Apelação Criminal / Estelionato
Isaura Cristina Barreira
São Bernardo do Campo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por ALISSON FELIPE MARIANO contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano, 5 (cinco) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por ALISSON FELIPE MARIANO contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, pela prática do crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal), com o deferimento do direito de recorrer em liberdade.
O apelante pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela decadência. No mérito, requer a absolvição por ausência de dolo, insuficiência probatória ou reconhecimento de inimputabilidade penal. Subsidiariamente, busca a redução da pena, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação de regime menos gravoso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e os benefícios da justiça gratuita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de extinção da punibilidade em razão da decadência; e (ii) a necessidade de readequação da pena em razão da confissão parcial do réu.
III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção da punibilidade por decadência não se configura, pois os fatos ocorreram antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, que passou a exigir representação da vítima nos casos de estelionato. Além disso, a vítima manifestou inequívoca intenção de iniciar a persecução penal ao registrar boletim de ocorrência e prestar declarações. A materialidade e a autoria do crime estão devidamente comprovadas por boletim de ocorrência, extratos bancários, documentos relativos ao falso leilão, relatório final de investigação e prova oral colhida em juízo. A negativa do réu não se sustenta diante dos depoimentos dos corréus e da vítima, que descreveram a participação ativa do acusado no crime, incluindo o aliciamento de terceiros para emprestar contas bancárias usadas na fraude.
O dolo do acusado se extrai da própria dinâmica criminosa, em que ele obteve vantagem ilícita induzindo a vítima em erro mediante meio fraudulento.
O reconhecimento da inimputabilidade penal não é cabível, pois os documentos médicos apresentados são posteriores aos fatos e não demonstram incapacidade do réu à época do crime. Além disso, o acusado respondeu coerentemente às perguntas em juízo, evidenciando discernimento e autodeterminação. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, pois o réu admitiu, ainda que parcialmente, sua participação no delito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, considerando o prejuízo elevado suportado pela vítima, os maus antecedentes do réu e o fato de ele estar cumprindo pena em meio aberto à época dos fatos.
O regime inicial fechado é adequado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é possível, pois o crime foi cometido com grave violação dos direitos da vítima e o réu é reincidente.
O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser analisado pelo Juízo da Execução, conforme entendimento do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena para 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.
Tese de julgamento: A representação da vítima não é condição de procedibilidade para crimes de estelionato cometidos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019. A confissão parcial do réu deve ser reconhecida como atenuante, independentemente de ser utilizada como fundamento para a condenação.
O regime inicial fechado é adequado para réu reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 26, 33, §§ 2º e 3º, 44, II e III, 65, III, "d", e 171, caput; Código de Processo Penal, art. 804.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1383364/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30.04.2019; STJ, AgRg no HC 639.218/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 20.09.2021; STJ, REsp 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20.06.2022.