Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Luiz Fernando Vaggione
Sorocaba
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Retificação do cálculo. Reincidente em crime hediondo ou equiparado. Exigência de cumprimento de 60% das penas impostas. Recurso improvido.