Apelação Cível / Prestação de Serviços
João Antunes
Olímpia
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA REALIZADA POR PEDREIRO AUTÔNOMO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DA LIDE PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ-RECONVINTE.
I. Caso em exame.
1. Alegação de existência de contrato verbal de prestação de serviços de empreitada para construção de imóvel residencial, com financiamento de parte do Ementa: DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA REALIZADA POR PEDREIRO AUTÔNOMO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DA LIDE PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ-RECONVINTE.
I. Caso em exame.
1. Alegação de existência de contrato verbal de prestação de serviços de empreitada para construção de imóvel residencial, com financiamento de parte do valor pela Caixa Econômica Federal e parte com recursos próprios. Autor que requer a condenação da ré ao pagamento da integralidade dos serviços prestados. 
2. Ré que apresenta contestação impugnando as alegações apresentadas na inicial e formula pedido reconvencional, apontando falhas graves nas obras realizadas pelo autor, pelo que postula o ressarcimento dos prejuízos sofridos.
II. Admissibilidade recursal e preliminares arguidas pelas partes.
3. Justiça gratuita requerida pela ré deferida somente para fins de viabilizar o acesso à justiça e o duplo grau de jurisdição, isentando- a do preparo recursal, na forma do § 5º do art. 98 do CPC.  
4. Revogação do benefício da gratuidade concedida ao autor. Inadmissão. Não fosse pela preclusão por inobservância do que dispõe o art. 100, do CPC, deixando a ré de impugnar o benefício concedido ao adverso no momento adequado, não há nos autos elementos hábeis a determinar o desacerto da convicção firmada pelo juízo a quo relativamente à hipossuficiência alegada pelo autor.
5. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada pelo autor em contrarrazões afastada. 
6. Pedidos aduzidos em defesa recursal, que não podem ser apreciados sem a interposição do recurso adequado, não se aplicando, ao caso em exame, o que dispõe o art. 1.009, § 1º, do CPC. 
III. Mérito. Questão em discussão.
7. A questão em discussão consiste em (i) a comprovação do pagamento das etapas da obra pela ré e (ii) a alegação de falhas na prestação dos serviços pelo autor, que explicariam a rescisão contratual e justificariam a ressalva do contrato não cumprido e a indenização por danos.
IV. Razões de Decidir. 
8. Inaplicabilidade das normas protetivas da lei consumerista. Inovação de teses em razões recursais. Ação que, ademais, tem por objeto prestação de serviços regida pelo Direito Privado (serviços de construção - empreitada), contratada entre particulares, pessoas físicas.
9. Existência do contrato verbal incontroversa. Não comprovação do pagamento da integralidade do valor dos serviços de construção efetivamente prestados.
10. Falha na prestação dos serviços não evidenciada diante da preclusão da prova pericial, cujo ônus foi carreado à ré. 
11. Caso em que o autor demonstrou a existência de fato constitutivo do seu direito, pois logrou êxito em demonstrar a contratação dos serviços, além de comprovação dos serviços prestados ainda que não integralmente; e a ré, de outro lado, não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), pois as provas que produziu não foram suficientes para rechaçar as alegações do autor e comprovar o suposto prejuízo aduzido em reconvenção.
V. Dispositivo.
11. Sentença mantida. Recurso desprovido.