Apelação / Remessa Necessária / Fraldas
Leonel Costa
São José do Rio Preto
8ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. AVC ISQUÊMICO. PLEITO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS.
Pleito da parte impetrante objetivando a disponibilização de fraldas geriátricas, por ser portadora de avc isquêmico (CID I 69.4).
Sentença que concedeu a segurança.
TESE 106 DO STJ E TEMAS 06 E 1234 DO STF. INSUMOS. NÃO APLICAÇÃO. Inaplicabilidade Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. AVC ISQUÊMICO. PLEITO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS.
Pleito da parte impetrante objetivando a disponibilização de fraldas geriátricas, por ser portadora de avc isquêmico (CID I 69.4).
Sentença que concedeu a segurança.
TESE 106 DO STJ E TEMAS 06 E 1234 DO STF. INSUMOS. NÃO APLICAÇÃO. Inaplicabilidade dos requisitos definidos nas teses repetitiva e de repercussão gera 106 do STJ. A configuração dos requisitos cumulativos previstos nas teses se impõe a casos de concessão dos medicamentos. Caso em tela em que se pleiteia a disponibilização de fraldas geriátricas. 
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNCÍPIO. Não acolhimento. Responsabilidade solidária dos federativos. Entendimento da jurisprudência dominante reafirmado pelo STF no Tema de Repercussão Geral 793.  
MÉRITO. Direito à vida e à saúde que correspondem a dever concreto do Estado. Artigo 196 da Constituição Federal que possui eficácia plena. Ônus estatal que não pode ser obstado por questões orçamentárias. Dever do Poder Judiciário de compelir a Administração Pública a fornecer o insumo pleiteado.
Paciente necessita do insumo em questão, conforme prescrição médica de fls. 25/27. Omissão do Estado evidente ante a apresentação de defesa.
Sentença mantida. Recurso não provido.