Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Osasco
32ª Câmara de Direito Privado
FORNECIMENTO DE ENERGIA –  Autora que busca o reconhecimento de cobrança a maior de suas contas de consumo de energia elétrica, com restituição em dobro do indevidamente exigido e indenização por danos morais -Sentença de parcial procedência que condenou a requerida a restituir de forma simples os valores cobrados a maior e a pagar indenização por Ementa: FORNECIMENTO DE ENERGIA –  Autora que busca o reconhecimento de cobrança a maior de suas contas de consumo de energia elétrica, com restituição em dobro do indevidamente exigido e indenização por danos morais -Sentença de parcial procedência que condenou a requerida a restituir de forma simples os valores cobrados a maior e a pagar indenização por danos morais de R$ 8.000,00 –  Recurso de ambas as partes - Recurso da ré buscando a improcedência da demanda –  Recurso da autora buscando a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados –  Aplicabilidade do CDC e responsabilidade objetiva da requerida por vícios nos serviços prestados –  Laudo pericial que confirmou a ocorrência de cobranças a maior - Restituição que deve ser dar em dobro ante a inescusabilidade do erro - Indenização por danos morais que deve ser afastada –  Mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual que não ocasiona lesão aos direitos de personalidade da autora –  Recurso da ré parcialmente provido –  Recurso da autora provido