Agravo Interno Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS-ST. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame: Agravo Interno interposto por Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/ A - em Recuperação Judicial, contra decisão que não concedeu efeito suspensivo em Agravo de Instrumento, visando obstar atos constritivos na execução fiscal de origem. Alega inconstitucionalidade e ilegalidade na cobrança do ICMS-ST Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS-ST. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame: Agravo Interno interposto por Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/ A - em Recuperação Judicial, contra decisão que não concedeu efeito suspensivo em Agravo de Instrumento, visando obstar atos constritivos na execução fiscal de origem. Alega inconstitucionalidade e ilegalidade na cobrança do ICMS-ST sobre operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo.
II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, considerando a alegada inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 110/07 e a ilegalidade na aplicação do ICMS-ST pelo Estado de São Paulo.
III. Razões de Decidir: 1. A análise do recurso foi prejudicada devido à perda superveniente do interesse recursal, uma vez que o Agravo de Instrumento já foi julgado pelo colegiado. 2. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indicam que, uma vez julgado o recurso principal, o Agravo Interno torna-se prejudicado.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: "Agravo Interno prejudicado em razão do julgamento do recurso principal. Perda superveniente do interesse recursal."
Legislação Citada: CF, art. 150, §7º; CTN, arts. 121 e 128; CPC, art. 1.021, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno nº 2029456-24.2024.8.26.0000/50000, j. 15/06/2024; TJSP, Agravo Interno nº 2040440-72.2021.8.26.0000, DJ 21/06/2021.