Apelação Criminal / Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia
Isaura Cristina Barreira
São José do Rio Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ENVIO DE MENSAGENS INJURIOSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS. PREVISIBILIDADE DO CONHECIMENTO PELA VÍTIMA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Claudia Alves da Silva contra sentença que a condenou pela prática do crime Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ENVIO DE MENSAGENS INJURIOSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS. PREVISIBILIDADE DO CONHECIMENTO PELA VÍTIMA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Claudia Alves da Silva contra sentença que a condenou pela prática do crime de injúria racial (art. 140, § 3º, do Código Penal) à pena de 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, no regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos. A defesa pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta, sob o argumento de ausência de dolo específico, pois as ofensas foram proferidas em contexto de discussão e não eram destinadas diretamente à vítima.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conduta da apelante configura o crime de injúria racial, considerando a previsibilidade do conhecimento da ofensa pela vítima; e (ii) analisar a adequação da pena aplicada, especialmente quanto à continuidade delitiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e autoria do crime restam comprovadas pelo boletim de ocorrência, pelas mensagens registradas e pela prova oral colhida em juízo, que confirma a prática reiterada de ofensas raciais pela apelante contra a vítima.
O dolo específico exigido para a configuração da injúria racial se verifica pela previsibilidade de que a vítima teria acesso às mensagens enviadas ao seu companheiro, especialmente porque se tratava de comunicação frequente envolvendo temas familiares.
O Superior Tribunal de Justiça entende que a injúria racial se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da ofensa e que a previsão de tal conhecimento pelo agente é suficiente para configurar o dolo específico (STJ, HC n. 876.217, rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 19/12/2023).
O contexto emocional de ira e exaltação não afasta a tipicidade da conduta, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. A pena foi corretamente dosada, observando-se a continuidade delitiva e a proporcionalidade, sendo mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A injúria racial se consuma quando a ofensa chega ao conhecimento da vítima, sendo suficiente que o agente tenha previsibilidade desse conhecimento.
O envio reiterado de mensagens injuriosas a terceiros, com previsível acesso da vítima, configura o crime de injúria racial, nos termos do art. 140, § 3º, do Código Penal.
O estado emocional de ira ou exaltação do agente não afasta a tipicidade da conduta. A pena e o regime aplicados devem ser mantidos quando fixados com fundamento idôneo, proporcionalidade e observância das diretrizes legais.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 140, § 3º; Lei nº 7.716/1989, art. 2º- A .
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 876.217, rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 19/12/2023; STJ, REsp n. 1.765.673/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 29/5/2020; TJSP, Apelação Criminal n. 1503672-15.2019.8.26.0506, Rel. Des. Luis Geraldo Lanfredi, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 17/10/2024.