Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Silvana Malandrino Mollo
Itapevi
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Provimento.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por TAM Linhas Aéreas S/ A contra decisão que deferiu a penhora de pontos em programas de fidelidade do executado Luiz Marinho Lomonaco, no âmbito de execução de título extrajudicial movida por Kaf Fomento Mercantil Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Provimento.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por TAM Linhas Aéreas S/ A contra decisão que deferiu a penhora de pontos em programas de fidelidade do executado Luiz Marinho Lomonaco, no âmbito de execução de título extrajudicial movida por Kaf Fomento Mercantil EIRELI.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os pontos de programas de fidelidade, como o LATAM Pass, podem ser objeto de penhora em execução de título extrajudicial.
III. Razões de Decidir
3. As milhas aéreas ou pontos em programas de fidelidade não possuem correspondência direta em pecúnia, inviabilizando sua constrição judicial.
4. A medida de penhora de tais pontos é inadequada e desproporcional, não atendendo à finalidade de satisfação da obrigação executada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para revogar a penhora dos pontos LATAM Pass do executado.
Tese de julgamento: 1. Pontos de programas de fidelidade não são passíveis de penhora por não possuírem valor econômico direto e seguro. 2. Medidas executórias devem ser adequadas e proporcionais à satisfação da obrigação.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2374872-39.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2228411-69.2022.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2023.