Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Mário Chiuvite Júnior
São Bernardo do Campo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame:  Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do cumprimento de sentença com base no artigo 924, II, do CPC. II. Questão em Discussão: 2. Consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à alegação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame:  Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do cumprimento de sentença com base no artigo 924, II, do CPC. II. Questão em Discussão: 2. Consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à alegação de que o cumprimento de sentença também visava a liquidar o valor da mensalidade a ser paga. III. Razões de Decidir:  3. Os embargos foram rejeitados, pois não se constatou omissão no acórdão embargado. 4. O cumprimento de sentença visa a conferir eficácia à decisão judicial transitada em julgada, não se admitindo rediscutir o conteúdo do título executivo judicial. 4. Dispositivo e Tese:
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. O cumprimento de sentença não permite a rediscussão de questões relativas ao conteúdo do título executivo. 2. A extinção do feito é cabível com a quitação da obrigação e manifestação do exequente. 3. Não cabe à parte suscitar questões que extrapolem os limites do título executivo judicial no bojo do cumprimento de sentença.  Legislação Citada: CPC, art. 924,II; arte. 1.022; arte. 1,025; arte. 1.026, § 2º; arte. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, edição nº 128, sobre honorários recursais. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.