Agravo de Instrumento / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
São José dos Campos
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão agravada que rejeitou parcialmente a arguição de impenhorabilidade da verba constrita por meio do sistema SISBAJUD –  Recurso do executado –  Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo –  Recorrente responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Decisão agravada que rejeitou parcialmente a arguição de impenhorabilidade da verba constrita por meio do sistema SISBAJUD –  Recurso do executado –  Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo –  Recorrente responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto  –  Art. 833, inciso IV e X, do CPC –  Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor – Remuneração do recorrente depositada em conta mantida junto à instituição financeira Bradesco –  Constrição que se deu em valores encontrados em contas bancárias de quatro instituições diversas –  Importes decorrentes de salário que já foram desbloqueados por determinação do nobre magistrado de origem –  Demais valores bloqueados nessa conta que são oriundos de transferência mediante pix efetuada por terceiro –  Ausência dos demais extratos –  Impenhorabilidade não comprovada –   Agravante também não comprovou que o saldo atingido pela constrição era mantido em cadernetas de poupança ou reservado para fazer frente a necessidades vindouras –  Constatação de intensa movimentação financeira no único extrato amealhado –  Carência de elementos concretos atestando o propósito de poupar  –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Decisão mantida –  RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO –  RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À CONCESSÃO PROVISÓRIA E PRECÁRIA DA GRATUIDADE.