Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Bandeira Lins
Franca
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Procon. Questão atinente a juros e correção monetária, invocada pela executada incidentalmente. Controvérsia cuja apreciação carece de elementos mínimos que demonstrem o excesso de execução alegado, a despeito da natureza de ordem pública. Boa-fé processual que impele as partes a deduzirem a Ementa: APELAÇÃO –  Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Procon. Questão atinente a juros e correção monetária, invocada pela executada incidentalmente. Controvérsia cuja apreciação carece de elementos mínimos que demonstrem o excesso de execução alegado, a despeito da natureza de ordem pública. Boa-fé processual que impele as partes a deduzirem a pretensão subsidiadas em circunstâncias concretas da ilegalidade. Improcedência da ação, com resolução de mérito. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes, desprovida a apelação da autora.