Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Fátima Gomes
Presidente Prudente
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL –Apuração de falta grave consistente em atitude com o condão de subverter a ordem. Absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta pela configuração de sanção coletiva ou desclassificação pretendidas –  Impossibilidade, pois comprovada a falta em procedimento administrativo regular –  Falta grave configurada gerando seus efeitos – Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL –Apuração de falta grave consistente em atitude com o condão de subverter a ordem. Absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta pela configuração de sanção coletiva ou desclassificação pretendidas –  Impossibilidade, pois comprovada a falta em procedimento administrativo regular –  Falta grave configurada gerando seus efeitos – AGRAVO NÃO PROVIDO.