Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ely Amioka
Urupês
8º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal –  Tráfico de Drogas –  Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de reconhecimento de nulidade da busca veicular e domiciliar, ou do auto de prisão em flagrante. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena.
Nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita – Ementa: Revisão Criminal –  Tráfico de Drogas –  Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de reconhecimento de nulidade da busca veicular e domiciliar, ou do auto de prisão em flagrante. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena.
Nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita –  inocorrência –  ação policial que teve início após receberem informação de que o peticionário praticava o tráfico de drogas e principalmente em razão da fuga por ele empreendida após visualizar a viatura policial. A situação flagrancial foi identificada pelos policiais que agiram e constataram a prática de tráfico de drogas –  abordagem devidamente justificada –  crime permanente –  inocorrência de violação de domicílio –  abordagem do réu que se deu em via pública, em apuração de informação de que o réu praticava o tráfico de drogas no local. O acusado foi abordado no lado externo de sua residência e, ao ser indagado, franqueou a entrada dos policiais no imóvel. Os policiais lograram apreender os entorpecentes no interior do imóvel –  Apreensão dos entorpecentes que se deu de forme justificada, e após o réu ter autorizado a entrada dos policiais em sua residência –  Pretensão de reconhecimento de nulidade ocorrida no flagrante –  Impossibilidade –  Eventuais irregularidades da prisão em flagrante restam superadas com a decretação da prisão preventiva do Paciente.
Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida.
Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo.
Impossibilidade de fixação de regime prisional mais brando, ou de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Irrescindível a condenação do Revisionando.
Ação de Revisão Criminal improcedente.