Habeas Corpus Criminal / Injúria
Marcelo Gordo
Orlândia
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.  
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Renato Henrique Mariano Silva, contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Orlândia que decretou sua prisão preventiva. O Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.  
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Renato Henrique Mariano Silva, contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Orlândia que decretou sua prisão preventiva. O pedido sustenta a ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar, destacando que o paciente é primário, possui residência fixa, exerce atividade lícita e que sua conduta não corresponde ao relato da vítima.  
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, especialmente no tocante à fundamentação do decreto prisional e à presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, III, do CPP.  
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva encontra amparo na necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, em razão do descumprimento reiterado das medidas protetivas impostas à vítima.  
4. A conduta do paciente demonstra agressividade e menosprezo à autoridade judicial, tendo ele violado medidas protetivas impostas anteriormente e praticado nova violência contra a vítima, inclusive com agressão física.  
5. O histórico de reiteração delitiva e a existência de outros processos por lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica evidenciam a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.  
6. A fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva é concreta, apontando elementos objetivos e individualizados que justificam a custódia, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.  
7. A alegação de que, em eventual condenação, o paciente faria jus a regime menos gravoso não tem pertinência na análise do habeas corpus, pois a adequação do regime prisional deve ser discutida no momento oportuno, após o julgamento do mérito da ação penal.  
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Ordem denegada.  
Tese de julgamento:  
1. O descumprimento reiterado de medidas protetivas e a prática de novas agressões contra a vítima justificam a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública e a instrução criminal.  
2. A existência de outros processos criminais envolvendo violência doméstica demonstra a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.  
3. A decisão que decreta a prisão preventiva deve ser fundamentada de forma concreta, indicando elementos objetivos que evidenciem a necessidade da custódia cautelar.  
- Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, III; Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).