Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Ricardo Chimenti
Taquarituba
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Taxa de Licença e ISSQN dos exercícios de 2019 a 2022. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Pretensão à reforma. Ementa: Apelação. Execução fiscal. Taxa de Licença e ISSQN dos exercícios de 2019 a 2022. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação que foi ajuizada em 04/09/2023, anteriormente à fixação da Tese do Tema 1184, ocorrida em 19.12.2023, de forma que inaplicável o item 2 da referida Tese, bem como os demais dispositivos correlatos. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido.