Agravo de Instrumento / Sistema Financeiro Imobiliário
Maria Salete Corrêa Dias
Sorocaba
20ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pedido para antecipação da tutela inaudita altera pars. Irresignação da autora que pretende a imediata suspensão dos leilões extrajudiciais.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência dos pressupostos do art. 300, caput, do CPC. Ausência de prova de Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pedido para antecipação da tutela inaudita altera pars. Irresignação da autora que pretende a imediata suspensão dos leilões extrajudiciais.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência dos pressupostos do art. 300, caput, do CPC. Ausência de prova de irregularidade no procedimento expropriatório. Alterações na Lei 9.514/97, pela Lei 13.465/17, que definiram como limite para purgação da mora, o prazo conferido à credora para averbação da consolidação da propriedade no registro de imóveis. Purgação da mora não ocorrida no caso. Suposta irregularidade na intimação não verificada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.