Apelação Cível / Transporte Aéreo
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Otávio Renan de Souza contra Gol Linhas Aéreas S/ A , em virtude de avarias nas malas ocorridas durante transporte aéreo. O autor busca reparação pelos danos materiais no valor de R$1.058,90 e indenização por danos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Otávio Renan de Souza contra Gol Linhas Aéreas S/ A , em virtude de avarias nas malas ocorridas durante transporte aéreo. O autor busca reparação pelos danos materiais no valor de R$1.058,90 e indenização por danos morais de R$30.000,00.
Diante da procedência da ação, a requerida apelou defendendo que o autor não permitiu a retiradas das malas para avaliação e eventual conserto, que a indenização por danos materiais deve ser limitada a 150 OTNs conforme o art. 260 do CBA e que o autor não faz jus à indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se a requerida é responsável pelas avarias nas malas do autor e (ii) se há direito à indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê a responsabilidade do fornecedor por falhas na prestação de serviço. 
4. Parte autora que comprovou as avarias com fotos das malas avariadas e RIB Relatório de Avaria de Bagagem informando  as tentativas de resolução do problema pelo autor.
5. Requerida que em respostas padronizadas se limitou a pedir desculpas e informar que encaminharia a reclamação para "conhecimento da gerência responsável", tratativas estas que superaram em muito o prazo de 7 dias estabelecido pela Resolução nº 400 da ANAC para solucionar o problema, o que evidencia a falha na prestação do serviço. 
Desconsideração do pedido relativo à limitação da indenização em 150 OTNs na medida em que se trata de fundamento novo, não presente na contestação, de modo que não pode ser discutido nesta sede, sob pena de supressão de instância. Precedentes desta C. Câmara e E. Tribunal.
5. Quanto aos danos morais, não se verificou prova de circunstâncias que afetassem a honra ou dignidade do autor, não se configurando dano moral indenizável.
IV. Dispositivo e Tese
6. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, mantendo a indenização por danos materiais e afastando a condenação por danos morais.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor por danos materiais é objetiva. 2. Danos morais não são presumidos e requerem prova de ofensa a direitos de personalidade.