Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Correa
Fartura
6ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes – Absolvição por insuficiência de provas –  Impossibilidade –  Materialidade e autoria comprovadas –  Firme depoimento das testemunhas aliado à prova material colhida - Inexigibilidade da comprovação de efetivos atos de comércio - Desclassificação - Descabimento - Condição de usuário ou dependente que por si só não impede caracterização do Ementa: Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes – Absolvição por insuficiência de provas –  Impossibilidade –  Materialidade e autoria comprovadas –  Firme depoimento das testemunhas aliado à prova material colhida - Inexigibilidade da comprovação de efetivos atos de comércio - Desclassificação - Descabimento - Condição de usuário ou dependente que por si só não impede caracterização do delito de tráfico –  Reconhecimento da insignificância –  Descabimento - Dosimetria corretamente elaborada –  Concessão da redutora e alteração de regime, com substituição da corporal - Descabimento –  Recurso desprovido.