Agravo Interno Cível / Indenização por Dano Moral
Marco Fábio Morsello
São Paulo
6º Grupo de Direito Privado
AGRAVO INTERNO –  Decisão monocrática que julgou a ação rescisória extinta, sem resolução de mérito, em virtude da ausência de recolhimento das custas iniciais –  Decisão anterior que havia indeferido o benefício da gratuidade à requerente e determinado o pagamento das custas –  Ausência de impugnação específica da decisão e tampouco de recolhimento das custas –  Insurgência da autora, Ementa: AGRAVO INTERNO –  Decisão monocrática que julgou a ação rescisória extinta, sem resolução de mérito, em virtude da ausência de recolhimento das custas iniciais –  Decisão anterior que havia indeferido o benefício da gratuidade à requerente e determinado o pagamento das custas –  Ausência de impugnação específica da decisão e tampouco de recolhimento das custas –  Insurgência da autora, por entender haverem sido preenchidos os requisitos para concessão da gratuidade processual –  Inexistência de impugnação específica da decisão que havia indeferido o benefício –  Preclusão –  Decisão monocrática mantida –  Recurso desprovido.