Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Roque
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita, considerando sua alegada Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência.
III. Razões de Decidir
O art. 98 do CPC estabelece que a gratuidade da justiça é devida a quem comprovar insuficiência de recursos. A presunção de pobreza é relativa, cabendo ao requerente comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais. A agravante não demonstrou hipossuficiência, apresentando renda superior ao critério adotado pela Defensoria Pública.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos. A renda superior a três salários-mínimos, critério da Defensoria Pública, afasta a presunção de hipossuficiência.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 99, § 2º e § 4º.

Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2033966-46.2025.8.26.0000, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2025;
TJSP, Agravo de Instrumento 2035945-43.2025.8.26.0000, Rel. Benedito Antônio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2025.