Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Gilson Delgado Miranda
Piracicaba
35ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de dinheiro em conta bancária. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 salários-mínimos. Inadmissibilidade. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do CPC. Tese encampada pelo STJ desde o CPC/73. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.