Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Márcio Kammer de Lima
Catanduva
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM PARQUE AQUÁTICO MUNICIPAL. DANO MORAL INDENIZÁVEL. OCORRÊNCIA.
1. Responsabilidade civil da Administração de regime objetivo por diretriz constitucional (art. 37, § 6º, da CF). Descumprimento do dever legal de garantir a segurança dos frequentadores do Parque das Águas. Queda de telhas e madeira de quiosque sobre Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM PARQUE AQUÁTICO MUNICIPAL. DANO MORAL INDENIZÁVEL. OCORRÊNCIA.
1. Responsabilidade civil da Administração de regime objetivo por diretriz constitucional (art. 37, § 6º, da CF). Descumprimento do dever legal de garantir a segurança dos frequentadores do Parque das Águas. Queda de telhas e madeira de quiosque sobre a autora, causando-lhe lesões, necessidade de atendimento médico e imobilização. 
2. Dano extrapatrimonial indenizável. Aferição. Autora colhida por queda de material enquanto usufruía momento de lazer com a família, cuasando-lhe dores físicas, necessidade de imobilização e comprometimento de suas atividades regulares por dois meses. Indenização corretamente fixada em R$15.000,00, que acode aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3. Pequeno esclarecimento quanto aos consectários legais da mora. Exegese das Súmulas 54 e 362 do STJ, com juros contados desde a data do fato e correção monetária a partir do arbitramento (sentença). Ponderado o regime híbrido da SELIC, introduzido pela EC 113/21, a congregar a um só tempo a repotenciação monetária e os juros de mora, estes contarão segundo os parâmetros demarcados pelas teses fixadas ao tempo julgamento dos recursos correspondentes aos temas 810/STF e 905/STJ até a data da sentença, quando, então, juros e correção passarão a ser convergentes à SELIC. 
5. Desfecho de origem preservado. Recurso não provido, com observação.