Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pessoa de Mello Belli
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Empréstimo consignado –  Ação revisional –  Sentença de rejeição do pedido –  Princípio da dialeticidade –  Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do art. 1.010, III, do CPC –  Irresignação improcedente –  Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020, vigente à época da contratação, que, ao empregar o Ementa: Apelação –  Empréstimo consignado –  Ação revisional –  Sentença de rejeição do pedido –  Princípio da dialeticidade –  Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do art. 1.010, III, do CPC –  Irresignação improcedente –  Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo "custo efetivo", não quer se referir ao chamado "custo efetivo total" da operação –  Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo "custo efetivo" quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamado custo efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas –  Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam dentro dos limites impostos pelo referido diploma.

Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.