Apelação Cível / Usucapião Especial (Constitucional)
Jane Franco Martins
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação de usucapião especial urbano – Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão do abandono de causa da parte autora, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil - Apelo da parte autora - 

Insurgência quanto à extinção do processo por abandono da causa – Pedido de anulação da sentença - Acolhimento – Ausência de intimação pessoal da parte Ementa: Apelação – Ação de usucapião especial urbano – Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão do abandono de causa da parte autora, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil - Apelo da parte autora - 

Insurgência quanto à extinção do processo por abandono da causa – Pedido de anulação da sentença - Acolhimento – Ausência de intimação pessoal da parte autora para dar regular prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, à luz do que dispõe o artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil – Carta de intimação recebida por terceiro estranho ao feito - Frustrada a tentativa de intimação pessoal da parte, pela via postal, deveria ser realizada por oficial de justiça ou por edital antes de eventual extinção por abandono do processo – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo – 

Sentença anulada, com determinação - Recurso provido.