Apelação Cível / Bancários
Jayme de Oliveira
Sorocaba
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROCEDÊNCIA, EM PARTE.
I.Caso em exame
1. Ação movida para declarar a inexistência do contrato de empréstimo pessoal nº 473483303, que teria sido celebrado com a finalidade de renegociar múltiplos empréstimos pessoais e consignados originalmente contraídos pela autora, com pedido de indenização por dano moral. A autora admite Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROCEDÊNCIA, EM PARTE.
I.Caso em exame
1. Ação movida para declarar a inexistência do contrato de empréstimo pessoal nº 473483303, que teria sido celebrado com a finalidade de renegociar múltiplos empréstimos pessoais e consignados originalmente contraídos pela autora, com pedido de indenização por dano moral. A autora admite a existência dos empréstimos renegociados, mas afirma que jamais concordou com a renegociação nos termos previstos no contrato ora discutido.
2. A sentença julgou procedente o pedido declaratório e improcedente o pedido indenizatório.
3. A autora apela para arguir omissão quanto a suposto pedido de limitação dos descontos fundados nos empréstimos originais, bem como para ver reformada a sentença quanto ao pedido de indenização por dano moral.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão na sentença, bem como a existência de dano moral indenizável.
III. Razões de decidir.
5. A questão da limitação dos descontos referentes aos empréstimos originalmente contraídos não foi objeto de nenhum pedido formulado na inicial. Objeto desta demanda adstrito ao empréstimo pessoal que teria sido pactuado para efeito de renegociação, sem alcançar os empréstimos originalmente contraídos. Omissão inexistente.
6. Dano moral não caracterizado. O estado de comprometimento do benefício previdenciário da autora não foi causado pelo contrato de renegociação discutido nestes autos, pois se trata de uma situação que remonta aos empréstimos anteriores cuja legalidade não é objeto desta demanda. 
7. Sentença mantida.
IV. Dispositivo
8. Recurso não provido.