Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Leonel Costa
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IPVA. LICENCIAMENTO, MULTAS, BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. TEMA REPETITIVO 1118 DO STJ.
Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativo a Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IPVA. LICENCIAMENTO, MULTAS, BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. TEMA REPETITIVO 1118 DO STJ.
Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativo a débitos de IPVA, DPVAT e multas, após 15/09/2004, provenientes do veículo IMP/MMC Expo SP, ano 1993/1994, placa EXP-02222, porque vendeu o automóvel nessa data para Raimundo Rildo, o qual não regularizou a transferência junto ao DETRAN. Pede ainda a restituição dos valores pagos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar inexigíveis as multas sobre o veículo após a citação do Estado de São Paulo nesses autos, que se deu em 08/10/2015.
MÉRITO. STJ que sobre o assunto fixou tese repetitiva 1118 nos seguintes termos: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.
Estado de São Paulo que não dispõe de lei específica a fim de possibilitar a cobrança do IPVA nas condições estabelecidas pela tese repetitiva. Artigo 6°, inciso II da Lei Estadual 13.296/08, no qual se funda a pretensão estadual, que foi extirpado do mundo jurídico ante a declaração de sua inconstitucionalidade por esse Tribunal de Justiça no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000.
Parte autora que comprovou ter alienado o veículo em 15/09/2004, fazendo cessar em relação a ela a responsabilidade pelo pagamento do IPVA, do Licenciamento e de multas de trânsito com fatos geradores posteriores a essa data nos termos do Tema 1118 do STJ e da ausência de lei estadual específica a fim de possibilitar a incidência do tributo.
TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA E BLOQUEIO DO VEÍCULO. Improcedência. Pedidos de haja o bloqueio imediato do automóvel e sua transferência ao adquirente que não devem ser acolhidos porque devem ser direcionados ao DETRAN e ao adquirente, os quais não são partes neste processo. Autor que escolheu demandar tão somente contra o Estado de São Paulo.
Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.