Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Francisco Morato
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  PARCIAL CABIMENTO - A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem restou declarada válida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  IMPROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA –  PARCIAL CABIMENTO - A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem restou declarada válida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da respectiva tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto. Considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320-SP, sob o rito dos recursos repetitivos, é vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira oferecido pelo mutuante e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, como verificado no caso presente, porque constitui a prática de venda casada, devendo ser extirpada. Devolução simples da cobrança declarada abusiva, assim como encargos e demais consectários que incidiram sobre a respectiva quantia. Sentença alterada, em parte. Recurso parcialmente provido.