Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Rezende Silveira
Penápolis
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU e Taxa de funcionamento –  Insurgência em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos para reconhecer somente a imunidade com relação ao IPTU excluindo a taxa por não estar albergada pela imunidade –  Descabimento - Imunidade que só alcança impostos –  Inteligência do art. 150, VI, da CF –  Sentença mantida – Ementa: APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU e Taxa de funcionamento –  Insurgência em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos para reconhecer somente a imunidade com relação ao IPTU excluindo a taxa por não estar albergada pela imunidade –  Descabimento - Imunidade que só alcança impostos –  Inteligência do art. 150, VI, da CF –  Sentença mantida –  Recurso improvido