Direta de Inconstitucionalidade / Plano de Classificação de Cargos
Gomes Varjão
São Paulo
Órgão Especial
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Impugnação ao cargo comissionado "Agente de Crédito", previsto no artigo 1º e no Anexo I da Lei Complementar nº 13, de 22 de novembro de 2017, bem como aos de "Supervisora Administrativa" e "Coordenador Pedagógico", inclusos nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 19, de 2 de abril de 2019, e aos de "Assessor do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Impugnação ao cargo comissionado "Agente de Crédito", previsto no artigo 1º e no Anexo I da Lei Complementar nº 13, de 22 de novembro de 2017, bem como aos de "Supervisora Administrativa" e "Coordenador Pedagógico", inclusos nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 19, de 2 de abril de 2019, e aos de "Assessor do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente", "Assessor do Secretário Municipal de Saúde", "Assessor do Secretário Municipal da Promoção Social" e "Assessor do Secretário Municipal de Transportes Públicos", insertos no artigo 4º e nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 25, de 15 de março de 2021, todas do Município de Herculândia. 
Perda superveniente de parte do interesse processual no que se refere ao cargo comissionado "Supervisora Administrativa", por ter sido removido do quadro de pessoal do Sistema Municipal de Ensino de Herculândia com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 39, de 26 de agosto de 2022.
Cargos em comissão de "Assessor do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente", "Assessor do Secretário Municipal de Saúde", "Assessor do Secretário Municipal da Promoção Social" e "Assessor do Secretário Municipal de Transportes Públicos. Atribuições burocráticas, técnicas e administrativas que não justificam o provimento em comissão. Ausente qualquer elemento a indicar a necessária relação de fidúcia entre o servidor e a autoridade. Afronta aos artigos 111, 115, II e V e 144 da Constituição Estadual. Precedentes deste Eg. Órgão Especial.
Função de confiança de "Coordenador pedagógico". Atribuições de direção, chefia e assessoramento, nas quais está presente relação de fidúcia entre o servidor nomeado e a autoridade nomeante. Ausente, nesse particular, inconstitucionalidade na norma impugnada. 
Modulação para que a presente decisão produza efeitos em 120 dias corridos, a contar deste julgamento, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores.
Pretensão julgada extinta em parte, sem resolução do mérito, e, no mais, julgada procedente em parte, com modulação dos efeitos e ressalva.