Apelação Cível / Bancários
José Wilson Gonçalves
Santo André
11ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. 
1. Alegação de inépcia da petição inicial. Desacolhimento. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido incidental de exibição de documentos que podem ser juntados no curso do processo. Via eleita adequada. Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. 
1. Alegação de inépcia da petição inicial. Desacolhimento. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido incidental de exibição de documentos que podem ser juntados no curso do processo. Via eleita adequada. Sentença mantida.
2. Alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Débitos declarados inexigíveis. Réu que não prova a origem dos débitos, tampouco relação jurídica entre as partes. Sentença mantida.
3. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Sentença que não concede indenização, em razão de apontamentos preexistentes. Hipótese em que a documentação apresentada demonstra que os demais débitos são posteriores à anotação realizada pelo réu. Inaplicabilidade da súm. nº 385 do STJ. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e proporcional. Início da fluência que deve observar a súm. 54 do STJ, contando-se a partir do evento danoso, pois se trata de responsabilidade extracontratual. Sentença alterada.
4. Recurso do autor provido e recurso do réu desprovido, redefinindo-se os encargos de sucumbência.