Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Fernando Simão
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. REGRESSÃO DE REGIME.

I. Caso em Exame

1. Agravo em execução interposto por Fábio Henrique Pereira de Araújo contra decisão que reconheceu faltas disciplinares graves e determinou a regressão para o regime fechado, além de novo cálculo de pena. O agravante busca a suspensão das penalidades ou a Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. REGRESSÃO DE REGIME.

I. Caso em Exame

1. Agravo em execução interposto por Fábio Henrique Pereira de Araújo contra decisão que reconheceu faltas disciplinares graves e determinou a regressão para o regime fechado, além de novo cálculo de pena. O agravante busca a suspensão das penalidades ou a desconsideração das faltas para progressão de regime, alegando nulidades e bis in idem, bem como pleiteando a absolvição ou desclassificação para faltas médias.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade das faltas disciplinares graves para regressão de regime; (ii) a alegação de bis in idem; (iii) a necessidade de fundamentação da decisão judicial.

III. Razões de Decidir
3. As preliminares de nulidade foram afastadas, pois (i) não se trata de execução provisória da pena, mas de manutenção da prisão preventiva, (ii) não há bis in idem na consideração negativa da personalidade do apenado no processo de conhecimento e apuração das faltas graves cometidas quando recluso e (iii) a decisão atacada se encontra devidamente fundamentada. 
4. A fundamentação da decisão judicial foi considerada suficiente, com base na análise das provas e sem necessidade de responder a todos os argumentos das partes.
5. As faltas graves foram comprovadas por depoimentos coerentes dos agentes penitenciários, sem necessidade de outras testemunhas.
6. A inimputabilidade transitória do agravante em outro procedimento não afeta a responsabilidade nos fatos apurados.
7. Não restou comprovada a alegada quebra de cadeia de custódia.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave justifica a regressão de regime e a perda de dias remidos. 2. A fundamentação da decisão judicial não precisa abordar todos os argumentos das partes.

Legislação Citada:

Lei de Execução Penal, art. 5º, inciso VI; art. 39, incisos II e V; art. 52; art. 118; art. 127.

Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 601.876/RS, Rel. Min. Paulo Medina; STJ, 2ª Turma, REsp 614560/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, julg. 17.06.2004.