Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
Birigüi
19ª Câmara de Direito Privado
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Alegação do autor de que a contratação de cartão de crédito consignado com o réu caracteriza negócio jurídico infinito, impagável e vitalício, ante a ausência, no instrumento contratual, de previsão de termo final para liquidação do saldo devedor. Consideração, no entanto, de que à época Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Alegação do autor de que a contratação de cartão de crédito consignado com o réu caracteriza negócio jurídico infinito, impagável e vitalício, ante a ausência, no instrumento contratual, de previsão de termo final para liquidação do saldo devedor. Consideração, no entanto, de que à época da celebração do negócio jurídico vigia a Instrução Normativa PRES/INSS nº 28/2008. Determinação de que réu fixe o termo final para a liquidação do saldo devedor do cartão de crédito consignado, vinculado ao benefício do autor, no prazo de 30 dias, observada i) a inexistência de outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; ii) a ausência de redução/perda da margem consignável de cartão; iii) o desconto mensal da consignação, sem interrupção até o total da dívida; iv) a inexistência de pagamento espontâneo via fatura; v) a manutenção da taxa dos juros remuneratórios. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento, inerente à vida em sociedade e consubstanciado em insucesso nos negócios, que não geram danos morais. Sentença de improcedência reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.