Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Execução fiscal  –  Taxa de Lixo e Taxa de Sinistro do exercício de 2002/2003, bem como dos exercícios de 2009, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2022 – Município de Campinas –  Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade "para o fim de reconhecer a inexigibilidade da taxa de sinistro e extinguir, com relação a aludido tributo, esta execução Ementa: Agravo de instrumento –  Execução fiscal  –  Taxa de Lixo e Taxa de Sinistro do exercício de 2002/2003, bem como dos exercícios de 2009, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2022 – Município de Campinas –  Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade "para o fim de reconhecer a inexigibilidade da taxa de sinistro e extinguir, com relação a aludido tributo, esta execução fiscal", prosseguindo no tocante às demais taxas  –  Recorrente insistindo na inconstitucionalidade da taxa de lixo –  Não reconhecimento –  Taxa de lixo que não se apresenta ilegal ou inconstitucional –  Precedentes –  Agravo de instrumento não provido.