Apelação Cível / Telefonia
Eduardo Gesse
Hortolândia
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. MANUTENÇÃO DE APONTAMENTO RELATIVO A DÉBITO PAGO. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo que o nome da autora permaneceu negativado além do prazo legal após o pagamento do débito. Requerida que foi condenada ao pagamento de R$300,00 a título de Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. MANUTENÇÃO DE APONTAMENTO RELATIVO A DÉBITO PAGO. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo que o nome da autora permaneceu negativado além do prazo legal após o pagamento do débito. Requerida que foi condenada ao pagamento de R$300,00 a título de danos morais. Apelo da requerente para majorar os danos morais. Acolhimento. Operadora de telefonia que não procedeu à exclusão do nome da apelante dos órgãos de proteção ao crédito. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. Dano moral in re ipsa caracterizado manutenção da negativação do nome da consumidora após o prazo legal. Entendimento da Súmula 548 do STJ. Quantum indenizatório majorado para R$6.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Incidência de cálculo da correção monetária e juros de mora pelo IPCA/IBGE. Sentença reformada em parte. Honorários arbitrados. Recurso provido.