Habeas Corpus Criminal / Crimes contra a Fauna
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Botucatu
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Cleberson Henrique Silva Garcia, contra decisão que decretou sua prisão preventiva por supostos maus-tratos a animais. O paciente teria arremessado seu cachorro por cima de um muro, causando-lhe lesões. A defesa alega precariedade das provas, Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Cleberson Henrique Silva Garcia, contra decisão que decretou sua prisão preventiva por supostos maus-tratos a animais. O paciente teria arremessado seu cachorro por cima de um muro, causando-lhe lesões. A defesa alega precariedade das provas, ausência de dolo e inadequação da prisão preventiva.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da prisão preventiva, considerando a gravidade do delito, a reincidência do paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.

III. Razões de Decidir
3. A materialidade do delito e indícios de autoria estão presentes, mas a proporcionalidade da prisão preventiva é questionável, dado o histórico do paciente e a natureza do crime.
4. A reincidência por crime anterior não justifica, por si só, a prisão preventiva, especialmente quando medidas cautelares alternativas podem ser eficazes.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem concedida para manter a liberdade provisória do paciente, com condições a serem estabelecidas pelo magistrado de primeiro grau.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser proporcional e justificada por risco concreto à ordem pública. 2. Medidas cautelares alternativas são preferíveis quando adequadas.

Legislação Citada:
CPP, art. 312, art. 319; Lei nº 9.605/1998, art. 32, § 1º- A .

Jurisprudência Citada:
Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido.