Agravo de Instrumento / Mandato
Flavio Abramovici
Barueri
35ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –   Decisão agravada deferiu o arresto cautelar "no rosto dos autos" (Processo número 0005140-66.2023.8.26.0565), até o limite do valor pleiteado na inicial (R$ 1.735.625,07) –  Ausentes elementos que demonstrem a prática de atos tendentes à insolvência –  Não caracterizado o risco ao resultado útil do processo –  Não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –   Decisão agravada deferiu o arresto cautelar "no rosto dos autos" (Processo número 0005140-66.2023.8.26.0565), até o limite do valor pleiteado na inicial (R$ 1.735.625,07) –  Ausentes elementos que demonstrem a prática de atos tendentes à insolvência –  Não caracterizado o risco ao resultado útil do processo –  Não preenchidos os requisitos para a concessão do arresto –  RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto ao deferimento do arresto cautelar, com a imediata liberação dos valores constritos