Embargos de Declaração Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Antonio Celso Faria
Laranjal Paulista
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo de instrumento interposto por Rodovias do Tietê S/ A . contra a r. decisão do MM. Juízo a quo, proferida no cumprimento provisório de sentença nº 0000366-06.2019.8.26.0315, que Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo de instrumento interposto por Rodovias do Tietê S/ A . contra a r. decisão do MM. Juízo a quo, proferida no cumprimento provisório de sentença nº 0000366-06.2019.8.26.0315, que homologou o valor de R$ 233.541,00 para outubro de 2022, arbitrado pelo perito no laudo complementar. Ausente qualquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Prequestionamento explícito. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.