Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Guilherme Luigi Giannatempo, alegando constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva por crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Argumenta-se falta de fundamentação, Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Guilherme Luigi Giannatempo, alegando constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva por crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Argumenta-se falta de fundamentação, condições pessoais favoráveis, possibilidade de medidas cautelares diversas. Pleiteia ainda a concessão de prisão domiciliar, alegando ser pai de filho menor de 12 anos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a alegação de constrangimento ilegal; (ii) a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas; e (iii) a concessão de prisão domiciliar com base na condição de pai de filho menor.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi decretada com base em provas de materialidade e indícios suficientes de autoria, além da necessidade de garantir a ordem pública, dada a gravidade dos crimes e a quantidade de drogas e armas apreendidas. A decisão está bem fundamentada, indicando os pressupostos do art. 312 do CPP.
4. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e bons antecedentes, não são suficientes para afastar a prisão preventiva, conforme entendimento jurisprudencial.
5. O pedido de prisão domiciliar não foi acolhido, pois não houve comprovação de que o paciente é o único responsável pelos cuidados da filha menor, inviabilizando a aplicação do art. 318, III e VI, do CPP.
IV. Dispositivo e Tese
6. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. A decisão que decreta a prisão preventiva está bem fundamentada e atende aos requisitos legais. 2. Condições pessoais favoráveis não asseguram liberdade provisória quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 3. A prisão domiciliar requer comprovação de ser o único responsável pelos cuidados do filho menor, o que não foi demonstrado nos autos.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 312, art. 318, III e VI.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC nº 9888/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 19.09.2000.
TJSP, HC nº 2002463-75.2023.8.26.0000, Rel. Edison Brandão, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.02.2023.