Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. BIOMETRIA PESSOAL, GEOLOCALIZAÇÃO E OUTROS ELEMENTOS UTILIZADOS PARA DEMONTRAR A LÍCITA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REGULAR TRILHA DE ACEITE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FRAUDE INEXISTENTE. PRECEDENTES DO E. TJSP. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. BIOMETRIA PESSOAL, GEOLOCALIZAÇÃO E OUTROS ELEMENTOS UTILIZADOS PARA DEMONTRAR A LÍCITA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REGULAR TRILHA DE ACEITE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FRAUDE INEXISTENTE. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação contra instituição financeira ré, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, ressalvada a gratuidade. O autor alega que não ter contratou empréstimo com reserva de crédito consignado e requereu a nulidade do contrato, recálculo das parcelas, cancelamento dos descontos e liberação da margem consignável.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do contrato de empréstimo consignado alegadamente não celebrado pelo autor e a existência de fraude na contratação.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O contrato foi firmado digitalmente, com assinatura eletrônica e biometria facial, conforme legislação aplicável, não havendo exigência de forma escrita presencial.
4. A documentação apresentada pelo réu comprova a contratação, não havendo indícios de fraude. O autor foi devidamente informado sobre os termos do contrato, conforme demonstrado no feito.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença.

Tese de julgamento: A contratação eletrônica é válida e cercada de garantias quanto à veracidade da anuência do autor. Não há indícios de fraude na operação contratada.

Legislação e Jurisprudência citadas: Código Civil, art. 107; Lei nº 10.931/2004, art. 29; IN/INSS 28; TJSP, Apelação Cível nº 1000106-05.2023.8.26.0077, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 28.06.2024.