Apelação Criminal / Estelionato
Isaura Cristina Barreira
Cerquilho
7ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FRAUDULENTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DE TERCEIRO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por ROQUE DONIZETE PIRES contra sentença que o condenou à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 13 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FRAUDULENTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DE TERCEIRO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por ROQUE DONIZETE PIRES contra sentença que o condenou à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pelo crime de estelionato (art. 171, "caput", do Código Penal), substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, alegando que não há prova de que o apelante tenha utilizado os dados do veículo da vítima para a obtenção fraudulenta de financiamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para demonstrar que o apelante efetivamente utilizou os dados do veículo da vítima para realizar contrato de financiamento fraudulento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Embora a materialidade do delito esteja demonstrada pelo boletim de ocorrência, documentos de financiamento e prova oral colhida sob contraditório, a autoria não restou suficientemente comprovada.
O único elemento probatório diretamente relacionado ao apelante é uma troca de mensagens de WhatsApp, na qual ele solicitou fotos do veículo da vítima. No entanto, não há prova concreta de que tenha utilizado essas informações para fraudar o financiamento. A vítima não confirmou qualquer negociação direta do apelante envolvendo o financiamento fraudulento, limitando-se a relatar que repassou uma cópia do documento no whastapp. A testemunha Elza, cujo nome foi utilizado na fraude, também não atribuiu qualquer conduta ilícita ao apelante, mencionando apenas um episódio anterior relacionado a outro veículo.
O princípio do in dubio pro reo impõe a absolvição diante da ausência de prova segura e inequívoca da autoria delitiva. A sentença penal condenatória deve estar amparada em prova robusta e incontroversa, o que não se verifica no caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido para absolver ROQUE DONIZETE PIRES da imputação do crime de estelionato (art. 171, "caput", do Código Penal), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Tese de julgamento: A condenação criminal exige prova robusta e inequívoca da autoria e materialidade do delito, sendo inadmissível decisão condenatória baseada apenas em indícios ou suspeitas.
O princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado sempre que houver dúvida razoável quanto à participação do réu na prática delitiva.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 171, "caput"; Código de Processo Penal, art. 386, VII.