Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renato Genzani Filho
Franca
11ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Artigo 33, da Lei nº 11.343/06 –  Concessão de liberdade provisória sob as alegações de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; falta de fundamentação idônea da decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva; de suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e em atenção ao princípio da proporcionalidade da punição - Descabimento – Ementa: HABEAS CORPUS –  Artigo 33, da Lei nº 11.343/06 –  Concessão de liberdade provisória sob as alegações de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; falta de fundamentação idônea da decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva; de suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e em atenção ao princípio da proporcionalidade da punição - Descabimento –  Decisão fundamentada –  Presença das condições que autorizam a prisão preventiva ("fumus comissi delicti" e "periculum libertatis") –  Gravidade concreta do delito –  Crime equiparado a hediondo –  Acusado reincidente –  Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão –  Ausência de constrangimento ilegal.
Ordem denegada.