Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Flavio Abramovici
Santos
35ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  ENERGIA ELÉTRICA –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  Irregularidade da fiscalização/investigação sobre o medidor –  Cabível o cancelamento do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) –  Débito inexigível –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito correspondente à apuração da diferença do consumo no período de dezembro de 2021 a outubro Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  ENERGIA ELÉTRICA –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  Irregularidade da fiscalização/investigação sobre o medidor –  Cabível o cancelamento do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) –  Débito inexigível –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito correspondente à apuração da diferença do consumo no período de dezembro de 2021 a outubro de 2023 (valor de R$ 3.749,44) –  RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO