Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
João Alberto Pezarini
Mongaguá
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Embargos à execução –  IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2017 a 2019, além de multa por construção irregular ––  Sentença de procedência parcial, afastada apenas a taxa - Taxa de coleta de lixo -  Inobservância dos requisitos da especificidade e divisibilidade (art. 150, II, da CF - Alegação de ilegitimidade passiva em razão da invasão do imóvel pela Ementa: APELAÇÃO –  Embargos à execução –  IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2017 a 2019, além de multa por construção irregular ––  Sentença de procedência parcial, afastada apenas a taxa - Taxa de coleta de lixo -  Inobservância dos requisitos da especificidade e divisibilidade (art. 150, II, da CF - Alegação de ilegitimidade passiva em razão da invasão do imóvel pela compromissária compradora do bem, antes da assinatura do contrato, em 2021 -  Comprovação de que a invasão se consolidou antes da constituição do crédito tributário –  Prosseguimento da execução em face da atual proprietária –  Sentença reformada -  Recurso provido.