Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Pastorelo Kfouri
Guarulhos
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. LIBERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a (im)penhorabilidade dos valores depositados em conta-poupança.
III. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. LIBERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a (im)penhorabilidade dos valores depositados em conta-poupança.
III.  RAZÕES DE DECIDIR
3. Valores até 40 salários-mínimos depositados em conta-poupança são impenhoráveis por expressa determinação legal.
4. A lei não exige motivação específica para o depósito em poupança e a movimentação da conta não é impeditiva para a aplicação da lei.
5. É entendimento privilegiado do STJ que o art. 833 do CPC deve ser interpretado extensivamente e os valores inferiores a 40 salários-mínimos devem ser considerados impenhoráveis. Precedentes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido. 
  Tese de julgamento: "São impenhoráveis os valores depositados em conta poupança inferiores a 40 salários-mínimos, por expressa determinação legal".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.163.215/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.