Apelação Cível / Concessão / Permissão / Autorização
Carlos von Adamek
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
Recurso de apelação interposto pelo impetrante contra sentença que denegou segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial. A apelante alega inexistência de lei federal proibindo tais serviços e cita decisão favorável em processo na Justiça Federal. Pretende reforma da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
Recurso de apelação interposto pelo impetrante contra sentença que denegou segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial. A apelante alega inexistência de lei federal proibindo tais serviços e cita decisão favorável em processo na Justiça Federal. Pretende reforma da sentença para concessão da ordem.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em determinar se a Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA pode ser utilizada para embaraçar o exercício da atividade econômica de bronzeamento artificial, considerando decisão judicial que declarou sua nulidade.
III. Razões de Decidir:
3. A decisão judicial na ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100 declarou a nulidade da Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, permitindo o uso de equipamentos de bronzeamento artificial.
4. O mandado de segurança preventivo é cabível, dado o justo receio da impetrante de sofrer sanções baseadas na referida resolução, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial mencionada.
IV. Dispositivo e Tese:
5. Recurso parcialmente provido para conceder parcialmente a segurança, impedindo embaraços ao exercício da atividade econômica com base na Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, enquanto vigorar a decisão judicial favorável. Tese de julgamento: 1. A nulidade da Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA impede sua utilização para embaraçar atividades econômicas de bronzeamento artificial. 2. O mandado de segurança preventivo é adequado diante de justo receio de sanção.
Legislação Citada:
Lei nº 12.016/09, art. 1º.
CPC, art. 485, VI; art. 1.013, § 3º, I.
Lei nº 7.347/85, art. 14.
Jurisprudência Citada:
Apelação / Remessa Necessária nº 1052655-69.2020.8.26.0053, rel. Des. VERA ANGRISANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 21.09.2022.
Apelação nº 1015142-68.2022.8.26.0224, rel. Des. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 05.09.2022.
Apelação / Remessa Necessária nº 1022363-33.2022.8.26.0053, rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 19.08.2022.
Apelação / Remessa Necessária nº 1067256-46.2021.8.26.0053, rel. Des. LUCIANA BRESCIANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 24.03.2022. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.