Apelação Cível / Associação
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Auriflama
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  Insurgência da autora –  Tese de violação ao CDC, ante a falta de informações claras prestadas à consumidora e de inexistência de contrato de associação –  Pretensão de restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  Insurgência da autora –  Tese de violação ao CDC, ante a falta de informações claras prestadas à consumidora e de inexistência de contrato de associação –  Pretensão de restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, com incidência de juros moratórios da data do primeiro desconto e condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados –  Acolhimento parcial –  Inexistência de comprovação de associação válida –  Abordagem telefônica rápida e de difícil compreensão –  Conduta contrária à boa-fé objetiva –  Dever de restituição em dobro das quantias descontadas indevidamente, à luz do art. 42 do CDC –  Aplicação da Súmula 54 do C. STJ –  Não comprovação de abalo psíquico indenizável –  Novo entendimento firmado por esta C. Câmara, em sua maioria, no sentido de que a cobrança indevida, por si só,  não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento –  Reforma da sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.