Apelação Cível / Locação de Imóvel
Cristina Zucchi
Birigüi
34ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO E EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. APELO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DA CORRÉ FÁCIL IMÓVEIS. 

APELO DO AUTOR: [ A ] Ementa: LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO E EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. APELO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DA CORRÉ FÁCIL IMÓVEIS. 

APELO DO AUTOR: [ A ] PRETENSÃO DO AUTOR DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS POR INSERÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME NO CADASTRO DOS DEVEDORES. DESCABIMENTO. APONTAMENTOS ANTERIORERS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR. [B] PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO, MAS NÃO NOS TERMOS PRETENDIDO PELO AUTOR (COM BASE NA TABELA DA OAB). A pretensão do autor não atende aos critérios estabelecidos no § 2º, do art. 85 do CPC (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviços; natureza e importância da causa), bem como é desproporcional ao proveito econômico obtido, além de configurar nítida violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. No presente caso nota-se que a causa em questão não foi de alta complexidade e nem exigiu labor excessivo para sua solução, haja vista que sequer houve instrução no presente feito, bem como foi de exígua duração. Evidentemente que esses aspectos devem ser levados em consideração para a adequada fixação dos honorários advocatícios, o que serve de justificativa para o arbitramento dos honorários pelo mm. Juízo " a quo" em sentença. Arbitramento em R$ 1.200,00 por equidade que se mostra razoável e proporcional à demanda. 

RECURSO ADESIVO DA CORRÉ FÁCIL IMÓVEIS: PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO.  Incontroverso nos autos que a cobrança perpetrada em face do autor mostrou-se indevida, ante a inexistência de débito pendente. E, ausentes elementos que permitam imputar, de forma isolada, a responsabilidade pela falha na cobrança a uma das corrés, a responsabilidade solidária de ambas se afigura manifesta, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, no caso em apreço, sendo necessário o ajuizamento da presente demanda em face das rés para que o autor pudesse ver declarada a inexigibilidade do débito indevidamente cobrado, resta inegável que estas deram causa à lide, incumbindo a ambas o ônus de sucumbência na proporção de suas responsabilidades, aplicando-se, pois, o princípio da causalidade.
Sentença parcialmente reformada apenas para majorar os honorários de sucumbência fixados em favor dos patronos do autor.

Apelação do autor parcialmente provida e improvido o recurso adesivo da corré.