Apelação Cível / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. 
I. Caso em Exame
1. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de danos morais para a reintegração ao concurso para Soldado da Polícia Militar e indenização por danos morais. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a exclusão do autor do concurso público Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. 
I. Caso em Exame
1. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de danos morais para a reintegração ao concurso para Soldado da Polícia Militar e indenização por danos morais. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a exclusão do autor do concurso público por inaptidão física foi desarrazoada e desproporcional; (ii) analisar a possibilidade de indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A perícia médica realizada pelo IMESC confirmou a condição de saúde do autor, mas não comprovou incapacidade funcional atual para o cargo. Otite média crônica.
4. A exclusão do autor violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal. O pedido de indenização por danos morais, todavia, não é procedente, pois inexistente violação de qualquer direito da personalidade.
IV. Dispositivo
5. Recurso provido, em parte, para determinar a anulação do ato administrativo de exclusão do concurso, com reintegração do autor ao certame, afastado o pedido de indenização por danos morais improcedente.