Apelação Criminal / Roubo Majorado
Jayme Walmer de Freitas
São Bernardo do Campo
3ª Câmara de Direito Criminal
CORRUPÇÃO DE MENORES –  RECURSO MINISTERIAL: pleito de condenação nos exatos termos da denúncia –  admissibilidade –  comprovação de corrupção –  desnecessidade –  crime formal –  caracterização independente da demonstração de efetiva corrupção do menor –  consumação que se dá com participação da criança ou adolescente em alguma atividade criminosa –  condenação imposta –  RECURSO ACUSATÓRIO Ementa: CORRUPÇÃO DE MENORES –  RECURSO MINISTERIAL: pleito de condenação nos exatos termos da denúncia –  admissibilidade –  comprovação de corrupção –  desnecessidade –  crime formal –  caracterização independente da demonstração de efetiva corrupção do menor –  consumação que se dá com participação da criança ou adolescente em alguma atividade criminosa –  condenação imposta –  RECURSO ACUSATÓRIO PROVIDO. 
ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MAJORADA –  RECURSO DEFENSIVO: absolvição por insuficiência probatória –  inadmissibilidade –  palavras dos ofendidos detalhadas e coerentes, além de corroboradas por demais elementos acostados aos autos –  reconhecimentos seguros –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  IMPROVIMENTO.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta –  presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis –  ausentes circunstâncias legais –  causas de aumento corretamente reconhecidas –  regime prisional adequado –  quantum de pena e circunstâncias do crime a recomendar o regime mais gravoso –  IMPROVIMENTO.