Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
 
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por Shoe & Shoes Comércio de Calçados e Roupas Ltda - EPP e outros contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto em face de sentença Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
 
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por Shoe & Shoes Comércio de Calçados e Roupas Ltda - EPP e outros contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados contra o Banco do Brasil S.A. Os embargantes alegam omissão do acórdão quanto à aplicabilidade da Súmula 379 do STJ e à inobservância dos arts. 406 do Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, pleiteando a limitação dos juros remuneratórios a 1% ao mês.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à aplicabilidade da Súmula 379 do STJ e dos dispositivos legais mencionados, de forma a justificar a oposição dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Omissão e contradição. Inocorrência dos alegados vícios. Efeito infringente que não encontra supedâneo no art. 1022, do Código de Processo Civil. O acórdão embargado abordou expressamente a possibilidade de estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano em contratos bancários, com base na Súmula 382 do STJ e em entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), o que reflete na possibilidade de estipulação de juros superiores a 1% ao mês. Instituições financeiras não se sujeitam às limitações da Lei de Usura, conforme consolidado em precedentes do STJ e do STF. Não há omissão, pois as questões suscitadas foram analisadas e fundamentadas, inexistindo necessidade de maior digressão sobre o tema. O propósito dos embargantes consiste na reanálise da matéria já decidida, o que é incabível por meio de embargos declaratórios, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Contradição a que se refere o art. 1.022 do CPC é atinente às proposições internas da decisão, não a uma pretensa desconformidade com o entendimento da parte acerca da questão. Embargos de declaração que não servem de veículo para manifestar irresignação quanto ao resultado do julgado.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Rejeição dos embargos de declaração. Advertência de imposição de multa, no caso de reiteração de embargos declaratórios com inequívoco intuito protelatório.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração só têm trânsito para declarar a omissão, obscuridade e solucionar a contradição que impeçam a compreensão do decidido, sendo inadmissíveis quando apresentem manifesta pretensão infringente. 2. O acórdão que enfrenta expressamente a matéria devolvida e fundamenta adequadamente sua decisão não é omisso".
Legislação e Jurisprudência relevantes citadas.
Jurisprudência: STJ, Súmula 382. STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15.06.2016. STJ, AgInt no REsp 1953830/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 02.05.2024.
Legislação: arts. 1.022 e 1.026, §§ 2º e 3º do CPC;