Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Mogi-Guaçu
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição duplicada do indébito –  Negativa de contratação de seguro acessório –  Sentença de improcedência –  Apelo da parte autora.
DO PLEITO DECLARATÓRIO –  Higidez da contratação hostilizada não restou devidamente evidenciada –  "Proposta de Adesão" e relatório interno, únicos documentos coligidos aos Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição duplicada do indébito –  Negativa de contratação de seguro acessório –  Sentença de improcedência –  Apelo da parte autora.
DO PLEITO DECLARATÓRIO –  Higidez da contratação hostilizada não restou devidamente evidenciada –  "Proposta de Adesão" e relatório interno, únicos documentos coligidos aos autos pela casa bancária, são insuficientes à comprovação do consentimento livre do autor –  Mero encarte de foto do rosto do contratante ("selfie") não comprova a realização de leitura facial nem tampouco permite averiguar se o requerente, quando do registro fotográfico, teve acesso ao conteúdo do seguro em tela e expressou o aceite ao produto –  Banco que não comprovou de que maneira sua plataforma de contratação, com a tecnologia nela empregada, possibilita a contratação direta e consciente pelo consumidor –  Assim é que não demonstrou que os dados de IP e do navegador informados no relatório interno estivessem efetivamente associados ao aparelho celular, ao computador ou ao provedor de Internet utilizado pelo suposto aderente –  Parte ré não se desincumbiu do ônus probatório a ela atribuído (artigos 373, inciso II, e 429, inciso II, ambos do CPC e os artigos 6º, VIII, e 14, §3º, ambos do CDC) –  Responsabilidade objetiva do banco (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ) – Desfazimento do contrato, com o retorno das partes à situação anterior –  Saldo devedor decorrente do seguro objurgado é declarado inexigível, repercutindo no cancelamento dos descontos mensais –  Por outro lado, os decotes já indevidamente efetivados devem ser restituídos ao autor pela instituição financeira –  Sentença reformada –  RECURSO PROVIDO.
DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO –  Instituição financeira não só deixou de comprovar a higidez da contratação increpada como imputou à parte autora, sem provas robustas, a contratação do seguro em comento –  Alegação que não encontra amparo em elementos probatórios minimamente sólidos –  Contexto a denotar que não houve engano, e sim, prática abusiva particularmente reprovável por parte do fornecedor, comportamento não apenas avesso à boa-fé objetiva, notadamente em suas acepções de lealdade e cuidado, mas que chega a configurar autêntica má-fé por parte da instituição financeira, a qual buscou tirar proveito da hipossuficiência da parte autora –  Repetição do indébito que deve ser realizada em dobro –  Sentença reformada –  RECURSO PROVIDO.
DA CONCLUSÃO –  Sentença reformada para declarar a inexistência do contrato n. 16449362 e determinar a repetição dobrada do indébito –  Diante da procedência da demanda, deverá o banco requerido enfrentar a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor do proveito econômico obtido –  RECURSO PROVIDO.