Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Aparecida
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  IPTU dos exercícios de 2016 e 2017, no valor total de R$336,37, em 16/03/2022 –  Município de Aparecida –  Juízo a quo que, por meio de sentença parcial de mérito, declarou a prescrição do crédito relativo ao exercício de 2017 e, quanto a esse crédito específico, julgou "liminarmente procedente a pretensão executiva", nos termos Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  IPTU dos exercícios de 2016 e 2017, no valor total de R$336,37, em 16/03/2022 –  Município de Aparecida –  Juízo a quo que, por meio de sentença parcial de mérito, declarou a prescrição do crédito relativo ao exercício de 2017 e, quanto a esse crédito específico, julgou "liminarmente procedente a pretensão executiva", nos termos dos artigos 332, § 1º, e 487, II, do CPC –  Insurgência da Municipalidade –  Inconformismo por meio de apelação –  Impossibilidade –  Provimento jurisdicional atacado que não extinguiu integralmente a execução fiscal e, assim, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, devendo ser impugnado por meio de agravo de instrumento, por expressa disposição legal, observado o disposto no art. 356, § 5º, do CPC –  Apelo que igualmente não comporta conhecimento nos termos do artigo 34 da LEF –  Valor de alçada superior ao crédito executado –  Aplicação dos artigos 1.010 e 932, III, do CPC –  Recurso não conhecido.