Apelação Criminal / Furto Qualificado
Francisco Orlando
Birigüi
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Leonardo Santos Silva foi condenado a três anos, sete meses e seis dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 24 dias/multa por furto qualificado e furto simples, conforme artigos 155, §4º, I, e 155, "caput", c.c. o artigo 69 do Código Penal. O réu recorre Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Leonardo Santos Silva foi condenado a três anos, sete meses e seis dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 24 dias/multa por furto qualificado e furto simples, conforme artigos 155, §4º, I, e 155, "caput", c.c. o artigo 69 do Código Penal. O réu recorre buscando absolvição por atipicidade da conduta, alegando princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, redução da pena.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a aplicação do princípio da insignificância, considerando a situação concreta, e (ii) a possibilidade de arrependimento eficaz.
III. Razões de Decidir
3. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor dos bens não é ínfimo e o réu possui antecedentes criminais.
4. Não há arrependimento eficaz, pois o réu abandonou os bens ao ser surpreendido, não sendo correto que tenha agido voluntariamente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a continuidade delitiva, reduzir a pena a dois anos, oito meses e 20 dias de reclusão e 12 dias/multa, e fixar o regime semiaberto.
Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica a furtos com valor significativo e antecedentes. 2. Arrependimento eficaz não configurado quando o abandono dos bens ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente e não pela voluntariedade.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, §4º, I, art. 155, "caput", art. 69.
Jurisprudência Citada:
Não há referências no texto fornecido.