Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Lidia Conceição
Itaí
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Prestação de serviços de instalação de energia elétrica em unidade consumidora. Solicitação não atendida pela concessionária, por se tratar de imóvel localizado em loteamento irregular. Essencialidade do serviço. Dignidade da pessoa humana. Vizinhos do autor que possuem ligação de energia elétrica. Eventual irregularidade Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Prestação de serviços de instalação de energia elétrica em unidade consumidora. Solicitação não atendida pela concessionária, por se tratar de imóvel localizado em loteamento irregular. Essencialidade do serviço. Dignidade da pessoa humana. Vizinhos do autor que possuem ligação de energia elétrica. Eventual irregularidade no loteamento que não pode ser arguida neste processo como forma de afastar a obrigação da concessionária. Artigo 175, Constituição Federal e artigo 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 

Recurso desprovido. DANO MORAL afastado. Ausência de comprovação de que a conduta da empresa apelada tenha caracterizado suposto abalo ou sofrimento moral suportado pelo apelado. Situação incômoda, mas que se caracteriza como mero aborrecimento, desgosto ou contrariedade, inerentes à vida em sociedade. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.