Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Solimene
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
Embargos Declaratórios. Enfrentamento de artigos. Omissão pela não consideração da primariedade e antecedentes no deferimento do redutor. Réu na posse de quantias e quantidades representativas de entorpecentes. Móvel suficiente para afastar o privilégio. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os normativos (ainda mais leis que não servem ao caso) que tratam de matéria semelhante, Ementa: Embargos Declaratórios. Enfrentamento de artigos. Omissão pela não consideração da primariedade e antecedentes no deferimento do redutor. Réu na posse de quantias e quantidades representativas de entorpecentes. Móvel suficiente para afastar o privilégio. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os normativos (ainda mais leis que não servem ao caso) que tratam de matéria semelhante, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional (STJ, EDcl no AgRg nos EDv no EREsp 1332521 PR).