Apelação Cível / Bancários
Jayme de Oliveira
Osasco
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Ação em que a autora, servidora pública do Estado do Rio de Janeiro, questiona os limites de descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados, cartão de crédito consignado e cartão de benefício, bem como a contratação de seguro prestamista.
2. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Ação em que a autora, servidora pública do Estado do Rio de Janeiro, questiona os limites de descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados, cartão de crédito consignado e cartão de benefício, bem como a contratação de seguro prestamista.
2. A sentença julgou procedentes, em parte, os pedidos iniciais. Reconheceu a aplicabilidade do limite separado de 20% para os descontos decorrentes do cartão de benefícios, com base no Decreto nº 45.563/2016 do Estado do Rio de Janeiro.
3. A autora apela para sustentar que os descontos decorrentes de cartão de benefício devem sujeitar-se ao limite de 5% previsto na Lei Federal nº 10.820/2003.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em determinar se o limite de margem consignável para servidores públicos fluminenses deve seguir, especificamente para os descontos oriundos de cartão de benefício, a regulamentação específica do Estado do Rio de Janeiro ou a Lei Federal nº 10.820/2003, aplicável a celetistas.
III. Razões de Decidir
5. O regulamento estadual do Rio de Janeiro estabelece limite separado para os descontos decorrentes de cartão de benefícios
6. A Lei nº 10.820/2003 aplica-se apenas a empregados regidos pela CLT, não aos servidores públicos estaduais.
7. Sentença mantida, na parte impugnada
IV. Dispositivo
8. Recurso não provido.