Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Botto Muscari
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO  PROCESSO. ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA. IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO MUNICÍPIO ANOS ANTES DO FATO GERADOR. APELAÇÃO DO EXEQUENTE IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.