Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Adilson de Araujo
Mirassol
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONVENÇÃO. DESPRENDIMENTO DE RODA DO VEÍCULO DO RÉU-RECONVINTE. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM (DER). RECURSO DESPROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto pela parte ré em razão de acidente de trânsito Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONVENÇÃO. DESPRENDIMENTO DE RODA DO VEÍCULO DO RÉU-RECONVINTE. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM (DER). RECURSO DESPROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto pela parte ré em razão de acidente de trânsito causado pelo desprendimento de roda traseira do seu veículo que atingiu o automóvel do autor, levando-o a capotar, cuja condenação impôs-lhe o pagamento de  danos materiais e moral. 
II.  Questão em discussão 
2. Há três questões em discussão: (i) determinar se há responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito e pelos danos materiais e moral sofridos pelo autor; (ii) avaliar a possibilidade de denunciação da lide ao DER, sob a alegação de defeitos na pista; e (iii) examinar a regularidade da fundamentação da sentença e a existência de cerceamento de defesa.
III. Razões de decidir 
3. A responsabilidade do réu decorre da obrigação de manter o veículo em perfeito estado de conservação, conforme o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A falha na manutenção do automóvel, que resultou no desprendimento da roda traseira, caracteriza negligência e impõe o dever de indenizar.
4. Não se verifica qualquer elemento que justifique a atribuição de culpa exclusiva ou concorrente ao autor ou ao DER. O desprendimento da roda do veículo do réu foi a causa principal do acidente, sendo irrelevante a alegação de desatenção do autor ou defeitos na pista.
5. A denunciação da lide ao DER foi corretamente indeferida, pois não há relação jurídica direta que autorize a sua inclusão no processo, conforme o art. 125, II, do CPC. Eventual direito de regresso do réu contra o DER deve ser exercido em ação própria.
6. A sentença está devidamente fundamentada, com análise clara e objetiva das provas e dos argumentos apresentados pelas partes, atendendo aos requisitos do art. 489 do CPC. Não há cerceamento de defesa, pois os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento do mérito.
7. O valor fixado para o dano moral (R$ 10 mil) revela-se adequado ao abalo psíquico sofrido pela parte autora em razão do capotamento de seu veículo, não comportando redução.
IV. Dispositivo e tese
5.  Recurso de apelação desprovido. 
    Tese de julgamento: "1. A falha na manutenção de veículo automotor, que resulta em desprendimento de peça essencial e causa danos a terceiro, caracteriza negligência e impõe o dever de indenizar, nos termos do art. 28 do CTB. 2. A denunciação da lide a terceiro somente é admissível quando existir relação jurídica que a autorize, não podendo ser utilizada como meio de afastar a responsabilidade da parte ré. 3. É válida a sentença que analisa de forma objetiva e fundamentada os elementos dos autos, sem configurar cerceamento de defesa."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 125, II, e 489; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CTB, arts. 28 e 34.