Embargos de Declaração Cível / Franquia
Sérgio Shimura
Campinas
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA –  PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO –  Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual feito pela apelante –   Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA –  PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO –  Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual feito pela apelante –   Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC) –  No caso vertente, para o acolhimento do pedido, seria necessária a comprovação cabal da ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes do pagamento das custas de preparo, o que não ocorreu, sendo de rigor o indeferimento da justiça gratuita –  EMBARGOS REJEITADOS.