Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Paulo Ayrosa
Diadema
31ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA –  PRODUTOS ADQUIRIDOS NO ESTABELECIMENTO DA RÉ –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DAS COMPRAS –  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DE QUE O AUTOR RETIROU OS PRODUTOS –  DEVER DE REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO –  DANOS MORAIS –  DESPREZO AO AUTOR –  RECONHECIMENTO –  ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO –  PARÂMETROS –  PROPORCIONALIDADE E Ementa: COMPRA E VENDA –  PRODUTOS ADQUIRIDOS NO ESTABELECIMENTO DA RÉ –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DAS COMPRAS –  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DE QUE O AUTOR RETIROU OS PRODUTOS –  DEVER DE REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO –  DANOS MORAIS –  DESPREZO AO AUTOR –  RECONHECIMENTO –  ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO –  PARÂMETROS –  PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE –  FIXAÇÃO –  PARÂMETROS –  MANUTENÇÃO DO VALOR –  SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. 
I- Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tem-se que é ônus do fornecedor a prova quanto à entrega dos produtos adquiridos pelo consumidor. No caso, não apresentando a ré recibo de entrega das mercadorias ao autor, impõe-se o reconhecimento de que não foram por este recebidos, ensejando o ressarcimento do valor despendido;
II- Uma vez reconhecida a abusividade na conduta da ré, que não comprovou a entrega dos produtos reconhecidamente adquiridos pelo autor na data indicada, tampouco efetuou a devolução do valor pago, não apenas inadimplindo a sua obrigação, mas desprezando as tentativas do autor na solução amigável do impasse a que deu causa, ultrapassando o limite do mero aborrecimento ou chateação, é gerado o direito à reparação por dano moral, cuja quantificação deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico;
III- A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Constatando-se ter sido fixado o valor de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se sua manutenção.