Agravo de Execução Penal / Remição
Freddy Lourenço Ruiz Costa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Remição pelo estudo. Decisão que negou pedido de remição com fundamento na participação no ENEM. Ausência de comprovação de dedicação aos estudos durante o cumprimento de penas. Reeducando aprovado no ensino médio antes da realização da prova. Decisão mantida. Recurso não provido.