Embargos de Declaração Cível / Transporte de Coisas
JAIRO BRAZIL
Santos
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão e contradição na decisão quanto a precedente jurisprudencial mencionado no v. acórdão e aplicação de dispositivo do Decreto-Lei nº 37/66 à hipótese. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.