Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Olavo Paula Leite Rocha
Diadema
5ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC –  AGRAVO INTERNO JÁ JULGADO –  RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO –  DESERÇÃO CONFIGURADA. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu da apelação por deserção, ante o não recolhimento tempestivo do preparo recursal. Alegação de omissão e contradição, sob o argumento de que o julgamento do agravo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC –  AGRAVO INTERNO JÁ JULGADO –  RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO –  DESERÇÃO CONFIGURADA. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu da apelação por deserção, ante o não recolhimento tempestivo do preparo recursal. Alegação de omissão e contradição, sob o argumento de que o julgamento do agravo interno pendente poderia afastar a deserção. Rejeição dos embargos. Agravo interno já julgado e improvido, confirmando o indeferimento da justiça gratuita. Recurso sem efeito suspensivo, conforme art. 995 do CPC, não impedindo a exigibilidade do preparo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. EMBARGOS REJEITADOS.