Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Pinheiro Franco
Jundiaí
5ª Câmara de Direito Criminal
Direito penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
1. Sentenciado cumpria pena de 8 meses e 1 dia de reclusão em regime semiaberto por descumprimento de medidas protetivas, ameaça e resistência. Pleiteou progressão ao regime aberto, deferida pelo juiz, com base no preenchimento do requisito subjetivo. Ministério Público recorreu, alegando Ementa: Direito penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
1. Sentenciado cumpria pena de 8 meses e 1 dia de reclusão em regime semiaberto por descumprimento de medidas protetivas, ameaça e resistência. Pleiteou progressão ao regime aberto, deferida pelo juiz, com base no preenchimento do requisito subjetivo. Ministério Público recorreu, alegando necessidade de exame criminológico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto, considerando a reincidência e periculosidade do sentenciado.
III. Razões de Decidir
3. A Lei nº 14.843/24 alterou o artigo 112, § 1º, da LEP, tornando obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, reafirmando entendimento já aplicado pelas Cortes Superiores em casos anteriores à alteração legal.
4. No caso concreto, o exame era necessário devido à periculosidade do sentenciado, que cometeu novos delitos durante o cumprimento da pena. No entanto, a proximidade do término da pena (223 de fevereiro de 2025) torna inviável a realização do exame, com a nota de que o sentenciado não se envolveu em novos fatos ilícitos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, está em conformidade com a Lei nº 14.843/24. 2. A inviabilidade temporal de realização do exame próximo ao término da pena desaconselha sua produção.
Legislação Citada: LEP, art. 112, § 1º; CPC, art. 370; CPP, art. 156.