Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
M.A. Barbosa de Freitas
Mirassol
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1)
APELAÇÃO DO AUTOR – PLANO DE SAÚDE - Sentença acolheu os pedidos autorais para obrigar a ré Unimed ao custeio de Terapia ABA – Obrigação sedimentada nos autos à míngua de recurso da ré e diante do princípio tantum devolutum quantum appellatum – Recurso autoral visa à majoração de astreintes e dos honorários advocatícios – A decisão que deferiu a tutela provisória de Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR – PLANO DE SAÚDE - Sentença acolheu os pedidos autorais para obrigar a ré Unimed ao custeio de Terapia ABA – Obrigação sedimentada nos autos à míngua de recurso da ré e diante do princípio tantum devolutum quantum appellatum – Recurso autoral visa à majoração de astreintes e dos honorários advocatícios – A decisão que deferiu a tutela provisória de urgência fixou multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 50.000,00, sendo confirmada por sentença - Astreinte que se revela, até o momento, suficiente e adequada para compelir a ré ao cumprimento da obrigação – Na hipótese de seu eventual descumprimento, o tema da multa poderá ser tratado em fase de cumprimento de sentença, podendo, se o caso, sofrer majoração (art. 537, § 1º, inciso I, do CPC) - Verba honorária que deve ser fixada com base no valor atualizado da causa, o qual não é ínfimo e não foi impugnado pela ré na defesa, inexistindo valor a título de condenação - Aplicação do artigo 85, § 1º, incisos I a IV, do CPC - Sentença reformada em parte – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para fixar os honorários advocatícios a razão de 10% sobre o valor atualizado da causa.