Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Monte Aprazível
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização –  Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) –  Sentença de parcial procedência.
 
Negativa de contratação de cartão de crédito consignado nº 12172734 com o Banco réu, com descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor –  Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor Ementa: *Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização –  Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) –  Sentença de parcial procedência.
 
Negativa de contratação de cartão de crédito consignado nº 12172734 com o Banco réu, com descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor –  Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC) –  Fortuito interno –  Súmula 479 do STJ –  Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação do cartão de crédito consignado nº 12172734 , ônus da prova que era seu (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC) –  Contratos juntados com a contestação que não correspondem ao contrato de cartão de crédito consignado nº 12172734 averbado junto ao INSS, objeto da presente ação –  Nulidade do contrato impugnado evidenciada –  Inexigibilidade do débito relativo ao contrato nulo, com repetição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor –  Recurso do Banco réu negado.

Danos morais –  Pretensão ao afastamento dos danos morais –  Pedido em conformidade com a sentença –  Ausência de interesse recursal quanto ao tema –  Recurso não conhecido.

 
Recurso negado, na parte conhecida.