Habeas Corpus Criminal / Contrabando ou descaminho
Isaura Cristina Barreira
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de sentenciado em execução penal perante o Departamento Estadual de Execução Criminal da 9ª RAJ –  Comarca de São José dos Campos. O impetrante requer autorização Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de sentenciado em execução penal perante o Departamento Estadual de Execução Criminal da 9ª RAJ –  Comarca de São José dos Campos. O impetrante requer autorização para trabalho externo, a remessa dos autos de execução para a Comarca de Mogi das Cruzes e o recolhimento domiciliar noturno. A liminar foi indeferida, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da impetração.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível autorizar o trabalho externo do sentenciado por meio de Habeas Corpus; e (ii) estabelecer se a remessa dos autos de execução penal para outra comarca pode ser determinada pelo Juízo da Execução Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Habeas Corpus não é a via adequada para discutir matéria afeta à execução penal, salvo em hipóteses excepcionais de ilegalidade manifesta ou abuso de poder.
O pedido de trabalho externo depende de análise da direção da unidade prisional quanto à viabilidade de fiscalização, conforme já determinado pelo Juízo da Execução, sendo incabível sua concessão por meio de Habeas Corpus antes da manifestação da autoridade competente. A movimentação de presos entre estabelecimentos prisionais é atribuição da Secretaria de Administração Penitenciária, não do Juízo da Execução Penal, devendo o pedido ser dirigido à autoridade administrativa competente.
Diante da ausência de decisão definitiva da autoridade responsável e da inadequação da via eleita, não há como conhecer a impetração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Habeas Corpus não conhecido.
Tese de julgamento:
O Habeas Corpus não é meio adequado para discutir questões relativas à execução penal quando inexistir ilegalidade manifesta ou abuso de poder.
O pedido de trabalho externo deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal com base em parecer da unidade prisional sobre a viabilidade de fiscalização. A transferência de preso para outro estabelecimento prisional é atribuição da Secretaria de Administração Penitenciária, não cabendo ao Juízo da Execução Penal determinar sua remoção.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 40, I; Lei nº 7.210/1984 (LEP), arts. 36 e 37.