Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Pinheiro Franco
Birigüi
5ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelações criminais interpostas por João Paulo da Silva Gonçalves e Tatiane Camila Pessoa contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, conforme o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. João Paulo foi condenado a 7 anos e 6 meses de reclusão, e Tatiane a 9 anos e 2 meses, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelações criminais interpostas por João Paulo da Silva Gonçalves e Tatiane Camila Pessoa contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, conforme o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. João Paulo foi condenado a 7 anos e 6 meses de reclusão, e Tatiane a 9 anos e 2 meses, ambos em regime inicial fechado.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das provas obtidas mediante busca domiciliar sem autorização judicial; (ii) analisar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; (iii) avaliar a possibilidade de desclassificação da conduta de João Paulo para uso pessoal e a aplicação de causas de diminuição de pena.
III. Razões de Decidir
3. A busca domiciliar foi considerada lícita, pois havia fundadas razões para suspeitar da prática de crime permanente no local, conforme jurisprudência do STF e STJ.
4. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, foram consideradas suficientes para comprovar a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas.
5. As penas foram readequadas considerando os antecedentes criminais e as circunstâncias do crime, mas mantida a condenação por tráfico.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para readequar as penas: João Paulo para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa; Tatiane para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa.
Tese de julgamento: 1. A busca domiciliar é válida quando há fundadas razões de crime permanente. 2. A condenação por tráfico de drogas é mantida com base em provas suficientes.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; art. 28; art. 33, § 4º.
Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016.
STF, HC 210.777 SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 23/12/2021.
STJ, AgRg no HC 729576/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21/06/2022.