Apelação Criminal / Roubo Majorado
Roberto Porto
Mauá
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação –  Extorsão qualificada e roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima –  Recursos defensivo e ministerial - Materialidade e autoria demonstradas –  Depoimentos da vítima e das testemunhas aptos a justificar o édito condenatório –  Pleito de reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva entre os delitos –  Impossibilidade –  Crimes Ementa: Apelação –  Extorsão qualificada e roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima –  Recursos defensivo e ministerial - Materialidade e autoria demonstradas –  Depoimentos da vítima e das testemunhas aptos a justificar o édito condenatório –  Pleito de reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva entre os delitos –  Impossibilidade –  Crimes autônomos –  Desígnios distintos –  Majorantes e qualificadora do concurso de agentes e da restrição da liberdade da vítima bem delineadas –  Ausência de prova inequívoca do emprego de arma de fogo –  Dúvida que deve beneficiar o réu - Condenação  inevitável –  Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime fechado de rigor, ante o quantum de reprimenda aplicada –  Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal –  Questões afetas à detração que são de competência do Juízo das Execuções –  Recursos desprovidos.