Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Walter Fonseca
Guarulhos
11ª Câmara de Direito Privado
GRATUIDADE DE JUSTIÇA –  INDEFERIMENTO - NULIDADE – A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica. Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC. Decisão anulada. Recurso provido.