Embargos de Declaração Cível / Acidente de Trânsito
Mary Grün
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração - Indenização - Acidente de trânsito - Indeferimento de justiça gratuita - O embargante reclama de omissão em relação à aplicação de dispositivos legais, mas os fundamentos fáticos são incontroversos - Notória infringência - Prequestionamento incabível quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição - Inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil - Ementa: Embargos de declaração - Indenização - Acidente de trânsito - Indeferimento de justiça gratuita - O embargante reclama de omissão em relação à aplicação de dispositivos legais, mas os fundamentos fáticos são incontroversos - Notória infringência - Prequestionamento incabível quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição - Inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil - Embargos rejeitados, com aplicação de multa.