Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Tetsuzo Namba
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem denegada.
I. Caso em Exame
Samuel Cícero de Oliveira foi preso em flagrante por tentativa de homicídio e teve sua prisão preventiva decretada. A alegação de constrangimento ilegal da defesa devido à audiência de custódia intempestiva e à decretação da prisão preventiva de ofício, apesar do Ministério Público ter se manifestado pela Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem denegada.
I. Caso em Exame
Samuel Cícero de Oliveira foi preso em flagrante por tentativa de homicídio e teve sua prisão preventiva decretada. A alegação de constrangimento ilegal da defesa devido à audiência de custódia intempestiva e à decretação da prisão preventiva de ofício, apesar do Ministério Público ter se manifestado pela liberdade provisória.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada e a alegação de constrangimento ilegal por ausência de audiência de custódia tempestiva.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser fundamentada, demonstrando prova da materialidade e acusações suficientes de autoria, além de uma das hipóteses do art. 312 do CPP.
4. No caso, há garantias suficientes de autoria e materialidade, além de risco à ordem pública, justificando a prisão preventiva. A audiência de custódia, ainda que intempestiva, não invalida a prisão, conforme jurisdição.
5. Dispositivo e Tese
6. Ordem de habeas corpus negada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e risco à ordem pública. 2. A audiência de custódia intempestiva
não invalida a prisão preventiva quando há fundamentação adequada.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXI, LXV, LXVI, e 93, IX;
CPP, artes. 312, 319, 283, 310, 315;
CP, art. 121, § 2º, incisos I, cc art. 14, inciso II;
Lei nº 10.826/03, art. 12.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC 113.391/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.8.2019, DJe 10.9.2019; STF, HC 146.874 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 06/10/2017, DJe 26/10/2017; STJ, HC 482.067/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 7.2.2019, DJe 1.3.2019; STJ, HC 602991/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020, DJe 14.9.2020; STJ, RHC 131732/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020, DJe 14.9.2020; STJ, AgRg nº HC 587282/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 1.9.2020, DJe 8.9.2020; STJ, RHC 125467/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 7.2.2019, DJe 1.3.2019; STJ, RHC 103.333/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 6.12.2018.