Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Diniz Fernando
Suzano
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Adriana Mara Pereira da Cruz, Yanka Felippe da Silva e Carla Aparecida Rosa Santos foram condenadas a 8 anos de reclusão e 1200 dias-multa por tráfico de drogas e associação para o tráfico. As rés apelaram buscando absolvição por insuficiência de provas, aplicação de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Adriana Mara Pereira da Cruz, Yanka Felippe da Silva e Carla Aparecida Rosa Santos foram condenadas a 8 anos de reclusão e 1200 dias-multa por tráfico de drogas e associação para o tráfico. As rés apelaram buscando absolvição por insuficiência de provas, aplicação de redutores de pena e benefícios da Justiça Gratuita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar: ( a ) a alegada insuficiência de provas para condenação; (b) a aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; (c) a aplicação da redução de pena do art. 41 da mesma Lei; (d) o reconhecimento da atenuante da confissão; (e) a concessão de prisão domiciliar; e (f) concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
III. Razões de Decidir
3. Os depoimentos dos policiais foram considerados seguros e suficientes para embasar a condenação, corroborados por confissões parciais das rés.
4. A associação para o tráfico foi demonstrada pela organização e divisão de tarefas entre as rés, caracterizando vínculo estável e permanente.
5. A atenuante da confissão foi reconhecida para Adriana e Carla, mas sem redução de pena devido à Súmula 231 do C. STJ.
6. O redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, foi negado devido à dedicação das rés a atividades criminosas.
7. A redução do art. 41 da Lei de Drogas foi negada por falta de colaboração efetiva das rés.
8. O regime inicial fechado foi mantido pela gravidade dos crimes e quantum de pena.
9. A questão da prisão domiciliar deve ser tratada no Juízo das Execuções.
10. A Justiça Gratuita foi negada, mas a cobrança das custas está condicionada à capacidade financeira futura das rés.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso de Yanka Felippe da Silva desprovido; recurso de Adriana Mara Pereira da Cruz e Carla Aparecida Rosa Santos parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão, sem alteração na pena final.
Tese de julgamento: 1. Depoimentos policiais são suficientes para condenação. 2. Associação para o tráfico exige vínculo estável. 3. Atenuante da confissão não reduz pena se já fixada no mínimo legal.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, arts. 33, 35, 41.
CPP, art. 804.
Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, § 9º.
CPC/2015, art. 98, § 3º.
Jurisprudência Citada:
Súmula 231 do STJ.