Apelação Cível / Associação
Alcides Leopoldo
Macaubal
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame A autora, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos em sua conta bancária realizados pela requerida, sem que houvesse qualquer negócio jurídico entre as partes. Requereu a declaração de inexistência dos débitos, a cessação das cobranças futuras e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame A autora, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos em sua conta bancária realizados pela requerida, sem que houvesse qualquer negócio jurídico entre as partes. Requereu a declaração de inexistência dos débitos, a cessação das cobranças futuras e a indenização por danos materiais e morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais e a responsabilidade pelos descontos indevidos.
III. Razões de Decidir
3. A inexistência de vínculo contratual válido entre as partes e a realização de descontos indevidos caracterizam o dano moral, justificando a indenização.
4. O valor de R$ 5.000,00 para danos morais é adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes da Câmara.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento em parte ao recurso da autora, majorando-se os honorários advocatícios para 20% do valor atualizado da condenação.
Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo contratual justifica a indenização por danos morais. 2. A majoração dos honorários advocatícios é adequada conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, V, X, XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível n. 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; TJSP, Apelação Cível n. 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; TJSP, Apelação Cível n. 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020.