Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS – GOLPE DA TROCA DE CARTÃO DENTRO DE AGÊNCIA DO RÉU – Consumidora que, no interior da agência do réu, é abordada por terceira pessoa, passando-se por funcionária da casa bancária - Posterior descoberta de contratação de empréstimos e realização de saques do ativo da autora – Réu que não apresenta imagens do circuito interno, a fim de rechaçar as Ementa: APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS – GOLPE DA TROCA DE CARTÃO DENTRO DE AGÊNCIA DO RÉU – Consumidora que, no interior da agência do réu, é abordada por terceira pessoa, passando-se por funcionária da casa bancária - Posterior descoberta de contratação de empréstimos e realização de saques do ativo da autora – Réu que não apresenta imagens do circuito interno, a fim de rechaçar as alegações da apelada - Ônus estatuído no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor do qual o apelante não se desvencilhou – Defeito na prestação dos serviços bancários – Violação ao dever de segurança – Ausência de impeditivo para que golpista agisse livremente dentro da agência bancária – Fortuito interno – Risco da atividade econômica - Incidência da Súmula nº 479, do E. STJ - Dano material comprovado - Inexistência de culpa concorrente – Prejuízo que deve ser ressarcido pelo réu – Dano moral configurado – Quantum reparatório que não  foi objeto de insurgência recursal – Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.