Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Irineu Fava
Lins
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Bloqueio de saldos provenientes de plano de previdência privada (VGBL) - Alegação de impenhorabilidade - Executados que visam à liberação da constrição - Plano que se caracteriza como investimento para acúmulo de capital, com possibilidade de transformação em renda futura ou resgate Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Bloqueio de saldos provenientes de plano de previdência privada (VGBL) - Alegação de impenhorabilidade - Executados que visam à liberação da constrição - Plano que se caracteriza como investimento para acúmulo de capital, com possibilidade de transformação em renda futura ou resgate antecipado para qualquer outra finalidade - Ausência de caráter alimentar ou poupador - Não incidência da regra contida no art. 833, X, do CPC - Ausente no caso qualquer demonstração de que a quantia se destina à subsistência dos executados - Legalidade da constrição reconhecida - Decisão mantida - Recurso não provido.