Apelação Criminal / Crimes contra portadores de deficiência
Crescenti Abdalla
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE BENS DE PESSOA IDOSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs apelação contra a sentença que absolveu Túlio Luz Carvalho do crime previsto na Lei nº 13.146/15, art. 89, parágrafo único, I. A acusação alegava que, entre junho de 2015 e outubro de 2017, o réu, como curador Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE BENS DE PESSOA IDOSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs apelação contra a sentença que absolveu Túlio Luz Carvalho do crime previsto na Lei nº 13.146/15, art. 89, parágrafo único, I. A acusação alegava que, entre junho de 2015 e outubro de 2017, o réu, como curador provisório, apropriou-se de bens e rendimentos de Yvelise Luz Mendes, pessoa com deficiência e idosa, causando prejuízo financeiro de aproximadamente R$ 224.563,28.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para condenar o réu, considerando a alegação de que os valores foram utilizados para o benefício da família e manutenção do imóvel.
III. Razões de Decidir
3. O conjunto probatório foi considerado insuficiente para comprovar a apropriação indevida, uma vez que não ficou demonstrado o animus rem sibi habendi necessário para a condenação.
4. Os depoimentos indicam que os valores sacados foram utilizados para melhorias no imóvel e manutenção da família, não havendo prova de locupletamento ilícito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A insuficiência de provas quanto ao animus rem sibi habendi impede a condenação por apropriação indébita. 2. A utilização dos valores para manutenção e melhoria do imóvel e da família não caracteriza locupletamento ilícito.
Legislação Citada:
Lei nº 13.146/15, art. 89, parágrafo único, I; CPP, art. 386, III e VII.