Embargos de Declaração Cível / Reajuste contratual
Pedro Ferronato
Jundiaí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1)
*RECURSO –  Embargos de declaração –  Omissão –  Inexistência –  Acórdão que determinou a aplicação dos índices de reajustes anual estabelecidos pela ANS para os planos familiares/individuais –  Embargante busca caráter infringente do qual os embargos estão destituídos –  Embargos rejeitados*