Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Francisco Orlando
Cruzeiro
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PENA REDUZIDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Rafael de Paula Siqueira foi condenado a um ano e um mês de detenção em regime inicial aberto, além de multa e suspensão da habilitação para dirigir, por infração aos artigos 303 e 306 da Lei Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PENA REDUZIDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
Rafael de Paula Siqueira foi condenado a um ano e um mês de detenção em regime inicial aberto, além de multa e suspensão da habilitação para dirigir, por infração aos artigos 303 e 306 da Lei nº 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código Penal. O réu foi absolvido da imputação do artigo 305 da mesma lei, e agora recorre buscando o reconhecimento do arrependimento posterior, alegando que o crime não foi praticado com grave ameaça ou violência e reparou o dano antes do recebimento da denúncia.


II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu faz jus ao benefício do arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal, considerando a reparação do dano antes do recebimento da denúncia.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por boletim de ocorrência, exame de corpo de delito, laudo de verificação de embriaguez e prova oral.
4. Não foi possível comprovar que a reparação do dano ocorreu antes do recebimento da denúncia, inviabilizando o reconhecimento do arrependimento posterior.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A Reparação integral do dano por avo voluntário doa gente antes do recebimento da denúncia. Reconhecimento do arrependimento posterior. 2. Pena reduzida.

Legislação Citada:
Lei nº 9.503/97, arts. 303, 305, 306; Código Penal, arts. 16, 65, III, "b", 69, 78, § 2º, " a ", "b", "c"; Código de Processo Penal, art. 386, VII.