Apelação Cível / Serviços Profissionais
Maria Lúcia Pizzotti
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  RECURSO DA EMBARGANTE –  EMBARGOS DE TERCEIRO –  PRELIMINAR –  VALOR DA CAUSA – VALOR ATRELADO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL –  LIMITAÇÃO RELATIVA AO CRÉDITO –  CRÉDITO ILÍQUIDO –  UTILIZAÇÃO DA ÚLTIMA ESTIMATIVA DE CRÉDITO –  CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL À EMBARGANTE –  TESE REJEITADA –  MÉRITO –  FRAUDE À EXECUÇÃO –  COMPROVAÇÃO –  REQUISITOS DEMONSTRADOS –  PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS DE Ementa: APELAÇÃO –  RECURSO DA EMBARGANTE –  EMBARGOS DE TERCEIRO –  PRELIMINAR –  VALOR DA CAUSA – VALOR ATRELADO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL –  LIMITAÇÃO RELATIVA AO CRÉDITO –  CRÉDITO ILÍQUIDO –  UTILIZAÇÃO DA ÚLTIMA ESTIMATIVA DE CRÉDITO –  CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL À EMBARGANTE –  TESE REJEITADA –  MÉRITO –  FRAUDE À EXECUÇÃO –  COMPROVAÇÃO –  REQUISITOS DEMONSTRADOS –  PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES –  MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA –  RECURSO NÃO PROVIDO
1 –  O valor da causa nos embargos de terceiro deve acompanhar a quantificação dos bens constritos, observando o limite do crédito. No caso, como o crédito ainda padece de definição na fase liquidante, utiliza-se a última estimativa feita, após laudo pericial, considerando que o outro critério (o valor muito superior dos imóveis) seria desfavorável à própria embargante. Manutenção.
2 –  No caso dos autos, a operação tida por fraudulenta foi enquadrada no art. 792, IV, do Código de Processo Civil. Essa hipótese exige, como requisitos fáticos, o seguinte: (i) demanda em curso, (ii) capacidade de reduzir a executada à insolvência, (iii) prova de má-fé do adquirente (Tema Repetitivo n. 243 do C. Superior Tribunal de Justiça; Súmula 375 do C. Superior Tribunal de Justiça).
3 –  Em relação à demanda em curso, o critério temporal alcança a fase de conhecimento, de modo que a citação, naquela fase, já é o suficiente para deflagrar o primeiro requisito, pouco importando a iliquidez da obrigação, requisito não delineado pelo legislador. Entendimento jurisprudencial.
4 – A insolvência da executada Yvone restou comprovada, na medida em que o único bem que remanesceu em seu patrimônio é financeiramente insuficiente para saldar todo o crédito estimado, além da possível dificuldade, quiçá impossibilidade, de expropriação do imóvel, dada sua utilização como residência familiar.
5 – A má-fé da embargante é manifesta, tendo em vista que o processo de conhecimento foi devidamente averbado na matrícula dos imóveis antes da aquisição, de modo que a embargante, ao optar por negociar imóveis nessa condição, agiu de má-fé, pois tinha condições de saber, se é que não soube, dos riscos envolvendo o processo prenotado no registro imobiliário.   
RECURSO NÃO PROVIDO.