Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Tanabi
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 STJ. INAPLICÁVEL AO CASO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

I. CASO EM EXAME
Apelação contra a sentença que, em razão da ausência de incapacidade, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente a segurado que sofreu acidente de Ementa: ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 STJ. INAPLICÁVEL AO CASO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

I. CASO EM EXAME
Apelação contra a sentença que, em razão da ausência de incapacidade, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente a segurado que sofreu acidente de trabalho.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões: (i) definir estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado; e (ii) estabelecer se o Tema nº 416 do STJ é aplicável ao caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação do nexo causal entre a lesão e o trabalho é evidenciada pelo laudo pericial e documentos médicos, que atestam que a lesão decorreu da explosão de um rojão, sem esclarecimento das circunstâncias laborais que justificassem o manuseio de tal artefato.
O laudo pericial demonstra que o autor não apresenta sequelas atuais com repercussão em sua capacidade laborativa, estando preservadas as funções de pinça e preensão da mão direita.
O Tema nº 416 do STJ não dispensa o requisito da efetiva redução da capacidade laborativa, estabelecendo apenas que, uma vez demonstrada tal redução, seu grau não interfere na concessão do benefício.
Impossibilidade de condenação do autor nos ônus de sucumbência.

IV. DISPOSITIVO
Recurso improvido, com observação.