Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Valentino Aparecido de Andrade
Campinas
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 
DECISÃO QUE, DIANTE DE REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DETERMINADOS DOCUMENTOS, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM FEITO RESSALVAR QUE, CONCEDIDA A GRATUIDADE, SEUS EFEITOS NÃO RETROAGIRIAM, ALÉM DE OBSERVAR A COISA JULGADA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 
DECISÃO QUE, DIANTE DE REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DETERMINADOS DOCUMENTOS, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM FEITO RESSALVAR QUE, CONCEDIDA A GRATUIDADE, SEUS EFEITOS NÃO RETROAGIRIAM, ALÉM DE OBSERVAR A COISA JULGADA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.
AGRAVANTES QUE, EM SEU RECURSO, NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA R. DECISÃO RECORRIDA.
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE FORMAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS.

RELATÓRIO