Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Sumaré
19ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Empréstimos consignados e comuns. Servidor público estadual. Ação revisional. Tutela de urgência voltada a compelir o réu a limitar os descontos das parcelas dos mútuos consignados e comuns a 35% dos rendimentos líquidos da autora. Indeferimento. Irresignação improcedente. 1. Empréstimo consignado. Incidência da disciplina de consignações Ementa: Agravo de instrumento. Empréstimos consignados e comuns. Servidor público estadual. Ação revisional. Tutela de urgência voltada a compelir o réu a limitar os descontos das parcelas dos mútuos consignados e comuns a 35% dos rendimentos líquidos da autora. Indeferimento. Irresignação improcedente. 1. Empréstimo consignado. Incidência da disciplina de consignações referentes aos servidores públicos do Estado estabelecida pelo Decretos Estadual nº 61.750/15, prevendo a margem consignável de até 35%, para empréstimos consignados propriamente ditos. Precedentes. Situação dos autos em que o desconto realizado em folha respeita a margem legal. 2. Inviável, por outro lado, limitar os descontos referentes às prestações de mútuos bancários comuns, estes realizados em conta-corrente. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao Tema 1.085, representando precedente obrigatório (CPC, art. 927, III).

Negaram provimento ao agravo.