Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Ely Amioka
Piracicaba
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução –  Livramento condicional –  R. decisão que denegou o pedido de livramento condicional. Recurso Defensivo pleiteando a concessão do benefício, argumentando que o sentenciado preenche os requisitos para tanto. 
Sentenciado que havia sido recentemente progredido ao regime semiaberto e teve indeferido o benefício do livramento condicional – A concessão de Ementa: Agravo em Execução –  Livramento condicional –  R. decisão que denegou o pedido de livramento condicional. Recurso Defensivo pleiteando a concessão do benefício, argumentando que o sentenciado preenche os requisitos para tanto. 
Sentenciado que havia sido recentemente progredido ao regime semiaberto e teve indeferido o benefício do livramento condicional – A concessão de livramento condicional, sem que o sentenciado houvesse cumprido tempo hábil em regime semiaberto, configuraria a chamada progressão 'por saltos', vedada pelo sistema jurídico. 
Decisão proferida que se encontrava devidamente fundamentada, diante da necessidade de manutenção do regime intermediário, onde estará sob a vigilância do Estado e submetido a regras mais flexíveis, podendo demonstrar se efetivamente assimilou a terapêutica penal para, posteriormente, alcançar a liberdade plena. Outrossim, posteriormente, o Agravante foi progredido ao regime aberto, em data recente.
Recurso desprovido.