Remessa Necessária Cível / Tratamento médico-hospitalar
Aliende Ribeiro
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado visando ao fornecimento do medicamento ANTI-VEGF (aflibercepte) para tratamento de degeneração macular relacionada à idade. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento do medicamento pelo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado visando ao fornecimento do medicamento ANTI-VEGF (aflibercepte) para tratamento de degeneração macular relacionada à idade. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento do medicamento pelo SUS.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do Estado em fornecer medicamento já incorporado ao SUS, conforme prescrição médica, e a responsabilidade solidária dos entes federados na área da saúde.

III. Razões de Decidir
3. O medicamento Aflibercepte está incluído na RENAME e no SUS, não se aplicando a sistemática dos Temas nº 6 e nº 1.234 do STF.
4. Presentes os requisitos para concessão de medicamentos: laudo médico comprovando a necessidade, incapacidade financeira da impetrante e registro do medicamento na ANVISA.

IV. Dispositivo e Tese
5. Reexame necessário desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos essenciais à saúde. 2. A obrigatoriedade do Estado em garantir o acesso à saúde, conforme previsto na Constituição.

Legislação Citada:
Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º; CF/1988, art. 196, art. 198.

Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 855.178 RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 23.05.2019.
STJ, REsp 1.657.156, DJe 04/05/2018.