Correição Parcial Criminal / Homicídio Qualificado
Pinheiro Franco
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
Direito Processual penal. Correição parcial. Gravação audiovisual em plenário do júri. Recurso desprovido.
  I. Caso em Exame
1. Correição Parcial requerida contra decisão que indeferiu pedidos do Ministério Público para proibir gravação audiovisual no Plenário do Júri e vedar uso de gravação judicial para fins diversos do processo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: Direito Processual penal. Correição parcial. Gravação audiovisual em plenário do júri. Recurso desprovido.
  I. Caso em Exame
1. Correição Parcial requerida contra decisão que indeferiu pedidos do Ministério Público para proibir gravação audiovisual no Plenário do Júri e vedar uso de gravação judicial para fins diversos do processo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que permite gravação audiovisual no Plenário do Júri por dispositivos particulares e a utilização da gravação judicial para fins processuais viola a legislação vigente e o devido processo legal.
III. Razões de Decidir
3. A legislação processual civil e penal autoriza a gravação audiovisual de audiências, desde que respeitados os direitos das partes e a legislação específica.
4. Não há elementos concretos nos autos que indiquem violação à intimidade ou à vida privada decorrente das gravações autorizadas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A gravação audiovisual em sessões de júri é permitida pela legislação processual, desde que respeitados os direitos das partes. 2. Não há indícios de que haverá uso indevido das gravações para fins não processuais. 3. Havendo, responderão os infratores nos campos civil e penal, conforme o caso. 4. O juiz exercerá o Poder de Polícia e definirá os limites da questão de acordo com as necessidades.
Legislação relevante citada: CF, art. 5º, I, II, X e LXXIX; LGPD (Lei nº 13.709/18), arts. 5º, I, II e X, 6º, 7º, 11; CPC, art. 367, §§ 4º, 5º e 6º; CPP, art. 405, §§ 1º e 2º.