Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
São Carlos
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais –  Sentença de improcedência –  Irresignação da autora.

Preliminares de ausência de dialeticidade e impugnação à gratuidade da justiça rejeitadas.

Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento, ou Ementa: Apelação –  Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais –  Sentença de improcedência –  Irresignação da autora.

Preliminares de ausência de dialeticidade e impugnação à gratuidade da justiça rejeitadas.

Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento, ou conversão em empréstimo consignado –  Ausência de ilegalidade na contratação –  Consumidora que firmou termo de adesão e contrato de solicitação de saque, além de ter recebido os respectivos valores em sua conta –  Ausência de defeito na prestação do serviço, prática abusiva, venda casada ou falha no dever informação –  Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008.

Recurso improvido.