Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Eutálio Porto
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECCESSÁRIA.  MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de Mandado de segurança, proveniente do Município de São Paulo, em que se questiona a exigência do recolhimento do ITBI com base no "valor venal de referência". 
2. A impetrante pleiteia o recolhimento do imposto com base no valor da transação.
3. A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECCESSÁRIA.  MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de Mandado de segurança, proveniente do Município de São Paulo, em que se questiona a exigência do recolhimento do ITBI com base no "valor venal de referência". 
2. A impetrante pleiteia o recolhimento do imposto com base no valor da transação.
3. A sentença recorrida concedeu a segurança para aplicar o valor da transação como base de cálculo do ITBI.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de referência fixado pelo Município ou o valor da transação declarado pelo contribuinte.
III. Razões de Decidir
1. A jurisprudência do STJ, no Tema nº 1.113, estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculada à base de cálculo do IPTU.
2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante processo administrativo próprio, conforme art. 148 do CTN.
3. A atualização monetária da base de cálculo do ITBI é permitida, conforme art. 97, § 2º, do CTN, sem constituir majoração de tributo.
IV. Dispositivo e Tese
1. Remessa necessária desprovida.
2. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado pelo contribuinte, salvo comprovação em processo administrativo de que não reflete o valor de mercado. 2. A atualização monetária da base de cálculo é permitida sem configurar majoração de tributo.
Legislação Citada:
CTN, art. 148.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema nº 1.113, Primeira Seção, Rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 24/02/2022, DJE: 03/03/2022.
STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.481.099/RN, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 24/03/2015.