Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de desfalques indevidos nas contas individuais do PASEP. Reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão ao ressarcimento. Aplicabilidade do lapso prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, com início a partir do conhecimento do dano pelo titular. Autores que afirmam terem tomado ciência dos desfalques Ementa: AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de desfalques indevidos nas contas individuais do PASEP. Reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão ao ressarcimento. Aplicabilidade do lapso prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, com início a partir do conhecimento do dano pelo titular. Autores que afirmam terem tomado ciência dos desfalques por ocasião da aposentadoria, em 3/11/1999. Demanda proposta após ultrapassado o prazo de dez anos. Pronunciamento judicial em consonância com o entendimento firmado pelo E. STJ, quando do julgamento de recursos repetitivos –  Tema 1150. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.