Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto por Mercado Crédito II Brasil Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados contra decisão que reconheceu o ajuizamento aleatório e ordenou a redistribuição do feito para o foro do domicílio Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto por Mercado Crédito II Brasil Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados contra decisão que reconheceu o ajuizamento aleatório e ordenou a redistribuição do feito para o foro do domicílio da ré, em Curitiba/PR. A parte exequente alega que a escolha do foro de São Paulo/SP está de acordo com a cláusula de eleição de foro e a legislação vigente.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a escolha do foro de São Paulo/SP, feita pelas partes em contrato, é válida ou se configura ajuizamento aleatório, permitindo a declinação de competência de ofício pelo magistrado.

III. Razões de Decidir A Lei nº 14.879/2024 alterou o regramento sobre a escolha do foro, permitindo a declinação de competência de ofício quando o foro eleito não guarda pertinência com o domicílio das partes ou o local da obrigação.
No caso, o foro de São Paulo/SP não possui conexão com o domicílio das partes, sendo o ajuizamento considerado aleatório e abusivo, justificando a declinação de competência para Curitiba/PR.

IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. Ajuizamento aleatório justifica a declinação de competência de ofício. 2. A escolha do foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou o local da obrigação.

Legislação Citada: CPC, arts. 46, caput, 63, §§ 1º, 3º e 5º, 781, I; Lei nº 14.879/2024.

Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2317238-85.2024.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 27.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2377196-02.2024.8.26.0000, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2295553-22.2024.8.26.0000, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2073361-79.2024.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024.