Apelação Cível / Compra e Venda
Theodureto Camargo
Carapicuíba
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TEREM AS RÉS IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC, ART. 1.010, INCISO II).

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO CONTRATUAL – TERMO DE OPÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEL FIRMADO EM CONJUNTO COM CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS, TENDO POR OBJETO O PAGAMENTO DE ALUGUERES REPRESENTANDO O Ementa: APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TEREM AS RÉS IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC, ART. 1.010, INCISO II).

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO CONTRATUAL – TERMO DE OPÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEL FIRMADO EM CONJUNTO COM CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS, TENDO POR OBJETO O PAGAMENTO DE ALUGUERES REPRESENTANDO O ABATIMENTO DO PREÇO DA UNIDADE NA HIPÓTESE DE O COMPRADOR AO TÉRMINO DA LOCAÇÃO EXERCER A OPÇÃO DE COMPRA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ROUPAGEM DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS – PRECEDENTES DESTA CORTE – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – DESCABIMENTO – INICIAL DESACOMPANHADA DE RECIBOS E OUTROS DOCUMENTOS – IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO – MULTA CONTRATUAL E ALUGUERES EM ATRASO INDEVIDOS PORQUE EXIGIDOS PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – NEGÓCIO JURÍDICO POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE COMPRA E VENDA – PEDIDOS NA AÇÃO E RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.