Apelação Cível / Bancários
João Battaus Neto
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  Ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenização por danos materiais e morais, pela qual o autor alega que foi vítima de fraude bancária por falha na prestação dos serviços do banco réu –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Contratação formalizada após autor receber mensagem por aplicativo de WhatsApp de terceira pessoa Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenização por danos materiais e morais, pela qual o autor alega que foi vítima de fraude bancária por falha na prestação dos serviços do banco réu –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Contratação formalizada após autor receber mensagem por aplicativo de WhatsApp de terceira pessoa desconhecida, que lhe informou a pendência de indenização bancária –  Fornecimento de dados pessoais, bancários e biometria facial pelo autor que foram determinantes à formalização do empréstimo junto a terceiro banco, não integrante da lide –  Fraude experimentada pelo autor que se deu por falta de cautela ao utilizar aplicativo de mensagem -  Ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta praticada por parte do réu e o prejuízo suportado pela vítima –  Inexistência de vazamento de dados pessoais ou bancários - Responsabilidade objetiva do banco afastada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC –  Fato fortuito externo a afastar a aplicação da Súmula 479 do C. STJ –  Danos materiais e morais afastados.
SENTENÇA MANTIDA –  Recurso do autor desprovido, com majoração de honorários.