Apelação / Remessa Necessária / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação de execução fiscal –  IPTU do exercício de 2018 –  Extinção da ação –  Pretensão à reforma –  Inadmissibilidade –  Sentença fundamentada na existência de coisa julgada em relação à matéria discutida nos autos, tendo em vista julgamento anterior de ação anulatória nº. 0018189-81.2011.8.26.0053 na qual se reconheceu " a imunidade tributária da Companhia Paulista de Trens Ementa: APELAÇÃO –  Ação de execução fiscal –  IPTU do exercício de 2018 –  Extinção da ação –  Pretensão à reforma –  Inadmissibilidade –  Sentença fundamentada na existência de coisa julgada em relação à matéria discutida nos autos, tendo em vista julgamento anterior de ação anulatória nº. 0018189-81.2011.8.26.0053 na qual se reconheceu " a imunidade tributária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM, com relação à cobrança de IPTU de todos os imóveis da empresa ferroviária, presentes e futuros, situados no Município de São Paulo, e relativos a todo e qualquer exercício fiscal." –  Inconformismo veiculado contra o reconhecimento da imunidade –  Oferecimento de razões dissociadas da análise efetuada pelo magistrado singular –  Ausência de enfrentamento da sentença atacada –  Recurso não conhecido.