Apelação Cível / Contratos Administrativos
Aliende Ribeiro
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação ordinária proposta visando a condenação ao pagamento de multa contratual por descumprimento do Contrato nº 0378/04 e restituição de valores relativos a contribuições previdenciárias.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação ordinária proposta visando a condenação ao pagamento de multa contratual por descumprimento do Contrato nº 0378/04 e restituição de valores relativos a contribuições previdenciárias.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a falência da ré exclui a responsabilidade pelo descumprimento contratual e a aplicação da multa punitiva prevista no contrato.

III. Razões de Decidir
3. A falência da ré não constitui caso fortuito ou força maior que exclua a responsabilidade contratual, sendo considerada fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial.
4. A multa contratual foi aplicada em conformidade com o contrato, considerando a inexecução parcial, e não há violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A falência não exclui a responsabilidade contratual, sendo considerada fortuito interno. 2. A aplicação da multa contratual foi proporcional e razoável, conforme estipulado no contrato.

Legislação Citada:
Lei nº 8.666/93, arts. 78 e 87