Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a habilitação dos herdeiros de GILBERTO ALONSO FATTORE, vedando o levantamento de valores até a abertura de inventário.
Os agravantes Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a habilitação dos herdeiros de GILBERTO ALONSO FATTORE, vedando o levantamento de valores até a abertura de inventário.
Os agravantes sustentam a possibilidade de levantamento do crédito do autor falecido independentemente da abertura de inventário, uma vez que todos os sucessores estão habilitados.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a abertura de inventário para o levantamento de valores por herdeiros habilitados.
III. Razões de decidir
4. Os herdeiros, devidamente habilitados, atuam como substitutos processuais do falecido, não sendo necessária a abertura de inventário para o levantamento de valores.
5. O artigo 110 do CPC estabelece que a sucessão se dá pelo espólio ou pelos sucessores, e o artigo 778, § 1º, II, autoriza os sucessores a prosseguirem na execução.
6. A jurisprudência do STJ e do TJSP confirma a desnecessidade de inventário para o levantamento de valores, desde que todos os herdeiros estejam habilitados.
IV. Dispositivo e Tese
7. DOU PROVIMENTO ao recurso, permitindo o levantamento de valores pelos herdeiros habilitados, sem a necessidade de abertura de inventário.
8. Tese de julgamento: "1. A habilitação dos herdeiros permite o levantamento de valores sem a necessidade de inventário. 2. A celeridade processual deve ser respeitada na execução de direitos dos herdeiros."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
CPC, arts. 110 e 778, § 1º, II.
Jurisprudência
STJ, AgInt no REsp n. 1.853.332/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 31/08/2020.
TJSP, Agravo de Instrumento 2280728-44.2022.8.26.0000, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 17/02/2023.
TJSP, Agravo de Instrumento 2247121-40.2022.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 23/01/2023.