Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Artur Nogueira
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra o Espólio de Jorge Francisco Bezerra e.os., referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença de primeira instância extinguiu a ação por falta de interesse Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra o Espólio de Jorge Francisco Bezerra e.os., referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença de primeira instância extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, VI, do CPC. Recurso de apelação interposto pelo Município requerendo a anulação da sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por falta de interesse de agir, considerando a movimentação processual e a efetividade das medidas adotadas para satisfação do crédito.
III. Razões de Decidir
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.
4. No caso concreto, a execução não se encontra paralisada há mais de um ano sem movimentação útil, tendo havido citação do executado e penhora em conta bancária, afastando a hipótese de extinção por falta de interesse de agir.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Sentença de primeira instância anulada, determinando o prosseguimento da execução fiscal.
Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir não se aplica quando há movimentação processual efetiva e medidas frutíferas para satisfação do crédito.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023.
TJSP, Apelação Cível 1001229-32.2019.8.26.0189, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 05.06.2024.
TJSP, Apelação Cível 1500780-46.2021.8.26.0189, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13.05.2024.
TJSP, Apelação Cível 1501574-33.2022.8.26.0189, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 08.04.2024