Apelação Cível / Planos de saúde
Silvério da Silva
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Plano de saúde –  Sentença de procedência para declarar a nulidade da cláusula que obriga o aviso prévio de 60 (sessenta) dias para rescisão imotivada. Apelação da ré sob o argumento de inaplicabilidade do CDC. Pugna pela validade da cobrança de aviso prévio de 60 dias. Inocorrência. Relação de Consumo caracterizada. Embora o negócio tenha Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Plano de saúde –  Sentença de procedência para declarar a nulidade da cláusula que obriga o aviso prévio de 60 (sessenta) dias para rescisão imotivada. Apelação da ré sob o argumento de inaplicabilidade do CDC. Pugna pela validade da cobrança de aviso prévio de 60 dias. Inocorrência. Relação de Consumo caracterizada. Embora o negócio tenha sido celebrado entre pessoas jurídicas, a autora não utiliza os serviços da ré como insumos para sua atividade econômica. Aplicação do CDC. Súmula 608 do STJ. Súmula 100 do TJSP. Cobrança fulcrada no contrato e em Resolução Normativa da ANS, a saber: art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS. Ação Civil Pública n.º 0136265-83.2013.4.02.51.01, que reconheceu a ilegalidade da cobrança em questão. Decisão com efeitos erga omnes. Ausência de autorização normativa para cobrança dos valores no caso em testilha. Clausula Contratual que deve ser considerada abusiva, conforme reconhecido em primeiro grau. Precedentes desta 8ª Câmara. Sentença mantida. Negado Provimento ao Recurso.