Agravo de Instrumento / Gratificações de Atividade
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Cumprimento de Sentença. Decisão que condicionou o levantamento dos valores cabíveis ao de cujos à comprovação da partilha em inventário ou sobrepartilha. Pleito de reforma da decisão. Cabimento. Os herdeiros devidamente habilitados se sub-rogam na capacidade processual do sub-rogado, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Cumprimento de Sentença. Decisão que condicionou o levantamento dos valores cabíveis ao de cujos à comprovação da partilha em inventário ou sobrepartilha. Pleito de reforma da decisão. Cabimento. Os herdeiros devidamente habilitados se sub-rogam na capacidade processual do sub-rogado, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores. Decisão reformada. Recurso provido.