Apelação Cível / Concessão / Permissão / Autorização
Ponte Neto
Itaquaquecetuba
9ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA –  DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO –  Impetração contra cassação do Alvará Provisório para Funcionamento - Decadência da impetração –  Validade do alvará Provisório que encerrou em 01/01/2023 - Mandado de segurança impetrado depois de decorridos 120 dias da ciência do ato combatido –  Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA –  DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO –  Impetração contra cassação do Alvará Provisório para Funcionamento - Decadência da impetração –  Validade do alvará Provisório que encerrou em 01/01/2023 - Mandado de segurança impetrado depois de decorridos 120 dias da ciência do ato combatido –  Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015. Recurso não provido.