Apelação Cível / Transporte de Pessoas
Roberto Maia
Nazaré Paulista
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.
I. Caso em Exame
Ação indenizatória requerendo a condenação da ré em indenização a título de danos morais decorrentes de falhas na prestação de serviço de transporte Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.
I. Caso em Exame
Ação indenizatória requerendo a condenação da ré em indenização a título de danos morais decorrentes de falhas na prestação de serviço de transporte rodoviário. Sentença julgou procedente, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 para cada autor.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a comprovação dos danos morais alegados pelos autores devido a venda das passagens adquiridas também a terceiros, existência de goteiras no veículo durante a viagem de longa duração e troca de veículo com destino diverso do adquirido, sendo dois dos autores crianças, uma possuindo apenas dois anos na data dos fatos e (ii) a adequação do valor da indenização fixada.
III. Razões de Decidir
3. Os vídeos apresentados comprovam a existência de goteiras que impactaram a viagem dos autores, justificando a inversão do ônus da prova.
4. A relação de consumo entre as partes e as provas apresentadas respaldam a majoração da indenização devido aos percalços vivenciados, incluindo a venda de passagens para outros passageiros e a realocação em ônibus com destino distinto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Parcial provimento à apelação da ré para determinar a incidência de juros desde a citação. Provimento ao recurso adesivo dos autores para majorar a indenização para R$ 4.000,00 por autor. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é justificada em relações de consumo com provas verossímeis. 2. A majoração da indenização é cabível diante das repercussões significativas ao núcleo familiar.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII.
Jurisprudência Citada:
STJ, EREsp nº 526.299/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 5/2/2009; STJ, AgInt no REsp n. 1.871.764/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3/3/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.935.593/PE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24/2/2022.