Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Francisco Giaquinto
Santos
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença –  Honorários advocatícios de sucumbência –  Decisão agravada suspendeu a execução, com base no art. 921, III, do CPC, autorizando a remessa dos autos ao arquivo, advertindo a exequente que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional no curso do processo seria a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença –  Honorários advocatícios de sucumbência –  Decisão agravada suspendeu a execução, com base no art. 921, III, do CPC, autorizando a remessa dos autos ao arquivo, advertindo a exequente que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional no curso do processo seria a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis –  Alegação da exequente no sentido de que o desarquivamento dos autos não podem ser condicionados à localização de bens penhoráveis, devendo ser autorizadas as pesquisas de bens e ativos financeiros da devedora, tendo em vista que a execução se realiza no interesse da credora –  Ausência de interesse recursal quanto ao tema –  Decisão agravada não condicionou o desarquivamento à localização de bens penhoráveis, tampouco recusou a realização de novas pesquisas pela exequente –  Recurso não conhecido.
 
Termo inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente –  Execução iniciada em outubro de 2005 –  Pretensão à incidência do art. 921, §4º, com as alterações trazidas pela Lei 14.195/2021 –  Descabimento –  Impossibilidade de aplicação retroativa da norma sobre atos processuais consolidados na vigência da lei anterior –  Impossibilidade de reconhecer o termo inicial da prescrição em data anterior à vigência da Lei 14.195/2021 –  Recurso provido.
 
Inconstitucionalidade da Lei 14.195/2021 –  Matéria não suscitada na primeira instância ou decidida pelo d. Juiz a quo, inviabilizando o enfrentamento das matérias diretamente pelo Tribunal, pena de supressão de instância em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido.
 
Recurso provido, na parte conhecida.