Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Matão
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça –  Manutenção que se impõe –  Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça –  Manutenção que se impõe –  Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal –  Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2022, não houve a citação do executado ou a localização de bens penhoráveis –  Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido.