Apelação Cível / Serviços de Saúde
Corrêa Patiño
Embu das Artes
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS. 
I –  CASO EM EXAME.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de restituição de quantia paga e indenização por dano moral, condenando a Requerida à devolução de R$ 1.837,96 e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS. 
I –  CASO EM EXAME.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de restituição de quantia paga e indenização por dano moral, condenando a Requerida à devolução de R$ 1.837,96 e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de falha na prestação de serviços odontológicos e o consequente dever de indenizar por danos materiais e morais.
III RAZÕES DE DECIDIR
3. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a falha na prestação do serviço pela Ré, conforme laudo pericial que estabeleceu nexo causal entre os danos sofridos pela Apelada e a conduta da Apelante. 4. A indenização por dano moral foi adequada e proporcional ao abalo sofrido pela Autora, não configurando enriquecimento ilícito.
IV DISPOSITIVO E TESE.
5. SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. 
Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviços que causa dano ao consumidor gera o dever de indenizar, conforme o Código de Defesa do Consumidor. 2. A indenização por dano moral deve ser proporcional ao dano sofrido, sem configurar enriquecimento ilícito.
Legislação Citada:CDC, art. 3º.
Jurisprudência Citada:TJSP, Apelação Cível 1014013-37.2017.8.26.0019, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 04.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1001090-96.2018.8.26.0001, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 29.01.2024.