Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
Dracena
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. Ação revisional de contrato cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de mútuo com desconto em conta corrente e para condenar a ré a devolver os valores cobrados a tal Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. Ação revisional de contrato cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de mútuo com desconto em conta corrente e para condenar a ré a devolver os valores cobrados a tal título, na forma simples, rejeitada a pretensão indenizatória. Insurgência de ambas as partes. Provimento parcial ao recurso da autora. Não provimento ao recurso da ré.
CASO EM EXAME.
Apelação da autora, a pleitear a reforma parcial da sentença para descaracterizar a mora, em decorrência das cobranças abusivas no período da normalidade; e a majoração da verba honorária.
2. Apelação interposta pela ré a suscitar preliminar de cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação; e, no mérito, requer a improcedência da demanda.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.
3. Análise da (i) preliminar de falta de fundamentação; (ii) preliminar de cerceamento de defesa; (iii) abusividade dos juros contratuais com repetição singela dos valores indevidamente cobrados; (iv) descaracterização da mora; e, (v) majoração dos honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
4. SENTENÇA. Nulidade. Falta de fundamentação. Violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Descabimento. Sentença que enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Julgador, possibilitando ampla defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado. Preliminar rejeitada.
5. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção. Prova pericial que, na espécie, mostrava-se impertinente. Preliminar afastada.
6. MÉRITO. 
6.1. Taxas previstas no contrato de 22% ao mês e 987,22% ao ano. Manifesta abusividade configurada. Princípio da liberdade contratual que encontra limitação para admitir a revisão das referidas taxas de juros em situações excepcionais, conforme REsp nº 1061.530/RS, julgado em 22/10/2008, de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos. Aplicação da média de mercado, conforme índice emitido pelo BACEN.  
6.2. Considerando-se o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios fixados para o período de normalidade, deve ser reconhecida a descaracterização da mora. Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.061.530/RS).
6.3. Honorários advocatícios. Majoração. Admissibilidade. Por equidade e considerando o tempo utilizado pelo patrono para o seu labor, o grau de zelo aplicado, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, apresenta-se mais razoável arbitrar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com base no princípio da equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
7. Recurso da autora parcialmente provido, a fim de descaracterizar a mora; e majorar a verba honorária sucumbencial devida pela instituição financeira demandada para o importe de R$ 1.000,00.
8. Recurso da ré não provido.