Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Euvaldo Chaib
Matão
2º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – EXCEPCIONAL CONHECIMENTO DO PEDIDO – PRETENDE A DEFENSORIA PÚBLICA A ABSOLVIÇÃO DO PETICIONÁRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPROCEDÊNCIA – NO CASO, NÃO HÁ SE FALAR NA INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 506 DO E STF, UMA VEZ QUE DELINEADA NOS AUTOS A FINALIDADE MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS PERNICIOSAS APREENDIDAS – CONDENAÇÃO INARREDÁVEL Ementa: REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – EXCEPCIONAL CONHECIMENTO DO PEDIDO – PRETENDE A DEFENSORIA PÚBLICA A ABSOLVIÇÃO DO PETICIONÁRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPROCEDÊNCIA – NO CASO, NÃO HÁ SE FALAR NA INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 506 DO E STF, UMA VEZ QUE DELINEADA NOS AUTOS A FINALIDADE MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS PERNICIOSAS APREENDIDAS – CONDENAÇÃO INARREDÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.