Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Camilo Léllis
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A defesa alega fundamentação inidônea da prisão preventiva e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, destacando a menoridade relativa, primariedade, bons Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A defesa alega fundamentação inidônea da prisão preventiva e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, destacando a menoridade relativa, primariedade, bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa do paciente, além da ínfima quantidade de drogas apreendida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando a alegada ausência de fundamentação adequada e a desproporcionalidade da medida.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva é considerada adequada e estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, com indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas.
4. A decisão de prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, diante da gravidade do crime e das circunstâncias do caso concreto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade do cárcere.
Legislação Citada:
CPP, arts. 312 e 313, I; Lei 11.343/06, art. 33, caput.
Jurisprudência Citada:
HC nº 990.10.023610-5, 15ª Câm. Criminal, Rel. Ribeiro dos Santos, j. 08.04.2010.
HC 83.148/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005.
Habeas Corpus nº 2263157-26.2023.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Criminal, j.25.10.2023, v.u.