Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS –  SÃO PAULO –  PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTES DE MARÇO DE 2015 –  PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA TODO O PERÍODO –  INADMISSIBILIDADE –  APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DAS ADIS 4.357 E 4.425, COM A QUAL NÃO INTERFEREM AS EC 99/2017 E 109/2021 –  EXECUÇÃO EXTINTA –  SENTENÇA CONFIRMADA.