Apelação Cível / Telefonia
Sá Duarte
Bauru
33ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO –  Telefonia –  Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, de exclusão de apontamento e de indenização de dano moral –  Processo extinto, por falta de interesse de agir, em razão de a autora não ter comprovado o prévio pedido administrativo –  Decisão em consonância com o Enunciado Nº 11, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda da Corregedoria Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO –  Telefonia –  Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, de exclusão de apontamento e de indenização de dano moral –  Processo extinto, por falta de interesse de agir, em razão de a autora não ter comprovado o prévio pedido administrativo –  Decisão em consonância com o Enunciado Nº 11, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  Apelação não provida.