Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ricardo Sale Júnior
Suzano
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas apenas em relação ao delito inserto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 –  Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Associação para o tráfico não configurada –  Absolvição mantida - Penas readequadas –  Regime prisional mantido –  Recursos defensivos parcialmente providos, enquanto apelo Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas apenas em relação ao delito inserto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 –  Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Associação para o tráfico não configurada –  Absolvição mantida - Penas readequadas –  Regime prisional mantido –  Recursos defensivos parcialmente providos, enquanto apelo ministerial desprovido.