Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Fernando Figueiredo Bartoletti
Dracena
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução Fiscal –  ISSQN Fixo do exercício de 2005, no total de R$28,30 em 14/12/2009 –  Município de Dracena –  Sentença que reconheceu e decretou a prescrição intercorrente, julgando extinto o processo, com fundamento no art. 924, V, do CPC –  Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação – Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do Ementa: Apelação –  Execução Fiscal –  ISSQN Fixo do exercício de 2005, no total de R$28,30 em 14/12/2009 –  Município de Dracena –  Sentença que reconheceu e decretou a prescrição intercorrente, julgando extinto o processo, com fundamento no art. 924, V, do CPC –  Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação – Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM nº 2.738/2024 – Observância do tema de recursos repetitivos nº395 – Valor de alçada superior ao crédito executado – Recurso não conhecido.