Apelação / Remessa Necessária / Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar
Leonel Costa
Barra Bonita
8ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. DUPLA HEMIPARESIA ESPÁSTICA. PLEITO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE INSUMOS DE SAÚDE.
Pleito da parte autora objetivando a disponibilização de insumos de saúde como andador, cadeiras de rodas, cama hospitalar, almofada para cadeira de rodas, colchões e fraldas. Tudo por ser portador de "dupla hemiparesia espástica". A Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. DUPLA HEMIPARESIA ESPÁSTICA. PLEITO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE INSUMOS DE SAÚDE.
Pleito da parte autora objetivando a disponibilização de insumos de saúde como andador, cadeiras de rodas, cama hospitalar, almofada para cadeira de rodas, colchões e fraldas. Tudo por ser portador de "dupla hemiparesia espástica". A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos e determinou tão somente o fornecimento de cadeira de rodas manual e de almofada para cadeiras de rodas à parte autora.
Apela o autor para que seja julgada totalmente procedente a demanda.
TESE 106 DO STJ E TEMAS 06 E 1234 DO STF. INSUMOS. NÃO APLICAÇÃO. Inaplicabilidade dos requisitos definidos nas teses repetitiva e de repercussão gera 106 do STJ. A configuração dos requisitos cumulativos previstos nas teses se impõe a casos de concessão dos medicamentos. Caso em tela em que se pleiteia a disponibilização de insumos de saúde. 
MÉRITO. Direito à vida e à saúde que correspondem a dever concreto do Estado. Artigo 196 da Constituição Federal que possui eficácia plena. Ônus estatal que não pode ser obstado por questões orçamentárias. Dever do Poder Judiciário de compelir a Administração Pública a fornecer o insumo pleiteado.
Prova técnica pericial produzida nos autos que detectou a necessidade do autor somente de cadeira de rodas manual e respectiva almofada, além de fraldas e cadeira de banho, essas últimas já fornecidas desde antes do ajuizamento da ação.
Necessidade de acolhimento da prova pericial ante a ausência de impugnação das conclusões técnicas. Parte autora que não comprovou a necessidade dos demais insumos de saúde, de rigor a manutenção da sentença.
Sentença mantida. Recurso não provido.