Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Bragança Paulista
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. 
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de Bragança Paulista, visando reformar a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando alegação de prescrição. A agravante alega que o débito já foi cobrado e extinto por pagamento em execução fiscal Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. 
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de Bragança Paulista, visando reformar a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando alegação de prescrição. A agravante alega que o débito já foi cobrado e extinto por pagamento em execução fiscal anterior.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal pode prosseguir, após execução fiscal anteriormente distribuída, referente ao mesmo crédito tributário, ter sido extinta por quitação do débito, informado pela Municipalidade, ainda que por equívoco. 
III. Razões de Decidir
3. A execução fiscal anterior foi extinta por quitação do débito, conforme art. 924, II, do CPC, gerando coisa julgada que impede nova execução para o mesmo crédito tributário.
IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso provido. Acolhida a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal para os exercícios de 2014 a 2016. Exequente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
5. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal por quitação do débito impede nova execução para o mesmo crédito. 2. Erro no pedido de extinção não afasta a preclusão lógica.
Legislação Citada: CPC, art. 924, II.