Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Maria de Lourdes Lopez Gil
Osasco
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Alienação fiduciária sobre veículo. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar ao banco réu, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, que proceda à baixa do gravame incidente sobre o veículo objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), com aplicação limitada a 30 (trinta) dias. Inconformismo do réu. Não Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Alienação fiduciária sobre veículo. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar ao banco réu, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, que proceda à baixa do gravame incidente sobre o veículo objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), com aplicação limitada a 30 (trinta) dias. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Garantia fiduciária originalmente prestada sobre dois veículos. Documentação comprova que a garantia fiduciária acabou restrita a um veículo após aditamento contratual, celebrado depois do pagamento parcial do saldo devedor pela autora fiduciante. Banco demandado não justificou a manutenção do gravame sobre o veículo excluído da garantia fiduciária. Tutela de urgência deve ser mantida. Tempo decorrido desde o aditamento foi suficiente para a regularização. Descabida a dilação pretendida (para trinta dias). Decisão mantida. Recurso não provido