Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Renata William Rached Catelli
Presidente Prudente
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. Insurgência contra decisão que condicionou a análise do pleito de progressão de regime do paciente à realização de exame criminológico. Decisão carente de fundamentação idônea. Liminar parcialmente deferida para cassar o decisum guerreado e determinar a prolação de nova decisão, com a observância da jurisprudência sobre o tema. Superveniente prolação de Ementa: HABEAS CORPUS. Insurgência contra decisão que condicionou a análise do pleito de progressão de regime do paciente à realização de exame criminológico. Decisão carente de fundamentação idônea. Liminar parcialmente deferida para cassar o decisum guerreado e determinar a prolação de nova decisão, com a observância da jurisprudência sobre o tema. Superveniente prolação de decisão que concedeu, ao sentenciado, a promoção ao regime intermediário. Perda de objeto da impetração. Ordem prejudicada.