Apelação Cível / Telefonia
João Antunes
Araçatuba
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória c.c. indenizatória ajuizada contra Telefônica Brasil S/ A , visando à declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrente de contrato de telefonia não reconhecido pelo autor, que resultou na inclusão de seu nome em cadastros de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória c.c. indenizatória ajuizada contra Telefônica Brasil S/ A , visando à declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrente de contrato de telefonia não reconhecido pelo autor, que resultou na inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes e (ii) a responsabilidade da ré pela cobrança indevida.
III. Razões de Decidir
3. A ré não comprovou a contratação dos serviços pelo autor, não apresentando documentos idôneos como contrato assinado ou gravações, enfim.
4. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, impõe à ré o ônus de demonstrar a regularidade da cobrança, o que não foi feito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.