Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Encinas Manfré
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

CASO EM DISCUSSÃO

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual homologada a habilitação de herdeiros, mas negado o levantamento de valores depositados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se a habilitação de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

CASO EM DISCUSSÃO

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual homologada a habilitação de herdeiros, mas negado o levantamento de valores depositados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se a habilitação de herdeiros autoriza o levantamento de valores depositados em cumprimento de sentença sem a apresentação de certidão de inventariança ou partilha.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A habilitação de herdeiros tem por escopo garantir a continuidade do processo sucessório, mas não promove a divisão de bens.
4. O levantamento de valores requer a apresentação de certidão de inventariança ou partilha. 

IV. DISPOSITIVO
 
5. Recurso desprovido.
Legislação citada: CPC, arts. 110, 313, § 2º, II, 687, 688, II, 689, 778, § 1º, II; Lei nº 11.441/2007, art. 610, § 1º.

Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2222946-11.2024.8.26.0000, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câm. de Direito Público, j. 07.10.2024; STJ, Mandado de Segurança 6318/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j.28.01.2021.