Apelação Cível / Bancários
Rebello Pinho
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO BANCÁRIO –  Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  Lícita a exigência de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual, porque a existência de pactuação de taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da mensal a autoriza.
TABELA PRICE –  Em contrato bancário, que não foi celebrado sob Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  Lícita a exigência de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual, porque a existência de pactuação de taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da mensal a autoriza.
TABELA PRICE –  Em contrato bancário, que não foi celebrado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com previsão de pagamento em parcelas fixas e pré-fixadas, descabido o reconhecimento da existência de ilícita capitalização de juros, no período da normalidade, em razão do emprego da Tabela Price.
JUROS REMUNERATÓRIOS –  Lícita a taxa de juros remuneratórios exigida, porquanto sequer foi apontada, pela parte mutuária, com as necessárias discriminações, a existência de discrepância entre as taxas exigidas pela instituição financeira em relação à taxa média de mercado, na mesma praça e época da contratação, circunstância esta que afasta a aplicação do instituto da lesão.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA –  Inexistência da cobrança da comissão de permanência, que sequer está prevista no contrato firmado entre as partes.
DESPESAS COM A COBRANÇA DO DEVEDOR EM MORA - Não é abusiva a cláusula prevista em contrato de adesão que impõe ao consumidor em mora a obrigação de pagar honorários advocatícios decorrentes de cobrança judicial e extrajudicial. 
INDÉBITO –  Ausente a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos, de rigor, a rejeição do pedido de condenação da parte ré à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente pagamento indevido. 
Recurso desprovido.