Agravo de Instrumento / Taxa de Iluminação Pública
Botto Muscari
Porto Ferreira
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEIXA DE RECONSIDERAR INTERLOCUTÓRIA QUE ASSINARA PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.184) E, MAIS TARDE, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO N. 547/2024). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DO CREDOR NÃO CONHECIDO.