Cautelar Inominada Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ivana David
Santa Cruz do Rio Pardo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL –  MEDIDA CAUTELAR INOMINADA –  TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006) –  PRETENSÃO MINISTERIAL DE ASSEGURAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO, POR SUA VEZ, CONTRA A NEGATIVA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA ACUSADA, DEFERIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES –  ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL –  MEDIDA CAUTELAR INOMINADA –  TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006) –  PRETENSÃO MINISTERIAL DE ASSEGURAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO, POR SUA VEZ, CONTRA A NEGATIVA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA ACUSADA, DEFERIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES –  ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA SOB PENA DE GRAVE RISCO IRREPARÁVEL.
1. O pedido cautelar fundamenta-se na alegação de presença do fumus boni juris e do periculum in mora, defendendo a necessidade da prisão preventiva em razão da gravidade do delito, reincidência e risco de reiteração criminosa.
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, diante da ausência de previsão legal específica para tanto no Código de processo Penal.
3. Denegação da custódia preventiva que se afigurou motivada, exposta fundamentação suficiente no caso. Concessão 'ab initio' do postulado efeito suspensivo que implicaria em antecipar as consequências do julgamento de mérito do recurso manejado, em burla ao sistema recursal. Precedentes da jurisprudência. Controvérsia sobre a necessidade ou não de proferir-se decreto prisional que será decidida na oportunidade do julgamento do recurso em sentido estrito.
4. Pedido indeferido.