Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES –  RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO –  DESERÇÃO –  I - Sentença de parcial procedência –  Recurso do réu –  II - Certidão cartorária que atesta o correto recolhimento do preparo recursal pelo réu –  Recolhimento suficiente - Deserção não ocorrida –  Preliminar arguida em contrarrazões afastada".

"APELAÇÃO – Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES –  RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO –  DESERÇÃO –  I - Sentença de parcial procedência –  Recurso do réu –  II - Certidão cartorária que atesta o correto recolhimento do preparo recursal pelo réu –  Recolhimento suficiente - Deserção não ocorrida –  Preliminar arguida em contrarrazões afastada".

"APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES -AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA –  Reconhecido que as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ainda que reproduzindo trechos da contestação –  Inaplicabilidade do art. 932, III, do NCPC –  Preliminar arguida em contrarrazões afastada".

"APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA –  IMPUGNAÇÃO –  Autor comprovou documentalmente que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita –  Réu que não apresentou nenhuma prova capaz de infirmar os documentos apresentados –  Benefício mantido –  Impugnação rejeitada –  Apelo improvido".

"APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  TRANSAÇÕES INDEVIDAS –  CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO –  FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –  CULPA CONCORRENTE –  DANOS MATERIAIS –  I - Relação de consumo caracterizada –  Inversão do ônus da prova –  Autor vítima do denominado 'golpe do motoboy' –  Compras efetuadas fraudulentamente com o cartão de crédito e débito –  Transações impugnadas que foram realizadas fora do padrão normal do autor –  Dever da instituição financeira de checar a regularidade das operações, sobretudo porque fugiam ao padrão de gastos do consumidor –  Réu que não provou a legitimidade das transações –  Responsabilidade objetiva do fornecedor decorrente do risco integral de sua atividade - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada –  Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC –  As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno –  Orientação adotada pelo STJ no recurso repetitivo REsp nº 1.199.782/PR –  Súmula nº 479 do STJ –  Autor, contudo, que não se acautelou e disponibilizou a fraudadores meios para efetivarem o ilícito –  Autor que agiu de forma descuidada ao entregar a desconhecido seu cartão com chip, contribuindo para a ocorrência do evento danoso –  Culpa concorrente caracterizada - Inteligência do art. 945 do CC –  Débitos impugnados e danos materiais que devem ser repartidos entre as partes –  Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado –  Reconhecida a culpa concorrente do autor, declarando-se a inexigibilidade de metade do valor das transações questionadas na petição inicial –  Ação parcialmente procedente –  Sentença parcialmente reformada –  Sucumbência recíproca –  Apelo parcialmente provido".