Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Assis
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória, indenizatória e de repetição de indébito visando ao reconhecimento da inexistência do débito, à restituição em dobro dos valores descontados e a uma indenização por Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória, indenizatória e de repetição de indébito visando ao reconhecimento da inexistência do débito, à restituição em dobro dos valores descontados e a uma indenização por danos morais.
II. Questões em Discussão
2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) o alegado cerceamento de defesa pela não realização de perícia digital; (ii) a validade da contratação eletrônica; (iii) a necessidade de repetição de indébito; e (iv) a existência de danos morais indenizáveis.
III. Razões de Decidir
3.  Magistrado que, sendo destinatário da prova, pode verificar a necessidade de proteção de prova pericial, não havendo cerceamento de defesa pela sua denegação. 4. Contratação que, realizada por meio eletrônico, com exame de biometria facial, georreferenciamento e documento de identificação, afigura-se válida, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 5. Inexistência de provas da alegada fraude, mormente quando o negócio se realizou nas redondezas da residência do demandante. 6. Autor que não impugnou especificamente os elementos da contratação, a existência de transferência bancária para sua conta e a carteira de identidade colacionada pela parte ré.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando realizada com elementos de segurança suficientes. 2. Não há cerceamento de defesa quando os elementos dos autos são suficientes para o convencimento do magistrado.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, arts. 371 e 85, §2º e §11; e
Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema Repetitivo nº 1.067.