Ação Rescisória / Desapropriação
Ricardo Dip
Paraibuna
5º Grupo de Direito Público
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM AFRONTA MANIFESTA DE REGRA JURÍDICA E ERRO DE FATO: LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA PROPOR AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. JUÍZO RESCINDENTE: A DEMANDA RESCISÓRIA NÃO É UMA SEGUNDA APELAÇÃO, NEM UM SUBSTITUINTE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. 

– A diversidade legal dos meios impugnativos de sentenças – meios recursais e ação rescisória–  é Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM AFRONTA MANIFESTA DE REGRA JURÍDICA E ERRO DE FATO: LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA PROPOR AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. JUÍZO RESCINDENTE: A DEMANDA RESCISÓRIA NÃO É UMA SEGUNDA APELAÇÃO, NEM UM SUBSTITUINTE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. 

– A diversidade legal dos meios impugnativos de sentenças – meios recursais e ação rescisória–  é razão bastante para não permitir o trânsito dos requisitos e dos fins de uma e outros, tal se daria propiciando que a rescisória se tornasse uma segunda apelação ou um sucedâneo tardio dos recursos especial e extraordinário.

–	« A violação a lei, para justificar a procedência da demanda rescisória, nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Caso o acórdão rescindendo opte por uma entre várias interpretações possíveis, ainda que não seja a melhor, a demanda não merecerá êxito, conforme entendimento consolidado no verbete sumular 343 do STF» (REsp 1.664.643, j. 18-5-2017)

	Juízo rescidente negativo. Improcedência da ação rescisória.