Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jose Eduardo Marcondes Machado
Jundiaí
10ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Insurgência da impetrante contra decisão que determinou a correção do valor da causa e a complementação das custas de distribuição da ação. Matéria não recorrível pela via do agravo. Taxatividade do rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, cuja mitigação não se justifica no caso vertente diante da falta de situação de Ementa: Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Insurgência da impetrante contra decisão que determinou a correção do valor da causa e a complementação das custas de distribuição da ação. Matéria não recorrível pela via do agravo. Taxatividade do rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, cuja mitigação não se justifica no caso vertente diante da falta de situação de urgência ou que possa acarretar risco ao provimento final. Precedentes. Recurso não conhecido, com observação.