Apelação Cível / Prestação de Serviços
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré à apresentar em juízo o relatório de todas as informações e documentos transmitidos pela autora decorrente da prestação de serviços em prol da ré; emitir certificado de descarte e eliminação de todos os dados pessoais de pessoas vinculadas à autora e a pagar Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré à apresentar em juízo o relatório de todas as informações e documentos transmitidos pela autora decorrente da prestação de serviços em prol da ré; emitir certificado de descarte e eliminação de todos os dados pessoais de pessoas vinculadas à autora e a pagar indenização por dano material no valor de R$ 98.655,13, além de R$ 20.000,00, pelo abalo moral –  Preliminar de cerceamento de defesa –  Não verificação –  Alegação de que não participou a apelante da produção antecipada de prova, que, por si só, é insuficiente –  Laudo pericial válido, regularmente homologado, do qual a ré apelante teve ciência, e, como tal, é utilizado como prova emprestada e que serve como prova documental, observado o contraditório –  Desnecessidade, outrossim, de produção da prova oral postulada e da verificação acerca de eventuais desdobramentos na esfera criminal acerca dos fatos – Preposto envolvido nos fatos, cuja conduta ilícita alegada tem como causa a ação proposta e a responsabilização da empresa ré, portanto, nesta condição, tem evidente interesse na causa, a configurar suspeição - Além disso, suas declarações não teriam o condão de prevalecer e de infirmar a prova técnica produzida - Quanto a apuração dos fatos na esfera criminal, há notícia apenas do boletim de ocorrência lavrado, de modo que eventuais apurações decorrentes não tem o condão de vincular a responsabilidade civil que ora se busca o reconhecimento e que, como se sabe, independe da criminal – Mérito -  Responsabilidade civil da ré bem reconhecida - Comprovada a prática de invasão "hacker" nos sistemas informatizados da autora, com a apropriação indevida de dados e captura de acesso por preposto da ré, no exercício de suas funções ou em razão delas, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade objetiva da então empregadora pelos atos praticados por seu preposto (art. 932, III, CC) - Negligência da apelante, que não tomou as medidas necessárias para impedir a ocorrência da fraude –  Dano material comprovado - Indenização devida,  de modo a atender ao princípio "restitutio in integrum" e impedir o enriquecimento sem causa -  Dano moral - Prova de que a situação narrada pela autora extrapolou os limites do razoável no caso em tela –  Ofensa ainda a imagem do estabelecimento da autora perante seus empregados, clientes e colaboradores - Dano moral bem reconhecido –  Indenização arbitrada que não comporta redução –  Arbitramento em quantia justa e razoável para o caso em tela -  Sentença mantida - Recurso desprovido.