Embargos de Declaração Criminal / Unificação de Pena
Grassi Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração – Decisão colegiada em sede de agravo em execução que analisa os pedidos de modo satisfatório e completo – Inexistência de obscuridade, omissão, ambiguidade, ou contradição no acórdão impugnado – Embargos rejeitados
Não devem ser acolhidos os embargos, mesmo quando interpostos com a finalidade de prequestionamento, se não se fizer presente qualquer obscuridade, Ementa: Embargos de declaração – Decisão colegiada em sede de agravo em execução que analisa os pedidos de modo satisfatório e completo – Inexistência de obscuridade, omissão, ambiguidade, ou contradição no acórdão impugnado – Embargos rejeitados
Não devem ser acolhidos os embargos, mesmo quando interpostos com a finalidade de prequestionamento, se não se fizer presente qualquer obscuridade, omissão, ambiguidade, ou contradição no acórdão embargado que, expondo adequadamente os motivos da decisão, analisou inteiramente os pedidos.