Embargos de Declaração Cível / Responsabilidade Civil
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. Caso em Exame 1 - Embargos de declaração opostos alegando omissão no Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, especificamente quanto ao ressarcimento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar eventual Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. Caso em Exame 1 - Embargos de declaração opostos alegando omissão no Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, especificamente quanto ao ressarcimento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar eventual omissão do acórdão quanto à determinação do ressarcimento das custas e despesas processuais já dispendidas pela Embargante. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, conforme artigo 1.022 do CPC, assegurando a correta aplicação dos consectários legais.  4. O acórdão embargado omitiu-se ao não apreciar a questão das custas e despesas processuais, que são devidas pelo Autor, ora Embargante. 5. Provedores de internet só podem remover conteúdo ou contas existentes em seus websites mediante ordem judicial. 6. Afastamento na condenação em custas, despesas e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 7. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e decretar que as custas e despesas processuais são devidas pelo Autor.  Tese de julgamento: 1. A omissão quanto às custas e despesas processuais foi sanada. 2. Provedores de internet só podem remover conteúdo ou contas existentes em seus websites mediante ordem judicial. As custas e despesas não podem lhe ser imputadas. Legislação Citada: CPC, art. 1.022; CPC.