Agravo de Instrumento / Administração de herança
Alexandre Lazzarini
Campo Limpo Paulista
9ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU JUSTIÇA GRATUITA À EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA EXECUTADA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE INFIRMEM A ALEGADA POBREZA. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Pretensão de revogação da concessão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU JUSTIÇA GRATUITA À EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA EXECUTADA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE INFIRMEM A ALEGADA POBREZA. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Pretensão de revogação da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à executada/agravada. Decisão que deferiu a gratuidade processual à executada/agravada, considerando comprovada a pobreza alegada e indicando a ausência de provas em contrário.
2. Ônus da prova de capacidade financeira da executada/agravada que recai sobre a exequente/agravante. Documentos juntados em sede recursal que corroboram a hipossuficiência declarada. Beneficiária desempregada e que não possui patrimônio elevado, sustentando-se com pensão por morte recebida do INSS, equivalente a pouco menos do que três salários mínimos.
3. Legislação mencionada: art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC; art. 252, RITJSP. 
4. Jurisprudência citada: TJSP: AI nº 6.577.754-7, Rel. Des. João Carlos Saletti, 10ª Câmara de Direito Privado j. 29.09.2009; AI nº 2022714-46.2025.8.26.0000, Rel. Des. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2025; AI nº 2337611-40.2024.8.26.0000, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2024; Ap. Cível nº 1001543-68.2022.8.26.0125, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2025; Ap. Cível nº 1006076-54.2021.8.26.0077, Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2025; Ap. Cível nº 1000206-85.2023.8.26.0197, Rel. Des. Antonio Rigolin,  31ª Câmara de Direito Privado, j. 23/01/2025; Ap. Cível nº 1001554-66.2018.8.26.0407, Rel. Des. Galdino Toledo Júnior,  9ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2020. 
5. Recurso não provido.