Apelação Criminal / Receptação
Marcos Correa
São José dos Campos
6ª Câmara de Direito Criminal
RECEPTAÇÃO e APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA - Absolvição em primeiro grau. Recurso da acusação pela condenação. Possibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação que se impõe. Recurso ministerial provido.