Apelação Criminal / Furto Qualificado
Marcos Zilli
Ipauçu
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO RECURSAL QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.

1. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela defesa de Mateus da Conceição Silva contra a r. sentença que o condenou à pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO RECURSAL QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.

1. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela defesa de Mateus da Conceição Silva contra a r. sentença que o condenou à pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, como incurso no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Pleito defensivo almejando a absolvição em razão da atipicidade material da conduta. 

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Apelante que, nas circunstâncias fático-temporais indicadas na denúncia, subtraiu, para si, um botijão de gás pertencente à vítima João Benedito Cândido de Matos. 

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima em solo policial e depoimentos das testemunhas coesos e livres de contradições. Vítima que confirmou, em sede preliminar, a subtração de um botijão de gás da sua residência. Testemunha Mayra que narrou em juízo ter o acusado lhe oferecido o botijão de gás subtraído. Diante de fundadas suspeitas quanto à sua procedência lícita, acionou policiais militares. Testemunhas policiais que confirmaram ter encontrado o acusado na posse do botijão de gás, aduzindo ter ele confessado a sua subtração. Réu confesso. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. Qualificadora da escalada comprovada pela prova técnica e admissão do réu. 
3.2. Pleito objetivando o reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Bem subtraído avaliado em aproximadamente R$ 250,00. Superação do patamar de 10% salário-mínimo, sendo incompatível com o reconhecimento do crime de bagatela. Precedentes. Acusado que registra condenação definitiva. Elementos que indicam não ser socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância na esteira do entendimento expressado pelo STJ e do TJSP. Impossibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. Réu reincidente.
3.3. Dosimetria. Pena base fixada acima do mínimo legal. Afastamento em parte das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Readequação da fração de aumento para 1/6. Correto reconhecimento da agravante da reincidência, integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Ausência de causas de aumento ou diminuição de pena. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade.  Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 

4. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido para: a ) afastar em parte as circunstâncias judiciais desfavoráveis, reduzindo a fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria para 1/6; b) estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda; c) readequar a pena ao final imposta para 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Mantenho, no mais, a r. sentença. 

Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código Penal, art. 155, §4º, inciso II. STJ, REsp 751.760/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 18.10.2005; STJ, AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/03/2014.