Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Extinção liminar - Insurgência da requerente.

JUSTIÇA GRATUITA - Documentos carreados pela autora em primeira instância que, somados à declaração com firma reconhecida apresentada em segundo grau, justificam a concessão do benefício - Art. 98 do Código Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Extinção liminar - Insurgência da requerente.

JUSTIÇA GRATUITA - Documentos carreados pela autora em primeira instância que, somados à declaração com firma reconhecida apresentada em segundo grau, justificam a concessão do benefício - Art. 98 do Código de Processo Civil - Gratuidade de justiça concedida.

ADMISSIBILIDADE - Princípio da dialeticidade - Não observância - D. juízo sentenciante que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão do desatendimento pela autora à determinação de comparecimento pessoal em cartório - Requerente que se insurgiu contra a referida sentença, impugnando condenação ao pagamento de custas e determinação para apresentação de documentação complementar que nunca existiram - Ausência de impugnação específica - Razões recursais evidentemente dissociadas do julgado objetado - Autora que, não tendo se manifestado especificamente sobre a questão trazida pela sentença, ofendeu ao quanto disposto nos incisos II e III, do Art. 1.010, do Código de Processo Civil - Ausência de devolutividade - Recurso que não comporta conhecimento (Art. 932, III, CPC) - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO.