Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Milton Carvalho
Guarulhos
36ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto aos consectários legais que incidem sobre a condenação. Lei nº 14.905/2024. Norma de direito processual, sendo aplicável o princípio do "tempus regit actum", consoante entendimento do C. STJ e precedentes desta Corte. Embargos providos.