Embargos de Declaração Cível / Sistema Nacional de Trânsito
Oswaldo Luiz Palu
Itatiba
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança. Auto de Infração por violação ao artigo 165- A do CTB. Recusa em efetuar o teste etilômetro (bafômetro). Teste de alcoolemia. Insurgência do impetrante. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. V. aresto que negou provimento ao recurso. Alegação de obscuridade. 
1. Norma que prevê a imposição de sanção na hipótese Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança. Auto de Infração por violação ao artigo 165- A do CTB. Recusa em efetuar o teste etilômetro (bafômetro). Teste de alcoolemia. Insurgência do impetrante. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. V. aresto que negou provimento ao recurso. Alegação de obscuridade. 
1. Norma que prevê a imposição de sanção na hipótese de simples recusa à submissão a qualquer procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa. Recusa do autor ao bafômetro que é incontroversa. Incidência das penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art.165- A do CTB.  
2. Infração formal. Artigo que ampara a imposição de penalidade prescinde de confirmação do estado de embriaguez, bastando, reitera-se, a simples recusa à submissão ao teste. Sanção de cunho administrativo e não criminal.
3. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do artigo 1.022 do CPC/2015.
4. Embargos de declaração rejeitados.