Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas em face de sentença que julgou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual formulados pelo autor, determinando a readequação da taxa de juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal ao percentual de 7,27% a.m. e condenando a requerida à restituição simples dos valores pagos a maior. Não foi reconhecido dano moral. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação para o advogado do autor e em 15% do valor do dano moral pleiteado, para o advogado da ré. Ambas as partes recorreram: o autor, pela condenação ao pagamento de indenização por dano moral e majoração dos honorários advocatícios; a instituição financeira, pela improcedência total da demanda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se as taxas de juros contratadas são abusivas e passíveis de readequação; (ii) avaliar a configuração de dano moral em razão da abusividade das cláusulas contratuais; (iii) examinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado do autor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
As taxas de juros remuneratórios estipuladas no contrato de empréstimo (22,00% a.m. e 987,22% a.a.) configuram manifesta abusividade, superando substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (7,27% a.m.), justificando a readequação contratual. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a Súmula 297 do STJ, que reconhece a incidência do CDC às instituições financeiras.
Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a abusividade de taxas de juros remuneratórios superiores à média de mercado só é configurada quando demonstrada a ausência de justificativa pelo risco da operação (REsp 1.061.530/RS). No caso concreto, não houve tal comprovação pela instituição financeira.
Não se reconhece a existência de dano moral, pois o autor não demonstrou a ocorrência de sofrimento psíquico ou abalo moral significativo, sendo o dissabor experimentado limitado ao âmbito contratual e configurando mero aborrecimento, insuficiente para gerar indenização.
Os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação, observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso do autor parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Recurso da ré desprovido.
Tese de julgamento: A estipulação de taxas de juros remuneratórios manifestamente superiores à taxa média de mercado configura abusividade e impõe sua readequação. A configuração de dano moral exige comprovação de sofrimento psíquico ou abalo significativo, não bastando a ocorrência de mero aborrecimento decorrente de relação contratual.
Os honorários advocatícios devem observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, garantindo remuneração adequada ao trabalho desenvolvido.
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º; CPC, arts. 85, § 2º, 1026, § 2º; Súmulas 297, 382, 472, 530, 539 e 541 do STJ; Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009.
TJSP, Apelação Cível 1044884-80.2022.8.26.0114, Rel. João Battaus Neto, j. 15/08/2024.
TJSP, Apelação Cível 1002115-64.2019.8.26.0663, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, j. 21ª Câmara de Direito Privado.