Apelação Cível / Telefonia
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação de ressarcimento de valores e indenização por danos morais contra empresa de telefonia, visando a condenação ao pagamento de valores pagos desde setembro de 2022 até o cancelamento do contrato, além de indenização por danos morais. Sentença de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação de ressarcimento de valores e indenização por danos morais contra empresa de telefonia, visando a condenação ao pagamento de valores pagos desde setembro de 2022 até o cancelamento do contrato, além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência, alvo de apelação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre as partes, (ii) a validade da cláusula de fidelização e a incidência de multa por rescisão antecipada, e (iii) a configuração de danos morais.
III. Razões de Decidir
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor devido à vulnerabilidade técnica e financeira da autora, mesmo sendo pessoa jurídica. Mitigação do critério finalístico.
4. A renovação automática do contrato não implica em novo período de fidelização, sendo indevida a multa por rescisão antecipada após o cumprimento do prazo original.
5. Não configuração de danos morais, pois não houve inscrição desabonadora ou exposição indevida do nome da autora. Mera desavença contratual sem grandes reflexos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente e excluir a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sentença parcialmente reformada.