Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário
Afonso Faro Jr.
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TUTELA PROVISÓRIA –  Indeferimento –  Pretensão de imediato pagamento da complementação de pensão, por morte de ex-empregada pública do Banco Nossa Caixa, com fundamento nas Leis nº 4.819/58 e 200/74 –  Falecimento da segurada, instituidora, após a Emenda Constitucional nº 103/19 –  Questão controvertida face ao IRDR nº 0022476-95.2024.8.26.0000 (Tema 54) – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TUTELA PROVISÓRIA –  Indeferimento –  Pretensão de imediato pagamento da complementação de pensão, por morte de ex-empregada pública do Banco Nossa Caixa, com fundamento nas Leis nº 4.819/58 e 200/74 –  Falecimento da segurada, instituidora, após a Emenda Constitucional nº 103/19 –  Questão controvertida face ao IRDR nº 0022476-95.2024.8.26.0000 (Tema 54) –  Julgamento dos Embargos de Declaração nº 0022476-95.2024.8.26.0000, no âmbito do IRDR nº 54, com determinação de sobrestamento de todos os processos em curso.

SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO.