Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Valentino Aparecido de Andrade
São Bernardo do Campo
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DO PROCESSO AO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA COLENDA 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NO SENTIDO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, QUANDO O DEVEDOR FIDUCIÁRIO ESTEJA DOMICILIADO EM COMARCA DIVERSA E ESSA CIRCUNSTÂNCIA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DO PROCESSO AO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA COLENDA 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NO SENTIDO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, QUANDO O DEVEDOR FIDUCIÁRIO ESTEJA DOMICILIADO EM COMARCA DIVERSA E ESSA CIRCUNSTÂNCIA ACARRETE OU POSSA ACARRETAR PREJUÍZO À AMPLA DEFESA, À EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À MENOR ONEROSIDADE, COMO SUCEDE NA HIPÓTESE PRESENTE, EM QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO ESTÁ DOMICILIADO NOUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (CEARÁ). 
DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.


RELATÓRIO