Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. AGRAVAMENTO DAS MOLÉSTIAS DEMONSTRADO. ARGUIÇÃO REJEITADA. Ementa: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. AGRAVAMENTO DAS MOLÉSTIAS DEMONSTRADO. ARGUIÇÃO REJEITADA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL COMPROVADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 
1. Recurso do INSS. Arguição preliminar de coisa julgada. Males na coluna vertebral. Existência de ação acidentária anteriormente proposta pelo autor, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Pedido julgado improcedente, ante a ausência de incapacidade laborativa, por decisão transitada em julgado. Teor conclusivo do recente laudo pericial, a comprovar a redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Presente o nexo causal (concausa). Moléstia agravada pelo tempo, com mudança no quadro de saúde do segurado. Demonstrada alteração da situação fática. Arguição rejeitada.
2. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias na coluna vertebral. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Presente o nexo causal (concausa). Teor conclusivo da prova pericial. Benefício devido. 
3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Data da juntada do laudo pericial. Ausência de impugnação das partes. 
4. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99.
5. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento.
6. ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei nº 8.213/91.
7. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.
8. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.  
9. Juntada de AUTODECLARAÇÃO nos termos da Portaria INSS nº 450/2020. Desnecessidade. Disposições que se referem à acumulação de pensões por morte, sem menção quanto à impossibilidade de recebimento conjunto do referido benefício com o auxílio-acidente objeto da presente demanda.
10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). 
11. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais nº 4.952/85 e Nº 11.608/03. 
12. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessária a menção aos dispositivos legais enumerados. Questões postas decididas.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvados os consectários legais destacados no voto.
RECURSO DO INSS e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.