Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Barretos
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Inscrição do nome da parte autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Insurgência da requerente - Demandante que refuta a condição de sócia da empresa inscrita, mas não impugna a assinatura constante do instrumento Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Inscrição do nome da parte autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Insurgência da requerente - Demandante que refuta a condição de sócia da empresa inscrita, mas não impugna a assinatura constante do instrumento contratual - Alegação que beira à litigância de má-fé - Incontroversa relação jurídica entre as partes - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Parte ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.