Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Gilberto Cruz
Itanhaém
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame 
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante por tráfico de entorpecentes, com prisão convertida em preventiva. Alegação de constrangimento ilegal por falta de justificativa idônea para busca pessoal e domiciliar, além de fundamentação genérica da prisão cautelar.

II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame 
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante por tráfico de entorpecentes, com prisão convertida em preventiva. Alegação de constrangimento ilegal por falta de justificativa idônea para busca pessoal e domiciliar, além de fundamentação genérica da prisão cautelar.

II. Questão em Discussão
2. Examinar a legalidade da prisão preventiva e das diligências realizadas, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea e violação de direitos constitucionais.

III. Razões de Decidir
3. Trancamento da ação penal por ilicitude da prova. Medida excepcional inaplicável ao caso sub judice. Ilegalidade da busca pessoal e violação de domicílio não verificadas. Diligências que não foram aleatórias, mas lastreadas em elementos concretos. Fundada suspeita evidenciada. Estado de flagrância. Superação de eventuais irregularidades da prisão em flagrante com a conversão em prisão preventiva.
4. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inócuas medidas alternativas. Paciente reincidente (múltipla e específica). 

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela natureza permanente do crime de tráfico e pela reincidência da paciente. 2. A abordagem policial foi legitimada pela conduta suspeita observada.

Legislação Citada: CF, art. 5º, X e XI; CPP, arts. 240, § 1º, 241, 244, 312, 319; Lei nº 11.343/06, art. 33; Lei nº 8.072/90, art. 2º, II.

Jurisprudência Citada: STF –  Tema nº 280 de Repercussão Geral; RE 1447374/MS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 30.08.2023; HC 228280 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 19.06.2023; RE nº 603.616/RO, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 05/11/2015; STJ –  AgRg no HC nº 766.605/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 25.10.2022.