Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Panorama
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercício de 2021 –  Irresignação do Município em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Não cabimento de recurso de apelação –  Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada –  Recurso não conhecido.