Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Walter Exner
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Dívidas declaradas inexigíveis. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório fixado, conforme precedentes desta Câmara em casos análogos, com o fim de assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Ementa: Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Dívidas declaradas inexigíveis. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório fixado, conforme precedentes desta Câmara em casos análogos, com o fim de assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.