Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Sustação de protesto sem a satisfação dos emolumentos cartorários –  Impossibilidade –  Protesto da CDA efetivada antes do oferecimento de garantia nos autos da execução fiscal –  Regularidade do ato –  Responsabilidade pelos ônus da sustação que recai sobre o devedor –  Inteligência da tese firmada no julgamento do Tema nº 725/ STJ – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Sustação de protesto sem a satisfação dos emolumentos cartorários –  Impossibilidade –  Protesto da CDA efetivada antes do oferecimento de garantia nos autos da execução fiscal –  Regularidade do ato –  Responsabilidade pelos ônus da sustação que recai sobre o devedor –  Inteligência da tese firmada no julgamento do Tema nº 725/ STJ –  Inteligência ainda da Nota explicativa 6 da Lei nº 11.331/2002 –  Precedentes deste C. Tribunal de Justiça –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.