Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
Presidente Prudente
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE OBSERVARAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, PORQUE FUNDADA EM ARGUMENTOS GENÉRICOS QUE NÃO ELIDEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE OBSERVARAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, PORQUE FUNDADA EM ARGUMENTOS GENÉRICOS QUE NÃO ELIDEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. 2. APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO. JUROS PRATICADOS NO CONTRATO DE MÚTUO) QUE NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO CONTRATO. SÚMULAS 539 E 541 DO C. STJ. 4. TABELA PRICE. LEGALIDADE, INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO.  5. TARIFA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO. SERVIÇOS COMPROVADOS. 6. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA REGULAR. ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 7. SENTENÇA MANTIDA. 8. RECURSO DESPROVIDO.