Apelação Cível / Prestação de Serviços
Lidia Conceição
Campinas
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. Ação de obrigação e fazer cumulada com indenização por danos morais. Demanda que versa sobre direitos autorais, regulamentados pela lei nº 9.610/98. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 5º, item I.30 Ementa: APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. Ação de obrigação e fazer cumulada com indenização por danos morais. Demanda que versa sobre direitos autorais, regulamentados pela lei nº 9.610/98. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 5º, item I.30 da Resolução nº 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recursos não conhecidos, determinada a redistribuição.