Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO –  PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR –  PGBL –  Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais –  PEDIDO DE RESCISÃO–  Autora que alega ter sido induzida pela gerente do banco a contratar previdência na modalidade PGBL, quando, na verdade, pretendia contratar a modalidade VGBL –  Alegação de descumprimento Ementa: CONTRATO BANCÁRIO –  PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR –  PGBL –  Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais –  PEDIDO DE RESCISÃO–  Autora que alega ter sido induzida pela gerente do banco a contratar previdência na modalidade PGBL, quando, na verdade, pretendia contratar a modalidade VGBL –  Alegação de descumprimento do dever de informação –  Não cabimento –  DEVER DE INFORMAÇÃO –  Cumprimento –  Contrato que descreve, expressamente, as características essenciais da operação contratada: modalidade PGBL, regime tributário progressivo e carência inicial para resgate e portabilidade de 05 (cinco) anos –  Autora que não nega a assinatura do contrato –  Responsabilidade pelos atos jurídicos configurada –  Autora que é médica, não se tratando de pessoa vulnerável em termos econômicos ou educacionais –  VALIDADE DO CONTRATO –  Configurada –  Ausência de elementos que comprovem defeito do serviço (art. 14 do CDC), oferta enganosa (arts. 30 e 31 do CDC), publicidade enganosa (art. 37 do CDC), erro substancial (arts. 138-139 do CC) ou dolo essencial (art. 145 do CC) –  Precedentes do TJSP –  Manutenção e ratificação da sentença –  Art. 252 do RITJSP –  Recurso não provido.