Apelação / Remessa Necessária / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eutálio Porto
Campinas
15ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - Embargos à execução fiscal - Município de Campinas - Auto de infração de ISS do exercício de 2016 - Sentença que julgou procedentes aos embargos para declarar a nulidade da autuação. 1) Embargante que fora autuada por deixar de recolher o ISS e emitir as respectivas notas fiscais referentes ao acréscimo de 13% sobre o reembolso da multa de trânsito Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - Embargos à execução fiscal - Município de Campinas - Auto de infração de ISS do exercício de 2016 - Sentença que julgou procedentes aos embargos para declarar a nulidade da autuação. 1) Embargante que fora autuada por deixar de recolher o ISS e emitir as respectivas notas fiscais referentes ao acréscimo de 13% sobre o reembolso da multa de trânsito para o processamento de despesas com despachantes, nos termos do item 17.02 da lista de serviços anexa à LC nº 116/2003 - Valores pagos pelos clientes da embargante referentes a despesas com despachantes para o pagamento de multas de trânsito que, todavia, não constituem receita da pessoa jurídica, tratando-se de mero ressarcimento que não possui vínculo com a atividade de locação de veículos automotores - Ausência de prestação de serviços,  afastando-se a incidência do imposto sobre serviços - Precedentes das Câmaras Especializadas em tributos municipais, envolvendo as mesmas partes. 2) Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa - Pedido subsidiário para que a verba honorária seja arbitrada, observando-se o escalonamento previsto nos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC - Cabimento - Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do escalonamento previsto nas faixas I e II do citado dispositivo - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos.