Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Angatuba
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Inovação em sede recursal - Ocorrência - Alteração da causa de pedir - Vedação de inovação da causa de pedir ou do pedido em sede recursal por força do efeito devolutivo do recurso (artigo 1.013, do Código de Processo Civil) e da estabilização objetiva da demanda (artigo 329, do Código de Processo Civil) - Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Inovação em sede recursal - Ocorrência - Alteração da causa de pedir - Vedação de inovação da causa de pedir ou do pedido em sede recursal por força do efeito devolutivo do recurso (artigo 1.013, do Código de Processo Civil) e da estabilização objetiva da demanda (artigo 329, do Código de Processo Civil) - Ausência de devolutividade - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.