Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Marcos Correa
Presidente Prudente
6ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO - Recurso Ministerial - Decisão que fixou o prazo de prescrição da pena de multa com base no regramento contido na Lei de Execuções Fiscais e no artigo 174 do Código Tributário Nacional - Lapso que deve ser contado nos termos do artigo 114 do Código Penal, considerados, porém, no curso da  execução, as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n.º 6.830/80 e as causas Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - Recurso Ministerial - Decisão que fixou o prazo de prescrição da pena de multa com base no regramento contido na Lei de Execuções Fiscais e no artigo 174 do Código Tributário Nacional - Lapso que deve ser contado nos termos do artigo 114 do Código Penal, considerados, porém, no curso da  execução, as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n.º 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no artigo 174 do Código Tributário Nacional - Decisão cassada -  Recurso parcialmente provido.