Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Marcelo Gordo
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Paulo Mendes das Neves contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O agravante busca a progressão sem o exame, alegando desnecessidade e falta de Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Paulo Mendes das Neves contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O agravante busca a progressão sem o exame, alegando desnecessidade e falta de fundamentação na decisão.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para a progressão de regime, considerando também a alteração legislativa que tornou o exame obrigatório.
III. Razões de Decidir 3. O exame criminológico é necessário para avaliar o requisito subjetivo, especialmente diante do histórico prisional do agravante, que inclui faltas disciplinares e exames anteriores desfavoráveis. 4. A nova legislação impõe a realização do exame como condição para progressão, aplicando-se imediatamente aos casos em andamento.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização de exame criminológico é obrigatória para progressão de regime, conforme nova legislação. 2. O histórico prisional do agravante justifica a necessidade do exame para avaliar a capacidade de reintegração social.
Legislação Citada:
Lei nº 14.843/2024, art. 112, § 1º.
Código de Processo Penal, art. 2º.
Jurisprudência Citada:
Súmula 439 do STJ.