Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Ilhabela
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. Restrição cadastral. Parcial procedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais. Inconformismo das partes. Empréstimo pessoal utilizado para aquisição de produto. Transação não reconhecida. Contrato com assinatura digital impugnada. Biometria facial e documento pessoal incluídos em instrumentos apartados. IP e endereço do contrato situados em Ementa: BANCÁRIO. Restrição cadastral. Parcial procedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais. Inconformismo das partes. Empréstimo pessoal utilizado para aquisição de produto. Transação não reconhecida. Contrato com assinatura digital impugnada. Biometria facial e documento pessoal incluídos em instrumentos apartados. IP e endereço do contrato situados em cidade diversa da residência da autora. Ausência de provas da compra e envio do produto para consumidora. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Apontamento indevido. Dano moral não configurado. Existência de anotação preexistente. Alegação genérica de demandas pendentes que não afasta a presunção de veracidade do apontamento anterior. Aplicação da Súmula 385 do STJ. Apelações desprovidas.