Apelação Cível / Direito de Imagem
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. REMOÇÃO DE CONTEÚDO EM NÍVEL GLOBAL. POSSIBILIDADE. 
I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente pedido deduzido em ação de obrigação de fazer para determinar a exclusão de vídeos e publicações ofensivas à autora que se encontram Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. REMOÇÃO DE CONTEÚDO EM NÍVEL GLOBAL. POSSIBILIDADE. 
I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente pedido deduzido em ação de obrigação de fazer para determinar a exclusão de vídeos e publicações ofensivas à autora que se encontram armazenados na plataforma Youtube, em nível global. A recorrente alega que a sentença é "extra petita" e que não há controvérsia sobre a remoção do conteúdo, além de sustentar que a jurisdição brasileira não pode determinar a remoção global de conteúdo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença extrapolou os limites do pedido ao impor a remoção global do conteúdo; (ii) verificar a validade da determinação da obrigação de fazer em âmbito global frente ao princípio da territorialidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR: O pedido formulado pela parte autora abrange a remoção do conteúdo na plataforma Youtube, não se limitando ao "Youtube Brasil". A obrigação de fazer imposta se aplica ao provedor de aplicação que atua no Brasil, não podendo este invocar soberania estrangeira para se eximir de cumprir a ordem judicial.
O art. 11 do Marco Civil da Internet estabelece que a legislação brasileira deve ser respeitada em operações realizadas em território nacional. A jurisprudência do C.STJ admite a possibilidade de ordens judiciais de indisponibilidade de conteúdo com alcance global, considerando a natureza da internet.
IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido.
Tese de julgamento: "1. A sentença não extrapolou os limites do pedido. 2. A decisão judicial de remoção de conteúdo violador de normas brasileiras, em âmbito global, é válida.". Reforçada a sucumbência em sede recursal, ficam majorados os honorários advocatícios a serem suportados pelo recorrente, que passarão a corresponder ao importe de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.