Remessa Necessária Cível / Fiscalização
Marcos Pimentel Tamassia
Osasco
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO –  REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA –  CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES –  SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES –  DESPROVIMENTO.
1. Ação mandamental tencionada ao reconhecimento de nulidade de ato administrativo que determinou a suspensão das atividades do impetrante. Sentença concessiva da segurança.
2. Remessa necessária. Descabimento.
3. Os pressupostos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO –  REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA –  CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES –  SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES –  DESPROVIMENTO.
1. Ação mandamental tencionada ao reconhecimento de nulidade de ato administrativo que determinou a suspensão das atividades do impetrante. Sentença concessiva da segurança.
2. Remessa necessária. Descabimento.
3. Os pressupostos normativos para a infração em tela condicionam a suspensão cautelar das atividades aos casos de reincidência. Na espécie, inexistem evidências de reincidência do impetrante na prática da infração a ele imputado. Inteligência dos arts. 35 da Portaria DETRAN/SP nº 325/2022 e 69 e 74 da Resolução CONTRAN nº 789/2020. Ademais, a autoridade coatora e a FESP se mantiveram inertes durante todo o processo. Precedentes desta c. Corte.
4. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.