Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Santos
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento – Execução fiscal – IPTU e taxa de remoção de lixo domiciliar dos exercícios de 2010 e 2015 – Município de Santos – Bloqueio de ativos financeiros do executado – Decisão reconhecendo a impenhorabilidade em relação ao bloqueio que atingiu a conta corrente do Banco do Brasil, mantendo aquele que atingiu conta da Caixa Econômica Federal – Insurgência do Ementa: Agravo de instrumento – Execução fiscal – IPTU e taxa de remoção de lixo domiciliar dos exercícios de 2010 e 2015 – Município de Santos – Bloqueio de ativos financeiros do executado – Decisão reconhecendo a impenhorabilidade em relação ao bloqueio que atingiu a conta corrente do Banco do Brasil, mantendo aquele que atingiu conta da Caixa Econômica Federal – Insurgência do devedor que não merece ser conhecida (artigo 932, III, do CPC) – Determinação preliminar desta relatoria para que o agravante efetuasse o recolhimento do preparo recursal – Providência processual que não foi atendida pelo recorrente no prazo fixado – Deserção configurada (Art. 1.007, caput, do CPC) – Precedentes – Recurso não conhecido.