Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Camilo Léllis
São Bernardo do Campo
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas e contra as quais não há insurgência defensiva. Condenação bem lançada. Pleito defensivo que se restringe à pena e ao regime prisional estipulados. Pena-base adequadamente exasperada ante a quantidade e a natureza das drogas apreendidas. Inteligência do art. 42 da Lei de Drogas. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas e contra as quais não há insurgência defensiva. Condenação bem lançada. Pleito defensivo que se restringe à pena e ao regime prisional estipulados. Pena-base adequadamente exasperada ante a quantidade e a natureza das drogas apreendidas. Inteligência do art. 42 da Lei de Drogas. Aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Desacolhimento. Acusado que, além de ter admitido que realizava a prática do tráfico de drogas há um mês, foi detido em local dominado por organização criminosa, o que se presta para demonstrar o seu envolvimento com as atividades ilícitas. Abrandamento do regime prisional e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Descabimento. Hediondez do crime e quantidade de pena concretamente aplicada que justificam a fixação do regime inicial fechado. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Substituição da pena corpórea por restritiva de direitos defesa. Exegese do art. 44, I, do CP. Sentença mantida. Recurso desprovido.