Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
João Pazine Neto
Santos
3ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação de colação de bens c.c. exigir contas. Decisão agravada que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido de colação de bens e parcialmente procedente o pedido de exigir contas, primeira fase, com determinação à Ré à prestação das contas do período do exercício do mandato até a data do falecimento da "de cujus", conforme disposto no artigo 550, § 5º, do CPC. Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de colação de bens c.c. exigir contas. Decisão agravada que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido de colação de bens e parcialmente procedente o pedido de exigir contas, primeira fase, com determinação à Ré à prestação das contas do período do exercício do mandato até a data do falecimento da "de cujus", conforme disposto no artigo 550, § 5º, do CPC. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Pedido de colação de bens corretamente extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, considerado que os bens que o Autor pretende sejam levados à colação se referem a supostas doações feitas pela "de cujus" a terceiros que não integram a lide. Parcial procedência da ação de exigir contas (1ª fase), ante a configuração da responsabilidade da Ré em prestar contas apenas do período em que lhe foi outorgada procuração com poderes para gerir/administrar os bens de sua genitora. Honorários advocatícios sucumbenciais que são cabíveis ante a prolação de sentença que julgou extinto o pedido de colação, bem como julgou a primeira fase da ação de exigir contas. Decisão mantida. Recurso não provido.