Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Assis
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Tarumã contra Maria de Lourdes Caron, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação com base no artigo 485, VI, do CPC. Apelação interposta sem contrarrazões.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Tarumã contra Maria de Lourdes Caron, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação com base no artigo 485, VI, do CPC. Apelação interposta sem contrarrazões.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do recurso de apelação em execução fiscal cujo valor é inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34 da Lei nº 6.830/80.
III. Razões de Decidir
3. O valor da execução fiscal era inferior a 50 ORTN na data de sua distribuição, tornando o recurso de apelação inadmissível, conforme artigo 34 da LEF.
4. O recurso cabível seria embargos infringentes, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. Recurso de apelação é inadmissível em execução fiscal com valor inferior ao limite de alçada. 2. Embargos infringentes são o recurso adequado.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; art. 932, III.
LEF, art. 34.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º/7/2010.
STF, AgR AI 710.921/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 10/06/2008.
TJSP, Apelação Cível 9000169-36.1992.8.26.0090, Rel. Roberto Martins de Souza, j. 13/07/2017.
TJSP, Apelação Cível 1502185-11.2022.8.26.0116, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 28/11/2022