Apelação Cível / Locação de Móvel
Alexandre Marcondes
Altinópolis
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUTOMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação destinada à fixação e cobrança de aluguéis mensais pelo uso exclusivo de automóvel comum julgada procedente. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da gratuidade concedida ao autor, (ii) a adequação do valor da causa, (iii) a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUTOMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação destinada à fixação e cobrança de aluguéis mensais pelo uso exclusivo de automóvel comum julgada procedente. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da gratuidade concedida ao autor, (ii) a adequação do valor da causa, (iii) a alegação de cerceamento de defesa e (iv) a possibilidade de arbitramento de aluguéis sobre veículo inativo. 3.- A impugnação ao valor da causa não deve ser conhecida devido à preclusão, pois não foi suscitada em contestação (art. 293 do CPC). 4.- A gratuidade de justiça deferida ao autor deve ser mantida, pois o réu não comprovou o não preenchimento dos pressupostos legais. 5.- Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, já que o valor dos aluguéis sugerido na inicial não foi impugnado especificamente na contestação, dispensando a produção de provas adicionais. 6.- O uso exclusivo do automóvel pelo réu é incontroverso, sendo irrelevantes os eventuais débitos do veículo para o arbitramento dos aluguéis. Recurso desprovido.