Apelação Cível / Regime de Bens Entre os Cônjuges
Marcia Dalla Déa Barone
Votorantim
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE REGIME DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação para declarar a nulidade da cláusula de eleição de regime de bens em escritura pública de união estável, determinando a alteração para o regime de separação total de bens. A sentença julgou procedente a ação, condenando Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE REGIME DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação para declarar a nulidade da cláusula de eleição de regime de bens em escritura pública de união estável, determinando a alteração para o regime de separação total de bens. A sentença julgou procedente a ação, condenando a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do prazo decadencial para a propositura da ação, e (ii) determinar a validade da cláusula de eleição de regime de bens na união estável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A pretensão de reconhecimento da nulidade do regime de bens não está sujeita a prazo prescricional ou decadencial, conforme artigo 169 do Código Civil.
4. Enquanto não encerrada a partilha de bens no casamento anterior do outro companheiro, é obrigatória a adoção do regime da separação legal de bens na união estável, com aplicação analógica dos dispositivos relativos ao casamento, para evitar confusão patrimonial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A nulidade do regime de bens não está sujeita a prazo decadencial. 2. Enquanto não encerrada a partilha de bens no casamento anterior do outro companheiro, é obrigatória a adoção do regime da separação legal de bens na união estável, com aplicação analógica dos dispositivos relativos ao casamento. 
Legislação Citada: Código Civil, arts. 169, 178, II, 1.523, I, 1.641, I, 205.
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.591.559/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.505.816/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.06.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2216722-57.2024.8.26.0000, Rel. Débora Brandão, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 17.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2296114-80.2023.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2024.