Agravo de Instrumento / Duplicata
Irineu Fava
Sorocaba
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Tutela cautelar antecedente - Decisão que concedeu em parte a tutela para sustar os efeitos do protesto e não determinar o seu cancelamento mediante caução - Medida judicial que atende satisfatoriamente à pretensão da agravante - Cancelamento definitivo do protesto que exige certidão do juízo processante do trânsito em julgado do feito - Art. 26, § 4º, da Lei nº Ementa: Agravo de instrumento - Tutela cautelar antecedente - Decisão que concedeu em parte a tutela para sustar os efeitos do protesto e não determinar o seu cancelamento mediante caução - Medida judicial que atende satisfatoriamente à pretensão da agravante - Cancelamento definitivo do protesto que exige certidão do juízo processante do trânsito em julgado do feito - Art. 26, § 4º, da Lei nº 9.492/97 - Oferecimento de caução - Irrelevância para o fim pretendido - Decisão reformada - Recurso não provido.