Agravo Interno Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Gilberto Cruz
Araraquara
6ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS –  TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO e TRÁFICO DE MAQUINÁRIO (artigos 33, caput, por seis vezes; 35, caput, c.c. 40, III e VI; e 34, caput, da Lei 11.343/06; c.c. 29; c.c. 69 do Código Penal) –  R. decisão monocrática que não conheceu da impetração –  Pretensão de desconstituição de condenação definitiva. Não cabimento. Modificação das sanções, Ementa: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS –  TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO e TRÁFICO DE MAQUINÁRIO (artigos 33, caput, por seis vezes; 35, caput, c.c. 40, III e VI; e 34, caput, da Lei 11.343/06; c.c. 29; c.c. 69 do Código Penal) –  R. decisão monocrática que não conheceu da impetração –  Pretensão de desconstituição de condenação definitiva. Não cabimento. Modificação das sanções, após o trânsito em julgado, discutível em sede de ação autônoma impugnativa própria (revisão criminal). Inadequação da via eleita –  Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta –  Agravo interno desprovido.