Apelação Criminal / Furto
Leme Garcia
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Furto simples. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Palavras do representante da empresa vítima, alinhadas com a confissão extrajudicial da ré, que revelam a autoria delitiva. Estado de necessidade. Inocorrência. Ré que não Ementa: Apelação. Furto simples. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Palavras do representante da empresa vítima, alinhadas com a confissão extrajudicial da ré, que revelam a autoria delitiva. Estado de necessidade. Inocorrência. Ré que não comprovou qualquer fato que pudesse caracterizar a excludente de antijuridicidade. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Lesão jurídica que não é inexpressiva. Reprovabilidade da conduta demonstrada. Apelante que ostenta três condenações definitivas por furto. Crime impossível. Não ocorrência. Mera existência de vigilância em estabelecimentos comerciais, seja por meio de sistema eletrônico ou pela presença de funcionários, que apenas dificulta o delito, sem impedi-lo completamente. Viável o reconhecimento da tentativa. Precariedade e brevidade da posse da res furtiva que impediu sua subsistência, e, por consequência, a efetiva consumação do crime. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito de afastamento da majoração da pena-base. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ que autoriza, em casos de multirreincidência, a adoção de parte das condenações para majorar a pena na primeira fase. Condenações diversas utilizadas para fins de maus antecedentes e reincidência. Bis in idem não caracterizado. Diminuição pela tentativa, na fração de 1/3, diante do significativo iter criminis percorrido. Regime inicial que não comporta reparos, em face do quantum da pena e da reincidência da apelante. Recurso parcialmente provido.