Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Israel Góes dos Anjos
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho e Emprego para a obtenção de informações sobre eventuais fontes pagadoras do coexecutado agravado. DESCABIMENTO: Cabível a expedição de ofícios ao INSS e MTE, com a finalidade de obter informações sobre a existência de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho e Emprego para a obtenção de informações sobre eventuais fontes pagadoras do coexecutado agravado. DESCABIMENTO: Cabível a expedição de ofícios ao INSS e MTE, com a finalidade de obter informações sobre a existência de vínculo empregatício ou de benefício previdenciário, para que, em caso de resposta positiva, seja feito um juízo sobre a possibilidade de constrição ou não de salários ou proventos recebidos pela parte devedora e o percentual adequado, de forma a não prejudicar a subsistência do executado. Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO.