Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO –  APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.905/2024 –  ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS –  SUPRIMENTO DA OMISSÃO –  COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. 1. Embargos de Declaração opostos para sanar omissão quanto à aplicação da Lei 14.905/2024, que alterou os critérios de correção monetária e juros moratórios no Código Civil. 2. Norma de eficácia Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  OMISSÃO –  APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.905/2024 –  ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS –  SUPRIMENTO DA OMISSÃO –  COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. 1. Embargos de Declaração opostos para sanar omissão quanto à aplicação da Lei 14.905/2024, que alterou os critérios de correção monetária e juros moratórios no Código Civil. 2. Norma de eficácia imediata que incide sobre situações pendentes, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1.317.982/ES). Necessidade de adequação dos consectários legais da condenação para observância da correção monetária pelo IPCA e juros moratórios conforme a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos da Resolução CMN n.º 5.171/2024). Embargos acolhidos, com complementação do julgado.