Agravo de Instrumento / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Luiz Sergio Fernandes de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Impetrante prestadora de serviço de estética corporal (bronzeamento artificial) – Decisão que indeferiu pedido de concessão de liminar, formulado para que a autoridade apontada como coatora se abstivesse de aplicar sanções decorrentes da utilização de câmaras de bronzeamento  artificial, com base na Resolução RDC n° 56/2009, da ANVISA, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Impetrante prestadora de serviço de estética corporal (bronzeamento artificial) – Decisão que indeferiu pedido de concessão de liminar, formulado para que a autoridade apontada como coatora se abstivesse de aplicar sanções decorrentes da utilização de câmaras de bronzeamento  artificial, com base na Resolução RDC n° 56/2009, da ANVISA, anulada por sentença proferida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, na esfera da Justiça Federal – Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora – Decisão reformada – Recurso provido, com observação.