Agravo Interno Cível / Nomeação
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
Direito Administrativo. Agravo Interno. Concurso Público. Agravo interno prejudicado.
I. Caso em Exame
Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deferiu pedido de efeito suspensivo formulado pelo Estado de São Paulo, relacionado à nomeação de candidatos aprovados em concurso público, cujos contratos temporários de professor foram extintos.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: Direito Administrativo. Agravo Interno. Concurso Público. Agravo interno prejudicado.
I. Caso em Exame
Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deferiu pedido de efeito suspensivo formulado pelo Estado de São Paulo, relacionado à nomeação de candidatos aprovados em concurso público, cujos contratos temporários de professor foram extintos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção de contratos temporários de professores, nos termos do art. 8º, IV, da LC 1.093/2009, impede a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, sem previsão em edital, configurando ato ilegal e arbitrário.
III. Razões de Decidir
3. Agravo de instrumento julgado, ao qual foi dado provimento, tornando prejudicada a análise do presente recurso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo interno prejudicado.
Tese de julgamento: 1. O julgamento do mérito do agravo de instrumento faz com que se perca o objeto do agravo interno que discutia a decisão inaugural.