Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Simões de Vergueiro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS "CCS-BACEN", "SEM PARAR", "CONECTCAR", E "CENSEC" –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.


EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO "CENSEC" E "CCS-BACEN" - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM SE UTILIZAR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS "CCS-BACEN", "SEM PARAR", "CONECTCAR", E "CENSEC" –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.


EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO "CENSEC" E "CCS-BACEN" - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA –  NECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS EM QUESTÃO  - PRECEDENTES NESSE SENTIDO –   REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA, AO MENOS NESSE PONTO.

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO "SEM PARAR" E "CONECTCAR" –  PESQUISAS REQUERIDAS QUE NÃO CONTAM COM QUALQUER RESULTADO PRÁTICO NA BUSCA DE SE TER POR LOCALIZADOS EVENTUAIS BENS QUE SEJAM MANTIDOS EM NOME DA DEVEDORA, E QUE PODEM SER PROMOVIDOS SEM INTERVENÇÂO DO PODER JUDICIÁRIO –  PRECEDENTES NESSE SENTIDO –  CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS NA FORMA EM QUE REQUERIDA –  MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.