Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
Olavo Paula Leite Rocha
Campinas
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO ALTERNATIVO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Inconformismo do autor à r. sentença de improcedência. Instrumento particular de compra, venda e transmissão de direitos que se constitui em doação sobre a meação da viúva aos filhos herdeiros. Valor, seja da totalidade do imóvel ou apenas da meação, que superou em muito o montante de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO ALTERNATIVO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Inconformismo do autor à r. sentença de improcedência. Instrumento particular de compra, venda e transmissão de direitos que se constitui em doação sobre a meação da viúva aos filhos herdeiros. Valor, seja da totalidade do imóvel ou apenas da meação, que superou em muito o montante de 30 salários mínimos que excepciona a possibilidade de celebração por meio de instrumento particular, fazendo-se necessária a observância da forma de Escritura Pública. Nulidade do ato por não ter sido observada a forma prevista em lei (art. 108 c.c. art. 104, inciso III, do Código Civil). Celebração, ademais, na pendência de apreciação judicial de ação de inventário, cuja partilha foi aperfeiçoada mais de um ano e meio depois da data do instrumento particular. Pedido alternativo de compelir a corré à restituição dos valores pagos alcançada pelo prazo prescricional, seja o trienal em razão do alegado enriquecimento sem causa (art. 206, § 3°, inciso IV do Código Civil) ou decenal (art. 205 do Código Civil). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.