Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  Indeferimento indevido de justiça gratuita - Agravante que é isenta de apresentar declaração de imposto de renda, bem como não realiza transações financeiras de maior monta e possui renda inferior a três salários-mínimos - Ausência de patrimônio ou renda bastante para desconstituir a presunção relativa de insuficiência de recursos da pessoa natural Ementa: Agravo de Instrumento –  Indeferimento indevido de justiça gratuita - Agravante que é isenta de apresentar declaração de imposto de renda, bem como não realiza transações financeiras de maior monta e possui renda inferior a três salários-mínimos - Ausência de patrimônio ou renda bastante para desconstituir a presunção relativa de insuficiência de recursos da pessoa natural consagrada no art. 99, § 3º, do CPC - Benefício concedido –  Recurso provido.