Ação Rescisória / Bens Públicos
Osvaldo de Oliveira
Rosana
12ª Câmara de Direito Público
AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. As hipóteses excepcionais de desconstituição de decisão de mérito transitada em julgado por meio da ação rescisória estão arroladas de forma taxativa no art. 966 do Código de Processo Civil, não estando incluída a ausência de citação.  Inadequação da via eleita, porquanto a jurisprudência sedimentou Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. As hipóteses excepcionais de desconstituição de decisão de mérito transitada em julgado por meio da ação rescisória estão arroladas de forma taxativa no art. 966 do Código de Processo Civil, não estando incluída a ausência de citação.  Inadequação da via eleita, porquanto a jurisprudência sedimentou entendimento de que a ação cabível para discutir eventual nulidade da citação é a "querela nullitatis". Ausência de pressuposto de admissibilidade da ação rescisória. Petição inicial indeferida. Ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil.