Apelação Cível / Serviços de Saúde
Marcos Pimentel Tamassia
Ribeirão Preto
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. CASO EM EXAME: apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e estéticos em face do Município de Ribeirão Preto em razão de suposto erro médico em atendimento prestado no Pronto Socorro Sumarezinho e Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. CASO EM EXAME: apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e estéticos em face do Município de Ribeirão Preto em razão de suposto erro médico em atendimento prestado no Pronto Socorro Sumarezinho e teria causado agravamento da lesão e sequelas permanentes. Razões recursais pedem a condenação do réu ao pagamento de indenização ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para produção de novas provas.
2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de nova perícia médica; e (ii) estabelecer se há nexo causal entre o atendimento médico prestado e as sequelas sofridas pelo autor.
3. RAZÕES DE DECIDIR:
3.1. O perito judicial concluiu que a conduta médica no primeiro atendimento não comprometeu o resultado final, pois a sequela é compatível com a natureza da lesão, cuja evolução, sem infecção ou outras complicações, indica que o tratamento adotado foi adequado e foi realizado em tempo hábil.
3.2. O perito também considerou que o diagnóstico de lesão nervosa em atendimentos emergenciais é dificultado por fatores como dor, edema e sangramento, sendo razoável a conduta conservadora adotada no primeiro atendimento, cuja ausência de prescrição de medicação no primeiro atendimento, embora divirja da literatura médica, não caracteriza erro capaz de gerar o agravamento da lesão.
3.3. O nexo causal entre a atuação médica e as sequelas não se comprova, pois a perícia atesta que o quadro clínico do autor decorreu da própria lesão traumática e não de falha no atendimento.
3.4. O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir a realização de nova perícia quando os elementos já constantes dos autos forem suficientes para o julgamento, inexistindo cerceamento de defesa.
3.5. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmam a necessidade de demonstração inequívoca de erro médico e nexo causal para caracterizar a responsabilidade civil do Estado.
4. DISPOSITIVO: recurso desprovido.
5. TESES DE JULGAMENTO:
5.1. A ausência de nexo causal entre a conduta médica e o dano impede a responsabilização do ente público.  
5.2. A mera divergência entre o laudo pericial e a expectativa da parte não configura cerceamento de defesa nem justifica a realização de nova perícia. 
6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 370 e 371.  
7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, Apelação Cível 1060159-29.2020.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 23.01.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1001927-98.2019.8.26.0363, Rel. Rubens Rihl, j. 10.06.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004817-94.2015.8.26.0348, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 01.03.2023.