Apelação Cível / Seguro
Adilson de Araujo
Praia Grande
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A FALTA DE APROPRIAÇÃO INJUSTA DO TEMPO PELA PARTE FORNECEDORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO, NA MEDIDA EM QUE O MONTANTE ARBITRADO É PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS E Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A FALTA DE APROPRIAÇÃO INJUSTA DO TEMPO PELA PARTE FORNECEDORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO, NA MEDIDA EM QUE O MONTANTE ARBITRADO É PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS E BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONSUBSTANCIADOS EM VALORES DESPENDIDOS COM TÁXI ATÉ A RESIDÊNCIA DA BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE, DIANTE DA RECUSA ILEGÍTIMA DA PARTE RÉ EM CUMPRIR TAL OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO AO CASO, COM OBSERVAÇÕES. RECURSOS DESPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO.
I. Caso em exame
1. Apelações contra sentença de parcial procedência dos pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais (perdas e danos) e moral, fundada em contrato de prestação de serviço de proteção veicular.
2. A parte autora alega que houve descumprimento contratual pela ré ao deixar de fornecer os benefícios de reboque do veículo, que teve pane durante viagem, e transporte para retorno ao seu domicílio. A ré diz que sua atuação foi legítima. 
II. Questões em discussão
2. Para o julgamento das apelações é necessária a análise da seguintes questões jurídicas: (i) pressuposto para aplicação da Teoria do Desvio de Tempo Produtivo do Consumidor; (ii) possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados em primeira instância; (iii) existência de condições para o exercício do direito ao benefício de fornecimento de transporte para retorno à residencia pela autora.
III. Razões de decidir
3. Pela teoria da "Perda do Tempo Livre ou Desvio Produtivo de Consumo", o tempo é um bem relevante que merece proteção jurídica. É personalíssimo e só pode ser disposto por seu titular. Portanto, aquele que, injustificadamente, se apropria deste bem (tempo), causa lesão apta a ser indenizada. No caso, a recusa da ré em fornecer o benefício de reboque do veículo da autora à cidade em que localizada oficina de confiança (Santos-SP) foi legítima, pois as partes pactuaram que em caso de pane o bem seria levado à oficina mais próxima. Portanto, não houve apropriação injustificada do tempo da autora pela ré, o que impede a aplicação da Teoria.
4. Descabida a majoração dos honorários sucumbenciais se aqueles arbitrados, considerados os parâmetros legais, são suficientes para remunerar os serviços prestados. A presente ação não é complexa e poucos foram os atos processuais praticados, todos de forma digital. Por isso, incabível a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados em primeira instância (R$ 1.000,00).
5. Cumprida as condições pactuadas, a obrigação está apta a produzir efeitos. Após análise do Manual de Assistência Emergencial verificar-se que as condições para fornecimento do serviço de "retorno ao domicílio do beneficiário" foram todas cumpridas. Com base nessa premissa, a negativa de prestação do serviço foi ilegítima, devendo a parte ré arcar com as respectivas perdas e danos com fundamento no art. 389 do CC.
6. Reconhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a aplicação imediata e de ofício pelo juiz, inclusive em execução, a natureza de ordem pública e índole processual do regime de juros instaurado no Código Civil de 2002 (CC/2002) no REsp 1.112.746-DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 176), é válido esse entendimento para o novo sistema instaurado pela Lei nº 14.905/2024. Aplicação ao caso, observadas a preservação do sistema anterior até ao início da vigência do atual e apuração por cálculos aritméticos.
IV. Dispositivo e teses
6. Apelações conhecidas e desprovidas, com determinação de aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei nº 14.905/2024.
Teses de julgamento: "1. A aplicação da Teoria do Desvio de Tempo Produtivo do Consumidor está condicionada à apropriação injusta, pelo fornecedor, do tempo do consumidor". "2. Incabível a redução dos honorários sucumbenciais arbitrados proporcionalmente aos serviços advocatícios prestados". "3. Cumpridas as condições, a obrigação pactuada está apta a produzir efeitos".
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Dispositivo relevante citado: CC, art. 389.