Apelação Criminal / Receptação
Freire Teotônio
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Apelação contra sentença que condenou Diego Bruno de Melo Lúcio a 1 ano e 6 meses de reclusão por receptação, com substituição por penas restritivas de direitos. A defesa busca absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, redução da pena e fixação de regime Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Apelação contra sentença que condenou Diego Bruno de Melo Lúcio a 1 ano e 6 meses de reclusão por receptação, com substituição por penas restritivas de direitos. A defesa busca absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, redução da pena e fixação de regime aberto.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação por receptação e a adequação da pena aplicada, considerando a alegação de compra da motocicleta por preço inferior ao de mercado e sem documentação.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria foram comprovadas por boletins de ocorrência, laudos periciais e depoimentos de policiais, que abordaram o réu conduzindo a motocicleta com placa adulterada e chassi suprimido.
4. A ausência de explicação plausível para a posse do bem e a falta de documentação corroboram a ciência do réu sobre a origem ilícita do veículo.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, com regime inicial aberto, mantida a substituição por penas restritivas de direitos.
Tese de julgamento: 1. A posse de bem de origem ilícita sem explicação idônea presume a receptação. 2. A pena deve ser proporcional à gravidade do delito e às circunstâncias do caso.