Apelação Cível / Compra e Venda
Walter Exner
Campinas
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Monitória. Compra e venda de roupas. Nota fiscal que isoladamente não basta para tal finalidade, diante da ausência de prova idônea da entrega das mercadorias. Prova eminentemente documental. Troca de mensagens eletrônicas e canhoto assinado por terceiro, sem poderes de representação. Documentos apresentados que se afiguram insuficientes para embasar ação monitória. Autor que não se Ementa: Apelação. Monitória. Compra e venda de roupas. Nota fiscal que isoladamente não basta para tal finalidade, diante da ausência de prova idônea da entrega das mercadorias. Prova eminentemente documental. Troca de mensagens eletrônicas e canhoto assinado por terceiro, sem poderes de representação. Documentos apresentados que se afiguram insuficientes para embasar ação monitória. Autor que não se desincumbiu do ônus do artigo 373, inc. I, do CPC, comprovando que forneceu, efetivamente, os produtos indicados, até porque fazer a ré provar que não recebeu as mercadorias descritas implicaria em prova negativa, impossível de ser produzida. Sentença reformada. Recurso provido.