Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Eduardo Gesse
Andradina
28ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Dano moral. Obrigação de fazer consistente na retirada do nome do autor de órgão de restrição ao crédito cumulada com pedido de compensação por dano moral, sob o fundamento de a pessoa jurídica recorrida haver mantido a negativação de seu nome, mesmo depois do integral pagamento do respectivo débito, por cerca de 02 (dois) anos. Ementa: Apelação. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Dano moral. Obrigação de fazer consistente na retirada do nome do autor de órgão de restrição ao crédito cumulada com pedido de compensação por dano moral, sob o fundamento de a pessoa jurídica recorrida haver mantido a negativação de seu nome, mesmo depois do integral pagamento do respectivo débito, por cerca de 02 (dois) anos. Acolhimento do primeiro e improcedência do segundo pedido perante o MM. Juízo " a quo". Todavia, verifica-se que incumbia à recorrida providenciar a exclusão do nome do autor do rol de maus pagadores no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis depois de realizado o pagamento integral de seus débitos (Súmula n. 548 do STJ), mas deixou de praticar esse singelo ato. Atitude omissa e injustificada da qual adveio prejuízo extrapatrimonial ao autor que, num tal caso, se configura "in re ipsa", ou seja, com a só prova do fato que lhe deu origem. Precedente do E. STJ. Arbitra-se o quantum da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que a um só tempo serve, por um lado, para compensar a pessoa vitimizada e, por outro, de estímulo à parte ofensora para o fim de não mais praticar o ato que deu ensejo à sua condenação. Correção monetária contada da data do presente Acórdão e juros de mora computados da data do evento danoso (Súmulas 361 e 54, ambos do E. STJ). Recurso conhecido e provido.