Apelação Cível / Telefonia
Michel Chakur Farah
São José do Rio Preto
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais –  Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor –  Pleito de majoração da indenização fixada a título de danos morais –  Inadmissibilidade  –  Apontamento indevido do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo após o cancelamento do serviço - Autor que ajuizou ação Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais –  Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor –  Pleito de majoração da indenização fixada a título de danos morais –  Inadmissibilidade  –  Apontamento indevido do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo após o cancelamento do serviço - Autor que ajuizou ação anterior contra a empresa de telefonia (autos nº 1004501-61.2024.8.26.0576) tendo por objeto negativação indevida oriunda do mesmo contrato –  Débito discutido nestes autos que já estava ativo quando do ajuizamento daquela ação -Condenação por danos morais já fixada naqueles autos –  Indenização fixada nestes autos que fica mantida diante da ausência de impugnação da ré –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.