Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Heloísa Mimessi
Sorocaba
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TETO REMUNERATÓRIO. ACADEMIA DE POLÍCIA.
Servidor que é Coronel inativo da Polícia Militar e exerceu atividade docente junto à Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Sentença que determinou que a autoridade se abstenha de aplicar o redutor salarial ao total dos vencimentos de aposentadoria e de magistério do autor. Insurgência da Fazenda. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TETO REMUNERATÓRIO. ACADEMIA DE POLÍCIA.
Servidor que é Coronel inativo da Polícia Militar e exerceu atividade docente junto à Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Sentença que determinou que a autoridade se abstenha de aplicar o redutor salarial ao total dos vencimentos de aposentadoria e de magistério do autor. Insurgência da Fazenda. Descabimento. Possibilidade, em princípio, de reconhecer a acumulação legal de funções, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea "b" da CF. Verbas   de   natureza   distintas   que   devem   ser consideradas isoladamente na aplicação do teto remuneratório do art. 37, inciso XI da CF. Teses fixadas pelo E. STF nos Temas n.º 377 e 384 de Repercussão Geral ("Nas situações jurídicas em que a Constituição   Federal   autoriza a acumulação   de   cargos,   o   teto remuneratório  é  considerado  em  relação  à  remuneração  de  cada  um deles,  e  não  ao  somatório  do  que  recebido").  Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados.