Agravo de Instrumento / Transferência
Claudio Augusto Pedrassi
Piracicaba
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu liminar para retorno da agravante à unidade escolar em que estava anteriormente lotada. Servidor público que pode ser remanejado pela Administração, não havendo direito à lotação. Cargo exercido pela autora que não tem garantia de inamovibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.