Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
São José do Rio Preto
20ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Golpe do falso contato com central de atendimento e falsa mensagem de SMS com indicação de contato em decorrência de suposta transação realizada na conta corrente do autor. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. Sem razão. Mensagem recebida pelo celular do autor informando a existência de um PIX para Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Golpe do falso contato com central de atendimento e falsa mensagem de SMS com indicação de contato em decorrência de suposta transação realizada na conta corrente do autor. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. Sem razão. Mensagem recebida pelo celular do autor informando a existência de um PIX para terceiro, solicitando contato com falsa central em caso de não reconhecimento da suposta transferência. Contato com a falsa central que culminou na realização de empréstimo e efetiva transação via PIX para terceiro golpista. Transferência voluntária de valor para conta de terceira pessoa. Não há como responsabilizar as instituições financeiras requeridas pela transferência de valor para conta de terceiro sem se certificar previamente sobre a veracidade do pedido. Culpa exclusiva da vítima. Inteligência do artigo 14, §3º, II do CDC. Precedentes. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido.