Apelação Cível / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Antonio Celso Aguilar Cortez
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Mandado de segurança.   Isenção.  Imposto de Renda. Doença grave.   Policial Militar da reserva que teve inicialmente deferida a isenção do imposto de renda pela SPPREV, direito esse, contudo, posteriormente revogado, sob a justificativa de não ser ele militar reformado.  Sentença de denegação da segurança. Reforma que se faz necessária.   Laudo anterior aceito pela Autarquia Ementa: Mandado de segurança.   Isenção.  Imposto de Renda. Doença grave.   Policial Militar da reserva que teve inicialmente deferida a isenção do imposto de renda pela SPPREV, direito esse, contudo, posteriormente revogado, sob a justificativa de não ser ele militar reformado.  Sentença de denegação da segurança. Reforma que se faz necessária.   Laudo anterior aceito pela Autarquia reconhecendo que o servidor era portador de "moléstia profissional" mencionada no rol taxativo do art. 6°, XIV, da Lei nº 7.713/88.  Isenção do Imposto de Renda sobre proventos que deve ser restabelecida.  Devolução das diferenças apuradas a partir dos valores descontados indevidamente, limitada à data da impetração.   Recurso provido.