Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
Araçatuba
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. INDENIZAÇÃO MORAL. 

CONTRARRAZÕES DA AUTORA COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA CASA DE VALORES, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA AGORA ATACADA –  INOCORRÊNCIA –  RAZÕES RECURSAIS QUE, DE Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. INDENIZAÇÃO MORAL. 

CONTRARRAZÕES DA AUTORA COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA CASA DE VALORES, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA AGORA ATACADA –  INOCORRÊNCIA –  RAZÕES RECURSAIS QUE, DE FORMA SUFICIENTE, APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA –  PRELIMINAR REPELIDA –  RECURSO DA OCUPANTE DO POLO PASSIVO CONHECIDO.

ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  CASA BANCÁRIA DEMANDADA QUE INSISTE NA REGULARIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA QUE, POR SUA VEZ, BUSCA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS TIDOS COMO FRAUDULENTOS, PORQUE NÃO COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO –  INDEVIDO DESCONTOS DE VALORES JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA RECORRENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS –  REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA, COM FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, O QUE SE DÁ DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL IMPOSTO A DEMANDANTE, A SER QUITADO EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) –  VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA –  PRETENSÃO RECURSAL DA CASA BANCÁRIA DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO CONSISTENTE NA DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA –  HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC –  PAGAMENTO INDEVIDO DEMONSTRADO - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO –  REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE TÓPICO - PEDIDO PARA QUE SEJA AFASTADA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS –  SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA DISPONIBILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO INDEVIDA, REPRESENTA "AMOSTRA GRÁTIS" AO CONSUMIDOR (ART. 39, INC. III, PAR. ÚNICO DO CDC) –  DESCABIMENTO –  INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS QUE IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DAS PARTES A SITUAÇÃO QUE REMETE A MOMENTO ANTERIOR A PRETENSA CONTRATAÇÃO –  AUTORA QUE DEVE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE CREDITADAS EM SUA CONTA CORRENTE –  RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.