Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Toloza Neto
Francisco Morato
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, por trazer consigo, para fins de tráfico, 86 porções de maconha, 4 porções de "meleca de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, por trazer consigo, para fins de tráfico, 86 porções de maconha, 4 porções de "meleca de maconha", 40 porções de "flor", 30 porções de "skunk", 7 porções de "spice", 26 porções de "dry", 13 porções de metanfetamina ("ice"), 14 frascos de "lança-perfume", 4 porções de "LSD", 229 porções de cocaína e 329 porções de "crack", substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
2. Recurso defensivo: (i) preliminarmente, a concessão do direito de apelar em liberdade; no mérito: (ii) reconhecimento do tráfico privilegiado com redução da pena no máximo legal, (iii) abrandamento do regime prisional, (iv) detração para fins de regime prisional, (v) substituição da pena corporal por restritiva de direitos, (vi) redução da pena de multa para o mínimo permitido, (vi) concessão da justiça gratuita.
3. O pedido preliminar da concessão do direito de recorrer em liberdade está prejudicado, em razão do julgamento do recurso interposto. 
4. O reconhecimento do tráfico privilegiado está condicionado à primariedade e aos bons antecedentes do agente e à inexistência de indicativos de que ele se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Embora o apelante seja tecnicamente primário e ostente bons antecedentes criminais, há provas de sua dedicação a atividades criminosas, especialmente em razão da elevada quantidade de drogas que trazia consigo, totalizando 782 porções de entorpecentes diversos, além de ostentar histórico de atos infracionais pela prática de atos análogos aos crimes de posse ilegal de arma de fogo e roubo.
5. Sob o mesmo fundamento, mantido o regime inicial fechado, mais adequado às circunstâncias do caso em apreço.
6. Impossível a realização da detração penal para fins de fixação do regime prisional, porquanto os elementos acostados aos autos são insuficientes à análise do preenchimento de todos os requisitos exigidos para a progressão de regime, especialmente o subjetivo, competindo a análise desta matéria ao Juízo das Execuções Criminais.
7. Valoração negativa das circunstâncias judiciais e quantum da reprimenda aplicada que impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I e III, do CP.
8. A hipossuficiência econômica do réu é circunstância que influencia na fixação do valor atribuído ao dia-multa, nos termos do art. 49, CP, não constituindo fundamento idôneo à redução da pena de multa. 
9. A aferição da hipossuficiência econômica do réu e a eventual isenção das custas processuais é matéria que deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Criminais (STJ. AgRg. no AREsp nº 1.506.466/RS. AgRg no AREsp 1192968/SP).  
10. Recurso desprovido.