Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado firmado com Facta Financeira S/ A . A autora sustenta a abusividade da taxa de juros pactuada, por superar o limite imposto pela Instrução Normativa INSS/PRES vigente à época da contratação, pleiteando a sua adequação ao limite normativo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes excede o limite fixado pela Instrução Normativa INSS/PRES e, consequentemente, se há abusividade que justifique a revisão contratual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Instrução Normativa INSS/PRES estabelece limite máximo para a taxa de juros remuneratórios nos contratos de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário, mas não impõe restrição ao Custo Efetivo Total (CET), que compreende outros encargos contratuais, como tarifas, impostos e seguros.
4. O contrato firmado entre as partes em outubro de 2022 prevê taxa de juros de 2,14% a.m., correspondente ao limite máximo estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES n. 138/2022, vigente à época da contratação.
5. Não há ilegalidade na cobrança pactuada, pois a taxa de juros contratada respeita o limite normativo aplicável, sendo incabível a revisão do contrato ou a repetição de indébito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A ) A Instrução Normativa INSS/PRES impõe limite máximo apenas à taxa de juros remuneratórios nos contratos de empréstimo consignado, não abrangendo o Custo Efetivo Total (CET). B) Observado o limite normativo para a taxa de juros pactuada, inexiste abusividade ou fundamento para revisão contratual.
Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, art. 13, II; Instrução Normativa INSS/PRES n. 138/2022.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível 1012978-18.2024.8.26.0562, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, Turma III (Direito Privado 2), j. 05.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1000405-95.2023.8.26.0201, Rel. Des. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14.07.2023. TJSP, Apelação Cível 1035232-19.2023.8.26.0562, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, Turma IV (Direito Privado 2), j. 11.09.2024.