Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar de Tutela de Urgência C.C. com Indenização por Danos Morais - Negativação do nome da parte autora - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora.

RESPONSABILIDADE CIVIL - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade civil de natureza objetiva da ré - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Manutenção indevida Ementa: APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar de Tutela de Urgência C.C. com Indenização por Danos Morais - Negativação do nome da parte autora - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora.

RESPONSABILIDADE CIVIL - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade civil de natureza objetiva da ré - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Manutenção indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes - Débito impugnado quitado - Danos morais configurados - Negativação indevida de caráter in re ipsa - Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese dos autos - Razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de improcedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO.