Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Figueiredo Gonçalves
Presidente Prudente
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Gustavo Felipe Nascimento dos Santos interpôs agravo contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional devido a faltas disciplinares graves e reincidência em crime de roubo qualificado. O agravante argumenta que preenche os requisitos legais para o benefício.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Gustavo Felipe Nascimento dos Santos interpôs agravo contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional devido a faltas disciplinares graves e reincidência em crime de roubo qualificado. O agravante argumenta que preenche os requisitos legais para o benefício.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as faltas disciplinares graves e a reincidência impedem a concessão do livramento condicional, considerando o cumprimento dos requisitos legais.
III. Razões de Decidir
3. O sentenciado cumpriu o requisito objetivo de mais de metade da pena e demonstrou boa conduta carcerária, superando os comportamentos indisciplinados anteriores.
4. A decisão agravada não apresentou fundamento legal para o indeferimento, criando um sistema de indeterminação que viola a certeza das normas restritivas da liberdade individual.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao agravo, concedendo o livramento condicional ao sentenciado, observadas as regras do artigo 132 da LEP.
Tese de julgamento: 1. O cumprimento dos requisitos objetivos e a boa conduta carcerária são suficientes para a concessão do livramento condicional. 2. A ausência de fundamento legal específico para o indeferimento do benefício viola a certeza das normas.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 83
LEP, art. 132