Apelação Cível / Locação de Imóvel
Mourão Neto
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
Civil e processual. Locação. Ação que visa a declaração de nulidade do saque da garantia-depósito cumulada com restituição de valor. Sentença de improcedência.  Pretensão à anulação ou à reforma manifestada pela autora.
Supostos vícios da sentença, não sanados na apreciação de embargos de declaração, podem ser supridos no julgamento da apelação, a teor do disposto nos Ementa: Civil e processual. Locação. Ação que visa a declaração de nulidade do saque da garantia-depósito cumulada com restituição de valor. Sentença de improcedência.  Pretensão à anulação ou à reforma manifestada pela autora.
Supostos vícios da sentença, não sanados na apreciação de embargos de declaração, podem ser supridos no julgamento da apelação, a teor do disposto nos parágrafos do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Vício, no caso concreto, não verificado.
Incontroverso o descumprimento de cláusula que impõe depósito de quantia após a concessão do "habite-se". Descumprimento dessa cláusula que autorizou o saque da multa contratual da garantia-depósito. 
Não se verifica a existência de comportamento contraditório, que tenha a anterior locadora, ora ré, agido contra os princípios de probidade e boa-fé impostos no artigo 422 do Código Civil. A ocorrência ou não de prejuízo é irrelevante para a aplicação da multa fixada de comum acordo pelas partes. A intervenção do Poder Judiciário deve ser limitada e com parcimônia, de modo a não autorizar a pandemia, per se, como argumento legítimo ao descumprimento de obrigações assumidas entre as partes.
Não se verifica hipótese prevista no artigo 413 do Código Civil que permita a redução da multa.
RECURSO DESPROVIDO.