Apelação Cível / Compra e Venda
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias, além de danos morais. Compra e venda. Procedência dos pedidos. Culpa das rés. Inconformismo das rés. Parcial cabimento. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Inaplicabilidade. Princípio da facilitação da defesa do consumidor. Artigos 6º, VIII e 101, I, do CDC. Legitimidade de parte. Reconhecimento. Solidariedade. Cadeia Ementa: Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias, além de danos morais. Compra e venda. Procedência dos pedidos. Culpa das rés. Inconformismo das rés. Parcial cabimento. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Inaplicabilidade. Princípio da facilitação da defesa do consumidor. Artigos 6º, VIII e 101, I, do CDC. Legitimidade de parte. Reconhecimento. Solidariedade. Cadeia produtiva. Existência. Culpa das vendedoras pela rescisão. Atraso na entrega da obra incontroverso. Devolução de todos os valores a título de preço, pagos. Danos morais. Condenação afastada. Caso em que não é vislumbrado aborrecimento extraordinário, tratando-se de mero descumprimento contratual que, em regra, não gera indenização. Reconhecimento. Recuso provido nessa questão. Correção monetária pelo índice IPCA/IBGE e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Recurso provido nessa questão. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.