Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de impossibilidade de aplicação de juros remuneratórios. Taxas aplicadas acima do  estabelecido pelo INSS. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Afastada alegação de Custo Efetivo Total (CET) dos contratos de empréstimo consignado  superar o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008; Não há abusividade nas taxas Ementa: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de impossibilidade de aplicação de juros remuneratórios. Taxas aplicadas acima do  estabelecido pelo INSS. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Afastada alegação de Custo Efetivo Total (CET) dos contratos de empréstimo consignado  superar o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008; Não há abusividade nas taxas praticadasSentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.