Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Afonso Faro Jr.
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS –  Conversão dos vencimentos para URV –  Lei Federal nº 8.880/94 –  Reestruturação remuneratória da carreira –  Limites do título executivo –  Impossibilidade de análise da questão em sede de cumprimento de sentença –  Coisa julgada –  Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça –  Sentença reformada. 

DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DOS Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS –  Conversão dos vencimentos para URV –  Lei Federal nº 8.880/94 –  Reestruturação remuneratória da carreira –  Limites do título executivo –  Impossibilidade de análise da questão em sede de cumprimento de sentença –  Coisa julgada –  Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça –  Sentença reformada. 

DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DOS EXEQUENTES.