Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexigíveis os débitos decorrentes de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor, determinando a abstenção de cobrança e a restituição dos valores descontados indevidamente, além de fixar a sucumbência recíproca. O réu pleiteia o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e sustenta a regularidade da contratação e culpa exclusiva da vítima, postulando a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a compensação dos valores disponibilizados e a redução dos honorários advocatícios. O autor, por sua vez, busca a restituição em dobro dos valores descontados. a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, bem como à restituição dos valores transferidos a terceiros, em valor superior ao disponbilizado pelo requerido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) analisar a legitimidade do réu para integrar a lide; (ii) analisar sobre a regularidade do contrato e cabimento da pretensão de restituição dos valores descontados e sua forma; (iii) avaliar a existência de danos morais e o quantum indenizatório adequado; (iv) apreciar se devem ser mantidos os honorários sucumbenciais fixados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O réu é parte legítima para integrar a lide, ante a teoria da asserção.
O banco requerido responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ, sendo irrelevante a identificação do agente fraudador para fins de responsabilização. A inversão do ônus da prova é aplicável, conforme o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação, o que não ocorreu no caso concreto. A ausência de comprovação da regularidade da contratação, aliada ao comportamento da vítima, que prontamente devolveu os valores creditados a falso representante da instituição financeira, evidencia a nulidade do contrato e impõe a restituição dos valores descontados indevidamente. A repetição em dobro dos valores descontados é devida, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois houve violação da boa-fé objetiva, conforme modulação dos efeitos fixada pelo STJ no EREsp 1.413.542/RS. 
O desconto indevido de valores em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo extrapatrimonial, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00, em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais.
O pedido de restituição dos valores transferidos pelo autor a terceiros, que superaram o montante do crédito disponibilizado em sua conta pelo réu, não deve ser acolhido, pois decorreu de culpa da própria vítima, que transferiu a terceiros a título de estorno valores que superavam o crédito recebido. 
Devida a condenação do réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como devem os honorários advocatícios ser fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, e não sobre o valor da causa, que engloba montante relativo a pretensões não integralmente acolhidas.
IV. DISPOSITIVO
Recursos parcialmente providos.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 107 e 398; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, e 86.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema 466 (REsp 1.197.929/PR e REsp 1.199.782/PR); STJ, EREsp 1.413.542/RS; STJ, REsp 1.795.982/SP; STJ, Súmulas 54 e 362; TJSP, Apelação Cível 1066716-17.2022.8.26.0100.