Apelação Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Rejeição ao pedido do exequente – Decisão de cunho interlocutório, que desafiava agravo de instrumento – Erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Recurso não conhecido.