Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMPRESA FORNECEDORA DE MERCADORIAS QUE POSTERIORMENTE TEVE DECLARADA A INIDONEIDADE DE SUAS NOTAS FISCAIS - Declaração de inidoneidade da empresa fornecedora em momento posterior à celebração de negócios jurídicos que não implica absoluta presunção de inidoneidade das operações anteriores à declaração - Retroatividade dos efeitos da Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMPRESA FORNECEDORA DE MERCADORIAS QUE POSTERIORMENTE TEVE DECLARADA A INIDONEIDADE DE SUAS NOTAS FISCAIS - Declaração de inidoneidade da empresa fornecedora em momento posterior à celebração de negócios jurídicos que não implica absoluta presunção de inidoneidade das operações anteriores à declaração - Retroatividade dos efeitos da declaração de inidoneidade que somente ocorre se comprovada má-fé da empresa adquirente das mercadorias - Inteligência da Súmula 509, do STJ - Laudo pericial contábil, no caso em tela, que constatou a regularidade das operações - Ausência de indícios que possam contrapor o laudo pericial produzido nos autos e afastar a boa-fé da empresa - Boa-fé configurada Anulação das multas em virtude da demonstração de boa-fé do contribuinte – Possibilidade – Precedentes desta E. Corte e desta C. Câmara de Direito Público - AIIM anulado – Impossibilidade, ademais, de cobrança do ICMS-ST diretamente do substituído, sem diligenciar primeiramente às substitutas, no caso, as fabricantes – Recurso de apelação  provido para anular o AIIM, condenando a FESP nos ônus sucumbenciais e em honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo aplicável a cada faixa, sobre o proveito econômico.