Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ely Amioka
Franco da Rocha
8º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal –  Tráfico de drogas –  Revisionando que foi condenado definitivamente –  Pleito pela aplicação do Tema 506 do C. STF, com a consequente absolvição –  Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida –  Autoria delitiva bem demonstrada no édito condenatório –  Prova dos autos que afasta a presunção relativa de que as drogas Ementa: Revisão Criminal –  Tráfico de drogas –  Revisionando que foi condenado definitivamente –  Pleito pela aplicação do Tema 506 do C. STF, com a consequente absolvição –  Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida –  Autoria delitiva bem demonstrada no édito condenatório –  Prova dos autos que afasta a presunção relativa de que as drogas se destinavam ao uso pessoal –   Irrescindível a condenação do Revisionando.
Dosimetria da pena –  Pena-base fixada no mínimo legal –  Na segunda fase, a reprimenda foi exasperada ante a agravante da reincidência –  Na fase derradeira, novo aumento pela causa de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas –   Causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, inaplicável à hipótese –  Regime inicial fechado cabível diante da pena aplicada e da reincidência –  Dosimetria das penas que se mostrou justificada, não cabendo reparo.
Ação Revisional julgada improcedente.