Conflito de competência cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Sumaré
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em Exame
1. Conflito de competência entre o Juízo que recebeu a distribuição e o Juízo a quem a demanda foi redistribuída a ação previdenciária para concessão de benefício previdenciário ajuizada em desfavor do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em Exame
1. Conflito de competência entre o Juízo que recebeu a distribuição e o Juízo a quem a demanda foi redistribuída a ação previdenciária para concessão de benefício previdenciário ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, visando à concessão do benefício de auxílio acidente. 
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação previdenciária, considerando o disposto no artigo 63, §5º, do CPC, na redação da Lei nº 14.879/24 e o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 
III. Razões de Decidir
3. A justiça estadual é competente para julgar ações acidentárias propostas contra o INSS, conforme o Tema 414 do STF. 
4. Demanda ajuizada no local da sede regional da autarquia ré. A competência foi fixada no Juízo da 10 ª Vara Cível de Campinas, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis e a Súmula 33 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Procedência do conflito para declarar competente o Juízo Suscitado.
Tese de julgamento: 1. Demanda ajuizada no local da sede da ré -Competência relativa 2. Impossibilidade de ser declarada de ofício - Arts. 64 e 65 do C.P.C. Regra do perpetuatio jurisdictionis, que deve ser observada - Artigo 43 do C.P.C. - Incidência da Súmula nº 33, do STJ.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de competência cível 0021263-54.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024; Conflito de competência cível 0006018-03.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024).