Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Fábio Gouvêa
São José dos Campos
17ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO. Ação acidentária julgada procedente. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Pedido de conversão do julgamento em diligência para vistoria ambiental. Desnecessidade. Garantia do princípio do contraditório. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Concessão de auxílio-acidente. Alegação de ausência de nexo causal da doença degenerativa com o trabalho realizado pelo Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. Ação acidentária julgada procedente. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Pedido de conversão do julgamento em diligência para vistoria ambiental. Desnecessidade. Garantia do princípio do contraditório. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Concessão de auxílio-acidente. Alegação de ausência de nexo causal da doença degenerativa com o trabalho realizado pelo segurado. Quadro de doença degenerativa agravada pela atividade profissional. Laudo pericial conclusivo. Presentes a concausa e a incapacidade laborativa parcial e permanente. Benefício devido com data a partir da cessação do auxílio-doença previdenciário. Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o decidido no Tema 1.105, do STJ. Juros de mora e correção monetária a serem empregados segundo a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral. APELOS DO REQUERENTE E DO ASSISTENTE SIMPLES NÃO PROVIDOS.