Apelação Cível / Anulação e Correção de Provas / Questões
Francisco Bianco
Ilhabela
5ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  CONCURSO PÚBLICO –  PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II –  MATEMÁTICA –  PROVA DISSERTATIVA –  DESCLASSIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA –  PRETENSÃO À RESPECTIVA REVISÃO E À NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU A CANDIDATA DO REFERIDO CERTAME –  IMPOSSIBILIDADE. 1. Os critérios de avaliação de Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  CONCURSO PÚBLICO –  PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II –  MATEMÁTICA –  PROVA DISSERTATIVA –  DESCLASSIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA –  PRETENSÃO À RESPECTIVA REVISÃO E À NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU A CANDIDATA DO REFERIDO CERTAME –  IMPOSSIBILIDADE. 1. Os critérios de avaliação de provas de Concursos Públicos são insuscetíveis de revisão, por meio de atividade jurisdicional, salvo nas hipóteses da presença de eventuais vícios, inocorrentes, no caso dos autos. 2. Congruência entre a prova dissertativa aplicada, os critérios de correção e o conteúdo programático previsto no respectivo Edital do referido certame. 3. A Fundação para o Vestibular da UNESP - VUNESP apresentou a motivação e os critérios adotados para a resolução das indagações, afastando qualquer possibilidade de caracterização do alegado erro grosseiro. 4. Precedente da jurisprudência do C. STF. 5. Incidência do Tema nº 485, do mesmo C. STF. 6. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo, ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.