Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Guariba
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação contratual indicada na exordial, com determinação da restituição do valor descontado de forma simples e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação contratual indicada na exordial, com determinação da restituição do valor descontado de forma simples e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignação das partes.

INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. Incumbia ao réu a prova de autorização de débito em conta corrente ou pagamento de boleto que resultou no desconto de R$ 333,33 da conta bancária do autor. Demandado que não trouxe amparo documental a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, posto não ser possível impor ao consumidor a respectiva comprovação, o que resultaria em prova diabólica. Inteligência dos art. 373, II e 434, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Inexigibilidade do débito bem reconhecida na origem. 

REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. Modulação dos efeitos, conforme determinado pelo A . STJ no EAREsp nº 600.663/RS, no caso concreto. Desconto efetivado antes da publicação do acórdão no DJe de 30.03.2021. Caso em que a restituição da quantia descontada indevidamente deverá ocorrer de forma simples, conforme determinado na r. sentença.

JUROS DE MORA. Termo inicial. Mantida a incidência de juros a partir da citação. Inaplicabilidade dos termos da Súmula 54, STJ. Evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes, visto que a autora é correntista do banco réu.

DANOS MORAIS. Desconto indevido em conta corrente em que o autor recebe módico benefício previdenciário. Notória a potencialidade lesiva da subtração incidente sobre verba de natureza alimentar. Danos morais configurados. Débito único no importe de R$ 333,33. Indenização bem fixada no importe de R$ 5.000,00, que se mostra em sintonia com a norma do Art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do autor. Precedente desta C. Câmara.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação sobre o valor da condenação que não remunera condignamente o profissional. Imprescindibilidade de reconhecimento da sociedade e da ordem jurídica em torno da profissão da advocacia, observadas as peculiaridades da causa. Aplicação do art. 85, §8º, do CPC. Fixação por equidade. Tabela da OAB meramente informativa e que não vincula o Juízo. Acolhimento parcial para majoração da verba honorária.

RECURSO DO RÉU DESPROVIDO e RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais.