Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Barueri
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA – Contrato de Câmbio – Empresa requerida em Recuperação Judicial - Sentença que fundamentou que deverá a suspensão decorrente da recuperação judicial da ré se impor na futura fase de cumprimento de sentença - Crédito extraconcursal, que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme estabelece o artigo 49, § 4 c.c. artigo 86, II, da Lei de Falências, e Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA – Contrato de Câmbio – Empresa requerida em Recuperação Judicial - Sentença que fundamentou que deverá a suspensão decorrente da recuperação judicial da ré se impor na futura fase de cumprimento de sentença - Crédito extraconcursal, que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme estabelece o artigo 49, § 4 c.c. artigo 86, II, da Lei de Falências, e parecer do Administrador Judicial  –  Incabível, por ora, futura suspensão por força da recuperação judicial, tendo em vista a extraconcursalidade do crédito, salvo decisão em sentido contrário do Juízo Recuperacional – Sentença reformada neste ponto – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.