Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. BOLETOS FALSOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Ação de reparação de danos em que o autor foi vítima de fraude ao pagar boletos falsos recebidos via WhatsApp, acreditando serem do plano de saúde. A sentença condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. BOLETOS FALSOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Ação de reparação de danos em que o autor foi vítima de fraude ao pagar boletos falsos recebidos via WhatsApp, acreditando serem do plano de saúde. A sentença condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade das rés pela fraude ocorrida e (ii) a legitimidade passiva da corré Stone Instituição de Pagamentos S.A.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias é consolidada pela Súmula 479 do STJ. A corré Stone não agiu com a devida cautela ao permitir a emissão de boletos fraudulentos.
4. O plano de saúde é responsável pela segurança dos dados dos clientes, que foram utilizados na fraude, não havendo culpa do autor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos das rés desprovidos.
Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Planos de saúde são responsáveis pela segurança dos dados dos clientes.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 85, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.245.550-MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17/03/2015.
TJSP, Apelação Cível 1065163-11.2017.8.26.0002, rel. J.L. Mônaco da Silva, j. 14/11/2018.
TJSP, Apelação Cível 1002197-23.2023.8.26.0286, rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 27/02/2024.
TJSP, Apelação Cível 1026131-14.2022.8.26.0005, rel. Marcia Tessitore, j. 19/09/2024.