Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA FÍSICA –  DESEMPREGADA - BENEFÍCIO SOCIAL –  BOLSA FAMÍLIA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA –  I –  Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais, por meio da juntada de documentos - II –  Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com o art. Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA FÍSICA –  DESEMPREGADA - BENEFÍCIO SOCIAL –  BOLSA FAMÍLIA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA –  I –  Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais, por meio da juntada de documentos - II –  Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com o art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário –  III –  Agravante cadastrada no "cadastro único para programas sociais do governo federal" –  Beneficiária do Bolsa Família –  Responsável pela unidade familiar - "Comprovante de situação cadastral no CPF" com situação regular –  Apontamento de dívida na plataforma Serasa no valor de R$3.850,52 - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Precedentes –  Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, e 100 do NCPC –  Benefício concedido - Decisão reformada –  Agravo provido".