Apelação Cível / Serviços de Saúde
Souza Nery
Jundiaí
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO MÉDICO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos pelas rés contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando-as a pagarem montante indenizatório no valor de R$100.000,00 à autora, em razão de erro médico no parto com uso de fórceps, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO MÉDICO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Recursos de apelação interpostos pelas rés contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando-as a pagarem montante indenizatório no valor de R$100.000,00 à autora, em razão de erro médico no parto com uso de fórceps, resultando em traumatismo crânio encefálico e quadro neurológico no recém-nascido, que posteriormente veio a óbito por pneumonia.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos alegados pela autora, bem como a adequação do quantum indenizatório fixado.
III. Razões de Decidir
3. A perícia confirmou a falha técnica na execução do fórceps, causando traumatismo crânio encefálico no neonato, mas não estabeleceu nexo causal direto entre o óbito e o parto. Contudo, o conjunto probatório deve prevalecer sobre o inconclusivo laudo técnico, que acusou a ocorrência de erro médico que influenciou diretamente em todo o pós-operatório até o evento morte.
4. A manutenção do valor indenizatório de R$100.000,00 é justificada pela gravidade dos danos e a intensidade da culpa, conforme parâmetros do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos das rés desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A falha técnica na execução do fórceps configura erro médico com nexo causal com os danos neurológicos que redundaram no evento morte causado por pneumonia. 2. O valor indenizatório é adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI.
Jurisprudência Citada:
STF, Tema nº 810 de repercussão geral; STJ.