Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Embargos Rejeitados.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Simone Cristina Luz contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação nos autos dos Embargos à Execução, movidos em face de Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. A embargante alega omissão Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Embargos Rejeitados.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Simone Cristina Luz contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação nos autos dos Embargos à Execução, movidos em face de Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. A embargante alega omissão quanto à observância da má-fé e de realização de leilão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à má-fé da embargada e ao leilão do bem.
III. Razões de Decidir
3. Todos os pontos relevantes foram analisados na decisão recorrida, conforme legislação aplicável, não havendo omissão a ser sanada.
4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou à correção de error in judicando.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Embargos de Declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5°, inc. LIV e 93, inc. IX; CPC, arts. 11, caput, 489, inc. II, 1.022, incs., 1.025, 1.026, § 2°. EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.661.808/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. em 05/06/2023.