Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
Osasco
16ª Câmara de Direito Público
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  "AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS" (AVICULTOR)" –  TRAUMA NA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA –  PRELIMINAR –  Críticas ao laudo pericial –  Rejeição –  Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os Ementa: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  "AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS" (AVICULTOR)" –  TRAUMA NA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA –  PRELIMINAR –  Críticas ao laudo pericial –  Rejeição –  Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular.
MÉRITO –  Laudo pericial bem fundamentado –  Plena capacidade de trabalho constatada –  Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido.