Apelação Cível / Planos de saúde
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A autora firmou contrato de assistência à saúde com a operadora ré, solicitando a rescisão em 05/09/2023 e a inexigibilidade das parcelas subsequentes, o que foi declarado judicialmente em outro processo. A ré reativou Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A autora firmou contrato de assistência à saúde com a operadora ré, solicitando a rescisão em 05/09/2023 e a inexigibilidade das parcelas subsequentes, o que foi declarado judicialmente em outro processo. A ré reativou indevidamente o plano e cobrou seis boletos, totalizando R$ 13.733,34, além de incluir a autora nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença declarou inexigíveis os boletos e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e na existência de dano moral indenizável.
III. Razões de Decidir
3. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi anteriormente considerada nula, não amparada pela legislação vigente, invalidando a cobrança das mensalidades após a rescisão.
4. A condenação por danos morais foi mantida, considerando a conduta da ré e o descumprimento da coisa julgada, caracterizando litigância de má-fé.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula. 2. A cobrança após rescisão contratual é indevida.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 80, I e VII; art. 81; art. 85, § 11.
RN 195/09 da ANS, art. 17; RN 557/22 da ANS, art. 23.
Jurisprudência Citada:
Súmula 362, STJ.
Súmula 54, STJ.