Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz De Lorenzi
São Carlos
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA - ACIDENTE DE TRABALHO INCONTROVERSO E PREJUÍZO PROFISSIONAL DECORRENTE CONFIGURADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido o prejuízo profissional parcial e permanente decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao Ementa: ACIDENTÁRIA - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA - ACIDENTE DE TRABALHO INCONTROVERSO E PREJUÍZO PROFISSIONAL DECORRENTE CONFIGURADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido o prejuízo profissional parcial e permanente decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão apurados com exclusivo emprego da Taxa Selic. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção".