Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Issa Ahmed
Birigüi
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Estabelecimento de ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da ré. Pretensão de reforma do julgado para que seja decretada a improcedência dos pleitos formulados na exordial. Irresignação impróspera. Relação jurídica existente entre as partes de nítida natureza consumerista. Acervo probatório que se Ementa: APELAÇÃO. Estabelecimento de ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da ré. Pretensão de reforma do julgado para que seja decretada a improcedência dos pleitos formulados na exordial. Irresignação impróspera. Relação jurídica existente entre as partes de nítida natureza consumerista. Acervo probatório que se revelou hábil a comprovar, de forma inequívoca, a falha na prestação dos serviços. Autora, aluna do curso de pedagogia disponibilizado pela ré, que a partir do 2º (segundo) semestre do ano letivo de 2023, passou a receber boletos com o valor integral das mensalidades (R$ 813,00), portanto, sem o desconto referente à bolsa de estudos que lhe fora concedida. Universitária que ficou impossibilitada de assistir às aulas das disciplinas ministradas de forma online e a realizar as atividades e provas, vez que sua matrícula não constava do sistema da Instituição de Ensino. Ré, por sua vez, que não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Procedência da ação que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Não constatada qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil a caracterizar litigância de má-fé da ré. Recurso desprovido.