Agravo de Instrumento / Seguro
Ana Lucia Romanhole Martucci
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de liquidação de sentença. Parâmetros para a perícia. Condenação relativa aos lucros cessantes. Sentença que afastou a incidência da cláusula limitativa temporal, entretanto, determinou que se respeitasse o limite à indenização contratada. Apelação interposta apenas pela ré. Acórdão que não modificou a sentença no tópico quanto à limitação à Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de liquidação de sentença. Parâmetros para a perícia. Condenação relativa aos lucros cessantes. Sentença que afastou a incidência da cláusula limitativa temporal, entretanto, determinou que se respeitasse o limite à indenização contratada. Apelação interposta apenas pela ré. Acórdão que não modificou a sentença no tópico quanto à limitação à indenização contratada, tendo em vista a impossibilidade de reformatio in pejus. Decisão reformada, para determinar que a perícia considere o limite indenizável contratado para os lucros cessantes. Recurso provido.