Apelação Cível / Penalidades
Osvaldo de Oliveira
Taboão da Serra
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Contrato administrativo –  Descumprimento de obrigação contratual: coletivo com elevador de acessibilidade inoperante –  Autuação e imposição de multa –  Acerto –  Infração efetivamente cometida –  Observância do Regulamento de Operação do Serviço Público –   Autuação que independe da correção das irregularidades (artigo 21 do citado Regulamento) –  Falha Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Contrato administrativo –  Descumprimento de obrigação contratual: coletivo com elevador de acessibilidade inoperante –  Autuação e imposição de multa –  Acerto –  Infração efetivamente cometida –  Observância do Regulamento de Operação do Serviço Público –   Autuação que independe da correção das irregularidades (artigo 21 do citado Regulamento) –  Falha devidamente enquadrada na infração capitulada –  Motivação dos atos administrativos adequada, suficiente e pertinente –  Observância do contraditório e da ampla defesa –  Pedido julgado improcedente –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.