Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Carlos Alberto de Salles
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento de custas. Manutenção. Taxa prevista em lei (art. 4º, IV da Lei 11.608/2003, do Estado de São Paulo), com fato gerador relevante e índice razoável. Exigibilidade mantida. Precedente. RECURSO NÃO PROVIDO.