Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Tabapuã
18ª Câmara de Direito Público
Ação Anulatória. Decisão que deferiu em parte o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, determinando o recolhimento da taxa judiciária mínima (R$ 176,80). Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência, por ora,  de indícios nos autos de descumprimento dos requisitos necessários à concessão plena da  benesse (§ 5º do art. 98 e §§ 2º e 4º do artigo 99, todos do CPC). Concessão integral Ementa: Ação Anulatória. Decisão que deferiu em parte o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, determinando o recolhimento da taxa judiciária mínima (R$ 176,80). Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência, por ora,  de indícios nos autos de descumprimento dos requisitos necessários à concessão plena da  benesse (§ 5º do art. 98 e §§ 2º e 4º do artigo 99, todos do CPC). Concessão integral dos benefícios da Justiça Gratuita à autora/agravante, inclusive para dispensar o recolhimento das custas iniciais. Decisão reformada. Recurso provido.