Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Leonel Costa
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. PESSOA JURÍDICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEMA 1097 STJ.
Pleito da parte autora pela anulação das multas em razão da não indicação de condutor, por falta de expedição de notificação da autuação.
Sentença de improcedência do pedido. 
TEMA 13. IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000. Houve julgamento do mérito publicado em Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. PESSOA JURÍDICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEMA 1097 STJ.
Pleito da parte autora pela anulação das multas em razão da não indicação de condutor, por falta de expedição de notificação da autuação.
Sentença de improcedência do pedido. 
TEMA 13. IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000. Houve julgamento do mérito publicado em 04/02/2019, fixando tese abaixo transcrita: "Os art. 280 e 281 da LF nº 9.503/97 de 23-9-1997 não se aplicam à sanção pela não indicação de condutor prevista no art. 257 § 7º e 8º, assim dispensada a lavratura de autuação e consequente notificação. Tal dispositivo e a Resolução CONTRAN nº 710/17 não ofendem o direito de defesa.".
TEMA REPETITIVO 1097 STJ. REsp nº 1925456/SP, intitulado Tema Repetitivo 1097, do C. STJ, analisa a mesma questão daquela firmada no Tema 13, do IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000, deste Tribunal, qual seja: "verificação da necessidade de observação dos art. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 em relação à infração pela não indicação de condutor prevista no art. 257 § 7º e 8º, para definir a imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade.".
Julgamento do mérito na data de 21/10/2021 pelo STJ, que fixou a seguinte tese: Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB.
Em 16/12/2024, houve a certificação do trânsito em julgado do Tema 1097 STJ.
CASO EM TELA. Pedido inicial que está em consonância com o quanto decidido no Tema 1.097/STJ, razão pela qual o recurso deve ser acolhido com o fim de reformar a sentença e julgar procedente o pedido do autor. Anulação das multas decorrentes da não indicação de condutor (NIC) ante a ausência da dupla notificação, bem como a restituição dos valores pagos e que devem ser comprovados em liquidação de sentença.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. Aplica-se o Tema 810 do STF (juros de poupança e IPCA-e) até a entrada em vigor da EC 113/2021 (9/12/2021), a qual fixa apenas a SELIC como consectário legal.
Sentença de improcedência do pedido reformada. Recurso provido.