Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Amaro Thomé
Itatinga
14ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES –  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA –  INOCORRÊNCIA –  REJEIÇÃO –  PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA –  NÃO ACOLHIMENTO –  MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS –  POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO ATINENTE à CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, INC. V, DA LEI Nº 11.343/06 - INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO Ementa: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES –  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA –  INOCORRÊNCIA –  REJEIÇÃO –  PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA –  NÃO ACOLHIMENTO –  MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS –  POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO ATINENTE à CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, INC. V, DA LEI Nº 11.343/06 - INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS –  INCABÍVEL A ANÁLISE DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE BEM APREENDIDO –  APELO PARCIALMENTE PROVIDO.