Apelação Cível / Pensão
Antonio Carlos Villen
Sorocaba
10ª Câmara de Direito Público
POLICIAL MILITAR. Pensão por morte. Promoção post mortem. Art. 1º, § 1º, e art. 2º da Lei 5.451/86. Morte causada por disparo de arma de fogo efetuado por assaltante durante tentativa de assalto a estabelecimento comercial. Disparo de arma de fogo que se deu porque o policial agiu para evitar a consumação do crime, conforme reconheceu este Tribunal em demanda anterior ajuizada Ementa: POLICIAL MILITAR. Pensão por morte. Promoção post mortem. Art. 1º, § 1º, e art. 2º da Lei 5.451/86. Morte causada por disparo de arma de fogo efetuado por assaltante durante tentativa de assalto a estabelecimento comercial. Disparo de arma de fogo que se deu porque o policial agiu para evitar a consumação do crime, conforme reconheceu este Tribunal em demanda anterior ajuizada pelos autores, em que pleiteavam a condenação do Estado de São Paulo e da seguradora ao pagamento da indenização prevista na Lei Estadual n. 14.984/13. Existência de nexo causal com as funções policiais, o qual não é afastado pela circunstância de o policial estar de folga e em trajes civis no momento da morte. Promoção na graduação imediatamente superior devida, com reflexos sobre a pensão por morte a que fazem jus os autores. Honorários advocatícios fixados pela sentença por apreciação equitativa. Impossibilidade. Valor do proveito econômico obtido pelos autores que não é irrisório e nem exorbitante. Aplicação do Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença que julgou procedente a ação. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário dos réus não providos, e recurso dos autores provido para fixar os honorários advocatícios em 11% do valor da condenação, a ser calculado apenas sobre as parcelas vencidas desde o óbito até a data da sentença.