Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Thiago de Siqueira
Fartura
14ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento–  Ação de superendividamento com pedido de repactuação de dívida–  Justiça gratuita –  Requerimento na inicial –  Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente –  Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso –  Indeferimento que deve ser mantido –  Agravo de instrumento improvido.