Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Bauru
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS –  Ação revisional c/c repetição de indébito –  Cédula de crédito bancário firmada em 01/05/2021– Sentença de improcedência –  Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum –   Seguro de Proteção Financeira –  Adesão ratificada em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS –  Ação revisional c/c repetição de indébito –  Cédula de crédito bancário firmada em 01/05/2021– Sentença de improcedência –  Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum –   Seguro de Proteção Financeira –  Adesão ratificada em proposta autônoma –  Ausência de vício –  Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP –  Validade da contratação e cobrança - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) –  Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 –  Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) –  Súmula 566 do C. STJ –  Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) –  Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação de veículo –   Tarifa de registro do contrato –  Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine –  Valores não abusivos –  Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) –  Sentença mantida –  Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, § 3º.