Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
São Vicente
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONCEDIDA.
Caso em Exame
1.Habeas corpus impetrado por Dr. Carlos Manuel Duarte Marques em favor de Flávia Vitória Silva Bio, denunciada por tráfico de drogas, visando a revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares, alegando ausência de fundamentação Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONCEDIDA.
Caso em Exame
1.Habeas corpus impetrado por Dr. Carlos Manuel Duarte Marques em favor de Flávia Vitória Silva Bio, denunciada por tráfico de drogas, visando a revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares, alegando ausência de fundamentação adequada e condições pessoais favoráveis.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade da prisão preventiva frente à possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, considerando a primariedade da paciente e a quantidade de droga apreendida.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva deve ser excepcional, fundamentada em requisitos do art. 312 do CPP, e só aplicada se medidas cautelares forem inadequadas.
4. No caso, a quantidade de droga apreendida (22 gramas de maconha) e as condições pessoais da paciente (primariedade, mãe de infante) não justificam a prisão preventiva, sendo adequadas medidas cautelares.
IV. Dispositivo e Tese
5. Concede-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares: comparecimento mensal em juízo, proibição de se ausentar da comarca, recolhimento domiciliar noturno e comparecimento a atos processuais.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser substituída por cautelares quando não demonstrada sua necessidade. 2. A quantidade de droga e condições pessoais da paciente não justificam a segregação cautelar.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, arts. 312, 313, 319; Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º; Constituição Federal, art. 5º, LVII.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Habeas Corpus 2002089-98.2019.8.26.0000, Rel. João Morenghi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/02/2019.