Apelação Cível / Associação
Alvaro Passos
Salto
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO PODE SER AFASTADO. CONDUTA QUE GERA TRANSTORNO APTO A AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 QUE ATENDE À DUPLA FUNÇÃO DO INSTITUTO INDENIZATÓRIO, OU SEJA, O DE COMPENSAR OS TRANSTORNOS SOFRIDOS, SEM CAUSAR Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO PODE SER AFASTADO. CONDUTA QUE GERA TRANSTORNO APTO A AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 QUE ATENDE À DUPLA FUNÇÃO DO INSTITUTO INDENIZATÓRIO, OU SEJA, O DE COMPENSAR OS TRANSTORNOS SOFRIDOS, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E O DE INIBIR A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES SEMELHANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame

1. A autora busca indenização por danos materiais e morais devido a descontos indevidos em sua aposentadoria, sem autorização. Alega não ter assinado contrato de filiação ou associação com a ré, mas sofreu descontos em seu benefício previdenciário.

II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de autorização para os descontos na aposentadoria da autora e (ii) a configuração de dano moral em razão dos descontos indevidos.

III. Razões de Decidir

3. Não houve apresentação de contrato pela ré que justificasse os descontos, configurando falha na prestação de serviços e nulidade do negócio jurídico, conforme art. 14, § 3º, do CDC.
4. O desconto indevido de proventos de aposentadoria gera aflição e angústia, configurando dano moral passível de indenização.

IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. Ausência de prova de contratação justifica a nulidade do negócio jurídico e restituição dos valores descontados. 2. Desconto indevido em aposentadoria configura dano moral indenizável.

Legislação Citada:
CDC, art. 14, § 3º; art. 42, parágrafo único.

Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido.