Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de cotas sociais. A agravante alega falta de fundamentação na decisão e sustenta que os bens são impenhoráveis por serem patrimônio de afetação e por estarem sob alienação fiduciária.
II. Questão em Discussão: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de cotas sociais. A agravante alega falta de fundamentação na decisão e sustenta que os bens são impenhoráveis por serem patrimônio de afetação e por estarem sob alienação fiduciária.
II. Questão em Discussão: verificar a regularidade da penhora de cotas sociais, considerando as alegações de patrimônio de afetação, alienação fiduciária e extinção das empresas.
III. Razões de Decidir: III.1. A alegação de patrimônio de afetação é genérica e não se aplica às cotas sociais penhoradas, pois a afetação refere-se a regime tributário de terrenos e edificações (Lei n. 10.931/2004), não se aplicando a participações societárias; III.2. Quanto à alienação fiduciária, a agravante não demonstrou, quais cotas sociais estariam sob garantia. Necessária a intimação do credor fiduciário, como determinado na origem; III.3. A penhora sobre cotas de empresas extintas já foi afastada na decisão de origem, não sendo o recurso cognoscível neste capítulo. 
IV. Dispositivo e Tese: a penhora de cotas sociais deve ser mantida, pois não demonstrada a impenhorabilidade específica por patrimônio de afetação ou alienação fiduciária.
AGRAVO DESPROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA.