Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação das agravantes quanto ao valor cobrado em cumprimento de sentença homologatória de autocomposição. As agravantes contestam o valor residual de R$ 192.053,94, alegando que o cálculo inclui itens não previstos no Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação das agravantes quanto ao valor cobrado em cumprimento de sentença homologatória de autocomposição. As agravantes contestam o valor residual de R$ 192.053,94, alegando que o cálculo inclui itens não previstos no acordo, como medidores e serviços de instalação, e defendem que o valor correto a ser ressarcido é de R$ 35.875,96.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar quais equipamentos de telemetria devem ser ressarcidos, conforme a cláusula 5ª do acordo homologado, e se o valor fixado na decisão impugnada extrapola os limites do acordo.
III. Razões de Decidir
3. A interpretação do acordo deve ser feita com base no princípio da boa-fé objetiva, conforme art. 422 do Código Civil, e respeitando o princípio da intervenção mínima nas relações contratuais, conforme art. 421, parágrafo único, do Código Civil.
4. A cláusula 5ª do acordo refere-se especificamente aos módulos transmissores como os equipamentos de telemetria a serem ressarcidos, não abrangendo outros equipamentos ou serviços.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para limitar o ressarcimento aos módulos transmissores.
Tese de julgamento: 1. O ressarcimento deve ser restrito aos módulos transmissores, conforme a cláusula 5ª do acordo. 2. A interpretação contratual deve respeitar a boa-fé objetiva e a intervenção mínima.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 422; art. 421, parágrafo único.