Apelação Cível / Associação
Alcides Leopoldo
Votuporanga
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame. A autora, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos realizados pela requerida em seus extratos, sem a existência de negócio jurídico que os justificasse. Requereu a declaração de nulidade da contratação, a devolução em dobro das parcelas descontadas e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame. A autora, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos realizados pela requerida em seus extratos, sem a existência de negócio jurídico que os justificasse. Requereu a declaração de nulidade da contratação, a devolução em dobro das parcelas descontadas e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de má-fé por parte da requerida e a caracterização de dano moral devido aos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir. 3. Demonstrada a inexistência de vínculo contratual válido e a ocorrência de descontos indevidos, caracterizando dano moral. 4. O valor de R$ 5.000,00 foi considerado adequado para a indenização por dano moral, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em consonância com precedentes da Câmara. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso da apelante, condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano moral e à integralidade das custas processuais e honorários advocatícios majorados.
Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo contratual válido e descontos indevidos configuram dano moral. 2. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível n. 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; TJSP, Apelação Cível n. 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; TJSP, Apelação Cível n. 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020.