Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Elcio Trujillo
Itatiba
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à ré-agravante, pessoa jurídica, em ação indenizatória.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à ré-agravante, pessoa jurídica, em ação indenizatória.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a uma pessoa jurídica, considerando a demonstração de insuficiência de recursos.
III. Razões de Decidir
3. A concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas é excepcional e requer demonstração clara de incapacidade financeira, conforme a Súmula 481 do STJ.
4. A agravante, uma entidade sem fins lucrativos, não comprovou a insuficiência de recursos necessária para a concessão do benefício, conforme entendimento consolidado e a análise dos elementos dos autos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nego provimento ao agravo.
Tese de julgamento: "1. A concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas é excepcional e depende de comprovação de insuficiência de recursos. 2. A mera condição de entidade sem fins lucrativos não é suficiente para a concessão do benefício."
Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV
Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 481, DJe 1.8.2012.