Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Andradina
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória cumulada com reparação de danos materiais e morais, alegando não ter contratado empréstimo consignado vinculado à reserva de margem consignável (RMC). Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória cumulada com reparação de danos materiais e morais, alegando não ter contratado empréstimo consignado vinculado à reserva de margem consignável (RMC). II. Razões de Decidir: A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é pertinente, mas a prova documental apresentada pelo banco demonstrou a utilização do cartão de crédito consignado pelo autor, afastando a alegação de contratação indevida. A sentença de primeira instância está devidamente fundamentada, não havendo cerceamento de defesa, pois a prova documental é suficiente para a solução da controvérsia. III. Dispositivo: Recurso não provido.