Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de juros contratuais e devolução de tarifas bancárias, com condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de juros contratuais e devolução de tarifas bancárias, com condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. O apelante requereu a concessão da justiça gratuita e, não tendo apresentado documentação suficiente para comprovar sua necessidade, foi intimado para efetuar o recolhimento do preparo recursal. Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, certificou-se a deserção do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação da necessidade da justiça gratuita e o consequente não recolhimento do preparo recursal impedem o conhecimento do recurso por deserção.
III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, ônus que cabe ao requerente.
Diante da ausência de documentos que comprovem a real necessidade da gratuidade, a parte deve efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, conforme disposto nos artigos 101, § 2º, e 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.
O decurso do prazo sem o cumprimento da obrigação torna o recurso irremediavelmente comprometido, impossibilitando seu conhecimento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: A parte que requer a justiça gratuita deve comprovar a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do benefício. A ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo legal, sem justificativa válida, caracteriza a deserção e impede o conhecimento do recurso.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º; 101, § 2º; 1.007, § 4º.