Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Araçatuba
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Improcedência. Empréstimo consignado.  Contratação por meio eletrônico. Dados de geolocalização, biometria facial ('selfie'), endereço de IP, hora de acesso e  dispositivo eletrônico utilizado comprovam a autenticidade do documento. Exigibilidade da dívida reconhecida. Dano moral não Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Improcedência. Empréstimo consignado.  Contratação por meio eletrônico. Dados de geolocalização, biometria facial ('selfie'), endereço de IP, hora de acesso e  dispositivo eletrônico utilizado comprovam a autenticidade do documento. Exigibilidade da dívida reconhecida. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé caracterizada. Autora incorreu nas hipóteses previstas nos incisos II e V, do artigo 80 do CPC/2015. Justiça gratuita não a isenta dessa penalidade. Imposição de multa de 6% (seis por cento) sobre o valor atribuído à causa, como arbitrado em primeiro grau. Impugnação à justiça gratuita formulado em sede de contrarrazões. Ausência de prova inequívoca suficiente para revogar o benefício concedido, ônus que competia ao apelado. Inteligência dos artigos 100, c.c. 373, II, do CPC/2015. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.