Agravo de Instrumento / Compra e Venda
James Siano
Mairiporã
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL. 
I. Caso em Exame:
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a realização da citação por oficial de justiça, uma vez que o aviso de recebimento da carta de citação foi assinado por terceiro estranho à lide.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se é Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL. 
I. Caso em Exame:
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a realização da citação por oficial de justiça, uma vez que o aviso de recebimento da carta de citação foi assinado por terceiro estranho à lide.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se é necessária a renovação da citação por oficial de justiça.
III. Razões de Decidir:
Nos termos do art. 248, § 4º, do CPC é válida a citação postal em condomínios ou loteamentos com controle de acesso quando recebida por funcionário da portaria, sendo desnecessária a repetição do ato por oficial de justiça.
IV. Dispositivo e Tese:
Tese de julgamento: 1. A citação postal é válida quando recebida por funcionário da portaria, conforme art. 248, § 4º, do CPC. 2. Desnecessidade de nova citação por oficial de justiça.
Recurso provido.