Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL –  Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito –  Determinação de  juntada aos autos do telefone de sua cliente para sanar a dúvida levantada e confirmar a outorga da procuração  – Descumprimento –  Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG nº 02/2017 –  Poder geral de cautela da Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL –  Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito –  Determinação de  juntada aos autos do telefone de sua cliente para sanar a dúvida levantada e confirmar a outorga da procuração  – Descumprimento –  Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG nº 02/2017 –  Poder geral de cautela da magistrada que se legitima – Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça –  Sentença de extinção mantida –  Hipótese que não comporta fixação de verba honorária de sucumbência, apenas determinação quanto ao pagamento das custas devidas, sob pena de inclusão da dívida ativa –  Recurso improvido, com determinação.