Agravo de Execução Penal / Extinção da Punibilidade
Claudia Fonseca Fanucchi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Multa –  Insurgência ministerial contra a extinção da punibilidade da pena pecuniária, concomitantemente imposta à privativa de liberdade, após o cumprimento da sanção carcerária –  Superveniência de decisão concessiva de indulto da pena de multa, lastreado no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  Perda do objeto –  Reconhecimento –  Agravo prejudicado.