Apelação Cível / Associação
Elcio Trujillo
Caconde
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência do contrato e condenou a requerida à restituição em dobro dos valores descontados. A requerente busca indenização por danos morais no valor de R$ Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência do contrato e condenou a requerida à restituição em dobro dos valores descontados. A requerente busca indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram danos morais passíveis de indenização.

III. Razões de Decidir
3. A associação não comprovou a existência de relação contratual, justificando a declaração de inexistência do contrato.
4. A jurisprudência majoritária reconhece danos morais em casos de descontos indevidos, considerando o abalo emocional sofrido pelo beneficiário.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte.
Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram danos morais. 2. Indenização deve ser proporcional ao dano e às condições das partes.

Legislação Citada:
CPC, art. 85, §§ 2º e 11.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1002567-74.2019.8.26.0081, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2020.
TJSP, Apelação Cível 1003872-40.2024.8.26.0624, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024.