Direta de Inconstitucionalidade / Pessoas com deficiência
Matheus Fontes
São Paulo
Órgão Especial
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –  LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 5.981, DE 26 DE AGOSTO DE 2024, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE E OUTROS TRANSTORNOS DE COMPORTAMENTO NO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ" –  LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR –  INEXISTÊNCIA DE OFENSA À Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –  LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 5.981, DE 26 DE AGOSTO DE 2024, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE E OUTROS TRANSTORNOS DE COMPORTAMENTO NO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ" –  LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR –  INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES –  TUTELA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA –  FALTA DE PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS –  INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA, SENÃO INEFICÁCIA NO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO –  LEI QUE NÃO TRATA DE RENÚNCIA DE RECEITA, NEM CRIA OU ALTERA DESPESA OBRIGATÓRIA –  NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 113 DO ADCT - COMPETÊNCIA NORMATIVA, PORÉM, CONCORRENTE ENTRE UNIÃO E ESTADOS –  CF, ART. 24, XIV - EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA - AUSÊNCIA DE LACUNA OU OMISSÃO A SER SUPRIDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - INVASÃO AO PACTO FEDERATIVO – AÇÃO PROCEDENTE, TORNADA DEFINITIVA A LIMINAR.