Agravo de Instrumento / Fornecimento de Água
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal contra a decisão saneadora que indeferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
2. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. Configurada. Materializados os requisitos para a inversão do ônus Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal contra a decisão saneadora que indeferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
2. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. Configurada. Materializados os requisitos para a inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII), quanto a alegada irregularidade no novo hidrômetro instalado. Verossimilhança advinda da desproporcionalidade de consumo entre as contas posteriores à instalação, quando comparadas com as anteriores, bem como a ré reconheceu a falha ao revisionar administrativamente uma das contas posteriores à instalação.
3. RECURSO PROVIDO.