Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Flavio Abramovici
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CONDOMÍNIO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão agravada determinou que os créditos relativos a honorários advocatícios preferem ao crédito tributário –  Crédito relativo a honorários advocatícios é considerado de natureza alimentar e equiparável às verbas trabalhistas –  Preferência do crédito referente a honorários advocatícios sobre o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CONDOMÍNIO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão agravada determinou que os créditos relativos a honorários advocatícios preferem ao crédito tributário –  Crédito relativo a honorários advocatícios é considerado de natureza alimentar e equiparável às verbas trabalhistas –  Preferência do crédito referente a honorários advocatícios sobre o crédito tributário (conforme ressalva consignada na parte final do artigo 186, caput, do Código Tributário Nacional) –  RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO IMPROVIDO