Apelação Cível / Ensino Fundamental e Médio
Márcio Kammer de Lima
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL. ESCOLA ESTADUAL SALVADOR MOYA. ADESÃO AO PROJETO. LEGALIDADE. 
1.Pleito de nulidade do processo e da sequencial decisão de adesão da Escola Estadual Salvador Moya ao Projeto Escola em Tempo Integral (PEI) julgado improcedente na origem.
2. Regulamentação de adesão ao PEI estabelecida pela Resolução Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL. ESCOLA ESTADUAL SALVADOR MOYA. ADESÃO AO PROJETO. LEGALIDADE. 
1.Pleito de nulidade do processo e da sequencial decisão de adesão da Escola Estadual Salvador Moya ao Projeto Escola em Tempo Integral (PEI) julgado improcedente na origem.
2. Regulamentação de adesão ao PEI estabelecida pela Resolução 44/2019 da Secretaria Estadual de Educação. Exigência de deliberação favorável somente do Diretor do estabelecimento de ensino e da comunidade escolar, respeitada a oitiva do Conselho de Escola. Conjunto provativo que evidencia manifestação favorável dos três grupos participantes, inclusive do Conselho de Escola. Ilegalidade na implementação do PEI não evidenciada. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. 
3.Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.