Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Pirassununga
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO ADQUIRIDO POR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DAS AUTORAS. TURBAÇÃO CARACTERIZADA PELOS RÉUS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo espólio de José Augusto Vidal e seus herdeiros contra sentença que julgou procedente o Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO ADQUIRIDO POR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DAS AUTORAS. TURBAÇÃO CARACTERIZADA PELOS RÉUS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo espólio de José Augusto Vidal e seus herdeiros contra sentença que julgou procedente o pedido na ação de reintegração de posse ajuizada pelo espólio de Layde Moraes Barreto, determinando a restituição da posse de um terreno de 125 m². Os apelantes alegam ausência de interesse de agir das apeladas, inexistência de posse por parte das autoras e nulidade da sentença por falta de fundamentação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se as autoras demonstraram posse legítima do imóvel e se os réus praticaram esbulho possessório; (ii) verificar se há nulidade na sentença por ausência de fundamentação.
III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença encontra-se devidamente fundamentada e enfrentou todas as alegações defensivas, inexistindo nulidade. A posse das autoras foi comprovada por meio de contrato de compromisso de compra e venda, regularização fundiária e averbação da divisão do imóvel. A turbação praticada pelos réus está caracterizada pela construção irregular na área litigiosa e pelo descumprimento de acordo judicial anterior, no qual já haviam reconhecido a posse das autoras.
O interesse de agir das autoras está presente, pois houve interferência injustificada dos réus em sua posse, exigindo a proteção possessória.
O pedido de reintegração de posse foi corretamente acolhido, assim como a fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A posse legítima pode ser comprovada por compromisso de compra e venda, quando acompanhada do efetivo exercício dos poderes possessórios. A turbação da posse caracteriza-se quando há interferência indevida no imóvel alheio, especialmente quando há descumprimento de acordos prévios reconhecendo a posse do autor. A sentença não é nula quando fundamenta suas razões e analisa as teses defensivas, ainda que de forma contrária aos interesses da parte recorrente.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.196, 1.210. Código de Processo Civil, arts. 489, 561.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1015531-93.2024.8.26.0576; TJSP, Apelação Cível nº 1000977-69.2021.8.26.0153.