Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Elcio Trujillo
Praia Grande
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que arbitrou honorários periciais a serem pagos pela ré-agravante, em ação cominatória cumulada com obrigação de fazer. O agravante busca a redução dos honorários com base no princípio da razoabilidade.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que arbitrou honorários periciais a serem pagos pela ré-agravante, em ação cominatória cumulada com obrigação de fazer. O agravante busca a redução dos honorários com base no princípio da razoabilidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que fixa o valor dos honorários periciais se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil/2015.
III. Razões de Decidir 
3. O agravo de instrumento deve observar as hipóteses previstas na nova legislação processual, sendo o rol do art. 1.015 do CPC/2015 taxativo.
4. A decisão que fixa o valor dos honorários periciais não está contemplada no rol do art. 1.015 do CPC/2015, e a interpretação das hipóteses de cabimento deve ser restritiva.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: "1. A decisão que fixa honorários periciais não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC/2015. 2. A interpretação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento deve ser restritiva.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015."
Jurisprudência Citada: TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2099229-59.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marcus Vinícius Rios Gonçalves, j. 24.04.2024; TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2278107-40.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 23.01.2024.