Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Luis Carlos de Barros
São João da Boa Vista
20ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO. Execução de título extrajudicial. Justiça Gratuita. Microempresário individual. Requerente que é empresário individual. Hipótese em que a empresa e a pessoa física se confundem. Suficiência da afirmação de pobreza. Benefício deferido. Recurso provido.

Ementa: Assistência Judiciária. O deferimento dos benefícios da assistência judicial em regra, opera efeitos ex nunc. Ementa: AGRAVO. Execução de título extrajudicial. Justiça Gratuita. Microempresário individual. Requerente que é empresário individual. Hipótese em que a empresa e a pessoa física se confundem. Suficiência da afirmação de pobreza. Benefício deferido. Recurso provido.

Ementa: Assistência Judiciária. O deferimento dos benefícios da assistência judicial em regra, opera efeitos ex nunc. Entrementes, havendo, encargos, pendentes de pagamento, à época da concessão do benefício, os mesmos, são abrangidos pela Justiça Gratuita.