Apelação Cível / Bancários
Afonso Bráz
Tanabi
17ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. O réu não anexou documentos capazes de lastrear suas alegações. Impossibilidade de apreciação dos documentos acostados aos autos com as razões recursais, porque conhecidos, acessíveis e disponíveis antes da prolação da sentença, além de desacompanhados de justificativa plausível para sua Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. O réu não anexou documentos capazes de lastrear suas alegações. Impossibilidade de apreciação dos documentos acostados aos autos com as razões recursais, porque conhecidos, acessíveis e disponíveis antes da prolação da sentença, além de desacompanhados de justificativa plausível para sua juntada extemporânea. Artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Débito inexistente. Apontamento desabonador indevido. Indenização por dano moral devida.  Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.