Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
Assis
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação –  Tráfico de entorpecentes –  Materialidade e autoria demonstradas –  Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais civis –  Erro de tipo não configurado - Intuito mercantil comprovado nos autos –  Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas –  Quantidade de droga apreendida que justifica a imposição da pena-base acima do mínimo legal - Majorante Ementa: Apelação –  Tráfico de entorpecentes –  Materialidade e autoria demonstradas –  Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais civis –  Erro de tipo não configurado - Intuito mercantil comprovado nos autos –  Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas –  Quantidade de droga apreendida que justifica a imposição da pena-base acima do mínimo legal - Majorante prevista no artigo 40, inciso V, bem delineada, com aplicação do percentual de exasperação adequado em razão do  longo percurso na execução da prática delitiva - Redutor do artigo 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado, uma vez demonstrada rotina de proceder - Regime fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido.