Agravo de Instrumento / Taxa de Coleta de Lixo
Adriana Carvalho
Santos
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Santos contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando o recálculo da CDA com a aplicação da Taxa Selic a partir da EC 113/2021, em execução fiscal Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Santos contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando o recálculo da CDA com a aplicação da Taxa Selic a partir da EC 113/2021, em execução fiscal de IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar de 2021.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da aplicação da Taxa Selic como índice de correção e juros a partir da EC 113/2021, em detrimento do IPCA e juros de 1% ao mês previstos na legislação municipal.
III. Razões de Decidir.
3. Não há determinação de suspensão nacional dos processos em razão do julgamento do Tema 1217, sendo incabível a suspensão da execução fiscal.
4. A aplicação da Taxa Selic a partir da EC 113/2021 é constitucional, conforme entendimento do STF, limitando os índices municipais aos percentuais estabelecidos pela União.
IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso não provido.