Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
CYNTHIA THOME
Guarulhos
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I. Caso em Exame: 1. Apelações interpostas pelo Município de Guarulhos e Lisabete de Oliveira Nascimento contra sentença que condenou a Municipalidade ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) para o período de 06/2019 a 05/2022, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I. Caso em Exame: 1. Apelações interpostas pelo Município de Guarulhos e Lisabete de Oliveira Nascimento contra sentença que condenou a Municipalidade ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) para o período de 06/2019 a 05/2022, com reflexos no 13º salário e férias.
II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste na necessidade de produção de prova pericial para comprovar o direito ao adicional de insalubridade no período anterior à EC 120/2022.
III. Razões de Decidir: 1. A prova pericial é imprescindível para verificar a exposição da autora a agentes insalubres. 2. A sentença foi anulada por cerceamento de defesa, pois a matéria controvertida demanda a produção de prova pericial.
IV. Dispositivo e Tese: 1. Anulação da sentença e retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A produção de prova pericial é essencial para comprovar a exposição a condições insalubres. 2. O julgamento antecipado sem a devida instrução probatória configura cerceamento de defesa.
Legislação Citada: CF/1988, art. 198, §§ 7º a 11. Lei nº 11.350/2006, art. 9º- A , § 3º. Decreto Municipal nº 17.664/1993. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004247-18.2024.8.26.0664, Rel. Renato Delbianco, j. 19.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1021214-37.2023.8.26.0224, Rel. Carlos von Adamek, j. 21.10.2024.