Apelação Cível / Bancários
Rebello Pinho
Leme
20ª Câmara de Direito Privado
GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, § 2º) –  Na espécie, há fundadas razões para a manutenção da r. Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, § 2º) –  Na espécie, há fundadas razões para a manutenção da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, visto que a afirmação de hipossuficiência é infirmada pela injusta recusa do autor em exibir documentação especificada pelo MM Juízo da causa para a aferição da necessidade de concessão do benefício –   Inconsistente a pretensão da parte apelante de reabertura de prazo para apresentação de novos documentos, ante a ausência de comprovação da existência de justa causa para obstar a prática do ato de exibição dos documentos determinados pelo MM Juízo da causa, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, no prazo determinado (CPC/2015, art. 223, caput e §1º), nem antes, nem depois do decurso do prazo em questão - Manutenção da r. sentença apelada, na parte em que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com determinação ao apelante de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, em cumprimento ao disposto no art. 101, § 2º, do CPC/2015, com posterior conclusão a este Relator, para prosseguimento do julgamento do recurso, após realizada a complementação do preparo ou o decurso do prazo concedido para esse fim.
Recurso desprovido, quanto ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, com determinação.