Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS –  ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –  FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS –  ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS –  ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES –  CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE IGUAL NATUREZA, EXATAMENTE COMO NO CASO INDICADO NOS AUTOS –  ARTIGO 28, §1°, INCISO I, DA LEI 10.931/04 –  PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA –  RECURSO NÃO PROVIDO.

"DESPESAS DE COBRANÇA" –  CLÁUSULA QUE ATRIBUI AO MUTUÁRIO INADIMPLENTE O DEVER DE PAGAR AS DESPESAS E ENCARGOS DECORRENTES DO PROCESSO DE COBRANÇA –  POSSIBILIDADE –  ART. 28, § 1º, INCISO IV, DA LEI 10.931/04 –  APLICAÇÃO DO ART. 395, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO