Apelação Cível / Bancários
Sergio Gomes
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Argumentos da autora que convencem - Documentos colacionados aos autos comprovam a alegada hipossuficiência econômica - Deferida a concessão da gratuidade processual.
2. JUROS –  ABUSIVIDADE –  Inocorrência –  Encargos contratuais não limitados a 12% ao Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Argumentos da autora que convencem - Documentos colacionados aos autos comprovam a alegada hipossuficiência econômica - Deferida a concessão da gratuidade processual.
2. JUROS –  ABUSIVIDADE –  Inocorrência –  Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano –  Inaplicabilidade da Lei de Usura –  Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira.
3. JUROS –  CAPITALIZAÇÃO –  ADMISSIBILIDADE –  Contrato celebrado por instituição financeira posteriormente à edição da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01 –  Possibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano –  Capitalização de juros expressamente prevista no contrato –  Alegação de inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001 afastada –  Precedente do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça.
4. TARIFA DE CADASTRO –  Recurso Especial 1251331/RS, sob o rito do art. 543-C/1973, do Código de Processo Civil: "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira".
5. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Cobrança permitida –  Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) –  Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto –  Serviço devidamente prestado.
6. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Impossibilidade da cobrança no caso vertente - Ausência de demonstração pela casa bancária da prestação de serviço referente ao serviço questionado.
7. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e seguro auto - Anuência expressa manifestada em documento apartado - Autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 
SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.