Apelação Cível / Contratos Bancários
Paulo Toledo
Jales
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação monitória ajuizada para o recebimento de R$ 148.553,90 referente a contrato de financiamento de bens e serviços com garantia de alienação fiduciária. A sentença de primeiro grau constituiu título executivo judicial em favor da parte autora. A parte ré apela, alegando ausência de documento Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação monitória ajuizada para o recebimento de R$ 148.553,90 referente a contrato de financiamento de bens e serviços com garantia de alienação fiduciária. A sentença de primeiro grau constituiu título executivo judicial em favor da parte autora. A parte ré apela, alegando ausência de documento essencial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar se os documentos apresentados pela parte autora são suficientes para constituir título executivo judicial na ação monitória.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O artigo 700, inciso I, do CPC, exige prova escrita idônea e robusta para o ajuizamento da ação monitória. Os documentos apresentados, como extratos bancários e contrato abertura de conta não são suficientes para comprovar a existência da dívida, que diz respeito a contrato de financiamento de bens. Ausência de prova de disponibilização do numerário ou dos encargos pactuados.
IV. DISPOSITIVO: Recurso provido.