Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Marcelo Gordo
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado por Eduardo Atila Gaspar de Lima, custodiado na Penitenciária II de Gália, alegando constrangimento ilegal por decisão do Juiz de Direito da Unidade Regional de DEECRIM da Comarca de Presidente Prudente. O impetrante busca "extinção de 1/3 das penas, alegando cumprimento de mais de 1/5 das Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado por Eduardo Atila Gaspar de Lima, custodiado na Penitenciária II de Gália, alegando constrangimento ilegal por decisão do Juiz de Direito da Unidade Regional de DEECRIM da Comarca de Presidente Prudente. O impetrante busca "extinção de 1/3 das penas, alegando cumprimento de mais de 1/5 das reprimendas".
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é o meio adequado para discutir incidentes na execução penal, quando há recurso próprio previsto na legislação.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é substituto de recurso adequado, exceto em casos de ilegalidade manifesta.
4. A decisão combatida poderia ser desafiada por agravo, conforme artigo 197 da Lei de Execuções Penais, não havendo ilegalidade flagrante que justifique o uso do habeas corpus.
IV. Dispositivo e Tese
5. Não se conhece da ordem impetrada, recomendando-se a remessa de cópia à Defensoria Pública para análise da situação carcerária do paciente.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo em casos de ilegalidade manifesta. 2. Incidentes de execução penal devem ser tratados por meio de agravo em execução.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XL; CP, arts. 157, 213; LEP, art. 197.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Habeas Corpus nº 0038837-71.2016.8.26.0000, Rel. Des. Moreira da Silva, j. 28/07/2016.
STJ, HC 238.422/BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 06/12/2012.
STJ, HC 189.391/MG, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, j. 03/02/2011.