Apelação Cível / Municipais
Botto Muscari
Piracicaba
18ª Câmara de Direito Público
AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO D'ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COMPETÊNCIA RECURSAL DEFINIDA PELA MATÉRIA VERSADA NO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DO RÉU. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.