Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Walter Exner
Santos
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Pagamento equivocado decorrente de cobrança indevida pela ré. Resistência injustificada na devolução dos valores. Carta escrita à mão protocolada junto à fornecedora. Alegação genérica de inexistência de "todos os documentos necessários" sem Ementa: Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Pagamento equivocado decorrente de cobrança indevida pela ré. Resistência injustificada na devolução dos valores. Carta escrita à mão protocolada junto à fornecedora. Alegação genérica de inexistência de "todos os documentos necessários" sem especificar quais seriam estes. Danos morais configurados no caso em tela. Descaso na solução do problema na esfera administrativa caracterizador da teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório mantido, pois suficiente para assegurar justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recursos improvidos.