Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Pedro Kodama
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Taxa judiciária. Determinação de recolhimento de 2% do valor do débito sob pena de cancelamento da distribuição. Admissibilidade. Aplicação do artigo 4º, IV da Lei Estadual 11.608/2003, alterada pela Lei nº 17.785/2023. Pedido de diferimento. Situação fática que admite o diferimento. Diferimento do recolhimento admissível no caso concreto. Recurso Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Taxa judiciária. Determinação de recolhimento de 2% do valor do débito sob pena de cancelamento da distribuição. Admissibilidade. Aplicação do artigo 4º, IV da Lei Estadual 11.608/2003, alterada pela Lei nº 17.785/2023. Pedido de diferimento. Situação fática que admite o diferimento. Diferimento do recolhimento admissível no caso concreto. Recurso parcialmente provido.