Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luís Geraldo Lanfredi
Itapira
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECOLHIMENTO DO VALOR DURANTE A TRAMITAÇÃO DO WRIT. EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve concedida liberdade provisória condicionada ao Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECOLHIMENTO DO VALOR DURANTE A TRAMITAÇÃO DO WRIT. EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. A impetrante alega hipossuficiência do paciente e postula a dispensa do pagamento da fiança. Subsidiariamente, requer a substituição por outras medidas cautelares.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se subsiste o interesse processual do habeas corpus diante do recolhimento da fiança e da consequente expedição do alvará de soltura.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O recolhimento da fiança pelo paciente durante a tramitação do habeas corpus satisfaz o objeto do pleito, cessando a eventual coação reclamada. A expedição e o cumprimento do alvará de soltura configuram a perda superveniente do objeto da impetração, impedindo a análise de mérito do writ.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Habeas corpus prejudicado.
Tese de julgamento: O recolhimento da fiança durante a tramitação do habeas corpus implica a perda superveniente do objeto, impedindo o conhecimento da impetração por ausência de interesse processual.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 659.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, HC n. 2327050-54.2024.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/11/2024; TJSP, HC n. 2348075-26.2024.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/12/2024.