Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Limeira
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pena de multa. Decisão que indeferiu nova tentativa de bloqueio de valores através do sistema BACENJUD/SISBAJUD e determinou a suspensão da execução da pena de multa até a progressão do sentenciado ao regime aberto. Insurgência ministerial. Cabimento. Não esgotamento dos meios aptos a satisfazer a execução. Inteligência do art. 164, Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pena de multa. Decisão que indeferiu nova tentativa de bloqueio de valores através do sistema BACENJUD/SISBAJUD e determinou a suspensão da execução da pena de multa até a progressão do sentenciado ao regime aberto. Insurgência ministerial. Cabimento. Não esgotamento dos meios aptos a satisfazer a execução. Inteligência do art. 164, §1º da Lei de Execução Penal. Exegese do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80. Reiteração das ordens de bloqueio através dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Requerimento não apreciado pelo Juiz de Primeiro Grau. A análise do pedido por esta C. Câmara configuraria supressão de instância. Recurso parcialmente provido.