Apelação Cível / Ordem Urbanística
Ricardo Feitosa
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Público
PROCESSO CIVIL –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  SENTENÇA QUE NÃO DECIDIU CAUSA CONEXA, REUNIDA PARA JULGAMENTO CONJUNTO –  NULIDADE PROCLAMADA DE OFÍCIO.