Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Laerte Marrone
Martinópolis
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06).  Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal da apelante. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Não é o caso de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, par. 4º, da Lei nº 11.343/06. 3. Sanção que comporta Ementa: Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06).  Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal da apelante. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Não é o caso de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, par. 4º, da Lei nº 11.343/06. 3. Sanção que comporta redução. Quantidade da pena que somente pode ser utilizada em uma das fases da dosimetria. Orientação jurisprudencial. 4. Quantidade de droga e comportamento do réu que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.