Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Tasso Duarte de Melo
Paulínia
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42084

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Indeferimento. Pretensão de não inclusão da consumidora nos cadastros restritivos. Quitação antecipada do contrato, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Previsão legal do art. 52, §2º, do CDC. Probabilidade de tutela do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo demonstrados. Requisitos do art. 300 do CPC Ementa: VOTO Nº 42084

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Indeferimento. Pretensão de não inclusão da consumidora nos cadastros restritivos. Quitação antecipada do contrato, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Previsão legal do art. 52, §2º, do CDC. Probabilidade de tutela do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo demonstrados. Requisitos do art. 300 do CPC demonstrados. Decisão reformada.

Recurso provido.