Agravo Interno Cível / Condomínio em Edifício
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO. TEORIA DA NULIDADE DE ALGIBEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL CONFIRMADA. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO CORRIGIDO. RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
I. Caso em exame  
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO. TEORIA DA NULIDADE DE ALGIBEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL CONFIRMADA. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO CORRIGIDO. RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
I. Caso em exame  
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória, sob fundamento de ausência de interesse de agir. 
2. O agravante sustenta erro na fixação do valor da causa, indeferimento indevido da gratuidade de justiça e ausência de análise de provas falsas e erro de fato na decisão rescindenda.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir para a propositura da ação rescisória, diante da preclusão da matéria e da alegação de nulidade processual insanável
III. Razões de decidir
4. O valor da causa corrigido para R$ 1.000,00, reconhecido erro material na 
 decisão recorrida.
5. O benefício da gratuidade de justiça foi concedido ao agravante apenas para o ajuizamento da ação, com possibilidade de novo pedido mediante a apresentação de novos documentos. A exigência de apresentação de informações do sistema REGISTRATO do Banco Central é legítima, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), visando a efetividade da comprovação da hipossuficiência
6. A preclusão impede a rediscussão da matéria na ação rescisória, uma vez que a nulidade alegada deveria ter sido arguida no momento processual oportuno, conforme o art.508  do CPC. 7. A renúncia do agravante à cobrança e sua posterior invocação do art. 432, parágrafo único, do CPC, tornam ineficaz a discussão sobre a validade do documento questionado.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo interno desprovido.
     Tese de julgamento: "Não há interesse de agir para a ação rescisória quando a matéria já se encontra preclusa, sendo inaplicável a alegação de nulidade processual insanável que deveria ter sido arguida em momento processual oportuno."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 98, § 5º, 99, § 2º, 432, parágrafo único, 508 e 966.