Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação de rito comum. Desvio de Função. Oficial Administrativo. DETRAN.
1. Servidor Público do DETRAN/SP aprovado no concurso para o cargo de oficial administrativo. Desvio de função. Realização de exames de trânsito alheios às atribuições previstas no edital do concurso para o qual fora aprovado. Pretensão ao recebimento de diferenças de remuneração no período compreendido entre Ementa: APELAÇÃO. Ação de rito comum. Desvio de Função. Oficial Administrativo. DETRAN.
1. Servidor Público do DETRAN/SP aprovado no concurso para o cargo de oficial administrativo. Desvio de função. Realização de exames de trânsito alheios às atribuições previstas no edital do concurso para o qual fora aprovado. Pretensão ao recebimento de diferenças de remuneração no período compreendido entre novembro.2018 a outubro.2023. Sentença de procedência parcialmente reformada. 
2. Desvio de função caracterizado, inclusive nas demandas outrora julgadas procedentes e já transitadas em julgado. Função de examinador de trânsito que exige nível superior com formação em dois cursos, não se enquadrando como sendo de "apoio técnico e/ou operacional". Devido o pagamento de indenização ao autor pelos exames realizados.
3. Súmula nº 378 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que delimita o direito do autor tão-somente ao percebimento das diferenças salariais decorrentes de tal desvio de função, sem reflexo sobre as demais vantagens do servidor, tal como a inclusão do 13º salário, férias e bonificação de resultados do período supramencionado, como fora pleiteado, tampouco com a incidência de consectários legais sobre o valor devido, eis que não se trata da hipótese de inconstitucional ascensão funcional.
4. Nova ação proposta por fatos idênticos  aos anteriores. Sentença  parcialmente reformada para que o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, se atenha ao pedido da exordial, isto é, que a diferença salarial seja calculada entre o período de novembro.2018 até a data do ajuizamento da ação - 23.10.2023, sem a inclusão do 13º salário, férias e bonificação de resultados do período supramencionado, e sem a incidência de consectários legais sobre o valor devido, considerando que a Administração Pública, em 23.11.2023, determinou que fossem cessadas "todas as atividades que o Oficial Administrativo MARCOS VINICIUS BENECIUTTI BLANCO" estivesse desempenhando que fosse alheias a seu cargo (fls. 1.155).  Sentença parcialmente reformada.
5. Parcial provimento ao recurso.