Direta de Inconstitucionalidade / Transporte Terrestre
Vico Mañas
São Paulo
Órgão Especial
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face da Lei Municipal nº 10.122, de 22 de agosto de 2024, que "Dispõe sobre a obrigação do Município de Piracicaba a disponibilizar o PIX como meio de pagamento da tarifa de transporte público coletivo" - norma de origem parlamentar;
Ausência de previsão de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da norma e de indicação de fonte Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face da Lei Municipal nº 10.122, de 22 de agosto de 2024, que "Dispõe sobre a obrigação do Município de Piracicaba a disponibilizar o PIX como meio de pagamento da tarifa de transporte público coletivo" - norma de origem parlamentar;
Ausência de previsão de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da norma e de indicação de fonte de custeio para as despesas nela estabelecidas - falta das formalidades em questão não eiva a lei de inconstitucionalidade, somente impedindo sua aplicação no exercício em que promulgada; 
Vício de iniciativa, não por violação ao Tema 917 do STF, mas por competir apenas à Administração Pública a iniciativa de leis que interfiram na gestão de contratos de concessão de serviços públicos - compreensão do STF e do Órgão Especial - interferência não só no contrato atual, mas igualmente nos futuros, com estipulação de encargo a ser obrigatoriamente previsto em acordos posteriores - avaliação da conveniência e oportunidade de implementação de nova tecnologia que incumbe somente ao Executivo –  possiblidade de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato;
Inviabilidade de declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto ou de interpretação conforme a constituição - vício de iniciativa insuperável - precedente do STF - ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da da Lei Municipal nº 10.122/24, de Piracicaba.