Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Arantes Theodoro
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Cumprimento de sentença. Penhora de parte dos rendimentos auferidos pela devedora. Atual Código de Processo Civil que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior. Cabimento de constrição de parte daquela renda (30%) por se constatar que a constrição não prejudicará a sobrevivência da devedora. Penhora Ementa: Cumprimento de sentença. Penhora de parte dos rendimentos auferidos pela devedora. Atual Código de Processo Civil que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior. Cabimento de constrição de parte daquela renda (30%) por se constatar que a constrição não prejudicará a sobrevivência da devedora. Penhora mantida. Recurso improvido.