Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Augusto Rezende
Mairiporã
1ª Câmara de Direito Privado
Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a desocupação do imóvel sob pena de reintegração forçada. Impossibilidade. Reintegração de posse que foi condicionada ao trânsito em julgado pelo título exequendo. Recursos da agravante que foram inadmitidos. Ausência de novos recursos pendentes de julgamento. Necessidade, porém, de se aguardar a certificação do trânsito em Ementa: Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a desocupação do imóvel sob pena de reintegração forçada. Impossibilidade. Reintegração de posse que foi condicionada ao trânsito em julgado pelo título exequendo. Recursos da agravante que foram inadmitidos. Ausência de novos recursos pendentes de julgamento. Necessidade, porém, de se aguardar a certificação do trânsito em julgado, comprovando o deslinde do prazo para a interposição de demais recursos cabíveis. Decisão reformada. Recurso provido.