Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Ricardo Anafe
Viradouro
13ª Câmara de Direito Público
Apelação Cível. Direito Administrativo.

Servidor público municipal –  Motorista de caminhão de coleta de lixo –  Pretensão voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade - Viabilidade –  Prova pericial que concluiu que as atividades do autor se enquadram como insalubres em grau máximo - Termo inicial - Presunção de insalubridade em épocas passadas - Hipótese Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo.

Servidor público municipal –  Motorista de caminhão de coleta de lixo –  Pretensão voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade - Viabilidade –  Prova pericial que concluiu que as atividades do autor se enquadram como insalubres em grau máximo - Termo inicial - Presunção de insalubridade em épocas passadas - Hipótese inadmitida pelo C. STJ (PUIL 413/RS), que veda a atribuição de efeitos retroativos a laudo pericial atual –  Pagamento devido a partir da elaboração do laudo pericial até o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento do direito e implementação em folha de pagamento).

Dá-se parcial provimento ao recurso interposto.