Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Coutinho de Arruda
Jandira
16ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - decisão agravada determinou que o banco agravante proceda à exclusão da dívida anotada no SERASA, e restitua ao autor todos os valores debitados, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 - descumprimento da tutela verificado - multa visa à garantia da eficácia da determinação judicial - inteligência do art. 537, "caput" do Ementa: Agravo de instrumento - impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - decisão agravada determinou que o banco agravante proceda à exclusão da dívida anotada no SERASA, e restitua ao autor todos os valores debitados, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 - descumprimento da tutela verificado - multa visa à garantia da eficácia da determinação judicial - inteligência do art. 537, "caput" do CPC - fixação de prazo de 15 dias para cumprimento da determinação - razoabilidade - valor da astreinte, contudo, que comporta redução - fixação da multa diária em R$ 3.000,00 limitado a R$ 30.000,00 - recurso parcialmente provido.