Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Ribeirão Preto
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução ajuizada pelo Município de Ribeirão Preto em face da CDHU e do compromissário comprador do imóvel objeto da exação. IPTU. Exercícios de 2015 a 2018. Empresa pública coexecutada que apresentou exceção de pré-executividade. Decisão que rejeitou a exceção. Irresignação. Cabimento. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promissário Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução ajuizada pelo Município de Ribeirão Preto em face da CDHU e do compromissário comprador do imóvel objeto da exação. IPTU. Exercícios de 2015 a 2018. Empresa pública coexecutada que apresentou exceção de pré-executividade. Decisão que rejeitou a exceção. Irresignação. Cabimento. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promissário comprador. Tema nº122 do C.STJ. Parte excipiente que, porém, é empresa pública prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra ' a ', §2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida, com extinção da execução em relação à CDHU. Verbas de sucumbência a cargo da municipalidade, fixados os honorários em 10% do valor da causa. Recurso provido.