Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Márcio Kammer de Lima
Paulo de Faria
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 
1. Insurge-se o Município de Riolândia contra r. sentença que julgou procedente pedido de enfermeira municipal voltado ao reconhecimento à percepção de adicional de insalubridade em seu grau máximo, com apostilamento do benefício e condenação aos atrasados no período não Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 
1. Insurge-se o Município de Riolândia contra r. sentença que julgou procedente pedido de enfermeira municipal voltado ao reconhecimento à percepção de adicional de insalubridade em seu grau máximo, com apostilamento do benefício e condenação aos atrasados no período não prescrito.
2. Gratuidade de justiça. Exegese do artigo 98, caput, CPC, bem como do inciso LXXIV, do art. 5º da CF/88. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. Art. 99, § 3º, do CPC. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Renda que não supera dois salários-mínimos líquidos, não se inferindo incompatibilidade entre o declarado e o benefício postulado. Presunção de hipossuficiência não afastada.
3. Adicional de insalubridade contemplado na Lei Complementar nº 90/2019. Exposição contínua a agentes biológicos nocivos revelada em perícia judicial com indicação de grau máximo para o aporte pecuniário correspondente.  Perícia judicial, realizada sob o crivo do contraditório, cujas conclusões sobrepujam a presunção relativa de veracidade da avaliação administrativa promovida pelo ente municipal. Insalubridade apurada por expert mediante avaliação qualitativa –  e não quantitativa – , consoante o Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15. Aporte pecuniário devido desde o início do exercício da atividade com exposição aos agentes ensejadores do benefício, diante do reconhecido caráter declaratório do laudo pericial que atesta as condições insalubres, observada a prescrição quinquenal, bem como a compensação com as parcelas já adimplidas pela requerida a esse título. Fornecimento de EPI´s que não afastam a insalubridade per se, mas quando sim a minoram. Ausência de comprovação de fornecimento e fiscalização do uso de EPIs. Mera alegação que não infirma a conclusão pericial.
4. Critérios de correção e juros escorreitamente fixados, os quais devem observância aos temas 810/STF e 905/STJ até a vigência da EC 113/2021, quando então contarão em conformidade com a versada disposição constitucional. 
5. Desfecho de origem preservado. Recurso voluntário desprovido.