Agravo Interno Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Freire Teotônio
Matão
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo regimental interposto por João Batista Bandeli contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, alegando verossimilhança das alegações e requerendo julgamento pela 14ª Câmara Criminal.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo regimental interposto por João Batista Bandeli contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, alegando verossimilhança das alegações e requerendo julgamento pela 14ª Câmara Criminal.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus pode ser conhecido, considerando a alegação de desproporcionalidade na decisão do juízo da execução penal e a necessidade de revolvimento de provas.

III. Razões de Decidir
3. A decisão agravada não comporta modificação, pois a decisão atacada já foi submetida à Câmara Criminal, que confirmou o ato judicial combatido.
4. O habeas corpus não é cabível para revolvimento de provas ou substituição de recursos processuais penais, conforme entendimento do STJ.

IV. Dispositivo e Tese
5. Nego provimento ao agravo regimental.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recursos processuais penais. 2. Não há constrangimento ilegal que justifique o conhecimento do habeas corpus.