Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Multa de trânsito. Alegação de ausência da dupla notificação. Reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios. Pretensão de exclusão. Impossibilidade. Os honorários devem ser pagos pela parte que reconheceu o pedido (artigo 90 do CPC). Ausência de fixação do percentual da verba honorária na sentença. A verba deve ser fixada nos termos do inciso I, do §3º, do artigo 85 do CPC, Ementa: APELAÇÃO. Multa de trânsito. Alegação de ausência da dupla notificação. Reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios. Pretensão de exclusão. Impossibilidade. Os honorários devem ser pagos pela parte que reconheceu o pedido (artigo 90 do CPC). Ausência de fixação do percentual da verba honorária na sentença. A verba deve ser fixada nos termos do inciso I, do §3º, do artigo 85 do CPC, no valor correspondente a 5% do valor do proveito econômico obtido, já se considerando a redução prevista no §4º do artigo 90 do mesmo diploma. Sentença parcialmente reformada, tão somente para fixar a verba honorária nos termos do §3º, inciso I. do CPC. Recurso parcialmente provido.