Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Mauá
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. 
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado fraudulento, sustentando a inautenticidade da assinatura no contrato. Pretende a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. 
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado fraudulento, sustentando a inautenticidade da assinatura no contrato. Pretende a declaração de inexistência do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu defende a regularidade da contratação. 
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de decisão saneadora e indeferimento de prova pericial grafotécnica; (ii) determinar a responsabilidade probatória sobre a autenticidade da assinatura no contrato impugnado. 
III. Razões de Decidir: Houve cerceamento do direito de defesa do autor, pois o julgamento antecipado da lide ocorreu sem a produção de prova pericial grafotécnica, necessária para comprovar a autenticidade da assinatura impugnada. 4. O ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura cabe ao réu, conforme art. 373, II, do CPC, uma vez que se trata de fato negativo alegado pelo autor. 
IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Sentença anulada e retorno dos autos à origem para realização de perícia grafotécnica. Tese de julgamento: 1. O cerceamento de defesa ocorre quando há indeferimento de prova essencial à elucidação dos fatos. 2. A responsabilidade probatória sobre a autenticidade de assinatura em contrato impugnado recai sobre a parte que o produziu. 
Legislação Citada: CPC, art. 98, § 3º; art. 373, II; arts. 428, I e 429, II. 
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 7.004, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 21.8.91, DJU 30.9.91; TJSP, Apelação Cível 1021259-08.2022.8.26.0602, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2024.