Apelação Criminal / Receptação
Isaura Cristina Barreira
Osasco
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Rafael Felipe Santos da Silva contra sentença que o condenou a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal). A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas suficientes quanto ao elemento subjetivo do tipo, a desclassificação para a modalidade culposa, a readequação da dosimetria com compensação entre a reincidência e a confissão, e a fixação do regime aberto para cumprimento da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para embasar a condenação, especialmente quanto ao dolo do agente; (ii) determinar se é possível a desclassificação do crime para a modalidade culposa; (iii) avaliar a adequação da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A condenação encontra respaldo na prova testemunhal e documental, que demonstram que o apelante recebeu e conduziu veículo furtado no mesmo dia da subtração, desobedecendo ordem de parada policial e empreendendo fuga, circunstâncias que evidenciam sua ciência sobre a origem ilícita do bem.
4. O depoimento dos policiais responsáveis pela abordagem, colhido sob o crivo do contraditório, é meio idôneo de prova, especialmente quando corroborado por outros elementos dos autos.
5. A alegação de estado de necessidade não se sustenta, pois havia alternativas lícitas para transportar a esposa grávida ao hospital, como o acionamento do SAMU, não se justificando a utilização de veículo furtado.
6. A desclassificação para receptação culposa é inviável, pois o dolo pode ser inferido das circunstâncias do caso, sendo ônus da defesa comprovar a licitude da posse do bem, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
7. A inexistência de confissão impede sua compensação com a reincidência na dosimetria da pena, uma vez que o réu negou a prática delitiva em todas as fases do processo.
8. O regime semiaberto é adequado, diante da reincidência do apelante e da fundamentação idônea da sentença, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ciência da origem ilícita do bem pode ser aferida a partir das circunstâncias do caso concreto, não sendo necessária a confissão do agente. 2. O depoimento policial, quando prestado sob contraditório e em harmonia com as demais provas, é suficiente para fundamentar a condenação. 3. O estado de necessidade não se configura quando há alternativas lícitas disponíveis para evitar o suposto perigo. 4. A desclassificação para receptação culposa exige prova inequívoca de que o agente desconhecia a origem ilícita do bem, sendo ônus da defesa demonstrar sua boa-fé. 5. A reincidência impede a fixação do regime inicial aberto, sendo legítima a imposição do regime semiaberto quando fundamentada na gravidade concreta do delito.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 24, 33, §§ 2º e 3º, e 180, caput. Código de Processo Penal, art. 156.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/08/2020.
STJ, AgRg no AREsp 2.309.936/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 17/05/2024.
STJ, AgRg no AREsp 2.552.194/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/08/2024.