Apelação Cível / Bancários
Guilherme Santini Teodoro
Monte Alto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Cartão consignado. Ação declaratória de inexistência julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes. Ausência de apresentação do contrato de cartão consignado assinado pela autora. Saques depositados em contas diversas, sem provas da titularidade atribuída à consumidora. Faturas vinculadas a cartões de números diferentes, com incongruências quanto à data de Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Cartão consignado. Ação declaratória de inexistência julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes. Ausência de apresentação do contrato de cartão consignado assinado pela autora. Saques depositados em contas diversas, sem provas da titularidade atribuída à consumidora. Faturas vinculadas a cartões de números diferentes, com incongruências quanto à data de saques e valores. Indícios de fraude (fortuito interno). Inexistência da contratação e cobrança indevida. Indébito a ser restituído pelo dobro, ante a violação da boa-fé objetiva. Tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Danos morais caracterizados. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada. Ausência de fundamento para diminuição ou aumento. Precedentes da Turma. Correção do termo inicial de juros de mora da condenação, devidos desde o evento danoso. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido.