Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
João Antunes
Mogi-Mirim
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a entrega do contrato à exequente nos mesmos termos do primeiro contrato, sob pena de multa diária. A agravante alega impossibilidade de cumprimento devido à ausência de contrato de Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a entrega do contrato à exequente nos mesmos termos do primeiro contrato, sob pena de multa diária. A agravante alega impossibilidade de cumprimento devido à ausência de contrato de financiamento firmado e diferenças nas taxas de juros atuais, bem como a impossibilidade da fixação da astreintes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão diz respeito quanto a impossibilidade do cumprimento da determinação judicial, bem como da fixação de multa diária.
III. Razões de Decidir
3. Título executivo formado que determinou a entrega do contrato de financiamento da CEF, bem como a proceder a entrega da unidade I-48, conforme contrato avençado entre as litigantes, podendo as requeridas, por mera liberalidade, entregar a autora a unidade I-48, desde que devidamente finalizada conforme regra o contrato, com a moradia de três dormitórios equivocadamente edificada, em até 30 dias após a liberação da quantia financiada para pagamento do preço. Eficácia preclusiva da coisa julgada que impede a apreciação da matéria nesse momento processual.
4. A aplicação de multa (astreintes) é justificada pelo caráter coercitivo e pela necessidade de cumprimento da ordem judicial, conforme artigo 537 do CPC.

IV. Dispositivo 
5. Nego provimento ao agravo.