Apelação Cível / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Antonio Celso Aguilar Cortez
Guarulhos
10ª Câmara de Direito Público
Mandado de segurança.   Guarulhos.  AIIM aplicado com base no disposto no art. 89 da Lei Municipal nº 7974/21.  Estabelecimento em funcionamento fora de horário normal permitido. Pretensão à anulação do auto de infração. Sentença de denegação da segurança. Manutenção. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.