Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Beatriz Braga
Ourinhos
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal – A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento. A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ nº 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja Ementa: Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal – A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento. A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ nº 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. 
O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (artigos 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido.