Agravo Interno Cível / Tratamento médico-hospitalar
J.L. Mônaco da Silva
Americana
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que, na fase de cumprimento provisório de sentença, determinou a intimação da executada para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 24 horas, e, no caso de descumprimento, majorou a multa diária para R$ 8.000,00, limitada Ementa: AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que, na fase de cumprimento provisório de sentença, determinou a intimação da executada para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 24 horas, e, no caso de descumprimento, majorou a multa diária para R$ 8.000,00, limitada a R$ 80.000,00 - Descumprimento da ordem judicial no prazo fixado, considerando que a executada informou o restabelecimento do plano de saúde da exequente apenas em 2/12/2024 (após a decisão recorrida), com data de "reinclusão" em 14/11/2024 - Valor da multa majorada que não se mostra exorbitante e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente porque a fixação tem por objetivo compelir a agravante a cumprir a obrigação, a fim de preservar a vida e a saúde da agravada - Decisão mantida - Recurso desprovido.