Apelação / Remessa Necessária / Concurso Público / Edital
Paulo Barcellos Gatti
Taubaté
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  CONCURSO PÚBLICO –  DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - pretensão mandamental destinada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo de ser nomeada à vaga diante da desistência dos dois primeiros colocados - possibilidade –  concurso público nº 01/2019 voltado ao preenchimento de 01 vaga para o cargo de Assessor Técnico de Corregedoria –  candidata aprovada Ementa: APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  CONCURSO PÚBLICO –  DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - pretensão mandamental destinada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo de ser nomeada à vaga diante da desistência dos dois primeiros colocados - possibilidade –  concurso público nº 01/2019 voltado ao preenchimento de 01 vaga para o cargo de Assessor Técnico de Corregedoria –  candidata aprovada em 3º lugar –  desistência dos dois primeiros colocados - mera expectativa convolada em direito subjetivo à nomeação - preenchimento das vagas publicadas no certame que se sujeita a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, mas que deve respeitar os princípios de boa-fé, isonomia, segurança jurídica, e vinculação ao instrumento convocatório –  precedentes das Cortes Superiores e do Órgão Especial do TJSP –  sentença de concessão parcial da ordem de segurança mantida. apelo da Administração Municipal não provido.