Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Acórdão que rejeitou o apelo da ré. Recurso da operadora. Insurgência acolhida para sanar vício. Contrato celebrado em 1991 e não adaptado. Controvérsia analisada à luz do entendimento do C. STJ firmado no Tema nº 952. Reajuste por faixa etária. Falta de comprovação de base atuarial dos índices aplicados. Abusividade constatada. Determinação de apuração do Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Acórdão que rejeitou o apelo da ré. Recurso da operadora. Insurgência acolhida para sanar vício. Contrato celebrado em 1991 e não adaptado. Controvérsia analisada à luz do entendimento do C. STJ firmado no Tema nº 952. Reajuste por faixa etária. Falta de comprovação de base atuarial dos índices aplicados. Abusividade constatada. Determinação de apuração do reajuste adequado em sede de liquidação de sentença. Repetição dos eventuais valores pagos a maior, observado o prazo prescricional trienal. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ." (v. 46986).