Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Assis
16ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - prazo prescricional - termo inicial correspondente à data do último desconto - prescrição reconhecida - art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - defeito no serviço bancário - ajuizamento da demanda após cinco anos da exclusão do empréstimo no histórico de consignados do INSS Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - prazo prescricional - termo inicial correspondente à data do último desconto - prescrição reconhecida - art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - defeito no serviço bancário - ajuizamento da demanda após cinco anos da exclusão do empréstimo no histórico de consignados do INSS - processo extinto nos termos do art. 332, §1º do Código de Processo Civil - sentença mantida - recurso improvido.