Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcia Monassi
Mirassol
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. Caso em Exame: Apelações interpostas pelo Ministério Público e por Renato José Viana contra sentença que condenou o réu à pena de 8 (oito) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. Caso em Exame: Apelações interpostas pelo Ministério Público e por Renato José Viana contra sentença que condenou o réu à pena de 8 (oito) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 531 (quinhentos e trinta e um) dias-multa, no valor mínimo unitário, por infração ao art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 e ao art. 16, caput, da Lei nº. 10.826/03, em concurso material. O Ministério Público busca recrudescimento punitivo, enquanto a Defesa pleiteia absolvição e, subsidiariamente, redução da pena. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: a legalidade da busca domiciliar e a validade das provas obtidas em tal diligência; a adequação das penas aplicadas, frente às particularidades do caso concreto.III. Razões de Decidir: Licitude da busca domiciliar, em face dos patentes indícios de flagrante delito. A quantidade e a natureza das drogas, armas e munições apreendidas justificam o aumento das penas.IV. Dispositivo e Tese: Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido, para condenar o réu ao cumprimento de 10 (dez) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 694 (seiscentos e noventa e quatro) dias-multa, no valor mínimo unitário. Teses de julgamento: A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões da ocorrência de flagrante delito.Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; art. 42. Lei nº 10.826/03, art. 16, caput. Código de Processo Penal, art. 156.Jurisprudência Citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 05-11-2015. STJ, AgRg no HC n. 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021.