Apelação Criminal / Perseguição
Pinheiro Franco
Pereira Barreto
5ª Câmara de Direito Criminal
Direito penal. Apelação criminal. perseguição majorada. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. 

I. Caso em exame 

1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de perseguição. 

2. Acusado que, por diversas vezes, em variados horários do dia e da noite, vai até a residência da tia materna, frequentada pela genitora, onde também moravam Ementa: Direito penal. Apelação criminal. perseguição majorada. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. 

I. Caso em exame 

1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de perseguição. 

2. Acusado que, por diversas vezes, em variados horários do dia e da noite, vai até a residência da tia materna, frequentada pela genitora, onde também moravam a avó materna e uma prima, com o fim de que lhe dessem dinheiro. Réu que, ao não ser atendido ou não conseguir dinheiro, passa a gritar no portão e proferir ameaças de invasão, algumas efetivadas, e de atear fogo no veículo. Ofendida que obtém medidas protetivas contra o acusado, que continua comparecendo à residência.

II. Questão em discussão

3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para a condenação; (ii) é cabível a aplicação da atenuante da confissão; e (iii) o regime inicial fechado deve ser mantido.

III. Razões de decidir   

4. Prova hábil à condenação. Relato da vítima seguro, coerente e em sintonia com o depoimento de uma prima do réu, também moradora da residência. Negativa do acusado isolada nos autos. Justificativa de que comparecia ao imóvel à procura de sua genitora e não da vítima que não o favorece. Acusado que tinha ciência de que a tia residia no imóvel, sendo que suas condutas também eram dirigidas a ela, restringindo a liberdade de locomoção da vítima e seus familiares e perturbando suas esferas de privacidade.

5. Penas que já beneficiaram o recorrente. Inviabilidade do reconhecimento da atenuante da confissão eis que o acusado não admitiu ter proferido qualquer ameaça e a intenção de perseguir. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos. Regime fechado, dada a reincidência, a culpabilidade exacerbada e as circunstâncias em que o delito foi cometido, adequado. 

IV. Dispositivo 

6. Recurso desprovido.
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Dispositivo relevante citado: CP, art. 147- A , § 1º, II.