Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Fernando Simão
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, extinguindo a punibilidade do sentenciado Gabriel Inacio da Cruz quanto à pena de multa, devido à sua incapacidade Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, extinguindo a punibilidade do sentenciado Gabriel Inacio da Cruz quanto à pena de multa, devido à sua incapacidade econômica, conforme artigo 61 do Código de Processo Penal e tema 931 do STJ.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade quanto à pena de multa, sem comprovação dos requisitos do Tema 931 do STJ, é válida, considerando a presunção de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública.

III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a hipossuficiência econômica é demonstrada quando o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública, presumindo-se incapacidade financeira para arcar com a multa.
4. A jurisprudência do STJ e do STF sustenta que a extinção da punibilidade é possível quando comprovada a impossibilidade econômica absoluta de pagamento da multa.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência econômica do sentenciado assistido pela Defensoria Pública presume incapacidade de pagamento da multa. 2. A extinção da punibilidade é válida sem o pagamento da multa, quando comprovada a incapacidade econômica.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 61.
Código de Processo Civil, art. 330, III.
Código Penal, art. 51.

Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1785383, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª S., j. 24.11.2021.
STF, ADI nº 3.150/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 05.08.2019.