Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Itapira
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de repactuação de dívidas proposta com base na Lei nº 14.181/21, que trata do superendividamento, seguindo o rito dos artigos 104- A e 104-B do Código de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de repactuação de dívidas proposta com base na Lei nº 14.181/21, que trata do superendividamento, seguindo o rito dos artigos 104- A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A requerente possui renda que, após deduzidas as dívidas, supera em mais de quatro vezes o valor mínimo existencial estabelecido pelo Decreto n° 11.150/2022, fixado em R$ 600,00.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e a presença dos requisitos para a imposição de parcelamento das dívidas.
III. Razões de Decidir
3. Não houve cerceamento de defesa, pois todos os procedimentos legais foram observados. Livre convencimento do juiz.
4. A renda da parte requerente, após deduzidas as dívidas, supera o mínimo existencial em mais de quatro vezes, não atendendo aos requisitos para a imposição de parcelamento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da parte autora desprovido.
Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando os procedimentos legais são observados. 2. A imposição de parcelamento de dívidas requer que a renda, após deduções, não supere o mínimo existencial em patamar significativo.
Honorários advocatícios majorados.
Sentença mantida.