Apelação Cível / Reajuste contratual
Ademir Modesto de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE MULTA E MENSALIDADE PELO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo, impondo ainda multa pela rescisão antes do período mínimo de 12 meses de permanência, não Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE MULTA E MENSALIDADE PELO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo, impondo ainda multa pela rescisão antes do período mínimo de 12 meses de permanência, não mais se sustenta, já que a disposição regulatória que a fundamentava foi anulada pela ANS, sendo a abusividade da cláusula reconhecida também pela jurisprudência deste Tribunal, em sintonia com a decisão da Justiça Federal em ação civil pública e a Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS.
2. Não se reconhece a advocacia predatória alegada, pois a insurgência da apelada pela via judicial nada mais é do que o exercício regular ao direito de ação, garantido pelo art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, devendo eventual adoção de prática ilícita ou antiética na captação dos clientes pelo escritório que patrocina a demanda ser levada a conhecimento da Ordem dos Advogados do Brasil.
3. Não sendo a condenação da apelante líquida, pois consubstanciada na declaração de rescisão do contrato desde a data da denúncia e de inexigibilidade do débito, justifica-se o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, CPC, em valor que não se afigura excessivo.
4. Recurso improvido.