Apelação Criminal / Estelionato
Ana Zomer
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de Everson Martins Santana Romão contra sentença que o condenou a três anos de reclusão e 30 dias-multa por estelionato, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Defesa que busca a absolvição por insuficiência probatória ou, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de Everson Martins Santana Romão contra sentença que o condenou a três anos de reclusão e 30 dias-multa por estelionato, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Defesa que busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, redução das penas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por estelionato e (ii) avaliar a adequação da dosimetria das penas aplicadas. III. Razões de Decidir. 3. A sentença analisou adequadamente as provas, confirmando a materialidade e autoria do delito por Everson, evidenciada por documentos e depoimentos que demonstram sua participação no esquema fraudulento. 4. A dosimetria das penas foi parcialmente revista, ajustando-se a fração de aumento pela continuidade delitiva para 1/3, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas a Everson Martins Santana Romão para dois anos e oito meses de reclusão, além de 26 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes patrimoniais tem valor probatório significativo. 2. A fração de aumento pela continuidade delitiva deve ser proporcional ao número de infrações. Legislação Citada: Código Penal, arts. 171, caput, 71, caput, 29, caput, 33, §2º, alínea "c", 44, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC nº 468.063/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.10.2018. STJ, AgRg no HC nº 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018.