Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
José Marcos Marrone
Jundiaí
23ª Câmara de Direito Privado
Valor da causa –  Ação de rescisão contratual c.c. ressarcimento de valores pagos –  Determinada a correção do valor da causa, visto que há pedidos cumulados com o de rescisão contratual –  Caso em que, se o objetivo primordial da ação consiste na rescisão do contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor da avença –  Restituição dos valores pagos que constitui mera consequência Ementa: Valor da causa –  Ação de rescisão contratual c.c. ressarcimento de valores pagos –  Determinada a correção do valor da causa, visto que há pedidos cumulados com o de rescisão contratual –  Caso em que, se o objetivo primordial da ação consiste na rescisão do contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor da avença –  Restituição dos valores pagos que constitui mera consequência da rescisão do contrato –  Valor da causa que deve corresponder ao valor do ajuste, R$ 217.005,98, não ao valor que os agravantes almejam restituir, R$ 107.088,98, tampouco à soma desses valores –  Precedentes do TJSP –  Agravo provido em parte.