Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Penápolis
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RERPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
RECURSO DO RÉU –  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE –  prazo fixado para a complementação das custas recursais - determinação não atendida - recurso deserto inobservância do disposto no art. 1.007 do CPC - ausência de pressuposto Ementa: APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RERPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
RECURSO DO RÉU –  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE –  prazo fixado para a complementação das custas recursais - determinação não atendida - recurso deserto inobservância do disposto no art. 1.007 do CPC - ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade - apelação não conhecida.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  celebração de contrato de empréstimo consignado em nome do autor –  conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato era falsa - indevida manipulação de dados –  responsabilidade objetiva –  artigo 14 do CDC –  declaração de nulidade do contrato descrito na exordial e de inexigibilidade dos descontos em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como condenação do apelante na restituição dos valores indevidamente descontados –  pretensão de fixação da indenização.
DANO MORAL –  perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida –  situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral –  indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) –  valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese –  sentença reformada, no ponto.
Resultado: recurso do autor provido; recurso do réu não conhecido.