Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Santa Rosa de Viterbo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 
I. CASO EM EXAME: A autora, beneficiária do INSS, ajuizou ação contra Facta Financeira alegando ter contratado empréstimo através de cartão consignado, porém o valor a ser depositado foi retido pelo banco, ao argumento de quitação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 
I. CASO EM EXAME: A autora, beneficiária do INSS, ajuizou ação contra Facta Financeira alegando ter contratado empréstimo através de cartão consignado, porém o valor a ser depositado foi retido pelo banco, ao argumento de quitação de contrato anterior, o qual não reconhece. Postula pela inexigibilidade do contrato anterior, devolução em dobro e danos morais, pois a retenção foi feita sem sua anuência, resultando em prejuízo à sua subsistência, A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação e a ausência de vício de consentimento. 
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Saber se é válida a retenção do valor do contrato de cartão consignado, e apto a quitar contrato anterior; e (ii) Saber se existe vício de consentimento ou práticas abusivas. (iii) Constatar a existência de contrato anterior com saldo devedor em aberto para a devolução do valor; (iv) se houve dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A documentação apresentada pelo réu não comprova a regularidade da contratação, nem a autorização expressa da autora com a retenção efetuada. Ausência de prova da disponibilização do valor do mútuo. Inexigibilidade reconhecida. Retenção indevida e de má-fé. Devolução em dobro do valor retido. Danos morais caracterizados, por conta da má-fé da instituição financeira ao reter sem autorização ou justa causa crédito de natureza alimentar.
IV. DISPOSITIVO:  Recurso provido, para determinar a devolução em dobro do valor retido e o pagamento de indenização por danos morais.