Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Theodureto Camargo
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE  - RESILIÇÃO DE CONTRATO COLETIVO PELA OPERADORA – COAUTORA MENOR IMPÚBERE ACOMETIDA DE PARALISIA CEREBRAL HEMIPARÉTICA À DIREITA (CID: G80), LEUCOMALÁCIA CEREBRAL NEONATAL (CID: P91.2), ANTECEDENTE DE PREMATURIDADE EXTREMA (CID: P07.2), EPILEPSIA FOCAL (CID: G40.1) E ESTRABISMO CONVERGENTE (CID: H50.0), REALIZANDO TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS ESPECÍFICOS - IMPOSSIBILIDADE DE Ementa: PLANO DE SAÚDE  - RESILIÇÃO DE CONTRATO COLETIVO PELA OPERADORA – COAUTORA MENOR IMPÚBERE ACOMETIDA DE PARALISIA CEREBRAL HEMIPARÉTICA À DIREITA (CID: G80), LEUCOMALÁCIA CEREBRAL NEONATAL (CID: P91.2), ANTECEDENTE DE PREMATURIDADE EXTREMA (CID: P07.2), EPILEPSIA FOCAL (CID: G40.1) E ESTRABISMO CONVERGENTE (CID: H50.0), REALIZANDO TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS ESPECÍFICOS - IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DOS TRATAMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA LEI 9.656/98 – PRECEDENTE -    AINDA QUE NOTIFICADAS AS AUTORAS NO PRAZO DE 60 DIAS, NÃO HOUVE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL E FAMILIAR – RESOLUÇÃO CONSU 19/1999 – REATIVAÇÃO DO CONTRATO PARA PERMANECER VIGENTE ATÉ A ALTA MÉDICA DEFINITIVA – STJ, TEMA 1.082 - NECESSIDADE DE FACULTAR ÀS COAUTORAS A FORMALIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE FAMILIAR OU INDIVIDUAL, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA, SEM EXIGÊNCIA DE NOVAS CARÊNCIAS - DISPENSADA A OBRIGATORIEDADE DE SE MANTER O MESMO VALOR DAS MENSALIDADES - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$10.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PRONUNCIAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MODIFICADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.