Apelação Cível / Compra e Venda
Emerson Sumariva Júnior
Matão
5ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de rescisão contratual c.c.  restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias e acessões. Compromisso de compra de venda de bem imóvel. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Rescisão por culpa da compradora. Contrato firmado antes da entrada em vigor da Lei do Distrato (13.786/18). Aplicação do CDC na espécie, com observância do seu artigo 53, bem como Ementa: Apelação. Ação de rescisão contratual c.c.  restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias e acessões. Compromisso de compra de venda de bem imóvel. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Rescisão por culpa da compradora. Contrato firmado antes da entrada em vigor da Lei do Distrato (13.786/18). Aplicação do CDC na espécie, com observância do seu artigo 53, bem como das Súmulas 1, 2 e 3 do E. TJSP e 543 do C. STJ. Retenção dos valores pagos fixada em 20%. Percentual que não se mostra abusivo, além de estar em consonância com a jurisprudência desta E. Corte. Taxa de fruição indevida. Retenção por fruição sobre o bem que não se justifica, dada à ausência de edificação no lote compromissado, em ajuste firmando antes da vigência da Lei 13.786/2018. Indenização pelas acessões e benfeitorias no imóvel. Manutenção. Honorários de sucumbência. Juízo sentenciante que aplicou corretamente a condenação dos honorários de sucumbência, em observância ao limite estabelecido no Código de Processo Civil.
Recursos das partes não providos.