Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Antonio B. Morello
Fernandópolis
5º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. Condenação à pena de advertência. Absolvição pela atipicidade da conduta, à luz do Tema 506 do STF, que se impõe. Réu que guardava 26,44 gramas de maconha para consumo próprio. Ação Revisional procedente.