Apelação Criminal / Furto
Alcides Malossi Junior
Piedade
9ª Câmara de Direito Criminal
PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO.  RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a revogação da pena de multa, por hipossuficiência econômica. Subsidiariamente, busca-se a manutenção da pena de multa, mas que seja declarada a imediata suspensão de sua cobrança. Descabimento.

Pena de multa. Regularidade. Pena de multa adequadamente dosada e fixada no piso Ementa: PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO.  RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a revogação da pena de multa, por hipossuficiência econômica. Subsidiariamente, busca-se a manutenção da pena de multa, mas que seja declarada a imediata suspensão de sua cobrança. Descabimento.

Pena de multa. Regularidade. Pena de multa adequadamente dosada e fixada no piso legal. Balizamento da pena de multa que decorre de expressa previsão legal, nos termos do artigo 49 do Código Penal. Questão acerca da possibilidade ou não de adimplemento da pena de multa que deve ser apresentada ao Juízo das Execuções, competente para tanto e detentor dos subsídios necessários para apreciação da real condição financeira do recorrente. Critérios da Tese 931 do C. STJ, ademais, não inequivocamente atendidos. Hipossuficiência não comprovada nos autos, notadamente pela inexistência de varredura patrimonial do recorrente, sequer de eventual pecúlio, haja vista que detentor de significativo histórico criminoso, quadro que deve ser avaliado durante a execução da pena de multa. Execução da pena de multa que não pode ser impedida.
Negado provimento.