Conflito de Jurisdição / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jorge Quadros
Santa Fé do Sul
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de jurisdição entre a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e a 1ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, nos autos do inquérito policial nº 0003530-04.2024.8.26.0541, instaurado para apurar a prática dos crimes de Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I. Caso em Exame
Conflito negativo de jurisdição entre a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e a 1ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, nos autos do inquérito policial nº 0003530-04.2024.8.26.0541, instaurado para apurar a prática dos crimes de tráfico de drogas e porte para consumo próprio. O Juízo da 1ª Vara determinou o desmembramento dos autos em relação ao investigado por porte para consumo, remetendo-os ao Juizado Especial Criminal.
II. Questão em Discussão
2. Determinar se é cabível o desmembramento dos autos em razão da conexão entre os delitos de tráfico de drogas e porte para consumo próprio, e qual juízo é competente para processar e julgar os crimes conexos.
III. Razões de Decidir
3. O desmembramento dos autos é inadequado devido à conexão intersubjetiva por simultaneidade e à conexão probatória entre os delitos, conforme o artigo 76, I e III, do Código de Processo Penal.
4. Prevalece a competência do Juízo Criminal Comum, de maior abrangência, sobre o Juizado Especial Criminal, conforme o Enunciado nº 10 do FONAJE.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara de Santa Fé do Sul.
Tese de julgamento: 1. A competência para o julgamento das condutas conexas é do juízo comum. 2. O desmembramento do feito é inaplicável diante da conexão probatória.