Habeas Corpus Criminal / Receptação
Freire Teotônio
São Bernardo do Campo
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, COM PERIGO DE DANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DETECTADO. DISPENSA DOS PACIENTES QUANTO AO PAGAMENTO DA FIANÇA, CONSIDERADO O SÓLIDO INDICATIVO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor dos pacientes, alegando-se a submissão de ambos Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, COM PERIGO DE DANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DETECTADO. DISPENSA DOS PACIENTES QUANTO AO PAGAMENTO DA FIANÇA, CONSIDERADO O SÓLIDO INDICATIVO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor dos pacientes, alegando-se a submissão de ambos a constrangimento ilegal em razão de constrição à liberdade de locomoção motivada pelo arbitramento de fiança em "quantum" superior à capacidade econômica dos autuados.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em aferir se a exigência de fiança para concessão da liberdade provisória em favor dos pacientes, na hipótese dos autos, representa constrangimento ilegal.

III. Razões de Decidir
3. O art. 350 do CPP permite a dispensa da fiança considerando a situação econômica do preso.
4. No caso, trata-se de pacientes primários, menores de 21 anos, com renda, ao que tudo indica, insuficiente para arcar com a fiança arbitrada, quadro fático-processual que justifica a dispensa da cautelar, sem prejuízo da manutenção das demais medidas acautelatórias fixadas em primeira instância.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem concedida para dispensar os pacientes do recolhimento da fiança, mantendo, não obstante, as outras medidas cautelares já fixadas em primeiro grau.
Tese de julgamento: 1. A exigência da fiança deve ser dispensada, caso demonstrada a impossibilidade de seu pagamento pelo autuado, nos termos dos arts. 325, § 1°, inc. I, e 350, "caput" ambos do CPP.