Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência das partes. Não acolhimento. Incontroverso que não houve contratação do seguro pela autora, pois o único documento juntado nos autos pela ré está apócrifo. Inexigibilidade do débito devidamente declarada. Cabível a devolução simples dos valores, não havendo que Ementa: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência das partes. Não acolhimento. Incontroverso que não houve contratação do seguro pela autora, pois o único documento juntado nos autos pela ré está apócrifo. Inexigibilidade do débito devidamente declarada. Cabível a devolução simples dos valores, não havendo que se falar em restituição em dobro, tampouco em danos morais, como bem decidiu a sentença. Juros de mora que atendem o disposto na Súmula 54, STJ. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art.252, RITJSP). Apelos não providos.