Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Osvaldo Magalhães
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR NOTA ZERO EM PROVA PRÁTICA (VÍDEOAULA). LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CONHECIMENTO DO CANDIDATO. NEGATIVA DE SEGURANÇA. 

I. CASO EM EXAME Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato excluído do concurso para o cargo de Professor( a ) de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR NOTA ZERO EM PROVA PRÁTICA (VÍDEOAULA). LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CONHECIMENTO DO CANDIDATO. NEGATIVA DE SEGURANÇA. 

I. CASO EM EXAME Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato excluído do concurso para o cargo de Professor( a ) de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, reprovado na prova prática (videoaula) por não atender às especificações do edital. O impetrante alega falta de respaldo legal para a prova prática, violação ao princípio da isonomia, e que atendeu aos critérios do edital, mas recebeu nota zero. 
 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em debate consiste em saber se: (i) é legal a exigência de prova prática (videoaula) prevista no edital; (ii) houve cerceamento de defesa em razão da atribuição de nota zero. 

III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto Estadual nº 60.449/2014 prevê a realização de tentativas práticas em concursos, e o edital nº 01/2023 descreve a videoaula como etapa eliminatória. O edital foi amplamente divulgado e aceito pelo candidato, que não impugnou previamente suas condições. A Banca Examinadora justificou a atribuição de nota zero, evidenciando que a videoaula não atendeu aos critérios estabelecidos no edital.  

IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Pedido de segurança negado. 6. Tese de julgamento: "1. É legal a exigência de prova prática em concurso público. 2. A atribuição de nota zero está em conformidade com o edital e a análise da Banca Examinadora. 

 "Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação : Decreto nº 60.449/2014, art. 20; Edital nº 01/2023, item 7.Jurisprudência : TJSP, Apelação Cível 1090625-98.2023.8.26.0053, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 24/05/2024; TJSP, Apelação Cível 1087096-71.2023.8.26.0053, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1085398-30.2023.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29/05/2024.