Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Coutinho de Arruda
São José do Rio Preto
16ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - existência da dívida comprovada - notificação da devedora quanto à cessão de crédito que se mostra irrelevante no caso, porquanto o art. 290 do Código Civil visa, exclusivamente, a evitar que o devedor pague a dívida Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - existência da dívida comprovada - notificação da devedora quanto à cessão de crédito que se mostra irrelevante no caso, porquanto o art. 290 do Código Civil visa, exclusivamente, a evitar que o devedor pague a dívida a pessoa errada - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - ação julgada improcedente - recurso provido.