Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Ivana David
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo em execução interposto contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa aplicada ao sentenciado, considerando preenchidos os requisitos do decreto presidencial nº 11.846/2023.
2. A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo em execução interposto contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa aplicada ao sentenciado, considerando preenchidos os requisitos do decreto presidencial nº 11.846/2023.
2. A vedação constitucional do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal impede a concessão de graça, anistia ou indulto aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, reforçando o caráter impeditivo para o benefício no caso concreto.
3. A pena de multa, apesar de ser considerada dívida de valor para fins de execução, mantém sua natureza punitiva, conforme o art. 51 do Código Penal. Por consequência, a multa não pode ser separada do crime de tráfico de drogas para afastar os impedimentos constitucionais e legais previstos no Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
4. Recurso provido.