Apelação Cível / Pensão
Jayme de Oliveira
Cachoeira Paulista
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação de cobrança proposta por São Paulo Previdência –  SPPREV contra Gilmara de Lima Simões, almejando o ressarcimento de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário. A sentença declarou a prescrição das prestações pagas anteriores a 10 Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação de cobrança proposta por São Paulo Previdência –  SPPREV contra Gilmara de Lima Simões, almejando o ressarcimento de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário. A sentença declarou a prescrição das prestações pagas anteriores a 10 de agosto de 2013 e condenou a requerida ao ressarcimento das prestações pagas entre 10 de agosto de 2013 e março de 2017.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da prescrição referente à pretensão da Fazenda Pública para restituir os valores indevidamente pagos à apelada.
III. Razões de Decidir
3. A sentença fixou o termo inicial da prescrição na data da distribuição da demanda, permitindo a cobrança dos valores pagos nos cinco anos anteriores.
4. O termo inicial corresponde à decisão do procedimento administrativo responsável por extinguir o benefício, momento no qual se caracterizou a certeza da Administração Pública quanto à ocorrência da causa extintiva, conformes precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público. 
IV. Dispositivo 
5. Recurso provido, em parte.