Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luís Geraldo Lanfredi
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias –  10ª RAJ Sorocaba, quem converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, sob o fundamento Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias –  10ª RAJ Sorocaba, quem converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, sob o fundamento de risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública. A defesa sustenta a nulidade da abordagem policial por violência injustificada e a ausência dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, pleiteando a revogação da custódia cautelar. Liminar indeferida e parecer ministerial pela denegação da ordem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, à luz dos requisitos do art. 312 do CPP; (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.

III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva justifica-se para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente é reincidente específico no crime de tráfico de drogas, com extensa ficha criminal. Medidas cautelares alternativas não são adequadas ao caso, dado o histórico criminal do paciente e o risco de reiteração delitiva. A alegação de ilicitude probatória decorrente de suposta violência policial demanda dilação probatória, de todo inviável na via estreita do habeas corpus.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.

Tese de julgamento: " A prisão preventiva justifica-se quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente diante da reincidência específica e da gravidade concreta da conduta. Pretensa ilicitude probatória, decorrente da forma como aconteceu a intervenção policial, demanda revolvimento fático-probatório, de todo inviável conhecer pela via do habeas corpus."
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 315.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 747.255/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 2/8/2022, DJe 8/8/2022; STJ, RHC 107.238/GO, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/3/2019; STJ, AgRg no HC n. 785.500/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/4/2023, DJe 3/5/2023.