Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Henrique Rodriguero Clavisio
Campinas
18ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato de financiamento –  Aquisição de imóvel –  Escritura de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia –  Norma de regência Lei nº 9.514/97 –  Mora do devedor –  Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário –  Apelação –  Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a consolidação da propriedade em razão Ementa: Ação revisional de contrato de financiamento –  Aquisição de imóvel –  Escritura de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia –  Norma de regência Lei nº 9.514/97 –  Mora do devedor –  Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário –  Apelação –  Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a consolidação da propriedade em razão da não purgação da mora pelo devedor no prazo legal –  Razões dissociadas dos fundamentos da sentença –  Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade –  Inadmissibilidade recursal configurada –  artigo 1.010, II e III do CPC.
Recurso não conhecido.