Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Erbetta Filho
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Fase de cumprimento de sentença –  Pretensão do Município ao prosseguimento da execução por via de requisição de ofício requisitório do valor original do débito –  Insurgência contra decisão que considerou correta a incidência dos consectários legais adotados pela exequente - Hipótese, todavia, de ausência de discussão em torno da incidência da correção Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Fase de cumprimento de sentença –  Pretensão do Município ao prosseguimento da execução por via de requisição de ofício requisitório do valor original do débito –  Insurgência contra decisão que considerou correta a incidência dos consectários legais adotados pela exequente - Hipótese, todavia, de ausência de discussão em torno da incidência da correção monetária e dos juros moratórios incidentes após o trânsito em julgado da decisão que arbitrou a verba honorária –  Recurso parcialmente provido.