Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Franca
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Aplicação da IN/INSS nº 28/2008 - Hipótese, dos autos em que a taxa de juros pactuados supera o limite da Instrução Normativa do INSS - Abusividade verificada - Redução - Cabimento - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Aplicação da IN/INSS nº 28/2008 - Hipótese, dos autos em que a taxa de juros pactuados supera o limite da Instrução Normativa do INSS - Abusividade verificada - Redução - Cabimento - Restituição do valor pago a maior - Cabimento - Contrato que já se encontra encerrado - Cobrança a maior deverá ser devolvida de forma simples a autora - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO.