Agravo de Instrumento / Cheque
Simões de Vergueiro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE FILIAIS DA EMPRESA EXECUTADA, PORQUE ENTENDEU O JUÍZO NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA AGRAVADA –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA –  INEXISTÊNCIA DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE FILIAIS DA EMPRESA EXECUTADA, PORQUE ENTENDEU O JUÍZO NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA AGRAVADA –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA –  INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA A SER DESCONSIDERADA –  FATO DE AS FILIAIS CONTAREM COM CNPJ PRÓPRIO NÃO CONFERE AUTONOMIA JURÍDICA, MAS TÃO SOMENTE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL PARA FINS FISCALIZATÓRIOS –  INEXISTENTES ÓBICES A PENHORA DE VALORES DA MATRIZ DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO C. STJ, CONFORME JULGAMENTO DO RESP N.º 1.355.812/RS (TEMA Nº 614) -  RECURSO PROVIDO.