Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Raul De Felice
Rio Claro
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Rio Claro contra João Rodrigues e outro para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2004. Sentença de extinção com base na prescrição intercorrente dos créditos executados.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Rio Claro contra João Rodrigues e outro para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2004. Sentença de extinção com base na prescrição intercorrente dos créditos executados.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de indicação do marco temporal da prescrição intercorrente e (ii) a necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública antes da extinção da execução fiscal.
III. Razões de Decidir 
3. A sentença não é nula, pois expôs os motivos da prescrição intercorrente devido à inércia da Fazenda Municipal, conforme artigos 93, IX, da CF e 489, II, do CPC. 
4. Incidência da Súmula nº 409 do STJ, que permite a decretação de ofício da prescrição dos créditos dos exercícios de 2002 a 2004 e a prévia oitiva da Fazenda Pública pode ser dispensada, conforme jurisprudência do STJ.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: A prescrição dos créditos tributários pode ser decretada de ofício.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, II; CTN, art. 174; Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.658.517, Tema 980; STJ, Súmula 409; STJ, AgRg, Rel. Min. Gurgel de Faria.