Apelação Cível / Compra e Venda
Alfredo Attié
Guarujá
27ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C  INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXIGIR CONTAS. Sentença de extinção do processo com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil em face da tabeliã, e de procedência em face do adquirente do veículo. Recurso do autor. Mantida a declaração de ilegitimidade passiva do Tabelionato, que é instituição administrativa Ementa: COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C  INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXIGIR CONTAS. Sentença de extinção do processo com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil em face da tabeliã, e de procedência em face do adquirente do veículo. Recurso do autor. Mantida a declaração de ilegitimidade passiva do Tabelionato, que é instituição administrativa desprovida de personalidade jurídica. Responsabilidade dos Tabeliães, pessoas físicas, por eventuais prejuízos causados sob a sua administração. Danos morais arbitrados em face do corréu comprador do veículo. Valor mantido, por atender à dúplice finalidade do dano moral, compensatória à vítima e inibitória ao ofensor, encontrando-se dentro dos limites adotados por este E. Tribunal em situações similares. Juros. Revisão, a fim de que, a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024).
RECURSO PROVIDO EM PARTE.