Apelação Cível / Transporte de Coisas
Flávio Cunha da Silva
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Prestação de serviços. Transportador autônomo de cargas (TAC). Autor que busca o reconhecimento de vínculo empregatício com a transportadora ré. Descabimento. Presença dos requisitos de relação comercial, e não empregatícia. Remuneração variável, uso de veículo próprio e inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) da Agência Nacional de Ementa: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Transportador autônomo de cargas (TAC). Autor que busca o reconhecimento de vínculo empregatício com a transportadora ré. Descabimento. Presença dos requisitos de relação comercial, e não empregatícia. Remuneração variável, uso de veículo próprio e inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Natureza jurídica de contrato comercial. Inexistência de vínculo trabalhista. Inteligência da Lei nº 11.442/2007. Autor que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso desprovido.