Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
João Batista Vilhena
Santos
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar procedimento cirúrgico de artrodese lombar e fornecimento de material necessário, sob pena de multa diária. A agravante alega ausência de urgência Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar procedimento cirúrgico de artrodese lombar e fornecimento de material necessário, sob pena de multa diária. A agravante alega ausência de urgência e cobertura contratual, além de risco de desequilíbrio financeiro.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência; (ii) a obrigatoriedade de cobertura contratual para o procedimento e materiais indicados.
III. Razões de Decidir
3. A tutela de urgência é justificada pela probabilidade do direito e risco de dano à saúde do agravado, conforme art. 300 do CPC.
4. A necessidade do procedimento foi atestada por médico especialista, e a negativa de cobertura coloca em risco a saúde do beneficiário, contrariando os princípios do Código de Defesa do Consumidor.
5. O prazo de cinco dias para cumprimento da ordem é razoável, considerando a urgência do caso e a capacidade da agravante de providenciar o necessário.
6. A multa fixada é adequada e visa garantir o cumprimento da ordem judicial, não sendo abusiva.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando há risco de dano à saúde e probabilidade do direito. 2. A negativa de cobertura de materiais essenciais ao tratamento médico necessário é incompatível com a finalidade do contrato de assistência à saúde. 3. A fixação de multa diária é medida adequada para assegurar o cumprimento de decisão judicial em casos de urgência médica.
Legislação Citada:
CPC, art. 300.
Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência específica citada no texto fornecido.