Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Laranjal Paulista
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –   Exercícios de 2016 a 2018 –  Extinção do processo em razão do reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva –  Ação ajuizada em face de contribuinte já falecido –  Impossibilidade de substituição da CDA –  Aplicação da Súmula 392 do STJ –  Eventual descumprimento de obrigação acessória (atualização de cadastro imobiliário) que não tem o condão Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –   Exercícios de 2016 a 2018 –  Extinção do processo em razão do reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva –  Ação ajuizada em face de contribuinte já falecido –  Impossibilidade de substituição da CDA –  Aplicação da Súmula 392 do STJ –  Eventual descumprimento de obrigação acessória (atualização de cadastro imobiliário) que não tem o condão de legitimar a equivocada constituição do crédito, bem como o incorreto direcionamento da execução –  Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe –  Recurso desprovido.