Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Nelson Jorge Júnior
Santo André
13ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA –  Determinação de comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção da gratuidade da justiça ou recolhimento das custas iniciais correspondentes –  Não atendimento –  Extinção sem resolução do mérito –  Cabimento:

–  Não Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA –  Determinação de comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção da gratuidade da justiça ou recolhimento das custas iniciais correspondentes –  Não atendimento –  Extinção sem resolução do mérito –  Cabimento:

–  Não cumprida pelo Autor a determinação de juntada de todos os documentos solicitados e, tampouco, recolhidas as custas iniciais devidas, é possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude do indeferimento da petição inicial. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora, por se tratar de hipótese de extinção distinta da prevista no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Exegese do art. 321, parágrafo único, do diploma processual civil.

RECURSO NÃO PROVIDO.