Agravo de Instrumento / Duplicata
Roberto Maia
Araçatuba
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADAS. AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a tese de nulidade de citação e a impugnação à penhora Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADAS. AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a tese de nulidade de citação e a impugnação à penhora salarial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da citação da executada agrante e (ii) analisar a possibilidade de penhora de 30% dos rendimentos da executada agravante.
III. Razões de Decidir
3. A citação da executada foi considerada válida, pois as correspondências foram recebidas no endereço indicado, sem objeções, conforme art. 248, §4º, do CPC.
4. A penhora de 30% dos rendimentos da executada foi afastada, considerando que a média mensal de seus rendimentos ultrapassa cinco salários mínimos, mas não foi comprovada sobra para justificar a penhora.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido parcialmente para afastar a penhora de 30% dos rendimentos da executada 
Tese de julgamento: 1. A citação realizada em condomínio é válida quando recebida por funcionário responsável, sem objeção. 2. A penhora de rendimentos deve considerar a média salarial e a comprovação de sobra significativa.
Legislação Citada:
CPC, art. 248, §4º; art. 833, IV.
Jurisprudência Citada:
EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023. Info 771..