Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Pilar do Sul
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução Fiscal –  IPU dos Exercícios de 2018 a 2021 (saldo do parcelamento) –  Município de Pilar do Sul –  Sentença de extinção por abandono da causa (artigo 485, III, do CPC) – Insurgência do exequente em razão da falta de nova intimação para fins de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam – Não observância do §1º do artigo 485 do CPC antes da prolação da Ementa: Apelação –  Execução Fiscal –  IPU dos Exercícios de 2018 a 2021 (saldo do parcelamento) –  Município de Pilar do Sul –  Sentença de extinção por abandono da causa (artigo 485, III, do CPC) – Insurgência do exequente em razão da falta de nova intimação para fins de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam – Não observância do §1º do artigo 485 do CPC antes da prolação da sentença -  Necessidade de nova intimação da exequente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias – Abandono da causa não configurado – Acolhimento da pretensão do recurso - Extinção indevida da execução fiscal – Sentença anulada – Recurso provido.