Embargos de Declaração Cível / Exclusão - ICMS
Sidney Romano dos Reis
Santos
6ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração –  Acolhimento de rigor –  Honorários advocatícios fixados em percentual sobre valor da causa, resultando montante irrisório para remunerar o patrono do embargante, diante do trabalho desenvolvido, bem como da duração e complexidade da demanda –  Necessidade de majoração segundo tabela da OAB, conforme sugerido pelo embargante –  Inteligência do art. 85, parágrafo 8º do CPC Ementa: Embargos de Declaração –  Acolhimento de rigor –  Honorários advocatícios fixados em percentual sobre valor da causa, resultando montante irrisório para remunerar o patrono do embargante, diante do trabalho desenvolvido, bem como da duração e complexidade da demanda –  Necessidade de majoração segundo tabela da OAB, conforme sugerido pelo embargante –  Inteligência do art. 85, parágrafo 8º do CPC –  Embargos declaratórios acolhidos.