Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Clara Maria Araújo Xavier
Jundiaí
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de obrigação de fazer.  Autora pede: que a ré providencie a individualização do cadastro municipal do imóvel, para que passe a ter lançamento próprio; a apresentação de planilha de valores dos tributos proporcionais à área adquirida; a correção do cadastro municipal para fazer constar que o imóvel faz frente para determinado logradouro, Ementa: Apelação. Ação de obrigação de fazer.  Autora pede: que a ré providencie a individualização do cadastro municipal do imóvel, para que passe a ter lançamento próprio; a apresentação de planilha de valores dos tributos proporcionais à área adquirida; a correção do cadastro municipal para fazer constar que o imóvel faz frente para determinado logradouro, bem como a solução de todos os tributos lançados na dívida ativa municipal, atinentes ao imóvel adquirido. Sentença de parcial procedência. Inconformismo centrado na ausência de resistência ao pedido e falta de interesse processual. Apelante pede a inversão da sucumbência. Cabimento. Ciência da parte autora, desde a contratação, de que existiam pendências na regularização no registro imobiliário. Ausência de prazo contratualmente previsto para as regularizações necessárias e inocorrência de inércia da vendedora-requerida na busca dos meios necessários para o cumprimento da obrigação (administrativos e judicial). Custas processuais e honorários advocatícios que devem ficar a cargo da parte que deu causa à instauração do processo, no caso a própria Autora-apelada. Sentença reformada. Recurso provido.