Embargos de Declaração Cível / Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
Bandeira Lins
Ferraz de Vasconcelos
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Aresto que manteve decisão que deferiu prova pericial nos autos de cumprimento de sentença. Pedido de fixação de verbas sucumbenciais. Descabimento. Situação dirimida por meio de decisão interlocutória, que não examinou nenhum fato à luz de plena cognição nem estabeleceu sucumbência. Verba honorária a ser fixada originariamente em agravo de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Aresto que manteve decisão que deferiu prova pericial nos autos de cumprimento de sentença. Pedido de fixação de verbas sucumbenciais. Descabimento. Situação dirimida por meio de decisão interlocutória, que não examinou nenhum fato à luz de plena cognição nem estabeleceu sucumbência. Verba honorária a ser fixada originariamente em agravo de instrumento cabível apenas quando o julgado extingue o processo com ou sem resolução de mérito. Incidente de origem que prossegue na integralidade de seus termos.  Embargos rejeitados.