Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração, integrando decisão de intimação para cumprimento de obrigação de fazer e postergando análise de pedido de reembolso de móveis adquiridos pela exequente. A parte Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração, integrando decisão de intimação para cumprimento de obrigação de fazer e postergando análise de pedido de reembolso de móveis adquiridos pela exequente. A parte agravante alega fluência do prazo para cumprimento das obrigações e busca ressarcimento pelos móveis adquiridos.
II. Questão em Discussão: Determinar se a decisão que acolheu os embargos de declaração e postergou a análise do pedido de reembolso dos móveis deve ser reformada.
III. Razões de Decidir: III.1. A decisão anterior foi alterada pelo acolhimento dos embargos de declaração, substituindo a decisão inicial e, portanto, não há fluência de prazo a partir da decisão reformada; III.2. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não foi previamente requerida ou deferida judicialmente, e não está demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação pela executada.
IV. Dispositivo e Tese: IV.1. Não há decurso de prazo para cumprimento da obrigação se a decisão anterior foi reformada pelo acolhimento do recurso; IV.2. A conversão em perdas e danos requer prévio requerimento e demonstração de impossibilidade de cumprimento da obrigação.
AGRAVO DESPROVIDO.