Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Rebello Pinho
Guarulhos
20ª Câmara de Direito Privado
RECURSO –  O recurso não pode ser conhecido quanto às alegações e pedidos referentes a declaração de inexigibilidade do débito objeto da ação, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). 
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Caracterizado o ato ilícito, consistente em indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por culpa da parte ré, uma vez que referente Ementa: RECURSO –  O recurso não pode ser conhecido quanto às alegações e pedidos referentes a declaração de inexigibilidade do débito objeto da ação, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). 
RESPONSABILIDADE CIVIL –  Caracterizado o ato ilícito, consistente em indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por culpa da parte ré, uma vez que referente a débito inexigível, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão.
DANOS MORAIS - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral –  Inaplicável à espécie a Súmula 385/STJ - Indenização por danos morais fixada na quantia de R$7.590,00.
Recurso conhecido, em parte, e provido, em parte.