Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Theodureto Camargo
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO, A PRETEXTO DE NÃO CONSTAR DO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS E SE TRATAR DE USO "OFF LABEL" - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO, EM 5 DIAS - IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DE Ementa: PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO, A PRETEXTO DE NÃO CONSTAR DO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS E SE TRATAR DE USO "OFF LABEL" - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO, EM 5 DIAS - IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DE "ASTREINTES" - DECISÃO QUE NÃO FIXOU MULTA POR DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PACIENTE PORTADORA DE ADENOCARCINOMA DE PULMÃO METASTÁTICO – TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DA PACIENTE - SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - DOENÇA GRAVE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 95 DO C. STJ - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.