Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Encinas Manfré
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTOS PARCIAL À APELAÇÃO DA MASSA FALIDA E INTEGRAIS AO RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO E À REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A contra sentença pela qual procedentes os pedidos de Esmeralda Maria da Silva com Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTOS PARCIAL À APELAÇÃO DA MASSA FALIDA E INTEGRAIS AO RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO E À REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A contra sentença pela qual procedentes os pedidos de Esmeralda Maria da Silva com escopo de reparação de danos morais e materiais, além de consubstanciar extinção da reconvenção oferecida por essa massa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSAO A questão em discussão consiste no seguinte: a ) verificar da responsabilidade das apelantes pelos danos alegados pela autora; b) analisar   da admissibilidade da reconvenção oferecida por essa Massa; c) avaliar a respeito da concessão de gratuidade da justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR A Fazenda do Estado alegou ausência de comprovação dos danos e cumprimento adequado do mandado de reintegração de posse, além de objetivar a redução do valor indenizatório. 
Massa Falida que argumentou fazer jus a gratuidade da justiça e ser admissível a reconvenção, além de negar responsabilidade por danos materiais.
Concessão de gratuidade da justiça à Massa Falida, uma vez que demonstrou ser financeiramente hipossuficiente. 
Ausência de comprovação de danos materiais e morais sofridos pela autora, bem como de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e as alegadas lesões.

IV. DISPOSITIVO

Dá-se provimento aos recursos para afastar as condenações da Fazenda do Estado e da Massa Falida ao pagamento de indenização à autora, mantida a extinção da reconvenção sem julgamento do mérito.