Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Débora Brandão
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para manutenção do plano de saúde e cobertura integral do tratamento de beneficiário com câncer de tireoide. A requerida sustenta que o plano é empresarial e que o CNPJ contratante está baixado, autorizando Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para manutenção do plano de saúde e cobertura integral do tratamento de beneficiário com câncer de tireoide. A requerida sustenta que o plano é empresarial e que o CNPJ contratante está baixado, autorizando a rescisão, além de perda de elegibilidade da empresa contratante. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo empresarial, com poucos beneficiários, é válida, especialmente quando um dos beneficiários está em tratamento médico essencial. III. Razões de Decidir. O contrato deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, considerando a vulnerabilidade do usuário do plano. A rescisão unilateral sem notificação prévia é abusiva, conforme o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, e coloca em risco a saúde dos segurados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo com poucos beneficiários é abusiva sem notificação prévia. 2. A continuidade do tratamento médico deve ser assegurada até a alta médica.