Remessa Necessária Cível / Concessão / Permissão / Autorização
Maurício Fiorito
Sumaré
4ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  MUNICÍPIO DE SUMARÉ –  Uso de equipamentos de bronzeamento artificial que se utilizam da emissão de radiação ultravioleta –  Pretensão de que a autoridade competente se abstenha de praticar qualquer ato que restrinja o exercício profissional com base na RDC nº 56/09 da ANVISA –  Possibilidade –  Resolução nº 56/2009 ANVISA declarada nula nos Ementa: REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  MUNICÍPIO DE SUMARÉ –  Uso de equipamentos de bronzeamento artificial que se utilizam da emissão de radiação ultravioleta –  Pretensão de que a autoridade competente se abstenha de praticar qualquer ato que restrinja o exercício profissional com base na RDC nº 56/09 da ANVISA –  Possibilidade –  Resolução nº 56/2009 ANVISA declarada nula nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 –  Precedentes –  Sentença concessiva da ordem mantida – Reexame necessário improvido.