Apelação Cível / Telefonia
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de indenização por danos morais c.c. declaratória de inexigibilidade de débito, julgada improcedente.
2. A autora alega negativação indevida em órgão de proteção ao crédito, diante da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de indenização por danos morais c.c. declaratória de inexigibilidade de débito, julgada improcedente.
2. A autora alega negativação indevida em órgão de proteção ao crédito, diante da inexistência da dívida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativação indevida do nome da autora e se a relação contratual com a ré é válida.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
5. A relação contratual entre as partes é incontroversa, não havendo impugnação específica da autora.
6. A negativação é válida, pois o débito foi comprovado pelos documentos juntados pela ré, inexistindo ilícito civil que justifique a indenização.
IV. DISPOSITIVO:
7. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
8. Apelação conhecida e desprovida.