Apelação Cível / Seguro
João Antunes
Santa Fé do Sul
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta contra Futuro Previdência Privada e Banco Bradesco S/ A . O autor, aposentado e beneficiário da justiça gratuita, alega descontos indevidos em Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta contra Futuro Previdência Privada e Banco Bradesco S/ A . O autor, aposentado e beneficiário da justiça gratuita, alega descontos indevidos em sua conta bancária, sem contratação ou autorização.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar preliminares de carência de ação e ilegitimidade passiva; (ii) verificar a existência de relação contratual entre o autor e os réus; (iii) determinar a responsabilidade dos réus pelos descontos indevidos; (iv) avaliar a adequação do valor fixado para danos morais e honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir 
3. A perícia técnica judicial grafotécnica concluiu pela inautenticidade da assinatura no contrato, confirmando a inexistência de relação jurídica entre as partes. 4. A negligência dos réus em adotar cautelas mínimas para evitar fraudes justifica a repetição do indébito, sendo em dobro para valores descontados após 31/03/2021 e simples para descontos em data anterior, conforme modulação do STJ, a ser observada.
IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao apelo do autor para majorar os honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 20% sobre o valor da condenação, sem modificação no mérito e com observações. Apelo do Banco réu não provido.