Apelação / Remessa Necessária / Exclusão - ICMS
Francisco Shintate
Guarujá
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – Juízo de Conformidade - Ação Declaratória – Base de cálculo do ICMS – Tarifas TUSD e TUST – Decisão do C. Superior Tribunal de Justiça que admite a incidência do imposto na base de cálculo do ICMS, em situações que são lançadas na fatura de energia elétrica – Tema 986 (REsp nº 1.163.020/RS) – Regularidade da incidência do ICMS – Modulação dos efeitos da decisão fixada Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Juízo de Conformidade - Ação Declaratória – Base de cálculo do ICMS – Tarifas TUSD e TUST – Decisão do C. Superior Tribunal de Justiça que admite a incidência do imposto na base de cálculo do ICMS, em situações que são lançadas na fatura de energia elétrica – Tema 986 (REsp nº 1.163.020/RS) – Regularidade da incidência do ICMS – Modulação dos efeitos da decisão fixada posteriormente, a partir da data da publicação daquela decisão (27.03.2018) – Tutela antecipada não deferida – Não aplicação da modulação ao caso concreto - Sentença reformada para improcedência da ação – Recursos providos - Juízo de conformidade efetuado – Acórdão revisto.