Apelação Cível / Planos de saúde
Erickson Gavazza Marques
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - PLANO DE SAÚDE –  CONTRATO EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL –  NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULA QUE VIOLA O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR –  DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM Ementa: APELAÇÃO –  DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - PLANO DE SAÚDE –  CONTRATO EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL –  NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULA QUE VIOLA O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR –  DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES –  COBRANÇA INDEVIDA - VERBA HONORÁRIA DEVIDA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA –  POSSIBILIDADE - VERBA FIXADA NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º DO CPC –   APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS REPETITIVOS: REsp 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP E 1906618/SP, Tema 1.076 - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.