Agravo de Execução Penal / Indulto
Camilo Léllis
Araçatuba
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. INCONSTITUCIONALIDADE ART. 5º. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Pedido ministerial de reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, que concedeu indulto. O pedido foi feito sob a alegação de que o dispositivo violaria a Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. INCONSTITUCIONALIDADE ART. 5º. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Pedido ministerial de reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, que concedeu indulto. O pedido foi feito sob a alegação de que o dispositivo violaria a Constituição.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 é inconstitucional, considerando a discricionariedade do Chefe do Executivo e a política criminal.
III. Razões de Decidir
3. O indulto é um instituto de envergadura constitucional, sendo prerrogativa discricionária do Chefe do Executivo, conforme conveniência e oportunidade.
4. A eventual inconstitucionalidade não pode ser declarada por este Juízo, em respeito à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e à Súmula Vinculante nº 10 do STF.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O indulto é prerrogativa discricionária do Chefe do Executivo. 2. A inconstitucionalidade não pode ser declarada por este Juízo.
Legislação Citada:
CF, art. 97.
Decreto Presidencial nº 11.302/2022, art. 5º.
Jurisprudência Citada:
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0017445-31.2023.8.26.0000.
Súmula Vinculante nº 10 do STF.