Agravo de Instrumento / Condomínio
Mônica de Carvalho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de extinção de condomínio –  Gratuidade de Justiça – Indeferimento –  Insurgência dos réus –  Benefício que possui natureza personalíssima, devendo-se aferir a condição econômico-financeira de cada litigante individualmente –   Existência de espólio no polo passivo da demanda –  Concessão do benefício baseada no acervo hereditário –  Ausência de prova dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de extinção de condomínio –  Gratuidade de Justiça – Indeferimento –  Insurgência dos réus –  Benefício que possui natureza personalíssima, devendo-se aferir a condição econômico-financeira de cada litigante individualmente –   Existência de espólio no polo passivo da demanda –  Concessão do benefício baseada no acervo hereditário –  Ausência de prova dos bens que compõem o "monte-mor" –  Presunção de que o espólio tem condições de arcar com as custas e despesas processuais mantida –  Quanto aos demais réus, a declaração de hipossuficiência deverá ser corroborada por outros elementos, tais como como cópia da Declaração de Imposto de Renda, cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses, cópia da carteira de trabalho, além de holerites referentes aos últimos três meses –  Comprovação apenas de que a corré percebia R$ 4.075,41, mensalmente, em 2023, montante superior a três salários mínimos vigentes à época –  Obrigação de recolher o valor do preparo recursal, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa –  Agravo não provido.