Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Donegá Morandini
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ISENÇÃO DE ITCMD.
Insurgência em relação à determinação de atendimento aos requerimentos da FESP acerca do recolhimento do ITCMD. Acolhimento do recurso para que o MM. Juízo " a quo" aprecie o pleito de isenção, evitando-se a supressão de instância. Questões tributárias que devem ser apreciadas no processo de inventário, conforme precedentes do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ISENÇÃO DE ITCMD.
Insurgência em relação à determinação de atendimento aos requerimentos da FESP acerca do recolhimento do ITCMD. Acolhimento do recurso para que o MM. Juízo " a quo" aprecie o pleito de isenção, evitando-se a supressão de instância. Questões tributárias que devem ser apreciadas no processo de inventário, conforme precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão reformada para afastar a determinação de recolhimento, até que a origem aprecie o pleito de isenção formulado. 
AGRAVO PROVIDO.