Embargos de Declaração Cível / Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)
Paola Lorena
Botucatu
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Apelação. Obrigação de fazer. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Obrigação de juntada do voto vencido. Pedido de reforma. Possibilidade. Inteligência do Ementa: Embargos de declaração. Apelação. Obrigação de fazer. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Obrigação de juntada do voto vencido. Pedido de reforma. Possibilidade. Inteligência do Art. 941, §3º do CPC e do Art. 156 do RITJSP. Voto vencido que faz parte do julgamento, inclusive para fins de pré-questionamento. Omissão verificada, quanto a este ponto. Embargos acolhidos em parte. Recurso parcialmente provido.