Apelação Cível / Aposentadoria
Kleber Leyser de Aquino
Paulínia
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Maria Heli Rezende Coelho em face da sentença que julgou improcedente a ação que ajuizou contra o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - PAULIPREV e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Maria Heli Rezende Coelho em face da sentença que julgou improcedente a ação que ajuizou contra o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - PAULIPREV e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP, visando a manutenção de sua aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paulínia, com proventos integrais e paridade. A apelante ingressou no serviço público municipal em 1.982, sem concurso, e teve seu vínculo transformado em estatutário em 2.011. A aposentadoria foi concedida em 2.017, mas negada pelo TCE/SP.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante tem direito à manutenção de sua aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paulínia, com proventos integrais e paridade, considerando: (i) a constitucionalidade de sua integração ao RPPS e a aplicabilidade da modulação de efeitos estabelecida na ADI nº 2240726-37.2019.8.26.0000; (ii) a incidência do TEMA nº 1.254, de 13/06/2.023, do STF; e (iii) o preenchimento dos requisitos do art. 3º da Em. Const. nº 47, de 05/07/2.005. Subsidiariamente, discute-se a correção do cálculo dos proventos.
III. Razões de Decidir
3. A transposição da apelante para o regime estatutário e sua integração ao RPPS são válidas, considerando a modulação de efeitos da ADI nº 2240726-37.2019.8.26.0000, que preserva aposentadorias concedidas até a data do julgamento. 4. A tese do TEMA nº 1.254, de 13/06/2.023, do STF protege aposentadorias concedidas antes da publicação da ata de julgamento, que é o caso da apelante. 5. A apelante cumpriu todos os requisitos do art. 3º da Em. Const. nº 47, de 05/07/2.005, justificando a aposentadoria com integralidade e paridade.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO PROVIDO. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial, determinando a manutenção da aposentadoria da apelante com proventos integrais e paridade. 6. Tese de julgamento: "1. A modulação de efeitos da ADI nº 2240726-37.2019.8.26.0000 preserva aposentadorias concedidas antes do julgamento. 2. O TEMA nº 1.254, de 13/06/2.023, do STF protege aposentadorias concedidas antes da publicação da ata de julgamento."