Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Afonso Faro Jr.
Campinas
11ª Câmara de Direito Público
CAMPREV - PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS –  Pretensão ao reconhecimento do direito de receber complementação de pensão prevista nas Leis Municipais nsº 5.677/86 e 5.767/87 –  Cabimento –  Falecimento do segurado, instituidor, após a Emenda Constitucional nº 103/19, o que, no caso concreto, não interfere no direito da autora –  Precedentes deste Egrégio Ementa: CAMPREV - PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS –  Pretensão ao reconhecimento do direito de receber complementação de pensão prevista nas Leis Municipais nsº 5.677/86 e 5.767/87 –  Cabimento –  Falecimento do segurado, instituidor, após a Emenda Constitucional nº 103/19, o que, no caso concreto, não interfere no direito da autora –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Sentença reformada. 
CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.