Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
Jaú
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito oriundo de empréstimo consignado cumulada com repetição do indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência e emergência. Contrato de empréstimo consignado. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Laudo pericial que atestou a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito oriundo de empréstimo consignado cumulada com repetição do indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência e emergência. Contrato de empréstimo consignado. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta do contrato. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.