Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Penápolis
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência da dívida relativa ao contrato nº 813784026, determinou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência da dívida relativa ao contrato nº 813784026, determinou a abstenção de cobrança e de negativação do nome do autor, condenou o réu à devolução dos valores indevidamente descontados e afastou o pedido de indenização por danos morais. O autor sustenta que foi vítima de fraude e requer a condenação do banco ao pagamento de danos morais. O réu, por sua vez, argumenta pela validade do contrato e defende a necessidade de realização de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade da assinatura.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes é válido, diante da impugnação da assinatura pelo autor; e (ii) estabelecer se o autor faz jus à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O ônus da prova da validade do contrato recai sobre a instituição financeira quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura, conforme os arts. 6º, VIII, e 42 do CDC, bem como os arts. 369 e 429, II, do CPC. A ausência de comprovação da autenticidade da assinatura pelo réu, que não promoveu o adiantamento dos honorários da perícia grafotécnica determinada pelo juízo, impossibilita o reconhecimento da validade do contrato e da exigibilidade da dívida. A repetição do indébito deve observar a modulação dos efeitos firmada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, sendo cabível a devolução em dobro apenas para valores descontados após 30/03/2021. A configuração de dano moral exige a comprovação de abalo significativo à honra ou dignidade do consumidor, não bastando o mero desconforto ou aborrecimento decorrente dos descontos indevidos, o que não restou demonstrado no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos desprovidos.
Tese de julgamento:
O ônus da prova da autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor recai sobre a instituição financeira. A ausência de comprovação da validade do contrato implica a inexigibilidade da dívida e a restituição dos valores descontados indevidamente. A repetição do indébito em dobro somente é cabível para cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do EAREsp nº 676.608/RS. A indenização por danos morais exige a demonstração de abalo significativo à honra ou dignidade do consumidor, não bastando a simples ocorrência de descontos indevidos.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42; CPC, arts. 369 e 429, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021.