Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Guarulhos
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Andreia Oliveira de Sousa contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas bancárias com base na Lei nº 14.181/2021. A autora alegou comprometimento excessivo de sua renda mensal e Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Andreia Oliveira de Sousa contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas bancárias com base na Lei nº 14.181/2021. A autora alegou comprometimento excessivo de sua renda mensal e solicitou a instauração do procedimento judicial de repactuação, o que foi negado em primeira instância.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a apelante preenche os requisitos para a repactuação de dívidas prevista na Lei nº 14.181/2021, especialmente no que concerne ao comprometimento do mínimo existencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação exige a comprovação da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem comprometer o mínimo existencial, fixado em R$ 600,00 pelo Decreto nº 11.150/2022. A análise dos rendimentos da apelante demonstra que, mesmo após os descontos obrigatórios, sua renda líquida remanescente supera o mínimo existencial estabelecido, afastando a caracterização do superendividamento. A decisão judicial que manteve o rol de atividades da apelante garante a continuidade de rendimentos adicionais, afastando a alegação de redução drástica da renda. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial inviabiliza a aplicação do regime de repactuação de dívidas.
Os descontos realizados em conta corrente foram previamente autorizados, conforme estabelecido pelo Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a licitude desses descontos enquanto houver anuência do mutuário.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A repactuação de dívidas exige a comprovação da impossibilidade manifesta de pagamento sem comprometer o mínimo existencial. A ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial impede a aplicação da Lei nº 14.181/2021.
Os descontos em conta corrente previamente autorizados são lícitos, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1085.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 54- A , § 1º; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º e art. 4º, parágrafo único, alínea "h".

Jurisprudência relevante citada: 
TJSP, Apelação Cível 1007568-31.2024.8.26.0577, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 25.09.2024; 
TJSP, Apelação Cível 1014357-78.2022.8.26.0007, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 16.08.2024; 
TJSP, Apelação Cível 1001779-92.2022.8.26.0004, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, j. 24.10.2023.