Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Airton Vieira
São José dos Campos
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (5) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (7) CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (8) IMPOSSIBILIDADE DE Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (5) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (7) CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (8) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (9) REGIME FECHADO. (10) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder do réu.
2. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, " a priori", valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais "lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO –  Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 –  Dje de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ –  Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma –  j. 01/03/2023 –  Dje de 08/03/2023; HC 150.760/PR –  Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma –  j. 27/04/2021 –  Dje de 13/05/2021; HC 87.662-5/PE –  Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO –  Primeira Turma - j. 05/09/06 –  DJU de 16/02/07; HC 73.518-5/SP –  Rel. Min. CELSO DE MELLO –  Primeira Turma –  j. 26/03/1996 - DJU de 18/10/96; e HC 76.381/SP –  Rel. Min. CARLOS VELLOSO –  Segunda Turma –  j. 14/06/1998 –  DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC 926.476/SP –  Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma –  j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp 2.407.884/GO –  Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma –  j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC 860.201/SP –  Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma –  j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp n. 1.917.106/MG –  Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma –  j. 14/3/2023 - DJe de 17/3/2023; AgRg no HC n. 782.347/RJ –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma –  j. 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC n. 765.898/MG –  Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma –  j. 25/10/2022 - DJe de 3/11/2022; AgRg no HC n. 740.458/SP –  Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Quinta Turma –  j. 2/8/2022 - DJe de 16/8/2022; AgRg no HC 695.249/SP –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma –  j. 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021).
3. Os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utilização dos indícios como prova da autoria criminosa. Precedentes do STF (AP 470/MG –  Pleno –  Voto Min. CEZAR PELUSO –  j. 28.08.12 –  Revista Trimestral de Jurisprudência –  Volume 225 –  Tomo II –  pág. 1.218/1.220 e AP 470/MG –  Pleno –  Voto Min. LUIZ FUX –  j. 28.08.12 –  Revista Trimestral de Jurisprudência –  Volume 225 –  Tomo II –  pág. 838/842).
4. Tráfico de drogas e uso de substância entorpecente. O fato do réu não ter sido preso em atos de traficância (ou melhor, de venda de droga), por si só, pouco importa, afinal, o crime previsto no art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/06, é de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de um dos dezoito verbos núcleos do tipo, previstos no preceito primário do referido dispositivo legal ("importar", "exportar", "remeter", "preparar", "produzir", "fabricar", "adquirir", "vender", "expor à venda", "oferecer", "ter em depósito", "transportar", "trazer consigo", "guardar", "prescrever", "ministrar", "entregar a consumo" ou "fornecer drogas"), a Lei Especial não exigindo que o agente esteja em atos de mercancia, até porque tipifica como crime a prática das condutas acima mencionadas ainda que "gratuitamente". Precedentes do STF (HC 182.279 AgR/DF –  Rel. Min. ROSA WEBER –  Primeira Turma –  j. em 23/11/2020 –  DJe de 04/12/2020; HC 147.182/DF –  Rel. Min. MARCO AURÉLIO –  Primeira Turma –  j. em 26/10/2020 –  DJe de 05/11/2020) e do STJ (AgRg no AREsp 2.160.831/RJ –  Rel. Min. Messod Azulay Neto –  Quinta Turma –  j. em 7/2/2023 –  DJe de 14/2/2023; AgRg no AREsp 1.803.460/ES –  Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro –  Sexta Turma –  j. em 13/9/2022 –  DJe de 19/9/2022; AgRg no REsp 1.992.544/RS –  Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca –  Quinta Turma –  j. em 16/8/2022 –  DJe de 22/8/2022). No duro, serão as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local da abordagem, as condições em que se desenvolveu a ação e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ao tráfico de drogas, nos exatos termos do art. 28, §3º, da Lei de Regência. Doutrina de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira.
