Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Borelli Thomaz
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Execução fiscal. Devolução/ressarcimento de valores relativos a Convênio por terem sido as contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado. Objeção de pré-executividade rejeitada. Insurgência descabida. Alegada prescrição inocorrente. Deliberação SEI Nº 0018205/2023-46, que estabelece aplicação analógica da Lei Federal 9.873/99 no Tribunal de Contas do Estado. Inocorrência Ementa: Execução fiscal. Devolução/ressarcimento de valores relativos a Convênio por terem sido as contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado. Objeção de pré-executividade rejeitada. Insurgência descabida. Alegada prescrição inocorrente. Deliberação SEI Nº 0018205/2023-46, que estabelece aplicação analógica da Lei Federal 9.873/99 no Tribunal de Contas do Estado. Inocorrência de prescrição intercorrente. Recurso desprovido.