Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Henrique Harris Júnior
Votorantim
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Município de Votorantim –  Execução fiscal –  Pretensão à reforma de sentença que, de ofício, extinguiu o feito por falta de interesse de agir –  Inadmissibilidade –  Observância das teses fixadas no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 927, III, do CPC –  Aplicação dos artigos 1º, §1º; 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024 e artigo 1º do Provimento CSM nº Ementa: APELAÇÃO –  Município de Votorantim –  Execução fiscal –  Pretensão à reforma de sentença que, de ofício, extinguiu o feito por falta de interesse de agir –  Inadmissibilidade –  Observância das teses fixadas no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 927, III, do CPC –  Aplicação dos artigos 1º, §1º; 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024 e artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 –  No caso sub judice, a ação foi ajuizada depois do julgamento do Tema 1184/STF; o valor da causa é inferior ao limite de 10.0000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ; e, não foi comprovada a adoção das medidas elencadas na tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e ao protesto do título –  Sentença mantida –  Recurso DESprovido.