Apelação Criminal / Furto
Tetsuzo Namba
São Bernardo do Campo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. O Ministério Público apelou contra a sentença que absolveu José Henrique da prática de furto, conforme art. 155, "caput", do Código Penal. Em 6.4.2023, em São Bernardo do Campo/SP, o apelado subtraiu uma peça de contrafilé de 6,305 kg, avaliada em R$ 252,14, de um Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. O Ministério Público apelou contra a sentença que absolveu José Henrique da prática de furto, conforme art. 155, "caput", do Código Penal. Em 6.4.2023, em São Bernardo do Campo/SP, o apelado subtraiu uma peça de contrafilé de 6,305 kg, avaliada em R$ 252,14, de um supermercado. Aplicou-se o princípio da insignificância, mas o valor do bem não foi irrisório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o princípio da insignificância é aplicável ao caso, considerando o valor do bem subtraído e as circunstâncias do delito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão do apelado.
4. O valor do bem subtraído não é ínfimo, e a conduta do apelado não se enquadra no princípio da insignificância, justificando a condenação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso provido para condenar o apelado à pena de quatro meses de reclusão e pagamento de três dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos.
Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor do bem subtraído não é irrisório. 2. A condenação é justificada pela materialidade e autoria comprovadas.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Código Penal, art. 155, "caput", § 2º; art. 14.
Código de Processo Penal, art. 188; art. 157.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STF, HC 107082/RS, Rel. Min. Ayres Britto, j. 27.3.2012.
STF, HC 92910/RJ, Rel. Min. Celso Mello, j. 20.11.2007.
STF, HC 115591/PE, Rel. Min. Rosa Weber, j. 9.4.2013.
STF, HC 100986/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 31.5.2011.
STF, HC 113369/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26.2.2013.
STF, HC 98944/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 4.5.2010.
STF, HC 114241/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.2.2013.
STF, HC 91920/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 9.2.2010.
STF, AI 559904 QO/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 7.6.2005.
STJ, AgRg no REsp 1.486.001/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 13.5.2015.