Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Jaguariúna
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO –  Empréstimo consignado –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica –  PROVA DA EXISTÊNCIA E DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO –  Apelante que não logrou se desincumbir do ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC –  Ausência do instrumento contratual do empréstimo impugnado na petição inicial, da assinatura e dos documentos pessoais da apelada –  Não Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  Empréstimo consignado –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica –  PROVA DA EXISTÊNCIA E DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO –  Apelante que não logrou se desincumbir do ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC –  Ausência do instrumento contratual do empréstimo impugnado na petição inicial, da assinatura e dos documentos pessoais da apelada –  Não preenchimento dos requisitos da Lei nº 10.931/2004 e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  REAVERBAÇÃO DO EMPRÉSTIMO –  Ausência de provas –  Apelante que não logrou comprovar a reaverbação de contrato –  Apresentação de instrumento de contrato diverso daquele impugnado na exordial –  Cártula que, aliás, padece da ausência de assinatura –  DANOS MORAIS –  Configurados –  Descontos em verba alimentar de beneficiário do INSS –  Lesão ao mínimo existencial –  Ocorrência do dano-evento –  ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO –  Extensão do dano-prejuízo –  Manutenção do "quantum" indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)–  Atendimento dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa –   DANOS MATERIAIS –  Ressarcimento devido –  Reconhecida a inexistência do contrato, de rigor a restituição das partes ao "status quo ante", mediante a restituição na forma simples, conforme estipulado na sentença –  Sentença Mantida –  Art. 252 do RITJSP –  Recurso não provido.