Agravo Interno Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Carapicuíba
18ª Câmara de Direito Público
Agravo interno – Pretensão à reforma de decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto por inadequação da via eleita – Descabimento – Decisão proferida com base em precedentes qualificados dos Tribunais Superiores, de efeito vinculante e obrigatório para juízes e tribunais (Art. 927, do CPC) – Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no Ementa: Agravo interno – Pretensão à reforma de decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto por inadequação da via eleita – Descabimento – Decisão proferida com base em precedentes qualificados dos Tribunais Superiores, de efeito vinculante e obrigatório para juízes e tribunais (Art. 927, do CPC) – Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp 1.168.625/MG – Art. 34 da Lei de Execução Fiscal, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) – Erro grosseiro configurado diante da inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto nos casos em que o valor da execução esteja abaixo do estipulado – Decisão mantida – Recurso DESPROVIDO.