Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Juscelino Batista
Santos
8ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Recurso ministerial contra decisão que dispensou a realização de exame criminológico e deferiu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto –  Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração Ementa: Agravo em Execução Penal –  Recurso ministerial contra decisão que dispensou a realização de exame criminológico e deferiu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto –  Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo –  Peculiaridades do caso concreto que indicam a necessidade da perícia multidisciplinar, para melhor avaliar o mérito do sentenciado –  Decisão reformada –  Recurso provido.