Apelação Cível / Serviços
Osvaldo de Oliveira
Marília
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO ORDINÁRIA –  TARIFA DE PEDÁGIO –  MUNICÍPIO DE MARÍLIA –  ÁREA ENCRAVADA –  ISENÇÃO –  Preliminares de cerceamento de defesa, inadequação da via eleita afastadas e ausência de fundamentação suficiente afastadas –  Instalação de praça de pedágio na SP 333, Km 315, entre a zona rural e urbana do Município de Marília –  Autor que reside em área encravada próxima à Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO ORDINÁRIA –  TARIFA DE PEDÁGIO –  MUNICÍPIO DE MARÍLIA –  ÁREA ENCRAVADA –  ISENÇÃO –  Preliminares de cerceamento de defesa, inadequação da via eleita afastadas e ausência de fundamentação suficiente afastadas –  Instalação de praça de pedágio na SP 333, Km 315, entre a zona rural e urbana do Município de Marília –  Autor que reside em área encravada próxima à rodovia, tendo que arcar com os custos do pedágio em seus deslocamentos diários –  Restrição à circulação dentro dos limites do próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes –   Interpretação do artigo 150, V, da Constituição Federal, que deve ser interpretado em conformidade com os demais princípios que informam o ordenamento jurídico, destacando-se o da isonomia –  Via alternativa gratuita (Estrada Municipal MAR-114) bloqueada pela própria Concessionária –  Isenção que, evidentemente, não afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão ou a regular prestação do serviço, diante do pequeno número de moradores beneficiados –  Pedido julgado procedente –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.