Apelação Cível / Serviços de Saúde
Fernando Marcondes
Ituverava
2ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Apelação. Gratuidade da justiça e deserção. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame

1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante requereu gratuidade da justiça, mas não apresentou os documentos necessários nem recolheu o Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Gratuidade da justiça e deserção. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame

1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante requereu gratuidade da justiça, mas não apresentou os documentos necessários nem recolheu o preparo recursal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso de apelação em razão da não apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça e da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal.

III. Razões de decidir

3. Ao recorrente foi oportunizada a apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça, o que não foi feito.

4. O recorrente também não atendeu à determinação de recolhimento do preparo recursal, justificando o decreto de deserção do apelo.

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da condição de beneficiário da gratuidade da justiça, seguida do não recolhimento do preparo recursal acarreta a deserção do recurso.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º e § 11.