Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
André Carvalho e Silva de Almeida
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico de Drogas –  Ilegalidade na busca pessoal e na prisão do réu não configuradas –  Policiais que agiram dentro dos limites constitucionais e que se viram acobertados pelo estado de flagrante delito do réu –   Precedentes –  Prova certa –  Relatos seguros dos policiais atestando a responsabilidade criminal do réu –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Providência discricionária Ementa: Tráfico de Drogas –  Ilegalidade na busca pessoal e na prisão do réu não configuradas –  Policiais que agiram dentro dos limites constitucionais e que se viram acobertados pelo estado de flagrante delito do réu –   Precedentes –  Prova certa –  Relatos seguros dos policiais atestando a responsabilidade criminal do réu –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Providência discricionária controlada do magistrado, que somente deve  sofrer alteração em sede recursal acaso fixada sem equilíbrio ou sem fundamento –  Inocorrência –  Enorme quantidade de drogas que justifica o incremento da pena inicial –  Agente portador de maus antecedentes e reincidente –  Tráfico privilegiado inaplicável por expressa vedação legal –  Regime fechado necessário –  Preliminar rejeitada e recurso improvido.