Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Botto Muscari
Santos
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 34, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 6.830/80. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 
Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o agravo não deve ser conhecido.