Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Apelação da parte autora –  Juízo de admissibilidade – Possibilidade de aferição dos requisitos de admissibilidade recursal –  Matéria de ordem pública –  Apelação –  Interposição fora do prazo legal de 15 dias –  Intempestividade –  Descumprimento do art. art. 1.003, §5º do CPC –  Recurso não conhecido.
Apelação do banco réu –  Código de Defesa do Consumidor –  Aplicabilidade –  Súmula 297 do Ementa: Apelação da parte autora –  Juízo de admissibilidade – Possibilidade de aferição dos requisitos de admissibilidade recursal –  Matéria de ordem pública –  Apelação –  Interposição fora do prazo legal de 15 dias –  Intempestividade –  Descumprimento do art. art. 1.003, §5º do CPC –  Recurso não conhecido.
Apelação do banco réu –  Código de Defesa do Consumidor –  Aplicabilidade –  Súmula 297 do STJ –  Contrato de adesão –  Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais.
Inversão do ônus da prova –  Descabimento –  Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC –  Inexistência de verossimilhança das alegações –  Pretensão afastada.
Revisional –  Cédula de Crédito Bancário –  Tarifa de cadastro –  Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.251.331/RS, na forma do artigo 1.036 do CPC –  Inexistência de abusividades –  Cobrança mantida.
Seguro prestamista (proteção financeira) –  Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, processado sob o rito dos repetitivos –  Peculiaridade do caso –  Singularidade da questão de fato –  Validade –  Contratação em instrumentos apartados –  Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação –  Pretensão autoral integralmente afastada –  Ação improcedente –  Sucumbência exclusiva da parte autora.
Recurso do réu provido e recurso do autor não conhecido.