Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Santos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
RESPONSABILIDADE CIVIL –  SERVIÇOS BANCÁRIOS –  TRANSFERÊNCIA VIA PIX INDEVIDAMENTE REALIZADA - "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano material e moral" - Sentença de improcedência –  Recurso da autora visando ao acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, sob fundamento de falha na prestação dos serviços oferecidos pelo réu –  Possibilidade parcial - Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL –  SERVIÇOS BANCÁRIOS –  TRANSFERÊNCIA VIA PIX INDEVIDAMENTE REALIZADA - "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano material e moral" - Sentença de improcedência –  Recurso da autora visando ao acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, sob fundamento de falha na prestação dos serviços oferecidos pelo réu –  Possibilidade parcial - Falha na prestação dos serviços devidamente comprovada –  Transação que destoou do perfil habitual de consumo da autora - Devolução simples do valor indevidamente descontado como medida de rigor –  Juros e correção monetária de acordo com a Lei n.º 14.905/2024 - Danos morais não configurados - Os fatos não trouxeram maiores desdobramentos à autora além do prejuízo material decorrente da fraude –  Inversão dos ônus sucumbenciais –  Recurso parcialmente provido.