Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
Várzea Paulista
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de revisão de contrato bancário. Empréstimo consignado. Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Indícios de litigância predatória. Determinação de juntada de comprovante de endereço e procuração com poderes específicos. Não atendimento.  Orientação prevista nos enunciados nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, Ementa: APELAÇÃO. Ação de revisão de contrato bancário. Empréstimo consignado. Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Indícios de litigância predatória. Determinação de juntada de comprovante de endereço e procuração com poderes específicos. Não atendimento.  Orientação prevista nos enunciados nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 12 e 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Indeferimento da petição inicial e condenação do advogado da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e das verbas sucumbenciais. Medida adotada com base no enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso desprovido.