Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Limeira
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula contratual de empréstimo bancário.
Sentença que cancelou a distribuição do feito e condenou a requerente ao recolhimento de despesa processual. Inconformismo da autora.
Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais. Autor não cumpriu a Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula contratual de empréstimo bancário.
Sentença que cancelou a distribuição do feito e condenou a requerente ao recolhimento de despesa processual. Inconformismo da autora.
Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais. Autor não cumpriu a ordem e não interpôs o recurso cabível. 
Despesa relativa ao cancelamento do feito instituída pela Lei nº 11.608/2023 e regulamentada pelos Provimentos CSM nº 2.684/2023 e 2.739/2024. Hipótese que difere daquela relativa ao recolhimento de custas finais. Taxa judiciária corretamente imposta pelo Juízo de origem.
Sentença mantida. Recurso desprovido.