Apelação Cível / Direito de Imagem
Alexandre Marcondes
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. DESINDEXAÇÃO DE URL DE PROVEDOR DE BUSCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO 1.- Ação de obrigação de fazer movida contra Google Brasil Internet Ltda., visando a desindexação de URLs que expõem dados pessoais e profissionais dos autores, sob alegação de violação à Lei Geral Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. DESINDEXAÇÃO DE URL DE PROVEDOR DE BUSCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO 1.- Ação de obrigação de fazer movida contra Google Brasil Internet Ltda., visando a desindexação de URLs que expõem dados pessoais e profissionais dos autores, sob alegação de violação à Lei Geral de Proteção de Dados. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se o Google, como provedor de busca, pode ser obrigado a desindexar URLs que contenham dados pessoais dos autores. 3.- O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é de que provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar resultados de busca de termos específicos, mesmo com a indicação específica do URL. 4.- A ré Google não possui legitimidade passiva, pois não hospeda nem administra o conteúdo encontrado nas buscas. 5.- Precedentes do STJ e desta Corte. Processo extinto, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CP), prejudicado o recurso.