Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Daniela Cilento Morsello
Taubaté
9ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência econômica que deve prevalecer, caso não haja indícios de capacidade econômica da parte. Inteligência do art. 99, §2º, do CPC. Inexistência de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência econômica que deve prevalecer, caso não haja indícios de capacidade econômica da parte. Inteligência do art. 99, §2º, do CPC. Inexistência de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Documentos apresentados que corroboram a declaração de hipossuficiência econômica. Pedido deferido. Recurso provido.