Apelação Cível / Duplicata
Emílio Migliano Neto
Bragança Paulista
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. Ação Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Duplicata. Débito protestado indevidamente. Não comprovada a entrega da mercadoria. Título sem lastro. Endosso mandato. Falha na verificação acerca da existência e da validade intrínseca dos títulos. Responsabilidade civil solidária das rés caracterizada. Protesto Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. Ação Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Duplicata. Débito protestado indevidamente. Não comprovada a entrega da mercadoria. Título sem lastro. Endosso mandato. Falha na verificação acerca da existência e da validade intrínseca dos títulos. Responsabilidade civil solidária das rés caracterizada. Protesto indevido. Dano moral configurado. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.