Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que condenou instituição Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que condenou instituição financeira a restituir à autora a quantia de R$ 63.500,00, correspondente a compras irregulares realizadas com seu cartão de crédito corporativo, acrescida de correção monetária e juros moratórios, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade da instituição financeira pela ocorrência de compras fraudulentas realizadas com o cartão de crédito da autora, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima; e (ii) verificar a adequação da condenação à restituição dos valores e da fixação dos honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
As relações entre clientes e instituições financeiras são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 2º e artigo 3º, § 2º, do CDC, e da Súmula 297 do STJ. A responsabilidade dos bancos por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias configura-se como responsabilidade objetiva, conforme artigo 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, salvo se comprovada a culpa exclusiva do consumidor.
As transações fraudulentas destoam do perfil de gastos da autora, ocorreram em valores elevados e em curto espaço de tempo, sem qualquer alerta ou bloqueio pela instituição financeira, caracterizando falha na prestação do serviço. A ausência de mecanismos eficazes de segurança e monitoramento por parte da instituição financeira evidencia fortuito interno, que não exclui sua responsabilidade pela restituição dos valores indevidamente debitados. A majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação é devida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, diante do trabalho adicional em grau recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em transações bancárias, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor. A falha na identificação e prevenção de movimentações suspeitas caracteriza defeito na prestação do serviço bancário, impondo ao banco a obrigação de restituir os valores indevidamente debitados. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é cabível nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, quando a parte recorrente for sucumbente.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, e 14; CPC, arts. 85, § 11, e 1026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; Apelação Cível 1004033-65.2020.8.26.0438, 19ª Câmara de Direito Privado, TJSP; Apelação Cível 1001650-74.2022.8.26.0655, 9ª Câmara de Direito Privado, TJSP.