Agravo de Execução Penal / Remição
Claudia Fonseca Fanucchi
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio –  Cabimento –  Hipótese que não se amolda à legislação vigente –  Exegese do artigo 126, da Lei nº 7.210/84 –  Ofensa ao princípio da legalidade –  Reconhecimento –  Precedentes –  Decisão Ementa: Agravo em Execução Penal –  Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio –  Cabimento –  Hipótese que não se amolda à legislação vigente –  Exegese do artigo 126, da Lei nº 7.210/84 –  Ofensa ao princípio da legalidade –  Reconhecimento –  Precedentes –  Decisão cassada - Agravo provido.