Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Raul De Felice
Jundiaí
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela Prefeitura Municipal de Jundiaí contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação de MHC Holding e Participações Ltda reformando a sentença e julgando procedente mandado de segurança para reconhecer a imunidade do ITBI na Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela Prefeitura Municipal de Jundiaí contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação de MHC Holding e Participações Ltda reformando a sentença e julgando procedente mandado de segurança para reconhecer a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social da impetrante. A embargante alega que o acórdão foi contraditório ao reconhecer que o processo administrativo que arbitrou o ITBI não teria seguido os princípios do contraditório e da ampla defesa.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão que justifique a oposição dos embargos de declaração. 
III. Razões de decidir 
4. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissões, obscuridades e contradições, não sendo cabíveis para modificar a decisão. 
5. Não se verifica contradição no acórdão, que esclareceu os fundamentos do provimento do recurso de apelação da embargada. 
6. Não há incompatibilidades nos argumentos que justifiquem a interposição de embargos de declaração. 
IV. Dispositivo e tese 
9. Embargos de declaração rejeitados. 
10. Tese de julgamento: "1. A imunidade do ITBI se aplica à integralização de capital social. 2. A exigência de ITBI sobre a diferença de valores é inválida sem processo administrativo.3. A oposição de embargos de declaração não se destina à reforma da decisão." 
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: 
Legislação:
CF/1988, art. 156, § 2º; CTN, art. 148.
Jurisprudência:
STJ - AgRg nos EDcl no Recurso Especial nº 1.487.041 – RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 18/8/2015