Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Rodolfo Pellizari
Cotia
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO –  PENHORA DE MATRÍCULA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO –  INTEMPESTIVIDADE RECURSAL –  PRECLUSÃO TEMPORAL –  INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO DECISÓRIA –  NÃO CONHECIMENTO –  MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. Verificada a manifesta intempestividade do Agravo de Instrumento, interposto contra Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO –  PENHORA DE MATRÍCULA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO –  INTEMPESTIVIDADE RECURSAL –  PRECLUSÃO TEMPORAL –  INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO DECISÓRIA –  NÃO CONHECIMENTO –  MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. Verificada a manifesta intempestividade do Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que manteve a penhora da matrícula do empreendimento imobiliário, resta inviável o conhecimento do recurso. A decisão agravada, ao manter a decisão anterior que deferiu a penhora, não inaugurou novo prazo recursal, sendo ineficaz para tanto a impugnação à penhora e a decisão confirmatória.  O prazo para recorrer da decisão que originariamente deferiu a penhora já havia se exaurido quando da interposição do presente recurso, operando-se a preclusão temporal.  Ausente requisito extrínseco de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO.