Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. 
I. Caso em Exame 
1. Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e determinou a baixa  junto ao INSS, com retorno das partes ao estado anterior e compensação de valores. 
II.  Razões de Decidir : A prova dos autos demonstra que a contratação foi Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. 
I. Caso em Exame 
1. Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e determinou a baixa  junto ao INSS, com retorno das partes ao estado anterior e compensação de valores. 
II.  Razões de Decidir : A prova dos autos demonstra que a contratação foi válida, com a apelada ciente da modalidade de crédito contratada.  Não há evidência de que a apelada tenha dificuldades para entender o contrato ou que o banco tenha falhado no dever de informação. A contratação é prevista na legislação vigente. 
III Dispositivo:  Recurso provido.