Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
São José dos Campos
17ª Câmara de Direito Público
Verificada a existência da coisa julgada, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito. Inteligência do artigo 485, V, do CPC. Recurso do autor desprovido.