Embargos de Declaração Cível / Telefonia
Ana Maria Baldy
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Juros moratórios e correção monetária. Matéria de ordem pública. Lei 14.905/2024. Norma de natureza processual. Embargos de declaração acolhidos.