Agravo de Instrumento / Municipais
Octavio Machado de Barros
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  Taxa de Licença e Fiscalização e Multa –  Assistência judiciária –  Pessoa Jurídica - Concessão da gratuidade em face da declaração de inatividade da empresa –  Comprovação da falta de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais –  Decisão que condicionou o recebimento dos embargos à execução à garantia do Juízo –  Possibilidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  Taxa de Licença e Fiscalização e Multa –  Assistência judiciária –  Pessoa Jurídica - Concessão da gratuidade em face da declaração de inatividade da empresa –  Comprovação da falta de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais –  Decisão que condicionou o recebimento dos embargos à execução à garantia do Juízo –  Possibilidade de recebimento dos embargos à execução se comprovada inexistência de bens para garantir a execução –  Primazia dos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa - Necessidade da análise da hipossuficiência financeira e patrimonial do embargante no Juízo de origem, a não suprimir grau de jurisdição –  Precedentes do STJ –  Recurso provido.