Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Lia Porto
Igarapava
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Insurgência contra decisão que indeferiu a inclusão do Município de Aramina no polo passivo e não acolheu a ilegitimidade da Agravante, determinando o adiantamento dos honorários periciais pela ré.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Insurgência contra decisão que indeferiu a inclusão do Município de Aramina no polo passivo e não acolheu a ilegitimidade da Agravante, determinando o adiantamento dos honorários periciais pela ré.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da Agravante para figurar no polo passivo e a necessidade de inclusão do Município de Aramina; (ii) determinar a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais.
III. Razões de Decidir
3. A Agravante é parte legítima no polo passivo, aplicando-se a solidariedade do CDC, com possibilidade de ação regressiva autônoma.
4. A inversão do ônus da prova não implica inversão do custeio da prova, devendo a parte que requereu a perícia arcar com as despesas, conforme art. 95 do CPC.
5. A denunciação da lide encontra expressa vedação no artigo 88 do diploma consumerista.
IV. Dispositivo e Tese
6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE AS DESPESAS DA PROVA TÉCNICA SEJAM SUPORTADAS PELA PARTE QUE A REQUEREU, OBSERVADA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AGRAVADA.
Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova não altera a responsabilidade pelo custeio da prova. 2. A solidariedade do CDC permite ação regressiva autônoma.