Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ivana David
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime. O Parquet requer a cassação da decisão sob o fundamento de que a progressão de regime deve ser precedida de exame Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime. O Parquet requer a cassação da decisão sob o fundamento de que a progressão de regime deve ser precedida de exame criminológico, diante da prática de falta grave pelo apenado.
2. O atestado de boa conduta carcerária não é suficiente, por si só, para aferir o mérito do condenado, pois se limita à disciplina interna e não avalia aspectos essenciais para a ressocialização do apenado.
3. A prática de falta grave pelo sentenciado em 17/09/2023 demonstra a necessidade de um exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime.
4. O exame criminológico permite uma análise técnica mais aprofundada sobre a adaptação do condenado ao regime prisional e sua aptidão para a progressão, evitando concessões indevidas de benefícios.
5. Recurso provido.