Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Issa Ahmed
Bertioga
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c pleitos indenizatórios. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita deduzido pelo autor-agravante. Insurgência do autor. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c pleitos indenizatórios. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita deduzido pelo autor-agravante. Insurgência do autor. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Documentação apresentada que não comprova a alegada impossibilidade da parte em fazer frente às custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.