Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
Marília
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42025

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Causa de pedir e pedidos formulados de maneira vaga e inespecífica, sem a indicação das cláusulas contratuais tidas por abusivas. Inteligência dos arts. 322 e 324 do CPC e da Súmula 381 do STJ. Impossibilidade de análise de abusividades de ofício. Cerceamento de defesa. Não configurado. Ementa: VOTO Nº 42025

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Causa de pedir e pedidos formulados de maneira vaga e inespecífica, sem a indicação das cláusulas contratuais tidas por abusivas. Inteligência dos arts. 322 e 324 do CPC e da Súmula 381 do STJ. Impossibilidade de análise de abusividades de ofício. Cerceamento de defesa. Não configurado. Indeferimento de produção de prova pericial adequado ante a ausência de demonstração de necessidade ou pertinência, considerando que a análise da legalidade das cláusulas contratuais não exige dilação probatória. Sentença mantida.

Recurso não provido.