Apelação Cível / Compra e Venda
Elcio Trujillo
Brodowski
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda c/c restituição de valores. Autores adquiriram lote em Brodowski, mas, devido a dificuldades financeiras e omissão da ré, buscaram rescisão contratual e restituição de 90% das parcelas pagas. A r. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda c/c restituição de valores. Autores adquiriram lote em Brodowski, mas, devido a dificuldades financeiras e omissão da ré, buscaram rescisão contratual e restituição de 90% das parcelas pagas. A r. sentença declarou a rescisão por culpa dos compradores, determinando devolução de valores com retenção de 25%, indenização a título de taxa de ocupação e indenização por benfeitorias.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) afastamento da indenização por taxa de ocupação; (iii) redução da taxa de retenção para 10%.
III. Razões de Decidir
3. Não há cerceamento de defesa, pois o direito processual civil deve ser analisado à luz do princípio da instrumentalidade das formas. A rescisão contratual por iniciativa dos compradores é pacificada, mas a culpa é dos autores. A taxa de ocupação não é devida por se tratar de lote não edificado, devendo ser afastada. O percentual de retenção em 25% sobre o montante pago foi bem arbitrado, considerado o caso concreto.
IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. A taxa de ocupação não é devida em terrenos não edificados.
2. A indenização por benfeitorias é devida, mesmo sem regularização administrativa.
Legislação Citada:
Lei 6.766/79, art. 34; CC, art. 884.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp nº 1.980.732/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.06.2022.