Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Elói Estevão Troly
Sorocaba
15ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos financeiros. Reconhecimento da impenhorabilidade da quantia constrita, que é inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil). Proteção legal que comporta Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos financeiros. Reconhecimento da impenhorabilidade da quantia constrita, que é inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil). Proteção legal que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão modificada. Recurso provido.