Apelação Cível / Rescisão
Kleber Leyser de Aquino
Araçatuba
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. REVOGAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta por Fabiano Torres de Araújo Garcia - ME contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária em face do Município de Araçatuba. 2. A apelante alega a necessidade de efeito suspensivo à apelação e sustenta seu Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. REVOGAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta por Fabiano Torres de Araújo Garcia - ME contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária em face do Município de Araçatuba. 2. A apelante alega a necessidade de efeito suspensivo à apelação e sustenta seu direito à retenção do imóvel, em razão de benfeitorias realizadas, além de pleitear indenização por perdas e danos.
II. Questão em discussão 
3. A controvérsia gira em torno da legalidade da revogação do Termo de Permissão de Uso e a possibilidade de indenização por benfeitorias e lucros cessantes.
III. Razões de decidir
4. A permissão de uso de bem público é ato unilateral e precário, podendo ser revogada a qualquer tempo pela Administração Pública, sem que isso gere direito à indenização. 5. O Termo de Permissão de Uso estabelece que não há obrigação de indenização por benfeitorias realizadas. 6. As provas apresentadas pela apelante não demonstram a efetiva realização de benfeitorias no imóvel, tampouco os lucros cessantes. 7. Não há comprovação do alegado contrato verbal que estipulava prazo de dois anos para a permissão de uso.
IV. Dispositivo e Tese 
8. Nego provimento à apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 9. Tese de julgamento: "1. A revogação da permissão de uso de bem público é legal e não gera direito à indenização. 2. A ausência de provas robustas inviabiliza o pedido de indenização por benfeitorias e lucros cessantes."