Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Maurício Velho
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação de obrigação de fazer que visa o custeio de medicamento para uso domiciliar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamento para uso domiciliar quando este é indicado como substituto de tratamento Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação de obrigação de fazer que visa o custeio de medicamento para uso domiciliar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamento para uso domiciliar quando este é indicado como substituto de tratamento ambulatorial, em razão de risco à saúde do paciente.
III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 9.656/98 veda o custeio de medicamentos para uso domiciliar, exceto quimioterápicos orais.
Todavia, se tem assentado na Jurisprudência a obrigatoriedade de custeio em casos de substituição de tratamento ambulatorial por medicamento domiciliar, quando necessário para se evitar internação hospitalar.
Indicação do Valcyte (vanganciclovir) em substituição a tratamento ambulatorial endovenoso devido ao alto risco de infecções da paciente hipersensibilizada.
Cobertura, no caso, devida, devendo ser condenada a operadora ao custeio do medicamento nos termos prescritos pelo médico assistente da autora.
Precedentes desta E. Corte.
IV. DISPOSITIVO
Recurso provido.