Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Meirelles
Jandira
12ª Câmara de Direito Público
Tributário –  ICMS –  Embargos à Execução Fiscal –  Nulidade da Certidão de Dívida Ativa –  Descabimento –  Ausência de nulidade formal da CDA, quanto aos requisitos legais –  Laudo pericial suficientemente esclareceu os pontos controvertidos –  Prosseguimento da execução –  Sentença reformada –  Recurso provido