Agravo de Instrumento / Atraso na Entrega do Imóvel
Corrêa Patiño
Cotia
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pela Autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Debate a respeito da hipossuficiência financeira alegada pela Autora, ora Agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Documentos acostados que Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pela Autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Debate a respeito da hipossuficiência financeira alegada pela Autora, ora Agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Documentos acostados que militam em desfavor da hipossuficiência financeira alegada 4. Agravante que tem boa renda e bom padrão de vida. 5. Benefício reservado a quem efetivamente não consegue pagar as custas e despesas processuais sem sacrifício de sua própria subsistência, ou de sua família. 6. Desconforto financeiro que não se traduz em hipossuficiência. 7. Custas relacionadas à causa que são diminutas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: "O benefício da gratuidade de justiça, previsto no art. 98 do Código de Processo Civil, tem natureza excepcional e abrangência limitada a quem efetivamente não pode suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado".