Conflito de Jurisdição / Difamação
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
Campinas
Câmara Especial
Direito Penal. Conflito Negativo de Jurisdição. Difamação. Competência do Juízo Suscitado.
I. Caso em Exame
Queixa-Crime oferecida para a apuração de suposta prática de difamação, conforme artigos 139 e 141, § 2º, do Código Penal, por meio de postagens em grupo de WhatsApp.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência Ementa: Direito Penal. Conflito Negativo de Jurisdição. Difamação. Competência do Juízo Suscitado.
I. Caso em Exame
Queixa-Crime oferecida para a apuração de suposta prática de difamação, conforme artigos 139 e 141, § 2º, do Código Penal, por meio de postagens em grupo de WhatsApp.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência jurisdicional para processar a queixa-crime, considerando a capitulação jurídica apresentada e a causa de aumento de pena.
III. Razões de Decidir
3. A competência deve ser definida com base na capitulação jurídica dada pelo titular da ação, conforme entendimento jurisprudencial e a Súmula 82 do TJSP.
4. A pena máxima em abstrato, considerando o aumento previsto no artigo 141, § 2º, do Código Penal, excede o limite de dois anos, afastando a competência dos Juizados Especiais Criminais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, suscitado.
Legislação Citada:
Código Penal, arts. 139, 141, § 2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível nº 0036298-25.2022.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi, j. em 28.02.2023.
TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível nº 0034856-24.2022.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Bruno, j. em 27.01.2023.