Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
Tatuí
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de procedência. 

Insurgência do demandado. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS DEMANDANTES EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. Descabimento. Ausente qualquer hipótese de impedimento prevista no art. 113, § 1º, do CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Descabimento. Apesar da revogação das ações cautelares autônomas Ementa: BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de procedência. 

Insurgência do demandado. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS DEMANDANTES EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. Descabimento. Ausente qualquer hipótese de impedimento prevista no art. 113, § 1º, do CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Descabimento. Apesar da revogação das ações cautelares autônomas pela legislação processual vigente, permanece possível o ajuizamento específico de pedido de exibição de documentos. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS LIQUIDADOS. Parcial cabimento. Dever de guarda dos documentos que deve perdurar pelo prazo máximo de prescrição previsto: 10 anos. Reconhecida, assim, a ausência de interesse de agir em relação à exibição dos contratos liquidados há mais de 10 anos da data de propositura da demanda. Sentença reformada. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS DOCUMENTOS. Cabimento. Propositura de ação de exibição de documentos que demanda a comprovação prévia de solicitação administrativa dos documentos. Inteligência do Tema nº 648/STJ. Demandantes que não comprovaram a solicitação válida dos contratos na esfera extrajudicial. Solicitações enviadas por e-mail, forma de comunicação que não apresenta a segurança necessária em relação ao demandado. Caracterizada a falta de interesse de agir, a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença reformada. Apelação provida. Invertidos os ônus de sucumbência.

Insurgência do advogado do demandante. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. Pedido prejudicado ante o provimento do apelo defensivo, que levou à extinção do feito sem resolução do mérito e à consequente inversão dos ônus de sucumbência. Recurso prejudicado.