Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Franco da Rocha
15ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execuções fiscais - IPTU dos exercícios de 1995 a 2004 - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores depositados em conta bancária - Alegada impenhorabilidade, a teor do art. 833, X, do CPC - Não cabimento - Bloqueio que recaiu sobre aplicação financeira - Impenhorabilidade não comprovada - Decisão mantida - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execuções fiscais - IPTU dos exercícios de 1995 a 2004 - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores depositados em conta bancária - Alegada impenhorabilidade, a teor do art. 833, X, do CPC - Não cabimento - Bloqueio que recaiu sobre aplicação financeira - Impenhorabilidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido.