Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Mococa
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNATÓRIA CC MODIFICATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONDIÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNATÓRIA CC MODIFICATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONDIÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas judiciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
Sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, pleiteando a concessão dos referidos benefícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O Novo Código de Processo Civil estabelece que a gratuidade da justiça é concedida a pessoas com insuficiência de recursos (art. 98).
O pedido pode ser indeferido se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, §2º).
No caso, a documentação apresentada demonstra que a parte agravante aufere rendimentos inferiores a 3 salários-mínimos, com o que comprovada, a princípio, a necessidade alegada, em conformidade com o disposto na Deliberação CSDP nº 089, de 2008, artigo 2º, inciso I.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: "1. O deferimento da gratuidade da justiça requer comprovação da hipossuficiência. 2. A documenta apresentada comprova que os rendimentos são inferiores a 3 salários-mínimos. 3. Demonstrada nos autos a hipossuficiência da parte requerente a princípio, de rigor a concessão do benefício almejado."
Legislação Citada:
Legislação: CPC, arts. 98 e 99, §2º.