Embargos de Declaração Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente –  Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional –  Inadmissibilidade –  Ausência de omissão, contradição ou obscuridade –  Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXPURGOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente –  Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional –  Inadmissibilidade –  Ausência de omissão, contradição ou obscuridade –  Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  Multa - Litigância de má-fé –  Inocorrência –  Pleito de condenação afastado.

Embargos rejeitados.