Habeas Corpus Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Bauru
8ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA DE DEZEMBRO DE 2024 –  DATAS SUPERADAS –  PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA.