Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Tania Ahualli
Guarujá
6ª Câmara de Direito Público
JUÍZO DE CONFORMIDADE –  APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO –  Ação declaratória de inexigibilidade de tributo c.c repetição de indébito –  Sentença de procedência - Acórdão anterior desta Câmara que negou provimento ao recurso voluntário para manter o afastamento da incidência da TUST e TUSD  sobre a base de cálculo do ICMS - Aplicação do EREsp nº 1.163.020, Tema nº 986 do STJ –  Adequação do Ementa: JUÍZO DE CONFORMIDADE –  APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO –  Ação declaratória de inexigibilidade de tributo c.c repetição de indébito –  Sentença de procedência - Acórdão anterior desta Câmara que negou provimento ao recurso voluntário para manter o afastamento da incidência da TUST e TUSD  sobre a base de cálculo do ICMS - Aplicação do EREsp nº 1.163.020, Tema nº 986 do STJ –  Adequação do julgado para incluir na base de cálculo do ICMS Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) –  Aplicável, ademais, a modulação dos efeitos no caso, haja vista a concessão da tutela de urgência em data anterior a 27.03.2017 - Em juízo de conformidade, reforma-se o v. Acórdão, para dar parcial provimento aos recursos e julgar procedente em parte a demanda.