Apelação Cível / Regime Previdenciário
Rubens Rihl
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA – COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - Ação ajuizada pela FUNCESP (VIVEST) em face da CTEEP e do Estado de São Paulo visando ao ressarcimento de valores pagos em condenações judiciais relacionadas à complementação de aposentadorias de ex-servidores da CESP, conforme a Lei Estadual nº 4.819/1958 – Sentença de procedência que merece parcial reforma – CTEEP que Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA – COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - Ação ajuizada pela FUNCESP (VIVEST) em face da CTEEP e do Estado de São Paulo visando ao ressarcimento de valores pagos em condenações judiciais relacionadas à complementação de aposentadorias de ex-servidores da CESP, conforme a Lei Estadual nº 4.819/1958 – Sentença de procedência que merece parcial reforma – CTEEP que é parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito – Responsabilidade pelo pagamento dos valores discutidos nos autos que é exclusivamente da Fazenda Estadual – Pedido subsidiário do Estado de São Paulo de afastamento dos valores relativos aos juros e honorários advocatícios pelo pagamento extemporâneo do débito pela parte autora que não deve ser conhecido – Tese que não foi ventilada na contestação, tratando-se de inovação recursal – Cabimento, por outro lado, do pedido de fixação dos honorários advocatícios por equidade – Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva da CTEEP e para fixar a verba honorária por equidade – RECURSO DA CTEEP PROVIDO E RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONHECIDO EM PARTE PARA, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.