Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Ricardo Chimenti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
(Julgado conjuntamente com o Agravo Interno nº 2343591-02.2023.8.26.0000/50000). Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Mandado de Segurança. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada visando à viabilização de registro tabular de operação de incorporação societária, sem o recolhimento do ITBI. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Ementa: (Julgado conjuntamente com o Agravo Interno nº 2343591-02.2023.8.26.0000/50000). Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Mandado de Segurança. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada visando à viabilização de registro tabular de operação de incorporação societária, sem o recolhimento do ITBI. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Não-recepção do art. 37, § 4º do CTN pela Constituição Federal. Entendimento que respeita os limites da exceção prevista  no art. 156, § 2º, I, da Constituição. A existência dessa exceção evidencia que o próprio constituinte entendeu que as operações de reorganização societária podem ser tributadas pelo ITBI. Descabimento de utilizar um termo previsto em dispositivo da Constituição ("ato oneroso") para negar vigência a outro dispositivo constitucional. Princípio da máxima efetividade na interpretação de normas constitucionais. De toda forma, a onerosidade dependeria de aferição específica às operações em questão, o que não é compatível com a via mandamental. No mais, a utilização da expressão "inter vivos" é usada para indicar, por negação, o universo de operações que não são "causa mortis", tributáveis pelo ITCMD. Conceito que não afeta os casos de pessoas jurídicas. Entendimento contrário que permitiria a desarrazoada conclusão de que, em casos de dissolução de pessoa jurídica, haveria a incidência de ITCMD sobre os bens em liquidação. Probabilidade do direito não demonstrada. Perigo de dano tampouco evidenciado. Decisão mantida. Agravo de Instrumento desprovido, prejudicado o Agravo Interno.