Apelação Cível / Compra e Venda
Clara Maria Araújo Xavier
Sertãozinho
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores, alegando cerceamento de defesa e, no mérito, insistindo na retenção por benfeitorias. Desacolhimento. É despicienda a produção de prova pericial, haja vista que os fiduciantes apenas teriam o direito de receber a importância que sobejasse da venda do imóvel em leilão, após Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores, alegando cerceamento de defesa e, no mérito, insistindo na retenção por benfeitorias. Desacolhimento. É despicienda a produção de prova pericial, haja vista que os fiduciantes apenas teriam o direito de receber a importância que sobejasse da venda do imóvel em leilão, após a dedução dos valores da dívida, das despesas e encargos, sendo que, na referida importância, já estaria incluso o valor da indenização por benfeitorias. Exegese do art. 27, § 4º, da Lei nº 9.514/1997. Cerceamento de defesa não configurado. Em observância ao art. 2º, § 2º, da LINDB, a lei especial prevalece sobre a lei geral. Diante do procedimento específico previsto na Lei nº 9.514/1997, não há que se falar em retenção por benfeitorias. Sentença ratificada. Recurso não provido.