Conflito de competência cível / Indenização por Dano Moral
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Sorocaba
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível de Sorocaba e a 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, em ação indenizatória por rescisão contratual unilateral, reparação de danos morais e lucros cessantes.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível de Sorocaba e a 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, em ação indenizatória por rescisão contratual unilateral, reparação de danos morais e lucros cessantes.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência do foro para processar e julgar a ação, considerando a cláusula de eleição de foro no contrato de locação de veículos (frota).
III. Razões de Decidir
3. A eleição de foro é permitida para modificar a competência territorial, desde que conste expressamente em instrumento escrito e guarde pertinência com o domicílio de uma das partes ou o local da obrigação, conforme art. 63 do CPC. 
4. A cláusula de eleição de foro é válida, pois o contrato foi assinado em São Bernardo do Campo, local da obrigação, não havendo abusividade ou ausência de pertinência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo).
Tese de julgamento: 1. A cláusula de eleição de foro é válida quando expressa em contrato e pertinente ao local da obrigação. 2. A competência relativa não pode ser declinada de ofício, salvo se tratar-se de juízo aleatório (art. 63,§ 5º do CPC).

Legislação Citada:
CPC, art. 46, caput; art. 63, caput e § 1º; art. 66, II. Código Civil, art. 565 e seguintes; art. 927 e seguintes.
Jurisprudência Citada: 
STF, Súmula nº 335. STJ, Súmula nº 33. TJSP, CC nº 0013846-50.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 14.05.2024.