Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Ricardo Feitosa
Rio Claro
4ª Câmara de Direito Público
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – RIO CLARO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BENEFÍCIO DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA – DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL POR FATO SUPERVENIENTE – RECURSO DA MUNICIPALIDADE PREJUDICADO NO PARTICULAR – PAGAMENTO EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DO LAUDO AFERIDOR – ADMISSIBILIDADE – APELO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO PARCIALMENTE NA PARTE CONHECIDA, SOMENTE PARA REDUZIR O Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – RIO CLARO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BENEFÍCIO DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA – DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL POR FATO SUPERVENIENTE – RECURSO DA MUNICIPALIDADE PREJUDICADO NO PARTICULAR – PAGAMENTO EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DO LAUDO AFERIDOR – ADMISSIBILIDADE – APELO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO PARCIALMENTE NA PARTE CONHECIDA, SOMENTE PARA REDUZIR O MONTANTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.