Apelação Cível / Prestação de Serviços
Matheus Fontes
Americana
22ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Em segunda fase de ação de prestação de contas, a sentença julgou a ação improcedente, pois nenhuma das partes apresentou as contas de forma adequada, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora apelou, alegando Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Em segunda fase de ação de prestação de contas, a sentença julgou a ação improcedente, pois nenhuma das partes apresentou as contas de forma adequada, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora apelou, alegando que a perícia de engenharia foi desconsiderada e que havia diferença em seu favor, pedindo reforma da sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a perícia de engenharia foi adequadamente considerada e se há crédito a favor da autora.
III. Razões de Decidir
3. O sistema processual adotou a livre apreciação da prova, permitindo ao juiz avaliar o contexto probatório.
4. A sentença de primeira fase reconheceu o direito de exigir contas, mas na segunda fase, após análise probatória, concluiu-se que a autora não comprovou os valores corretos e que a ré prestou os serviços adequadamente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A livre apreciação da prova permite ao juiz decidir com base no conjunto probatório. 2. A responsabilidade pela gestão financeira era da autora, não havendo crédito a seu favor.
Legislação Citada:
CPC, art. 98, § 6º; art. 252 do Regimento Interno; art. 373, incisos I e II; art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
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