Agravo de Instrumento / Dano Ambiental
Luis Fernando Nishi
Barretos
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MEIO AMBIENTE –  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DEMOLITÓRIO –  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA –  Decisão recorrida que determinou a demolição de todas as construções e edificações irregulares na área de preservação permanente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 –  Inadmissibilidade, tendo em vista Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MEIO AMBIENTE –  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DEMOLITÓRIO –  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA –  Decisão recorrida que determinou a demolição de todas as construções e edificações irregulares na área de preservação permanente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 –  Inadmissibilidade, tendo em vista a irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC) –  Precedentes da C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente –  RECURSO PROVIDO.