Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Natan Zelinschi de Arruda
Pindamonhangaba
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Agravo de Instrumento. Rescisão contratual cumulada com reintegração na posse. Trespasse. Parcelamento das custas iniciais deferido, em cinco vezes. Agravada que comprovou o pagamento de todas as parcelas, sendo as duas primeiras mediante guias GARE's e as três últimas por depósitos judiciais. Pretensão do agravante de que seja reconhecida a preclusão e o feito julgado extinto. Ementa: Agravo de Instrumento. Rescisão contratual cumulada com reintegração na posse. Trespasse. Parcelamento das custas iniciais deferido, em cinco vezes. Agravada que comprovou o pagamento de todas as parcelas, sendo as duas primeiras mediante guias GARE's e as três últimas por depósitos judiciais. Pretensão do agravante de que seja reconhecida a preclusão e o feito julgado extinto. Inadmissibilidade. Formalismo exacerbado pretendido pelo agravante não pode sobressair. Mera incorreção na forma de recolhimento que se trata de irregularidade plenamente sanável. Decisão mantida. Agravo desprovido.