Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Vitor Frederico Kümpel
Valinhos
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Unimed Campinas contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o restabelecimento do custeio de tratamento multidisciplinar para menor com paralisia cerebral e transtorno do espectro autista.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Unimed Campinas contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o restabelecimento do custeio de tratamento multidisciplinar para menor com paralisia cerebral e transtorno do espectro autista.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de primeira instância, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a obrigação de custeio do tratamento em todos os ambientes, afronta a coisa julgada.
III. Razões de Decidir 3. O título executivo judicial abrange todos os tratamentos prescritos, incluindo intervenções em todos os ambientes da criança, conforme laudo médico. 4. A alegação de inovação no cumprimento de sentença não procede, pois o tratamento domiciliar está previsto no título executivo.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Revogação do efeito suspensivo e condenação por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. O título executivo judicial deve ser cumprido integralmente, incluindo tratamentos em todos os ambientes. 2. A tentativa de alterar a verdade dos fatos configura litigância de má-fé.