Apelação Cível / Consórcio
Jacob Valente
Itu
12ª Câmara de Direito Privado
*AÇÃO DE COBRANÇA –  Cotas de consórcio –  Inadimplemento pelos réus que ensejou a formalização de escritura de dação em pagamento entre as partes –  Avença que previa a necessidade de venda do bem a terceiro para pagamento parcial dos débitos em aberto –  Condição prevista ainda não operada à época da propositura da demanda –  Eventuais dificuldades encontradas pela Ementa: *AÇÃO DE COBRANÇA –  Cotas de consórcio –  Inadimplemento pelos réus que ensejou a formalização de escritura de dação em pagamento entre as partes –  Avença que previa a necessidade de venda do bem a terceiro para pagamento parcial dos débitos em aberto –  Condição prevista ainda não operada à época da propositura da demanda –  Eventuais dificuldades encontradas pela autora para a venda do imóvel não podem servir de base para cobrança do débito garantido pelo acordo firmado –  Se não estabeleceu termo certo para o cumprimento, a autora deve assumir as consequências que daí advenham –  Reforma da sentença para julgar a demanda improcedente que é de rigor –  Inversão do ônus da sucumbência –  Recurso provido.*