Apelação Criminal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Maria Cecília Leone
Itapira
8ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. ATIPICIDADE. TEMA 506 DO STF. POSSE DE PORÇÕES DE CRACK. CONDUTA TÍPICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 
O C. Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema repetitivo 506, que a posse de pequena quantidade de maconha, até 40 gramas da droga, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. ATIPICIDADE. TEMA 506 DO STF. POSSE DE PORÇÕES DE CRACK. CONDUTA TÍPICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 
O C. Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema repetitivo 506, que a posse de pequena quantidade de maconha, até 40 gramas da droga, para uso pessoal, não configura crime, mas sim infração administrativa, suscetível às sanções extrapenais previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei nº 11.343/06. A situação dos autos não se coaduna com a hipótese prevista no tema invocado, considerando que a sentenciada estava na posse de nove porções de cocaína, na forma de crack. É impossível, ainda, a aplicação do Princípio da Insignificância, considerando que a ré não preenche os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 84.412/SP. Considerável periculosidade social demonstrada, na medida em que se tratava de cocaína na forma de crack, substância muito nociva à saúde e de alto poder viciante. Maior reprovabilidade da conduta, eis que se trata de ré multirreincidente, a qual estava evadida do sistema prisional. Dosimetria adequada, considerados os maus antecedentes criminais e a multirreincidência. Preponderância da reincidência em relação à atenuante da confissão espontânea (cf. art. 67 do CP). RECURSO DESPROVIDO.