Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA. DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. REINSERÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE. ACORDO DESCUMPRIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA. DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. REINSERÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE. ACORDO DESCUMPRIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a intimação da devedora para indicar bens penhoráveis, sob pena de multa, e negou a inscrição do agravado no cadastro de inadimplentes, SERASA.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de intimação da devedora para indicar bens à penhora; (ii) a reinclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, considerando o descumprimento de acordo.
III. Razões de Decidir 3. A decisão de 2017 indeferiu a intimação do devedor para indicar bens à penhora, sem alteração fática que justifique nova análise, tornando precluso o pedido apresentado, nesse ponto. 4. O descumprimento do acordo justifica a reinserção do Agravado no cadastro de inadimplentes.
IV. Dispositivo e Tese 5. Conheço em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento ao pedido e determinar a reinclusão do devedor no cadastro de inadimplentes Serasa. Tese de julgamento: 1. A reinclusão no cadastro de inadimplentes é cabível diante do descumprimento de acordo pelo devedor. 2. A ausência de alteração fática não permite a reanálise das razões apresentadas em decisão contra a qual o exequente não apresentou o recurso cabível no prazo adequado, tornando preclusa a questão.
Legislação Citada:
CPC, art. 774, V, e parágrafo único; art. 782, §§ 3º, 4º e 5º.