Habeas Corpus Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Augusto de Siqueira
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Maria Helena Donadon Caetano em favor de Lucas Queiroz dos Santos, visando a revogação da prisão preventiva por ausência de pressupostos autorizadores. O paciente foi preso em flagrante por conduzir motocicleta com placa falsa e números do chassi e motor suprimidos. A Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Maria Helena Donadon Caetano em favor de Lucas Queiroz dos Santos, visando a revogação da prisão preventiva por ausência de pressupostos autorizadores. O paciente foi preso em flagrante por conduzir motocicleta com placa falsa e números do chassi e motor suprimidos. A prisão foi convertida em preventiva devido à gravidade das condutas e reincidência.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise da legalidade da prisão preventiva, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da custódia.
III. Razões de Decidir: A reincidência e os antecedentes criminais do paciente justificam a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública. A decisão de origem está fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo ofensa ao princípio da presunção de inocência.
IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A reincidência e a gravidade concreta das condutas justificam a prisão preventiva. 2. A desproporcionalidade da prisão preventiva só pode ser aferida após a sentença.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 311, § 2º, III.
Código de Processo Penal, art. 312.
Jurisprudência Citada:
STF, AgRg no HC n. 150.906/BA, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 13.04.2018.
STJ, AgRg no RHC n. 131.260/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22.10.2020.
STJ, AgRg no HC 571069/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.05.2020.
STJ, AgRg no RHC 161578/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 31.03.2022.