Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Fernão Borba Franco
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indícios de advocacia predatória. Descumprimento da determinação do magistrado de primeira instância para apresentar documentação de fácil obtenção como prévio requerimento administrativo, declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da ação, e comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indícios de advocacia predatória. Descumprimento da determinação do magistrado de primeira instância para apresentar documentação de fácil obtenção como prévio requerimento administrativo, declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da ação, e comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração. Uso abusivo do Poder Judiciário configurado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.