Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu justiça gratuita e tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. Autor alega incapacidade financeira para custear tratamento de alto custo para Transtorno do Espectro Autista, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu justiça gratuita e tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. Autor alega incapacidade financeira para custear tratamento de alto custo para Transtorno do Espectro Autista, pleiteando cobertura por plano de saúde e afastamento de coparticipação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a comprovação de insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita e (ii) a necessidade de cobertura do tratamento pleiteado pelo plano de saúde.
III. Razões de Decidir
3. A gratuidade da justiça é exceção e requer comprovação de insuficiência de recursos, não demonstrada pelo agravante. O genitor possui vínculo empregatício e movimentações financeiras incompatíveis com a alegada incapacidade, e não apresentou todos os documentos solicitados.
4. Não há negativa de cobertura pelo plano de saúde, mas sim alegação de inaptidão das clínicas credenciadas. A realização de todas as terapias no mesmo local não é imprescindível.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita requer comprovação de insuficiência de recursos. 2. A cobertura de tratamento por plano de saúde não foi negada e não se exige que todas as terapias sejam realizadas no mesmo local.
Legislação Citada:
CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §7º, 292, VII, 1.026, §2º.