Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Diniz Fernando
Cruzeiro
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. JEAN e KATIA foram condenados por tráfico de drogas, ambos à pena de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado. KATIA recorreu pedindo absolvição ou redução da pena, enquanto JEAN apelou por redução da pena e regime mais brando.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em verificar: Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. JEAN e KATIA foram condenados por tráfico de drogas, ambos à pena de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado. KATIA recorreu pedindo absolvição ou redução da pena, enquanto JEAN apelou por redução da pena e regime mais brando.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em verificar: ( a ) a possibilidade de absolvição de KATIA com base na alegação de desconhecimento das drogas; e (b) se seria cabível a redução das penas impostas a ambos os réus.
III. Razões de Decidir
3. A quantidade e variedade de drogas justificam a elevação da pena-base de JEAN, conforme art. 42 da Lei nº 11.343/06, devendo, contudo, ser operada em menor patamar.
4. A confissão parcial de JEAN permite a redução da pena.
5. Inviável a aplicação do redutor do tráfico privilegiado a JEAN, devido à sua dedicação à prática delitiva. 
6. Para KATIA, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 é cabível, pois não há comprovação suficiente de envolvimento habitual com o tráfico.
IV. Dispositivo e Tese
7. Parcial provimento aos recursos para: a ) reduzir a pena de JEAN para 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado; b) reconhecer a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas a KATIA, reduzindo sua pena a 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos.
Tese de julgamento: 1. A quantidade e variedade de drogas justificam a elevação da pena-base. 2. A confissão parcial pode reduzir a pena. 3. Para a não  incidência do redutor do tráfico privilegiado é necessária a demonstração de dedicação à prática delitiva.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; art. 42.
CP, art. 44, I.
CPP, art. 386, V e VII.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC n. 905.712/AL, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª T., j. 16/09/2024, DJe 19/09/2024.