Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Afonso Faro Jr.
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Acolhimento parcial –  Sucumbência recíproca –  Distribuição do ônus conforme número de pedidos em que sucumbiu a apelante –  Cabimento –  Princípio da sucumbência e da causalidade –  Precedentes do C. STJ –  Observação do art.  86 do CPC –  Decisão mantida.

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.