Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Augusto de Siqueira
Araçatuba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame. 1. Jean Carlos dos Santos Barbosa foi condenado a 5 anos de reclusão por tráfico de drogas e 1 ano de detenção por posse ilegal de munição. A defesa alega nulidade por prova ilícita e busca absolvição por insuficiência de provas. O Ministério Público requer Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame. 1. Jean Carlos dos Santos Barbosa foi condenado a 5 anos de reclusão por tráfico de drogas e 1 ano de detenção por posse ilegal de munição. A defesa alega nulidade por prova ilícita e busca absolvição por insuficiência de provas. O Ministério Público requer aumento da pena-base do tráfico.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da prova obtida sem mandado judicial e (ii) a suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas e posse de munição.
III. Razões de Decidir 3. A abordagem e ingresso na residência foram considerados lícitos, baseados em fundadas suspeitas e consentimento do réu. 4. A materialidade e autoria dos crimes foram confirmadas por provas consistentes, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas e munições.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento:  1. A abordagem sem mandado é válida diante de fundadas suspeitas da ocorrência de crime. 2. A posse de munição é crime de perigo abstrato, não aplicando o princípio da insignificância.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XI; Lei 11.343/06, art. 33, caput; Lei 10.826/03, art. 12, caput.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no RHC 139.926/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STJ, HC 71.372/MS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 21.02.2008.