Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Piracicaba
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação revisional de contrato de financiamento com repetição de indébito, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação revisional de contrato de financiamento com repetição de indébito, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência.
III. Razões de Decidir
3. O art. 98 do CPC estabelece que a gratuidade da justiça é devida a quem comprovar insuficiência de recursos.
4. A presunção de pobreza é relativa, cabendo ao requerente comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais. O agravante não demonstrou hipossuficiência, apresentando renda superior ao critério adotado pela Defensoria Pública.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos. 2. A renda superior a três salários-mínimos, critério da Defensoria Pública, afasta a presunção de hipossuficiência.
5. Recurso desprovido.