Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
Amparo
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência.  Recurso do autor. Juros capitalizados. Expressa contratação, nos termos das Súmulas 539 e 541/STJ. Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Técnica de juros compostos que não se confunde com capitalização de juros.  Alegada cobrança excessiva de juros Ementa: APELAÇÃO. Contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência.  Recurso do autor. Juros capitalizados. Expressa contratação, nos termos das Súmulas 539 e 541/STJ. Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Técnica de juros compostos que não se confunde com capitalização de juros.  Alegada cobrança excessiva de juros não ocorreu, na medida em que tal alegação está baseada na alegação de cobrança de juros compostos, que é permitida. Admitida a cobrança da tarifa de cadastro.  Não admitida a cobrança de seguro prestamista e Assistência Limitada nos termos das teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas nºs 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para determinar a devolução simples do seguro e da Assistência Limitada.