Agravo de Execução Penal / Remição
Claudia Fonseca Fanucchi
Santos
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Remição –  Pleito de que seja considerado o tempo de leitura como lapso remido –  Descabimento –  Hipótese que não se amolda ao dispositivo legal –  Exegese do artigo 126, da Lei nº 7.210/84 –  Ofensa ao princípio da legalidade –  Reconhecimento –  Precedentes –  Decisão mantida –  Agravo desprovido.