Apelação Cível / Bancários
Fernão Borba Franco
Ribeirão Preto
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Tutela cautelar em caráter antecedente para produção de provas antecipadas. Pretensão de exibição de documentos contratuais em posse da instituição financeira. Possibilidade. Ainda que o Código de Processo Civil de 2015 tenha eliminado as ações cautelares como instituto autônomo, admite-se o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos, desde que observados os requisitos Ementa: Apelação. Tutela cautelar em caráter antecedente para produção de provas antecipadas. Pretensão de exibição de documentos contratuais em posse da instituição financeira. Possibilidade. Ainda que o Código de Processo Civil de 2015 tenha eliminado as ações cautelares como instituto autônomo, admite-se o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos, desde que observados os requisitos legais. Entendimento consolidado pelo STJ no Tema 648 (REsp 1.349.453/MS). Sentença de procedência. Irresignação da ré que se limita à afirmação de que é cessionária dos créditos. Descabimento. Ao assumir a posição de credora, a instituição financeira tornou-se responsável não apenas pela cobrança da dívida, mas também pela guarda e disponibilização dos documentos que a originaram. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.