Apelação Cível / Transporte de Coisas
José Marcos Marrone
Osasco
23ª Câmara de Direito Privado
Extinção do processo –  Reclamação trabalhista –  Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que o autor não cumpriu a determinação de sua emenda –  Inadmissibilidade –  Autor que cumpriu a contento a determinação judicial - Controvérsia que reside em saber se a relação havida entre as partes é de natureza comercial, regida pela Lei Ementa: Extinção do processo –  Reclamação trabalhista –  Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que o autor não cumpriu a determinação de sua emenda –  Inadmissibilidade –  Autor que cumpriu a contento a determinação judicial - Controvérsia que reside em saber se a relação havida entre as partes é de natureza comercial, regida pela Lei nº 11.442/2007, em conformidade com o decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 48, com efeito vinculante, conforme teor da decisão proferida no âmbito da Justiça Trabalho que declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao juízo cível, bem como dos esclarecimentos prestados pelo autor nos autos - Sentença anulada –  Determinado o prosseguimento regular do processo no juízo de origem - Apelo do autor provido.