Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Itapeva
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ - Juízo de retratação à luz do disposto nos artigos 108, Inciso IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e artigo 1030, II, do CPC. Questão reapreciada –  Manutenção da inaplicabilidade da nova tese fixada, mas sob outro fundamento - Pedido para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ - Juízo de retratação à luz do disposto nos artigos 108, Inciso IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e artigo 1030, II, do CPC. Questão reapreciada –  Manutenção da inaplicabilidade da nova tese fixada, mas sob outro fundamento - Pedido para aplicação do Tema 677 do STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - O credor não se insurgiu contra a sentença de extinção - Preclusão que se operou –  Incabível a retomada da marcha processual para discussão sobre supostos valores pendentes. Recurso não provido.