Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcos Zilli
Ribeirão Preto
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinou a regressão do sentenciado ao regime semiaberto e interrompeu o lapso temporal para a obtenção de Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinou a regressão do sentenciado ao regime semiaberto e interrompeu o lapso temporal para a obtenção de benefícios. A defesa sustenta a inexistência da falta grave, argumentando que o sentenciado estava trabalhando nos momentos das fiscalizações e, assim, requer o retorno ao regime aberto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se o agravo pode ser conhecido diante da preclusão consumativa; e (II) analisar a tempestividade do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Preclusão consumativa. Decisão impugnada que já foi objeto de agravo anterior, regularmente interposto pela Defensoria Pública, o qual restou improvido pela 16ª Câmara de Direito Criminal.
4. Intempestividade. Decisão proferida em audiência realizada no dia 25 de abril de 2024, com intimação do advogado por publicação no dia seguinte, sendo sua interposição realizada extemporaneamente, apenas em 11 de novembro de 2024.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso não conhecido.