Apelação Cível / Acidente de Trânsito
M.A. Barbosa de Freitas
Guaratinguetá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 3)
APELAÇÃO DO RÉU – ACIDENTE DE TRÂNSITO – Sentença de origem acolheu somente os pedidos de indenização por danos morais e estéticos (R$ 50.000,00 cada) - O motociclista autor foi atingido pelo veículo do réu durante ultrapassagem em local proibido, o que lhe causou graves lesões e motivou os pedidos indenizatórios da exordial – Sentença penal e V. Acórdão da Câmara Criminal com trânsito em Ementa: APELAÇÃO DO RÉU – ACIDENTE DE TRÂNSITO – Sentença de origem acolheu somente os pedidos de indenização por danos morais e estéticos (R$ 50.000,00 cada) - O motociclista autor foi atingido pelo veículo do réu durante ultrapassagem em local proibido, o que lhe causou graves lesões e motivou os pedidos indenizatórios da exordial – Sentença penal e V. Acórdão da Câmara Criminal com trânsito em julgado, fixando-se a culpa do evento danoso ao réu, o que gera efeitos junto ao Juízo cível – Culpa que não mais se discute no Juízo cível (art. 91, I, do CP e art. 935, do CC) – Danos estéticos que constituem espécie de danos morais – Quantum indenizatório bem arbitrado na origem (total de R$ 100.000,00), tendo em vista os múltiplos ferimentos constatados em laudo do IML, incluindo-se amputação do braço esquerdo e uma série de lesões nos membros com toda sorte de deformidades estéticas - Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.