Apelação Cível / Compra e Venda
Vito Guglielmi
São José do Rio Preto
6ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. CONTRATO CELEBRADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DA 'LEI DO DISTRATO' (LEI N.º 13.786/2018). HIPÓTESE EM QUE PREVISTA A RESTITUIÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EM 50% DOS VALORES PAGOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EMPREENDIMENTO ESTÁ SUBMETIDO AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. CONTRATO CELEBRADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DA 'LEI DO DISTRATO' (LEI N.º 13.786/2018). HIPÓTESE EM QUE PREVISTA A RESTITUIÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EM 50% DOS VALORES PAGOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EMPREENDIMENTO ESTÁ SUBMETIDO AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, MEDIANTE O REGISTRO DO RESPECTIVO TERMO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. MANTIDA A RETENÇÃO DE VALORES PREVISTA NO ARTIGO 67- A , INCISO II DA LEI DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA (LEI 4.591/64). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. TENDO O ADQUIRENTE DADO CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, E POSTULANDO O RESSARCIMENTO DE VALORES DE MANEIRA DIVERSA DO QUE FORA CONVENCIONADO, É APENAS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA QUE TEM O CONDÃO DE CONSTITUIR, E LIQUIDAR, O CRÉDITO DE QUE É TITULAR. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE SUCUMBIU EM MAIOR PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS. SUCUMBÊNCIA A ELE IMPUTADA INTEGRALMENTE.  SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO,  PROVIDO EM PARTE O RECURSO DAS RÉS.