Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Coutinho de Arruda
Araraquara
16ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - procuração - invalidade da procuração apresentada - necessidade de regularização - determinação de juntada de procuração firmada pela autora, atual e específica, com menção expressa ao presente litígio e reconhecimento de firma por autenticidade, não atendida - art. 76, §1º,I do Código de Processo Civil - extinção do feito sem apreciação Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - procuração - invalidade da procuração apresentada - necessidade de regularização - determinação de juntada de procuração firmada pela autora, atual e específica, com menção expressa ao presente litígio e reconhecimento de firma por autenticidade, não atendida - art. 76, §1º,I do Código de Processo Civil - extinção do feito sem apreciação do mérito decretada - sentença mantida - recurso improvido.