Apelação Cível / Serviços de Saúde
Rebouças de Carvalho
Tatuí
9ª Câmara de Direito Público
RESPONSABILIDADE CIVIL –  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Erro de diagnóstico (ressonância)  –  Autora alega ter sofrido danos em razão atendimento inadequado prestado no Hospital Amaral Carvalho –  Inadmissibilidade –  Incidência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal –  Laudo pericial conclusivo acerca da ausência de falha no atendimento médico prestado, sendo as indicações condizentes com Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Erro de diagnóstico (ressonância)  –  Autora alega ter sofrido danos em razão atendimento inadequado prestado no Hospital Amaral Carvalho –  Inadmissibilidade –  Incidência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal –  Laudo pericial conclusivo acerca da ausência de falha no atendimento médico prestado, sendo as indicações condizentes com consensos e literatura corrente –  Das provas carreadas pela demandante deveria emergir no que consistiu a culpa da Administração, quanto aos procedimentos médicos e hospitalares realizados, o que não ocorreu –  Dever de indenizar não verificado –  Sentença de improcedência mantida –  Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e Corte de Justiça –  Honorários recursais fixados –  Recurso não provido.