Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Botto Muscari
Santos
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÕE TERMO AO PROCESSO, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE R$ 500,00. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA. QUANTUM RECOMENDADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DEMASIADO NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DA BANCA PROVIDA EM PARTE.