Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Zomer
São Paulo
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame. 1. Revisão Criminal proposta por Kevin Alexandre Dias de Moura contra acórdão que manteve sua condenação por posse ilegal de arma de fogo e o condenou por tráfico de drogas, buscando a revisão da dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame. 1. Revisão Criminal proposta por Kevin Alexandre Dias de Moura contra acórdão que manteve sua condenação por posse ilegal de arma de fogo e o condenou por tráfico de drogas, buscando a revisão da dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a viabilidade de (i) reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, (ii) afastamento da reincidência, (iii) concessão do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, e (iv) abrandamento do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento da menoridade relativa e afastamento da recidiva são medidas necessárias para evitar afronta ao texto expresso do Código Penal. 4. A não aplicação do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas é justificada pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes e armas, indicando dedicação a atividades criminosas. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial procedência da ação revisional para readequar a pena para 08 anos de reclusão e 510 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento da menoridade relativa e afastamento da reincidência. 2. Manutenção do regime inicial fechado devido à gravidade concreta dos crimes. Legislação Citada: Código Penal, art. 61, I; art. 65, I; art. 33, § 2º, " a "; art. 44. Lei nº 10.826/03, art. 16, § único, IV. Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC nº 729.569/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.08.2022. STJ, HC nº 487.325/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26.02.2019. STJ, AgRg no HC nº 805.363/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.10.2023. STJ, AgRg no HC nº 697.456/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.12.2023.