Embargos de Declaração Cível / Bancários
Rosana Santiso
Bragança Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A ALEGADA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade de votos negou provimento à apelação interposta.
O embargante busca a determinação de obrigação acessória consistente na expedição de ofício ao DETRAN, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A ALEGADA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade de votos negou provimento à apelação interposta.
O embargante busca a determinação de obrigação acessória consistente na expedição de ofício ao DETRAN, a fim que restrinja o bem objeto do contrato.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência da alegada omissão no acórdão embargado que justificasse a interposição dos embargos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado não apresenta contradição, omissão ou obscuridade, não havendo obrigação acessória decorrente da declaração de inexistência do contrato de financiamento, não estando o autor-embargado de posse do veículo objeto do financiamento, de modo que a restrição pretendida pelo embargante poderia afetar direito de terceiros, devendo ser formulada em via processual própria.
IV. DISPOSITIVO 
Embargos de declaração rejeitados.