Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Artur Nogueira
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Artur Nogueira. Extinção da execução por ausência de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado pelo C.STF no Tema em Repercussão Geral nº 1.184. Irresignação do Município. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do precedente vinculante em comento. Adoção das prévias medidas extrajudiciais elencadas no Tema que, nesse caso, constitui faculdade Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Artur Nogueira. Extinção da execução por ausência de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado pelo C.STF no Tema em Repercussão Geral nº 1.184. Irresignação do Município. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do precedente vinculante em comento. Adoção das prévias medidas extrajudiciais elencadas no Tema que, nesse caso, constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C.STF. Adesão, ademais, ao parcelamento do débito que apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade de extinção do feito. Inteligência dos artigos 151, VI, do CTN e 922 do CPC. Entendimento pacífico do C. STJ. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.