Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
JAIRO BRAZIL
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão e obscuridade na decisão quanto à manutenção da redução da multa. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.