Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Oscild de Lima Júnior
Santos
11ª Câmara de Direito Público
TUST - TUSD - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA Nº 986 STJ - Acórdão que negou provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário, mantendo a r. sentença que julgou procedente a ação para determinar a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS e condenar o requerido Ementa: TUST - TUSD - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA Nº 986 STJ - Acórdão que negou provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário, mantendo a r. sentença que julgou procedente a ação para determinar a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS e condenar o requerido à restituição dos valores pagos a este título nos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação - Retorno dos autos nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para eventual retratação ou manutenção do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento, em sede de Repercussão Geral, do REsp nº 1.163.020-RS - Juízo de retratação exercido, ante o posicionamento consolidado pelo C. STJ sobre a matéria, Tema nº 986 STJ no sentido de que " A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ' a ', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." –  Sentença de procedência reformada –  Observação quanto à modulação dos efeitos da decisão - Retratação do julgado, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, a fim de dar provimento aos recursos - Acórdão alterado para dar provimento aos recursos e julgar improcedentes os pedidos.