Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Christiano Jorge
Praia Grande
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença condenatória. Tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Insurgência defensiva.
Justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita que deve ser postulada na fase oportuna e perante juízo competente. Não conhecimento.
Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Improvimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença condenatória. Tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Insurgência defensiva.
Justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita que deve ser postulada na fase oportuna e perante juízo competente. Não conhecimento.
Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Improvimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório constituído nos autos que é amplo, robusto e confere lastro à condenação. As circunstâncias da prisão em flagrante, a quantidade e a natureza de drogas, sua forma de acondicionamento e as inconsistências verificadas no interrogatório do apelante formam arcabouço probatório seguro da narcotraficância. Condenação mantida.
Dosimetria das penas. Penas dosadas em conformidade com as normas aplicáveis ao caso concreto. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não conhecido o pedido de redução das basilares, porquanto já fixadas no piso. Ausência de sucumbência. Segunda fase. Menoridade relativa reconhecida. Impossibilidade de diminuição das sanções intermediárias aquém do piso. Terceira fase. Redução de 1/6 (um sexto) pela aplicação do redutor (tráfico privilegiado) que é adequada e razoável, diante das particularidades do caso em concreto. Alteração, de ofício, da quantidade da pena de multa fixada na origem para 416 (quatrocentos e dezesseis) dias multas, pois evidenciado erro material na r. sentença.
Regime inicial fechado. Abrandamento para o semiaberto. Possibilidade. Réu primário, penas inferiores a oito anos de reclusão e ausência de circunstâncias judiciais negativas.
Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena. Inaplicabilidade, pois ausentes os requisitos legais.
Pedido de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Manutenção dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Outrossim, o édito condenatório foi confirmado, sendo um contrassenso deferir ao acusado, neste momento processual, o direito ao recurso em liberdade.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.