Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Ana Liarte
Taubaté
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Pretensão do Exequente à satisfação de obrigação de pagar quantia certa –  Devolução de valores pagos ao sistema de saúde administrado pela Cruz Azul, da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM) –  Comprovada insuficiência de recursos da autarquia estadual - Redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Pretensão do Exequente à satisfação de obrigação de pagar quantia certa –  Devolução de valores pagos ao sistema de saúde administrado pela Cruz Azul, da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM) –  Comprovada insuficiência de recursos da autarquia estadual - Redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo –  Possibilidade –  Responsabilidade subsidiária do Estado –  Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.