Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Silvana Malandrino Mollo
São José do Rio Preto
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Marcelo Alexandre interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que suspendeu o processo de Ação Declaratória cumulada com Indenização por Danos Morais, movida contra Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, sob o argumento de que a questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Marcelo Alexandre interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que suspendeu o processo de Ação Declaratória cumulada com Indenização por Danos Morais, movida contra Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, sob o argumento de que a questão estaria abrangida pelo Tema 1264 do STJ.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação, que questiona a inexistência de débito, está sujeita à suspensão pelo Tema 1264 do STJ, que trata da abusividade na manutenção de nomes em plataformas de crédito por dívida prescrita.
III. Razões de Decidir
3. A decisão agravada foi reformada, pois a ação discute a inexistência de relação jurídica, não se enquadrando no Tema 1264 do STJ, que trata de dívida prescrita. 
IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso provido, determinando o regular prosseguimento do processo.
Tese de julgamento: 1. Ação fundada na inexistência de débito não se submete à suspensão pelo Tema 1264 do STJ.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 98, § 8º; CPC, art. 1.025; CPC, art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2317001-51.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2391374-53.2024.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2392575-80.2024.8.26.0000, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 08.01.2025.