Agravo de Instrumento / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Pedido de parcelamento do preparo recursal nos termos do §6º, do artigo 98 do CPC – A prestação jurisdicional é serviço público essencial e, portanto, de acessibilidade a ser garantida a todos os jurisdicionados –  Reforma da decisão –  Fundamentos fáticos apresentados que justificam o parcelamento das custas –  Recurso provido.