Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Tremembé
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTRODUÇÃO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Lais Conceição dos Santos contra sentença condenatória Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTRODUÇÃO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Lais Conceição dos Santos contra sentença condenatória que a condenou à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 291 dias-multa, como incursa no artigo 33, §4º, c.c. artigo 40, III, ambos da Lei 11.343/06. A condenação decorreu da tentativa de ingressar em estabelecimento prisional portando aproximadamente 550g de maconha, além de um aparelho celular, uma faca e rolos de fita adesiva. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas, invocando o princípio do in dubio pro reo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autoria delitiva está comprovada, considerando a alegação da defesa de que os entorpecentes teriam sido colocados por terceira pessoa sem o conhecimento da apelante; e (ii) estabelecer se há dúvida razoável que justifique a aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, a absolvição da acusada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A materialidade do crime está devidamente demonstrada pelo auto de exibição e apreensão, pelo laudo de constatação prévia e pelo laudo de exame químico-toxicológico, que confirmam a natureza ilícita da substância apreendida.
4. A autoria restou comprovada pelos depoimentos colhidos nos autos, especialmente o testemunho de policial que presenciou a acusada buscando a jaqueta sob a qual a droga foi encontrada e que confirmou a apreensão de outros itens ilícitos na bolsa da acusada, deixada em um guarda-volumes.
5. O depoimento de policiais goza de presunção de veracidade e idoneidade, não havendo nos autos qualquer elemento que indique a intenção de incriminar falsamente a apelante.
6. O crime de tráfico de drogas, na modalidade de introdução de substância entorpecente em estabelecimento prisional, é de natureza formal e de mera conduta, dispensando a efetiva consumação do ingresso da droga para sua configuração.
7. O princípio do in dubio pro reo não se aplica ao caso, pois o conjunto probatório é suficiente para demonstrar, além de dúvida razoável, a culpabilidade da apelante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O crime de tráfico de drogas, na modalidade de introdução de substância entorpecente em estabelecimento prisional, é formal e se configura independentemente da efetiva consumação do ingresso da droga. 2. O depoimento de policiais, colhido sob o crivo do contraditório, constitui meio de prova idôneo e suficiente para embasar a condenação, desde que em harmonia com os demais elementos probatórios. 3. O princípio do in dubio pro reo não se aplica quando há prova suficiente da autoria e da materialidade delitivas.
Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33, §4º, e 40, III; Código de Processo Penal, art. 156.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/08/2020.
STJ, HC 211.203/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 03/11/2015.
STJ, HC 816.768/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 24/04/2023.