Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Presidente Prudente
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS –  Ação de revisão –  Contrato de empréstimo pessoal firmado em 14/05/2024 –  Sentença de improcedência –  Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum – Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades –  Sentença Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS –  Ação de revisão –  Contrato de empréstimo pessoal firmado em 14/05/2024 –  Sentença de improcedência –  Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum – Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades –  Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º.