Apelação Cível / Plano de Classificação de Cargos
Eduardo Gouvêa
Paraguaçu Paulista
7ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Cumprimento de sentença em desfavor do Município –  Ação Coletiva de Obrigação de Fazer (Enquadramento em Plano de Cargos e Salários c.c. pagamento de diferenças) - Servidor Público aposentado durante o curso da ação coletiva - Contra r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação aos cálculos apresentada pelo Município para HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela Ementa: Apelação Cível –  Cumprimento de sentença em desfavor do Município –  Ação Coletiva de Obrigação de Fazer (Enquadramento em Plano de Cargos e Salários c.c. pagamento de diferenças) - Servidor Público aposentado durante o curso da ação coletiva - Contra r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação aos cálculos apresentada pelo Município para HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela executada/impugnante, uma vez que não deve incidir a cobrança do adicional de promoção de carreira pelos períodos em que os servidores permaneceram afastados de suas atividades –  Alegação de que necessário o cômputo de todo o período e insurgência com relação aos honorários advocatícios –  Decisão escorreita, com relação às promoções horizontais e verticais com entendimento que as verbas pleiteadas devem se encontrar abrangidas pelo título executivo judicial formal, que tratou especificamente das promoções "vertical e horizontal" dos servidores públicos municipais, com os "reflexos salariais" correspondentes, expressão que não pode ser interpretada de maneira genérica, ampla e irrestrita, bem como a necessidade de processo seletivo interno e determinou a aplicação dos cálculos ali descritos, na folha de pagamento dos servidores, no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de multa diária –  Uma vez que em afastada, em razão de aposentação durante o curso da ação coletiva, segundo os autos principais, foi clara a decisão ao estabelecer os limites do título executivo, vedando de forma expressa o reflexo das promoções em outras verbas remuneratórias diversas do salário-base aproveitando-se o período antes de sua aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal –  Correção monetária e juros que seguiram o disposto nos Temas 810 STF, 905, STJ e EC 113/21 –  Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato –  Decisão mantida - 

Recurso improvido