Direta de Inconstitucionalidade / Concessão / Permissão / Autorização
Luciana Bresciani
São Paulo
Órgão Especial
Direta de Inconstitucionalidade. Lei que autoriza " a cessão onerosa de direito à denominação de equipamentos públicos municipais" de São Paulo –  naming rights. 1. Alegação de violação ao art. 37, § 1º, da Constituição Federal, que dispõe sobre publicidade institucional. Previsão absolutamente inaplicável ao caso concreto. 2. Alegação de violação ao processo licitatório e ao princípio da Ementa: Direta de Inconstitucionalidade. Lei que autoriza " a cessão onerosa de direito à denominação de equipamentos públicos municipais" de São Paulo –  naming rights. 1. Alegação de violação ao art. 37, § 1º, da Constituição Federal, que dispõe sobre publicidade institucional. Previsão absolutamente inaplicável ao caso concreto. 2. Alegação de violação ao processo licitatório e ao princípio da reserva legal. A lei impugnada exige que a cessão se dê por previsão contratual expressa ou até instrumento contratual próprio. Desnecessidade de previsão de processo licitatório específico. As regras de contratação pública permanecem inalteradas e não foram afastadas ou flexibilizadas pela lei impugnada. Totalmente descabido que valores e porcentagens sejam padronizadas em lei geral, em vez de calculadas em cada caso concreto. 3. Alegação genérica de violação dos princípios da impessoalidade, da moralidade e da finalidade. Lei que não atinge as características ou finalidades dos equipamentos, limitando-se permitir o acréscimo de sufixo na denominação. 4. Ausência de vício de inconstitucionalidade. Havendo apenas conflito na ponderação entre princípios, deve-se preservar o núcleo de cada um, mas "há de se deferir ao legislador o poder de realizar as acomodações concretizadoras dos princípios em disputa". Doutrina. 5. Política pública democraticamente instituída pelas instâncias representativas (Poderes Executivo e Legislativo) e que deve ser respeitada enquanto tal. Ação julgada integralmente improcedente.