Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Zomer
Guararapes
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Thiago Pereira da Silva foi condenado a prestar serviços à comunidade por posse de 23,64g de maconha, com base no art. 28 da Lei nº 11.343/06. A defesa busca a desconstituição da condenação, alegando atipicidade da conduta conforme o entendimento do STF no Tema 506 de Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Thiago Pereira da Silva foi condenado a prestar serviços à comunidade por posse de 23,64g de maconha, com base no art. 28 da Lei nº 11.343/06. A defesa busca a desconstituição da condenação, alegando atipicidade da conduta conforme o entendimento do STF no Tema 506 de Repercussão Geral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por posse de maconha para consumo pessoal deve ser desconstituída em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas pelo STF. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi baseada em norma declarada inconstitucional pelo STF, que descriminalizou a posse de cannabis para uso pessoal, convertendo- a em infração administrativa. 4. A decisão do STF tem aplicação imediata, mesmo após o trânsito em julgado, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido procedente, absolvendo o peticionário por atipicidade da conduta. Tese de julgamento: 1. A posse de cannabis para consumo pessoal não constitui infração penal. 2. A decisão condenatória baseada em norma inconstitucional é nula. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XL; CPP, art. 621, I; Lei nº 11.343/06, art. 28. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 635.659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 26.06.2024; STJ, HC n. 927.354/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; TJSP, Revisão Criminal 2349073-91.2024.8.26.0000, Rel. Laerte Marrone, j. 18.12.2024.