Apelação Criminal / Receptação
Diniz Fernando
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
1. Bruno Almeida de Sousa e Gustavo Rocha Santos foram condenados por receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, desobediência e porte ilegal de arma de fogo Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
1. Bruno Almeida de Sousa e Gustavo Rocha Santos foram condenados por receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, desobediência e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Absolvidos da acusação de roubo majorado. O Ministério Público recorreu pela condenação por roubo majorado. As defesas buscaram absolvição ou desclassificação dos delitos.
II. Questão em Discussão
2. Verificar: ( a ) a manutenção das condenações por receptação, adulteração de sinal identificador, desobediência e porte ilegal de arma de fogo; (b) a absolvição pelo roubo majorado devido à insuficiência de provas.
III. Razões de Decidir
3. A condenação por receptação e outros delitos foi mantida devido à evidência de que os réus sabiam da origem ilícita do veículo, principalmente pelas circunstâncias da abordagem policial.
4. A absolvição pelo roubo majorado foi mantida devido à fragilidade do reconhecimento da vítima e à aplicação do princípio in dubio pro reo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A manutenção das condenações por receptação e outros delitos é justificada pela evidência do dolo e circunstâncias da abordagem. 2. A absolvição pelo roubo majorado é justificada pela insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo.
Legislação Citada:
CP, arts. 180, caput, 311, § 2º, III, 330; Lei nº 10.826/03, art. 16, § 1º, IV; CPP, art. 386, VII; Súmula 231 do STJ.
Jurisprudência Citada:
STJ, AREsp 2643772/SP, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, 5ª T., j. 03/12/2024, V.U.