Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Louveira
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE –  RECURSO DO AUTOR.

LIMITAÇÃO JUROS –  descabimento –  Lei nº 4.595/64 que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional –  Súmula 596 do STF –  precedente do STJ julgado em regime de processo Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE –  RECURSO DO AUTOR.

LIMITAÇÃO JUROS –  descabimento –  Lei nº 4.595/64 que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional –  Súmula 596 do STF –  precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo –  redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva –  necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava acentuadamente da média do mercado, o que não se evidenciou.

TARIFA DE CADASTRO –  cobrança que é válida e estava expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007 (30/4/2008) –  inteligência da Súmula 566 do SJT –  valor contratado que não é abusivo –  sentença mantida no ponto.

TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM –  PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NAS TESES FIXADAS PELO STJ –  tarifa de registro de contrato que podia ser cobrada –  previsão contratual –  ausência de demonstração do registro do veículo em nome do apelante junto ao órgão de trânsito competente –  prova a ser feita pelo apelante –  certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) que se encontra com ele e que comprova se o registro do contrato (alienação fiduciária) foi feito ou não –  dever de apresentar o documento nos autos que é de seu portador –  aplicação da teoria da carga dinâmica quanto à produção da prova –  tarifa de avaliação de bem –  possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a prestação do serviço, o que se deu no caso dos autos –  inexistência de onerosidade excessiva –  cobrança mantida.

Resultado: recurso desprovido.