Agravo Interno Cível / Direitos / Deveres do Condômino
Celina Dietrich Trigueiros
Barueri
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO. Execução de taxas condominiais. Arrematação de imóvel. Decisão que indefere o efeito suspensivo. Insurgência do adquirente. Assunção expressa da dívida na escritura de compra e venda. Cláusulas contratuais que preveem a ciência do adquirente sobre a cobrança e sua responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais em atraso. Sucessão processual configurada. Ementa: AGRAVO INTERNO. Execução de taxas condominiais. Arrematação de imóvel. Decisão que indefere o efeito suspensivo. Insurgência do adquirente. Assunção expressa da dívida na escritura de compra e venda. Cláusulas contratuais que preveem a ciência do adquirente sobre a cobrança e sua responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais em atraso. Sucessão processual configurada. Responsabilidade pelo débito de natureza propter rem configurada. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO.