Embargos de Declaração Criminal / Associação Criminosa
Christiano Jorge
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Habeas Corpus. Alegação de omissão e contradição no r. despacho que indeferiu o pleito liminar. Impossibilidade. Inexistência de julgamento de mérito do writ. Na ausência de acórdão, incabíveis os embargos de declaração opostos. Previsão do artigo 619 do Código de Processo Penal.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.