Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Fernão Borba Franco
Bauru
24ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de verba salarial. Valores já desbloqueados. Verba destinada ao sustento do devedor e de sua família. Impossibilidade. Importância que não excede 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais nem se destina ao pagamento de prestação alimentícia. Art. 833, IV, §2º, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida.
Recurso improvido.