Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Concurso de credores – Ordem de preferência – Reconhecimento da prioridade dos créditos trabalhistas com penhora nos rosto dos autos – Natureza alimentar - Valor depositado nos autos proveniente de saldo remanescente de imóvel leiloado dos executados Anselmo Bennati Sobrinho e Marizilda Costa Bennati – Correto o reconhecimento de que apenas os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Concurso de credores – Ordem de preferência – Reconhecimento da prioridade dos créditos trabalhistas com penhora nos rosto dos autos – Natureza alimentar - Valor depositado nos autos proveniente de saldo remanescente de imóvel leiloado dos executados Anselmo Bennati Sobrinho e Marizilda Costa Bennati – Correto o reconhecimento de que apenas os credores que possuem tais devedores no polo passivo das execuções trabalhistas é que detêm privilégio na ordem de pagamento - Precedentes desta C. Corte – Havendo pluralidade de penhoras, o Juízo no qual foram efetuadas é prevento para decidir sobre o concurso de credores - Inteligência dos arts. 908 e 909 do CPC e precedente do C. STJ – Saldo remanescente que deverá permanecer depositado nos autos para satisfação do crédito principal dos exequentes – Critério da anterioridade da constrição (§ 2º do art. 908, do CPC), por existir arresto antecedente em favor dos exequentes - Natureza acessória do crédito proveniente dos honorários advocatícios dos patronos da agravante ao crédito principal, devendo seguir a mesma ordem de preferência - Princípio da acessoriedade – Entendimento deste E. TJSP e do C. STJ - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.