Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Carapicuíba
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% do salário da devedora. A agravante alega a impossibilidade de penhora de percentual do seu salário, destacando a impenhorabilidade prevista no art. 833, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% do salário da devedora. A agravante alega a impossibilidade de penhora de percentual do seu salário, destacando a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, e que a penhora compromete a sua subsistência e a de sua família.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de percentual do salário da devedora, considerando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.
III. Razões de Decidir
3. O art. 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de salários, salvo exceções legais.
4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família, e quando inviabilizados outros meios executórios. No caso, a penhora compromete a dignidade da devedora e de sua família.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de salários pode ser relativizada em situações excepcionais, desde que preservada a dignidade do devedor. 2. No caso concreto, a penhora de 10% do salário da devedora não é cabível, pois compromete a sua subsistência.
Legislação Citada:
CPC, art. 833, IV.
Jurisprudência Citada:
STJ, EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/Acórdão Minª. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018.
STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.18.