Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jarbas Gomes
Sorocaba
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO.
1. Recurso de apelação da Fazenda Pública contra sentença que extinguiu execução fiscal ante o reconhecimento da prescrição intercorrente.
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando as providências adotadas pela Fazenda Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO.
1. Recurso de apelação da Fazenda Pública contra sentença que extinguiu execução fiscal ante o reconhecimento da prescrição intercorrente.
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando as providências adotadas pela Fazenda para satisfação do crédito.
3. A Fazenda Pública adotou medidas para localização do devedor e bens penhoráveis, não configurando inércia.
4. Houve pedido de citação por edital, não apreciado. A demora na apreciação dos pedidos pela Justiça não pode prejudicar a Fazenda, conforme Súmula/STJ nº 106.
5. Recurso provido. 
Legislação relevante citada: Lei n. 6.830/80, art. 40, §§ 2º, 3º e 4º.
Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 106/STJ; STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.09.2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1767145/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.06.2019.