Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Corrêa Patiño
Ribeirão Preto
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte embargante e deu provimento em parte ao Recurso de Apelação interposto por Fazenda Santa Rita do Picadão Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda., Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte embargante e deu provimento em parte ao Recurso de Apelação interposto por Fazenda Santa Rita do Picadão Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda., Perplan Empreendimentos e Urbanização Ltda. e Benedini Participações e Empreendimentos Ltda.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Debate relativo à suposta existência de erro material no tocante à nova denominação da BILD Desenvolvimento Imobiliário Ltda., a saber, BIVI Holding S.A., bem como obscuridade no que pertine à majoração dos honorários

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Vícios Inexistentes. 4. Pretensão nitidamente infringente. 5. Mero inconformismo da parte em relação ao entendimento deste Colegiado quanto ao caso sub judice. 6. Hipótese em que o Acórdão foi claro ao estabelecer os motivos pelos quais negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Embargante e deu provimento em parte ao Recurso de Apelação interposto por Fazenda Santa Rita do Picadão Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda., Perplan Empreendimentos e Urbanização Ltda. e Benedini Participações e Empreendimentos Ltda., sedimentado em entendimento perfilhado por este Colegiado no tocante à matéria. 

IV. DISPOSITIVO E TESE
7. ACÓRDÃO MANTIDO –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Tese de Julgamento: "O Acórdão Embargado não apresentou quaisquer vícios, pelo contrário, analisou integralmente todas as questões expostas nos autos principais, chegando à correta resolução da questão conforme entendimento do Colegiado".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 1.023, caput; 1.026, § 2º.