Apelação Cível / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
Socorro
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Licença para Publicidade ou Propaganda do exercício de 2021 no valor total de R$1.845,91, em 06/12/2022 –  Município de Socorro –  Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito e com fundamento nos artigos 485, VI, e 354, do CPC, reconhecendo a "falta de interesse processual por parte da Fazenda Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Licença para Publicidade ou Propaganda do exercício de 2021 no valor total de R$1.845,91, em 06/12/2022 –  Município de Socorro –  Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito e com fundamento nos artigos 485, VI, e 354, do CPC, reconhecendo a "falta de interesse processual por parte da Fazenda Pública", aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em vista o baixo valor executado, sem citação do executado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano –  Insurgência da Municipalidade –  Cabimento –  No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a ) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" –  TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ –  Conselho Nacional de Justiça que editou a Resolução nº547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipótese que poderão levar a extinção da execução –  Execução fiscal que ficou sem movimentação em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a impedir a aplicação da tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 ao caso concreto –  Aplicação analógica da Súmula nº 106 do STJ –  Precedentes – Sentença reformada –  Recurso provido.