Agravo de Instrumento / Retificação de Área de Imóvel
Hertha Helena de Oliveira
Mogi-Mirim
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento da taxa de pesquisa de bens em cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que a isenção concedida à Fazenda Municipal não se estende ao seu Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento da taxa de pesquisa de bens em cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que a isenção concedida à Fazenda Municipal não se estende ao seu procurador.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a isenção de custas processuais concedida ao Município se estende aos procuradores municipais em cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais.
III. Razões de Decidir
3. Os procuradores municipais atuam em interesse próprio, não no interesse do ente público, sendo necessário o recolhimento das taxas para satisfação do crédito.
4. A isenção de custas prevista para o Município não se aplica aos Procuradores quando buscam seus honorários advocatícios.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A isenção de custas processuais concedida ao município não se estende aos procuradores municipais em cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 133
CPC, art. 99, §7º
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2103472-80.2023.8.26.0000, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 11/07/2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 2139121-77.2021.8.26.0000, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 08/11/2021.
TJSP, Agravo de Instrumento 2206678-81.2021.8.26.0000, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 08/10/2021.