Apelação Cível / Bancários
Ademir Benedito
Jundiaí
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL –  Contratos bancários de empréstimo consignado –  Alegação de que a taxa de Custo Efetivo Total (CET) não observou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28. Acolhimento. O art. 13, II, da referida Norma prevê a taxa de juros, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Precedente desta C. Câmara –  Recurso provido –  Sentença Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL –  Contratos bancários de empréstimo consignado –  Alegação de que a taxa de Custo Efetivo Total (CET) não observou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28. Acolhimento. O art. 13, II, da referida Norma prevê a taxa de juros, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Precedente desta C. Câmara –  Recurso provido –  Sentença reformada.