Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito –  Sentença de improcedência, tendo em vista a demonstração, pelo réu, da relação jurídica existente entre as partes e a ausência de quitação dos débitos pelo autor - Insurgência –  Não acolhimento –  Débito questionado que decorreu da utilização de cartão de Ementa: *DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito –  Sentença de improcedência, tendo em vista a demonstração, pelo réu, da relação jurídica existente entre as partes e a ausência de quitação dos débitos pelo autor - Insurgência –  Não acolhimento –  Débito questionado que decorreu da utilização de cartão de crédito pelo autor, cuja administração é feita pela instituição financeira ré - Prova da relação jurídica entre as partes com farta utilização do cartão, até o inadimplemento –  Ônus de comprovar que não deixou pagamentos pendentes que cabia ao autor a quem incumbe a prova constitutiva de seu direito –  Regra constante do art. 373, I, do CPC –  Situação de inadimplência que justifica o apontamento financeiro lançado –  Exercício regular de direito verificado –  Sentença mantida –  Apelo desprovido.*