Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Moreira Viegas
Santa Isabel
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, decorrente de demora injustificada na autorização de procedimento cirúrgico indicado para o autor, menor de idade, por parte do plano de saúde. A sentença de primeira instância condenou a ré na Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, decorrente de demora injustificada na autorização de procedimento cirúrgico indicado para o autor, menor de idade, por parte do plano de saúde. A sentença de primeira instância condenou a ré na obrigação de fazer, mas não reconheceu o direito à indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a demora injustificada na autorização do procedimento cirúrgico gera direito à indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A ilicitude na demora para autorização do procedimento restou incontroversa, pois o plano de saúde não interpôs recurso de apelação.
4. A jurisprudência do STJ reconhece que a recusa indevida de cobertura por plano de saúde enseja reparação por dano moral, agravando a situação de aflição psicológica do beneficiário.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A recusa injustificada de cobertura por plano de saúde gera direito à indenização por danos morais. 2. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Legislação Citada:
CPC, art. 85, § 2º. CC, art. 406.
Jurisprudência  Citada:
STJ, AgInt no REsp n. 2.006.867/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.10.2022, DJe 26.10.2022.