Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Pedido de Reparação por Danos Morais. Recurso Provido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Joice Suelen dos Santos Barbosa contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais em face do Fundo de Investimento em Direitos Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Pedido de Reparação por Danos Morais. Recurso Provido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Joice Suelen dos Santos Barbosa contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. A autora alega desconhecer a origem do débito que motivou a inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a eventual existência do débito e (ii) a ocorrência de dano moral em razão da inscrição indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito.
III. Razões de Decidir
3. O ônus da prova da contratação recai sobre o réu, que não demonstrou a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora, não comprovando a origem do débito. 
4. A inscrição indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito configura dano moral, sendo devida a indenização.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido em parte.
6. Tese de julgamento: "1. Débito não comprovado pelo réu. 2. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito gera dano moral indenizável."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código de Defesa do Consumidor, art. 6°, inc. VIII. Código de Processo Civil, arts. 373, § 1°, 487, I, 1.025, 1.026 § 2°, 85, caput e §2º. Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, §1°. TJSP, Apelação Cível 1012002-45.2023.8.26.0562, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2024.