Agravo de Instrumento / Seguro
Milton Carvalho
Diadema
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Presunção legal de veracidade da afirmação de que o agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC, art. 99, §3º). Constituição de advogado particular. Irrelevância, vide art. 99, § 4º, do CPC. Ausência de elementos aptos a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Presunção legal de veracidade da afirmação de que o agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC, art. 99, §3º). Constituição de advogado particular. Irrelevância, vide art. 99, § 4º, do CPC. Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Recurso provido.