Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Fátima Vilas Boas Cruz
Sorocaba
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Falta grave –  Inconformismo da defesa –  Pleito defensivo de absolvição aduzindo justa causa para o descumprimento das condições da saída temporária –  Não cabimento –  Justificativa infirmada –  Detenção do agravante durante a madrugada em local inadequado, descumprindo o recolhimento noturno – Falta grave configurada, nos termos dos artigos 50, inciso VI, Ementa: Agravo em execução penal –  Falta grave –  Inconformismo da defesa –  Pleito defensivo de absolvição aduzindo justa causa para o descumprimento das condições da saída temporária –  Não cabimento –  Justificativa infirmada –  Detenção do agravante durante a madrugada em local inadequado, descumprindo o recolhimento noturno – Falta grave configurada, nos termos dos artigos 50, inciso VI, 39, inciso I, e 51, inciso I, todos da lei de execução penal –  Perda de 1/3 dos dias remidos bem justificada –   Agravo desprovido.