Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Carlos Castilho Aguiar França
São José do Rio Preto
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Incidente de cumprimento de sentença visando a restituição de valores a adquirente de imóvel devido ao desfazimento do contrato. A devedora, agravante, impugna a restituição do ITBI, alegando não ter recebido tal valor, que foi pago ao município.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Incidente de cumprimento de sentença visando a restituição de valores a adquirente de imóvel devido ao desfazimento do contrato. A devedora, agravante, impugna a restituição do ITBI, alegando não ter recebido tal valor, que foi pago ao município.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante é obrigada a restituir o valor do ITBI ao adquirente do imóvel, mesmo não tendo recebido tal valor.
III. Razões de Decidir
3. A sentença em execução impôs a devolução de valores pagos pelo adquirente, mas não contemplou despesas como o ITBI, que não foi recebido pela agravante.
4. Não é exigível dispor sobre o reembolso do ITBI na sentença, pois a agravante não se beneficiou do valor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A agravante não é obrigada a restituir o ITBI, pois não recebeu tal valor. 2. É lícito à agravante reter o montante referente ao ITBI e despesas de registro.