Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Dimas Rubens Fonseca
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Lesão anímica configurada. Valor da indenização arbitrada em patamar regular que não comporta majoração. Juros de mora devidos a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Art. 405 do Código Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Lesão anímica configurada. Valor da indenização arbitrada em patamar regular que não comporta majoração. Juros de mora devidos a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Art. 405 do Código Civil. Verba honorária que não comporta alteração. A aplicação literal do disposto no § 8º- A do art. 85 do Código de Processo Civil, sem qualquer filtro, resultaria em honorários em valor muitas vezes superior ao proveito econômico obtido na demanda, transformando a verba sucumbencial na própria razão de ser do processo, o que não se admite. Recurso desprovido.