Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Antonio Rigolin
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. COHAB/SP. QUITAÇÃO DO CONTRATO EFETUADO PELOS ADQUIRENTES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO FINANCIAMENTO, A FIM DE OBTENÇÃO DA CARTA DE QUITAÇÃO DIRETAMENTE EM NOME DOS Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. COHAB/SP. QUITAÇÃO DO CONTRATO EFETUADO PELOS ADQUIRENTES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO FINANCIAMENTO, A FIM DE OBTENÇÃO DA CARTA DE QUITAÇÃO DIRETAMENTE EM NOME DOS NOVOS ADQUIRENTES. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA À TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DO ADQUIRENTE A TERCEIROS, SEM ANUÊNCIA E INTERVENÇÃO DA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA NO ATO. REGRAMENTO ESPECÍFICO A REGER A OPERAÇÃO, AFORA A EXISTÊNCIA DE CUSTOS OPERACIONAIS, QUE DEVEM SER EXPRESSAMENTE ASSUMIDOS PELOS NOVOS TITULARES. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Verifica-se a existência de vedação contratual expressa para a transferência de direitos da adquirente do imóvel (autora) para terceiros, sem expressa anuência e intervenção direta da COHAB, mostrando-se insuficiente apenas a anuência das partes interessadas. 2. Há obrigatoriedade de assunção, pelos novos titulares, do saldo devedor oriundo da operação, que deve também observar os requisitos legais e regulamentares vigentes no momento da transferência. 3. Desse modo, não se vislumbra a possibilidade de expedição de alvará judicial para obtenção do termo de quitação do contrato e transferência de direitos. Daí o indeferimento da pretensão, que se mantém.