Habeas Corpus Criminal / Homicídio Simples
Hermann Herschander
Macaubal
14ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. Alegação de ausência de justa causa para a persecução penal e inépcia da denúncia. Descabimento. Trancamento da ação que é medida excepcional não aplicável ao caso. Inexistência de hipótese de manifesta ausência de elementos mínimos à propositura da ação. Denúncia que expõe os fatos em todas as suas circunstâncias. Ordem Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. Alegação de ausência de justa causa para a persecução penal e inépcia da denúncia. Descabimento. Trancamento da ação que é medida excepcional não aplicável ao caso. Inexistência de hipótese de manifesta ausência de elementos mínimos à propositura da ação. Denúncia que expõe os fatos em todas as suas circunstâncias. Ordem denegada.