Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Achile Alesina
Indaiatuba
15ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 924, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial do cumprimento provisório de sentença, extinguindo-o e determinando o arquivamento.

II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 924, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial do cumprimento provisório de sentença, extinguindo-o e determinando o arquivamento.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste no cabimento do agravo de instrumento contra sentença que extingue o cumprimento provisório de sentença.

III. Razões de Decidir
3. O recurso cabível contra sentença é a apelação, conforme art. 1.009 do CPC, sendo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento.
4. A interposição de recurso diverso do previsto em lei não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O recurso cabível contra a sentença que extingue cumprimento provisório de sentença é a apelação. 2. A interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, não aplicando-se a fungibilidade recursal.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.009, § 1º, § 2º, § 3º; arte. 1.015.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2140528-50.2023.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 2269194-40.2021.8.26.0000, Rel. Maria do Carmo Honório, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2021.