Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Paulo Barcellos Gatti
Ribeirão Preto
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  LIMINAR –  OPERAÇÃO COM COMBUSTÍVEIS - ICMS-ST –  ALÍQUOTA DE 25% - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA - Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter a alíquota de ICMS combustíveis no patamar fixado para as operações em geral, além de possibilidade de compensação de eventuais valores Ementa: APELAÇÃO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  LIMINAR –  OPERAÇÃO COM COMBUSTÍVEIS - ICMS-ST –  ALÍQUOTA DE 25% - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA - Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter a alíquota de ICMS combustíveis no patamar fixado para as operações em geral, além de possibilidade de compensação de eventuais valores recolhidos a maior –  descabimento –   atribuição de alíquota de 25% de ICMS para as operações com álcool etílico anidro carburante, gasolina e querosene de aviação no mesmo patamar de produtos supérfluos, em aparente violação ao critério da essencialidade prevista no art. 155, § 2º, inciso II, da CF/88 –  Precedente do C. STF –  decisão do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0041018-45.2016.8.26.0000, pela constitucionalidade do art. 34, § 1º, itens 4, 'b', e 8, da Lei Estadual nº 6.374/89, que, embora superada pelo Tema nº 745 do STF, teve seus efeitos modulados, de modo que a tese submetida à repercussão geral não seja aplicada ao caso –  precedentes deste E. TJSP –  alegação de fato novo –  impetrantes que querem fazer uso de decisão que foi prejudicada pelo julgamento do mérito pela sentença, sem comunicar este Juízo - sentença denegatória da ordem de segurança mantida. Recurso das impetrantes desprovidos.