Apelação Cível / Locação de Imóvel
Arantes Theodoro
Campinas
36ª Câmara de Direito Privado
Locação de espaço comercial em "shopping center". Ação de devolução de valores pagos indevidamente com pedido cumulado de declaração de inexigibilidade de multa. Procedência parcial da ação mantida pelos motivos indicados na sentença e no acórdão. Recurso não provido.