Apelação Cível / DPVAT
Sá Duarte
Sorocaba
33ª Câmara de Direito Privado
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) –  Pretensão de recebimento da indenização julgada parcialmente procedente –  Solução que comporta modificação –  Falta ou atraso no pagamento do prêmio do seguro que não impedem o recebimento da indenização, mesmo nas hipóteses em que a vítima seja a proprietária do veículo –  Súmula nº 257 e precedente do STJ –  Quantum indenizatório que deve ser Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) –  Pretensão de recebimento da indenização julgada parcialmente procedente –  Solução que comporta modificação –  Falta ou atraso no pagamento do prêmio do seguro que não impedem o recebimento da indenização, mesmo nas hipóteses em que a vítima seja a proprietária do veículo –  Súmula nº 257 e precedente do STJ –  Quantum indenizatório que deve ser proporcional ao grau da incapacidade do beneficiário –  Súmula nº 474, do STJ –  Encargos da sucumbência carreados exclusivamente à ré com acerto –  Apelação provida em parte.