Apelação Cível / Compra e Venda
Olavo Paula Leite Rocha
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  COMPRA E VENDA –  RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Inconformismo da parte ré à r. sentença de parcial procedência. Arguição de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, ocorrência de prescrição trienal e quinquenal e decadência da pretensão deduzida, bem como afirma haver necessidade de a instituição Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  COMPRA E VENDA –  RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Inconformismo da parte ré à r. sentença de parcial procedência. Arguição de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, ocorrência de prescrição trienal e quinquenal e decadência da pretensão deduzida, bem como afirma haver necessidade de a instituição financeira ser incluída no polo passivo. Arguições preliminares afastadas. Prazo prescricional geral, previsto no art. 205 do Código Civil, não escoado, visto se tratar de hipótese de negócio jurídico com prestações continuadas, cujo prazo se inicia com o pagamento da última parcela. Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal já reconhecida no âmbito da Justiça Federal, além do que a instituição financeira afirmou não possuir interesse na lide, visto o imóvel já ter sido quitado. Nulidade inexistente. Desnecessidade de outras provas além das já existentes nos autos. Responsabilidade das rés inequívoca pelo óbice imposto aos autores de imitirem-se na posse do imóvel e dele usufruírem por mais de 13 anos, conquanto o tenham pagado na íntegra. Falha na prestação de serviços. Rescisão contratual que se impõe, com o retorno das partes ao "status quo ante". Dever de restituição dos valores pagos, com atualização monetária e acréscimo de consectários legais. Danos morais caraterizados, diante da frustração e prejuízo imposto aos autores, sendo razoável pelo período superior a 13 anos sem a entrega do imóvel quitado a importância de R$50.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.