Embargos de Declaração Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Avaré
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão embargado teria adotado critério discrepante do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão embargado teria adotado critério discrepante do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1821182/RS ao afastar a taxa média de juros como parâmetro para aferição de abusividade. O embargante busca efeitos infringentes para desconstituir o ato decisório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao analisar os critérios para aferição da abusividade dos juros pactuados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração não constituem meio adequado para reforma do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
O acórdão embargado não afastou a taxa média de mercado como parâmetro, mas apenas considerou abusivos os contratos que estipularam juros superiores ao dobro da taxa média do Banco Central do Brasil, inexistindo erro material, omissão, contradição ou obscuridade. A interposição dos embargos com o propósito único de rediscutir a decisão configura uso inadequado do recurso e caracteriza intuito protelatório, impondo a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados.