Embargos de Declaração Cível / Reajuste contratual
Carlos Castilho Aguiar França
Itatiba
4ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Recurso de Agravo de Instrumento. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame
Os agravados alegam a necessidade de complementação do acórdão proferido no julgamento do recurso de agravo de instrumento, relativamente ao Recurso Reperitivo Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Recurso de Agravo de Instrumento. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame
Os agravados alegam a necessidade de complementação do acórdão proferido no julgamento do recurso de agravo de instrumento, relativamente ao Recurso Reperitivo Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de complementação do acórdão quanto à aplicação do Tema 677 do STJ, após a anulação da decisão impugnada.
III. Razões de Decidir
3. A turma julgadora decidiu anular a decisão impugnada e determinar a realização de cálculo de conferência, pelas partes ou pelo perito judicial, conforme deliberar o juízo de origem.
4. A decisão sobre a incidência do Tema 677 será apreciada pelo juízo de origem após a realização do cálculo de conferência, sendo indevido antecipar-se a essa decisão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos declaratórios rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A decisão sobre a aplicação do Tema 677 deve ser feita após a realização do cálculo de conferência, não cabendo à turma julgadora antecipar-se ao juízo de origem.