Agravo de Execução Penal / Indulto
Francisco Orlando
Araçatuba
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que indultou a pena restritiva de direitos imposta a Matheus Henrique da Silva Rocha, com base no decreto presidencial nº 11.846/2023. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que indultou a pena restritiva de direitos imposta a Matheus Henrique da Silva Rocha, com base no decreto presidencial nº 11.846/2023. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto concedido ao crime de tráfico privilegiado viola a Constituição e o princípio da proporcionalidade.

III. Razões de Decidir
3. O decreto presidencial nº 11.846/2023 permite o indulto para crimes que não são equiparados a hediondos, como o tráfico privilegiado.
4. O STF já afastou a hediondez do crime de tráfico de drogas privilegiado, pontuando a possibilidade de indulto, e o STJ firmou entendimento no mesmo sentido.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O indulto é aplicável ao crime de tráfico privilegiado, não equiparado a hediondo. 2. A distinção entre crimes de diferentes lesividades aponta para a inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XLIII; Decreto nº 11.846/2023, art. 2º, XIII.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 118.533/MS, Plenário, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe de 19/9/2016; STJ, Boletim Jurisprudência em Teses –  Do Indulto e da Comutação de Penas –  Edição 139, item 12.