Embargos de Declaração Cível / Concurso Público / Edital
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação, alegando omissão e obscuridade quanto a teses e dispositivos legais apresentados pela Embargante.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação, alegando omissão e obscuridade quanto a teses e dispositivos legais apresentados pela Embargante.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que justifique o acolhimento dos Embargos de Declaração e o prequestionamento das matérias alegadas.

III. Razões de Decidir
3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.
4. O recurso apresentado possui caráter infringente, buscando a inversão do julgado, o que não é cabível por meio de Embargos de Declaração. A decisão está devidamente fundamentada, e a discordância com o resultado não justifica o uso deste recurso. Não há necessidade de prequestionamento, pois as questões foram devidamente analisadas.

IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeitam-se os Embargos de Declaração, pois não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão.
Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, não havendo necessidade de prequestionamento.