Agravo de Execução Penal / Remição
Marcia Monassi
Araçatuba
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Emerson Fernandes dos Santos contra decisão que homologou falta grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do prazo para benefícios. A defesa alega ausência de oitiva Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Emerson Fernandes dos Santos contra decisão que homologou falta grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do prazo para benefícios. A defesa alega ausência de oitiva judicial e inexistência de provas. Pugna pela absolvição e, subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da falta para média afastando a perda de dias remidos II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do procedimento por falta de oitiva judicial e (ii) analisar a existência de provas para a prática da falta grave e a possibilidade de desclassificação para falta média. III. Razões de Decidir 3. O agravante foi ouvido no procedimento administrativo, acompanhado por advogado, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, conforme entendimento pacificado pelo STJ e pela Terceira Câmara de Direito Criminal não havendo que se falar em nulidade por falta de oitiva judicial. 4. Os depoimentos dos agentes penitenciários, que gozam de presunção de legitimidade, comprovam a prática da falta grave, inexistindo prova em contrário. A conduta do agravante se enquadra nos artigos 50, I, VI c/c 39, I, II e V da Lei de Execuções Penais sendo impossível acolher a tese de desclassificação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A oitiva do sindicado no estabelecimento prisional, acompanhada por advogado, é suficiente para validar o procedimento apuratório disciplinar. 2. A palavra dos agentes penitenciários constitui prova idônea para caracterização de falta grave. Legislação Citada: Lei de Execuções Penais, arts. 39, I, II e V; 50, I, VI; 127. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Habeas Corpus nº 444.930-SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 21.06.2018. STJ, AgRg no Habeas Corpus nº 550.514-SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 20.02.2020.