Apelação Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Roberto Maia
Presidente Bernardes
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO AQUI NÃO CONHECIDO E DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE.
I. Caso em Exame
Ação anulatória de auto de infração ambiental ajuizada por Umoe Bioenergy S.A. contra o Estado de São Paulo, visando a anulação de autuação por exploração de vegetação nativa Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO AQUI NÃO CONHECIDO E DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE.
I. Caso em Exame
Ação anulatória de auto de infração ambiental ajuizada por Umoe Bioenergy S.A. contra o Estado de São Paulo, visando a anulação de autuação por exploração de vegetação nativa em área de reserva legal. Sentença de primeira instância declarou a nulidade do auto de infração e da multa imposta, condenando o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da autuação ambiental em face da alegação de exploração de área de reserva legal, considerando a existência de ação anterior que discutia a realocação da reserva legal e o cancelamento de registro imobiliário.
III. Razões de Decidir
3. A autuação está intrinsecamente ligada à matéria decidida na ação nº 1001087-33.2016.8.26.0480, que concluiu que a área não era caracterizada como reserva legal devido a erro de registro.
4. A competência para julgar o recurso é do Des. Oswaldo Luiz Palu, ou seu sucessor, em razão da prevenção estabelecida pelo julgamento anterior.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição ao relator prevento. Tese de julgamento: 1. A prevenção do relator em ações conexas deve ser respeitada. 2. A competência para julgamento de recursos subsequentes em processos conexos é do relator que primeiro conheceu do recurso.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 85, §3º, II; art. 487, I.
Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 105.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1001087-33.2016.8.26.0480, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 05.04.2018.