Agravo de Execução Penal / Remição
Alcides Malossi Junior
Ribeirão Preto
9ª Câmara de Direito Criminal
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso visando à concessão de remição da pena, considerando a aprovação no ENCCEJA ou ENEM. 

Agravante beneficiado com remições de pena em razão do estudo regular. Pleito visando nova Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso visando à concessão de remição da pena, considerando a aprovação no ENCCEJA ou ENEM. 

Agravante beneficiado com remições de pena em razão do estudo regular. Pleito visando nova remição, por aprovação no ENCCEJA ou ENEM. Art. 3º, parágrafo único da Recomendação nº 391/2021 do CNJ, objetivando incentivar a ressocialização do reeducando não vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. Não preenchimento do requisito pelo agravado, que estava vinculado a atividades regulares de estudo, quando da aprovação no ENCCEJA e dele se beneficiou. Afastamento de hipótese de indevido "bis in idem".

Negado provimento.