Apelação Cível / Overbooking
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. CANCELAMENTO DA VIAGEM PELOS PASSAGEIROS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a passageiros que Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. CANCELAMENTO DA VIAGEM PELOS PASSAGEIROS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a passageiros que tiveram sua reserva alterada devido à prática de overbooking. Os autores adquiriram passagens para embarque em 29/12/2022, mas foram realocados para voo em 30/12/2022, com chegada ao destino apenas em 31/12/2022, o que os levou a cancelar a viagem e adquirir novos bilhetes. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e fixou indenização de R$ 3.846,30 a título de danos materiais e R$ 2.500,00 para cada autor a título de danos morais. Apelam também os autores, na forma adesiva, com o propósito de majorar a indenização pelos danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração unilateral do voo pela companhia aérea, sem justificativa razoável, configura falha na prestação do serviço passível de indenização; e (ii) estabelecer se o montante arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido.
III. RAZÕES DE DECIDIR A realocação dos autores em outro voo, sem o cancelamento do voo original, caracteriza prática abusiva, configurando overbooking, conduta vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 6º, I e IV, e 20). A mudança da programação do voo, comunicada apenas três dias antes do embarque, prejudicou significativamente os autores, frustrando a finalidade da viagem e gerando despesas adicionais, configurando danos materiais devidamente comprovados.
O dano moral é presumido (in re ipsa), pois a prática de overbooking e a modificação unilateral da reserva causam transtornos que ultrapassam o mero dissabor, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.
O valor fixado para a indenização por danos morais (R$ 2.500,00 para cada autor) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos. A recorrente não demonstrou justificativa plausível para a alteração dos voos, tampouco apresentou provas que afastassem o overbooking, o que confirma sua responsabilidade objetiva pelo evento danoso.
Os autores, que recorreram na forma adesiva, deixaram de recolher as custas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido. Recurso adesivo não conhecido.
Tese de julgamento: A realocação de passageiros em voo posterior, sem cancelamento do voo original e sem justificativa razoável, caracteriza falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar.
O dano moral decorrente da prática de overbooking é presumido, independentemente de prova de prejuízo específico, pois a frustração da legítima expectativa do consumidor viola seus direitos básicos. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da falha na prestação do serviço e o impacto sobre os passageiros.
Sem o recolhimento das custas, não é possível conhecer-se do recurso adesivo.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, I e IV; 14; 20. CPC, art. 1.007, §2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.521/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 16/05/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 737.635/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 27/10/2015; STJ, AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 08/04/2014; TJSP, Apelação Cível 1025143-62.2023.8.26.0003, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 01/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1125854-75.2023.8.26.0100, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 24/07/2024.