Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Ana Luiza Villa Nova
Vinhedo
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão - Decisão que determinou à agravante que se abstivesse de alienar o veículo apreendido e mantivesse sua posse na condição de depositária, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 - Consolidação da propriedade do bem em favor da credora fiduciária nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, após o decurso do prazo para purgação da mora Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão - Decisão que determinou à agravante que se abstivesse de alienar o veículo apreendido e mantivesse sua posse na condição de depositária, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 - Consolidação da propriedade do bem em favor da credora fiduciária nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, após o decurso do prazo para purgação da mora sem quitação integral do débito - Alienação do veículo em leilão extrajudicial antes da publicação da r. decisão agravada, impossibilitando o cumprimento da obrigação imposta e tornando inexequível a determinação de manutenção da posse, e a incidência da multa - Inviabilidade de análise, em sede de agravo de instrumento, de questões atinentes à validade da alienação, suposta abusividade contratual ou eventuais obrigações compensatórias, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada para afastar a determinação de manutenção da posse do veículo e a aplicação da multa - Recurso provido.