Apelação Cível / Planos de Saúde
Edson Luiz de Queiróz
Valinhos
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. Reajustes por faixa etária são válidos se previstos contratualmente e não desarrazoados. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame. Ação revisional de reajuste de plano de saúde por faixa etária. Em Primeiro Grau, a demanda foi julgada improcedente. A autora apela, alegando cerceamento de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. Reajustes por faixa etária são válidos se previstos contratualmente e não desarrazoados. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame. Ação revisional de reajuste de plano de saúde por faixa etária. Em Primeiro Grau, a demanda foi julgada improcedente. A autora apela, alegando cerceamento de defesa e abusividade nos reajustes aplicados aos 60 e 66 anos.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa devido à ausência de assinatura em documento utilizado como prova e (ii) analisar a legalidade dos reajustes por faixa etária aplicados ao plano de saúde da autora.
III. Razões de Decidir. Contrato de adesão. Desnecessária apresentação da via original assinada. Minuta padrão referente ao produto contratado é suficiente para comprovar os reajustes. A Lei 9656/98 é inaplicável a contratos antigos e não adaptados. O reajuste por faixa etária é válido desde que previsto contratualmente e não seja desarrazoado. No caso, os reajustes foram distribuídos de forma equilibrada entre as faixas etárias, sem abusividade. Ré juntou extrato de pagamentos, onde se constata que os reajustes por faixa etária foram aplicados de acordo com os índices previstos em contrato. Eventual cobrança indevida relacionada a reajustes anuais deve ser objeto de ação própria.
IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A apresentação de minuta modelo é suficiente para comprovar reajustes em contratos de adesão. 2. Reajustes por faixa etária são válidos se previstos contratualmente e não desarrazoados.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XXXVI
Lei 9656/98
CPC/2015, art. 85, §11
Jurisprudência Citada:
STF, ADI nº 1931, Rel. Min. Marco Aurélio
STJ, REsp nº 1.568.244, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016