Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
Santo André
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado pelo INSS. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Inexistência de abusividade dos juros. Taxa de custo efetivo total fixado dentro dos parâmetros da regulamentação atinente a esta espécie de contrato. Sentença de improcedência mantida.  Recurso não provido.