Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Salto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LIVREMENTE CELEBRADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado sem exclusão da Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LIVREMENTE CELEBRADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado sem exclusão da reserva de margem consignável e sem extinção da dívida, com fixação de sucumbência recíproca. 
Postula o réu a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial ou a redução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados.  Por sua vez, requer o autor o reconhecimento do cerceamento defesa ou, a procedência total dos pedidos com o recálculo do débito, restituição do indébito em dobro e indenização por dano moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) analisar se houve cerceamento de defesa, em razão da não realização de prova pericial contábil; (ii) definir sobre a regularidade da contratação e dos juros, e possibilidade de repetição de indébito e indenização por danos morais; (iii) analisar a possibilidade de amortização de valores para quitação do débito; (iv)  examinar se deve subsistir a determinação para o  cancelamento do cartão de crédito consignado. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Não há cerceamento de defesa, pois as provas já produzidas nos autos são suficientes para o julgamento do mérito, conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil.
2. O contrato celebrado é válido e a reserva de margem consignável (RMC) possui respaldo legal (art. 6º da Lei nº 10.820/2003), bem como a capitalização de juros mensal é válida desde que pactuada.
3. A repetição de indébito e a indenização por danos morais não se aplicam quando os descontos realizados decorrem de obrigações regularmente assumidas.
4. O contrato de cartão consignado prevê a quitação do saldo devedor mediante pagamento integral ou amortização por valores superiores ao mínimo, e o prazo final para os descontos dependerá da liquidação integral do débito pelo autor.
5. O cancelamento do cartão de crédito, sem  prejuízo do pagamento do débito, não foi requerido na inicial e se trata de pretensão que pode ser atendida administrativamente, caso seja de interesse do autor, devendo ser afastada a determinação imposta em sentença. 
IV. DISPOSITIVO 
Recurso do autor desprovido.  Recurso do réu provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.