Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Salles Vieira
Osasco
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  NULIDADE DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - EFEITO SUSPENSIVO –  REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO NCPC –  I - Decisão agravada que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo –  II –  Agravante que pretende o reconhecimento da nulidade da citação e o recebimento dos embargos à execução com efeito Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO –  NULIDADE DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - EFEITO SUSPENSIVO –  REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO NCPC –  I - Decisão agravada que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo –  II –  Agravante que pretende o reconhecimento da nulidade da citação e o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo –  III - Questão relativa à alegação de nulidade da citação que não foi apreciada em 1ª instância –  Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição –  Agravo não conhecido, neste aspecto - Necessária a cumulação dos requisitos elencados no art. 919, § 1º, do NCPC, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo –  Ainda que se considere relevantes os argumentos suscitados pela parte agravante, não é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes –  Hipótese em que a execução não se encontra garantida -  Precedentes - Decisão mantida –  Agravo improvido".