Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Viviani Nicolau
Olímpia
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos. Decisão que afastou o pedido de inclusão do Município de Olímpia no polo passivo da demanda, na qualidade de denunciada ou litisconsorte necessário. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. Incidência das normas consumeristas. Agravante que se enquadra no conceito de fornecedora Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos. Decisão que afastou o pedido de inclusão do Município de Olímpia no polo passivo da demanda, na qualidade de denunciada ou litisconsorte necessário. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. Incidência das normas consumeristas. Agravante que se enquadra no conceito de fornecedora (CDC, art. 3º). Impossibilidade de intervenção de terceiros no caso concreto (CDC, art. 88). Litisconsórcio passivo afastado pela não configuração de hipótese legal (CPC, art. 114). Autores que não participaram do contrato com a construtora terceira. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 47567).