Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Xisto Albarelli Rangel Neto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida. A prisão foi convertida em preventiva pelo juízo de origem. O impetrante alega ausência dos Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida. A prisão foi convertida em preventiva pelo juízo de origem. O impetrante alega ausência dos requisitos para a prisão preventiva e pleiteia medidas cautelares alternativas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi mantida para garantir a ordem pública, dado o risco de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência do paciente e seus antecedentes criminais.
4. A gravidade concreta do crime, caracterizado como hediondo, e a periculosidade social do agente justificam a segregação cautelar.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. 2. A reincidência e os maus antecedentes justificam a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública.
Jurisprudência Citada:
STF: HC 225524 e RHC 221505 AgR.
STJ: AgRg no HC n. 952.713/SP e AgRg no HC n. 826.081/SP.