Habeas Corpus Criminal / Furto
Francisco Orlando
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DA INSIGNIFICÂNCIA. RECIDIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Lucenilson Alex da Silva, alegando constrangimento ilegal por falta de justa causa na ação penal devido à Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DA INSIGNIFICÂNCIA. RECIDIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Lucenilson Alex da Silva, alegando constrangimento ilegal por falta de justa causa na ação penal devido à atipicidade material da conduta, dado o valor irrisório do bem subtraído. Questiona a fundamentação da prisão preventiva e alega ausência de pressupostos para a custódia cautelar, pleiteando o trancamento da ação penal e relaxamento da prisão, ou, subsidiariamente, a substituição por medida cautelar diversa ou liberdade provisória.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da ação penal em face da alegada atipicidade material da conduta e (ii) a adequação da prisão preventiva diante da reincidência e antecedentes do Paciente.

III. Razões de Decidir
3. O trancamento da ação penal em Habeas Corpus é excepcional, não se constatando ilegalidade manifesta, pois o Paciente é reincidente e possui maus antecedentes, afastando, a princípio, a aplicação do princípio da insignificância.
4. A prisão preventiva está fundamentada, com prova da materialidade e indícios de autoria, justificando a necessidade da custódia para a ordem pública, dado o histórico de reincidência do Paciente.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A reincidência e maus antecedentes afastam, a princípio, a aplicação do princípio da insignificância. 2. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de proteção da ordem pública.
Legislação Citada:
CPP, art. 313, II.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC 193.147/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJEN 14/12/2024;
STJ, AgR n HC 234.674/RJP, Primeira Turma, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe de 01/4/2024;
STJ, AgRg no HC 952.591/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJEN de 20/12/2024;
STJ, AgRg no AREsp 2.391.044/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 22/3/2024.