Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Votuporanga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1.Ação declaratória de limitação de juros abusivos cumulada com repetição de indébito, onde a sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1.Ação declaratória de limitação de juros abusivos cumulada com repetição de indébito, onde a sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o Custo Efetivo Total (CET) do contrato está em conformidade com a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS e (ii) se houve violação das disposições das portarias do INSS pela parte requerida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alegação de ausência de dialeticidade foi rejeitada, pois os argumentos da apelante são pertinentes e dignos de apreciação.
4. A taxa de juros não se confunde com o CET, e não houve comprovação de que os juros remuneratórios superam os limites estabelecidos na IN n° 28 do INSS. 
IV. DISPOSITIVO 
5. Recurso de apelação não provido.