Apelação Cível / Associação
Lia Porto
Piracicaba
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame
1. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, na qual a sentença condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame
1. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, na qual a sentença condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. 
2. A ré apela alegando inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, violação ao princípio da correlação, regularidade da contratação e inexistência de danos morais.
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de perícia grafotécnica e prosopográfica para comprovar a existência ou inexistência de relação jurídica entre as partes, devido à alegação de fraude.
III. Razões de Decidir
4. A perícia fonoaudiométrica realizada foi inconclusiva, e as demais perícias determinadas não foram realizadas, prejudicando o julgamento do recurso.
4. A ausência de prova pericial inviabiliza a comprovação da relação jurídica, sendo prudente a realização das perícias grafotécnica e prosopográfica.
IV. Dispositivo e Tese
5. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO.
6. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova pericial determinada pelo juízo prejudica o julgamento do recurso. 2. Necessidade de realização de perícia grafotécnica e prosopográfica para correta resolução do litígio.