Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Helio Faria
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO: Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Recebimento sem a atribuição de efeito suspensivo. Insurgência. Descabimento. Nos termos do §1º do art. 919 do CPC, é possível atribuir-se efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e desde que a execução já esteja garantida Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO: Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Recebimento sem a atribuição de efeito suspensivo. Insurgência. Descabimento. Nos termos do §1º do art. 919 do CPC, é possível atribuir-se efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Em uma análise preliminar, não se identifica a probabilidade do direito, além de a execução não se encontrar garantida. Requisitos legais que devem estar presentes de forma cumulativa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.