Embargos de Declaração Cível / Responsabilidade Civil
Monte Serrat
Guaratinguetá
30ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Ação rescisória –  Objetivo de modificar o entendimento da Turma Julgadora –  Impossibilidade –  Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material –  Não acolhimento.