Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcelo L Theodósio
Votorantim
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Votorantim contra Condomínio Up Club – SPE Ltda, referente a Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 2.133,89. Sentença de extinção por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, I e VI, c/c art. 330, III, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Votorantim contra Condomínio Up Club – SPE Ltda, referente a Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 2.133,89. Sentença de extinção por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, I e VI, c/c art. 330, III, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme a tese de repercussão geral do STF (Tema nº 1.184).
III. Razões de Decidir
3. A execução fiscal de baixo valor está condicionada à demonstração de adoção de providências extrajudiciais, conforme o Provimento CSM n. 2.738/2024.
4. O Município de Votorantim não comprovou a adoção das medidas extrajudiciais necessárias ao ajuizamento da execução fiscal, conforme exigido pela Resolução n. 547/CNJ e pelo Tema nº 1.184 do STF.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 2. O ajuizamento da execução fiscal depende da prévia adoção de providências administrativas.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, I e VI; art. 330, III.
Provimento CSM n. 2.738/2024.
Resolução n. 547/CNJ.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 1.355.208, Tema 1.184.
TJSP, Apelação Cível 1502573-48.2024.8.26.0663, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12.02.2025.
TJSP, Apelação Cível 1501635-53.2024.8.26.0663, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.2025.
TJSP, Apelação Cível 1501645-97.2024.8.26.0663, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.2025.