Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Taquarituba
18ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO RECEBIDA COMO EMBARGOS INFRINGENTES, SEM ÊXITO. INTERPOSIÇÃO SUBSEQUENTE DE NOVO APELO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. RECURSO NÃO CONHECIDO.