Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS  –   Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais –   Magistrada que indeferiu o pedido da autora/apelante de concessão dos benefícios da justiça gratuita –   Recurso de agravo de instrumento interposto contra o "decisum", cujo v. acórdão manteve o indeferimento da gratuidade – Ementa: AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS  –   Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais –   Magistrada que indeferiu o pedido da autora/apelante de concessão dos benefícios da justiça gratuita –   Recurso de agravo de instrumento interposto contra o "decisum", cujo v. acórdão manteve o indeferimento da gratuidade –   Determinação do recolhimento das custas iniciais do processo, não tendo sido cumprida a decisão –   Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos "ex nunc", de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento –   Sentença de extinção mantida –   Recurso improvido, com determinação.