Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Alberto Gentil
Piracicaba
17ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO –  Prévio requerimento administrativo –  Desnecessidade, ante a ressalva feita quando do julgamento do Tema 350 do STF (item 4 do V. Acórdão) –  Concessão de auxílio-doença na esfera administrativa –  Prosseguimento do feito determinado –  Recurso provido.