Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Freire Teotônio
Campinas
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução penal interposto por Rafael Sampaio Santos contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo. O agravante alega cumprimento do lapso temporal e bom comportamento carcerário, argumentando Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução penal interposto por Rafael Sampaio Santos contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo. O agravante alega cumprimento do lapso temporal e bom comportamento carcerário, argumentando que falta grave reabilitada não deve impedir o benefício.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a prática de falta disciplinar grave, ainda que reabilitada, impede a concessão do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo.

III. Razões de Decidir
3. A prática de falta disciplinar grave, compromete o requisito subjetivo necessário para o livramento condicional, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
4. A análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses, conforme recente tese firmada pelo STJ.

IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave durante a execução da pena justifica o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo. 2. A análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional