Agravo de Instrumento / Pensão
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Pensão por morte –  Viúva de ex-servidor estatuário da Caixa Econômica do Estado de São Paulo –  Falecido que, optante pelo regime celetista, recebia aposentadoria de acordo com o art. 5º da Lei Estadual nº 10.430/71 e arts. 6º e 7º do Decreto Estadual nº 7.711/76 –  Regime de transição gerido, inicialmente, pelo ECONOMUS, com posterior transferência de responsabilidade à Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Pensão por morte –  Viúva de ex-servidor estatuário da Caixa Econômica do Estado de São Paulo –  Falecido que, optante pelo regime celetista, recebia aposentadoria de acordo com o art. 5º da Lei Estadual nº 10.430/71 e arts. 6º e 7º do Decreto Estadual nº 7.711/76 –  Regime de transição gerido, inicialmente, pelo ECONOMUS, com posterior transferência de responsabilidade à Fazenda –  Negativa de concessão da benesse fundada na EC nº 103/19 –  Impossibilidade –  Não se trata de inaugurar nova relação jurídica, mas manter relação pretérita estabelecida entre o aposentado falecido e o Estado –  Perigo da demora –  Causa de natureza alimentar e previdenciária, envolvendo pessoa idosa em situação de dependência econômica –   Presença dos requisitos do art. 300 do CPC –  Decisão reformada –  Agravo provido.