Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
José Bonifácio
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame A autora interpôs apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.
Sustenta a regularidade da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame A autora interpôs apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.
Sustenta a regularidade da documentação apresentada, além de alegar que a ausência de acionamento administrativo não impede a propositura da ação.
Postula a anulação da sentença e o prosseguimento do feito.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: o não atendimento da determinação judicial para regularização da representação processual justifica a extinção do processo.
III. Razões de decidir A autora não atendeu à determinação de apresentação da procuração com firma reconhecida, inviabilizando o regular desenvolvimento do processo. A extinção do processo por indeferimento da petição inicial não requer prévia intimação pessoal, sendo suficiente a abertura de prazo para regularização.
IV. Dispositivo e tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: " A ausência de regularização da representação processual justifica a extinção do feito."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
CPC, art. 485, VI; art. 321.
Jurisprudência
TJSP, Apelação Cível 1109180-90.2021.8.26.0100, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/01/2023.
TJSP, Apelação Cível 1002796-40.2020.8.26.0003, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2021.
TJSP, Apelação Cível 1002684-36.2021.8.26.0068, Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2022