Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Silva Russo
Santos
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU e TAXA DE COLETA DE LIXO –  Exercício de 2020 - Município de Santos - LEI MUNICIPAL Nº 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971- DECRETO Nº 1.070 DE 23.01.1990 - CARTA DE ARREMATAÇÃO datada de 17.03.2002, sobre imóvel, objeto de execução fiscal - Alegações de inconstitucionalidade da incidência de juros de mora e de correção monetária em patamar superior ao fixado pela Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU e TAXA DE COLETA DE LIXO –  Exercício de 2020 - Município de Santos - LEI MUNICIPAL Nº 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971- DECRETO Nº 1.070 DE 23.01.1990 - CARTA DE ARREMATAÇÃO datada de 17.03.2002, sobre imóvel, objeto de execução fiscal - Alegações de inconstitucionalidade da incidência de juros de mora e de correção monetária em patamar superior ao fixado pela União (Taxa Selic) - Em primeiro grau, julgados parcialmente procedentes os presentes embargos executórios, para compelir a municipalidade, ora embargada, a promover o recálculo da CDA, adotando a TAXA SELIC acumulado, uma única vez, a partir da publicação da EC nº 113/2021, até a data do efetivo pagamento do crédito tributário e, sucumbente em maior parte, condenou a executada/embargante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor atualizado da causa –  Apelo da empresa/executada, ora embargante, repisando o argumento da exordial, alegando inconstitucionalidade da cobrança dos valores executados, os quais estavam sendo atualizados, com base em taxas de juros de mora e correção monetária superiores à TAXA SELIC e, portanto, contrários à Constituição Federal e à Lei Nacional, merecendo ser imediatamente revistas, sob pena de ilegalidade e invasão de seu patrimônio, daí postulando para que seja reconhecida a inexigibilidade dos juros de mora e correção monetária, quando superiores à TAXA SELIC, inclusive no período anterior ao início da vigência da EC nº 113/2001, tendo em vista a inconstitucionalidade dos citados artigos da legislação municipal, pela evidente afronta aos artigos 5º, inciso LV, 150, inciso IV, 22, inciso VI e 24, inciso I, bem como os § § 3º e 4º da CF/88, e à jurisprudência do E. STF, e subsidiariamente, requer seja determinada a suspensão do feito, com a inversão da sucumbência –  Lei Municipal nº 3.750/71 (Código Tributário Municipal de Santos) - Legislação que prevê atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros de mora em 1% - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Inaplicabilidade do TEMA Nº 1062 DO E. STF - Incidência do fenômeno jurídico da distinção "distinguishing" –  TEMA Nº 810 do E. STF aplicável, por isonomia, aos créditos da Fazenda Pública –  JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS, EFETIVAMENTE, ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EC 113 - Sucumbência mantida, à luz do artigo 85 § 3º e 86 do CPC/15 –  Apelo da empresa/executada/embargante (em recuperação judicial) não provido.