Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
São Carlos
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO –  Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido –  Descabimento – A ação de embargos de terceiro tem como objetivo apenas proteger o patrimônio de terceiros, que, não sendo parte em um processo, têm algum bem que será atingido por uma constrição judicial –  Na espécie, a embargante pretende apenas discutir a Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO –  Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido –  Descabimento – A ação de embargos de terceiro tem como objetivo apenas proteger o patrimônio de terceiros, que, não sendo parte em um processo, têm algum bem que será atingido por uma constrição judicial –  Na espécie, a embargante pretende apenas discutir a validade de contrato de compromisso de venda e compra não registrado para poder restaurar o parcelamento obtido em REFIS e que foi cancelado por aquela que consta como proprietária no Registro de Imóveis –  Pretensão da embargante que não encontra acolhida em sede de embargos de terceiro –  Sentença mantida por seus próprios fundamentos –  Recurso improvido.