Apelação Criminal / Roubo Majorado
Xisto Albarelli Rangel Neto
Ibiúna
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL QUE DEVE SER RECONHECIDA. SUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES QUE FUNDAMENTAM A AUTORIA. DOSIMETRIAS REVISTAS.  PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
I. Caso em Exame. 1. Ação penal julgada procedente para condenar os réus Kauê Geraldes Oliveira e Lucas Eduardo Ohki da Silva por Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL QUE DEVE SER RECONHECIDA. SUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES QUE FUNDAMENTAM A AUTORIA. DOSIMETRIAS REVISTAS.  PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
I. Caso em Exame. 1. Ação penal julgada procedente para condenar os réus Kauê Geraldes Oliveira e Lucas Eduardo Ohki da Silva por roubo majorado, com base no art. 157, § 2º, II e § 2º- A , I, do Código Penal. Os réus, em concurso de agentes, subtraíram bebidas e dinheiro de um mercado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Recorrem ambas as defesas.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve violação de domicílio na apreensão de provas na residência do réu Kauê; (ii) se o reconhecimento judicial do réu Kauê é nulo; (iii) se há provas suficientes para a condenação dos réus; e (iv) se a dosimetria das penas foi adequada.
III. Razões de Decidir. 3. Não há nulidade na apreensão de provas na residência do réu Kauê, pois a entrada dos policiais foi franqueada pela esposa do réu, não havendo indícios de invasão de domicílio. 4. Reconhecimento judicial do réu Kauê declarado nulo devido à possibilidade de a vítima ter tido acesso, via aplicativo Teams, à informação referente à identidade do réu. 5. Contudo, existindo outras provas independentes a assegurar a autoria delitiva, as condenações ficam mantidas. Palavras dos policiais militares uníssonas quanto às confissões informais de ambos os acusados, que devolveram aos agentes parte das mercadorias subtraídas. Ainda que afastado o ato do reconhecimento judicial, a vítima confirmou em sua oitiva que reconheceu o acusado Kauê com segurança em solo policial. Negativa do réu Kauê que restou isolada. 6. Impossível a desclassificação para o delito de furto, em relação a Lucas, pois restou demonstrado que ele sabia que os demais agentes pretendiam praticar um assalto, tendo confirmado aos policiais que a arma foi empunhada por Kauê. 7. Despicienda a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante do § 2º- A , I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. 8. A dosimetria das penas foi ajustada, afastando-se a cumulação das causas de aumento na terceira fase, pois não houve fundamentação concreta na origem. Reconhecimento da confissão espontânea em relação a ambos os réus, nos termos da jurisprudência do C. STJ. 9. Prequestionamento que se faz.  
IV. Dispositivo e Tese. 10. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas dos réus.
Tese de julgamento: 1. O reconhecimento judicial nulo não invalida a condenação quando há outras provas independentes e seguras de autoria. 2. A entrada franqueada por morador afasta a nulidade por violação de domicílio. 3. A dosimetria deve ser fundamentada, aplicando-se aumento único quando não justificada a cumulação de majorantes.
Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e § 2º- A , I; art. 30. CPP, art. 226.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.404.490/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 11/6/2024; STJ, AgRg no HC n. 789.650/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 4/3/2024; STJ, AgRg no REsp 2083974/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 07/03/2024; STJ, AgRg no HC n. 856.894/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27/11/2023; STJ, EDcl no AgRg no HC n. 882.273/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17/12/2024; STJ, AgRg no HC n. 905.712/AL, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 16/9/2024; STJ, HC n. 882.486/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j.  12/11/2024; TJSP, Apelação Criminal 1512529-69.2023.8.26.0228; Relator ( a ): Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; j. 22/03/2024; TJSP; Apelação Criminal 0001101-15.2021.8.26.0268; Relator ( a ): J. E. S. Bittencourt Rodrigues; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 17/12/2024;