Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Botto Muscari
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS NO PRAZO PREVISTO NO ART. 173, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO REPERCUTE NA CONTAGEM DO PRAZO DE CADUCIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE OBRIGAÇÕES Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS NO PRAZO PREVISTO NO ART. 173, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO REPERCUTE NA CONTAGEM DO PRAZO DE CADUCIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ATIVIDADE SUJEITA A ISS. BASE DE CÁLCULO QUE CORRESPONDE AO VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO, INCLUINDO O VALOR RESIDUAL GARANTIDO. AUTORA QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO RECLAMADA PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 112 DO C.T.N. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. MULTA DE 50% DO VALOR DO TRIBUTO NÃO OSTENTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES QUE APONTAM PARA A LEGALIDADE DO VOTO DE QUALIDADE DO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA PRONUNCIADA PELO SUPREMO NAS ADI'S N. 7.047/DF E N. 7.064/DF. DIMINUTA REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO, COM APLICAÇÃO ISOLADA DA SELIC, QUE CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA, PROVIDA EM PARTE A DO MUNICÍPIO.