Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Sidney Romano dos Reis
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  Ordem de Indisponibilidade de Bens –  Insurgência da executada –  Requisitos do art. 185- A , CTN e assentados no Repetitivo o REsp 1.377.507/SP atendidos –  Infrutíferas diligências anteriores para localização de bens da devedora –  Eficácia da execução/interesse do credor –  Precedentes desta C. Câmara –  R. Decisão mantida –  Agravo de Ementa: Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal –  Ordem de Indisponibilidade de Bens –  Insurgência da executada –  Requisitos do art. 185- A , CTN e assentados no Repetitivo o REsp 1.377.507/SP atendidos –  Infrutíferas diligências anteriores para localização de bens da devedora –  Eficácia da execução/interesse do credor –  Precedentes desta C. Câmara –  R. Decisão mantida –  Agravo de instrumento desprovido.