Apelação Cível / Direito de Vizinhança
Flavio Abramovici
São Bernardo do Campo
35ª Câmara de Direito Privado
VIZINHANÇA –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Determinada a emenda da petição inicial para a apresentação de certidões relativas ao imóvel, o Autor não cumpriu a determinação – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil –  Descabida a determinação de apresentação de documentos não essenciais para a propositura da Ementa: VIZINHANÇA –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Determinada a emenda da petição inicial para a apresentação de certidões relativas ao imóvel, o Autor não cumpriu a determinação – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil –  Descabida a determinação de apresentação de documentos não essenciais para a propositura da ação –  Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM)