Embargos de Declaração Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Embargos de Declaração. Omissão. Apelação. Inconformismo da autora.   Corré PagSeguro comprovou o bloqueio das contas, o que é suficiente ao reconhecimento do cumprimento da tutela antecipada.  Mantida a multa pelo descumprimento em relação ao correu Banco Seguro, cuja execução deverá ocorrer na fase de cumprimento de sentença e ficará condicionada à comprovação, pela embargante, do Ementa: Embargos de Declaração. Omissão. Apelação. Inconformismo da autora.   Corré PagSeguro comprovou o bloqueio das contas, o que é suficiente ao reconhecimento do cumprimento da tutela antecipada.  Mantida a multa pelo descumprimento em relação ao correu Banco Seguro, cuja execução deverá ocorrer na fase de cumprimento de sentença e ficará condicionada à comprovação, pela embargante, do descumprimento da antecipação de tutela que ensejou imposição de multa diária.  Dano moral. Acórdão embargado fundamentou de forma clara e escorreita que não restou comprovado que a apelante sofreu lesão à honra, imagem ou outros direitos de personalidade. Decisão impugnada fundamentou seu entendimento nas particularidades do caso e nas decisões anteriormente proferidas pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dispositivo declarado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.