Agravo Interno Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcia Monassi
Presidente Prudente
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO INTERNO CRIMINAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. Habeas Corpus que não deve ser utilizado como sucedâneo recursal. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno Criminal interposto por Caique Fernando Gonçalves Aguiar visando a reconsideração de decisão monocrática que não conheceu o Habeas Corpus impetrado em seu favor. O Ementa: AGRAVO INTERNO CRIMINAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. Habeas Corpus que não deve ser utilizado como sucedâneo recursal. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno Criminal interposto por Caique Fernando Gonçalves Aguiar visando a reconsideração de decisão monocrática que não conheceu o Habeas Corpus impetrado em seu favor. O recorrente busca a reforma da decisão monocrática para que seja conhecida e concedida a ordem para afastar a necessidade de exame criminológico e para conceder a progressão requerida, sob alegação de que comprovou o preenchimento de todos os requisitos necessários para a progressão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Habeas Corpus deve ser conhecido e se a ordem deve ser concedida para afastar a necessidade de submissão do executado ao exame criminológico. III. Razões de Decidir 3. O Habeas Corpus não é a via adequada para se insurgir quanto à decisão proferida, haja vista que há recurso específico (Agravo em Execução). A decisão impugnada, além de devidamente fundamentada e desprovida de qualquer ilegalidade ou teratologia, veicula matéria que não pode ser questionada por meio da presente ação constitucional. Eventual concessão da ordem configuraria ainda supressão de instâncias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Habeas Corpus que não deve ser utilizado como sucedâneo recursal.