Apelação Cível / Gratificações Municipais Específicas
Sidney Romano dos Reis
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Servidora Público Municipal –  Recálculo de sua gratificação por serviços extraordinários ou horas suplementares - Sentença de parcial procedência –  Recurso do Município. Direito previsto nas Leis Municipais nº 8.989/79, nº 10.073/86 e Decreto Municipal nº 31.576/92 - Recálculo da gratificação por serviços extraordinários, de modo que incida sobre o padrão do cargo mais as Ementa: Apelação Cível –  Servidora Público Municipal –  Recálculo de sua gratificação por serviços extraordinários ou horas suplementares - Sentença de parcial procedência –  Recurso do Município. Direito previsto nas Leis Municipais nº 8.989/79, nº 10.073/86 e Decreto Municipal nº 31.576/92 - Recálculo da gratificação por serviços extraordinários, de modo que incida sobre o padrão do cargo mais as vantagens incorporadas ou permanentes, bem como para que seja considerando o adicional de 50%, apostilando-se o título, devidas diferenças relativas a valores atrasados, com juros e correção monetária, atentando-se à prescrição quinquenal - Exclusão apenas das verbas eventuais e transitórias, tais como a gratificação de atividade, a gratificação de difícil acesso, o adicional de insalubridade e o abono nível médio (não incorporados) –  Precedentes –  Ônus de sucumbência mantidos - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.