Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Rezende Silveira
Diadema
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INFRAÇÃO. ISSQN. Insurgência em face da sentença que denegou a ordem. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais da publicidade, moralidade, contraditório e ampla defesa. Descabimento. A legislação municipal prevê que a notificação das decisões dos recursos será feita Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INFRAÇÃO. ISSQN. Insurgência em face da sentença que denegou a ordem. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais da publicidade, moralidade, contraditório e ampla defesa. Descabimento. A legislação municipal prevê que a notificação das decisões dos recursos será feita exclusivamente por processo eletrônico ou DEF, conforme art. 69, § 6º da LC 500/2021, o que ocorreu no caso concreto. A responsabilidade de acompanhar o processo eletrônico é do contribuinte, não havendo cerceamento de defesa ou falta de publicidade. A notificação por processo eletrônico ou DEF, portanto, atende aos requisitos de publicidade dos atos administrativos. Sentença confirmada. Recurso improvido.