Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
Espírito Santo do Pinhal
15ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Município de Espírito Santo do Pinhal. IPTU dos exercícios de 2013 a 2016. Indeferimento do pedido de inclusão no polo passivo da execução da nova e atual possuidora do imóvel sobre o qual recai a exação. Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária após constituição do crédito e ajuizamento da execução. Hipótese que não se Ementa: Apelação. Execução fiscal. Município de Espírito Santo do Pinhal. IPTU dos exercícios de 2013 a 2016. Indeferimento do pedido de inclusão no polo passivo da execução da nova e atual possuidora do imóvel sobre o qual recai a exação. Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária após constituição do crédito e ajuizamento da execução. Hipótese que não se amolda ao disposto no art. 130, do CTN. Aplicação da Súmula nº 392 do STJ, que veda a substituição da CDA em virtude de alteração do contribuinte ou responsável tributário. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido.