Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Claudio Augusto Pedrassi
Guarulhos
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência. Insurgência contra decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Demanda que pode reclamar prova pericial, pois o pedido envolve adicional de insalubridade. Decisão reformada. Recurso provido.