Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Maria de Lourdes Lopez Gil
Amparo
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que acolheu exceção de incompetência arguida pela ré, determinando assim a remessa dos autos à Comarca de Canápolis-MG.  Insurgência da ré que pretende a remessa dos autos a Comarca da Capital-SP. Não acolhimento. Previsão expressa no contrato sobre a competência daquele foro para resolução de divergências Ementa: Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que acolheu exceção de incompetência arguida pela ré, determinando assim a remessa dos autos à Comarca de Canápolis-MG.  Insurgência da ré que pretende a remessa dos autos a Comarca da Capital-SP. Não acolhimento. Previsão expressa no contrato sobre a competência daquele foro para resolução de divergências contratuais. Decisão mantida, porém, sob outro fundamento. Recurso não provido.