Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado desconhecido. 
II. Questão em Discussão:  
Necessidade de prova pericial para comprovação da autenticidade do contrato Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado desconhecido. 
II. Questão em Discussão:  
Necessidade de prova pericial para comprovação da autenticidade do contrato digital. Regularidade da contratação e dos descontos realizados.
III. Razões de Decidir: 
Manifestou-se da Apelante contrária à realização de prova pericial, alegando desnecessidade, o que impede a posterior alegação de sua indispensabilidade. Venire contra factum proprio.
Prova do depósito do valor do empréstimo, presumindo-se a regularidade do contrato. A ação foi proposta após mais de 03 anos da efetivação do contrato, sem impugnação prévia.
IV. Dispositivo e Tese: 
Recurso não provido. 
Tese de julgamento: 1. Manifestação contrária à prova pericial em fase de instrução inviabiliza a alegado de necessidade na fase recursal. 2. A regularidade do contrato é presumida diante da comprovação da transferência do valor e ausência de vício de consentimento.