Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Sertãozinho
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimos consignados. Inexistência dos negócios jurídicos. Caracterizada a violação à boa-fé objetiva. Repetição em dobro a partir de 30/03/2021. Mantida a autorização de compensação com o valor disponibilizado ao autor. Dano moral arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimos consignados. Inexistência dos negócios jurídicos. Caracterizada a violação à boa-fé objetiva. Repetição em dobro a partir de 30/03/2021. Mantida a autorização de compensação com o valor disponibilizado ao autor. Dano moral arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido na parte conhecida.

I. Caso em exame 
1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos.  

II. Questões em discussão 
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor; (ii) se é devida a compensação com os valores depositados indevidamente em conta bancária do autor;  (iii) se deve ser majorado o valor arbitrado a título de indenização por danos morais; (iv) se deve haver alteração na forma de fixação dos juros de mora e correção monetária das indenizações por dano moral e material.

III. Razões de decidir 
3. Violação da boa-fé objetiva. Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, de forma simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, com compensação com os valores recebidos em conta. 
4. Dano moral arbitrado em patamar que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indevida a majoração. 
5. Termo inicial de incidência dos consectários legais na indenização por dano material é a data de cada desconto indevido (evento danoso). Falta de interesse recursal quanto à indenização por dano moral.
6. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024  e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 

IV. Dispositivo 
7. Apelação cível parcialmente conhecida e provida parcialmente na parte conhecida. 
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Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único, Lei nº 14.905/2024, CC, art. 398
Jurisprudência relevante citada: STJ/EAREsp nº 676.608/RS, EAREsp 600.663/RS, Tema 112, REsp 1.795.982/SP, Súmulas nº 43 e 54; TJSP/ Apelação Cível n. 1000377-36.2024.8.26.0414, Apelação Cível n. 1019556-52.2023.8.26.0004, Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356