Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA SIDO LUDIBRIADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DECISÃO CONCESSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória, indenizatória e de repetição e indébito Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA SIDO LUDIBRIADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DECISÃO CONCESSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória, indenizatória e de repetição e indébito na qual se deferiu tutela de urgência para suspensão dos descontos em benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa no valor do crédito indevidamente cobrado, limitada ao valor da causa.  O banco réu recorre alegando ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, legalidade dos descontos, necessidade de discussão do mérito e de prévia consignação em juízo dos valores para suspensão dos descontos, além de questionar o valor da multa fixada
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, bem como a necessidade de prévia consignação em juízo dos valores para suspensão dos descontos e o valor da multa fixada.
III. Razões de Decidir
3. A tutela de urgência requer verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável, conforme artigo 300 do CPC. 4. Não negada a contratação, a alegação de ter sido ludibriada na contratação de cartão de crédito consignado em vez de empréstimo requer a abertura ao contraditório, sem prejuízo de posterior reapreciação da tutela.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A simples alegação de vício de consentimento, sem negativa da contratação, não configura a probabilidade do direito para fins de tutela de urgência. 2. Necessário o contraditório para melhor análise da verossimilhança das alegações de vício na contratação.
Legislação Citada:
CPC, art. 300.