Apelação Cível / Planos de saúde
Olavo Paula Leite Rocha
São José dos Campos
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE –  Ação de revisão contratual cumulada restituição de valores –  Contrato adaptado, celebrado em 1.999 –Reajuste por faixa etária aos 60 anos no percentual de 92,89% que se mostra desarrazoado –  Aplicação do art. 15, parágrafo único, da Lei n. 9.656/98 e do REsp n. 1.568.244/RJ –  Precedentes deste TJSP –  Reconhecimento da abusividade do reajuste aplicado –  Sentença Ementa: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE –  Ação de revisão contratual cumulada restituição de valores –  Contrato adaptado, celebrado em 1.999 –Reajuste por faixa etária aos 60 anos no percentual de 92,89% que se mostra desarrazoado –  Aplicação do art. 15, parágrafo único, da Lei n. 9.656/98 e do REsp n. 1.568.244/RJ –  Precedentes deste TJSP –  Reconhecimento da abusividade do reajuste aplicado –  Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.