Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Salles Vieira
Lençóis Paulista
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS –  ILEGITIMIDADE PASSIVA –  INTERVENÇÃO DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM –  PRAZO PRECRICIONAL –  TEMA 1150 DO C. STJ - APLICAÇAO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –  FALTA DE INTERESSE DE AGIR - I - Decisão agravada que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, necessidade de Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS –  ILEGITIMIDADE PASSIVA –  INTERVENÇÃO DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM –  PRAZO PRECRICIONAL –  TEMA 1150 DO C. STJ - APLICAÇAO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –  FALTA DE INTERESSE DE AGIR - I - Decisão agravada que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, necessidade de intervenção da União, incompetência do juízo e prescrição, alegadas pelo réu, ora agravante, reconhecendo, ainda, a aplicação do CDC à hipótese e determinando a inversão do ônus da prova –  II –  Réu, ora agravante, que defende ser parte ilegítima para o feito, devendo a União figurar no polo passivo e, como consequência, defende ser incompetente a Justiça Comum –  Agravante que também sustenta a ocorrência de prescrição, que, na hipótese, seria de cinco anos –  Recorrente que se insurge contra a incidência do CDC e contra a inversão do ônus da prova determinada –  Alegação, ainda, de falta de interesse de agir do autor, sob o fundamento de requerer a aplicação de índices diversos daqueles que preceituam a lei - III –  Autor agravado que pretende o pagamento de diferenças de correção monetária e juros não creditados em sua conta vinculada ao pasep –  Reconhecido que o réu agravante Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação –  Incabível a intervenção da União no feito, tampouco a remessa dos autos à Justiça Federal –  Prazo prescricional decenal - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.150 - Autor agravado beneficiário do pasep gerido pelo banco agravante - Relação de consumo caracterizada –  Configurada a hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do autor agravado perante o agravante –  Correta inversão da prova –  Questão relativa à falta de interesse de agir que não foi apreciada em 1ª instância –  Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição –  Recurso não conhecido, neste aspecto - Precedentes - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP –  Agravo improvido, na parte conhecida."