Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Brodowski
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, devido à irregularidade na representação processual da autora. A apelante alega que a procuração digital apresentada atende aos requisitos legais, incluindo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, devido à irregularidade na representação processual da autora. A apelante alega que a procuração digital apresentada atende aos requisitos legais, incluindo reconhecimento facial e assinatura eletrônica, e que a extinção do processo violou o princípio do acesso à justiça. II. Razões de Decidir. O art. 104 do CPC exige procuração para postular em juízo, salvo exceções. O art. 105, § 1º, permite assinatura digital, desde que conforme a lei. A procuração apresentada não atendeu aos requisitos da Lei nº 11.417/2006, pois não foi assinada com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, conforme exigido. IV. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO.