Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Brodowski
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -  IPTU –   Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual – Descabimento –  Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC – Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito –  Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal –  Inteligência do art. 183, § 1º, do CPC e art. 5º da Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -  IPTU –   Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual – Descabimento –  Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC – Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito –  Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal –  Inteligência do art. 183, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Federal nº 11.419/06 –  Recurso adesivo não conhecido por falta dos requisitos legais –  Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.