Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Silvia Meirelles
São José dos Campos
6ª Câmara de Direito Público
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  Gratuidade em sede recursal –  Possibilidade de concessão à pessoa jurídica, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira –  Inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal –  Empresa que se encontra falida –  Viável a concessão do benefício. 

APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA E DA FESP E REEXAME NECESSÁRIO –  Ação de indenização por Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  Gratuidade em sede recursal –  Possibilidade de concessão à pessoa jurídica, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira –  Inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal –  Empresa que se encontra falida –  Viável a concessão do benefício. 

APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA E DA FESP E REEXAME NECESSÁRIO –  Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A e do Estado de São Paulo –  Pedido de reparação por danos materiais e morais decorrentes da desocupação da área conhecida por "Pinheirinho", ocorrida no período de 22 a 25 de janeiro de 2012 –  Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse –  Responsabilidade civil do ente público não comprovada –  Inexistência de prova de que a autora sofreu ação violenta ou força desproporcional pela Polícia Militar - Descabimento de condenação da FESP por danos morais e materiais, considerando que a autora era invasora de área particular.

APELAÇÃO DA RÉ MASSA FALIDA –  Reconvenção –  Lucros cessantes –  Descabimento –  Pedido que não tem conexão com a causa principal ou com os fundamentos da defesa –  Danos materiais imputados à Massa Falida caracterizados –  Na qualidade de depositária dos bens pertencentes à autora, deveria a Massa Falida ter tomado as providências necessárias para preservá-los, mas agiu negligentemente e não o fez –  Manutenção –  R. sentença parcialmente reformada –  Recurso oficial e da FESP providos e apelo da Massa Falida e da autora desprovidos.