Apelação Cível / Sucessões
Galdino Toledo Júnior
Santo André
9ª Câmara de Direito Privado
ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Autora, filha menor do "de cujus", que, na qualidade de herdeira, busca recebimento de aluguel proporcional a sua cota parte referente a imóvel adquirido por seu genitor falecido e sua esposa, ocupado exclusivamente por esta - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Hipótese em que não foi reconhecido o direito real de habitação - Imóvel Ementa: ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Autora, filha menor do "de cujus", que, na qualidade de herdeira, busca recebimento de aluguel proporcional a sua cota parte referente a imóvel adquirido por seu genitor falecido e sua esposa, ocupado exclusivamente por esta - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Hipótese em que não foi reconhecido o direito real de habitação - Imóvel que não foi habitado pelo casal, como exige o artigo 1.831 do Código Civil - Ré que passou a residir no imóvel com exclusividade apenas após o falecimento com a entrega do bem - Autora, herdeira, que faz jus ao recebimento de aluguel proporcional a sua cota parte, tendo como base o valor estimado pela perícia feita nos autos - Apelo provido.