Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Jair de Souza
São José do Rio Preto
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização moral. Autora acometida de neoplasia maligna de mama. Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para utilização do medicamento Verzenios (Abemaciclibe). Recusa injustificada da operadora. Ausência de fornecimento por período considerável (5 meses) e que demonstra a negativa e o interesse de agir. Tutela Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização moral. Autora acometida de neoplasia maligna de mama. Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para utilização do medicamento Verzenios (Abemaciclibe). Recusa injustificada da operadora. Ausência de fornecimento por período considerável (5 meses) e que demonstra a negativa e o interesse de agir. Tutela jurisdicional que foi necessária para que o fornecimento fosse realizado. Inteligência da súmula 90 do TJSP. Ausência de previsão no rol da ANS. Irrelevância. Caráter exemplificativo e não taxativo do aludido rol (status de "referência básica" consagrado pela Lei nº 14.454/22), sem prejuízo da disciplina protetiva do CDC. Dever de cobertura que se impõe e aqui se ratifica. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.