Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de bloqueio e encerramento de conta bancária, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de bloqueio e encerramento de conta bancária, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) legitimidade do bloqueio e encerramento de conta bancária pelo réu; (ii) existência de dano moral decorrente do procedimento adotado pelo banco.
III. Razões de Decidir
3. O banco cumpriu os requisitos formais para o encerramento da conta, conforme Resolução do Banco Central, notificando previamente o autor e esclarecendo os motivos.
4. Não houve retenção ilícita de valores, e o procedimento de segurança foi justificado, não configurando ato ilícito ou dano moral.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 13% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária.
Tese de julgamento: 1. O cumprimento dos requisitos formais para encerramento de conta bancária afasta a ilicitude do ato. 2. A ausência de gravame à imagem, intimidade ou honra do autor impede a configuração de dano moral.