Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Gilberto Cruz
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR –  Configuração. Materialidade e autoria demonstradas –  Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada –  Automóvel com números de chassi e motor adulterados e emplacamento modificado. Elemento subjetivo bem delineado. Dolo eventual contemplado expressamente no tipo penal do Ementa: APELAÇÃO –  ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR –  Configuração. Materialidade e autoria demonstradas –  Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada –  Automóvel com números de chassi e motor adulterados e emplacamento modificado. Elemento subjetivo bem delineado. Dolo eventual contemplado expressamente no tipo penal do artigo 311, § 2º, III. Precedentes desta C. Câmara e E. Corte –  Desclassificação para receptação simples. Impossibilidade. Adequação típica da conduta às elementares do crime contra a fé pública, diverso e autônomo em relação ao delito patrimonial por expressa opção legislativa. Incidência do princípio da especialidade. Jurisprudência deste E. Sodalício –  Previsão de sanções administrativas que não afastam o crime. Independência das esferas. Posição pacífica das E. Cortes Superiores –  Condenação mantida.
PENAS e REGIME PRISIONAL –  Bases acima dos mínimos. Inidoneidade dos elementos considerados na r. sentença a título de circunstâncias do delito. Réu que, no entanto, ostenta condenação pregressa apta à negativação do vetor antecedentes. Alteração ex officio do fundamento de exasperação da inicial com manutenção da fração de 1/9. Efeito devolutivo da apelação. Observância do Tema nº 1214 da E. Corte Superior –  Reincidência (1/6) –  Regime inicial semiaberto. Manutenção. Conformismo ministerial (vedada a reformatio in pejus) –  Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, II, III e § 3º) –  Apelo desprovido, retificando-se, de ofício, 1) a fundamentação da exasperação da pena-base, sem alteração do respectivo coeficiente ou reflexo no quantum final da sanção privativa de liberdade; e 2) o erro aritmético no cômputo da pena final, com redução da multa.