Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Roberto Maia
Pederneiras
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Auto Posto Maju Ltda contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação revisional de contrato bancário contra Banco do Brasil S/ A . Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Auto Posto Maju Ltda contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação revisional de contrato bancário contra Banco do Brasil S/ A . A autora, ora agravante, sustenta que faz jus ao benefício.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a pessoa jurídica agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando sua alegada dificuldade financeira.
III. Razões de Decidir
3. A Lei nº 1.060/50 e o Código de Processo Civil não prevalecem sobre a Constituição Federal, que exige comprovação de insuficiência de recursos para concessão de assistência jurídica gratuita.
4. A Súmula nº 481 do STJ permite a concessão do benefício a pessoas jurídicas que demonstrem impossibilidade de arcar com encargos processuais. No caso, documentos apresentados comprovam a dificuldade financeira da agravante.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Pessoa jurídica pode obter justiça gratuita se demonstrar impossibilidade financeira. 2. Documentos comprobatórios são essenciais para deferimento do benefício.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 481