Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Marcos Pimentel Tamassia
Barueri
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPENSAÇÃO DE "REUNI CBD –  FULL SPECTRUM 3.600MH –  120MG/ML". DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. TEMA Nº 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO ORIGINÁRIA DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE. REFORMA DO "DECISUM".
1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de agravo de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPENSAÇÃO DE "REUNI CBD –  FULL SPECTRUM 3.600MH –  120MG/ML". DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. TEMA Nº 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO ORIGINÁRIA DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE. REFORMA DO "DECISUM".
1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer visando à dispensação de canabidiol, determinou a substituição/inclusão a União Federal no polo passivo da ação. 
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de inclusão da União Federal no polo passivo de ação voltada à dispensação de medicamento não incorporado, ante a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 1.234, na modulação dos efeitos da decisão.  
3. RAZÕES DE DECIDIR: Recurso Extraordinário nº 1.366.243, Tema nº 1.234 de Repercussão Geral. Modulação dos efeitos pela Corte Suprema quanto ao deslocamento de competência. Aplicação "aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.09.2024), afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico". Ação originária que foi proposta antes do julgamento definitivo do referido tema (13.09.2024). Incabível a inclusão da União Federal no polo passivo. Precedentes dessa Corte de Justiça. 
4. DISPOSITIVO: Decisão reformada. Recurso provido.