Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Souza Lopes
Campo Limpo Paulista
17ª Câmara de Direito Privado
*Agravo de instrumento –  Ação indenizatória –  Inscrição nos cadastros restritivos –  Tutela de urgência –  Pretensão de baixa do apontamento –  Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC –  Necessidade de estabelecimento do contraditório –  Recurso improvido.*