Apelação Cível / Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
Heloísa Mimessi
Ribeirão Preto
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADMINISTRATIVO. Sentença que julgou improcedente o feito, ao fundamento de que o requerente busca, por via oblíqua, reverter pena de demissão que lhe foi imposta. Pretensão do autor à declaração de nulidade da sentença. 
Prevenção. Demanda que, embora livremente distribuída, envolve Apelação Cível conhecida e julgada anteriormente pela C. 7ª Câmara de Direito Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADMINISTRATIVO. Sentença que julgou improcedente o feito, ao fundamento de que o requerente busca, por via oblíqua, reverter pena de demissão que lhe foi imposta. Pretensão do autor à declaração de nulidade da sentença. 
Prevenção. Demanda que, embora livremente distribuída, envolve Apelação Cível conhecida e julgada anteriormente pela C. 7ª Câmara de Direito Público. Aplicação do art. 105 do RITJSP. 
Recurso não conhecido, com determinação.