Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Daniela Cilento Morsello
Pereira Barreto
9ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CDHU. Insurgência da executada em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recorrente condenada à obrigação de pagar. Obrigação de fazer que não integra o título executivo. Impossibilidade de rediscussão das questões já dirimidas no processo de conhecimento. Matéria Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CDHU. Insurgência da executada em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recorrente condenada à obrigação de pagar. Obrigação de fazer que não integra o título executivo. Impossibilidade de rediscussão das questões já dirimidas no processo de conhecimento. Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Inteligência dos artigos 502 e 507 do CPC. CDHU que é empresa estadual integrante da administração indireta e que presta serviço público essencial, consistente na construção de moradias para população de baixa renda, sem natureza concorrencial. Sujeição ao regime de precatórios. Aplicação do Tema nº 253 do C. STF. Precedentes. Recurso parcialmente provido.