Apelação Cível / Duplicata
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  DUPLICATA MERCANTIL E PROTESTO - CERCEAMENTO DE DEFESA- ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
–  Ação de declaratória c.c indenizatória- Alegação de Vício de Fraude–  Dilação probatória- Desnecessidade –  Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a prova documental já produzida–  Julgamento antecipado da lide –  Possibilidade:

–  Não há cerceamento de Ementa: APELAÇÃO –  DUPLICATA MERCANTIL E PROTESTO - CERCEAMENTO DE DEFESA- ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
–  Ação de declaratória c.c indenizatória- Alegação de Vício de Fraude–  Dilação probatória- Desnecessidade –  Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a prova documental já produzida–  Julgamento antecipado da lide –  Possibilidade:

–  Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida pode ser analisada apenas à luz da prova documental já coligida aos autos, autorizando-se o julgamento antecipado da lide.


APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA–  DUPLICATA MERCANTIL- NÃO PAGAMENTO - PROTESTO- OCORRÊNCIA- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO-
– Título protestado –  Ausência de pagamento-–  Exercício regular do direito- Ato ilícito –  Não ocorrência : 

–  Ante a falta de pagamento de uma dívida, é lícito ao credor que se valha dos meios legais e necessários para a obtenção de seu crédito, não constituindo ilicitude em protestar o título, mas sim, trata-se de exercício regular de um direito.
RECURSO NÃO PROVIDO.