Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 22.626/1933. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA FIXAÇÃO DAS TAXAS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 596 DO STF INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 22.626/1933. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA FIXAÇÃO DAS TAXAS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 596 DO STF INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional ajuizada por Sérgio Kfouri Laurenti, determinando a revisão dos contratos bancários para limitar os juros remuneratórios a 12% ao ano, nos termos do Decreto nº 22.626/1933, e fixando juros moratórios em 1% ao ano.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/1933, é aplicável aos contratos de crédito rural; e (ii) verificar a legalidade da fixação dos juros moratórios em 1% ao ano, nos termos do Decreto-Lei nº 167/1967.
III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a limitação de juros prevista no Decreto nº 22.626/1933 não se aplica às operações bancárias em geral, nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal (STF).
No entanto, as cédulas de crédito rural possuem regime jurídico próprio, regulado pelo Decreto-Lei nº 167/1967, que estabelece a competência do Conselho Monetário Nacional para fixação das taxas de juros.
Diante da ausência de regulamentação específica do Conselho Monetário Nacional, prevalece o entendimento consolidado do STJ de que, nesses casos, aplica-se a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto nº 22.626/1933. A caracterização da operação como crédito rural não foi impugnada pelo réu, sendo incontroverso que o contrato foi firmado por avicultor, com destinação dos recursos para atividades descritas pelo legislador e garantia por penhor cedular de máquinas e equipamentos.
Os juros moratórios foram corretamente fixados em 1% ao ano, tal como disposto pelo artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967.
O E. STJ e o E. TJSP possuem jurisprudência consolidada nesTe sentido, garantindo a aplicação da limitação de juros nas operações de crédito rural.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.