Apelação Cível / Voluntária
Francisco Bianco
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO –  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL –  POLÍCIA CIVIL –  DELEGADO DE POLÍCIA –  PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS –  POSSIBILIDADE. 1. Matéria jurídica, ora debatida, analisada e decidida Ementa: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO –  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL –  POLÍCIA CIVIL –  DELEGADO DE POLÍCIA –  PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS –  POSSIBILIDADE. 1. Matéria jurídica, ora debatida, analisada e decidida pela C. Turma Especial, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IRDR, processo nº 0007951-21.2018.8.26.0000. 2. Aplicação, ainda, dos Temas nos 1.019 e 1.307, do C. STF. 3. Requisitos legais e constitucionais, preenchidos. 4. Direito da parte impetrante à concessão de Aposentadoria Especial, reconhecido, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos. 5. Inteligência do disposto nos artigos 6 e 7º da EC nº 41/03, 3º da EC no 47/05, 1º da LCF n° 51/85, 2º e 3º da LCE n° 1.062/08, 232 da LE nº 10.261/68 e 135 da LCE nº 207/79. 6. As normas jurídicas, acima citadas, quanto à paridade de vencimentos, foram editadas, no âmbito do Estado de São Paulo, anteriormente à promulgação da EC nº 103/19. 7. Assegurar-se-á a paridade de vencimentos, ainda, com fundamento no artigo 12, §§ 2º e 5º, da LCE nº 1.354/20, em favor de servidores integrantes da Polícia Civil, que ingressaram no respectivo serviço público, até 31.12.03. 8. A progressão de classe não caracteriza a alteração do cargo efetivo ocupado, porquanto inexiste alteração das funções, originalmente, atribuídas ao servidor público (Tema nº 1.207, do C. STF). 9. Precedentes da jurisprudência do C. STF e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 10. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 11. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 12. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 14. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos.