Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Flora Maria Nesi Tossi Silva
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Pretensão ao recálculo dos décimos previstos no art. 133 da Constituição Estadual, para fins de inclusão, na base de cálculo, de todas as vantagens pecuniárias percebidas.
R. sentença que julgou improcedente o pedido, analisando matéria estranha ao pedido inicial. Inaplicabilidade do Tema de IRDR nº 22 ao caso concreto. Afastamento da r. Ementa: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Pretensão ao recálculo dos décimos previstos no art. 133 da Constituição Estadual, para fins de inclusão, na base de cálculo, de todas as vantagens pecuniárias percebidas.
R. sentença que julgou improcedente o pedido, analisando matéria estranha ao pedido inicial. Inaplicabilidade do Tema de IRDR nº 22 ao caso concreto. Afastamento da r. sentença "extra petita".
Causa Madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º do CPC/2015.
DESACOLHIMENTO da pretensão.  Cálculo dos décimos de acordo com art. 2º, inc. III, alíneas " a " e "b" e art. 8º, ambos do Decreto Estadual 35.200/1992, em consonância com o art. 133 da CE. "Diferença de remuneração", para fins dos décimos do art. 133 da CE, que corresponde à diferença dos vencimentos e/ou salários, de cargos ou funções distintos, excluídas quaisquer vantagens pecuniárias. Inexistência de irregularidade nos critérios definidos no Decreto nº 35.200/1992 para a base de cálculo da vantagem. Ausência de abuso no poder regulamentar, porquanto o mencionado decreto operou conforme sua função de regulamentação. Julgados desta C. Corte.
Improcedência do pedido decretada.
RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, apenas no que toca ao afastamento da r. sentença "extra petita" e reconhecimento da inaplicabilidade do Tema de IRDR nº 22 ao caso concreto.