Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Rural
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
Guararapes
19ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Depósito em garantia. Consectários da mora. Incidência. Tema 677 do STJ revisado. Recurso que desafia r. decisão que, em cumprimento de sentença, determinara incidência de juros e correção monetária sobre a diferença apurada entre o saldo devedor e o depósito em garantia do juízo. Depósito judicial que não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora até Ementa: Agravo de instrumento. Depósito em garantia. Consectários da mora. Incidência. Tema 677 do STJ revisado. Recurso que desafia r. decisão que, em cumprimento de sentença, determinara incidência de juros e correção monetária sobre a diferença apurada entre o saldo devedor e o depósito em garantia do juízo. Depósito judicial que não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora até o efetivo levantamento pelo credor. Precedente vinculante. Tese firmada em sede de recurso repetitivo que tem imediata aplicação. Observado entendimento desta C. Câmara no sentido de que o mecanismo impõe que a atualização da dívida, com a aplicação da correção monetária e dos juros previstos no título ou na lei, se faça abstraindo o depósito judicial, para posterior dedução do saldo da conta judicial da época do cálculo de atualização. Recurso provido, com observação.