Remessa Necessária Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Ato coator de condicionar a expedição de "habite-se" ao recolhimento do ISSQN com base em valores definidos "por pauta fiscal. Concessão da ordem. Direito líquido e certo do contribuinte de recolher o tributo com base no preço do serviço, sem condicionar a expedição do "habite-se ao pagamento do ISSQN". Vedação da Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Ato coator de condicionar a expedição de "habite-se" ao recolhimento do ISSQN com base em valores definidos "por pauta fiscal. Concessão da ordem. Direito líquido e certo do contribuinte de recolher o tributo com base no preço do serviço, sem condicionar a expedição do "habite-se ao pagamento do ISSQN". Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo. Precedentes. Sentença mantida –  Recurso improvido.