Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Geraldo Xavier
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de imunidade tributária. Matéria já arguida e decidida. Recurso, em parte, não conhecido.

Utilização do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor) como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, que os Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de imunidade tributária. Matéria já arguida e decidida. Recurso, em parte, não conhecido.

Utilização do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor) como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em lei federal sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Falta de prova a respeito.

Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.