Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Paulo Cícero Augusto Pereira
Votuporanga
3ª Câmara de Direito Público
Recurso de Apelação. Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Cobrança. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional de insalubridade em grau médio, diante das funções do cargo que ocupa. "Educadora Infantil". Contexto probatório do qual se confere a realização de perícia por perito de confiança do Juízo, que Ementa: Recurso de Apelação. Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Cobrança. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional de insalubridade em grau médio, diante das funções do cargo que ocupa. "Educadora Infantil". Contexto probatório do qual se confere a realização de perícia por perito de confiança do Juízo, que concluiu que a autora desempenha atividades consideradas insalubres em grau médio, correspondente a 20% (vinte por cento). O Juízo não está adstrito aos termos do laudo pericial, diante das demais provas produzidas nos autos. Observância aos termos do art. 479, caput, do Código de Processo Civil. Princípio do livre convencimento motivado. Inteligência do inciso IX, do art. 93, da Constituição Federal. Hipótese em que a atividade laboral exercida pela autora é essencialmente pertinente ao desenvolvimento intelectual e social de crianças. Contato eventual e esporádico com agentes biológicos que não caracteriza a atividade como insalubre. Atividades exercidas que não são consideradas insalubres, uma vez que não expõe a autora a nenhum dos agentes nocivos listados no Anexo 04, da Norma Regulamentadora n. 15, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Reforma da sentença é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo réu, Município de Votuporanga, que é provido.