Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Lins
17ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. Sequelas de fratura do ombro e braço. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA) SUCEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa total e temporária (12/6/2021 a 13/8/2021) e incapacidade laborativa parcial e permanente comprovadas pelo laudo pericial. Nexos Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. Sequelas de fratura do ombro e braço. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA) SUCEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa total e temporária (12/6/2021 a 13/8/2021) e incapacidade laborativa parcial e permanente comprovadas pelo laudo pericial. Nexos de causalidade demonstrados. Prova pericial contundente. BENEFÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA, ressalvadas as alterações dos CONSECTÁRIOS LEGAIS, a seguir destacadas.
1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmulas 423/STF e 490/STJ. Art. 496, I, do CPC. 
2. PERÍODO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (DIB: 12/6/2021 / DCB: 12/8/2021): Período que constatada a incapacidade total de temporária relacionada ao acidente de trajeto, conforme laudo pericial. Mantido.
3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB: 13/8/2021). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da cessação ora fixada. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps nº 1.729.555/SP e nº 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 862/STJ). 
4. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91. 
5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99. 
6. COMPENSAÇÃO DE VALORES: Compensação de eventuais valores pagos, administrativamente, após a DIB, a título de benefícios previdenciários não acumuláveis ou por força de tutela antecipada.
7. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.  
8. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Questão decidida pelo STF, no julgamento RE nº 870.947/SE (Tema 810/STF de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.
9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual e da base de cálculo da verba honorária, inclusive no tocante à incidência da Súmula 111/STJ, ocorrerá na fase de liquidação. Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 
10. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais nº 4.952/85 e nº 11.608/03. Responsabilidade, contudo, pelo reembolso das despesas processuais comprovadas.
11. TUTELA ANTECIPADA. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Confirmação. 
12. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvadas as alterações dos consectários legais em destaque.
REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.