Apelação Criminal / Estelionato
Hermann Herschander
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Circunstâncias concretas que, no caso, apontam para o dolo da apelante ao fornecer o número de sua conta bancária a pessoa desconhecida, em troca de vantagem. Tratando-se de concurso prévio à execução, a apelante deve ser tida como Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Circunstâncias concretas que, no caso, apontam para o dolo da apelante ao fornecer o número de sua conta bancária a pessoa desconhecida, em troca de vantagem. Tratando-se de concurso prévio à execução, a apelante deve ser tida como partícipe do estelionato. Contudo, não configurada a forma qualificada o par. 2º.- A , pois a fraude não foi perpetrada através de informações fornecidas pela vítima através da internet. Pena-base estabelecida no mínimo, tendo em vista a conduta e a culpabilidade da apelante, que se limitou a disponibilizar uma conta bancária. Fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Indenização afastada, em razão da ausência de pedido na denúncia. Recurso parcialmente provido.