Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Pedro Baccarat
Mirandópolis
36ª Câmara de Direito Privado
Fornecimento de energia elétrica. TOI e degrau de consumo que evidenciam medição menor, sem que se possa imputar fraude ao consumidor. Débito que deve ser calculado conforme média aritmética dos doze meses posteriores ao término da irregularidade. Recurso parcialmente provido.