Apelação Cível / Bancários
Rebello Pinho
São José dos Campos
20ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  No cumprimento de sentença, que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, a ausência de pagamento, ainda que parcial e/ou mediante depósito judicial, para satisfação do débito exequendo, no prazo de quinze dias, enseja a incidência da multa de 10% e honorários de 10%, sobre o valor devido, por aplicação do disposto no art. Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  No cumprimento de sentença, que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, a ausência de pagamento, ainda que parcial e/ou mediante depósito judicial, para satisfação do débito exequendo, no prazo de quinze dias, enseja a incidência da multa de 10% e honorários de 10%, sobre o valor devido, por aplicação do disposto no art. 523, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, sendo certo que depósitos realizados para garantia do juízo não afastam a incidência da multa e da verba honorária em questão –  Na espécie, como ( a ) o depósito realizado pela parte devedora foi expressamente destinado à garantia do juízo, para posterior impugnação no prazo legal e não para pagamento voluntário do débito; (b) mesmo havendo posterior concordância com os cálculos apresentados pela parte exequente, não se operou de plano o pagamento voluntário do débito; (c) a parte exequente requereu a condenação da parte executada "ao pagamento da multa e dos honorários advocatícios do §1° do art. 523 do CPC"; de rigor (d) o reconhecimento de ser descabida a extinção do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, CPC, pois incidem a multa de 10% e os honorários previstos no art. 523, §1°, CPC –  Reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de extinção do cumprimento de sentença e determinar o seu prosseguimento com relação ao valor devido a título de multa e honorários previstos no art. 523, §1°, CPC.
Recurso provido.