Apelação Cível / Compra e Venda
Benedito Antonio Okuno
Campinas
8ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a indenizar a autora pelos danos materiais, lucros cessantes, comissão de corretagem e multa contratual. Apelação da ré. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a indenizar a autora pelos danos materiais, lucros cessantes, comissão de corretagem e multa contratual. Apelação da ré. Arguição de ocorrência de prescrição trienal. Desacolhimento. Prazo de prescrição é de dez anos. Pretensão fundada em responsabilidade contratual. Inocorrência de prescrição. Atraso na entrega do imóvel, danos materiais e comissão de corretagem não impugnadas especificamente na apelação. Questões não recorridas.  Lucros cessantes pela falta de fruição do imóvel pelo comprador. Viabilidade. Súmula 162 deste Tribunal. Cláusula penal em reversão devida. Impossibilidade de cumulação com os lucros cessantes, que devem ser afastados. Súmula 970 do STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.