Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Itaquaquecetuba
3ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes e Falsa identidade. Sentença condenatória. Preliminar afastada. Nulidade das provas. Violência policial não demonstrada. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base fixada acima do mínimo Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes e Falsa identidade. Sentença condenatória. Preliminar afastada. Nulidade das provas. Violência policial não demonstrada. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da diversidade, quantidade e nocividade das drogas apreendidas. Inteligência do artigo 42 da Lei de Drogas. Réu reincidente específico. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Regime inicial fechado para o crime de tráfico e semiaberto para o crime de falsa identidade mantidos. Recurso não provido.