Apelação Cível / Seguro
Alfredo Attié
Hortolândia
27ª Câmara de Direito Privado
SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, reconhecida a ocorrência de prescrição. Recurso do autor. Apelante que teve a perna amputada em 29/08/20, data da ciência inequívoca da incapacidade. Requerimento administrativo formulado em 04/11/2020, sobrevindo Ementa: SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, reconhecida a ocorrência de prescrição. Recurso do autor. Apelante que teve a perna amputada em 29/08/20, data da ciência inequívoca da incapacidade. Requerimento administrativo formulado em 04/11/2020, sobrevindo o recebimento de indenização pelo autor em 24/11/2020 para cobertura apenas de diárias no hospital, nada questionado acerca da indenização por incapacidade permanente decorrente de acidente a qual pretende obter na presente ação proposta somente em 07/03/2022, quando já decorrera o prazo ânuo disposto no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea b do CC. Declaração de prescrição mantida. Ainda que não fosse a hipótese de ocorrência de prescrição, a indenização seria indevida. Autor acometido de doença que teria originado a invalidez (Covid-19), hipótese não prevista no contrato. Risco expressamente excluído. Previsão contratual de indenização por invalidez permanente decorrente de acidente, não abrangendo doença.  Art. 757 do Código Civil. Inviabilidade de ampliação da cobertura para abranger riscos não previstos. Possível violação dos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 
RECURSO NÃO PROVIDO.