Embargos de Declaração Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Correção monetária dos valores depositados em juízo. Alegação de omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Inadmissibilidade.  Ausência das hipóteses do art. 1.022 do NCPC. Embargos rejeitados.