Habeas Corpus Criminal / Decorrente de Violência Doméstica
Moreira da Silva
Serrana
13ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Descumprimento de decisão judicial que impôs medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/06 - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar –  Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da custódia processual, bem como de inaplicabilidade da Lei Maria da Penha –  Inadmissibilidade –  Hipótese em que, quanto à alegação de ilegalidade da prisão Ementa: Habeas Corpus –  Descumprimento de decisão judicial que impôs medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/06 - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar –  Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da custódia processual, bem como de inaplicabilidade da Lei Maria da Penha –  Inadmissibilidade –  Hipótese em que, quanto à alegação de ilegalidade da prisão preventiva, a presente ação é mera reiteração de pedido já analisado e repelido por esta Corte de Justiça –  Discussão sobre a inaplicabilidade da Lei nº 11.340/06, ademais, que compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, uma vez é a instância revisora das decisões do Juízo de Uberaba onde foram impostas as medidas protetivas de urgência com base na referida lei. Writ não conhecido.