Embargos de Declaração Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1.Novos embargos de declaração opostos por Banco Digimais S/ A contra acórdão que rejeitou embargos anteriores, em ação revisional proposta por Daniel Pereira de Barros, declarando a inexigibilidade de tarifas e seguro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1.Novos embargos de declaração opostos por Banco Digimais S/ A contra acórdão que rejeitou embargos anteriores, em ação revisional proposta por Daniel Pereira de Barros, declarando a inexigibilidade de tarifas e seguro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à restituição de valores e compensação de taxas contratadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão não apresenta omissão, pois aborda de forma clara a inexigibilidade das taxas e seguro.
4. A embargante busca rediscutir matéria já decidida, sem apresentar novos argumentos que justifiquem a modificação da decisão.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas. 2. A compensação de valores não foi apresentada no momento processual adequado.

Legislação Citada: CPC, art. 1.025.

Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.