Apelação Cível / Flora
Roberto Maia
São Sebastião
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DO PARTICULAR. APELAÇÃO DO MP E RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Caso em Exame
Ação civil pública ajuizada em face de particulares por degradação de vegetação em área de preservação permanente (APP) e contra o município por omissão no dever de Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DO PARTICULAR. APELAÇÃO DO MP E RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Caso em Exame
Ação civil pública ajuizada em face de particulares por degradação de vegetação em área de preservação permanente (APP) e contra o município por omissão no dever de fiscalização. Sentença julgou improcedente a ação em relação ao município e procedente em relação aos particulares, impondo obrigações de fazer e não fazer, além de multas diárias.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão do município no dever de fiscalização ambiental e (ii) a necessidade de condenação dos réus ao pagamento de indenizações por danos morais coletivos e danos intercorrentes.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade dos particulares foi confirmada pela autuação administrativa e pela conformidade com a condenação.
4. A omissão do município foi comprovada, pois a sua atuação não trouxe qualquer efeito prático e concreto. 
5. Quanto aos danos morais coletivos, não houve comprovação de impacto negativo à coletividade.
6. Os danos intercorrentes não foram provados, pois não há evidências de que a recomposição ambiental será insuficiente.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Parcial provimento do recurso para condenar o município solidariamente, com execução subsidiária, às obrigações fixadas na sentença.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do município por omissão requer prova de conhecimento e inércia. 2. A indenização por danos morais coletivos exige demonstração de impacto à coletividade.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I
Lei 6.938/1981
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.071.741/SP, Rel. Min. Herman Benjamin
STF, RE 136.861, j. 11.03.2020
TJSP, Apelação Cível 1004825-14.2022.8.26.0126, Rel. Roberto Maia, j. 09/06/2024
TJSP, Agravo de Instrumento 2040128-91.2024.8.26.0000, Rel. Roberto Maia, j. 14/05/2024