Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Assis
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÕES RECÍPROCAS

CASO EM EXAME
Sentença de parcial procedência da ação, reconhecendo a abusividade dos juros cobrados de sete dos doze contratos apresentados com repetição do indébito de forma simples. 

QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Insurgência das partes. Ação revisional Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÕES RECÍPROCAS

CASO EM EXAME
Sentença de parcial procedência da ação, reconhecendo a abusividade dos juros cobrados de sete dos doze contratos apresentados com repetição do indébito de forma simples. 

QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Insurgência das partes. Ação revisional relacionada à contratos de empréstimos pessoais, para o reconhecimento da abusividade dos juros, com a restituição do indébito.

RAZÕES DE DECIDIR
Recurso da autora. Não conhecimento. A parte recorrente não comprovou o pagamento do preparo recursal. Determinação para comprovar o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC, desatendida. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para conhecimento. 

Recurso do banco réu. Insurgência apenas sobre o contrato n. 1219960299. Ausência de recurso da autora por deserção. Vedação da reformatio in pejus. Incidência do princípio tantum devolutum quantum appellatum.

Conquanto sejam aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, houve abusividade ou ilegalidade na cobrança em discussão. JUROS. A revisão da taxa de juros remuneratórios, segundo a jurisprudência do STJ, só é admitida em casos excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem excessiva (STJ, Temas Repetitivos nº 27 e 234). No presente caso, a taxa de juros pactuada excede a , aproximadamente, o dobro da média de mercado para a mesma modalidade de contrato e período, havendo, portanto, abusividade.

DISPOSITIVO 
Recurso da autora não conhecido. Recurso réu parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.
____________ 
Jurisprudência relevants citads: STJ-2ª Seção, REsp 1.061.530-RS, J. 22.10.2008, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10.03.2009.