Apelação Cível / Compra e Venda
Issa Ahmed
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Compra de produtos cosméticos. Alegada negativação por débito inexistente, fruto de aquisição jamais realizada. Insurgência da autora contra a r. sentença que decretou a improcedência do feito, condenando- a , pela alteração da verdade dos fatos, a pagar Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Compra de produtos cosméticos. Alegada negativação por débito inexistente, fruto de aquisição jamais realizada. Insurgência da autora contra a r. sentença que decretou a improcedência do feito, condenando- a , pela alteração da verdade dos fatos, a pagar multa por litigância de má-fé. Irresignação impróspera. Fornecedora que, invertido o ônus da prova em razão da natureza consumerista da relação, demonstrou a efetiva existência de relação jurídica entre as partes e a concreta entrega da mercadoria no endereço da requerente. Autora que, por sua vez, não comprovou estar quite com o pagamento dos boletos gerados em função das mercadorias adquiridas junto à ré. Inverossimilhança da alegação de desconhecimento da origem da dívida. Havendo esteio para o débito, sua cobrança pela apelada, longe de se configurar ilícita, constitui regular exercício de direito pelo credor. Via reflexa, sem ilícito, inviável falar-se em dano moral. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida, inclusive no tocante à imposição de multa por litigância de má-fé. Recurso de apelação ao qual se nega provimento.