Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA BLOQUEIO DE "CONTA FANTASMA". INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA BLOQUEIO DE "CONTA FANTASMA". INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Marivaldo Aparecido Pestana contra decisões que indeferiram (i) a tutela antecipada para bloqueio de conta bancária supostamente aberta fraudulentamente em seu nome e (ii) o pedido de gratuidade da justiça, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. O agravante alega que preenche os requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita e que há provas suficientes de que foi vítima de fraude, havendo risco de prejuízos irreparáveis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante comprovou sua hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada para bloqueio da conta bancária impugnada.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil autoriza o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça se houver fundadas razões para tanto. A simples declaração de hipossuficiência não é suficiente quando há indícios de capacidade econômica. O agravante foi intimado a apresentar documentos comprobatórios de sua situação financeira, incluindo holerites, extratos bancários e relatório do Registrato, mas deixou de juntar os documentos essenciais para avaliação de sua condição econômica, operando-se a preclusão consumativa sobre o pedido de gratuidade da justiça. A concessão da tutela antecipada exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). No caso, a mera existência de conta bancária em relatório do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) não demonstra, por si só, o perigo de dano, sendo necessária a instauração do contraditório. A petição inicial não contém elementos concretos que demonstrem a fraude alegada, como boletim de ocorrência ou comunicações ao banco requerido, limitando-se a alegações genéricas. O deferimento da tutela antecipada sem a devida comprovação dos fatos poderia causar efeitos irreversíveis, violando o requisito da reversibilidade da medida. O indeferimento da tutela antecipada não impede que a questão seja reavaliada após a instrução do feito, sob o crivo do contraditório.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: "1. A concessão da justiça gratuita exige a comprovação efetiva da hipossuficiência, sendo insuficiente a mera declaração quando há indícios de capacidade econômica. 2. A preclusão consumativa impede nova análise do pedido de gratuidade da justiça quando o agravante não apresenta os documentos exigidos dentro do prazo fixado pelo Juízo. 3. A tutela antecipada somente pode ser concedida quando há prova clara da probabilidade do direito e do perigo de dano, não se presumindo fraude bancária sem elementos concretos que a demonstrem. 4. A mera indicação de uma conta bancária em relatório do CCS não é suficiente para justificar a concessão de tutela antecipada para bloqueio da conta sem prévia oitiva da instituição financeira. 5. O indeferimento da tutela antecipada pode ser revisto no curso do processo caso sobrevenham novos elementos probatórios".

Legislação: Código de Processo Civil, arts. 99, §2º; 300; 1.015, I; 1.026, §2º.