Apelação Cível / Franquia
Maurício Pessoa
São José do Rio Preto
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória c/c pedido restituitório com pedido de tutela de urgência antecipada movida por Manoel Francisco Pereira Júnior em face de Bebidas Online Franchising Ltda. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato e Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória c/c pedido restituitório com pedido de tutela de urgência antecipada movida por Manoel Francisco Pereira Júnior em face de Bebidas Online Franchising Ltda. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato e condenar o autor ao pagamento de multa contratual de R$ 15.588,00.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, irregularidades nos contratos e descumprimentos contratuais imputáveis à franqueadora.
III. Razões de Decidir 
Rejeita-se a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois a matéria é comprovável documentalmente e não há necessidade de novas provas. 
Resilição contratual por iniciativa do autor que não se justifica e enseja a multa contratual, cujo valor foi acertadamente reduzido para manter-se a proporcionalidade e a adequação.
IV. Dispositivo 
Recurso desprovido.