Apelação Cível / Bancários
Fernando Sastre Redondo
Mongaguá
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cartão de crédito. Pagamento comprovado. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida adimplida. Eventual falha sistêmica na identificação do pagamento dos valores relativos à relação contratual impugnada não pode ser atribuída ao consumidor. Dano moral in re ipsa. Configuração. Indenização Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cartão de crédito. Pagamento comprovado. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida adimplida. Eventual falha sistêmica na identificação do pagamento dos valores relativos à relação contratual impugnada não pode ser atribuída ao consumidor. Dano moral in re ipsa. Configuração. Indenização devida. Majoração. Cabimento. Honorários advocatícios. Elevação. Possibilidade. Fixação no percentual de 20% sobre o valor da condenação, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.