Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Elcio Trujillo
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Cuida-se de arrematação de imóvel em leilão eletrônico, em sede do qual os arrematantes buscam se eximir do pagamento de débitos condominiais entre a arrematação e a expedição da carta de arrematação, considerando previsão contida no edital da hasta pública,
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Cuida-se de arrematação de imóvel em leilão eletrônico, em sede do qual os arrematantes buscam se eximir do pagamento de débitos condominiais entre a arrematação e a expedição da carta de arrematação, considerando previsão contida no edital da hasta pública,
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se os arrematantes são responsáveis pelos débitos condominiais no período entre a arrematação e a expedição da carta de arrematação, conforme previsão no edital da hasta pública.
III. Razões de Decidir
3. O edital do leilão especificava que os bens seriam adquiridos livres de ônus até a expedição da carta de arrematação.
4. A jurisprudência estabelece que a responsabilidade do arrematante por débitos condominiais até a expedição da carta de arrematação depende de previsão expressa no edital, à luz dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança inerente aos atos.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso provido para afastar a responsabilidade dos arrematantes pelos débitos condominiais no período entre a arrematação e a expedição da carta de arrematação.
Tese de julgamento: "1. A responsabilidade do arrematante por débitos condominiais existentes até a expedição da carta de arrematação depende de previsão no edital. "
Legislação Citada: CPC, art. 886, VI; art. 903; art. 908, § 1º; CTN, art. 130, parágrafo único.
Jurisprudência Citada: TJ/SP, AI nº 2063273-65.2013.8.26.0000, Rel. Des. Andrade Neto, j. 26.02.14; STJ, AgInt nos EREsp 1532631/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 18.08.2020; STJ, REsp 1197824/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 18.10.2016; TJPR, AI nº 0037933-54.2021.8.16.0000, Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas, j. 23.10.2021.