Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Nelson Jorge Júnior
Pacaembu
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- APELAÇÃO, INTERPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELO CREDOR, RELATIVA A SALDO REMANESCENTE- LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS- POSSIBILIDADE
- Fase executiva–  Impugnação do devedor acolhida- Homologação do saldo apontado como devido- Extinção com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC- Apelação interposta exclusivamente pelo credor- Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- APELAÇÃO, INTERPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELO CREDOR, RELATIVA A SALDO REMANESCENTE- LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS- POSSIBILIDADE
- Fase executiva–  Impugnação do devedor acolhida- Homologação do saldo apontado como devido- Extinção com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC- Apelação interposta exclusivamente pelo credor- Ausência de trânsito em julgado–  Irrelevância- Possibilidade de levantamento do montante incontroverso:

- No caso em tela, mostra-se possível o levantamento imediato dos valores depositados nos autos da fase executiva, relativos à obrigação principal, porquanto incontroversos. À míngua de efeito suspensivo e diante da abrangência do efeito devolutivo da apelação, a não possibilitar a redução do montante já reconhecido como devido pelo executado, deve ser autorizado o levantamento do numerário relativo à obrigação principal, independentemente do trânsito em julgado. 

RECURSO PROVIDO EM PARTE.