Agravo de Instrumento / Crédito Rotativo
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Vicente
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença.
Decisão que indeferiu a expedição de ofício à CNSeg a fim de verificar a existência de investimentos ou planos de previdência privada em nome da parte executada.
Possibilidade do envio de ofícios para instituições que não são abrangidas pelo sistema Sisbajud. Inteligência do art. 772, III, do Código de Processo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença.
Decisão que indeferiu a expedição de ofício à CNSeg a fim de verificar a existência de investimentos ou planos de previdência privada em nome da parte executada.
Possibilidade do envio de ofícios para instituições que não são abrangidas pelo sistema Sisbajud. Inteligência do art. 772, III, do Código de Processo Civil.
Direito do exequente em receber informações necessárias para alcançar a satisfação do processo executório.
Decisão reformada. Recurso provido.