Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Franca
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL - Contrato bancário - Mútuo consignado - Relação de consumo - Sentença de improcedência –  Acerto - Contrato celebrado em novembro de 2023, com previsão de juros remuneratórios de 1,84%% ao mês - Instrução Normativa INSS/PRES nº 152/2023 c.c. Resolução CNPS 1359/2023 - aplicável à época da contratação, que previa a limitação dos juros remuneratórios mensais a Ementa: AÇÃO REVISIONAL - Contrato bancário - Mútuo consignado - Relação de consumo - Sentença de improcedência –  Acerto - Contrato celebrado em novembro de 2023, com previsão de juros remuneratórios de 1,84%% ao mês - Instrução Normativa INSS/PRES nº 152/2023 c.c. Resolução CNPS 1359/2023 - aplicável à época da contratação, que previa a limitação dos juros remuneratórios mensais a 1,84% - Descabida a pretensa readequação, pois o contrato já respeita o limite previsto na referida norma -  Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode englobar outras despesas do financiamento - Ausente abusividade a ser declarada -  Sentença mantida, majorada a verba honorária em desfavor da autora, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, observada a assistência judiciária concedida - RECURSO NÃO PROVIDO.