Habeas Corpus Criminal / Contra a Mulher
Teixeira de Freitas
São Bernardo do Campo
6ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Medida protetiva de urgência. Indeferimento. Impetração que visa a desconstituir decisão que indeferiu o pedido da paciente de fixar medidas protetivas de urgência contra suposto agressor. Situação concreta em que não se evidencia a necessidade de proteção da paciente. Decisão mantida. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.