Apelação Cível / Associação
Jair de Souza
Ilha Solteira
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "pagamento cobrança SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS" " no benefício previdenciário. Afastamento da restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Impertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Ementa: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "pagamento cobrança SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS" " no benefício previdenciário. Afastamento da restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Impertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00) (razão do parcial provimento). Juros de mora a partir de cada desconto indevido. Ilegitimidade passiva do banco. Afastada. Súmula 479 do C. STJ. 
Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da parte requerente e RECURSO DESPROVIDO da parte requerida.