Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA. VIOLAÇÃO AO ART. 321 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual o Juiz indeferiu sumariamente a petição inicial, sob o fundamento de inépcia, por não Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA. VIOLAÇÃO AO ART. 321 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual o Juiz indeferiu sumariamente a petição inicial, sob o fundamento de inépcia, por não atender ao disposto no art. 319 do CPC. A autora alega nulidade ante a ausência de intimação prévia para emenda da petição inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da inépcia da petição inicial, poderia ter ocorrido sem que fosse oportunizada a sua emenda, nos termos do art. 321 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 321 do CPC estabelece que, antes de indeferir a petição inicial, o juiz deve conceder prazo para que o autor a emende ou a complete, sanando eventuais vícios apontados.
4. No caso, o douto Magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem oferecer essa oportunidade à parte autora, configurando "error in procedendo", ensejando a anulação da sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Apelação cível parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, com a reabertura de prazo para emenda da petição inicial.
  Tese de julgamento: "O indeferimento da petição inicial sem prévia oportunidade para sua emenda viola o art. 321 do CPC, impondo a anulação da sentença."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320 e 321.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004371-31.2024.8.26.0266, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1027148-28.2016.8.26.0577, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2018.