Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
João Batista Vilhena
Nhandeara
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação visando a reparação de danos decorrentes de vícios construtivos em imóvel e indenização por danos morais. A empresa CDHU, ré, alega ilegitimidade passiva e requer a inclusão do Município de Nhandeara no polo passivo, sustentando que a responsabilidade pela Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação visando a reparação de danos decorrentes de vícios construtivos em imóvel e indenização por danos morais. A empresa CDHU, ré, alega ilegitimidade passiva e requer a inclusão do Município de Nhandeara no polo passivo, sustentando que a responsabilidade pela construção é do município.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da CDHU e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o Município de Nhandeara.
III. Razões de Decidir 3. A CDHU, como vendedora, integra a cadeia de fornecimento, caracterizando relação de consumo e responsabilidade solidária, conforme o Código de Defesa do Consumidor. 4. A inclusão do Município de Nhandeara como litisconsorte passivo necessário é descabida, pois a responsabilidade solidária dispensa tal formação, e a denunciação da lide é vedada pelo art. 88 do CDC.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento permite a inclusão da CDHU no polo passivo. 2. A formação de litisconsórcio passivo necessário não fica ensejada em casos de responsabilidade solidária.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, art. 12, caput, art. 25, § 1º, art. 88.
Código de Processo Civil, art. 114, art. 125, inc. II.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 1.183.072/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 02/10/2018.
TJSP, AI nº 2009422-62.2023.8.26.0000, Rel. Des. A . C. Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21/03/2023.
TJSP, AI 2227003-43.2022.8.26.0000, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 02/12/2022.
TJSP, AI nº 2179185-61.2023.8.26.0000, Rel. Des. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 10/10/2023.