Mandado de Segurança Criminal / Homicídio Simples
Luiz Fernando Vaggione
Mairiporã
2ª Câmara de Direito Criminal
Mandado de Segurança. Impetração que visa a transferência do paciente para estabelecimento prisional em que se possa ser garantida sua segurança. Alegação de omissão da autoridade coatora na análise de seu pleito. Inicialmente, não se verifica desídia injustificada na atuação do magistrado, considerando a complexidade do feito de origem. No mais, a análise da Ementa: Mandado de Segurança. Impetração que visa a transferência do paciente para estabelecimento prisional em que se possa ser garantida sua segurança. Alegação de omissão da autoridade coatora na análise de seu pleito. Inicialmente, não se verifica desídia injustificada na atuação do magistrado, considerando a complexidade do feito de origem. No mais, a análise da transferência entre estabelecimentos deve considerar o interesse da administração pública e os impactos do referido ato. Violação a direito líquido e certo não constatada. Segurança denegada.