Agravo de Instrumento / Cooperativa
Maurício Pessoa
São José do Rio Preto
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INGRESSO EM COOPERATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Felipe Labaki Pavarino contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória c.c. prestação de fazer, visando ingresso imediato na Unimed São José do Rio Preto sem processo seletivo ou curso de cooperativismo. O Ementa: DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INGRESSO EM COOPERATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Felipe Labaki Pavarino contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória c.c. prestação de fazer, visando ingresso imediato na Unimed São José do Rio Preto sem processo seletivo ou curso de cooperativismo. O autor alega que tais exigências violam o princípio das portas abertas e a legislação pertinente.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a licitude, ou não, da exigência de processo seletivo para ingresso em cooperativa médica e a possibilidade de limitação de vagas, à luz do princípio das portas abertas e da legislação cooperativista.
III. Razões de Decidir A decisão recorrida considerou que os documentos apresentados não demonstram a plausibilidade do direito alegado pelo autor, não estando presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência.
Com a resposta ao recurso, a ré evidenciou que o autor participou de certame por ela promovido e teve seu ingresso indeferido devido às restrições do edital, evidenciando, assim, interesse processual do autor.
No mérito, a "exigência de aprovação em processo seletivo ou de realização de curso de cooperativismo como condição de ingresso em cooperativa não tem base legal e viola o princípio das portas abertas." (Enunciado X do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal). 
Autor que apresentou prova documental robusta quanto à sua capacitação e aptidão para o exercício da profissão, a permitir seu ingresso nos quadros da ré.
Decisão reformada para deferir-se a tutela de urgência e determinar-se o ingresso imediato do autor nos quadros de médicos cooperados da ré.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso provido
Tese de julgamento: 1. A exigência de processo seletivo para ingresso em cooperativa é ilícita quando viola o princípio das portas abertas. 2. A qualificação técnica do agravante justifica seu ingresso na cooperativa.
Legislação Citada:
Lei nº 5.764/1971, arts. 4º, I, e 29; Código Civil, art. 1.094; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 300, art. 311, IV.
Jurisprudência Citada:
AC n° 046445-76.2021.8.26.0114, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, Rel. Sérgio Shimura, j. 29.11.2023; AC n° 1024106-26.2021.8.26.0114, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, Rel. Jorge Tosta, j. 22.05.2023; AC n° 1023571-68.2019.8.26.0114, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, Rel. Sérgio Shimura, j. 07.04.2021; AC n° 1036283-90.2017.8.26.0114, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, Rel. Araldo Telles, j. 24.03.2021.