Apelação Cível / Prestação de Serviços
Mário Daccache
Campinas
29ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviço de assinatura eletrônica (Docusign) –  Ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores e reconvenção –  Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção –  Apelo da ré-reconvinte –  Nulidade da sentença não verificada –  Julgamento extra petita –  Inocorrência –  Mérito –  Provimento – Não Incidência do Código de Defesa do Ementa: Prestação de serviço de assinatura eletrônica (Docusign) –  Ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores e reconvenção –  Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção –  Apelo da ré-reconvinte –  Nulidade da sentença não verificada –  Julgamento extra petita –  Inocorrência –  Mérito –  Provimento – Não Incidência do Código de Defesa do Consumidor –  Violação ao direito de informação não constatada –  Autor que é escritório de advocacia e, assim, tem condições de, no mínimo, pesquisar a respeito das leis que regem o tema da assinatura eletrônica –  Não há como reconhecer que um escritório de advocacia não foi bem informado acerca da lei que regula o objeto da prestação de serviços, utilizado, é bom dizer, no desempenho da própria advocacia –  Reconvenção –  Procedência –  Condenação da parte autora-reconvinda ao pagamento das parcelas do contrato –  Sentença reformada –  Apelo provido.