Apelação Cível / Bancários
Roberto Maia
Ribeirão Preto
20ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimos pessoais com descontos direito em conta bancária de aposentado. Alegação de juros abusivos, com pedido de devolução do excesso cobrado e indenização por danos morais. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo do autor. Sem razão. Relação de consumo. Súmula nº 297 do STJ. Mesmo incidindo o Código de Defesa do Consumidor e se Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimos pessoais com descontos direito em conta bancária de aposentado. Alegação de juros abusivos, com pedido de devolução do excesso cobrado e indenização por danos morais. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo do autor. Sem razão. Relação de consumo. Súmula nº 297 do STJ. Mesmo incidindo o Código de Defesa do Consumidor e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Empréstimos pessoais com descontos direto em conta bancária de aposentado. Taxa de juros remuneratórios. Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei nº 1.521/1951, nem à limitação de taxa de juros de que trata o Decreto nº 22.626/1933. Situação dos autos em que os juros aplicados nos contratos em tela não são abusivos, pois não colocam o consumidor em desvantagem exagerada, observada as peculiaridades do caso concreto. Inexistência de dano moral. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido.