Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Meirelles
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Reexame necessário –  Execução fiscal –  ICMS –  Extinção do feito com resolução de mérito, ante o reconhecimento de prescrição intercorrente –  Autos que permaneceram sem movimentação em arquivo por mais de cinco anos após o transcurso do prazo ânuo de sobrestamento –  Inteligência do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais –  Prescrição intercorrente, ante a inércia da exequente, Ementa: Reexame necessário –  Execução fiscal –  ICMS –  Extinção do feito com resolução de mérito, ante o reconhecimento de prescrição intercorrente –  Autos que permaneceram sem movimentação em arquivo por mais de cinco anos após o transcurso do prazo ânuo de sobrestamento –  Inteligência do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais –  Prescrição intercorrente, ante a inércia da exequente, ratificada –  Sentença mantida –  Reexame necessário improvido