Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Ourinhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame
Apelação interposta contra decisão que homologou transação celebrada após sentença, tornando prejudicado o apelo interposto. O réu alega erro no protocolo da minuta de acordo, pois a sentença já havia negado provimento aos pedidos autorais.
II. Questão em Discussão
III. Razões de Decidir
3. A sentença Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame
Apelação interposta contra decisão que homologou transação celebrada após sentença, tornando prejudicado o apelo interposto. O réu alega erro no protocolo da minuta de acordo, pois a sentença já havia negado provimento aos pedidos autorais.
II. Questão em Discussão
III. Razões de Decidir
3. A sentença recorrida foi mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
4. A transação é válida e eficaz, não havendo demonstração de vício de consentimento. O artigo 849 do Código Civil não permite arrependimento sem dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A transação celebrada entre partes capazes é válida e eficaz, não podendo ser anulada por arrependimento posterior sem demonstração de vício de consentimento. 2. A homologação judicial é mero fator externo de eficácia, não condicionando a validade do acordo.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 849; Código de Processo Civil, art. 373, inciso I; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 252.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp n° 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007; TJSP, Apelação 99406023739-8, Rel. Des. Elliot Akel, 1ª Câmara, São Paulo, j. 17.06.2010.
TJSP, Embargos de Declaração Cível 1009994-19.2016.8.26.0602, Rel. Des. Emerson Tadeu Pires de Camargo, 2ª Turma, j. 24.11.2017; TJSP, Agravo de Instrumento 0025469-39.2009.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2009.
TJSP, Agravo de Instrumento 2195542-92.2018.8.26.0000, Rel. Des. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2019.
TJSP, Apelação Cível 1007157-25.2022.8.26.0361, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma III (Direito Privado 3), j. 09.12.2024.