Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Ourinhos
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de tutela antecipada, repetição de indébito e danos morais, e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de tutela antecipada, repetição de indébito e danos morais, e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou a insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de pobreza é relativa, cabendo à parte requerente comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais.
4. A documentação apresentada não foi suficiente para comprovar a hipossuficiência, pois não incluiu extratos de todas as contas bancárias e declarações completas de imposto de renda.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação documental da insuficiência de recursos. 2. A ausência de comprovação suficiente impede a concessão do benefício.