Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Peruíbe
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais –  Ausência de comprovação de contratação regular –  Instituição financeira que apresentou contrato divergente da relação jurídica questionada na presente demanda –  Ônus da prova da parte ré –  Empréstimo firmado por menor de idade, por meio de sua representante legal – Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais –  Ausência de comprovação de contratação regular –  Instituição financeira que apresentou contrato divergente da relação jurídica questionada na presente demanda –  Ônus da prova da parte ré –  Empréstimo firmado por menor de idade, por meio de sua representante legal –  Contrato nulo, nos termos do art. 166, I, do Código Civil –  Falha no dever de segurança da instituição financeira –  Teoria do risco da atividade –  Devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Autora –  Recurso desprovido.