Apelação Cível / Seguro
Rodrigues Torres
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
O autor acionou a seguradora para serviço de guincho, alegando que o veículo sofreu danos durante o transporte. Requereu indenização por danos materiais de R$4.167,14 e danos morais de R$10.000,00.
II. Questão em Discussão 
2. A questão Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
O autor acionou a seguradora para serviço de guincho, alegando que o veículo sofreu danos durante o transporte. Requereu indenização por danos materiais de R$4.167,14 e danos morais de R$10.000,00.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na existência de nexo de causalidade entre o serviço de guincho prestado pela ré e os danos alegados pelo autor no veículo.
III. Razões de Decidir 
3. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, alegando falta de provas do nexo de causalidade, uma vez que a perícia foi unilateral e sem participação da ré, violando o contraditório. 
4. A sentença foi reformada, reconhecendo a aplicação das normas consumeristas e a inversão do ônus da prova, com a consequente constatação de que a ré não comprovou a inexistência de defeito no serviço prestado a corroborar o nexo de causalidade apto à sua responsabilização indenizatória.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso provido. A seguradora foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais de R$4.167,14 e danos morais de R$5.000,00, com inversão dos ônus sucumbenciais. 
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor impõe a comprovação da inexistência de defeito no serviço. 2. A inversão do ônus da prova é aplicável em relações de consumo. 3. A seguradora não se desincumbiu de seu ônus probatório, resultando comprovado o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso prestado e os danos causados, com a consequente responsabilidade indenizatória.
Legislação Citada:
. Código de Defesa do Consumidor, arts. 3º, 6º, VIII, 12, 14 e 25.
. Código de Processo Civil, arts. 2º, 82, § 2º, 84, 85, 141, 355, I, 465, 466, § 2º, 471, 487, I, 490, 492, 523, 1.026, § 2º.
. Lei 14.905/2024.
Jurisprudência Citada:
. Apelação Cível 1005327-15.2023.8.26.0191, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024.
. Apelação Cível 1020087-58.2023.8.26.0032, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2024.
. Apelação Cível 1003070-80.2023.8.26.0073, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma IV, j. 17/09/2024.
. Apelação Cível 1004774-21.2023.8.26.0529, Rel. Nazir David Milano Filho, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2014.
. Apelação Cível 1018383-52.2022.8.26.0482, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2024.
. TJ-SP, ED n. 10380121120208260602.
. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1507172 RS 2019/0143837-1.
. STF, AgR-ED ARE 1188212.