Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Aroldo Viotti
Sorocaba
11ª Câmara de Direito Público
Apelação cível. Adicional de insalubridade e pensão especial. Servidor público municipal. Sentença que beneficiou do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e à aposentadoria especial com base no laudo pericial. Insurgência do Município de Sorocaba e FUNSERV quanto à validade do laudo e ao pagamento retroativo. Não cabimento. Laudo pericial que atendeu às normas regulamentadoras e Ementa: Apelação cível. Adicional de insalubridade e pensão especial. Servidor público municipal. Sentença que beneficiou do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e à aposentadoria especial com base no laudo pericial. Insurgência do Município de Sorocaba e FUNSERV quanto à validade do laudo e ao pagamento retroativo. Não cabimento. Laudo pericial que atendeu às normas regulamentadoras e comprovou a exposição a agentes contratados. Manutenção da sentença de primeiro grau. Reexame necessário, considerado interposto, e apelo do Município desprovidos, apelo da FUNSERV acolhido parcialmente para determinar a observância do art. 3º da E.C. 113/2021. Recurso adesivo do autor provido.