Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Votorantim
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Votorantim contra Colognesi& Cruz Artigos para Pesca Ltda, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDA's). Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal com base no artigo 485, VI, do CPC. Município Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Votorantim contra Colognesi& Cruz Artigos para Pesca Ltda, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDA's). Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal com base no artigo 485, VI, do CPC. Município interpôs apelação buscando a reforma da sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na validade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal, considerando a ausência de requisitos legais essenciais.
III. Razões de Decidir
3. As CDA's não atendem aos requisitos dos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, pois não especificam a fundamentação legal completa da dívida.
4. A nulidade das CDA's impede a execução fiscal, pois não constituem título executivo válido, certo e exigível, conforme exigido pelo artigo 783 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso prejudicado. Extinção da execução fiscal por nulidade das CDA's.
Tese de julgamento: 
1. A nulidade de CDA por ausência de requisitos legais impede a execução fiscal. 2. A extinção de ofício da execução fiscal é cabível diante da nulidade do título executivo.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; art. 783; art. 784, IX.
CTN, art. 202.
Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 0002047-30.2002.8.26.0663, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 14/05/2015.
TJSP, Agravo de Instrumento 2252596-16.2018.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 08/04/2019.