Apelação Cível / Desapropriação Indireta
Antonio Celso Faria
Ribeirão Preto
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação de indenização por desapropriação indireta. Sentença que julgou procedentes os pedidos realizados na petição inicial. Pretensão à reforma da r. sentença no que se referente à correção monetária, aos juros moratórios, aos juros compensatórios e aos honorários advocatícios.

Juros compensatórios. Ocorrência. Caráter de ressarcimento pela indisponibilidade do bem, de modo que, até o Ementa: APELAÇÃO. Ação de indenização por desapropriação indireta. Sentença que julgou procedentes os pedidos realizados na petição inicial. Pretensão à reforma da r. sentença no que se referente à correção monetária, aos juros moratórios, aos juros compensatórios e aos honorários advocatícios.

Juros compensatórios. Ocorrência. Caráter de ressarcimento pela indisponibilidade do bem, de modo que, até o pagamento efetivo da indenização justa, são devidos à expropriada. Desnecessidade da proprietária comprovar que houve perda de renda pela imissão na posse do bem pois, a perda de renda é presumida e não precisa ser provada sendo necessária somente a imissão na posse. Entendimentos doutrinário e jurisprudencial desta C. 8ª Câmara de Direito Público. 

Correção monetária. A indenização deve ser corrigida pelo IPCA-E e a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção deverá ser feita pela taxa Selic.

Juros moratórios. Os juros moratórios incidem para compensar o atraso no pagamento da indenização fixada judicialmente. É dominante o entendimento jurisprudencial de que o termo inicial de sua incidência, à base de 6% ao ano, seria apenas a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, em observância estrita aos preceitos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Honorários advocatícios. Obrigatoriedade. Condenação em honorários advocatícios na desapropriação que decorre da necessidade de compensar o trabalho do advogado. No caso, o MM. Juízo a quo fixou honorários advocatícios, no importe de 5% do valor da indenização, entretanto, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-lei nº 3.365/41, isto é, 5% da diferença entre o valor ofertado e a indenização devida. Entendimentos doutrinário e jurisprudencial do C. STJ. 

Recurso provido em parte apenas para declarar que a indenização da correção monetária deve ser corrigida pelo IPCA-E e a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção deverá ser feita pela taxa Selic e os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-lei nº 3.365/41, isto é, 5% da diferença entre o valor ofertado e a indenização devida.