Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Fernando Sastre Redondo
Valinhos
38ª Câmara de Direito Privado
TUTELA DE URGÊNCIA. Empréstimos consignados. Negativa de contratação. Suspensão dos descontos. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do artigo 300 do CPC. Decisão mantida.
MULTA COMINATÓRIA. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Adequação e proporcionalidade na fixação do montante. Imposição sem limitação de prazo Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. Empréstimos consignados. Negativa de contratação. Suspensão dos descontos. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do artigo 300 do CPC. Decisão mantida.
MULTA COMINATÓRIA. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Adequação e proporcionalidade na fixação do montante. Imposição sem limitação de prazo ou teto, pois deve incidir a cada ato. Decisão mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO.