Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Hortolândia
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO DOMINANTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECONHECIMENTO. NEXO INCONTROVERSO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que a perícia não constatou redução da Ementa: ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO DOMINANTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECONHECIMENTO. NEXO INCONTROVERSO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que a perícia não constatou redução da capacidade laborativa do autor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em determinar se a amputação parcial do dedo indicador da mão dominante do autor implica redução da capacidade laborativa suficiente para a concessão do auxílio-acidente.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O juiz não está adstrito à conclusão pericial, podendo formar sua convicção com base no conjunto probatório. O autor exerce a função de operador de produção, atividade que exige destreza manual. A amputação de metade do dedo indicador da mão dominante impõe-lhe a necessidade de maior esforço para a atividade habitual.
O nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão restou incontroverso nos autos.
Nos termos do Tema 862 do STJ, o benefício é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. A correção monetária deve observar o IPCA-E (Tema 810/STF) e os juros de mora devem seguir a remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, quando passa a incidir o art. 3º da EC 113/21. Os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação, conforme art. 85, §4º, II, do CPC e Súmula nº 111 do STJ.

IV. DISPOSITIVO
Recurso provido.