Apelação / Remessa Necessária / Repetição de indébito
Tania Ahualli
Santos
6ª Câmara de Direito Público
Juízo de Retratação –  TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS - Acórdão anterior desta Câmara que julgou legítima a cobrança –  Necessidade de adequação ao Tema 986 do STJ –  Caso que se enquadra na modulação de efeitos –  Recurso que deve ser parcialmente provido apenas para julgar ilegal a cobrança enquanto vigente a liminar, sem efeitos prospectivos - Em juízo de Ementa: Juízo de Retratação –  TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS - Acórdão anterior desta Câmara que julgou legítima a cobrança –  Necessidade de adequação ao Tema 986 do STJ –  Caso que se enquadra na modulação de efeitos –  Recurso que deve ser parcialmente provido apenas para julgar ilegal a cobrança enquanto vigente a liminar, sem efeitos prospectivos - Em juízo de conformidade, reforma-se o v. Acórdão, para dar parcial provimento ao recurso da FESP, prejudicado o recurso adesivo do autor