Apelação Cível / Duplicata
Flávio Cunha da Silva
Várzea Paulista
38ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA. Comprovação da momentânea incapacidade financeira da requerente e preenchimento dos pressupostos para a concessão da benesse. Deferimento do benefício pleiteado. 
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Título executivo extrajudicial. Duplicatas protestadas. Alegação de nulidade de citação desacolhida e embargos liminarmente rejeitados. Insurgência. Entrega da carta de citação com AR no Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. Comprovação da momentânea incapacidade financeira da requerente e preenchimento dos pressupostos para a concessão da benesse. Deferimento do benefício pleiteado. 
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Título executivo extrajudicial. Duplicatas protestadas. Alegação de nulidade de citação desacolhida e embargos liminarmente rejeitados. Insurgência. Entrega da carta de citação com AR no endereço da sede da executada, condomínio de conjuntos comerciais. Recebimento sem qualquer ressalva pelo responsável pelas correspondências na portaria. Elementos dos autos que permitem a aplicabilidade da Teoria da Aparência. Ato citatório válido. Inteligência do disposto no artigo 248, §§ 2º e 4º, do CPC. Incontestável a intempestividade dos embargos ofertados. Correta a extinção do processo executivo, nos termos do art. 918, I, do CPC. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.