Apelação Cível / Associação
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Hortolândia
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais –  Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário –  Sentença de parcial procedência –  Irresignação do autor –  Acolhimento da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida à ré, diante da comprovação de que a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais –  Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário –  Sentença de parcial procedência –  Irresignação do autor –  Acolhimento da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida à ré, diante da comprovação de que a associação possui condições de arcar com as custas e despesas processuais – Mérito – Tese de abalo psíquico indenizável, bem como de que os valores descontados de sua aposentadoria deverão ser devolvidos em dobro –  Acolhimento em parte –  Restituição que deve ser em dobro à luz do art. 42 do CDC, dispensada prova de má-fé –  Por outro lado, dano moral não caracterizado –  Novo entendimento firmado por esta C. Câmara, em sua maioria, no sentido de que a cobrança indevida, por si só,  não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento –  Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado, que, neste caso, não ocorreu – Reforma da sentença para revogar a benesse concedida à ré, bem como para condená-la a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário do autor  –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.