Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Corrêa Patiño
São Vicente
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelas partes contra sentença que julgou procedente em parte a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume às alegações da Ré de que as cirurgias pretendidas pela Autora teriam caráter eletivo, bem como Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelas partes contra sentença que julgou procedente em parte a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume às alegações da Ré de que as cirurgias pretendidas pela Autora teriam caráter eletivo, bem como às alegações da Requerente quanto à necessidade de condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais a ela, bem como da integralidade das cirurgias pretendidas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Fornecimento de Cirurgias Reparadoras Pós-Bariátrica. 4. Laudo Médico e Psicológico que são claros ao estabelecer o quadro clínico da Autora e a necessidade de realização de parte das cirurgias a ela prescritas. 5. Inteligência do Tema 1.069 do C. STJ. 6. Indicação que cabe somente ao Médico do Paciente. 7. Taxatividade do Rol que não é absoluta. 8. Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória –  Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. 9. Hipótese em que houve produção de prova pericial bem fundamentada por médico expert e com conhecimentos para tanto, concluindo pela obrigatoriedade de custeio das cirurgias. 10. Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato. 11. Danos Morais: Inocorrência, se tratando de hipótese em que houve debate a respeito de interpretação de cláusula contratual, não ensejando os danos morais alegados pela Autora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. SENTENÇA MANTIDA –  RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Tese de Julgamento: "É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida".