Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Jacareí
12ª Câmara de Direito Privado
*REVISIONAL –  Financiamento de veículo automotor –  Alegação de cobrança de cumulada de juros e de tarifas/despesas estranhas ao mútuo, bem como seguro de proteção financeira de adesão compulsória –  Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição apenas para afastar a cobrança do seguro prestamista e da assistência automotiva, considerados como Ementa: *REVISIONAL –  Financiamento de veículo automotor –  Alegação de cobrança de cumulada de juros e de tarifas/despesas estranhas ao mútuo, bem como seguro de proteção financeira de adesão compulsória –  Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição apenas para afastar a cobrança do seguro prestamista e da assistência automotiva, considerados como venda casada, fixando a sucumbência recíproca em 10% do valor da causa, rateada em parte iguais para as partes –  Irresignação recursal apenas da instituição financeira ré, sustento que a adesão ao seguro foi livre e sem vícios de vontade, pedindo a readequação da verba honorária segundo o proveito econômico de cada parte - SEGUROS –  Modalidades 'prestamista' e 'assistência automotiva' - Contratos acessório 'facultativo' de natureza híbrida que visa a garantia do cumprimento da obrigação principal em caso de sinistro que inviabilize o adimplemento dos encargos mensais, bem como de manutenção do valor patrimonial do bem, cuja contratação é comum no mercado de financiamentos –  Situação em que era ônus da instituição financeira demonstrar, cabalmente, que deu opção ao segurado de indicar seguradoras da sua preferência, não bastando a simples adesão por mero 'check' no item específico ou a menção dessa possibilidade dentro de texto mais abrangente de difícil compreensão ao consumidor 'médio' - Caracterização de venda casada –  SUCUMBÊNCIA –  Condenação que se deu pelo valor dos prêmios pagos –  Situação em que a distribuição da sucumbência deve observar a proporção do proveito econômico de cada parte –  Decaimento da parte autora em 88% da sua pretensão econômica inicial –  Fixação final em 20% do valor atribuído à causa, rateado em 88% para os advogados da instituição financeira ré e o restante aos da parte autora –  Sentença ajustada nessa parte –  Apelação parcialmente provida.*