Habeas Corpus Criminal / Furto
Juscelino Batista
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Furto –  Condenação definitiva –  Expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena em regime semiaberto –  Alegada inobservância do disposto no artigo 23 da Resolução nº 417/2021 do CNJ, com redação da redação da Resolução nº 474/2022 do CNJ –  Descabimento –  Questão regulamentada pelo Comunicado CG nº 724/2023 deste Egrégio Tribunal –  Magistrado que agiu amparado na Ementa: Habeas Corpus –  Furto –  Condenação definitiva –  Expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena em regime semiaberto –  Alegada inobservância do disposto no artigo 23 da Resolução nº 417/2021 do CNJ, com redação da redação da Resolução nº 474/2022 do CNJ –  Descabimento –  Questão regulamentada pelo Comunicado CG nº 724/2023 deste Egrégio Tribunal –  Magistrado que agiu amparado na regulamentação pertinente, tendo o cuidado de, primeiramente, confirmar a existência de vaga para o cumprimento da pena no regime semiaberto, reputando desnecessária a prévia intimação do paciente –  Escopo da norma (evitar o encarceramento do sentenciado em regime prisional mais gravoso do que aquele estabelecido) devidamente observado –  Constrangimento ilegal não evidenciado –  Ordem denegada