Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Oscild de Lima Júnior
Santos
11ª Câmara de Direito Público
ICMS –  BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito –  Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS –  Impossibilidade - Posicionamento consolidado pelo STJ sobre a matéria, em sede de Recurso Especial Ementa: ICMS –  BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito –  Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS –  Impossibilidade - Posicionamento consolidado pelo STJ sobre a matéria, em sede de Recurso Especial Repetitivo –   REsp nº 1.163.020-RS, 1ª Seção do STJ, Tema nº 986, j. 13/03/2024, rel. Min. Herman Benjamin, que fixou tese no sentido de que ' A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ' a ', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS' - Observação quanto à modulação dos efeitos da decisão - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. 

Reexame necessário e recurso voluntário providos.