Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
Embu das Artes
15ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição dobrada do indébito e consignação em pagamento - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (2,16% a.m. e 29,23% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação Ementa: Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição dobrada do indébito e consignação em pagamento - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (2,16% a.m. e 29,23% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação (novembro/2022) - Admitida a capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 - Aceita a cobrança das tarifas de registro do contrato e de cadastro - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. 1.251.331/RS - Admissibilidade do IOF - Afastada a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia - Ausente comprovação mínima da efetividade do serviço - Inadmitido o seguro proteção financeira - Resp. 1.639.320-SP - Tema 972 - Retirada do postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição do indébito na pretendida forma dobrada (EAREsp nº 600.663/RS) - Demanda procedente em parte - Sucumbência do autor, beneficiário de gratuidade judiciária - Recurso parcialmente provido.