Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –  ISS –  Insurgência da agravante contra a r. decisão que indeferiu a liminar pleiteada, que visa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Descabimento –  Acórdão que manteve a r. decisão  –  Embargos de declaração opostos pela agravante, visando ao saneamento de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –  ISS –  Insurgência da agravante contra a r. decisão que indeferiu a liminar pleiteada, que visa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Descabimento –  Acórdão que manteve a r. decisão  –  Embargos de declaração opostos pela agravante, visando ao saneamento de omissão - Inexistência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC - Embargos rejeitados.