Embargos de Declaração Cível / Bancários
Roberto Maia
Rancharia
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA E JÁ APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. TAXA ACORDADA ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO PELAS NORMAS DO INSS.  EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração visando a modificação do acórdão que determinou a readequação do contrato devido à Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA E JÁ APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. TAXA ACORDADA ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO PELAS NORMAS DO INSS.  EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração visando a modificação do acórdão que determinou a readequação do contrato devido à cobrança de taxa de juros superior ao limite estabelecido pela Portaria INSS nº 138/2022.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso.
4. O acórdão esclareceu adequadamente a questão da taxa de juros cobrada acima do limite permitido pela Portaria INSS nº 138/2022.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para modificar entendimento do julgado. 2. Taxa de juros cobrada acima do limite estabelecido pela Portaria INSS/PRES nº 92/2017 é irregular.
Legislação Citada:
Portaria INSS nº 138/2022.