Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Henrique Rodriguero Clavisio
São Bernardo do Campo
18ª Câmara de Direito Privado
Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais –  Inscrição indevida –  Questão preliminar –  Nulidade da sentença –  Não ocorrência –  Fundamentação adequada –  Observância ao artigo 489, § 1º do CPC, e artigo 93, IX da Constituição da República –  Questão de mérito –  Negativação relativa a contrato de cartão de crédito –  Relação de consumo que não dispensa o Ementa: Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais –  Inscrição indevida –  Questão preliminar –  Nulidade da sentença –  Não ocorrência –  Fundamentação adequada –  Observância ao artigo 489, § 1º do CPC, e artigo 93, IX da Constituição da República –  Questão de mérito –  Negativação relativa a contrato de cartão de crédito –  Relação de consumo que não dispensa o consumidor de demonstrar suas alegações –  Inversão do ônus probatório –  Artigo 6º, VIII, do CDC –  Impossibilidade –  Requisitos não preenchidos –  Prova documental suficiente e adequada a comprovar o vínculo jurídico e a efetiva prestação de serviços –  Reconhecimento –  Artigo 373, II do CPC –  Atendimento –  Cessão de direitos sobre o crédito –  Termo de cessão registrado perante Oficial de Registros Públicos –  Ausência de notificação da cessão –  Não comprometimento da existência ou exigibilidade do crédito –  Possibilidade da prática de atos conservatórios do direito cedido – Artigo 293 do Código Civil –  Regularidade do débito –  Inadimplência configurada –  Negativação –  Exercício regular de direito –  Notificação prévia sobre a negativação –  Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor –  Súmula 359 do STJ –  Danos morais –  Indenização descabida –  Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora –  Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 –  Majoração dos honorários advocatícios recursais –  Artigo 85, §11, do CPC.
Recurso não provido.