Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Paulo Galizia
Valparaíso
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE EDITAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato coator que alterou as regras de concurso de promoção por merecimento para Agente de Segurança Penitenciário, substituindo o certificado exigido por outros, sem justificativa legal, prejudicando o impetrante.
II. Questão em Discussão 2. A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE EDITAL. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato coator que alterou as regras de concurso de promoção por merecimento para Agente de Segurança Penitenciário, substituindo o certificado exigido por outros, sem justificativa legal, prejudicando o impetrante.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração das regras do edital de concurso público, após o encerramento das inscrições, sem modificação na legislação pertinente, é válida.
III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que alterações no edital de concurso público só são permitidas para adequação à legislação superveniente. 4. O edital é considerado a lei do concurso, e sua alteração sem base legal fere os princípios da legalidade e isonomia.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Alterações no edital de concurso público devem se restringir à retificação de erros materiais ou adequação a lei superveniente. 2. A alteração sem base legal fere os princípios da legalidade e isonomia.
Legislação Citada:
LC estadual nº 959/04, art. 10, §1º, 4.
Decreto nº 50.820/06, art. 6º.
Jurisprudência Citada:
STJ, RMS n. 62.330/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09.05.2023.
TJSP, Apelação Cível 1022107-22.2024.8.26.0053, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 24.01.2025.