Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade  de débito c.c. indenização por danos morais –  Anotação do nome da autora em órgão de proteção ao crédito por dívida que afirma não reconhecer, não tendo sido sequer notificada a respeito –  Pedido de concessão da gratuidade da justiça –  Determinação de emenda para comprovação do estado de hipossuficiência alegado –  Pedido de dilação Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade  de débito c.c. indenização por danos morais –  Anotação do nome da autora em órgão de proteção ao crédito por dívida que afirma não reconhecer, não tendo sido sequer notificada a respeito –  Pedido de concessão da gratuidade da justiça –  Determinação de emenda para comprovação do estado de hipossuficiência alegado –  Pedido de dilação de prazo não acolhido com indeferimento do pedido de concessão da benesse -  Interposição de Agravo de Instrumento insistindo na concessão do benefício –  Desprovimento –  Intimação para promover o devido recolhimento das custas iniciais da ação em prazo derradeiro - Inércia –  Sentença de extinção - Recurso interposto pela demandante - Ausência de preparo recursal - Determinação para recolhimento das custas devidas em dobro –  Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido.