Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Beatriz Braga
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Exceção de pré-executividade. ISSQN. Prolação de sentença de procedência. Manutenção de rigor.
Além da apelada ser uma sociedade simples uniprofissional formada por médicos, não há indícios de que sua atividade esteja organizada de modo a caracterizar uma empresa (reunião dos fatores de produção). Faz jus ao tratamento diferenciado previsto no artigo 9º, §3º, do Decreto-lei Ementa: Apelação. Exceção de pré-executividade. ISSQN. Prolação de sentença de procedência. Manutenção de rigor.
Além da apelada ser uma sociedade simples uniprofissional formada por médicos, não há indícios de que sua atividade esteja organizada de modo a caracterizar uma empresa (reunião dos fatores de produção). Faz jus ao tratamento diferenciado previsto no artigo 9º, §3º, do Decreto-lei 406/68, que se destina às sociedades uniprofissionais que não possuam caráter empresarial.
No mais, a forma societária limitada não é relevante para impedir a concessão do regime tributário diferenciado pretendido, conforme decidido pelo STJ no EAREsp 31.084/MS, de abril de 2021.
Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão.