Apelação Cível / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Tania Ahualli
Ferraz de Vasconcelos
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de obrigação de fazer e de não fazer – Sentença de parcial procedência –  Insurgência do Município –  Pedido de condenação do réu na obrigação de não fazer para se abster de acumular materiais inservíveis e na obrigação de fazer consubstanciada no devido descarte de detritos existentes no entorno e no interior de seu imóvel –  Proprietário de imóvel que detém o dever de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de obrigação de fazer e de não fazer – Sentença de parcial procedência –  Insurgência do Município –  Pedido de condenação do réu na obrigação de não fazer para se abster de acumular materiais inservíveis e na obrigação de fazer consubstanciada no devido descarte de detritos existentes no entorno e no interior de seu imóvel –  Proprietário de imóvel que detém o dever de manter o imóvel limpo, evitando-se, assim, a proliferação de doenças –  Inteligência art. 1.228, § 1º, CC, art. 5º, inciso XXII e XXIII, art. 170, inciso III e art. 182, § 2º, da CF e Lei Municipal nº 3.240/2015 –  Ausência de laudo médico atestando a incapacidade do apelado de compreender e cumprir com suas obrigações legais –  Condenação na obrigação de fazer e de não fazer necessária para garantir a saúde pública - Sentença reformada –  Recurso parcialmente provido