Embargos de Declaração Cível / Bancários
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Teoria do desvio produtivo. Dano moral à pessoa jurídica. Necessidade de comprovação do prejuízo ou abalo à imagem comercial. Decisão fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de Declaração rejeitados.

I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Teoria do desvio produtivo. Dano moral à pessoa jurídica. Necessidade de comprovação do prejuízo ou abalo à imagem comercial. Decisão fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de Declaração rejeitados.

I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por votação unânime, negou provimento aos recursos de apelação interpostos pela parte ré e pela parte autora, ora embargante.

2. A embargante alega omissão no acórdão quanto à análise do pedido de indenização por danos morais com fundamento na teoria do desvio produtivo.

II. Questão em discussão
3. A questão central consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise da teoria do desvio produtivo e se a parte embargante comprovou o efetivo dano moral passível de indenização.

III. Razões de decidir
4. O acórdão embargado analisou expressamente a pretensão de indenização por danos morais, destacando a ausência de comprovação de prejuízo ou abalo à imagem comercial da pessoa jurídica embargante, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

5. O dano moral à pessoa jurídica não é presumível, devendo estar demonstrado nos autos o efetivo prejuízo ou abalo à imagem comercial, nos termos da Súmula 227 do STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal, independente da alegação de abalo à imagem ou teoria do desvio produtivo.

6. A alegação de tempo despendido para solucionar o problema não constitui, por si só, fundamento suficiente para indenização por dano moral, quando não demonstrado prejuízo efetivo.

7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à modificação do julgado, salvo quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica no caso concreto.

8. O recurso evidencia mero inconformismo com o desfecho do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios.

IV. Dispositivo e tese
9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:
"O dano moral à pessoa jurídica não é presumível, exigindo comprovação do efetivo prejuízo ou abalo à imagem comercial para fins de indenização. A teoria do desvio produtivo não autoriza, por si só, a condenação por danos morais quando não demonstrado prejuízo concreto. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado torna inadmissível o uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão."

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Súmula 227 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1850992/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 27/05/2020.