Agravo de Instrumento / Bem de Família
Vitor Frederico Kümpel
Vinhedo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou o arquivamento do feito até a regularização da matrícula do imóvel, para expedição de alvará judicial de venda. A agravante alega que o imóvel gera gastos e já possui comprador interessado, mas a matrícula está Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou o arquivamento do feito até a regularização da matrícula do imóvel, para expedição de alvará judicial de venda. A agravante alega que o imóvel gera gastos e já possui comprador interessado, mas a matrícula está bloqueada devido a desmembramento irregular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível expedir alvará judicial para venda de imóvel com matrícula bloqueada por desmembramento irregular, em desacordo com as leis nºs 6.766/79 e 6.015/73. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeira instância foi mantida, pois a venda de loteamento não registrado é nula, conforme a Lei nº 6.766/79, art. 37, que proíbe a venda de loteamento ou desmembramento não registrado. 4. A jurisprudência do STJ reforça que a nulidade persiste mesmo com a ciência do adquirente sobre a irregularidade, não sendo possível regularizar a venda por meio de alvará judicial. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A venda de loteamento não registrado é nula, independentemente da ciência do adquirente sobre a irregularidade. 2. A expedição de alvará judicial não pode regularizar venda nula.