Agravo de Instrumento / Religião
Marcelo Semer
Tupã
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Tereza de Lourdes Anastacio, pleiteando gratuidade judiciária por ser hipossuficiente. O pedido foi indeferido em primeira instância devido à constituição de advogado particular e doação anterior de R$ 6.500,00 ao querelado, o que indicaria capacidade Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Tereza de Lourdes Anastacio, pleiteando gratuidade judiciária por ser hipossuficiente. O pedido foi indeferido em primeira instância devido à constituição de advogado particular e doação anterior de R$ 6.500,00 ao querelado, o que indicaria capacidade financeira. 
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão da gratuidade judiciária, considerando a presunção relativa de hipossuficiência e a assistência por advogada particular.
III. Razões de Decidir A simples declaração de pobreza tem presunção relativa, conforme entendimento do STJ, e a assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício, segundo o CPC. De todo modo, a agravante é assistida por advogado que atua pro bono e apresentou documentos que bem demonstram sua hipossuficiência e, portanto, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. 
IV. Dispositivo 
Recurso provido, concedendo à agravante o benefício da justiça gratuita.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §§ 3º e 4º, 101; CPP, art. 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 1.653.878/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18/5/2020.
TJSP, AI 2123521-79.2022.8.26.0000, Rel. Tetsuzo Namba, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 02/09/2022.
TJSP, AI 2201306-54.2021.8.26.0000, Rel. Klaus Marouelli Arroyo, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/05/2022.
TJSP, AI 2003141-27.2022.8.26.0000, Rel. Vico Mañas, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 17/02/2022.