Agravo de Execução Penal / Remição
Freire Teotônio
Sorocaba
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame
1. Agravo de execução interposto por Ezequiel Patrick dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de remição parcial da pena pela aprovação no ENEM, já tendo sido beneficiado pela aprovação no ENCCEJA.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame
1. Agravo de execução interposto por Ezequiel Patrick dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de remição parcial da pena pela aprovação no ENEM, já tendo sido beneficiado pela aprovação no ENCCEJA.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de remição de pena pela aprovação no ENEM, após já ter sido concedida remição pela aprovação no ENCCEJA, considerando o mesmo nível de escolaridade.

III. Razões de Decidir
3. A remição de pena é prevista no artigo 126 da Lei de Execução Penal, que permite a redução da pena por estudo ou trabalho.
4. O § 5° do artigo 126 da LEP e a Resolução n° 391 do CNJ estabelecem que a remição não pode ser concedida em duplicidade pelo mesmo fato gerador, como a conclusão do mesmo nível de ensino.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A remição de pena não pode ser concedida em duplicidade pelo mesmo fato gerador. 2. A realização de provas do mesmo nível de escolaridade não configura evolução intelectual para fins de nova remição.