Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Samuel Silveira de Toledo e Outros contra decisão monocrática que determinou a remessa do processo para o Juizado Especial da Fazenda, em ação que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
II. Questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Samuel Silveira de Toledo e Outros contra decisão monocrática que determinou a remessa do processo para o Juizado Especial da Fazenda, em ação que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o processamento e julgamento do recurso interposto contra decisão proferida por juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública.
III. Razões de Decidir
3. A competência para processamento e julgamento de recurso contra decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública é do próprio Juizado Especial, conforme art. 41 da Lei nº 9.099/95, aplicada por analogia.
4. Nos Juizados Especiais, a impugnação de decisão do juízo singular deve ser endereçada à Turma Recursal, e não às Câmaras do Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Turma Recursal de São Paulo/SP.
Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de recurso contra decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública é da Turma Recursal.