Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Dimas Rubens Fonseca
Poá
28ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Alegação de contradição e omissão ao argumento de falta de observação de que as embargantes constituíram nova patrona, em data anterior ao julgamento do recurso. Ausência de necessária regularização da representação processual, no prazo previsto em lei. Acórdão que Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Alegação de contradição e omissão ao argumento de falta de observação de que as embargantes constituíram nova patrona, em data anterior ao julgamento do recurso. Ausência de necessária regularização da representação processual, no prazo previsto em lei. Acórdão que demonstrou a violação aos comandos dos arts. 111 e 112 do Código de Processo Civil. Vício inexistente. Discordância de pronunciamento que não atende ao que preceitua o art. 1022 do mesmo Diploma. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.