Apelação Cível / Cartão de Crédito
César Zalaf
Ribeirão Preto
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO VIAGEM. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 

RECURSO DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SEGURO VIAGEM QUE É BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA RÉ EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR ELA ADMINISTRADA. SEGURO VIAGEM QUE SE ENQUADRA NA MODALIDADE "SEGURO DE PESSOAS". CAPITAL SEGURADO QUE CONSISTE EM INDENIZAÇÃO Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO VIAGEM. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 

RECURSO DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SEGURO VIAGEM QUE É BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA RÉ EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR ELA ADMINISTRADA. SEGURO VIAGEM QUE SE ENQUADRA NA MODALIDADE "SEGURO DE PESSOAS". CAPITAL SEGURADO QUE CONSISTE EM INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO SEGURADO. CAPITAL SEGURADO QUE É LIVREMENTE ESTIPULADO PELO PROPONENTE (ARTIGO 789 DO CÓDIGO CIVIL). SEGURO CONTRATADO NA MODALIDADE "SUPLEMENTAR", NA QUAL O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INDEPENDE DE QUALQUER VALOR SUPORTADO PELA COMPANHIA AÉREA RESPONSÁVEL PELO EXTRAVIO DEFINITIVO DA BAGAGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA QUE LIMITOU A CONDENAÇÃO A R$ 9.000,00. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. AUTOR QUE REQUEREU A CONDENAÇÃO NO VALOR PREVISTO NA APÓLICE QUE, NO CASO DE VIAGEM INTERNACIONAL, ERA DE U$ 3.000,00 (TRÊS MIL DÓLARES). RECURSO PROVIDO.