Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. taxa de juros em empréstimo pessoal não consignado. Abusividade reconhecida. Taxa superior ao triplo da média do Bacen. Repetição simples do indébito. Dano moral não configurado. Recurso da  ré Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. taxa de juros em empréstimo pessoal não consignado. Abusividade reconhecida. Taxa superior ao triplo da média do Bacen. Repetição simples do indébito. Dano moral não configurado. Recurso da  ré parcialmente provido. Recurso da autora desprovido.

I. Caso em exame
1. Apelação cível da requerida objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos.
2. Apelação cível da autora para que a restituição do indébito seja em dobro e que a requerida seja condenada no pagamento de indenização por danos morais.

II. Questões em discussão
3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo pessoal não consignado é abusiva; (ii) se deve ser adotada a taxa média de juros estabelecida pelo Banco Central; (iii) se devida a restituição em dobro do indébito; e (iv) se configurado o dano moral.

III. Razões de decidir
4. Possibilidade de revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade.
5. Configurada a abusividade da taxa de juros no contrato, vez que superior ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. 
6. Restituição dos valores pagos a maior de forma simples, pois não caracterizada conduta contrária a boa-fé objetiva. 
7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade.
8. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024  e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC.
9. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo. 

	IV. Dispositivo
10. Apelação cível da ré conhecida e parcialmente provida.
11. Apelação cível da autora conhecida e desprovida
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406. 
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.672.462 / PR, AgInt no AREsp nº 1.148.927/MS (Tema Repetitivo nº 27), REsp nº 1.061.530/RS, REsp nº 971.853/RS, AgInt no REsp nº 2.100.745/RS, AgInt no AREsp n. 2.202.138/RS,  Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS (Tema nº 929), AgInt no REsp 1.888.020/GO, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, Tema Repetitivo 112; TJSP,  Apelação Cível n. 1002021-44.2023.8.26.189, Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.0506, Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.0482, Apelação Cível nº 1001298-72.2024.8.26.0356.