Agravo Interno Cível / Recuperação judicial e Falência
Fortes Barbosa
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Justiça gratuita - Indeferimento do mesmo requerimento apreciado e mantido em anterior agravo de instrumento - Insistência –  Inaplicabilidade do §3º do art. 99 do CPC/2015 –  Súmula 481 do STJ - A pendência do trâmite de recuperação judicial, por si só, não autoriza o deferimento do benefício da gratuidade processual –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.