Apelação Criminal / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Camilo Léllis
Mogi das Cruzes
2º Grupo de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL –  Decisão que indeferiu o processamento da ação na origem –  Pedido visando à reforma, realizando-se a justificação para interrogatório da apelante (declarada revel), oitiva de novas testemunhas consideradas cruciais, reinquirição de corréu quanto à participação da acusada na empreitada delitiva e expedição de ofício à Autoridade Policial Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL –  Decisão que indeferiu o processamento da ação na origem –  Pedido visando à reforma, realizando-se a justificação para interrogatório da apelante (declarada revel), oitiva de novas testemunhas consideradas cruciais, reinquirição de corréu quanto à participação da acusada na empreitada delitiva e expedição de ofício à Autoridade Policial para colher informações sobre boletins de ocorrência –  Descabimento –  Falta de interesse de agir, uma vez que proposta a ação em data anterior ao trânsito em julgado –  Ademais, ausência de demonstração de novidade na prova, cuidando-se, essencialmente, de elementos cuja produção estava disponível ao tempo do regular trâmite da ação penal –  Não verificação de deficiência técnica da defesa anteriormente constituída, observando-se mera discordância com a estratégia por aquela adotada, o que não enseja nulidade –  Acolhimento do anseio defensivo que implicaria em verdadeira reabertura da instrução criminal, não admitida em sede de Justificação Criminal –  Precedentes –  Recurso desprovido.