Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Eduardo Gesse
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e de inclusão dos sócios no polo passivo. Reforma da decisão. Descabimento. Relação jurídica não regida pelo CDC. Requisitos do art. 50, caput, do Código Civil não preenchidos. Teoria Maior. Ementa: Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e de inclusão dos sócios no polo passivo. Reforma da decisão. Descabimento. Relação jurídica não regida pelo CDC. Requisitos do art. 50, caput, do Código Civil não preenchidos. Teoria Maior. Incidência da teoria maior, a qual exige, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova do desvio de finalidade da sociedade, a confusão patrimonial ou a fraude. Recorrente que não se desvencilhou desse encargo. Apresentação de meras conjecturas e ilações sem substrato probatório. Eventual encerramento irregular ou inexistência de bens são circunstâncias que, por si só, não caracterizam desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.