Habeas Corpus Criminal / Ameaça
Fátima Vilas Boas Cruz
Osasco
4ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus – Crime previsto no artigo 24- A da Lei nº 11.340/06, e artigos 129, §13, e 147 do Código Penal, c.c. artigo 61, inciso II, alínea "f", praticados na forma do artigo 69 do Código Penal – Pedido de revogação da prisão preventiva com aplicação de medida cautelar diversa – Impossibilidade – Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos – Ré que ostenta Ementa: Habeas Corpus – Crime previsto no artigo 24- A da Lei nº 11.340/06, e artigos 129, §13, e 147 do Código Penal, c.c. artigo 61, inciso II, alínea "f", praticados na forma do artigo 69 do Código Penal – Pedido de revogação da prisão preventiva com aplicação de medida cautelar diversa – Impossibilidade – Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos – Ré que ostenta condenação definitiva anterior - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e segurança da integridade física da vítima, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal – Constrangimento ilegal não configurado – Ordem denegada.