Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcelo L Theodósio
Artur Nogueira
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Katia Rita Rondini, referente a Certidão de Dívida Ativa por Taxa de Licença de Funcionamento – ISSQN, no valor de R$ 3.890,37. A sentença extinguiu a ação por falta de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Katia Rita Rondini, referente a Certidão de Dívida Ativa por Taxa de Licença de Funcionamento – ISSQN, no valor de R$ 3.890,37. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, VI, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa.
III. Razões de Decidir
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.
4. A execução fiscal em questão se enquadra como de pequeno valor, conforme definido pelo CNJ e pela Resolução 547/2024, que estabelece o limite de R$ 10.000,00 para execuções fiscais de baixo valor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A execução fiscal de pequeno valor deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, salvo comprovada ineficiência.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 1.355.208, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023.
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, 1ª Turma, j. 18.12.2023, Rel. Min. Benedito Gonçalves.