Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). 
Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
Preliminares. Ofensa ao princípio da dialeticidade.  Afastada. Razões recursais a descrever os motivos da insurgência. Não há dissociação do recurso aos seus fundamentos, nos Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). 
Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
Preliminares. Ofensa ao princípio da dialeticidade.  Afastada. Razões recursais a descrever os motivos da insurgência. Não há dissociação do recurso aos seus fundamentos, nos moldes do artigo 1010, III, do Código de Processo Civil.
Legalidade da margem de reserva (RMC). Negócio jurídico amplamente admitido e legalmente previsto, nos termos do disposto no artigo 15 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008
Abusividade na contratação. Não evidenciada. Prova documental demonstrando contratação legítima, ausente vício de consentimento e desconhecimento das condições do negócio firmado. Incidência do postulado "venire contra factum proprium". Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto. Término do contrato dependente de ato da autora, bastando a solicitação do cancelamento do cartão e quitação da dívida mantida junto à instituição. O cancelamento do cartão é providência a não demandar a intervenção judicial, nos termos do artigo 17- A , da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08, cabendo ao consumidor optar pela forma de liquidação.
Sentença mantida pelos próprios fundamentos, aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no artigo. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita.
Litigância de má-fé reconhecida. Conduta praticada prevista no artigo 80, I e II, do Código de Processo Civil. Multa fixada em 5% do valor atribuído à causa.
Recurso da autora desprovido.