Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Guarulhos
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Débito apontado no "Serasa Limpa Nome" –  Sentença de acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de rejeição do indenizatório. Irresignação improcedente. Débito inexistente. Sem significado o fato de o débito em questão estar assentado no chamado "Serasa Limpa Nome", por se tratar de cadastro não acessível a Ementa: Apelação –  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Débito apontado no "Serasa Limpa Nome" –  Sentença de acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de rejeição do indenizatório. Irresignação improcedente. Débito inexistente. Sem significado o fato de o débito em questão estar assentado no chamado "Serasa Limpa Nome", por se tratar de cadastro não acessível a terceiros. Não demonstrado, assim, o efetivo caráter restritivo do cadastro em questão, isto é, a possibilidade de trazer algum tipo de comprometimento à imagem da autora no meio social, em termos de abalo ao crédito. Dano moral não caracterizado. Precedentes desta Corte. Sentença mantida

Negaram provimento à apelação.