Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Cyro Bonilha
Itaquaquecetuba
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA –  Auxílio-suplementar –  Cessação pelo INSS em decorrência da aposentadoria por invalidez do segurado –  Aposentadoria concedida em 07/02/2008 –  Auxílio-suplementar cessado em 31/03/2022 –  Decadência do direito de a autarquia cessar o benefício –  Inteligência dos arts. 54, "caput" e § 1º, da Lei nº 9.784/99 e 103- A da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº Ementa: ACIDENTÁRIA –  Auxílio-suplementar –  Cessação pelo INSS em decorrência da aposentadoria por invalidez do segurado –  Aposentadoria concedida em 07/02/2008 –  Auxílio-suplementar cessado em 31/03/2022 –  Decadência do direito de a autarquia cessar o benefício –  Inteligência dos arts. 54, "caput" e § 1º, da Lei nº 9.784/99 e 103- A da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 10.839/04) –  Restabelecimento do benefício a partir do dia seguinte ao da cessação –  Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21 - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do novo CPC), observando-se o critério da Súmula nº 111 do STJ Recursos autárquico e oficial parcialmente providos.