Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Marcelo L Theodósio
Bertioga
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos pelo Município de Bertioga em face de acórdão que negou provimento ao recurso do réu. O embargante alega omissão no acórdão quanto às razões do recurso e dispositivos legais para prequestionamento.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos pelo Município de Bertioga em face de acórdão que negou provimento ao recurso do réu. O embargante alega omissão no acórdão quanto às razões do recurso e dispositivos legais para prequestionamento.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir 
3. Não foram identificados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 
4. Os embargos de declaração não são meio adequado para reexame de matéria de mérito, conforme precedentes do STJ e STF.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Embargos de declaração rejeitados. 
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à reapreciação de mérito. 2. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 199.438-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma.
STF, RE-ED 426059/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário.
"DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação ordinária movida por CSB Administração e Participações Ltda contra o Município de Bertioga, visando a repetição de indébito tributário referente ao ITBI, alegando que o cálculo do imposto considerou indevidamente o valor de referência da municipalidade em vez do valor da transação do imóvel.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município pode calcular o ITBI com base em valores venais distintos daqueles adotados para o cálculo do IPTU e se pode arbitrar valores venais de referência para o cálculo do ITBI.
III. Razões de Decidir
3. O STJ, no REsp 1.937.821/SP (Tema 1113), decidiu que os Municípios não podem arbitrar valores venais de referência para o ITBI, devendo respeitar o valor da transação declarado pelo contribuinte, salvo se houver elementos que justifiquem o arbitramento.
4. A decisão de primeira instância está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o ITBI deve ser calculado sobre o valor da transação, presumido condizente com o valor de mercado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculada à base de cálculo do IPTU.
O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante processo administrativo próprio.
Legislação Citada:
CTN, art. 148; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 927, III.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 03/03/2022.
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1007862-74.2022.8.26.0053, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/06/2022.
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1051378-18.2020.8.26.0053, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 23/06/2022"