Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
Santos
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação interposto por Banco Santander (Brasil) S/ A e Solovia Eng. e Const. Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. A sentença condenou o réu a pagar R$ 50.000,00 por Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação interposto por Banco Santander (Brasil) S/ A e Solovia Eng. e Const. Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. A sentença condenou o réu a pagar R$ 50.000,00 por danos morais à autora, com correção monetária e juros legais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, (ii) majoração dos danos morais e indenização por danos materiais pela empresa, e (iii) prescrição e ausência de irregularidade na atualização cadastral pelo banco.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade contratual está sujeita à prescrição decenal, não ocorrida no caso.
4. Não demonstrada a falha do banco na atualização cadastral, pois a empresa não formalizou a comunicação da alteração societária.
5. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor foi afastada, pois não se verificou vulnerabilidade ou hipossuficiência da empresa.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso do Banco parcialmente provido e recurso da empresa prejudicado.
Tese de julgamento: 1. A atualização cadastral bancária requer comunicação formal da alteração societária.