Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Achile Alesina
Araras
15ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DE SÓCIOS. INCIDENTE INSTAURADO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a citação dos sócios da empresa, realizada em Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DE SÓCIOS. INCIDENTE INSTAURADO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a citação dos sócios da empresa, realizada em ação de execução de título extrajudicial, instaurando incidente para inclusão dos sócios no polo passivo.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de citação dos sócios para inclusão no polo passivo foi correta, e se os executados podem realizar pedido em nome de sócio que não faz parte do recurso.

III. Razões de Decidir

3. A decisão recorrida deu por instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao determinar a citação dos sócios, permitindo a defesa.
4. Os agravantes não têm legitimidade para a defesa dos direitos de Edilson Zanardi e Maria Eloisa Campion Missono, conforme artigos 17 e 18 do CPC, que dispõem sobre a necessidade de interesse e legitimidade para postular em juízo.

IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso não provido, na parte conhecida.

Tese de julgamento: 
1. A ilegitimidade ativa recursal impede o conhecimento do recurso quanto à defesa de direitos de terceiros. 
2. A citação dos sócios para inclusão no polo passivo é válida para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Legislação Citada:
CPC, arts. 17 e 18. 
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2257737-74.2022.8.26.0000, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 14.04.2023.
TJSP, Apelação Cível 1000548-59.2020.8.26.0114, Rel. Jairo Brasil, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.06.2022.