Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Guilherme de Souza Nucci
Campinas
16ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em tentativa de introdução de substâncias entorpecentes no estabelecimento prisional, no retorno do trabalho externo. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência do art. 118, § 2º, da LEP. Sentenciado Ementa: Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em tentativa de introdução de substâncias entorpecentes no estabelecimento prisional, no retorno do trabalho externo. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência do art. 118, § 2º, da LEP. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão.