Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Maria Cecília Leone
Birigüi
8ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06) –  PRELIMINAR. Nulidade da busca domiciliar e de todas as provas dela derivadas não configurada. A fuga da apelante ao notar a presença de guarnição policial defronte à sua residência que demonstra a existência de "fundada razão" da situação flagrancial, necessária à Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06) –  PRELIMINAR. Nulidade da busca domiciliar e de todas as provas dela derivadas não configurada. A fuga da apelante ao notar a presença de guarnição policial defronte à sua residência que demonstra a existência de "fundada razão" da situação flagrancial, necessária à flexibilização do constitucional direito à inviolabilidade domiciliar (artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal). O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, prescindindo, portanto, de autorização judicial para a busca domiciliar, máxime em razão da efetiva apreensão de certa quantidade de substância ilícita (crack). Prova lícita. Inteligência dos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal –  Rejeição.
MÉRITO –  Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de pequena quantidade de droga (25 porções de cocaína, com peso de 20,57 gramas) que, por si só, não referenda a absolvição, quando cotejada com os demais elementos probatórios, tais como os firmes e uníssonos depoimentos dos policiais, assim como o local dos fatos ser conhecido ponto de venda de drogas e a apelante também ser conhecida como traficante. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes –  Inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 porque não houve apreensão de objetos comumente utilizados por viciados no consumo da droga apreendida (isqueiro, velas e cachimbo, mesmo que artesanal/improvisado); tampouco a defesa providenciou registro fotográfico da ré para demonstrar que se tratava de mera usuária de crack. Sabido que viciados nesta espécie de droga apresentam, geralmente, sinais físicos concernentes ao consumo rotineiro do crack: 1. feridas/cicatrizes nos lábios e dedos, que são causadas pelo contato da pedra quente com a pele; 2. dentes deteriorados e gengivas inflamadas; 3. unhas dos dedos das mãos quebradiças, descoloridas e/ou com infecções fúngicas/bacterianas –  Condenação mantida.
PENAS e REGIME PRISIONAL. Bases acima dos mínimos legais (1/6) com fundamento no mau antecedente. Inviabilidade da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, diante do mau antecedente –  Regime inicial fechado adequado (artigos 59, inciso III; c.c. 33, § 3º, do Código Penal) –  Inapropriada a substituição da pena privativas de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44, incisos I e III, do Código Penal) –  Recurso improvido.