Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL –  APELAÇÃO –  BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO –  IMPENHORABILIDADE –  DANOS MORAIS –  RECURSO DA RÉ DESPROVIDO –  RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: A parte autora teve valores de sua conta salário bloqueados, referentes à bolsa-formação do Programa Mais Médicos e ajuda de custo municipal, impossibilitando o custeio de despesas básicas. Pleiteou Ementa: DIREITO CIVIL –  APELAÇÃO –  BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO –  IMPENHORABILIDADE –  DANOS MORAIS –  RECURSO DA RÉ DESPROVIDO –  RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: A parte autora teve valores de sua conta salário bloqueados, referentes à bolsa-formação do Programa Mais Médicos e ajuda de custo municipal, impossibilitando o custeio de despesas básicas. Pleiteou a devolução dos valores, abstenção de novos bloqueios e indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência para limitar os descontos a 30% dos rendimentos líquidos da autora, respeitando-se, no mais, os termos dos contratos. Apelam ambas as partes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a legalidade do bloqueio de valores de natureza alimentar e (ii) a existência de danos morais e materiais decorrentes do bloqueio.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os valores bloqueados possuem natureza alimentar e são impenhoráveis, conforme o art. 833, IV, do CPC. 2. A retenção integral dos valores afronta a dignidade da pessoa humana e configura prática abusiva, justificando a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos. 3. Danos morais configurados diante da indevida retenção integral de verba de natureza alimentar, comprometendo a subsistência da autora e de sua família, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.
IV. DISPOSITIVO: Recurso da requerida desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.