Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Miguel Petroni Neto
Araçatuba
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por Sandra Ferreira Batista, alegando impenhorabilidade de imóvel por ser bem de família e pequena propriedade rural. O imóvel é Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por Sandra Ferreira Batista, alegando impenhorabilidade de imóvel por ser bem de família e pequena propriedade rural. O imóvel é utilizado como residência e explorado economicamente. A decisão recorrida foi mantida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel penhorado é impenhorável por ser bem de família e pequena propriedade rural trabalhada pela família.
III. Razões de Decidir
3. A proteção da pequena propriedade rural, conforme art. 5º, XXVI, da CF e art. 833, VIII, do CPC, exige a comprovação de que a propriedade é trabalhada pela família e é a única fonte de sustento.
4. No caso, não há provas suficientes de que a realizou e sua família trabalham em imóvel rural e que esta é sua única fonte de renda. A existência de contrato de parceria agrícola e a exploração económica de outro imóvel contradizem a alegação de impenhorabilidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de pequena propriedade rural exige comprovação de trabalho familiar e exclusividade como fonte de sustento. 2. A exploração econômica de outro imóvel pode descaracterizar a alegação de impenhorabilidade.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XXVI; PCC, art. 833, VIII; Lei 8.009/1990, art. 1º; Lei 8.629/1993, art. 4º, II, " a ".