Apelação Cível / Planos de saúde
Jane Franco Martins
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelo da ré -

Preambularmente - Advocacia predatória - Inocorrência -

Mérito - Resolução do contrato por iniciativa da estipulante - Exigência de cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com fundamento no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS - Inexigibilidade - Ementa: Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelo da ré -

Preambularmente - Advocacia predatória - Inocorrência -

Mérito - Resolução do contrato por iniciativa da estipulante - Exigência de cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com fundamento no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS - Inexigibilidade - Dispositivo normativo declarado nulo (ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101) - A própria ANS editou resolução 455/2020 anulando o dispositivo em referência - Aplicação do Tema 948 do STJ -

Sentença mantida - Recurso desprovido.