Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Francisco Shintate
São José do Rio Preto
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – IPVA – Inexigibilidade do débito – Crédito tributário constituído em data posterior à alienação do veículo – Transferência de propriedade não comunicada ao DETRAN/SP – Comprovação da alienação do bens antes da ocorrência do fato gerador do tributo – Inaplicabilidade do art. 134 do CTB (Lei Fed. nº 9.503, de 23/09/1.997) – Súm. 585/STJ – Inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – IPVA – Inexigibilidade do débito – Crédito tributário constituído em data posterior à alienação do veículo – Transferência de propriedade não comunicada ao DETRAN/SP – Comprovação da alienação do bens antes da ocorrência do fato gerador do tributo – Inaplicabilidade do art. 134 do CTB (Lei Fed. nº 9.503, de 23/09/1.997) – Súm. 585/STJ – Inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296, declarada pelo C. Órgão Especial – Inaplicabilidade da tese jurídica fixada pelo STJ no Tema nº 1.118 do c. STJ– Responsabilidade solidária do antigo proprietário do veículo não caracterizada – Precedentes TJSP. 

Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.