Apelação Cível / Transporte de Coisas
Ana Catarina Strauch
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – AÇÃO DE REGRESSO – Transporte aéreo nacional – Carga com avarias – Indenização à segurada paga pela seguradora – Sub-rogação – Sentença de procedência – Insurgência recursal da ré  – Alegação de acondicionamento incorreto da carga pela empresa segurada – Afastamento – Responsabilidade da transportadora em verificar eventuais irregularidades – Conhecimento de transporte emitido sem Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE REGRESSO – Transporte aéreo nacional – Carga com avarias – Indenização à segurada paga pela seguradora – Sub-rogação – Sentença de procedência – Insurgência recursal da ré  – Alegação de acondicionamento incorreto da carga pela empresa segurada – Afastamento – Responsabilidade da transportadora em verificar eventuais irregularidades – Conhecimento de transporte emitido sem qualquer ressalva ou recusa – Responsabilidade objetiva da transportadora pelos cuidados necessários com a mercadoria e entrega em perfeito estado – Inteligência dos arts. 746, 749 e 750, todos do Código Civil – Cláusula de Dispensa de Regresso – Inaplicabilidade ao presente caso – Conhecimento de Transporte que não foi emitido pela empresa segurada, mas pela transportadora – Sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada configurada – Aplicação dos art. 349 e 786 do Código Civil – Limitação tarifária prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica – Inaplicabilidade – Indenização devida pelo valor do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil e da Súmula 188 do STF – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.