Agravo Interno Cível / Telefonia
Fabio Tabosa
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Agravo interno. Decisão do Relator que, em face de recurso de apelação tendo por objeto, dentre outras coisas, revogação de gratuidade processual, determinou o imediato recolhimento do preparo recursal. Insurgência da apelante. Impertinência. Omissão a princípio verificada, por parte da apelante, quanto à apresentação de documentos elucidativos de sua condição financeira. Plausibilidade Ementa: Agravo interno. Decisão do Relator que, em face de recurso de apelação tendo por objeto, dentre outras coisas, revogação de gratuidade processual, determinou o imediato recolhimento do preparo recursal. Insurgência da apelante. Impertinência. Omissão a princípio verificada, por parte da apelante, quanto à apresentação de documentos elucidativos de sua condição financeira. Plausibilidade do recurso, nesse ponto, reduzida. Possibilidade, outrossim, de determinação, em tais casos, de recolhimento do preparo, a despeito de versar o recurso sobre o deferimento da benesse. Expressa previsão legal. Inteligência do art. 101, §§ 1º e 2º, do CPC. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno da apelante desprovido.