Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO –  Empréstimo consignado –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de valores e indenização por dano moral –  Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor –  Comprovação da existência e validade do contrato celebrado com a instituição financeira cedente, mediante a juntada Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  Empréstimo consignado –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de valores e indenização por dano moral –  Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor –  Comprovação da existência e validade do contrato celebrado com a instituição financeira cedente, mediante a juntada do respectivo instrumento, devidamente assinado –  Ausência de impugnação quanto à assinatura e validade do instrumento apresentado –  Cessão de crédito ao banco-réu, com manutenção integral da quantidade e do valor das parcelas devidas –  Desnecessidade de prévia autorização do devedor –  Recurso não provido.