Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, III, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DISPOSTA NO ARTIGO 43, DA LEI Nº 17.843/23 (ACORDO PAULISTA) E NO EDITAL Nº 01/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO "DECISUM". 
1. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, III, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DISPOSTA NO ARTIGO 43, DA LEI Nº 17.843/23 (ACORDO PAULISTA) E NO EDITAL Nº 01/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO "DECISUM". 
1. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo por inconformismo com a decisão que, em sede de Embargos à Execução Fiscal, deixou de condenar a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. 
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que reside na possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal extinta em virtude de transação tributária.
3. RAZÕES DE DECIDIR: Artigo 3º, inciso VI, da Lei Estadual nº 17.843/23, que dispõe sobre a transação tributária em tela, que prevê que cabe ao contribuinte o pagamento da verba honorária. Condenar o devedor ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção dos embargos à execução que configuraria "bis in idem". Pacífica jurisprudência dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público, em casos análogos. Incidência do Tema nº 400, do Superior Tribunal de Justiça.
4. DISPOSITIVO: Decisão mantida. Recurso não provido.