Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento (em dobro) de valores e a reparação de danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de celebração pelo autor. R. sentença de parcial procedência. Insurgência do réu Banco Agibank S.A.

Responsabilidade civil do réu. Não verificação. Contratação do Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento (em dobro) de valores e a reparação de danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de celebração pelo autor. R. sentença de parcial procedência. Insurgência do réu Banco Agibank S.A.

Responsabilidade civil do réu. Não verificação. Contratação do empréstimo que restou devidamente comprovada, tendo sido o valor contratado devidamente depositado na conta de titularidade do autor. Inexistência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira. Ausência de nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e os serviços prestados pelo réu. Golpe praticado por terceiro por meio de comunicação não oficial, sem qualquer participação da instituição financeira. Autor que seguiu todos os comandos passados pelo fraudador, com o fornecimento de dados pessoais, ensejando a prática do crime. Fortuito externo que não pode ser caracterizado como risco da atividade. Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor, excludente de responsabilidade da instituição financeira.

R. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação em relação ao réu Banco Agibank S.A., modificados os ônus da sucumbência.