Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Jayme Walmer de Freitas
Pindamonhangaba
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA: pleito visando a revogação da prisão preventiva, mediante cautelares alternativas ao cárcere, se o caso, em face de fundamentação inidônea da decisão que decretou a prisão preventiva –  acolhimento –  desarrazoada a manutenção do paciente no cárcere –  revogação da prisão preventiva, sem prejuízo da Ementa: HABEAS CORPUS –  PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA: pleito visando a revogação da prisão preventiva, mediante cautelares alternativas ao cárcere, se o caso, em face de fundamentação inidônea da decisão que decretou a prisão preventiva –  acolhimento –  desarrazoada a manutenção do paciente no cárcere –  revogação da prisão preventiva, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo a quo –  ORDEM CONCEDIDA EM FACE DO PACIENTE KÉLYSSON.
HABEAS CORPUS –  PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA: pleito visando a revogação da prisão preventiva, mediante cautelares alternativas ao cárcere, se o caso, em face de fundamentação inidônea da decisão que decretou a prisão preventiva –  inocorrência –  decisão suficientemente motivada –  circunstâncias do crime e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade da prisão –  ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal –  ORDEM DENEGADA EM RELAÇÃO AO PACIENTE ANTONIO.