Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu a tutela provisória em ação ordinária declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, com pedido de revisão de contrato e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu a tutela provisória em ação ordinária declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, com pedido de revisão de contrato e compensação de valores. A autora alega cobrança indevida de tarifas e capitalização de juros, pleiteando a suspensão das cobranças mensais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência, conforme o artigo 300 do CPC, diante da alegação de cobrança indevida e capitalização de juros.
III. Razões de Decidir
3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença de probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se verifica no caso, pois as alegações da autora carecem de comprovação suficiente.
4. A narrativa da autora baseia-se em prova unilateral, sem o devido contraditório, não justificando a suspensão das cobranças.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória.
Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência requer a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, não presentes no caso. 2. A suspensão de cobranças contratuais exige comprovação robusta das alegações de abusividade.