Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Salto de Pirapora
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ORDENOU A INCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, POR FORÇA DA LEI PAULISTA N. 11.608/2003 (REDAÇÃO ATUAL) E DO PROVIMENTO CSM N. 2.738/2024. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO.