Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Mens de Mello
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO COM BASE EM ELEMENTO NÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a retificação do cálculo de pena para estabelecer o cumprimento de ao menos 25% da pena como requisito para Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO COM BASE EM ELEMENTO NÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a retificação do cálculo de pena para estabelecer o cumprimento de ao menos 25% da pena como requisito para progressão de regime, sob o fundamento de que houve emprego de ameaça na prática do crime. O agravante sustenta que a decisão viola a coisa julgada penal, pois foi condenado exclusivamente pelo crime de importunação sexual (art. 215- A do Código Penal), sem reconhecimento de violência ou grave ameaça, elementos típicos do crime de estupro (art. 213 do Código Penal).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o juízo da execução penal pode considerar, na revisão do cálculo da pena, a existência de ameaça na conduta do condenado, ainda que tal circunstância não tenha sido reconhecida na sentença condenatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O juízo da execução penal deve observar estritamente os termos da sentença condenatória, sendo-lhe vedado reinterpretar os fatos para incluir circunstâncias não reconhecidas na decisão transitada em julgado.
O artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, assegura a imutabilidade da coisa julgada, salvo nos casos previstos em lei, como na revisão criminal.
O artigo 2º da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) garante que o condenado não pode sofrer restrições além daquelas expressamente estabelecidas na sentença condenatória. A reinterpretação dos fatos na fase de execução configura reformatio in pejus indireta, vedada pelo ordenamento jurídico. A Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal dispõe que, transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo da execução penal a sua aplicação, sem possibilidade de modificação da pena imposta, salvo em benefício do condenado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:

O juízo da execução penal não pode modificar o cálculo da pena com fundamento em elemento fático não reconhecido na sentença condenatória transitada em julgado. A introdução de circunstância agravante na fase executória configura violação à coisa julgada e reformatio in pejus indireta.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 502; CP, arts. 213 e 215- A ; LEP, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 611.