Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU o pedido de ARRESTO CAUTELAR, ressaltando que seriam necessários atos concretos de dilapidação e ocultação patrimonial praticados pelos executados, constituição de dívidas e garantias excessivas destinadas a lesar credores ou, indícios de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU o pedido de ARRESTO CAUTELAR, ressaltando que seriam necessários atos concretos de dilapidação e ocultação patrimonial praticados pelos executados, constituição de dívidas e garantias excessivas destinadas a lesar credores ou, indícios de iminente encerramento irregular das atividades empresariais - IRRESIGNAÇÃO da empresa exequente - Pretensão de imediato arresto de bens e ativos financeiros em nome dos executados, independentemente da citação, alegando que estão presentes os requisitos legais - DESCABIMENTO - Medida prematura e desproporcional - Não evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou indício de dilapidação patrimonial - Ausência dos requisitos previstos nos artigos 300 e 301 do CPC - Impossibilidade de arresto de ativos financeiros antes da tentativa de citação pessoal da parte executada - Somente após eventual insucesso, comprovada a necessidade, poderá a exequente requerer as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do seu crédito - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Questão que poderá ser reapreciada oportunamente - Prosseguimento da execução, que é de rigor - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.