Embargos de Declaração Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Dimas Rubens Fonseca
Ourinhos
28ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C. C. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE SEMIRREBOQUE. VEÍCULO ADAPTADO. INSTALAÇÃO DO QUARTO EIXO. Insurgência contra o V. Acórdão que negou provimento ao recurso. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Avaliação feita pelo órgão de trânsito, com emissão de certificado de segurança (CSV) e do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C. C. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE SEMIRREBOQUE. VEÍCULO ADAPTADO. INSTALAÇÃO DO QUARTO EIXO. Insurgência contra o V. Acórdão que negou provimento ao recurso. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Avaliação feita pelo órgão de trânsito, com emissão de certificado de segurança (CSV) e do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) com anotação das diferenças nos eixos dos semirreboques. Não comprovação de eventual óbice para utilização do veículo. Manifestação clara de inconformismo que não se resolve por meio dos embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência apenas quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou para afastar erro material. Decisão mantida. Embargos rejeitados.