Apelação Cível / Vícios de Construção
Vito Guglielmi
Ipauçu
6ª Câmara de Direito Privado
SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PRIVADA (RAMO 68), DESCARACTERIZANDO-SE O INTERESSE DA CEF NO JULGAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA, SENDO INDEVIDA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, PARA EFEITOS DA SÚMULA N. 150 DO C. STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO. ALEGADO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA A Ementa: SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PRIVADA (RAMO 68), DESCARACTERIZANDO-SE O INTERESSE DA CEF NO JULGAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA, SENDO INDEVIDA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, PARA EFEITOS DA SÚMULA N. 150 DO C. STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO. ALEGADO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA A DESTEMPO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 1º, I, DO CÓDIGO CIVIL (ART. 178, § 6º, II, DO CC/1916). EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II DO NCPC. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, ANULADA A SENTENÇA E PREJUDICADO O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.