Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Moreira Viegas
Campinas
5ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Honorários Advocatícios Recursais. Rejeição dos Embargos.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. A embargante alega omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, em razão do provimento parcial do recurso de apelação interposto pela Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Honorários Advocatícios Recursais. Rejeição dos Embargos.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. A embargante alega omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, em razão do provimento parcial do recurso de apelação interposto pela embargada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais.
III. Razões de Decidir
3. Não há omissão no acórdão embargado, pois a majoração dos honorários recursais não se aplica em caso de provimento parcial do recurso, conforme art. 85, §§1º e 11, do CPC.
4. A tese vinculante do STJ no Tema de Recursos Especiais Repetitivos nº 1.059 reforça que o art. 85, § 11, do CPC não se aplica em caso de provimento total ou parcial do recurso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A majoração dos honorários advocatícios recursais não se aplica em caso de provimento parcial do recurso.
Legislação Citada:
CPC, art. 85, §§1º e 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema de Recursos Especiais Repetitivos nº 1.059.