Apelação Cível / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Carlos von Adamek
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Ação de repetição de indébito para declarar indevida a cobrança de imposto de renda desde outubro de 2017, condenando a requerida à restituição dos valores, observada a prescrição quinquenal. A obrigação de fazer, consistente no apostilamento, deverá ser dirigida ao Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Ação de repetição de indébito para declarar indevida a cobrança de imposto de renda desde outubro de 2017, condenando a requerida à restituição dos valores, observada a prescrição quinquenal. A obrigação de fazer, consistente no apostilamento, deverá ser dirigida ao órgão responsável pelo pagamento do benefício.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) falta de interesse de agir ante a ausência de requerimento administrativo; (ii) necessidade de perícia médica oficial para concessão de isenção; (iii) possibilidade de retroagir a repetição do indébito desde a data do diagnóstico da doença.
III. Razões de Decidir
3. A inafastabilidade da jurisdição implica na desnecessidade de prévio pedido administrativo para pleitear em juízo.
4. A prova pericial oficial é dispensável se o conjunto probatório for suficiente para atestar a enfermidade. A restituição dos valores descontados a título de imposto de renda é devida desde a data do diagnóstico.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos oficial e voluntário desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A desnecessidade de prévio pedido administrativo para pleitear em juízo. 2. A dispensa de laudo pericial oficial quando o conjunto probatório for suficiente.
Legislação Citada:
CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, §§ 3º, 4º, II, 5º, 11, 485, VI, 496, I, §§ 1º e 2º, 1.007, § 1º, 1.010; CTN, art. 167, parágrafo único; Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; EC 113/2019, art. 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.101.727/PR, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, j. 04.11.2009; STJ, AgRg no AREsp nº 514.195/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, j. 18.06.2014; TJSP, Apelação nº 1012792-77.2018.8.26.0053, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, j. 29.11.2018; TJSP, Apelação nº 1010810-62.2017.8.26.0053, Rel. Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, j. 14.09.2018. . Sentença mantida. Recurso oficial e voluntário desprovidos.