Apelação Cível / Condomínio
Mário Chiuvite Júnior
Cajamar
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA.
I. Caso em Exame: Ação de exibição de documentos intentada pela condômina em face do síndico. Alega-se a negativa de acesso aos balanços contábeis. A sentença julgou improcedente o pedido, entendendo que a autora não possui legitimidade para exigir a prestação de contas Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA.
I. Caso em Exame: Ação de exibição de documentos intentada pela condômina em face do síndico. Alega-se a negativa de acesso aos balanços contábeis. A sentença julgou improcedente o pedido, entendendo que a autora não possui legitimidade para exigir a prestação de contas condominiais de forma isolada. Apela a parte autora, pugnando pela procedência dos pedidos inaugurais.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da legitimidade da autora para requerer a exibição de documentos condominiais.
III. Razões de Decidir: A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa da autora para exigir a prestação de contas, uma vez que tal obrigação cabe ao síndico perante a assembleia condominial. A documentação solicitada pela autora já estava disponível aos condôminos. A autora não descreveu suficientemente a documentação buscada, tampouco comprovou a resistência à exibição. A pretensão consiste, em verdade, à prestação de contas, não se verificando a legitimidade ativa da autora no caso vertente. A sentença é confirmada.
IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade processual concedida.