Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Botucatu
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Nathanael Pinheiro Salles contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora de valores Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Nathanael Pinheiro Salles contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora de valores depositados em suas contas bancárias, no curso da execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Safra S.A. O agravante alegou que a penhora incidiu sobre quantias inferiores a 40 salários-mínimos, o que garantiria sua impenhorabilidade, conforme o art. 833, X, do CPC, pleiteando a liberação dos valores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se valores depositados em conta corrente, até o limite de 40 salários-mínimos, gozam de impenhorabilidade automática ou se é necessária a comprovação de sua destinação à garantia do mínimo existencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 833, X, do CPC prevê a impenhorabilidade de quantias depositadas exclusivamente em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a proteção da impenhorabilidade pode ser estendida a valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que o devedor comprove que tais recursos constituem reserva patrimonial destinada a garantir o mínimo existencial.
No caso concreto, o agravante não apresentou documentos que comprovassem que os valores bloqueados correspondiam a verbas salariais ou se destinavam à manutenção do mínimo existencial.
O juízo de origem ressaltou que os depósitos identificados na conta corrente do agravante provinham de terceiros, o que descaracteriza eventual origem salarial ou proteção pela regra da impenhorabilidade.
Diante da ausência de comprovação dos requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ, mantém-se a penhora dos valores.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos.
Para valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, o devedor deve comprovar que o montante se destina à garantia do mínimo existencial para obter a proteção da impenhorabilidade.
Depósitos oriundos de terceiros em conta corrente do devedor não gozam de presunção de impenhorabilidade, salvo prova inequívoca de sua natureza salarial ou de sua destinação ao mínimo existencial.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 831, 832 e 833, X.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.677.144/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024, DJe 23/05/2024.