Agravo de Instrumento / Invalidez Permanente
Ana Liarte
Piracicaba
4ª Câmara de Direito Público
Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Revisão de Aposentadoria. Recurso não conhecido. 
I. Caso em Exame 
1. Agravo de Instrumento interposto por São Paulo Previdência - SPPREV contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de proventos integrais de aposentadoria por invalidez.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na competência da Ementa: Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Revisão de Aposentadoria. Recurso não conhecido. 
I. Caso em Exame 
1. Agravo de Instrumento interposto por São Paulo Previdência - SPPREV contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de proventos integrais de aposentadoria por invalidez.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na competência da 4ª Câmara de Direito Público para processar e julgar o Agravo de Instrumento, considerando a prevenção da 12ª Câmara de Direito Público. 
III. Razões de Decidir
3. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e o Código de Processo Civil estabelecem a prevenção do relator do primeiro recurso protocolado para os subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos.
4. Verificou-se a conexão com processo anterior, autuado sob nº 0019002-40.2013.8.26.0053, já distribuído à 12ª Câmara de Direito Público, configurando a prevenção. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 12ª Câmara de Direito Público.
Tese de julgamento: 1. A prevenção do relator do primeiro recurso protocolado é aplicável a recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos.
 
Legislação Citada: 
Código de Processo Civil, art. 930, parágrafo único.
Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 105, § 3º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1027563-21.2022.8.26.0053, Rel. Des. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05.02.2025.
TJSP, Apelação Cível 1002275-50.2019.8.26.0288, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 25.07.2022.