Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
Alexandre Almeida
Campinas
11ª Câmara de Direito Criminal
Inquérito Policial –  Crime de responsabilidade –  Art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67 –  Negativa de execução de lei –  Promoção de arquivamento pelo Ministério Público –  Impossibilidade de o Tribunal analisar o mérito da promoção –  Arquivamento determinado.