Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Rebouças de Carvalho
Presidente Prudente
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Medicamento –  Alegação de que o v. acordão padece de omissão –  Inocorrência –  Mero inconformismo com o julgado –  Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Medicamento –  Alegação de que o v. acordão padece de omissão –  Inocorrência –  Mero inconformismo com o julgado –  Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante –  Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado –  Embargos rejeitados.