Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Issa Ahmed
Santos
34ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. (ii) Termo de confissão e parcelamento de dívida em sete prestações. Inadimplemento do acordo a partir da terceira parcela, vencida em 07/04/2019. Previsão contratual de vencimento antecipado das prestações seguintes. Demanda aforada aos 15/04/2024. (iii) Sentença que, declarando a Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. (ii) Termo de confissão e parcelamento de dívida em sete prestações. Inadimplemento do acordo a partir da terceira parcela, vencida em 07/04/2019. Previsão contratual de vencimento antecipado das prestações seguintes. Demanda aforada aos 15/04/2024. (iii) Sentença que, declarando a prescrição, extinguiu o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (iv) Insurgência da autora. Irresignação que prospera. (v) Hipótese sujeita ao prazo prescricional quinquenal do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Entendimento consolidado no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "(...) O vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo indicado no contrato (...) Por se tratar de obrigação única (...), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC)." (REsp nº 1.523.661/SE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, STJ, j. 26/06/2018, DJe 06/09/2018). Última parcela com vencimento aprazado para 07/08/2019. Demanda proposta em 15/04/2024, antes do escoamento do quinquênio prescricional. (vi) Sentença reformada para afastar a prescrição declarada e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. (vii) Recurso provido, nos termos constantes do acórdão.