Apelação Cível / Gratificações Municipais Específicas
Aliende Ribeiro
Guarujá
1ª Câmara de Direito Público
Direito Administrativo. Apelação Cível. Promoção funcional. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame
1. Ação ordinária que visa à promoção funcional da autora, servidora municipal no Guarujá, do nível I para o nível VI, com efeitos retroativos a 2016, e pagamento das diferenças salariais daí decorrentes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Promoção funcional. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame
1. Ação ordinária que visa à promoção funcional da autora, servidora municipal no Guarujá, do nível I para o nível VI, com efeitos retroativos a 2016, e pagamento das diferenças salariais daí decorrentes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de previsão orçamentária pode impedir a promoção funcional de servidor público, quando todos os requisitos legais foram atendidos.
III. Razões de Decidir
3. O Município de Guarujá reconheceu o preenchimento dos requisitos para promoção por mérito e qualificação em 2016 e 2019 e por mérito em 2022.
4. A negativa de promoção com base na ausência de previsão orçamentária é ilegal, conforme entendimento do STJ no Tema nº 1075, que considera a progressão funcional um direito subjetivo do servidor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de previsão orçamentária não impede a promoção funcional quando todos os requisitos legais são atendidos. 2. A prescrição das diferenças devidas não é afetada pelo disposto no artigo 926, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 135/12, que dispõe apenas sobre cursos realizados.
Legislação Citada:
Lei Complementar Municipal nº 135/12, art. 924-926; Decreto nº 20.910/32, art. 1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema nº 1075; Apelação Cível nº 1014078-71.2023.8.26.0229; Remessa Necessária Cível nº 1002349-33.2023.8.26.0428; Apelação Cível nº 1004547-43.2023.8.26.0428.