Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Michel Chakur Farah
Osasco
28ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação redibitória, cumulada com indenização por danos material e moral –  Sentença de improcedência –  Insurgência do autor.  
Inicialmente, esclarece-se que, em regra, o leiloeiro não responde por vícios ocultos no veículo arrematado - Precedentes desta C. Câmara - Todavia, a legislação de regência (Decreto-Lei n. 21.981/32) e a jurisprudência do STJ, estabelecem Ementa: Apelação –  Ação redibitória, cumulada com indenização por danos material e moral –  Sentença de improcedência –  Insurgência do autor.  
Inicialmente, esclarece-se que, em regra, o leiloeiro não responde por vícios ocultos no veículo arrematado - Precedentes desta C. Câmara - Todavia, a legislação de regência (Decreto-Lei n. 21.981/32) e a jurisprudência do STJ, estabelecem a possibilidade de responsabilização do leiloeiro, quando a causa de pedir estiver relacionada a vícios na prestação dos serviços deste, como é o caso concreto – Assim, subsiste interesse útil do apelante, na pretensão de anulação da sentença, por cerceamento de defesa. 
O apelante arrematou em leilão extrajudicial um veículo automotor –  Os réus são o leiloeiro e a empresa de leilão, apenas - Na petição inicial, o autor alega que o carro possui problemas no chassi, que não constaram no edital respectivo, e que foi impedido de acessar o pátio para vistoriá-lo antes da aquisição –  Tais fatos, após a contestação, se tornaram controvertidos, mas não foram elucidados em razão do indeferimento das provas oral e pericial – Cerceamento de defesa configurado – A prova oral é necessária para saber se o autor foi impedido de vistoriar o carro antes da compra - A pericial é necessária para verificar se existe problemas nas longarinas do veículo (tal como apontado no laudo de vistoria cautelar realizado pelo leiloeiro) e se esses componentes integram o chassi do carro  – A venda do veículo no estado que se encontra, refere-se aos vícios perceptíveis icto oculi, não alcançando aqueles desconhecimentos ou cujo descobrimento depende conhecimento técnico especializado - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada –  Recurso provido.