Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Tetsuzo Namba
Taquaritinga
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. O apelante foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão e quatro meses de detenção, em regime inicial semiaberto, por ofender a integridade corporal da vítima e ameaçá-la, prevalecendo-se de relações domésticas. A indenização mínima por danos morais foi fixada em R$ Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. O apelante foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão e quatro meses de detenção, em regime inicial semiaberto, por ofender a integridade corporal da vítima e ameaçá-la, prevalecendo-se de relações domésticas. A indenização mínima por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas e alegando influência de entorpecentes, ausência de dolo na ameaça, atenuação da pena pela confissão, regime inicial aberto e afastamento da indenização civil.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação, (ii) a influência de entorpecentes na conduta do apelante, (iii) a presença de dolo na ameaça, (iv) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena, e (v) a necessidade de indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão do apelante em juízo.
4. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, conforme o artigo 28 do Código Penal. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para a condenação.
5. A dosimetria da pena foi ajustada, considerando a confissão espontânea e a multirreincidência do apelante.
6. A indenização por danos morais foi afastada por falta de provas suficientes de abalo psicológico significativo.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas e afastar a indenização por danos morais.
Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes domésticos possui especial relevância. 2. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal.
Legislação Citada:
Código Penal, arts. 28, 61, inc. II, alínea "f", 69, 129, § 13, 147.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 1003623/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 1º.3.2018; STJ, HC 437.730/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21.6.2018.