Apelação Criminal / Receptação
Paulo Rossi
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  RECEPTAÇÃO - ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL –  RECURSO DEFENSIVO –  NÃO DISCUTE O MÉRITO –  Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. 
PUGNA PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL –  POSSIBILIDADE –  Apesar de multirreincidente, a pena aplicada ao acusado não supera quatro anos e as circunstâncias judiciais são todas favoráveis, o que justifica a Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  RECEPTAÇÃO - ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL –  RECURSO DEFENSIVO –  NÃO DISCUTE O MÉRITO –  Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. 
PUGNA PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL –  POSSIBILIDADE –  Apesar de multirreincidente, a pena aplicada ao acusado não supera quatro anos e as circunstâncias judiciais são todas favoráveis, o que justifica a alteração do regime prisional para o inicial semiaberto. Inteligência da súmula nº 269 do STJ.  
CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR POR SER GENITOR DE FILHOS MENORES DE IDADE –  IMPOSSIBILIDADE - Eventual benefício a que faça jus no decorrer da execução da pena, não pode o recorrente pleitear diretamente nesta instância revisora, antes que seja apreciado em 1ª Instância, pelo MM. Juízo da Vara das Execuções Criminais competente, sob pena de supressão de instância. 
Recurso parcialmente provido.