Apelação Cível / Consórcio
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Contrato de consórcio – Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva rejeitadas – Cessão de crédito de cota cancelada que prescinde de anuência da consorciante – Enunciado nº 16 da Seção de Direito privado do E. TJSP – Precedentes desta C. Câmara – Sentença mantida – Sucumbência recursal – Art. 85, § 11, do CPC – RECURSO DESPROVIDO