Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Miguel Brandi
Osasco
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Plano de assistência à saúde –  Reembolso –  Procedência –  Insurgência da ré –  Inadmissibilidade –  Apelação que não ataca os fundamentos da sentença –  Violação ao artigo 1.010, III, do CPC –  Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do apelo –  Recorrente que é litigante de má-fé –  Incidência da multa prevista no art. 81 do CPC cabível –  RECURSO Ementa: APELAÇÃO –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Plano de assistência à saúde –  Reembolso –  Procedência –  Insurgência da ré –  Inadmissibilidade –  Apelação que não ataca os fundamentos da sentença –  Violação ao artigo 1.010, III, do CPC –  Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do apelo –  Recorrente que é litigante de má-fé –  Incidência da multa prevista no art. 81 do CPC cabível –  RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação.