Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Mário Chiuvite Júnior
Santo André
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a autora, Marina Ferrari Salvatore, receba tratamento home care, conforme especificações médicas, arcando a ré com as despesas no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a autora, Marina Ferrari Salvatore, receba tratamento home care, conforme especificações médicas, arcando a ré com as despesas no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até R$ 50.000,00. A autora, de 91 anos, apresenta quadro de demência senil e outras comorbidades, necessitando de cuidados domiciliares contínuos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da decisão que determinou a cobertura do tratamento home care pela operadora de plano de saúde, frente à alegação de exclusão contratual e ausência de obrigação legal.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, com probabilidade do direito e risco de dano irreparável à agravada, justificando a manutenção da tutela de urgência.
4. A negativa de cobertura para home care é deslegitimada pela continuidade do serviço anteriormente prestado e pela necessidade médica comprovada no presente momento processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. 2. Manutenção da decisão que determinou a cobertura do tratamento home care.
Legislação Citada: CPC, art. 300. Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2220792-20.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, j. 05/08/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2274172-31.2019.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, j. 10/03/2020.
TJSP, Agravo de Instrumento 2301175-82.2024.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, j. 07/11/2024.