Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Débora Brandão
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela de urgência para custeio de tratamento com medicamento pembrolizumabe e realização de exame PET-Scan, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela de urgência para custeio de tratamento com medicamento pembrolizumabe e realização de exame PET-Scan, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se estavam preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; (ii) analisar a proporcionalidade das multas diárias fixadas. III. Razões de Decidir. 3. O contrato deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo abusiva a negativa de cobertura com base na natureza experimental do tratamento ou ausência no rol da ANS. 4. A decisão atacada está fundamentada, com requisitos para a tutela de urgência preenchidos. A multa pode ser revista a qualquer tempo, e o prazo para cumprimento é adequado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito é abusiva quando há indicação médica expressa. 2. A fixação de multa diária deve ser proporcional e pode ser revista posteriormente. No caso concreto a manutenção tal qual fixada está justificada.