Habeas Corpus Criminal / Roubo
JOAO AUGUSTO GARCIA
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  EXECUÇÃO PENAL –  Impetração visando a concessão de salvo conduto e colocação da paciente em regime domiciliar –  Inexistência de quaisquer peças dos autos como substrato fático –  Necessidade de prova pré-constituída –  Ato do juízo das execuções que desafia recurso próprio –  Ausência de patente ilegalidade ou teratologia –  Writ não conhecido.