Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Ricardo Dip
Osasco
11ª Câmara de Direito Público
AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO EG. STF NO TEMA 810. NÃO OBSERVÂNCIA. REFORMA DO JULGADO.
 
-	O eg. STF, no RE 870.947 (tema 810), fixou a seguinte tese: «1) (...) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de Ementa: AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO EG. STF NO TEMA 810. NÃO OBSERVÂNCIA. REFORMA DO JULGADO.
 
-	O eg. STF, no RE 870.947 (tema 810), fixou a seguinte tese: «1) (...) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)». 

- 	O título executivo que consubstancia a execução de origem não observou esse entendimento: impossibilidade de alteração do termo inicial dos acréscimos pecuniários e da base de cálculo indicados no título, sob pena de ofensa à coisa julgada.

	Parcial provimento do recurso.