Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Nazir David Milano Filho
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ACIDENTÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO INSS –  IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE –  DESCABIMENTO –  IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CUMULADO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDOS PELO MESMO FATO GERADOR –  INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §6, DO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ACIDENTÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO INSS –  IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE –  DESCABIMENTO –  IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CUMULADO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDOS PELO MESMO FATO GERADOR –  INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §6, DO DECRETO Nº 3.048/99 –  DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido.