Apelação Criminal / Uso de documento falso
Luís Geraldo Lanfredi
Guarujá
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. ARTIGO 304 COMBINADO COM O ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MULTIRREINCIDÊNCIA E COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Cuida-se de apelações criminais Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. ARTIGO 304 COMBINADO COM O ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MULTIRREINCIDÊNCIA E COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Cuida-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença condenatória que impôs ao réu penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, por prática de uso de documento público falsificado. O órgão ministerial pretende o reconhecimento da dupla reincidência do acusado e a imposição de regime inicial fechado, enquanto a defesa busca o regime inicial aberto.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se: (i) à adequação da compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, diante da multirreincidência do apelante; e (ii) à redefinição do regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, além da confissão do réu, revela-se inquestionável a prática do delito descrito no artigo 304 do Código Penal. A tese ministerial quanto à preponderância da agravante da multirreincidência encontra respaldo no Tema 585 do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza a compensação proporcional da agravante com a atenuante de confissão espontânea. Assim, na segunda fase da dosimetria, as penas devem ser elevadas em 1/6 (um sexto), resultando quantum de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 13 (treze) dias-multa. Quanto ao regime inicial, a reincidência autoriza a manutenção do semiaberto, o qual se mostra proporcional e adequado às circunstâncias concretas do caso, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, afastando-se, por consequência, os pleitos de fixação dos regimes aberto ou fechado.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Conhecidos os recursos, dá-se parcial provimento ao apelo ministerial para compensar proporcionalmente a multirreincidência do réu com a atenuante de confissão espontânea. E nega-se provimento ao apelo defensivo.
Tese de julgamento: " A agravante da multirreincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, autorizando compensação proporcional entre essas circunstâncias. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado à espécie, diante das circunstâncias concretas."

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigos 33, §§ 2º e 3º; 61, inciso I; 70; 297; 304.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 585; STF, Súmula Vinculante nº 56; STF, Súmula nº 718.