Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Meirelles
Itu
12ª Câmara de Direito Público
Tributário –  Execução fiscal –  Decreto extintivo do feito com resolução de mérito com arrimo no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil –  Remissão do débito pela superveniência do Decreto Estadual nº 61.625/15 –  Inteligência do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 –  Extinção do processo sem condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios –  Sentença de extinção mantida – Ementa: Tributário –  Execução fiscal –  Decreto extintivo do feito com resolução de mérito com arrimo no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil –  Remissão do débito pela superveniência do Decreto Estadual nº 61.625/15 –  Inteligência do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 –  Extinção do processo sem condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios –  Sentença de extinção mantida –  Reexame necessário improvido