Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
José Wilson Gonçalves
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Decisão que reconhece incompetência absoluta e determina a distribuição da ação à Justiça do Trabalho. Insurgência do corréu. Desacolhimento. Inviável o exame da ilegitimidade passiva, por ausência de decisão de primeiro grau. Recurso não conhecido nessa parte. Compete à Justiça do Trabalho julgar ações oriundas da relação de trabalho, inclusive pedidos de Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Decisão que reconhece incompetência absoluta e determina a distribuição da ação à Justiça do Trabalho. Insurgência do corréu. Desacolhimento. Inviável o exame da ilegitimidade passiva, por ausência de decisão de primeiro grau. Recurso não conhecido nessa parte. Compete à Justiça do Trabalho julgar ações oriundas da relação de trabalho, inclusive pedidos de ressarcimento por ato ilícito de ex-empregado no exercício de suas funções. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.