Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Diadema
16ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA –  CABIMENTO –  OMISSÃO –  CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO –  NEXO CAUSAL ESTABELECIDO –  EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes