Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marcelo Berthe
Peruíbe
2ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ICMS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. A adesão ao programa de parcelamento de tributo não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Edital PGE Transação nº 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ICMS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. A adesão ao programa de parcelamento de tributo não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Edital PGE Transação nº 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.