Apelação Cível / Prestação de Serviços
Rebello Pinho
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO – A parte ré apelante Facebook Serviços Online do Brasil, o representante no país do grupo empresarial Facebook Inc., o qual engloba o Whatsapp Inc., possui legitimidade passiva para responder pelo serviço de comunicações no Brasil pelas operações do aplicativo Whatsapp, por aplicação do disposto no art. 75, X, do CPC, e arts. 11, §§ 1º e 2º e 13, da Lei nº 12.965/2014 - Ementa: PROCESSO – A parte ré apelante Facebook Serviços Online do Brasil, o representante no país do grupo empresarial Facebook Inc., o qual engloba o Whatsapp Inc., possui legitimidade passiva para responder pelo serviço de comunicações no Brasil pelas operações do aplicativo Whatsapp, por aplicação do disposto no art. 75, X, do CPC, e arts. 11, §§ 1º e 2º e 13, da Lei nº 12.965/2014 - Reconhecimento de que a parte autora é parte legítima para figurar no polo ativo da ação, visto que ( a ) as partes são titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão e do que a esta resiste, e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim – A parte ré apelante Facebook Serviços Online do Brasil, o representante no país do grupo empresarial Facebook Inc., o qual engloba o Whatsapp Inc., possui legitimidade passiva para responder pelo serviço de comunicações no Brasil pelas operações do aplicativo Whatsapp, por aplicação do disposto no art. 75, X, do CPC, e arts. 11, §§ 1º e 2º e 13, da Lei nº 12.965/2014.
PARTE PROVEDORA DE APLICAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Reconhecimento: ( a ) de que a parte autora cumpriu os requisitos exigidos pelo art. 22 da LF 12965/14, visto que a prova documental por ela produzida (fls. 41/61), não infirmada por prova e/ou alegação da parte ré, demonstra que a parte autora foi vítima de fraude tendo como instrumento a rede social administrada pelo conglomerado econômico integrado pela parte ré, por usuário que utilizou do número de WhattsApp indicado na inicial - 11 91875-5833; e (b) da inconsistência da alegação da parte de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecimento de dados do usuário que utilizou o número de WhattsApp indicado na inicial, inclusive IMEI, porque a parte ré como provedora de aplicação devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários para cumprimento de sua obrigação de fornecimento de dados de acesso - Reconhecida a obrigação da parte ré de fornecer os dados solicitados pela parte autora, inclusive, número de IMEI, e rejeitada sua alegação de impossibilidade de cumprimento dessa obrigação, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que confirmou a tutela de urgência concedida (fls. 105/107) e em que julgou "PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao réu que FORNEÇA, relativamente às contas do WhatsApp vinculada ao número (11) 91875-5833, o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia e FORNEÇA, relativamente às contas do WhatsApp vinculada ao número (11) 91875-5833, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário"., sob pena multa, para a hipótese de descumprimento no prazo fixado.
MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Reconhecimento como razoável o prazo, para cumprimento da prestação de fornecimento de dados, fixado de 05 dias para o cumprimento da determinação exarada pelo MM Juízo da causa na tutela de urgência concedida, confirmada pela r. sentença apelada - Na espécie, a cominação de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00, com possibilidade de majoração em caso de recalcitrância no cumprimento da obrigação, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto que: ( a ) adequadas para não prestigiar o descumprimento pela parte ré, nem promover o enriquecimento sem causa da parte autora, bem como porque ajustada ao conteúdo econômico do valor do débito objeto da ação, sem se mostrar abusiva, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, como exige o art. 537, caput, CPC/2015 e (b) a possibilidade de majoração da multa diária, na sentença, para forçar o cumprimento, para a hipótese de protelação ou recalcitrância no descumprimento, como aconteceu no caso dos autos, em que a parte ré não demonstrou o cumprimento da tutela de urgência concedida antes da prolação da r. sentença - Manutenção da r. sentença, no que concerne às deliberações de arbitramento da multa e prazo para cumprimento das obrigações, o que compreende: ( a ) a decisão, tornada definitiva na sentença, que deferiu a tutela de urgência, para determinar ao réu que, no prazo de 5 dias, preste as informações"; (b) a sentença fixação de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00, com possibilidade de majoração em caso de recalcitrância no cumprimento da obrigação.
Recurso desprovido.