Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Santos
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DE ANTERIOR INDEFERIMENTO. INTEMPETIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
 
i. caso em exame

Pedido de efeito suspensivo ativo, com o provimento do recurso para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DE ANTERIOR INDEFERIMENTO. INTEMPETIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
 
i. caso em exame

Pedido de efeito suspensivo ativo, com o provimento do recurso para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de agravo de instrumento foi interposto tempestivamente.

III. Razões de Decidir A decisão de fls. 132/136 indeferiu o pedido de justiça gratuita e a manifestação de fls. 142 e seguintes, não suspendeu o prazo recursal. O prazo recursal iniciado em 29/11/2024 e terminou em 19/12/2024. O recurso foi interposto em 04/02/2025, sendo extemporâneo.

IV. Dispositivo e Tese

Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: "1. O pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal. 2. Recurso interposto fora do prazo legal é extemporâneo."
Legislação Citada:
CPC, arts. 221 e 313.