Apelação Cível / Bancários
José Marcelo Tossi Silva
Penápolis
11ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU –  Cartão de crédito consignado fraudulento –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação em danos materiais e morais –  Sentença de parcial procedência que declarou inexigível o débito oriundo do contrato, determinou a devolução em parte simples e em parte em dobro dos valores cobrados e indeferiu o pleito de Ementa: APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU –  Cartão de crédito consignado fraudulento –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação em danos materiais e morais –  Sentença de parcial procedência que declarou inexigível o débito oriundo do contrato, determinou a devolução em parte simples e em parte em dobro dos valores cobrados e indeferiu o pleito de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.
RECURSO DO BANCO-RÉU –  Acolhimento em parte –  O v. acórdão prolatado em anterior recurso de apelação anulou da sentença e determinou a produção de prova pericial grafotécnica com a finalidade de conferir a autenticidade, ou não, do contrato -  O banco-réu, embora intimado, deixou de recolher o valor correspondente aos honorários do perito, inviabilizando assim a produção da prova técnica –  Se do cotejo das provas coligidas aos autos resulta dúvida razoável quanto à legitimidade da contratação, não há se falar que o encargo comprobatório atribuído ao banco-réu foi desempenhado – A perícia grafotécnica, no caso concreto, era imprescindível para a apuração da verdade e sua falta se reverte em detrimento de quem deveria custeá-la –  Os descontos oriundos de negócio jurídico ao qual o autor não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável, já que a instituição bancária, conquanto responda pelos riscos de sua atividade lucrativa, foi induzida a erro no ato ilícito, para cuja concretização contribuiu de maneira involuntária –  Afastada a repetição em dobro, devendo a restituição ocorrer de forma simples, mantida a autorização, no provimento jurisdicional impugnado, da compensação da quantia a ser restituída pelo apelante com aquela disponibilizada à apelada em razão do contrato fraudado.
RECURSO DO AUTOR –  acolhimento em parte –  O dano moral, que decorre da lesão a atributos da personalidade, não surge sem a configuração de desdobramentos de evidente reprovabilidade, ainda que haja impacto sobre verbas próprias, fazendo-se necessária a presença cabal de especificidades para além da cobrança e débito – A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima, situação não delineada nos autos ––  Hipótese em que a apelante não menciona quaisquer premissas fáticas a corroborarem a excepcionalidade, mas assinala, em razões recursais, estar-se diante de hipótese de dano moral in re ipsa, o que à falta de enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente vinculante invocado nessa orientação, não prospera –  Inexistência de danos imateriais - Apesar de condenação do réu em parte dos pedidos, o e. Juízo a quo  não a utilizou como base de cálculo para a definição da verba advocatícia sucumbencial, optando pela apreciação equitativa do art. 85, §8º do CPC –  De rigor a utilização da regra geral prevista no art. 85, §2º do CPC, para fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma das partes –  Ausente complexidade na causa, inviável a majoração do percentual de honorários –  Sentença reformada em parte.
RECURSO DO BANCO-RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, sem redistribuição das verbas sucumbenciais.