Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Carlos Castilho Aguiar França
Santos
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial de incidente de cumprimento de sentença, extinguindo-o sem resolução do mérito. Agravantes buscam a admissão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial de incidente de cumprimento de sentença, extinguindo-o sem resolução do mérito. Agravantes buscam a admissão do incidente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do recurso interposto, considerando que a decisão impugnada é uma sentença, para a qual o recurso cabível seria a apelação, e não o agravo de instrumento.
III. Razões de Decidir
3. A decisão impugnada é uma sentença, conforme artigo 203, §1º, do CPC, que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença.
4. Nos termos do artigo 1.009 do CPC, o recurso cabível contra sentença é a apelação. A interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois não há dúvida objetiva sobre o recurso adequado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido por manifesta inadmissibilidade.
Tese de julgamento: 1. A interposição de recurso inadequado contra sentença constitui erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Legislação Citada:
CPC, art. 203, §1º; art. 1.009.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 1.775.815/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 4/10/2021, DJe 7/10/2021.
STJ, AgInt no REsp n. 1.884.189/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 31/5/2021, DJe 2/6/2021.
STJ, AgInt no AREsp n. 1.847.057/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/8/2021, DJe 31/8/2021.
STJ, AgInt no AREsp n. 1.798.676/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21/3/2022, DJe 24/3/2022.