Apelação Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Aliende Ribeiro
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. NEGADO PROVIMENTO.
I –  Caso em Exame
1. Incidente de cumprimento de sentença instaurado para a execução de R$ 22.103,10, referente à verba de sucumbência. Pedido de revogação dos benefícios da Justiça Gratuita indeferido. Recurso inominado interposto pela exequente para reforma da decisão e prosseguimento da execução.
II Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. NEGADO PROVIMENTO.
I –  Caso em Exame
1. Incidente de cumprimento de sentença instaurado para a execução de R$ 22.103,10, referente à verba de sucumbência. Pedido de revogação dos benefícios da Justiça Gratuita indeferido. Recurso inominado interposto pela exequente para reforma da decisão e prosseguimento da execução.
II –  Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revogação dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos aos requeridos, com base na afirmada alteração de sua condição financeira.
III –  Razões de Decidir
3. A revogação dos benefícios da Justiça Gratuita depende da comprovação da alteração da situação financeira que justificou sua concessão, conforme o artigo 98, § 3º, do CPC.
4. A exequente não apresentou provas concretas da evolução financeira dos requeridos, pois limitou-se a alegações genéricas, sem especificar a situação dos requeridos.
IV –  Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A revogação dos benefícios da Justiça Gratuita requer comprovação efetiva da alteração da condição financeira. 2. Alegações genéricas não são suficientes para a revogação.
Legislação Citada:
CPC, art. 98, § 3º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, 6ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 3002664-21.2021.8.26.0000, Rel. Alves Braga Junior, j. 27.01.2022.
TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0052822-70.2011.8.26.0651, Rel. Luciana Bresciani, j. 24.10.2012.
TJSP, 3ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 3007653-65.2024.8.26.0000, Rel. Paola Lorena, j. 19.12.2024.
TJSP, 12ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 3011252-12.2024.8.26.0000, Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 18.12.2024.