Apelação Cível / Bancários
Renato Rangel Desinano
Ribeirão Preto
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA – Celebração de contrato de cartão de crédito consignado em nome da autora – Sentença de parcial procedência dos pedidos – Insurgência de ambas as partes – Descabimento – Prescrição não configurada – Aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor – Em contrato de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA – Celebração de contrato de cartão de crédito consignado em nome da autora – Sentença de parcial procedência dos pedidos – Insurgência de ambas as partes – Descabimento – Prescrição não configurada – Aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor – Em contrato de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada desconto e o termo inicial para sua contagem corresponde à data de vencimento da última cobrança – Demonstrada a irregularidade da contratação – Termo de adesão juntado pela requerida que, embora apresente os dados da autora, traz assinatura e documentos pessoais de terceira pessoa – Débitos inexigíveis – Ressarcimento devido – Dano moral configurado – Hipótese em que a autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário, em virtude de contrato que não celebrou – Comprometimento de verba que ostenta natureza alimentar – Transtornos experimentados pela autora que superam o mero dissabor – Considerando as circunstâncias do caso, a indenização comporta redução para  R$ 5.000,00, quantia adequada aos fins colimados – Sentença mantida – RECURSOS NÃO PROVIDOS.