Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Compras contestadas pelo autor. Cartão de crédito furtado. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Violação do dever de segurança. Transações fora do perfil do consumidor. Dano moral configurado. Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Compras contestadas pelo autor. Cartão de crédito furtado. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Violação do dever de segurança. Transações fora do perfil do consumidor. Dano moral configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a demanda para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o requerido a restituir os valores indevidamente cobrados e a indenizar o autor por dano moral.

II. Questões  em discussão 
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a culpa exclusiva do consumidor/terceiro ou falha na prestação do serviço e violação do dever de segurança; (ii) se configurado o dano moral.

III. Razões de decidir
3. Violação do dever de segurança. Transações atípicas não detectadas. O histórico de consumo do autor que não se coaduna com as compras questionadas.
4. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Como assentado pelo STJ, a conduta das instituições financeiras de se manter inerte perante a ocorrência de diversas transações atípicas em poucos minutos concorre para permitir os golpes aplicados em seus correntistas. Assim, o nexo causal é estabelecido ao se concluir que poderia a instituição financeira ter evitado o dano sofrido em decorrência dos golpes, caso adotasse medidas de segurança mais eficazes.
5. Dano moral configurado. Autor que se viu obrigado a quitar fatura de consumo para evitar a negativação de seu nome, necessitando, para tanto, contratar empréstimo.

IV.  DISPOSITIVO
6. Apelação cível conhecida e desprovida.
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Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479, REsp nº 2.052.228/DF; TJSP, Apelação Cível nº  Apelação Cível nº 1052702-83.2022.8.26.0114.