Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Vico Mañas
Presidente Venceslau
6º Grupo de Direito Criminal
Revisão criminal –  Posse de entorpecente para consumo próprio –  Art. 28 da Lei de Tóxicos –  Tema 506 do STF –  Apreensão não superior a 40g de maconha –  Atipicidade –  Absolvição –  Instigação, induzimento ou auxílio ao uso indevido de drogas –  Corré –  Fundamentação do acórdão que afastou a finalidade mercantil da maconha apreendida –  Preenchidos os requisitos do Tema Ementa: Revisão criminal –  Posse de entorpecente para consumo próprio –  Art. 28 da Lei de Tóxicos –  Tema 506 do STF –  Apreensão não superior a 40g de maconha –  Atipicidade –  Absolvição –  Instigação, induzimento ou auxílio ao uso indevido de drogas –  Corré –  Fundamentação do acórdão que afastou a finalidade mercantil da maconha apreendida –  Preenchidos os requisitos do Tema mencionado –  Atipicidade –  Absolvição –  Pedido revisional deferido.