Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Bernardo do Campo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória.
Indeferimento da isenção de taxa judiciária e do benefício da gratuidade processual de pessoa jurídica. Inconformismo da autora.
Isenção legal. Aplicabilidade do art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. Demandante que é fundação pública de direito privado instituída pelo Município de Santo André cuja utilidade pública federal foi reconhecida por lei. Dispensa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória.
Indeferimento da isenção de taxa judiciária e do benefício da gratuidade processual de pessoa jurídica. Inconformismo da autora.
Isenção legal. Aplicabilidade do art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. Demandante que é fundação pública de direito privado instituída pelo Município de Santo André cuja utilidade pública federal foi reconhecida por lei. Dispensa que somente se estende ao recolhimento da taxa judiciária.
Gratuidade de justiça. Descabimento. Hipossuficiência financeira não devidamente demonstrada, uma vez que a demandante apresenta faturamento incompatível com a alegada incapacidade. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. 
Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.