Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Sorocaba
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta disciplinar de natureza grave. Artigo 50, inciso VII, da LEP. Pretensão à absolvição ou desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Inadmissibilidade. Conduta devidamente demonstrada. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes penitenciários. Comprovada a posse de aparelho telefônico. Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta disciplinar de natureza grave. Artigo 50, inciso VII, da LEP. Pretensão à absolvição ou desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Inadmissibilidade. Conduta devidamente demonstrada. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes penitenciários. Comprovada a posse de aparelho telefônico. Especial reprovabilidade da conduta que afasta a aplicação do princípio da insignificância. Gravidade do comportamento que importa na regressão de regime, perda dos dias eventualmente remidos e na interrupção do prazo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena. Período de reabilitação previsto no art. 89 da Resolução SAP n° 144/10. Regra constitucional. Decisão mantida. Recurso não provido.