Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Gouvêa
Campinas
7ª Câmara de Direito Público
Reexame Necessário –  Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Pretensão de isenção de ICMS sobre importação de equipamentos para uso hospitalar –  Alegação de ser entidade assistencial sem fins lucrativos operando na prestação de serviços de saúde –  Sentença que julgou procedente o pedido para conceder a segurança e declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no Ementa: Reexame Necessário –  Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Pretensão de isenção de ICMS sobre importação de equipamentos para uso hospitalar –  Alegação de ser entidade assistencial sem fins lucrativos operando na prestação de serviços de saúde –  Sentença que julgou procedente o pedido para conceder a segurança e declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no tocante à incidência do ICMS na importação de equipamentos hospitalares descritos nos autos –  Admissibilidade –  Cabimento da referida imunidade –  Inteligência do art. 150, VI, c, da Constituição Federal –  Decisão mantida –  Precedentes –  

Recurso desprovido