Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Sidney Braga
São José dos Campos
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Indeferimento liminar do processamento do incidente - Impossibilidade - Alegação de existência de óbice à satisfação do crédito pela devedora - Relação de consumo - Teoria menor da desconsideração (art. 28, §5º, do CPC) - Desnecessidade de existência de provas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Indeferimento liminar do processamento do incidente - Impossibilidade - Alegação de existência de óbice à satisfação do crédito pela devedora - Relação de consumo - Teoria menor da desconsideração (art. 28, §5º, do CPC) - Desnecessidade de existência de provas da efetiva imposição de óbice desde o início do incidente - Possibilidade de instrução probatória, se necessário - Decisão reformada para deferir o processamento do incidente.

Dá-se provimento ao recurso.