Correição Parcial Criminal / Homicídio Qualificado
Crescenti Abdalla
Bauru
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. NEGADO SEGUIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Paulo Valdir de Araújo contesta decisão que aceitou testemunhas apresentadas fora do prazo pelo Ministério Público.
II. Questão em Discussão
2. Determinar se a aceitação tardia de testemunhas configura erro processual.
III. Razões de Decidir
3. A irregularidade não causa prejuízo comprovado. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. NEGADO SEGUIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Paulo Valdir de Araújo contesta decisão que aceitou testemunhas apresentadas fora do prazo pelo Ministério Público.
II. Questão em Discussão
2. Determinar se a aceitação tardia de testemunhas configura erro processual.
III. Razões de Decidir
3. A irregularidade não causa prejuízo comprovado. 4. O Juízo pode admitir testemunhas para esclarecer os fatos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Negado seguimento. Tese de julgamento: 1. Irregularidade sem prejuízo não gera nulidade. 2. Juízo pode admitir testemunhas para busca da verdade.
Legislação Citada: CPP, arts. 209, 401, § 1º, 422, 563.
Jurisprudência Citada: STF, HC 131158; HC 198450 AgR. STJ, RMS nº 65.201; HC nº 925.324.