Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Wilson Lisboa Ribeiro
Cajamar
9ª Câmara de Direito Privado
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.  Insurgência da ré contra r. sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Desnecessidade de prova pericial para ratificar o tratamento prescrito ao autor, menor de idade diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Mérito. Prescrição de terapias pelo método ABA (psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional). Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.  Insurgência da ré contra r. sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Desnecessidade de prova pericial para ratificar o tratamento prescrito ao autor, menor de idade diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Mérito. Prescrição de terapias pelo método ABA (psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional). Obrigação de custeio evidenciada. Edição da Resolução n. 539/2022 pela ANS, incluindo na cobertura obrigatória dos planos de saúde qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, hipótese a que se amolda o caso em apreço. Precedentes. Impossibilidade de limitações de sessões, sendo descabida, ainda, a cobrança de coparticipação não prevista em contrato. RECURSO IMPROVIDO.