Agravo de Instrumento / Fornecimento de Água
Fabio Tabosa
Guarulhos
29ª Câmara de Direito Privado
Locação de imóvel. Ajuste verbal. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Emissão contas de consumo de água em nome da autora, ex-locatária, com negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Alegação de encerramento do contrato em 2022 e de falta de motivo para que as faturas seguissem vindo em nome da autora. Tutela antecipada requerida no sentido de Ementa: Locação de imóvel. Ajuste verbal. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Emissão contas de consumo de água em nome da autora, ex-locatária, com negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Alegação de encerramento do contrato em 2022 e de falta de motivo para que as faturas seguissem vindo em nome da autora. Tutela antecipada requerida no sentido de exclusão, bem como do cancelamento dos apontamentos restritivos. Denegação. Inexistência de perspectiva de urgência extrema, tornando sem sentido provimento imediato, antes mesmo do exercício do contraditório. Débitos que remontam ao ano de 2022. Requisitos para a tutela provisória não configurados, do ponto de vista da relevância e plausibilidade do direito alegado. Necessidade e conveniência de se aguardar o contraditório. Decisão de Primeiro Grau que se confirma. Agravo de instrumento da autora desprovido.