Apelação Cível / Contratos Administrativos
Ponte Neto
Guarulhos
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE COBRANÇA –  ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Sentença que julgou procedente o pedido principal, condenando a ré ao pagamento dos valores cobrados, alterando, no entanto, o índice inicialmente aplicado aos juros e correção monetária, determinando aplicação exclusivamente da Taxa Selic, com imposição de sucumbência recíproca - Impossibilidade –  Sucumbência mínima da autora Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE COBRANÇA –  ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Sentença que julgou procedente o pedido principal, condenando a ré ao pagamento dos valores cobrados, alterando, no entanto, o índice inicialmente aplicado aos juros e correção monetária, determinando aplicação exclusivamente da Taxa Selic, com imposição de sucumbência recíproca - Impossibilidade –  Sucumbência mínima da autora verificada –  Aplicação do art. 86, § único, do CPC - Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários –  Sentença reformada apenas para alterar o ônus da condenação sucumbencial, impondo-o exclusivamente à ré - Recurso provido.