Agravo de Instrumento / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Hugo Maranzano
Monte Alto
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA –  ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA –  DEFERIMENTO - BENESSE, CONTUDO, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS - EX VI DO ARTIGO 98, §3º, DO CPC –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, SUSPENDENDO O PAGAMENTO DA TAXA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA –  ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA –  DEFERIMENTO - BENESSE, CONTUDO, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS - EX VI DO ARTIGO 98, §3º, DO CPC –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, SUSPENDENDO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.