Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Presidente Venceslau
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito civil. obrigações. espécies de contratos. contratos bancários. ação monitória. Documentos apresentados que se mostram suficientes para embasar a pretensão monitória (Súmula 247 do c. stj). Embargante sequer apontou o valor da dívida que entende correto. Desprovimento.

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente Ementa: Direito civil. obrigações. espécies de contratos. contratos bancários. ação monitória. Documentos apresentados que se mostram suficientes para embasar a pretensão monitória (Súmula 247 do c. stj). Embargante sequer apontou o valor da dívida que entende correto. Desprovimento.

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a pretensão monitória da instituição financeira e improcedente a reconvenção.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente da dívida; e (ii) se há excesso na cobrança da dívida.

III. Razões de decidir
3. Documentos apresentados que se mostram suficientes para embasar a pretensão monitória (contrato de abertura de crédito em conta corrente e demonstrativo de débito), em conformidade com o enunciado da Súmula nº 247 do STJ.
4. Recorrente que não impugnou o fato de haver descontos regulares das parcelas no valor indicado na inicial em sua conta corrente, por período superior a um ano. 
5. Inexistência de prova acerca do excesso de cobrança. Embargante que sequer apontou o valor que entende correto, conforme determina o art. 702, §2º, do CPC.	

IV. Dispositivo
6. Apelação cível conhecida e desprovida.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 702, §2º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. 
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000013-22.2023.8.26.0601, Apelação Cível nº 1014279-78.2022.8.26.0009 e Apelação Cível nº 1036517-41.2024.8.26.0100.