Cautelar Inominada Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Antonio B. Morello
Ourinhos
10ª Câmara de Direito Criminal
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. Ministério Público pretende atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto, com a consequente decretação imediata da prisão preventiva do investigado. Não acolhimento. Não verificada manifesta ilegalidade ou abuso  no pronunciamento judicial impugnado. Eventual incorreção dos argumentos elencados na decisão impugnada serão analisados Ementa: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. Ministério Público pretende atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto, com a consequente decretação imediata da prisão preventiva do investigado. Não acolhimento. Não verificada manifesta ilegalidade ou abuso  no pronunciamento judicial impugnado. Eventual incorreção dos argumentos elencados na decisão impugnada serão analisados quando do julgamento do recurso em sentido estrito.  Rol taxativo de hipóteses para as quais são possíveis recurso em sentido estrito com efeito suspensivo, artigo 584 do CPP. Precedentes. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.