Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Carlos Alberto de Salles
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DA FIXAÇÃO. NECESSIDADE. Insurgência da Municipalidade contra decisão que indeferiu a classificação dos honorários advocatícios como crédito trabalhista. Não acolhimento. Ausência de comprovação documental da fixação e valor dos honorários.  Exigência do art. 9º, II e III, da Lei 11.101/05.  RECURSO NÃO PROVIDO.