Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Flavio Fenoglio
Promissão
1º Grupo de Direito Criminal
DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Revisão Criminal proposta por peticionário visando desconstituir acórdão da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reduziu sua pena para seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, além de 680 dias-multa, por tráfico de drogas.

II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Revisão Criminal proposta por peticionário visando desconstituir acórdão da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reduziu sua pena para seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, além de 680 dias-multa, por tráfico de drogas.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade do mandado de busca e apreensão e da interceptação telefônica, alegando-se que foram baseados em denúncia anônima e sem fundamentação legal adequada.

III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação, sendo cabível apenas nas hipóteses taxativas do artigo 621 do Código de Processo Penal.
4. As alegações de nulidade já foram analisadas e rejeitadas no julgamento da apelação, com reconhecimento da legalidade das provas obtidas.

IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido de revisão criminal indeferido.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta a reanálise de provas já apreciadas em apelação. 2. A legalidade das provas se mantém confirmada, não se verificando qualquer nulidade apta a justificar sua exclusão do processo. 

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 621, incisos I e II.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp nº 1.572.883/SC, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/04/2016.
STF, RE nº 113.269-8/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 07/08/87.