Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Donegá Morandini
Santo Anastácio
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATIVIDADES DE OPTOMETRISTA. 
I. Caso em Exame:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere tutela de urgência para que o recorrido se abstenha de realizar atividades privativas de médicos, como exames de vista e prescrição de lentes. Alega que o recorrido, optometrista, exerce profissão não regulamentada, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATIVIDADES DE OPTOMETRISTA. 
I. Caso em Exame:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere tutela de urgência para que o recorrido se abstenha de realizar atividades privativas de médicos, como exames de vista e prescrição de lentes. Alega que o recorrido, optometrista, exerce profissão não regulamentada, configurando risco à saúde pública.
II. Questão em Discussão: verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência.
III. Razões de Decidir: 
Ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme artigo 300 do CPC, pois os fatos são controvertidos, devendo ser dirimidos sob o crivo do contraditório; .
2. Necessário o cotejo da formação e da atuação do recorrido com os termos do quanto estabelecido pelo C. STF no julgamento da ADPF 131.
IV. Dispositivo e Tese: a definição das atividades de optometristas requer análise aprofundada e contraditório, afastando a probabilidade para concessão da tutela de urgência.
AGRAVO DESPROVIDO.