Apelação Cível / Cartão de Crédito
Lígia Araújo Bisogni
Marília
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  Sentença de improcedência na origem –  Alegação do autor de uso indevido de LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) –  Inocorrência –  Autor que, ao preencher o cadastro para solicitar cartão de crédito da empresa Magazine Luiza, autorizou as sociedades do Conglomerado Itaú/Unibanco e as demais instituições aptas a Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –  Sentença de improcedência na origem –  Alegação do autor de uso indevido de LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) –  Inocorrência –  Autor que, ao preencher o cadastro para solicitar cartão de crédito da empresa Magazine Luiza, autorizou as sociedades do Conglomerado Itaú/Unibanco e as demais instituições aptas a consultar o SCR (o que inclui a Recovery, que é uma empresa do Grupo Itaú e que atua na recuperação de crédito) a realizarem consultas dos dados bancários do autor junto ao SCR –  Sentença mantida –  Recurso improvido, com determinação.