Apelação Criminal / Estelionato
Mens de Mello
São Bernardo do Campo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO TENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
O apelante foi condenado por tentativa de estelionato, ao tentar abrir uma conta bancária com documento falso para obter vantagem ilícita. A pena inicial de 1 ano e 4 meses de reclusão foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO TENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
O apelante foi condenado por tentativa de estelionato, ao tentar abrir uma conta bancária com documento falso para obter vantagem ilícita. A pena inicial de 1 ano e 4 meses de reclusão foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação e se a pena aplicada é adequada, considerando a alegação de inexistência de dolo e a solicitação de redução da pena.
III. Razões de Decidir
3. As provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais, confirmam a tentativa de fraude.
4. A ausência de dolo não foi comprovada, pois o uso de documento falso indica intenção deliberada de cometer o crime.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a 10 meses e 20 dias de reclusão e 8 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade.
Tese de julgamento: 1. A validade dos depoimentos de agentes públicos como prova, desde que respeitado o contraditório. 2. A tentativa de estelionato com uso de documento falso caracteriza dolo.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 171, caput, c.c. art. 14, inciso II.
Código de Processo Penal, arts. 202, 206, 207, 156.