Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora quanto ao fato de que o C. STJ teria pacificado entendimento de que a ausência de prova Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora quanto ao fato de que o C. STJ teria pacificado entendimento de que a ausência de prova material caracterizaria carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, dando ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito, permitindo a repropositura da ação, conforme Tema nº 629.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Debate a respeito da pretensão autoral de declaração da Usucapião Extraordinária do imóvel objeto dos autos. 4. Inexistência de comprovação documental quanto às alegações autorais. 5. Autora que, instada regularmente a se manifestar, deixou de apresentar qualquer documento que comprovasse a sua posse. 6. Manutenção da sentença de improcedência que é de rigor, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: "No caso concreto, a Autora deixou de carrear aos autos documentos que comprovassem suas afirmações, sendo de rigor o reconhecimento da improcedência a ação, e não da extinção sem resolução do mérito como por ela pretendido, tendo em vista que os atos processuais ocorreram de forma regular, não sendo procedente a ação tão somente em virtude da não comprovação, por ela, dos fatos constitutivos do seu direito alegado, sendo de rigor a manutenção da r. sentença com base nos seus próprios fundamentos, em observância ao art. 252 do RITJSP".