Agravo de Instrumento / Dano Ambiental
Souza Meirelles
Ubatuba
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Ambiental –  Agravo de Instrumento ––  Cumprimento de sentença em ação civil pública –  Ausência de adimplemento espontâneo da condenação pela executada –  Devedora deliberadamente inerte face às obrigações constantes do título judicial –  Possibilidade excepcional de execução por terceiro (o Município), ainda que este não tenha figurado no flanco passivo na fase cognitiva –  Responsabilidade Ementa: Ambiental –  Agravo de Instrumento ––  Cumprimento de sentença em ação civil pública –  Ausência de adimplemento espontâneo da condenação pela executada –  Devedora deliberadamente inerte face às obrigações constantes do título judicial –  Possibilidade excepcional de execução por terceiro (o Município), ainda que este não tenha figurado no flanco passivo na fase cognitiva –  Responsabilidade solidária, mas de execução subsidiária, do ente público omisso no dever de fiscalização –  Inteligência dos arts. 23, incisos VI e VII, e 225 da Constituição da República –  Observância do REsp nº 1.071.741/SP e da súmula nº 652 do A . STJ –  Decisão mantida –  Recurso improvido