Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Claudia Fonseca Fanucchi
Bauru
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  Requisito objetivo não preenchido –  Pedido de indulto da pena de multa concomitantemente aplicada à privativa de liberdade, pelo cometimento de delito impeditivo à concessão da benesse –  Exegese do artigo 1º, inciso XVII, do referido decreto indulgente –  Reconhecimento –  Afronta ao inciso X, do artigo 2º, e ao artigo 8º, do Ementa: Agravo em Execução Penal –  Decreto Presidencial nº 11.846/2023 –  Requisito objetivo não preenchido –  Pedido de indulto da pena de multa concomitantemente aplicada à privativa de liberdade, pelo cometimento de delito impeditivo à concessão da benesse –  Exegese do artigo 1º, inciso XVII, do referido decreto indulgente –  Reconhecimento –  Afronta ao inciso X, do artigo 2º, e ao artigo 8º, do mesmo diploma legal –  Inocorrência –  Necessidade de interpretação lógico-sistemática do texto legal, sob pena de aniquilamento da hermenêutica jurídica clássica, que tem por objetivo elucidar a intenção do legislador, norteando a aplicabilidade da norma positivada –  Pena de multa que, no caso concreto, é parte integrante do preceito secundário atrelado a delito impeditivo expressamente elencado no próprio decreto indulgente –  Precedentes desta Colenda 5ª Câmara de Direito Criminal e deste Egrégio Tribunal –  Decisão mantida –  Agravo desprovido.