Apelação Criminal / Incêndio
Xisto Albarelli Rangel Neto
Ribeirão Bonito
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Ação penal julgada procedente para condenar Marcelino Correa dos Santos a 5 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 16 dias-multa, por causar incêndio em residência habitada (art. 250, §1º, II, " a ", do Código Penal). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Ação penal julgada procedente para condenar Marcelino Correa dos Santos a 5 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 16 dias-multa, por causar incêndio em residência habitada (art. 250, §1º, II, " a ", do Código Penal). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de desclassificação do crime de incêndio para dano qualificado e (ii) verificar se as penas e regime fixados foram adequados. III. Razões de Decidir 3. Condenação mantida. Desclassificação para dano qualificado descabida. No crime de dano o bem juridicamente protegido é o patrimônio alheio, enquanto o incêndio volta-se contra a incolumidade pública. No caso, a vida, a integralidade física e o patrimônio da ofendida e de terceiros foram expostos a perigo. 4. Penas e regime mantidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso, mantida a r. sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. Incêndio em residência habitada, como no caso em questão, configura crime contra a incolumidade pública. Legislação Citada: CP, art. 250, §1º, II, " a ". Jurisprudência Citada: STJ, HC n. 437.468/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.06.2018.