Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Spencer Almeida Ferreira
São Sebastião
38ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA CCS-BACEN, POR MEIO DA QUAL O AGRAVANTE VISAVA À BUSCA DE BENS DA DEVEDORA. Manutenção. A diligência em questão se destina a combater delitos de lavagem de dinheiro previstos na Lei 9613/98, o que não é o caso dos autos. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AS EMPRESAS CONECTAR E SEM PARAR. Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA CCS-BACEN, POR MEIO DA QUAL O AGRAVANTE VISAVA À BUSCA DE BENS DA DEVEDORA. Manutenção. A diligência em questão se destina a combater delitos de lavagem de dinheiro previstos na Lei 9613/98, o que não é o caso dos autos. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AS EMPRESAS CONECTAR E SEM PARAR. Manutenção. A medida em questão é inútil, pois não apontaria a titularidade de veículos, o que deve ser buscado por meio do sistema RENAJUD. Além disso, poderia atingir bens de terceiros estranhos à lide, o que não se permite. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados –  gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) –  Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de que até o presente momento não foram localizados bens da parte devedora, sendo certo que a expedição de ofício ao referido órgão para a localização de eventual patrimônio do agravado passível de penhora é providência que auxiliará a rápida prestação jurisdicional, atendendo aos princípios da efetividade e duração razoável do processo. Sistema do Colégio Notarial do Brasil para Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.