Embargos de Declaração Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Miguel Petroni Neto
Sertãozinho
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos visando o reconhecimento de omissão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, especificamente sobre o escalonamento previsto no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ou, alternativamente, sua fixação por Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos visando o reconhecimento de omissão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, especificamente sobre o escalonamento previsto no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ou, alternativamente, sua fixação por equidade conforme o § 8º do mesmo dispositivo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e se seria cabível a fixação por equidade.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
4. A decisão apreciou adequadamente os fatos, estabelecendo que os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito, conforme o inciso I do § 3º do artigo 85 do CPC, cabendo a aplicação dos incisos posteriores em suas alíquotas mínimas, se o caso. A fixação por equidade não é cabível, conforme precedentes do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa forem elevados. 2. Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade em casos de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 85, §§ 3º e 8º; art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP, 1.906.618/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 15/12/2021.