Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Rogério Murillo Pereira Cimino
Dois Córregos
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. Decisão recorrida que rejeitou o incidente. Insurgência da parte devedora. Não acolhimento. Ausência de pagamento da integralidade do débito. Acordo que previu a incidência de multa de 20% no caso de inadimplemento em seus termos, de modo que o valor supostamente pago a maior, na realidade, ocorreu em razão da incidência da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. Decisão recorrida que rejeitou o incidente. Insurgência da parte devedora. Não acolhimento. Ausência de pagamento da integralidade do débito. Acordo que previu a incidência de multa de 20% no caso de inadimplemento em seus termos, de modo que o valor supostamente pago a maior, na realidade, ocorreu em razão da incidência da multa. Decisão mantida. Recurso desprovido.