Apelação Cível / Prestação de Serviços
Carlos Dias Motta
Tatuí
26ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais c.c. pedido de reparação por danos morais. Sentença que reconheceu a decadência do pedido de restituição dos valores pagos pelos serviços prestados e reconheceu a prescrição dos pedidos indenizatórios por supostos danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Apelo do autor. Configurada a decadência quanto ao Ementa: Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais c.c. pedido de reparação por danos morais. Sentença que reconheceu a decadência do pedido de restituição dos valores pagos pelos serviços prestados e reconheceu a prescrição dos pedidos indenizatórios por supostos danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Apelo do autor. Configurada a decadência quanto ao pleito redibitório. Reconhecida a prescrição trienal das pretensões indenizatórias, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, tendo em vista que o termo inicial do prazo prescricional remonta-se, na melhor hipótese, a dezembro de 2017, findando-se em dezembro de 2020, sendo a presente demanda ajuizada apenas em março de 2024. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.