Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou aguardar-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2128495-62.2022.8.26.0000. A agravante alega supressão de instância em contrariedade aos Acórdãos exarados pela Câmara. Os Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou aguardar-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2128495-62.2022.8.26.0000. A agravante alega supressão de instância em contrariedade aos Acórdãos exarados pela Câmara. Os agravados defendem a cautela do juízo de origem em evitar atos expropriatórios antes do trânsito em julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de se aguardar o julgamento do agravo de instrumento configura descumprimento de ordem judicial ou se é medida cautelar adequada.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O juízo de retratação esclareceu que os aludidos V. Acórdãos devem ser cumpridos, aguardando-se apenas a comunicação do julgamento do AREsp nº 2.468.253/SP para o arquivamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. A decisão de se aguardar tal julgamento não afasta o cumprimento dos Acórdãos, conforme o já determinado, nos termos da respectiva certidão lançada nos autos.

IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A decisão de se aguardar o julgamento do AREsp não configura descumprimento de ordem judicial. 2. O cumprimento dos Acórdãos em questão deve ser mantido, aguardando-se apenas a comunicação do julgamento do AREsp nº 2.468.253/SP, para arquivamento do incidente. Legislação Citada: CPC, art. 932, III.