Agravo de Instrumento / Contrato Administrativo
Botto Muscari
São Joaquim da Barra
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00. INEXIGIBILIDADE DA INCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, POIS O PROVIMENTO CSM N. 2.738/2024 SE APLICA APENAS A EXECUÇÕES AFEIÇOADAS AO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DO CREDOR PROVIDO.