Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Carlos Monnerat
Porto Feliz
17ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame A autora, Eleni Mariano Leite Garcia, pleiteia a concessão de benefício acidentário alegando incapacidade parcial e permanente para o exercício de sua função habitual de costureira, devido a sequelas de suas atividades laborais. A sentença de primeira Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame A autora, Eleni Mariano Leite Garcia, pleiteia a concessão de benefício acidentário alegando incapacidade parcial e permanente para o exercício de sua função habitual de costureira, devido a sequelas de suas atividades laborais. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, por ausência de nexo de causalidade, condenando- a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade da justiça.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa e nexo de causalidade entre as lesões da autora e suas atividades laborais.
III. Razões de Decidir
3. A perícia médica judicial concluiu que não há redução da capacidade laborativa da autora, nem nexo de causalidade entre as lesões e o trabalho.
4. O laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório, indicou que a autora não apresenta limitações para realizar suas atividades habituais e não há incapacidade laboral decorrente das patologias.
IV. Dispositivo e Tese
5. Apelação não provida, com observação.
Tese de julgamento: 1. Ausência de incapacidade laborativa. 2. Prejudicada a discussão sobre o nexo de causalidade/concausalidade. 3. Isenção da obreira quanto aos ônus de sucumbência.
Legislação Citada:
CPC/2015, arts. 370 e 371; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.