Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Vico Mañas
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
Receptação –  Suficiência de provas - Dolo configurado pelas circunstâncias –  Condenação mantida.
Posse de munição de uso restrito –  Posse das munições de uso permitido absorvida pela conduta mais grave  –  Único cartucho –  Conduta atípica –  Absolvição. 
Penas –  Básicas mínimas –  Aumento adequado pela recidiva –  Regime semiaberto –  Cabimento –  Substituição da corporal –  Reincidência Ementa: Receptação –  Suficiência de provas - Dolo configurado pelas circunstâncias –  Condenação mantida.
Posse de munição de uso restrito –  Posse das munições de uso permitido absorvida pela conduta mais grave  –  Único cartucho –  Conduta atípica –  Absolvição. 
Penas –  Básicas mínimas –  Aumento adequado pela recidiva –  Regime semiaberto –  Cabimento –  Substituição da corporal –  Reincidência específica –  Impossibilidade.
Recurso parcialmente provido.