Embargos de Declaração Cível / Franquia
Alexandre Lazzarini
São José do Rio Preto
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno. A agravante alega omissão pela ausência de menção expressa a dispositivos do Código de Processo Civil, visando prequestionamento para recurso ao Superior Tribunal de Justiça.
2. Embargos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno. A agravante alega omissão pela ausência de menção expressa a dispositivos do Código de Processo Civil, visando prequestionamento para recurso ao Superior Tribunal de Justiça.
2. Embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do CPC.
3. No caso, não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo a intenção da embargante apenas modificar o julgado. A simples intenção de prequestionamento, sem a presença de vício, não justifica o acolhimento dos embargos.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Legislação Citada: CPC, art. 1.022. 
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/04/2017.