Apelação Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Catanduva
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  Depósito realizado como garantia do juízo –  Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação –  Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento –  Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento –  Preliminar Ementa: APELAÇÃO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  Depósito realizado como garantia do juízo –  Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação –  Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento –  Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento –  Preliminar rejeitada.
APELAÇÃO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  ILEGITIMIDADE ATIVA –  Necessidade de filiação ao IDEC –  Descabimento –  Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública –  Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp n° 1.438.263-SP –  Prefacial rejeitada.
APELAÇÃO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  CORREÇÃO MONETÁRIA –  Decisão agravada que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP –  Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial –  Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado.

APELAÇÃO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  JUROS REMUNERATÓRIOS –  Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês.

APELAÇÃO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  JUROS REMUNERATÓRIOS –  TERMO FINAL –  Cálculo realizado que não observou a sua incidência mensal –  Data do encerramento da conta-poupança –  Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias –  Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença –  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  JUROS REMUNERATÓRIOS –  PRESCRIÇÃO –  Inocorrência –  Prazo prescricional que na espécie é vintenário –  Inteligência do art. 177, do CC –  Entendimento jurisprudencial do STJ.

APELAÇÃO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  JUROS MORATÓRIOS –  TERMO INICIAL –  Data da citação para a ação coletiva –  Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada –  Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo.

APELAÇÃO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  Juros moratórios –  Devidos tal como estipulados nas decisões proferidas nos autos, das quais não desborda cálculo homologado –  Juros que incidem até o depósito adequado da importância correspondente ao débito –  Capitalização simples admitida –  Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta-poupança.

APELAÇÃO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária –  Possibilidade –  Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda –  Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este respeito contasse do título exequendo.

APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  Alegado erro de cálculo fundado em tese de que o saldo base é o mês de março de 1989 –  Descabimento –  Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos.

Recurso parcialmente provido.