Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
JOAO AUGUSTO GARCIA
Piracicaba
5ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais em consonância com as demais provas colhidas. Condenação de rigor. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Inviabilidade da aplicação do Ementa: Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais em consonância com as demais provas colhidas. Condenação de rigor. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Inviabilidade da aplicação do redutor previsto no º 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas em razão da prática de atos infracionais. Redução pela colaboração voluntária do artigo 41. Impossibilidade ante ausência de identificação, pelo réu, dos demais participantes da cadeia de traficância. Beneficiado o réu pela fixação do regime semiaberto, sendo que caberia o inicial fechado, ante a gravidade do delito e passagens por atos infracionais. Ne reformatio in pejus. Inviabilidade da concessão de benefícios legais. Negado provimento ao recurso.