Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Jonize Sacchi de Oliveira
Campinas
24ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO, PELO CREDOR, DE QUANTIA DESEMBOLSADA PELO DEVEDOR EM CUMPRIMENTO À PRIMEIRA PRESTAÇÃO DO PARCELAMENTO REQUERIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 916 DO CPC. RECURSO DA PARTE EXECUTADA.
ARGUIÇÃO PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Rejeição. Interesse deve ser analisado à luz do teor da decisão recorrida e do Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO, PELO CREDOR, DE QUANTIA DESEMBOLSADA PELO DEVEDOR EM CUMPRIMENTO À PRIMEIRA PRESTAÇÃO DO PARCELAMENTO REQUERIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 916 DO CPC. RECURSO DA PARTE EXECUTADA.
ARGUIÇÃO PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Rejeição. Interesse deve ser analisado à luz do teor da decisão recorrida e do proveito almejado com a tutela recursal. Devedora que almeja, neste recurso, levantar a quantia que foi liberada, na decisão agravada, à contraparte. Interesse constatado. PRELIMINAR REJEITADA.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Concessão apenas para recebimento do agravo, sem prejuízo do exame do pedido oportunamente pelo Juízo a quo. 
MÉRITO. Quantia em comento é fruto de pagamento efetuado pela devedora em cumprimento ao parcelamento que voluntariamente requerera. Irrelevância da superveniência de pedido de recuperação extrajudicial. Pagamento tem força definitiva, não se confundindo com os efeitos de arresto ou penhora, que podem ser revertidos. Inaplicabilidade da ordem de proibição de medidas constritivas prevista no art. 163, §8º, cc. art. 6º, III, da Lei n. 11.101/05, pois, a rigor, os fundos não mais integravam os bens do devedor. Executada que já havia concordado, tempo atrás, com o levantamento pela exequente, de modo que a insurgência atual denota comportamento contraditório, avesso à boa-fé objetiva. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO.