Apelação Cível / Locação de Imóvel
Dimas Rubens Fonseca
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso do corréu. Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por pessoa física. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira. Deferimento que se impõe. Relação locatícia entre as partes que é fato incontroverso. Revelia que gerou Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso do corréu. Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por pessoa física. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira. Deferimento que se impõe. Relação locatícia entre as partes que é fato incontroverso. Revelia que gerou a presunção de incontrovérsia dos fatos alegados na inicial, excluídas as questões de direito. Necessidade de abatimento da garantia contratual, na modalidade caução, que foi reconhecida pelo locador. Os honorários advocatícios da sucumbência, outrora devidos ao locador com base na Lei nº 8.245/91, passaram a pertencer ao advogado por força da Lei nº 8.906/94, o que não mais justifica a previsão de sua cobrança em contratos de locação e impede o locador de cobrá-los, cabendo ao Juiz arbitrar o valor devido. Recurso provido em parte.