Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Antonio Moliterno
Mogi-Guaçu
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação julgada procedente.
REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. Art. 496, I, do CPC.
PRELIMINAR Cerceamento. Não configuração. Complementação do laudo. Providência considerada desnecessária pelo magistrado, de acordo com seu livre convencimento motivado Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação Ementa: APELAÇÃO. Ação julgada procedente.
REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. Art. 496, I, do CPC.
PRELIMINAR Cerceamento. Não configuração. Complementação do laudo. Providência considerada desnecessária pelo magistrado, de acordo com seu livre convencimento motivado Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido.
TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 862.
CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º.
PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito.
TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC, art. 497).

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, COM DETERMINAÇÃO.