Apelação Cível / Direito de Vizinhança
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PROPTER REM DO PROPRIETÁRIO CAUSADOR DOS DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESERÇÃO DO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PROPTER REM DO PROPRIETÁRIO CAUSADOR DOS DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DOS AUTORES. RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado na ação indenizatória movida em razão de infiltração no apartamento dos autores, decorrente de falha na instalação hidráulica na unidade superior, de propriedade da ré, condenando- a ao pagamento de R$ 3.852,00 por danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais. A sentença também condenou os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do condomínio réu, em razão da improcedência dos pedidos contra ele.
2. Os autores apelaram, pleiteando, inicialmente, o benefício da justiça gratuita e a condenação do condomínio à reparação dos danos, sob alegação de omissão em fiscalizar e impor sanções ao condômino responsável. A ré, por sua vez, apelou buscando a exclusão da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório para R$ 3.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3.Há três questões em discussão:
(i) definir se a responsabilidade pelo dano moral em razão da infiltração é aplicável à ré e se o quantum fixado deve ser mantido;
(ii) analisar a alegação de omissão do condomínio em relação à fiscalização e sanções ao condômino causador dos danos;
(iii) determinar a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita aos autores e os efeitos da ausência de preparo recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A responsabilidade da ré decorre da obrigação propter rem, sendo irrelevante a existência de culpa direta, conforme disposto na sentença. A infiltração foi comprovada por laudo pericial e os danos extrapolam os meros dissabores, justificando a reparação por danos morais.
5. O quantum reparatório de R$ 8.000,00 mostra-se adequado, observados os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o grau de culpa do agente, bem como o porte econômico das partes envolvidas. A quantia atende à função compensatória e punitiva da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa.
6. Quanto aos consectários legais, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a nova redação do artigo 406 do Código Civil para atualização monetária e juros de mora, respeitados os termos fixados na sentença quanto ao período anterior.
7. O condomínio réu não demonstrou conduta omissiva que justificasse sua responsabilização, tendo sido constatado que os danos se originaram exclusivamente da unidade condominial pertencente à ré, conforme apontado no laudo pericial. Assim, correta a exclusão de sua responsabilidade.
8. O pedido de justiça gratuita formulado pelos autores foi corretamente indeferido diante da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Comprovada a inércia no recolhimento do preparo, configurou-se a deserção do recurso interposto por eles, inviabilizando o conhecimento da apelação.
9. A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, é cabível em razão do trabalho adicional realizado pela parte vencedora em grau recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso dos autores não conhecido por deserção. Recurso da ré não provido.
Tese de julgamento:
1. A responsabilidade do proprietário por danos decorrentes de sua unidade condominial possui natureza propter rem, sendo irrelevante a demonstração de culpa direta.
2. Danos materiais e morais resultantes de infiltração em imóvel, que superem os meros aborrecimentos da vida cotidiana, ensejam reparação.
3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e a função compensatória e punitiva da reparação.
4. A aplicação de juros de mora e correção monetária deve observar a Lei nº 14.905/2024 para os fatos ocorridos após sua vigência.
5. A deserção do recurso ocorre em razão da ausência de preparo quando indeferido o pedido de justiça gratuita, sendo inviável o conhecimento do apelo.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 406 e 1.007; CC, arts. 927 e 1.228; Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 326 e 362.