Apelação / Remessa Necessária / Aposentadoria
Ponte Neto
Araras
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE –  CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL –  Descabimento da remessa necessária, eis que o valor da causa/proveito econômico é inferior ao limite de 100 salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC –  Ação ajuizada por servidor Ementa: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE –  CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL –  Descabimento da remessa necessária, eis que o valor da causa/proveito econômico é inferior ao limite de 100 salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC –  Ação ajuizada por servidor público municipal que exerceu as funções de coletor de lixo em usina de reciclagem, e de servente, motorista e agente do serviço funerário, no período entre 06.03.1995 e 18.08.2020 –  Manutenção da r. sentença quanto ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial –  Formalização do requerimento no Serviço de Previdência Social do Município de Araras (ARAPREV) após o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) –  Constatação de que, à época do requerimento, inexistia regulamentação do regime próprio de previdência social do Município de Araras, em atendimento ao comando do art. 40, § 4º-C, da Constituição Federal –  Cabimento da incidência da regra de transição prevista no § 3º do art. 21 da Emenda Constitucional nº 103/2019 –  Aplicação integrativa da Lei nº 8.213/91, em consonância com o entendimento da Súmula Vinculante nº 33 –  Produção de laudo pericial em Juízo, concluindo que o autor exerceu funções em condições prejudiciais à sua saúde, de forma habitual e permanente, por mais de 25 anos –  Reforma parcial da r. sentença, apenas para afastar a determinação de pagamento da aposentadoria com efeito retroativo, a partir da data do requerimento administrativo –  Impossibilidade de cumulação de proventos e remuneração do cargo, segundo o art. 37, § 10, da Constituição Federal –  Precedentes desta C. Corte de Justiça –  Não conhecimento do reexame necessário e parcial provimento ao recurso voluntário.