Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Indaiatuba
18ª Câmara de Direito Privado
Código de Defesa do Consumidor –  Aplicabilidade –  Súmula 297 do STJ –  Contrato de adesão –  Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais.
Inversão do ônus da prova –  Descabimento –  Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC –  Inexistência de verossimilhança das alegações –  Pretensão Ementa: Código de Defesa do Consumidor –  Aplicabilidade –  Súmula 297 do STJ –  Contrato de adesão –  Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais.
Inversão do ônus da prova –  Descabimento –  Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC –  Inexistência de verossimilhança das alegações –  Pretensão afastada.
Revisional –  Cédula de Crédito Bancário –  Aplicação da Lei nº 10.931/04 e das Medidas Provisórias nº 1.963/2000 e 2.170-36/2001 –  Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida –  Capitalização de juros –  Possibilidade –  REsp Repetitivo nº 973827/RS (CPC artigo 1.036) –  Pactuação expressa –  Juros –  Limite de incidência –  Inexistência –  Inaplicabilidade dos artigos 591 c.c. 406 do Código Civil –  Juros e Sistema de Amortização mantidos conforme pactuados –  Juros remuneratórios –  Abusividade –  Não reconhecimento –  Taxas pactuadas conforme a média de mercado –  REsp nº 1061530/SC, processado sob o rito dos repetitivos –  Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado incabível –  Pretensão afastada.
Seguro Prestamista –  Ausência de pactuação ou mesmo de efetiva cobrança –  Pretensão recursal afastada –  Seguro Auto RCF –  Seguro do veículo de responsabilidade civil facultativo que não se confunde com a modalidade de seguro prestamista –  Objeto e natureza distintos –  Inaplicabilidade do REsp nº 1.639.320/SP (2016/0307286-9), Tema 972 –  Proposta assinada pela parte autora, em documento autônomo e sem ressalvas –  Venda casada –  Não configuração –  Ausência de prova de eventual vício de consentimento, que cabia ao autor (artigo 373, I, CPC) –  Pretensão afastada –  Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 - Honorários sucumbenciais recursais arbitrados em observância ao art. 85, §11 do CPC.
Recurso não provido.