Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PETIÇÃO DE ACORDO –  PARTE NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO –  RECONHECIMENTO DE FIRMA - DESNECESSIDADE
- Termo de acordo firmado entre exequente e executado não representado por advogado nos autos –  Assinatura das partes que afasta a necessidade de assistência de advogado –  Validade e eficácia do negócio - Assinatura eletrônica- - Validade:

- Suficiente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  PETIÇÃO DE ACORDO –  PARTE NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO –  RECONHECIMENTO DE FIRMA - DESNECESSIDADE
- Termo de acordo firmado entre exequente e executado não representado por advogado nos autos –  Assinatura das partes que afasta a necessidade de assistência de advogado –  Validade e eficácia do negócio - Assinatura eletrônica- - Validade:

- Suficiente a assinatura das partes para formalizar acordo a respeito de direitos disponíveis –  Validade da assinatura digital, conforme artigo 10, §2º, da Medida Provisória n. 2.220-2/01. 

RECURSO PROVIDO.