Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Viviani Nicolau
Atibaia
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AVISO PRÉVIO. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança de mensalidades de plano de saúde coletivo a partir da solicitação de cancelamento. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. NÃO ACOLHIMENTO. Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AVISO PRÉVIO. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança de mensalidades de plano de saúde coletivo a partir da solicitação de cancelamento. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. NÃO ACOLHIMENTO. A agravante sustenta a regularidade da cobrança em razão da necessidade de observância ao aviso prévio de 60 dias, previsto contratualmente e na RN nº 195/2009 da ANS. No entanto, o art. 17 da referida Resolução, que embasava a exigência do aviso prévio, foi declarado nulo pelo TRF-2 na ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeito erga omnes. Além disso, a posterior revogação do dispositivo pela ANS, por meio da RN nº 455/2020, reforça a inaplicabilidade da exigência. O perigo de dano resta configurado diante da possibilidade de manutenção de cobrança indevida e eventual negativação do nome do consumidor. Precedentes. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (V. 47606).