Apelação Criminal / Furto
Mens de Mello
Santos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por réu condenado à pena de 01 ano e 13 dias de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa, pela prática do crime Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por réu condenado à pena de 01 ano e 13 dias de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa, pela prática do crime de furto simples tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal). O recorrente pleiteia a aplicação do princípio da insignificância, sustentando o reduzido valor dos bens subtraídos, avaliados em R$ 44,35.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) definir se é aplicável o princípio da insignificância ao caso, considerando o valor dos bens subtraídos e os antecedentes do réu;
(ii) analisar a validade dos depoimentos da vítima e dos agentes públicos como elementos de prova para a condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O princípio da insignificância não se aplica ao caso, pois o réu é reincidente e possui maus antecedentes, o que evidencia habitualidade criminosa incompatível com a excepcionalidade do instituto. A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que a reincidência e os antecedentes desabonadores afastam a mínima ofensividade e a inexpressividade da lesão jurídica exigidas para o reconhecimento do princípio.
Os depoimentos da vítima e dos agentes públicos são válidos e suficientes para embasar a condenação, uma vez que foram colhidos sob o crivo do contraditório e são coerentes com as demais provas. O depoimento da vítima, em crimes praticados de forma clandestina, como o furto, é reconhecido pela jurisprudência como elemento probatório de alta relevância. Do mesmo modo, o depoimento de agentes públicos goza de presunção de veracidade, salvo prova em contrário, inexistente no caso. A dosimetria da pena foi corretamente realizada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu. Na segunda fase, houve aumento de 1/6 pela reincidência. Na terceira fase, a pena foi reduzida em 1/3 devido à tentativa, resultando na pena definitiva de 01 ano e 13 dias de reclusão e 10 dias-multa. O regime inicial fechado é adequado diante da reincidência e da contumácia delitiva do réu.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O princípio da insignificância não se aplica a réu reincidente e com maus antecedentes, considerando o maior desvalor jurídico-social de sua conduta.
O depoimento da vítima e dos agentes públicos constitui elemento probatório válido para a condenação, desde que coerente e colhido sob o contraditório.
O regime inicial fechado é adequado para réu reincidente e delinquente contumaz, em razão da necessidade de prevenção e reprovação do crime.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, e 155, caput; CPP, arts. 156, 202, 206 e 207; CF/1988, art. 37; Súmula 7/STJ.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 84.412, Rel. Min. Celso de Mello, j. 2004; STF, RHC nº 114.966, Rel. Min. Rosa Weber, j. 2013; STJ, HC nº 143.681/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 2010.