Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Sérgio Shimura
Vinhedo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE PREÇO INADIMPLIDO DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR EMISSÃO DE DUPLICATAS SIMULADAS –  Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade dos executados –  Inconformismo dos executados –  Não acolhimento –  No caso, o fato de o Ministério Público não ter Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE PREÇO INADIMPLIDO DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR EMISSÃO DE DUPLICATAS SIMULADAS –  Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade dos executados –  Inconformismo dos executados –  Não acolhimento –  No caso, o fato de o Ministério Público não ter imputado o fato delituoso (emissão de duplicata simulada) a alguns dos executados, ou de não haver sentença penal condenatória em relação a outros, não retira a validade ou a eficácia de sentença condenatória civil transitada em julgada –  Prevalece, no ordenamento jurídico brasileiro, a independência das instâncias penal e civil, para se obter o reconhecimento da responsabilidade civil –  Inteligência do art. 935 do CC –  Exceção de pré-executividade que se monstra inadequada à pretensão dos executados –  Sentença condenatória civil transitada em julgado que somente pode ser desconstituída por ação rescisória - RECURSO DESPROVIDO.