Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DENTRO DO PRAZO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.  RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso interposto contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, reconhecendo a satisfação da obrigação e indeferindo o pedido de fixação de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DENTRO DO PRAZO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.  RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso interposto contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, reconhecendo a satisfação da obrigação e indeferindo o pedido de fixação de honorários advocatícios. O exequente alegou ser credor de honorários sucumbenciais e requereu a condenação do executado ao pagamento de honorários pela fase de cumprimento de sentença. O executado comprovou o pagamento integral do débito dentro do prazo de 15 dias, contado da intimação, e o exequente concordou com o levantamento dos valores depositados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se há cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o pagamento do débito é realizado voluntariamente dentro do prazo legal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concordância do exequente com o levantamento dos valores depositados caracteriza a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, justificando a extinção do cumprimento de sentença. Nos termos da Súmula 517 do STJ, os honorários advocatícios são devidos no cumprimento de sentença caso o executado não cumpra voluntariamente a obrigação no prazo de 15 dias após sua intimação. No caso concreto, o executado foi intimado em 17/07/2024 e comprovou o pagamento nos autos em 06/08/2024, dentro do prazo legal, não se configurando a hipótese de inadimplência que justificaria a condenação em honorários advocatícios.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
Os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença somente são devidos se o executado não realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 dias após sua intimação, nos termos da Súmula 517 do STJ.
O pagamento integral do débito dentro do prazo legal configura cumprimento voluntário da obrigação e impede a condenação em honorários advocatícios.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II; Súmula 517 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.519.845/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 15/10/2019, DJe 17/10/2019.