Apelação Cível / Compra e Venda
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO INDENIZATÓRIA –  COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS – Autor que alega ter recebido a unidade imobiliária dentro do prazo contratual, porém sem a finalização do empreendimento –  Pedido de restituição de valores e indenização –  Ré que, apesar de citada, não apresentou contestação –  Revelia Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA –  COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS – Autor que alega ter recebido a unidade imobiliária dentro do prazo contratual, porém sem a finalização do empreendimento –  Pedido de restituição de valores e indenização –  Ré que, apesar de citada, não apresentou contestação –  Revelia decretada - Sentença de parcial procedência –  Condenação da ré à restituição dos juros de obra e à indenização por lucros cessantes, indeferida a indenização por danos morais –  Recurso do autor –  Chaves da unidade adquirida pelo autor entregues dentro do prazo contratual –  Prova documental que, no entanto, comprova que o empreendimento não estava finalizado, impedindo o uso da garagem, elevadores e áreas comuns –  Impedimento do uso do imóvel que configura atraso passível de gerar indenização por lucros cessantes, devidos até a entrega total do empreendimento - Pagamento dos juros de obra pelo adquirente que só pode ocorrer durante a construção e até o prazo previsto para a entrega do empreendimento finalizado –  Ressarcimento devido pela ré ao autor, mediante prova do pagamento, em liquidação de sentença –  Danos morais configurados na frustração da expectativa de receber o empreendimento finalizado e em condições de habitabilidade e segurança, e não um canteiro de obras, como provado nos autos –  Valor de R$ 10.000,00, que se mostra adequado para reparar o dano moral experimentado –  Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada para fixar o termo final dos lucros cessantes e para condenar a ré na indenização por danos morais –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.