Apelação Cível / Municipais
Rezende Silveira
Guararapes
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pequeno valor, conforme o Tema 1184 do STF. A sentença foi proferida antes do prazo de um ano de suspensão do processo, o que motivou a interposição do recurso. A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pequeno valor, conforme o Tema 1184 do STF. A sentença foi proferida antes do prazo de um ano de suspensão do processo, o que motivou a interposição do recurso. A extinção da execução fiscal por pequeno valor não se aplica quando a sentença é proferida antes do prazo de um ano de suspensão do processo. Sentença reformada para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito.  Recurso provido.