Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Botto Muscari
Votuporanga
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1184) E, MAIS TARDE, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO N. 547/2024). EXECUÇÃO CUJO VALOR SUPERA O LIMITE DE R$ 10.000,00. AGRAVO DO CREDOR PROVIDO.