Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO NA ORIGEM SEM REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE. 1. Pela teoria mista ou eclética da pena, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a sanção penal tem por fundamento a retribuição pelo mal advindo da prática delitiva e, simultaneamente, a prevenção de Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO NA ORIGEM SEM REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE. 1. Pela teoria mista ou eclética da pena, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a sanção penal tem por fundamento a retribuição pelo mal advindo da prática delitiva e, simultaneamente, a prevenção de novas infrações penais pelo condenado, por meio da ressocialização, com sua reinserção paulatina e gradual ao meio social. 2. Sentenciado condenado por roubo simples e furto simples e, apesar do atestado de boa conduta carcerária, cometeu uma falta disciplinar de natureza grave. 3. Histórico prisional desabonador, revelando-se imprescindível uma análise individualizada, mais aprofundada e técnica do mérito do reeducando, em respeito aos princípios do in dubio pro societate e da individualização da pena. Necessidade de exame criminológico. Exegese do Tema 1161 do STJ.
Agravo ministerial provido em parte para cassar o livramento condicional e determinar o retorno do agravado ao regime anterior, sua submissão a exame criminológico e, após, nova análise do benefício pelo r. Juízo a quo.