Apelação Criminal / Roubo Majorado
Leme Garcia
Taubaté
16ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Recurso defensivo. Pleito de aplicação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Circunstância judicial negativa devidamente valorada pelo d. juízo a quo, em virtude das consequências do crime, posto que motorista de aplicativo, com os danos causados ao veículo subtraído, o ofendido perdeu a sua fonte de renda. Ademais, Ementa: APELAÇÃO. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Recurso defensivo. Pleito de aplicação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Circunstância judicial negativa devidamente valorada pelo d. juízo a quo, em virtude das consequências do crime, posto que motorista de aplicativo, com os danos causados ao veículo subtraído, o ofendido perdeu a sua fonte de renda. Ademais, a subtração de veículo, ante o seu valor, por si só, já constitui circunstância judicial negativa. Pena devidamente reduzida, na segunda fase da dosimetria, em virtude do reconhecimento da confissão. Na última etapa, a pena foi elevada em razão do reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo. Inconformismo com o regime prisional fixado. Regime inicial fechado fixado em razão da gravidade concreta do roubo praticado com emprego de arma de fogo, bem como ante a presença da circunstância judicial negativa. Negado provimento ao recurso.