Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Olímpia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Contrato de financiamento de veículo. Atraso na baixa do gravame após o integral adimplemento da dívida. Restrição financeira mantida indevidamente por período superior a dois anos. Inobservância do prazo de dez dias estipulado pelo art. 9º, da Resolução nº Ementa: Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Contrato de financiamento de veículo. Atraso na baixa do gravame após o integral adimplemento da dívida. Restrição financeira mantida indevidamente por período superior a dois anos. Inobservância do prazo de dez dias estipulado pelo art. 9º, da Resolução nº 320/2009 do CONTRAN. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada, com readequação do ônus sucumbencial. Recurso do réu parcialmente provido, na parte conhecida. Recurso do autor prejudicado.