Apelação / Remessa Necessária / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Franco da Rocha
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  Preliminares afastadas –  Sentença que extingue o feito tendo em vista o baixo valor da causa e o decurso de um ano sem manifestação ou ato efetivo de localização ou constrição de bens do executado, bem como do prazo previsto no art. 7º do Provimento CSM nº 2.738/2024 –  Art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF –  Validade e eficácia dos Ementa: APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  Preliminares afastadas –  Sentença que extingue o feito tendo em vista o baixo valor da causa e o decurso de um ano sem manifestação ou ato efetivo de localização ou constrição de bens do executado, bem como do prazo previsto no art. 7º do Provimento CSM nº 2.738/2024 –  Art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF –  Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata –  CPC, art. 927, III e art. 1.040 –  Demanda de baixo valor –  Ausência de movimentação útil por mais de ano –  Sentença mantida. Recurso desprovido.