Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Indaiatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
Apelação cível. Indeferimento da petição inicial. Assinatura eletrônica da procuração por meio da "Zapsign". Determinação de comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a procuração. Artigo 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora Ementa: Apelação cível. Indeferimento da petição inicial. Assinatura eletrônica da procuração por meio da "Zapsign". Determinação de comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a procuração. Artigo 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedente. Ademais, providência que se fazia necessária em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Desatendimento. Processo extinto sem resolução de mérito. Artigo 76, § 1º, i e 485, iv, ambos do CPC. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido em parte.