Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Alfredo Attié
Mirassol
27ª Câmara de Direito Privado
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. Sentença de procedência. Recurso da ré. Justiça gratuita concedida. Preliminar de carência da ação que se confunde com o mérito. Notificação enviada ao endereço constante no contrato. Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Precedentes deste E. TJSP. O Superior Tribunal Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. Sentença de procedência. Recurso da ré. Justiça gratuita concedida. Preliminar de carência da ação que se confunde com o mérito. Notificação enviada ao endereço constante no contrato. Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Precedentes deste E. TJSP. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1132, decidiu, ademais, que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Pagamento da parcela antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão. Apelante que pagou somente uma parcela, remanescendo outra em aberto. Majoração dos honorários recursais.
RECURSO NÃO PROVIDO.