Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Kleber Leyser de Aquino
Presidente Prudente
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente a ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Roberto Fioravante Scalon, reconhecendo a nulidade do AIIM (ITCMD) nº 414.617-7 e determinando o Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente a ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Roberto Fioravante Scalon, reconhecendo a nulidade do AIIM (ITCMD) nº 414.617-7 e determinando o recálculo do tributo com base no valor patrimonial das quotas sociais da empresa Ausbawell Administração e Participação Ltda., no momento da doação, correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em apurar a base de cálculo do ITCMD na doação de cotas sociais, se deve ser o valor patrimonial contábil ou o valor de mercado.
III. Razões de Decidir
3. A Lei Estadual nº 10.705, de 28/12/2.000 admite o uso do valor patrimonial das quotas como base de cálculo do ITCMD quando não negociadas em bolsa. 4. A opção pelo valor patrimonial contábil privilegia a segurança jurídica e a praticidade, evitando controvérsias sobre métodos de avaliação.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. O valor patrimonial contábil deve ser utilizado como base de cálculo do ITCMD em doações de quotas sociais não negociadas. 2. A manutenção da sentença promove a estabilidade das relações jurídico-tributárias."