Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Aparecida
15ª Câmara de Direito Criminal
PRELIMINARES. ILEGALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DAS PROVAS DELE DERIVADAS, CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA, E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Mandado judicial deferido mediante decisão judicial suficientemente fundamentada, após representação da d. autoridade policial, indicando fundadas razões para a realização da diligência, Ementa: PRELIMINARES. ILEGALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DAS PROVAS DELE DERIVADAS, CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA, E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Mandado judicial deferido mediante decisão judicial suficientemente fundamentada, após representação da d. autoridade policial, indicando fundadas razões para a realização da diligência, sem que se possa falar, igualmente, em "pesca probatória" ou "fishing expedition". 2. O magistrado é o destinatário final da prova e pode indeferir a produção de prova considerada irrelevante, impertinente ou protelatória (CPP, art. 400, § 1º), desde que o faça de maneira fundamentada, como ocorre in casu. 3. Alegação de quebra da cadeia de custódia, sem que se demonstrasse que houve adulteração na prova ou alguma interferência na sua produção a ponto de invalidá-la, não há qualquer irregularidade a abalar a materialidade delitiva, até porque a defesa não trouxe qualquer elemento concreto a justificar conclusão em sentido diverso, como seria de rigor, tanto mais porque o réu confessou em juízo que possuía ao menos parte do material apreendido (além de já ter confessado a posse das munições da fase extrajudicial). Não se declara nulidade sem comprovação de prejuízo. 4. Preliminares rejeitadas.
POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Relatos dos policiais, dando conta da apreensão de munições na residência do acusado, amparados pela confissão parcial, pelo auto de exibição apreensão e pelo laudo pericial, que atestou a eficácia dos objetos. Crime de mera conduta e perigo abstrato. Condenação mantida.
PENAS, REGIME E BENEFÍCIOS. 1. Nada obstante o acusado registre duas condenações não depuradas pelo lustro legal (CP: art. 61, I), a MM. Juíza a quo deixou de reconhecer a agravante da reincidência, e o Ministério Público não se insurgiu a respeito, o que impede o seu reconhecimento neste apelo, ante a vedação da reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa (CPP, art. 617). 2. Justificado o incremento de 5/12 na base, em razão dos maus antecedentes (duas condenações) e da culpabilidade do agente. Bem reconhecida a atenuante da confissão, com redução da reprimenda em 1/6, sem outros modificadores. 3. Malgrado a primariedade, equivocadamente reconhecida na origem e a pena concretizada (não superior a quatro anos de detenção), as circunstâncias judiciais negativas, a par da gravidade concreta da conduta, impedem a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, III) e a concessão do sursis penal (CP, art. 77, II), bem como justificam a manutenção do regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 3º),
Preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido o recurso defensivo.