Apelação Cível / Nomeação
Marrey Uint
Mairinque
3ª Câmara de Direito Público
Impugnação ao cumprimento de sentença –  Acolhimento em razão do excesso de execução - Verba honorária –  Fixação pelo critério da equidade –  Possibilidade, tendo em vista o valor irrisório do valor econômico obtido –  Verba honorária, no entanto, que supera o valor executado –  Proporcionalidade e razoabilidade que devem ser observados –  Recurso parcialmente provido.