Embargos Infringentes e de Nulidade / Progressão de Regime
Christiano Jorge
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS INFRINGENTES. Acórdão proferido pela Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal pelo qual foi dado provimento, por maioria de votos a Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Divergência no tocante à obrigatoriedade de realização de exame criminológico para determinar a progressão do ora embargante ao regime aberto. 
Direito Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. Acórdão proferido pela Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal pelo qual foi dado provimento, por maioria de votos a Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Divergência no tocante à obrigatoriedade de realização de exame criminológico para determinar a progressão do ora embargante ao regime aberto. 
Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei nº 14.843/2024. Alteração do artigo 112, §1º, da Lei de Execução Penal, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Aplicação do brocardo tempus regit actum. Norma de natureza eminentemente processual, relativa à forma de execução da pena. Dispositivos legais que regulam a fase satisfativa do processo criminal que, assim como ocorre nos processos de índole cível, possuem caráter processual, e não material. Distinção clara entre a aplicação da pena e a sua execução. Inaplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei penal mais grave.
Constitucionalidade do artigo 112, §1º, da Lei de Execução Penal, com a alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024. Ausência de violação aos princípios da individualização da pena, da igualdade, da proporcionalidade e da eficiência. Nova normativa que, pelo contrário, contempla a individualização da pena, a igualdade material e a proporcionalidade, ao impor a averiguação técnica das condições subjetivas de cada um dos condenados antes de transferi-los a regimes mais benéficos. Isonomia material que recomenda o tratamento díspar dos presos, na exata medida de suas desigualdades.   
EMBARGOS REJEITADOS.