Apelação Cível / Planos de saúde
Paulo Sergio Mangerona
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito. Plano de saúde. Rescisão do contrato independente do aviso prévio de 60 dias. Nulidade da cláusula contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para rescisão unilateral do contrato. Parágrafo único do Art. 17 da RN 195 da ANS que foi anulado pela Ação Civil Pública Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito. Plano de saúde. Rescisão do contrato independente do aviso prévio de 60 dias. Nulidade da cláusula contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para rescisão unilateral do contrato. Parágrafo único do Art. 17 da RN 195 da ANS que foi anulado pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 (com eficácia "erga omnes") em virtude de sua evidente violação aos direitos consumeristas. RN nº 455/2020 da ANS que posteriormente suprimiu a existência do parágrafo controverso. Exigência de pagamento de mensalidade após comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Violação dos artigos 51, inciso IV, do CDC e artigo 423 do CC. Precedentes. Recurso da autora provido.