Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RENDA DISPONÍVEL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS ESSENCIAIS E DA DESTINAÇÃO DOS VALORES QUE ORIGINARAM AS DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RENDA DISPONÍVEL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS ESSENCIAIS E DA DESTINAÇÃO DOS VALORES QUE ORIGINARAM AS DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e art. 330, III, do CPC, com fundamento de ausência de interesse de agir para a repactuação de dívidas. A recorrente sustenta que preenche os requisitos para a repactuação; que o valor de R$ 600,00 utilizado como referência para o mínimo existencial é inadequado ao caso concreto; e que não foi dada oportunidade de realização de audiência de conciliação, requerendo a anulação da sentença ou sua reforma.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
As questões em discussão consistem em: (i) determinar se a autora demonstrou na inicial o preenchimento dos requisitos legais para a repactuação de dívidas, conforme previsto na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto nº 11.150/2022, em especial a caracterização do comprometimento do mínimo existencial; (ii) analisar se houve erro de procedimento quanto à não realização da audiência de conciliação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A Lei nº 14.181/2021 define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial (art. 54- A , §1º, do CDC). O Decreto nº 11.150/2022 regulamenta que o mínimo existencial é equivalente a R$ 600,00 mensais.
No caso, a autora possui razoável renda líquida mensal, e 69% de tal renda estaria comprometida com empréstimos, o que ainda lhe garante valor superior ao mínimo existencial estabelecido em legislação. Assim, não se configura a condição de superendividamento para os fins da repactuação.
2. A autora não demonstrou a destinação dos valores dos empréstimos nem a composição das suas despesas essenciais, documentos determinantes para demonstrar a situação de superendividamento e a fim de excluir despesas que podem ser supérfluas, o que afastaria a proteção ao superendividamento, conforme previsto no art. 54- A , §3º, do CDC. 
3. A repactuação de dívidas não se destina a simples reorganização de obrigações voluntariamente assumidas, de forma geral e indiscriminada, mas ao amparo de consumidores cuja situação comprometa sua sobrevivência digna. 
4. A não realização da audiência de conciliação não configura erro de procedimento quando ausente demonstração dos requisitos mínimos para a instauração da repactuação judicial de dívidas.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso desprovido.