Apelação Cível / Bancários
Rebello Pinho
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Pedido formulado na petição inicial – A declaração da parte agravante de que "requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, por ser a parte autora pobre na acepção legal do termo, não tendo condições de arcar com despesas processuais" (fls. 02) restou infirmada pela prova constante dos autos - Manutenção da r. sentença apelada, na Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  Pedido formulado na petição inicial – A declaração da parte agravante de que "requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, por ser a parte autora pobre na acepção legal do termo, não tendo condições de arcar com despesas processuais" (fls. 02) restou infirmada pela prova constante dos autos - Manutenção da r. sentença apelada, na parte em que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com determinação ao apelante de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, em cumprimento ao disposto no art. 101, § 2º, do CPC/2015, com posterior conclusão a este Relator, para prosseguimento do julgamento do recurso, após realizada a complementação do preparo ou o decurso do prazo concedido para esse fim.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora apelante - As alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa.
Recurso desprovido, quanto ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, com determinação.