Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Pedro Baccarat
Barueri
36ª Câmara de Direito Privado
Compromisso de venda e compra. Rescisão contratual. Lote de terreno. Rescisão requerida pelo comprador, em razão da impossibilidade de continuar arcando com os pagamentos. Direito à restituição parcial reconhecido. Majoração do percentual de retenção de 20% para 25% dos valores pagos, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Correção monetária desde cada desembolso e juros de mora Ementa: Compromisso de venda e compra. Rescisão contratual. Lote de terreno. Rescisão requerida pelo comprador, em razão da impossibilidade de continuar arcando com os pagamentos. Direito à restituição parcial reconhecido. Majoração do percentual de retenção de 20% para 25% dos valores pagos, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Taxa de fruição indevida por se tratar de lote sem edificação. Recurso parcialmente provido.