Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Carlos Dias Motta
Barueri
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Ação anulatória de acordo judicialmente homologado. A tese inicial/recursal de vício de consentimento na celebração do acordo não é inequívoca, pois há indício de orientação jurídica, pendendo controvérsia fática que pressupõe elementos de convicção adicionais, Ementa: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Ação anulatória de acordo judicialmente homologado. A tese inicial/recursal de vício de consentimento na celebração do acordo não é inequívoca, pois há indício de orientação jurídica, pendendo controvérsia fática que pressupõe elementos de convicção adicionais, a serem obtidos sob o crivo do amplo contraditório, o que impede a pretendida suspensão do cumprimento de sentença oriundo da ação de despejo. Incontroverso, ademais, o inadimplemento da agravante, as questões pendentes, de natureza eminentemente patrimonial, resolvem-se, oportunamente, com eventual indenização por benfeitorias em perdas e danos, não se cogitando de direito de retenção. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.