Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ricardo Sale Júnior
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Tráfico de drogas –  Autoria e materialidade delitivas perfeitamente demonstradas, tanto que sequer foram questionadas pelo recorrente –  Penas e regime prisional fixados com critério –  Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos –  Recurso desprovido.