Agravo de Execução Penal / Remição
Renata William Rached Catelli
Sorocaba
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pretensão defensiva de remição ficta em razão dos dias que o sentenciado teria deixado de trabalhar em razão da pandemia da COVID-19. Agravante que, segundo informações prestadas pela Direção da Unidade Prisional, não estava vinculado a atividades de trabalho ou estudo quando da suspensão decorrente da pandemia, não existindo período de afastamento a Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pretensão defensiva de remição ficta em razão dos dias que o sentenciado teria deixado de trabalhar em razão da pandemia da COVID-19. Agravante que, segundo informações prestadas pela Direção da Unidade Prisional, não estava vinculado a atividades de trabalho ou estudo quando da suspensão decorrente da pandemia, não existindo período de afastamento a ser considerado. Inaplicabilidade do Tema 1.120 do STJ. Decisão escorreita. Recurso não provido.