Apelação Cível / Seguro
Michel Chakur Farah
Rancharia
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – Ação de cobrança securitária – Seguro de vida – Sentença de Procedência.     

Insurgência recursal da ré – Recusa do pagamento de indenização, sob alegação de doença preexistente omitida no ato da contratação  – Descabimento – Declaração de saúde apresentada num mesmo parágrafo, no qual são inseridas cláusulas com denominações diversas, e fora de contexto - Inexistência de destaque Ementa: APELAÇÃO – Ação de cobrança securitária – Seguro de vida – Sentença de Procedência.     

Insurgência recursal da ré – Recusa do pagamento de indenização, sob alegação de doença preexistente omitida no ato da contratação  – Descabimento – Declaração de saúde apresentada num mesmo parágrafo, no qual são inseridas cláusulas com denominações diversas, e fora de contexto - Inexistência de destaque suficiente para chamar a atenção do consumidor – Seguro prestamista, indicado na compra de veículo financiado - Inexistência de intenção pré-ordenada de contratar apólice de seguro, o que é indicatuvo de boa-fé – Contrato que é aderido mediante proposta que parte da instituição financeira, quase sempre ( a experiencia comum identifica isso) feito pelo lojista, sem a participação de um corretor de seguros - Inexistência de questionário claro e específico sobre as doenças  existentes, como de costume em contratações desta natureza – Seguradora que não solicitou exames prévios à contratação – Súmula n. 609, STJ  Indenização devida, todavia, no limite do que foi entabulado entre as partes, para cobertura do valor das parcelas em aberto do contrato de financiamento, sem direito ao excedente – Incidência da correção monetária que é de rigor, conforme Súmula nº 43, do STJ, com  juros de mora nos termos do art. 406 do CC,  e da Lei nº 14.905/24, a partir de sua vigência – Sentença parcialmente reformada. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.