Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Renata William Rached Catelli
Ribeirão Preto
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Alegação de constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em razão de decisão de homologação de cálculo penal. Não conhecimento. Inviabilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, "in casu", o Agravo em Execução, nos termos do artigo 197 da Lei nº 7.210/84. Ordem não conhecida.