Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Pacaembu
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO BANCÁRIO - Tarifa bancária denominada "CESTA B. EXPRESSO1" - Desconto indevido - Ocorrência - Nulidade da cobrança - Manutenção - Ausência de comprovação da manifestação inequívoca da vontade da consumidora de contratar tal produto - Ônus da prova que incumbia ao requerido - Inexigibilidade do débito - Cabimento. Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO BANCÁRIO - Tarifa bancária denominada "CESTA B. EXPRESSO1" - Desconto indevido - Ocorrência - Nulidade da cobrança - Manutenção - Ausência de comprovação da manifestação inequívoca da vontade da consumidora de contratar tal produto - Ônus da prova que incumbia ao requerido - Inexigibilidade do débito - Cabimento. 

REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Reforma parcial do Decisum - Cabimento - Modulação dos efeitos - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Tema 929 - Restituição que deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data.

DANO MORAL - Indenização - Ocorrência - Majoração - Cabimento - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Montante que deve ser majorado de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Valor que se harmoniza com o arbitrado em casos análogos por esta C. 38ª Câmara - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.