Apelação Criminal / Uso de documento falso
Luiz Fernando Vaggione
Mauá
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Uso de documento falso. Preliminares. Pedido de recorrer em liberdade já concedido. Pleito de nulidade na busca pessoal. Inocorrência. Busca pessoal e abordagem realizadas com base em fundada suspeita. Inexistência de violação aos artigos 240, §2º e 244 do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada. Mérito. Prova. Suficiência. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica. Ementa: Apelação. Uso de documento falso. Preliminares. Pedido de recorrer em liberdade já concedido. Pleito de nulidade na busca pessoal. Inocorrência. Busca pessoal e abordagem realizadas com base em fundada suspeita. Inexistência de violação aos artigos 240, §2º e 244 do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada. Mérito. Prova. Suficiência. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica. Dolo caracterizado. Erro de tipo não caraterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão (extrajudicial) e compensação integral com a reincidência. Pena recalculada. Regime semiaberto inalterado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.