Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Roberto Solimene
São José do Rio Preto
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo de Execução Penal. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Descabimento. Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 117 da LEP. Reeducanda que se encontra foragida, e que não demonstrou a excepcionalidade a justificar o deferimento do pleito. Agravo desprovido.