Agravo de Instrumento / Representação comercial
Sérgio Shimura
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  ADVOGADOS	QUE ATUARAM EM FASES DISTINTAS DO PROCESSO - Decisão agravada que indeferiu o pedido da banca de advocacia ora agravante, que havia atuado anteriormente no processo, de ingressar no polo ativo do cumprimento de sentença –  Inconformismo da Sociedade de Advogados que atuou anteriormente na ação originária –  Acolhimento –  Na ação Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  ADVOGADOS	QUE ATUARAM EM FASES DISTINTAS DO PROCESSO - Decisão agravada que indeferiu o pedido da banca de advocacia ora agravante, que havia atuado anteriormente no processo, de ingressar no polo ativo do cumprimento de sentença –  Inconformismo da Sociedade de Advogados que atuou anteriormente na ação originária –  Acolhimento –  Na ação originária ajuizada contra a ABRIL COMUNICAÇÕES S/ A , esta foi defendida inicialmente pelo Escritório FIDALGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; depois,  pelo Escritório LOBO DE RIZZO. Diante da sentença de improcedência da ação, com fixação da verba honorária sucumbencial, o Escritório LOBO DE RIZZO deu início ao cumprimento de sentença, observando desde logo que a ré ABRIL havia sido defendida, sucessivamente, por duas bancas de advocacia. Dessa forma, apesar de ainda ser controverso o percentual cabível a cada escritório, é certo que a banca de advocacia agravante é cotitular de parte dos honorários advocatícios perseguidos no cumprimento de sentença, conforme expressamente reconhecido pelo escritório exequente –  Por conseguinte, o Escritório FIDALGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS tem direito de  ingressar, como litisconsorte, e de se manifestar como parte coexequente, simultaneamente com o Escritório LOBO DE RIZZO, na busca da satisfação do crédito total. 
OBSERVAÇÃO: em se obtendo êxito no pagamento do débito, o montante ficará depositado até que se defina a divisão de acordo com o percentual de cada banca de advocacia, conforme a sua atuação no processo - Precedentes –  Decisão reformada –  RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.