Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Mônica de Carvalho
Osvaldo Cruz
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou intempestivas as contas prestadas pelo agravante nos autos da ação de exigir contas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou intempestivas as contas prestadas pelo agravante nos autos da ação de exigir contas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as contas apresentadas pelo agravante foram tempestivas, considerando o prazo para prestação de contas após o trânsito em julgado do acórdão. III. Razões de Decidir 3. O prazo para prestação de contas inicia-se com a intimação específica da parte, após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito de exigir contas. 4. As contas foram apresentadas dentro do prazo, após a intimação do agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reconhecer a tempestividade das contas apresentadas pelo agravante e conceder prazo para manifestação sobre a impugnação e documentos apresentados pelas agravadas. Tese de julgamento: 1. O prazo para prestação de contas inicia-se com a intimação específica após o trânsito em julgado. 2. Contas apresentadas dentro do prazo são consideradas tempestivas. Legislação Citada: 
CPC, art. 550, §5º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1842643/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 18.08.2023.
TJ-SP, AI 2248988-39.2020.8.26.0000, Rel. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 10.12.2020.