Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CYNTHIA THOME
São Bernardo do Campo
2ª Câmara de Direito Público
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência de Vícios. Recurso não provido.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela Associação Comercial e Industrial de Santo André - ACISA contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, afastando a determinação de alteração do valor da causa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência de Vícios. Recurso não provido.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela Associação Comercial e Industrial de Santo André - ACISA contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, afastando a determinação de alteração do valor da causa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado, que aplicou a tese do STF no tema 1284, mas não concedeu a tutela provisória requerida.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão analisou a tese apontada pela embargante e não apresentou os vícios de contradição, omissão ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC.
4. A fundamentação do acórdão embargado foi suficiente e não há necessidade de responder a todos os argumentos da embargante, conforme entendimento do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A ausência de vícios de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado não autoriza o provimento dos embargos de declaração.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31.05.2021.
TJSP, Apelação Cível 1008942-47.2022.8.26.0482, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 16.03.2023.
TJSP, Apelação Cível n° 1034823-22.2020.8.26.0506, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 17.03.2022.
TJSP, Apelação Cível 1527573-04.2020.8.26.0562, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.2022.