Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Pastorelo Kfouri
Santos
7ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO VERBA HONORÁRIA RECURSAL QUE FOI MAJORADA PELA CORTE SUPERIOR. ACOLHIMENTO.  
I. CASO EM EXAME. 
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão 
que deu provimento ao recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou omissão, contradição ou Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO VERBA HONORÁRIA RECURSAL QUE FOI MAJORADA PELA CORTE SUPERIOR. ACOLHIMENTO.  
I. CASO EM EXAME. 
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão 
que deu provimento ao recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou omissão, contradição ou obscuridade em sua fundamentação.
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3.  Presença de vício no acórdão que não considerou o valor do percentual que foi majorado pelo STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE 
4. Embargos de declaração acolhidos.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração são cabíveis para sanar o erro material quanto ao percentual da verba honorária recursal." 

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Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. 
Jurisprudência relevante citada:  n/ a .