Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Luiz Antonio Costa
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração – Determinação de retorno dos autos a este Tribunal para análise de omissão – Alegação de invalidade de contrato preliminar, aduzida pelo Réu na Apelação – Contrato preliminar que inexiste – Réu que utiliza de novo termo no recurso para fazer referência ao contrato de compra e venda, o qual foi devidamente analisado no julgamento da Apelação – Contrato de compra e Ementa: Embargos de Declaração – Determinação de retorno dos autos a este Tribunal para análise de omissão – Alegação de invalidade de contrato preliminar, aduzida pelo Réu na Apelação – Contrato preliminar que inexiste – Réu que utiliza de novo termo no recurso para fazer referência ao contrato de compra e venda, o qual foi devidamente analisado no julgamento da Apelação – Contrato de compra e venda que, ainda que não levado a registro, gera efeitos entre as partes contratantes – Existência de dois contratos distintos: compra e venda; e financiamento imobiliário – Ausentes termos contraditórios nas referidas negociações – Demais questões vastamente analisadas por este e. Tribunal, como reconhecido pelo c. STJ – Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.