Embargos de Declaração Cível / Bancários
Penna Machado
São José do Rio Preto
14ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação Declaratória e Indenizatória. Bancários. Alegação de omissão no V. Aresto embargado. Ocorrência Aplicação a Taxa Selic como índice de atualização dos juros de mora, deduzido o IPCA, conforme previsto no Artigo 406, § 1º, CC. Cabimento. EMBARGOS ACOLHIDOS.