Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
Coutinho de Arruda
Valinhos
16ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - ação revisional de contrato - tutela de urgência - decisão indeferiu a tutela pretendida pela agravante - ação questiona parcialmente o débito - art. 300 do Código de Processo Civil - requisitos não preenchidos - depósito judicial dos valores incontroversos não elide os efeitos da mora - direito do credor de promover atos necessários para perseguir o crédito - Ementa: Agravo de instrumento - ação revisional de contrato - tutela de urgência - decisão indeferiu a tutela pretendida pela agravante - ação questiona parcialmente o débito - art. 300 do Código de Processo Civil - requisitos não preenchidos - depósito judicial dos valores incontroversos não elide os efeitos da mora - direito do credor de promover atos necessários para perseguir o crédito - possibilidade de promover a negativação do nome do devedor - cláusulas contratadas prevalecem até que seja vislumbrada eventual ilegalidade no pacto - agravo improvido.