Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Erbetta Filho
Artur Nogueira
15ª Câmara de Direito Público
PRESCRIÇÃO –  IPTU e taxas –  Exercícios de 2016 a 2023 –  Município de Artur Nogueira –  Reconhecimento da prescrição tributária quanto aos débitos anteriores a 2018 –  Inadmissibilidade, ante a interrupção do prazo, nos termos do art. 174, IV, do CTN - Hipótese, diante disso, em que a contagem do prazo recomeça a partir da data do descumprimento do Ementa: PRESCRIÇÃO –  IPTU e taxas –  Exercícios de 2016 a 2023 –  Município de Artur Nogueira –  Reconhecimento da prescrição tributária quanto aos débitos anteriores a 2018 –  Inadmissibilidade, ante a interrupção do prazo, nos termos do art. 174, IV, do CTN - Hipótese, diante disso, em que a contagem do prazo recomeça a partir da data do descumprimento do acordo –  Inocorrência da prescrição entre a interrupção do prazo e o ajuizamento da execução –  Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do art. 543-C do CPC -Recurso provido.