Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Corrêa Patiño
São Caetano do Sul
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de Instrumento interposto por terceiro/arrematante contra decisão que rejeitou impugnação apresentada em cumprimento de sentença. Insurgência do Agravante. Sem razão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Análise sobre a irretratabilidade da arrematação judicial Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de Instrumento interposto por terceiro/arrematante contra decisão que rejeitou impugnação apresentada em cumprimento de sentença. Insurgência do Agravante. Sem razão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Análise sobre a irretratabilidade da arrematação judicial realizada sob condicionante não verificada.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A arrematação judicial, uma vez assinada pelo juiz, arrematante e leiloeiro, é considerada perfeita, acabada e irretratável, conforme art. 903 do CPC. 4. A invalidade da arrematação deve ser declarada por meio de ação autônoma, não sendo admitida discussão dentro do processo executivo. 5. Jurisprudência e doutrina confirmam a irretratabilidade da arrematação para garantir segurança jurídica aos leilões.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de julgamento: " A arrematação judicial, uma vez assinada pelo juiz, arrematante e leiloeiro, é considerada perfeita, acabada e irretratável, sendo necessária ação autônoma para sua invalidação."
Legislação relevante citada: CPC, art. 903.
Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2342584-38.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/01/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2155630-78.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/01/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2340035-55.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 10/01/2025.