Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São José do Rio Preto
13ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e indenização em danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos. Contrato de cartão de crédito consignado. Contratação ilegítima. Contratos acostados aos autos que apresentam numeração diversa e informações distintas daquelas trazidas pela autora. Instituição ré que não apresentou cópia do Ementa: Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e indenização em danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos. Contrato de cartão de crédito consignado. Contratação ilegítima. Contratos acostados aos autos que apresentam numeração diversa e informações distintas daquelas trazidas pela autora. Instituição ré que não apresentou cópia do contrato e comprovante de transferência de valores à autora. Regularidade da contratação não verificada. Descontos indevidos das parcelas mensais nos proventos de aposentadoria. Restituição em dobro dos valores descontados. Inobservância da boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos. Inteligência do EAREsp 676608/RS do STJ. Compensação dos valores não autorizada. Danos morais configurados. Autora que se viu privada de parte de seu benefício previdenciário. Manutenção do quantum indenizatório moral. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA AUTORA.