Habeas Corpus Criminal / Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
Tetsuzo Namba
Ribeirão Preto
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Daniel Augusto Leite, alegando constrangimento ilegal pela prisão preventiva decretada pela 5ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP, sob a alegação de falta de fundamentação idônea e ausência de contemporaneidade da medida.
II. Questão em Discussão 
2. A questão Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Daniel Augusto Leite, alegando constrangimento ilegal pela prisão preventiva decretada pela 5ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP, sob a alegação de falta de fundamentação idônea e ausência de contemporaneidade da medida.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada com base na suposta ocultação de patrimônio proveniente do tráfico de drogas e a adequação das medidas cautelares alternativas.
III. Razões de Decidir 
3. A prisão preventiva é medida excepcional, admitida quando há acusações suficientes de autoria e materialidade, além de risco à ordem pública. 4. No caso, há que pedir ao paciente que opere o esquema de lavagem de dinheiro, justificando uma prisão preventiva para garantir a ordem pública.
4. Dispositivo e Tese 
5. Ordem de habeas corpus negada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos fatos e risco à ordem pública. 2. A contemporaneidade da medida é mitigada pela possibilidade de reiteração delitiva.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXI e LXVI; PCP, arts. 312, 319; Lei 9.613/98, art. 1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC 115.818/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.10.2019, DJe 30.10.2019; STF, HC 150.906 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª T., j. 13.4.2018, P. 25.4.2018; STJ, RHC 113.391/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.8.2019, DJe 10.9.2019; STJ, AgRg no RHC 168.730/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28.11.2022, DJe 2.12.2022.