Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Sorocaba
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Requisição de Pequeno Valor – Decisão que, na fase do cumprimento de sentença, deixou de aplicar a Lei Estadual nº 17.205/2019 – Não cabe revisão do modo como se dará o pagamento, objeto do cumprimento da sentença, a pretexto do surgimento de lei nova, pena de desconsideração do caso julgado, orientação, objeto do Tema 792 do STF, que também se aplica à Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Requisição de Pequeno Valor – Decisão que, na fase do cumprimento de sentença, deixou de aplicar a Lei Estadual nº 17.205/2019 – Não cabe revisão do modo como se dará o pagamento, objeto do cumprimento da sentença, a pretexto do surgimento de lei nova, pena de desconsideração do caso julgado, orientação, objeto do Tema 792 do STF, que também se aplica à prioridade constitucional – Todavia, colhe o pedido sucessivo da agravante, razão por que haverá de se ter em conta, no reconhecimento da existência de obrigação de pequeno valor, a expressão monetária decorrente da utilização da UFESP à luz do valor correspondente ao exercício de 2019, com renúncia da quantia excedente a esse limite – Recurso parcialmente provido.