Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Atibaia
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL –  Ação declaratória de inexistência de débitos –  Cobrança referente ao período de aviso prévio –  Decisão que deferiu a tutela de urgência postulada pela autora, para determinar a suspensão da inscrição do nome dela, junto ao SERASA, em decorrência do débito referente à "DUPLICATA no valor de R$ 970,36 (Novecentos e setenta Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL –  Ação declaratória de inexistência de débitos –  Cobrança referente ao período de aviso prévio –  Decisão que deferiu a tutela de urgência postulada pela autora, para determinar a suspensão da inscrição do nome dela, junto ao SERASA, em decorrência do débito referente à "DUPLICATA no valor de R$ 970,36 (Novecentos e setenta reais e trinta e três centavos, vencida em 05/05/2023, referente ao contrato IMS0100027046423, constante da correspondência datada de 17.11.2023" - Recurso da ré –  Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, declarada na ação civil pública nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes" –  Inviabilidade, em princípio, de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava –  Precedentes –  Decisão mantida - Recurso desprovido.