Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Araras
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de Restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Cartão de Crédito Consignado "RCC". Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

II. Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de Restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Cartão de Crédito Consignado "RCC". Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se é devida a devolução dos valores descontados; (iii) se é possível a conversão em empréstimo consignado; e, (iv) se houve dano moral.

III. Razões de decidir
3. Validade da contratação. A documentação apresentada pelo réu comprova a contratação do cartão de crédito. Inexistência de vício. Instituição financeira que cumpriu com o dever de informação, imposto pelo Código de Defesa do Consumidor. Valores efetivamente colocados à disposição da requerente.
4. Não há de se falar em devolução dos valores descontados ou conversão em empréstimo consignado e indenização por danos morais, vez que evidenciada a regularidade do contrato. 

IV. Dispositivo 
5. Apelação cível conhecida e desprovida. 
_________  
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, III e 31; CPC, arts. 85, §11º e 1.012, § 3.º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1002238-94.2023.8.26.0510 e Apelação Cível nº 1026382-67.2024.8.26.0100.