Agravo de Instrumento / Desapropriação Indireta
CYNTHIA THOME
Atibaia
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: O Departamento de Estradas de Rodagem - DER interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu impugnação de cálculo em Ação de Indenização, mantendo o levantamento de valores em favor dos agravados, sob a justificativa de que a alteração introduzida pela Lei nº 11.960/2009 não Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: O Departamento de Estradas de Rodagem - DER interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu impugnação de cálculo em Ação de Indenização, mantendo o levantamento de valores em favor dos agravados, sob a justificativa de que a alteração introduzida pela Lei nº 11.960/2009 não incidia sobre os juros de mora, devido à coisa julgada.
II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração introduzida pela Lei nº 11.960/2009, que modificou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, é aplicável aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
III. Razões de Decidir: 1. O Tribunal Pleno do STF, ao julgar o Tema nº 1.170, fixou a tese de que é aplicável o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. 2. O entendimento anterior de que os critérios de correção monetária e de juros de mora estariam acobertados pela coisa julgada foi revisto, devendo incidir o quanto determinado no Tema nº 1.170 do STF.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido.
Tese de julgamento: "É aplicável o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado".
Legislação Citada: CF, art. 100; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; EC nº 62/2009; EC nº 113/2021. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.317.982/ES, Tema nº 1.170; STJ, REsp nº 1.492.221/PR, Tema nº 905.