Apelação Criminal / Desacato
Toloza Neto
Franca
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 10 dias-multa, como incurso no art. 331 do CP, por ter desacatado policiais militares no exercício de suas funções.
2. Recurso defensivo: (i) absolvição, por atipicidade de conduta, (ii) absolvição, negando a autoria, (iii) redução da pena, abaixo do mínimo legal, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 10 dias-multa, como incurso no art. 331 do CP, por ter desacatado policiais militares no exercício de suas funções.
2. Recurso defensivo: (i) absolvição, por atipicidade de conduta, (ii) absolvição, negando a autoria, (iii) redução da pena, abaixo do mínimo legal, pelo reconhecimento da atenuante da menoridade relativa.
3. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático-probatório, notadamente pelo boletim de ocorrência e pela prova oral colhida.
4. O sinal exibido e as palavras ofensivas do apelante, direcionados aos agentes públicos tinham a nítida intenção de desprestigiar as funções por eles exercidas, restando caracterizado o crime de desacato.
5. Crime de desacato, tipificado no art. 331 do CP, que não foi abolido do direito penal brasileiro pelas disposições estabelecidas na Convenção Americana de Direitos Humanos, denominada Pacto de São José da Costa Rica (STJ. HC n. 379.269/MS. STJ. AgRg no AREsp: 1764739 RJ 2020/0249712-1).
6. Inviável a pretensão de redução da pena aquém do mínimo legal em decorrência de aplicação de atenuante da confissão espontânea que encontra óbice na Súmula 231 do STJ, a qual permanece firme na jurisprudência da Corte (STJ. AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA).
7. Recurso desprovido.