Apelação Cível / DPVAT
Dimas Rubens Fonseca
Tupã
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. Indenização que deve ser fixada de acordo com o grau da incapacidade apurada em perícia. Inteligência do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74 e da Súmula 474 do C. STJ. Pagamento administrativo em valor superior que afasta a pretendida complementação. Sentença mantida. Recurso desprovido.