Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Mário Chiuvite Júnior
Cubatão
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VALORES. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que deferiu o sequestro de valores via Sisbajud para custeio de tratamento médico de menor com TEA, em cumprimento de sentença de obrigação de fazer para fornecimento de terapia multidisciplinar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VALORES. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que deferiu o sequestro de valores via Sisbajud para custeio de tratamento médico de menor com TEA, em cumprimento de sentença de obrigação de fazer para fornecimento de terapia multidisciplinar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em avaliar-se a necessidade de manutenção da multa cominatória (astreintes) após o deferimento do sequestro de valores para cumprimento da obrigação de fazer.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O sequestro de valores foi eficaz para garantir o cumprimento da obrigação, tornando desnecessária a aplicação de multa cominatória adicional. 4. As astreintes têm caráter pedagógico e devem ser aplicadas apenas quando necessárias para compelir o cumprimento da obrigação, o que não se verifica no presente caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O sequestro de valores é medida suficiente para garantir o cumprimento da obrigação de fazer, dispensando a aplicação de multa cominatória. 2. A multa cominatória deve ser aplicada apenas quando necessária para compelir o cumprimento da obrigação. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 537, § 1º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0009159-53.2020.8.26.0361, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/2024.