Apelação Cível / Planos de saúde
Alexandre Marcondes
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. COBRANÇA INFUNDADA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sentença de procedência. Irresignação da ré. 2. A questão em discussão consiste em aferir a validade da cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão do contrato de plano de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. COBRANÇA INFUNDADA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sentença de procedência. Irresignação da ré. 2. A questão em discussão consiste em aferir a validade da cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão do contrato de plano de saúde. 3. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 foi declarada em ação coletiva, com efeitos nacionais, permitindo a rescisão do contrato sem multas ou aviso prévio. 4. Inexigibilidade do débito impugnado. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.