Agravo de Instrumento / Revogação/Anulação de multa ambiental
Miguel Petroni Neto
Ipauçu
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA AMBIENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multa ambiental e determinou a juntada de documentos para avaliação do pedido de justiça gratuita. O agravante faz alegação da presença dos requisitos Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA AMBIENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multa ambiental e determinou a juntada de documentos para avaliação do pedido de justiça gratuita. O agravante faz alegação da presença dos requisitos para tutela de urgência e necessidade de justiça gratuita devido à falta de recursos.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a correção da exigência de comprovação da hipossuficiência para concessão de justiça gratuita e a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência.
III. Razões de Decidir 
3. A decisão agravada não indeferiu o pedido de justiça gratuita, mas apenas a prova da hipossuficiência, o que é correto e deve prevalecer. 4. Não foram evidenciados os requisitos para a concessão da tutela de urgência, pois não há probabilidade do direito alegado nem perigo de dano demonstrado.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação da hipossuficiência para concessão de justiça gratuita é válida. 2. A tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade de direito e perigo de dano, o que não foi comprovado no caso.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV
CPC, artes. 99, § 2º, 292, II, V, VI, 300
Lei nº 1.060/50
Lei nº 6.830/80, art. 9º, § 3º
Lei Estadual nº 12.799/2008, art. 8º
Lei Federal nº 10.522/2002, art. 7º
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 3004666-56.2024.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Nishi, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 19/09/2024
AREsp. nº 1.932.380/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 05/03/2022
AgInt. nos EDcl. nos EDcl. sem AREsp. nº 1.689.022/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 14/02/2022
AgInt. sem AREsp. nº 1.683.152/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 03/09/2021