Apelação Cível / Posturas Municipais
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Valinhos
13ª Câmara de Direito Público
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Construção multifamiliar no lote E7C, localizado na Rua Jorge Mantoan (antiga rua 18) em desconformidade com as Leis Municipais nº 10.257/2001 (Ordenação do Uso e Ocupação do Solo no Município de Valinhos) e 3.841/2004 (Plano Diretor do Município de Valinhos).

Incontroversas as irregularidades nas construções quando da propositura da Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Construção multifamiliar no lote E7C, localizado na Rua Jorge Mantoan (antiga rua 18) em desconformidade com as Leis Municipais nº 10.257/2001 (Ordenação do Uso e Ocupação do Solo no Município de Valinhos) e 3.841/2004 (Plano Diretor do Município de Valinhos).

Incontroversas as irregularidades nas construções quando da propositura da presente demanda, contudo, também demonstrado nos autos que durante o curso do processo, os requeridos proprietários iniciaram processo de regularização dos imóveis e referido procedimento se encontra em estágio avançado, já tendo a Prefeitura concordado com a possibilidade de os lotes dos réus serem desmembrados e, com isso, passarem a se encontrar de acordo com a legislação municipal. Ausentes, no presente caso concreto, situação de risco ou degradação ao meio ambiente.

Peculiaridades do caso que redundam na conclusão de que a demolição se mostra medida irrazoável e desproporcional ante as boas condições do imóvel a possibilidade de regularização. Concordância da D. Procuradoria de Justiça.

Pontual reforma da sentença de parcial procedência apenas para determinar, com o fim de evitar que a inércia dos envolvidos possa prejudicar as disposições urbanísticas que incidem na espécie, a fixação de prazo de 06 meses para a conclusão dos procedimentos de regularização já instaurados perante a Municipalidade, sob pena de multa, a ser estipulada em sede de cumprimento de sentença.

R. Sentença que julgou a demanda parcialmente procedente reformada, apenas pontualmente, quanto à fixação de multa.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.