Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral
Osvaldo Magalhães
Sorocaba
4ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Alegação de omissão e/ou contradição –  Inexistência –  Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida –  Rejeição dos embargos.