Apelação Cível / Espécies de Contratos
Olavo Paula Leite Rocha
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA. Inconformismo da ré que pretende afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de tratar-se de cooperativa, natureza jurídica da qual a autora tinha ciência ao momento da contratação, além do que Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA. Inconformismo da ré que pretende afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de tratar-se de cooperativa, natureza jurídica da qual a autora tinha ciência ao momento da contratação, além do que inexistiria abusividade ou inadimplemento de sua parte, impondo-se, em caso alternativo, a retenção de percentual dos valores pagos, com atualização monetária a partir da prolação e juros de mora a partir do trânsito em julgado, com exclusão dos valores pagos a título de seguro prestamista.  Incidência ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Demora injustificada para a contemplação que já supera 08 anos desde a contratação. Mora da ré caracterizada. Devolução de todos os valores pagos, inclusive das parcelas do seguro prestamista. Incidência da correção monetária desde cada desembolso, a fim de recompor o capital investido e de juros de mora a partir da citação, dada a existência de relação contratual, a inexistência de culpa da autora e a caracterização da mora da ré. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.