Habeas Corpus Criminal / Roubo
Tetsuzo Namba
São Paulo
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Weverton, condenado a sete anos, nove meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo qualificado. Alega-se constrangimento ilegal na imposição do regime fechado, sendo o paciente primário, pleiteando a alteração para o regime Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Weverton, condenado a sete anos, nove meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo qualificado. Alega-se constrangimento ilegal na imposição do regime fechado, sendo o paciente primário, pleiteando a alteração para o regime semiaberto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de modificação do regime prisional por meio de habeas corpus, considerando a sentença condenatória transitada em julgado.
III. Razões de Decidir
3. A impetração não comporta conhecimento, pois o habeas corpus não é a via adequada para questionar decisões condenatórias com trânsito em julgado.
4. A revisão criminal é o meio apropriado para tal questionamento, conforme artigo 621 do Código de Processo Penal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Habeas corpus não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é substitutivo de revisão criminal. 2. Não cabe habeas corpus para modificar regime prisional após trânsito em julgado.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, §2º, inciso II; art. 33, §2º, alínea "b".
Código de Processo Penal, art. 621, art. 579.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 540.758/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro; STJ, AgRg no HC 499.041/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 1º/7/2019; STJ, AgRg no HC 557416/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 26.5.2020; STF, HC 122295, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30.9.2014; STF, RHC 113277/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 2.10.2012.