Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Votuporanga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU – BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO  CONSIGNADOS – Pretensão de limitação dos descontos ao patamar de 30% dos proventos da consumidora - Impossibilidade - Lei nº 10.820/03 (redação da Lei n. 13.172/15) estabeleceu o teto de 35% de desconto sobre a remuneração disponível em relação a empréstimos consignados e cartão de crédito (30% e 5%, respectivamente) - Ementa: APELAÇÃO DO RÉU – BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO  CONSIGNADOS – Pretensão de limitação dos descontos ao patamar de 30% dos proventos da consumidora - Impossibilidade - Lei nº 10.820/03 (redação da Lei n. 13.172/15) estabeleceu o teto de 35% de desconto sobre a remuneração disponível em relação a empréstimos consignados e cartão de crédito (30% e 5%, respectivamente) - Medida Provisória nº 1.006/20 (convertida na Lei n. 14.131/21) elevou o limite para 40% para o pagamento desses débitos – Teto, inclusive, mantido pelas Leis nº 14.431/22 (conversão da medida provisória nº 1.106/22) e nº 14.601/23 (art. 6.º, § 5.º, da Lei nº 10.820/03) – Pactos sub judice firmados em 06.05.22, incidindo a normativa que estabeleceu o teto de 40% de desconto sobre a remuneração disponível, destes 5% destinados a despesas do cartão de crédito – Autora que não comprova descontos em percentual superior ao previsto na normativa incidente ao caso sub judice – Descumprimento do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – RECURSO PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.