Agravo de Instrumento / Anulação e Correção de Provas / Questões
Jayme de Oliveira
Louveira
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. 
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de pedido de tutela de urgência em mandado de segurança. O pedido pretende anular questões objetivas e parte da correção de prova discursiva em concurso público.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. 
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de pedido de tutela de urgência em mandado de segurança. O pedido pretende anular questões objetivas e parte da correção de prova discursiva em concurso público.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência em relação à correção das questões. 
III. Razões de Decidir
3. A intervenção do Poder Judiciário na correção de exames em concursos públicos é limitada à ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento do STF.
4. A Banca Examinadora justificou a escolha das alternativas corretas, não havendo violação aos termos editalícios ou à legislação aplicável. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC.
5. A ausência de análise do recurso administrativo não é fato incontroverso nos autos.
IV. Dispositivo 
6. Recurso não provido.