Habeas Corpus Criminal / Associação Criminosa
Carla Rahal
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO E LAVAGEM DE VALORES. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA AO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I. Caso em Exame. Impetrante busca a expedição de alvará de soltura para que o paciente se livre solto, sob o argumento de que ausentes os requisitos da prisão preventiva e de que os crimes supostamente Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO E LAVAGEM DE VALORES. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA AO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I. Caso em Exame. Impetrante busca a expedição de alvará de soltura para que o paciente se livre solto, sob o argumento de que ausentes os requisitos da prisão preventiva e de que os crimes supostamente praticados não envolveram violência ou grave ameaça. II. Questão em Discussão. Consiste em saber se a manutenção da custódia cautelar do paciente configura constrangimento ilegal. III. Razões de Decidir. Recurso julgado prejudicado, tendo em vista que foi concedida ordem parcial no âmbito do habeas corpus nº. 2378249-18.2024.8.26.0000, concedendo-se a liberdade provisória do paciente, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas, bem como a anulação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Ainda, na esfera do writ retromencionado, após notícia da não expedição de alvará de soltura em razão de que não havia disponível tornozeleira eletrônica no Estado de Goiás, foi prolatado despacho por esta Relatoria determinando-se a prisão domiciliar do paciente, até que lhe fosse disponibilizada a implementação da tornozeleira. IV. Dispositivo e Tese. Ordem prejudicada. Tese de julgamento: 1. Recurso prejudicado em face da perda do objeto.