Embargos de Declaração Cível / Estaduais
Alves Braga Junior
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. Prequestionamento. Descabimento.
EMBARGOS REJEITADOS.