Conflito de competência cível / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
São José dos Campos
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA.PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. ENDEREÇO DA RÉ EQUIVOCADO E CORRIGIDO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. JUÍZO SUSCITADO SEM QUALQUER LIGAÇÃO COM AS PARTES E COM O CONTRATO EM DISCUSSÃO. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. Caso em Exame
1.Ação de cobrança proposta devido ao inadimplemento de contrato de Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA.PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. ENDEREÇO DA RÉ EQUIVOCADO E CORRIGIDO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. JUÍZO SUSCITADO SEM QUALQUER LIGAÇÃO COM AS PARTES E COM O CONTRATO EM DISCUSSÃO. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. Caso em Exame
1.Ação de cobrança proposta devido ao inadimplemento de contrato de empreitada. A autora alega que a ré, contratada para realizar obras, não cumpriu suas obrigações contratuais. A ação foi inicialmente distribuída para a 1ª Vara Cível de Caçapava, mas o juízo declinou da competência, a pedido da autora, resultando no presente conflito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para o processamento e julgamento da ação de cobrança, considerando o domicílio das partes e o local onde a prestação de serviços foi realizada. 
III. Razões de Decidir
3. Configurado o conflito negativo de competência, pois ambos os juízos se declararam incompetentes.
4. A competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, conforme artigos 64 e 65 do CPC e Súmula 33 do STJ. Todavia, a própria parte autora informou que o correto endereço da parte ré seria na Comarca do MM. Juiz Suscitante. Juízo suscitado sem qualquer ligação com as partes e com o contrato em discussão. 
IV. Dispositivo.
5. Conflito procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Campos.

Legislação Citada:
CPC, arts. 43, 46, 64, 65, 66, II.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 33.