Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Lia Porto
São José do Rio Preto
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra despacho que intimou a parte agravante a distribuir incidente de prestação de contas. A agravante, meeira do falecido sócio de banco falido, alega que não pode ter seus bens atingidos pela falência e que Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra despacho que intimou a parte agravante a distribuir incidente de prestação de contas. A agravante, meeira do falecido sócio de banco falido, alega que não pode ter seus bens atingidos pela falência e que a prestação de contas deveria ocorrer por ação autônoma.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o despacho que intimou a parte agravante a instaurar incidente de prestação de contas possui conteúdo decisório ou é meramente ordinatório.
III. Razões de Decidir
3. O pronunciamento judicial agravado é meramente ordinatório, determinando a intimação para cumprimento de decisão já proferida no processo de falência.
4. O recurso não merece conhecimento por ausência de conteúdo decisório inovador e por falta de dialeticidade com o pronunciamento agravado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de conteúdo decisório inovador impede o conhecimento do recurso na pendência de outro sob os mesmos fundamentos.