Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL –  CONTRATO BANCÁRIO –  Empréstimo consignado. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto n. 22.626/1933 (Súmula n. 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  CONTRATO BANCÁRIO –  Empréstimo consignado. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto n. 22.626/1933 (Súmula n. 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo n. 27, STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula n. 382, STJ). Limite aplicável apenas em relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total - CET (Instrução Normativa n. 28 de 2008 do INSS). Ausência de abusividade. Taxa de juros dentro do limite estipulado na Instrução Normativa. Litigância de má-fé não configurada. Recurso improvido.