Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  ICMS –  CONSTRUÇÃO CIVIL SOB O REGIME DE EMPREITADA GLOBAL –  UTILIZAÇÃO DE PEÇAS PRÉ-MOLDADAS FABRICADAS PELA EMPRESA CONSTRUTORA, PARA SEREM MONTADAS EM EDIFICAÇÃO ESPECÍFICA, SEM COMERCIALIZÁ-LAS INDIVIDUALMENTE –  INEXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE PROCEDENTE –  SENTENÇA CONFIRMADA.