Apelação Cível / Posturas Municipais
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENCIAMENTO URBANÍSTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por 2BG Cozinhas Inteligentes S.A. contra sentença que julgou improcedente pretensão inicial. A empresa alega ter cumprido as regularizações necessárias e discorda da aplicação de penalidades pela Administração Pública. II. Questão em Discussão 2. A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENCIAMENTO URBANÍSTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por 2BG Cozinhas Inteligentes S.A. contra sentença que julgou improcedente pretensão inicial. A empresa alega ter cumprido as regularizações necessárias e discorda da aplicação de penalidades pela Administração Pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a empresa possui direito à suspensão do auto de fiscalização e à reapreciação de suas defesas administrativas com base em projeto atualizado, considerando a pendência de obtenção do Certificado de Regularização. III. Razões de Decidir 3. A empresa não possui alvará de funcionamento, condição essencial para atividade não residencial, conforme art. 131 da Lei Municipal nº 16.402/2016. 4. A declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 17.853/2022 é irrelevante, pois a autuação baseia-se na falta de licença prévia exigida pela legislação vigente. 5. A Consideração da atividade da empresa autora como permitida é irrelevante para a higidez do Auto de Fiscalização impugnado, não havendo, por essa razão, cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de alvará de funcionamento impede o exercício de atividade não residencial. 2. A regularização da edificação não substitui a necessidade de licença de funcionamento. Legislação Citada: CF/1988, art. 30, VIII; Lei Municipal nº 16.402/2016, art. 131. Jurisprudência Citada: TJSP, ADI nº 2157392-66.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Dip, Órgão Especial, j. 06.12.2023.