Remessa Necessária Cível / Multas e demais Sanções
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  MULTA DE TRÂNSITO –  Pretensão de devolução do prazo para a interposição de recurso administrativo ao CETRAN –  Comprovação de que o recurso foi indeferido por prazo expirado quando ainda estava dentro do prazo recursal –  Ordem parcialmente concedida –  Sentença mantida –  Reexame necessário improvido.