Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
James Siano
Guarulhos
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Imobiliária e Construtora Continental Ltda. contra decisão que homologou o laudo pericial, determinando que o valor da penhora deve corresponder a R$ 396.000,00. A agravante alega excesso de penhora, depósito de mais de 90% do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Imobiliária e Construtora Continental Ltda. contra decisão que homologou o laudo pericial, determinando que o valor da penhora deve corresponder a R$ 396.000,00. A agravante alega excesso de penhora, depósito de mais de 90% do devido, descabimento da multa do art. 523 sobre juros de mora e busca a reversão do julgado.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reversão da decisão que homologou o laudo pericial e a incidência de multa e juros de mora sobre o débito exequendo.
III. Razões de Decidir A alegação de excesso de execução não comporta reversão, pois a discordância da parte não é suficiente para revisões de cálculos sem conteúdo probatório específico. A incidência de juros de mora sobre a multa cominatória não configura bis in idem, dado que os executados foram previamente intimados para pagar o débito, conforme art. 523 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A discordância da parte não enseja revisão de cálculos sem prova específica. 2. A incidência de juros de mora sobre multa é cabível quando há intimação prévia para pagamento.
Recurso improvido.