Conflito de competência cível / Indenização por Dano Material
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
São Paulo
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de indenização por danos materiais e morais visando a reparação por prejuízos decorrentes de alegada falha na prestação de serviços advocatícios. A ação foi inicialmente distribuída para a 9ª Vara Cível de Campinas, Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de indenização por danos materiais e morais visando a reparação por prejuízos decorrentes de alegada falha na prestação de serviços advocatícios. A ação foi inicialmente distribuída para a 9ª Vara Cível de Campinas, mas remetida para a Comarca de São Paulo, foro de domicílio do réu, após acolhimento da alegação de incompetência relativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para julgar a ação de indenização, considerando a cláusula de eleição de foro no contrato de prestação de serviços advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 63 do CPC permite a eleição de foro pelas partes em contrato, sendo válida a cláusula de eleição de foro, salvo se demonstrada abusividade ou prejuízo ao acesso à justiça.
4. A jurisprudência do STJ e a Súmula nº 335 do STF validam a cláusula de eleição de foro, desde que não haja impedimento ao acesso ao Judiciário ou dificuldade de defesa.
IV. DISPOSITIVO
5. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando a competência da 22ª Vara Cível do Foro Central da Capital.
Tese de julgamento: 1. A cláusula de eleição de foro é válida e eficaz, salvo demonstração de abusividade. 2. A competência territorial pode ser estabilizada na ausência de recurso contra decisão de declinação.
_______________________
Legislação citada: Código de Processo Civil, art. 46, 53, 63, 66.
Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I.
Jurisprudência Citada:
STF, Súmula nº 335.
STJ, AgInt no AREsp 440494 / PR, j. 04.11.19.
TJSP, Conflito de competência cível 0035253-15.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 15.10.2024.
TJSP, Conflito de competência cível 0012138-96.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, j. 05.04.2023.