Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Fernando Simão
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Fabiano Moreira dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo. A defesa alega preenchimento dos requisitos e necessidade de tratamento de saúde, requerendo a reforma da Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Fabiano Moreira dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo. A defesa alega preenchimento dos requisitos e necessidade de tratamento de saúde, requerendo a reforma da decisão.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional, considerando seu histórico de faltas graves e envolvimento com organização criminosa.

III. Razões de Decidir
3. O magistrado de primeira instância fundamentou adequadamente o indeferimento, destacando a ausência de responsabilidade e inadequação à terapêutica penal do sentenciado.

4. A jurisprudência reforça que o histórico de faltas graves impede o preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional.

IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo não provido.
Tese de julgamento: 1. O histórico de faltas graves impede a concessão do livramento condicional. 2. A ausência de demonstração de doença grave inviabiliza o argumento de necessidade de tratamento fora do ambiente carcerário.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 83, inciso III, alínea " a ".

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC n. 819.942/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 2/10/2023.