Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
José Marcelo Tossi Silva
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando à renovação do contrato de financiamento estudantil –  Irresignação da autora –  Alegação de que  o holerite é documento hábil para comprovar a renda do garantidor, mas houve recusa da ré em promover a renovação, embora Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando à renovação do contrato de financiamento estudantil –  Irresignação da autora –  Alegação de que  o holerite é documento hábil para comprovar a renda do garantidor, mas houve recusa da ré em promover a renovação, embora  tenha aceitado igual documento nos anos anteriores - A ré recusou a celebração do contrato mediante a apresentação exclusiva dos holerites da sua genitora e garantidora, solicitando a entrega de documentação complementar, qual seja, os extratos bancários do garantidor do contrato referente a três meses ou a declaração de imposto de renda –  Não demonstrada abusividade na exigência –  Ausência de comprovação de que a autora tenha apresentado a referida documentação e que, mesmo assim, teve o financiamento negado - Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC - Prematura a determinação de renovação do contrato de financiamento antes do regular contraditório -  RECURSO DESPROVIDO