Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Antonio Carlos Villen
São José dos Campos
10ª Câmara de Direito Público
SAÚDE. Tratamento. Dependência química. Pretensão da mãe da assistida a que Município de São Paulo seja condenado a disponibilizar equipe para visitação domiciliar, avaliação médica e tratamento cabível. Ação julgada procedente. Art. 23- A da Lei Federal nº 11.343/2006. Inexistência de infração aos princípios da separação dos Poderes ou às normas e princípios que Ementa: SAÚDE. Tratamento. Dependência química. Pretensão da mãe da assistida a que Município de São Paulo seja condenado a disponibilizar equipe para visitação domiciliar, avaliação médica e tratamento cabível. Ação julgada procedente. Art. 23- A da Lei Federal nº 11.343/2006. Inexistência de infração aos princípios da separação dos Poderes ou às normas e princípios que informam a Administração e, em especial, o SUS. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário não providos.