Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Paulo Alonso
Osasco
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Direito do consumidor. Ação de rescisão de compra de veículo usado, com histórico de sinistro e leilão. Vício do produto. Resolução do negócio. Devida a restituição de valores gastos com ipva e despesas acessórias. 

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância.
2. Recurso da ré desprovido. 
3. Compra e venda de veículo usado. Vistoria cautelar que atestou Ementa: Apelação. Direito do consumidor. Ação de rescisão de compra de veículo usado, com histórico de sinistro e leilão. Vício do produto. Resolução do negócio. Devida a restituição de valores gastos com ipva e despesas acessórias. 

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância.
2. Recurso da ré desprovido. 
3. Compra e venda de veículo usado. Vistoria cautelar que atestou que o automóvel possui histórico de leilão e sinistro com avaria significativa, sendo "reprovado". Resolução do contrato. 
4. Ausência de comprovação nos autos de que os autores foram informados sobre a procedência do veículo. Direito do consumidor à informação clara e adequada quanto ao produto exposto à venda.
5. Restituição de valores gastos com IPVA e despesas acessórias a serem definidas em sede de cumprimento de sentença, mediante comprovação dos gastos. Decisão acertada.
6. Recursos da ré desprovido. Sentença mantida.