Ação Rescisória / Despesas Condominiais
L. G. Costa Wagner
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
Ação rescisória de sentença. Cobrança de débitos condominiais. Ação intentada com lastro no art. 966, IV, do CPC. Irregularidade da intimação da Autora quanto aos atos processuais posteriores ao falecimento do seu único advogado em 22/06/2019. Inexistência de intimação válida para especificação de provas essenciais à demonstração do direito vindicado a defesa. Princípios do contraditório Ementa: Ação rescisória de sentença. Cobrança de débitos condominiais. Ação intentada com lastro no art. 966, IV, do CPC. Irregularidade da intimação da Autora quanto aos atos processuais posteriores ao falecimento do seu único advogado em 22/06/2019. Inexistência de intimação válida para especificação de provas essenciais à demonstração do direito vindicado a defesa. Princípios do contraditório e da ampla defesa vulnerados que culminaram na sentença desfavorável por não ter a parte se desincumbido da prova quando lhe fora oportunizada especificá-las. Precedentes. Desconstituição da sentença.