Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Tambaú
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. 
I. Caso em Exame 
1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. A parte autora contesta Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. 
I. Caso em Exame 
1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. A parte autora contesta a anotação de empréstimo em seu benefício previdenciário, alegando desconhecimento do contrato. Sentença de procedência levou à apelação da parte autora, buscando a majoração da indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 10.000,00.
III. Razões de Decidir
3. Incontroverso que negócio jurídico foi realizado por fraudadores, caracterizando falha na prestação de serviço.
4. A relação de consumo impõe responsabilidade objetiva à instituição financeira por danos causados ao consumidor, conforme a Súmula 479 do STJ, sendo devida a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte autora, no importe de R$ 5.000,00, adequado aos valores fixados por esta C. Câmara julgadora. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da parte autora provido em parte.
Tese de julgamento: 1. Danos morais caracterizados, cujo valor deve ser majorado, de acordo com os precedentes desta C. 24ª Câmara de Direito Privado.
Sentença reformada em parte.