Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
L. G. Costa Wagner
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. O caso envolve recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de cobrança indevida fundada em TOI lavrado por Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. O caso envolve recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de cobrança indevida fundada em TOI lavrado por suposto desvio de energia elétrica.
II. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança de débito por suposto desvio de energia elétrica e a existência de danos morais decorrentes da cobrança indevida.
III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. A Ré não apresentou prova técnica suficiente para justificar a cobrança. Elaborado laudo pericial nos autos que indicou inconsistências no cálculo do consumo. A indenização por danos morais é devida em razão dos transtornos causados à Autora.
IV. Tese de julgamento: 1. Cobrança indevida de débito efetivada pela Ré. 2. Indenização por danos morais cabível em razão dos transtornos causados à Autora.
RECURSO DESPROVIDO.