Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
São Vicente
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - Hipossuficiência suficientemente demostrada - Benefício concedido - Determinação de emenda da inicial para comparecimento pessoal da autora para ratificar os termos do ajuizamento da ação e da procuração outorgada - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - Hipossuficiência suficientemente demostrada - Benefício concedido - Determinação de emenda da inicial para comparecimento pessoal da autora para ratificar os termos do ajuizamento da ação e da procuração outorgada - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a mesma matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Ausência de justificativa para o não comparecimento por parte da autora - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil - Precedentes deste E. Tribunal.

Dá-se parcial provimento ao recurso.