Apelação Cível / Nota Promissória
Marco Pelegrini
Birigüi
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Envio dos autos ao arquivo em razão da ausência de bens penhoráveis, onde o feito permaneceu sem qualquer movimentação - Pedido de desarquivamento pelos exequentes - Exceção de pré-executividade oposta pelos executados, visando o reconhecimento de prescrição intercorrente - Sentença de extinção do Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Envio dos autos ao arquivo em razão da ausência de bens penhoráveis, onde o feito permaneceu sem qualquer movimentação - Pedido de desarquivamento pelos exequentes - Exceção de pré-executividade oposta pelos executados, visando o reconhecimento de prescrição intercorrente - Sentença de extinção do processo de execução, com consequente condenação do executado às verbas sucumbenciais.
RECURSO DO EXECUTADO, objetivando afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, com inversão da sucumbência ou, ao menos, isenção das referidas verbas para ambas as partes.

REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO - Inaplicabilidade da condenação em razão da superveniência da Lei nº 14.195/2021, que alterou o § 5º do artigo 921 do CPC, dispondo expressamente que a extinção da execução por prescrição intercorrente não acarreta ônus para as partes - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte no sentido da inaplicabilidade dos honorários em tais hipóteses - Reforma da sentença para afastar apenas a condenação aos ônus sucumbenciais.

RECURSO PROVIDO.