Embargos de Declaração Cível / Bancários
Olavo Sá
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI 14.905/2024. 
Omissão não reconhecida - A Lei 14.905/2024 tem caráter processual e deve ser aplicada a todos os processos, com efeitos imediatos, conforme o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Inteligência do EREsp n. 1.207.197/RS. EMBARGOS DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI 14.905/2024. 
Omissão não reconhecida - A Lei 14.905/2024 tem caráter processual e deve ser aplicada a todos os processos, com efeitos imediatos, conforme o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Inteligência do EREsp n. 1.207.197/RS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU REJEITADOS.