Agravo de Instrumento / Usucapião Extraordinária
Carlos Castilho Aguiar França
Campinas
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu. O agravante alega não possuir condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu. O agravante alega não possuir condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, conforme previsto no art. 98 do Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir
3. A análise dos documentos apresentados revela que a situação econômica do agravante é diversa da alegada, indicando a propriedade de imóveis e movimentações financeiras incompatíveis com a declaração de hipossuficiência.
4. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência para concessão de gratuidade da justiça é relativa e pode ser afastada por prova em contrário. 2. A concessão do benefício exige comprovação de insuficiência de recursos.
Legislação Citada:
CPC, art. 98.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 2.610.781/RO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 11.11.2024, DJe 13.11.2024;
STJ, AgInt no REsp n. 2.100.388/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 2.9.2024, DJe 5.9.2024.