Apelação Cível / Bancários
Vicentini Barroso
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL –  Tarifa de cadastro –  Questão não suscitada na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC) –  Vedação de conhecimento de ofício (súmula 381/STJ) –  Recurso não conhecido, nesse particular.

SEGURO –  Abuso na cobrança reconhecido, com determinação de restituição simples do que cobrado –  Ausência de interesse recursal –  Recurso não conhecido, no particular.

REVISIONAL –  Cédula Ementa: REVISIONAL –  Tarifa de cadastro –  Questão não suscitada na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC) –  Vedação de conhecimento de ofício (súmula 381/STJ) –  Recurso não conhecido, nesse particular.

SEGURO –  Abuso na cobrança reconhecido, com determinação de restituição simples do que cobrado –  Ausência de interesse recursal –  Recurso não conhecido, no particular.

REVISIONAL –  Cédula de crédito bancário –  Financiamento de veículo –  Limitação de juros ou do CET –  Descabimento –  Capitalização –  Possibilidade –  Expressa previsão –  Tarifas –  Exegese de recursos repetitivos do STJ –  Registro de contrato e avaliação –  Regularidade –  Comissão de permanência camuflada –  Previsão de taxa de juros moratórios de 0,2913% ao dia –  Abusividade –  Violação dos limites estabelecidos na súmula 472, do STJ –  Adequação determinada –  Descabido o recálculo de todo o financiamento para o ajuste determinado –  Julgamento que continua a ser de parcial procedência –  Mantida a sucumbência fixada –  Recurso parcialmente provido.