Conflito de competência cível / Indenização por Dano Moral
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Andradina
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE QUASE REALIZOU CIRURGIA. DÚVIDA QUANTO A RESULTADO DE DIAGNÓSTICO. PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 
I. Caso em Exame 
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE QUASE REALIZOU CIRURGIA. DÚVIDA QUANTO A RESULTADO DE DIAGNÓSTICO. PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 
I. Caso em Exame 
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Andradina, nos autos de ação de obrigação de fazer em que se busca averiguar acerto de diagnóstico e indicação cirurgica. 
II. Questão em Discussão
2. Dissenso acerca da competência para julgamento envolvendo Juizado Especial da Fazenda Pública e Juízo Comum, considerando a necessidade de produção de prova pericial. 
III. Razões de Decidir 
3. competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pode ser afastada quando a prova a ser produzida é complexa, prejudicando os princípios do procedimento sumaríssimo.
4. O artigo 10 da Lei nº 12.153/2009 limita a prova técnica nos Juizados Especiais ao exame técnico, que não se confunde com a prova pericial complexa exigida pelo Código de Processo Civil. 
IV. Dispositivo e tese 
5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. 
6. Tese de julgamento: "1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é afastada em casos que demandem prova pericial complexa. 2. Produção de prova pericial é incompatível com o rito dos Juizados Especiais.  

Legislação citada: 
CPC, art. 66, II; Lei nº 9099/1995, art. 35; Lei nº 10.259/2001, art. 12; Lei nº 12.153/2009, arts. 10 e 27. 
Jurisprudência citada: 
TJSP, Conflito de competência cível 0014611-21.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 05.06.2024; Conflito de competência cível 0043815-13.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024.