Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Mônica Serrano
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Público
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – Art. 1.030, inc. II, do CPC – Devolução dos autos a este órgão colegiado por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público (REsp nº 1.692.023/MT, Tema n.º 986 do STJ) –  TUST e TUSD que integram a base de cálculo do ICMS –  Modulação de efeitos inaplicável ao caso em espécie - Necessária adequação do v. acórdão –  Acórdão adequado para dar Ementa: JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – Art. 1.030, inc. II, do CPC – Devolução dos autos a este órgão colegiado por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público (REsp nº 1.692.023/MT, Tema n.º 986 do STJ) –  TUST e TUSD que integram a base de cálculo do ICMS –  Modulação de efeitos inaplicável ao caso em espécie - Necessária adequação do v. acórdão –  Acórdão adequado para dar provimento ao recurso de apelação da FESP.