Remessa Necessária Cível / Cirurgia
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA – TRATAMENTO–  Liminar deferida –  Resistência da entidade pública em fornecer consulta com especialista em Neurocirurgia Oncológica para portadora de Neoplasia de comportamento incerto  –  Relatórios médicos acostados aos autos –   Presentes os requisitos para a concessão –  Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca – Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – TRATAMENTO–  Liminar deferida –  Resistência da entidade pública em fornecer consulta com especialista em Neurocirurgia Oncológica para portadora de Neoplasia de comportamento incerto  –  Relatórios médicos acostados aos autos –   Presentes os requisitos para a concessão –  Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca –  Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos –  Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual –  Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público –  Ademais, preenchidos os requisitos especificados pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ (Tema nº 106) para os casos de medicamentos/tratamentos não contemplados nas listas fornecidas pelo SUS –  Precedentes desta C. 9ª Câmara e Corte de Justiça –  Sentença de concessão mantida –  Reexame necessário desacolhido.