Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Luiz Sergio Fernandes de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ORDINÁRIA – Reparação de danos morais resultante de ofensa à esfera subjetiva do administrado, ora autor, vítima de atendimento médico negligente – Questão que não interfere com responsabilidade civil do Estado, pois o atendimento foi prestado por entidade privada, havendo orientação do E. Órgão Especial no sentido de que pouco importa saber, para que se possa dirimir conflito de competência Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA – Reparação de danos morais resultante de ofensa à esfera subjetiva do administrado, ora autor, vítima de atendimento médico negligente – Questão que não interfere com responsabilidade civil do Estado, pois o atendimento foi prestado por entidade privada, havendo orientação do E. Órgão Especial no sentido de que pouco importa saber, para que se possa dirimir conflito de competência entre Câmara de Direito Público e Câmara de Direito Privado, acerca do fato de o atendimento ter se dado no âmbito do SUS – De mais a mais, importante observar que a ação foi julgada, na origem, por Vara Cível da Comarca de São Paulo – Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência.