Apelação Cível / Flora
Souza Meirelles
Ubatuba
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Meio ambiente –  Apelação –  Ação civil pública – Dano ambiental - Elementos constantes nos autos suficientes para comprovar a irregularidade na intervenção e supressão de vegetação em área de preservação permanente - Necessidade de recomposição da área de vegetação nativa, em consonância com a função social da propriedade e com o direitos constitucionais -  Obrigação de fazer Ementa: Meio ambiente –  Apelação –  Ação civil pública – Dano ambiental - Elementos constantes nos autos suficientes para comprovar a irregularidade na intervenção e supressão de vegetação em área de preservação permanente - Necessidade de recomposição da área de vegetação nativa, em consonância com a função social da propriedade e com o direitos constitucionais -  Obrigação de fazer consubstanciada na instituição, demarcação e recomposição de cobertura vegetal de área –  Omissão do poder público não caracterizada - O ente público não é garantidor universal dos atos praticados por seus munícipes, tendo o dever de fiscalizar atos causadores de danos ambientais, quando cientes de sua prática - Prazo para cumprimento da obrigação razoável e proporcional, alinhado com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido