Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Francisco Giaquinto
Itu
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) –  Tutela de urgência –  Decisão deferiu tutela para suspensão dos descontos mensais de empréstimo consignado em benefício previdenciário da autora e de inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito –  Alegada negativa da contratação –  Ausência dos Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) –  Tutela de urgência –  Decisão deferiu tutela para suspensão dos descontos mensais de empréstimo consignado em benefício previdenciário da autora e de inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito –  Alegada negativa da contratação –  Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC –  Recurso provido.*