Embargos de Declaração Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Souza Nery
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame

Embargos de declaração alegando omissão no acórdão quanto aos Temas 877/STJ e 880/STJ, buscando efeitos infringentes e prequestionamento para interposição de recursos especial e extraordinário.

II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame

Embargos de declaração alegando omissão no acórdão quanto aos Temas 877/STJ e 880/STJ, buscando efeitos infringentes e prequestionamento para interposição de recursos especial e extraordinário.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, especialmente em relação aos Temas 877/STJ e 880/STJ.

III. Razões de Decidir
3. O acórdão embargado apreciou toda a matéria, com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
4. A contagem do prazo de prescrição da obrigação de pagar inicia após o cumprimento da obrigação de fazer, tornando inaplicáveis as teses dos Temas 877/STJ e 880/STJ.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão tal como prolatado.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida e devidamente fundamentada.