Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Carlos Dias Motta
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Petição inicial indeferida, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, em razão do descumprimento da determinação para entrega ao cartório da cédula de crédito bancário original. Apelo do autor. Alegação de desnecessidade da entrega do documento original. Acolhimento. Decreto-Lei nº 911/69 que exige como condição para Ementa: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Petição inicial indeferida, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, em razão do descumprimento da determinação para entrega ao cartório da cédula de crédito bancário original. Apelo do autor. Alegação de desnecessidade da entrega do documento original. Acolhimento. Decreto-Lei nº 911/69 que exige como condição para concessão da liminar a comprovação da mora ou do inadimplemento. Juntada da cédula de crédito bancário cujo objetivo não é a reclamação de pagamento, mas apenas a viabilização do procedimento executivo. Documento que, ademais, transfere-se apenas mediante endosso em preto, de rara circulação. Art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04. Precedentes. Cópia que tem o mesmo valor probante que o documento original. Art. 425 do CPC. Sentença que deve ser anulada. Apelo provido.