Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Limeira
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. 4 EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. GEOLOCALIZAÇÕES DISTANTES DO DOMICÍLIO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. 
I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação na qual a autora alega não ter firmado 4 contratos digitais de empréstimo consignado junto ao banco réu. Busca a declaração de nulidade do ajuste e indenização por Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. 4 EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. GEOLOCALIZAÇÕES DISTANTES DO DOMICÍLIO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. 
I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação na qual a autora alega não ter firmado 4 contratos digitais de empréstimo consignado junto ao banco réu. Busca a declaração de nulidade do ajuste e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apela a instituição financeira pela improcedência da ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se são inexigíveis os empréstimos consignados, com responsabilidade do banco réu; (ii) averiguar a necessidade de devolução dos valores creditados à autora; (iii) avaliar a existência de danos morais e o valor da indenização.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A geolocalização que consta nos contratos remete a endereços em municípios a mais de 70km do domicílio da autora. Apesar de constar selfie da autora, nenhuma foi colacionada aos autos. Todas as selfies que remetem a uma única fotografia, indício evidente de fraude. Banco réu não comprovou a regularidade das contratações, configurando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva. (ii) Compensação autorizada. Autora que confessa o recebimento do numerário. Necessidade de devolução das parcelas descontadas indevidamente do benefício da autora. Retorno ao status quo ante. (iii) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Parte autora beneficiada com o crédito de parte do valor do empréstimo em sua conta corrente. Não comprovada tentativa de solução administrativa recusada pelo fornecedor. Indenização indevida.
IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido.