Apelação Cível / Associação
Elcio Trujillo
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, e artigo 321, parágrafo único, do CPC. O requerente alega descontos indevidos em benefício previdenciário e pede a anulação da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, e artigo 321, parágrafo único, do CPC. O requerente alega descontos indevidos em benefício previdenciário e pede a anulação da sentença.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da representação processual e a validade da assinatura do requerente nos documentos apresentados.

III. Razões de Decidir
3. O poder geral de cautela do juiz autoriza medidas para prevenir prejuízos às partes, conforme recomendações do NUMOPEDE.
4. A divergência entre assinaturas e a ausência de menção à presente ação no documento de ciência justificam a extinção do processo sem resolução do mérito.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de extinção sem resolução do mérito. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa atualizado.
Tese de julgamento: 1. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento do feito. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito é mantida diante da ausência de comprovação adequada da representação.

Legislação Citada:
CPC, art. 485, IV
CPC, art. 321, parágrafo único
CPC, art. 85, §§ 1º e 11