Apelação Cível / Locação de Imóvel
Luis Roberto Reuter Torro
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
Locação de imóvel. Embargos à execução. Execução fundada em inadimplência de aluguéis. Nulidade da citação da coembargante Gente nossa e afastamento da execução de honorários advocatícios contratuais.  Embargos julgados parcialmente procedentes.
Apelação do embargado. Preliminar de cerceamento de defesa: inocorrência. Renovação das alegações anteriores. Desnecessidade de emenda à inicial. Ementa: Locação de imóvel. Embargos à execução. Execução fundada em inadimplência de aluguéis. Nulidade da citação da coembargante Gente nossa e afastamento da execução de honorários advocatícios contratuais.  Embargos julgados parcialmente procedentes.
Apelação do embargado. Preliminar de cerceamento de defesa: inocorrência. Renovação das alegações anteriores. Desnecessidade de emenda à inicial. Petição inicial da execução devidamente instruída com o título executivo e demonstrativo do débito inteligível. Alegação de resistência injustificada do locador, ora embargado, em receber as chaves do imóvel que não exime os embargantes do pagamento dos aluguéis devidos até a efetiva formalização de entrega das chaves, que exige recibo ou, em caso de recusa, ajuíza ação consignatória de chaves, nos termos do art. 335 do CC e art. 67 da Lei nº 8.245/91. Reparos solicitados pela proprietária do imóvel que eram devidos..  Afastamento do índice IGPM. Impossibilidade. Taxa pactuada entre as partes para a utilização do IGP-M tanto para os reajustes anuais quanto para a correção dos aluguéis não quitados. Pedido para afastamento da cobrança dos aluguéis e encargos a partir de Outubro 2021. Ata notarial que comprova que o imóvel estava disponível para locação em 13.10.2021. Comprovação de desocupação. Reconhecido o excesso de execução com relação aos valores cobrados a partir de 13/10/2021. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.