Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Ricardo Chimenti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Acórdão unânime que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo executada, mantendo a r. decisão recorrida que havia rejeitado exceção de pré-executividade em que alegada cobrança indevida, prescrição e decadência. Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão unânime que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo executada, mantendo a r. decisão recorrida que havia rejeitado exceção de pré-executividade em que alegada cobrança indevida, prescrição e decadência. Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual. Embargos rejeitados.