Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Ausência de recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso - Determinação de regularização do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC, com expressa ressalva de que não haveria concessão de novo prazo para complementação do preparo recursal, nos termos do artigo 1.007, § Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Ausência de recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso - Determinação de regularização do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC, com expressa ressalva de que não haveria concessão de novo prazo para complementação do preparo recursal, nos termos do artigo 1.007, § 5º, do CPC - Recolhimento posterior de R$ 530,40 - Valor insuficiente - Recurso protocolizado em 2025 - Comunicado DICAR nº 88, publicado em 18/12/2024, que fixou a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, vigente de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, em R$ 37,02 - Preparo recursal correspondente a 15 UFESPs que totaliza R$ 555,30 - Impossibilidade de complementação posterior, conforme vedação expressa do artigo 1.007, § 5º, do CPC - Aplicação da penalidade de deserção, nos termos do artigo 1.007, caput, do CPC - Precedentes desta E. Corte - Recurso não conhecido.