Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS.

I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de plano de partilha de bens incontroversos e a avaliação de bens controversos. Insurgência da Agravante. Sem razão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Possibilidade de prosseguimento do Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS.

I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de plano de partilha de bens incontroversos e a avaliação de bens controversos. Insurgência da Agravante. Sem razão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Possibilidade de prosseguimento do inventário com reserva de bens litigiosos para sobrepartilha, mesmo diante de alegações de necessidade de prévia investigação patrimonial e habilitação de herdeiros.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 
3. A existência de bens controversos não impede o prosseguimento do inventário, conforme o Art. 669, III, do CPC. 4. O princípio da razoável duração do processo justifica a continuidade do inventário com a reserva de bens litigiosos para sobrepartilha.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO

Tese de julgamento: " A existência de bens controversos não obsta o prosseguimento do inventário, devendo tais bens ser reservados para sobrepartilha conforme o Art. 669, III, do CPC."
Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 669, III.
Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2096572-52.2021.8.26.0000; Relator: José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; 09/06/2021. TJSP; Agravo de Instrumento 2177546-13.2020.8.26.0000; Relator: Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; 18/10/2021.