Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Piracaia
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Piracaia contra Monica do Nascimento Eccheli e outros, referente a IPTU e/ou taxas de serviços urbanos. Sentença de extinção da execução fiscal com base no artigo 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, devido ao Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Piracaia contra Monica do Nascimento Eccheli e outros, referente a IPTU e/ou taxas de serviços urbanos. Sentença de extinção da execução fiscal com base no artigo 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, devido ao baixo valor da causa e ausência de movimentação útil.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de baixo valor, sem movimentação útil por mais de um ano, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema nº 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ.
III. Razões de Decidir
3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 1.184, estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.
4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ determina a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 sem movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou sem localização de bens penhoráveis.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. Execuções fiscais sem movimentação útil por mais de um ano podem ser extintas, respeitando a competência constitucional de cada ente federado.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 1.355.208, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023.
TJSP, Apelação Cível 1500164-98.2020.8.26.0450, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, julgado em 31/01/2025.