Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Alcides Malossi Junior
Presidente Prudente
9ª Câmara de Direito Criminal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Arguida preliminar de nulidade por fundamentação inidônea, pugnando-se a cassação da decisão para concessão da benesse, apontado como preenchido o critério subjetivo.

Preliminar. Fundamentação idônea. Inocorrência de nulidade. Art. 93, IX, da CR/1988. Argumento pautado em pontos concretos. Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Arguida preliminar de nulidade por fundamentação inidônea, pugnando-se a cassação da decisão para concessão da benesse, apontado como preenchido o critério subjetivo.

Preliminar. Fundamentação idônea. Inocorrência de nulidade. Art. 93, IX, da CR/1988. Argumento pautado em pontos concretos. Inexistência de resposta padronizada. Afastada a preliminar lançada.

Mérito. Reincidente específico, ora condenado por crimes de tráfico de droga, com pena corporal total em 12 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado unificado, além de três faltas disciplinares de natureza grave, inclusive por quebra de fidúcia do Estado no gozo de regime aberto antes deferido. Grave retrospecto criminal enodoado por delitos equiparados a hediondo. Acautelamento do seio social pelo Estado. Princípios do "in dubio pro societate" e da vedação à proteção insuficiente, e diante do largo lapso de pena ainda a purgar, estimado o TCP para 07.04.2027. Laudo pericial multidisciplinar que indica não ter o agravante assimilado a terapêutica penal, deixando de reconhecer sua responsabilidade pela mais recente condenação criminal, ora enfeixado sob condições materiais (ausência de atividade laborterápica ou educacional) que demonstram pouco auspiciosa a perspectiva da progressão, para cujo mérito tampouco se comprovou.

Negado provimento.