Apelação Cível / Bancários
José Marcos Marrone
Franca
23ª Câmara de Direito Privado
Responsabilidade civil - Empréstimo consignado –  Empréstimo não reconhecido pelo autor - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade do contrato questionado, ônus que lhe cabia - Perícia grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura atribuída ao autor aposta no contrato apresentado pelo banco réu –  Declaração de nulidade do contrato discutido e determinação de Ementa: Responsabilidade civil - Empréstimo consignado –  Empréstimo não reconhecido pelo autor - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade do contrato questionado, ônus que lhe cabia - Perícia grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura atribuída ao autor aposta no contrato apresentado pelo banco réu –  Declaração de nulidade do contrato discutido e determinação de restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário do autor que deve persistir.

Responsabilidade civil - Empréstimo consignado –  Situação vivenciada pelo autor com a contratação fraudulenta que caracterizou dano moral –  Autor, aposentado, que sofreu descontos, da importância mensal de R$ 28,00, do seu benefício previdenciário por diversos meses –  Hipótese em que, mesmo após o autor ter procurado o "Procon" com o objetivo de resolver a questão administrativamente, bem como ter providenciado, sob a orientação do próprio banco réu, a devolução do produto do empréstimo, não foram suspensas as cobranças indevidas –  Autor que experimentou dissabores em relação a imposição pela instituição financeira, a todo custo, de empréstimo indesejado, precisando recorrer ao Poder Judiciário para que o seu direito fosse reconhecido - Situação que não configurou mero aborrecimento - Banco réu que deve responder pelos danos morais ocasionados ao autor.

Dano moral –  "Quantum" –  Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto –  Valor fixado na sentença, R$ 8.000,00, que comporta redução –  Caso em que se afigura mais justa a quantia de R$ 6.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto –  Sentença modificada nesse ponto. 

Juros de mora - Termo inicial - Caso em que se cuida de ilícito extracontratual - Juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ –  Reduzida a procedência da ação - Apelo do banco réu provido em parte.