Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

PEDIDO FORMULADO PELA RECORRENTE EM SEDE RECURSAL, DIRECIONADO AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA –  SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

PEDIDO FORMULADO PELA RECORRENTE EM SEDE RECURSAL, DIRECIONADO AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA –  SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA –  PRETENSÃO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO –  CONCESSÃO DA GRATUIDADE QUE CONTA COM EFEITOS "EX NUNC" –  RECURSO PROVIDO NESSE TOCANTE.

PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS –  PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO QUE SE MOSTROU CORRETA DIANTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS EM DISCUSSÃO –  PRECEDENTES NESSE SENTIDO –  PARCIAL ACERTO DA R. SENTENÇA –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.