Apelação Cível / Condomínio
Márcio Boscaro
Praia Grande
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE E ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. BEM IMÓVEL COMUM. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. Possibilidade de alienação judicial dos direitos possessórios sobre a coisa, porquanto dotados de valor econômico. Extinção da composse calcada em direito protestativo do compossuidor, a ser exercido a qualquer Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE E ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. BEM IMÓVEL COMUM. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. Possibilidade de alienação judicial dos direitos possessórios sobre a coisa, porquanto dotados de valor econômico. Extinção da composse calcada em direito protestativo do compossuidor, a ser exercido a qualquer tempo e independentemente da vontade dos demais. Ocupação exclusiva do imóvel, sem contraprestação. Arbitramento de aluguel devido, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.