Embargos de Declaração Cível / Vícios de Construção
Benedito Antonio Okuno
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sentença determinou a transferência das vagas de garagem para a propriedade do autor e o acórdão embargado condenou as rés na obrigação de pagar as respectivas despesas no cartório. Inocorrência de omissão nesses pontos. Apreciação dos pedidos, nos termos constantes da petição inicial. Omissão, contudo, quanto à aplicação de multa diária, em caso de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sentença determinou a transferência das vagas de garagem para a propriedade do autor e o acórdão embargado condenou as rés na obrigação de pagar as respectivas despesas no cartório. Inocorrência de omissão nesses pontos. Apreciação dos pedidos, nos termos constantes da petição inicial. Omissão, contudo, quanto à aplicação de multa diária, em caso de descumprimento da obrigação. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.