Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Ferreira da Cruz
Rio Claro
28ª Câmara de Direito Privado
JULGAMENTO VIRTUAL. Oposição que é irrelevante no caso, pois ausente prejuízo concreto ao direito de defesa da parte. Hipótese, ademais, em que sequer cabe a sustentação oral. Art. 937, VIII, do CPC. Diretriz do STJ. Inclusão em pauta telepresencial ou presencial indeferida.

PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A ausência de qualificação das partes, dos seus Ementa: JULGAMENTO VIRTUAL. Oposição que é irrelevante no caso, pois ausente prejuízo concreto ao direito de defesa da parte. Hipótese, ademais, em que sequer cabe a sustentação oral. Art. 937, VIII, do CPC. Diretriz do STJ. Inclusão em pauta telepresencial ou presencial indeferida.

PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A ausência de qualificação das partes, dos seus advogados e de indicação dos seus endereços não prejudica o conhecimento do recurso. Processo eletrônico que possibilita a consulta dos autos na primeira instância. Ausência de prejuízo. Preliminar repelida.

LEGITIMIDADE E INTERESSE. Decisão que não conheceu a alegação de impenhorabilidade do bem de família porque interposta por terceiro diretamente nos autos da execução. Coproprietário do imóvel penhorado que aduz residir no local e dele advir sua renda. Versão não impugnada. Prova documental pré-constituída. Possibilidade de enfrentamento da matéria, dotada de tônus de ordem pública. Precedente do STJ.

IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Penhora de imóvel em que figuram como coproprietários a fiadora e terceiro que não firmou a garantia. Provas que evidenciam a natureza de bem de família. Existência de outros imóveis. Irrelevância. Precedentes do STJ, da nossa Corte e desta Câmara. Basta que o devedor resida naquele objeto da constrição, como aqui acontece. Disciplina do art. 843 do CPC que encontra limites no instituto do bem de família, de modo que a constrição de bem indivisível apenas é possível em não sendo o imóvel o local de residência de nenhum dos coproprietários, dês que fora das exceções do art. 3º da Lei nº 8.009/90. Penhora desconstituída. Recurso provido.