Apelação Cível / Cartão de Crédito
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Piratininga
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Relação jurídica não comprovada. Inexigibilidade do débito declarada. Danos morais configurados. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00. Aplicabilidade da Súmula nº 54 do C. STJ ora reconhecida. Alteração do percentual e da base de cálculo dos honorários advocatícios. Cabimento. Sentença reformada em parte. Recurso do banco réu Ementa: Apelação. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Relação jurídica não comprovada. Inexigibilidade do débito declarada. Danos morais configurados. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00. Aplicabilidade da Súmula nº 54 do C. STJ ora reconhecida. Alteração do percentual e da base de cálculo dos honorários advocatícios. Cabimento. Sentença reformada em parte. Recurso do banco réu improvido e recurso da autora parcialmente provido.