Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela CBPM - Caixa Beneficente da Polícia Militar contra decisão do Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que determinou o pagamento dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença movido por André de Andrade Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela CBPM - Caixa Beneficente da Polícia Militar contra decisão do Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que determinou o pagamento dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença movido por André de Andrade Donzeli.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se, na fase de cumprimento de sentença, o ônus do pagamento dos honorários periciais cabe ao devedor, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1274466/SC, Tema 871.
III. Razões de Decidir
3. O STJ, ao julgar o Tema 871 em recurso repetitivo, assentou que compete à parte devedora, sucumbente na fase de conhecimento, adiantar as despesas referentes aos salários do perito.
4. A decisão de primeiro grau está em consonância com o entendimento do STJ, que determina que o devedor deve antecipar os honorários periciais, mesmo que o artigo 91 do CPC permita o pagamento ao final pelo vencido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Na fase de cumprimento de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. 2. A decisão de primeiro grau está correta ao aplicar o entendimento do STJ sobre o tema.
Legislação Citada:
CPC, art. 82, §1º; art. 91; art. 95.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1274466/SC, Tema 871;
Agravo de Instrumento 3006941-46.2022.8.26.0000, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 16/11/2022;
Agravo de Instrumento 2191919-78.2022.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 08/10/2022;
Agravo de Instrumento 3007917-87.2021.8.26.0000, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 26/01/2022.