Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Pedro Baccarat
Dracena
36ª Câmara de Direito Privado
Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Desfazimento do negócio por iniciativa dos  Autores.   Devolução  de 80% dos valores pagos pelos Autores, mais  10% a título de cláusula penal.  Possibilidade. Aplicação do art. 32- A da Lei 6.766/1979, com as alterações da Lei 13.786/2018, anotando-se que o contrato foi firmado em 2021. Ementa: Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Desfazimento do negócio por iniciativa dos  Autores.   Devolução  de 80% dos valores pagos pelos Autores, mais  10% a título de cláusula penal.  Possibilidade. Aplicação do art. 32- A da Lei 6.766/1979, com as alterações da Lei 13.786/2018, anotando-se que o contrato foi firmado em 2021. Recurso da Ré parcialmente provido e desprovido o dos Autores.