Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais –  Sentença de procedência –  Dívida de cartão de crédito negativada –  Acordo –  Quitação integral –  Exclusão do nome e débito de órgãos de proteção ao crédito –  Incumbência do credor –  Manutenção do nome em cadastro restritivo após o prazo de 05 dias Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais –  Sentença de procedência –  Dívida de cartão de crédito negativada –  Acordo –  Quitação integral –  Exclusão do nome e débito de órgãos de proteção ao crédito –  Incumbência do credor –  Manutenção do nome em cadastro restritivo após o prazo de 05 dias úteis do pagamento que gera abalo de crédito e obrigação de indenizar resultado danoso –  Súmula STJ 548 –   Dano moral caracterizado –  Indenização devida –  Precedente da Câmara –  Quantum indenizatório reduzido para valor condizente com o abalo sofrido –  Verbas secundárias –  Fixação nos termos do CC, artigos 389 e 406, alterados pela Lei nº 14.905/2024, em vigor a partir de 01/09/2024 –  Honorários advocatícios –  Redução –  Descabimento –  Percentual da honorária estabelecido em observância ao NCPC, art. 85, §2º –  Ação parcialmente procedente –  Súmula STJ 326 –  Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido.