Apelação / Remessa Necessária / Licitações
Oscild de Lima Júnior
Cajuru
11ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  LICITAÇÕES –  Pregão eletrônico –  Microempresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional que foi considerada inabilitada em razão da não apresentação de balanço patrimonial, nos termos previstos no item 8.4.4 do edital - Ato de inabilitação do certame que não pode prevalecer –  Lesão a direito líquido e certo configurada - Dispensa da obrigatoriedade de Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  LICITAÇÕES –  Pregão eletrônico –  Microempresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional que foi considerada inabilitada em razão da não apresentação de balanço patrimonial, nos termos previstos no item 8.4.4 do edital - Ato de inabilitação do certame que não pode prevalecer –  Lesão a direito líquido e certo configurada - Dispensa da obrigatoriedade de apresentação de balanço patrimonial e demonstrativos contábeis substitutivos –  Tratamento diferenciado para fins de comprovação da capacidade econômico-financeira - Art. 69, I, da Lei nº 14.133/21 que deve ser interpretado em conjunto com o que prescreve o art. 27 da LC nº 123/06 –  Sentença concessiva da segurança mantida.  

Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.