Agravo de Instrumento / Telefonia
Morais Pucci
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenizatória por danos morais em razão de negativação indevida. Indeferimento da assistência judiciária ao autor. Insurgência. 

Art. 99 do CPC/2015. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados pelo autor que não afastam a presunção. Agravo Ementa: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenizatória por danos morais em razão de negativação indevida. Indeferimento da assistência judiciária ao autor. Insurgência. 

Art. 99 do CPC/2015. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados pelo autor que não afastam a presunção. Agravo provido.