Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Itu
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para afastar a cobrança de tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista, determinando a restituição dos valores pagos. Sucumbência recíproca fixada. Réu apela sustentando a legalidade das cobranças Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para afastar a cobrança de tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista, determinando a restituição dos valores pagos. Sucumbência recíproca fixada. Réu apela sustentando a legalidade das cobranças e ausência de venda casada. II. Razões de Decidir. O Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova, mas não se verificam os requisitos para tal no caso em questão. Não há comprovação de coação ou venda casada na contratação do seguro, que foi firmado em contrato separado. A tarifa de avaliação do bem é válida, desde que o serviço tenha sido prestado, o que foi comprovado. IV. Dispositivo. RECURSO PROVIDO.