Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luis Soares de Mello
Guaíra
4ª Câmara de Direito Criminal
Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes agravado pelo envolvimento de adolescente (art. 33, "caput" e art. 40, VI da L. 11.343/06). Preliminar inconsistente. Apreensão de drogas na residência do acusado. Desnecessidade de ordem judicial. Existência de fundadas razões para a ação. Diligência dentro da legalidade. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e desta C. Câmara Ementa: Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes agravado pelo envolvimento de adolescente (art. 33, "caput" e art. 40, VI da L. 11.343/06). Preliminar inconsistente. Apreensão de drogas na residência do acusado. Desnecessidade de ordem judicial. Existência de fundadas razões para a ação. Diligência dentro da legalidade. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e desta C. Câmara Criminal. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido, rejeitada a preliminar.