Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Mary Grün
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. 
Autor pretende a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária inadimplido pela ré. Extinção da ação com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Apelo do autor.
1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. 
Autor pretende a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária inadimplido pela ré. Extinção da ação com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Apelo do autor.
1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação das apelantes para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.
2. Inércia em manifestar-se sobre o envio dos ofícios exepdidos e recolhimento das custas para pesquisas eletrônicas. Extinção que, no caso, decorreu de desídia em promover atos e diligências processuais. Aplicação do art. 485, III, do CPC. Situação que demanda prévia intimação pessoal do autor (art. 485, § 1º, do CPC). Precedentes. Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito. 
3. Recurso provido.