Agravo de Instrumento / Taxa de Coleta de Lixo
Raul De Felice
Campinas
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LIXO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Irmandade de Misericórdia de Campinas contra decisão que, em execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Campinas, extinguiu a execução em relação à Taxa de Sinistro e determinou o prosseguimento quanto à Taxa de Lixo, reconhecendo sua Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LIXO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela Irmandade de Misericórdia de Campinas contra decisão que, em execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Campinas, extinguiu a execução em relação à Taxa de Sinistro e determinou o prosseguimento quanto à Taxa de Lixo, reconhecendo sua constitucionalidade. A agravante alega inconstitucionalidade da Taxa de Lixo por violação ao princípio da isonomia e ausência de correlação entre arrecadação e custos do serviço.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na constitucionalidade da cobrança da Taxa de Lixo pelo Município de Campinas, considerando os critérios de base de cálculo e fato gerador.
III. Razões de Decidir 3. A Taxa de Lixo é constitucional quando restrita à coleta, remoção e tratamento de lixo, conforme Súmula Vinculante nº 19 do STF. 4. A base de cálculo da taxa, embora compartilhe elementos com o IPTU, inclui critérios adicionais que asseguram sua constitucionalidade, conforme artigos 2º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 6.355/1990 e Súmula Vinculante nº 29 do STF.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Taxa de Lixo é constitucional quando vinculada exclusivamente aos serviços de coleta, remoção e tratamento de lixo. 2. A base de cálculo da taxa pode incluir elementos de impostos, desde que não haja identidade integral.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 145, II; art. 150, II.
CTN, arts. 77, 79.
Lei Municipal nº 6.355/1990, arts. 2º, 4º, 5º.
Jurisprudência Citada:
STF, Súmula Vinculante nº 19.
STF, Súmula Vinculante nº 29.
TJSP, Agravo de Instrumento 2086294-84.2024.8.26.0000, Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 03.07.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2125619-71.2021.8.26.0000, Rel. Tania Ahualli, 15ª Câmara de Direito Público, j. 14.07.2021.
TJSP, Agravo de Instrumento 2050584-08.2021.8.26.0000, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 24.05.2021.