Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Luiz Sergio Fernandes de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – Pretensão deduzida pelo Banco do Brasil, em ação de regresso, à condenação da Fazenda do Estado de São Paulo no pagamento de quantia que o autor, na ação trabalhista movida por antigo empregado do Banco Nossa Caixa S.A., teve de depositar em juízo, por força do reconhecimento do direito do reclamante, que envolvia complementação de aposentadoria – Prescrição do fundo de direito Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Pretensão deduzida pelo Banco do Brasil, em ação de regresso, à condenação da Fazenda do Estado de São Paulo no pagamento de quantia que o autor, na ação trabalhista movida por antigo empregado do Banco Nossa Caixa S.A., teve de depositar em juízo, por força do reconhecimento do direito do reclamante, que envolvia complementação de aposentadoria – Prescrição do fundo de direito reconhecida no juízo de origem – Pleito de reforma – Inocorrência de prescrição, haja vista que o pedido administrativo de pagamento suspende o curso do prazo (art. 4º, caput, e parágrafo único, do Decreto nº 20.910/1932) – Protesto que interrompe a prescrição – Ação ajuizada antes de encerrado o prazo previsto na regra do artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932 – Necessidade de instrução processual – Inaplicabilidade da teoria da causa madura  –  Recurso provido.