Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Morais Pucci
Diadema
26ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do patrono da autora. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (R$1.010,00). Valor irrisório. Aplicação do art. 85, §8º, do CPC. Honorários fixados em R$ 1.800,00. Segundo entendimento desta C. Câmara, é incabível a fixação dos honorários Ementa: Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do patrono da autora. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (R$1.010,00). Valor irrisório. Aplicação do art. 85, §8º, do CPC. Honorários fixados em R$ 1.800,00. Segundo entendimento desta C. Câmara, é incabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade com observação dos valores da tabela da OAB. Mera recomendação ao magistrado. Apelo parcialmente provido.