Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Euvaldo Chaib
Panorama
2º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL – NARCOTRÁFICO – PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO – PRETENSÃO DEDUZIDA, TODAVIA, IMPROCEDENTE – ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL – MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS – INOCORRENTE, NO CASO, DA ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – CRIME DE NATUREZA PERMANENTE – HAVIA, ADEMAIS, FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO PETICIONÁRIO QUE, INCLUSIVE, LHES FRANQUEOU Ementa: REVISÃO CRIMINAL – NARCOTRÁFICO – PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO – PRETENSÃO DEDUZIDA, TODAVIA, IMPROCEDENTE – ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL – MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS – INOCORRENTE, NO CASO, DA ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – CRIME DE NATUREZA PERMANENTE – HAVIA, ADEMAIS, FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO PETICIONÁRIO QUE, INCLUSIVE, LHES FRANQUEOU A ENTRADA NO IMÓVEL – DISSENSO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL NÃO ABARCADOS PELAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA – CONDENAÇÃO BEM LANÇADA – PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA – PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.