Remessa Necessária Cível / Fornecimento de medicamentos
Carlos Eduardo Pachi
Barretos
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Gabapentina 300MG ao Impetrante, pessoa hipossuficiente e portadora de doença crônica, confirmando a liminar deferida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Gabapentina 300MG ao Impetrante, pessoa hipossuficiente e portadora de doença crônica, confirmando a liminar deferida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na obrigação do Estado de fornecer medicamento não disponibilizado pelo SUS a pessoa hipossuficiente, em razão do direito à saúde garantido constitucionalmente.
III. Razões de Decidir
3. Comprovação do direito líquido e certo do Impetrante por meio de documentação que atesta a necessidade do medicamento.
4. Solidariedade dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, conforme entendimento do STF e STJ, não podendo o Estado se eximir de sua obrigação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é garantido constitucionalmente e impõe ao Estado a obrigação de fornecer medicamentos necessários ao tratamento de doenças, independentemente de previsão orçamentária. 2. A solidariedade entre os entes federativos permite ao Impetrante escolher contra qual ente demandar.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 23, I e II; art. 196; art. 198, II; art. 5º, XXXV; art. 1º, III.
Lei nº 12.016/2009, art. 25.
CPC, art. 373, I; art. 99, §3º.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 855178 ED/SE, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 23.05.2019.
STJ, REsp nº 1.657.156/RJ, Tema nº 106.
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001131-48.2021.8.26.0263, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 13.11.2023.