Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Beatriz Braga
Salto
18ª Câmara de Direito Público
Apelação cível. Anulatória. Taxa de Licença e Funcionamento dos anos de 2017, 2018 e 2019.  Sentença de procedência. Decisão a ser mantida. A documentação trazida aos autos comprova o encerramento das atividades da apelada em época anterior à ocorrência dos fatos geradores. Por outro lado, caberia ao Município comprovar que exerceu efetivamente o poder de polícia no período em Ementa: Apelação cível. Anulatória. Taxa de Licença e Funcionamento dos anos de 2017, 2018 e 2019.  Sentença de procedência. Decisão a ser mantida. A documentação trazida aos autos comprova o encerramento das atividades da apelada em época anterior à ocorrência dos fatos geradores. Por outro lado, caberia ao Município comprovar que exerceu efetivamente o poder de polícia no período em questão, contudo, não o fez. O pagamento espontâneo da referida taxa nos exercícios anteriores, bem como a simples manutenção de registros cadastrais não justificam a exigência do tributo, sem fiscalização concreta. No mais, registre-se que eventual ausência de cancelamento na inscrição municipal configura descumprimento de obrigação acessória que, nos termos do art. 113 do CTN, pode acarretar a imposição de multa, mas não a incidência do tributo. 
Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão.