Embargos de Declaração Cível / Telefonia
Ana Luiza Villa Nova
Nova Granada
25ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade do débito c.c. obrigação de fazer e indenização por dano moral - Negativação indevida - Alegação de omissão e contradição –  Não ocorrência - Acórdão prolatado com base na realidade processual vigente à época do julgamento - Fato novo superveniente - Sentença posterior reconhecendo a regularidade da anotação preexistente - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade do débito c.c. obrigação de fazer e indenização por dano moral - Negativação indevida - Alegação de omissão e contradição –  Não ocorrência - Acórdão prolatado com base na realidade processual vigente à época do julgamento - Fato novo superveniente - Sentença posterior reconhecendo a regularidade da anotação preexistente - Irrelevância para a aferição de vício no julgado embargado - Embargos de declaração não se prestam à reabertura da matéria decidida nem à modificação substancial do julgamento com fundamento em evento posterior - Finalidade restrita à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Ausência de qualquer desses vícios no acórdão embargado - Inviabilidade da utilização dos embargos para revisar decisão com base em novos elementos fáticos - Alegação de omissão quanto à necessidade de demonstração da verossimilhança da irregularidade da anotação anterior - Fundamentação expressa no Acórdão embargado sobre a impossibilidade de aplicação da Súmula 385 do C. STJ diante da ausência de reconhecimento definitivo da regularidade da negativação preexistente - Discussão judicial pendente à época do julgamento - Impossibilidade de exigir da parte embargada a comprovação da irregularidade da anotação quando ainda pendente de análise - Ônus probatório da regularidade que cabia à parte embargante - Tentativa indevida de rediscutir o mérito da decisão sob pretexto de suposta omissão – Patente o inconformismo com o desfecho do julgamento e a inadequada utilização dos embargos para impugnar os fundamentos do julgado, a fim de que obter a modificação do resultado - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados.