Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Paola Lorena
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Depósito judicial do montante integral do crédito tributário em ação antiexacional ajuizada antes do feito executivo. Extinção parcial. Pretensão de reforma. Não cabimento. Ciência de referidos depósitos antes do ajuizamento da presente demanda. Entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 271. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.