Apelação Cível / Cartão de Crédito
Marcelo Ielo Amaro
São Bernardo do Campo
16ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Restrição creditícia –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  Acolhimento - Não comprovada pelo réu a regularidade da contratação e da inscrição desabonadora –  Conjunto probatório demonstra que o débito que deu origem à negativação se refere a título de capitalização contratado no ano de Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Restrição creditícia –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  Acolhimento - Não comprovada pelo réu a regularidade da contratação e da inscrição desabonadora –  Conjunto probatório demonstra que o débito que deu origem à negativação se refere a título de capitalização contratado no ano de 2023 e não devido a falta de pagamento de faturas de cartão de crédito cancelado juntamente com conta corrente encerrada em junho/2020 –  Inexigibilidade do débito declarada - Dano moral configurado (in re ipsa) em caso de negativação indevida de débito –  Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 –  Sentença reformada –  Readequação das verbas de sucumbência - Honorária recursal não incidente, nos termos do §11, do art. 85 CPC (Tema 1059/STJ) –RECURSO PROVIDO.