Apelação Cível / Associação
Benedito Antonio Okuno
Bastos
8ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Parte ré visa o reconhecimento da validade do contrato realizado via telefone, bem como o afastamento ou a redução de valor em relação à condenação a título de dano moral. Parte autora visa a majoração da indenização. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Parte ré visa o reconhecimento da validade do contrato realizado via telefone, bem como o afastamento ou a redução de valor em relação à condenação a título de dano moral. Parte autora visa a majoração da indenização. Contrato de adesão a programa de benefícios, por meio de ligação telefônica. Ausência de contrato físico, a fim de dar clareza e ciência expressa ao aderente acerca do que havia contratado. Ligação telefônica de apenas três minutos e treze segundos que não é suficiente para afirmar que a aderente conseguiu absorver todas as informações transmitidas. Afronta ao art. 39, inc, VI, do CDC, que proíbe a exploração da fraqueza ou ignorância do consumidor, protegendo-o contra práticas abusivas e coercitivas. Cobrança indevida e sem justificativa plausível. Dano moral evidenciado. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 3.000,00, majorada para R$ 5.000,00. Precedentes desta Câmara. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.