Agravo de Instrumento / Limite de Carga Horária - Jornada Semanal
Vicente de Abreu Amadei
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Demanda de redução de jornada de servidor com filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista –  Perícia judicial já realizada, que confirmou o diagnóstico –  Determinação de perícia pelo DPME, na cidade de São Paulo, observado que a requerente vive com seu filho em Presidente Prudente –  Inadmissibilidade –  Sofrimento e perigo ao periciando Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Demanda de redução de jornada de servidor com filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista –  Perícia judicial já realizada, que confirmou o diagnóstico –  Determinação de perícia pelo DPME, na cidade de São Paulo, observado que a requerente vive com seu filho em Presidente Prudente –  Inadmissibilidade –  Sofrimento e perigo ao periciando desnecessários e violadores do direito de acesso à justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.