Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
César Zalaf
Santo André
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DA AUTORA A QUE SEJAM LIMITADOS TODOS OS DESCONTOS A 30% DE SEUS VENCIMENTOS E IMPOSSIBILITADA A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA QUAL O DEVEDOR DEVE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DA AUTORA A QUE SEJAM LIMITADOS TODOS OS DESCONTOS A 30% DE SEUS VENCIMENTOS E IMPOSSIBILITADA A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA QUAL O DEVEDOR DEVE APRESENTAR A SUA PROPOSTA DE PAGAMENTO AOS CREDORES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO OU DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS, COM IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE. PRECEDENTES DO TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.