Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  ação de inventário - decisão extra petita configurada em relação ao indeferimento de recolhimento de ITCMD com isenção de multa e juros - matéria não postulada pelas partes, que apenas requereram a suspensão do feito por mais 30 dias –  decisão anulada nesta parte - Recurso provido.