Embargos de Declaração Cível / Serviços de Saúde
Antonio Celso Faria
Agudos
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Indenização. Responsabilidade Civil do Estado. O embargante opôs os presentes embargos exclusivamente com o fim de prequestionamento, sem apontar vícios no v. acórdão desta C. Câmara. Ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Mesmo para fins de prequestionamento, os limites traçados pelo artigo 1022 do CPC/15 devem ser respeitados. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Indenização. Responsabilidade Civil do Estado. O embargante opôs os presentes embargos exclusivamente com o fim de prequestionamento, sem apontar vícios no v. acórdão desta C. Câmara. Ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Mesmo para fins de prequestionamento, os limites traçados pelo artigo 1022 do CPC/15 devem ser respeitados. Embargos de declaração rejeitados.