Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Pastorelo Kfouri
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra despacho que determinou o recolhimento do preparo
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o despacho embargado apresentou vício em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra despacho que determinou o recolhimento do preparo
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o despacho embargado apresentou vício em sua fundamentação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
4. Não há vícios no despacho combatido, sendo evidente a tentativa de rediscussão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Apenas excepcionalmente admite-se o efeito infringente".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. 
Jurisprudência relevante citada: n/ a .