Apelação Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
Campinas
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que esclareça a assinatura da procuração e do pedido de assistência judiciária, quanto a divergência do nome da autora nos documentos juntados. Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes, uma que o advogado da autora ajuíza com frequência ações com o mesmo tema (inexigibilidade de débito) e despertou a necessidade de comprovação da validade da procuração (com aquela finalidade). A autora possuía 6 (seis) ações ajuizadas. No entanto, a autora se recusou a esclarecer as divergências. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Precedentes do TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.