Ação Rescisória / Indenização por Dano Material
César Peixoto
Mogi-Guaçu
9ª Câmara de Direito Privado
Ação rescisória – Determinação para recolhimento da taxa judiciaria e do depósito previsto no art. 968, II do Código de Processo Civil – Comando judicial não cumprido – Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da Ementa: Ação rescisória – Determinação para recolhimento da taxa judiciaria e do depósito previsto no art. 968, II do Código de Processo Civil – Comando judicial não cumprido – Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.