Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Silva Russo
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2015 e 2016 –  Município de Guarulhos –  Decisão judicial recebendo recurso de embargos de declaração como exceção de pré-executividade –  Insurgência da executada –  Cabimento - Configuração de "error in procedendo" –  Impossibilidade de recebimento do embargos como exceção de pré-executividade –  Ausência de fungibilidade – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2015 e 2016 –  Município de Guarulhos –  Decisão judicial recebendo recurso de embargos de declaração como exceção de pré-executividade –  Insurgência da executada –  Cabimento - Configuração de "error in procedendo" –  Impossibilidade de recebimento do embargos como exceção de pré-executividade –  Ausência de fungibilidade –  Manifesto cerceamento de defesa –  Precedente desta C. Corte em situação análoga envolver as partes litigantes –  Decisão reformada –  Agravo provido, com observação.