Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. APONTAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente em primeiro grau, a fim de declarar a inexigibilidade do contrato impugnado Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. APONTAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente em primeiro grau, a fim de declarar a inexigibilidade do contrato impugnado e do débito dele decorrente, bem como para condenar o banco réu a uma indenização de sete mil reais, pelos danos morais causados. O requerido apela, apontando, preliminarmente, para a sua ilegitimidade e ausência de interesse processual. No mérito, aduz a inexistência de ato ilícito que lhe possa ser atribuído, destacando que o evento danoso decorre de ato de terceiro. Pugna, ainda, pelo afastamento da indenização por danos morais ou a redução do quanto. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar se a parte ré tem legitimidade e se há interesse processual do autor; (ii) verificar se houve falha da instituição bancária na prestação de seus serviços; e (iii) averiguar se os fatos ensejam danos morais e se o quanto fixado é razoável.
III. RAZÕES DE DECIDIR:  preliminares aventadas que se referem ao mérito da demanda. Aplicação do CDC, em face do disposto em seu art. 17. Banco réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade do ajuste, reconhecendo, ainda, a ocorrência de fraude. Débito que não pode ser imputado ao autor, sendo de rigor sua inexigibilidade, bem como a exclusão do apontamento desabonador. Danos morais devidamente configurados. Ofensa que decorre da mera pecha de inadimplente, não contando o autor, ademais, com apontamentos anteriores. Quanto fixado pelo Juízo de origem que se revela necessário para a reparação do gravame e para impedir novas ocorrências.
IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido.