Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA PORTABILIDADE. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS DEVIDOS APENAS PELOS FRAUDADORES. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação contra sentença que declarou a nulidade de contratos fraudulentos, determinou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA PORTABILIDADE. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS DEVIDOS APENAS PELOS FRAUDADORES. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação contra sentença que declarou a nulidade de contratos fraudulentos, determinou a restituição de valores descontados pelos bancos e condenou as empresas fraudadoras ao pagamento de danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Definir a responsabilidade das instituições financeiras e dos fraudadores pelos danos materiais e morais decorrentes do golpe.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ.
4. No caso concreto, os contratos foram firmados em aparelho eletrônico diverso do pertencente ao autor, com geolocalização incompatível com seu endereço residencial e profissional, e com e-mails e telefones desconhecidos, indicando falha de segurança na prevenção da fraude. Assim, os bancos devem restituir os valores descontados indevidamente.
5. No entanto, o próprio autor, ao acessar links suspeitos e seguir instruções de fraudadores, contribuiu para o êxito do golpe. A culpa concorrente do consumidor afasta a repetição em dobro dos valores descontados e impede a condenação dos bancos ao pagamento de indenização por danos morais.
6. As empresas fraudadoras devem indenizar a vítima pelos danos morais, fixados em R$ 5.000,00 para cada uma.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:
As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias, mas a culpa concorrente do consumidor pode afastar a indenização por danos morais.
É cabível a restituição simples dos valores descontados indevidamente, sem repetição em dobro quando houver erro justificável.
Empresas fraudulentas que participaram do golpe devem indenizar a vítima pelos danos morais.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 20; CC, arts. 186 e 927; Súmula 479 do STJ.