Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Flávio Cunha da Silva
Campinas
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso boleto (enviado via whatsapp). Transação bancária ocorrida fora do site oficial da instituição financeira, por meio de boleto emitido fora do ambiente bancário. Constatada a ausência do dever de cuidado da parte autora, uma vez que não verificou o beneficiário do Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso boleto (enviado via whatsapp). Transação bancária ocorrida fora do site oficial da instituição financeira, por meio de boleto emitido fora do ambiente bancário. Constatada a ausência do dever de cuidado da parte autora, uma vez que não verificou o beneficiário do boleto antes de efetuar o pagamento. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do banco réu e o dano suportado. Dano moral e material não caracterizados. O recorrente alega ser descabida a alteração do valor da causa, entretanto foi alterado somente o valor da causa referente aos embargos à execução, apensados no presente processo para julgamento conjunto. Ausência de interesse recursal neste ponto. Pleito não conhecido. Nos demais pontos, confirma-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP –  Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.