Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Carmen Lucia da Silva
Ribeirão Preto
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE REGRESSO. Sentença de procedência do pedido. Apelação da concessionária ré. Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva analisada com o mérito. As unidades consumidoras não foram inspecionadas, tampouco os equipamentos danificados foram disponibilizados para inspeção. Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE REGRESSO. Sentença de procedência do pedido. Apelação da concessionária ré. Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva analisada com o mérito. As unidades consumidoras não foram inspecionadas, tampouco os equipamentos danificados foram disponibilizados para inspeção. Documentos que instruem a inicial que não são suficientes para a responsabilização da concessionária demandada. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelos segurados da autora. Fragilidade dos "laudos". Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.