Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Flávio Cunha da Silva
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão contida no acórdão embargado. Inocorrência. Declaratórios com natureza infringente. Inadmissibilidade. Pretensão à rediscussão da matéria, com a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Matéria decidida expressamente no acórdão embargado. O órgão julgador não está obrigado a examinar todos os dispositivos legais invocados pelas Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão contida no acórdão embargado. Inocorrência. Declaratórios com natureza infringente. Inadmissibilidade. Pretensão à rediscussão da matéria, com a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Matéria decidida expressamente no acórdão embargado. O órgão julgador não está obrigado a examinar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando motivar fundamentadamente a decisão, mesmo que para fins de prequestionamento. Ausência dos pressupostos do art. 1022 do novo CPC. Embargos rejeitados.