Agravo de Instrumento / Taxa de Limpeza Pública
Octavio Machado de Barros
Mongaguá
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  Decisão que indefere pesquisas à localização da executada através do Sisbajud, Infojud, Siel e Infoseg –  Impossibilidade –  Informações que podem ser obtidas diretamente pela parte interessada - Lei Complementar nº 208/2024, que alterou a redação do art. 198, § 4º, do CTN, e deu expressa autorização ao Fisco para requisitar informações Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  Decisão que indefere pesquisas à localização da executada através do Sisbajud, Infojud, Siel e Infoseg –  Impossibilidade –  Informações que podem ser obtidas diretamente pela parte interessada - Lei Complementar nº 208/2024, que alterou a redação do art. 198, § 4º, do CTN, e deu expressa autorização ao Fisco para requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados que operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos - Decisão mantida - Recurso desprovido.