Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Silvério da Silva
Jacareí
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. Sentença que determinou o custeio do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) prescrito ao autor, sob pena de astreinte. Apelo do plano de saúde, alegando legitimidade da negativa administrativamente em razão de ausência do procedimento do Rol da ANS. Aduz a taxatividade do rol da ANS e ausência de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. Sentença que determinou o custeio do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) prescrito ao autor, sob pena de astreinte. Apelo do plano de saúde, alegando legitimidade da negativa administrativamente em razão de ausência do procedimento do Rol da ANS. Aduz a taxatividade do rol da ANS e ausência de cobertura contratual. Inocorrência. Aplicação do CDC. Súmula 102 do TJSP. Súmula 608 do STJ. Inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Réu que não comprovou tratamento alternativo com eficácia similar. Rol da ANS que, embora seja taxativo, admite ser mitigado de forma excepcional. Autor diagnosticado com "Demência de Alzeimer" com sintoma progressivo ao longo do tempo. Prescrição do tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). Operadora de saúde não comprovou a existência de outros recursos terapêuticos. Aplicação da Súmula 96 e 102 deste E. TJSP. "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Precedentes desta 8ª Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso.