Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil - Desatendida a determinação de comparecimento pessoal da autora para ratificar os termos da procuração outorgada e exibir comprovante de endereço atualizado em seu nome - Exigência justificada na hipótese - Advogada da parte autora que distribuiu centenas de Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil - Desatendida a determinação de comparecimento pessoal da autora para ratificar os termos da procuração outorgada e exibir comprovante de endereço atualizado em seu nome - Exigência justificada na hipótese - Advogada da parte autora que distribuiu centenas de ações semelhantes - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas ajuizadas pelo patrono da parte que versam sobre a mesma matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos Enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Ausência de justificativa plausível para o não comparecimento pessoal pela autora - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, mantida.

Nega-se provimento ao recurso.