Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Ribeirão Preto
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por dano moral. Sentença de procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00. Inconformismo do réu.
I. Alegação de não contratação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por dano moral. Sentença de procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00. Inconformismo do réu.
I. Alegação de não contratação de contrato de empréstimo consignado, com expressa impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da lide. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ônus do réu, que produziu o documento, de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento e do qual não se desincumbiu. Inteligência do Tema nº 1.061 dos Recursos Repetitivos. Desinteresse do réu na produção de perícia grafotécnica –  Invalidade do contrato evidenciada.
II. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição em dobro dos valores descontados do benefício da autora que deve subsistir, ante a ausência de recurso por parte do réu quanto a esse capítulo da sentença. 
III. Dano moral caracterizado. Indenização fixada pela sentença em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se impõe, tendo em vista as particularidades do caso concreto. Termo inicial dos juros de mora fixado corretamente a partir do evento danoso e não do arbitramento, conforme pretendido pelo apelante.
IV. Aplicação de multa de 1% do valor da causa no julgamento dos embargos de declaração, que deve ser mantida, diante da ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Manutenção da multa aplicada.
V. Sentença reformada em parte.
Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por dano moral.