Apelação Criminal / Roubo Majorado
Flavio Fenoglio
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu do crime de roubo majorado, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O Ministério Público busca a condenação do réu conforme a denúncia, que o acusa de, em concurso de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu do crime de roubo majorado, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O Ministério Público busca a condenação do réu conforme a denúncia, que o acusa de, em concurso de agentes, subtrair bens da vítima mediante violência e grave ameaça com uso de armas de fogo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para reformar a sentença e condenar o réu.
III. Razões de Decidir
3. Em que pesem bem pontuados argumentos do Ministério Público, a prova produzida não atinge o grau de certeza necessário para afastar a dúvida quanto à responsabilidade do réu, uma vez que há contradições nos depoimentos da vítima e das testemunhas de acusação, e elementos que corroboram a versão do réu de que não estava presente no local do crime.
4. O reconhecimento realizado pela vítima, embora relevante, é insuficiente para a condenação quando contrariado por outros elementos de prova que indicam a presença do réu em local diverso dos fatos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A dúvida razoável sobre a autoria impede a condenação. 2. A presunção de inocência deve prevalecer na ausência de provas inequívocas.
Legislação:
Código de Processo Penal, art. 386, VII.
Jurisprudência:
STJ, HC nº 641991/RS 2021/0025408-8, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJ 03/08/2021;
TJSP, Apelação Criminal nº 0007618-55.2013.8.26.0126, Rel. Laerte Marrone, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 30/10/2024.