Apelação Criminal / Receptação Qualificada
Amable Lopez Soto
Bragança Paulista
12ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Receptação. Provas suficientes para a condenação. Acusado que admitiu ter adquirido bem por valor manifestamente inferior ao preço de mercado.
Alegação de ausência de dolo. Procedente. Circunstâncias fáticas e interrogatório do acusado que não permitem um juízo de certeza quanto à inequívoca ciência da origem ilícita do bem. Desclassificação para receptação Ementa: Apelação. Receptação. Provas suficientes para a condenação. Acusado que admitiu ter adquirido bem por valor manifestamente inferior ao preço de mercado.
Alegação de ausência de dolo. Procedente. Circunstâncias fáticas e interrogatório do acusado que não permitem um juízo de certeza quanto à inequívoca ciência da origem ilícita do bem. Desclassificação para receptação culposa.
Dosimetria. Compensação da agravante da reincidência com atenuante da confissão espontânea. Inteligência da Súmula 545 do STJ. Redimensionamento de pena. Substituição por restritiva de direitos. Possibilidade. Artigo 44, §3º do Código Penal. 
Recurso a que se dá parcial provimento.