Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Santo André
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não cabimento. Deferida a produção de perícia grafotécnica, incumbia à autora a apresentação de documentos solicitados pelo perito e as folhas com as assinaturas. Autora intimada em mais de uma Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não cabimento. Deferida a produção de perícia grafotécnica, incumbia à autora a apresentação de documentos solicitados pelo perito e as folhas com as assinaturas. Autora intimada em mais de uma oportunidade para apresentar a documentação hábil a viabilizar o trabalho pericial. Não apresentação das folhas com as assinaturas solicitadas pelo perito, cuja inércia impossibilitou a realização da perícia. Hipótese em que o ajuste feito pelas partes, além de indicar de maneira clara as respectivas condições e encargos, contém os dados da apelante, sua assinatura, comprovante de residência e, principalmente, cópia do documento de identidade e comprovante da transferência do valor contratado.  Comportamento contraditório da apelante, que formalizou o contrato em 21/08/2017, mas somente promoveu a presente demanda em 210/10/2021, após cerca de quatro anos da liquidação da primeira parcela, em 10/10/2017. Da interpretação da avença e das circunstâncias apuradas nos autos, afigura-se inequívoca a manifestação de vontade da apelante, não possuindo suporte probatório mínimo a arguição de desconhecimento do contrato celebrado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade processual.