Mandado de Segurança Criminal / Apropriação indébita
Camilo Léllis
Pindamonhangaba
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
1.Trata-se de mandado de segurança contra ato do Juízo de Direito da Vara Criminal de Pindamonhangaba, que deferiu busca e apreensão de veículo. A impetrante alega que o veículo foi negociado, mas o comprador não cumpriu o acordo de transferência, e que o veículo foi revendido a Ementa: DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
1.Trata-se de mandado de segurança contra ato do Juízo de Direito da Vara Criminal de Pindamonhangaba, que deferiu busca e apreensão de veículo. A impetrante alega que o veículo foi negociado, mas o comprador não cumpriu o acordo de transferência, e que o veículo foi revendido a terceiro de forma irregular. A posse do veículo está em discussão na esfera cível, com tutela de urgência favorável à impetrante.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de busca e apreensão desconsiderou as decisões cíveis vigentes que mantêm a impetrante na posse do veículo.
III. Razões de Decidir
3. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo quando não há recurso próprio, especialmente em casos de manifesta ilegalidade.
4. A decisão cível que deferiu tutela de urgência em favor da impetrante deve ser respeitada até decisão final ou demonstração de situação adversa nas investigações criminais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Segurança concedida, ratificando a liminar para suspender a ordem de busca e apreensão do veículo.
Tese de julgamento: 1. A decisão cível que defere tutela de urgência deve ser respeitada na esfera penal até decisão final por aquele juízo ou até que as investigações criminais comprovem, na esfera penal, situação diversa que descaracterize a probabilidade do direito. 2. O mandado de segurança é cabível em casos de manifesta ilegalidade sem recurso próprio.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXIX.