Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
Penápolis
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO.
1-	IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - REQUERIDO QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA.
2-	DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO.
1-	IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - REQUERIDO QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA.
2-	DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE NEGA TER CONTRATADO E JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO - EMENDA DEFENDENDO DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, QUE SEQUER FOI DETERMINADA PELO JUÍZO - APELAÇÃO QUE NÃO TRATA DA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFI-CA E DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE RECURSO - NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - AUTORA QUE FOI EXPRESSAMENTE ADVERTIDA DE QUE O NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL RESULTARIA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR NESSE MOMENTO PROCESSUAL A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE NEGA TER CONTRATADO - PRECLUSÃO TEMPORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
3-	RECURSO DESPROVIDO, FIXADA VERBA HONORÁ-RIA, RESSALVADO O POSICIONAMENTO DO DOUTO SEGUNDO JUIZ, QUE DARIA PROVIMENTO AO RECURSO.