Apelação Cível / Serviços Profissionais
Ferreira da Cruz
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Instrumento particular de acordo. Previsão de pagamento de quantia certa e líquida, em razão de serviços de assessoria já prestados. Executada que pretende fazer crer se tratar de pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Cláusulas que expressamente preveem uma condição futura para o pagamento do valor devido, quadro que nada tem a ver com o recebimento de Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Instrumento particular de acordo. Previsão de pagamento de quantia certa e líquida, em razão de serviços de assessoria já prestados. Executada que pretende fazer crer se tratar de pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Cláusulas que expressamente preveem uma condição futura para o pagamento do valor devido, quadro que nada tem a ver com o recebimento de sucumbência por atuar como patrono. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.