Apelação Cível / Municipais
Fernando Figueiredo Bartoletti
Junqueirópolis
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  "Taxa de água", "taxa de esgoto" e "taxa de expediente" dos exercícios de 2012 a 2020 no valor total de R$5.229,69, em 17/03/2021 –  Município de Junqueirópolis –  Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente diante do valor executado e tendo em vista que o Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  "Taxa de água", "taxa de esgoto" e "taxa de expediente" dos exercícios de 2012 a 2020 no valor total de R$5.229,69, em 17/03/2021 –  Município de Junqueirópolis –  Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente diante do valor executado e tendo em vista que o processo está sem "movimentação útil há mais de um ano", aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e os termos da Resolução CNJ nº 547/24 –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento –  Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso –  Precedentes –  Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." –  Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução –  Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução nº547/24, do CNJ –  Precedentes –  Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano –  Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito –  Sentença mantida.