Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Luciana Bresciani
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento - Pedido de concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita –  Declaração de pobreza –  Impossibilidade de arcar com custas do processo –  Presunção relativa –  Comprovantes de rendimento apresentados que demonstram que a agravante não faz jus à gratuidade processual –  Manutenção da decisão agravada –  Recurso desprovido.