Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pela autora. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Não acolhimento. 
- Cerceamento de defesa não caracterizado. Preclusa a realização da prova pericial, ante o não recolhimento dos honorários do 'expert' pela instituição financeira. 
- Relação regida pelo CDC. Ementa: DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pela autora. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Não acolhimento. 
- Cerceamento de defesa não caracterizado. Preclusa a realização da prova pericial, ante o não recolhimento dos honorários do 'expert' pela instituição financeira. 
- Relação regida pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Apelante não trouxe elementos aptos a demonstrar que a apelada efetivamente realizou a transação impugnada. Caracterizada a falha na prestação dos serviços do réu. Acertada a declaração de inexistência do vínculo contratual e inexigibilidade dos respectivos débitos. Restituição das quantias debitadas, com incidência de juros de mora a partir de cada desconto indevidamente realizado no benefício previdenciário da requerente. Danos morais se fazem presentes. Fixação da indenização em R$10.000,00 cumpre a finalidade punitiva/reparatória. Precedente desta Câmara. Honorários sucumbenciais reduzidos, ante a baixa complexidade da demanda. Sentença reformada em parte.  
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.