Apelação Cível / Planos de saúde
J.L. Mônaco da Silva
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
CONTRARRAZÕES - Preliminar de não conhecimento - Inadmissibilidade - Recurso do autor que ataca os fundamentos da sentença - Cumprimento do art. 1.010, incs. II e III, do Código de Processo Civil - Preliminar rejeitada.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS - Plano de saúde - Procedência parcial dos pedidos - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento parcial - Ementa: CONTRARRAZÕES - Preliminar de não conhecimento - Inadmissibilidade - Recurso do autor que ataca os fundamentos da sentença - Cumprimento do art. 1.010, incs. II e III, do Código de Processo Civil - Preliminar rejeitada.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS - Plano de saúde - Procedência parcial dos pedidos - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento parcial - Paciente portador de transtorno do espectro autismo - Prescrição médica para tratamento multidisciplinar - Aplicação das Súmulas 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana - Taxatividade do rol da ANS que já foi superada - Aplicação da Lei n. 14.454/2022 e da RN 539/2022 da ANS - Necessidade de observância de distância máxima de 10 km do domicílio do autor para a realização das terapias, sob pena de custeio integral do tratamento fora da rede credenciada - Abusividade da negativa de cobertura configurada - Liminar deferida para determinar o custeio do tratamento prescrito logo no início da lide, evitando-se, assim, sofrimento desnecessário - Ausência de dano moral - Sentença reformada em parte para autorizar o reembolso integral se não houver indicação de local próximo à residência do menor e para afastar a condenação em danos morais - Recursos providos em parte.

Preliminar rejeitada e recursos providos em parte.