Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Guarulhos
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  SUSPENSÃO DO PROCESSO –  Descabimento – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  SUSPENSÃO DO PROCESSO –  Descabimento –  Suspensão relativa ao Tema 1101, do STJ, atinente ao termo final dos juros remuneratórios, que se aplica apenas para o trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial –  Inaplicabilidade ao caso dos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  JUROS REMUNERATÓRIOS –  TERMO FINAL –  Questão que não foi alvo de impugnação específica na impugnação apresentada pelo executado –  Inovação recursal –  Não conhecimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO –  Erro de cálculo apontado que não foi efetivamente demonstrado.

LEVANTAMENTO DE VALORES OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO –  Matérias não tratadas na decisão agravada –  Questões não conhecidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Decisão que reconheceu a verba honorária incluída nos cálculos do exequente –  Cabimento apenas em caso de escoamento do prazo para pagamento a que alude o art. 475-J, do CPC/1973 –  Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo –  Art. 523, § 1º, do CPC/2015, aliás, que já está claro e expresso nesse sentido –  Caso concreto em que o executado realizou o depósito no prazo legal –  Afastamento da condenação honorária que se impõe. 

Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.