Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES - TUTELA DE URGÊNCIA - Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para autorizar a suspensão do pagamento da parcela vencida do instrumento particular de compromisso de compra e venda que se pretende rescindir - Concessão da tutela que depende da presença de elementos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES - TUTELA DE URGÊNCIA - Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para autorizar a suspensão do pagamento da parcela vencida do instrumento particular de compromisso de compra e venda que se pretende rescindir - Concessão da tutela que depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do artigo 300 do CPC, o que ocorre na espécie, tendo em vista que o autor, confessadamente, pretende a rescisão do contrato - Ainda que não se comprove culpa da ré, como aponta a inicial, o fato é que nada impede a rescisão unilateral, por desistência do compromissário comprador - Determinação de suspensão das cobranças e de abstenção de inscrição dos valores junto aos órgãos de proteção ao crédito -  Decisão reformada.

Dá-se provimento ao recurso.