Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Tasso Duarte de Melo
São José do Rio Preto
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 41821

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Cessão de crédito. Apontamento nos órgãos restritivos. Origem do débito e cessão de crédito provados. Ausência de prova da quitação das obrigações contraídas com a empresa cedente. Pequenas divergências entre valores e numeração que não afastam a verossimilhança das alegações de defesa, nem a Ementa: VOTO Nº 41821

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Cessão de crédito. Apontamento nos órgãos restritivos. Origem do débito e cessão de crédito provados. Ausência de prova da quitação das obrigações contraídas com a empresa cedente. Pequenas divergências entre valores e numeração que não afastam a verossimilhança das alegações de defesa, nem a legitimidade da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Falta de notificação do devedor que não interfere na validade e nem na eficácia da cessão (art. 290 do Código Civil). Notificação prévia sobre a negativação que é de responsabilidade dos órgãos mantenedores dos cadastros (Súmula 359 STJ). Regularidade da contratação e inadimplência provadas pelo Fundo Apelado (art. 373, II, CPC). Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida.

Recurso não provido.