Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Ribeirão Preto
20ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo com pagamento por consignação junto ao benefício do INSS. Sentença de procedência para determinar a adequação dos juros remuneratórios contratuais ao patamar previsto na Instrução Normativa do INSS, promovendo-se o recálculo de suas parcelas, observando, nesse aspecto, que os valores de juros cobrado a maior deverão ser Ementa: APELAÇÕES. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo com pagamento por consignação junto ao benefício do INSS. Sentença de procedência para determinar a adequação dos juros remuneratórios contratuais ao patamar previsto na Instrução Normativa do INSS, promovendo-se o recálculo de suas parcelas, observando, nesse aspecto, que os valores de juros cobrado a maior deverão ser abatidos do montante da dívida e, na hipótese de quitação do contrato, devolvidos, corrigidos monetariamente desde seu desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Demandado condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelos das partes. Com razão em parte a autora. Sem razão o réu. Preliminares. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada. Inovação indevida. A autora, em sua petição inicial, expressamente delimitou a obrigação contratual que pretendia controverter, não alegando a ocorrência de danos morais. É vedado e reprovável à parte inovar em sede recursal. Não cabe nesta via recursal a alegação de dano moral a ser indenizado, sob pena de cerceamento do direito de defesa do banco réu, supressão de instância e violação do princípio da congruência de da boa-fé. Mérito. Relação de consumo. Súmula nº 297 do STJ. Mesmo incidindo o Código de Defesa do Consumidor e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Taxa de juros remuneratórios relativa ao custo efetivo total questionada pela autora. O contrato celebrado entre as partes previu uma taxa de juros de 1,93% ao mês a título de custo efetivo total, desrespeitando a legislação incidente que determinava que a taxa de juros não poderia ser superior a 1,80% ao mês, devendo expressar o custo efetivo para as operações em empréstimo consignado. Eventual valor cobrado a maior, por consequência lógica, deverá ser objeto de compensação ou devolução. Quanto aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, tendo em vista os baixos valores da condenação, da causa e do proveito econômico, devem ser fixados por apreciação equitativa. Condena-se, assim, o banco réu ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, com atualização desde a sessão de julgamento e juros desde o trânsito em julgado, tendo em vista a natureza e a importância da causa e o duplo grau de jurisdição. Apelo do banco réu desprovido e apelo da autora parcialmente provido, apenas para fixar os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência de forma equitativa.