Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Maria Cecília Leone
Caraguatatuba
8ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06) –  Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de telefone celular, dinheiro sem origem lícita comprovada e razoável quantidade de drogas de natureza variada (77 papelotes contendo maconha, com massa de 228,47 gramas; 1.014 embalagens à vácuo e 200 pinos contendo cocaína, com peso de 1.077,81 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06) –  Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de telefone celular, dinheiro sem origem lícita comprovada e razoável quantidade de drogas de natureza variada (77 papelotes contendo maconha, com massa de 228,47 gramas; 1.014 embalagens à vácuo e 200 pinos contendo cocaína, com peso de 1.077,81 gramas). Confissão do apelante em harmonia com os depoimentos dos policiais –  Condenação mantida.
PENA e REGIME PRISIONAL. Base no mínimo legal –  Confissão reconhecida na sentença, mas ineficaz, porquanto vedada a redução da pena para aquém do mínimo legal, a teor do disposto na Súmula 231 do STJ –  Inviável a incidência da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, diante da razoável quantidade de drogas de natureza variada. Precedentes do STJ –  Descabida a redução ou isenção da pena de multa. Decorrência do preceito secundário da norma penal incriminadora, cumulativamente com a pena privativa de liberdade, independentemente da situação financeira do réu. Respeito ao limite de discricionariedade do piso e teto. Possibilidade de recolhimento parcelado ou sobrestamento, observado o prazo prescricional –  Regime inicial semiaberto mantido por ausência de impugnação do Ministério Público –  Inapropriada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o "quantum" da sanção –  Recurso improvido.