Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Álvaro Torres Júnior
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
PROVA –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Prova testemunhal pretendida inapta à comprovação da inexistência de fraude à execução no negócio jurídico de compra e venda de imóvel –  Preliminar rejeitada.
EMBARGOS DE TERCEIRO –  Averbação premonitória –  Alegação de existência de penhora suficiente para garantir a satisfação da execução –  Rejeição –  Quotas de fundo de Ementa: PROVA –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Prova testemunhal pretendida inapta à comprovação da inexistência de fraude à execução no negócio jurídico de compra e venda de imóvel –  Preliminar rejeitada.
EMBARGOS DE TERCEIRO –  Averbação premonitória –  Alegação de existência de penhora suficiente para garantir a satisfação da execução –  Rejeição –  Quotas de fundo de investimento penhoradas que são de difícil conversão em dinheiro e que não se revelaram aptas a garantir a satisfação do crédito –  Exegese do art. 828, § 2º, do CPC –  Compra e venda –  Instrumentos contratuais particulares –  Possibilidade de oposição ao exequente –  Aplicação da súmula 84 do STJ –  Prova documental –  Juntada de documentos em apelação –  Possibilidade na espécie –  Documentos juntados para contrapor fundamentos não impugnados pelo embargado, mas aplicados pelo juízo sentenciante –  Inteligência do art. 435 do CPC –  Documentos, contudo, que não são suficientes para demonstrar a aquisição das frações ideais do imóvel antes da averbação premonitória impugnada nestes embargos de terceiro –  Prevalecimento da presunção de fraude de execução prevista no art. 828, § 4º, do CPC –  Escrituras públicas de compra e venda celebradas e registradas posteriormente à averbação premonitória aqui discutida e que são os únicos elementos que demonstram de fato a aquisição das frações ideais do imóvel –  Manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro.
HONORÁRIOS RECURSAIS –  Cabimento –  Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Recurso desprovido.