Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Santa Bárbara D Oeste
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Execução fiscal de IPTU e redirecionamento para a atual proprietária do imóvel, que adquiriu o bem durante o trâmite da execução fiscal, com registro do título no CRI de Santa Bárbara D'Oeste.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
1. Execução fiscal de IPTU e redirecionamento para a atual proprietária do imóvel, que adquiriu o bem durante o trâmite da execução fiscal, com registro do título no CRI de Santa Bárbara D'Oeste.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para a atual proprietária do imóvel em razão da sucessão tributária.
III. Razões de Decidir.
3. Ocorrência de sucessão tributária conforme artigos 130 e 131, I, do CTN, permitindo o redirecionamento da execução fiscal. Extinção da execução fiscal em face da excipiente, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva. Condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios.
4. Possibilidade de substituição da CDA conforme artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80. Inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ.
IV. Dispositivo. 
5. Recurso provido.