Apelação Cível / Locação de Imóvel
João Antunes
Porto Ferreira
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUERES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1.Ação de cobrança de alugueres julgada parcialmente procedente que condenou os requeridos, solidariamente, ao pagamento de aluguéis, multas e encargos. Na irresignação das requeridas pedem a concessão da gratuidade processual e buscam inversão do julgado.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUERES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1.Ação de cobrança de alugueres julgada parcialmente procedente que condenou os requeridos, solidariamente, ao pagamento de aluguéis, multas e encargos. Na irresignação das requeridas pedem a concessão da gratuidade processual e buscam inversão do julgado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão da justiça gratuita aos apelantes e (ii) a admissibilidade do recurso de apelação em face da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida.
III. Razões de Decidir
3. Hipossuficiência das recorrentes comprovada. Justiça gratuita deferida com efeito ex nunc.
4. Razões recursais dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida.  Mera repetição dos argumentos expostos na inicial, com singelas modificações. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Violação ao princípio da dialeticidade - Requisitos do art. 1.010, incisos II e III, do CPC não atendidos.
IV. Dispositivo 
5. Recurso não conhecido.