Apelação Criminal / Furto Qualificado
Amable Lopez Soto
São Bernardo do Campo
12ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Furto qualificado.  
Princípio da bagatela. Bens avaliados em R$ 50,00 que foram restituídos à vítima. Presentes os critérios para o reconhecimento da insignificância. 
Reincidência e maus antecedentes não impedem a configuração da insignificância, tendo em vista que se analisa o fato, e não a pessoa do imputado. Os antecedentes do réu em processo penal não integram Ementa: Apelação. Furto qualificado.  
Princípio da bagatela. Bens avaliados em R$ 50,00 que foram restituídos à vítima. Presentes os critérios para o reconhecimento da insignificância. 
Reincidência e maus antecedentes não impedem a configuração da insignificância, tendo em vista que se analisa o fato, e não a pessoa do imputado. Os antecedentes do réu em processo penal não integram o juízo de tipicidade. 
Provimento do apelo defensório.