Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Paulo Alonso
Martinópolis
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Direito civil. Incidente de cumprimento de sentença. Extensão da gratuidade judiciária. Cabimento.
1. Decisão que não deferiu a extensão da gratuidade concedida à autora nos autos principais ao incidente de cumprimento de sentença. 
2. Recurso da autora acolhido.
3. Conjuntura dos autos suficiente a indicar que a empresa agravante faz jus à Ementa: Agravo de instrumento. Direito civil. Incidente de cumprimento de sentença. Extensão da gratuidade judiciária. Cabimento.
1. Decisão que não deferiu a extensão da gratuidade concedida à autora nos autos principais ao incidente de cumprimento de sentença. 
2. Recurso da autora acolhido.
3. Conjuntura dos autos suficiente a indicar que a empresa agravante faz jus à integralidade do benefício. A aplicação do § 5º do art. 98 do CPC exige demonstração de que o beneficiário pode custear o ato não abrangido pela gratuidade. Possibilidade de o juiz determinar a prova de renda e bens para calibrar a extensão dos benefícios da gratuidade, o que não foi observado nos autos. Extensão cabível.
4. Recurso provido. Decisões reformadas para estender a gratuidade processual concedida à autora ao incidente de cumprimento de sentença.