Apelação Cível / Compra e Venda
Moreira Viegas
Santo André
5ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA VERBAL –  RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES- Arquivo de áudio juntado pelo autor em réplica, sem intimação da ré para manifestação - Documento que foi utilizado para fundamentar a condenação - Prejuízo processual evidente - Cerceamento de defesa configurado - Afronta ao princípio do contraditório e ao devido processo legal - Inteligência do art. Ementa: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA VERBAL –  RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES- Arquivo de áudio juntado pelo autor em réplica, sem intimação da ré para manifestação - Documento que foi utilizado para fundamentar a condenação - Prejuízo processual evidente - Cerceamento de defesa configurado - Afronta ao princípio do contraditório e ao devido processo legal - Inteligência do art. 437, §1º do CPC - Nulidade da sentença - Recurso provido, com determinação.