Conflito de Jurisdição / Maus Tratos
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
São Paulo
Câmara Especial
Direito Processual Penal. Conflito Negativo de Jurisdição. Competência do Juízo Suscitante.
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de jurisdição entre o Juízo do Departamento de Inquérito Policiais DIPO 4 –  SEÇÃO 4.1.1. e o Juízo da 1ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes do Foro Central Criminal da Barra Funda, nos autos da ação penal nº 1514518-96.2022.8.26.0050, para Ementa: Direito Processual Penal. Conflito Negativo de Jurisdição. Competência do Juízo Suscitante.
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de jurisdição entre o Juízo do Departamento de Inquérito Policiais DIPO 4 –  SEÇÃO 4.1.1. e o Juízo da 1ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes do Foro Central Criminal da Barra Funda, nos autos da ação penal nº 1514518-96.2022.8.26.0050, para apuração do crime do art. 136, caput, do Código Penal, supostamente cometido por D. de A . B. contra A . R. de A . L. H., com 7 anos à época.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processamento e julgamento do inquérito policial instaurado para apurar o delito previsto no artigo 136, caput, do Código Penal.
III. Razões de Decidir
3. O Juízo suscitado declinou de sua competência, entendendo que o crime apenado com detenção deveria ser processado nas Varas Criminais dos Foros Regionais.
4. A Resolução nº 913/2023 revogou a Resolução nº 780/2017, mas os fatos ocorreram sob a égide da norma anterior, que não incluía o delito do artigo 136 do Código Penal nas hipóteses de competência do SANCTVS.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante do Departamento de Inquéritos Policiais DIPO 4 –  SEÇÃO 4.1.1.
Tese de julgamento: 1. Competência do Juízo do DIPO para processamento e julgamento de inquéritos policiais em fase anterior ao oferecimento da denúncia.
Legislação Citada: 
Código Penal, art. 136, caput.
Código de Processo Penal, art. 114, inciso I.
Resolução nº 780/2017, art. 2º, item "e", e art. 8º, §1º.
Resolução nº 913/2023, art. 8º, §1º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de Jurisdição 0042419-35.2023.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 30/01/2024.