Apelação Cível / Bancários
Sandra Galhardo Esteves
Araçatuba
12ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal.

Repetição dobrada do indébito. A cobrança, pela ré, de taxas de juros remuneratórios abusivas, muito acima da média praticada no mercado, notadamente ao contratar com pessoas particularmente vulneráveis que não têm a exata compreensão do caráter abusivo dos encargos que lhes são exigidos tornou-se assaz Ementa: Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal.

Repetição dobrada do indébito. A cobrança, pela ré, de taxas de juros remuneratórios abusivas, muito acima da média praticada no mercado, notadamente ao contratar com pessoas particularmente vulneráveis que não têm a exata compreensão do caráter abusivo dos encargos que lhes são exigidos tornou-se assaz conhecida no meio judiciário. Assim procedendo, de duas, uma: ou cobra juros escorchantes (desrespeitando o entendimento jurisprudencial formado em relação ao tema) de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Seja como for, ambas as hipóteses exigem a repetição dobrada do indébito ( a primeira, em decorrência da má-fé; a segunda, em decorrência de culpa grave), à guisa de aplicação do disposto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Dano moral. Não configuração. 
Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam à autora direito de ser indenizada a título de dano moral. 

honorários advocatícios. 
Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o princípio da razoabilidade, para que seja remunerado de forma condigna o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora e, em valor que não seja ínfimo, tal como fixado pelo Douto Juízo " a quo". Aplicação do disposto no artigo 85, §4º, inciso IV, do CPC que só utilizada quando a Fazenda Pública for parte na ação.

Apelação parcialmente provida.