Apelação Cível / Gratificações Municipais Específicas
Antonio Carlos Villen
Ferraz de Vasconcelos
10ª Câmara de Direito Público
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Ferraz de Vasconcelos. Ação ajuizada por servidora estatutária (professora) que pede o restabelecimento do pagamento da incorporação de décimos de gratificação pelo exercício das funções de Diretor e Vice-Diretor de Escola. Reunião, por conexão, com ação popular que versou sobre a mesma matéria. Impossibilidade por estarem os processos sentenciados. Preliminar Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Ferraz de Vasconcelos. Ação ajuizada por servidora estatutária (professora) que pede o restabelecimento do pagamento da incorporação de décimos de gratificação pelo exercício das funções de Diretor e Vice-Diretor de Escola. Reunião, por conexão, com ação popular que versou sobre a mesma matéria. Impossibilidade por estarem os processos sentenciados. Preliminar rejeitada. Reconhecimento do direito da autora pela Administração Pública, que suspendeu os pagamentos da gratificação incorporada somente em setembro de 2023. Prescrição inocorrente. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 227/09 pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Modulação para preservar os efeitos produzidos pela Lei até 120 após a data do julgamento. Modulação que preserva o direito aos décimos de gratificação de função incorporados até 20/6/2019. Sentença que julgou a ação procedente em parte para condenar o réu a apostilar o título e a pagar as diferenças vencidas a partir de setembro de 2023. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntários não providos.