Agravo de Instrumento / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de declaração de inexistência de relação jurídica referente a conta bancária criada sem anuência da autora, cumulada com obrigação de fazer para encerramento da conta e pedido de indenização por dano moral. A decisão de primeira instância indeferiu Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de declaração de inexistência de relação jurídica referente a conta bancária criada sem anuência da autora, cumulada com obrigação de fazer para encerramento da conta e pedido de indenização por dano moral. A decisão de primeira instância indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, conforme o artigo 300 do CPC.
III. Razões de Decidir 3. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não foi comprovado nos autos. 4. Denota-se a ausência de elementos concretos que comprovem a contratação sem o conhecimento da autora e há necessidade de dilação probatória para comprovação dos fatos alegados, respeitado o contraditório.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Ausência de requisitos para concessão da tutela provisória de urgência. 2. Necessidade de dilação probatória para comprovação dos fatos alegados.