Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 
I.Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Pedidos julgados improcedentes com condenação por litigância de má-fé. II. Razões de Decidir: Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide é permitido quando os Ementa: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 
I.Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Pedidos julgados improcedentes com condenação por litigância de má-fé. II. Razões de Decidir: Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide é permitido quando os fatos estão documentalmente comprovados. Contratação comprovada. Sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO