Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Souza Meirelles
Taubaté
12ª Câmara de Direito Público
Funcionalismo –  Município de Taubaté –  Reestabelecimento de adicional de insalubridade e pagamento das respectivas diferenças de forma retroativa –  Cabimento –  Motorista vinculado à Secretaria da Administração Penitenciária –  Laudo pericial conclusivo no sentido da presença de condições insalubres em grau máximo –  Demandante que, mesmo após readaptação, permaneceu exercendo as mesmas Ementa: Funcionalismo –  Município de Taubaté –  Reestabelecimento de adicional de insalubridade e pagamento das respectivas diferenças de forma retroativa –  Cabimento –  Motorista vinculado à Secretaria da Administração Penitenciária –  Laudo pericial conclusivo no sentido da presença de condições insalubres em grau máximo –  Demandante que, mesmo após readaptação, permaneceu exercendo as mesmas funções em unidade prisional –  Exigibilidade de pagamento das diferenças a partir da cessação do benefício –  Lineamento jurisprudencial –  Sentença mantida –  Recurso improvido