Apelação Cível / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  EMBARGOS À EXECUÇÃO – Compromisso de compra e venda firmado com o IPESP –  Discussão de questões contratuais com fundamento em normas civilistas e consumeristas –  Matéria própria da Seção de Direito Privado –  Incompetência da Seção de Direito Público –  Resolução nº 623/2013, art. 5º, inciso I, item I.25 –  Precedentes –  Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  EMBARGOS À EXECUÇÃO – Compromisso de compra e venda firmado com o IPESP –  Discussão de questões contratuais com fundamento em normas civilistas e consumeristas –  Matéria própria da Seção de Direito Privado –  Incompetência da Seção de Direito Público –  Resolução nº 623/2013, art. 5º, inciso I, item I.25 –  Precedentes –  Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Seção de Direito Privado.