Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Tania Ahualli
Botucatu
6ª Câmara de Direito Público
Execução fiscal – Sentença extintiva em razão da prescrição intercorrente – Teses fixadas pelo STJ no REsp 1.340.553 que fixam o início automático do prazo prescricional com o resultado negativo da penhora ou com a determinação de suspensão do feito – Ônus do exequente de, durante a suspensão, provocar o juízo para que sejam encontrados bens – Caso concreto em que, após Ementa: Execução fiscal – Sentença extintiva em razão da prescrição intercorrente – Teses fixadas pelo STJ no REsp 1.340.553 que fixam o início automático do prazo prescricional com o resultado negativo da penhora ou com a determinação de suspensão do feito – Ônus do exequente de, durante a suspensão, provocar o juízo para que sejam encontrados bens – Caso concreto em que, após a suspensão, a Fazenda ficou inerte por mais de 5 anos, não havendo causa suspensiva ou interruptiva da prescrição aplicável ao caso dos autos - Prescrição intercorrente configurada – Recurso improvido