Apelação Cível / Associação
Elcio Trujillo
Fernandópolis
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da requerente, condenando- a ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A requerente alega cerceamento de defesa e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da requerente, condenando- a ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A requerente alega cerceamento de defesa e pede a anulação da sentença ou a redução da multa.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e a adequação da multa por litigância de má-fé imposta à requerente.

III. Razões de Decidir
3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas desnecessárias e julgar antecipadamente a lide quando o conjunto probatório é suficiente.
4. A requerente não comprovou a inexistência de relação jurídica, enquanto a requerida apresentou gravação telefônica comprovando a autorização dos descontos.
5. A conduta da requerente configura litigância de má-fé, justificando a manutenção da multa fixada em 9% do valor da causa.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Sentença integralmente confirmada. Honorários advocatícios majorados para 12% do valor da causa.
Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para decisão. 2. Litigância de má-fé configurada por alteração da verdade dos fatos.

Legislação Citada:
CPC, art. 80.
CPC, art. 85, §§ 1º e 11.

Jurisprudência Citada:
STJ, 3ª Turma, REsp 8772/SP, Rel. Min. Nilson Naves, j. 30.03.92.