Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Teresa Ramos Marques
São José dos Campos
10ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Alegação de omissão –  Inexistência –  Mero inconformismo com o julgado –  Prequestionamento –  Impossibilidade:

–  Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante.

–  Os embargos de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Alegação de omissão –  Inexistência –  Mero inconformismo com o julgado –  Prequestionamento –  Impossibilidade:

–  Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante.

–  Os embargos de declaração não se prestam para mero reforço de prequestionamento, não tendo cabimento quando a questão foi decidida no acórdão.