Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão alegando omissão e contradição, devido à impossibilidade de cumprimento de liminar em prazo de 3 dias e desproporcionalidade da multa cominatória. A embargante busca sanar o vício e prequestionamento.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão alegando omissão e contradição, devido à impossibilidade de cumprimento de liminar em prazo de 3 dias e desproporcionalidade da multa cominatória. A embargante busca sanar o vício e prequestionamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a modificação da decisão.
III. Razões de Decidir
3. Conforme jurisprudência do STJ, embargos de declaração visam apenas a exatidão ou complementação da decisão, não sendo adequados para reforma do julgado.
4. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, pois o prazo para cumprimento da tutela de urgência foi considerado proporcional e razoável, não havendo demonstração de impossibilidade de cumprimento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, apenas à correção de omissão, contradição ou obscuridade. 2. O prazo para cumprimento de tutela de urgência deve observar a razoabilidade e proporcionalidade.
Legislação Citada: CPC/1939, art. 862, § 4º CPC, art. 537
Jurisprudência Citada: STJ, EDARMC 7648/SE, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 05.08.2004
STJ, RESP 582009/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.08.2004