Apelação Cível / Arrendamento Mercantil
Gomes Varjão
Araras
34ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 45.795
Arrendamento mercantil Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Fase de cumprimento de sentença. Processo extinto ao fundamento, notadamente, de que a exigibilidade de multa imposta por sentença estava condicionada à intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação específica, bem como de que o exequente, de forma proposital, procrastinou o andamento do Ementa: VOTO Nº 45.795
Arrendamento mercantil Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Fase de cumprimento de sentença. Processo extinto ao fundamento, notadamente, de que a exigibilidade de multa imposta por sentença estava condicionada à intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação específica, bem como de que o exequente, de forma proposital, procrastinou o andamento do processo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Incidência ao caso do art. 932, III, do CPC. De todo modo, conforme orientação fixada pela Súmula nº 410 do Col. Superior Tribunal de Justiça, para imposição da multa diária fixada em decorrência de obrigação de fazer, é indispensável a intimação pessoal do devedor. Entendimento que continua válido após a vigência do CPC/2015.  Precedentes da Eg. Corte Superior.
Recurso não conhecido.