Apelação Cível / Bancários
Coutinho de Arruda
Franca
16ª Câmara de Direito Privado
Ação revisional de contrato bancário cumulada com reparatória de danos materiais e morais - juros remuneratórios - crédito pessoal não consignado (antecipação do 13º salário) - "Calculadora do Cidadão", ferramenta disponível no sítio eletrônico do Banco Central que não contempla a capitalização mensal dos juros remuneratórios - empréstimo avençado em duas parcelas, cujo debito é Ementa: Ação revisional de contrato bancário cumulada com reparatória de danos materiais e morais - juros remuneratórios - crédito pessoal não consignado (antecipação do 13º salário) - "Calculadora do Cidadão", ferramenta disponível no sítio eletrônico do Banco Central que não contempla a capitalização mensal dos juros remuneratórios - empréstimo avençado em duas parcelas, cujo debito é programado para ocorrer 20 (vinte) meses após a contratação - ausência de indícios de cobrança de taxa de juros diversa da ajustada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.