Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Renato Genzani Filho
Pompéia
11ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Artigo 33, da Lei nº 11.343/06 –  Destinação dos entorpecentes apreendidos –  Conhecimento –  Impossibilidade –  Inadequação da via eleita, que não admite revolvimento fático-probatório - Concessão de liberdade provisória sob as alegações de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e falta de fundamentação idônea da decisão que converteu sua prisão em flagrante Ementa: HABEAS CORPUS –  Artigo 33, da Lei nº 11.343/06 –  Destinação dos entorpecentes apreendidos –  Conhecimento –  Impossibilidade –  Inadequação da via eleita, que não admite revolvimento fático-probatório - Concessão de liberdade provisória sob as alegações de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e falta de fundamentação idônea da decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva - Descabimento –  Decisão fundamentada –  Presença das condições que autorizam a prisão preventiva ("fumus comissi delicti" e "periculum libertatis") –  Gravidade concreta do delito –  Crime equiparado a hediondo –  Condenação recente pela conduta prevista no artigo 24- A , da Lei nº 11.340/06 –  Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão –  Ausência de constrangimento ilegal.
Ordem denegada.