Embargos de Declaração Criminal / Roubo Majorado
Guilherme de Souza Nucci
Guarujá
16ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração. Roubo. Pleito almejando o saneamento de suposto vício de omissão. Inviabilidade. Pretensão de reexame de matéria jurídica e prequestionamento. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada. Objetivo alheio ao recurso. Vício inexistente. Ademais, inviável a oposição de embargos com finalidade única de prequestionamento. Embargos inadmitidos.