Agravo de Instrumento / Eletrônico
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que não determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito integral do montante devido, referente a multa de R$ 95.724,80 por descumprimento de proposta em Pregão Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento contra decisão que não determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito integral do montante devido, referente a multa de R$ 95.724,80 por descumprimento de proposta em Pregão Eletrônico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a caução de bens é suficiente para a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, em substituição ao depósito integral ou fiança bancária/seguro garantia.
III. Razões de Decidir
3. A suspensão da exigibilidade do crédito não tributário requer depósito integral, fiança bancária ou seguro garantia.
4. A caução de bens não é aceita para garantir a suspensão, visando evitar risco à recuperação do crédito e prejuízo ao erário.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A suspensão da exigibilidade do crédito não tributário exige depósito integral, fiança bancária ou seguro garantia, não sendo suficiente a caução de bens.