Agravo de Instrumento / Planos de saúde
João Batista Vilhena
Poá
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO. AGRAVO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por SUPER ÚTIL PRESENTES LTDA. contra decisão que indeferiu tutela antecipada para cancelamento imediato de contrato de plano de saúde com BRADESCO SAÚDE S.A., sem aviso prévio de 60 dias, e suspensão de cobranças e Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO. AGRAVO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por SUPER ÚTIL PRESENTES LTDA. contra decisão que indeferiu tutela antecipada para cancelamento imediato de contrato de plano de saúde com BRADESCO SAÚDE S.A., sem aviso prévio de 60 dias, e suspensão de cobranças e negativação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na validade da exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde, considerando a revogação da RN 195/09 pela RN 455/2020 e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
III. Razões de Decidir
3. A Resolução Normativa ANS nº 195/2009 foi revogada, e a exigência de aviso prévio de 60 dias é nula, conforme art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por impor fidelização sem contrapartida.
4. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de modo mais favorável ao aderente, e a cobrança após comunicação de cancelamento é indevida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo de instrumento provido.
Tese de julgamento: 1. A exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde é nula, e a cobrança após comunicação de cancelamento é indevida.
Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; Código Civil, arts. 422, 423.
Jurisprudência Citada: Apelação nº 1003373-05.2023.8.26.0038, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. James Siano, j. 24/02/2024; Apelação nº 1006575-98.2023.8.0099, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 14/11/2023; Apelação nº 1001475-38.2023.8.26.0011, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 30/10/2023; Apelação cível nº 1010717-38.2023.8.26.0361, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Viviani Nicolau, j. 31/01/2024.