Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO REGRESSIVA. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
1. CASO EM EXAME: apelação cível interposta pela Concessionária Via Oeste S/ A contra sentença que julgou Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO REGRESSIVA. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
1. CASO EM EXAME: apelação cível interposta pela Concessionária Via Oeste S/ A contra sentença que julgou procedente a ação regressiva ajuizada pela seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, condenando a concessionária a ressarcir danos materiais decorrentes de colisão entre veículo segurado e animal em pista de rolamento sob sua concessão.
2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) verificar os elementos que confiram a responsabilidade civil da concessionária ré pelo acidente ocasionado pela presença de animal na rodovia sob concessão; e (ii) definir se os parâmetros de condenação fixados na sentença, inclusive o termo inicial dos juros moratórios, estão corretos.
3. RAZÕES DE DECIDIR:
3.1. A responsabilidade da concessionária por danos em rodovias concedidas decorre da teoria objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da CF, bem como nos arts. 14 e 22 do CDC, exigindo-se a verificação de conduta omissiva, dano e nexo de causalidade.
3.2. A manutenção da segurança da rodovia e a prevenção de acidentes decorrentes da entrada de animais são obrigações inerentes à atividade da concessionária, cabendo-lhe realizar a fiscalização e manutenção adequadas, o que não foi comprovado nos autos.
3.3. A alegação de culpa exclusiva de terceiro ou de caso fortuito deve ser rejeitada, considerando-se a invasão de animais na pista como fortuito interno, risco inerente à atividade desempenhada pela concessionária.
3.4. O valor da indenização foi devidamente comprovado, considerando a tabela FIPE e o abatimento do valor obtido pela venda dos salvados, sem indícios de falta de razoabilidade.
3.5. O termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado a partir da data do desembolso da seguradora, conforme orientação da Súmula 43 do STJ, em consonância com os precedentes aplicáveis.
4. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido somente para ajustar o termo inicial dos juros moratórios para a data do desembolso pela seguradora.
5. TESES DE JULGAMENTO:
5.1. A concessionária de rodovia é objetivamente responsável por danos causados pela entrada de animais em pista sob sua administração, quando demonstrada falha na fiscalização ou manutenção da via.
5.2. O termo inicial dos juros moratórios em ação regressiva de seguradora deve corresponder à data do efetivo desembolso pela seguradora.
6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CC, art. 406; CPC/2015, art. 85, § 11.
7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AgRg no AREsp 342.796/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 11/02/2014; TJSP, Apelação Cível nº 1000961-68.2019.8.26.0062; STJ, Súmulas nº 43 e nº 188.