Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
João Baptista Galhardo Júnior
Itu
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação indenizatória, fundamentando a decisão na responsabilidade do comprador pela obtenção do financiamento imobiliário e na validade da cláusula de retenção de 50% dos valores pagos. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação indenizatória, fundamentando a decisão na responsabilidade do comprador pela obtenção do financiamento imobiliário e na validade da cláusula de retenção de 50% dos valores pagos. 

II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se as rés forneceram informações falsas e induziram a apelante a erro; (ii) a validade da cláusula de retenção de 50% do valor pago; e (iii) a possibilidade de indenização por danos morais. 

III. Razões de decidir 3. O contrato previa a responsabilidade do comprador pela obtenção do financiamento, não havendo prova de má-fé das apeladas. 4. A cláusula de retenção de 50% está em conformidade com a Lei 13.786/2018, não sendo abusiva. 5. A negativa de crédito decorreu da condição financeira da Apelante, não configurando dano moral indenizável. 

IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. 7. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade pela obtenção do financiamento imobiliário recai sobre o comprador. 2. A cláusula de retenção de 50% dos valores pagos é válida conforme a Lei do Distrato. 3. O inadimplemento contratual não gera, por si só, direito a indenização por danos morais.