Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
João Negrini Filho
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR SUSPENSO POR MUDANÇA DE ESTADO –  INFORMES DO INSS QUE DÃO CONTA QUE O BENEFÍCIO NÃO FORA PAGO NO PERÍODO PRETENDIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

CORREÇÃO MONETÁRIA –  ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ –  JUROS DE MORA –  ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR SUSPENSO POR MUDANÇA DE ESTADO –  INFORMES DO INSS QUE DÃO CONTA QUE O BENEFÍCIO NÃO FORA PAGO NO PERÍODO PRETENDIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

CORREÇÃO MONETÁRIA –  ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ –  JUROS DE MORA –  ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 –  INCIDÊNCIA DA EC 113/21 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. 

Remessa necessária parcialmente provida.