Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Penápolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. BIOMETRIA PESSOAL, IP E OUTROS INDÍCIOS UTILIZADOS PARA DEMONSTRAR A LÍCITA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REGULAR TRILHA DE ACEITE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FRAUDE INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. BIOMETRIA PESSOAL, IP E OUTROS INDÍCIOS UTILIZADOS PARA DEMONSTRAR A LÍCITA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REGULAR TRILHA DE ACEITE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FRAUDE INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REDUÇÃO DA MULTA. DEVER DA AUTORA DE ARCAR COM AS DESPESAS DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELA PARTE CONTRÁRIA AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL  AO RECURSO DO AUTOR.


I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta em face do banco réu, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários. A autora alega não ter contratado o empréstimo consignado e requer anulação da sentença ou a procedência dos pedidos iniciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do contrato de empréstimo consignado alegadamente não celebrado pela autora e a aplicação de multa por litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O contrato foi firmado digitalmente, com assinatura eletrônica e biometria facial, conforme legislação aplicável, não havendo exigência de forma escrita presencial.
4. A documentação apresentada pelo réu comprova a contratação, não havendo indícios de fraude. A autora foi devidamente informada sobre os termos do contrato, conforme demonstrado nos autos.
5. A multa por litigância de má-fé foi considerada excessiva, sendo reduzida para 3% sobre o valor atualizado da causa, e a condenação ao pagamento das despesas de contratação de advogado da parte contrária foi afastada por falta de comprovação de prejuízo.

IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: A contratação eletrônica é válida e cercada de garantias quanto à veracidade da anuência da autora. A multa por litigância de má-fé foi reduzida e a indenização por despesas advocatícias foi afastada por falta de comprovação de prejuízo.

Legislação Citada: Código Civil, art. 107; Lei nº 10.931/2004, art. 29; IN/INSS 28; CPC, arts. 80 e 81.

Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000106-05.2023.8.26.0077, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 28.06.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002444-38.2024.8.26.0619, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 18.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000136-81.2023.8.26.0322, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 05.12.2024.