Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Assis
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de Edmar Portal dos Santos, preso em flagrante por transportar 4,340 kg de haxixe, 15,07 g de cocaína e 307 kg de maconha. A prisão foi convertida em preventiva para garantir a ordem pública, Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de Edmar Portal dos Santos, preso em flagrante por transportar 4,340 kg de haxixe, 15,07 g de cocaína e 307 kg de maconha. A prisão foi convertida em preventiva para garantir a ordem pública, decisão contestada pela Defesa sob alegação de ausência de requisitos autorizadores e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal; (ii) se as condições pessoais favoráveis do paciente justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão que converteu a prisão em preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, associada ao risco à ordem pública decorrente da possível continuidade da traficância.
4. As condições pessoais do paciente, como primariedade, endereço fixo e ocupação lícita, são insuficientes para afastar a prisão preventiva, considerando a gravidade dos fatos.
5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inadequada, dado o risco à ordem pública e a insuficiência dessas medidas para garantir a instrução criminal e a execução da lei penal.
6. A tese de ausência de indícios de autoria ou materialidade não pode ser examinada em sede de habeas corpus, pois demandaria dilação probatória, incompatível com a via eleita.
7. A alegação de dependência econômica dos filhos do paciente não foi comprovada por documentos ou elementos nos autos, sendo insuficiente para justificar a revogação da prisão preventiva.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Ordem de habeas corpus denegada.
Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não afastam a necessidade da prisão preventiva em casos de tráfico de drogas. 3. Medidas cautelares diversas são inadequadas quando insuficientes para atender à necessidade de proteção da ordem pública e da instrução criminal.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312 e 313; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 44.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 162310/RO, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 03.09.2019; STJ, RHC nº 121.892/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2020.