Apelação Criminal / Receptação
Fátima Vilas Boas Cruz
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor –  Sentença condenatória –  Recurso defensivo –  Absolvição –  Impossibilidade –  Autoria e materialidade delitiva suficientemente demonstradas –  Prova testemunhal coerente, lastreada em robusto acervo probatório  –  Veículo de origem sabidamente ilícita encontrado em poder do réu –  Tentativa de fuga e Ementa: Apelação criminal –  Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor –  Sentença condenatória –  Recurso defensivo –  Absolvição –  Impossibilidade –  Autoria e materialidade delitiva suficientemente demonstradas –  Prova testemunhal coerente, lastreada em robusto acervo probatório  –  Veículo de origem sabidamente ilícita encontrado em poder do réu –  Tentativa de fuga e localização de outros dois pares de placas falsas no interior do veículo que reforçam a culpabilidade –  Adulteração comprovada por laudo pericial e pelos elementos de prova –  Condenação mantida –  Dosimetria –  Penas-base fixadas no mínimo legal –  Segunda fase –  Reincidência –  Ausentes atenuantes –  Terceira fase –  Ausentes causas de aumento ou diminuição –  Concurso formal –  Ocorrência de erro material na pena de multa fixada que não comporta correção a fim de se evitar reformatio in pejus –  Regime fechado bem fixado na origem que deve ser mantido –  Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual –  Recurso improvido.