Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Diniz Fernando
Campinas
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. José Ricardo da Silva Felix interpôs agravo em execução penal contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos. Alega insuficiência probatória e pleiteia a desclassificação da falta para média, destacando seu histórico Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. José Ricardo da Silva Felix interpôs agravo em execução penal contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos. Alega insuficiência probatória e pleiteia a desclassificação da falta para média, destacando seu histórico disciplinar favorável.
II. Questão em Discussão
2. Determinar se a conduta do agravante está comprovada e se configura falta disciplinar grave ou se deve ser desclassificada para falta média.
III. Razões de Decidir
3. O depoimento do agente penitenciário foi considerado firme e coerente, corroborando a ocorrência da falta grave.
4. Não foram apresentadas provas de animosidade prévia ou má-fé por parte dos agentes de segurança penitenciária.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A palavra dos agentes penitenciários é digna de credibilidade na ausência de evidências de má-fé. 2. A desobediência a ordens de funcionários do presídio configura falta grave.
Legislação Citada:
LEP, art. 50, VI, c.c. art. 39, II e V; art. 127.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo em Execução Penal nº 0049658-08.2014.8.26.0000, 9ª Câm. Criminal, Rel. Des. Sérgio Coelho, j. 29/01/2015.
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 7005961-84.2014.8.26.0073, 15ª Câm. Criminal, Rel. Des. Willian Campos, j. 12/03/2015.
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 7004117-91.2016.8.26.0344, Rel. Des. Osni Pereira, 16ª Câm. Criminal, j. 22/11/2016.