Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
José Marcelo Tossi Silva
Araraquara
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA –  Decisão agravada que indeferiu a concessão do benefício –  Em que pese o agravante não ter juntado todos os documentos exigidos, o autor comprovou receber benefício previdenciário abaixo de dois salários-mínimos e ser isento de imposto de renda –  Extrato bancário que não aponta transações bancárias de valores expressivos, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA –  Decisão agravada que indeferiu a concessão do benefício –  Em que pese o agravante não ter juntado todos os documentos exigidos, o autor comprovou receber benefício previdenciário abaixo de dois salários-mínimos e ser isento de imposto de renda –  Extrato bancário que não aponta transações bancárias de valores expressivos, indicando que o agravante não possui outras rendas além do benefício previdenciário –  Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da gratuidade de justiça –  Declaração de hipossuficiência corroborada com o conjunto probatório, no sentido de o agravante ser hipossuficiente economicamente –  De rigor a concessão da gratuidade de justiça –  Decisão agravada mantida –  RECURSO PROVIDO.