Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Mairiporã
38ª Câmara de Direito Privado
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Devolução à Câmara para adequação nos termos do artigo 1030, inciso II do Código de Processo Civil - Honorários advocatícios fixados por equidade pela r. sentença e confirmados pelo v. acórdão proferido por essa Turma Colegiada - Decisão proferida em regime de recursos repetitivos pelo C. STJ que fixou o entendimento de não ser devida a fixação Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Devolução à Câmara para adequação nos termos do artigo 1030, inciso II do Código de Processo Civil - Honorários advocatícios fixados por equidade pela r. sentença e confirmados pelo v. acórdão proferido por essa Turma Colegiada - Decisão proferida em regime de recursos repetitivos pelo C. STJ que fixou o entendimento de não ser devida a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados - Tema 1.076 - Recursos Especiais nºs 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP - Reexame da matéria - Adequação do v. acórdão recorrido que se impõe - Honorários sucumbenciais fixados com base no valor atualizado da causa - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.