Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
AZUMA NISHI
Indaiatuba
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. Impugnação de crédito. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula ad exitum. Condição suspensiva implementada após a quebra. Art. 125 do CC. Crédito extraconcursal. Precedente da C. Câmara. Honorários advocatícios sucumbenciais. Trânsito em julgado ocorrido antes da quebra. Crédito concursal trabalhista submetido à limitação prevista no inc. I do art. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. Impugnação de crédito. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula ad exitum. Condição suspensiva implementada após a quebra. Art. 125 do CC. Crédito extraconcursal. Precedente da C. Câmara. Honorários advocatícios sucumbenciais. Trânsito em julgado ocorrido antes da quebra. Crédito concursal trabalhista submetido à limitação prevista no inc. I do art. 83 da LRF. Precedente. Restante do crédito que ostenta natureza quirografária. Utilização do valor do salário-mínimo vigente na data da falência. Inc. II do art. 9º da LRF. RECURSO PROVIDO EM PARTE.