Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Salles Vieira
Bauru
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA FÍSICA –  MOTORISTA DE APLICATIVO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO –  I - Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais –  II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA FÍSICA –  MOTORISTA DE APLICATIVO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO –  I - Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais –  II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário –  III –  Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde agosto de 2023, quando auferia, à época, salário contratual mensal de R$1.012,67 - Contrato de aluguel de carro/proposta de seguro em aberto no valor da diária em R$115,50, o qual o agravante alega tratar sobre veículo que utiliza para exercício da função como motorista de aplicativo - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer –  Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo Código de Processo Civil que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator –  Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do NCPC –  Benefício concedido –  Precedentes do C. STJ –  Agravo provido"