Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São Bernardo do Campo
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. TAXA SELIC. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, considerando realizado o pagamento integral do débito em precatório. O apelante alega Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. TAXA SELIC. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, considerando realizado o pagamento integral do débito em precatório. O apelante alega cerceamento de defesa pela não remessa dos autos ao setor contábil e, no mérito, sustenta existência de saldo remanescente pela não aplicação integral da taxa Selic conforme EC 113/21.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela não remessa dos autos ao setor contábil para aferição dos cálculos; (ii) definir se a taxa Selic, prevista na EC 113/21, deve incidir sobre o débito do precatório durante o período de graça constitucional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Preliminar rejeitada. não existia divergência sobre a conta, mas sobre a existência do débito. Comarcas do Interior não dispõem mais de contador judicial. A taxa Selic, por englobar tanto juros de mora quanto correção monetária, não pode incidir durante o período de graça constitucional. Súmula Vinculante nº 17 do STF, que veda a incidência de juros moratórios nesse interregno. A Resolução nº 303/2019 do CNJ, alterada pela Resolução n. 448/2022, estabelece que a atualização dos precatórios não-tributários no período de graça constitucional deve ser feita exclusivamente pela correção monetária (IPCA-E), incidindo a taxa Selic apenas em caso de inadimplemento após esse prazo. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (Lei 14.352) reforça esse entendimento ao prever que a atualização dos precatórios não-tributários, no período do artigo 100, §5º, da Constituição, será exclusivamente pelo IPCA-E.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.