Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Réu que demonstrou a regularidade da contratação. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Desprovimento. 

I. Caso em exame 
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Réu que demonstrou a regularidade da contratação. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Desprovimento. 

I. Caso em exame 
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. 

II. Questões em discussão 
2. As questões em discussão consistem saber: (i) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se devida a restituição em dobro o indébito; e (iii) se configurado dano moral. 

 III. Razões de decidir 
3.  O réu apresentou documentos que comprovam a clareza das informações prestadas no momento da contratação, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor.
4. O autor realizou compras com o cartão, o que indica ausência de vício de consentimento. 
5. Não configurados  os danos material e moral. 

IV. Dispositivo 
6. Apelação cível conhecida e desprovida.
_________  
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 31, caput.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Apelação Cível nº 1002238-94.2023.8.26.0510; Apelação Cível nº 1026382-67.2024.8.26.0100 e Apelação Cível nº 1048498-59.2023.8.26.0114.