Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marcelo Berthe
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. CDA. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na r. decisão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.