Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Manoel Xisto Aparecido da Silva contra decisão que indeferiu liminar para suspender processos administrativos de suspensão do direito de dirigir, alegando que o condutor identificado nas autuações não era ele.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Manoel Xisto Aparecido da Silva contra decisão que indeferiu liminar para suspender processos administrativos de suspensão do direito de dirigir, alegando que o condutor identificado nas autuações não era ele.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a plausibilidade jurídica e o risco de dano irreparável para concessão de liminar em mandado de segurança, visando a suspensão dos processos administrativos e desbloqueio do prontuário do agravante.
III. Razões de Decidir
3. Documentos indicam que o condutor identificado nas autuações foi José Roberto dos Santos, não o agravante, justificando a suspensão dos processos administrativos.
4. A manutenção do bloqueio do prontuário sem comprovação efetiva da conduta do agravante carece de fundamentação robusta.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A identificação do condutor nas autuações como terceiro justifica a suspensão dos processos administrativos contra o proprietário do veículo. 2. A urgência e a possibilidade de dano irreparável ao agravante justificam a concessão da liminar.
Legislação Citada:
Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; CTB, arts. 244, I, 165- A .