Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Antonio Rigolin
Praia Grande
31ª Câmara de Direito Privado
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PLEITO DE CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESACOLHIMENTO. AUTOR QUE NÃO TEVE O FORNECIMENTO INTERROMPIDO E NEM APONTAMENTO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO Ementa: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PLEITO DE CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESACOLHIMENTO. AUTOR QUE NÃO TEVE O FORNECIMENTO INTERROMPIDO E NEM APONTAMENTO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO APELANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. Inexiste fundamento para acolher o pleito de reparação por dano moral. No caso, o apelante não teve o fornecimento de energia elétrica interrompido e nem o seu nome foi negativado pela ré, de modo que não chegou a ser atingido em sua intimidade, vida privada, honra ou imagem; por isso, não faz jus a indenização por dano moral nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 3. Por força do que estabelece o artigo 85, § 11, do CPC, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária de responsabilidade do autor para R$ 1.200,00, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.