Agravo de Execução Penal / Unificação de Pena
Francisco Orlando
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 76, DO CP. TEMA 1.106. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em Execução interposto por Marcos Leandro do Nascimento Souza contra decisão que reconverteu pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. O Agravante busca restabelecimento da pena restritiva de direitos e que se postergue seu cumprimento Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 76, DO CP. TEMA 1.106. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em Execução interposto por Marcos Leandro do Nascimento Souza contra decisão que reconverteu pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. O Agravante busca restabelecimento da pena restritiva de direitos e que se postergue seu cumprimento para o término da p.p.l. que ora resgata.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena restritiva de direitos deve ser restabelecida e postergada, ou se a reconversão em pena privativa de liberdade é correta.

III. Razões de Decidir
3. A decisão atacada menciona que a pena restritiva de direitos foi substituída por prestação de serviços à comunidade antes da condenação por roubo agravado, enquadrando-se no artigo 44, § 5º, do Código Penal e artigo 181, § 1º, alínea "e", da Lei de Execução Penal.
4. O Tema 1.106 do STJ estabelece que, com a condenação a pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direitos deve ser unificada e reconvertida quando não seja possível o cumprimento simultâneo.

IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo improvido.
Tese de julgamento: 1. A reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é correta quando há condenação superveniente à pena privativa de liberdade. 2. Não é possível o cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos e privativas de liberdade em regime fechado.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 44, § 5º; art. 76.
Lei de Execução Penal, art. 111; art. 181, § 1º, alínea "e".
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.918.287/MG e 1.925.861/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.04.2022.