Apelação Cível / Planos de saúde
Mônica de Carvalho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra Bradesco Saúde S/ A , visando a suspensão da resilição contratual e a concessão de remissão contratual de cinco anos após o falecimento do titular do plano de saúde. Os autores alegam que o cancelamento do plano desrespeita cláusula contratual que garante Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra Bradesco Saúde S/ A , visando a suspensão da resilição contratual e a concessão de remissão contratual de cinco anos após o falecimento do titular do plano de saúde. Os autores alegam que o cancelamento do plano desrespeita cláusula contratual que garante gratuidade por cinco anos após o falecimento do titular. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é abusiva a exclusão dos dependentes do plano de saúde após o falecimento do titular, considerando a cláusula de remissão contratual e a manutenção das condições contratuais. III. Razões de Decidir. 3. A permanência do dependente no plano nas mesmas condições do titular é admissível, sendo abusiva a extinção do contrato e a negativa de continuidade com o dependente, conforme art. 51, IV do CDC.
4. O óbito do titular não extingue o plano, desde que o dependente assuma o pagamento das mensalidades, conforme art. 30, §3º da Lei nº 9.656/98. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Ré condenada a manter os autores no plano de saúde, observando-se o prazo quinquenal da remissão, mediante contraprestação. Tese de julgamento: 1. A exclusão de dependentes após o falecimento do titular é abusiva. 2. A manutenção do plano exige contraprestação. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV; Lei nº 9.656/98, art. 30, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020228-43.2023.8.26.0011, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma V, j. 11.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1134283-31.2023.8.26.0100, Rel. Ramon Mateo Júnior, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 09.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1023983-10.2020.8.26.0002, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05.07.2021.