Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR COM A TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Ação revisional de contrato bancário proposta pela autora, visando a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR COM A TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Ação revisional de contrato bancário proposta pela autora, visando a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo pessoal. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade judiciária.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato de empréstimo pessoal.
III. Razões de Decidir 
3. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros da Lei de Usura, conforme Súmula nº 596 do STF. A taxa de juros aplicada no contrato não excede o triplo da taxa média de mercado, não configurando abusividade. 4. A liberdade contratual e a função social do contrato devem ser respeitadas, não havendo elementos que justifiquem a revisão das cláusulas pactuadas.
IV. Dispositivo e Tese 
5. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros aplicada, quando dentro dos parâmetros de mercado, não é abusiva. 2. A revisão contratual requer comprovação de abusividade, não evidenciada no caso.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 85, §2º e §11; art. 487, I.
Código Civil, art. 421, art. 422.
Jurisprudência Citada:
STJ, AREsp 602.850/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.08.2015.
TJ/SP, Apelação Cível 1026673-95.2023.8.26.0005, Rel. João Battaus Neto, j. 02.10.2024.