Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renata William Rached Catelli
Sertãozinho
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Tráfico ilícito de entorpecentes ––  Pedido voltado à reforma da sentença –  Pretende aplicação do privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, bem como abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos –  Sentença condenatória transitada em julgado –  Remédio inadequado à pretensão –  Não conhecimento do writ.