Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Mônica de Carvalho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a exigibilidade de multa diária no valor de R$ 11.500,00, fixada em razão do descumprimento de obrigação imposta à operadora de saúde. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a exigibilidade de multa diária no valor de R$ 11.500,00, fixada em razão do descumprimento de obrigação imposta à operadora de saúde. II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) se a multa diária tem caráter indenizatório ou admoestatório; (ii) a desproporção entre o valor da multa e o conteúdo da obrigação; (iii) a possibilidade de redução da multa; (iv) a alegação de excesso de execução com inclusão de juros e correções; (v) o suposto enriquecimento sem causa do credor. III. Razões de Decidir
3. A multa foi amplamente discutida e resolvida na fase de conhecimento, resultando em decisão transitada em julgado, não cabendo rediscussão.
4. A execução das astreintes é proporcional ao dano causado, e a agravante não demonstrou cumprimento da decisão judicial, justificando a manutenção da multa. IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A multa diária fixada em decisão transitada em julgado não pode ser rediscutida em fase de cumprimento de sentença. 2. A execução das astreintes é proporcional e visa garantir a efetividade das decisões judiciais. Legislação Citada: CPC, art. 525, §§ 4º e 5º; art. 537, § 1º.