Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
César Peixoto
Santo André
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Ação revisional de mensalidade de plano de saúde visando a manutenção do ex-funcionário nas mesmas condições dos empregados ativos – Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar a readequação do prêmio mensal pelo critério da taxa média, sob pena de multa – Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados, art. Ementa: Agravo de instrumento – Ação revisional de mensalidade de plano de saúde visando a manutenção do ex-funcionário nas mesmas condições dos empregados ativos – Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar a readequação do prêmio mensal pelo critério da taxa média, sob pena de multa – Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados, art. 300 do Código de Processo Civil – Dúvidas objetivas e fundadas a respeito da legalidade do critério aplicado para fixação do valor da mensalidade do plano de saúde ao ex-funcionário – Inadmissibilidade da distinção entre ativos e inativos – Indícios da acenada abusividade – Precedente do Superior Tribunal de Justiça pelo sistema de recursos repetitivos (Tema 1034) – Manutenção do valor provisório do prêmio – Necessidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito dos temas impugnados – Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma – Decisão mantida – Recurso não provido.