Apelação Cível / Duplicata
Vicentini Barroso
Nazaré Paulista
15ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO –  Duplicatas Mercantis –  Prescrição intercorrente –  Ausência de inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material –  Entendimento pacificado pelo STJ, em sede de incidente de assunção de competência –  Lei nº 14.195/2021 que não possui efeito retroativo –  Prescrição não caracterizada –  Sentença reformada –  Recurso provido.