Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE –  empréstimo consignado –  alegação de contratação abusiva em razão da taxa de juros do custo efetivo total (CET) extrapolar o determinado no art. 13 da Instrução Normativa nº 28 do INSS –  estipulação que realmente se deu de forma discrepante do limite previsto na referida instrução normativa –  percentual referente ao CET Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE –  empréstimo consignado –  alegação de contratação abusiva em razão da taxa de juros do custo efetivo total (CET) extrapolar o determinado no art. 13 da Instrução Normativa nº 28 do INSS –  estipulação que realmente se deu de forma discrepante do limite previsto na referida instrução normativa –  percentual referente ao CET mensal que deve ser limitado ao valor de 2,14% a.m. indicado no art. 13, II da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS vigente à época da contratação –  diferença apurada que deverá ser restituída ao autor de forma simples –  demanda julgada parcialmente procedente.

Resultado: recurso parcialmente provido.