Apelação Cível / Pensão
Eduardo Prataviera
Itapevi
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. Mãe de servidor falecido do Município de Itapevi, que pleiteia a concessão do benefício, negado na via administrativa. Possibilidade. Disposições da LCM nº 92/2017. Dependência econômica comprovada. Filho que morava em sua residência e arcava com as despesas do lar de forma habitual. Inexistência de outros dependentes preferenciais, como cônjuge, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. Mãe de servidor falecido do Município de Itapevi, que pleiteia a concessão do benefício, negado na via administrativa. Possibilidade. Disposições da LCM nº 92/2017. Dependência econômica comprovada. Filho que morava em sua residência e arcava com as despesas do lar de forma habitual. Inexistência de outros dependentes preferenciais, como cônjuge, companheira ou filhos. Irrelevância da ausência de inscrição da apelante como dependente para fins de imposto de renda. Observância do Tema 810 STF para os consectários legais, consignada a adoção do índice fixado pela EC nº 113/2021 a partir de sua vigência. Sentença reformada. Recurso provido.