Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcelo Semer
Mogi das Cruzes
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto do apenado Thiago. O agravante alega inconclusividade do exame criminológico e requer nova avaliação, com participação de médico psiquiatra. II. Questão em discussão. 2. A Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto do apenado Thiago. O agravante alega inconclusividade do exame criminológico e requer nova avaliação, com participação de médico psiquiatra. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apenado preenche o requisito subjetivo para a progressão de regime, considerando a necessidade de avaliação psiquiátrica complementar. III. Razões de decidir. 3. O agravado já cumpriu o requisito objetivo para progressão desde 2022, conforme cálculo de pena. 4. O exame criminológico e o atestado de boa conduta carcerária indicam o preenchimento do requisito subjetivo, tornando desnecessária nova avaliação, com a participação de médico psiquiatra. 5. A progressão de regime pode ser concedida com base em exame criminológico favorável e boa conduta carcerária, sem necessidade de avaliação psiquiátrica adicional. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 112, §§ 1º e 2º. STJ, AgRg no HC 540.403/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/02/2020.