Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Luiz Eurico
Santos
33ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA –  DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DO ART. 5º LXXIV DA CF –  DADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE –  AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO