Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Sertãozinho
16ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato - empréstimo consignado - custo efetivo da taxa de juros não se confunde com custo efetivo total - art. 13,II da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 146/2023 - ausência de indícios de violação da disposição legal - abusividade não caracterizada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso Ementa: Ação revisional de contrato - empréstimo consignado - custo efetivo da taxa de juros não se confunde com custo efetivo total - art. 13,II da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 146/2023 - ausência de indícios de violação da disposição legal - abusividade não caracterizada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.