Apelação Criminal / Furto Qualificado
Juscelino Batista
Votorantim
8ª Câmara de Direito Criminal
Apelação – Furto qualificado – Sentença condenatória – Inconformismo defensivo – Não acolhimento – Condenação mantida – Materialidade e autoria demonstradas – Confissão judicial corroborada pelas demais provas produzidas na ação penal – Comprovadas as qualificadoras imputadas na denúncia (rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes) – Inaplicáveis o princípio da insignificância e Ementa: Apelação – Furto qualificado – Sentença condenatória – Inconformismo defensivo – Não acolhimento – Condenação mantida – Materialidade e autoria demonstradas – Confissão judicial corroborada pelas demais provas produzidas na ação penal – Comprovadas as qualificadoras imputadas na denúncia (rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes) – Inaplicáveis o princípio da insignificância e a figura do furto "privilegiado" – Crime que atingiu a consumação, não se cogitando da alegada tentativa ("conatus") – Ocorrida a inversão da posse – Tema Repetitivo 934 do STJ – A alegação de uso de drogas, por si só, é insuficiente para isentar o agente da responsabilidade penal – Inteligência do art. 156 do CPP – Dosimetria – Penas bem fixadas – Regime inicial fechado adequado à espécie, considerando a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência específica – Pedido de aplicação da detração prevista no art. 387, §2º, do CPP – Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais – Sem amparo o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade – Recurso não provido.