Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE –  LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES.
CERCEAMENTO DE DEFESA –  INOCORRÊNCIA –  perícia regularmente realizada nos autos –  quesitos apresentados pelas partes respondidos –  apelante que acompanhou a perícia e apresentou laudo divergente –  objeção preliminar rejeitada.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA –  responsabilidade Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE –  LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES.
CERCEAMENTO DE DEFESA –  INOCORRÊNCIA –  perícia regularmente realizada nos autos –  quesitos apresentados pelas partes respondidos –  apelante que acompanhou a perícia e apresentou laudo divergente –  objeção preliminar rejeitada.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA –  responsabilidade objetiva da apelante –  aplicação do disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal - interrupção no fornecimento de energia elétrica –  conclusão contida na perícia no sentido da ocorrência de diversas instabilidades na prestação do serviço –  fragilidade das alegações e da documentação apresentada pela apelante –  configuração da responsabilidade, hábil a ensejar a indenização –  demonstração da ação ou omissão da concessionária, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos, independentemente da existência de culpa –  sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP –  recurso desprovido.