Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Ricardo Sale Júnior
São José dos Campos
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Livramento condicional –  Requisitos subjetivo e objetivo preenchidos –  Demonstrada a absorção do reeducando à terapêutica penal –  Faltas disciplinares reabilitadas - Agravo provido.