Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Viviani Nicolau
Piracicaba
3ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais. Pretensão da autora de receber indenização pela exposição de opinião negativa atrelada à divulgação de vídeo em grupos de mensagens com sua imagem. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Elementos presentes nos autos que são suficientes para o deslinde da causa. Aplicação do art. 355, I do Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais. Pretensão da autora de receber indenização pela exposição de opinião negativa atrelada à divulgação de vídeo em grupos de mensagens com sua imagem. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Elementos presentes nos autos que são suficientes para o deslinde da causa. Aplicação do art. 355, I do CPC. DANOS MORAIS. Não configuração. Exposição de opinião e vídeo publicados pelo requerido em grupo de 'WhatsApp' de seu bairro que não ultrapassa a esfera da livre expressão. Não configurada lesão à imagem, honra ou reputação da autora. Sentença mantida. Sucumbência recursal da autora. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v.47682).