Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Afonso Bráz
Tremembé
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato de Mentoria. Coaching. Assessoria nos Estudos Para Concursos Públicos. "Honorários de Sucesso". Embargante que pediu rescisão contratual dois meses após a contratação e era matriculado em curso preparatório para carreiras públicas. Cobrança de honorários de sucesso no valor equivalente a 100% do salário bruto correspondente ao cargo. Abusividade da Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato de Mentoria. Coaching. Assessoria nos Estudos Para Concursos Públicos. "Honorários de Sucesso". Embargante que pediu rescisão contratual dois meses após a contratação e era matriculado em curso preparatório para carreiras públicas. Cobrança de honorários de sucesso no valor equivalente a 100% do salário bruto correspondente ao cargo. Abusividade da cobrança. Sentença mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.