Agravo de Instrumento / Tratamento da Própria Saúde
Spoladore Dominguez
Caraguatatuba
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TUTELA PROVISÓRIA –  LICENÇA-SAÚDE. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, tendo sido indeferida, contudo, a cessação dos descontos nos vencimentos do autor, decorrente de ausências ao serviço correspondentes ao período de licença-saúde indeferido ––  Ausência de probabilidade do direito –  Inteligência do art. 300 "caput", do CPC – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  TUTELA PROVISÓRIA –  LICENÇA-SAÚDE. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, tendo sido indeferida, contudo, a cessação dos descontos nos vencimentos do autor, decorrente de ausências ao serviço correspondentes ao período de licença-saúde indeferido ––  Ausência de probabilidade do direito –  Inteligência do art. 300 "caput", do CPC –  Decisão mantida.
–  Recurso desprovido.