Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Santa Fé do Sul
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  CONTA CORRENTE ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO –  COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE VER AFASTADAS A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, BEM COMO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  CABIMENTO PARCIAL - Nos termos do decidido no Recurso Especial 1.639.320-SP, sob o rito dos Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  CONTA CORRENTE ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO –  COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE VER AFASTADAS A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, BEM COMO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  CABIMENTO PARCIAL - Nos termos do decidido no Recurso Especial 1.639.320-SP, sob o rito dos recursos repetitivos, configura-se abusiva a cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui a prática de venda casada, vedada no ordenamento jurídico; devendo, portanto, ser extirpada do contrato. A cobrança pelo banco réu de valores contratados entre as partes não configura dano moral indenizável. Ausência de ato ou conduta ilícita do réu capaz de exsurgir a reparação pretendida pelo autor. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Prejudicado o recurso do autor.