Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de Débitos. Rejeição.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por André da Silva Carvalho contra acórdão que deu provimento em parte ao recurso de apelação do embargante em Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Pedido de Reparação por Danos Morais. 
2. O embargante alega erro na aplicação da Súmula 385 do Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de Débitos. Rejeição.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por André da Silva Carvalho contra acórdão que deu provimento em parte ao recurso de apelação do embargante em Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Pedido de Reparação por Danos Morais. 
2. O embargante alega erro na aplicação da Súmula 385 do STJ, em relação ao pedido de reparação por danos morais.
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro na aplicação da Súmula 385 do STJ, considerando a exclusão do apontamento anterior, em nome do embargante, no cadastro de inadimplentes.
III. Razões de Decidir
4. Todos os pontos relevantes foram analisados na decisão recorrida, com base na legislação aplicável, não havendo vício a ser sanado.
5. O embargante não comprovou a ilegitimidade do apontamento anterior, justificando a aplicação da Súmula 385 do STJ no caso concreto.
IV. Dispositivo e Tese
6. Embargos de Declaração rejeitados.
7. Tese de julgamento: "Embargos de Declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, inc. LIV e 93, inc. IX; CPC, arts. 11, caput, 489, inc. II, 1.022, incs., 1.025, 1.026, § 2º. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.661.808/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. em 05/06/2023.