Apelação Cível / Bancários
Achile Alesina
São José do Rio Preto
15ª Câmara de Direito Privado
Direito do consumidor. Contrato bancário. Fraude. Declaração de inexistência. Devolução em dobro. Possibilidade. Dano moral. Inocorrência. Exclusão da condenação. Retorno ao estado anterior. Necessidade. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não conhecido, com determinação.

I. Caso em exame
Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente Ementa: Direito do consumidor. Contrato bancário. Fraude. Declaração de inexistência. Devolução em dobro. Possibilidade. Dano moral. Inocorrência. Exclusão da condenação. Retorno ao estado anterior. Necessidade. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não conhecido, com determinação.

I. Caso em exame
Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de declaração de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais.

II. Questão em discussão
2. Fraude bancária em contrato consignado com desconto em benefício previdenciário. O contrato juntado pelo banco não tem qualquer elemento de segurança, mesmo se tratando de contrato eletrônico, razão pela qual a declaração de inexistencia é de rigor.

3. Restituição de valores descontados e responsabilidade do banco réu pela ausência de comprovação de regularidade contratual. Devolução em dobro devida.

4. Dano moral inocorrente, pois a autora não se manifestou no sentido de devolver o dinheiro creditado em sua conta ao banco réu.

5. Retorno ao estado anterior que é necessário a fim de não causar enriquecimento ilícito à autora e prejuízo ao réu. Compensação determinada.

III. Razões de decidir
6. Contrato impugnado carece de validade, por ausência de elementos de segurança da assinatura eletrônica.

7. Declarada a inexistência do contrato, é cabível a devolução do que já foi descontado e em dobro, conforme art. 42 do CDC e jurisprudência consolidada.

8. Dano moral afastado em razão da ausência de devolução espontânea pela autora dos valores recebidos em sua conta.

9. Autora pediu a majoração da indenização por dano moral, porém a condenação foi afastada pelos motivos já expostos.

IV. Dispositivo e tese
10. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não conhecido com determinação.

Tese de julgamento: A inexistência de contrato bancário, por fraude, autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, mas impõe o retorno ao estado anterior para evitar enriquecimento ilícito.
O dano moral é afastado quando a autora não demonstra boa-fé na devolução de valores recebidos indevidamente.

Dispositivos relevantes: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Súmula 54 do STJ.

Jurisprudência relevante: AgRg no AREsp 371.431/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 22/10/2013; TJSP, Apelação nº 1004803-06.2021.8.26.0541 Relator Des. Elói Estevão Troly.