Apelação Cível / Bancários
Ademir Benedito
Limeira
21ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento da autora quanto à natureza do contrato - Contatos entabulados entre autora e preposta do réu que evidenciam que ela foi induzida a erro, acreditando estar realizando renegociação de contrato anterior, quando na verdade foi celebrada nova contratação Ementa: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento da autora quanto à natureza do contrato - Contatos entabulados entre autora e preposta do réu que evidenciam que ela foi induzida a erro, acreditando estar realizando renegociação de contrato anterior, quando na verdade foi celebrada nova contratação - Verificação da hipótese do art. 138, do CC - Repetição do indébito que, no caso, deve ser simples - Má-fé não verificada na conduta do réu - Dano moral configurado - Realização de indevidos descontos no benefício previdenciário da autora, verba de caráter alimentar - Inconformismo com relação ao valor da indenização por dano moral - Montante fixado dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte –  Sentença reformada.