Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Leme Garcia
Sorocaba
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão ao regime semiaberto. Dispensa de exame criminológico. Recurso ministerial.  Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Única falta disciplinar de natureza grave reabilitada desde 28.08.2024.  Agravado que trabalhou e estudou durante a internação. Nova redação do §1º, do artigo 112, da Lei de Execuções Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão ao regime semiaberto. Dispensa de exame criminológico. Recurso ministerial.  Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Única falta disciplinar de natureza grave reabilitada desde 28.08.2024.  Agravado que trabalhou e estudou durante a internação. Nova redação do §1º, do artigo 112, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei n. 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Inviável a sua aplicação a fatos praticados antes da sua vigência. Decisão que não comporta reparos. Negado provimento ao recurso.