Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Décio Rodrigues
Ribeirão Preto
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de resolução de contrato c.c. perdas e danos. Inversão do ônus da prova. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da teoria finalista mitigada. Precedente do E. STJ. Aplicação da legislação consumerista que não favorece, nem prejudica qualquer das partes, em razão da distribuição dinâmica do ônus da prova. Fatos controvertidos que devem ser provados pela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de resolução de contrato c.c. perdas e danos. Inversão do ônus da prova. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da teoria finalista mitigada. Precedente do E. STJ. Aplicação da legislação consumerista que não favorece, nem prejudica qualquer das partes, em razão da distribuição dinâmica do ônus da prova. Fatos controvertidos que devem ser provados pela parte agravada. Recurso provido em parte.