Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Andrade Neto
Campinas
32ª Câmara de Direito Privado
ACIDENTE DE TRÂNSITO –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS - IMPENHORABILIDADE –  RECONHECIMENTO –  PARTE DO CRÉDITO QUE, POR SE TRATAR DE PENSÃO MENSAL, POSSUI NATUREZA ALIMENTAR –  IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE –  MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE AFETARIA A DIGNIDADE E A SOBREVIVÊNCIA DA EXECUTADA –  DESBLOQUEIO Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO –  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS - IMPENHORABILIDADE –  RECONHECIMENTO –  PARTE DO CRÉDITO QUE, POR SE TRATAR DE PENSÃO MENSAL, POSSUI NATUREZA ALIMENTAR –  IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE –  MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE AFETARIA A DIGNIDADE E A SOBREVIVÊNCIA DA EXECUTADA –  DESBLOQUEIO DETERMINADO –  DECISÃO MODIFICADA

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA –  QUESTÃO DE HÁ MUITO JÁ DECIDIDA –  IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO  

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO