Apelação / Remessa Necessária / Urgência
Bandeira Lins
Hortolândia
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO –  Mandado de segurança. Procedimento cirúrgico. Direito à saúde. Interesse de agir. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Circunstâncias do caso e, sobretudo, a insurgência das requeridas que denotam a necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional. Litisconsórcio passivo do Município. Solidariedade entre os entes Ementa: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO –  Mandado de segurança. Procedimento cirúrgico. Direito à saúde. Interesse de agir. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Circunstâncias do caso e, sobretudo, a insurgência das requeridas que denotam a necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional. Litisconsórcio passivo do Município. Solidariedade entre os entes públicos prevalece sobre a repartição de competências definida pela Lei Federal nº 8.080/90, conforme o Tema de Repercussão Geral nº 793. Mérito. Incontroversa imprescindibilidade do tratamento. Recurso desprovido. Reexame não acolhido.