Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Osvaldo Magalhães
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame: 1. Impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda do Estado, alegando inexistência de saldo credor devido à reestruturação de carreira dos servidores. Sentença acolheu a impugnação e extinguiu a execução. II. Questão em Discussão: 2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame: 1. Impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda do Estado, alegando inexistência de saldo credor devido à reestruturação de carreira dos servidores. Sentença acolheu a impugnação e extinguiu a execução. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a simples implementação de novos regimes remuneratórios implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV. III. Razões de Decidir:
3. Eventual concessão de reajuste por lei posterior não interfere em relação à conversão pleiteada nesta demanda, por possuir natureza diversa, ou seja, de recomposição salarial. 4. A simples implementação de novos regimes remuneratórios não implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV. 5. Necessidade de análise contábil para liquidação do julgado. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar a liquidação do julgado. Tese de julgamento: 1. Necessidade de análise contábil para liquidação do julgado.