Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. 
I. Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita aos agravantes, que alegam hipossuficiência econômica.
II. Questão em Discussão: verificar se os agravantes preenchem os requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, considerando suas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. 
I. Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita aos agravantes, que alegam hipossuficiência econômica.
II. Questão em Discussão: verificar se os agravantes preenchem os requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, considerando suas condições financeiras atuais.
III. Razões de Decidir: III.1. O agravante Vitor demonstrou alteração nas condições financeiras devido à rescisão de seu contrato de trabalho, enquanto a agravante Patrícia comprovou renda mensal limitada ao salário contratual, sem movimentações bancárias incompatíveis com a renda declarada; III.2. A renda familiar atual é inferior a três salários mínimos, critério adotado por esta 3ª Câmara de Direito Privado para aferição da hipossuficiência.
IV. Dispositivo e Tese: recurso provido, reformando a decisão para conceder os benefícios da Justiça Gratuita aos agravantes, com a ressalva de que a requerida poderá impugnar o benefício no momento processual oportuno.
AGRAVO PROVIDO.