Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Kleber Leyser de Aquino
Itaquaquecetuba
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Geralda Aparecida dos Reis contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, condenando- a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observando-se o Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Geralda Aparecida dos Reis contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, condenando- a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observando-se o benefício da justiça gratuita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços do Município de Itaquaquecetuba ao não comunicar a apelante sobre o falecimento de seu filho, resultando no enterro deste como indigente.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade do Estado é objetiva, exigindo a comprovação de ação, dano e nexo causal. 4. O apelado agiu diligentemente ao tentar localizar familiares do falecido, sem sucesso, devido à falta de informações disponíveis, notadamente por ser o falecido pessoa em situação de rua, não configurando, portanto, falha na prestação de serviços.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva do Estado requer comprovação de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano. 2. Diligências realizadas pelo apelado foram adequadas, não havendo falha na prestação de serviços."