Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Carlos Villen
Piracicaba
10ª Câmara de Direito Público
PERÍCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. Adiantamento dos honorários periciais. Auto de infração e imposição de multa lavrado por creditamento indevido e outras infrações. Entrada de mercadorias no estabelecimento. Empresa fornecedora posteriormente declarada inidônea em decorrência de simulação de existência de estabelecimento. Julgamento antecipado do mérito. Sentença de procedência anulada por acórdão Ementa: PERÍCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. Adiantamento dos honorários periciais. Auto de infração e imposição de multa lavrado por creditamento indevido e outras infrações. Entrada de mercadorias no estabelecimento. Empresa fornecedora posteriormente declarada inidônea em decorrência de simulação de existência de estabelecimento. Julgamento antecipado do mérito. Sentença de procedência anulada por acórdão desta 10ª Câmara, o qual consignou que os elementos dos autos eram insuficientes para demonstrar a efetiva ocorrência das operações e considerou imprescindível a produção da prova pericial contábil requerida pela autora, objetivando comprovar sua boa-fé e a legitimidade do creditamento do imposto. Decisão agravada que determinou o rateio dos honorários periciais. Inadmissibilidade. Determinação de produção de prova pericial contábil que ocorreu em razão da existência de pedido formulado pela autora para tal finalidade. Adiantamento dos honorários periciais que a ela incumbe, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Agravo provido.