Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Kleber Leyser de Aquino
Santo André
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Sueli Mundo Monteiro Amarello contra decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a perda superveniente do objeto do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Sueli Mundo Monteiro Amarello contra decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a perda superveniente do objeto do recurso, em razão de sentença proferida em primeira instância que julgou improcedente a ação.
III. Razões de Decidir
3. Sentença em primeira instância julgou improcedente a ação. 4. A superveniente falta de interesse recursal decorre da sentença que resolveu o mérito, tornando o agravo de instrumento prejudicado.
IV. Dispositivo e Tese 
5. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 6. Tese de julgamento: "1. Perda superveniente do objeto do recurso. 2. Falta de interesse recursal em razão de sentença que julgou improcedente a ação."