Agravo de Instrumento / Empreitada
L. G. Costa Wagner
Araçatuba
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Agravo de instrumento interposto pela Hive Haus Incorporações Ltda contra decisão que julgou procedente a primeira fase de ação de exigir contas ajuizada por Leandro Morais Engenharia e Construção Civil Eireli. A Agravante alega inadequação da ação, pois o Agravado, contratado para construção de unidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Agravo de instrumento interposto pela Hive Haus Incorporações Ltda contra decisão que julgou procedente a primeira fase de ação de exigir contas ajuizada por Leandro Morais Engenharia e Construção Civil Eireli. A Agravante alega inadequação da ação, pois o Agravado, contratado para construção de unidade imobiliária, alega não ter recebido pelos serviços prestados.
II. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de exigir contas é cabível no caso em que o Agravado busca informações sobre pagamentos devidos após rescisão contratual unilateral pela Agravante.
III. Razões de Decidir: A ação de exigir contas possui duas fases: a primeira, em que se verifica o dever de prestar contas, e a segunda, onde são analisadas as contas apresentadas. O Agravado demonstrou interesse de agir, pois não dispõe de informações sobre a execução da obra, necessárias para futuras medidas judiciais. A rescisão contratual sem justificativa e a falta de clareza nos valores pagos reforçam a necessidade de prestação de contas.
IV. Tese de julgamento: 1. A ação de exigir contas é cabível quando há necessidade de informações para a defesa de direitos, mesmo que não verse estritamente sobre administração de bens alheios, negócios ou interesses. A rescisão contratual sem justificativa e a falta de clareza nos valores pagos justificam in casu a prestação de contas. RECURSO DESPROVIDO.