Habeas Corpus Criminal / Roubo
Vico Mañas
Araçatuba
12ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro.
Pretensão de diminuição das penas.
Apelação defensiva julgada por este E. Tribunal com trânsito em julgado para as partes. Reapreciação da matéria. Inadmissibilidade, salvo pela via da revisão criminal.
"Habeas corpus" como sede inidônea para a discussão pretendida.
Impetração não conhecida.