Agravo de Instrumento / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Carlos von Adamek
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Robson Pereira da Cunha e outros contra decisão que condicionou a habilitação dos herdeiros à instauração de inventário ou sobrepartilha no cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Robson Pereira da Cunha e outros contra decisão que condicionou a habilitação dos herdeiros à instauração de inventário ou sobrepartilha no cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a habilitação dos herdeiros sem a necessidade de abertura de inventário ou sobrepartilha e se o levantamento de valores pode ser deferido. III. Razões de Decidir: 3. A habilitação dos sucessores é permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros, conforme artigos 687 e 688, II, do CPC. 4. O levantamento de valores deve observar as regras sucessórias, sendo necessário direcionamento ao juízo do inventário ou realização extrajudicial do inventário e partilha. 
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para permitir a habilitação dos sucessores sem a necessidade de inventário, mas indeferir o levantamento de valores. Tese de julgamento: 1. A habilitação dos herdeiros pode ocorrer sem inventário. 2. O levantamento de valores requer partilha prévia. Legislação Citada: CPC, arts. 687 e 688, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2037202-40.2024.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 19.03.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2210993-21.2022.8.26.0000, Rel. Des. HELOÍSA MIMESSI, 5ª Câmara de Direito Público, j. em 15.02.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2255202-75.2022.8.26.0000, Rel. Des. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª Câmara de Direito Público, j. em 08.02.2023. Recurso parcialmente provido.