Agravo de Instrumento / Condomínio
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo de extinção de condomínio com arbitramento de aluguel, em razão de prejudicialidade externa, devido à ação anulatória proposta por terceiro discutindo a propriedade dos imóveis. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo de extinção de condomínio com arbitramento de aluguel, em razão de prejudicialidade externa, devido à ação anulatória proposta por terceiro discutindo a propriedade dos imóveis. II. Questão em Discussão. Saber se a suspensão do processo de extinção de condomínio é justificada pela ação anulatória que discute a validade do negócio jurídico de transferência de propriedade. III. Razões de Decidir. A matéria abordada na decisão agravada não é suscetível de agravo de instrumento, conforme o rol do art. 1.015 do CPC, mas a taxatividade deve ser mitigada, conforme Tema 0988 do STJ, devido à inutilidade de análise em razões ou contrarrazões de apelação. Não há prejudicialidade externa, pois a propriedade dos imóveis é comprovada por certidão imobiliária e o uso exclusivo pela agravada não foi contestado. A ação anulatória não restringe os efeitos da propriedade das partes, que é incontroversa.
Não conhecimento do recurso em relação ao pedido de fixação de aluguéis, pois a questão não foi apreciada pela decisão agravada. IV. Dispositivo e Tese. Agravo não conhecido em parte, e na parte conhecida provido para revogar a suspensão do processo e determinar o prosseguimento do feito na origem. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo por prejudicialidade externa não se justifica quando a propriedade é incontroversa. 2. A taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC pode ser mitigada em casos de inutilidade de análise em apelação. Legislação Citada: CPC, art. 1.015, art. 313, V, " a ".