Apelação Cível / Alienação Fiduciária
João Antunes
Suzano
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Sentença que consolidou o bem nas mãos do credor fiduciário. Irresignação da requerida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da constituição em mora da devedora, (ii) a possibilidade de suspensão da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Sentença que consolidou o bem nas mãos do credor fiduciário. Irresignação da requerida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da constituição em mora da devedora, (ii) a possibilidade de suspensão da busca e apreensão devido ao pagamento parcial do contrato e (iii) a existência de abusividade dos juros.
III. Razões de Decidir
3. Mora configurada. Notificação enviada ao endereço contratual e recebida pela devedora, conforme art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69.
4. O pagamento parcial do financiamento não impede a propositura da ação de busca e apreensão, sendo necessário o pagamento integral da dívida pendente para purgar a mora, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69.
5. Abusividade dos juros. Questão não trazida a debate em primeiro grau, sendo vedada a inovação em sede recursal. Nada obstante, a ré não trouxe qualquer demonstrativo técnico que pudesse infirmar a taxa de juros aplicada no contrato celebrado entre as partes. Requerida que se desinteressou pela produção de prova neste particular.
IV. Dispositivo 
6. Recurso improvido.