Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Rubens Rihl
Itapevi
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - Insurgência da expropriante contra r. decisão que indeferiu o pedido liminar de imissão provisória na posse, mesmo diante da urgência declarada e do depósito do valor encontrado pelo perito judicial em avaliação prévia - Decisório que merece reforma –  Art. 15, § 1º do Decreto 3.365/41, que dispõe acerca da possibilidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - Insurgência da expropriante contra r. decisão que indeferiu o pedido liminar de imissão provisória na posse, mesmo diante da urgência declarada e do depósito do valor encontrado pelo perito judicial em avaliação prévia - Decisório que merece reforma –  Art. 15, § 1º do Decreto 3.365/41, que dispõe acerca da possibilidade de imissão provisória na posse, independentemente de citação da parte contrária, desde que alegada e provada a urgência, bem como depositado o valor da quantia arbitrada em avaliação judicial prévia –  Aplicabilidade ao caso dos entendimentos firmados na Súmula nº 652, do E. STF, e no Tema nº 472, do C. STJ –  Decisão reformada –  RECURSO PROVIDO.