Apelação Cível / Remoção
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA –  REMOÇÃO HUMANITÁRIA –  PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NO INTERESSE PÚBLICO, ANTE A DEFASAGEM DO QUADRO FUNCIONAL DA UNIDADE PENAL EM QUE O SERVIDOR SE ENCONTRA LOTADO –  ORDEM DENEGADA –  SENTENÇA CONFIRMADA.