Apelação Cível / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Ricardo Anafe
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Direito Administrativo. 


Obrigação de fazer –  Concessionária de Energia Elétrica - Fornecimento do cadastro de sua rede, e de seus equipamentos de infraestrutura urbana instalados no Município de São Paulo, com as eventuais interferências –  Lei Municipal nº 13.614/2003 –  Usurpação de competência exclusiva da União –  Afastamento –  Administração de bens municipais, Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. 


Obrigação de fazer –  Concessionária de Energia Elétrica - Fornecimento do cadastro de sua rede, e de seus equipamentos de infraestrutura urbana instalados no Município de São Paulo, com as eventuais interferências –  Lei Municipal nº 13.614/2003 –  Usurpação de competência exclusiva da União –  Afastamento –  Administração de bens municipais, notadamente, o uso de bens comum do povo –  Equipamentos instalados em vias públicas, subsolo e espaço aéreo urbano –  art. 30 da Constituição da República - Alegação da ausência de regulamentação –  Não caracterização - Decreto nº 44.755/2004 vigente ao tempo dos fatos - Superveniente adimplemento da obligatio –  Município que sustenta o dever de fornecer os cadastros das infraestruturas implantadas em imóveis particulares de propriedade da requerida –  Inadmissibilidade –  Norma que fixa a obrigação em relação a bens públicos –  Pedido julgado improcedente sem resolução do mérito –  Inadmissibilidade –  Fornecimento dos documentos que só ocorreu após a concessão de liminar e regular citação –  Reversão - Pedido julgado parcialmente procedente, confirmando-se a liminar concedida initio litis.



Dá-se parcial provimento ao recurso.