Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Eduardo Gesse
Porto Feliz
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. Decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores constritos uma vez não demonstrada a natureza salarial das contas bancárias. Insurgência do executado. Benefício da gratuidade da justiça pleiteado pelo agravante não apreciado pelo juízo a quo. Reconhecimento de seu deferimento tácito. Alegação de que os valores são Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. Decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores constritos uma vez não demonstrada a natureza salarial das contas bancárias. Insurgência do executado. Benefício da gratuidade da justiça pleiteado pelo agravante não apreciado pelo juízo a quo. Reconhecimento de seu deferimento tácito. Alegação de que os valores são impenhoráveis porque têm natureza salarial e inferiores a 40 salários-mínimos. Acolhimento. Bloqueio da importância de R$ 604,08. Saldo nas contas do executado no dia do bloqueio que equivalia ao total bloqueado. Quantia de até 40 salários-mínimos em conta corrente ou poupança que não pode ser alvo de penhora. Valores depositados que não extrapolam os limites razoáveis para uma reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor. Inteligência do art. 833, inciso X, do CPC. Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.