Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Mônica Serrano
Taubaté
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Improbidade Administrativa que se refere a suposto desvio de verbas públicas destinadas ao pagamento de auxílio saúde de agentes públicos do Poder Executivo de Taubaté – Decisão que deferiu, em sede de tutela de urgência, pedido subsidiário para anotação premonitória dos bens imóveis dos investigados réus – 
Decisão que se coaduna com a proferida Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Improbidade Administrativa que se refere a suposto desvio de verbas públicas destinadas ao pagamento de auxílio saúde de agentes públicos do Poder Executivo de Taubaté – Decisão que deferiu, em sede de tutela de urgência, pedido subsidiário para anotação premonitória dos bens imóveis dos investigados réus – 
Decisão que se coaduna com a proferida em sede de tutela de urgência proferida no agravo de instrumento n. 2064875-08.2024.8.26.0000, que permitiu a anotação premonitória em relação aos imóveis dos investigados –  O magistrado de primeiro grau fez nova determinação de averbação premonitória, não se baseando no despacho desta magistrada - RECURSO DESPROVIDO.