Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Marcia Monassi
Santo André
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Viviane Aparecida Vasconcelos em favor de Gabriel de Miranda Ribeiro Galdino, alegando constrangimento ilegal supostamente praticado pelo Juízo de Direito do Plantão Judiciário da comarca de Santo André. O paciente, primário, teve a prisão em flagrante convertida em preventiva Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Viviane Aparecida Vasconcelos em favor de Gabriel de Miranda Ribeiro Galdino, alegando constrangimento ilegal supostamente praticado pelo Juízo de Direito do Plantão Judiciário da comarca de Santo André. O paciente, primário, teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pela prática de roubo em concurso com adolescentes, sem fundamentação idônea, segundo a defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da medida. III. Razões de Decidir 3. A decisão de converter a prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do crime, praticado com grave ameaça mediante a exibição de simulacro de arma de fogo, e em concurso de agentes, justificando a necessidade de garantir a ordem pública. 4. A fundamentação da prisão preventiva atende ao disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, com provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do crime e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. A presunção de inocência não impede a decretação de prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais. Legislação Citada: CF/1988, art. 93, inc. IX; CPP, art. 282, art. 312, inc. I, §2º, art. 319. Jurisprudência Citada: STJ, HC 288.716/SP, 5ª T., rel. Min. Nilton Trisotto, j. 25-11-2014, DJe de 1º-12-2014.