Embargos de Declaração Cível / Voluntária
Jayme de Oliveira
São Bernardo do Campo
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão por ausência de majoração dos honorários em fase recursal – Cabimento – Correção, para majorar os honorários fixados na origem – Embargos de declaração acolhidos.