Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Acórdão que afastou a decadência postulatória e, no mérito, denegou a segurança pleiteada com fundamento na decadência do crédito questionado no Mandado de Segurança. Ausência do vício imputado ao acórdão (omissão). Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes Ementa: Embargos de declaração. Acórdão que afastou a decadência postulatória e, no mérito, denegou a segurança pleiteada com fundamento na decadência do crédito questionado no Mandado de Segurança. Ausência do vício imputado ao acórdão (omissão). Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.