Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Leme
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Furto (artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal). Sentença condenatória. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida.