Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Carla Rahal
Marília
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Diego Allan Santos de Oliveira contra sentença que o condenou a 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006. O apelante foi preso em flagrante com 50 porções de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Diego Allan Santos de Oliveira contra sentença que o condenou a 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006. O apelante foi preso em flagrante com 50 porções de crack, 2 de maconha e 17 de cocaína, além de R$ 30,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da interpelação policial e a ilicitude das provas obtidas; (ii) a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir: 3. A interpelação policial foi considerada legal, pois a tentativa de fuga do apelante gerou fundada suspeita, confirmada pela apreensão das drogas. 4. A condenação foi sustentada por provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais, que são considerados válidos e coerentes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tentativa de fuga justifica a fundada suspeita para a abordagem policial. 2. Depoimentos de policiais têm valor probante quando coerentes com outras provas. Legislação Citada: Código de Processo Penal, arts. 240, 244, 157, caput, § 1º, 386, incisos II e VII; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, art. 28, art. 42; Código Penal, art. 68, art. 59, art. 65, inciso I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 542882-SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 11/02/2020; STJ, Ag.Rg. no AREsp nº 1.997.048/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15/2/2022.