Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Ana Maria Baldy
Santa Rita do Passa Quatro
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. Veículo entregue pela autora à ré por ocasião de acordo em ação de busca e apreensão. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida, consistente em determinar que a administradora de consórcios ré regularize os débitos do veículo junto ao DETRAN e SEFAZ-SP, realize a transferência do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. Veículo entregue pela autora à ré por ocasião de acordo em ação de busca e apreensão. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida, consistente em determinar que a administradora de consórcios ré regularize os débitos do veículo junto ao DETRAN e SEFAZ-SP, realize a transferência do veículo para o nome dela (administradora) e, ainda, que retire o nome da autora de cadastros como o SERASA, SPC e CADIN. Inconformismo da autora. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Razões recursais que não permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. Ausência de elementos que indiquem probabilidade do direito e urgência de reforma da r. decisão agravada. Necessidade de se aguardar o contraditório e a ampla defesa, bem como, a instrução probatória.  Decisão que, no momento, deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.