Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Dimas Rubens Fonseca
Penápolis
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Insurgência do réu contra a r. sentença que julgou procedente o pedido deduzido na ação. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Gratuidade processual concedida. Mérito. Cumprimento pleno do contrato que deve contemplar a integralidade da dívida apresentada e comprovada pelo credor, mediante exibição de memória de Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Insurgência do réu contra a r. sentença que julgou procedente o pedido deduzido na ação. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Gratuidade processual concedida. Mérito. Cumprimento pleno do contrato que deve contemplar a integralidade da dívida apresentada e comprovada pelo credor, mediante exibição de memória de cálculo, com afastamento de encargos futuros. Orientação contida no Recurso Especial nº 1.418.593/MS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Ausência de pagamento do débito no prazo legal que autoriza a procedência do pedido inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.