Apelação Criminal / Roubo Majorado
Isaura Cristina Barreira
São Vicente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. REFORMA PARCIAL DA DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO MANTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Gabriel França Reis Alberto, Marcus Vinícius da Silva e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou os réus Gabriel e Marcus à Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. REFORMA PARCIAL DA DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO MANTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Gabriel França Reis Alberto, Marcus Vinícius da Silva e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou os réus Gabriel e Marcus à pena de 8 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, pelo crime de roubo triplamente majorado (art. 157, §2°, II e V, e §2°- A , I, do Código Penal), absolvendo os réus Thaylan Henrique Lima Aleixo Flauzino e Kelvyn Cardoso dos Santos com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Os condenados apelam visando a redução das penas e o afastamento da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo. O Ministério Público busca a condenação dos réus absolvidos e a revisão das frações de aumento de pena aplicadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade da absolvição dos réus Thaylan e Kelvyn; (ii) a legalidade da aplicação das majorantes de pena, notadamente pelo uso de arma de fogo, e da compensação entre agravantes e atenuantes; e (iii) a revisão da dosimetria das penas aplicadas aos réus condenados, Gabriel e Marcus.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A absolvição dos réus Thaylan e Kelvyn permanece válida, à luz do princípio in dubio pro reo, pois não há provas suficientes para demonstrar, acima de dúvida razoável, que estes participaram do crime.
4. A confissão parcial dos réus Gabriel e Marcus é devidamente reconhecida como atenuante, podendo ser compensada com a agravante da reincidência, conforme entendimento consolidado no STJ (Súmula 545).
5. A aplicação da majorante pelo uso de arma de fogo é confirmada com base nos relatos das vítimas e dos policiais, sendo dispensável a apreensão e perícia da arma, conforme jurisprudência pacificada do STJ.
6. A fração de aumento da pena na terceira fase é ajustada para 3/8 em razão da presença de mais de uma majorante, cumulada com o aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, afastando-se o disposto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, pois a não sobreposição das causas de aumento, no caso concreto, baseia-se na aplicação de princípios constitucionais que a permitem, já que extrapolam os meios necessários para a execução do crime. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para aumentar a pena aplicada aos réus Gabriel e Marcus, fixando- a em 9 anos e 2 meses de reclusão. Recurso defensivo desprovido.
Tese de julgamento: 1. A absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo é mantida na ausência de provas inequívocas de participação dos réus no crime. 2. O reconhecimento da atenuante da confissão parcial pode ser compensado com a agravante da reincidência. 3. A incidência da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo prescinde de sua apreensão e perícia quando comprovada por outros meios de prova. 4. A aplicação cumulativa de frações de aumento de pena é permitida quando decorre de causas de aumento distintas e não sobrepostas, observado o princípio da motivação das decisões.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, §2°, II e V, §2°- A , I, e art. 68, parágrafo único; Código de Processo Penal, art. 386, VII; STJ, Súmula 545.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 236.105/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 05.06.2014; STJ, AgRg no HC 791.065/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 02.09.2024; STJ, Resp. 565.504-DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 16.12.2003.