Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Camilo Léllis
Itaberá
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico ilícito de DROGAS (E PORTE E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PERMITIDO –  Preliminar - Alegada irregularidade da busca pessoal e invasão de domicílio, com a consequente ilicitude das provas colhidas –  Inocorrência - Situação flagrancial, que prescinde de autorização judicial - Crime permanente, de consumação prolongada no tempo –  Precedentes – Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico ilícito de DROGAS (E PORTE E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PERMITIDO –  Preliminar - Alegada irregularidade da busca pessoal e invasão de domicílio, com a consequente ilicitude das provas colhidas –  Inocorrência - Situação flagrancial, que prescinde de autorização judicial - Crime permanente, de consumação prolongada no tempo –  Precedentes –  Mérito –  Pretendida absolvição por insuficiência de provas –  Impossibilidade –  Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos –  Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam à saciedade o cometimento do delito imputado ao acusado –  Réu confesso –  Depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante –  Validade –  Circunstâncias em que se deu a prisão, somadas à apreensão de considerável quantidade de entorpecentes, que dão a certeza do cometimento da mercancia ilícita –  Porte de munições - Crime de perigo abstrato. Conduta que representa séria ameaça à segurança pública, restando induvidosamente demonstrada a tipicidade da ação perpetrada pelo recorrente - Condenação mantida –  Pena bem dosada –  Básica fixada no piso legal, sendo impossível a pretendida redução aquém do limite mínimo ante a atenuante da confissão –  Inteligência da Súmula 231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – - Aplicação do redutor aludido no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 –  Desacolhimento –  Circunstâncias da apreensão que, em conjunto com a quantidade de droga, revelam aprofundado envolvimento dos réus com atividades criminosas –  Regime fechado que se revelou o único cabível à espécie –  Hediondez e gravidade concreta do delito cometido que recomendam o cumprimento da pena em regime mais gravoso, bem como desautorizam a concessão de quaisquer benesses legais –  Preliminar rejeitada e recurso desprovido.