Embargos de Declaração Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Promissão
23ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos indenizatórios.
Omissão verificada. Ausência de apreciação do recurso no capítulo em que o banco dispõe sobre a impossibilidade de estorno em dobro do indébito.
1. Contrato de empréstimo consignado mediante desconto em benefício previdenciário. Fraude na contratação constatada por Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos indenizatórios.
Omissão verificada. Ausência de apreciação do recurso no capítulo em que o banco dispõe sobre a impossibilidade de estorno em dobro do indébito.
1. Contrato de empréstimo consignado mediante desconto em benefício previdenciário. Fraude na contratação constatada por perícia grafotécnica.
2. Restituição dos valores descontados pelo banco. Avença celebrada em abril de 2020. Devida a devolução em dobro apenas dos pagamentos ocorridos após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608 (31/03/2021), uma vez que a conduta da instituição financeira foi contrária à boa-fé objetiva. Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ.  
Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do julgado.