Habeas Corpus Criminal / Receptação
Jucimara Esther de Lima Bueno
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (artigos 312 e 313, ambos do CPP). Paciente reincidente e preso em flagrante durante cumprimento de pena. Risco Ementa: Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (artigos 312 e 313, ambos do CPP). Paciente reincidente e preso em flagrante durante cumprimento de pena. Risco concreto de reiteração delitiva. Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319, do CPP, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.