Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS IMPLIQUE EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA –  DECISÃO REFORMADA –  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.