Embargos de Declaração Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME: O embargante busca o expresso posicionamento sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento, visando à interposição de recursos excepcionais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME: O embargante busca o expresso posicionamento sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento, visando à interposição de recursos excepcionais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; e (ii) Saber se há necessidade de expressa menção a dispositivos legais para fins de prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não foram identificados os vícios mencionados no art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão enfrentou a matéria debatida pelas partes, sendo desnecessária a expressa menção a dispositivos legais, conforme art. 1.025 do CPC. Ademais, o acórdão já considerava prequestionada a matéria constitucional e infraconstitucional, o que supre os requisitos de admissibilidade para a interposição de recursos excepcionais.
IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração rejeitados.