Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Penna Machado
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida para exclusão do nome da Autora de plataforma "Serasa Limpa Nome", bem como determinou a suspensão do Feito, por se tratar de matéria inerente ao Tema 1.264 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inconformismo. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida para exclusão do nome da Autora de plataforma "Serasa Limpa Nome", bem como determinou a suspensão do Feito, por se tratar de matéria inerente ao Tema 1.264 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inconformismo. Nãoacolhimento.Embora a questão principal indicada verse sobre a inexistência de relação jurídica entabulada entre as Partes, da qual originou-se o apontamento desabonador na plataforma "Serasa Limpa Nome", há pedido formulado de existência ou não de danos morais, em virtude da inscrição em aludido cadastro de negociação. Matéria que se enquadra no Tema 1.264 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Suspensão do Feito preservada. Pedido de exclusão, em sede de cognição sumária, do nome da Autora de plataforma de negociação. Ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.Necessidade de instauração do contraditório. Indeferimento de tutela de urgência conservado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.