Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Sidney Braga
Diadema
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - Decisão agravada que determinou a suspensão do feito, por se tratar de débito inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome - Insurgência da parte autora - Descabimento - Causa de pedir que, embora trate de suposto compartilhamento indevido de dados pessoais da autora, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - Decisão agravada que determinou a suspensão do feito, por se tratar de débito inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome - Insurgência da parte autora - Descabimento - Causa de pedir que, embora trate de suposto compartilhamento indevido de dados pessoais da autora, também relaciona o pedido de indenização por danos morais à manutenção de apontamento de dívida prescrita em plataforma de renegociação - Discussão que está, de fato, abrangida pelo Tema Repetitivo 1264/STJ, incidindo a suspensão determinada pelo Juízo - Decisão mantida.

Nega-se provimento ao recurso.