Embargos de Declaração Cível / Bancários
Rosana Santiso
Botucatu
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMBARGOS ACOLHIDOS. 
I. CASO EM EXAME 
1. Embargos de declaração opostos pelo apelante alegando omissão em relação aos consectários legais. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMBARGOS ACOLHIDOS. 
I. CASO EM EXAME 
1. Embargos de declaração opostos pelo apelante alegando omissão em relação aos consectários legais. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de esclarecimento do acórdão quanto aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à indenização por danos materiais e morais, considerando a recente edição da Lei 14.905/2024 e o entendimento consolidado do STJ sobre o tema. 
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. Constatado que o embargante não havia suscitado o tema dos índices de atualização monetária e juros de mora em sua apelação, afasta-se a alegação de omissão. 
4. No entanto, por se tratar de matéria de ordem pública, procede-se à análise dos critérios de juros e correção monetária aplicáveis, com fundamento no entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.795.982-SP e nas modificações trazidas pela Lei 14.905/2024. 
5. Determina-se a aplicação da taxa Selic, que inclui tanto a correção monetária quanto os juros de mora, até o início da vigência da Lei 14.905/2024. 
6. Após a geração de efeitos da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA, que será abatido dos juros moratórios calculados com base na Selic. 
IV. DISPOSITIVO E TESE 
7. Embargos de declaração acolhidos. 
Tese de julgamento: 1. As taxas de juros de mora e correção monetária em indenizações de natureza civil devem ser substituídas pela taxa Selic, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.795.982/SP; 2. A atualização monetária e os juros moratórios serão calculados pela Selic, ante a pacificação do tema pelo REsp nº 1.795.982/SP, e com a geração de efeitos da Lei nº 14.905/24 passa a servir de critério de atualização o IPCA e de remuneração por juros a Selic, abatido o valor do IPCA. 
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406. 
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 1029789-21.2023.8.26.0002; STJ, REsp nº 1.795.982-SP.