Apelação Cível / Despesas Condominiais
Hugo Crepaldi
Guarulhos
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE COBRANÇA – DESPESAS CONDOMINIAIS –  Sentença que julgou procedente ação de cobrança movida em face da construtora do empreendimento, condenando- a ao pagamento das despesas condominiais inadimplidas –  ILEGITIMIDADE PASSIVA –  Verificada –  Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças firmado em momento anterior ao vencimento do débito – Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE COBRANÇA – DESPESAS CONDOMINIAIS –  Sentença que julgou procedente ação de cobrança movida em face da construtora do empreendimento, condenando- a ao pagamento das despesas condominiais inadimplidas –  ILEGITIMIDADE PASSIVA –  Verificada –  Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças firmado em momento anterior ao vencimento do débito –  Peculiaridades do caso revelam inequívoca ciência do condomínio acerca do compromisso de compra e venda e imissão na posse –  Indicação do nome do adquirente em atas de assembleias elaboradas pelo próprio condomínio –  Aplicação do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1.345.331/RS sob o regime dos recursos repetitivos –  Sentença reformada –  Redistribuição dos ônus sucumbenciais –  Recurso provido.