Apelação Cível / Bancários
Jonize Sacchi de Oliveira
Suzano
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor. 
PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –  Não acolhimento –  Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório –  PRELIMINAR Ementa: APELAÇÃO –  Ação revisional de financiamento de veículo –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor. 
PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –  Não acolhimento –  Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório –  PRELIMINAR REJEITADA.
JUROS REMUNERATÓRIOS –  Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 – Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF –  Orientação firmada pelo STJ no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 –  Financiamento de veículo –  Abusividade não caracterizada –  Taxas de juros pactuadas pouco acima da média de mercado prevista pelo BACEN para operações da mesma natureza –  Abusividade não verificada –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –  Por disposição expressa do art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a anual, in verbis: "Na cédula de crédito bancário poderão ser pactuados: I os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação" –  Permitida, outrossim, a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada –  Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada  –   Súmulas 539 e 541 do STJ –  Título emitido posteriormente a 31.3.2000 –  Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001 –  Prevista, expressamente, a capitalização pela sistemática do duodécuplo –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.
TARIFA DE CADASTRO –  Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira –  Entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça –  Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa –  Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes –  Abusividade não detectada –  Valor pactuado (R$ 530,00) inferior à tarifa média de mercado (R$ 734,94) –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.
SEGURO PRESTAMISTA –  Aplicação do da tese consagrada no REsp 1.639.320/SP, pelo rito dos recursos repetitivos –  Não comprovação nos autos de que à autora tenha sido dada a opção de escolher a fornecedora do seguro prestamista –  Cédula de crédito bancário com preenchimento prévio da seguradora –  Violação do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor –  Sentença reformada –  RECURSO PROVIDO.
TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO –  Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva –  Tese fixada no REsp n. 1.578.553/SP –  Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito –  Não observação de onerosidade –  Pactuação mantida –  RECURSO DESPROVIDO.
RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO –  Art. 42, parágrafo único, do CDC –  EREsp 1.413.542/RS –  Devolução do valor indevidamente cobrado a título de seguro prestamista deve se dar de maneira simples –  Engano justificável –  Cobrança baseada em previsão contratual –  Cobertura securitária fornecida à parte autora –  Inexistência de violação da boa-fé objetiva –  RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO –  PRELIMINAR REJEITADA –  NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.