Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Potirendaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora que não reconhece empréstimo pessoal consignado que vem gerando descontos em seu benefício. Sentença de improcedência. Irresignação da autora alegando cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Não configuração. Presentes elementos de prova suficientes para Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora que não reconhece empréstimo pessoal consignado que vem gerando descontos em seu benefício. Sentença de improcedência. Irresignação da autora alegando cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Não configuração. Presentes elementos de prova suficientes para formar o convencimento do julgador. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava.  Comprovação da contratação e da transferência de valores para conta da autora, bem como de longo período anuindo as parcelas. Validade da contratação. Precedente desta Corte. Inexistência de impugnação específica sobre a assinatura no contrato apresentado pelo réu. Utilização de expressões vagas sobre eventual possível fraude, que não se coaduna com o restante do conjunto probatório dos autos. Inaplicabilidade do tema 1061 do E.STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.