Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
José Bonifácio
18ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM A ORIGEM E O FUNDAMENTO LEGAL DOS SUPOSTOS CRÉDITOS.  APELO DO EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.