Agravo Interno Cível / Cédula de Crédito Bancário
Roberto Maia
Ourinhos
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONHECENDO A DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. A decisão monocrática não conheceu do recurso devido à falta de cumprimento integral da determinação de juntada de documentação Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONHECENDO A DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. A decisão monocrática não conheceu do recurso devido à falta de cumprimento integral da determinação de juntada de documentação para comprovar a hipossuficiência, conforme art. 1.007 do CPC. A agravante alega que os documentos apresentados comprovam sua hipossuficiência e que a decisão deveria permitir o parcelamento ou pagamento das custas ao final do processo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça à recorrente, que não cumpriu integralmente a determinação de apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica.
III. Razões de Decidir
3. A Lei nº 1.060/50 e o Código de Processo Civil não prevalecem sobre a Constituição Federal, que exige comprovação de insuficiência de recursos para assistência jurídica gratuita. 4. A agravante não apresentou todos os documentos exigidos, como o Registrato e extratos de todas as contas bancárias, inviabilizando a comprovação de sua hipossuficiência. 5. Existência de contas não declaradas e de bloqueios em outras ações fragilizam sua alegação de insuficiência de recursos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação de hipossuficiência é necessária para a concessão da gratuidade de justiça. 2. A ausência de documentação completa inviabiliza a análise da condição econômico-financeira.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV.