Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
César Zalaf
Mauá
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO que REJEITOU ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE ESTABELECEM AS HIPÓTESES DE MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DENTRE AS QUAIS NÃO SE ENCONTRA ESTA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.