Apelação Cível / Contratos Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO EMBARGANTE – EMBARGOS MONITÓRIOS – PRELIMINARES – Capacidade processual regularizada pela substituição do morto por seu espólio - Inovação recursal que enfoca matéria cognoscível de ofício  (art. 485, § 3º, CPC) – MÉRITO - Empréstimo consignado - Falecimento do mutuário - Extinção da dívida - Inocorrência - Revogação tácita da Lei nº  1.046/50 - PRECEDENTES DO C. STJ e deste Tribunal Ementa: APELAÇÃO DO EMBARGANTE – EMBARGOS MONITÓRIOS – PRELIMINARES – Capacidade processual regularizada pela substituição do morto por seu espólio - Inovação recursal que enfoca matéria cognoscível de ofício  (art. 485, § 3º, CPC) – MÉRITO - Empréstimo consignado - Falecimento do mutuário - Extinção da dívida - Inocorrência - Revogação tácita da Lei nº  1.046/50 - PRECEDENTES DO C. STJ e deste Tribunal - Ausência de bens que não impede a constituição do título executivo judicial, relegando-se à fase de cumprimento de sentença eventual discussão acerca da existência de patrimônio sujeito à satisfação do crédito – Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.