Remessa Necessária Cível / Garantias Constitucionais
Carlos Eduardo Pachi
Itapecerica da Serra
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. Caso em Exame
Ação popular objetivando impedir a instalação de aplicativo de registro de frequência em dispositivos pessoais de servidores municipais da Secretaria da Educação de Itapecerica da Serra. Processo extinto sem resolução do mérito em Primeiro Grau.
II. Questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. Caso em Exame
Ação popular objetivando impedir a instalação de aplicativo de registro de frequência em dispositivos pessoais de servidores municipais da Secretaria da Educação de Itapecerica da Serra. Processo extinto sem resolução do mérito em Primeiro Grau.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação popular é o meio adequado para impugnar a obrigatoriedade de instalação de aplicativo em dispositivos pessoais dos servidores, alegando violação à intimidade e privacidade.
III. Razões de Decidir
3. A via eleita, ação popular, não é cabível para o caso, pois não se trata de ato lesivo ao patrimônio público.
4. O interesse de agir da autora é inexistente, pois a remoção do aplicativo foi ordenada antes da propositura da ação, e a ação popular não é adequada para reparação de prejuízo imaterial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ação popular não é cabível para impugnar atos que não lesem o patrimônio público. 2. A ausência de interesse de agir impede o prosseguimento da ação.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; Lei 4.717/65, arts. 1º, 4º, 11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1032870-44.2023.8.26.0562, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 10/01/2025.
TJSP, Apelação Cível 1018000-04.2024.8.26.0224, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2024.