Apelação Cível / Cartão de Crédito
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACK. CLÁUSULA ABUSIVA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACK. CLÁUSULA ABUSIVA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora, comerciante do ramo de e-commerce, sofreu retenção de valores pela ré, sob a justificativa de chargebacks recorrentes, e aplicação de multa contratual. Pleiteia a restituição dos valores descontados, no montante de R$ 290.701,32, e indenização por danos morais de R$ 20.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a cláusula de chargeback, que transfere ao comerciante a responsabilidade integral por fraudes em transações com cartão de crédito; (ii) verificar a existência de dano moral indenizável decorrente da retenção indevida de valores.
III. RAZÕES DE DECIDIR
É abusiva a cláusula que autoriza a operadora de pagamentos a reter unilateralmente valores de transações comerciais, mesmo após a autorização da administradora do cartão, pois impõe ônus excessivo ao comerciante e viola o princípio da boa-fé objetiva. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do artigo 422 e parágrafo único do art. 927 do Código Civil e da Súmula 479 do STJ, pois decorre do risco inerente à sua atividade de intermediação de pagamentos. A instituição financeira deve adotar medidas eficazes para evitar fraudes e garantir a segurança das transações, não podendo transferir esse risco ao comerciante quando não há comprovação de sua negligência. A ré não demonstrou que os valores impugnados foram efetivamente estornados aos clientes nem justificou a retenção de valores que não se relacionam com operações contestadas. A ausência de prova de que a autora tenha concorrido para fraudes afasta a legalidade da retenção de valores, impondo-se a devolução dos montantes indevidamente descontados.
O dano moral não se configura, pois não há comprovação de abalo à honra objetiva da apelante, tampouco negativação de seu nome ou cobrança vexatória, tratando-se de mero dissabor decorrente da atividade empresarial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
É abusiva a cláusula contratual que transfere integralmente ao comerciante a responsabilidade por chargebacks, sem comprovação de sua negligência, pois impõe ônus excessivo e viola o princípio da boa-fé objetiva. A operadora de pagamentos responde objetivamente pelos danos causados ao comerciante decorrentes de falhas no sistema de segurança e prevenção a fraudes.
O dano moral não se presume em casos de retenção indevida de valores, exigindo comprovação de prejuízo extrapatrimonial relevante.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422 e 927, parágrafo único; CPC, arts. 86 e 1026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.895.982/SP, Corte Especial; TJSP, Apelação nº 1025348-88.2019.8.26.0114, Rel. Des. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2021; TJSP, Apelação nº 1013645-48.2021.8.26.0161, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 19.09.2022.