Embargos de Declaração Cível / Bancários
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Embargos de declaração. Omissão. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Litigância predatória. Pagamento das custas processuais e multa. Ausência de previsão legal. Tema Repetitivo 1198 do STJ. Rediscussão do caso. Requisitos do artigo 1.022 do CPC não preenchidos. Hipótese de aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, CPC, fixada em 1,5% sobre o valor da causa. Embargos de Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Litigância predatória. Pagamento das custas processuais e multa. Ausência de previsão legal. Tema Repetitivo 1198 do STJ. Rediscussão do caso. Requisitos do artigo 1.022 do CPC não preenchidos. Hipótese de aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, CPC, fixada em 1,5% sobre o valor da causa. Embargos de declaração rejeitados.