Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Assis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o réu à restituição dos valores descontados indevidamente e rejeitando o pedido de danos morais. O autor recorre buscando a reforma da sentença para incluir a indenização por danos morais. O réu, por sua vez, busca a improcedência da ação, arguindo preliminares de prescrição, inépcia da inicial e ausência de procuração válida, bem como a inaplicabilidade da repetição em dobro e dos danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há cinco questões em discussão:
(i) Verificar a ocorrência de prescrição ou decadência na pretensão do autor;
(ii) Analisar as preliminares de inépcia da inicial e ausência de procuração válida;
(iii) Verificar a regularidade do contrato discutido;
(iv) Determinar se a repetição de indébito deve ser em dobro ou simples, conforme o momento dos descontos;
(v) Avaliar a configuração do dano moral e o cabimento de sua indenização.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Rejeita-se a preliminar de prescrição, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, que começa a fluir a partir do último desconto indevido. A ação foi proposta dentro do prazo.
Afasta-se a alegação de inépcia da inicial, visto que o CPC, art. 319, II, não exige comprovante de residência como requisito indispensável à propositura da ação, nem há elementos que indiquem fundada suspeita de fraude.
Reconhece-se a validade da procuração apresentada, pois preenche os requisitos legais e não há indício de irregularidade. A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o CDC (Súmula 297 do STJ), que admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). O réu não se desincumbiu de provar a autenticidade da assinatura no contrato impugnado, conforme Tema 1061 do STJ.
Configura-se a falha na prestação do serviço, enquadrando-se na responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14, CDC). Aplica-se a Súmula 479 do STJ, que imputa às instituições financeiras o risco profissional decorrente de fortuito interno, incluindo fraudes.
Os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, considerando a modulação de efeitos do EREsp 1.413.542/RS, que condiciona a repetição em dobro à violação da boa-fé objetiva a partir desta data. Os descontos posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, ante a ausência de boa-fé objetiva.
O dano moral está caracterizado pela violação do benefício previdenciário do autor, a falsificação de sua assinatura e o desvio de tempo produtivo. Esses elementos excedem o mero aborrecimento, configurando ofensa à dignidade e ao bem-estar do consumidor.
O valor da indenização por danos morais é fixado em R$ 5.000,00, considerando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da condenação. Os juros de mora incidem desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos parcialmente providos.
Tese de julgamento:
O prazo prescricional para ações declaratórias de inexistência de débito baseadas em relação de consumo é quinquenal, com termo inicial na data do último desconto indevido (art. 27 do CDC). A inversão do ônus da prova aplica-se às instituições financeiras nas relações de consumo, devendo o banco comprovar a autenticidade do contrato impugnado. A repetição de indébito é simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, quando há violação da boa-fé objetiva.
O dano moral caracteriza-se pela violação de direitos da personalidade do consumidor em decorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário e falsificação de assinatura, cabendo indenização arbitrada com base na gravidade do dano e no caráter punitivo e compensatório.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §1º, e 42, parágrafo único; CC, art. 368; CPC, arts. 319, II, 429, II, e 1026, § 2º; Súmulas nº 297, 362, 479 e 54 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; STJ, EREsp nº 1.413.542/RS; TJSP, Apelação Cível nº 1003387-29.2021.8.26.0306, Rel. Marco Fábio Morsello, j. 28/06/2023.