Embargos de Declaração Cível / Usucapião Especial (Constitucional)
Lia Porto
Itaquaquecetuba
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame:
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conhece do recurso apresentado pela embargante. 
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve o vício apontado no acórdão.
III. Razões de Decidir:
3. O recurso não Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame:
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conhece do recurso apresentado pela embargante. 
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve o vício apontado no acórdão.
III. Razões de Decidir:
3. O recurso não comporta acolhimento, pois não foram apontados vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
4. A decisão está devidamente fundamentada, e os embargos não podem ser utilizados para discordância com o entendimento adotado.
IV. Dispositivo e Tese:
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão. 2. A fundamentação clara e suficiente da decisão afasta a alegação de omissão e de obscuridade.