Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Moreira Viegas
Mogi das Cruzes
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  incidente de desconsideração da personalidade jurídica –  decisão recorrida que acolheu o pedido principal e reconheceu a formação de grupo econômico –  insurgência –  não acolhimento - relação consumerista configurada –  aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a mera insolvência e a ausência de bem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  incidente de desconsideração da personalidade jurídica –  decisão recorrida que acolheu o pedido principal e reconheceu a formação de grupo econômico –  insurgência –  não acolhimento - relação consumerista configurada –  aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a mera insolvência e a ausência de bem penhorável livre e desimpedido de ônus - inteligência do art. 28, caput, e § 5º, do CDC –  inércia da devedora originária no pagamento dos débitos e na indicação de bens livres, capazes de satisfazer da execução, constitui óbice ao adimplemento do débito executado - configurada a formação de grupo econômico fraudulento entre os entes envolvidos –  decisão mantida –  Recurso não provido.