Apelação Cível / Prestação de Serviços
Daniela Menegatti Milano
Bauru
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Responsabilidade civil extracontratual –  Ação de obrigação de fazer –  Bloqueio de linha telefônica e de conta do aplicativo Whatsapp –  Sentença de procedência para determinar o bloqueio definitivo da linha telefônica e do serviço de Whatsapp atrelado ao número dessa linha –  Inconformismo da corré Facebook.
 I. Preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela apelante. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Responsabilidade civil extracontratual –  Ação de obrigação de fazer –  Bloqueio de linha telefônica e de conta do aplicativo Whatsapp –  Sentença de procedência para determinar o bloqueio definitivo da linha telefônica e do serviço de Whatsapp atrelado ao número dessa linha –  Inconformismo da corré Facebook.
 I. Preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela apelante. Rejeição. Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Empresa pertencente ao mesmo grupo detentor do aplicativo de mensagens (Whatsapp). Responsabilidade reconhecida pelo Marco Civil da Internet e pelo Código de Processo Civil. 
II. Criação de perfil falso em nome da apelada para obtenção de vantagem indevida de seus clientes. Interesse de agir caracterizado. Dever do provedor de aplicações de internet de manter os registros de acesso a aplicações. Possibilidade do interessado requerer judicialmente, com propósito de formar conjunto probatório em processo judicial, registros de acesso à aplicação. Inteligência dos artigos 15 e 22 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14). Preenchimento dos requisitos legais.
III. Perda superveniente do objeto não configurada. Cancelamento dos serviços que ocorreu após a propositura da ação e cumprimento da tutela de urgência. Situação, ademais, em que há outros pedidos formulados na inicial, com relação à obrigação desta apelante a fornecer dados que permitam a identificação dos usuários e sua geolocalização.
IV. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e conversão da obrigação em perdas e danos. Matérias que não foram analisadas pelo Juízo " a quo". Não conhecimento do recurso, ao menos neste aspecto, a fim de evitar a indevida supressão de instância.
V. Ônus sucumbencial devido pela apelante. Aplicação do Princípio da Causalidade. Resistência indevida verificada.
VI. Sentença mantida –  Recurso não provido.