Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Guararapes
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES  E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos pelo autor e por um dos réus em ação declaratória de inexistência de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES  E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

I. Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos pelo autor e por um dos réus em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência declarou a inexigibilidade do débito, condenou os corréus à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva do Banco Bradesco; (ii) viabilidade da condenação à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais; (iii) majoração do valor da indenização por danos morais.

III. Razões de Decidir
3. A legitimidade passiva do Banco Bradesco é evidente, conforme a teoria da asserção, devido à falha na prestação de serviços.
4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Inexistência de prova de contratação regular pelos réus.
5. Ressarcimento em dobro devido à violação da boa-fé objetiva. Danos morais não configurados por ausência de abalo psíquico ou repercussão financeira relevante.
IV. Dispositivo e Tese

6. Declara-se deserto o recurso adesivo do autor e dá-se parcial provimento ao recurso do réu para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro é cabível quando há violação da boa-fé objetiva. 2. Danos morais não configurados por ausência de prova de abalo psíquico ou violação a direito da personalidade.

Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 373, II; art. 85, caput e § 2º, § 8º, § 11, § 16; art. 1.005.
Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.
Lei nº 8.906/94, art. 23.

Jurisprudência Citada:
STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020.
TJSP, Apelação Cível 1005280-23.2022.8.26.0079, Rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 04.10.2024.
TJSP, Apelação Cível 1000166-43.2021.8.26.0466, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2024.