Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
São Bernardo do Campo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - Insurgência do autor contra o decreto de improcedência - Alegação de ofensa ao limite máximo da taxa de juros previsto na Instrução Normativa/INSS nº 28/2008 - Abusividade não verificada - "Custo Efetivo do Empréstimo" mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o "Custo Efetivo Total" (CET), definido Ementa: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - Insurgência do autor contra o decreto de improcedência - Alegação de ofensa ao limite máximo da taxa de juros previsto na Instrução Normativa/INSS nº 28/2008 - Abusividade não verificada - "Custo Efetivo do Empréstimo" mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o "Custo Efetivo Total" (CET), definido pela Resolução Bacen nº 3.517/2007 - Instrução normativa que trata apenas dos juros remuneratórios - Abusividade não verificada no caso - Precedentes. Sentença mantida.

Nega-se provimento ao recurso.