Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Mônica Serrano
Guarujá
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Ação de Indenização por danos materiais e reparação por danos morais – Responsabilidade objetiva – Acidente de trânsito supostamente causado por buraco decorrente de obra sob responsabilidade do Município – Sentença de Improcedência – Irresignação do autor – Não acolhimento – Ausência de comprovação do nexo causal entre o buraco existente e o acidente de trânsito – Autor que não se Ementa: APELAÇÃO – Ação de Indenização por danos materiais e reparação por danos morais – Responsabilidade objetiva – Acidente de trânsito supostamente causado por buraco decorrente de obra sob responsabilidade do Município – Sentença de Improcedência – Irresignação do autor – Não acolhimento – Ausência de comprovação do nexo causal entre o buraco existente e o acidente de trânsito – Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Sentença mantida – Recurso PROVIDO.