Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação reparatória de danos material e moral. Golpe do falso funcionário. Autores que realizaram transferências bancárias para terceiros sem checar a veracidade das informações. Culpa exclusiva deles e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Provimento.

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação reparatória de danos material e moral. Golpe do falso funcionário. Autores que realizaram transferências bancárias para terceiros sem checar a veracidade das informações. Culpa exclusiva deles e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Provimento.

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de reparação dos danos material e moral.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve falha na prestação do serviço ou se os fatos se deram por culpa exclusiva das vítimas; e (ii) se restou configurado o dano moral e, em caso positivo, se comporta redução o valor da indenização fixada.

III. Razões de decidir
3. Os autores foram negligentes ao acreditar na narrativa de um suposto gerente e realizar transferências bancárias sem verificar a veracidade das informações.
4. A ausência de comprovação de vazamento de dados bancários pela instituição financeira.
5. Culpa exclusiva dos autores e de terceiros. Configurada a excludente de responsabilidade, prevista no artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor.
 
IV. Dispositivo
6. Apelação cível conhecida e  provida.
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Dispositivo relevante citado: CDC, artigo 14, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002139-55.2024.8.26.0360, Apelação Cível 1006174-91.2023.8.26.0037.