Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Mogi-Guaçu
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO APENAS PARCIAL. PLEITOS INDENIZATÓRIOS QUE EXTRAPOLAM A PRETENSÃO EM DEMANDA EXECUTÓRIA PROMOVIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PARA A SOLUÇÃO DO RESTANTE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO APENAS PARCIAL. PLEITOS INDENIZATÓRIOS QUE EXTRAPOLAM A PRETENSÃO EM DEMANDA EXECUTÓRIA PROMOVIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PARA A SOLUÇÃO DO RESTANTE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, sob o fundamento de perda superveniente do objeto, diante da baixa da restrição creditícia questionada pelo autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção da ação por perda do objeto foi correta; (ii) definir se os pleitos indenizatórios, não apreciados na ação executória, justificam o prosseguimento da demanda.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A perda superveniente do objeto ocorreu apenas parcialmente, pois a exclusão da restrição creditícia não esgota a lide, uma vez que o autor pleiteia indenização por danos morais e repetição de indébito.
2. Os pedidos indenizatórios extrapolam o escopo da ação executória, que se limita à cobrança do débito e à homologação de acordos.
3. A documentação constante dos autos comprova a existência de nova restrição creditícia, posterior à homologação do acordo, fundamentando a alegação de ato ilícito e reforçando a necessidade de análise do mérito.
4. A anulação da sentença se impõe para o regular processamento da demanda, assegurando a apreciação dos pedidos indenizatórios e garantindo o contraditório e a ampla defesa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A perda superveniente do objeto não se configura quando há outros pedidos pendentes de apreciação, tais como indenização por danos morais e repetição de indébito.
Pleitos indenizatórios que extrapolam o objeto da ação executória devem ser apreciados em ação própria, sendo inviável sua análise no âmbito da execução, nos termos do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil.
Configurada a necessidade de prosseguimento da ação, com anulação da sentença extintiva e prosseguimento da demanda.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 515, § 1º; artigo 784; artigo 1026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. nº 1002466-50.2021.8.26.0248, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2024.