Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Arujá
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. DISACUSIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROVA DOCUMENTAL INEXISTENTE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO E SÚMULA 416 STJ INAPLICÁVEIS AO CASO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor em face de sentença que, em razão da ausência de nexo causal, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofrer de Ementa: ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. DISACUSIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROVA DOCUMENTAL INEXISTENTE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO E SÚMULA 416 STJ INAPLICÁVEIS AO CASO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor em face de sentença que, em razão da ausência de nexo causal, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofrer de PAIRO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões: (i) definir se a lesão gerou incapacidade ou redução da capacidade laborativa; e (ii) estabelecer se o Tema nº 416 do STJ é aplicável ao caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica não constata nexo de causalidade entre o labor e a disacusia, tendo em vista a ausência de documentação médica que permita reconstruir o histórico da doença e a falta de qualquer exame auditivo que comprove as queixas do autor.
O princípio in dubio pro misero não dispensa a prova mínima do nexo causal, elemento essencial para a caracterização do acidente do trabalho ou doença ocupacional, não se aplicando a Súmula nº 416 do STJ pela ausência de início de prova material.
O deferimento do benefício acidentário exige a constatação cumulativa do acidente ou diagnóstico da doença ocupacional, a caracterização do nexo causal e a efetiva incapacidade, requisitos não demonstrados no caso.

IV. DISPOSITIVO
Recurso improvido.