Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Guarujá
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Empréstimo não reconhecido - Sentença de procedência - Insurgência da parte autora.

RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Incontroversa fraude na contratação - Discrepâncias encontradas que conferem verossimilhança à alegação da autora de Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Empréstimo não reconhecido - Sentença de procedência - Insurgência da parte autora.

RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Incontroversa fraude na contratação - Discrepâncias encontradas que conferem verossimilhança à alegação da autora de ocorrência de fraude - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da transação - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira não afastada - Aplicação da Súmula nº 479 do STJ - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Dano moral caracterizado - Dever de indenizar - Quantum indenizatório majorado para R$10.000,00 (dez mil reais) que melhor se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedentes desse E. TJSP.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp nº 679.608/RS, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Devolução dobrada que se impõe - Compensação/devolução de valores pela autora - Afastamento - Abertura da conta bancária em que disponibilizado o empréstimo não realizada pela apelante - Autora que não se beneficiou do montante do mútuo - Verba honorária - Cumulação de pedidos - Honorários advocatícios fixados sobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma - Remuneração de forma independente - Precedentes do E. STJ e dessa C. Corte Paulista - Sentença de procedência reformada - RECURSO PROVIDO.