Apelação Cível / Fornecimento de Água
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Praia Grande
32ª Câmara de Direito Privado
FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - Condomínio com único  hidrômetro  e várias unidades de consumo –  Insurgência de ambas as partes, por meio de recurso especial, contra acórdão que deu guarida a apelação interposta pela ré, para o fim de julgar improcedentes os pedidos  iniciais e condenar o autor  nas despesas processuais e  honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado Ementa: FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - Condomínio com único  hidrômetro  e várias unidades de consumo –  Insurgência de ambas as partes, por meio de recurso especial, contra acórdão que deu guarida a apelação interposta pela ré, para o fim de julgar improcedentes os pedidos  iniciais e condenar o autor  nas despesas processuais e  honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa –  Determinação da Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de encaminhamento dos autos ao relator, conforme o disposto nos arts. 108, inciso IV, e 109, "caput", do Regimento Interno de referida Corte, para que o órgão colegiado reaprecie a questão que constitui objeto do Tema Repetitivo 414 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil –  Fixação, entre outras, pelo Superior Tribunal de Justiça, ao ensejo do julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo 414) de tese relativa à questão debatida  –  Confirmação do acórdão proferido quando do julgamento do apelo da ré, independentemente de qualquer reparo, porquanto se revela, em última análise, em sintonia com as posteriores decisões da instância superior.