Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Márcio Kammer de Lima
Limeira
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE EM ESTRADA DE RODAGEM. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA (CAPIVARA). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 1.122 DO STJ. 
1. Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pleito indenizatório decorrente de colisão entre veículo da parte autora e capivara que transitava pela pista de rodagem em Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE EM ESTRADA DE RODAGEM. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA (CAPIVARA). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 1.122 DO STJ. 
1. Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pleito indenizatório decorrente de colisão entre veículo da parte autora e capivara que transitava pela pista de rodagem em rodovia sob a concessão da parte ré. 
2. Responsabilidade objetiva da concessionária. Exegese dos art. 37, §6º, da CF e dos arts. 186 e 927 do CC. Aplicação da ratio decidendi da tese firmada pelo col. STJ ao tempo do julgamento do recurso especial afetado à técnica de casos seriais sob o Tema 1.122 no sentido de que "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões". Interpretação com argumento a fortiori. Se, à luz de precedente qualificado, respondem objetivamente as concessionárias de rodovias pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, quando a responsabilidade pelo fato do animal seria, de princípio, imputável ao dono do animal, por mais forte razão não serão alforriadas do dever de indenizar os danos decorrentes de acidentes causados pela presença de animais silvestres, quando a adoção de medidas efetivas que interditem o acesso desses animais à pista de rolamento insere-se na esfera de responsabilidade exclusiva da concessionária. Ingresso de animal que compromete as expectativas de facilidade, comodidade e segurança de seus usuários ao trafegar pela rodovia. Relação consumerista que impõe sua responsabilização por eventuais falhas na prestação do serviço (AgRg no AREsp 342.796/SP). Fenômeno previsível e evitável a impor o dever de cautela a assumir medidas preventivas a impedir eventuais invasões de animais em estrada de rodagem. Nexo causal existente entre a falha da concessionária e a ocorrência da colisão com o animal na pista incontroverso. Responsabilidade por omissão configurada. Precedentes.
3. Indenização bem arbitrada na origem, consoante o conjunto probatório carreado aos autos. Inavistáveis quaisquer excessos, com perfeita acomodação aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. 
4. Pontual observação no que atina aos consectários da mora incidentes sobre condenação em face de pessoa jurídica de direito privado. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora, na forma do art. 406 do Código Civil, com obsequiosa observância ao contido nos verbetes sumulares nº 43 e 54, do STJ. 
5. Desfecho de origem preservado.  Recurso voluntário desprovido, com observação.