Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Silvia Meirelles
Guarulhos
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação declaratória c/c condenatória –  Enfermeiro integrante dos quadros da Secretaria de Administração Penitenciária - Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, por exercer suas atividades dentro de uma Unidade Prisional, estando sujeito a inúmeras condições insalubres de trabalho nesse grau, assim como os demais agentes de segurança Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória c/c condenatória –  Enfermeiro integrante dos quadros da Secretaria de Administração Penitenciária - Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, por exercer suas atividades dentro de uma Unidade Prisional, estando sujeito a inúmeras condições insalubres de trabalho nesse grau, assim como os demais agentes de segurança penitenciária lotados no local –  Ação julgada improcedente.

NULIDADE DO JULGADO –  CERCEAMENTO DE DEFESA - Cabimento –  Feito que não reunia condições de julgamento imediato –  Necessidade de produção de prova pericial in loco a fim de se aferir o grau de insalubridade a que está submetido o apelante –  Pedido que foi realizado na inicial - Precedentes –  Preliminar acolhida - Processo anulado a partir da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o seu regular prosseguimento.