Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Campinas. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Irresignação. Descabimento. Justiça Gratuita. Possibilidade de concessão da gratuidade também às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de se arcar com as custas processuais. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Campinas. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Irresignação. Descabimento. Justiça Gratuita. Possibilidade de concessão da gratuidade também às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de se arcar com as custas processuais. Aplicação da Súmula nº481, do C. STJ. Documentos juntados aos autos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Precedentes deste E. Tribunal envolvendo a mesma parte agravante. Gratuidade incabível. Devido, pois, o recolhimento do preparo na hipótese dos autos. Taxa de coleta de lixo. Entendimento consolidado do STF no sentido de que é constitucional a utilização da área do imóvel como base de cálculo da taxa de coleta de lixo domiciliar. Incidência das Súmulas Vinculantes de nº 19 e 29. Recurso não provido, com determinação.