Apelação Cível / Transporte Aéreo
Jacob Valente
São Bernardo do Campo
12ª Câmara de Direito Privado
*INDENIZATÓRIA –  Danos materiais e morais advindos do cancelamento de passagens aéreas em função de restrições sanitárias da COVID-19, havendo desistência da remarcação pela alteração tarifária –  Contestação sob preliminar de ilegitimidade passiva e da ausência de falha na prestação do serviço, eis que a parte autora desistiu da remarcação - Pretensão julgada parcialmente procedente em Ementa: *INDENIZATÓRIA –  Danos materiais e morais advindos do cancelamento de passagens aéreas em função de restrições sanitárias da COVID-19, havendo desistência da remarcação pela alteração tarifária –  Contestação sob preliminar de ilegitimidade passiva e da ausência de falha na prestação do serviço, eis que a parte autora desistiu da remarcação - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a Lei 14.046/20 envolvia pacotes contratados entre 01/01/20 e 31/12/20, cancelados em razão da pandemia do COVID-19, sendo direito do consumidor o reembolso integral ante a desistência, mas sem conotação de dano moral, fixando sucumbência recíproca –  Irresignação recursal apenas da parte autora objetivando a indenização pelos danos morais, a fixação de correção monetária a partir do desembolso das passagens e o afastamento da sucumbência recíproca –  CORREÇÃO MONETÁRIA –  Previsão na Lei Federal 14.034/2020 de adoção do INPC como índice de correção monetária para o reembolso de passagens aéreas canceladas em função da pandemia do COVID-19 –  Sentença ajustada para adoção desse índice a partir do desembolso para pagamento das passagens - DANO MORAL –  Não caracterização –  Frustração da viagem que se deu por evento de força maior (COVID-19) - Demora de solução administrativa para remarcação e reembolso que caracteriza inadimplemento contratual e não ato ilícito, sendo que o mero ajuizamento da ação que não justifica dano extrapatrimonial –  Inexistência, ainda, de efeitos externos para ensejar 'dor psíquica intensa' que supere a noção do aborrecimento sofrido - Não preenchimento dos requisitos do artigo 927 do Código Civil –  Indenização negada –  Sucumbência que permanece recíproca - Apelação parcialmente provida.*