Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  CNH –  PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR –  Existência de anotação, pelo DETRAN, do encaminhamento da notificação de instauração do processo administrativo e de aplicação de penalidade –  Legislação que não determina a inclusão de aviso de recebimento (A.R.), bastando, para a validade do ato, o envio da Ementa: APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  CNH –  PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR –  Existência de anotação, pelo DETRAN, do encaminhamento da notificação de instauração do processo administrativo e de aplicação de penalidade –  Legislação que não determina a inclusão de aviso de recebimento (A.R.), bastando, para a validade do ato, o envio da correspondência ao endereço cadastrado –  Ausência do alegado prejuízo de defesa –  Ausência de direito líquido e certo –  Sentença denegatória da segurança mantida.
Apelo não provido.