Apelação Cível / Planos de saúde
Fernando Marcondes
Campinas
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. A sentença julgou improcedente o pedido da autora, afirmando que não houve abusividade ou ilicitude na conduta da ré ao cessar o plano de saúde após o período previsto em lei, sem necessidade de notificação prévia. A apelante, recorre, alegando ausência de notificação prévia sobre o término do Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. A sentença julgou improcedente o pedido da autora, afirmando que não houve abusividade ou ilicitude na conduta da ré ao cessar o plano de saúde após o período previsto em lei, sem necessidade de notificação prévia. A apelante, recorre, alegando ausência de notificação prévia sobre o término do plano e requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de notificação prévia sobre o término do plano de saúde; (ii) a existência de danos morais pela cessação do plano.

III. Razões de decidir

3. O prazo de permanência no plano de saúde decorre da própria lei.

4. A cessação do plano ocorreu conforme a lei, sem conduta ilícita ou abusiva, não configurando dano moral.

IV. Dispositivo e tese

5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. O prazo de permanência no plano de saúde decorre da própria lei. 2. A cessação do plano nos termos legais não gera dano moral.

Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 30.