Agravo Interno Cível / Complementação de Benefício/Ferroviário
Coimbra Schmidt
Botucatu
7ª Câmara de Direito Público
COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. FERROVIÁRIO. Agravo. Inconformismo contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento tirado de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Alegação de inexigibilidade da obrigação, nos termos do art. 535, § 5º, do CPC. Descabimento. Hipótese dos autos que não guarda correlação com a ADI Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. FERROVIÁRIO. Agravo. Inconformismo contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento tirado de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Alegação de inexigibilidade da obrigação, nos termos do art. 535, § 5º, do CPC. Descabimento. Hipótese dos autos que não guarda correlação com a ADI nº 666/PE. Respeito à coisa julgada que se impõe. Precedentes. Recurso não provido.