Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – Pretensão das impetrantes de afastar a multa de protocolização, correção monetária, juros de mora e multa de mora previstas no art. 21, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.705/00 – Sentença concessiva da ordem – Observância do prazo de 60 dias para a abertura do inventário extrajudicial – Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 55/2016 que Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – Pretensão das impetrantes de afastar a multa de protocolização, correção monetária, juros de mora e multa de mora previstas no art. 21, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.705/00 – Sentença concessiva da ordem – Observância do prazo de 60 dias para a abertura do inventário extrajudicial – Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 55/2016 que acrescentou os subitens 105.2 e 105.3 ao item 105 do Capítulo XIV das NSCGJ, determinando que a nomeação judicial do inventariante deve ser considerada como termo inicial do procedimento – Falecimento ocorrido em 27 de fevereiro de 2023 e nomeação da inventariante em 19 de abril de 2023, observando-se o prazo legal de 60 dias, nos termos previstos na Lei Estadual n.º 10.705/2000 – Recurso improvido e remessa necessária desacolhida.