Apelação Cível / Aposentadoria
Jose Eduardo Marcondes Machado
Santo André
10ª Câmara de Direito Público
Ação mandamental. Instituto de Previdência de Santo André. Aposentadoria de servidor público municipal. Pretensão à inativação obstada por saldo de férias e licença-prêmio pendentes. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do impetrante. Acatamento. Exigência de fruição de férias e licença-prêmio como condicionante à aposentadoria que não é requisito previsto na Lei Ementa: Ação mandamental. Instituto de Previdência de Santo André. Aposentadoria de servidor público municipal. Pretensão à inativação obstada por saldo de férias e licença-prêmio pendentes. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do impetrante. Acatamento. Exigência de fruição de férias e licença-prêmio como condicionante à aposentadoria que não é requisito previsto na Lei Complementar Municipal n.º 1/2021. Inteligência, ademais, do artigo 40, § 1º, III, e § 4º, da Constituição Federal. Requisitos para aposentadoria que devem ser estabelecidos exclusivamente por lei complementar. Ilegalidade, assim, do Decreto Municipal n.º 17.149/2018 ao prever critério adicional à concessão do benefício. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.