Apelação Cível / Duplicata
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Tanabi
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. 
Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. 
Fornecimento de energia elétrica. Protesto indevido. Autor que alega desconhecimento acerca da origem do débito objeto do protesto. Empresa-ré não comprovou a adesão do consumidor aos serviços ou a assunção de responsabilidade Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. 
Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. 
Fornecimento de energia elétrica. Protesto indevido. Autor que alega desconhecimento acerca da origem do débito objeto do protesto. Empresa-ré não comprovou a adesão do consumidor aos serviços ou a assunção de responsabilidade pelos pagamentos das faturas. Valor da indenização fixado em primeiro grau em R$ 7.060,00 mostra-se adequado para o caso concreto.
Sentença mantida. Recurso desprovido.