Apelação Cível / Associação
Débora Brandão
Guararapes
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÕES INDEVIDAS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e indenização por danos morais. O autor alega descontos não autorizados, requerendo a restituição em dobro e indenização por danos morais. II. A Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÕES INDEVIDAS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e indenização por danos morais. O autor alega descontos não autorizados, requerendo a restituição em dobro e indenização por danos morais. II. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato apresentado pela ré como justificativa para os descontos e (ii) a existência de danos morais decorrentes dos descontos indevidos. III. A assinatura eletrônica apresentada pela ré não comprova a regularidade da adesão à associação, sendo inválida como prova de contratação. A boa-fé contratual não foi observada pela ré, que não comprovou a licitude dos descontos, devendo restituir os valores em dobro e indenizar por danos morais. IV. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: A restituição em dobro é devida quando não comprovada a contratação válida. A indenização por danos morais é cabível diante de descontos indevidos em benefício previdenciário.