Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Magalhães Coelho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE EXIGE O DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória determinou a garantia do feito executivo para continuidade do sobrestamento até julgamento definitivo da ação anulatória. II. Questão em Discussão: A controvérsia Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE EXIGE O DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória determinou a garantia do feito executivo para continuidade do sobrestamento até julgamento definitivo da ação anulatória. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da necessidade de nova garantia do juízo para suspensão do processo. III. Razões de Decidir: Há necessidade de se garantir o juízo para se possibilitar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário requer o depósito integral do débito em dinheiro, conforme disposto no artigo 151, inciso II, do CTN. IV. Dispositivo: Recurso não provido.