Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  CUSTAS INICIAIS - Recurso tirado contra a r. decisão de primeiro grau que determinou o recolhimento de custas iniciais - Irresignação recursal que não comporta acolhimento –  Extinção por indeferimento da inicial –  Omissão do autor em providenciar o recolhimento das custas –  Cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  CUSTAS INICIAIS - Recurso tirado contra a r. decisão de primeiro grau que determinou o recolhimento de custas iniciais - Irresignação recursal que não comporta acolhimento –  Extinção por indeferimento da inicial –  Omissão do autor em providenciar o recolhimento das custas –  Cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, que não afasta a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais - Inteligência dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.618/2003 –  Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.