Embargos de Declaração Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Márcio Kammer de Lima
São Roque
11ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 
1. Erro material. Omissão. Aventado erro do v. acórdão que não teria considerado prévio comparecimento espontâneo dos expropriados ao processo. Triangularização da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 
1. Erro material. Omissão. Aventado erro do v. acórdão que não teria considerado prévio comparecimento espontâneo dos expropriados ao processo. Triangularização da relação processual que ensejaria suficiente interesse de agir ao pedido de homologação de acordo extrajudicial em ação de desapropriação. Embargos parcialmente acolhidos no ponto tão somente para esclarecer que a juntada de documento assinado pelos expropriados, desacompanhada de seus documentos pessoais e de procuração ad judicia, como anexo de petição assinada exclusivamente pelos patronos do ente expropriante, não configura comparecimento espontâneo válido que possa suprir a citação, a qual não se efetivou. Exegese do art. 239, caput e §1º, CPC.
2. Contradição. Inexistência. Acórdão embargado que devidamente esclarece e fundamenta quanto ao especial interesse de agir para a ação autônoma de homologação de acordo extrajudicial, em analogia ao pedido homologatório formulado no bojo da ação ex-proprietária, inexistente à espécie.   
3.Embargos parcialmente acolhidos exclusivamente para suprir a omissão verificada, sem modificação do resultado.