Embargos de Declaração Cível / Adicional de Insalubridade
Jarbas Gomes
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Caso em exame trata de alegada omissão no que se refere ao caráter geral do Adicional de Insalubridade no âmbito da Segurança Pública. II. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional deve ser estendido a todos os integrantes da Secretaria de Segurança Pública, de acordo com o Boletim Geral nº 140/92 de 27 de julho de 1992 da Polícia Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Caso em exame trata de alegada omissão no que se refere ao caráter geral do Adicional de Insalubridade no âmbito da Segurança Pública. II. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional deve ser estendido a todos os integrantes da Secretaria de Segurança Pública, de acordo com o Boletim Geral nº 140/92 de 27 de julho de 1992 da Polícia Militar do Estado de São Paulo. III. Razões de decidir: (1) Inexistente vício autorizador da insurgência, certo de que o julgado se encontra fundamentado e em perfeita harmonia com os elementos dos autos. (II) Adicional de insalubridade não é um aumento geral de vencimento, mas uma típica gratificação de serviço 'propter laborem', conforme doutrina e jurisprudência pacíficas; não se incorpora ao vencimento, e o pagamento cessa se cessada a insalubridade. Exame da jurisprudência. 
EMBARGOS REJEITADOS.