Agravo de Instrumento / Atraso de vôo
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação de reparação por abalo moral ajuizada por Kamilly e sua filha menor contra a agravada. O juiz de primeira instância indeferiu o pedido de gratuidade processual, alegando capacidade econômica das autoras para arcar com as despesas do processo.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação de reparação por abalo moral ajuizada por Kamilly e sua filha menor contra a agravada. O juiz de primeira instância indeferiu o pedido de gratuidade processual, alegando capacidade econômica das autoras para arcar com as despesas do processo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se as agravantes possuem direito à gratuidade processual, considerando a alegação de hipossuficiência econômica e a documentação apresentada.
III. Razões de Decidir
3. Nos termos do art. 99, § 3º e § 4º, do CPC, a presunção de hipossuficiência decorre da afirmação de pobreza jurídica, não sendo impedida pela contratação de advogado particular.
4. A documentação apresentada pelas agravantes, incluindo a ausência de declaração de imposto de renda e extratos bancários com movimentação inexpressiva, corrobora a alegação de hipossuficiência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao recurso, concedendo-se a gratuidade processual às agravantes.
Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada apenas por prova em contrário. 2. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade processual.
Legislação Citada:
CPC, art. 5º da Lei 11.608/03; art. 99, §§ 2º, 3º e 4º; art. 1.019, inciso II.