Agravo de Instrumento / Cooperativa
Ricardo Negrão
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE COBRANÇA) –  Decisão judicial que ponderou que após a realização integral do depósito do preço e quitação dos tributos pertinentes, no prazo de 20 dias, deveria o arrematante providenciar o necessário à expedição de carta de arrematação –  Alegação de que  condicionar a expedição da "Carta de Arrematação" e do "Mandado de Imissão na Posse" ao Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE COBRANÇA) –  Decisão judicial que ponderou que após a realização integral do depósito do preço e quitação dos tributos pertinentes, no prazo de 20 dias, deveria o arrematante providenciar o necessário à expedição de carta de arrematação –  Alegação de que  condicionar a expedição da "Carta de Arrematação" e do "Mandado de Imissão na Posse" ao pagamento integral das parcelas da arrematação e dos tributos contraria o ordenamento jurídico brasileiro e o Edital homologado, e, ainda, entendimento Jurisprudencial das mais diversas câmaras do E. TJSP –  Cabimento –  Hipótese na qual se verifica que o art. 895, § 1° deixa claro que a proposta deverá prever oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista,  podendo o restante ser parcelado em até trinta meses, conforme ocorreu no presente caso, sendo certo que a dívida está garantida pelo próprio imóvel, e o valor das parcelas faltantes deverão ser recolhidos mês a mês, e que na hipótese de não ser observado os pagamentos, deve incidir o dispostos nos §§ 4° e 5° do mencionado dispositivo –  Admitida a arrematação por meio de pagamento parcelado, tendo transcorrido o prazo de 10 dias (art. 903, § 1° do CPC), nada há a desabonar sejam expedidos a carta de arrematação e, se necessário, o mandado de imissão na posse, conforme preconiza o parágrafo terceiro do art. 903 do CPC –  Decisão reformada –  Agravo de instrumento provido.

Dispositivo: Dão provimento ao recurso.