Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Araçatuba
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Contrato bancário –  Empréstimo pessoal não consignado –  Ação revisional cumulada com reparação por danos morais –  Sentença de parcial procedência que declarou abusividade das taxas de juros remuneratórios, determinou sua redução à taxa média apurada no período da contratação e condenou a ré a restituir os valores cobrados em excesso, de forma simples, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Contrato bancário –  Empréstimo pessoal não consignado –  Ação revisional cumulada com reparação por danos morais –  Sentença de parcial procedência que declarou abusividade das taxas de juros remuneratórios, determinou sua redução à taxa média apurada no período da contratação e condenou a ré a restituir os valores cobrados em excesso, de forma simples, rejeitando o pleito de indenização por danos morais.
I. Inconformismo da ré. 
II. Preliminares rejeitadas. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não evidenciada. Fundação suficiente à conclusão adotada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Suficiência da prova documental para julgamento.
III. Merito. Relação de consumo. Possibilidade de revisão contratual. Abusividade dos juros remuneratórios, pactuados em mais de 7 vezes acima da média apurada pelo Banco Central no período da contratação e para operações da mesma natureza (987,22% ao ano). Manutenção da revisão para limitar os juros à média de mercado (128,18% ao ano). Redução equitativa que se impunha.
IV. Sentença mantida. Recurso não provido.