Habeas Corpus Criminal / Estupro de vulnerável
Klaus Marouelli Arroyo
Bauru
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Ednaldo José da Silva, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de progressão de regime, condicionado à realização de exame criminológico, apesar do cumprimento dos requisitos objetivos e Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Ednaldo José da Silva, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de progressão de regime, condicionado à realização de exame criminológico, apesar do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o uso do habeas corpus para questionar a exigência de exame criminológico para progressão de regime, à luz da Lei nº 14.843/24.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é a via adequada para substituir recurso próprio, como o agravo em execução, para questionar decisões do juízo de execução penal.
4. A Lei nº 14.843/24 estabelece a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime. Ademais, não cabe impetração de habeas corpus para apressar decisões do juízo de piso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Indeferimento in limine do habeas corpus.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não substitui recurso próprio para questionar decisões de execução penal. 2. A exigência de exame criminológico para progressão de regime é legal e não constitui constrangimento ilegal.
Legislação Citada:
CPP, art. 662, 663; Lei nº 7.210/84, art. 197; Lei nº 14.843/24.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 434.975/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2018; STF, HC nº 107.863, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.4.2012; STJ, AgRg no RHC 193937/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe: 13/06/2024.