Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL –  CONTRATO BANCÁRIO –  Empréstimo consignado. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto n. 22.626/1933 (Súmula n. 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  CONTRATO BANCÁRIO –  Empréstimo consignado. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto n. 22.626/1933 (Súmula n. 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula n. 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas n. 539 e 541, STJ). Método de amortização que não deve ser alterado. Sentença mantida. Recurso desprovido.