Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que deu por cumprida a tutela e, em consequência, a obrigação de fazer imposta em sentença e rejeitou a cobrança das astreintes –  Irresignação da exequente –  Não acolhimento –  Hipótese em que a antecipação dos efeitos da tutela se referiu exclusivamente as cobranças descritas na exordial, relativa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão que deu por cumprida a tutela e, em consequência, a obrigação de fazer imposta em sentença e rejeitou a cobrança das astreintes –  Irresignação da exequente –  Não acolhimento –  Hipótese em que a antecipação dos efeitos da tutela se referiu exclusivamente as cobranças descritas na exordial, relativa aos atendimentos realizados em 19/04/2021, 29/04/2021 e 05/07/2021 –  Cobranças posteriormente realizadas, que se referem a atendimento realizado em 09/09/2023, não se referindo as cobranças indicadas na exordial –  Descumprimento da determinação judicial não configurado –  Inexigibilidade da multa cominatória –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.