Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Barueri
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA OPOR OBJEÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Espólio de Mário Ramos de Freitas contra sentença que não Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA OPOR OBJEÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Espólio de Mário Ramos de Freitas contra sentença que não conheceu da exceção de pré-executividade e, de ofício, julgou extinta a execução fiscal movida pelo Município de Pirapora do Bom Jesus, devido à impossibilidade de redirecionamento da execução para o espólio do executado falecido antes do ajuizamento da demanda.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em decidir sobre (i) a legitimidade do espólio para opor exceção de pré-executividade; (ii) a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio de executado falecido antes do ajuizamento da execução e (iii) cabimento de condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários de sucumbência.

III. Razões de Decidir
3. O falecimento do executado antes do ajuizamento da execução impossibilita o redirecionamento da execução para o espólio, conforme a Súmula 392 do STJ.
4. A ilegitimidade do espólio para opor exceção de pré-executividade foi corretamente reconhecida, pois o espólio não figurou no polo passivo da execução.
5. A extinção da execução foi reconhecida de ofício, restando inviável a condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A execução fiscal não pode ser redirecionada para o espólio de executado falecido antes do ajuizamento. 2. O espólio não tem legitimidade para opor exceção de pré-executividade quando não figurar no polo passivo da execução. 3. Inviável a condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista a extinção da execução de ofício.

Legislação Citada: 
CPC, art. 485, VI; art. 85, §8º; art. 110.
CTN, arts. 121 e 128.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp n. 524.349/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 02.10.2014.
STJ, AgRg no AREsp n. 522.268/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 02.10.2014.
TJSP, Apelação Cível 0600342-40.2009.8.26.0068, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13.12.2024.