Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA E CONFIRMADA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE APRECIADO NESTE TRIBUNAL. APELANTE QUE NÃO APRESENTOU NOVOS ELEMENTOS EM SEDE RECURSAL PARA DEMONSTRAR ALTERAÇÃO EM SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA OU JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA E CONFIRMADA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE APRECIADO NESTE TRIBUNAL. APELANTE QUE NÃO APRESENTOU NOVOS ELEMENTOS EM SEDE RECURSAL PARA DEMONSTRAR ALTERAÇÃO EM SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA OU JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.