Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Kleber Leyser de Aquino
Campinas
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando- a ao fornecimento do medicamento Dupilumabe (300 mg) ao apelado, conforme prescrição médica, enquanto necessário.
II. Questão em Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando- a ao fornecimento do medicamento Dupilumabe (300 mg) ao apelado, conforme prescrição médica, enquanto necessário.
II. Questão em Discussão
2. (i) Direito ao fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. (ii) Aplicação dos requisitos do Tema nº 106 do STJ.
III. Razões de Decidir
3. O apelado cumpriu os requisitos do Tema nº 106 do STJ, demonstrando a imprescindibilidade do medicamento, a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, a incapacidade financeira para arcar com o custo e a existência de registro na ANVISA.
4. A superveniência do Tema nº 6 do STF não se aplica ao caso, pois a demanda foi ajuizada antes de sua vigência.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento dos requisitos do Tema nº 106 do STJ. 2. A decisão judicial que assegura o direito à saúde não configura ingerência indevida no Executivo."