Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Renata William Rached Catelli
Guarulhos
16ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Autoria e materialidade delitivas não questionadas. Pena que, entretanto, comporta redimensionamento. Fixação da reprimenda basilar em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do acusado. Condenação definitiva e pretérita empregada na configuração de maus antecedentes, cujas penas restaram extintas há Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Autoria e materialidade delitivas não questionadas. Pena que, entretanto, comporta redimensionamento. Fixação da reprimenda basilar em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do acusado. Condenação definitiva e pretérita empregada na configuração de maus antecedentes, cujas penas restaram extintas há aproximadamente 14 anos. Valoração negativa do passado do réu de que viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de que se viabilize o "direito ao esquecimento". Pena-base que deve ser fixada no mínimo legal. Regime semiaberto bem estabelecido para início de cumprimento da reprimenda, haja vista a reincidência do acusado. Artigo 33, § 2º, alíneas "b" e "c", e § 3º, do Código Penal. Inviabilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.