Apelação Cível / Municipais
Eurípedes Faim
São Bernardo do Campo
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EMBARGOS DE TERCEIRO –  MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO –  FRAUDE À EXECUÇÃO –  OCORRÊNCIA. Alienação de veículo após a inscrição do débito em dívida ativa –  Fraude à execução caracterizada –  Desnecessidade de prévio registro da penhora –  Inaplicabilidade da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça –  Inteligência do art. 185 do Código Tributário Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EMBARGOS DE TERCEIRO –  MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO –  FRAUDE À EXECUÇÃO –  OCORRÊNCIA. Alienação de veículo após a inscrição do débito em dívida ativa –  Fraude à execução caracterizada –  Desnecessidade de prévio registro da penhora –  Inaplicabilidade da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça –  Inteligência do art. 185 do Código Tributário Nacional –  Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.141.990/PR –  Alegação de boa-fé do adquirente que não afasta a aplicação do referido dispositivo.
Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração nos termos do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil de 2015 - Possibilidade - Observância ao disposto nos §§ 2º a 6º do artigo 85, bem como aos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do respectivo artigo - Majoração em 1%, totalizando a verba honorária em 11% sobre o valor dado à causa. 
Sentença mantida –  Recurso desprovido.