Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
Cruzeiro
22ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS), DETERMINOU A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, CONDENOU O RÉU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DE VALORES. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS), DETERMINOU A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, CONDENOU O RÉU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DE VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) EXISTÊNCIA E VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA; (III) DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO AO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PROVA PERICIAL CONFIRMOU QUE O AUTOR NÃO ASSINOU O CONTRATO, TORNANDO A OBRIGAÇÃO NULA. 4. OS DANOS MORAIS SÃO DEVIDOS E O VALOR FIXADO (R$6.000,00) É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, NÃO CABENDO MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. 5. A COMPENSAÇÃO DE VALORES É DEVIDA, CONFORME O ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E SÚMULA Nº 54 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DO CONTRATO JUSTIFICA A INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO, SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.