Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Guarulhos
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Prestação de serviços –  Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença –  Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para inclusão dos sócios no polo passivo –  Falência da pessoa jurídica, que já se encontrava em liquidação extrajudicial –  Pedido de penhora de imóvel de propriedade de uma das sócias –  Síndico dativo nomeado na falência que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Prestação de serviços –  Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença –  Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para inclusão dos sócios no polo passivo –  Falência da pessoa jurídica, que já se encontrava em liquidação extrajudicial –  Pedido de penhora de imóvel de propriedade de uma das sócias –  Síndico dativo nomeado na falência que ingressa no feito informando que os sócios da empresa falida foram condenados em elevada quantia em ação de responsabilidade civil que a massa falida lhes ajuizou –  Alegação de indisponibilidade dos bens dos sócios –  Ingresso também de escritório de advocacia, que obteve a seu favor, em ação diversa, deferimento de pedido de penhora no rosto dos autos –  Alegação do escritório de que seu crédito ostenta natureza alimentar, pois proveniente de contrato de honorários advocatícios, estando na frente dos demais –  Prolação de decisão que não reconheceu a preferência do crédito dos advogados e ensejou a interposição do agravo de instrumento –  Disputa de três credores entre si, que tentam extrair do único imóvel, pertencente a uma das sócias, algum valor para satisfazer seu crédito –  Decisão agravada que deve ser mantida –  Exegese do art. 24- A da Lei nº 9.656/98 –  Indisponibilidade dos bens dos administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades –  Bens dos sócios que já estavam indisponíveis 12 meses antes do ato que decretou a liquidação, nos termos da lei –  Sentença proferida na ação de responsabilidade civil que a massa falida moveu contra os sócios que ainda não transitou em julgado, o que, no entanto, não afasta a indisponibilidade –  Precedentes jurisprudenciais –  Recurso improvido.