Apelação Cível / Transporte Aéreo
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de indenização por danos materiais e morais –  Aquisição de passagens aéreas para a Colômbia - Impossibilidade de embarque em decorrência de ausência de apresentação de certificado de vacinação –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Ausência de descumprimento do dever de informação –  Ré que comprovou a disponibilização de informação clara e de fácil Ementa: APELAÇÃO –  Ação de indenização por danos materiais e morais –  Aquisição de passagens aéreas para a Colômbia - Impossibilidade de embarque em decorrência de ausência de apresentação de certificado de vacinação –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Ausência de descumprimento do dever de informação –  Ré que comprovou a disponibilização de informação clara e de fácil acesso quanto aos documentos exigidos –  Dever do consumidor de verificar com antecedência os requisitos necessários para entrada no país de destino –  Inexistência de falha na prestação do serviço –  Sentença mantida –  Negado provimento ao recurso.