Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédulas de Crédito Bancário Eletrônicas - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU o ARRESTO cautelar e o imediato bloqueio de valores, pois ausentes os requisitos do CPC, especialmente o risco de insolvência e dilapidação de patrimônio, ressaltando que a parte executada sequer foi citada e que, o deferimento da medida neste Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédulas de Crédito Bancário Eletrônicas - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU o ARRESTO cautelar e o imediato bloqueio de valores, pois ausentes os requisitos do CPC, especialmente o risco de insolvência e dilapidação de patrimônio, ressaltando que a parte executada sequer foi citada e que, o deferimento da medida neste momento, contraria, em tese, o princípio do devido processo legal - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de imediato ARRESTO de bens e ativos financeiros dos executados, alegando que há indícios de ocultação dos devedores e que estão preenchidos os requisitos dos artigos 301 e 830 do CPC - DESCABIMENTO - Hipótese em que sequer houve citação dos executados para pagamento do débito e/ou oferecimento de embargos à execução - Impossibilidade de efetivação de medidas constritivas, antes de comprovado o concreto insucesso na tentativa de citação pessoal da parte executada - Medida prematura e desproporcional - Ausência dos requisitos previstos nos artigos 300 e 301 do CPC - Necessidade de prosseguimento das diligências para localização do paradeiro dos executada, acessando os demais sistemas de pesquisas à disposição do Juízo - Não evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou indício de dilapidação patrimonial - Momento processual que não permite o arresto executivo de que trata o Art. 830 do CPC - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Questão que poderá ser reapreciada oportunamente - Prosseguimento da execução, que é de rigor- Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.