Apelação Cível / Complementação de Benefício/Ferroviário
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  FEPASA –  Prescrição do fundo de direito –  Inocorrência –  Aplicação da Súmula 85 do E. STJ –  Pretensão ao reajuste salarial da categoria dos ferroviários para março/90 (84,93%) e para abril/90 (44,80%) –  Impossibilidade – A Lei nº 7.788/89, que determinava a aplicação do IPC na correção dos salários, foi revogada pela MP nº 154/90, posteriormente Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  FEPASA –  Prescrição do fundo de direito –  Inocorrência –  Aplicação da Súmula 85 do E. STJ –  Pretensão ao reajuste salarial da categoria dos ferroviários para março/90 (84,93%) e para abril/90 (44,80%) –  Impossibilidade – A Lei nº 7.788/89, que determinava a aplicação do IPC na correção dos salários, foi revogada pela MP nº 154/90, posteriormente convertida na Lei nº 8.030/90, antes da aquisição do direito –  Precedentes –  Manutenção da sentença de improcedência –  Recurso não provido.