação de fornecimento de tratamento oncológico e dieta enteral; e (iii) na necessidade de reforma da sentença quanto à não concessão de indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. Afastadas as preliminares de perda de objeto e falta de interesse de agir, considerando que o início do tratamento ocorreu somente após o ajuizamento da ação e que persiste o interesse da apelante BRENDA na confirmação judicial do direito e na eventual condenação às demais providências pleiteadas. 4. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva do apelante MUN. SÃO CAETANO DO SUL e de necessidade de inclusão da União, com base na responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de serviços de saúde, conforme jurisprudência consolidada. 5. Mantida a condenação dos apelantes MUN. SÃO CAETANO DO SUL e FPESP ao fornecimento do tratamento oncológico e da dieta enteral, pois esta decorre do direito constitucional à saúde e da comprovada necessidade médica da apelante BRENDA. 6. Reconhecida a ocorrência de danos morais pela omissão dos apelantes MUN. SÃO CAETANO DO SUL e FPESP em iniciar o tratamento oncológico dentro do prazo legal de 60 dias previsto na Lei Fed. nº 12.732, de 22/11/2.012, configurando violação à dignidade da paciente e agravamento dos riscos à sua saúde. 7. Indenização por dano moral fixada em R$ 40.000,00, limite do pedido formulado pela apelante BRENDA.
IV. Dispositivo e Tese
8. APELAÇÕES dos apelantes MUN. SÃO CAETANO DO SUL e FPESP NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DA APELANTE BRENDA PROVIDA para condenar os apelantes MUN. SÃO CAETANO DO SUL e FPESP, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. 9. Tese de julgamento: "1. O início do tratamento após o ajuizamento da ação não implica perda de objeto ou falta de interesse de agir, persistindo o interesse na confirmação judicial do direito. 2. A responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de serviços de saúde pública afasta as preliminares de ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão da União. 3. É dever do Estado fornecer tratamento oncológico e dieta enteral quando comprovada a necessidade médica e a urgência do caso, em respeito ao direito constitucional à saúde. 4. A omissão injustificada no início do tratamento oncológico, em desrespeito ao prazo legal, configura dano moral indenizável."