Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Pirajuí
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPROVAÇÃO DO CONHECIMENTO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença promovido por Ivo Sanches Garcia, rejeitou a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPROVAÇÃO DO CONHECIMENTO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença promovido por Ivo Sanches Garcia, rejeitou a impugnação à incidência de multa por descumprimento de obrigação de fazer, no valor de R$ 2.000,00. O agravante sustenta a nulidade da penalidade, alegando ausência de intimação pessoal, conforme exige a Súmula 410 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve a intimação pessoal válida do devedor para fins de incidência da multa por descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O STJ consolidou o entendimento, por meio da Súmula 410, de que a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
No caso concreto, há prova de que o banco agravante foi intimado pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento (AR positivo), o que levou ao seu conhecimento a decisão que fixou a multa diária pelo descumprimento da obrigação.
Além disso, o próprio agravante interpôs recurso contra a decisão que estabeleceu a penalidade, demonstrando ciência inequívoca da obrigação imposta e da cominação da multa.
Dessa forma, comprovada a intimação pessoal válida, é legítima a cobrança da multa fixada, o que afasta qualquer motivo para sua exclusão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido.
Tese de julgamento: A prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a incidência da multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ. A ciência inequívoca da decisão que impõe a multa foi comprovada por meio de carta com aviso de recebimento.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513 e 815; Súmula 410 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.360.577/MG, rel. Min. Humberto Martins, rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2018; STJ, Tema Repetitivo nº 1.296.