Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Ernani Desco Filho
Caieiras
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. "Ação de obrigação de fazer: religamento de energia elétrica com tutela de urgência / liminar c/c indenizatória por danos morais" [SIC]. Irresignação de companhia de energia elétrica contra a r. sentença de procedência. Admissibilidade parcial.

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECÁLCULO SOB A TESE DE DESVIO FRAUDULENTO. COMPANHIA RECORRENTE QUE Ementa: APELAÇÃO. "Ação de obrigação de fazer: religamento de energia elétrica com tutela de urgência / liminar c/c indenizatória por danos morais" [SIC]. Irresignação de companhia de energia elétrica contra a r. sentença de procedência. Admissibilidade parcial.

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECÁLCULO SOB A TESE DE DESVIO FRAUDULENTO. COMPANHIA RECORRENTE QUE DEIXOU DE PRODUZIR PROVAS SOBRE SUAS ALEGAÇÕES. Manifesta ofensa ao disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Necessidade de observância da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo. Contestação sem qualquer documento acerca dos fatos. Print parcial com informação diversa da tese defensiva. Contradição entre os argumentos. Inércia quanto à especificação de provas. Inexistência de explicação da forma de cálculo dos valores exigidos. Ratificação da r. sentença quanto à necessidade de restabelecimento da energia e declaração de inexigibilidade do débito. Rejeição da reconvenção.

DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. ENERGIA ELÉTRICA QUE É SERVIÇO ESSENCIAL AO MÍNIMO DA QUALIDADE DE VIDA E CONFORTO. Compensação fixada em Primeiro Grau no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurgência da companhia que comporta acolhimento. Enriquecimento sem causa que não se admite no ordenamento jurídico pátrio. Necessidade de redução do quantum compensatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.