Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São José dos Campos
15ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  FRAUDE BANCÁRIA –  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –  CDC –  DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA –  INDENIZAÇÃO FIXADA –  RECURSO PROVIDO.	
1.	Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  FRAUDE BANCÁRIA –  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –  CDC –  DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA –  INDENIZAÇÃO FIXADA –  RECURSO PROVIDO.	
1.	Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e das operações financeiras impugnadas, bem como condenar o banco réu à devolução dos valores indevidamente transferidos via PIX, com atualização e juros legais, mas sem condenação por danos morais.	
2.	Hipótese em que a autora, correntista do banco réu, foi vítima de fraude mediante ligação telefônica na qual criminosos, de posse de seus dados bancários, a induziram a acessar link fraudulento, viabilizando transações financeiras indevidas, incluindo empréstimo pessoal e transferências via PIX a terceiros.	
3. A responsabilidade da instituição financeira decorre do risco da atividade bancária, sendo objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela segurança de seus clientes e adotar mecanismos eficazes para prevenir fraudes.	
4.	Restando incontroverso que as transações realizadas destoavam do perfil habitual da consumidora, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço bancário, bem como a indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da condenação.	
5.	Dano moral configurado in re ipsa, pois a indevida movimentação financeira imposta à consumidora, sem sua anuência, gerou angústia e prejuízos que extrapolam o mero dissabor cotidiano.	
6.	Reforma da sentença para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais, além da devolução dos valores indevidamente transferidos. RECURSO PROVIDO.