Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Carlos Monnerat
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
Direito Previdenciário. Reexame Necessário. Auxílio-acidente. Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame
Ação acidentária movida por Raiman Sousa Pires contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 29/9/2023, resultando em amputação do polegar esquerdo e diminuição da capacidade laborativa. Requerimento de benefício acidentário.
II. Questão em Discussão	
2. A questão em Ementa: Direito Previdenciário. Reexame Necessário. Auxílio-acidente. Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame
Ação acidentária movida por Raiman Sousa Pires contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 29/9/2023, resultando em amputação do polegar esquerdo e diminuição da capacidade laborativa. Requerimento de benefício acidentário.
II. Questão em Discussão	
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente de trabalho e o direito ao auxílio-acidente.
III. Razões de Decidir	
3. O laudo médico pericial confirmou a incapacidade laboral parcial e permanente do autor, decorrente do acidente.	
4. A legislação não condiciona o benefício ao grau de incapacidade, mas à redução da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente.
IV. Dispositivo e Tese	
5. Recurso provido parcialmente.	
Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente é devido quando há redução da capacidade laborativa, independentemente do grau de incapacidade. 2. O termo inicial do benefício é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença.
Legislação Citada:
Lei 8.213/91, art. 86, § 2º; EC 113/2021, art. 3º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º; CPC, art. 85, § 4º, inciso II.