Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Itaquaquecetuba
15ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. Sentença condenatória. RECURSO DEFENSIVO. 
I. Caso em exame: 
1. Edivaldo Raimundo dos Santos foi condenado ao cumprimento de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento do valor correspondente a 666 dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 
2. Arguição Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. Sentença condenatória. RECURSO DEFENSIVO. 
I. Caso em exame: 
1. Edivaldo Raimundo dos Santos foi condenado ao cumprimento de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento do valor correspondente a 666 dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 
2. Arguição Defensiva de ilicitude da apreensão das drogas e, no mérito, insuficiência probatória para a condenação. Alternativamente, pretende a redução da pena aplicada e o reconhecimento do privilégio previsto no art. 33, §4º, da mesma lei. 
II. Questão em discussão:
4. A questão em discussão consiste na: (i) ilicitude na apreensão das drogas; e (ii) se há elementos probatórios suficientes para a condenação do apelante. 
III. Razões de decidir:
5. Nulidade sustentada pela Defesa não caracterizada. Plenamente justificada a entrada dos policiais no imóvel, diante da fundada suspeita da ocorrência de crime permanente no local, posteriormente confirmada pela apreensão de inúmeros tabletes de cocaína e maconha.   
6. Materialidade e autoria comprovadas pelas provas produzidas no contraditório. 
7. Manifesta a destinação mercantil das substâncias ilícitas apreendidas, revelada pelos elementos circunstâncias que envolveram a infração..   
8. Pena-base corretamente majorada na fração de 1/3, pela quantidade expressiva de drogas diversificadas - 8 tabletes de cocaína, com peso líquido de 8.753,33 gramas, e 28 tabletes de maconha, com peso de 18.700 gramas.
9. Não há que se falar em bis in idem na valoração  da quantidade de drogas para majorar a pena-base e afastar o redutor do § 4º, do artigo 33, da lei de drogas. Habitualidade criminosa incompatível com o benefício almejado. 
IV. Dispositivo e Tese: 
10. Apelo defensivo desprovido.