Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente formulado por sucessores da credora falecida - Irresignação recursal que não comporta acolhimento - Sucessão processual mortis causa que deve ocorrer pelo espólio ou pelos sucessores (art. 110, CPC/2015) - A habilitação direta, independentemente de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente formulado por sucessores da credora falecida - Irresignação recursal que não comporta acolhimento - Sucessão processual mortis causa que deve ocorrer pelo espólio ou pelos sucessores (art. 110, CPC/2015) - A habilitação direta, independentemente de abertura de inventário, pode ocorrer quando inexistir impugnação ou patrimônio a inventariar e desnecessidade de dilação probatória (art. 691, CPC/2015 e STJ, AgRg no REsp 1051443/RS e REsp 254.180/RJ) - Existência de bens a inventariar, entretanto, que impossibilita o levantamento de valores, sem que antes haja a apresentação de formal de partilha - Precedentes - Decisão mantida  -  RECURSO IMPROVIDO.