Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Francisco Shintate
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Inexistência – Acórdão embargado que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que o amparam – Vício não identificado – Caráter infringente – Ausentes os pressupostos autorizadores de sua interposição – Inteligência do artigo 1.022, do Código de Processo Civil – Prequestionamento – Desnecessidade – Embargos de declaração rejeitados.