Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Mônica de Carvalho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL SANADO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos para corrigir erro material em acórdão que fixou honorários advocatícios com base no valor do procedimento, alegando que o proveito econômico é inestimável e aplicável o art. 85, §2º e 8º do CPC. II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL SANADO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos para corrigir erro material em acórdão que fixou honorários advocatícios com base no valor do procedimento, alegando que o proveito econômico é inestimável e aplicável o art. 85, §2º e 8º do CPC. II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a base de cálculo adequada para os honorários advocatícios, considerando a impossibilidade de mensuração do proveito econômico. III. Razões de Decidir. 3. Conhecimento e acolhimento dos embargos para sanar o erro material, fixando os honorários com base no valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC.
4. Arbitramento dos honorários em 10% do valor atualizado da causa, evitando a fase de liquidação e considerando a natureza e importância da causa. IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos acolhidos para corrigir o erro material, fixando honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa quando o proveito econômico é inestimável. Legislação Citada: CPC, art. 85, §2º e 8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.211.587/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.03.2023. TJSP, Apelação Cível nº 1000282-57.2019.8.26.0292, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1004853-70.2021.8.26.0011, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11.01.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1036518-26.2024.8.26.0100, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024.