Apelação / Remessa Necessária / Unidade de Conservação da Natureza
Nogueira Diefenthaler
Roseira
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSO D'ÁGUA. DANOS AMBIENTAIS.
1. Ação civil pública ambiental julgada procedente para condenar a Municipalidade de Roseira em obrigações de fazer e de não fazer relacionadas à reparação dos danos ambientais ocorridos na Estrada Municipal Antônio Fazzeri (também conhecida como Estrada da Vargem Grande, Km 5, Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSO D'ÁGUA. DANOS AMBIENTAIS.
1. Ação civil pública ambiental julgada procedente para condenar a Municipalidade de Roseira em obrigações de fazer e de não fazer relacionadas à reparação dos danos ambientais ocorridos na Estrada Municipal Antônio Fazzeri (também conhecida como Estrada da Vargem Grande, Km 5, Pindatiba, no Município de Roseira).
2. Comprovação nos autos da ocorrência de danos ambientais em dois cursos d'água que cortam a Estrada Municipal, causados por intervenção por meio de terraplanagem e nivelamento com emprego do equipamento conhecido como 'patrol', praticada pela acionada.
3. Alegação de que as intervenções foram realizadas por terceiros que não foi minimamente comprovada nos autos, e que, de todo modo, não afastaria a responsabilidade do Município pelos danos ambientais constatados, que neste caso decorreria da omissão no tocante ao poder-dever de fiscalizar a área.
Sentença mantida. Recurso desprovido.#