Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Corrêa Patiño
Itaquaquecetuba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré, preliminarmente, quanto ao Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré, preliminarmente, quanto ao encerramento do plano de saúde da Apelada, o qual se encontra inativo desde dezembro de 2023, apontando a ocorrência de cerceamento de defesa no caso concreto, bem como quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e a necessidade de respeito ao período de carência, reforçando a não ocorrência de danos morais no caso concreto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Hipótese em que a demanda carece de documentos aptos a serem utilizados para o devido julgamento do mérito. 4. Ação ajuizada em agosto/2023, e, conforme consta de fls. 174, as mensalidades do plano de saúde vencidas a partir de setembro/2023 aparentemente não foram pagas, havendo a inativação do plano de saúde desde então, o que não restou bem debatido e esclarecido nos autos. 5. Pelos documentos carreados, por ora, não restou constatada a existência de elementos suficientes para o devido julgamento do mérito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. SENTENÇA ANULADA –  RECURSO PROVIDO.
Tese de Julgamento: "Pelos documentos acostados, não restou constatada a existência de elementos suficientes para o devido julgamento do mérito, de forma que restou não debatida e esclarecida a questão referente ao suposto cancelamento do plano de saúde avençado logo em seguida a sua contratação, em dezembro de 2023.