Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Marcelo L Theodósio
Taquarituba
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Taquarituba contra Primavera Transportadora Turística Ltda, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA) para cobrança de Licença para Funcionamento. Sentença extinguiu a ação com base no artigo 485, IV, do CPC. Recurso de apelação interposto Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Taquarituba contra Primavera Transportadora Turística Ltda, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA) para cobrança de Licença para Funcionamento. Sentença extinguiu a ação com base no artigo 485, IV, do CPC. Recurso de apelação interposto pelo Município.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na nulidade das CDAs que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos requisitos legais previstos nos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80.
III. Razões de Decidir
3. A CDA não apresenta a fundamentação legal completa da dívida, limitando-se a indicar genericamente o Código Tributário Municipal, sem mencionar o artigo específico.
4. A ausência de requisitos legais nas CDAs configura nulidade da inscrição e do processo de cobrança, prejudicando o direito de defesa e o controle judicial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso prejudicado. Extinção da execução fiscal por ausência de pressuposto material de constituição e desenvolvimento válido do processo.
Tese de julgamento: 
1. A nulidade das CDAs por falta de fundamentação legal específica impede o prosseguimento da execução fiscal. 2. A extinção da ação é medida imperiosa diante da nulidade dos títulos executivos.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, IV; CTN, art. 202; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1501040-62.2019.8.26.0620, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 15/01/2025;
TJSP, Agravo de Instrumento 2177977-08.2024.8.26.0000, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 31/07/2024.