Embargos de Declaração Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Fernandópolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da autora para revisão contratual com base na taxa média de mercado. A embargante alega omissão quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios, que deveriam ser fixados por equidade Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da autora para revisão contratual com base na taxa média de mercado. A embargante alega omissão quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios, que deveriam ser fixados por equidade devido ao baixo valor da causa e ao proveito econômico irrisório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, considerando o baixo valor da causa e o proveito econômico irrisório.

III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. A sentença inicial fixou os honorários em 10% do valor atualizado da condenação, o que resultou em contraprestação irrisória ao patrono da autora. 
4. A fixação dos honorários deve atender aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, e ser arbitrada por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC, devido ao baixo valor da causa e da condenação.

IV. DISPOSITIVO E TESE 
5. Embargos de declaração acolhidos para alterar o critério de fixação dos honorários, arbitrando-os em R$ 800,00. 

Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem ser fixados por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico for irrisório.

Legislação Citada: CPC, art. 85, § 2º e § 8º.

Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.888.020/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/02/2022; TJSP, Apelação Cível 1011356-10.2023.8.26.0344, Rel. Paulo Ayrosa, j. 05/07/2024.