Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Sorocaba
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Ana Carolina Jacinto da Silva em favor de Rafael Rodrigo Zeferino dos Santos, contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, por suposta prática de tráfico de entorpecentes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Ana Carolina Jacinto da Silva em favor de Rafael Rodrigo Zeferino dos Santos, contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, por suposta prática de tráfico de entorpecentes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) ausência dos requisitos para a prisão preventiva; (ii) possibilidade de substituição por prisão domiciliar devido a condições pessoais do paciente.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, com base em indícios de autoria e materialidade.
4. O paciente possui maus antecedentes, justificando a medida mais severa. A prisão domiciliar não é cabível, pois não se comprovou ser o único responsável pelos filhos menores.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de Habeas Corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime e reincidência. 2. A prisão domiciliar não se aplica sem comprovação de responsabilidade exclusiva pelos filhos.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 310, inc. II; art. 312; art. 313, inc. I; art. 319.
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput.