Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu astreintes de R$ 880.000,00 para R$ 100.000,00 em cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Agravantes alegam que a redução desconsidera o caráter inibitório da multa e a reincidência no descumprimento de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu astreintes de R$ 880.000,00 para R$ 100.000,00 em cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Agravantes alegam que a redução desconsidera o caráter inibitório da multa e a reincidência no descumprimento de decisões judiciais pela agravada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da redução das astreintes diante do descumprimento da tutela de urgência por 128 dias e (ii) a condenação dos agravantes ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. As astreintes devem ser suficientemente altas para compelir o cumprimento da obrigação, mas não podem servir para enriquecimento indevido. 4. A redução das astreintes foi considerada adequada inclusive para evitar estímulo ao descumprimento, e a condenação dos agravantes em honorários advocatícios não se justifica, pois a redução das astreintes não se equipara ao excesso de execução. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A redução das astreintes deve equilibrar o caráter inibitório e evitar enriquecimento indevido. 2. A redução das astreintes pelo juiz não importa em excesso de execução, não comportando em condenação em honorários advocatícios. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537, § 1º; Código Civil, art. 884.