Apelação Cível / Consórcio
Marco Fábio Morsello
Poá
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência –  Irresignação da autora –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Consórcio para aquisição de imóvel –  Aplicabilidade do Código de Defesa de Consumidor - Existência de relação de consumo que, por si só, não denota nexo causal automático para inversão do ônus da prova –  Alegação de Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência –  Irresignação da autora –  Cerceamento de defesa –  Inocorrência –  Consórcio para aquisição de imóvel –  Aplicabilidade do Código de Defesa de Consumidor - Existência de relação de consumo que, por si só, não denota nexo causal automático para inversão do ônus da prova –  Alegação de vício de consentimento com fundamento em falsa promessa de contemplação imediata - Inadmissibilidade - Existência expressa de cláusulas contratuais em destaque, nas quais constam que não são comercializadas cotas contempladas e contato telefônico com a autora para ratificar os termos contratuais –  Impossibilidade de restituição imediata dos valores despendidos –  Contrato firmado na vigência da Lei nº 11.795/08 –  Consorciado que, desistente, faz jus à devolução por ocasião da contemplação ou nos sessenta dias que se seguirem ao encerramento do grupo, nos termos dos arts. 22, 30 e 31 da referida lei –  Danos morais não configurados diante da regularidade contratual –  Sentença mantida –  Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual.