Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Souza Meirelles
Quatá
12ª Câmara de Direito Público
Responsabilidade Civil –  Invalidez permanente –  Reparação de danos materiais, morais e concessão de pensão vitalícia –  Dever reparatório do ente público não configurado –  Alegada queda do servidor no ambiente de trabalho –  Demandante que padece de males degenerativos desde o ano de 1999, antes, portanto, do ingresso no serviço público junto ao Município de Quatá –  Ausência de comprovação do Ementa: Responsabilidade Civil –  Invalidez permanente –  Reparação de danos materiais, morais e concessão de pensão vitalícia –  Dever reparatório do ente público não configurado –  Alegada queda do servidor no ambiente de trabalho –  Demandante que padece de males degenerativos desde o ano de 1999, antes, portanto, do ingresso no serviço público junto ao Município de Quatá –  Ausência de comprovação do propalado agravamento dos sintomas em razão de infortúnio –  Prova pericial que não concluiu pela inequívoca presença de concausa –  Quadro clínico compatível com a evolução da moléstia no decorrer dos anos –  Leve restrição laborativa que já ensejou a readaptação do servidor para labor compatíveis com as limitações físicas no ano de 2005 –  Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, notadamente, o nexo de causalidade –  Inteligência do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil –  Sentença de improcedência mantida –  Recurso improvido