Conflito de competência cível / Adicional por Tempo de Serviço
Jorge Quadros
São Paulo
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MANUEL, SUSCITADO.
I. Caso em exame
1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 8ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, diante do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MANUEL, SUSCITADO.
I. Caso em exame
1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 8ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, diante do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal e do Juízo de Direito da 1ª Vara, ambos da Comarca de São Manuel, em cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo.
II. Questão em discussão
2. Definir qual juízo é competente para processar e julgar o cumprimento individual de sentença coletiva.
III. Razões de decidir
3. O STJ, no julgamento do Tema 480, firmou entendimento de que a execução individual de sentença coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, visando facilitar o acesso à justiça.
4. A competência dos Juizados Especiais Cíveis se restringe às execuções de seus próprios julgados, conforme o art. 3º, § 1º, I, da Lei 9.099/95.
IV. Dispositivo e tese
5. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Manuel.
Tese de julgamento: 1. A execução individual de sentença coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário. 2. Juizados Especiais Cíveis locais que são competentes para executar apenas seus próprios julgados.