Embargos de Declaração Cível / Cartão de Crédito
Lígia Araújo Bisogni
Ribeirão Preto
23ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão –  Inocorrência - Embargos declaratórios não podem ser usados como meio de prequestionamento de questão constitucional ou infraconstitucional para viabilizar o recebimento de recurso extraordinário e/ou especial –  Embargos rejeitados.