Apelação Cível / Duplicata
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Fernandópolis
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROTESTO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 

I. caso em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROTESTO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 

I. caso em exame

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais, declarando a nulidade do parcelamento celebrado entre as partes e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, mas afastando o pedido de indenização por danos morais. O requerido recorre para reformar a sentença e reconhecer a validade do parcelamento e a exigibilidade dos débitos, enquanto o autor apela adesivamente para obter indenização por danos morais, alegando ter sido coagido a firmar acordo sob pena de corte no fornecimento de energia.

ii. questão em discussão

Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do parcelamento e a exigibilidade dos débitos questionados pelo autor; e (ii) definir se a situação relatada configura dano moral indenizável. 

iii. razões de decidir

O parcelamento foi celebrado de forma voluntária, sem provas de coação ou vício de consentimento, cabendo ao autor o ônus de demonstrar eventual constrangimento indevido, conforme art. 373, I, do CPC. O depoimento testemunhal não foi conclusivo quanto à alegação de que o autor somente celebrou o acordo para evitar o corte de energia, sendo a prova insuficiente para declarar a nulidade do parcelamento. O protesto do débito de R$ 202,24 foi realizado regularmente, pois não há nos autos comprovantes de pagamento ou evidência de que a cobrança fosse indevida. A inexistência de ato ilícito por parte da concessionária afasta a indenização por danos morais, pois não houve comprovação de constrangimento ilegal ou restrição abusiva de crédito. Diante da improcedência da ação, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observada a gratuidade deferida ao autor.

iv. dispositivo e tese

Recurso da empresa requerida provido. Recurso do autor não provido. 
Tese de julgamento: "1. A alegação de coação para celebração de parcelamento de débitos deve ser comprovada por prova robusta, não bastando meras alegações. 2. A inclusão de débito em protesto não configura ato ilícito quando ausente comprovação de pagamento ou irregularidade na cobrança. 3. A inexistência de prova de ato ilícito afasta a responsabilidade civil e a condenação por danos morais. 4. A improcedência da ação impõe a inversão dos ônus sucumbenciais, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 85, §§ 2º e 11; CC, art. 151; CDC, arts. 2º, 3º e 14.
Jurisprudências relevantes citadas: TJSP;  Apelação Cível 1001434-89.2019.8.26.0115; Relator ( a ): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado TJSP;  Apelação Cível 1004565-71.2024.8.26.0576; Relator ( a ): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado.