Agravo de Instrumento / Fornecimento de Água
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação indenizatória por danos em virtude de inexigibilidade de débito negativado, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de indeferimento da inicial e extinção sem Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação indenizatória por danos em virtude de inexigibilidade de débito negativado, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. A parte autora alega que a declaração de hipossuficiência possui presunção de veracidade e que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou a hipossuficiência econômica para concessão do benefício da justiça gratuita.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de pobreza da declaração de hipossuficiência é relativa, cabendo à parte requerente comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais.
4. A documentação apresentada pela autora não foi suficiente para comprovar a hipossuficiência, uma vez que não foram juntados documentos essenciais como extratos bancários completos e comprovantes de renda.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação documental da insuficiência de recursos. 2. A ausência de documentos essenciais inviabiliza a concessão do benefício.