Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Miguel Brandi
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Embargos de terceiro –  Decisão que declarou a incompetência do juízo falimentar e determinou a remessa dos autos para uma das varas cíveis de Miracema do Tocantins/TO –  Insurgência da arrematante –  Acolhimento - O juízo falimentar é competente para julgar todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, conforme o Decreto-lei 7.661/45 e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Embargos de terceiro –  Decisão que declarou a incompetência do juízo falimentar e determinou a remessa dos autos para uma das varas cíveis de Miracema do Tocantins/TO –  Insurgência da arrematante –  Acolhimento - O juízo falimentar é competente para julgar todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, conforme o Decreto-lei 7.661/45 e a Lei 11.101/05, exceto as trabalhistas, fiscais e as ações não falimentares em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo – A Massa Falida tem interesse jurídico na discussão sobre a validade da arrematação do imóvel e sua reintegração ao patrimônio da falida, além de ter assumido a responsabilidade de entregar o imóvel livre de pessoas –  RECURSO PROVIDO.