Apelação Criminal / Receptação
Claudia Fonseca Fanucchi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
Receptação qualificada –  Recurso defensivo –  Ilicitude da prova pro violação de domicílio –  Inocorrência –  Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas, em concurso formal –  Dolo evidenciado na espécie –  Absolvição, ou desclassificação –  Impossibilidade –   Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para reprovação e Ementa: Receptação qualificada –  Recurso defensivo –  Ilicitude da prova pro violação de domicílio –  Inocorrência –  Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas, em concurso formal –  Dolo evidenciado na espécie –  Absolvição, ou desclassificação –  Impossibilidade –   Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para reprovação e prevenção do delito –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.