Apelação Criminal / Receptação
Marcos Zilli
Jardinópolis
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

I. DO CASO EM EXAME. 
1.Recurso de apelação interposto pela defesa de Aparecido Jose Leandro de Souza contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída por prestação de serviços à comunidade, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

I. DO CASO EM EXAME. 
1.Recurso de apelação interposto pela defesa de Aparecido Jose Leandro de Souza contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída por prestação de serviços à comunidade, como incurso no delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Pleito recursal absolutório. Pedido de concessão da gratuidade de justiça. 

II. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. 
3. Imputação que atribui ao réu, a prática do delito tipificado no art. 180, caput do Código Penal. Aos 20 de janeiro de 2016, uma pessoa não identificada subtraiu a moto Honda CG 125 Fan, ano/modelo 2010, de cor preta, chassis 9C2JC4120AR137779. Aos 31 de julho de 2016, policiais militares, em atendimento a uma ocorrência de crime ambiental, se dirigiram ao local dos fatos. Ali, localizaram a motocicleta furtada na posse do réu.  Questionado o acusado disse que havia adquirido o motociclo em um leilão sem, contudo, comprovar a origem ilícita. 

III. DAS RAZÕES DE DECIDIR
4.Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Desconhecimento acerca da origem ilícita do bem que não se mostrou crível. Alegação de aquisição do motociclo em leilão que não restou comprovada. Ausência de recibo de pagamento ou de qualquer outro documento comprobatório da transação realizada. 
5. Dosimetria que não demanda reparos. Pena-base corretamente fixada no mínimo legal, ante a inexistência de circunstâncias desfavoráveis. Ausência de agravantes e atenuantes.  Causa de aumento ou diminuição da pena. Inexistentes. Fixação do regime aberto corretamente aplicado. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos que não demanda reparos. 

IV. DISPOSITIVO 
6. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. 

Legislação Citada: Código Penal, art. 180, caput; art. 33, §2º; art. 44.

Jurisprudência Citada: STJ, HC n.º 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016. STJ, HC n.º 404.514-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2018.