Habeas Corpus Criminal / Crimes de Tortura
Renata William Rached Catelli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  REITERAÇÃO DE PEDIDO DE OUTRA ORDEM –  NÃO CONHECIMENTO –  O Habeas Corpus é espécie de ação que deve observar os pressupostos processuais, incluindo a litispendência. Mera reiteração de pedido que será objeto de apreciação por esta relatora. Não conhecimento, in limine, do pedido.