Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE AFASTEM OS DESCONTOS REALIZADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para determinar o cancelamento do Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE AFASTEM OS DESCONTOS REALIZADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para determinar o cancelamento do cartão benefício consignado, mantendo os descontos até a quitação do saldo devedor. A autora pleiteia a nulidade do contrato, a inexigibilidade do débito e a restituição em dobro dos valores pagos, além da conversão do empréstimo RMC em consignado convencional do INSS.
O réu não apresentou contrarrazões nem interpôs recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar a nulidade do contrato de cartão benefício consignado; (ii) definir se há direito à restituição em dobro dos valores pagos e à inexigibilidade do débito; (iii) estabelecer a existência de danos morais indenizáveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação do cartão benefício consignado encontra respaldo legal no art. 6º da Lei nº 10.820/2003 e na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que permitem a constituição da Reserva de Margem Consignável (RMC) para amortização de despesas contraídas via cartão de crédito.
O contrato firmado entre as partes possui cláusulas claras sobre a forma de consignação dos valores, inexistindo indícios de vício de consentimento ou de irregularidade que justifique sua nulidade.
Os descontos realizados pelo banco estão dentro dos limites legais e decorrem do exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, não havendo abusividade na cobrança.
Não há elementos que comprovem a ocorrência de venda casada ou indução em erro, sendo evidente que a autora possuía ciência inequívoca da natureza da contratação e do uso do cartão benefício consignado para compras e saques. A inexistência de prova de irregularidade na contratação ou de cobrança indevida inviabiliza os pedidos de restituição em dobro e inexigibilidade do débito, conforme entendimento consolidado no STJ e no TJSP.
O mero descontentamento com as condições do contrato não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de violação efetiva à dignidade da parte autora, o que não ocorreu no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A contratação do cartão benefício consignado (RMC) é válida e encontra respaldo na legislação vigente, desde que formalizada com consentimento expresso do beneficiário. A ausência de prova de vício de consentimento ou irregularidade na contratação afasta a nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito. A restituição em dobro dos valores pagos exige comprovação de cobrança indevida e má-fé do credor, o que não se verifica no caso concreto.
O mero descontentamento com a modalidade do contrato não gera direito à indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de prejuízo extrapatrimonial efetivo.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, art. 6º; INSS/PRES nº 28/2008, art. 15, inciso I; CC, art. 188, inciso I; CPC, art. 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível nº 1003608-17.2022.8.26.0196, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 20/10/2023; Apelação Cível nº 1014090-54.2022.8.26.0477, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 05/02/2024.