Embargos de Declaração Cível / Registro de Imóveis
Donegá Morandini
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PRAZO ESPECÍFICO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO OBSERVADO. DESERÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da apelação por deserção, após o indeferimento do pedido Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PRAZO ESPECÍFICO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO OBSERVADO. DESERÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da apelação por deserção, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita e transcurso do prazo específico para recolhimento do preparo recursal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão que reconheceu a deserção após o transcurso do prazo de 5 dias concedido especificamente para o recolhimento do preparo, nos termos do art. 99, §7º do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão embargado expôs com clareza o histórico processual, desde a determinação de apresentação de documentos para análise da até o indeferimento do benefício com concessão de prazo para preparo.
5. A decisão que indeferiu a gratuidade, publicada em 06.12.2024, concedeu prazo específico de 5 dias para recolhimento do preparo, que se encerrou em 13.12.2024, sem qualquer manifestação da parte.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
7. Tese: "1. Não há contradição no acórdão que reconhece a deserção após o transcurso in albis do prazo específico de 5 dias concedido para recolhimento do preparo, nos termos do art. 99, §7º do CPC. 2. A caracterização da deserção por ausência de preparo, após regular intimação e concessão de prazo específico para recolhimento, constitui questão preliminar que impede o conhecimento do recurso."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §7º, 1.007, §2º e 1.022.