Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Coelho Mendes
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
Cumprimento de sentença. Decisão que considerou descabida a exceção de pré-executividade e condenou o agravante no pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da execução. Inviável a apreciação das matérias suscitadas em decorrência da preclusão. Impenhorabilidade do imóvel afastada em decisão anterior mantida em sede de agravo de instrumento. Questionamento relativo à Ementa: Cumprimento de sentença. Decisão que considerou descabida a exceção de pré-executividade e condenou o agravante no pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da execução. Inviável a apreciação das matérias suscitadas em decorrência da preclusão. Impenhorabilidade do imóvel afastada em decisão anterior mantida em sede de agravo de instrumento. Questionamento relativo à arrematação que encontra óbice na intempestividade, uma vez que suscitado após o decurso do prazo de 10 dias, previsto no art. 903, § 2º do CPC. 

Recurso não conhecido.