Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame
1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valor bloqueado via Sisbajud. A agravante alega que o valor de R$32,74, bloqueado em conta no Nubank, é impenhorável com base no art. 833, incisos IV e X do CPC, e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame
1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valor bloqueado via Sisbajud. A agravante alega que o valor de R$32,74, bloqueado em conta no Nubank, é impenhorável com base no art. 833, incisos IV e X do CPC, e que o valor é ínfimo, justificando o desbloqueio.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor bloqueado é impenhorável conforme o art. 833, incisos IV e X do CPC, e se a quantia ínfima justifica o desbloqueio.
III. Razões de Decidir
3. A agravante não comprovou a impenhorabilidade do valor bloqueado, pois os extratos apresentados não abrangem o período necessário e não demonstram a origem salarial ou de benefício governamental.
4. A alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, inciso X do CPC, foi apresentada apenas nas razões recursais, configurando indevida inovação recursal. O STJ já decidiu que tal matéria não pode ser conhecida de ofício e deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão.
5. O argumento de desbloqueio por quantia ínfima é inaplicável, pois o art. 836 do CPC não se aplica a bloqueios via Sisbajud, em que todo o valor bloqueado é destinado ao crédito executado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido na parte conhecida.
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade deve ser comprovada pela parte executada. 2. Inovação recursal não é admitida. 3. Quantia ínfima não justifica desbloqueio em penhora via Sisbajud.
Legislação Citada:
CPC, art. 833, incisos IV e X; art. 836.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 2066882/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 02.10.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2217224-30.2023.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, julgado em 04/10/2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 2186545-18.2021.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, julgado em 30/09/2021.
TJSP, Agravo de Instrumento 2142237-23.2023.8.26.0000, Rel. Thiago de Siqueira, julgado em 14/09/2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 2140646-26.2023.8.26.0000, Rel. Heloísa Mimessi, julgado em 19/07/2023.
STJ, AgInt no REsp n. 1.687.015/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 29/6/2020.