Apelação Cível / Serviços de Saúde
Francisco Shintate
Bastos
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de impor ao poder público a obrigação de viabilizar a realização de cirurgia oftalmológica. Legitimidade passiva do Município. Obrigação de assegurar o direito à saúde que recai sobre o Estado lato sensu, tratando-se de responsabilidade compartilhada entre os entes federados. Art. 196 da CF. Necessidade de realização do Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de impor ao poder público a obrigação de viabilizar a realização de cirurgia oftalmológica. Legitimidade passiva do Município. Obrigação de assegurar o direito à saúde que recai sobre o Estado lato sensu, tratando-se de responsabilidade compartilhada entre os entes federados. Art. 196 da CF. Necessidade de realização do procedimento cirúrgico demonstrada. Danos morais. Município condenado ao pagamento de indenização. Julgamento extra petita. Ausência de pedido expresso da parte. Nulidade reconhecida de ofício. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora prejudicado.