Apelação Cível / Bancários
Anna Paula Dias da Costa
Campo Limpo Paulista
38ª Câmara de Direito Privado
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço.  Dicção do art. 27 do CDC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Caso concreto que Ementa: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço.  Dicção do art. 27 do CDC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Caso concreto que não se encaixa nas hipóteses previstas no art. 178, do CC. Contratação contestada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desinteresse do réu na produção de perícia grafotécnica no contrato exibido nos autos. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva do requerido. Inexistência do débito configurada. Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Restituição devida. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição simples das quantias cobradas até essa data e, após, restituição na forma dobrada. Compensação autorizada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório majorado em observância dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.