Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Sergio Gomes
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Pleito de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos relativos a cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC). Indeferimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC. Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de Ementa: Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Pleito de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos relativos a cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC). Indeferimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC. Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, a probabilidade do direito, como também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo considerando-se que os débitos questionados estão ocorrendo desde data equidistante à propositura da demanda. Ademais, há perigo de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo art. 300, §3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.