Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Maria Lúcia Pizzotti
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –  PAGAMENTO EM PERÍODO INFERIOR A 36 MESES –  REAJUSTE MONETÁRIO QUE DEVERIA SE DAR EM PERIODICIDADE ANUAL –  ART. 46 DA LEI 10.931/04 –  CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PARCELA ISOLADA, DE VALOR ÍNFIMO, A SER QUITADA ANOS DEPOIS –  INTUITO DE TORNAR O CONTRATO SUPERIOR A 36 MESES, POSSIBILITANDO O REAJUSTE MONETÁRIO EM PERIODICIDADE Ementa: APELAÇÃO –  COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –  PAGAMENTO EM PERÍODO INFERIOR A 36 MESES –  REAJUSTE MONETÁRIO QUE DEVERIA SE DAR EM PERIODICIDADE ANUAL –  ART. 46 DA LEI 10.931/04 –  CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PARCELA ISOLADA, DE VALOR ÍNFIMO, A SER QUITADA ANOS DEPOIS –  INTUITO DE TORNAR O CONTRATO SUPERIOR A 36 MESES, POSSIBILITANDO O REAJUSTE MONETÁRIO EM PERIODICIDADE MENSAL –  TENTATIVA MANIFESTA DE BURLAR A LEGISLAÇÃO, COM GRANDE BENEFÍCIO EM FAVOR DAS RÉS E GRANDE PREJUÍZO AOS ADQUIRENTES –  REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO –  CABIMENTO –  ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC –  PRECEDENTES –  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI –  ART. 81, I, CPC –  R. SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO IMPROVIDO.