Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Isaura Cristina Barreira
Hortolândia
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 129, § 13º, C.C. ART. 121, § 2º- A , I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FATO ATÍPICO OU Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 129, § 13º, C.C. ART. 121, § 2º- A , I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FATO ATÍPICO OU LESÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Diogenes Ramos Martins contra sentença condenatória que o condenou à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 13º, c.c. art. 121, § 2º- A , I, ambos do Código Penal. O réu também foi condenado ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de reparação de danos morais à vítima, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. A defesa alegou, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas, ou a desclassificação para fato atípico ou para lesão corporal culposa, afastando-se a incidência da Lei Maria da Penha. Subsidiariamente, requereu a concessão da gratuidade de justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da desconsideração de argumentos defensivos pela sentença; (ii) analisar se há insuficiência de provas para a condenação ou possibilidade de desclassificação para fato atípico ou lesão corporal culposa; e (iii) avaliar o pedido de concessão da gratuidade de justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Não há nulidade a ser reconhecida, vez que as teses defensivas estavam abrangidas na fundamentação do decreto condenatório, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, visto que o Juiz não é obrigado a refutar uma a uma as teses defensivas. A autoria e a materialidade do delito foram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, relatório médico, fotografia da lesão, laudo de lesão corporal e prova oral colhida em juízo, notadamente o depoimento coerente e firme da vítima, corroborado pelo policial militar que atendeu a ocorrência. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes de violência doméstica, especialmente quando confirmada por outros elementos probatórios. A alegação defensiva de que a lesão decorreu de um acidente não encontra respaldo nas provas dos autos, sendo incompatível com a dinâmica dos fatos narrada pela vítima e confirmada pelos demais elementos de prova. A configuração da violência doméstica é demonstrada pela comprovação de que a agressão ocorreu no contexto de relação íntima de afeto, conforme disposto no art. 129, § 13º, e no art. 121- A , § 1º, I, ambos do Código Penal. A concessão da gratuidade de justiça deve ser analisada pelo Juízo das Execuções, pois o pagamento das custas processuais é consequência natural da condenação penal, conforme o art. 804 do Código de Processo Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando a tese defensiva é refutada pela fundamentação da sentença, não havendo obrigatoriedade de que todas as teses sejam refutadas. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância, desde que corroborada por outros elementos de prova. A desclassificação para fato atípico ou lesão corporal culposa é inviável quando as provas demonstram agressão intencional no contexto de violência doméstica. A incidência da Lei Maria da Penha se caracteriza pela prática de agressão contra a mulher no âmbito doméstico. A concessão da gratuidade de justiça deve ser analisada pelo Juízo das Execuções, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, § 13º, e 121- A , § 1º, I; Código de Processo Penal, arts. 387, IV, 599 e 804.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 10/08/2020; STJ, AgRg no REsp nº 1.684.423/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 26/09/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 1.399.211/PI, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 05/02/2019, DJe 15/02/2019.