Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
Lins
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  EMPRÉSTIMOS PESSOAIS –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA –  PARCIAL CABIMENTO –  Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Sentença Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  EMPRÉSTIMOS PESSOAIS –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  PRETENSÃO DE REFORMA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA –  PARCIAL CABIMENTO –  Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Sentença que observou os requisitos dos artigos 489 e 492 do CPC, bem como enfrentou as questões lançadas na demanda, não havendo, portanto, se falar em ausência de fundamentação. Advocacia Predatória não verificada in casu. Preliminares rejeitadas. Taxas de juros remuneratórios do contrato de empréstimo firmado entre as partes fixados em de 21,69% ao mês de 954,95 ao ano, situando-se muito acima das taxas médias divulgadas pelo Banco Central para negócios como o firmado no caso e no mesmo período da contratação, sendo flagrantemente abusivas, razão pela qual se impõe sua revisão. A limitação das taxas de juros deve ser fixada, contudo, no teto de 1,5 vezes as taxas médias mensal e anual informadas pelo Banco Central no período. Precedentes C. STJ. Sentença que previa que as taxas de juros obedecessem meramente à média de mercado. Sentença alterada, nessa parte. Recurso da instituição financeira ré parcialmente provido. 

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO –  EMPRÉSTIMO PESSOAL –  PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS –  PARCIAL CABIMENTO –  Ressarcimento em dobro que somente teria cabimento caso a cobrança indevida estivesse imbuída de má-fé ou de ausência de boa-fé objetiva da parte credora, o que ocorreria somente se eventual cobrança persistisse depois do trânsito em julgado da sentença que operou a revisão contratual, até porque, antes disso, a cobrança estava fundada em cláusulas contratuais livremente aderidas pela parte consumidora. Alteração da base para fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista presente no caso a hipótese prevista no §8º do art. 85 do CPC, devendo ser fixada a verba destinada ao patrono da autora por meio de apreciação equitativa. Órgão julgador que não se encontra vinculado, para fixação de honorários advocatícios, à tabela da OAB, a qual se destina, apenas, como fonte de referência para estimativa dos honorários por equidade. Ação de natureza declaratória de baixa complexidade e que foi julgada cerca de três meses após o ajuizamento, de modo a se mostrar descabido que a remuneração do patrono da parte autora atinja mais de R$ 5.000,00 (Tabela da OAB-SP). Honorários em favor do patrono da autora ora fixados, por equidade, na quantia de R$ 1.200,00, valor que se mostra condizente com o trabalho realizado pelo referido causídico no feito. Recurso da autora parcialmente provido.