Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Rio Claro
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários –  "Empréstimo de nome" para financiamento de veículo –  Ação de rescisão de contrato –  Sentença de improcedência –  Apelação da consumidora. Prova juntada com apelação –  Dever de apresentar documentos com inicial (art. 434 do CPC) –  Aceitação de documentos juntados após esse momento depende de justificativa (art. 435, par. ún., do CPC) –  Atraso na Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários –  "Empréstimo de nome" para financiamento de veículo –  Ação de rescisão de contrato –  Sentença de improcedência –  Apelação da consumidora. Prova juntada com apelação –  Dever de apresentar documentos com inicial (art. 434 do CPC) –  Aceitação de documentos juntados após esse momento depende de justificativa (art. 435, par. ún., do CPC) –  Atraso na apresentação de prova não justificada –  Documentos desconsiderados. Novas causas de pedir e pedidos deduzidos na apelação –  Impossibilidade de modificação após saneamento (art. 329 do CPC) –  Inovação recursal não conhecida. Pretensão original limitada ao pedido de rescisão contratual por dolo de terceiro, para quem apelante "emprestou" seu nome –  Dolo atingiu apenas negócio celebrado entre a apelante e terceiro –  Ausência de relação do dolo com negócio firmado com banco –  Rescisão indevida. Recurso da consumidora não provido.