Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
São Bernardo do Campo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado por WESLLEY RODRIGO FIGUEIREDO SILVA, alegando coação ilegal devido à condenação por roubo majorado, com pena de reclusão em regime inicial fechado. O impetrante questiona a legalidade da prisão em flagrante, o reconhecimento pessoal e a precariedade probatória, Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado por WESLLEY RODRIGO FIGUEIREDO SILVA, alegando coação ilegal devido à condenação por roubo majorado, com pena de reclusão em regime inicial fechado. O impetrante questiona a legalidade da prisão em flagrante, o reconhecimento pessoal e a precariedade probatória, solicitando absolvição ou redução das penas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante da pendência de julgamento de recurso de apelação já interposto.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O habeas corpus não comporta conhecimento, pois o impetrante deve aguardar o julgamento do recurso de apelação já interposto por sua defesa técnica. A análise do mérito do habeas corpus é prejudicada pela pendência do recurso de apelação, que é o meio processual adequado para revisão da condenação.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Não conhecimento do habeas corpus e determinação de arquivamento dos autos.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é conhecido quando há recurso de apelação pendente. 2. O julgamento do recurso de apelação deve ser aguardado para análise das questões suscitadas.

LEGISLAÇÃO CITADA:
Código Penal, art. 157, §2º, II e § 2º- A , I, art. 70.
Estatuto da Criança e Adolescente, art. 244-B.