Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Renato Genzani Filho
Presidente Prudente
11ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Progressão para o regime aberto –  Indeferimento –  Manutenção –  Decisão impugnada que foi fundamentada na não superação do lapso temporal exigido para a benesse –  Sentenciado que à época do indeferimento do pedido ainda não tinha cumprido a parcela mínima para progredir ao meio semiaberto –  Agravante condenado pela prática de crime de tráfico de drogas, Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Progressão para o regime aberto –  Indeferimento –  Manutenção –  Decisão impugnada que foi fundamentada na não superação do lapso temporal exigido para a benesse –  Sentenciado que à época do indeferimento do pedido ainda não tinha cumprido a parcela mínima para progredir ao meio semiaberto –  Agravante condenado pela prática de crime de tráfico de drogas, capitulado no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, portanto, por delito equiparado à hediondo segundo previsão do art. 5º, XLIII, da CF –  Requisito objetivo consistente no cumprimento de 40% da pena não superado –  Inteligência do art. 112, V, da LEP –  Primariedade que não modifica a fração mínima de cumprimento diante da natureza do delito –  Ausência de erro no cálculo da pena –  Agravo não provido.