Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Maurício Pessoa
São Caetano do Sul
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença, deferiu a penhora no rosto dos autos. O executado invoca nulidade da penhora por suposta afronta à vedação legal disposta no inciso III, do artigo 373, do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença, deferiu a penhora no rosto dos autos. O executado invoca nulidade da penhora por suposta afronta à vedação legal disposta no inciso III, do artigo 373, do Código Civil.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se é possível a compensação quando um dos créditos tem natureza alimentar.
III. Razões de Decidir A arguição de nulidade da penhora, pautada em suposta afronta à vedação legal disposta no inciso III, do artigo 373, do Código Civil, não prospera, até porque a vedação legal não abrange os honorários advocatícios, os quais, a despeito de sua inquestionável natureza alimentar, não se confundem com "os alimentos", compreendidos como "direito personalíssimo que contém caracteres especiais, previstos no art. 1.707 do Código Civil, entre os quais se prevê a impossibilidade de renúncia, assim como o respectivo crédito é insuscetível de cessão, compensação ou penhora".
É inviável, ademais, obstar-se a compensação de valores na hipótese em que os titulares do crédito de natureza alimentar são a parte adversa, se a intenção do legislador era "evitar que a compensação redunde em prejuízo do credor".
Arresto que não gera qualquer risco de dano reverso, já que, dada sua natureza provisória, a medida é absolutamente reversível.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.