Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. O agravante interpôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, alegando omissão quanto à ausência de faturamento da empresa e a ineficácia da penhora de faturamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. O agravante interpôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, alegando omissão quanto à ausência de faturamento da empresa e a ineficácia da penhora de faturamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da ausência de faturamento da empresa e em relação à eficácia da penhora de faturamento.
III. Razões de Decidir
3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissão ou corrigir erro material.
4. O acórdão embargado abordou a questão da penhora de faturamento, afirmando que a utilidade e eficácia da medida poderão ser apuradas oportunamente, não havendo demonstração de que a constrição afete o funcionamento da empresa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão no acórdão embargado quanto à matéria alegada. 2. A análise da eficácia da penhora de faturamento será realizada oportunamente, se o caso, não estando, por ora, demonstrada.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022, art. 1.025.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgRg no REsp 1426981/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.05.2016.