Apelação Cível / Contratos Bancários
Rui Porto Dias
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Apelação interposta por Banco Bradesco S/ A contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança contra Waldir de Souza Ataíde. O banco alegou que a inicial foi instruída com documentos contratuais assinados eletronicamente, comprovando o crédito.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Apelação interposta por Banco Bradesco S/ A contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança contra Waldir de Souza Ataíde. O banco alegou que a inicial foi instruída com documentos contratuais assinados eletronicamente, comprovando o crédito.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pelo banco são suficientes para comprovar a existência e validade do contrato de refinanciamento alegado.
III. Razões de Decidir: A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que permite a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida quando suficientemente motivada. O banco não apresentou provas suficientes para demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico, nem trouxe aos autos os instrumentos dos contratos anteriores, resultando na falta de comprovação do fato constitutivo do direito alegado.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de prova idônea da contratação inviabiliza a procedência da ação de cobrança. 2. A mera apresentação de documentos unilaterais não é suficiente para comprovar a aquiescência da parte devedora.
Legislação Citada: Art. 252, RITJSP; Código de Processo Civil, art. 252, art. 373, I, art. 85, §2º e 11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC: 10111918420218260100, Rel. José Tarciso Beraldo, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 14.09.2022.