Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Cesar Augusto Andrade de Castro
Mogi-Mirim
9ª Câmara de Direito Criminal
Apelação da Defesa ––  Tráfico de drogas –  Materialidade e autoria induvidosas –  Provas suficientes à condenação –  Apreensão de  três porções de "crack", com peso aproximado de 04 gramas, e de vinte e três porções de cocaína, com peso aproximado de 22,3 gramas, além de uma quantia em dinheiro –  Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram Ementa: Apelação da Defesa ––  Tráfico de drogas –  Materialidade e autoria induvidosas –  Provas suficientes à condenação –  Apreensão de  três porções de "crack", com peso aproximado de 04 gramas, e de vinte e três porções de cocaína, com peso aproximado de 22,3 gramas, além de uma quantia em dinheiro –  Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros –  Óbice à desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas –  Condenação mantida –  Pena-base fixada no mínimo legal a mingua de maus antecedentes e inalterada na segunda etapa, porque inexistentes circunstâncias atenuantes e agravantes –  Redutor do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas,  inapropriado à hipótese dos autos –  Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida –  Condenação que deve  ser cumprida em regime inicial fechado –  Disposição legal expressa no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº. 8.072/1990 –  Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos –  Mercê incompatível com a gravidade singular do delito –  Demonstrada a dedicação efetiva do réu ao comércio ilegal de entorpecente, que sequer comprovou a prática de alguma atividade lícita –  Recurso de apelação desprovido.