Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  Contratos de Consumo - Bancários - Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito –  Sentença de improcedência - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Contrato de mútuo consignado, firmado em 25/03/2015 –  Contrato firmado com autora beneficiária de "Pensão por Morte Previdenciária" - Incidência de teto máximo à taxa de juros remuneratórios Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  Contratos de Consumo - Bancários - Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito –  Sentença de improcedência - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Contrato de mútuo consignado, firmado em 25/03/2015 –  Contrato firmado com autora beneficiária de "Pensão por Morte Previdenciária" - Incidência de teto máximo à taxa de juros remuneratórios a ser exigida –  Art. 13, II, da IN INSS 28/2008, alterada pela Portaria INSS nº 623/2012, vigente à época da contratação, que estabelecia que a taxa de juros remuneratórios do contrato não poderia ser superior a 2,14% ao mês - Pactuação de juros remuneratórios mensais à taxa de 2,1403% reduzida - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado –  Repetição dos valores exigidos a maior - Descabimento, todavia, da repetição na forma dobrada - Não preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 940 do Código Civil, ou 42 do CDC –  Sentença substituída - Decaimento recíproco –  Recurso parcialmente provido.