Apelação Cível / Bancários
Marco Pelegrini
Sorocaba
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de conhecimento com pedidos de (i) revisão de cláusula contratual e (ii) repetição de indébito –  Improcedência da ação –  Insurgência da autora-apelante –  Empréstimo consignado –  Descontos em benefício previdenciário –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 10.280/03 e Instrução Normativa INSS nº 28/08, com redação alterada pela IN nº 106/20 –  Previsão de Ementa: APELAÇÃO –  Ação de conhecimento com pedidos de (i) revisão de cláusula contratual e (ii) repetição de indébito –  Improcedência da ação –  Insurgência da autora-apelante –  Empréstimo consignado –  Descontos em benefício previdenciário –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 10.280/03 e Instrução Normativa INSS nº 28/08, com redação alterada pela IN nº 106/20 –  Previsão de limitação da taxa de juros remuneratórios efetiva de 1,80% ao mês –  Hipótese em que, observado o instrumento de contrato, tem-se que foram pactuados juros remuneratórios em patamar compatível com a citada Instrução Normativa –  Custo Efetivo Total (CET), todavia, convencionado em percentual mensal superior, equivalente a 1,89% –  Determinação de recálculo do contrato –  Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma simples –  Ocorrência de má-fé ou de violação da boa-fé objetiva não verificada –  Cobrança efetuada pela instituição financeira de acordo com os termos contratuais –  Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.