Embargos de Declaração Criminal / Receptação
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO VENERANDO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão colegiada enfrentou todas as questões de direito e de fato trazidas na peça inicial do habeas corpus, analisando e apreciando, de forma clara, coesa e bem fundamentada, toda a matéria deduzida, com expressa motivação acerca das razões que embasaram a concessão parcial da ordem, para julgar Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO VENERANDO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão colegiada enfrentou todas as questões de direito e de fato trazidas na peça inicial do habeas corpus, analisando e apreciando, de forma clara, coesa e bem fundamentada, toda a matéria deduzida, com expressa motivação acerca das razões que embasaram a concessão parcial da ordem, para julgar extinta a punibilidade do ora embargante quanto ao crime de resistência, pela prescrição da pretensão punitiva, mas não do crime de constrangimento ilegal. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada. A pena corporal aplicada ao paciente no crime em questão foi de 09 meses e 10 dias de detenção, cujo prazo prescricional é de três anos (CP, art. 109, VI), majorado em 1/3 pela reincidência do embargante, resultando em quatro anos (CP, art. 110, caput), não transcorrido em espécie entre os marcos interruptivos da prescrição. Conhecimento e rejeição dos embargos de declaração.