Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo agravante contra acórdão que negou provimento ao recurso, alegando omissão e contradição quanto à sucessão empresarial irregular e confusão patrimonial. O embargante alega abuso da personalidade jurídica da embargada Union para fraudar credores e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pelo agravante contra acórdão que negou provimento ao recurso, alegando omissão e contradição quanto à sucessão empresarial irregular e confusão patrimonial. O embargante alega abuso da personalidade jurídica da embargada Union para fraudar credores e existência de grupo econômico de fato entre as empresas envolvidas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; (ii) analisar a alegação de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial.
III. Razões de Decidir
3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme artigo 1.022 do CPC.
4. O embargante busca reexame da causa, o que não é cabível em embargos de declaração. A decisão embargada foi clara e objetiva, abordando todos os argumentos relevantes.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame de matéria. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.
5. Embargos de declaração rejeitados.