Embargos de Declaração Cível / Concurso Público / Edital
Bandeira Lins
Santos
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso para Promoção na Carreira do Magistério Público Municipal - Decadência decretada de ofício, a teor do art. 487, II, do CPC –  Alegação de ofensa à garantia de ampla defesa e do contraditório pela decretação da decadência ex officio - Inexistência de vícios no julgado - Pretensão de efeitos infringentes - Prequestionamento Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso para Promoção na Carreira do Magistério Público Municipal - Decadência decretada de ofício, a teor do art. 487, II, do CPC –  Alegação de ofensa à garantia de ampla defesa e do contraditório pela decretação da decadência ex officio - Inexistência de vícios no julgado - Pretensão de efeitos infringentes - Prequestionamento desnecessário - Embargos rejeitados.