Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Pedro Baccarat
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Execução de contrato de honorários advocatícios. Embargos da devedora recebidos com efeito suspensivo. Revogação do efeito por acórdão. Desnecessidade do trânsito em julgado do acórdão para prosseguimento da execução. Agravo incabível quanto às questões de apreciação de provas em sede criminal e encerramento da instrução processual. Recurso conhecido em parte e provido na Ementa: Agravo de instrumento. Execução de contrato de honorários advocatícios. Embargos da devedora recebidos com efeito suspensivo. Revogação do efeito por acórdão. Desnecessidade do trânsito em julgado do acórdão para prosseguimento da execução. Agravo incabível quanto às questões de apreciação de provas em sede criminal e encerramento da instrução processual. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida.