Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Débora Brandão
Itapeva
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a liquidação de cotas sociais por meio de administrador judicial em cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais. O agravado requereu a penhora de cotas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a liquidação de cotas sociais por meio de administrador judicial em cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais. O agravado requereu a penhora de cotas sociais do agravante na sociedade Chico Brama Administração de Bens Imóveis Ltda., deferida pelo juízo de primeira instância. A empresa apresentou balanço com passivo descoberto, alegando impossibilidade de oferecer as cotas aos sócios. O agravado apontou inconsistências e requereu a nomeação de administrador judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a nomeação de administrador judicial para a liquidação das cotas sociais é cabível diante das alegadas inconsistências nos documentos apresentados pela empresa. III. Razões de Decidir 3. O artigo 861, § 3º, do CPC permite a nomeação de administrador judicial para a liquidação de cotas sociais, a requerimento do exequente ou da sociedade. 4. A jurisprudência e doutrina sustentam a prerrogativa do juiz em nomear administrador em caso de dificuldades na liquidação, conforme solicitado pelo credor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nomeação de administrador judicial é permitida pelo CPC em caso de dificuldades na liquidação de cotas sociais. 2. A decisão de primeira instância deve ser mantida quando fundamentada na legislação aplicável.