Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Jandira
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.
Divergência entre número do contrato e numeração anotada no extrato do INSS que não é capaz, por si só, de impedir Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.
Divergência entre número do contrato e numeração anotada no extrato do INSS que não é capaz, por si só, de impedir o reconhecimento da relação jurídica, ante as demais provas juntadas pela instituição financeira.
Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos. Inexistência de vício de vontade. Abusividade não caracterizada. Danos morais não configurados.
Sentença mantida. Recurso desprovido