Apelação Criminal / Roubo Majorado
Roberto Solimene
São Bernardo do Campo
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Delito de roubo majorado. Pleito de redução do incremento aplicado na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Reconhecidas três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Pedido de reconhecimento da confissão e de compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Apontada apenas uma condenação configuradora da reincidência do apenado. Ementa: Apelação Criminal. Delito de roubo majorado. Pleito de redução do incremento aplicado na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Reconhecidas três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Pedido de reconhecimento da confissão e de compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Apontada apenas uma condenação configuradora da reincidência do apenado. Requerimento de fixação do regime inicial semiaberto. Inviabilidade. Pena fixada nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso parcialmente provido.