Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Paulínia
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL - Cédula de crédito bancário - Capital de giro - Pessoa jurídica - Sentença de improcedência - Acerto - RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - Teoria finalista - Mútuo voltado ao fomento da atividade econômica da autora - Caráter de insumo ao exercício da empresa - Devedora que, portanto, não pode ser considerada destinatária final e, por conseguinte, consumidora - JUROS REMUNERATÓRIOS Ementa: AÇÃO REVISIONAL - Cédula de crédito bancário - Capital de giro - Pessoa jurídica - Sentença de improcedência - Acerto - RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - Teoria finalista - Mútuo voltado ao fomento da atividade econômica da autora - Caráter de insumo ao exercício da empresa - Devedora que, portanto, não pode ser considerada destinatária final e, por conseguinte, consumidora - JUROS REMUNERATÓRIOS - Inexistindo relação de consumo entre as partes, não se mostra cabível, por óbvio, a discussão acerca de eventual abusividade à luz das normas inerentes à relação consumerista - De todo modo, na espécie, os índices estabelecidos no contrato se encontram próximos daqueles praticados no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ), observada a assistência judiciária concedida - RECURSO NÃO PROVIDO.