Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Jorge Tosta
Iacanga
23ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Inclusão do nome da requerente em cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – Não acolhimento – Ré que logrou êxito em demonstrar a existência da dívida, seu inadimplemento, e a aquisição do crédito, operada por meio de cessão Ementa: Apelação cível – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Inclusão do nome da requerente em cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – Não acolhimento – Ré que logrou êxito em demonstrar a existência da dívida, seu inadimplemento, e a aquisição do crédito, operada por meio de cessão realizada com a credora originária – Ausência de notificação da cessão que não tem o condão de afastar a exigibilidade do crédito, na esteira da jurisprudência consolidada pelo C. STJ e por esta Corte de Justiça – Pretensão de inversão do ônus da prova – Rejeição – Inexistência de hipossuficiência da autora neste aspecto, bastando a comprovação do pagamento da dívida – Comunicação da autora realizada pela entidade que realizou o apontamento - Impossibilidade de condenação em danos morais, eis que ausentes na espécie - Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO