Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
João Alberto Pezarini
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  Mandado de segurança –  ITBI - Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da negociação -  Aplicação do Tema 1113 do STJ –  Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp 1.937.821/SP  - Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo apenas correção monetária - Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observação Ementa: REEXAME NECESSÁRIO –  Mandado de segurança –  ITBI - Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da negociação -  Aplicação do Tema 1113 do STJ –  Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp 1.937.821/SP  - Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo apenas correção monetária - Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observação quanto aos consectários legais - Recursos não providos.