Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Urupês
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA INÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA AO CONTRATAR. SAQUE DE VALOR TOMADO A TÍTULO DE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA INÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA AO CONTRATAR. SAQUE DE VALOR TOMADO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.  

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, envolvendo a contratação de empréstimo consignado e alegação de fraude.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade na contratação de empréstimo com reserva de margem consignável e a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia digital.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A realização de perícia foi considerada desnecessária, pois os elementos probatórios apresentados pelo réu foram suficientes para confirmar a anuência da autora na contratação do empréstimo.
4. A assinatura eletrônica e a biometria facial foram devidamente comprovadas, não havendo indícios de fraude ou erro na contratação.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença.

Tese de julgamento: A validade da contratação eletrônica foi confirmada pelos documentos apresentados. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial era desnecessária.

Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 355, caput e inciso I; art. 370; Código Civil, art. 104, art. 107; Lei nº 10.931/2004, art. 29; Lei nº 10.820/03, art. 6º, §5º.

Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1021515-30.2021.8.26.0005, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 20/07/2022; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000057-45.2023.8.26.0438, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 30/04/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000106-05.2023.8.26.0077, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 28/06/2024.