Agravo de Instrumento / Usucapião Extraordinária
Alcides Leopoldo
Jundiaí
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à agravante, determinando o recolhimento das custas sob pena de extinção. A agravante alega insuficiência de recursos, recebendo salário mínimo como confeiteira, e apresentou Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à agravante, determinando o recolhimento das custas sob pena de extinção. A agravante alega insuficiência de recursos, recebendo salário mínimo como confeiteira, e apresentou documentação para comprovar sua hipossuficiência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus à concessão da justiça gratuita com base na presunção de insuficiência de recursos. III. Razões de Decidir. 3. A Constituição Federal assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV).
4. O CPC/2015 presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, mas permite o indeferimento se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No caso, sendo o imóvel usucapiendo de valor significativo e destinado a atividade industrial, evidenciando outras fontes de renda, afasta-se a presunção de insuficiência. IV. Dispositivo e Tese.  5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A presunção de insuficiência de recursos pode ser afastada por elementos que indiquem capacidade financeira. 2. A existência de patrimônio significativo pode ser considerada para indeferir a justiça gratuita. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV CPC/2015, arts. 98 e 99, § 3º Jurisprudência Citada: STF, RE nº 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998.