Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Diniz Fernando
Bauru
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Hudson Santana Afonso interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de comutação de penas com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. O agravante alegou que, para os crimes comuns, os requisitos do art. 3º do Decreto foram preenchidos e não haveria impedimento ao Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Hudson Santana Afonso interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de comutação de penas com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. O agravante alegou que, para os crimes comuns, os requisitos do art. 3º do Decreto foram preenchidos e não haveria impedimento ao benefício. A decisão foi mantida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante tem direito à comutação de penas, considerando a natureza dos crimes pelos quais foi condenado.
III. Razões de Decidir
3. O agravante é reincidente e cumpre pena por homicídios qualificados, crimes considerados hediondos pela Lei nº 8.072/90, o que impede a concessão do benefício do Decreto nº 11.846/2023.
4. Não há registro de condenações por crimes comuns em cumprimento, inviabilizando a concessão da comutação pretendida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A comutação de penas não se aplica a condenados por crimes hediondos, conforme Decreto nº 11.846/2023. 2. Ausência de comprovação de cumprimento de penas por crimes comuns impede a concessão do benefício.
Legislação Citada:
Decreto Presidencial nº 11.846/2023, art. 1º, I
Lei nº 8.072/90