Apelação Cível / Bancários
Emílio Migliano Neto
Guarulhos
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. Golpe da falsa central de atendimento. Autor que, após receber e-mails informando compras suspeitas, ligou para o número informado, seguiu passo a passo de fraudador e realizou transferência de valor via PIX para desconhecido, acreditando estar fazendo procedimento de segurança. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. Golpe da falsa central de atendimento. Autor que, após receber e-mails informando compras suspeitas, ligou para o número informado, seguiu passo a passo de fraudador e realizou transferência de valor via PIX para desconhecido, acreditando estar fazendo procedimento de segurança. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Afastada a responsabilidade do banco diante das peculiaridades do caso em concreto. Fraude aperfeiçoada pelo descuido do correntista. Rompimento do nexo de causalidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários recursais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.