Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Assis
18ª Câmara de Direito Privado
Declaratória e indenizatória –  Contrato bancário –  Empréstimo consignado –  Alegação de descontos indevidos e fraude na contratação com pretensão indenizatória por danos materiais e morais – Prescrição –  Prazo quinquenal –  Artigo 27 do CDC –  Termo inicial de contagem –  Data do último desconto –  Descontos em benefício previdenciário já haviam se encerrado há mais de 5 anos ao tempo da Ementa: Declaratória e indenizatória –  Contrato bancário –  Empréstimo consignado –  Alegação de descontos indevidos e fraude na contratação com pretensão indenizatória por danos materiais e morais – Prescrição –  Prazo quinquenal –  Artigo 27 do CDC –  Termo inicial de contagem –  Data do último desconto –  Descontos em benefício previdenciário já haviam se encerrado há mais de 5 anos ao tempo da propositura da demanda –  Prescrição reconhecida –  Ação improcedente –  Art. 487, II do CPC –  Pretensão autoral afastada –  Sentença mantida –  RITJ/SP artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 –  Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal com fulcro no art. 85, §11 do CPC.
Recurso não provido.