Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Heitor Donizete de Oliveira
Araçatuba
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DE AUTOS. ORDEM PREJUDICADA.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na remessa dos autos de execução ao juízo competente.
II. Razões de Decidir
2. Após determinação, o processo de execução foi redistribuído ao DEECRIM da 8ª RAJ de São José Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DE AUTOS. ORDEM PREJUDICADA.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na remessa dos autos de execução ao juízo competente.
II. Razões de Decidir
2. Após determinação, o processo de execução foi redistribuído ao DEECRIM da 8ª RAJ de São José do Rio Preto, eliminando o alegado constrangimento ilegal.
3. A impetração perdeu seu objeto, conforme artigo 659 do Código de Processo Penal, uma vez que a pretensão principal foi alcançada.
III. Dispositivo e Tese
4. Ordem de Habeas Corpus prejudicada.
Tese de julgamento: 1. A impetração de Habeas Corpus perde o objeto quando a pretensão principal é obtida por ato do próprio órgão planejado como coator.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 659.
Jurisprudência Citada:
STF, RHC 80.180/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Mello, 2ª Turma, j. 15.08.2000.