Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Renato Delbianco
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Embargos à execução fiscal –  Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que não fixou honorários advocatícios em embargos à execução fiscal, após adesão da embargada ao "Acordo Paulista" para pagamento do débito – A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação em honorários advocatícios em embargos à execução Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Embargos à execução fiscal –  Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que não fixou honorários advocatícios em embargos à execução fiscal, após adesão da embargada ao "Acordo Paulista" para pagamento do débito – A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação em honorários advocatícios em embargos à execução fiscal, mesmo após transação tributária – A transação tributária não isenta o devedor do pagamento de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal, conforme jurisprudência do STJ e Edital PGE nº 01/2024 –  Os honorários advocatícios são devidos nos termos do item 8.1.9 do Edital PGE nº 01/2024, que prevê a responsabilidade do devedor por custas e honorários em ações autônomas –  Preliminar rejeitada –  Decisão reformada –  Recurso provido.