Agravo de Instrumento / Pensão
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por São Paulo Previdência - SPPREV contra decisão que deferiu tutela antecipada para implementação de pensão por morte em favor das agravadas, sob pena de multa diária. A agravante alega a impossibilidade de concessão de tutela Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por São Paulo Previdência - SPPREV contra decisão que deferiu tutela antecipada para implementação de pensão por morte em favor das agravadas, sob pena de multa diária. A agravante alega a impossibilidade de concessão de tutela devido à natureza alimentar do benefício e ao perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a tutela antecipada pode ser concedida em casos de natureza alimentar, considerando o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão e (ii) a perda superveniente do objeto do recurso.
III. Razões de Decidir
3. O interessado, autoridade impetrada, alegou que o mandado de segurança perdeu seu objeto, pois a pensão por morte já foi concedida, inexistindo interesse de agir. 4. A agravante desistiu do recurso, tornando prejudicada a análise do mérito recursal.
IV. Dispositivo e Tese
5. NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 6. Tese de julgamento: "1. A desistência do recurso impede a análise do mérito recursal. 2. A perda superveniente do objeto do recurso tornado-o prejudicado."