Apelação Cível / Bancários
Miguel Petroni Neto
São Vicente
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A autora ajuizou ação revisional de contrato bancário de empréstimo consignado, alegando que as taxas de juros eram excessivas e acima das médias estipuladas pelo Banco Central. Requereu a revisão das Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A autora ajuizou ação revisional de contrato bancário de empréstimo consignado, alegando que as taxas de juros eram excessivas e acima das médias estipuladas pelo Banco Central. Requereu a revisão das cláusulas abusivas e a devolução dos valores pagos indevidamente. A sentença julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação da prescrição decenal para a revisão de contratos bancários, conforme o artigo 205 do Código Civil, e (ii) a determinação do termo inicial da prescrição.
III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a prescrição decenal para revisão de contratos bancários inicia-se na data da assinatura do contrato.
4. No caso, o contrato foi celebrado em 8/3/2013 e a ação foi proposta em 15/12/2023, após o decurso do prazo prescricional de dez anos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prescrição decenal para revisão de contratos bancários inicia-se na data da assinatura do contrato. 2. A ação proposta após o decurso do prazo prescricional é extinta com resolução do mérito.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 205.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp. 1.996.052/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 17/5/2022.