Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédulas de Crédito Bancário - Decisão que INDEFERIU a tutela pleiteada, por ausência de urgência atual que permita a concessão antes da regular citação da parte contrária, medida que culminaria na mitigação dos princípios do contraditório e ampla defesa - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédulas de Crédito Bancário - Decisão que INDEFERIU a tutela pleiteada, por ausência de urgência atual que permita a concessão antes da regular citação da parte contrária, medida que culminaria na mitigação dos princípios do contraditório e ampla defesa - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de imediato ARRESTO de bens e ativos financeiros em nome das executadas, por meio dos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, na modalidade teimosinha, com frequência semanal, durante um ano, até o limite do débito - DESCABIMENTO - Medida prematura e desproporcional - Impossibilidade de arresto cautelar de bens e ativos financeiros antes da primeira tentativa de citação - Não evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou indício de dilapidação patrimonial - Ausência dos requisitos previstos nos artigos 300 e 301 do CPC - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reapreciada oportunamente - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.