Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Santos
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. Acórdão unânime que negou provimento aos recursos de apelação. Ausência dos vícios imputados ao aresto (omissões). Aresto que analisou detidamente todos os pontos trazidos nos embargos, envolvendo a incidência do IPTU sobre imóvel com irregularidades tabulares que foram objeto de desdobro perante o cadastro municipal. Embargos opostos para rediscutir a Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão unânime que negou provimento aos recursos de apelação. Ausência dos vícios imputados ao aresto (omissões). Aresto que analisou detidamente todos os pontos trazidos nos embargos, envolvendo a incidência do IPTU sobre imóvel com irregularidades tabulares que foram objeto de desdobro perante o cadastro municipal. Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual. Embargos rejeitados.