Apelação Criminal / Receptação
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Santa Fé do Sul
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Receptação dolosa (artigo 180, caput, do Código Penal). Sentença condenatória. Recurso defensivo. 
Preliminares. Ofensa à inviolabilidade domiciliar. Não ocorrência. Acusado autorizou o ingresso dos policiais militares em sua residência. Hipótese que afasta a arguição de invasão de domicílio - autorização do morador  (artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal). Ementa: Apelação criminal. Receptação dolosa (artigo 180, caput, do Código Penal). Sentença condenatória. Recurso defensivo. 
Preliminares. Ofensa à inviolabilidade domiciliar. Não ocorrência. Acusado autorizou o ingresso dos policiais militares em sua residência. Hipótese que afasta a arguição de invasão de domicílio - autorização do morador  (artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal). Alegação de nulidade por violação ao direito ao silêncio. Descabimento. Inexistência de norma processual que condicione referidos agentes públicos ao dever de cientificar o preso sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem. Direito ao silêncio amplamente assegurado ao apelante na delegacia de polícia e no contraditório, oportunidades em que foi inquirido acompanhado de defensor. Matéria preliminar afastada.
Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para a figura culposa. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas.  Posse dos bens de origem espúria inverte o ônus probatório e gera presunção de responsabilidade. Inteligência do art. 156, do Código de Processo Penal. Dolo demonstrado pelo relato da vítima e da testemunha, os quais confirmaram que o acusado fora advertido da origem ilícita dos objetos. Condenação preservada.  
Dosimetria. Pena-fase fixada no mínimo legal e assim se tornou definitiva, ante a ausência de outras causas modificadoras. Pleito defensivo para redução da reprimenda em patamar inferior ao piso legal. Impossibilidade. S Segunda fase da dosimetria que deve respeitar os parâmetros cominados pelo legislador. Ausência de determinação de afastamento ou cancelamento da Súmula nº 231 pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Manutenção do status de precedente vinculante. Regime aberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade (artigo 44 do Código Penal).
Recurso desprovido.