Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PIX. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PARA COMÉRCIO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO SUJEITOS A RESSARCIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PIX. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PARA COMÉRCIO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO SUJEITOS A RESSARCIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas pelas partes contra sentença que declarou a inexistência de vínculo jurídico entre as partes e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora. O autor busca majorar o valor do reparo dos danos morais e o ressarcimento de honorários advocatícios contratados. A ré sustenta a inexistência de relação de consumo, ausência de interesse processual, inexistência dos requisitos da responsabilidade civil e ainda impugnou os benefícios da gratuidade concedidos ao autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela fraude praticada por terceiros, pelo uso indevido do PIX vinculado ao CNPJ do autor; (ii) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e (iii) estabelecer se os honorários advocatícios contratuais devem ser ressarcidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a teoria do risco do empreendimento.
O banco não comprovou ter adotado as medidas de segurança necessárias para evitar a fraude, nem tampouco demonstrou a inexistência de falha na prestação do serviço, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. A inexistência de débito restou incontroversa nos autos, o que confirma a falha no serviço bancário e justifica a declaração de inexistência de vínculo jurídico entre as partes. A relação entre o consumidor e a instituição financeira caracteriza-se como relação de consumo, impondo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à inversão do ônus da prova.
Os danos morais configuram-se in re ipsa, decorrendo do próprio ilícito suportado pelo consumidor, dada a violação à sua esfera jurídica e os transtornos causados pela fraude.
O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 6.000,00 mostra-se razoável e proporcional, considerando a gravidade da falha e o porte econômico da instituição financeira, não comportando majoração.
Os custos decorrentes da contratação de advogado não constituem danos materiais indenizáveis, pois decorrem do exercício do direito de ação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A impugnação aos benefícios da gratuidade de justiça concedida ao autor foi rejeitada, pois a ré não apresentou prova suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência do microempresário individvual. A majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa é devida, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, por falhas na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. A fraude bancária decorrente de abertura indevida de conta e uso irregular do PIX caracteriza falha na segurança do serviço, impondo ao banco o dever de indenizar.
O dano moral decorrente da fraude bancária independe de comprovação específica, configurando-se in re ipsa.
Os honorários advocatícios contratuais não são indenizáveis, pois decorrem do exercício do direito de ação.
O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, inciso VIII, e 14; Código Civil, arts. 389, 404, 406; Código de Processo Civil, art. 85, § 11º; Constituição Federal, art. 5º, inciso X; Súmula 362 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479 AgInt no REsp nº 1.558.386/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15/08/2017; REsp nº 1.895.982/SP, Corte Especial; TJSP, Apelação Cível nº 1010340-43.2024.8.26.0002, Rel. Léa Duarte, j. 21/11/2024.