Apelação Cível / Mútuo
José Augusto Genofre Martins
Presidente Prudente
31ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. Em suas razões recursais, a parte apelante cuidou de questionar os fundamentos da decisão, procurando demonstrar o seu desacerto. É o que basta para se reconhecer que foi suficientemente atendido o mencionado princípio, não havendo razão para falar em vício de forma. Além disso, Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. Em suas razões recursais, a parte apelante cuidou de questionar os fundamentos da decisão, procurando demonstrar o seu desacerto. É o que basta para se reconhecer que foi suficientemente atendido o mencionado princípio, não havendo razão para falar em vício de forma. Além disso, não se depara com qualquer óbice ao conhecimento do apelo, o que determina que se proceda à formulação do juízo de mérito. 

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. RÉS QUE ALEGAM INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO MODIFICATIVO, ÔNUS QUE CABIA ÀS DEMANDADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES EMPRESTADOS FORAM TRANSFERIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. OBSERVAÇÕES EFETUADAS. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Em sua defesa, as rés não negaram a transferência dos valores para sua conta, mas alegaram que eram direcionados para terceiro, com quem o autor mantinha parceria comercial, afirmando que jamais mantiveram relação jurídica com o apelado. Entretanto, o conjunto probatório revela que efetivamente se estabeleceu o vínculo contratual entre as partes, não tendo as demandadas atendido ao ônus de demonstrar o fato alegado em defesa (CPC, artigo 373, II)., o que autoriza o acolhimento do pedido condenatório, tal como reconhecido na sentença. 2. Em razão desse resultado, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% do valor da condenação. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.