Agravo de Instrumento / Gratificações de Atividade
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Alega-se erro nos cálculos apresentados pelo exequente, com itens em duplicidade, causando excesso de execução. II. Questão em Discussão: A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Alega-se erro nos cálculos apresentados pelo exequente, com itens em duplicidade, causando excesso de execução. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente e se a decisão que rejeitou a impugnação deve ser reformada para permitir a realização de perícia contábil. III. Razões de Decidir: A Fazenda Pública apresentou impugnação alegando excesso de execução, com base em relatório de economista que apontou divergências nos cálculos do exequente. Considerando o princípio da indisponibilidade do interesse público e a necessidade de proteção do patrimônio público, é prudente a realização de perícia contábil para apurar o valor correto a ser executado. IV. Dispositivo: RECURSO PROVIDO.