Apelação Cível / Transporte Aéreo
Fábio Podestá
Regente Feijó
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Cancelamento de voo, por condições climáticas adversas – Excludente de responsabilidade por força maior que, conquanto justifique o cancelamento do voo, não afasta a obrigação da empresa de prestar a devida assistência aos passageiros – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC – Autora que experimentou Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Cancelamento de voo, por condições climáticas adversas – Excludente de responsabilidade por força maior que, conquanto justifique o cancelamento do voo, não afasta a obrigação da empresa de prestar a devida assistência aos passageiros – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC – Autora que experimentou atraso na viagem de mais de 9 horas e, precisou percorrer longa distância (544km) por via terrestre (ônibus) – Dano moral que prescinde de prova – Montante que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00, ante as peculiaridades do caso – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.