Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais, em razão de inscrição, do nome da autora, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa do fundo réu. Sentença que julgou os pedidos improcedentes e condenou a demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apelo da autora. Com razão em parte. Fundo réu que inscreveu o nome da autora nos cadastros Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais, em razão de inscrição, do nome da autora, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa do fundo réu. Sentença que julgou os pedidos improcedentes e condenou a demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apelo da autora. Com razão em parte. Fundo réu que inscreveu o nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão de um débito que lhe teria sido cedido por um banco. Documentos juntados que apenas comprovam a cessão de crédito e sua comunicação. Diante das alegações tecidas pelas partes e das provas juntadas ao feito, verifica-se que não foi sequer esclarecida a origem da dívida negativada. Não foi informada a origem do débito. Não se sabe se a dívida foi originada de um contrato de empréstimo, pela utilização de cartão de crédito, cheque especial, cédula de crédito bancário, etc. Situação diversa seria se, além dos documentos acostados, o fundo requerido tivesse apresentados extratos bancários, faturas de cartão de crédito, cópia de contrato de empréstimo etc. Diante do quadro que se descortina, assiste razão à autora, uma vez que o réu não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, pois juntou ao processo documentos que não comprovam a origem e a evolução da dívida cedida. Pedido declaratório que deve ser julgado procedente e a multa por litigância de má-fé afastada. Ausência de danos morais. Anotações anteriores. Incidência da Súmula nº 385 do STJ. Sucumbência recíproca decretada. Apelo parcialmente provido, apenas para declarar inexigível a dívida inscrita no rol de inadimplentes, com afastamento da multa por litigância de má-fé.