Apelação Cível / Bancários
César Zalaf
Osasco
14ª Câmara de Direito Privado
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR.

INSURGÊNCIA DO CORRÉU BANCO BRADESCO S/ A . INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.131/2020 AO CONTRATO EM QUESTÃO, CONFORME JÁ DECIDIDO POR ESTA 14ª CÂMARA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR.

INSURGÊNCIA DO CORRÉU BANCO BRADESCO S/ A . INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.131/2020 AO CONTRATO EM QUESTÃO, CONFORME JÁ DECIDIDO POR ESTA 14ª CÂMARA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2340308-68.2023.8.26.0000. RECURSO NÃO PROVIDO.

INSURGÊNCIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 10.820/03 A DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.085. RECURSO NÃO PROVIDO.