Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Aliende Ribeiro
Campinas
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame

1.Mandado de segurança impetrado que objetiva o reconhecimento do direito à imunidade tributária sobre ICMS relativo a produtos e equipamentos importados destinados ao patrimônio da instituição.

II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame

1.Mandado de segurança impetrado que objetiva o reconhecimento do direito à imunidade tributária sobre ICMS relativo a produtos e equipamentos importados destinados ao patrimônio da instituição.

II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, abrange o ICMS incidente sobre bens importados por instituições de assistência social sem fins lucrativos.

III. Razões de Decidir

3. O impetrante é reconhecido como entidade imune, conforme artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, e atende aos requisitos legais, conforme fundamentado nos autos.

4. A imunidade tributária abrange o ICMS sobre bens que integram o patrimônio da instituição e são usados ??em suas especificidades essenciais, conforme precedentes jurisprudenciais.

4. Dispositivo e Tese

5. Reexame necessário não provido.

Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária de instituições de assistência social sem fins lucrativos abrange o ICMS sobre bens importados que integram seu patrimônio e são utilizados em suas especificidades.