Apelação Cível / Direitos / Deveres do Condômino
Ana Maria Baldy
Barueri
35ª Câmara de Direito Privado
OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DO AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. CONDOMÍNIO. Sentença de procedência, condenando o réu na obrigação de fazer, consistente na atuação diligente no decorrer do procedimento de renovação do Auto de Vistoria, até que o documento seja renovado. Inconformismo do condomínio réu. Preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, afastadas. Mérito. Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DO AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. CONDOMÍNIO. Sentença de procedência, condenando o réu na obrigação de fazer, consistente na atuação diligente no decorrer do procedimento de renovação do Auto de Vistoria, até que o documento seja renovado. Inconformismo do condomínio réu. Preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, afastadas. Mérito. Responsabilidade de renovação do Auto de Vistoria era do réu. Auto de Vistoria que somente foi emitido após a interposição da apelação. Réu que atuou com desídia. Procedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.