Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Insurgência da empresa executada contra a rejeição do bem por ela indicado à penhora (imóvel objeto da tributação) –  Superveniência, contudo, de prolação da sentença de primeiro grau –  Fato que denota a evidente perda de objeto –  Decisão de caráter superficial e provisório que não teria o condão de prevalecer sobre decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Insurgência da empresa executada contra a rejeição do bem por ela indicado à penhora (imóvel objeto da tributação) –  Superveniência, contudo, de prolação da sentença de primeiro grau –  Fato que denota a evidente perda de objeto –  Decisão de caráter superficial e provisório que não teria o condão de prevalecer sobre decisão definitiva da mesma questão - Recurso prejudicado.