Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Silva Russo
São José dos Campos
15ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão quanto ao julgamento "extra petita", à vedada supressão de instância e aos princípios da congruência e adstrição –  Ocorrência –  Insurgência, unicamente, em relação ao percentual da verba honorária –  Ausência de pedido de extinção da fase de cumprimento de sentença –  Alteração do percentual dos honorários –  Impossibilidade –  Municipalidade que Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão quanto ao julgamento "extra petita", à vedada supressão de instância e aos princípios da congruência e adstrição –  Ocorrência –  Insurgência, unicamente, em relação ao percentual da verba honorária –  Ausência de pedido de extinção da fase de cumprimento de sentença –  Alteração do percentual dos honorários –  Impossibilidade –  Municipalidade que concordou, inclusive, com o valor principal e as custas do montante cobrado –  Pedido, ademais, de redução para 1%, com majoração para 2%, que não encontra amparo legal - Declaratórios acolhidos, com modificação do resultado do julgamento embargado.