Apelação Cível / Telefonia
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de cobrança de comissão em razão de representação comercial –  Relação jurídica existente entre as partes não sujeita à Lei de Representação Comercial –  Autora que não estava inscrita no Conselho Regional –  Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça –  Aplicação do Código Civil –  Prescrição –  Prazo geral decenal –  Prescrição inocorrente –  Nulidade das cláusulas Ementa: APELAÇÃO –  Ação de cobrança de comissão em razão de representação comercial –  Relação jurídica existente entre as partes não sujeita à Lei de Representação Comercial –  Autora que não estava inscrita no Conselho Regional –  Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça –  Aplicação do Código Civil –  Prescrição –  Prazo geral decenal –  Prescrição inocorrente –  Nulidade das cláusulas contratuais de natureza del credere –  Inocorrência –  Inaplicabilidade da Lei Federal 4.886/65 –  Pagamento de comissão pela retirada de clientes da carteira da autora, por renovações contratuais sem a participação da postulante e indenização por impedimento de metas e recebimento de bônus –  Preclusão –  Ausência de comprovação pela parte autora –  Ônus da prova de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) –  Valores não devidos –  Indenização por rescisão imotivada do contrato (art. 27, "j", da Lei 4.886/65) –  Impossibilidade ante a inaplicabilidade de referida legislação ao caso dos autos –  Recurso da Ré provido –  Recurso da Autora prejudicado.