Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Porto Ferreira
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de reconsideração e entendeu que o pedido deverá ser apresentado nos autos do expediente administrativo respectivo, considerando-se que não foi proferida sentença nos presentes –  Alegação de execuções apensadas foram incluídas indevidamente no expediente administrativo, cuja soma das execuções, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de reconsideração e entendeu que o pedido deverá ser apresentado nos autos do expediente administrativo respectivo, considerando-se que não foi proferida sentença nos presentes –  Alegação de execuções apensadas foram incluídas indevidamente no expediente administrativo, cuja soma das execuções, atualmente, é de R$ 58.658,14 - Execuções fiscais ajuizadas e apensadas antes do Tema 1184 do STF –  Somatória das execuções fiscais apensadas acima de R$ 10.000,00 –   Descabimento - A inserção de execuções fiscais no lote a ser julgado é ato do juízo irrecorrível, por decisão interlocutória - Julgamento em lote, em expediente administrativo que desafia recurso de apelação, oportunidade em que a Fazenda Municipal, ora agravante, deverá impugnar cada uma das execuções fiscais, incluindo as apensadas –   Recurso não conhecido.