Agravo de Instrumento / Empreitada
Salles Vieira
Taubaté
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO –  BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO –  DESERÇÃO –  Recurso interposto sem recolhimento do preparo –  Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado, ante a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO –  BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO –  DESERÇÃO –  Recurso interposto sem recolhimento do preparo –  Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado, ante a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do art. 99, do NCPC –  Conversão do julgamento em diligência para recolhimento do preparo - Preparo não recolhido –  Deserção caracterizada –  Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal –  Inteligência do art. 1.007, §§s 1º, 2° e 4º, art. 1.017, § 3º e art. 932, parágrafo único, todos do NCPC - Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do NCPC –  Não conhecimento do recurso".