Agravo de Execução Penal / Remição
Roberto Porto
Campinas
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Remição por estudo concedida na origem –  Parcial aprovação no ENCCEJA Conclusão do ensino fundamental –  Aplicação dos parâmetros da Recomendação nº 44/2013, do CNJ –  Recurso defensivo –  Desconto dos dias remidos em razão da efetiva dedicação ao estudo no interior da unidade prisional –  Admissibilidade –  Agravo desprovido.