Apelação Cível / Bancários
Pedro Kodama
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Cobrança de juros abusivos não caracterizada. Cobrança de tarifa de cadastro e de registro de contrato. Admissibilidade, nos termos do decidido nos Recursos especiais nº 1251331/RS e 1.578.553-SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de sucumbência da autora com relação Ementa: Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Cobrança de juros abusivos não caracterizada. Cobrança de tarifa de cadastro e de registro de contrato. Admissibilidade, nos termos do decidido nos Recursos especiais nº 1251331/RS e 1.578.553-SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de sucumbência da autora com relação à tarifa de seguro. Recurso não conhecido nesse ponto. Sentença de parcial procedência mantida. Aplicação do §11 do artigo 85 do CPC. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.