Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
João Camillo de Almeida Prado Costa
Guarulhos
19ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Dívida oriunda de contrato que foi objeto de cessão de crédito e cuja existência foi impugnada pelo autor. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade ao caso da inversão do ônus da prova. Hipótese em que não comprovou a ré a existência e a validade da contratação originária, supostamente contraída pela autora com a Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Dívida oriunda de contrato que foi objeto de cessão de crédito e cuja existência foi impugnada pelo autor. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade ao caso da inversão do ônus da prova. Hipótese em que não comprovou a ré a existência e a validade da contratação originária, supostamente contraída pela autora com a empresa Credipar. Inexigibilidade do débito frente ao fundo de investimento declarada. Consideração, no entanto, de que o nome da autora foi incluído em plataforma de renegociação de débito, que é de acesso exclusivo do consumidor. Inexistência de natureza de restrição cadastral no registro impugnado. Danos morais não configurados. Pleito indenizatório rejeitado. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte.

Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.