Apelação Cível / Cartão de Crédito
Coutinho de Arruda
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos - contratação de serviços de investimentos para obtenção de ganhos financeiros - depósitos realizados mediante uso de cartão de crédito - relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - existência da causa subjacente não negada pelo autor que, contudo, afirma ter identificado posteriormente suposta fraude da empresa para a qual foram Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débitos - contratação de serviços de investimentos para obtenção de ganhos financeiros - depósitos realizados mediante uso de cartão de crédito - relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - existência da causa subjacente não negada pelo autor que, contudo, afirma ter identificado posteriormente suposta fraude da empresa para a qual foram destinadas as quantias - contestação das transações perante a ré - procedimento de "chargeback" - estorno, em confiança, das transações - recusa do estabelecimento comercial - reapresentação dos valores - juízo de valor acerca do desacordo comercial - ônus que não incumbe à administradora do cartão, sob pena de colocar em risco o mercado de consumo fomentado pelas transações via cartão de crédito - autor não demonstrou, de forma cabal, ter sido vítima do estelionato - dever de segurança observado - ausência de falha na prestação do serviço - excludente de responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço - art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.