Embargos de Declaração Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Djalma Lofrano Filho
Praia Grande
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Existência de contradição no Acórdão que, conferindo provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ente federativo embargante, homologou o valor da oferta (com o qual os embargados-expropriados concordaram expressamente no prazo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Existência de contradição no Acórdão que, conferindo provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ente federativo embargante, homologou o valor da oferta (com o qual os embargados-expropriados concordaram expressamente no prazo da contestação) e determinou a incorporação ao patrimônio público do imóvel expropriado, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, "ex vi" do disposto no art. 487, III, " a " CPC, em razão da profundidade dos efeitos devolutivo e expansivo objetivo externo ínsitos à referida modalidade recursal. Hipótese em que, não obstante tenha o "decisum" colegiado afastado a incidência dos juros compensatórios sob o palio de ausência de determinação judicial direcionada à imissão na posse do imóvel em prol do Poder Expropriante, não se cogita no caso concreto de possibilidade de incidência dos juros moratórios em virtude do depósito integral da indenização. Inexistência de diferenças sobre a quais deveriam ser calculados os juros. Inocorrência de mora a ser compensada. Inteligência do art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/41 e da Súmula nº 179/STJ, segundo a qual eventuais acréscimos devidos sob a rubrica de correção monetária são devidos exclusivamente pela instituição financeira responsável pela guarda do depósito judicial da oferta. Efeitos parcialmente modificativos do julgado que se afiguram de rigor. Embargos de declaração acolhidos.