Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, reconhecendo a inexistência de contrato bancário fraudulento e determinando a cessação das cobranças e a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, rejeitando o pedido de indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro. A apelante sustenta que a devolução deve ocorrer na forma dobrada, que os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso e que a indenização por dano moral é devida, pleiteando a reforma da sentença para acolhimento de tais pedidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
As questões em discussão consistem em: (i) definir se a repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada ou simples; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros moratórios sobre os valores indevidamente descontados; e (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Nos termos da decisão do STJ no EREsp 1.413.542/RS, a repetição em dobro dos valores exige a violação à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé. Contudo, a modulação dos efeitos da decisão determina que a repetição em dobro se aplica apenas a descontos posteriores a 30/03/2021. Para os descontos anteriores, como no caso dos autos, cabe a devolução simples, considerando a ausência de má-fé da instituição financeira.
2. Quanto aos juros moratórios, deve prevalecer o entendimento de que o termo inicial de sua incidência corresponde à data do evento danoso, no caso a data de cada um dos dos descontos indevidos, em observância à Súmula 54 do STJ.
3. A indenização por danos morais não é devida na hipótese em exame, ante a ausência de prejuízo à subsistência da autora, considerando o tempo decorrido até o ajuizamento da ação e especialmente o fato de ter permanecido de posse do valor disponibilizado pelo réu durante todo o período. 
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido.