Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Guilherme de Souza Nucci
Pirassununga
16ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito objetivando o trancamento do inquérito policial, sob a alegação de nulidade na obtenção das provas, bem como a revogação da prisão preventiva do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Em consulta aos autos de origem, Ementa: Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito objetivando o trancamento do inquérito policial, sob a alegação de nulidade na obtenção das provas, bem como a revogação da prisão preventiva do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Em consulta aos autos de origem, vislumbra-se que o pleito de trancamento do inquérito policial nem sequer foi formulado perante o juízo a quo. Nesse passo, nem se olvide que eventual deliberação, por este E. Tribunal, somente poderia ser proferida em grau recursal, demandando, portanto, a existência de prévia decisão emanada pela instância de primeiro grau, sob pena de implicar clara hipótese de supressão de instância, manifestamente vedada pelo sistema jurídico pátrio. Não obstante a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção de sua segregação provisória, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, porquanto integraria associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, exercendo a função de "locador de rua", recebendo pagamentos de aluguéis referentes aos pontos de venda de entorpecentes, elementos esses sinalizadores de sua periculosidade, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Quanto à alegação de necessidade de tratamento de saúde adequado ao paciente, segundo informações prestadas pela autoridade coatora, denota-se não haver comprovação da impossibilidade de continuação dos cuidados médicos na unidade prisional, não havendo óbice à ministração de medicamentos ou à realização de exames necessários enquanto estiver custodiado. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.