Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Empréstimos consignados. Banco réu que se desincumbiu do ônus probatório. Contratações efetuadas por terminal de autoatendimento. Comprovação do depósito dos valores na conta do autor. Provimento do recurso do réu. Prejudicado o Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Empréstimos consignados. Banco réu que se desincumbiu do ônus probatório. Contratações efetuadas por terminal de autoatendimento. Comprovação do depósito dos valores na conta do autor. Provimento do recurso do réu. Prejudicado o recurso do autor.

I. Caso em exame
1. Apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido.

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há comprovação da contratação dos empréstimos consignados; (ii) em caso negativo, se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) se restou configurado o dano moral.

III. Razões de decidir
3. Banco réu que se desincumbiu do ônus probatório.  Valores solicitados que coincidem exatamente com aqueles depositados na conta bancária do autor, que não refutou o recebimento das quantias.

IV. Dispositivo
4. Apelação cível do banco réu conhecida e provida.
5. Apelação cível do autor prejudicada.
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Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004398-16.2023.8.26.0115.