Embargos de Declaração Cível / Empréstimo consignado
Marco Pelegrini
Limeira
16ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Agravo de Instrumento –  
Acórdão reconheceu o impedimento do juiz substituto em segundo grau Marcelo Ielo Amaro por ter sentenciado o processo em primeiro grau, determinando a realização de recomposição da turma julgadora para novo julgamento.
RECURSO DA EMBARGANTE inconformada com a manutenção do processo nesta Câmara julgadora, afirmou a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Agravo de Instrumento –  
Acórdão reconheceu o impedimento do juiz substituto em segundo grau Marcelo Ielo Amaro por ter sentenciado o processo em primeiro grau, determinando a realização de recomposição da turma julgadora para novo julgamento.
RECURSO DA EMBARGANTE inconformada com a manutenção do processo nesta Câmara julgadora, afirmou a necessidade de redistribuição à outra Câmara.
Impedimento do magistrado que compõe a turma julgadora reconhecido nos embargos de declaração 2171663-46.2024.8.26.0000/50001 –  Incidência do artigo 144, inciso II, do CPC - Nulidade processual do julgamento antes reconhecida, bastando para tanto a recomposição da turma julgadora com o substituto legal para regular prosseguimento, na forma do artigo 111, § 2º do Regimento Interno do Tribunal - Embargos REJEITADOS.