Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Sérgio Shimura
Jundiaí
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  JUSTIÇA GRATUITA –  PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita do autor - Inconformismo do autor - Não acolhimento – Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  JUSTIÇA GRATUITA –  PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita do autor - Inconformismo do autor - Não acolhimento – Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC) –  No caso, constatou-se que o autor aufere rendimentos isentos e não tributáveis que ultrapassam a quantia de três salários mínimos mensais – Gratuidade da justiça que deve ser concedida aos jurisdicionados que auferem renda de até três salários mínimos - Critério objetivo da Defensoria Pública adotada por esta Corte - Precedentes –  Autor agravante que não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício legal - Além disso, determinada a apresentação de documentos para a análise da alegação de hipossuficiência financeira, o autor agravante deixou de apresentar os extratos de todas as suas contas bancárias, motivo pelo qual se presume a sua capacidade financeira para arcar com os encargos processuais – RECURSO DESPROVIDO.