Apelação Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Brodowski
3ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir, em dobro, em favor do autor, as quantias debitadas do benefício previdenciário para fins de pagamento das mensalidades pela adesão ao quadro associativo da ré, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, com juros e correção monetária a partir do arbitramento. O apelante requer a majoração da indenização fixada à título de reparação por danos morais ao valor R$ 20.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais é suficiente para reparar o dano sofrido pelo apelante.
III. RAZÕES DE DECIDIR: O critério de arbitramento da indenização por dano moral deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando enriquecimento indevido. Considerando a extensão do dano, consubstanciado na realização de vinte e quatro descontos indevidos no valor aproximado de R$ 
27,00, totalizando a monta de R$ 662,48, e a reprovabilidade da conduta, a indenização no valor de R$ 5.000,00 é insuficiente à reparação do abalo sofrido, sendo cabível sua majoração ao patamar de R$ 7.000,00, corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (publicação da sentença), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do Egrégio TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (data do primeiro desconto), observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024, conforme precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes.
IV. DISPOSITIVO: Deram provimento ao recurso, a teor da súmula 326 do C. STJ, para o fim de majorar a indenização arbitrada a título de reparação pelos danos morais, que passará a corresponder ao importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação da sentença), bem como acrescido de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), observando-se, quanto ao honorários advocatícios sucumbenciais, a tese definida no Tema 1.059/STJ.