Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação ajuizada por beneficiária do INSS contra instituição financeira em razão da contratação não reconhecida de empréstimo bancário, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação ajuizada por beneficiária do INSS contra instituição financeira em razão da contratação não reconhecida de empréstimo bancário, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência, declarando a rescisão do contrato, determinando a cessação das cobranças e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelação interposta pela requerida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a contratação do empréstimo foi válida e, em caso negativo, se a cobrança indevida configura dano moral passível de indenização.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A instituição financeira não demonstrou a anuência inequívoca da autora para a efetivação do contrato, cabendo-lhe o ônus da prova da regularidade da contratação.
4. Mesmo que se considerasse válida a contratação, no caso concreto, a autora solicitou o cancelamento do empréstimo no mesmo dia do depósito do valor em sua conta, exercendo tempestivamente seu direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC.
5. A cobrança de tarifas e impostos relacionados à contratação cancelada não pode ser imposta ao consumidor, sob pena de violação do direito de arrependimento.
6. A cobrança indevida de valores não contratados extrapola o conceito de mero aborrecimento, configurando dano moral presumível, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário afetado.
7. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado para reparar os prejuízos sofridos e inibir novas práticas ilícitas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 49; Código Civil, arts. 186 e 927.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001785-05.2022.8.26.0003, Rel. Jovino de Sylos, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2023; STJ, REsp 248764/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000.