Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
JOAO AUGUSTO GARCIA
Bauru
5ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Tráfico de drogas. Art. 33, "caput", da Lei 11.343/06. Absolvição com base na ilicitude das provas obtidas. Impossibilidade. Validade da busca pessoal. Mudança de comportamento ao avistar os policiais, demonstrando excessivo nervosismo. Fundada suspeita - Precedentes - Preliminar afastada Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente Ementa: Apelação. Tráfico de drogas. Art. 33, "caput", da Lei 11.343/06. Absolvição com base na ilicitude das provas obtidas. Impossibilidade. Validade da busca pessoal. Mudança de comportamento ao avistar os policiais, demonstrando excessivo nervosismo. Fundada suspeita - Precedentes - Preliminar afastada Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade do depoimento dos policiais. Desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei 11.346/06, inviável ante a comprovação da traficância. Dosimetria. Fração da exasperação pela recidiva específica benéfica ao réu. Ne reformatio in pejus. Impossibilidade de reconhecimento da confissão informal, feita aos policiais militares, como atenuante da pena. Regime inicial fechado como o único cabível ao caso telado nestes autos. Custódia necessária para o resguardo da ordem pública. Competência originária para a análise de eventual progressão de regime a cargo da Vara das Execuções Criminais. Afastada a preliminar, no mérito. negado provimento ao apelo.