Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Hugo Maranzano
Presidente Prudente
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Progressão ao regime aberto. Determinação de realização de exame criminológico. Pleito de declaração de inconstitucionalidade do § 1º, art. 112, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/24 e concessão da progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico. Descabimento. Não pode esta E. Câmara Criminal declarar a inconstitucionalidade de Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Progressão ao regime aberto. Determinação de realização de exame criminológico. Pleito de declaração de inconstitucionalidade do § 1º, art. 112, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/24 e concessão da progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico. Descabimento. Não pode esta E. Câmara Criminal declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, no todo ou em parte, em virtude da cláusula de reserva de plenário, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal. Circunstâncias que justificam a determinação da perícia. Sentenciado com longo histórico carcerário de crimes cometidos com violência doméstica contra seus familiares, tornando imprescindível a realização de exame criminológico para melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Decisão mantida. Recurso desprovido.