Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Aliende Ribeiro
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Aparecido Quintino e outros contra ato da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, visando o reconhecimento do direito ao recolhimento do ITCMD com base no patrimônio líquido, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO
I. Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Aparecido Quintino e outros contra ato da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, visando o reconhecimento do direito ao recolhimento do ITCMD com base no patrimônio líquido, excluindo-se as dívidas que oneram o veículo inventariado, adquirido mediante alienação fiduciária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve considerar o valor de mercado do bem subtraído o saldo devedor do financiamento, quando o bem é objeto de alienação fiduciária.
III. Razões de Decidir
3. O recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não foi conhecido, pois as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da sentença.
4. A sentença de primeiro grau foi mantida, reconhecendo que a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor de mercado do bem subtraído o saldo devedor, conforme entendimento jurisprudencial e manifestação da própria Fazenda Pública.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido e reexame necessário desprovido.
Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve considerar o valor de mercado do bem subtraído o saldo devedor do financiamento. 2. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos da sentença não são conhecidas.
Legislação Citada:
Lei Estadual nº 10.705/2000, art. 9º, §1º, art. 12, art. 14;
Código de Processo Civil, art. 1.010, II e III, art. 932, III;
Código Tributário Nacional, art. 38;
Código Civil, arts. 1.792, 1.997.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp 1339064/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.05.2019;
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1058778-44.2024.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 29.11.2024.