Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Diniz Fernando
Bragança Paulista
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. JOSIAS SEBASTIÃO DE OLIVEIRA foi condenado a 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 250 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. 
2. O réu apelou, alegando Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. JOSIAS SEBASTIÃO DE OLIVEIRA foi condenado a 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 250 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. 
2. O réu apelou, alegando nulidade do processo por ilicitude das provas e, no mérito, requereu absolvição ou, subsidiariamente, regime aberto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (I) a alegação de nulidade do processo por violação de domicílio; e (II) a adequação da dosimetria da pena aplicada.
III. Razões de Decidir
3. A alegação de nulidade por violação de domicílio não prospera, pois a entrada dos policiais na residência ocorreu em situação de flagrante delito, dispensando mandado judicial.
4. No mérito, a confissão do réu e os depoimentos dos policiais confirmam a prática do delito. A dosimetria da pena e a substituição por restritivas de direitos ficam mantidas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeitada a alegação de nulidade, nega-se provimento ao apelo .
Tese de julgamento: 1. A inviolabilidade do domicílio não é absoluta em casos de flagrante delito. 2. A natureza das drogas pode influenciar na redução da pena por tráfico privilegiado.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XI; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no RHC 73824/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., j. 14/05/2019.