Embargos de Declaração Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Rodrigo Silva Ferreira contra acórdão que negou provimento ao recurso do autor em ação indenizatória cumulada com pedido de repetição de indébito e obrigação de fazer, proposta em face de Banco C6 S/ A . Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Rodrigo Silva Ferreira contra acórdão que negou provimento ao recurso do autor em ação indenizatória cumulada com pedido de repetição de indébito e obrigação de fazer, proposta em face de Banco C6 S/ A . A embargante alega omissão na consideração das provas apresentadas, afirmando que o valor da fatura foi descontado integralmente pelo embargado.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise das provas apresentadas pelo embargante.

III. Razões de Decidir
3. As provas foram devidamente analisadas, e a insurgência do embargante configura tentativa de rediscutir o mérito. Não há comprovação de que o valor descontado correspondesse ao total da fatura.
4. O montante debitado refere-se ao pagamento mínimo das faturas de meses anteriores, conforme estipulado pelo banco. 5. O desconto estava previsto em contrato, e o embargante não apresentou documentos que corroborassem sua alegação.

IV. Dispositivo e Tese
6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1. A omissão deve recair sobre as conclusões da demanda, não sobre suas razões. 2. O prequestionamento ocorre pela análise das teses jurídicas, não pela referência aos textos legais. 3. Todos os pontos suscitados foram devidamente esclarecidos pelo v. acórdão. 

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.025.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Embargos de Declaração Cível 1073270-46.2021.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 08.03.2024.