Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
Itatiba
17ª Câmara de Direito Público
1. Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, cabível a concessão do auxílio-acidente, no caso, a partir do dia seguinte da alta médica.
2. O abono anual é devido por imposição legal.
3. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência em obediência ao Ementa: 1. Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, cabível a concessão do auxílio-acidente, no caso, a partir do dia seguinte da alta médica.
2. O abono anual é devido por imposição legal.
3. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência em obediência ao disposto no art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99.
4. Considerando o termo inicial do benefício, adotar-se-á a taxa Selic para atualização do débito e compensação da mora nos termos do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional 113. 
5. A autarquia é isenta de custas.