Apelação Cível / Prestação de Serviços
Michel Chakur Farah
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de rescisão contratual, com restituição de valores –  Sentença de parcial procedência –  Insurgência da ré. 
Nulidade da citação – Rejeição – A carta de citação foi entregue no endereço da ré/apelante, à pessoa responsável pelo recebimento de correspondências, sem qualquer ressalva –  Art. 248, § 2º, CPC –  Fortes indícios de que a insurgente é a Ementa: Apelação –  Ação de rescisão contratual, com restituição de valores –  Sentença de parcial procedência –  Insurgência da ré. 
Nulidade da citação – Rejeição – A carta de citação foi entregue no endereço da ré/apelante, à pessoa responsável pelo recebimento de correspondências, sem qualquer ressalva –  Art. 248, § 2º, CPC –  Fortes indícios de que a insurgente é a única empresa sediada naquele endereço - Validade da citação. 
Revelia –  Regularmente citada, não houve apresentação de contestação, sendo, portanto, revel –  Presunção de veracidade da alegação inicial de descumprimento contratual pela ré (art. 344, CPC).
Cerceamento de defesa –  Inocorrência - A produção de provas pelo réu revel é admissível, quando ele comparece a tempo de produzi-las –  art. 349, CPC –  No caso, o comparecimento se deu após a prolação da sentença –  Impossibilidade de conhecimento da contestação e documentos, porque,  além de intempestivos, não se provou motivo de força maior, que teria impedido a apresentação de questões de fato no juízo de origem –  Art. 1.014, CPC –  Rejeição da tese de nulidade da sentença rejeitada. 
Sentença mantida –  Apelação desprovida.