Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
Osasco
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - INDEVIDA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO –  BANCO CREDOR OBRIGADO A LEVANTAR A ANOTAÇÃO NEGATIVA EM ATÉ CINCO DIAS ÚTEIS DA Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - INDEVIDA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO –  BANCO CREDOR OBRIGADO A LEVANTAR A ANOTAÇÃO NEGATIVA EM ATÉ CINCO DIAS ÚTEIS DA QUITAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES –  APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 548 EDITADA PELO C. STJ - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR POR MAIS DE DEZ DIAS ÚTEIS DEPOIS DO ADIMPLEMENTO DOS VALORES INDICADOS EM ABERTO –  DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTIA COMPENSATÓRIA MORAL DEFINIDA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) NA FORMA COMO INICIALMENTE PRETENDIDA, QUE SE MOSTROU SUFICIENTE NA SOLUÇÃO DO CASO –  NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA –  RECURSO PROVIDO.