Apelação Cível / Compra e Venda
James Siano
Sorocaba
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando inexigível a condenação referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. O exequente alega que o apelado aufere renda superior a 3 salários mínimos e não faz jus à Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando inexigível a condenação referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. O exequente alega que o apelado aufere renda superior a 3 salários mínimos e não faz jus à gratuidade de justiça, pretendendo a revogação do benefício e a continuidade da execução.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a gratuidade de justiça concedida ao apelado deve ser revogada, permitindo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais.
III. Razões de Decidir A concessão do benefício da justiça gratuita suspende a exigibilidade do pagamento da verba honorária de sucumbência, que só pode ser afastada se for comprovado que a parte não faz mais jus ao benefício.
4. Não houve demonstração de alteração financeira do apelado, cuja renda é pouco superior a 3 salários mínimos, justificando-se a manutenção do benefício.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: A manutenção do benefício da justiça gratuita é justificada na ausência de prova de alteração financeira significativa dos beneficiários.
Recurso improvido.