Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Araçatuba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta a Hernane Ferreira da Silva, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, referente à condenação por tráfico privilegiado.

II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta a Hernane Ferreira da Silva, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, referente à condenação por tráfico privilegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu o indulto é válida diante das disposições constitucionais e jurisprudenciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para concessão de indulto é privativa do Presidente da República, conforme o art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, não cabendo ao Judiciário avaliar a conveniência do ato.
O crime de tráfico privilegiado foi considerado crime comum pelo STF, afastando a proibição de concessão de indulto, conforme entendimento consolidado.
O magistrado verificou que o sentenciado atendia aos requisitos do Decreto nº 11.846/23, sendo a decisão incensurável.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Negado provimento ao agravo ministerial.
Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto é ato discricionário do Presidente da República. 2. O tráfico privilegiado é equiparado a crime comum para efeitos de concessão de indulto.

LEGISLAÇÃO CITADA:
CF/1988, art. 84, XII; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; Decreto nº 11.846/23, art. 2º, X.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STF, Habeas Corpus nº 96.431, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 14/04/2009; STJ, AgRg no AREsp 1709758/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 22/09/2020.