Apelação Cível / Bancários
Spencer Almeida Ferreira
São Vicente
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –   Encerramento unilateral de conta corrente  - Sentença de procedência  - Recurso do  réu-–  Existência de notificação prévia –  Exercício regular de direito –  Rescisão unilateral do contrato de conta-corrente e serviços bancários encontra previsão no art. 12 da Resolução BACEN/CMN nº 2025/1993, não havendo qualquer ilegalidade na conduta do réu, que Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –   Encerramento unilateral de conta corrente  - Sentença de procedência  - Recurso do  réu-–  Existência de notificação prévia –  Exercício regular de direito –  Rescisão unilateral do contrato de conta-corrente e serviços bancários encontra previsão no art. 12 da Resolução BACEN/CMN nº 2025/1993, não havendo qualquer ilegalidade na conduta do réu, que observou a necessidade de notificação prévia do autor –  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Não se impõe às instituições financeiras a obrigação de contratar ou de manter em vigor específica contratação, a elas não se aplicando o art. 39, II e IX, do Código de Defesa do Consumidor -  Revela-se, pois, de todo incompatível com a natureza do serviço bancário fornecido, que conta com regulamentação específica, impor-se às instituições financeiras o dever legal de contratar, quando delas se exige, para atuação em determinado seguimento do mercado financeiro, profunda análise de aspectos mercadológico e institucional, além da adoção de inúmeras medidas de segurança que lhes demandam o conhecimento do cliente bancário e de reiterada atualização de seu cadastro de clientes, a fim de minorar os riscos próprios da atividade bancária –      DANO MORAL –  Caracterizados - Prova dos autos que revela que a conduta do réu gerou constrangimentos ao autor e trouxe situações configuradoras de abalo moral –  Percalços que  excedem o mero aborrecimento cotidiano -  Autor que recebeu os benefícios retroativos, relativos às competências de março e abril de 2024, apenas no dia 24 de maio de 2024, após abertura de conta junto ao Banco Mercantil e requerimento efetuado perante o INSS - Danos morais comprovados- Sentença mantida -  DANO MORAL –  PLEITO DE REDUÇÃO - Possibilidade - Valor da indenização reduzido para R$ 3.500,00, que se mostra apto a desestimular a ofensora e reparar a vítima, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade –  Sentença reformada em parte para reduzir o quantum indenizatório para o montante de R$ 3.500,00 –  Sentença reformada nesse ponto –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.