Apelação Cível / Nota Promissória
Afonso Bráz
Bariri
17ª Câmara de Direito Privado
MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prescrição intercorrente. Contrato de Abertura de Limite de Desconto Rotativo de Títulos, garantido por nota promissória. Prazo prescricional de 5 anos, nos termos 206, §5º, I, do Código Civil. Termo inicial, na hipótese, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015. Tese fixada pelo C. STJ em Incidente de Assunção de Competência. Ementa: MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prescrição intercorrente. Contrato de Abertura de Limite de Desconto Rotativo de Títulos, garantido por nota promissória. Prazo prescricional de 5 anos, nos termos 206, §5º, I, do Código Civil. Termo inicial, na hipótese, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015. Tese fixada pelo C. STJ em Incidente de Assunção de Competência. Meros requerimentos infrutíferos de constrição patrimonial não possuem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional. Prescrição intercorrente verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.