Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcia Monassi
Sumaré
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Hadson Yuri Inácio da Silva, alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo da Vara do Plantão 53ª CJ de Americana. O paciente foi preso por tráfico de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Hadson Yuri Inácio da Silva, alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo da Vara do Plantão 53ª CJ de Americana. O paciente foi preso por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, considerando a alegação de que estão ausentes os requisitos do art. 312 do CPP e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de drogas e posse de arma de fogo, além da necessidade de garantir a ordem pública.
4. A presença de condições pessoais favoráveis do paciente não é suficiente para afastar a necessidade da custódia cautelar, conforme entendimento do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e necessidade de garantir a ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313, 318, 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no RHC n. 190.530/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no HC n. 848.237/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2023.