Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Fernando Sastre Redondo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cartão de crédito. Contrato objeto de cessão. Documentos apresentados pelo réu que comprovam a origem da dívida. Licitude do apontamento demonstrada. Notificação sobre a solicitação de apontamento. Obrigação do órgão mantenedor dos bancos de dados. Aplicação do § 2º do artigo 43 do Código de Defesa Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cartão de crédito. Contrato objeto de cessão. Documentos apresentados pelo réu que comprovam a origem da dívida. Licitude do apontamento demonstrada. Notificação sobre a solicitação de apontamento. Obrigação do órgão mantenedor dos bancos de dados. Aplicação do § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor e Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.