Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.
1. CONTROVÉRSIA. R. decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação à penhora e desbloqueou quantia existente em conta poupança. Insurgência recursal dos executados, fundada na impenhorabilidade dos valores bloqueados.
2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Afastada. Recurso que atende aos requisitos do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.
1. CONTROVÉRSIA. R. decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação à penhora e desbloqueou quantia existente em conta poupança. Insurgência recursal dos executados, fundada na impenhorabilidade dos valores bloqueados.
2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Afastada. Recurso que atende aos requisitos do art. 1010 do CPC/15. 
3. IMPENHORABILIDADE DO VALOR DE R$ 13.077.23 (CPC/15, ART. 833, IV e X). Não configurada. Ausência de comprovação de que a conta seria destinada ao recebimento de "aposentadoria" (CPC/15, art. 833, IV). Quanto a impenhorabilidade prevista no inc. X, do art. 833, do CPC/15, também deve ser afastada, pois, ao não comprovar que a constrição recaiu sobre "poupança", a parte agravante atraiu para si o ônus probatório de demonstrar a natureza de reserva necessária para garantir seu mínimo existencial e de sua família (STJ, REsp 1.677.144/RS), mas não se desincumbiu dele.
4. IMPENHORABILIDADE DO VALOR DE R$ 2.181,75 (CPC/15, ART. 85, IV e X). Não configurada. Valor que não se refere a conta salário da executada. Ausência de demonstração de que os valores são reservados para garantir o mínimo existencial da parte e de sua família. (STJ, REsp 1.677.144/RS).
5. RECURSO DESPROVIDO.