Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Freitas Filho
Bauru
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Jose Leandro Balbino Vicente contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante cumpre pena de 6 anos de reclusão por roubo majorado e furto, com término previsto para 17/09/2026, e foi recentemente progredido ao regime semiaberto.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Jose Leandro Balbino Vicente contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante cumpre pena de 6 anos de reclusão por roubo majorado e furto, com término previsto para 17/09/2026, e foi recentemente progredido ao regime semiaberto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos para concessão do livramento condicional, apesar de ter sido recentemente progredido ao regime semiaberto.
III. Razões de Decidir
3. O sentenciado cometeu falta disciplinar grave e possui pena considerável a cumprir, pela prática de roubo majorado e furto, indicando a necessidade de permanecer no regime semiaberto para demonstrar aptidão à reintegração social.
4. Ademais, o sentenciado fora progredido recentemente ao regime semiaberto. Assim, ele necessita primeiro experimentar saídas temporárias e demonstrar que está apto para ser integrado na sociedade sem lhe causar mal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Concessão do pleito importaria em progressão por salto, vez que não houve tempo hábil de demonstrar sinais de ressocialização imprescindíveis ao pretenso abrandamento prisional.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, § 2º, VII; art. 61, II, "f"; art. 155.
Lei de Execução Penal, art. 112.