Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Jair de Souza
Guarulhos
10ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar de tutela antecipada e danos morais. Insurgência contra decisão que concedeu ordem liminar para que a requerida mantenha todos os serviços médicos que presta em favor do menor, incapaz, referente ao plano de assistência à saúde por adesão, sob pena de multa única no valor correspondente a R$ Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar de tutela antecipada e danos morais. Insurgência contra decisão que concedeu ordem liminar para que a requerida mantenha todos os serviços médicos que presta em favor do menor, incapaz, referente ao plano de assistência à saúde por adesão, sob pena de multa única no valor correspondente a R$ 200.000,00. Reforma impertinente. Autor, ora agravado, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Menor impúbere. Responsabilidade da operadora de garantir o tratamento em andamento. Direito de migração dos segurados para contrato individual, com idênticas condições assistenciais e sem novas carências mediante o pagamento da respectiva mensalidade (excepcional e liminarmente mantido o valor e os critérios de reajuste previstos quando da vigência do plano coletivo até vindoura cognição exauriente que aponte a alegada abusividade). Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.