Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
Hortolândia
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. Indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Autor que, após receber ligação de suposto funcionário do banco, realizou transações bancárias sob sua orientação. Sentença de improcedência. Insurgência. Não provimento ao recurso do autor para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. Indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Autor que, após receber ligação de suposto funcionário do banco, realizou transações bancárias sob sua orientação. Sentença de improcedência. Insurgência. Não provimento ao recurso do autor para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
I. CASO EM EXAME.
1. O requerente foi vítima do golpe da falsa central de atendimento. No seu entender, o requerido é responsável, tendo em vista a falha na prestação de seus serviços. Requer a procedência para condenar os bancos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos no importe de R$ 5.700,91 e indenização por danos morais no importe de R$10.000,00.
2. Os réus, por outro vértice, sustentaram ausência de falha na prestação dos serviços, culpa exclusiva da vítima, bem como inexistência do dever de indenizar.
3. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
4. Apelação do autor buscando a reforma do decisum, requerendo a total procedência dos pedidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
5. A questão em análise consiste em determinar se os bancos requeridos possuem alguma responsabilidade pelo ocorrido, ou, se houve culpa exclusiva de terceiro e/ou do próprio autor, que teria sido vítima de golpe de fácil constatação, o que isentaria as instituições financeiras demandadas de qualquer responsabilidade, na medida em que não teriam praticado qualquer conduta que pudesse ter nexo de causalidade com o dano ocorrido.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
6. A situação exposta se afasta completamente da hipótese de danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias. Ademais, restou patente que a conversa do autor com o suposto atendente ocorreu em um ambiente fora do domínio dos bancos demandados. Não identifico, portanto, nessa situação de fato, qualquer nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e o prejuízo suportado pelo requerente. 
7. Dano material e moral não configurados.
IV. DISPOSITIVO.
8. Demanda improcedente.
9. Recurso não provido.
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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297.