Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU – DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Preliminar de decadência afastada – Preliminar de prescrição quinquenal não acolhida em relação ao direito de revisão contratual, mas que deve ser observada quanto à repetição do indébito (art. 27, do CDC) – Autor nega a contratação, impugnando a Ementa: APELAÇÃO DO RÉU – DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Preliminar de decadência afastada – Preliminar de prescrição quinquenal não acolhida em relação ao direito de revisão contratual, mas que deve ser observada quanto à repetição do indébito (art. 27, do CDC) – Autor nega a contratação, impugnando a autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual – Perícia que não foi realizada por desinteresse do réu – Aplicação do Tema Repetitivo nº 1061, do STJ – Inexigibilidade do negócio jurídico bem reconhecida – Repetição do indébito de forma simples, tal como determinado na origem – Recondução das partes ao status quo ante, cabendo ao autor restituir os valores depositados em sua conta, desde logo autorizada a compensação pelo réu (art. 368, CC) – Dano moral não configurado – Depósito da quantia em conta neutralizou eventual prejuízo - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para que seja observada a prescrição quinquenal quanto à repetição do indébito, autorizando a compensação de valores, bem como afastando a condenação a título de dano moral.