Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Fabio Tabosa
São José do Rio Preto
29ª Câmara de Direito Privado
Compromisso de compra e venda. Demanda de resolução contratual com pedido de restituição dos valores pagos. Iniciativa unilateral do adquirente. Sentença que autorizou a retenção, pela vendedora, de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, aplicando o art. 67- A , da Lei nº 4.591/64. Insurgência da ré. Contrato posterior à Lei nº 13.786/2018. Inaplicabilidade do art. Ementa: Compromisso de compra e venda. Demanda de resolução contratual com pedido de restituição dos valores pagos. Iniciativa unilateral do adquirente. Sentença que autorizou a retenção, pela vendedora, de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, aplicando o art. 67- A , da Lei nº 4.591/64. Insurgência da ré. Contrato posterior à Lei nº 13.786/2018. Inaplicabilidade do art. 67- A , da Lei nº 4.591/64, tal qual fez a r. sentença, por não se tratar de incorporação imobiliária, mas de lote de terreno. Negócio jurídico regido pela Lei nº 6.766/79. Cláusula de retenção de 10% do valor atualizado do contrato prevista no instrumento, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 6.766/79, alterado pela Lei nº 13.786/18. Desproporção, contudo, verificada, embora dentro dos limites que à ré seria, em tese, lícito reter. Multa que acabaria por corresponder a montante superior ao total desembolsado pelo autor, abrindo ensejo a um efeito equivalente ao do perdimento integral de valores, vedado pelo art. 53 do Código de Defesa do Consumidor. Manutenção do percentual de retenção aplicado pela r. sentença, mas por fundamento diverso. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da ré desprovida.