Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO INDENIZATÓRIA A DANOS MATERIAIS E MORAIS - Relação de consumo - Prestação de serviços - Plataforma de comércio eletrônico (Mercado Livre) - Roubo de aparelho telefônico do autor - Criminosos que, mediante grave ameaça, subtraíram o celular do autor, constrangendo-o a "desbloquear" o smartphone para que, em seguida, fosse realizada compra através do aplicativo da requerida Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA A DANOS MATERIAIS E MORAIS - Relação de consumo - Prestação de serviços - Plataforma de comércio eletrônico (Mercado Livre) - Roubo de aparelho telefônico do autor - Criminosos que, mediante grave ameaça, subtraíram o celular do autor, constrangendo-o a "desbloquear" o smartphone para que, em seguida, fosse realizada compra através do aplicativo da requerida ali instalado - Sentença de improcedência - Acerto - Fato exclusivo de terceiro (criminosos) - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Autor que foi coagido a entregar o seu celular "desbloqueado", de maneira a possibilitar o acesso dos criminosos aos aplicativos instalados no smartphone, com a realização da compra questionada, além de outras transações bancárias - Hipótese diversa daquela em que o criminoso subtrai o smartphone com as funções bloqueadas e, aproveitando-se de falhas de segurança ou de vulnerabilidades, invade indevidamente o aplicativo - Requerida que, ademais, não poderia agir de forma preventiva, com o bloqueio da conta do autor ou da compra em si, visto que foi comunicada acerca dos fatos, pelo autor, somente após a entrega da mercadoria - Ré que, assim, não contribuiu para o ocorrido - Inexistência de falha de segurança - Ausência de nexo de causalidade - Responsabilização incabível - Inaplicabilidade da Súmula 479 do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ), com observação acerca da assistência judiciária - RECURSO NÃO PROVIDO.