Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Toloza Neto
Catanduva
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 2 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, substituída por duas restritivas de direitos, e à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 2 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, substituída por duas restritivas de direitos, e à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 1 ano, como incurso no art. 302 da Lei nº 9.503/97, por ter praticado homicídio culposo na direção de veículo automotor contra a vítima R. de A . M.
2. Recurso defensivo: (i) concessão da justiça gratuita; (ii) conversão do julgamento em diligências, determinando-se a complementação do laudo pericial; (iii) absolvição por atipicidade da conduta e inexistência ou insuficiência de provas; (iv) diminuição da pena privativa de liberdade; (v) reconhecimento da atenuante inominada do art. 66 do CP; (vi) fixação do regime prisional aberto; (vii) afastamento da penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, ou, ao menos, sua redução para o prazo mínimo; (viii) afastamento das penas restritivas de direitos; e (iv) reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
3. A aferição da hipossuficiência econômica do apelante e a eventual isenção das custas processuais é matéria que deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Criminais (STJ. AgRg. no AREsp nº 1.506.466/RS. AgRg no AREsp 1192968/SP). 
4. Não há razão para a conversão do julgamento em diligências, porquanto o perito criminal responsável pela elaboração do laudo de fls. 137/149 atestou a impossibilidade de determinação da velocidade dos veículos envolvidos no acidente automobilístico.
5. Preliminares rejeitadas.
6. A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático-probatório.
7. A eventual culpa concorrente da vítima não excluiria a responsabilidade penal do apelante, posto que não se admite a compensação de culpas no âmbito do direito penal (STJ. AgRg no HC n. 808.996/MS; HC n. 193.759/RJ).
8. A culpabilidade do apelante não foi exacerbada, razão pela qual a sua pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal. Pelos mesmos motivos, o regime inicial aberto afigura-se o mais adequado ao caso em análise, inexistindo motivos para a atribuição de regime mais rigoroso do que o determinado pela pena atribuída ao apelante.
9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito foi determinada em consonância com os arts. 44, CP, e 312- A , CTB, devendo ser mantida.
10. Eventual compensação entre a pena de prestação pecuniária e a indenização cível em razão da coincidência de beneficiários deverá ser analisada pelo Juízo da Execução.
11. A penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixada em conformidade com os parâmetros utilizados para a dosimetria da pena privativa de liberdade. A jurisprudência pátria, porém, permite que a referida penalidade seja excepcionalmente imposta pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, considerando a gravidade concreta do crime, notadamente nas hipóteses de homicídio e lesão corporal culposos praticados na direção de veículo automotor (STJ. REsp n. 1.886.080/SC; AgRg no REsp n. 1.882.632/SC). No caso em apreço, não se vislumbra uma excepcional gravidade na conduta do apelante, motivo pelo qual a penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade que lhe foi atribuída, limitando-se ao prazo mínimo de 2 (dois) meses.
12. Recurso parcialmente provido.