Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Fernando Sastre Redondo
Lorena
38ª Câmara de Direito Privado
TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de repactuação de dívidas. Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181, de 2021). Empréstimo consignado e dívidas de cartão de crédito. Pretensão à limitação dos descontos em 30% dos rendimentos, bem como abstenção de inclusão do nome no cadastro de inadimplentes. Descabimento. Probabilidade do direito não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.