Agravo de Instrumento / Empreitada
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
EMPREITADA - Incidente de de liquidação de sentença - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos contra aquela que homologou acordo a que chegaram as partes, consignando que "o acordo vincula apenas aqueles que dele participaram, ao passo que compete ao juiz de cada execução deliberar sobre o valor do respectivos créditos", dando Ementa: EMPREITADA - Incidente de de liquidação de sentença - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos contra aquela que homologou acordo a que chegaram as partes, consignando que "o acordo vincula apenas aqueles que dele participaram, ao passo que compete ao juiz de cada execução deliberar sobre o valor do respectivos créditos", dando ciência a todos os credores de penhoras registradas no rosto dos autos de que "não será deferida a expedição de nenhum mandado de levantamento em seu favor. Os valores serão encaminhados para as execuções correlatas, cabendo ao magistrado responsável deliberar em termos do destino das quantias - Pretensão dos agravantes que atenta contra o princípio do juiz natural –  Recurso improvido.