Embargos de Declaração Cível / Empréstimo consignado
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Araçatuba
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPETIÇÃO DO INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo consignado fraudulento - Oposição contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se pelo pelos próprios fundamentos a decisão hostilizada - IRRESIGNAÇÃO - Alegação de CONTRADIÇÕES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPETIÇÃO DO INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo consignado fraudulento - Oposição contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se pelo pelos próprios fundamentos a decisão hostilizada - IRRESIGNAÇÃO - Alegação de CONTRADIÇÕES - Pretensão de modificação integral do Acórdão para dar provimento ao agravo de instrumento - INOCORRÊNCIA de vícios - CARÁTER INFRINGENTE inadmissível - Pretensão de rediscutir matéria examinada minuciosamente por esta C. Câmara - Questões postas que foram apreciadas com fundamentos claros e nítidos em perfeita consonância com a legislação em vigor e a jurisprudência - Requisitos dos artigos 1.022 e 1023, do CPC, não preenchidos - Conclusão diversa daquela almejada que não indica ofensa ao disposto no § 1º, inciso IV, do art. 489 do CPC ou à Constituição Federal - Entendimento jurisprudencial pacífico de que o Órgão Julgador, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos e teses levantados pelas partes - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - EMBARGOS REJEITADOS.