Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
Décio Notarangeli
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA –  PRECATÓRIO –  PAGAMENTO DE PRIORIDADE –  OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR –  MARCO DE AFERIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO –  TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Lei Estadual nº 17.205/19 que Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA –  PRECATÓRIO –  PAGAMENTO DE PRIORIDADE –  OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR –  MARCO DE AFERIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO –  TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Lei Estadual nº 17.205/19 que reduziu o limite do valor das Requisições de Pequeno Valor - RPV. O marco para definição do limite do valor aplicável às requisições de pequeno valor é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Norma local que não possui efeito retroativo atingindo apenas os títulos executivos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior ao início de sua vigência. Precedentes do STF. Aplicabilidade do mesmo critério para pagamento de prioridade em precatórios. Decisão mantida. Recurso desprovido.