Embargos de Declaração Cível / Bancários
Carlos Ortiz Gomes
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do autor. 
Ausência de omissão/contradição no tocante à tarifa de avaliação de bem, seguro e tarifa de cadastro. 
Aplicação da taxa SELIC. Matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Omissão configurada. Até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária, Ementa: Embargos de declaração. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do autor. 
Ausência de omissão/contradição no tocante à tarifa de avaliação de bem, seguro e tarifa de cadastro. 
Aplicação da taxa SELIC. Matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Omissão configurada. Até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária, a contar dos desembolsos, e os juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação, incidem conforme os índices legais adotados pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP. A partir da referida lei, que alterou a regência desses consectários legais: ( a ) correção monetária com base no IPCA (art. 389, § único, CC); (b) e os juros de mora: a taxa referencial da SELIC, deduzido aquele índice atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, § 1º, do CC). Embargos parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.