Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Fernando Simão
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que desclassificou a conduta de Jenifer Stefany Perpétuo Fuzati Nogueira para falta média em incidente de apuração de infração disciplinar.

II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que desclassificou a conduta de Jenifer Stefany Perpétuo Fuzati Nogueira para falta média em incidente de apuração de infração disciplinar.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da sentenciada deve ser classificada como falta grave, conforme argumentado pelo Ministério Público, ou se a desclassificação para falta média deve ser mantida.

III. Razões de Decidir
3. A decisão agravada foi mantida por estar embasada na melhor apreciação jurídica dos fatos, considerando que a conduta da sentenciada não ultrapassou a esfera da inconveniência.
4. O comportamento da agravada, embora reprovável, não se enquadra na infração disciplinar de natureza grave, pois não houve séria violação da ordem prisional ou da integridade física de servidores e detentos.

IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo improvido.
Tese de julgamento: 1. A desclassificação da falta disciplinar para média é adequada, considerando a ausência de repercussões graves na ordem prisional. 2. A aplicação de punições deve ser proporcional e razoável ao caso concreto.

Legislação Citada:
Lei de Execução Penal, art. 50, inciso VI; art. 39, incisos II e V.
Regimento Interno da SAP, art. 45, inciso XX.