Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Vitor Frederico Kümpel
Mogi das Cruzes
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/ A contra decisão que rejeitou impugnação e manteve valores bloqueados a título de multa por descumprimento de obrigação judicial relacionada ao tratamento de criança diagnosticada com Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/ A contra decisão que rejeitou impugnação e manteve valores bloqueados a título de multa por descumprimento de obrigação judicial relacionada ao tratamento de criança diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa imposta por descumprimento de ordem judicial é excessiva e se afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
III. Razões de Decidir 3. A multa possui caráter pedagógico e coercitivo, destinada a inibir o descumprimento de obrigação judicial.
4. A agravante não comprovou o cumprimento integral da ordem judicial, justificando a manutenção da multa.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A multa por descumprimento de ordem judicial deve ser mantida quando não há comprovação de cumprimento integral da obrigação. 2. O valor da multa deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem propiciar enriquecimento ilícito.