Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Carmen Lucia da Silva
Bauru
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que deferiu a penhora da unidade condominial gerador da dívida, gravada com garantia de alienação fiduciária. Insurgência da instituição financeira credora do contrato de financiamento. Execução que se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC). Ausência de outros bens da executada livres e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que deferiu a penhora da unidade condominial gerador da dívida, gravada com garantia de alienação fiduciária. Insurgência da instituição financeira credora do contrato de financiamento. Execução que se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC). Ausência de outros bens da executada livres e desembaraçados passíveis de constrição. Natureza "propter rem" da obrigação. Necessidade somente de cientificação do credor fiduciário da constrição levada à cabo, que foi realizada. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.