Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Itaporanga
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de encargos. 1. Tarifa de registro do contrato. Legalidade. REsp 1578553/SP STJ. 2. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de comprovação por parte do réu da contraprestação do serviço. Abusividade reconhecida. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido.