Apelação / Remessa Necessária / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Coimbra Schmidt
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
EXAME DE SAÚDE E APTIDÃO FÍSICA. Candidata a vaga de Escrevente Técnico Judiciário, considerada não apta no exame médico de ingresso realizado pelo DPME. Laudo do IMESC que concluiu pela aptidão da candidata para o desempenho das atividades inerentes ao exercício do cargo pretendido. Discricionariedade da Administração que está limitada aos princípios da razoabilidade e da Ementa: EXAME DE SAÚDE E APTIDÃO FÍSICA. Candidata a vaga de Escrevente Técnico Judiciário, considerada não apta no exame médico de ingresso realizado pelo DPME. Laudo do IMESC que concluiu pela aptidão da candidata para o desempenho das atividades inerentes ao exercício do cargo pretendido. Discricionariedade da Administração que está limitada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Recursos não providos.