Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Teixeira de Freitas
Araçatuba
6ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal. Indulto. Pena de multa. Decreto 11846/2023. Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido defensivo de indulto. Acolhimento. Sentenciada condenada por tráfico de drogas. Delito previsto expressamente no rol de crimes impeditivos do artigo primeiro do referido Decreto Presidencial. Impossibilidade de concessão do benefício. Recurso Provido.