Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Eurípedes Faim
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  MULTA ADMINISTRATIVA POR OBRA IRREGULAR EM VIA PÚBLICA –  EXERCÍCIO DE 2017 –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –  Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade –  Recurso interposto pela executada.
NULIDADE DA CDA – A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos Ementa: TRIBUTÁRIO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  MULTA ADMINISTRATIVA POR OBRA IRREGULAR EM VIA PÚBLICA –  EXERCÍCIO DE 2017 –  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –  Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade –  Recurso interposto pela executada.
NULIDADE DA CDA – A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei Federal nº 6.830 de 1980 –  O cumprimento das exigências legais é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o direito à ampla defesa –  Permitir que o título executivo subsista ainda que eivado de nulidades que impeçam a parte contrária de exercer o direito à ampla defesa seria o mesmo que consentir a existência de processo kafkiano –  Na hipótese de a CDA ser nula, há possibilidade de emenda pelo exequente –  Inteligência dos artigos 2º, §8º da Lei Federal nº 6.830 de 1980, 203 do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 392 do C. Superior Tribunal de Justiça –  Caso a CDA seja substituída por outra que ainda contenha nulidade, a parte contrária poderá opor exceção de pré-executividade ou embargos à execução fiscal para que seu direito à ampla defesa seja respeitado, bem como poderá interpor os recursos cabíveis contra as decisões proferidas pelo d. Juízo a quo. 
No caso dos autos, verifica-se que, inicialmente, as certidões de dívida ativa não discriminavam o local exato das infrações –  Município que, por ocasião da impugnação à exceção de pré-executividade, procedeu à substituição das Certidões de Dívida Ativa, nos termos do artigo 2º § 8º da Lei Federal nº 6.830/1980 (fls. 126/175 da execução fiscal) –  Possibilidade de substituição, nos termos da Súmula 392 do C. Superior Tribunal de Justiça - Analisando as novas certidões de dívida ativa, percebe-se o que está sendo cobrado, com a indicação da origem do crédito, inclusive com o apontamento da numeração exata da via pública em que ocorreram as infrações –  Inocorrência de prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos idênticos, inclusive da mesma comarca –  Ausência de nulidade da certidão de dívida.
Decisão mantida –  Recurso desprovido.