Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o pedido para exclusão da restrição de circulação nos veículos, mantendo-se apenas a restrição de transferência. Insurgência do exequente. Descabimento. Ausência de justificativa para imposição de restrição de circulação no veículo. Bloqueio de transferência que se revela suficiente para resguardar os direitos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o pedido para exclusão da restrição de circulação nos veículos, mantendo-se apenas a restrição de transferência. Insurgência do exequente. Descabimento. Ausência de justificativa para imposição de restrição de circulação no veículo. Bloqueio de transferência que se revela suficiente para resguardar os direitos do credor. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.