Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Assis
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 
I. Caso em Exame 
1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. A parte autora contesta a anotação de empréstimos em seu Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 
I. Caso em Exame 
1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. A parte autora contesta a anotação de empréstimos em seu benefício previdenciário, alegando desconhecimento. 
Sentença de procedência levou à apelação de ambas às partes, buscando a ré a improcedência da ação, e a parte autora, a repetição em dobro do indébito, a majoração da verba indenizatória e dos honorários advocatícios, bem como a incidência dos juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 STJ).
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do negócio jurídico e (ii) a possibilidade de majoração da indenização por danos morais, da repetição do indébito de forma dobrada e majoração da verba honorária, bem como o cômputo inicial dos juros de mora.
III. Razões de Decidir
3. O requerido não demonstrou a regularidade do negócio jurídico, ante a não juntada dos contratos que diz ter celebrado, caracterizando falha na prestação de serviço.
4. A relação de consumo impõe responsabilidade objetiva à instituição financeira por danos causados ao consumidor, conforme a Súmula 479 do STJ, sendo devida a repetição do indébito. 
5. Devolução de valores descontados que deve ser feita de maneira dobrada. Ausência de apresentação do contrato ou qualquer outro meio idôneo de provar a legitimidade da cobrança, hipótese que viola a boa fé objetiva. 
6. Mantida a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à autora, no importe já fixado na sentença, de R$ 4.500,00. 
7. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos do que dispõe a Súmula 54 do E. STJ, em se tratando de responsabilidade extracontratual.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da parte ré desprovido e provido em parte o da requerente.
Tese de julgamento: 1. Declaração de inexigibilidade do contrato e restituição das parcelas cobradas de forma dobrada. 2. Danos morais caracterizados, mantido o valor fixado na r. sentença, pois de acordo com os precedentes desta C. 24ª Câmara de Direito Privado. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso em se tratando de responsabilidade extracontratual.
Sentença reformada em parte.