Recurso em Sentido Estrito / Restituição de Coisas Apreendidas
Conceição Vendeiro
Botucatu
15ª Câmara de Direito Criminal
Recurso em Sentido Estrito. Decisão que não recebeu o recurso de apelação interposto por terceiro interessado em face da sentença condenatória que determinou a perda ao FUNAD do veículo apreendido com o sentenciado, mas de propriedade do ora recorrente. Legitimidade da parte para interpor apelo em defesa de bem de sua propriedade. Recurso Provido.