Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Jose Eduardo Marcondes Machado
Sertãozinho
10ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Inconformismo dos réus contra (1) a falta de intimação de seus advogados para acompanhar a oitiva de testemunha cujo depoimento havia sido deprecado; e (2) a ausência de abertura de nova vista ao perito judicial para manifestar-se sobre pontos de discordância e questionamentos formulados contra o laudo pericial Ementa: Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Inconformismo dos réus contra (1) a falta de intimação de seus advogados para acompanhar a oitiva de testemunha cujo depoimento havia sido deprecado; e (2) a ausência de abertura de nova vista ao perito judicial para manifestar-se sobre pontos de discordância e questionamentos formulados contra o laudo pericial contábil. Não conhecimento. Preparo que não instruiu o recurso. Posterior ordem de recolhimento, por sua vez, desatendida. Violação ao artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido.