Agravo Interno Cível / Alienação Fiduciária
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente –  Pedido de justiça gratuita formulado no agravo mas não em 1º grau –  Impossibilidade de se conhecer desse pleito, sob pena de supressão de grau de jurisdição –  Decisão agravada que concedeu medida liminar –  Inconformismo do avalista, alegando não ter sido notificado da constituição em mora –  Inexistência de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente –  Pedido de justiça gratuita formulado no agravo mas não em 1º grau –  Impossibilidade de se conhecer desse pleito, sob pena de supressão de grau de jurisdição –  Decisão agravada que concedeu medida liminar –  Inconformismo do avalista, alegando não ter sido notificado da constituição em mora –  Inexistência de regra legal que determine a notificação dele, que não é parte na ação –  Avalista que, de todo modo, é o representante legal da sociedade empresária, tendo conhecimento da mora e suas consequências –  Alegação, ainda, de falta de apresentação do título de crédito original –  Descabimento –  Exegese do disposto no art. 425, caput e VI, do CPC –  Agravo de instrumento não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.



AGRAVO INTERNO –  Interposição contra a decisão do relator que não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento –  Recurso não conhecido, porque prejudicado.