Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Paola Lorena
Presidente Prudente
3ª Câmara de Direito Público
Apelação. Servidor Público. Adicional de insalubridade. Município de Presidente Prudente. Vigia noturno Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no seu grau médio. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Descabimento. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau médio (20%). Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Ementa: Apelação. Servidor Público. Adicional de insalubridade. Município de Presidente Prudente. Vigia noturno Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no seu grau médio. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Descabimento. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau médio (20%). Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do julgado: Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo. Precedentes.  Sentença mantida. Recurso não provido.