Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Heitor Donizete de Oliveira
Marília
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame

1. Wesley Luiz da Silva Eloi foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas, 6 meses de detenção por embriaguez ao volante e 15 dias de detenção por desobediência. A defesa recorreu, pedindo absolvição por insuficiência de provas Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame

1. Wesley Luiz da Silva Eloi foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas, 6 meses de detenção por embriaguez ao volante e 15 dias de detenção por desobediência. A defesa recorreu, pedindo absolvição por insuficiência de provas e aplicação de redutor de pena, bem como do regime aberto.

II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas, (ii) a aplicação do princípio da intervenção mínima para os crimes de embriaguez ao volante e desobediência, e (iii) a possibilidade de aplicação do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, bem como a modificação do regime prisional para o aberto.

III. Razões de Decidir

3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por documentos e depoimentos de policiais.

4. A quantidade de drogas apreendidas não justifica o aumento da pena-base, tampouco afasta, por si só, o redutor do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, aplicado no caso em tela devido à primariedade do réu e ausência de provas de dedicação a atividades criminosas e de envolvimento em organização criminosa.

IV. Dispositivo e Tese

5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a pena do crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por pena restritiva de direitos, e fixar as penas de detenção em 6 meses e 15 dias, também em regime aberto, com substituição por prestação de serviços à comunidade.

Tese de julgamento: "1. As provas são suficientes para justificar a condenação. Em relação ao crime de tráfico de drogas, a quantidade de entorpecente apreendido, por si só, não impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. 2. A primariedade e bons antecedentes do réu justificam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.".

Legislação Citada:

Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º;

Lei nº 9.503/97, art. 306;

Código Penal, art. 330, art. 69, art. 44, § 2º.

Jurisprudência Citada:

STJ, AREsp 2395049/SP, julgado em 03/12/2024.