Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Celso Faria
São Vicente
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Julgamento do Tema nº 986 pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese: " A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Ementa: APELAÇÃO. Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Julgamento do Tema nº 986 pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese: " A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ' a ', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia. Desnecessidade da modulação dos efeitos pois a r. sentença revogou a tutela de urgência. Sentença de improcedência mantida. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. Apelação desprovida.