Apelação Cível / Locação de Imóvel
Alfredo Attié
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. Sentença de procedência. Recurso da ré. Multas compensatória e moratória cobradas com base no mesmo fato gerador (inadimplemento dos aluguéis e encargos). Impossibilidade de cumulação, nos termos da jurisprudência pacífica do C. STJ. Caução que, embora não descaracterize Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. Sentença de procedência. Recurso da ré. Multas compensatória e moratória cobradas com base no mesmo fato gerador (inadimplemento dos aluguéis e encargos). Impossibilidade de cumulação, nos termos da jurisprudência pacífica do C. STJ. Caução que, embora não descaracterize a mora, deve ser decotada do montante devido. Pedido parcialmente procedente. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.