Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
Guarulhos
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. RESULTADO DO JULGAMENTO.
I. CASO EM EXAME
Ação acidentária ajuizada por obreiro alegando ter sofrido acidente típico durante o exercício de sua função como carregador de caminhão, resultando em traumatismo craniano e redução de sua capacidade laboral. O pedido inicial é Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. RESULTADO DO JULGAMENTO.
I. CASO EM EXAME
Ação acidentária ajuizada por obreiro alegando ter sofrido acidente típico durante o exercício de sua função como carregador de caminhão, resultando em traumatismo craniano e redução de sua capacidade laboral. O pedido inicial é a concessão do benefício acidentário de aposentadoria por invalidez. O INSS foi condenado ao pagamento de aposentadoria por invalidez, mas recorre, argumentando a inexistência de incapacidade total e permanente, pedindo a revisão do termo inicial e o ajuste do valor do benefício, além de questionar aspectos relacionados à acumulação de benefícios e à declaração de isenção de custas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões: (i) definir se o obreiro tem direito à aposentadoria por invalidez ou ao auxílio-acidente, considerando sua incapacidade parcial e permanente; (ii) estabelecer o termo inicial da concessão do benefício e os critérios de correção monetária aplicáveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR A incapacidade parcial e permanente do obreiro foi comprovada por laudo pericial, que indicou 23,125% de perda funcional, mas concluiu que ele ainda poderia exercer atividades laborais com restrição. Diante disso, a aposentadoria por invalidez não é compatível com a situação do autor, sendo o auxílio-acidente o benefício adequado, conforme o art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, pois a incapacidade é parcial e permanente.
O termo inicial da concessão do benefício foi corretamente fixado na data da cessação do auxílio-doença, conforme previsto no art. 86, § 2º da Lei 8.213/91. A correção monetária deve ser aplicada conforme os índices específicos: IGP-DI até 2006, INPC até 2009, e IPCA-E após 2009, conforme os temas 905 e 810 do STJ e STF, respectivamente.
Quanto ao pedido de isenção de custas e outros ajustes, a questão relativa à autodeclaração e à acumulação de benefícios deve ser tratada na fase processual adequada, e as custas processuais são devidas, conforme a legislação vigente.
IV. DISPOSITIVO
Remessa oficial e recurso do INSS parcialmente providos.