Revisão Criminal / Roubo
Fernando Simão
São Paulo
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Douglas Diniz Frazão foi condenado por roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, conforme art. 157, § 2º, incisos I e II, c.c. art. 70, do Código Penal. A defesa busca a desconstituição do julgado, alegando decisão contrária à evidência dos autos, pleiteando absolvição ou Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Douglas Diniz Frazão foi condenado por roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, conforme art. 157, § 2º, incisos I e II, c.c. art. 70, do Código Penal. A defesa busca a desconstituição do julgado, alegando decisão contrária à evidência dos autos, pleiteando absolvição ou afastamento das causas de aumento.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a revisão criminal é cabível para desconstituir a coisa julgada, alegando erro judiciário por insuficiência de provas.

III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal é restrita às hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal, não podendo ser utilizada como uma terceira instância de julgamento.
4. As provas incriminadoras foram produzidas sob o crivo do contraditório, sendo suficientes para embasar a condenação, conforme análise do V. Acórdão.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improcedente.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada para reavaliar provas já analisadas em decisão transitada em julgado. 2. A condenação está devidamente fundamentada em provas incriminadoras.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, § 2º, incisos I e II; Código de Processo Penal, art. 621.

Jurisprudência Citada:
STJ, RE 1955/RJ, Rel. Min. José Cândido, 6ª Turma, DJU 08.04.91.
TACRIM-SP, AC, Rel. Pires Neto, RJTACRIM 26/180.