Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Penápolis
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Empréstimos consignados. Perícia grafotécnica concluiu ser falsa a assinatura atribuída à requerente. Fraude perpetrada por terceiros, que se utilizaram dos dados pessoais da autora. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Empréstimos consignados. Perícia grafotécnica concluiu ser falsa a assinatura atribuída à requerente. Fraude perpetrada por terceiros, que se utilizaram dos dados pessoais da autora. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Restituição simples dos descontos realizados antes de 01.04.2021 e em dobro quanto aos posteriores a tal data. Aplicável o artigo 42, parágrafo único, do CDC e em razão da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp 676.608, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo E. STJ. Correção monetária e juros de mora a contar do desembolso (Súmulas 43 e 54 do E. STJ). Compensação com eventual crédito em conta corrente da demandante, devidamente atualizado e sem incidência de juros, pois inexiste mora por parte da autora. Afastamento de ofício do cômputo dos juros sobre a importância disponibilizada à demandante. Matéria de ordem pública. Danos morais 'in re ipsa'. Verba indenizatória deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e a suas consequências. Razoável o valor de R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência das Súmulas n. 362 e 54 do E. STJ. Litigância de má-fé não caracterizada. Demandante apenas exerceu o seu direito de ação, o qual foi acolhido. Impugnação à justiça gratuita formulado em sede de contrarrazões. Ausência de prova inequívoca suficiente para revogar o benefício concedido, ônus que competia ao requerido. Inteligência dos artigos 100, c.c. 373, II, do CPC/2015. Sucumbência a cargo do requerido. Sentença reformada.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DESPROVIDO O DO RÉU.