Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Marcos Zilli
São José dos Campos
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, impondo ao sentenciado a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão ao regime semiaberto. A defesa postula Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, impondo ao sentenciado a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão ao regime semiaberto. A defesa postula pelo acolhimento das justificativas para o descumprimento das condições do regime aberto e, assim, pede absolvição quanto à conduta faltosa imputada, devido à falta de dolo do agente e desproporcionalidade da sanção imposta.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em averiguar a necessidade de oitiva judicial do sentenciado antes da regressão definitiva de regime, conforme exigido pelo artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A oitiva prévia do sentenciado pelo juízo das execuções criminais é imperativa para assegurar a ampla defesa, sendo a sua ausência causa de nulidade da decisão.
4. Precedentes do STF e STJ confirmam a necessidade de oitiva judicial em casos de regressão definitiva de regime.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da decisão que homologou a falta grave, devendo a mesma ser excluída do prontuário do agravante até nova decisão com observância do artigo 118, § 2º, da LEP.

Tese de julgamento: A oitiva judicial do sentenciado é obrigatória em casos de regressão definitiva de regime, em razão do cometimento de falta grave, e sua ausência é causa de nulidade absoluta por cerceamento de defesa.

Legislação Citada: Lei de Execução Penal, art. 50, inciso VI, art. 39, incisos II e V, art. 118, § 2º.

Jurisprudência Citada: STF, HC 137997, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 23.05.2017; STF, RHC 116467, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 19.11.2013; STJ, AgRg no RHC 174.712/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.03.2023.