Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Augusto Rezende
Carapicuíba
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que deu provimento parcial ao recurso interposto pela autora contra a operadora de saúde ré. A embargante alega que a sucumbência foi atribuída incorretamente apenas a ela, em desacordo com o artigo 86 do Código de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que deu provimento parcial ao recurso interposto pela autora contra a operadora de saúde ré. A embargante alega que a sucumbência foi atribuída incorretamente apenas a ela, em desacordo com o artigo 86 do Código de Processo Civil, e que a Súmula 326 do STJ não se aplica, pois não houve fixação de indenização inferior ao buscado, mas afastamento completo da pretensão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro na atribuição da sucumbência à embargante, considerando a aplicação da Súmula 326 do STJ e a ausência de fixação de indenização.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração não são adequados para manifestar inconformismo ou buscar efeitos infringentes mediante reexame de provas.
4. A decisão embargada não apresenta os vícios de obscuridade, contradição ou omissão que autorizariam a oposição dos embargos.
5. Rejeição do pedido de dano moral que representou parte mínima do pedido que visava primordialmente a cobertura de custosa e elevada cirurgia para redução mamária, razão pela qual o pagamento foi atribuído integralmente à apelada, ora embargante.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem recurso de revisão e são inadmissíveis se a decisão embargada não padecer de vícios. 

Legislação Citada:
CPC, art. 86.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp nº 1.190.420/SP, Rel. Min. Félix Fischer, j. 20/03/2018.
STJ, AgRg no Ag nº 459.509/RS, Rel. Min. Luiz Fux.