Apelação Criminal / Receptação
Amaro Thomé
Jales
14ª Câmara de Direito Criminal
RECEPTAÇÃO e falsificação de documento particular - pretendida a ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO Ao crime de falsificação, por INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA –  não acolhimento –  MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS –  desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa –  INVIÁVEL –  circunstâncias que revelam que o réu tinha plena ciência da origem ilícita do bem – Ementa: RECEPTAÇÃO e falsificação de documento particular - pretendida a ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO Ao crime de falsificação, por INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA –  não acolhimento –  MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS –  desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa –  INVIÁVEL –  circunstâncias que revelam que o réu tinha plena ciência da origem ilícita do bem –  AFASTAMENTO DO CRIME CONTINUADO ENTRE OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO –  NECESSIDADE - EFEITO ESTENDIDO AO CORRÉU NÃO APELANTE POR FORÇA NO ART. 580 DO CPP –  REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO –   RÉU REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES - RECURSO parcialmente PROVIDO .