Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Freitas Filho
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Rafael da Silva Santos de Oliveira em favor de Bruno Soares Pereira, visando a concessão de ordem para progressão de regime, alegando detenção ilegal em regime mais gravoso, apesar de manifestação favorável do Ministério Público.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Rafael da Silva Santos de Oliveira em favor de Bruno Soares Pereira, visando a concessão de ordem para progressão de regime, alegando detenção ilegal em regime mais gravoso, apesar de manifestação favorável do Ministério Público.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é o meio adequado para análise do pedido de progressão de regime, ainda não apreciado em primeira instância.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é via adequada para apreciação do mérito do pedido de progressão de regime, que não foi analisado pelo juízo de primeira instância, sob pena de supressão de instância.
4. A via estreita do habeas corpus não se presta para acelerar o andamento de feitos ou substituir o recurso cabível, que é o Agravo em Execução Penal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Indeferimento in limine do habeas corpus.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso previsto em lei para execução penal. 2. A análise de progressão de regime deve ser feita pelo Juiz das Execuções.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5°, inciso LXVIII; CPP, art. 663; LEP, art. 197.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 162.475/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 25.06.2013.
STJ, HC 165.156/MS, Rel. Min. Gilson Dipp, informativo n. 465.