Apelação Cível / Compra e Venda
Olavo Paula Leite Rocha
Pitangueiras
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97. CDC. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 25% SOBRE O VALOR PAGO CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. 24/25. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA EM LOTE SEM Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97. CDC. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 25% SOBRE O VALOR PAGO CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. 24/25. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA EM LOTE SEM EDIFICAÇÃO.
Rescisão contratual – Contrato submetido ao Código de Defesa do Consumidor em razão da ausência de registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel. Aplicação do princípio venire contra factum proprium, considerando a inércia da vendedora em exigir o cumprimento do registro. 
Restituição proporcional das quantias pagas, com deduções cabíveis, autorizando-se a retenção de 25% do valor adimplido, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.820.330/SP).
Comissão de corretagem – Validade da cláusula que transfere ao comprador a obrigação de arcar com a comissão, desde que informada e destacada no contrato, conforme fixado no Tema 938 do STJ. Ausência de irregularidade ou abusividade na cobrança. Rejeitada a pretensão de devolução em dobro dos valores pagos a esse título.
Taxa de fruição – Indevida a imposição da taxa de fruição em relação a terrenos não edificados, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgInt no REsp 1.941.068/SP). Ausência de comprovação de proveito econômico por parte dos adquirentes.
Parcelamento da restituição – Impossibilidade de devolução parcelada dos valores pagos, em atenção à Súmula 2 do TJSP.
Mantida a distribuição dos encargos processuais, diante do parcial provimento do recurso da ré, com ajuste no percentual de retenção para 25%.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.