Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Vilma Helena Melges Gomes contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo para cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 e 2020.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Vilma Helena Melges Gomes contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo para cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 e 2020.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da CDA por ausência de dados de identificação do imóvel e a aplicação de índices de correção monetária e juros superiores à Taxa Selic.
III. Razões de Decidir
3. As CDA's atendem aos requisitos legais, desnecessária a inclusão de dados como área do imóvel e valor venal, que podem ser obtidos administrativamente.
4. A aplicação de juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA é permitida até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, que determina a aplicação da Taxa Selic.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. As CDA's são válidas sem a necessidade de dados adicionais do imóvel. 2. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa Selic conforme a EC nº 113/2021.
Legislação Citada:
Código Tributário Nacional, art. 202.
Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º.
Emenda Constitucional nº 113/2021.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2145838-03.2024.8.26.0000, Rel. Octavio Machado de Barros, 14ª Câmara de Direito Público, j. 28/06/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2126590-51.2024.8.26.0000, Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2142262-70.2022.8.26.0000, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 05/07/2022.