Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Citação da ré. Purgação da mora mediante o pagamento integral da dívida pela devedora, que implica no reconhecimento jurídico do pedido. Tema 722 do C. STJ. Estabelece que o depósito para purgação da mora deve compreender a integralidade da dívida de acordo com "os valores Ementa: APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Citação da ré. Purgação da mora mediante o pagamento integral da dívida pela devedora, que implica no reconhecimento jurídico do pedido. Tema 722 do C. STJ. Estabelece que o depósito para purgação da mora deve compreender a integralidade da dívida de acordo com "os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial", o que ocorreu na hipótese dos autos. Dever do banco/credor na devolução do veículo à devedora ou, caso não seja mais possível, restituir o valor equivalente ao bem, conforme apurado pela Tabela FIPE, a fim de assegurar a reparação integral do prejuízo. Pedido de justiça gratuita, não apreciado pelo juízo a quo, que deve ser acolhido, uma vez que a autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Reforma da sentença, diante do reconhecimento jurídico do pedido (art. 487, III, " a " do CPC), em razão da purgação tempestiva da mora. Ônus sucumbenciais ainda carreados à ré-apelante, em razão do princípio da causalidade, suspensa sua exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.