Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Votorantim
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Votorantim contra Angélica Santos San Anna Silva, referente a Certidões de Dívida Ativa de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, no valor de R$ 3.698,36. Sentença de extinção por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, I e VI, c/c art. 330, III, do Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Votorantim contra Angélica Santos San Anna Silva, referente a Certidões de Dívida Ativa de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, no valor de R$ 3.698,36. Sentença de extinção por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, I e VI, c/c art. 330, III, do CPC.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme a tese de repercussão geral do STF (Tema nº 1.184).
III. Razões de Decidir 
3. A execução fiscal de baixo valor deve demonstrar a adoção de providências extrajudiciais, conforme o Provimento CSM n. 2.738/2024 e a Resolução n. 547/CNJ. 4. O Município de Votorantim não comprovou a adoção das medidas extrajudiciais necessárias ao tempo do ajuizamento, não atendendo aos requisitos do Provimento CSM n. 2.738/2024.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal depende da prévia adoção de providências administrativas.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, I e VI; art. 330, III.
Resolução n. 547/CNJ.
Provimento CSM n. 2.738/2024.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 1.355.208, Tema 1.184.
TJSP, Apelação Cível 1502573-48.2024.8.26.0663, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/02/2025.
TJSP, Apelação Cível 1501635-53.2024.8.26.0663, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2025.
TJSP, Apelação Cível 1501645-97.2024.8.26.0663, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2025.