Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRA DE CANALIZAÇÃO DE ESGOTOS NA REGIÃO DA AVENIDA ESCOLA POLITÉCNICA, EM SÃO PAULO/SP. DANOS NO IMÓVEL DOS AUTORES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO APENAS A TÍTULO DE DANO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRA DE CANALIZAÇÃO DE ESGOTOS NA REGIÃO DA AVENIDA ESCOLA POLITÉCNICA, EM SÃO PAULO/SP. DANOS NO IMÓVEL DOS AUTORES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO APENAS A TÍTULO DE DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO "DECISUM". 
1. CASO EM EXAME: Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que, em Ação de Reparação por Danos Morais e Danos Materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça vestibular, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 45.527,38 (quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais, e trinta e oito centavos). 
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise se a obra realizada pela SABESP, empreitada ao correu, guarda relação com as avarias no bem imóvel dos autores, narradas na peça vestibular. 
3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Não conhecimento do apelo interposto por Maria Cristina Calil e por Marco Antônio de Jesus Machado. Revogação da justiça gratuita anteriormente deferida nos autos. Não recolhimento do preparo recursal. Deserção. Não conhecimento do apelo. Precedentes dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público. 3.2. Recursos de apelação interpostos pela SABESP e por Consórcio Jofege Enotec e GMW Advogados Associados. Admissibilidade. 3.3. Preliminares de ilegitimidade ativa e de ilegitimidade passiva da SABESP. Rejeição. Responsabilidade da SABESP apesar da terceirização de serviços. Precedente dessa Corte Paulista. 3.4. Mérito. Resolução da controvérsia que demanda a análise da responsabilidade civil do Estado sob a ótica da teoria objetiva, conforme previsto no art. 37, §6º, da Constituição da República. Prova pericial realizada nos autos que concluiu que as detonações deram causa a uma parte dos danos experimentados pelos autores, sem que isso abalasse a estrutura do imóvel. Configuração do nexo causal entre a conduta da Administração Pública e o dano destarte produzido, que impõe a responsabilidade civil das rés ao pagamento de indenização aos autores. Dano material correspondente ao valor do reparo necessário à recomposição do imóvel ao estado em que se encontrava antes do início da obra. Perito judicial, equidistante das partes, que atua no processo por meio de nomeação judicial, promovendo maior segurança para a decisão do magistrado, inexistindo nos autos elementos capazes de afastar a conclusão do trabalho técnico, que deve prevalecer. 3.5. Honorários advocatícios. Arbitramento de percentual sobre o valor da condenação. Manutenção. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria. Afastamento da pretensão de arbitramento da verba honorária por equidade. Pretendida majoração do percentual arbitrado pelo juízo " a quo" que é descabida. 
4. DISPOSITIVO: Sentença de parcial procedência mantida. Recurso de apelação dos autores não conhecido, e apelo das rés desprovidos.