Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL –  Pretensão de restabelecer o Adicional de insalubridade em grau máximo (40%) –  Inadmissibilidade –  Readaptação do Autor –  Alteração do grau de adicional de insalubridade –  Possibilidade - Vantagem propter laborem concedida somente enquanto perdurar a atividade insalubre –  Laudo técnico que concluiu que a Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL –  Pretensão de restabelecer o Adicional de insalubridade em grau máximo (40%) –  Inadmissibilidade –  Readaptação do Autor –  Alteração do grau de adicional de insalubridade –  Possibilidade - Vantagem propter laborem concedida somente enquanto perdurar a atividade insalubre –  Laudo técnico que concluiu que a função desempenhada pelo Autor não o expõe a agentes insalubres - Sentença de improcedência mantida –  Apelação desprovida.