Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Campinas
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação declaratória de inexistência de débito  c.c  indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimos consignados com o Banco réu, com indevidos descontos em benefício previdenciário –  Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC) –  Fortuito interno - Súmula 479 do STJ –  Banco réu Ementa: *Ação declaratória de inexistência de débito  c.c  indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimos consignados com o Banco réu, com indevidos descontos em benefício previdenciário –  Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC) –  Fortuito interno - Súmula 479 do STJ –  Banco réu não comprovou a lícita contratação dos empréstimos consignados, ônus da prova que era sua (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC) –  Nulidade dos contratos evidenciada –  Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimos nulos –  Recurso negado. 

Repetição do indébito –  Descontos de empréstimos consignados nulos realizados a partir de 07/05/2021 - Restituição de forma dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor, por posteriores à publicação do acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp 600663/RS, em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 –  Recurso negado.

Dano material (repetição do indébito) –  Correção monetária - Atualização monetária incidindo dos descontos indevidos, pena de enriquecimento sem causa do Banco réu - Súmula 43 do STJ –  Recurso negado.

Dano material –  Juros de mora –  Termo inicial –  Pretensão à incidência de juros moratórios a partir da citação - Pretensão em conformidade com a sentença apelada –  Ausência de interesse recursal –  Recurso não conhecido.

Compensação –  Descabimento - Ausente prova indiciária, ônus do réu, de crédito dos valores dos contratos em conta bancária do autor, afastando a pretensão do réu de compensação de créditos –  Recurso negado.

Danos morais –  Ocorrência - Descontos indevidos de prestações em benefício previdenciário do autor com base em contratos fraudados –  Inexistência de prova concreta de crédito do capital da operação impugnada em conta bancária do autor –  Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Verba indenizatória arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) –  Recursos negado.
  
Astreintes –  Admissibilidade de imposição de multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial –  Art. 537 do CPC –  Valor fixado em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade –  Todavia, com limitação da multa em valor menor –  Recurso provido em parte.

Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.*