Apelação Cível / Transporte Aéreo
Lígia Araújo Bisogni
Guarujá
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de parcial procedência na origem - Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional - Extravio definitivo de bagagem - Fato incontroverso - Insurgência da autora - Danos materiais - Aplicação da legislação consumerista - Companhia aérea que não exigiu a prévia declaração de bagagem (art. 734, parágrafo único, do Código Civil), Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de parcial procedência na origem - Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional - Extravio definitivo de bagagem - Fato incontroverso - Insurgência da autora - Danos materiais - Aplicação da legislação consumerista - Companhia aérea que não exigiu a prévia declaração de bagagem (art. 734, parágrafo único, do Código Civil), devendo responder pelos danos causados em relação aos bens extraviados apontados pela autora, conforme estimativa de preços - Indenização por danos morais devida - Transtornos causados que superam os meros aborrecimentos do cotidiano - Valor reparatório que deve ser fixado em R$ 5.000,00, observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido, em parte.