Apelação Cível / Prestação de Serviços
Morais Pucci
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Prestação de serviços. Apelação Cível.  Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 

Autor que reservou sete diárias em acomodação no hotel da requerida com mais de 5 meses de antecedência, em julho de 2022, para o período de réveillon (2022/2023). Cancelamento da reserva apenas em 18/12/2022, oito dias antes da data do check in programado. Nos termos Ementa: Prestação de serviços. Apelação Cível.  Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 

Autor que reservou sete diárias em acomodação no hotel da requerida com mais de 5 meses de antecedência, em julho de 2022, para o período de réveillon (2022/2023). Cancelamento da reserva apenas em 18/12/2022, oito dias antes da data do check in programado. Nos termos da política de cancelamento, regularmente informada ao consumidor no momento da reserva, ele não tem direito à restituição de nenhuma parcela do valor pago, porquanto o cancelamento se deu com menos de 30 dias de antecedência do check in. Período de alta temporada, em hotel localizado no Distrito de Trancoso, na Bahia, região de notória procura nessa época. Inexistência de justificativa concreta para o cancelamento apta a configurar caso fortuito ou força maior. Não caraterizada abusividade ou qualquer ilicitude na retenção do valor pago, que está regularmente amparada nas regras tarifárias contratualmente aceitas pelas partes e informadas ao autor no momento da reserva.

Apelo não provido.