Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Fabio Tabosa
Araçatuba
29ª Câmara de Direito Privado
Alienação fiduciária. Busca e apreensão com pedido reconvencional de revisão contratual. Veículo automotor. Julgamento de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Insurgência da ré-reconvinte. Inexistência de óbice à cobrança, pelas instituições financeiras, de juros superiores a 12% ao ano. Inexistência, por igual, de óbice à capitalização de
juros. Súmula nº 539 do Ementa: Alienação fiduciária. Busca e apreensão com pedido reconvencional de revisão contratual. Veículo automotor. Julgamento de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Insurgência da ré-reconvinte. Inexistência de óbice à cobrança, pelas instituições financeiras, de juros superiores a 12% ao ano. Inexistência, por igual, de óbice à capitalização de
juros. Súmula nº 539 do STJ. Previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual
contratada. Súmula nº 541 do STJ. Mora incontroversa. Retomada devida. Sentença de procedência da demanda principal integralmente confirmada, com exclusão de ofício, contudo, de parcela ultra petita, por meio da qual decretada, sem pedido da autora e de forma inadequada, a resolução do contrato de empréstimo. Reconvenção. Legalidade da cobrança de tarifa de cadastro, porquanto celebrado o contrato após a vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007. Inteligência da Súmula nº 566 do STJ. Sentença confirmada. Apelação da ré-reconvinte desprovida, com cassação parcial da sentença, ex officio.