Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Débora Brandão
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória, condenando a operadora de plano de saúde a fornecer medicamentos para tratamento de Mieloma Múltiplo ao autor. Ambas as partes apelam. O autor busca Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória, condenando a operadora de plano de saúde a fornecer medicamentos para tratamento de Mieloma Múltiplo ao autor. Ambas as partes apelam. O autor busca indenização por danos morais, enquanto a requerida alega nulidade da sentença e improcedência dos pedidos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a obrigação do plano de saúde em fornecer medicamentos prescritos para tratamento de Mieloma Múltiplo, e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais devido à negativa de cobertura. III. Razões de Decidir. A negativa de cobertura pelo plano de saúde é considerada abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor e as Súmulas 95 e 102 do TJSP, uma vez que há prescrição médica e registro dos medicamentos na ANVISA. Não há configuração de danos morais, pois a negativa de cobertura, embora indevida, não causou agravamento da saúde do autor ou dano psíquico além do mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamentos prescritos é abusiva quando há indicação médica e registro na ANVISA. 2. A negativa de cobertura, por si só, não configura danos morais sem comprovação de agravamento da saúde ou dano psíquico significativo.