Apelação Cível / Prestação de Serviços
Celina Dietrich Trigueiros
Vargem Grande Paulista
27ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de cobrança. Contrato de locação de garagem náutica. Sentença de procedência da ação principal e de extinção da reconvenção por ocorrência de coisa julgada. Aplicação de multa por litigância de má-fé aos réus. Irresignação. Pretensão de afastamento da cobrança de aluguéis. Contrarrazões com preliminar noticiando coisa julgada anterior. Exame: Questão apreciada em ação anterior de Ementa: Apelação. Ação de cobrança. Contrato de locação de garagem náutica. Sentença de procedência da ação principal e de extinção da reconvenção por ocorrência de coisa julgada. Aplicação de multa por litigância de má-fé aos réus. Irresignação. Pretensão de afastamento da cobrança de aluguéis. Contrarrazões com preliminar noticiando coisa julgada anterior. Exame: Questão apreciada em ação anterior de nº 1073295-18.2021.8.26.0002, com trânsito em julgado em 22/04/2024. Incabível manifestar-se sobre questões já decididas, relativas à mesma lide. Repetição do pedido que configura violação à coisa julgada. Inteligência dos artigos 337, §4º e 505 do Código de Processo Civil. AGRAVO IMPROVIDO.