Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Paraguaçu Paulista
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação visando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais no valor de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação visando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais no valor de R$2.000,00.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a incidência de correção monetária e juros de mora acerca da restituição dos  valores descontados e majoração dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir 3. As associações se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré considerada fornecedora. A prática reiterada de descontos indevidos caracteriza má-fé, justificando a restituição em dobro com incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do art. 386 e 406 do Código Civil. 4. O comportamento abusivo da ré causou danos morais à autora, justificando a majoração da indenização por danos morais ao patamar de R$5.000,00, conforme princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. Indenização por danos morais fixada em R$5.000,00.