Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Lucia Fernandes Queiroga
São Paulo
9ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I. Caso em exame.
1. Habeas Corpus contra a prisão preventiva do paciente.

II. Questões em discussão.
2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada; (ii) estão presentes os requisitos justificadores da Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I. Caso em exame.
1. Habeas Corpus contra a prisão preventiva do paciente.

II. Questões em discussão.
2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada; (ii) estão presentes os requisitos justificadores da medida mais gravosa; (iii) as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas ao presente caso; e (iv) ocorreu excesso de prazo para a formação da culpa.

III. Razões de decidir.
3. Pretensão de revogação da prisão preventiva do paciente que já foi devidamente apreciada e julgado por esta C. Câmara no bojo do Habeas Corpus nº 2268669-53.2024.8.26.0000 e, portanto, não deve ser conhecida. Não verificada alteração do contexto fático.
4.  Excesso de prazo na formação da culpa não caracterizado. Tramitação regular da marcha processual.
5. Constrangimento ilegal não caracterizado.

IV. Dispositivo e tese.
6. Impetração conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem.