Apelação Cível / Compra e Venda
Rodolfo Cesar Milano
São José do Rio Preto
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de rescisão de contrato e restituição de parcelas pagas. Demanda julgada parcialmente procedente. Relação de consumo. Rescisão pela parte autora, com devolução parcial dos valores pagos. Contrato celebrado após vigência da Lei 13.786/2018. Percentual fixado sobre o valor atualizado do contrato. Desvantagem exagerada ao consumidor, no caso. Inteligência do art. 51, IV, do Código de Ementa: APELAÇÃO. Ação de rescisão de contrato e restituição de parcelas pagas. Demanda julgada parcialmente procedente. Relação de consumo. Rescisão pela parte autora, com devolução parcial dos valores pagos. Contrato celebrado após vigência da Lei 13.786/2018. Percentual fixado sobre o valor atualizado do contrato. Desvantagem exagerada ao consumidor, no caso. Inteligência do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Retenção fixada em percentual de 20% sobre os valores pagos que se mostra adequado ao caso. Restituição em parcela única. Encargos relativos a tributos prediais e demais despesas e taxas condominiais devidas apenas durante o período do exercício da posse. Ausência de imissão do autor na posse. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.