Apelação Cível / Transporte de Coisas
Henrique Rodriguero Clavisio
Matão
18ª Câmara de Direito Privado
Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais –  Seguradora –  Transporte rodoviário de carga –  Ação julgada procedente –  Apelação do transportador –  Pedido de gratuidade de justiça –  Indeferimento –  Determinação para recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção –  Art. 101, § 2º, do CPC –  Desatendimento –  Agravo interno, bem como Agravo em Ementa: Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais –  Seguradora –  Transporte rodoviário de carga –  Ação julgada procedente –  Apelação do transportador –  Pedido de gratuidade de justiça –  Indeferimento –  Determinação para recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção –  Art. 101, § 2º, do CPC –  Desatendimento –  Agravo interno, bem como Agravo em Recurso Especial que mantiveram a decisão –  Recursos desprovidos, em regra, de efeito suspensivo –  Preclusão consumativa –  Reconhecimento – A comprovação do recolhimento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do apelo ou dentro do prazo assinalado para a sua regularização, não sendo cabível a posterior juntada do comprovante, em razão da preclusão consumativa –  Precedentes do C. STJ –  Deserção configurada –  Inteligência do artigo 1.007, c/c art. 101, § 2º, ambos do CPC. 
Recurso não conhecido.