Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Issa Ahmed
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. (ii) Sentença indeferindo a petição inicial e extinguindo o feito sem resolução do mérito, com imposição de multa por litigância de má-fé à autora. (iii) Insurgência da autora, ora Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. (ii) Sentença indeferindo a petição inicial e extinguindo o feito sem resolução do mérito, com imposição de multa por litigância de má-fé à autora. (iii) Insurgência da autora, ora apelante, objetivando a reforma do julgado para que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, afastando-se a pena por litigância de má-fé e determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento. (iv) Constatação, pelos documentos carreados, de que a situação econômico-financeira da autora-apelante efetivamente não revela padrão de vida incondizente com a benesse processual postulada. Gratuidade deferida. Multa por litigância de má-fé afastada. (v) Lado outro, acertado o indeferimento da petição inicial. Narrativa fática genérica. Determinação para esclarecimentos e apresentação de documentos desatendida pela parte. (vi) Apelo parcialmente provido, unicamente para conceder à autora-apelante os benefícios da gratuidade de justiça e afastar a pena por litigância de má-fé. Mantida, outrossim, a extinção do feito sem resolução do mérito.