Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Moreira da Silva
Americana
13ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Tráfico de drogas –  Insurgência contra decisão que recebeu a denúncia –  Alegação de ausência de fundamentação idônea, em decorrência da falta do devido enfrentamento das teses defensivas postas na resposta à acusação –  Admissibilidade –  Hipótese em que o r. decisum objurgado é marcado por considerações acerca da materialidade do delito e dos indícios de autoria, mas Ementa: Habeas Corpus –  Tráfico de drogas –  Insurgência contra decisão que recebeu a denúncia –  Alegação de ausência de fundamentação idônea, em decorrência da falta do devido enfrentamento das teses defensivas postas na resposta à acusação –  Admissibilidade –  Hipótese em que o r. decisum objurgado é marcado por considerações acerca da materialidade do delito e dos indícios de autoria, mas sem o enfrentamento motivado de todas as questões colocadas na defesa preliminar pela Defesa - Afronta ao comando normativo previsto no artigo 93, inciso IX, da Carta Constitucional de 1988. Análise, de resto, do pleito de trancamento da ação penal aqui veiculado que não pode se dar antes de esgotada a jurisdição de primeiro grau, por meio de decisão fundamentada, sobre a questão colocada na inicial da presente ação de habeas corpus, a fim de que não se induza inadmissível supressão de instância, com afronta ao princípio constitucional do juiz natural. Writ parcialmente concedido.