Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Crescenti Abdalla
Leme
3º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS LÍCITAS. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Revisão criminal proposta por Guilherme Boller Andrade para desconstituir V. Acórdão que manteve condenação por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Alega ilicitude de provas e contrariedade à evidência dos autos, buscando absolvição ou regime mais brando.
II. Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS LÍCITAS. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Revisão criminal proposta por Guilherme Boller Andrade para desconstituir V. Acórdão que manteve condenação por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Alega ilicitude de provas e contrariedade à evidência dos autos, buscando absolvição ou regime mais brando.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a licitude das provas obtidas e a possibilidade de revisão da condenação por suposta contrariedade à evidência dos autos, conforme CPP, art. 621.
III. Razões de Decidir
3. A busca pessoal foi considerada lícita, pois havia fundada suspeita, conforme CPP, art. 240, § 2º.
4. A revisão criminal não é uma segunda apelação e deve se basear em erro judiciário claro e inequívoco, o que não foi comprovado pelo peticionário.
IV. Dispositivo e Tese
5. Indefere-se a revisão criminal.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal exige prova clara de erro judiciário, não sendo meio para reinterpretação de provas. 2. A licitude das provas e a manutenção da condenação não merecem ser revistas.
Legislação Citada: CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 621; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput.