Apelação Cível / Compra e Venda
Elcio Trujillo
Guarulhos
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
1. A autora adquiriu da ré uma unidade habitacional com prazo de entrega previsto para 30.12.2021, acrescido de 180 dias de tolerância. A entrega das chaves ocorreu em 18.09.2023, configurando mora da ré. A sentença condenou a ré a indenização à autora por danos materiais e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
1. A autora adquiriu da ré uma unidade habitacional com prazo de entrega previsto para 30.12.2021, acrescido de 180 dias de tolerância. A entrega das chaves ocorreu em 18.09.2023, configurando mora da ré. A sentença condenou a ré a indenização à autora por danos materiais e morais, além de restituir valores pagos a título de juros de obra.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pelo atraso na entrega do imóvel e a validade das cláusulas contratuais de prazo de entrega e multa.
III. Razões de Decidir
3. A mora da ré foi evidenciada pela não entrega do imóvel no prazo acordado, sem justificativa de força maior ou caso fortuito.
4. A cláusula de tolerância de 180 dias é válida, mas a entrega das chaves após esse período caracteriza o inadimplemento. A cobrança de juros de obra após o prazo de tolerância é abusiva.
IV. Dispositivo e TESE
5. Recurso parcialmente previsto para afastar a condenação da ré à multa de 2% sobre o valor do contrato, configurado "bis in idem", mantendo-se as demais condenações.
Tese de julgamento: 1. A mora contratual se configura com a não entrega do imóvel no prazo, incluindo o prazo de tolerância. 2. A cláusula de tolerância de 180 dias é válida, mas não justifica atrasos além desse período.
Legislação Citada: CPC, art. 543-C, art. 85, §11.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.614.721/DF, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 22.05.2019; STJ, REsp 1.635.428/SC, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 22.05.2019; STJ, REsp 1.729.593/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 11.09.2019.