Apelação Cível / Cheque
Jonize Sacchi de Oliveira
São Carlos
24ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO MONITÓRIA COM RECONVENÇÃO. CHEQUES PRESCRITOS. PRELIMINARES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Desnecessidade de novo deferimento, uma vez que a autora já litiga assistida por esse benefício. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Ré se manteve inerte frente à intimação para especificação das provas. Preclusão da produção probatória. Precedentes do STJ. MÉRITO. Desnecessidade de menção à Ementa: AÇÃO MONITÓRIA COM RECONVENÇÃO. CHEQUES PRESCRITOS. PRELIMINARES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Desnecessidade de novo deferimento, uma vez que a autora já litiga assistida por esse benefício. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Ré se manteve inerte frente à intimação para especificação das provas. Preclusão da produção probatória. Precedentes do STJ. MÉRITO. Desnecessidade de menção à 'causa debendi'. Cheque, ainda que de exequibilidade prescrita, consubstancia prova documental de dívida em dinheiro a instruir adequadamente a demanda monitória, nos termos do art. 700, I, do CPC. Tese consolidada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 564. Admissibilidade da discussão do negócio jurídico, mediante alegação e ônus da prova a cargo da parte devedora. Ré juntou extratos de conversação pelo aplicativo WhatsApp, em que o representante da autora formaliza mútuo de R$ 10.000,00 mediante pagamento em quatro prestações mensais de R$ 3.650,00. Autora almeja, na demanda monitória, a cobrança dos cheques referentes às últimas duas prestações. Remuneração de elevado valor do capital que não se explica senão pela incidência de juros acima da taxa legal de 1% ao mês então vigente, antes do advento da Lei n. 14.905/2024. Autora tangenciou a discussão da 'causa debendi' em réplica, não impugnando o teor conversação, inclusive as mensagens em que a requerida lhe imputa a prática de agiotagem. Reconhecimento da cobrança de juros ilegais. Arts. 591 e 406 do Código Civil, nas redações então vigentes, combinados com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Intervenção judicial para afastar os encargos acima do limite legal, sem prejuízo da conservação do negócio jurídico. Art. 1º, I, Medida Provisória n. 2.172-32/2001, editada para combate da agiotagem, combinado com o art. 184 do Código Civil. Autora deverá apresentar novo demonstrativo discriminando a evolução de seu crédito, observados os índices de correção monetária pela Tabela Prática desta Corte e juros à taxa de 1% ao mês até o efetivo pagamento, deduzidos os pagamentos parciais (duas prestações de R$ 3.650,00). Descaracterização da mora ante a cobrança de encargos ilegais. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE.