Apelação / Remessa Necessária / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de cobrança –  Contratos administrativos de transporte público urbano (ônibus) –  SPTrans –  Período compreendido entre 01/12/1996 e 31/10/1997 –  Valores supostamente inadimplidos –  O estudo realizado pela FIPECAFI/USP, a pedido da SPTrans, não pode ser acolhido como justificativa para a redução e revisão da remuneração acordada em contrato –  O contrato Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de cobrança –  Contratos administrativos de transporte público urbano (ônibus) –  SPTrans –  Período compreendido entre 01/12/1996 e 31/10/1997 –  Valores supostamente inadimplidos –  O estudo realizado pela FIPECAFI/USP, a pedido da SPTrans, não pode ser acolhido como justificativa para a redução e revisão da remuneração acordada em contrato –  O contrato e a legislação municipal preveem a realização de auditoria realizada por empresa independente, de comum acordo entre as partes, e dentro de prazo previamente estipulado –  O estudo da FIPECAFI/USP, embora possa servir de ferramenta ao órgão público para revisão e melhor elaboração de contratos administrativos, não configura auditoria, foi realizado de forma unilateral e intempestiva, e sequer teve como objeto as operações das empresas requerentes –  Laudo pericial contábil realizado nos autos que calculou as diferenças não pagas com base nos valores estipulados em contrato –  Multa contratual (15%) que é devida, não configurando afronta à razoabilidade ou à proporcionalidade –  Lei de Usura que apenas se aplica aos contratos de mútuo –  ENCARGOS LEGAIS –  Sendo a ré sociedade de economia mista, não se aplica à condenação a tese fixada pelo E. STF no Tema 810 –  Encargos conforme o regramento do direito privado –  Correção monetária com base na Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, de forma simples –  Índices calculados conforme art. 406 do CC, a partir do advento da Lei n. 14.905/2024 –  SUCUMBÊNCIA –  Em breve cálculo da condenação atualizada, vê-se que o valor da condenação é próximo aos valores requeridos em exordial –  Não houve sucumbência recíproca –  Honorários que não podem ser fixados por equidade, porquanto a condenação não é irrisória –  Tema n. 1.076 do C. STJ –  Sentença parcialmente reformada, para incluir na condenação a multa contratual, rever os encargos legais aplicáveis à condenação, e redistribuir a sucumbência, com honorários fixados sobre o valor da condenação  –  RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO.