Agravo de Instrumento / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Francisco Giaquinto
Cajamar
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Tutela de urgência –  Ação de indenização por danos materiais e morais –  Decisão indeferiu tutela de urgência para determinar que as requeridas procedam à restituição imediata das parcelas contratadas –  Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC –  Audiência de conciliação –  Afastamento –  Impossibilidade –  Artigo 334, §4º, inciso I -  Recurso negado.*