Agravo de Instrumento / Condomínio
César Peixoto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença proferida em ação de prestação de contas – Deferimento da penhora de 20% dos vencimentos da executada até a satisfação da dívida – Ausência de revogação da gratuidade concedida a ela – Inocorrência de deserção – Devedora funcionária pública e com renda mensal líquida na faixa dos R$ 12.000,00 – Ausência de indícios de que Ementa: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença proferida em ação de prestação de contas – Deferimento da penhora de 20% dos vencimentos da executada até a satisfação da dívida – Ausência de revogação da gratuidade concedida a ela – Inocorrência de deserção – Devedora funcionária pública e com renda mensal líquida na faixa dos R$ 12.000,00 – Ausência de indícios de que a penhora comprometerá sua subsistência digna ou de sua família – Admissibilidade da relativização da regra da impenhorabilidade – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Inexistência de pagamento da dívida e de indicação de bens livres e desembaraçados, dotados de pronta liquidez, suficientes à liquidação do débito – Acolhimento da impugnação à penhora de imóvel em razão da caracterização de bem de família, além do desbloqueio dos valores ínfimos encontrados nas contas da executada – Legalidade da constrição, inclusive diante do valor vultoso do débito, superior a R$ 830.000,00 – Decisão mantida – Recurso não provido.