Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Jonize Sacchi de Oliveira
Santana de Parnaíba
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do processo satisfativo –  Recurso da parte requerida –  Exceção de pré-executividade traduz instrumento destinado à veiculação de debate sobre questão de ordem pública, constatável de ofício pelo julgador, sem a necessidade de aprofundamento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do processo satisfativo –  Recurso da parte requerida –  Exceção de pré-executividade traduz instrumento destinado à veiculação de debate sobre questão de ordem pública, constatável de ofício pelo julgador, sem a necessidade de aprofundamento probatório –  Objeção fundada em alegações deveras genéricas acerca da abusividade da capitalização de juros e de "imposição de uma taxa de juros ilegal" –  Matérias que inadmitem o seu manejo pela via adotada pela excipiente seja porque não representam matéria cognoscível de ofício, seja porque a procedência da tese demanda aprofundamento probatório –  Entendimento pacificado pelo STJ –  Precedentes desta Colenda Câmara –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.