Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA. ACEITAÇÃO TÁCITA. PRECLUSÃO LÓGICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA. ACEITAÇÃO TÁCITA. PRECLUSÃO LÓGICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais, condenando a ré a cessar as cobranças indevidas e ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 a título de danos morais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o cumprimento espontâneo da sentença pela ré implica aceitação tácita da condenação por danos morais, acarretando preclusão lógica e inviabilizando o conhecimento do recurso nessa parte; (ii) estabelecer se os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico obtido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O cumprimento espontâneo da sentença, sem qualquer ressalva, caracteriza aceitação tácita da decisão judicial, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, resultando em preclusão lógica quanto à possibilidade de impugnar a condenação por danos morais.
Havendo cumulação de pedidos, com acolhimento tanto da inexigibilidade do débito quanto da indenização por danos morais, o proveito econômico obtido pelo autor deve ser considerado para o cálculo dos honorários advocatícios, conforme previsão do art. 85, § 2º, do CPC. A atualização monetária e os juros moratórios incidentes sobre as verbas reconhecidas, ora devem ser calculados conforme a taxa SELIC, nos termos da jurisprudência do STJ, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, quando então a atualização passará a ser feita pelo IPCA, com juros calculados pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Tese de julgamento:
O cumprimento espontâneo da sentença, sem ressalvas, caracteriza aceitação tácita da decisão, resultando em preclusão lógica e inviabilizando o conhecimento do recurso nessa parte.
Na cumulação de pedidos, a fixação dos honorários de sucumbência deve considerar o proveito econômico obtido pela parte autora, que compreende a soma da inexigibilidade do débito com a indenização por danos morais.
Os juros moratórios e a correção monetária devem seguir a taxa SELIC até a vigência da Lei nº 14.905/2024, momento a partir do qual a atualização será feita pelo IPCA, e os juros continuarão sendo calculados pela SELIC, com abatimento do IPCA.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.000, parágrafo único, e 85, §§ 2º e 11; CC, art. 406.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000678-04.2020.8.26.0032, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 30.08.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1043361-26.2019.8.26.0506, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 31.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1007333-37.2023.8.26.0565, Rel. Des. Jacob Valente, j. 26.12.2024.