Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Mário Daccache
Ituverava
29ª Câmara de Direito Privado
Energia elétrica –  Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido indenizatório moral –  Sentença de procedência –  Apelo da ré –  Improvimento –  Prescrição de débitos vencidos entre os anos de 2003 a 2006 –  Inexigibilidade – Dano moral caracterizado – Corte do serviço de energia elétrica baseado em débitos prescritos – Ato ilícito configurado – Indenização, fixada Ementa: Energia elétrica –  Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido indenizatório moral –  Sentença de procedência –  Apelo da ré –  Improvimento –  Prescrição de débitos vencidos entre os anos de 2003 a 2006 –  Inexigibilidade – Dano moral caracterizado – Corte do serviço de energia elétrica baseado em débitos prescritos – Ato ilícito configurado – Indenização, fixada em R$5.000,00, proporcional e razoável – Sentença mantida – Apelo improvido.