Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Serviços bancários –  Ação de desbloqueio de valor cumulada com indenização por danos morais –   BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE –  PENHORA –  EXECUÇÃO –  Autor que figurou como executado em processo de execução perante a 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba –  Ordem judicial de bloqueio das suas contas –  Autor que alega que, após a quitação da dívida ativa nos Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  Serviços bancários –  Ação de desbloqueio de valor cumulada com indenização por danos morais –   BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE –  PENHORA –  EXECUÇÃO –  Autor que figurou como executado em processo de execução perante a 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba –  Ordem judicial de bloqueio das suas contas –  Autor que alega que, após a quitação da dívida ativa nos autos do processo de execução, no ano de 2013, o banco-réu não teria levantado o bloqueio da sua conta corrente –  Banco-réu que, nos autos de outro processo de execução, perante a Justiça Estadual, em 2019, negou a existência da conta bancária –  Autor que, após 09 (nove) anos da quitação da dívida trabalhista, ajuíza ação perante a Justiça Comum Estadual, no ano de 2022, a fim de levantar o bloqueio e obter indenização por danos morais –  DESBLOQUEIO DE CONTA CONGELADA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA –  Não cabimento –  Incompetência da Justiça Estadual para determinar o desbloqueio de conta congelada pela Justiça do Trabalho –  Necessidade de peticionamento para o desarquivamento dos autos do processo de execução no qual foi emanada a ordem e de aferição do pedido de desbloqueio pelo juízo perante o qual tramitou a execução –  Precedentes do TJSP –  DANOS MORAIS –  Não ocorrência –  Autor que, por sua própria desídia, deixou de peticionar pelo desbloqueio da conta nos autos do processo de execução trabalhista –  Decurso de 09 (nove) anos após a quitação da dívida –  Excludente de responsabilidade –  Culpa exclusiva do consumidor –  Art. 14, § 3º, II, do CDC –  Precedentes do TJSP –  Recurso do réu provido em parte e recurso do autor não provido.