Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*PRESCRIÇÃO - Ação declaratória c/c pedido de restituição de valores e indenização por dano moral –  Empréstimo consignado através de cartão de crédito para pagamento via RMC - Prescrição quinquenal, a teor do contido no art. 27/CDC –  Cômputo do prazo que se inicia com o vencimento da ultima parcela - Precedentes do STJ e também deste tribunal –  Prescrição não consumada - Prejudicial Ementa: *PRESCRIÇÃO - Ação declaratória c/c pedido de restituição de valores e indenização por dano moral –  Empréstimo consignado através de cartão de crédito para pagamento via RMC - Prescrição quinquenal, a teor do contido no art. 27/CDC –  Cômputo do prazo que se inicia com o vencimento da ultima parcela - Precedentes do STJ e também deste tribunal –  Prescrição não consumada - Prejudicial repelida.

RESPONSABILIDADE CIVIL –  Declaratória de nulidade contratual c/c reparação por dano material e moral –  Empréstimo consignado para desconto em benefício previdenciário sob a rubrica 'RMC' (Reserva de Margem Consignável) –  Pretensão à convolação do ajuste para consignado convencional, sob o fundamento de que não tinha ciência do alcance do quanto pactuado e que tal modalidade torna a dívida eterna –  Ação julgada parcialmente procedente –  Insurgência pelo réu - Acolhimento –  Autor que não formulou pedido revisional de juros –  Impossibilidade de concessão de direito não postulado - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento firmado entre as partes - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a relação jurídica e comprovam a regular contratação através de instrumento claro e preciso - Reserva de margem consignável que decorreu de saques efetuados através de cartão de crédito, cujos montantes mutuados foram transferidos para a conta do autor, que não pode agora arguir desconhecimento do alcance do ajuste - Inexistência de ilícito que macule a manifestação de vontade ou de abusividade ou desproporção que justifique o acolhimento dos pleitos formulados –  Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão  –  Honorários a cargo do autor, observada a gratuidade - Recurso provido.*