Agravo de Instrumento / Consórcio
Rodolfo Pellizari
Santa Bárbara D Oeste
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Consórcio. Ação de ressarcimento de valores cumulada com danos morais (s.i.c). Cumprimento de sentença. Decurso do prazo estabelecido no caput do Art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário do débito. Cessão dos direitos de administração dos grupos da Agraben/Moto Snob (executadas) à Primo Rossi, recém incluída no polo passivo. Impugnação parcialmente acolhida para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Consórcio. Ação de ressarcimento de valores cumulada com danos morais (s.i.c). Cumprimento de sentença. Decurso do prazo estabelecido no caput do Art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário do débito. Cessão dos direitos de administração dos grupos da Agraben/Moto Snob (executadas) à Primo Rossi, recém incluída no polo passivo. Impugnação parcialmente acolhida para extirpar do valor exequendo as cominações do Art. 523, § 1º, do CPC. Inadequação. Incidência ope legis das cominações do Art. 523, § 1º, do CPC (multa e honorários de 10%), como efeito da preclusão temporal. Irrelevância de ter-se operado a cessão, pois o cessionário recebe o bem litigioso com todos os ônus e bônus. Os efeitos do trâmite processual se estendem ao cessionário (Art. 109, §3º, CPC). Caso contrário, estaria se admitindo burla à lei processual civil, incentivando simulação de cessões com intuito único de reduzir o débito exequendo. Interlocutória reformada. RECURSO PROVIDO.