Apelação Criminal / Roubo Majorado
Renato Genzani Filho
Caraguatatuba
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal (com redação anterior à alteração legislativa trazida pela Lei 13.654/18)–  Réu FELIPE condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, arbitrados no valor mínimo legal, e réu WASHINGTON à pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao Ementa: APELAÇÃO –  artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal (com redação anterior à alteração legislativa trazida pela Lei 13.654/18)–  Réu FELIPE condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, arbitrados no valor mínimo legal, e réu WASHINGTON à pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, no valor mínimo-unitário –  Preliminar –  Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal pela não observância do art. 226 do CPP –  Não acolhimento - Requisitos do art. 226 que se tratam de recomendações legais, não havendo nulidade se o reconhecimento se proceder de modo diverso –  Precedentes –  Procedimento que foi realizado, novamente, em Juízo, em respeito aos trâmites legais - Existência de outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, independentes e suficientes o bastante, para lastrear a autoria e o decreto condenatório –  Pedido de absolvição por insuficiência probatória - Autoria e materialidade comprovadas –  Reconhecimentos fotográficos que foram ratificados em Juízo e que, ademais, ocorreram sem irregularidades legais –  Vítimas que ratificaram integralmente os elementos da informação em Juízo –  Testemunha policial que atestou a assertividade as diligências investigativas - Elementos de prova suficientes para sustentar o decreto condenatório - Pedido de afastamento das majorantes de arma de fogo e concurso de agentes -  Não acolhimento - Emprego do artefato bélico atestado pela prova oral – Desnecessidade de apreensão da arma de fogo e comprovação de sua eficiência por perícia –  Entendimento jurisprudencial pacificado –  Concurso de agentes bem delineado –  Dosimetria da Pena –  Réu FELIPE –  Primeira fase –  Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis –  Pena-base fixada no patamar mínimo-legal (04 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa) –  Segunda fase –  Agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea reconhecidas e acertadamente compensadas entre si –  Manutenção –  Tema 585 STJ –  Pena intermediária inalterada em relação à pena-base –  Terceira fase –  Ausente causa de diminuição e reconhecidas as causas de aumento referente ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo –  Majoração na fração de 1/3 –  Pedido de afastamento da aplicação cumulativa de majorantes –  Não acolhimento –  Majoração que foi aplicada na fração mínima de 1/3 –  Impossibilidade de reduzir o aumento fracionário aquém do mínimo-legal –  Pena definitiva mantida em 05 anos e 04 meses de reclusão e no pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo-unitário –  Regime fechado fixado para início de cumprimento da pena –  Pedido de abrandamento de regime –  Não acolhimento –  Quantum da pena e reincidência do réu que autorizam a fixação de regime mais gravoso –  Inteligência do art. 33, §2º, alínea " a " do Código Penal - Impossibilidade substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena –  Requisitos não preenchidos –  Réu WASHINGTON - Primeira fase –  Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis –  Pena-base fixada no patamar mínimo-legal (04 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa) –  Segunda fase –  Ausentes atenuantes e reconhecida a agravante de reincidência –  Pedido de afastamento da agravante –  Não acolhimento –  Réu que ostenta condenação anterior transitada em julgado –  Manutenção de exasperação na fração de 1/6 –  Pena intermediária mantida em 04 anos e 08 meses de reclusão, e no pagamento de 11 dias-multa –  Terceira fase –  Ausentes causas de aumento e reconhecidas as causas de aumento referente ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo –  Majoração na fração de 1/3 –  Manutenção –  Pena definitiva estabelecida em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e no pagamento de 14 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Regime fechado fixado para início de cumprimento da pena –  Pedido de abrandamento de regime –  Não acolhimento –  Quantum da pena e reincidência do réu que autorizam a fixação de regime mais gravoso –  Inteligência do art. 33, §2º, alínea " a " do Código Penal - Impossibilidade substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena –  Requisitos não preenchidos.
Apelações não providas, nos termos do Acórdão.