Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargante, ante o reconhecimento de que a alegação de excesso de execução foi apresentada sem cumprimento do requisito trazido nos §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC, aplicável às execuções fiscais nos termos do at. 1º da LEF, razão pela qual a questão alegada não restou Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargante, ante o reconhecimento de que a alegação de excesso de execução foi apresentada sem cumprimento do requisito trazido nos §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC, aplicável às execuções fiscais nos termos do at. 1º da LEF, razão pela qual a questão alegada não restou demonstrada de plano, a justificar o seu questionamento pela via da exceção de pré-executividade. Ausência do vício imputado ao aresto (omissão ou contradição). Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.