Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (artigo 311, caput, do Código Penal).  Sentença absolutória. Recurso ministerial buscando a integral reforma da r. sentença, para condenar o acusado, nos precisos termos da denúncia. Acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais Ementa: Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (artigo 311, caput, do Código Penal).  Sentença absolutória. Recurso ministerial buscando a integral reforma da r. sentença, para condenar o acusado, nos precisos termos da denúncia. Acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a confissão levada a efeito pelo acusado. Modificação da numeração do emplacamento do veículo automotor por meio de fita isolante. Conduta que se reveste de tipicidade formal e material. Precedentes das Cortes Superiores e desta E. 15ª Câmara Criminal. Condenação que se impõe. Dosimetria. Pena definitiva fixada no mínimo legal, substituída a privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e mais 10 (dez) dias-multa, fixado o regime aberto para o caso de cumprimento das restritivas de direitos.
Recurso ministerial provido.