Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Marcos Zilli
Araçatuba
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou o cálculo de penas, questionando a fração estabelecida para progressão de regime no tocante aos crimes hediondos, bem como a data-base para a contagem do lapso de progressão.

II. Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou o cálculo de penas, questionando a fração estabelecida para progressão de regime no tocante aos crimes hediondos, bem como a data-base para a contagem do lapso de progressão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de agravo em execução é admissível, considerando a ausência de impugnação do cálculo de penas perante o juízo de primeiro grau.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso é cabível e tempestivo, mas falta ao recorrente interesse recursal, na medida em que o cálculo de penas não foi impugnado perante o juízo de origem.
4. A ausência de manifestação do juízo de primeiro grau sobre os pontos específicos do cálculo de penas impede o conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso não conhecido.