Embargos de Declaração Cível / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração – Embargantes que aponta omissão no julgado – Vício inexistente – Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado quanto à regularidade da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios – Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos – Caráter infringente pretendido – Embargos conhecidos e rejeitados.