Apelação Criminal / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Flavio Fenoglio
Itapeva
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1.Apelação interposta contra sentença que condenou os réus por associação para o tráfico de drogas, impondo penas de reclusão e dias-multa. A punibilidade de um dos réus foi extinta por falecimento.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1.Apelação interposta contra sentença que condenou os réus por associação para o tráfico de drogas, impondo penas de reclusão e dias-multa. A punibilidade de um dos réus foi extinta por falecimento.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de dupla punição pelo mesmo fato, (ii) analisar a suficiência probatória para a condenação por associação para o tráfico de drogas, e (iii) reavaliar as penas impostas.

III. Razões de Decidir
3. A sentença está fundamentada em provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e elementos de informação, que atestam a prática do crime de associação para o tráfico. A condenação encontra respaldo em provas independentes, com contraditório específico. A investigação conduzida pelo GAECO, a partir de representação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, é válida.
4. O princípio ne bis in idem não foi violado, pois os crimes de tráfico e associação para o tráfico são distintos, afastando a alegação de dupla punição. Os fatos apurados no presente processo são autônomos e não se confundem com outros eventos delitivos eventualmente relacionados.
5. Na primeira fase, as penas de todos os réus foram elevadas em razão da natureza da droga, o conjunto probatório não revelou circunstâncias que extrapolam o tipo penal. A valoração negativa baseada na quantidade e natureza da droga foi afastada por falta de provas adicionais. 
6. As penas foram reavaliadas com base nas circunstâncias do caso concreto (considerando a reincidência e nos maus antecedentes de alguns réus), ajustando-se os regimes de cumprimento conforme a legislação e a jurisprudência aplicáveis. 

IV. Dispositivo e Tese
7. Parcial provimento dos recursos para reduzir as penas e ajustar os regimes de cumprimento de alguns réus.
Tese de julgamento: 1. A associação para o tráfico é autônoma e distinta do crime de tráfico. 2. A suficiência probatória justifica a condenação por associação para o tráfico.

Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 35; Código Penal, art. 107, inciso IV; Código Penal, art. 33, § 2º.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 718028/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15/2/2022, DJE 21/02/2022.
STF, HC 124.164/AC, 2ª T., rel. Min. Teori Zavascki, j. 11-11-2014, DJe n. 230, de 24-11-2014.
STF, HC nº 172.956 AgR, 1ª Turma, Relª. Ministra Rosa Weber, j. 08.06.2020.
STF, RCH 134.829-RJ, 2ª T., rel. Ricardo Lewandowski, 28.03.2017.
STJ, AgRg no AREsp n. 2.652.651/MG, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024.
STJ, AgRg no HC n. 722.608/SP, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022.
STJ, AgRg no HC n. 910.650/SC, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024.
STJ, AgRg no AREsp n. 1.786.144/PR, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024.
STJ, HC 384.952-SP, 6ª T., rel. Maria Tereza de Assis Moura, 28.03.2017.