Apelação Cível / Prestação de Serviços
Ferreira da Cruz
Lins
28ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. DANO MORAL. Incontroversa a falha da ré, no tocante às cobranças indevidas, mesmo após vários contatos do autor para sanar o problema. Polo ativo que indicou os números dos protocolos dos pedidos de solução. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de desqualificar essa realidade. Dano moral que não advém apenas de negativações Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. DANO MORAL. Incontroversa a falha da ré, no tocante às cobranças indevidas, mesmo após vários contatos do autor para sanar o problema. Polo ativo que indicou os números dos protocolos dos pedidos de solução. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de desqualificar essa realidade. Dano moral que não advém apenas de negativações sem lastro ou da sua publicidade, mas de igual modo da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente demonstrado, seja por conta das reclamações administrativas, seja em razão da insistência do autor, fato verdadeiro à míngua de impugnação específica. Inteligência do art. 341 do CPC. A perda de tempo útil com esta ação já autoriza a reparação anímica. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Hipótese de abalo in re ipsa. Desnecessidade de prova. Decorrência imediata da execução obrigacional imperfeita. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 7.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Honorários majorados. Recursos desprovidos, com observação.