Apelação Criminal / Receptação
Claudia Fonseca Fanucchi
Lins
5ª Câmara de Direito Criminal
Receptação –  Apelação –  Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva –  Absolvição ou desclassificação –  Descabimento –  Dolo bem caracterizado, na hipótese concreta –  Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.