Apelação Cível / Telefonia
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI  Nº Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI  Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de repetição de indébito cumulada com ação indenizatória decorrente de cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia e internet não contratados, incluindo multa por fidelização. A autora alegou ter aceito um plano de telefonia e internet com menor custo e maior velocidade, mas os técnicos constataram inviabilidade técnica; mesmo assim, houve alteração unilateral do contrato e sucessivos aumentos nas faturas. A ré foi condenada à devolução simples dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral. Ambas as partes apelaram.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão:  (i) analisar a legitimidade ativa da autora; (ii) verificar a existência de cerceamento de defesa pela ausência de inversão do ônus da prova; (iii) definir se a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser simples ou em dobro; (iv) estabelecer o montante devido a título de indenização por dano moral; (v) regulamentar a aplicação de juros de mora e correção monetária após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A autora é parte legítima para ajuizar a ação, pois, na qualidade de empresária individual, sua inscrição no CNPJ é mera formalidade fiscal que não altera a natureza de sua personalidade jurídica.
4. Não houve cerceamento de defesa, pois a inversão do ônus da prova decorre automaticamente da aplicação do art. 6º, VIII, do CDC em relações de consumo, sendo a ré responsável por comprovar a regularidade das cobranças, o que não fez.
5. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que a cobrança sem respaldo contratual caracteriza conduta incompatível com a boa-fé objetiva, conforme fixado pelo STJ no EREsp 1.413.542/RS.
6. O dano moral é configurado pela frustração gerada pela cobrança indevida, agravada pela necessidade de esforço excessivo para resolver o problema. O quantum indenizatório é majorado para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e a condição econômica das partes.
7. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil..
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência.  
   Tese de julgamento: "1. A relação entre pessoa física e empresa fornecedora de serviços configura relação de consumo, sendo aplicável o CDC, mesmo no caso de microempreendedor individual. 2. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, independentemente de comprovação de má-fé. 3. O dano moral decorrente de cobrança indevida ultrapassa o mero aborrecimento e enseja reparação compatível com as peculiaridades do caso concreto, fixada em R$ 5.000,00 no caso. 4. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal."  
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 42, parágrafo único, e 47; CC, arts. 389, 406 e 927; LINDB, art. 6º; CPC, arts. 373 e 85; Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Corte Especial, j. 21/10/2020; STF, Tema 810, RE 870.947; STJ, Tema 176, REsp 1.112.746/DF.