Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hugo Maranzano
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. Apelo do réu: Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado (§4°, do art. 33, da Lei 11.343/06). Impossibilidade. Não aplicação da benesse. Réu preso com entorpecentes de natureza altamente lesiva, haja vista se tratar de cocaína, na posse de apetrechos para preparo e individualização, em apartamento próprio para essa finalidade, dados que, conjugados, evidenciam Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. Apelo do réu: Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado (§4°, do art. 33, da Lei 11.343/06). Impossibilidade. Não aplicação da benesse. Réu preso com entorpecentes de natureza altamente lesiva, haja vista se tratar de cocaína, na posse de apetrechos para preparo e individualização, em apartamento próprio para essa finalidade, dados que, conjugados, evidenciam dedicação a atividades criminosas e vínculo com alguma organização ilícita ou cooperação com ela. Regime inicial fechado mantido. Substituição vedada. Recurso desprovido.