Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Fernando Sastre Redondo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO. Determinação de juntada de procuração ou declaração de ciência da ação com firma reconhecida. Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ n. 2/2017. Representação processual não regularizada. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Decisão de extinção mantida. Inteligência dos Enunciados 4, 5 Ementa: PROCESSO. Determinação de juntada de procuração ou declaração de ciência da ação com firma reconhecida. Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ n. 2/2017. Representação processual não regularizada. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Decisão de extinção mantida. Inteligência dos Enunciados 4, 5 e 15 do Comunicado CG 424/24. Gratuidade processual. Pessoa natural. Ausência de exibição dos documentos determinados pela magistrada. Sentença de extinção mantida, com observação quanto à fixação de honorários sucumbenciais em virtude do trabalho desempenhado pelos patronos da apelada.
RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.


RELATÓRIO