Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais - Decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar a reativação do cadastro do agravante na plataforma da agravada - Inconformismo - Recurso interposto sem o recolhimento do preparo recursal - Determinação de recolhimento em dobro - Inteligência do art. 1.007, § 4º, do CPC - Inércia - Ementa: Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais - Decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar a reativação do cadastro do agravante na plataforma da agravada - Inconformismo - Recurso interposto sem o recolhimento do preparo recursal - Determinação de recolhimento em dobro - Inteligência do art. 1.007, § 4º, do CPC - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido.