Apelação Cível / Compra e Venda
Augusto Rezende
Olímpia
1ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INICIATIVA E CULPA DO COMPRADOR. INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO DA CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou rescindido o compromisso de venda e compra de imóvel, condenando a ré a restituir 75% do montante pago, corrigido de cada Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INICIATIVA E CULPA DO COMPRADOR. INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO DA CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou rescindido o compromisso de venda e compra de imóvel, condenando a ré a restituir 75% do montante pago, corrigido de cada desembolso 2. Apela a vendedora defendendo a validade da cláusula penal, inaplicabilidade do CDC e a incidência da correção monetária dos valores pagos somente a partir do ajuizamento 3. Incide o CDC em demandas envolvendo compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária, conforme a jurisprudência do STJ 4. A aplicação integral da cláusula penal implica na hipótese onerosidade excessiva ao comprador 5. A Lei nº 6.899/81 não impede a correção integral do valor devido 6.  Foi mínima a sucumbência da parte autora, mantida a imposição das verbas sucumbenciais à ré 7. Recurso desprovido.