Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória de danos morais - apontamento de débito em nome da autora junto ao SPC - inexistência de apontamento na base de dados da Serasa que não infirma os fatos constitutivos do direito da autora - base de dados não unificada - alegada cessão de crédito - juntada extemporânea de documentos - arts. 342,I e 434, Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória de danos morais - apontamento de débito em nome da autora junto ao SPC - inexistência de apontamento na base de dados da Serasa que não infirma os fatos constitutivos do direito da autora - base de dados não unificada - alegada cessão de crédito - juntada extemporânea de documentos - arts. 342,I e 434, parágrafo único do Código de Processo Civil - réu não se desincumbiu do seu ônus probatório - declaração de inexigibilidade do débito - dano moral não configurado - ato ilícito não comprovado - Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim.