Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Claudia Menge
Mairinque
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. SEGURO. Ação anulatória de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Contrato não celebrado. Desconto de parcelas em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu.
- Vínculo contratual. Gravação de ligação telefônica que não comprova o vínculo contratual. Informações transmitidas sem clareza e incompletas. Falha na prestação de Ementa: APELAÇÃO. SEGURO. Ação anulatória de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Contrato não celebrado. Desconto de parcelas em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu.
- Vínculo contratual. Gravação de ligação telefônica que não comprova o vínculo contratual. Informações transmitidas sem clareza e incompletas. Falha na prestação de serviços configurada. 
- Restituição dobrada dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, CDC. Precedente do STJ. Restituição em dobro devida. 
- Danos morais. Afronta a direitos de personalidade. Valor fixado em R$ 5.000,00, adequado segundo critérios de prudência e razoabilidade e em consideração às circunstâncias específicas do caso. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.