Apelação Cível / Licença-Prêmio
Eduardo Gouvêa
Cândido Mota
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Servidor municipal de Cândido Mota - Licença-prêmio não usufruída em atividade –  Pedido de pagamento em pecúnia de 176 dias  - Sentença de parcial procedência –  Recurso do autor que comporta acolhimento – A base de cálculo da licença-prêmio deve observar o último vencimento percebido pelo servidor, devendo conter todos os direitos e vantagens da época, o que inclui os Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Servidor municipal de Cândido Mota - Licença-prêmio não usufruída em atividade –  Pedido de pagamento em pecúnia de 176 dias  - Sentença de parcial procedência –  Recurso do autor que comporta acolhimento – A base de cálculo da licença-prêmio deve observar o último vencimento percebido pelo servidor, devendo conter todos os direitos e vantagens da época, o que inclui os adicionais temporais –  Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração –  Afastada a incidência de IR sobre a indenização nos termos da Súmula nº136/STJ - Sentença reformada –  Recurso provido.