Apelação Cível / Registro de Imóveis
Francisco Loureiro(Corregedor Geral)
Santa Bárbara D Oeste
Conselho Superior da Magistratura
APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que manteve a recusa ao registro de escritura pública de permuta. O apelante alega que o ITBI foi recolhido e que não há incidência de ITCMD na espécie, pedindo a reforma da sentença para registro do título.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que manteve a recusa ao registro de escritura pública de permuta. O apelante alega que o ITBI foi recolhido e que não há incidência de ITCMD na espécie, pedindo a reforma da sentença para registro do título.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da representação processual do apelante e a possibilidade de conhecimento do recurso.
III. Razões de Decidir
3. O apelante não atendeu ao despacho que determinou a juntada de instrumento de procuração válido, conforme art. 76, § 2º, I, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
4. Não conhecimento da apelação interposta.
Tese de julgamento: 1. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso.
Legislação Citada:
- CPC, art. 76, § 2º, I.