Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
José Bonifácio
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano extrapatrimonial – Negativa de contratação de empréstimo consignado –  Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil –  Recurso da parte autora.
DO MÉRITO - Magistrado de origem que determinou a apresentação de extrato concernente Ementa: Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano extrapatrimonial – Negativa de contratação de empréstimo consignado –  Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil –  Recurso da parte autora.
DO MÉRITO - Magistrado de origem que determinou a apresentação de extrato concernente ao mês em que o contrato impugnado fora realizado –  Comando judicial não cumprido –  Particularidades do caso que legitimam a exigência dos documentos –  Dúvidas quanto ao real conhecimento da requerente sobre o trâmite ou natureza da presente demanda –  Atuação dos causídicos em mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, sendo a maioria contra instituições financeiras e sobre declaração de inexistência de débito –  Petições padronizadas –  Fatos que sugerem "modus operandi" atentatório às exigências previstas no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil –  Sentença terminativa mantida –  RECURSO DESPROVIDO.