Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Anna Paula Dias da Costa
Casa Branca
38ª Câmara de Direito Privado
DANOS MORAIS. Consumidor. Protesto. Ausência de controvérsia quanto ao pagamento da fatura com atraso de mais de dois meses. Envio do título a protesto antes da quitação do débito. Ausência de ilícito civil praticado pela ré. Autora que, além de se encontrar em mora, foi regularmente notificada para obstar o protesto no prazo legal. Quitação efetuada diretamente à credora, sem o Ementa: DANOS MORAIS. Consumidor. Protesto. Ausência de controvérsia quanto ao pagamento da fatura com atraso de mais de dois meses. Envio do título a protesto antes da quitação do débito. Ausência de ilícito civil praticado pela ré. Autora que, além de se encontrar em mora, foi regularmente notificada para obstar o protesto no prazo legal. Quitação efetuada diretamente à credora, sem o pagamento do valor das custas e emolumentos. Protesto legítimo. Tema Repetitivo 725 fixado pelo STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.