Apelação Cível / Seguro
Luis Fernando Nishi
Tatuí
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Ação de cobrança com pedido de reparação de danos morais, tendo por objeto o recebimento da diferença entre o valor pago Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Ação de cobrança com pedido de reparação de danos morais, tendo por objeto o recebimento da diferença entre o valor pago administrativamente pela seguradora e o valor da Tabela FIPE do veículo sinistrado vigente à época dos fatos e de danos extrapatrimoniais decorrentes da recusa de pagamento integral.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se a quitação dada pela autora impede a cobrança da diferença do valor do veículo; (ii) a legitimidade passiva da seguradora para responder diretamente à ação e (iii) a regularidade da distribuição das verbas sucumbenciais.

III. Razões de Decidir
3. A quitação tem eficácia apenas quanto ao valor recebido, permitindo a discussão sobre a diferença e danos morais.
4. A seguradora pode ser demandada diretamente em casos excepcionais, sobretudo na hipótese de celebração de acordo diretamente entre as partes, na qual o valor da indenização securitária corresponde ao objeto sub judice.
5. A improcedência do pedido de reparação de danos morais acarreta a sucumbência recíproca entre os litigantes.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A quitação outorgada pela autora não obsta a pretensão de complementação do valor indenizatório. 2. A seguradora pode ser demandada diretamente pelo terceiro prejudicado em casos excepcionais.

Legislação Citada:

CC, art. 320, caput; CPC, art. 86, caput; CPC, art. 85, § 11 e § 14; CPC, art. 1.026, § 2º.

Jurisprudência Citada:

STJ, Súmula nº 529; STJ, REsp. nº 1.584.970/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 24/10/2017; STJ, AgInt. no AgInt. no AREsp. nº 1.434.979/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 11/11/2019; STJ, REsp. nº 1.838.279/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 22/10/2019.