Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Miguel Petroni Neto
Bragança Paulista
21ª Câmara de Direito Privado
1:- Ação revisional c/c consignação em pagamento e repetição de indébito - Contrato de compromisso de compra e venda de lote firmado em 10/03/2020.
2:- Aplicação do CDC e da Lei n. 13.786/2018 - Cláusulas abusivas que preveem escolha unilateral da vendedora de índice a ser aplicado para reajuste de parcelas e cobrança de juros moratórios - Impossibilidade - Pedido que não versa sobre Ementa: 1:- Ação revisional c/c consignação em pagamento e repetição de indébito - Contrato de compromisso de compra e venda de lote firmado em 10/03/2020.
2:- Aplicação do CDC e da Lei n. 13.786/2018 - Cláusulas abusivas que preveem escolha unilateral da vendedora de índice a ser aplicado para reajuste de parcelas e cobrança de juros moratórios - Impossibilidade - Pedido que não versa sobre rescisão contratual - Princípio da preservação do contrato - Necessária adequação do contrato firmado - Aplicação do art. 423 do CC - Adoção do índice legal previsto contratualmente, mais benéfico à autora no momento da pactuação do negócio jurídico.
3:- Recurso provido.