Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Itapevi
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –  INOCORRÊNCIA –  dialeticidade recursal observada –  razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da sentença.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO –  Lei nº 4.595/64 que afastou a incidência do Decreto-Lei Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –  INOCORRÊNCIA –  dialeticidade recursal observada –  razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da sentença.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO –  Lei nº 4.595/64 que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional –  Súmula 596 do STF –  precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo –  redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva –  necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava da média do mercado, o que não se evidenciou.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM –  PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO –  tarifa expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007 - Súmula 566 do STJ –  onerosidade excessiva não demonstrada –  comprovação da prestação de serviços –  impossibilidade de devolução das tarifas.
Resultado: sentença mantida –  recurso desprovido.