Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Maurício Fiorito
Guarujá
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  MULTA DE TRÂNSITO –  Ação envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários-mínimos –  Alegação recursal de competência absoluta do Juizado Especial ––  Admissibilidade –  Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos –  Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente –  Inteligência do art. 2º da Lei Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA –  MULTA DE TRÂNSITO –  Ação envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários-mínimos –  Alegação recursal de competência absoluta do Juizado Especial ––  Admissibilidade –  Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos –  Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente –  Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 –  Desnecessidade de se anular a sentença, nos termos do artigo 64, §4º do CPC –  Determinação de remessa dos autos para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarujá –  Recurso provido, com observação.