Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Amable Lopez Soto
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução –  Execução da pena de multa – Petição inicial não recebida em virtude da hipossuficiência –  Execução e punibilidade extintas –  Novo entendimento do C. STJ –  Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica –  Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública –  Elementos nos autos que reforçam essa presunção – Ementa: Agravo em execução –  Execução da pena de multa – Petição inicial não recebida em virtude da hipossuficiência –  Execução e punibilidade extintas –  Novo entendimento do C. STJ –  Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica –  Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública –  Elementos nos autos que reforçam essa presunção –  Ausência de prova em sentido contrário nos autos –  Mantida a extinção da execução da pena de multa –  Recurso a que se nega provimento.