Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  MUNICÍPIO DE GUARULHOS –  Sentença que, ante a notícia do cancelamento administrativo do débito, extinguiu a execução fiscal com fundamento no artigo 26 da Lei Federal n. 6.830 de 1980. Recurso interposto pelo Município.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA –  POSSIBILIDADE –  Cancelamento administrativo do débito – Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  MUNICÍPIO DE GUARULHOS –  Sentença que, ante a notícia do cancelamento administrativo do débito, extinguiu a execução fiscal com fundamento no artigo 26 da Lei Federal n. 6.830 de 1980. Recurso interposto pelo Município.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA –  POSSIBILIDADE –  Cancelamento administrativo do débito –  Extinção da execução requerida pelo exequente após o comparecimento do atual proprietário do imóvel, com a constituição de advogado –  Honorários advocatícios devidos –  Inaplicabilidade do art. 26 da Lei 6.830/80 –  Precedentes do STJ e desta C. Câmara.
SUCUMBÊNCIA - A sucumbência, regulada no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, está contida no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes –  No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada contra pessoa já falecida quando do ajuizamento do feito –  Atual proprietário do imóvel que precisou arcar com o ônus de contratar advogado para defendê-lo –  Cabível a condenação do Município a arcar com os ônus sucumbenciais.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  DISTINGUISHING DO TEMA Nº 1.076 DO STJ –  Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ quando a extinção da execução tiver fundamento no artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais –  Possibilidade de fixação dos honorários nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC (STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.967.127/RJ) –  Precedentes desta C. Câmara em casos análogos –  Honorários que devem ser fixados de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia –  Fixação em R$ 6.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Sentença parcialmente reformada –  Recurso provido em parte.