Apelação Cível / Reajuste contratual
Alberto Gosson
Limeira
1ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando que a operadora de saúde ré aplique à autora as mesmas condições dos empregados ativos ao efetuar a cobrança das mensalidades do plano, sem prejuízo de que a autora arque com a cota parte anteriormente paga pela empregadora. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando que a operadora de saúde ré aplique à autora as mesmas condições dos empregados ativos ao efetuar a cobrança das mensalidades do plano, sem prejuízo de que a autora arque com a cota parte anteriormente paga pela empregadora. Recurso da ré que pleiteia a aplicação da tabela própria de inativos. Pedido rejeitado. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.034. Ativos e inativos devem estar inseridos em plano de saúde coletivo único, com igualdade de modelo de pagamento e valor de contribuição. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (Art. 252, do RI do TJSP). Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). Recurso desprovido.