Apelação Cível / Duplicata
Jacob Valente
Indaiatuba
12ª Câmara de Direito Privado
*PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  Pedido de rescisão de contrato e declaração de inexigibilidade de débitos representados por duplicatas mercantis –  Alegação da autora de inadimplemento do contrato firmado com a primeira ré que justificaria a rescisão contratual e inexigibilidade dos títulos levados a protesto pela segunda ré, sob o fundamento de ausência de relação jurídica – Ementa: *PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  Pedido de rescisão de contrato e declaração de inexigibilidade de débitos representados por duplicatas mercantis –  Alegação da autora de inadimplemento do contrato firmado com a primeira ré que justificaria a rescisão contratual e inexigibilidade dos títulos levados a protesto pela segunda ré, sob o fundamento de ausência de relação jurídica –  Sentença de improcedência –  Insurgência da autora –  Não acolhimento –  Demonstração pela segunda ré de efetiva relação jurídica entre elas –  Documentos acostados aos autos demonstram aquisição de mercadorias pela autora, cujo inadimplemento ensejou o protesto dos títulos –  Pretensão de imputar à primeira ré a responsabilidade pelo pagamento –  Impossibilidade - Existência de suas relação jurídicas independentes entre si, que faz persistir a obrigação da autora pelo pagamento dos débitos existente com a segunda ré –  Além disso, autora que afronta os princípios da estabilização da demanda e congruência ao imputar a responsabilidade dos pagamentos à primeira ré, na medida em que negou a relação contratual firmada com a segunda ré, sendo esta a causa de pedir quanto à declaração de inexigibilidade dos títulos, resvalado na litigância de má-fé –  Insurgência recursal limitada a tais pontos –  Sentença mantida*