Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Votuporanga
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA NÃO PRODUZIDA NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO.