Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Silva Russo
Itupeva
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  ISS E TAXAS –  Exercícios de 2013 a 2015 –  Município de Itupeva –  Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano –  Apelo municipal alegando inaplicabilidade do novo entendimento às execuções já ajuizadas e valor mínimo fixado em lei municipal – Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  ISS E TAXAS –  Exercícios de 2013 a 2015 –  Município de Itupeva –  Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano –  Apelo municipal alegando inaplicabilidade do novo entendimento às execuções já ajuizadas e valor mínimo fixado em lei municipal –  Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal –  Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso, e não retroatividade do entendimento –  Lei municipal que apenas faculta o não ajuizamento de execuções fiscais abaixo do valor estipulado, não havendo fixação de limite mínimo obrigatório –  Sentença mantida –  Apelo da municipalidade não provido.