Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Mirandópolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR –  APELAÇÃO –  INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –  PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais contra Banco Bradesco S/ A . em que a parte autora, beneficiária do INSS, alega descontos indevidos em sua conta bancária sem autorização ou contratação de serviços. Requer a declaração Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  APELAÇÃO –  INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –  PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais contra Banco Bradesco S/ A . em que a parte autora, beneficiária do INSS, alega descontos indevidos em sua conta bancária sem autorização ou contratação de serviços. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, anulação dos débitos, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial provimento. Apela a requerida requerendo a improcedência da ação e, subsidiariamente a exclusão da repetição em dobro e dos danos morais, ou, ainda, a redução do valor da indenização por danos morais. Apela, adesivamente, a requerente, requerendo majoração dos danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a regularidade dos descontos realizados na conta da autora; (ii)aplicabilidade da devolução dobrada e (iii) a existência de dano moral indenizável e seu valor.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A instituição financeira não apresentou prova de contrato ou autorização da autora para os descontos, não comprovando a existência de relação jurídica válida. 2. A responsabilidade objetiva do banco por falhas na segurança e fraudes é reconhecida, conforme a Súmula 479 do STJ, impondo a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, pois posteriores a março de 2021. 3.Dano moral não configurado. 4.Ilícito contratual, fruto de falha na prestação dos serviços. Juros devidos desde a citação.
IV. DISPOSITIVO: Dá-se parcial provimento ao recurso da requerida. Nega-se provimento ao recurso adesivo da parte autora.