Correição Parcial Criminal / Calúnia
Hugo Maranzano
São Bernardo do Campo
3ª Câmara de Direito Criminal
Correição Parcial. Calúnia. Pretensão de retorno dos autos ao juizado especial após a citação do acusado no juízo comum. Impossibilidade. Esgotadas as tentativas de localização do acusado, impõe-se a remessa do feito ao juízo comum, conforme prevê o art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Querelado que compareceu aos autos e ofereceu resposta à acusação. Fixação da Ementa: Correição Parcial. Calúnia. Pretensão de retorno dos autos ao juizado especial após a citação do acusado no juízo comum. Impossibilidade. Esgotadas as tentativas de localização do acusado, impõe-se a remessa do feito ao juízo comum, conforme prevê o art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Querelado que compareceu aos autos e ofereceu resposta à acusação. Fixação da competência no juízo comum. Incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência da Súmula nº 79, do TJSP. Precedentes. Inexistência de inversão tumultuária ou error in procedendo. Decisum fundamentado. Recurso Desprovido.