Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Marília
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária –  Ação indenizatória –  Sentença de procedência –  Inconformismo da instituição financeira ré.
Legitimidade passiva da instituição financeira evidenciada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição dos fatos na petição inicial. Teoria da asserção.
Golpe da falsa central telefônica. Estelionatários que lograram obter o acesso remoto ao Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária –  Ação indenizatória –  Sentença de procedência –  Inconformismo da instituição financeira ré.
Legitimidade passiva da instituição financeira evidenciada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição dos fatos na petição inicial. Teoria da asserção.
Golpe da falsa central telefônica. Estelionatários que lograram obter o acesso remoto ao aparelho celular da autora e a convenceram a fornecer dados bancários sensíveis para autorizar duas transferências via "Pix" para contas de titularidade de terceiros desconhecidos, nos valores de R$ 29.886,66 e R$ 9.500,00 –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova, segundo o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Falha na segurança interna do banco caracterizada –  Transações impugnadas em completo descompasso com o perfil de consumo da autora –  Situação dos autos, ademais, em que há indícios de indevido vazamento de dados pessoais e bancários da autora, que foi determinante para o êxito do intento fraudulento.
Dano material comprovado. Restituição do valor das transações fraudulentas que se impõe.
Dano moral caracterizado. Desfalque de valores necessários para manutenção de sua subsistência. Necessidade de ajuizamento de ação para resolução de problema ao qual não deu causa. Indenização arbitrada pelo Juízo " a quo" no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância às particularidades do caso concreto, que não comporta a pretendida redução.
Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça –  Sentença mantida –  Recurso não provido.