Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Penápolis
13ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação do autor de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo que desconhece. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento. O banco deixou de comprovar a legitimidade do empréstimo impugnado. Falha na prestação do Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação do autor de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo que desconhece. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento. O banco deixou de comprovar a legitimidade do empréstimo impugnado. Falha na prestação do serviço do banco. Súmula 479 do STJ. Contrato eletrônico com geolocalização diversa do endereço do autor. Inexigibilidade do débito. Devolução do valor descontado indevidamente em dobro -  Entendimento do STJ. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Indenização fixada no valor de R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante de R$10.000,00 pleiteado. Sentença reformada. Recurso provido em parte.