Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS O ADVENTO DO PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. DESPESAS DEVIDAS. GRATUIDADE PROCESSUAL. CABIMENTO. BENEFÍCIO, CONTUDO, QUE NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que determinou o cancelamento da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS O ADVENTO DO PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. DESPESAS DEVIDAS. GRATUIDADE PROCESSUAL. CABIMENTO. BENEFÍCIO, CONTUDO, QUE NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e a condenou ao pagamento das despesas pelo cancelamento. A autora busca afastar a exigibilidade das custas ou, subsidiariamente, a concessão da gratuidade da justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de afastar a obrigatoriedade do pagamento das custas decorrentes do cancelamento da distribuição do processo; (ii) a concessão da gratuidade processual à apelante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A exigência de custas para o cancelamento de processos foi instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que acrescentou o inciso XIV ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.608/03 e regulamentada pelo Provimento CSM nº 2.739/2024.
2. No caso concreto, referido provimento entrou em vigor anteriormente à distribuição da presente ação, de forma que o pagamento pelas despesas é devido.
3. Autora que faz jus à concessão da gratuidade processual. Benefício, contudo, que não possui efeitos retroativos.
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido apenas para conceder a gratuidade processual à autora.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.608/03, art. 2º, XIV; Provimento CSM nº 2.739/2024.