Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
João Pazine Neto
Bebedouro
3ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Vícios de construção. Litisconsórcio passivo necessário. Pretendida inclusão da Prefeitura Municipal, no polo passivo da ação. Não cabimento. Incidência do CDC no caso em tela. Precedentes dessa Câmara e deste Tribunal. Recurso não provido, com observação.