Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Matheus Fontes
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA –  REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS –  SUBSISTÊNCIA, ENTREMENTES, DO DISPOSITIVO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, INCISO III DO CPC QUANTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS –  RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.