Embargos de Declaração Cível / Concessão / Permissão / Autorização
Rebouças de Carvalho
Louveira
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Servidão Administrativa –  Alegação de contradição no v. acórdão –  Inexistência  –  Mero inconformismo com o julgado –  Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material, a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Servidão Administrativa –  Alegação de contradição no v. acórdão –  Inexistência  –  Mero inconformismo com o julgado –  Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material, a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelos embargantes –Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado –  Embargos de declaração rejeitados.