Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Gilberto Cruz
Sorocaba
6ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE ENTORPECENTES e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO –  PRELIMINAR –  Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva –  Rejeição.
MÉRITO –  Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial de Amanda (tráfico) corroborada pelos depoimentos dos policiais militares e civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa de Maycon Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO –  PRELIMINAR –  Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva –  Rejeição.
MÉRITO –  Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial de Amanda (tráfico) corroborada pelos depoimentos dos policiais militares e civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa de Maycon isolada e refutadas pela robusta prova oral e pujante conjunto probatório que revelaram o animus associativo, estável e perene orientado ao comércio espúrio –  Violação ao artigo 155 do CPP não exteriorizada – Apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes (02 porções e 02 invólucros plásticos de maconha, com peso líquido de 1.265,48 gramas; 02 invólucros plásticos de cocaína, com massa de 89,38 gramas; e 30 porções de cocaína, sob a forma de crack, pesando 68,68 gramas), além de rolos de plástico filme (tipo PVC), balança de precisão, máquina de cartão de crédito, celular, um par de placas veiculares com caracteres alfanuméricos CZM0216, um veículo Nissan/March e petrechos para o fracionamento de drogas –  Desclassificação para uso. Impossibilidade –  Condenações mantidas.
PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO e ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (Amanda) –  Caracterização. Veículo Nissan/March produto de roubo realizado poucos dias antes de sua localização na posse da ré –  Par de placas automotivas especialmente destinadas à adulteração de sinal identificador de veículo automotor –  Dolo evidenciado –  Consunção. Descabimento. Tipos que tutelam bens jurídicos diversos, sem relação necessária de dependência ou subordinação. Condutas eivadas de desígnios autônomos e direcionadas a bens distintos. Precedentes desta C. Câmara e da E. Corte –  Potencialidade lesiva das munições atestada em laudo de exame pericial. Crime de perigo abstrato. Precedentes. Ausência de nexo finalístico entre as munições e o crime de tráfico, circunstância apta à tipificação do crime autônimo do artigo 14 da Lei de Armas, em detrimento da causa de aumento do artigo 40, VI, da Lei de Drogas. Inteligência do Tema vinculante nº 1.259/STJ –  Condenação reafirmada.
PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO –  Bases do tráfico e da associação acima dos pisos (1/6). Natureza, quantidade e diversidade de drogas (quase 1,5 quilogramas de maconha, cocaína e crack). Iniciais dos demais delitos de Amanda nos respectivos mínimos –  Menoridade relativa e confissão espontânea de Amanda, esta, exclusivamente em relação ao tráfico. Recondução aos patamares das penas dos crimes da Lei de Drogas. Impossibilidade de redução das demais sanções aquém dos mínimos (Súmula nº 231 do STJ). Inteligência dos Temas vinculantes nºs 158/STF e 190/STJ. Atenuante do artigo 65, III, 'd', do CP não caracterizada em relação a Maycon –  Inaplicável o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 –  Concurso material –  Regime inicial fechado –  Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis (CP, artigos 44, I e III; e 77, II) –  Prequestionamento –  Apelo de Maycon desprovido; parcialmente acolhido o de Amanda para aplicar a menoridade relativa em relação a todos os delitos e, via de consequência, reduzir suas penas.