Embargos de Declaração Cível / Telefonia
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1.Embargos de declaração opostos contra Acórdão que, reformando a sentença, condenou a requerida no pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, na quantia de R$ 500,00.
2. Alegação de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1.Embargos de declaração opostos contra Acórdão que, reformando a sentença, condenou a requerida no pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, na quantia de R$ 500,00.
2. Alegação de contradição do julgado quanto a não adoção da tabela de honorários elaborada pelo Conselho Seccional da OAB.
 II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão quanto a fixação dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
4. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro (art. 1.022 do CPC). Decisão que contém argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Natureza meramente infringente dos embargos
IV. Dispositivo 
5. Embargos de declaração rejeitados.