Remessa Necessária Cível / Área de Preservação Permanente
Marcelo Berthe
Marília
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. Ocorrência da coisa julgada. Ação civil pública em que se discute a reparação do dano ambiental indicado no Auto de Infração nº 43980. Caracterizada a identidade de ação com Ação Civil Pública n° 0003494-93.2009.8.26.0344 julgado pela 3ª Vara Cível da Comarca de Marília. Causa de Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. Ocorrência da coisa julgada. Ação civil pública em que se discute a reparação do dano ambiental indicado no Auto de Infração nº 43980. Caracterizada a identidade de ação com Ação Civil Pública n° 0003494-93.2009.8.26.0344 julgado pela 3ª Vara Cível da Comarca de Marília. Causa de pedir e pedido consistente na reparação do dano ambiental indicado no Auto de Infração nº 43980. Ação Civil Pública n° 0003494-93.2009.8.26.0344 que reconheceu a existência do dano ambiental e determinou sua reparação, produzindo coisa julgada material. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso desprovido.