Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula de contrato bancário cumulada com restituição de valores.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 
Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Inexistência de abusividade quanto ao Custo Efetivo Total (CET) de 1,78% ao mês.
Houve correta observância da aplicação da taxa máxima de 1,80% ao mês, a qual expressou o custo efetivo Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula de contrato bancário cumulada com restituição de valores.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 
Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Inexistência de abusividade quanto ao Custo Efetivo Total (CET) de 1,78% ao mês.
Houve correta observância da aplicação da taxa máxima de 1,80% ao mês, a qual expressou o custo efetivo total.  Percentual vigente à época da contratação, em outubro de 2022, em conformidade com os limites estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008.
Sentença mantida. Recurso da autora desprovido.