Apelação Cível / Bancários
Fernando Sastre Redondo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. 
RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Recurso do réu. Entendimento consolidado pelo C. STJ –  no Resp. 1.578.553/SP de 28.11.2018 (Repetitivo –  tema 958/STJ). Validade da cobrança, salvo se não houver comprovação do serviço efetivamente prestado Ementa: AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. 
RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Recurso do réu. Entendimento consolidado pelo C. STJ –  no Resp. 1.578.553/SP de 28.11.2018 (Repetitivo –  tema 958/STJ). Validade da cobrança, salvo se não houver comprovação do serviço efetivamente prestado ou abusividade verificada. Irregularidade de sua incidência na hipótese dos autos. Ausência de comprovação do serviço prestado. Sentença mantida. Recurso não provido.
SEGURO. Recurso do réu. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Venda casada caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido. 
RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO O DO RÉU.