Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Raul De Felice
Santo André
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPTU. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração apresentados por Eduardo Arasanz Loeches contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação referente à execução fiscal de IPTU dos exercícios de 2006 e 2007, movida pela Prefeitura Municipal de Santo André. O embargante alega omissões no acórdão quanto à servidão de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPTU. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração apresentados por Eduardo Arasanz Loeches contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação referente à execução fiscal de IPTU dos exercícios de 2006 e 2007, movida pela Prefeitura Municipal de Santo André. O embargante alega omissões no acórdão quanto à servidão de passagem, aplicação de redutor, inutilização do imóvel e atualização do valor venal.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissões no acórdão quanto à servidão de passagem da Eletropaulo, aplicação de redutor por área non eadificandi, inutilização do imóvel por estar em APP e abuso na atualização do valor venal.

III. Razões de Decidir
3. Não há vícios a serem sanados no acórdão, que está claro e fundamentado, sem discrepâncias.
4. A isenção do IPTU depende de comprovação de desapropriação ou declaração de utilidade pública, o que não foi demonstrado.
5. A diferença de metragem não foi comprovada para os exercícios de 2006 e 2007.
6. A área non edificandi não impede a utilização do imóvel, que é usado para estacionamento.
7. A atualização do valor venal foi realizada conforme a legislação municipal, sem majoração indevida do tributo.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A isenção do IPTU depende de comprovação de desapropriação ou declaração de utilidade pública. 2. A restrição de uso por área de preservação não impede a incidência do IPTU.

Legislação e jurisprudências citadas: CTN, arts. 32, 33, 34, 97, I, §§ 1º e 2º; CC, arts. 1225 e incisos, 1226 a 1228 e parágrafos; CF/1988, art. 151, I. STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.487.041 –  RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 18/8/2015. STJ, AgRg no REsp 1258645/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 18/05/2017.