Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
Jaboticabal
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação –  Tráfico de entorpecentes –  Materialidade e autoria comprovadas –  Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares –  Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório –  Intuito mercantil demonstrado nos autos –  Condenação mantida –  Penas fixadas no mínimo legal –  Aplicada a causa de diminuição prevista no §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06 - Regime aberto - Ementa: Apelação –  Tráfico de entorpecentes –  Materialidade e autoria comprovadas –  Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares –  Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório –  Intuito mercantil demonstrado nos autos –  Condenação mantida –  Penas fixadas no mínimo legal –  Aplicada a causa de diminuição prevista no §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06 - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos –  Recurso desprovido.