Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Oposição contra o Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante –  Pleito de reconsideração da decisão –  Inexistência de quaisquer das hipóteses do art. 1022 e seus incisos do CPC –  Embargos de declaração rejeitados.