Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Jaboticabal
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário. Declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 
II. Questão em Discussão
Verificar Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário. Declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 
II. Questão em Discussão
Verificar a responsabilidade do Banco pelos descontos indevidos e a pertinência da condenação ao pagamento de danos morais.
III. Razões de Decidir:
Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. O Banco não comprovou a regularidade dos contratos, justificando a nulidade dos mesmos e a restituição em dobro dos valores descontados. Modulação dos efeitos de decisão do STJ permite a repetição em dobro para cobranças indevidas após 30/03/2021. Afastamento da condenação por danos morais, considerando a ocorrência de mero aborrecimento.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a sentença quanto à declaração de inexistência de débito e restituição em dobro.
Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável em relações de consumo, cabendo ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação. 2. A repetição em dobro é devida quando a cobrança indevida ocorre após a modulação dos efeitos pelo STJ.