Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Spoladore Dominguez
Campinas
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL (DÉBITOS DE IPVA) –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  Alegação de que os créditos estão suspensos e de haver prejudicialidade externa em ações anulatórias –  Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória –  Questões que podem ser comprovadas, de plano, pela simples análise da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL (DÉBITOS DE IPVA) –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  Alegação de que os créditos estão suspensos e de haver prejudicialidade externa em ações anulatórias –  Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória –  Questões que podem ser comprovadas, de plano, pela simples análise da documentação –  Determinação de que a parte comprove, com precisão, os lançamentos das ações anulatórias que são objeto da presente execução fiscal –  Decisão reformada.
Recurso parcialmente provido, com observação.