Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
Fernandópolis
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Alegação da autora de ter havido descontos indevidos em sua conta corrente a título de "Eagle Sociedade de Crédito Diret" – Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais de R$2.000,00 e à repetição do Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Alegação da autora de ter havido descontos indevidos em sua conta corrente a título de "Eagle Sociedade de Crédito Diret" – Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais de R$2.000,00 e à repetição do indébito em dobro –  Pretensão do corréu Banco Bradesco de reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. ADMISSIBILIDADE: Ilegitimidade passiva do banco configurada. A instituição financeira não tem responsabilidade sobre os produtos e serviços adquiridos ou contratados por seus correntistas, pois como prestador de serviços, disponibiliza apenas conta corrente e todos os produtos agregados à contratação de referida conta, dentre os quais, o débito em conta. O banco apenas realizou os descontos das quantias da conta bancária da parte autora, sem poder de ingerência sobre a causa dos pagamentos.

RECURSO PROVIDO.