Apelação Criminal / Violência Psicológica contra a Mulher
Erika Soares de Azevedo Mascarenhas
Palestina
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Violência psicológica contra a mulher (artigo 147-B do Código Penal). Sentença condenatória.  Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Reiterado Ementa: Apelação criminal. Violência psicológica contra a mulher (artigo 147-B do Código Penal). Sentença condenatória.  Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Reiterado comportamento agressivo e manipulador do apelante tolheu a capacidade de autodeterminação da vítima. Condenação mantida.   
Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/3 acima do mínimo legal, pois o delito foi praticado pelo réu na presença da filha menor do casal, violando os deveres de cuidado, proteção e amparo a infante. Aumento adequado e proporcional, dada a maior reprovabilidade da conduta. Regime inicial aberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal e do enunciado da Súmula nº 588 do C. STJ. Fixado valor mínimo de indenização por dano moral em favor da vítima - 01 salário-mínimo. Pedido expresso formulado pela representante do ministério público por ocasião do oferecimento da denúncia. Contraditório preservado. Ausência de impugnação defensiva. 
Recurso desprovido.