Apelação Criminal / Roubo Majorado
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 385 DO CPP. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA UM DOS CORRÉUS. REDUÇÃO DE PENA PARA OUTRA CORRÉ. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Felipe Dias Santana e Sandra Mara Lima Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 385 DO CPP. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA UM DOS CORRÉUS. REDUÇÃO DE PENA PARA OUTRA CORRÉ. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Felipe Dias Santana e Sandra Mara Lima de Oliveira contra sentença que os condenou pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e IV, e § 2º- A , I, do Código Penal). Felipe foi condenado a 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 28 dias-multa; Sandra, a 12 anos e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 26 dias-multa. Terceiro corréu, Mário Araújo Machado Cruz, foi absolvido. A defesa de Felipe requereu a anulação da sentença por suposta violação ao princípio do sistema acusatório, alegando incompatibilidade do artigo 385 do CPP com o artigo 129, I, da Constituição Federal. No mérito, pleiteou absolvição por insuficiência de provas, questionando o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima. Subsidiariamente, requereu a redução da pena, com afastamento de majorantes. A defesa de Sandra pediu absolvição por ausência de provas concretas de sua participação no crime. Alternativamente, requereu o reconhecimento do crime continuado, redimensionamento da pena e aplicação da fração mínima nas majorantes.
O Ministério Público apresentou contrarrazões, opinando pelo desprovimento dos recursos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se a condenação de Felipe afrontou o princípio do sistema acusatório; (ii) avaliar a suficiência probatória para a condenação de Felipe; (iii) analisar a proporcionalidade da pena aplicada a Sandra.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O artigo 385 do Código de Processo Penal, que permite ao juiz condenar o réu mesmo quando o Ministério Público requer a absolvição, é constitucional, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 232112/GO, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 19/12/2023). Assim, inexiste violação ao sistema acusatório. A materialidade do delito está comprovada por boletins de ocorrência, relatório de investigações e declarações da vítima, que descreveu detalhadamente os fatos e reconheceu os assaltantes.
Em relação a Felipe, o reconhecimento fotográfico realizado um ano após o crime não foi confirmado com segurança em juízo, não havendo outros indícios que comprovassem sua participação. Diante da dúvida, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, justificando sua absolvição. A condenação de Sandra é mantida, pois há provas consistentes de sua participação, incluindo reconhecimento fotográfico e imagens de câmeras de segurança que a mostram em locais e circunstâncias compatíveis com os fatos narrados pela vítima. A majorante do emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem a apreensão da arma, desde que comprovado seu uso por outros meios de prova, como o depoimento da vítima, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1951022/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 15/02/2022).
O concurso de agentes e a restrição da liberdade da vítima estão devidamente caracterizados, pois a vítima ficou sob domínio dos assaltantes por tempo juridicamente relevante.
Na dosimetria da pena de Sandra, afastou-se a aplicação cumulada das majorantes, adotando-se fração única de 2/3, conforme o artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, resultando na redução da pena para 8 anos e 9 meses de reclusão.
O reconhecimento de crime continuado entre processos distintos já sentenciados é matéria de competência do juízo da execução penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso de Felipe Dias Santana provido para absolvê-lo, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Recurso de Sandra Mara Lima de Oliveira parcialmente provido para reduzir a pena para 8 anos e 9 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantida, no mais, a sentença.
Tese de julgamento:
O artigo 385 do Código de Processo Penal é compatível com o princípio do sistema acusatório e permite ao juiz proferir condenação, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
O reconhecimento fotográfico isolado, realizado após longo lapso temporal e sem outros elementos corroborativos, não é suficiente para embasar condenação criminal. A majoração sucessiva de causas de aumento de pena deve ser fundamentada com base nas particularidades do caso concreto, sendo cabível a adoção da fração única prevista no artigo 68, parágrafo único, do Código Penal.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 129, I; CPP, arts. 385, 386, VII; CP, arts. 68, parágrafo único, e 157, § 2º, II e IV, e § 2º- A , I.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC 232112/GO, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 19/12/2023; STJ, AgRg no REsp 1951022/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 15/02/2022.