Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Jaú
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DE REGULAR VÍNCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DE REGULAR VÍNCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou não ter contratado cartão de crédito consignado e que houve fraude na contratação, requerendo a nulidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado foi legítima ou se há indícios de fraude; e (ii) estabelecer se há direito à repetição de indébito e indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR A documentação apresentada pelo réu demonstra a existência do contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, incluindo biometria facial e selfies capturadas em diversos momentos, evidenciando a regularidade da contratação. A contratação do cartão de crédito consignado encontra amparo na Lei nº 10.820/2003 e na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que permitem a constituição da reserva de margem consignável (RMC) para amortização de despesas contraídas por meio do cartão. A utilização do cartão de crédito consignado para saques e o recebimento de valores pela autora reforçam a inexistência de vício de consentimento. A cobrança dos valores pelo banco configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, afastando qualquer ilegalidade ou prática abusiva. A mera alegação de desconhecimento da contratação, sem prova suficiente, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico, especialmente diante da documentação comprobatória apresentada pelo réu.
Inexistindo ilegalidade ou falha na prestação do serviço, não há que se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A assinatura eletrônica de contrato é presumidamente válida, cabendo à parte interessada a impugnação formal por meio de arguição de falsidade documental. A reserva de margem consignável para pagamento de despesas contraídas via cartão de crédito consignado é permitida pela legislação vigente, desde que haja autorização expressa do beneficiário.
O exercício regular de direito pelo credor afasta a configuração de cobrança indevida e, consequentemente, o dever de indenizar.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, inciso I, e 430; CC, art. 188, inciso I; Lei nº 10.820/2003, art. 6º; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 15, inciso I.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003608-17.2022.8.26.0196, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 20.10.2023.