Embargos de Declaração Cível / Adicional de Insalubridade
Isabel Cogan
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Falhas no julgado. Inocorrência. Efeito infringente descabido. Prequestionamento. Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais relacionados à matéria alegada.  EMBARGOS REJEITADOS, com observação.