Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Marcelo Ielo Amaro
Matão
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Insurgência do agravante contra decisão que reconheceu a tempestividade do cumprimento de sentença –  Provimento Jurisdicional calcado em certidão emitida pelo cartório, computando o período em que o e-SAJ esteve indisponível –  Indisponibilidade do sistema, contudo, que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo processual – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Insurgência do agravante contra decisão que reconheceu a tempestividade do cumprimento de sentença –  Provimento Jurisdicional calcado em certidão emitida pelo cartório, computando o período em que o e-SAJ esteve indisponível –  Indisponibilidade do sistema, contudo, que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo processual –  Intermitência que resulta apenas na prorrogação do prazo final para o dia útil subsequente, não sendo esse o caso dos autos (art. 10, parágrafos 1º e 2º da Lei 11.419/06, art. 3º do Provimento CG Nº 26/2013 e art. 8º da Resolução TJ/SP nº 551/2011) -    Impugnação intempestiva -  RECURSO PROVIDO.