Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Leme
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE COMANDOU DESBLOQUEIO PARCIAL DE VALORES ALCANÇADOS ELETRONICAMENTE. GRATUIDADE NEGADA PELO RELATOR. RECORRENTES QUE, INSTADOS A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHEM PREPARO NO PRAZO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO DESERTO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RECURSAL EM 1ª INSTÂNCIA.