Embargos de Declaração Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Embargos de Declaração. Contrato Bancário. Rejeição.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Banco Daycoval S/ A contra v. acórdão que deu provimento ao recurso de apelação de Andreia Cristina da Silva Moura, reformando r. sentença proferida em Ação Revisional de Contrato Bancário. O embargante alega omissão e contradição no acórdão quanto à diferença entre Ementa: Direito Civil. Embargos de Declaração. Contrato Bancário. Rejeição.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Banco Daycoval S/ A contra v. acórdão que deu provimento ao recurso de apelação de Andreia Cristina da Silva Moura, reformando r. sentença proferida em Ação Revisional de Contrato Bancário. O embargante alega omissão e contradição no acórdão quanto à diferença entre taxa de juros e Custo Efetivo Total (CET).
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à análise dos juros remuneratórios CET.
III. Razões de Decidir
3. Todos os pontos relevantes foram analisados no acórdão, não havendo omissão a ser sanada.
4. A contradição alegada não se refere a inconsistências internas da decisão, o que não configura contradição nos termos dos Embargos de Declaração.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Embargos de Declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, inc. LIV e 93, inc. IX; CPC, arts. 11, caput, 489, inc. II, 1.022 e incs., 1.025, 1.026, § 2º. STJ, 2.ª Turma, REsp 928.075/PE, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007; STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16.02.2000.