Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR..
I. Caso em Exame: Apelações interpostas por autor e réu contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, mantendo apenas o mútuo, nos termos do contrato. Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR..
I. Caso em Exame: Apelações interpostas por autor e réu contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, mantendo apenas o mútuo, nos termos do contrato. Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e de ausência de impugnação específica oposta pelo réu. O autor busca indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores descontados. O réu pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecida a validade da contratação.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais e repetição de indébito.
III. Razões de Decidir: (i) A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; (ii) O contrato foi firmado de forma regular, sem vício de consentimento, e o autor tinha conhecimento das condições contratuais.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso do réu provido, recurso do autor prejudicado. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: 1. Regularidade do contrato de cartão de crédito consignado. 2. Inexistência de vício de consentimento, de direito à indenização por danos morais e repetição do indébito.
Legislação Citada: CDC, art. 6º; CPC, art. 85, § 2º, art. 98, § 3º, art. 1.010, III.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1053387-90.2022.8.26.0114, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1001507-53.2022.8.26.0213, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1006955-68.2022.8.26.0322, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2024.