Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Jacob Valente
Limeira
12ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de Sentença –  Decisão que indeferiu a pesquisa pelo sistema CCS-Bacen - Inconformismo –  Não acolhimento –   CCS-BACEN –  Descabimento - Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de Sentença –  Decisão que indeferiu a pesquisa pelo sistema CCS-Bacen - Inconformismo –  Não acolhimento –   CCS-BACEN –  Descabimento - Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares - Inocorrência de indícios de fraude financeira – Decisão mantida –  Recurso desprovido*.