Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Guaíra
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU e taxa de coleta de lixo –  Exercícios de 2014 a 2018 –  Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição –  Pretensão de reconhecimento da prescrição do exercício de 2014 e condenação em honorários - O prazo prescricional de cinco anos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU e taxa de coleta de lixo –  Exercícios de 2014 a 2018 –  Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição –  Pretensão de reconhecimento da prescrição do exercício de 2014 e condenação em honorários - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu –  Entendimento firmado no REsp 1.658.517/PA –  Tema 980 STJ - Ajuizamento da execução fiscal em 27.11.2019 - Prescrição –  Ocorrência, antes do ajuizamento para o débito do exercício de 2014 –  Parcelamento administrativo realizado em 06.03.2020 e 29.12.2020, após o prazo prescricional –  Parcelamento de débito prescrito é nulo - Decisão reformada –  Recurso provido.