Habeas Corpus Criminal / Receptação
Marcos Zilli
Mairiporã
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de possibilidade de Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. 

II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1 Ausência de representação policial ou requerimento do Ministério Público para decretação da prisão. Ministério Público que requereu, em audiência de custódia, a liberdade provisória. Prisão decretada de ofício. Ilegalidade. Precedentes.
2.2 Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução, revelados pela visibilidade e imediatidade que emerge da situação de flagrante delito cuja legalidade foi afirmada pela autoridade judiciária. 
2.3 Periculum libertatis não evidenciado. Paciente primário e menor de 21 anos. Ausência de gravidade concreta dos fatos. Crime cometido sem o emprego de violência. Possibilidade de delimitação de resposta punitiva mais branda, inclusive com a chance de fixação de regimes prisionais diversos do fechado. Desproporcionalidade da medida. 
2.4. Medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que se mostram aptas para atenderem as finalidades da custódia cautelar, sobretudo quando ausentes elementos a revelar o risco concreto de reiteração delitiva ou mesmo de fuga.

III. DISPOSITIVO
3.1. Ordem concedida para tornar definitiva a liminar.

JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO CITADAS
Legislação: Código de Processo Penal, arts. 282, 311, 312, 313, 310, 647, 648.

Jurisprudência: STF, HC 192532 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24.02.2021. STJ, RHC 131.263/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 24.02.2021. STJ, HC 494.526/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 21.05.2019.