Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. O embargante alega omissão e contradição na decisão, questionando a aplicação da teoria do risco da atividade e a excludente de responsabilidade do artigo 393 Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. O embargante alega omissão e contradição na decisão, questionando a aplicação da teoria do risco da atividade e a excludente de responsabilidade do artigo 393 do Código Civil, além de falha na prestação de serviços.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme os incisos I, II e III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir
3. A Turma Julgadora manifestou-se de forma clara e objetiva sobre os motivos para negar provimento ao recurso, destacando que o "golpe do falso boleto" é de conhecimento público e que não há prova de que a ré tenha contribuído para a fraude.
4. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, sendo evidente o caráter infringente dos embargos, que visam rediscutir matéria já apreciada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 393; Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º; Código de Processo Civil, arts. 1.022, 373, I, 1.026, § 2º.