Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Mary Grün
São José do Rio Preto
25ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Autora que pretende a condenação da ré a efetuar sua rematrícula no curso de ensino superior, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Existência da relação jurídica incontroversa. Danos morais. Ocorrência. Conduta abusiva e ilícita praticada pela ré, ao efetuar Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Autora que pretende a condenação da ré a efetuar sua rematrícula no curso de ensino superior, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Existência da relação jurídica incontroversa. Danos morais. Ocorrência. Conduta abusiva e ilícita praticada pela ré, ao efetuar o cancelamento da matrícula da autora, mesmo após o pagamento das parcelas do acordo celebrado e das mensalidades correntes, recusando-se a solucionar a questão na esfera extrajudicial. Extrapolação do mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão à esfera extrapatrimonial da requerente. Quantum indenizatório adequadamente arbitrado pela sentença, não comportando redução. Sentença mantida neste quesito. Eventual cumprimento de sentença ou liquidação que deve observar a aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sentença alterada de ofício neste quesito. Recurso não provido, com observação.