Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Martin Vargas
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Procedimento do Juizado Especial. Núcleo Especializado de Justiça 4.0. Competência recursal da turma recursal. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame
1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de disponibilização de data para a realização do Exame Prático de Direção Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Procedimento do Juizado Especial. Núcleo Especializado de Justiça 4.0. Competência recursal da turma recursal. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame
1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de disponibilização de data para a realização do Exame Prático de Direção Veicular antes do prazo limite que estabelece o artigo 2º, §3º, da Resolução do CONTRAN de n. 168/04.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.
III. Razões de decidir
3. A competência para julgamento de recursos provenientes de ações que tramitam sob o procedimento dos Juizados Especiais é atribuída às respectivas Turmas Recursais, conforme art. 39 do Provimento nº 2.203 do Conselho Superior da Magistratura.
IV. Dispositivo e tese
4. Recurso não conhecido, com determinação.
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 41, § 1º; Provimento 2.203 do CSM, art. 39; Portaria Conjunta n. 10.135/2022, art. 2º.
Jurisprudência relevante citada: n/ a .