Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Pedro Kodama
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de indenização por danos morais. Ausência de impugnação especificada aos termos da sentença. Inocorrência. Causa de pedir que não tem relação com a cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome e similares, mas com o descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) cumulada com pedido de indenização por danos morais, não sendo o caso de ser Ementa: Apelação. Ação de indenização por danos morais. Ausência de impugnação especificada aos termos da sentença. Inocorrência. Causa de pedir que não tem relação com a cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome e similares, mas com o descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) cumulada com pedido de indenização por danos morais, não sendo o caso de ser determinar a suspensão do processo com fundamento no Tema 1264 do STJ. Impugnação à gratuidade processual deferida ao autor. Não demonstração da necessária revogação do benefício. Descabimento da inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Aplicação do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Débito contraído com o cedente e efetivação da cessão de crédito de conhecimento do autor. Cessão de crédito legítima. Indenização por danos morais descabida. Litigância de má-fé não configurada. Preliminar rejeitada. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.