Conflito de competência cível / Gratificação Natalina/13º salário
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
São Paulo
Câmara Especial
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Recurso inominado. Prevenção inexistente. Competência da turma recursal suscitada.   
I. Caso em exame  
1. Conflito de competência em razão do reconhecimento de prevenção em decorrência de agravo de instrumento julgado.
II. Questão em discussão  
2. A questão em discussão consiste em determinar se a Turma Recursal Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Recurso inominado. Prevenção inexistente. Competência da turma recursal suscitada.   
I. Caso em exame  
1. Conflito de competência em razão do reconhecimento de prevenção em decorrência de agravo de instrumento julgado.
II. Questão em discussão  
2. A questão em discussão consiste em determinar se a Turma Recursal que julgou agravo de instrumento está preventa para apreciação do Recurso Inominado interposto.
III. Razões de decidir  
3. Recurso Inominado foi distribuído após o início das atividades do novo Colégio Recursal, afastando a prevenção da Turma Recursal suscitante, conforme Resolução nº 896/2023 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
IV. Dispositivo e tese
4. Conflito conhecido, para declarar a competência da Turma Recursal suscitada. 
Tese de Julgamento: " A prevenção para apreciação dos recursos posteriores está rompida com a instalação do novo Colégio Recursal".

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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; Resolução nº 896/2023, arts. 21, 25, §3º, 32.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0028814-85.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 19.08.2024.