Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Carla Rahal
Rio Grande da Serra
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Erika de Oliveira Souza e Jônatas da Cruz Xavier foram condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa apelou, buscando a aplicação do redutor do tráfico privilegiado e substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
II. Questão em Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Erika de Oliveira Souza e Jônatas da Cruz Xavier foram condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa apelou, buscando a aplicação do redutor do tráfico privilegiado e substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condenação por associação para o tráfico e (ii) se é aplicável o redutor do tráfico privilegiado.
III. Razões de Decidir 3. Não há provas concretas de estabilidade e permanência para a condenação por associação para o tráfico, conforme entendimento pacificado do STJ. 4. A quantidade de drogas apreendidas não é exacerbada, e os réus são primários, permitindo a aplicação do redutor do tráfico privilegiado.
IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao recurso. Absolvição do crime de associação para o tráfico e reconhecimento do tráfico privilegiado, com redução das penas para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos.
Tese de julgamento: 1. A ausência de provas de estabilidade e permanência impede a condenação por associação para o tráfico. 2. A primariedade e a quantidade de drogas permitem a aplicação do tráfico privilegiado.
Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, § 4º; art. 35; CPP, art. 386, VII.
Jurisprudência Citada: STJ, HC 415756/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 14/11/2017; STJ, AgRg no HC n. 573.479/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 19/5/2020.