Apelação Cível / Compra e Venda
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, condenando a parte executada em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da execução. II. Questão em discussão. Saber se é válida a verba Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, condenando a parte executada em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da execução. II. Questão em discussão. Saber se é válida a verba honorária sucumbencial e saber se o apelante cumpriu a determinação de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de decidir. Não conheço do recurso em razão da ausência de recolhimento do preparo, sendo a apelante não beneficiária de gratuidade processual. O prazo para recolhimento foi transcorrido sem manifestação da recorrente, configurando a deserção do recurso. 4. Dispositivo e tese. JULGO o recurso deserto e dele NÃO CONHEÇO. Tese de julgamento: A deserção do recurso ocorre pela falta de preparo. A majoração de honorários se justifica pelo trabalho adicional em segunda instância. Legislação. CPC, art. 485, VI; e art. 1.007, §2º; e art. 85, §11.