Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Rodolfo Cesar Milano
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Justiça gratuita. Pessoa física. Presunção relativa. Determinação para juntada de documentos. Omissão. Benefício indeferido. Cancelamento da distribuição determinado por ausência do recolhimento das custas iniciais. Determinação para recolhimento das despesas de cancelamento do processo. Valores devidos, nos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Justiça gratuita. Pessoa física. Presunção relativa. Determinação para juntada de documentos. Omissão. Benefício indeferido. Cancelamento da distribuição determinado por ausência do recolhimento das custas iniciais. Determinação para recolhimento das despesas de cancelamento do processo. Valores devidos, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, art. 2º, XIV, regulamentado pelos Provimentos CSM n. 2.684/2023 e n. 2.739/2024. Decisão mantida. Recurso desprovido.