Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Guilherme de Souza Nucci
Campos do Jordão
8º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ajuizamento de ação revisional. Pretensão de redimensionamento da reprimenda. Impossibilidade. Acórdão definitivo afastou motivadamente a causa de diminuição constante no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Apenado que se dedicava ao comércio espúrio, promovendo a venda (58 porções de cocaína, pesando 73,04 gramas) para quitar Ementa: Revisão Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ajuizamento de ação revisional. Pretensão de redimensionamento da reprimenda. Impossibilidade. Acórdão definitivo afastou motivadamente a causa de diminuição constante no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Apenado que se dedicava ao comércio espúrio, promovendo a venda (58 porções de cocaína, pesando 73,04 gramas) para quitar dívidas adquiridas com a organização criminosa.  Inexistência de erro judiciário passível de ser corrigido pela presente via estreita. Penas e regime devidamente fundamentados. Ação revisional improcedente.