Agravo de Instrumento / Bens Públicos
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  AREA  DE DOMINIO PUBLICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  - Demolição e desocupação de imóvel edificado área pública –  Insurgência da agravante contra a r. decisão que determinou que esta desocupe a área pública, às suas expensas, demolindo a parte do imóvel que invade próprio municipal, no prazo de sessenta dias, sob Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  AREA  DE DOMINIO PUBLICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  - Demolição e desocupação de imóvel edificado área pública –  Insurgência da agravante contra a r. decisão que determinou que esta desocupe a área pública, às suas expensas, demolindo a parte do imóvel que invade próprio municipal, no prazo de sessenta dias, sob pena de multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia -  Manutenção que se impõe –  Ação de Reintegração de Posse nº 0167290-02.2007.8.26.0000, já transitada em julgado e onde restou comprovado o esbulho possessório da agravante –  Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Aplicação do art. 109, § 3º, do CPC - Sentença que se torna imutável e indiscutível, ao menos nestes autos, em razão da coisa julgada  - Descabida rediscussão, em sede de cumprimento, da matéria que se encontra amparada pela eficácia preclusiva da coisa julgada - Inteligência dos arts. 502, 507, 508 e 509 do CPC –  Precedentes desta Eg. Corte –  Recurso não provido.