Apelação Cível / Telefonia
Paulo Alonso
Roseira
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico, c.c indenização para reparação de dano moral. Cobrança indevida. Declaração de inexigibilidade. Inscrição do débito nos cadastros da serasa. Dano moral configurado. Indenização devida. Honorários fixados por equidade. Alteração apenas deste ponto da sentença.

1. Sentença: De procedência parcial de ação Ementa: Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico, c.c indenização para reparação de dano moral. Cobrança indevida. Declaração de inexigibilidade. Inscrição do débito nos cadastros da serasa. Dano moral configurado. Indenização devida. Honorários fixados por equidade. Alteração apenas deste ponto da sentença.

1. Sentença: De procedência parcial de ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico, para reconhecer a inexigibilidade da dívida e impor indenização de R$ 5.000,00 para reparação de danos morais. 
2. Recursos da ré desprovido e da autora provido em parte.
3. Acórdão/razões de decidir: 
3.1. Apelação da ré genérica. Ausente prova da relação negocial e do débito negativado. Inexigibilidade bem decretada. Negativação indevida. Cabível indenização por danos morais.
3.2. Quantificação dos danos morais. Fixação da indenização atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. Mantido o valor imposto (R$ 5.000,00).
3.3. Arbitramento dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, resultando em quantia nominal irrisória. Caso que exige fixação da verba honorária por equidade, em R$ 1.518,00. Aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. Inconformismo da autora acolhido neste ponto.
4. Recurso da ré (Telefônica) desprovido. Recurso da autora provido em parte mínima. Sentença parcialmente reformada, apenas no tocante ao arbitramento dos honorários sucumbenciais.