Revisão Criminal / Latrocínio
Crescenti Abdalla
Iacanga
3º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. SEGUNDA REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DA PGJ PELO NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. 
I. Caso em Exame
Herbert Cristiano de Andrade Penteado propôs segunda revisão criminal para desconstituir V. Acórdão que reajustou suas penas para 31 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, alegando erro na dosimetria.
II. Questão em Discussão
Verificação de erro, teratologia ou pressupostos Ementa: DIREITO PENAL. SEGUNDA REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DA PGJ PELO NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. 
I. Caso em Exame
Herbert Cristiano de Andrade Penteado propôs segunda revisão criminal para desconstituir V. Acórdão que reajustou suas penas para 31 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, alegando erro na dosimetria.
II. Questão em Discussão
Verificação de erro, teratologia ou pressupostos autorizadores para revisão criminal.
III. Razões de Decidir A segunda revisão criminal não é uma terceira apelação e não se destina a rediscutir a causa. As teses já foram afastadas no V. Acórdão. Primeira revisão criminal indeferida (Proc. nº 2292331-17.2022.8.26.0000) por Decisão Monocrática referendada pelo Colegiado, em âmbito de Agravo Interno, não havendo enquadramento ao CPP, art. 621.
IV. Dispositivo e Tese
Não se conhece da revisão criminal.
Tese de julgamento: Segunda revisão criminal não conhecida por ausência de pressupostos autorizadores.