Apelação Cível / Bancários
Ademir Benedito
Assis
21ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e exibição de documentos - Extinção com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil –  Contrato de empréstimo cujo último desconto no benefício previdenciário ocorreu há mais de cinco anos da propositura da ação –  Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - AgInt no Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e exibição de documentos - Extinção com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil –  Contrato de empréstimo cujo último desconto no benefício previdenciário ocorreu há mais de cinco anos da propositura da ação –  Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS –  Prescrição quinquenal –  Recurso desprovido.