Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ricardo Feitosa
Guarujá
4ª Câmara de Direito Público
PROCESSO CIVIL –  AÇÃO ORDINÁRIA –  DESISTÊNCIA –  CONDENAÇÃO DAS AUTORAS NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA –  INADMISSIBILIDADE –  RÉ QUE DEIXOU TRANSCORRER "IN ALBIS" O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO –  RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO.