Agravo de Instrumento / Tratamento da Própria Saúde
Paulo Galizia
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE LICENÇA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por servidor contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer contra o Estado de São Paulo, visando suspender descontos em seus vencimentos, assim como a Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE LICENÇA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por servidor contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer contra o Estado de São Paulo, visando suspender descontos em seus vencimentos, assim como a instauração de processo administrativo. Agravante que alega necessidade de licença para tratamento de saúde, com apresentação de atestado médico e afirma a presença dos requisitos para a concessão da tutela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica a probabilidade do direito do agravante em relação à licença saúde, pois o laudo do DPME atesta a capacidade laboral. 4. O simples atestado médico particular não deslegitima o ato administrativo. 5. A instauração do processo administrativo não gera dano irreparável, sendo possível aguardar a dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo não provido. 7. Tese de julgamento: "1. Inexistência de probabilidade do direito alegado. 2. Ausência de risco de dano irreparável." LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 300. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Agravo de Instrumento 2262184-37.2024.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2387474-62.2024.8.26.0000, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 23.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2382838-53.2024.8.26.0000, Rel. Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 22.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2370203-40.2024.8.26.0000, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024.
RECURSO NÃO PROVIDO.