Habeas Corpus Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Ely Amioka
Campinas
15ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Paciente condenado como incurso no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal –  Pretensão de reforma da r. sentença condenatória –  Impetração visando à absolvição –  Via eleita inadequada –  Questão a ser discutida em sede de recurso de Apelação, que inclusive, já foi interposto, mas pende de julgamento nesta Instância.
Impetração não conhecida.