Embargos de Declaração Cível / Cartão de Crédito
Gilberto Franceschini
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA.  RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por Banco Pan S/ A contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo embargado, reconhecendo a inexistência da contratação e a responsabilidade Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA.  RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por Banco Pan S/ A contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo embargado, reconhecendo a inexistência da contratação e a responsabilidade extracontratual do banco. Alega omissão quanto à aplicabilidade do art. 405 do CC, em oposição à Súmula 54/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A discussão busca saber se houve omissão no acórdão ao fixar os juros de mora com base na Súmula 54/STJ e não no art. 405 do CC.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há omissões, contradições ou obscuridades no acórdão, sendo os fundamentos expostos claros e suficientes.
4. A responsabilidade do banco foi corretamente qualificada como extracontratual, aplicando-se a Súmula 54/STJ para fixar os juros de mora a partir do evento danoso.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: " A declaração de inexistência contratual torna a responsabilidade do banco extracontratual e justifica a aplicação de juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ".

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 405; CPC, art. 1.022; CPC, art. 86, caput; Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54 e Súmula 362.