Apelação Cível / Agências/órgãos de regulação
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  CANCELAMENTO DE REGISTRO –  Pretensão ao cancelamento de registro de pessoa jurídica –  Empresa constituída em nome da Autora, na forma de Microempresa (ME), mediante fraude –  Determinação de cancelamento do registro perante à JUCESP –  Admissibilidade - Junta requerida que registra e dá publicidade aos documentos societários –  Honorários advocatícios devidos pela Ré que devem ser Ementa: APELAÇÃO –  CANCELAMENTO DE REGISTRO –  Pretensão ao cancelamento de registro de pessoa jurídica –  Empresa constituída em nome da Autora, na forma de Microempresa (ME), mediante fraude –  Determinação de cancelamento do registro perante à JUCESP –  Admissibilidade - Junta requerida que registra e dá publicidade aos documentos societários –  Honorários advocatícios devidos pela Ré que devem ser fixados por equidade - Sentença de procedência reforma neste ponto - Apelação parcialmente provida.