Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
JOAO AUGUSTO GARCIA
Junqueirópolis
5ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Indevido caráter infringente. Inexistência de qualquer nulidade, contradição e muito menos obscuridade, omissão ou erro material a autorizar a declaração do acórdão. Todas as teses foram devidamente apreciadas no v. acórdão, tirado à unanimidade, cabendo recursos próprios em face da referida decisão.  Rejeitados os embargos.