Apelação Cível / Compra e Venda
Hertha Helena de Oliveira
Caçapava
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais, condenando a primeira requerida à restituição de 90% do valor pago. O autor sustenta que todas as rés devem ser responsabilizadas Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais, condenando a primeira requerida à restituição de 90% do valor pago. O autor sustenta que todas as rés devem ser responsabilizadas solidariamente, pleiteando devolução integral do valor pago, ressarcimento de investimentos diretos, multa rescisória e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se todas as rés devem ser responsabilizadas solidariamente pela restituição dos valores pagos e (ii) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual.
III. Razões de Decidir
3. A culpa pela rescisão contratual foi atribuída ao apelante, que não efetuou o pagamento devido, impossibilitando a devolução integral do valor pago.
4. A relação jurídica é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária na cadeia de consumo permite que o consumidor exija a restituição de valores de qualquer dos fornecedores. 2. A retenção de 10% das quantias pagas é razoável para cobrir despesas administrativas.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 7º, parágrafo único, 18, caput, 34, 51, III.
Código de Processo Civil, art. 487, inc. I, art. 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 2.082.582-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 11.06.2024.