Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Promissão
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO.
I. Caso em Exame. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora alega que foi firmado contrato de mútuo em seu nome sem sua anuência, caracterizando fraude bancária que onerou indevidamente seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância julgou Ementa: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO.
I. Caso em Exame. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora alega que foi firmado contrato de mútuo em seu nome sem sua anuência, caracterizando fraude bancária que onerou indevidamente seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do contrato, determinando a cessação dos descontos e condenando o réu à repetição simples dos valores descontados, além de danos morais fixados em R$ 1.000,00. II. Razões de Decidir. Documentos trazidos pelo réu que comprovam sucessivos refinanciamentos e depósito de saldo em conta da autora. Sentença reformada III. DISPOSITIVO: RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.