Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ivana David
Buritama
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
1. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006).
2. APELO DA DEFESA BUSCANDO A REFORMA DA DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO, SOB ALEGAÇÕES DE LICITUDE DA AQUISIÇÃO E AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A PRÁTICA DO DELITO. 
3. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE SER Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
1. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006).
2. APELO DA DEFESA BUSCANDO A REFORMA DA DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO, SOB ALEGAÇÕES DE LICITUDE DA AQUISIÇÃO E AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A PRÁTICA DO DELITO. 
3. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDA, AFIGURANDO-SE O VEÍCULO APREENDIDO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO E SENDO O APELANTE PARTE ILEGÍTIMA PARA RECORRER –  PRECLUSÃO DA MATÉRIA INEGÁVEL, JÁ DEDUZIDA ANTERIORMENTE, CONTRA A DENEGAÇÃO DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO, A COMPETENTE IRRESIGNAÇÃO E REMETIDAS AS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS.
4. RECURSO NÃO CONHECIDO.