Apelação Cível / Municipais
Marcos Soares Machado
Brodowski
15ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Execução fiscal. Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2008 e 2009. Município de Brodowski. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024.  Requisitos do §1º do art. Ementa: Apelação Cível. Execução fiscal. Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2008 e 2009. Município de Brodowski. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024.  Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação da execução. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.