Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Rodrigues Torres
Taubaté
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Os executados interpuseram agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos imóveis de matrícula n° 154.808 e n° 12.147, alegando serem bens de família e, portanto, impenhoráveis.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Os executados interpuseram agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos imóveis de matrícula n° 154.808 e n° 12.147, alegando serem bens de família e, portanto, impenhoráveis.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os imóveis dos agravantes são impenhoráveis por serem considerados bens de família, conforme a Lei nº 8.009/90.
III. Razões de Decidir
3. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e não se sujeita a preclusão temporal, podendo ser reconhecida a qualquer tempo.
4. Os documentos apresentados demonstram que os imóveis são os únicos utilizados como moradia permanente  pelos agravantes, não havendo provas em contrário apresentadas pela parte agravada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis de matrícula n° 154.808 e n° 12.147.
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e não se sujeita a preclusão temporal. 2. A proteção do bem de família abrange o único imóvel utilizado para moradia permanente.
Legislação Citada:
Lei nº 8.009/1990, art. 1º e art. 5º.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.417.629, Rel. Min. Marco Buzzi; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2195945-85.2023.8.26.0000, Rel. Des. Michel Chakur Farah, j. 07/11/2023;TJSP, Agravo de Instrumento nº 2227103-95.2022.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira da Cruz, j. 30/11/2022;TJSP, Agravo de Instrumento nº 2218194-64.2022.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira da Cruz, j. 12/12/2022.TJSP, Agravo de Instrumento nº 2267384-30.2021.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira da Cruz, j. 12/12/2022;TJSP, Embargos de Declaração Cível 2120145-85.2022.8.26.0000, Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 30/01/2023.