Apelação Cível / Locação de Móvel
Fabio Tabosa
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Coisa móvel. Veículo automotor. Locação. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais promovida contra a locadora, por indevida manutenção de restrição cadastral em nome do autor, após quitação do débito. Ré que providenciou a baixa da anotação antes da citação. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, limitado ao pedido indenizatório Ementa: Coisa móvel. Veículo automotor. Locação. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais promovida contra a locadora, por indevida manutenção de restrição cadastral em nome do autor, após quitação do débito. Ré que providenciou a baixa da anotação antes da citação. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, limitado ao pedido indenizatório por danos morais. Existência de anotações restritivas em nome do autor, ainda pendentes na época, anteriores ao apontamento objeto de questionamento na demanda. Súmula nº 385 do STJ. Indenização descabida. Sentença confirmada, com retificação de ofício de erro material acerca da concessão da gratuidade ao autor. Apelo do autor desprovido, com observação.