Apelação Cível / Consórcio
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
CONSÓRCIO. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Pretensão de anular a sentença sob alegação de extra petita. Não cabimento. A condenação imposta à apelante foi exatamente aquela deduzida no pedido inicial. Cessão de cota cancelada e não contemplada. Negócio jurídico envolvendo cota cancelada de consórcio que não pode ser obstado sob a justificativa da Ementa: CONSÓRCIO. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Pretensão de anular a sentença sob alegação de extra petita. Não cabimento. A condenação imposta à apelante foi exatamente aquela deduzida no pedido inicial. Cessão de cota cancelada e não contemplada. Negócio jurídico envolvendo cota cancelada de consórcio que não pode ser obstado sob a justificativa da necessidade de anuência por parte da administradora. Cessão regularmente firmada e notificação efetivada. Necessária a observância aos preceitos do art. 286, do CC. Enunciado nº 16, da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Inexistência de prejuízo à ré. Providência solicitada que beneficia a própria demandada, evitando-se que no processo de quitação da cota pendente haja o pagamento indevido. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.