Apelação Cível / Enriquecimento ilícito
Ana Liarte
Araras
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  Alegação de que Diretora Clínica do Hospital Municipal de Araras foi contratada sem atender aos requisitos legais –  Lei Complementar Municipal nº 16/2012 que exigia formação em Medicina e inscrição no CRM –  Nomeada que é enfermeira –  Preliminares afastadas –  Primazia do julgamento de mérito - Inocorrência de prescrição intercorrente, de sentença ultra Ementa: APELAÇÃO –  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  Alegação de que Diretora Clínica do Hospital Municipal de Araras foi contratada sem atender aos requisitos legais –  Lei Complementar Municipal nº 16/2012 que exigia formação em Medicina e inscrição no CRM –  Nomeada que é enfermeira –  Preliminares afastadas –  Primazia do julgamento de mérito - Inocorrência de prescrição intercorrente, de sentença ultra petita e de inépcia da inicial - Responsabilização do Prefeito e dos Secretários Municipais –  Impossibilidade - Alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 –  Nova redação dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Necessidade de dolo específico para configuração de ato de improbidade –  Ausência de demonstração concreta do elemento subjetivo –  Verificação de requisitos para contratação que é atribuição da Divisão de Recrutamento e Seleção da Coordenadoria de Recursos Humanos - Inexistência de comprovação de que os agentes públicos exerceram qualquer tipo de ingerência - Responsabilização da nomeada –  Possibilidade –  Presença da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito - Corré que exerceu função sabidamente distinta daquela para a qual foi contratada –  Impossibilidade de alegação de desconhecimento de requisito previsto em Lei - Ocorrência do ato ímprobo previsto no art. 9, XI, da Lei nº 8.429/1992 - Necessidade de adequação das sanções, nos termos do art. 12, inciso I e § 5, e do art. 17-C - Corré que efetivamente exerceu relevantes funções na Administração Pública, ainda que distintas daquelas para as quais foi remunerada - Condenação ao ressarcimento do dano e ao pagamento de multa civil - Sentença reformada para julgar improcedente a ação em relação ao Prefeito e aos Secretários Municipais e parcialmente procedente quanto à ex-Diretora Clínica –  Apelações de Vandersi Pavan Bressan, Nelson Dimas Brambilla e João José Bianco providas; Apelação de Rosalia Aparecida Evaristo parcialmente provida.