Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Ferreira da Cruz
São José do Rio Preto
28ª Câmara de Direito Privado
TUTELA DE URGÊNCIA. Locação comercial em Shopping Center. Exigência de taxa de transferência. Previsão contratual que tem lastro no art. 13 da Lei nº 8.245/91. Autora que aduz inexistir cessão, sublocação ou qualquer forma de transferência do comércio, mas mera incorporação, com manutenção do corpo societário original, embora agora majorado. Requisitos do art. 300 do CPC presentes, sobretudo Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. Locação comercial em Shopping Center. Exigência de taxa de transferência. Previsão contratual que tem lastro no art. 13 da Lei nº 8.245/91. Autora que aduz inexistir cessão, sublocação ou qualquer forma de transferência do comércio, mas mera incorporação, com manutenção do corpo societário original, embora agora majorado. Requisitos do art. 300 do CPC presentes, sobretudo diante do vulto da multa. Precedentes em casos similares, a concluir pela abusividade da previsão. Quadro a prejudicar a inclusão do feito em pauta telepresencial ou presencial. Recurso provido.