Apelação Cível / Registro de Imóveis
Francisco Loureiro(Corregedor Geral)
São Paulo
Conselho Superior da Magistratura
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que manteve a negativa de registro da escritura pública de inventário e adjudicação dos bens envolvendo imóvel registrado em nome de pessoa casada na Itália. Alega-se que o imóvel foi adquirido por cônjuge, casada sob regime de separação de bens, com recursos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que manteve a negativa de registro da escritura pública de inventário e adjudicação dos bens envolvendo imóvel registrado em nome de pessoa casada na Itália. Alega-se que o imóvel foi adquirido por cônjuge, casada sob regime de separação de bens, com recursos próprios, antes da alteração da legislação italiana.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de prévia partilha dos bens de cônjuge pré-morto e a irregularidade da digitalização dos documentos são válidas para o registro do título.
III. Razões de Decidir
3. A apelação não pode ser conhecida, pois a dúvida está prejudicada, pela falta de impugnação de todos os óbices registrários, 
4. Orientação para futura prenotação. A digitalização dos documentos deve ser feita em conformidade à previsão contida no  Decreto 10.278/2020. A exigência de prévia partilha dos bens do cônjuge pré-morto desborda dos limites da qualificação registral, considerando que o imóvel foi adquirido por um dos cônjuges, casado sob regime de separação de bens, sem presunção de esforço comum. 
5. Alteração do regime legal de bens do casamento ocorrido pela Lei Italiana 151/1975 tem efeitos ex nunc e não atinge ato jurídico perfeito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Apelação não conhecida. Dúvida prejudicada.
Tese de julgamento: 1. A dúvida está prejudicada pela ausência de impugnação de todos os óbices registrários. 2. Para fins de orientação para futura prenotação, a exigência de prévia partilha é indevida quando o imóvel foi adquirido sob regime de separação de bens em país estrangeiro (Itália) e a alteração do regime de bens promovida pela lei italiana teve efeitos ex nunc.
Legislação Citada:
Lei Federal nº 6.015/73, arts. 195, 237
Código Civil, art. 1.268
Decreto 10.278/2020, art. 5º
LINDB, art. 7º, § 4º
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1006463-83.2023.8.26.0664, Rel. Francisco Loureiro, j. 06/08/2024
TJSP, Apelação Cível 1066698-25.2024.8.26.0100, Rel. Francisco Loureiro, j. 15/08/2024
STJ, EREsp 1623858/MG, Rel. Lázaro Guimarães, j. 23/05/2018