Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Mens de Mello
São Paulo
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO E INSIGNIFICÂNCIA DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo sentenciado contra acórdão Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO E INSIGNIFICÂNCIA DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo sentenciado contra acórdão que julgou improcedente a revisão criminal. O embargante sustenta omissão quanto à análise da ausência de provas, ao reconhecimento do tráfico privilegiado e à insignificância da quantidade de drogas apreendidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e avaliar se os embargos possuem caráter meramente infringente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, sendo manifestamente protelatórios.
O acórdão impugnado analisou detalhadamente as provas dos autos, concluindo pela configuração do tráfico de drogas, afastando a aplicação do tráfico privilegiado em razão da reincidência do réu e rejeitando a tese da insignificância diante da natureza do delito.
Os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida e exaustivamente analisada.
Inexistindo qualquer omissão ou contradição no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade.
O acórdão que expressamente analisa as teses defensivas e fundamenta a condenação não é passível de reforma via embargos declaratórios com caráter meramente infringente.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 619; Código Penal, arts. 33, § 4º, e 61, II, "f".
Jurisprudência relevante citada: STF, AP 516 ED/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.12.2013; STJ, AgRg no HC 652.721/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.05.2022.