Apelação Cível / Bens Públicos
Ricardo Anafe
Paraibuna
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Administrativo.


Possessória –  Reintegração de posse –  Área remanescente do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna –  Ilegitimidade ad causam –  CESP –  Alegação de que a legitimidade decorreria de Convenção Condominial do Reservatório fundada em decretos não recepcionados pela Constituição Federal –  Inocorrência –  Autorização da União para operar como Ementa: Apelação Cível. Administrativo.


Possessória –  Reintegração de posse –  Área remanescente do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna –  Ilegitimidade ad causam –  CESP –  Alegação de que a legitimidade decorreria de Convenção Condominial do Reservatório fundada em decretos não recepcionados pela Constituição Federal –  Inocorrência –  Autorização da União para operar como empresa de energia elétrica no Estado de São Paulo –  Garantia à concessionária da exploração do potencial de energia hidráulica por meio das usinas hidrelétricas e de instalações de transmissão de interesse restrito especificadas em contrato –  Preliminar afastada.


Recurso - Nulidade - Falta de dialeticidade com a sentença –  Reprodução da contestação –  Inocorrência –  Apelação que atende aos requisitos legais –  Preliminar afastada.



Possessória –  Reintegração de posse –  Área remanescente do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna –  Imóvel comprovadamente incorporado ao patrimônio do Departamento de Águas e Energia Elétrica –  DAEE –  Mera detenção que não enseja tutela possessória –  Ausência de direito de retenção pelas benfeitorias –  Sentença de procedência do pedido mantida. Aplicabilidade do art. 252 do RI.


Nega-se provimento ao recurso.