Apelação Cível / Nota Promissória
Sidney Braga
Campinas
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Contratos de mútuo com vinculação de garantia por nota promissória - Sentença extintiva.
PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO - Embora a obrigação de pagamento também esteja prevista em notas promissórias, é certo que a vinculação destas como garantia aos contratos de mútuo lhes retira o atributo da Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Contratos de mútuo com vinculação de garantia por nota promissória - Sentença extintiva.
PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO - Embora a obrigação de pagamento também esteja prevista em notas promissórias, é certo que a vinculação destas como garantia aos contratos de mútuo lhes retira o atributo da autonomia, tornando inaplicável o prazo trienal praticado pelo art. 70 do Decreto nº 57.663/66 - Aplicação das disposições atinentes ao Código Civil - Contratos que previram o vencimento das obrigações em 1999 - Incidência do art. 177 do CC/16 - Prazo de prescrição vintenário - Regra de transição do art. 2.028 do CC/02 - Redução do prazo prescricional, mas com transcurso de menos da metade - Aplicação do novo prazo de cinco anos (art. 206, §5º, inciso I, do CC/02).
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - Caso concreto - Executado Edison Yoshimitsu Simabuko (fiador) que foi regularmente citado em agosto de 2006 - Inocorrência de prescrição da pretensão executiva em relação ao fiador - Demora na citação do executado Wagner Bernardo (devedor principal) que, por sua vez, teve o condão de tornar prescrita a pretensão executiva contra si - Interrupção da prescrição que não se estende ao devedor solidário na hipótese (art. 204, §1º, do CC), porque a citação do coexecutado foi concretizada somente em 26/07/2013, depois de 7 anos do despacho citatório - Demora na citação que não decorreu de ato imputável ao Poder Judiciário - Precedentes - Extinção com resolução de mérito (art. 487, inciso II, do CPC) em face do executado Wagner.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Caso concreto - Inocorrência - Processo remetido ao arquivo na vigência do CPC de 1973, em 18/06/2009, sendo desarquivado a pedido da exequente em 15/01/2013 - Início do prazo prescricional que se deu após o transcurso do prazo de um ano (porque não especificado prazo diverso) de suspensão deferido pelo juiz - Término do prazo de suspensão em 18/06/2010 - Existência de sucessivos pedidos de diligências em busca de bens penhoráveis sem que, em nenhum momento, o processo tenha ficado parado por mais de cinco anos - Inexistência de inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 1 (REsp nº 1.604.412-SC) do E. STJ - Irretroatividade da nova disciplina estabelecida pelo art. 921, §4º, do CPC, na nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que fixa o início do prazo prescricional da 'primeira tentativa infrutífera de constrição', sob pena de violação ao princípio que veda a irretroatividade das leis processuais, estabelecido no art. 14 do CPC - Prescrição intercorrente não consumada.
Sentença parcialmente reformada para determinar o prosseguimento da ação em relação ao executado Edison, mantida a extinção do processo face ao executado Wagner, por fundamento diverso.

Dá-se provimento parcial ao recurso.