Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Ana Lucia Romanhole Martucci
São Manuel
33ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência da autora contra decisão que suspendeu a liminar. Necessidade de reforma. Envio de carta ao endereço declinado no contrato. Aviso de recebimento devolvido com o aviso de "mudou-se". Ato que atingiu a sua finalidade. Desnecessidade de recebimento pessoal. Agravado que assinou devidamente Ficha Ementa: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência da autora contra decisão que suspendeu a liminar. Necessidade de reforma. Envio de carta ao endereço declinado no contrato. Aviso de recebimento devolvido com o aviso de "mudou-se". Ato que atingiu a sua finalidade. Desnecessidade de recebimento pessoal. Agravado que assinou devidamente Ficha Cadastral, Cédula de Crédito Bancário e Termo de Renegociação constando, em todos os documentos, o exato endereço para o qual a notificação extrajudicial restou enviada. Ausência de necessária conferência dos dados, no momento oportuno, que não pode resultar em vantagem indevida ao réu. Princípio da boa-fé objetiva. Figurino legal observado pela autora. Réu devidamente constituído em mora. Art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014. Decisão reformada. Recurso provido.