Apelação Criminal / Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
Freire Teotônio
Adamantina
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DEFENSIVOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Apelações interpostas contra a sentença que condenou Vitor Silva Maciel e Ayme Luiza Carvalho a 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, com substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, e Willes Queiroz da Silva a 4 anos e 6 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DEFENSIVOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Apelações interpostas contra a sentença que condenou Vitor Silva Maciel e Ayme Luiza Carvalho a 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, com substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, e Willes Queiroz da Silva a 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, todos por integrarem organização criminosa, conforme art. 2°, "caput", da Lei 12.850/13.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação dos apelantes por organização criminosa e (ii) avaliar a adequação das penas impostas, incluindo a possibilidade de redução das sanções e alteração do regime prisional fixado na sentença quanto ao corréu Willes.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas por relatórios de investigação policial e pela prova oral, demonstrando-se, com solidez, a participação dos apelantes na organização criminosa investigada nos autos.
4. A pena do corréu Willes Queiroz da Silva, por outro lado, comporta redução devido à ausência de fundamentação para o agravamento superior a 1/6 pela reincidência, conforme jurisprudência do STJ. Por consequência, mostra-se viável a alteração do regime prisional fixado em primeira instância, do fechado para o semiaberto.
5. Embora permaneçam presentes os requisitos da custódia cautelar do corréu Willes, impõe-se a imediata compatibilização entre a prisão preventiva e o modo de execução do regime intermediário, salvo se por outro motivo deva o acusado permanecer detido em sistema fechado, conforme tem decidido esta C. Câmara.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso do acusado Willes Queiroz da Silva parcialmente provido para reduzir sua pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto para o desconto da sanção. Recursos de Vitor Silva Maciel e Ayme Luiza Carvalho desprovidos.
Teses de julgamento: 1. Provas suficientes para a condenação por organização criminosa. 2. É impositiva a adoção da fração paradigma de 1/6 para aumento ou diminuição da sanção em razão do reconhecimento de agravantes ou atenuantes genéricas, considerada a ausência de disposição legal específica e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, sendo que eventual aumento superior ou redução inferior ao mencionado patamar devem estar fundamentados em elementos concretos dos autos. 3. Revela-se compatível a manutenção da prisão preventiva com o estabelecimento do regime semiaberto, desde que haja adequação da custódia ao modo de encarceramento próprio do sistema intermediário.