Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Afonso Celso da Silva
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação declaratória de nulidade de contrato –  Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência –  Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do Código de Processo Civil, tampouco nos critérios definidos no Tema nº 988 do Superior Tribunal de Justiça.

Agravo de instrumento não Ementa: Agravo de instrumento –  Ação declaratória de nulidade de contrato –  Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência –  Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do Código de Processo Civil, tampouco nos critérios definidos no Tema nº 988 do Superior Tribunal de Justiça.

Agravo de instrumento não conhecido.