Agravo de Instrumento / Bancários
José Wilson Gonçalves
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Decisão que a defere. Insurgência do réu. Desacolhimento. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Comprovação suficiente sumária de que a agravada foi vítima de golpe graças à insuficiência do serviço Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Decisão que a defere. Insurgência do réu. Desacolhimento. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Comprovação suficiente sumária de que a agravada foi vítima de golpe graças à insuficiência do serviço prestados pelo réu, que deve proteger os dados e valores pecuniários sob sua custódia. Aplicação do o art. 14, § 3º do CDC. Proteção da consumidora na máxima extensão possível e por ser idosa (proteção especial). Demonstração de prejuízo na manutenção dos descontos no benefício previdenciário da agravada, cujo valor é inferior a 3 salários mínimos. Decisão mantida. Recurso desprovido.