Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa a operadora de saúde por não apresentar documentação solicitada por perito. A operadora alega impossibilidade de apresentar exames pré-operatórios que não possui, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa a operadora de saúde por não apresentar documentação solicitada por perito. A operadora alega impossibilidade de apresentar exames pré-operatórios que não possui, questionando a aplicação e, alternativamente, o valor da multa. 

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que aplicou a multa se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, permitindo o agravo de instrumento. 

III. Razões de decidir

3. O recurso é inadmissível, pois a decisão não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, nem apresenta urgência que justifique sua admissão fora das hipóteses legais.

4. A decisão interlocutória não retrata urgência capaz de mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, devendo a questão ser alegada em preliminar de apelação. 

IV. Dispositivo e tese 

5. RECURSO NÃO CONHECIDO. 6. Tese de julgamento: "1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo recurso apenas em casos de urgência que tornem inútil o julgamento em apelação. 2. A decisão interlocutória que aplica multa não se enquadra nas hipóteses de urgência."

Legislação Citada:
CPC, art. 1.015; art. 331; art. 932, III.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT, Corte Especial.
TJSP, Agravo de Instrumento 2198302-04.2024.8.26.0000, Rel. Rodrigues Torres, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2302458-77.2023.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2023.