Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Hélio Nogueira
Piracicaba
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Inconformismo da autora. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. Impossibilidade de extinção do feito no caso concreto. Inicial que possibilita Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Inconformismo da autora. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. Impossibilidade de extinção do feito no caso concreto. Inicial que possibilita a compreensão da causa de pedir e dos pedidos formulados. Pedido administrativo. Enunciado nº 11 que trata da litigância predatória, do NUMOPEDE do TJSP. A falta de prévia tentativa de solução extrajudicial não afasta o interesse processual para os demais pedidos. Artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Interesse para análise do pedido. Ação que versa sobre pedido de retirada de nome de plataforma de acordo, "Serasa Limpa Nome", por dívida prescrita. Hipótese que se adequa ao IRDR n° 2026575-11.2023.8.26.000 deste E. Tribunal de Justiça, afetado pelo Tema 1264 do STJ. Sentença que deve ser anulada. Recurso provido, com determinação.