Apelação Cível / Associação
Léa Duarte
Presidente Prudente
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação ajuizada contra entidade associativa, alegando descontos indevidos em seu benefício referentes a contribuições associativas não autorizadas. Apelação interposta pela autora contra sentença Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação ajuizada contra entidade associativa, alegando descontos indevidos em seu benefício referentes a contribuições associativas não autorizadas. Apelação interposta pela autora contra sentença de parcial procedência que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos, condenou a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão em discussão: estabelecer se o montante fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem autorização do titular, caracterizam dano moral in re ipsa, passível de indenização, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
4. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de compensar o prejuízo sofrido e desestimular a repetição da conduta ilícita pela requerida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido.
Tese de julgamento: a ) A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve considerar a gravidade da ofensa e o impacto na esfera patrimonial e emocional do consumidor, sendo adequada a majoração para R$ 5.000,00.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, 404 e 406; Súmula 54/STJ.