Apelação Cível / Bens Públicos
Maria Laura Tavares
Limeira
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  Imóvel do Município de Limeira irregularmente ocupado por particular –  Conjunto probatório suficiente para demonstrar que o imóvel jamais deixou o domínio público e é, pois, insuscetível de usucapião ou apossamento pelo particular - Aplicação da Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça - ocupação, uso ou aproveitamento irregulares de bem público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  REINTEGRAÇÃO DE POSSE –  Imóvel do Município de Limeira irregularmente ocupado por particular –  Conjunto probatório suficiente para demonstrar que o imóvel jamais deixou o domínio público e é, pois, insuscetível de usucapião ou apossamento pelo particular - Aplicação da Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça - ocupação, uso ou aproveitamento irregulares de bem público repelem atributos de posse nova, velha ou de boa-fé, dado ecoarem apenas detenção precaríssima –  Orientação do C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.755.340/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 5/10/2020 –  Sentença mantida –  Recurso do réu desprovido.