Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional de contrato bancário movida contra CREFAZ –  Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda. Sentença julgou parcialmente procedente a demanda para declarar abusiva a cobrança de juros remuneratórios mensais de 15% e anuais de 435%, mas indeferiu Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação revisional de contrato bancário movida contra CREFAZ –  Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda. Sentença julgou parcialmente procedente a demanda para declarar abusiva a cobrança de juros remuneratórios mensais de 15% e anuais de 435%, mas indeferiu pedido de restituição em dobro e danos morais. Apelo da autora.
II. Questão em Discussão
2. As questões em discussão consistem determinar se são devidas a repetição de indébito em dobro e condenação por danos morais.
III. Razões de Decidir
4. Declarada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, aplicável a repetição em dobro do indébito. EAREsp nº 676.608/RS (Tema 929 do STJ) com modulação de efeitos. Entendimento aplicável ao caso concreto, com contrato firmado após 30/03/2021.
5. Não se verifica a ocorrência de danos morais indenizáveis, uma vez que a declaração de cláusulas abusivas não implica, por si só, ofensa à personalidade do autor. Ausência de negativação, cobrança vexatória ou danos à subsistência que configurem dano extrapatrimonial.
IV. Dispositivo
6. Dou provimento em parte ao recurso