Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR – SERVIÇOS BANCÁRIOS – Autor acreditava estar adquirindo um playstation junto à renomada loja de eletrônicos – Realização voluntária de transferência na modalidade PIX a conta de terceiro golpista, gerenciada pelo réu – Causa de pedir próxima se assenta na inobservância da casa bancária ao contido na Resolução BCB n.° 1 de 12/8/20, que regulamenta pagamentos PIX – Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR – SERVIÇOS BANCÁRIOS – Autor acreditava estar adquirindo um playstation junto à renomada loja de eletrônicos – Realização voluntária de transferência na modalidade PIX a conta de terceiro golpista, gerenciada pelo réu – Causa de pedir próxima se assenta na inobservância da casa bancária ao contido na Resolução BCB n.° 1 de 12/8/20, que regulamenta pagamentos PIX – Inviabilidade de bloqueio cautelar, haja vista que o autor deliberadamente efetuou a transação – Ausência de anormalidade aparente a ensejar obrigação do réu em intervir na operação – Inexistência de prova quanto à comunicação sobre o corrido à instituição financeira de origem ou de destino – Conduta que tornou inviável a tentativa de recuperação do valor despendido nos termos da Resolução invocada – Tese de irregularidade de abertura da conta destino configura inadmissível inovação de argumentos em sede recursal – Sentença mantida – Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.