Apelação Cível / Registro de Imóveis
Márcio Boscaro
Ibaté
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. Pretendida outorga definitiva de escritura pública de compra e venda de imóvel. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, incisos I e VI, ambos do CPC. Insurgência. Descabimento.  Ausência de interesse de agir em razão da inadequação da via eleita. Discordância de negativa de registro que demanda Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. Pretendida outorga definitiva de escritura pública de compra e venda de imóvel. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, incisos I e VI, ambos do CPC. Insurgência. Descabimento.  Ausência de interesse de agir em razão da inadequação da via eleita. Discordância de negativa de registro que demanda procedimento específico de suscitação de dívida perante o Juiz Corregedor. Alvará judicial que não é adequado para resolução do impasse com Oficial do Registro de Imóveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.