Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.  FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA INDEVIDA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.  TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DESCONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITO INDEVIDO.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. Comprovada a fraude na abertura de conta bancária e na contratação de Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.  FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA INDEVIDA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.  TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DESCONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITO INDEVIDO.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. Comprovada a fraude na abertura de conta bancária e na contratação de cartão de crédito em nome da autora, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como da dívida indevidamente negativada. O banco responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Devida a restituição do valor de R$ 2.900,00, transferido indevidamente via PIX para conta fraudulenta administrada pelo requerido, com correção monetária e juros moratórios conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ. O dano moral resta configurado diante dos transtornos e prejuízos suportados pelos autores, sendo fixado o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 para cada um, considerando o caráter compensatório e punitivo da indenização. Correção monetária incidente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso. O réu, vencido na demanda, arcará com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pelos autores, nos termos da Súmula 326 do STJ. Sentença reformada. Recurso provido