Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária –  ICMS –  Importação de materiais médico-hospitalares do exterior, para utilização em atividades essenciais –  Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Inteligência do artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal –  Imunidade tributária –  Produtos não destinados à circulação –  Precedentes deste Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária –  ICMS –  Importação de materiais médico-hospitalares do exterior, para utilização em atividades essenciais –  Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Inteligência do artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal –  Imunidade tributária –  Produtos não destinados à circulação –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, bem como desta C. Sexta Câmara de Direito Público –  Sentença denegatória da ordem reformada –  Recurso provido.