Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Marcelo L Theodósio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Alexandra Macencio Anael contra ato do Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial (DICAJ) da Secretaria das Finanças do Município de São Paulo, visando recolher o ITBI sobre o Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Alexandra Macencio Anael contra ato do Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial (DICAJ) da Secretaria das Finanças do Município de São Paulo, visando recolher o ITBI sobre o valor utilizado para apuração do IPTU ou o valor da transação. A sentença concedeu a segurança para que o ITBI seja calculado com base no valor da transação, sem multa e juros de mora, com atualização monetária até o registro do imóvel.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em determinar a base de cálculo correta para o ITBI, se deve ser o valor de referência ou o valor da transação declarado pelo contribuinte.
III. Razões de Decidir 
3. A base de cálculo do ITBI, conforme o art. 38 do CTN, é o valor venal dos bens transmitidos. A jurisprudência do TJSP e do STJ reforça que o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor de mercado, podendo ser afastado apenas por processo administrativo. 4. A aplicação de multa e juros antes do registro do imóvel é indevida, devendo ser aplicada apenas a atualização monetária desde a transação até o registro.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recursos desprovidos. 
Tese de julgamento: 
1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, afastável apenas por processo administrativo.
Legislação Citada:
CTN, art. 38.
Código Civil, art. 1.245.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0056693-19.2014.8.26.0000, j. 25/03/2015.
TJSP, Remessa Necessária Cível 1064717-10.2021.8.26.0053, Rel. Botto Muscari, j. 28/03/2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 2284060-48.2024.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, j. 01/10/2024.