Apelação Cível / Bancários
Luis Carlos de Barros
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Capitalização. Prática vedada até 30/03/2000, com expressa autorização legal a partir de então. MP 2.170-36. Súmulas 539 e 541, do STJ.  Tarifas de avaliação e registro devidas. Seguro. Ausência de demonstração de que a parte autora não foi compelida à contratação. Recurso parcialmente provido.