Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Itapevi
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL.  Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros legais inaplicáveis às operações das instituições financeiras, estando estas sujeitas às regras e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional. Súmula de nº 596 do E. STF. Art. 192, § 3º,da Constituição Federal que, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.  Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros legais inaplicáveis às operações das instituições financeiras, estando estas sujeitas às regras e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional. Súmula de nº 596 do E. STF. Art. 192, § 3º,da Constituição Federal que, enquanto vigeu, não era autoaplicável, sendo, ademais, revogado pela Emenda Constitucional de 40/2003. Nada há que limite os juros do contrato em liça ao percentual de 12% ao ano. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Periodicidade inferior à anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31.3.2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Cédula de crédito bancário, ademais, que admite a capitalização dos juros com periodicidade inferior a anual (artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Considerando que o feito seguiu curso linear, pouco exigindo dos contendentes, mas acabou estendido também à seara recursal, por razão de insurgência que em tudo soçobra, mostram-se razoáveis os honorários sucumbenciais fixados ao advogado do requerido, no percentual correspondente a 15% do valor da causa, sem prejuízo do disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido.