Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Fernandópolis
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO WHATSAPP.
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do Banco e do autor. O Banco pretende a inversão do Ementa: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO WHATSAPP.
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do Banco e do autor. O Banco pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva do autor e de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, inc. I). O autor requer a condenação da parte ré no dano moral, bem como a majoração da verba honorária.
2. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. De um lado, o autor, que atendendo a pedido de estelionatária, que se passou por suposta funcionária do INSS, realizou a contratação do empréstimo consignado questionado e a transferência de valores a terceiro.  De outro lado, a instituição bancária não logrou demonstrar a regularidade das operações, eis que: a ) a contratação foi formalizada por meio digital, com indicação de IP em localidade diversa da residência do autor; b) o endereço constante do contrato não corresponde ao atual endereço do autor; c) houve falha de segurança do Banco em não tomar as cautelas necessárias, o que permitiu a contratação digital em fraude; d)  não consta haver sido elaborado termo de autorização de consignado, com uso de biometria facial,  exigência da legislação específica, o que também indica falha de segurança na contratação; e) o autor não tinha outros contratos de empréstimos consignados em seu benefício; f) o autor impugnou objetivamente a contratação digital e a transferência a terceiro, porque foi induzido em erro pelo falsário, já que acreditava tratar-se de cancelamento.
3. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. Contrato supostamente firmado em 2023, sendo aplicável a restituição em dobro prevista no par. ún. do art. 42 do CDC, em razão da modulação dos efeitos da tese firmada no C. STJ (EREsp 1.413.542, Tema 929 do C. STJ). Redução, porém, dos valores em 50%, em razão da culpa concorrente (CC/02, art. 945).
4. DANO MORAL. Caracterizado. Descontos incidentes sobre benefício previdenciário do autor. Aborrecimentos e angústia que não podem ser considerados mero dissabor. Pedido na inicial do valor de R$ 15.000,00. Fixação em R$ 10.000.00, porém, com a redução de 50% em razão da culpa concorrente (CC/02, art.945).
5. SUCUMBÊNCIA. Condenação do banco réu ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária do patrono da autora, fixada em 15% sobre o valor da condenação (CPC/15, art. 85, § 2º).
6. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.