Apelação Cível / Condomínio
Ademir Modesto de Souza
Carapicuíba
7ª Câmara de Direito Privado
Civil. Pedido de extinção de condomínio de imóvel partilhado em demanda anterior. Impossibilidade. Imóvel oferecido em garantia fiduciária. Possibilidade, contudo, de alienação judicial dos direitos, observada a necessidade de o arrematante quitar o saldo devedor junto ao credor fiduciário. Aluguel pelo uso exclusivo do imóvel. Possibilidade. Hipótese, contudo, havida como exceção à Ementa: Civil. Pedido de extinção de condomínio de imóvel partilhado em demanda anterior. Impossibilidade. Imóvel oferecido em garantia fiduciária. Possibilidade, contudo, de alienação judicial dos direitos, observada a necessidade de o arrematante quitar o saldo devedor junto ao credor fiduciário. Aluguel pelo uso exclusivo do imóvel. Possibilidade. Hipótese, contudo, havida como exceção à regra pelo e. STJ. Genitora que permaneceu no imóvel com dois filhos menores. Alteração da relação de proporcionalidade entre os vetores do art. 1.694, § 1º, CC que, se for o caso, deve ser discutida em ação revisional de alimentos. Recursos parcialmente providos.