Habeas Corpus Criminal / Receptação
Sérgio Mazina Martins
Itanhaém
12ª Câmara de Direito Criminal
Habeas corpus. Receptação. Fiança. Pobreza. Demonstrada a incapacidade econômica do paciente de pagar o valor da fiança arbitrada em primeiro grau, fica mantida a redução do valor para R$ 500,00 que, aliás, já foi depositado pelo paciente.