Apelação Cível / Bancários
Coelho Mendes
Presidente Epitácio
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. Desistência dos compradores. Lide que tem por fundamento o contrato particular firmado entre as partes e cédula de crédito bancário, estabelecida com o único propósito de possibilitar o pagamento do preço do imóvel do contrato e não o contrato firmado entre a BMP e a Pick Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. Desistência dos compradores. Lide que tem por fundamento o contrato particular firmado entre as partes e cédula de crédito bancário, estabelecida com o único propósito de possibilitar o pagamento do preço do imóvel do contrato e não o contrato firmado entre a BMP e a Pick Money. Incidência da Lei 9.514/97 afastada. Apelante que confessa inexistir registro da alienação, tampouco matrícula individualizada do imóvel, apenas e tão somente o registro do contrato. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Rescisão que é incontroversa. Contrato firmado já sob a égide da Lei nº 13.786/18. Incidência do art. 32- A da Lei nº 6.766/79 mitigada, sob pena de gerar o enriquecimento ilícito da corré, considerada ainda a incongruência com o disposto no artigo 67- A , II, da Lei 4.591/64, introduzido igualmente pela Lei nº 13.786/18. Comissão de corretagem. Devolução. Inadequação. Observância aos termos do REsp nº 1.599.511/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Autores que assumiram a obrigação de pagamento coma assinatura do contrato (págs. 37/38), nos termos das cláusulas contratuais nele dispostas. Lote que será novamente comercializado. Corré que será indenizada pelo percentual de retenção, ora adequado para 20% dos valores pagos e não sobre o valor do contrato, como constou. Rescisão que não deve gerar dívida aos compradores. Restituição que ocorrerá em parcela única. Aplicação da Súmula 2 desse TJSP. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Decaimento mínimo dos autores. Inversão do ônus da sucumbência. 

RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DOS AUTORES.