Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Carlos Russo
Campinas
30ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas condominiais). Penhora de unidade em débito. Inadequação à espécie, estando o imóvel vinculado à propriedade de credor, fiduciário. Hipótese a ensejar simples penhora de direitos aquisitivos. Inteligência do artigo 22, da Lei nº 9.514/97; artigos 506 e 779, I, do Código de Processo Civil. Recurso do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas condominiais). Penhora de unidade em débito. Inadequação à espécie, estando o imóvel vinculado à propriedade de credor, fiduciário. Hipótese a ensejar simples penhora de direitos aquisitivos. Inteligência do artigo 22, da Lei nº 9.514/97; artigos 506 e 779, I, do Código de Processo Civil. Recurso do exequente. Desprovimento.