Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Antonio B. Morello
Taubaté
10ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (art. 180, caput, do Código Penal) e POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (art. 16, § 1º, inc. IV, da Lei nº 10.826/03) - Preliminar arguida - Suposta violação de domicílio - Não ocorrência - Crime permanente - Notícia de crime realizada pelo próprio apelante - Flagrante delito autoriza o ingresso em residência –  Ademais, réu franqueou o ingresso Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (art. 180, caput, do Código Penal) e POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (art. 16, § 1º, inc. IV, da Lei nº 10.826/03) - Preliminar arguida - Suposta violação de domicílio - Não ocorrência - Crime permanente - Notícia de crime realizada pelo próprio apelante - Flagrante delito autoriza o ingresso em residência –  Ademais, réu franqueou o ingresso dos policiais à sua residência - Nulidade afastada –  Preliminar rejeitada - Absolvição por falta de provas ou por ausência de dolo e desconhecimento da origem ilícita do bem –  Inocorrência –  Provas robustas e cristalinas –  Prisão em flagrante –  Palavras dos Policiais Militares e ausência de documentação que comprovam que o acusado sabia da procedência ilícita do veículo –  Delito de receptação demonstrado nos autos –  Decisão mantida –  Pena e regime adequadamente estabelecidos no patamar mínimo legal, sendo beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso não provido.