Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que julgou improcedente a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelos Autores, preliminarmente, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, ao Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que julgou improcedente a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelos Autores, preliminarmente, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, ao preenchimento dos requisitos para a procedência da Usucapião guerreada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Cerceamento de Defesa: Desnecessidade de produção de novas provas, havendo nos autos provas suficientemente esclarecedoras para comprovar as alegações das partes. 4. Hipótese em que não houve demonstração do preenchimento dos requisitos para a modalidade de usucapião pretendida, especialmente da posse qualificada, com "animus domini", durante o lapso temporal de dez anos exigido pela lei. 5. Embora o instrumento particular de compra e venda apresentado sirva como início de prova quanto ao termo inicial da posse alegada, não se presta a demonstrar que a posse passou a ser exercida de forma ininterrupta desde a sua celebração. 6. Autores que tão somente acostaram documentos aptos a comprovar suas alegações em relação aos anos de 2016, 2017 e 2018. 7. Mesmo considerando o tempo de tramitação do feito, não foi comprovado o exercício de posse, de forma mansa e pacífica, pelo período. 8. Sem prova segura de que a posse do requerente seja datada de mais de dez anos, contados retroativamente da data da propositura da ação, de forma contínua e ininterrupta (sequer há documentos de 10 anos contínuos, ainda que em nome de terceiro), afigura-se inviável a pretensão. 9. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: "No caso concreto, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia de comprovar o exercício da posse qualificada, revestida de "animus domini", pelo lapso temporal necessário à aquisição do domínio pela modalidade de usucapião extraordinária moradia. Por derradeiro, descabido o cômputo do prazo durante a tramitação do feito, eis que o precedente do C. STJ não é vinculante e porque não há prova de exercício de posse neste interregno. Destarte, a improcedência do pedido é de rigor".