Apelação Cível / Água e/ou Esgoto
Coimbra Schmidt
Ubatuba
7ª Câmara de Direito Público
COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Água. Pretende o autor obrigar a ré a realizar a ligação da rede de água ao imóvel de sua propriedade, essencial à formação, por adesão, de contrato de fornecimento de água. Obra que não se confunde com execução de rede pública de abastecimento, esta sim de infraestrutura. Compete à Seção de Direito Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Água. Pretende o autor obrigar a ré a realizar a ligação da rede de água ao imóvel de sua propriedade, essencial à formação, por adesão, de contrato de fornecimento de água. Obra que não se confunde com execução de rede pública de abastecimento, esta sim de infraestrutura. Compete à Seção de Direito Privado o julgamento de ações relativas a obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços de fornecimento de água (Resolução n° 623/2013). Matéria afeta à Primeira Subseção (art. 5º, § 1º). Suscitado conflito de competência.