Apelação Cível / Reajuste contratual
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na reativação do plano de saúde do autor e de seus dependentes, nas mesmas condições anteriores. Recurso interposto pela ré. Não acolhimento. Pedido de cancelamento do contrato pela parte autora que ocorreu em razão de erro no Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na reativação do plano de saúde do autor e de seus dependentes, nas mesmas condições anteriores. Recurso interposto pela ré. Não acolhimento. Pedido de cancelamento do contrato pela parte autora que ocorreu em razão de erro no manuseio do sistema da ré, tendo sido requerida a reativação no mesmo dia. Caso em que o cancelamento, de toda forma, não foi regular, pois não foram prestadas informações básicas ao beneficiário sobre as consequências do pedido, conforme art. 15 da Resolução Normativa nº 561/2022 da ANS. Possibilidade, ademais, de que a autora exerça o direito ao arrependimento previsto no CDC, enquanto o contrato se encontra vigente, conforme precedentes deste Tribunal. Aplicação dos princípios da boa-fé contratual, função social do contrato e conservação dos contratos. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 47484).