Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Andrade Neto
São José dos Campos
32ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO PACTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE COBRANÇA DO VALOR DA MULTA PELA CONTRAPARTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORES A RESPEITO DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL –  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO PACTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE COBRANÇA DO VALOR DA MULTA PELA CONTRAPARTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORES A RESPEITO DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL –  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA –  RECONHECIMENTO –  MEDIDA INDEFERIDA –  DECISÃO MANTIDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO