Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Freire Teotônio
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Valdson da Silva Souza ao regime aberto, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal. O Ministério Público Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Valdson da Silva Souza ao regime aberto, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal. O Ministério Público sustenta a constitucionalidade da norma e exige a realização de exame criminológico e retorno ao regime intermediário.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a nova redação do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, que exige exame criminológico, pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência.

III. Razões de Decidir
3. A norma alterada pela Lei nº 14.843/24 é considerada mais grave e, portanto, não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência.
4. O entendimento do colegiado é que a nova exigência do exame criminológico não se aplica retroativamente, prevalecendo o regramento anterior.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A nova exigência de exame criminológico não retroage para fatos anteriores à sua vigência. 2. A progressão de regime não pode ser negada com base apenas na gravidade abstrata do delito.