Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados e o condenou por Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados e o condenou por litigância de má-fé. 
O apelante sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de realização de perícia grafotécnica necessária à comprovação da autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado, e sustenta ser indevida a imposição de multa por litigância de má-fé.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da prova pericial grafotécnica cerceou o direito de defesa do autor, justificando a anulação da sentença, bem como se deve ser mantida a multa por litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O indeferimento da prova pericial grafotécnica configura cerceamento de defesa quando há impugnação específica da autenticidade da assinatura em contrato bancário, sendo necessária a prova técnica para a adequada resolução da controvérsia.
Nos termos do Tema 1061 do STJ, cabe à instituição financeira o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura contestada pelo consumidor, devendo viabilizar a produção da prova pericial.
Diante da necessidade de instrução probatória, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para realização da perícia e oportuna prolação de nova decisão de mérito.
Com a anulação da sentença, fica afastada a condenação do autor por litigância de má-fé.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 79, 81, 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; TJSP, Apelação Cível nº 1001317-65.2024.8.26.0619, Rel. Donegá Morandini, j. 26.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1010333-93.2019.8.26.0077, Rel. Penna Machado, j. 03.06.2020.