Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Raul De Felice
Salto de Pirapora
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal promovida pelo Município de Salto de Pirapora extinta devido ao reconhecimento da nulidade dos títulos executivos por falta de fundamentação legal específica e em conformidade com o Tema nº 1184 do STJ. A decisão inicial apontou descumprimento dos requisitos do artigo 2º, § 5º, da Lei Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal promovida pelo Município de Salto de Pirapora extinta devido ao reconhecimento da nulidade dos títulos executivos por falta de fundamentação legal específica e em conformidade com o Tema nº 1184 do STJ. A decisão inicial apontou descumprimento dos requisitos do artigo 2º, § 5º, da Lei 6830/80, violando o direito à ampla defesa, sem oferecer à exequente a oportunidade de substituir o título.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de regularização da cobrança mediante substituição dos títulos executivos, conforme o § 8º do artigo 2º da Lei 6830/80.
III. Razões de Decidir
3. A nulidade dos títulos executivos foi reconhecida por ausência de fundamentação legal específica.
4. A sentença foi reformada para permitir a regularização da cobrança, aplicando-se a Súmula nº 392 do STJ, que possibilita a substituição dos títulos executivos e para afastar a extinção do feito com base no Tema nº 1184 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A nulidade dos títulos executivos por falta de fundamentação legal específica pode ser sanada mediante substituição, conforme o § 8º do artigo 2º da Lei 6830/80. 2. A aplicação da Súmula nº 392 do STJ permite a regularização da cobrança. 3. Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada.
Legislação Citada:
Lei 6830/80, art. 2º, §§ 5º e 8º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema nº 1184; Súmula nº 392.