Apelação Cível / Locação de Imóvel
Rogério Murillo Pereira Cimino
Paulínia
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança. Locação de bem imóvel. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Falecimento do advogado da parte ré. Causa de suspensão do processo. Inteligência do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Declaração da morte dotada de efeito retroativo, tornando inválidos aqueles atos processuais Ementa: APELAÇÃO. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança. Locação de bem imóvel. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Falecimento do advogado da parte ré. Causa de suspensão do processo. Inteligência do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Declaração da morte dotada de efeito retroativo, tornando inválidos aqueles atos processuais posteriores. Nulidade relativa que exige a demonstração do efetivo prejuízo aos interesses das partes. Prejuízo aos interesses dos réus é manifesto, porque privado da oportunidade de recorrer da sentença. Reconhecimento da nulidade existente na fase de conhecimento a partir da intimação da sentença, para o fim de considerar tempestivo o recurso de apelação. Causa madura, que possibilita a análise do mérito das razões recursais, na forma do artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil. Alegação de excesso de cobrança. Rejeição. Ocorrência de preclusão consumativa, já que a contestação se limitou a tratar de responsabilidade subsidiária dos fiadores. Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Fixação em grau máximo, nos limites do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Incidência de juros moratórios sobre o equivalente pago a título de custas iniciais. Admissibilidade de incidência apenas de correção monetária. Recurso provido em parte.