Agravo de Instrumento / Aposentadoria
Mônica Serrano
Miguelópolis
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Agravo interposto contra decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer ou apresentação de impugnação sob pena de fixação de multa diária – Alegação de ausência de intimação pessoal – Inocorrência - A intimação foi realizada de forma válida, conforme certidão do oficial de justiça, não havendo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Agravo interposto contra decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer ou apresentação de impugnação sob pena de fixação de multa diária – Alegação de ausência de intimação pessoal – Inocorrência - A intimação foi realizada de forma válida, conforme certidão do oficial de justiça, não havendo nulidade a ser declarada - A multa diária foi corretamente fixada com base no artigo 537 do CPC/2015, visando compelir o cumprimento da obrigação de fazer, sem justificativa para afastamento – Decisão mantida – Recurso não Provido.