Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Olímpia
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME A autora moveu ação contra o banco réu alegando inexistência de contratação de empréstimo consignado e pleiteando restituição em dobro de valores, indenização por dano moral e devolução de valor recebido indevidamente pelo banco.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar (i) Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME A autora moveu ação contra o banco réu alegando inexistência de contratação de empréstimo consignado e pleiteando restituição em dobro de valores, indenização por dano moral e devolução de valor recebido indevidamente pelo banco.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (ii) o cabimento de condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral; e (iii) a viabilidade de devolução do valor utilizado na quitação do contrato impugnado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O banco não conseguiu demonstrar o consentimento da autora na contratação.
O dano moral foi reconhecido em razão dos descontos indevidos sobre o benefício previdenciário da autora, afetando a sua subsistência. A responsabilidade objetiva do banco foi confirmada, mas não se vislumbra má-fé para justificar a devolução em dobro.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido para condenar o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por dano moral.
Tese de julgamento:
1. A responsabilidade objetiva do banco por danos causados por fraudes.
2. A ausência de má-fé do banco impede a devolução em dobro.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 927, parágrafo único.
Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.
CPC, art. 543-C, art. 85, §2°.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011.
STJ, AgRg no REsp 1107478/SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 17/09/2009.
STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21/10/2020.