Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Ourinhos
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercício de 2020 a 2022 –  Insurgência em face de decisão que determinou emendar a inicial a fim de apresentar instrumento de protesto indicado na CDA, sob as penas da lei –  Alegação de que, na Resolução 547 do CNJ, não há nenhuma determinação de que a inicial deve vir acompanhada do termo de protesto –  CDA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercício de 2020 a 2022 –  Insurgência em face de decisão que determinou emendar a inicial a fim de apresentar instrumento de protesto indicado na CDA, sob as penas da lei –  Alegação de que, na Resolução 547 do CNJ, não há nenhuma determinação de que a inicial deve vir acompanhada do termo de protesto –  CDA que estampa os dados necessários do protesto –  Decisão reformada –  Recurso provido.