Apelação Cível / Telefonia
Celina Dietrich Trigueiros
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência parcial da ação. Recurso da parte autora pugnando pelo reconhecimento da configuração de danos morais. EXAME: determinação de regularização da representação processual. Não cumprimento da determinação de regularização da procuração pela parte autora. Não conhecimento do recurso. Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência parcial da ação. Recurso da parte autora pugnando pelo reconhecimento da configuração de danos morais. EXAME: determinação de regularização da representação processual. Não cumprimento da determinação de regularização da procuração pela parte autora. Não conhecimento do recurso. Inteligência do artigo 76, §2º, I do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO.