Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 303, §6º do CPC, devido à não emenda da petição inicial pela autora, que buscava transferir débitos de seu benefício de aposentadoria para outra instituição Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 303, §6º do CPC, devido à não emenda da petição inicial pela autora, que buscava transferir débitos de seu benefício de aposentadoria para outra instituição financeira.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação atende ao princípio da dialeticidade, impugnando especificamente os fundamentos da sentença que determinou a extinção do processo.
III. Razões de Decidir
3. A autora não cumpriu a determinação de emendar a petição inicial, limitando-se a reiterar argumentos sobre cláusulas contratuais e direitos consumeristas, sem abordar os fundamentos da decisão judicial.
4. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente confronte efetivamente a decisão recorrida, o que não ocorreu no presente caso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença.
Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 303, §6º; art. 1.010, II e III; art. 932, III; art. 1026, § 2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1022851-73.2024.8.26.0196, Rel. Marco Pelegrini, j. 08/12/2024.
TJSP, Apelação Cível 1016642-88.2024.8.26.0196, Rel. Marcos Zilli, j. 24/10/2024.