Habeas Corpus Criminal / Receptação
André Carvalho e Silva de Almeida
Campinas
2ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus –  Receptação –  Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea –  Impossibilidade –  Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do art. 313, II, do CPP –  Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal –  Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria –  Gravidade concreta do delito – Ementa: Habeas corpus –  Receptação –  Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea –  Impossibilidade –  Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do art. 313, II, do CPP –  Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal –  Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria –  Gravidade concreta do delito –  Receptação de aparelho ultrassom avaliado em R$ 100.000,00 a recomendar cautela na recondução do agente à sociedade –  Réu reincidente e com maus antecedentes –  Irrelevância de o delito não ser praticado com violência ou grave ameaça, diante das circunstâncias do crime e pessoais do Paciente –  Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais –  Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão –  Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta –  Ordem denegada.