Apelação Cível / Cartão de Crédito
Marcos de Lima Porta
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais. Compra desconhecida. Ausência de comprovação da identidade de quem realizou a compra impugnada. Contratação fraudulenta. Configuração de falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Apelados que não comprovaram a regularidade da contratação. Sem Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais. Compra desconhecida. Ausência de comprovação da identidade de quem realizou a compra impugnada. Contratação fraudulenta. Configuração de falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Apelados que não comprovaram a regularidade da contratação. Sem condenação à devolução. Ausência de comprovação de quitação do débito. Má-fé não comprovada. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo.  Apelante que não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento inexigibilidade dos débitos. Reforma da sentença em relação aos ônus de sucumbência. No restante, manutenção da sentença. Recurso provido em parte.