Apelação Cível / Bancários
Marco Pelegrini
Osasco
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Revisão de contrato de financiamento de veículo - Improcedência - Recurso da parte autora - Regularidade dos juros aplicados, em consonância com o avençado - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual MP nº 2170-36/2001), cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF - Instituições financeiras que não se submetem a Ementa: APELAÇÃO - Revisão de contrato de financiamento de veículo - Improcedência - Recurso da parte autora - Regularidade dos juros aplicados, em consonância com o avençado - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual MP nº 2170-36/2001), cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF - Instituições financeiras que não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos - Tarifa de cadastro, exigência lícita (Súmula nº 566, STJ) - Tarifas de registro e de avaliação do bem - Incidência das teses firmadas no  Tema 958, STJ - Ausência de comprovação nos autos de que tenha sido o contrato efetivamente registrado - Não demonstração da efetiva prestação de serviço de avaliação, insuficiente a esse desiderato o laudo acostado aos autos, realizado pela vendedora de forma superficial - Devolução do indébito que é medida de rigor, mas que deve ser realizada de forma simples, em consonância com o entendimento desta Colenda Câmara - Redistribuição do ônus da sucumbência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.