Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Paulo Ayrosa
Campinas
31ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ATO ILÍCITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA –  RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA JULGAMENTO –  DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA TRABALHISTA –  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTE O NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO –  DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. Diante dos fatos narrados, é possível verificar que os crimes noticiados Ementa: AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ATO ILÍCITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA –  RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA JULGAMENTO –  DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA TRABALHISTA –  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTE O NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO –  DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO. Diante dos fatos narrados, é possível verificar que os crimes noticiados ocorreram no ambiente de trabalho, e foram possíveis pela função que o réu exercia, tendo acesso à parte financeira da empresa. Assim, tem-se que a controvérsia deve ser dirimida perante a Justiça do Trabalho, como bem afirmado pelo douto juízo de primeiro grau. Decisão mantida, recurso não provido.