Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Piracicaba
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Piracicaba contra Roberto Pedro Abdalla para cobrança de IPTU, ISS e taxas de 1999, no valor de R$ 1.634,16, sem a prolação do despacho ordinatório da citação até a presente data. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Piracicaba contra Roberto Pedro Abdalla para cobrança de IPTU, ISS e taxas de 1999, no valor de R$ 1.634,16, sem a prolação do despacho ordinatório da citação até a presente data. Pagamento dos débitos de IPTU informado em 2005, prosseguindo a execução em relação a ISS e taxas. Sentença de 2017 reconheceu prescrição intercorrente e extinguiu o processo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por prescrição intercorrente ou por ausência de interesse de agir, considerando o baixo valor do débito e a falta de movimentação processual.
III. Razões de Decidir
3. A Súmula nº 106 do STJ afasta hipótese de prescrição pela demora na citação.
4. A execução fiscal de baixo valor, sem movimentação útil por mais de um ano, deve ser extinta por ausência de interesse de agir, conforme tese do STF no Tema nº 1.184 e Resolução nº 547/2024 do CNJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por ausência de interesse de agir. 2. A extinção por falta de interesse de agir não impede nova execução se bens forem encontrados.
Legislação Citada:
CTN, art. 174; CPC, art. 487, parágrafo único e 332, § 1º.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; STJ, REsp nº 1.102.431/RJ.