Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Carapicuíba
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - Parte autora que almeja a exibição de documentos - Espécie de produção antecipada de prova - Entendimento do C. STJ - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Ônus sucumbenciais - Inexistência de litígio - Ação de produção antecipada de prova - Procedimento de jurisdição voluntária - Não demonstrada resistência do banco réu na Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - Parte autora que almeja a exibição de documentos - Espécie de produção antecipada de prova - Entendimento do C. STJ - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Ônus sucumbenciais - Inexistência de litígio - Ação de produção antecipada de prova - Procedimento de jurisdição voluntária - Não demonstrada resistência do banco réu na presente demanda - Incabível fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Precedentes do E. STJ e dessa C. Corte de Justiça - Sentença de procedência reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO.