Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Grassi Neto
Caçapava
9ª Câmara de Direito Criminal
Porte ilegal de arma, de munição ou de acessórios de uso restrito –  Conjunto probatório desfavorável ao apelante lastrado em depoimentos de policiais –  Laudo que comprova a potencialidade lesiva da arma ou da munição –  Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo –  Entendimento do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 A palavra dos policiais, se coerente e em Ementa: Porte ilegal de arma, de munição ou de acessórios de uso restrito –  Conjunto probatório desfavorável ao apelante lastrado em depoimentos de policiais –  Laudo que comprova a potencialidade lesiva da arma ou da munição –  Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo –  Entendimento do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 A palavra dos policiais, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, apresenta inquestionavelmente o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza durante a instrução processual e têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo.
Para o reconhecimento da ocorrência do crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03, basta a presença de laudo pericial confirmando potencialidade lesiva da arma de fogo ou de munição de uso restrito apreendida, e a produção de prova oral no sentido de que o agente foi flagrado a possuindo, detendo, portando, adquirindo, fornecendo, recebendo, tendo em depósito, transportando ou cedendo.