Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Marco Fábio Morsello
Sertãozinho
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Penhora efetuada sobre os direitos aquisitivos do executado sobre imóvel –  Alegação de bem de família –  Ônus da prova do executado no que tange à demonstração de que o imóvel é utilizado pela entidade familiar como residência permanente –  Inexistência de qualquer prova nesse sentido –  Imóvel objeto da penhora que, além de não ser o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Penhora efetuada sobre os direitos aquisitivos do executado sobre imóvel –  Alegação de bem de família –  Ônus da prova do executado no que tange à demonstração de que o imóvel é utilizado pela entidade familiar como residência permanente –  Inexistência de qualquer prova nesse sentido –  Imóvel objeto da penhora que, além de não ser o único de propriedade do agravante, tampouco é utilizado como moradia pela entidade familiar –  Inteligência do artigo 1º da Lei 8.009/90 –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.