Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Ademir Benedito
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial –  Cartas de fiança –  Direito do fiador de ajuizar ação de regresso em face de afiançado –  Cabimento em relação ao valor incontroverso depositado nos autos da execução –  Tendo em vista que o direito de regresso visa à recomposição do patrimônio do fiador, que assumiu responsabilidade por dívida de terceiro, é assegurado a ele o Ementa: Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial –  Cartas de fiança –  Direito do fiador de ajuizar ação de regresso em face de afiançado –  Cabimento em relação ao valor incontroverso depositado nos autos da execução –  Tendo em vista que o direito de regresso visa à recomposição do patrimônio do fiador, que assumiu responsabilidade por dívida de terceiro, é assegurado a ele o recebimento da quantia efetivamente paga- Recurso provido em parte –  Decisão reformada.