Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM –  Ré que não comprovou efetiva execução do serviço referente ao encargo cobrado –  Ausência de laudo contendo avaliação do veículo objeto do financiamento em questão, bem como do respectivo preço de mercado –  Tema Repetitivo 958, do STJ –  Abusividade reconhecida –  Cobrança indevida –  Encargo afastado – Ementa: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM –  Ré que não comprovou efetiva execução do serviço referente ao encargo cobrado –  Ausência de laudo contendo avaliação do veículo objeto do financiamento em questão, bem como do respectivo preço de mercado –  Tema Repetitivo 958, do STJ –  Abusividade reconhecida –  Cobrança indevida –  Encargo afastado –  Sentença mantida, neste ponto – Recurso improvido, neste aspecto. 
DO SEGURO –  Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, que consolidou o entendimento de que: "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" –  Imposição, ao consumidor, de contratação de seguro com seguradora do mesmo grupo econômico da instituição financeira fornecedora do crédito objeto do financiamento –  Ausência de opção de escolha –  Hipótese de venda casada –  Abusividade configurada –  Cobrança afastada –  Sentença mantida –  Recurso improvido, neste aspecto.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  Sentença que condenou a ré à restituição simples dos valores pagos a maior pelo autor –  Ré que impugnou a restituição de qualquer valor, alegando que os pagamentos efetuados decorreram de obrigação contratual, e não de erro, sendo devidos –  Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro, por ser consequência lógica do reconhecimento da ilegalidade de cláusulas contratuais abusivas –  Precedentes do STJ – A restituição de eventuais valores pagos a maior por conta do que foi decidido deve operar-se de forma simples –  Sentença mantida, neste ponto –  Recurso improvido, neste aspecto.
HONORÁRIOS RECURSAIS –  Considerando o improvimento do apelo, os honorários advocatícios, devidos pela ré à parte autora, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficam majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
RECURSO IMPROVIDO.