Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Amable Lopez Soto
Itapevi
12ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico de drogas –  Nulidade da busca pessoal –  Ilicitude da abordagem – Busca pessoal e veicular sem motivação idônea –  Inexistência de constatação anterior de qualquer indício de prática delitiva –  Fundada suspeita exigida por lei não verificada – Reconhecida a ilicitude da diligência policial e, consequentemente, das provas dela decorrentes.
Ao mesmo tempo, também verificada Ementa: Tráfico de drogas –  Nulidade da busca pessoal –  Ilicitude da abordagem – Busca pessoal e veicular sem motivação idônea –  Inexistência de constatação anterior de qualquer indício de prática delitiva –  Fundada suspeita exigida por lei não verificada – Reconhecida a ilicitude da diligência policial e, consequentemente, das provas dela decorrentes.
Ao mesmo tempo, também verificada violação ao domicílio –  Controvérsia sobre a existência de autorização para ingresso na residência –  Precedentes do STJ no sentido de que cabe ao Estado comprovar a autorização –  Prova, nestes autos, inexistente, eis que réu afirma que nunca autorizou a entrada dos policiais –  Dúvida deve favorecer a Defesa –  Obtenção da prova por meios ilícitos –  Garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio –  Reconhecida a ilicitude da diligência inicial e, por consequência, de todo o conjunto probatório dela decorrente. 
Diante das nulidades verificadas, de rigor a absolvição do réu por insuficiência probatória. 
Recurso defensivo provido.