Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Crescenti Abdalla
Guará
3º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Leonardo Henrique Pereira Machado propôs revisão criminal para desconstituir V. Acórdão da 4ª Câmara de Direito Criminal que manteve sua condenação por tráfico de drogas, pleiteando absolvição por atipicidade da conduta ou ausência de materialidade.
II. Questão em Discussão A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Leonardo Henrique Pereira Machado propôs revisão criminal para desconstituir V. Acórdão da 4ª Câmara de Direito Criminal que manteve sua condenação por tráfico de drogas, pleiteando absolvição por atipicidade da conduta ou ausência de materialidade.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se a alteração jurisprudencial do STF no Tema 506 pode ser aplicada retroativamente em revisão criminal para casos já transitados em julgado.
III. Razões de Decidir A abordagem policial foi considerada regular e precedida de fundadas razões, não havendo ilicitude na obtenção das provas. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal não admite a aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a casos com trânsito em julgado, preservando a coisa julgada e a segurança jurídica, mormente por se tratar de narcotráfico e não do delito do art. 28.
IV. Dispositivo e Tese 
Indeferimento da revisão criminal. 
Tese de julgamento: A alteração jurisprudencial não retroage para casos transitados em julgado. Revisão criminal não se presta a servir como uma segunda apelação.