Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.  
Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. 
Juros remuneratórios. Não comprovação de que foram praticados em valor superior ao contratado. Parecer técnico e cálculo que não observaram os parâmetros contratuais. Capitalização. Legalidade. Súmulas nº 539 e 541 do Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.  
Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. 
Juros remuneratórios. Não comprovação de que foram praticados em valor superior ao contratado. Parecer técnico e cálculo que não observaram os parâmetros contratuais. Capitalização. Legalidade. Súmulas nº 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo "capitalização de juros", sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. Tabela Price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo.
Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato. Tema 958 do C. Superior Tribunal de Justiça. Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança devida.  
Tarifa de cadastro. Legalidade da cobrança. Contrato firmado em junho de 2023 com expressa previsão de cobrança da tarifa de cadastro. Aplicação do disposto na Resolução do CMN nº 3.158/2007 e Súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de abusividade do valor cobrado, referente a serviços de pesquisa necessários à contratação. 
Repetição do indébito. Cobrança de seguro declarada abusiva apenas na esfera judicial. Devolução na forma simples, nos termos do artigo 42, parágrafo único, parte final do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de má-fé. Hipótese de erro justificável. Inexistência de afronta ao princípio da boa-fé objetiva. 
Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. 
RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários sucumbenciais.