Apelação Cível / Despesas Condominiais
Antonio Rigolin
Jundiaí
31ª Câmara de Direito Privado
DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DESCOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE FAZIA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. LEILÃO ELETRÔNICO. CIÊNCIA INEQUIVOCA CONFIGURADA, A AFASTAR O INTERESSE PARA A DISCUSSÃO SOBRE A EFETIVA OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULO Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DESCOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE FAZIA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. LEILÃO ELETRÔNICO. CIÊNCIA INEQUIVOCA CONFIGURADA, A AFASTAR O INTERESSE PARA A DISCUSSÃO SOBRE A EFETIVA OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULO NÃO INFIRMADA. EXECUTADO QUE TINHA MEIOS PARA OBTER O QUANTUM DEVIDO. REGULARIDADE. ARREMATAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO LANCE MÍNIMO DE 50% DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO. PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Pretende o embargante seja reconhecida a existência de nulidade processual, pois ausente intimação de seu cônjuge quanto à realização do leilão de imóvel. Contudo, trata-se de bem incomunicável, uma vez que adquirido em momento anterior ao matrimônio, realizado sob o regime de comunhão parcial de bens, o que torna desnecessária a providência, dada a inexistência de meação para justificar qualquer iniciativa do cônjuge. 2. A argumentação do embargante não encontra verossimilhança, ademais, pois ele dispõe de meios idôneos para obter informação a respeito do montante da dívida do quantum devido, valendo observar que, apesar de intimado, nunca se prontificou a realizar o pagamento do débito. 3. A planilha de cálculo atualizado constante dos autos não foi devidamente infirmada, pois questionada de forma genérica, sem que o executado apresentasse efetivo questionamento sobre o seu conteúdo. 4. A fixação de valor mínimo a ser observado durante a realização do ato único deve atender ao limite fixado em lei, que veda a aceitação de preço vil. Não comporta reparo a sua fixação em 50% do valor atualizado da avaliação e não há que se falar em arrematação por preço vil, notadamente quando o montante alcançado foi superior ao mínimo estabelecido. 5. Diante do resultado do julgamento, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se o montante da verba honorária sucumbencial a 12% do valor atualizado da causa, prevalecendo naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.