Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Hugo Crepaldi
São Bernardo do Campo
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –  Alienação fiduciária –  Insurgência contra a decisão que que afastou os pedidos do agravante de declaração de nulidade do feito e de revogação da liminar deferida e determinou que as partes informem se todos os bens indicados na inicial foram apreendidos, aguardando-se, em caso negativo, o cumprimento integral da liminar para análise Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –  Alienação fiduciária –  Insurgência contra a decisão que que afastou os pedidos do agravante de declaração de nulidade do feito e de revogação da liminar deferida e determinou que as partes informem se todos os bens indicados na inicial foram apreendidos, aguardando-se, em caso negativo, o cumprimento integral da liminar para análise da contestação e réplica –  CERCEAMENTO DE DEFESA PELA JUNTADA, NA INICIAL, DE DOCUMENTOS SIGILOSOS –  Não verificada –  Contraditório apenas diferido –  Oportunidade de acesso aos documentos após cadastro do advogado da devedora –  DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO –  Diploma legal que exige apenas a demonstração de mora ou inadimplemento do devedor fiduciário –  Mora incontroversa –  Alegação de essencialidade dos bens objeto da ação que não socorre a recorrente, já que desnaturaria os contratos de alienação fiduciária celebrados –  Devedora que não está em recuperação judicial –  Alegação de formalização de acordo com o banco que não foi comprovada –  "Devedora que não depositou em Juízo o valor devido no prazo indicado, o que indicaria boa-fé e poderia autorizar a retomada do bem –  ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO –  Questão pacificada no Colendo STJ –  Tema repetitivo 1040 –  "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" –  Negado provimento.