Apelação Cível / Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
Décio Notarangeli
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL –  RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) –  JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  DESCABIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO –  PROCEDIMENTO COMUM –  COBRANÇA –  SESI –  CONTRIBUIÇÃO MENSAL –  CONVÊNIO DE ARRECADAÇÃO DIRETA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS –  LIMITAÇÃO Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) –  JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  DESCABIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO –  PROCEDIMENTO COMUM –  COBRANÇA –  SESI –  CONTRIBUIÇÃO MENSAL –  CONVÊNIO DE ARRECADAÇÃO DIRETA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS –  LIMITAÇÃO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS –  DESCABIMENTO –  TEMA Nº 1.079 DO STJ –  APLICABILIDADE. 
Contribuição mensal devida ao SESI. Valores decorrentes de Convênio para Arrecadação Direta com Prestação de Serviços Assistenciais. Limitação a vinte salários mínimos. Admissibilidade. Tema nº 1.079 do STJ que firmou a tese de que a partir da entrada em vigor do art. 1º, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão recorrido mantido.