Apelação Cível / Despesas Condominiais
Ferreira da Cruz
Sumaré
28ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Despesas condominiais. Contrato de prestação de serviços de cobrança celebrado entre a exequente e o condomínio que não informa, com segurança, eventual sub-rogação de direitos e/ou a cessão de crédito. Precedentes desta Corte para casos análogos, também por ela promovidos. Ilegitimidade ativa. Hipótese de direito alheio que não pode ser arguido Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Despesas condominiais. Contrato de prestação de serviços de cobrança celebrado entre a exequente e o condomínio que não informa, com segurança, eventual sub-rogação de direitos e/ou a cessão de crédito. Precedentes desta Corte para casos análogos, também por ela promovidos. Ilegitimidade ativa. Hipótese de direito alheio que não pode ser arguido em nome próprio. Inteligência do art. 18 do CPC. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.