Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Sumaré
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU – REFINANCIAMENTO - Pacto firmado pelo esposo da autora, que veio a falecer – Após seu falecimento, o banco, subitamente, passou a promover os descontos do referido contrato na conta corrente da autora – Banco não se insurgiu contra essa narrativa fática – Instrumento contratual que prevê o pagamento através do benefício do INSS do emitente, inexistindo qualquer Ementa: APELAÇÃO DO RÉU – REFINANCIAMENTO - Pacto firmado pelo esposo da autora, que veio a falecer – Após seu falecimento, o banco, subitamente, passou a promover os descontos do referido contrato na conta corrente da autora – Banco não se insurgiu contra essa narrativa fática – Instrumento contratual que prevê o pagamento através do benefício do INSS do emitente, inexistindo qualquer disposição que autorize a medida tomada pela instituição financeira – Repetição do indébito – Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo nº 929, do STJ – Danos morais configurados – Ausência de resolução administrativa – Descontos não neutralizados por qualquer depósito – Juros de mora referentes ao dano moral que já foram fixados a partir do arbitramento – Sentença mantida – Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.