Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Pedro Paulo Maillet Preuss
Suzano
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve o bloqueio de 30% do valor constrito via Sisbajud. Insurgência da executada. Alegação de que o valor constrito possui natureza salarial. Descabimento. Impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC que não se aplica "in casu". Mitigação da regra segundo entendimento do STJ (EREsp nº 1.874.22/DF). Penhora de 30% mantida. Quantia que não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve o bloqueio de 30% do valor constrito via Sisbajud. Insurgência da executada. Alegação de que o valor constrito possui natureza salarial. Descabimento. Impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC que não se aplica "in casu". Mitigação da regra segundo entendimento do STJ (EREsp nº 1.874.22/DF). Penhora de 30% mantida. Quantia que não afeta a dignidade da devedora (mínimo existencial). Decisão mantida. Recurso improvido.