Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Regente Feijó
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – Decisão que autorizou a apuração do saldo remanescente com aplicação do novo entendimento do Tema 677 do STJ – Instrução do feito com guia de custas já utilizada em outro feito - Intimação do agravante para recolhimento do preparo em dobro, sob expressa advertência de deserção – Descumprimento, com Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – Decisão que autorizou a apuração do saldo remanescente com aplicação do novo entendimento do Tema 677 do STJ – Instrução do feito com guia de custas já utilizada em outro feito - Intimação do agravante para recolhimento do preparo em dobro, sob expressa advertência de deserção – Descumprimento, com recolhimento simples – Inadmissível nova intimação para complemento – Art. 1.007, §§ 4º e 5º do CPC/15 – Deserção caracterizada.
Agravo não conhecido