Apelação Cível / Contratos Bancários
Rui Porto Dias
Matão
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Direito civil. Apelação. Contratos. Improvimento dos recursos. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que acolheu embargos monitórios para excluir comissão de permanência prevista em contrato. O autor alega não haver cobrança cumulada de comissão de permanência com demais encargos, enquanto os requeridos sustentam a falta de extrato bancário comprovando o Ementa: Direito civil. Apelação. Contratos. Improvimento dos recursos. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que acolheu embargos monitórios para excluir comissão de permanência prevista em contrato. O autor alega não haver cobrança cumulada de comissão de permanência com demais encargos, enquanto os requeridos sustentam a falta de extrato bancário comprovando o crédito do valor contratado. II. Questão em discussão: verificar (i) a legalidade da cobrança da comissão de permanência e (ii) a suficiência da documentação apresentada para a propositura da ação. III. Razões de decidir: a petição inicial está devidamente instruída com o contrato e extrato de valores, comprovando a formação de título judicial. A comissão de permanência não pode ser cobrada além dos encargos remuneratórios e moratórios, conforme a súmula 472 do STJ. Assim, é vedada sua aplicação sem critérios claros. IV. Dispositivo e tese: negado provimento a ambos os recursos. Tese de julgamento: 1. A comissão de permanência deve respeitar os limites dos encargos previstos no contrato, pelo que sua inespecificidade torna ilícita a incidência sobre a dívida. 2. A documentação apresentada é suficiente para a formação do título judicial.