Embargos de Declaração Cível / Espécies de Contratos
Alexandre Marcondes
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de v. acórdão alegando a embargante omissão quanto a aplicação da Lei nº 5.764/71 e ao arbitramento de honorários sucumbenciais em favor de seu advogado. 2. Relação entre as partes tipicamente de consumo, nos termos do CDC e da Súmula nº 602 do Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de v. acórdão alegando a embargante omissão quanto a aplicação da Lei nº 5.764/71 e ao arbitramento de honorários sucumbenciais em favor de seu advogado. 2. Relação entre as partes tipicamente de consumo, nos termos do CDC e da Súmula nº 602 do STJ, não se aplicando ao caso as normas do cooperativismo. 3. Sucumbência mínima da embargada, arcando a embargante com a integralidade das verbas respectivas, nos termos do par. único do art. 86 do CPC. 4. Omissões inexistentes, sendo clara a indevida pretensão modificativa com a qual foram manejados os embargos. Embargos de declaração rejeitados.