Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Daniela Cilento Morsello
Sorocaba
9ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão agravada que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e indeferiu a denunciação à lide à Caixa Econômica Federal. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Legitimidade passiva ad causam. Instituição bancária que representa o Fundo de Arrendamento Residencial, atuando como Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão agravada que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e indeferiu a denunciação à lide à Caixa Econômica Federal. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Legitimidade passiva ad causam. Instituição bancária que representa o Fundo de Arrendamento Residencial, atuando como entidade financeira executora do programa social. Competência da Justiça Estadual para julgar os feitos em que figure como parte o Banco do Brasil. Inteligência das Súmulas n° 508 e 556 do E. Supremo Tribunal Federal.  Denunciação à lide. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de interesse correlato da Caixa Econômica Federal em integrar o polo passivo. Eventual direito de regresso assegurado pelo artigo 125, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta C. Corte e do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.