Apelação Cível / Extravio de bagagem
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação regressiva –  Bagagens recebidas no destino com avarias –  Seguradora que se sub-roga nos direitos dos segurados –  Aplicação da Convenção de Montreal –  Tema 210 Repercussão Geral –  Indenização por danos materiais –  Comprovação de ressarcimento aos segurados pelas avarias constatadas nas bagagens –  Responsabilidade objetiva da companhia aérea –  Falha na prestação do serviço Ementa: APELAÇÃO –  Ação regressiva –  Bagagens recebidas no destino com avarias –  Seguradora que se sub-roga nos direitos dos segurados –  Aplicação da Convenção de Montreal –  Tema 210 Repercussão Geral –  Indenização por danos materiais –  Comprovação de ressarcimento aos segurados pelas avarias constatadas nas bagagens –  Responsabilidade objetiva da companhia aérea –  Falha na prestação do serviço –  Ressarcimento devido –  Pagamento efetuado pela companhia aérea posteriormente ao pagamento efetuado pela seguradora –  Honorários advocatícios arbitrados por equidade pela Tabela Prática da OAB - Alteração –  Recurso parcialmente provido.