Apelação Cível / Municipais
Wanderley José Federighi
Rancharia
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Sentença que, em sede de expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (arts. 295 e 314 das NSCGJ), extinguiu em lote execuções fiscais com valor inferior a dez mil reais, nos termos das teses relacionadas ao Tema 1184 do STF –  Descabimento –  Entre as ações extintas, há as que foram propostas anteriormente à Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Sentença que, em sede de expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (arts. 295 e 314 das NSCGJ), extinguiu em lote execuções fiscais com valor inferior a dez mil reais, nos termos das teses relacionadas ao Tema 1184 do STF –  Descabimento –  Entre as ações extintas, há as que foram propostas anteriormente à definição das teses e há pedido de penhora, aguardando despacho –  Extinção em lote que não agrupou processos de mesma situação fático-jurídica e que não permite a verificação do preenchimento dos requisitos processuais extintivos eventualmente existente em cada ação –  Reforma da r. sentença, com determinação de prosseguimento das execuções fiscais extintas, que se impõe - Recurso provido.