Recurso em Sentido Estrito / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Klaus Marouelli Arroyo
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência por L.F.A.D.A., durante a pandemia, em contexto de Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência por L.F.A.D.A., durante a pandemia, em contexto de violência doméstica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de reconsideração do recebimento da denúncia após a defesa prévia e (ii) a suficiência do suporte probatório para o prosseguimento da ação penal.

III. Razões de Decidir
3. A denúncia foi inicialmente recebida, e a defesa não apresentou fatos novos que justificassem sua rejeição, configurando preclusão pro judicato.
4. Se assim não o fosse, a denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, com indícios suficientes de autoria e materialidade, justificando a necessidade de instrução probatória.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A reconsideração do recebimento da denúncia sem novos elementos é indevida. 2. A denúncia formalmente correta e com indícios suficientes deve ser recebida para prosseguimento da ação penal.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 581, inciso I; art. 41; art. 396 e 396- A .
Lei n. 11.340/2006, art. 24- A .
Jurisprudência Citada:
AgRg no REsp 1.218.030/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014.
HC n. 478.542/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019.