Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Morais Pucci
São José do Rio Pardo
26ª Câmara de Direito Privado
Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação Ementa: Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes.

Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º da CF por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. 

Efetuado o pedido administrativo, a ré não cuidou de vistoriar o equipamento danificado e o imóvel e, nestes autos, forneceu relatório que aponta ocorrência de perturbação na data do evento danoso, além de ter emitido autorização para ressarcimento administrativo cujo pagamento não foi comprovado nestes autos. Em tais circunstâncias, há prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no equipamento.

Juros de mora incidem da citação (art.405 do Código Civil e 240 do CPC).


Recurso parcialmente provido.