Agravo de Instrumento / Enquadramento
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTÉRIO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame

Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou tutela antecipada em ação ordinária contra o Estado de São Paulo. O agravante busca garantir carga horária mínima de 12 horas-aula semanais, classificação na categoria F e prioridade sobre outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTÉRIO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame

Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou tutela antecipada em ação ordinária contra o Estado de São Paulo. O agravante busca garantir carga horária mínima de 12 horas-aula semanais, classificação na categoria F e prioridade sobre outros professores temporários, alegando direito adquirido sob a Lei 500/74.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na aplicação da Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007 aos professores admitidos sob o regime da Lei 500/74 e se o agravante possui direito adquirido às condições pleiteadas.

III. Razões de Decidir
3. A decisão agravada não apresenta irregularidades, pois a admissão do autor foi como eventual, não caracterizando função permanente.
4. A Lei 500/74 não altera a natureza temporária e precária da admissão do autor, que não possui direito ao reenquadramento pretendido.

IV. Dispositivo e Tese
5. Negado provimento ao agravo.
Tese de julgamento: 1. A admissão como eventual não confere direito a condições de cargo efetivo. 2. A Lei 500/74 não altera a natureza temporária da admissão.