Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Miguel Brandi
Campinas
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo agravado em face da agravante –  Plano de assistência à saúde –  Autor diagnosticado com Transtorno Depressivo Recorrente, com ideações suicidas, refratário a outros tratamentos, sendo prescrito, como alternativa, o medicamento Spravato, cuja cobertura foi negada pela operadora ao argumento de não estar previsto no Rol da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo agravado em face da agravante –  Plano de assistência à saúde –  Autor diagnosticado com Transtorno Depressivo Recorrente, com ideações suicidas, refratário a outros tratamentos, sendo prescrito, como alternativa, o medicamento Spravato, cuja cobertura foi negada pela operadora ao argumento de não estar previsto no Rol da ANS –  Tutela de urgência concedida na origem, para determinar a cobertura do medicamento –  Insurgência da operadora –  Descabimento –  Lei nº 14.454/2022 que estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de tratamento que tenha eficácia científica comprovada –  Medicamento aprovado pela ANVISA e que não é de uso domiciliar –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.