Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que, na parte objeto do recurso, determinou a incidência, sobre o valor exequendo, de correção monetária e juros moratórios – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Inocorrência de preclusão – Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição, que ainda não havia sido decidida nos autos – Precedentes do C. STJ e deste E. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que, na parte objeto do recurso, determinou a incidência, sobre o valor exequendo, de correção monetária e juros moratórios – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Inocorrência de preclusão – Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição, que ainda não havia sido decidida nos autos – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Inteligência dos arts. 397 e 405, do Código Civil – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.