Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jayme Walmer de Freitas
Salto
3ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: reconhecimento, de ofício, da ocorrência da prescrição –  pena em concreto considerada –  fluência de tempo suficiente entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença –  EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.