Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Irineu Fava
Francisco Morato
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais - Pedido que se funda na alegação de compartilhamento de informações de dívida prescrita –  Suspensão da ação - IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema nº 51 - Pedidos de inexigibilidade, exclusão dos débitos das plataformas de cobrança e indenização por dano moral que se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais - Pedido que se funda na alegação de compartilhamento de informações de dívida prescrita –  Suspensão da ação - IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema nº 51 - Pedidos de inexigibilidade, exclusão dos débitos das plataformas de cobrança e indenização por dano moral que se fundamentam na prescrição - Hipótese dos autos que se amolda ao tema de afetação –  Impossibilidade de cisão –  Matéria discutida que envolve questão cuja suspensão também foi determinada pelo Colendo STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1264 –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.