Apelação Criminal / Roubo Majorado
Jayme Walmer de Freitas
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
FURTO QUALIFICADO –  RECURSO DEFENSIVO: pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, incs. IV e VII); e, subsidiariamente, de estabelecimento da pena-base no mínimo legal; fixação de regime inicial aberto; e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos –  não acolhimento – palavras da vítima, corroboradas pelas testemunhas e pelos demais elementos Ementa: FURTO QUALIFICADO –  RECURSO DEFENSIVO: pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, incs. IV e VII); e, subsidiariamente, de estabelecimento da pena-base no mínimo legal; fixação de regime inicial aberto; e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos –  não acolhimento – palavras da vítima, corroboradas pelas testemunhas e pelos demais elementos acostados aos autos –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  prova oral segura –  verificados vetores desfavoráveis de consequências exacerbadas do delito e de conduta social negativa –  em decorrência das circunstâncias judiciais favoráveis e da reincidência dolosa, adequado o regime inicial intermediário –  impossibilitada a substituição da sanção privativa de liberdade por reprimenda restritiva de direitos –  IMPROVIMENTO.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: correta observância ao critério trifásico –  presentes as circunstâncias judiciais desfavoráveis de consequências exacerbadas do delito e conduta social negativa, proporcional o aumento na fração de 1/5 (um quinto) –  ausentes atenuantes, mas verificada a agravante de reincidência, houve nova majoração de 1/6 (um sexto) –  não constatadas outras causas modificadoras, a reprimenda se tornou definitiva –  diante do 'quantum' da pena, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reiteração delitiva, indicando adoção da prática delitiva como meio de vida, adequado o regime inicial semiaberto –  NÃO PROVIMENTO.