Agravo de Instrumento / Imissão
Corrêa Patiño
Suzano
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE.
I –  CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu pedido da tutela de urgência postulada pelo Agravante no que concerne à imediata imissão na posse do imóvel, consignando que se aguarde a instrução processual para melhor esclarecimento da matéria deduzida, após o que o pedido Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE.
I –  CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu pedido da tutela de urgência postulada pelo Agravante no que concerne à imediata imissão na posse do imóvel, consignando que se aguarde a instrução processual para melhor esclarecimento da matéria deduzida, após o que o pedido de tutela poderá ser reapreciado.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser deferida, liminarmente, a imediata imissão do Agravante na posse do imóvel, ordenando aos Agravados sua desocupação e entrega do bem.
III RAZÕES DE DECIDIR
3. Controvérsia recursal que se restringe ao preenchimento dos requisitos concernentes à concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, indeferida na origem. 4. As tutelas antecipadas, de urgência, ou de evidência, constituem exceção ao sistema processual civil que privilegia o contraditório. 5. No caso específico das tutelas de urgência, para que sejam concedidas, exige-se a presença simultânea ( a ) de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte e (b) de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 6. Na hipótese concreta, necessário melhor aferir a natureza da ocupação, bem como da posse pelos Agravados, inexistindo urgência que justifique a imediata concessão da liminar, antes da formação do contraditório, mormente porquanto os recorrentes não declaram depender do imóvel para fixação de sua residência, existindo, ademais, pedido de cobrança de aluguel a partir da notificação para sua desocupação. 7. De mais a mais, a pretensão da parte agravante possui caráter satisfativo e irreversível, expressamente vedada pelo art. 300, § 3º, do CPC, diante do próprio objeto da demanda. 8. Recomenda-se, no caso, que seja preservado o devido processo legal e a situação fática até a instauração do contraditório nos autos de origem.
IV DISPOSITIVO E TESE
9. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.

Tese de julgamento: "As tutelas antecipadas, de urgência, ou de evidência, constituem exceção ao sistema processual civil que privilegia o contraditório. Para a concessão da tutela de urgência exige-se a presença simultânea ( a ) de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte e (b) de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Audiência de justificação prévia para concessão ou não das tutelas antecipadas, é instrumento facultativo, cabendo ao Julgador verificar sua pertinência no caso concreto."