Habeas Corpus Criminal / Crimes de Trânsito
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Embu das Artes
8ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE FIANÇA –  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA FIANÇA –  HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA –  DISPENSA DO PAGAMENTO –  ORDEM CONCEDIDA.