Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Mônica de Carvalho
Jaboticabal
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia contábil em cumprimento de sentença, sem apreciar as alegações da impugnação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia contábil em cumprimento de sentença, sem apreciar as alegações da impugnação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a realização de perícia contábil, à luz do rol do art. 1.015 do CPC e da teoria da taxatividade mitigada. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada não possui conteúdo decisório passível de agravo de instrumento, pois não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, nem foi demonstrada urgência que justifique a aplicação da taxatividade mitigada. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença não foi apreciada pelo juízo de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso por esta instância, sob pena de supressão de grau jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Decisão que determina a realização de perícia contábil não é passível de agravo de instrumento por não se enquadrar no rol do art. 1.015 do CPC. 2. A ausência de apreciação da impugnação pelo juízo de origem impede o conhecimento do recurso por instância superior. Legislação Citada: CPC, art. 1.015. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2162528-10.2024.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2024.