Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Morte de marido/pai dos autores, sob a alegação de que evento ocorreu por afogamento em alagamento e de que o Município e o Estado foram omissos, por não realizarem obras para evitar enchentes, além da falta de limpeza dos bueiros e galerias fluviais, daquela região – Ação julgada improcedente – Nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, sequer se comprovou Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Morte de marido/pai dos autores, sob a alegação de que evento ocorreu por afogamento em alagamento e de que o Município e o Estado foram omissos, por não realizarem obras para evitar enchentes, além da falta de limpeza dos bueiros e galerias fluviais, daquela região – Ação julgada improcedente – Nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, sequer se comprovou com segurança, se havia realmente uma enchente nas imediações do local, ninguém presenciou o afogamento, além de ter sido relatado o estado de embriaguez da vítima; logo, ausente o nexo causal entre a conduta da Administração Pública e o evento ocorrido, conquanto seja indiscutível o sofrimento moral suportado pelos autores – Ausentes os requisitos da responsabilidade civil – Não configurada a conduta culposa dos réus – Sentença mantida – Recurso desprovido.