Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades
Grava Brazil
Campinas
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Agravo de Instrumento. Ação cominatória c.c. declaratória c.c. perdas e danos. Indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Não preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 300, caput, do CPC. "Termo de Compromisso de Parceria" para desenvolvimento de empreendimento imobiliário, mediante constituição de SPE, na qual seria integralizado imóvel das rés pessoas físicas. Ementa: Agravo de Instrumento. Ação cominatória c.c. declaratória c.c. perdas e danos. Indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Não preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 300, caput, do CPC. "Termo de Compromisso de Parceria" para desenvolvimento de empreendimento imobiliário, mediante constituição de SPE, na qual seria integralizado imóvel das rés pessoas físicas. Autores teriam sido excluídos do negócio mediante rescisão desarrazoada, por motivo fútil e sem amparo contratual. Pretendido bloqueio da matrícula do imóvel ou, alternativamente, anotação da existência da ação na matrícula e na ficha cadastral da SPE na JUCESP. Medidas requeridas não se mostram necessárias e adequadas, no caso, para resguardar suposto direito dos autores, que é controvertido e exige aprofundamento da cognição, nem para resguardar direitos de terceiros de boa-fé. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.