Apelação Cível / Seguro
Milton Carvalho
São José do Rio Preto
36ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Indenização securitária. Ação movida contra a corretora. Intermediária que não pode ser responsabilizada pelo descumprimento do contrato de seguro. Autor sabia que o seguro era operado por pessoa jurídica diversa. Documento de recusa da cobertura e apólice que deixam isso claro. Ilegitimidade Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Indenização securitária. Ação movida contra a corretora. Intermediária que não pode ser responsabilizada pelo descumprimento do contrato de seguro. Autor sabia que o seguro era operado por pessoa jurídica diversa. Documento de recusa da cobertura e apólice que deixam isso claro. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Precedentes. Pedido de denunciação da lide formulado pela ré, deferido com fulcro no art. 125, II do CPC. Inércia da ré em promover a citação da denunciada. Autor que não pode alegar prejuízo próprio em decorrência da não ocorrência da denunciação. Autor que, ademais, em momento algum requereu a inclusão da seguradora no polo passivo e pugnou reiteradamente pelo julgamento antecipado. Sentença mantida. Recurso desprovido.