Apelação Cível / Transporte Aéreo
Sergio da Costa Leite
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de reparação de danos morais. Contrato de transporte aéreo. Cancelamento pela Companhia Aérea  do voo adquirido pelos autores, com oferta de realocação em outro, ainda  que com escalas e mais demorado; ou de  reembolso do valor da passagem. Comunicação do cancelamento cerca de 19 (dezenove) dias antes do voo, ou seja,  com antecedência suficiente para que os  autores pudessem Ementa: APELAÇÃO. Ação de reparação de danos morais. Contrato de transporte aéreo. Cancelamento pela Companhia Aérea  do voo adquirido pelos autores, com oferta de realocação em outro, ainda  que com escalas e mais demorado; ou de  reembolso do valor da passagem. Comunicação do cancelamento cerca de 19 (dezenove) dias antes do voo, ou seja,  com antecedência suficiente para que os  autores pudessem decidir o que lhes fosse mais  conveniente. Observância dos artigos 20 e 21 da Resolução 400/2016 da ANAC. Inviabilidade de se falar na prática de ilícito pela  ré. Mero descumprimento de obrigação contratual, com o oferecimento de alternativas nos termos do ordenamento jurídico vigente. Danos  morais não configurados. R. sentença de  improcedência confirmada. Recurso desprovido.