Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Camilo Léllis
Guaíra
4ª Câmara de Direito Criminal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO –  TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (art. 121, §2º, II, III e IV, c.c. o art. 14, II, art. 147, 'caput', todos do CP, e art. 33, 'caput', da Lei nº 11.343/03, tudo na forma do art. 69, 'caput', do CP) –  Preliminar –  Alegada nulidade por cerceamento de defesa, haja vista o indeferimento de prova requerida pela defesa (expedição Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO –  TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (art. 121, §2º, II, III e IV, c.c. o art. 14, II, art. 147, 'caput', todos do CP, e art. 33, 'caput', da Lei nº 11.343/03, tudo na forma do art. 69, 'caput', do CP) –  Preliminar –  Alegada nulidade por cerceamento de defesa, haja vista o indeferimento de prova requerida pela defesa (expedição de ofício à PM para apresentação das rotas gravadas no GPS das viaturas; vinda de cópia do BOPM elaborado com relação à ocorrência, bem como relatório operacional de cada viatura) –  Não verificação  –  Ademais, o magistrado possui discricionariedade para indeferir diligências que entenda protelatórias ou despiciendas –  Efetivo prejuízo não demonstrado, máxime porque dada à defesa oportunidade de inquirir os agentes públicos sobre os pontos que sugeriu controvertidos –  Mérito –  Pleitos de absolvição sumária ou despronúncia descabidos –  Provada a materialidade e presentes indícios de autoria, de rigor a manutenção da pronúncia para que o réu se submeta ao julgamento pelo E. Tribunal do Júri –  Desclassificação para lesão corporal grave –  Inviabilidade –  Ausência de dolo homicida que não restou demonstrada de forma cabal, devendo tal tese ser submetida à apreciação pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa –  Qualificadoras não manifestamente improcedentes, que ficam mantidas –  Princípio do 'in dubio pro societate' que norteia esta fase processual –  Havendo pronúncia pelo crime doloso contra a vida, devem os delitos conexos ser levados à apreciação pelo Conselho de Sentença –  Preliminar rejeitada e recurso desprovido.