Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. 
Sentença de improcedência. Inconformismo das partes.  
1. Juros remuneratórios. Limitação das taxas de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxas previstas na avença (1,99% a.m. e 26,76 a.a.) que estão próximas da média das taxas praticadas pelo mercado (1,91% a.m.).
2. Capitalização de juros. Súmula Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. 
Sentença de improcedência. Inconformismo das partes.  
1. Juros remuneratórios. Limitação das taxas de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxas previstas na avença (1,99% a.m. e 26,76 a.a.) que estão próximas da média das taxas praticadas pelo mercado (1,91% a.m.).
2. Capitalização de juros. Súmula 539 do STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541 do STJ. Possibilidade de amortização pela Tabela Price. Inexistência de previsão contratual ou outra razão jurídica para adoção do Método de Gauss.
3. Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. Possibilidade desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. Precedente do C. STJ. Recurso Especial n.º 1.578.553-SP, julgado sob o rito do art. 1.040 do Código de Processo Civil. Abusividade reconhecida em relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem, pois não demonstrada a efetiva prestação do serviço 
4. Seguro prestamista. Venda casada reconhecida. Abusividade configurada. Ausência de instrumento contratual autônomo.
5. Tarifa de cadastro. Julgamento de recurso repetitivo. REsp n. 1.251.331/RS. Admissibilidade da incidência da tarifa no início da relação contratual. Cobrança válida. 
Recurso provido em parte. Sentença reformada.