Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Roberto Maia
Itatiba
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 

I. Caso em Exame
Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I e IV do CPC, devido à ausência de comprovante de endereço atualizado. Autor apelou alegando que o comprovante foi apresentado Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 

I. Caso em Exame
Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I e IV do CPC, devido à ausência de comprovante de endereço atualizado. Autor apelou alegando que o comprovante foi apresentado e pediu a reforma da sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de um novo comprovante de endereço justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.
III. Razões de Decidir
3. O comprovante de endereço apresentado com a petição inicial estava dentro do prazo aceito como válido, sendo usualmente considerado atualizado.
4. O princípio da instrumentalidade das formas (art. 188, CPC) indica que a ausência de um novo comprovante não deveria ensejar a extinção do processo, especialmente sem indicação de erro quanto ao domicílio.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A apresentação de comprovante de endereço dentro do prazo usualmente aceito como válido é suficiente para o prosseguimento do feito. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito, com base na ausência de novo comprovante, não se sustenta quando não há dúvida sobre o domicílio.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, I e IV; art. 188.