Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Araçatuba
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS - Progressão de regime. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida.