Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de procedência parcial. Insurgência do réu.
Seguro. Venda casada não configurada. Comprovada a liberdade de contratação do seguro. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção "sim" para a contratação do seguro e firmada em instrumento Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de procedência parcial. Insurgência do réu.
Seguro. Venda casada não configurada. Comprovada a liberdade de contratação do seguro. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção "sim" para a contratação do seguro e firmada em instrumento separado. Aplicável o entendimento repetitivo tema 972. 
Juros moratórios. Contrato que prevê juros de mora de 8,10% ao mês. Abusividade na cobrança de juros em patamar superior a 1% ao mês. Inteligência ao artigo 406 do Código Civil, artigo 5º do Decreto nº 22.626/1933 e Súmula 379 do C. Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de cumulação com multa de 2% e juros remuneratórios.
Sentença de parcial procedência reformada, para afastar a declaração de abusividade do pagamento a título de prêmio de seguro, com observação quanto à abusividade de juros de mora. 
Recurso da ré provido em parte.