Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz Felipe Nogueira
Marília
16ª Câmara de Direito Público
Acidente do trabalho –  Benefício previdenciário –  Tutela antecipada –  Revogação –  Devolução de valores recebidos pelo segurado –  Reapreciação da matéria ante o entendimento divergente assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.401.560/MT, Tema nº 692, classificado como repetitivo, e reafirmado no julgamento de Questão de Ordem em 11.05.2022, com acórdão Ementa: Acidente do trabalho –  Benefício previdenciário –  Tutela antecipada –  Revogação –  Devolução de valores recebidos pelo segurado –  Reapreciação da matéria ante o entendimento divergente assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.401.560/MT, Tema nº 692, classificado como repetitivo, e reafirmado no julgamento de Questão de Ordem em 11.05.2022, com acórdão publicado em 24.05.2022 –  Cumprimento ao disposto no art. 1.030, inciso II, do CPC –  Acórdão proferido por esta Corte de Justiça que afasta a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos de boa-fé e em razão de decisão judicial –  Conformidade com a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal –  Manutenção da decisão colegiada anterior.

Juízo de retratação não exercido.