Revisão Criminal / Crimes de Trânsito
Fernando Simão
Campo Limpo Paulista
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Daniel Faustino de Souza propõe revisão criminal contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Campo Limpo Paulista - SP, que o condenou por lesão corporal culposa e embriaguez ao volante, com penas de detenção e suspensão de habilitação. Alega violação aos princípios da correlação e da vedação à Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Daniel Faustino de Souza propõe revisão criminal contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Campo Limpo Paulista - SP, que o condenou por lesão corporal culposa e embriaguez ao volante, com penas de detenção e suspensão de habilitação. Alega violação aos princípios da correlação e da vedação à decisão surpresa, além de desproporcionalidade na pena acessória.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve violação aos princípios da correlação e da vedação à decisão surpresa na sentença condenatória; (ii) avaliar a proporcionalidade da pena acessória de suspensão de habilitação.

III. Razões de Decidir
3. A condenação respeitou os fatos narrados na denúncia e as imputações jurídicas, sem inovação ou surpresa na fundamentação.
4. A pena acessória de suspensão de habilitação é prevista nos artigos 292 e 293 do CTB, sendo proporcional à gravidade dos fatos, com elevada concentração de álcool e lesão corporal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido revisional improcedente.
Tese de julgamento: 1. A sentença respeitou os princípios da correlação e da vedação à decisão surpresa. 2. A pena acessória é proporcional e justificada pela gravidade dos fatos.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LV; CPP, arts. 383, 384, 621; CTB, arts. 291, 292, 293, 302, 303, 306.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Revisão Criminal 0010019-85.2011.8.26.0000, Rel. Costabile e Solimene, 1º Grupo de Direito Criminal, j. 11.04.2023.