Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de procedência parcial. Irresignação da demandada. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de produção de prova pericial.  Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. PRESCRIÇÃO. Alegação de aplicação do prazo prescricional quinquenal. Desacolhimento. Aplica-se o prazo prescricional Ementa: BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de procedência parcial. Irresignação da demandada. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de produção de prova pericial.  Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. PRESCRIÇÃO. Alegação de aplicação do prazo prescricional quinquenal. Desacolhimento. Aplica-se o prazo prescricional decenal às ações revisionais de contrato bancário, considerando como termo inicial a data de assinatura do contrato. Precedentes do STJ. Prazo prescricional não transcorrido. Contrato firmado em 23/01/17 e demanda ajuizada em 24/10/23. MÉRITO. TAXAS DE JUROS. Alegação de inexistência de abusividade. Desprovimento. Taxas consideravelmente superiores ao dobro da média praticada pelo mercado à época da contratação. Ausência de demonstração, pelo banco, da existência de grande risco envolvido nas operações de crédito celebradas com a autora. Necessidade de revisão dos contratos, para que os juros se amoldem à média do mercado. Tema 234 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.