Apelação Cível / Cartão de Crédito
Gilberto Franceschini
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PRETENSÃO INICIAL PARA DECLARAR A INVALIDADE DA CLÁUSULA CHARGEBACK E CONDENAR O RÉU A PAGAR AS QUANTIAS RETIDAS. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PODER-DEVER DE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS IMPERTINENTES, DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS. ART. 370, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PRETENSÃO INICIAL PARA DECLARAR A INVALIDADE DA CLÁUSULA CHARGEBACK E CONDENAR O RÉU A PAGAR AS QUANTIAS RETIDAS. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PODER-DEVER DE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS IMPERTINENTES, DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ALEGAÇÃO DE QUE AUTOR NÃO FISCALIZOU AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU ATRIBUIR ESSE ÔNUS AO SEU CLIENTE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VIOLA A PROBIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE EVITAR FRAUDES E DE MANTER SEU SISTEMA SEGURO. OPERADOR ASSUME O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO PODENDO DESCURAR DE SEU DEVER PERANTE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUE ACEITA O PAGAMENTO DE SUAS MERCADORIAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO, APÓS A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.


I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo intermediador de pagamentos réu contra sentença que julgou procedente a ação proposta, condenando o réu ao pagamento de R$ 203.343,47, com correção monetária e juros, além de custas e honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a alegação de nulidade do julgamento por cerceamento de defesa; e (ii) a responsabilidade do réu por falha na prestação de serviços em transações fraudulentas.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgamento antecipado não ofende o devido processo legal, pois a responsabilidade contratual do réu independe da resposta dos bancos sobre a titularidade dos cartões.
4. A cláusula que permite retenção de valores por suspeita de fraude é abusiva, violando a boa-fé objetiva.
5. O réu deve garantir a segurança das transações, não podendo transferir o risco ao autor.

IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença.

Tese de julgamento: A responsabilidade do prestador de serviços por falhas na segurança das transações é objetiva. Cláusulas que transferem o risco de fraudes ao comerciante são abusivas.

Legislação e Jurisprudência citadas: Código de Processo Civil, art. 370, parágrafo único; Código Civil, art. 422, parágrafo único do art. 927; Jurisprudência Citada; TJSP, Apelação Cível 1084797-53.2018.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2020; TJSP, Apelação Cível 1004449-53.2020.8.26.0011, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2021; TJSP, Apelação Cível 1009386-18.2019.8.26.0084, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2022.