Apelação Cível / Associação
Claudio Godoy
Marília
1ª Câmara de Direito Privado
Cobrança. Associação de moradores.  Loteamento. Taxas de manutenção. Sentença de improcedência, apontando a impertinência subjetiva da demanda, uma vez que houve a consolidação da propriedade em favor dos credores fiduciários. Débitos em cobrança que são relativos a período anterior à imissão dos credores fiduciários na posse do imóvel. Devedores fiduciantes que, nos Ementa: Cobrança. Associação de moradores.  Loteamento. Taxas de manutenção. Sentença de improcedência, apontando a impertinência subjetiva da demanda, uma vez que houve a consolidação da propriedade em favor dos credores fiduciários. Débitos em cobrança que são relativos a período anterior à imissão dos credores fiduciários na posse do imóvel. Devedores fiduciantes que, nos termos do art. 27, §8º, da Lei nº 9.514/97, respondem pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel até a data em que o fiduciário venha a ser imitido na posse. Sentença neste ponto revista. Pretensão de cobrança que, porém, não prospera, ausente comprovação da associação dos réus. Situação concreta anterior à Lei 13.465/2017. Tema 492 do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de manifestação expressa da vontade de se associar. Cobrança indevida. Recurso desprovido.