Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Carlos Monnerat
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Recurso de embargos de declaração oposto pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo, mantendo a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária a Juvenal Pastor da Silva. O acórdão determinou que o cancelamento Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Recurso de embargos de declaração oposto pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo, mantendo a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária a Juvenal Pastor da Silva. O acórdão determinou que o cancelamento do benefício deve ocorrer por ação judicial, não sendo possível a cessação administrativa.
II. Questão em Discussão	
2. A questão em discussão consiste em determinar se a autarquia pode cancelar administrativamente a aposentadoria por incapacidade permanente, sem violar a coisa julgada. Cita, ainda, a pendência do julgamento do Tema 1.157/STJ.
III. Razões de Decidir	
3. Os embargos de declaração visam sanar erro material, obscuridade, omissão ou contradição, o que não se verifica no caso, pois o acórdão já examinou a matéria exaustivamente.		
4. A pretensão do embargante é reformar o julgado, o que caracteriza o caráter infringente do recurso. A cessação do benefício deve ocorrer por nova ação judicial, conforme artigo 505, inciso I, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese	
5. Rejeição dos embargos de declaração.	
Tese de julgamento: 1. A revisão de aposentadoria por incapacidade permanente deve ocorrer por ação judicial. 2. A interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionamento, conforme artigo 1.025 do CPC.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022, art. 505, inciso I, art. 1.025
Lei 8.212/91, art. 71
Jurisprudência Citada:
Tema 1.157/STJ