Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Ana Lucia Romanhole Martucci
Presidente Prudente
33ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Acordo homologado. Pagamento de uma das parcelas com atraso. Aceitação das demais parcelas, pela exequente, até a quitação integral do acordo. Pretensão de execução da multa prevista no acordo de 50% do saldo remanescente em caso de atraso no pagamento de alguma das parcelas. Inviabilidade. Conduta contraditória. Instituto da Ementa: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Acordo homologado. Pagamento de uma das parcelas com atraso. Aceitação das demais parcelas, pela exequente, até a quitação integral do acordo. Pretensão de execução da multa prevista no acordo de 50% do saldo remanescente em caso de atraso no pagamento de alguma das parcelas. Inviabilidade. Conduta contraditória. Instituto da supressio. Aplicação ao caso. Princípio da boa-fé objetiva. Art. 422 do Código Civil. Quitação integral do acordo que enseja a extinção da fase de cumprimento de sentença. Art. 924, II, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.