Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Mônica de Carvalho
Monte Mor
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que a ré-agravante forneça ao autor-agravado terapias prescritas, sob pena de multa diária. A agravante alega ausência de negativa de cobertura e questiona a Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que a ré-agravante forneça ao autor-agravado terapias prescritas, sob pena de multa diária. A agravante alega ausência de negativa de cobertura e questiona a determinação de custeio em clínica não credenciada. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de ausência de negativa de cobertura e a necessidade de custeio de terapias não previstas no rol da ANS. III. Razões de Decidir: 3. A tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso, a prescrição médica justifica a urgência das terapias para o agravado, uma criança com paralisia cerebral e outras condições. 4. A negativa de cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS é considerada abusiva, conforme jurisprudência e súmula do TJSP. A operadora deve garantir o tratamento prescrito, mesmo que fora da rede credenciada, se não houver alternativa disponível. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição médica prevalece sobre a ausência de previsão no rol da ANS. 2. A operadora deve garantir o tratamento prescrito, mesmo fora da rede credenciada, se necessário. Legislação Citada: CF/1988, art. 227; CPC, art. 300; Resolução 566/2022 da ANS. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1696149/SP, Relª. Minª Maria Isabel Gallotti, 22/05/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1198799/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 17/05/2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2281663-16.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 05/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2233006-77.2023.8.26.0000, Rel. Rui Cascaldi, 29/11/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2070773-36.2023.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 24/05/2023.