Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Silvia Meirelles
São Vicente
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA –  ICMS –  Transmissão de energia elétrica –  Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia - TUST e TUSD –  R. sentença de improcedência decretada em primeiro grau –  Pretensão de reforma –  Impossibilidade - Entendimento sedimentado Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA –  ICMS –  Transmissão de energia elétrica –  Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia - TUST e TUSD –  R. sentença de improcedência decretada em primeiro grau –  Pretensão de reforma –  Impossibilidade - Entendimento sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Tema 986 (REsp 1692023/MT), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que " a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ' a ', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS" –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.