Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Garça
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação em razão de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de  contribuição c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando inexistência de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação em razão de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de  contribuição c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando inexistência de relação jurídica, condenando a restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do contrato firmado entre as partes e (ii) a existência de danos morais indenizáveis.
III. Razões de Decidir 3. As associações se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré considerada fornecedora. 4. A ré é demandada em diversas ações semelhantes, caracterizando má fé e justificando a restituição em dobro. O comportamento abusivo da ré justifica a indenização por danos morais.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. As associações são consideradas fornecedoras sob o CDC. 2. A prática reiterada de descontos indevidos justifica a restituição em dobro e indenização por danos morais.