Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Alexandre Marcondes
Santa Bárbara D Oeste
1ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.- A petição inicial foi indeferida por falta de apresentação de certidões de óbito de eventuais herdeiros do proprietário. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a sentença deve ser anulada, considerando o princípio constitucional de acesso à justiça. 3.- Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.- A petição inicial foi indeferida por falta de apresentação de certidões de óbito de eventuais herdeiros do proprietário. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a sentença deve ser anulada, considerando o princípio constitucional de acesso à justiça. 3.- A sentença afronta o artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, ao não apreciar o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de certidão de óbito. 4.- A gratuidade da justiça, conforme artigo 98, §1º, IX do CPC, abrange emolumentos necessários à efetivação de decisões judiciais, o que não foi considerado. Sentença anulada para que a ação tenha regular prosseguimento. Recurso provido.