Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Ribeirão Preto
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de ilegalidade quanto à taxa de Registro do Contrato. Reconhecimento de abusividade, contudo, com relação à cobrança da Tarifa de Cadastro e do Seguro. Parcial procedência ora reconhecida. Recurso parcialmente provido.