Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Joel Birello Mandelli
Foro de Ouroeste
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou procedente ação para restabelecimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) e pagamento de diferenças remuneratórias desde a data do pedido administrativo.

II. Questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou procedente ação para restabelecimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) e pagamento de diferenças remuneratórias desde a data do pedido administrativo.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o percentual devido a título de adicional de insalubridade e (ii) fixar o termo inicial para o pagamento do benefício.

III. Razões de Decidir
3. O laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau médio (20%), não havendo fundamentação técnica para majoração para grau máximo (40%).
4. O adicional de insalubridade é devido desde a cessação do pagamento, em outubro de 2018, respeitada a prescrição quinquenal, conforme entendimento jurisprudencial.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido parcialmente para condenar ao pagamento das diferenças desde a cessação do benefício.
Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser mantido em grau médio (20%). 2. O pagamento retroage à data de cessação do benefício, respeitada a prescrição quinquenal.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 7º, XXII;
CPC, art. 487, I; art. 85, §2º;
Lei Complementar Municipal nº 006/2009, art. 57;
Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º.
Jurisprudência Citada:
TJ SP, Apelação Cível nº 1001002-04.2022.8.26.0588, Rel. Ricardo Anafe, j. 14/01/2025.