Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Campinas
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA EVOLUÇÃO DA RENDA MENSAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação contra a sentença que homologou a conta de liquidação do INSS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste na correta evolução da renda mensal do auxílio-acidente, considerando a concessão do benefício temporário (auxílio-doença) em Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA EVOLUÇÃO DA RENDA MENSAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação contra a sentença que homologou a conta de liquidação do INSS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste na correta evolução da renda mensal do auxílio-acidente, considerando a concessão do benefício temporário (auxílio-doença) em 17/02/2016.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O salário-de-benefício do auxílio-acidente deve ser calculado com base no auxílio-doença anterior, conforme o artigo 104, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, que estabelece que o auxílio-acidente corresponderá a 50% do salário-de-benefício do auxílio-doença, corrigido até o mês anterior.
É entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça que o cálculo da renda mensal deve ser feito com base no valor do auxílio-doença concedido anteriormente, sem intervalos.
Assim, deve-se respeitar o salário-de-benefício do auxílio-doença que antecedeu a concessão do auxílio-acidente.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido.