Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Sertãozinho
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido em tutela provisória de urgência, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, com gratuidade concedida. A autora alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido em tutela provisória de urgência, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, com gratuidade concedida. A autora alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, além de questionar a legalidade de encargos financeiros e cláusulas contratuais.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de intimação para emenda da petição inicial após indeferimento da tutela provisória e acolhimento da emenda apresentada, conforme art. 303, § 6º, do CPC; (ii) analisar a legalidade da cumulação de encargos financeiros e cláusulas contratuais.
III. Razões de Decidir: O magistrado de origem deveria ter determinado a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, conforme art. 303, § 6º, do CPC, permitindo a correção do pedido de tutela. Apresentada a emenda da petição inicial, o seu não conhecimento resultou em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, configurando nulidade procedimental.
IV. Dispositivo e Tese: Sentença anulada de ofício, com determinação de providências para o correto andamento da lide no juízo a quo.
Tese de julgamento: 1. Nulidade da sentença ocorre quando não há intimação para emenda da petição inicial, após o indeferimento da tutela provisória. 2. A observância do art. 303, § 6º, do CPC é essencial para garantir o devido processo legal.
Legislação Citada: CPC, art. 303, § 6º.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1055101-30.2022.8.26.0100, Rel. J.B. Paula Lima, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 29.04.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1011519-43.2023.8.26.0100, Rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08.04.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1045532-05.2022.8.26.0100, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 06.02.2023.