Embargos de Declaração Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Embargos de Declaração. Contradição acerca da ausência de comparação da taxa de juros impugnada com taxa média adotada pelo mercado à época da contratação. Rediscussão do caso. Impossibilidade. Afastada a possibilidade de reconhecimento da abusividade pela simples comparação entre as taxas de juros praticadas e aquelas divulgadas pelo Banco Central. Acórdão embargado fundamentou de forma Ementa: Embargos de Declaração. Contradição acerca da ausência de comparação da taxa de juros impugnada com taxa média adotada pelo mercado à época da contratação. Rediscussão do caso. Impossibilidade. Afastada a possibilidade de reconhecimento da abusividade pela simples comparação entre as taxas de juros praticadas e aquelas divulgadas pelo Banco Central. Acórdão embargado fundamentou de forma clara e escorreita  seu entendimento no que concerne à abusividade, nas particularidades do caso e nas decisões anteriormente proferidas pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo  E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concluindo como válidas as taxas de juros cobradas. Hipótese de aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil., fixada em 1,5% sobre o valor da causa.   Embargos de declaração rejeitados.