Apelação Cível / Prestação de Serviços
Luís H. B. Franzé
Santos
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência da ação. Insurgência recursal da ré pretendendo a inversão do julgado, como reconhecimento da legitimidade de sua conduta.
2. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. Aplicação da teoria subjetiva (ou finalista). Mitigação em caso excepcional, quando a parte, embora Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência da ação. Insurgência recursal da ré pretendendo a inversão do julgado, como reconhecimento da legitimidade de sua conduta.
2. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. Aplicação da teoria subjetiva (ou finalista). Mitigação em caso excepcional, quando a parte, embora não seja propriamente destinatária do produto ou serviço, está em situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva. Entendimento do C. STJ. Vulnerabilidade configurada.
3. DESATIVAÇÃO DE CONTA NO YOUTUBE. Indevida. Empresa que alega haver recebido 5 solicitações fraudulentas de remoção de vídeos por violação a direitos autorais. Ausência de três notificações prévias, num período de 90 dias, sobre as supostas violações aos direitos autorais que foram imputadas ao autor, na forma constante dos termos de uso da plataforma, deixando-se de oportunizar a ampla defesa e contraditório do usuário. Violação, pela ré, aos termos de uso da plataforma. Determinação de reativação do canal, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Determinação ainda de restabelecimento de todo o conteúdo excluído, incluindo vídeos, inscritos e comentários, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.
4. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00 (CPC/15, art. 85, §11).