Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Rodolfo Pellizari
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. "Ação de Pactuação de Dívidas (Superendividamento)" (sic). Gratuidade da Justiça.  Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que é Policial Militar. Rendimentos na ordem de R5.663,75. Ajuizamento de ação de pactuação de dívidas. Gama de empréstimos consignados. Valor das custas iniciais no montante de R$2.604,11. Valor capaz de impactar negativamente Ementa: Agravo de Instrumento. "Ação de Pactuação de Dívidas (Superendividamento)" (sic). Gratuidade da Justiça.  Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que é Policial Militar. Rendimentos na ordem de R5.663,75. Ajuizamento de ação de pactuação de dívidas. Gama de empréstimos consignados. Valor das custas iniciais no montante de R$2.604,11. Valor capaz de impactar negativamente a mantença do núcleo familiar. Sopesamento das peculiaridades do caso concreto. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO