Habeas Corpus Criminal / Receptação
Roberto Porto
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus –  Imputação de receptação –  Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência –  Decisão bem fundamentada –  Prisão em flagrante do Paciente enquanto beneficiado com liberdade provisória –  Constrangimento ilegal não evidenciado –  Ordem denegada.