Apelação Cível / Servidão Administrativa
Magalhães Coelho
Lençóis Paulista
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, reconhecendo a existência de continência com ação de cobrança movida pela Concessionária Rodovias do Tietê.
II. Questão em Discussão 2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, reconhecendo a existência de continência com ação de cobrança movida pela Concessionária Rodovias do Tietê.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há continência entre a ação de obrigação de fazer e a ação de cobrança, considerando a diferença de pedidos e causas de pedir.
III. Razões de Decidir 3. A sentença foi mantida, pois a ação de cobrança abrange o pedido da apelante, configurando continência, já que ambas as ações envolvem a mesma causa de pedir e partes, ainda que em polos distintos. 4. Aplicação do artigo 57 do CPC, que prevê sentença sem resolução de mérito em caso de continência, quando a ação continente já foi proposta.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ação de cobrança abrange pedido da ação de obrigação de fazer, configurando continência. 2. Aplicação do artigo 57 do CPC em caso de continência.