Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
AZUMA NISHI
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Habilitação de crédito. Pretensão de incluir no quadro geral de credores saldo não quitado do valor ajustado a título de honorários advocatícios. Ausência de prova do débito. Impossibilidade da habilitação. Inteligência do art. 9º da Lei 11.101/05.  DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO.