Apelação Cível / Responsabilidade Civil
Fernando Marcondes
Araçatuba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Trata-se de ação em que os herdeiros pleiteiam indenização por danos morais em virtude do falecimento do titular.

2. Alegam ilegitimidade ativa, prescrição, nulidade processual por falta de Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Trata-se de ação em que os herdeiros pleiteiam indenização por danos morais em virtude do falecimento do titular.

2. Alegam ilegitimidade ativa, prescrição, nulidade processual por falta de intimação e venda duplicada de imóvel, demandando indenização.

II. Questão em discussão

1. A questão central envolve: (i) a legitimidade ativa dos herdeiros para pleitear a indenização; (ii) a análise da prescrição; (iii) a alegação de nulidade processual; e (iv) a responsabilidade civil pela venda duplicada do imóvel.

III. Razões de decidir

1. A alegação de ilegitimidade ativa não se sustenta, pois os herdeiros têm direito de buscar a preservação de seus direitos.

2. A prescrição já foi decidida em acórdão anterior, sendo irrecorrível.

3. A nulidade processual por falta de intimação é improcedente, pois não demonstrado prejuízo.

4. A sentença que extinguiu o processo em relação a corréus é definitiva, confirmando a coisa julgada.

5. Reconhecida a responsabilidade civil dos réus pela venda duplicada, com direito à indenização pelo valor de mercado do imóvel.

IV. Dispositivo e tese

1. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. Os herdeiros têm legitimidade para pleitear a indenização. 2. A prescrição já foi decidida e não pode ser rediscutida. 3. A nulidade processual não se sustenta sem comprovação de prejuízo. 4. A venda duplicada gera responsabilidade civil e indenização pelo valor de mercado."


Legislação e Jurisprudência relevantes citadas:

Legislação: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 344 e 373, I.

Jurisprudência: STJ, AgInt no AREsp: 2289984 RJ 2023/0032959-7, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, j. 20.11.2023; STJ, REsp: 1373569 SC 2013/0069136-1, Rel. Min. OG FERNANDES, T2 - SEGUNDA TURMA, j. 05/04/2018, DJe 04/02/2019