Agravo de Instrumento / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Benedito Antonio Okuno
São Bernardo do Campo
8ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  PLANO DE SAÚDE –  Decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para que a agravante autorize e custeie o tratamento na modalidade "home care" –  Art 300 do CPC –  Requisitos presentes –  Sumula 90 e 102 desta Corte –  Precedente –  Multa diária não arbitrada –  Decisão agravada mantida –  RECURSO NÃO PROVIDO.