Agravo de Instrumento / Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade
Grava Brazil
Campinas
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA.
I. Caso em Exame: Os agravantes ajuizaram ação visando a exclusão de sócio que, após formalizar pedido de desligamento, manteve documentos e bens da empresa, suspeitando-se de uso em concorrência desleal. Pleitearam tutela provisória para exclusão do sócio e proibição de uso Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA.
I. Caso em Exame: Os agravantes ajuizaram ação visando a exclusão de sócio que, após formalizar pedido de desligamento, manteve documentos e bens da empresa, suspeitando-se de uso em concorrência desleal. Pleitearam tutela provisória para exclusão do sócio e proibição de uso de dados empresariais.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano.
III. Razões de Decidir A decisão agravada indeferiu a tutela por ausência de documentação suficiente que comprovasse a probabilidade do direito e a urgência, conforme art. 300 do CPC. A análise sumária não identificou cláusula de não concorrência, inviabilizando o reconhecimento imediato de concorrência desleal.
IV. Dispositivo e Tese
Dispositivo: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela provisória de urgência requer demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. Na ausência de cláusula de não concorrência, prevalece o princípio da livre concorrência, observada a possibilidade de reexame, após o contraditório, à luz dos requisitos da tutela de evidência (art. 311, I, do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.