Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Pedro Baccarat
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ações de consignação em pagamento relativas a três contratos. Ação de busca e apreensão referente a sete contratos. Concedida a liminar de busca e apreensão. Decisão agravada que, em ação de consignação em pagamento, revogou decisão anterior e determinou a suspensão do cumprimento da ordem de busca e apreensão. Ementa: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ações de consignação em pagamento relativas a três contratos. Ação de busca e apreensão referente a sete contratos. Concedida a liminar de busca e apreensão. Decisão agravada que, em ação de consignação em pagamento, revogou decisão anterior e determinou a suspensão do cumprimento da ordem de busca e apreensão. Notificação única para todos os contratos com parcelas em atraso, sendo facultado ao devedor escolher qual contrato gostaria de consignar. Recurso desprovido.