Apelação Criminal / Receptação
Marcos Zilli
Ribeirão Preto
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 

1. DO CASO EM EXAME. Recursos de apelação interpostos por Aluísio Correia da Silva Filho e Lucas Gonçalves de Souza contra sentença que os condenou, respectivamente, às penas de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 30 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, sendo a pena privativa de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 

1. DO CASO EM EXAME. Recursos de apelação interpostos por Aluísio Correia da Silva Filho e Lucas Gonçalves de Souza contra sentença que os condenou, respectivamente, às penas de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 30 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, e de 03 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 32 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, ambos como incursos no artigo 180, caput, do Código Penal. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleitos subsidiários de aplicação da pena base em seu mínimo legal e da fixação do regime prisional aberto.   

2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Acusados que receberam dois automóveis da marca Toyota Hilux, cientes de sua origem criminosa, ocultando-os na garagem de uma residência. Policiais militares que, em patrulhamento, avistaram os réus saindo do interior do imóvel. Acusados que, ao notarem a presença da viatura, tentaram retornar para o interior da casa. Atitude que despertou a atenção da equipe e que motivou a abordagem. Realização de busca pessoal. Localização de um módulo de ignição com um dos acusados. Policiais que puderam notar a existência de dois veículos da marca Toyota Hilux estacionados na garagem da casa. Réu Aluísio que afirmou ter sido contratado por um rapaz desconhecido para buscar as caminhonetes em um canavial e deixá-las na residência, para posteriormente serem transportadas para a cidade de São José do Rio Preto/SP. Réu Lucas que, por sua vez, disse ter recebido a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) para acompanhar Aluísio naquela tarefa. Veiculos que estavam com os paineis danificados e com módulos de ignição acoplados. Diversas placas automotivas de carros furtados que foram encontrados no interior dos veículos os quais estavam com as placas adulteradas.  

3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações das vítimas e depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Desconhecimento da origem ilícita dos veículos. Inviável, diante das circunstâncias que cercaram o caso. 

4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL
4.1. DO RÉU ALUÍSIO. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal, com o acréscimo de 1/6. Ausência de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou mesmo de diminuição da pena. Manutenção do regime prisional aberto e  substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 
4.2. DO RÉU LUCAS. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal, com o acréscimo de 1/6. Ausência de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou mesmo de diminuição da pena. Fixação do regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 

5. DO DISPOSITIVO. Recursos conhecidos e parcialmente providos para: 5.1. Com relação ao RÉU ALUÍSIO CORREIA DA SILVA FILHO: a ) reduzir a fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria (1/6); b) readequar a pena imposta em 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, com a manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; 5.2. Com relação ao RÉU LUCAS GONÇALVES DE SOUZA: a ) reduzir a fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria (1/6); b) readequar a pena imposta em 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal; c) substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e no pagamento de pena pecuniária no valor de um salário mínimo, que serão prestados em favor de entidades indicadas pelo Juízo da Execução. 

Legislação Citada: Código Penal, art. 180, caput. Código Penal, art. 44. 

Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 751.760/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 18.10.2005; STJ, HC nº 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.02.2016; STJ, HC nº 404.514-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2018; STJ, AgRg no REsp nº 2.127.398/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.06.2024; STJ, AgRg no REsp nº 1.953.699/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.03.2022; STJ, AgRg no HC nº 756.534/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.09.2022; STJ, HC nº 519.401/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.10.2019; STJ, AgRg no HC nº 520.151/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.09.2019.