Apelação Cível / Bancários
Hélio Nogueira
Catanduva
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Sucumbência mínima do autor, declarada exclusiva da ré. Inconformismo. Impugnada a contratação de empréstimo. Relação de Consumo. Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova. Ausência de provas de que o empréstimo Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Sucumbência mínima do autor, declarada exclusiva da ré. Inconformismo. Impugnada a contratação de empréstimo. Relação de Consumo. Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova. Ausência de provas de que o empréstimo questionado foi contratado pela autora. Desatendimento do ônus imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Inexistência de contratação reconhecida. Devolução em dobro dos valores descontados mantida, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp nº676608/RS, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Sentença mantida. Honorários advocatícios mantidos sob pena de "reformatio in pejus" à ré, única recorrente. Majoração conforme §11 do artigo 85 do CPC. Recurso não provido.