Apelação Cível / Planos de saúde
Theodureto Camargo
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO - AUTOR PORTADOR DE BRAQUICEFALIA POSICIONAL SEVERA (Q67.3) - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ÓRTESE CRANIANA PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NEGATIVA DA RÉ FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTARIA LISTADO NO ROL DA ANS - HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA A DOENÇA QUE ACOMETE Ementa: PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO - AUTOR PORTADOR DE BRAQUICEFALIA POSICIONAL SEVERA (Q67.3) - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ÓRTESE CRANIANA PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NEGATIVA DA RÉ FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTARIA LISTADO NO ROL DA ANS - HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA A DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA, NÃO É ADMISSÍVEL NEGAR O RESPECTIVO TRATAMENTO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 102 DESTA CORTE DE JUSTIÇA – ABUSIVIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS APONTANDO PARA EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E REGISTRO DO PRODUTO NA ANVISA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI 14.454/2022 - INEXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO  EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) –  - RECUSA INJUSTIFICADA – SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.