Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
Santana de Parnaíba
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  FRAUDE BANCÁRIA –  CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA –  AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA –  RECURSO DESPROVIDO. É incabível a responsabilização da instituição financeira quando não demonstrada falha na prestação de serviços, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  FRAUDE BANCÁRIA –  CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA –  AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA –  RECURSO DESPROVIDO. É incabível a responsabilização da instituição financeira quando não demonstrada falha na prestação de serviços, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a parte autora transferiu os valores de forma consciente, após inserir a senha de segurança e concluir os protocolos necessários. Inexistem provas de que os contatos subsequentes tenham sido realizados com números pertencentes ao banco réu, tampouco de vazamento de dados sigilosos. Evidenciado que a autora foi vítima de golpe do tipo "phishing", por conduta negligente própria, resta configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, do CDC). Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.