Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Salles Rossi
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
INDENIZAÇÃO –  VÍCIOS CONSTRUTIVOS –  Inconformismo voltado à r. decisão declinatória de competência (determinação de redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de Belém/PA) –  Acolhimento –  Validade da cláusula que elegeu o Foro da Comarca da Capital – Agravante que, por ocasião da celebração da avença, possuía sede na capital paulista – Contrato firmado no ano de 2011 e, Ementa: INDENIZAÇÃO –  VÍCIOS CONSTRUTIVOS –  Inconformismo voltado à r. decisão declinatória de competência (determinação de redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de Belém/PA) –  Acolhimento –  Validade da cláusula que elegeu o Foro da Comarca da Capital – Agravante que, por ocasião da celebração da avença, possuía sede na capital paulista – Contrato firmado no ano de 2011 e, portanto, antes do advento da Lei nº 14.879/2024 (que alterou a redação do § 1º do art. 63 do CPC, introduzindo o § 5º) –  Irretroatividade que encontra vedação na regra do art. 14 do mesmo Estatuto –  Contrato firmado entre pessoas jurídicas e, portanto, regido pelas regras do Código Civil (inexistente relação de consumo) –  Incidência do disposto na Súmula nº 335 do C. STF –  Hipótese que não versa sobre eleição de foro aleatória – Precedentes –  Decisão reformada –  Recurso provido.