Revisão Criminal / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Leme Garcia
Dois Córregos
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da reincidência. Inviabilidade. Acusada que praticou o delito de tráfico de drogas quando ainda estava em cumprimento da pena pelo crime de receptação. Reincidência configurada. Revisão criminal julgada improcedente.