Apelação Cível / Bancários
JAIRO BRAZIL
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Observância ao procedimento estabelecido na Lei nº 14.181/2021. Necessidade de realização de audiência nos termos do artigo 104- A , do Código de Defesa do Consumidor. R. sentença afastada para retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, especialmente a realização de audiência prevista no artigo Ementa: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Observância ao procedimento estabelecido na Lei nº 14.181/2021. Necessidade de realização de audiência nos termos do artigo 104- A , do Código de Defesa do Consumidor. R. sentença afastada para retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, especialmente a realização de audiência prevista no artigo 104- A do Código de Defesa do Consumidor, prejudicada a análise das demais alegações. Apelação provida na parte conhecida.