Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Itapira
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e diferimento das custas processuais em embargos à execução.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante, pessoa jurídica, comprovou Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e diferimento das custas processuais em embargos à execução.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante, pessoa jurídica, comprovou insuficiência de recursos para concessão de justiça gratuita ou diferimento das custas processuais.
III. Razões de Decidir
Os documentos apresentados não comprovam a hipossuficiência financeira da agravante, que mantém atividade empresarial regular com receita bruta significativa. A capacidade de contrair obrigações financeiras de vulto e a ausência de prova documental suficiente de necessidade impedem a concessão do benefício.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: Pessoa jurídica deve comprovar hipossuficiência para obter justiça gratuita. A existência de dívidas não caracteriza, por si só, impossibilidade de arcar com custas processuais.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §3º e §4º; Lei nº 11.608/03, art. 5º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 481; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2021952-30.2025.8.26.0000, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 07/02/2025; TJSP, Agravo Interno Cível nº 1060397-12.2017.8.26.0002, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. 17/07/2024.