Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Tania Ahualli
Santos
6ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração - Acórdão embargado de 2017 que declarou ilegal a cobrança de ICMS sobre TUST e TUSD – Embargos que estavam suspensos em razão do julgamento do Tema 986 do STJ – Com o julgamento do repetitivo, fica evidente que o acórdão embargado foi proferido em sentido contrário ao entendimento vinculante da corte superior, sendo o caso de acolhimento dos embargos – Caso Ementa: Embargos de declaração - Acórdão embargado de 2017 que declarou ilegal a cobrança de ICMS sobre TUST e TUSD – Embargos que estavam suspensos em razão do julgamento do Tema 986 do STJ – Com o julgamento do repetitivo, fica evidente que o acórdão embargado foi proferido em sentido contrário ao entendimento vinculante da corte superior, sendo o caso de acolhimento dos embargos – Caso concreto em que não se aplica qualquer modulação de efeitos, visto não ter sido concedida liminar – Embargos acolhidos para, com efeitos infringentes, dar provimento ao recurso da FESP e julgar a ação improcedente