Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Heloísa Mimessi
Vinhedo
5ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto às hipóteses de cabimento do reexame necessário. Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença cujo valor da condenação imposta a município seja de valor certo e líquido inferior a cem salários-mínimos, como no caso concreto. Omissão e obscuridade aventadas quanto à improcedência do pleito de restituição de valores pagos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto às hipóteses de cabimento do reexame necessário. Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença cujo valor da condenação imposta a município seja de valor certo e líquido inferior a cem salários-mínimos, como no caso concreto. Omissão e obscuridade aventadas quanto à improcedência do pleito de restituição de valores pagos a título de multa por não indicação do condutor não constatadas. Inexistência, no ponto, dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC. 
PREQUESTIONAMENTO. Desnecessária referência expressa a artigos de lei, bastando que a matéria debatida tenha sido examinada, conforme jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal, que admitem o prequestionamento implícito. Acórdão anulado exclusivamente no ponto em que conhece do reexame necessário; mantido, no mais, o resultado do julgamento. Embargos parcialmente acolhidos.