Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Walter Barone
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. Sorocaba. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, entendendo compatível com a legislação tributária nacional a inclusão de tributos federais na base de cálculo do ISSQN. Irresignação da parte executada. Descabimento. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, nele incluídas as contribuições federais aplicáveis. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. Sorocaba. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, entendendo compatível com a legislação tributária nacional a inclusão de tributos federais na base de cálculo do ISSQN. Irresignação da parte executada. Descabimento. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, nele incluídas as contribuições federais aplicáveis. Entendimento consolidado pelo STF na ADPF 190, que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que preveja a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISSQN. Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.