Direta de Inconstitucionalidade / Convênio
Gomes Varjão
São Paulo
Órgão Especial
VOTO Nº 45.462

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Inciso VIII do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Americana, que exige aprovação parlamentar prévia para celebração de convênios com entidades públicas ou particulares. Separação de poderes. Controle parlamentar de atos do Poder Executivo. Exigência cabível apenas em situações em que os convênios podem gerar encargos ou Ementa: VOTO Nº 45.462

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Inciso VIII do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Americana, que exige aprovação parlamentar prévia para celebração de convênios com entidades públicas ou particulares. Separação de poderes. Controle parlamentar de atos do Poder Executivo. Exigência cabível apenas em situações em que os convênios podem gerar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio público. Exegese dos artigos 20, inciso XIX, da Constituição Estadual e 49, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes deste C. Órgão Especial e do STF. Interpretação conforme à Constituição, a fim de estabelecer que a autorização legislativa é restrita aos convênios com potencialidade de geração de encargos ou compromissos gravosos ao município.
Ação julgada procedente.