Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Presidente Prudente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de índice de juros aplicado em contrato de empréstimo de veículo. A autora alega abusividade dos juros e ilegalidade da capitalização. II. Questão em discussão: determinar se os juros aplicados no contrato são abusivos e se Ementa: Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de índice de juros aplicado em contrato de empréstimo de veículo. A autora alega abusividade dos juros e ilegalidade da capitalização. II. Questão em discussão: determinar se os juros aplicados no contrato são abusivos e se a capitalização mensal de juros é ilegal. III. Razões de decidir: a jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, mas não foi demonstrada abusividade no caso concreto. A capitalização mensal de juros é permitida desde que pactuada, conforme Súmula 539 do STJ. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros só é admitida em situações excepcionais com demonstração cabal de abusividade. 2. A capitalização mensal de juros é legal se expressamente pactuada. Legislação citada: CF/1988, art. 192, § 3º; CDC, arts. 6º, V, 39, V, 51, §1º, III; CPC, art. 373, I. Jurisprudência citada: STJ, REsp 1061530/RS; REsp 1.821.182/RS; REsp 1.949.441/SP.