Embargos de Declaração Cível / Locação de Móvel
João Casali
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INADEQUADO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS – ART. 1.022 DO CPC – CONTRATO SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 784, III, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – "Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INADEQUADO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS – ART. 1.022 DO CPC – CONTRATO SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 784, III, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – "Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada" (Embargos de Declaração, no Recurso Especial 1.435.837/RS – Superior Tribunal de Justiça -Segunda Seção – Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.09.2019, v.u.). EMBARGOS REJEITADOS.