Ação Rescisória / Contribuições Corporativas
Mônica Serrano
Araraquara
3º Grupo de Direito Público
AÇÃO RESCISÓRIA – Contribuição associativa ou cooperativa – Ilegalidade nos descontos em favor do autor – Ação julgada procedente para determinar a inexistência de relação jurídica entre a Credicentro e os réus – Acórdão rescindendo determinou que a competência da cobrança é da União – Ausência de demonstração de quaisquer requisitos para ação rescisória – Descabimento Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA – Contribuição associativa ou cooperativa – Ilegalidade nos descontos em favor do autor – Ação julgada procedente para determinar a inexistência de relação jurídica entre a Credicentro e os réus – Acórdão rescindendo determinou que a competência da cobrança é da União – Ausência de demonstração de quaisquer requisitos para ação rescisória – Descabimento de ofensa à norma jurídica – Autora não demonstrou qualquer ofensa à dispositivo legal – Inexistentes os requisitos para o ajuizamento da ação nos termos do artigo 966 do Código de Processo Civil – Não cabimento da rescisória – AÇÃO IMPROCEDENTE.