Apelação Cível / Transporte de Pessoas
Tavares de Almeida
Neves Paulista
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLATAFORMA UBER - AUTORA - ALEGAÇÃO - ACESSO POR TERCEIRO - REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES COM O CARTÃO DE CRÉDITO CADASTRADO NO APLICATIVO - ARGUIÇÃO - RÉ - FALHA NA SEGURANÇA DOS DADOS - NECESSIDADE DE BLOQUEIO DO CARTÃO PARA IMPEDIR A UTILIZAÇÃO PELOS FALSÁRIOS - RECEBIMENTO DE OUTRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOZE DIAS APÓS - POSTULAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLATAFORMA UBER - AUTORA - ALEGAÇÃO - ACESSO POR TERCEIRO - REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES COM O CARTÃO DE CRÉDITO CADASTRADO NO APLICATIVO - ARGUIÇÃO - RÉ - FALHA NA SEGURANÇA DOS DADOS - NECESSIDADE DE BLOQUEIO DO CARTÃO PARA IMPEDIR A UTILIZAÇÃO PELOS FALSÁRIOS - RECEBIMENTO DE OUTRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOZE DIAS APÓS - POSTULAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO RECONHECIMENTO - FATO - MERA DESAVENÇA NA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM -  DADOS CONSTANTES NO APLICATIVO  -NÃO PREVISÃO COMO COMO SENSÍVEIS –  RÉ - não violação À LGPD - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI 13.709/2018 - pedido inicial - improcedência - sentença - MANUTENÇÃO.

APELO DA AUTORA DESPROVIDO.