Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Luís H. B. Franzé
Ubatuba
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas.
2. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. Impossibilidade. Ausência de comprovação da incapacidade momentânea, que é requisito para o pretenso diferimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 5º).
3. RECURSO DESPROVIDO.