Embargos de Declaração Cível / Inexigibilidade
Oscild de Lima Júnior
Campinas
11ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Acolhimento dos ED 025033-21.2023.8.26.0114/50001 para conhecer e rejeitar os ED 1025033-21.2023.8.26.0114/50000 - Efeitos Infringentes –  Prequestionamento –  O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), quais sejam, a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Acolhimento dos ED 025033-21.2023.8.26.0114/50001 para conhecer e rejeitar os ED 1025033-21.2023.8.26.0114/50000 - Efeitos Infringentes –  Prequestionamento –  O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado –  Inexistência de quaisquer dessas hipóteses –  O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção.

Embargos rejeitados.