Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Fernando Simão
Santa Fé do Sul
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Silviano Carlos de Oliveira, alegando constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada após prisão em flagrante por porte ilegal de arma de fogo e munição.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Silviano Carlos de Oliveira, alegando constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada após prisão em flagrante por porte ilegal de arma de fogo e munição.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de nulidade da prisão em flagrante, realizada após denúncia anônima e ingresso no domicílio sem observância das normas legais; (ii) a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi decretada com base em provas de materialidade e indícios de autoria, sendo necessária para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, conforme art. 312 do CPP.
4. A jurisprudência admite que eventual vício na prisão em flagrante é superado pela decretação da prisão preventiva, que constitui novo título de custódia.
5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a prisão preventiva, dada a gravidade dos crimes e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP.
IV. Dispositivo e Tese
6. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos delitos e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
Legislação Citada:
CPP, art. 312.
Jurisprudência Citada:
TJSP, HC nº 2237566-33.2021.8.26.0000, Rel. Klaus Marouelli Arroyo, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 01/12/2021.
TJSP, HC nº 2043275-62.2023.8.26.0000, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 30/03/2023.
TJSP, HC nº 2002463-75.2023.8.26.0000, Rel. Edison Brandão, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/02/2023.
STJ, RHC 9888/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 19/09/2000.