Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Conceição Vendeiro
Capão Bonito
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas: art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. Alegação de que os entorpecentes eram para uso de seu companheiro que restou isolada nos autos. Tipicidade do crime de tráfico Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas: art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. Alegação de que os entorpecentes eram para uso de seu companheiro que restou isolada nos autos. Tipicidade do crime de tráfico confirmada pela constatação de atos de mercancia pelos policiais, os quais presenciaram atos de venda durante campana. Provas dos autos que dão conta da segura identificação e individualização do local dos fatos, não se verificando o mencionado "engano" quanto à residência da acusada.
DOSIMETRIA.
Pena-base acrescida de 1/6 em razão da natureza das drogas apreendidas: descabimento. Natureza das substâncias que não se presta, por si só, para justificar a exasperação da basilar. Pena-base reconduzida ao mínimo legal.
Segunda fase: ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Terceira fase: reconhecimento do tráfico privilegiado nesta instância (art. 33, § 4°, Lei 11.343/2006), com redução na fração máxima de 2/3. Quantidade de entorpecentes que não se mostra expressiva, prevalecendo a primariedade da acusada, ante a vedação de utilização de ações penais em curso para impedir a aplicação do redutor (Tema/STJ 1139).
Readequação do regime fechado para o aberto, com substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos, nos termos da Súmula Vinculante/STF 59.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.