Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Penna Machado
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança –  Prestação de Serviços –  Afastamento do prazo prescricional quinquenal, com a aplicação do prazo ordinário decenal em decisão saneadora - Insurgência da Empresa Ré que não prospera –  Pedido de reconhecimento da pretensão da Autora diante da pretensão de cobrança de valores –  Incidência do prazo prescricional previsto no artigo 206, § 5º, "I", Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança –  Prestação de Serviços –  Afastamento do prazo prescricional quinquenal, com a aplicação do prazo ordinário decenal em decisão saneadora - Insurgência da Empresa Ré que não prospera –  Pedido de reconhecimento da pretensão da Autora diante da pretensão de cobrança de valores –  Incidência do prazo prescricional previsto no artigo 206, § 5º, "I", do CCB –  Inocorrência –  Pedido em sede recursal para sobrestamento da análise do pedido ao fim da instrução probatória –  Desnecessidade –  Matéria de direito, ausente a acepção de qualquer fato controverso que possa influenciar no exame do tópico –  Agravante que não apresenta qualquer fato concreto a justificar seu pedido –  Questões indicadas que mais se referem ao mérito da Demanda em si, do que eventual prejudicial de mérito –  Prazo decenal bem aplicado –  Dívida não consubstanciada em Instrumento Público ou Particular –  Incidência do prazo prescricional previsto no artigo 206, do CCB –  Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.