Apelação Cível / Serviços Profissionais
Ana Luiza Villa Nova
Santana de Parnaíba
25ª Câmara de Direito Privado
RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL  Prestação de serviços  Intermediação de serviço de transporte - Plataforma digital "Uber" - Obrigação de fazer (pedido de reativação do cadastro) com pedido de reparação de danos materiais (lucros cessantes) e morais –  MATÉRIA PRELIMINAR –  Cerceamento de defesa –  Não ocorrência –  Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia –  Matéria Ementa: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL  Prestação de serviços  Intermediação de serviço de transporte - Plataforma digital "Uber" - Obrigação de fazer (pedido de reativação do cadastro) com pedido de reparação de danos materiais (lucros cessantes) e morais –  MATÉRIA PRELIMINAR –  Cerceamento de defesa –  Não ocorrência –  Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia –  Matéria preliminar repelida –  MÉRITO –  Autor que atua na plataforma ré como "parceiro motorista" - Impossibilidade de reintegração no quadro de motoristas - Admissibilidade do bloqueio efetuado pela ré, realizado de forma justificada, em virtude de não atendimento a requisito objetivo do "Termo de Condições e Uso" (simulação de corridas) –  Existência, diante da natureza negocial e associativa existente entre as partes, do direito de ambos os contratantes encerrarem a parceria por motivos de conveniência e oportunidade (princípio da autonomia) - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso do autor não provido.