Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Auriflama
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE. BOLETO FALSO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença de improcedência.
Autora nega a contratação de empréstimo consignado junto ao Banco Santander, pois acreditava estar efetuando o cancelamento de empréstimo anterior não Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE. BOLETO FALSO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença de improcedência.
Autora nega a contratação de empréstimo consignado junto ao Banco Santander, pois acreditava estar efetuando o cancelamento de empréstimo anterior não reconhecido junto ao Banco Panamericano. 
Transferência de valor depositado na conta da autora em favor de terceiro mediante o pagamento de boleto tendo como beneficiária a ré. Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica e condenação do banco à restituição de valores e pagamento de indenização por dano moral, bem como condenação da ré, correspondente bancário, à restituição do valor transferido via boleto bancário. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso da autora. 
Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial de todo prescindível para a solução. Elementos constantes dos autos que se entremostram suficientes para o julgamento do processo. Juiz é o destinatário final da prova, a quem compete determinar a suficiente instrução do processo. 
Empréstimo pessoal consignado e pagamento de boleto. Golpe. Fatos que se deram em decorrência de ato praticado pela autora, ao fornecer seus dados a terceiro. Contrato de empréstimo formalizado digitalmente mediante "selfie" da autora, geolocalização e número de IP do usuário, além do fornecimento de documento pessoal da autora. Extrato bancário indicando ser a quantia creditada em conta poupança da autora referente à contratação de empréstimo consignado. Ausente falha na prestação de serviços pelo banco réu. Inteligência ao artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 
Correspondente bancário. Não comprovação de ter sido o valor para conta de sua titularidade. Ré que apenas presta serviços de conta de pagamento PJ digital na modalidade "Banking-as- a -service" a usuários inscritos em sua plataforma, não possuindo ingerência sobre os negócios efetuados pelos usuários cadastrados.
Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados. 
Recurso não provido, com majoração dos honorários.