Agravo de Execução Penal / Indulto
Hugo Maranzano
Bauru
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo nº 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Decisão mantida. Recurso desprovido.