Apelação Criminal / Furto Qualificado
Fernando Simão
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Réu condenado por furto qualificado, com pena de dois anos de reclusão em regime semiaberto e dez dias-multa. Apelação busca redução da pena-base, fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Réu condenado por furto qualificado, com pena de dois anos de reclusão em regime semiaberto e dez dias-multa. Apelação busca redução da pena-base, fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal, (ii) se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para aberto, e (iii) se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritiva de direitos.

III. Razões de Decidir
3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes do réu, com duas condenações criminais definitivas anteriores.
4. A substituição da pena e a alteração do regime prisional não são cabíveis devido aos maus antecedentes, conforme art. 44, inciso III, e art. 33, § 3º, do Código Penal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A fixação da pena-base acima do mínimo é justificada por maus antecedentes. 2. A substituição da pena e alteração do regime prisional são inviáveis devido à personalidade do réu e à necessidade de reprovação da conduta.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, § 4º, inciso II; art. 59; art. 44, inciso III; art. 33, § 3º.