Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelação do réu contra a sentença que o condenou na obrigação de fazer, consistente no encerramento de contas correntes, declarando inexistentes os créditos, com a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 

I. CASO EM EXAME. 
1. O recurso. Apelação do réu contra a sentença que o condenou na obrigação de fazer, consistente no encerramento de contas correntes, declarando inexistentes os créditos, com a exclusão definitiva da anotação do nome em órgãos de proteção ao crédito, bem como a compensação de R$10.000,00 a título de danos morais.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a fraude e o dano moral restaram configurados. 

III. RAZÕES DE DECIDIR. 
3. Não comprovada a relação contratual, bem declarada a inexistência do débito com origem no contrato questionado.
4. O dano moral restou configurado.  Demais anotações desabonadoras já haviam excluídas ou são posteriores ao débito questionado.  Inaplicável o disposto na Súmula 385 do STJ. Valor da indenização reduzido ao importe de R$5.000,00 a fim de que atenda aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 

IV. DISPOSITIVO E TESE.
5. Recurso parcialmente provido.