Apelação Cível / Contratos Administrativos
Antonio Carlos Villen
São José do Rio Preto
10ª Câmara de Direito Público
COMPETÊNCIA RECURSAL. Recurso de apelação. Ação de cobrança c.c. pedido de indenização por dano moral. Subcontratação de serviços que são objeto de contrato administrativo. Valores supostamente devidos pela empresa contratada à subcontratada. Discussão que não invoca normas de contrato administrativo. Questões relativas à prestação de serviços e normas de direito civil. Competência definida em Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL. Recurso de apelação. Ação de cobrança c.c. pedido de indenização por dano moral. Subcontratação de serviços que são objeto de contrato administrativo. Valores supostamente devidos pela empresa contratada à subcontratada. Discussão que não invoca normas de contrato administrativo. Questões relativas à prestação de serviços e normas de direito civil. Competência definida em razão da matéria. Competência preferencial das Subseções de Direito Privado II e III. Art. 5º, §1º, da Resolução n. 623/2013. Fato de o Município ter integrado o polo passivo que não desloca a competência para a Seção de Direito Público. Município cuja ilegitimidade, aliás, foi reconhecida pela sentença, não impugnada nesse capítulo. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras integrantes da II ou III Subseções de Direito Privado.