Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
São Carlos
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Ação revisional cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmulas 596/STF e 382/STJ. Medida que, no entanto, não significa que o contrato entre as partes pode permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais Ementa: APELAÇÃO. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Ação revisional cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmulas 596/STF e 382/STJ. Medida que, no entanto, não significa que o contrato entre as partes pode permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa demasiadamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo nº 1.061.530/RS. Precedentes do Colendo STJ.  Determinação de devolução de quantia paga a maior na forma simples. Dano moral. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este título. Recurso parcialmente provido.