Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de uso de indevido de dados pessoais cumulada com pedidos indenizatórios
Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Inconformismo da requerente.
Documentos juntados que são aptos a comprovar a hipossuficiência de recursos para recolhimento das custas processuais. Autora aufere parca renda mensal (R$ 740,00) advinda do programa de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de uso de indevido de dados pessoais cumulada com pedidos indenizatórios
Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Inconformismo da requerente.
Documentos juntados que são aptos a comprovar a hipossuficiência de recursos para recolhimento das custas processuais. Autora aufere parca renda mensal (R$ 740,00) advinda do programa de assistência social do governo federal Bolsa Família. Hipossuficiência financeira demonstrada, nos termos do art. 98 do CPC.
Decisão reformada. Recurso provido.