Apelação Cível / Direitos / Deveres do Condômino
Silvia Rocha
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO CONDOMINIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO MORAL. 1. A autora, proprietária de unidade no condomínio réu, contestou deliberação de assembleia que determinou o trânsito de animais pela garagem, alegando falta de segurança e violação de direito. A perícia realizada durante a instrução concluiu pela segurança do trânsito Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO CONDOMINIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO MORAL. 1. A autora, proprietária de unidade no condomínio réu, contestou deliberação de assembleia que determinou o trânsito de animais pela garagem, alegando falta de segurança e violação de direito. A perícia realizada durante a instrução concluiu pela segurança do trânsito simultâneo de pedestres e veículos, observada a necessária preferência dos pedestres, nos termos das regras do Código de Trânsito Brasileiro, tendo sido adequadas as medidas deliberadas em assembleia. 2. A deliberação da assembleia alterou o Regimento Interno, não a Convenção Condominial, favorecendo a autora, e não há falar em violação ao direito de propriedade, cuja limitação se admite em condomínio, desde que não configure abusividade, como não houve, neste caso. 3. Dano moral não configurado, porque o réu não responde por conduta imputada a condômino. 4. Verbas de sucumbência adequadamente fixadas, tendo em vista a maior sucumbência da autora –  Recurso não provido.