Apelação Cível / Condomínio
João Batista Vilhena
Salto
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de arbitramento de aluguel, fixando-o em R$ 600,00 mensais, desde a citação até a extinção do condomínio com a alienação do bem. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de arbitramento de aluguel, fixando-o em R$ 600,00 mensais, desde a citação até a extinção do condomínio com a alienação do bem. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum; (ii) cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial para avaliação do aluguel. 
III. Razões de Decidir
3. A recorrente está na posse exclusiva de imóvel comum, sendo o quanto basta para ter que indenizar o recorrido que não exerce a posse, sob pena de enriquecimento ilícito daquele que se utiliza do patrimônio comum sem qualquer contraprestação. 
4. A avaliação de aluguel imobiliário deve ser feita por perito judicial, não podendo ser substituída por oficial de justiça sem conhecimento técnico adequado.
5. A sentença foi baseada em prova nula, pois a avaliação do aluguel foi feita sem embasamento técnico, devendo ser anulada para permitir a produção de prova pericial.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. O uso exclusivo de imóvel comum por um dos ex-cônjuges autoriza a indenização ao outro pela sua quota-parte. 2. A avaliação de aluguel deve ser realizada por perito judicial quando houver necessidade de conhecimento técnico especializado. 
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 154, V, 464, 465, 829, §1º, 870.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 2.467.210/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/5/2024.
STJ, AgInt no REsp nº 1.899.276/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20/6/2022.
TJSP, Apel. cível nº 1000624-87.2017.8.26.0664, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 11/03/2024.
TJSP, Apel. cível nº 1005899-13.2018.8.26.0266, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 22/08/2022.