Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
Franco da Rocha
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ESTORNO SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação de ambas as partes contra sentença de procedência da ação de restituição de valores, com pedido de indenização por danos morais, relativa a estorno sobre cartão de crédito.
2. Sentença condenou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ESTORNO SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação de ambas as partes contra sentença de procedência da ação de restituição de valores, com pedido de indenização por danos morais, relativa a estorno sobre cartão de crédito.
2. Sentença condenou a ré à restituição simples do valor contestado, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Requerida sustenta (i) ilegitimidade passiva; (ii) responsabilidade do estabelecimento comercial por eventual defeito na venda ou negativa ao estorno; (iii) cumprimento das normas relativas ao procedimento de "chargeback"; (iv) inocorrência de danos materiais ou morais; (v) redução subsidiária do montante indenizatório e dos honorários advocatícios sucumbenciais.
4. Autor, em apelo adesivo, pede (i) majoração do montante indenizatório por danos morais; (ii) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Legitimidade passiva configurada, pela pertinência da parte com relação ao pedido e à causa de pedir.
6. Estorno de lançamento devido, ante a comprovação do registro do cancelamento da compra pelo estabelecimento credor.
7. Danos morais, todavia, afastados, ausente cobrança vexatória ou prejuízo relevante ocasionado pela instituição ré.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso da ré parcialmente provido, recurso adesivo do autor desprovido.
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14.