Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Adilson de Araujo
Aguaí
31ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária. Natureza salarial não comprovada. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos que não é automática. Entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) vigente.  Recurso desprovido.
I.  Caso em exame 
1. Agravo de instrumento Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária. Natureza salarial não comprovada. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos que não é automática. Entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) vigente.  Recurso desprovido.
I.  Caso em exame 
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz indeferiu pedido de levantamento de valores constritos na conta do executado. Ele   alega impenhorabilidade da integralidade do importe, com fundamento no previsto no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil (CPC). 
II.  Questão em exame
2. A questão em discussão consiste em verificar a natureza dos valores atingidos pela penhora.
III. Razões de decidir 
3. O art. 833, IV, do CPC estabelece que os salários e benefícios são impenhoráveis, salvo exceções previstas no § 2º, que não se aplicam ao caso.
4. O agravante não logrou comprovar que os valores atingidos advinham de percepção salarial.
5. Atualmente, em exame ao tema da impenhorabilidade em pecúlio e demais aplicações financeiras, o C. STJ dispôs a tese de que, exceto poupança, eventuais valores até 40 salários-mínimos não podem ser automaticamente considerados impenhoráveis, devendo o executado comprovar nos autos tratar-se de reserva do mínimo existencial. 
6. No caso, não há comprovação de que os valores, que não são de conta poupança típica, ostentam a condição de reserva de mínimo existencial para  o devedor, restando hígida a penhora.
IV. Dispositivo e tese 
7.  Recurso desprovido.
	Tese de julgamento: " A proteção da impenhorabilidade prevista para os valores depositados em instituições financeiras e que não sejam caderneta de poupança, estender-se-á também a depósitos em conta-corrente e outros tipos de aplicações financeiras, respeitado o limite legal, desde que o devedor comprove sua condição de reserva de mínimo existencial.
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Dispositivos  relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1677144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/2/2024, DJe 23/5/2024; EREsp 1330567/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014.