Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Alexandre Marcondes
Campinas
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a manutenção de contrato de plano de saúde, sob pena de multa diária. 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da rescisão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a manutenção de contrato de plano de saúde, sob pena de multa diária. 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde e a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. 3. A tutela de urgência foi corretamente concedida, pois presentes os requisitos do art. 300, caput do CPC. 4. Os beneficiários do plano de saúde aparentemente estão sob tratamento médico, fato que a princípio atrai a aplicação da tese vinculante aproada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1082. 5. Contrato com apenas dois beneficiários, ambos de uma mesma família. Circunstância que parece configurar falsa coletivização, vedada a rescisão unilateral imotivada do contrato. 6. Tutela de urgência reversível. Rescisão do contrato que pode resultar em dano grave, de difícil ou impossível reparação à saúde dos beneficiários do plano. 7. Precedentes. 8. Decisão mantida. Recurso desprovido.