Apelação Cível / Compra e Venda
Augusto Rezende
Catanduva
1ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. OBRIGAÇÃO PELAS DESPESAS DE IPTU. INCIDÊNCIA A PARTIR DA TRANSMISSÃO DA POSSE. FALTA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA 1. Rescisão de contrato por inadimplência do comprador 2.  O autor apela pleiteando designação de audiência conciliatória e Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. OBRIGAÇÃO PELAS DESPESAS DE IPTU. INCIDÊNCIA A PARTIR DA TRANSMISSÃO DA POSSE. FALTA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA 1. Rescisão de contrato por inadimplência do comprador 2.  O autor apela pleiteando designação de audiência conciliatória e modificação do termo inicial da responsabilidade pela dívida de IPTU, fixado na sentença à data da assinatura do contrato 3. A falta de audiência conciliatória não implica nulidade sem efetiva comprovação do prejuízo, podendo as partes transigir a qualquer momento sem intervenção do juízo 4. O comprador obriga-se pelas despesas de IPTU a partir da transmissão da posse, conforme prevista no contrato, que no caso ocorreu posteriormente à sua assinatura 5. Sentença parcialmente reformada 6. Recurso provido em parte.