Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Vilas Boas Cruz
Tremembé
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal - Tráfico de Drogas –  Sentença condenatória - Recurso defensivo –  Pleito de absolvição, com a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria –  Depoimentos das testemunhas agentes penitenciários corroborados pelas demais provas presentes nos autos –  Inverossímil versão Ementa: Apelação Criminal - Tráfico de Drogas –  Sentença condenatória - Recurso defensivo –  Pleito de absolvição, com a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria –  Depoimentos das testemunhas agentes penitenciários corroborados pelas demais provas presentes nos autos –  Inverossímil versão exculpatória apresentada pelo recorrente - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia – Condenação mantida - Dosimetria –  Primeira fase –  Pena-base fixada acima do mínimo legal –  Maus antecedentes - Segunda fase –  Reincidência –  Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão –  Súmula 630 do C. STJ  Terceira fase –  Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas ante a reincidência e os maus antecedentes –  Incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas que se impõe -  Regime fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos –  Recurso improvido.