Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
Emerson Sumariva Júnior
Cotia
5ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. Recurso dos autores. Caso em que o ato intimatório foi realizado no endereço declinado pelo autor no processo, devendo ser presumida válida a intimação, ainda que não recebida, realizada no endereço comunicado nos autos. Inteligência do art. 274,  parágrafo único, CPC. Decreto Ementa: Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. Recurso dos autores. Caso em que o ato intimatório foi realizado no endereço declinado pelo autor no processo, devendo ser presumida válida a intimação, ainda que não recebida, realizada no endereço comunicado nos autos. Inteligência do art. 274,  parágrafo único, CPC. Decreto de extinção mantido.
Recurso não provido.