Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Mário Chiuvite Júnior
Bauru
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO.  REVELIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a intempestividade da contestação e julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais, condenando a ré Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO.  REVELIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a intempestividade da contestação e julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 para cada autor, acrescidos de juros de mora e correção monetária. A apelante alega que a contestação apresentada na origem não é intempestiva, razão pela qual requer que a sentença de primeiro grau seja reformada para declarar a tempestividade da contestação apresentada, em razão da incorreta contagem de prazo processual, e que seja reaberta a instrução processual, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Subsidiariamente, requer que seja apreciado o pedido de devolução do prazo de defesa, considerando que no momento da apresentação da contestação os documentos não estavam disponíveis para a visualização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade da contestação apresentada pela apelante.
III. Razões de Decidir: De acordo com o disposto no art. 335 do Código de Processo Civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando-se dia do começo do prazo, no caso, a data de juntada aos autos do aviso de recebimento. A contestação foi apresentada pela apelante fora do prazo legalmente previsto, sendo, portanto, intempestiva. A alegação de erro na contagem do prazo processual não se sustenta, pois o prazo iniciou-se no primeiro dia útil subsequente à juntada do mandado de citação.
IV. DISPOSITIVO:  Negaram provimento ao recurso, ficando majorados os honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pela apelante, que passarão a corresponder ao importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, bem como da tese definida no Tema Repetitivo 1.059/STJ.