Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Salles Vieira
Jundiaí
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  TUTELA DE URGÊNCIA –  TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO –  SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL OU CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE –  IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  I –  Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante - II –  Autor agravante que pretende a Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  TUTELA DE URGÊNCIA –  TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO –  SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL OU CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE –  IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –  I –  Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante - II –  Autor agravante que pretende a concessão de tutela antecipada para suspensão dos atos de consolidação da propriedade do imóvel descrito nos autos –  III - Contrato sub judice que foi firmado após a edição da MP nº 1.963-17/2000, e possui previsão expressa das taxas de juros mensal e anual, o que torna cabível, em tese, a capitalização dos juros –  Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação –  Aplicação da Súmula Vinculante nº 7, de dezembro de 2008 - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Ausente prova inequívoca do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações, incabível obstar qualquer procedimento extrajudicial ou judicial de leilão ou de consolidação da propriedade –  Laudo pericial unilateral que se funda em teses indevidas e que somente se presta a fazer prova do suposto direito - Imóvel dado em garantia contratual de alienação fiduciária nos termos da Lei nº 9.514/97 - Obstar referido procedimento ou eventual leilão, implicaria, na prática, em tornar sem efeito eventual ação ajuizada pelo credor, obstando indevidamente o direito de ação do banco - Em caso de iniciar-se o referido procedimento extrajudicial ou ajuizamento de ação, poderá a parte autora exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa, na forma da lei, ficando desde já ressalvada a possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do termo de arrematação –  Precedentes - Decisão mantida –  Agravo improvido, com observação".