Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU –  EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011 –  MUNICÍPIO DE GUARULHOS –  Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo Município.
IPTU –  EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011 –  Lançamento efetuado com base na Lei Municipal nº 5.753/2001 –  Ausência de publicação da Planta Genérica de Valores –  Lei Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  IPTU –  EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011 –  MUNICÍPIO DE GUARULHOS –  Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo Município.
IPTU –  EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011 –  Lançamento efetuado com base na Lei Municipal nº 5.753/2001 –  Ausência de publicação da Planta Genérica de Valores –  Lei municipal que não foi publicada na íntegra –  Impossibilidade de aplicação da lei por estar desprovida de validade –  Ademais, não é possível a manutenção do lançamento aplicando-se a legislação anterior, uma vez que já havia ocorrido a sua revogação –  Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta 15ª Câmara de Direito Público.
Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa –  HONORÁRIOS RECURSAIS –  Artigo 85, §11 do Código de Processo Civil de 2015 –  MAJORAÇÃO –  POSSIBILIDADE –  Observância ao disposto nos §§ 2º a 6º do artigo 85, bem como aos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do respectivo artigo –  Majoração em 1% sobre o valor atualizado da causa –  Honorários que passam a corresponder 11% sobre o valor atualizado da causa.
Sentença mantida –  Recurso desprovido.