Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Ação de modificação de cláusula contratual cumulada com ação consignatória, em que o autor alega onerosidade excessiva devido a juros superiores à média de mercado em contratos de cartão de crédito e cheque especial. Pleiteia a revisão das taxas e o afastamento da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Ação de modificação de cláusula contratual cumulada com ação consignatória, em que o autor alega onerosidade excessiva devido a juros superiores à média de mercado em contratos de cartão de crédito e cheque especial. Pleiteia a revisão das taxas e o afastamento da capitalização de juros não expressamente prevista no contrato.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros pactuadas, que supostamente ultrapassam a média de mercado, e (ii) a legalidade da capitalização de juros sem previsão expressa no contrato.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As instituições financeiras não estão obrigadas a adotar a taxa média de mercado, e a estipulação de juros acima dessa média não configura abusividade por si só. A revisão das taxas exige demonstração de onerosidade excessiva. 4. A capitalização de juros é permitida desde que a taxa anual seja superior ao duodécuplo da mensal, conforme Súmula 541 do STJ, o que foi observado no contrato em questão.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5.  Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros acima da média de mercado não é abusiva sem demonstração de onerosidade excessiva. 2. A capitalização de juros é válida se a taxa anual for superior ao duodécuplo da mensal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192, §3º (revogado) CDC, art. 6º, inc. VIII; art. 51 CPC, art. 85, §11°.
Jurisprudências relevantes citadas:  STF, Súmula 648 STJ, REsp 10161530/RS, Tema 24 STJ, REsp 1821182/RS, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022 STJ, REsp 1061530/RS, Tema 27 STJ, Súmula 541, Tema 247; TJSP, Apelação Cível 1022060-93.2023.8.26.0405, Relator Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1110794-33.2021.8.26.0100, Relator Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2023.