Apelação Cível / Fornecimento de insumos
Antonio Celso Faria
São José do Rio Preto
8ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 
I. Caso em Exame
1. Cumprimento provisório de sentença contra o Município de São José do Rio Preto, visando o fornecimento de "bateria de estimulador do nervo vago" para tratamento de saúde. Sentença extinguiu o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 
I. Caso em Exame
1. Cumprimento provisório de sentença contra o Município de São José do Rio Preto, visando o fornecimento de "bateria de estimulador do nervo vago" para tratamento de saúde. Sentença extinguiu o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC, e fixou honorários advocatícios em R$12.230,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na adequação do valor dos honorários advocatícios fixados em fase de cumprimento provisório de sentença, considerando a complexidade da causa e o princípio da equidade.
III. Razões de Decidir
3. A sentença fixou honorários em 10% sobre o proveito econômico, considerado excessivo.
4. Honorários advocatícios fixados, com a devida vênia, em valor acima do razoável para a digna remuneração do trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da parte recorrida, devendo sofrer redução de maneira equitativa.
5. Demandas de saúde possuem valor inestimável, permitindo fixação equitativa de honorários, conforme §8º do art. 85 do CPC e precedentes do STJ (Tema 1.076).
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso provido para reduzir os honorários advocatícios para R$4.000,00.
Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios podem ser fixados equitativamente em demandas de saúde. 2. Fixação equitativa é adequada quando o valor econômico é inestimável.
Legislação Citada:
CPC, art. 85, §8º; CPC, art. 924, II.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.850.512/SP, DJE 31.05.2022; AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.06.2023.