Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Sergio da Costa Leite
Itaquaquecetuba
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional, cumulada com o ressarcimento de valores. Contrato de financiamento   de veículo. R. decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade. Pessoa natural. Renda demonstrada que ultrapassa a monta de 3 salários-mínimos mensais. Prestação assumida, no valor aproximado de 01 salário-mínimo mensal, incompatível também com a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional, cumulada com o ressarcimento de valores. Contrato de financiamento   de veículo. R. decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade. Pessoa natural. Renda demonstrada que ultrapassa a monta de 3 salários-mínimos mensais. Prestação assumida, no valor aproximado de 01 salário-mínimo mensal, incompatível também com a alegação de miserabilidade, no sentido jurídico do termo. R. decisão agravada mantida. Recurso não provido.