Ação Rescisória / Reintegração ou Readmissão
Eduardo Prataviera
Americana
5ª Câmara de Direito Público
AÇÃO RESCISÓRIA. Rescisória que ataca sentença de extinção da ação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. Hipótese não alcançada pelo art. 966, § 2º, do CPC. Inexistência de óbice à propositura de nova demanda. Precedentes. Manifesta violação à norma jurídica não verificada. Validade da intimação realizada em nome de qualquer um dos advogados constituídos nos Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. Rescisória que ataca sentença de extinção da ação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. Hipótese não alcançada pelo art. 966, § 2º, do CPC. Inexistência de óbice à propositura de nova demanda. Precedentes. Manifesta violação à norma jurídica não verificada. Validade da intimação realizada em nome de qualquer um dos advogados constituídos nos autos, quando ausente pedido expresso de publicação em nome de um patrono específico. Indeferimento da inicial que se impõe em virtude da falta de interesse processual (adequação). Inteligência do art. 968, § 3º, c/c art. 330, inciso III, ambos do CPC. Processo extinto, sem resolução do mérito.