Agravo de Instrumento / Limitada
AZUMA NISHI
Santos
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. Cumprimento de sentença. Inclusão do aviamento expressamente admitida em sede de julgamento de recurso de apelação (1003293-60.2019.8.26.0562). Impossibilidade de rediscussão. Matéria preclusa. Art. 507 do CPC.  Metodologia utilizada no laudo pericial para aferir o aviamento da sociedade. Projeção do faturamento aos cinco exercícios posteriores à data Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. Cumprimento de sentença. Inclusão do aviamento expressamente admitida em sede de julgamento de recurso de apelação (1003293-60.2019.8.26.0562). Impossibilidade de rediscussão. Matéria preclusa. Art. 507 do CPC.  Metodologia utilizada no laudo pericial para aferir o aviamento da sociedade. Projeção do faturamento aos cinco exercícios posteriores à data base de dissolução. Pertinência para aferir o aviamento da sociedade médica constituída em 1993. Objeto social circunscrito a diagnósticos médicos. Indicação das variáveis no laudo. Impugnações genéricas respondidas suficientemente. §2º do art. 477 do CPC. RECURSO DESPROVIDO.