Apelação Cível / Responsabilidade da Administração
Rodolfo Cesar Milano
Mairiporã
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Remoção de poste de energia elétrica situado dentro do imóvel da autora.  Situação irregular. Ausência de comprovação, pela requerida, da regularidade originária da instalação do poste. Obrigação de regularização da situação atual que se impõe. Dever da concessionária de remover ou realocar o poste, sem qualquer Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Remoção de poste de energia elétrica situado dentro do imóvel da autora.  Situação irregular. Ausência de comprovação, pela requerida, da regularidade originária da instalação do poste. Obrigação de regularização da situação atual que se impõe. Dever da concessionária de remover ou realocar o poste, sem qualquer ônus à autora. Danos materiais. Pedido de condenação da requerida ao pagamento de aluguéis mensais no valor de R$ 1.500,00 pelo uso do imóvel. Montante que se refere ao valor de locação do imóvel, e não de apenas parte do terreno. Condenação da ré ao pagamento do valor mensal de R$ 150,00 a título de aluguel. Danos morais. Inocorrência. Hipótese em que não há que se falar em dano moral in re ipsa. Ausência de degradação da imagem ou honra da autora. Sentença parcialmente reformada. Maior sucumbência da ré. Recurso parcialmente provido.