Apelação Cível / Bancários
Emílio Migliano Neto
Assis
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Contrato de seguro residencial. Descontos indevidos. Pretensão ao recebimento de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Irregularidade na contratação. Banco que não se desincumbiu a contento do ônus de prova a existência e Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Contrato de seguro residencial. Descontos indevidos. Pretensão ao recebimento de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Irregularidade na contratação. Banco que não se desincumbiu a contento do ônus de prova a existência e a validade do negócio jurídico. Declaração de nulidade do contrato. Sentença mantida nesse ponto. Retorno ao "status quo ante", quando possível, devendo ser restituídos à parte autora o valor dela cobrado indevidamente. Repetição do indébito nos termos do EAResp nº 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Repetição dobrada do indébito, tendo em vista que os descontados ocorreram após a publicação dos citados acórdãos. Sentença mantida nesse ponto. Dano moral configurado, ante a apropriação indevida de verba alimentar, o qual perturbou a tranquilidade da autora, causando-lhe dano indenizável. Sentença reformada nesse ponto. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, e em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara de Direito Privado. Termo inicial dos juros a partir do evento danoso, tendo em vista a relação extracontratual. Sentença reformada nesse ponto. Honorários sucumbenciais integralmente pelo requerido, tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima de seu pedido inicial. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.