Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Freitas Filho
São Bernardo do Campo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu a ré Adriana dos Santos ao regime aberto, sem a realização de exame criminológico. A ré cumpre pena de 14 anos, 4 meses e 29 dias por tráfico de drogas e latrocínio, com progressão ao regime semiaberto Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu a ré Adriana dos Santos ao regime aberto, sem a realização de exame criminológico. A ré cumpre pena de 14 anos, 4 meses e 29 dias por tráfico de drogas e latrocínio, com progressão ao regime semiaberto em 23/03/2022. O Ministério Público requereu exame criminológico, mas o pedido foi deferido com base apenas em atestado de boa conduta carcerária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão ao regime aberto pode ser concedida sem a realização de exame criminológico, considerando a gravidade dos crimes e a pena elevada.
III. Razões de Decidir
3. A progressão de regime não é automática e requer comprovação do requisito subjetivo, que não pode ser baseado apenas em bom comportamento carcerário.
4. Dada a gravidade dos crimes e a pena elevada, é necessário exame criminológico para avaliar a aptidão da ré para reintegração social.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Sentenciada deve retornar ao regime semiaberto até a realização de exame criminológico.
Tese de julgamento: 1. A progressão de regime requer exame criminológico em casos de crimes graves e penas elevadas. 2. O bom comportamento carcerário, isoladamente, não é suficiente para progressão de regime.