Apelação Cível / Compra e Venda
Elcio Trujillo
Presidente Prudente
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
I. Caso em Exame
1. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de lote no Loteamento Residencial "Jardim das Acácias", em Presidente Prudente, com pedido de restituição de 80% das parcelas pagas. Sentença de primeiro grau declarou rescindido o contrato por Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
I. Caso em Exame
1. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de lote no Loteamento Residencial "Jardim das Acácias", em Presidente Prudente, com pedido de restituição de 80% das parcelas pagas. Sentença de primeiro grau declarou rescindido o contrato por culpa dos autores, autorizando a ré a reter 20% do valor pago, além de despesas com IPTU e comissão de corretagem.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a validade das cláusulas contratuais de retenção de valores e a aplicação da Lei nº 13.786/2018, bem como a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado.
III. Razões de Decidir
3. As cláusulas contratuais estão em conformidade com o artigo 32- A da Lei 6.766/79, introduzida pela Lei nº 13.786/2018, permitindo a retenção de 10% do valor atualizado do contrato. A jurisprudência do STJ tem afastada a indenização a título de taxa de ocupação para terrenos não edificados. Os juros de mora deverão incidir a partir do trânsito em julgado.
IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. As cláusulas contratuais de retenção de valores são válidas nos termos da Lei nº 13.786/2018, com exceção da indenização a título de taxa de fruição para terrenos não edificados.
2. Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado.
Legislação Citada:
Lei nº 13.786/2018, art. 32- A ; Lei nº 6.766/79.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp nº 1.980.732/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.06.2022.
STJ, REsp nº 1.313.081/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 20.06.2018.
STJ, REsp nº 1.576.156/DF, Rel. Luís Felipe Salomão, j. 23.04.2018.