Apelação Cível / Repetição de indébito
Marcos Soares Machado
São José dos Campos
15ª Câmara de Direito Público
REEXAME DE ACÓRDÃO –   Apelação cível - Ação declaratória c.c repetição do indébito –  Município de São José dos Campos –  IPTU dos exercícios de 2004 a 2008 –  Progressividade de alíquotas - Interposição de recurso extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Ementa: REEXAME DE ACÓRDÃO –   Apelação cível - Ação declaratória c.c repetição do indébito –  Município de São José dos Campos –  IPTU dos exercícios de 2004 a 2008 –  Progressividade de alíquotas - Interposição de recurso extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil - Acórdão incompatível com o entendimento exarado no Tema 523 do STF acerca da constitucionalidade da progressividade das alíquotas –  Acórdão modificado - Recurso do Município provido.
- Recurso dos autores –  Repetição do indébito para todo o período requerido na inicial - Prejudicado pedido diante da improcedência da ação - Recurso prejudicado - Acórdão reajustado.