Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Silvia Rocha
Taubaté
29ª Câmara de Direito Privado
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interposto em execução de título extrajudicial, na qual o exequente pretende receber valores de cotas condominiais vencidas. A inclusão da microempresa do executado no polo passivo foi deferida. 2. O empresário individual não tem personalidade jurídica distinta da pessoa Ementa: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interposto em execução de título extrajudicial, na qual o exequente pretende receber valores de cotas condominiais vencidas. A inclusão da microempresa do executado no polo passivo foi deferida. 2. O empresário individual não tem personalidade jurídica distinta da pessoa física, não havendo necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Precedentes indicam que o patrimônio do empresário individual se confunde com o da pessoa natural, permitindo penhora, sem instauração de incidente de desconsideração, mas fica mantida a inclusão, por não haver prejuízo - Agravo não provido.