Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores pela parte ré e determinou a imediata transferência dos valores depositados nos autos para o Juízo Falimentar –  Perda do objeto recursal configurada –  Acórdão proferido nos autos do AI n.º 2286910-75.2024.8.26.0000, já transitado em julgado, firmou o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores pela parte ré e determinou a imediata transferência dos valores depositados nos autos para o Juízo Falimentar –  Perda do objeto recursal configurada –  Acórdão proferido nos autos do AI n.º 2286910-75.2024.8.26.0000, já transitado em julgado, firmou o entendimento de que o valor caucionado não se submete à recuperação e autorizou o levantamento do montante pelo Procon - RECURSO NÃO CONHECIDO.