Apelação Cível / Duplicata
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Processo de conhecimento c/c tutela de urgência. R. decisão de extinção, sem resolução de mérito, em relação aos corréus Banco Safra S/ A e Paulo Roberto Paolillo Martins, e extinção parcial, sem resolução de mérito, no tocante à ré Fênix Administração de Bens LTDA. Prosseguimento do feito quanto à discussão da regularidade e validade dos títulos em relação à ré Fênix Ementa: APELAÇÃO. Processo de conhecimento c/c tutela de urgência. R. decisão de extinção, sem resolução de mérito, em relação aos corréus Banco Safra S/ A e Paulo Roberto Paolillo Martins, e extinção parcial, sem resolução de mérito, no tocante à ré Fênix Administração de Bens LTDA. Prosseguimento do feito quanto à discussão da regularidade e validade dos títulos em relação à ré Fênix Administração de Bens LTDA. Inadequação da via eleita, haja vista que a r. decisão recorrida não se trata de sentença que põe fim à fase cognitiva. Cabimento do recurso de agravo de instrumento. Inteligência do art. 354, parágrafo único, do CPC. Ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível ou erro escusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes desta C. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO.