Apelação Cível / Transporte Aéreo
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação regressiva –  Extravio de bagagem –  Sentença que julgou procedente o pedido de restituição dos valores desembolsados pela seguradora ao seu segurado - Interposição de recurso por parte da companhia aérea Ré –  Recurso parcialmente provido, com a observação de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para determinar que a incidência dos juros de mora deve se Ementa: APELAÇÃO –  Ação regressiva –  Extravio de bagagem –  Sentença que julgou procedente o pedido de restituição dos valores desembolsados pela seguradora ao seu segurado - Interposição de recurso por parte da companhia aérea Ré –  Recurso parcialmente provido, com a observação de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para determinar que a incidência dos juros de mora deve se dar a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Recursos Especial e Extraordinário interpostos pela companhia aérea - Reapreciação do recurso nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em atenção ao RExt 636.331/RJ pelo STF (Tema 210) –  Manutenção do v. acórdão –  Inaplicabilidade da tese fixada no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral ao presente caso em análise - Aplicação da tese para os casos de pedidos de indenização por danos materiais nos casos de extravios de bagagens em voos internacionais –  Caso dos autos de extravio de bagagem definitivo em voo nacional - Manutenção do v. acórdão em sede do reexame determinado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.