Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de revisão contratual –  Cédula de crédito firmada para aquisição de veículo –  Questionamento quanto à cobrança de diversos encargos e tarifas considerados ilegais e abusivos –  Sentença de parcial procedência –  Recurso interposto pelo réu –  Insurgência apenas em face do reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifas - Reconhecimento de vício extra petita na r. decisão Ementa: APELAÇÃO –  Ação de revisão contratual –  Cédula de crédito firmada para aquisição de veículo –  Questionamento quanto à cobrança de diversos encargos e tarifas considerados ilegais e abusivos –  Sentença de parcial procedência –  Recurso interposto pelo réu –  Insurgência apenas em face do reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifas - Reconhecimento de vício extra petita na r. decisão no tocante à revisão e restituição de quantias referentes a tarifas de registro do contrato e avaliação do bem, posto que sequer foram  objeto de insurgência na inicial ou mesmo cobradas no contrato –  Perpetuação da lide quanto à discussão do seguro –  Venda casada, de fato, configurada –  Devolução simples da quantia indevidamente cobrada e paga posto não caracterizada afronta ao princípio da boa-fé objetiva - Recurso desprovido, com observação.