Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Fátima Gomes
Santo André
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO - Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que declarou extinta a execução da multa imposta contra o sentenciado. Ministério Público requer a cassação da decisão. Possibilidade. Superado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.519.777/SP. Novo posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o decidido Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que declarou extinta a execução da multa imposta contra o sentenciado. Ministério Público requer a cassação da decisão. Possibilidade. Superado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.519.777/SP. Novo posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. A respectiva cobrança deve ocorrer perante o Juízo das Execuções, sendo a multa considerada dívida de valor, sem perder sua natureza penal. Inteligência do artigo 51 do Código Penal. Inexigibilidade do valor nos termos da Lei Estadual nº 14.272/2010, artigo 1º, caput Descabimento - Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal –  Recursos Repetitivos 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento - Decisão reformada. Recurso provido.