Apelação Cível / Bancários
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. "Ação de revisão de contrato" (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial, com a condenação do polo ativo ao pagamento das custas. Inconformismo do autor. Cabimento. 

Taxa judiciária inicial. Natureza de tributo, por ter como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. Artigo 1º da Lei Estadual Ementa: Apelação cível. "Ação de revisão de contrato" (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial, com a condenação do polo ativo ao pagamento das custas. Inconformismo do autor. Cabimento. 

Taxa judiciária inicial. Natureza de tributo, por ter como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. Artigo 1º da Lei Estadual Paulista nº 11.608/2003 e artigos 5º e 77 do Código Tributário Nacional. Petição inicial indeferida de plano, sem qualquer despacho prévio à sentença. Ausência de fato gerador da taxa judiciária a justificar o seu pagamento. Caso, tão somente, de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, uma vez que o polo passivo sequer havia sido citado. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta E. 15ª Câmara de Direito Privado.

Sentença parcialmente reformada, para afastar a determinação de pagamento das custas, devendo haver apenas o cancelamento da distribuição.

Recurso provido.