Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Franco da Rocha
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE DISPENSOU A PROVA.
I. CASO EM EXAME: 	Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Parte autora que nega as contratações. Preclusão da prova pericial grafotécnica Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE DISPENSOU A PROVA.
I. CASO EM EXAME: 	Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Parte autora que nega as contratações. Preclusão da prova pericial grafotécnica por culpa da apelante/Banco, que requereu a desistência da perícia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Averiguar a : (i) regularidade do ajuste, a responsabilidade do banco réu por fraudes; (ii) forma da repetição de eventual indébito e data de incidência de seus juros; e (iii) existência de danos morais indenizáveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Preclusão da prova pericial grafotécnica por culpa da apelante/Banco, que requereu a desistência da perícia. Ônus que lhe competia. Fato que deve ser interpretado em favor da parte adversa. Inexistência do ajuste reconhecida. (ii) Repetição do indébito. A devolução dos valores deve ser realizada de forma simples para as cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para as posteriores, devido ao EAREsp n. 676.608/RS. (iii) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, os valores foram módicos e se operaram por 2 anos sem qualquer insurgência da parte autora, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Indenização indevida. (iv) Honorários e custas redistribuídos.
IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido, para determinar a repetição do indébito de forma simples para as cobranças indevidas efetuadas até 30/03/2021, incluso, e para afastar os danos morais.