Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO.
I. CASO EM EXAME: A parte autora alegou nunca ter firmado empréstimo consignado junto ao banco réu. A r. sentença julgou a ação procedente, com fundamento no fato que o banco réu não trouxe aos autos qualquer documento que Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO.
I. CASO EM EXAME: A parte autora alegou nunca ter firmado empréstimo consignado junto ao banco réu. A r. sentença julgou a ação procedente, com fundamento no fato que o banco réu não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a contratação. Recorre o autor pela majoração do valor dos danos morais e apela o banco réu pela improcedência dos pedidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Avaliar: (i) se restou comprovada a contratação; (ii) a forma da repetição do indpebito; e (iii) a existência de danos morais e seu quantum.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Não apresentado o contrato questionado pela autora, cujo ônus incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos, como no caso dos autos, não produzem efeitos jurídicos, de modo que não são suscetíveis de confirmação, e tampouco convalescem com o decurso do tempo. Precedente. (ii) Repetição do indébito. Manutenção da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp n. 676.608/RS. (iii) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a quantia mensalmente debitada foi módica, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Parte autora beneficiada com o crédito de parte do valor do empréstimo em sua conta corrente. Não comprovada tentativa de solução administrativa recusada pelo fornecedor. Indenização indevida.
IV. DISPOSITIVO: Recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por danos morais.