Apelação Criminal / Roubo Majorado
Roberto Porto
Campinas
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação –  Tentativa de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo - Materialidade e autoria incontestes –  Confissão corroborada pelos depoimentos das vítimas e dos policiais militares - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas –  Atenuante da menoridade relativa que não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, nos Ementa: Apelação –  Tentativa de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo - Materialidade e autoria incontestes –  Confissão corroborada pelos depoimentos das vítimas e dos policiais militares - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas –  Atenuante da menoridade relativa que não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231, do c. S.T.J. –  Causas de aumento que ensejaram a elevação das reprimendas em metade –  Iter criminis percorrido que justifica a redução das penas em 2/3 - Regime semiaberto necessário para a reprovação do delito –  Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal –  Sursis concedido pelo prazo de 03 anos - Multa que atende aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade –  Situação econômica do réu que deve ser aferida no Juízo das Execuções Penais - Recurso desprovido.