Agravo de Instrumento / Administração de herança
Silvério da Silva
Santo André
8ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Justiça gratuita indeferida. Sentença proferida posteriormente, indeferindo a petição inicial, na forma do art. 485, I, do CPC. Mantido o interesse recursal. Condição resolutiva que decorre do efeito devolutivo do agravo. Afastada a prejudicialidade do agravo de instrumento, não há qualquer indício de que o agravante tenha condições Ementa: Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Justiça gratuita indeferida. Sentença proferida posteriormente, indeferindo a petição inicial, na forma do art. 485, I, do CPC. Mantido o interesse recursal. Condição resolutiva que decorre do efeito devolutivo do agravo. Afastada a prejudicialidade do agravo de instrumento, não há qualquer indício de que o agravante tenha condições de pagar as custas. O acesso à justiça deve ser facilitado, e no caso, não se verifica que o agravante ostente sinais de riqueza, devendo ser prestigiada pelas benesses da lei. Agravo provido.