Apelação Cível / Cessão de Direitos
José Rubens Queiroz Gomes
Cerqueira César
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de regulamento c/c obrigação de fazer. Loteamento. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da versão atualizada do regulamento interno do loteamento Santa Bárbara Resort Residence e suspender a cobrança da taxa mensal de R$ 240,00 à autora, enquanto não comprovado o Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de regulamento c/c obrigação de fazer. Loteamento. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da versão atualizada do regulamento interno do loteamento Santa Bárbara Resort Residence e suspender a cobrança da taxa mensal de R$ 240,00 à autora, enquanto não comprovado o cumprimento dos requisitos do regulamento. Requerida não poderia alterar unilateralmente o regulamento sem consulta aos proprietários e aprovação pela Municipalidade, conforme Lei nº 6.766/79. Regulamento atualizado não foi averbado na matrícula do imóvel, não gerando efeitos obrigatórios aos adquirentes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.