Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Lia Porto
Barretos
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça em ação de vícios construtivos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravante possui direito à gratuidade da justiça, considerando sua Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça em ação de vícios construtivos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravante possui direito à gratuidade da justiça, considerando sua alegada insuficiência de recursos.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de insuficiência de recursos é relativa e pode ser infirmada por elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.
4. O Agravante possui rendimento anual que supera três salários mínimos mensais, indicando suficiência de recursos para arcar com as custas processuais.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A presunção de insuficiência de recursos para concessão de gratuidade da justiça é relativa e pode ser afastada por provas em contrário. 2. A condição de beneficiário da gratuidade da justiça é exceção e não regra, cabendo ao magistrado o controle criterioso da concessão.