Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Marcos Gozzo
Valinhos
30ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência do réu. Admissibilidade. SERVIÇOS ESCOLARES. Estudante que deixou de apresentar documento comprovando a regularidade da instituição de ensino em que concluiu o ensino médio. Negativa de matrícula em ensino superior que se mostra regular. Ausência de prática de ato ilícito pela ré. Decisão reformada. Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência do réu. Admissibilidade. SERVIÇOS ESCOLARES. Estudante que deixou de apresentar documento comprovando a regularidade da instituição de ensino em que concluiu o ensino médio. Negativa de matrícula em ensino superior que se mostra regular. Ausência de prática de ato ilícito pela ré. Decisão reformada. 

Recurso provido, para julgar improcedente o pedido inicial.