Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS –  Sentença de extinção, sem exame do mérito –  Necessidade –  Autor instado a apresentar declaração, de próprio punho, com firma reconhecida, negando a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré e que está ciente de que poderá ser condenado como litigante de má-fé –  Não atendimento da ordem Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS –  Sentença de extinção, sem exame do mérito –  Necessidade –  Autor instado a apresentar declaração, de próprio punho, com firma reconhecida, negando a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré e que está ciente de que poderá ser condenado como litigante de má-fé –  Não atendimento da ordem judicial - Decisão surpresa não configurada –  Parte devidamente intimada, inclusive com concessão de prazo suplementar para atendimento da determinação judicial, sob pena de extinção - Determinação do juízo que atendeu às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça –  Sentença mantida –  Verba honorária majorada - Recurso desprovido.