5. A remissão feita pelo Magistrado –  referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) –  constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação "per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR –  Rel. Min. GILMAR MENDES –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Primeira Turma –  j. em 13/02/2023 –  DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  Segunda Turma –  j. em 08/08/2022 –  DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP –  Rel. Min. ROSA WEBER –  Primeira Turma –  j. em 29/08/2022 –  DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Primeira Turma –  j. em 27/04/2022 –  DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 14/12/2021 –  DJe de 07/02/2022).
6. Dosimetria. Pena-base do recorrente fixada no mínimo legal.
7. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula n. 231, do STJ). Precedentes do STF (HC 214.391-AgR/SP –  Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  Primeira Turma –  j. em 16/05/2022 –  DJe de 17/05/2022; RE 1.269.051-AgR/MS –  Rel. Min. CELSO DE MELLO –  Rel. p/ Acórdão Min. GILMAR MENDES –  Segunda Turma –  j. em 20/10/2020 –  DJe de 18/11/2020; HC 101.857/AC –  Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –  Segunda Turma –  j. em 10/08/2010 –  DJe de 10/09/2010; HC 94.243/SP –  Rel. Min. EROS GRAU –  Segunda Turma –  j. em 31/03/2009 –  DJe de 14/08/2009; RE 597.270-QO-RG/RS –  Rel. Min. CEZAR PELUSO –  Tribunal Pleno –  j. em 26/03/2009 –  DJe de 05/06/2009; HC 94.552/RS –  Rel. Min. AYRES BRITTO –  Primeira Turma –  j. em 14/10/2008 –  DJe de 27/03/2009; HC 94.337/RS - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –  Primeira Turma –  j. em 03/06/2008 –  DJe de 31/10/2008; HC 94.446/RS –  Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –  Primeira Turma –  j. em 14/10/2008 –  DJe de 31/10/2008 e HC 92.926/RS –  Rel. Min. ELLEN GRACIE –  Segunda Turma –  j. em 27/05/2008 –  DJe de 13/06/2008).
8. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06. Tem-se entendido, corretamente, frise-se, que a conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza da substância entorpecente, a variedade das substâncias entorpecentes, os petrechos utilizados pelo criminoso e as circunstâncias da apreensão da substância entorpecente servem, primacialmente, como amparo probatório para o reconhecimento da dedicação do réu à atividade criminosa, impedindo o reconhecimento do privilégio do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06. Precedentes do STF (RHC 247.481 AgR/SP –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Primeira Turma –  j. em 19/11/2024 –  DJe de 22/11/2024; HC 242.527 AgR/MG –  Rel. Min. FLÁVIO DINO –  Primeira Turma –  j. em 12/08/2024 –  DJe de 16/08/2024; HC 101.265/SP –  Rel. para o acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA –  Voto Min. GILMAR MENDES –  j. 10/04/2012 –  DJe de 06/08/2012; HC 213.031 AgR/SP –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 09/05/2022 –  DJe de 13/05/2022; HC 229.571 AgR/SP –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  Segunda Turma –  j. em 26/02/2024 –  DJe de 22/04/2024).
9. Regime prisional. Nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal, a determinação do regime prisional deverá ser feita levando-se em conta as circunstâncias judiciais do art. 59, do mesmo Código. Nesse sentido, mesmo que a pena seja inferior a oito anos, a jurisprudência é sólida ao autorizar o regime mais gravoso para os réus que ostentem circunstâncias judiciais negativas ou sejam reincidentes, ou mesmo a depender da natureza e quantidade de drogas apreendidas. Precedentes do STF (HC 246.462 AgR/SP –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  Segunda Turma –  j. em 06/11/2024 –  DJe de 25/11/2024; RHC 240.457 AgR/MT –  Rel. Min. FLÁVIO DINO –  Primeira Turma –  j. em 01/07/2024 –  DJe de 11/07/2024; HC 230.830 ED-AgR/MS –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  Segunda Turma –  j. em 26/02/2024 –  DJe de 01/03/2024; HC 223.498 AgR/SP –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Primeira Turma –  j. em 01/03/2023 –  DJe de 07/03/2023).
10. Desprovimento do recurso defensivo.