Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Milton Carvalho
Sertãozinho
36ª Câmara de Direito Privado
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Petição inicial indeferida. Mora configurada. Envio de notificação no endereço declinado no contrato. AR retornado com aviso de "não existe o número". Possibilidade de prosseguimento do feito. Aplicação do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1132 no sentido de que "Em ação de busca e Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Petição inicial indeferida. Mora configurada. Envio de notificação no endereço declinado no contrato. AR retornado com aviso de "não existe o número". Possibilidade de prosseguimento do feito. Aplicação do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1132 no sentido de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Requisito de procedibilidade da ação preenchido. Sentença terminativa anulada. Recurso provido.