Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  CORREÇÃO MONETÁRIA –  Decisão apelada que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP –  Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial –  Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado.

JUROS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  CORREÇÃO MONETÁRIA –  Decisão apelada que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP –  Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial –  Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado.

JUROS REMUNERATÓRIOS –  ÍNDICE - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão –  Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado. 

JUROS REMUNERATÓRIOS –  TERMO FINAL –  Questão que não foi alvo de impugnação específica na impugnação apresentada pelo executado –  Inovação recursal –  Não conhecimento.

JUROS MORATÓRIOS –  TERMO INICIAL –  Data da citação para a ação coletiva –  Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada –  Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo.

CUMULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda.

CÁLCULOS - Conferência pela perita judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública –  saldo devedor remanescente apurado –  Cálculos acolhidos e homologados, com a concordância das partes.

Recurso não provido, com homologação do laudo pericial.