Embargos de Declaração Cível / Licenças
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Raia Drogasil contra Acórdão que acolheu apelo da BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S/ A . O embargante alega obscuridade no Acórdão quanto à nulidade da sentença e à fixação dos honorários de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Raia Drogasil contra Acórdão que acolheu apelo da BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S/ A . O embargante alega obscuridade no Acórdão quanto à nulidade da sentença e à fixação dos honorários de sucumbência e por desconsiderar anuência do Município de São Paulo quanto à posição da banca de jornal. Questiona também a fixação de honorários de sucumbência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta obscuridade ou omissão quanto aos pedidos expressos e à fixação dos honorários de sucumbência.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão embargado abordou expressamente o pedido de obrigação de não fazer, transcrevendo-o e fundamentando a nulidade da sentença por ultrapassar os limites da demanda.
4. A fixação dos honorários de sucumbência observou os critérios legais, não havendo premissa equivocada. O embargante busca rediscutir a matéria, o que não é cabível em embargos de declaração.
IV. Dispositivo 
5. Embargos de declaração rejeitados.