Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO POR FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Geraldo Higo Fernandes de Souza interpôs agravo de execução contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional por falta de requisito subjetivo, apesar de preenchido o requisito objetivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO POR FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Geraldo Higo Fernandes de Souza interpôs agravo de execução contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional por falta de requisito subjetivo, apesar de preenchido o requisito objetivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento do livramento condicional por falta de requisito subjetivo foi adequado, considerando o histórico prisional do agravante.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Réu condenado pela prática de três roubos majorados em concurso formal. A necessidade de cumprimento de pena em regime intermediário não se encontra dentro dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício do Livramento Condicional, cujo indeferimento deve ser mantido, contudo, por motivo diverso.
O requisito subjetivo do bom comportamento durante a execução da pena deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando aos últimos 12 meses e não estando adstrito ao conceito "bom", consignado na certidão carcerária.
O agravante cometeu falta grave consistente no abandono do cumprimento de pena em 2018, sendo recapturado apenas em 2023, o que justifica o indeferimento do benefício, conforme o melhor entendimento da tese firmada por oportunidade do julgamento do Tema 1.161, pelo c. STJ.
O exame criminológico recente concluiu pela não concessão do pedido de progressão ao regime semiaberto, reforçando a decisão de indeferir o livramento condicional, que é benefício ainda mais abrangente.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido. O indeferimento do livramento condicional é mantido devido à ausência de requisito subjetivo, considerando o histórico prisional do agravante.
Tese de julgamento: O livramento condicional exige análise completa do histórico prisional, e a prática de falta grave pode justificar o indeferimento do benefício, mesmo que o requisito objetivo esteja preenchido.

LEGISLAÇÃO CITADA:
Código Penal, art. 83.
Lei de Execuções Penais, art. 50, II.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, RHC 116.324/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.09.2019.
STJ, Tema 1.161.