Agravo de Execução Penal / Indulto
Hermann Herschander
Santos
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/23. Recurso defensivo. Pretensão de concessão do indulto. Inviabilidade. Penas superiores a doze anos. Não preenchimento dos requisitos do artigo 2º do decreto. Consideração, para fins de indulto, das reprimendas impostas, e não do restante de pena ainda por cumprir. De qualquer forma, o sentenciado cumpre pena Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/23. Recurso defensivo. Pretensão de concessão do indulto. Inviabilidade. Penas superiores a doze anos. Não preenchimento dos requisitos do artigo 2º do decreto. Consideração, para fins de indulto, das reprimendas impostas, e não do restante de pena ainda por cumprir. De qualquer forma, o sentenciado cumpre pena por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, o que obsta a concessão do indulto. Decisão mantida. Recurso improvido.