Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Santo André
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL –  CABIMENTO.
–  Instituição bancária –  Aparelho celular furtado- Transação fraudulenta por PIX–  Dano ao consumidor –  Risco da atividade –  Alegação de fato de terceiro ou de culpa exclusiva do consumidor –  Acolhimento –  Impossibilidade:

–  De rigor o reconhecimento da responsabilidade civil da instituição bancária Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL –  CABIMENTO.
–  Instituição bancária –  Aparelho celular furtado- Transação fraudulenta por PIX–  Dano ao consumidor –  Risco da atividade –  Alegação de fato de terceiro ou de culpa exclusiva do consumidor –  Acolhimento –  Impossibilidade:

–  De rigor o reconhecimento da responsabilidade civil da instituição bancária quando demonstrada a ocorrência de transação fraudulenta causadora de dano ao consumidor, por se tratar de risco inerente a sua atividade. No caso, o aparelho celular do consumidor foi furtado, e o criminoso teve livre acesso ao aplicativo do banco réu para realizar movimentação financeira indevida por meio de PIX na conta do autor. Quebra da segurança bancária por negligência.Responsabilidade de terceiro ou da vítima afastadas.

DANO MORAL
–  Aparelho celular furtado- Transação fraudulenta por PIX - Movimentação bancária indevida –  Indenização –  Cabimento- Danos morais demonstrados na espécie: 

– A má prestação dos serviços bancários, possibilitando a movimentação indevida de sua conta, trouxe transtornos ao autor. Questão que poderia ter sido prontamente solucionada, o que não se deu e foi necessária a propositura da ação para alcançar a solução. Portanto, desrespeitado foi o autor na sua honra, na personalidade que exige altivez e dignidade perante a sociedade.



DANO MORAL
–  Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado –  Valor suficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo:

– A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser fixado valor suficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo, devendo, portanto, ser mantida a fixação em Primeiro Grau.
RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO
RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.