Apelação Cível / Seguro
Marrone Sampaio
Serrana
35ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Seguro. Desconto indevido em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Restituição do indébito deve ser acrescida de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), assim considerada a data de cada Ementa: Apelação Cível. Seguro. Desconto indevido em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Restituição do indébito deve ser acrescida de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), assim considerada a data de cada desconto indevido. O reconhecimento de descontos indevidos impõe ao ofensor a responsabilidade pelos prejuízos daí advindos. Danos morais configurados. Descontos indevidos em benefício previdenciário no valor de R$ 35,00 por 03 meses. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.