Agravo de Instrumento / Crédito Rotativo
Roberto Maia
Guarulhos
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tendo o executado alegado prescrição Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tendo o executado alegado prescrição intercorrente em razão da ausência de localização de bens significativos e ineficácia das tentativas de penhora, que resultaram em constrição de valores irrisórios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente, considerando as tentativas infrutíferas de localização de bens e a alegada inércia do credor, bem como prescrição originária e abandono da causa.
III. Razões de Decidir
3. Nos termos dos artigos 129 e 168, §2º do RITJSP, a questão foi remetida diretamente ao colegiado, para apreciação da medida de urgência requerida. 4. A alegação de prescrição originária e abandono da causa está preclusa, uma vez que o executado, citado em 2015, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de embargos monitórios, tendo havido constituição de título executivo judicial sem interposição de recurso (CPC, art. 508). 5. O prazo prescricional aplicável aos débitos líquidos representados por instrumentos particulares é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. Constituído título executivo judicial, o interregno prescricional segue aquele incidente sobre o direito material. 7. O banco credor não permaneceu inerte, tendo realizado diversas diligências para localizar bens, o que afasta a prescrição intercorrente. 8. As alterações da Lei nº 14.195/2021 não se aplicam retroativamente ao caso. 
IV. Dispositivo e Tese
9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se configura quando o credor realiza diligências contínuas para satisfazer o crédito. 2. As alterações legislativas posteriores não retroagem para afetar processos em curso. 3. Com o trânsito em julgado da decisão que constitui o título executivo judicial, consideram-se repelidas todas as alegações e defesas que poderiam ter sido deduzidas para obstar o pedido.
Legislação Citada:
Código Civil de 2002, art. 206;
Código de Processo Civil, art. 921, § 4º; art. 14; art. 508;
Lei nº 14.195/2021.
RITJSP, arts. 129 e 168, §2º
Jurisprudência Citada:
TJ-SP, Agravo de Instrumento 2254802-27.2023.8.26.0000
TJSP, Apelação Cível 1006332-61.2016.8.26.0565;
STJ, Tema Repetitivo nº 566; e
STF, Súmula nº 150.