Apelação Cível / Compra e Venda
Olavo Paula Leite Rocha
Olímpia
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – MULTIPROPRIEDADE – Pretensão da parte autora de declarar a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos e danos morais – Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato firmado entre as partes por culpa dos adquirente e Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – MULTIPROPRIEDADE – Pretensão da parte autora de declarar a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos e danos morais – Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato firmado entre as partes por culpa dos adquirente e condenar a requerida na devolução de 75% dos valores pagos, possibilitada a compensação pela fruição do imóvel – Irresignação da requerida pleiteando a aplicação das disposições contratuais e a retenção da comissão de corretagem – Descabimento – Incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entabulada entre as partes com afastamento das disposições abusivas – Restituição 75% dos valores pagos adequado, para recompor o prejuízo da requerida com gastos administrativos e publicitários e respeitando o princípio da proporcionalidade – Comissão de corretagem que se confunde com o valor pago a título de sinal / arras inexistindo destaque e esclarecimento acerca do seu pagamento – Inteligência do REsp 1599511/SP – Tema 938 do C. STJ – Retenção indevida - Termo inicial da correção monetária que deve incidir a partir de cada desembolso com vistas a preservar o seu valor monetário – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.