Agravo de Instrumento / Gratificações Estaduais Específicas
Francisco Shintate
Registro
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação previdenciária em fase de execução. Cumprimento de sentença não impugnado. Incabível a fixação de honorários advocatícios. Art. 85, § 7º, do CPC. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Tema 1190/STJ. Decisão reformada. Recurso provido.