Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Botto Muscari
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTA FISCAL ESCRITURADA EM DUPLICIDADE. IMPOSTO INDEVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE PARA ESSE FIM, COM IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL À EXCIPIENTE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.