Apelação Criminal / Leve
Toloza Neto
Bauru
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL TENTADA PRATICADA CONTRA POLICIAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. ATIPICIDADE QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. DESCABIMENTO. DOLO EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL. ATIPICIDADE QUANTO AOS DELITOS DE DESACATO E Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL TENTADA PRATICADA CONTRA POLICIAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. ATIPICIDADE QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. DESCABIMENTO. DOLO EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL. ATIPICIDADE QUANTO AOS DELITOS DE DESACATO E RESISTÊNCIA. DESCABIMENTO. APELANTE QUE AGIU COM DOLO DE ULTRAJAR A FUNÇÃO PÚBLICA. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO). ADEQUADO. ATENUANTE DO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "C". DESCABIMENTO. PRÁTICA DOS CRIMES SOB VIOLENTA EMOÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 
1. Apelante condenado às seguintes penas, em concurso material de infrações: ( a ) 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no artigo 147, "caput", do Código Penal, por ter ameaçado Eduardo, por palavras e com uso de objetos, de causar-lhe mal injusto e grave; (b) 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no artigo 129, "caput", do Código Penal, por ter ofendido a integridade física de André Luiz, causando-lhe lesões corporais de natureza leve; (c) 7 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no artigo 331 do Código Penal, por ter desacatado funcionário público no exercício da função; (d) 2 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no artigo 329, "caput", do Código Penal, por ter se oposto à execução de ato legal, mediante violência e ameaça a funcionário competente para executá-lo; e (e) 3 meses e 3 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por ter tentado ofender a integridade física do policial militar Luiz Felipe, somente não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, nos termos do artigo 129, § 12, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.
2. Recurso defensivo: (i) absolvição quanto ao delito de ameaça, por insuficiência de provas aptas a sustentar a decisão condenatória ou, alternativamente, (ii) por ausência de dolo; (iii) quanto ao delito de lesão corporal contra a vítima André, pleiteia o reconhecimento da excludente da legítima defesa; (iv) quanto aos crimes de desacato e resistência, pleiteia a absolvição por atipicidade de sua conduta. Subsidiariamente, (v) a fixação da pena privativa de liberdade no mínimo legal, e (vi) a aplicação da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "c", do Código Penal.
3. A palavra da vítima reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (TJSP. Apl 0052183-75.2012.8.26.0050).  
4. De igual modo, a palavra dos policiais militares também é de extrema relevância, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AREsp n. 1.598.105/SC).  
5. Ameaça que, indubitavelmente, foi idônea a incutir medo à vítima, a qual, inclusive, registrou o boletim de ocorrência e ofereceu representação.
6. Laudo pericial que comprova as lesões corporais sofridas pela vítima André Luiz.
7. Não há dúvidas de que o apelante agiu com dolo de ultrajar a função pública exercida pelos policiais militares. Afinal, o apelante desacatou-os enquanto eles atuavam legitimamente, em plena observância às suas atribuições constitucionais e legais.
8. Apelante que se opôs à execução de ato legal, empunhando faca e spray inseticida e ameaçando de morte os policiais militares responsáveis por sua prisão em flagrante, restando preenchidos todos os elementos previstos pelo artigo. 329 do Código Penal.
9. Uso de spray inseticida contra a face do policial Luiz Felipe, gerando ardência cutânea. Apelante que apenas não lhe causou lesões por circunstâncias alheias à sua vontade, restando configurado o delito de lesão corporal em sua forma tentada.
10. Penas-base fixadas no mínimo legal. 
11. Parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) para cada agravante e atenuante em consonância com a jurisprudência dominante (STJ. AgRg no HC 634.754/RJ), não havendo de se falar em sua redução.
12. Inviável a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "c", do Código Penal, vez que ausente prova de ter o apelante agido sob influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.
13. Regime semiaberto fixado para o cumprimento das penas de detenção. 
14. Recurso desprovido.