Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz De Lorenzi
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA - LESÃO NO JOELHO DIREITO - LIAME OCUPACIONAL E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDOS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INDENIZABILIDADE.
"Reconhecido tecnicamente que a lesão que acomete o joelho direito do autor guarda liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringe a sua capacidade de trabalho de forma total e permanente, de Ementa: ACIDENTÁRIA - LESÃO NO JOELHO DIREITO - LIAME OCUPACIONAL E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDOS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INDENIZABILIDADE.
"Reconhecido tecnicamente que a lesão que acomete o joelho direito do autor guarda liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringe a sua capacidade de trabalho de forma total e permanente, de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, a partir da data do requerimento administrativo. Os valores em atraso serão apurados com exclusivo emprego da Taxa Selic. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção."