Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Osasco
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. IPTU. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL.  
I. Caso em exame. 
Ação cautelar ajuizada por BANCO BRADESCO S/ A contra o MUNICÍPIO DE OSASCO, visando a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, em razão de débito tributário de IPTU. 
Liminar deferida para permitir o depósito do valor do débito tributário antes da execução fiscal. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. IPTU. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL.  
I. Caso em exame. 
Ação cautelar ajuizada por BANCO BRADESCO S/ A contra o MUNICÍPIO DE OSASCO, visando a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, em razão de débito tributário de IPTU. 
Liminar deferida para permitir o depósito do valor do débito tributário antes da execução fiscal. 
Sentença julgou procedente a ação, sem condenação em honorários. 
II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a certidão de regularidade fiscal pode ser concedida antes da execução fiscal; e (ii) a possibilidade de condenação em honorários advocatícios. III. Razões de decidir. A preliminar de insuficiência do depósito foi afastada, pois o valor foi atualizado. A tutela cautelar é adequada para garantir o direito do autor de obter certidão positiva com efeitos de negativa, mesmo antes da execução fiscal. 
O entendimento do STJ permite a caução antes da execução, equiparando- a à penhora. A Fazenda Municipal deu causa à propositura da ação, devendo arcar com os honorários advocatícios. 
IV. Dispositivo e tese. 
Negado provimento ao recurso do réu. 
Provimento ao recurso do autor para condenar o réu no pagamento de honorários advocatícios. 
Tese de julgamento: "1. É possível a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa mediante caução antes da execução fiscal. 2. A parte que deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios." 
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CTN: art. 206. - CPC/2015: arts. 303, 85. - STJ: REsp 1.123.669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09/12/2009