Agravo de Instrumento / Compra e Venda
César Peixoto
Batatais
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Ação de rescisão de instrumento particular de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária, cumulada com a restituição de valores – Revogação da tutela de urgência anteriormente concedida para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas em aberto e determinar a abstenção da inclusão dos dados dos autores nos órgãos de proteção Ementa: Agravo de instrumento – Ação de rescisão de instrumento particular de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária, cumulada com a restituição de valores – Revogação da tutela de urgência anteriormente concedida para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas em aberto e determinar a abstenção da inclusão dos dados dos autores nos órgãos de proteção ao crédito – Inviabilidade da manutenção da exigibilidade do preço diante da intenção de desfazimento do negócio, remanescente controvérsia somente a respeito dos moldes da rescisão – Subsistência de dúvida sobre o inadimplemento do contrato – Constituição em mora somente após o ajuizamento da ação – Probabilidade do direito demonstrada – Perigo de dano proveniente da possibilidade da restrição de dados – Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil – Decisão reformada – Recurso provido.