Agravo Interno Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo Interno interposto por Edith Marques Gaeta contra decisão monocrática que rejeitou Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento relacionado à Execução Fiscal. A agravante alega erro material e omissão na decisão agravada e requer uma reapreciação da matéria pelo órgão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo Interno interposto por Edith Marques Gaeta contra decisão monocrática que rejeitou Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento relacionado à Execução Fiscal. A agravante alega erro material e omissão na decisão agravada e requer uma reapreciação da matéria pelo órgão colegiado.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a decisão monocrática que rejeitou os Embargos de Declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material deve ser mantido.
III. Razões de Decidir: O artigo 1.021 do CPC permite agravo interno contra decisão do relator, mas a argumentação da agravante não demonstrada debilidade na decisão recorrida. A jurisprudência do  E. STJ e deste E.Tribunal confirma que a decisão monocrática pode ser mantida quando não houver novos elementos fáticos ou jurídicos que justifiquem sua alteração.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão monocrática pode ser mantida na ausência de novos elementos que justifiquem sua alteração. O agravo interno não deve adentrar em questões não abarcadas por decisão agravada. Legislação Citada: CPC, art. 1.021, art. 932. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC 129552/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T5, j. 23.03.2021; STJ, AgRg no AResp nº 583076/SP, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 20.11.2014; TJSP, Agravo Interno Cível 2152011-14.2022.8.26.0000, Rel. Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10.08.2022.