Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Monte Serrat
Limeira
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de resolução de contrato de compra e venda de bem imóvel c.c. reintegração de posse –  Indeferimento da justiça gratuita –  Hipossuficiência demonstrada –  Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de insuficiência de recursos, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em fundadas razões – Ementa: Agravo de instrumento –  Ação de resolução de contrato de compra e venda de bem imóvel c.c. reintegração de posse –  Indeferimento da justiça gratuita –  Hipossuficiência demonstrada –  Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de insuficiência de recursos, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em fundadas razões –  Decisão reformada –  Recurso provido.