Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
Franca
16ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Determinação de devolução dos autos, emanada da Corte Superior, para realização de novo julgamento e saneamento de vício.

Acórdão proferido pela Turma Julgadora, em sede de apelação, que determinou a substituição da aposentadoria por invalidez –  concedida por sentença –  pelo auxílio-acidente, em decorrência da incapacidade parcial e permanente da autora, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Determinação de devolução dos autos, emanada da Corte Superior, para realização de novo julgamento e saneamento de vício.

Acórdão proferido pela Turma Julgadora, em sede de apelação, que determinou a substituição da aposentadoria por invalidez –  concedida por sentença –  pelo auxílio-acidente, em decorrência da incapacidade parcial e permanente da autora, constatada pela prova pericial.

Pretensão de compensação dos valores pagos à autora, a título de aposentadoria por invalidez, em razão da tutela antecipada concedida em sentença, posteriormente revogada pelo acórdão da Turma Julgadora. Observância do entendimento firmado pela Suprema Corte, voltado à irrepetibilidade dos benefícios recebidos de boa-fé pela segurada. Tese que se aplica ao caso concreto, ainda que por analogia, e inviabiliza a compensação de valores.

Ausência de omissão, contradição, obscuridade e erro material no V. Acórdão da Turma Julgadora.

Embargos de declaração rejeitados.