Apelação / Remessa Necessária / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Remessa necessária e apelação –  Mandado de segurança –  ISSQN – Regime especial (SUP) – Município de São Paulo –  Sociedade de Advogados pretendendo " a expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos do disposto no artigo 206 do Código Tributário Nacional, determinando-se, ainda, a imediata suspensão das pendências apontadas em nome da Impetrante, notadamente, aquelas Ementa: Remessa necessária e apelação –  Mandado de segurança –  ISSQN – Regime especial (SUP) – Município de São Paulo –  Sociedade de Advogados pretendendo " a expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos do disposto no artigo 206 do Código Tributário Nacional, determinando-se, ainda, a imediata suspensão das pendências apontadas em nome da Impetrante, notadamente, aquelas relacionadas às notas fiscais de fevereiro e março de 2020, bem como dos supostos débitos de ISS relativos às competências de março de 2022 a março de 2024" –  Sentença que denegou a ordem, nos termos do artigo 487,I, do CPC, decidindo acerca das alterações trazidas pela Lei nº 17.719/2021, apontando que "pretende a parte autora a manutenção da incidência do ISS na forma do disposto na redação anterior do § 12 do artigo 15, da Lei n° 13.701/03 e artigo 9º, § 3º do Decreto-Lei n.º 406/68, afastando-se, por consequência, o art. 13, da Lei Municipal nº 17.719/2021" –  Não configurada a hipótese de remessa necessária, pois denegada a segurança em primeiro grau – Inteligência do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009 e do artigo 496 do CPC – Apelação do impetrante que merece provimento em parte, apenas quanto ao pedido subsidiário – Julgamento extra petita configurado –  Violação ao princípio da congruência e ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC –  Precedentes –  Inaplicabilidade do disposto no §3º do artigo 1.013 do CPC, sob pena de supressão de instância – Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, restabelecendo-se os efeitos da liminar de fls.20/24 dos autos do agravo de instrumento nº2141478-25.2024.8.26.0000 – Recurso provido em parte, com determinações.