Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Fernando Simão
São José dos Campos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. O sentenciado Alberto dos Santos Sobrinho interpôs agravo contra a decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. O sentenciado Alberto dos Santos Sobrinho interpôs agravo contra a decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão carcerária.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência probatória para a caracterização da falta grave e (ii) a possibilidade de desclassificação para falta média.

III. Razões de Decidir
3. A prática de tatuagem recente no presídio, confirmada por agentes penitenciários, caracteriza falta grave nos termos da Lei de Execução Penal.
4. A versão do sentenciado foi isolada e não corroborada por provas, justificando a manutenção da decisão de primeiro grau.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave justifica a perda de dias remidos e a interrupção do prazo para progressão de regime. 2. A decisão de primeiro grau foi fundamentada e não merece reparos.

Legislação Citada:

Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), art. 50, inciso VI; art. 39, incisos II e V; art. 127; art. 57.
Súmula 534 do STJ.