Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Andradina
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. Declaratória de inexigibilidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral.
Sentença de improcedência. Irresignação da autora.
Contratação de empréstimo não reconhecida pela autora. Desconto em benefício previdenciário.
Cerceamento de defesa. O destinatário final das provas é o julgador, a quem caberá deferir e determinar, de Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. Declaratória de inexigibilidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral.
Sentença de improcedência. Irresignação da autora.
Contratação de empréstimo não reconhecida pela autora. Desconto em benefício previdenciário.
Cerceamento de defesa. O destinatário final das provas é o julgador, a quem caberá deferir e determinar, de ofício, apenas aquelas necessárias ao deslinde da ação, indeferindo as diligências inúteis e meramente protelatórias. 
Regularidade da contratação por meio eletrônico, aceite mediante captura de biometria facial "selfie", além do registro da geolocalização, endereço IP e etapas da contratação. Cumprimento dos requisitos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022. Entendimento desta Turma Julgadora.
Dano moral. Se inexistente conduta abusiva e ilegal praticado pelo réu, não há se falar em dever de indenizar.
Advocacia predatória. Não comprovada irregularidade na representação processual da autora. Ajuizamento de diversas ações similares, com autores diferentes, pelo mesmo advogado, que, por si só não implica prática de advocacia predatória. 
Sentença de improcedência mantida. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Recurso da autora não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais.