Apelação Cível / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Marcos Pimentel Tamassia
Ribeirão Pires
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO –  APELAÇÃO –  AÇÃO DE COBRANÇA –  CONTRATO DE GESTÃO –  GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES/SP –  FALTA DE REPASSES JUSTIFICADA –  AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS –  DESPROVIMENTO. 
1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Pires em face da Administração Municipal, sob o fundamento de que não Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO –  APELAÇÃO –  AÇÃO DE COBRANÇA –  CONTRATO DE GESTÃO –  GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES/SP –  FALTA DE REPASSES JUSTIFICADA –  AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS –  DESPROVIMENTO. 
1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Pires em face da Administração Municipal, sob o fundamento de que não foram realizados os repasses previstos no contrato de gestão firmado entre as partes. 
2. Pedidos julgados improcedentes pelo Juízo a quo, tendo em vista o descumprimento de cláusulas contratuais por parte da Santa Casa. Irresignação da autora. Descabimento. 
3. Contrato de gestão firmado entre as partes tendo como objeto o gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde. Repasses promovidos pelo Município de Ribeirão Pires/SP. A parte contratada, por sua vez, ficou incumbida de prestar contas dos valores recebidos. No entanto, conforme apurado pela Administração Municipal, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas Estadual, a autora não observou a obrigação de prestação de contas. A ausência de repasse das quantias previstas no contrato de gestão, portanto, justificou-se pelo descumprimento das obrigações contratuais. 
4. Sentença mantida. Recurso desprovido.