Agravo Interno Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Camilo Léllis
Barra Bonita
2º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
1. Agravo Regimental interposto pelo agravante condenado por tráfico de drogas, busca revisão criminal com base na descriminalização da posse de maconha para uso pessoal, conforme decisão do STF no RE nº 635.659/SP. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
1. Agravo Regimental interposto pelo agravante condenado por tráfico de drogas, busca revisão criminal com base na descriminalização da posse de maconha para uso pessoal, conforme decisão do STF no RE nº 635.659/SP. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a revisão criminal pode ser utilizada como uma segunda apelação para reavaliar a condenação por tráfico de drogas à luz da decisão do STF sobre a posse de maconha.
III. Razões de Decidir
3. A decisão questionada baseou-se no entendimento de que a revisão criminal não é admitida como uma segunda apelação.
4. O agravante não apresentou novos argumentos ou fatos que justifiquem a reconsideração da decisão monocrática.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou segunda apelação. 2. A decisão monocrática deve prevalecer na ausência de novos argumentos ou fatos.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/2006, art. 33; Código de Processo Penal, art. 386, III; Código de Processo Penal, art. 621.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 635.659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.08.2015; STJ, AgRg na RvCr 2.706/PE, Rel. Min. Walter de Almeida Guilherme, j. 12.11.2014; STJ, AgRg no HC 418.217/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 12.03.2019.