Agravo de Instrumento / Arrendamento Mercantil
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
Direito civil. Agravo de instrumento. Bem de família. Concretização do direito fundamental à moradia e garantia do mínimo existencial. Regra que abarca apenas um dos imóveis apontados pelo recorrente. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame
1. O Recurso. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento do pedido de declaração de impenhorabilidade de dois imóveis, por falta de Ementa: Direito civil. Agravo de instrumento. Bem de família. Concretização do direito fundamental à moradia e garantia do mínimo existencial. Regra que abarca apenas um dos imóveis apontados pelo recorrente. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame
1. O Recurso. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento do pedido de declaração de impenhorabilidade de dois imóveis, por falta de comprovação de serem bens de família.
2. Fato relevante. Um dos dois imóveis é destinado a uso profissional.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em verificar se os dois imóveis apontados se caracterizam como bem de família.
III. Razões de decidir
3. A impenhorabilidade legal do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/1990, tem por objetivo a concretização do direito fundamental à moradia, permitindo-se que a pessoa tenha o mínimo existencial para sua dignidade. De acordo com o seu art. 5º, é bem de família um único imóvel utilizado pela unidade familiar como residência permanente.
4. Com base nessa premissa, o imóvel destinado a uso profissional não pode ser considerado bem de família nos termos da Lei nº 8.009/1990. Não serve como residência para moradia permanente.
5. Em relação ao outro imóvel, rural, o agravante se desincumbiu do ônus de demonstrar a utilização para moradia permanente da unidade familiar. Juntou declarações públicas, fatura de consumo de energia, declaração de cooperativa e documentos relativos a notas fiscais demonstrando a compra regular de insumos agrícolas na região em que situado o imóvel. Este é abarcado pela regra da impenhorabilidade de bem de família.
IV. Dispositivos e Tese
5. Recurso parcialmente provido para declaração impenhorabilidade –  por ser bem de família –  apenas do imóvel matriculado sob o nº 23.955 do Cartório do Registro de Imóveis de Abaeté-MG ("Fazenda Saco Fechado").
Tese de julgamento: "O imóvel que comprovadamente é utilizado como moradia permanente da unidade familiar é impenhorável, por ser bem de família.
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Dispositivo lega relevante: Lei nº 8.008/1990, art. 5º.