Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Marília
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÕES. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 
Sentença de procedência. Inconformismo dos requeridos. 
Contratos de empréstimo consignado mediante desconto em benefício previdenciário. Fraude constatada por perícia grafotécnica. 
Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Inexistência do contrato e Ementa: APELAÇÕES. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 
Sentença de procedência. Inconformismo dos requeridos. 
Contratos de empréstimo consignado mediante desconto em benefício previdenciário. Fraude constatada por perícia grafotécnica. 
Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Inexistência do contrato e inexigibilidade dos débitos.
Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$10.000,00 não comporta a redução pleiteada pelas instituições financeiras em razão do desgaste imposto ao consumidor para solução caso. 
Sentença mantida. Recursos desprovidos.