Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Franca
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE DE COBRANÇAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
1.Ação de revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo, com pedido de repetição de indébito. Sentença reconheceu a abusividade da cobrança do seguro e determinou a restituição simples da tarifa. Ambas as partes apelaram.
II. Questão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE DE COBRANÇAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
1.Ação de revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo, com pedido de repetição de indébito. Sentença reconheceu a abusividade da cobrança do seguro e determinou a restituição simples da tarifa. Ambas as partes apelaram.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) analisar a legalidade da cobrança do seguro e tarifas associadas ao contrato de financiamento; (ii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos.
III. Razões de Decidir
3. A contratação do seguro foi considerada abusiva, uma vez que não foi facultada ao consumidor a escolha da seguradora, configurando venda casada.
4. As tarifas de avaliação do bem e registro do contrato foram consideradas regulares, pois comprovada a prestação dos serviços. A tarifa de cadastro é válida conforme a Súmula 566 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A imposição de contratação de seguro com seguradora indicada pelo banco é abusiva. 2. A devolução em dobro não é cabível quando a cobrança indevida é fruto de engano justificável.