Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e materiais –  Cartão de crédito consignado não reconhecido –  Sentença de parcial procedência dos pedidos - O banco réu/apelante deixou de provar a legitimidade da contratação impugnada - Em caso de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova –  Art. 429, II, Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e materiais –  Cartão de crédito consignado não reconhecido –  Sentença de parcial procedência dos pedidos - O banco réu/apelante deixou de provar a legitimidade da contratação impugnada - Em caso de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova –  Art. 429, II, do CPC - Ônus do qual não se desincumbiu o réu –  Manifestação de desinteresse na realização da prova - Falha no dever de segurança da instituição financeira –  Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva - Danos morais e materiais configurados - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e de forma simples em data anterior –  Entendimento do e. STJ. 
Compensação de valores –  Admissibilidade –  Retorno das partes à situação anterior, evitando-se enriquecimento ilícito - Dano moral configurado e que deve ser reparado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Quantum arbitrado de forma razoável em R$5.000,00, de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes –  Recurso parcialmente provido.