Apelação Cível / Compra e Venda
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Jandira
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DESERÇÃO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. I. Caso em Exame 1 - Apelações interpostas contra sentença de parcial procedência em Ação de Rescisão Contratual cumulada com Anulação de Escritura Pública, Restituição de valores pagos e Indenização por descumprimento de contrato. Autores adquiriram lote em 2011, com promessa de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DESERÇÃO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. I. Caso em Exame 1 - Apelações interpostas contra sentença de parcial procedência em Ação de Rescisão Contratual cumulada com Anulação de Escritura Pública, Restituição de valores pagos e Indenização por descumprimento de contrato. Autores adquiriram lote em 2011, com promessa de entrega em 2012, mas somente entregue em 2017. Constatação de inviabilidade de construção devido a problemas no solo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) avaliar a deserção do recurso da SP-03 Empreendimentos; (ii) analisar a procedência das alegações das apelantes quanto à inexistência de atraso, danos morais e lucros cessantes. III. Razões de Decidir3. O recurso da SP-03 Empreendimentos não ultrapassa o juízo de admissibilidade devido à deserção, pois o preparo recursal não foi recolhido no prazo.  4. Quanto ao recurso da ANC Projetos e Amari Projetos, a sentença de procedência é mantida, pois o atraso na entrega do imóvel foi comprovado, justificando as condenações, além do pagamento por lucros cessantes e danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Não se conhece do recurso da SP-03 Empreendimentos por deserção e nega-se provimento ao recurso da ANC Projetos e Amari Projetos. Tese de julgamento: 1. A deserção impede o conhecimento do recurso. 2. O atraso na entrega do imóvel somado ao erro essencial sobre o objeto do contrato, vez que no terreno há restrição para construção, justificada a anulação do contrato bem como a condenação por lucros cessantes e danos morais ainda que já outorgada escritura definitiva. 3. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% do valor da condenação. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Código de Defesa do Consumidor, arts. 51, IX e 39, IX. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1000468-93.2018.8.26.0299; Relator ( a ): Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) TJSP; Apelação Cível 1007121-64.2022.8.26.0625; Relator ( a ): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023)