Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
Piedade
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRETENSÃO ÚNICA DO AUTOR DE CANCELAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DIREITO POTESTATIVO - ARTIGO 17- A DA IN INSS 28/2008 - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA, PORÉM, DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, NÃO SE VISLUMBRANDO INTERESSE DE AGIR - VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER CARREADAS AO CONSUMIDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.