Apelação Cível / Locação de Imóvel
Flavio Abramovici
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  DANOS MORAIS E MATERIAIS –  Revelia –  Presunção de veracidade dos fatos alegados –  Inadequação do imóvel aos fins a que se destina – Rescisão contratual ocorreu por culpa da locadora –  Comprovados os danos materiais para a realização de reparos elétricos pela Autora –  Indevido o protesto do título –  Caracterizado o dano moral – Ementa: LOCAÇÃO –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  DANOS MORAIS E MATERIAIS –  Revelia –  Presunção de veracidade dos fatos alegados –  Inadequação do imóvel aos fins a que se destina – Rescisão contratual ocorreu por culpa da locadora –  Comprovados os danos materiais para a realização de reparos elétricos pela Autora –  Indevido o protesto do título –  Caracterizado o dano moral –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para determinar a exclusão do protesto do título em nome da Autora em dez dias (com a obrigação da Requerida de se abster de efetuar nova cobrança do débito impugnado por qualquer meio) e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.779,93 e de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00–  Não exauridas as tentativas de citação pessoal –  Nulidade da citação por edital –  RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PARA RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, COM O AFASTAMENTO DA SENTENÇA