Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Pitangueiras
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. caso em exame

Apelação interposta por advogado do embargante contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu a execução por perda Ementa: DIREITO   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. caso em exame

Apelação interposta por advogado do embargante contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu a execução por perda superveniente do objeto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A sentença não condenou a parte embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que não houve resistência à pretensão do embargante. O apelante sustenta que a embargada deu causa à oposição dos embargos e pleiteia a fixação de honorários advocatícios.

ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a parte embargada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o princípio da causalidade e a perda superveniente do objeto da execução.

iii. razões de decidir

Nos termos do art. 85, § 10, do CPC, aplicável à hipótese, os honorários advocatícios são devidos por quem deu causa ao processo, ainda que tenha ocorrido a perda superveniente do objeto. A parte embargada ajuizou a execução mesmo após a notificação extrajudicial do embargante e a citação na ação de rescisão contratual, permitindo o processamento da ação de execução mesmo após a prolação de sentença que desconstituiu o título executivo. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à propositura dos embargos arque com os ônus sucumbenciais, uma vez que sua inércia ou resistência levou ao ajuizamento da demanda. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça reconhece a obrigatoriedade da condenação em honorários advocatícios quando a parte exequente mantém a execução mesmo após a superveniência de fato que demonstra a inexigibilidade do título executivo. Considerando o valor da causa e o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.076, justifica-se a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Diante disso, a verba honorária deve ser arbitrada em R$ 1.500,00, valor razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido pelo patrono do embargante, já incluída a majoração em sede recursal.

iv. dispositivo e tese

Recurso provido. 
Tese de julgamento: "1. Em casos de perda superveniente do objeto dos embargos à execução, a responsabilidade pelos honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa ao ajuizamento da ação, conforme art. 85, § 10, do CPC. 2. A manutenção da execução mesmo após a desconstituição do título executivo caracteriza conduta que justifica a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Quando o valor da causa for muito baixo, os honorários podem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observando-se os parâmetros estabelecidos pelo STJ no Tema 1.076."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 8º, 10 e 11; art. 485, VI; arts. 77, 313, V, " a ", e 786.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 1.076, REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Design. Min. Raul Araújo, DJu 13.2.2019. TJSP, Apelação Cível 1025383-91.2021.8.26.0562, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1094242-56.2022.8.26.0100, Rel. Des. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/06/2024.