Apelação Cível / Cartão de Crédito
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por dano moral devido à negativação indevida do nome do autor, após quitação de dívida acordada.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por dano moral devido à negativação indevida do nome do autor, após quitação de dívida acordada.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de dano moral decorrente da negativação indevida e (ii) a inexigibilidade dos débitos cobrados pelas rés.
III. Razões de Decidir 
3. O autor comprovou a quitação do débito, sendo indevida a nova negativação de seu nome, configurando dano moral. 
4. A sentença considerou a inexistência das dívidas e a responsabilidade das rés em indenizar o autor por dano moral, fixando o valor em R$3.000,00.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativação indevida após quitação de débito configura dano moral. 2. A indenização por dano moral deve ser proporcional ao dano sofrido.
Legislação Citada:
Constituição Federal de 1988, artigo 5º, V e X; CC, artigo 398; 
Código de Processo Civil, artigo 85, § 2º e § 11.