Apelação Cível / Usucapião Especial (Constitucional)
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
São Bernardo do Campo
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Usucapião familiar –  Sentença de improcedência –  Irresignação da autora –  Tese de prescrição da partilha do bem e preenchimento dos requisitos da usucapião familiar –  Alegação de que o réu abandonou o lar há mais de 20 (vinte) anos e, desde então, teve que assumir todas as despesas de manutenção do imóvel –  Não acolhimento –  Situação dos autos que, em verdade, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Usucapião familiar –  Sentença de improcedência –  Irresignação da autora –  Tese de prescrição da partilha do bem e preenchimento dos requisitos da usucapião familiar –  Alegação de que o réu abandonou o lar há mais de 20 (vinte) anos e, desde então, teve que assumir todas as despesas de manutenção do imóvel –  Não acolhimento –  Situação dos autos que, em verdade, caracteriza-se como perpetuação dos efeitos da dissolução de matrimônio, ainda que não formalmente – A saída de um dos cônjuges do lar, por si só, não gera a posse qualificada –  Não preenchimento dos requisitos do art. 1240- A do CC –  Mera tolerância tácita ou permissão de uso exclusivo do bem –  Inexistência de prova inequívoca de intenção de abandono imotivado –  Manutenção da sentença – RECURSO DESPROVIDO.