Apelação Cível / Cartão de Crédito
Roberto Maia
Potirendaba
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Ação indenizatória visando ao: (i) reconhecimento de falha na conduta do banco em não bloquear transações realizadas com cartão de crédito fornecido pela autora ao Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Ação indenizatória visando ao: (i) reconhecimento de falha na conduta do banco em não bloquear transações realizadas com cartão de crédito fornecido pela autora ao corréu junto à sua senha pessoal e (ii) à condenação solidária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco réu por débito negativado decorrente de cartão de crédito fornecido voluntariamente pela autora a um dos corréus.
III. Razões de Decidir
3. Boletim de Ocorrência que confirma empréstimo voluntário do cartão e senha ao corréu. Gravação telefônica que demonstra reconhecimento expresso pela autora da emissão do cartão adicional e legitimidade das transações anteriormente bloqueadas, com pedido de desbloqueio do cartão. Pacto entre autora e corréu para uso conjunto do cartão de crédito que restou incontroverso ante ausência de impugnação específica. 4. Responsabilidade do banco que não se verifica diante de conduta manifestamente imprudente da consumidora. Empréstimo de cartão e senha pessoal que constitui ato temerário e completamente alheio à atividade típica da instituição financeira, constituindo fortuito externo. Banco que atuou com a diligência esperada ao identificar e bloquear transações potencialmente suspeitas. 5. Culpa exclusiva da consumidora e do corréu que afasta a possibilidade de responsabilização objetiva do banco. 6. Pleito de "transferência da dívida e de remoção da inscrição do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito que não foi contemplado na inicial, não cabendo conhecimento a seu respeito. 7. Pedido que, ainda que passível de ser conhecido, seria improcedente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido, na parte conhecida, com observação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não se aplica quando o consumidor voluntariamente contribui, de modo exclusivo, para o evento danoso. 2. A culpa exclusiva da vítima em conjunto com terceiro afasta a indenização por danos morais.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 14;
Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 11, e 141;
Código Civil, art. 299.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp: 2.009.646/SP;
STJ, AgInt no AREsp: 2.221.117/DF; e
STJ, Súmulas nº 297 e 479