Apelação Cível / Serviços Hospitalares
Antonio Rigolin
Sorocaba
31ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE RESPONSABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. RESOLUÇÃO Nº 1493/1998, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. INAPLICABILIDADE NO CASO. PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE RESPONSABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. RESOLUÇÃO Nº 1493/1998, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. INAPLICABILIDADE NO CASO. PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, IMPROVIDO O DOS RÉUS, COM OBSERVAÇÃO. 1. Havendo contratação específica dos serviços médico-hospitalares, inegável se apresenta o direito da entidade hospitalar ao recebimento da contraprestação respectiva. A assinatura do termo de responsabilidade pela corré, ainda que em momento de alegada aflição, não configura vício de consentimento, quando ausente prova da privação da capacidade de discernimento. 2. O disposto no artigo 62, inserido no Capítulo V da Resolução nº 1493/1998, do Conselho Federal de Medicina, além de não ser aplicável ao caso, posto que disciplina especificamente as hipóteses em que a internação não é autorizada por convênio médico, também não tem o condão de isentar o paciente ou seus responsáveis do pagamento pelos serviços prestados em casos de emergência, mas apenas estabelece diretrizes para garantir o atendimento adequado. 3. Tratando-se de obrigação a termo, uma vez constatado o inadimplemento, os juros moratórios devem fluir a partir da data de vencimento da obrigação (art. 397 do CC). 4. No caso concreto, considerando que a condenação tomou por base o valor do cálculo apresentado pelo autor, o qual já computou os juros e a correção monetária desde o vencimento até a data da propositura da ação, é correto reconhecer que tais encargos (juros e correção monetária) deverão incidir, sobre o valor da condenação, a partir da data do ajuizamento da demanda. 5. Em atenção à norma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para 12% do valor atualizado da condenação, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.