Habeas Corpus Criminal / Feminicídio
Isaura Cristina Barreira
Pindamonhangaba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de João Henrique Salgado, sob a alegação de constrangimento ilegal em razão de decisão que decretou sua Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de João Henrique Salgado, sob a alegação de constrangimento ilegal em razão de decisão que decretou sua prisão preventiva. O paciente foi preso em flagrante pela prática dos crimes de tentativa de feminicídio com emprego de meio cruel e em descumprimento de medida protetiva de urgência, além dos crimes de ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar, alegando condições pessoais favoráveis do paciente e mútua agressão entre as partes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea; (ii) analisar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, baseando-se na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública, evidenciado pelo histórico de violência do paciente contra a vítima e pela reincidência das agressões. A custódia cautelar se justifica pela necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, especialmente considerando que o paciente descumpriu medida protetiva de urgência e tentou fugir do local no momento da prisão. A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando há elementos concretos que justificam a medida extrema.
O habeas corpus não é instrumento adequado para discutir suspensão de obrigação alimentar, pois essa questão demanda análise probatória incompatível com a via eleita.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: A prisão preventiva se justifica quando há fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta, no risco à ordem pública e na necessidade de aplicação da lei penal.
O descumprimento de medida protetiva e a reincidência em atos de violência doméstica configuram motivos suficientes para a manutenção da custódia cautelar.
Circunstâncias pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando há elementos concretos que indicam a necessidade da medida.
O habeas corpus não é meio processual adequado para discutir questões relacionadas à obrigação alimentar.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121- A , caput e § 1º, II, § 2º, IV e V, c/c § 2º, III, c/c art. 14, II; CPP, arts. 313, III, e 387, IV; Lei nº 11.340/2006; Lei nº 8.072/1990.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 618.887/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021; STJ, AgRg no HC 636.793/MS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021