Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ivana David
Cajamar
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prova da materialidade e autoria delitiva é suficiente a sustentar Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prova da materialidade e autoria delitiva é suficiente a sustentar a condenação; e (ii) verificar se adequadas as penas impostas.
2. Descabimento da irresignação. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Palavras dos agentes da lei que merecem primazia na formação do convencimento. Descrição detalhada da conduta típica e ilícita. Desclassificação para a conduta do artigo 28 da lei de drogas descabida. Tipo penal de ação múltipla, despicienda a observância do acusado em plena traditio. Condições do flagrante a denotar a finalidade mercantil dos entorpecentes apreendidos. Condenação mantida.
3. Penas fixadas observados os artigos 59 do Código Penal e 42 da lei de drogas. Bases acima do mínimo, dados os maus antecedentes. Reincidência bem configurada. Ausente "bis in idem" porque fulcrados os aumentos em condenações distintas. Precedente. Descabido o redutor. Regime fechado mantido. Descabidas a detração e as benesses da substituição e "sursis".
4. Recurso desprovido.