Embargos de Declaração Cível / Consórcio
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Osasco
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDICUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

i. caso em exame

Embargos de declaração opostos por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDICUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

i. caso em exame

Embargos de declaração opostos por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a embargante a anotar a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a se abster de pagar o crédito ao consorciado cedente. Alega omissão e obscuridade quanto ao interesse de agir, validade da cláusula proibitiva de cessão, distinção entre cessão de crédito e cessão de direitos e obrigações, sub-rogação do cessionário nas prerrogativas do consorciado e retificação do valor da causa. Requer atribuição de efeitos infringentes.

ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC e definir se os embargos possuem caráter meramente aclaratório ou se visam à rediscussão do mérito.

iii. razões de decidir

O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as questões essenciais ao julgamento, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique a oposição dos embargos. A necessidade de tutela jurisdicional foi devidamente reconhecida, evidenciando-se o interesse de agir da parte autora diante da resistência da administradora do consórcio em reconhecer a cessão de crédito. O acórdão diferenciou expressamente a cessão de crédito de cotas canceladas da cessão de posição contratual, esclarecendo que a primeira não exige anuência da administradora, nos termos do art. 290 do CC. A validade da cláusula proibitiva de cessão (pactum de non cedendo) foi afastada em razão da natureza da cessão, sem violação ao entendimento fixado no Tema 368 do STJ. O pedido de retificação do valor da causa foi analisado sob a ótica correta, considerando o conteúdo econômico da cessão de crédito e não uma simples obrigação de fazer. O embargante busca, por meio dos embargos, rediscutir o mérito da decisão, pretensão incompatível com a finalidade desse recurso, que se destina apenas a esclarecer eventuais vícios formais da decisão. Aplicável o entendimento consolidado do STJ de que a contradição que justifica embargos de declaração é aquela interna ao próprio acórdão, não entre a decisão e os interesses da parte recorrente.

iv. dispositivo e tese

Rejeição dos embargos de declaração.  

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O interesse de agir da parte autora resta configurado quando há resistência da administradora do consórcio em reconhecer a cessão de crédito e adotar as medidas necessárias para seu cumprimento. 3. A cessão de crédito de cotas de consórcio canceladas não exige anuência da administradora, distinguindo-se da cessão de posição contratual, nos termos do art. 290 do CC. 4. A cláusula proibitiva de cessão (pactum de non cedendo) não se aplica a mera cessão de crédito, que não altera a relação jurídica entre o consorciado e a administradora. 5. A contradição que autoriza embargos de declaração deve ser interna ao julgado, não se confundindo com inconformismo da parte recorrente em relação ao resultado da decisão."
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Doutrina: Comentários às alterações do novo CPC", Guilherme Rizzo Amaral, Ed. RT, São Paulo, 2015, p. 1.039); Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor; Editora Saraiva; 35ª edição, São Paulo, 2003, p. 592; nota n. 3 ao art. 535.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, 141, 492; CC, art. 290; Lei nº 11.795/2008, art. 13; STJ, Súmula 381
Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp nº 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/08/2013; STJ - AgInt no REsp: 1953830 SP 2020/0014509-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1017163-44.2022.8.26.0506, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024.