Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Francisco Orlando
São José do Rio Preto
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.843/2024. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu Reginaldo Sansão de Souza ao regime semiaberto sem exame criminológico. Afirma que a gravidade do Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.843/2024. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu Reginaldo Sansão de Souza ao regime semiaberto sem exame criminológico. Afirma que a gravidade do crime, a longa pena e o histórico prisional justificam a perícia. E que a nova redação do artigo 112, §1º, da LEP, pela Lei nº 14.843/2024, só reafirmou o que já consta do artigo 8º, da LEP, de modo que não se cogita de lei penal mais gravosa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a nova redação do artigo 112, §1º, da LEP, pode retroagir para alcançar situações jurídicas consolidadas e se a realização de exame criminológico é necessária para a progressão de regime.
III. Razões de Decidir
3. A nova redação do artigo 112, §1º, da LEP, não pode retroagir para prejudicar o recluso, conforme artigo 5º, inciso XL, da Constituição.
4. Entretanto, o histórico do Agravado justifica a realização de exame criminológico, conforme as Súmulas nº 439 do STJ e nº 26 do STF.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Decisão recorrida cassada. Determinada a realização de exame criminológico.
Tese de julgamento: 1. A nova redação do artigo 112, §1º, da LEP, não retroage para prejudicar o recluso. 2. A realização de exame criminológico é justificada pelas peculiaridades do caso.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XL; LEP, art. 112, §1º; Lei nº 14.843/2024.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 949.215/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 01/10/2024.