Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Celso Aguilar Cortez
Guarulhos
10ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Guarulhos. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Indeferimento do pedido de expedição de mandado de constatação. Descabimento. Necessidade de apuração de eventual encerramento irregular das atividades da empresa e responsabilização tributária dos sócios. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos de declaração Ementa: Agravo de instrumento. Guarulhos. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Indeferimento do pedido de expedição de mandado de constatação. Descabimento. Necessidade de apuração de eventual encerramento irregular das atividades da empresa e responsabilização tributária dos sócios. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.