Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO –  Concurso Público –  Sentença de improcedência –  Apelação do candidato, pedindo por sua reintegração no concurso, com imediata nomeação e posse, sendo considerada a publicação do edital como marco temporal para fins de promoção –  Parcial acolhimento –  Candidato que foi reprovado em concurso público para o cargo de Soldado PM 2ª Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO –  Concurso Público –  Sentença de improcedência –  Apelação do candidato, pedindo por sua reintegração no concurso, com imediata nomeação e posse, sendo considerada a publicação do edital como marco temporal para fins de promoção –  Parcial acolhimento –  Candidato que foi reprovado em concurso público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe (Edital n. DP 2/321/23), na fase de Avaliação da Conduta Social, em razão da suposta não entrega de Certificado de Reservista –  Ato administrativo que possui presunção relativa de veracidade e correição –  No caso dos autos, contudo, não há provas concretas de que o candidato de fato tenha deixado de apresentar a documentação solicitada –  Ademais, o candidato junta aos autos e-mail da PMESP indicando que apenas estaria pendente a entrega de sua CNH –  Boa-fé da Administração Pública nas fases do certame que é esperada –  Assim, é de se presumir que o Certificado de Reservista, assim como os demais documentos, tenham sido entregues na primeira oportunidade – A propósito, o documento foi apresentado pelo autor aos autos, e não aparenta qualquer irregularidade –  Por fim, o pedido não merece prosperar quanto ao suposto direito imediato à nomeação e posse, tendo em vista que não há notícia ou prova nos autos de que todos os candidatos aprovados e melhor classificados que o apelante já tenham sido nomeados e empossados –  Sentença reformada para anular o ato administrativo, e determinar a reintegração do candidato ao concurso público, na classificação em que se encontrava – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.