Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Maria Lúcia Pizzotti
São José do Rio Preto
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA –  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO –  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DAQUELE –  NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE –  INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO NA SEARA MORAL
- Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus que lhe assistia, consistente em comprovar por meio de prova fidedigna a existência de Ementa: APELAÇÃO –  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA –  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO –  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DAQUELE –  NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE –  INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO NA SEARA MORAL
- Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus que lhe assistia, consistente em comprovar por meio de prova fidedigna a existência de vínculo obrigacional entre as partes, assim como, do débito apontado na inicial, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade respectiva devendo a apelada providenciar a exclusão dos apontamentos.
- Sendo verossímil a versão dos fatos apresentada pela consumidora, ou seja, a ausência de relação jurídica entre as partes, de rigor o afastamento da condenação imposta à título de litigância de má-fé em face da apelante. 
- A existência de negativação prévia não reputada como irregular obsta o acolhimento do pleito indenizatório na seara moral (RESP 1.386.424/MG).
RECURSO PROVIDO EM PARTE.