Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Carlos Monnerat
São Bernardo do Campo
17ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.
I. Caso em Exame
Ação acidentária movida por Antônio Carlos Bessi Rodrigues contra o INSS, alegando lesões ocupacionais nos membros superiores e coluna devido a atividades repetitivas e antiergonômicas na Volkswagen do Brasil. 
II. Questão em Discussão	
2. As questões em discussão trazidas pela Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.
I. Caso em Exame
Ação acidentária movida por Antônio Carlos Bessi Rodrigues contra o INSS, alegando lesões ocupacionais nos membros superiores e coluna devido a atividades repetitivas e antiergonômicas na Volkswagen do Brasil. 
II. Questão em Discussão	
2. As questões em discussão trazidas pela autarquia em seu recurso de apelação consistem em analisar a obrigatoriedade de inclusão do autor em programa de reabilitação profissional, a observância da prescrição quinquenal e demais pedidos subsidiários.
III. Razões de Decidir	
3. A perícia técnica constatou incapacidade total e temporária do autor decorrente de lesão em ombro, com nexo causal com o trabalho exercido.	
4. A sentença de primeiro grau foi mantida quanto à concessão do benefício, mas ajustada para excluir a obrigatoriedade de reabilitação profissional.
IV. Dispositivo e Tese	
5. Recurso da autarquia e reexame necessário parcialmente providos.	
Tese de julgamento: 1. A incapacidade total e temporária justifica a concessão do auxílio por incapacidade temporária. 2. A inclusão em programa de reabilitação profissional não é obrigatória sem indicação pericial. Cessação do benefício em um ano, conforme sugestões periciais.
Legislação Citada:
Lei nº 8.213/91, art. 59; Lei nº 9.494/97; Lei nº 11.960/09; EC 113/2021.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 870.947/SE, Tema 810; STJ, Tema 1.081; STJ, Súmula 111.