Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
Votuporanga
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  RECURSO.

1 - SUJEITAM-SE À REAPRECIAÇÃO TÃO SOMENTE AS MATÉRIAS ELENCADAS NAS RAZÕES RECURSAIS - PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - ARTIGO 1.013, CAPUT, DO Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  RECURSO.

1 - SUJEITAM-SE À REAPRECIAÇÃO TÃO SOMENTE AS MATÉRIAS ELENCADAS NAS RAZÕES RECURSAIS - PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - ARTIGO 1.013, CAPUT, DO CPC.

2-	TAXA DE JUROS SUPERIOR À DIVULGADA PELO BACEN - ALEGAÇÃO QUE NÃO CONSTA DOS PEDIDOS INICIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA.

3-	CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - NENHUM REGISTRO FÍSICO OU ELETRÔNICO DE CONTRATAÇÃO OU ENVIO DO MAGNÉTICO - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO, DA AUTORIZAÇÃO PARA RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RCC), DA TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO AOS DADOS CONSTANTES NA DATAPREV E DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÕES DESSA NATUREZA - ART. 5º, II E III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022 - ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUALQUER SOLICITAÇÃO DE SAQUE E AS FATURAS DEMONSTRAM QUE NENHUMA COMPRA FOI REALIZADA COM O CARTÃO RCC.

4-	CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA - ÔNUS DO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DA AVENÇA - ARTIGOS 6º, INCISO VIII, DO CDC E 373, INCISO II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DECLARADO INEXIGÍVEL.
5-	RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS –  POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL CRÉDITO EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO MEDIANTE COMPROVAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

6-	DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR - DANOS MORAIS IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 4.000,00 - CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

7-	MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

8-	RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.