Agravo de Instrumento / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Coimbra Schmidt
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pretensão à reforma da decisão que rejeitou- a e homologou os cálculos apresentados pelo expert nomeado pelo Juízo. Descabimento. 1. Decisão deste Tribunal ad quem que definiu como base de cálculo do ITCMD o valor atribuído ao bem na partilha. 2. Consectários legais: do desembolso até o trânsito em julgado incidirá tão somente correção Ementa: TRIBUTÁRIO. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pretensão à reforma da decisão que rejeitou- a e homologou os cálculos apresentados pelo expert nomeado pelo Juízo. Descabimento. 1. Decisão deste Tribunal ad quem que definiu como base de cálculo do ITCMD o valor atribuído ao bem na partilha. 2. Consectários legais: do desembolso até o trânsito em julgado incidirá tão somente correção monetária conforme o IPCA-E. A partir do trânsito em julgado computar-se-á unicamente a taxa Selic, que já engloba juros moratórios e atualização monetária. Ausência de reformatio in pejus. Precedentes do STJ. 3. Recurso provido em parte, com determinação.