Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Campinas
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA –  CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO -SÓCIO ADMINISTRADOR FIGURA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO, ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA

–  Contrato de abertura de conta que prevê expressamente que contratos de empréstimo de capital de giro se dariam pela via eletrônica - Contrato bancário de capital de giro assinado com senha pessoa e uso de "token" válidos. Sócio-Administrador da Ementa: APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA –  CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO -SÓCIO ADMINISTRADOR FIGURA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO, ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA

–  Contrato de abertura de conta que prevê expressamente que contratos de empréstimo de capital de giro se dariam pela via eletrônica - Contrato bancário de capital de giro assinado com senha pessoa e uso de "token" válidos. Sócio-Administrador da pessoa jurídica é parte legítima para figurar no polo passivo da execução

APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  ASSINATURA ELETRÔNICA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE CAPITAL DE GIRO –  NÃO UTILIZAÇÃO DE AUTORIDADE CERTIFICADORA - VALIDADE

–  O contrato bancário de capital de giro assinado com "senha  pessoal e token" é plenamente válido, pois se trata de documento particular e o parágrafo segundo do artigo 10 da Medida Provisória 2.200-2001 faculta a utilização de outra forma de comprovação da assinatura eletrônica por outro meio que não empresa credenciada via ICP –  Brasil.  

APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO –  PARTE DEVEDORA DESCUMPRIU O ARTIGO 917, §3º TERCEIRO, DO CPC –  ALEGAÇÃO DE EXCESSO NÃO EXAMINADA, CONFORME §4º, INCISO II, DO MESMO ARTIGO

–  Ao alegar excesso de execução, compete ao executado trazer aos autos do valor que entende correto, sob pena da alegação de excesso não ser apreciada por ocasião do julgamento.  

RECURSO NÃO PROVIDO