Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Ferreira da Cruz
São José do Rio Preto
28ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Adágio tantum tantum devolutum quantum appellatum. Hipótese em que se pleiteou vultosa quantia indenizatória, sob alegação de inexistência de contrato, tese na qual se insistiu em réplica. Polo passivo, no entanto, que logrou demonstrar a a relação jurídica e a dívida, renegociada, inclusive com assinatura da parte e apresentação Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Adágio tantum tantum devolutum quantum appellatum. Hipótese em que se pleiteou vultosa quantia indenizatória, sob alegação de inexistência de contrato, tese na qual se insistiu em réplica. Polo passivo, no entanto, que logrou demonstrar a a relação jurídica e a dívida, renegociada, inclusive com assinatura da parte e apresentação de documento pessoal. Irretorquível alteração da verdade no intuito de usar o processo para conseguir objetivo ilegal. Litigância de má-fé configurada, a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. Multa que deve ser mantida nos termos da r. sentença, amplitude inclusive. Prova de prejuízo concreto. Desnecessidade, segundo definiu a Corte Especial do STJ. Recurso desprovido.