Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Heitor Donizete de Oliveira
Araraquara
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONCESSÃO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime de Rodolfo Henrique da Conceição. Defesa alega cumprimento de lapso temporal e bom comportamento, requerendo progressão sem exame.

II. Questão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONCESSÃO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime de Rodolfo Henrique da Conceição. Defesa alega cumprimento de lapso temporal e bom comportamento, requerendo progressão sem exame.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de exame criminológico para progressão de regime.
III. Razões de Decidir
3. O recurso perdeu objeto, pois a progressão ao regime aberto foi deferida pelo juízo originário.
4. A decisão que deferiu a progressão foi cumprida, tornando o agravante carecedor de interesse recursal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso prejudicado.
Tese de julgamento: 1. A perda do objeto do recurso ocorreu em razão da progressão de regime concedida na origem.