Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA AMIGÁVEL. DIVISÃO POR FRAÇÕES IDEAIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de inventário, reconheceu a impossibilidade de partilha amigável e determinou a apresentação de plano de partilha em partes Ementa: DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA AMIGÁVEL. DIVISÃO POR FRAÇÕES IDEAIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de inventário, reconheceu a impossibilidade de partilha amigável e determinou a apresentação de plano de partilha em partes iguais.
O agravante argumenta que a falta de entendimento entre os herdeiros inviabiliza a manutenção do condomínio, requerendo a reforma da decisão para a apresentação de novo plano de partilha ou a venda dos imóveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a alteração da decisão que impôs a partilha dos bens em partes iguais, considerando a falta de entendimento entre os herdeiros.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O entendimento entre os herdeiros é imprescindível para que se possa dividir os bens de forma diversa da imposição legal.
4. É lícito o ajuizamento de ação de extinção de condomínio, mas tal medida não se confunde com o escopo do presente inventário e depende da ultimação da partilha.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. A manutenção da copropriedade é imposta na ausência de entendimento entre os herdeiros. 2. A ação de extinção de condomínio deve ser ajuizada em momento oportuno."
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Dispositivo relevante citado: n/ a .
Jurisprudência relevante citada: n/ a .