Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
João Batista Vilhena
Americana
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que remeteu a questão do reconhecimento de esforço comum na aquisição de bens partilhados às vias ordinárias, com base no artigo 612 do Código de Processo Civil, devido à necessidade de dilação probatória.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que remeteu a questão do reconhecimento de esforço comum na aquisição de bens partilhados às vias ordinárias, com base no artigo 612 do Código de Processo Civil, devido à necessidade de dilação probatória.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o ajuizamento de outra demanda para reconhecimento de esforço comum na aquisição de bens em regime de separação obrigatória de bens, conforme a Súmula nº 377 do STF.
III. Razões de Decidir
3. A orientação da Súmula nº 377 do STF pode ser aplicada, mas a jurisprudência do STJ exige prova de esforço comum para partilha de bens adquiridos sob regime de separação obrigatória.
4. A decisão atacada está em conformidade com o entendimento jurisprudencial, não havendo razão para acolher o agravo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. No regime de separação obrigatória de bens, é necessária a prova de esforço comum para partilha de bens adquiridos onerosamente.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 612; Código Civil, art. 1.641, I.
Jurisprudência Citada:
STF, Súmula nº 377; STJ, EREsp nº 1.171.820/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 26.08.2015; STJ, AgInt no REsp nº 1.637.695/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.10.2019.