Apelação Cível / Promoção / Ascensão
Rubens Rihl
Araraquara
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARAQUARA –  Pretensão de promoção e reajuste salarial –  Sentença de improcedência - Irresignação –  Descabimento –  Lei Municipal n. 7.557/2011 revogada pela Lei Municipal n. 7.842/12 - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Precedentes –  Sentença mantida –  RECURSO IMPROVIDO.