Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Mônica de Carvalho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos para impugnar acórdão, alegando omissão quanto à verba honorária e requerendo sobrestamento do feito devido à Repercussão Geral reconhecida pelo STF. Pretensão de prequestionamento para interposição de recursos aos Tribunais Superiores. II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos para impugnar acórdão, alegando omissão quanto à verba honorária e requerendo sobrestamento do feito devido à Repercussão Geral reconhecida pelo STF. Pretensão de prequestionamento para interposição de recursos aos Tribunais Superiores. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir. 3. Não se vislumbra vício intrínseco ao acórdão, pois as questões foram devidamente analisadas e não há omissão, contradição ou obscuridade.
4. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar inconformismo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado quando ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Prequestionamento não exige menção expressa de dispositivos legais no acórdão. Legislação Citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração/Medidas de proteção 0001672-64.2015.8.26.0601, Rel. Issa Ahmed, Câmara Especial, j. 07.11.2016. TJSP, Embargos de Declaração 1013956-48.2016.8.26.0053, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 21.06.2017. STJ, REsp 13.843-0-SP-EDcl, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, j. 06.04.1992.