Apelação Cível / Duplicata
Jacob Valente
Miguelópolis
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA –  Inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral –  Protesto supostamente indevido –  Ação julgada improcedente, ante a prova do exercício regular de direito por parte do réu, que indicou o débito a protesto antes do pagamento realizado com atraso pela autora e depois de dois meses do vencimento original –  Insurgência pela autora - Ementa: *DECLARATÓRIA –  Inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral –  Protesto supostamente indevido –  Ação julgada improcedente, ante a prova do exercício regular de direito por parte do réu, que indicou o débito a protesto antes do pagamento realizado com atraso pela autora e depois de dois meses do vencimento original –  Insurgência pela autora - Descabimento –  Réu que comprovou a regularidade do seu agir, indicando o débito a protesto quando ainda havia inadimplência –  Protesto lavrado dias depois que não lhe pode ser imputado, porquanto foi a inadimplência da autora, com pagamento em atraso, que gerou o resultado contra o qual agora se insurge e não ato imputável ao réu –  Levantamento do protesto que compete à autora  - Improcedência que era imperativa - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido.*