Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Donegá Morandini
Campinas
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. USUFRUTO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do termo de penhora para que a constrição recaia sobre a nua-propriedade, em observação ao usufruto vitalício. A agravante alega a possibilidade de penhora da totalidade do imóvel, Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. USUFRUTO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do termo de penhora para que a constrição recaia sobre a nua-propriedade, em observação ao usufruto vitalício. A agravante alega a possibilidade de penhora da totalidade do imóvel, argumentando que deve ser reconhecida a possibilidade de extinção do usufruto, resguardando-se o quinhão do usufrutuário.
II. Questão em Discussão: determinar se é possível a penhora da totalidade de um imóvel gravado com usufruto vitalício.
III. Razões de Decidir: III.1. Cabível a distinção entre posse e propriedade: o usufrutuário não possui titularidade de quinhão ideal do bem e a solução de extinção do usufruto não pode ser a mesma aplicada à copropriedade; III.2. Manutenção da decisão, pois necessária a observância do usufruto, sendo pertinente penhora apenas da nua-propriedade. 
IV. Dispositivo e Tese: A nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto pode ser objeto de penhora, mantendo-se os direitos do usufrutuário até sua extinção.
AGRAVO DESPROVIDO.