Apelação Cível / Posse
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Bananal
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. INSURGÊNCIA CONTRA CUMPRIMENTO DE ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE CONCEDIDA AO ARREMATANTE DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A PROTEÇÃO JURÍDICA DA POSSE DO OCUPANTE. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. ANTIGO EMPREGADO DA COOPERATIVA QUE NÃO TEM MAIS QUE A DETENÇÃO DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. INSURGÊNCIA CONTRA CUMPRIMENTO DE ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE CONCEDIDA AO ARREMATANTE DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A PROTEÇÃO JURÍDICA DA POSSE DO OCUPANTE. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. ANTIGO EMPREGADO DA COOPERATIVA QUE NÃO TEM MAIS QUE A DETENÇÃO DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação com pedido de interdito proibitório ajuizada por Pedro Gonçalves Leite em face de Bernardo Junqueira Alves Cunha, determinando que o réu se abstivesse da prática de atos de turbação ou esbulho sobre o imóvel em disputa e suspendendo a imissão na posse do arrematante até o julgamento da ação de usucapião correlata.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) se a sentença deve ser anulada por falta de fundamentação; e (ii) se o autor da ação possessória exerce posse juridicamente protegida sobre o imóvel, impedindo a imissão na posse do arrematante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O reconhecimento da nulidade da sentença exige a ausência de fundamentação, e não a mera discordância da parte com a decisão. Para a regularidade da sentença, é suficiente que o magistrado exponha as razões do seu convencimento, ainda que contrárias aos interesses do recorrente. A decisão do Juízo da Comarca de Resende/RJ, que rejeitou embargos de terceiro do autor da possessória, transitou em julgado e firmou a inexistência de posse qualificada pelo animus domini. A competência para imissão na posse do arrematante do imóvel é exclusiva do juízo da execução, que processou a arrematação judicial, conforme entendimento consolidado do STJ. A posse apta a justificar o interdito proibitório requer animus domini, demonstrado por atos objetivos de domínio, como realização de benfeitorias, acessões e pagamento de tributos em nome próprio, ônus probatório não cumprido pelo autor.
O autor da possessória exercia mera detenção do imóvel, por autorização do depositário judicial da cooperativa, sem condutas que caracterizassem posse ad usucapionem, afastando a proteção possessória requerida. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que detentores decorrentes de relações laborais ou de mera permissão de uso não têm posse juridicamente protegida para fins de interdito proibitório ou usucapião.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido. Pedido improcedente.
Tese de julgamento: A nulidade da sentença não se configura quando há fundamentação suficiente, ainda que contrária aos interesses da parte recorrente. A competência para imissão na posse é do juízo da execução em que se deu a arrematação judicial do imóvel. A posse juridicamente protegida exige animus domini, demonstrado por atos concretos de domínio. Essa prova não foi feita nos autos e é insuficiente para o interdito proibitório a mera detenção do bem. A ocupação de imóvel por funcionário de empresa extinta, sem demonstração de atos de posse qualificada, configura mera detenção e não gera direito à proteção possessória.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 503 e 1.196; CC, art. 1.238.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC n. 164.110/SP, rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 25/9/2019, DJe 3/10/2019; STJ, AREsp n. 2.772.901, rel. Min. Herman Benjamin, DJEN 12/12/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.046.750, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJEN 15/03/2022.