Apelação Cível / Bancários
Campos Mello
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS CUMULADOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA, JÁ QUE O RÉU NÃO LOGROU PROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (C.P.C., ART. 373, Ementa: APELAÇÃO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS CUMULADOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA, JÁ QUE O RÉU NÃO LOGROU PROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (C.P.C., ART. 373, II). DETERMINAÇÃO DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE DEVE SER FEITA EM DOBRO, JÁ QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS E DEVER DE INDENIZAR DO RÉU CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.