Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Jundiaí
12ª Câmara de Direito Privado
PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –  INOCORRÊNCIA – dialeticidade recursal observada –  razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença –  preliminar não acolhida.

APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE –  empréstimo Ementa: PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –  INOCORRÊNCIA – dialeticidade recursal observada –  razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença –  preliminar não acolhida.

APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE –  empréstimo consignado –  alegação de contratação abusiva em razão da taxa de juros do custo efetivo total (CET) extrapolar o determinado no art. 13 da Instrução Normativa nº 28 do INSS –  estipulação que realmente se deu de forma discrepante do limite previsto na referida instrução normativa –  percentual referente ao CET mensal que deve ser limitado ao valor de 2,14% a.m. indicado no art. 13, II da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS –  diferença apurada que deverá ser restituída à autora de forma simples –  demanda julgada procedente –  recurso provido.