Apelação Cível / Municipais
Eurípedes Faim
Cajamar
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO –  EXERCÍCIO DE 2014 –  MUNICÍPIO DE CAJAMAR. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Recurso interposto pelo executado.
ESTAÇÃO RÁDIO BASE –  SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES –  COMPETÊNCIA – A Constituição da República estabelece competência privativa à União para regular e prestar serviços Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO –  EXERCÍCIO DE 2014 –  MUNICÍPIO DE CAJAMAR. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Recurso interposto pelo executado.
ESTAÇÃO RÁDIO BASE –  SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES –  COMPETÊNCIA – A Constituição da República estabelece competência privativa à União para regular e prestar serviços de telecomunicações, além de legislar sobre a matéria, nos termos dos artigos 21, XI e 22, IV. Aos Municípios, cabe legislar sobre assuntos de interesse local, bem como promover correto ordenamento territorial, através de planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo, nos termos do artigo 30, incisos I e VIII.
JULGAMENTO DO TEMA Nº 919 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE –  O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 776.594/SP, Tema 919 da repercussão geral, reconheceu a competência municipal para traçar regras no que diz respeito ao uso e ocupação do solo, fixou a tese de que " a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa" –  Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para que sejam produzidos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (09/12/2022) –  Tal modulação, contudo, não se aplica à tese firmada no julgamento e está restrita à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.344/2006, do Município de Estrela d'Oeste, analisada no leading case, conforme se extrai do voto do Relator, Min. Dias Toffoli, e do extrato de ata daquele julgamento –  Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Tribunal de Justiça –  Conclui-se, portanto, que a tese firmada no julgamento do Tema 919 da repercussão geral é plenamente aplicável às leis de outros municípios que não o de Estrela D'Oeste, independentemente da data de ajuizamento da ação.
No caso dos autos, o Município realizou a cobrança da taxa de fiscalização e funcionamento com base nos artigos 132 a 139 da Lei Complementar Municipal nº 68/2005 (fls. 153) –  Cobrança incompatível com a tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 919 –  Inaplicabilidade da modulação de efeitos realizada no referido julgamento –  Inexigibilidade da cobrança por violação da competência da União para legislar sobre telecomunicações –  Prejudicada a análise das demais alegações –  Inversão da sucumbência.
Sentença reformada –  Recurso provido.