Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Miguel Brandi
Atibaia
7ª Câmara de Direito Privado
OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Plano de assistência à saúde –  Beneficiários que nasceram prematuramente, sendo levados à UTI neonatal com desconforto respiratório precoce, com a prescrição da utilização do medicamento Pavilizumabe uma vez ao mês, por pelo menos 5 vezes, negada pelo plano ao argumento que não consta do Rol da ANS –  Ação julgada procedente –  Insurgência da operadora –  Alegação Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Plano de assistência à saúde –  Beneficiários que nasceram prematuramente, sendo levados à UTI neonatal com desconforto respiratório precoce, com a prescrição da utilização do medicamento Pavilizumabe uma vez ao mês, por pelo menos 5 vezes, negada pelo plano ao argumento que não consta do Rol da ANS –  Ação julgada procedente –  Insurgência da operadora –  Alegação que o Rol da ANS seria taxativo, sendo, portanto, legítima a negativa de cobertura pelo contrato –  Descabimento –  Lei nº 14.454/2022 que estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de tratamento que, ainda que fora do Rol da ANS, tenham eficácia científica comprovada –  Medicamento que foi fornecido por força de liminar, não havendo qualquer intercorrência negativa na progressão clínica do infante, contexto que, portanto, confirma sua eficácia científica –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.