Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Edson Luiz de Queiróz
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. INSURGÊNCIA DA RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer, determinado ao plano de saúde o custeio de terapias médicas indicadas ao autor, sob pena Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. INSURGÊNCIA DA RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer, determinado ao plano de saúde o custeio de terapias médicas indicadas ao autor, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência e a obrigação do plano de saúde em custear as terapias indicadas.
III. Razões de Decidir. A tutela provisória de urgência foi concedida com base na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme artigo 300 do CPC/2015. A relação contratual entre as partes e a cobertura para o tratamento justificam a decisão, conforme entendimento pacificado do STJ e normas de proteção ao consumidor.
IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A negativa de cobertura de tratamento indicado por médico é abusiva, mesmo que não conste no rol da ANS.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 300
Lei nº 9.656/98, art. 10, §13
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 608
STJ, Súmula 102