Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível / Adicional de Insalubridade
Vico Mañas
Jales
Órgão Especial
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE –  § 3º do art. 68 da LC nº 64/93, introduzido pelo art. 1º da LC nº 69/1993, de Santa Albertina - indexação de adicional de insalubridade dos servidores municipais ao salário-mínimo - violação aos arts. 7º, IV, e 37, XIII, da CF, e aos arts. 115, XV, e 124, § 3º, da CE, além de infringência ao Tema 25 de repercussão geral e à Súmula Vinculante nº Ementa: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE –  § 3º do art. 68 da LC nº 64/93, introduzido pelo art. 1º da LC nº 69/1993, de Santa Albertina - indexação de adicional de insalubridade dos servidores municipais ao salário-mínimo - violação aos arts. 7º, IV, e 37, XIII, da CF, e aos arts. 115, XV, e 124, § 3º, da CE, além de infringência ao Tema 25 de repercussão geral e à Súmula Vinculante nº 04 –  inconstitucionalidade reconhecida –  impossibilidade, contudo, de o Poder Judiciário estabelecer a base de cálculo a ser adotada, conforme a SV nº 04 –  descabimento, ainda, de modulação de efeitos em sede de incidente de arguição de inconstitucionalidade (precedente do OE) –  compreensão do STF, em casos semelhantes, de manutenção da indexação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo até que o Legislativo edite lei para suprir a falta de outro parâmetro - arguição acolhida para declarar a inconstitucionalidade do –  § 3º do art. 68 da LC nº 64/93, introduzido pelo art. 1º da LC nº 69/1993, de Santa Albertina