Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.
PRELIMINAR - Pleito para suspensão do feito (Tema 1264/STJ) afastado - Ausência de dívida prescrita (suposta dívida com vencimento em dezembro/2020) - Petição inicial que não fundamenta a pretensão em alegação de inexigibilidade decorrente de prescrição, ainda que o débito Ementa: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.
PRELIMINAR - Pleito para suspensão do feito (Tema 1264/STJ) afastado - Ausência de dívida prescrita (suposta dívida com vencimento em dezembro/2020) - Petição inicial que não fundamenta a pretensão em alegação de inexigibilidade decorrente de prescrição, ainda que o débito esteja mesmo inscrito na aludida plataforma de renegociação - Causa de pedir que tem relação com o alegado desconhecimento da origem da dívida.
NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Autora que nega a contratação com o réu - Ilegitimidade do débito e da cobrança caracterizadas - Réu que não trouxe documentos comprobatórios da contratação originária, negada pela autora desde o início, tampouco da cessão de crédito entre o suposto credor originário e o réu - Diante desta anemia probatória, não há que aceitar um print de uma linha de uma tabela na contestação, sem qualquer indicação de qual seria a operação originária, considerado, ainda, que o cessionário ali indicado ("Recovery") seria pessoa diversa do réu ("FIDC Não Padronizado NPL II") - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c.c. STJ, Súmula 479) - Precedentes - Sentença mantida.

Nega-se provimento ao recurso.