Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Daniela Cilento Morsello
Vargem Grande Paulista
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Irresignação em face da decisão que não fixou honorários advocatícios de sucumbência ao acolher parcialmente a impugnação oposta pela parte executada. Acolhimento. Verba honorária devida pelos sucumbentes independentemente de oposição à impugnação. Inteligência do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil e do Tema nº 410 do Ementa: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Irresignação em face da decisão que não fixou honorários advocatícios de sucumbência ao acolher parcialmente a impugnação oposta pela parte executada. Acolhimento. Verba honorária devida pelos sucumbentes independentemente de oposição à impugnação. Inteligência do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil e do Tema nº 410 do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.