Agravo Interno Cível / Serviços de Saúde
Theodureto Camargo
Santos
8ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO REGIMENTAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ERRO MÉDICO – PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE REJEITARA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, PORQUANTO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 525 DO CPC - JUROS DE MORA INTEGRAM EXPRESSAMENTE A CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCESSO DE EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA Ementa: AGRAVO REGIMENTAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ERRO MÉDICO – PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE REJEITARA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, PORQUANTO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 525 DO CPC - JUROS DE MORA INTEGRAM EXPRESSAMENTE A CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCESSO DE EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 322, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA 254 DO STF – PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO