Mandado de Segurança Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Vico Mañas
São Carlos
Órgão Especial
MANDADO DE SEGURANÇA – fixação, pelo STJ, da competência deste TJSP para apreciação do "writ" – entendimento consolidado do STJ de  que desnecessário o trânsito em julgado de tese estabelecida pela sistemática dos recursos repetitivos para que tenha imediata aplicabilidade – decisões da 17ª Câmara de Direito Privado que contrariaram tal posicionamento ao afastar a incidência da Tese 677 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – fixação, pelo STJ, da competência deste TJSP para apreciação do "writ" – entendimento consolidado do STJ de  que desnecessário o trânsito em julgado de tese estabelecida pela sistemática dos recursos repetitivos para que tenha imediata aplicabilidade – decisões da 17ª Câmara de Direito Privado que contrariaram tal posicionamento ao afastar a incidência da Tese 677 Revisada ao caso dos autos por ainda não estar revestida de definitividade – concessão da segurança para encaminhamento dos autos à 17ª Câmara de Direito Privado a fim de exercer juízo de retratação, nos termos do posicionamento do STJ em casos do tipo