Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Ernani Desco Filho
Jundiaí
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Constrição de valores na conta bancária da executada. Irresignação da devedora. Inadmissibilidade.

IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PEDIDO DE PROTEÇÃO DE QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD EM CONTA CORRENTE. Situação vertente que não se amolda à proteção legal Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Constrição de valores na conta bancária da executada. Irresignação da devedora. Inadmissibilidade.

IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PEDIDO DE PROTEÇÃO DE QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD EM CONTA CORRENTE. Situação vertente que não se amolda à proteção legal prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Interpretação extensiva conferida pela Corte Cidadã (EREsp n. 1.330.567/RS) para atribuir a proteção também aos valores depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. 

PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CARÁTER DOS VALORES BLOQUEADOS. Ampliação das hipóteses de proteção legal que não dispensa a demonstração da condição indispensável da característica de poupança, destinada à segurança financeira do titular e de sua família contra imprevistos. Ausência de indícios mínimos que os valores constritos em contas bancárias possuam natureza de dinheiro poupado ou outro caráter alimentar (salários, proventos de aposentadoria, etc). Ônus do qual o devedor não se desincumbiu. Impenhorabilidade excepcionalmente afastada. Precedentes desta Corte.

Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.