Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Piracaia
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame
1. Réu absolvido do crime de tráfico de drogas com base no art. 386, inciso VI, do CPP. Ministério Público apela buscando condenação. Defesa contrarrazoa e Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pelo provimento do apelo.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame
1. Réu absolvido do crime de tráfico de drogas com base no art. 386, inciso VI, do CPP. Ministério Público apela buscando condenação. Defesa contrarrazoa e Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pelo provimento do apelo.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas obtidas por meio de busca domiciliar sem mandado judicial adequado e (ii) a possibilidade de condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas.

III. Razões de Decidir
3. Provas obtidas de forma ilícita devido à busca domiciliar sem mandado judicial para o imóvel correto, tornando-as inadmissíveis.
4. Ausência de elementos concretos que justificassem a entrada no domicílio do réu, invalidando a prova e mantendo a absolvição.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido, mantendo a absolvição do réu.
Tese de julgamento: 1. Provas obtidas por meio ilícito são inadmissíveis. 2. Manutenção da absolvição por ausência de provas válidas.

Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput.
Código de Processo Penal, art. 386, inciso VI; art. 243.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 603616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015.
STJ, AREsp nº 2.436.037/SE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 21.05.2024.