Habeas Corpus Criminal / Homicídio Simples
Mens de Mello
Leme
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. Caso em Exame
O impetrante alegou quebra da cadeia de custódia, violação ao contraditório e à ampla defesa, e ausência de comprovação da materialidade do crime, sustentando que os laudos periciais se referem Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. Caso em Exame
O impetrante alegou quebra da cadeia de custódia, violação ao contraditório e à ampla defesa, e ausência de comprovação da materialidade do crime, sustentando que os laudos periciais se referem a cadáveres estranhos aos fatos da acusação. O paciente foi condenado por homicídio a penas de 31 anos, 2 meses e 12 dias, e 24 anos de reclusão, ambas em regime inicial fechado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para questionar sentença penal condenatória transitada em julgado.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não pode servir como sucedâneo de revisão criminal, salvo em casos de teratologia, o que não se verifica nos autos.
4. As questões sobre materialidade e autoria foram apreciadas pelo Tribunal do Júri, cuja decisão é soberana e não pode ser relativizada em sede de habeas corpus.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não substitui a revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A decisão do Tribunal do Júri é soberana e não pode ser revista em habeas corpus.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 121, § 2º, I, IV e VI, § 2º- A , I, § 7º, III.