Embargos de Declaração Cível / Associação
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Alegação de omissões, obscuridades e contradições. Inocorrência. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação com o resultado de julgamento e com Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Alegação de omissões, obscuridades e contradições. Inocorrência. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação com o resultado de julgamento e com a fundamentação adotada pela Turma Julgadora, ou para fins de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS." (v. 47249).