Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Bandeira Lins
Sorocaba
8ª Câmara de Direito Público
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SOROCABA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. Pretensão da autora ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Admissibilidade. Laudo pericial que concluiu a exposição a agentes biológicos, justificando a vantagem em grau máximo no período reclamado. Base de cálculo que é duas vezes o piso salarial fixado, conforme expressa disposição legal Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SOROCABA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. Pretensão da autora ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Admissibilidade. Laudo pericial que concluiu a exposição a agentes biológicos, justificando a vantagem em grau máximo no período reclamado. Base de cálculo que é duas vezes o piso salarial fixado, conforme expressa disposição legal local. Consectários legais, nos termos dos Temas 810 e 905, bem como da EC nº 113/21. Honorários advocatícios. Sendo a sentença ilíquida, a fixação dos honorários deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II do CPC.  Recurso da autora provido e recurso do Município não provido, com observação.