Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Bauru
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Reeducando condenado pela prática do crime de tráfico de drogas. Crime impeditivo. Não preenchido requisito objetivo. Recurso não provido.