Apelação Cível / Prestação de Serviços
Luiz Eurico
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA PROCEDENTE –  REMOÇÃO DE CONTEÚDO DO CANAL JUNTO À PLATAFORMA YOUTUBE –  REATIVAÇÃO DO CANAL E OBRIGAÇÃO DE SE ABSTER DE EXCLUIR/SUSPENDER CONTEÚDOS DO CANAL DO AUTOR POR SUPOSTAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS DE MODO INJUSTIFICADO -  INSURGÊNCIA QUANTO À PARTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA –  ALEGAÇÃO DE Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA PROCEDENTE –  REMOÇÃO DE CONTEÚDO DO CANAL JUNTO À PLATAFORMA YOUTUBE –  REATIVAÇÃO DO CANAL E OBRIGAÇÃO DE SE ABSTER DE EXCLUIR/SUSPENDER CONTEÚDOS DO CANAL DO AUTOR POR SUPOSTAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS DE MODO INJUSTIFICADO -  INSURGÊNCIA QUANTO À PARTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA –  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA COMO REGRA PARA EXCLUSÃO DE CONTEÚDO, QUE NÃO SE SUSTENTA –  REGRA POSITIVADA NO ART. 19, §1º DA LEI. 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET), TRATA, TÃO SOMENTE, DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES POR CONTEÚDO GERADOS POR TERCEIROS, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL –  SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO