Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eurípedes Faim
Olímpia
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  IPTU, CIP E TAXA DE PROTAÇÃO A ACIDENTES - EXERCÍCIO DE 2023 –  MUNICÍPIO DE OLÍMPIA –  Sentença que julgou parcialmente a ação para declarar insubsistente a cobrança relativa à taxa, mantendo-se os lançamentos relativos a IPTU e Contribuição de Iluminação –  Recursos interpostos por ambas as partes. 
CERCEAMENTO Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA –  IPTU, CIP E TAXA DE PROTAÇÃO A ACIDENTES - EXERCÍCIO DE 2023 –  MUNICÍPIO DE OLÍMPIA –  Sentença que julgou parcialmente a ação para declarar insubsistente a cobrança relativa à taxa, mantendo-se os lançamentos relativos a IPTU e Contribuição de Iluminação –  Recursos interpostos por ambas as partes. 
CERCEAMENTO DE DEFESA –  Ocorrência - IPTU –  Imóvel encravado –  O Código Tributário Nacional definiu zona urbana como sendo aquela em que há no mínimo dois melhoramentos previstos no §1º. Assim, para fins de incidência de IPTU não é caracterizada como zona urbana a área que não dispõe dos melhoramentos mínimos, ainda que esteja situada no perímetro urbano definido pela legislação municipal –  No caso dos autos, apesar de requerida pelo autor (fls. 311/312), o pedido de produção de prova sequer foi analisado pelo r. juízo de primeira instância - Produção de prova técnica que se faz necessária para a verificação da existência dos melhoramentos previstos no §1º do Art. 32 do CTN, inclusive a eventual limitação de acesso ao imóvel imposta pelo encravamento alegado –  Precedentes desta C. Câmara.
Sentença anulada –  Recurso do autor provido, prejudicado o do Município.