Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Adilson de Araujo
Carapicuíba
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FERIADO. VIOLAÇÃO À REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA-RÉ. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Apelação cível pleiteando a majoração da indenização para R$ 10 mil sob o Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FERIADO. VIOLAÇÃO À REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA-RÉ. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.  Caso em exame
1. Apelação cível pleiteando a majoração da indenização para R$ 10 mil sob o argumento de que a suspensão trouxe transtornos significativos à sua rotina e à dinâmica familiar em função de inobservância e violação praticada pela ré.
II.  Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por dano moral fixado na sentença deve ser majorado diante da gravidade da conduta da concessionária e dos transtornos suportados pelo autor que teve a interrupção do serviço ocorrido em dia de feriado, o que é vedado. 
III. Razões de decidir 
3. A interrupção do fornecimento de energia elétrica em feriado, em razão de inadimplência, é vedada pelo art. 359 da Resolução da ANEEL, configurando conduta abusiva por parte da concessionária.
4. A indenização por dano moral tem caráter compensatório e pedagógico, devendo ser arbitrada em valor suficiente para desestimular novas práticas abusivas, sem ensejar enriquecimento sem causa.
5. O valor fixado na sentença (R$ 2.500) mostra-se insuficiente diante da constatação de que a interrupção foi abusiva e gerou impacto significativo na rotina do autor, justificando sua majoração para R$ 10 mil.
6. A majoração da indenização observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [AgRg nº 1072844/SC].
IV. Dispositivo e tese 
7.  Recurso de apelação cível provido.
     Tese de julgamento: " A indenização por dano moral deve ser fixada em valor proporcional à gravidade da conduta da concessionária e aos transtornos suportados pelo consumidor, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade."
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Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, §6º; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, §1º; CPC, art. 85, §§2º, 3º e 11; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 359; Súmula 362 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1072844/SC.