Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Décio Notarangeli
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL –  RECURSO –  APELAÇÃO –  PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE –  ADEQUAÇÃO –  AUSÊNCIA.
1. Os pronunciamentos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos (art. 203 CPC). Dos despachos não cabe recurso (art. 1.001 CPC).
2. Sentença, por sua vez, "é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  RECURSO –  APELAÇÃO –  PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE –  ADEQUAÇÃO –  AUSÊNCIA.
1. Os pronunciamentos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos (art. 203 CPC). Dos despachos não cabe recurso (art. 1.001 CPC).
2. Sentença, por sua vez, "é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução" (art. 203, § 1º, CPC)
3. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Impugnação acolhida. Prosseguimento do incidente. Decisão que não pôs fim à fase cognitiva do procedimento comum nem julgou extinta a execução, desafiando a interposição de agravo e não apelação. Manejo de um pelo outro que caracteriza erro grosseiro e exclui a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. Recurso não conhecido.