Apelação Criminal / Roubo Majorado
Isaura Cristina Barreira
Bragança Paulista
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. RESOLUÇÃO Nº 484/2022 DO CNJ. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por RODRIGO CAMARGO MENDONÇA contra sentença que o condenou à pena de 10 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. RESOLUÇÃO Nº 484/2022 DO CNJ. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por RODRIGO CAMARGO MENDONÇA contra sentença que o condenou à pena de 10 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, na forma do crime continuado (art. 157, caput e § 2º, II, § 2º- A , I, c/c art. 71, ambos do Código Penal). Na mesma decisão, o corréu MARCELO JÚNIOR JESUS VOIGT foi absolvido, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Em preliminar, o apelante alegou nulidade do feito, sustentando: (i) irregularidade nos atos de reconhecimento pessoal; (ii) desconsideração da Resolução nº 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça; (iii) contradição quanto ao número de pessoas apresentadas no reconhecimento; (iv) ausência de fundamentação na sentença; (v) incoerência na valoração da confissão extrajudicial; e (vi) imparcialidade da magistrada de primeiro grau. No mérito, requereu a absolvição, nos termos do art. 386, VI e VII, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, o afastamento das majorantes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) a nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial e judicial, sob o argumento de inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal e da Resolução nº 484/2022 do CNJ; e (ii) a suficiência das provas para a condenação do réu, em especial a valoração da confissão extrajudicial e do depoimento da vítima.
III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença é devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, com análise das provas sob o crivo do contraditório, sendo desnecessário o exame exaustivo de todas as teses defensivas não acolhidas. A alegação de imparcialidade da magistrada não prospera, pois a condução do feito respeitou as normas processuais, sendo legítimo o indeferimento de perguntas impertinentes, nos termos do art. 212 do Código de Processo Penal. A nulidade do reconhecimento pessoal não se sustenta, pois o procedimento realizado, ainda que não tenha seguido integralmente as diretrizes do art. 226 do CPP e da Resolução nº 484/2022 do CNJ, não impediu a obtenção de outros elementos de prova idôneos, como depoimentos e demais evidências. Precedentes do STJ entendem que a inobservância do art. 226 do CPP não acarreta nulidade absoluta.
O reconhecimento do réu foi confirmado pela vítima em juízo, ocasião em que apontou o acusado entre três indivíduos apresentados, corroborando a identificação realizada na fase inquisitorial. A confissão extrajudicial do réu, prestada com riqueza de detalhes e corroborada por outros elementos probatórios, constitui meio válido de prova, nos termos do art. 155 do CPP, especialmente diante da ausência de coação ou nulidade demonstrada.
O depoimento dos policiais que participaram da investigação é válido e possui presunção de veracidade, sendo idôneo para fundamentar a condenação quando corroborado por outros elementos probatórios, conforme entendimento consolidado do STJ. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui especial relevância quando coerente e harmônica com o conjunto probatório, não havendo motivos para desconsiderá-la. A existência de continuidade delitiva resta caracterizada, pois os crimes ocorreram em curto intervalo de tempo, com o mesmo modus operandi e contra a mesma vítima.
O regime inicial fechado foi corretamente fixado, considerando a reincidência do réu e o quantum da pena aplicada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal e das diretrizes da Resolução nº 484/2022 do CNJ não acarreta nulidade do reconhecimento pessoal quando há outros elementos probatórios suficientes para embasar a condenação. A confissão extrajudicial, quando espontânea e corroborada por outros elementos probatórios, possui valor probatório e pode fundamentar a condenação.
O depoimento da vítima, especialmente em crimes patrimoniais, tem especial relevância quando coerente e compatível com os demais elementos de prova. A continuidade delitiva se configura quando há pluralidade de crimes da mesma espécie, praticados com o mesmo modus operandi, em curto espaço de tempo e contra a mesma vítima.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 157, caput, § 2º, II, § 2º- A , I, e 71; CPP, arts. 212, 226, 386, VI e VII, e 563; Resolução nº 484/2022 do CNJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 291126-MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 05.08.2020; STJ, AgRg no REsp nº 1961534/TO, Rel. Min. Olindo Menezes, j. 21.06.2022; STJ, AgRg no HC nº 647545/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 11.05.2021; STJ, AgRg no AREsp nº 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10.08.2020.