Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Ribeirão Preto
17ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. 1. Recurso interposto para impugnar sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de negativação ajuizada pela apelante. Alegação de descumprimento da decisão que deferiu tutela de urgência nos autos do processo n.º 1042745-12.2023.8.26.0506. 2. Caso em que a apelação referente ao processo nº. Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. 1. Recurso interposto para impugnar sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de negativação ajuizada pela apelante. Alegação de descumprimento da decisão que deferiu tutela de urgência nos autos do processo n.º 1042745-12.2023.8.26.0506. 2. Caso em que a apelação referente ao processo nº. 1042745-12.2023.8.26.0506 (na qual se deu o descumprimento ora impugnado) foi distribuída em 9/4/2024 (e julgada em 18/4/2024) pela E. 23ª Câmara de Direito Privado. 3. A prevenção, a teor do § 3º do art. 105 do RITJSP, é da Câmara e da cadeira para todas as demandas vinculadas por ato, fato, contrato ou relação jurídica.  4. Apelação não conhecida, determinada a sua redistribuição a E. 23ª Câmara de Direito Privado.