Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São José dos Campos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 479 DO STJ – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. Restando Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 479 DO STJ – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. Restando demonstrado que a parte autora teve seus dados utilizados indevidamente para abertura de conta digital e realização de compras não reconhecidas, impõe-se o cancelamento da conta e do cartão virtuais, bem como a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados. Configurado o dano moral diante do transtorno suportado, fixada a indenização em R$ 4.000,00. Sentença de procedência da ação confirmada. Recurso do réu desprovido.