Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Mônica Serrano
Taubaté
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Improbidade Administrativa que se  refere a suposto desvio de verbas públicas destinadas ao pagamento de auxílio saúde de agentes públicos do Poder Executivo de Taubaté  –  Indisponibilidade dos bens dos réus indeferida em decisão bem fundamentada, considerando ausentes os requisitos, mormente a comprovação de dilapidação do patrimônio -   – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Improbidade Administrativa que se  refere a suposto desvio de verbas públicas destinadas ao pagamento de auxílio saúde de agentes públicos do Poder Executivo de Taubaté  –  Indisponibilidade dos bens dos réus indeferida em decisão bem fundamentada, considerando ausentes os requisitos, mormente a comprovação de dilapidação do patrimônio -   – Indisponibilidade tem como objetivo assegurar o ressarcimento de eventual dano ao erário público – Lei nº 8.429/92  - Anotação premonitória pode ser deferida para  assegurar direito de terceiros de boa-fé –  Medida não requerida em primeira instância, o que fica, por ora, rejeitada – Deve-se formular pedido em primeira instância para anotação premonitória - RECURSO DESPROVIDO.