Apelação Cível / Compra e Venda
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando solidariamente as corrés à devolução dos valores despendidos pela autora, descontadas a taxa de corretagem e 25% do total pago à incorporadora, corrigidos desde o desembolso e com juros de 1% ao mês Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando solidariamente as corrés à devolução dos valores despendidos pela autora, descontadas a taxa de corretagem e 25% do total pago à incorporadora, corrigidos desde o desembolso e com juros de 1% ao mês desde a citação. As apelantes Mint Inc. Incorporações e Participações Ltda e outros recorrem requerendo: (i) a fixação da taxa de retenção em 50% sobre o valor quitado; (ii) que os juros incidam a partir do trânsito em julgado; (iii) que a sucumbência seja atribuída exclusivamente à parte contrária.

II. Questão em discussão

2. (i) A questão em discussão consiste na legalidade da retenção de 50% dos valores pagos pelo adquirente, conforme a Lei do Distrato. (ii) A incidência dos juros de mora a partir da citação ou do trânsito em julgado. (iii) A distribuição dos ônus de sucumbência entre as partes.

III. Razões de decidir

3. A Medida Provisória n.º 2.221/2001 foi revogada pela Lei n.º 10.931/2004, aplicando-se a Lei do Distrato (Lei n.º 13.786/2018), que permite a retenção de 50% dos valores pagos, desde que a incorporação esteja sob o regime do patrimônio de afetação. Tal percentual está previsto no contrato, assinado pela compradora, conferindo-lhe ciência inequívoca das disposições contratuais.

4. A tese do STJ no Tema 1.002 não se aplica, pois o contrato foi celebrado após a Lei nº 13.786/2018, devendo os juros incidir a partir da citação, conforme o artigo 397 do Código Civil.

5. A sentença aplicou corretamente o artigo 86 do CPC, reconhecendo a sucumbência recíproca, com distribuição equitativa dos ônus sucumbenciais.

IV. Dispositivo e tese

5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A retenção de 50% dos valores pagos é legal sob a Lei do Distrato. 2. Juros de mora incidem a partir da citação para contratos pós-Lei nº 13.786/2018. 3. Sucumbência recíproca justifica a distribuição dos ônus conforme o artigo 86 do CPC.

Legislação Citada: Lei n.º 13.786/2018, art. 67- A , § 5º; Código Civil, arts. 397, 405; CPC, arts. 85, 86.

Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível, 1009775-63.2022.8.26.0224, Rel. Berenice Marcondes Cesar, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2023, pub. 17/03/2023; TJ-SP, AC, 1063193-68.2020.8.26.0002, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2021, pub. 26/10/2021.