Apelação Cível / Consórcio
Júlio César Franco
Dracena
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. O ART. 30 DA LEI Nº 11.795/2008 REGULAMENTA A FORMA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO CONSORCIADO EXCLUÍDO, MAS ISSO NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. O ART. 30 DA LEI Nº 11.795/2008 REGULAMENTA A FORMA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO CONSORCIADO EXCLUÍDO, MAS ISSO NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS QUANTIAS A SEREM RESTITUÍDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. SÚMULA 35 DO C.STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.