Agravo Interno Cível / Vícios de Construção
J.L. Mônaco da Silva
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Defeitos que são contínuos e progressivos, ou seja, sua verificação é protraída no tempo, inexistindo data deflagradora para a contagem do prazo - Aparecimento vagaroso do defeito que impede seja determinada a data certa para o início da contagem do prazo Ementa: AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Defeitos que são contínuos e progressivos, ou seja, sua verificação é protraída no tempo, inexistindo data deflagradora para a contagem do prazo - Aparecimento vagaroso do defeito que impede seja determinada a data certa para o início da contagem do prazo decenal - Danos que dependem da apuração por perito judicial para que se verifique a correlação com vícios construtivos - Reconhecimento do direito pelo devedor que importa na interrupção do prazo prescricional - Inteligência do art. 202, inc. VI, do Código Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido.