Apelação Cível / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.  Candidato ao cargo de Aluno-Oficial da Polícia Militar. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Pretensão à anulação do ato, cumulada com indenização por dano moral.
Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual nº 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Ementa: APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.  Candidato ao cargo de Aluno-Oficial da Polícia Militar. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Pretensão à anulação do ato, cumulada com indenização por dano moral.
Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual nº 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual nº 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual nº 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos arts. 12 e 13 da Lei nº 4.375/64 (que versa sobre serviço militar); e no art. 4º da Lei nº 10.826/03 (que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo). 
Qualidade técnico-científica do exame psicológico não infirmada; tendo sido, ao contrário, confirmada pela perícia judicial realizada nos autos.
Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados.