Embargos de Declaração Cível / Serviços de Saúde
Borelli Thomaz
Espírito Santo do Pinhal
13ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Alegada omissão quanto a honorários sucumbenciais. Fixação ausente na origem. Ausência de insurgência recursal. Descabida fixação em grau recursal. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Caráter infringente. Embargos rejeitados.