Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Celso Alves de Rezende
Guariba
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA INDEFERIDO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. 
1. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a assistência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA INDEFERIDO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. 
1. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os artigos 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil. 
2. Comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da agravante, no caso concreto, é de rigor o deferimento do benefício de justiça gratuita. 
3. Agravante que tem rendimento mensal em valor inferior a três (3) salários-mínimos, compatível com a condição financeira de pessoa necessitada. 
4. Decisão reformada. Recurso provido.