Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São José do Rio Preto
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo celebrado Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo celebrado com instituição financeira. O autor sustenta a abusividade dos juros remuneratórios aplicados, a ilegalidade da cobrança das tarifas de registro e avaliação e a prática de venda casada na contratação de seguro prestamista.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada excede o parâmetro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade; (ii) definir se as tarifas de registro e avaliação são ilegais ou excessivas; e (iii) estabelecer se a contratação do seguro prestamista configurou prática abusiva ou venda casada.
III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de que a taxa de juros aplicada não corresponde à contratada não é acompanhada de elementos probatórios mínimos, não havendo demonstração concreta da irregularidade. A taxa de juros remuneratórios contratada (2,78% a.m. e 38,91% a.a.) não ultrapassa substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (1,94% a.m. e 25,95% a.a.), sendo apenas 1,43 vezes superior à taxa mensal e 1,49 vezes superior à taxa anual, abaixo do parâmetro adotado pelo Superior Tribunal de Justiça para configuração de abusividade.
As tarifas de registro e avaliação do bem financiado são válidas, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 958. No caso concreto, não há prova de cobrança indevida ou excessiva, e os serviços foram efetivamente prestados.
O seguro prestamista é válido quando contratado de forma destacada e voluntária, sem imposição ao consumidor. No caso concreto, a contratação ocorreu em instrumento apartado, com ciência e anuência do consumidor, inexistindo comprovação de venda casada ou abusividade na cobrança.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A alegação de descumprimento da taxa de juros contratada exige prova concreta da irregularidade, não sendo suficientes alegações genéricas. A taxa de juros remuneratórios contratada não é abusiva quando se mantém dentro de limites razoáveis em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
As tarifas de registro e avaliação do bem dado em garantia são legítimas, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços e a ausência de onerosidade excessiva.
O seguro prestamista é válido quando contratado de forma destacada e facultativa, sem imposição ao consumidor, não configurando venda casada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 39, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 1.578.553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018 (Tema 958); STJ, REsp 1.639.320/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 08.02.2017 (Tema 972).