Apelação Cível / Associação
Silvério da Silva
Monte Aprazível
8ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexigibilidade do negócio e a devolução simples do indébito, sendo improcedente o pedido de danos morais. Apelação da autora pleiteando devolução dobrada do indébito e danos morais em R$10.000,00. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexigibilidade do negócio e a devolução simples do indébito, sendo improcedente o pedido de danos morais. Apelação da autora pleiteando devolução dobrada do indébito e danos morais em R$10.000,00. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora somado a verossimilhança das alegações. Art. 6º, VIII, do CDC. Réu que juntou o termo de filiação sem assinatura da consumidora. Ausência de documentos que comprovam a adesão legítima do negócio. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da consumidora sem autorização. Ausência de boa-fé que autoriza a devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Consumidora de idade avançada e com ínfimo recurso mensal. Descontos compulsórios que causaram desequilíbrio na contabilidade pessoal da autora. Dano Moral caracterizado. Pretensão recursal da indenização de R$10.000,00. Exagero. Valor que deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Reparação fixada em R$5.000,00, que atende as peculiaridades neste caso. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Recurso Parcialmente Provido.