Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Barretos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL ANTECIPADA. NOMENCLATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO. QUESTÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA DO BANCO.
I. CASO EM EXAME: A parte autora alega que, apesar da liquidação parcial antecipada de débito advindo de consignado junto ao banco réu, o réu não alterou a nomenclatura constante Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL ANTECIPADA. NOMENCLATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO. QUESTÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA DO BANCO.
I. CASO EM EXAME: A parte autora alega que, apesar da liquidação parcial antecipada de débito advindo de consignado junto ao banco réu, o réu não alterou a nomenclatura constante em seu contracheque das parcelas. Afirma que experimentou abalo moral indenizável. A r. sentença julgou a ação improcedente, sob fundamento de que não há qualquer ilícito comprovado. Apela a autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Avaliar: (i) se existe ilícito; e (ii) a existência de danos morais e seu quantum.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Inexistência de ilícito. Nomenclatura meramente administrativa. Contrato que deveria ser adimplido até 08/2024. Inexiste indicação dos autos de desconto indevido após essa data. (ii) Dano moral não caracterizado. Ausência de ilícito ou de cobrança ou desconto irregular.
IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.