Apelação Cível / Bancários
Flávio Cunha da Silva
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descumprimento da exigência de apresentação de requerimento administrativo para solução da controvérsia. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Descabimento. Autora que pretende a revisão dos juros aplicados aos contratos de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descumprimento da exigência de apresentação de requerimento administrativo para solução da controvérsia. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Descabimento. Autora que pretende a revisão dos juros aplicados aos contratos de empréstimo pessoal. Desnecessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo no caso, em que se pleiteia a exibição incidental de documentos. Imprescindibilidade somente ao ajuizamento da ação exibitória autônoma (Tema repetitivo 648 do STJ). Interesse processual configurado. Sentença anulada. Recurso provido.