Embargos de Declaração Cível / Improbidade Administrativa
José Maria Câmara Junior
Guarulhos
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que deu parcial provimento às apelações.

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. Vícios não configurados. A motivação empregada para o julgamento identifica as razões que justificam a reforma parcial da sentença para reconhecer o dolo específico de um dos corréus, condenando-o pela prática de ato de improbidade Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que deu parcial provimento às apelações.

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. Vícios não configurados. A motivação empregada para o julgamento identifica as razões que justificam a reforma parcial da sentença para reconhecer o dolo específico de um dos corréus, condenando-o pela prática de ato de improbidade administrativa à luz da Lei nº 14.230/21.

FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo, apresentar a hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios. O meio de impugnação não se presta para rediscutir a matéria "sub judice" e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 e 114/351). Inadmissível seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Hipótese de desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. 

PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. Inocorrência de exigência atinente à menção expressa de disposição legal da órbita federal ou de norma constitucional. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.