Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Francisco Orlando
Valinhos
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.  RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
1.Manoel de Souza Lima Neto e Rafael Anderson Ferreira Silva foram condenados por porte ilegal de arma de fogo, com penas de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de dias-multa, conforme artigo 14, "caput", da Lei nº 10.826/03. Inconformados, apelaram da sentença.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.  RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
1.Manoel de Souza Lima Neto e Rafael Anderson Ferreira Silva foram condenados por porte ilegal de arma de fogo, com penas de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de dias-multa, conforme artigo 14, "caput", da Lei nº 10.826/03. Inconformados, apelaram da sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto ao regime inicial fechado; (ii) insuficiência de provas para condenação; (iii) atipicidade da conduta por ausência de lesividade; (iv) aplicação de atenuantes e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
III. Razões de Decidir
3. A sentença foi devidamente fundamentada, considerando reincidência e maus antecedentes, conforme artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal.
4. A materialidade e autoria foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos. A confissão de Manoel e os relatos dos policiais corroboram a condenação.
5. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, consumando-se com a posse ou transporte sem licença.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A fundamentação da sentença é válida e suficiente. 2. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas.
Legislação Citada:
Lei nº 10.826/03, art. 14, "caput".
Código Penal, art. 33, §§2º e 3º.