Apelação Criminal / Furto
Jayme Walmer de Freitas
Paraibuna
3ª Câmara de Direito Criminal
FURTO –  PRELIMINAR DEFENSIVA: alegação de cerceamento de defesa –  indeferimento do pedido de submissão a exame de dependência toxicológica –  não acolhimento –  ausência de nulidade –  não apresentado mínimo indício de falta de higidez mental do acusado, restringindo-se à alegação abstrata e lacônica – a necessidade de realização da diligência é facultada ao convencimento Ementa: FURTO –  PRELIMINAR DEFENSIVA: alegação de cerceamento de defesa –  indeferimento do pedido de submissão a exame de dependência toxicológica –  não acolhimento –  ausência de nulidade –  não apresentado mínimo indício de falta de higidez mental do acusado, restringindo-se à alegação abstrata e lacônica – a necessidade de realização da diligência é facultada ao convencimento judicial devidamente fundamentado –  REJEITADA.
FURTO –  RECURSO DEFENSIVO: pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, inc. VII) –  não acolhimento –  palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  prova oral segura –  observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento da sanção –  IMPROVIMENTO. 
FURTO –  CORREÇÃO EX OFFICIO: imponível a correção do dispositivo da sentença para declarar o réu como incurso nas sanções do crime de furto privilegiado e não do crime de furto simples.