Apelação Cível / Acidente de Trânsito
José Augusto Genofre Martins
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  COMPETÊNCIA RECURSAL –  ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA –  AÇÃO INDENIZATÓRIA –  RESPONSABILIDADE CIVIL –  Ação julgada procedente em parte –  Apelação interposta pela CPTM e recurso adesivo apresentado pela parte autora–  Matéria que se insere na competência da seção de Direito Público (art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013): ações que "envolvam deficiência ou falta do serviço público" – Ementa: APELAÇÃO –  COMPETÊNCIA RECURSAL –  ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA –  AÇÃO INDENIZATÓRIA –  RESPONSABILIDADE CIVIL –  Ação julgada procedente em parte –  Apelação interposta pela CPTM e recurso adesivo apresentado pela parte autora–  Matéria que se insere na competência da seção de Direito Público (art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013): ações que "envolvam deficiência ou falta do serviço público" –  Entendimento do C. Órgão Especial deste E. TJSP, no sentido de que é competente a Seção de Direito Público caso discutida a responsabilidade do Estado, suas autarquias, concessionárias ou permissionárias, com fundamento não diretamente no acidente, mas na falta ou deficiência de serviço que tenha contribuído para sua ocorrência –  Entendimento recentemente consolidado na Súmula nº 165 deste TJSP –  Redação do art. 5º, III.15 da Resolução nº 623/2013 alterada pela Resolução nº 835/2020, justamente no sentido de serem competentes as Câmaras da Seção de Direito Público caso discutida a responsabilidade do Estado por tais fundamentos –  Precedentes –  Competência declinada para uma das Câmaras de Direito Público –  Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.