Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Limeira
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pela autora contra sentença da 3ª Vara Cível do Foro de Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pela autora contra sentença da 3ª Vara Cível do Foro de Limeira/SP, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em face de Banco Daycoval S.A. A autora alegou ter sido ludibriada quanto à modalidade de empréstimo contratado, pretendendo empréstimo consignado, mas contratou empréstimo via cartão de crédito com margem consignável.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado e (ii) a existência de prática abusiva por parte do banco.
III. Razões de Decidir
3. O réu apresentou documentação comprovando a contratação do cartão consignado, incluindo contrato assinado e autorização de saque por biometria.
4. A autora não conseguiu demonstrar a invalidade do contrato ou prática abusiva, sendo confirmada a adesão ao serviço e a compreensão dos termos da operação.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A validade do contrato de cartão de crédito consignado foi confirmada. 2. Não houve prática abusiva por parte do banco.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 373, II; art. 85, § 11.
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1027399-33.2023.8.26.0405, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segunda Instância –  Turma III, j. 11.09.2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1002750-83.2023.8.26.0411, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024.