Revisão Criminal / Homicídio Qualificado
Amaro Thomé
Sumaré
7º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL –  homicídio duplamente qualificado –  PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE Do julgamento em razão de relatório inverídico colocado à disposição dos jurados –  INOCORRÊNCIA –  SOBERANIA CONSTITUCIONAL DOS VEREDICTOS DO CONSELHO DE SENTENÇA –  FIXAÇÃO DA PENA SEGUNDO O CRITÉRIO E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO –  IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.