Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Carapicuíba
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ADEQUADA. REMODULAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE  DOSIMETRIA. 

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Eduardo José Nastacio contra a r. sentença que o condenou à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 750 dias-multa, pela prática do crime Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ADEQUADA. REMODULAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE  DOSIMETRIA. 

1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Eduardo José Nastacio contra a r. sentença que o condenou à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 750 dias-multa, pela prática do crime previsto pelo artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Pretensão recursal que busca a aplicação da pena base no mínimo legal e a fixação do regime semiaberto. 

2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Policiais militares que, em patrulhamento pelo local dos fatos, já conhecido pelo intenso comercio de substâncias entorpecentes, avistaram o réu parado na via pública com uma bolsa nas mãos. Acusado que, ao notar a presença da viatura, tentou empreender fuga, sendo, contudo, abordado e detido. Apreensão da bolsa e encontro de diversas porções de maconha, crack e cocaína, além de dinheiro. 

3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu confesso.

4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/5. Agravante da reincidência que deve ser compensada, integralmente, com a atenuante da confissão espontânea. Reincidência que impede a aplicação da figura do tráfico privilegiado. Manutenção do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 

5. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a ) reduzir a fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria (1/5); b) readequar a pena imposta ao réu EDUARDO JOSE NASTACIO em 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 600 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto pelo artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, mantendo-se, no mais, a r. sentença.

Legislação Citada: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput. Código Penal, art. 61, inciso I. Código de Processo Civil, art. 927, inciso III. Constituição Federal, art. 5º, XI. 

Jurisprudência Citada: STJ, HC n.º 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016. STJ, HC n.º 404.514-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2018. STJ, HC 437.114/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 21/08/2018. STJ, HC 382.306/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 07/02/2017. STF, HC 108059, 2ª T., Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 19/03/2013. STJ, HC 241.571/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 11/03/2014. STJ, HC 429.840/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., j. 15/03/2018. STJ, AgRg no REsp 1779884/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 18/06/2019. TJSP, Apelação nº 0035076-49.2014.8.26.0114, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo, j. 10/10/2017. STJ, HC 480.676/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 21/03/2019. STJ, HC 393.709/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 28/06/2017. STJ, HC 326.359/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 11/05/2017. STJ, AgRg no AREsp 557.934/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 10/05/2017.