Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Alberto Gentil
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO –  Cumprimento de sentença instaurado com vistas ao recebimento de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada –  Tema nº 692 do STJ –  Admissibilidade ante orientação jurisprudencial daquela Corte –  Recurso provido.