Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Penápolis
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimo Consignado não reconhecido pela parte autora - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito - Demonstração de que houve a exclusão do mútuo antes mesmo do desconto da primeira parcela no Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimo Consignado não reconhecido pela parte autora - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito - Demonstração de que houve a exclusão do mútuo antes mesmo do desconto da primeira parcela no benefício previdenciário da autora - Banco réu que demonstrou que o cancelamento do empréstimo ocorreu antes de qualquer desconto de valores - Danos materiais e morais - Inocorrência - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.