Agravo de Instrumento / Seguro
Edson Luiz de Queiróz
Guararema
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO CONTRATUAL. DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. 
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão da Companhia Excelsior de Seguros no polo passivo da demanda, em ação de resolução de contrato cumulada com repetição de indébito, Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO CONTRATUAL. DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. 
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão da Companhia Excelsior de Seguros no polo passivo da demanda, em ação de resolução de contrato cumulada com repetição de indébito, decorrente do falecimento do mutuário responsável pelo pagamento do financiamento.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de denunciação da lide em relações de consumo, especificamente no contexto de contrato de seguro vinculado a financiamento habitacional.
III. Razões de Decidir. O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide em relações de consumo, conforme art. 88. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma a impossibilidade de denunciação da lide em casos de relação de consumo, devendo eventual direito de regresso ser pleiteado em ação autônoma.
IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A vedação à denunciação da lide em relações de consumo é aplicável tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto. 2. O direito de regresso deve ser exercido em ação autônoma.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 88.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp nº 472.875/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 03.12.2015;
STJ, AgInt no AREsp 1137085/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 09.11.2017;
TJSP, Agravo de Instrumento 2296584-77.2024.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2024;
TJSP, Apelação Cível 1009133-04.2023.8.26.0597, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2024.