Apelação Cível / Reajuste contratual
Miguel Brandi
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Obrigação de fazer –  Plano coletivo de assistência à saúde, por adesão –  Autor em tratamento médico –  Plano rescindido unilateralmente pela estipulante –  Ação julgada procedente –  Insurgência das requeridas –  Descabimento –  Relação de consumo –  Ré administradora que integra a cadeia de fornecimento –  Legitimidade passiva configurada –  Inteligência do art. 7º, Ementa: APELAÇÃO –  Obrigação de fazer –  Plano coletivo de assistência à saúde, por adesão –  Autor em tratamento médico –  Plano rescindido unilateralmente pela estipulante –  Ação julgada procedente –  Insurgência das requeridas –  Descabimento –  Relação de consumo –  Ré administradora que integra a cadeia de fornecimento –  Legitimidade passiva configurada –  Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC –  Mérito - Rescisão unilateral considerada abusiva quando o beneficiário necessita de cobertura médica contínua, conforme entendimento do STJ - Plano de assistência à saúde que deve ser mantido até efetiva alta –  Aplicação da tese fixada no  Tema Repetitivo 1082 do STJ –  Sentença mantida –  RECURSOS DESPROVIDOS.