Apelação Criminal / Desacato
Ana Zomer
Santos
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Priscila da Silva foi condenada a seis meses de detenção em regime aberto por desacato a funcionário público, com substituição da carcerária por prestação pecuniária. O Ministério Público apelou, buscando o reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência,  aumento da pena e afastamento da Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Priscila da Silva foi condenada a seis meses de detenção em regime aberto por desacato a funcionário público, com substituição da carcerária por prestação pecuniária. O Ministério Público apelou, buscando o reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência,  aumento da pena e afastamento da substituição. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de maus antecedentes e reincidência da apelada e (ii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir. 3. A análise dos antecedentes revelou que a apelada foi absolvida em dois processos, não configurando maus antecedentes. 4. A reincidência foi reconhecida com base em condenações anteriores, justificando a exasperação da pena em 1/3 e afastando a substituição da pena. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para aumentar a pena para oito meses de detenção e afastar a substituição da pena.
Tese de julgamento: 1. Reincidência justifica aumento da pena. 2. Substituição da pena não é cabível em caso de reincidência. Legislação Citada: Código Penal, art. 331, art. 44, inciso II, art. 77, inciso I. Jurisprudência Citada: STJ, HC nº 311.386/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.08.2015; STJ, HC nº 333.531/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 20.10.2015; STJ, HC nº 487.325/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26.02.2019; STJ, AgRg no HC nº 697.456/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.12.2023.