Agravo Interno Cível / Aposentadoria
Paulo Cícero Augusto Pereira
Igarapava
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. I. Recurso de Agravo Interno interposto por Gelson Luiz Coelho contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de concessão de Justiça Gratuita. O agravante alega que a declaração de hipossuficiência seria suficiente para o deferimento do benefício, conforme a Lei n. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. I. Recurso de Agravo Interno interposto por Gelson Luiz Coelho contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de concessão de Justiça Gratuita. O agravante alega que a declaração de hipossuficiência seria suficiente para o deferimento do benefício, conforme a Lei n. 1.060/50, e que apresentou documentos comprovando renda inferior a três salários mínimos. II. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de hipossuficiência para concessão do benefício de Justiça Gratuita, conforme exigido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. III. A decisão monocrática destacou a ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência do agravante, apesar da apresentação de documentos como holerites e extratos bancários. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto, sendo necessário comprovar a insuficiência de recursos, conforme o § 2º do art. 99 do CPC. IV. Recurso desprovido.