Embargos de Declaração Cível / Alienação Fiduciária
João Antunes
São Bernardo do Campo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento em ação de busca e apreensão, alegando omissão na apreciação de documentos que comprovariam a revogação da essencialidade das garantias.
II. Questão em Discussão 
2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento em ação de busca e apreensão, alegando omissão na apreciação de documentos que comprovariam a revogação da essencialidade das garantias.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à apreciação dos documentos apresentados pelo embargante.
III. Razões de Decidir 
3.Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro (art. 1.022 do CPC). Decisão que contém argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Natureza meramente infringente dos embargos
IV. Dispositivo 
4. Embargos de declaração rejeitados.