Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freire Teotônio
Dracena
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em Exame
1. Pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida ao corréu Gabriel da Rocha Félix no Habeas Corpus nº 2355048-94.2024.8.26.0000, em favor de Luciano dos Santos Félix, processado por tráfico de drogas, sob alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em Exame
1. Pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida ao corréu Gabriel da Rocha Félix no Habeas Corpus nº 2355048-94.2024.8.26.0000, em favor de Luciano dos Santos Félix, processado por tráfico de drogas, sob alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a situação de Luciano dos Santos Félix justifica a extensão dos efeitos da ordem concedida ao corréu, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

III. Razões de Decidir
3. A situação de Luciano é distinta, pois ele empreendeu fuga e não foi localizado inicialmente, mas foi preso pouco depois nas imediações de sua casa, indicando que não houve fuga duradoura.
4. Luciano é primário, de bons antecedentes, e a quantidade de droga apreendida não é substancial, conforme reconhecido em decisão anterior.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser a última medida a ser adotada, sendo possível a substituição por cautelares quando o réu é primário e de bons antecedentes. 2. A extensão de decisão favorável a corréu pode ser aplicada quando as condições do paciente são similares.