Habeas Corpus Criminal / Receptação
Nelson Fonseca Junior
São José dos Campos
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
Habeas corpus impetrado em favor de Sávio Santos Azevedo, alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva, com base em condenação anterior e gravidade abstrata do delito. Pedido de concessão liminar para aguardar em liberdade.
II. Questão em discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
Habeas corpus impetrado em favor de Sávio Santos Azevedo, alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva, com base em condenação anterior e gravidade abstrata do delito. Pedido de concessão liminar para aguardar em liberdade.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente é fundamentada e necessária, considerando a alegação de ausência de pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal e afronta ao princípio da presunção de inocência.
III. Razões de decidir
3. A custódia cautelar é justificada pela reincidência do paciente e pela necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal.
4. A decisão de prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos delitos e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.
IV. Dispositivo e tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é medida excepcional, mas justificada quando fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 2. A presunção de inocência não impede a aplicação de medidas cautelares como a prisão preventiva."
Legislação citada: Código de Processo Penal, arts. 282, inciso II; 310, inciso II; 310, § 2º; 312; 319.
Jurisprudência citada: STF, HC 77663-4/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 10/08/98, p. 128.