Apelação Cível / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
Taquarituba
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  ISSQN dos exercícios de 2016 a 2018, no total de R$958,19, em 05/12/2019 –  Município de Taquarituba –  Sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito e com fundamento nos artigos 485, VI,  do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  ISSQN dos exercícios de 2016 a 2018, no total de R$958,19, em 05/12/2019 –  Município de Taquarituba –  Sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito e com fundamento nos artigos 485, VI,  do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184, considerando o valor dado à causa –  Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação –  Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM nº 2.738/2024 –  Observância do tema de recursos repetitivos nº 395 –  Valor de alçada superior ao crédito executado –  Recurso não conhecido.