Apelação Cível / Bancários
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
Dracena
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória c/c indenizatória –  Cartão de crédito com reserva de margem consignável –  Pedidos improcedentes - Pleito de reforma –  Impossibilidade –  Cartão de crédito com reserva de margem consignável –  Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, assinado eletronicamente pelo autor –  Inexistência de uma única reclamação Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória c/c indenizatória –  Cartão de crédito com reserva de margem consignável –  Pedidos improcedentes - Pleito de reforma –  Impossibilidade –  Cartão de crédito com reserva de margem consignável –  Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, assinado eletronicamente pelo autor –  Inexistência de uma única reclamação administrativa durante mais de 04 anos –  Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação –  Realização de saque complementar - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei nº 13.172/2015 –  Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) –  Sentença mantida - Recurso improvido.