Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Guilherme de Souza Nucci
São José dos Campos
16ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a imediata análise do pedido de progressão do paciente, independentemente de sua submissão ao exame criminológico. Inviabilidade. Insta salientar, por pertinente, que eventuais inconformismos relacionados à execução da reprimenda do paciente deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos termos do art. 197, da Ementa: Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a imediata análise do pedido de progressão do paciente, independentemente de sua submissão ao exame criminológico. Inviabilidade. Insta salientar, por pertinente, que eventuais inconformismos relacionados à execução da reprimenda do paciente deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais, não sendo o habeas corpus substituto do recurso devido, pois não admite dilação probatória. Ademais, in casu, a autoridade impetrada determinou a realização de exame criminológico, sobretudo em vista da condenação por prática de crime com violência ou grave ameaça à pessoa (roubo), ressaltando-se, ainda, que o reeducando registra falta disciplinar cometida durante o curso de sua reprimenda. Providência necessária e suficientemente justificada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.