Ação Rescisória / Prestação de Serviços
Maria de Lourdes Lopez Gil
São Caetano do Sul
26ª Câmara de Direito Privado
Ação Rescisória. Sentença rescindenda que condenou a empresa autora ao cumprimento da obrigação firmada no contrato celebrado com a ré. Alegação de nulidade de citação. Tema que deve ser objeto de ação declaratória (querela nullitatis). Questão, aliás, já fora rejeitada em impugnação ao cumprimento de sentença e confirmada em sede recursal por órgão colegiado. Petição inicial Ementa: Ação Rescisória. Sentença rescindenda que condenou a empresa autora ao cumprimento da obrigação firmada no contrato celebrado com a ré. Alegação de nulidade de citação. Tema que deve ser objeto de ação declaratória (querela nullitatis). Questão, aliás, já fora rejeitada em impugnação ao cumprimento de sentença e confirmada em sede recursal por órgão colegiado. Petição inicial indeferida, com fundamento no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.