Apelação Cível / Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Anulatória –  Procedimento Administrativo Disciplinar –  "Máfia dos Fiscais" - Reintegração de cargo –  Funcionária pública municipal –  Exercício da ampla defesa comprovado no procedimento administrativo –  Desnecessidade da análise do "dolo específico" previsto na Lei de Improbidade, em procedimento administrativo disciplinar - Penalidade prevista no Estatuto dos Servidores Municipais da Ementa: Anulatória –  Procedimento Administrativo Disciplinar –  "Máfia dos Fiscais" - Reintegração de cargo –  Funcionária pública municipal –  Exercício da ampla defesa comprovado no procedimento administrativo –  Desnecessidade da análise do "dolo específico" previsto na Lei de Improbidade, em procedimento administrativo disciplinar - Penalidade prevista no Estatuto dos Servidores Municipais da Prefeitura de São Paulo - Sentença de improcedência mantida –  Recurso não provido.