Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Mônica de Carvalho
Campos do Jordão
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de terceiro interessado para obtenção de escritura pública, diante da impossibilidade de quebra da cadeia dominial e do recolhimento dos tributos incidentes. O agravante alega ter se tornado proprietário de 75% do Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de terceiro interessado para obtenção de escritura pública, diante da impossibilidade de quebra da cadeia dominial e do recolhimento dos tributos incidentes. O agravante alega ter se tornado proprietário de 75% do imóvel e que os herdeiros cederam os 25% restantes por contrato particular de cessão de direitos hereditários. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu o pedido de terceiro interessado para obtenção de escritura pública deve ser reformada, considerando a cessão de direitos hereditários e a regularização do negócio jurídico. III. Razões de Decidir
3. O formal de partilha foi expedido há quase nove anos sem oposição das partes, e a regularização do negócio pode ser efetivada após o registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis competente. 4. A decisão agravada está correta, pois não houve oposição ao formal de partilha e a regularização do negócio jurídico pode ser realizada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A regularização do negócio jurídico pode ser efetivada após o registro do formal de partilha. 2. A decisão agravada não merece reparo. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 515, §3º. Código Civil, art. 1.219. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0004902-34.2011.8.26.0091, Rel. Luis Mario Galbetti, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2016.