Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
São João da Boa Vista
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  FRAUDE –  "Golpe do falso funcionário" ou "Falsa central de atendimento" –  Sentença de parcial procedência –  Apelo do réu –  Incidência do Código de Defesa do Consumidor –  Hipossuficiência técnica –  Conjunto probatório demonstra o recebimento de ligação por pessoa se passando por funcionário da instituição financeira Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  FRAUDE –  "Golpe do falso funcionário" ou "Falsa central de atendimento" –  Sentença de parcial procedência –  Apelo do réu –  Incidência do Código de Defesa do Consumidor –  Hipossuficiência técnica –  Conjunto probatório demonstra o recebimento de ligação por pessoa se passando por funcionário da instituição financeira informando à autora que havia sido verificada a tentativa de uso de seu cartão, sendo orientada a realizar alguns procedimentos para bloquear o referido cartão –  Tais procedimentos resultaram no acesso, por fraudadores, a conta bancária da autora, contratando empréstimo fraudulento, seguidos de transferência via pix –  Falha na prestação do serviço e dever de segurança –  Fortuito interno –  Responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC e Súmula 479 do C. STJ) - Declaração de nulidade do empréstimo e restituição de valores mantidas –  Danos morais configurados, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 10.000,00, que não comporta a redução pretendida - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.