Apelação Cível / Consórcio
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Santo André
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Princípio da Dialeticidade - Inobservância pela autora-recorrente - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Demandante-apelante que não rebateu ou se manifestou sobre as questões trazidas pela sentença - Razões de apelação que são meras reproduções da exordial - Inteligência Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Princípio da Dialeticidade - Inobservância pela autora-recorrente - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Demandante-apelante que não rebateu ou se manifestou sobre as questões trazidas pela sentença - Razões de apelação que são meras reproduções da exordial - Inteligência do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil - Ausência de devolutividade.

CONTRATO DE CONSÓRCIO - Restituição dos valores pagos - Multa contratual - Insurgência da requerida pugnando pela validade da cláusula contratual que permite a retenção de valor - Não acolhimento - Ausência de prova de que a desistência da demandante tenha trazido qualquer prejuízo ao grupo consorciado - Precedentes desta E. Corte - Correção monetária - Alteração do Decisum neste ponto - Possibilidade - Cálculo que deve levar em conta o valor do bem vigente à data da restituição - Inteligência do artigos 24, § 1º e 30, da Lei nº 11.795/2008 e da Súmula nº 35, do STJ - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE.