Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Roberto Maia
Sertãozinho
20ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a inclusão do sócio da executada no polo passivo da ação de execução de título judicial, sob o argumento de necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A empresa executada foi distratada e baixada na JUCESP, com liquidação voluntária registrada na Receita Federal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da pessoa jurídica permite a sucessão processual dos sócios no polo passivo da execução, sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica.
III. Razões de Decidir
3. A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural, conforme art. 110 do CPC, permitindo a sucessão processual dos sócios.
4. Precedentes do STJ e TJ/SP confirmam a possibilidade de substituição processual dos sócios no polo passivo em caso de extinção regular da pessoa jurídica.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido, com determinação de citação dos sócios incluídos.
Tese de julgamento: 1. A extinção da sociedade empresária permite a sucessão processual dos sócios no polo passivo da execução. 2. Não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica.
Legislação Citada:
CPC, art. 110.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.716.079/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 02/08/2019;
TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2118882-23.2019.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rebello Pinho.