Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Spoladore Dominguez
São Caetano do Sul
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  ICMS –  Decisão agravada que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando a revisão do cálculo do débito, com substituição dos índices de juros aplicados, pela taxa Selic –  Pretensão da executada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente –  Não ocorrência –  Diligências que culminaram na localização de ativos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  ICMS –  Decisão agravada que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando a revisão do cálculo do débito, com substituição dos índices de juros aplicados, pela taxa Selic –  Pretensão da executada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente –  Não ocorrência –  Diligências que culminaram na localização de ativos financeiros –  Honorários Sucumbenciais –  Cabimento da fixação de verba honorária, mesmo na hipótese de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade –  Entendimento do C. STJ (AgRg no REsp nº 1.121.150/SC) –  Decisão reformada, em parte.
Recurso parcialmente provido.