Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Carapicuíba
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Trata-se de execução fiscal para a cobrança de IPTU, referente aos exercícios de 2015 a 2018, sobre imóvel com inscrição cadastral nº: 23253.40.37.0995.00.000. Comprovação que o imóvel foi invadido, inexistindo posse e, consequentemente, perda dos direitos inerentes ao domínio. Sentença Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Trata-se de execução fiscal para a cobrança de IPTU, referente aos exercícios de 2015 a 2018, sobre imóvel com inscrição cadastral nº: 23253.40.37.0995.00.000. Comprovação que o imóvel foi invadido, inexistindo posse e, consequentemente, perda dos direitos inerentes ao domínio. Sentença mantida. Recurso improvido.