Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
Palmital
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação – Tráfico de entorpecentes –  Condenação –  Recurso defensivo - Sentença de mérito que encerra a possibilidade de análise do pleito de inépcia da denúncia –  Inicial, ademais, que atende às disposições previstas no artigo 41 do Código de Processo Penal –  Inexistência de evidências de que tenha ocorrido flagrante forjado pelos policiais –  Preliminares afastadas - Materialidade Ementa: Apelação – Tráfico de entorpecentes –  Condenação –  Recurso defensivo - Sentença de mérito que encerra a possibilidade de análise do pleito de inépcia da denúncia –  Inicial, ademais, que atende às disposições previstas no artigo 41 do Código de Processo Penal –  Inexistência de evidências de que tenha ocorrido flagrante forjado pelos policiais –  Preliminares afastadas - Materialidade e autoria demonstradas –  Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Intuito mercantil comprovado nos autos –  Condenação inevitável –  Quantidade e nocividade da droga apreendida e reincidência justificam a exasperação das reprimendas –  Redutor do artigo 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado -  Regime fechado de rigor - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido.