Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Jundiaí
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória. Alegação de cobrança indevida de tarifa de liquidação antecipada em contrato de cédula de crédito bancário. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na validade da cobrança de tarifa de Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória e indenizatória. Alegação de cobrança indevida de tarifa de liquidação antecipada em contrato de cédula de crédito bancário. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na validade da cobrança de tarifa de liquidação antecipada em contrato bancário firmado por pessoa jurídica, não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. 
III. Razões de Decidir
3. O contrato é utilizado para atividade empresarial, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 4. A cobrança da tarifa de quitação antecipada é válida, conforme entendimento do STJ, aplicável apenas a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A vedação à cobrança de tarifa de liquidação antecipada não se aplica a pessoas jurídicas que não sejam microempresas ou empresas de pequeno porte. 2. A previsão contratual da tarifa é válida e eficaz. 
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 85, §2° e §11°; Código Civil, art. 406, art. 407; Código Tributário Nacional, art. 161, parágrafo primeiro. 
Jurisprudência Citada: 
STJ, AgInt no AREsp n. 2.425.981/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.03.2024; 
STJ, REsp n. 2.015.222/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.11.2022.