Direta de Inconstitucionalidade / Ordenação da Cidade / Plano Diretor
Damião Cogan
São Paulo
Órgão Especial
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ação proposta pelo Prefeito do Município de Ibiúna em face da Lei Municipal nº 2.686, de 9 de janeiro de 2024, que "dispõe sobre denominação de uma Rua Cristina Vieira Aranha Cardoso, no Bairro do Lageado da Vargem e dá outras providências".
Alegação de inconstitucionalidade formal por ausência de observância da Lei Orgânica do Município e alegação de competência Ementa: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ação proposta pelo Prefeito do Município de Ibiúna em face da Lei Municipal nº 2.686, de 9 de janeiro de 2024, que "dispõe sobre denominação de uma Rua Cristina Vieira Aranha Cardoso, no Bairro do Lageado da Vargem e dá outras providências".
Alegação de inconstitucionalidade formal por ausência de observância da Lei Orgânica do Município e alegação de competência exclusiva do Chefe do Executivo para a oficialização de logradouros públicos.
Afastada. Competência comum aos Poderes Executivo e Legislativo para a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições, nos termos do Tema 1.070 do e. STF.
Via denominada pela Câmara Municipal que se trata de parcelamento irregular de solo, o que não pode ser feito por lei de iniciativa parlamentar, por ser ato de gestão, afeto ao planejamento e ao controle do uso e ocupação do solo. Matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao arts. 5º, 24, §6º e 47, II e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo e aos princípios da separação de poderes e da reserva da Administração. Precedentes deste c. Órgão Especial. Ação procedente.