Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
JAIRO BRAZIL
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Deferimento. Pretensão à revogação ou redução da multa aplicada, bem como a fixação de seu teto. Presença dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. MULTA. Pretensão à redução. Basta ao agravante cumprir aquilo que lhe foi determinado - e não há óbice a que cumpra -, para livrar-se da imposição Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Deferimento. Pretensão à revogação ou redução da multa aplicada, bem como a fixação de seu teto. Presença dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. MULTA. Pretensão à redução. Basta ao agravante cumprir aquilo que lhe foi determinado - e não há óbice a que cumpra -, para livrar-se da imposição pecuniária. Multa fixada, R$ 1.000,00 (mil reais) por cobrança indevida, que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de revisão do valor da multa caso se verifique sua insuficiência ou seu excesso. Inteligência do § 1º, do artigo 537, do Código de Processo Civil. LIMITAÇÃO. Limitação, contudo, que se faz de rigor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.