Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Porto Ferreira
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CONFISSÃO INFORMAL. PRIMARIEDADE E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. WRIT DENEGADO.
I. CASO EM EXAME
Habeas Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CONFISSÃO INFORMAL. PRIMARIEDADE E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. WRIT DENEGADO.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus impetrado em favor de Kauan Guilherme Marques Garcia, preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. O paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, sendo apreendida significativa quantidade e variedade de drogas (crack, cocaína, maconha, K9 e haxixe), além de balança de precisão e dinheiro em espécie. Sustenta-se, na impetração, a ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva, a desnecessidade da medida extrema, a primariedade do paciente e a suposta desproporcionalidade da custódia cautelar, considerando a possibilidade de fixação de regime prisional mais brando em eventual condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões centrais em discussão:
(i) verificar a adequação e fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva;
(ii) avaliar se as condições pessoais do paciente afastam a necessidade da prisão preventiva;
(iii) analisar se a prisão preventiva é desproporcional em face de eventual pena a ser fixada em caso de condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base na quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, além da confissão informal do paciente e da presença de elementos que indicam o risco à ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP).
O requisito objetivo para a prisão preventiva está presente, uma vez que o crime imputado ao paciente tem pena máxima superior a quatro anos, conforme artigo 313, inciso I, do CPP.
As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e eventual residência fixa, não afastam a necessidade da prisão preventiva, especialmente diante da gravidade concreta do delito e do risco à ordem pública. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (artigo 319 do CPP) é inadequada no caso concreto, considerando a gravidade da conduta e os elementos fáticos apurados, como a confissão informal e as circunstâncias da apreensão das drogas. A alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva em face de eventual regime prisional mais brando em caso de condenação não se sustenta, pois a análise sobre o regime de cumprimento de pena e a dosimetria são questões que demandam valoração probatória e não são objeto do remédio heroico. A manutenção da prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência, conforme jurisprudência consolidada, desde que haja fundamentação idônea, como ocorre no caso concreto.
Não há elementos que indiquem constrangimento ilegal ou teratologia na decisão atacada, sendo inviável o acolhimento da pretensão deduzida no Habeas Corpus.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem de Habeas Corpus denegada.
Tese de julgamento: A prisão preventiva é medida legítima e necessária para garantia da ordem pública, quando devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstrem a gravidade do delito e o risco gerado pela conduta do agente, como quantidade e variedade de drogas apreendidas, além de outros indícios de tráfico.
Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes elementos que justifiquem a medida extrema.
O Habeas Corpus não se presta à análise de fatos e provas ou à antecipação de juízo sobre a dosimetria da pena e o regime prisional a ser fixado em eventual condenação.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 312, 313, inciso I, e 319. Constituição Federal, art. 5º, inciso LXVIII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 943.525/PR, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30/10/2024, DJe 5/11/2024. STJ, HC 653.187/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 01/06/2021, DJe 16/06/2021.