Apelação Cível / Cartão de Crédito
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FURTO DE CARTÃO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. AÇÃO PROCEDENTE. APELO DOS RÉUS.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória julgada procedente, a fim de condenar os réus a restituirem, à parte autora, o importe de R$9.350,00, em razão dos danos materiais causados, e de indenizá-la em danos morais Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FURTO DE CARTÃO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. AÇÃO PROCEDENTE. APELO DOS RÉUS.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória julgada procedente, a fim de condenar os réus a restituirem, à parte autora, o importe de R$9.350,00, em razão dos danos materiais causados, e de indenizá-la em danos morais no valor de R$5.000,00. Apela o BANCO ITAÚ apontando especialmente para a inexistência de ato omissivo ou comissivo de sua parte que tenha contribuído para os fatos. Afirma culpa da parte autora e postula a improcedência. Apela a MASTERCARD, afirmando sua ilegitimidade passiva e defende a ausência de responsabilidade pelo ocorrido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar: (i) se houve cerceamento de defesa e a legitimidade passiva da MASTERCARD; e (ii) se há responsabilidade dos réus pela fraude perpetrada.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de depoimento pessoal do autor. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Legitimidade passiva do proprietário da bandeira. Jurisprudência pacífica do C. STJ. (ii) Furto de cartão de crédito seguido de operações. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira. Empresa titular da bandeira do cartão que se beneficia da prática de consumo. Responsabilidade solidária. Ausência de prova de mecanismos aptos a afastar ou coibir a fraude praticada. Falha na prestação do serviço. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes. Restituição devida. Dano moral configurado. Indenização devida no caso concreto e fixada com moderação. Sentença de procedência mantida. majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, § 11, do CPC).
IV. DISPOSITIVO: ambos recursos desprovidos. Honorários advocatícios majorados.