Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais –  Divergências no consumo de energia elétrica e cobrança –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação, pela Ré, de regularidade na cobrança –  Prova de culpa ou de responsabilidade exclusiva do consumidor não produzida nos autos –  Laudo pericial que Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais –  Divergências no consumo de energia elétrica e cobrança –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação, pela Ré, de regularidade na cobrança –  Prova de culpa ou de responsabilidade exclusiva do consumidor não produzida nos autos –  Laudo pericial que realizou cálculo do valor efetivamente devido pela parte autora pela média de consumo –  Protesto indevido das faturas de energia elétrica - Dano moral configurado in re ipsa –  Recurso não provido.