Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Lidia Conceição
Jaguariúna
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de cobrança c.c. danos materiais e morais. Retífica de motor. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas acostadas aos autos suficientes ao conhecimento e apreciação da demanda. Magistrado é o destinatário da prova, a quem compete a apreciação da relevância e pertinência de determinada prova. Mérito. Ementa: APELAÇÃO. Ação de cobrança c.c. danos materiais e morais. Retífica de motor. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas acostadas aos autos suficientes ao conhecimento e apreciação da demanda. Magistrado é o destinatário da prova, a quem compete a apreciação da relevância e pertinência de determinada prova. Mérito. Narrativa dos fatos que aponta para vício do serviço e não fato do serviço. Inaplicabilidade do art.14, §3°, II, do CDC. Necessidade de contratação de empresa terceira para retificar e testar componentes do motor, que posteriormente causaram os danos suportados pelo autor. Responsabilidade solidária dos prestadores dos serviços. Ré que compõe a cadeia de prestadores de serviços.  Artigos 20 e 25, §§1° e 2°, do CDC. Sentença mantida. Recurso não provido.