Embargos de Declaração Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
São José dos Campos
16ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Acórdão que negou provimento ao recurso interposto de apelação interposto pelo Banco, com majoração da verba honorária fixada na sentença, nos termos do §11, art. 85, CPC –  Pretensão de modificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais –  Matéria que não foi objeto de impugnação - Pretensão à modificação do V. Acórdão por via oblíqua, despido dos pressupostos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Acórdão que negou provimento ao recurso interposto de apelação interposto pelo Banco, com majoração da verba honorária fixada na sentença, nos termos do §11, art. 85, CPC –  Pretensão de modificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais –  Matéria que não foi objeto de impugnação - Pretensão à modificação do V. Acórdão por via oblíqua, despido dos pressupostos e requisitos legais, previstos na legislação processual civil pátria –  Natureza infringente –  Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, obscuridade, tampouco contradição na decisão embargada –  Inocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC –  EMBARGOS REJEITADOS.