Agravo de Instrumento / Condomínio
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu emenda à inicial em ação de extinção de condomínio com pedido de adjudicação. A autora alega cerceamento de defesa e tempestividade na oposição de embargos de declaração, pleiteando a anulação da decisão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu emenda à inicial em ação de extinção de condomínio com pedido de adjudicação. A autora alega cerceamento de defesa e tempestividade na oposição de embargos de declaração, pleiteando a anulação da decisão e deferimento da emenda.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a emenda à inicial foi apresentada antes da citação válida do réu, conforme o artigo 329, I, do CPC, e se o agravo de instrumento é cabível diante das circunstâncias excepcionais.
III. Razões de Decidir
3. O agravo de instrumento foi conhecido, apesar de não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, devido à excepcionalidade do caso e à necessidade de efetividade da prestação jurisdicional.
4. A emenda à inicial foi apresentada antes da citação válida, que se aperfeiçoa com a juntada do aviso de recebimento aos autos, permitindo o processamento do aditamento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A emenda à inicial pode ser processada sem o consentimento do réu se apresentada antes da citação válida. 2. O agravo de instrumento pode ser conhecido em casos excepcionais para garantir a efetividade da prestação jurisdicional.
Legislação Citada:
CPC, art. 329, I; art. 1.015; art. 231, I.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2255645-55.2024.8.26.0000, Rel. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 07.10.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2027997-84.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 15.04.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2211216-71.2022.8.26.0000, Rel. Ana Maria Baldy, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 20.01.2023.