Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Vicente
20ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

I. CASO EM EXAME 

Decisão que determinou a inclusão do sócio no polo passivo da demanda. Aplicação do artigo 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor e da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.

II. RAZÕES DE DECIDIR

Litigância de má-fé. Rejeitada. As alegações deduzidas não Ementa: Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

I. CASO EM EXAME 

Decisão que determinou a inclusão do sócio no polo passivo da demanda. Aplicação do artigo 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor e da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.

II. RAZÕES DE DECIDIR

Litigância de má-fé. Rejeitada. As alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. 
Mérito. Alegação de inexistência de confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica da executada. Descabimento. Relação jurídica albergada pelo Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da teoria menor, bastando a comprovação do prejuízo ao credor e a não localização de bens penhoráveis.

III. DISPOSITIVO 

Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
Legislação e jusrisprudência citadas: artigo 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor; TJSP;  Agravo de Instrumento 2162821-77.2024.8.26.0000; TJSP;  Agravo de Instrumento 2375803-42.2024.8.26.0000; TJSP;  Agravo de Instrumento 2095436-15.2024.8.26.0000; AgInt no AREsp n. 2.135.488/S