Embargos de Declaração Cível / Mandato
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Alegação de vícios no venerando acórdão. Matérias que foram suficientemente abordadas na decisão colegiada. Descabimento da penhora na hipótese. Impenhorabilidade verificada. Inteligência do art. 833, IV, do CPC. Aplicação de entendimento recente da Corte Especial do STJ, no sentido de que as exceções destinadas à Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Alegação de vícios no venerando acórdão. Matérias que foram suficientemente abordadas na decisão colegiada. Descabimento da penhora na hipótese. Impenhorabilidade verificada. Inteligência do art. 833, IV, do CPC. Aplicação de entendimento recente da Corte Especial do STJ, no sentido de que as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV, do CPC, não se estendem aos honorários advocatícios. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Razões trazidas em embargos que não teriam o condão de alterar a solução adotada. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.