Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
Hertha Helena de Oliveira
Jacareí
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu em parte de recurso de apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. A embargante alega erro material, omissão e contradições, sustentando que não houve inovação recursal, pois o juízo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu em parte de recurso de apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. A embargante alega erro material, omissão e contradições, sustentando que não houve inovação recursal, pois o juízo singular converteu a obrigação de fazer em indenização. Requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar os alegados vícios.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro material, omissão ou contradição no acórdão embargado que justifique a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.
III. Razões de Decidir 
3. Conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No entanto, a embargante não apresentou situação específica que preencha esses requisitos. 4. A recorrente busca a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, o que não é possível sem a presença de vício ou erro material evidente. A matéria foi devidamente apreciada, sem contradição, e o pedido inicial contemplava a obrigação de fazer ou indenização, em valor a ser apurado em perícia.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Aclaratórios rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria de mérito. 2. Atribuição de efeitos infringentes requer vício ou erro material evidente.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
STF, REx 173.459-DF, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 175/315.
STJ, EDcl nos EDcl no REsp 183039/CE; EDcl no AgRg no Ag 210182/RN; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 427996/MG; EDcl no REsp 183039/CE.