Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Sá Moreira de Oliveira
Nova Odessa
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CONDOMÍNIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  Legitimidade ativa –  Condomínio que detém legitimidade para cobrança das despesas condominiais - Sem demonstração da cessão de crédito –  Citação - Teoria da aparência –  Citação realizada por carta –  Recebimento, na portaria do prédio, sem arguição de impedimento –  Ausência das hipóteses em que há vedação de ser feita Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CONDOMÍNIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  Legitimidade ativa –  Condomínio que detém legitimidade para cobrança das despesas condominiais - Sem demonstração da cessão de crédito –  Citação - Teoria da aparência –  Citação realizada por carta –  Recebimento, na portaria do prédio, sem arguição de impedimento –  Ausência das hipóteses em que há vedação de ser feita citação pelo correio –  Validade da citação –  Decisão mantida.

Agravo não provido.