Apelação Cível / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Embargos à execução fiscal –  Multa aplicada pelo PROCON  – Município de Sorocaba –  Sentença de improcedência –  Insurgência do executado-embargante –  Cabimento –  Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial da execução fiscal verificada –  Inexistência da correta indicação da natureza da dívida (denominada apenas como "multa - PROCON"), bem como a Ementa: Apelação –  Embargos à execução fiscal –  Multa aplicada pelo PROCON  – Município de Sorocaba –  Sentença de improcedência –  Insurgência do executado-embargante –  Cabimento –  Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial da execução fiscal verificada –  Inexistência da correta indicação da natureza da dívida (denominada apenas como "multa - PROCON"), bem como a fundamentação legal e específica do débito principal e dos encargos aplicados, constando do título apenas, de forma genérica, a Lei Municipal nº 6.343/2000, a qual, conforme pesquisa realizada no site oficial da Prefeitura Municipal de Sorocaba, trata de matérias diversas, como "parcelamento de ITBI, Taxa de Remoção de Lixo e Diversões Públicas", sem qualquer correlação específica com a exigência fiscal imposta, além disso, quanto à incidência dos consectários legais, a CDA faz referência genericamente às Leis Municipais nº4.693/1994 e nº6.830/1980, em desacordo com os requisitos estabelecidos na legislação de regência –  Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) –  Precedente específico –  Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal Sumula nº 392, do C. STJ –  Sentença reformada –  Recurso provido.