Agravo Interno Cível / Mandato
Maria Lúcia Pizzotti
São Caetano do Sul
30ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO –  INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE RECURSAL À AUTORA E INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DE SUA APELAÇÃO (ART. 99, §7º, CPC) –  IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA –  BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL –  AUTORA QUE RECOLHEU TODAS AS Ementa: AGRAVO INTERNO –  INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE RECURSAL À AUTORA E INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DE SUA APELAÇÃO (ART. 99, §7º, CPC) –  IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA –  BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL –  AUTORA QUE RECOLHEU TODAS AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO LONGO DO PROCESSO E NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE TENHA TOLHIDO SUA CAPACIDADE DE CONTINUAR A ARCAR COM OS ENCARGOS DA DEMANDA –  CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA –  RECURSO IMPROVIDO.