Apelação Cível / Licitações
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  LICITAÇÃO –  Pretensão de suspensão e anulação de certame e de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  Inconformismo –  Alegação de que a contratação tem objeto compreendido por contrato anteriormente celebrado entre as partes e que teriam sido utilizados projetos da apelante, mediante apropriação de direitos Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  LICITAÇÃO –  Pretensão de suspensão e anulação de certame e de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  Inconformismo –  Alegação de que a contratação tem objeto compreendido por contrato anteriormente celebrado entre as partes e que teriam sido utilizados projetos da apelante, mediante apropriação de direitos autorais –  Caso em que o vencedor do certame deveria ter integrado a lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário –  Inteligência do disposto nos arts. 114 e 115 do NCPC) –  Precedentes –  Processo Anulado, "ab initio", de modo a possibilitar à autora a emenda da exordial, a fim de que inclua a vencedora da licitação no polo passivo e requeira a respectiva citação, sob pena de extinção, prejudicando o recurso interposto. 
- Anulação do processo, "ab initio", de ofício, prejudicado o apelo interposto.