Embargos de Declaração Cível / Voluntária
Borelli Thomaz
Porto Feliz
13ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Omissão na apreciação da impugnação ao valor da causa. Impugnação rejeitada. Valor da causa corrigido em réplica. Manutenção da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Embargos acolhidos, sem modificação do julgado.