Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São João da Boa Vista
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação com pedido de declaração de inexistência de débito, de indenização por dano moral e de restituição de indébito, fundamentada em suposta falha no serviço bancário que teria acarretado contratação irregular em nome da autora.
II. Questão em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação com pedido de declaração de inexistência de débito, de indenização por dano moral e de restituição de indébito, fundamentada em suposta falha no serviço bancário que teria acarretado contratação irregular em nome da autora.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em examinar (i) (i) se a contratação do cartão de crédito com margem consignável foi regular; (ii) se a autora tem direito à repetição de indébito e a uma indenização por dano moral; (iii) a adequação do valor fixado para indenização por dano moral; e (iv) o direito do réu à compensação pelos valores depositados em conta de titularidade da autora.
III. Razões de Decidir
Rejeição da preliminar de decadência, pois não se aplica ao caso o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. 
O banco não demonstrou a regularidade da operação, não se desincumbindo do ônus de provar a autenticidade da assinatura. 
O depósito unilateral em conta da autora não caracteriza vínculo negocial. Ausência de prova da manifestação de vontade da autora para celebração do contrato. A condenação em dano moral é mantida, pois os débitos indevidos recaíram sobre verba alimentar da autora, prejudicando sua subsistência e configurando transtorno significativo.
O valor da indenização por dano moral foi considerado adequado, não comportando redução. A restituição em dobro foi afastada devido à ausência de má-fé por parte do banco, uma vez que as cobranças estavam baseadas em contrato assinado, ainda que impugnada a autenticidade, configurando engano justificável. 
Compensação autorizada entre os valores da condenação e o crédito liberado na conta da autora, para restituir as partes ao status quo ante.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. Ônus da prova da autenticidade da assinatura recai sobre a instituição financeira. 2. Indenização por dano moral mantida em R$ 5.000,00. 3. A restituição de valores deve ocorrer de forma simples. 4. Compensação dos valores creditados e descontados autorizada.
Legislação Citada:
CDC, art. 26, inciso II; CPC, art. 429, inciso II; CC, art. 927, parágrafo único; art. 182.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24/11/2021.
STJ, REsp nº 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011.