Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Lidia Conceição
Ribeirão Preto
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Preliminar da autora afastada. Irregularidade na unidade de consumo apurada em Termo de Ocorrência de Irregularidade ("TOI").  Documento produzido unilateralmente. Avaliação técnica que aponta Ementa: APELAÇÃO. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Preliminar da autora afastada. Irregularidade na unidade de consumo apurada em Termo de Ocorrência de Irregularidade ("TOI").  Documento produzido unilateralmente. Avaliação técnica que aponta defeito no medidor.  Consumo irregular. Ausência de prova da manipulação do relógio. Recálculo para evitar enriquecimento ilícito. Débito que deve ser calculado conforme média aritmética dos doze meses anteriores ao período reputado irregular. Consumidora negativada pelo débito calculado em virtude de irregularidade provocada por ela, fato não demonstrado. Dano moral caracterizado. Valor fixado com adequação. Provido em parte o recurso da ré e prejudicado o apelo da autora, que objetivava a majoração da reparação extrapatrimonial.