Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME. 
1. Autora alega ter sido vítima de golpe bancário ("falsa central de atendimento"), resultando em movimentações bancárias fraudulentas e contratação de empréstimos indevidos.
2. Sentença de parcial procedência, condenando o banco a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME. 
1. Autora alega ter sido vítima de golpe bancário ("falsa central de atendimento"), resultando em movimentações bancárias fraudulentas e contratação de empréstimos indevidos.
2. Sentença de parcial procedência, condenando o banco a declarar inexigíveis os empréstimos e à restituição de valores.
3. Recurso do réu.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 
4. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade passiva do banco requerido e a possibilidade de denunciação à lide; ii) determinar a responsabilidade do banco pela falha na prestação de serviços ao não detectar transações fraudulentas.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 
5. As condições da ação devem ser analisadas de acordo com a teoria da asserção. Imputada ao Banco a responsabilidade pelas operações ditas fraudulentas, resta caracterizada a legitimidade de parte passiva. A denunciação à lide é incabível, na forma do art. 88 do CDC.
6. Relação de consumo. Operações fora do perfil da consumidora. Transações bancárias em curto espaço de tempo. Padrão de fraude. Falha na segurança do serviço bancário. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479 do S.T.J. e art. 14 do C.D.C.
IV. DISPOSITIVO. 
7. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido.