Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Maria de Lourdes Lopez Gil
Santos
26ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução fundada em contrato de prestação de serviços de ensino. Sentença de extinção do feito, com base na ocorrência de prescrição intercorrente. Parte exequente que não se manteve inerte na busca de bens penhoráveis da parte executada pelo prazo de 5 anos. Prescrição não consumada. Diligências parcialmente frutíferas na localização de bens da devedora. Tese fixada pelo Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução fundada em contrato de prestação de serviços de ensino. Sentença de extinção do feito, com base na ocorrência de prescrição intercorrente. Parte exequente que não se manteve inerte na busca de bens penhoráveis da parte executada pelo prazo de 5 anos. Prescrição não consumada. Diligências parcialmente frutíferas na localização de bens da devedora. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em IAC no REsp nº 1.604.412/SC. Renovação do prazo de suspensão do processo oportunamente deferida na origem. Alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.195/2021 ao §4º, do art. 921, do Código de Processo Civil, que não pode produzir efeitos retroativos, sendo inaplicável ao caso em análise. Recurso provido.