Habeas Corpus Criminal / Ameaça
Francisco Orlando
Mairiporã
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. TRANCAMENTO DE TODO E QUALQUER INQUÉRITO POLICIAL OU TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE VERSE SOBRE OS MESMOS FATOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Cláudio Alencar Dores contra o Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Mairiporã, visando à extinção de sua punibilidade e ao Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. TRANCAMENTO DE TODO E QUALQUER INQUÉRITO POLICIAL OU TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE VERSE SOBRE OS MESMOS FATOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Cláudio Alencar Dores contra o Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Mairiporã, visando à extinção de sua punibilidade e ao trancamento de procedimentos investigatórios relacionados a crimes de ameaça, perseguição, difamação e injúria, devido ao decurso do prazo para propositura de queixa-crime e oferecimento de representação.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a punibilidade do Paciente deve ser extinta em razão da decadência para oferecimento de representação pelos crimes de ameaça e perseguição.

III. Razões de Decidir
3. A punibilidade do Paciente deve ser extinta, pois a representação foi oferecida após o decurso do prazo decadencial, que se iniciou em 19/2/2024 e 23/2/2024, e findou-se em 18/8/2024 e 22/8/2024, respectivamente.
4. Não é possível atender ao pedido de trancamento de todo e qualquer inquérito policial ou termo circunstanciado que verse sobre os mesmos fatos, pois a determinação é genérica e poderia violar o princípio do acesso ao Judiciário.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem parcialmente concedida para declarar extinta a punibilidade de Cláudio Alencar Dores pela decadência.
Tese de julgamento: 1. A punibilidade por crimes que dependem de representação deve ser extinta se a representação for oferecida após o prazo decadencial. 2. A determinação genérica para o trancamento de todo e qualquer procedimento investigatório não é possível sem análise específica.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 38
Código Penal, art. 107, inciso IV, 2ª figura