Apelação Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Maria Cecília Leone
São Joaquim da Barra
8ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA REALIZADA. COMPROVADA CAPACIDADE DO AGENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA. TESE 983 DO STJ. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA A SER COMPROVADA POSTERIORMENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 
1. Incidente de insanidade mental e dependência Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA REALIZADA. COMPROVADA CAPACIDADE DO AGENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA. TESE 983 DO STJ. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA A SER COMPROVADA POSTERIORMENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 
1. Incidente de insanidade mental e dependência toxicológica instaurado para aferição da higidez mental do réu. Constada a plena capacidade do réu ao tempo do crime, não obstante seu transtorno de dependência por cocaína na forma de crack, de modo que a condenação era de rigor.
2. Indenização por dano moral que constou expressamente da denúncia, inclusive com apontamento do valor pretendido, não se afigurando desarrazoada ou desproporcional. Fixação de conformidade com o Tema Repetitivo nº 983 do C. STJ. Ausência de impugnação pela d. defesa, sob o crivo do contraditório.
3. RECURSO DESPROVIDO.