Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Roberto Mac Cracken
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS – A mera existência de declaração firmada pela parte, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Alegação que depende de prova. Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, cópia de sua CTPS que, no entanto, não Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS – A mera existência de declaração firmada pela parte, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Alegação que depende de prova. Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, cópia de sua CTPS que, no entanto, não comprovam a sua hipossuficiência financeira. Hipossuficiência não demonstrada. Recurso não provido.