Agravo de Execução Penal / Indulto
Mens de Mello
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

João Paulo Nogueira Lima recorreu da decisão que negou a concessão de indulto referente à pena do PEC nº 0016082-80.2023.8.26.0041, alegando preencher os requisitos do Decreto nº 11.846/23. O agravante cumpre pena por crimes de furto qualificado, tendo regredido ao regime fechado por falta disciplinar grave.
II. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

João Paulo Nogueira Lima recorreu da decisão que negou a concessão de indulto referente à pena do PEC nº 0016082-80.2023.8.26.0041, alegando preencher os requisitos do Decreto nº 11.846/23. O agravante cumpre pena por crimes de furto qualificado, tendo regredido ao regime fechado por falta disciplinar grave.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos do Decreto nº 11.846/23 para concessão de indulto, considerando o regime semiaberto e as condições específicas exigidas.

III. Razões de Decidir
3. O artigo 2º, VIII e IX, do Decreto nº 11.846/23, prevê indulto para apenados em regime semiaberto, desde que cumpram requisitos como saídas temporárias, trabalho externo ou frequência em curso de ensino.
4. O agravante não preencheu os requisitos, pois usufruiu apenas de uma saída temporária e não há registro de trabalho ou estudo nos últimos três anos.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O indulto não é aplicável sem o cumprimento dos requisitos específicos do Decreto nº 11.846/23. 2. A falta de saídas temporárias, trabalho ou estudo impede a concessão do benefício.

Legislação Citada:

Decreto nº 11.846/23, artigo 2º, VIII e IX.