Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Corrêa Patiño
Taboão da Serra
2ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  
I. CASO EM EXAME.
1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de gratuidade de justiça em Ação de reintegração de posse. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A questão em discussão consiste em verificar se a Agravante preenche os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  
I. CASO EM EXAME.
1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de gratuidade de justiça em Ação de reintegração de posse. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A questão em discussão consiste em verificar se a Agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, conforme previsto no art. 98 do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. O benefício da gratuidade de justiça tem natureza excepcional e é limitado a quem não pode suportar o pagamento das custas processuais. 4. A Agravante não é hipossuficiente, pois demonstrou movimentações bancárias superiores à três salários-mínimos, critério adotado para a concessão do benefício considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública. Precedentes deste C. TJSP.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de julgamento: "O benefício da gratuidade de justiça, previsto no art. 98 do Código de Processo Civil, tem natureza excepcional e abrangência limitada a quem efetivamente não pode suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado" 
Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 98, art. 99, § 2º, § 3º e § 4º, art. 101.
Jurisprudência Citada: TJ-SP - AI: 21616603720218260000 SP 2161660-37.2021.8.26.0000, Relator: Benedito Antônio Okuno, Data de Julgamento: 19/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2021
STJ, AgInt no AREsp : 2.481.355/SP, Rel. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.05.2024.