Apelação Cível / Reivindicação
Mário Chiuvite Júnior
Leme
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que, em ação reivindicatória, julgou procedente a pretensão deduzida para o fim de reconhecer a propriedade dos autores sobre o imóvel descrito na petição inicial; determinou que a ré restitua o imóvel aos autores, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que, em ação reivindicatória, julgou procedente a pretensão deduzida para o fim de reconhecer a propriedade dos autores sobre o imóvel descrito na petição inicial; determinou que a ré restitua o imóvel aos autores, com todos os frutos e rendimentos, desocupando-o no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de mandado de imissão na posse com desocupação forçada; e condenou a ré ao pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 2.000,00, a partir do dia 14/03/2024, até a data da efetiva desocupação do imóvel. A apelante argumenta que a sentença foi injusta ao arbitrar o valor dos aluguéis com base em uma única avaliação, opinativa e unilateral, apresentada pelos apelados. Afirmou que a notificação extrajudicial não mencionava a cobrança de aluguel e que a expectativa de ser reconhecida como proprietária de 50% do imóvel deveria ser considerada, tendo em vista o quanto processado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que tramitou sob o n. 1005511-75.2023.8.26.0318. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedente o arbitramento dos aluguéis ou, subsidiariamente, para estabelecer o marco inicial da cobrança a partir do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de união estável. Impugnou o valor do aluguel e pediu a realização de prova pericial para apurar o valor correto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em se definir a exigibilidade dos alugueres fixados em primeiro grau, bem como o termo inicial e montante da condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR: De acordo com a jurisprudência do C. STJ, demonstrada a ilegalidade da privação da posse de imóvel, presume-se a ocorrência de lucros cessantes em favor do seu proprietário, correspondentes aos aluguéis que deixou de auferir no período. No presente caso, a apelante não logrou êxito em demonstrar a existência da alegada união estável com o genitor dos apelados, constando expressamente da sentença proferida nos autos n. 1005511-75.2023.8.26.0318, que o imóvel objeto da discussão sequer poderia ser incluído em eventual partilha de bens, especialmente em se tratando de bem cujo domínio pertence a terceiros. Logo, independentemente do resultado daquela ação, a posse exercida pela apelante, relativamente ao imóvel descrito na petição inicial, tornou-se precária desde o término do prazo concedido na notificação extrajudicial encaminhada pelos apelados (14/03/2024), daí fluindo a obrigação de indenizar pelo uso indevido da coisa. Ressarcimento devido por força da determinação legal segundo a qual a ninguém é dado enriquecer sem causa à custa de outrem, usufruindo de bem alheio sem contraprestação. Precedentes.
Quanto ao valor do aluguel, muito embora tenha a apelante alegado que impugnou a avaliação apresentada pelos apelados, fê-lo de maneira genérica e desacompanhada de qualquer referência ao montante que entende devido, deixando de observar o que estabelece o art. 341 do CPC/15.
IV. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao recurso, observando-se tão somente que os aluguéis devidos deverão ser corrigidos segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do vencimento de cada aluguel mensal, bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir da citação, ficando majorados os honorários advocatícios a serem suportados pela apelante, que passarão a corresponder ao importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão de exigibilidade da verba por força da gratuidade de justiça concedida.