Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
 
I. Caso em Exame
 Recurso de apelação interposto por José Augusto Alves da Costa Marques contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais em face do Banco C6 S/ A . O autor alega desconhecer a dívida que gerou restrição em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
 
I. Caso em Exame
 Recurso de apelação interposto por José Augusto Alves da Costa Marques contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais em face do Banco C6 S/ A . O autor alega desconhecer a dívida que gerou restrição em seu nome e busca a exclusão do cadastro de inadimplentes.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do débito impugnado e o direito de sua cobrança.
 
III. Razões de Decidir 
3. O Banco réu apresentou provas suficientes, incluindo contrato de adesão a cartão de crédito e confirmação por biometria facial, demonstrando a contratação e inadimplemento dos serviços. 
4. O autor não apresentou documentos que comprovassem a quitação da dívida, confirmando a existência de valores em aberto.
 
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: 1. A dívida foi regularmente constituída e a negativação do nome do autor foi exercício regular de direito. 2. Ausência de comprovação de pagamento pelo autor impede a declaração de inexigibilidade do débito.
 
Legislação Citada: 
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 373, II; art. 85, § 11.
Código de Defesa do Consumidor.

Jurisprudência Citada: 
TJSP, Apelação Cível 1039879-73.2023.8.26.0007, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2024.
TJSP, Apelação Cível 1004906-04.2023.8.26.0198, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19.09.2024.