Apelação Cível / Associação
José Carlos Ferreira Alves
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de procedência determinou a devolução de valores e fixou indenização por danos morais. Reconhecimento de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de procedência determinou a devolução de valores e fixou indenização por danos morais. Reconhecimento de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, com alegação de falsidade na assinatura não comprovada por laudo pericial devido à inércia da requerida em adiantar os honorários periciais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos e a adequação do montante fixado para a indenização.
III. Razões de Decidir
3. Reconhecimento correto dos descontos indevidos no benefício da parte autora.
4. A indenização por danos morais cumpre as funções da reparação civil e não é considerada exorbitante.
IV. Dispositivo
5. Apelo da requerida desprovido.