Apelação Criminal / Furto
Isaura Cristina Barreira
Ipauçu
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DA MULTA E DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto por RAFAEL ARAÚJO DOS SANTOS contra sentença que o condenou Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DA MULTA E DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto por RAFAEL ARAÚJO DOS SANTOS contra sentença que o condenou a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal). O apelante busca o reconhecimento do princípio da insignificância para absolvição ou, subsidiariamente, a alteração do regime prisional para aberto e a isenção da pena de multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão:
(i) definir se é aplicável o princípio da insignificância ao caso para o reconhecimento da atipicidade da conduta;
(ii) verificar a adequação da pena aplicada, especialmente quanto à dosimetria, à multa e ao regime inicial de cumprimento;
(iii) determinar se a reincidência do apelante, relacionada a condenação anterior por porte de drogas, poderia agravar a pena-base.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, pois o valor do bem furtado (R$ 80,00) ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 545,00). Além disso, a reincidência do apelante evidencia a habitualidade delitiva, o que inviabiliza a aplicação do referido princípio, conforme entendimento consolidado pelo STJ e tribunais estaduais.
4. A condenação anterior do apelante por porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) não caracteriza maus antecedentes para fins de aumento da pena-base, segundo jurisprudência do STJ, sendo desproporcional utilizá-la para exasperar a pena.
5. A pena-base foi reduzida ao mínimo legal (01 ano de reclusão e 10 dias-multa), considerando a exclusão dos maus antecedentes indevidamente reconhecidos.
6. Na segunda fase da dosimetria, correta a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, sem alteração da pena.
7. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado à condição de reincidente do apelante, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal.
8. O pleito de isenção da pena de multa não merece acolhimento, pois sua aplicação decorre do preceito secundário do art. 155 do Código Penal, sendo cumulativa com a pena privativa de liberdade, independentemente da situação financeira do réu. O valor foi fixado no mínimo legal, de modo que não há margem para redução.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do apelante a 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantendo-se, no mais, os termos da R. Sentença.
Tese de julgamento:
1. O princípio da insignificância é inaplicável quando o valor do bem furtado ultrapassa o limite de 10% do salário-mínimo vigente e o réu apresenta reincidência ou habitualidade delitiva.
2. A condenação por porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) não configura maus antecedentes para fins de aumento da pena-base.
3. A pena de multa é cumulativa com a privativa de liberdade e deve ser fixada nos parâmetros previstos pelo art. 60 do Código Penal, considerando as circunstâncias pessoais do réu.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, arts. 33, § 2º, 49, § 1º, 60 e 155, caput; CPP, art. 366; Lei nº 11.343/2006, art. 28.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 445414/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/06/2018; STJ, REsp 1.672.654/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/08/2018; TJ/SP, Apelação Criminal nº 1507331-74.2022.8.26.0361, Rel. Des. Camilo Léllis, j. 13/03/2024.