Embargos de Declaração Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
Vargem Grande Paulista
23ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão –  Inocorrência –  Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça –  Pretensão de rediscussão da decisão tomada pela Turma Julgadora –  Impossibilidade –  O acerto ou desacerto do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Omissão –  Inocorrência –  Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça –  Pretensão de rediscussão da decisão tomada pela Turma Julgadora –  Impossibilidade –  O acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios –  Embargos rejeitados.