Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Carlos Monnerat
Ribeirão Pires
17ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Josmar Alves de Souza contra decisão que impossibilitou o processamento de requisitório de pequeno valor, determinando a expedição de precatório para pagamento de complementação --- valor Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Josmar Alves de Souza contra decisão que impossibilitou o processamento de requisitório de pequeno valor, determinando a expedição de precatório para pagamento de complementação --- valor controverso --- de precatório já pago, em ação acidentária contra o INSS.
II. Questão em Discussão	
2. A questão em discussão consiste na forma de pagamento do saldo residual, se mediante precatório ou requisição de pequeno valor (RPV).
III. Razões de Decidir	
3. O remanescente pode seguir o trâmite autônomo da RPV, desde que não se trate de recebimento simultâneo do valor principal.
4. O artigo 100, § 8° da Constituição Federal impede o recebimento simultâneo do valor principal por RPV e Precatório, evitando o fracionamento do débito.
IV. Dispositivo e Tese	
5. Recurso desprovido.	
Tese de julgamento: 1. Não é possível o fracionamento da execução com pagamento do montante originário de duas formas distintas e concomitantes.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 100, § 8º.