Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Osvaldo Magalhães
Peruíbe
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado visando a nulidade de ato administrativo que resultou em desclassificação de concurso público para o cargo de Professora de Educação Básica I, sob alegação de descumprimento do edital quanto à forma de publicação da convocação. II. Questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado visando a nulidade de ato administrativo que resultou em desclassificação de concurso público para o cargo de Professora de Educação Básica I, sob alegação de descumprimento do edital quanto à forma de publicação da convocação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve descumprimento do edital do concurso público quanto à publicação da convocação no Boletim Oficial do Município e no site da Prefeitura, conforme previsto no item 15.4 do edital. III. Razões de Decidir:
3. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, ratificando a liminar, ao constatar que a convocação foi publicada apenas no Boletim Oficial do Município, em desacordo com o edital.
4. A alegação do Município de cumprimento do edital foi refutada pela comprovação de ausência de publicação no site da Prefeitura, conforme documentos apresentados pela impetrante. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. A publicação da convocação deve seguir estritamente o previsto no edital. 2. O cumprimento de tutela antecipada não implica perda de objeto da ação. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.645.812/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/04/2017; STJ, AgInt no AREsp 1.650.286/ES, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/09/2022.