Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Carmen Lucia da Silva
Jarinu
33ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Direito processual civil e contratual. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. A constituição em mora do devedor em contrato com alienação fiduciária é válida mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de comprovação do recebimento pelo Ementa: APELAÇÃO. Direito processual civil e contratual. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. A constituição em mora do devedor em contrato com alienação fiduciária é válida mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de comprovação do recebimento pelo destinatário ou terceiros. Art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.132 (REsp 1.951.662/RS). "Golpe do boleto falso". Embora o pagamento tenha sido comprovado, não há evidências de erro por parte do banco, mas sim de ausência de cuidado por parte da devedora. Além disso, o pagamento realizado seria parcial e insuficiente para evitar a consolidação da posse e propriedade do bem pelo autor. O pagamento deve contemplar a totalidade da dívida restante, englobando tanto as parcelas já vencidas quanto as que ainda irão vencer. Inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato. Precedente do C. STJ.  Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.