Apelação Cível / Transporte de Coisas
Simões de Almeida
Limeira
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de cobrança –  Transporte rodoviário de carga –  Vale-pedágio –  Sentença que reconheceu que a parte autora é "empresa de transporte rodoviário de cargas (ETC)", não se enquadrando como "transportador autônomo de carga (TAC)" a ensejar o recebimento dos valores de vale-pedágio nos termos da Lei 10.209/2001 –  Entendimento do C. STF, no julgamento do ED no ADI Ementa: APELAÇÃO –  Ação de cobrança –  Transporte rodoviário de carga –  Vale-pedágio –  Sentença que reconheceu que a parte autora é "empresa de transporte rodoviário de cargas (ETC)", não se enquadrando como "transportador autônomo de carga (TAC)" a ensejar o recebimento dos valores de vale-pedágio nos termos da Lei 10.209/2001 –  Entendimento do C. STF, no julgamento do ED no ADI 6.031/DF de que as disposições de referida legislação são aplicáveis a todos os transportadores de carga –  Liberdade de contratação que deve seguir os parâmetros da legislação em vigor –  Obrigatoriedade de pagamento antecipado do vale-pedágio –  Ausência de prova de pagamento –  Penalidade disposta no art. 8°, da Lei 10.209/2001 –  Impossibilidade de mitigação –  Lei especial (que instituiu o vale-pedágio) que prevalece sobre a Lei geral (Código Civil) –  Supressio - Inocorrência –  Recurso provido.