Apelação Cível / Usucapião Ordinária
Mário Chiuvite Júnior
Diadema
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária. A inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito por falta de documentos essenciais. Apela a parte autora, pugnando pela anulação da r. sentença vergastada, para se determinar o Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária. A inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito por falta de documentos essenciais. Apela a parte autora, pugnando pela anulação da r. sentença vergastada, para se determinar o prosseguimento do feito.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há a nulidade na r. sentença que indeferiu a inicial, por ausência de documentos necessários ao prosseguimento da ação de usucapião.
III. Razões de Decidir: A parte autora não atendeu à determinação de emenda à inicial, deixando de apresentar documentos essenciais para o desenvolvimento válido do processo. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a ausência de cumprimento da ordem de emenda enseja a extinção do feito sem resolução de mérito.
IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Honorários recursais não majorados, porquanto não arbitrados na origem.