Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
Simões de Vergueiro
Itaí
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA AGRAVANTE, ESTA FIXADA NA ORDEM DE R$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS).

CONTRARRAZÕES COM PRELIMINARES DIRECIONADAS AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERCEIRA INTERESSADA "IMPORTADORA SÃO MARCOS LTDA", BEM COMO DO NÃO CONHECIMENTO DO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA AGRAVANTE, ESTA FIXADA NA ORDEM DE R$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS).

CONTRARRAZÕES COM PRELIMINARES DIRECIONADAS AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERCEIRA INTERESSADA "IMPORTADORA SÃO MARCOS LTDA", BEM COMO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ISTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA –  QUESTÃO RELACIONADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO –  DECISÃO ATACADA QUE EXAMINOU O PEDIDO DA DISPENSA/REVOGAÇÃO DA CAUÇÃO EXIGIDA EM DESFAVOR DA AUTOR, COM FUNDAMENTO NA INOCORRÊNCIA DE "FATOS NOVOS" –  RECURSO CONHECIDO.

ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  PEDIDO PARA DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DEFINIDA EM R$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS), DIANTE DA EXISTÊNCIA DE "FATOS NOVOS" –  MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO –  IMPOSSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA –  EXEGESE DO ART. 505, DO CPC DE 2015 –  RECURSO NÃO PROVIDO.

PEDIDO DEDUZIDO DE PARTE A PARTE DE IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA INDEVIDA AO RECORRENTE –  HIPÓTESE AINDA NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.