Apelação Cível / Consórcio
Anna Paula Dias da Costa
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
CONSÓRCIO. Relação de consumo. Contração firmada após a vigência da Lei nº 11.795/08. Desistência voluntária da apelante. Direito de restituição dos valores referentes às parcelas quitadas somente 30 dias após o encerramento do grupo, ou, de forma alternativa, quando a cota do consorciado desistente for contemplada. Precedentes do C.STJ e desta C. Câmara. Direito de retenção por Ementa: CONSÓRCIO. Relação de consumo. Contração firmada após a vigência da Lei nº 11.795/08. Desistência voluntária da apelante. Direito de restituição dos valores referentes às parcelas quitadas somente 30 dias após o encerramento do grupo, ou, de forma alternativa, quando a cota do consorciado desistente for contemplada. Precedentes do C.STJ e desta C. Câmara. Direito de retenção por parte do consórcio quanto à taxa de administração, de forma proporcional ao período em que consorciada excluída permaneceu vinculada aos grupos. Tema Repetitivo 499, do STJ. Cláusula penal. Ausência de demonstração de eventual prejuízo ao grupo. Impossibilidade de ser retido qualquer valor desta natureza. A quantia a ser restituída deverá ser corrigida monetariamente nos termos dos artigos 24, §1º e 30, da Lei nº 11.795/2008 e da Súmula 35, do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.