Apelação Cível / Fornecimento de Água
Claudia Menge
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de restituição de valores pagos. Tarifa adicional de poluição - fator K. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré.
- Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de prova pericial descabida. Princípio da razoável duração do processo. Nulidade da sentença não Ementa: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de restituição de valores pagos. Tarifa adicional de poluição - fator K. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré.
- Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de prova pericial descabida. Princípio da razoável duração do processo. Nulidade da sentença não caracterizada.
- Tratamento de esgoto. Tarifa Fator K. Carga poluidora própria da indústria alimentícia. Enquadramento presumido, a despeito da atividade comercial de alimentação. Exigência de estudo prévio do nível de toxidade dos efluentes. Tarifa adicional inexigível por falta de substrato legal. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.