Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Nuncio Theophilo Neto
Araraquara
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação do autor de anotação em cadastro de inadimplentes por dívida que desconhece. Cessão de crédito.  Ausência de comprovação da regularidade da contratação da dívida que foi cedida, assim como ausência de prova da cessão do crédito. Sentença de parcial procedência para declarar a Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação do autor de anotação em cadastro de inadimplentes por dívida que desconhece. Cessão de crédito.  Ausência de comprovação da regularidade da contratação da dívida que foi cedida, assim como ausência de prova da cessão do crédito. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito e a exclusão definitiva do apontamento. Apelo da autora. Pretensão de condenação da ré em indenização por danos morais e litigância de má-fé. Descabimento. Danos morais. Autor que já ostentava outras negativações concomitantemente ao débito ora impugnado. Aplicação da Súmula 385, do STJ. Litigância de má-fé. Não caracterização de dolo processual. Sentença mantida. Recurso desprovido.