Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 
		I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que destituiu o inventariante em ação de inventário. O agravante alega que a destituição viola o princípio da continuidade processual e do melhor interesse do espólio, pleiteando sua recondução ao cargo. 
		II. Questão em Discussão. Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 
		I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que destituiu o inventariante em ação de inventário. O agravante alega que a destituição viola o princípio da continuidade processual e do melhor interesse do espólio, pleiteando sua recondução ao cargo. 
		II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante deve ser reconduzido à inventariança, considerando a preclusão da decisão que o destituiu. 
		III. Razões de Decidir. 3. O agravante foi removido por não prestar contas de valores levantados mediante alvará judicial, resultando no bloqueio de seus ativos financeiros. 4. A remoção transitou em julgado, e o pedido de reconsideração não suspendeu o prazo recursal, resultando na exclusão do direito de recorrer.
		IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede o conhecimento do recurso quando o prazo recursal não é respeitado. 2. O pedido de reconsideração não interrompeu o prazo para interposição de recurso.
		Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2287153-92.2019.8.26.0000; AI 2129505-83.2018.8.26.0000; AI 2273439-65.2019.8.26.0000. STJ, Agravo Regimental no REsp 1.249.150/SP.