Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
José Maria Câmara Junior
Santa Adélia
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso. Omissão. Erro material. Redução de honorários.

OMISSÕES. VÍCIOS CONFIGURADOS. Alegação de que a decisão colegiada não teria se pronunciado sobre a alegação de prescrição e sobre a necessidade de se aguardar a compensação dos créditos com a União para Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso. Omissão. Erro material. Redução de honorários.

OMISSÕES. VÍCIOS CONFIGURADOS. Alegação de que a decisão colegiada não teria se pronunciado sobre a alegação de prescrição e sobre a necessidade de se aguardar a compensação dos créditos com a União para a repetição de indébito. Reconhecimento das omissões. Rejeição das alegações. Não atribuição de efeitos infringentes.

ERRO MATERIAL. Reconhecimento. Registro de sucumbência do Fisco, que não integra a relação processual. Reconhecimento da sucumbência da CPFL.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. A matéria não versa sobre hipótese de esclarecimento ou integração do julgamento. A parte quer revisitar a questão e postula elevação dos honorários de advogado que foram arbitrados. A fixação da verba considera o conteúdo econômico da demanda. 

FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo, apresentar a hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios. O meio de impugnação não se presta para rediscutir a matéria "sub judice" e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 e 114/351). Inadmissível seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Inocorrência de contradição ou omissão capaz de qualificar o resultado do julgamento. Hipótese de desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação.

PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. Desnecessidade de prequestionar a matéria de mérito. Matéria veiculada examinada e tratada no julgamento da apelação. Não ocorrência de exigência atinente à menção expressa de disposição legal da órbita federal ou de norma constitucional. Matéria veiculada examinada e tratada no julgamento do recurso. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.