Agravo de Instrumento / Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
Francisco Shintate
Santo André
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS – Pretensão da agravante de que sejam delimitados os bens objetos da vistoria, não podendo alcançar as benfeitorias no imóveis- Descabimento – Vistoria que se limita aos objetos localizados no galpão da ré, não havendo abordagem sobre benfeitorias- Pretensão da agravante de que sejam os objetos retirados de seu depósito – Descabimento – Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS – Pretensão da agravante de que sejam delimitados os bens objetos da vistoria, não podendo alcançar as benfeitorias no imóveis- Descabimento – Vistoria que se limita aos objetos localizados no galpão da ré, não havendo abordagem sobre benfeitorias- Pretensão da agravante de que sejam os objetos retirados de seu depósito – Descabimento – Vistoria que visa delimitar a possibilidade da devolução dos objetos à autora, para eventualmente, aferir a ela indenização – Pretensão da agravante de que seja arbitrado valor a serem pagos pela autora em razão do período em que seus pertences permaneceram em depósito da ré – Ré realizou tal pedido em contestação na ação possessória, que deve ser processado – Pedido de avaliação, no entanto, depende de análise prévia sobre se faria jus a tais valores – Recurso desprovido.