Apelação Cível / Violação aos Princípios Administrativos
Décio Notarangeli
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL –  RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO –  DEVOLUÇÃO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) –  JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  DESCABIMENTO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL –  AÇÃO POPULAR –  CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS –  PARCELAMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS –  EMISSÃO DE DEBÊNTURES –  CONTRATOS NÃO IDENTIFICADOS –  INICIAL Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO –  DEVOLUÇÃO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) –  JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  DESCABIMENTO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL –  AÇÃO POPULAR –  CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS –  PARCELAMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS –  EMISSÃO DE DEBÊNTURES –  CONTRATOS NÃO IDENTIFICADOS –  INICIAL OMISSA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE OFENSA OU VIOLAÇÃO À PROBIDADE ADMINISTRATIVA –  CARÊNCIA DE AÇÃO –  FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL –  TEMA Nº 836 DO STF –  INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA.1. Demonstração de prejuízo material aos cofres públicos que não é condição para o cabimento da ação popular, dado que o art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe. Matéria pacificada no julgamento do Tema nº 836 STF.
2. Caso concreto em que, à míngua de elementos de informação oferecidos com a petição inicial, não há como inferir, ainda que em tese, a existência de ofensa ou violação à probidade administrativa. Mera referência aos atos impugnados que, por si só, não evidencia a ocorrência de desonestidade, corrupção, suborno, enriquecimento ilícito, desvio, malversação, abuso de poder ou de função por parte dos agentes públicos. Subsistência do juízo de carência de ação por falta de interesse processual na modalidade adequação (art. 485, VI, CPC). Juízo de retratação. Descabimento. Inexistência de antinomia com o julgamento paradigmático. Manutenção do acórdão recorrido.