Apelação Criminal / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Camilo Léllis
Fernandópolis
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico ilícito de DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06) –  Recursos defensivos: Preliminares: –  Inépcia da denúncia (corréu Breno) –  Inocorrência –  Matéria fulminada pela preclusão, ante a superveniência de sentença condenatória –  Precedentes –  Elementos reunidos na fase inquisitiva que justificam a persecução Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico ilícito de DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06) –  Recursos defensivos: Preliminares: –  Inépcia da denúncia (corréu Breno) –  Inocorrência –  Matéria fulminada pela preclusão, ante a superveniência de sentença condenatória –  Precedentes –  Elementos reunidos na fase inquisitiva que justificam a persecução penal e sancionam o oferecimento e recebimento da denúncia –  Ademais, peça acusatória que descreve minuciosamente todas as condutas imputadas ao acusado, possibilitando-lhe a ampla defesa –   Inexistência de demonstração de prejuízo –  Reconhecimento de 'bis in idem' por fatos tratados em autos distintos (corréu Adriano) –  Desacolhimento –  Processo nº 1500028-54.2023.8.26.0561 que apurou a prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico pelo corréu Adriano e outro indivíduo, em momento ulterior aos fatos imputados nos presentes autos - Fatos que, embora semelhantes, são distintos e, por isso,  devem ser apurados separadamente –  Inocorrência de 'bis in idem' ou litispendência –  Preliminares rejeitadas. Mérito:  Associação para o tráfico: Demonstrada a prática delitiva reiterada e divisão de tarefas entre os acusados com evidente vínculo associativo –  Prova oral e documentos amealhados aos autos que demonstram a associação estável e permanente para a prática do tráfico de drogas –  Envolvimento organizado e dedicação ao tráfico evidenciados pela interceptação telefônica. Diligências que revelaram a relação entre os acusados, principalmente a integração com organização criminosa "PCC" e entre eles mesmos. Circunstâncias que transcendem a mera comparsaria, restando configurada a permanência e estabilidade para a prática delitiva, além da colaboração de tarefas. Condenações mantidas. Penas bem fixadas –  Pleito visando ao arrefecimento da pena (corréu Breno). Desacolhimento. Básica exacerbada com acerto, com lastro na quantidade e variedade de entorpecentes negociados e pela culpabilidade exacerbada ostentada pelo réu –  Exegese do art. 42 da Lei de Drogas – Abrandamento do regime prisional (corréu Agostinho) –  Desacolhimento –  Regime fechado que se revelou o único cabível à espécie –  Gravidade concreta dos delitos cometidos pelo réu, somada à circunstância judicial sopesada que determinam o cumprimento da pena em regime mais gravoso, bem como desautorizam a concessão de quaisquer benesses legais –  Inteligência dos arts. 33 e 44, do CP.  Concessão de assistência judiciária gratuita (corréu Breno). Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionada ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. Recursos defensivos desprovidos.
Recurso Ministério Público: Recurso ministerial almejando a condenação do acusado Carlos Eduardo Zanato  nos exatos termos da denúncia –  Acolhimento –  Materialidade e autoria delitivas acerca do tráfico suficientemente demonstradas nos autos –  Validade das palavras dos agentes públicos, os quais não teriam razão para incriminar indivíduo inocente –  Quantidade dos entorpecentes apreendidos, aliadas ao local dos fatos e às circunstâncias da apreensão, que indicam a traficância –  Negativa de autoria que restou isolada nos autos –  Condenação de rigor. Pena. Básica fixada no patamar mínimo legal. Reincidência específica que determina a elevação na segunda fase do cálculo, bem como impede a aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas –  Regime inicial fechado único cabível à espécie, diante da gravidade, a reincidência delitiva ostentada, o quantum de pena fixado e a hediondez do crime cometido –  Substituição da pena corpórea por restritivas de direitos defesa. Recurso ministerial provido.