Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  EXECUÇÃO FISCAL –  ICMS –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  Ocorrência –  Inércia do fisco na movimentação do feito por período superior a cinco anos, nos termos do art. 174 do CTN e art. 40 da LEF – Requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição Ementa: REEXAME NECESSÁRIO –  EXECUÇÃO FISCAL –  ICMS –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  Ocorrência –  Inércia do fisco na movimentação do feito por período superior a cinco anos, nos termos do art. 174 do CTN e art. 40 da LEF – Requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente –  Precedentes do STJ –  Sentença mantida – Reexame necessário improvido.