Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Irineu Fava
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Negativação do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito –  Dívida por ela desconhecida –  negada relação jurídica com o réu –  Julgamento antecipado da lide - Sentença de procedência –  Recurso interposto pelo requerido ao qual adere o recurso da autora –  Preliminar de cerceamento de defesa Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Negativação do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito –  Dívida por ela desconhecida –  negada relação jurídica com o réu –  Julgamento antecipado da lide - Sentença de procedência –  Recurso interposto pelo requerido ao qual adere o recurso da autora –  Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo requerido afastada –  Mérito - Dívida oriunda de regular cessão de crédito - Autora  que não nega relação jurídica originária junto ao cedente nem contesta sua assinatura lançada em ficha cadastral que aponta para a existência de dívida - Acervo probatório que aponta para a existência da dívida cedida posteriormente ao réu - Ausente prova de quitação - Ônus do qual não se desincumbiu a demandante - Negativação que não caracteriza qualquer ilícito por configurar exercício regular de seu direito –  Dano moral não configurado - Indenização indevida –  Sentença reformada para julgar improcedente a ação –  Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora.