Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MODIFICADA. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública, visando a reforma da decisão do Juízo ' a quo' que impôs a obrigação de apresentar planilhas para a conta de liquidação. II. Questão em discussão. 3. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MODIFICADA. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública, visando a reforma da decisão do Juízo ' a quo' que impôs a obrigação de apresentar planilhas para a conta de liquidação. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que impôs à Fazenda Pública a obrigação de apresentar as planilhas para a conta de liquidação, considerando o art. 524 do CPC. III. Razões de decidir. 5. A apresentação da memória de cálculos é ônus dos exequentes. 6. Os informes oficiais conferem maior segurança ao cumprimento de sentença, evitando alegações de excesso e nulidade. 7. A tese firmada no Tema n. 880 do STJ não se aplica ao caso em análise. 8. A decisão do Juízo ' a quo' deve ser mantida, com a juntada dos informes necessários pela executada. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso de agravo de instrumento improvido.