Embargos de Declaração Cível / Estabelecimentos de Ensino
Paulo Alonso
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no acórdão. Não ocorrência. Pretendida revisão do que foi decidido. Impropriedade dos embargos de declaração para tal fim.
Apelação. Consumidor. monitória. prestação de serviços educacionais. curso on-line. contrato de trato sucessivo. desconto de pontualidade. inexistência de multa camuflada. possibilidade de cobrança das parcelas Ementa: Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no acórdão. Não ocorrência. Pretendida revisão do que foi decidido. Impropriedade dos embargos de declaração para tal fim.
Apelação. Consumidor. monitória. prestação de serviços educacionais. curso on-line. contrato de trato sucessivo. desconto de pontualidade. inexistência de multa camuflada. possibilidade de cobrança das parcelas inadimplidas, sem o desconto de pontualidade, acrescida da multa moratória de 2%. inexistência de bis in idem. precedente do stj.
1. Ausência do vício apontado. 2. Embargos infringentes. Pretendido reexame da matéria. Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos.