Embargos de Declaração Cível / Associação
Schmitt Corrêa
Birigüi
3ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vício de omissão caracterizado. Embargos acolhidos para sanar omissão e fazer constar que os juros de mora sobre o valor da condenação que deve ser computado a partir da data do evento ilícito, consubstanciado no primeiro desconto indevido, nos termos da súmula 54 do STJ.