Remessa Necessária Cível / Licenciamento de Veículo
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado visando a transferência de titularidade do veículo de placa BHL 6272 para o nome do impetrante. A autoridade se recusou a realizar a transferência, alegando que deveria ser feita primeiramente aos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
1. Mandado de segurança impetrado visando a transferência de titularidade do veículo de placa BHL 6272 para o nome do impetrante. A autoridade se recusou a realizar a transferência, alegando que deveria ser feita primeiramente aos herdeiros do falecido proprietário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há impedimento legal para a transferência direta do veículo ao impetrante, considerando a anuência dos herdeiros e a escritura pública de inventário e partilha.
III. Razões de Decidir
3. O veículo pertencia ao falecido e a venda foi realizada com a anuência de todos os herdeiros, conforme documentos nos autos.
4. A Resolução nº 35/2007 permite a transferência de bens com base em escritura pública de inventário e partilha.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Escritura pública de inventário e partilha é título hábil para transferência de bens. 2. Anuência dos herdeiros autoriza a transferência do veículo.