Apelação Cível / Compra e Venda
Paulo Ayrosa
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA DE MERCADORIA –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA –  COBRANÇA ILEGÍTIMA –  RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DOS TÍTULOS, PORÉM NÃO CUMPRE O ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC –  DANOS MORAIS 'IN RE IPSA' –  RECONHECIMENTO –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA, NA FORMA DO Ementa: COMPRA E VENDA DE MERCADORIA –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA –  COBRANÇA ILEGÍTIMA –  RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DOS TÍTULOS, PORÉM NÃO CUMPRE O ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC –  DANOS MORAIS 'IN RE IPSA' –  RECONHECIMENTO –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA, NA FORMA DO ARTIGO 252 DO RITJSP –  RECURSO NÃO PROVIDO. 
I. Não demonstrando a ré, como lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, a regularidade da cobrança de débito e a legitimidade do protesto em nome da autora, de rigor a procedência do pedido para a declaração de inexigibilidade da dívida;
II. O protesto indevido do nome da autora ofende o seu direito imaterial, acarretando dano moral compensável;