Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Milton Carvalho
Jaguariúna
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que defere a liminar para a busca e apreensão do bem. Comprovada a constituição da agravante em mora. Envio de notificação ao endereço constante do contrato. Presença dos requisitos legais previstos no Dec.-Lei 911/69 e em consonância com a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que defere a liminar para a busca e apreensão do bem. Comprovada a constituição da agravante em mora. Envio de notificação ao endereço constante do contrato. Presença dos requisitos legais previstos no Dec.-Lei 911/69 e em consonância com a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1132. Suficiente a juntada de cópia do contrato eletrônico por advogado para instruir a petição inicial. Ausência de elementos que justifiquem a revogação da liminar deferida. Recurso desprovido.