Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Vitor Frederico Kümpel
Itapira
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao agravante, sob o fundamento de que a parte teria condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.
II. Questão em Discussão 2. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao agravante, sob o fundamento de que a parte teria condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante possui direito à gratuidade judiciária, considerando a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.
III. Razões de Decidir 3. O art. 98 do CPC/15 assegura a gratuidade de justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 4. No caso concreto, os documentos apresentados indicam rendimentos expressivos, não corroborando a alegação de insuficiência de recursos. A ausência de extratos bancários e faturas de cartão de crédito impede a comprovação de despesas extraordinárias.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade judiciária não exige estado de miséria absoluta, mas a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. 2. A ausência de comprovação de despesas extraordinárias justifica o indeferimento do benefício.