Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Marília
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2019 a 2023 –  Insurgência em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 485, VI do CPC, ante a falta de interesse de agir por se tratar de valor antieconômico –  Descabimento –  Ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de Ementa: APELAÇÃO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2019 a 2023 –  Insurgência em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 485, VI do CPC, ante a falta de interesse de agir por se tratar de valor antieconômico –  Descabimento –  Ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título ao Juízo " a quo" - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF no item 2 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido