Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Nogueira Nascimento
Taubaté
12ª Câmara de Direito Criminal
EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE VIVÊNCIA EM REGIME INTERMEDIÁRIO. REQUISITO NÃO EXIGIDO EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 DO CP. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A NÃO RECOMENDAR A MEDIDA. RECURSO PROVIDO
1. De rigor o deferimento do livramento condicional quando, satisfeitos os requisitos, não há qualquer elemento Ementa: EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE VIVÊNCIA EM REGIME INTERMEDIÁRIO. REQUISITO NÃO EXIGIDO EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 DO CP. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A NÃO RECOMENDAR A MEDIDA. RECURSO PROVIDO
1. De rigor o deferimento do livramento condicional quando, satisfeitos os requisitos, não há qualquer elemento que impeça a concessão do benefício.
2. A lei não exige, para o deferimento de livramento condicional, o cumprimento de pena em regime semiaberto, devendo-se analisar apenas os requisitos objetivos e subjetivos estampados no art. 83 do CP.
3. Recurso provido.