Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Campinas
14ª Câmara de Direito Público
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO.
I. Caso em Exame.
1. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débitos. A autora alega ilegitimidade passiva para o pagamento de IPTU e taxas de imóveis que não lhe Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO.
I. Caso em Exame.
1. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débitos. A autora alega ilegitimidade passiva para o pagamento de IPTU e taxas de imóveis que não lhe pertencem.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui legitimidade passiva para figurar como contribuinte do IPTU e se há probabilidade de provimento do recurso de apelação para concessão do efeito suspensivo.
III. Razões de Decidir.
3. Concordância do Município de Campinas com a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários. Pedido de efeito suspensivo deferido.
IV. Dispositivo. 
4. Recurso provido.