Agravo de Instrumento / Locação de Móvel
Ana Maria Baldy
Guarujá
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. Ação de rescisão contratual com indenização por perdas e danos e por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal.  Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. Ação de rescisão contratual com indenização por perdas e danos e por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal.  Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos de convicção que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.