Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Marcos Gozzo
Catanduva
30ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. Seguro. Veículo danificado. Oficina credenciada. Reparos no veículo segurado. Obrigação contratual da oficina de apresentação das notas fiscais das peças originais adquiridas. Pagamentos não efetuados diante da exigência de notas fiscais. Argumentação de autorização dos reparos sem o consequente pagamento. Sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. Seguro. Veículo danificado. Oficina credenciada. Reparos no veículo segurado. Obrigação contratual da oficina de apresentação das notas fiscais das peças originais adquiridas. Pagamentos não efetuados diante da exigência de notas fiscais. Argumentação de autorização dos reparos sem o consequente pagamento. Sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso não provido. 
Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 

Embargos de declaração rejeitados.