Apelação Cível / Bancários
João Camillo de Almeida Prado Costa
Mogi-Guaçu
19ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Autor que não reconhece como legítimos os descontos efetuados pelo réu, na conta corrente em ele recebe seu benefício previdenciário, referentes a supostos seguros. Relação de consumo configurada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ilegitimidade da contratação dos seguros, nos termos de recurso repetitivo (REsp Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Autor que não reconhece como legítimos os descontos efetuados pelo réu, na conta corrente em ele recebe seu benefício previdenciário, referentes a supostos seguros. Relação de consumo configurada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ilegitimidade da contratação dos seguros, nos termos de recurso repetitivo (REsp 1.639.320/SP), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Repetição simples dos valores indevidamente descontados. Descabimento da repetição do indébito em dobro, pois não configurada conduta da instituição financeira contrária à boa-fé, à falta de impugnação pela via administrativa. Descontos indevidos, realizados em conta corrente em que o autor recebe seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte.

Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.