Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
São Carlos
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  CARTÃO CONSIGNADO (RMC). Alegação do autor de que não reconhece a contratação. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE. A despeito da ausência de contrato formal, o autor não nega ser correntista do banco e existem Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  CARTÃO CONSIGNADO (RMC). Alegação do autor de que não reconhece a contratação. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE. A despeito da ausência de contrato formal, o autor não nega ser correntista do banco e existem comprovantes de que valores foram efetivamente depositados em sua conta. Uso do montante creditado sem qualquer impugnação anterior. Exercício regular do direito pelo banco. Descaracterização do dano moral e da pretensa repetição em dobro, pois não houve cobrança indevida. Sentença reformada.

RECURSO PROVIDO.