Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paola Lorena
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Recursos Extraordinário e Especial. Readequação. Apelação. Mandado de segurança. Pretensão de redução da alíquota de 25% do ICMS incidente sobre os serviços de comunicação/ telecomunicação para a alíquota geral (18%). Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao artigo 1.030, II, CPC, com relação ao RE 714.139/SC –  Tema 745 - Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição Ementa: Recursos Extraordinário e Especial. Readequação. Apelação. Mandado de segurança. Pretensão de redução da alíquota de 25% do ICMS incidente sobre os serviços de comunicação/ telecomunicação para a alíquota geral (18%). Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao artigo 1.030, II, CPC, com relação ao RE 714.139/SC –  Tema 745 - Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços –  ICMS. Writ impetrado em abril/2009, que se enquadra na exceção prevista na modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 745/STF. Aplicação da tese fixada pelo STF. Decisão readequada. Sentença reformada. Recurso provido.