Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Águas de Lindóia
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Águas de Lindóia contra Estância Clube de Veraneio Circuito das Águas SC Ltda, referente a IPTU. Sentença acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo prescrição intercorrente e extinguindo Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Águas de Lindóia contra Estância Clube de Veraneio Circuito das Águas SC Ltda, referente a IPTU. Sentença acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo prescrição intercorrente e extinguindo a execução fiscal. Município interpôs apelação.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA's) que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos requisitos legais.
III. Razões de Decidir 
3. As CDA's não atendem aos requisitos dos artigos 202 e 203 do CTN e do artigo 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, configurando nulidade. 4. A nulidade das CDA's impede o prosseguimento da execução fiscal, prejudicando o recurso do Município.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso prejudicado. Extinção da execução fiscal por nulidade das CDA's. 
Tese de julgamento: 
1. A nulidade das CDA's por falta de requisitos legais impede a execução fiscal. 2. A prescrição intercorrente extingue a execução fiscal.
Legislação Citada:
CPC, art. 783, 784, IX, 485, IV e § 3º; CTN, arts. 202, 203; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1500330-22.2017.8.26.0035, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 05/11/2024;
TJSP, Apelação Cível 1500162-20.2017.8.26.0035, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/10/2024;
TJSP, Apelação Cível 0003244-85.2007.8.26.0035, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11/05/2022.