Apelação Cível / Registro de Imóveis
Jair de Souza
Franca
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória c.c obrigação de fazer  e pagamento de multa por descumprimento contratual. Declaração da validade do negócio jurídico. Descabimento. Ausência de comprovação de quitação do preço. Mantida a nulidade do negócio de compra e venda do imóvel celebrada mediante erro (atuação fraudulenta). Justiça gratuita. Deferida. Comprovada hipossuficiência Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória c.c obrigação de fazer  e pagamento de multa por descumprimento contratual. Declaração da validade do negócio jurídico. Descabimento. Ausência de comprovação de quitação do preço. Mantida a nulidade do negócio de compra e venda do imóvel celebrada mediante erro (atuação fraudulenta). Justiça gratuita. Deferida. Comprovada hipossuficiência financeira.
Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO com observação.