Agravo de Instrumento / Municipais
Henrique Harris Júnior
Embu das Artes
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA –  Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença sob fundamento de excesso de execução –  Discussão quanto aos encargos incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais –  Condenação da Municipalidade, no título exequendo, ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o valor Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA –  Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença sob fundamento de excesso de execução –  Discussão quanto aos encargos incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais –  Condenação da Municipalidade, no título exequendo, ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o valor executado –  Entrada em vigor, em 08/12/2021, da EC 113/21, cujo art. 3º limitou o cômputo da correção monetária e dos juros de mora à taxa SELIC –  Aplicabilidade a partir de sua vigência –  Aplicabilidade, antes disso, dos índices previstos na legislação local, bem como observância aos Temas 810, do STF, e 905, do STJ –  Precedentes desta E. Câmara –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.