Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Limeira
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA DE IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto por Ondapel Indústria de Embalagens Ltda. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de Limeira para cobrança de IPTU e Taxas dos exercícios de 1995, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA DE IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Agravo de instrumento interposto por Ondapel Indústria de Embalagens Ltda. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de Limeira para cobrança de IPTU e Taxas dos exercícios de 1995, 1997, 1998 e 1999. A decisão afastou a tese de prescrição intercorrente e determinou a intimação do exequente para manifestação sobre a nova avaliação do imóvel, o interesse na adjudicação do bem e na penhora de veículos.
II. Questão em Discussão.
2. As questões em discussão consistem em (i) verificar a ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal e (ii) avaliar a necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado e (iii) o alegado excesso de penhora.
III. Razões de Decidir.
3. A prescrição intercorrente não se configurou, pois a citação da executada e a penhora do imóvel ocorreram antes do escoamento do prazo prescricional.
4. As questões relativas à avaliação do imóvel e ao excesso de penhora não foram apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, impossibilitando sua análise em Segunda Instância, sob pena de supressão de instância.
IV. Dispositivo.
5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.