Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Carlos Eduardo Pachi
Campinas
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela ré contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos relativos a multas por não indicação de condutor, determinando a exclusão das penalidades do prontuário da autora.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela ré contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos relativos a multas por não indicação de condutor, determinando a exclusão das penalidades do prontuário da autora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de dupla notificação para a validade das multas por não indicação de condutor, conforme entendimento do Tema 1.097 do STJ.
III. Razões de Decidir
3. O STJ, no julgamento do Tema 1.097, estabeleceu a obrigatoriedade de dupla notificação para multas por não indicação de condutor, sendo uma para a autuação e outra para a aplicação da penalidade.
4. A administração admitiu que a prática de dupla notificação foi iniciada apenas a partir de abril de 2022, sendo nulas as autuações anteriores sem essa formalidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para manter apenas as autuações em que houve comprovada dupla notificação.
Tese de julgamento: 1. A validade das multas por não indicação de condutor depende da dupla notificação. 2. Autuações sem dupla notificação são nulas.
Legislação Citada:
CPC, art. 487, I; art. 85, § 3º, I e II.
CTB, arts. 257, §§ 7º e 8º; 280, 281, 282.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1012637-12.2023.8.26.0114, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 03.12.2024.
TJSP, Apelação Cível 1049748-98.2021.8.26.0114, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2018.