Apelação Cível / Bancários
Sidney Braga
Sorocaba
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Sentença de procedência - Insurgência do banco réu - Autor que teve o nome negativado por financiamento que alega desconhecer - Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CPC - Impossibilidade, ademais, de imputar à parte autora o ônus da prova negativa - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Sentença de procedência - Insurgência do banco réu - Autor que teve o nome negativado por financiamento que alega desconhecer - Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CPC - Impossibilidade, ademais, de imputar à parte autora o ônus da prova negativa - Requerido que não comprovou a origem do débito negativado e inclusive reconheceu a existência de divergência nos dados e movimentações suspeitas, cancelando voluntariamente a inscrição - Negativação, efetivamente, indevida - Danos morais configurados in re ipsa - Arbitramento pelo juízo " a quo" em R$ 10.000,00 - Valor arbitrado que merece ser mantido, nos termos do d. entendimento pacificado desta C. Câmara, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Precedentes - Sentença mantida.

Nega-se provimento ao recurso.