Apelação Cível / Contratos Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Guarujá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR – AÇÃO DE COBRANÇA – Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pretensão recursal que se limita à fixação do termo inicial dos juros moratórios - A incidência dos juros moratórios relativos à dívida líquida, oriunda de relação contratual, deve ser contada a partir do vencimento da obrigação inadimplida, nos termos do artigo 397, do Código Civil – Mora ex Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR – AÇÃO DE COBRANÇA – Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pretensão recursal que se limita à fixação do termo inicial dos juros moratórios - A incidência dos juros moratórios relativos à dívida líquida, oriunda de relação contratual, deve ser contada a partir do vencimento da obrigação inadimplida, nos termos do artigo 397, do Código Civil – Mora ex re – PRECEDENTES deste C. Tribunal de Justiça - Considerando que o débito foi atualizado pelo apelante até a data de propositura da ação, se revela pertinente o prosseguimento da incidência dos juros moratórios desde então - RECURSO PROVIDO, determinando-se que os juros moratórios incidam da data do ajuizamento da demanda.