Conflito de competência cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São Paulo
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRIBUIÇÃO AO 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA CORRÉ. POSSIBILIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. Caso em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRIBUIÇÃO AO 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA CORRÉ. POSSIBILIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. Caso em Exame
1.Conflito negativo de competência entre os juízos da 7ª Vara da Fazenda Pública e do 1º Núcleo Especializado por redistribuição do feito em decorrência da não localização da corré e da necessidade de citação por edital. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processamento e julgamento da ação considerando o esgotamento das diligências para a localização da corré e a vedação de citação por edital nos Juizados Especiais.
III. Razões de Decidir
3. A competência do Núcleo Especializado não pode ser mantida, pois esgotadas todas as diligências para localização da corré, conforme exigido pela Lei 9.099/95.
4. A citação por edital é vedada nos Juizados Especiais, permitida a redistribuição para a Vara Comum frente ao esgotamento das diligências, em observância ao princípio da eficiência e a possibilidade de prejuízo a parte autora já que o processo tramita há anos com apresentação de contestação pelos outros réus. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo Suscitante.
Tese de julgamento: Corré que se encontra em local incerto e não sabido. Citação por edital. Ato incompatível com o procedimento do Juizado Especial. Inteligência do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 27 da Lei nº 12.153/09. 

Jurisprudência citada: 
Conflito de competência cível 0044549-95.2023.8.26.0000; Relator ( a ): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024; Conflito de competência cível 0028105-21.2022.8.26.0000; Relator ( a ): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2022; Data de Registro: 25/10/2022; Conflito de competência cível 0014092-85.2020.8.26.0000; Relator ( a ): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/06/2020; Data de Registro: 19/06/2020.