Embargos de Declaração Criminal / Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins
Claudia Fonseca Fanucchi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração –  Arguição de nulidade do julgamento virtual –  Inocorrência –  Observância da Resolução nº 549/2011, com redação dada pelo ato normativo nº 772/2017, ambos do Órgão Especial Tribunal de Justiça de São Paulo – Manifestação apresentada após o quinquídio legal e início do julgamento eletrônico - Cerceamento de defesa não verificado na espécie –  Ausência, ademais, de Ementa: Embargos de declaração –  Arguição de nulidade do julgamento virtual –  Inocorrência –  Observância da Resolução nº 549/2011, com redação dada pelo ato normativo nº 772/2017, ambos do Órgão Especial Tribunal de Justiça de São Paulo – Manifestação apresentada após o quinquídio legal e início do julgamento eletrônico - Cerceamento de defesa não verificado na espécie –  Ausência, ademais, de apontamento de quaisquer dos vícios elencados pelo artigo 619, do Código de Processo Penal – Incognoscibilidade –  Reconhecimento –  Recurso não conhecido.