Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Osvaldo Magalhães
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida para a readequação das CDAs, excluídos os juros previstos na Lei nº 13.918, de 2009 –  Cabimento da verba honorária ainda que resulte em extinção parcial da execução fiscal ou na redução do seu valor –  Precedentes do STJ e desta Corte –  Fixação por equidade –  Impossibilidade –  Aplicação do Ementa: Agravo de instrumento –  Execução fiscal –  Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida para a readequação das CDAs, excluídos os juros previstos na Lei nº 13.918, de 2009 –  Cabimento da verba honorária ainda que resulte em extinção parcial da execução fiscal ou na redução do seu valor –  Precedentes do STJ e desta Corte –  Fixação por equidade –  Impossibilidade –  Aplicação do Tema 1.076 do STJ –   Inaplicabilidade, ademais, da redução da verba honorária prevista no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil –  Decisão agravada mantida –  Recurso não provido.