Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS. VALORES CONTRATUAIS DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DIVERGENTES PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS. VALORES CONTRATUAIS DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DIVERGENTES PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos de empréstimo consignado e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.  II.  RAZÕES DE DECIDIR. As taxas de juros pactuadas nos contratos nº 31032466 (1,97% a.m.) e nº 23905225 (1,77% a.m.) respeitam os limites estabelecidos pelas Instruções Normativas do INSS nº 138/2022 e nº 106/2020, que previam tetos de 2,14% a.m. e 1,80% a.m., respectivamente.  Não houve erro ou omissão na sentença de primeiro grau, que analisou corretamente as provas e aplicou os limites legais às taxas contratadas. Taxas de juros não se confundem com o Custo Efetivo Total. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. Honorários majorados.