Agravo de Instrumento / Condomínio
Pastorelo Kfouri
Orlândia
7ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ATO ORDINATÓRIO DA SERVENTIA SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO 
I. CASO EM EXAME 
1. Agravo de instrumento interposto contra determinação de recolhimento de custas iniciais relativas à reconvenção.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão consiste em verificar se o recurso reúne condições de Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ATO ORDINATÓRIO DA SERVENTIA SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO 
I. CASO EM EXAME 
1. Agravo de instrumento interposto contra determinação de recolhimento de custas iniciais relativas à reconvenção.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão consiste em verificar se o recurso reúne condições de admissibilidade. 
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. A legislação processual civil dispõe sobre os recursos cabíveis para a impugnação das decisões interlocutórias ou sentenças. 
4. A interposição de agravo de instrumento contra ato ordinatório da serventia sem conteúdo decisório fere texto expresso de lei.
5. Falta interesse recursal para o agravante, que impugnou ato da serventia para recolhimento de custas processuais. 
IV. DISPOSITIVO E TESE 
6. Agravo de instrumento não conhecido. 
Tese de julgamento:  "Recurso interposto contra ato ordinatório da serventia sem conteúdo decisório não pode ser conhecido por falta de interesse recursal." 
_________ 
Dispositivo relevante citado: CPC, art. 203, § 3º, e 1.001. 
Jurisprudência relevante citada: n/ a .