Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercício de 2018 - Extinção do feito por abandono processual - Descabimento - Descumprimento do § 1º do artigo 485 do CPC - Ausência de intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias –  Sentença reformada –  Recurso provido.