Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Freddy Lourenço Ruiz Costa
São Carlos
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Cabimento. Inconstitucionalidade da Lei nº 14.843/24 não configurada. Agravado reincidente condenado por crime equiparado a hediondo e crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Histórico prisional Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Cabimento. Inconstitucionalidade da Lei nº 14.843/24 não configurada. Agravado reincidente condenado por crime equiparado a hediondo e crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Histórico prisional desfavorável. Prática de inúmeras infrações disciplinares no curso da execução. Reeducando que ostenta registros de fuga e recaptura, abandono e prática de novos crimes no curso do cumprimento de pena. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Inteligência do artigo 114, inciso II, da LEP. Decisão reformada. Recurso provido.