Agravo de Instrumento / Superendividamento
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS INVIABILIZA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO AUTOR. MANTIDA A R. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

I. Caso em Exame
1.Ação de repactuação de dívidas ajuizada por pessoa física contra Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS INVIABILIZA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO AUTOR. MANTIDA A R. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

I. Caso em Exame
1.Ação de repactuação de dívidas ajuizada por pessoa física contra diversos bancos, alegando superendividamento com despesas financeiras monetárias que consomem mais de 100% de seu salário. Decisão de primeiro grau deferiu a tutela de urgência apenas para suspender a exigibilidade dos subsídios até a audiência de conciliação.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos subsídios em casos de superendividamento, à luz da Lei nº 14.181/2021 e do Código de Processo Civil.

III. Razões de decisão 
3. A probabilidade do direito é descrita pela demonstração de superendividamento do autor, com comprometimento de 96% de seus rendimentos líquidos por dívidas não consignadas, apenas empréstimos pessoais.
4. O perigo de dano e risco ao resultado útil do processo são evidentes, pois a manutenção dos descontos inviabiliza a subsistência digna do autor, em atenção ao princípio da dignidade humana.
5. A multa aplicada é compatível com a obrigação e visa 

garantir o cumprimento da decisão judicial, podendo ser ajustada conforme necessário.
6. Determinação fixada para que a incidência da multa se dê a cada desconto indevido, isto é, para cada ato de descumprimento, até o limite da dívida pendente.

IV. Dispositivo e Tese 

7. Recurso não provido, com determinação. 

Tese de julgamento:
" A concessão de tutela de urgência em casos de superendividamento é cabível quando demonstrado o comprometimento do mínimo existencial do consumidor, conforme regulamentação vigente."

" A suspensão da exigibilidade dos empréstimos é medida necessária para garantir a subsistência digna do consumidor superendividado durante a fase de repactuação das dívidas."

Legislação Citada:
CPC, art. 300; Lei nº 14.181/2021, arts. 54- A , 104- A , 104-B.

Jurisprudência e Doutrina Citadas:

. TJSP; Agravo de Instrumento 2012928-12.2024.8.26.0000; Relator ( a ): JAIRO BRAZIL;

. Conflito de Competência nº 193.066 DF, Ministro Marco Buzzi, 22/03/2023.

. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60. ed. - [2. Reimpr.]. - Rio de Janeiro: Forense, 2019