Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 
RECURSO DA AUTORA: Restituição em dobro  O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente, salvo engano justificável. Cobrança de juros abusivos, extremamente acima da média de mercado. Inexistência de danos morais. RECURSO PROVIDO EM PARTE para determinar a devolução em dobro.