Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Erbetta Filho
Mogi-Mirim
15ª Câmara de Direito Público
ISSQN–  Exercícios de 2010 a 2014 –  Município de Mogi Mirim –  Insurgência contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta com vistas a extinguir a execução –  Inadmissibilidade, ante ao decidido no âmbito de anterior agravo de instrumento –  Alegação de suficiência dos depósitos e de incorreção da base de cálculo –  Hipótese, todavia, de Ementa: ISSQN–  Exercícios de 2010 a 2014 –  Município de Mogi Mirim –  Insurgência contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta com vistas a extinguir a execução –  Inadmissibilidade, ante ao decidido no âmbito de anterior agravo de instrumento –  Alegação de suficiência dos depósitos e de incorreção da base de cálculo –  Hipótese, todavia, de matérias insuscetíveis de conhecimento pela via eleita –  Descabimento da objeção –  Inteligência da Súmula nº 393 do STJ –  Processo cujo prosseguimento se impõe –  Recurso provido.