Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Alberto Gentil
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO –  Falta de interesse de agir –  Não ocorrência - Prévio requerimento administrativo –  Desnecessidade, ante a ressalva feita quando do julgamento do Tema 350 do STF (item 4 do V. Acórdão) –  Óbice afastado –  Prosseguimento do feito determinado.