Agravo de Execução Penal / Remição
Luis Soares de Mello
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Remição de penas com fundamento em aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Indeferimento. Inexistência de nota mínima para aprovação. Art. 126 da Lei de Execução Penal e Portaria nº 179/2014 do INEP. Decisão acertada. Ausência de amparo legal do pleito formulado pelo agravante. Agravo improvido.