Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Henrique Rodriguero Clavisio
Votuporanga
18ª Câmara de Direito Privado
Cumprimento de sentença –  Indisponibilidade de bens dos devedores no CNIB –  Cadastro Nacional de Indisponibilidade de bens –  Impossibilidade de análise da pretensão –  Suspensão da apreciação da matéria determinada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no IRDR de nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) e, também, pelo C. STJ nos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema Ementa: Cumprimento de sentença –  Indisponibilidade de bens dos devedores no CNIB –  Cadastro Nacional de Indisponibilidade de bens –  Impossibilidade de análise da pretensão –  Suspensão da apreciação da matéria determinada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no IRDR de nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) e, também, pelo C. STJ nos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1.137), afetados ao regime dos Recursos Repetitivos –  Nulidade da decisão agravada declarada de ofício, ressalvada a possibilidade de renovação do pleito, se o caso. 
Recurso prejudicado.