Apelação Criminal / Furto Qualificado
Nogueira Nascimento
Botucatu
12ª Câmara de Direito Criminal
Furto qualificado pelo concurso de agentes rompimento de obstáculo- Preliminar de nulidade da sentença condenatória acolhida- Necessidade de instauração de exame verificatório de dependência toxicológica- Artigo 45 da Lei 11.343/06- Réu que no interrogatório judicial afirma ser usuário de crack, ter cometido o crime de furto sob influência da droga e com a finalidade de aquisição de mais Ementa: Furto qualificado pelo concurso de agentes rompimento de obstáculo- Preliminar de nulidade da sentença condenatória acolhida- Necessidade de instauração de exame verificatório de dependência toxicológica- Artigo 45 da Lei 11.343/06- Réu que no interrogatório judicial afirma ser usuário de crack, ter cometido o crime de furto sob influência da droga e com a finalidade de aquisição de mais entorpecentes- Circunstância prestigiada por relato de investigador de polícia que esclareceu a autoria do furto e reiterou a prática do presente delito e de outros tantos em virtude da "síndrome de abstinência" manifestada pelo réu-  Preclusão do pleito defensório inexistente- Ciência da necessidade da realização da prova pericial surgida tão somente no curso da audiência- Pleito da Defesa manifestamente tempestivo- Preliminar acolhida- Sentença condenatória anulada com determinação de processamento de exame pericial- Artigo 45 da Lei 11.343/06.