Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
João Camillo de Almeida Prado Costa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
PENHORA ON LINE. Execução por título extrajudicial. Bloqueio pelo sistema Sisbajud de valores depositados em conta de poupança da agravante. Inteligência do disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade de valores de até quarenta salários mínimos configurada. Falta de prova de abuso ou de que não seja o valor bloqueado a única reserva monetária da devedora. Ementa: PENHORA ON LINE. Execução por título extrajudicial. Bloqueio pelo sistema Sisbajud de valores depositados em conta de poupança da agravante. Inteligência do disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade de valores de até quarenta salários mínimos configurada. Falta de prova de abuso ou de que não seja o valor bloqueado a única reserva monetária da devedora. Desbloqueio determinado. Posicionamento do STJ sedimentado neste sentido. Decisão reformada. Recurso provido.

Dispositivo: deram provimento ao recurso.