Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Henrique Harris Júnior
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos –  Inocorrência –  Ausência de demonstração de que os valores se enquadram na hipótese do art. 833, IV, do CPC –  Ademais, o art. 833, X, do CPC autoaplicável apenas aos valores até 40 salários mínimos aplicados em caderneta de poupança –  Extensão da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras (bem como Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos –  Inocorrência –  Ausência de demonstração de que os valores se enquadram na hipótese do art. 833, IV, do CPC –  Ademais, o art. 833, X, do CPC autoaplicável apenas aos valores até 40 salários mínimos aplicados em caderneta de poupança –  Extensão da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras (bem como a valores depositados em conta corrente ou guardados em espécie) que depende da demonstração, pelo particular, de que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial –  Ausência de demonstração, no caso dos autos –  RECURSO DESPROVIDO.