Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Nery
Assis
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ISOLADA. LIMITAÇÃO A 100% DO TRIBUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que limitou a multa a 100% do valor do tributo e condenou o agravante em honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ISOLADA. LIMITAÇÃO A 100% DO TRIBUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que limitou a multa a 100% do valor do tributo e condenou o agravante em honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da limitação da multa isolada a 100% do tributo e a condenação em honorários advocatícios, à luz do princípio do não confisco e do princípio da causalidade.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência do STF sugere a aplicação do limite de 100% do valor do tributo para multas punitivas, evitando efeito confiscatório, conforme art. 150, IV, da CF/1988 e art. 133 do CTN.
4. A fixação de honorários advocatícios é cabível, respeitando o princípio da causalidade, já que a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, gerando ônus para a parte executada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A limitação de multa isolada a 100% do tributo é compatível com o princípio do não confisco. 2. A condenação em honorários advocatícios é justificada pelo princípio da causalidade.