Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Contrato prevê percentual máximo de juros inferior à prevista no artigo 13, inciso II, da Instrução Normativa INSS 125/2021. Limitação se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada e que não se confunde com o Custo Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Contrato prevê percentual máximo de juros inferior à prevista no artigo 13, inciso II, da Instrução Normativa INSS 125/2021. Limitação se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada e que não se confunde com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual engloba tarifas bancárias, IOF e outros encargos cobrados na operação de crédito.  Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.