Apelação Cível / Municipais
Rezende Silveira
Itatinga
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. Cabimento. A execução foi proposta em 12.09.2023 e a sentença proferida em 27.02.2024, sem que houvesse um ano de tramitação. Extinção que somente poderia ocorrer nas hipóteses de falta de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. Cabimento. A execução foi proposta em 12.09.2023 e a sentença proferida em 27.02.2024, sem que houvesse um ano de tramitação. Extinção que somente poderia ocorrer nas hipóteses de falta de movimentação útil por mais de um ano sem citação ou sem a localização de bens penhoráveis. Sentença proferida de forma prematura. Recurso provido.