Apelação Cível / Bancários
Walter Fonseca
São José do Rio Preto
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS –  IMPROCEDÊNCIA –  PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS - A oportunidade para produção da prova pericial precluiu por desídia da própria autora, que não manteve o endereço atualizado nos autos e não se manifestou a respeito disso no prazo Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS –  IMPROCEDÊNCIA –  PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS - A oportunidade para produção da prova pericial precluiu por desídia da própria autora, que não manteve o endereço atualizado nos autos e não se manifestou a respeito disso no prazo determinado –  Preliminar afastada.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS –  IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO PROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA –  DESCABIMENTO – A autora, em sua petição inicial, negou a existência da contratação em questionamento e o banco acostou aos autos, com a sua contestação, o contrato firmado entre as partes - Embora a autora tenha impugnando a autenticidade do documento, reconheceu a contratação, em declaração juntada pelo banco requerido nos autos –  Afastamento da pretensão de inexigibilidade do negócio bancário e das indenizações correspondentes - Caracterizada a tentativa de alteração da verdade dos fatos pela autora e a busca por vantagem indevida, devendo prevalecer a condenação da requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé (Art. 80, I, II, III e V, do CPC) - Penalidade bem fixada em 20% sobre o valor da causa, que atende a sua finalidade punitiva, sem violar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.