Ação Rescisória / Compra e Venda
Miguel Brandi
São Paulo
4º Grupo de Direito Privado
AÇÃO RESCISÓRIA –  Acórdão rescindendo que manteve a sentença de procedência de ação de adjudicação compulsória –  Alegação de incidência do art. 966, inciso VIII, do CPC –  Inadmissibilidade –  Demanda que se mostra uma tentativa de revisão dos julgados, acórdão e sentença – Caso de indeferimento da inicial, mesmo após o contraditório –  Rescisória inadmissível –  Petição inicial Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA –  Acórdão rescindendo que manteve a sentença de procedência de ação de adjudicação compulsória –  Alegação de incidência do art. 966, inciso VIII, do CPC –  Inadmissibilidade –  Demanda que se mostra uma tentativa de revisão dos julgados, acórdão e sentença – Caso de indeferimento da inicial, mesmo após o contraditório –  Rescisória inadmissível –  Petição inicial indeferida, com extinção, sem solução de mérito –  Ônus sucumbenciais atribuídos à autora, beneficiária da assistência judiciária.