Remessa Necessária Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Fernando Figueiredo Bartoletti
Barueri
18ª Câmara de Direito Público
Remessa necessária – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária com Pedido de Restituição de Valores  –  ITBI –  Município de Barueri –  Organização religiosa – Sentença que julgou procedente a pretensão da autora para declarar a inexigibilidade do ITBI em razão da imunidade tributária que faz jus, condenando a Municipalidade à repetição do Ementa: Remessa necessária – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária com Pedido de Restituição de Valores  –  ITBI –  Município de Barueri –  Organização religiosa – Sentença que julgou procedente a pretensão da autora para declarar a inexigibilidade do ITBI em razão da imunidade tributária que faz jus, condenando a Municipalidade à repetição do indébito consistente no valor recolhido, o qual deverá ser atualizado pela Selic a partir do recolhimento indevido. Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – Reconhecimento da incidência da imunidade tributária do artigo 150, VI, "b" e "c", da CF/88 – Autor comprovando que adquiriu o imóvel por meio de escritura de venda e compra celebrado em 08/02/2024, bem como o pagamento do ITBI no valor de R$321.500,00 referente a transação noticiada – Vinculação às finalidades essenciais – Presunção relativa de veracidade – Norma de aplicação imediata – Ao afirmar que o imóvel não é utilizado para o desenvolvimento da finalidade social do autor, cabe ao Município, por meio de PRÉVIO procedimento administrativo de verificação, demonstrar que o imóvel não é utilizado para tal fim – Providência não tomada – Afastamento da imunidade constitucional que depende de prova quanto ao desvio da finalidade do patrimônio, prova não produzida – Precedentes – Sentença mantida –  Remessa necessária não provida.