Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Raul De Felice
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal referente ao ITBI do exercício de 2016, envolvendo o Município de São Paulo. Sentença de primeira instância acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade tributária da excipiente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal referente ao ITBI do exercício de 2016, envolvendo o Município de São Paulo. Sentença de primeira instância acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade tributária da excipiente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da imunidade tributária em relação ao ITBI e a necessidade de dilação probatória para comprovação do direito alegado.
III. Razões de Decidir
3. A objeção de pré-executividade é incabível quando a comprovação do direito alegado demanda dilação probatória, conforme a Súmula nº 393 do STJ.
4. A incidência do ITBI só se torna devida caso seja verificada a preponderância da atividade imobiliária da pessoa jurídica nos três anos seguintes à aquisição do imóvel, conforme o artigo 37 do Código Tributário Nacional.
IV. Dispositivo e Tese
5. Sentença reformada. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade não é cabível quando há necessidade de dilação probatória. 2. A incidência do ITBI depende da verificação da preponderância da atividade imobiliária nos três anos subsequentes à aquisição.
Legislação Citada:
Código Tributário Nacional, art. 37.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 393.