Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paola Lorena
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Alegação de omissão, contradição e obscuridade no acórdão proferido em agravo de instrumento. Inocorrência. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.