Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. Execução de título extrajudicial. Aluguéis e acessórios da locação não adimplidos. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu o pedido de citação da executada de forma eletrônica (WhatsApp ou e-mail). Inconformismo que não prospera. Necessidade de que o citando indique previamente no banco de dados do Poder Judiciário Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. Execução de título extrajudicial. Aluguéis e acessórios da locação não adimplidos. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu o pedido de citação da executada de forma eletrônica (WhatsApp ou e-mail). Inconformismo que não prospera. Necessidade de que o citando indique previamente no banco de dados do Poder Judiciário a modalidade eletrônica por meio da qual concorda em receber o ato citatório, o que não ocorre no caso em exame. Disposições da lei que restringe a citação eletrônica às empresas públicas e privadas, de modo que não se estende às pessoas físicas. Dicção do § 1º, art. 246, do CPC. Comunicado CG nº 2265/2017, deste TJ/SP, que veda a citação/intimação da parte por WhatsApp. Citação que deve ser revestida de todas as cautelas e formalidades, de modo a garantir o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa. Dicção dos arts. 238 e 239 do CPC. Precedentes desta Corte de Justiça.  Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.