Apelação Cível / Despesas Condominiais
Cristina Zucchi
Santo André
34ª Câmara de Direito Privado
DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS FIXADAS EM TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CUMPRIDO PELOS REQUERIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA AFASTAR A COBRANÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO POR PARTE DOS REQUERIDOS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS ÀS FIXADAS NO ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO, CONSIDERANDO O CARÁTER Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS FIXADAS EM TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CUMPRIDO PELOS REQUERIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA AFASTAR A COBRANÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO POR PARTE DOS REQUERIDOS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS ÀS FIXADAS NO ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO, CONSIDERANDO O CARÁTER SUCESSIVO DAS COTAS CONDOMINIAIS, ALÉM DO QUANTO CONTRATADO ENTRE AS PARTES (PACTA SUNT SERVANDA) E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE REFERIDAS PARCELAS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido.