Agravo Interno Cível / Planos de saúde
João Batista Vilhena
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação, questionando a competência da 2ª Câmara de Direito Privado para julgar o recurso, alegando que a 5ª Câmara seria a competente.

II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação, questionando a competência da 2ª Câmara de Direito Privado para julgar o recurso, alegando que a 5ª Câmara seria a competente.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso, considerando a prevenção estabelecida pelo Regimento Interno do Tribunal e o Código de Processo Civil.

III. Razões de Decidir
3. De acordo com o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, a prevenção é estabelecida pela primeira Câmara que conhece da causa, aplicando-se a todos os recursos conexos.
4. O art. 930, parágrafo único, do CPC, confirma a prevenção do relator para recursos subsequentes no mesmo processo ou em processo conexo.

IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prevenção é estabelecida pela primeira Câmara que conhece da causa, conforme Regimento Interno e CPC. 2. A competência da 2ª Câmara está confirmada pela prevenção.

Legislação Citada:
Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 105.
Código de Processo Civil, art. 930, parágrafo único.