Apelação / Remessa Necessária / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Borelli Thomaz
Palmital
13ª Câmara de Direito Público
Processual civil. Reexame necessário. Descabimento. Valor da causa inferior a 100 salários mínimos. Inteligência do artigo 496, § 3º, II, do CPC. Não conhecimento.

Pensionista de ferroviário aposentado da FEPASA. Conversão dos vencimentos para URV. Prescrição parcelar. RE 561.836/RN (Tema 5/STF). Observação que se faz.

Pensionista de ferroviário aposentado da FEPASA. Conversão dos Ementa: Processual civil. Reexame necessário. Descabimento. Valor da causa inferior a 100 salários mínimos. Inteligência do artigo 496, § 3º, II, do CPC. Não conhecimento.

Pensionista de ferroviário aposentado da FEPASA. Conversão dos vencimentos para URV. Prescrição parcelar. RE 561.836/RN (Tema 5/STF). Observação que se faz.

Pensionista de ferroviário aposentado da FEPASA. Conversão dos vencimentos para URV com acréscimo de 8,29%. Percentual referente à defasagem salarial na classe 708, reconhecido no Dissídio Coletivo de Greve nº 157/94- A . Defasagem não acontecida. Recurso provido.