Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão e pretensão ao prequestionamento da matéria debatida nos autos - Inexistência dos vícios elencados nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC –  Questões analisadas em toda sua extensão –  Intenção de discutir o mérito do julgado, com atribuição de caráter infringente ao inconformismo evidenciada - Inadmissibilidade –  Recurso que não se presta Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão e pretensão ao prequestionamento da matéria debatida nos autos - Inexistência dos vícios elencados nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC –  Questões analisadas em toda sua extensão –  Intenção de discutir o mérito do julgado, com atribuição de caráter infringente ao inconformismo evidenciada - Inadmissibilidade –  Recurso que não se presta a corrigir ou alterar os fundamentos da decisão –  Impossibilidade de acolhimento do recurso. Embargos rejeitados.