Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Sérgio Shimura
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PENHORA DE IMÓVEL COMERCIAL LOCADO PARA TERCEIRO –  INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA –  Decisão que rejeitou a impugnação à penhora do executado –  Inconformismo do espólio executado e do cônjuge supérstite –  Não acolhimento –  No caso, é inaplicável a proteção de bem de família, visto que a penhora recaiu sobre imóvel de uso Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PENHORA DE IMÓVEL COMERCIAL LOCADO PARA TERCEIRO –  INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA –  Decisão que rejeitou a impugnação à penhora do executado –  Inconformismo do espólio executado e do cônjuge supérstite –  Não acolhimento –  No caso, é inaplicável a proteção de bem de família, visto que a penhora recaiu sobre imóvel de uso comercial e que se encontra locado à empresa de posto de combustível –  Além disso, não restou demonstrado que os aluguéis auferidos com a locação do imóvel comercial constituem a única renda do cônjuge supérstite - Súmula n.º 486 do C. STJ que não se amolda ao caso concreto –  RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.