Apelação Cível / Despesas Condominiais
Flavio Abramovici
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
COBRANÇA –  DESPESAS CONDOMINIAIS –  Requerida é proprietária do imóvel –  Obrigação propter rem –  Ausente a prova do pagamento dos encargos condominiais –  Não comprovada a transferência definitiva da titularidade do imóvel a terceiro –  Cabível a cobrança dos valores inadimplidos –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento das Ementa: COBRANÇA –  DESPESAS CONDOMINIAIS –  Requerida é proprietária do imóvel –  Obrigação propter rem –  Ausente a prova do pagamento dos encargos condominiais –  Não comprovada a transferência definitiva da titularidade do imóvel a terceiro –  Cabível a cobrança dos valores inadimplidos –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento das despesas condominiais inadimplidas desde fevereiro de 2023 (planilha de cálculo de fls.69) e daquelas vencidas no curso da ação, além de multa moratória de 2% sobre o valor do débito –  RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO