Embargos de Declaração Criminal / Crimes contra a Ordem Tributária
Juscelino Batista
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração –  Crime contra a Ordem Tributária –  Supressão de ICMS –  Contradição e omissão –  Não ocorrência –  Mero inconformismo com o não acolhimento das teses elaboradas em favor do embargante –  Inadmissibilidade do caráter infringente do julgado –  Embargos rejeitados.