Agravo de Instrumento / Empreitada
Jonize Sacchi de Oliveira
Bauru
24ª Câmara de Direito Privado
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento liminar. Crédito oriundo de honorários advocatícios de sucumbência. Inaplicabilidade da teoria menor, prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o advogado, no âmbito dos serviços exitosos prestados judicialmente em prol de constituinte, não é consumidor. Observado que a causa de pedir Ementa: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento liminar. Crédito oriundo de honorários advocatícios de sucumbência. Inaplicabilidade da teoria menor, prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o advogado, no âmbito dos serviços exitosos prestados judicialmente em prol de constituinte, não é consumidor. Observado que a causa de pedir reside exclusivamente na falta de bens suscetíveis de penhora, com menção exclusivamente à teoria menor, forçoso concluir que o requerente não demonstrou os pressupostos específicos para instauração do incidente, como impõe o art. 134, §4º, do CPC. Pedido corretamente indeferido. Recurso desprovido.