Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Emílio Migliano Neto
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Apelação cível. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Determinada a prova da necessidade da gratuidade ou o recolhimento de custas. Juntada de documentos de maneira incompleta. Pedido de dilação de prazo sem justificativa. Extinção do processo mantida. Sentença de improcedência mantida pelos Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Apelação cível. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Determinada a prova da necessidade da gratuidade ou o recolhimento de custas. Juntada de documentos de maneira incompleta. Pedido de dilação de prazo sem justificativa. Extinção do processo mantida. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do artigo 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.