Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Fermino Magnani Filho
Bauru
5ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Precatório – A atividade realizada pelo DEPRE na gestão de pagamentos de precatórios é essencialmente administrativa –  Competência do Juízo de origem sobre a (in)suficiência do depósito ou eventual necessidade de complementação –  Apreciação do mérito recursal com base no princípio da causa madura.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Precatório – Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Precatório – A atividade realizada pelo DEPRE na gestão de pagamentos de precatórios é essencialmente administrativa –  Competência do Juízo de origem sobre a (in)suficiência do depósito ou eventual necessidade de complementação –  Apreciação do mérito recursal com base no princípio da causa madura.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Precatório –  Prioridade de pagamento –  Necessidade de complementação do depósito a ser efetuado pelo DEPRE –  Admissibilidade –  Inaplicabilidade da Lei Estadual nº 17.205/2019 –  Se a lei nova, de modo geral, não pode reduzir de imediato o teto dos pagamentos de RPV, pelas mesmas razões a redução do teto não pode afetar o direito aqui discutido, relativo à prioridade do pagamento dos idosos –  Tema 792 do Supremo Tribunal Federal –  Precedentes desta Corte –  Agravo de instrumento provido.