Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Alfredo Attié
Itapetininga
27ª Câmara de Direito Privado
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Pedido de gratuidade acolhido, ante a ausência de elementos que evidenciem a existência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Mérito. Instituição Financeira ré que não procedeu à baixa do gravame do financiamento, após a sua quitação. Violação à Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Pedido de gratuidade acolhido, ante a ausência de elementos que evidenciem a existência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Mérito. Instituição Financeira ré que não procedeu à baixa do gravame do financiamento, após a sua quitação. Violação à Resolução CONTRAN nº 320/2009. Danos morais. Ocorrência. Violação à liberdade de contratar. Aplicação da chamada Teoria do Desvio Produtivo. Precedentes. Sentença reformada. 
RECURSO PROVIDO.