Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação de anulação de multas do trânsito. Sentença que julgou procedentes os pedidos da ação e condenou a ré, Municipalidade de São Paulo, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, por equidade, no valor de R$ 1.000,00. Pretensão à reforma do valor dos honorários advocatícios. Cabimento. Necessidade da Fazenda Pública Municipal arcar com os honorários sucumbenciais que Ementa: APELAÇÃO. Ação de anulação de multas do trânsito. Sentença que julgou procedentes os pedidos da ação e condenou a ré, Municipalidade de São Paulo, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, por equidade, no valor de R$ 1.000,00. Pretensão à reforma do valor dos honorários advocatícios. Cabimento. Necessidade da Fazenda Pública Municipal arcar com os honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, por força do decidido no Tema nº 1.076 do C. STJ. Honorários advocatícios fixados na alíquota mínima, observado o valor atualizado da causa. Sentença reformada. Recurso provido.