Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Euvaldo Chaib
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA – INCONFORMISMO MINISTERIAL – OBJETIVA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – SEM RAZÃO – AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AINDA QUE PENDENTE O SEU PAGAMENTO – INEFICÁCIA ESTATAL NÃO PODE PREJUDICAR O SENTENCIADO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 931 DO STJ AO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.