Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Amparo
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Rescisão contratual –  Decisão que indeferiu a tutela provisória requerida pelo autor para que a parte ré se abstenha de realizar quaisquer cobranças da parcelas vencidas e vincendas do contrato firmado entre as partes, bem como se abstenha de negativar o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção de proteção ao crédito, no tocante ao débito Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Rescisão contratual –  Decisão que indeferiu a tutela provisória requerida pelo autor para que a parte ré se abstenha de realizar quaisquer cobranças da parcelas vencidas e vincendas do contrato firmado entre as partes, bem como se abstenha de negativar o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção de proteção ao crédito, no tocante ao débito discutido na ação –  Irresignação da parte autora –  Acolhimento –  Medidas que não causam prejuízo à agravada, sendo reversíveis e que protegem a capacidade financeira do promitente comprador, autor da rescisão, suspendendo os débitos vencíveis –  Tutela reversível, que não impede a análise da demanda, considerando a dita alienação fiduciária –  Decisão reformada –  RECURSO PROVIDO.