Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Raul De Felice
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL, EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU RETROATIVO. BIS IN IDEM.
I. Caso em exame
Trata-se de embargos à execução apresentados contra o Município de São Paulo, visando a declaração de insubsistência de lançamentos de IPTU retroativo referentes ao período de 2014 a 2017, que foram realizados desconsiderando os lançamentos originais e os respectivos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL, EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU RETROATIVO. BIS IN IDEM.
I. Caso em exame
Trata-se de embargos à execução apresentados contra o Município de São Paulo, visando a declaração de insubsistência de lançamentos de IPTU retroativo referentes ao período de 2014 a 2017, que foram realizados desconsiderando os lançamentos originais e os respectivos pagamentos à época. A embargante alega a ocorrência de lançamentos dúplices, configurando a prática de "bis in idem".
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se os lançamentos de IPTU retroativo são válidos, considerando a alegação de duplicidade e a configuração de "bis in idem".
III. Razões de decidir
4. A análise dos autos demonstra que os lançamentos configuram duplicidade, o que os torna insubsistentes.
5. A sentença que reconheceu a nulidade dos lançamentos foi mantida, não havendo razões para reforma.
IV. Dispositivo e tese
6. Recursos não providos.
7. Tese de julgamento: "1. Os lançamentos de IPTU retroativo que configuram duplicidade são insubsistentes. 2. As despesas de contratação do seguro garantia não são consideradas despesas processuais. 3. A sentença que julgou procedente o pedido deve ser mantida."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
- Artigo 2º, §1º, inciso I, da Lei municipal 6989/1966 e Artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.
- Precedentes da 15ª Câmara de Direito Público do TJSP.