Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Honorários advocatícios - Débito que integrou acordo de pagamento celebrado nos autos da ação executiva principal - Descumprimento do referido acordo pelo devedor que dá ensejo ao mero prosseguimento da execução já em curso - Incidência da regra insculpida no parágrafo único, do Art. 922, do Código de Processo Civil - Sentença de extinção liminar do presente Ementa: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Honorários advocatícios - Débito que integrou acordo de pagamento celebrado nos autos da ação executiva principal - Descumprimento do referido acordo pelo devedor que dá ensejo ao mero prosseguimento da execução já em curso - Incidência da regra insculpida no parágrafo único, do Art. 922, do Código de Processo Civil - Sentença de extinção liminar do presente procedimento executivo autônomo categoricamente proferida pelo D. juízo de primeira instância - Exequente que deve perquirir seus honorários, conjuntamente com o débito principal, nos autos da execução já em curso - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Fundamentos da r. sentença recorrida ratificados, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.