Apelação Cível / Associação
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Andradina
4ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela  Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - CONAFER. Ausência de contrato, filiação ou autorização expressa. Desconto realizado e não autorizado Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela  Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - CONAFER. Ausência de contrato, filiação ou autorização expressa. Desconto realizado e não autorizado pela parte autora. Revelia. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo da autora a que se DA PARCIAL PROVIMENTO.