Apelação Cível / Desapropriação Indireta
Jarbas Gomes
Jundiaí
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INDIRETA. IMÓVEL NÃO INSERIDO EM APP. AVALIAÇÃO PERICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E.
1. Ação ordinária ajuizada visando indenização por apossamento administrativo de imóvel, com instituição de servidão administrativa para execução de obras de saneamento. Sentença de primeiro grau fixou indenização em R$ Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INDIRETA. IMÓVEL NÃO INSERIDO EM APP. AVALIAÇÃO PERICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E.
1. Ação ordinária ajuizada visando indenização por apossamento administrativo de imóvel, com instituição de servidão administrativa para execução de obras de saneamento. Sentença de primeiro grau fixou indenização em R$ 951.921,91, corrigida desde a data do laudo, com incidência de juros moratórios e compensatórios. Primeira apelação da ré resultou na anulação da sentença para complementação da prova pericial. Nova sentença confirmou os termos da anterior, reconhecendo a inexistência de área de preservação permanente no imóvel.
2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa por não realização de nova prova pericial e se a indenização fixada foi adequada, incluindo os critérios de juros e correção monetária aplicáveis ao caso.
3. Inexistência de cerceamento de defesa, pois a instrução processual foi retomada e houve resposta da CETESB indicando que a área não se trata de APP. Inviabilidade de nova perícia diante da suficiência dos elementos técnicos apresentados.
4. Manutenção da indenização fixada com base em laudo pericial detalhado, que avaliou a depreciação do imóvel, a faixa servienda e os custos adicionais.
5. Necessário acréscimo ao decisum de Primeiro Grau para estabelecer os critérios de juros e correção monetária, considerando a jurisprudência do STF sobre a aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial. Aplicação do IPCA-E para correção monetária desde a data do laudo pericial e incidência de juros moratórios de 6% ao ano a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ter sido realizado.
6. Recurso parcialmente provido apenas para ajustar os critérios de juros e correção monetária, mantendo-se os demais termos da sentença.