Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Silvia Meirelles
Santos
6ª Câmara de Direito Público
JUÍZO DE READEQUAÇÃO –  Tema nº. 986/STJ –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  ICMS –  Transmissão de energia elétrica –  Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia (TUST) e (TUSD) - V. acórdão que manteve a r. sentença de parcial procedência da pretensão, alterando- a , apenas, em relação Ementa: JUÍZO DE READEQUAÇÃO –  Tema nº. 986/STJ –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  ICMS –  Transmissão de energia elétrica –  Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia (TUST) e (TUSD) - V. acórdão que manteve a r. sentença de parcial procedência da pretensão, alterando- a , apenas, em relação aos parâmetros de liquidação - Necessidade de readequação do julgado, em observância à tese firmada no Tema 986, do Eg. STJ –  Readequação do julgado.