Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. "Ação de obrigação de fazer para exclusão de dívida por cobrança indevida e coercitiva por meio de plataforma do Serasa Limpa Nome, inexigibilidade do débito c/c pedido liminar e indenização por dano moral" (sic). Decisão que determinou a suspensão do feito, em virtude da afetação do Tema nº 1264, no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inconformismo do autor. Ementa: Agravo de instrumento. "Ação de obrigação de fazer para exclusão de dívida por cobrança indevida e coercitiva por meio de plataforma do Serasa Limpa Nome, inexigibilidade do débito c/c pedido liminar e indenização por dano moral" (sic). Decisão que determinou a suspensão do feito, em virtude da afetação do Tema nº 1264, no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inconformismo do autor. Descabimento.

Suspensão do processo. Serasa Lima Nome. Tema repetitivo nº 1264, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ausência de previsão dessa matéria no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Possível inutilidade do julgamento em sede de preliminar de apelação cível ou contrarrazões. Rol mitigado, para conhecer do recurso, nos termos do julgamento dos Recursos Especiais repetitivos nº(s) 1.696.396 e 1.704.520.

Caso concreto. Causa de pedir da ação originária sem menção ao fenômeno da prescrição. Porém, pretendida declaração de inexistência das dívidas que passa, necessariamente, por essa análise, uma vez que os débitos objetos dos autos são datados, respectivamente, de 10/03/2016 e 13/11/2015, há mais de cinco anos. Ausência de "distinguishing" entre o caso ora analisado e o Tema nº 1264, afetado ao regime dos recursos repetitivos. Manutenção da suspensão do andamento da ação originária, inclusive porque já foi realizado o contraditório, com a juntada da contestação.

Decisão mantida. Recurso não provido.