Conflito de Jurisdição / Crimes de Trânsito
Sulaiman Miguel Neto
São Paulo
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. REPACTUAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Redistribuição dos autos do DIPO 4 Seção 4.2.3. do Foro Central da Capital à 5ª. Vara das Execuções Criminais do mesmo Foro. Descabimento. O ANPP é um instituto pré-processual, cuja homologação e eventuais repactuações devem ser apreciadas pelo juízo que inicialmente homologou o acordo. O juízo de execução não possui Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. REPACTUAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Redistribuição dos autos do DIPO 4 Seção 4.2.3. do Foro Central da Capital à 5ª. Vara das Execuções Criminais do mesmo Foro. Descabimento. O ANPP é um instituto pré-processual, cuja homologação e eventuais repactuações devem ser apreciadas pelo juízo que inicialmente homologou o acordo. O juízo de execução não possui competência para homologar repactuações de ANPP. Aplicação do art. 28- A , §§ 3º., 4º., 6º., 8º. e 10º. do CPP; art. 1º., da Lei Complementar nº. 1.208/2013; e art. 2º. da Resolução 11/85 do Órgão Especial do TJSP. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.