Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Ivana David
Itu
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA PENAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 170 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou o desconto de 25% do valor mensal auferido a título de pecúlio pelo sentenciado, até o Ementa: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA PENAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 170 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou o desconto de 25% do valor mensal auferido a título de pecúlio pelo sentenciado, até o montante necessário para o pagamento da multa penal imposta na condenação. O agravante sustenta a impenhorabilidade do pecúlio, com fundamento no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e requer a cassação da decisão.
2. O artigo 170 da Lei de Execução Penal autoriza expressamente a retenção da remuneração do condenado para o pagamento da pena de multa, afastando a regra geral de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC.
3. A penhora do pecúlio deve observar os limites estabelecidos no artigo 168 da LEP, que fixa o percentual máximo de desconto em 25% da remuneração do sentenciado.
4. A Lei de Execução Penal, por ser norma especial, prevalece sobre a norma geral do CPC, tornando inaplicável a regra de impenhorabilidade no caso específico da multa penal.
5. A decisão agravada respeitou os parâmetros legais e está devidamente fundamentada, inexistindo qualquer ilegalidade que justifique sua reforma.
6. Recurso desprovido.