Agravo de Instrumento / Associação
Moreira Viegas
Santos
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em embargos à execução, alegando ausência de requisitos. A agravante, uma associação religiosa sem fins lucrativos, argumenta que os valores arrecadados são Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em embargos à execução, alegando ausência de requisitos. A agravante, uma associação religiosa sem fins lucrativos, argumenta que os valores arrecadados são destinados ao sustento de ministros e obras sociais, presumindo-se incapacidade para custas e honorários.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, como associação religiosa sem fins lucrativos, faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de indeferir a justiça gratuita foi mantida, pois não foram demonstrados os requisitos necessários para a concessão da medida liminar, como a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação.
4. A competência para apreciação do recurso é da Seção de Direito Público, conforme Resolução nº 623/2013, art. 3º, I.2, devido à natureza da matéria.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido. Redistribuição do feito para a Seção de Direito Público.
Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de ações relativas a controle e cumprimento de atos administrativos é da Seção de Direito Público. 2. A ausência de comprovação dos requisitos para justiça gratuita impede o conhecimento do recurso.
Legislação Citada:
NCPC, art. 995, parágrafo único; art. 1.019, I.
Resolução nº 623/2013, art. 3º, I.2.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 0008450-54.2015.8.26.0438, Rel. Alves Braga Junior, 2ª Câmara de Direito Público, j. 21/05/2018.
TJSP, Apelação Cível 0008449-69.2015.8.26.0438, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 06/06/2018.
TJSP, Apelação Cível 1000841-55.2021.8.26.0579, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 13/05/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2222637-29.2020.8.26.0000, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 01/10/2021.