Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Eduardo Gouvêa
Cardoso
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação anulatória de ato administrativo c.c. indenização por danos material e moral –  Autor que foi destituído do cargo de Presidente da Câmara de Vereadores de Pontes Gestal por meio de Resolução, aduzindo para tanto a ocorrência de desvio de finalidade e por motivação política diversa daquela exposta,  parcialidade da comissão processante, suspeição e da contratação de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação anulatória de ato administrativo c.c. indenização por danos material e moral –  Autor que foi destituído do cargo de Presidente da Câmara de Vereadores de Pontes Gestal por meio de Resolução, aduzindo para tanto a ocorrência de desvio de finalidade e por motivação política diversa daquela exposta,  parcialidade da comissão processante, suspeição e da contratação de advogado particular para a comissão, ocorrência de nulidade pela prorrogação da sessão de forma ilegal, bem como da ausência de votação em dois turnos, vício de vontade por pressão política e violação do princípio da impessoalidade –  Sentença de improcedência –  Preliminar de ausência de prestação jurisdicional –  Inocorrência –  Sentença que abordou todas as questões suscitadas –  Motivação concisa que não gera nulidade –  Alegação de cerceamento de defesa em razão do Juízo não ter apreciado as gravações de áudios, por ter sido consideradas ilegais –  Gravação ambiental –  Provas obtidas por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro –  Licitude –  Possibilidade de utilização da prova produzida por terceiro, vez que não há qualquer causa legal de sigilo –  Sentença anulada –  Recurso parcialmente provido, com determinação.