Agravo de Instrumento / Municipais
Geraldo Xavier
Votuporanga
14ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Reconhecimento de excesso de cobrança. Desacerto. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Reconhecimento de excesso de cobrança. Desacerto. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.