Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATOS –  Serviços bancários –  Empréstimo consignado –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de valores e indenização por dano moral –  Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora –  Comprovação da existência e validade dos contratos, mediante juntada dos instrumentos assinados eletronicamente com Ementa: CONTRATOS –  Serviços bancários –  Empréstimo consignado –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de valores e indenização por dano moral –  Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora –  Comprovação da existência e validade dos contratos, mediante juntada dos instrumentos assinados eletronicamente com biometria facial ("selfie") e geolocalização –  Disponibilização dos créditos contratados em conta titularizada pela autora –  Inexistência de valores a serem restituídos –   Dano moral inocorrente –  Improcedência mantida –  Recurso não provido.