Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Fermino Magnani Filho
Guarujá
5ª Câmara de Direito Público
JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  Ação visando afastar a incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente –  Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ – A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  Ação visando afastar a incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente –  Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ – A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ' a ', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS –  Acórdão readequado –  Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo.