Agravo de Instrumento / Cheque
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
Diadema
19ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Inexistência de bens penhoráveis. Descabimento. Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 50, do Código Civil. Medida de exceção, que pressupõe a demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de Ementa: Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Inexistência de bens penhoráveis. Descabimento. Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 50, do Código Civil. Medida de exceção, que pressupõe a demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Recurso desprovido.