Agravo de Instrumento / Superendividamento
César Zalaf
Hortolândia
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA NO PAGAMENTO, NA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO OU DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, CONSIDERADOS OS ASPECTOS DO CASO CONCRETO. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA NO PAGAMENTO, NA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO OU DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, CONSIDERADOS OS ASPECTOS DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.