Apelação Cível / Prestação de Serviços
Walter Exner
São Caetano do Sul
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação indenizatória. Instituição bancária (corré) a quem se imputa, desde a petição inicial, responsabilidade por falha na prestação de seus serviços. Matéria que é de competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II. 9 e II.11, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial. Situação Ementa: Apelação. Ação indenizatória. Instituição bancária (corré) a quem se imputa, desde a petição inicial, responsabilidade por falha na prestação de seus serviços. Matéria que é de competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II. 9 e II.11, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial. Situação excepcional que supera a competência comum da Segunda e Terceira Subseções para julgamento de ações fundadas em falha na prestação de serviço (art. 5º, 1º, da aludida Resolução) com relação à corré-apelante. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição.