Agravo de Instrumento / Consórcio
Sergio da Costa Leite
Osasco
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. R. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Pleito da i. Patrona do agravante no sentido de ser proferida condenação do impugnante ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Inteligência da Súmula 519 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicabilidade não se limita às execuções fiscais. R. decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. R. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Pleito da i. Patrona do agravante no sentido de ser proferida condenação do impugnante ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Inteligência da Súmula 519 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicabilidade não se limita às execuções fiscais. R. decisão confirmada. Recurso não provido.