Embargos de Declaração Cível / Duplicata
Luís H. B. Franzé
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Afastada a alegação de contradição e obscuridade quanto à abrangência do sistema SISBAJUD em relação à pesquisa no CCS-BACEN. 2. Medidas Atípicas. Impossibilidade de apreciação da matéria. Questão afetada ao julgamento do tema repetitivo 1.137 pelo C. STJ, com determinação de suspensão de todos os processos e recursos sobre o tema (CPC/15, art. 1.037, inciso Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Afastada a alegação de contradição e obscuridade quanto à abrangência do sistema SISBAJUD em relação à pesquisa no CCS-BACEN. 2. Medidas Atípicas. Impossibilidade de apreciação da matéria. Questão afetada ao julgamento do tema repetitivo 1.137 pelo C. STJ, com determinação de suspensão de todos os processos e recursos sobre o tema (CPC/15, art. 1.037, inciso II) 3. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/15, art. 489, § 1º) 4. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do art. 1.022, do CPC/15, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 5. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC/15. 6. Embargos rejeitados.