Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ação de usucapião extraordinária. Sentença que indeferiu a gratuidade de justiça aos corréus Rosa e Espólio de Elísio e julgou procedente o pedido inicial. Insurgência dos corréus Rosa e Espólio de Elísio, restrita ao indeferimento da gratuidade. Não acolhimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa de veracidade, podendo o Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ação de usucapião extraordinária. Sentença que indeferiu a gratuidade de justiça aos corréus Rosa e Espólio de Elísio e julgou procedente o pedido inicial. Insurgência dos corréus Rosa e Espólio de Elísio, restrita ao indeferimento da gratuidade. Não acolhimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de gratuidade ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedentes do STJ. Apelantes que não demonstraram a alegada hipossuficiência, embora tenham tido oportunidade para fazê-lo. Benefício corretamente indeferido. Sentença preservada.  NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 46857).