Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Marco Pelegrini
Barretos
12ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Oposição para fins de prequestionamento –  Pretensão de que o Tribunal se manifeste a respeito de matéria não suscitada no recurso que deu origem ao acordão atacado –  Não cabe a este juízo, através desta via recursal, a apreciação de argumentação nova, relativa ao mérito do recurso principal –  Aclaratórios que servem apenas ao propósito de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Oposição para fins de prequestionamento –  Pretensão de que o Tribunal se manifeste a respeito de matéria não suscitada no recurso que deu origem ao acordão atacado –  Não cabe a este juízo, através desta via recursal, a apreciação de argumentação nova, relativa ao mérito do recurso principal –  Aclaratórios que servem apenas ao propósito de declarar omissão, solucionar contradição ou obscuridade e corrigir eventual erro material (art. 1.022, CPC) –  Prequestionamento afastado –  Matéria que somente não fora apreciada pelo Tribunal em razão de não ter sido aventada oportunamente –  EMBARGOS REJEITADOS.