Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
Freitas Filho
Santa Fé do Sul
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DENÚNCIA.
I. Caso em Exame
Inquérito policial instaurado para apurar crimes de fraude à licitação e apropriação de bens ou verbas municipais, supostamente praticados por Osmar Sampaio, Prefeito de Santa Rita D'Oeste/SP. A investigação foi iniciada a partir de representação anônima.
II. Ementa: DIREITO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DENÚNCIA.
I. Caso em Exame
Inquérito policial instaurado para apurar crimes de fraude à licitação e apropriação de bens ou verbas municipais, supostamente praticados por Osmar Sampaio, Prefeito de Santa Rita D'Oeste/SP. A investigação foi iniciada a partir de representação anônima.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na existência de elementos suficientes para a formação da opinio delicti acusatória contra o Prefeito Osmar Sampaio.
III. Razões de Decidir
3. A investigação não identificou indícios de conduta criminosa por parte do Prefeito. As irregularidades nas compras realizadas com a empresa de Rafael Sezareto de Jesus não são suficientes para oferecer denúncia.
4. A responsabilidade criminal do Prefeito não foi demonstrada, pois não há provas de seu envolvimento subjetivo nos atos ilícitos.
5. Conforme entendimento majoritário, em se tratando de competência originária, tal qual no caso em comento, o pedido de arquivamento do procedimento investigatório ou de peças de informação, endereçado diretamente ao Tribunal competente, cabe ao chefe do Ministério Público, afigurando-se obrigatório, pois, seu acolhimento.
IV. Dispositivo e Tese
6. Homologa-se o arquivamento dos autos, conforme solicitado pela Procuradoria Geral de Justiça, por ausência de elementos que justifiquem a abertura de ação penal.
Tese de julgamento: 1. O arquivamento é obrigatório quando não há elementos suficientes para a denúncia. 2. A responsabilidade criminal depende de provas concretas de envolvimento. 3. A proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça vinculante.
Legislação Citada:
Constituição Federal, art. 129, inciso I; Código de Processo Penal, art. 18.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Inquérito 115.740-0/0, Órgão Especial, rel. Barbosa Pereira, 10.11.2004.
TJSP, Inquérito 116.066-0/1, Órgão Especial, rel. Barbosa Pereira, 20.04.2005.