Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Rômolo Russo
Franco da Rocha
34ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que defere o pleito liminar para determinar a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Tese de abusividade das cláusulas contratuais e consequente desconstituição da mora. Temática que deverá ser examinada, em toda a sua plenitude, Ementa: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que defere o pleito liminar para determinar a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Tese de abusividade das cláusulas contratuais e consequente desconstituição da mora. Temática que deverá ser examinada, em toda a sua plenitude, no bojo dos autos principais, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Arguição que não tem o condão de inibir a caracterização da mora. Interpretação da Súmula nº 380 do STJ. Liminar amparada no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Decisão mantida. Agravo desprovido.