Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Alcides Leopoldo
Penápolis
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção, aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), indeferiu a inclusão de empresas como litisconsortes Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção, aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), indeferiu a inclusão de empresas como litisconsortes necessários e determinou a inversão do ônus da prova, com custeio da prova pericial pela ré.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do CDC em contratos sem finalidade lucrativa e (ii) a necessidade de inclusão de empresas no polo passivo como litisconsortes necessários.
III. Razões de Decidir
3. A ausência de finalidade lucrativa não impede a configuração de relação de consumo, conforme entendimento do STJ, aplicando-se o CDC aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação.
4. No sistema do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente, não havendo necessidade de litisconsórcio passivo necessário. A inversão do ônus da prova é ope legis em casos de responsabilidade pelo fato do produto ou serviço.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A relação de consumo pode ser configurada independentemente da finalidade lucrativa. 2. A solidariedade na cadeia de fornecimento dispensa a formação de litisconsórcio passivo necessário. 3. A atribuição de responsabilidade pelo adiantamento do salário pericial, que não decorre necessariamente da inversão do ônus da prova, não se insere nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, ainda que da não realização da prova pericial 

possam resultar consequências processuais à recorrente, assim como a arguição de ilegitimidade passiva ad causam, aplicando-se a teoria da asserção, pelo que não se conhece do recurso nestes pontos.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 23, IX;
CPC/2015, art. 114, art. 1.015;
CDC, arts. 3º, 6º, 12, 14, 20, 88.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp 1334688/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 06/08/2015;
STJ, AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/10/2015;
STJ, REsp 1058221/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/10/2011;
STJ, AgRg no AREsp 334.359/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/03/2014.