Apelação Cível / Compra e Venda
Anna Paula Dias da Costa
Campinas
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de produto rural (CPR). Título executivo extrajudicial de livre estipulação das obrigações recíprocas. Dicção do art. 4º, da Lei nº 8.929/1994. Ausência de convenção entre as partes de que a obrigação assumida pelos executados estaria vinculada ao dever da exequente fornecer insumos necessários à produção de 64.300 arrobas de algodão. Inaplicabilidade do art. Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de produto rural (CPR). Título executivo extrajudicial de livre estipulação das obrigações recíprocas. Dicção do art. 4º, da Lei nº 8.929/1994. Ausência de convenção entre as partes de que a obrigação assumida pelos executados estaria vinculada ao dever da exequente fornecer insumos necessários à produção de 64.300 arrobas de algodão. Inaplicabilidade do art. 476, do CC, no caso concreto. Inadimplência configurada diante do restou apurado no exame pericial. Desnecessidade de retorno dos autos para que a perícia seja complementada. Ausência de impropriedade quanto à rejeição das pretensões dos apelantes. RECURSO DESPROVIDO.