Agravo de Instrumento / Flora
Souza Meirelles
Jacupiranga
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Agravo de instrumento –  Direito ambiental –  Alegação de irregularidade na intimação –  Inocorrência –  Poderes especiais para atuar na fase de cumprimento de sentença –  Desnecessidade –  Incidente distribuído por dependência e em autos apartados –  Ausência de vício –  Decisão mantida –  Recurso improvido