Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de produção antecipada de provas. Instrumentos e demais documentos atrelados a empréstimos consignados e cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de encerramento do procedimento, com ordem de arquivamento dos autos, sem condenação sucumbencial. Insurgência da requerente, à busca de honorários de sucumbência. Por ordinário, não há a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de produção antecipada de provas. Instrumentos e demais documentos atrelados a empréstimos consignados e cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de encerramento do procedimento, com ordem de arquivamento dos autos, sem condenação sucumbencial. Insurgência da requerente, à busca de honorários de sucumbência. Por ordinário, não há a atribuição de verba honorária sucumbencial a quaisquer das partes, no procedimento em liça, ao passo que não há lide. Admite-se a condenação em sucumbência, tão apenas, se havida resistência da parte adversa à pretensão. Caso dos autos em que o requerido não resistiu à pretensão exercitada pela requerente, pois, a despeito de aparentemente não ter atendido ao pleito formulado em seara extrajudicial, prontamente o fez no seio do tomo presente. Inadmissibilidade de condenação sucumbencial. Sentença mantida. Recurso desprovido.