Agravo Interno Cível / Associação
J.L. Mônaco da Silva
Votuporanga
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, Ementa: AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Decisão de 1º grau que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Associação Brasileira dos Aposentados Pensionistas e Idosos - ASBAPI para determinar a inclusão do agravante, além da Associação Nacional dos Servidores Públicos - ANSP e do sócio Gilberto Torres Laurindo, no polo passivo da execução - Execução que está em andamento desde 16/11/2022, sem que a parte exequente, consumidora hipossuficiente, obtenha a satisfação do crédito - Ausência de localização de bem capaz de satisfazer o crédito executado, e a executada até a presente data nem sequer indicou bens à penhora - Decisão mantida - Recurso desprovido.