Agravo de Instrumento / Bancários
Simões de Almeida
Bauru
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a prescrição intercorrente arguida pelo executado, fundamentando-se nas alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 no art. 921 do CPC. O executado pleiteia a aplicação retroativa da nova redação aos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a prescrição intercorrente arguida pelo executado, fundamentando-se nas alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 no art. 921 do CPC. O executado pleiteia a aplicação retroativa da nova redação aos processos em curso e a extinção da execução.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei nº 14.195/2021 pode ser aplicado retroativamente aos processos em curso.
III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a irretroatividade do regime de prescrição intercorrente introduzido pela Lei nº 14.195/2021, aplicável apenas a novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei.
4. Não é automático o início da contagem do prazo prescricional em relação processual regida sob a égide do CPC, não se aplicando o precedente firmado pelo C. STJ para as execuções fiscais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A Lei nº 14.195/2021 não se aplica retroativamente a processos em curso antes de sua vigência. 2. Não é automático o início do prazo prescricional em relação de direito privado, na redação do art. 921, do CPC, anterior às alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 921, §4º e §4- A ; Lei nº 14.195/2021.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 2.090.768/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.11.2024;
STJ, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018.