Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Márcio Kammer de Lima
Bertioga
11ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE. TEMA/STJ  988. URGÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. Não exposto o meio de prova a risco de perecimento, não se identifica na decisão que o indefere motivadamente hipótese a autorizar a mitigação do catágolo legal taxativo de hipóteses de cabimento do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE. TEMA/STJ  988. URGÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. Não exposto o meio de prova a risco de perecimento, não se identifica na decisão que o indefere motivadamente hipótese a autorizar a mitigação do catágolo legal taxativo de hipóteses de cabimento do agravo na forma de instrumento. Exegese do art. 1015 do CPC e Tema 988 do STJ. Precedentes. Recurso não conhecido.