Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
Votuporanga
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pesquisas patrimoniais via SNIPER, CRC-JUD e SERP-JUD em execução fiscal para cobrança de ISS, Taxa de Fiscalização e Multa dos exercícios de 2012 a 2016.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pesquisas patrimoniais via SNIPER, CRC-JUD e SERP-JUD em execução fiscal para cobrança de ISS, Taxa de Fiscalização e Multa dos exercícios de 2012 a 2016.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do SNIPER, CRC-JUD, SERP-JUD e demais sistemas à disposição deste E. Tribunal, para localização de bens do devedor, considerando a alegação de violação de sigilo bancário e a necessidade de efetividade na execução fiscal.
III. Razões de Decidir.
3. O sistema SNIPER, desenvolvido pelo CNJ, permite a investigação patrimonial de forma ágil, sem configurar quebra de sigilo bancário. A execução deve ocorrer no interesse do credor, conforme art. 797 do CPC, e a utilização do SNIPER é justificada diante das tentativas frustradas de localização de bens.
4. O CRC-JUD destina-se à obtenção de registros civis, não sendo necessário para a execução fiscal.
5. A pesquisa via SERP-JUD foi considerada desnecessária, pois a CENSEC já fornece informações equivalentes.
6. A inovação recursal impede a análise dos demais pedidos não apreciados pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância.
IV. Dispositivo.
7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para deferir a pesquisa pelo Sistema SNIPER.