Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Itanhaém
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. 	
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.
1. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. 	
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.
1. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para saques, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade.
2. Acolhimento do pedido de cancelamento do plástico, ressalvada a obrigação de quitar o saldo devedor. Inteligência do artigo 17- A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008.
Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.