Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Fábio Gouvêa
Limeira
17ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO. PRELIMINAR –  alegação de litispendência –  rejeitada. Feito anterior perante o Juizado Especial Federal com vistas à obtenção de benefício previdenciário diverso. MÉRITO - Auxílio-doença acidentário. Acidente típico. Amputação parcial do dedo indicador da mão esquerda. Laudo pericial que atestou a sequela funcional, com redução da capacidade laboral. Perda óssea. Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. PRELIMINAR –  alegação de litispendência –  rejeitada. Feito anterior perante o Juizado Especial Federal com vistas à obtenção de benefício previdenciário diverso. MÉRITO - Auxílio-doença acidentário. Acidente típico. Amputação parcial do dedo indicador da mão esquerda. Laudo pericial que atestou a sequela funcional, com redução da capacidade laboral. Perda óssea. Incapacidade laborativa do segurado que deve ser reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. Indenização acidentária devida. Reexame necessário parcialmente provido para readequação dos cálculos à EC nº113/21. Recurso voluntário desprovido.