Apelação Cível / Transporte Aéreo
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Caio Rocha Vieira contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação por danos morais em razão de atraso de voo superior a oito horas, operado pela Gol Linhas Aéreas S/ A . O autor pleiteia indenização de R$5.000,00.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Caio Rocha Vieira contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação por danos morais em razão de atraso de voo superior a oito horas, operado pela Gol Linhas Aéreas S/ A . O autor pleiteia indenização de R$5.000,00.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso do voo e a consequente reparação por danos morais.
III. Razões de Decidir 
3. A relação de consumo entre as partes está configurada, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, que estabelecem a responsabilidade objetiva do transportador por danos causados.
4. O atraso significativo do voo, sem justificativa de força maior, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando danos morais ao autor.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do transportador por atraso de voo é aplicável, configurando dano moral passível de reparação. 2. A indenização deve ser fixada de forma a não causar enriquecimento ilícito nem ser irrisória.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, caput, 3°, caput e §2°, 14 e §§; Código Civil, arts. 186, 734, caput, 737, 927, 944; CF, art. 1°, inc. III e 5°, inc. X; CPC, art. 487, inc. I. STF, Tema Repetitivo nº 210.