Apelação Cível / Multa
Antonio Nascimento
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Imposição de multa por violação de normas de convivência entre condôminos –  Medida que não observou, estritamente, os princípios do contraditório e da ampla defesa –  Primado da eficácia horizontal dos direitos fundamentais –  Prova produzida pelo apelado não comprovou Ementa: APELAÇÃO –  DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Imposição de multa por violação de normas de convivência entre condôminos –  Medida que não observou, estritamente, os princípios do contraditório e da ampla defesa –  Primado da eficácia horizontal dos direitos fundamentais –  Prova produzida pelo apelado não comprovou a participação do filho da apelante nos atos conducentes à apenação –  Danos morais configurados –  Adequação do valor da indenização às circunstâncias do fato –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.