Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Guaíra
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Improcedência. Análise dos contratos indica ocorrência de fraude. Telefones celulares distintos para cada contratação, via assinatura digital, ambos de São Paulo, e não da cidade onde vive o autor. Um dos contratos Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Improcedência. Análise dos contratos indica ocorrência de fraude. Telefones celulares distintos para cada contratação, via assinatura digital, ambos de São Paulo, e não da cidade onde vive o autor. Um dos contratos foi firmado a partir de Goiás. Comprovada devolução dos valores pelo autor na data do primeiro desconto. Exclusão dos contratos dias após a primeira prestação. Devolução na forma simples dos valores descontados. Não ocorrência de dano moral. Inversão da sucumbência. Revisão de verba honorária. Parcial provimento ao recurso do autor, sentença reformada.