Embargos de Declaração Cível / Espécies de Sociedades
Maurício Pessoa
Jaboticabal
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao recurso de apelação dos embargantes, que alegam omissão na fundamentação quanto aos artigos de lei citados, visando ao prequestionamento.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao recurso de apelação dos embargantes, que alegam omissão na fundamentação quanto aos artigos de lei citados, visando ao prequestionamento.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido é omisso por não mencionar os artigos de lei citados nas razões do recurso de apelação, para fins de prequestionamento.
III. Razões de Decidir
O acórdão recorrido examinou todas as questões controvertidas e as provas produzidas, concluindo fundamentadamente pelo desprovimento do recurso, sem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais.
O juiz não é obrigado a se manifestar individualmente sobre todos os artigos de lei citados, bastando expor os motivos do seu convencimento, conforme prequestionamento implícito previsto no artigo 1.025 do CPC.
IV. Dispositivo
Embargos de declaração rejeitados.