Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
José Wilson Gonçalves
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Recurso somente da ré. Acolhimento parcial. Ré que não prova, de forma irrefutável, a origem dos débitos precisamente impugnados pelo autor. Documentos juntados posteriormente, apenas com a apelação. Preclusão consumada. Cobrança indevida.  Sentença mantida com relação à declaração Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Recurso somente da ré. Acolhimento parcial. Ré que não prova, de forma irrefutável, a origem dos débitos precisamente impugnados pelo autor. Documentos juntados posteriormente, apenas com a apelação. Preclusão consumada. Cobrança indevida.  Sentença mantida com relação à declaração de inexigibilidade. Danos morais, contudo, não configurados. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, o que afasta a ocorrência de dano moral indenizável; não se verifica, ainda, situação de humilhação ou ultrajante ou de ofensa a qualquer direito essencial. Recurso provido em parte, julgando-se a ação parcialmente procedente, com o afastamento da condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente.