Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Wilson Lisboa Ribeiro
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Resilição unilateral imotivada. Sentença de procedência que manteve a relação contratual. Insurgência recursal da requerida. Não convencimento. Contrato coletivo empresarial com apenas 03 beneficiários. "Falso coletivo". Incidência da legislação consumerista. Vedação da rescisão unilateral imotivada. Não bastasse, uma das Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Resilição unilateral imotivada. Sentença de procedência que manteve a relação contratual. Insurgência recursal da requerida. Não convencimento. Contrato coletivo empresarial com apenas 03 beneficiários. "Falso coletivo". Incidência da legislação consumerista. Vedação da rescisão unilateral imotivada. Não bastasse, uma das beneficiárias está grávida. Necessidade de atenção médica contínua. Tema 1082 do C. STJ. Lei nº 11.634/2007. Direitos Humanos da mulher, especialmente o da segurança da paciente gestante. Declaração 14.23 da Organização Mundial da Saúde. Eficácia horizontal de direitos fundamentais. Fartos precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Acerto do juízo originário. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.