Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Antonio Rigolin
Itanhaém
31ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE FORNECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE SE JUSTIFICA APENAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE RELACIONAR A PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de débitos alusivos a prestações pretéritas, sem notícia de inadimplemento atual, não se Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE FORNECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE SE JUSTIFICA APENAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE RELACIONAR A PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de débitos alusivos a prestações pretéritas, sem notícia de inadimplemento atual, não se justifica a providência do corte de fornecimento. A medida tem caráter preventivo, como forma de evitar que se eternize o fornecimento de energia sem o correspondente pagamento da tarifa. Não guarda sentido a sua adoção, na hipótese dos autos, dado a absoluta incompatibilidade, por se tratar de dívida relacionada a período pretérito de novembro de 2022 a outubro de 2023 e que pode perfeitamente ser cobrada pela via judicial. Neste caso, ficaria desnaturada a finalidade da medida, que se transformaria em simples instrumento de coerção.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORTE DE FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAS POR LUCROS CESSANTES E EMERGENTES, SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.  Havendo suficiente comprovação dos prejuízos materiais decorrentes da indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica à parte autora, inegável se apresenta o direito à respectiva reparação, até porque, ausente verdadeiro elemento de prova capaz de elidir a veracidade da sua ocorrência e respectivos valores. 2. Tratando-se de pessoa jurídica, embora seja inegável a possibilidade de vir a sofrer dano moral, isso só se configura quando afetada a honra objetiva, ou seja, a divulgação de fatos que atinjam a sua imagem. No caso em exame, houve efetiva demonstração de danos à imagem da autora pela repercussão social e, especialmente em relação aos seus clientes, diante da necessidade de cancelamento das hospedagens no período em que houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica, cuja documentação comprobatória respectiva não foi objeto de impugnação. 3. A fixação da indenização deve ser feita de forma a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. No caso, reputa-se razoável e adequado o montante fixado de R$ 10.000,00.

NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM RELAÇÃO AO PRECEITO CONDENATÓRIO EMITIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO. OBSERVAÇÕES EFETUADAS. 1. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos, em relação à condenação formulada na sentença. 2. Diante do resultado deste julgamento, e considerando os termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 12% sobre a mesma base de cálculo adotada pela sentença, considerando a atuação acrescida.