Agravo de Instrumento / Equilíbrio Financeiro
Alves Braga Junior
Itapira
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação da Lei 11.960/09. Cálculo que deve ocorrer conforme decisão do c. STF, em repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810), e do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG, Tema 905). Taxa de juros e correção monetária que podem ser aplicadas pelas regras do momento da cobrança, por se tratar de matéria de ordem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação da Lei 11.960/09. Cálculo que deve ocorrer conforme decisão do c. STF, em repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810), e do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG, Tema 905). Taxa de juros e correção monetária que podem ser aplicadas pelas regras do momento da cobrança, por se tratar de matéria de ordem pública. Prestação que se projeta para além do trânsito em julgado.
RECURSO DESPROVIDO.