Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
CYNTHIA THOME
Mirassol
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por Quesia Roberta da Silva Martinez contra acórdão que manteve sentença de 1º grau, fixando honorários sucumbenciais com base na equidade, conforme arts. 85, §§ 1º e 3º, do CPC, ignorando o art. 85, § 6º- A , do CPC e o entendimento do STJ Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por Quesia Roberta da Silva Martinez contra acórdão que manteve sentença de 1º grau, fixando honorários sucumbenciais com base na equidade, conforme arts. 85, §§ 1º e 3º, do CPC, ignorando o art. 85, § 6º- A , do CPC e o entendimento do STJ no Tema 1076. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários advocatícios com base na equidade. III. Razões de Decidir:  3. O acórdão embargado justificou a fixação dos honorários sobre o proveito econômico obtido, considerando a razoabilidade e a justa remuneração do profissional. 4. A jurisprudência do STJ admite o arbitramento de honorários por equidade em ações que visam o fornecimento de tratamento médico, justificando a decisão do acórdão. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A inexistência de contradição no acórdão embargado justifica a rejeição dos embargos. 2. A fixação de honorários por equidade é admitida em ações de fornecimento de tratamento médico. Legislação Citada: CPC, arts. 85, §§ 1º, 3º, 6º- A , 8º- A ; art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1.568.584/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe 17/02/2022. STJ, AgInt no AREsp 1.760.400/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01/07/2021. STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31/05/2021. TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 2263737-22.2024.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28/11/2024.