Apelação Cível / Bancários
Thiago de Siqueira
Lucélia
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais –  Extinção com fulcro no art. 487, inc. II, do CPC –  Reconhecimento da prescrição quinquenal da ação –  Dies a quo que deve ser considerado da data do último desconto das parcelas do contrato, qual seja, março/2018 –  Ação ajuizada somente em 31/07/2024 –  Pedidos condenatórios Ementa: Apelação - Declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais –  Extinção com fulcro no art. 487, inc. II, do CPC –  Reconhecimento da prescrição quinquenal da ação –  Dies a quo que deve ser considerado da data do último desconto das parcelas do contrato, qual seja, março/2018 –  Ação ajuizada somente em 31/07/2024 –  Pedidos condenatórios prescritos, à luz do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor –  Precedentes desta Corte e do E. Superior Tribunal de Justiça –  Manutenção da sentença que é de rigor –  Recurso improvido.