Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
Jales
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de caráter revisional. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. A devolução dos valores pagos indevidamente deverá ocorrer em dobro. Posicionamento consoante o REsp nº 676608/RS. Modulação dos efeitos da decisão a partir de 30/03/2021.
Por sua vez, descabe a condenação de honorários em montante Ementa: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de caráter revisional. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. A devolução dos valores pagos indevidamente deverá ocorrer em dobro. Posicionamento consoante o REsp nº 676608/RS. Modulação dos efeitos da decisão a partir de 30/03/2021.
Por sua vez, descabe a condenação de honorários em montante imposto por Conselho de Classe, por representar desrespeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, subtraindo do julgador a função de arbitramento dos honorários, segundo o seu livre convencimento motivado, levando em conta as nuances do caso concreto, bem como sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Recurso parcialmente provido.