Embargos de Declaração Cível / Defeito, nulidade ou anulação
Marcia Dalla Déa Barone
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão, buscando esclarecimentos sobre supostas omissões e contradições. Alegação de que o imóvel foi alienado pelo proprietário registral, não configurando venda a "non domino". Sustentação de omissão quanto à Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão, buscando esclarecimentos sobre supostas omissões e contradições. Alegação de que o imóvel foi alienado pelo proprietário registral, não configurando venda a "non domino". Sustentação de omissão quanto à violação da Súmula 375 do STJ e ausência de interesse processual. Pedido de conversão da ação em perdas e danos devido à boa-fé do terceiro adquirente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado; (ii) analisar a alegação de venda a "non domino" e a boa-fé dos adquirentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado abordou expressamente a matéria de fato e de direito, não havendo omissão ou contradição a ser suprida.
4. A venda a "non domino" foi corretamente caracterizada, pois o imóvel não pertencia mais ao réu Célio no momento da transação. A boa-fé dos adquirentes foi afastada pela falta de cautelas necessárias na aquisição do imóvel.
5. A exigência de prequestionamento só ocorre quando não há apreciação da matéria ventilada, e não quando o resultado não é o desejado pela parte recorrente, como ocorre na espécie.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado. 2. A exigência de prequestionamento não se aplica, pois a matéria foi devidamente apreciada.
Legislação Citada: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 18.04.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.747.499/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.04.2023.