Apelação Cível / Planos de saúde
Jair de Souza
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor acometido de dor aguda incapacitante na coluna lombar e irradiação para o MIE. Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização de cirurgia. Recusa injustificada da operadora. Inteligência da súmula 102 do TJSP. Ausência de previsão no rol da ANS. Irrelevância. Caráter exemplificativo e não taxativo do Ementa: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor acometido de dor aguda incapacitante na coluna lombar e irradiação para o MIE. Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização de cirurgia. Recusa injustificada da operadora. Inteligência da súmula 102 do TJSP. Ausência de previsão no rol da ANS. Irrelevância. Caráter exemplificativo e não taxativo do aludido rol (status de "referência básica" consagrado pela lei nº 14.454/22, sem prejuízo da disciplina protetiva do CDC. Dever de cobertura que se impõe e aqui se ratifica. Preliminar de ausência de interesse de agir. Afastada. Resistência da operadora ao pedido inicial que justifica o interesse de agir. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.