Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Taquaritinga
12ª Câmara de Direito Privado
*INÉPCIA –  Recurso que realmente beira inépcia, que apenas não será decretada por que há questão preliminar e para evitar arguição de violação ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição –  Preliminar repelida.

INTERESSE PROCESSUAL –  Interesse presente, porquanto há nos autos prova de que a autora pretendeu a exibição do contrato na seara administrativa e que seu Ementa: *INÉPCIA –  Recurso que realmente beira inépcia, que apenas não será decretada por que há questão preliminar e para evitar arguição de violação ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição –  Preliminar repelida.

INTERESSE PROCESSUAL –  Interesse presente, porquanto há nos autos prova de que a autora pretendeu a exibição do contrato na seara administrativa e que seu pedido ficou sem resposta, motivando, também por esse motivo, o ajuizamento da presente ação –  Preliminar repelida.

RESPONSABILIDADE CIVIL –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO –  Ação declaratória de nulidade c/c pedidos de repetição de indébito de forma dobrada e de indenização por dano moral julgada procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dobrada e fixando indenização de R$ 7.000,00 –  Insurgência pela financeira –  Descabimento – A despeito de pautar seu recurso na regular contratação, não trouxe aos autos o contrato dito pactuado e, tampouco, prova da disponibilização de qualquer valor à autora que, mesmo sem nada receber, passou a sofrer descontos mensais sobre seu benefício previdenciário já tão diminuto –  Responsabilidade objetiva reconhecida –  Súmula 479/STJ –  Dever de ressarcimento dobrado mantido, vez que os descontos mostraram-se indevidos - Dano moral configurado –  Valor conservado –  Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre a condenação (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.*