Apelação Cível / Prestação de Serviços
Carmen Lucia da Silva
Adamantina
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Contrato de assessoria jurídica e financeira. Falha na prestação dos serviços. Ação rescisória contratual c.c. ressarcimento de valores desembolsados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. Impugnação à justiça gratuita rejeitada. Preliminar de inépcia recursal suscitada nas contrarrazões. Acolhimento. Razões Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Contrato de assessoria jurídica e financeira. Falha na prestação dos serviços. Ação rescisória contratual c.c. ressarcimento de valores desembolsados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. Impugnação à justiça gratuita rejeitada. Preliminar de inépcia recursal suscitada nas contrarrazões. Acolhimento. Razões recursais dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Mera repetição dos argumentos expostos na contestação, com singelas modificações de termos e expressões gramaticais. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, incs. II e II, do CPC não atendidos. RECURSO NÃO CONHECIDO.