Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Maria Cecília Leone
Tatuí
8ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06) –  PRELIMINARES:
1. Nulidade de todas as provas derivadas da atuação dos guardas civis municipais na abordagem, busca pessoal e apreensão da droga. Questão analisada, nesta instância, no "Habeas corpus" 2036199-84.2023.8.26.0000 e no recurso de apelação anterior –  Questão não conhecida.
2. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06) –  PRELIMINARES:
1. Nulidade de todas as provas derivadas da atuação dos guardas civis municipais na abordagem, busca pessoal e apreensão da droga. Questão analisada, nesta instância, no "Habeas corpus" 2036199-84.2023.8.26.0000 e no recurso de apelação anterior –  Questão não conhecida.
2. Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Análise que se deu, inclusive, perante esta Câmara Criminal, no julgamento do "Habeas corpus" 2297342-56.2024.8.26.0000 –  Rejeição
MÉRITO –  Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 11 porções de cocaína pesando 6 gramas, que, embora pequena, não é suficiente para referendar o "non liquet". Negativa do réu isolada quando cotejada com os harmônicos e seguros depoimentos dos guardas civis municipais que informaram que o local dos fatos é conhecido como ponto de tráfico de drogas. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes –  Inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 –  Condenação mantida.
PENA e REGIME PRISIONAL. Base acima do mínimo legal (1/6). Réu que cumpria liberdade provisória concedida em outra ação penal quando decidiu praticar o crime em análise. Maus antecedentes desconsiderados na sentença que justificariam coeficiente exasperador mais rigoroso. Recurso exclusivo da defesa. Multirreincidência. Elevação desproporcional (1/6) à quantidade de condenações. Ausência de impugnação do Ministério Público. Semi-imputabilidade do réu atestada em laudo pericial. Incidência do artigo 46 da Lei nº 11.343/06, mediante aplicação do coeficiente de 1/3. Inviabilidade da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, diante da reincidência, sem configuração de "bis in idem" –  Regime inicial fechado adequado (artigos 59, inciso III; c.c. 33, § 3º, do Código Penal) –  Inapropriada a substituição da pena privativas de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal) –  Recurso improvido.