Apelação / Remessa Necessária / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Águas de Lindóia
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Ação declaratória de inexigibilidade  –  IPTU –  Águas de Lindóia  –  Sentença de improcedência –  Insurgência da autora –  Não cabimento –  Imóvel inserido em APA –  Presunção de regularidade e licitude do lançamento tributário, por tratar-se de ato vinculado da administração pública (artigo 3º e 142 do CTN) e que só pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexigibilidade  –  IPTU –  Águas de Lindóia  –  Sentença de improcedência –  Insurgência da autora –  Não cabimento –  Imóvel inserido em APA –  Presunção de regularidade e licitude do lançamento tributário, por tratar-se de ato vinculado da administração pública (artigo 3º e 142 do CTN) e que só pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo, o contribuinte, bem como do disposto no art. 373, I, do CPC –Ausência de prova pericial técnica para demonstrar a efetiva privação integral do uso e fruição do imóvel –  Autora que é a legítima proprietária do imóvel objeto da exação, respondendo pelos débitos de IPTU, com fundamento do artigo 32, § 2º, do CTN, independentemente da existência dos melhoramentos mantidos pelo Poder Público –  Aplicação da Súmula nº 626 do C. STJ –  Precedentes –  Sentença mantida – Honorários advocatícios majorados – Recurso não provido.