Habeas Corpus Criminal / Vias de fato
Tetsuzo Namba
Promissão
11ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Suspensão Condicional da Pena. Ordem rejeitada.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Leandro, condenado a 15 dias de prisão simples, regime aberto, por contravenção penal, com suspensão condicional da pena por dois anos. As condições impostas incluem prestação de serviços à comunidade e restrições de locomoção. Alega-se ilegalidade na Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Suspensão Condicional da Pena. Ordem rejeitada.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Leandro, condenado a 15 dias de prisão simples, regime aberto, por contravenção penal, com suspensão condicional da pena por dois anos. As condições impostas incluem prestação de serviços à comunidade e restrições de locomoção. Alega-se ilegalidade na acumulação de condições do sursis simples e especiais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade da decisão que impõe condições cumulativas de suspensão da pena, alegando-se que o paciente faz jus ao sursis especial.
III. Razões de Decidir
3. A impetração não comporta acolhimento, pois a contravenção foi praticada em contexto de violência doméstica, incidente agravante específico.
4. O habeas corpus não é a via adequada para revisão de sentença penal condenatória transitada em julgado, devendo ser utilizada a revisão criminal.
5. Dispositivo e Tese
6. Ordem negada.
Tese de julgamento: 1. Habeas corpus não é substitutivo de revisão criminal. 2. Condições de sursis especiais não aplicáveis ??em contexto de violência doméstica.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 21, art. 46, art. 59, art. 61, inciso II, alínea "f", art. 78, §§ 1º e 2º; Lei 11.340/06.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 557416/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26.5.2020; STF, HC 122295, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30.9.201; STF, RHC 113277/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 2.10.2012; STJ, AgRg no HC 540.758/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro; STJ, AgRg no HC n. 499.041/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 1º/7/2019.