Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luiz Fernando Vaggione
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Porte de droga para consumo pessoal. Recurso da acusação. Pleito de condenação por tráfico ilícito de drogas, nos termos da denúncia. Impossibilidade. Prova insuficiente a respeito da destinação da droga. Manutenção da desclassificação para o delito tipificado no artigo 28 da Lei Antidrogas. Fixação de advertência. Recurso desprovido.