Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcelo Semer
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO.
I. CASO EM EXAME. Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Recorrente alega a necessidade de realização do exame, corroborada pela alteração trazida pela Lei 14.843/24.
III. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO.
I. CASO EM EXAME. Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Recorrente alega a necessidade de realização do exame, corroborada pela alteração trazida pela Lei 14.843/24.
III. RAZÕES DE DECIDIR. Inaplicabilidade da Lei nº 14.843/2024, por estabelecer critério mais rigoroso para a progressão de regime, devendo prevalecer o entendimento vigente à época dos fatos, no sentido de que é possível ao magistrado determinar a realização do exame criminológico, desde que fundamentada em elementos concretos da execução. Precedentes. Ainda que se entenda pela aplicação da Lei nº 14.843/2024, o exame pode ser dispensado casuisticamente, a depender das circunstâncias concretas da execução da pena. E, em ambos os cenários, os elementos concretos da execução não demonstram o preenchimento do requisito subjetivo, sendo necessária a realização de exame criminológico. Sentenciado que possui diversas faltas graves do histórico, a justificar maior cautela na concessão do benefício.
IV. DISPOSITIVO. 
Recurso provido, para revogar a decisão que concedeu a progressão de regime e determinar a realização do exame criminológico.
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Lei 7.210/84, art. 112, §1º. 
Jurisprudência: STJ, RHC n. 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0010442-10.2024.8.26.0996, Rel. Amaro Thomé, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 06/11/2024; Agravo de Execução Penal 0011052-75.2024.8.26.0996, Rel.ª Ivana David, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 17/09/2024