Agravo Interno Cível / Despejo por Inadimplemento
Luiz Eurico
Embu-Guaçu
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA - IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA, FUNDO DE INVESTIMENTOS OU MANTIDA EM PAPEL MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE O MONTANTE CONSTRITO CONSTITUA RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA - IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA, FUNDO DE INVESTIMENTOS OU MANTIDA EM PAPEL MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE O MONTANTE CONSTRITO CONSTITUA RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO