Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Tania Ahualli
São Bernardo do Campo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória com repetição de indébito – Isenção de IPVA para pessoas portadoras de deficiência – Impetrante busca a concessão da isenção para os exercícios de 2022, 2023, 2024 e seguintes - Sentença de improcedência – Aplicação do art. 13- A da  Lei Estadual nº 17.473/2021, Decreto Estadual nº 66.470/2022 – Documentação juntada aos autos comprova a Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória com repetição de indébito – Isenção de IPVA para pessoas portadoras de deficiência – Impetrante busca a concessão da isenção para os exercícios de 2022, 2023, 2024 e seguintes - Sentença de improcedência – Aplicação do art. 13- A da  Lei Estadual nº 17.473/2021, Decreto Estadual nº 66.470/2022 – Documentação juntada aos autos comprova a deficiência de grau moderado, justificando a concessão da isenção - Isenção tributária é de natureza declaratória e, por isso, pode retroagir – Necessidade de requerimento administrativo a cada novo exercício, para que seja verificado o preenchimento dos requisitos legais -  Sentença reformada para conceder a isenção para os exercícios de 2022, 2023 e 2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO