Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Mário Chiuvite Júnior
Tatuí
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO INVENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que redistribuiu os autos à 3ª Vara Cível de Tatuí, por dependência ao inventário nº 1005618-16.2019.8.26.0624. Parte agravante busca descaracterização dos VGBLs como plano de previdência para fins de sua inclusão no monte mor do Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO INVENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que redistribuiu os autos à 3ª Vara Cível de Tatuí, por dependência ao inventário nº 1005618-16.2019.8.26.0624. Parte agravante busca descaracterização dos VGBLs como plano de previdência para fins de sua inclusão no monte mor do inventário de Luiz Vieira.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em determinar se foi correta a decisão de redistribuição dos autos em dependência ao inventário.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A decisão anterior, transitada em julgado, determinou que VGBLs não integram a herança, salvo em caso de fraude, devendo a questão ser resolvida nas vias ordinárias. 4. A redistribuição por dependência in casu visa a evitar o advento de decisões conflitantes e garantir a unidade da jurisdição, não havendo provas concretas  acerca da parcialidade do respectivo juízo para o qual o feito foi encaminhado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Redistribuição por dependência é adequada para evitar o advento de decisões conflitantes. Legislação Citada: CPC, arts. 55, 56, 57, 286. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 2.004.210/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 07.03.2023. STJ, AgRg no AREsp 44161/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.05.2013. STJ, AgRg no REsp 1339998/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.05.2014. STJ, AgRg no AREsp 530121/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.08.2014.