Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Sá Duarte
Guarulhos
33ª Câmara de Direito Privado
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –  Ação declaratória de nulidade de contrato de prestação de serviços de administração de imóveis e de indenização ajuizada em face do ex-marido da agravante –  Fase de cumprimento de sentença –  Inclusão da empresa da qual o devedor é sócio, no polo passivo, bem assim da sua ex-esposa, ora agravante, que também figura como sócia no quadro societário – Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –  Ação declaratória de nulidade de contrato de prestação de serviços de administração de imóveis e de indenização ajuizada em face do ex-marido da agravante –  Fase de cumprimento de sentença –  Inclusão da empresa da qual o devedor é sócio, no polo passivo, bem assim da sua ex-esposa, ora agravante, que também figura como sócia no quadro societário –  Aplicação da teoria menor - Transferência das cotas da empresa apenas ao o ex-marido quando do divórcio do casal que não obsta a cobrança em face da ex-esposa –  Débitos originários anteriores ao divórcio e nova composição societária não levada a registro na JUCESP –  Agravo de instrumento não provido.