Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Artur Nogueira
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Holambra. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação do Município. Cabimento. Feito ajuizado antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº1.184, de modo que a adoção das medidas extrajudiciais constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C.STF. Resolução em comento que, por Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Holambra. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação do Município. Cabimento. Feito ajuizado antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº1.184, de modo que a adoção das medidas extrajudiciais constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C.STF. Resolução em comento que, por outro lado, determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Decisão reformada. Recurso provido.