Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Celso Faria
São Vicente
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no Tema nº 986/STJ.  Fixação da tese jurídica: " A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, Ementa: APELAÇÃO. Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no Tema nº 986/STJ.  Fixação da tese jurídica: " A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ' a ', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Parte autora que obteve medida liminar, contudo, revogada posteriormente na sentença. Sentença de improcedência que deve ser mantida. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.