Apelação Cível / Reajuste contratual
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer condenando a ré a manter/restabelecer o plano de saúde do autor, nas mesmas condições de cobertura anteriores até efetiva alta médica, além de determinar o reembolso de R$ 39.511,20.
II. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer condenando a ré a manter/restabelecer o plano de saúde do autor, nas mesmas condições de cobertura anteriores até efetiva alta médica, além de determinar o reembolso de R$ 39.511,20.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde do autor deve ser mantido, devido à continuidade do tratamento médico.
III. Razões de Decidir A alegação de ilegitimidade passiva não procede, pois há relação jurídica entre o autor e a seguradora ré. A rescisão do plano de saúde não é admissível, pois o autor está em tratamento contínuo de doença grave. Tema 1082 do STJ, que impede a rescisão unilateral do contrato.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A manutenção do plano de saúde é obrigatória enquanto o beneficiário estiver em tratamento contínuo de doença grave. 2. O ressarcimento deve ser integral, considerando o cancelamento indevido do plano.
Recurso improvido.