Apelação Cível / Contratos Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU – BANCÁRIO - COBRANÇA – EMPRÉSTIMO PESSOAL – Princípio tantum devolutum quantum appellatum – Insurgência recursal limitada à forma de amortização da dívida - Consumidor que não nega ter celebrado o mútuo e não comprova qualquer pagamento – Abusividade no sistema de amortização que não comporta acolhimento – Demonstrativo da operação que apresenta parcelas fixas, não impugnado pelo Ementa: APELAÇÃO DO RÉU – BANCÁRIO - COBRANÇA – EMPRÉSTIMO PESSOAL – Princípio tantum devolutum quantum appellatum – Insurgência recursal limitada à forma de amortização da dívida - Consumidor que não nega ter celebrado o mútuo e não comprova qualquer pagamento – Abusividade no sistema de amortização que não comporta acolhimento – Demonstrativo da operação que apresenta parcelas fixas, não impugnado pelo apelante – Aplicação da Tabela Price que não é vedada pelo ordenamento jurídico – Consumidor que tem plena ciência dos encargos contratados, com os quais concordou, não lhe cabendo transferir à casa bancária o ônus de sua imprevidência financeira – Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.