Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Gomes Varjão
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
Ação de anulação de multa por infração de trânsito. Alegação de indicação fraudulenta de condutor.
Compete preferencialmente às Câmaras integrantes da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmara) o julgamento dos recursos interpostos em demandas relativas a controle e cumprimento de atos administrativos. Exegese do art. 3º, inc. I, item I.2, da Resolução nº 623/2013 desta E. Ementa: Ação de anulação de multa por infração de trânsito. Alegação de indicação fraudulenta de condutor.
Compete preferencialmente às Câmaras integrantes da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmara) o julgamento dos recursos interpostos em demandas relativas a controle e cumprimento de atos administrativos. Exegese do art. 3º, inc. I, item I.2, da Resolução nº 623/2013 desta E. Corte.
Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras supramencionadas.