Remessa Necessária Cível / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Joel Birello Mandelli
Ribeirão Preto
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança contra a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, visando a obtenção de informações solicitadas administrativamente e não fornecidas no prazo legal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança contra a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, visando a obtenção de informações solicitadas administrativamente e não fornecidas no prazo legal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a autoridade impetrada violou o prazo legal para fornecimento de informações, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.
III. Razões de Decidir
3. A Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação deve ser imediato ou, não sendo possível, em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
4. A inércia da autoridade impetrada em fornecer as informações solicitadas caracteriza violação aos princípios da eficiência, transparência e dever à informação, conforme a Constituição Federal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A inércia no fornecimento de informações solicitadas administrativamente viola os princípios constitucionais da eficiência e transparência. 2. A concessão da segurança é medida impositiva diante da violação do prazo legal.
Legislação Citada:
Lei nº 12.527/2011, art. 11, §1º e §2º; CF, art. 5º, incisos XIV e XXXIII.