Apelação Cível / Contratos Bancários
Nelson Jorge Júnior
Itapeva
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO- PRAZO QUINQUENAL
- Ação de cobrança- Fase de cumprimento de sentença -Título judicial –  Decurso de suspensão de 1 (um) ano- Art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980- Prazo quinquenal - Inocorrência- Decreto extintivo- Impossibilidade:

- Determinado o arquivamento dos autos em fase de cumprimento de Ementa: APELAÇÃO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO- PRAZO QUINQUENAL
- Ação de cobrança- Fase de cumprimento de sentença -Título judicial –  Decurso de suspensão de 1 (um) ano- Art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980- Prazo quinquenal - Inocorrência- Decreto extintivo- Impossibilidade:

- Determinado o arquivamento dos autos em fase de cumprimento de sentença, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, pois fundada a pretensão em dívida constante de contrato bancário. Ausência de decurso que obsta o decreto extintivo.

RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.