Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de obrigação de pagar cumulada com pedidos indenizatórios. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido.
1. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Assinatura expressamente questionada pelo consumidor. Avença que não foi juntada aos autos. 
Inércia do banco na produção da prova da autenticidade do documento, Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de obrigação de pagar cumulada com pedidos indenizatórios. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido.
1. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Assinatura expressamente questionada pelo consumidor. Avença que não foi juntada aos autos. 
Inércia do banco na produção da prova da autenticidade do documento, ônus que lhe cabia (art. 429, II, do CPC). 
Responsabilidade objetiva das instituições financeiras.  Súmula 479, do STJ.
2. Fraude praticada por terceiros via contato telefônico (golpe da falsa central de atendimento). Estelionatário ludibriou o requerente para a realização de transferência PIX na quantia de R$ 25.749,35, sob a justificativa de cancelamento do empréstimo efetuado em seu nome.
Transação promovida no mesmo dia em que feito o empréstimo fraudado e que destoa amplamente daquelas feitas de forma rotineira pelo demandante, fato que deveria alertar a instituição financeira. Quebra no perfil de consumo.
3. Danos morais não configurados. Ausência de comprovação de prejuízo concreto ou constrangimento anormal.
4. Atualização monetária e juros de mora dos danos materiais a partir do efetivo prejuízo e do evento danoso, respectivamente. Inteligência das súmulas 43 e 54, do STJ.
Sentença mantida. Recurso desprovido.