Embargos de Declaração Cível / Repasse de Verbas Públicas
José Maria Câmara Junior
Leme
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do Município.

OMISSÃO. Vício não configurado. Impugnação genérica sobre a existência de omissões quanto aos meios de prova produzidos e às razões recusais, sem qualquer demonstração dos motivos pelos quais aqueles pontos alterariam a conclusão do julgado. Decisão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do Município.

OMISSÃO. Vício não configurado. Impugnação genérica sobre a existência de omissões quanto aos meios de prova produzidos e às razões recusais, sem qualquer demonstração dos motivos pelos quais aqueles pontos alterariam a conclusão do julgado. Decisão colegiada que enfrentou suficientemente a controvérsia, considerando todas as provas e alegações veiculadas pelas partes. As alegações consideradas como omissões pelo embargante não possuem aptidão para alterar o resultado do julgamento colegiado. Aplicação do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade de o magistrado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

CONTRADIÇÃO. Vício não configurado. O v. acórdão relatou a interpretação da parte quanto à dinâmica dos repasses financeiros e, ao enfrentar a matéria, afastou a necessidade de aprovação em assembleia dos repasses financeiros. Obrigação decorrente da simples condição de acionista da municipalidade. O fato de a decisão colegiada não adotar o mesmo entendimento defendido pelo Município não caracteriza o vício alegado. A contradição como objeto dos embargos de declaração deve ser interna, ou seja, a conclusão deve estar em contradição com a fundamentação exposta, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 

FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo, apresentar a hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios. O meio de impugnação não se presta para rediscutir a matéria "sub judice" e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 e 114/351). Inadmissível seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Hipótese de desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. 

PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. Inocorrência de exigência atinente à menção expressa de disposição legal da órbita federal ou de norma constitucional. O julgamento considera os limites objetivos da matéria deduzida e controvertida. A decisão enfrenta todas as questões que reúnem aptidão para infirmar o convencimento sobre a matéria 'sub judice'. Inteligência do art. 489 do CPC. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.