Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Monte Serrat
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de regresso –  Cumprimento de sentença –  Insurgência em face das decisões que, dentre outras providências, dispuseram que as exequentes devem requerer autorização, ao juízo da recuperação judicial, acerca dos atos constritivos contra o patrimônio da executada –  Crédito extraconcursal –  Atos constritivos que devem ser determinados pelo juízo da execução, cabendo ao Ementa: Agravo de instrumento –  Ação de regresso –  Cumprimento de sentença –  Insurgência em face das decisões que, dentre outras providências, dispuseram que as exequentes devem requerer autorização, ao juízo da recuperação judicial, acerca dos atos constritivos contra o patrimônio da executada –  Crédito extraconcursal –  Atos constritivos que devem ser determinados pelo juízo da execução, cabendo ao juízo recuperacional o seu controle posterior –  Recurso provido.