Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Osasco
18ª Câmara de Direito Privado
Declaratória de inexigibilidade e indenização –  Inscrição indevida –  Inexigibilidade de débito e ilegitimidade da anotação em cadastros restritivos –  Impugnação específica –  Ausência –  Limitação do recurso –  Questões superadas –  Reconhecimento.
Dano moral – Inocorrência –  Peculiaridade do caso –  Singularidade –  Autor devedor contumaz –  Existência de apontamentos restritivos anteriores Ementa: Declaratória de inexigibilidade e indenização –  Inscrição indevida –  Inexigibilidade de débito e ilegitimidade da anotação em cadastros restritivos –  Impugnação específica –  Ausência –  Limitação do recurso –  Questões superadas –  Reconhecimento.
Dano moral – Inocorrência –  Peculiaridade do caso –  Singularidade –  Autor devedor contumaz –  Existência de apontamentos restritivos anteriores ao débito questionado e protesto contemporâneo ao próprio ajuizamento da ação –  Abalo de crédito não demonstrado –  Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material –  Inobservância do artigo 373, I do CPC –  Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade –  Transtornos causados ao autor que são meros dissabores do cotidiano que não ensejam dano moral –  Indenização indevida –  Pretensão afastada –  Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, art. 23.
Recurso não provido.