Embargos de Declaração Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Jaguariúna
17ª Câmara de Direito Privado
TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Oposição contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração do banco executado, opostos ao acórdão que acolheu os embargos de declaração do poupador, opostos contra o acordão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por ele interposto, contra a imediata aplicação do Tema 677 do C. STJ –  Pretensão de conferir efeito infringente ao Ementa: TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Oposição contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração do banco executado, opostos ao acórdão que acolheu os embargos de declaração do poupador, opostos contra o acordão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por ele interposto, contra a imediata aplicação do Tema 677 do C. STJ –  Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente –  Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional –  Inadmissibilidade –  Ausência de omissão, contradição ou obscuridade –  Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do Col. STJ.

Embargos rejeitados.