Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Kleber Leyser de Aquino
São Vicente
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUSD/TUST. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por André Luiz Homem ME - Casa das Impressoras contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária, na qual se pleiteava a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. A sentença condenou o apelante ao pagamento Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUSD/TUST. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por André Luiz Homem ME - Casa das Impressoras contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária, na qual se pleiteava a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. A sentença condenou o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, com observância da gratuidade de justiça.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica.
III. Razões de Decidir
3. As tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do TEMA nº 986, de 13/03/2.024, do STJ, pois são partes indissociáveis do processo de fornecimento de energia elétrica. 4. A modulação de efeitos determinada pelo STJ não se aplica ao caso, pois não houve concessão de antecipação de tutela.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Sentença mantida. 6. Tese de julgamento: "1. As tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. A modulação de efeitos do TEMA nº 986, de 13/03/2.024, do STJ, não se aplica sem decisão liminar concedida".