Apelação Cível / Gratificações e Adicionais
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. Policial militar. Pretensão à revalorização da gratificação de representação (art. 2º da Lei Complementar nº 813/1996), com readequação da vantagem à patente atual do autor (Sargento). Impossibilidade. Gratificação recebida pelo autor que equivale ao montante pago aos militares da ativa do posto de cabo, função que teria dado origem à incorporação da vantagem. Sentença mantida. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Policial militar. Pretensão à revalorização da gratificação de representação (art. 2º da Lei Complementar nº 813/1996), com readequação da vantagem à patente atual do autor (Sargento). Impossibilidade. Gratificação recebida pelo autor que equivale ao montante pago aos militares da ativa do posto de cabo, função que teria dado origem à incorporação da vantagem. Sentença mantida. Recurso desprovido.