Agravo de Instrumento / Duplicata
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial –  PRELIMINAR - Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - Inexistência de vício nesse ponto - MÉRITO RECURSAL. Decisão que manteve o agravante no polo passivo da execução –  Questão já decidida nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que determinou a inclusão do recorrente no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial –  PRELIMINAR - Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - Inexistência de vício nesse ponto - MÉRITO RECURSAL. Decisão que manteve o agravante no polo passivo da execução –  Questão já decidida nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que determinou a inclusão do recorrente no polo passivo da execução e contra a qual foi interposto por ele agravo de instrumento, mantido por Acórdão desta C. Câmara e por decisões dos Tribunais Superiores (STJ e STF), já transitados em julgado - Vedação à discussão de questões já decididas no curso do processo –  O processo não pode se eternizar sob a alegação de desconhecimento da cobrança –  Incidência do artigo 507 do CPC –  Preclusão consumativa, ainda que se trate de matéria de ordem pública - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte –  Decisão mantida –  PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.