Embargos de Declaração Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Guarujá
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Ausência de  omissão no acórdão, em relação à fixação do ônus sucumbencial. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/15, art. 489, § 1º). 3. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC/15. 4. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Ausência de  omissão no acórdão, em relação à fixação do ônus sucumbencial. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/15, art. 489, § 1º). 3. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC/15. 4. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do art. 1.022, do CPC/15, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 5. Embargos rejeitados.