Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Oswaldo Luiz Palu
Campinas
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL.  Mandado de Segurança. ICMS. Pretensa compensação, sob o manto do primado da não-cumulatividade, de créditos de ICMS advindos de operações próprias com débitos de ICMS oriundos de operações sujeitas ao regime de substituição tributária para frente –  ICMS-ST. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança.
1. Pretensão da empresa impetrante que se fundamenta  no Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.  Mandado de Segurança. ICMS. Pretensa compensação, sob o manto do primado da não-cumulatividade, de créditos de ICMS advindos de operações próprias com débitos de ICMS oriundos de operações sujeitas ao regime de substituição tributária para frente –  ICMS-ST. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança.
1. Pretensão da empresa impetrante que se fundamenta  no princípio da não-cumulatividade, primado constitucional que norteia o ICMS, e que tem por objetivo basilar evitar a denominada tributação "em cascata" (Artigo 155, § 2º, inciso I, da CF/88). Princípio da não-cumulatividade que não é ilimitado, sendo que a própria Constituição Federal remete à legislação infraconstitucional a sua regulamentação. Legislação que rege o ICMS no Estado de São Paulo, ou seja, a Lei Estadual nº 6.374/89, que em seu artigo 49, § 4º, veda expressamente que os débitos de ICMS-ST sejam abatidos com créditos de ICMS devido em razão das operações próprias, sob o manto da não-cumulatividade. Limitação prevista na legislação bandeirante que não viola o primado da não-cumulatividade tendo em vista que, ainda que se tratem, a rigor, de crédito e débito do mesmo imposto, ICMS, certo que o ICMS-ST é recolhido levando em conta o imposto devido por todos os sujeitos passivos jungidos àquela cadeia de operações, ou seja, não se trata do ICMS devido apenas pelo contribuinte substituto, razão pela qual descabe o abatimento com o ICMS devido em decorrência de operações próprias.  Sob a ótica contábil e escritural, não há como se conciliar o abatimento do ICMS próprio para com o ICMS-ST, enquanto este alberga toda a cadeia de operações. Correta, portanto, a limitação imposta pela legislação do Estado de São Paulo. 
2. Sob o manto da compensação tributária, a pretensão da impetrante também não poderia ser agasalhada, pois que para fins de compensação tributária mister haja previsão legal expressa autorizando, conforme exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, sendo inexorável a inexistência de norma que autorize a compensação almejada pela sociedade impetrante. 
3. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso de apelação interposto pela impetrante não provido.