Apelação Cível / Cartão de Crédito
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São José do Rio Preto
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação declaratória e indenizatória –  Sentença de procedência –  Cartões de crédito consignados RMC e RCC –  Negativa de contratações –  Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II –  Operação nº 18927116 (RMC) –  Contratação comprovada –  Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstâncias se revela Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação declaratória e indenizatória –  Sentença de procedência –  Cartões de crédito consignados RMC e RCC –  Negativa de contratações –  Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II –  Operação nº 18927116 (RMC) –  Contratação comprovada –  Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstâncias se revela válido –  Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei nº 10.931/2004, de redação dada pela Lei nº 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 –  Precedentes –  Inexigibilidade e indenização indevidas –  Operação nº 18927117 (RCC) –  Contratação não provada –  Declaração de inexistência que prevalece –  Restituição dos valores descontados –  Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e art. 42 do CDC, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé –  Dano moral –  Inocorrência –  Situação que não ultrapassou a seara do mero dissabor –  Indenização desconstituída –  Compensação de valores já deferida na sentença –  Ação parcialmente procedente –  Decaimento recíproco –  Ônus adequados –  Sentença substituída –  Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.