Apelação Cível / Cartão de Crédito
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Insurgência da requerida em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pela autora ao argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Insurgência da requerida em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pela autora ao argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no art. 1.010, do CPC - PRELIMINAR REJEITADA.

CONTRATO - Credenciamento de produtos e serviços de pagamento - Rescisão por lesão relacionada a inadimplemento da contratada - Não acolhimento - Conjunto probatório produzido nos autos que vai a desencontro com as afirmações da autora - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Contratação válida - Manutenção dos termos estabelecidos - Cabimento -  Inequívoca manifestação da vontade da autora no momento da contratação - Consectário da autonomia privada, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.