Apelação Cível / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). DESCLASSIFICAÇÃO DO AUTOR MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação anulatória proposta candidato visando anular a eliminação do concurso para Soldado 2ª Classe da Polícia Militar, alegando irregularidades no teste de aptidão física, especificamente na corrida de 12 minutos, e pleiteando Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). DESCLASSIFICAÇÃO DO AUTOR MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação anulatória proposta candidato visando anular a eliminação do concurso para Soldado 2ª Classe da Polícia Militar, alegando irregularidades no teste de aptidão física, especificamente na corrida de 12 minutos, e pleiteando indenização por danos morais. Sentença de improcedência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da pista utilizada para a prova de corrida de 12 minutos, conforme previsto no edital.
III. Razões de Decidir
3. A causa de pedir se limita a alegar vícios na pista da corrida de 12 minutos, sem menção a credenciamento de avaliadores ou à prova de tiro de 50 metros, razão pela qual estas últimas alegações se tratam de inovação recursal que impedem o conhecimento do recurso no ponto.
4. O edital exige que a prova seja realizada em terreno plano com demarcações, o que foi cumprido. O autor não demonstrou desconformidade com as exigências do edital, não cumprindo seu ônus processual. Não havia qualquer exigência de que a prova fosse cumprida em pista oficial de atletismo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso conhecido em parte e desprovido.
Tese de julgamento: 1. Não há nulidade da prova de aptidão física quando realizada observando as exigências previstas no edital. 2. Exigências complementares alegadas pelo autor não são aptas a invalidar a prova.