Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Santa Branca
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALOR DO BEM SUPERIOR AO DÉBITO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES EM FACE DO EXECUTADO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Santa Branca contra decisão que indeferiu Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALOR DO BEM SUPERIOR AO DÉBITO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES EM FACE DO EXECUTADO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Santa Branca contra decisão que indeferiu pedido de penhora de imóvel em execução fiscal sob a justificativa de que o valor do débito era muito inferior ao valor do bem, com fundamento no princípio da menor onerosidade.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de imóvel cujo valor é superior ao crédito exequendo pode ser deferida quando há múltiplas execuções fiscais ajuizadas contra o devedor, totalizando montante superior ao do bem penhorado.

III. Razões de Decidir
3. O valor das execuções fiscais em trâmite ultrapassa R$ 8.000.000,00, afastando o princípio da menor onerosidade.
4. A ausência de indicação de outros bens pelo executado reforça a necessidade da penhora do imóvel para garantir a execução fiscal.
5. O Superior Tribunal de Justiça entende que a competência do juízo da execução fiscal se limita à constrição judicial, cabendo ao juízo da recuperação deliberar sobre eventual substituição da penhora, caso o bem seja essencial à atividade empresarial (STJ, CC 187255-GO, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.12.2022).

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso provido para deferir a penhora do imóvel de matrícula nº 112 do CRI da localidade, sem prejuízo da análise e deliberação superveniente pelo juízo da recuperação judicial.

Tese de julgamento: 1. É cabível a penhora de imóvel de valor superior ao crédito exequendo quando o executado responde a múltiplas execuções fiscais que, somadas, superam o valor do bem, não havendo indicação de outros bens passíveis de penhora.

Jurisprudência Citada:
STJ, CC 187255-GO, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, julgado em 14/12/2022.