Agravo de Instrumento / Inexigibilidade
Ana Liarte
Cardoso
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. 
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Mira Estrela contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em Ação Civil Pública, visando impedir a realização de eventos musicais devido a supostas irregularidades orçamentárias e indícios de sobrepreço.
II. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. 
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Mira Estrela contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em Ação Civil Pública, visando impedir a realização de eventos musicais devido a supostas irregularidades orçamentárias e indícios de sobrepreço.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade dos gastos públicos para a realização de eventos musicais e a possibilidade de manutenção da decisão que impôs limites aos gastos do Município. 
III. Razões de Decidir
3. O recurso busca garantir a realização de eventos musicais entre 24 e 31 de dezembro de 2024.
4. Com o decurso do tempo e a passagem do período dos eventos, reconhece-se a perda superveniente do interesse recursal. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso julgado prejudicado.
Tese de julgamento: 1. Perda superveniente do interesse recursal em razão do decurso do tempo e da realização dos eventos.