Apelação Cível / Espécies de Sociedades
Alexandre Lazzarini
Quatá
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. REFORMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Pretensão de reforma da r. sentença, apenas para condenar o executado aos ônus de sucumbência.
2. Extinção por perda de objeto ou Ementa: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. REFORMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Pretensão de reforma da r. sentença, apenas para condenar o executado aos ônus de sucumbência.
2. Extinção por perda de objeto ou natureza da obrigação não autorizam o afastamento dos ônus de sucumbência. Expressa previsão legal, no §10 do art. 85 do CPC. Causalidade. Ônus carreados ao executado. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Arbitramento em 11% do valor atualizado da causa, já considerado o §11 do art. 85 do CPC.
3. Legislação mencionada: art. 85, §§ 2º, 10 e 11, do CPC.
4. Jurisprudência citada: TJSP: Ap. Cível 1010921-23.2023.8.26.0704, Rel. Des. Costa Netto, 6ª C. de Direito Privado, j. 17/09/2024; Ap. Cível 1010297-29.2022.8.26.0309, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª C. de Direito Privado, j. 26/04/2024; Ap. Cível 1005620-75.2020.8.26.0292, Rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª C. de Direito Privado, j. 07/03/2023; Ap. Cível 1080746-28.2020.8.26.0100, Rel. Des. Cesar Ciampolini, 1ª C. Reservada de Direito Empresarial, j. 09/11/2022; STJ: AgInt no AREsp n. 2.081.686/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. 19/09/2022.
5. Recurso provido.