Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Nuncio Theophilo Neto
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Tutela de urgência. Deferimento pelo juízo de primeiro grau, a fim de que haja o fornecimento dos dados relativos ao telefone +55 (11) 9.9917-9384, com indicação do número de identificação IMEI do aparelho utilizado para cadastro e registros de acesso, com imposição de multa. Inconformismo da ré. Legitimidade passiva da ré. Operação Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Tutela de urgência. Deferimento pelo juízo de primeiro grau, a fim de que haja o fornecimento dos dados relativos ao telefone +55 (11) 9.9917-9384, com indicação do número de identificação IMEI do aparelho utilizado para cadastro e registros de acesso, com imposição de multa. Inconformismo da ré. Legitimidade passiva da ré. Operação societária ocorrida em 2014, pela qual a Meta Platforms, Inc., integrante do mesmo grupo econômico do Facebook Brasil, adquiriu o aplicativo Whatsapp. Facebook Brasil que é a única empresa do grupo com representante em solo brasileiro. Legitimidade confirmada. Multa imposta pelo juízo de primeiro necessária, o quantum razoável e proporcional.

Recurso desprovido.