Apelação Criminal / Roubo Majorado
Toloza Neto
Franca
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS QUALIFICADOS. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º- A , I, na forma do art. 70, caput, ambos do CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso e com Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS QUALIFICADOS. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º- A , I, na forma do art. 70, caput, ambos do CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso e com unidade de propósitos com indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, bens e valores do estabelecimento comercial denominado "Drogaria Popular" e da vítima B. dos S. S..
2. Recurso defensivo: (i) o afastamento das qualificadoras, (ii) compensação entre a atenuante e a agravante, (iii) abrandamento do regime prisional, (iv) substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
3. A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático-probatório, notadamente a confissão apresentada pelo apelante e demais elementos de prova.
4. A palavra da vítima de crimes patrimoniais reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC).
5. A incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º- A , I, CP, prescinde da apreensão da arma de fogo utilizada para a prática dos crimes e da realização de exame pericial, conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp 1076476/RO) e STF (HC96099/RS –  Info 536).
6. Suficientemente comprovado o concurso de agentes.
7. A multirreincidência do réu tem prevalência sobre a confissão espontânea (STJ. Tema Repetitivo 585).
8. Regime fechado mantido. Quantum da pena imposta e reincidência.
9. Não preenchimento dos requisitos legais para a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, CP).
10. Recurso desprovido.