Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Spencer Almeida Ferreira
São José do Rio Preto
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Negativação indevida –  Ausência de provas acerca da aquisição e recebimento de produtos pela autora –  Meras notas fiscais que não provam a tese da ré - Falha na prestação de serviços - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do art. 14 do Código de Defesa Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Negativação indevida –  Ausência de provas acerca da aquisição e recebimento de produtos pela autora –  Meras notas fiscais que não provam a tese da ré - Falha na prestação de serviços - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida neste ponto - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ Dano "in re ipsa" Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 2.000,00 que não cumpre as funções pedagógicas e lenitivas do instituto, devendo ser majorado para R$ 15.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO DA AUTORA PROVIDO –  RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.