Apelação Cível / Bancários
Thiago de Siqueira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais –  Procedência –  Anotação do nome do autor perante o órgão de proteção ao crédito, referente a contrato celebrado com o Banco Bradesco –  Intempestividade da contestação - Dívida quitada –  Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor – Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais –  Procedência –  Anotação do nome do autor perante o órgão de proteção ao crédito, referente a contrato celebrado com o Banco Bradesco –  Intempestividade da contestação - Dívida quitada –  Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor –  Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça –  Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade deste registro desabonador –  Ausência de prova para tanto –  Negativação que deveria ter sido excluída após a quitação da dívida dentro o prazo legal, o que não ocorreu - Declaração de inexigibilidade da dívida que merece ser mantida –  Dano moral –  Ocorrência configurada –  Demandante que faz jus à reparação deste dano –  Quantificação –  Insurgência do demandado, postulando a sua redução - Descabimento –  Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido –  Sentença mantida –  Pretensão do autor de condenação do réu às penas por litigância de má-fé que não comporta acolhimento – Fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15 - Recurso improvido.