Agravo de Instrumento / Aposentadoria por Invalidez
Ricardo Graccho
Itapeva
17ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Autarquia –  Afirma que a data de 26.01.2021 foi utilizada como termo inicial para contagem da prescrição quinquenal e não termo final para pagamento dos atrasados –  Reconhecimento - Recurso provido.