Apelação Cível / Planos de Saúde
José Carlos Ferreira Alves
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  PLANO DE SAÚDE –  REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA –  Ação julgada procedente - Insurgência contra reajuste de 131,73% do plano de saúde após a beneficiária completar 59 (cinquenta e nove) anos de idade –  Recurso repetitivo (Tema 1016) recentemente julgado pelo C. STJ que dispõe que não devem ser aplicados índices desarrazoados que impliquem em onerosidade Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  PLANO DE SAÚDE –  REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA –  Ação julgada procedente - Insurgência contra reajuste de 131,73% do plano de saúde após a beneficiária completar 59 (cinquenta e nove) anos de idade –  Recurso repetitivo (Tema 1016) recentemente julgado pelo C. STJ que dispõe que não devem ser aplicados índices desarrazoados que impliquem em onerosidade excessiva ao consumidor –  Redução para 59,69% que deve ser mantida –  Contrato coletivo empresarial que apenas permite o aumento da mensalidade com base nos índices devidamente autorizados anualmente pela ANS, a exemplo dos contratos individuais, ou mediante a comprovação do aumento da sinistralidade - Não comprovado o aumento da sinistralidade –  Aplicação do prazo prescricional trienal no que se refere à devolução dos valores pagos a maior - Recurso da ré não provido e provido o dos autores.