Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE –  CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA EM MARGEM CONSIGNÁVEL –  DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE SER DETERMINADO O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO NOS TERMOS DO ART. 17- A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE –  CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA EM MARGEM CONSIGNÁVEL –  DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE SER DETERMINADO O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO NOS TERMOS DO ART. 17- A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 –  RECURSO DA AUTORA –  pretensão recursal de condenação do réu a restituir o indébito de forma dobrada e a indenizar pelos danos morais –  cancelamento do cartão que não obsta a cobrança dos valores em aberto pelo apelado, tampouco implica reconhecimento de inexistência do negócio jurídico firmado entre as partes –  contratação regular –  repetição de indébito a qualquer título descabida –  dano moral inexistente –  sentença mantida –  recurso desprovido.