Habeas Corpus Criminal / Roubo
Ricardo Sale Júnior
Araçatuba
15ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Execução Criminal - Demora na apreciação do pedido de progressão de regime formulado pela defesa do paciente –  Pedido de concessão da respectiva benesse em segundo grau –  Via eleita inadequada –  O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio –  Matéria a ser discutida em sede de Agravo em Execução –  Exegese do artigo 197 da Lei nº 7.210/84 –  Habeas corpus não Ementa: HABEAS CORPUS –  Execução Criminal - Demora na apreciação do pedido de progressão de regime formulado pela defesa do paciente –  Pedido de concessão da respectiva benesse em segundo grau –  Via eleita inadequada –  O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio –  Matéria a ser discutida em sede de Agravo em Execução –  Exegese do artigo 197 da Lei nº 7.210/84 –  Habeas corpus não pode ser utilizado para fins de apressar ou antecipar julgamento favorável a que se pretenda –  Impossibilidade de análise do pedido de progressão, sob pena de supressão de instância –  Ordem não conhecida, com recomendação.