Apelação Cível / Reajuste contratual
Luiz Antonio Costa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação de Obrigação de Fazer e Outros Pleitos – Sentença de procedência – Razões recursais dissociadas das razões de decidir da sentença recorrida – Violação ao princípio da dialeticidade recursal – Inobservância do disposto nos art. 1.010, III, do CPC/15 – Aplicação do art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva – Preliminar acolhida – Recurso não conhecido.