Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Roberto Mac Cracken
Araras
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA JURÍDICA –  NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. A mera existência de declaração firmada pela parte, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Alegação que depende de prova. Não sendo o pedido acompanhado de documentos que, efetivamente, comprovem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA JURÍDICA –  NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. A mera existência de declaração firmada pela parte, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Alegação que depende de prova. Não sendo o pedido acompanhado de documentos que, efetivamente, comprovem a insuficiência econômica da requerente, tal pleito deve ser indeferido. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE EXECUÇÃO –  ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL –  INDEFERIMENTO. Necessidade de comprovação de que o bem penhorado é necessário ou útil à continuidade da atividade empresarial. Inocorrência. Recurso não provido.