Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Sá Duarte
Santana de Parnaíba
33ª Câmara de Direito Privado
ENERGIA ELÉTRICA - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes -  Anda que não provada a fraude cometida pelo consumidor, inegável que houve medição a menor da energia efetivamente consumida - Cálculo apresentado pela concessionária que, no entanto, se apresenta incompreensível, ainda que calcado em Resolução da ANEEL Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes -  Anda que não provada a fraude cometida pelo consumidor, inegável que houve medição a menor da energia efetivamente consumida - Cálculo apresentado pela concessionária que, no entanto, se apresenta incompreensível, ainda que calcado em Resolução da ANEEL - Adoção de critério mais simples, em conta, inclusive, que se cuida de relação de consumo, e que tem sido adotado nesta Câmara na solução de conflitos semelhantes por espelhar melhor o efetivo consumo depois de regularizada a instalação - Apelação provida em parte.