Apelação Cível / Bancários
Elói Estevão Troly
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Extinção do processo fundada em "teoria da identidade da relação jurídica". Inadmissibilidade. Processo anterior que discutia contrato distinto, além de já ter sido sentenciado, impossibilitando o aditamento naqueles autos. Inexistência de óbice legal ao ajuizamento de ações diversa. Ementa: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Extinção do processo fundada em "teoria da identidade da relação jurídica". Inadmissibilidade. Processo anterior que discutia contrato distinto, além de já ter sido sentenciado, impossibilitando o aditamento naqueles autos. Inexistência de óbice legal ao ajuizamento de ações diversa. Cumulação de pedidos prevista no art. 327 do CPC que se trata de faculdade concedida à parte autora. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem. Recurso provido.