Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Jayme de Oliveira
Campo Limpo Paulista
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO SUPERIOR A 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
I. Caso em Exame
1. Ação movida em face do Município de Campo Limpo Paulista para obter o fornecimento dos medicamentos oncológicos Bevacizumabe e Lonsurf. A tutela de urgência foi Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO SUPERIOR A 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
I. Caso em Exame
1. Ação movida em face do Município de Campo Limpo Paulista para obter o fornecimento dos medicamentos oncológicos Bevacizumabe e Lonsurf. A tutela de urgência foi deferida para o fornecimento imediato dos medicamentos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência da Justiça Federal para julgar a demanda, a necessidade de inclusão da União no polo passivo e a manutenção da tutela de urgência concedida.
III. Razões de Decidir
3. O E. STF, no julgamento do Tema 1.234, determinou, nas demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na Anvisa, a tramitação perante a Justiça Federal quando o custo anual do tratamento exceder 210 salários mínimos.
4. A ação foi ajuizada após a publicação da decisão do E. STF, aplicando-se a nova regra de competência. A inclusão da União é necessária e a competência é da Justiça Federal.
IV. Dispositivo 
5. Recurso provido, em parte, com a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal para redistribuição.