Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Vilas Boas Cruz
Presidente Epitácio
4ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus – Crime de tráfico de drogas -artigo 33 "caput" da Lei nº 11.343/06 – Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente com aplicação de medidas cautelares alternativas – Impossibilidade – Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) – Réu que descumpriu medidas cautelares impostas igualmente pelo cometimento do crime de Ementa: Habeas Corpus – Crime de tráfico de drogas -artigo 33 "caput" da Lei nº 11.343/06 – Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente com aplicação de medidas cautelares alternativas – Impossibilidade – Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) – Réu que descumpriu medidas cautelares impostas igualmente pelo cometimento do crime de tráfico de entorpecentes - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal – Constrangimento ilegal não configurado – Ordem denegada.