Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Crescenti Abdalla
Santos
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação criminal interposta por Josué Alves de Oliveira, contra sentença que o condenou às penas de 1 ano, 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no piso, substituída, aquela, por duas penas restritivas de direitos, como incurso na Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, c.c. § 4º.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação criminal interposta por Josué Alves de Oliveira, contra sentença que o condenou às penas de 1 ano, 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no piso, substituída, aquela, por duas penas restritivas de direitos, como incurso na Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, c.c. § 4º.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade por prova ilícita obtida pela Guarda Civil e (ii) pedido de absolvição com base no CPP, art. 386, VII, ou desclassificação para o delito do art. 28.
III. Razões de Decidir
3. A prova obtida pela Guarda Civil foi considerada lícita, não havendo nulidade a ser reconhecida.
4. Não há elementos suficientes para a absolvição ou desclassificação do delito, mantendo-se a condenação por tráfico de drogas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prova obtida pela Guarda Civil é lícita. 2. Autoria e materialidade do tráfico bem delineadas.
Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, cc do art. § 4º; CPP, art. 386, VII.