Habeas Corpus Criminal / Estelionato
Fátima Gomes
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS - Intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça - Mandado de prisão expedido posteriormente à edição da Resolução 474 do CNJ - Dispensa de prévia intimação da sentenciada diante da existência de vaga para cumprimento da pena em estabelecimento prisional adequado - Ausência de constrangimento ilegal - ORDEM Ementa: HABEAS CORPUS - Intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça - Mandado de prisão expedido posteriormente à edição da Resolução 474 do CNJ - Dispensa de prévia intimação da sentenciada diante da existência de vaga para cumprimento da pena em estabelecimento prisional adequado - Ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.