Mandado de Segurança Criminal / Fato Atípico
Figueiredo Gonçalves
Itatiba
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE PROCESSO. MULTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
I. Caso em Exame
O advogado Thiago Luis Rodrigues Tezani impetrou mandado de segurança contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itatiba, que impôs multa de 100 salários-mínimos por abandono de processo e determinou a expedição de ofício à OAB/SP para apuração Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE PROCESSO. MULTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
I. Caso em Exame
O advogado Thiago Luis Rodrigues Tezani impetrou mandado de segurança contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itatiba, que impôs multa de 100 salários-mínimos por abandono de processo e determinou a expedição de ofício à OAB/SP para apuração administrativa. A decisão foi baseada no artigo 265 do Código de Processo Penal. O impetrante alega que a Lei nº 14.752/23 revogou a possibilidade de aplicação de multa pelo juiz e que havia justo motivo para sua conduta.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a imposição de multa por abandono de processo, nos termos do artigo 265 do CPP, ainda é válida após a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.752/23.
III. Razões de Decidir
3. A nova redação do artigo 265 do CPP, dada pela Lei nº 14.752/23, não prevê mais a aplicação de multa, apenas a responsabilização disciplinar perante o órgão correicional competente.
4. A aplicação de multa com base na redação anterior do artigo 265 do CPP não subsiste, pois configuraria analogia in malam partem.
IV. Dispositivo e Tese
5. Concede-se a segurança para afastar a multa de 100 salários-mínimos imposta ao impetrante. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil para ciência do ocorrido e eventuais providências.
Tese de julgamento: 1. A aplicação de multa por abandono de processo não é mais possível após a alteração do artigo 265 do CPP pela Lei nº 14.752/23.
Legislação Citada:
CPP, art. 265 (redação dada pela Lei n. 14.752, de 2023).