Embargos de Declaração Cível / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
João Camillo de Almeida Prado Costa
Bauru
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Atribuição da existência de contradição no acórdão embargado. Vicio não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Descabimento na hipótese.  Consideração, por fim, de que, sendo estes embargos declaratórios manifestamente desarrazoados e protelatórios (CPC, 1.026, § 2º), faz-se de rigor a aplicação à embargante de multa em valor Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Atribuição da existência de contradição no acórdão embargado. Vicio não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Descabimento na hipótese.  Consideração, por fim, de que, sendo estes embargos declaratórios manifestamente desarrazoados e protelatórios (CPC, 1.026, § 2º), faz-se de rigor a aplicação à embargante de multa em valor equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 4.766,86). Embargos rejeitados, com determinação.

Dispositivo: rejeitaram os embargos de declaração, com determinação.