Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Guarujá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE DA FALSA CENTRAL. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação ajuizada por consumidor contra instituição financeira visando à declaração de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE DA FALSA CENTRAL. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação ajuizada por consumidor contra instituição financeira visando à declaração de inexigibilidade de débitos oriundos de fraude e à indenização por danos materiais e morais. Sentença reconheceu a inexigibilidade dos valores e determinou a restituição dos montantes indevidamente descontados, mas indeferiu a indenização por danos morais. O autor apelou pleiteando a fixação da indenização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão consiste em definir se a falha na prestação do serviço bancário, ao permitir transações atípicas decorrentes de golpe, configura dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O banco falhou na prestação do serviço ao autorizar transações expressivas e consecutivas fora do padrão habitual do consumidor, sem adoção de medidas preventivas para evitar a fraude.
4. Conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula nº 479 do STJ, instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias.
5. O dano moral é configurado pelo transtorno significativo imposto ao consumidor, especialmente considerando a retenção indevida de valores de natureza alimentar.
6. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pelo IPCA a partir do julgamento e acrescido de juros legais desde a citação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido.
Tese de julgamento: a ) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias quando há falha na segurança e ausência de medidas preventivas para evitar transações atípicas.
b) A retenção indevida de valores decorrentes de fraude bancária gera dano moral indenizável.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 1º; CC, arts. 389, 404 e 406 (redação dada pela Lei nº 14.905/2024).
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, REsp nº 248764/MG; TJSP, jurisprudência sobre fraudes bancárias.