Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Renato Rangel Desinano
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Decisão que levantou constrições sobre veículos de titularidade da empresa executada - Insurgência do exequente - Descabimento - Aplicabilidade do art. 833, V, do CPC, a microempresas e empresas e empresas de pequeno porte - Atividade econômica principal da executada que consiste em transporte rodoviário de carga - Imprescindibilidade de Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Decisão que levantou constrições sobre veículos de titularidade da empresa executada - Insurgência do exequente - Descabimento - Aplicabilidade do art. 833, V, do CPC, a microempresas e empresas e empresas de pequeno porte - Atividade econômica principal da executada que consiste em transporte rodoviário de carga - Imprescindibilidade de caminhões, reboques e semirreboques que resta evidenciada, ante as peculiaridades do caso - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.