Apelação Cível / Locação de Móvel
Cristina Zucchi
Osasco
34ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA LOCADORA AUTORA.  ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO LOCATÁRIO-RÉU. RECONHECIMENTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA CONTRATUALMENTE. CABIMENTO. ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL FIXADO RECONHECIDO. REDUÇÃO DETERMINADA.  Restou incontroverso que o requerido utilizou o Ementa: LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA LOCADORA AUTORA.  ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO LOCATÁRIO-RÉU. RECONHECIMENTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA CONTRATUALMENTE. CABIMENTO. ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL FIXADO RECONHECIDO. REDUÇÃO DETERMINADA.  Restou incontroverso que o requerido utilizou o veículo locado para atividade em pista de corrida no Kartódromo de Aldeia da Serra (fato, inclusive, não impugnado em sede de Contestação), realizando manobras incompatíveis com a utilização ordinária de um veículo de passeio, conduta expressamente vedada pelo contrato entabulado entre as partes. A configuração do descumprimento contratual por parte do réu afigura-se inarredável, impondo-se a aplicação da multa expressamente prevista no contrato, em consonância com os princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva. Percentual (20% sobre o valor de mercado do veículo) que, no entanto, se mostra abusivo. Redução para 5%, com fundamento no art. 413 do CC. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente.

Apelo parcialmente provido.