Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcia Monassi
Itanhaém
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que condenou o réu ao cumprimento de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que condenou o réu ao cumprimento de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor mínimo unitário, tendo-o como incurso no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006. A Defesa busca absolvição, alegando nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais e, consequentemente, inexistência de provas válidas à condenação, porquanto ilícitas por derivação.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a validade da busca pessoal realizada por guardas municipais e a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas.
III. Razões de Decidir: Não obstante a atividade primária da Guarda Municipal seja a proteção de bens e serviços do Município e do patrimônio público, não há impedimento para que seus integrantes colaborem no combate à criminalidade e realizem diligência e prisão em flagrante, vez que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública, conforme decidido pelo STF, na ADPF 995/DF. Caso concreto de claro estado de flagrância, que autoriza a abordagem e a busca pessoal.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A busca pessoal realizada por guardas municipais é válida, em casos de flagrante delito ou de fundada suspeita. Depoimentos de agentes de segurança pública, quando coerentes e corroborados por provas materiais, são suficientes para condenação.
Legislação Citada: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 13.022/2014, art. 5º; Código de Processo Penal, art. 301.
Jurisprudência Citada: STF, ADPF nº 995/DF; STJ, AgRg no HC nº 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021.