Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Ricardo Anafe
Conchal
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Direito Administrativo.

Ex-servidor público municipal –  Porteiro - Adicional de Periculosidade –  Prova pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pelo autor não se enquadram como periculosas - Funções de Porteiro que não se equiparam àquelas exercidas por vigilantes patrimoniais ou seguranças –  Horas extras –  Intervalo diário para refeições não usufruído Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo.

Ex-servidor público municipal –  Porteiro - Adicional de Periculosidade –  Prova pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pelo autor não se enquadram como periculosas - Funções de Porteiro que não se equiparam àquelas exercidas por vigilantes patrimoniais ou seguranças –  Horas extras –  Intervalo diário para refeições não usufruído integralmente –  Intervalo sem previsão na legislação local –  Impossibilidade de conversão em labor extraordinário - Danos morais não caracterizados - Pedido julgado improcedente –  Aplicabilidade do art. 252, do RI - Sentença mantida.

Honorários recursais arbitrados.

Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.