Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Milton Carvalho
Limeira
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Restrição judicial de transferência do veículo objeto da obrigação de fazer. Pedido de expedição de ofício ao Detran, a fim de proceder a baixa de restrições judiciais incidentes sobre veículo. Descabimento. Restrições judiciais que foram impostas por juízo diverso. Requerimento de baixa de restrição judicial que deverá ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Restrição judicial de transferência do veículo objeto da obrigação de fazer. Pedido de expedição de ofício ao Detran, a fim de proceder a baixa de restrições judiciais incidentes sobre veículo. Descabimento. Restrições judiciais que foram impostas por juízo diverso. Requerimento de baixa de restrição judicial que deverá ser dirigido ao juízo que determinou o bloqueio. Impossibilidade de cumprimento da obrigação não demonstrada. Pedido de apreensão do veículo que não se conhece, vez que sequer apreciado na origem. Supressão de instância que não se admite. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.