Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
Santo Anastácio
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –   Ação obrigação de fazer c.c repetição–  Cartão de crédito –  Reserva de margem consignável (RMC) –  Sentença parcial procedência –  Recursos das duas partes – Prescrição e decadência afastadas -  Autora que impugna a contratação do cartão de crédito  –   Réu que apresenta contratos e transferências que não guardam qualquer relação com o empréstimo questionado nos autos – Ementa: APELAÇÃO –   Ação obrigação de fazer c.c repetição–  Cartão de crédito –  Reserva de margem consignável (RMC) –  Sentença parcial procedência –  Recursos das duas partes – Prescrição e decadência afastadas -  Autora que impugna a contratação do cartão de crédito  –   Réu que apresenta contratos e transferências que não guardam qualquer relação com o empréstimo questionado nos autos –  Réu intimado  para esclarecer a divergência –  Inércia –  Ilegalidade da contração reconhecida –  Restituição de valores eventualmente cobrados indevidamente, em dobro –  Dano moral configurado –  Indenização devida –  Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade -  Sentença mantida –  Recursos desprovidos.