Apelação / Remessa Necessária / Abono de Permanência
Décio Notarangeli
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  SERVIDOR PÚBLICO –  POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO DE PERMANÊNCIA, COM RECEBIMENTO DE PROVENTOS COM PARIDADE E INTEGRALIDADE –  INADMISSIBILIDADE. 
1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  SERVIDOR PÚBLICO –  POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO DE PERMANÊNCIA, COM RECEBIMENTO DE PROVENTOS COM PARIDADE E INTEGRALIDADE –  INADMISSIBILIDADE. 
1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF).
2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, manifesto, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.
3. Impetração visando ao reconhecimento de ilegalidade na negativa de ratificação de certidão de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. Atividade de risco. Art. 40, § 4º da CF permite aposentadoria concedida com adoção de requisitos e critérios diferenciados. Cumprimento do requisito de 30 anos de contribuição previsto na Lei nº 51/85 preenchido após a promulgação das EC nº 103/2019, EC nº 49/2020 e da vigência da LCE nº 1.354/2020. Aplicação do novo regime ao impetrante. Impetrante que não cumpriu o requisito da idade mínima previsto no artigo 6º da EC nº 49/2020 e artigo 12 da LCE nº 1.354/2020. Sentença reformada para denegar a segurança. Reexame necessário e recurso providos.