Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração – V. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do autor e manteve sentença julgando improcedente "ação declaratória da prescrição de débito tributário" ajuizada contra o Município de São Paulo – Embargante apontando "omissão e cerceamento de defesa" quanto ao seu prévio requerimento de "designação de data de julgamento para fins de sustentação oral" formulado em Ementa: Embargos de declaração – V. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do autor e manteve sentença julgando improcedente "ação declaratória da prescrição de débito tributário" ajuizada contra o Município de São Paulo – Embargante apontando "omissão e cerceamento de defesa" quanto ao seu prévio requerimento de "designação de data de julgamento para fins de sustentação oral" formulado em 20/09/2024 – Vício inexistente – Parte que, posteriormente, por meio de publicação disponibilizada no DJE de 28/11/2024 (Caderno 2 – Judicial – 2ª Instância – Entrada e Distribuição – Parte I, páginas 1893/1894), foi expressamente intimada para oferecer oposição à realização do julgamento virtual, o que não foi feito, a decorrer, obviamente, a sua concordância com essa modalidade de julgamento – Intimação que foi dirigida ao advogado que patrocina o autor desde o início do feito e que assinou o recurso de apelação (Dr. José de Castro Meira Júnior, OAB/SP nº 247.942), além de outro causídico nomeado pelo requerente (Dr. André Luis Santos Meira, OAB/SP nº 430.296), observando todos os requisitos do art. 272, § 2º, do CPC, de modo que o ato foi válido e eficaz – Ademais, antes do julgamento do apelo, a mesma parte se insurgiu contra decisão indeferindo a gratuidade pleiteada no recurso de apelação por meio de agravo interno, recurso igualmente julgado na modalidade virtual sem nenhuma oposição – Assim, resolvida a questão a respeito da gratuidade, passou-se ao julgamento do recurso de apelação interposto, realizado na modalidade virtual com amparo nas Resoluções números 549/11 e 772/17 deste Tribunal, já que o apelante não apresentou oposição a essa modalidade de julgamento após ser devidamente intimado pelo DJE, depois da entrada e da distribuição do apelo nesta Corte – Ausente oposição tempestiva à realização do julgamento virtual, descabido o reconhecimento da nulidade alegada, conforme a jurisprudência atual do C. STJ a respeito da matéria – Se o autor-embargante concordou com a realização do julgamento virtual após a distribuição do apelo neste Tribunal, ocorrida em 27/11/2024, ele não pode se valer de manifestação anterior nos autos para anular o v. acórdão, pois "O processo é um encadeamento de atos para frente" (STF, HC nº 225.785/RS, rel. Min. Edson Fachin, j. 19/05/2023) – Embargante que, na realidade, discorda do resultado do julgamento de seu recurso de apelação, todavia, divergência em relação à motivação não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou erro, a autorizar a interposição de embargos de declaração – Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos – Caráter infringente pretendido – Ausência de violação às normas invocadas – Embargos conhecidos e rejeitados.