Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Sidney Romano dos Reis
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível –  Ação Anulatória –  Concurso Público –  Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – Candidato reprovado no exame psicológico –  Pedido(s) de anulação do ato administrativo que declarou sua inaptidão psicológica/consequente deferimento de sua participação nas fases seguintes do certame –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor. Desprovimento de rigor. 
O exame Ementa: Apelação Cível –  Ação Anulatória –  Concurso Público –  Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – Candidato reprovado no exame psicológico –  Pedido(s) de anulação do ato administrativo que declarou sua inaptidão psicológica/consequente deferimento de sua participação nas fases seguintes do certame –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor. Desprovimento de rigor. 
O exame psicológico não só tinha respaldo legal, como disciplina clara no edital. Ausência, outrossim, de mácula no exame ou tratamento não isonômico ao candidato. 
Precedentes desta C. Câmara e de demais da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça –  Verba honorária majorada, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, com observância da condição suspensiva do artigo 98, § 3°, CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita –  R. Sentença mantida –  Apelação desprovida.