Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Ricardo Negrão
Pompéia
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  RECUPERAÇÃO JUDICIAL –  CRAM DOWN –  Voto contrário do credor não configura abusividade, sendo legítimo o exercício do direito de voto, salvo se comprovada vantagem ilícita –   Cram Down exige o cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 58 da LREF, sem flexibilização – A homologação do plano de recuperação judicial está condicionada à apresentação de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  RECUPERAÇÃO JUDICIAL –  CRAM DOWN –  Voto contrário do credor não configura abusividade, sendo legítimo o exercício do direito de voto, salvo se comprovada vantagem ilícita –   Cram Down exige o cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 58 da LREF, sem flexibilização – A homologação do plano de recuperação judicial está condicionada à apresentação de certidões negativas de débitos tributários, nos termos do art. 57 da LREF e 191- A do CTN – A regularização fiscal deve ocorrer durante o período de recuperação judicial, e não após a homologação do plano –   Agravo de instrumento provido para afastar a declaração de abusividade do voto do credor e determinar o prosseguimento do feito, nos termos do art. 56, § 4º da LREF –  Recurso provido, por maioria de votos.
Dispositivo: por maioria dos votos, deram provimento ao recurso para afastar a declaração de abusividade do voto do credor, com determinação. Declara voto o Relator Sorteado.