Apelação / Remessa Necessária / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  Execução Fiscal –  IPTU  –  Exercício de 2003 -  Município de São Paulo – Ocorrência –  Paralisação do feito por mais de cinco anos –  Inércia da exequente configurada –  Aplicação do disposto na Súmula 314 do STJ –  Recurso não provido.