Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Juscelino Batista
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
Apelação da defesa –  Tráfico de drogas –  Posse de petrechos destinados à preparação e transformação de drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar –  Insurgência quanto à  condenação pelo crime previsto no artigo 34 da Lei nº 11.343/2006 e às penas relativas ao tráfico de drogas –  Pleito incidência do princípio da consunção para ser declarado o crime único de Ementa: Apelação da defesa –  Tráfico de drogas –  Posse de petrechos destinados à preparação e transformação de drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar –  Insurgência quanto à  condenação pelo crime previsto no artigo 34 da Lei nº 11.343/2006 e às penas relativas ao tráfico de drogas –  Pleito incidência do princípio da consunção para ser declarado o crime único de tráfico de drogas –  Cabimento –  Contexto dos fatos revelador da inocorrência de crimes autônomos –  Condenação mantida unicamente pelo crime tipificado no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006 –  Penas mínimas –  Não incidência do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei Especial –  Dedicação do apelante a atividades criminosas demonstrada pelas circunstâncias do fato –  Recurso provido em parte.