Apelação Cível / Associação
Donegá Morandini
Santo Anastácio
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. 
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que impugna a validade dos documentos apresentados para contratação, alegando desconhecimento.
II. Questões em Discussão: verificar a regularidade da contratação por Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. 
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que impugna a validade dos documentos apresentados para contratação, alegando desconhecimento.
II. Questões em Discussão: verificar a regularidade da contratação por assinatura digital sem comprovação de elementos biométricos.
III. Razões de Decidir: III.1. A contratação eletrônica sem comprovação de elementos biométricos e documentos de identificação é irregular, devendo ser declarada a inexistência da relação jurídica. III.2. A devolução dos valores descontados deve ser feita em dobro, conforme o Tema 929 do STJ. III.3. A indenização por danos morais é devida in re ipsa, fixada em R$600,00, de acordo com o valor dos descontos e critérios de razoabilidade e proporcionalidade; III.4. Revisão da causalidade e do ônus da sucumbência.
IV. Dispositivo e Tese: Sentença reformada para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a devolução em dobro dos valores descontados e fixar a indenização por danos morais em R$600,00, com alteração da sucumbência.
APELO PROVIDO.