Apelação Cível / Transporte de Coisas
Silvana Malandrino Mollo
Santos
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Ação De Cobrança. Demurrage. Recurso Provido em Parte.
I. Caso em Exame
1. Ação de Cobrança movida por MSC Mediterranean Shipping Company S.A. contra Amazonas Indústria e Comércio Ltda., visando o pagamento de USD39.208,00 por sobre-estadia de contêineres. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido da autora.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação De Cobrança. Demurrage. Recurso Provido em Parte.
I. Caso em Exame
1. Ação de Cobrança movida por MSC Mediterranean Shipping Company S.A. contra Amazonas Indústria e Comércio Ltda., visando o pagamento de USD39.208,00 por sobre-estadia de contêineres. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido da autora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão da autora está prescrita, se os cálculos e documentos apresentados para a cobrança de sobre-estadia de contêineres são consistentes e se há necessidade de fase de liquidação de sentença.
III. Razões de Decidir
3. A tese de prescrição foi afastada, considerando-se o prazo prescricional de cinco anos para cobranças de sobre-estadia de contêineres com previsão contratual, conforme entendimento do STJ.
4. Os documentos apresentados pela autora são suficientes para comprovar a relação contratual e o valor devido, não havendo inconsistências nos cálculos apresentados. 
5. A apuração do valor devido depende de simples cálculos aritméticos, razão pela qual dispensa-se a fase de liquidação de sentença.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso de Apelação provido em parte para dispensar a fase de liquidação de sentença, permitindo o cumprimento imediato da sentença.
Tese de julgamento: "1. A pretensão de cobrança de sobre-estadia de contêineres prescreve em cinco anos quando prevista contratualmente. 2. A fase de liquidação de sentença pode ser dispensada quando o valor devido é determinável por cálculos aritméticos simples."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código Civil, art. 206, §5º, inciso I; art. 205. Código de Processo Civil, art. 491, incisos I e II; art. 509, §2º; art. 85, §11; art. 1.025; art. 1.026, §2º. STJ, REsp nº 1.819.826/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 28/10/2020. TJSP, Apelação Cível 1079901-69.2015.8.26.0100, Rel. Francisco Shintate, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1002541-30.2015.8.26.0562, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2015.