Apelação Cível / Desapropriação
Paulo Cícero Augusto Pereira
Nova Granada
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação de Desapropriação. Pretensão de que seja desapropriado o imóvel de propriedade da parte ré, por utilidade pública. Discordância da autora quanto ao valor fixado com base em laudo pericial. Descabimento. Trabalho pericial realizado por expert de confiança do Juízo, de forma imparcial, equidistante dos interesses das partes, por profissional habilitado e pautado em critérios técnicos Ementa: APELAÇÃO. Ação de Desapropriação. Pretensão de que seja desapropriado o imóvel de propriedade da parte ré, por utilidade pública. Discordância da autora quanto ao valor fixado com base em laudo pericial. Descabimento. Trabalho pericial realizado por expert de confiança do Juízo, de forma imparcial, equidistante dos interesses das partes, por profissional habilitado e pautado em critérios técnicos adequados, inexistindo qualquer elemento de prova que afaste a sua validade. Ausência de elementos a infirmar as conclusões do laudo pericial. Avaliação que atendeu os critérios técnicos estabelecidos nas normas da ABNT - NBR 14653-1/01 e NBR 14653-3/04. Juros compensatórios que devem ser calculados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença, tendo como termo inicial a imissão na posse. Aplicação das teses fixadas pelo STF na ADI 2332 e pelo STJ no Tema 126. Precedentes. Sentença reformada, em parte. Recurso de Apelação provido, em parte, tão somente para constar que os juros compensatórios serão no percentual de 6% (seis por cento) ao ano.