Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Rogério Murillo Pereira Cimino
Diadema
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO CNH, PASSAPORTE, BLOQUEIO CARTÕES DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Decisão que, em ação de despejo cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de medidas atípicas de suspensão de CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito da parte executada. Inconformismo da parte exeqüente. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO CNH, PASSAPORTE, BLOQUEIO CARTÕES DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Decisão que, em ação de despejo cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de medidas atípicas de suspensão de CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito da parte executada. Inconformismo da parte exeqüente. Ante a ausência expressa de previsão legal para tais medidas extremas, que são desproporcionais, gravosas, danosas e que não se coadunam com a recuperação do crédito pretendido, inclusive, não podendo o devedor ser privado de outros direitos, dentre eles, o de ir e vir. Decisão mantida. Recurso não provido.