Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, MAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. RÉU JUNTOU DIVERSOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. TERMO DE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, MAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. RÉU JUNTOU DIVERSOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. TERMO DE ADESÃO EXPLICITA DE FORMA CLARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA UNICAMENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição de indébito e indenizatória por danos morais proposta contra banco réu, condenando a autora a arcar com custas e honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e se é possível a nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados.

III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A autora não nega a contratação, mas alega erro quanto à modalidade contratada.
5. O termo de adesão ao contrato de cartão de crédito consignado foi claro e expresso, não havendo comprovação de vício de consentimento.
6. A relação jurídica está amparada pela Lei nº 10.820/2003, que permite a reserva de margem consignável para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.

IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Dá-se provimento parcial ao recurso para conceder a gratuidade, mantida a validade do contrato e obrigação de quitação do saldo devedor.

Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável, é válida e não configura vício de consentimento quando expressamente aceita pelo contratante.

Legislação Citada: CPC, art. 85, §11; Código Civil, art. 104; Lei nº 10.820/2003.

Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Ramon Mateo Júnior; TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Mendes Pereira; TJSP, Apelação Cível 1001668-17.2022.8.26.0196, Rel. Francisco Giaquinto.