Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Marcia Dalla Déa Barone
São Sebastião
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta do executado. Alegação de impenhorabilidade dos valores por serem decorrentes de salário e destinados à subsistência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta do executado. Alegação de impenhorabilidade dos valores por serem decorrentes de salário e destinados à subsistência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de valores em conta bancária do executado, quando estes são provenientes de salário, à luz do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de salários, salvo exceções não aplicáveis ao caso concreto.
4. A constrição de valores provenientes de salário compromete a subsistência do devedor, não se verificando elementos que justifiquem a mitigação da regra de impenhorabilidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de salários é regra absoluta, salvo exceções legais não configuradas no caso concreto.
Legislação Citada: CPC, art. 835, I; art. 833, IV.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2008002-85.2024.8.26.0000, Rel. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 01/04/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2045949-76.2024.8.26.0000, Rel. Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 01/04/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2041266-93.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2208079-18.2021.8.26.0000, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2021.