Apelação Cível / DPVAT
Rosangela Telles
Suzano
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. Irrelevância. O pagamento é devido ainda que a contraprestação destinada à seguradora estiver vencida. Inteligência do artigo 7º da Lei nº 6.194/74. Exegese da Súmula nº 257 do E. STJ. Ausência de distinção em relação ao fato de ser o beneficiário proprietário do veículo causador do dano. Resolução Ementa: APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. Irrelevância. O pagamento é devido ainda que a contraprestação destinada à seguradora estiver vencida. Inteligência do artigo 7º da Lei nº 6.194/74. Exegese da Súmula nº 257 do E. STJ. Ausência de distinção em relação ao fato de ser o beneficiário proprietário do veículo causador do dano. Resolução Normativa do Conselho Nacional de Seguros Privados que não se sobrepõe à lei em sentido formal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Honorários que devem ser arbitrados com base no valor da causa, uma vez que a fixação com base no valor da condenação implicaria remuneração aviltante. Fixação de honorários recursais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.  Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.