Remessa Necessária Cível / Concessão / Permissão / Autorização
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA –  Ação popular –  Pretensão de suspender a alienação do controle da SABESP –  R. sentença que indeferiu a inicial por carência da ação e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC –  Inicial que não descreve concretamente os fatos que fundamentam a pretensão e não indica as condutas das requeridas que Ementa: REMESSA NECESSÁRIA –  Ação popular –  Pretensão de suspender a alienação do controle da SABESP –  R. sentença que indeferiu a inicial por carência da ação e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC –  Inicial que não descreve concretamente os fatos que fundamentam a pretensão e não indica as condutas das requeridas que acarretaram lesão ao patrimônio público –  Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos –  Inteligência do art. 252 do RITJ –  Remessa necessária desprovida.