Apelação Cível / Transporte Aéreo
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL- LEGITIMIDADE "AD CAUSAM"
- Companhia aérea- Transporte aéreo internacional- Danos materiais e morais- Legitimidade passiva da ré, contratada inicialmente- Voo operado em sistema de "codeshare"- Acordo comercial que não afasta a pertinência subjetiva:

- Considerando ter sido a ré contratada pelos Ementa: APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL- LEGITIMIDADE "AD CAUSAM"
- Companhia aérea- Transporte aéreo internacional- Danos materiais e morais- Legitimidade passiva da ré, contratada inicialmente- Voo operado em sistema de "codeshare"- Acordo comercial que não afasta a pertinência subjetiva:

- Considerando ter sido a ré contratada pelos autores, a existência de dano decorrente da prestação de serviço em sistema "codeshare" não afasta sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação indenizatória. Exegese dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 

DANO MATERIAL 
- Cancelamento de voo- Necessidade de aquisição de novas passagens aéreas para embarque- Lesão ao patrimônio- Demonstração- Ocorrência - Ônus dos autores- Aplicação do artigo 373, inciso I do CPC/2015: 

- A indenização por danos materiais é devida quando há demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio do ofendido, ônus esse imposto aos autores, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/2015. Necessidade, todavia, de limitação da condenação ao efetivo dano, sob pena de enriquecimento sem causa.

DANO MORAL
–   Impossibilidade de embarque no trecho inicial e na conexão- Atraso na chegada ao destino–  Aflição e desconforto aos passageiros- Inobservância dos deveres expressos pela Resolução ANAC n. 400/2016 –  Danos morais –  Caracterização: 

–  O dano moral decorrente da impossibilidade de embarque e atraso na chegada ao destino contratado prescinde de prova de culpa, acarretando a condenação da companhia aérea por dano moral, em virtude dos transtornos gerados aos autores, que sequer receberam a assistência material devida, nos termos da Resolução ANAC n. 400/2016.

– A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização por danos morais fixada em favor dos consumidores deve ser mantida.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.