Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Diadema
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.   RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. Razões de Decidir: Não há comprovação de descumprimento dos princípios da boa-fé e transparência, pois o contrato continha cláusulas claras e foi assinado pelo autor. A tarifa de registro de contrato é válida conforme o Tema 958 do STJ, desde que comprovada a Ementa: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.   RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. Razões de Decidir: Não há comprovação de descumprimento dos princípios da boa-fé e transparência, pois o contrato continha cláusulas claras e foi assinado pelo autor. A tarifa de registro de contrato é válida conforme o Tema 958 do STJ, desde que comprovada a prestação do serviço e ausência de valores excessivos, o que não foi demonstrado pelo apelante. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.