Apelação Cível / Duplicata
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de consignação em pagamento –  Sentença de procedência – Recurso da parte requerida –  Apelo interposto para pugnar pela reforma da sentença de modo que os pedidos autorais sejam julgados integralmente improcedentes –  Intimação da apelante para comprovar o recolhimento do preparo em dobro já que não comprovou ser beneficiária da gratuidade da justiça, nem tampouco requereu, em Ementa: APELAÇÃO –  Ação de consignação em pagamento –  Sentença de procedência – Recurso da parte requerida –  Apelo interposto para pugnar pela reforma da sentença de modo que os pedidos autorais sejam julgados integralmente improcedentes –  Intimação da apelante para comprovar o recolhimento do preparo em dobro já que não comprovou ser beneficiária da gratuidade da justiça, nem tampouco requereu, em preliminar de apelação, a concessão da benesse ou recolheu o preparo recursal –  Preparo recolhido em valor insuficiente –  Não conhecimento do recurso que é medida que se impõe –  Impossibilidade de complementação do preparo em tal hipótese –  Inteligência do artigo 1.007, §5º, do CPC –  Valor do preparo que deve ser calculado com base no artigo  4º da Lei Estadual n. 11.608/03, com redação conferida pela Lei Estadual n. 17.785/23 –  Entendimento consolidado de que o preparo deve ser calculado sobre o montante controvertido, o qual, in casu, corresponde ao valor da causa –  Precedentes desta Colenda Câmara –  Insurgente recolheu, a título de preparo recursal, a quantia de R$ 1.024,59 –  Valor insuficiente –  Valor do preparo corresponde ao dobro de 4% (quatro por cento) de R$ 21.334,70 (proveito econômico pretendido e valor da causa), isto é, aproximadamente R$ 1.706,76 com as devidas atualizações –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Recolhimento a menor não é ínfimo –  Inexistência de notícia de "justo impedimento" – Deserção configurada –  RECURSO NÃO CONHECIDO.