Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Lidia Conceição
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Recurso da ré. Descabimento. Irregularidade nas cobranças das faturas, referentes a impossibilidade de medição, que não se verifica. Inexatidão dos valores cobrados são indicativos da inexigibilidade dos débitos. Não observância da Resolução nº414/2020. Sentença mantida. Ementa: APELAÇÃO. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Recurso da ré. Descabimento. Irregularidade nas cobranças das faturas, referentes a impossibilidade de medição, que não se verifica. Inexatidão dos valores cobrados são indicativos da inexigibilidade dos débitos. Não observância da Resolução nº414/2020. Sentença mantida. Recurso não provido.