Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sob alegação de erro material na indicação de página e omissão quanto à questão preliminar de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sob alegação de erro material na indicação de página e omissão quanto à questão preliminar de cerceamento de defesa por negativa de prova pericial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material ou omissão no acórdão embargado que justifiquem sua correção ou integração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A mera indicação equivocada de folhas não constitui erro material apto a comprometer a compreensão da decisão.
4. Não há omissão quanto à preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o acórdão expressamente consignou a preclusão da prova pericial, nos termos do art. 505 do CPC.
5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, sendo incabível o reexame do mérito da decisão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não são meio adequado para reexame da causa, devendo limitar-se à correção de erro material, omissão, obscuridade ou contradição. A preclusão impede nova análise de questão já decidida, em respeito à estabilidade das decisões judiciais."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 505.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.872.805/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 22.11.2021.