Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Caieiras
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO REQUERIDO E DESPROVIMENTO AO DA AUTORA.
I. Caso em Exame
1. Ação de inexistência de negócio jurídico c.c. indenização por danos morais ajuizada por Marta Maria Marques de Souza contra Banco C6 Consignado S/ A , visando a desconstituição de contrato de empréstimo consignado Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO REQUERIDO E DESPROVIMENTO AO DA AUTORA.
I. Caso em Exame
1. Ação de inexistência de negócio jurídico c.c. indenização por danos morais ajuizada por Marta Maria Marques de Souza contra Banco C6 Consignado S/ A , visando a desconstituição de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do requerido pela fraude no contrato de empréstimo e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais à autora.
III. Razões de Decidir 
3. O fornecedor responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços, conforme art. 14 do CDC, não comprovando a regularidade da contratação. 
4. Não há comprovação de violação aos direitos de personalidade da autora que justifique indenização por danos morais.
IV. Dispositivo e Tese 
5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do requerido para admitir a compensação da condenação com o valor creditado na conta da autora e alterar a verba honorária. NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo da autora. 
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor em caso de fraude contratual é objetiva. 2. Ausência de dano moral indenizável sem violação aos direitos de personalidade.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, V e XXXV; art. 170, V.
CDC, arts. 6º, VI e VIII; art. 14.
CPC, art. 85, §§2º e 8º; art. 1.025; art. 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
Súmula 479/STJ.