Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Anna Paula Dias da Costa
Aparecida
38ª Câmara de Direito Privado
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Inscrição dos dados da autora na plataforma de acordos Serasa Limpa Nome. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Débito negado.  Origem atribuída à dívida que foi objeto de cessão de crédito. Contratação não comprovada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Declaração de Ementa: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Inscrição dos dados da autora na plataforma de acordos Serasa Limpa Nome. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Débito negado.  Origem atribuída à dívida que foi objeto de cessão de crédito. Contratação não comprovada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Declaração de inexistência de débito que é medida de rigor. Dano moral. Não caracterizado. Inexistência de provas quanto à redução do score de crédito do recorrente e à divulgação a terceiros dos dados inseridos na plataforma. Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do réu e RECURSO DESPROVIDO da autora.