Agravo de Instrumento / Mandato
Rosangela Telles
São José dos Campos
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERDIÇÃO. Decisão que condenou o agravante a prestar contas em decorrência da administração do patrimônio de sua genitora Leila, interditanda, no período de 11/01/2021 a 23/10/2022. Inconformismo. COMPETÊNCIA RECURSAL. Pretensão fundada em ação de curatela. Controvérsia concernente à administração do patrimônio da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERDIÇÃO. Decisão que condenou o agravante a prestar contas em decorrência da administração do patrimônio de sua genitora Leila, interditanda, no período de 11/01/2021 a 23/10/2022. Inconformismo. COMPETÊNCIA RECURSAL. Pretensão fundada em ação de curatela. Controvérsia concernente à administração do patrimônio da interditada. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado I. Inteligência do art. 5º, I.6 da Resolução 623/2013 do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.