Apelação / Remessa Necessária / Sistema Remuneratório e Benefícios
Rebouças de Carvalho
Campinas
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSO CIVIL –  EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO –  Recebimento do recurso no duplo efeito, tendo em vista se tratar de situação em que envolve risco grave ou de difícil reparação –  Deferimento. 

APELAÇÃO –  Ação trabalhista –  Auxiliar de enfermagem –  Servidora do Município de Campinas lotada no SAMU –  Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo, diferenças de Ementa: PROCESSO CIVIL –  EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO –  Recebimento do recurso no duplo efeito, tendo em vista se tratar de situação em que envolve risco grave ou de difícil reparação –  Deferimento. 

APELAÇÃO –  Ação trabalhista –  Auxiliar de enfermagem –  Servidora do Município de Campinas lotada no SAMU –  Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo, diferenças de horas extras e DSR (descanso semanal remunerado), intervalo intrajornada, seguro de vida, fornecimento de materiais essenciais como EPIs (equipamentos de proteção individual) e outros, diária em caso de remoção de paciente para fora da comarca, e revisão de garantias violadas quando da implantação da autarquia Rede Mário Gatti (licença-prêmio, faltas abonadas e custeio de alimentação) –  R. sentença que decretou a parcial procedência dos pedidos tão somente  para majorar o percentual do adicional de insalubridade percebido para o grau máximo (40%) –  REFORMA DO JULGADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO –  DESCABIMENTO –  Ausência de exposição permanente da autora a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas (Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/1978) –  Laudo pericial emprestado que não se coaduna com a realidade fática dos autos –  IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇAO ORA DECRETADA - Precedentes desta C. Câmara e Corte –  Recursos oficial e voluntário da REDE MUNICIPAL MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR.