Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Guilherme de Souza Nucci
Presidente Prudente
16ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu progressão de regime, em vista de ausência de reabilitação de falta disciplinar anterior (perpetrada em dezembro 2023). Ilegalidade do art. 89, inciso III da Resolução SAP nº. 144/10. Prazo para reabilitação de falta que deve observar o princípio da legalidade. Lacuna legal que não pode ser suprida por Resolução.  Ademais, in casu, Ementa: Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu progressão de regime, em vista de ausência de reabilitação de falta disciplinar anterior (perpetrada em dezembro 2023). Ilegalidade do art. 89, inciso III da Resolução SAP nº. 144/10. Prazo para reabilitação de falta que deve observar o princípio da legalidade. Lacuna legal que não pode ser suprida por Resolução.  Ademais, in casu, a falta ultrapassa o prazo de 1 ano estabelecido pelo art. 112, § 7º, da LEP, para o reestabelecimento do bom comportamento. Destarte, cabe ao Juízo das Execuções apreciar o preenchimento dos requisitos independentemente da aludida reabilitação. Precedentes STJ. Vício configurado. Nulidade reconhecida. Remessa ao juízo a quo para que proceda à análise. Parcial provimento.