Apelação Cível / Bancários
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR.  SISBACEN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. Anotação do SISBACEN excluída há cinco meses da propositura da demanda. Inexistência de demonstração da irregularidade da anotação de crédito no Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR.  SISBACEN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. Anotação do SISBACEN excluída há cinco meses da propositura da demanda. Inexistência de demonstração da irregularidade da anotação de crédito no cadastro do autor e informações disponibilizadas por outros Bancos. Danos morais não configurados, por prejudicialidade lógica determinativa. Sentença mantida. Recurso improvido.