Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DESAPROPRIAÇÃO –  Sentença que condenou a expropriante ao pagamento de indenização no valor fixado em perícia judicial, determinando o abatimento, do valor a ser levantado, dos débitos de IPTU do imóvel, ante a ausência de oposição fundamentada –  Valor indenizatório depositado a maior –  Valor integral da indenização depositado antes da imissão na posse e Ementa: DESAPROPRIAÇÃO –  Sentença que condenou a expropriante ao pagamento de indenização no valor fixado em perícia judicial, determinando o abatimento, do valor a ser levantado, dos débitos de IPTU do imóvel, ante a ausência de oposição fundamentada –  Valor indenizatório depositado a maior –  Valor integral da indenização depositado antes da imissão na posse e que já está submetido aos encargos incidentes sobre os depósitos judiciais –  Deposito judicial que já e remunerado a dispensar nova atualização monetária  - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual máximo sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada ao final –  Redução do percentual para 1,5%, valor que se mostra adequado e proporcional ao trabalho efetivamente desempenhado pelo patrono da parte expropriada –  Sentença reformada em parte –  Recurso parcialmente provido.