Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
São José do Rio Preto
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão para o regime semiaberto ao sentenciado Igor Augusto de Lima da Silva, reincidente em crimes patrimoniais, que cumpre pena de 5 anos e 6 meses de reclusão em regime Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão para o regime semiaberto ao sentenciado Igor Augusto de Lima da Silva, reincidente em crimes patrimoniais, que cumpre pena de 5 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença preenche os requisitos subjetivos para a progressão de regime, considerando as faltas graves sucessivas; (ii) a necessidade de exame criminológico, caso mantida a decisão de progressão.

III. Razões de Decidir
3. O sentenciado não ostenta boa conduta carcerária devido a três faltas graves sucessivas, impedindo a reabilitação, nos termos do art. 112, §7º, da LEP e arts. 89, 90, e parágrafo único, da Resolução SAP n. 144/2010.
4. A cada falta grave cometida exige-se novo tempo para reabilitação, que deve ser somado ao tempo estabelecido para a falta anterior, sendo detraído do total o período já cumprido.
5. A Resolução SAP n. 144/2010 é constitucional e compatível com a individualização da pena.

IV. Dispositivo e Tese
6. Agravo PROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A progressão do regime exige o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. 2. A Resolução SAP n. 144/2010 é constitucional e aplicável para o prazo de reabilitação.

Legislação Citada:
LEP, art. 112, §7º; Resolução SAP n. 144/2010, arts. 89, 90 e parágrafo único.

Jurisprudência Citada:
TJ-SP, Agravo de Execução Penal nº 0005452-21.2024.8.26.0496, Rel. Des. Xisto Rangel, j. 06.09.2024;
STJ, AgRg no HC: 853218 SP 2023/0326603-6, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 12/12/2023.