Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Claudia Fonseca Fanucchi
Ribeirão Preto
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Retificação de cálculos –  Roubo duplamente circunstanciado, furto qualificado, associação criminosa e receptação qualificada –  Lapso para a concessão do livramento condicional interrompido ante a homologação judicial de falta disciplinar de natureza grave, consistente no descumprimento de condições para o gozo do regime aberto –  Requisitos objetivo Ementa: Agravo em Execução Penal –  Retificação de cálculos –  Roubo duplamente circunstanciado, furto qualificado, associação criminosa e receptação qualificada –  Lapso para a concessão do livramento condicional interrompido ante a homologação judicial de falta disciplinar de natureza grave, consistente no descumprimento de condições para o gozo do regime aberto –  Requisitos objetivo e subjetivo não preenchidos –  Sentenciado que cumpre pena no regime fechado –  Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução –  Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior –  Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo –  Ausência de limitação temporal –  Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando –  Exegese do artigo 83, inciso III, alínea " a ", do Código Penal –  Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.970.217/MG, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema nº 1.161 –  Reconhecimento –  Decisão mantida –  Agravo desprovido.