Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Jardinópolis
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial movida em face de Nostra Massa Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial movida em face de Nostra Massa Ltda. e demais executados, indeferiu a expedição de ofício ao INSS para desconto de 10% dos proventos de aposentadoria dos devedores até a satisfação do débito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada no caso concreto; e (ii) estabelecer se é possível a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre os rendimentos dos executados.

III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. A penhora sobre proventos de aposentadoria só pode ser determinada após a análise concreta da situação financeira do devedor, sendo necessário verificar se há outros meios menos gravosos para a satisfação do crédito. A expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre os rendimentos dos executados é medida que atende ao princípio da efetividade da execução, sem implicar, por si só, violação ao mínimo existencial.

O custeio das despesas decorrentes do pedido deve ser suportado pelo exequente.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria não é absoluta e pode ser relativizada quando demonstrado que a medida não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. A expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre os rendimentos do devedor é admissível como meio de garantir a efetividade da execução, desde que suportada pelo exequente.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19/04/2023, DJe 24/05/2023; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2368051-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Tosta, j. 04/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2321413-25.2024.8.26.0000, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 11/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2159036-10.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 12/06/2024.