Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de procedência parcial.

Recurso da demandada. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de produção de prova pericial.  Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. INÉPCIA DA INICIAL. Rejeição. Ainda que não tenha sido indicada a cláusula que se busca revisar, a Ementa: BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de procedência parcial.

Recurso da demandada. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de produção de prova pericial.  Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. INÉPCIA DA INICIAL. Rejeição. Ainda que não tenha sido indicada a cláusula que se busca revisar, a petição inicial discriminou de forma suficiente os juros e os valores controversos. MÉRITO. TAXAS DE JUROS. Alegação de inexistência de abusividade. Desprovimento. Taxas consideravelmente superiores ao dobro da média praticada pelo mercado à época da contratação. Ausência de demonstração, pelo banco, da existência de grande risco envolvido nas operações de crédito celebradas com a autora. Necessidade de revisão dos contratos, para que os juros se amoldem à média do mercado. Tema 234 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Os honorários devem ser fixados por equidade, ante o baixo valor da condenação, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida.


Recurso da demandante. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à repetição em dobro. Descabimento. Não demonstração da má-fé subjetiva do banco. Pagamentos anteriores a 30/03/2021, data a partir da qual o STJ passou a admitir o ressarcimento dobrado pela mera violação à boa-fé objetiva (EAREsp nº 676.608-RS). DANOS MORAIS. Não configuração. A despeito da declaração de abusividade dos juros, não houve comprovação de que os pagamentos a maior tenham causado consequências de notória gravidade à demandante. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.