Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Gomes Varjão
Avaré
34ª Câmara de Direito Privado
Impugnação ao cumprimento de sentença. Exequente que pretende a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer no prazo fixado na r. sentença. Intimação pessoal do devedor que constitui condição necessária para a cobrança da multa. Súmula 410, do STJ que deve ser aplicada mesmo após a vigência do CPC/2015 precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Astreintes Ementa: Impugnação ao cumprimento de sentença. Exequente que pretende a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer no prazo fixado na r. sentença. Intimação pessoal do devedor que constitui condição necessária para a cobrança da multa. Súmula 410, do STJ que deve ser aplicada mesmo após a vigência do CPC/2015 precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Astreintes inexigíveis. Sentença mantida.
 
Recurso improvido.