Habeas Corpus Criminal / Roubo
Freitas Filho
São Vicente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente por roubo, após prisão em flagrante. A defesa alega ausência de pressupostos para a prisão preventiva, destacando ocupação lícita, residência fixa e bons antecedentes do paciente.
II. Questão em Discussão 2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente por roubo, após prisão em flagrante. A defesa alega ausência de pressupostos para a prisão preventiva, destacando ocupação lícita, residência fixa e bons antecedentes do paciente.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de pressupostos do art. 312 do CPP e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito, praticado com grave ameaça. 4. A decisão de manter a custódia cautelar está fundamentada na necessidade de evitar a reiteração delituosa e assegurar a aplicação da lei penal, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis do paciente para revogar a prisão.
IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando devidamente fundamentada.
Legislação Citada: CPP, art. 312, 313, 318, 319. Jurisprudência Citada: STJ, RHC nº 140234/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5 - Quinta Turma, j. 09.03.2021.