Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Elcio Trujillo
Cotia
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de usucapião extraordinária julgada extinta sem apreciação do mérito, com base no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, por ausência de matrícula atualizada do imóvel. O autor apelou para afastar a extinção e permitir o prosseguimento do feito com a produção de prova Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de usucapião extraordinária julgada extinta sem apreciação do mérito, com base no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, por ausência de matrícula atualizada do imóvel. O autor apelou para afastar a extinção e permitir o prosseguimento do feito com a produção de prova técnica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de matrícula atualizada do imóvel impede o prosseguimento da ação de usucapião extraordinária, considerando a possibilidade de suprir tal ausência com prova pericial.
III. Razões de Decidir
3. O autor alegou ter cumprido os pressupostos básicos para a formulação do pedido, sendo que a perícia judicial pode fornecer a descrição e localização exatas do imóvel.
4. A jurisprudência confirma que a perícia pode suprir a ausência de documentos como a matrícula, não sendo exigível do autor providências que extrapolem os limites legais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de matrícula atualizada do imóvel pode ser suprida por prova pericial. 2. A extinção do processo sem resolução de mérito deve ser afastada quando os requisitos básicos da ação são atendidos.
Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; art. 319; art. 320.
Jurisprudência Citada: TJSP, 9ª Câmara D. Privado, Apelação cível nº 1039156-58.2018.8.26.0224, Rel.ª Des.ª Jane Franco Martins, j. 04.03.2024; TJSP, 1ª Câmara D. Privado, Apelação cível nº 1007293-11.2023.8.26.0224, Rel. Des. Cláudio Godoy, j. 24.08.2023; TJSP, 10ª Câmara D. Privado, Apelação cível nº 1015504-12.2022.8.26.0405, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 28.06.2023; TJSP, 8ª Câmara D. Privado, Apelação cível nº 1009211-21.2021.8.26.0127, Rel. Des. Silvério da Silva, j. 05.04.2023.