Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO AJUSTADA. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame:  Embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento. O embargante alega omissão quanto à análise do pedido de cobertura na rede credenciada em vez da rede privada. II. Questão em Discussão: 2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO AJUSTADA. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame:  Embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento. O embargante alega omissão quanto à análise do pedido de cobertura na rede credenciada em vez da rede privada. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na decisão ao não analisar o pedido de cobertura na rede credenciada, considerando que o agravo de instrumento foi interposto apenas com pedido de atribuição de efeito suspensivo. III. Razões de Decidir:  3. Não há omissão ou erro material na decisão embargada, pois o agravo de instrumento foi interposto apenas com pedido de efeito suspensivo, que foi indeferido por ausência dos requisitos do art. 995 do CPC. 4. Os embargos de declaração não se prestam a sanar inconformismo com o resultado do julgamento, sendo necessário demonstrar concretamente a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Dispositivo e Tese:  5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A análise do pedido de efeito suspensivo não abrangeu o mérito do pedido de cobertura na rede credenciada. 2. Embargos de declaração não se prestam a sanar inconformismos com o resultado do julgamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, art. 995, art. 1.025, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.