Embargos de Declaração Cível / Gratificações e Adicionais
Isabel Cogan
Guarulhos
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de agravo interno interposto pela ora embargante –  Inocorrência de vício. EMBARGOS REJEITADOS.