Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Araçatuba
18ª Câmara de Direito Privado
Contrato bancário –  Crédito Rotativo –  Nulidade da contratação –  Não reconhecimento –  Ausência de ilegalidade –  Inexistência de vício de consentimento –  Prova do vínculo –  Reconhecimento –  Ônus do credor –  Atendimento –  Artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, II, do CPC –  Regular contratação do cartão de crédito rotativo com o efetivo recebimento dos valores contratados –  Reconhecimento Ementa: Contrato bancário –  Crédito Rotativo –  Nulidade da contratação –  Não reconhecimento –  Ausência de ilegalidade –  Inexistência de vício de consentimento –  Prova do vínculo –  Reconhecimento –  Ônus do credor –  Atendimento –  Artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, II, do CPC –  Regular contratação do cartão de crédito rotativo com o efetivo recebimento dos valores contratados –  Reconhecimento – Indenização por danos materiais e morais –  Descabimento –  Cobrança legítima –  Exercício regular do direito –  Pretensão de conversão em empréstimo consignado descabida –  Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 –  Majoração dos honorários advocatícios recursais –  Artigo 85, §11, do CPC.
Recurso não provido.