Apelação Cível / Compra e Venda
Alvaro Passos
Taubaté
2ª Câmara de Direito Privado
ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" –  Alegada nulidade da sentença –  Não ocorrência –  Acionado que atua como agente executor de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa renda e representante do Fundo de Arrendamento Residencial –  FAR –  Legitimidade passiva –  Existência –  Preliminar afastada –  Recurso do demandado, improvido, apelo do autor ao qual se dá Ementa: ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" –  Alegada nulidade da sentença –  Não ocorrência –  Acionado que atua como agente executor de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa renda e representante do Fundo de Arrendamento Residencial –  FAR –  Legitimidade passiva –  Existência –  Preliminar afastada –  Recurso do demandado, improvido, apelo do autor ao qual se dá provimento.

INDENIZAÇÃO –  Vícios construtivos –  Contrato –  Compra e venda –  Bem imóvel –  Programa Minha Casa Minha Vida –  Perícia –  Apuração de danos quantificados em R$13.576,56(set/2023) –  Insurgência do demandado –  Não acolhimento –  Laudo pericial conclusivo, com clareza de informações –  Dano moral –  Imposição de R$10.000,00 (dez mil reais), cujo montante é apto a atender à dupla função do instituto indenizatório –  Recurso do demandado, improvido, apelo do autor ao qual se dá provimento.