Apelação Cível / Condomínio
Alexandre Marcondes
Espírito Santo do Pinhal
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação visando de extinção do condomínio referente ao imóvel de matrícula nº 11.124 do CRI de Espírito Santo do Pinhal/SP, com alienação judicial do bem e condenação das ocupantes ao pagamento de aluguéis mensais, julgada procedente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se as ocupantes têm direito Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação visando de extinção do condomínio referente ao imóvel de matrícula nº 11.124 do CRI de Espírito Santo do Pinhal/SP, com alienação judicial do bem e condenação das ocupantes ao pagamento de aluguéis mensais, julgada procedente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se as ocupantes têm direito à usucapião do imóvel, mediante alegação de posse com animus domini desde 2006, sem oposição. 3.- Não houve demonstração de modificação da natureza da posse das corrés, que sempre souberam de sua origem em mera detenção, que não induz à usucapião, conforme o artigo 1.203 do Código Civil. 4.- O pagamento de despesas de manutenção e IPTU pelas corrés não altera a natureza de sua posse. Recurso desprovido.