Apelação Cível / Bancários
Marco Pelegrini
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteadas 1) a declaração de limitação de juros abusivos e 2) a repetição dobrada do indébito - Improcedência - Insurgência da parte autora - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação, in casu, da legislação consumerista - Art. 6ª, §1, da Lei nº 10.280/2003 - Art. 13, Ementa: APELAÇÃO - Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteadas 1) a declaração de limitação de juros abusivos e 2) a repetição dobrada do indébito - Improcedência - Insurgência da parte autora - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação, in casu, da legislação consumerista - Art. 6ª, §1, da Lei nº 10.280/2003 - Art. 13, inciso II, da Instrução Normativa INSS nº 28, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS nº 1.016/2015 - Previsão de limitação da taxa de juros remuneratórios efetiva de 2,34% ao mês - Hipótese em que, observado o instrumento de contrato entabulados entre as partes, tem-se que foram pactuados juros remuneratórios em patamar compatível com a citada Instrução Normativa - Custo efetivo total (CET), todavia, convencionado em percentual mensal em patamar superior, de 2,44% - Determinação de recálculo do contrato, neste aspecto, que se revela de rigor - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma simples - Ocorrência de má-fé ou de violação da boa-fé objetiva não verificada - Cobrança efetuada pela instituição financeira de acordo com os termos contratuais - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca reconhecida - Descabimento da fixação de honorários recursais - RECURSO PROVIDO EM PARTE.