Apelação Cível / Atraso de vôo
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de Apelação Cível interposto por Maria do Carmo da Silva contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de recolhimento incorreto de custas processuais. A autora alega que as custas iniciais foram Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de Apelação Cível interposto por Maria do Carmo da Silva contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de recolhimento incorreto de custas processuais. A autora alega que as custas iniciais foram devidamente pagas e que o erro no código da guia de citação não justifica a extinção do feito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o recolhimento adequado das custas processuais no prazo concedido, embora precedido de pagamento incorreto, atende à finalidade essencial do ato processual, permitindo o prosseguimento do feito.
III. Razões de Decidir
3. A apelante realizou o correto recolhimento das custas dentro do prazo concedido, conforme guia apresentada nos autos.
4. O princípio da instrumentalidade das formas determina que atos processuais que alcancem sua finalidade essencial devem ser considerados válidos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, reconhecendo o recolhimento adequado das custas.
Tese de julgamento: 1. O recolhimento das custas foi realizado dentro do prazo e atende à finalidade do ato processual.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código de Processo Civil, art. 290; art. 485, IV; art. 188; art. 1.025; art. 1.026, §2º.