Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Andradina
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL - MÚTUO –  TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO –  ABUSIVIDADE
–  Contrato bancário –  Declaração de abusividade –  Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o mesmo tipo de operação no período:

– A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL - MÚTUO –  TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO –  ABUSIVIDADE
–  Contrato bancário –  Declaração de abusividade –  Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o mesmo tipo de operação no período:

– A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o mesmo tipo de operação no período, o que ocorreu no caso concreto.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO 
–  Contrato Bancário- Empréstimo pessoal– - Abusividade- Pagamento a maior- Restituição em dobro –  Cabimento após a publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp 600.663/RS - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:

–  Considerando que os pagamentos das parcelas referentes ao contrato de empréstimo pessoal ocorreram antes da publicação do v. acórdão do EAREsp 600.663/RS e considerando-se a modulação de efeitos determinada para cobranças indevidas em serviços não públicos, é incabível a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.

DANOS MORAIS
–  Cobrança de encargos bancários –  Juros abusivos, acima da média do mercado- Ocorrência –  Descumprimento da lei ou contrato –  Violação a direitos da personalidade, que gera dano moral –  Não reconhecimento:

– A mera cobrança de encargos bancários em desconformidade com o contrato ou a lei não acarreta, por si só, o reconhecimento de violação a direitos da personalidade, suficiente para gerar dano moral, sendo admissível apenas a restituição daquilo que foi cobrado indevidamente. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.