Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
José Marcos Marrone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
Ação de obrigação de fazer –  Rede social –  Conta mantida pela autora no "WhatsApp Business" que foi desativada pela ré - Afirmado pela ré que a desativação da conta decorreu da possível violação, pela autora, aos termos de uso do aplicativo –  Descabimento –  Ausência de demonstração, por parte da ré, de que a autora tivesse descumprido qualquer regra de utilização do Ementa: Ação de obrigação de fazer –  Rede social –  Conta mantida pela autora no "WhatsApp Business" que foi desativada pela ré - Afirmado pela ré que a desativação da conta decorreu da possível violação, pela autora, aos termos de uso do aplicativo –  Descabimento –  Ausência de demonstração, por parte da ré, de que a autora tivesse descumprido qualquer regra de utilização do "WhatsApp Business" - Desativação da conta da autora que se deu de maneira arbitrária, sem qualquer notificação prévia ou direito à defesa –  Determinação para que a ré proceda à reativação da conta da autora no "WhatsApp Business" que se mostrou legítima.

Responsabilidade civil –  Dano moral –  Evidenciados os danos morais suportados pela autora em virtude da desativação de sua conta no "WhatsApp Business" por parte da ré - Desativação imotivada da conta da autora no "WhatsApp Business" que lhe causou sérios transtornos, decorrentes da indispensabilidade do aplicativo para o desempenho de seu trabalho - Ré que deve responder pelos danos morais ocasionados à autora.

Dano moral –  "Quantum" –  Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto –  Fixado na sentença o valor de R$ 3.000,00 –  Pretendida pela ré a redução do valor da indenização –  Descabimento - Montante indenizatório que se afigurou justo, diante das peculiaridades do caso concreto.

Ação de obrigação de fazer –  Multa cominatória –  Multa que encontra amparo nos arts. 537, "caput", e 555, parágrafo único, inciso I, do atual CPC - Ré que não apresentou nenhuma prova acerca da impossibilidade de cumprimento da ordem de restabelecimento da conta da autora –  "Facebook Brasil" que é parte legítima para responder por bloqueios de contas do "WhatsApp Business" no Brasil, tratando-se de empresas do mesmo grupo econômico - Precedente do STJ.

Multa cominatória –  Valor - Estipulada multa no valor diário de R$ 500,00 até R$ 10.000,00 para o caso de descumprimento da obrigação –  Inviável a redução da multa - Verificado que a medida se tornou diminuta ou excessiva, a questão pode ser reapreciada na fase de cumprimento de sentença - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo da ré desprovido.