Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Caraguatatuba
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE CLANDESTINA. ESBULHO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL E IMAGENS SATÉLITE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM POSSE VELHA. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Adailton Sebastião Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE CLANDESTINA. ESBULHO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL E IMAGENS SATÉLITE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM POSSE VELHA. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Adailton Sebastião Pereira Santos contra sentença que julgou procedente o pedido de Alfa Caraguatatuba Empreendimentos Imobiliários Ltda. em ação de reintegração de posse, reconhecendo esbulho praticado pelo réu e determinando a desocupação do imóvel. O apelante pleiteia a reforma da sentença, alegando a inexistência de posse anterior pela autora, sua posse de boa-fé desde 2013, e requer a concessão da justiça gratuita, além de postular direito de retenção por benfeitorias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão:
(i) verificar se o apelante faz jus à gratuidade de justiça;
(ii) determinar se a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse deve ser reformada;
(iii) apurar se o pedido de retenção por benfeitorias pode ser analisado nesta fase recursal, considerando eventual inovação recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita requer elementos que demonstrem a hipossuficiência econômica. O apelante apresentou extratos bancários com movimentação reduzida, declaração de isenção de Imposto de Renda e demonstrou ser representado por advogado conveniado à Defensoria Pública. Ausentes elementos que afastem a presunção de veracidade da alegação, o benefício é deferido.
O pedido de retenção por benfeitorias configura inovação recursal, pois não foi objeto da contestação, inviabilizando sua análise nesta fase processual, em respeito ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição.
Quanto ao mérito, as provas demonstram que o réu ocupou o imóvel em 2018, de forma clandestina, sem justo título ou autorização da autora, proprietária e possuidora do bem. Imagens de satélite corroboram a ausência de construções no imóvel antes de 2018, contrariando as alegações do réu. A posse clandestina configura esbulho, conforme art. 1.200 do Código Civil, sendo cabível a reintegração de posse nos termos dos arts. 1.210 do CC e 560 do CPC. A autora comprovou a posse, o esbulho, a época de sua ocorrência e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. A liminar de reintegração de posse, ainda que em caso de posse velha, pode ser concedida com base na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme art. 300 do CPC e jurisprudência do STJ, considerando o risco à propriedade e os conflitos existentes.
Mantém-se integralmente a sentença que deferiu a reintegração de posse e a tutela provisória de urgência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita requer comprovação de hipossuficiência econômica, salvo elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração do requerente.
O pedido de retenção por benfeitorias formulado apenas na apelação caracteriza inovação recursal, inviabilizando sua análise nesta fase processual. A reintegração de posse é cabível quando configurados os requisitos do art. 561 do CPC, ainda que a posse seja velha, sendo admissível a tutela provisória de urgência em tais casos quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.200, 1.210; CPC, arts. 300, 560, 561, 99, § 2º.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível 1001094-44.2021.8.26.0126, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 07/08/2023.
STJ, AgInt no REsp 1.752.612/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/02/2019.