Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação Cível. Inexigibilidade de Débito e Danos Morais. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Tatiana Rodrigues de Moraes contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Reparação por Danos Morais, movida contra Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Inexigibilidade de Débito e Danos Morais. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Tatiana Rodrigues de Moraes contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Reparação por Danos Morais, movida contra Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. A autora alegou desconhecer dívida que resultou em negativação de seu nome e pleiteou indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade da cessão de crédito e a existência da dívida originária; (ii) a caracterização de danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A relação de consumo está configurada, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova foi determinada, mas a apelada comprovou a existência da dívida e sua legitimidade para cobrança.
4. A ausência de notificação sobre a cessão de crédito não isenta o devedor do cumprimento da obrigação. A apelante não comprovou a quitação do débito e não houve ato ilícito por parte da apelada que justificasse a reparação por danos morais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A instituição financeira comprovou a existência do débito e a legitimidade para cobrança. 2. A ausência de notificação da cessão de crédito não impede a cobrança do débito.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 373, § 1º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; Código Civil, arts. 286 e ss.; art. 394; art. 290; art. 319; art. 320; art. 188, I; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; arts. 2º, parágrafo único, 17, e 3º, § 2º; STJ, AgInt no REsp 2114745/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no REsp 2.115.395/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22/04/2024; STJ, AgInt no REsp 2.058.409/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 05/06/2023.