Habeas Corpus Criminal / Receptação
Heitor Donizete de Oliveira
Campinas
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a ausência de fundamentação concreta e a desnecessidade da medida cautelar.
II. Razões de Decidir
2. A decisão de prisão preventiva carece de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a ausência de fundamentação concreta e a desnecessidade da medida cautelar.
II. Razões de Decidir
2. A decisão de prisão preventiva carece de fundamentação concreta, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito, sem individualização da conduta ou consideração das condições pessoais do acusado.
3. A jurisdição do STF e do STJ exige fundamentação concreta para a prisão preventiva, o que não foi apresentado no caso em tela.
III. Dispositivo e Tese
4. Ordem concedida, confirmando-se a liminar e mantendo-se as medidas cautelares.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser fundamentada com base em elementos concretos do caso. 2. A gravidade abstrata do delito não justifica a prisão preventiva. 3. A decisão da Instância revisora não pode alterar ou completar a decisão a quo, em prejuízo ao paciente. 4. Precedentes jurisprudenciais superiores.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 180
Código de Processo Penal, art. 312, art. 315, caput e §1º, art. 282, §4º
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 98.821-CE, Rel. Min. Celso de Mello
STJ, HC nº 448.362/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro
STJ, HC nº 531.614/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro
STJ, AgRg no HC: 295799 SP, Rel. Min. Félix Fischer
STF, HC nº 108.084/SP, Rel. Min. Luiz Fux