Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Eduardo Gouvêa
Santos
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de procedimento comum em que ex-servidora do Município de Santos busca o pagamento de adicional de insalubridade pelo período em que laborou como operadora social (2012 a 2014), bem como o pagamento por danos morais e pensão vitalícia –  Provas nos autos que demonstram o adimplemento do adicional nos períodos em que a servidora prestou serviço sob Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de procedimento comum em que ex-servidora do Município de Santos busca o pagamento de adicional de insalubridade pelo período em que laborou como operadora social (2012 a 2014), bem como o pagamento por danos morais e pensão vitalícia –  Provas nos autos que demonstram o adimplemento do adicional nos períodos em que a servidora prestou serviço sob a exposição de agentes insalubres  nas unidades SEABRIGO e SEACOLHE –  Perícia realizada pelo IMESC que não constatou a redução de capacidade laboral a ensejar o pagamento da pensão vitalícia postulada, tampouco a existência de prejuízos de ordem psiquiátrica, ou a prática de ação ou omissão por parte do ente público a ensejar o pagamento por danos morais –  Sentença de improcedência mantida –  Recurso desprovido.