Habeas Corpus Criminal / Falsidade ideológica
Luís Geraldo Lanfredi
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 
Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, denunciado pelos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso. Alega Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 
Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, denunciado pelos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso. Alega ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 
Duas questões são postas para análise: (i) se a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada; e (ii) se há elementos concretos a justificar a necessidade da medida extrema em detrimento de alternativas cautelares.

III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando a necessidade da custódia preventiva para resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva, notadamente em razão dos antecedentes criminais do paciente, que registra condenação por tráfico internacional de drogas e histórico de delitos de receptação e estelionato. A reincidência e a habitualidade criminosa revelam o periculum libertatis, legitimando a custódia cautelar como forma de impedir a perpetuação das infrações penais. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corroboram tal entendimento. Ademais, a proximidade da prolação da sentença, ante o encerramento da fase instrutória, reforça a necessidade de manutenção da prisão, garantindo a efetividade da jurisdição penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE 
Ordem denegada.
Tese de julgamento: " A prisão preventiva é medida idônea e proporcional quando fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva e na necessidade de resguardo da ordem pública, sendo insuficientes, no caso concreto, medidas cautelares diversas."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 312.
Jurisprudência relevante citada: TJSP; Habeas Corpus Criminal 2303733-61.2023.8.26.0000; Rel. Marcelo Semer; 13ª Câmara de Direito Criminal; Julg. 08/12/2023. TJSP; Habeas Corpus Criminal 2234433-12.2023.8.26.0000; Rel. Marcelo Semer; 13ª Câmara de Direito Criminal; Julg. 26/09/2023. TJSP; Habeas Corpus Criminal 2139110-77.2023.8.26.0000; Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto; 13ª Câmara de Direito Criminal; Julg. 14/07/2023.