Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual negado provimento ao recurso de apelação, sob alegação de erro material e contradição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual negado provimento ao recurso de apelação, sob alegação de erro material e contradição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material na transcrição da sentença citada no acórdão e se este apresenta contradição quanto à relação entre a responsabilidade pela conservação do telhado e os danos apurados na locação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Verificada a existência de erro material na transcrição do excerto da sentença, é cabível sua correção por meio dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do CPC.
4. A correção do erro material não implica efeito infringente, pois não altera a fundamentação do acórdão nem a conclusão quanto ao desprovimento do apelo.
5. Inexistência de contradição no julgado, pois a Turma Julgadora assentou que os danos que motivaram a retenção da garantia eram distintos dos relacionados ao telhado e que não houve impugnação específica pelo embargante nesse aspecto.
6. O prequestionamento é desnecessário a teor do disposto no art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração parcialmente providos para correção do erro material, sem alteração do resultado do julgamento.
     Tese de julgamento: " A correção de erro material no Acórdão não implica modificação do julgado, inexistindo contradição quando a decisão mantém coerência interna e fundamentação clara sobre a relação entre os danos apurados e a retenção da garantia."
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Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022, III.