Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. SEGURO PRESTAMISTA. Não comprovação da liberdade de contratar com outras seguradoras. Violação ao art. 39, I, do CDC. Abusividade reconhecida. Sentença reformada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Repetição que deve ser realizada na forma simples. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. SEGURO PRESTAMISTA. Não comprovação da liberdade de contratar com outras seguradoras. Violação ao art. 39, I, do CDC. Abusividade reconhecida. Sentença reformada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Repetição que deve ser realizada na forma simples. Ausência de comprovação de má-fé ou violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira ré. Recurso parcialmente provido.