Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  Empresa administradora de cartão de crédito (Sorocred) que pretende a anulação de Auto de Infração lavrado pelo PROCON em razão da violação ao artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor –  Autora que firmou acordo comercial com clínica odontológica, que passava a ter permissão para disponibilizar aos Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  Empresa administradora de cartão de crédito (Sorocred) que pretende a anulação de Auto de Infração lavrado pelo PROCON em razão da violação ao artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor –  Autora que firmou acordo comercial com clínica odontológica, que passava a ter permissão para disponibilizar aos seus clientes o cartão de crédito Sorocred –  PROCON que recebeu diversas denúncias de que representantes da clínica odontológica induziam os consumidores, na maioria vulneráveis e hipossuficientes, a contratar cartões de crédito para custear tratamentos dentários, sem o devido conhecimento –  Existência de responsabilidade solidária da autora pelas práticas abusivas da clínica odontológica – A responsabilidade solidária entre os fornecedores é prevista no Código de Defesa do Consumidor, sendo a administradora de cartões responsável por garantir o direito de informação e por fiscalizar as práticas comerciais de seus parceiros –  MULTA - A multa aplicada deve observar as alterações feitas pela Portaria Normativa nº 81/2021, uma vez que a decisão administrativa de mérito foi proferida após sua vigência - Recurso parcialmente provido para ajustar o cálculo da multa conforme a Portaria Normativa nº 81/2021.