Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Piracaia
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE FIANÇA COMO MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra a decisão que, ao conceder a liberdade provisória à paciente, aplicou, dentre outras medidas cautelares, o pagamento de fiança no valor de meio Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE FIANÇA COMO MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado contra a decisão que, ao conceder a liberdade provisória à paciente, aplicou, dentre outras medidas cautelares, o pagamento de fiança no valor de meio salário-mínimo. Alegação de hipossuficiência financeira  da paciente que impossibilitaria o pagamento do valor arbitrado, colocando em risco a sua liberdade. 

II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1 Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução, revelados pela visibilidade e imediatidade que emerge da situação de flagrante delito cuja legalidade foi afirmada pela autoridade judiciária. 
2.2 Periculum libertatis não evidenciado. Necessidade de decretação da custódia cautelar da paciente que foi afastada pela autoridade judiciária ao conceder a liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, dentre elas, o arbitramento de fiança no valor de meio salário-mínimo. 
2.3 Elementos que reforçam o quadro de hipossuficiência alegado pela impetrante. Paciente que informou, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante, possuir renda mensal no valor de R$ 1.100,00. Desproporcional a manutenção do recolhimento de fiança como condição à liberdade da paciente. Precedentes. Constrangimento ilegal verificado.

III. DISPOSITIVO
3.1. Ordem concedida para tornar definitiva a liminar.

JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO CITADAS
Legislação:  Lei de Drogas, arts. 33 e 35. Código Penal, art. 70. Código de Processo Penal, art. 350.
Jurisprudência: STJ, HC 247.271/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 02.10.2012. STJ, HC 113.275-PI, Rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura. TJSP, HC 38458, Rel. Rachid Vaz de Almeida, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.11.2019, DJe 29.11.2019.