Apelação Cível / Telefonia
João Antunes
Itanhaém
25ª Câmara de Direito Privado
.DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de nulidade de dívida sob a alegação de inexistência de relação jurídica contratual cumulada com pedido de reparação por danos morais e subsidiário de declaração de prescrição, proposta contra Claro Móvel S.A. A Ementa: .DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de nulidade de dívida sob a alegação de inexistência de relação jurídica contratual cumulada com pedido de reparação por danos morais e subsidiário de declaração de prescrição, proposta contra Claro Móvel S.A. A sentença declarou a inexistência do débito e determinou o cancelamento do registro em bancos de dados (Serasa Limpa Nome), com sucumbência recíproca. A autora apelou buscando condenação por danos morais e revisão dos honorários advocatícios, a fim de que seja aplicada a Tabela da OAB-SP.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito; (ii) se há configuração do dano moral e (iii) se os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados conforme a tabela da OAB.
III. Razões de Decidir
3. Não há configuração do dano moral, pois não se comprovou a efetiva negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Eventual anotação junto à plataforma "Serasa Limpa Nome" ou assemelhada, ademais, que não gera dano moral.
4. Os honorários advocatícios de sucumbência não estão subordinados ao mínimo definido na Tabela da OAB, mas aos parâmetros do art. 85 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido