Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Santo André
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão de 1º grau que deferiu tutela de urgência em favor de Marilu Vicente de Oliveira, determinando a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão de 1º grau que deferiu tutela de urgência em favor de Marilu Vicente de Oliveira, determinando a suspensão da exigibilidade de débito impugnado e impondo multa de R$ 3.000,00 por ato de descumprimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; e (ii) analisar a proporcionalidade da multa cominatória fixada.

III. RAZÕES DE DECIDIR A probabilidade do direito é demonstrada pelas evidências de discrepância entre a fatura questionada e as anteriores, indicando possível fraude em transações de cartão de crédito.
O perigo de dano é caracterizado pela possibilidade de comprometimento da subsistência da agravada devido ao elevado valor da fatura. A medida de suspensão das cobranças mostra-se reversível, não implicando prejuízo irreparável ao agravante. A multa cominatória inicialmente arbitrada em R$ 3.000,00 por ato de descumprimento é excessiva, sendo razoável sua redução para R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, conforme precedentes e critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: A tutela de urgência deve ser concedida quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a saber, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e reversibilidade da medida. A multa cominatória deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser ajustada para evitar excessos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 536 e 537.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2328776-63.2024.8.26.0000, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino; TJSP, AI nº 2230476-66.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre David Malfatti; TJSP, AI nº 2305535-94.2023.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira.