Remessa Necessária Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
João Alberto Pezarini
Diadema
14ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA –  Execução fiscal –  ISS - Exercícios de 1994 a 1996 - Prescrição intercorrente –  Requerimento do Município, amparado em Portaria da Secretaria de Assuntos Jurídicos, de imediata certificação do trânsito em julgado, porque constatada prescrição. Recurso oficial não provido.