Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Wanderley José Federighi
Avaré
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Insurgência dos agravantes em face da  r. decisão que indeferiu a liminar que objetiva o recolhimento do  ITBI para transmissão do imóvel  sobre o valor à época da transação (2005) -  Superveniência, contudo, de prolação da sentença de primeiro grau –  Fato que denota a evidente perda de objeto –  Decisão de caráter superficial e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Insurgência dos agravantes em face da  r. decisão que indeferiu a liminar que objetiva o recolhimento do  ITBI para transmissão do imóvel  sobre o valor à época da transação (2005) -  Superveniência, contudo, de prolação da sentença de primeiro grau –  Fato que denota a evidente perda de objeto –  Decisão de caráter superficial e provisório que não teria o condão de prevalecer sobre decisão definitiva da mesma questão - Recurso prejudicado.