Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência de omissão no acórdão –  Inviabilidade da reapreciação da matéria julgada –  Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados –  Imprescindível observar os limites do art. 1.022 do CPC, mesmo para fins de prequestionamento –  Embargos rejeitados.