Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Assis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO –  Empréstimo consignado –  Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico –  PROVA DA EXISTÊNCIA E DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO –  Banco apelado que não logrou se desincumbir do ônus da prova, nos termos do art. 373, II, e do art. 429, II, do CPC e do Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ –  CONTRATO DE REFINANCIAMENTO –  REQUISITOS DE REGULARIDADE –  Não preenchimento – Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  Empréstimo consignado –  Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico –  PROVA DA EXISTÊNCIA E DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO –  Banco apelado que não logrou se desincumbir do ônus da prova, nos termos do art. 373, II, e do art. 429, II, do CPC e do Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ –  CONTRATO DE REFINANCIAMENTO –  REQUISITOS DE REGULARIDADE –  Não preenchimento –  Banco que não demonstrou o cumprimento dos requisitos de regularidade da contratação previstos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 – O contrato de refinanciamento deve cumprir os mesmos requisitos do contrato de empréstimo consignado original –  Deve, inclusive, ter número único e específico, distinto do contrato refinanciado –  art. 30, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  Não comprovação dos elementos essenciais do contrato de empréstimo consignado, conforme o 3º, II e III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  CONTRATO REFINANCIADO –  REQUISITOS DE REGULARIDADE –  Não preenchimento –  Banco que tampouco demonstrou a existência e autenticidade do suposto contrato refinanciado –  REATIVAÇÃO DO CONTRATO REFINANCIADO –  Impossibilidade –  Matéria de defesa não passível de conhecimento –  ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Ausência –  Instrumento do contrato desacompanhado de documento de identidade ou de CNH do tomador do empréstimo –  Falta de documento contendo o CPF do mutuário –  Não juntada de termo de autorização de consignação validamente assinado –  Não preenchimento dos requisitos do art. 3º, II e III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –   ASSINATURA ELETRÔNICA –  REQUISITOS DE CONFIRMAÇÃO DA INTEGRIDADE DA INFORMAÇÃO –  Não atendimento – A assinatura eletrônica desacompanhada dos elementos essenciais do art. 3º, II e III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 descumpre as exigências da "autorização por meio eletrônico", previstas no art. 2º, I, da mesma regulamentação –  DEMAIS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO –  Ausência –  Banco que não juntou coordenadas de geolocalização, comprovante de residência, cópia de outros documentos nem vídeos, fotos ou "prints" de conversas –  Reconhecimento da inexistência do contrato impugnado –  DANOS MORAIS –  Não configurados –  Autor-apelante cujos direitos da personalidade não sofreram lesão –  Direito à honra, à imagem e ao nome não sofreram vilipêndio –  Ausência de negativações indevidas ou humilhações públicas –  Ausência de reclamação administrativa e período de inércia de mais de um ano entre o começo dos descontos e o ajuizamento da ação judicial denotam ausência de lesão ao mínimo existencial –  Mero dissabor –  DANOS MATERIAIS –  RESTITUIÇÃO EM DOBRO –  Cabimento –  Contrato fraudulento –  Ausência de "engano justificável" (art. 42, par. ún., do CDC) –  Violação dos "standards" de comportamento da boa-fé objetiva –  Precedente do STJ (EAREsp nº 676.608/RS) –  MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE –  Restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 –  Restituição em dobro após essa data –  Restituição em dobro devida no caso concreto –  Contrato datado de abril 2022 –  TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS –  DANOS MATERIAIS –  RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL –  Juros de mora que devem incidir a partir da data de cada desconto indevido (data do evento danoso), nos termos da Súmula nº 54 do STJ –  Contrato fraudulento –  Inexistência do contrato –  Responsabilidade extracontratual –  ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA –  Alteração promovida pela Lei nº 14.905/24 no Código Civil (CC) –  Novo regime jurídico dos consectários legais –  Incidência do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 e parágrafos do Código Civil (CC)  –  Sentença mantida em maior parte –  Art. 252 do RITJSP –  Recursos não providos, com observação.