Embargos de Declaração Cível / Gratificações e Adicionais
Isabel Cogan
Diadema
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ocorrência de vício no julgado –  Interesse recursal que subsiste, ainda que julgado extinto o processo em primeiro grau. Análise do recurso de rigor. Pedido de gratuidade processual - Rendimentos líquidos da agravante que não a enquadram na condição de necessitada, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ocorrência de vício no julgado –  Interesse recursal que subsiste, ainda que julgado extinto o processo em primeiro grau. Análise do recurso de rigor. Pedido de gratuidade processual - Rendimentos líquidos da agravante que não a enquadram na condição de necessitada, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência dela e da família. Decisão mantida. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para negar provimento ao recurso.