Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Panorama
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Débitos prescritos apontados na plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistema ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se Ementa: Apelação –  Ação declaratória c.c. indenizatória –  Débitos prescritos apontados na plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistema ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. 2. Autora que, embora instada a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa.

Negaram provimento à apelação.