Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
Iguape
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO -  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Responsabilidade civil - Compras realizadas com cartão de credito não reconhecidas pelo autor  - Alegação de clonagem - Aplicação da legislação consumerista ao caso - Responsabilidade objetiva do réu configurada - Aplicação da teoria do risco do negócio Sumula 479 do C. STJ - Ementa: APELAÇÃO -  Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Responsabilidade civil - Compras realizadas com cartão de credito não reconhecidas pelo autor  - Alegação de clonagem - Aplicação da legislação consumerista ao caso - Responsabilidade objetiva do réu configurada - Aplicação da teoria do risco do negócio Sumula 479 do C. STJ - Total de 5 transações realizadas para a mesma pessoa, num intervalo de segundos, com valores aproximados e em outra Cidade distante da última compra realizada pelo autor- Apelante que alega que todas as transações foram realizadas com cartão e senha pessoal e intransferível - Banco que não se desincumbe de seu ônus de demonstrar a regularidade das operações no sentido de que foi utilizado o próprio cartão do autor  - Prova negativa que não pode ser exigida do autor - Peculiaridades do caso que indica a falha na segurança do apelante –  Compras declaradas inexigíveis –  Sentença de parcial procedência mantida -Recurso desprovido