Apelação Cível / Convênio
Edson Ferreira
Campinas
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Município de Campinas. Cobrança. Convênio para prestação de serviços de saúde. Prestação de contas. Contratada deixou de comprovar gastos no importe de R$ 39.060,00. Encontro de contas finalizado em 2016. Ação ajuizada somente em 13-12-2023. Prescrição quinquenal reconhecida pela sentença, sem motivo para afastar. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo Ementa: APELAÇÃO. Município de Campinas. Cobrança. Convênio para prestação de serviços de saúde. Prestação de contas. Contratada deixou de comprovar gastos no importe de R$ 39.060,00. Encontro de contas finalizado em 2016. Ação ajuizada somente em 13-12-2023. Prescrição quinquenal reconhecida pela sentença, sem motivo para afastar. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 39.060,00.