Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Rômolo Russo
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos nº 1026955-76.2022.8.26.0100. Crédito decorrente do cumprimento de composição submetida ao juízo, a qual envolveu o valor principal da condenação e os honorários sucumbências. Decisão que deferiu a penhora que declarou sua não incidência sobre os honorários sucumbenciais. Agravante que busca que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos nº 1026955-76.2022.8.26.0100. Crédito decorrente do cumprimento de composição submetida ao juízo, a qual envolveu o valor principal da condenação e os honorários sucumbências. Decisão que deferiu a penhora que declarou sua não incidência sobre os honorários sucumbenciais. Agravante que busca que a constrição recaia sobre a totalidade do crédito. Inadmissibilidade. Honorários sucumbenciais que pertencem ao advogado (art. 84, § 14, do CPC e art. 23 da Lei 8.906/94). Recurso desprovido.