Embargos de Declaração Cível / Posse
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que não conheceu recurso de agravo de instrumento. A parte agravada alega omissão quanto aos requisitos do art. 300 do CPC e danos ao imóvel em litígio, requerendo a antecipação da tutela.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que não conheceu recurso de agravo de instrumento. A parte agravada alega omissão quanto aos requisitos do art. 300 do CPC e danos ao imóvel em litígio, requerendo a antecipação da tutela.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC.
III. Razões de Decidir
3. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que analisou detalhadamente os argumentos das partes.
4. O embargante busca efeitos infringentes, que são reservados a hipóteses excepcionais, não configuradas no caso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeitam-se os embargos de declaração.
Tese de julgamento: 1. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. A possibilidade de prequestionamento implícito para acesso às cortes superiores.