Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Heloísa Mimessi
Barretos
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS para tratamento de obesidade grau II (CID E 66.9). Medicamento Webovy. Princípio ativo Semaglutida. Decisão agravada que indeferiu o fornecimento em sede de tutela de urgência. Insurgência da parte autora. Descabimento. Ausência de periculum in mora. Agravante que convive com Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS para tratamento de obesidade grau II (CID E 66.9). Medicamento Webovy. Princípio ativo Semaglutida. Decisão agravada que indeferiu o fornecimento em sede de tutela de urgência. Insurgência da parte autora. Descabimento. Ausência de periculum in mora. Agravante que convive com a enfermidade há 10 anos, é jovem e possui uma vida economicamente ativa, como vendedora. Ausência de provas que atestem piora no quadro clínico ou de doenças decorrentes da obesidade. Medicamento pleiteado que tampouco é capaz, por si só, de tratar da doença. Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos. Decisão mantida, ainda que por fundamentos diversos. Recurso não provido.