Apelação Cível / Prestação de Serviços
L. G. Costa Wagner
Ribeirão Pires
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INFORMÁTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. O caso envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da hipossuficiência técnica da Autora, empresa de posto de combustível, frente à Ré, empresa especializada em informática, no contexto de um contrato de prestação de serviços de tratamento de registros de pontos eletrônicos Ementa: APELAÇÃO. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INFORMÁTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. O caso envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da hipossuficiência técnica da Autora, empresa de posto de combustível, frente à Ré, empresa especializada em informática, no contexto de um contrato de prestação de serviços de tratamento de registros de pontos eletrônicos "Software".
II. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da Ré pelo não cumprimento do contrato no prazo estipulado.
III. Razões de Decidir: A hipossuficiência técnica da Autora justifica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme a teoria finalista mitigada adotada pelo STJ. A responsabilidade objetiva da Ré está configurada pela não entrega do serviço contratado no prazo de 90 (noventa) dias, conforme conversas por aplicativos de mensagens e a inversão do ônus da prova à luz do Código de Defesa do Consumidor.
IV. Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência técnica justifica a aplicação do CDC em relações entre empresas. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor é configurada pelo não cumprimento do contrato no prazo estipulado. Sentença mantida. Honorários majorados.
RECURSO DESPROVIDO.