Embargos de Declaração Cível / Bancários
Marcos Zilli
Taubaté
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.  EMBARGOS REJEITADOS.


CASO EM EXAME
1.1. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira em face do v. Acórdão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com condenatória por danos materiais e morais, afirmou a responsabilidade da embargante pelos danos Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.  EMBARGOS REJEITADOS.


CASO EM EXAME
1.1. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira em face do v. Acórdão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com condenatória por danos materiais e morais, afirmou a responsabilidade da embargante pelos danos materiais e morais causados em razão dos descontos indevidamente realizados na aposentadoria do embargado. 
1.2. Alegação de omissão quanto ao enfrentamento do pedido de compensação. 

2. RAZÕES DE DECIDIR
2.1. Omissão não reconhecida. Acórdão que expôs, de forma detalhada, os elementos que sustentaram  reconhecimento da responsabilidade civil do embargante.   
2.2.  Instituição Financeira, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Declaração de inexistência de relação jurídica. Fraude perpetrada por terceiros. Valores depositados em contra aberta por fraudadores, em nome do embargado.  Impossibilidade de compensação dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do embargado e aqueles disponibilizados na conta corrente fraudulentamente aberta em seu nome. 
2.3. A pretensão de mero reexame da solução imposta em segundo grau de jurisdição não enseja a oposição de embargos de declaração.  

3. DISPOSITIVO 
Embargos conhecidos e improvidos.