Apelação Cível / Cartão de Crédito
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS –  PRELIMINAR –  ILEGITIMIDADE PASSIVA –  I- Sentença de procedência –  Apelos das rés –  II- Legitimidade passiva que é, em princípio, definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em tese, pelo direito material controvertido –  Considerando que a causa de pedir consiste na suposta falha do serviço Ementa: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS –  PRELIMINAR –  ILEGITIMIDADE PASSIVA –  I- Sentença de procedência –  Apelos das rés –  II- Legitimidade passiva que é, em princípio, definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em tese, pelo direito material controvertido –  Considerando que a causa de pedir consiste na suposta falha do serviço prestado pelas empresas rés, patente a pertinência subjetiva ad causam, forte no reconhecimento da responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços –  II- Ré Mastercard que, na condição de detentora da marca/bandeira do cartão, atua conjuntamente com as empresas operadoras (credenciadoras) e as instituições financeiras emitentes de cartões, fornecendo meios de administração e controle de pagamentos das operações comerciais individuais, participando ativamente da cadeia de fornecimento, auferindo lucro –  III- Documentos juntados que demonstram que a ré Cielo foi, efetivamente, a adquirente das transações estornadas objeto destes autos –  Devidamente comprovada a relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré Cielo –  IV- Legitimidade passiva das rés reconhecida –  Preliminar afastada."


"PRELIMINAR –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  I- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a expedição de ofícios –  Ausência de cerceamento de defesa –  Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do art. 355, inciso I, do NCPC –  II- Preliminar afastada."


"CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO –  CARTÃO DE CRÉDITO –  RESTITUIÇÃO DE VALORES –  I- Relação de consumo caracterizada –  Inversão do ônus da prova –  Empresa autora que realizou vendas pela internet, mediante pagamento com cartões de crédito da bandeira ré Mastercard –  Ré Cielo adquirente das transações –  Empresa adquirente que contestou os valores pagos junto à ré Mastercard, que procedeu ao cancelamento das compras junto à ré Cielo, mediante processo de chargeback –  Valores das compras estornados –  Ao disponibilizar aos seus clientes o serviço de pagamentos com a utilização de cartão magnético, as rés têm de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes –  Havendo imputação de defeito no serviço, deveriam as rés provar a participação da autora, sociedade empresária devidamente credenciada por elas, no ilícito perpetrado, sua falta de diligência ao concretizar as vendas, ou mesmo o desejo de fraudar, com intuito de obter vantagem ilícita –  Rés que não se desincumbiram de seu ônus probatório –  Cláusula contratual que permite o chargeback em prejuízo da autora que viola a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, sendo nula de pleno direito –  Rés que devem assumir os riscos de eventuais falhas em seu sistema que tenham possibilitado a atuação de estelionatários, sem transferir para o seu cliente, o lojista, o risco próprio da sua atividade empresarial –  Retenção do pagamento indevida –  Determinado o pagamento dos valores indevidamente retidos –  II- Sentença mantida –  Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC –  Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da condenação –  Apelos improvidos."