Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual –  Garantia de acesso às vias jurisdicionais –  Artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal –  Recurso provido.