Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Quebra de Sigilo Bancário. Recurso não Provido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Empírica Iosan contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Banco Central para obtenção de informações sobre recebíveis de cartões da executada Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Quebra de Sigilo Bancário. Recurso não Provido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Empírica Iosan contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Banco Central para obtenção de informações sobre recebíveis de cartões da executada Milleany Palácio Valença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de intervenção do Banco Central para obtenção de informações sobre recebíveis de cartões de crédito da executada.
III. Razões de Decidir
3. A intervenção do Poder Judiciário é admitida para localização de devedor e bens, sendo lícito ao credor solicitar informações necessárias quando demonstrada a imprescindibilidade da informação sigilosa.
4. Não se vislumbra a necessidade de intervenção do Banco Central, sendo suficiente o encaminhamento de ofícios diretamente às operadoras de cartão de crédito e administradoras de recebíveis.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios às operadoras de cartão é suficiente para penhora de recebíveis. 2. Não há necessidade de intervenção do Banco Central para obtenção das informações.