Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI –  Discussão acerca do fato gerador do referido imposto –  Preliminares rejeitadas  –  Inocorrência de julgamento extra petita –  Incidência de juros e multas que são obrigações acessórias à principal –  Desnecessidade de suspensão do processo –  Existência de precedente que autorize o julgamento de causas que versem sobre o mesmo Ementa: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI –  Discussão acerca do fato gerador do referido imposto –  Preliminares rejeitadas  –  Inocorrência de julgamento extra petita –  Incidência de juros e multas que são obrigações acessórias à principal –  Desnecessidade de suspensão do processo –  Existência de precedente que autorize o julgamento de causas que versem sobre o mesmo tema, independente de publicação ou trânsito em julgado do paradigma –  Mérito –  ITBI –  Incidência apenas com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil por meio de oficialização no Cartório de Registro de Imóveis competente –  Vastos precedentes jurisprudenciais –  Autorização para recolhimento do ITBI com base no valor do negócio jurídico formalizado –  Cabimento –  Tese fixada sobre o Tema Repetitivo n. 1.113 do STJ (julgamento do REsp. n. 1.937.821/SP) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal –  Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe –  Recurso ex officio e voluntário desprovidos.