Apelação Cível / Compra e Venda
J.L. Mônaco da Silva
São José do Rio Preto
5ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA –  Cláusula contratual que previa a responsabilidade da compradora pelo pagamento do IPTU antes da imissão na posse –  Procedência do pedido –  Inconformismo do causídico representante da autora –  Acolhimento parcial - Fixação de honorários advocatícios –  Aplicação dos Recursos Especiais n. 1.850.512/SP, n. 1.877.883/SP, n. 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema n. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA –  Cláusula contratual que previa a responsabilidade da compradora pelo pagamento do IPTU antes da imissão na posse –  Procedência do pedido –  Inconformismo do causídico representante da autora –  Acolhimento parcial - Fixação de honorários advocatícios –  Aplicação dos Recursos Especiais n. 1.850.512/SP, n. 1.877.883/SP, n. 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema n. 1.076 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) –  Proveito econômico ínfimo –  Possibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade –  Impossibilidade da fixação dos honorários com base no art. 85, § 8º- A do Código de Processo Civil introduzido pela Lei nº 14.365/2022 - Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial - Sentença reformada parcialmente para fixar os honorários em R$ 2.500,00 - Recurso provido em parte.