Apelação Criminal / Roubo Majorado
Mens de Mello
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por múltiplos crimes de roubo qualificado, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, à pena de 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 30 dias-multa. Foi absolvido do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por múltiplos crimes de roubo qualificado, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, à pena de 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 30 dias-multa. Foi absolvido do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas apresentadas pela acusação, especialmente o reconhecimento do réu pelas vítimas e depoimentos de policiais, e (ii) a possibilidade de condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo. III. Razões de Decidir 3. As provas apresentadas, incluindo o reconhecimento do réu pelas vítimas e depoimentos de policiais, foram consideradas válidas e suficientes para a condenação pelos crimes de roubo. 4. Não há provas suficientes para condenar o réu pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo, mantendo-se a absolvição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, pode ser suficiente para a condenação. 2. A ausência de provas concretas impede a condenação por adulteração de sinal identificador de veículo. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, §2º, inciso II, §2º- A , inciso I, art. 71; Código de Processo Penal, art. 156, art. 202, art. 206, art. 207. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2.8.2010; STJ, Súmula 582.