Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Augusto de Siqueira
Santos
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Condenação a 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime fechado, e 166 dias-multa, por tráfico de drogas, com a pena substituída por restritivas de direitos. Inconformada, apela, alegando insuficiência de provas e questionando a legitimidade da busca pessoal baseada em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Condenação a 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime fechado, e 166 dias-multa, por tráfico de drogas, com a pena substituída por restritivas de direitos. Inconformada, apela, alegando insuficiência de provas e questionando a legitimidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima e (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas.
III. Razões de Decidir
3. A busca pessoal foi considerada legítima, pois havia fundada suspeita, conforme o artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal, corroborada por jurisprudência que dispensa mandado judicial em casos de urgência.
4. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, foram consideradas suficientes para a condenação, não havendo indícios de parcialidade dos agentes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para fixar o regime aberto para cumprimento da pena, mantendo-se, no mais, a sentença.
Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é legítima quando há fundada suspeita, dispensando-se mandado judicial. 2. Depoimentos de policiais são provas idôneas, salvo demonstração de parcialidade.
Legislação Citada:
Lei n. 11.343/06, art. 33; Código de Processo Penal, art. 240, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC n. 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; TJSP, Apl. Crim. 1501229-52.2020.8.26.0637, Rel. Des. Freddy Lourenço Ruiz Costa, j. 28.02.2023.