Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Achile Alesina
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Arresto. Tutela de urgência indeferida. Contraditório. Necessidade. Recurso não provido. 

I. Caso em Exame
Ação de execução de título extrajudicial proposta em razão de inadimplemento de cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade rejeitada. Pedido de Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Arresto. Tutela de urgência indeferida. Contraditório. Necessidade. Recurso não provido. 

I. Caso em Exame
Ação de execução de título extrajudicial proposta em razão de inadimplemento de cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade rejeitada. Pedido de penhora de bens imóveis pendente de análise. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto, alegando abuso da personalidade, desvio de patrimônio e confusão patrimonial. Tutela de urgência indeferida, levando o exequente a interpor agravo de instrumento.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de contraditório antes da concessão de medidas cautelares de arresto.

III. Razões de Decidir
3. A medida de arresto é gravosa e requer manifestação dos requeridos, sendo o contraditório imprescindível.

4. Indícios de irregularidades existem, mas a lei exige comprovação do abuso da personalidade jurídica. A decisão judicial está fundamentada na necessidade de contraditório.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.

Tese de julgamento: 
1. A necessidade de contraditório é imprescindível para medidas cautelares de arresto em sede de desconsideração da personalidade jurídica. 
2. Indícios de abuso da personalidade jurídica são insuficientes. Há necessidade de oitiva dos requeridos, promovendo a efetividade do contraditório. 

Legislação Mencionada:
CC, art. 50; CPC, art. 300, art. 1015, inciso IV.

Jurisprudência Mencionada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2307146-48.2024.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 27.01.2025.
TJSP, Agravo de Instrumento 2224424-54.2024.8.26.0000, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2024.