Embargos de Declaração Cível / Imissão
James Siano
Itatiba
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Embargos opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento do embargante, que já havia oposto embargos anteriormente, ambos impugnando a mesma decisão com o mesmo objetivo.
II. Questão em Discussão consiste em determinar a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Embargos opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento do embargante, que já havia oposto embargos anteriormente, ambos impugnando a mesma decisão com o mesmo objetivo.
II. Questão em Discussão consiste em determinar a admissibilidade de embargos de declaração sucessivos contra a mesma decisão, à luz do princípio da unirrecorribilidade.
III. Razões de Decidir
O princípio da unirrecorribilidade das decisões impede a distribuição de mais de um recurso com o mesmo fim contra a mesma decisão. Distribuição prévia de recurso torna descabida a posterior distribuição de outro recurso idêntico.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A distribuição de embargos de declaração sucessivos contra a mesma decisão é vedada pelo princípio da unirrecorribilidade.
Recurso não conhecido