Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Airton Vieira
Presidente Prudente
3ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CELERIDADE NA COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM REGIME SEMIABERTO. (1) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL ANTES DE DISCUTIDA A MATÉRIA PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (2) AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO "WRIT". (3) INDEFERIMENTO LIMINAR, COM Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CELERIDADE NA COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM REGIME SEMIABERTO. (1) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL ANTES DE DISCUTIDA A MATÉRIA PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (2) AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO "WRIT". (3) INDEFERIMENTO LIMINAR, COM RECOMENDAÇÃO.
1. Supressão de instância. Temas que não foram examinados pela autoridade coatora não podem ser conhecidos originariamente em sede de "habeas corpus", sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competência. Precedentes do STF (HC 223.915-AgR/RJ –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 06/03/2023 –  DJe de 08/03/2023; HC 224.537-AgR/SP –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Primeira Turma –  j. em 01/03/2023 –  DJe de 08/03/2023; HC 221.581-AgR/SP –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 07/03/2023; HC 219.089-AgR/RS –  Rel. Min. EDSON FACHIN –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 03/03/2023; HC 224.458-AgR/SP –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Primeira Turma –  j. em 01/03/2023 –  DJe de 03/03/2023 e HC 222.464-AgR/SC –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  Segunda Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 28/02/2023).
2. Inexistência, no caso concreto, de qualquer flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão proferida pela autoridade coatora, tampouco de morosidade na análise do pedido de progressão de regime.
3. Indeferimento liminar do "habeas", com a determinação para que o Juízo no qual o paciente tem a sua execução criminal tramitando, providencie imediatamente a sua colocação no regime prisional adequado ou, se o caso, avalie a possibilidade de colocação em prisão domiciliar monitorada.