Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Diniz Fernando
Praia Grande
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. O réu foi condenado por tráfico e apela pleiteando a redução da pena imposta.
II. Questão em Discussão
2. Consiste na dosimetria da pena, especificamente na possibilidade de, no caso em apreço, fixar a base no mínimo legal e compensar integralmente a agravante da reincidência com Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. O réu foi condenado por tráfico e apela pleiteando a redução da pena imposta.
II. Questão em Discussão
2. Consiste na dosimetria da pena, especificamente na possibilidade de, no caso em apreço, fixar a base no mínimo legal e compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
III. Razões de Decidir
3. A pena-base foi adequadamente exasperada em 1/5 devido aos maus antecedentes e à quantidade e variedade de drogas apreendidas, dentre elas 151 porções da substância sintética "K2", considerada de especial efeito deletério.
4. Compensação parcial entre a multirreincidência do réu e a atenuante da confissão espontânea em consonância com a jurisprudência do E. STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A compensação entre a multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea deve ser parcial. 2. A exasperação da pena-base é justificada por maus antecedentes e quantidade de drogas.
Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 710.909/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 14/3/2022.