Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Sérgio Mazina Martins
Dracena
12ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Regime fechado. A reincidência é refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, reclamando, ademais, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial.
Provimento parcial para, mantida a condenação, reduzir a pena aplicada.