Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
JOAO AUGUSTO GARCIA
Leme
5ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Tráfico de drogas. Art. 33, "caput", da Lei 11.343/06. Nulidade das provas obtidas não verificada. Validade da busca pessoal - Fundada suspeita verificada pela mudança de comportamento da pessoa ao avistar os policiais - Conhecido ponto de tráfico. Preliminar afastada Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade do Ementa: Apelação. Tráfico de drogas. Art. 33, "caput", da Lei 11.343/06. Nulidade das provas obtidas não verificada. Validade da busca pessoal - Fundada suspeita verificada pela mudança de comportamento da pessoa ao avistar os policiais - Conhecido ponto de tráfico. Preliminar afastada Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade do depoimento policial. Desclassificação para tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas incabível. Circunstâncias da prisão a indicar a traficância. Dosimetria. Aumento da pena base de acordo com as vetoriais verificadas e consideradas. Fração moderada de elevação da intermediária, em se tratando de recidiva específica. Ne reformatio in pejus. De outro lado, corretamente não aplicado o redutor previsto no § 4º da Lei 11.346/06 em face da reincidência específica. Pena de multa fixada de acordo com os critérios adotados para pena corporal. Eventual impossibilidade de pagamento deve ser apreciado pelo juízo da execução. Regime inicial fechado como o único cabível ao caso. Custódia necessária para o resguardo da ordem pública. Competência originária para a análise de eventual progressão de regime a cargo da Vara das Execuções Criminais. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao apelo.