Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Mário Chiuvite Júnior
Presidente Epitácio
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por vícios de construção, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e rejeitou a ilegitimidade passiva, a denunciação da lide e a formação de litisconsórcio passivo necessário. Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por vícios de construção, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e rejeitou a ilegitimidade passiva, a denunciação da lide e a formação de litisconsórcio passivo necessário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do CDC à relação jurídica entre as partes e (ii) a possibilidade de denunciação da lide e formação de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Presidente Epitácio. III. Razões de Decidir: 3. A relação de consumo entre as partes atrai a aplicação do CDC, que veda a denunciação da lide, conforme seu art. 88. 4. A responsabilidade solidária dos fornecedores, prevista no art. 18 do CDC, elimina a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, permitindo que a ação seja proposta contra qualquer um dos responsáveis. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo entre as partes justifica a aplicação do CDC. 2. A responsabilidade solidária dos fornecedores dispensa a formação de litisconsórcio passivo necessário. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 18, 25, §1º, 88. Código de Processo Civil (CPC), art. 114. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2039004-44.2022.8.26.0000, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 02.08.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2264906-44.2024.8.26.0000, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 19.09.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2332522-36.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2024.