Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Hertha Helena de Oliveira
Araraquara
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu o descumprimento de obrigação pela ré, aplicando multa por ato atentatório à dignidade da justiça e multa diária. A ré Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu o descumprimento de obrigação pela ré, aplicando multa por ato atentatório à dignidade da justiça e multa diária. A ré foi intimada a cumprir ordem judicial, mas apresentou documento com validade expirada, não comprovando o cumprimento da ordem no prazo estipulado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré cumpriu a obrigação no prazo legal e se as multas aplicadas são devidas e proporcionais.
III. Razões de Decidir
3. O recurso não pode ser conhecido quanto à alegação de multa por litigância de má-fé, pois a decisão agravada aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
4. Não há provas de cumprimento tempestivo da determinação judicial pela ré, sendo ônus seu apresentar tal comprovação. A multa diária busca garantir a efetividade da decisão e deve ser coercitiva, sem gerar enriquecimento sem causa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça é distinta da litigância de má-fé. 2. A multa diária é devida para garantir o cumprimento da obrigação, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Legislação Citada:
CPC, art. 77, IV e §2º; art. 537; art. 1.026, §2º.