Apelação Criminal / Furto Qualificado
Isaura Cristina Barreira
Tupã
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por Jurandir Aparecido Gomes Junior contra sentença condenatória que o condenou a 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por Jurandir Aparecido Gomes Junior contra sentença condenatória que o condenou a 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além do pagamento de multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, consistente na subtração de máquinas de costura, mediante rompimento de obstáculo. A defesa pleiteou, em sede recursal, a absolvição por insuficiência de provas, o afastamento da qualificadora e a aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) avaliar se há insuficiência probatória para a manutenção da condenação;
(ii) analisar a possibilidade de afastamento da qualificadora e concessão do privilégio do furto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As provas materiais, o auto de avaliação, o laudo pericial e os relatos das testemunhas corroboram a materialidade e autoria do delito, afastando a tese de insuficiência probatória.
4. A qualificadora do rompimento de obstáculo encontra respaldo no laudo pericial e nos depoimentos das testemunhas, sendo desnecessária perícia complementar quando outros elementos probatórios demonstram sua configuração.
5. A aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal foi afastada, considerando que o prejuízo de R$ 400,00, embora não elevado, foi causado a uma associação de assistência social, cuja condição financeira requer maior proteção jurídica.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, pode sustentar a condenação em crimes patrimoniais. 2. O rompimento de obstáculo pode ser comprovado por outros meios probatórios, além da perícia técnica. 3. A configuração do privilégio no furto exige análise do prejuízo em relação às condições da vítima, não cabendo sua aplicação quando se tratar de entidade de assistência social.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 155, § 2º e § 4º, I; Código de Processo Penal, art. 158.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 647.779/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe 31/5/2022; REsp 2.037.378/SC, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe 23/12/2024.