Apelação Cível / Turismo
Walter Exner
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Restituição de valores pagos a título de reserva de hospedagem em hotel no exterior, adquiridas sob a condição de não reembolsáveis, não usufruídas em razão de doença. Abusividade não evidenciada diante das peculiaridades fáticas. Prestadores de serviço que possibilitaram, por mera liberalidade, a remarcação das diárias ainda dentro daquela temporada. Ausência Ementa: Apelação. Restituição de valores pagos a título de reserva de hospedagem em hotel no exterior, adquiridas sob a condição de não reembolsáveis, não usufruídas em razão de doença. Abusividade não evidenciada diante das peculiaridades fáticas. Prestadores de serviço que possibilitaram, por mera liberalidade, a remarcação das diárias ainda dentro daquela temporada. Ausência de demonstração de fundado motivo impeditivo para que a consumidora aproveitasse a concessão. Receio abstrato de que a viagem pudesse representar risco a sua recuperação. Relatórios médicos neste sentido que não foram trazidos. Autora que, neste período, optou por honrar compromissos anteriores e, contraditoriamente, viajou para outros destinos. Hipótese que não se subsume às reguladas pela Deliberação Normativa n.º 161/85 da EMBRATUR. Sentença mantida. Recurso desprovido.