Agravo de Instrumento / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Maria Olívia Alves
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de segurança –  ITCMD –  Doação - Extinção de usufruto de cotas de empresa - Liminar indeferida –  Pretensão de reforma –  Impossibilidade –  Ausência de elementos a indicar a exigência do imposto –  Perigo da demora não demonstrado –  Não provimento do recurso.