Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Alexandre Lazzarini
Ribeirão Pires
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.
1.  Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em incidente de habilitação de crédito, sob alegação de ausência de comprovação da real situação financeira da agravante.
2. A concessão de gratuidade processual a pessoas físicas não exige comprovação de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.
1.  Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em incidente de habilitação de crédito, sob alegação de ausência de comprovação da real situação financeira da agravante.
2. A concessão de gratuidade processual a pessoas físicas não exige comprovação de renda, bastando a declaração de hipossuficiência, que possui presunção de veracidade iuris tantum, podendo ser confirmada ou afastada diante do exame de documentos trazidos pelas partes que indiquem ou não os requisitos para concessão da benesse.
3. A análise dos documentos apresentados não indicou outra fonte de renda além do salário da agravante, e não houve alegação da parte contrária que infirmasse a presunção de veracidade.
4. Recurso provido.
Legislação Citada: CPC, art. 99, § 4º.