Recurso em Sentido Estrito / Furto Qualificado
Crescenti Abdalla
Santo André
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ANTECIPAÇÃO DA PROVA E PRISÃO PREVENTIVA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que suspendeu o processo e o curso da prescrição, indeferindo produção antecipada de provas e a prisão preventiva, a acusado de subtração mediante Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ANTECIPAÇÃO DA PROVA E PRISÃO PREVENTIVA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que suspendeu o processo e o curso da prescrição, indeferindo produção antecipada de provas e a prisão preventiva, a acusado de subtração mediante fraude.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há urgência na produção antecipada de provas e a necessidade de decretação da prisão preventiva do recorrido.
III. Razões de Decidir A produção antecipada de provas é medida excepcional, reservada para casos de urgência, não demonstrada no presente caso, pois as testemunhas não são idosas nem enfermas. A prisão preventiva é justificada pela reincidência do recorrido em delito grave e seu descaso com a Justiça, demonstrando a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal. Parecer da PGJ nesse sentido.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso parcialmente provido para decretar a prisão preventiva de Marcos Filipe Barbosa da Silveira.
Tese de julgamento: 1. A produção antecipada de provas deve ser concretamente fundamentada em casos de urgência. 2. A prisão preventiva é justificada pela reincidência e risco à aplicação da lei penal.
Legislação Citada: CPP, art. 366, art. 312; CF/88, art. 5º, XXXV; Lei nº 11.343/06, art. 33.
Jurisprudência Citada: STF, HC nº 101.300, Rel. Min. Ayres Britto; HC nº 103.378, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC nº 93.283, Rel. Min. Eros Grau.