Remessa Necessária Cível / Cirurgia
Jose Eduardo Marcondes Machado
Araras
10ª Câmara de Direito Público
Reexame necessário. Mandado de segurança. Pretensão ao fornecimento de tratamento oncológico para paciente diagnosticado com câncer maligno de próstata. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Necessidade de realização de prostatectomia evidenciada por relatório médico. Assistência à saúde garantida pelo art. 196, da Constituição Federal. Tratamento que deve atender ao que Ementa: Reexame necessário. Mandado de segurança. Pretensão ao fornecimento de tratamento oncológico para paciente diagnosticado com câncer maligno de próstata. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Necessidade de realização de prostatectomia evidenciada por relatório médico. Assistência à saúde garantida pelo art. 196, da Constituição Federal. Tratamento que deve atender ao que preconizado na Lei Federal nº 12.732/2012. Inexistência de ofensa à separação dos poderes. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.