Habeas Corpus Criminal / Extorsão mediante seqüestro
Francisco Orlando
São José do Rio Preto
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E DE P.A.D. HUMANITÁRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE REMANESCENTE, DENEGADA. 

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Fabrício de Souza contra o Juízo do DEECRIM 8ª RAJ –  São José do Rio Preto, alegando constrangimento ilegal devido à prescrição da pretensão punitiva e solicitando p.a.d. Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E DE P.A.D. HUMANITÁRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE REMANESCENTE, DENEGADA. 

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por Fabrício de Souza contra o Juízo do DEECRIM 8ª RAJ –  São José do Rio Preto, alegando constrangimento ilegal devido à prescrição da pretensão punitiva e solicitando p.a.d. humanitária.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e (ii) analisar o pedido de p.a.d.

III. Razões de Decidir
3. Não há prescrição, pois a pena de 12 anos de reclusão para cada um dos crimes de extorsão mediante sequestro qualificada prescreve em 16 anos, conforme o artigo 109, inciso II, do CP, e não decorreu metade desse prazo entre os marcos prescricionais.
4. O pedido de p.a.d. não pode ser conhecido, pois a pretensão não foi decidida na origem.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada quanto à prescrição e não conhecimento do pedido de p.a.d.
Tese de julgamento: 1. A prescrição não ocorreu, pois o prazo prescricional não foi atingido. 2. O pedido de p.a.d. não pode ser analisado sem decisão na origem.

Legislação Citada:
CP, art. 109, II.