Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Silvério da Silva
São Bernardo do Campo
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Plano de sentença.  Criança com transtorno de espectro autista (TEA), a quem foi prescrito o medicamento Sphera Canabidiol. Sentença de parcial procedência, afastado o pedido de indenização por danos morais. Apelo da ré. Utilização de outros medicamentos com ínfimos resultados. Irrelevante discussão sobre previsão do medicamento no rol da ANS ante prescrição médica. Ementa: Apelação cível. Plano de sentença.  Criança com transtorno de espectro autista (TEA), a quem foi prescrito o medicamento Sphera Canabidiol. Sentença de parcial procedência, afastado o pedido de indenização por danos morais. Apelo da ré. Utilização de outros medicamentos com ínfimos resultados. Irrelevante discussão sobre previsão do medicamento no rol da ANS ante prescrição médica. Súmula 102 do TJSP. Excepcionalidade ao rol da ANS diante da comprovada eficácia científica do tratamento e embasamento em estudos médicos. Autorização excepcional autorizada. RDC nº 335, de 24/01/2020 da ANVISA. Precedentes do C. STJ. Precedentes desta C. 8ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido.