Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Beatriz Braga
Assis
18ª Câmara de Direito Público
Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2008 e 2009. A sentença extinguiu o feito, com resolução de mérito, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC. Interposição de apelação. Evidente inadequação da via processual eleita. Valor do débito inferior ao de alçada (artigo 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da Ementa: Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2008 e 2009. A sentença extinguiu o feito, com resolução de mérito, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC. Interposição de apelação. Evidente inadequação da via processual eleita. Valor do débito inferior ao de alçada (artigo 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes.  Não se conhece do recurso.