Embargos de Declaração Cível / Oncológico
Paulo Galizia
São José dos Campos
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICAMENTO. UNIÃO FEDERAL MEDIDAS DE CONTRACAUTELA.  OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal, mantendo a tutela de urgência para fornecimento do medicamento OLAPARIB à autora. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICAMENTO. UNIÃO FEDERAL MEDIDAS DE CONTRACAUTELA.  OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal, mantendo a tutela de urgência para fornecimento do medicamento OLAPARIB à autora. A União Federal alega omissão quanto às medidas de contracautela. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a omissão na decisão embargada quanto às medidas de contracautela requeridas pela União Federal. III. Razões de Decidir A decisão embargada não abordou as medidas de contracautela solicitadas pela União Federal. Se mostra prudente incluir na decisão agravada que a aquisição do medicamento seja feita por órgãos de saúde e a entrega condicionada a laudo médico atualizado. IV. Dispositivo e Tese. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão, acrescentando as medidas de contracautela à decisão agravada. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto às medidas de contracautela justifica o acolhimento dos embargos de declaração. Legislação Não Citada. Jurisprudência Não Citada.