Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
João Camillo de Almeida Prado Costa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Prestação de serviços educacionais. Impugnação da assinatura digital constante do contrato de prestação de serviços. Descabimento do julgamento antecipado da lide no caso. Imprescindibilidade de realização de perícia digital de assinatura eletrônica com a finalidade da averiguação da autenticidade da assinatura lançada para conferir a validade do título Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Prestação de serviços educacionais. Impugnação da assinatura digital constante do contrato de prestação de serviços. Descabimento do julgamento antecipado da lide no caso. Imprescindibilidade de realização de perícia digital de assinatura eletrônica com a finalidade da averiguação da autenticidade da assinatura lançada para conferir a validade do título executivo. Consideração de que não há outros elementos de prova aptos a comprovar a válida assinatura do instrumento contratual, assim como o pagamento da matrícula e o envio de documentação acadêmica, pontos especificamente impugnados pelo embargante. Cerceamento ao direito de defesa configurado. Ônus da prova na hipótese de impugnação da autenticidade de assinatura que incumbe à parte que apresentou o documento. Custeio da perícia a cargo da exequente. Sentença de improcedência anulada. Determinação de retorno dos autos para o juízo de origem para a produção da prova. Recurso provido.

Dispositivo: deram provimento ao recurso para anular a r. sentença.