Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Negócio inexistente. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos das partes. Prescrição e decadência. Inocorrência. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema nº 929 do STJ (EAREsp 676.608/RS). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Negócio inexistente. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos das partes. Prescrição e decadência. Inocorrência. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema nº 929 do STJ (EAREsp 676.608/RS). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 2.000,00 elevada para R$ 5.000,00. Compensação do valor depositado em conta corrente, devidamente corrigido, pena de enriquecimento sem causa. Recurso do autor provido em parte. Apelação do réu não provida.