Habeas Corpus Criminal / Estelionato
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Bauru
9ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Não oferecimento do Acordo De Não Persecução Penal. Indeferimento do pedido de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Ordem Concedida.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal de Bauru. O paciente foi denunciado por crime de furto qualificado e requereu a abertura de vistas ao Ministério Público para Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Não oferecimento do Acordo De Não Persecução Penal. Indeferimento do pedido de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Ordem Concedida.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal de Bauru. O paciente foi denunciado por crime de furto qualificado e requereu a abertura de vistas ao Ministério Público para acordo de não persecução penal. Com a negativa, pugnou ao Procurador-Geral de Justiça, o que restou indeferido sob o argumento de já ter sido recebida a denúncia. Alegado constrangimento ilegal.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça configura o alegado constrangimento ilegal.
III. Razões de Decidir 
3. Ministério Público apresentou manifestações quanto ao oferecimento de acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia. 
4. Pedido expresso da Defesa para encaminhamento dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para reanálise da questão Constrangimento ilegal evidenciado, a teor do artigo 28- A , parágrafo 14, do Código de Processo Penal.
IV. Dispositivo. 
5. Ordem concedida para remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, suspendendo-se a audiência de instrução, debates e julgamento.