Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
L. G. Costa Wagner
Tatuí
34ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. Embargos de declaração opostos contra despacho que negou efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto pelo Banco Agravante, alegando contradição na decisão que homologou laudo pericial sem considerar pedido de esclarecimentos.
II. A questão em discussão consiste em verificar se Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. Embargos de declaração opostos contra despacho que negou efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto pelo Banco Agravante, alegando contradição na decisão que homologou laudo pericial sem considerar pedido de esclarecimentos.
II. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição interna na decisão que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento, conforme alegado pelo embargante.
III. Razões de Decidir: Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC. Não há contradição interna na decisão embargada, que apenas indicou a possibilidade de apresentação de parecer divergente para futura valoração probatória.
IV. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são o meio adequado para reexame de mérito ou para expressar inconformismo com a decisão.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.