Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Fernão Borba Franco
Ribeirão Preto
24ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação revisional de cobrança de tarifas de energia elétrica. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspender cobranças e obstar corte no fornecimento de energia. Descabimento. Conta de consumo excessivo sem justificativa aparente. Possível defeito no medidor. Relação de consumo configurada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da Ementa: Agravo de instrumento. Ação revisional de cobrança de tarifas de energia elétrica. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspender cobranças e obstar corte no fornecimento de energia. Descabimento. Conta de consumo excessivo sem justificativa aparente. Possível defeito no medidor. Relação de consumo configurada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Energia elétrica como serviço essencial. Risco de dano irreparável diante da possibilidade de corte no fornecimento. Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.