Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Freitas Filho
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. ATESTADO DE TRABALHO. CONTAGEM DO TEMPO DE PENA EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Denis dos Santos Barros contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O agravante alega preenchimento Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. ATESTADO DE TRABALHO. CONTAGEM DO TEMPO DE PENA EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Denis dos Santos Barros contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O agravante alega preenchimento dos requisitos legais para progressão, questiona a necessidade do exame e solicita a vinda de atestados de trabalho e estudo e requer a contagem de tempo de pena em dobro no regime fechado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após a Lei 14.843/2024, (ii) a possibilidade de contagem de tempo de pena em dobro no regime fechado, e (iii) a pertinência do pedido de atestados de trabalho no contexto do agravo.
III. Razões de Decidir
3. verifica-se que a submissão do cativo ao exame criminológico se revelou acertada não só pela natureza do crime praticado pelo sentenciado, roubo majorado, crime cometido mediante violência ou grave ameaça, como também pela alta pena que ainda tem por cumprir, a fim de aferir o preenchimento do requisito de ordem subjetiva.
4. Não há respaldo legal para contagem de tempo de pena em dobro em regime fechado.
5. O pedido de atestados de trabalho e estudo não constitui matéria passível de agravo, uma vez que o recurso deve questionar uma decisão judicial. A decisão já determinou a apresentação dos atestados, cabendo à unidade penitenciária cumprir a ordem.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A realização de exame criminológico é necessária em face das circunstâncias particulares do caso. 2. Não há previsão legal para contagem de tempo de pena em dobro após cumprimento do requisito objetivo. 3. O pedido de atestados de trabalho e estudo não é passível de agravo, pois já foi determinado judicialmente.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, § 2º, incisos II e V, parte A , inciso I.
Lei de Execução Penal, art. 112, com alterações pela Lei 14.843/2024.
Constituição Federal, art. 5º, inciso XL.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC nº 136.961/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 10.12.2015.