Apelação Cível / Associação
Enéas Costa Garcia
Paraguaçu Paulista
1ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. 
O autor, aposentado pelo INSS, sofreu descontos indevidos em sua aposentadoria para contribuição à requerida, sem ter firmado contrato. A sentença Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. 
O autor, aposentado pelo INSS, sofreu descontos indevidos em sua aposentadoria para contribuição à requerida, sem ter firmado contrato. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexistente a relação jurídica e condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de reconhecimento do dano moral indenizável e (ii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
III. Razões de Decidir: A apropriação indevida de valores caracteriza conduta ilícita, perturbando a tranquilidade da autora e atingindo seu benefício previdenciário. Cabível o reconhecimento do dano moral indenizável. A indenização por danos morais é fixada em R$ 10.000,00, condizente com precedentes da 1ª Câmara de Direito Privado. A sucumbência é integral da requerida, devendo arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
IV. Dispositivo 
Recurso provido.