Apelação Cível / Compra e Venda
Ferreira da Cruz
Santos
28ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. Alegação de nulidade ante a ausência de intimação específica para a oferta de contrarrazões. Parte que teve ciência de todos os atos processuais após a interposição do apelo. Prejuízo que não se verifica na espécie. Questão de ordem repelida.

CONSUMIDOR. DANO MORAL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Compra em site. Entrega errada de uma das cadeiras de jogo Ementa: PROCESSUAL CIVIL. Alegação de nulidade ante a ausência de intimação específica para a oferta de contrarrazões. Parte que teve ciência de todos os atos processuais após a interposição do apelo. Prejuízo que não se verifica na espécie. Questão de ordem repelida.

CONSUMIDOR. DANO MORAL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Compra em site. Entrega errada de uma das cadeiras de jogo adquirido. Fornecedora que afirmou não haver mais estoque, a cancelar a compra, apesar de o produto continuar a ser oferecido à venda. Incontroversa falta de retirada dos móveis e de devolução dos valores. Defeito na prestação de serviços que se mostra irretorquível. Cumprimento da obrigação de fazer que se deu após a liminar. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Prevalência do risco proveito. Indenização, entretanto, reduzida para 5.000,00. Proporcionalidade. Correção monetária a partir de quando o quantum reparador foi primeiramente definido. Súm. 362 do STJ. Mera adequação numérica do decreto condenatório nesta instância. Recurso provido em parte.