Apelação Cível / Contratos Bancários
Alexandre Coelho
Mococa
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.  CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. CHEQUE ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação monitória sem resolução do mérito em relação aos contratos de empréstimo e procedente o pedido em relação ao contrato de cheque especial, constituindo título executivo judicial. - II. Questão em Discussão. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.  CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. CHEQUE ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação monitória sem resolução do mérito em relação aos contratos de empréstimo e procedente o pedido em relação ao contrato de cheque especial, constituindo título executivo judicial. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de indevida capitalização de juros e (ii) a ausência de assinatura no contrato. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, impondo responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços bancários. Parte ré que assinou a cédula de crédito bancário sub judice. Contrato e extratos que comprovam a origem e evolução do débito. Permitida a capitalização de juros em contratos com instituições financeiras, desde que pactuada. Sentença mantida. - Legislação e jurisprudência citadas: CPC, art. 1.012, caput; art. 700; art. 85, §11. MP 1.963-17/00; MP 2.170-36/01. STJ, Súmula 297; Súmula 539; Súmula 541. –  NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.