Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Campinas
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Comutação de pena –  Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de comutação de penas nos termos do Decreto 11.846/2023. Reeducando que não cumpriu 1/4 da pena que lhe foi imposta pela prática de crime não impeditivo até 25 de dezembro de 2023. Requisitos não preenchidos. Inteligência dos artigos 3º, caput e 9º, caput e parágrafo único do Decreto Presidencial Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  Comutação de pena –  Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de comutação de penas nos termos do Decreto 11.846/2023. Reeducando que não cumpriu 1/4 da pena que lhe foi imposta pela prática de crime não impeditivo até 25 de dezembro de 2023. Requisitos não preenchidos. Inteligência dos artigos 3º, caput e 9º, caput e parágrafo único do Decreto Presidencial 11.846/23. Precedentes. Recurso não provido.