Apelação Cível / Bancários
Jorge Tosta
Santo André
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação revisional de empréstimo bancário – Contrato de empréstimo pessoal – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – Acolhimento parcial – Juros abusivos – Alegação de nulidade de sentença por ausência de fundamentação – Rejeição – Fundamentação sucinta e objetiva que não se confunde com ausência de fundamentação – Mérito – Juros remuneratórios contratados muito acima da Ementa: Apelação – Ação revisional de empréstimo bancário – Contrato de empréstimo pessoal – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – Acolhimento parcial – Juros abusivos – Alegação de nulidade de sentença por ausência de fundamentação – Rejeição – Fundamentação sucinta e objetiva que não se confunde com ausência de fundamentação – Mérito – Juros remuneratórios contratados muito acima da média de mercado apresentada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato – Abusividade configurada – Readequação da taxa de juros remuneratórios que se impõe, ante a existência de relação de consumo e a caracterização de abusividade que coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem – Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS – Tema 234) – Restituição do indébito de forma simples, com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso - Novo cálculo que deverá ser apresentado pela instituição financeira ré na fase de cumprimento de sentença - Dano moral não caracterizado - Mero aborrecimento - Precedentes - Sentença reformada para afastar a improcedência e julgar parcialmente procedente o pedido - Verbas de sucumbência ajustadas - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.