Apelação Cível / Cartão de Crédito
Ricardo Pereira Junior
Santos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Ação declaratória de inexigibilidade de débito –  Golpe da maquininha –  Entregador cadastrado na plataforma IFOOD realizou alteração no valor da maquininha de pagamento –  Sentença de procedência –  Recurso da empresa ré. 1. A plataforma IFOOD é responsável pelo ocorrido, à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nexo causal demonstrado, não sendo possível atribuir culpa exclusiva à Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito –  Golpe da maquininha –  Entregador cadastrado na plataforma IFOOD realizou alteração no valor da maquininha de pagamento –  Sentença de procedência –  Recurso da empresa ré. 1. A plataforma IFOOD é responsável pelo ocorrido, à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nexo causal demonstrado, não sendo possível atribuir culpa exclusiva à vítima. 3. Danos morais afastados. Recurso conhecido e parcialmente provido.