Embargos de Declaração Cível / Alienação Fiduciária
Adilson de Araujo
Itapeva
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de conhecimento parcial de agravo de instrumento e, na parte conhecida, parcial provimento do recurso apenas para concessão da gratuidade da justiça ao embargante.
II. Questões em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de conhecimento parcial de agravo de instrumento e, na parte conhecida, parcial provimento do recurso apenas para concessão da gratuidade da justiça ao embargante.
II. Questões em discussão
2. É necessária a análise de duas questões relevantes: (i) existência de omissão; (ii) necessidade de prequestionamento de questão.
III. Razões de decidir
3. Omissão é a falta de análise de questão cognoscível de ofício ou a pedido. Além disso, há julgado na Terceira Turma do STJ segundo o qual o julgador não é obrigado a responder todos os argumentos articulados se já houver encontrado motivo suficiente para prolação da decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão constante na decisão recorrida. No caso, houve enfrentamento dos argumentos articulados para impugnação da decisão de concessão de liminar de busca e apreensão, inexistindo omissão.
4. O prequestionamento é desnecessário a teor do disposto no art. 1.025 do CPC.
IV. Dispositivo e teses
5. Embargos de declaração rejeitados.
Teses de julgamento: "1. Não há omissão se as questões relevantes ao julgamento foram analisadas e decididas na decisão embargada". "2. O prequestionamento é desnecessário nos termos do art. 1.025 do CPC".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.662.609/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJE de 12/12/2024.