Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Bauru
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais –  Cartão de crédito consignado –  Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não evidenciado –  Inócua a produção de prova pericial no contrato exibido pelo Banco réu –  Não pode o autor reconhecer a existência de relação jurídica com o Banco réu, alegando Ementa: *Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais –  Cartão de crédito consignado –  Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não evidenciado –  Inócua a produção de prova pericial no contrato exibido pelo Banco réu –  Não pode o autor reconhecer a existência de relação jurídica com o Banco réu, alegando pretendia formalizar empréstimo consignado e não cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e, ao mesmo tempo, insurgir-se contra o seu próprio ato, suscitando a falsidade da assinatura do contrato ("venire contra factum proprium") - Negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu –  Improcedência –  Ausência de verossimilhança –  Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saques efetivados e crédito em conta e expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento –  Vício de consentimento não demonstrado –  Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor –  Repetição de indébito indevida –  Danos morais não evidenciados –  Recurso negado.*