Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  Decisão que homologou os cálculos de liquidação elaborados pela parte exequentes –  Indevidas alegações de questões já superadas por Acórdão com trânsito em julgado –  Nítido intuito protelatório de alterar critério de atualização já analisado por decisão definitiva –  Aplicação de multa por litigância de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  Decisão que homologou os cálculos de liquidação elaborados pela parte exequentes –  Indevidas alegações de questões já superadas por Acórdão com trânsito em julgado –  Nítido intuito protelatório de alterar critério de atualização já analisado por decisão definitiva –  Aplicação de multa por litigância de má-fé –  Decisão mantida.

Agravo improvido, com multa.