Embargos de Declaração Cível / Gratificações e Adicionais
Leonel Costa
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). PRESCRIÇÃO. 
Acórdão que, por V.U., negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora embargante para manter decisão que rejeitou a impugnação ao Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). PRESCRIÇÃO. 
Acórdão que, por V.U., negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora embargante para manter decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de prescrição.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Parte embargante que, anteriormente à oposição dos presentes Embargos de Declaração, apresentou recurso idêntico contra o mesmo acórdão. Interposição em duplicidade. Incidência da preclusão consumativa. Violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. Precedentes desta Corte e do STJ.
Embargos de Declaração não conhecidos.