Embargos de Declaração Cível / Contribuições Sociais
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cobrança de contribuição referente à transferência de atleta profissional. Existência de omissão no acórdão recorrido. Não apreciação da tese de nulidade da cobrança por falta de lançamento tributário. Tese que não deve ser acolhida. Possibilidade de constituição do crédito por meio de ação de cobrança, dispensando o lançamento, o qual é imprescindível apenas para Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cobrança de contribuição referente à transferência de atleta profissional. Existência de omissão no acórdão recorrido. Não apreciação da tese de nulidade da cobrança por falta de lançamento tributário. Tese que não deve ser acolhida. Possibilidade de constituição do crédito por meio de ação de cobrança, dispensando o lançamento, o qual é imprescindível apenas para a execução fiscal. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.