Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Rio Claro
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. VALOR DO REPARO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que declarou a nulidade do contrato de alienação fiduciária em garantia de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. VALOR DO REPARO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que declarou a nulidade do contrato de alienação fiduciária em garantia de financiamento, determinou a remoção do gravame indevidamente inserido no cadastro do veículo do autor e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, que ora pretende ver majorado para R$ 30.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o montante fixado a título de danos morais deve ser majorado, considerando a conduta ilícita da instituição financeira e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis ao caso.
III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por danos morais tem por objetivo reparar o abalo sofrido pelo consumidor e, ao mesmo tempo, desestimular a repetição da conduta ilícita pela instituição financeira, devendo ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
No caso concreto, a fixação da indenização no valor de R$ 8.000,00 mostra-se adequada, considerando a conduta da instituição financeira, a remoção indevida do gravame e a nulidade do contrato, superior mesmo ao arbitrado nesta E. Turma Julgadora em casos análogos. A jurisprudência do TJSP tem adotado valores similares para hipóteses de recusa indevida na remoção de gravame em veículo quitado, como demonstrado no julgado paradigma, que fixou a indenização em R$ 5.000,00. A correção monetária deverá seguir a tabela prática do TJSP a partir da decisão, enquanto os juros moratórios incidirão desde a data do evento danoso, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ. A atualização monetária e os juros deverão observar o decidido pelo STJ no REsp 1.895.982/SP, aplicando-se a SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, quando a correção passará a ser feita pelo IPCA, com juros calculados pela SELIC, descontado o IPCA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a conduta ilícita da parte ré e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis.
O valor de R$ 8.000,00 arbitrado na sentença para compensar a inserção indevida de gravame em veículo quitado e a nulidade do contrato de alienação fiduciária está adequado, não havendo motivo para majoração. A correção monetária deve ser aplicada a partir da decisão, conforme tabela prática do TJSP, e os juros moratórios devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inciso I; Código Civil, arts. 186 e 927; Súmulas 54 e 362 do STJ; Lei nº 14.905/24.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.895.982/SP. TJSP, Apelação Cível nº 1014131-11.2023.8.26.0566.