Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Guarujá
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com elaboração de novos cálculos. 
II. Questão em discussão A controvérsia consiste em saber se a decisão Ementa: ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com elaboração de novos cálculos. 
II. Questão em discussão A controvérsia consiste em saber se a decisão está maculada por uma das hipóteses aludidas no artigo 1.022 do CPC.
III. Razões de decidir
Acórdão que externou os fundamentos da deliberação de modo claro e inequívoco, para dar parcial provimento ao apelo, ressaltando a necessidade da realização da devida compensação dos valores, sem, contudo, efetuar a dedução das diferenças entre um benefício e outro quando a diferença foi negativa. Inexistentes as hipóteses aludidas no artigo 1.022 do CPC.
IV. Dispositivo
Embargos rejeitados.