Habeas Corpus Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Limeira
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Descumprimento de medida protetiva (artigo 24- A , "caput", da Lei nº 11.340/06). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi Ementa: HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Descumprimento de medida protetiva (artigo 24- A , "caput", da Lei nº 11.340/06). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do artigo 312 do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.