Apelação Cível / Planos de saúde
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DOS AUTORES PROVIDO E IMPROVIDO O DA RÉ.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando ao plano de saúde a manutenção dos autores no contrato vigente.
Os autores pleiteiam a majoração da verba honorária, enquanto a ré alega a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DOS AUTORES PROVIDO E IMPROVIDO O DA RÉ.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando ao plano de saúde a manutenção dos autores no contrato vigente.
Os autores pleiteiam a majoração da verba honorária, enquanto a ré alega a irretroatividade da Lei 9.656/98 e o direito de cancelar o contrato mediante aviso prévio.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a Sul América poderia excluir os dependentes do plano de saúde, considerando a ausência de cláusula contratual sobre a necessidade de comprovação de dependência financeira.
III. Razões de Decidir A cláusula contratual não especifica claramente a aplicação da legislação do Imposto de Renda e/ou previdência social aos filhos, apenas aos "outros considerados Dependentes". A exclusão dos dependentes após longo período sem oposição caracteriza comportamento contraditório e viola o princípio da boa-fé objetiva, aplicando-se o instituto da supressio.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A exclusão de dependentes sem cláusula contratual expressa é abusiva. 2. A manutenção do plano de saúde é devida mediante pagamento da contraprestação.
Recurso dos autores provido e improvido o da ré.