Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Francisco Orlando
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COBRANÇA DE MULTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Luan Henrique de Carvalho contra decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais da Capital, que não reconheceu nulidade na citação realizada por via postal, quando deveria ser pessoal, conforme artigos 351, 353 e 360 do Código de Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COBRANÇA DE MULTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Luan Henrique de Carvalho contra decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais da Capital, que não reconheceu nulidade na citação realizada por via postal, quando deveria ser pessoal, conforme artigos 351, 353 e 360 do Código de Processo Penal.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação por via postal, em vez de pessoal, acarreta nulidade no processo de execução da pena de multa.

III. Razões de Decidir
3. Tentativa de citação pessoal foi realizada, mas o Agravante não foi localizado.
4. A legislação específica permite a citação por Correio, conforme artigo 8º, inciso I, da Lei nº 6.830/80, aplicável ao caso. A citação por edital foi realizada após esgotadas as tentativas de localização pessoal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A citação por via postal é válida quando a legislação específica não exige citação pessoal. 2. A aplicação subsidiária da legislação de dívida ativa é permitida.

Legislação Citada:
Código de Processo Penal, arts. 351, 353, 360; 
Lei nº 6.830/80, art. 8º, I; 
Lei de Execução Penal, art. 164; 
Código Penal, art. 51.
Provimentos CG 04/2020 e CG 05/2022.

Jurisprudência Citada:
STF, ADI 3.150/DF, Plenário, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, j.06/8/2019.