Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
São José do Rio Preto
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Procedência. Apelo do réu. Cerceamento ao direito de defesa afastado. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da contratação. Art. 6º, VIII, do CDC. Falha na prestação dos Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Procedência. Apelo do réu. Cerceamento ao direito de defesa afastado. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da contratação. Art. 6º, VIII, do CDC. Falha na prestação dos serviços configurada. Súmula nº 479, do C. STJ. Fraude contratual. Restituição do indébito na forma simples. Tema nº 929, do C. STJ. Hipervulnerabilidade de idoso. Danos morais configurados. Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.