Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Paulo Barcellos Gatti
Guararema
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO) –  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  ATROPELAMENTO DE MOTOCICLISTA POR TREM EM GUARAREMA –  Pretensão inicial voltada à reparação por danos morais e materiais alegadamente suportados pelo autor, em virtude de atropelamento em linha férrea –  sentença que julgou improcedente o feito, com fundamento na Ementa: APELAÇÃO –  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO) –  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  ATROPELAMENTO DE MOTOCICLISTA POR TREM EM GUARAREMA –  Pretensão inicial voltada à reparação por danos morais e materiais alegadamente suportados pelo autor, em virtude de atropelamento em linha férrea –  sentença que julgou improcedente o feito, com fundamento na existência de culpa exclusiva do condutor –  análise da demanda que deve se dar sob o enfoque da responsabilidade objetiva – a Administração responde pelos atos ilícitos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros –  elementos de informação colacionados aos autos que não evidenciam a prática de ato ilícito praticado pelo funcionário da concessionária de serviço público, não sendo possível lhe imputar a responsabilidade pelos danos suportados pelo autor –  culpa exclusiva da vítima –  rompimento do nexo de causalidade entre o evento danoso e quaisquer ações/omissões da corré –  sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor não provido.