Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Hugo Crepaldi
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravada para determinar que o agravante forneça os dados completos de cadastro disponíveis em seus sistemas, dos últimos seis meses (identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro, IP de origem, endereço, data e hora do acesso ao Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravada para determinar que o agravante forneça os dados completos de cadastro disponíveis em seus sistemas, dos últimos seis meses (identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro, IP de origem, endereço, data e hora do acesso ao serviço, período de conexão, eventuais dados pessoais e outros) referentes à conta WhatsApp vinculada ao número indicado, no prazo de 5 dias a contar da ciência da decisão –  Aparente descabimento da determinação de fornecimento dos IMEIs dos aparelhos –  Ausência do dever de armazenamento desse dado pelo provedor da aplicação –  Recurso provido.