Apelação Cível / Planos de saúde
Vitor Frederico Kümpel
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
I. Caso em Exame. 1. Recurso de Apelação visando a reforma de sentença que julgou extinto o pedido inicial de indenização por danos morais e materiais, por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a demanda deveria ser auferida em outro processo em andamento.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há litispendência Ementa: I. Caso em Exame. 1. Recurso de Apelação visando a reforma de sentença que julgou extinto o pedido inicial de indenização por danos morais e materiais, por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a demanda deveria ser auferida em outro processo em andamento.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há litispendência entre a presente ação e outro processo em curso, e se a autora tem o direito de pleitear indenização por danos decorrentes da demora no cumprimento de ordens judiciais por parte do plano de saúde.
III. Razões de Decidir. 3. Não há litispendência, pois, embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir e o pedido são distintos entre os processos. 4. A propositura de ação indenizatória é válida, pois a multa não possui caráter indenizatório e o aditamento à inicial requer aquiescência da parte contrária, o que não é viável no contexto.
IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem.