Apelação Cível / Associação
Olavo Paula Leite Rocha
Adamantina
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TERMO DE FILIAÇÃO QUESTIONADO – INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS – CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.