Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Araraquara
7ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão inexistente – Desnecessidade de menção ao índice de atualização do valor do contrato que servirá como base de cálculo para a taxa de fruição porque se trata de condenação judicial e, portanto, os critérios de atualização de todos os fatores da operação, inclusive a base de cálculo (contrato) deve respeitar os consectários do título judicial, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão inexistente – Desnecessidade de menção ao índice de atualização do valor do contrato que servirá como base de cálculo para a taxa de fruição porque se trata de condenação judicial e, portanto, os critérios de atualização de todos os fatores da operação, inclusive a base de cálculo (contrato) deve respeitar os consectários do título judicial, prevalecendo, por isso, a Tabela Prática do E. TJSP, que se baseia no INPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.