Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Benedito Antonio Okuno
Guarujá
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas de financiamento imobiliário até a decisão final do processo. O agravante alega que a Caixa Econômica Federal é mero agente financeiro e não seria diretamente Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas de financiamento imobiliário até a decisão final do processo. O agravante alega que a Caixa Econômica Federal é mero agente financeiro e não seria diretamente afetada pela suspensão. O art. 300 do CPC exige probabilidade do direito e perigo de dano para concessão de tutela de urgência. Tais requisitos não estão presentes, pois a Caixa Econômica Federal, como credora fiduciária, seria diretamente afetada pela suspensão da exigibilidade. A exclusão da Caixa Econômica Federal da lide impede a suspensão do financiamento, pois a credora direta não integra o polo passivo da demanda. RECURSO NÃO PROVIDO.