Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Ana Catarina Strauch
Taubaté
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" –  Autora alega ter lançamentos de dívidas prescritas em seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome -  Descumprimento da determinação expressa de emenda à petição inicial –  Decisão que determinou o cancelamento da distribuição – Ementa: APELAÇÃO –  "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" –  Autora alega ter lançamentos de dívidas prescritas em seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome -  Descumprimento da determinação expressa de emenda à petição inicial –  Decisão que determinou o cancelamento da distribuição –  Insurgência recursal da autora –  Pleito de reforma da r. sentença –  Legítima a extinção da ação, sem julgamento do mérito - Ausência de apresentação de documento indispensável à propositura da demanda - Irregularidade de representação processual –  Decisão mantida –  Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais –  Descabimento –  Ausência de previsão legal –  Precedentes –  Sentença pontualmente reformada –  RECURSO PROVIDO EM PARTE