Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Camargo Pereira
Piracicaba
3ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE –  AGRAVANTE PORTADOR DE DIABETES MELITUS - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO SENSOR "FREESTYLE LIBRE", LEITOR DE SENSOR  E INSULINA TRESIBA FLEXTOUCH 100UI/ML CANETA - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS - Prescrição médica suficiente para comprovar a necessidade da utilização do medicamento em questão - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE –  AGRAVANTE PORTADOR DE DIABETES MELITUS - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO SENSOR "FREESTYLE LIBRE", LEITOR DE SENSOR  E INSULINA TRESIBA FLEXTOUCH 100UI/ML CANETA - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS - Prescrição médica suficiente para comprovar a necessidade da utilização do medicamento em questão - Preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ no REsp 1.657.156/RJ (Tema 106). Na hipótese, e de acordo com o relatório médico assinado por profissional, assim como dos demais documentos apresentados, constata-se ser a autora, de fato, portadora da enfermidade que a acomete, assim como necessitar do tratamento recomendado, e não possuir condições financeiras de arcar com os custos decorrentes. O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da CF, é uma obrigação de natureza solidária, podendo ser dirigida em face da União, dos Estados ou dos Municípios.
Decisão de primeiro grau reformada.
Agravo de instrumento provido.