Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Flavio Fenoglio
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto em favor de condenado como incurso no artigo 33 "caput" do SISNAD, perfazendo uma pena de seis anos de reclusão, em regime semiaberto.
II. Questão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto em favor de condenado como incurso no artigo 33 "caput" do SISNAD, perfazendo uma pena de seis anos de reclusão, em regime semiaberto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade da obrigatoriedade do exame criminológico, introduzida pela Lei nº 14.843/2024, para a progressão de regime prisional de sentenciados por crimes praticados antes da vigência da referida lei.
III. Razões de Decidir
3. A Lei nº 14.843/2024, que alterou o artigo 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, tem natureza de norma processual penal e penal, aplicando-se apenas a crimes praticados após sua vigência.
4. O agravado cumpre pena por crime cometido em 2020, não sendo, portanto, alcançado pela nova exigência legal. O exame criminológico não é obrigatório no caso concreto, pois o agravado preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime. Ostenta bom comportamento carcerário, tal como ausentes faltas disciplinares.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A Lei nº 14.843/2024 não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência. 2. A progressão de regime pode ser concedida sem exame criminológico se os requisitos objetivos e subjetivos forem atendidos.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XL; LEP, art. 112, § 1º (com redação dada pela Lei nº 14.843/2024).
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo em Execução Penal nº 0007518-53.2024.8.26.0502, Rel. Des. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 21.08.2024;
TJSP, Agravo em Execução Penal nº 0006536-79.2024.8.26.0521, Rel. Des. Alberto Anderson Filho, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.10.2024;
STJ, RHC nº 200.670/GO, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 20.08.2024.