Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Antonio Celso Aguilar Cortez
Sorocaba
10ª Câmara de Direito Público
Ação anulatória de débito fiscal. Multas administrativas. Indeferimento da medida liminar de tutela antecipada visando à suspensão da exigibilidade. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que recomenda dilação probatória mediante contraditório. Falta de garantia do crédito fiscal. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados. Ementa: Ação anulatória de débito fiscal. Multas administrativas. Indeferimento da medida liminar de tutela antecipada visando à suspensão da exigibilidade. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que recomenda dilação probatória mediante contraditório. Falta de garantia do crédito fiscal. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.