Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Rodrigues Torres
Osasco
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.MITIGAÇÃO TEORIA FINALISTA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a aplicação do regime consumerista em ação de ressarcimento e indenização por danos morais. O autor adquiriu das rés um elevador automotivo para utilizar em sua oficina mecânica, que apresentou defeitos, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.MITIGAÇÃO TEORIA FINALISTA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a aplicação do regime consumerista em ação de ressarcimento e indenização por danos morais. O autor adquiriu das rés um elevador automotivo para utilizar em sua oficina mecânica, que apresentou defeitos, pleiteia a devolução em dobro do valor pago e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o autor pode ser considerado consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando o estabelecido pela teoria finalista e a condição de hipossuficiência  técnica e econômica entre as partes.
III. Razões de Decidir
Ainda que como mecânico não seja o destinatário final do produto adquirido, é possível, no caso, a mitigação da teoria finalista para aplicação do CDC, diante da  hipossuficiência técnica e econômica do autor em comparação com as rés.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso provido.
Tese de julgamento: O CDC deve ser aplicado ao caso em análise, porque verificada a possibilidade da mitigação da teoria finalista, diante da vulnerabilidade do autor em comparação com as rés.
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 2º, 4º, I. 
Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.162.649/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.05.2014. STJ, EDcl no Ag n. 1.371.143/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.03.2013. TJSP, Agravo de Instrumento 2233695-87.2024.8.26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2184380-90.2024.8.26.0000, Rel. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2260065-79.2019.8.26.0000, Rel. Cesar Luiz de Almeida, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2019.