Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Silvana Malandrino Mollo
Piracicaba
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Sommar Natural Palmitos Ltda. contra decisão que deferiu a habilitação de Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/ A como terceiro interessado em Ação Revisional contra o Banco do Brasil S/ A . A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Sommar Natural Palmitos Ltda. contra decisão que deferiu a habilitação de Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/ A como terceiro interessado em Ação Revisional contra o Banco do Brasil S/ A . A agravante alega ausência de fundamentação e erro no procedimento de habilitação de terceiros.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da habilitação de terceiro interessado no processo, considerando a alegação de ausência de fundamentação e erro procedimental.
III. Razões de Decidir
3. A empresa agravada demonstrou interesse jurídico na demanda devido à cessão do contrato discutido, conforme documentos nos autos.
4. O artigo 109 do CPC permite a intervenção do cessionário como assistente litisconsorcial, mesmo sem consentimento da parte contrária, quando há interesse jurídico.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A habilitação de terceiro interessado é válida quando há interesse jurídico comprovado. 2. A intervenção como assistente litisconsorcial é permitida sem consentimento do autor, quando a decisão influir na relação jurídica material.