Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Camilo Léllis
Cosmópolis
4ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegada contradição quanto a pena final de Igor –  Ocorrência –  Necessidade de reajuste da reprimenda –  Parte dispositiva que desconsiderou a redução operada pela atenuante da menoridade relativa –  Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.