Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Ernani Desco Filho
Campinas
18ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento.

NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de ausência de condições de arcar com as custas. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. Exige-se a comprovação inequívoca da impossibilidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento.

NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de ausência de condições de arcar com as custas. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. Exige-se a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da existência da pessoa jurídica.

ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À EMPRESA. Pessoa jurídica constituída para desenvolvimento de atividade econômica. Desiderato de obtenção de lucro. Eventual "dificuldade" de recolhimento não pode ser confundida com "impossibilidade absoluta". Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA RESERVADA ÀQUELES COM ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS. Eventual desconforto com a taxa judiciária não justifica que os demais contribuintes arquem com os custos gerados pelo exercício de faculdade do agravante. Posicionamento desta Egrégia Corta Paulista acerca do tema.

INEXISTÊNCIA DE DIREITOS ABSOLUTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Acesso à Justiça condicionado pelas normas infraconstitucionais. Prestação de serviços pelo Poder Judiciário que é remunerado por taxas. Assistência judiciária gratuita com status igualmente constitucional e que não constitui benesse automática.

DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.