Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Leme Garcia
Itaí
16ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. Ameaça em contexto de violência doméstica e posse ilegal de arma de fogo. Recurso defensivo. Autoria e materialidade incontroversas. Dosimetria. Pleito de concessão de indulto da pena de multa. Impossibilidade. Delito de ameaça praticado em contexto de violência doméstica. Crime considerado impeditivo, a teor do disposto no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto n. 11.846/23. Pena Ementa: APELAÇÃO. Ameaça em contexto de violência doméstica e posse ilegal de arma de fogo. Recurso defensivo. Autoria e materialidade incontroversas. Dosimetria. Pleito de concessão de indulto da pena de multa. Impossibilidade. Delito de ameaça praticado em contexto de violência doméstica. Crime considerado impeditivo, a teor do disposto no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto n. 11.846/23. Pena mantida. Regime inicial aberto bem fixado, com escorreita aplicação do sursis. Pleito de afastamento da indenização fixada em favor da vítima. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Reconciliação do casal que não retira o caráter ilícito da conduta e, por consequência, não afasta o dever de indenizar. Fixação de indenização por danos morais no valor de um salário mínimo que não se mostra excessiva. Negado provimento ao recurso.