Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro Material - Vício Verificado - Acórdão que não constatou expressamente que a sentença julgou parcialmente procedente os embargos à execução - Acolhimento necessário para o efetivo afastamento da prescrição quinquenal das parcelas - EMBARGOS ACOLHIDOS.