Apelação Criminal / Receptação
Marcelo Gordo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Apelação defensiva contra sentença que condenou o acusado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a 4 anos de reclusão em regime semiaberto e 20 dias-multa. II. Questão em Discussão. Debate-se a Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Apelação defensiva contra sentença que condenou o acusado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a 4 anos de reclusão em regime semiaberto e 20 dias-multa. II. Questão em Discussão. Debate-se a alegada fragilidade probatória e a possibilidade de desclassificação para receptação culposa, a possibilidade de consunção entre os crimes e abrandamento do regime. III. Razões de Decidir. A autoria e materialidade dos crimes foram comprovadas por depoimentos e provas periciais. O dolo direto foi evidenciado pela conduta do réu e pelas circunstâncias do caso. A pena foi fixada com critério, considerando a reincidência e a confissão espontânea, resultando em regime semiaberto adequado. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. A condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor é mantida quando comprovadas autoria e materialidade, com dolo evidenciado. Legislação: Código Penal, arts. 180, caput, 311, § 2º, inciso III, e 69. Jurisprudência: STJ, Habeas Corpus nº 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011. TJSP, Apelação Criminal nº 0015511-39.2012.8.26.0577, Rel. De Paula Santos, j. 05.03.2015.