Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. "Ação de revisão de contrato" (sic). Sentença de indeferimento da justiça gratuita e da petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento em parte.

Justiça gratuita. Ausência de verossimilhança da alegada hipossuficiência financeira. Confirmado o indeferimento da benesse da gratuidade da justiça.

Indeferimento da petição Ementa: Apelação cível. "Ação de revisão de contrato" (sic). Sentença de indeferimento da justiça gratuita e da petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento em parte.

Justiça gratuita. Ausência de verossimilhança da alegada hipossuficiência financeira. Confirmado o indeferimento da benesse da gratuidade da justiça.

Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de comprovante de endereço. Polo ativo que havia requerido o prazo de 30 dias para atendimento dessa ordem. Documento que não é indispensável à propositura da ação, e prazo para sua juntada que é dilatório. Determinação de discriminação das obrigações contratuais controvertidas e quantificação do valor incontroverso do débito. Petição inicial explícita ao indicar quais juros seriam abusivos, e qual valor de parcela de empréstimo seria correto. Imotivada a ordem de emenda da exordial nesse particular.

Sentença anulada para que o feito tenha o seu regular prosseguimento, com apresentação de comprovante de endereço da autora no prazo de 30 dias, a partir da publicação deste acórdão. Observação de que, para a continuidade do processamento desta ação, o polo ativo deverá recolher todas as custas pendentes, inclusive as desta apelação cível, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito e inscrição na dívida ativa. 

Recurso provido em parte, com observação.