Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Décio Notarangeli
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS –  LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE - CUSTAS PROCESSUAIS –  PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  TAXA JUDICIÁRIA –  INDEVIDA.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS –  LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE - CUSTAS PROCESSUAIS –  PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  TAXA JUDICIÁRIA –  INDEVIDA.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito exequendo decorrente de diferenças remuneratórias e honorários advocatícios sucumbenciais. Incidente instaurado pela parte autora na fase de conhecimento. Legitimidade ativa concorrente entre os autores da ação e seu patrono. Parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98 CPC). Inexigibilidade do pagamento de custas processuais. Precedentes do STJ e do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.