Habeas Corpus Criminal / Crime de Descumprimento de Medida Protetiva  de Urgência
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Mairiporã
8ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA –  IMPOSSIBILIDADE –  PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP –  Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega a liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos Ementa: HABEAS CORPUS –  PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA –  IMPOSSIBILIDADE –  PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP –  Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega a liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada.