Embargos de Declaração Cível / Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
Antonio Celso Aguilar Cortez
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração. SENAI. Contribuição Social Geral e Adicional. Empresa prestadora de serviços do ramo da construção civil. Enquadramento como empresa industrial e sujeito passivo da contribuição ao SENAI. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Requerida que não nega possuir quadro de empregados superior a 500. Contribuição devida. Art. 6º do Decreto-lei n. 4.048/42. Sentença Ementa: Embargos de Declaração. SENAI. Contribuição Social Geral e Adicional. Empresa prestadora de serviços do ramo da construção civil. Enquadramento como empresa industrial e sujeito passivo da contribuição ao SENAI. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Requerida que não nega possuir quadro de empregados superior a 500. Contribuição devida. Art. 6º do Decreto-lei n. 4.048/42. Sentença de parcial procedência reformada. Ação procedente. Recurso do Senai provido, não provido o recurso da requerida. Autos devolvidos pelo STJ para a realização do juízo de conformidade. Consonância com o decidido no Tema 1079 do STJ. Acórdão mantido. Inadmissibilidade de modulação dos efeitos. Inocorrência de contradição. Embargos de declaração rejeitados.