Apelação Cível / Licenciamento de Veículo
Maria Laura Tavares
Campinas
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Exequente que visa a restituição do valor pago a título de multas de trânsito reconhecidas como nulas –  Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, com o entendimento de que não houve a comprovação do respectivo pagamento –  Apelante que impugnou a decisão extintiva do cumprimento de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Exequente que visa a restituição do valor pago a título de multas de trânsito reconhecidas como nulas –  Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, com o entendimento de que não houve a comprovação do respectivo pagamento –  Apelante que impugnou a decisão extintiva do cumprimento de sentença por meio de Agravo de Instrumento, o qual não foi conhecido por ser inadequado à impugnação pretendida –  No mesmo dia, interpôs o presente recurso de apelação –  Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade - O sistema recursal brasileiro admite apenas uma espécie recursal para impugnação de cada decisão judicial, salvo exceções específicas - A interposição de agravo de instrumento e apelação contra a mesma decisão caracteriza preclusão consumativa quanto ao segundo recurso interposto –  Sentença mantida - Recurso não conhecido.