Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
Guarulhos
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Apelo do exequente.
EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, via de regra exige: Inércia do autor (exequente) por Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Apelo do exequente.
EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, via de regra exige: Inércia do autor (exequente) por mais de trinta dias, ou seja, trinta e um dias para frente; e Intimação pessoal do autor (exequente) para, em cinco dias, dar andamento ao feito (art. 485, III, e §1º do Código de Processo Civil de 2015.
No caso, houve a intimação pessoal do exequente para emendar a petição inicial, fornecendo o endereço do executado –  Exequente que, após a intimação, manifestou-se de forma efetiva nos autos –  Abandono da causa não caracterizado –  Precedentes desta C. Câmara em casos análogos.
Sentença reformada –  Recurso provido.