Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Pirapozinho
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. PRELIMINARES. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. MÉRITO. Aplicação da Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008 e suas alterações posteriores. Taxa de juros remuneratórios pactuada em 1,8%, dentro do limite máximo da regra de regência vigente na época da celebração dos Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. PRELIMINARES. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. MÉRITO. Aplicação da Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008 e suas alterações posteriores. Taxa de juros remuneratórios pactuada em 1,8%, dentro do limite máximo da regra de regência vigente na época da celebração dos contratos, considerando a alteração ocorrida pela IN INSS 106/2020. Índice estabelecido na norma que se refere à taxa de juros, não ao custo efetivo total. Precedentes, inclusive desta C. Câmara. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.