Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Antonio Moliterno
Americana
17ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
1. Provas produzidas que demonstram o atendimento dos requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente.
2. Incompetência da Justiça Estadual. Não configuração. Competência que se estabelece em razão do pedido e da causa de pedir contidos na inicial. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
1. Provas produzidas que demonstram o atendimento dos requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente.
2. Incompetência da Justiça Estadual. Não configuração. Competência que se estabelece em razão do pedido e da causa de pedir contidos na inicial. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
3. Atribuição de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Nítido propósito de rediscussão da matéria.

EMBARGOS REJEITADOS.