Agravo de Instrumento / Condomínio
Pastorelo Kfouri
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL DE CONCESSÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu antecipação da tutela à parte autora.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Possibilidade de concessão liminar da tutela de evidência.
III.  RAZÕES DE DECIDIR
3. A tutela de evidência Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL DE CONCESSÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu antecipação da tutela à parte autora.
II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Possibilidade de concessão liminar da tutela de evidência.
III.  RAZÕES DE DECIDIR
3. A tutela de evidência baseada em prova documental juntada com a inicial não pode ser alvo de decisão liminar por expressa determinação legal.

IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido. 
  Tese de julgamento: " A tutela de evidência não deve ser liminarmente concedida se baseada em prova documental juntada com a inicial, por expressa disposição legal".
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 311, IV e parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: n/ a .