Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
Taubaté
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. A parte autora busca a baixa de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, alegando pagamento de parcela de empréstimo bancário. A sentença julgou Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. A parte autora busca a baixa de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, alegando pagamento de parcela de empréstimo bancário. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade do débito e determinando o cancelamento da anotação restritiva.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência de dano moral em razão da indevida negativação do nome da parte autora.
III. Razões de Decidir
3. A caracterização do dano moral prescinde de prova objetiva, sendo suficiente a demonstração do registro desabonador indevido.
4. O montante indenizatório deve ser fixado com base na gravidade, extensão e repercussão do dano, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A caracterização do dano moral independe de prova objetiva, bastando a demonstração do registro indevido. 2. O valor da indenização deve observar critérios de moderação e proporcionalidade.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 1º, III, e art. 5º, V e X.
CPC, art. 85, §§ 2º e 11.