Agravo de Execução Penal / Remição
Gilberto Cruz
Ribeirão Preto
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame.
1. Recurso de agravo em execução contra r. decisão que indeferiu pedido de remição de pena por estudo.

II. Questão em Discussão.
2. Analisar a possibilidade de concessão do benefício em razão de aprovação no ENEM.

III. Razões de Decidir.
3. A Terceira Seção do C. STJ Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame.
1. Recurso de agravo em execução contra r. decisão que indeferiu pedido de remição de pena por estudo.

II. Questão em Discussão.
2. Analisar a possibilidade de concessão do benefício em razão de aprovação no ENEM.

III. Razões de Decidir.
3. A Terceira Seção do C. STJ entendeu ser cabível a remição, inclusive para reeducandos que já possuam o respectivo grau completo, independentemente de comprovação de efetivo estudo ou do vínculo a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento.

IV. Dispositivo e Tese.
4. Recurso provido para declarar remidos 100 (cem) dias da pena privativa de liberdade imposta ao agravante, anotando-se as áreas de conhecimento abrangidas pela benesse para se evitar novo abatimento pelo mesmo fato gerador.
Teses de julgamento: 1. A aprovação em exames nacionais de competências (ENEM e ENCCEJA) autoriza a remição de pena, mesmo para portadores do respectivo grau de ensino. 2. É desnecessária a comprovação de efetivo estudo para a obtenção do benefício.

Legislação Citada: LEP, art. 126; Recomendação CNJ 44/2013; Resolução CNJ 391/2021.

Jurisprudência Citada: STJ –  EDcl no AgRg no HC 600.513/SC, EREsp 1.979.591/SP, AgRg no HC 890.709/SP, HC 924.160, AgRg no RHC 185.243/MG; TJSP –  Agravo de Execução Penal 0001757-59.2024.8.26.0496.