Agravo Interno Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO INTERNO – Ação anulatória de débito fiscal –  IPTU e TAXAS –  Exercício de 2004 – Prescrição do direito de ação, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32 –  Ação ajuizada em 12/09/2022 –  Decisão mantida. Recurso desprovido.