Apelação Cível / Estaduais
Coimbra Schmidt
Pirassununga
7ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. ICMS. Ação extinta sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais, após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Inexistência de fato gerador da taxa judiciária a ensejar a sua exigibilidade. Inteligência do art. 290 do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso não provido.