Cautelar Inominada Criminal / Furto Qualificado
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Itanhaém
3ª Câmara de Direito Criminal
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. Ministério Público que busca a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto para combater decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva da interessada. Superveniência de sentença de 1º Grau que julgou procedente a ação penal e condenou a interessada, por incursa no artigo 155, §4º, II, do Código Ementa: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. Ministério Público que busca a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto para combater decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva da interessada. Superveniência de sentença de 1º Grau que julgou procedente a ação penal e condenou a interessada, por incursa no artigo 155, §4º, II, do Código Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Perda do Objeto. Medida cautelar inominada prejudicada.