Agravo de Instrumento / Cheque
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA –  INSUFIFICÊNCIA FINANCEIRA DO TITULAR - I –  Decisão agravada que indeferiu o pedido de assistência judiciária à ora agravante, sem antes dar oportunidade de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA –  INSUFIFICÊNCIA FINANCEIRA DO TITULAR - I –  Decisão agravada que indeferiu o pedido de assistência judiciária à ora agravante, sem antes dar oportunidade de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §3º, do NCPC –  III - Hipótese em que a agravante trata-se de sociedade unipessoal de advocacia, com situação cadastral ativa e capital social em R$200.000,00 - Extrato bancário da pessoa jurídica agravante com saldo final em R$17.495,63 - Fatura em valor total de R$996,00, referente aos meses maio a agosto de 2024, emitida pela Work Soluções Empresariais Eireli, coworking em que a agravante alega realizar suas atividades comerciais - Ausência de outros documentos relativos à capacidade econômica da pessoa jurídica, a demostrar a situação econômica precária - Ausência de notícia de negativações ou protestos, tampouco do ajuizamento de ações contra si - Agravante que é firma individual, de modo que a pessoa física de seu proprietário com aquela se identifica, pois é seu único titular, não havendo distinção entre ambos, confundindo-se os patrimônios de um e de outro - Titular da pessoa jurídica agravante, que apresentou cópias extraídas dos autos de três ações judiciais diversas, em que consta como parte executada -  Declaração de imposto de renda, relativa ao exercício de 2024, demonstrando um total de rendimentos isentos e não tributáveis em importe total de R$136.000,00, constando titularidade de outras duas pessoas jurídicas diversas da ora agravante - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos –  Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Benefício indeferido - Inexistência de elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Precedentes - Benefício indeferido - Decisão mantida –  Agravo improvido, com determinação."