Ação Rescisória / Extravio de bagagem
Simões de Vergueiro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO RESCISÓRIA INTENTADA VISANDO A RESCISÃO DE R. SENTENÇA PROFERIDO EM AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE –  ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO RESCINDENDA CONTRARIA NORMA JURÍDICA VIGENTE, DIANTE DA INDEVIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO NO QUE TOCA A INOBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO LEGAL NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DA Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA INTENTADA VISANDO A RESCISÃO DE R. SENTENÇA PROFERIDO EM AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE –  ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO RESCINDENDA CONTRARIA NORMA JURÍDICA VIGENTE, DIANTE DA INDEVIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO NO QUE TOCA A INOBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO LEGAL NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO SEU PROCURADOR –  R. SENTENÇA QUE NÃO FOI ALVO DE RECURSO - UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SE RECURSO FOSSE - BUSCA DE NOVO JULGAMENTO - INVIABILIDADE - RESCISÓRIA INTENTADA EM DESACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 966, DO CPC –  INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O PEDIDO FUNDADO NOS INCISOS DO ART. 966, DO CPC - RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.