Apelação Cível / Despesas Condominiais
Ferreira da Cruz
Jaguariúna
28ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE TERCEIRO. Pedido visando ao levantamento de penhora de imóvel. Possibilidade. Execução proposta, de modo impróprio, contra empresa "baixada" e depois de recebido o bem via dação em pagamento. Citação não operada. Embargante que apenas recebeu a citação de terceiro porque estava no imóvel. Ainda que o débito perseguido tenha se projetado após a aquisição, a Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. Pedido visando ao levantamento de penhora de imóvel. Possibilidade. Execução proposta, de modo impróprio, contra empresa "baixada" e depois de recebido o bem via dação em pagamento. Citação não operada. Embargante que apenas recebeu a citação de terceiro porque estava no imóvel. Ainda que o débito perseguido tenha se projetado após a aquisição, a responsabilidade do embargante há de ser corretamente apurada, não com base em presunções; daí a sua boa-fé, sequer presente na espécie a estrutura da fraude à execução. Pedido procedente. Recurso provido, com observação.

EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA X CAUSALIDADE. Hipótese em que o embargante juntou documentação apta a demonstrar a lisura da sua conduta. Credor que, mesmo assim, insistiu no ilegítimo ato constritivo. Sucumbência irretorquível, agora invertida. Orientação do STJ cristalizada sob a sistemática dos repetitivos (Tema 872). Precedentes. Recurso provido.