Agravo de Instrumento / Cirurgia
Heloísa Mimessi
Atibaia
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão voltada à realização de cirurgia de cranioplastia para reparação de crânio. Ausência de laudo médico apto a fundamentar o pedido de urgência. Requisitos fixados no art. 300 do CPC não atendidos. Decisão mantida. Recurso desprovido.