Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Wilson Lisboa Ribeiro
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente para determinar à ré que mantenha / reative o contrato de plano de saúde da autora, garantida a continuidade do tratamento necessário até alta médica. Apelo interposto pela corré Qualicorp. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária da administradora com a operadora de saúde, Ementa: PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente para determinar à ré que mantenha / reative o contrato de plano de saúde da autora, garantida a continuidade do tratamento necessário até alta médica. Apelo interposto pela corré Qualicorp. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária da administradora com a operadora de saúde, pois integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Aplicabilidade da lei consumerista. Mérito. Ilegalidade do cancelamento unilateral do contrato. Beneficiária autora que se encontra sob tratamento médico em razão do diagnóstico de mieloma múltiplo. Incidência do Tema 1082 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.