Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Hertha Helena de Oliveira
Santo André
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada em sede de cumprimento provisório de sentença, mantendo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada em sede de cumprimento provisório de sentença, mantendo a exigibilidade de multa diária fixada em decisão liminar, em virtude de suposto descumprimento de obrigação de fazer consistente na manutenção de contrato de plano de saúde e emissão de boletos no prazo estipulado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer torna inexigível a cobrança de astreintes fixadas em decisão liminar.
III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que " a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".
Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, o comparecimento espontâneo do advogado da parte executada nos autos não supre a necessidade de intimação pessoal do devedor, conforme decidido no REsp 1.801.518/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino.
Permanece hígida a exigência da intimação pessoal para fins de execução de astreintes, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, conforme reiterado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.360.577/MG.
No caso concreto, não há comprovação de intimação pessoal da parte executada para o cumprimento da obrigação de fazer, sendo, portanto, inexigível a cobrança da multa diária.
Diante da inexigibilidade da multa, ficam prejudicadas as demais alegações da agravante, inclusive aquelas relacionadas à suposta proporcionalidade e razoabilidade da penalidade aplicada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A cobrança de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer exige a prévia intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do STJ, permanecendo esse requisito válido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015.
O comparecimento espontâneo do advogado do devedor nos autos não supre a necessidade de intimação pessoal para fins de exigibilidade da multa diária.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; STJ, Súmula 410.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.801.518/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14/12/2021.
STJ, EREsp 1.360.577/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19/12/2018.
TJSP, Agravo de Instrumento 2145766-16.2024.8.26.0000, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, j. 18/06/2024.