Apelação Cível / Municipais
Walter Barone
São Bernardo do Campo
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Multas de trânsito. São Bernardo do Campo. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte executada. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Veículo relacionado a infração objeto de arrendamento mercantil. Infrações que são de responsabilidade do arrendatário, que exerce a posse direta do bem. Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Multas de trânsito. São Bernardo do Campo. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte executada. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Veículo relacionado a infração objeto de arrendamento mercantil. Infrações que são de responsabilidade do arrendatário, que exerce a posse direta do bem. Precedentes. Ilegitimidade passiva corretamente reconhecida. Execução fiscal corretamente extinta. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art.85, §11, CPC. Recurso não provido.