Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário para aquisição de veículo automotor. Autor contesta cobrança de valores considerados abusivos, incluindo seguro prestamista. Sentença inicial determinou repetição do valor pago pelo seguro prestamista.
II.  Razões de Decidir. A tese de decadência não se aplica, pois o Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário para aquisição de veículo automotor. Autor contesta cobrança de valores considerados abusivos, incluindo seguro prestamista. Sentença inicial determinou repetição do valor pago pelo seguro prestamista.
II.  Razões de Decidir. A tese de decadência não se aplica, pois o caso envolve indenização e não vício do produto, aplicando-se o Código Civil. A contratação do seguro prestamista foi opcional, conforme documentos, descaracterizando a venda casada. A opção de cancelamento a qualquer tempo reforça a ausência de obrigatoriedade. III. Dispositivo. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos do autor. RECURSO PROVIDO.