Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Roberto Mac Cracken
Ribeirão Preto
22ª Câmara de Direito Privado
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. Direito autônomo à prova. Inteligência do artigo 381 do Código de Processo Civil. Todavia, ausência de comprovação de adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Solicitação extrajudicial indicando endereço de terceiro. Necessidade de procuração específica. Ementa: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. Direito autônomo à prova. Inteligência do artigo 381 do Código de Processo Civil. Todavia, ausência de comprovação de adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Solicitação extrajudicial indicando endereço de terceiro. Necessidade de procuração específica. Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado a notificação extrajudicial encaminhada ao requerido. Ausência de interesse de agir configurada. R. sentença mantida. Recurso não provido.