Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Leonel Costa
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO SEXTA-PARTE. COISA JULGADA.
Decisão agravada que determinou a exclusão de verbas eventuais do cálculo dos adicionais por tempo de serviço, como o adicional de insalubridade e o ALE.
Alegação da parte exequente de que a decisão recorrida ultrapassaria os limites da coisa julgada.
COISA JULGADA. A coisa julgada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO SEXTA-PARTE. COISA JULGADA.
Decisão agravada que determinou a exclusão de verbas eventuais do cálculo dos adicionais por tempo de serviço, como o adicional de insalubridade e o ALE.
Alegação da parte exequente de que a decisão recorrida ultrapassaria os limites da coisa julgada.
COISA JULGADA. A coisa julgada material é a imutabilidade dos efeitos substanciais da sentença de mérito. Em prol da coisa julgada, não há que se cogitar da modificação dos parâmetros fixados na fase de conhecimento, os quais determinaram o recálculo da sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos com as parcelas incorporadas, excluídas as verbas eventuais.
Há violação à coisa julgada ao se excluir a incidência do adicional de insalubridade, do AOL, do GAP e do ALE na base de cálculo do adicional temporal, uma vez que o título executivo judicial não excluiu qualquer verba, fazendo apenas a ressalva genérica quantos àquelas de natureza eventual/transitória. A coisa julgada, cabe dizer, possui sua própria definição em termos de alcance e extensão, sem permitir interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados.
Portanto, a definição final em IRDR ou outro processo vinculante não pode afetar a coisa julgada, sendo que a decisão sobre incluir ou não determinadas verbas na base de cálculo dos quinquênios deve ser determinada exclusivamente pelo título.
Decisão reformada. Recurso provido.