Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Claudia Sarmento Monteleone
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
Cobrança indevida de dívida cujo autor alega desconhecer por meio da plataforma Serasa Limpa Nome. Requereu a declaração de inexistência do débito, com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão:
Verificar a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
Cobrança indevida de dívida cujo autor alega desconhecer por meio da plataforma Serasa Limpa Nome. Requereu a declaração de inexistência do débito, com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão:
Verificar a existência do débito alegado e ocorrência de danos morais.
III. Razões de Decidir:
Invertido o ônus da prova, caberia aos réus comprovar a existência da relação jurídica e da dívida, o que não foi feito. Ausência de prova de danos extrapatrimoniais, sem demonstração de abalo moral decorrente da inserção da dívida no Serasa Limpa Nome, mera plataforma de negociação de dívidas.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso parcialmente provido para declarar a inexistência do débito.
Tese de julgamento: 1. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 2. Ausência de comprovação de dano moral por parte do autor.