Apelação Cível / Planos de saúde
Ademir Modesto de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é abusiva, conforme decisão da Justiça Federal e Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS, que anulou a norma anterior.
2. Não há comprovação de advocacia predatória ou litigância de má-fé, sendo o exercício regular do direito de ação garantido pela Constituição Federal.
3. Recurso Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é abusiva, conforme decisão da Justiça Federal e Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS, que anulou a norma anterior.
2. Não há comprovação de advocacia predatória ou litigância de má-fé, sendo o exercício regular do direito de ação garantido pela Constituição Federal.
3. Recurso improvido.