Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renato Genzani Filho
São Bernardo do Campo
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  Artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 –  Condenação do réu à pena corporal de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 729 dias-multa, no valor unitário mínimo – Pedido de absolvição –  Descabimento –  Materialidade e autoria do tráfico comprovadas –  Uníssona prova testemunhal policial –  Finalidade de traficância que é corroborada por Ementa: APELAÇÃO –  Artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 –  Condenação do réu à pena corporal de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 729 dias-multa, no valor unitário mínimo – Pedido de absolvição –  Descabimento –  Materialidade e autoria do tráfico comprovadas –  Uníssona prova testemunhal policial –  Finalidade de traficância que é corroborada por  circunstâncias do caso concreto –  Acerto no reconhecimento da prática do crime de tráfico pelo réu –  Dosimetria da pena  –  Readequação –  Primeira fase –  Pena base fixada 1/4 acima do mínimo legal, ante o reconhecimento de três circunstâncias judiciais negativas –  Afastamento de duas das circunstâncias reconhecidas –  Consequências e quantidade das drogas que não desbordam do comum para os delitos da espécie –  Pena-base que deve ser fixada 1/6 acima do mínimo legal –   Segunda fase –  Ausentes agravantes ou atenuantes –  Terceira fase –  Incidência da causa de aumento presente no art. 40, VI, Lei de Drogas  na fração de 1/6 –  Envolvimento de adolescente na atividade de traficância que justifica a incidência da causa de aumento –  Causa da diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas que não deve incidir –  Não preenchimento dos requisitos legais –  Apelante com maus antecedentes –  Pena redimensionada para 6 anos,  9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa –  Mantido o regime fechado –  Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena.
Apelação parcialmente provida, para reduzir a pena imposta ao apelante para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.