Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Geraldo Xavier
Dracena
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2017 e 2018. Taxa de segurança. Exercício de 2017. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Não preenchimento dos requisitos previstos no artigo Ementa: Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2017 e 2018. Taxa de segurança. Exercício de 2017. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido.