Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em ação relativa a plano de saúde. As embargantes alegam contradição quanto à necessidade de apuração dos valores de reembolso em liquidação de sentença. II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em ação relativa a plano de saúde. As embargantes alegam contradição quanto à necessidade de apuração dos valores de reembolso em liquidação de sentença. II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se há contradição no acórdão quanto à necessidade de apuração dos valores de reembolso em sede de liquidação de sentença. III. Razões de Decidir. 
3. Os embargos possuem caráter infringente, sendo incabíveis para rediscutir o tema, conforme art. 1022 do CPC. 4. A contradição corrigível por embargos é entre proposições internas do julgado, não entre o resultado e a interpretação da parte vencida. Não há contradição a ser corrigida. IV. Dispositivo e Tese. 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. Contradição corrigível é apenas entre proposições internas do julgado.
Legislação Citada: CPC, art. 1022.