Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
João Casali
Pederneiras
35ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de omissão. Indevida natureza infringente do recurso. Efeito modificativo que somente se admite no caso de erro material. Hipótese, porém, inexistente. Pretensão não amparada pelo disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Mera finalidade de prequestionamento expresso. Desnecessidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.