Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Jayme de Oliveira
Bauru
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE PRECATÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisões que determinaram a complementação do depósito de prioridade constitucional, afastando a aplicação da Lei Estadual nº 17.205/2019 para processos com trânsito em julgado anterior à sua Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE PRECATÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisões que determinaram a complementação do depósito de prioridade constitucional, afastando a aplicação da Lei Estadual nº 17.205/2019 para processos com trânsito em julgado anterior à sua vigência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade da Lei Estadual nº 17.205/2019 à quantificação dos depósitos de prioridade e a inaplicabilidade do Tema nº 792 do STF. Subsidiariamente, discute-se a aplicação do triplo do teto da Lei nº 11.377/2003 para depósitos de prioridade.
III. Razões de Decidir
3. A legislação vigente à época do trânsito em julgado deve ser observada, conforme entendimento do STF no Tema nº 792.
4. Necessária observância à regra relativa ao emprego do quíntuplo da OPV válida durante a "vigência do regime especial previsto no art. 101" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
IV. Dispositivo 
5. Recurso não provido.