Apelação Cível / Serviços Profissionais
Dimas Rubens Fonseca
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. Sentença que julgou improcedentes os pedidos feitos pelo autor. Pretensão de condenação da plataforma UBER para que haja aceitação forçada do seu cadastro para trabalho como motorista parceiro e de indenização pelo dano moral alegadamente sofrido. Plataforma que negou o credenciamento do Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. Sentença que julgou improcedentes os pedidos feitos pelo autor. Pretensão de condenação da plataforma UBER para que haja aceitação forçada do seu cadastro para trabalho como motorista parceiro e de indenização pelo dano moral alegadamente sofrido. Plataforma que negou o credenciamento do motorista por verificação de outras contas que utilizaram o mesmo CPF, e que violaram as regras da empresa. Alegação de que se trata de terceiro fraudador não comprovada. Apesar da negativa poder ter sido fundamentada de forma equivocada, com base em documento adulterado, não há expectativa de direito ou pré-contrato que garanta o seu direito de vinculação. Não configuração de dano anímico. Mera expectativa de direito. Recusa que se constitui em exercício regular de direito. Princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido.