Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
Indaiatuba
17ª Câmara de Direito Público
Benefício acidentário –  Trabalhador –  Trauma –  Acidente típico –  Ausente incapacidade laborativa, julga-se improcedente o pedido –  Recurso desprovido.

Honorários periciais –  Estado de São Paulo –  Aplicabilidade da Lei 14.331/2022 aos processos acidentários –  Exame hermenêutico da regra de especificidade –  Pesquisa de jurisprudência –  Pedido subsidiário de limitação do valor de Ementa: Benefício acidentário –  Trabalhador –  Trauma –  Acidente típico –  Ausente incapacidade laborativa, julga-se improcedente o pedido –  Recurso desprovido.

Honorários periciais –  Estado de São Paulo –  Aplicabilidade da Lei 14.331/2022 aos processos acidentários –  Exame hermenêutico da regra de especificidade –  Pesquisa de jurisprudência –  Pedido subsidiário de limitação do valor de ressarcimento –  Recurso desprovido.