Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Carlos von Adamek
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à homologação dos cálculos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro material na apuração do crédito exequendo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à homologação dos cálculos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro material na apuração do crédito exequendo III. Razões de Decidir: 3. O excesso de execução, fundado em erro de cálculo, constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguido e examinado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo magistrado, não se sujeitando, portanto, aos efeitos da preclusão. 4. A atualização do débito deve observar os parâmetros estabelecidos nos Temas 810/STF e 905/STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido, para determinar o recálculo do débito pela Contadoria Judicial, observando-se os parâmetros de correção monetária e juros moratórios estabelecidos. Tese de julgamento: 1. O excesso de execução por erro de cálculo é matéria de ordem pública 2. Os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso. 3. No período compreendido entre a data do evento danoso e julho de 2001, os juros de mora devem ser aplicados à razão de 1% ao mês, com capitalização simples. A partir de agosto de 2001 até o advento do CC/2002, são devidos juros moratórios em 0,5% ao mês. Após a vigência do CC/2002 até junho de 2009, aplica-se a Selic, vedada a cumulação com outros índices de atualização. Por fim, a contar de agosto de 2009, os juros moratórios passam a ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança. 4. A correção monetária, por sua vez, é devida a partir do arbitramento do valor indenizatório, aplicando-se o IPCA-E no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009. Legislação Citada: CPC, art. 507, art. 1.015, parágrafo único, art. 494, I; Lei nº 11.960/2009; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1608052/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 07/10/2019; STF, RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.09.2017; STJ, REsp nº 1.492.221/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação.