Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Cosmópolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Não comprometimento do mínimo existencial. desprovimento.

I. Caso em exame 
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral.

II. QuestÃO em discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora preenche os Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Não comprometimento do mínimo existencial. desprovimento.

I. Caso em exame 
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral.

II. QuestÃO em discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora preenche os requisitos para repactuação de dívidas por superendividamento, conforme a Lei nº 14.181/2021, e se há comprometimento do mínimo existencial.

III. Razões de decidir  
3. Empréstimos consignados em folha de pagamento que observam os percentuais previstos no art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/03.
4. Demais dívidas oriundas de contratos firmados pela parte autora em que os descontos não ocorrem em folha de pagamento.
5. Remanesce em favor da autora saldo que supera o valor do mínimo existencial, o que afasta a hipótese de superendividamento.

IV.  Dispositivo
6. Apelação cível conhecida e desprovida.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319 e 320; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.085, REsp nºs 1.863.973/SP, 1.872.441/SP e 1.877.113/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1012317-28.2023.8.26.0577 e Apelação Cível nº 1035273-28.2021.8.26.0506.