Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Jayme de Oliveira
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Aro Exportação, Importação, Indústria e Comércio Ltda. - em recuperação judicial, contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Alegação de omissão quanto à análise do laudo do Administrador Judicial sobre a essencialidade Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Aro Exportação, Importação, Indústria e Comércio Ltda. - em recuperação judicial, contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Alegação de omissão quanto à análise do laudo do Administrador Judicial sobre a essencialidade de imóveis.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado ao não considerar argumentos sobre a pendência de análise do laudo do Administrador Judicial.
III. Razões de Decidir
3. Não há omissão no acórdão embargado, que abordou expressamente a questão do laudo apresentado pelo Administrador Judicial.
4. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, conforme jurisprudência do STJ.
IV. Dispositivo 
5. Embargos de declaração rejeitados.