Apelação Cível / Bancários
Achile Alesina
Junqueirópolis
15ª Câmara de Direito Privado
Direito civil. Apelação. Revisão de cláusulas contratuais. Superendividamento. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Recurso do réu Banco Santander não provido e Recurso dos réus Banco Máster e PKL One não conhecido.

I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de revisão de cláusulas contratuais cumulada com obrigação de fazer. O autor contraiu empréstimos consignados cujas parcelas excedem o Ementa: Direito civil. Apelação. Revisão de cláusulas contratuais. Superendividamento. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Recurso do réu Banco Santander não provido e Recurso dos réus Banco Máster e PKL One não conhecido.

I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de revisão de cláusulas contratuais cumulada com obrigação de fazer. O autor contraiu empréstimos consignados cujas parcelas excedem o limite de 35% dos rendimentos líquidos, conforme Decreto Estadual nº 60.435/2014. A sentença fixou o limite dos descontos dos empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos do autor e 5% para gastos com cartão de crédito.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa e (ii) a deserção do recurso dos réus Banco Máster e PKL One por falta de preparo recursal.

III. Razões de Decidir
3. Recurso do Réu Banco Santander. Ao contrário da tese defendida no recurso, o proveito econômico não é mensurável na presente hipótese, que é de observância da regra geral do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual a fixação da verba honorária deve  partir do valor atualizado da causa, considerando que este é certo e determinado, conforme se verifica no caso em tela. Recurso não provido.
4. Recuros dos réus Banco Máster e PKL One. Recolhimento parcial do preparo no momento da interposição do recurso. Determinação para a complementação do preparo recursal. Inércia. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso do réu Banco Santander não provido. Recursos dos réus Banco Máster e PKL One não conhecidos.

Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o valor atualizado da causa 

quando o proveito econômico não é mensurável. 2. A ausência de preparo recursal implica em deserção do recurso.

Legislação Citada:
CPC, art. 85, §2º e §11; art. 1.007, §4º.

Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1746072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13/02/2019.
TJSP, Apelação Cível 1003064-74.2017.8.26.0270, Rel. Mendes Pereira, j. 30/06/2020.