Apelação Cível / Contratos Administrativos
Camargo Pereira
Guaratinguetá
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PROTESTO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Lei nº 14.230, de 2021, prevê, em seu art. 23, §4º, as causas interruptivas Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PROTESTO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Lei nº 14.230, de 2021, prevê, em seu art. 23, §4º, as causas interruptivas da prescrição para as ações previstas na referida lei, dentre as quais, não se encontra o protesto judicial. Inocorrência de nulidade processual ante a ausência de intimação do Ministério Público. Manifestação do Ministério Público pela improcedência do pedido. Reconhecimento pelo próprio município de que outra empresa é responsável pela guarda do sistema "Olho Vivo", tendo inclusive ajuizado anteriormente a esta ação, o processo 1003182-35.2019.8.26.0220, onde também pleiteou acesso ao referido sistema, não prosperando portanto, o argumento de que a AC PARK teria dado causa a ação.
Sentença mantida.
Recurso não provido.