Apelação Cível / Serviços Hospitalares
Paulo Ayrosa
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES –  AÇÃO DE COBRANÇA –  INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O SERVIÇO PRESTADO –  CONTRATO FIRMADO ENTRE ENTIDADE HOSPITALAR E PACIENTE –  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU ABUSIVIDADE - NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA DAS DESPESAS PELO CONVÊNIO MÉDICO - RESPONSABILIDADE DO PACIENTE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA NÃO COBERTA PELO Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES –  AÇÃO DE COBRANÇA –  INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O SERVIÇO PRESTADO –  CONTRATO FIRMADO ENTRE ENTIDADE HOSPITALAR E PACIENTE –  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU ABUSIVIDADE - NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA DAS DESPESAS PELO CONVÊNIO MÉDICO - RESPONSABILIDADE DO PACIENTE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA NÃO COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE –  SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES DEVIDAMENTE PRESTADOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - AÇÃO PROCEDENTE –  SENTENÇA CONFIRMADA –  JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RECORRENTE –  HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 
I - Tendo em vista que o paciente réu assinou contrato de prestação de serviços médico-hospitalares com o estabelecimento hospitalar autor, para internação e realização de procedimento cirúrgico, tornou-se responsável pelo pagamento relativo às despesas decorrentes dos serviços médico-hospitalares prestados não cobertos pelo convênio, em razão da comprovação dos serviços prestados, o que acarreta a procedência da ação de cobrança;
II - A verba honorária advocatícia sucumbencial deve ser fixada por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quando o proveito econômico obtido for muito baixo e o valor da causa diminuto, para remunerar adequadamente o causídico, sendo descabida a adoção do art. 85, § 8º- A , do CPC, por ser o montante disposto na Tabela da OAB meramente sugestivo e não vinculativo, eis que compete ao magistrado o arbitramento dos honorários.