Agravo Interno Cível / Planos de saúde
Lia Porto
Mauá
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
I. Caso em exame:
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita à agravante, que alega não ter condições de arcar com as custas processuais. A recorrente apresentou documentos, entre eles, extratos bancários, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
I. Caso em exame:
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita à agravante, que alega não ter condições de arcar com as custas processuais. A recorrente apresentou documentos, entre eles, extratos bancários, contudo, eles não são suficientes para comprovar a necessidade do benefício.
II. Questão em discussão:
3. A questão em discussão consiste em saber se a agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita.
III. Razões de decidir:
4. O indeferimento da justiça gratuita foi mantido por ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência.
5. A condição de beneficiário da justiça gratuita é a exceção e não a regra, devendo haver critério rigoroso para sua concessão.
IV. Dispositivo e tese:
6. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
7. Tese de julgamento: "1. O indeferimento da justiça gratuita é mantido por falta de comprovação da hipossuficiência. 2. A justiça gratuita é um benefício excepcional, condicionado à prova de necessidade financeira."