Apelação Criminal / Furto Qualificado
Jayme Walmer de Freitas
Mococa
3ª Câmara de Direito Criminal
FURTO QUALIFICADO –  RECURSO DEFENSIVO: pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, inc. VII) – palavras das testemunhas, corroboradas por demais elementos acostados aos autos –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  prova oral segura –  condenação mantida –  NÃO PROVIMENTO.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta –  ausentes Ementa: FURTO QUALIFICADO –  RECURSO DEFENSIVO: pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, inc. VII) – palavras das testemunhas, corroboradas por demais elementos acostados aos autos –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  prova oral segura –  condenação mantida –  NÃO PROVIMENTO.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta –  ausentes circunstâncias judiciais e legais –  inexistentes causas de aumento ou diminuição –  regime prisional adequado – a contumácia delitiva exige maior rigor na fixação de regime prisional, tornando inafastável o inicial fechado –  embora a reprimenda não ultrapasse 4 anos, o regime mais gravoso se revela necessário diante da reincidência conjugada com circunstâncias judiciais desfavoráveis –  precedentes –  NÃO PROVIMENTO.