Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Correa
Caraguatatuba
6ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE DROGAS - A pena concretizada na sentença, com a qual se conformou o Ministério Público, é a base para o cálculo da prescrição. Réu menor de 21 anos na data do fato. Prazo prescricional reduzido pela metade. Entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, transcorreu o lapso prescricional. Reconhecimento da extinção da Ementa: TRÁFICO DE DROGAS - A pena concretizada na sentença, com a qual se conformou o Ministério Público, é a base para o cálculo da prescrição. Réu menor de 21 anos na data do fato. Prazo prescricional reduzido pela metade. Entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, transcorreu o lapso prescricional. Reconhecimento da extinção da punibilidade, prejudicado o mérito do recurso.