Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Pedro Paulo Maillet Preuss
Barretos
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória. Negativação de débito. Decisão que indeferiu o pedido para suspensão da restrição. Insurgência do autor. Descabimento. Ausência de prova sobre a inscrição negativa do débito em nome do autor. Ausência dos requisitos do art.300, do CPC. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.