Apelação Cível / Consórcio
Claudia Sarmento Monteleone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL C.C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame:
Revisional de contrato de representação comercial cumulada com pedido de rescisão contratual e reparação de danos materiais. Nulidade de cláusulas que enseja rescisão e pagamento de verbas devidas.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL C.C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame:
Revisional de contrato de representação comercial cumulada com pedido de rescisão contratual e reparação de danos materiais. Nulidade de cláusulas que enseja rescisão e pagamento de verbas devidas.
II. Questão em Discussão:
Deserção do recurso de apelação por ausência de recolhimento das custas de preparo, conforme exigido pelo art. 1.007, §2º, do CPC.
III. Razões de Decidir:
O Apelante não recolheu as custas de preparo no prazo estipulado, permanecendo inerte, o que configura a deserção do recurso.
Julgamento virtual realizado em observância ao princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao pedido de sustentação oral do Apelado.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não conhecido por deserção.
Tese de julgamento: 1. A deserção ocorre quando não há recolhimento das custas de preparo no prazo legal, inviabilizando o conhecimento do recurso.