Apelação Cível / Bancários
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Limitação do CET à taxa prevista na Instrução Normativa nº 28/2008 e suas portarias. Impossibilidade. Autor que não comprovou abusividade alegada. Ausência da data do contrato e da Portaria aplicável à hipótese. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade da inversão do ônus da prova. Apelante que não se desincumbiu das Ementa: REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Limitação do CET à taxa prevista na Instrução Normativa nº 28/2008 e suas portarias. Impossibilidade. Autor que não comprovou abusividade alegada. Ausência da data do contrato e da Portaria aplicável à hipótese. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade da inversão do ônus da prova. Apelante que não se desincumbiu das provas que caberia somente a ele produzir, ainda que se considere a relação consumerista, a fim de garantir a procedência da demanda. Litigância de má-fé. Condenação do demandante e seu patrono, solidariamente. Possibilidade no caso concreto. Fracionamento de ações que configura conduta processual temerária e uso abusivo do Poder Judiciário. Atuação reiterada do advogado nesta Corte de Justiça no sentido de conduzir a parte a promover o desnecessário ajuizamento de demandas de forma fracionada. Advocacia predatória que deve ser fortemente combatida. Condenação possível, nos termos dos arts. 80, V, do CPC e art. 32, do Estatuto da OAB. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. Necessidade. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.