Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Luís Geraldo Lanfredi
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PECULIARIDADES DO CASO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto contra decisão que condicionou a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico, fundamentando-se nas peculiaridades do caso e nas Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PECULIARIDADES DO CASO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto contra decisão que condicionou a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico, fundamentando-se nas peculiaridades do caso e nas circunstâncias pessoais da sentenciada. A defesa pleiteia a reforma da decisão, sustentando que a exigência do exame criminológico mostra-se desnecessária e configuraria constrangimento ilegal, tendo em vista o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos pela reeducanda, bem como a incapacidade do sistema penitenciário de realizar os exames de forma célere.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) definir se a exigência do exame criminológico, de forma fundamentada, para a progressão de regime ao aberto, configura constrangimento ilegal;
(ii) estabelecer se a decisão judicial que condicionou a progressão à realização do exame criminológico encontra-se adequadamente fundamentada, diante das peculiaridades do caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O exame criminológico pode ser exigido pelo magistrado, desde que de forma fundamentada e à luz das especificidades do caso concreto, conforme o disposto na Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça. A reincidência da sentenciada, sua extensa ficha criminal e a gravidade concreta do delito justificam a necessidade de análise mais aprofundada de sua personalidade e risco de reiteração delitiva, como forma de verificar a adequação da progressão ao regime aberto, que exige uma maior autodisciplina e senso de responsabilidade. O entendimento de que a exigência irrestrita e automática de exame criminológico pode configurar constrangimento ilegal é mitigado diante do caso concreto, nos quais o exame se apresente necessário para avaliar a aptidão do apenado à progressão de regime, respeitando os requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execução Penal. No caso, a decisão do juízo de execução está devidamente fundamentada, com base em elementos concretos que indicam a necessidade de maior rigor na análise do mérito da reeducanda, em razão de sua reincidência e da periculosidade evidenciada.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "O exame criminológico pode ser exigido para a progressão de regime, desde que fundamentado nas peculiaridades do caso concreto, conforme a Súmula 439 do STJ. A reincidência e os elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva habilitam e justificam a necessidade do exame para progressão ao regime aberto."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; Lei de Execução Penal, art. 112, § 1º; Súmula 439 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 439; STF, Súmula Vinculante 26; AgRg no HC n. 952.022/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 11/12/2024, DJe de 20/12/2024.