Agravo de Instrumento / Duplicata
Achile Alesina
Jundiaí
15ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU PRAZO PARA MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu prazo para indicação de meios de prova de desvio de personalidade ou confusão patrimonial. A agravante busca a desconsideração da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU PRAZO PARA MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu prazo para indicação de meios de prova de desvio de personalidade ou confusão patrimonial. A agravante busca a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os sócios da agravada, alegando ocultação indevida atrás da personalidade jurídica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que apenas concede prazo para melhor instrução dos autos, sem cunho decisório, é passível de agravo de instrumento.
III. Razões de Decidir
3. A decisão agravada apenas deferiu prazo para que a parte exequente indique meios de prova, sem conteúdo decisório.
4. Nos termos do art. 1.001 do CPC, despachos de mero expediente não são recorríveis.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 
Despachos de mero expediente, sem conteúdo decisório, não são passíveis de agravo de instrumento.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.001.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2007371-78.2023.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2347104-75.2023.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2172126-22.2023.8.26.0000,