Agravo de Instrumento / Assistência Médico-Hospitalar
Márcio Kammer de Lima
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO.  Recurso tirado contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta da vara comum para o processamento do feito e remeteu os autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca. Desacolhimento. Valor da causa atribuído abaixo de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO.  Recurso tirado contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta da vara comum para o processamento do feito e remeteu os autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca. Desacolhimento. Valor da causa atribuído abaixo de sessenta salários mínimos. Inteligência do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09, e Tema IAC 10 do col. STJ. Hipótese de competência absoluta. Litisconsórcio ativo facultativo que enseja o cálculo pelo valor em disputa individualmente considerado de cada litigante. IRDR 17: "Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., 'Caput' –  Lei Federal nº 12.153/2009". Desconto de contribuição de saúde que pode ser verificado pelo simples exame e cálculo a partir dos holerites dos agravantes. Não avistada complexidade ou necessidade de específica perícia a justificar a tramitação do feito perante a justiça comum. Precedentes. Decisão de origem mantida. RECURSO DESPROVIDO.