Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eutálio Porto
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de São Paulo, visando a reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de ISS de 2021, afastando a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de São Paulo, visando a reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de ISS de 2021, afastando a alegação de nulidade das CDAs.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade das CDAs por suposta falta de discriminação dos valores mensais e ausência de indicação do número de processo administrativo, além de alegada violação ao direito de defesa por falta de notificação do lançamento.
III. Razões de Decidir
3. As CDAs atenderam aos requisitos legais do art. 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, sendo aptas para a execução fiscal.
4. As CDAs discriminam o tributo devido mês a mês, com indicação dos dados de cada nota fiscal. A instauração de processo administrativo é desnecessária, conforme Súmula 436 do STJ, pois o ISS foi declarado pelo contribuinte por meio da emissão de nota fiscal eletrônica.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. As CDAs que atendem aos requisitos legais são válidas para execução fiscal. 2. A declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, dispensando processo administrativo.
Legislação Citada:
CTN, art. 202; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º, art. 3º; CTN, art. 204.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 436.