Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Carlos Alberto de Salles
Campinas
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES DA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO MOVIMENTAÇÃO POR VÁRIOS MESES. IMPENHORABILIDADE AFASTADA.Insurgência do executado contra decisão que autorizou a penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD. Valores depositados em conta que, a princípio, são impenhoráveis, por serem inferiores a 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC). Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES DA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO MOVIMENTAÇÃO POR VÁRIOS MESES. IMPENHORABILIDADE AFASTADA.Insurgência do executado contra decisão que autorizou a penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD. Valores depositados em conta que, a princípio, são impenhoráveis, por serem inferiores a 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC). Entendimento do STJ de relativizar a regra de impenhorabilidade, apenas quando for preservado percentual de verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ônus do devedor de produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar. Não comprovação da necessidade dos valores depositados. Caso em que, a despeito do recebimento de aposentadoria (de um salário mínimo), os valores não foram resgatados e movimentados entre setembro de 2023 até janeiro de 2024. Penhora mantida. RECURSO DESPROVIDO.