Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. IPTU. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENGLOBAMENTO DE IMÓVEIS EM UM ÚNICO "SQL" E REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DO IMPOSTO -- EXERCÍCIOS 2017 A 2021. ERRO DE DIREITO, ASSIM CONSIDERADA A MUDANÇA DO CRITÉRIO ADOTADO PELO FISCO, NÃO AUTORIZA REVISÃO DE LANÇAMENTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA IMPETRANTE. AGRAVO DE Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENGLOBAMENTO DE IMÓVEIS EM UM ÚNICO "SQL" E REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DO IMPOSTO -- EXERCÍCIOS 2017 A 2021. ERRO DE DIREITO, ASSIM CONSIDERADA A MUDANÇA DO CRITÉRIO ADOTADO PELO FISCO, NÃO AUTORIZA REVISÃO DE LANÇAMENTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA IMPETRANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR A LIMINAR NEGADA NA ORIGEM.