Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Prataviera
Sertãozinho
5ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão quanto a artigos legais que versam sobre a nulidade da CDA e sua execução (art.s 783 e 803, do CPC e art. 203, do CTN). Inocorrência. Nulidade expressamente afastada pelo v. acórdão. Desnecessidade lógica de analisar expressamente os dispositivos mencionados. Alegação de contradição que não prospera. É ônus do excipiente comprovar de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão quanto a artigos legais que versam sobre a nulidade da CDA e sua execução (art.s 783 e 803, do CPC e art. 203, do CTN). Inocorrência. Nulidade expressamente afastada pelo v. acórdão. Desnecessidade lógica de analisar expressamente os dispositivos mencionados. Alegação de contradição que não prospera. É ônus do excipiente comprovar de modo inequívoco suas alegações. Conjunto probatório que não demonstra aplicação de juros nos termos da Lei nº13.918/09, especialmente porque a dívida foi constituída antes do advento da referida lei. Via eleita que não admite dilação probatória. Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Embargos rejeitados.