Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Heitor Donizete de Oliveira
Bauru
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO NO REGIME SEMIABERTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto para cumprimento de pena definitiva por Bruno Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO NO REGIME SEMIABERTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto para cumprimento de pena definitiva por Bruno Marconi de Oliveira. Alega descumprimento da Súmula Vinculante 56, Resolução 474 CNJ e Comunicado n. 628/2022 da CGJ/SP, requerendo a anulação da decisão e concessão de prisão domiciliar na falta de vagas.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve descumprimento da Súmula Vinculante 56 e demais normativas, justificando a concessão de prisão domiciliar na ausência de vaga em regime semiaberto.
III. Razões de Decidir
3. A Secretaria de Administração Penitenciária informou a existência de vaga em regime semiaberto, afastando a aplicação da Súmula Vinculante 56.
4. A prévia intimação do sentenciado não é necessária, pois há vaga disponível, e a prisão será em estabelecimento adequado, conforme Resolução 474/2022 do CNJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A existência de vaga em regime semiaberto afasta a aplicação da Súmula Vinculante 56. 2. A prévia intimação do sentenciado é desnecessária quando há vaga disponível.
Legislação Citada:
Súmula Vinculante 56 do STF; Resolução 474/2022 do CNJ.