Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Diadema
8ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto aos honorários recursais. Cabimento. Recurso interposto contra decisão publicada após 18 de março de 2016. Honorários advocatícios de sucumbência majorados para 15% do valor da causa. Inteligência do §11 do art. 85 do CPC e Enunciado Administrativo nº 7, do C. STJ. Vício sanado. Embargos de declaração acolhidos.