Apelação Cível / Compra e Venda
Mary Grün
Tanabi
25ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE CONTA EM MARKETPLACE. Autor que requer o desbloqueio de sua conta em plataforma digital, liberação de valores retidos pela ré, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Autor que se utilizava da plataforma da ré para comercializar produtos, Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE CONTA EM MARKETPLACE. Autor que requer o desbloqueio de sua conta em plataforma digital, liberação de valores retidos pela ré, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Autor que se utilizava da plataforma da ré para comercializar produtos, caracterizando verdadeiro insumo à cadeia produtiva. Inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, indevida. Ônus do autor em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Requerida que notificou o requerente acerca da suspeita de comercialização de produtos falsificados, bem como solicitou documentação necessária à comprovação de sua autenticidade. Existência de reclamações atinentes à originalidade dos produtos comercializados. Elementos coligidos que indicam a existência de violação à política de antifalsificação da ré. Validade das cláusulas constantes nos Termos Gerais do contrato. Ausência de ilegalidade na conduta da ré. Inexistência de elementos que indiquem conduta abusiva da ré. Impossibilidade de condenação da ré à reparação material (indenização por lucros cessantes) e moral. Sentença mantida. Recurso não provido.