Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Avaré
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Advogado impetra habeas corpus em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, alegando exasperação excessiva da pena e não aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Pleiteia transferência para regime aberto e reforma da pena.
II. Questão em Discussão
2. A questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Advogado impetra habeas corpus em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, alegando exasperação excessiva da pena e não aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Pleiteia transferência para regime aberto e reforma da pena.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de revisão da condenação definitiva por meio de habeas corpus, considerando a alegação de constrangimento ilegal.
III. Razões de Decidir
3. Habeas corpus não é substituto de recurso ordinário, não cabendo reavaliação de ação penal transitada em julgado.
4. Não se constatou ilegalidade capaz de ensejar constrangimento ilegal, observando-se os princípios do devido processo legal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. Habeas corpus não substitui recurso ordinário. 2. Inexistência de ilegalidade no processo penal transitado em julgado.
Legislação Citada:
Lei n. 11.343/06, art. 33, § 4º.
Jurisprudência Citada:
RJDTACRIM 12/167.