Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Irineu Fava
Itatiba
17ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença - Interesse de agir plenamente caracterizado, já que a ação ajuizada era necessária e adequada a reparar a lesão de direito narrada - Litispendência parcial entre a presente ação em fase de cumprimento de sentença e Ementa: Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença - Interesse de agir plenamente caracterizado, já que a ação ajuizada era necessária e adequada a reparar a lesão de direito narrada - Litispendência parcial entre a presente ação em fase de cumprimento de sentença e a Ação Civil Pública  - Inocorrência - Hipótese definida no art. 337, § 3º, do CPC, não evidenciada - Impugnação à adjudicação do imóvel - Questão não enfrentada na decisão agravada - Inviabilidade de análise neste recurso, sob pena de supressão de instância - Alegação de que o termo inicial dos juros moratórios está em desconformidade com a sentença - Inocorrência - Memória de cálculo que não incluiu as custas - Anatocismo - Prática não verificada, tendo em vista que os juros moratórios dos valores dispendidos foram calculados isoladamente e não cumulativamente - Decisão mantida - Recurso não provido.