Apelação Criminal / Furto
Isaura Cristina Barreira
Promissão
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal). O Ministério Público busca o afastamento da confissão como atenuante ou a preponderância da reincidência na segunda fase da dosimetria. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e afastamento da exasperação da pena-base. Subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância, a desclassificação para furto tentado ou a fixação do regime aberto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência probatória para absolver o réu; (ii) avaliar a aplicabilidade do princípio da insignificância ou a possibilidade de desclassificação para furto tentado; (iii) examinar a adequação da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A materialidade e autoria do delito encontram-se comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos coesos e harmônicos da vítima e dos policiais, não se verificando insuficiência probatória apta a justificar a absolvição.
4. O princípio da insignificância não se aplica, pois o réu ostenta reincidência, o valor dos bens furtados (R$ 2.500,00) ultrapassa significativamente 10% do salário-mínimo da época dos fatos e há relevante reprovabilidade da conduta.
5. O crime de furto consumou-se, sendo irrelevante a breve posse da res furtiva, conforme jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo nº 934), afastando-se a desclassificação para furto tentado.
6. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada no máximo legal sem justificativa proporcional, sendo adequada a redução para 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
7. Na segunda fase, correta a compensação integral entre a reincidência e a confissão parcial do réu, conforme entendimento do STJ.
8. O regime inicial semiaberto mantém-se adequado, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais negativas, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso ministerial desprovido. Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir a pena-base, fixando a pena em 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão, mantidos o regime inicial semiaberto e o pagamento de 12 dias-multa.
Tese de julgamento:
1. A materialidade e autoria do furto comprovadas por prova oral e documental afastam a absolvição por insuficiência probatória.
2. O princípio da insignificância não se aplica a réu reincidente e quando o valor da res furtiva não é insignificante.
3. O furto consuma-se com a posse da res furtiva, ainda que breve e seguida de perseguição, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica.
4. A fixação da pena-base deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser arbitrada no máximo legal sem fundamentação adequada.
5. A reincidência pode ser integralmente compensada com a atenuante da confissão, ainda que parcial.
6. O regime semiaberto é adequado para réu reincidente, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 155, caput, e 33, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 934; STJ, HC 705060/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 15/02/2022, DJe 21/02/2022; STJ, AgRg no AREsp 1871094/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 24/03/2022.