Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Semer
Araras
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PENA BEM APLICADA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Recurso interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 550 dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 33, caput, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PENA BEM APLICADA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Recurso interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 550 dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Defesa alega ausência de prova quanto à traficância, requerendo a absolvição ou a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Subsidiariamente, requer a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, L. 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Réu que foi visto praticando ato típico de traficância. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Dosimetria. Pena bem aplicada. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Requisitos legais não preenchidos, notadamente em razão da reincidência específica. Correção, porém, de erro material com relação à pena de multa. Manutenção do regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido, apenas para corrigir erro material e reduzir a pena de multa para 500 dias-multa, no piso. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º. Código Penal, art. 33, §2º, " a ", e art. 64, I. Jurisprudência Citada: STF, RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes.