Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Domingos de Siqueira Frascino
Sorocaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. CULPA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou parcialmente Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. CULPA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes ações de indenização por danos materiais e morais, condenando os apelantes ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal à autora Maria Madalena Martins, em razão do falecimento de João Carlos de Oliveira Martins em acidente de trânsito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões principais em debate:
(i) verificar se há comprovação da responsabilidade do condutor do caminhão pelo acidente que resultou na morte da vítima;
(ii) analisar a responsabilidade do proprietário do veículo pelo evento danoso e sua consequente obrigação de indenizar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Preliminar de nulidade da citação rejeitada: Certidão do oficial de justiça atesta a citação do corréu Jair Fernandes, com recebimento da contrafé. Adicionado a isto ocorreu a apresentação da resposta, a demonstrar ciência inequívoca da demanda, suprindo eventual irregularidade, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC.
Culpa presumida do condutor que colide na traseira de outro veículo: O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 29, inciso II, impõe ao condutor o dever de manter distância segura entre veículos, o que não foi observado pelo réu Osmar, resultando na colisão.
Ausência de prova de fator excludente de responsabilidade: A alegação de que a colisão foi inevitável em razão da obstrução da via, de fato não afasta a responsabilidade do condutor, que deveria ter ajustado sua velocidade às condições do trânsito.
Responsabilidade solidária do proprietário do veículo: Nos termos da jurisprudência consolidada, o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor, independentemente da existência de vínculo empregatício.
Indenização por danos morais proporcional à gravidade do dano: O montante arbitrado na sentença (R$ 80.000,00 para Maria Madalena e R$ 50.000,00 para os demais autores) é razoável e compatível com os precedentes jurisprudenciais para casos semelhantes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O condutor que colide na traseira de outro veículo presume-se culpado pelo acidente, nos termos do art. 29, inciso II, do CTB, salvo prova inequívoca de fato excludente de responsabilidade. A alegação de obstrução da via não afasta a culpa do condutor que não ajustou sua velocidade e distância em conformidade com as condições do trânsito.
O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor, independentemente da existência de vínculo empregatício. A condenação ao pagamento de pensão mensal à dependente da vítima é devida quando demonstrada a dependência econômica.
Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 29, inciso II, e 43; Código de Processo Civil, art. 239, §1º; Código Civil, arts. 186, 927 e 932, inciso III.