Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Xisto Albarelli Rangel Neto
Cândido Mota
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA. Caso em Exame. Pretensão de que o v. acórdão seja revisto para que o peticionário seja absolvido do delito de tráfico de drogas. Subsidiariamente, requer a readequação da pena a fim de que o aumento simultâneo pelos maus antecedentes e pela reincidência sejam afastados ante a ocorrência de Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA. Caso em Exame. Pretensão de que o v. acórdão seja revisto para que o peticionário seja absolvido do delito de tráfico de drogas. Subsidiariamente, requer a readequação da pena a fim de que o aumento simultâneo pelos maus antecedentes e pela reincidência sejam afastados ante a ocorrência de bis in idem. Sustenta estar presente o requisito do inciso I do art. 621 do CPP. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para a revisão do acórdão condenatório para absolvição do delito ou minoração da pena imposta. Razões de decidir. As provas foram devidamente analisadas, permitindo a convicção acerca da prática delitiva. Enquadramento na hipótese legal que é meramente retórico, sem mínimo fundamento. Dosimetria que não foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. O uso de condenações distintas para caracterizar maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem. Matéria que pode ser discutida em sede revisional somente diante de erro no cálculo ou situação teratológica, não sendo o caso dos autos. Dispositivo e Tese. Revisão criminal conhecida e indeferida.