Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Osvaldo Magalhães
Campinas
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por expropriados contra decisão que indeferiu o levantamento de 80% do valor depositado em ação de servidão administrativa, sob o argumento de que a certidão positiva com efeito de negativa não atende ao artigo 34 do Decreto-lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por expropriados contra decisão que indeferiu o levantamento de 80% do valor depositado em ação de servidão administrativa, sob o argumento de que a certidão positiva com efeito de negativa não atende ao artigo 34 do Decreto-lei 3.365/41.

II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a certidão positiva com efeito de negativa é suficiente para comprovar a regularidade fiscal e permitir o levantamento de 80% do valor de indenização fixado em sentença judicial.

III. Razões de Decidir: O artigo 206 do Código Tributário Nacional equipara a certidão positiva com efeito de negativa à certidão negativa para fins de comprovação de regularidade fiscal. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece a validade da certidão positiva com efeito de negativa para o levantamento de valores em ações desapropriatórias.

IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A certidão positiva com efeito de negativa atende ao requisito de comprovação de regularidade fiscal para levantamento de valores em ações desapropriatórias. 2. A administração possui meios próprios para cobrança de créditos, não justificando a negativa de levantamento de valores quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa.

Legislação Citada: Decreto-lei 3.365/41, arts. 33 e 34; Código Tributário Nacional, arts. 205 e 206. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1684123/SP, Min. Gurgel de Faria, j. 23/10/2018; STJ, AgInt no Agravo em REsp 1.140.153/SP, Min. Assusete Magalhães, j. 05/12/2017; STJ, REsp 1.695.307/SP, Min. Mauro Campbell Marques, j. 21/11/2017; STJ, REsp 1.482.961/SP/SP, Min. Mauro Benedito Gonçalves, j. 24/05/2019; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2190381-67.2019.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, j. 25/11/2019; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2149919-63.2022.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 23/11/2022