Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rebello Pinho
Campinas
20ª Câmara de Direito Privado
ENERGIA ELÉTRICA - Ausente prova da autoria pela parte usuária apelante da avaria no medidor de energia elétrica descrita no Termo de Ocorrência e Inspeção –  TOI identificado na inicial e da regularidade do valor cobrado a título de recuperação de consumo, a título de defeito no medidor, prova esta que era de ônus da concessionária, nos termos da legislação aplicável (CPC/2015, Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Ausente prova da autoria pela parte usuária apelante da avaria no medidor de energia elétrica descrita no Termo de Ocorrência e Inspeção –  TOI identificado na inicial e da regularidade do valor cobrado a título de recuperação de consumo, a título de defeito no medidor, prova esta que era de ônus da concessionária, nos termos da legislação aplicável (CPC/2015, art. 337; CDC; arts. 6º, VIII, e 14, caput), de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que: ( a ) julgou procedente a ação, para declarar a inexigibilidade do débito objeto da lide, apurado em razão do alegado consumo irregular de energia elétrica; e (b) improcedente a reconvenção.
VERBA HONORÁRIA –  Manutenção da verba honorária arbitrada - A verba honorária assim arbitrada atende o disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, com observância dos parâmetros indicados no § 2º, do mesmo artigo, e o montante fixado se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, no caso dos autos - No mais, como a espécie autoriza o arbitramento da verba honorária sobre o valor do proveito econômico obtido, com base no art. 85, § 2º, do CPC, a fim de se evitar a reformatio in pejus, visto que o débito declarado inexigível é de R$101.431,68, a condenação em verba honorária em R$5.000,00 fixada pela r. sentença apelada resulta em quantia inferior à apurado como emprego do percentual mínimo de 10% do proveito econômico obtido, com base no § 2º, do art. 85, do CPC, considerando os parâmetros dos incisos I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85.
Recurso desprovido.