Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Itapetininga
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra r.decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspensão da cobrança de empréstimo impugnado. A recorrente alega não reconhecer a legitimidade do empréstimo, supostamente celebrado no contexto de fraude bancária. Afirma que a Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra r.decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspensão da cobrança de empréstimo impugnado. A recorrente alega não reconhecer a legitimidade do empréstimo, supostamente celebrado no contexto de fraude bancária. Afirma que a cobrança poderá lhe causar dano grave e de difícil reparação.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir. 3. A probabilidade do direito está evidenciada pelos indícios de que a contratação do empréstimo ocorrera mediante o emprego de fraude ("golpe da falsa central de atendimento"). Possível a aplicação –  ao menos, em princípio –  da Súmula n. 479 do STJ. O perigo de dano irreparável é demonstrado pelo comprometimento da subsistência da autora, considerando as circunstâncias do caso concreto.
IV. Dispositivo.
4. Recurso provido, determinando-se a suspensão da cobrança do empréstimo em discussão.