Apelação / Remessa Necessária / Concurso Público / Edital
Ponte Neto
Praia Grande
9ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  CONCURSO PÚBLICO –  Candidata aprovado dentro do número de vaga posta em disputa para o exercício do cargo de Médico Ginecologista do Município de Praia Grande –  Negativa fundada na necessidade de observar os limites orçamentários, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal –  Inadmissibilidade –  Ausência de situação excepcionalíssima, superveniente e grave a Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  CONCURSO PÚBLICO –  Candidata aprovado dentro do número de vaga posta em disputa para o exercício do cargo de Médico Ginecologista do Município de Praia Grande –  Negativa fundada na necessidade de observar os limites orçamentários, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal –  Inadmissibilidade –  Ausência de situação excepcionalíssima, superveniente e grave a afastar o direito subjetivo à nomeação  –  Precedentes dos Tribunais Superiores –  Ordem Concedida –  Sentença mantida –  Recurso não provido.