Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Itatinga
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA MÉDICA AGENDADA. REJEITADO O REQUERIMENTO DO PATRONO DO AUTOR PARA REDESIGNAÇÃO DO EXAME. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. autor apresentou justificativa plausível para a ausência. inteligência do art. 223, § 2º, do CPC. sentença anulada. recurso provido.
Recurso do autor. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA MÉDICA AGENDADA. REJEITADO O REQUERIMENTO DO PATRONO DO AUTOR PARA REDESIGNAÇÃO DO EXAME. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. autor apresentou justificativa plausível para a ausência. inteligência do art. 223, § 2º, do CPC. sentença anulada. recurso provido.
Recurso do autor. Arguição de cerceamento de defesa. 1) Pedido de designação de nova data para perícia. Ausência justificada ao exame pericial previamente marcado. Ressalva do art. 223, § 2º, do CPC.  Nulidade reconhecida, com determinação de reabertura da instrução processual para designação de nova data para realização de perícia médica, com nova intimação pessoal do segurado, a ser advertido de que nova ausência implicará preclusão da prova. SENTENÇA ANULADA. 2) Requerimento de nomeação de perito especialista em ortopedia. Expert nomeado é profissional formado em medicina e detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Rejeição.  
RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.