Apelação Cível / Prestação de Serviços
Afonso Bráz
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato de credenciamento ao "sistema TON". Fornecimento de máquina para processamento de transações por meio de cartão e abertura de conta de pagamento. Bloqueio de recebível em razão de transações atípicas na conta do embargado, efetuado pelas empresas TON e Pagar.me. Ilegitimidade passiva configurada. Embargante que atua como parceira comercial da coexecutada TON, mas que Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato de credenciamento ao "sistema TON". Fornecimento de máquina para processamento de transações por meio de cartão e abertura de conta de pagamento. Bloqueio de recebível em razão de transações atípicas na conta do embargado, efetuado pelas empresas TON e Pagar.me. Ilegitimidade passiva configurada. Embargante que atua como parceira comercial da coexecutada TON, mas que não foi contratada para prestar serviços aos embargados e nem a responsável pelo bloqueio preventivo do recebível. Embargos à execução acolhidos para julgar extinta a execução em relação ao embargante. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.