Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Klaus Marouelli Arroyo
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO À GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO "PER SALTUM". RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto pela sentenciada contra decisão que indeferiu pedido de concessão de prisão Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO À GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO "PER SALTUM". RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto pela sentenciada contra decisão que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar. A sentenciada é mãe de criança menor de doze anos e cumpre pena por tráfico de drogas em regime fechado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de ser genitora de criança menor de 12 anos, com fundamento no Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. O entendimento consolidado no Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP não confere direito subjetivo automático à prisão domiciliar para todas as presas com filhos menores de doze anos. 
4. A Lei de Execução Penal exige que o sentenciado esteja em regime aberto para concessão de prisão domiciliar, o que não é o caso da agravante. 
5. A prática de crimes hediondos ou equiparados, como o tráfico de drogas, ainda que seja a sentenciada mãe de criança menor de 12 anos, impõe análise restritiva quanto à concessão de benefícios na execução penal, considerando a gravidade concreta do delito e os interesses da ordem pública.
6. A condenação definitiva em regime fechado inviabiliza a concessão de prisão domiciliar sem o prévio cumprimento dos requisitos legais, sob pena de violação do sistema progressivo de cumprimento de penas.

IV. DISPOSITIVO E TESE 
5. Recurso improvido. 
6. Tese de julgamento: A prisão domiciliar às sentenciadas genitoras de crianças menores de 12 anos, prevista no Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP, é aplicável somente a sentenciadas em cumprimento de pena em regime aberto vedada a progressão "per saltum". 

Legislação Citada: artigo 117 da Lei de Execução Penal. 

Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 557.466/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, DJe de 02/09/2021.