Agravo de Instrumento / Usucapião Especial (Constitucional)
Luiz Antonio Costa
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Ação de Usucapião– Insurgência contra decisão que concedeu aos Autores o prazo de 30 dias para a apresentação aos autos de memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo – Insurgência – Autores beneficiários da justiça gratuita – Laudo pericial do imóvel deve ser confeccionado por perito judicial, cujos honorários devem ser custeados pelo Estado – Art. 95 do Ementa: Agravo de Instrumento – Ação de Usucapião– Insurgência contra decisão que concedeu aos Autores o prazo de 30 dias para a apresentação aos autos de memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo – Insurgência – Autores beneficiários da justiça gratuita – Laudo pericial do imóvel deve ser confeccionado por perito judicial, cujos honorários devem ser custeados pelo Estado – Art. 95 do CPC – Precedentes desta c. Câmara – Decisão reformada – Recurso provido.