Apelação Cível / Licenças / Afastamentos
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Servidora pública estadual. Professora. Síndrome do manguito rotador. Licença-saúde. Período de 01-09-2021 a 30-09-2021. Indeferida na esfera administrativa. Sem incapacidade para o trabalho nesse período, segundo a perícia do IMESC, não infirmada pelos documentos apresentados pela autora. Pretensão rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários Ementa: APELAÇÃO. Servidora pública estadual. Professora. Síndrome do manguito rotador. Licença-saúde. Período de 01-09-2021 a 30-09-2021. Indeferida na esfera administrativa. Sem incapacidade para o trabalho nesse período, segundo a perícia do IMESC, não infirmada pelos documentos apresentados pela autora. Pretensão rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de sessenta e cinco mil reais, observando-se o benefício da gratuidade.