Apelação Criminal / Furto Qualificado
Fátima Vilas Boas Cruz
Orlândia
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo –  Sentença condenatória –  Preliminar de litispendência e coisa julgada –  Inocorrência –  Crimes praticados em datas distintas –  Preliminar afastada - Palavras seguras das testemunhas corroboradas pelo conjunto probatório suficiente para embasar, com a necessária segurança, o édito condenatório – Ementa: Apelação criminal –  Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo –  Sentença condenatória –  Preliminar de litispendência e coisa julgada –  Inocorrência –  Crimes praticados em datas distintas –  Preliminar afastada - Palavras seguras das testemunhas corroboradas pelo conjunto probatório suficiente para embasar, com a necessária segurança, o édito condenatório –  Dolo bem configurado - Qualificadoras bem demonstradas – Condenação mantida –  Penas-base fixadas acima do mínimo legal –  Circunstâncias do caso concreto –  Qualificadora sobressalente sopesada como circunstância judicial negativa –  Para Jó Lucas, ainda foram considerados os maus antecedentes –  Segunda fase –  Multirreincidência de Jesse integralmente compensada, na origem, com a atenuante da confissão –  Para Jó Lucas, verificada a reincidência, a pena foi agravada de 1/6 –  Para Guilherme, não foram consideradas atenuantes ou agravantes –  Ausentes minorantes e majorantes –  Reconhecido continuidade delitiva para Jessé, majorando-se a pena de 1/6 - Regime semiaberto de rigor em relação Jessé e Jó Lucas, diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais e da reincidência –  Regime aberto estabelecido para Guilherme e Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, mantida a pena de multa, o que mostrou benéfico e fica mantido em observância à vedação à reformatio in pejus –  Jessé e Jó Lucas , por serem reincidentes e o ultimo portador de maus antecedentes, não fazem jus à substituição da corporal por restritiva de direitos, e nem ao sursis penal - Recurso improvido.