Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Octavio Machado de Barros
Santos
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal – Taxa de Licença –  Exercício de 2008 –  Encerramento irregular da sociedade - Decisão que rejeita exceção prévia de executividade, mantendo o sócio no polo passivo da ação –  Ilegitimidade passiva - Sócio sem poderes de gerência ou administração –  Ausência das hipóteses do art. 135, III do CTN –  Precedentes do TJSP e do STJ –  Decisão reformada - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal – Taxa de Licença –  Exercício de 2008 –  Encerramento irregular da sociedade - Decisão que rejeita exceção prévia de executividade, mantendo o sócio no polo passivo da ação –  Ilegitimidade passiva - Sócio sem poderes de gerência ou administração –  Ausência das hipóteses do art. 135, III do CTN –  Precedentes do TJSP e do STJ –  Decisão reformada - Recurso provido.