Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Michel Chakur Farah
São José dos Campos
28ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença –  Extinção por indeferimento da inicial (art. 924, I, CPC) –  Exequentes que recorrem por agravo de instrumento –  Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade –  Pronunciamento judicial com natureza de sentença, que deveria ser combatida por recurso de apelação –   Artigo 203, §1º, CPC –  Fungibilidade incabível –  Ausência de fundada Ementa: Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença –  Extinção por indeferimento da inicial (art. 924, I, CPC) –  Exequentes que recorrem por agravo de instrumento –  Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade –  Pronunciamento judicial com natureza de sentença, que deveria ser combatida por recurso de apelação –   Artigo 203, §1º, CPC –  Fungibilidade incabível –  Ausência de fundada dúvida –  Recurso não conhecido.