Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual a autora sustenta a abusividade das taxas de juros aplicadas pela instituição financeira em quatro contratos de empréstimo consignado, requerendo a revisão das condições pactuadas e a devolução em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se os contratos de empréstimo consignado firmados pela autora apresentam taxas de juros remuneratórios abusivas, em desconformidade com os limites estabelecidos pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008; e (ii) estabelecer se há direito à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O Custo Efetivo Total (CET) engloba todos os encargos e despesas incidentes na operação de crédito, incluindo juros, tarifas, tributos e seguros, conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução nº 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional, não podendo ser confundido com a taxa de juros remuneratórios, que, essa sim, está sujeita à limitação da Instrução Normativa INSS nº 28/2008.
2. A limitação imposta pelo artigo 13, inciso II, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios, não abrangendo o Custo Efetivo Total, cuja fiscalização não cabe ao INSS.
3. No caso concreto, as taxas de juros remuneratórios pactuadas variaram entre 1,90% e 2,14% ao mês, patamares que se mantiveram ligeiramente abaixo ou exatamente no limite imposto pela normativa vigente à época da contratação, inexistindo abusividade ou irregularidade a ser sanada.
4. A instituição financeira prestou todas as informações pertinentes aos contratos de forma clara, não havendo indícios de omissão ou desinformação ao consumidor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.
Tese de julgamento:
O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios e não está sujeito à limitação imposta pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008. A limitação prevista na Instrução Normativa INSS nº 28/2008 recai apenas sobre os juros remuneratórios, não abrangendo tarifas, tributos, seguros e demais encargos incluídos no Custo Efetivo Total. A fixação das taxas de juros remuneratórios em patamares ligeiramente abaixo ou exatamente no teto normativo afasta qualquer alegação de abusividade ou direito à revisão contratual. A ausência de irregularidade na cobrança afasta o direito à devolução de valores ou indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º, 8º e 11, e 1.026, § 2º; Instrução Normativa INSS nº 28/2008, artigo 13, inciso II; Resolução nº 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional, artigo 1º, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04/08/2016, REPDJe 09/09/2016, DJe 16/08/2016; TJSP, ApC 1001249-45.2023.8.26.0201, Rel. Des. Gilberto Franceschini, j. 05/09/2024; TJSP, ApC 1058499-06.2023.8.26.0114, Rel. Des. Léa Duarte, j. 07/10/2024; TJSP, ApC 1002958-10.2023.8.26.0624, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 25/10/2024; TJSP, ApC 1040987-32.2022.8.26.0506, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, j. 27/10/2024.