Apelação Cível / Municipais
Octavio Machado de Barros
Matão
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Tarifa Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto –  Exercícios de 2005 a 2014 –  Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF –  Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata –  CPC, art. 927, III e art. 1.040 –  Demanda de baixo valor – Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Tarifa Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto –  Exercícios de 2005 a 2014 –  Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF –  Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata –  CPC, art. 927, III e art. 1.040 –  Demanda de baixo valor – Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor –  Extinção mantida. Recurso desprovido.