Apelação Cível / Compra e Venda
Carlos Dias Motta
Araras
26ª Câmara de Direito Privado
Compra e venda. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização. Sentença de procedência. Apelo da ré. Inscrição indevida em razão de fraude praticada por terceiro na contratação de débito. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14 do CDC, não é afastada pela ocorrência de fortuito interno, que consiste nos riscos inerentes à atividade Ementa: Compra e venda. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização. Sentença de procedência. Apelo da ré. Inscrição indevida em razão de fraude praticada por terceiro na contratação de débito. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14 do CDC, não é afastada pela ocorrência de fortuito interno, que consiste nos riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida. A ausência de diligência da ré na verificação da autenticidade dos documentos apresentados para a concessão de crédito caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a declaração de inexistência do débito. A negativação indevida do nome do consumidor gera dano moral presumido, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00, mantido por atender aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e à finalidade compensatória e pedagógica da reparação. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.