Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição (em dobro) de valores e a reparação de danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Autor que alega a pretensão de firmar simples contrato de empréstimo consignado, tendo sido induzido a erro. R. sentença de improcedência. Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição (em dobro) de valores e a reparação de danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Autor que alega a pretensão de firmar simples contrato de empréstimo consignado, tendo sido induzido a erro. R. sentença de improcedência. 

Reconhecimento de vício de consentimento. Descabimento. Celebração do contrato que é incontroversa, constando expressamente de seus termos a menção da respectiva natureza. Previsão expressa, ainda, de desconto do valor mínimo da fatura do cartão de crédito junto ao benefício recebido pelo autor, cabendo a ele eventuais pagamentos de outras quantias, inclusive para a quitação integral. Inviabilidade de se imputar ao réu qualquer dificuldade de compreensão da natureza jurídica do contrato. Inexistência de vício na celebração, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03. 

Cancelamento do cartão de crédito. Possibilidade no próprio âmbito administrativo, mediante simples solicitação, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28/2008, sem prejuízo do cumprimento das obrigações já contraídas, nos termos do contrato. Autor que sequer demonstrou ter buscado tal providência junto ao réu. 

Afastada a pretensão inicial, não há que se falar em dano moral indenizável.

R. sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.