Apelação Cível / Municipais
Eutálio Porto
Mairinque
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal proposta pelo Município de Mairinque para cobrança de ressarcimento de despesas com implantação de sistema de água. Citação e penhora de imóvel realizadas. Embargos à execução julgados improcedentes. Posterior tentativa de penhora de ativos financeiros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Execução fiscal proposta pelo Município de Mairinque para cobrança de ressarcimento de despesas com implantação de sistema de água. Citação e penhora de imóvel realizadas. Embargos à execução julgados improcedentes. Posterior tentativa de penhora de ativos financeiros infrutífera. Sentença de extinção do processo por prescrição.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a inércia do exequente e a tese firmada no Tema nº 566 do STJ.
III. Razões de Decidir
3. O prazo de prescrição intercorrente iniciou-se automaticamente em 11/04/2011, conforme entendimento do STJ, devido à ciência da Municipalidade sobre a primeira tentativa frustrada de penhora.
4. A Municipalidade não demonstrou interesse em prosseguir com a execução, não apresentando a certidão de matrícula do imóvel penhorado e não comprovando causas interruptivas ou suspensivas da prescrição.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente ocorre após o prazo de um ano de suspensão e cinco anos de inércia do exequente. 2. A Fazenda Pública deve demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição para afastar sua ocorrência.
Legislação Citada:
CPC, art. 924, V; Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 1º e 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.340.553-RS, Tema nº 566.