Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Mens de Mello
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PENHORA.
I. Caso em Exame
O agravante recorreu da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa e manteve valores penhorados, alegando nulidade da penhora por falta de intimação e pleiteando a extinção da punibilidade devido à Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PENHORA.
I. Caso em Exame
O agravante recorreu da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa e manteve valores penhorados, alegando nulidade da penhora por falta de intimação e pleiteando a extinção da punibilidade devido à hipossuficiência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência do condenado justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do pagamento, e se a penhora realizada é válida.
III. Razões de Decidir
3. A intimação da Defensoria Pública acerca do bloqueio de bens, sem resposta, afasta a nulidade da penhora.
4. O STJ, no Tema 931, estabelece que a impossibilidade de pagamento da multa, comprovada pelo condenado, não impede a extinção da punibilidade.
5. A penhora de valores irrisórios, como R$12,72, é desarrazoada e contraria a orientação do STJ, que determina a extinção da punibilidade quando não há condições de pagamento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência do condenado justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do pagamento. 2. A penhora de valores irrisórios é desarrazoada e deve ser levantada.
Legislação Citada:
LEP, art. 164, art. 168; CP, art. 50, §2º; CPC, art. 833, inciso IV.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema 931, sobre a extinção da punibilidade da pena de multa por hipossuficiência.