Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material –  Artigo 1.022 do Código de Processo Civil –  Alteração do período inicial da incidência dos juros moratórios –  Artigo 565, inciso II, do RICMS - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos.