Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Semer
Guarulhos
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta por Emily Soares Queiroz contra sentença que a condenou por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa. A ré foi flagrada com substâncias entorpecentes e confessou o crime. A defesa pleiteia a redução da pena, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta por Emily Soares Queiroz contra sentença que a condenou por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa. A ré foi flagrada com substâncias entorpecentes e confessou o crime. A defesa pleiteia a redução da pena, a aplicação de regime menos severo e a aplicação do redutor em grau máximo, com substituição da pena por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a adequação da pena-base e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; (ii) a possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir. 3. Dosimetria da pena. Mantido o aumento da pena-base considerando a quantidade e variedade de entorpecentes, afastando-se o aumento pelo processo penal em andamento. Na segunda fase, retornou ao mínimo legal devido à atenuante da confissão. 4. A aplicação do redutor do art. 33, § 4º, foi considerada viável, pois não há prova efetiva de dedicação a atividades criminosas, apenas presunções incapazes de afastar o benefício. Reconhecido "bis in idem" no afastamento também pela quantidade e variedade de entorpecentes. A pena foi reduzida para 2 anos e 6 meses de reclusão,  e 250 dias-multa, com regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Pena redimensionada para 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Legislação Citada: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; Código Penal, art. 33, § 2º, "b" e "c", § 3º, art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.977.027 - PR, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 10.08.2022; STF, HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27.06.2012.