Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Guararapes
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  IPTU –  Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal –  Cabimento – A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a citação da executada configura a perda do interesse Ementa: APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  IPTU –  Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal –  Cabimento – A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a citação da executada configura a perda do interesse de agir –  Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano –  O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscal em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias –  Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município –  Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem a citação da parte executada –  Caso concreto que se amolda à hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 –  Sentença mantida –  Recurso não provido.