Agravo de Instrumento / Cessão de Direitos
Edson Luiz de Queiróz
Barueri
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA INDEFERIDO. DOCUMENTO COM CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. A REGRA É A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. EXCEÇÃO PARA OS CASOS DE DEFESA DA INTIMIDADE OU INTERESSE SOCIAL. DECRETO DE CONFIDENCIALIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO DOCUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA INDEFERIDO. DOCUMENTO COM CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. A REGRA É A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. EXCEÇÃO PARA OS CASOS DE DEFESA DA INTIMIDADE OU INTERESSE SOCIAL. DECRETO DE CONFIDENCIALIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO DOCUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de segredo de justiça em incidente de produção antecipada de provas, relacionado a contrato com cláusula de confidencialidade apresentado nos autos.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o contrato apresentado, que contém cláusula de confidencialidade, deve ser mantido sob sigilo, restringindo o acesso a terceiros.
III. Razões de Decidir. A publicidade dos atos processuais é regra, exceto quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, conforme a Constituição Federal.
O contrato contém dados sensíveis e cláusula de confidencialidade, justificando a decretação de sigilo apenas sobre o documento, não sobre todo o processo.
IV. Dispositivo e Tese. Dá-se parcial provimento ao recurso para decretar o sigilo do contrato específico.
Tese de julgamento: 1. A decretação de sigilo é medida excepcional, aplicável a documentos com informações sensíveis. 2. O sigilo não se estende a todo o processo, mas apenas ao documento específico.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LX; art. 93, IX; CPC/2015, art. 189; art. 1.015.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema Repetitivo 988;
TJSP, Agravo de Instrumento 2296144-81.2024.8.26.0000; 
TJSP, Agravo de Instrumento 2028274-03.2024.8.26.0000; 
TJSP, Agravo de Instrumento 2282258-15.2024.8.26.0000.