Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Nuncio Theophilo Neto
Campinas
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expurgos inflacionários. Pretensão do agravante de afastar do montante devido as eventuais diferenças referentes ao Plano Collor II e que é necessária prévia liquidação do julgado. Descabimento. O título transitado em julgado condenou o agravante no pagamento de diferenças inflacionárias referentes ao Plano Collor II, a pretensão viola o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expurgos inflacionários. Pretensão do agravante de afastar do montante devido as eventuais diferenças referentes ao Plano Collor II e que é necessária prévia liquidação do julgado. Descabimento. O título transitado em julgado condenou o agravante no pagamento de diferenças inflacionárias referentes ao Plano Collor II, a pretensão viola o título executivo judicial. Ademais, desnecessária a prova de fato novo em liquidação de sentença, o "quantum debeatur" pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético. Decisão confirmada. 

Recurso de agravo improvido.