Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
Guarulhos
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,08% a.m. e 28,07% a.a. - Possibilidade de revisão das taxas de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,08% a.m. e 28,07% a.a. - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Impossibilidade de revisão - Taxa contratada dentro do patamar da média de mercado - Impossibilidade de utilização do aplicativo "Calculadora do Cidadão", disponibilizado pelo BACEN, para demonstrar eventual abusividade dos juros.
JUROS CAPITALIZADOS - Periodicidade inferior a um ano - Possibilidade - Contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 - Capitalização inferior a um ano autorizada - Súmulas nº 539 e 541 do STJ - Previsão expressa no contrato, além de previsão de taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal.
TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Valor devidamente pactuado - Presente a comprovação do registro nos órgãos competentes - Cobrança devida.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Valor devidamente pactuado - Inexistência, porém, de adequada comprovação da prestação do serviço, conforme entendimento majoritário desta C. Câmara - Incidência do Tema nº 958 do STJ (Resp nº 1.578.553/SP) - Tarifa que deve ser excluída.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Ressalvada posição pessoal, deve prevalecer o d. entendimento majoritário desta C. Câmara - Cobrança de tarifas em postura contrária àquela já assentada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos que configura conduta contrária à boa-fé objetiva, justificando a aplicação à espécie do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.143.542/RS - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável.

Dá-se parcial provimento ao recurso.