Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Nogueira Nascimento
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N° 11.846/2023. PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. HEDIONDEZ DO DELITO. AUSÊNCIA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. preenchidos os requisitos para o indulto, deve ser mantida a decisão que o deferiu, sendo certo que o delito de tráfico de drogas, quando aplicado o redutor previsto no § 4°, do art. 33, da Lei de Drogas, não Ementa: EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N° 11.846/2023. PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. HEDIONDEZ DO DELITO. AUSÊNCIA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. preenchidos os requisitos para o indulto, deve ser mantida a decisão que o deferiu, sendo certo que o delito de tráfico de drogas, quando aplicado o redutor previsto no § 4°, do art. 33, da Lei de Drogas, não possui natureza hedionda.
2. Recurso não provido.