Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Marcos de Lima Porta
Bragança Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1)
Embargos de Declaração. Omissão. Alegação de que faz jus à indenização por danos morais. Rediscussão do caso. Impossibilidade.  Embargos de declaração rejeitados. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, da lei processual civil. Embargos de declaração rejeitados.