Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Luís Francisco Aguilar Cortez
Bastos
1ª Câmara de Direito Público
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL –  Município de Iacri –  Atendente –  Laudo pericial que apurou insalubridade –  Questão não impugnada –  Irresignação apenas em relação ao termo inicial do pagamento –  Adimplemento que deve ser realizado a partir do momento em que preenchidos os requisitos materiais para obtenção do benefício, ou seja desde o início da atividade insalubre –  Sentença Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL –  Município de Iacri –  Atendente –  Laudo pericial que apurou insalubridade –  Questão não impugnada –  Irresignação apenas em relação ao termo inicial do pagamento –  Adimplemento que deve ser realizado a partir do momento em que preenchidos os requisitos materiais para obtenção do benefício, ou seja desde o início da atividade insalubre –  Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.