Apelação Criminal / Furto Qualificado
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Santa Cruz do Rio Pardo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Higber Kauê de Oliveira Alves e Marcelo Dias foram condenados por tentativa de furto qualificado, mediante escalada e concurso de agentes, praticada na Fazenda Nossa Senhora Aparecida. Os réus tentaram subtrair 370 metros de fios de energia, causando prejuízo à vítima, mas foram impedidos Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Higber Kauê de Oliveira Alves e Marcelo Dias foram condenados por tentativa de furto qualificado, mediante escalada e concurso de agentes, praticada na Fazenda Nossa Senhora Aparecida. Os réus tentaram subtrair 370 metros de fios de energia, causando prejuízo à vítima, mas foram impedidos pela intervenção de funcionários e da polícia.

II. Questão em Discussão
2. Discute-se se (i) o conjunto probatório é suficiente para amparar a condenação; (ii) as penas e os regime prisionais foram adequados; (iii) era o caso de fixação de valor mínimo para reparação de danos.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos.
4. A escusa ofertada por Marcelo em Juízo de que estava no local para pescar foi desmentida pelo conjunto probatório.
5. As penas foram adequadamente fixadas.
6. Higber, primário e sem antecedentes criminais, foi devidamente favorecido com o regime aberto e com a substituição da corporal por restritivas de direitos. No tocante a Marcelo (reincidente, mas não específico), entendeu-se mais adequado e proporcional que ele inicie o cumprimento da reprimenda no regime intermediário, sendo viável, ainda, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos.
7. Valor mínimo para reparação dos danos materiais afastado.

IV. Dispositivo 
8. Parcial provimento aos recursos para afastar a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos materiais suportados pela vítima e abrandar o regime prisional de Marcelo para o semiaberto, com substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, § 4º, II e IV; art. 14, II.