Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
Hortolândia
17ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 
JUROS. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso.
CAPITALIZAÇÃO. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 
JUROS. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso.
CAPITALIZAÇÃO. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da MP 1963-17/2000, desde que clara e expressamente pactuada, nos termos do decidido no Resp. 973.827/RS.
TARIFA DE CADASTRO. Admissibilidade da cobrança. Precedente do C. STJ em incidente de recurso repetitivo.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação dos serviços e a ausência de onerosidade excessiva. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça para fins do artigo 1.040 do Código de Processo Civil (REsp 1578553/SP). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança dos encargos.
SEGURO. Cláusula contratual expressa e destacada ressaltando o caráter eletivo da contratação do seguro (em seus dois enfoques –  liberdade de contratar e escolha do outro contratante). Venda casada não configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.