Apelação Criminal / Receptação
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ÔNUS DA PROVA DA LICITUDE DA POSSE PELO RÉU. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ÔNUS DA PROVA DA LICITUDE DA POSSE PELO RÉU. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Allan Késsio da Silva contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de receptação dolosa (artigo 180, caput, do Código Penal). Concedido o direito de apelar em liberdade.
O réu busca a absolvição por insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência probatória a justificar a absolvição do réu; e (ii) analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria do crime de receptação dolosa restam demonstradas pelos boletins de ocorrência, auto de exibição, apreensão e entrega, relatório final e provas orais colhidas na fase policial e em Juízo.
O réu foi flagrado em posse do celular subtraído, sem apresentar comprovação da origem lícita do bem, ônus que lhe competia nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. A ausência de documentação que demonstre a licitude da aquisição, aliada à impossibilidade de identificação da suposta pessoa de quem adquiriu o bem, confirma sua ciência acerca da origem criminosa do objeto.
O relato dos policiais responsáveis pela abordagem e prisão em flagrante do réu é coerente e reforça a versão acusatória, sendo corroborado por outros elementos de prova constantes nos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, no crime de receptação, cabe ao agente a prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, conforme disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal. A pena foi fixada no mínimo legal e o regime semiaberto foi corretamente estabelecido, considerando a reincidência do réu. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável, pois o réu é reincidente, o que impede a concessão do benefício nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
No crime de receptação, cabe ao réu comprovar a origem lícita do bem ou sua conduta culposa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. A posse de bem de origem ilícita, sem justificativa plausível e sem comprovação documental, é suficiente para demonstrar a ciência da ilicitude. A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme o artigo 44, inciso II, do Código Penal.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 44, II, e 180, caput; Código de Processo Penal, art. 156.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 727.955/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/03/2022, DJe 31/03/2022.