Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Assis
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2021. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens da parte executada, por meio do sistema RenaJud. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Medida que depende de autorização judicial e deve ser deferida. Interesse do credor e princípio da celeridade resguardados. Precedentes desta Corte Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2021. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens da parte executada, por meio do sistema RenaJud. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Medida que depende de autorização judicial e deve ser deferida. Interesse do credor e princípio da celeridade resguardados. Precedentes desta Corte Estadual. Recurso provido.