Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Paranapanema
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À GARANTIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS E AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Travessia Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À GARANTIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS E AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. contra decisão que rejeitou o pedido de prosseguimento da execução, formulado com fundamento no descumprimento de acordo homologado judicialmente em execução de título extrajudicial, por ausência de georreferenciamento tempestivo dos imóveis oferecidos em garantia fiduciária. A agravante pleiteia o reconhecimento do vencimento antecipado das obrigações e o prosseguimento da execução, com inclusão de novos avalistas e penhora dos imóveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se o descumprimento do prazo para realização do georreferenciamento dos imóveis oferecidos em garantia fiduciária configura inadimplemento contratual suficiente para ensejar o vencimento antecipado das obrigações; e (ii) determinar se a ausência de prejuízo à garantia inviabiliza o prosseguimento da execução pelo valor remanescente da dívida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O descumprimento do prazo para realização do georreferenciamento não configura inadimplemento contratual suficiente para justificar o vencimento antecipado das obrigações, quando os imóveis já estão alienados fiduciariamente e o georreferenciamento foi posteriormente averbado nas matrículas. A ausência de prejuízo à garantia, constatada pela inexistência de comprometimento da segurança do crédito ou do direito do credor fiduciário à consolidação da propriedade, afasta a necessidade de prosseguimento da execução com base no descumprimento alegado. A continuidade dos pagamentos das parcelas pelos devedores e a efetiva constituição da alienação fiduciária indicam o cumprimento substancial das obrigações pactuadas, preservando a boa-fé e a função social do contrato.
Precedentes jurisprudenciais reconhecem que o cumprimento substancial da obrigação contratual relativa ao georreferenciamento, ainda que fora do prazo, não autoriza o vencimento antecipado das obrigações, salvo demonstração de prejuízo concreto ao credor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O descumprimento do prazo para realização do georreferenciamento de imóveis não caracteriza inadimplemento contratual suficiente para justificar o vencimento antecipado das obrigações, quando não há demonstração de prejuízo à garantia ou ao credor fiduciário.
O cumprimento substancial das obrigações pactuadas, ainda que com atraso, preserva a validade do acordo e impede o prosseguimento da execução, salvo prova de prejuízo concreto.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2181778-29.2024.8.26.0000, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2268315-28.2024.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02/12/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2181929-92.2024.8.26.0000, Rel. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2024.