Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Alcides Leopoldo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a dispensa de citação da ré Vânia, considerando seu comparecimento espontâneo nos autos de ação de busca e apreensão. O agravante alega que a ré, admitida como terceiro interessado, integrou o polo passivo e manifestou-se Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a dispensa de citação da ré Vânia, considerando seu comparecimento espontâneo nos autos de ação de busca e apreensão. O agravante alega que a ré, admitida como terceiro interessado, integrou o polo passivo e manifestou-se diversas vezes, tornando dispensável a citação formal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o comparecimento espontâneo da ré Vânia nos autos dispensa a necessidade de citação formal, conforme art. 239, § 1º, do CPC. III. Razões de Decidir. 3. O recurso fundamenta-se no art. 1.015, II, do CPC/2015, porém a decisão recorrida não se insere no rol taxativo de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento. Decisões que versam sobre o mérito do processo, são aquelas previstas no art. 487, que acolhem ou rejeitam o pedido formulado na ação ou na reconvenção (I), decidem, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição (II), homologam o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção, a transação ou a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção (III, a , b e c), ou que, com fundamento no art. 356, decidem apenas parcialmente o mérito, ou, ainda, nas hipóteses referidas no Enunciado n. 177 do Fórum Permanente de Processualistas do seguinte teor: "(arts. 550, § 5º e 1.015, inc. II). A decisão interlocutória que julga procedente o pedido para condenar o réu a prestar contas, por ser de mérito, é recorrível por agravo de instrumento. (Grupo: Procedimentos Especiais)". 4. A decisão não versa sobre o mérito do processo, sendo questão meramente processual, não se aplicando a tese de taxatividade mitigada dos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não se conhece do agravo de instrumento.. Tese de julgamento: 1. O comparecimento espontâneo pode dispensar a citação formal, mas a decisão recorrida que determina a citação não 
se enquadra nas hipóteses de agravo de instrumento. 2. Questões processuais não são agraváveis quando não há urgência que justifique a mitigação da taxatividade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 239, § 1º; art. 1.015, II; art. 487. Jurisprudência Citada: REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, Rel. Min. Nancy Andrighi.