Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jucimara Esther de Lima Bueno
Guarulhos
10ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Acusado que se encontrava em cumprimento de pena por ocasião do cometimento do crime. Quantidade e Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Acusado que se encontrava em cumprimento de pena por ocasião do cometimento do crime. Quantidade e variedade de substâncias apreendidas justificam o aumento da pena-base. Compensação integral da reincidência com a atenuante da confissão. Circunstâncias igualmente preponderantes. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concedida a gratuidade da justiça. Recurso parcialmente provido.