Apelação Cível / Usucapião Especial (Constitucional)
Vitor Frederico Kümpel
Praia Grande
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião especial urbana em que se declarou a aquisição da propriedade da autora sobre o imóvel localizado em Praia Grande –  SP. A Fazenda do Estado de São Paulo apelou, alegando que o imóvel é de propriedade do Estado e, portanto, não passível de usucapião.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião especial urbana em que se declarou a aquisição da propriedade da autora sobre o imóvel localizado em Praia Grande –  SP. A Fazenda do Estado de São Paulo apelou, alegando que o imóvel é de propriedade do Estado e, portanto, não passível de usucapião.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel usucapiendo está sobreposto à área de propriedade do Estado de São Paulo, o que inviabilizaria a usucapião.
III. Razões de Decidir 3. A perícia concluiu que não há sobreposição do imóvel usucapiendo com a área pertencente ao Estado, conforme certidão do 3º CRI de Santos. 4. A posse do imóvel é contínua, mansa e pacífica há mais de quinze anos, atendendo aos requisitos para usucapião.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de sobreposição do imóvel usucapiendo com área pública permite a usucapião. 2. A posse contínua e pacífica por mais de quinze anos atende aos requisitos legais para usucapião.