Apelação Criminal / Furto Qualificado
Isaura Cristina Barreira
Fartura
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ESCALADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS POLICIAIS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ESCALADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS POLICIAIS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos por BRUNO APARECIDO RODRIGUES e PAULO HENRIQUE GAGLIANO contra sentença que os condenou, como incursos no artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos II e IV, do Código Penal, às penas de 3 anos de reclusão e 15 dias-multa e 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa, respectivamente, em regime inicial fechado, pelo furto qualificado de bens e dinheiro de um estabelecimento comercial, mediante escalada e concurso de agentes. Pleiteiam a absolvição por insuficiência de provas, a exclusão da qualificadora da escalada, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e, no caso de PAULO HENRIQUE, a alteração do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência de provas para a condenação; (ii) analisar a possibilidade de afastamento da qualificadora da escalada; (iii) avaliar se a confissão espontânea foi devidamente reconhecida na dosimetria da pena; e (iv) definir se é possível a alteração do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
III. RAZÕES DE DECIDIR A autoria e materialidade do crime restam comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, imagens de câmeras de segurança, auto de avaliação dos bens subtraídos e prova oral colhida na fase policial e judicial, incluindo a confissão de ambos os réus. A palavra da vítima, corroborada pelas imagens de segurança e pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, constitui prova idônea e suficiente para a condenação, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A qualificadora da escalada resta caracterizada pelo meio empregado para acessar o interior do estabelecimento, conforme descrito nos autos e confirmado pelos interrogatórios e demais provas produzidas. A confissão espontânea foi devidamente considerada na dosimetria da pena, não havendo necessidade de nova valoração.
O regime inicial fechado encontra-se justificado pela reincidência dos réus e pela presença de circunstância judicial negativa, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável, pois os réus não preenchem os requisitos do artigo 44, incisos II e III, do Código Penal, em razão da reincidência e da gravidade concreta da conduta.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A autoria e materialidade do crime de furto qualificado podem ser comprovadas por prova testemunhal, imagens de segurança e confissão dos réus, sendo a palavra da vítima relevante quando corroborada pelo conjunto probatório. A qualificadora da escalada caracteriza-se pela utilização de meio anômalo para ingressar no local do crime, sendo irrelevante a altura exata do obstáculo superado.
O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena não implica redução abaixo do mínimo legal. A reincidência e a existência de circunstância judicial negativa justificam a imposição do regime inicial fechado e afastam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, §§ 2º e 3º; 44, incisos II e III; 59; 68; 155, §§ 1º e 4º, incisos II e IV. Código de Processo Penal, art. 156.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/03/2017; STJ, AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03/05/2018; STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/08/2020.