Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Euvaldo Chaib
Itu
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA SEJA CASSADA A R. DECISÃO DE DETERMINOU A PENHORA DO PECÚLIO DO SENTENCIADO – SEM RAZÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO NUMERÁRIO PARA O SUSTENTO DO SENTENCIADO E SUA FAMÍLIA – POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE BENS E PENHORA DE ¼ DE EVENTUAL PECÚLIO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 164, § 1º, 168 Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA SEJA CASSADA A R. DECISÃO DE DETERMINOU A PENHORA DO PECÚLIO DO SENTENCIADO – SEM RAZÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO NUMERÁRIO PARA O SUSTENTO DO SENTENCIADO E SUA FAMÍLIA – POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE BENS E PENHORA DE ¼ DE EVENTUAL PECÚLIO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 164, § 1º, 168 E 170, DA LEP – INAPLICABILIDADE DO ART. 833, IV, E DEMAIS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE DO CPC, AFASTADAS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO.