Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Camargo Pereira
Catanduva
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Autora contratada pelo Município de Catanduva como Auxiliar de Serviços Gerais, por meio do programa assistencial de qualificação para o trabalho denominado "Frente Cidadã", que tem por objetivo ajudar o cidadão desempregado enquanto aguarda inserção no mercado de trabalho. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade, bem como indenização por danos morais. Improcedência da Ementa: APELAÇÃO. Autora contratada pelo Município de Catanduva como Auxiliar de Serviços Gerais, por meio do programa assistencial de qualificação para o trabalho denominado "Frente Cidadã", que tem por objetivo ajudar o cidadão desempregado enquanto aguarda inserção no mercado de trabalho. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade, bem como indenização por danos morais. Improcedência da ação. Manutenção. Vínculo de caráter jurídico-administrativo. Direitos definidos na legislação de regência. Inteligência do art. 37, inc. IX, da CF/88. Descabimento do pleito de pagamento de valores referentes ao adicional de insalubridade, pois concedido somente aos servidores públicos municipais efetivos. Inocorrência de ilícito ensejador de danos morais. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC), observada a gratuidade judiciária.Recurso não provido.