Agravo de Execução Penal / Indulto
Luís Geraldo Lanfredi
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CRIME NÃO CONSTANTE DO ROL IMPEDITIVO DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. INAPLICABILIDADE DA QUALIFICAÇÃO DE CRIME HEDIONDO. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto contra decisão da 2ª Vara de Execuções Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CRIME NÃO CONSTANTE DO ROL IMPEDITIVO DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. INAPLICABILIDADE DA QUALIFICAÇÃO DE CRIME HEDIONDO. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto contra decisão da 2ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda, que indeferiu pedido de indulto natalino. O indeferimento fundamentou-se na alegação de que o tráfico de drogas, ainda que na modalidade privilegiada (artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06), é impeditivo da concessão do benefício, com base no artigo 1º, inciso XVII, do Decreto nº 11.846/2023. A defesa sustentou que o tráfico privilegiado não possui natureza de crime hediondo, nem consta do rol de crimes impeditivos previstos no decreto, pleiteando a extinção da punibilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) definir se o tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06) está abrangido pelo rol de crimes impeditivos da concessão de indulto natalino, conforme o Decreto nº 11.846/2023;
(ii) verificar se a agravante satisfaz os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto, com a consequente extinção da punibilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O tráfico, na modalidade privilegiada, previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, pressupõe a primariedade do agente e sua não-vinculação a organizações criminosas, apresentando menor reprovabilidade em relação às formas equiparadas a crimes hediondos (artigo 33, caput e § 1º, da Lei de Drogas). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 118.533, firmou o entendimento de que o tráfico privilegiado não possui natureza hedionda, sendo esse posicionamento posteriormente positivado no artigo 112, § 5º, da Lei de Execução Penal. O Decreto nº 11.846/2023 não incluiu o tráfico privilegiado no rol de crimes impeditivos do indulto, o qual abrange [apenas] os delitos previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 a 39 da Lei 11.343/06. A exclusão do tráfico privilegiado desse rol denota a intenção de distinguir sua gravidade das modalidades mais severas de tráfico. A interpretação sistemática do Decreto nº 11.846/2023, em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, reforça que o tráfico privilegiado pode ser alcançado pelo indulto, especialmente quando o condenado satisfaz os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício. A agravante, primária, obteve a detração do período de recolhimento noturno durante a prisão provisória e cumpriu um quarto do total de sua pena corporal, atendendo às exigências do artigo 2º, inciso XII, do Decreto nº 11.846/2023, que abrange condenados a penas restritivas de direitos. Por fim, a extinção da pena de multa também é alcançada pelo indulto, conforme o artigo 8º do Decreto nº 11.846/2023.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo provido.
Tese de julgamento: "O tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06) não possui natureza hedionda e não se enquadra no rol de crimes impeditivos para a concessão de indulto presidencial, conforme o Decreto nº 11.846/2023. O preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo pelo condenado autoriza a extinção da punibilidade, inclusive quanto à pena de multa, nos termos do decreto presidencial."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XLIII, e 84, XII; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; LEP, art. 112, § 5º; Decreto nº 11.846/2023, arts. 1º, inciso XVII; 2º, inciso XII; e 8º.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 118.533, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23.06.2016; STJ, AgRg no HC nº 950.017/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27.11.2024; STJ, AgRg no HC nº 922.976/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09.09.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0004765-78.2024.8.26.0032, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 19.12.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0006238-02.2024.8.26.0032, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, 13ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 19.12.2024.