Apelação Cível / Compra e Venda
Coelho Mendes
São José do Rio Preto
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Rescisão em razão da desistência da adquirente. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel (lote), celebrado na vigência da Lei do Distrato. Demandante que alega que não pode mais cumprir a obrigação. Procedência. Declarada a rescisão do contrato por culpa dos Ementa: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Rescisão em razão da desistência da adquirente. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel (lote), celebrado na vigência da Lei do Distrato. Demandante que alega que não pode mais cumprir a obrigação. Procedência. Declarada a rescisão do contrato por culpa dos compradores e determinada a devolução de 90% do valor pago referente ao preço do terreno, descontado apenas o IPTU e demais taxas e despesas incidentes sobre o imóvel até o dia 28/04/2023 (data de concessão da liminar nestes autos). Insurgência da ré Acolhimento parcial. Incidência da novel legislação deve se dar em cotejo com o CDC (art. 51, IV) e o CC (art. 413), a fim de se evitar cláusulas contratuais excessivamente onerosas. Cláusula penal excessivamente onerosa ao estipular retenção de 10% sobre o valor do contrato. Limitação a 10% sobre os valores efetivamente pagos conforme Jurisprudência do STJ e observada as peculiaridades do caso. Sentença minimamente reformada.  

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.