Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Márcio Kammer de Lima
Hortolândia
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ADMISSIBILIDADE. CDA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO À SELIC. Recurso tirado contra decisão que rejeitou incidente de pré-executividade visando à declaração de nulidade das CDAs elencadas na exordial, calculadas com incidência de juros acima da taxa SELIC.
1.  "As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ADMISSIBILIDADE. CDA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO À SELIC. Recurso tirado contra decisão que rejeitou incidente de pré-executividade visando à declaração de nulidade das CDAs elencadas na exordial, calculadas com incidência de juros acima da taxa SELIC.
1.  "As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória" (STJ, EREsp 573.467/SC). Inteligência da Súmula 393 do STJ.
2. Entendimento solidado no sentido de que os juros de mora contados sobre os créditos tributários da fazenda estadual cumprem ser demarcados pela SELIC. Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 do TJSP e Tema 1.062/STJ. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público e desse Tribunal de Justiça. Eventual vício que, entretanto, não enseja a nulidade da CDA. Entendimento pacificado pelo STJ no sentido da possibilidade de prosseguimento da execução com refazimento de cálculos e expurgo do excesso (Tema nº 249). 
3.Decisão de origem revertida. Recurso parcialmente provido.