Apelação Cível / Regime Previdenciário
Eduardo Prataviera
Jandira
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Ação movida por servidor municipal de Jandira para restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Laudo pericial que atesta a incapacidade laborativa total e temporária, sinalizando a possibilidade de recuperação. Reconhecimento do direito ao Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Ação movida por servidor municipal de Jandira para restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Laudo pericial que atesta a incapacidade laborativa total e temporária, sinalizando a possibilidade de recuperação. Reconhecimento do direito ao auxílio-doença durante o período de incapacidade e afastada a pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez. A concessão administrativa do benefício ocorreu após a propositura da ação, não se constatando bis in idem, sendo que eventuais pagamentos comprovadamente já realizados não poderão ser exigidos novamente pelo autor. Vedação ao enriquecimento ilícito. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso voluntário do réu, recurso adesivo do autor e remessa necessária desprovidos.