Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Sorocaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. CAIXA ELETRÔNICO EM SUPERMERCADO. FALHA DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação contra banco, administradora de terminal eletrônico e supermercado, após golpe da troca de cartão que resultou em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. CAIXA ELETRÔNICO EM SUPERMERCADO. FALHA DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação contra banco, administradora de terminal eletrônico e supermercado, após golpe da troca de cartão que resultou em transações fraudulentas. Sentença de improcedência. Apelam os autores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões centrais são: (i) a responsabilidade dos réus pelas transações fraudulentas e (ii) a configuração do dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os réus integram a cadeia de fornecimento e respondem solidariamente pelos danos ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC.
4. Em razão do descumprimento da ordem de exibição de gravações de câmeras do supermercado, presume-se verídica a alegação de fraude cometida através de falha de segurança, conforme arts. 373, II, 396 e 400 do CPC e art. 6º, VIII, do CDC.
5. A falha na segurança do serviço caracteriza fortuito interno, acarretando a responsabilidade dos réus.
6. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
7. O dano moral decorre da angústia que a falha na prestação do serviço presumivelmente acarretou e da perda de tempo útil do consumidor, sendo a indenização fixada em R$ 5.000,00.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido. Sentença reformada para acolher os pedidos inicias, declarar a inexigibilidade das transações, condenar os requeridos solidariamente à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais.
Tese de julgamento: Fornecedores respondem solidariamente por transações fraudulentas decorrentes de falha na segurança no serviço de caixa eletrônico instalado em supermercado.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII; 7º, parágrafo único; 14; 25, §1º; 42, parágrafo único. Código de Processo Civil, art. 373, II.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1019519-25.2020.8.26.0007, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06.07.2022; TJSP, Apelação Cível 1038671-03.2022.8.26.0100, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 24.03.2023; STJ, REsp 248764/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000; Súmula 479 do STJ.