Apelação Cível / Planos de saúde
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO PARA USO 'OFF LABEL'. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão fundada na negativa de fornecimento do medicamento Capecitabina, para tratamento de neoplasia maligna de mama. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela ré. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO PARA USO 'OFF LABEL'. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão fundada na negativa de fornecimento do medicamento Capecitabina, para tratamento de neoplasia maligna de mama. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela ré. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula ("off label"), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado. Entendimento preservado, mesmo após a definição acerca da taxatividade do Rol da ANS (EREsps nº 1.889.704/SP e 1.886.929/SP). Alegado uso domiciliar que não afasta o dever de cobertura, de acordo com o entendimento do STJ em relação aos antineoplásicos orais. Dever de custeio da medicação mantido. Precedentes deste Tribunal. DANOS MORAIS. Danos morais caracterizados, diante da inexistência de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. Recusa indevida que agravou o sofrimento psíquico da paciente. Valor da indenização por dano moral mantido em R$ 10.000,00. Precedente desta Câmara. ASTREINTES. Valor fixado que se adequa às peculiaridades dos autos e já foi reduzido pelo Juízo a quo. Matéria que não preclui e nem faz coisa julgada. Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 706. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (V. 47436).