Agravo de Instrumento / Dispensa
Márcio Kammer de Lima
Embu das Artes
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DISPENSA DE LICITAÇÃO.
1. Recurso tirado contra decisum que deferiu pleito de tutela provisória de urgência antecipada voltado à suspensão dos pagamentos de alugueres e encargos relativos ao contrato de locação firmado entre o Município de Embu das Artes e MMC Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DISPENSA DE LICITAÇÃO.
1. Recurso tirado contra decisum que deferiu pleito de tutela provisória de urgência antecipada voltado à suspensão dos pagamentos de alugueres e encargos relativos ao contrato de locação firmado entre o Município de Embu das Artes e MMC Empreendimentos e Soluções Imobiliárias Eireli, entabulado sem prévia licitação.
2. Exame da legalidade da dispensa de licitação que reclama exame mais de espaço, incompatível com esta fase de cognição não exauriente, e à luz do contraditório, cumprindo prestigiar, ao menos neste passo processual, o ato administrativo, ornado por presunção relativa de legitimidade. Suspensão de pagamentos que, ao depois, poderá ensejar hipótese equiparável ao chamado perigo de mora reverso, eis não se cogitar de ocupação pública graciosa de imóvel particular, o que poderá implicar, ao revés, a possibilidade de restituição do imóvel, com a interrupção dos serviços públicos nele prestados, ou a cobrança de valores dos alugueres insolvidos acumulados no período agregados dos encargos moratórios, caso julgado, a final, improcedente o pedido.
3. Decisão vergastada que se impõe reformar. Recurso provido.