Agravo Interno Cível / Cédula de Crédito Bancário
Miguel Petroni Neto
Ferraz de Vasconcelos
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo interno interposto contra despacho que não concedeu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. O agravante alega a presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo interno interposto contra despacho que não concedeu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. O agravante alega a presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
III. Razões de Decidir
3. A decisão agravada foi correta, pois não foram demonstrados os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, como risco de dano grave e probabilidade de provimento do recurso.
4. O agravo interno não pode ser utilizado para reapreciação do mérito da decisão, mas sim para garantir o direito processual da parte, sem usurpar competência do colegiado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Ausência de requisitos para concessão de efeito suspensivo. 2. Agravo interno não é meio de revisão do mérito da decisão.
Legislação Citada:
CF, art. 22, eu; CPC, art. 995, parágrafo único.