Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Alcides Leopoldo
Barueri
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de execução individual em razão de Ação Civil Pública. A decisão de origem entendeu que a Ação Civil Pública não impede execuções individuais, pois visa impedir a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de execução individual em razão de Ação Civil Pública. A decisão de origem entendeu que a Ação Civil Pública não impede execuções individuais, pois visa impedir a celebração de novos contratos pela executada, sem interferir na execução patrimonial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução individual deve ser suspensa em razão de Ação Civil Pública ajuizada posteriormente à ação individual.
III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça, nos Temas 60 e 589, estabelece que ações individuais devem ser suspensas quando relacionadas a uma ação coletiva que trata de macro-lide, mas tal suspensão é prerrogativa do juiz.
4. No caso, a ação individual foi proposta antes da Ação Civil Pública e transitou em julgado, não se aplicando a suspensão automática prevista nos precedentes do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento.
Tese de julgamento: 1. A suspensão de execução individual em razão de Ação Civil Pública depende da ordem cronológica de ajuizamento das ações. 2. A suspensão é prerrogativa do juiz, considerando o interesse público e a efetividade da Justiça.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104; Código Civil, arts. 122 e 166; Código de Processo Civil, arts. 2º e 6º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp n. 1.110.549/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 28/10/2009, DJe 14/12/2009; REsp n. 1.353.801/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 14/8/2013, DJe 23/8/2013; REsp 1.857.769/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/06/2020; AgInt no AREsp 1.980.851/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/09/2022; AgInt no AREsp 1.766.122/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/08/2021; AgInt no AREsp 1.702.171/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 02/12/2020; REsp 1.882.550/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp 1.545.185/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/03/2020; AgInt no REsp 1.457.348/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/04/2019.