Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Agravante de que o reembolso Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Agravante de que o reembolso se sujeitaria aos limites estabelecidos no contrato, não podendo ser realizado integralmente como pretendido, destacando haver excesso de execução e enriquecimento sem causa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Laudos médicos colacionados à ação de conhecimento que são claros ao estabelecer o quadro clínico da beneficiária, bem como a necessidade de realização do tratamento a ela prescrito. 4. Tutela de Urgência deferida pelo Juízo Singular que determinou que a Ré reembolso os gastos com o tratamento home care na forma indicada na prescrição médica, nos limites do contrato, e sem limitação de período, tendo a autora o direito de livre escolha da empresa prestadora de serviço. 5. Ação julgada procedente, confirmando-se a tutela, sendo posteriormente mantida pelo E. TJSP. 6. Insurgência da Agravante que não comporta acolhimento: Contrato que não apresenta clareza a respeito da forma dos cálculos, sem indicação dos valores a serem aplicados na fórmula correspondente ao reembolso. 7. Violação ao dever de informação previsto no CDC, em situação de nítida abusividade. 8. Inteligência do § 2º, do art. 322, do Código de Processo Civil. 9. Manutenção da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo de rigor o reembolso dos valores pretendidos pela Exequente em virtude do seu tratamento médico.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: "No caso concreto, o contrato não apresentou clareza a respeito da forma dos cálculos, sem indicação dos valores a serem aplicados na fórmula correspondente ao reembolso e, em que pese não ter havido a anulação expressa das cláusulas contratuais relativas ao reembolso, deve ser aplicado ao caso concreto o § 2º, do art. 322, do Código de Processo Civil, destacando-se que " a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé".