Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcos Zilli
Boituva
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DISPENSA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. SUPERVENIÊNCIA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem a Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DISPENSA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. SUPERVENIÊNCIA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público sustenta a obrigatoriedade do exame com base na Lei nº 14.843/2024 e requer a cassação da progressão até sua realização.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. (I) determinar se a exigência de exame criminológico imposta pela Lei nº 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente ao apenado, cuja condenação se deu anteriormente à vigência da lei; e (II) avaliar se o exame criminológico é imprescindível no caso concreto para a concessão da progressão ao regime semiaberto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A superveniência da progressão do agravado ao regime aberto e a expedição de alvará de soltura durante o processamento do recurso tornam prejudicada a análise do mérito, ante a perda de objeto.
IV. DISPOSITIVO 
4. Recurso prejudicado.