Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. Caso em exame: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face de Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, que versava sobre a obrigação de fornecimento do medicamento Tafamidis meglutina. A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. Caso em exame: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face de Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, que versava sobre a obrigação de fornecimento do medicamento Tafamidis meglutina. A parte embargante alega omissão no acórdão, sustentando a necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação, com base no Tema 1234 do STF, e requer pronunciamento sobre teses vinculantes e súmulas pertinentes. III. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição que justifique a interposição dos embargos. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação; e (ii) a análise das teses vinculantes e súmulas mencionadas pela parte embargante. III. Razões de Decidir:  O Acórdão embargado não contém vícios que justifiquem a interposição de embargos, pois analisou todos os fundamentos necessários para a decisão. A parte embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados, desde que tenha encontrado motivo suficiente para a decisão. A inclusão da União no feito não é possível, considerando a modulação dos efeitos da decisão do STF e a análise do caso em momento anterior a essa decisão. A parte embargante inova ao requerer esclarecimento acerca dos medicamentos não incorporados pelos Temas 6 e 1234 do STF, o que é inviável através de Embargos de Declaração. Decisão atacada é de 06 de agosto de 2024 e Tema 1234 teve publicação no DOU e no DJE no dia 24 de setembro de 2024.  IV. Dispositivo: Embargos de declaração rejeitados.