Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ely Amioka
Morro Agudo
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Tráfico de drogas –  Sentença condenatória pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 
Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas. Pedido subsidiário de desclassificação para o delito do art. 28, da Lei de Drogas, e afastamento do perdimento da quantia em dinheiro apreendida.
Mérito - Tráfico de drogas –  Materialidade e autoria comprovadas –  Prisão Ementa: Apelação criminal –  Tráfico de drogas –  Sentença condenatória pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 
Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas. Pedido subsidiário de desclassificação para o delito do art. 28, da Lei de Drogas, e afastamento do perdimento da quantia em dinheiro apreendida.
Mérito - Tráfico de drogas –  Materialidade e autoria comprovadas –  Prisão em flagrante –  Policiais Militares que, em cumprimento de mandado de busca, flagraram o acusado em posse de maconha –  Prévia informação de envolvimento do acusado na traficância de drogas –  Relatório juntado aos autos que informa troca de mensagens entre o réu e usuários –  Tráfico de drogas consumado –  manutenção da condenação que se impõe –  contexto fático que não se amolda à figura de mero usuário de entorpecentes –  impossibilidade de desclassificação para a figura do art. 28, da Lei nº 11.343/06.
Dosimetria –  Pena-base mantida no mínimo legal. Na segunda fase, pena inalterada. Na derradeira etapa, mantido o redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, à míngua de recurso Ministerial suscitando a questão.
Regime inicial aberto e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos que devem ser mantidos –  incidência da Súmula Vinculante nº 59 no caso concreto.
Incabível o afastamento do perdimento do numerário apreendido –  ausência de comprovação de origem lícita da quantia –  incidência do art. 63, inciso I, da Lei de Drogas.
Recurso da Defesa desprovido.