Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Birigüi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica. Restituição em dobro do indébito. Compensação com os valores depositados na conta do autor. Sentença mantida. Dano moral não Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica. Restituição em dobro do indébito. Compensação com os valores depositados na conta do autor. Sentença mantida. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se configurado o dano moral.

III. Razões de decidir
3. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do autor.

IV. DISPOSITIVO
4. Apelação cível conhecida e desprovida.
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Dispositivo relevante citado: Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CPC, art. 85, § 11.  
Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493.