Agravo de Instrumento / Mandato
Adilson de Araujo
Sorocaba
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.  Caso em exame 
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual, na segunda fase de ação de exigir contas, foi determinada a realização de perícia contábil para esclarecer Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.  Caso em exame 
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual, na segunda fase de ação de exigir contas, foi determinada a realização de perícia contábil para esclarecer divergências entre as partes acerca das contas apresentadas. A parte agravante sustenta que a parte agravada descumpriu a ordem judicial de apresentar as contas de forma contábil, conforme exigido pelo art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC), e requer a suspensão da decisão que determinou a perícia, alegando desnecessidade desta medida e o ônus financeiro decorrente.
II.  Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a determinação de realização de perícia contábil na segunda fase da ação de exigir contas é adequada e necessária; (ii) avaliar a alegação da parte agravante quanto ao cumprimento insuficiente da ordem judicial pela parte agravada e à desnecessidade da perícia contábil.
III. Razões de decidir 
3. O CPC, em seu art. 550, § 5º, dispõe que, na segunda fase da ação de exigir contas, caso a parte obrigada não apresente as contas adequadamente, não lhe será permitido impugnar as que a parte autora vier a apresentar, sendo legítima a avaliação judicial da adequação das contas.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a realização de perícia contábil na segunda fase da ação de exigir contas é possível, quando necessário, para esclarecer divergências e garantir a exatidão dos cálculos apresentados, conforme o prudente arbítrio do julgador (AgInt no AREsp n. 2.431.917/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/3/2024).
5. No caso, embora a parte agravada tenha apresentado as contas de forma contábil, o Juiz de origem constatou a existência de divergências entre as partes quanto à exatidão dos cálculos, justificando a determinação de perícia contábil como medida adequada e razoável para elucidar as discrepâncias.
IV. Dispositivo e tese 
6.  Recurso de agravo de instrumento desprovido.
   Tese de julgamento: "1. Na segunda fase da ação de exigir contas, é legítima a realização de perícia contábil para elucidar divergências acerca das contas apresentadas, conforme o prudente arbítrio do julgador.". "2. A determinação de perícia contábil não se torna desnecessária pelo simples fato de as contas terem sido apresentadas na forma contábil, sendo cabível sua realização diante de controvérsias sobre a exatidão dos cálculos.".
                                             
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, caput, 550, § 5º, e 551.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.431.917/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/3/2024; AgInt no AgInt no AREsp 1.629.196/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/12/2020.