Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Camargo Pereira
Limeira
3ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PRESCRIÇÃO –  EXTINÇAO DA EXECUÇÃO.
Hipótese em que o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 04/08/2016, sendo a diferença cobrada referente ao período de Novembro de 1996 a Agosto de 2018. Ainda assim, o cumprimento de sentença apenas foi apresentado em 06 de outubro de 2023, isto é, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PRESCRIÇÃO –  EXTINÇAO DA EXECUÇÃO.
Hipótese em que o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 04/08/2016, sendo a diferença cobrada referente ao período de Novembro de 1996 a Agosto de 2018. Ainda assim, o cumprimento de sentença apenas foi apresentado em 06 de outubro de 2023, isto é, após 8 (oito) anos do trânsito em julgado do processo de conhecimento e mais de 5 (cinco) anos após o vencimento da última parcela, quando já decorrido o lapso prescricional.
Decisão reformada.
Recurso provido.