Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Rezende Silveira
Dois Córregos
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  ISS e Taxas –  Exercícios de 2012 e 2013 –  Extinção em razão da falta de interesse de agir –  Não conhecimento do recurso –  Valor da causa que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF –  O valor da execução é de R$542,16, para julho de 2016, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 913,89 - Recurso não conhecido, Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  ISS e Taxas –  Exercícios de 2012 e 2013 –  Extinção em razão da falta de interesse de agir –  Não conhecimento do recurso –  Valor da causa que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF –  O valor da execução é de R$542,16, para julho de 2016, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 913,89 - Recurso não conhecido, com observação quanto a possibilidade de exame pelo juízo de origem como embargos infringentes.