Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Mens de Mello
Campinas
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A agravante recorreu da decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas, alegando que o período em recolhimento domiciliar noturno e dias de folga deve ser reconhecido para fins de detração. A decisão foi mantida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A agravante recorreu da decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas, alegando que o período em recolhimento domiciliar noturno e dias de folga deve ser reconhecido para fins de detração. A decisão foi mantida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga pode ser considerado para detração da pena.

III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1155, decidiu que o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena, independentemente de monitoramento eletrônico.
4. No entanto, o Supremo Tribunal Federal entende que a detração é possível apenas quando há homogeneidade e semelhança entre a medida cautelar e a pena imposta.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga depende de homogeneidade e semelhança com a pena imposta. 2. A decisão do Supremo Tribunal Federal prevalece sobre a do Superior Tribunal de Justiça.

Legislação Citada:

Código de Processo Penal, art. 319.
Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1155; STF, RHC 190.429 Agr, Relator Edson Fachin, Segunda Turma, j. 07/05/2024.