Agravo de Execução Penal / Indulto
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Presidente Prudente
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão que não concedeu o indulto natalino, formulado com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.302/2022. Tráfico de drogas privilegiado. Delito não equiparado a hediondo. Precedentes do STF e STJ. Exegese do art. 112, § 5º, da Lei de Execuções Penais. Delito não impeditivo à concessão do indulto. Hipótese prevista no art. 7º, I do Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão que não concedeu o indulto natalino, formulado com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.302/2022. Tráfico de drogas privilegiado. Delito não equiparado a hediondo. Precedentes do STF e STJ. Exegese do art. 112, § 5º, da Lei de Execuções Penais. Delito não impeditivo à concessão do indulto. Hipótese prevista no art. 7º, I do referido Decreto não configurada. Necessidade da reapreciação do pedido na origem, com a verificação dos demais requisitos. Impossibilidade da correspondente apreciação, por esta Corte, sob pena da supressão de um dos graus de jurisdição. Recurso parcialmente provido, com determinação.