Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Barretos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por consumidora contra instituição bancária visando à nulidade de cobranças mensais indevidas e à restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. (i) A validade das cobranças realizadas e a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por consumidora contra instituição bancária visando à nulidade de cobranças mensais indevidas e à restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. (i) A validade das cobranças realizadas e a necessidade de restituição em dobro; (ii) O direito à indenização por danos morais devido à falha na prestação de serviços.
III. Razões de Decidir
3. A relação de consumo entre as partes justifica a inversão do ônus da prova, não tendo o banco comprovado a contratação do serviço.
4. A falha na prestação de serviços bancários, com débitos não autorizados, justifica a restituição em dobro e a indenização por danos morais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica deve ser declarada quando constatada a realização de descontos em conta-corrente sem autorização do cliente, com a consequente devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. 2. A falha na prestação de serviços bancários que resulte em cobranças indevidas justifica o pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso.
Legislação Citada:
CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC/2002, arts. 389, 405, 406; CPC, art. 373, inciso II, art. 434, art. 85, §2º, art. 1026, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 248764/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000; STJ, REsp 1.197.929-PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011; TJSP, Apelação Cível 1005968-84.2023.8.26.0358, Rel. Léa Duarte, j. 07.10.2024.