Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Carmen Lucia da Silva
Santo André
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença impugnada. A embargante alega omissão e contradição, afirmando que o acórdão não analisou a cláusula contratual que exclui sua Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença impugnada. A embargante alega omissão e contradição, afirmando que o acórdão não analisou a cláusula contratual que exclui sua responsabilidade pela falta de energia e que o serviço prestado é de meio, não garantindo a ausência de sinistros.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à análise do contrato e à responsabilidade da empresa embargante.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC.
4. A Turma Julgadora manifestou-se sobre a responsabilidade objetiva da empresa embargante, destacando a falha na prestação do serviço de monitoramento, que não emitiu alerta após o corte de energia, configurando falha grave.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando a decisão aborda os fundamentos essenciais. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
Legislação Citada:
CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 1.022, incisos I, II e III; CPC, art. 373, I; CC, arts. 186, 421, caput e parágrafo único, 884, 927, 944.
Jurisprudência Citada:
STJ, RSTJ 151/229; STJ-4ª Turma, Resp. 88.365-SP, Rel. Min. Ruy Rosado, j. 14.5.96, DJU 17.6.96, p. 21.497.