Embargos de Declaração Criminal / Roubo Majorado
Ivana David
Guarujá
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE FALHAS NO JULGADO EM APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO ONDE SE BUSCAVA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS DUAS MAJORANTES E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Embargos de Declaração opostos contra Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE FALHAS NO JULGADO EM APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO ONDE SE BUSCAVA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS DUAS MAJORANTES E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Embargos de Declaração opostos contra decisão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação Criminal ao argumento de que ocorrentes omissões e contradições, com pretensão de prequestionamento de contrariedade à legislação vigente.
2. Acórdão que deu parcial provimento a recurso ministerial, para, mantida a condenação, aplicar cumulativamente as duas majorantes. Pretensões recursais que restaram bem examinadas e decididas pela Turma Julgadora, explicitadas as razões de decidir, sem afronta, violação ou negativa de vigência a dispositivos legais. Poder judiciário que não se obriga a emitir juízo de valor sobre todos os argumentos invocados pelas partes, bastando o uso de adequada argumentação. Contradição que é vício interno e não resulta de confronto com a tese recursal, com a legislação ou com a jurisprudência. Insatisfação com o conteúdo da decisão embargada que não enseja o manejo dos embargos.
3. Embargos Declaratórios rejeitados.