Apelação Cível / Servidão Administrativa
Oswaldo Luiz Palu
Macatuba
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação possessória. Servidão de passagem. Substituição de rede coletora de esgoto. Aumento da restrição administrativa. Justa indenização. Insurgência quanto ao valor indenizatório arbitrado. Afastamento.
1. Servidão administrativa instituída há vinte anos. Garantia ao poder público de escoamento da rede de esgoto pela tubulação já encontrada no local, bem como eventuais manutenções e Ementa: APELAÇÃO. Ação possessória. Servidão de passagem. Substituição de rede coletora de esgoto. Aumento da restrição administrativa. Justa indenização. Insurgência quanto ao valor indenizatório arbitrado. Afastamento.
1. Servidão administrativa instituída há vinte anos. Garantia ao poder público de escoamento da rede de esgoto pela tubulação já encontrada no local, bem como eventuais manutenções e reparos da rede de coleta. Incremento do fluxo de esgoto a ser coletado, com necessidade de ampliação do sistema de coleta já instalado. Desvalorização da área remanescente e aumento da faixa 'non aedificandi'. Substituição da tubulação existente, de 200mm para 300mm de diâmetro (aumento de 50% do tamanho). 
2. Perícia técnica que avaliou a contento o impacto das obras nas propriedades em que já há a servidão de passagem, apontando os métodos e critérios empregados para a obtenção dos valores das indenizações, trazendo aos autos a fórmula de cálculo e demais informações relevantes ao caso concreto, dentre as quais, a área do remanescente prejudicado. Áreas atingidas pela servidão que permanecerão com as mesmas aptidões atuais, com ênfase para o fato de que as propriedades já eram desvalorizadas comercialmente, pois há mais de 20 anos já existe no local uma servidão subterrânea com emissário de esgoto. Objeto dessa ação não é indenizar os requeridos pela desvalorização já presente nas glebas, oriunda da passagem do primeiro traçado da tubulação, mas apenas pelo agravamento da situação de fato, ou seja, o aumento da restrição administrativa. Estudo pericial cuja credibilidade não foi afastada, merecendo, por tal razão, prevalecer ao valor apontado unilateralmente pela proprietária-apelante.
3. Sentença confirmada na integralidade.
4. Apelação não provida.