Apelação Cível / Cartão de Crédito
Maria Salete Corrêa Dias
Guarulhos
20ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. APELAÇÃO. Alegação de expedição de cartão de crédito não solicitado e realização de compras não identificadas. Não acolhimento. Nulidade da emissão do cartão bem reconhecida, ante a não comprovação do pedido. Compras contestadas com razão. Falha na prestação do serviço Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. APELAÇÃO. Alegação de expedição de cartão de crédito não solicitado e realização de compras não identificadas. Não acolhimento. Nulidade da emissão do cartão bem reconhecida, ante a não comprovação do pedido. Compras contestadas com razão. Falha na prestação do serviço que deve permitir o autor ter acesso ao recurso do qual foi privado. DANO MORAL. Ocorrência. Valor corretamente fixado na origem. Sentença confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficaram inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.