Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Auriflama
9ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ordem denegada.

I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor da paciente, presa em flagrante por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, com prisão preventiva decretada. 

II. Questões em Discussão
2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se estão presentes os requisitos Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ordem denegada.

I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor da paciente, presa em flagrante por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, com prisão preventiva decretada. 

II. Questões em Discussão
2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se estão presentes os requisitos justificadores da prisão preventiva; (ii) se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas ao presente caso; e (iii) a legalidade e validade das provas obtidas durante a diligência policial no interior da residência da paciente. 

III. Razões de Decidir
3. Paciente presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Decisão do Juízo a quo bem fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade do crime. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e acautelamento do processo. Paciente reincidente específica pelo crime de tráfico de drogas, que responde a outra ação penal pelos mesmos crimes ora apurados, além de possuir condenações anteriores definitivas por outros crimes graves. Descabimento da substituição da custódia cautelar por outras medidas que se mostram insuficientes no presente caso.
4. Inocorrência de prova ilícita em decorrência de violação domiciliar. Existência de fundada suspeita da ocorrência de crime permanente, em situação flagrancial. Atuação policial legítima.
5. Questões relativas ao mérito que não podem ser analisadas pela via estreita do writ. Incompatibilidade com a estreita via da ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.
6. Constrangimento ilegal não caracterizado

IV. Dispositivo e Tese
7. Ordem denegada.