Embargos de Declaração Cível / Bancários
Marcos Zilli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO E ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIOS. 


CASO EM EXAME
1.1. Embargos de declaração opostos contra o v. Acórdão proferido nos autos da ação revisional de contrato bancário, que negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes. 
1.2. Embargante que pretende a revisão do julgado, sob Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO E ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIOS. 


CASO EM EXAME
1.1. Embargos de declaração opostos contra o v. Acórdão proferido nos autos da ação revisional de contrato bancário, que negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes. 
1.2. Embargante que pretende a revisão do julgado, sob alegada existência de contradição, e para fins de prequestionamento.

II. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
2. Ação revisional de contratos de empréstimos pessoais, com pedido de restituição de valores ajuizada pelo embargado. Alegação de juros abusivos. 

III. RAZÕES DE DECIDIR.
3.1. Inexistência de contradição. Embargante que pretende rediscutir o quanto já expressamente decidido no v. acórdão, com claro objetivo de modificar entendimento que lhe seja favorável. Descabimento.
3.2. Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no artigo 1.022, do CPC não verificadas. 
3.3. Pleito de prequestionamento. Admissão de prequestionamento implícito pelo Superior Tribunal de Justiça quanto aos dispositivos infraconstitucionais. Art. 1.025 do CPC. Anotado o prequestionamento dos artigos 1º, III, 5º, III, 5º, V, 5º, X, 5º, XXXII, 5º, XXXV, 5º, LIV, 5º, LV, 5º, LVII, 5º, LXIV, 37, caput, art. 93, IX, todos da Constituição Federal.


DISPOSITIVO.
Embargos conhecidos e rejeitados.

Legislação Citada:
CF/1988, arts. 1º, III; 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII, LXIV; 37, caput; 93, IX.  CC, art. 421. CPC, arts. 355, I e II; 356, I e II; 1.025.

Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.061.530/RS. STJ, REsp nº 1821182/RS.