Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Maria Lúcia Pizzotti
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REGRESSIVA –  SEGURADORA –  CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA –  DESCARGA ELÉTRICA –  PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO –  RES. ANEEL N. 1.000/21, ART. 602, CAPUT –  REQUISITO INTRANSPONÍVEL –  AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA –  LAUDOS GENÉRICOS –  NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO –  PEDIDOS IMPROCEDENTES –  R. SENTENÇA REFORMADA.
1 –  Um dos requisitos específicos exigidos Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REGRESSIVA –  SEGURADORA –  CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA –  DESCARGA ELÉTRICA –  PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO –  RES. ANEEL N. 1.000/21, ART. 602, CAPUT –  REQUISITO INTRANSPONÍVEL –  AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA –  LAUDOS GENÉRICOS –  NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO –  PEDIDOS IMPROCEDENTES –  R. SENTENÇA REFORMADA.
1 –  Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL n. 1.000/21, art. 602, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado. 
2 –  Ausente o pedido prévio e apresentados laudos demasiadamente genéricos pela seguradora, inviável declarar a existência de nexo causal entre a suposta descarga elétrica e o dano nos aparelhos. 
3 – A exigência de prévio pedido administrativo não implica tolhimento do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Certamente, a resolução em questão busca garantir que a concessionária não seja penalizada pelas regras do jogo, que já não são das mais vantajosas, haja vista a responsabilidade objetiva à qual se submete. Precedente citado por analogia oriundo do C. STF.
4 –  Diante da inexistência de elementos de prova idôneos capazes de calcar os pressupostos da responsabilidade civil, em especial, o nexo de causalidade entre a suposta falha de serviço e os danos elétricos, devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados pela seguradora.
RECURSO PROVIDO.