Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Claudio Godoy
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Geap - Autogestão em Saúde contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução movida pela Fundação Faculdade de Medicina, baseada em contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, assinado por duas testemunhas, acompanhado de notas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Geap - Autogestão em Saúde contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução movida pela Fundação Faculdade de Medicina, baseada em contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, assinado por duas testemunhas, acompanhado de notas fiscais e demonstrativos de conta hospitalar.
II. Questão em Discussão
2. Agravante que defende a ausência de título executivo, visto que amparada a execução apenas em notas fiscais.
III. Razões de Decidir
3. O contrato assinado por duas testemunhas, acompanhado de documentação dos serviços prestados, configura título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme jurisprudência reiterada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Contrato assinado por duas testemunhas, acompanhado de notas fiscais, constitui título executivo extrajudicial.