Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Cristina Zucchi
Ribeirão Preto
34ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TOCANTE À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO E ATÉ MESMO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E IMPÔS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA DE NATUREZA DÚPLICE (DECLARATÓRIA E Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TOCANTE À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO E ATÉ MESMO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E IMPÔS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA DE NATUREZA DÚPLICE (DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA). BASE DE CÁLCULO QUE, A TÍTULO DE PROVEITO ECONÔMICO, EQUIVALE À SOMA DO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 
Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo.