Cautelar Inominada Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Santa Cruz das Palmeiras
15ª Câmara de Direito Criminal
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO MINISTERIAL DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA. Apreensão de expressiva quantidade de droga (508 gramas de cocaína), balança de precisão, faca com resquícios de cocaína e 29.000 tubetes vazios, em Ementa: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO MINISTERIAL DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA. Apreensão de expressiva quantidade de droga (508 gramas de cocaína), balança de precisão, faca com resquícios de cocaína e 29.000 tubetes vazios, em dois imóveis distintos de responsabilidade da acusada, mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão. Elementos que evidenciam a estruturação da atividade criminosa e maior periculosidade da agente. Presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. Necessidade de garantia da ordem pública demonstrada pela gravidade concreta da conduta. Crime equiparado a hediondo que atenta contra a saúde pública. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.
Ação cautelar inominada julgada procedente para, em ratificação à liminar outrora concedida, decretar a prisão preventiva de ROSIMEIRE BAPTISTA SIMÕES, nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal até julgamento do recurso em sentido estrito.