Apelação Criminal / Roubo Majorado
Diniz Fernando
Barueri
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Lucas de Oliveira Magalhães, Edivaldo Costa Junior e Thauan da Anunciação foram condenados por roubo majorado e, o último, também por constrangimento ilegal. Os réus foram presos em flagrante após subtraírem um caminhão, mediante grave ameaça e restrição de liberdade da vítima. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Lucas de Oliveira Magalhães, Edivaldo Costa Junior e Thauan da Anunciação foram condenados por roubo majorado e, o último, também por constrangimento ilegal. Os réus foram presos em flagrante após subtraírem um caminhão, mediante grave ameaça e restrição de liberdade da vítima. THAUAN ainda obrigou, mediante emprego de arma de fogo, o motorista de um veículo Fiat/Doblô a dirigir até outro município, para fugir do local do roubo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: ( a ) analisar a nulidade pela inobservância das formalidades do art. 226 do CPP para o reconhecimento; e (b) verificar a suficiência das provas para a condenação dos réus.
III. Razões de Decidir
3. A preliminar de nulidade não prospera, pois a jurisprudência admite o reconhecimento da autoria delitiva com base em outros elementos de prova além do reconhecimento.
4. No mérito, a confissão de EDIVALDO e as prisões em flagrante de todos os réus, confirmadas em Juízo pelos policiais, formam um conjunto probatório firme e coeso para a manutenção das condenações. O recurso defensivo foi parcialmente provido para reduzir as penas dos réus.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas dos réus.
Tese de julgamento: 1. A alegada nulidade do reconhecimento não se sustenta quando há outros elementos de prova. 2. A participação de menor importância não se aplica quando há convergência de vontades para a prática do crime.
Legislação Citada:
CP, art. 157, § 2º, II e V, § 2º- A , I, c.c. art. 29, caput; art. 146, § 1º, na forma do art. 69.
CPP, art. 226.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp nº 1999878/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., j. 22/11/2022, V.U.
STJ, AgRg no AREsp 2442927/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., j. 06/02/2024, V.U.