Habeas Corpus Criminal / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Pinheiro Franco
Pariquera-Açu
5ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico. Ordem denegada.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de diversos pacientes sob alegação de constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada pelo Juízo da Comarca de Pariquera-Açu, em razão de suposta prática de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Impetrantes alegam ausência Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico. Ordem denegada.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de diversos pacientes sob alegação de constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada pelo Juízo da Comarca de Pariquera-Açu, em razão de suposta prática de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Impetrantes alegam ausência dos requisitos para a prisão preventiva e desproporcionalidade da medida.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na análise da legalidade e necessidade da prisão preventiva dos pacientes, considerando a alegada ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
III. Razões de Decidir A decisão de prisão preventiva está fundamentada em indícios claros de autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base em investigações que apontam a participação ativa dos pacientes em organização criminosa. A gravidade concreta dos fatos e a necessidade de garantia da ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas.
IV. Dispositivo e Tese 
Ordem de Habeas Corpus denegada. 
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e pela necessidade de garantia da ordem pública. 2. Medidas cautelares alternativas são insuficientes diante do contexto apresentado.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 312, art. 318- A .