Agravo de Instrumento / Marca
Grava Brazil
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCA MISTA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.
I. Caso em Exame
1.Agravo de instrumento interposto por Insider Comércio e Confecção de Peças Ltda. contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação movida contra Básico&Co S.A. A agravante pleiteia a abstenção do uso do elemento nominativo "TECH T-SHIRT" pela agravada, em Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCA MISTA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.
I. Caso em Exame
1.Agravo de instrumento interposto por Insider Comércio e Confecção de Peças Ltda. contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação movida contra Básico&Co S.A. A agravante pleiteia a abstenção do uso do elemento nominativo "TECH T-SHIRT" pela agravada, em mecanismos de busca patrocinada, alegando apropriação indevida e replicação de portfólio.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, para impedir o uso do elemento nominativo da marca mista "TECH T-SHIRT" pela agravada.
III. Razões de Decidir
3. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de probabilidade do direito, destacando que a proteção de marca mista se dá pelo conjunto marcário, abrangendo elementos nominativos e figurativos, e não apenas o elemento nominativo isoladamente.
4. A excepcional proteção do elemento nominativo requer comprovação de distintividade suficiente, o que demanda instrução probatória aprofundada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dispositivo: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A proteção de marca mista abrange o conjunto marcário, não se limitando ao elemento nominativo. 2. A proteção excepcional do elemento nominativo exige comprovação de distintividade, a ser verificada durante a instrução processual.
Legislação Citada:
LPI, arts. 122, 124, 125, 129, 130.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.237.752/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 05.03.2015.
TJSP, AI n. 2326039-24.2023.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, j. 21.02.2024.