Embargos de Declaração Cível / Dano Ambiental
Miguel Petroni Neto
Louveira
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO DE CUSTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO, INDEFERIDO O PLEITO DE PARCELAMENTO DO PREPARO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos visando o reconhecimento de omissão no julgamento do agravo interno, especificamente quanto ao pedido de parcelamento do preparo. O recurso é Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO DE CUSTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO, INDEFERIDO O PLEITO DE PARCELAMENTO DO PREPARO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos visando o reconhecimento de omissão no julgamento do agravo interno, especificamente quanto ao pedido de parcelamento do preparo. O recurso é tempestivo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de parcelamento das custas judiciais, à luz da alegação de omissão no acórdão embargado.
III. Razões de Decidir
3. O parcelamento de custas judiciais é incabível, conforme a Lei Estadual nº 11.608/03, que abrange todos os atos processuais sem previsão de parcelamento.
4. A embargante não comprovou hipossuficiência econômico-financeira, o que também desautorizaria o parcelamento do preparo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeito meramente integrativo, indeferido o pleito de parcelamento do preparo.
Tese de julgamento: 1. O parcelamento de custas judiciais, que se tratam de tributo, não é permitido pela legislação vigente. 2. A comprovação de hipossuficiência é essencial para concessão de benefícios processuais.
Legislação Citada:
Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º.
Jurisprudência Citada:
STF, ADI nº 5.470, Rel. Min. Teori Zavascki.