Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Sidney Romano dos Reis
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Cumprimento de Sentença –  Impugnação fazendária –  Alegado excesso de execução/cobrança fundada em lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal –  Artigo 525, § 15, NCPC –  Declaração de inconstitucionalidade posterior ao trânsito em julgado do acórdão exequendo –  Inocorrência de violação ao Tema 360 do E. STF. 
R. Decisão mantida – Ementa: Agravo de Instrumento –  Cumprimento de Sentença –  Impugnação fazendária –  Alegado excesso de execução/cobrança fundada em lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal –  Artigo 525, § 15, NCPC –  Declaração de inconstitucionalidade posterior ao trânsito em julgado do acórdão exequendo –  Inocorrência de violação ao Tema 360 do E. STF. 
R. Decisão mantida –  Recurso desprovido.