Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Solimene
Santa Fé do Sul
1º Grupo de Direito Criminal
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial. Rejeitados.