Apelação Cível / Compra e Venda
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO - Ação anulatória c.c declaratória e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência do contrato e condenar os réus a se absterem de realizar cobranças referente ao negócio jurídico apreciado - Recurso de apelação interposto pelo réu - Violação ao princípio da dialeticidade - Peça recursal marcada por ausência de Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - Ação anulatória c.c declaratória e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência do contrato e condenar os réus a se absterem de realizar cobranças referente ao negócio jurídico apreciado - Recurso de apelação interposto pelo réu - Violação ao princípio da dialeticidade - Peça recursal marcada por ausência de congruência nos fundamentos  e por dispersão argumentativa - Razões recursais que tratam de matérias dissociadas à sentença prolatada –  Ausência de impugnação direta aos fundamentos centrais da r. sentença - Não atendimento aos requisitos previstos no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil - Ausência de requisitos formais essenciais - Vício formal que impede o conhecimento do recurso - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não conhecido.