Apelação Cível / Seguro
Carmen Lucia da Silva
Santos
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO. MORTE POR CAUSA NATURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E DESTACADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO. MORTE POR CAUSA NATURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E DESTACADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização securitária, sob o fundamento de que a morte do segurado ocorreu dentro do período de carência previsto contratualmente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cláusula de carência para cobertura de morte por causa natural foi devidamente informada ao segurado e se é válida à luz do CDC; e (ii) definir se a negativa da seguradora ao pagamento da indenização foi legítima.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O contrato de seguro rege-se pelo princípio da boa-fé objetiva e pelo dever de informação, cabendo ao segurado o conhecimento das cláusulas essenciais à cobertura contratada.
Nos termos do artigo 54, §4º, do CDC, as cláusulas restritivas de direito devem ser redigidas com destaque, permitindo fácil compreensão, o que foi observado no caso concreto.
O "Certificado de Seguro –  Nubank Vida", juntado aos autos pelas próprias autoras, continha expressamente a cláusula de carência de 90 dias para a cobertura de morte por causa natural, impossibilitando a alegação de desconhecimento.
Não há qualquer prova de que a seguradora tenha omitido dolosamente a informação ou conduzido o segurado a erro, sendo legítima a negativa de pagamento da indenização securitária, pois o falecimento ocorreu dentro do prazo de carência contratual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A cláusula de carência em contrato de seguro de vida é válida quando redigida com destaque e de fácil compreensão, nos termos do artigo 54, §4º, do CDC. A negativa da seguradora ao pagamento da indenização securitária é legítima quando o falecimento ocorre dentro do prazo de carência expressamente previsto na apólice e devidamente informado ao segurado.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 54, §4º; Código Civil, arts. 757 e 799; Código de Processo Civil, art. 85, §11.