Apelação Cível / Cheque
Ernani Desco Filho
Barueri
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Embargos de Terceiro em Cumprimento de Sentença de Ação Monitória. Sentença que julgou procedente o pedido do embargante, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), para declarar insubsistente a penhora do veículo em discussão na lide. Insurgência do embargado. Inadmissibilidade. 

Preliminares. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Juiz destinatário dos Ementa: APELAÇÃO. Embargos de Terceiro em Cumprimento de Sentença de Ação Monitória. Sentença que julgou procedente o pedido do embargante, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), para declarar insubsistente a penhora do veículo em discussão na lide. Insurgência do embargado. Inadmissibilidade. 

Preliminares. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Desnecessidade das provas requeridas. Preliminar rejeitada que se confunde com o mérito. Desentranhamento de provas. Descabimento. Documentação que se contrapõe às alegações articuladas pelo embargado na contestação, referentes a suposto fato desconstitutivo do direito do embargante, a saber, fraude à execução (CPC, art. 350).

Mérito. controvérsia acerca da propriedade de fato do veículo penhorado. A transferência do veículo se aperfeiçoa com a tradição/posse, devidamente comprovada no caso. Registro no Detran gera presunção relativa da titularidade do bem. Inocorrência de venda "non domino", ante verificação de confusão patrimonial entre empresas sócias. Não preenchimento dos pressupostos necessários para a caracterização da fraude à execução, nos termos do art. 792 do CPC. Aquisição do veículo em momento anterior à citação em ação monitória, bem como à ordem de constrição no respectivo cumprimento de sentença. Ausência de comprovação de má-fé do terceiro adquirente e de registro da penhora do bem ao tempo da alienação (Súmula 375 do c. STJ), ônus do qual o embargado não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Precedentes desta c. Câmara.

SENTENÇA MANTIDA pelos seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno desta Corte Bandeirante. Honorários recursais majorados. RECURSO DESPROVIDO.