Conflito de competência cível / Obrigações
Claudio Teixeira Villar
Ribeirão Preto
Câmara Especial
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Execução de Título Extrajudicial. Competência definida. I. Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e a 11ª Vara Cível de Ribeirão Preto, em ação de execução de título extrajudicial visando o recebimento de quantia, decorrente de contrato de licenciamento Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Execução de Título Extrajudicial. Competência definida. I. Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e a 11ª Vara Cível de Ribeirão Preto, em ação de execução de título extrajudicial visando o recebimento de quantia, decorrente de contrato de licenciamento e normas de propriedade industrial. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a execução de título extrajudicial, considerando a relação jurídica subjacente ao contrato de licenciamento e as normas de propriedade industrial. III. Razões de decidir. 3. A competência das Varas Empresariais é definida pelo artigo 3º da Resolução nº 877/2022, que inclui matérias de propriedade industrial. 4. A relação jurídica fundamenta-se em contrato de licenciamento, regido pela Lei nº 9.279/1996, enquadrando-se na competência das Varas Empresariais. IV. Dispositivo e tese. 5. Conflito conhecido para declarar a competência da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Tese de julgamento: 1. A competência é definida pela relação jurídica subjacente ao contrato. 2. Matérias de propriedade industrial são de competência das Varas Empresariais. Legislação citada: Código de Processo Civil, art. 66, II;  Resolução nº 877/2022, art. 3º; e Lei nº 9.279/1996. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0041415-26.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 29.11.2024; e TJSP, Conflito de competência cível 0025305-49.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 15.08.2024.