Apelação Cível / Telefonia
Arantes Theodoro
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Decreto extintivo cassado, com retorno dos autos à origem para a continuidade do feito. Recurso provido.