Apelação Cível / Locação de Imóvel
Paulo Ayrosa
Ribeirão Preto
31ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO DE IMÓVEL –  AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – CONTRATO FORMAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA –  RECEBIMENTO, SEM QUALQUER RESSALVA, POR TERCEIRA PESSOA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO –  VALIDADE DO ATO RECONHECIDA –  INTELIGÊNCIA DO ART. 248, § 4º, DO CPC –  HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –  ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO §2º, DO ART.85, DO CPC –  EXCESSO NÃO Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL –  AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – CONTRATO FORMAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA –  RECEBIMENTO, SEM QUALQUER RESSALVA, POR TERCEIRA PESSOA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO –  VALIDADE DO ATO RECONHECIDA –  INTELIGÊNCIA DO ART. 248, § 4º, DO CPC –  HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –  ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO §2º, DO ART.85, DO CPC –  EXCESSO NÃO VERIFICADO –  SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Considerando ter sido autorizada a citação do requerido por carta, com remessa da correspondência e entregue na portaria do condomínio edilício, não há como reconhecer que o ato citatório é nulo, eis que a missiva foi recebida sem qualquer ressalva, tendo o requerido ofertado defesa, além de estar o ato fundado na norma contida no art. 248, § 4º, do CPC;
II - Também não há que se falar em excesso de honorários sucumbenciais, eis que o valor arbitrado pelo magistrado de Primeiro Grau foi fixado de forma razoável, com moderação, considerando o trabalho do patrono da parte autora, o valor da causa, o tempo que perdura a demanda, dentre outros critérios, nos termos do disposto no parágrafo 2º do art.85, do CPC, não merecendo qualquer reparo, sob pena de aviltamento ao bom trabalho desempenhado pelo patrono da parte requerente.