Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcelo Gordo
Guaratinguetá
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
O Ministério Público interpôs agravo em execução contra decisão que concedeu a Leandro Alex dos Santos da Silva a progressão ao regime aberto sem exame criminológico, alegando a obrigatoriedade do exame conforme a Lei nº 14.843/2024.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
O Ministério Público interpôs agravo em execução contra decisão que concedeu a Leandro Alex dos Santos da Silva a progressão ao regime aberto sem exame criminológico, alegando a obrigatoriedade do exame conforme a Lei nº 14.843/2024.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de exame criminológico para progressão de regime, à luz da Lei nº 14.843/2024, e a possibilidade de dispensa do exame em decisão motivada.
III. Razões de Decidir
3. A decisão recorrida considerou desnecessário o exame criminológico, dado o bom comportamento do apenado e a ausência de faltas disciplinares.
4. A nova lei permite a dispensa do exame em decisão motivada, e não há elementos concretos que justifiquem sua exigência no caso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao recurso.
Tese de julgamento: 1. Exame criminológico pode ser dispensado em decisão motivada. 2. Ausência de faltas disciplinares e bom comportamento justificam progressão sem exame.
Legislação Citada:
Lei de Execução Penal, art. 112, § 1º;
Lei nº 14.843/2024.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo em Execução nº 9000020-57.2016.8.26.0168, Rel. Augusto de Siqueira, j. 29.09.2016;
TJSP, Agravo em Execução nº 9000831-03.2017.8.26.0032, Rel. Vico Mañas, j. 21.03.2018.