Apelação Cível / Usucapião Ordinária
João Pazine Neto
Taubaté
3ª Câmara de Direito Privado
Usucapião. Imóvel urbano. Pretensão à declaração de domínio de unidade condominial cujo condomínio foi irregularmente constituído. Inviabilidade. Sentença de extinção do processo com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, c/c artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, mantida. Recurso não provido.