Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em ação de cobrança. A recorrente alega que, apesar de ser uma entidade beneficente, atua no mercado de saúde suplementar. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em ação de cobrança. A recorrente alega que, apesar de ser uma entidade beneficente, atua no mercado de saúde suplementar. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus à gratuidade de justiça, considerando sua alegada situação financeira deficitária e seu reconhecimento como entidade beneficente. III. Razões de Decidir: 3. A Constituição Federal dispõe que a justiça gratuita será prestada aos que comprovarem insuficiências de recursos (art. 5º, LXXIV). A jurisprudência do Colendo STJ estabelece que as pessoas jurídicas devem comprovar a necessidade do benefício, independentemente de serem sem fins lucrativos. 4. A agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência financeira, conforme o determinado nos autos, não se desincumbindo do ônus de provar sua situação econômica. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. 
Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça pode ser concedida a pessoas jurídicas apenas mediante comprovação de sua necessidade. 2. A ausência de comprovação documental de hipossuficiência financeira impede a concessão do benefício. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1015372/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.06.2009. TJSP, Agravo de Instrumento 2118869-48.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 14.05.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2218350-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 31.08.2023.