Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
João Alberto Pezarini
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de erro material. Configuração. Referência equivocada no julgado a serviços de contadoria, em vez de engenharia. Conclusão relativa ao critério de fixação da verba honorária que reproduziu, ademais, posição diversa da adotada pelo Colegiado, em sessão telepresencial de julgamento. Arbitramento em conformidade com a tese definida no Tema 1076 do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de erro material. Configuração. Referência equivocada no julgado a serviços de contadoria, em vez de engenharia. Conclusão relativa ao critério de fixação da verba honorária que reproduziu, ademais, posição diversa da adotada pelo Colegiado, em sessão telepresencial de julgamento. Arbitramento em conformidade com a tese definida no Tema 1076 do STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para negar provimento ao apelo do Município.