Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Maria Lúcia Pizzotti
Bauru
30ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  TUTELA DE URGÊNCIA – AUTORA IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR TRANSMISSÕES AO VIVO ("LIVES") POR MEIO DE SEU PERFIL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM –  AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A RESTRIÇÃO AO USO DA FERRAMENTA –  ABUSO DE DIREITO –  ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL –  PERIGO DE DANO DEMONSTRADO, UMA VEZ QUE A REQUERENTE UTILIZA A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  TUTELA DE URGÊNCIA – AUTORA IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR TRANSMISSÕES AO VIVO ("LIVES") POR MEIO DE SEU PERFIL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM –  AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A RESTRIÇÃO AO USO DA FERRAMENTA –  ABUSO DE DIREITO –  ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL –  PERIGO DE DANO DEMONSTRADO, UMA VEZ QUE A REQUERENTE UTILIZA A PLATAFORMA PARA FINS PROFISSIONAIS E ESTÁ DEIXANDO DE AUFERIR RENDA –  PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA –  REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS –  ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –  R. DECISÃO REFORMADA –  RECURSO PROVIDO.