Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Praia Grande
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  Falecimento da tomadora do empréstimo –  Embargos à execução opostos pelo inventariante do espólio –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Não ocorrência –  Pedido de produção de provas que não contribuem para o deslinde do feito –  BEM DE FAMÍLIA –  Irrelevância da caracterização da impenhorabilidade –  Penhora no rosto dos autos de Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  Falecimento da tomadora do empréstimo –  Embargos à execução opostos pelo inventariante do espólio –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Não ocorrência –  Pedido de produção de provas que não contribuem para o deslinde do feito –  BEM DE FAMÍLIA –  Irrelevância da caracterização da impenhorabilidade –  Penhora no rosto dos autos de inventário –  Ausência de constrição de bem específico –  Ausência de comprovação de averbação de penhora na matrícula do imóvel –  Precedentes do TJSP –  Ausência de documentação comprobatória dos requisitos da Lei nº 8.009/1990 –  Não ocorrência da preclusão da possibilidade de peticionar pelo reconhecimento da impenhorabilidade em momento oportuno –  EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  Não cabimento –  O falecimento da devedora não acarreta a extinção do contrato –  Lei nº 1.046/50 que foi ab-rogada –  Art. 16 da Lei nº 1.046/50 é inaplicável –  Revogação tácita pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, e pela Lei nº 8.112/90, aplicável aos servidores públicos federais civis –  Não aplicabilidade da Lei nº 1.046/50 aos servidores municipais –  Precedentes do STJ –  NORMA DE REGÊNCIA –  Aplica-se ao caso concreto a Lei Municipal n° 963, de 18 de dezembro de 1996, da Estância Balneária de Praia Grande, que rege os empréstimos consignados dos servidores municipais –  Ausência de dispositivo que preveja a extinção do empréstimo por falecimento do devedor –  Aplicação da norma geral do art. 1.997 do CC, segundo o qual a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido –  Precedentes do TJSP –  Sentença mantida e ratificada –  Art. 252 do RITJSP –  Recurso não provido.