Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Spoladore Dominguez
Bauru
13ª Câmara de Direito Público
IPVA – ALIENAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR DO IPVA –  Impossibilidade de responsabilização solidária do alienante pelo pagamento do tributo, ainda que ausente comunicação da venda ao órgão de trânsito –  Inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/1998 já reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal –  MULTAS DE TRÂNSITO - Inexistência de responsabilidade solidária do Ementa: IPVA – ALIENAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR DO IPVA –  Impossibilidade de responsabilização solidária do alienante pelo pagamento do tributo, ainda que ausente comunicação da venda ao órgão de trânsito –  Inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/1998 já reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal –  MULTAS DE TRÂNSITO - Inexistência de responsabilidade solidária do anterior proprietário do veículo, também, quanto às multas de trânsito - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. 
Apelo desprovido.