Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Carla Rahal
Guariba
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO MORAL CABÍVEL EM ÂMBITO DOMÉSTICO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Fabrício Ribeiro Lima contra sentença que o condenou por lesão corporal leve, em contexto de violência doméstica, à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto e reparação de danos morais à vítima no valor de R$ Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO MORAL CABÍVEL EM ÂMBITO DOMÉSTICO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Fabrício Ribeiro Lima contra sentença que o condenou por lesão corporal leve, em contexto de violência doméstica, à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto e reparação de danos morais à vítima no valor de R$ 1.000,00, por fato ocorrido em 08 de outubro de 2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de afastamento do valor arbitrado a título de reparação dos danos morais sofridos pela vítima. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima, corroborada por laudo pericial e prova oral, comprova a autoria e materialidade do delito. 4. A fixação de indenização por danos morais é cabível em casos de violência doméstica, sendo o dano moral presumido, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância. 2. A indenização por danos morais em violência doméstica é presumida e não requer prova específica, desde que seja requerido expressamente pela ofendida ou pela acusação (MP). Legislação Citada: tema 983 fixado sob o rito dos recursos repetitivos no C. STJ; Código Penal, art. 129, §13º; Lei nº 11.343/06, art. 5º; Código Penal, art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º; Código Penal, art. 44, "caput", inc. I; Código de Processo Penal, art. 387, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 1003623/MS, T6, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 01.03.2018; STJ, AREsp 1048259/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06.03.2017; STJ, REsp 1675874/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 28.02.2018.