Apelação Cível / Locação de Imóvel
Flavio Abramovici
Campinas
35ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO COMERCIAL –  DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO  –  Incontroverso o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação –  Problemas relatados pelos Requeridos no imóvel não obstam a utilização do bem, tampouco justificam o inadimplemento –  Cabível a cobrança dos valores e a decretação do despejo –  Autores não concordaram com o prazo para a desocupação Ementa: LOCAÇÃO COMERCIAL –  DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO  –  Incontroverso o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação –  Problemas relatados pelos Requeridos no imóvel não obstam a utilização do bem, tampouco justificam o inadimplemento –  Cabível a cobrança dos valores e a decretação do despejo –  Autores não concordaram com o prazo para a desocupação voluntária – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação, com o prazo de 15 dias para desocupação voluntária (sob pena de despejo coercitivo), e para condenar os Requeridos ao pagamento dos "aluguéis e acessórios da locação aludidos no cálculo de p.24, corrigidos monetariamente e com os juros de mora contratuais até a data da desocupação"–  Artigo 64, caput, da Lei número 8.245/1991 exclui a exigência de caução para a execução provisória da sentença que decreta o despejo "nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º", dentre as quais se insere o desfazimento da locação por falta de pagamento –  Descabida a fixação de caução –  Ausente condenação ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais –  Sentença contém omissão – RECURSO DOS REQUERIDOS IMPROVIDO E DECLARADO (DE OFÍCIO) que condenados os Requeridos ao pagamento dos valores históricos dos "aluguéis e acessórios da locação aludidos no cálculo de p.24", com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimentos, além da multa contratual de 10%, até a data da desocupação (nos termos da sentença).