Apelação Cível / Convênio
Antonio Celso Faria
Campinas
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Convênio celebrado entre a Maternidade de Campinas e o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino –  FAE –  UNIFAE para concessão de vagas de estágio obrigatório. Prestação de contas rejeitada pelo Tribunal de Contas do Estado, com determinação de devolução de valores recebidos. Alegação de cumprimento integral do contrato pela embargante e Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Convênio celebrado entre a Maternidade de Campinas e o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino –  FAE –  UNIFAE para concessão de vagas de estágio obrigatório. Prestação de contas rejeitada pelo Tribunal de Contas do Estado, com determinação de devolução de valores recebidos. Alegação de cumprimento integral do contrato pela embargante e inexistência de irregularidades na execução do convênio. Sentença de improcedência. Competência do Tribunal de Contas para julgamento da aplicação de recursos públicos e análise técnica de contas. Decisão administrativa não passível de revisão pelo Poder Judiciário, salvo por ilegalidade, inexistente no caso. Observância do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.