Apelação / Remessa Necessária / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Octavio Machado de Barros
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  IPTU – Exercícios de 2016 a 2021 –  Concessão parcial da ordem para determinar a conclusão do procedimento administrativo de regularização do imóvel dos impetrantes e reconhecer a inexigibilidade dos créditos complementares até 2020 –  Pretensão ao reconhecimento da remissão dos créditos anteriores à emissão do Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  IPTU – Exercícios de 2016 a 2021 –  Concessão parcial da ordem para determinar a conclusão do procedimento administrativo de regularização do imóvel dos impetrantes e reconhecer a inexigibilidade dos créditos complementares até 2020 –  Pretensão ao reconhecimento da remissão dos créditos anteriores à emissão do Certificado de Regularização –  Lei nº 17.202/2019, art. 26 –  Inadmitida interpretação extensiva da legislação tributária que dispõe sobre a exclusão de créditos tributários –  CTN, art. 111–  Direito à remissão dos créditos anteriores ao pedido de regularização efetuado em dezembro de 2020 –  Sentença mantida –  Reexame necessário e recurso dos impetrantes desprovidos.