Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito em que o autor alega que, após atraso no pagamento de fatura de cartão de crédito e pagamento parcial, o banco realizou financiamento automático sem consentimento, cobrando juros abusivos. O autor busca restituição de valores e indenização por danos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito em que o autor alega que, após atraso no pagamento de fatura de cartão de crédito e pagamento parcial, o banco realizou financiamento automático sem consentimento, cobrando juros abusivos. O autor busca restituição de valores e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do parcelamento automático do saldo devedor do cartão de crédito e (ii) a existência de danos morais decorrentes da cobrança de juros.
III. Razões de Decidir.
3. O parcelamento automático do saldo devedor está em conformidade com a Resolução nº 4.549/2017 do Bacen, que permite tal prática em condições mais vantajosas para o cliente.
4. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 382, não considera abusiva a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só. Não há evidência de prática abusiva ou ilegalidade por parte do banco.
IV. Dispositivo e Tese.
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A prática de parcelamento automático do saldo devedor do cartão de crédito é legal quando realizada em conformidade com a Resolução nº 4.549/2017 do Bacen. 2. A estipulação de juros não é considerada abusiva se não exceder significativamente a média de mercado.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, §11.
Resolução nº 4.549/2017 do Bacen, arts. 1º e 2º.
Código de Defesa do Consumidor, art. 14, §3º, II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1003017-19.2023.8.26.0132, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2016.
TJSP, Apelação Cível 1023084-84.2022.8.26.0602, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024.
TJSP, Apelação Cível 1002433-08.2019.8.26.0288, Rel. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 20/09/2021.