Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Araçatuba
18ª Câmara de Direito Privado
Revisional –  Financiamento de veículo –  Cédula de Crédito Bancário –  Código de Defesa do Consumidor –  Aplicabilidade –  Súmula 297 do STJ –  Contrato de adesão –  Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais –  Inversão do ônus da prova –  Descabimento –  Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do Ementa: Revisional –  Financiamento de veículo –  Cédula de Crédito Bancário –  Código de Defesa do Consumidor –  Aplicabilidade –  Súmula 297 do STJ –  Contrato de adesão –  Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais –  Inversão do ônus da prova –  Descabimento –  Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC –  Inexistência de verossimilhança das alegações –  Tarifa de registro de contrato –  Comprovação do serviço prestado –  Abusividade –  Inexistência –  Pretensão afastada –  Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu (artigo 373, II do CPC) - Tarifa de avaliação de bem –  Prova nos autos da efetiva prestação de serviço –  Abusividade da cobrança –  Não reconhecimento –  Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu (artigo 373, II do CPC) –  Pretensão afastada - Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais –  Artigo 85, §11, do CPC.
Recurso não provido.