Apelação Cível / Planos de saúde
Luiz Antonio Costa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível - Plano de saúde – Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer - Pretensão de continuidade no plano extinto - Sentença de parcial procedência – Insurgência de ambas as partes – Alegação de redução da rede credenciada e da área de abrangência, além do aumento da mensalidade – Pedido de manutenção da rede credenciada anterior com o pagamento do mesmo valor da mensalidade – Descabimento – Ementa: Apelação cível - Plano de saúde – Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer - Pretensão de continuidade no plano extinto - Sentença de parcial procedência – Insurgência de ambas as partes – Alegação de redução da rede credenciada e da área de abrangência, além do aumento da mensalidade – Pedido de manutenção da rede credenciada anterior com o pagamento do mesmo valor da mensalidade – Descabimento – Não há direito adquirido a manutenção do plano, podendo haver alteração do modelo de prestação de serviços e da forma de custeio –  Entendimento do C. STJ (Tema 1034) - Inaplicabilidade do disposto no artigo 17, da Lei 9.656/98, face a ausência de substituição dos prestadores de serviço – Hipótese de extinção e contratação de novo plano vigente a todos os funcionários ativos e inativos – Regularidade do procedimento adotado – Ação improcedente - Sentença reformada – Recurso da Ré provido e improvido o do Autor.