Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
Mauá
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO –  RECURSO ADESIVO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  IPTU –  MUNICÍPIO DE MAUÁ - Sentença que jugou procedente a ação –  Recurso interposto pela municipalidade –  Recurso adesivo interposto pela autora.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – A teor do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO –  RECURSO ADESIVO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  IPTU –  MUNICÍPIO DE MAUÁ - Sentença que jugou procedente a ação –  Recurso interposto pela municipalidade –  Recurso adesivo interposto pela autora.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – A teor do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os percentuais previstos em seus incisos, estabelecidos em função do valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa - No caso dos autos, o d. Juízo a quo condenou a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 3.500,00, nos termos do §8º do artigo 85 - Ocorre que, tendo em vista que o proveito econômico obtido pela autora, equivalente ao valor da causa, não é inestimável, irrisório ou muito baixo, não é o caso de se fixar os honorários advocatícios por equidade, mas sim nos moldes dos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil –  Fixação da verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara em casos análogos –  Recurso adesivo - Ausência de interesse recursal, por não ser caso de sucumbência recíproca, conforme preceitua o artigo 997, §1º, do Código de Processo Civil –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.
Sentença reformada –  Recurso do Município provido –  Recurso adesivo da autora não conhecido.