Apelação Criminal / Roubo Majorado
Gilberto Cruz
São Paulo
6ª Câmara de Direito Criminal
RECEPTAÇÃO DOLOSA, ROUBO MAJORADO TENTADO e ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR –  PRELIMINAR –  Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva –  Rejeição.
MÉRITO –  Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissões de Anderson, Danrlei e Raphael corroboradas pelas declarações das vítimas corroboradas e pelos depoimentos dos Ementa: RECEPTAÇÃO DOLOSA, ROUBO MAJORADO TENTADO e ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR –  PRELIMINAR –  Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva –  Rejeição.
MÉRITO –  Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissões de Anderson, Danrlei e Raphael corroboradas pelas declarações das vítimas corroboradas e pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa de Adriano isolada –  Reconhecimento pessoal extrajudicial de Anderson formalizado nos termos do artigo 226 do CPP –  Incabível a incidência da participação de menor importância ou da cooperação dolosamente distinta de Anderson, Danrlei e Raphael. Atuação relevante para a consumação do delito. Coautoria funcional bem delineada e previsibilidade do resultado evidenciada. Precedentes das E. Cortes Superiores –  Receptação dolosa (revólver Taurus). Prova segura do conhecimento dos acusados quanto à origem ilícita do mencionado artefato apreendido. Elemento subjetivo bem delineado –  Desclassificação da receptação para a modalidade culposa. Inviabilidade –  Causas de aumento do roubo configuradas. Crime praticado em concurso de pessoas e mediante o emprego de arma de fogo. Desistência voluntária não verificada. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Grave ameaça sobejamente demonstrada –  Substituição das placas incontroversa. Claro objetivo de dificultar ou impossibilitar a identificação do veículo. Tipicidade da conduta evidenciada –  Não caracterizada a absorção ou consunção da receptação pelo roubo majorado –  Condenações mantidas.
PENAS E REGIME DE CUMPRIMENTO –  Bases nos pisos para Raphael, diante da consideração da confissão pelo juízo a quo na primeira fase dosimétrica, e 1/6 acima dos mínimos para os demais em razão dos maus antecedentes. Inaplicabilidade do período depurador previsto no artigo 64, I, do CP. Precedentes consolidados no Tema 150 de Repercussão Geral do E. STF (RE 593.818) –  Reincidência de Adriano (1/6). Compensada a recidiva de Anderson e Danrlei com a confissão espontânea. Bis in idem não caracterizado. Diferentes condenações transitadas em julgado, utilizadas em fases distintas da dosimetria –  Duas majorantes do roubo. Preponderância da causa especial de aumento de pena do emprego de arma de fogo sobre o concurso de agentes (CP, artigo 68, "parágrafo único"). Conformismo ministerial (vedada a reformatio in pejus). Preservado o acréscimo no coeficiente único de 2/3 –  Roubo. Conatus. Redução no coeficiente de metade (1/2). Compatibilidade com o iter criminis percorrido Concurso material de infrações –  Regime inicial fechado –  Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Adriano, Anderson e Danrlei, CP, artigo 44, I, II e III; e Raphael, CP, artigo 44, I) –  Prisão domiciliar. Competência do Juízo da Execução –  Apelos desprovidos.