Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS –  Decisão que determinou ao executado o pagamento integral dos honorários periciais - Quando a prova pericial for determinada de ofício pelo juízo, os honorários devem ser adiantados por quem sucumbiu no processo de conhecimento –  Observância ao Tema/Repetitivo nº 871 do STJ (REsp nº 1.274.466/SC) – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS –  Decisão que determinou ao executado o pagamento integral dos honorários periciais - Quando a prova pericial for determinada de ofício pelo juízo, os honorários devem ser adiantados por quem sucumbiu no processo de conhecimento –  Observância ao Tema/Repetitivo nº 871 do STJ (REsp nº 1.274.466/SC) –  Precedentes do TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.