Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Alberto Gosson
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Recurso da ré contra decisão que deferiu a antecipação da tutela de urgência para impor à operadora de saúde a obrigação de fornecer ao autor tratamento por Equipe Multidisciplinar, pelo método ABA. A resolução normativa nº 539/22 da ANS incluiu o §4º ao art. 6º da resolução normativa nº 465 para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Recurso da ré contra decisão que deferiu a antecipação da tutela de urgência para impor à operadora de saúde a obrigação de fornecer ao autor tratamento por Equipe Multidisciplinar, pelo método ABA. A resolução normativa nº 539/22 da ANS incluiu o §4º ao art. 6º da resolução normativa nº 465 para estabelecer que a operadora deverá oferecer cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos beneficiários com transtornos globais de desenvolvimento, inclusive das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), com exceção do acompanhante terapêutico. Jurisprudência do C. STJ e desta Câmara. Reforma da decisão para afastar apenas a obrigatoriedade de fornecer o acompanhante terapêutico e de outras terapias realizadas fora do ambiente clínico. Recurso parcialmente provido.