Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
José Aparicio Coelho Prado Neto
Paulínia
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Plano de Saúde –  Ação de Obrigação de Fazer –  Pretensão de compelir a empresa ré a fornecer tratamento de saúde "home care" –  Sentença procedência - Inconformismo das partes –  Recurso da ré, pugnando pela improcedência da ação, sob a alegação de inexistência de cobertura contratual e recurso da autora,  postulando pela fixação dos honorários advocatícios Ementa: APELAÇÃO –  Plano de Saúde –  Ação de Obrigação de Fazer –  Pretensão de compelir a empresa ré a fornecer tratamento de saúde "home care" –  Sentença procedência - Inconformismo das partes –  Recurso da ré, pugnando pela improcedência da ação, sob a alegação de inexistência de cobertura contratual e recurso da autora,  postulando pela fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido – Relatório do médico que acompanha a paciente indicando expressamente a necessidade do tratamento domiciliar e a assistência por equipe multidisciplinar e de enfermagem de forma ininterrupta –  Recusa indevida –  Aplicabilidade da Súmula nº 90 do TJSP –  Cobertura que deve ser integral –  Ausência de irregularidade na fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, porquanto em estrita observância ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC, inexistência de indicação do proveito econômico sobre o qual pretendia a fixação da verba honorária –  Recurso dos desprovidos.