Apelação Cível / Aposentadoria
Edson Ferreira
Presidente Venceslau
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Mandado de segurança. Aposentadoria especial. Agente de Segurança Penitenciária. Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 33, e Lei Federal 8213/1991, artigo 57. Não aplicáveis. Inexistência de omissão legislativa. Novo regime previdenciário. EC 103/2019, Constituição do Estado, Emenda 49/2020, e Lei Complementar Estadual 1354/2020. Não adquirido direito à aposentação pelo Ementa: APELAÇÃO. Mandado de segurança. Aposentadoria especial. Agente de Segurança Penitenciária. Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 33, e Lei Federal 8213/1991, artigo 57. Não aplicáveis. Inexistência de omissão legislativa. Novo regime previdenciário. EC 103/2019, Constituição do Estado, Emenda 49/2020, e Lei Complementar Estadual 1354/2020. Não adquirido direito à aposentação pelo regime anterior da Lei Complementar Estadual 1109/2010 porque contava à época da reforma previdenciária com apenas 21 anos de tempo de efetivo exercício na função e 42 anos de idade. Não satisfeitos os requisitos da Lei Complementar Estadual 1354/2020, de tempo de contribuição e de efetivo exercício, tampouco da regra de transição do artigo 12, § 6º, de idade mínima de 53 anos, que o autor, nascido em 1977, irá completar somente em 2030. Sem direito líquido e certo à aposentação. Segurança denegada. Recurso não provido.