Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Deserção. Recurso não Conhecido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Rosi Mari Nicoletti Batista contra sentença em Ação de Obrigação de Fazer c.c. Revisional de Readequação de Contrato Bancário contra o Banco Pan S/ A . A autora busca a reforma da sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Deserção. Recurso não Conhecido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Rosi Mari Nicoletti Batista contra sentença em Ação de Obrigação de Fazer c.c. Revisional de Readequação de Contrato Bancário contra o Banco Pan S/ A . A autora busca a reforma da sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação em razão da ausência de preparo recursal.
III. Razões de Decidir
3. O recurso não pode ser conhecido por estar deserto, uma vez que a apelante não recolheu o valor do preparo recursal nem o dobro, conforme exigido pelo art. 1.007, § 4º, do CPC.
4. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, essencial para o exercício do poder de recorrer.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal impede o conhecimento do recurso. 2. O preparo é requisito essencial de admissibilidade recursal..
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 1.007, § 2.º; art. 1.025; art. 1.026, § 2.º.