Embargos de Declaração Cível / Concurso Público / Edital
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC –  Erro material –  Correção de rigor, apenas do relatório, com manutenção do desfecho do julgado.
Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.