Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Teixeira de Freitas
Araçatuba
6ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Pedido defensivo de retificação para afastar a unificação e a imposição de porcentagem menor para a progressão de regime da primeira condenação. Impossibilidade. Interposição intempestiva. Pedido de reconsideração não interrompe prazo recursal. Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal. Lapso de cinco dias não observado. Agravo Ementa: Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Pedido defensivo de retificação para afastar a unificação e a imposição de porcentagem menor para a progressão de regime da primeira condenação. Impossibilidade. Interposição intempestiva. Pedido de reconsideração não interrompe prazo recursal. Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal. Lapso de cinco dias não observado. Agravo em execução não conhecido.