Apelação Cível / Locação de Imóvel
Flavio Abramovici
Jaú
35ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  DANOS MATERIAIS E MORAIS – Incontroversa a celebração do contrato de locação –  Requerida (imobiliária) efetuou a vistoria do imóvel e cumpriu a obrigação de entrega dos carnês de IPTU –  Não comprovada a existência de danos estruturais no imóvel locado –  Despesas com a manutenção do bem são de responsabilidade do Ementa: LOCAÇÃO –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  DANOS MATERIAIS E MORAIS – Incontroversa a celebração do contrato de locação –  Requerida (imobiliária) efetuou a vistoria do imóvel e cumpriu a obrigação de entrega dos carnês de IPTU –  Não comprovada a existência de danos estruturais no imóvel locado –  Despesas com a manutenção do bem são de responsabilidade do Autor (locatário) –  Ausente o dever de indenizar –  SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto aos pedidos de vistoria do imóvel e de entrega dos carnês de IPTU, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (perda superveniente de interesse processual), E DE IMPROCEDÊNCIA, quanto aos pedidos de obrigação de fazer (consistente em realizar os reparos no imóvel) e de pagamento de indenização por danos materiais e morais –  RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO