Apelação Criminal / Estelionato
Xisto Albarelli Rangel Neto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Milton Arimateia Freire da Silva foi condenado como incurso no art. 171, caput, c.c. art. 29, ambos do CP, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Milton Arimateia Freire da Silva foi condenado como incurso no art. 171, caput, c.c. art. 29, ambos do CP, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para condenação. III. Razões de Decidir 3. Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados. Réu que confessou o delito em sede policial. Confissão que restou corroborada pelo conjunto probatório. Narrativa do réu ofertada em juízo ficou isolada das demais provas dos autos. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A confissão do réu, corroborada por provas documentais e testemunhais, demonstraram que a condenação era medida de rigor. Legislação Citada: Código Penal, art. 171, caput.