Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Ferreira da Cruz
Itaquaquecetuba
28ª Câmara de Direito Privado
RESPONSABILIDADE CIVIL X CRIMINAL. AUTONOMIA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. Hipótese em que, certa a colisão traseira, dispensável se mostra o sobrestamento do feito, não impositivo tão-só porque pendente de análise a culpa pelo sinistro. Somente nos casos em que possa ser comprovada, na esfera criminal, a inexistência de materialidade ou da autoria do crime, a Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL X CRIMINAL. AUTONOMIA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. Hipótese em que, certa a colisão traseira, dispensável se mostra o sobrestamento do feito, não impositivo tão-só porque pendente de análise a culpa pelo sinistro. Somente nos casos em que possa ser comprovada, na esfera criminal, a inexistência de materialidade ou da autoria do crime, a tornar impossível a pretensão ressarcitória cível, será obrigatória a paralização da ação civil. Diretriz do STJ. Art. 935 do CC. Interessa é que o exame da culpa no cível, naturalmente mais flexível do que na esfera penal, aqui, não torna impossível a responsabilização autônoma ora pretendida, forte nas balizas aquilianas extracontratuais. Preliminar afastada.

PROCESSUAL CIVIL. Falta de interesse de agir e cerceamento de defesa que não se verificam na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as balizas materiais coligidas dispensavam o prolongamento da instrução, inútil a prova oral diante da tergiversação da defesa. Perícia já realizada na fase policial. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminares afastadas.

PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Tese de não ser o condutor o titular do domínio registral no órgão de trânsito. Irrelevância. Responsabilidade pelo fato da coisa. Teoria da guarda. O proprietário que cede a posse de veículo automotor responde direta, objetiva e solidariamente pelos danos culposamente causados pelos condutores a terceiros. Diretriz do STJ e desta Câmara. Irretorquível legitimidade passiva da ré, confessa proprietária do carro causador do acidente. Preliminar afastada.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. Hipótese em que o veículo da ré colidiu na traseira de carro em movimento, arremessando-o contra outro automóvel. Distância segura não observada. Ultrapassagem. Arts. 29, X, "c", e 34 do CTB. A "estória", nitidamente enfraquecida, de estarem os dois veículos atingidos parados na faixa central de rodovia só veio com a contestação. Presunção de culpa não elidida. Vítimas fatais, dentre elas três familiares do polo ativo (pais e irmãs). Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização de R$ 200.000,00 para cada autor, que demandam com base em direito próprio. Razoabilidade. Orientação do STJ para casos de morte. Precedentes desta Câmara. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora x termo inicial. Matéria de ordem pública. Acertamento. Diretriz do STJ, Súm. 54 inclusive. Impositivo desconto de eventual DPVAT recebido, como resguardado na r. sentença. Súm. 246 do STJ. Problemática a ser perquirida na fase de cumprimento. Recurso desprovido, com observação.