Agravo de Instrumento / Corretagem
Rosangela Telles
Campinas
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo da executada. PENHORA. VERBA SALARIAL. A jurisprudência do C. STJ acerca da impenhorabilidade das verbas descritas art. 833, inciso IV, do CPC ainda não apresenta contornos claros. O tema foi afetado para julgamento em sede de recursos repetitivos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo da executada. PENHORA. VERBA SALARIAL. A jurisprudência do C. STJ acerca da impenhorabilidade das verbas descritas art. 833, inciso IV, do CPC ainda não apresenta contornos claros. O tema foi afetado para julgamento em sede de recursos repetitivos (tema 1.230) e, até que aquele C. Sodalício estabeleça entendimento a ser observado, a questão deve ser analisada casuisticamente, sopesando-se, especialmente, as circunstâncias processuais, a natureza da dívida e as condições financeiras do devedor, que não pode ter sua subsistência inviabilizada. No caso, a penhora de parte do salário da executada pode afetar sua subsistência. Dívida de natureza não alimentar. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.