Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

Agravo de instrumento interposto por empresa executada contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores constritos em execução fiscal promovida pela Fazenda do Estado de São Paulo. A decisão consignou que não se havia permitido a penhora Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

Agravo de instrumento interposto por empresa executada contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores constritos em execução fiscal promovida pela Fazenda do Estado de São Paulo. A decisão consignou que não se havia permitido a penhora sobre faturamento, mas sim sobre valores em contas correntes, e fundamentou-se na inaplicabilidade dos artigos 833, IV e X, do CPC, que tratam da impenhorabilidade de salários e são voltados à proteção de pessoas naturais.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os ativos financeiros alegadamente destinados ao pagamento de salários e ao financiamento das atividades essenciais da empresa são impenhoráveis.

III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida está suficientemente fundamentada, rejeitando a alegação de grave situação econômica como impeditivo per se para a constrição de ativos financeiros. 4. A constrição de ativos financeiros não se confunde com penhora sobre faturamento, sendo a primeira um bloqueio pontual de valores disponíveis em contas bancárias. 5. O art. 833, IV, do CPC/2015, não se aplica a pessoas jurídicas, pois visa a proteger a subsistência do titular do salário, não servindo como escusa para a empresa. 6. A constrição de ativos financeiros não ofende os princípios da cooperação e da menor onerosidade, pois a execução deve possibilitar a satisfação do direito do credor.

IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, não se aplica a pessoas jurídicas. 

Legislação Citada:
CPC/2015, art. 833, IV e X; art. 1.015, parágrafo único; arts. 1.016 e 1.017; art. 805; art. 797.

Jurisprudência Citada:
STF, RE 697942 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 11.12.2012.
STJ, REsp nº 1.658.069/GO, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.11.2017.
TJSP, Agravo de Instrumento 2344230-83.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 04.12.2024.