Apelação Cível / Parcelamento do Solo
Spoladore Dominguez
Assis
13ª Câmara de Direito Público
AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO –  Sentença de procedência.
PRELIMINAR –  INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE ASSIS NO POLO PASSIVO –  Descabimento –  Ausência de litisconsorte necessário –  Competência da Vara Cível que prevalece –  Rejeição.
MÉRITO –  Regularização de loteamento –  Responsabilidade do loteador, nos termos da legislação e conforme apurado em prova Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO –  Sentença de procedência.
PRELIMINAR –  INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE ASSIS NO POLO PASSIVO –  Descabimento –  Ausência de litisconsorte necessário –  Competência da Vara Cível que prevalece –  Rejeição.
MÉRITO –  Regularização de loteamento –  Responsabilidade do loteador, nos termos da legislação e conforme apurado em prova pericial –  Pretensão da empresa loteadora de atribuir a responsabilidade, apenas, aos compradores dos lotes e ao Município de Assis –  Descabimento –  Sentença de procedência mantida. 
Apelo não provido.