Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
São Vicente
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico de drogas –  Materialidade e autoria comprovadas –  Confissão corroborada pelos depoimentos seguros dos policiais e pelo exame pericial –  Condenação mantida –  Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas –  Variedade e natureza dos entorpecentes que justificam a exasperação da pena-base –  Quantidade de droga que serve de baliza à fração aplicada diante Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico de drogas –  Materialidade e autoria comprovadas –  Confissão corroborada pelos depoimentos seguros dos policiais e pelo exame pericial –  Condenação mantida –  Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas –  Variedade e natureza dos entorpecentes que justificam a exasperação da pena-base –  Quantidade de droga que serve de baliza à fração aplicada diante do reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 –  Inocorrência de bis in idem –  Regime inicial semiaberto –  Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos –  Recurso desprovido.