Apelação Cível / Prestação de Serviços
Neto Barbosa Ferreira
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviços - Ação de cobrança - Sentença de extinção com fulcro no artigo 485, IV, do CPC (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo). –  Apelo da autora. Requisitos para a extinção do feito, sem julgamento do mérito, não preenchidos. Com efeito, ante o que dispõe o art. 290, do CPC, a apelante, antes do indeferimento Ementa: Prestação de serviços - Ação de cobrança - Sentença de extinção com fulcro no artigo 485, IV, do CPC (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo). –  Apelo da autora. Requisitos para a extinção do feito, sem julgamento do mérito, não preenchidos. Com efeito, ante o que dispõe o art. 290, do CPC, a apelante, antes do indeferimento da inicial, deveria ter sido intimada, tal como dispõe o art. 321, do Estatuto Processual vigente, a regularizar a situação concernente ao recolhimento das custas, máxime tendo em conta que quando da propositura da ação, a suplicante havia requerido o prazo de 48 horas para tanto. Recurso provido, para anular a r. sentença com o retorno dos autos à origem, regular prosseguimento.