Agravo de Instrumento / Direito de Imagem
Jair de Souza
Sorocaba
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indenizatória. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de importância equivalente a 30% dos rendimentos da agravada para pagamento da dívida exequenda. Reforma pertinente. Penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado. Admissibilidade. Mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indenizatória. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de importância equivalente a 30% dos rendimentos da agravada para pagamento da dívida exequenda. Reforma pertinente. Penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado. Admissibilidade. Mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC. Teoria do mínimo existencial observada, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família.
Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.