Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Reconhecimento de abusividade quanto aos encargos moratórios. Juros moratórios abusivos. Limitação devida. Aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e juros legais. Ausência de condenação a restituição de valores. Prejudicado o conhecimento do apelo nesse ponto. Sentença de parcial Ementa: Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Reconhecimento de abusividade quanto aos encargos moratórios. Juros moratórios abusivos. Limitação devida. Aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e juros legais. Ausência de condenação a restituição de valores. Prejudicado o conhecimento do apelo nesse ponto. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso do réu improvido na parte conhecida.