Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Fernando Sastre Redondo
Taubaté
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO MONITÓRIA. Embargos monitórios e pedido reconvencional. Possibilidade de revisão contratual, diante da apontada ilegalidade de suas cláusulas. Exegese do art. 6.º do CDC. Contrato e termo de confissão de dívida que colocam os consumidores em desvantagem excessiva. 
CERCEAMENTO DE DEFESA. Configuração. Contrato firmado com incorporadora, que não se equipara a instituição financeira, Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. Embargos monitórios e pedido reconvencional. Possibilidade de revisão contratual, diante da apontada ilegalidade de suas cláusulas. Exegese do art. 6.º do CDC. Contrato e termo de confissão de dívida que colocam os consumidores em desvantagem excessiva. 
CERCEAMENTO DE DEFESA. Configuração. Contrato firmado com incorporadora, que não se equipara a instituição financeira, que estipulou a Tabela Price como método para amortização de juros. Apuração de eventual abusividade na cobrança capitalizada de juros que depende da produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Nulidade. Reconhecimento. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.