Apelação Cível / Compra e Venda
César Peixoto
Ribeirão Preto
9ª Câmara de Direito Privado
Ação indenizatória decorrente de atraso na conclusão de empreendimento habitacional – Procedência em primeiro grau – Atraso na conclusão das unidades adquiridas – Defeitos encontrados pelo adquirente na vistoria dos imóveis, exigindo a realização dos reparos pela construtora/alienante – Descumprimento da previsão da entrega – Inadimplemento culposo e injustificado das obrigações Ementa: Ação indenizatória decorrente de atraso na conclusão de empreendimento habitacional – Procedência em primeiro grau – Atraso na conclusão das unidades adquiridas – Defeitos encontrados pelo adquirente na vistoria dos imóveis, exigindo a realização dos reparos pela construtora/alienante – Descumprimento da previsão da entrega – Inadimplemento culposo e injustificado das obrigações pactuadas, malgrado recebidas as parcelas – Inexistência de culpa exclusiva do comprador para a demora no recebimento das chaves – Legitimidade da incidência da multa contratual para a hipótese de atraso na entrega do apartamento – Sentença mantida – Recurso não provido.