Embargos de Declaração Cível / Agêncie e Distribuição
Sá Duarte
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃOE CONTRADIÇÃO –  PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO –  IMPOSSIBILIDADE –  REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, destinando-se apenas à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Não há Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃOE CONTRADIÇÃO –  PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO –  IMPOSSIBILIDADE –  REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, destinando-se apenas à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Não há omissão quanto à fixação dos marcos temporais do prazo prescricional, pois o acórdão embargado expressamente delimitou os períodos relevantes para a contagem da prescrição.
3. A tese de aplicação do prazo prescricional trienal foi devidamente analisada e afastada, sendo aplicável o prazo decenal previsto no artigo 205, do Código Civil, conforme expressamente fundamentado no acórdão embargado.
4. Inexiste contradição na fixação do prazo prescricional, pois a decisão embargada reconheceu que a pretensão decorre de responsabilidade contratual, justificando a aplicação do prazo de dez anos.
5. Embargos de declaração rejeitados.