Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração apontam omissão e contradição no julgado, referente à negativa de fornecimento de medicamento não incorporado às listas do SUS para tratamento de dermatite atópica. O embargante alega que o medicamento azatioprina não é recomendado para a doença Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração apontam omissão e contradição no julgado, referente à negativa de fornecimento de medicamento não incorporado às listas do SUS para tratamento de dermatite atópica. O embargante alega que o medicamento azatioprina não é recomendado para a doença do autor, conforme a Secretaria Estadual de Saúde e a Portaria Conjunta SAES/SECTICS nº 34/2023.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e contradição no acórdão, especialmente quanto à análise do laudo pericial e à aplicação das novas súmulas vinculantes do STF sobre o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.
III. Razões de Decidir 3. O acórdão não reconheceu contradição, pois a decisão baseou-se em parecer técnico desfavorável ao uso do medicamento, apesar de evidências de sua eficácia. 4. A omissão foi reconhecida de ofício, considerando as novas exigências do STF para concessão de medicamentos não incorporados, o que requer a anulação da sentença para adequação aos novos parâmetros.
IV. Dispositivo e Tese 5. Anulação do processo a partir da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para adequação aos novos parâmetros do STF. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF. 2. A omissão no acórdão justifica a anulação da sentença para adequação aos novos parâmetros legais.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 103- A CPC, art. 1022, art. 321, art. 489, § 1º, incisos V e VI, art. 927, incisos II e III
Jurisprudência Citada:
STF, Tema 1234 de Repercussão Geral
STF, Tema 06 de Repercussão Geral
TJSP, ED nº 2326929-26.2024.8.26.0000/50000, Rel. Des. Silvia Mirelles, j. em 19/12/2024
TJSP, Remessa Necessária Cível 1004800-02.2024.8.26.0297, Rel. Maria Olívia Alves, j. 05/12/2024