Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Autora nega a contratação – Réu trouxe aos autos instrumento contratual alheio ao negócio jurídico objeto da lide – Saques complementares vinculados a contrato de 2.016 – Ementa: APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Autora nega a contratação – Réu trouxe aos autos instrumento contratual alheio ao negócio jurídico objeto da lide – Saques complementares vinculados a contrato de 2.016 – Transferência em proveito do autor em data anterior à celebração do contrato objeto da lide – Inexistência do negócio jurídico bem sedimentada na origem – Repetição do indébito – Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo nº 929, STJ - Modulação de seus efeitos – Pretensão relativa à devolução de valores parcialmente fulminada pela prescrição quinquenal (art. 27, CDC) - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício – Abalo à esfera moral da autora não verificado – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para determinar a repetição do indébito em dobro apenas para os descontos havidos após 30/03/2021, preservada a forma simples quanto aos anteriores e observando-se a prescrição quinquenal.