Embargos de Declaração Cível / Seguro
FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA
Mirandópolis
35ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PROPORCIONALIDADE DOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. IRRELEVÂNCIA DA MÁ-FÉ PARA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.