Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Taquarituba
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão condenatória foi contrária à evidência dos autos ou ao texto expresso de lei, e se houve nulidade por falta de fundamentação e individualização das penas.
III. Razões de Decidir: 3. A Ementa: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão condenatória foi contrária à evidência dos autos ou ao texto expresso de lei, e se houve nulidade por falta de fundamentação e individualização das penas.
III. Razões de Decidir: 3. A sentença condenatória foi devidamente fundamentada, com base em provas suficientes, incluindo depoimentos de testemunhas e policiais, além de transcrições de conversas que indicam a prática de tráfico de drogas. 4. Não se constatou manifesta ilegalidade ou contrariedade à evidência dos autos. A condenação por tráfico e associação para o tráfico foi mantida, com base em elementos probatórios robustos.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Pedido de revisão criminal julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. A decisão condenatória não foi contrária à evidência dos autos ou ao texto expresso de lei. 2. A fundamentação da sentença foi suficiente e adequada.
Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 35 ; Código Penal, arts. 71 e 68; Constituição Federal, art. 5º, XLVI e art. 93, IX; Código de Processo Penal, art. 621
Jurisprudência Citada: STF, Segunda Turma, AgR no HC 127.228/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 01.09.2015, DJe de 11.11.2015; STJ, AgRg no HC nº 512.140/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 27/08/2019, DJe 10/09/2019


REVISÃO CRIMINAL. 
Caso em Exame: Revisão criminal ajuizada por Bruno Luis de Almeida Sene contra condenação definitiva a 13 anos e 3 meses de reclusão e 1.699 dias-multa, por tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, c.c. artigo 71 do Código Penal.
Arguição de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação e de individualização das penas. Rejeição. 1. R. sentença, confirmada integralmente em apelação, que está devidamente fundamentada. Exposição com clareza da convicção firmada, suficiente para dar suporte fático e legal ao ato, com com indicação dos elementos que ensejaram a conclusão enunciada (CF, art. 93, IX). 2. Penas individualizadas e fixadas em conformidade com a lei, respeitando o sistema trifásico (CP, art. 68). 
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E ASSOCIAÇÃO VOLTADA PARA O MESMO FIM. Pretendia absolvição por atipicidade das condutas, insuficiência probatória ou desclassificação do tráfico para a conduta do art. 28, caput, da Lei 11.340;06. Revolvimento de teses e provas já amplamente valoradas nos julgamentos antecedentes. Impossibilidade. 1. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de drogas e dinheiro com o revisionando. Depoimentos dos policiais civis responsáveis pelas investigações corroborados pelas mensagens trocadas entre o peticionário, o corréu e usuários, também ouvidos na fase inquisitorial e em juízo. Comprovada a existência de vínculo estável e permanente entre o peticionário e o corréu para a promoção do tráfico de drogas. Presença nos autos de elementos de convicção aptos e suficientes a embasar a versão acusatória. Exposição da conclusão jurisdicional devidamente fundamentada (CF, art. 93, IX). Ausência de provas novas. 
PENAS, REGIME E BENEFÍCIOS PENAIS. 1. Penas- bases exasperadas em ¼, pela nocividade do entorpecente traficado pelo peticionário, inclusive por meio da associação da qual fazia parte. Percentuais de incremento dentro dos limites legais. Bem afastado o redutor do tráfico de drogas, pois evidenciada a sua prática de modo reiterado pelo peticionário, inclusive por meio de associação voltada para tal fim. Bem aplicada a continuidade delitiva entre os crimes de tráfico de drogas, com aumento de 1/2 nas penas (seis infrações) e o concurso material entre este crime e o de associação voltada para tal fim, com o somatório das penas, eis que se trata de delitos de espécies distintas, praticados com desígnios autônomos. 2. Regime inicial fechado único possível ante a pena concretizada (superior a oito anos), além da circunstância judicial reputada negativa (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). 3. Eventuais benefícios executórios devem ser postulados perante o Juízo das Execuções Criminais. 4. Existência de corrente jurisprudencial diversa –  ainda que mais favorável ao réu – , em detrimento do entendimento esposado na decisão que se busca rescindir, quando não ilegal este, não é hipótese autorizadora da de rescisão, por ausência de previsão no artigo 621 do estatuto de ritos penais.
Ação revisional julgada improcedente.