Agravo de Instrumento / Municipais
Rezende Silveira
São Joaquim da Barra
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Tarifa de água e esgoto –  Exercícios de 2017 a 2023 –  Insurgência em face de decisão que determinou emendar a inicial para incluir no demonstrativo do débito o valor da taxa judiciária, no prazo de 30 dias, nos termos da Lei 11.608/2003 - Descabimento –  Taxa judiciária prevista no art. 4º, § 13 da Lei nº 11.608/2003, alterada pela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Tarifa de água e esgoto –  Exercícios de 2017 a 2023 –  Insurgência em face de decisão que determinou emendar a inicial para incluir no demonstrativo do débito o valor da taxa judiciária, no prazo de 30 dias, nos termos da Lei 11.608/2003 - Descabimento –  Taxa judiciária prevista no art. 4º, § 13 da Lei nº 11.608/2003, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e no art. 2º do Provimento CSM 2738/2024 –  Aplicação para as execuções iniciadas após a entrada em vigor da Lei 17.785/2023 (03.10.2023) –  Ajuizamento em 30.10.2024 -Decisão mantida –  Recurso improvido.