Mandado de Segurança Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renata William Rached Catelli
São José dos Campos
16ª Câmara de Direito Criminal
MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de transferência para outra unidade prisional para cumprir pena no regime semiaberto. Ausência de indicação do ato que violou direito líquido e certo. Via inadequada para a análise profunda do conjunto probatório. Indeferimento liminar do pedido.