Apelação Cível / Voluntária
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação mandamental em que a impetrante, servidora pública estadual, busca o reconhecimento da aposentadoria especial com integralidade, paridade dos vencimentos e percepção do abono de permanência até a efetiva aposentadoria. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo o Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação mandamental em que a impetrante, servidora pública estadual, busca o reconhecimento da aposentadoria especial com integralidade, paridade dos vencimentos e percepção do abono de permanência até a efetiva aposentadoria. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo o direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade remuneratória.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, além do abono de permanência, considerando a legislação vigente e a jurisprudência aplicável.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto à concessão de aposentadoria especial aos agentes de segurança penitenciária, conforme Súmula Vinculante nº 33.
4. A impetrante ingressou no serviço público antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/03, preenchendo os requisitos para aposentadoria especial com proventos integrais, conforme as Leis Complementares estaduais aplicáveis.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O servidor público que ingressou antes da EC nº 41/03 e preencheu os requisitos para aposentadoria especial tem direito a proventos integrais e paridade. 2. A promoção por acesso não altera o cargo efetivo para fins de aposentadoria.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 40, § 4º, inciso II; EC nº 41/03, art. 6º; Lei Federal nº 10.887/04, art. 1º; LC nº 1.109/10, art. 2º.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 1.162.672/SP (Tema nº 1.019), Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.02.2020; TJSP, Ap nº 0011293-61.2013.8.26.0664, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 01.12.2014.