Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rodrigues Torres
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando ao ressarcimento de danos materiais decorrentes de oscilação de energia que teria danificado equipamentos do segurado. A seguradora pagou indenização ao segurado e busca sub-rogação no Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando ao ressarcimento de danos materiais decorrentes de oscilação de energia que teria danificado equipamentos do segurado. A seguradora pagou indenização ao segurado e busca sub-rogação no direito de ressarcimento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pelos danos alegados e (ii) a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre a falha no serviço e os danos sofridos.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas a seguradora não comprovou o nexo de causalidade entre a falha no serviço e os danos. 
4. A ausência de preservação dos equipamentos danificados inviabilizou a realização de perícia técnica conclusiva, essencial para comprovar o nexo causal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não exime a seguradora de provar o nexo de causalidade. 2. A ausência de prova pericial inviabiliza o reconhecimento do direito ao ressarcimento.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XXXV; art. 37, § 6º.
CDC, arts. 14, 22.
CC, arts. 349, 786.
Jurisprudência Citada:
TJ-SP, Apelação nº 1002306-85.2022.8.26.0637, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 14/02/2023.
TJ-SP, Apelação nº 1001560-91.2022.8.26.0291, Rel. Cristina Zucchi, j. 13/02/2023.
TJ-SP, Apelação nº 1004019-42.2021.8.26.0084, Rel. Deborah Ciocci, j. 07/03/2023.
TJ-SP, Apelação Cível n. 1010874-52.2019.8.26.0037, Rel. Walter Exner, j. 29/06/2021.