Apelação Cível / Serviços Profissionais
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários advocatícios de sucumbência. Sentença de extinção da execução. Revogação do mandato conferido ao advogado, ora apelante, com nova procuradora constituída nos autos. Entendimento pacífico do C. STJ de que apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários advocatícios de sucumbência. Sentença de extinção da execução. Revogação do mandato conferido ao advogado, ora apelante, com nova procuradora constituída nos autos. Entendimento pacífico do C. STJ de que apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria. Existência de controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios de cada advogado que atuou na causa deve receber. Cumprimento de sentença que não é o instrumento processual adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido.