Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Botto Muscari
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ORDENA RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, COM FULCRO NO ART. 4º, INCISO IV, DA LEI PAULISTA N. 11.608/03, ALTERADA PELA CONGÊNERE N. 17.785/23. INCIDENTE INAUGURADO NA VIGÊNCIA DO COMUNICADO CONJUNTO N. 95/2023. VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE QUE SERÁ RESSARCIDO PELA FAZENDA PÚBLICA, EX VI DO ART. 39, PAR. ÚNICO, DA LEI FEDERAL N. 6.830/80. AGRAVO IMPROVIDO.