Apelação Cível / Transporte Aéreo
Ernani Desco Filho
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais. Transporte Aéreo Nacional. Antecipação de 11h10 de voo sem prévio aviso. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de procedência. Insurgência dos autores apenas em relação ao valor arbitrado a título de dano moral, ao termo inicial dos juros de mora a ele aplicado e aos honorários advocatícios fixados. Cabimento em Ementa: APELAÇÃO. Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais. Transporte Aéreo Nacional. Antecipação de 11h10 de voo sem prévio aviso. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de procedência. Insurgência dos autores apenas em relação ao valor arbitrado a título de dano moral, ao termo inicial dos juros de mora a ele aplicado e aos honorários advocatícios fixados. Cabimento em parte.

DANO MORAL. Fixação em R$3.000,00 por demandante. Pretensão dos autores de que seja majorada a indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Ausência de fato extraordinário apto a ensejar o reconhecimento de dano moral. Direitos da personalidade não afetados. Aquiescência da requerida com o decidido que impede o afastamento da condenação, ante o princípio "non reformatio in pejus". Manutenção do valor arbitrado.

JUROS DE MORA –  Termo " a quo". Acolhimento. Os juros de mora, tratando-se de relação contratual, devem ser contados da data da citação. Artigo 405, do Código Civil.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  Fixação em valor irrisório. 15% sobre o valor da condenação. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios em 20%. Inadmissibilidade. Valor fixado que se mostra condizente com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC.  

Sentença reformada para alterar o termo inicial de incidência dos juros de mora, mantida no mais, nos termos do art. 252 do RITJP.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.