Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência –  Apelo da autora –  Incontroverso nos autos que a demandante fora vítima de furto, sendo subtraído seu aparelho celular –  Transações bancárias via PIX realizada por criminosos através do aplicativo do Banco réu instalado no celular da autora –  Inexigibilidade do uso do limite do cheque especial utilizado na datas dos fatos e dever Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência –  Apelo da autora –  Incontroverso nos autos que a demandante fora vítima de furto, sendo subtraído seu aparelho celular –  Transações bancárias via PIX realizada por criminosos através do aplicativo do Banco réu instalado no celular da autora –  Inexigibilidade do uso do limite do cheque especial utilizado na datas dos fatos e dever de ressarcimento à autora bem reconhecidos na r. sentença –  DANOS MORAIS –  Configuração diante das peculiaridades do caso concreto –  Pedido de fixação em R$ 10.000,00 que se mostra excessiva –  Quantum indenizatório ora fixado em R$ 5.000,00 que se mostra condizente ao às particularidades do caso, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com precedentes deste E. Tribunal em casos análogos –  JUROS DE MORA desde a citação, por se tratar de relação contratual (artigo 405 do Código Civil) –  Correção monetária (Súmula 362 do C. STJ) –  Observação quanto à aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024, de caráter processual, a ser apurada em cumprimento de sentença –  SUCUMBÊNCIA –  Banco apelante deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios –  Artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Fixação em 20% do valor da condenação –  Sentença parcialmente reformada –  HONORÁRIA RECURSAL –  Observância do Tema 1059 do STJ –  Não aplicação do art. 85, § 11, do CPC no caso sub judice. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.