Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Celso Alves de Rezende
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO.  AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CHEQUE.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO INSUBSISTÊNCIA.  RECURSO IMPROVIDO.
1. O cheque é admitido como válido, por força dos princípios gerais do regime jurídico cambial (cartularidade, literalidade e autonomia). O termo de confissão de dívida apresentado constitui prova escrita suficiente para o Ementa: APELAÇÃO.  AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CHEQUE.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO INSUBSISTÊNCIA.  RECURSO IMPROVIDO.
1. O cheque é admitido como válido, por força dos princípios gerais do regime jurídico cambial (cartularidade, literalidade e autonomia). O termo de confissão de dívida apresentado constitui prova escrita suficiente para o manejo da ação monitória, cabendo a sua conversão em título executivo judicial, como acertadamente decidiu o magistrado de primeiro grau. 
2. O recorrente não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de modo que a desconstituição da validade dos títulos não encontra amparo legal no caso concreto. 
3. Sentença mantida. Recurso improvido.