Apelação Criminal / Roubo Majorado
Maria Cecília Leone
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO e USO DE DOCUMENTO FALSO (artigos 157, § 2º, incisos II e V; e 304 c.c. 297, todos do Código Penal) –  PRELIMINARES:
1. Inexiste nulidade do reconhecimento pessoal realizado pela vítima na fase inquisitiva, porquanto observados, à risca, não só os preceitos contidos no artigo 226 do Código de Processo Penal, como as diretrizes da Resolução 484, de 19 de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO e USO DE DOCUMENTO FALSO (artigos 157, § 2º, incisos II e V; e 304 c.c. 297, todos do Código Penal) –  PRELIMINARES:
1. Inexiste nulidade do reconhecimento pessoal realizado pela vítima na fase inquisitiva, porquanto observados, à risca, não só os preceitos contidos no artigo 226 do Código de Processo Penal, como as diretrizes da Resolução 484, de 19 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça. A vítima descreveu as características dos agentes, tais como estatura, porte físico, cor da pele, existência de tatuagens, além das vestimentas e, na sequência, procedeu ao reconhecimento pessoal, individualizando a conduta de cada um dos indivíduos reconhecidos. Não houve o procedimento "show up", que sequer foi demonstrado pela defesa, a quem incumbia o ônus probatório (CPP, art. 156). Apesar da alteração de interpretação do artigo 226 do Código de Processo Penal no Superior Tribunal de Justiça [no sentido de que as diretrizes ali descritas devem ser expressamente cumpridas, sob o risco de tornar nulo o ato], persiste a orientação no Supremo Tribunal Federal de que é prescindível o cumprimento das recomendações previstas no mencionado dispositivo processual, não acarretando a nulidade do ato sua inobservância, portanto. Até porque a condenação não se lastreou unicamente neste reconhecimento pessoal, mas em outros elementos probatórios produzidos no transcorrer do inquérito policial, alguns dos quais foram reproduzidos em juízo. De toda forma, eventuais vícios no procedimento de reconhecimento pessoal extrajudicial não maculariam a ação penal, tendo em vista que todas as provas produzidas (ou reproduzidas) durante a instrução processual obedeceram aos princípios do contraditório e ampla defesa. Isso porque ao contrário da teoria dos frutos da árvore envenenada, que é aplicável no processo criminal, o inquérito policial é peça meramente informativa e simplesmente fornece ao titular da ação penal notícias sobre indícios de materialidade e de autoria –  Rejeição.
2. As [supostas] irregularidades do reconhecimento pessoal realizado pela vítima durante a audiência de instrução, não foram expressamente impugnadas nos momentos oportunos [durante a produção da prova, antes do encerramento da instrução processual ou em alegações finais orais]. Ocorrência do fenômeno da preclusão consumativa, ou seja, a extinção do direito porque não exercido validamente. Precedentes do STF –  rejeição.
MÉRITO: prova robusta da materialidade e da autoria demonstrada pela segura, coerente e lógica declaração da vítima que após descrever, minuciosamente, as características físicas dos assaltantes, reconheceu, com firmeza, dentre os cinco indivíduos perfilhados defronte a webcam, durante a audiência de instrução, os autores do fato como sendo os apelantes, mediante narrativa individualizada da conduta praticada por cada um dos roubadores. Reforçando a versão da vítima têm-se os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem de DIEGO, os quais relataram as informações recebidas diretamente dos outros colegas de farda que auxiliaram na diligência e detiveram MARCELO e FERNANDO à bordo do automóvel Ford/Fiesta preto utilizado na execução do roubo. Não configurada a figura da testemunha de "ouvi dizer" ou "hearsay testimony". Negativas e escusas dos apelantes isoladas quando cotejadas com a declaração da vítima, os depoimentos dos policiais ouvidos em juízo e as imagens da execução do roubo que foram capturadas por câmera de vigilância de residência vizinha –  Inviável o acolhimento da tese subsidiária formulada pela defesa de DIEGO acerca da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º). A prova dos autos indica a participação dele de forma eficaz na execução do crime de roubo ao aderir aos desígnios dos comparsas, assumindo papel de significativa importância para o sucesso da empreitada criminosa ao manter a vítima sob vigia [impedindo- a de fugir e acionar a força policial], enquanto os demais retiravam as mercadoras do interior da van. Portanto, com base na teoria monista ou unitária, DIEGO responde sim pelo crime patrimonial praticado, sendo responsável pelo resultado mais agravoso, portanto; não importando se sua atuação foi menos intensa –  Inconteste, ainda, que MARCELO HENRIQUE fez uso de documento falso logo após ser abordado pelos policiais, a quem se identificou como sendo Enzo Achilles Malvezzi e lhes apresentou o respectivo documento, conforme consta no boletim de ocorrência AC6142-1/2024 e respectivo laudo pericial. Além disso, não ficou comprovada (CPP, art. 156) a alegação defensiva de que os policiais apreenderam o referido documento falso no interior da residência do réu –  Causas especiais de aumento da pena do crime de roubo suficientemente demonstradas nos autos. Manutenção –  Condenações mantidas.
PENAS e REGIME PRISIONAL. Pena-base do crime de uso de documento falso fixada no mínimo legal. Pena-base do crime de roubo fixada em 1/6 acima do mínimo legal, mediante a utilização de uma causa especial de aumento como circunstância judicial negativa. Possibilidade. Precedentes. Coeficiente adequado e proporcional. Inviável o reconhecimento da confissão qualificada de DIEGO como circunstância atenuante do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Multirreincidência específica para o crime de roubo que justificou a exasperação da pena do crime patrimonial em ¼ para MARCELO. Coeficiente abrandado para 1/5 em relação ao crime de uso de documento falto praticado por MARCELO, considerada a quantidade de condenações (2). Causa especial de pena remanescente (concurso de pessoas) que resultou na exasperação da reprimenda do roubo em 1/2. Ausência de fundamentação na sentença (CF, art. 93, IX). Necessário abrandar a fração para o mínimo legal de 1/3. Concurso material (CP, art. 69) entre os crimes de roubo e de uso de documento falso –  Regime inicial fechado mantido diante da gravidade concreta do delito de roubo que foi praticado em concurso de pessoas, no início do expediente comercial, a indicar maior circulação de pessoas pela rua dos fatos, defronte ao edifício onde a vítima residia, onde há movimentação de crianças e idosos, mediante restrição da liberdade da vítima por tempo acima do razoável, acrescido da prática concomitante do crime de uso de documento falso por MARCELO HENRIQUE que ostenta múltipla reincidência [específica para o roubo], o que reclama punição mais severa e efetiva (CP, art. 33, § 3º) –  Inapropriada a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) –  Recursos parcialmente acolhidos.