Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Costa Netto
Taubaté
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de indenização por danos morais – Fase de cumprimento de sentença – Insurgência contra decisão que determinou que o executado, sucumbente, recolhesse as custas iniciais e despesas postais que deixaram de ser recolhidas pelo autor do processo, por ser beneficiário da assistência judiciária – Valores devidos – Art. 82, § 2º, do CPC – Aplicação do art. 1098, § 5º, das Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de indenização por danos morais – Fase de cumprimento de sentença – Insurgência contra decisão que determinou que o executado, sucumbente, recolhesse as custas iniciais e despesas postais que deixaram de ser recolhidas pelo autor do processo, por ser beneficiário da assistência judiciária – Valores devidos – Art. 82, § 2º, do CPC – Aplicação do art. 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP – "no caso de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providência indicadas nos parágrafos anteriores" – Decisão mantida – Recurso desprovido.