Apelação Cível / Prestação de Serviços
Vianna Cotrim
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
1. Prestação de serviços –  Monitória –  Oferta de embargos monitórios que torna o procedimento ordinário, com ampla oportunidade para discussão sobre a relação contratual –  Ausência de interesse na alegação de título inepto para instrução de ação monitória –  Parte embargante que admite a existência da relação contratual –  Assinatura do instrumento que aparenta regularidade Ementa: 1. Prestação de serviços –  Monitória –  Oferta de embargos monitórios que torna o procedimento ordinário, com ampla oportunidade para discussão sobre a relação contratual –  Ausência de interesse na alegação de título inepto para instrução de ação monitória –  Parte embargante que admite a existência da relação contratual –  Assinatura do instrumento que aparenta regularidade no confronto com assinatura de outro documento dos autos.
2. Inexistência de qualquer menção à pretensa instauração de incidente de falsidade pela ré, parte interessada - Contratação por escrito entre as partes considerada legítima, inclusive em relação à previsão de multa e do índice aplicável a título de correção monetária.
3. Alegação de parcial cumprimento do contrato pela demandada embargante –  Fundamentação genérica de que o trabalho, apesar de realizado pela autora, não atingiu nicho específico, com nítida finalidade de livrar-se da última parcela –  Argumento que, sem provas não convence para efeito de proporcionalização da obrigação –  Sentença mantida neste ponto.
4. Data de vencimento da parcela em 28/09/2023 –  Provimento parcial do apelo para este fim –  Aplicação da Lei 14.905/24 para correção monetária, conforme o índice contratualmente previsto (IGP-M) e para juros de mora (Taxa Selic, dela deduzido o IPCA) –  Provimento parcial do apelo.