Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Mirassol
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que declarou inexigível o débito referente Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que declarou inexigível o débito referente a contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira ré, condenando a instituição à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, além de reconhecer a obrigação de restituição do montante creditado na conta bancária do demandante, mediante compensação de valores. O recorrente requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a exclusão da compensação dos valores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança indevida decorrente de contrato não celebrado pelo autor gera direito à indenização por danos morais e qual o valor adequado para essa reparação; e (ii) estabelecer se é possível a compensação dos valores recebidos pelo autor com os montantes restituídos pela instituição financeira.
III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a existência de culpa para configuração do dever de indenizar. A falha na prestação do serviço e a ausência de comprovação da contratação pelo consumidor configuram ato ilícito. A perícia grafotécnica confirma que as assinaturas constantes no contrato questionado não correspondem àquelas do autor, evidenciando a inexistência da contratação e a ilicitude dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar.
O desconto indevido em proventos de aposentadoria configura dano moral in re ipsa, pois causa transtorno, insegurança e violação à dignidade do consumidor, sendo devida a indenização com base no artigo 6º, VI, do CDC.
O valor de R$ 15.000,00 pleiteado pelo autor se mostra excessivo, devendo ser fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes do Tribunal. A compensação entre os valores creditados pelo banco e aqueles que devem ser restituídos ao autor é cabível, nos termos do artigo 368 do Código Civil, evitando-se enriquecimento sem causa. A alegação de julgamento extra petita não se sustenta, pois a compensação decorre logicamente da decisão de reconhecimento da inexistência do contrato e da consequente restituição das quantias envolvidas, para que as partes voltem para o estado anterior ao questionado vínculo. A fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação é adequada, considerando a complexidade da causa, a necessidade de prova pericial e a duração do processo.
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido para fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, mantendo-se a compensação de valores determinada na sentença.