Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Nuevo Campos
Araçatuba
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA –  CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL –  DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA –  RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE DEVE PREVALECER –  DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA –  AGRAVO NÃO PROVIDO.