Agravo de Instrumento / Condomínio
Luiz Antonio Costa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Extinção de Condomínio cc Cobrança de Alugueis – Cumprimento de sentença – Bloqueio de ativos financeiros do devedor - Possibilidade de penhora de salário, respeitado limite para sobrevivência do executado – Entendimento do c. STJ – Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.