Apelação Cível / Adicional de Serviço Noturno
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Ação condenatória – Servidora pública do Município de São Paulo – Adicional noturno – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Compatibilidade com o regime de subsídios instituído pela Lei nº 16.122/2015 – Parcela remuneratória que possui natureza propter laborem e transitória – Precedentes. 

Sentença reformada. Recurso provido.