Apelação Cível / Duplicata
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Mogi-Mirim
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Duplicata –  Protesto –  Ação anulatória c.c. indenizatória –  Sentença de acolhimento dos pedidos –  Apelante que, diante do indeferimento da gratuidade da justiça e do comando de recolhimento do preparo, na forma do art. 99, §7º, do CPC, recolheu-o em valor menor que o devido, deixando ainda de justificar o porquê da insuficiência –  Incabível determinação para complementação do Ementa: Apelação –  Duplicata –  Protesto –  Ação anulatória c.c. indenizatória –  Sentença de acolhimento dos pedidos –  Apelante que, diante do indeferimento da gratuidade da justiça e do comando de recolhimento do preparo, na forma do art. 99, §7º, do CPC, recolheu-o em valor menor que o devido, deixando ainda de justificar o porquê da insuficiência –  Incabível determinação para complementação do preparo –  Aplicação analógica do art. 1.007, §5º, do CPC –  Precedentes –  Deserção caracterizada.

Não conheceram da apelação.