Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Carapicuíba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. Ação declaratória e indenizatória por dano moral. Golpe da falsa central e falso boleto. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Autora que após receber ligação de suposta compra de crédito não reconhecida efetivou o pagamento de boleto bancário emitido por instituição bancária diversa do réu e cujo beneficiário era desconhecido –  Dever mínimo de cautela Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. Ação declaratória e indenizatória por dano moral. Golpe da falsa central e falso boleto. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Autora que após receber ligação de suposta compra de crédito não reconhecida efetivou o pagamento de boleto bancário emitido por instituição bancária diversa do réu e cujo beneficiário era desconhecido –  Dever mínimo de cautela descumprido pela apelante –  Causa determinante para ocorrência do evento danoso –  Transação única realizada –  Ausência de indicativo capaz de alertar o sistema de monitoramento e segurança do Banco a fim de impedir o pagamento do boleto –  Operação regular realizada em aparelho de celular –   Caracterização de excludente de responsabilidade da instituição financeira, (art. 14, § 3º, inciso II do CDC) –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.