Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Birigüi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO SOMENTE APÓS 31/03/2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a inexistência de débito relativo a empréstimo consignado contratado Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO SOMENTE APÓS 31/03/2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a inexistência de débito relativo a empréstimo consignado contratado mediante assinatura falsificada, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A autora requer a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. O banco pleiteia a improcedência total dos pedidos iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir a forma de restituição dos valores indevidamente descontados da aposentadoria; e (ii) estabelecer se a falha de segurança do banco enseja indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A perícia grafotécnica comprova que a assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado é falsa, o que justifica a declaração de nulidade do contrato.
4. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida apenas para os valores cobrados após 31/03/2021, conforme modulação dos efeitos estabelecida no julgamento do EREsp n. 1.413.542/RS do STJ, pois inexiste prova de má-fé do banco. Para os valores pagos antes dessa data, a restituição deve ocorrer de forma simples.
5. A falha de segurança do banco, ao permitir a contratação fraudulenta do empréstimo, configura defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, ensejando indenização por danos morais. A indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00.
6. O pedido recursal do banco referente à compensação já foi acolhido na sentença, tornando-se prejudicada sua análise por ausência de interesse recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso do banco parcialmente provido para determinar que a restituição em dobro ocorra apenas com relação aos descontos efetuados após 31/03/2021. Recurso da autora provido para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 404 e 406; Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, REsp. 248764/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09/05/2000, DJ 07/08/2000; STJ, Súmula nº 54.