Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Carapicuíba
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de Veículo –  Sentença de parcial procedência relativamente à instituição financeira corré, homologação de acordo com à corré seguradora e extinção, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade passiva ad causam), do CPC, com relação à revendedora de veículos –  Apelo da autora - Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de Veículo –  Sentença de parcial procedência relativamente à instituição financeira corré, homologação de acordo com à corré seguradora e extinção, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade passiva ad causam), do CPC, com relação à revendedora de veículos –  Apelo da autora - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do recurso do autor por violação ao princípio da dialeticidade formulado pelo Banco réu em contrarrazões –  Descabimento – A apelação da demandante expõe a pretensão de reforma da sentença –  IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA à autora, suscitada nas contrarrazões recursais do Banco corréu -   Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômica da apelante, para ensejar a revogação da benesse concedida - MÉRITO. Autora, apelante, que visa o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da revendedora de veículos e a condenação solidária dela juntamente com o Banco corréu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de alegada prática abusiva de venda casada de seguros –  Não acolhimento –  O contrato revisando é exclusivamente o financiamento de veículo celebrado entre a autora e o Banco apelado, do qual a revendedora de veículo não integrou –  Ademais, não imputado nenhum defeito ou vício no negócio jurídico formalizado com a revendedora –  Ilegitimidade passiva da revendedora bem reconhecida na r. sentença –  Danos morais. Transação firmada entre a autora e a seguradora corré que abrangeu os danos materiais e morais pelo seguro contratado - Responsabilidade solidária entre a seguradora e o Banco pela indenização discutida nos autos - Efeitos da transação com a seguradora que se estende ao outro corréu (Banco apelado) - Incidência do art. 844, § 3º, do Código Civil. De qualquer ângulo, a revisão pautada em dúvida razoável na interpretação do contrato não tem o condão de gerar dano moral indenizável –  SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária fixada em desfavor da autora, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO.