Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Maurício Velho
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de cumprimento de sentença, em que o agravante questiona a exigibilidade do título executivo e a aplicação de astreintes.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de cumprimento de sentença, em que o agravante questiona a exigibilidade do título executivo e a aplicação de astreintes.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão impõe verificar-se (i) a necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança das astreintes e (ii) a possibilidade de redução do valor das astreintes fixadas.
III. Razões de Decidir. A exigência de intimação pessoal do devedor foi superada pela legislação atual, que permite a intimação na pessoa do advogado, achando-se superada, em face disso, a Súmula nº 410 do STJ.
As astreintes têm caráter coercitivo e seu valor deve ser suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, não cabendo nova redução, já que o valor foi previamente ajustado.
IV. Dispositivo.
Recurso não provido.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 98, § 1º, I; art. 513, §2º, I; art. 537, §1º.
Código Civil, art. 884.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2317474-37.2024.8.26.0000, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22/12/2024.
TJSP, AI 2214055-40.2020.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Melo Bueno, j. 19/01/2021.