Remessa Necessária Cível / Voluntária
Maurício Fiorito
Ribeirão Pires
4ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  APOSENTADORIA ESPECIAL –  AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL – Pretensão de obter-se o direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade de vencimentos, no último cargo em atividade, e do recebimento do abono de permanência desde a data em que teria completado os requisitos legais para a aposentadoria –  Impossibilidade - Aplicam-se à Ementa: REEXAME NECESSÁRIO –  APOSENTADORIA ESPECIAL –  AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL – Pretensão de obter-se o direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade de vencimentos, no último cargo em atividade, e do recebimento do abono de permanência desde a data em que teria completado os requisitos legais para a aposentadoria –  Impossibilidade - Aplicam-se à aposentadoria as normas vigentes quando forem preenchidos os requisitos para que seja possível sua concessão –  Inteligência da Súmula 359 do STJ –  Impetrante/apelante completou os requisitos previstos na LC nº 51/85 somente na vigência das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/19, pela Emenda Constitucional Estadual nº 49/20 e pela Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, motivo pelo qual deverá cumprir os requisitos trazidos pela nova sistemática previdenciária, regida pela LC Estadual nº 1.354/2020, mormente no que tange à idade mínima de 53 anos para homens, ainda não completados pelo ora recorrente –  Precedentes - Sentença reformada –  Reexame necessário provido.