Conflito de competência cível / Direito de Imagem
Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado)
São Paulo
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre a 24ª Vara Cível e a 21ª Vara Cível do Foro Central Cível, Comarca de São Paulo, nos autos da liquidação de sentença proposta por J.S. contra D.G.B.D.S., visando à liquidação individual de sentença Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em Exame
1. Conflito negativo de competência entre a 24ª Vara Cível e a 21ª Vara Cível do Foro Central Cível, Comarca de São Paulo, nos autos da liquidação de sentença proposta por J.S. contra D.G.B.D.S., visando à liquidação individual de sentença proferida em Ação Civil Pública.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a liquidação de sentença, considerando a sentença proferida em ação civil pública.
III. Razões de Decidir
3. O Juízo Suscitado argumenta que não há distribuição por dependência, conforme dispositivo da sentença liquidanda.
4. O Juízo suscitante defende a competência da 21ª Vara Cível, com base no art. 516, II, do CPC, por ser o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.
IV. Dispositivo e Tese
5. Conflito procedente para reconhecer a competência do Juízo da 24ª Vara Cível Central da Capital.
Tese de julgamento: 1. A liquidação de sentença deve ser processada no juízo que prolatou a sentença coletiva, conforme art. 516, II, do CPC.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 66, II; art. 511; art. 516, II.
Jurisprudência Citada:
Conflito de Competência Cível 0028735-48.2020.8.26.0000, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, j. 15.09.2020.