Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Francisco Shintate
Mirassol
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – Acidente de trânsito – Responsabilidade civil do Estado – Indenização por danos materiais e morais – Via vicinal com pista irregular, esburacada – Causa de instabilidade de veículo de transporte de animais – Danos em caminhoneta, carreta/reboque e morte de um dos animais – Sentença de parcial procedência – Recurso da prefeitura ré.

1. Cerceamento de defesa e nulidade da Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Acidente de trânsito – Responsabilidade civil do Estado – Indenização por danos materiais e morais – Via vicinal com pista irregular, esburacada – Causa de instabilidade de veículo de transporte de animais – Danos em caminhoneta, carreta/reboque e morte de um dos animais – Sentença de parcial procedência – Recurso da prefeitura ré.

1. Cerceamento de defesa e nulidade da sentença – Inocorrência – Prova pericial – Inércia da parte no requerimento de produção da prova pericial almejada ante a informação de inexistência de laudo pericial policial realizado no caso – Laudo de avaliação pericial realizado por profissional competente, de confiança do juízo e suficiente ao deslinde da causa – Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz – O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe analisar a necessidade de sua produção (art. 370 do CPC) – Preliminares não acolhidas.

2. Responsabilidade civil do Estado por omissão – Documentos que comprovam os fatos e o nexo de causalidade com falha na manutenção e sinalização da via – Inexistência de comprovação de causas excludentes de responsabilidade.

3. Danos materiais comprovados – Valor da indenização corretamente fixado de acordo com os orçamentos e avaliação pericial constantes dos autos e em consonância com o pedido exordial. 

Sentença mantida. Recurso desprovido.