Apelação Cível / Telefonia
Celina Dietrich Trigueiros
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Prestação de serviço. Telefonia. Negativação indevida. SENTENÇA de extinção do feito sem resolução do mérito ante o indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento da taxa judiciária. EXAME: pedido de concessão das benesses da justiça gratuita indeferido em primeiro grau. Concessão, na origem, de prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento das custas e Ementa: APELAÇÃO. Ação indenizatória. Prestação de serviço. Telefonia. Negativação indevida. SENTENÇA de extinção do feito sem resolução do mérito ante o indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento da taxa judiciária. EXAME: pedido de concessão das benesses da justiça gratuita indeferido em primeiro grau. Concessão, na origem, de prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Taxa judiciária não recolhida. Benefício da gratuidade de justiça que pode ser conhecido e examinado em qualquer fase do processo, exceto ante a existência de decisão anterior e de inexistência de fato novo. Ausência de decisão acerca da concessão do benefício da gratuidade de justiça na r. sentença, o que inviabiliza eventual análise pelo juízo "ad quem" para fins de prosseguimento do feito, sob pena de indevida supressão de instância. Manutenção da r. Sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO no que se refere ao pleito de gratuidade de justiça e DESPROVIDO quanto aos demais pedidos.