Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Alcides Leopoldo
Tatuí
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos alegando omissão quanto à legislação aplicável, especificamente os arts. 104 e 166 do Código Civil, e a Lei n. 9.656/98. A embargante alega exercício regular de direito, sem comprovação de ação ou omissão ilícita, e questiona o valor da indenização Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos alegando omissão quanto à legislação aplicável, especificamente os arts. 104 e 166 do Código Civil, e a Lei n. 9.656/98. A embargante alega exercício regular de direito, sem comprovação de ação ou omissão ilícita, e questiona o valor da indenização fixada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, especialmente em relação à legislação citada e à validade do negócio jurídico.
III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas no acórdão, conforme leitura atenta do mesmo.
4. O acórdão já abordou a continuidade dos serviços contratados e a proteção dos contratos relacionais, conforme entendimento do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não visam à reforma da decisão, mas à sua complementação. 2. Não há necessidade de prequestionamento numérico, bastando que a matéria jurídica tenha sido abordada.
Legislação Citada:
Código Civil, arts. 104, 166, 188, 944; Lei n. 9.656/98, art. 17- A , § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDARMC 7648/SE, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 05.08.2004; STJ, REsp 582009/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.08.2004; STJ, REsp 962.980/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.03.2012; STJ, AgRg no REsp 1417199/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 01.09.2015.