Apelação Cível / Associação
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. LOTEAMENTO "RIVIERA DE SANTA CRISTINA".  I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade e indenização moral. O autor alega cobrança abusiva de taxas de melhoramentos e fundo de transporte, não previstas contratualmente, e requer restituição em dobro e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. LOTEAMENTO "RIVIERA DE SANTA CRISTINA".  I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade e indenização moral. O autor alega cobrança abusiva de taxas de melhoramentos e fundo de transporte, não previstas contratualmente, e requer restituição em dobro e indenização moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das cobranças de taxas de melhorias e fundo de transporte, bem como a existência de previsão contratual para tais cobranças. III. Razões de Decidir. 3. As taxas de melhoramentos e fundo de transporte foram previstas no regulamento do loteamento, com anuência expressa do autor, conforme cláusulas contratuais. 4. A cobrança das taxas está de acordo com o regulamento e não caracteriza abusividade, sendo legítima a exigência dos valores. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de taxas de melhoramentos e fundo de transporte é legítima quando prevista em regulamento aceito pelas partes. 2. A inexistência de cobrança indevida excluiu a possibilidade de indenização por danos morais. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; PCC, art. 487, eu; arte. 85, §2º e §6º; arte. 1.010, II. Jurisprudência Citada: TJSP; AC 1002982-91.2023.8.26.0477; 2ª Câmara de Direito Privado; AC 1002040-18.2023.8.26.0038; 2ª Câmara de Direito Privado.