Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Cyro Bonilha
Paraguaçu Paulista
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA –  Acidente típico –  Motorista –  Lesões na coluna e pelve –  Nexo causal reconhecido – Incapacidade total e definitiva para o trabalho –  Aposentadoria por invalidez devida a partir da data do requerimento administrativo, devendo ser utilizado para o cálculo da aposentadoria o salário-de-benefício do auxílio-doença NB 628.668.813-0, alterando-se apenas o percentual para Ementa: ACIDENTÁRIA –  Acidente típico –  Motorista –  Lesões na coluna e pelve –  Nexo causal reconhecido – Incapacidade total e definitiva para o trabalho –  Aposentadoria por invalidez devida a partir da data do requerimento administrativo, devendo ser utilizado para o cálculo da aposentadoria o salário-de-benefício do auxílio-doença NB 628.668.813-0, alterando-se apenas o percentual para 100%, e compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela –  Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema nº 810 do STF) –  Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente –  Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros –  Ressalva quanto à aplicação do art. 3º da EC nº 113/21, a partir de sua vigência –  Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do novo CPC), observando-se o critério da Súmula nº 111 do STJ –  Recursos do autor e oficial providos em parte.