Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA –  PROVAS SUFICIENTES –  JULGAMENTO ANTECIPADO –  POSSIBILIDADE.
–  Tese que depende de prova documentoscópia –  Provas suficientes nos autos –  Ocorrência –  Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado –  Aplicação do artigo 355, inciso I, do CPC- Possibilidade:

–  Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante Ementa: APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA –  PROVAS SUFICIENTES –  JULGAMENTO ANTECIPADO –  POSSIBILIDADE.
–  Tese que depende de prova documentoscópia –  Provas suficientes nos autos –  Ocorrência –  Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado –  Aplicação do artigo 355, inciso I, do CPC- Possibilidade:

–  Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Parte que, ademais, não declinou o interesse na dilação probatória para realização de perícia documentoscópia em momento oportuno, apesar de instada.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)- CONSUMIDOR- ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA- AVERBAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
–  Contrato bancário- Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC)–  Ausência de comprovação da manifestação volitiva da consumidora- Inexistência jurídica- Restituição de valores- Descabimento- Descontos não comprovados:

–  Não se admite averbação sobre o benefício previdenciário do consumidor quando não demonstrada manifestação de vontade na celebração do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), que ampara a pretensão da instituição financeira. Descabimento de restituição, ante a falta de prova de prejuízo financeiro. Faturas que evidenciam a ausência de desconto de qualquer valor referente a este contrato.

DANO MORAL
–  Cartão de crédito consignado –  Ausência de desconto- Abalo extrapatrimonial- Dor, vexame e constrangimento –  Não ocorrência –  Indenização –  Não cabimento –  Mero aborrecimento: 

–  Ausência de demonstração de que os fatos descritos teriam extrapolado os meros aborrecimentos quotidianos e ingressado na esfera extrapatrimonial da autora. Inexistente diligência administrativa para aplicação da teoria do desvio produtivo da consumidora ou desconto sobre a verba alimentar, que autorize concluir pelo comprometimento da subsistência própria e familiar. 

RECURSO PROVIDO EM PARTE.