Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Décio Notarangeli
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA –  REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR –  TETO APLICÁVEL –  MARCO TEMPORAL –  DATA-BASE DA EXECUÇÃO.
1. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Requisitório de Pequeno Valor. A data para aferição do limite da RPV é Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA –  REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR –  TETO APLICÁVEL –  MARCO TEMPORAL –  DATA-BASE DA EXECUÇÃO.
1. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Requisitório de Pequeno Valor. A data para aferição do limite da RPV é a data da conta de liquidação, nos termos do art. 1º, § 1º, e art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.377/2003, com a ressalva de que se aplicam à espécie os Temas nº 96 e 450 do STF. 
2. Independentemente da data de decisão que aprecie a correção do valor do crédito exequendo, o limite aplicável para definição do montante a ser pago por RPV deve ser contemporâneo à data da conta, que corresponde à data-base da execução, pena de indevida ampliação ou mitigação do valor da obrigação de pequeno valor e, consequentemente, ofensa à regra constitucional do precatório. Decisão mantida. Recurso desprovido.