Direta de Inconstitucionalidade / Plano de Classificação de Cargos
Matheus Fontes
São Paulo
Órgão Especial
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  - LEIS COMPLEMENTARES Nº 470, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 511, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, E PELOS ARTIGOS 16, 17, 18, 21, 22, 23 E 24, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 497, DE 26 DE MAIO DE 2023, TODAS DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ - CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  - LEIS COMPLEMENTARES Nº 470, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 511, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, E PELOS ARTIGOS 16, 17, 18, 21, 22, 23 E 24, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 497, DE 26 DE MAIO DE 2023, TODAS DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ - CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, MAS SIM ATRIBUIÇÕES ORA GENÉRICAS, ORA BUROCRÁTICAS, ORA TÉCNICAS E PROFISSIONAIS - TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES - VIOLAÇÃO À RESERVA LEGAL –  TEMA 1010, DO STF - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24, § 2º, 1, 111, 115, II E V, 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS CARGOS DE DIRETOR TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA.