Apelação / Remessa Necessária / Irredutibilidade de Vencimentos
Antonio Carlos Villen
Campinas
10ª Câmara de Direito Público
PREVIDÊNCIA SOCIAL. Aposentadoria especial. Policial civil. Carcereiro policial. Art. 40, § 4, III, da CF, com redação da EC 47/2005. Direito à concessão de aposentadoria especial, com observância da integralidade e paridade remuneratória. Admissibilidade. Aplicação das teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007951-21.2018.8.26.0000 e no julgamento do RE nº 1.162.672 Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. Aposentadoria especial. Policial civil. Carcereiro policial. Art. 40, § 4, III, da CF, com redação da EC 47/2005. Direito à concessão de aposentadoria especial, com observância da integralidade e paridade remuneratória. Admissibilidade. Aplicação das teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007951-21.2018.8.26.0000 e no julgamento do RE nº 1.162.672 (Tema 1.019) pelo STF. Preenchimento dos requisitos da LC 1062/08, LC 51/85 e LC 114/14 e Art. 3º da EC 47/2005. Tema nº 1307 do STF. Necessidade de exame da legislação estadual no que concerne à garantia de paridade para as aposentadorias especiais dos policiais civis. Lei Complementar Estadual n. 207/1979 e Lei Estadual n. 10.261/1968 que preveem a regra da paridade. Sentença de procedência. Reexame necessário e recurso voluntário não providos.