Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CYNTHIA THOME
Santa Adélia
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por COPERSUCAR contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do Estado de São Paulo, condenando a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo após adesão ao programa de pagamento incentivado (PPI). II. Questão em Discussão: 2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por COPERSUCAR contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do Estado de São Paulo, condenando a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo após adesão ao programa de pagamento incentivado (PPI). II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão e obscuridade na condenação em honorários sucumbenciais nos embargos à execução e (ii) a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 400 do STJ ao caso. III. Razões de Decidir: 3. As questões levantadas foram devidamente examinadas pelo acórdão embargado, não havendo omissão ou obscuridade. 4. A decisão já formou convicção suficiente, não sendo necessário responder a todas as alegações da parte. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão ou obscuridade quando o tribunal adota fundamentos distintos dos indicados pela parte. 2. O reexame de questões já decididas não é cabível em embargos de declaração. Legislação Citada: CPC, art. 1.022; CTN, art. 171. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31.05.2021; TJSP, Embargos de Declaração Cível 2263737-22.2024.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, j. 28.11.2024