Apelação Cível / Espécies de Contratos
José Rubens Queiroz Gomes
Santo André
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Reconvenção improcedente. Inconformismo da parte ré. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Adimplemento substancial do contrato por parte dos autores que não justifica sua resolução. Ainda que reconhecida a mora dos autores, não há motivo para que os réus ofereçam obstáculo para a transferência do bem. Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Reconvenção improcedente. Inconformismo da parte ré. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Adimplemento substancial do contrato por parte dos autores que não justifica sua resolução. Ainda que reconhecida a mora dos autores, não há motivo para que os réus ofereçam obstáculo para a transferência do bem. Eventual prejuízo com a regularização do imóvel que deve ser discutido em ação própria. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.