Apelação Cível / Área de Preservação Permanente
Isabel Cogan
São Bernardo do Campo
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
OBRIGAÇÃO DE FAZER. Dano ambiental. Demolição de construção irregular em área de proteção e recuperação dos mananciais da bacia hidrográfica do Reservatório Billings. Impossibilidade de regularização do quanto construído no local.. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em direito ambiental (Súmula 613, STJ). Lei Estadual n. 9866/97 e Lei Estadual n. 13.579/09. Demolição que, no caso, é Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Dano ambiental. Demolição de construção irregular em área de proteção e recuperação dos mananciais da bacia hidrográfica do Reservatório Billings. Impossibilidade de regularização do quanto construído no local.. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em direito ambiental (Súmula 613, STJ). Lei Estadual n. 9866/97 e Lei Estadual n. 13.579/09. Demolição que, no caso, é medida corretiva razoável para o fim de proteger o abastecimento público. Pedido procedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.