Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto  contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de valores relativos à utilização de cartão de crédito, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
II. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto  contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de valores relativos à utilização de cartão de crédito, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há uma questão em discussão: a questão consiste em definir se o banco autor comprovou, por meio de documentos, a contratação e utilização do cartão de crédito pela parte ré, de modo a justificar a cobrança dos valores pleiteados.
III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença recorrida está devidamente fundamentada e o recurso não apresenta novos elementos capazes de modificá-la. Aplicável o art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida quando esta está suficientemente motivada.
O ônus da prova, conforme art. 373, I, do CPC, recai sobre o autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, o banco não apresentou documentos suficientes que comprovem a contratação e a utilização do cartão de crédito pela parte ré, como o contrato assinado ou registros eletrônicos que demonstrem a manifestação de vontade do consumidor. A mera apresentação de faturas incompletas, sem comprovação da origem da dívida, não é suficiente para caracterizar a existência de relação jurídica válida e, consequentemente, a procedência do pedido de cobrança. A ausência de elementos probatórios robustos, que demonstrem a contratação e utilização do cartão de crédito pela parte ré, impede a inversão do julgado em favor do banco autor. A jurisprudência consolidada estabelece que o autor deve demonstrar o fato constitutivo de seu direito, não podendo a condenação se basear em presunções ou deduções, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.
Incensurável a sentença de primeiro grau, que corretamente aplicou os preceitos legais pertinentes e decidiu pela improcedência do pedido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 487, I; 85, § 11; 1026, § 2º. RITJSP, art. 252.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 662.272-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 4.9.2007; STJ, REsp nº 641.963-ES, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 21.11.2005; STJ, REsp nº 592.092-AL, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 17.12.2004.