Apelação Cível / Seguro
Hugo Crepaldi
Guarulhos
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE COBRANÇA –  SEGURO DE VIDA –  Ausência de beneficiário expressamente indicado –  O reconhecimento da união estável do falecido justifica a divisão do capital segurado, afastando o pagamento integral aos herdeiros e garantindo a respectiva quota parte de cada beneficiário –  Aplicação da regra do artigo 792 do Código Civil –  Sentença mantida –  Negado Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE COBRANÇA –  SEGURO DE VIDA –  Ausência de beneficiário expressamente indicado –  O reconhecimento da união estável do falecido justifica a divisão do capital segurado, afastando o pagamento integral aos herdeiros e garantindo a respectiva quota parte de cada beneficiário –  Aplicação da regra do artigo 792 do Código Civil –  Sentença mantida –  Negado provimento.