Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Jorge Tosta
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Agravo de instrumento – Recuperação Judicial – Habilitação de crédito – Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pela recuperanda (requerente) para determinar a transferência dos valores bloqueados nos autos do cumprimento de sentença nº 0001803-48.2024.8.26.0011 para os autos da recuperação judicial da devedora, considerando que o crédito objeto do incidente é Ementa: Agravo de instrumento – Recuperação Judicial – Habilitação de crédito – Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pela recuperanda (requerente) para determinar a transferência dos valores bloqueados nos autos do cumprimento de sentença nº 0001803-48.2024.8.26.0011 para os autos da recuperação judicial da devedora, considerando que o crédito objeto do incidente é "manifestamente concursal visto que seu fato gerador se deu em data anterior ao pedido de recuperação judicial da devedora" – Insurgência do credor.
Preliminar de intempestividade –  Rejeição –  O CPC é aplicável, no que couber, aos procedimentos previstos na Lei de Recuperação Judicial e Falências –  Contagem de prazos de natureza processual, especialmente os recursais, que deve ser feita em dias úteis, na forma do art. 219 do CPC –  Prazos de natureza material que devem ser contados em dias corridos –  Exegese do art. 189, §1º, I, da Lei nº 11.101/05, com redação dada pela Lei nº 14.112/20 –  Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça –  RECURSO CONHECIDO.
Mérito recursal –  Crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais –  Data a ser considerada como fato gerador corresponde àquela em que foi proferida a sentença –  Em que pese a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da agravante em segundo grau, a fixação se deu na sentença –  Existência do crédito que é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador –  Inteligência do art. 49 da Lei nº 11.101/05 –  Entendimento do C. STJ no sentido de que o direito aos honorários nasce com a sentença e, se arbitrados em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito dele decorrente deve ser considerado como concursal, independente da data do trânsito em julgado –  Decisão mantida –  RECURSO IMPROVIDO.