Apelação Cível / Planos de saúde
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação indenizatória proposta contra operadora de plano de saúde visando o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas no exterior. A autora, contratante do plano, com 4 vidas como beneficiárias, pretende o reembolso integral de ditas despesas, que totalizavam R$ 559.187,83, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação indenizatória proposta contra operadora de plano de saúde visando o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas no exterior. A autora, contratante do plano, com 4 vidas como beneficiárias, pretende o reembolso integral de ditas despesas, que totalizavam R$ 559.187,83, quando, sem  justificativa, reembolsados apenas R$ 72.215,84.
II. Questão em Discussão e Razoes de Decidir.
2. Não houve nulidade da decisão que julgou os embargos de declaração, com reversão da sentença anterior, pois: I) envolveu matéria de ordem pública, qual seja condição da ação; II) não acarretou prejuízo, porque, se mantida a sentença anterior, em eventual recurso da parte autora, se afastada a preliminar, seria examinado de plano o mérito (teoria da causa madura). 
3. A empresa autora tem legitimidade para postular o ressarcimento das despesas, conforme o art. 436 do Código Civil. 
4. As cláusulas contratuais que limitam o reembolso não foram redigidas de forma clara, violando o direito de informação do consumidor, colocando-o em situação de excessiva onerosidade. Abusivas, são nulas de pleno direito (arts. 6,ºIII, art. 47, art. 51, IV, §1º, I e III, CDC). 
5. O tratamento foi necessário. Dada sua natureza, com internação em UTI, não era de se exigir a locomoção da beneficiario para o Brasil. Reembolso que deve ser integral. Precedentes deste TJSP. 
6. Não houve ocorrência de dano moral indenizável, até mesmo porque houve atendimento (internação), ficando a discussão limitada ao reembolso. Sentença reformada nesta parte. Precedentes deste Tribunal. Sucumbência mínima da requerente mantida. 
IV. Dispositivo 
7. Recurso provido em parte.