Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
João Batista Vilhena
Osasco
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória. A autora busca a reforma da decisão, alegando a necessidade de cirurgias reparadoras pós-cirurgia bariátrica devido a Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória. A autora busca a reforma da decisão, alegando a necessidade de cirurgias reparadoras pós-cirurgia bariátrica devido a complicações físicas e psicológicas. Argumenta que os planos de saúde são obrigados a cobrir tais procedimentos e que a urgência é evidente.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, e se a negativa do plano de saúde é justificada.

III. Razões de Decidir
3. O relatório médico não justifica a urgência da cirurgia, não implicando risco imediato de vida ou dano irreparável, não atendendo aos requisitos do art. 300 do CPC.
4. A decisão de indeferimento visa permitir a manifestação da parte contrária sobre a negativa de cobertura. A tese do STJ no Tema 1.069 permite a utilização de junta médica para dirimir dúvidas sobre o caráter estético ou reparador da cirurgia.

IV. Dispositivo e Tese
5. Nego provimento ao agravo.
Tese de julgamento: 1. A ausência de justificativa clara para a urgência da cirurgia impede a concessão da tutela provisória. 2. A análise da natureza estética ou reparadora da cirurgia deve aguardar manifestação da parte contrária.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 300
Lei nº 9.656/1998, art. 35-C

Jurisprudência Citada:
STJ, RESp nº 1.870.834-SP e 1.872.321-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 13.09.2023, Tema 1.069.