Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Diadema
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral –  Seguro prestamista estipulado em cartão de crédito consignado –  Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes.
DO SEGURO PRESTAMISTA –  Pacto acessório abusivo no contexto da lide sub judice - Réu que não comprovou a legítima adesão - Único documento encartado aos autos é Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral –  Seguro prestamista estipulado em cartão de crédito consignado –  Sentença de parcial procedência –  Recurso de ambas as partes.
DO SEGURO PRESTAMISTA –  Pacto acessório abusivo no contexto da lide sub judice - Réu que não comprovou a legítima adesão - Único documento encartado aos autos é a cédula de crédito celebrada eletronicamente, na qual o campo destinado ao seguro está sem preenchimento - Banco, desatento ao seu ônus processual, que deixou de comprovar, por qualquer meio, a intenção do autor na contratação, limitando-se a arguições genéricas da validade da pactuação - Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP –  Sentença que reconheceu a abusividade do encargo mantida –  RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO.
DO DANO MORAL –  Não verificação - Débitos a título de prêmio de seguro que, a despeito de integrar fatura de cartão de crédito consignado, mostraram-se, em sua maioria, muito baixos, ao ponto de afastar a presunção de prejuízo à subsistência - Além disso, a opção do consumidor por não exercer o direito de resilição, ou mesmo seu silêncio em formalizar reclamação contra a oferta abusiva, confirma a impressão de que os fatos narrados não acarretaram lesão a direito de personalidade nem causaram abalo emocional ou desestabilização psíquica –  Sentença mantida –  RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: RECURSOS DESPROVIDOS.