Apelação Cível / Contratos Bancários
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO DO BANCO AUTOR, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO DO RÉU-EMBARGANTE. SEM RAZÃO.
I. Caso em Exame
1. Ação monitória visando a constituição de título executivo judicial referente a empréstimo. O réu alegou fraude na contratação e Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO DO BANCO AUTOR, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO DO RÉU-EMBARGANTE. SEM RAZÃO.
I. Caso em Exame
1. Ação monitória visando a constituição de título executivo judicial referente a empréstimo. O réu alegou fraude na contratação e ausência de contrato físico assinado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos documentos apresentados pelo banco para constituição do título executivo judicial e (ii) a alegação de fraude na contratação do empréstimo.
III. Razões de Decidir
3. A prova escrita apresentada pelo banco, embora sem eficácia de título executivo, é suficiente para a ação monitória, conforme artigos 700 e seguintes do CPC.
4. A alegação de fraude foi rejeitada em ação própria, com sentença confirmando a validade da contratação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova escrita sem eficácia de título executivo é suficiente para ação monitória. 2. Alegações de fraude foram objetos de ação própria.
Legislação Citada:
? CPC, arts. 700, 701, 702, 370, 371, 355, I, 85, §11.
Jurisprudência Citada:
? TJSP, Apelação Cível nº 1007929-18.2024.8.26.0005, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2024.