Habeas Corpus Criminal / Receptação
Freitas Filho
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Roger Augusto de Campos Cruz em favor de Rhuan Medeiros Santana, preso em flagrante por receptação. Alega-se ausência de requisitos para prisão preventiva e pleiteia-se liberdade provisória ou medidas cautelares.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Roger Augusto de Campos Cruz em favor de Rhuan Medeiros Santana, preso em flagrante por receptação. Alega-se ausência de requisitos para prisão preventiva e pleiteia-se liberdade provisória ou medidas cautelares.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva de Rhuan Medeiros Santana, considerando a alegada ausência de violência ou grave ameaça no crime e a existência de residência fixa e trabalho lícito.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi mantida devido à reincidência do paciente e à gravidade do crime de receptação, que fomenta a criminalidade organizada.
4. A decisão fundamentou-se na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, considerando a reiteração criminosa do paciente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A reincidência e a gravidade do crime justificam a prisão preventiva. 2. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para garantir a ordem pública.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, 310, 312, 313, 319.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 95.118/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, j. 19.12.1988.