Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado fraudulento, determinando a restituição das parcelas debitadas do benefício previdenciário da autora e condenando a parte requerida ao pagamento de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado fraudulento, determinando a restituição das parcelas debitadas do benefício previdenciário da autora e condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco pela devolução das parcelas debitadas indevidamente e (ii) a existência de dano moral passível de indenização.
III. Razões de Decidir
3. Contrato de empréstimo firmado com o Santander. A perícia grafotécnica comprovou a falsidade das assinaturas atribuídas à autora, evidenciando a inexistência de contratação válida. Descontos efetivados junto ao benefício previdenciário e por força do contrato. Pedido de condenação do Santander à restituição do correto prejuízo. Ausência, até mesmo, desse pedido em relação ao Bradesco. Exclusão de sua responsabilidade. 
4. Sucessivos saques do crédito na conta do Bradesco. Padrão de fraude. Situação de insegurança para a correntista. Responsabilidade da Financeira. Redução do importe. Tempo decorrido para reclamação. 
IV. Dispositivo 
5. Recurso provido em parte.