Apelação Cível / Bancários
Silvana Malandrino Mollo
Campinas
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Revisão Contratual. Juros Remuneratórios e Encargos Contratuais. Recurso Provido em Parte.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Michele Souto Pereira contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual em ação movida contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/ A . A autora alegou abusividade na Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Revisão Contratual. Juros Remuneratórios e Encargos Contratuais. Recurso Provido em Parte.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Michele Souto Pereira contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual em ação movida contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/ A . A autora alegou abusividade na cobrança de juros remuneratórios, tarifas indevidas e venda casada de seguro prestamista.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade dos juros remuneratórios e tarifas cobradas no contrato de financiamento de veículo, bem como a legalidade da cobrança de seguro prestamista.
III. Razões de Decidir
3. As taxas de juros remuneratórios contratadas não superam o patamar de abusividade, estando abaixo da média de mercado divulgada pelo Banco Central.
4. A capitalização de juros é válida, pois pactuada de forma expressa. As tarifas de avaliação de bem e registro de contrato são devidas, pois houve prestação efetiva dos serviços. A contratação do seguro prestamista configura venda casada, pois não comprovada a faculdade da autora em contratar com outras seguradoras.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso de apelação provido em parte.
6. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros contratada abaixo da média de mercado não é abusiva. 2. A capitalização de juros é válida se expressamente pactuada. 3. Tarifas de avaliação e registro são devidas se comprovada a prestação do serviço. 4. A contratação não opcional de seguro configura venda casada. 5. A repetição do indébito deve ser em dobro."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, caput e 3º, § 2°; Código de Processo Civil, art. 487, inciso I, art. 85, §2º, art. 1.025, art. 1.026, § 2°; Medida Provisória nº 2.170-36/2001. STJ, REsp nº 1061530/RS, Tema 27; STJ, Súmula nº 539, Súmula nº 541; STJ, Tema Repetitivo 620, Tema Repetitivo 972; STF, Súmula nº 596, Súmula nº 648, Súmula Vinculante nº 7.