Revisão Criminal / Roubo Majorado
Ivana David
Suzano
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.
1
REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) –  CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO POR  DELITOS DE ROUBO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE (CP, ART. 157, § 2º, INCISOS II E V,  E §2º- A , INCISO I, C.C. O ART. 71).
ROUBOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E PELO EMPREGO DE ARMA –  PEDIDO REVISIONAL VISANDO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.
1
REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) –  CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO POR  DELITOS DE ROUBO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE (CP, ART. 157, § 2º, INCISOS II E V,  E §2º- A , INCISO I, C.C. O ART. 71).
ROUBOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E PELO EMPREGO DE ARMA –  PEDIDO REVISIONAL VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO PARA ASSEGURAR O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS DO PETICIONÁRIO, EXCLUINDO-SE CAUSA DE AUMENTO E REDUZIDAS AS PENAS PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTES, ESTIPULANDO-SE DE RESTO REGIME INICIAL MAIS BRANDO.
2
PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO –  PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.
3
DESCABIMENTO DA PRETENSÃO –  CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, JÁ REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E DE REDUÇÃO DAS PENAS, BEM COMO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO –  TRÂNSITO EM JULGADO QUE REVESTIU O DECISUM DA EFICÁCIA DA 'RES JUDICATA', AUSENTE INOVAÇÃO JURÍDICA OU DE FATO –  REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS, COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO APENAMENTO –  PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA  –  AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, QUE NÃO SE DESTINA A SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO –  PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.