Apelação Cível / Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por Eduardo Vieira Medina contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito e danos morais contra Banco Santander S.A., condenando o autor ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por Eduardo Vieira Medina contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito e danos morais contra Banco Santander S.A., condenando o autor ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade do apontamento e a regularidade do procedimento de inscrição do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito; (ii) analisar a aplicação do ônus da prova e a possibilidade de inversão; (iii) avaliar a aplicabilidade da multa por litigância de má-fé.
III. Razões de Decidir
3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme art. 3º, §2º, do CDC e Súmula nº 297 do STJ.
4. Documentos apresentados pelo apelado comprovam a existência da dívida e a relação jurídica. A responsabilidade pela notificação prévia ao devedor é do órgão mantenedor do cadastro, não do banco.
5. A multa por litigância de má-fé foi afastada, pois não houve prova inequívoca de atuação dolosa por parte do autor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido em parte para excluir a multa por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença de improcedência.

Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela notificação prévia ao devedor é do órgão mantenedor do cadastro. 2. A multa por litigância de má-fé requer prova inequívoca de dolo.

Legislação Citada:
CDC, art. 3º, §2º; art. 6º, III e VIII; art. 43, §2º; art. 52.
Jurisprudência Citada:
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, nº 359 e nº 404; STJ, REsp nº 1.061.134/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10/12/2008; STJ, AgInt no REsp nº 2.099.270/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30/9/2024; STJ, REsp nº 2.092.539/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17/9/2024.