Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO DEMONSTRADA. EMBARGANTE QUE TINHA O ÔNUS DE PROVAR QUE A EXAÇÃO ABRANGE A ÁREA OBJETO DE SERVIDÃO/DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL NÃO EDIFICADO, SITUADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, ALCANÇADO PELO ACÓRDÃO PROFERIDO NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 185.741.0/2 (ÓRGÃO ESPECIAL). COBRANÇA DO IMPOSTO NÃO Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO DEMONSTRADA. EMBARGANTE QUE TINHA O ÔNUS DE PROVAR QUE A EXAÇÃO ABRANGE A ÁREA OBJETO DE SERVIDÃO/DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL NÃO EDIFICADO, SITUADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, ALCANÇADO PELO ACÓRDÃO PROFERIDO NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 185.741.0/2 (ÓRGÃO ESPECIAL). COBRANÇA DO IMPOSTO NÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS MELHORAMENTOS ELENCADOS NO ART. 32, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE PARCIAL DOS LANÇAMENTOS, COM RECÁLCULO DO TRIBUTO SEGUNDO ALÍQUOTAS MÍNIMAS ESCALONADAS. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PROVIDA EM PARTE, READEQUANDO-SE A VERBA SUCUMBENCIAL.