Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Alcides Leopoldo
Atibaia
4ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Contrato de Plano de Saúde. Rejeição dos Embargos.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos contra acórdão que julgou improcedente a alegação de omissão e contradição quanto à necessidade de cirurgia e materiais recomendados por médico assistente, com base em junta médica. A embargante alega cerceamento de defesa Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Contrato de Plano de Saúde. Rejeição dos Embargos.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos contra acórdão que julgou improcedente a alegação de omissão e contradição quanto à necessidade de cirurgia e materiais recomendados por médico assistente, com base em junta médica. A embargante alega cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e questiona a indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; (ii) analisar a necessidade de prova pericial para o julgamento do caso; (iii) avaliar a legitimidade da indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas no acórdão, que foi claro ao afirmar a desnecessidade de outras provas, conforme art. 355, I, do CPC/2015.
4. A operadora de saúde não pode substituir o médico assistente na decisão sobre o tratamento necessário, que é quem assumirá as responsabilidade pelo resultado, e a negativa de cobertura foi considerada abusiva, gerando danos morais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. A operadora de saúde não pode limitar o tratamento prescrito pelo médico assistente.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 355, I; Código Civil, arts. 186, 927, 944.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDARMC 7648/SE, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 05.08.2004; STJ, REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007.