Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jucimara Esther de Lima Bueno
Presidente Prudente
10ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Insurgência contra decisão do Juízo das execuções que indeferiu o pedido de prisão domiciliar. Decisão fundamentada. Sentenciada que cumpre pena em regime fechado. Não comprovada a imprescindibilidade dos cuidados maternos. Precedentes do C. STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.