Apelação Criminal / Furto Qualificado
Guilherme de Souza Nucci
Piracicaba
16ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Dois furtos qualificados por rompimento de obstáculo (um consumado e um tentado) em continuidade delitiva. Subtração de bens do interior de um estabelecimento comercial durante o repouso noturno. Pleito objetivando a mitigação da reprimenda e abrandamento do regime. Parcial viabilidade. Escorreito aumento na primeira etapa em razão do repouso noturno, seguindo o posicionamento Ementa: Apelação. Dois furtos qualificados por rompimento de obstáculo (um consumado e um tentado) em continuidade delitiva. Subtração de bens do interior de um estabelecimento comercial durante o repouso noturno. Pleito objetivando a mitigação da reprimenda e abrandamento do regime. Parcial viabilidade. Escorreito aumento na primeira etapa em razão do repouso noturno, seguindo o posicionamento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça –  no julgamento do REsp nº. 1888756/SP –  que entendeu ser inviável a aplicação da causa de aumento para o furto qualificado. Condenações definitivas atingidas pelo período depurador que, malgrado não configurem reincidência, não caducam, ensejando o reconhecimento de maus antecedentes, nos moldes do art. 59, do Código Penal. Pena-base escorreitamente majorada no patamar de 1/3, em razão do repouso noturno e existência de duas condenações definitivas geradoras de maus antecedentes. Na etapa subsequentes, correta a compensação parcial entre a reincidência e a confissão espontânea, sendo a reprimenda, contudo, exasperada excessivamente no patamar de 1/3, comportando redução para a fração de 1/4. Adequada redução em 1/3 decorrente da tentativa e, por derradeiro, aumento da maior pena em 1/6, pela continuidade delitiva entre os dois furtos, nos moldes da Súmula nº. 659 do STJ. Reprimenda tornada definitiva 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 18 dias-multa. Regime fechado mantido, ante a reincidência específica. Parcial provimento.