Apelação Cível / Prestação de Serviços
Ferreira da Cruz
São José dos Campos
28ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação indenizatória ajuizada contra administradora de imóvel objeto de locação. Alegação de negligência da imobiliária na análise da capacidade econômica da locatária e da fiadora. Ausência de pagamento de aluguéis e encargos, bem como dos reparos dos danos causados ao imóvel. Matéria que foi objeto de ação de despejo. Hipótese em que não restou demonstrada Ementa: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação indenizatória ajuizada contra administradora de imóvel objeto de locação. Alegação de negligência da imobiliária na análise da capacidade econômica da locatária e da fiadora. Ausência de pagamento de aluguéis e encargos, bem como dos reparos dos danos causados ao imóvel. Matéria que foi objeto de ação de despejo. Hipótese em que não restou demonstrada a exigência, pela administradora, de documentação básica da capacidade financeira das contratantes. Extrato bancário que diz respeito à empresa de que a locatária é sócia. Documento insuficiente para examinar a solvência da pessoa física e da sua garantidora. Falha na prestação de serviço bem evidenciada. Responsabilidade objetiva da requerida. Inteligência do art. 14 do CDC. Sentença reformada em parte, apenas para excluir da condenação a verba honorária imposta na ação de despejo. Recurso parcialmente provido.