Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Maria de Lourdes Lopez Gil
Cubatão
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária de veículo em garantia. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. Inconformismo deste. Não conhecimento. Objeto da ação que se cinge à discussão acerca de cláusulas do mútuo bancário, não à garantia prestada. Matéria de competência preferencial da Segunda Subseção de Ementa: Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária de veículo em garantia. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. Inconformismo deste. Não conhecimento. Objeto da ação que se cinge à discussão acerca de cláusulas do mútuo bancário, não à garantia prestada. Matéria de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II.4, da Resolução TJ 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação