Embargos de Declaração Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Sidney Braga
Sorocaba
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Reintegração de posse - Comprovada a posse precária da requerida, ora embargante - Incidência do disposto no art. 1.831 do CC - Precedentes do STJ - Ocupação do bem pela embargante, desde o falecimento de seu companheiro, que decorre de mera Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Reintegração de posse - Comprovada a posse precária da requerida, ora embargante - Incidência do disposto no art. 1.831 do CC - Precedentes do STJ - Ocupação do bem pela embargante, desde o falecimento de seu companheiro, que decorre de mera tolerância do espólio da proprietária falecida, ora embargado - Transmissão da posse com todas as suas características com a abertura da sucessão - Princípio de saisine - Esbulho possessório comprovado - Cabimento de proteção possessória aos autores, nos termos do art. 561 do CPC - Inconformismo com o julgado - Natureza infringente - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos da Constituição Federal ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Acórdão embargado suficientemente fundamentado.

Embargos declaratórios rejeitados.