Embargos de Declaração Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Bauru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER INFRINGENTE E PREQUESTIONADOR. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado, com manutenção da dívida e possibilidade de quitação mediante liquidação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER INFRINGENTE E PREQUESTIONADOR. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado, com manutenção da dívida e possibilidade de quitação mediante liquidação imediata ou descontos consignados, nos termos do contrato original.
Embargante alega impossibilidade operacional do sistema bancário para cumprimento da decisão, buscando efeitos infringentes e prequestionamento da matéria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a alegada dificuldade operacional do sistema bancário configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a alteração do acórdão.
III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado foi expresso ao assegurar ao consumidor a opção entre a liquidação imediata da dívida ou a manutenção dos descontos consignados, conforme condições do contrato original. 5. Inexistência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão é incompatível com a via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO  7. Embargos de declaração rejeitados. Multa de 2% sobre o valor da causa.