Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
James Siano
Artur Nogueira
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Ação de obrigações de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta para transferência de veículos, financiamento, multa e pontos na CNH, além de indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente, determinando a transferência dos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Ação de obrigações de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta para transferência de veículos, financiamento, multa e pontos na CNH, além de indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente, determinando a transferência dos veículos e condenando a parte ré a indenizar os autores por danos morais.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) necessidade de afastamento da condenação ao pagamento de indenização referente ao contrato de financiamento do veículo placa FQC 9960; (ii) inexistência de danos morais indenizáveis.
III. Razões de Decidir 
O recurso não merece ser conhecido, pois a competência recursal é inserida pelos elementos objetivos da demanda, conforme art. 103 do Regimento Interno. 
Ação fundada em negócio jurídico que tem como objeto coisa móvel corpórea, sendo aplicável o art. 5º, III.13 e III.14, da Resolução 623/13, que determina a competência da Terceira Subseção do Direito Privado. Precedentes desta Câmara e do Grupo Especial da Seção do Direito Privado.
Dispositivo e Tese 
Tese de julgamento: 1. A competência recursal é determinada pelos elementos objetivos da demanda. 2. Ações relacionadas a negócios jurídicos envolvendo bens móveis corpóreos são de competência da Terceira Subseção do Direito Privado.
Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Terceira Subseção do Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras).