Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Ivana David
Lençóis Paulista
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 155, § 4º, IV, C.C. O 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE INIDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO, AUSENTES OS REQUISITOS, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 155, § 4º, IV, C.C. O 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE INIDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO, AUSENTES OS REQUISITOS, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Decisão suficientemente motivada. Razões de decidir expostas de maneira a satisfazer a exigência constitucional (art. 93, IX, da CF).
2. Descabimento da impetração. Vedação absoluta da rediscussão dos fatos na via estreita do writ. Prisão preventiva arrimada na necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 do CPP). Imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação localizados na gravidade incomum da execução de certos crimes. Periculosidade do agente revelada pelo modus operandi e reiteração delitiva. Prisão que assumiu viés de providência cautelar final, visando tutelar presumível sentença condenatória. Inadmissibilidade do exercício de previsão da futura dosagem das penas, da eventual concessão de benesses ou escolha do regime inicial de cumprimento. Precedentes. Inadequação das medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) na hipótese. Presunção da inocência que não impede a decretação de prisão preventiva. Constrangimento ilegal inocorrido.
3. Ordem denegada.