Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Rubens Rihl
Jundiaí
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ICMS –  Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu liminar para determinar que a autoridade agravada se abstenha de impedir que a agravante escriture créditos de ICMS sobre as aquisições de produtos utilizados na manutenção das máquinas e equipamentos empregados no processo industrial – A decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ICMS –  Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu liminar para determinar que a autoridade agravada se abstenha de impedir que a agravante escriture créditos de ICMS sobre as aquisições de produtos utilizados na manutenção das máquinas e equipamentos empregados no processo industrial – A decisão merece ser mantida – A revisão pelo juízo de segundo grau do deferimento ou indeferimento de liminar está restrita às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável –  Hipóteses que não se configuram no presente caso –  Os elementos constantes nos autos exigem uma análise mais aprofundada dos produtos mencionados, a fim de verificar, de forma segura, se se tratam de aquisições de insumos destinados à manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no processo industrial –  Ademais, não há risco de ineficácia caso a segurança seja concedida apenas ao final –  Decisão mantida –  RECURSO IMPROVIDO.