Apelação Cível / Seguro
Claudio Godoy
Piracicaba
1ª Câmara de Direito Privado
Compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Falecimento de um dos adquirentes, então casados. Viúva que ajuizou a demanda sob o argumento de que a ré deveria ter realizado a contratação de seguro prestamista, providência que aduz ser obrigatória por força do disposto no artigo 5º, IV, da Lei nº 9.514/1997. Ré que não integra o SFI. Contrato que apenas Ementa: Compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Falecimento de um dos adquirentes, então casados. Viúva que ajuizou a demanda sob o argumento de que a ré deveria ter realizado a contratação de seguro prestamista, providência que aduz ser obrigatória por força do disposto no artigo 5º, IV, da Lei nº 9.514/1997. Ré que não integra o SFI. Contrato que apenas facultou a contratação de seguro prestamista, não estabelecendo como providência obrigatória. Autora que não solicitou a contratação e não efetuou qualquer pagamento destinado a eventual seguro. Sentença mantida. Recurso desprovido.