Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São José do Rio Preto
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou a insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita, considerando a renda e os bens declarados.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de pobreza é relativa, cabendo à parte requerente comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais.
4. A documentação apresentada demonstra que a parte autora possui rendimentos e patrimônio incompatíveis com a alegada hipossuficiência, não comprovando a impossibilidade de arcar com as custas do processo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação documental da insuficiência de recursos. 2. A condição de superendividamento não determina, por si só, a concessão do benefício.