Habeas Corpus Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Fernando Simão
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM PREJUDICADA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Leonardo de Melo Miranda, alegando constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva por crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A defesa sustenta falta Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM PREJUDICADA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Leonardo de Melo Miranda, alegando constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva por crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A defesa sustenta falta de fundamentação adequada, ausência de requisitos legais, condições pessoais favoráveis do paciente e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva do paciente e a possibilidade de sua revogação ou substituição por medida cautelar diversa.
III. Razões de Decidir
3. A sentença condenatória proferida em 16 de janeiro de 2025, substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, determinando a expedição de alvará de soltura, cumprido em 17 de janeiro de 2025.
4. Com a perda do objeto, o habeas corpus torna-se prejudicado, conforme o artigo 659 do Código de Processo Penal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido de habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto.
Tese de julgamento: 1. A expedição de alvará de soltura torna prejudicado o habeas corpus.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 659.