Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Campinas
18ª Câmara de Direito Privado
Declaratória e Indenizatória –  Contrato bancário –  Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário –  Relação de consumo (artigo 3º, §2º, do CDC) –  Inversão do ônus da prova –  Cabimento –  Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços –  Ônus do credor –  Atendimento –  Artigo 373, II, do CPC –  Documentos hábeis a comprovar a contratação - Valor do Ementa: Declaratória e Indenizatória –  Contrato bancário –  Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário –  Relação de consumo (artigo 3º, §2º, do CDC) –  Inversão do ônus da prova –  Cabimento –  Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços –  Ônus do credor –  Atendimento –  Artigo 373, II, do CPC –  Documentos hábeis a comprovar a contratação - Valor do empréstimo liberado em conta de titularidade do autor –  Contrato firmado há quase quatro anos da propositura da demanda –  Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude –  Regularidade dos descontos –  Exercício regular de direito –  Danos morais –  Inexistência –  Improcedência da demanda –  Sentença mantida –  Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017 –  Majoração dos honorários advocatícios recursais –  Artigo 85, §11, do CPC. 
Recurso não provido.