Apelação Criminal / Homicídio Qualificado
Leme Garcia
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. Homicídio. Preliminar de nulidade. Alegação de nulidade em razão da perda da mídia que continha a íntegra da gravação das câmeras de segurança que registraram a prática delitiva. Não cabimento. Autoria delitiva não baseada somente nas gravações das câmeras de segurança da oficina da vítima, mas no depoimento das testemunhas, em especial da testemunha protegida, que Ementa: APELAÇÃO. Homicídio. Preliminar de nulidade. Alegação de nulidade em razão da perda da mídia que continha a íntegra da gravação das câmeras de segurança que registraram a prática delitiva. Não cabimento. Autoria delitiva não baseada somente nas gravações das câmeras de segurança da oficina da vítima, mas no depoimento das testemunhas, em especial da testemunha protegida, que presenciou os fatos, e na confissão do apelante. Imagens que foram devidamente extraídas e descritas no exame pericial. Malgrado a íntegra das gravações não tenha sido disponibilizada em razão da perda da mídia, o laudo pericial elaborado supriu a sua falta, permitindo com que a Defesa contraditasse referida prova. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos com relação à qualificadoras do recurso que dificultou a defesa da vítima. Inocorrência. Qualificadora bem demonstrada. Conclusão dos jurados que não é manifestamente contrária à prova dos autos. Réu que ingressou no estabelecimento comercial do ofendido e prontamente disparou contra ele sem qualquer oportunidade de defesa. Condenação mantida nos moldes em que imposta. Pena e regime bem fixados. Negado provimento ao recurso.