Agravo de Instrumento / Condomínio
Lia Porto
Ipuã
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão homologou planilha de cálculo apresentada pelo exequente, fixando valor devido pela executada a título de aluguel por uso exclusivo de imóvel. 
2. Agravante alega ausência Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão homologou planilha de cálculo apresentada pelo exequente, fixando valor devido pela executada a título de aluguel por uso exclusivo de imóvel. 
2. Agravante alega ausência de manifestação judicial sobre controvérsia acerca do valor mensal de aluguel, bem como inconclusividade da perícia quanto ao valor e período de aluguel.
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste em se a decisão que homologou a planilha de cálculo deve ser reformada em razão de controvérsia não resolvida acerca dos valores e do período de aluguel do imóvel.
III. Razões de Decidir
4. O agravo não pode ser conhecido em relação ao despacho de mero expediente, conforme art. 1.001 do CPC.
5. No mérito, a Agravante não impugnou o laudo pericial e manifestou concordância com a apuração do perito.
6. A Agravante não apresentou provas que sustentem sua alegação de que há equívoco no valor homologado pelo juízo a quo.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. Despachos de mero expediente não são passíveis de recurso. 2. A ausência de impugnação ao laudo pericial e a concordância com a apuração do perito inviabilizam a reforma da decisão homologatória. 3. A Agravante não se desincumbiu do ônus probatório.