Agravo de Instrumento / CARGA HORÁRIA DE AULAS/PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES
Rebouças de Carvalho
Limeira
9ª Câmara de Direito Público
MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA (TUTELA DE URGÊNCIA) –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Pretensão ao reconhecimento do direito do impetrante, professor de educação básica II da rede estadual de ensino, à atribuição de aulas livres em carga suplementar para o ano letivo de 2025, sob o fundamento de que o afastamento para tratamento de saúde não pode inviabilizar tal pretensão, de modo a Ementa: MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA (TUTELA DE URGÊNCIA) –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Pretensão ao reconhecimento do direito do impetrante, professor de educação básica II da rede estadual de ensino, à atribuição de aulas livres em carga suplementar para o ano letivo de 2025, sob o fundamento de que o afastamento para tratamento de saúde não pode inviabilizar tal pretensão, de modo a ser considerado como de efetivo exercício –  Indeferimento da medida liminar postulada para reconhecer o direito de o impetrante participar do processo de atribuição de aulas como carga suplementar –  MANUTENÇÃO DO R. DECISUM –  Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade –  Impetrante agravante que não logrou êxito em demonstrar invalidade ou irregularidade do indeferimento da pretendida atribuição de aulas como carga suplementar –  Expressa admissão de afastamento para tratamento de saúde, bem como, que o dispositivo normativo que disciplina o processo de atribuição de classe e aulas, afora não prever o afastamento para tratamento de saúde dentre as exceções para ser considerado como de efetivo exercício (Resol. SEDUC nº 95/2024, art. 20, § 7º), estabelece certa margem de discricionariedade ao Diretor de Escola e à Diretoria de Ensino, nesse processo –  Ausência de demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora –  Manutenção da r. decisão agravada –  Recurso desprovido.