Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Determinação de penhora sobre o percentual de proventos de aposentadoria –  Cabimento –  Inteligência do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil –  Possível a relativização quanto à impenhorabilidade da verba de natureza salarial, desde que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Determinação de penhora sobre o percentual de proventos de aposentadoria –  Cabimento –  Inteligência do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil –  Possível a relativização quanto à impenhorabilidade da verba de natureza salarial, desde que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família –  Constrição no percentual de 15% que possibilita, ao longo de período determinado pelo magistrado, contribuir para a satisfação da execução –  Decisão mantida –  Recurso improvido.