Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Álvaro Torres Júnior
São José dos Campos
20ª Câmara de Direito Privado
PENHORA - Bem de família - Imóvel locado - Impenhorabilidade - Inocorrência –  Conjunto probatório insuficiente a demonstrar que os frutos do bem (aluguéis) são revertidos à subsistência do executado e de sua família –  Inaplicabilidade da súmula 486 do STJ –  Agravado não demonstra por documentos a destinação dos eventuais aluguéis para a sua subsistência – Ementa: PENHORA - Bem de família - Imóvel locado - Impenhorabilidade - Inocorrência –  Conjunto probatório insuficiente a demonstrar que os frutos do bem (aluguéis) são revertidos à subsistência do executado e de sua família –  Inaplicabilidade da súmula 486 do STJ –  Agravado não demonstra por documentos a destinação dos eventuais aluguéis para a sua subsistência –  Precedentes deste TJSP –  Decisão reformada –  Recurso provido.