Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
André Carvalho e Silva de Almeida
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Recurso reclamando a extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado e o cancelamento da penhora –  Descabimento –  Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal –  Art. 51 do CP –  Tema 931 do C. STJ atualizado –  Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o Ementa: Agravo em execução penal –  Recurso reclamando a extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado e o cancelamento da penhora –  Descabimento –  Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal –  Art. 51 do CP –  Tema 931 do C. STJ atualizado –  Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária –  Inocorrência –  Pena privativa ainda não integralmente cumprida –  Precedentes –  Penhora dos vencimentos do Agravante –  Possibilidade –  Regramento específico previsto no art. 168 e 170 da LEP –  Observância do limite de 1/4 do salário do sentenciado – Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil –  Princípio da especialidade –  Impenhorabilidade do pecúlio afastada –  Não comprovação da impossibilidade de pagamento e da indispensabilidade dos valores bloqueados –  Penhora mantida –  Recurso não provido.