Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus – Pleito de progressão  ao regime aberto - Avaliação psicossocial em parte desfavorável - Necessidade de observância do recluso no regime intermediário - Requisito subjetivo não demonstrado - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.