Apelação Criminal / Latrocínio
Augusto de Siqueira
Teodoro Sampaio
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame –  Apelação alegando-se, preliminarmente, inépcia da denúncia, imparcialidade, disparidade de armas, nulidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão em local diverso do autorizado e nulidade do ato de reconhecimento. Pede-se, ainda, direito de recorrer em liberdade. No mérito, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame –  Apelação alegando-se, preliminarmente, inépcia da denúncia, imparcialidade, disparidade de armas, nulidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão em local diverso do autorizado e nulidade do ato de reconhecimento. Pede-se, ainda, direito de recorrer em liberdade. No mérito, objetiva-se a anulação da sentença ou absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, busca-se o abrandamento das penas. 
II. Questão em Discussão -. A questão em discussão consiste em avaliar a validade do reconhecimento pessoal, a legalidade da busca domiciliar, eventual cerceamento de defesa, a suficiência de provas para a condenação e a adequação das penas impostas.
III. Razões de Decidir -. O reconhecimento pessoal foi considerado válido, pois o réu foi colocado ao lado de pessoas com semelhanças físicas, além de ter sido apreendida parte da "res furtiva" em sua casa, sem demonstração que residisse em endereço diverso ou que tenha sido ameaçado para guardar bens no local. A busca domiciliar foi autorizada judicialmente, não sendo necessária a autorização dos moradores. A condenação foi mantida com base em provas materiais e testemunhais, incluindo o reconhecimento dos bens roubados na residência do réu. Penas justificadamente aplicadas, com necessidade apenas de correção da quantidade de dias-multa. Regime prisional correto. 
IV. Dispositivo - Parcial provimento ao apelo, para reduzir os dias-multa, mantendo-se, no mais, inalterada a r. sentença.
Legislação Citada: Código Penal, arts. 157, 288, 14, 29, 69; Código de Processo Penal, arts. 226, 386, 387, 804.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1347610/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 9/4/2018; STJ, AgRg no REsp 1714916 SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 19/06/2018; STJ, RHC n. 57.206/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2017.