Apelação Cível / Bancários
Penna Machado
Osasco
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Não comprovação de que as transferências via PIX/TED tenham sido efetivadas de forma regular (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Golpe praticado por terceiros fraudadores que furtaram dados das Empresas Autoras. Transações que fogem aos perfis das Ementa: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Não comprovação de que as transferências via PIX/TED tenham sido efetivadas de forma regular (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Golpe praticado por terceiros fraudadores que furtaram dados das Empresas Autoras. Transações que fogem aos perfis das clientes. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Inteligência do art. 186 do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Vulnerabilidade das consumidoras. De rigor a condenação do Banco Réu a ressarcir o montante transferido indevidamente. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelo Banco Réu a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da Banca que patrocinou os interesses das Empresas Autoras.