Embargos de Declaração Cível / Transporte de Coisas
Décio Rodrigues
Campinas
21ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material evidente. Inexistência de outros vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios. Embargos que servem para aclarar, por erro material evidente, os termos do V. Acórdão.