Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Silvério da Silva
Santo André
8ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de indenização por danos morais convertida em liquidação - Inconformismo em relação a decisão que indeferiu o pedido de aditamento para inclusão de indenização por danos materiais à genitora da autora, pela alegada perda de renda –  Não acolhimento –  Ação proposta em razão de condenação do réu em processo criminal por estupro de vulnerável –  Ação que Ementa: Agravo de instrumento –  Ação de indenização por danos morais convertida em liquidação - Inconformismo em relação a decisão que indeferiu o pedido de aditamento para inclusão de indenização por danos materiais à genitora da autora, pela alegada perda de renda –  Não acolhimento –  Ação proposta em razão de condenação do réu em processo criminal por estupro de vulnerável –  Ação que transitou em julgado em 2019, com a condenação do réu a 12  anos de reclusão –  Genitora que não é parte do processo, não havendo título em seu favor a ser liquidado –  Ocorrência, ainda, de prescrição em relação à genitora, que é trienal para o pedido e que não ocorreu em relação à autora, diante de sua menoridade –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.