Apelação Cível / Contratos Bancários
Carlos Abrão
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, REJEITADOS OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS - RECURSO - ABUSIVIDADES DE CLÁUSULAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA Nº 381 DO STJ - LICITUDE DOS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, REJEITADOS OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS - RECURSO - ABUSIVIDADES DE CLÁUSULAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA Nº 381 DO STJ - LICITUDE DOS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, RECONHECIDA PELO STJ NO TEMA 1.085, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI N. 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - DÍVIDA COBRADA EM SEU VALOR INTEGRAL, EVIDENCIANDO-SE INCOMPATÍVEL COM ESSE PROPÓSITO O PEDIDO RECURSAL DE LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DA DEMANDADA DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DO EMPRÉSTIMO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.