Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Antonio Carlos Villen
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
TUTELA DE URGÊNCIA. Ação anulatória de ato administrativo. Multa aplicada pelo Município de São Paulo à agravante, por ocupar o passeio público com mesas e cadeiras, em infração ao art. 160 da Lei Municipal n. 13.478/2002. Pretensão à devolução dos bens apreendidos, suspensão da exigibilidade da multa e abstenção de cobrança e de lançamento do débito em cadastros de devedores. Elementos dos autos Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. Ação anulatória de ato administrativo. Multa aplicada pelo Município de São Paulo à agravante, por ocupar o passeio público com mesas e cadeiras, em infração ao art. 160 da Lei Municipal n. 13.478/2002. Pretensão à devolução dos bens apreendidos, suspensão da exigibilidade da multa e abstenção de cobrança e de lançamento do débito em cadastros de devedores. Elementos dos autos insuficientes para a formação, em sede de cognição sumária, de um juízo de probabilidade favorável à pretensão. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Agravo não provido.