Apelação Cível / Bancários
Sandra Galhardo Esteves
Monte Aprazível
12ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade da dívida c. c. repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e do réu.
Pretensão do réu de convalidação do contrato. Descabimento. Perícia grafotécnica apurou que a assinatura aposta no contrato não proveio do Ementa: Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade da dívida c. c. repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e do réu.
Pretensão do réu de convalidação do contrato. Descabimento. Perícia grafotécnica apurou que a assinatura aposta no contrato não proveio do punho da autora. O fato de haver disponibilização de valores na conta corrente da autora, por si só, não enseja na convalidação do contrato.
Dano moral. Ocorrência. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram benefício previdenciário. quantificação dos danos morais. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, que é estabelecida dentro de um critério de prudência e razoabilidade, sem se tornar fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. 
Repetição do indébito em dobro. Artigo 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do artigo 42, parágrafo púnico do CDC.

Compensação. Pretensão do réu em compensar o valor da condenação devida à autora com os valores creditados na conta corrente. Cabimento. Mesmo alegando desconhecimento do contrato, a autora não devolveu espontaneamente os valores recebidos oriundos de contrato declarado inexigível. Necessidade de retorno das partes ao status "quo ante" e evitar enriquecimento ilícito da parte.

Litigância de má-fé. Pretensão da autora de condenação do réu às penas por litigância de má-fé. Descabimento. As discussões das questões tratadas nos autos não extrapolam o regular exercício do direito de ampla defesa e contraditório.

Ação parcialmente procedente. Ônus de sucumbência atribuído ao réu (consoante os critérios estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC e Súmula 326 do STJ).

RECURSOS  DA AUTORA E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS.