Agravo de Instrumento / Superendividamento
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Impossibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova dos autos - Rendimentos mensais líquidos superiores a três salários-mínimos - Renda mensal que, todavia, se revelou quase que integralmente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Impossibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova dos autos - Rendimentos mensais líquidos superiores a três salários-mínimos - Renda mensal que, todavia, se revelou quase que integralmente consumida pelos empréstimos objeto da presente ação, além das despesas básicas de sobrevivência - Situação de possível superendividamento que, em regra, não basta para a concessão da gratuidade a quem tenha renda superior a três salários-mínimos, mas que, no caso concreto, é elemento indicativo da necessidade da benesse - Hipossuficiência financeira comprovada, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la oportunamente, na forma legal, hipótese em que poderá melhor ser apurada a situação financeira da parte agravante - Decisão reformada.

Dá-se provimento ao recurso.