Habeas Corpus Criminal / Roubo
Camilo Léllis
Porto Ferreira
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado pleiteando a concessão de liberdade por suposto direito ao regime prisional aberto, após cumprimento parcial da pena e detração por trabalhos realizados.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado pleiteando a concessão de liberdade por suposto direito ao regime prisional aberto, após cumprimento parcial da pena e detração por trabalhos realizados.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para adiantar decisões sobre pedidos em sede de execução penal, considerando a alegação de constrangimento ilegal pela inércia do Estado.
III. Razões de Decidir 
3. O habeas corpus não é adequado para adiantar decisões de execução penal, devendo ser utilizado recurso próprio, conforme art. 197 da Lei de Execução Penal. 4. A guia de recolhimento foi emitida e cadastrada, afastando a alegação de desídia do Estado, constatando-se regular andamento processual.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Ordem de habeas corpus denegada. 
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é meio idôneo para apreciação de questões de execução penal. 2. A regularidade do andamento processual afasta alegação de constrangimento ilegal.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, caput.
Lei de Execução Penal, art. 197.
Jurisprudência Citada:
TJSP, HC nº 990.09.186275-4, Rel. Ribeiro Dos Santos, 15ª Câm Crim, j. 27.10.2009.