Ação Rescisória / Promessa de Compra e Venda
Rodolfo Cesar Milano
Santo André
25ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO RESCISÓRIA. Caso que não se amolda às hipóteses do art. 966 do CPC. Decisões proferidas em fase de cumprimento de sentença passíveis de interposição de recurso de agravo de instrumento em caso de irresignação da parte. Inadequação da via eleita. Medida que não deve ser utilizada como meio substitutivo de mecanismo processual adequado. Ausência de interesse processual. Indeferimento da Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. Caso que não se amolda às hipóteses do art. 966 do CPC. Decisões proferidas em fase de cumprimento de sentença passíveis de interposição de recurso de agravo de instrumento em caso de irresignação da parte. Inadequação da via eleita. Medida que não deve ser utilizada como meio substitutivo de mecanismo processual adequado. Ausência de interesse processual. Indeferimento da petição inicial. Demanda extinta sem resolução de mérito.