Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexigibilidade de descontos realizados na conta do autor, referentes a valores de R$ 468,74, R$ 522,87 e R$ 591,54, além de juros e IOF, no período de janeiro a maio de 2012. O autor alega desconhecer a origem dos débitos e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexigibilidade de descontos realizados na conta do autor, referentes a valores de R$ 468,74, R$ 522,87 e R$ 591,54, além de juros e IOF, no período de janeiro a maio de 2012. O autor alega desconhecer a origem dos débitos e não ter celebrado contrato com o banco réu.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade dos descontos realizados na conta do autor e (ii) a existência de danos morais decorrentes dos descontos indevidos.
III. Razões de Decidir
3. A documentação apresentada pelo autor gera verossimilhança do pedido, consistente em insurgência quanto a valores cobrados em sua conta corrente. Confissão de dívida não assinada que não serve de suporta para legitimar as cobranças. Banco, instado, que não prova origem das dívidas. Inexigibilidade bem declarada e, como decorrência, a restituição. Dano moral configurado. Situação que extrapolou o mero aborrecimento, atingindo cliente hipossuficiente em termos financeiros. A ausência de apresentação dos contratos pelo réu, mesmo após intimação, justifica a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso não provido.