Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
James Siano
Casa Branca
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deu o feito por saneado e indeferiu o pleito de denunciação à lide em ação indenizatória por suposto erro médico com resultado morte. A agravante alega que o indeferimento obriga a ajuizar ação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deu o feito por saneado e indeferiu o pleito de denunciação à lide em ação indenizatória por suposto erro médico com resultado morte. A agravante alega que o indeferimento obriga a ajuizar ação regressiva.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de denunciação à lide em ação indenizatória por erro médico, à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios processuais.
III. Razões de Decidir A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor impede a denunciação da lide, conforme art. 88 do CDC, para evitar prejuízo aos consumidores e retardamento da demanda.
O STJ já ampliou a proibição da denunciação da lide em casos de defeito na prestação de serviço, reconhecendo a possibilidade de ação regressiva posterior.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A denunciação da lide é vedada em ações de defeito na prestação de serviço, conforme o CDC. 2. A ação regressiva é possível após o julgamento. 
Recurso improvido.