Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Meirelles
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC –  Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade no acórdão, com relação à fundamentação de mérito –  Erro material com relação ao nome da parte autora –  Correção –  Embargos acolhidos, sem alterar o resultado do julgamento