Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do NCPC. Pretensão da Fazenda de improcedência da ação. Julgamento RE nº 1.231.242/SP, Tema nº 1.114, STF, DJe 19.11.2020. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do NCPC. Pretensão da Fazenda de improcedência da ação. Julgamento RE nº 1.231.242/SP, Tema nº 1.114, STF, DJe 19.11.2020. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Acórdão alterado. Improcedência da ação.