Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Vicente de Abreu Amadei
Cosmópolis
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO –  Pretensão de rateio de honorários sucumbenciais relativos a demandas judiciais municipais para as autoras, servidoras não atuantes no contencioso –  Legislação municipal que determina a divisão dos valores em valores iguais entre os ocupantes de cargo efetivo e/ou comissão do Departamento dos Negócios Jurídicos da Prefeitura, que estiveram em Ementa: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO –  Pretensão de rateio de honorários sucumbenciais relativos a demandas judiciais municipais para as autoras, servidoras não atuantes no contencioso –  Legislação municipal que determina a divisão dos valores em valores iguais entre os ocupantes de cargo efetivo e/ou comissão do Departamento dos Negócios Jurídicos da Prefeitura, que estiveram em exercício –  Possível inconstitucionalidade a justificar o incidente de arguição de inconstitucionalidade, para o exame do C. Órgão Especial deste E. Tribunal, observada a reserva de plenário (art. 97 da CF, Súmula Vinculante nº 10/STF e arts. 193 e 194, ambos do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça) –  INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO, com remessa ao C. Órgão Especial deste E. Tribunal.