Embargos de Declaração Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Mirassol
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OMISSÃO NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VOTO QUE REPRODUZIU A SENTENÇA. ART. 252 RITJSP. ACÓRDÃO FEZ MENÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO PODE SER ADMITIDA. PROVIMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OMISSÃO NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VOTO QUE REPRODUZIU A SENTENÇA. ART. 252 RITJSP. ACÓRDÃO FEZ MENÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO PODE SER ADMITIDA. PROVIMENTO NEGADO.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da autora, alegando omissão sobre a expedição de ofícios e litigância de má-fé.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à determinação de expedição de ofícios ao Tribunal de Ética da OAB e ao NUMOPEDE, e a análise da litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgado analisou a questão da litigância de má-fé e a expedição de ofícios, fundamentando a decisão com base no poder geral de cautela do magistrado.
4. A insurgência do embargante é tentativa de rediscutir o mérito, não configurando omissão, contradição ou obscuridade.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: Não há vedação para expedição de ofícios pelo magistrado quando constatados indícios de litigância predatória. Inexistência de vício a ser sanado nos embargos de declaração.

Legislação Citada: CPC, art. 1.022, art. 1.026, §2º, art. 1.025.

Jurisprudência Citada: STJ, EDcl do RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.