Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Documentos juntados que autorizam a concessão do benefício. Concessão da gratuidade da justiça que opera efeitos "ex nunc", de modo que, formulado o pedido apenas após a intimação da agravante para pagamento das custas finais do processo, o benefício não alcança tal obrigação. Custas não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Documentos juntados que autorizam a concessão do benefício. Concessão da gratuidade da justiça que opera efeitos "ex nunc", de modo que, formulado o pedido apenas após a intimação da agravante para pagamento das custas finais do processo, o benefício não alcança tal obrigação. Custas não adiantadas pelo vencedor em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça que são devidas pelo vencido que não possuía o mesmo benefício. Demonstrada a incapacidade financeira da agravante e sendo deveras elevado o valor das custas devidas, é possível o seu pagamento parcelado, na forma do art. 98, §6º, do CPC. Recurso parcialmente provido.