Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Silva Russo
Campinas
15ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA –  IPTU –  Exercício de 2001 –  Município de Campinas –  Honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença que julgou extinta a presente ação pela perda superveniente do objeto, condenando a ré/Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 –  Pretensão de majoração Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA –  IPTU –  Exercício de 2001 –  Município de Campinas –  Honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença que julgou extinta a presente ação pela perda superveniente do objeto, condenando a ré/Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 –  Pretensão de majoração da verba honorária –  Cabimento –  Fixação dos honorários que não admite qualquer discricionariedade por parte do magistrado –  Pleito de fixação proporcional, nos termos do inciso I do §3º do artigo 85 do CPC –  Hipótese dos autos que se adequa ao pleito –  Sentença reformada em parte –  Apelo provido.