Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Ana Luiza Villa Nova
São Bernardo do Campo
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Locação de imóveis –  Execução de título extrajudicial –  Inconformismo com r. decisão interlocutória que acolheu impugnação apresentada pelos executados/agravados, para reconhecer a impenhorabilidade de imóvel dos caucionantes –  Regularidade da decisão agravada –  Inviabilidade da penhora de imóvel objeto de caução, quando se trata de bem de família –  Hipótese Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Locação de imóveis –  Execução de título extrajudicial –  Inconformismo com r. decisão interlocutória que acolheu impugnação apresentada pelos executados/agravados, para reconhecer a impenhorabilidade de imóvel dos caucionantes –  Regularidade da decisão agravada –  Inviabilidade da penhora de imóvel objeto de caução, quando se trata de bem de família –  Hipótese na qual constituída caução, que não se confunde com fiança –  Imóvel destinado à residência dos caucionantes –  Penhorabilidade do imóvel do fiador locatício (artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90) que não comporta interpretação extensiva –  Precedentes desta Câmara Julgadora –  Decisão mantida –  Agravo de instrumento não provido.