Apelação Cível / Telefonia
Maria de Lourdes Lopez Gil
Cosmópolis
26ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora quanto a indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. Impugnação à Justiça gratuita concedida ao autor. Alegação genérica. Benesse mantida. Plataforma "Serasa Limpa Nome" que não corresponde à Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora quanto a indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. Impugnação à Justiça gratuita concedida ao autor. Alegação genérica. Benesse mantida. Plataforma "Serasa Limpa Nome" que não corresponde à negativação, não caracterizando dano moral a inserção de dívida inexigível nela, exceto se demonstrada a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score). Indenização por danos morais incabível.  Honorários advocatícios bem arbitrados por equidade na origem. Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, não sendo possível harmonizar tal comando com a transferência desta prerrogativa ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, muito menos por meio de Tabela destinada a honorários advocatícios contratuais, de forma pré-tarifada. Sentença mantida. Recurso desprovido.