Apelação Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
Marcelo Semer
Barra Bonita
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de motocicleta apreendida por violação ao art. 43 da Resolução 623/2016 do CONTRAN. A motocicleta estava estacionada em frente a oficina mecânica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de motocicleta apreendida por violação ao art. 43 da Resolução 623/2016 do CONTRAN. A motocicleta estava estacionada em frente a oficina mecânica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a motocicleta apreendida deve ser restituída ao averiguado.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O averiguado comprovou a aquisição da motocicleta em leilão, com chassi e motor inutilizados, e que a utilizava exclusivamente para prática esportiva, não havendo violação ao art. 43 da Resolução CONTRAN 623/2016.
4. A prática esportiva "off road" não é considerada circulação de veículo conforme o CTB e a Portaria DENATRAN 190/2009, que dispensa registro para veículos de uso exclusivo em circuitos fechados de competição.
IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido.
Legislação Citada: CPP, arts. 118, 119, 120; Resolução CONTRAN 623/2016, arts. 16, 43; CTB, art. 2º; Portaria DENATRAN 190/2009, art. 2º.