Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
Itapetininga
10ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL –  COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO –  RELAÇÃO MANTIDA ENTRE DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO E AUTARQUIA ESTADUAL – Agravante que pretende a imposição de dever de fornecimento de medicamento a autarquia estadual –  Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi o art. 103 do Regimento Interno –  Matéria inserida Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL –  COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO –  RELAÇÃO MANTIDA ENTRE DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO E AUTARQUIA ESTADUAL – Agravante que pretende a imposição de dever de fornecimento de medicamento a autarquia estadual –  Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi o art. 103 do Regimento Interno –  Matéria inserida na competência das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público deste Tribunal, nos termos do art. 3° I.I da Resolução TJSP n° 623/13 –  Relação jurídica mantida entre as partes relativa ao vínculo de dependente de servidor público e autarquia estadual destinada a prestar assistência médica, por lei específica –  Inexistência de plano de saúde submetido às normas do Direito Privado, sendo a demanda regida pelo Direito Público aplicado aos servidores estaduais e seus dependentes –  Precedentes do Órgão Estadual –  RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.