Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – DIREITO TRIBUTÁRIO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Autora que firmou contrato de venda de medicamentos junto à União Federal, que deveriam ser entregues no território do Estado de São Paulo – Incerteza com relação ao sujeito ativo do ICMS-DIFAL – Sentença de procedência que declarou o Distrito Federal como sujeito ativo do tributo – Insurgência do Estado de São Paulo – Cabimento – Ementa: APELAÇÃO – DIREITO TRIBUTÁRIO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Autora que firmou contrato de venda de medicamentos junto à União Federal, que deveriam ser entregues no território do Estado de São Paulo – Incerteza com relação ao sujeito ativo do ICMS-DIFAL – Sentença de procedência que declarou o Distrito Federal como sujeito ativo do tributo – Insurgência do Estado de São Paulo – Cabimento – Inteligência do Ajuste SINIEF 8/16-CONFAZ que determinou o recolhimento do tributo por ocasião da emissão da nota fiscal de remessa da mercadoria ao destinatário final indicado pelo adquirente - ICMS-DIFAL que é devido ao Estado em que se situa o destinatário final da mercadoria adquirida – Inversão da sucumbência em desfavor do Distrito Federal – Sentença reformada – Recurso provido.