Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO DO MORADOR. PROVA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. PERDIMENTO DE BEM UTILIZADO NO CRIME. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO DO MORADOR. PROVA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. PERDIMENTO DE BEM UTILIZADO NO CRIME. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Josias Tenório da Silva e pelo Ministério Público contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), absolvendo-os da imputação de associação para o tráfico (artigo 35 da mesma lei). Josias foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e pagamento de 166 dias-multa. Alexandre Valim Soares de Morais Júnior recebeu a pena de 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime aberto, também substituída por penas restritivas de direitos, e pagamento de 183 dias-multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) a alegação da defesa de Josias de nulidade da prova, sob a alegação de ingresso policial ilegal em sua residência e obtenção de prova ilícita por suposta coação no desbloqueio do celular de Alexandre; (ii) o pedido ministerial de afastamento da causa de diminuição de pena aplicada a Alexandre, a imposição de regime inicial mais gravoso, o afastamento das penas restritivas de direitos e a decretação do perdimento da motocicleta utilizada na prática do crime.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O ingresso dos policiais na residência de Josias não configura ilegalidade, pois houve consentimento expresso do morador, conforme confirmado em depoimentos colhidos nos autos, afastando-se a necessidade de mandado judicial, em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 280. A alegação de coação para desbloqueio do celular de Alexandre não restou comprovada, cabendo à defesa o ônus de demonstrar eventual ilicitude, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu nos autos.
O afastamento da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas é cabível, pois restou comprovado, por meio de conversas extraídas do celular de Alexandre, que ele se dedicava à atividade criminosa de forma habitual, demonstrando envolvimento reiterado na venda de drogas. A pena de Alexandre deve ser redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em razão da habitualidade na prática criminosa evidenciada pela prova pericial, afastando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal.
O regime inicial semiaberto deve ser fixado para Alexandre, em razão do quantum da pena imposta e da natureza do delito, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal.
O perdimento da motocicleta Honda CG 160 Fan, ano 2019, placa BVT-4710, é cabível, nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal e artigo 63 da Lei de Drogas, tendo em vista que o bem foi utilizado na prática do tráfico de drogas, ainda que registrado em nome de terceiro, inexistindo comprovação de boa-fé por parte da proprietária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso da defesa de Josias Tenório da Silva desprovido. Recurso do Ministério Público provido para redimensionar a pena de Alexandre Valim Soares de Morais Júnior para 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, com pagamento de 500 dias-multa, afastando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e determinando o perdimento da motocicleta utilizada no crime.
Tese de julgamento:
O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é válido quando há consentimento do morador ou em situações de flagrante delito, desde que amparado por fundadas razões. A ausência de prova robusta sobre coação para desbloqueio de celular impede o reconhecimento da ilicitude da prova obtida. A causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas deve ser afastada quando restar demonstrada a dedicação habitual do réu à atividade criminosa.
O regime semiaberto é adequado para penas superiores a quatro anos, considerando a natureza e as circunstâncias do crime. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível quando as circunstâncias do crime indicam que a medida não atende aos fins de repressão e prevenção.
O perdimento de bens utilizados na prática do crime de tráfico de drogas é medida automática, sendo dispensável a comprovação da propriedade formal pelo acusado.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 243, parágrafo único; CPP, arts. 156, 157, § 1º, 91, II; CP, arts. 33, § 2º, "b", e 44, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 63.