Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de repetição do indébito. A parte autora requer os benefícios da Justiça gratuita e a revisão do contrato, com adequação das taxas de juros e repetição Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de repetição do indébito. A parte autora requer os benefícios da Justiça gratuita e a revisão do contrato, com adequação das taxas de juros e repetição do indébito.
Diante da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, a parte autora interpôs recurso de apelação sustentando a desnecessidade de juntada dos documentos exigidos pelo Juízo a quo (extratos bancários, declarações de IRPF ou DRE e de seu cônjuge, se casada).
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na validade da determinação de exibição dos documentos exigidos pelo juízo de origem.
III. Razões de Decidir
3. A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à prova da hipossuficiência econômica da parte autora, o que não ocorreu. Assim como não há como de se revisar algo sem prova da contratação.
4. A decisão de extinção do processo sem resolução do mérito está correta, pois a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentação dos documentos essenciais à lide, com fundamento nos Comunicados CG nº 2/2017, CG nº 456/2022, CG nº 647/2023 e Enunciados 4 e 5 do CG nº 424/2024. Providências determinadas estão ainda amparadas no inciso III do art. 139 do CPC.
5. As medidas adotadas visam coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva prestação jurisdicional.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso da parte autora improvido.
Tese de julgamento: 1. A exigência de provas da hipossuficiência é válida para prevenir a litigância predatória. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito é justificada pela não apresentação dos documentos, como determinado.