Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Franca
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e da Súmula nº 297 do STJ. Regularidade e legalidade da contratação demonstradas. Vício de consentimento não evidenciado. Impossibilidade de repetição do indébito e de conversão da operação em empréstimo consignado. Ausência de interesse recursal quanto a dano Ementa: Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e da Súmula nº 297 do STJ. Regularidade e legalidade da contratação demonstradas. Vício de consentimento não evidenciado. Impossibilidade de repetição do indébito e de conversão da operação em empréstimo consignado. Ausência de interesse recursal quanto a dano moral, falsificação e litigância de má-fé. Recurso não conhecido nessa parte. Improcedência da ação mantida. Recurso da autora improvido na parte conhecida.