Agravo de Instrumento / Telefonia
Dimas Rubens Fonseca
Guararapes
28ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Insurgência da ré contra a r. decisão que homologou a perícia, que não teria observado os critérios estabelecidos no título executivo judicial. Pretensão de reforma. Possibilidade. Acórdão que condenou a agravante ao pagamento das ações não recebidas pelo agravado, com Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Insurgência da ré contra a r. decisão que homologou a perícia, que não teria observado os critérios estabelecidos no título executivo judicial. Pretensão de reforma. Possibilidade. Acórdão que condenou a agravante ao pagamento das ações não recebidas pelo agravado, com liquidação a ser realizada conforme critérios delineados pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.025.298/RS. Valor da indenização que, em caso de impossibilidade de entrega das ações, calcula-se mediante multiplicação da quantidade de ações pela sua cotação no dia do trânsito em julgado da condenação. Necessidade de se observar os eventos societários ocorridos na empresa de telefonia móvel criada após a cisão da TELESP. Perito que deve ser intimado para que retifique ou mantenha os cálculos realizados. Decisão reformada. Recurso provido