Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  Contratos de Consumo - Bancários –  Ação de cobrança –  Sentença de procedência –  Deferimento da concessão da assistência judiciária gratuita à apelante –  Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Alegação de nulidade do ato citatório –  Descabimento –  Validade da citação posta recebida por funcionário de condomínio edilício –  Art. 248, §4º, do CPC – Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  Contratos de Consumo - Bancários –  Ação de cobrança –  Sentença de procedência –  Deferimento da concessão da assistência judiciária gratuita à apelante –  Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Alegação de nulidade do ato citatório –  Descabimento –  Validade da citação posta recebida por funcionário de condomínio edilício –  Art. 248, §4º, do CPC –  Cartas enviadas no endereço constante do 'Sistema de Informações Eleitorais" e recebidas, por 2 vezes, pelos funcionários da portaria, sem qualquer ressalva –  Eventual existência de outro endereço de residência que não afasta a higidez do ato citatório –  Artigo 71, do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º.