Agravo Interno Cível / Tratamento médico-hospitalar
Pastorelo Kfouri
Santos
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos da Súmula 90 do Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula de exclusão de cobertura para internação domiciliar quando houver expressa recomendação médica.
4. Demonstrada a necessidade da internação domiciliar e a gravidade do quadro clínico da agravada, está preenchido o requisito para a concessão da tutela de urgência, a fim de assegurar o direito à saúde e à vida.
5. A alegação de ocultação de doença preexistente deve ser analisada na instância de origem, na instrução processual, sob pena de supressão de instância.
6. A ausência de risco de dano irreparável e a falta de elementos que comprovem a probabilidade do direito afastam a concessão do efeito suspensivo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "Não se concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando não demonstrado o risco de dano irreparável ou a probabilidade do direito."
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Dispositivos relevantes citados: n/ a Jurisprudência relevante citada: n/ a