Apelação Cível / DPVAT
João Antunes
São José do Rio Preto
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DESISTÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Ação de cobrança de diferença de indenização do seguro obrigatório DPVAT ajuizada contra Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/ A . Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização e honorários advocatícios.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DESISTÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Ação de cobrança de diferença de indenização do seguro obrigatório DPVAT ajuizada contra Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/ A . Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. Desistência do recurso de apelação interposto pela seguradora ré.
III. Razões de Decidir
3. A seguradora apelante manifestou desistência do apelo, conforme permitido pelo artigo 998 do Código de Processo Civil, que autoriza a desistência do recurso a qualquer tempo, sem necessidade de anuência do recorrido.
4. Ausente apresentação de contrarrazões pela parte autora, resultando que não há falar em majoração de honorários advocatícios em grau recursal, conforme artigo 85, § 11, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido de desistência recursal homologado. Apelação não conhecida.