Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Maurício Velho
Santos
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE PRÊMIO. CONTRATO ANTERIOR A 1998. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para afastar o reajuste de preço da mensalidade de plano de saúde devido à alteração de faixa etária após os 56 anos. Agravantes alegam abusividade do Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE PRÊMIO. CONTRATO ANTERIOR A 1998. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para afastar o reajuste de preço da mensalidade de plano de saúde devido à alteração de faixa etária após os 56 anos. Agravantes alegam abusividade do reajuste por falta de indicação contratual dos percentuais aplicáveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na legalidade do reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária em contrato firmado antes de 1998.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão de tutela provisória de urgência requer probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano, conforme art. 300 do CPC.
4. Há previsão contratual do reajuste de faixas, e a abusividade do reajuste depende de prova para aferição da correção e razoabilidade dos índices aplicados.
5. O agravante não comprovou a urgência na impossibilidade/dificuldade de adimplemento do prêmio.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso desprovido.
LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 300; CDC, art. 51, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, Tema Repetitivo nº 952; TJSP, Agravo de Instrumento 2391095-67.2024.8.26.0000, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07.01.2025.