Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Santo André
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2012/2013 – Município de Santo André – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – Insurgência do coexecutado – Impossibilidade – Legitimidade do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal – Incidência do artigo 34 do Código Tributário Nacional – Aplicabilidade do TEMA nº 122 do C. STJ – Ementa: Agravo de instrumento – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2012/2013 – Município de Santo André – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – Insurgência do coexecutado – Impossibilidade – Legitimidade do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal – Incidência do artigo 34 do Código Tributário Nacional – Aplicabilidade do TEMA nº 122 do C. STJ – Posse exercida pelo agravante com ânimo de dono, incluindo direito de retenção até a compensação de benfeitorias e acessões – Cobrança legítima – Inexistência de prescrição – Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no artigo 174 do CTN – Termo inicial do prazo prescricional fixado na data de vencimento da primeira parcela – Observância da tese firmada pelo STJ no TEMA nº 980 dos Recursos Repetitivos – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido