Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Xisto Albarelli Rangel Neto
Tabapuã
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA. Caso em Exame. Pretensão de que o v. acórdão seja revisto para que o peticionário seja absolvido do delito de tráfico de drogas ou, caso assim não se entenda, que a conduta prevista no art. 33 seja desclassificada para o art. 28 da Lei de Drogas. Subsidiariamente, requer a minoração da pena imposta Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA. Caso em Exame. Pretensão de que o v. acórdão seja revisto para que o peticionário seja absolvido do delito de tráfico de drogas ou, caso assim não se entenda, que a conduta prevista no art. 33 seja desclassificada para o art. 28 da Lei de Drogas. Subsidiariamente, requer a minoração da pena imposta com o afastamento das agravantes de reincidência e calamidade pública. Sustenta estar presente o requisito do inciso I do art. 621 do CPP. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para a revisão do acórdão condenatório, seja para absolvição, desclassificação do delito ou minoração da pena. Razões de decidir. As provas foram devidamente analisadas, permitindo a convicção acerca da prática delitiva. Enquadramento na hipótese legal que é meramente retórico, sem mínimo fundamento. Dosimetria que não foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Matéria que pode ser discutida em sede revisional somente diante de erro no cálculo ou situação teratológica, não sendo o caso dos autos. Dispositivo e Tese. Revisão criminal conhecida e indeferida.