Apelação Cível / Cartão de Crédito
Jayme de Oliveira
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
1. Ação de cobrança movida por PicPay Instituição de Pagamento S.A. contra Douglas Neves Veloso. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, por suposto abandono de causa.
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
1. Ação de cobrança movida por PicPay Instituição de Pagamento S.A. contra Douglas Neves Veloso. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, por suposto abandono de causa.
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve abandono de causa por parte do autor, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.
3. O autor realizou diligências para localização do réu e requereu pesquisas nos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, demonstrando não haver inércia processual.
4. A extinção do processo por abandono pressupõe inércia por mais de 30 dias e intimação pessoal, o que não ocorreu no caso.
5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.