Apelação Cível / Assembléia
Pedro Baccarat
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Condomínio edilício. Ação anulatória de assembleia condominial. Alegação de cobrança em duplicidade de conta de água. Irregularidade não demonstrada. O exame da reunião revela que a cobrança diz respeito à conta de água acrescida dos valores relativos à obra aprovada em assembleia para instalação de  hidrômetros individuais nas unidades residenciais. Sentença confirmada.  Recurso Ementa: Condomínio edilício. Ação anulatória de assembleia condominial. Alegação de cobrança em duplicidade de conta de água. Irregularidade não demonstrada. O exame da reunião revela que a cobrança diz respeito à conta de água acrescida dos valores relativos à obra aprovada em assembleia para instalação de  hidrômetros individuais nas unidades residenciais. Sentença confirmada.  Recurso desprovido.