Apelação Cível / Municipais
Wanderley José Federighi
Ourinhos
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Tarifa de Água e Esgoto –  Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença que extinguiu a ação, nos termos da exegese do Tema 1184 do STF e da Resolução n. 547 do CNJ –  Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/80 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.