Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Alfredo Attié
Sorocaba
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C RESCISÃO CONTRATUAL. Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência para obstar as agravantes de cobrar o pagamento dos valores apurados em vistoria e de negativar o nome da agravada por falta de pagamento de tais valores, sob pena de multa. Pretensão à revogação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C RESCISÃO CONTRATUAL. Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência para obstar as agravantes de cobrar o pagamento dos valores apurados em vistoria e de negativar o nome da agravada por falta de pagamento de tais valores, sob pena de multa. Pretensão à revogação negada. Em havendo divergência entre as partes acerca dos reparos que devem ser realizados às expensas da locatária, prudente que a cobrança a eles relativo seja suspensa nos termos da r. decisão agravada até ulterior decisão definitiva sobre o assunto. Caução. Juízo a quo que determinou o depósito nos autos, o que resguardará o direito de ambas as partes até que a controvérsia seja dirimida.RECURSO NÃO PROVIDO.