Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Juscelino Batista
Indaiatuba
8ª Câmara de Direito Criminal
Apelação –  Tráfico de drogas –  Sentença condenatória –  Inconformismo defensivo –  Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou ilicitude das provas produzidas, em virtude de suposta ilegalidade na atuação da Guarda Civil Municipal por ocasião da prisão em flagrante –  Não acolhimento –  Acusado que trazia consigo, com a finalidade de entrega a consumo de Ementa: Apelação –  Tráfico de drogas –  Sentença condenatória –  Inconformismo defensivo –  Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou ilicitude das provas produzidas, em virtude de suposta ilegalidade na atuação da Guarda Civil Municipal por ocasião da prisão em flagrante –  Não acolhimento –  Acusado que trazia consigo, com a finalidade de entrega a consumo de terceiros, 19 porções de cocaína, com peso líquido de 12 gramas –  Materialidade e autoria demonstradas –  Negativa do apelante dissociada do conjunto probatório –  Depoimentos firmes e uníssonos dos guardas civis municipais responsáveis pela prisão em flagrante –  Tese de ilegalidade na atuação dos guardas municipais que não foi suscitada nem na resposta à acusação, nem nas alegações finais, deixando a Defesa para suscitar a nulidade em questão após a prolação de sentença condenatória, em sede de razões de apelação, o que não pode ser admitido –  Precedentes –  Evidenciado o dolo de praticar o narcotráfico, à luz dos critérios elencados no art. 28, §2º, da Lei 11.343/06 –  Dispensável o efetivo cometimento de atos de mercancia –  Penas e regime prisional não impugnados e adequadamente fixados –  Sentença mantida –  Recurso não provido.