Apelação Cível / Direitos / Deveres do Condômino
Andrade Neto
Sorocaba
32ª Câmara de Direito Privado
DESPESAS DE CONDOMÍNIO –  COBRANÇA - INCLUSÃO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO EM INSTRUMENTO DE ACORDO INADIMPLIDO PELO EXECUTADO - IRRELEVÂNCIA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, CUJA COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO É EXCLUSIVA DO JUÍZO –  MULTA PREVISTA NO TERMO DE CONFISSÃO –  PERCENTUAL ACORDADO ENTRE AS PARTES QUE DEVE PREVALECER –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO –  COBRANÇA - INCLUSÃO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO EM INSTRUMENTO DE ACORDO INADIMPLIDO PELO EXECUTADO - IRRELEVÂNCIA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, CUJA COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO É EXCLUSIVA DO JUÍZO –  MULTA PREVISTA NO TERMO DE CONFISSÃO –  PERCENTUAL ACORDADO ENTRE AS PARTES QUE DEVE PREVALECER –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS –  ART. 85, § 2º, DO CPC –  REDUÇÃO –  CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.