Apelação Cível / Transporte Aéreo
Fernando Sastre Redondo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
TRANSPORTE AÉREO. Programa de milhagem. Passagens aéreas adquiridas da própria companhia aérea pelos demandantes, já cadastrados no programa de milhagem.  Pedido de crédito de milhas negado.  Exigência pela ré de que os autores informassem o número do programa. Desnecessidade. Cláusula abusiva que é desvantajosa aos consumidores. Possibilidade de vincular o nome dos clientes ao programa, Ementa: TRANSPORTE AÉREO. Programa de milhagem. Passagens aéreas adquiridas da própria companhia aérea pelos demandantes, já cadastrados no programa de milhagem.  Pedido de crédito de milhas negado.  Exigência pela ré de que os autores informassem o número do programa. Desnecessidade. Cláusula abusiva que é desvantajosa aos consumidores. Possibilidade de vincular o nome dos clientes ao programa, independentemente do número do cadastro. Acolhimento do pedido de obrigação de fazer. 
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.