Agravo de Execução Penal / Remição
Juscelino Batista
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução –  Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena baseado em aprovação no "ENCCEJA" –  Recurso não conhecido por não estar adequadamente instruído - Novo julgamento em razão de determinação do C. STJ - Necessidade, para o deferimento da remição por aprovação no "ENCCEJA", que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no Ementa: Agravo em execução –  Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena baseado em aprovação no "ENCCEJA" –  Recurso não conhecido por não estar adequadamente instruído - Novo julgamento em razão de determinação do C. STJ - Necessidade, para o deferimento da remição por aprovação no "ENCCEJA", que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional e realize estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, situação que não restou demonstrada nos presentes autos –  Inteligência do art. 3º, parágrafo único, da Resolução n.º 391/2021 do CNJ –  Necessidade, ademais, para a concessão da benesse, de que os estudos ocorram durante o cumprimento da reprimenda (e não antes), até porque os benefícios prisionais visam a premiar o esforço e o bom comportamento do agente no curso da execução (individualização da pena no plano executório ou administrativo) –  Documentos que instruem os autos que dão conta de que o réu já havia concluído o ensino fundamental, inexistente prova em contrário - Inviável, sob qualquer prisma, o deferimento da remição –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça –  Recurso não provido.