Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Silvério da Silva
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Presentes os requisitos legais para a concessão da medida. No presente momento processual, não há evidência suficiente do cumprimento dos requisitos legais pelo plano de saúde agravado para descredenciamento regular do prestador, a saber: a Ementa: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Presentes os requisitos legais para a concessão da medida. No presente momento processual, não há evidência suficiente do cumprimento dos requisitos legais pelo plano de saúde agravado para descredenciamento regular do prestador, a saber: a comunicação ao consumidor com trinta dias de antecedência e indicação de clínica substituta, na mesma área geográfica do paciente que forneça tratamento equivalente ao então prestado. Inteligência do artigo 17, caput e § 1º, da Lei 9.656/98. Perigo da demora também presente, diante da necessidade de continuidade do tratamento de hemodiálise do agravado, idoso, em situação de hipervulnerabilidade. Ademais, o descredenciamento não comunicado, impossibilita ao agravado planejamento prévio, podendo, ademais, a abrupta interrupção ensejar riscos a saúde do agravado. Decisão mantida. Recurso improvido.