Apelação Criminal / Furto Qualificado
Nogueira Nascimento
Atibaia
12ª Câmara de Direito Criminal
FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. RECURSO IMPROVIDO.
1 Richard Souto de Lima e Vinicius Vitor Alves da Silva foram condenados pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia por furto qualificado, em concurso de pessoas, por três vezes, com base no art. 155, § 4º, IV, e art. 71 do CP. A pena foi fixada em dois anos, Ementa: FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. RECURSO IMPROVIDO.
1 Richard Souto de Lima e Vinicius Vitor Alves da Silva foram condenados pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia por furto qualificado, em concurso de pessoas, por três vezes, com base no art. 155, § 4º, IV, e art. 71 do CP. A pena foi fixada em dois anos, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redução do valor da prestação pecuniária imposta como pena restritiva de direitos, considerando a alegação de pobreza dos réus e a restituição dos bens furtados.
3. A condenação dos apelantes foi mantida com base em provas robustas, incluindo confissão e reconhecimento pelos representantes das empresas furtadas.
4. A sentença fundamentou adequadamente a imposição das penas restritivas de direitos, não cabendo aos apelantes escolher a forma de cumprimento das penas. A alegação de pobreza não justifica a conversão da prestação de serviços em prestação pecuniária.
5. Recurso improvido.