Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO –  ICMS –  REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –  ESTORNO DO ICMS CREDITADO – OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E ÓLEO LUBRIFICANTE - Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de nulidade de obrigação tributária correspondente a pagar ICMS sobre o volume de etanol anidro combustível - EAC contido na mistura para resultar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO –  ICMS –  REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –  ESTORNO DO ICMS CREDITADO – OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E ÓLEO LUBRIFICANTE - Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de nulidade de obrigação tributária correspondente a pagar ICMS sobre o volume de etanol anidro combustível - EAC contido na mistura para resultar na Gasolina 'tipo C' e ao volume de B100 contido na mistura para resultar no Óleo Diesel B8 –  possibilidade –  Estorno do crédito tributário referente aos referidos produtos (EAC ou B100) às distribuidoras de combustível mediante previsão na cláusula 21ª, §§ 10° e 11°, do Convênio ICMS n° 110/2007 que, embora previsto no art. 67, §§ 4° e 5°, não encontra respaldo em lei em sentido formal –  violação ao princípio da legalidade –  inteligência do art. 97 do CTN e 150 da Constituição –  distinção em relação ao teor da ADI nº 4171/DF - presentes os requisitos para do art. 300 do CPC para concessão de urgência - decisão reformada para que haja suspensão de exigibilidade do crédito tributário com base no artigo 151, V do CTN. Recurso provido.