Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
Mônica de Carvalho
Taubaté
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos para sanar suposta omissão no acórdão que não teria considerado a aplicação do artigo 485, inciso VI, do CPC, e a necessidade de inclusão da construtora no polo passivo da demanda. O embargante também questiona a inversão do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos para sanar suposta omissão no acórdão que não teria considerado a aplicação do artigo 485, inciso VI, do CPC, e a necessidade de inclusão da construtora no polo passivo da demanda. O embargante também questiona a inversão do ônus da prova, alegando ausência dos requisitos do Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à legitimidade das partes e à inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão impugnado já abordou as questões levantadas, não havendo omissão. O princípio do livre convencimento motivado foi respeitado, com análise dos argumentos e provas relevantes. 4. Os embargos de declaração não são meio adequado para reexame de matéria já decidida, sendo necessário apenas que a decisão seja motivada, não respondendo a todos os argumentos das partes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão aborda as questões relevantes. 2. Embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: Embargos de Declaração Cível 1018095-12.2019.8.26.0482, Rel. Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 05.08.2021; REsp nº 653.394 RS, Min. Franciulli Netto, j. 02.09.2004; Embargos de Declaração 1013956-48.2016.8.26.0053, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 21.06.2017; STJ-1ª Turma, REsp 13.843-0-SP-EDcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 06.04.92.