Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Nuncio Theophilo Neto
São Bernardo do Campo
22ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL –  INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Instauração no curso de ação de execução de título extrajudicial. Pretensão fundada apenas na ausência de bens passíveis de penhora e ilação sobre a criação de uma terceira pessoa jurídica, a agravada, com a finalidade de blindar patrimônio. Falta de provas das situações Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL –  INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Instauração no curso de ação de execução de título extrajudicial. Pretensão fundada apenas na ausência de bens passíveis de penhora e ilação sobre a criação de uma terceira pessoa jurídica, a agravada, com a finalidade de blindar patrimônio. Falta de provas das situações tipificadas no art. 50 do Código Civil. Interpretação desse dispositivo alterado pela Medida Provisória n. 881, de 30 de abril de 2019, transformada na Lei n. 13.874/19, que impõe interpretação restritiva ao desvio de finalidade e à confusão patrimonial. Encerramento/paralisação das atividades que, por si só e sem mais provas, não caracteriza o abuso da personalidade.

Recurso desprovido.