Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Souza Meirelles
Guarulhos
12ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença –  Prova pericial –  Ônus pelo adiantamento da verba honorária –  Encargo a ser suportado pela Fazenda Pública executada, sucumbente nos autos do processo originário –  Tema 871 do A . STJ e Súmula nº 232 do A STJ –  Lineamento jurisprudencial –  Decisão mantida –  Recurso improvido