Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Rebouças de Carvalho
Santo Anastácio
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO –  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia sob administração da concessionária ré, ao desviar de ciclista sem sinalização, o autor perdeu o controle do veículo devido ao acúmulo de água na via Ementa: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO –  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia sob administração da concessionária ré, ao desviar de ciclista sem sinalização, o autor perdeu o controle do veículo devido ao acúmulo de água na via (aquaplanagem) –  REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO R. DECISUM PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL –  Inexistência de qualquer vício capaz de macular a r. sentença –  Elementos probatórios contido nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia –  Desnecessidade de maior dilação probatória –  PRELIMINAR REJEITADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia sob administração da concessionária ré, ao desviar de ciclista sem sinalização, o autor o controle do veículo devido ao acúmulo de água na via (aquaplanagem) –  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO (CF, art. 37, § 6º) NÃO CONFIGURADA –  Ausência de comprovação de nexo de causalidade entre os danos alegados e o ato lesivo imputado à concessionária ré apelada –  Divergência de relato do autor constante do boletim de ocorrência lavrado à época dos fatos, com verificação de que as condições da pista molhada eram boas, sem menção a acúmulo excessivo de água –  Precedentes desta C. Câmara e Corte –  Manutenção da r. sentença que decretou a improcedência dos pedidos –  Recurso desprovido.