Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São José dos Campos
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo os cálculos do exequente. O banco, ora agravante, alega (i) não ter realizado descontos no benefício previdenciário do autor, pois o contrato foi Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo os cálculos do exequente. O banco, ora agravante, alega (i) não ter realizado descontos no benefício previdenciário do autor, pois o contrato foi cedido a instituição financeira diversa; (ii) a inviabilidade de inclusão, no cálculo do débito, da multa por descumprimento da tutela provisória e da restituição dos valores cobrados; (iii) a ausência de intimação pessoal da tutela de urgência deferida.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se as circunstâncias descritas na impugnação justificam a modificação do cálculo do exequente.
III. Razões de Decidir. 3. O dispositivo da sentença atribuiu ao banco réu a responsabilidade pela cessação dos descontos e pela restituição dos valores. A alteração de titularidade do crédito não constitui fato superveniente à sentença; ao contrário, foi expressamente mencionada nas razões de decidir. A ausência de interposição de recurso contra a sentença impede a rediscussão de tais questões na fase executiva. 4. A intimação do executado por carta com aviso de recebimento é suficiente para o cumprimento do requisito de intimação pessoal, na forma da Súmula n. 410 do Eg. STJ.
IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.