Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São José do Rio Preto
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame A autora moveu ação contra o banco réu buscando declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito e indenização por dano moral. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. Ambas as partes apelaram.
II. Questão Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame A autora moveu ação contra o banco réu buscando declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito e indenização por dano moral. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. Ambas as partes apelaram.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) se houve dano moral; (ii) o valor que deve ser arbitrado a título de indenização por dano moral; (iii) se os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro; (iv) o termo inicial da incidência de correção monetária e juros de mora; (v) a majoração dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir A contratação do empréstimo foi considerada regular, mas a autora exerceu o direito de arrependimento, conforme o art. 49 do CDC, justificando a declaração de inexigibilidade dos débitos. O valor de R$5.000,00 foi considerado adequado como indenização pelo dano moral, não cabendo majoração. A devolução dos valores descontados deve ser simples, não em dobro, devido ao engano justificável. A correção monetária incide desde o arbitramento da indenização, e os juros de mora desde a citação, por se tratar de relação contratual. Os honorários advocatícios foram majorados para 20% do valor da condenação.
IV. Dispositivo e Tese
Recursos parcialmente providos.
Tese de julgamento: O direito de arrependimento é aplicável em contratos celebrados fora do estabelecimento comercial. A indenização por dano moral deve ser proporcional ao transtorno sofrido, sem enriquecimento indevido.
Legislação Citada: CDC,Código de Defesa do Consumidor, art. 49; CPC, art.85, §2º..

Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp 737943/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 19/10/2020; STJ, AgInt no AREsp 1852914/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 11/04/2022.