Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Hortolândia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. 
Sentença de parcial procedência. Recursos das partes.
Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. 
Sentença de parcial procedência. Recursos das partes.
Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto. 
Capitalização. Legalidade. Súmulas nº 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo "capitalização de juros", sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. 
Tarifa de cadastro. Súmula 566 do STJ. O contrato de financiamento foi celebrado em 16 de novembro de 2022, portanto, em data posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, legitimando, a cobrança da referida tarifa. A tarifa foi exigida unicamente no início do relacionamento entre as partes, sendo inegável a sua validade, atendeu aos requisitos normativos estabelecidos. 
Seguro prestamista. Contratação realizada em apartado. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção "sim" para as contratações. Segurado que não comprovou ter solicitado o cancelamento do seguro. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação. Venda casada não configurada na espécie. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972.
Apelo da ré acolhido para julgar improcedentes os pedidos. Sucumbência do autor.
Recurso do autor não provido. Recurso da ré provido.