Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Luiz Eurico
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA POR EQUIDADE –  NÃO CABIMENTO - NECESSÁRIA A OBSERVAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 85, CONSOANTE RECENTE ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA –  FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSOANTE O QUE ESTABELECE O INCISO III, PARÁGRAFO 2º, DO Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA POR EQUIDADE –  NÃO CABIMENTO - NECESSÁRIA A OBSERVAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 85, CONSOANTE RECENTE ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA –  FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSOANTE O QUE ESTABELECE O INCISO III, PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO