Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Alcides Leopoldo
Cubatão
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEMBOLSO E INDENIZAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que condenou solidariamente os réus ao reembolso de importâncias pagas, indenização material e verbas sucumbenciais, apesar do reconhecimento da boa-fé dos terceiros adquirentes. Alegação de omissão e contradição na decisão, especialmente quanto à Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEMBOLSO E INDENIZAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que condenou solidariamente os réus ao reembolso de importâncias pagas, indenização material e verbas sucumbenciais, apesar do reconhecimento da boa-fé dos terceiros adquirentes. Alegação de omissão e contradição na decisão, especialmente quanto à solidariedade e à necessidade de comprovação documental dos gastos para restituição e valorização do lote. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a modificação da decisão. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas no acórdão. 4. A responsabilidade solidária foi imposta corretamente, e a forma de processar a liquidação de sentença é de competência do Juízo de Primeiro Grau. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são adequados para reforma de decisão. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 85, § 11, 87, § 2º, 489, §1º, II; CF/1988, art. 93, IX; CC, art. 1.225, parágrafo único, art. 265. Jurisprudência Citada: STJ, EDARMC 7648/SE, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 05.08.2004; STJ, RESP 582009/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.08.2004.