Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Walter Fonseca
Lins
11ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA ÓRGÃOS REGULADORES E CONTROLADORES (SUSEP, CNSEG, CETIP e CVM) - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, é necessária a intervenção judicial para obtê-las, pois aludidos órgãos não fornecem informações desse tipo a particulares - A expedição Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA ÓRGÃOS REGULADORES E CONTROLADORES (SUSEP, CNSEG, CETIP e CVM) - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, é necessária a intervenção judicial para obtê-las, pois aludidos órgãos não fornecem informações desse tipo a particulares - A expedição de ofícios para a SUSEP, a CNSEG, a CETIP e a CVM é medida que se impõe visando a busca da satisfação do crédito exequendo - Recurso provido.