Agravo de Instrumento / Pensão
Silvia Meirelles
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Obrigação de fazer - R. decisão que impôs à agravante o ônus de providenciar a memória de cálculo e apresentação dos informes oficiais - Cabimento - Decreto n. 61.782/16 que apenas faculta aos credores a obtenção dos informes oficiais perante a repartição competente, de modo que a sua obrigação ainda fica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Obrigação de fazer - R. decisão que impôs à agravante o ônus de providenciar a memória de cálculo e apresentação dos informes oficiais - Cabimento - Decreto n. 61.782/16 que apenas faculta aos credores a obtenção dos informes oficiais perante a repartição competente, de modo que a sua obrigação ainda fica a cargo da executada –  Portal da Transparência que não possui dados suficientes para embasar os cálculos de liquidação –  Inteligência do art. 524, § 3º, do CPC –  Precedentes –  Recurso desprovido.