Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Diniz Fernando
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Caso em Exame
1. O réu foi condenado por tráfico de drogas e apela pleiteando a redução da pena imposta.
II. Questões em Discussão
2. Consistem em: (I) possibilidade de exasperar a pena-base considerando-se as características do caso em apreço; e (II) viabilidade de corrigir de ofício Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Caso em Exame
1. O réu foi condenado por tráfico de drogas e apela pleiteando a redução da pena imposta.
II. Questões em Discussão
2. Consistem em: (I) possibilidade de exasperar a pena-base considerando-se as características do caso em apreço; e (II) viabilidade de corrigir de ofício dispositivo da r. sentença em desfavor do réu.
III. Razões de Decidir
3. A pena-base foi justificadamente acrescida em 1/6 pela quantidade de drogas, que extrapola a inerente ao reconhecimento do tráfico: mais de 405 porções de espécies diversas, como crack, cocaína, ecstasy e maconha.
4. Inviável a correção do dispositivo da r. sentença em desfavor do réu sem que haja prévia impugnação do Ministério Público, em decorrência do princípio do non reformatio in pejus. Portanto, deve prevalecer, no caso, o regime inicial semiaberto originalmente constante do dispositivo da sentença.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para restabelecer o regime inicial semiaberto.
Tese de julgamento: 1. Quantidade elevada de drogas apreendidas em contexto de tráfico pode justificar a exasperação da pena-base. 2. A vedação à reformatio in pejus impede a correção de ofício do dispositivo da sentença em desfavor do réu.
Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.575.643/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 6/10/2020.