Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, rejeitou impugnação à penhora –  Impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, estabelecida pelo art. 833, X, do Código de Processo Civil, que se estende sobre valores mantidos em conta corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, rejeitou impugnação à penhora –  Impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, estabelecida pelo art. 833, X, do Código de Processo Civil, que se estende sobre valores mantidos em conta corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, salvo em caso de comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude, por parte do devedor, e desde que preservado o mínimo necessário para assegurar sua dignidade, subsistência e mínimo existencial –  Valor total bloqueado, decorrente da soma de quantias localizadas em contas bancárias diversas, que se revela inferior a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil –  Agravante que não comprovou que a quantia constrita corresponde a salário ou benefício previdenciário, nos moldes do que preceitua o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, nem o total das despesas com as quais de arcar, mensalmente, para o sustento dele e de sua família –  Demonstração de que aufere o agravante, como técnico bancário, salário bruto que corresponde a quase 13 salários mínimos –  Valor atual do débito exequendo equivale a , aproximadamente, apenas 25% do valor total constrito –  Possibilidade de constrição, em caráter excepcional, de parte do valor total bloqueado, para a satisfação do crédito do agravado, mediante mitigação da regra prevista no art. 833, IV, § 2º, do Código de Processo Civil, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, medida que, pelo que dos autos consta, não implicará prejuízo à subsistência ou à dignidade e do agravante, máxime diante da remuneração que aufere –  Confirmação da decisão agravada –  Recurso improvido.