Apelação Criminal / Estelionato contra Idoso
Renato Genzani Filho
Indaiatuba
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÕES –  Art. 171, § 4º, do Código Penal –  Duas rés –  Ré Keli condenada a 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 19 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Ré Paola condenada a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas Ementa: APELAÇÕES –  Art. 171, § 4º, do Código Penal –  Duas rés –  Ré Keli condenada a 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 19 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Ré Paola condenada a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e 10 dias-multa, no mínimo legal –  Preliminares –  Nulidade do feito pelo não oferecimento de suspensão condicional do processo –  Afastamento –  Benefício que pode ser proposto apenas na hipótese de imputação da prática de crime com pena mínima cominada igual ou inferior a 1 ano –  Inocorrência na espécie –  Estelionato majorado –  Causas de aumento que devem ser consideradas no computo da pena mínima cominada –  Precedentes –  Requisito objetivo não preenchido –  Não oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) – Preclusão –  Rés que não impugnaram a recusa no tempo oportuno, nos moldes do art. 28- A , § 14, do Código de Processo Penal –  ANPP que, outrossim, não figura como direito subjetivo das acusadas –  Recusa bem fundamentada pelo Ministério Público –  Ilicitude das provas decorrentes das diligências realizadas por guardas civis municipais em usurpação das competências constitucionais das polícias civil e militar –  Afastamento –  Guarda Municipal que diligenciou mediante fundada suspeita de flagrante delito em curso após ser acionada por uma testemunha  –  Sistema de monitoramento do Município que capturou o momento em que as rés aplicaram o golpe na vítima em via pública –  Rés detida logo após os fatos, na posse do dinheiro da vítima –  Prisão em flagrante que não invade a competência da Polícia Militar –  Competência das Guardas Civis Municipais de colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a pacificação dos conflitos que presenciarem e com a paz social –  Art. 5º, incisos IV e V, da Lei nº 13.022/14 –  Guarda Civil Municipal que, outrossim, é órgão de Segurança Pública –  Entendimento fixado pelo E. STF quando do julgamento da ADPF 995/DF –  Suprema Corte que, dando interpretação conforme a Constituição aos artigos 4º da Lei nº 13.022/14 e 9º da Lei nº 13.675/18, declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais do Sistema de Segurança Pública –  Ilicitude das provas decorrentes da abordagem da Guarda Civil Municipal pela ausência do "Aviso de Miranda" –  Afastamento –  Dever de informação às acusadas sobre o direito ao silêncio que é reservado ao interrogatório formal em Delegacia e em Juízo –  Eventuais irregularidades na fase inquisitiva, que, ademais, não maculam a ação penal –  Preliminares rejeitadas –  Mérito –  Pedido de absolvição –  Descabimento –  Autorias e materialidade comprovadas –  Rés que obtiveram R$ 211.356,50 em prejuízo da vítima mediante aplicação do "golpe do bilhete premiado" –  Rés confessas –  Confissões amplamente corroboradas pelas provas orais e documentais –  Responsabilizações que se impõem –  Penas –  Readequação –  Ré Keli –  Primeira fase –  Pena-base fixada no triplo do mínimo legal em razão dos maus antecedentes e da culpabilidade –  Circunstâncias judiciais mantidas –  Ré que ao tempo do crime possuía condenação definitiva não mais passível de gerar o efeito da reincidência dado o decurso do quinquênio depurador –  Possibilidade de valoração como mau antecedente –  Concurso de agentes que autoriza o agravamento da pena –  Precedentes –  Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis que, contudo, autorizam a exasperação de 1/5 –  Precedentes desta Câmara –  Pena-base reduzida para 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão e 12 dias-multa –  Segunda fase –  Pena-base reduzida em 1/6 pela atenuante de confissão espontânea – Pena intermediária reduzida ao mínimo legal (1 ano de reclusão e 10 dias-multa) –  Terceira fase –  Pena intermediária exasperada em 1/2 pela causa de aumento de senilidade –  Reforma –  Eleição da fração que exige valoração do resultado gravoso –  Art. 171, § 4º, do Código Penal –  Resultado gravoso mínimo –  Vítima que foi integralmente ressarcida do valor entregue às rés –  Fração reduzida para 1/3 –  Pena definitiva reduzida para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Montante da pena sopesado com as circunstâncias judiciais reconhecidas que autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto –  Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e de concessão de sursis –  Ré Paola –  Primeira fase –  Pena-base fixada no dobro do mínimo legal em razão da culpabilidade –  Circunstância judicial mantida –  Redução da fração para 1/6, nos termos da fundamentação supra –  Pena-base reduzida para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa –  Segunda fase –  Pena-base reduzida em 1/6 pela atenuante de confissão espontânea –  Pena intermediária que não pode ser fixada em patamar aquém do mínimo legal –  Súmula 231 do STJ –  Pena intermediária reduzida ao mínimo legal (1 ano de reclusão e 10 dias-multa) –  Terceira fase –  Pena intermediária exasperada em 1/2 pela causa de aumento de senilidade –  Redução para 1/3, nos termos da fundamentação supra –  Pena definitiva reduzida para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Eleição do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos adequadas em razão do montante da pena e da primariedade da ré –  Rejeitadas as preliminares, apelações parcialmente providas, nos termos do Acórdão.