Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Camilo Léllis
Bauru
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculos, considerando o tráfico ilícito de drogas como crime hediondo para fins de progressão de regime.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o tráfico Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculos, considerando o tráfico ilícito de drogas como crime hediondo para fins de progressão de regime.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o tráfico ilícito de drogas, conforme o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, permanece equiparado a crime hediondo para fins de progressão de regime, após o advento da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime).
III. Razões de Decidir
3. O crime de tráfico ilícito de drogas, conforme o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, persiste com status de crime hediondo por equiparação, não alterado pela Lei nº 13.964/19.
4. A Lei nº 13.964/19 introduziu o §5º ao art. 112 da Lei nº 7.210/1984, que não considera hediondo o tráfico de drogas previsto no §4º do art. 33, mas mantém a hediondez para o caput.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O tráfico ilícito de drogas, conforme o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, permanece equiparado a crime hediondo para fins de progressão de regime. 2. A Lei nº 13.964/19 não alterou a equiparação do caput do art. 33 a crime hediondo.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Lei nº 13.964/19; Lei nº 7.210/1984, art. 112.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no REsp 1940777/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.06.2021.
STF, HC 183610, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 19.10.2021.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0005373-69.2021.8.26.0521, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.10.2021..