Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Pedro Baccarat
Penápolis
36ª Câmara de Direito Privado
Energia elétrica. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da concessionária autora. Ausência de comunicação de alteração de titularidade da unidade consumidora ou pedido de rescisão contratual. Obrigação de comunicação do encerramento da relação contratual entre distribuidora e consumidor está expressamente prevista no contrato de fornecimento de energia elétrica, em consonância com Ementa: Energia elétrica. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da concessionária autora. Ausência de comunicação de alteração de titularidade da unidade consumidora ou pedido de rescisão contratual. Obrigação de comunicação do encerramento da relação contratual entre distribuidora e consumidor está expressamente prevista no contrato de fornecimento de energia elétrica, em consonância com a Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Réu que permanece responsável pelo pagamento das faturas de energia elétrica no imóvel. Recurso desprovido.