Agravo Interno Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São Paulo
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO REGIMENTAL - Decisão monocrática que remeteu os autos à Turma Julgadora, à qual compete a realização do juízo de conformidade, conforme art. 1.030, II, CPC. Decisão mantida.