Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Alfredo Attié
São José dos Campos
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. Notificação enviada para o endereço do contratante fornecido do contrato. Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 - Precedentes deste E. TJSP. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1132, decidiu, ademais, que, para a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. Notificação enviada para o endereço do contratante fornecido do contrato. Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 - Precedentes deste E. TJSP. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1132, decidiu, ademais, que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Bloqueio RANJUD que deve ser mantido em razão de não ter sido encontrado o veículo. Justiça gratuita deferida somente para fins de recurso, sob pena de supressão de instância.
RECURSO NÃO PROVIDO.