Embargos de Declaração Criminal / Ameaça
Isaura Cristina Barreira
Ilhabela
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por MATHEUS SANTIAGO SANTANA contra acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso da defesa.
O embargante alega omissão, contradição e Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por MATHEUS SANTIAGO SANTANA contra acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso da defesa.
O embargante alega omissão, contradição e obscuridade no acórdão, apontando suposta violação ao artigo 386, III e VII, do Código de Processo Penal, ausência de demonstração do dolo específico do crime de ameaça, aplicação indevida da agravante do artigo 61, II, "f", do Código Penal e ausência de fundamentação na decisão colegiada. Prequestiona a matéria para fins recursais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão a ser analisada consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique o provimento dos embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo meio adequado para rediscutir a matéria já analisada.
O acórdão embargado examinou todas as teses defensivas, fundamentando de forma clara e suficiente as razões que levaram ao julgamento, não se verificando os vícios apontados. A decisão colegiada detalhou as razões da condenação, destacando que as ameaças foram idôneas e capazes de incutir temor na vítima, configurando o crime do artigo 147 do Código Penal, que é de natureza formal. A agravante prevista no artigo 61, II, "f", do Código Penal foi corretamente aplicada, pois o crime foi praticado no contexto de disputa patrimonial entre familiares, caracterizando a relação de parentesco prevista na norma.
O dever de fundamentação foi devidamente observado, sendo desnecessária a repetição exaustiva dos argumentos já expostos na decisão embargada.
O pedido de prequestionamento, sem a demonstração de vícios no acórdão, não justifica a oposição de embargos de declaração, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento:
Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
O prequestionamento da matéria, sem a presença de vícios no acórdão, não justifica a oposição de embargos de declaração.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 61, II, "f", e art. 147; Código de Processo Penal, art. 619.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 173.459-DF, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 175/315; STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10.08.2020.