Apelação Cível / Cartão de Crédito
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São José do Rio Preto
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora.
Cartão de crédito. Limite cancelado pela instituição financeira. 
Controvérsia recursal restrita à obrigatoriedade de o banco restabelecer o limite de crédito do cartão da autora e à majoração da indenização por danos morais. A concessão de Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora.
Cartão de crédito. Limite cancelado pela instituição financeira. 
Controvérsia recursal restrita à obrigatoriedade de o banco restabelecer o limite de crédito do cartão da autora e à majoração da indenização por danos morais. A concessão de crédito é ato discricionário da instituição financeira, conforme Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, não havendo obrigação legal de restabelecimento do limite de crédito. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não comporta majoração.
Sentença mantida. Recurso desprovido.