Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Ribeirão Preto
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL –  DESERÇÃO - I –  Sentença de procedência –  Recurso de ambas as partes –  II –  Autora, ora apelante, regularmente intimada para promover o recolhimento em dobro do valor do preparo recursal, deixou de cumprir aludida determinação –  Recurso da autora que, em verdade, versa tão somente sobre a majoração do valor fixado a Ementa: "APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL –  DESERÇÃO - I –  Sentença de procedência –  Recurso de ambas as partes –  II –  Autora, ora apelante, regularmente intimada para promover o recolhimento em dobro do valor do preparo recursal, deixou de cumprir aludida determinação –  Recurso da autora que, em verdade, versa tão somente sobre a majoração do valor fixado a título de honorários sucumbenciais - Deserção caracterizada - Inteligência do art. 1.007, §4º, do NCPC - Apelo da autora não conhecido".

"PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL –  Há interesse processual por parte da autora, que se utilizou corretamente da presente ação para eventualmente satisfazer sua pretensão - Necessidade e adequação preenchidas –  Preliminar, arguida em contrarrazões, pelo réu, afastada."

"EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS –  Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelos procuradores da autora em face de instituições bancárias, por si só, não configura suposta infração disciplinar –  Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pelo próprio réu –  Preliminar, arguida, pelo réu, afastada".

"MATÉRIA DE MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  TAXA DE JUROS –  ABUSIVIDADE –  LIMITAÇÃO –  I - Instrução Normativa INSS/PRES nº 106 de 18 de março de 2020, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 1,80% ao mês para as operações de empréstimo consignado –  Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) –  Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente –  Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios –  Decisão reformada –  Apelo do réu provido".

"ÔNUS - SUCUMBÊNCIA –  Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.716,05, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º- A , do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida –  Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 –  Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado –  Apelo do réu provido".