Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Tupi Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Cobrança de tarifa de avaliação e de seguro prestamista. Ausência de comprovação da efetiva avaliação do bem dado em garantia e de que a autora teve a opção de escolher a seguradora. Venda casada. Abusividade Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Cobrança de tarifa de avaliação e de seguro prestamista. Ausência de comprovação da efetiva avaliação do bem dado em garantia e de que a autora teve a opção de escolher a seguradora. Venda casada. Abusividade reconhecida. Restituição em dobro do indébito a partir de 30/03/2021 e de forma simples as parcelas anteriores. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte.

I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há abusividade na cobrança da taxa de avaliação do bem dado em garantia e do seguro prestamista; e (ii) se devida a restituição integralmente em dobro do indébito.

III. Razões de decidir
3. Ilegítima a cobrança da tarifa de avaliação. Não comprovação da realização do serviço.
4. Indevida a cobrança do seguro prestamista. Ausência de comprovação de que a autora teve opção de escolha da seguradora.
5. Violação da boa-fé objetiva. Devida a restituição dos valores pagos indevidamente pela autora, sendo em dobro apenas a partir de 30/03/2021 e de forma simples as parcelas anteriores.

IV. Dispositivo
6. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida na parte conhecida.
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Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Tema 972, Tema 929, Tema 1.059,  EAREsp 600.663/RS; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS,  TJSP, Apelação Cível nº 1026568-23.2023.8.26.0554.