Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Embu das Artes
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de negativação indevida nos cadastros de proteção ao Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de negativação indevida nos cadastros de proteção ao crédito, por conta de supostos débitos referentes a contratos de empréstimo consignado. A sentença de primeiro grau rejeitou o pedido da autora e a condenou ao pagamento das verbas sucumbenciais, ressalvada a gratuidade da justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a presente ação reproduz demanda idêntica já transitada em julgado, configurando coisa julgada; (ii) definir se o reconhecimento da coisa julgada impõe a extinção do processo sem resolução de mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR A litispendência e a coisa julgada ocorrem quando há identidade entre partes, causa de pedir e pedido, conforme disposto no art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
No caso concreto, a autora ajuizou ação idêntica anteriormente (processo nº 1003456-63.2021.8.26.0176), na qual obteve parcialmente a procedência de seu pedido, sendo condenada a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com trânsito em julgado em 07.02.2022.
Diante da tríplice identidade entre a presente ação e a anterior, resta configurada a coisa julgada, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC.
O reconhecimento da coisa julgada impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, tornando prejudicado o recurso interposto pela autora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Recurso prejudicado.
Tese de julgamento: A reprodução de ação idêntica a outra já transitada em julgado, bem configura coisa julgada e impõe a extinção do processo sem resolução de mérito. A coisa julgada é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º e 2º, e 485, §§ 3º e 11.
Jurisprudência relevante citada: Tema 1.059 do STJ; Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF.