Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Gilberto Cruz
Tupã
6ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Tráfico de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Apreensão de razoável quantidade e variedade de drogas (03 porções de cocaína, pesando 19,25 gramas; e 11 invólucros de maconha, com massa líquida de 68,25 gramas), além de dinheiro e microtubos plásticos –  Nulidade da r. decisão que teria convertido, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva não Ementa: HABEAS CORPUS –  Tráfico de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Apreensão de razoável quantidade e variedade de drogas (03 porções de cocaína, pesando 19,25 gramas; e 11 invólucros de maconha, com massa líquida de 68,25 gramas), além de dinheiro e microtubos plásticos –  Nulidade da r. decisão que teria convertido, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva não evidenciada. Decisum precedido de expresso requerimento ministerial pela aplicação de medidas cautelares. Atuação ex officio não caracterizada (CPP, art. 311). Distinguishing em relação ao entendimento recentemente consolidado pela Corte Cidadã na Súmula nº 676. Precedentes do E. STF e do C. STJ –  Pleito de revogação da prisão preventiva. Pressupostos da segregação cautelar presentes –  Inócuas outras medidas do artigo 319 do CPP –  Paciente que ostenta diversos procedimentos de execução de medida socioeducativa por condutas análogas ao tráfico de entorpecentes –  Constrangimento ilegal não caracterizado –  Ordem denegada, com recomendação.