Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação revisional de contrato –  Sentença de indeferimento da petição inicial –  Irresignação do autor.

Descumprimento da ordem judicial de juntada de nova procuração, com firma reconhecida, e declaração de próprio punho dando ciência do ajuizamento da ação –  Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG Ementa: Apelação –  Ação revisional de contrato –  Sentença de indeferimento da petição inicial –  Irresignação do autor.

Descumprimento da ordem judicial de juntada de nova procuração, com firma reconhecida, e declaração de próprio punho dando ciência do ajuizamento da ação –  Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE –  Precedentes.

Custas e despesas processuais –  Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição, porquanto o contexto de litigância abusiva atrai a incidência do Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024, segundo o qual "o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)" –  Precedentes.

Recurso improvido.