Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Marcelo L Theodósio
Artur Nogueira
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Holambra contra Paulo Henrique Soares Holambra, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa de ISS. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, VI, do CPC. Recurso de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Holambra contra Paulo Henrique Soares Holambra, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa de ISS. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, VI, do CPC. Recurso de apelação interposto pelo Município.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos requisitos legais previstos nos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80.
III. Razões de Decidir
3. A Certidão de Dívida Ativa deve conter todos os elementos necessários para constituir título executivo extrajudicial, conforme art. 784, IX, do CPC.
4. No caso, as CDA(s) não apresentam a fundamentação legal completa da dívida, contrariando os dispositivos legais citados, o que acarreta sua nulidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido. Extinção da execução fiscal por nulidade das CDA(s).
Tese de julgamento: 
1. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal completa impede a execução fiscal. 2. A extinção da execução fiscal é medida imperiosa diante da nulidade do título executivo.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; art. 783; art. 784, IX.
CTN, art. 202.
Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1500272-90.2022.8.26.0666, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22/01/2025.
TJSP, Apelação Cível 0502051-39.2012.8.26.0152, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/01/2024.