Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA E TAXAS DE LICENCIAMENTO. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1 A Impetrante interpôs apelação contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do DETRAN e do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando o pagamento do IPVA e taxas de licenciamento de veículo bloqueado Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA E TAXAS DE LICENCIAMENTO. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1 A Impetrante interpôs apelação contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do DETRAN e do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando o pagamento do IPVA e taxas de licenciamento de veículo bloqueado judicialmente.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de pagamento de tributos incidentes sobre veículo bloqueado judicialmente e a consequente expedição de certidões de regularidade tributária.

III. Razões de Decidir
3. O direito líquido e certo da Impetrante está configurado, uma vez que o pagamento é forma de extinção do crédito tributário, conforme o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.
4. Bloqueios administrativos não podem impedir o recolhimento de tributos, nem a regularização da situação tributária.

IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento à apelação para reformar a sentença e conceder a segurança, determinando a conversão do depósito em renda e a extinção dos créditos tributários, além da expedição de certidões tributárias.
Tese de julgamento: 1. O pagamento extingue o crédito tributário, mesmo em caso de bloqueio judicial. 2. A regularização tributária não afasta restrições administrativas, mas permite a expedição de certidões.