Apelação Criminal / Peculato
Freire Teotônio
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. PECULATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar as teses de (i) atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância; (ii) insuficiência probatória; e (iii) desclassificação para o crime previsto no artigo 312, § 2º, do Estatuto Repressivo.

III. Razões de Decidir
3. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. PECULATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar as teses de (i) atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância; (ii) insuficiência probatória; e (iii) desclassificação para o crime previsto no artigo 312, § 2º, do Estatuto Repressivo.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por documentos e prova oral, a par de delineado o dolo.
4. O princípio da insignificância não se aplica a crimes contra a Administração Pública, conforme Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça. 

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica a crimes contra a Administração Pública.