Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Afonso Faro Jr.
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
ARTESP –  CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA –  Pretensão à declaração de nulidade do ato administrativo sancionatório, bem como ao afastamento da multa sob a alegação de inexistência de infração contratual pela ausência de notificação prévia –  Descabimento –  Previsão contratual das obrigações que dispensa a exigência de notificação prévia – Ementa: ARTESP –  CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA –  Pretensão à declaração de nulidade do ato administrativo sancionatório, bem como ao afastamento da multa sob a alegação de inexistência de infração contratual pela ausência de notificação prévia –  Descabimento –  Previsão contratual das obrigações que dispensa a exigência de notificação prévia –   Penalidade dotada de razoabilidade e de proporcionalidade –  Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida.

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.