Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Mônica de Carvalho
São Carlos
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA PÚBLICA. INDEFERIMENTO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e ressarcimento de valores pelo uso de imóvel. A agravante, Companhia Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA PÚBLICA. INDEFERIMENTO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e ressarcimento de valores pelo uso de imóvel. A agravante, Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB-RP, alega dificuldades financeiras e busca a concessão da gratuidade ou, alternativamente, a redução de 50% das custas e emolumentos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante comprovou sua hipossuficiência econômico-financeira para obter os benefícios da justiça gratuita. III. Razões de Decidir. 3. A gratuidade judiciária é destinada a quem comprova insuficiência de recursos, conforme a Constituição Federal e o Código de Processo Civil.
4. A agravante não demonstrou hipossuficiência econômico-financeira, pois, apesar de apresentar documentos contábeis, continua em atividade, participa de licitações e contrata novos profissionais, indicando disponibilidade de recursos.
5. O pedido subsidiário de redução de 50% da taxa judiciária não é acolhido, pois a Lei Estadual nº 11.608/2003 limita a isenção a entes públicos específicos. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas exige comprovação de hipossuficiência. 2. A participação ativa em atividades econômicas indica capacidade financeira para arcar com custos processuais. Legislação Citada: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §2º; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2006991-60.2020, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03.03.2020. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2003755-27.2025, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2284034-50.2024, Rel. Ana Maria Baldy, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2024. TJSP, Agravo Interno Cível nº 1005393-38.2023, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 16.08.2024.