Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
Atibaia
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Violação ao princípio da dialeticidade e cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de perícia contábil para o deslinde da controvérsia - Preliminares rejeitadas - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal não consignado - Incontroversa a abusividade das taxas de juros remuneratórios incidentes na avença por extrapolarem em muito a taxa média do Ementa: APELAÇÃO - Violação ao princípio da dialeticidade e cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de perícia contábil para o deslinde da controvérsia - Preliminares rejeitadas - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal não consignado - Incontroversa a abusividade das taxas de juros remuneratórios incidentes na avença por extrapolarem em muito a taxa média do mercado, divulgada pelo BACEN, para operação similar, à época da contratação - Repetição do indébito simples, e não dobrada - Aplicação do entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp 676608/RS) - Honorários sucumbenciais - Inaplicabilidade do art. 85, §4º, inc. II, do CPC - Ausência da Fazenda Pública em qualquer dos polos da demanda, impondo-se o imediato arbitramento - Tendo em vista o diminuto valor da causa e do proveito econômico, a verba honorária deve ser fixada por equidade em R$ 1.500,00 - Montante que remunera de forma adequada o causídico da autora, observada a atuação inclusive na esfera recursal - Tabela da OAB/SP - Meramente informativa, não vincula o Juízo e diz respeito a parâmetro para cobrança de honorários contratuais - Sentença reformada parcialmente para arbitrar os honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora em R$ 1.500,00 - Recurso da autora provido em parte e desprovido o apelo da ré.