Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Presidente Prudente
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Retificação de cálculo. Recurso Ministerial. Data-base para o cálculo de progressão de regime. Marco inicial deve ser a data em que o apenado preencheu o último requisito, no caso, a reabilitação da conduta pela prática de falta disciplinar. Inteligência do artigo 112 da LEP. Orientação firmada pela C. Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça em Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Retificação de cálculo. Recurso Ministerial. Data-base para o cálculo de progressão de regime. Marco inicial deve ser a data em que o apenado preencheu o último requisito, no caso, a reabilitação da conduta pela prática de falta disciplinar. Inteligência do artigo 112 da LEP. Orientação firmada pela C. Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça em IRDR. Necessária a retificação do cálculo de pena. Recurso provido.