Apelação Cível / Gratificações Estaduais Específicas
José Luiz Gavião de Almeida
Piracicaba
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL –  GDPI. RECURSO IMPROVIDO –  I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência –  II. Questão em discussão: Recálculo dos vencimentos em razão de sua redução nominal decorrente da implementação da Gratificação de Dedicação Exclusiva
(GDE) em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL –  GDPI. RECURSO IMPROVIDO –  I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência –  II. Questão em discussão: Recálculo dos vencimentos em razão de sua redução nominal decorrente da implementação da Gratificação de Dedicação Exclusiva
(GDE) em substituição à Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) –  III. Razão de decidir: GDPI que era paga ao "integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral –  RDPI" e a GDE é paga ao aos docentes e aos integrantes das equipes gestoras "em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral –  PEI". Evidente substituição da GDPI pela GDE. Verificada a redução dos vencimentos. Inadmissibilidade diante do disposto no art. 37, XV, da CF –  IV. Dispositivo: Recurso improvido.