Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Contrato de Empréstimo – Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito – APELAÇÃO DO EXEQUENTE – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade – Rejeição - Prescrição intercorrente verificada – Aplicação do entendimento firmado no IAC nº 1 - REsp 1604412/SC – Dispensada Ementa: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Contrato de Empréstimo – Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito – APELAÇÃO DO EXEQUENTE – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade – Rejeição - Prescrição intercorrente verificada – Aplicação do entendimento firmado no IAC nº 1 - REsp 1604412/SC – Dispensada a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, porque não se trata de extinção por abandono, com base no art. 485, II, do CPC, mas de consumação de prazo prescricional intercorrente - APELAÇÃO DA EXECUTADA - Pretensão de alteração da base de cálculo da verba honorária - Honorários advocatícios, todavia, indevidos pela exequente, em razão da observância ao princípio da causalidade - Executados que deram causa à propositura da demanda, e deixaram de indicar bens passíveis de penhora - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Apelação da exequente, no entanto, que se limita a requerer o cancelamento da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE apenas para cancelar a imposição dos encargos de sucumbência – RECURSO DA EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO; PREJUDICADO O RECURSO DA EXECUTADA.