Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Bandeira Lins
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Expedição de requisitório para pagamento em apartado. Inadmissibilidade. Honorários que não decorrem de condenação e integram montante único, que se mantém indivisível até o pagamento do ofício requisitório ou precatório. Autonomia em relação ao crédito principal apenas para os honorários sucumbenciais. Artigo 23 da Lei Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Expedição de requisitório para pagamento em apartado. Inadmissibilidade. Honorários que não decorrem de condenação e integram montante único, que se mantém indivisível até o pagamento do ofício requisitório ou precatório. Autonomia em relação ao crédito principal apenas para os honorários sucumbenciais. Artigo 23 da Lei 8.906/1994. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47. Precedentes. Possibilidade apenas da reserva das respectivas verbas na mesma requisição devida ao outorgante. Comunicado n.º 02/2018 da DEPRE. Agravo desprovido.