Apelação Cível / Municipais
Rezende Silveira
São Bernardo do Campo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO.APELAÇÃO. Exceção de pré-executividade. Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção e extinguiu a execução fiscal. Descabimento. Ausência de fato gerador da taxa cobrada em face da apelada a partir da data do encerramento regular arquivado na JUCESP. Sentença mantida. Recurso improvido.