Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Maria Lúcia Pizzotti
Capão Bonito
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  BUSCA E APREENSÃO –  JULGAMENTO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR –  IMPOSSIBILIDADE –  plausibilidade DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO –  AUSÊNCIA DE CITAÇÃO
- Sendo certo que a ação de busca e apreensão é regida por lei especial, situação essa que somente permite a aplicação do Código de Processo Civil de forma suplementar, imperioso Ementa: APELAÇÃO –  BUSCA E APREENSÃO –  JULGAMENTO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR –  IMPOSSIBILIDADE –  plausibilidade DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO –  AUSÊNCIA DE CITAÇÃO
- Sendo certo que a ação de busca e apreensão é regida por lei especial, situação essa que somente permite a aplicação do Código de Processo Civil de forma suplementar, imperioso concluir que a citação somente pode ser reputada como ocorrida neste tipo de demanda após o cumprimento da liminar de apreensão do bem, ainda que a parte devedora ingresse espontaneamente nos autos. Por isso, não tendo ocorrido tal hipótese, plausível a modificação pretendida pela parte credora, no sentido de converter a ação de busca e apreensão em ação de execução.
RECURSO PROVIDO.