Agravo de Instrumento / Cheque
Hélio Nogueira
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos na conta da terceira interessada. Inconformismo. Agravante que não é devedora da obrigação estampada no título judicial. Conta conjunta com a executada, sua filha. Inteligência do artigo 833, X, do CPC. A impenhorabilidade não deve se limitar às cadernetas de Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos na conta da terceira interessada. Inconformismo. Agravante que não é devedora da obrigação estampada no título judicial. Conta conjunta com a executada, sua filha. Inteligência do artigo 833, X, do CPC. A impenhorabilidade não deve se limitar às cadernetas de poupança. Também deve ser estendida a outras formas de economia em investimento. Precedentes do STJ. Valor correspondente a 50% da agravante que é inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Desbloqueio de parte do valor. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.