Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Rebouças de Carvalho
São José dos Campos
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  ÁREA DENOMINADA "PINHEIRINHO" - DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Alegação de  omissão no v. acórdão – Inexistência –  Questões apontadas pelO embargante que foram expressamente apreciadas pelo v. acórdão –  Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  ÁREA DENOMINADA "PINHEIRINHO" - DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Alegação de  omissão no v. acórdão – Inexistência –  Questões apontadas pelO embargante que foram expressamente apreciadas pelo v. acórdão –  Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante –  Prequestionamento ficto nos termos do artigo 1.025 do NCPC - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado –  Embargos rejeitados.