Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
1. Entrevias Concessionária de Rodovia S/ A apela contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multas aplicadas pela ARTESP. 
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do ato administrativo em razão da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
1. Entrevias Concessionária de Rodovia S/ A apela contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multas aplicadas pela ARTESP. 
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do ato administrativo em razão da qualidade das imagens apresentadas no processo administrativo, que, segundo a recorrente, impediriam a verificação dos danos, e (ii) avaliar a desproporcionalidade da multa aplicada pela ARTESP.
3. A alegação de nulidade do ato administrativo por baixa qualidade das imagens não foi apresentada na inicial, configurando inovação recursal, o que impede seu conhecimento.
4. A desproporcionalidade da multa não se sustenta, pois a falta de reparação tempestiva das defensas metálicas configura descumprimento contratual, afetando a segurança dos usuários e a regularidade do serviço.
5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.