Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Francisco Orlando
Bertioga
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1.Devanir Prado de Souza foi condenado a cumprir pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto e 6 meses de detenção em regime aberto, além da suspensão da habilitação para dirigir por 4 meses, por infringir os artigos 302, §3º, e 303, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1.Devanir Prado de Souza foi condenado a cumprir pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto e 6 meses de detenção em regime aberto, além da suspensão da habilitação para dirigir por 4 meses, por infringir os artigos 302, §3º, e 303, "caput", do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 70 do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O Ministério Público recorreu, buscando aumento da pena-base e reconhecimento do concurso formal próprio entre os crimes, além da fixação do regime inicial fechado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a pena-base deve ser aumentada devido à imprudência do réu e (ii) se deve ser reconhecido o concurso formal próprio entre os crimes, aumentando a pena do mais grave.
III. Razões de Decidir
3. A condução do veículo embriagado e em alta velocidade integra o tipo penal, e as circunstâncias judiciais são favoráveis ao apelado, que é primário e de bons antecedentes.
4. O reconhecimento do concurso formal próprio é aplicável, aumentando a pena do homicídio culposo em 1/4, resultando em 6 anos e 3 meses de reclusão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Parcial provimento ao recurso para reconhecer o concurso formal de crimes e majorar a pena privativa de liberdade, mantendo no mais a sentença.
Tese de julgamento: 1. O concurso formal próprio entre os crimes justifica o aumento da pena. 2. As circunstâncias favoráveis ao réu justificam a manutenção do regime semiaberto.
Legislação Citada:
Código de Trânsito Brasileiro, arts. 302, §3º, e 303, "caput".
Código Penal, art. 70, primeira parte; art. 44, inciso I, e parágrafo 4º.
Jurisprudência Citada:
Súmula 231 do STJ.