Embargos de Declaração Criminal / Receptação
Roberto Porto
Bertioga
4ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão, obscuridade e contradição no v. Acórdão –  Vícios inexistentes –  Análise satisfatória dos argumentos aventados –  Mero inconformismo –  Prequestionamento –  Desnecessidade de enumeração dos artigos legais –  Embargos declaratórios rejeitados.