Apelação Cível / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Ricardo Anafe
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Adequação –  Art. 1040, II, do CPC.

Writ of mandamus coletivo impetrado pela Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo objetivando afastar a exigência de 5 anos na classe ocupada pelo servidor no momento da aposentação para obtenção de proventos integrais - Temática que não guarda relação com a tese fixada no Tema Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Adequação –  Art. 1040, II, do CPC.

Writ of mandamus coletivo impetrado pela Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo objetivando afastar a exigência de 5 anos na classe ocupada pelo servidor no momento da aposentação para obtenção de proventos integrais - Temática que não guarda relação com a tese fixada no Tema nº 905/STJ, que versa sobre critérios de atualização monetária e juros de mora nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Acórdão mantido.