Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Toloza Neto
Garça
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1. Paciente preso em flagrante delito aos 22/05/24 e denunciado como incurso no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, por trazer consigo, para fins de tráfico, agindo em concurso e com unidade de propósitos com os corréus, 101 porções de cocaína e 197 Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1. Paciente preso em flagrante delito aos 22/05/24 e denunciado como incurso no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, por trazer consigo, para fins de tráfico, agindo em concurso e com unidade de propósitos com os corréus, 101 porções de cocaína e 197 porções de "crack", substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.
2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) medidas cautelares diversas da prisão.
3. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de autoria.
4. Natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas que denotam a periculosidade do agente, pelo excessivo mal que podem causar à saúde pública.
5. A prisão preventiva do agente, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária competente, não fere o princípio da presunção de inocência, e está em sintonia com a Constituição Federal (art.5º, LXI).
6. Paciente é multirreincidente, demonstrando possuir conduta antissocial, de modo a justificar a manutenção de sua custódia, a fim de manter a integridade física e psíquica da vítima. (JTACRESP 42/58).
7. Sob os mesmos fundamentos, inadmissível a substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP).
8. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 
9. Eventual desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas, envolve análise do mérito, a ser feita na sentença, na ação de conhecimento, que depende de profunda análise da prova, não sendo cabível nos estreitos limites do habeas corpus (HC nº 672.419).
10. Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal.
11. Ordem denegada.