Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Cajamar
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de anulação de contrato de empréstimo c/c indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência –  Apelo do autor –  Admissibilidade recursal –  Recurso interposto após esgotamento do prazo legal –  Intempestividade –  Inteligência dos artigos 219, 220 e 1.003, §5º, todos do CPC e art. 3º, inciso I do Provimento nº Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de anulação de contrato de empréstimo c/c indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência –  Apelo do autor –  Admissibilidade recursal –  Recurso interposto após esgotamento do prazo legal –  Intempestividade –  Inteligência dos artigos 219, 220 e 1.003, §5º, todos do CPC e art. 3º, inciso I do Provimento nº 87/2013 da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Apelo adesivo interposto pelo autor não conhecido, por violado o princípio da unirrecorribilidade –   Empréstimo pessoal –  Negativa de contratação –  Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito –  Contratação não provada –  Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam –  Repetição de valores devida, na forma simples –  Dano moral –  Não ocorrência –  Indenização desconstituída –  Decaimento recíproco –  Adequação dos ônus –  Sentença parcialmente modificada –  Recursos do autor não conhecidos e recurso do réu parcialmente provido.