Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Claudio Godoy
Barueri
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo sócio, ex-sócio e administrador da empresa YDU Incorporações e Empreendimentos LTDA no polo passivo do cumprimento de sentença.
II. Questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo sócio, ex-sócio e administrador da empresa YDU Incorporações e Empreendimentos LTDA no polo passivo do cumprimento de sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a inclusão do agravante Thierry Alain Jean no polo passivo do cumprimento de sentença é justificada, considerando sua atuação como administrador e ex-sócio da empresa YDU Incorporações e Empreendimentos LTDA.
III. Razões de Decidir
3. A desconsideração da personalidade jurídica foi postulada e acolhida com base nos parâmetros do art. 50 do Código Civil, que exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
4. O agravante, embora não mais sócio, atua como administrador e sua inclusão no polo passivo é justificada pela tentativa abusiva de evitar execuções, conforme evidenciado pela sua retirada e posterior retorno à administração da empresa e pela sua participação como administrador de outra empresa também participante do mesmo grupo econômico, em conjunto com sócio da devedora original.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica pode incluir administradores não-sócios quando demonstrado abuso ou desvio de finalidade. 2. A teoria maior, prevista no art. 50 do CC, justifica a inclusão de administradores no polo passivo em casos de tentativa de evitar execuções.