Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Nogueira Nascimento
Ribeirão Preto
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. MATÉRIA DE EXECUÇÃO. MEIO INIDONEO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Decisão sobre progressão de regime e concessão de indulto cabe ao juízo natural e, em caso de inconformismo, adequada a interposição do recurso cabível, agravo em execução penal, pois o habeas corpus não é meio idôneo para análise de pedidos em sede de execução, tampouco sucedâneo Ementa: HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. MATÉRIA DE EXECUÇÃO. MEIO INIDONEO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Decisão sobre progressão de regime e concessão de indulto cabe ao juízo natural e, em caso de inconformismo, adequada a interposição do recurso cabível, agravo em execução penal, pois o habeas corpus não é meio idôneo para análise de pedidos em sede de execução, tampouco sucedâneo recursal
2. A controvérsia já foi trazida ao segundo grau pela via correta, o Agravo em Execução.
3. Impetração não conhecida.