Embargos de Declaração Cível / Locação de Móvel
Issa Ahmed
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prequestionamento. Alegada omissão. Inexistência. Declinação de ofício da competência. Colendo Órgão Julgador que, de maneira expressa, assentou a aplicação imediata da regra do artigo 63, §5º, do CPC, assim decidindo ao fundamento de se tratar de norma processual. Desnecessidade de indicação, pelo julgador, de todos os dispositivos normativos citados pela parte, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prequestionamento. Alegada omissão. Inexistência. Declinação de ofício da competência. Colendo Órgão Julgador que, de maneira expressa, assentou a aplicação imediata da regra do artigo 63, §5º, do CPC, assim decidindo ao fundamento de se tratar de norma processual. Desnecessidade de indicação, pelo julgador, de todos os dispositivos normativos citados pela parte, nem mesmo para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recursos às esferas superiores, podendo ater-se ao que é essencial para a entrega da prestação jurisdicional. Embargos de declaração rejeitados.