Agravo de Instrumento / Limitada
Sérgio Shimura
São Caetano do Sul
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA –  Decisão agravada que determinou que se aguardasse o julgamento definitivo e o retorno dos autos principais, para que se procedesse à redistribuição dos autos a uma das varas empresariais da 1ª RAJ, conforme determinado quando do julgamento do recurso de apelação –  Inconformismo do exequente – Ementa: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA –  Decisão agravada que determinou que se aguardasse o julgamento definitivo e o retorno dos autos principais, para que se procedesse à redistribuição dos autos a uma das varas empresariais da 1ª RAJ, conforme determinado quando do julgamento do recurso de apelação –  Inconformismo do exequente –  Acolhimento –  Este E. TJSP, ao julgar o recurso de apelação que deu origem ao incidente, determinou expressamente a redistribuição dos autos a uma das varas empresariais, tendo em vista que a competência se estabelece pelo critério funcional e em razão da matéria, sendo, portanto, absoluta –  Assim, a competência para deliberar sobre o cabimento ou não do cumprimento provisório, bem como a necessidade de se aguardar o julgamento definitivo, é da 1ª. RAJ, e não do Juízo de origem –  Provimento do agravo de instrumento para confirmar a tutela antecipada recursal concedida, no sentido de se determinar a imediata redistribuição dos autos a uma das varas empresariais da 1ª RAJ –  RECURSO PROVIDO.