Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Regente Feijó
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito exequendo –  Descabimento - Ausência de interrupção do respectivo prazo prescricional (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) –  Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS - Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito exequendo –  Descabimento - Ausência de interrupção do respectivo prazo prescricional (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) –  Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS - Manutenção da extinção da execução que se impõe - Recurso desprovido.