Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Guilherme de Souza Nucci
Sorocaba
16ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a progressão ao regime intermediário, independentemente da realização de exame criminológico. Inviabilidade. Eventuais inconformismos relacionados à execução da reprimenda do paciente que devem ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos termos do art. 197, da LEP, não sendo o habeas corpus substituto do recurso Ementa: Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a progressão ao regime intermediário, independentemente da realização de exame criminológico. Inviabilidade. Eventuais inconformismos relacionados à execução da reprimenda do paciente que devem ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos termos do art. 197, da LEP, não sendo o habeas corpus substituto do recurso devido, pois não admite dilação probatória. Ausência de excepcionalidade ou teratologia apta a justificar a apreciação do pedido pela via do presente mandamus. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.