Apelação Criminal / Apropriação indébita
Xisto Albarelli Rangel Neto
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Eduardo Willian Santos da Silva contra a sentença que o condenou como incurso no art. 168, caput, do CP, às penas de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Eduardo Willian Santos da Silva contra a sentença que o condenou como incurso no art. 168, caput, do CP, às penas de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para sustentar a condenação do apelante. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada, mas a autoria se mostrou duvidosa.
Os diálogos juntados aos autos, embora demonstrem algumas contradições com o que o acusado afirmou na delegacia, deixam dúvida sobre a intenção do réu de se apropriar do veículo contratado. 4. Os elementos colhidos na instrução não se mostraram suficientes para embasar a condenação do apelante, além de qualquer dúvida razoável (in dubio pro reo). IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso da defesa para absolver Eduardo Willian Santos da Silva do delito previsto no art. 168, caput, do CP, com fundamento no art. 386, VII, CPP. Tese de julgamento: 1. A condenação penal exige prova inequívoca da autoria e materialidade do delito. 2. Na ausência de certeza, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. Legislação Citada: Código Penal, art. 168, caput, e Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.086.693/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.