Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MDANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TARIFAS TUSD/TUST. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame
Trata-se de apelação interposta por Varanda Jequitiba Restaurante Ltda. ME contra sentença que denegou mandado de segurança, no qual se pleiteava a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MDANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TARIFAS TUSD/TUST. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame
Trata-se de apelação interposta por Varanda Jequitiba Restaurante Ltda. ME contra sentença que denegou mandado de segurança, no qual se pleiteava a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica.
III. Razões de Decidir
3. As tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do TEMA nº 986, de 13/03/2.024, do STJ, pois são partes indissociáveis do processo de fornecimento de energia elétrica. 4. A modulação de efeitos determinada pelo STJ não se aplica ao caso, pois não houve concessão de antecipação de tutela.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. As tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. A modulação de efeitos do TEMA nº 986, de 13/03/2.024, do STJ, não se aplica sem decisão liminar concedida".