Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Amaro Thomé
São Paulo
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA IMPOSTA –  INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO DECISUM - PARCIAL ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES DURANTE O PERÍODO DE PROVA –  HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA DO BENEFÍCIO –  AUSÊNCIA DE Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA IMPOSTA –  INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO DECISUM - PARCIAL ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES DURANTE O PERÍODO DE PROVA –  HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA DO BENEFÍCIO –  AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL TEMPESTIVAMENTE –  EXEGESE DOS ARTS. 87, DO CÓDIGO PENAL E ART. 146, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS –  SÚMULA 617 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –  ADEMAIS, INADMISSÍVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO –  TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA –  AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.