Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Kleber Leyser de Aquino
Bauru
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Maria Célia Ferreira Soares contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência para agendamento de retorno médico e exame de colonoscopia. A agravante, idosa de 66 anos, diagnosticada com retocolite Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Maria Célia Ferreira Soares contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência para agendamento de retorno médico e exame de colonoscopia. A agravante, idosa de 66 anos, diagnosticada com retocolite ulcerativa, alega agravamento de saúde e necessidade urgente dos procedimentos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Tribunal de Justiça tem competência para conhecer do agravo de instrumento interposto em processo que tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.
III. Razões de Decidir
3. O recurso não pode ser conhecido por ausência de competência, conforme art. 41 da Lei Fed. nº 9.099 de 26/09/1.995, que determina que o recurso deve ser julgado por uma Turma Julgadora do colégio recursal do próprio Juizado. 4. Precedentes do Tribunal de Justiça indicam que a competência para julgar o recurso é do Colégio Recursal.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO NÃO CONHECIDO. Determinada a remessa ao Colégio Recursal competente, com manutenção, por ora, da tutela recursal antecipada. 6. Tese de julgamento: "1. A competência para julgar agravos de instrumento em processos do Juizado Especial da Fazenda Pública é do Colégio Recursal. 2. Manutenção da tutela recursal antecipada já concedida."