Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Octavio Machado de Barros
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  ISS –  Exercícios de 2016 a 2018 – Gratuidade judiciária concedida apenas para processamento do recurso –  Decisão que manteve bloqueio de valores via Sisbajud rejeitando os bens ofertados pela executada –  Alegada nulidade do bloqueio por ausência de citação válida –  Comparecimento espontâneo que supriu a ausência de citação – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  ISS –  Exercícios de 2016 a 2018 – Gratuidade judiciária concedida apenas para processamento do recurso –  Decisão que manteve bloqueio de valores via Sisbajud rejeitando os bens ofertados pela executada –  Alegada nulidade do bloqueio por ausência de citação válida –  Comparecimento espontâneo que supriu a ausência de citação –  Ausência de efetivo prejuízo à defesa –  Indicação de bem à penhora –  Inobservância da ordem contida no artigo 11, da LEF –  Execução que se processa no interesse do credor –  CPC, art. 797 –  Manutenção da constrição realizada antes do comparecimento do executado –  LEF, arts. 9º e 10º –  Possibilidade de análise posterior pelo juízo da recuperação judicial dos atos constritivos determinados na Execução Fiscal. Recurso desprovido.