Embargos de Declaração Criminal / Furto Qualificado
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME
1. CARLOS ROBERTO RAMOS opôs embargos de declaração alegando omissão no acórdão quanto ao provimento dado ao recurso ministerial para readequação do quantum de redução pelo reconhecimento do instituto da tentativa. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME
1. CARLOS ROBERTO RAMOS opôs embargos de declaração alegando omissão no acórdão quanto ao provimento dado ao recurso ministerial para readequação do quantum de redução pelo reconhecimento do instituto da tentativa. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto aos pontos levantados nos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração visam esclarecer omissões, contradições ou obscuridades, não sendo cabíveis para reexame de matéria já decidida.
4. O acórdão embargado abordou adequadamente as questões levantadas, não havendo omissão a ser sanada.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame de matéria já decidida. 2. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade.

LEGISLAÇÃO CITADA:
Código de Processo Penal, art. 619.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, EDcl no REsp n. 1.859.933/SC, Terceira Seção, j. 27/04/2022.