Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Décio Notarangeli
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO –  PROCEDIMENTO COMUM –  ANULATÓRIA –  MULTA ADMINISTRATIVA –  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO –  PRESCRIÇÃO –  OCORRÊNCIA.
1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento (Tema nº Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO –  PROCEDIMENTO COMUM –  ANULATÓRIA –  MULTA ADMINISTRATIVA –  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO –  PRESCRIÇÃO –  OCORRÊNCIA.
1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento (Tema nº 135 STJ).
2. Autuações ocorridas oito e nove anos antes do ajuizamento da ação. Prescrição quinquenal consumada. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.