Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Salles Vieira
Mogi-Guaçu
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO –  INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –  EMPRESA INOPERANTE –  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS –  INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO –  EXCESSO DE VALORES - I - Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que determinou a inclusão da parte ora agravante no polo passivo da ação, Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO –  INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –  EMPRESA INOPERANTE –  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS –  INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO –  EXCESSO DE VALORES - I - Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que determinou a inclusão da parte ora agravante no polo passivo da ação, em razão do incidente de desconsideração de personalidade jurídica –  II –  Agravante que alega não estar exercendo suas atividades, estando inoperante, além de não possuir patrimônio –  Recorrente que também aduz a inexistência de grupo econômico e o excesso de valores cobrado pela parte exequente, vez que não foram considerados os pagamentos já realizados - III - Reconhecido que é possível a desconsideração da personalidade jurídica, de modo a atingir bens particulares dos sócios em razão de dívidas contraídas pela pessoa jurídica, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma –  Documentos que instruem os autos que demonstram que a agravante JMB é administrada pelo executado Adrian, e transferiu, por dação em pagamento, o imóvel objeto de matrícula nº 61.721 ao então único sócio da empresa Jean, irmão da coexecutada, quando já tramitava a ação de execução da qual tirado o incidente de desconsideração e, ainda, após pedido de recuperação judicial da empresa executada, administrada pelos executados - Hipótese em que estão preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica –  Elementos dos autos que apontam para a existência de grupo econômico entre as empresas e seus sócios –  Confusão patrimonial e desvio de finalidade reconhecidos - Responsabilidade solidária das empresas participantes do grupo econômico e seus sócios, ante a presença dos pressupostos previstos em lei - Indícios de insolvência –  Hipótese em que os elementos dos autos apontam para a irregularidade na atuação da empresa executada, em razão da falta de regular quitação de seus débitos - Débito exequendo que supera dois milhões de reais –  Pesquisa via sisbajud que não localizou nenhum valor em janeiro de 2024 –  Simples fato do antigo sócio ter se retirado da empresa agravante, permanecendo como sócio apenas o coexecutado Andrian, que não afasta a presença dos requisitos do art. 50 do CC –  Ausência de provas a comprovar que a empresa agravante de fato está inoperante e sem patrimônio –  Eventuais pagamentos já realizados em favor do credor que devem ser comprovados pela parte interessada, o que interfere, apenas, no valor do quantum debeatur - Elementos indicativos de abuso da personalidade jurídica, caracterizados pelos obstáculos impostos ao credor - Precedentes - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP –  Agravo improvido."