Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE REJEITADA. ASSINATURA ELETRÔNICA DEMONSTRADA POR  BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DOCUMENTO PESSOAL. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA  MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE REJEITADA. ASSINATURA ELETRÔNICA DEMONSTRADA POR  BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DOCUMENTO PESSOAL. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA  MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de alegada fraude na contratação de empréstimo consignado. A autora sustenta que não assinou o contrato e que a contratação eletrônica não atende aos requisitos legais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira comprovou a validade do contrato de empréstimo consignado, diante da alegação da autora de que não o assinou.
III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 17 do CDC e da Súmula nº 297 do STJ, cabendo ao banco o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, conforme artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
Os documentos apresentados demonstram que o contrato impugnado decorre de refinanciamento de operação anterior, realizado por meio de assinatura eletrônica, com biometria facial, selfie , documentação pessoal e geolocalização, que atendem aos requisitos normativos. A assinatura eletrônica e a biometria facial são meios válidos de autenticação contratual, conforme o artigo 5º, incisos II e III, da Instrução Normativa INSS nº 138/2022, não sendo exigida certificação digital pelo ICP-Brasil. A selfie anexada ao contrato retrata a autora e corresponde à imagem desta nos documentos pessoais e a geolocalização utilizada confirma o endereço informado, corroborando a autenticidade da contratação. A inexistência de divergências entre as datas da assinatura do contrato e da transferência bancária reforça a regularidade da operação.
Ausente falha na prestação de serviços ou comprovação de fraude, não há fundamento para declarar a inexigibilidade do débito, restituir valores ou indenizar danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O ônus de demonstrar a validade da contratação de empréstimo consignado, diante da negativa do consumidor, recai sobre a instituição financeira, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A assinatura eletrônica, quando acompanhada de biometria facial, documentos pessoais, selfie e geolocalização, constituem meio válido de autenticação contratual, sendo desnecessária certificação digital pelo ICP-Brasil.
Não há ilicitude na contratação eletrônica de empréstimos consignados, desde que atendidos os requisitos normativos aplicáveis.
Ausente prova de fraude ou falha na prestação do serviço, não há fundamento para a declaração de inexigibilidade do débito, repetição do indébito ou indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, inciso VIII, e 17; CC, art. 107; CPC, art. 85, § 11; IN INSS nº 138/2022, art. 5º, incisos II e III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297.