Embargos de Declaração Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A QUESTÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ACÓRDÃO FEZ MENÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DA QUESTÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO PODE SER ADMITIDA. PROVIMENTO NEGADO.

I. CASO EM EXAME
1. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A QUESTÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ACÓRDÃO FEZ MENÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DA QUESTÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO PODE SER ADMITIDA. PROVIMENTO NEGADO.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do autor, alegando omissão e contradição sobre a limitação dos juros e o Custo Efetivo Total (CET) do empréstimo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à observância da limitação dos juros e a composição do CET conforme normas aplicáveis.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgado analisou a questão do CET, esclarecendo que inclui não apenas juros, mas também encargos, tributos e outras despesas, conforme Resolução nº 3.517/2017 do Banco Central.
4. A taxa de juros aplicada estava dentro do limite previsto pela Instrução Normativa 106/2020, não havendo abusividade.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: O CET abrange juros e demais encargos, não se confundindo com a taxa de juros remuneratórios. Inexistência de vício a ser sanado nos embargos de declaração.

Legislação Citada: CPC, art. 1.022, art. 1.025.

Jurisprudência Citada: STJ, EDcl do RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.