Apelação Cível / Descontos Indevidos
Antonio Carlos Villen
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente Fiscal de Rendas. Inativo. Teto estabelecido por força do artigo 8º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e do artigo 1º do Decreto Estadual nº 48.407/2004. Redutor Salarial. Aplicabilidade imediata. Vantagens pessoais percebidas até 31 de dezembro de 2003. Inclusão no teto. Violação de direito adquirido ou ato jurídico perfeito não caracterizada. Vantagens que não Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente Fiscal de Rendas. Inativo. Teto estabelecido por força do artigo 8º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e do artigo 1º do Decreto Estadual nº 48.407/2004. Redutor Salarial. Aplicabilidade imediata. Vantagens pessoais percebidas até 31 de dezembro de 2003. Inclusão no teto. Violação de direito adquirido ou ato jurídico perfeito não caracterizada. Vantagens que não podem subsistir quando incompatíveis com novo regime remuneratório instituído pela Constituição. Possibilidade de imediata redução nominal dos proventos para observar o teto constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria fixado no julgamento do RE nº 606.358/SP, na sistemática do artigo 543-B do CPC/73 (art. 1.040, II, do CPC/2015). Segurança denegada.  Recurso não provido.