Apelação Cível / Seguro
Marcos Gozzo
Borborema
30ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. Procedência em parte do pedido. Insurgência da autora. 
DANOS MORAIS. Danos extrapatrimoniais advindos de descontos indevidos de valores em benefício previdenciário que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 5.000,00, à luz dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, das Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. Procedência em parte do pedido. Insurgência da autora. 
DANOS MORAIS. Danos extrapatrimoniais advindos de descontos indevidos de valores em benefício previdenciário que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 5.000,00, à luz dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal. 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Proveito econômico não irrisório. Proibição de fixação por equidade, nos termos do art. 85, §6º- A . 

Recurso parcialmente provido.