Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Ana Maria Baldy
Santa Fé do Sul
35ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos. Sentença de parcial procedência que determinou a repartição, em igual proporção, das verbas sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte contrária em 10% do valor da condenação. Inconformismo da autora. Sentença que acolheu o pedido subsidiário Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos. Sentença de parcial procedência que determinou a repartição, em igual proporção, das verbas sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte contrária em 10% do valor da condenação. Inconformismo da autora. Sentença que acolheu o pedido subsidiário realizado na exordial. Sucumbência mínima da autora verificada. Ré que deve arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais. Honorários. Entendimento majoritário desta Colenda Câmara, ressalvado entendimento pessoal desta relatora, de que o art. 85, § 8º- A , do CPC contém mera recomendação ao magistrado para a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, podendo deixar de serem aplicados os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Tabela de Honorários da OAB que possui caráter informativo, não vinculativo. Honorários advocatícios, no entanto, readequados, porque fixados em valor que não remunera adequadamente o advogado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.