Agravo de Instrumento / Dano Ambiental
Luis Fernando Nishi
Caraguatatuba
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Yara Maria de Jesus contra decisão que condicionou a concessão da Justiça Gratuita à juntada de documentos comprobatórios e determinou o recolhimento da quota parte dos honorários periciais, sob pena de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto por Yara Maria de Jesus contra decisão que condicionou a concessão da Justiça Gratuita à juntada de documentos comprobatórios e determinou o recolhimento da quota parte dos honorários periciais, sob pena de preclusão.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a Justiça Gratuita pode ter efeitos retroativos à data da propositura da ação, conforme alegado pela agravante.

III. Razões de Decidir
3. A Justiça Gratuita foi requerida após a decisão que determinou o custeio dos honorários periciais, não sendo possível a retroatividade dos efeitos, conforme entendimento do STJ.
4. A decisão que concede a Justiça Gratuita produz efeitos apenas para atos processuais contemporâneos ao pedido ou posteriores a ele.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A Justiça Gratuita não retroage, produzindo efeitos apenas para atos processuais contemporâneos ao pedido ou posteriores.

Legislação Citada:
CPC/2015, art. 99, §1º; art. 1.026, §2º.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/03/2020.