Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
Guariba
17ª Câmara de Direito Público
1. Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente.
2. O abono anual é devido por imposição legal. 
3. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99. 
4. Ementa: 1. Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente.
2. O abono anual é devido por imposição legal. 
3. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99. 
4. Considerando o termo inicial do benefício (9.11.2023), adotar-se-á a taxa Selic para atualização do débito e compensação da mora nos termos do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional 113. 
5. A autarquia é isenta de custas.