Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Alfredo Attié
Praia Grande
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva. Executados que assinaram acordo nos autos do processo originário, com homologação por sentença, e, quando proposto o incidente de cumprimento de sentença, passaram a alegar ilegitimidade passiva. Ausência de alegação de vício de consentimento. Máxima "venire Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva. Executados que assinaram acordo nos autos do processo originário, com homologação por sentença, e, quando proposto o incidente de cumprimento de sentença, passaram a alegar ilegitimidade passiva. Ausência de alegação de vício de consentimento. Máxima "venire contra factum proprium" que "traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo titular do direito". 
RECURSO NÃO PROVIDO.