Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Alberto Gosson
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. Sentença de procedência para determinar a manutenção do seguro saúde dos autores, nas mesmas condições, enquanto perdurar o tratamento da autora. Insurgência da seguradora. Autora em tratamento de quadro de saúde grave, com recorrentes internações. Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ e do art. 13, p. único, III, da Lei n. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. Sentença de procedência para determinar a manutenção do seguro saúde dos autores, nas mesmas condições, enquanto perdurar o tratamento da autora. Insurgência da seguradora. Autora em tratamento de quadro de saúde grave, com recorrentes internações. Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ e do art. 13, p. único, III, da Lei n. 9.656/1998, obstando-se a resilição unilateral do contrato. Ausência de violação ao entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 989 do C. STJ. Falta de provas de que a ré facultou aos autores a contratação de plano de saúde ou seguro sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos da Resolução CONSU n. 19/1999. Recurso desprovido.