Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Augusto de Siqueira
Pindamonhangaba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame - Habeas Corpus visando à revogação da prisão preventiva, sob alegação de ausência de pressupostos para a segregação cautelar e de carência de fundamentação idônea. Sustenta-se, ainda, que o paciente não representa risco social e não há prova de dolo específico no uso de arma apreendida. Pedido subsidiário Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame - Habeas Corpus visando à revogação da prisão preventiva, sob alegação de ausência de pressupostos para a segregação cautelar e de carência de fundamentação idônea. Sustenta-se, ainda, que o paciente não representa risco social e não há prova de dolo específico no uso de arma apreendida. Pedido subsidiário de substituição por medidas cautelares diversas. 
II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.
III. Razões de Decidir - A prisão preventiva foi mantida para garantia da ordem pública, destacando-se a reincidência do paciente e condenações anteriores, denotadores de risco de reiteração delitiva. A multiplicidade de armas apreendidas e a tentativa de se desfazer reforçam a necessidade da custódia. A decisão está fundamentada no artigo 312 do CPP, sem ofensa ao princípio da presunção de inocência.
IV. Dispositivo e Tese - Ordem denegada.
Legislação Citada: Código Penal, art. 29, caput; Lei 10.826/03, art. 14, caput, e art. 16, § 1º, IV; Código de Processo Penal, art. 312.
Jurisprudência Citada: STJ, HC 548.020/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha, Sexta Turma, j. 10.03.2020; RTJ 124/033, Min. Carlos Madeira; JSTJ –  8/154.