Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que declarou a nulidade da notificação por edital e da CDA, extinguindo o processo de execução fiscal.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que declarou a nulidade da notificação por edital e da CDA, extinguindo o processo de execução fiscal.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar a alegada omissão do acórdão quanto à possibilidade de relançamento do imposto, conforme artigo 173, II, do Código Tributário Nacional.
III. Razões de Decidir.
3. Os embargos de declaração não foram conhecidos devido à preclusão consumativa, uma vez que o Município interpôs dois recursos idênticos contra a mesma decisão.
4. O princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento do segundo recurso, conforme entendimento do STJ.
IV. Dispositivo.
5. Embargos de declaração não conhecidos.