Agravo de Execução Penal / Indulto
Alcides Malossi Junior
Ribeirão Preto
9ª Câmara de Direito Criminal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA DEFESA.

Pretendida concessão de indulto com base no Decreto n° 11.846/2023.

Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto Presidencial 11.846/2023. Sentenciado condenado por crimes de associação para o tráfico e de tráfico de drogas, sendo este delito Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA DEFESA.

Pretendida concessão de indulto com base no Decreto n° 11.846/2023.

Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto Presidencial 11.846/2023. Sentenciado condenado por crimes de associação para o tráfico e de tráfico de drogas, sendo este delito impeditivo à concessão da benesse, a teor do artigo 1°, inciso XVII, do Decreto Presidencial.


Negado provimento.