Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Barueri
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL –  APELAÇÃO –  CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL –
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação ordinária sobre contrato de cartão de  crédito com reserva de margem consignável, determinando tão somente o cancelamento do contrato e disciplinando a forma de pagamento do saldo devedor. Ementa: DIREITO CIVIL –  APELAÇÃO –  CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL –
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação ordinária sobre contrato de cartão de  crédito com reserva de margem consignável, determinando tão somente o cancelamento do contrato e disciplinando a forma de pagamento do saldo devedor. A requerida busca a improcedência dos pedidos, enquanto a requerente pleiteia indenização por danos morais e declaração de inexistência do contrato.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) suficiência do preparo recursal recolhido pela requerida. (ii) validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e a existência de danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Recurso da requerida não  conhecido devido ao recolhimento insuficiente do preparo, não atualizado conforme determinação judicial, configurando deserção. 2. Recurso da requerente desprovido. Validade do contrato confirmada. Inexistência de vícios do consentimento ou da informação. Possibilidade, contudo do cancelamento, já deferido. Legal da reserva de crédito consignável contratada para pagamento. Dano moral não configurado por conta da regular contratação.
IV. DISPOSITIVO E TESE:  Recurso da requerida não conhecido. Recurso da requerente desprovido. 
Tese de julgamento: 1. O preparo recursal deve ser recolhido com atualização monetária. Recolhimento a menor implica em deserção. 2. A contratação do cartão de crédito consignado é válida, inexistindo débito a ser declarado inexistente ou fundamento para indenização por danos morais.