Remessa Necessária Cível / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Sentença que concede a segurança para determinar que o impetrante tenha acesso ao sistema e-CRVsp para que possa atuar com despachante documentalista -–  Julgamento "extra petita" –  Apreciação de matéria não pleiteada na inicial –  Violação do Princípio da congruência –  Artigo 492, do CPC –  Nulidade da sentença reconhecida –  Reexame Ementa: REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Sentença que concede a segurança para determinar que o impetrante tenha acesso ao sistema e-CRVsp para que possa atuar com despachante documentalista -–  Julgamento "extra petita" –  Apreciação de matéria não pleiteada na inicial –  Violação do Princípio da congruência –  Artigo 492, do CPC –  Nulidade da sentença reconhecida –  Reexame necessário acolhido para anular a sentença.