Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Conceição Vendeiro
Araçatuba
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Indulto. Extinção da pena de multa. Artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023. Condenação pelo crime de tráfico privilegiado.  Delito não previsto no rol taxativo de crimes impeditivos, que vedam a concessão de indulto. Tráfico de drogas privilegiado não é equiparado a crime hediondo. Preenchidos os requisitos previstos no decreto. Possibilidade de Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Indulto. Extinção da pena de multa. Artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023. Condenação pelo crime de tráfico privilegiado.  Delito não previsto no rol taxativo de crimes impeditivos, que vedam a concessão de indulto. Tráfico de drogas privilegiado não é equiparado a crime hediondo. Preenchidos os requisitos previstos no decreto. Possibilidade de concessão do benefício.
AGRAVO NÃO PROVIDO.