Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Elcio Trujillo
São José do Rio Preto
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O ADESIVO DA AUTORA.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por perdas e danos devido à entrega de vaga de garagem com metragem inferior à prometida. A autora pleiteia indenização pela diferença e ressarcimento de valores pagos a título de taxa de assessoria SATI.
II. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O ADESIVO DA AUTORA.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por perdas e danos devido à entrega de vaga de garagem com metragem inferior à prometida. A autora pleiteia indenização pela diferença e ressarcimento de valores pagos a título de taxa de assessoria SATI.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a diferença de comprimento da vaga de garagem justifica indenização e (ii) a validade da cobrança da taxa de assessoria SATI.
III. Razões de Decidir
3. A diferença de área da vaga de garagem não impede o uso regular e não excede a vigésima parte do total da área negociada, não justificando indenização.
4. A cobrança da taxa de assessoria SATI é considerada abusiva, devendo ser restituída à autora.
IV. Dispositivo e TESE
5. Recurso da ré provido para afastar sua condenação pela diferença de metragem da vaga de garagem. Recurso adesivo da autora parcialmente provido para condenar a ré ao ressarcimento da taxa SATI.
Tese de julgamento: 1. A diferença de metragem da vaga de garagem não justifica indenização. 2. A cobrança da taxa SATI é abusiva e deve ser restituída.
Legislação Citada: CC, art. 500, § 1º; CDC, art. 51, IV; CPC, art. 85, § 8º, art. 86, parágrafo único.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.08.2016; TJSP, Apelação cível nº 1030296-79.2018.8.26.0576, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 19.04.2024; TJSP, Apelação cível nº 1005317-19.2019.8.26.0576, Rel. Des. Silvério da Silva, j. 08.04.2024; TJSP, Apelação cível nº 1026450-20.2019.8.26.0576, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 13.03.2024; TJSP, Apelação cível nº 1044358-27.2018.8.26.0576, Rel. Des. Augusto Rezende, j. 11.03.2024; TJSP, Apelação cível nº 1037658-98.2019.8.26.0576, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 01.02.2024; TJSP, Apelação cível nº 1009237-47.2020.8.26.0032, Rel.ª Des.ª Jane Franco Martins, j. 22.11.2023; TJSP, Apelação cível nº 1039482-92.2019.8.26.0576, Rel. Des. Luiz Antônio Costa, j. 01.09.2023; TJSP, Apelação cível nº 1044137-73.2020.8.26.0576, Rel. Des. Jair de Souza, j. 24.03.2023; TJSP, Apelação cível nº 1028866-58.2019.8.26.0576, Rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 20.01.2023; TJSP, Apelação cível nº 1032392-96.2020.8.26.0576, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, j. 29.07.2022; TJSP, Apelação cível nº 1020733-27.2019.8.26.0576, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 24.05.2022.