Embargos de Declaração Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Sá Moreira de Oliveira
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Necessária a concessão de efeito modificativo e a integração do v. acórdão –  Adequação do julgado aos termos da Lei 14.905/24 no tocante aos juros e correção monetária, mantido o v. acórdão quanto ao restante –  Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 27.8.2024 –  Depois, ou seja, a partir de 28.8.2024, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Necessária a concessão de efeito modificativo e a integração do v. acórdão –  Adequação do julgado aos termos da Lei 14.905/24 no tocante aos juros e correção monetária, mantido o v. acórdão quanto ao restante –  Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 27.8.2024 –  Depois, ou seja, a partir de 28.8.2024, aplicação da taxa legal correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária –  Inteligência da redada dada ao art. 406, § 1º, do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024. 
 
Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo, sem alteração quanto ao resultado do julgamento.