Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. GOLPE DO FALSO EMPREGO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de culpa exclusiva da autora em golpe do falso emprego. A autora realizou transferências para terceiros após promessa de retorno financeiro em grupo de mensagens, sem receber os valores Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. GOLPE DO FALSO EMPREGO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de culpa exclusiva da autora em golpe do falso emprego. A autora realizou transferências para terceiros após promessa de retorno financeiro em grupo de mensagens, sem receber os valores prometidos.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade das instituições financeiras por falha na prestação de serviços ao não bloquear transações fraudulentas realizadas pela autora.
III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mas a inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente sem verossimilhança das alegações. Não há nexo causal entre os danos sofridos pela autora e a conduta dos bancos, pois a autora agiu de forma autônoma ao realizar as transferências, caracterizando culpa exclusiva.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor é afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2. A ausência de falha na prestação de serviços bancários exclui a responsabilidade das instituições financeiras.
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º, caput; art. 3º, caput e § 2º; art. 6º, VIII; art. 14, § 3º, II. Código de Processo Civil, art. 85, § 11º; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000352-57.2024.8.26.0144, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1005822-13.2024.8.26.0292, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1015843-11.2023.8.26.0348, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024.