Agravo de Instrumento / Fornecimento de insumos
CYNTHIA THOME
Guarulhos
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Guarulhos contra decisão que deferiu o pedido de fornecimento de fraldas "Bigfral Dermaplus Noturna" devido a alegações de alergia às fraldas anteriormente fornecidas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Guarulhos contra decisão que deferiu o pedido de fornecimento de fraldas "Bigfral Dermaplus Noturna" devido a alegações de alergia às fraldas anteriormente fornecidas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade comprovada de fornecimento de fraldas de modelo específico, considerando a alegação de alergia e a ausência de documentação médica detalhada.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de primeiro grau carece de fundamentação técnica suficiente que comprove a necessidade do modelo específico de fralda, uma vez que o laudo médico apresentado não detalha a natureza da reação alérgica.
4. A imposição de fornecimento de modelo específico sem comprovação técnica pode acarretar danos financeiros ao Município, além de não justificar o sequestro de verbas públicas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para afastar a obrigação de fornecer fralda de modelo específico, mantendo a obrigação de fornecimento conforme a marca estabelecida.
Tese de julgamento: 1. A necessidade de fornecimento de insumos de saúde deve ser comprovada por documentação técnica adequada. 2. A imposição de obrigações ao poder público requer fundamentação técnica e comprovação da real necessidade.
Legislação Citada:
CF/1988, arts. 196 e 198; Lei nº 8.080/90.