Agravo de Instrumento / Serviços Profissionais
Michel Chakur Farah
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ação monitória - Honorários advocatícios contratuais - Insurgência do exequente contra as decisões que determinaram  o desbloqueio de valores e indeferiu a penhora de parte do salário do executado. 
Segundo o STJ, é possível em único agravo de instrumento atacar mais de uma decisão interlocutória, desde que presentes os pressupostos de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ação monitória - Honorários advocatícios contratuais - Insurgência do exequente contra as decisões que determinaram  o desbloqueio de valores e indeferiu a penhora de parte do salário do executado. 
Segundo o STJ, é possível em único agravo de instrumento atacar mais de uma decisão interlocutória, desde que presentes os pressupostos de admissibilidade.  
Decisão que determinou o desbloqueio de valores encontrados na conta do executado – Agravo intempestivo – Pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o curso do prazo recursal - Precedente do STJ - Neste ponto, não se conhece do agravo. 
Decisão que negou a penhora de parte do salário do devedor – Acerto -  O salário é verba impenhorável, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil - O crédito do exequente, de honorários advocatícios, embora possua natureza alimentar, não se insere nas exceções legais previstas no respectivo § 2º, do diploma processual civil - Tema n. 1.153 STJ -  Ademais, a relativização da impenhorabilidade, à luz do recente julgado do STJ, no EREsp n. 1.874.222, é medida excepcional e somente admissível se não prejudicar subsistência digna do devedor - Elementos dos autos indicando que o devedor aufere remuneração mensal  inferior a 3 (três) salários mínimos - Trata-se de montante indispensável para fazer frente às despesas de alimentação, água, luz, vestimenta, itens de higiene pessoal básicos etc.  - A constrição, no caso concreto, deixaria o recorrido desprovido de recursos financeiros necessários para sua subsistência digna - Precedente desta C. Câmara - Decisão de primeiro grau mantida.
Na parte conhecida, nega-se provimento ao recurso.