Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO –  NULIDADE - A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua decisão ainda que de forma sucinta –  Ausência de afronta aos arts. 93, IX da CF, e 11 do NCPC –  Preliminar Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO –  NULIDADE - A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua decisão ainda que de forma sucinta –  Ausência de afronta aos arts. 93, IX da CF, e 11 do NCPC –  Preliminar afastada –  Agravo improvido".

"NULIDADE - DECISÃO-SUPRESA –  INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO –  PRECLUSÃO - Hipótese em que as agravantes pretendem a nulidade da decisão que deferiu a ampliação da penhora para abranger os ativos/direitos creditórios da coagravante Enterpa, frente à Prefeitura de Belo Horizonte/MG - Decisão interlocutória anterior que deferiu a penhora dos referidos créditos, que restou irrecorrida –  Incabível qualquer rediscussão sobre estas matérias –  Preclusão verificada - Inteligência do art. 507 do CPC –  Precedentes deste E. TJSP –  Tese arguida em contraminuta acolhida - Agravo não conhecido, nestes aspectos".

"AÇÃO DE EXECUÇÃO –  PENHORA DE CRÉDITOS - TITULARIDADE DOS CRÉDITOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA –  CABIMENTO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE –  RECUSA DESCABIDA –  IMPENHORABILIDADE - I –  Decisão agravada que afastou os pedidos de nulidade e de substituição da penhora, formulados pelas coexecutadas, ora agravantes, bem como arbitrou os honorários periciais provisórios do administrador judicial, em R$4.500,00, cabendo à parte exequente realizar o depósito –  II - Recurso das coexecutadas –  Pretensão à substituição da penhora por outros créditos de mesma natureza, em valor superior ao débito ora perseguido –  III –  Hipótese em que os créditos indicados em substituição à penhora, de titularidade da coexecutada Enterpa, junto à Prefeitura de Macapá, encontram-se sub judice, por meio da Ação de Rito Comum 0055276-96.2016.8.03.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá/AP –  Ainda que, em tese, se trate de valor superior ao débito executado, é descabida a substituição da penhora –  Recusa do credor justificada –  Titularidade e exclusividade dos créditos que prevalece, ainda que em participação de 1% do consórcio mantido junto à Prefeitura de Belo Horizonte - Ausência das hipóteses do art. 847 do CPC –  Princípio da menor onerosidade que deve ser harmonizado com o interesse do credor e a efetividade da execução –  Arts. 805 c.c. 797, do CPC - Agravantes, ademais, que não cumpriram com o ônus que lhes cabia, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC –  Créditos na quantia de R$19.854,30 que não é irrisória –  Inaplicabilidade do art. 836, do CPC –  Inocorrência de violação ao devido processo legal e ao princípio da menor onerosidade - Precedentes desta C. Câmara –  Efeito suspensivo revogado –  Decisão mantida".

"NECESSIDADE DE PRÉVIO CURRÍCULO E PLANO DE ADMINISTRAÇÃO –  ADMINISTRADOR JUDICIAL - Questões relativas à necessidade de prévia apresentação de currículo e plano de administração pelo administrador judicial, antes da efetiva implementação da penhora sobre o faturamento, que não foram objeto da decisão agravada - Incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado –  Agravo não conhecido, nestes aspectos".