Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Dimas Rubens Fonseca
Valinhos
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Contratos coligados de hospedagem compartilhada ("timesharing"). Rescisão do contrato a pedido da autora, cerca de nove (09) anos após a celebração, sem causa legítima. Insurgência contra a r. decisão que determinou que as corrés suspendam a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Contratos coligados de hospedagem compartilhada ("timesharing"). Rescisão do contrato a pedido da autora, cerca de nove (09) anos após a celebração, sem causa legítima. Insurgência contra a r. decisão que determinou que as corrés suspendam a exigibilidade dos pagamentos das prestações vincendas a partir da intimação da decisão, bem como que se abstenham de efetuar atos de cobrança e de incluir o nome da autora em cadastro de inadimplentes. Ilegitimidade passiva não evidenciada na hipótese. Alegação de ausência de requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência afastada, ante os documentos juntados aos autos. Manutenção do r. pronunciamento que deferiu a tutela de urgência que se mostra admissível, ante a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Acervo probatório suficiente, a este tempo, para a formação da convicção. Alteração da decisão que só é possível se houver causa justificadora superveniente, o que não ocorreu. Recurso desprovido.