Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que, em ação de execução com pedido de desconsideração da personalidade jurídica, rejeitou a tese de ilegitimidade passiva, considerando que todas as partes formularam acordo nos autos.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que, em ação de execução com pedido de desconsideração da personalidade jurídica, rejeitou a tese de ilegitimidade passiva, considerando que todas as partes formularam acordo nos autos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há ilegitimidade passiva de Humm a Humm e Maria Goreth, considerando a alegação de que não participaram do último acordo homologado e que não foram formalmente citadas.
III. Razões de Decidir
3. A cláusula 3 do contrato estabelece responsabilidade solidária de Maria Goreth, que assinou o acordo e é sócia da Dinamic, compondo o polo passivo em caso de descumprimento.
4. Humm a Humm, como parte do grupo econômico, tinha ciência do acordo e assumiu responsabilidade solidária, não havendo necessidade de citação formal.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária e a ciência dos termos do acordo impedem o reconhecimento de ilegitimidade passiva. 2. A ausência de citação formal não afeta a validade da relação processual quando há anuência expressa.
5. Recurso desprovido.