Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Bauru
8ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME –  INVIABILIDADE. Inadmissível a utilização do "habeas corpus" como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos do artigo 197 da Lei nº 7.210/84. Indeferimento in limine do pedido.