Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional de contrato –  Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma ou com assinatura eletrônica contendo autenticidade biométrica (e.gov.br) e especificação de seu objeto –  Extinção do processo sem resolução do mérito com determinação de que o advogado Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de contrato –  Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma ou com assinatura eletrônica contendo autenticidade biométrica (e.gov.br) e especificação de seu objeto –  Extinção do processo sem resolução do mérito com determinação de que o advogado da parte autora arque com as custas processuais –  Recurso do requerente.
DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –  Não acolhimento –  Razões recursais do demandante que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório –  PRELIMINAR AFASTADA.
MÉRITO - Procuração apresentada que nem sequer possui assinatura – Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais –  Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória –  Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras –  Petições padronizadas –  Requerente que, representada pelo mesmo advogado, distribuiu, em curto intervalo de tempo, outras 07 (sete) demandas, a maioria delas na mesma data, em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito –  Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória –  Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito –  Precedentes desta Colenda Câmara –  Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao autor, devendo o advogado responder pelas despesas processuais –  Art. 104, §2º, do CPC e Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória" –  Custas processuais devidas, uma vez que não houve o cancelamento da distribuição em razão da omissão no recolhimento dos encargos de ingresso (art. 290 do CPC), mas sim, indeferimento da petição inicial (arts. 485, I, e 321, ambos do CPC), situação que não exclui a incidência do fato gerador da taxa judiciária nem dispensa o enfrentamento das custas legais. Sentença confirmada –  RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO –  Sentença mantida –  PRELIMINAR REJEITADA –  RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO.