Embargos de Declaração Cível / Consórcio
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão e erro material. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito meramente integrativo.  

I. CASO EM EXAME  
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da embargante. Alega-se omissão quanto à análise do pedido de suspensão do julgamento em razão da afetação do Tema 1282 Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão e erro material. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito meramente integrativo.  

I. CASO EM EXAME  
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da embargante. Alega-se omissão quanto à análise do pedido de suspensão do julgamento em razão da afetação do Tema 1282 (REsps 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311) no regime dos recursos repetitivos e erro material relacionado à citação de precedentes. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão ao não analisar o pedido de suspensão do julgamento em razão da afetação do Tema 1282 no STJ; e (ii) verificar a existência de erro material na citação de precedentes referentes à incompetência territorial.  

III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material internos à decisão, sem o objetivo de rediscutir o mérito da causa.  
4. Não se verifica erro material quanto aos precedentes citados, uma vez que o acórdão fundamentou adequadamente que a agravante não pode invocar a relação de consumo para fins de competência, vez que apenas se sub-roga materialmente nos direitos do credor (consumidor e consorciado) e nada mais, nos mesmos termos dos precedentes citados.
5. Há omissão no acórdão quanto à análise do pedido de suspensão do julgamento em razão da afetação do Tema 1282. Contudo, a suspensão não se aplica ao caso, posto que aplicável apenas a recursos especiais e agravos em recurso especial.
6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que embargos de declaração com efeitos modificativos só são admissíveis em casos de vícios que comprometam o julgamento, o que não se verifica no presente caso.  

IV. DISPOSITIVO E TESE  
7. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito meramente integrativo. 

Tese de julgamento:  
1. A omissão relativa ao pedido de suspensão do julgamento em razão da afetação de tema repetitivo pode ser sanada em embargos de declaração, sem implicar modificação do julgado, quando a matéria não se aplica ao caso concreto.   

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 53, III, " a ", 63, § 5º, 1.022 e 1.026, §§ 2º e 3º;