Apelação Cível / Sistema Nacional de Trânsito
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA - Recusa de submissão ao teste do bafômetro na vigência da Lei nº 13.281/2016 - Artigo 165- A do CTB - Infração autônoma, inconfundível com a do art. 165, caput, do CTB - Desnecessidade de constatação do estado de embriaguez ou de direção sob influência de álcool ou substância análoga, por outro meio - Presunção de veracidade e de legalidade dos atos Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Recusa de submissão ao teste do bafômetro na vigência da Lei nº 13.281/2016 - Artigo 165- A do CTB - Infração autônoma, inconfundível com a do art. 165, caput, do CTB - Desnecessidade de constatação do estado de embriaguez ou de direção sob influência de álcool ou substância análoga, por outro meio - Presunção de veracidade e de legalidade dos atos administrativos - Sentença mantida - Recurso não provido.