Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Carlos Dias Motta
Salto de Pirapora
26ª Câmara de Direito Privado
ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito decorrente do TOI e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, descartando o pedido de devolução em dobro do valor cobrado. Apelo da ré. Alegação de irregularidade no Ementa: ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito decorrente do TOI e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, descartando o pedido de devolução em dobro do valor cobrado. Apelo da ré. Alegação de irregularidade no medidor de energia elétrica. Lavratura de TOI. Documento unilateral que deveria ser corroborado por perícia técnica oficial, produzida sob o crivo do contraditório, que atestasse que a suposta irregularidade influenciou na aferição do consumo. Ônus probatório que incumbia à ré e do qual não se desincumbiu. Ré que não requereu produção de prova pericial técnica. Média de consumo nos sete meses posteriores à alegada irregularidade que foi inclusive menor do que nos doze meses anteriores à troca do medidor. Cobrança indevida. Débitos inexigíveis. Não demonstrada a regularidade do corte, os danos morais decorrem da supressão indevida do fornecimento de energia. Quantum indenizatório fixado na origem em R$ 2.000,00 mantido. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.