Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  EXCLUSÃO DE APONTAMENTO - DECUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EXEQUENDA –  I –  Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que afastou a alegação de descumprimento da liminar - II –  Agravante exequente que alega que o agravado executado não cumpriu Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  EXCLUSÃO DE APONTAMENTO - DECUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EXEQUENDA –  I –  Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que afastou a alegação de descumprimento da liminar - II –  Agravante exequente que alega que o agravado executado não cumpriu tempestivamente a determinação de exclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, dentre os quais se inclui o SCR –  Recorrente que pretende a aplicação da multa fixada para o caso de descumprimento da decisão - III - Decisão anterior que determinou ao executado, ora agravado, que, no prazo de cinco dias, exclua apontamentos em órgãos de restrição de crédito referentes a débitos objeto da ação, sob pena de multa única –  Reconhecido que o SCR-SISBACEN possui natureza de cadastro restritivo de crédito –  Hipótese em que o nome da exequente constava junto ao SCR, mas quando ainda estava em curso o prazo para cumprimento da decisão –  Incontroverso o fato de não mais constar apontamento em nome da agravante pelo agravado - Documentação que não demonstra o descumprimento da ordem de exclusão –  Multa fixada para o caso de descumprimento da ordem incabível –  Precedentes –  Decisão mantida –  Agravo improvido."