Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Rio Claro
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame:
Ressarcimento de valores pagos por boleto fraudulento. Negociação via WhatsApp. Restituição em dobro do valor pago e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão:
Verificar a responsabilidade objetiva do Apelado pela fraude Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame:
Ressarcimento de valores pagos por boleto fraudulento. Negociação via WhatsApp. Restituição em dobro do valor pago e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão:
Verificar a responsabilidade objetiva do Apelado pela fraude ocorrida. Inversão do ônus da prova. Condenação ao pagamento de danos materiais e morais.
III. Razões de Decidir:
Pagamento efetuado em nome de terceiro. Crédito em instituição financeira diversa.  Informação de e-mail não institucional. Uso de telefone móvel não cadastrado em página oficial do credor. Situação que enseja maior cautela por parte do Apelante. Inversão do ônus da prova não é automática e depende da verossimilhança das alegações do consumidor, o que não se verifica no caso. Responsabilidade do Apelado afastada pela culpa exclusiva do consumidor, que não confirmou a autenticidade do contato e do boleto pelos canais oficiais do banco.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das instituições financeiras é excluída em casos de culpa exclusiva da vítima. 2. Não há comprovação de falha na prestação de serviços.