Apelação Cível / Reintegração ou Readmissão
José Maria Câmara Junior
Campinas
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. 


GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Inocorrência de aplicação absoluta e vinculação do juízo à declaração de pobreza. Indispensável prévia análise das circunstâncias que envolvem a causa. A autora recebe proventos líquidos de aposentadoria por invalidez inferiores a R$ 3.000,00, e apresentou Ementa: APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. 


GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Inocorrência de aplicação absoluta e vinculação do juízo à declaração de pobreza. Indispensável prévia análise das circunstâncias que envolvem a causa. A autora recebe proventos líquidos de aposentadoria por invalidez inferiores a R$ 3.000,00, e apresentou extrato bancário indicado saldo negativo. Reconhecimento do direito ao benefício da assistência judiciária para a autora.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A causa de pedir adverte para a nulidade do ato que concedeu aposentadoria por invalidez à autora, com fundamento no diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar. Alegação relativa à falta de aptidão técnica dos médicos peritos, que não possuem formação específica em psiquiatria e não consideraram o relatório de seu médico assistente, bem como que a doença está em remissão. Prova técnica informa o quadro de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. Prevalência da prova técnica. Configuração de invalidez total e permanente. Manutenção da sentença.

RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.