Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas e Resistência. Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas, ao argumento de que não foram obtidas por policiais. Ausente irregularidade na ação dos guardas municipais. Juízo objetivo de probabilidade de flagrância, diante da suspeita de que o apelante se encontrava na posse e em comércio de objetos ilícitos. Crime permanente. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas e Resistência. Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas, ao argumento de que não foram obtidas por policiais. Ausente irregularidade na ação dos guardas municipais. Juízo objetivo de probabilidade de flagrância, diante da suspeita de que o apelante se encontrava na posse e em comércio de objetos ilícitos. Crime permanente. Preliminar afastada.
Mérito. Pleito de absolvição do tráfico por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos guardas civis municipais corroboradas por demais elementos probatórios produzidos nos autos. Pleito de absolvição da resistência por ausência de dolo. Inadmissibilidade. Dolo bem demonstrado. Condenação mantida.
Dosimetria. 1ª fase - Pena-base fixada no mínimo legal.  2ª fase –  Pleito de aumento desproporcional. Dupla reincidência –  coeficiente de 1/5 adequado. 3ª fase - Inalterada. Mantido o regime fechado para o crime apenado com reclusão e semiaberto para o de detenção.  Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. 
Recurso Desprovido.