Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Cubatão
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA RECURSAL.
I. Caso em exame A autora busca a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando que os salários de contribuição foram subestimados devido a decisões trabalhistas favoráveis que aumentaram seu salário de contribuição. O INSS foi condenado Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA RECURSAL.
I. Caso em exame A autora busca a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando que os salários de contribuição foram subestimados devido a decisões trabalhistas favoráveis que aumentaram seu salário de contribuição. O INSS foi condenado a recalcular a RMI, considerando o teto legal, prescrição quinquenal e consectários legais.
II. Questão em discussão A questão consiste em determinar a competência recursal para o exame da matéria, considerando que o pedido de revisão do benefício é de natureza previdenciária e não acidentária. 
III. Razões de decidir
O benefício em questão é de natureza previdenciária, sem relação com acidente de trabalho, o que determina a competência da Justiça Federal para apreciação do recurso. A competência recursal é da Justiça Federal, conforme art. 109, §§ 3º e 4º da CF, mesmo que a demanda tenha tramitado na Justiça Estadual por delegação. 
IV. Dispositivo
Não se conhece do recurso voluntário, com remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.