Agravo de Instrumento / Posse e Exercício
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CARGO PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, visando garantir posse no cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, alegando impedimento indevido por extinção de contrato temporário anterior.
II. Questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CARGO PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, visando garantir posse no cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, alegando impedimento indevido por extinção de contrato temporário anterior.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção de contrato temporário por descumprimento contratual impede a posse em cargo público, conforme alegado pelo agravante.
III. Razões de Decidir
3. A concessão de tutela antecipada requer probabilidade do direito e perigo de dano, ausentes no caso, pois as alegações não desconstituem a presunção de legitimidade do ato administrativo.
4. A posse foi impedida com base em procedimento da CGRH, devido à extinção anterior de contrato por ausência de boa conduta, conforme art. 8º, IV, da Lei Complementar nº 1.093/2009.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A extinção de contrato temporário por descumprimento contratual pode fundamentar impedimento à posse em cargo público. 2. Ausência de probabilidade do direito e perigo de dano justifica a manutenção da decisão agravada.