Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Achile Alesina
Auriflama
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Alegação de vício no v. acórdão embargado. Inocorrência. Caráter infringente do recurso.  Embargos rejeitados.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do embargante, alegando omissão quanto à aplicação do art. 485, §1º do CPC.

II. Questão em Discussão
2. A Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Alegação de vício no v. acórdão embargado. Inocorrência. Caráter infringente do recurso.  Embargos rejeitados.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do embargante, alegando omissão quanto à aplicação do art. 485, §1º do CPC.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado, especificamente quanto à necessidade de intimação prévia do exequente para dar andamento ao feito.

III. Razões de Decidir
3. O acórdão embargado seguiu a tese do STJ sobre a desnecessidade de intimação prévia do exequente, exceto para contraditório sobre prescrição intercorrente, o que foi observado no caso.
4. O artigo 485, §1º do CPC não se aplica à prescrição intercorrente, mas sim a casos de indeferimento da petição inicial ou inércia do autor por mais de 30 dias.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 2. Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão embargado.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 485, §1º; art. 1.022; art. 1.026, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.604.412-SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/06/2018.
STJ, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20/04/2005.