Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Araçatuba
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença - Ação de resolução de compromisso de compra e venda, por culpa da ré, na qual ela foi condenada a restituir a integralidade dos valores pagos - Decisão que determinou a avaliação do bem penhorado, determinando o recolhimento dos honorários do avaliado pela executada, sem dar oportunidade às partes de formular quesitos e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença - Ação de resolução de compromisso de compra e venda, por culpa da ré, na qual ela foi condenada a restituir a integralidade dos valores pagos - Decisão que determinou a avaliação do bem penhorado, determinando o recolhimento dos honorários do avaliado pela executada, sem dar oportunidade às partes de formular quesitos e indicação de assistentes técnicos - Irresignação da executada - Não acolhimento –  Executada sucumbente, cabendo a ela o recolhimento dos honorários do perito –  Precedentes do C STJ a respeito do ônus de recolhimento dos honorários periciais na fase de liquidação/execução - Avaliação regida pelas regras dos arts. 870/872 do CPC, e não pelas regras da prova pericial –  Recurso desprovido.