Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Guarujá
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito –  Apontamento junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) –  Sentença de parcial procedência –  Recurso da parte autora –  Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) –  Banco de dados referente a operações e títulos com características de crédito contratados por pessoas físicas e jurídicas Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito –  Apontamento junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) –  Sentença de parcial procedência –  Recurso da parte autora –  Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) –  Banco de dados referente a operações e títulos com características de crédito contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras –  Registro de informações mistas (adimplemento e inadimplemento) –  Acesso somente mediante autorização específica do cliente –  Art. 12, Resolução n. 5.037/2022 do BACEN –  Dano moral condicionado à prova de que outras instituições, com as quais o prejudicado tenha tentado contratar, tiveram acesso às informações do SCR e, por esse motivo, negaram a concessão de crédito –  Prejuízo não demonstrado pelo postulante –  Ausência de prova tanto da efetiva solicitação de crédito quanto da recusa das instituições financeiras, independentemente do motivo –  Débito impugnado registrado no SCR durante os meses de janeiro, fevereiro e março de 2020 –  Existência de anotações posteriores, relativas a dívidas vencidas com outras instituições financeiras –  Dano moral não verificado –  Nobre magistrado entendeu estarem presentes os requisitos da obrigação de indenizar e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) –  Recurso apenas da parte autora –  Proibição da reformatio in pejus –  Verba arbitrada mantida –  RECURSO DESPROVIDO.