Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Oswaldo Luiz Palu
Porto Feliz
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. ICMS. Débitos declarados e não pagos. Exceção de pré-executividade oposta pelo sócio. Insurgência em face da decisão que rejeitou tal incidente, considerando que, em razão de a execução fiscal ter sido movida em face da pessoa jurídica, sequer havendo requerimento de inclusão do sócio no polo passivo, não seria nem mesmo o caso  de se homologar o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. ICMS. Débitos declarados e não pagos. Exceção de pré-executividade oposta pelo sócio. Insurgência em face da decisão que rejeitou tal incidente, considerando que, em razão de a execução fiscal ter sido movida em face da pessoa jurídica, sequer havendo requerimento de inclusão do sócio no polo passivo, não seria nem mesmo o caso  de se homologar o requerimento de desistência formulado pela Fazenda Pública.
1. Hipótese em que o sócio foi incluído na execução fiscal sem que houvesse a necessária comprovação de que a pessoa jurídica autuada não mais exista, ou até mesmo que teria havido a sua pretensa dissolução irregular. No caso, a própria exequente requereu a desistência do pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio em questão. Reconhecimento  da ilegitimidade passiva do sócio. Reforma da r. decisão agravada que se impõe.
2. Recurso provido.