Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova, com relação a pontos específicos, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova, com relação a pontos específicos, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A agravante alega nulidade da decisão por ausência de intimação prévia e insuficiência de fundamentação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar se a ausência de intimação prévia da agravante configura nulidade processual; (ii) analisar se a decisão que inverteu o ônus da prova carece de fundamentação suficiente.
III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de intimação prévia não implica automaticamente nulidade da decisão, sendo necessário demonstrar efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. A decisão de inversão do ônus da prova está fundamentada no art. 373, §1º, do CPC, considerando as peculiaridades do caso e as dificuldades da instituição financeira em acessar informações sob controle dos réus. A medida visa a garantir a efetividade da prestação jurisdicional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação prévia não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo. 2. A inversão do ônus da prova é válida quando fundamentada nas peculiaridades do caso e na dificuldade de acesso a informações.
Legislação citada:
CPC, art. 1.023, §2º; art. 283, p. único; art. 357, §1º; art. 373, §1º.