Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Camargo Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
TUTELA PROVISÓRIA. Ação anulatória de débito fiscal. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso V do CTN e art. 311, inciso IV do CPC, possibilitando seja o depósito judicial levantado e substituído por apólice de seguro garantia.
Seguro garantia previsto na legislação - Artigo 9º, II da LEF c.c. Ementa: TUTELA PROVISÓRIA. Ação anulatória de débito fiscal. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso V do CTN e art. 311, inciso IV do CPC, possibilitando seja o depósito judicial levantado e substituído por apólice de seguro garantia.
Seguro garantia previsto na legislação - Artigo 9º, II da LEF c.c. artigo 835, §2º do Código de Processo Civil. Apólice fornecida que se mostra idônea e revestida da documentação necessária para sua finalidade. Sendo assim, revendo meu posicionamento anterior, entendo perfeitamente possível a admissão da garantia apresentada.
Tutela deferida.