Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
Limeira
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais –  Sentença de parcial procedência -  Ação fundada em cobrança em duplicidade de empréstimos consignados (em folha e conta corrente) –  Inocorrência –   Incontroversa a contração de dois empréstimos consignados –  Suspensão judicial de um dos empréstimos –  Descontos em folha dos dois empréstimos, Ementa: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais –  Sentença de parcial procedência -  Ação fundada em cobrança em duplicidade de empréstimos consignados (em folha e conta corrente) –  Inocorrência –   Incontroversa a contração de dois empréstimos consignados –  Suspensão judicial de um dos empréstimos –  Descontos em folha dos dois empréstimos, sendo que por força da decisão judicial, o apelante credita em conta corrente o valor descontado indevidamente –  Existência, entretanto de descontos  com valores aleatórios a título de renovação de consignação –  Apelante que não demonstra a regularidade da cobrança desses valores –  Restituição determinada –  Sentença de parcial procedência mantida –  Recurso desprovido.