Apelação Cível / Transporte Terrestre
Claudio Augusto Pedrassi
Marília
2ª Câmara de Direito Público
NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Apelante alega que a sentença não fundamentou sua decisão. Não cabimento. Sentença que indica os motivos que levaram ao desfecho da demanda. Preliminar rejeitada.


ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE PEDÁGIO. Pretensão de isenção de pedágio a proprietário de imóvel rural, que reside e trabalha em Marília e desloca-se pela rodovia Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Apelante alega que a sentença não fundamentou sua decisão. Não cabimento. Sentença que indica os motivos que levaram ao desfecho da demanda. Preliminar rejeitada.


ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE PEDÁGIO. Pretensão de isenção de pedágio a proprietário de imóvel rural, que reside e trabalha em Marília e desloca-se pela rodovia SP-333, ante a ausência de via alternativa. Impossibilidade. Pedágio que tem natureza de preço público, nos termos do entendimento firmado pelo E. STF na ADI nº 800. Desnecessidade de disponibilização de via alternativa como condição para a cobrança de pedágio, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Inteligência do artigo 9º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.