Apelação Cível / Municipais
Beatriz Braga
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível.  Embargos à execução fiscal.  Multa administrativa. Obrigatoriedade da instalação de guarda-volumes em estabelecimentos bancários. A sentença julgou os embargos improcedentes, manteve a exigibilidade da multa aplicada e deve ser mantida. Validade da Lei Municipal nº 12.475/2006, que disciplina a obrigatoriedade de guarda-volumes em agências bancárias Ementa: Apelação Cível.  Embargos à execução fiscal.  Multa administrativa. Obrigatoriedade da instalação de guarda-volumes em estabelecimentos bancários. A sentença julgou os embargos improcedentes, manteve a exigibilidade da multa aplicada e deve ser mantida. Validade da Lei Municipal nº 12.475/2006, que disciplina a obrigatoriedade de guarda-volumes em agências bancárias dotadas de portas com detector de metais. Competência municipal para legislar sobre matérias de interesse local, nos termos do artigo 30, I, da Constituição Federal. Inexistência de afronta aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, pois a norma não interfere no exercício da atividade bancária, limitando-se a regulamentar aspectos de segurança e conforto dos usuários. Outrossim, a CDA que embasa a execução fiscal preenche os requisitos formais exigidos pelos artigos 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e 202 do CTN, fato que afasta qualquer alegação de nulidade. Multa fixada nos termos da legislação municipal, em observância aos critérios legais e à capacidade econômica do infrator. Possibilidade de revisão judicial de sanções excessivas que comprometam a viabilidade da atividade econômica, o que não se verifica no caso concreto. Penalidade no valor de R$ 9.459,72 que não se revela desproporcional ou confiscatória, atendendo à finalidade pedagógica e dissuasória da norma. A autuação respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo oportunizado prazo para adequação antes da imposição da penalidade.  Não há, portanto, ensejo à reforma da sentença.  Nega-se provimento ao recurso.