Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Ferreira da Cruz
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Devedor que, mesmo intimado, não realizou o pagamento voluntário. Incidência da multa e dos honorários advocatícios, na casa de 10% cada, na forma do art. 523 do CPC e da Súm. 517 do STJ, independentemente da existência ou não de impugnação e, portanto, do seu acolhimento ou rejeição. Posterior acordo entabulado entre as partes que abrangeu apenas as mensalidades em Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Devedor que, mesmo intimado, não realizou o pagamento voluntário. Incidência da multa e dos honorários advocatícios, na casa de 10% cada, na forma do art. 523 do CPC e da Súm. 517 do STJ, independentemente da existência ou não de impugnação e, portanto, do seu acolhimento ou rejeição. Posterior acordo entabulado entre as partes que abrangeu apenas as mensalidades em aberto. Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça que também é exigível, mesmo no âmbito da gratuidade de justiça. Prosseguimento da execução que é medida de rigor. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.