Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
Ribeirão Preto
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – Sentença de parcial procedência – APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES – Admissibilidade, em parte, dos pedidos de reforma – Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada, bem como indeferidos os pedidos de condenação do patrono por litigância de má-fé, expedição de mandado de constatação e expedição de ofícios à Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – Sentença de parcial procedência – APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES – Admissibilidade, em parte, dos pedidos de reforma – Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada, bem como indeferidos os pedidos de condenação do patrono por litigância de má-fé, expedição de mandado de constatação e expedição de ofícios à OAB/SP e ao NUMOPEDE/SP, eis que não verificado dolo processual, tampouco caracterizada litigância predatória ou uso abusivo do Poder Judiciário - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – Admissibilidade da cobrança, conforme o entendimento firmado no REsp 1.578.553/SP - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp 1.578.553/SP - PRÊMIO DE SEGURO – Ilegalidade da cobrança, por aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ no bojo do REsp 1.639.320/SP - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado a título de seguro, conforme entendimento firmado no EREsp 1413542/RS, observada a modulação – Compensação autorizada – Sucumbência recursal – Art. 86, parágrafo único, do CPC – Incidência do Tema 1059, do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.