Apelação Criminal / Seguida de Morte
Isaura Cristina Barreira
Bauru
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. REDUTOR E PRIVILÉGIO DO ART. 129, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADOS. REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Iuri de Lacerda Leal contra sentença condenatória que o condenou Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. REDUTOR E PRIVILÉGIO DO ART. 129, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADOS. REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Iuri de Lacerda Leal contra sentença condenatória que o condenou a 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 3º, do Código Penal.
O apelante pleiteia a absolvição, sustentando legítima defesa ou insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, incisos VI e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a aplicação do redutor do artigo 129, § 4º, do Código Penal, ou do privilégio do artigo 129, § 5º, e a fixação do regime aberto.
O Ministério Público e a Procuradoria de Justiça manifestaram-se pelo desprovimento do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se a absolvição é cabível, seja por legítima defesa, seja por insuficiência de provas; (ii) analisar a possibilidade de aplicação do redutor previsto no artigo 129, § 4º, do Código Penal, ou do privilégio do artigo 129, § 5º; e (iii) definir se o regime inicial deve ser alterado para o aberto.
III. RAZÕES DE DECIDIR A autoria e a materialidade do delito restam comprovadas pelo boletim de ocorrência, laudo necroscópico e prova oral colhida nos autos, incluindo a confissão do apelante. A alegação de legítima defesa não se sustenta, pois não há prova de agressão injusta, atual ou iminente por parte da vítima, tampouco de necessidade e moderação dos meios empregados pelo apelante. A única lesão constatada foi a sofrida pela vítima, que não chegou a utilizar armas contra o réu.
O redutor do artigo 129, § 4º, do Código Penal não se aplica, não se demonstrou que o crime foi cometido por motivo de relevante valor social ou sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima.
O privilégio do artigo 129, § 5º, do Código Penal não se configura, pois é grave a lesão sofrida pela vítima e não há provas de lesões recíprocas entre as partes.
O regime semiaberto é adequado, considerando a reincidência do réu e a pena aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, em consonância com a Súmula nº 269 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A legítima defesa exige prova de agressão injusta, atual ou iminente, além da necessidade e moderação dos meios empregados. A aplicação do redutor do artigo 129, § 4º, do Código Penal exige prova de relevante valor moral ou social ou de violenta emoção logo após injusta provocação, o que não ficou demonstrado.
O privilégio do artigo 129, § 5º, do Código Penal pressupõe a ausência de gravidade da lesão e a ocorrência de lesões recíprocas, o que não se verificou no caso.
O regime semiaberto é adequado para o cumprimento da pena, conforme a reincidência do réu e a pena aplicada.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 25, 33, § 2º, "b", 129, §§ 3º, 4º e 5º. Código de Processo Penal, art. 386, VI e VII. Súmula 269 do STJ.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Criminal nº 1501955-83.2023.8.26.0196, Rel. Des. Newton Neves, 16ª Câmara de Direito Criminal, DJe 11/09/2024.
TJSP, Apelação Criminal nº 1500524-58.2019.8.26.0356, Rel. Des. Francisco Bruno, DJe 02/09/2021.
TJSP, Apelação Criminal nº 1502998-40.2019.8.26.0699, Rel. Des. Rachid Vaz de Almeida, DJe 21/06/2021.