Apelação Cível / Associação
Domingos de Siqueira Frascino
Barretos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. MAJORAÇÃO DO VALOR DO REPARO INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. MAJORAÇÃO DO VALOR DO REPARO INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a ilegalidade dos descontos indevidos realizados pela ré e condenando- a à repetição do indébito, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de majoração do valor fixado a título de danos morais e a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O valor do reparo indenizatório deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a posição social das partes, a gravidade do dano e o efeito dissuasório da condenação. A quantia inicialmente arbitrada pelo juízo monocrático (R$ 3.000,00) comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor mais adequado para atender às finalidades compensatória e pedagógica da indenização.
Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme a natureza extracontratual da responsabilidade civil, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.
Não cabe a majoração dos honorários advocatícios em segundo grau de jurisdição, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que já arbitrados no percentual máximo. A correção monetária e os juros deverão seguir os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.895.982/SP, com a SELIC como índice até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros continuarão sendo calculados pela SELIC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a gravidade da ofensa e o efeito pedagógico da condenação.
Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, conforme a Súmula 54 do STJ. A atualização monetária e os juros seguirão os critérios definidos pelo STJ, aplicando-se a SELIC até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então a correção monetária será feita pelo IPCA e os juros permanecerão atrelados à SELIC.
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 406; Código de Processo Civil, art. 85, § 11; 
Jurisprudência relevante citada: Súmula 54 do STJ; REsp 1.895.982/SP; TJSP, Apelação nº 1001785-29.2022.8.26.0383, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, julgado em 22/03/2024.