Apelação Cível / Transporte Aéreo
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA
 –  Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda –  Inexistência –  Indeferimento dos benefícios:

– A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de Ementa: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA
 –  Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda –  Inexistência –  Indeferimento dos benefícios:

– A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. 

–  Ausência de elementos que pudessem esclarecer a situação –  Hipossuficiência não demonstrada - Desse modo, não preenchido tal requisito, é de rigor o indeferimento do benefício pretendido.

LITISPENDÊNCIA
–  Partes, pedido e causa de pedir –  Identidade –  Não ocorrência –  Inteligência do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil:

–  Não havendo identidade entre as partes, pedido e causa de pedir entre as ações, não se configura a litispendência, consoante art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
–  Incidência dos incisos do art. 80 do CPC –  Não ocorrência –  Condenação –  Impossibilidade:

–  É incabível a condenação por litigância de má-fé, quando não restar configurado que a parte autora incidiu em qualquer hipótese do art. 80 do CPC, devendo ser afastada a multa.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA ANULADA.