Direta de Inconstitucionalidade / Aposentadoria
Carlos Monnerat
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. Caso em Exame
1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça contra dispositivos da Lei Complementar nº 391/2021, alterada pela Lei Complementar nº 426/2023, do Município de Osasco, que estabeleciam regime especial de Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. Caso em Exame
1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça contra dispositivos da Lei Complementar nº 391/2021, alterada pela Lei Complementar nº 426/2023, do Município de Osasco, que estabeleciam regime especial de aposentadoria para a Guarda Civil Municipal. Alegação de violação à Constituição Estadual e Federal por usurpação de competência normativa federal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que concedem aposentadoria especial aos Guardas Civis Municipais sem autorização constitucional e regulamentação federal.
III. Razões de Decidir
3. A edição da Lei Complementar nº 439/2024 revogou os dispositivos impugnados, resultando na perda do objeto da ação.
4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela extinção do processo devido à superveniente perda do interesse de agir.
IV. Dispositivo e Tese
5. Processo extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto.
Tese de julgamento: 1. A revogação dos dispositivos impugnados conduz à extinção da ação por falta de interesse processual.
Legislação Citada:
CPC, art. 493, art. 485, VI.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2182393-24.2021.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, Órgão Especial, j. 04.05.2022.