Apelação Cível / Prestação de Serviços
Dario Gayoso
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Obrigação de fazer –  Desbloqueio de conta de plataforma de vendas digital. 
Respeitável sentença de procedência.
Inconformismo da requerida.
Preliminar de incompetência do juízo diante da existência de cláusula arbitral. Contrato de adesão –  Ineficácia do compromisso arbitral diante da ausência de assinatura ou visto específico do aderente –  Inteligência do artigo 4º § 2º, da Ementa: APELAÇÃO –  Obrigação de fazer –  Desbloqueio de conta de plataforma de vendas digital. 
Respeitável sentença de procedência.
Inconformismo da requerida.
Preliminar de incompetência do juízo diante da existência de cláusula arbitral. Contrato de adesão –  Ineficácia do compromisso arbitral diante da ausência de assinatura ou visto específico do aderente –  Inteligência do artigo 4º § 2º, da Lei 9.307/96.
Bloqueio da conta da vendedora parceira e retenção de valores das vendas pela plataforma comercial "Amazon". Ausência de comprovação de prática suspeita, enganosa ou fraudulenta por parte da autora (artigo 372, II, do Código de Processo Civil.)
Restabelecimento da conta da autora; reativação dos anúncios comerciais (conta apta para venda); e liberação dos valores a receber, que se impõem.  
Alteração do valor da causa por aditamento da petição inicial após contestação. Impossibilidade, porque não houve anuência expressa da requerida, conforme exige o  artigo 329 inciso II, do Código de Processo Civil. Por consequência, os honorários não poderiam ser arbitrados com base no novo valor da causa, só fixados em embargos declaratórios. Acolhimento indevido que causa prejuízos à parte adversa. Prevalência do valor da causa atribuído inicialmente; e como se trata de pequeno valor (R$ 1.000,00), correto estava o critério de arbitramento por equidade, fixando os honorários de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais) - (Tema 1.076, do Colendo Superior Tribunal de Justiça). Modificação da sentença neste ponto.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.