Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Afonso Bráz
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUSTAS FINAIS. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.