Agravo de Instrumento / Exoneração ou Demissão
Luís Francisco Aguilar Cortez
Tanabi
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de Segurança Preventivo –  Servidora pública municipal aposentada pelo RGPS –  Cargo de Diretor de Creche –  Alegação de que há recomendação administrativa do Ministério Público local no sentido da exoneração de servidores aposentados, com fundamento no art. 36, V, da Lei Complementar Municipal nº 47/2015 que prevê a vacância do cargo em caso de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Mandado de Segurança Preventivo –  Servidora pública municipal aposentada pelo RGPS –  Cargo de Diretor de Creche –  Alegação de que há recomendação administrativa do Ministério Público local no sentido da exoneração de servidores aposentados, com fundamento no art. 36, V, da Lei Complementar Municipal nº 47/2015 que prevê a vacância do cargo em caso de aposentadoria, bem como entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.150, no mesmo sentido –  Pleiteada a concessão de liminar para impedir a sua exoneração ou desligamento do cargo efetivo por ela ocupado –  Indeferimento pelo juízo de 1º grau –  Sentença proferida durante o processamento do recurso –  Perda do objeto do agravo –  Precedentes –  Recurso não conhecido.