Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Carlos Castilho Aguiar França
Panorama
4ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento – Indenizatória –  Vícios construtivos –  Aplicação das regras do CDC –  Necessidade - Legitimidade passiva da agravante que vendeu o imóvel aos agravados –  Ocorrência - Pretendida denunciação da lide à construtora e à Municipalidade –  Inadmissibilidade –  Vedação de tal modalidade de intervenção de terceiros estabelecida no art. 88 do CDC - Precedentes do Colendo STJ e Ementa: Agravo de Instrumento – Indenizatória –  Vícios construtivos –  Aplicação das regras do CDC –  Necessidade - Legitimidade passiva da agravante que vendeu o imóvel aos agravados –  Ocorrência - Pretendida denunciação da lide à construtora e à Municipalidade –  Inadmissibilidade –  Vedação de tal modalidade de intervenção de terceiros estabelecida no art. 88 do CDC - Precedentes do Colendo STJ e desta Corte –  Litisconsórcio passivo necessário –  Não ocorrência –  Inversão do ônus da prova – Razoabilidade –  Atribuição, todavia, à demandada, do custeio dos honorários periciais –  Impossibilidade –  Prova técnica expressamente postulada pela parte adversa –  Precedentes desta e. Corte e do C. STJ - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido, com observação.