Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
Márcio Teixeira Laranjo
Jundiaí
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça ao agravante, que alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça ao agravante, que alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, conforme previsto no CPC e na Constituição Federal.
III. Razões de Decidir
3. A documentação apresentada demonstra que o agravante possui renda mensal de R$ 1.799,43, laborando como porteiro, e realiza movimentações bancárias modestas, comprovando a insuficiência de recursos noticiada.
4. A contratação de advogado particular e a escolha de não ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível não impedem a concessão do benefício, conforme art. 99, § 4º, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Concedido o benefício da gratuidade de justiça ao agravante.
Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade de justiça depende da comprovação de insuficiência de recursos, não sendo obstada pela contratação de advogado particular. 2. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por prova em contrário, não presente no caso.
Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV. CPC, art. 98; art. 99, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 552134/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2014; TJSP, Agravo de Instrumento 2334251-34.2023.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2024.