Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Itapecerica da Serra
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos pelo Centro de Formação de Condutores Pedra Lisa Ltda contra o v. acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a improcedência da exceção de pré-executividade em execução fiscal referente ao ISS e taxas dos exercícios de 2015 a 2016, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos pelo Centro de Formação de Condutores Pedra Lisa Ltda contra o v. acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a improcedência da exceção de pré-executividade em execução fiscal referente ao ISS e taxas dos exercícios de 2015 a 2016, alegando nulidade das CDAs por falta de assinatura.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, que justifique a modificação do julgado.
III. Razões de Decidir: Não há no julgado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito já decidido, sendo inviável a concessão de efeitos infringentes.
IV. Dispositivo e Tese: Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para reexame de matéria de mérito. 2. Ausência de vícios no v. acórdão embargado. Legislação Citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STF, RE-ED 426059/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 03.08.2006; STJ, REsp 199.438-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. 08.02.2000.