Embargos de Declaração Criminal / Progressão de Regime
Renato Genzani Filho
São Bernardo do Campo
11ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Rediscussão de fatos e provas –  Impossibilidade no âmbito de embargos de declaração - Acórdão devidamente fundamentado, tendo enfrentado todos os argumentos apresentados pelo embargante –  Embargos de declaração rejeitados.