Agravo Interno Cível / Bancários
Carlos Ortiz Gomes
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Interposição de recurso denominado "Agravo de Instrumento" contra decisão que, em grau recursal, indeferira o pedido de justiça gratuita e intimara a parte a comprovar o preparo em 5 (cinco) dias, e contra Acórdão que não conheceu da Apelação em razão da deserção.
Insurgência contra o indeferimento da gratuidade. Ausência de interposição do recurso cabível (Agravo Interno) no Ementa: Interposição de recurso denominado "Agravo de Instrumento" contra decisão que, em grau recursal, indeferira o pedido de justiça gratuita e intimara a parte a comprovar o preparo em 5 (cinco) dias, e contra Acórdão que não conheceu da Apelação em razão da deserção.
Insurgência contra o indeferimento da gratuidade. Ausência de interposição do recurso cabível (Agravo Interno) no azado momento. Decisão disponibilizada no DJE de 18/11/2024, em nome do advogado até então habilitado. Agravo interposto apenas em 12/02/2025. Falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. Precedentes desta C. Câmara. Intempestividade.
Insurgência contra o indeferimento da dilação de prazo, o reconhecimento da deserção e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, §11º, do CPC). Não é cabível a interposição de agravo de instrumento em face de Acórdão. Ainda que recebido como agravo interno, exsurgiria a inadequação da via, uma vez que a decisão foi proferida sob a forma colegiada, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC. Erro inescusável. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes desta C. Câmara.
Recurso não conhecido.