Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
José Wilson Gonçalves
Piracicaba
11ª Câmara de Direito Privado
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão que a rejeita. Insurgência do executado, sob o argumento de que a citação é nula, pois foi recebida por terceiro. Desacolhimento. Citação encaminhada aos endereços vinculados ao agravante, recebida e assinada por sua genitora, sem ressalvas. Ausência de prova de que não residia no local ou possuía domicílio diverso. Inteligência do art. 248 Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão que a rejeita. Insurgência do executado, sob o argumento de que a citação é nula, pois foi recebida por terceiro. Desacolhimento. Citação encaminhada aos endereços vinculados ao agravante, recebida e assinada por sua genitora, sem ressalvas. Ausência de prova de que não residia no local ou possuía domicílio diverso. Inteligência do art. 248 do CPC, em observância ao princípio da efetividade. Recurso desprovido, conforme precedentes desta Câmara.