Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Edison Brandão
Presidente Prudente
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  FALTA GRAVE - Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária, situação que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes do art. 50, VI, da Lei de Execução Penal - Materialidade e autoria devidamente comprovadas apuradas em procedimento administrativo realizado sob o pálio do contraditório, assegurado o direito Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  FALTA GRAVE - Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária, situação que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes do art. 50, VI, da Lei de Execução Penal - Materialidade e autoria devidamente comprovadas apuradas em procedimento administrativo realizado sob o pálio do contraditório, assegurado o direito à ampla defesa ao sentenciado, a teor do disposto no art. 118, §2º, da Lei nº 7.210/84 –  Apenado que confessou a prática da falta disciplinar apresentando motivação de foro íntimo para escusa do dever legal de retorno ao cárcere –  Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta cuja gravidade se encontra regulamentada em lei –  Regressão e perda dos dias remidos –  Pretensão de afastamento ou redução –  Inadmissibilidade porquanto se trata de efeitos decorrentes da infração disciplinar como resposta estatal de natureza sancionatória –  Manutenção do quantum da perda –  Inteligência dos art. 127 e. 57, ambos da Lei de Execução Penal –  Recurso defensivo desprovido.