Apelação Cível / Compra e Venda
Milton Carvalho
São José dos Campos
36ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANULATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Golpe da OLX. Compra e venda de veículo. Procedência para determinar a restituição dos valores indevidamente transferidos para aquisição do automóvel. Insurgência da corré.

Sentença que, a despeito de reconhecer a ausência de má-fé ou conluio da apelante com o estelionatário, determinando o Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANULATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Golpe da OLX. Compra e venda de veículo. Procedência para determinar a restituição dos valores indevidamente transferidos para aquisição do automóvel. Insurgência da corré.

Sentença que, a despeito de reconhecer a ausência de má-fé ou conluio da apelante com o estelionatário, determinando o retorno das partes ao estado anterior, deixou de individualizar a responsabilidade de cada réu pela restituição, não ficando claro se a condenação é solidária ou não.

Peculiaridades do caso concreto, bem como premissas estabelecidas pela própria sentença, que autorizam o acolhimento das razões recursais, para o fim de limitar a condenação da apelante à devolução apenas da quantia efetivamente recebida.

Recurso provido, nos termos da fundamentação.