Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Sorocaba
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitação dos descontos realizados em folha de pagamento da autora, débito em conta e dívida de cheque especial e de cartão de crédito - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitação dos descontos realizados em folha de pagamento da autora, débito em conta e dívida de cheque especial e de cartão de crédito - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de concessão da tutela de urgência - DESCABIMENTO - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, ao menos por ora, da tutela provisória para suspensão dos descontos - Verificação, ademais, de obstáculos, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência com base nas disposições dos artigos 294 a 311 do Código de Processo Civil, que inviabilizam o deferimento almejado - Descontos em conta corrente bancária não sujeitos a limitação - Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.877.113) - Descontos realizados diretamente em conta, que na prática, não são passíveis de limitação, em razão dos vários credores que integram o polo passivo da demanda - Necessidade de cada um deles analisar seus respectivos contratos com base ainda na anterioridade, circunstância incompatível de ser feita em sede de cognição sumária, mostrando-se imprescindível uma análise mais aprofundada durante a instrução do feito - Limitação dos descontos por aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003, que ademais, não se presta a combater o superendividamento - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.