Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Suzano
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Ação revisional de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária, onde o autor contesta a aplicação de taxa de juros diversa da estipulada em contrato e a cobrança de tarifas bancárias e seguro, alegando abusividade e prática de venda casada. Pleiteia a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Ação revisional de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária, onde o autor contesta a aplicação de taxa de juros diversa da estipulada em contrato e a cobrança de tarifas bancárias e seguro, alegando abusividade e prática de venda casada. Pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na aplicação de taxa de juros e cobrança de tarifas bancárias e seguro; (ii) determinar a possibilidade de restituição dos valores pagos.
III. Razões de Decidir: O contrato estabelece expressamente a taxa de juros remuneratórios, não havendo indícios de cobrança excessiva além do pactuado. A cobrança de tarifa de avaliação do bem é considerada abusiva por falta de comprovação da prestação do serviço. A prática de venda casada no seguro contratado também é reconhecida, configurando abusividade.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas sem comprovação de serviço é abusiva. 2. A prática de venda casada em seguros é abusiva.
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 39. Código de Processo Civil, art. 98, § 3º; art. 1.040. Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.363.814/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.12.2015. STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018. TJSP, Apelação Cível nº 1009358-16.2023.8.26.0438, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 22.03.2024.