Apelação Cível / Rescisão / Resolução
Carlos Dias Motta
Limeira
26ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual c. c. cobrança de multa e indenização por danos morais. Extinção da presente ação, sem resolução do mérito, com relação aos réus Luiz Henrique Mitsunaga e Janete Cristina Bonin Mitsunaga, em virtude de ilegitimidade passiva, conforme os termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Parcial procedência com relação à ré HG 419. Interposição de apelação pela ré Ementa: COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual c. c. cobrança de multa e indenização por danos morais. Extinção da presente ação, sem resolução do mérito, com relação aos réus Luiz Henrique Mitsunaga e Janete Cristina Bonin Mitsunaga, em virtude de ilegitimidade passiva, conforme os termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Parcial procedência com relação à ré HG 419. Interposição de apelação pela ré HG 419. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela ré. Benefício da gratuidade de justiça pode ser deferido a pessoa jurídica, desde que fique demonstrada a impossibilidade desta última arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção, conforme a Súmula nº 481 do C. STJ. Parte ré demonstrou a impossibilidade de custear a taxa de preparo sem prejuízo da própria manutenção, razão pela qual faz jus ao deferimento da gratuidade de justiça e à admissibilidade desta apelação, independentemente do recolhimento da referida taxa judiciária, o que fica observado. Análise das pretensões recursais. A correção monetária não deve incidir a partir da data do ajuizamento desta ação como pretende a parte ré, mas sim a partir da data de cada desembolso com relação à condenação referente à restituição do valor de R$ 289.215,00, e a partir da data da r. sentença com relação à condenação ao pagamento da multa por infração contratual fixada no patamar de R$ 28.921,50, pois isso permite a recomposição dos valores das condenações impostas e a consequente neutralização dos efeitos da inflação, sem nada acrescer às obrigações. O termo inicial da incidência da correção monetária deve ser alterado apenas com relação à condenação ao pagamento de multa por infração contratual, mantido o termo inicial da correção monetária com relação à condenação à restituição do valor de R$ 289.215,00. Diante da vultuosidade dos valores em discussão e da consequente relevância da causa, o arbitramento dos honorários advocatícios no patamar de 15% do valor da condenação se mostra adequado para remunerar dignamente o patrono da autora, não havendo justificativa para redução da verba honorária arbitrada, sob pena de indevida depreciação do trabalho desempenhado pelo referido profissional. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação parcialmente provida, com observação.