Apelação Cível / Locação de Imóvel
FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA
Paulínia
35ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  LOCAÇÃO –  MULTA RESCISÓRIA –  INEXIGIBILIDADE –  IMÓVEL COM VÍCIOS ESTRUTURAIS –  INADEQUAÇÃO PARA HABITAÇÃO –  RESCISÃO JUSTIFICADA –  IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA PENALIDADE CONTRATUAL -CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO– LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR - SENTENÇA MANTIDA. 1. A retirada das chaves pelo locatário não caracteriza, por si só, o aperfeiçoamento do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  LOCAÇÃO –  MULTA RESCISÓRIA –  INEXIGIBILIDADE –  IMÓVEL COM VÍCIOS ESTRUTURAIS –  INADEQUAÇÃO PARA HABITAÇÃO –  RESCISÃO JUSTIFICADA –  IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA PENALIDADE CONTRATUAL -CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO– LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR - SENTENÇA MANTIDA. 1. A retirada das chaves pelo locatário não caracteriza, por si só, o aperfeiçoamento do contrato de locação, especialmente quando há comprovação de que o imóvel apresentava vícios estruturais que inviabilizavam sua fruição adequada. 2. Nos termos do artigo 22, IV, do Código Civil, é dever do locador entregar o imóvel em condições de habitabilidade. A constatação de infiltrações severas logo após a retirada das chaves demonstra que essa obrigação não foi cumprida, justificando a rescisão sem ônus ao locatário. 3. Conforme o artigo 567 do Código Civil, o locatário pode rescindir o contrato sem qualquer penalidade quando a deterioração do imóvel impede seu uso regular, sendo incabível a cobrança de multa rescisória em tais circunstâncias. 4. A cláusula penal não pode ser aplicada quando a rescisão decorre de falha na obrigação do locador, sob pena de violação aos princípios da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. Recurso de apelação não provido. Cerceamento de defesa afastado e legitimidade passiva do fiador. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios devidos em favor do patrono da parte apelada, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.