Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Ana Luiza Villa Nova
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - Inconformismo da ré - Empresa agravante que alega incapacidade financeira - Documentação apresentada considerada insuficiente para comprovar hipossuficiência - Os documentos apresentados pelo agravante não demonstram a atual incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - Inconformismo da ré - Empresa agravante que alega incapacidade financeira - Documentação apresentada considerada insuficiente para comprovar hipossuficiência - Os documentos apresentados pelo agravante não demonstram a atual incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, considerando o saldo positivo entre receitas e despesas e o valor não expressivo da causa - Não apresentação de balancetes contábeis, declarações de imposto de renda e outros documentos - Pedido de justiça gratuita que exige demonstração inequívoca da incapacidade financeira, conforme Súmula 481 do C. STJ - Precedentes desta Eg. Corte - Decisão mantida - Recurso não provido.