Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Osasco
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO

I. CASO EM EXAME 
Recurso interposto pela parte autora contra a r. sentença que extinguiu o processo pela falta de juntada da procuração com firma reconhecida ou certificado digital (padrão A3) e custas processuais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
Pretensão para que seja afastada a necessidade da juntada da procuração com Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO

I. CASO EM EXAME 
Recurso interposto pela parte autora contra a r. sentença que extinguiu o processo pela falta de juntada da procuração com firma reconhecida ou certificado digital (padrão A3) e custas processuais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
Pretensão para que seja afastada a necessidade da juntada da procuração com firma reconhecida ou certificado digital e as custas processuais.  

III. RAZÕES DE DECIDIR  
Procuração com firma reconhecida. Amparo no Comunicado nº 02/2017 e Enunciados aprovados no curso "poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 (n.º 5). Poder geral de cautela do juiz. Medida cabível.
Condenação em custas. Parte recorrente que não cumpriu integralmente a determinação judicial. Indeferimento da gratuidade judiciária. Cancelamento da distribuição de rigor. Recolhimento devido do preparo referente ao cancelamento do processo e não das custas iniciais, nos termos do enunciado n.° 13, publicado no DJE de 19/06/2024: "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)".  

IV. DISPOSITIVO
Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Dispositivos relevantes citados: enunciado n.° 13, Art. 290 do CPC Jurisprudência citada: Agravo de Instrumento 2052621-03.2024.8.26.0000; TJSP;  Agravo de Instrumento 2221100-56.2024.8.26.0000