Apelação Cível / Bancários
Achile Alesina
Tanabi
15ª Câmara de Direito Privado
Direito do Consumidor. Ação Declaratória e Indenizatória. Negativação Indevida. Inexistência de comprovação das dívidas. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória e indenizatória, na qual o autor impugna a negativação de seu nome por supostas dívidas com o banco Ementa: Direito do Consumidor. Ação Declaratória e Indenizatória. Negativação Indevida. Inexistência de comprovação das dívidas. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória e indenizatória, na qual o autor impugna a negativação de seu nome por supostas dívidas com o banco réu. A sentença foi parcialmente reformada em grau de recurso para declarar a inexigibilidade das dívidas. 

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o réu se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e a regularidade das dívidas que originaram as negativações do nome do autor, bem como se o réu deve ser condenado em danos morais. 

III. Razões de decidir
3. O réu não comprovou a existência de contrato entre as partes, limitando-se a apresentar documentos unilaterais que não contêm a assinatura da autora e não garantem a validade do suposto vínculo contratual.
4. A ausência de comprovação da origem da dívida impugnada caracteriza a cobrança como ilegítima, configurando ato ilícito.
5. A responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme o artigo 14 do CDC, impõe a declaração de inexigibilidade da dívida.
6. Quanto aos danos morais, não foram reconhecidos devido à existência de anotações preexistentes, conforme a Súmula 385 do STJ.

IV. Dispositivo e tese
7. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: "É inexigível a dívida impugnada quando o réu não comprova a existência de vínculo contratual e a legitimidade da cobrança."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 14.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385.