Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Miguel Brandi
Jundiaí
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Plano de assistência à saúde –  Tutela antecipada –  Paciente diagnosticado com Esclerose Múltipla e doença desmielinizante –  Determinação de fornecimento imediato dos medicamentos Ofatumumabe/Kesimpta, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 –  Insurgência da ré – Descabimento –  Presença dos requisitos do art. 300 do CPC autorizadores da medida Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Plano de assistência à saúde –  Tutela antecipada –  Paciente diagnosticado com Esclerose Múltipla e doença desmielinizante –  Determinação de fornecimento imediato dos medicamentos Ofatumumabe/Kesimpta, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 –  Insurgência da ré – Descabimento –  Presença dos requisitos do art. 300 do CPC autorizadores da medida –  Expressa indicação médica da necessidade do tratamento pretendido –  Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal –  Alegação de que o valor da multa é exorbitante –  Ausência de justificativa a amparar a alegada impossibilidade de atender a determinação –  Multa periódica pelo atraso no cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer; que cumpre função persuasiva, para que a parte a quem é dirigida a tutela a cumpra –  Valor adequadamente fixado, que não comporta redução –  AGRAVO IMPROVIDO.