Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Determinação de emenda à inicial - Descumprimento, mesmo com a concessão de prazo razoável - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Poder geral de cautela do magistrado que se legitima - Observada a repetição das ações, distribuídas em nome Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Determinação de emenda à inicial - Descumprimento, mesmo com a concessão de prazo razoável - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Poder geral de cautela do magistrado que se legitima - Observada a repetição das ações, distribuídas em nome do autor pelo mesmo patrono - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a ordem judicial - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Providência que, inclusive, encontra respaldo no Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça - Sentença de extinção mantida - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Recurso improvido, na parte em que conhecido, com determinação.