Apelação Criminal / Estelionato
Mens de Mello
Jandira
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O apelante foi condenado por estelionato, conforme artigo 171 do Código Penal, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 25 dias-multa. A condenação se deu pela obtenção de vantagem ilícita de R$ 47.500,00, em prejuízo de Camila Barros de Sá, mediante fraude.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O apelante foi condenado por estelionato, conforme artigo 171 do Código Penal, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 25 dias-multa. A condenação se deu pela obtenção de vantagem ilícita de R$ 47.500,00, em prejuízo de Camila Barros de Sá, mediante fraude.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade por insuficiência de provas; (ii) pedido de conversão do julgamento em diligências; (iii) inexistência de dolo e culpa; (iv) violação do direito ao silêncio; e (v) condenação ao pagamento de custas.
III. Razões de Decidir
3. A alegação de insuficiência probatória foi analisada como mérito, sendo rejeitada por haver provas suficientes da autoria e materialidade do crime.
4. O pedido de conversão do julgamento em diligências foi indeferido por preclusão, pois não foi solicitado em momento oportuno.
5. A defesa não apresentou provas que sustentassem suas alegações, não cumprindo o ônus probatório que lhe cabia.
6. Não houve violação do direito ao silêncio, pois o acusado foi devidamente informado desse direito na fase policial.
7. A condenação em custas é mantida, com pagamento suspenso até que o condenado tenha condições financeiras.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A palavra da vítima, corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação. A defesa tem o ônus de provar suas alegações contrárias às provas da acusação.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 171.
Código de Processo Penal, art. 156.
Código de Processo Civil, art. 98, §1º, inciso I e §3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2.8.2010.
STF, entendimento sobre a constitucionalidade do art. 12 da Lei 1.060/1950.