Apelação Cível / Consórcio
Álvaro Torres Júnior
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
PROCESSO CIVIL - Preliminar de ilegitimidade ativa da autora e passiva da ré - Inadmissibilidade - Ré é a administradora do consórcio, o autor adquiriu uma cota cancelada e não obteve êxito em ter anotado no sistema da ré a cessão da cota - Partes legítimas e interesse de agir configurado - Preliminares rejeitadas.
CONTRATO - Consórcio - Cessão de crédito relativo à cota de Ementa: PROCESSO CIVIL - Preliminar de ilegitimidade ativa da autora e passiva da ré - Inadmissibilidade - Ré é a administradora do consórcio, o autor adquiriu uma cota cancelada e não obteve êxito em ter anotado no sistema da ré a cessão da cota - Partes legítimas e interesse de agir configurado - Preliminares rejeitadas.
CONTRATO - Consórcio - Cessão de crédito relativo à cota de consórcio cancelada –  Obrigação de fazer - Pedido de registro da alteração da titularidade do crédito no sistema da ré - Admissibilidade - Entendimento do Enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado deste Tribunal - Exclusão da cláusula penal e da "taxa de transferência" –  Cabimento –  Prejuízo não demonstrado pela ré –  Manutenção da sentença de procedência da ação. 
HONORÁRIOS RECURSAIS –  Cabimento –  Honorários advocatícios devidos pelo réu majorados de 10% para 15% do valor atualizado da causa.
Recurso desprovido.