Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Freitas Filho
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de detração penal referente ao período de liberdade provisória com recolhimento domiciliar noturno.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de recolhimento domiciliar Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de detração penal referente ao período de liberdade provisória com recolhimento domiciliar noturno.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de recolhimento domiciliar noturno pode ser considerado para detração da pena privativa de liberdade imposta em regime semiaberto.
III. Razões de Decidir
3. As medidas cautelares diversas da prisão, como o recolhimento domiciliar noturno, não estão previstas no artigo 42 do Código Penal para fins de detração.
4. A decisão do STJ no Tema 1155 não se aplica ao caso, pois não há equivalência entre a medida cautelar e a pena privativa de liberdade em regime semiaberto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 
1. Medidas cautelares diversas da prisão não permitem detração penal nos moldes previstos para a prisão provisória. 
2. Ausência de equivalência entre recolhimento domiciliar noturno e pena privativa de liberdade em regime semiaberto impede a detração.
Legislação Citada: CP, art. 42. 
Jurisprudência Citada: STF, ARE nº 1387036 SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 09.06.2022; STJ, AgInt no Resp 1575281/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 04.09.2018.