Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Guilherme de Souza Nucci
Presidente Prudente
8º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal. Conduta do peticionário desclassificada para o crime constante do artigo 28, da Lei de Drogas, pois trazia consigo um tablete de maconha, com peso de 11,72 gramas. Ajuizamento de ação revisional. Pleito de incidência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 635.659, sob o rito de Repercussão Geral. Possibilidade. Alteração de Ementa: Revisão Criminal. Conduta do peticionário desclassificada para o crime constante do artigo 28, da Lei de Drogas, pois trazia consigo um tablete de maconha, com peso de 11,72 gramas. Ajuizamento de ação revisional. Pleito de incidência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 635.659, sob o rito de Repercussão Geral. Possibilidade. Alteração de jurisprudência firmada pelo Plenário da Corte Suprema. Possibilidade de revisão por esta via. Afastamento dos efeitos penais. Necessária a declaração de atipicidade da conduta. Absolvição que se impõe, com fundamento no art. 386, III, do CPP. Procedência.