Apelação Cível / Bancários
José Wilson Gonçalves
Adamantina
11ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RMC. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU E DO AUTOR (ADESIVO). 
1. Empréstimo consignado não contratado pelo autor. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica.
2. Preliminar de razões do réu. Alegação de prescrição. Não ocorrência, dado que a Ementa: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RMC. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU E DO AUTOR (ADESIVO). 
1. Empréstimo consignado não contratado pelo autor. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica.
2. Preliminar de razões do réu. Alegação de prescrição. Não ocorrência, dado que a prescrição nesse caso começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando. 
3. Razões do réu. Sentença que condena a restituir de forma dobrada e a pagar indenização por danos morais (R$ 3.000,00). Insurgência unicamente com relação a esses aspectos. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Autor que disponibiliza seus dados pessoais para fraudadores. Devolução simples. Sentença alterada. Danos morais não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Autor que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais, e que também deu causa ao evento nocivo. Sentença alterada. 
4. Recurso adesivo. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Recurso prejudicado, diante do afastamento da indenização por dano moral.
5. Recurso do réu provido e recurso adesivo do autor consequentemente prejudicado, redefinindo-se os encargos de sucumbência.