Embargos de Declaração Cível / Complementação de Benefício/Ferroviário
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DETERMINADO O SOBRESTAMENTO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra acórdão que deu provimento à apelação de Maria Aparecida de Lima Rodrigues da Cunha, condenando a embargante ao reajuste de 42,72% na Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DETERMINADO O SOBRESTAMENTO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra acórdão que deu provimento à apelação de Maria Aparecida de Lima Rodrigues da Cunha, condenando a embargante ao reajuste de 42,72% na complementação da pensão. A embargante alega omissão quanto à análise de documentos que demonstravam reajuste superior ao pleiteado e pede sobrestamento do feito devido à admissão do IRDR n° 0014251-86.2024.8.26.0000, TEMA nº 53, do TJ/SP.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado e a necessidade de sobrestamento do processo em razão do IRDR admitido sobre o reajuste de benefício previdenciário de ex-servidores da extinta FEPASA. III. Razões de Decidir
3. A Turma Especial da Seção de Direito Público admitiu o IRDR nº 0014251-86.2024.8.26.0000, TEMA nº 53, do TJ/SP, determinando o sobrestamento de processos que discutem o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta FEPASA, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, referente ao IPC do período de 01/01/1.989 a 31/12/1.989. 4. O sobrestamento é necessário para garantir a uniformidade e segurança jurídica, evitando decisões conflitantes sobre a mesma matéria.
IV. Dispositivo e Tese
5. DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO até o julgamento final do TEMA nº 53, do TJ/SP. 6. Tese de julgamento: "1. O sobrestamento de processo é medida adequada para garantir a uniformidade de decisões em casos de demandas repetitivas.