Apelação Cível / Cartão de Crédito
Pedro Ferronato
Santo André
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO –  CARTÃO DE CRÉDITO –  CESSÃO PARA FIANÇA –  Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais –  COBRANÇA EM DUPLICIDADE –  Configurada –  Alegação da autora de que teria cedido cartão de crédito para fins de fiança em favor de uma amiga, e de que a ré teria cobrado os valores em duplicidade –   RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO LITÍGIO –  Resposta de Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  CARTÃO DE CRÉDITO –  CESSÃO PARA FIANÇA –  Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais –  COBRANÇA EM DUPLICIDADE –  Configurada –  Alegação da autora de que teria cedido cartão de crédito para fins de fiança em favor de uma amiga, e de que a ré teria cobrado os valores em duplicidade –   RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO LITÍGIO –  Resposta de banco a ofício que comprovou que a ré teria dado início aos estornos, no cartão de crédito, em favor da autora, em data anterior ao ajuizamento da ação –  Reconhecimento da pretensão da autora e ausência de resistência por parte da ré –   DANOS MORAIS –  Não configurados –  Restituição dos valores antes do ajuizamento da ação –   Ausência de cobrança vexatória, negativação indevida, descontos indevidos em conta corrente ou no benefício previdenciário da apelante –  Verificou-se tão somente o comprometimento temporário do limite de crédito do cartão da autora –  Mero dissabor ou aborrecimento inerente ao tráfego comercial da vida moderna –  Precedentes do TJSP –   Sentença mantida e ratificada –  Art. 252 do RITJSP –   Recurso não provido.