Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Luis Augusto de Sampaio Arruda
São José do Rio Preto
8ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  PRÁTICA DE FALTA GRAVE –  ABSOLVIÇÃO –  NÃO ACOLHIMENTO –  Agravante que praticou novo delito, consistente em homicídio qualificado, durante o cumprimento da pena em regime aberto –  Provas dos autos suficientes a demonstrar a participação do agravante na prática da falta disciplinar. Para o reconhecimento da falta grave, prescindível que haja sentença Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  PRÁTICA DE FALTA GRAVE –  ABSOLVIÇÃO –  NÃO ACOLHIMENTO –  Agravante que praticou novo delito, consistente em homicídio qualificado, durante o cumprimento da pena em regime aberto –  Provas dos autos suficientes a demonstrar a participação do agravante na prática da falta disciplinar. Para o reconhecimento da falta grave, prescindível que haja sentença condenatória com trânsito em julgado em processo penal pelos mesmos fatos, conforme a Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo não provido.