Apelação Cível / Contratos Administrativos
José Luiz Gavião de Almeida
Marília
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação ajuizada pelo Município de Marília contra AW Sports - Eireli, visando a condenação da empresa na obrigação de entregar itens não fornecidos conforme Autorização de Fornecimento (AF 1470/2023, no valor de R$ 420,00, parte de Ata de Registro de Preço nº 225/2022). A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação ajuizada pelo Município de Marília contra AW Sports - Eireli, visando a condenação da empresa na obrigação de entregar itens não fornecidos conforme Autorização de Fornecimento (AF 1470/2023, no valor de R$ 420,00, parte de Ata de Registro de Preço nº 225/2022). A empresa não realizou a entrega no prazo estipulado, mesmo após notificação extrajudicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve descumprimento contratual por parte da empresa requerida e (ii) se os valores da causa e da multa aplicada a título de astreintes foram fixados corretamente.
III. Razões de Decidir
3. O valor da causa deve ser fixado com base nos itens não entregues, totalizando R$ 420,00, e não no valor total da Ata de Registro de Preço.
4. A multa diária de R$ 500,00 foi considerada desproporcional, sendo reduzida para R$ 100,00 por dia, com limite máximo de R$ 5.000,00, considerando a natureza dos itens e o incentivo às microempresas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da multa e ajustar o valor da causa. Tese de julgamento: 1. O valor da causa deve refletir o montante dos itens não entregues. 2. A multa coercitiva deve ser proporcional e razoável, considerando a natureza dos bens e o contexto contratual.