Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
Santo André
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO –  IPTU –  EXERCÍCIO DE 2020 –  MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - ILEGITIMIDADE PASSIVA –  INOCORRÊNCIA. Alegação de omissão –  Inocorrência –  Recurso com nítido caráter infringente –  Precedentes do STJ e desta C. Câmara –  Embargos rejeitados.