Apelação Cível / Associação
Ademir Modesto de Souza
Paraguaçu Paulista
7ª Câmara de Direito Privado
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO EXCLUSIVO DA AUTORA. RESTITUIÇÃO INCONTROVERSA DAS QUANTIAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE. JUROS DEVIDOS DESDE O EVENTO LESIVO. SUM. 54/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 
1. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, não se cogita de responsabilidade contratual. Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO EXCLUSIVO DA AUTORA. RESTITUIÇÃO INCONTROVERSA DAS QUANTIAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE. JUROS DEVIDOS DESDE O EVENTO LESIVO. SUM. 54/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 
1. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, não se cogita de responsabilidade contratual. Consequentemente, a mora segue a regra firmada no enunciado nº 54 da Súmula de Jurisprudência do e. STJ.
2. O dano moral não está configurado, dada a ausência de transtorno relevante advindo de descontos mensais de quantias ínfimas em relação aos proventos auferidos pelo titular
3. Recurso parcialmente provido.