Apelação Cível / Espécies de Contratos
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
I –  CASO EM EXAME. 
1.Apelações interpostas contra r. sentença que declarou rescindido contrato pactuado entre as partes, com o restabelecimento do status quo ante, condenando a Requerida à devolução das parcelas pagas pela parte autora, com a possibilidade de retenção Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
I –  CASO EM EXAME. 
1.Apelações interpostas contra r. sentença que declarou rescindido contrato pactuado entre as partes, com o restabelecimento do status quo ante, condenando a Requerida à devolução das parcelas pagas pela parte autora, com a possibilidade de retenção do percentual de 25% sobre as contribuições pagas, à exceção do seguro prestamista, a título de cláusula penal, em uma única parcela, devidamente atualizada desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado, devendo a demandante restituir à Requerida o imóvel sub judice.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2.  Análise sobre a possibilidade de ser rescindido o contrato, com retenção das quantias desembolsadas pela adquirente, bem como sobre a possibilidade de recebimento de indenização por danos morais.
III RAZÕES DE DECIDIR 
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese concreta, a despeito de se tratar de Cooperativa habitacional que não possui natureza, nem características próprias de uma cooperativa, mas de incorporadora imobiliária. Nítida relação de consumo existente entre as partes. Aplicação da Súmula nº 602 do E. STJ à hipótese vertente. 4. Possibilidade de rescisão do contrato, com retenção de percentual das quantias desembolsadas pela adquirente nos termos da Súmula nº 543 do E. STJ e Súmulas nº 1 e nº 2, deste E. Tribunal de Justiça, inexistindo insurgência da Autora nesse aspecto. 5. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, comportando reforma na r. sentença guerreada nesse aspecto por se tratar de matéria de ordem pública. 6. Descumprimento contratual que não é suficiente, por si só, para causar dano significativo aos atributos da personalidade, tampouco abalo emocional ou profundo constrangimento, consistindo em mero aborrecimento cotidiano. Autora que ainda não havia sido contemplada por nenhum dos critérios previstos no Regimento Interno, daí porque, afastado o pedido de indenização por danos morais, por não ter sido reconhecido o atraso na entrega da unidade, sequer se insurgindo a Autora nesse ponto, apenas reiterando fazer jus ao recebimento de indenização
IV DISPOSITIVO E TESE. 
7. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, apenas no que concerne à incidência de juros –  RECURSOS NÃO PROVIDOS. 
Tese de julgamento "Possível a rescisão do contrato de compra e venda pelo comprador, ainda que inadimplente, observando-se a prerrogativa do alienante de reter parte das parcelas pagas para ressarcimento das despesas administrativas. Cooperativa habitacional que não possui natureza, nem características próprias de uma cooperativa, mas de incorporadora imobiliária. Descumprimento contratual que não é suficiente, por si só, para causar dano significativo aos atributos da personalidade, tampouco abalo profundo ou constrangimento, consistindo em mero aborrecimento cotidiano."