Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Cajuru
19ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Mútuo. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido de penhora de 30% da remuneração do executado. Irresignação improcedente. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo "in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o Ementa: Agravo de instrumento. Mútuo. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido de penhora de 30% da remuneração do executado. Irresignação improcedente. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo "in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente da remuneração do executado seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna e da respectiva família, até mesmo porque tal remuneração muito longe está da referência estabelecida no permissivo contido no §2º do citado art. 833 do CPC (equivalente a 50 salários mínimos). 

Negaram provimento ao agravo.