Agravo de Instrumento / Associação
Theodureto Camargo
Fernandópolis
8ª Câmara de Direito Privado
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA BENESSE - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CABIMENTO - O RECORRENTE AUFERE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM VALOR MODESTO E SOFRE DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS - INDÍCIOS QUE NÃO DEMONSTRAM A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DECISÃO Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA BENESSE - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CABIMENTO - O RECORRENTE AUFERE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM VALOR MODESTO E SOFRE DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS - INDÍCIOS QUE NÃO DEMONSTRAM A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.