Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ricardo Sale Júnior
Agudos
8º Grupo de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Pedido de homologação realizado por engano –  Análise da revisão criminal –  Indeferimento –  Embargos de declaração acolhidos, com modificação do julgado.