Apelação Cível / Violação aos Princípios Administrativos
Tania Ahualli
Pirangi
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  Município de Pirangi –  Contratação de advogada sem exigibilidade de licitação –  Ainda que não se desconheça os requisitos para a inexigibilidade da licitação, no caso dos autos, dada a peculiaridade da situação em que se encontrava o Município, este firmou Termo de Ajustamento de Conduta em feito Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  Município de Pirangi –  Contratação de advogada sem exigibilidade de licitação –  Ainda que não se desconheça os requisitos para a inexigibilidade da licitação, no caso dos autos, dada a peculiaridade da situação em que se encontrava o Município, este firmou Termo de Ajustamento de Conduta em feito movido pelo Ministério Público, em que restou consignado que até a posse de Procurador concursado, o contrato com a requerida seria mantido, em prol do princípio da continuidade dos serviços públicos –  Ausência de corpo funcional que, de fato, demandava, essa solução –  Ademais, ainda que assim não fosse, haveria a necessidade da presença do elemento volitivo (dolo) para configuração de ato de improbidade –  Inexistência - Conduta dolosa dos réus não configurada, vez que houve a prestação do serviço jurídico e sem indicação de pagamento exorbitante –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.