Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Donegá Morandini
Indaiatuba
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO INADEQUADO. 
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra decisão que afastou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
II. Questão em Discussão: determinar a adequação do recurso de apelação para impugnar decisão sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
III. Razões Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO INADEQUADO. 
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra decisão que afastou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
II. Questão em Discussão: determinar a adequação do recurso de apelação para impugnar decisão sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
III. Razões de Decidir: o artigo 1.015, IV, do CPC, prevê agravo de instrumento para decisões sobre desconsideração da personalidade jurídica, revelando-se inadequada a interposição de apelação, que configura erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal, conforme precedentes do C. STJ e da Câmara.
IV. Dispositivo e Tese: Decisões sobre desconsideração da personalidade jurídica devem ser impugnadas por agravo de instrumento.
APELO NÃO CONHECIDO.