Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Francisco Giaquinto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa executada –  Possibilidade da penhora do faturamento até satisfação do crédito exequendo –  Ausência de indicação pela executada de outros bens penhoráveis para satisfação da execução –  Inteligência dos arts. 805, 835, X e 866 do CPC – - Manutenção da penhora - Recurso Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa executada –  Possibilidade da penhora do faturamento até satisfação do crédito exequendo –  Ausência de indicação pela executada de outros bens penhoráveis para satisfação da execução –  Inteligência dos arts. 805, 835, X e 866 do CPC – - Manutenção da penhora - Recurso negado.

Percentual da penhora –  Pretensão ao estabelecimento da penhora em 5% do faturamento líquido - Tema não analisado pela decisão agravada, postergando a decisão do percentual da penhora para depois da avaliação prévia do administrador nomeado –  Impossibilidade do enfrentamento da matéria diretamente pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido.

Recurso negado, na parte conhecida.*