Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Afonso Celso da Silva
Américo Brasiliense
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial –  Decisão que negou a concessão da gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de designação de audiência de conciliação e deferiu a penhora e o bloqueio de circulação do veículo indicado pela exequente –  Irresignação da executada. 

Indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica agravante –  Súmula nº 481 do Ementa: Agravo de instrumento –  Execução de título extrajudicial –  Decisão que negou a concessão da gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de designação de audiência de conciliação e deferiu a penhora e o bloqueio de circulação do veículo indicado pela exequente –  Irresignação da executada. 

Indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica agravante –  Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça –  Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades –  Benefício corretamente negado.

Audiência de conciliação – A audiência de conciliação é discricionária, podendo as partes buscar composição amigável sem intervenção judicial –  Inteligência do art. 840 do CC.

Penhora e restrição de circulação do veículo –  Penhora que deve ser mantida, sendo ressalvado a possível a redução, após a avaliação, desde que o valor dos bens penhorados seja consideravelmente superior ao crédito perseguido, conforme art. 874, inciso I, do CPC - Medida de restrição de circulação do veículo que, por ora, se mostra excessiva, inclusive considerando que o estado de inércia de veículos automotores favorece, em tese, a sua mais rápida degradação –  Decisão reformada neste aspecto. 

Recurso parcialmente provido, com observação