Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São Bernardo do Campo
16ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS PERICIAIS. 
I. CASO EM EXAME
Ação acidentária proposta por autor alegando ser portador de lesão por esforço repetitivo (LER) nos membros superiores, adquirida no exercício de suas atividades laborais. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se a ausência de resposta Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS PERICIAIS. 
I. CASO EM EXAME
Ação acidentária proposta por autor alegando ser portador de lesão por esforço repetitivo (LER) nos membros superiores, adquirida no exercício de suas atividades laborais. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se a ausência de resposta aos quesitos formulados pelo INSS ao perito judicial compromete a validade da sentença e impõe a anulação do julgamento para a reabertura da fase instrutória.
III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de resposta aos quesitos periciais apresentados pela parte requerida compromete o contraditório e a ampla defesa. A anulação da sentença se impõe para que o perito complementarmente responda aos quesitos apresentados, garantindo-se o pleno esclarecimento dos pontos controvertidos e possibilitando uma decisão fundamentada.
IV. DISPOSITIVO
Nulidade da sentença decretada.