Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Réu condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Defesa busca absolvição por precariedade de provas, coação moral irresistível e readequação da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Réu condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Defesa busca absolvição por precariedade de provas, coação moral irresistível e readequação da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência do acervo probatório para a condenação; (ii) analisar a alegação de coação moral irresistível; (iii) avaliar a dosimetria da pena e o regime prisional.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Provas testemunhais dos policiais são consistentes e corroboradas pela confissão do réu.
Defesa não apresentou provas da alegada coação moral irresistível.
Pena base fixada no mínimo legal, sem possibilidade de redução por atenuantes. Regime prisional alterado para semiaberto.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: Provas testemunhais de policiais têm valor probante. Coação moral irresistível não comprovada.

LEGISLAÇÃO CITADA:
Lei nº 11.340/2006, art. 33; Código Penal, art. 33, § 2º e § 3º; Código de Processo Penal, art. 387, § 2º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, AgRg no HC nº 716902/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Sexta Turma, j. 02.08.2022; STJ, AgRg no AREsp nº 1.281.468/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.12.2018.