Embargos de Declaração Criminal / Furto Qualificado
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Bragança Paulista
15ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Inexistência dos vícios apontados. Acórdão que analisou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes para o deslinde da causa, incluindo as declarações do corréu, depoimentos dos policiais e circunstâncias da devolução do veículo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Inexistência dos vícios apontados. Acórdão que analisou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes para o deslinde da causa, incluindo as declarações do corréu, depoimentos dos policiais e circunstâncias da devolução do veículo utilizado no crime. Pretensão de reexame da matéria fática, inviável pela via eleita. Prequestionamento. Dispositivos legais (arts. 155, § 4º, IV do CP e 155, 156 e 386, VII do CPP) devidamente analisados no acórdão, ainda que implicitamente. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei.
Embargos rejeitados.