Apelação Cível / Fornecimento de Água
L. G. Costa Wagner
Assis
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. 
I. O caso envolve recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de cobranças referentes à tarifa de Carga Poluidora "Fator K" e condenou a ré à restituição dos valores pagos indevidamente, além de custas e honorários advocatícios.
II. A questão em discussão consiste em Ementa: APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. 
I. O caso envolve recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de cobranças referentes à tarifa de Carga Poluidora "Fator K" e condenou a ré à restituição dos valores pagos indevidamente, além de custas e honorários advocatícios.
II. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança da tarifa de Carga Poluidora "Fator K" sem a realização de estudo prévio sobre a carga poluidora dos efluentes.
III. Razões de Decidir: A dispensa de produção de prova pericial foi justificada, pois o estudo deveria ter sido realizado antes da cobrança. Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a ré não comprovou a regularidade da cobrança. 
IV. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifa de Carga Poluidora "Fator K" sem estudo prévio é indevida. 2. A relação de consumo justifica a inversão do ônus da prova.
RECURSO DESPROVIDO.