Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ACIDENTE COM DESCARGA ELÉTRICA. AMPLIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. contra decisão que ampliou tutela de urgência para custeio de despesas médicas de R$ 198.652,00, Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ACIDENTE COM DESCARGA ELÉTRICA. AMPLIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. contra decisão que ampliou tutela de urgência para custeio de despesas médicas de R$ 198.652,00, decorrentes de acidente elétrico sofrido por Diego Alerhandro Vieira Leite.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelo acidente e a necessidade de custeio das despesas médicas do agravado.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade civil da concessionária está prevista no art. 37, § 6º da CF, devido à alta periculosidade da atividade de transmissão de energia elétrica.
4. A proximidade da rede elétrica com a janela da residência do agravado, sem a devida remoção solicitada, caracteriza omissão da concessionária, mantendo o nexo de causalidade com o acidente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica decorre da omissão na remoção da rede elétrica próxima à residência do agravado. 2. A ampliação da tutela de urgência para custeio de despesas médicas é justificada pela necessidade de tratamento decorrente do acidente.
Legislação Citada:
CF, art. 37, § 6º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.693.414/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.10.2020.