Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material
Fermino Magnani Filho
São José dos Campos
5ª Câmara de Direito Público
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte –  Requisito cumprido nos autos –  Exegese dos arts. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, e 98 a 102 do Código de Processo Civil –  Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária –  Benefício concedido.

RESPONSABILIDADE CIVIL –  Pedido de ressarcimento material e moral pelo uso de força Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte –  Requisito cumprido nos autos –  Exegese dos arts. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, e 98 a 102 do Código de Processo Civil –  Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária –  Benefício concedido.

RESPONSABILIDADE CIVIL –  Pedido de ressarcimento material e moral pelo uso de força estatal dita abusiva durante a execução de ordem judicial de reintegração de posse do imóvel conhecido por Sítio Pinheirinho –  Aplicação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal –  Operação judiciária e policial –  Não exploração de suposto efeito surpresa –  Organização desse despejo que demandou meses de negociação e preparo –  Cientificação da ordem de desocupação –  Emprego da força policial responsavelmente calculado em número e meios adequados à dimensão e riscos da diligência –  Descabimento do pedido de reparação à massa falida –  Credores legítimos afetados pelo esbulho possessório –  Incidência do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil –  Inexistência de prova de que os bens arrolados na inicial foram destruídos ou ao menos pertencessem ao autor –  Desacolhimento do pedido reconvencional de lucros cessantes pela utilização do imóvel –  Questão relacionada à ilegalidade do esbulho objeto da ação de reintegração de posse –  Exegese do artigo 555 do Código de Processo Civil –  Manutenção do decreto de extinção da reconvenção –  Reforma da sentença quanto à ação principal –  Apelações da massa falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A e da Fazenda Paulista providas para o fim de julgar improcedente a ação indenizatória.