Apelação Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA FESP IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Reexame necessário e apelação interposta pela FESP contra sentença que concedeu segurança para recalcular o ITCMD e emolumentos cartorários com base no valor venal para IPTU dos imóveis transmitidos por sucessão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA FESP IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Reexame necessário e apelação interposta pela FESP contra sentença que concedeu segurança para recalcular o ITCMD e emolumentos cartorários com base no valor venal para IPTU dos imóveis transmitidos por sucessão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal utilizado para IPTU ou se pode ser arbitrado com base no valor de mercado.
III. Razões de Decidir
3. A legislação estadual estabelece que a base de cálculo do ITCMD não pode ser inferior ao valor venal utilizado para IPTU, mas não exige que seja igual ao valor de mercado.
4. O Decreto nº 55.002/09, ao permitir o uso do valor de mercado, extrapola os limites da Lei Estadual nº 10.705/00, tornando o tributo mais oneroso, o que é vedado pelo princípio da legalidade tributária.
IV. Dispositivo e Tese
5. Reexame necessário parcialmente provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do impetrado quanto ao cálculo de emolumentos e extinguir a ação nesse ponto sem resolução de mérito. Recurso da FESP desprovido.
Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser, no mínimo, o valor venal utilizado para IPTU. 2. O Decreto nº 55.002/09 não pode majorar a base de cálculo do ITCMD além do estabelecido pela lei.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 150, I; CTN, arts. 38, 97, 142, 147, 148; Lei Estadual nº 10.705/00, arts. 9º, 13, 11; Lei 12.016/09, art. 25; CPC, art. 485, VI.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1085511-47.2024.8.26.0053, Rel. Ponte Neto, Órgão Julgador 9ª Câmara de Direito Público, j. 21.01.2025;
TJSP, Remessa Necessária Cível 1052499-42.2024.8.26.0053, Rel. Rebouças de Carvalho, Órgão Julgador 9ª Câmara de Direito Público, j. 18.11.2024;
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1043530-38.2024.8.26.0053, Rel. Décio Notarangeli, Órgão Julgador 9ª Câmara de Direito Público, j. 26.08.2024.