Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcelo Gordo
Avaré
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELA PRESENÇA DE ADOLESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelo defensivo. Preliminar de nulidade afastada. Busca domiciliar válida, realizada em situação de flagrância e em meio a fundada suspeita. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Autoria e materialidade delitivas comprovadas Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELA PRESENÇA DE ADOLESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelo defensivo. Preliminar de nulidade afastada. Busca domiciliar válida, realizada em situação de flagrância e em meio a fundada suspeita. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos. Penas que demandam ajustes. Atos infracionais pretéritos que não impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado. Cabimento da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência em proporção compatível com o caso em apreço. Regime fechado imposto na origem. Adequação, todavia, do intermediário para o início do desconto da sanção. Inviabilidade da substituição da carcerária por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido para o abrandamento do castigo e para o estabelecimento do regime semiaberto. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c.c. art. 40, VI; Lei 10.826/2003, art. 14, caput; CPP, art. 386, VII; CP, art. 65, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0037607-53.2007.8.26.0050, Rel. Silmar Fernandes, j. 06.12.2012; STJ, AgRg no AREsp 1691498/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17.08.2021; STF, HC 249.506/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 10.12.2024.