Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato e obrigação de fazer - empréstimo consignado - taxa de juros remuneratórios - observância do limite estabelecido no art. 13,III da Instrução Normativa INSS nº 138/2022 - taxa de juros não se confunde com custo efetivo total - limite observado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.