Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Freitas Filho
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o réu ao regime semiaberto. O agravante busca a cassação da decisão e a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o réu ao regime semiaberto. O agravante busca a cassação da decisão e a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a realização de exame criminológico para a progressão de regime do réu, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.843/2024.
III. Razões de Decidir
3. O Juízo de origem considerou desnecessária a realização do exame criminológico, deferindo a progressão com base no bom comportamento carcerário do réu.
4. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do agravo, destacando a ausência de elementos concretos que justifiquem a regressão de regime ou a necessidade do exame.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao agravo.
Tese de julgamento: 1. A progressão de regime pode ser deferida com base em bom comportamento carcerário, sem necessidade de exame criminológico, na ausência de elementos desabonadores. 2. A decisão de progressão deve considerar a reintegração social do condenado.
Legislação Citada: Código Penal, art. 250, §1º, inciso II; LEP, art. 112, parágrafo 1º (com alterações da Lei 14.843/2024).