Apelação Cível / Planos de saúde
João Pazine Neto
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
Ação de obrigação de fazer c/c dano moral.  Plano de saúde. Autor portador de "Transtorno do Espectro Autista –  TEA" (CID10 –  F.84). Indicação de clínicas credenciadas distantes da residência do menor. Necessidade de cobertura para seu tratamento pelo método ABA. Ré que alega ausência de negativa de sua parte e existência de clínicas credenciadas aptas a atender ao Autor. Necessidade Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c dano moral.  Plano de saúde. Autor portador de "Transtorno do Espectro Autista –  TEA" (CID10 –  F.84). Indicação de clínicas credenciadas distantes da residência do menor. Necessidade de cobertura para seu tratamento pelo método ABA. Ré que alega ausência de negativa de sua parte e existência de clínicas credenciadas aptas a atender ao Autor. Necessidade de cobertura, segundo inclusive o recentemente decidido pela 2ª Seção do STJ. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para "pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo" (item 4, anexo). Tratamento com acompanhante terapêutico que não deve ser custeado pela Ré. Custeio ora excluído. Observância ao Enunciado nº 39.1 desta Câmara. Reembolso, após a informação de clínicas credenciadas, que deve ocorrer observado o valor da rede credenciada. Atendimento em domicílio que não comporta custeio, pois excluído da cobertura contratual. Abusividade, nesse aspecto, não verificada. Dano moral não caracterizado e ora afastado, segundo precedente do STJ, assim como a multa. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Sucumbência determinada como recíproca. Recurso parcialmente provido.