Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. 
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.
Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do c. Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. 
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.
Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do c. Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto.
Juros remuneratórios. Capitalização. Legalidade. Súmulas nº 539 e 541, do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo "capitalização de juros", sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. 
Tarifa de cadastro. Súmula 566, do Superior Tribunal de Justiça. O contrato de financiamento foi celebrado em 30 de janeiro de 2021, portanto, em data posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, legitimando, a cobrança da referida tarifa. A tarifa foi exigida unicamente no início do relacionamento entre as partes, sendo inegável a sua validade, atendeu aos requisitos normativos estabelecidos.
IOF. Previsão contratual de financiamento do tributo. Possibilidade. Incidência Tema repetitivo 621.  
Seguro prestamista. Venda casada configurada. Abusividade da cobrança. Não comprovada a liberdade de contratação do seguro ou da seguradora pela parte autora. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Restituição de valores. Devolução na forma simples. Não demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Previsão contratual. Hipótese prevista no parágrafo único, parte final, do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Recurso do réu parcialmente provido tão somente para redistribuir a sucumbência, considerando ter sido o autor vencido em maior extensão.
RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para readequação do ônus da sucumbência.