Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Revisão de contrato de financiamento de veículo automotor - Impugnação das taxas de juros remuneratórios, da capitalização abusiva, da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e da cobrança de tarifas indevidas, pleiteando pela exclusão das ilegalidades apontadas, além do abatimento e/ou devolução do valor pago a maior - O autor aparelhou a Ementa: APELAÇÃO - Revisão de contrato de financiamento de veículo automotor - Impugnação das taxas de juros remuneratórios, da capitalização abusiva, da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e da cobrança de tarifas indevidas, pleiteando pela exclusão das ilegalidades apontadas, além do abatimento e/ou devolução do valor pago a maior - O autor aparelhou a inicial com o contrato que tenciona rever por incompleto, ao passo que o réu não instruiu a contestação com qualquer documento relevante ao desate da controvérsia - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Havendo pedido na inicial de inversão do ônus da prova e de exibição incidental de documento comum, não pode o órgão julgador desacolher a a pretensão autoral, sem antes apreciar o pleito, máxime porque as normas consumeristas são claras ao dispor sobre a aplicação do princípio da facilitação da defesa da parte hipossuficiente - Sentença desconstituída para prosseguimento da ação em seus ulteriores termos, determinada a exibição incidental do contrato pelo banco por cuidar de documento comum (art. 396 do CPC), prejudicado o apelo - Recurso não conhecido, com determinação.