Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Oposição em face de decisão colegiada –  Cumprimento de sentença de servidor púlico estadual inativo em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo –  Embargos à Execução interpostos pelo Estado –  Recurso que se restringe à aplicação da Lei 11.960/09 no tocante à atulização do débito, ou seja, sobre os juros de mora e a correção monetária –  Embargos de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Oposição em face de decisão colegiada –  Cumprimento de sentença de servidor púlico estadual inativo em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo –  Embargos à Execução interpostos pelo Estado –  Recurso que se restringe à aplicação da Lei 11.960/09 no tocante à atulização do débito, ou seja, sobre os juros de mora e a correção monetária –  Embargos de Declaração opostos pelo Estado rejeitados - Interposição de recusos aos órgãos superiores - Decisão do Superior Tribunal de Justiça que anulou o v. acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinou 'in verbis': Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração: determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para  que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado –  Vício este que seria omissão no tocante ao desrespeito ao título executivo - Caso de se cumprir a determinação do órgão superior - Questão que será aclarada, sanando-se a alegada omissão, porém sem a modificação do julgado - 

Embargos conhecidos, acolhidos, mas sem efeitos modificativos