Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  Extinção da execução fiscal sem resolução de mérito, com condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência da Fazenda Pública Admissibilidade em parte. Desistência da execução fiscal não exime a exequente dos encargos da sucumbência, a teor do enunciado da Súmula nº 153 do STJ. Incidência do art. Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  Extinção da execução fiscal sem resolução de mérito, com condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência da Fazenda Pública Admissibilidade em parte. Desistência da execução fiscal não exime a exequente dos encargos da sucumbência, a teor do enunciado da Súmula nº 153 do STJ. Incidência do art. 26 da Lei 6.830/80 que se dá somente nas hipóteses em que a parte não precisou constituir advogado para se defender - Precedentes do STJ e desta Corte.   Possibilidade, no entanto, de fixação por equidade.  Condenação em honorários, nos moldes realizados pela sentença recorrida, que consubstancia em condenação desproporcional da apelante   Precedentes do E. STJ e desta C. 1ª Câmara de Direito Público.  Sentença parcialmente reformada - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.