Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Peruíbe
18ª Câmara de Direito Público
Apelação – Ação Declaratória de Validade de Negócio Jurídico c.c Obrigação de Fazer – Autor que pretende seja reconhecida a validade da compra e venda de imóvel, que seja realizada a alteração cadastral do imóvel junto à prefeitura e a transferência dos débitos de IPTU ao comprador – Sentença de improcedência – Insurgência do autor – Não cabimento – Impossibilidade de Ementa: Apelação – Ação Declaratória de Validade de Negócio Jurídico c.c Obrigação de Fazer – Autor que pretende seja reconhecida a validade da compra e venda de imóvel, que seja realizada a alteração cadastral do imóvel junto à prefeitura e a transferência dos débitos de IPTU ao comprador – Sentença de improcedência – Insurgência do autor – Não cabimento – Impossibilidade de se reconhecer a validade do negócio jurídico – Demanda que foi ajuizada apenas contra a Municipalidade, sem que integrem a ação o comprador do imóvel e o outro vendedor – Além disso, o contrato de venda e compra não foi levado a registro no CRI, ausente portanto a publicidade erga omnes do negócio jurídico – Além disso, o mero recibo de venda e compra juntado não é suficiente para comprovar a transferência da propriedade – Aplicação do decidido no REsp nº 1.111.202/SP e da Súmula nº 399, do C. STJ – Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis – Aplicação do artigo 1.245 do Código Civil – Contratos com terceiros, compromissários compradores, não a afastam o proprietário do polo passivo da execução fiscal (art. 123 do CTN) – Jurisprudência desta C. Câmara – Sentença mantida – Honorários majorados, observado o disposto no art. 98, § 3º, considerando a gratuidade concedida ao autor – Recurso não provido.