Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Simões de Almeida
Cândido Mota
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que limitou a realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD a cada três anos. O Agravante busca a reforma da decisão para permitir a realização das pesquisas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que limitou a realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD a cada três anos. O Agravante busca a reforma da decisão para permitir a realização das pesquisas sem condicionantes, alegando que a limitação é desarrazoada e ilegal, prejudicando a efetividade da execução.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a razoabilidade da limitação temporal imposta para a reiteração de pesquisas de bens do executado, considerando os princípios da razoável duração do processo e do desenvolvimento da execução no interesse do credor.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência admite a reiteração de pesquisas de bens desde que observada a razoabilidade. Sua indicação em abstrato exige a aplicação do lapso temporal mínimo tido como razoável.
4. Considera-se razoável o decurso de um ano para a reiteração das pesquisas, conforme precedentes jurisprudenciais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir o lapso temporal para reiteração das pesquisas a um ano, com determinação de sua reiteração imediata.
Tese de julgamento: 1. A reiteração de pesquisas de bens deve observar o princípio da razoabilidade, com prazo mínimo de um ano. 2. A decisão sobre prazos superiores deve ser fundamentada individualmente.
Legislação Citada:
Não foram citados artigos de lei.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 1.134.064/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16.10.2018.
STJ, AgRg no REsp n. 1.511.575/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 19.02.2019.
TJSP, Agravo de Instrumento 2250513-17.2024.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.12.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2273114-17.2024.8.26.0000, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2024.