Apelação Cível / Cartão de Crédito
Afonso Bráz
Guarujá
17ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Restrição creditícia, oriunda do inadimplemento de fatura de cartão de crédito. Sentença de improcedência, com imposição de multa. Pretensão recursal que objetiva exclusivamente o afastamento da multa fixada por litigância de má-fé ou a redução do quantum devido. Autor que pretendeu obter a Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Restrição creditícia, oriunda do inadimplemento de fatura de cartão de crédito. Sentença de improcedência, com imposição de multa. Pretensão recursal que objetiva exclusivamente o afastamento da multa fixada por litigância de má-fé ou a redução do quantum devido. Autor que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. Litigância de má-fé caracterizada. Multa mantida. Patamar fixado pelo juízo de origem (em 10% sobre o valor da causa) que deve ser reduzido para 5% sobre o valor atualizado da causa, diante das peculiaridades do caso e com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.