Conflito de competência cível / Títulos de Crédito
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Paulo
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
CONFLITO DE COMPETÊNCIA –  Petição inicial que discute o inadimplemento do réu, adquirente de cotas sociais da sociedade empresária Administradora Saidera Brasil Ltda. –  Distribuição inicial para a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial que declinou da competência considerando o enquadramento do pedido no tópico de "título executivo extrajudicial" (fl. 156) –  Redistribuição para Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA –  Petição inicial que discute o inadimplemento do réu, adquirente de cotas sociais da sociedade empresária Administradora Saidera Brasil Ltda. –  Distribuição inicial para a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial que declinou da competência considerando o enquadramento do pedido no tópico de "título executivo extrajudicial" (fl. 156) –  Redistribuição para a 23ª Câmara de Direito Privado - Não se tratando de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial e nem de ação tendente a declarar a inexistência ou ineficácia ou declarar anulação ou nulidade, não se pode enquadrar a pretensão inicial na norma do art. 5º, II.3, da Resolução TJSP nº 623/2013 –  Matéria prevista nos artigos 966 a 1195, Parte Especial do Código Civil - Acolhimento, com declaração de competência da  2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deste Tribunal.