Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Sá Moreira de Oliveira
Itapira
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento provisório de sentença –  Multa em razão do descumprimento de tutela provisória de urgência –  Cabimento –  Incidência do art. 537, § 3º, do CPC - Fixação em valor razoável e proporcional - Penalidades do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil que devem incidir sobre o débito exequendo, independente da apresentação de seguro garantia –  Precedentes Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento provisório de sentença –  Multa em razão do descumprimento de tutela provisória de urgência –  Cabimento –  Incidência do art. 537, § 3º, do CPC - Fixação em valor razoável e proporcional - Penalidades do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil que devem incidir sobre o débito exequendo, independente da apresentação de seguro garantia –  Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida. 


Agravo não provido.