Apelação Cível / Associação
Viviani Nicolau
Andradina
3ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré na devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no patamar de R$ 3.000,00. Insurgência da Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré na devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no patamar de R$ 3.000,00. Insurgência da parte ré. Alegação de ausência de irregularidade na contratação. Não acolhimento. Ilícito configurado. Danos morais, na hipótese, que se configuram 'in re ipsa'. Cobrança de R$ 71,45 em um único mês, sem lastro documental ou justificativa. Indenização reduzida para R$ 2.000,00 valor mais adequado e proporcional ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. Sentença preservada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 47297).