Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Ana Lucia Romanhole Martucci
São José do Rio Preto
33ª Câmara de Direito Privado
Apelações. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Suposta inserção indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Alegação de desconhecimento acerca dos débitos ensejadores da negativação. Documentos juntados pela ré que comprovam Ementa: Apelações. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Suposta inserção indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Alegação de desconhecimento acerca dos débitos ensejadores da negativação. Documentos juntados pela ré que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a higidez da dívida. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Improcedência do mérito da demanda que é medida de rigor. Recurso do autor que resta prejudicado, porquanto devolvia temáticas que tinham por pressupostos, justamente, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado.