Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que determinou a intimação do IMESC para entrega de laudo, em prazo estipulado, sob pena de multa diária. O agravante alega que a multa não obedece ao devido processo legal, pois o IMESC é uma Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que determinou a intimação do IMESC para entrega de laudo, em prazo estipulado, sob pena de multa diária. O agravante alega que a multa não obedece ao devido processo legal, pois o IMESC é uma autarquia com personalidade jurídica distinta do Estado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado de São Paulo possui legitimidade para interpor recurso em nome do IMESC, autarquia com autonomia administrativa e financeira.
III. Razões de Decidir
3. O Estado de São Paulo não possui legitimidade ativa recursal para representar o IMESC, conforme o Decreto nº 42.110/1997, que estabelece a autonomia da autarquia.
4. O artigo 18 do Código de Processo Civil impede que se pleiteie direito alheio em nome próprio, salvo autorização legal, o que não ocorre no presente caso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O Estado de São Paulo não tem legitimidade para recorrer em nome do IMESC. 2. A multa por descumprimento da ordem judicial deve ser dirigida ao IMESC, não ao Estado.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 18.
Decreto nº 42.110/1997, arts. 1º e 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Embargos de Declaração no MS 21.315-DF, Rel. Min. Data do julgamento: 08.06.2016.