Apelação Cível / Compra e Venda
Marcello do Amaral Perino
Salto
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO EM SE TRATANDO DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 2 E 3 DO E. TJSP E SÚMULA 543 DO STJ. TAXA DE RETENÇÃO DAS ARRAS E ENCARGOS MORATÓRIOS. VALOR ARBITRADO SUFICIENTE AOS DESIDERATOS. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INJUSTIFICADO. ART. 252 DO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO EM SE TRATANDO DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 2 E 3 DO E. TJSP E SÚMULA 543 DO STJ. TAXA DE RETENÇÃO DAS ARRAS E ENCARGOS MORATÓRIOS. VALOR ARBITRADO SUFICIENTE AOS DESIDERATOS. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INJUSTIFICADO. ART. 252 DO RITJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.