Agravo de Instrumento / Despejo por Denúncia Vazia
Arantes Theodoro
Andradina
36ª Câmara de Direito Privado
Locação. Ação de despejo por denúncia vazia. Liminar de desocupação do imóvel. Medida pleiteada com base no artigo 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91. Prazo indicado naquele dispositivo que não passa a fluir da notificação feita ao locatário ou sublocatário, mas do término do prazo lá concedido para a voluntária desocupação. Requisitos legais presentes. Liminar deferida. Ementa: Locação. Ação de despejo por denúncia vazia. Liminar de desocupação do imóvel. Medida pleiteada com base no artigo 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91. Prazo indicado naquele dispositivo que não passa a fluir da notificação feita ao locatário ou sublocatário, mas do término do prazo lá concedido para a voluntária desocupação. Requisitos legais presentes. Liminar deferida. Oferecimento como caução da indenização prevista no contrato a proveito da ré. Descabimento, já que não se cuida de crédito da autora e que ela possa então dar em caução. Cumprimento da liminar que, assim, fica condicionado à prestação de caução idônea. Recurso parcialmente provido.