Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Campo Limpo Paulista
20ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Revisional de contrato. Empréstimo consignado.

I. CASO EM EXAME 
Ação revisional de contrato bancário de crédito, na modalidade contrato de concessão de empréstimo mediante consignação em benefícios de aposentadoria e pensão do INSS. Alegação de cobrança de juros abusivos, superiores à taxa para o mesmo período, divulgada pela Instrução Normativa INSS/PRES Nº 623/2012 de 22 de maio Ementa: Apelação. Revisional de contrato. Empréstimo consignado.

I. CASO EM EXAME 
Ação revisional de contrato bancário de crédito, na modalidade contrato de concessão de empréstimo mediante consignação em benefícios de aposentadoria e pensão do INSS. Alegação de cobrança de juros abusivos, superiores à taxa para o mesmo período, divulgada pela Instrução Normativa INSS/PRES Nº 623/2012 de 22 de maio de 2012 vigente no período de 23/05/2012 a 16/08/2015, o Custo Efetivo Total deverá ser o de 2,14% a.m. 
Pretensão de adequação da taxa de juros estipulada pelo INSS e a consequente devolução dos valores pagos a maior. E pedido de danos morais

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Alegação de que a taxa de juros aplicada foi superior à de 2,14% a.m. (CET).

III. razões de decidir
Descabimento da readequação do CET ao teto estabelecido na IN INSS/PRES Nº 623/2012 de 22 de maio de 2012 vigente no período de 23/05/2012 a 16/08/2015 o Custo Efetivo Total: 2,14% a.m., eis que fixados abaixo do patamar previsto. Incidência do princípio tantum devolutum quantum appellatum.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC.  
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 1.010 e artigo 1.013, § 3º, II.