Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Porto Feliz
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA REALIZADA POR GUARDA CIVIL MUNICIPAL. NULIDADE AFASTADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Felipe Marcon Vieira contra sentença condenatória que o considerou culpado pelo Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA REALIZADA POR GUARDA CIVIL MUNICIPAL. NULIDADE AFASTADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Felipe Marcon Vieira contra sentença condenatória que o considerou culpado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), fixando pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa. O apelante busca, preliminarmente, a nulidade da busca realizada pela Guarda Civil Metropolitana, alegando usurpação de função policial. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio (art. 28, da Lei nº 11.343/2006). Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão parcial e a alteração do regime inicial para o semiaberto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão:
(i) verificar a legalidade da atuação da Guarda Civil Municipal na prisão em flagrante;
(ii) avaliar se o conjunto probatório é suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas;
(iii) determinar se é cabível a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio; e
(iv) examinar a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão parcial e alteração do regime inicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A atuação da Guarda Civil Municipal encontra respaldo no art. 9º, § 2º, VII, da Lei nº 13.675/2018 e no art. 301 do CPP, que autorizam a realização de prisão em flagrante por qualquer cidadão, inclusive por guardas municipais, especialmente em situações de fundada suspeita e locais conhecidos pela prática do tráfico de drogas.
4. Os depoimentos dos guardas civis, corroborados por laudos periciais e demais provas, confirmam a materialidade e a autoria delitiva, evidenciando que o apelante detinha, com fins de traficância, 62 porções de maconha, totalizando 383,20g, parte delas encontrada com o réu e parte escondida em área próxima, embalada de forma idêntica.
5. A alegação de posse para consumo pessoal é desmentida pelas circunstâncias da prisão, pela quantidade de droga apreendida, pelo modus operandi típico do tráfico e pela tentativa de fuga. Assim, não há elementos que justifiquem a desclassificação do crime para o previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006.
6. A confissão parcial do réu, limitando-se à posse de parte da droga para uso pessoal, não configura a atenuante prevista na Súmula nº 630 do STJ, que exige o reconhecimento integral da prática delitiva.
7. O regime inicial fechado, imposto em razão da reincidência específica do réu e da gravidade do crime de tráfico de drogas, é adequado para reprovação e prevenção, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A Guarda Civil Municipal pode realizar prisões em flagrante, conforme art. 301 do CPP e art. 9º, § 2º, VII, da Lei nº 13.675/2018.
2. Depoimentos de agentes públicos, corroborados por laudos e provas materiais, são suficientes para embasar condenação por tráfico de drogas.
3. A confissão parcial de posse de droga para consumo próprio não configura a atenuante prevista na Súmula nº 630 do STJ.
4. A reincidência específica e a gravidade do tráfico de drogas justificam o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 301; CF/1988, art. 144, § 8º; Lei nº 13.675/2018, art. 9º, § 2º, VII; Código Penal, art. 33, § 2º, "b"; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 938521/SP, Rel. Min. Messod Azulay, 5ª Turma, DJe 07/11/2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2658619/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 11/11/2024.