Apelação Cível / Associação
Maurício Velho
Votorantim
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A apelante aponta a nulidade da sentença e a existência de decisão antecipatória de tutela "extra petita", além de   sustentar perda superveniente do objeto da ação em razão do cumprimento da decisão antecipatória de tutela. Também informa a eleição dos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A apelante aponta a nulidade da sentença e a existência de decisão antecipatória de tutela "extra petita", além de   sustentar perda superveniente do objeto da ação em razão do cumprimento da decisão antecipatória de tutela. Também informa a eleição dos Conselhos Diretor e Fiscal da Associação e a contratação de empresa terceirizada para funções do Conselho Fiscal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em se verificar a ocorrência (i) da nulidade da sentença; (ii) de decisão extra petita antecipatória de tutela; (iii) da perda superveniente do objeto da ação; (iv) da regularidade da eleição dos Conselhos Diretor e Fiscal; (v) da legalidade da contratação de empresa terceirizada para funções do Conselho Fiscal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alegação de nulidade da sentença deve ser afastada, pois todas as questões foram devidamente enfrentadas e pelo juízo " a quo", tendo sido a sentença fundamentada, achando-se conforme precedentes dos C. STJ e STF.
4. A alegação de decisão antecipatória de tutela "extra petita" deveria ter sido veiculada por meio de agravo de instrumento, o que não ocorreu.
5. Não há perda superveniente do objeto da ação, pois o cumprimento de decisão liminar não gera tal efeito.
6. A eleição dos Conselhos violou o estatuto e sentença judicial anterior, pois permitiu múltiplos votos por condômino.
7. A contratação de empresa terceirizada não é vedada, mas a deliberação não estava prevista na pauta da assembleia, e foi votada por maioria simples, contrariando o quórum estatutário de maioria qualificada.
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido.

LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 1.015, I; Estatuto da Associação, art. 14, parágrafo único, art. 18.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgInt no REsp 1920967/SP; STF, RMS nº 36.297-AgR-ED/DF.