Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Inexistência de erro material no acórdão embargado. Decorrência de interpretação jurídica a incidência das disposições do art. 523, §1º, do CPC sobre astreintes. Pretensão de rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível na via eleita. Divergência jurisprudencial não caracteriza erro material. Embargos de declaração rejeitados.