Apelação Cível / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Luciana Bresciani
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Concurso Público –  Aluno-Oficial Policial Militar –  Avaliação Psicológica –  Inaptidão do candidato –  Ação julgada improcedente –  Decisão escorreita –  Ausência de excesso ou falta de razoabilidade ou proporcionalidade –  Laudo pericial que confirma o acerto do ato administrativo –  Aprovação do apelante em certame posterior que não infirma os motivos do ato administrativo à época, mormente Ementa: Concurso Público –  Aluno-Oficial Policial Militar –  Avaliação Psicológica –  Inaptidão do candidato –  Ação julgada improcedente –  Decisão escorreita –  Ausência de excesso ou falta de razoabilidade ou proporcionalidade –  Laudo pericial que confirma o acerto do ato administrativo –  Aprovação do apelante em certame posterior que não infirma os motivos do ato administrativo à época, mormente considerando que o conjunto de atributos psicológicos investigado no exame não é estático e imutável –  Inutilidade do provimento do recurso quanto ao acesso ao cargo, sendo descabida a pretensão de que o autor seja considerado como ingresso no certame em que foi reprovado para fins de futuras promoções, pois o avanço na carreira exige efetivo exercício no cargo –  Observância da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal em relação ao tema 671 da repercussão geral, no sentido de que "na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante" –  Precedentes desta Câmara –  Recurso desprovido.