Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Ferraz de Vasconcelos
32ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR –  DEC. LEI 911/69 –  Mora do devedor –  Rejeição do pedido inicial porque haveria composição entre as partes, após o ajuizamento da ação, para liquidação parcial da dívida –  Análise da prova documental indica que, não obstantes as tentativas de renegociação do débito, não houve concordância final neste sentido –  Purgação da mora que dependeria Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR –  DEC. LEI 911/69 –  Mora do devedor –  Rejeição do pedido inicial porque haveria composição entre as partes, após o ajuizamento da ação, para liquidação parcial da dívida –  Análise da prova documental indica que, não obstantes as tentativas de renegociação do débito, não houve concordância final neste sentido –  Purgação da mora que dependeria então do pagamento integral da dívida, na forma prevista no art. 3º, § 2º do Dec. Lei 911/69 –  Consolidação da propriedade a favor do autor - Sentença reformada –  Recurso provido.