Agravo de Instrumento / Condomínio
Theodureto Camargo
Sorocaba
8ª Câmara de Direito Privado
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS VEICULADA EM SEDE DE RECONVENÇÃO – DECISÃO QUE ESCLARECEU QUE JUROS DE MORA DEVAM SER CONTADOS DA INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À RECONVENÇÃO DEDUZIDA PELOS RECORRIDOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC E DA SÚMULA 163 DO STF - PRECEDENTES – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Ementa: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS VEICULADA EM SEDE DE RECONVENÇÃO – DECISÃO QUE ESCLARECEU QUE JUROS DE MORA DEVAM SER CONTADOS DA INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À RECONVENÇÃO DEDUZIDA PELOS RECORRIDOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC E DA SÚMULA 163 DO STF - PRECEDENTES – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO