Apelação / Remessa Necessária / Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
Paulo Cícero Augusto Pereira
Birigüi
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DE VEREADORES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. Mandado de Segurança impetrado por Leandro Maffeis Milani contra ato do Presidente da Comissão Processante 02/2023, alegando impedimento de vereadores que participaram da Comissão Especial de Inquérito 001/2022. A Comissão Processante foi encerrada pelo Decreto Legislativo Municipal Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DE VEREADORES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. Mandado de Segurança impetrado por Leandro Maffeis Milani contra ato do Presidente da Comissão Processante 02/2023, alegando impedimento de vereadores que participaram da Comissão Especial de Inquérito 001/2022. A Comissão Processante foi encerrada pelo Decreto Legislativo Municipal nº 387/2024. II. A questão em discussão consiste em determinar se há impedimento dos vereadores que participaram da Comissão Especial de Inquérito de atuarem na Comissão Processante subsequente. III.  O recurso não comporta conhecimento devido à perda superveniente do objeto, uma vez que a Comissão Processante foi encerrada. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil prevê que o relator não deve conhecer de recurso prejudicado. IV. Recurso Não conhecido.