Apelação Cível / Cartão de Crédito
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de cartão de crédito e de reparação por Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de cartão de crédito e de reparação por dano moral, além de condenar a autora por litigância de má-fé, com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se o débito impugnado pela autora é inexigível, considerando sua alegação de inexistência de contratação; e (ii) avaliar a caracterização da litigância de má-fé e a adequação da multa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A autora, na condição de consumidora por equiparação (CDC, art. 17), inverte o ônus da prova em razão da hipossuficiência, cabendo à instituição financeira demonstrar a validade da contratação (CDC, art. 6º, inciso VIII). (ii) A instituição financeira comprova a validade do contrato por meio de proposta de adesão assinada e fotografia da consumidora nas dependências da administradora do cartão, além de faturas que evidenciam a utilização e pagamentos parciais, conduta incompatível com hipótese de fraude. (iii) O envio do cartão ao endereço da autora reforça a legitimidade da contratação, sendo desnecessário documento formal de entrega diante da coerência dos demais elementos probatórios. (iv) A litigância de má-fé resta configurada, pois a autora sustentou em juízo fato contrário à inequívoca realidade, alcançada pelos documentos trazidos ao feito, a evidenciar alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, inciso II). (v) A multa de 5% sobre o valor da causa é proporcional e adequada à conduta processual da autora, não havendo justificativa para sua redução. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.