Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Ribeirão Preto
8ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –   RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA –  NÃO ACOLHIMENTO –  Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei nº 13.964/2019, que conferiu nova redação ao artigo 51 do Código Penal para acrescentar que " a multa será executada perante o juiz da Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –   RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA –  NÃO ACOLHIMENTO –  Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei nº 13.964/2019, que conferiu nova redação ao artigo 51 do Código Penal para acrescentar que " a multa será executada perante o juiz da execução penal", não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL –  NÃO ACOLHIMENTO - Artigo 8º, inciso I, da Lei nº 6.830/80 que prevê a citação pelo correio. Incidência das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública na execução da pena de multa, nos termos do artigo 51 do Código Penal. Recurso não provido.