Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Tupã
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Juiz como destinatário das provas, com poder de indeferir provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. 
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Empréstimo consignado. Ação parcialmente procedente para declaração da nulidade do contrato e devolução dos valores descontados em dobro, com desconto dos valores Ementa: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Juiz como destinatário das provas, com poder de indeferir provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. 
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Empréstimo consignado. Ação parcialmente procedente para declaração da nulidade do contrato e devolução dos valores descontados em dobro, com desconto dos valores recebidos, negando danos morais. Regularidade do contrato não comprovada pela instituição financeira.  Nulidade do contrato reconhecida. Partes vítimas de ação de terceiro a não caracterizar violação da boa-fé objetiva pelo banco. Restituição simples determinada. Danos morais incabíveis por se tratar de situação corriqueira, sem negativação ou exposição vexatória. Abatimento da condenação dos créditos recebidos pela autora. Inaplicabilidade do conceito de amostra grátis. Retenção das quantias recebidas por fraude acarreta enriquecimento ilícito à autora. Honorária mantida ante a reforma mínima do julgado em favor de ambas as partes. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.