Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
Valparaíso
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Irresignação da autora. Juros remuneratórios. Abusividade de juros não caracterizada. Capitalização de juros admitida no caso concreto. Previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Tarifa de Cadastro. O Superior Tribunal de Justiça assentou, em sede de Recurso Repetitivo, a tese Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Irresignação da autora. Juros remuneratórios. Abusividade de juros não caracterizada. Capitalização de juros admitida no caso concreto. Previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Tarifa de Cadastro. O Superior Tribunal de Justiça assentou, em sede de Recurso Repetitivo, a tese de que permanece válida a cobrança do aludido encargo no início do relacionamento contratual. RESP. N. 1.251.331/RS. Tarifa de Registro de Contrato. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Caso concreto. Presença da prova de transferência do veículo. Licitude da cobrança. Tarifa de Avaliação de Bem. Não houve a prova da efetiva prestação do serviço, pela apelada, que apresentou documentos confeccionados por ela mesma. Cobrança ilícita. Seguro prestamista. Abusividade. Ausência de demonstração pela requerida de oferta de outros seguros, a fim de descaracterizar a venda casada. R. sentença modificada em parte. Dobra. Devolução de valores na forma simples, presente a boa-fé objetiva do credor no contexto da cobrança, pautada em cláusula contratual livremente pactuada. R. sentença modificada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.