Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
J. M. Ribeiro de Paula
Araraquara
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento do medicamento Leflunomida 20mg para tratamento de artrite reumatóide soropositiva, conforme prescrição médica. A sentença acolheu o pedido, sendo interposto recurso pela FESP. A questão em discussão consiste em determinar a Ementa: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento do medicamento Leflunomida 20mg para tratamento de artrite reumatóide soropositiva, conforme prescrição médica. A sentença acolheu o pedido, sendo interposto recurso pela FESP. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento pleiteado, considerando a alegação da FESP sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo, conforme Portarias do Ministério da Saúde.
Razões de Decidir. Por maioria (3x2), a Turma decidiu pela competência do Tribunal de Justiça. No mérito, a sentença foi mantida com base na comprovação da imprescindibilidade do medicamento, registro na Anvisa, e incapacidade financeira da autora. A decisão está amparada no art. 196 da CF e na Lei nº 8.080/90, que asseguram o direito à saúde e à assistência farmacêutica integral.
Dispositivo. Competência do TJSP. No mérito, recurso de apelação desprovido.