Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Daniela Cilento Morsello
Itirapina
9ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, tendo analisado as questões pertinentes e relevantes ao julgamento do recurso de apelação. Agravo interno que não possui efeito suspensivo. Embargante que sequer interpôs o referido recurso no prazo legal, de modo que a questão atinente ao Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, tendo analisado as questões pertinentes e relevantes ao julgamento do recurso de apelação. Agravo interno que não possui efeito suspensivo. Embargante que sequer interpôs o referido recurso no prazo legal, de modo que a questão atinente ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita se encontra preclusa. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados.