Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Mara Trippo Kimura
Suzano
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 3)
COMPETÊNCIA RECURSAL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO –  Pedido voltado à condenação da concessionária à reparação de danos decorrentes de acidente ocorrido em rodovia, sob a alegação de falta de sinalização adequada de obras na pista –  Discussão restrita à responsabilidade civil extracontratual de empresa concessionária de serviço público – Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO –  Pedido voltado à condenação da concessionária à reparação de danos decorrentes de acidente ocorrido em rodovia, sob a alegação de falta de sinalização adequada de obras na pista –  Discussão restrita à responsabilidade civil extracontratual de empresa concessionária de serviço público –  Incompetência desta Subseção de Direito Privado –  Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça –  Resolução nº 623/2013, art. 3º, I.7., desta Corte –  Precedentes do C. Órgão Especial, além de julgados da Seção de Direito Público em casos análogos –  Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição.