Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Fernando Sastre Redondo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Alegação de ausência de notificação quanto à cessão de crédito e compartilhamento dos dados do autor. Demandante que não nega a dívida, nem comprova sua quitação. Ausência de notificação que não invalida a cessão de crédito. Ementa: AÇÃO DE INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Alegação de ausência de notificação quanto à cessão de crédito e compartilhamento dos dados do autor. Demandante que não nega a dívida, nem comprova sua quitação. Ausência de notificação que não invalida a cessão de crédito. Ademais, a cessão de crédito não configura violação à LGPD. Inteligência do artigo 7º, IX e X, da referida lei. Má-fé. Reconhecimento. Penalidade mantida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.