Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Santa Fé do Sul
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER- EXIBIÇÃO DE CONTRATO - PRÉVIO PEDIDO VÁLIDO –  AUSÊNCIA DE RESPOSTA. 
–  Exibição de contrato –  Pedido administrativo prévio e ausência de resposta por prazo razoável –  Interesse de agir –  Configuração –  Princípio da causalidade:

– A propositura de ação de obrigação de fazer consistente na exibição de documentos bancários é cabível como Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER- EXIBIÇÃO DE CONTRATO - PRÉVIO PEDIDO VÁLIDO –  AUSÊNCIA DE RESPOSTA. 
–  Exibição de contrato –  Pedido administrativo prévio e ausência de resposta por prazo razoável –  Interesse de agir –  Configuração –  Princípio da causalidade:

– A propositura de ação de obrigação de fazer consistente na exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, caracterizando-se o interesse de agir do autor pelo pedido administrativo, não atendido em prazo razoável aguardado pelo consumidor.

RECURSO DO BANCO PAN PROVIDO.
RECURSO DO BANCO C6 PARCIALMENTE PROVIDO