Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Rebouças de Carvalho
São José do Rio Preto
9ª Câmara de Direito Público
COMPETÊNCIA RECURSAL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Insurgência contra a r. decisão que, considerando o descumprimento da determinação judicial para fornecimento do tratamento postulado (Ozurdex) ao autor, portador de diabete mellitus com quadro de retinopatia diabética e edema macular diabético –  Relatórios médicos acostados aos autos –   Matéria que se enquadra na competência do Juizado Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Insurgência contra a r. decisão que, considerando o descumprimento da determinação judicial para fornecimento do tratamento postulado (Ozurdex) ao autor, portador de diabete mellitus com quadro de retinopatia diabética e edema macular diabético –  Relatórios médicos acostados aos autos –   Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 4º) –  Autor que atribuiu valor à causa inferior a 60 salários mínimos –  Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 –  Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 –  Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciar a matéria –  Inteligência do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, e art. 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014 –  Precedentes do E. STF e desta Corte de Justiça –  Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto.