Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Guariba
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Cartão de crédito –  Compras não reconhecidas pelo titular –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES –  Pretensão de não conhecimento do apelo por violação ao princípio da dialeticidade formulado pelo Banco réu em contrarrazões –  Descabimento – Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Cartão de crédito –  Compras não reconhecidas pelo titular –  Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES –  Pretensão de não conhecimento do apelo por violação ao princípio da dialeticidade formulado pelo Banco réu em contrarrazões –  Descabimento – A apelação do demandante expõe a pretensão de reforma da sentença apresentando seus fundamentos –  MÉRITO –  Ausência de prova quanto à realização da compra, ainda que de maneira de virtual –  Estabelecimento comercial pertencente ao mesmo grupo do Banco réu (Carrefour) –  Apresentação apenas das faturas e contrato do cartão de crédito em defesa –  Ônus que incumbia à parte ré (art. 6º, VIII, do CDC) –   Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Aplicação do teor da Súmula 479/STJ ao caso concreto –  Declaração de inexigibilidade do débito em relação às parcelas das compras não reconhecidas que se faz necessária –  Ressarcimento de valores indevidamente cobrados e adimplidos pelo autor, na forma dobrada, dada a completa inexistência de prova da realização das compras, caracterizando violação da boa-fé objetiva e má-fé da instituição financeira –   DANOS MORAIS –  Configuração diante das peculiaridades do caso concreto –  Pedido de fixação em R$ 15.000,00 que se mostra excessiva –  Quantum indenizatório ora fixado em R$ 5.000,00 que dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com precedentes deste E. Tribunal em casos análogos –  Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos esposados na exordial – Sobre os valores a serem devolvidos incidirão os juros legais ( Taca SELIC, deduzido o IPCA) e correção monetária pelo IPCA; Aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024 de caráter processual - SUCUMBÊNCIA - Banco apelante deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios - Artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - fixação em 20% do valor da condenação–HONORÁRIA RECURSAL –  Observância do Tema 1059 do STJ –  Não aplicação do art. 85, § 11, do CPC no caso sub judice. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO