Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Ação de improbidade administrativa –  Decisão agravada que acolheu a avaliação apresentada pelo Ministério Público, através do CAEx, dos imóveis objeto dos autos –  Insurgência dos executados –  Parecer técnico produzido unilateralmente pelo Parque que não pode ser utilizado como prova única para valoração dos bens, por atuar como autor Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Ação de improbidade administrativa –  Decisão agravada que acolheu a avaliação apresentada pelo Ministério Público, através do CAEx, dos imóveis objeto dos autos –  Insurgência dos executados –  Parecer técnico produzido unilateralmente pelo Parque que não pode ser utilizado como prova única para valoração dos bens, por atuar como autor no processo –  Necessária produção de prova por profissional técnico, de confiança, pelo Juízo, que atuará de maneira equidistante das partes –  Vedação de atuação do CAEx como perito judicial –  Inteligência da Resolução Nº 1.349/2021-PGJ –  Necessidade de avaliação pericial, sendo consideradas as particularidades do caso concreto - Decisão agravada reformada  –  Agravo provido