Agravo de Instrumento / Cheque
Sergio da Costa Leite
Tanabi
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão que rejeitou a impugnação à penhora; o pleito de substituição da penhora; o pedido de suspensão do processo; e autorizou o levantamento do valor constrito pela exequente. 

Impugnação à penhora. Executada pessoa jurídica. Impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos que é aplicável somente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão que rejeitou a impugnação à penhora; o pleito de substituição da penhora; o pedido de suspensão do processo; e autorizou o levantamento do valor constrito pela exequente. 

Impugnação à penhora. Executada pessoa jurídica. Impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos que é aplicável somente à pessoa física. Pessoa jurídica que deve comprovar que o valor bloqueado é indispensável para o desenvolvimento das atividades da empresa, ônus do qual não se desincumbiu a agravante.

Substituição da penhora. Descabimento. Constrição que deve observar a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil.

Suspensão da execução. Inexistência de fundamento para o acolhimento da pretensão. Agravante que não ofertou embargos à execução e tampouco discute com a agravada, por qualquer via, questões relativas ao título e à sua exigibilidade. Agravada que não pode ser alcançada por decisão a ser proferida em ação penal, da qual por óbvio não é parte. Inteligência do artigo 506 do Código de Processo Civil. 

R. decisão mantida. Recurso não provido.