Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Carlos Dias Motta
São José dos Campos
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito. Considerando que o infortúnio ocorreu durante a prestação do serviço municipal de transporte de pacientes, fica reconhecida a legitimidade passiva ad causam da municipalidade contratante. Ementa: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito. Considerando que o infortúnio ocorreu durante a prestação do serviço municipal de transporte de pacientes, fica reconhecida a legitimidade passiva ad causam da municipalidade contratante. As demais questões serão decididas por ocasião do julgamento meritório do feito, em cognição exauriente. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.