Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. 
I. Caso em Exame
1. O autor adquiriu passagem aérea de Seul a São Paulo, com conexão em Paris, e enfrentou atraso de 71h devido ao cancelamento de voos por problemas técnicos. Durante a permanência em Paris, não recebeu assistência para alimentação e teve gastos de R$ 1.293,10. O Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. 
I. Caso em Exame
1. O autor adquiriu passagem aérea de Seul a São Paulo, com conexão em Paris, e enfrentou atraso de 71h devido ao cancelamento de voos por problemas técnicos. Durante a permanência em Paris, não recebeu assistência para alimentação e teve gastos de R$ 1.293,10. O atraso resultou em prejuízos acadêmicos, levando ao pedido de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação da Convenção de Montreal para limitar a responsabilidade da companhia aérea e (ii) a ocorrência de danos morais devido ao atraso e falta de assistência adequada.
III. Razões de Decidir
3. A Convenção de Montreal aplica-se aos danos materiais, mas não limita a indenização por dano moral, conforme decisão do STF.
4. O atraso significativo e a falta de assistência adequada configuram dano moral, justificando a indenização.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A Convenção de Montreal limita a indenização por danos materiais, mas não se aplica a dano moral. 2. Atraso significativo e falta de assistência configuram dano moral.
Legislação Citada:
CPC, art. 487, I; art. 85, § 11.
Decreto-Lei n. 5.910/2006, art. 22.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 636.331/RJ, Tese de Repercussão Geral n. 210.
STF, RE 1.394.401/SP, Tema n. 1240.