Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Artur Nogueira
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Valdeci Fernandes, referente a Certidão de Dívida Ativa, com valor dado à causa de R$ 1.234,87. O exequente informou descumprimento de acordo de parcelamento e requereu penhora. Posteriormente, novo acordo foi informado. Sentença Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Valdeci Fernandes, referente a Certidão de Dívida Ativa, com valor dado à causa de R$ 1.234,87. O exequente informou descumprimento de acordo de parcelamento e requereu penhora. Posteriormente, novo acordo foi informado. Sentença de extinção do processo com base no artigo 485, VI, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a nova tese fixada pelo STF no Tema 1.184 e a Resolução CNJ nº 547/2024.
III. Razões de Decidir
3. A tese fixada pelo STF no Tema 1.184 permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a eficiência administrativa.
4. No caso, o parcelamento do débito fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, sendo possível a manutenção da execução fiscal para retomada em caso de inadimplemento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Sentença de primeiro grau anulada, determinando-se a suspensão do curso da execução fiscal até o adimplemento do acordo.
Tese de julgamento: 
1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. O parcelamento do débito fiscal suspende a exigibilidade do crédito, permitindo a retomada da execução em caso de inadimplemento.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; CTN, art. 151, VI.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 1.355.208, j. 19.12.2023; STJ, REsp nº 503.605/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 15.02.2007.