Apelação Cível / Gratificações de Atividade
Ricardo Anafe
Monte Alto
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Servidora pública estadual inativa - Pretensão voltada à extensão da Gratificação de Gestão Educacional –  GGE aos proventos –  Pedido julgado procedente –  Sentença que determinou a aplicação da Taxa SELIC sobre todas as parcelas inadimplidas para fins de correção monetária –  Inviabilidade –  Tema 810/STF –  Atualização monetária pelo Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Servidora pública estadual inativa - Pretensão voltada à extensão da Gratificação de Gestão Educacional –  GGE aos proventos –  Pedido julgado procedente –  Sentença que determinou a aplicação da Taxa SELIC sobre todas as parcelas inadimplidas para fins de correção monetária –  Inviabilidade –  Tema 810/STF –  Atualização monetária pelo IPCA-E, com incidência da taxa SELIC somente a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21 - Sentença reformada neste tópico.

Dá-se provimento ao recurso interposto.