Embargos de Declaração Cível / Transporte de Coisas
Mendes Pereira
Santos
15ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Agravo de instrumento desprovido - Ação de revisão de contrato bancário em fase de cumprimento de sentença - Decisão que homologou os cálculos e esclarecimentos do perito judicial e fixou o valor do saldo contratual devedor, em favor do banco, no valor de R$ 3.535.816,18 - Cumprimento de sentença nos estritos limites da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Agravo de instrumento desprovido - Ação de revisão de contrato bancário em fase de cumprimento de sentença - Decisão que homologou os cálculos e esclarecimentos do perito judicial e fixou o valor do saldo contratual devedor, em favor do banco, no valor de R$ 3.535.816,18 - Cumprimento de sentença nos estritos limites da coisa julgada - Laudo pericial hígido e conclusivo quanto à apuração dos valores - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados.