Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Tupi Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO.  RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e declarou inexigíveis os descontos efetuados na Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO.  RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e declarou inexigíveis os descontos efetuados na conta bancária do autor, condenando a instituição financeira à devolução dos valores indevidamente debitados, porém sem fixação de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a realização de descontos indevidos em conta bancária, decorrentes de seguro não contratado, de fato configura dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.
2. O desconto indevido, sem comprovação de anuência do consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja dano moral, independentemente de culpa, nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça.
3. o autor é pessoa de condição modesta, tanto que litiga sob o benefício da gratuidade de justiça, de sorte a ser excessivo o valor proposto na inicial, sendo certo que a falha na prestação de serviços do réu - que resultou nos descontos mensais indevidos – causaram perda do tempo útil por parte dele, bem como sofrimentos que extrapolaram o mero aborrecimento, lesando seu patrimônio imaterial.
4. O valor da indenização por dano moral é fixado em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A realização de descontos indevidos em conta bancária, sem anuência do consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral presumido. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a compensação à vítima e o caráter pedagógico da condenação.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11; Código Civil, artigo 398; Código de Defesa do Consumidor, artigo 14.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54, 297, 362 e 479.