Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Bragança Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO –  EMPRESTIMO CONSIGNADO –  Alegação de fraude na contratação –  Sentença de procedência –  Recurso do réu visando à desconstituição do julgado –  Pedido de improcedência dos pedidos iniciais - Alternativamente, busca a restituição do indébito na forma simples e a redução do valor fixado a titulo de indenização pelos danos morais - Possibilidade parcial –  O Ementa: CONTRATO –  EMPRESTIMO CONSIGNADO –  Alegação de fraude na contratação –  Sentença de procedência –  Recurso do réu visando à desconstituição do julgado –  Pedido de improcedência dos pedidos iniciais - Alternativamente, busca a restituição do indébito na forma simples e a redução do valor fixado a titulo de indenização pelos danos morais - Possibilidade parcial –  O réu não se desincumbiu de seu ônus probatório - Não realizou a perícia grafotécnica –  Não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inciso II, do CPC) - Manutenção da declaração de nulidade do negócio jurídico como medida de rigor - A devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora deverá ser feita de acordo com o EAREsp nº 676.608-RS –  Dano moral configurado (natureza in re ipsa) e reduzido nos termos do aresto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade –  Recurso parcialmente provido.