Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  Decisão que homologou os cálculos de liquidação elaborados pela parte exequentes –  Indevidas alegações de questões já superadas por Acórdão com trânsito em julgado, além de aventar homonímia das exequentes que apenas utilizaram os CPFs dos pais por serem menores de idade na época da abertura das contas poupança –  Nítido Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  Decisão que homologou os cálculos de liquidação elaborados pela parte exequentes –  Indevidas alegações de questões já superadas por Acórdão com trânsito em julgado, além de aventar homonímia das exequentes que apenas utilizaram os CPFs dos pais por serem menores de idade na época da abertura das contas poupança –  Nítido intuito protelatório de alterar critério de atualização já analisado por decisão definitiva –  Aplicação de multa por litigância de má-fé –  Decisão mantida. 

Agravo improvido, com multa.