Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Araçatuba
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor de LUIS FERNANDO CARVALHO GONÇALVES, preso em flagrante por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. 
2. O impetrante alega constrangimento ilegal devido Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor de LUIS FERNANDO CARVALHO GONÇALVES, preso em flagrante por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. 
2. O impetrante alega constrangimento ilegal devido à ausência de requisitos para a prisão preventiva, destacando que o paciente é primário, de bons antecedentes, com residência fixa e emprego lícito.
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a alegação de ausência de requisitos para sua manutenção.
III. Razões de Decidir
4. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos crimes imputados, na insistência do paciente em delinquir, pois já respondia em liberdade a outro processo por tráfico de drogas, e na necessidade de garantir a ordem pública.
5. A quantidade de droga apreendida e a posse de arma de fogo com numeração suprimida justificam a medida extrema, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.
IV. Dispositivo e Tese
6. Ordem de Habeas Corpus denegada.