Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Sidney Romano dos Reis
Presidente Prudente
6ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Servidor público municipal –  Motorista de ambulância –  Ação proposta com o intuito de obter a majoração do Adicional de insalubridade de grau médio (20%) para o máximo (40%) –  Sentença de parcial procedência, que reconhece o direito do autor apenas no tocante ao período de março de 2020 a abril de 2022, durante a pandemia da COVID19 –  Recurso Ementa: Apelação Cível –  Servidor público municipal –  Motorista de ambulância –  Ação proposta com o intuito de obter a majoração do Adicional de insalubridade de grau médio (20%) para o máximo (40%) –  Sentença de parcial procedência, que reconhece o direito do autor apenas no tocante ao período de março de 2020 a abril de 2022, durante a pandemia da COVID19 –  Recurso voluntário do Município de Presidente Prudente –  Desprovimento de rigor –  Laudo pericial judicial que aponta ter havido exposição a agentes biológicos em grau máximo laborando como Motorista de transporte de emergência SAMU no período da pandemia da COVID-19 - Insalubridade que decorre de norma legal expressa, a saber, a NR 15 Anexo 14 –  Condições insalubres comprovadas –  Precedentes da Corte –  No mais, o laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva e, desse modo, o pagamento do adicional é devido desde quando exposto o servidor a agentes nocivos, observada a prescrição quinquenal sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito da Administração –  Precedentes da Corte –  O PUIL 413/RS do C. STJ não se aplica ao caso presente –  Ausente força vinculante do julgado que se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais –  Diferenças atrasadas devidas –  Honorários advocatícios - Majoração na torna forma do artigo 85, § 11º do CPC –  R. sentença mantida –  Recurso voluntário desprovido.