Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Coutinho de Arruda
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer para cancelamento de cartão consignável RMC - decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitado a R$ 10.000,00 - "fumus boni iuris" e "periculum in mora" - requisitos preenchidos - tutela deferida - agravo improvido.