Apelação Cível / Contribuições Sociais
Carlos Eduardo Pachi
Cordeirópolis
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação anulatória de lançamento fiscal proposta pela autora visando afastar a cobrança de contribuição adicional pelo SENAI, julgada improcedente em primeira instância. A autora, que exerce atividade preponderantemente industrial, foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação anulatória de lançamento fiscal proposta pela autora visando afastar a cobrança de contribuição adicional pelo SENAI, julgada improcedente em primeira instância. A autora, que exerce atividade preponderantemente industrial, foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a contribuição adicional ao SENAI deve considerar apenas os funcionários que desempenham atividade tipicamente industrial ou se deve abranger todos os empregados da empresa, independentemente da atividade específica.
III. Razões de Decidir
3. O princípio da unicidade da empresa determina que a contribuição adicional deve considerar a totalidade dos empregados, não apenas aqueles em atividades industriais.
4. A jurisprudência do STJ estabelece que a contribuição adicional abrange o estabelecimento como um todo, incluindo matriz e filiais, independentemente da atividade específica de cada uma.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A contribuição adicional ao SENAI deve considerar a integralidade da pessoa jurídica, incluindo matriz e filiais. 2. A atividade específica de cada operário não altera a obrigação de contribuição.
Legislação Citada:
Decreto-Lei nº 4.048/1942, arts. 4º e 6º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.346.325/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.04.2024.
TJSP, Apelação Cível 1000733-14.2020.8.26.0368, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 07.07.2023.