Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Itápolis
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  Decisão de homologação dos cálculos da parte exequente, fundada na inércia do executado (agravante) e na preclusão da prova pericial, confirmada em segundo grau –  Agravante que deixou de apresentar os extratos solicitados e de recolher os honorários periciais nos prazos concedidos - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  Decisão de homologação dos cálculos da parte exequente, fundada na inércia do executado (agravante) e na preclusão da prova pericial, confirmada em segundo grau –  Agravante que deixou de apresentar os extratos solicitados e de recolher os honorários periciais nos prazos concedidos - Preclusão temporal configurada –  Ausência de alegação de erro de cálculo, ou outra matéria de ordem pública (CPC, art. 485, § 3º), que pudesse ensejar o conhecimento "ex officio" - Recurso não conhecido quanto à impugnação aos parâmetros dos cálculos homologados e ao alegado excesso de execução –  Julgamento "ultra petita" não demonstrado –  Cálculos que contêm apenas a atualização do débito remanescente e não a inserção de verba/valor não contemplado no título executivo - Decisão mantida.

Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido.