Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Praia Grande
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial e Taxa do exercício de 2021. Sentença que extinguiu a presente execução, pela falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, tendo em vista que o valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento na Tese do Tema 1.184 do STF e na Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à Ementa: Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial e Taxa do exercício de 2021. Sentença que extinguiu a presente execução, pela falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, tendo em vista que o valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento na Tese do Tema 1.184 do STF e na Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Impossibilidade de extinção do feito em razão, exclusivamente, do reduzido valor da causa. Medida que encontra óbice na Súmula 452 do C. STJ. Processo em que houve a devida citação da executada em janeiro de 2023. Ausência de intimação da Fazenda Municipal do resultado positivo do AR. Paralisação do feito por prazo superior a 1 ano que se deu em razão dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência do § 3º do art. 240 do CPC/15 e da Súmula nº 106 do C. STJ. Caso concreto que não se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, §1º, da Resolução do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido.