Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Oswaldo Luiz Palu
Americana
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança e ação civil por atos de improbidade administrativa. Decisão de primeiro grau  que determina a reunião dos feitos e ordena a suspensão da ação de cobrança, por 6 (seis) meses, por 6 (seis) meses,  nos termos do artigo 313, inciso V, alíneas ' a ' e 'b' 
1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embora a decisão agravada não se amolde Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança e ação civil por atos de improbidade administrativa. Decisão de primeiro grau  que determina a reunião dos feitos e ordena a suspensão da ação de cobrança, por 6 (seis) meses, por 6 (seis) meses,  nos termos do artigo 313, inciso V, alíneas ' a ' e 'b' 
1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embora a decisão agravada não se amolde  às   hipóteses dispostas no art. 1.015 do CPC mas, levando em consideração o entendimento consolidado pelo  STJ no Tema 988 no sentido de ser mitigada a taxatividade do art. 1.015 do CPC quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação,  recebo e conheço do presente recurso.
2. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. 
2.1. Agravantes que ajuizaram ação de cobrança, processada sob o nº 1006915-69.2015.8.26.0019, e que corre junto à r. 4ª Vara Cível da Comarca de Americana, permite verificar que as empresas ora agravantes buscam a condenação do ente requerido ao pagamento do importe de R$30.435.721,73 (trinta milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e três centavos) sob o argumento de que, vencedoras da concorrência pública nº 01/2010, Processo nº 048830/2010, firmaram para com o Município de Americana o Contrato Administrativo nº 153/2010, cujo escopo era a realização de serviços de retificação, canalização de córregos e implantação de um Parque Linear nas margens do Ribeirão Colombo, contrato administrativo este rescindido unilateralmente pela Edilidade, e não obstante tenham executados serviços, teria o Município de Americana deixado de pagar os correspondentes valores, pese realizados os serviços, medidos, aprovados e fiscalizados, com notas fiscais emitidas.
2.2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO que, por sua vez, ajuizou  ação civil pública em face das agravantes e outros réus (Processo nº 1004119-66.2019.8.26.0019) aduzindo terem sido praticados atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, 'caput' e 11, 'caput', da Lei nº 8.429/92, tendo em vista que teria havido fraude no procedimento de licitação instaurado pelo Município de Americana, por meio da Concorrência nº 001/2010, do tipo menor preço global, e  cujo escopo fora a 'execução de todos os serviços e obras referentes ao Programa de Aceleração do Crescimento –  I, de Americana, no âmbito da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, envolvendo: obras de drenagem e canalização, preservação dos córregos do Parque, Pylles, São Manoel e Quilombo; implantação do Parque Linear  do  Quilombo, incluindo obras de arte e pavimentação asfáltica', certame este do qual se sagrou vencedora juntamente com a corré DELTA CONSTRUÇÕES S/ A , com a qual formou o CONSÓRCIO PARQUE, também corréu na ação civil por atos de improbidade administrativa.
2.3. Inexistência de conexão entre as ações, sob o manto do 'caput' do artigo 55, do CPC/15, pois que diversos o pedido e a causa de pedir.
3.CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE SE RECONHECE. 
3.1. Pese a irresignação das agravantes, verifica-se no caso relação de prejudicialidade entre a ação de cobrança nº 1006915-69.2015.8.26.0019 a e ação civil por atos de improbidade administrativa nº 1004119-66.2019.8.26.0019, no instante em que ambas as ações tem como objetos em comum a concorrência pública nº 001/2010 e o superveniente contrato administrativo nº 153/2010, sendo certo, inafastavelmente, que o resultado da ação civil por atos de improbidade administrativa, com eventual condenação das ora agravantes, pode influenciar diretamente a ação de cobrança que ajuizaram, inclusive no que se refere à potencial  condenação  de  ressarcimento  ao erário. 
3.1. Há, inegavelmente, possibilidade de prolação de decisões conflitantes entre as ações, no instante em que se de um lado se pode reconhecer como regulares os serviços alegadamente prestados pelas agravantes e a falta de responsabilidade das agravantes na rescisão do contrato, pode-se, na ação civil por atos de improbidade administrativa, se reconhecer que a licitação que precedeu a contratação foi fraudulenta, colocando em cheque o direito das agravantes em receber qualquer valor.
4. Havendo relação de prejudicialidade e possibilidade de prolação de decisões conflitantes entre a ação de cobrança nº 1006915-69.2015.8.26.0019 e ação civil por atos de improbidade administrativa nº 1004119-66.2019.8.26.0019, incensurável a conduta do nobre juiz da causa ao determinar a reunião dos feitos e suspender o andamento da ação de cobrança, sendo imperioso consignar que a conduta do preclaro magistrado de primeiro grau encontra supedâneo na inteligência do comando inserto no § 3º, do artigo 55, da lei adjetiva de 2015.
5. Decisão mantida. Recurso não provido.