Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Moreira da Silva
Piquete
13ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Tráfico de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico –  Sentença condenatória –  Recurso do réu objetivando a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal ou, subsidiariamente, a concessão do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4°, da Lei n° 11.343/06, a substituição da privativa de liberdade por restritivas Ementa: Apelação criminal –  Tráfico de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico –  Sentença condenatória –  Recurso do réu objetivando a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal ou, subsidiariamente, a concessão do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4°, da Lei n° 11.343/06, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional –  Admissibilidade parcial –  Crime de tráfico: Materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos –  Réu confesso, ademais –  Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório –   Penas-base reduzidas –  Atenuantes da menoridade e confissão, esta agora reconhecida, mas sem reflexos nas sanções, a teor da Súmula 231 do STJ –  Privilégio concedido na fração de 2/3 (dois terços) –  Viável, ainda, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos –  Regime prisional alterado para o aberto –  Crime de associação ao tráfico: Não demonstrado - Acervo probatório insuficiente para o desate condenatório –  Inexistência nos autos de provas cabais do vínculo associativo duradouro entre os agentes, sob os aspectos da estabilidade e permanência –  Aplicação, nesse ponto, do princípio in dubio pro reo. Recurso parcialmente provido.