Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Walter Fonseca
Taubaté
11ª Câmara de Direito Privado
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -  RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - CONTROLE DO JUÍZO UNIVERSAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  CABIMENTO –  Créditos extraconcursais não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, mas atos constritivos sobre o ativo da empresa em recuperação judicial devem ser previamente submetidos ao controle do juízo universal - A Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -  RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - CONTROLE DO JUÍZO UNIVERSAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  CABIMENTO –  Créditos extraconcursais não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, mas atos constritivos sobre o ativo da empresa em recuperação judicial devem ser previamente submetidos ao controle do juízo universal - A imposição de multa por litigância de má-fé exige a demonstração de conduta inequívoca de protelação processual, o que não se verifica no mero exercício regular do direito de defesa –  Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.