Habeas Corpus Criminal / Furto
Ivana David
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PENA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO.
1. Habeas corpus impetrado sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de regressão de regime prisional, considerada indevida por ausência de previsão legal. O impetrante sustenta que o paciente já preenchia Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PENA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO.
1. Habeas corpus impetrado sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de regressão de regime prisional, considerada indevida por ausência de previsão legal. O impetrante sustenta que o paciente já preenchia os requisitos para progressão ao regime aberto e que faria jus ao indulto natalino, nos termos do Decreto nº 11.302/2022. Requer a concessão da ordem para afastamento da regressão e colocação do paciente em regime prisional mais brando.
2. A superveniência da decisão que declarou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao paciente torna prejudicado o habeas corpus, pois inexiste, no momento da análise, qualquer constrangimento ilegal a ser remediado.
3. A expedição e o cumprimento do alvará de soltura afastam qualquer restrição atual à liberdade do paciente, esvaziando o objeto do writ.
4. Habeas corpus julgado prejudicado