Apelação Cível / Serviços de Saúde
Renato Delbianco
São José do Rio Preto
2ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Responsabilidade Civil do Estado –  Indenização por dano moral e material –  Falha na prestação do serviço médico e erro médico –  Tratamento oftalmológico –  Cegueira total do olho direito –  Laudo pericial conclusivo descartando o nexo de causalidade, notadamente pela inexistência de evidências de erro técnico ou diagnóstico tardio que pudessem ser atribuídos aos serviços prestados Ementa: APELAÇÃO –  Responsabilidade Civil do Estado –  Indenização por dano moral e material –  Falha na prestação do serviço médico e erro médico –  Tratamento oftalmológico –  Cegueira total do olho direito –  Laudo pericial conclusivo descartando o nexo de causalidade, notadamente pela inexistência de evidências de erro técnico ou diagnóstico tardio que pudessem ser atribuídos aos serviços prestados pela rede pública de saúde –  Ato ilícito não comprovado –  Nexo causal não comprovado –  Dever de indenizar não configurado –  Indenização indevida –  Sentença de improcedência mantida –  Precedentes desta C. Corte –  Recurso desprovido.