Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Hertha Helena de Oliveira
São Bernardo do Campo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Cumprimento provisório de sentença referente à multa diária por descumprimento de tutela de urgência, que determinou a autorização de tratamento oncológico em ambiente hospitalar, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Cumprimento provisório de sentença referente à multa diária por descumprimento de tutela de urgência, que determinou a autorização de tratamento oncológico em ambiente hospitalar, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$100.000,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de rediscutir a obrigação de fazer e a inexigibilidade das astreintes em sede de cumprimento de sentença.
III. Razões de Decidir
3. A impugnação apresentada pela agravante não é cabível nesta fase processual, pois a matéria já foi decidida por sentença.
4. A multa cominatória foi fixada para garantir o cumprimento da ordem judicial e é proporcional ao atraso injustificado no cumprimento da obrigação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A impugnação de obrigação determinada em sentença não é admitida em cumprimento de sentença. 2. A multa cominatória deve ser mantida para assegurar o cumprimento da ordem judicial.
Legislação Citada:
CPC, art. 525, §1º; CPC, art. 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema 706.