Embargos de Declaração Cível / Seguro
Arantes Theodoro
Presidente Prudente
36ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração. Vício reconhecido e sanado quanto à determinação de entrega do salvado com respectiva documentação à seguradora.  Falta de alusão à Lei n° 14.905/24 que a rigor não retrata omissão, já que automática a aplicação da lei nova aos encargos em continuação. Embargos acolhidos.