Apelação Cível / Municipais
Beatriz Braga
Indaiatuba
18ª Câmara de Direito Público
Execução Fiscal. ISSQN do exercício de 2007. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, II do CPC. Decisão a ser mantida.
Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, Ementa: Execução Fiscal. ISSQN do exercício de 2007. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, II do CPC. Decisão a ser mantida.
Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, mais o prazo quinquenal de prescrição (total de 6 anos), a contar da intimação da Fazenda Pública no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS (representativo de controvérsia). Nega-se provimento ao recurso.