Apelação Cível / Bancários
Jayme de Oliveira
Sorocaba
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Ação declaratória de inexistência de débito e pedido de danos morais proposta por Ilma Dias de Almeida contra o Banco C6 Consignado S.A. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do negócio jurídico, condenado o banco ao pagamento de indenização por danos morais de R$8.000,00 (oito mil Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Ação declaratória de inexistência de débito e pedido de danos morais proposta por Ilma Dias de Almeida contra o Banco C6 Consignado S.A. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do negócio jurídico, condenado o banco ao pagamento de indenização por danos morais de R$8.000,00 (oito mil reais).
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco pela fraude nos contratos de empréstimo consignado e (ii) determinar a compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora.
3. A perícia grafotécnica confirmou a falsificação das assinaturas nos contratos. Responsabilidade objetiva do banco caracterizada por falha na segurança do serviço.
4. A compensação dos valores recebidos pela autora deve ser realizada, conforme o artigo 368 do Código Civil, uma vez que os recursos foram efetivamente disponibilizados à autora.
5. Recurso provido em parte para constar o direito à compensação dos valores recebidos pela autora, mantendo-se a sentença nos demais pontos.