Apelação Cível / Responsabilidade Civil
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c danos morais –  Ré/apelante que é entidade beneficente, sem fins lucrativos, e que instruiu o pedido de gratuidade com documentos capazes de evidenciar que se encontra em situação de grave crise financeira, o que lhe impossibilita de arcar com as despesas processuais sem o comprometimento de suas atividades Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c danos morais –  Ré/apelante que é entidade beneficente, sem fins lucrativos, e que instruiu o pedido de gratuidade com documentos capazes de evidenciar que se encontra em situação de grave crise financeira, o que lhe impossibilita de arcar com as despesas processuais sem o comprometimento de suas atividades essenciais –  Autora/apelada que deixou decorrer o prazo para a apresentação de contrarrazões recursais, não manifestando oposição ao pedido de reforma da sentença neste ponto - Demonstração do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça –  Insurgência de ambas as partes contra a sentença de procedência da ação –  Obrigação de fazer reconhecida em sentença –  Prova do cumprimento da obrigação juntada com a contestação –  Fixação de astreintes pela sentença –  Descabimento –  Pedido liminar voltado à expedição de ofício à Receita Federal –  Questão resolvida em decisão que não foi objeto de recurso –  Preclusão –  Ré que inseriu informação equivocada relativa a pagamento que teria efetuado à autora, em declaração prestada à Receita Federal –  Autora que está sendo cobrada por tributos relativos ao suposto pagamento –  Inscrição do nome dela no Cadin –  Dano moral configurado –  Dever de reparação reconhecido - Valor da indenização que fora fixado na sentença de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se suficiente à reparação do dano extrapatrimonial suportado pela autora –  Sentença parcialmente modificada –  Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora prejudicado, em parte, e improvido na parte conhecida.