Agravo de Instrumento / Associação
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Irresignação contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, onde a agravante alega ser pensionista, sem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, e que a contratação de advogado particular não impede a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Irresignação contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, onde a agravante alega ser pensionista, sem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, e que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade de justiça, mesmo diante da contratação de advogado particular.
III. Razões de Decidir
Nos termos do art. 99, §4º do CPC, a contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, mas a necessidade deve ser demonstrada. A agravante não comprovou a carência financeira necessária para justificar a concessão do benefício, conforme exigido pelo art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade de justiça requer comprovação de insuficiência de recursos, não suprida pela agravante. 2. A contratação de advogado particular não obsta a concessão, mas não dispensa a demonstração de necessidade.
Recurso improvido.