Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso Parcialmente Conhecido e Não Provido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Tech Haus Brasil Impermeabilizações Ltda. e Luis Augusto Corrientes Claro contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. Os agravantes Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso Parcialmente Conhecido e Não Provido.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Tech Haus Brasil Impermeabilizações Ltda. e Luis Augusto Corrientes Claro contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. Os agravantes alegam incapacidade financeira para arcar com as custas e solicitam a concessão do benefício ou, alternativamente, a redução, o diferimento ou parcelamento das custas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes preenchem os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita.
III. Razões de Decidir
3. A gratuidade de justiça deve ser concedida com cautela, favorecendo exclusivamente os hipossuficientes. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser elidida.
4. No caso da pessoa jurídica, é necessário comprovar o estado de hipossuficiência. A Tech Haus Brasil Impermeabilizações Ltda. demonstrou capacidade financeira para arcar com as custas. Luis Augusto Corrientes Claro não apresentou documentação suficiente para comprovar a hipossuficiência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido, na parte conhecida.
Tese de julgamento: "1. A gratuidade de justiça deve ser concedida apenas quando comprovada a hipossuficiência. 2. A ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira justifica o indeferimento do benefício."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; art. 98, §5º; art. 101, §2º; art. 1.025; art. 1.026, §2º. STJ, Súmula 481. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2238194-17.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 29/08/2024.