Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Carlos Dias Motta
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Ação monitória em fase de execução. Sentença de extinção, por prescrição intercorrente (art. 924, inciso V, do CPC/15). Apelo da exequente. Ação monitória ajuizada em agosto/2010. Homologação de acordo em janeiro/2011. Sem sucesso na satisfação do crédito, o processo foi arquivado em novembro/2013 e desarquivado em novembro/2020. Incidência do Tema IAC 1 do C. STJ. In casu, o termo inicial do Ementa: Ação monitória em fase de execução. Sentença de extinção, por prescrição intercorrente (art. 924, inciso V, do CPC/15). Apelo da exequente. Ação monitória ajuizada em agosto/2010. Homologação de acordo em janeiro/2011. Sem sucesso na satisfação do crédito, o processo foi arquivado em novembro/2013 e desarquivado em novembro/2020. Incidência do Tema IAC 1 do C. STJ. In casu, o termo inicial do quinquênio prescricional conta-se de novembro/2014 (um ano após o arquivamento), sendo inequívoca a prescrição intercorrente. Não incide o art. 1.056 do CPC/15, tampouco é hipótese de aplicação retroativa do art. 921 do CPC/15, sendo desnecessária a intimação pessoal da apelante, devidamente intimada por seus patronos, observado o exercício prévio do amplo contraditório relativamente à prescrição. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Descabimento. Ausente cominação originária em desfavor da apelante. Apelação desprovida.