Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Barueri
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Ação revisional –  Alegação de que o CET não respeita a IN 28 do INSS –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor –  CET não se confunde com juros remuneratórios, sendo lícito o valor disposto em contrato –  Contrato obedece à legislação específica. Recurso conhecido e improvido.