Apelação Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. TARIFA DE REGISTRO. Alegação de que não há previsão da tarifa nas normas do BACEN a autorizar a sua cobrança. Não verificado. Exigência prevista na legislação civil e na regulação de trânsito. Embora não se encontre regulada pelas normas baixadas pelo CMN ou pelo Banco Ementa: REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. TARIFA DE REGISTRO. Alegação de que não há previsão da tarifa nas normas do BACEN a autorizar a sua cobrança. Não verificado. Exigência prevista na legislação civil e na regulação de trânsito. Embora não se encontre regulada pelas normas baixadas pelo CMN ou pelo Banco Central, tal circunstância não lhe prejudica, por si só, a validade. Exegese do Tema Repetitivo 958 do C. STJ, da Resolução CONTRAN nº 320/2009 e do artigo 1.361 do CC. Encargo que tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros. Tarifa impugnada que se refere a serviço específico devidamente prestado. Não observada onerosidade excessiva. TARIFA DE CADASTRO. Alegação de que há onerosidade excessiva. Não verificado. Quantia cobrada que equivale a 3,74% do valor financiado. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.