Apelação Cível / Vícios de Construção
Galdino Toledo Júnior
Teodoro Sampaio
9ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação de indenização decorrente de vícios construtivos - Sentença que acolheu a tese de prescrição quinquenal - Inconformismo da requerida - Acórdão proferido em EREsp que não possui caráter vinculante - Relação consumerista - Distinção com o caso julgado pelo STJ, cuja relação obrigacional era administrativa - Prescrição decenal - Sentença cassada - Apelo Ementa: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação de indenização decorrente de vícios construtivos - Sentença que acolheu a tese de prescrição quinquenal - Inconformismo da requerida - Acórdão proferido em EREsp que não possui caráter vinculante - Relação consumerista - Distinção com o caso julgado pelo STJ, cuja relação obrigacional era administrativa - Prescrição decenal - Sentença cassada - Apelo provido.