Apelação Cível / Planos de saúde
Marcos de Lima Porta
Marília
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1)
Preliminar. Cerceamento de defesa. Realização de perícia atuarial. Desnecessidade. Abusividade dos percentuais aplicados não é a questão central dos autos, e sim a abusividade em aplicar, qualquer que seja o percentual, reajuste ao contrato do apelado em razão de sua idade. 
Plano de Saúde. Reajuste por faixa etária em janeiro de 2019 após o beneficiário completar 60 anos em Ementa: Preliminar. Cerceamento de defesa. Realização de perícia atuarial. Desnecessidade. Abusividade dos percentuais aplicados não é a questão central dos autos, e sim a abusividade em aplicar, qualquer que seja o percentual, reajuste ao contrato do apelado em razão de sua idade. 
Plano de Saúde. Reajuste por faixa etária em janeiro de 2019 após o beneficiário completar 60 anos em dezembro de 2018. Contrato firmado em março de 2001. Observância da Resolução CONSU nº 6/1998, que veda o reajuste etário em relação ao usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos (art. 2º, § 1º). Aumento indevido, porque o demandante, à época, era cliente da operadora há mais de 10 anos. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.