Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Flavio Fenoglio
Santo André
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÂO. TRÂNISTO EM JULGADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. Caso em Exame
1.Habeas corpus impetrado em seu próprio favor, condenado por furto qualificado tentado, com pedido de nulidade do processo.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para questionar a dosimetria Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÂO. TRÂNISTO EM JULGADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. Caso em Exame
1.Habeas corpus impetrado em seu próprio favor, condenado por furto qualificado tentado, com pedido de nulidade do processo.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para questionar a dosimetria da pena já analisada em apelação criminal.

III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é a via adequada para reanálise de matéria já decidida e amparada pelo trânsito em julgado.
4. Eventual inconformismo deve ser objeto de revisão criminal, não cabendo o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso para reanálise de dosimetria de pena já decidida em apelação. 2. Questões de dosimetria devem ser tratadas em revisão criminal.