Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Presidente Prudente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
I. Caso em Exame
Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, declarando inexistente e Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
I. Caso em Exame
Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, declarando inexistente e inexigível contrato de empréstimo consignado, condenou o réu a restituir valores descontados e a autora a restituir a quantia recebida. O pedido de indenização por danos morais foi afastado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se o recurso do réu pode ser conhecido diante da insuficiência do preparo recursal; (ii) se houve inobservância ao princípio da dialeticidade no recurso da autora.
III. Razões de Decidir
3. O recurso do réu não comporta conhecimento devido à insuficiência do preparo recursal, conforme artigo 1.007, §2º, do CPC.
4. O recurso da autora também não comporta conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade, conforme artigos 1.010, II e III, do CPC.
IV. Dispositivo
5. Recursos não conhecidos.