Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
João Pazine Neto
Guaratinguetá
3ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c obrigação de pagar. Plano de saúde. Decisão agravada que majorou a multa diária anteriormente arbitrada, para R$2.000,00 até o limite de R$ 100.000,00, acaso mantido o descumprimento. Insurgência da Autora que se restringe ao valor arbitrado a título de "astreintes". Hipótese não elencada no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/15. Ementa: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c obrigação de pagar. Plano de saúde. Decisão agravada que majorou a multa diária anteriormente arbitrada, para R$2.000,00 até o limite de R$ 100.000,00, acaso mantido o descumprimento. Insurgência da Autora que se restringe ao valor arbitrado a título de "astreintes". Hipótese não elencada no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/15. Não cabimento de agravo de instrumento. Inadequação da espécie recursal. Recurso não conhecido.