Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Execução fiscal –  IPTU –  Exercício de 2022 - Objeção prévia de executividade acolhida –  Persecução do desenvolvimento urbano municipal - Imunidade recíproca reconhecida –  CF, art. 150, VI, letra " a ", parágrafos 2º e 3º - Decisão mantida - Recurso desprovido.