Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Gouvêa
Cravinhos
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  Exceção de pré-executividade não conhecida  - Impossibilidade –  Exceção que deve ser conhecida em parte, quanto à multa e aplicação da taxas de juros –  Decisão reformada para rejeitar parte da exceção –  Recurso desprovido.