Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Votorantim
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ações conexas, que visavam à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado. Alega o apelante que houve fraude na contratação e vício de consentimento, bem como ausência de prova da regularidade da contratação pela instituição financeira. Requer a anulação da sentença ou a sua reforma, com a procedência dos pedidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) apreciar se as contratações ocorreram de forma válida e regular; (ii) verificar se houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira, caracterizando vício de consentimento; e (iii) apurar se é cabível a restituição de valores e a indenização por danos morais pleiteadas pelo autor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Cabe ao julgador apreciar a prova pericial, conforme autorizado pelo art. 479 do Código de Processo Civil, com base em sua livre convicção motivada, não estando vinculado às conclusões do laudo pericial.
O áudio da conversa anexado aos autos evidencia que o autor tinha ciência da contratação de reserva de margem consignada com cartão de crédito (RMC).
Os documentos apresentados pela instituição financeira comprovam a validade das contratações, incluindo a assinatura eletrônica do autor por biometria facial, a realização de saques autorizados e a utilização do cartão de crédito consignado em saques, afastando a tese de fraude.
Não há indícios de falha no dever de informação pela instituição financeira, considerando que o autor foi devidamente informado sobre as condições contratuais e utilizou os serviços contratados por longo período antes de questionar a validade das avenças. A onerosidade excessiva não se configura, pois o consumidor possui meios previstos em norma administrativa (INSS/PRES nº 28/2008, art. 17- A ) para liquidar ou cancelar o contrato, não havendo perpetuação da dívida. A demora do autor em questionar as contratações, associada aos elementos probatórios constantes nos autos, reforça a presunção de que anuiu com as contratações realizadas.
Inexistindo irregularidade na contratação ou falha no dever de informação, são descabidas as pretensões de restituição de valores e indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 479; INSS/PRES nº 28/2008, art. 17- A .
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.339.998/RS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15.05.2014; AgRg no AREsp n. 44.161/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14.05.2013.