Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Domingos de Siqueira Frascino
São Carlos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, sob o fundamento de que a perícia realizada teria sido suficiente para a análise da extensão Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, sob o fundamento de que a perícia realizada teria sido suficiente para a análise da extensão da invalidez. O apelante sustenta cerceamento de defesa, pois não foi deferido novo pedido de prova pericial para avaliar a fratura no fêmur esquerdo. Argumenta que o laudo pericial considerou apenas a perda da visão do olho esquerdo e não analisou adequadamente a a abrangência das lesões padecidas no infortúnio, o que inclui a lesão no membro inferior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão da insuficiência do laudo pericial, que não teria avaliado integralmente as lesões sofridas pelo apelante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O cerceamento de defesa caracteriza-se quando a parte não tem a oportunidade de produzir provas essenciais à comprovação de seu direito, comprometendo o contraditório e a ampla defesa.
O laudo pericial de fato apenas considerou a perda da visão do olho esquerdo, sem analisar a existência da noticiada limitação funcional decorrente da fratura exposta no fêmur esquerdo, a evidenciar a necessidade de complementação da prova técnica. A jurisprudência vem apontando que em casos semelhantes, a ausência de respostas a quesitos complementares e a recusa na realização de nova perícia, bem caracterizam cerceamento de defesa e impõem a anulação da sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido. Sentença anulada para complementação da prova pericial e prolação de nova decisão.
Tese de julgamento:
O cerceamento de defesa ocorre quando a prova pericial não analisa integralmente as sequelas alegadas, impedindo a correta apuração do direito do segurado ao seguro DPVAT. A ausência de resposta a quesitos complementares ou a recusa na realização de nova perícia, quando necessária, justifica a anulação da sentença para complementação da prova técnica.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000711-41.2018.8.26.0233, Rel. Des. Sá Duarte, j. 05.11.2019.