Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Castro Figliolia
Piracicaba
12ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO MONITÓRIA, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, Código Civil) –  prescrição intercorrente não verificada no caso em tela –  hipótese dos autos de que não houve o arquivamento do processo por ausência de bens –  decisão mantida –  recurso desprovido.