Apelação / Remessa Necessária / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Oscild de Lima Júnior
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  POLICIAL MILITAR INATIVO - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA –  REVALORIZAÇÃO –  Preliminares de nulidade da sentença e falta de interesse processual afastadas - Pretendida a revalorização da Gratificação de Representação já incorporada e percebida no período em que o impetrante prestou serviços na Assessoria Policial Militar da Assembleia Legislativa do Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  POLICIAL MILITAR INATIVO - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA –  REVALORIZAÇÃO –  Preliminares de nulidade da sentença e falta de interesse processual afastadas - Pretendida a revalorização da Gratificação de Representação já incorporada e percebida no período em que o impetrante prestou serviços na Assessoria Policial Militar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo –  Possibilidade - O art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/1996 prevê a evolução da gratificação de representação incorporada quando o benefício que a originou for revalorizado, estendendo esse preceito aos inativos o art. 3º do referido diploma legal –  Evolução do valor da gratificação incorporada que deve observar a revalorização promovida pela LCE nº 1.345/2019, que atualizou a Gratificação de Representação para a "referência  Q" –  Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança mantida. 

Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.