Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Souza Meirelles
Nhandeara
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Ambiental –  Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença –  Honorários advocatícios –  Quebra de sigilo bancário –  Ausência de comprovação de aparente ilicitude com o intuito de frustrar o cumprimento de sentença –  Mera especulação –  Ausência dos pressupostos legais para autorizar a providência –  Decisão mantida –  Recurso improvido