Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória c.c. indenização–  Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de cumprimento da determinação judicial –  Determinação de juntada aos autos de procuração ad judicia específica para a presente demanda, com  firma reconhecida ou qualificação de assinatura eletrônica –  Descumprimento da determinação de regularização da representação processual – Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória c.c. indenização–  Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de cumprimento da determinação judicial –  Determinação de juntada aos autos de procuração ad judicia específica para a presente demanda, com  firma reconhecida ou qualificação de assinatura eletrônica –  Descumprimento da determinação de regularização da representação processual –  Extinção do feito sem resolução do mérito - Exigência do magistrado razoável, por se tratar de procuração genérica - Reiteração de demandas propostas pelo advogado da parte autora sobre o mesmo assunto - Comunicado CG nº 02/2017 –  Cautela do magistrado a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Extinção da demanda sem resolução do mérito mantida –  Justiça gratuita - Pessoa física - Menor impúbere - Presunção de hipossuficiência - Benefício personalíssimo - Precedentes do e. STJ e deste e. Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido somente para concessão da gratuidade processual.