Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
James Siano
Capão Bonito
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão alegando omissão quanto à natureza do instrumento como transação e não compromisso de compra e venda, e distinção entre pedido de nulidade e declaração de nulidade.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão alegando omissão quanto à natureza do instrumento como transação e não compromisso de compra e venda, e distinção entre pedido de nulidade e declaração de nulidade.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a alegada omissão sobre a natureza do instrumento e a relevância das distinções feitas pelos embargantes.
III. Razões de Decidir
Todas as questões postas foram analisadas, não havendo omissão a ser sanada. A distinção entre instrumento de transação e compromisso de compra e venda não altera os fundamentos do acórdão, sendo questões processuais a serem dirimidas em primeiro grau.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam para conferir caráter infringente ao recurso. 2. Questões processuais devem ser resolvidas no juízo de origem.
Embargos de declaração rejeitados.