Habeas Corpus Criminal / Receptação
Nuevo Campos
Taboão da Serra
10ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  RECEPTAÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA –  SENTENÇA CONDENATÓRIA –  INVIÁVEL A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE –  INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA –  PACIENTE POSSUI ANTECEDENTES E É REINCIDENTE –  PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR –  ORDEM DENEGADA.