Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jayme de Oliveira
Guarulhos
4ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão –  Inexistência –  Questão apreciada a contento no v. acórdão –  Ausência de quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil –  Embargos rejeitados.