Apelação Cível / Contratos Bancários
José Paulo Camargo Magano
Tupi Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos demandados. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não acolhimento. Ação monitória instruída com prova escrita apta a demonstrar a origem e evolução da dívida. Atendimento aos requisitos do art. 700 do CPC e à Súmula 247 do STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Ementa: BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos demandados. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não acolhimento. Ação monitória instruída com prova escrita apta a demonstrar a origem e evolução da dívida. Atendimento aos requisitos do art. 700 do CPC e à Súmula 247 do STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Decisão surpresa inexistente. 
e abertura de vistas aos embargantes para que se manifestassem sobre as cópias das propostas juntadas pela instituição financeira após a impugnação aos embargos. Juntada das propostas que, inclusive, é prescindível em ação monitória. Precedentes. Julgamento antecipado que não configura decisão surpresa. Documentos apresentados pelo banco na impugnação aos embargos monitórios que, na verdade, já constavam dos autos, pois haviam sido apresentados quando do oferecimento da ação monitória. Inexistente prejuízo. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. Descabimento. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da Usura. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros em relação à média praticada ao tempo da contratação. CAPITALIZAÇÃO. Admitida capitalização em período inferior ao anual, desde que expressamente pactuada (Tema 246 do STJ), como no presente caso. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Descabimento. Não comprovada a indevida cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e com a multa contratual. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados.