Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Anna Paula Dias da Costa
Suzano
38ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegada falta de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos, por ausência de cadastramento da plataforma certificadora no ICP-Brasil. Não cabimento. Cláusula expressa no contrato, afirmando a validade das assinaturas. Aplicação do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001. Precedentes. Planilha apresentada pela exequente que descreve os Ementa: EXECUÇÃO. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegada falta de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos, por ausência de cadastramento da plataforma certificadora no ICP-Brasil. Não cabimento. Cláusula expressa no contrato, afirmando a validade das assinaturas. Aplicação do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001. Precedentes. Planilha apresentada pela exequente que descreve os encargos contratuais aplicados, o período de amortização pelos executados, montante que foi subtraído do principal e acrescido de multa de 2%, gerando o crédito de R$.98.343,40. Descaracterizada a iliquidez do título, decorrente dos cálculos apresentados pela agravada. Alegada ausência de comprovação da disponibilização do crédito e dizeres sobre contrato de adesão e impossibilidade de discussão das cláusulas. Exceção de pré-executividade se presta apenas a discutir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício. A prova de disponibilização do crédito não é exigência legal para a constituição do título executivo extrajudicial. Impossibilidade de revisão contratual em sede de exceção de pré-executividade. Ademais, não houve impugnação específica das cláusulas contratuais.  Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.