Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Miguel Petroni Neto
São José do Rio Preto
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido à inépcia não sanada pelo autor, que Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido à inépcia não sanada pelo autor, que não emendou a inicial conforme determinado.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial preenchia os requisitos legais e se a sentença de indeferimento deveria ser anulada para prosseguimento do feito.
III. Razões de Decidir 
3. O autor não atendeu à determinação judicial de emendar a petição inicial, não apresentando declaração pessoal sobre o desconhecimento da dívida, nem confirmando a prescrição como única causa de pedir. 4. A decisão de emenda, razoável, transitou em julgado, não cabendo discussão sobre sua validade, conforme o princípio da coisa julgada.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inépcia da petição inicial não sanada justifica o indeferimento. 2. A decisão transitada em julgado, que não se mostrou desarrazoada, não pode ser discutida em sede de apelação.
Legislação Citada:
CPC, art. 321, parágrafo único.