Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Ferreira da Cruz
São José dos Campos
28ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Pensão mensal por morte de genitor. Verba de caráter alimentar fixada em prestações para a garantia da subsistência da filha ao longo do tempo. Fixação que se deu até que a autora completasse 25 anos de idade, o que já ocorreu, tendo a obrigação atual cessado na data de 15.01.2024, conforme decisão recorrida, a Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Pensão mensal por morte de genitor. Verba de caráter alimentar fixada em prestações para a garantia da subsistência da filha ao longo do tempo. Fixação que se deu até que a autora completasse 25 anos de idade, o que já ocorreu, tendo a obrigação atual cessado na data de 15.01.2024, conforme decisão recorrida, a respeitar a coisa julgada. Descontos que deverão persistir até a quitação da dívida em atraso. Preclusão consumativa diante da ausência de recurso contra o decisum que assim deliberou no passado. Pagamento que iniciou somente em agosto/2023, insuficiente para saldar o débito. Prescrição afastada, inclusive por V. Acórdão desta Câmara. Verbas de natureza alimentícia que admitem a constrição de verbas salariais, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. Recurso desprovido.