Apelação Cível / Bancários
Álvaro Torres Júnior
Rancharia
20ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO e RESPONSABILIDADE CIVIL –  Mútuo –  Empréstimo consignado - Autora nega ter firmado contrato de mútuo que justificasse os descontos de valores em seu benefício previdenciário - Cobranças indevidas –  Banco exibe o contrato de empréstimo consignado, mas a autora impugnou as assinaturas nele apostas –  Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura que competia ao réu –  Art. Ementa: CONTRATO e RESPONSABILIDADE CIVIL –  Mútuo –  Empréstimo consignado - Autora nega ter firmado contrato de mútuo que justificasse os descontos de valores em seu benefício previdenciário - Cobranças indevidas –  Banco exibe o contrato de empréstimo consignado, mas a autora impugnou as assinaturas nele apostas –  Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura que competia ao réu –  Art. 429, II, CPC –  Réu não se interessou pela produção da prova pericial –  Declaração de inexistência de negócio jurídico –  Admissibilidade - Configuração - Dano moral - Caracterização –  Dano "in re ipsa" - Indenização  arbitrada em R$ 5.000,00 –  Redução –  Descabimento - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Súmula 54 do STJ –  Manutenção -  Repetição do indébito –  Admissibilidade - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário e não a dobrada prevista na sentença, que é reformada neste ponto - Falta de interesse recursal do Banco no tocante à incidência de juros moratórios sobre a repetição do indébito, pois a sentença definiu a incidência dos juros de mora legais da data da citação –  Compensação do valor condenatório com o valor creditado à autora –  Cabimento - Recurso provido em parte.