Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Marco Fábio Morsello
Santo André
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –  Decisão recorrida que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica –  Insurgência do exequente –  Inexistência de personalidade jurídica a ser desconsiderada –  Empresa extinta regularmente, por liquidação voluntária, no ano de 2015 –  Execução originária, ajuizada pela própria Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –  Decisão recorrida que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica –  Insurgência do exequente –  Inexistência de personalidade jurídica a ser desconsiderada –  Empresa extinta regularmente, por liquidação voluntária, no ano de 2015 –  Execução originária, ajuizada pela própria desconsideranda, em 2003, que não logrou êxito em encontrar bens passíveis de penhora - Honorários arbitrados em 2019 em razão do reconhecimento de impenhorabilidade de um jazigo de propriedade do executado –  Constituição do título executivo, para cobrança dos referidos honorários em desfavor da exequente, que é posterior ao encerramento regular da pessoa jurídica agravada –  Decisão mantida - Recurso desprovido.