Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Tania Ahualli
Presidente Prudente
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Mandado de segurança – Sentença de denegou a segurança –  Insurgência da impetrante –  Pretensão de cancelamento da infração objeto dos autos, com a retirada da restrição temporária do direito de dirigir –  Alegação de prescrição intercorrente descabida –  Infração cometida em 22/02/2020, com processo administrativo instaurado em 01/07/2023 –  Interrupção dos Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Mandado de segurança – Sentença de denegou a segurança –  Insurgência da impetrante –  Pretensão de cancelamento da infração objeto dos autos, com a retirada da restrição temporária do direito de dirigir –  Alegação de prescrição intercorrente descabida –  Infração cometida em 22/02/2020, com processo administrativo instaurado em 01/07/2023 –  Interrupção dos prazos administrativos de 20/03/2020 até 11/08/2021, em razão da pandemia de Covid-19 –  Inteligência das Resoluções CONTRAN nº 782/2020 e 828/2021 e Deliberação CONTRAN nº 234/2021 –  ADI 2.998/DF inaplicável, visto que tratou somente da incompetência do CONTRAN de aplicar sanção, o que não é o caso –  Notificações devidamente entregues ao impetrante - Ausência de direito líquido e certo –  Sentença mantida –  Recurso desprovido