Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral" (sic). Sentença de extinção ante ausência de emenda da petição inicial. Preliminares das contrarrazões de inobservância à dialeticidade e interesse recursal rejeitadas. Autora que recolheu custas de preparo. Irresignação da autora. Cabimento. Desnecessidade de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral" (sic). Sentença de extinção ante ausência de emenda da petição inicial. Preliminares das contrarrazões de inobservância à dialeticidade e interesse recursal rejeitadas. Autora que recolheu custas de preparo. Irresignação da autora. Cabimento. Desnecessidade de comparecimento pessoal da demandante em cartório para ratificação da procuração. Mera recomendação da Corregedoria Geral da Justiça que não se sobrepõe ao que a lei disciplina (art. 105 do CPC). Validade da procuração assinada de forma digital. Inteligência do art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Extratos bancários que não são documentos essenciais para a propositura da demanda.  Inteligência do art. 319, inciso II em conjunto com os artigos 320 e 321 do CPC.  Precedentes desta C. Câmara. Observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, CF). Apresentação do contrato é medida de caráter instrutório. Documentos comuns às partes e que podem ser exigidos da instituição financeira. Sentença anulada com determinação para prosseguimento na origem.  RECURSO PROVIDO.