Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Flavio Abramovici
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  ENERGIA ELÉTRICA –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  Não comprovada a apuração do consumo de energia elétrica por leitura real –  Cobrança acima da média de consumo –  Débito inexigível –  Cabível a condenação à restituição (simples) quanto aos valores pagos a maior –  Ausente a ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica –  Não Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  ENERGIA ELÉTRICA –  INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  Não comprovada a apuração do consumo de energia elétrica por leitura real –  Cobrança acima da média de consumo –  Débito inexigível –  Cabível a condenação à restituição (simples) quanto aos valores pagos a maior –  Ausente a ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica –  Não caracterizado o dano moral –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para "declarar inexigíveis todos os débitos acima da média de consumo da Autora (deve ser considerado o consumo mensal de 2.258,08 kWh), entre junho a dezembro de 2021" e condenar a Requerida à restituição simples do valor de R$ 22.766,27 –  Caracterizada a sucumbência recíproca – RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para que cada parte arque com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 20% do valor da condenação, com igual rateio (mantidos, no mais, os termos da sentença)