Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Peruíbe
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Irresignação da credora contra decisão que afastou a ocorrência de fraude à execução no tocante à alienação de automóvel a terceiro – Acolhimento – A intimação do terceiro em sede de execução tem por fundamento oportunizar a oposição de embargos de terceiro, inteligência do art. 792, § 4º, do CPC – No caso, o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Irresignação da credora contra decisão que afastou a ocorrência de fraude à execução no tocante à alienação de automóvel a terceiro – Acolhimento – A intimação do terceiro em sede de execução tem por fundamento oportunizar a oposição de embargos de terceiro, inteligência do art. 792, § 4º, do CPC – No caso, o terceiro foi validamente intimado e opôs os respectivos embargos daquela natureza, os quais, todavia, foram extintos em sentença confirmada por este E. Tribunal de Justiça, devido à intempestividade – Impossibilidade, na espécie, de repristinar a oportunidade de debater a boa-fé na aquisição, pena de se fazer letra morta o limite temporal estabelecido pelo legislador – Decisão reformada para dar por prejudicada a questão e permitir o prosseguimento da penhora do bem litigado – RECURSO PROVIDO.