Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Praia Grande
16ª Câmara de Direito Privado
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO –  Financiamento de veículo automotor –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante –  JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de cobrança superior à taxa contratada –  Não acolhimento –  Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os Ementa: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO –  Financiamento de veículo automotor –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante –  JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de cobrança superior à taxa contratada –  Não acolhimento –  Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos no contrato –  Abusividade não configurada –  Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros –  Planilha de cálculo apresentada que não contempla as peculiaridades do contrato, no caso concreto –  Ausência de abusividade a ser declarada neste ponto -  TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM.  Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (tema 958) - Cobranças ilícitas - Ausentes documentos que demonstram a efetiva prestação dos serviços –  Certificado de registro e licenciamento de veículo não consta a alienação fiduciária em favor da instituição financeira ré e o laudo de vistoria é apócrifo - Afastamento das cobranças -  SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade configurada - Seguradora indicada unilateralmente pela instituição financeira ré e pertencente ao mesmo grupo econômico, sem que tenha sido provado que foi dada ao autor a oportunidade de livre escolha da empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado (Tema 972 do STJ) - Afastamento da cobrança -  REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Incidência do CGC que não respaldo, no caso concreto, a devolução em dobro – Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS ou a má-fé a justificar a imposição de tal penalidade – Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a abusividade das cobranças das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e do seguro; boa-fé objetiva presente. Questão pertinente a devolução em dobre pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas  em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Restituição dos valores pagos na forma simples – SENTENÇA REFORMADA para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais e afastar as cobranças a título de tarifa de registro de contrato, de avaliação do bem e do seguro prestamista, com determinação de restituição de valores na forma simples, autorizada a compensação –  Readequação das verbas de sucumbência - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059 do STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.