Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Orlando
Tabapuã
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.

I. Caso em Exame
Lucas Wender Alves de Lima e Vitor Luiz Conceição Facio foram condenados por tráfico de drogas, com penas de 07 anos e 06 meses de reclusão, além de multa, por transportarem 157,35g de "haxixe". Alegaram que a droga era para consumo pessoal e buscaram a desclassificação Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.

I. Caso em Exame
Lucas Wender Alves de Lima e Vitor Luiz Conceição Facio foram condenados por tráfico de drogas, com penas de 07 anos e 06 meses de reclusão, além de multa, por transportarem 157,35g de "haxixe". Alegaram que a droga era para consumo pessoal e buscaram a desclassificação da imputação.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: 1) verificar se houve nulidade no uso de algemas no decorrer da abordagem; e 2) determinar se a conduta dos Apelantes configura tráfico de drogas ou se deve ser desclassificada para uso pessoal, conforme o artigo 28 da Lei Antidrogas.
III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade pelo uso de algemas foi rejeitada, pois não foi arguida oportunamente e não demonstrou prejuízo. 4. A análise do conjunto probatório indicou que a droga era para consumo pessoal, não havendo elementos suficientes para caracterizar o tráfico, como venda a terceiros ou apreensão de petrechos.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para desclassificar a imputação para uso pessoal e declarar extinta a punibilidade. Expedição de alvarás de soltura. Tese de julgamento: 1. A desclassificação do tráfico para uso pessoal é cabível quando não há provas suficientes de comercialização. 2. A extinção da punibilidade é devida quando os réus permanecem presos desde o flagrante e a desclassificação é reconhecida.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; art. 28, caput.
Jurisprudência Citada:
HC nº 387.476/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., DJe 01/08/2017.