Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Donegá Morandini
Itatinga
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. 
I. Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que saneia o feito, rejeita preliminares e determina perícia. A agravante alega inaplicabilidade da legislação de consumo e busca litisconsórcio com a municipalidade responsável pela obra. Argumenta litigância predatória e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. 
I. Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que saneia o feito, rejeita preliminares e determina perícia. A agravante alega inaplicabilidade da legislação de consumo e busca litisconsórcio com a municipalidade responsável pela obra. Argumenta litigância predatória e impugna o ônus dos honorários periciais.
II. Questões em Discussão: (i) aplicabilidade da legislação de consumo à relação jurídica e (ii) possibilidade de formação de litisconsórcio com a municipalidade.
III. Razões de Decidir: III.1. Enunciados de litigância predatória que se inserem no poder geral de cautela do magistrado, a quem cabe avaliar sua aplicação ao caso concreto; III.2. A relação jurídica é de consumo, fundada em compra e venda de imóvel, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que veda a denunciação da lide. Precedentes da Câmara; III.3. A agravante responde pelos vícios construtivos, podendo exercer direito de regresso; III.4. A inversão do ônus da prova não foi determinada na decisão recorrida. Arguições não cognoscíveis.
IV. Dispositivo e Tese: Há relação de consumo aplica-se na relação jurídica de compra e venda de imóvel, sendo a denunciação da lide vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
AGRAVO DESPROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA.