Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Encinas Manfré
São Sebastião
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO, POR UM LADO, E, DE OUTRO, NEGADO AO DA EMBARGADA. 
I. CASO EM DISCUSSÃO
Drogaria São Paulo S/ A opôs embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando o reconhecimento de coisa julgada e a anulação do auto de infração 4.110.507-2 e da certidão de dívida Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO, POR UM LADO, E, DE OUTRO, NEGADO AO DA EMBARGADA. 
I. CASO EM DISCUSSÃO
Drogaria São Paulo S/ A opôs embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando o reconhecimento de coisa julgada e a anulação do auto de infração 4.110.507-2 e da certidão de dívida ativa 1.269.722.903, decorrentes de creditamento indevido de ICMS no valor de R$ 78.277,38, alegando inobservância de decisões judiciais transitadas em julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se há coisa julgada que impeça a cobrança do ICMS sobre taxas de administração de cartões de crédito e encargos financeiros, conforme decisões judiciais anteriores.
III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As decisões judiciais anteriores reconheceram o direito da autora ao creditamento extemporâneo do ICMS pago a maior, devido à inclusão indevida de taxas de administração de cartões na base de cálculo do tributo.
4. A teoria dos motivos determinantes foi aplicada, considerando inválido o auto de infração por basear-se em interpretação equivocada das decisões transitadas em julgado.
IV. DISPOSITIVO

5. Recurso da Drogaria São Paulo provido, por um lado, e, de outro, negado ao da Fazenda Pública.
Legislação: LC 87/96, art. 13, §1º, inciso II, alínea ' a '. CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 5º.
Jurisprudência: Súmula 237 do STJ.