Apelação Criminal / Violação de domicílio
Fernando Simão
Guaíra
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Réu R. d. L. B. condenado por violação de domicílio, art. 150, caput, do Código Penal, à pena de 2 meses e 10 dias de detenção em regime semiaberto, com apelo em liberdade.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Réu R. d. L. B. condenado por violação de domicílio, art. 150, caput, do Código Penal, à pena de 2 meses e 10 dias de detenção em regime semiaberto, com apelo em liberdade.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) absolvição por insuficiência probatória e (ii) concessão de gratuidade de justiça.

III. Razões de Decidir
3. Materialidade e autoria comprovadas por boletim de ocorrência e depoimentos, incluindo o da vítima, mãe do réu.
4. Prova oral consistente e incriminadora, corroborada por depoimentos de policiais.
5. Pedido de gratuidade de justiça a ser analisado na fase de execução.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena.
Tese de julgamento: 1. Provas robustas confirmam a autoria e materialidade do delito de violação de domicílio. 2. Gratuidade de justiça deve ser analisada na execução.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 150, caput.
Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV.
Código de Processo Penal, art. 804.
Lei nº 1.060/50, art. 12.

Jurisprudência Citada:
TJMG, Processo nº 0076670-55.2007.8.13.0177, Rel. Des. Pedro Vergara, j. 15/12/2009.
STF, H.C. nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello.
STJ, REsp. nº 108.267/DF, Rel. Min. Vicente Leal, j. 12.05.97.