Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Tania Ahualli
Bebedouro
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO INDENIZATÓRIA –  Motorista de caminhão de lixo que pede à Municipalidade  indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido no ano de 2018 –  Alega, em suma, que os veículos do Município não sofriam a manutenção adequada, razão pela qual o ente público seria responsável pelos danos sofridos –  Sentença de improcedência Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO INDENIZATÓRIA –  Motorista de caminhão de lixo que pede à Municipalidade  indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido no ano de 2018 –  Alega, em suma, que os veículos do Município não sofriam a manutenção adequada, razão pela qual o ente público seria responsável pelos danos sofridos –  Sentença de improcedência –  Insurgência do autor –  Não acolhimento –  Ainda que a responsabilidade da Municipalidade seja objetiva, é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade –  No caso dos autos, a perícia médica atestou a ocorrência dos danos após o acidente – A suposta negligência do Município na manutenção do caminhão foi relatada por testemunha, mas não há corroboração por outros elementos probatórios –  De toda forma, todos os elementos apontam para a excludente de ilicitude decorrente de culpa exclusiva de terceiro –  Em boletim de ocorrência, o condutor do outro veículo envolvido no acidente relata que perdeu o controle do veículo e colidiu com a parte traseira do caminhão, ocasionando seu tombamento –  Não há qualquer prova de que a situação do caminhão de lixo tenha colaborado para o acidente, e portanto para os danos sofridos –  Responsabilização que de fato não era cabível –  Sentença integralmente mantida – RECURSO  DESPROVIDO.