Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA –  Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a contratação –  Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 15.000,00) –  Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora – Ementa: *DECLARATÓRIA –  Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a contratação –  Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 15.000,00) –  Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora –  Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não demonstrou, por perícia grafotécnica (preclusa), a regularidade da assinatura no contrato, declarando sua inexistência com repetição simples, permitida a compensação com os valores depositados, fixando os danos morais em R$ 3.000,00 –  Irresignação recursal de ambas as partes: a -) da instituição financeira ré, por apelo, insistindo na regularidade do contrato, com pedido alternativo de afastamento do dano moral ou a redução da indenização; b-) da parte autora, por adesivo, objetivando a majoração da indenização para R$ 15.000,00 - PROVA –  Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a não falsidade da assinatura no seu contrato, conforme estabelecido no artigo 429, inciso II, do C.P.C. e TEMA 1061 do S.T.J. - Elementos nos autos que não descartam a hipótese de prepostos da mesma terem liberado a linha de crédito para atingir sua meta de vendas, assinando no lugar da mutuária - Presunção firmada da inexistência de relação contratual formal –  DANO MORAL –  Não ocorrência –  Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória, considerando o baixo valor dos descontos e o usufruto do empréstimo –  Indenização negada –  Sentença ajustada nessa parte -  Apelação da instituição financeira ré parcialmente provida, negado provimento à da parte autora.*