Embargos de Declaração Cível / Empréstimo consignado
Jayme de Oliveira
Guarulhos
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Antonia Oscarina De Paula Marinho Lanzettida Silva contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da justiça gratuita. Alegação de omissão quanto à análise da situação financeira à luz da renda Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Antonia Oscarina De Paula Marinho Lanzettida Silva contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da justiça gratuita. Alegação de omissão quanto à análise da situação financeira à luz da renda líquida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado ao não considerar a situação financeira da embargante com base em sua renda líquida.
III. Razões de Decidir
3. Não há omissão no acórdão embargado, que analisou a documentação apresentada e concluiu pela incompatibilidade do perfil da embargante com o benefício da justiça gratuita.
4. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, conforme jurisprudência do STJ.
IV. Dispositivo 
5. Embargos de declaração rejeitados.