Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que deferiu a penhora de 30% dos recebíveis de empresas que se constituem meio de pagamento através de operação de crédito e débito, negou, porém, o pedido de penhora de direitos creditórios junto às empresas consideradas bandeiras de cartão de crédito, por se ineficaz. Agravante que se limita a sustentar em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que deferiu a penhora de 30% dos recebíveis de empresas que se constituem meio de pagamento através de operação de crédito e débito, negou, porém, o pedido de penhora de direitos creditórios junto às empresas consideradas bandeiras de cartão de crédito, por se ineficaz. Agravante que se limita a sustentar em razões recursais a possibilidade de penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito, questão já deferida, não impugna a decisão agravada na parte que rejeitou a pretensão de se direcionar a penhora às empresas consideradas bandeiras, que são apenas intermediadoras, não retêm valores. Inadmissibilidade. Agravante que não infirma as premissas constantes da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. 

Recurso de agravo não conhecido.