Apelação Cível / Fornecimento de Água
Valentino Aparecido de Andrade
Peruíbe
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE CAUSADO EM RAZÃO DE BURACO ABERTO NA CALÇADA PELA RÉ SABESP.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), FIXANDO OS HONORÁRIOS DO PATRONO DO AUTOR EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE CAUSADO EM RAZÃO DE BURACO ABERTO NA CALÇADA PELA RÉ SABESP.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), FIXANDO OS HONORÁRIOS DO PATRONO DO AUTOR EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
COMPETÊNCIA RECURSAL DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO QUE SE CONFIGURA EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR FUNDAMENTA SUA PRETENSÃO NA EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, NO CONTEXTO DA QUAL TERIA SUPORTADO DANO. NÃO CONFIGURAÇÃO NA DEMANDA, POIS, DE TEMA QUE DIGA RESPEITO À REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, SENÃO QUE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO PROPRIAMENTE DITA. 
APELO DO AUTOR CIRCUNSCRITO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
APELO SUBSISTENTE. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO QUE IMPÕE SEJAM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.