Habeas Corpus Criminal / Roubo
Freire Teotônio
Araçatuba
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMNTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. LORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Ederson Marcelino de Brito, alegando constrangimento ilegal, pois não analisados os pleitos de progressão de regime e livramento condicional, apesar do cumprimento dos requisitos. Pedido liminar indeferido e informações requisitadas à Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMNTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. LORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Ederson Marcelino de Brito, alegando constrangimento ilegal, pois não analisados os pleitos de progressão de regime e livramento condicional, apesar do cumprimento dos requisitos. Pedido liminar indeferido e informações requisitadas à autoridade impetrada.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal devido à demora na análise dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional.

III. Razões de Decidir 
3. A tramitação do processo de execução penal segue regular, sem desídia na condução do feito. 4. O habeas corpus não se presta a conferir celeridade à tramitação de pedidos executórios, salvo comprovação de manifesta desídia, o que não se verifica no caso.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio para pedidos executórios. 2. Inexistência de constrangimento ilegal justificado por demora na apreciação dos benefícios executórios citados.