Agravo de Instrumento / Licença por Acidente em Serviço
Joel Birello Mandelli
Barueri
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECONHECIMENTO DE ACIDENTE DE TRABALHO - Pretensão da reforma da decisão que indeferiu a tutela para determinar a expedição da CAT -  Ausência dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela antecipada –  Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - Recurso Desprovido.