Apelação Cível / Bancários
Matheus Fontes
Nova Odessa
22ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  JUROS REMUNERATÓRIOS –  SÚMULAS 596, 648 E SÚMULA VINCULANTE N° 7 DO STF –  CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  ADMISSIBILIDADE –  SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ –  TARIFA DE CADASTRO –  LEGITIMIDADE -  TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO –  JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL Ementa: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  JUROS REMUNERATÓRIOS –  SÚMULAS 596, 648 E SÚMULA VINCULANTE N° 7 DO STF –  CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  ADMISSIBILIDADE –  SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ –  TARIFA DE CADASTRO –  LEGITIMIDADE -  TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO –  JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO –  TEMA 958/STJ –  LEGALIDADE DA COBRANÇA –  SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE –  RECURSO IMPROVIDO.