Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Lorena
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO DEVIDAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO DEVIDAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível em ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência para declarar abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, com restituição em dobro e recálculo das parcelas. Recurso do autor insistindo na ilegalidade da capitalização de juros, na abusividade dos juros remuneratórios e na devolução em dobro das tarifas de cadastro e registro. Recurso do réu sustentando a legalidade da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos em relação à taxa média de mercado; (ii) saber se é válida a capitalização mensal de juros, quando expressamente pactuada; (iii) saber se é devida a devolução das tarifas de cadastro, avaliação e registro; e (iv) saber se houve venda casada na contratação do seguro prestamista.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os juros remuneratórios pactuados, em consonância com a taxa média do mercado divulgada pelo Bacen, não são abusivos, conforme Súmula nº 382/STJ e Temas Repetitivos nº 233 e 234/STJ.
É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula nº 539/STJ e da MP nº 2.170-36/2001. A tarifa de cadastro é válida se cobrada no início da relação contratual, conforme Súmula nº 566/STJ. A tarifa de registro é válida desde que comprovada a efetiva prestação do serviço, conforme Tema Repetitivo nº 958/STJ. A tarifa de avaliação do bem é abusiva se não comprovada a prestação do serviço, com restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, em interpretação fixada nos EREsp 676.608/RS.
Não configura venda casada a contratação do seguro prestamista quando facultativa e formalizada por instrumento apartado, conforme Tema Repetitivo nº 972/STJ.
IV. DISPOSITIVO 
Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido em parte.