Tutela Cautelar Antecedente / Inventário e Partilha
César Peixoto
Dracena
9ª Câmara de Direito Privado
Tutela cautelar incidental – Pedido de revogação do efeito suspensivo automático do recurso de apelação – Sentença que (i) impôs ao herdeiro que contratou os serviços prestados por WMBDURIGETTO ME. o pagamento referente à perícia realizada, (ii) homologando a proposta de acordo formulada para eventual pagamento dos honorários advocatícios contratuais firmados com o Espólio de Otávio Ementa: Tutela cautelar incidental – Pedido de revogação do efeito suspensivo automático do recurso de apelação – Sentença que (i) impôs ao herdeiro que contratou os serviços prestados por WMBDURIGETTO ME. o pagamento referente à perícia realizada, (ii) homologando a proposta de acordo formulada para eventual pagamento dos honorários advocatícios contratuais firmados com o Espólio de Otávio Rocha, referente a ação de arbitramento de honorários advocatícios, processo n. 0002053-81.2013.8.26.0168 que tramitou pela 2.ª Vara Cível de Dracena/SP e (iii) o plano de partilha apresentado – Interposição de agravo de instrumento [n. 2204056-24.2024.8.26.000] no tocante ao ônus pelo pagamento da perícia efetivada, com concessão do efeito suspensivo à decisão impugnada – Recurso não provido, transitado em julgado em 25/07/24 – Alegação de intempestividade do recurso de apelação interposto e situação de vulnerabilidade dos herdeiros – Ausência dos requisitos do, art. 1.012, § 1.º, do Código de Processo Civil, para o acolhimento do pedido – Recurso não provido.