Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Santa Isabel
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de saúde –  Pedido de cobertura de tratamento domiciliar –  Tutela de urgência concedida –  Recurso da ré –  Preliminar de intempestividade arguida pela agravada –  Acolhimento em parte –  Prazo para recorrer de decisão que concede a tutela de urgência que se inicia a partir da ciência inequívoca da parte e não da juntada do aviso de recebimento da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de saúde –  Pedido de cobertura de tratamento domiciliar –  Tutela de urgência concedida –  Recurso da ré –  Preliminar de intempestividade arguida pela agravada –  Acolhimento em parte –  Prazo para recorrer de decisão que concede a tutela de urgência que se inicia a partir da ciência inequívoca da parte e não da juntada do aviso de recebimento da citação –  Art. 231, inciso V, do Código de Processo Civil –  Precedentes desta Colenda Câmara Julgadora –  Recurso intempestivo com relação à decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada pela autora –  Conhecimento parcial do recurso, apenas com relação à decisão posterior que majorou as astreintes inicialmente arbitradas –  Insurgência que, no entanto, não deve ser acolhida –  Multa que busca conferir eficácia às decisões judiciais –  Impossibilidade de fixação da multa em patamar irrisório –   Valor proporcional à obrigação imposta - Decisão mantida – RECURSO CONHECIDO  EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.