Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Ana Zomer
Taubaté
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame. Decisão que indeferiu pedido de cancelamento da multa e de extinção da punibilidade, alegando hipossuficiência financeira. A defesa argumenta que o valor da multa está abaixo do limite mínimo exequível e que a hipossuficiência é presumida, conforme revisão do Tema Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame. Decisão que indeferiu pedido de cancelamento da multa e de extinção da punibilidade, alegando hipossuficiência financeira. A defesa argumenta que o valor da multa está abaixo do limite mínimo exequível e que a hipossuficiência é presumida, conforme revisão do Tema Repetitivo nº 931 do STJ. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cancelamento da pena de multa ou extinção da punibilidade devido à hipossuficiência econômica do sentenciado, à luz da legislação estadual e do entendimento jurisprudencial. III. Razões de Decidir. 3. A execução da multa penal é de rigor, mesmo que considerada dívida de valor, não perdendo seu caráter penal. A Lei Estadual nº 14.272/2010 não se aplica à execução penal, não impedindo a atuação do Ministério Público. 4. A extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica depende do cumprimento prévio da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o que não ocorreu no caso do sentenciado, que ainda cumpre pena. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o cancelamento da multa e a extinção da punibilidade. Tese de julgamento: 1. A execução da multa penal é obrigatória, independentemente do valor, não se aplicando a Lei Estadual nº 14.272/2010. 2. A extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica requer o cumprimento prévio da pena privativa de liberdade. Legislação Citada: Código Penal, art. 51; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3150, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 13/12/2018; STJ, REsp n. 2.024.901/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28/2/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0000318-90.2021.8.26.0278, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 31/07/2024.