Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Água
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão no acórdão. Artigo 81 do CPC. Litigância de má-fé. Multa, indenização e honorários advocatícios. Possibilidade de condenações cumulativas. Correção do julgado. Embargos acolhidos para sanar o vício da omissão, com efeito meramente integrativo.

I. Caso em exame

1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão no acórdão. Artigo 81 do CPC. Litigância de má-fé. Multa, indenização e honorários advocatícios. Possibilidade de condenações cumulativas. Correção do julgado. Embargos acolhidos para sanar o vício da omissão, com efeito meramente integrativo.

I. Caso em exame

1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargada, mantendo decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença.
2. A embargante sustenta omissão do v. acórdão ao deixar de fixar a condenação por litigância de má-fé nos moldes do artigo 81 do CPC, que prevê multa, indenização à parte contrária e honorários advocatícios como penalidades cumulativas.

II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não especificar todas as condenações previstas no artigo 81 do CPC.

III. Razões de decidir
4. O artigo 81 do CPC prevê que o litigante de má-fé deve ser condenado, cumulativamente, ao pagamento de multa, indenização pelos prejuízos causados à parte contrária e honorários advocatícios.
5. O acórdão embargado mencionou apenas a imposição da multa, sem abordar expressamente a indenização e os honorários, o que configura omissão passível de correção.
6. A correção do julgado não implica reformatio in pejus, pois se trata da aplicação integral da norma jurídica pertinente, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.
7. Embargada condenada, além da multa processual de 2% sobre o valor da condenação perseguida no incidente de cumprimento de sentença, ao pagamento de indenização de R$ 2.500,00 à parte contrária e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação perseguida.

IV. Dispositivo e tese

8. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, com efeito integrativo.

Tese de julgamento: 
"As penalidades previstas no artigo 81 do CPC são cumulativas e compreendem multa, indenização à parte contrária e honorários advocatícios, sendo cabível a correção do julgado para explicitar tais condenações."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, I, III, IV e VII; 81, caput e § 3º; 1.026, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: Precedente da Câmara.