Apelação Criminal / Furto Qualificado
Carla Rahal
São Bernardo do Campo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Débora Bonfim Santos contra sentença que a condenou por furto qualificado, em concurso de agentes, à pena de um ano, seis meses e vinte dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de sete dias-multa. A apelante pleiteia a alteração do regime prisional para um Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Débora Bonfim Santos contra sentença que a condenou por furto qualificado, em concurso de agentes, à pena de um ano, seis meses e vinte dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de sete dias-multa. A apelante pleiteia a alteração do regime prisional para um menos gravoso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o regime prisional semiaberto é adequado, considerando a reincidência e os antecedentes da apelante. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi baseada em provas robustas, incluindo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e depoimentos que confirmam a tentativa de furto. 4. A reincidência e os antecedentes desabonadores justificam a manutenção do regime semiaberto, conforme artigos 33, §3º, e 59 do Código Penal, além da Súmula nº 269 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência e antecedentes justificam o regime semiaberto. 2. A palavra da vítima em crimes patrimoniais tem especial relevância. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, §4º, inciso IV; art. 14, inciso II; art. 29, caput; art. 59; art. 67; art. 33, §3º; art. 44, inc. II e III; art. 77. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp nº 2251149, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10.02.2023.