Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
João Batista Vilhena
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE - SERVIÇOS HOME CARE - Irresignação em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à requerida que disponibilize ao autor serviços de home care na forma da prescrição da médica assistente, sob pena cominatória diária - Solicitação médica que é expressa ao determinar a necessidade de home care, e isso é o suficiente para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE - SERVIÇOS HOME CARE - Irresignação em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à requerida que disponibilize ao autor serviços de home care na forma da prescrição da médica assistente, sob pena cominatória diária - Solicitação médica que é expressa ao determinar a necessidade de home care, e isso é o suficiente para dispensar qualquer outro critério aduzido pela agravante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA DIÁRIA – Estipulação e fixação de valor adequado – Necessidade do cumprimento da ordem judicial em breve tempo – Montante arbitrado que deve ser tal que consista em efetivo fator de inibição do descumprimento da ordem judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMITAÇÃO DA MULTA – Cabimento - Inteligência do art. 537, caput, do CPC – Multa diária que fica mantida R$ 400,00 limitada a R$ 20.000,00.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Obrigação da agravante ao custeio de itens de higiene pessoal e medicamentos de uso contínuo que se deve por enquanto afastar.

 Recurso provido em parte.