Apelação Cível / Duplicata
José Marcelo Tossi Silva
Guarulhos
11ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO –  DUPLICATA –  Sentença de improcedência do pedido inicial –  Irresignação da embargante, que sustenta a inexequibilidade da cártula, fundada na falta de comprovante de entrega das mercadorias –  Desacolhimento –  Eficácia preclusiva da coisa julgada sobre o termo inicial de fluência dos juros de mora e correção monetária dos valores protestados e demais questões Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO –  DUPLICATA –  Sentença de improcedência do pedido inicial –  Irresignação da embargante, que sustenta a inexequibilidade da cártula, fundada na falta de comprovante de entrega das mercadorias –  Desacolhimento –  Eficácia preclusiva da coisa julgada sobre o termo inicial de fluência dos juros de mora e correção monetária dos valores protestados e demais questões não abordadas nas razões recursais, como o quantum debeatur –  Duplicata como título de crédito que consiste em ordem de pagamento oriunda de relação causal de compra e venda ou prestação de serviços, cuja cobrança, em não sendo aceita pelo sacado, exige que tenha havido protesto, sido comprovada a entrega e recebimento da mercadoria e o devedor não haja recusado o aceite conforme os permissivos legais –  Conjuntura em que, ao lado dos protestos por falta de pagamento e não comprovação das justificativas adequadas para a recusa ao aceite pela devedora, esta se manifestou em mensagens eletrônicas sobre a relação comercial, confirmando a confecção das notas fiscais e efetivação dos pagamentos, além de ter sugerido formalização de acordo para o parcelamento da dívida –  Interpretação do disposto no art. 15, II, da Lei nº 5.474/68 –  Apesar da falta de comprovante de entrega propriamente dito, o acervo fático-probatório evidencia o preenchimento do requisito legal, já que a apelante admitiu tacitamente, ao manifestar-se sobre a transação, a tradição das coisas negociadas –  Inovação legislativa implementada pela Lei nº 14.301/2022 que reforça a flexibilidade da definição trazida pela norma –  Documentação produzida pela credora corrobora a certeza, liquidez e exigibilidade da duplicata, autorizando a persecução da tutela jurisdicional executiva –  Inexistência de óbice ao conhecimento de tais circunstâncias, pois os embargos à execução, embora subordinados a outro processo, têm natureza cognitiva –  Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária sucumbencial.