Revisão Criminal / Roubo Majorado
Moreira da Silva
São Paulo
7º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal –  Roubo simples –  Inconformismo que busca a revisão do cálculo da pena com afastamento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea 'j', da Lei Penal –  Inadmissibilidade - Ausência de erro no cálculo passível de alteração pela via revisional - Incidência justificada da agravante de calamidade pública –  Existência de controvérsia jurisprudencial acerca da Ementa: Revisão Criminal –  Roubo simples –  Inconformismo que busca a revisão do cálculo da pena com afastamento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea 'j', da Lei Penal –  Inadmissibilidade - Ausência de erro no cálculo passível de alteração pela via revisional - Incidência justificada da agravante de calamidade pública –  Existência de controvérsia jurisprudencial acerca da matéria –  Circunstância que inviabiliza o manejo da via revisional, com vistas à prevalência do melhor entendimento pretoriano aos interesses do peticionário –  Caso concreto em que as frações de aumento foram bem reconhecidas e aplicadas nas fases do cálculo, em atenção aos maus antecedentes do condenado, à reincidência específica ostentada, bem como às circunstâncias em que o crime foi praticado –  Decreto condenatório escorreitamente estabelecido e irrescindível –  Ação revisional julgada improcedente.