Apelação Cível / Fixação
Luiz Antonio Costa
São Bernardo do Campo
7ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação de Alimentos – Rejeitado o pedido de efeito suspensivo ao recurso diante da inexistência dos elementos caracterizadores – Insurgência contra a fixação da prestação alimentícia em caso de emprego formal em 25% dos rendimentos líquidos do Réu, desde que não inferior a um salário mínimo e em caso de desemprego ou de trabalho autônomo em 1,5 salário mínimo – Pleito à Ementa: Apelação – Ação de Alimentos – Rejeitado o pedido de efeito suspensivo ao recurso diante da inexistência dos elementos caracterizadores – Insurgência contra a fixação da prestação alimentícia em caso de emprego formal em 25% dos rendimentos líquidos do Réu, desde que não inferior a um salário mínimo e em caso de desemprego ou de trabalho autônomo em 1,5 salário mínimo – Pleito à redução – Impossibilidade – Obrigação alimentar deve observar ao binômio necessidade x possibilidade – Alimentante que não demonstrou possuir gastos extraordinários, além dos comuns – Valor arbitrado que é proporcional ao fixado por esta C. Colenda em casos – Menores que têm suas necessidades presumidas – Indícios concretos da existência de rendimentos compatíveis com a verba alimentar fixada em sentença - Atenção à paternidade responsável - Sentença mantida – Recurso improvido.