Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
José Bonifácio
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL - Contratos Bancários – Cédula de Crédito Bancário - Alegação de cobrança abusiva de juros remuneratórios e tarifas bancárias - Sentença de parcial procedência –  Apelo do autor –  Juros remuneratórios - Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes –  Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano –  Admissibilidade -Aplicação Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL - Contratos Bancários – Cédula de Crédito Bancário - Alegação de cobrança abusiva de juros remuneratórios e tarifas bancárias - Sentença de parcial procedência –  Apelo do autor –  Juros remuneratórios - Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes –  Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano –  Admissibilidade -Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ e da MP 2.170-36/2001 - Tarifa de cadastro –  Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) –  Tarifa de registro - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto –  Serviço comprovado - Seguro - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial nº 1.639.320-SP  –  Seguro contratado em instrumento autônomo –  Contratação regular - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO