Embargos de Declaração Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão não configurada. Rejeição dos embargos.
I. Caso em Exame A recorrente alega omissão no acórdão quanto ao argumento do tombamento, mas o acórdão já havia decidido sobre o tema, conforme reconhecido pela própria recorrente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão não configurada. Rejeição dos embargos.
I. Caso em Exame A recorrente alega omissão no acórdão quanto ao argumento do tombamento, mas o acórdão já havia decidido sobre o tema, conforme reconhecido pela própria recorrente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto ao argumento do tombamento.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão abordou o argumento do tombamento, não havendo omissão.
4. O julgador utilizou seu livre convencimento, com base em fatos, provas, jurisprudência e legislação aplicável.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão já decidiu sobre o argumento apresentado. 2. O julgador pode decidir conforme seu livre convencimento, desde que fundamentado.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 1.022; art. 489, § 1º.
STJ, AgInt no REsp n. 1.746.718/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.02.2019, DJe 26.02.2019; 
STJ, AgInt no AREsp n. 1.194.322/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 19.06.2018, DJe 26.06.2018.