Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Flavio Fenoglio
Bauru
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade sem pagamento da pena de multa, mantendo a penhora. A Defensoria Pública pleiteou a reforma da decisão com base no tema nº 931 do STJ, alegando hipossuficiência.

II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1.Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade sem pagamento da pena de multa, mantendo a penhora. A Defensoria Pública pleiteou a reforma da decisão com base no tema nº 931 do STJ, alegando hipossuficiência.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ser reconhecida sem o pagamento da pena de multa, considerando a alegada hipossuficiência da agravante e a aplicação do tema nº 931 do STJ.

III. Razões de Decidir
3. Não há presunção automática de hipossuficiência financeira dos assistidos pela Defensoria Pública.
4. Permite-se a penhora de pecúlio para quitação da pena de multa, desde que respeitada a capacidade econômica de ser executada.
5. O tema nº 931 do STJ não se aplica, pois a agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade, não havendo cumprimento integral desta.

IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A extinção da punibilidade por inadimplência da pena de multa exige comprovação de hipossuficiência. 2. A aplicação do tema nº 931 do STJ está condicionada ao cumprimento integral da pena privativa de liberdade.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 50, § 2º; Lei de Execução Penal, arts. 168 e 170; Código de Processo Civil, art. 72, I, e art. 489, § 1.º, VI.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal 0028169-75.2022.8.26.0050, Rel. César Augusto Andrade de Castro, 9ª Câmara de Direito Penal, j. 30/11/2022.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0005799-33.2023.8.26.0482, Rel. Alberto Anderson Filho, 1ª Câmara de Direito Penal, j. 23/10/2023.
STF, ADI 7.032/DF, Rel. Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, DJe de 04/12/2024.
STJ, REsp 2.132.689/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe de 19/08/2024.