Apelação Cível / Compra e Venda
Vito Guglielmi
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. PROMISSÁRIA COMPRADORA QUE NÃO FIGUROU, A PRINCÍPIO, COMO PARTE NA DEMANDA. JUÍZO ‘ A QUO’ QUE DETERMINOU SUA INCLUSÃO. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE QUE NÃO LEVA, NECESSARIAMENTE, À EXTINÇÃO DO FEITO. PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. PRELIMINAR AFASTADA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PARTES QUE AJUSTARAM O FORO Ementa: LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. PROMISSÁRIA COMPRADORA QUE NÃO FIGUROU, A PRINCÍPIO, COMO PARTE NA DEMANDA. JUÍZO ‘ A QUO’ QUE DETERMINOU SUA INCLUSÃO. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE QUE NÃO LEVA, NECESSARIAMENTE, À EXTINÇÃO DO FEITO. PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. PRELIMINAR AFASTADA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PARTES QUE AJUSTARAM O FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA COMO AQUELE A DIRIMIR CONTROVÉRSIAS ACERCA DO CONTRATO. ADEMAIS, FACULTA-SE AOS DEMANDANTES A PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTIGO 101, INCISO I DO CDC). PRELIMINAR AFASTADA. 

AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESCABIMENTO. COMPOSIÇÃO ADSTRITA A DIREITOS DISPONÍVEIS. AUTOCOMPOSIÇÃO, ADEMAIS, QUE PODE SER EFETUADA A QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. 

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE DO EMPREENDIMENTO. OBRAS QUE DEVERIAM HAVER SIDO ENTREGUES EM SETEMBRO DE 2021, JÁ COMPUTADO O PERÍODO DE PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. DELONGA ATRIBUÍDA À ECLOSÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2020, NÃO PODE SER TIDA COMO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, SOBRETUDO NA MEDIDA EM QUE A CONSTRUÇÃO CIVIL E AS ATIVIDADES CORRELATAS, DE INSUMOS E DA MESMA CADEIA PRODUTIVA, FORAM JÁ NAQUELE MOMENTO DECLARADAS "ESSENCIAIS" E NÃO SUJEITAS ÀS RESTRIÇÕES SANITÁRIAS E DE CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES, NA FORMA DO ART. 3º, INC. LIV E §§ 2º E 3º, DO DECRETO N.º 10.282/2020, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N.º 10.344/2020. NÃO SE TEM NOTÍCIA, ATÉ O MOMENTO, DA CONCLUSÃO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO DEVIDA, POR CULPA DA REQUERIDA, RESTITUINDO-SE AOS AUTORES A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS PAGAS. RESTITUIÇÃO QUE NÃO SE FAZ A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SENÃO PARA O RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". PEDIDO DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA EXCLUSIVAMENTE PARA A MORA DOS ADQUIRENTES. INADMISSIBILIDADE. AUTONOMIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. CLÁUSULA PENAL QUE NÃO FORA PACTUADA PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DA RÉ E NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PEDIDO QUE, TAL COMO FORMULADO, NÃO COMPORTAVA PROVIMENTO, CONSOANTE SÚMULA N. 159 DESTA CORTE. SITUAÇÃO QUE NÃO ENCERRA, TODAVIA, PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANOS MORAIS, OUTROSSIM, QUE NÃO SÃO SUCEDÂNEO DAQUELES DE NATUREZA PATRIMONIAL, ORIUNDOS DE EVENTUAL DESATENDIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS. SENTENÇA  REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO,  IMPROVIDO O RECURSO DOS AUTORES.