Apelação Cível / Compra e Venda
Silvério da Silva
Hortolândia
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação declaratória c.c. indenização. Contrato de compra e venda. Loteamento. Inadimplemento pela ré. Sentença de procedência. Recurso da ré. Mora inequívoca. Prorrogação de prazo de entrega abusiva, a luz da lei civil e do consumidor. Prorrogação prevista na Lei 6766/79 que apenas afasta a infração administrativa. Entraves burocráticos ou circunstanciais não Ementa: Apelação cível. Ação declaratória c.c. indenização. Contrato de compra e venda. Loteamento. Inadimplemento pela ré. Sentença de procedência. Recurso da ré. Mora inequívoca. Prorrogação de prazo de entrega abusiva, a luz da lei civil e do consumidor. Prorrogação prevista na Lei 6766/79 que apenas afasta a infração administrativa. Entraves burocráticos ou circunstanciais não justificam o atraso, pois inseridos no risco da atividade desempenhada pela ré. Pandemia. Construção civil foi considerada serviço essencial pelo art. 3º, §1º, LIV, do Decreto nº 10.282/2020, e pelo art. 2º, §1º, do Decreto Estadual nº 64.881/2020. Lucros cessantes devidos. Privação de uso que independe de prova. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.