Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
Guaíra
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico de drogas –  Recurso defensivo –  Autoria e materialidade delitiva comprovadas –  Provas oral e pericial suficientes para confirmar o édito condenatório –  Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório –  Condenação mantida –  Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas –  Envolvimento anterior em ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico de drogas –  Recurso defensivo –  Autoria e materialidade delitiva comprovadas –  Provas oral e pericial suficientes para confirmar o édito condenatório –  Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório –  Condenação mantida –  Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas –  Envolvimento anterior em ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes que justifica a exasperação da pena-base, impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e justifica a imposição do regime inicial fechado - Inviável a substituição da reprimenda corpórea por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido.