Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. COLISÃO DE VEÍCULO EM DEFENSAS METÁLICAS. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO EXTERNO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. COLISÃO DE VEÍCULO EM DEFENSAS METÁLICAS. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO EXTERNO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos materiais, condenando o réu ao pagamento de R$ 4.048,16, com correção monetária e juros legais de 1% ao mês, a partir da data do fato, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, respeitada a gratuidade da justiça, em razão de colisão do veículo do réu com defensas metálicas em rodovia sob concessão da autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se restaram comprovados os requisitos da responsabilidade civil da parte ré, em especial o nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos ao patrimônio da autora, bem como a existência de caso fortuito apto a excluir essa responsabilidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A parte autora se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao apresentar documentos como ordem de serviço, notas fiscais, relatório fotográfico, boletim de ocorrência e diário de obra, que comprovam a ocorrência do acidente e os danos materiais.
2. O boletim de ocorrência e as provas documentais demonstram que os danos decorreram da falta de controle do veículo conduzido pelo réu após o estouro do pneu, sem indícios de falha na prestação do serviço pela concessionária ou de irregularidade na pista, evidenciando o nexo de causalidade.
3. A parte ré não comprovou a existência de caso fortuito apto a excluir sua responsabilidade, pois não demonstrou que o estouro do pneu foi evento extraordinário e imprevisível, nem que adotou as cautelas exigidas pelo artigo 27 do Código de Trânsito Brasileiro, muito menos que o estouro decorreu de imperfeições da via.
4. Ausente prova em sentido contrário e diante da robustez do conjunto probatório em favor da autora, impõe-se a manutenção da sentença de procedência.
5. Quanto aos danos materiais, a descrição dos serviços executados apresenta valores compatíveis com os evidenciados pelas fotografias do local do acidente, sendo certo que a parte ré não produziu contraprova nem apresentou orçamento próprio que pudesse infirmar os montantes indicados pela autora, limitando-se a impugnar os valores de forma genérica.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.
Tese de julgamento:
O nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos ao patrimônio da concessionária em rodovia concedida resta caracterizado quando as provas documentais e periciais demonstram que os prejuízos decorreram diretamente da conduta do condutor, sem intervenção de fato externo ou falha na prestação do serviço.
O estouro de pneu configura fortuito interno, atribuível ao proprietário do veículo, que não apto a afastar a responsabilidade civil se este não comprovar que o evento foi imprevisível e inevitável, nos termos do artigo 393 do Código Civil, bem como a adoção das cautelas exigidas pelo artigo 27 do Código de Trânsito Brasileiro, um fortuito externo que exclui a responsabilidade da autora ou de terceiro pelos danos ocorridos.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, incisos I e II; Código Civil, artigo 393; Código de Trânsito Brasileiro, artigo 27; artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil; artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 1022405-03.2023.8.26.0068, da E. 36ª CDPriv; AC 10300024-90.2020, da E. 29ª CDPriv; AC 1006128-83.2020, da E. 28ª CDPriv e; AC 1002437-51.2019, da E. 36ª CDPriv.