Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
CYNTHIA THOME
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Daniel da Silva Peres contra decisão que indeferiu pedido de pagamento prioritário de 20% do crédito não cedido em precatório, destinado a honorários advocatícios, em razão da idade do agravante e de seu advogado.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Daniel da Silva Peres contra decisão que indeferiu pedido de pagamento prioritário de 20% do crédito não cedido em precatório, destinado a honorários advocatícios, em razão da idade do agravante e de seu advogado.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prioridade no recebimento de precatório, prevista no art. 100, §13, da Constituição Federal, se aplica à parte do crédito não cedida, destinada ao pagamento de honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada indeferiu o pedido de prioridade sob o argumento de que a cessão parcial do crédito retira o benefício personalíssimo da prioridade. 4. A titularidade do crédito remanescente, não cedido, permanece inalterada, garantindo a prioridade no recebimento dos valores, mesmo que destinados a honorários advocatícios.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para determinar o pagamento prioritário do precatório no equivalente a 20% não cedido. Tese de julgamento: 1. A cessão parcial de crédito não afeta a prioridade no recebimento do crédito remanescente. 2. A prioridade se mantém para a parte do crédito destinada a honorários advocatícios.
Legislação Citada:
Constituição Federal, art. 100, §13.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2132442-56.2024.8.26.0000, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 23.05.2024;
TJSP, Agravo de Instrumento 2109547-04.2024.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03.05.2024;
TJSP, Agravo de Instrumento 2324663-03.2023.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 06.02.2024.