Apelação Cível / Cartão de Crédito
Domingos de Siqueira Frascino
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelos réus contra sentença que declarou a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelos réus contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a nulidade dos contratos referentes a conta digital e cartão de crédito, determinou a inexigibilidade dos débitos e condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Os réus alegaram a validade da contratação e a ausência de danos morais indenizáveis, pleiteando, subsidiariamente, a redução do montante fixado a título. Por seu turno, o autor apelou na forma adesiva, para requerer a aplicação das Súmulas 54 e 362 do STJ aos consectários legais, além da majoração dos honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso do réu atende ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais e, em caso positivo, qual o valor adequado; (iii) determinar a incidência dos consectários legais sobre a indenização e a eventual majoração dos honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O princípio da dialeticidade recursal exige que o recurso confronte os fundamentos da decisão recorrida. No caso, o réu não impugnou especificamente os fundamentos da sentença quanto à inexistência da relação jurídica, limitando-se a alegação genérica sobre a contratação, o que inviabiliza o conhecimento integral do apelo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação impugnada, sendo sua a obrigação de demonstrar a autenticidade dos documentos e a legitimidade da cobrança, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC e do Tema 1.061 do STJ. A inclusão indevida do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, sem comprovação da existência de relação jurídica válida, caracteriza falha na prestação do serviço e dano moral in re ipsa, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Considerando as circunstâncias do caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 se mostra excessivo, sendo reduzido para R$ 5.000,00.
Os consectários legais devem observar a correção monetária a partir do arbitramento e os juros de mora desde o evento danoso, conforme as Súmulas 362 e 54 do STJ. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal não se justifica, pois o recurso do réu foi parcialmente provido para reduzir a indenização, afastando a incidência do art. 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO
Recurso do réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais. Recurso adesivo do autor parcialmente provido para determinar a aplicação das Súmulas 54 e 362 do STJ.