Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Sorocaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que homologou a produção antecipada de provas, sem exame de mérito, em ação proposta por Manoel Borges contra Banco Safra S/ A . O autor alega não exibição do contrato pleiteado e requer a imposição de multa e condenação em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que homologou a produção antecipada de provas, sem exame de mérito, em ação proposta por Manoel Borges contra Banco Safra S/ A . O autor alega não exibição do contrato pleiteado e requer a imposição de multa e condenação em honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. Verificação: (i) da necessidade de imposição de multa pela não exibição do contrato, (ii) da condenação em honorários advocatícios em procedimento de jurisdição voluntária.
III. Razões de Decidir
3. A produção antecipada de provas é procedimento de jurisdição voluntária, sem lide, e não cabe imposição de multa ou condenação em honorários advocatícios na ausência de resistência processual.
4. Ausência de comprovação de pedido prévio válido na via administrativa para obtenção dos documentos, não configurando resistência do réu.
5. A documentação está protegida por sigilo bancário, exigindo procuração específica para sua liberação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido. Sentença mantida.
Tese de julgamento: 1. A produção antecipada de provas não comporta condenação em honorários na ausência de resistência. 2. A exibição de documentos bancários requer pedido prévio válido e procuração específica.
Legislação Citada:
CPC, art. 383; art. 382, § 2º; art. 1026, § 2º.
Lei Complementar 105/2021.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.349.453-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014.
TJSP, Apelação Cível 1005539-73.2023.8.26.0114, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 18/07/2024.
TJSP, Apelação Cível 1005282-37.2023.8.26.0344, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 21/10/2024.