Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Hertha Helena de Oliveira
Andradina
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação de indenização por danos materiais. O autor alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, devido a despesas médicas com sua filha, que possui Síndrome de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação de indenização por danos materiais. O autor alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, devido a despesas médicas com sua filha, que possui Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista, e busca ressarcimento de operadora de plano de saúde.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade de justiça.
III. Razões de Decidir
3. A gratuidade de justiça é exceção e requer comprovação de insuficiência de recursos, conforme artigo 98 do CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF.
4. O agravante não apresentou documentação suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência, possuindo relacionamento com várias instituições financeiras e rendimentos mensais que não justificam a concessão do benefício.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça requer comprovação efetiva de insuficiência de recursos. 2. A mera declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, art. 99, §7º, art. 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDROMS 18205 / SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006.