Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Itatiba
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais –  Sentença de parcial procedência - Prejudicial de prescrição, rejeitada - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) –  Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais –  Sentença de parcial procedência - Prejudicial de prescrição, rejeitada - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) –  Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II –  Hipótese em que o banco apresentou documentos relativo à contratação –  Autor que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato –  Banco que, não obstante devidamente intimado, não se interessou em produzir a prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC, art. 428, II e 429, II) –  Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito –  Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ –  Contratação não provada –  Dever de repetição dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria do autor, sob pena de indevido enriquecimento sem causa da instituição financeira –  Dever do autor, contudo, de restituir/compensar o valor disponibilizado em conta - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado –  Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento –  Indenização incabível –  Manutenção do decaimento recíproco determinado pela sentença - Sentença parcialmente modificada – Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor desprovido; e majorados os honorários advocatícios devidos pelo autor (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.