Agravo de Execução Penal / Remição
Francisco Orlando
Ribeirão Preto
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. ENEM. NOTA MÍNIMA EM DUAS ÁREAS DO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Lucas Evencio Matos contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena com base em proficiência parcial no ENEM 2019 e 2022, alegando que obtenção de nota mínima em parte das áreas do conhecimento possibilita a Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. ENEM. NOTA MÍNIMA EM DUAS ÁREAS DO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Lucas Evencio Matos contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena com base em proficiência parcial no ENEM 2019 e 2022, alegando que obtenção de nota mínima em parte das áreas do conhecimento possibilita a concessão da remição.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação em apenas uma área do conhecimento no ENEM é suficiente para concessão de remição de pena.

III. Razões de Decidir
3. Embora a remição por estudo e pela realização no ENEM estejam previstas na LEP, realmente a remição parcial carece de amparo legal, pois apenas o participante que obtém nota mínima em todas as áreas do conhecimento e na redação pode pleitear o certificação de proficiência. 
4. A Resolução nº 391/2021 do CNJ permite remição por estudo, mas exige  aprovação/proficiência  no ENEM e no ENCCEJA, o que não ocorreu no caso.

IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo improvido.
Tese de julgamento: 1. A remição de pena por realizado do ENEM requer obtenção de nota mínima em todas as áreas do conhecimento e na redação. 

Legislação Citada:
LEP, art. 126.