Apelação Cível / Cessão de Direitos
Claudio Godoy
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de resolução de contrato de cessão de direitos sobre bem imóvel, reconhecendo a prescrição. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição da Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de resolução de contrato de cessão de direitos sobre bem imóvel, reconhecendo a prescrição. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição da pretensão dos autores para resolução do contrato celebrado com o réu.
III. Razões de Decidir
3. A legislação civil não estabelece prazo específico para resolução contratual, mas a pretensão creditícia que lhe dá suporte está sujeita à prescrição.
4. O prazo prescricional para a pretensão ao crédito, conforme art. 206, § 5º, I, do CC/02, é de cinco anos para dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, hipótese dos autos.
5. A ação foi ajuizada após o prazo prescricional, contado do vencimento da última parcela do financiamento assumido pelo réu quando da celebração da cessão de direitos. 
IV. Dispositivo 
5. Recurso desprovido.