Agravo de Instrumento / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando à suspensão de ato administrativo que declarou a inaptidão da agravante para o cargo de professor estadual, com base em problemas ortopédicos. A agravante Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando à suspensão de ato administrativo que declarou a inaptidão da agravante para o cargo de professor estadual, com base em problemas ortopédicos. A agravante exerce a função de professora há mais de 20 anos e alega que a concessão da liminar não traria prejuízo ao agravado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do indeferimento da liminar que buscava a imediata posse e exercício no cargo de professor estadual, considerando a alegação de inaptidão por problemas ortopédicos.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de indeferimento da liminar está devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade ou abuso de poder que justifique sua revisão.
4. A jurisprudência do STJ estabelece que a liminar em mandado de segurança é ato discricionário do juiz, passível de revisão apenas em caso de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, não verificada no presente caso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A liminar em mandado de segurança é ato discricionário do juiz, cabível de ser revisto apenas em caso de ilegalidade ou abuso de poder. 2. A ausência de fumus boni iuris justifica a manutenção da decisão de Primeiro Grau.
Legislação Citada:
Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, RT vol. 674/202; TJSP, Agravo de Instrumento 2126986-96.2022.8.26.0000, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30.07.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2280131-46.2020.8.26.0000, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza, 7ª Câmara de Direito Público, j. 06.06.2022.