Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Carlos Alberto de Salles
São José do Rio Preto
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Insurgência contra decisão de homologação do plano. Manutenção. 
1. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. Soberania no que tange à viabilidade econômica. Controle judicial limitado à legalidade. Ausência das ilegalidades apontadas pelo agravante, banco credor, no que tange ao deságio, parcelamento e índice TR para correção monetária.   
2. LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS. Cláusula Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Insurgência contra decisão de homologação do plano. Manutenção. 
1. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. Soberania no que tange à viabilidade econômica. Controle judicial limitado à legalidade. Ausência das ilegalidades apontadas pelo agravante, banco credor, no que tange ao deságio, parcelamento e índice TR para correção monetária.   
2. LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS. Cláusula aplicada apenas aos credores que votaram a favor do plano e que não fizeram qualquer ressalva, nos termos dos artigos 49, §1º e 59 da Lei 11.101/2005 e da Tese 885 do STJ. Banco reprovou expressamente e, portanto, tal determinação não lhe atinge. Observando-se que a liberação das garantias também não se aplica essa cláusula não se aplica aos credores ausentes da assembleia geral e àqueles que se abstiveram de votar. Precedente do STJ (STJ - REsp 1.794.209-SP).
3. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. Ausência de autorização judicial. Exceção aos itens expressamente listados em anexo ao PJR e apenas após o pagamento dos créditos trabalhistas. Admissibilidade.  
4. LEILÃO REVERSO. Opção aos credores de pagamento antecipado com deságio superior. Oferta pública, sem distinção. Ausência de ofensa à paridade dos credores. 
RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.