Apelação Cível / Prestação de Serviços
Issa Ahmed
Presidente Prudente
34ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Serviço de locação de quotas de usina fotovoltaica para geração de desconto em fatura de energia elétrica. Inscrição dos dados do autor em órgão de proteção ao crédito em razão do inadimplemento de faturas por serviço que alega jamais ter contratado. Sentença de improcedência. Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Serviço de locação de quotas de usina fotovoltaica para geração de desconto em fatura de energia elétrica. Inscrição dos dados do autor em órgão de proteção ao crédito em razão do inadimplemento de faturas por serviço que alega jamais ter contratado. Sentença de improcedência. Insurgência autorial. Irresignação impróspera. Fornecedora que, invertido o ônus da prova em razão da natureza consumerista da relação, demonstrou a efetiva existência da contratação do serviço pelo autor-apelante. Autor que, por sua vez, não comprovou estar quite com as faturas mensais do serviço prestado e usufruído, tornando inverossímil a alegação de que desconheceria a origem da dívida. Havendo esteio para o débito, sua cobrança pela apelada, longe de se configurar ilícita, constitui regular exercício de direito pelo credor. Via reflexa, sem ilícito, inviável falar-se em responsabilização civil. Sentença mantida. Recurso de apelação ao qual se nega provimento.