Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Campinas
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
1. A autora moveu ação em face do réu alegando abusividade em contrato de empréstimo pessoal não consignado, com pedido de revisão de contrato, de repetição de indébito e de indenização por dano moral.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em analisar (i) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
1. A autora moveu ação em face do réu alegando abusividade em contrato de empréstimo pessoal não consignado, com pedido de revisão de contrato, de repetição de indébito e de indenização por dano moral.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e a possibilidade de revisão contratual devido à relativização do princípio do pacta sunt servanda; (ii) a abusividade das taxas de juros pactuadas, superiores à taxa média de mercado; (iii) a devolução em dobro dos valores pagos a maior; e (iv) a indenização por dano moral.
III. Razões de Decidir:
3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável, permitindo a revisão contratual diante de juros abusivos.
4. A devolução em dobro não é cabível sem comprovação de má-fé. A cobrança indevida não configura automaticamente dano moral.
IV. Dispositivo e Tese:
5. Recurso provido em parte para substituir a taxa de juros contratual pela taxa média de mercado e condenar o réu a restituir a diferença de forma simples.
Tese de julgamento: 1. A revisão contratual é permitida em casos de juros abusivos. 2. A devolução em dobro exige comprovação de má-fé.