Apelação Cível / Municipais
Marcelo L Theodósio
Bariri
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Bariri contra Pâmela Fernanda Tozi, referente a Certidão de Dívida Ativa, com valor atribuído à causa de R$ 7.513,65. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no artigo Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Bariri contra Pâmela Fernanda Tozi, referente a Certidão de Dívida Ativa, com valor atribuído à causa de R$ 7.513,65. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, VI, do CPC.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa.
III. Razões de Decidir 
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. A execução fiscal em questão se enquadra como de pequeno valor, conforme o limite estabelecido pela Resolução 547/CNJ, e não foram localizados bens penhoráveis, estando os autos paralisados há mais de um ano.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 1.355.208, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023.
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, 1ª Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro Benedito Gonçalves.