Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA DE VALORES. Sentença de parcial procedência. Inconformismos da autora e do réu. Cédula de crédito bancário.   Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA DE VALORES. Sentença de parcial procedência. Inconformismos da autora e do réu. Cédula de crédito bancário.   Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Encargos moratórios. Possibilidade de cobrança de juros de mora, multa de mora e juros remuneratórios. Inteligência da Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 4.882 de 23.12.2020. Sentença reformada. Recurso da autora improvido. Recurso do réu provido.