Agravo de Instrumento / Direito de Vizinhança
Rômolo Russo
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Despacho saneador. Ação que tem por objeto a indenização pelos danos decorrentes de infiltração ocorrida durante a reforma de imóvel pela ré-agravante. Impugnação do valor atribuído à causa. Ação que cumula pedido de indenização por danos materiais e morais. Agravada que somente atribuiu valor ao pedido de indenização por danos morais. Ainda que o pedido Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Despacho saneador. Ação que tem por objeto a indenização pelos danos decorrentes de infiltração ocorrida durante a reforma de imóvel pela ré-agravante. Impugnação do valor atribuído à causa. Ação que cumula pedido de indenização por danos materiais e morais. Agravada que somente atribuiu valor ao pedido de indenização por danos morais. Ainda que o pedido de reparação material seja ilíquido, deve a autora ao menos estimar uma quantia mínima a bem da correspondente atribuição de valor à causa, consoante exegese conjunta dos artigos 291 e 292, V, do CPC. Hipótese em que é cabível a retificação da inicial.

Teórica ilegitimidade passiva da agravante, sob o fundamento de que alienara o imóvel. Danos provocados que são anteriores à venda do imóvel consoante emerge do boletim de ocorrência e da notificação extrajudicial que instruem a inicial. Supostos atos danosos que são imputáveis à agravante. Legitimidade passiva bem configurada.

Preliminar de decadência. Agravante que argumenta que a ação deveria ser proposta no prazo de um ano, na forma do art. 1.302 do Código civil. Norma jurídica suscitada que não é aplicável na hipótese dos autos, notadamente porque a decadência atinge o exercício de direito potestativo, o qual não se confunde com a pretensão à reparação dos danos sofridos. Art. 1.302 do Código Civil que textualmente consigna que o prazo por ele fixado refere-se à exigência de que "se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio", tratando-se de norma umbilicalmente relacionada ao art. 1.300 do Código Civil, o qual veda ao proprietário edificar seu prédio de forma tal que despeje águas diretamente sobre o imóvel vizinho. Presente ação que, todavia, tem por objeto os danos causados por suposta infiltração originada durante certo período no qual a laje ficara descoberta e exposta às chuvas, ocasionando infiltração de água que atingiu o andar inferior. Dano não relacionado a estilicídio. Pretensão indenizatória que não se sujeita ao apontado prazo decadencial, mas sim à prescrição trienal, ainda não consumada. Recurso parcialmente provido.