Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Promissão
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARA AFASTAR A PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARA AFASTAR A PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de contrato, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 9% sobre o valor da causa. A apelante sustenta que não agiu de má-fé, mas sim, exerceu seu direito de petição ao questionar a validade do contrato, e requer a exclusão ou, subsidiariamente, a redução da multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a autora agiu com dolo ou intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, de forma a justificar a condenação por litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização da litigância de má-fé exige a comprovação de dolo ou intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, não sendo suficiente o simples exercício do direito de ação, ainda que este venha a ser julgado improcedente. A autora, idosa e contratante de diversos empréstimos consignados, apresentou confusão legítima quanto à existência do contrato impugnado, não havendo indícios concretos de que tenha agido com o propósito de fraudar ou prejudicar a parte adversa.
O lapso temporal entre a assinatura do contrato (2019) e a propositura da ação (mais de quatro anos depois) reforça a ausência de dolo na impugnação, tratando-se de erro ou mal-entendido, e não de conduta desleal.
O direito de petição, garantido constitucionalmente, deve ser preservado, não podendo ser penalizado quando exercido de boa-fé e dentro dos limites do devido processo legal. A jurisprudência confirma que a litigância de má-fé não pode ser presumida e que a dúvida legítima sobre a validade de um contrato não caracteriza, por si só, comportamento fraudulento.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso provido.