Apelação Cível / Bancários
José Marcos Marrone
Franca
23ª Câmara de Direito Privado
Advocacia predatória –  Requisitos –  Hipótese na qual não ficou evidenciada a prática de advocacia predatória ou má-fé processual –  Ausência de indícios de violação aos princípios da boa-fé, da economia processual e da cooperação entre as partes, bem como de captação irregular de clientela, de abuso do direito de acesso à justiça, de pretensão desprovida de fundamentação –  Não Ementa: Advocacia predatória –  Requisitos –  Hipótese na qual não ficou evidenciada a prática de advocacia predatória ou má-fé processual –  Ausência de indícios de violação aos princípios da boa-fé, da economia processual e da cooperação entre as partes, bem como de captação irregular de clientela, de abuso do direito de acesso à justiça, de pretensão desprovida de fundamentação –  Não evidenciada a prática pelo advogado do autor de conduta defesa pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Relação jurídica existente entre as partes que foi comprovada pelos documentos que instruíram a inicial, complementados pelos documentos juntados com a contestação, os quais levaram à procedência parcial da ação –  Preliminar rejeitada.

Justiça gratuita –  Requisitos –  Impugnação que foi indeferida na sentença, uma vez que o banco réu "se limitou a impugnar, sem nada comprovar no tocante a não hipossuficiência do impugnado" –  Insurgência reiterada pelo banco réu sem qualquer elemento para subsidiar as suas alegações –  Banco réu que não impugnou os documentos juntados pelo autor com a exordial para comprovar a falta de condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorárias advocatícios sem prejuízo do próprio sustento –  Favor legal mantido.

"Ação de obrigação de fazer c.c. RMC (Cartão de Crédito Consignado)" –  Cancelamento –  Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira –  Art. 17- A , § 2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009 –  Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável –  Sentença que determinou o cancelamento do cartão de crédito e manteve os descontos na reserva de margem consignável do benefício do autor.

Honorários de advogado –  Sucumbência –  Impossibilidade de se impor o ônus de sucumbência ao banco réu em razão do acolhimento do pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado - Pedido de cancelamento que prescinde da via judicial - Providência que não foi adotada pelo autor, não se podendo cogitar da necessidade de resolução judicial do conflito, uma vez que não foi constatada irregularidade na contratação –  Banco réu que não se insurgiu contra a pretensão de cancelamento do cartão, circunstância que afasta a sua sucumbência –  Imposição do ônus de sucumbência ao autor, à luz do princípio da causalidade, em que pese o acolhimento do pedido de cancelamento do cartão - Sentença de procedência parcial da ação reformada nesse ponto - Apelo do banco réu provido em parte, para se impor ao autor o ônus de sucumbência.