Apelação Cível / Prestação de Serviços
Michel Chakur Farah
Ribeirão Preto
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – Sentença de improcedência. 

Irresignação da autora – Cabimento – Princípio da colegialidade a ser preservado nas circunstâncias -Autorização ao tratamento de dados pessoais para proteção ao crédito (Art.7°, X, da LGPD), que, no entanto, deve ser analisada com cautela, para não dar margem a Ementa: APELAÇÃO – Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – Sentença de improcedência. 

Irresignação da autora – Cabimento – Princípio da colegialidade a ser preservado nas circunstâncias -Autorização ao tratamento de dados pessoais para proteção ao crédito (Art.7°, X, da LGPD), que, no entanto, deve ser analisada com cautela, para não dar margem a excessos – Dados compartilhados, como endereço, telefone e outros mencionados nos autos que, apesar de não constituírem dados sensíveis, expõem o autor a angústias desnecessárias, pois não se sabe por quem e com que intenções poderiam ser a acessados – Informações que não possuem estrita vinculação à análise de risco de crédito ao consumidor – art. 3º, § 3º, I, da Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/2011) – Dano moral configurado – Art. 42 da LGPD – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, quantia suficiente para reparar o mal causado, à falta de maior repercussão – Exclusão das informações que é de rigor, porquanto causam angústias desnecessárias e não possuem estrita vinculação à proteção do crédito – Sucumbência da ré – Súmula 326 do STJ e art.86 do CPC – Sentença reformada.  

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.