Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Flavio Abramovici
Eldorado
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  COBRANÇA –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  CUMPRIMENTO DO JULGADO –  Decisão de agravada acolheu a exceção de pré-executividade, para julgar extinto o processo, quanto ao Executado José Paulo (e, consequentemente, ao seu Espólio), com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com o prosseguimento da execução apenas em relação à Executada Pousada – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  COBRANÇA –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  CUMPRIMENTO DO JULGADO –  Decisão de agravada acolheu a exceção de pré-executividade, para julgar extinto o processo, quanto ao Executado José Paulo (e, consequentemente, ao seu Espólio), com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com o prosseguimento da execução apenas em relação à Executada Pousada –  No curso do cumprimento do julgado, o Espólio de José Paulo apresentou exceção de pré-executividade, alegando a ilegitimidade passiva –  Dispositivo da decisão de mérito transitada em julgado condenou exclusivamente a então Requerida Pousada –  Eventual menção, na fundamentação daquela decisão, acerca da assunção do risco do negócio pelo contratante do serviço não permite reconhecer a legitimidade de José Paulo para figurar no polo passivo da execução, pois "não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença" (artigo 504, inciso I, do Código de Processo Civil) –  RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVIDO