Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Flávio Cunha da Silva
Jales
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. O entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça era de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros fazia com que os consectários legais ficassem a cargo da instituição financeira, não sendo de responsabilidade do devedor. Tal posicionamento foi alterado por ocasião do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. O entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça era de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros fazia com que os consectários legais ficassem a cargo da instituição financeira, não sendo de responsabilidade do devedor. Tal posicionamento foi alterado por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nos 1820963/SP, 1348640/RS e 1388095/RS sob o rito dos repetitivos (Tema nº 677). O depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Ausência de modulação dos efeitos da decisão. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedente deste Tribunal.  Recurso improvido.