Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Marcelo Ielo Amaro
Barueri
16ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Juízo de retratação - Art. 1.030, II, do CPC - Nova conclusão ao Relator por determinação do DD. Presidente da Seção de Direito Privado –  Ação de ressarcimento de valores pagos c/c indenização por danos morais - Rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel, por reconhecida inadimplência da adquirente - Reexame do v. Acórdão restrito ao termo inicial de incidência Ementa: Apelação –  Juízo de retratação - Art. 1.030, II, do CPC - Nova conclusão ao Relator por determinação do DD. Presidente da Seção de Direito Privado –  Ação de ressarcimento de valores pagos c/c indenização por danos morais - Rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel, por reconhecida inadimplência da adquirente - Reexame do v. Acórdão restrito ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.740.911/DF, Tema 1002 "Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão." –  Hipótese dos autos - Reexame efetivado para o fim de retificar o termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir a partir do trânsito em julgado, mantendo-se, no mais, o v. Acórdão de fls. 501/509, ratificado pelo v. Acórdão de fls. 569/575.