Embargos de Declaração Cível / Garantias Constitucionais
Martin Vargas
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos com o relato de omissão e obscuridade no v. Acórdão embargado, com requerimento para esclarecimentos acerca da alegada omissão quanto à ausência de fundamentação pela Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos com o relato de omissão e obscuridade no v. Acórdão embargado, com requerimento para esclarecimentos acerca da alegada omissão quanto à ausência de fundamentação pela autoridade coatora para negar a emissão do atestado de antecedentes criminais. O embargante argumenta que a multa pendente, fundamento da recusa administrativa, já teria sido quitada em 2017, além de prequestionar dispositivos legais supostamente violados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição que justifique a interposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) avaliar se os embargos declaratórios são meio adequados para o prequestionamento de dispositivos legais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O v. Acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, porquanto foi fundamentado adequadamente no sentido da manutenção da sentença que denegou a segurança pleiteada no habeas data, com base na existência de pendência relacionada à pena de multa no processo n. 0009641-23.2012.8.26.0024.
4. O fundamento para a negativa administrativa na emissão da certidão de antecedentes criminais está amparado no princípio da legalidade, uma vez que a Administração Pública não pode emitir documentos que não reflitam a realidade jurídica do interessado.
5. A responsabilidade pela regularização das pendências judiciais e pela atualização dos registros criminais compete exclusivamente ao interessado, sendo imprescindível que o impetrante comprove, perante o juízo competente, a quitação da multa ou a inexistência de pendências para viabilizar a emissão do atestado de antecedentes criminais.
6. Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já analisada e julgada, nem para alterar o mérito da decisão, conforme jurisprudência consolidada (STF, RTJ 90/659; STJ, RSTJ 109/365).
7. O prequestionamento de dispositivos legais por meio de embargos declaratórios somente é admitido quando há omissão, obscuridade ou contradição no julgado, o que não se verifica no caso concreto, conforme os termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula n. 98 do STJ.
IV. DISPOSITIVO 
8. Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022; Súmula n. 98 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STF, RTJ 90/659; STJ, RSTJ 109/365; RSTJ 114/351.