Direta de Inconstitucionalidade / Atos Administrativos
Luis Fernando Nishi
São Paulo
Órgão Especial
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FERIADO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei nº 3.830/2004 do Município de Osasco, que instituiu o dia 19 de fevereiro como feriado municipal, comemorativo da emancipação política do Município.

II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FERIADO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame
1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei nº 3.830/2004 do Município de Osasco, que instituiu o dia 19 de fevereiro como feriado municipal, comemorativo da emancipação política do Município.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a instituição de feriado municipal pela Lei nº 3.830/2004 usurpa a competência privativa da União Federal para legislar sobre direito do trabalho, conforme o art. 22, I, da Constituição Federal.

III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem evoluído para admitir a competência dos entes federados na instituição de feriados de alta significação étnico-cultural, reconhecendo a autonomia municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da Constituição Federal).
4. A Lei Municipal nº 3.830/2004 atende ao interesse local ao instituir feriado em data de relevância social, histórica e cultural para os munícipes de Osasco, sem violar o princípio da livre iniciativa ou a competência privativa da União Federal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A instituição de feriados municipais de alta significação étnico-cultural insere-se na competência dos entes federados. 2. A autonomia municipal permite a instituição de feriados de relevância local, sem violar a competência privativa da União Federal.

Legislação Citada:

CF/1988, art. 22, I; art. 30, I; art. 215, § 2º; art. 1º, IV; art. 170, caput.

Jurisprudência Citada:

STF, ADI nº 4.092/RJ, Rel. Min. Nunes Marques, j. 28.08.2023; STF, ADPF nº 634/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 30.11.2022.