Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Schmitt Corrêa
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Extinção. Compensação aplicada. Inconformismo dos exequentes. Divergência a respeito da configuração da mora, da incidência de juros de mora e multa contratual nas prestações vencidas, exigidas pela incorporadora. Inadmissibilidade de compensação. Ausência dos requisitos previstos no art. 369 do Código Civil. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Extinção. Compensação aplicada. Inconformismo dos exequentes. Divergência a respeito da configuração da mora, da incidência de juros de mora e multa contratual nas prestações vencidas, exigidas pela incorporadora. Inadmissibilidade de compensação. Ausência dos requisitos previstos no art. 369 do Código Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.