Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
César Peixoto
Pereira Barreto
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Ação cominatória destinada à reparação de vícios construtivos em imóvel urbano, cumulada com pedido de indenização por danos morais – Decisão interlocutória de rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, ressalvando que a questão relativa ao litisconsórcio passivo necessário já foi rejeitada em definitivo, conforme julgado no agravo de instrumento n. Ementa: Agravo de instrumento – Ação cominatória destinada à reparação de vícios construtivos em imóvel urbano, cumulada com pedido de indenização por danos morais – Decisão interlocutória de rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, ressalvando que a questão relativa ao litisconsórcio passivo necessário já foi rejeitada em definitivo, conforme julgado no agravo de instrumento n. 2247461-81.2022.8.26.0000, declarando a existência de relação de consumo e invertendo o ônus da prova, rateando as despesas com os honorários periciais – Atuação da companhia agravante como fornecedora – Autora destinatária final do imóvel – Aplicação da legislação de consumo – Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva do vendedor/alienante (CDHU) perante a compradora/adquirente – Inteligência dos arts. 931 do Código Civil e 18 do Código do Consumidor – Denunciação da lide facultativa, sem influência no direito de regresso – Manifestação de interesse sobre a produção de perícia somente pela autora/agravada – Dever exclusivo da requerente pelo adiantamento dos honorários da profissional nomeada pelo juízo – Inteligência do art. 95 do Código de Processo Civil – Precedente do Superior Tribunal de Justiça – Responsabilidade do Estado de arcar com o custeio diante da concessão da justiça gratuita à agravada – Art. 95, § 3.º, I e II, do aludido diploma – Decisão parcialmente reformada – Recurso provido, em parte.