Embargos de Declaração Cível / Usucapião Extraordinária
Miguel Brandi
Guarulhos
7ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inexistência dos pressupostos autorizadores do acolhimento –  Ausência de omissão no julgado –  Decisão agravada que não diz respeito a questão de ordem pública, restando evidente a preclusão para rediscussão da matéria pretendida –  Inconformismo da parte com a decisão proferida –  RECURSO REJEITADO.