Apelação Cível / Compra e Venda
Ana Lucia Romanhole Martucci
Campinas
33ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação monitória. Contrato de venda de mercadorias. Sentença que reconheceu a prescrição, julgando extinto o processo, com exame de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Reforma de rigor. Prescrição que não se consuma, caso o autor não contribua, com sua inércia, para o insucesso na localização do réu. Súmula nº 106 do STJ. Obtenção de informação de morte do réu. Ementa: Apelação. Ação monitória. Contrato de venda de mercadorias. Sentença que reconheceu a prescrição, julgando extinto o processo, com exame de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Reforma de rigor. Prescrição que não se consuma, caso o autor não contribua, com sua inércia, para o insucesso na localização do réu. Súmula nº 106 do STJ. Obtenção de informação de morte do réu. Dificuldade em localizar o inventariante para a citação do espólio.  Inúmeras tentativas da autora, que sempre envidou seus melhores esforços nesse sentido. Ação proposta antes do decurso do prazo de cinco anos contado do vencimento das obrigações. Art. 206, parágrafo 5º, I, do CC. Reconhecimento do decurso do lapso prescricional afastado. Recurso provido.