Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Botto Muscari
Santos
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPONÍVEIS, POR INATIVIDADE DA EMPRESA DO EXCIPIENTE. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NESSA PARTE.