Apelação Cível / Usucapião Ordinária
Elcio Trujillo
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE E USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de terceiros opostos pelos embargantes que alegam ter adquirido a posse do imóvel como pagamento de dívida do proprietário anterior. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando os embargantes ao ônus de sucumbência.
II. Questão em Discussão
2. A questão Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE E USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de terceiros opostos pelos embargantes que alegam ter adquirido a posse do imóvel como pagamento de dívida do proprietário anterior. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando os embargantes ao ônus de sucumbência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos documentos apresentados como prova de posse e a aquisição e (ii) a possibilidade de reconhecimento de usucapião.
III. Razões de Decidir
3. Os documentos apresentados não estão revestidos na forma prescrita em lei e, portanto, nem possuem validade jurídica, conforme artigo 166 do Código Civil.
4. Não foi comprovada a posse com animus domini pelo tempo necessário para usucapião, conforme artigo 1.240 do Código Civil.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Documentos sem validade jurídica não comprovam posse e aquisição. 2. Não foram cumpridos os requisitos para usucapião.
Legislação Citada: Código Civil, art. 166, art. 1.240; Código de Processo Civil, art. 373, inciso I, art. 85, § 2º e § 11º.