Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
Caraguatatuba
38ª Câmara de Direito Privado
BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Pretensão de cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC) e devolução de saldo credor. Parcial procedência. Cancelamento do cartão de crédito consignado já reconhecido na sentença, com observância da Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009, que dispõe sobre o procedimento em seu artigo 17- A , caput, da Instrução Ementa: BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Pretensão de cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC) e devolução de saldo credor. Parcial procedência. Cancelamento do cartão de crédito consignado já reconhecido na sentença, com observância da Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009, que dispõe sobre o procedimento em seu artigo 17- A , caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Inexistência de saldo credor, mas sim devedor. Honorários advocatícios fixados com correção em desfavor do autor, pois decaiu em maior parte dos pedidos (art. 86, parágrafo único, do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.