Apelação Criminal / Furto Qualificado
Tetsuzo Namba
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Andreza foi condenada a três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, por subtrair R$ 1.136.826,00 da empresa Pagseguro, mediante Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Andreza foi condenada a três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, por subtrair R$ 1.136.826,00 da empresa Pagseguro, mediante fraude e abuso de confiança, utilizando o login de sua coordenadora para realizar operações fraudulentas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por ausência de proposta de Acordo de Não Persecução Penal; (ii) a inconsistência na prova de autoria e materialidade, especialmente em relação ao montante do valor desviado; (iii) a desproporcionalidade da pena aplicada em razão de aumento excessivo na aplicação do crime continuado; (iv) a necessidade de reavaliação do montante fixado a título de reparação de danos; (v) o aumento da pena-base, ante o reconhecimento da má conduta social e circunstâncias desfavoráveis; (vi) o afastamento da confissão espontânea, por não ter sido integral; (vii) a fixação de regime inicial semiaberto; e (viii) o afastamento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
III. Razões de Decidir
3. Não há nulidade por ausência de proposta de acordo de não persecução penal, pois o Ministério Público não o ofereceu por entender não ser 

suficiente para reprovação e prevenção da conduta, considerando a expressividade do valor furtado e a ausência de confissão integral.
4. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, confirmando a responsabilidade de Andreza. 
5. O aumento da pena-base foi justificado pela má conduta social e circunstâncias desfavoráveis, como o uso dos dados pessoais da genitora para efetuar a fraude.
6. A confissão espontânea foi considerada, mas não afastou a necessidade de pena mais severa, dado o contexto e a tentativa de minimizar a responsabilidade.
7. A pena foi ajustada para quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com afastamento da substituição, considerando a gravidade concreta do delito, a premeditação e o abuso de confiança. A desproporcionalidade da pena não se verifica, pois a continuidade delitiva foi corretamente aplicada com aumento de 2/3, conforme entendimento jurisprudencial.
8. O montante fixado a título de reparação de danos foi mantido, pois corresponde ao prejuízo efetivamente suportado pela vítima, conforme demonstrado nos autos.
IV. Dispositivo e Tese
9. Recurso defensivo improvido e parcial provimento do recurso da Assistente de Acusação.
Tese de julgamento: 1. A ausência de proposta de acordo de não persecução penal não gera nulidade. 2. A pena deve refletir a gravidade e circunstâncias do delito, com regime inicial semiaberto e sem substituição por restritivas de direitos. 3. A reparação de danos deve corresponder ao prejuízo efetivamente comprovado.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, § 4º, inciso II, art. 71, caput, art. 28- A , art. 33, § 2º, "b", art. 59, art. 387, inc. IV.
Jurisprudência Relevante Citada:
PET no Agr em REsp. nº 1.668.089-SP, Rel. Min. Félix Fischer, Decisão Monocrática, j. 25.6.2020; Habeas Corpus nº 2084424-43.2020.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Cláudio Godoy, j. 15.7.2020; Apelação Criminal nº 0009986-56.2018.8.26.0451, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Euvaldo Chaibi, j. 15.4.2020.