Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fernando Simão
Caconde
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. João Vitor dos Santos Pereira foi condenado por tráfico de drogas, com pena substituída por restritivas de direito. A apelação resultou na desclassificação para porte de drogas para uso pessoal, com extinção da punibilidade. A revisão criminal busca a desconstituição do julgado com Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. João Vitor dos Santos Pereira foi condenado por tráfico de drogas, com pena substituída por restritivas de direito. A apelação resultou na desclassificação para porte de drogas para uso pessoal, com extinção da punibilidade. A revisão criminal busca a desconstituição do julgado com base na inconstitucionalidade da norma incriminadora, conforme decisão do STF no RE nº 635.659/SP.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a revisão criminal pode ser utilizada para desconstituir a coisa julgada com base em decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da norma incriminadora de porte de drogas para uso pessoal.

III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal é cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não podendo funcionar como uma segunda apelação.
4. A condenação está fundamentada em provas produzidas sob o contraditório, não havendo erro judiciário a justificar a revisão. A decisão do STF não se aplica ao caso, pois a decisão impugnada está em conformidade com a legislação.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improcedente.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada para reavaliar provas já julgadas sob o contraditório. 2. A decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da norma não se aplica quando a condenação está fundamentada em provas adequadas.

Legislação Citada:
CPP, art. 621; Lei nº 11.343/2006, art. 28; CPC, art. 927, III.
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 635.659/SP, Tema 506.