Agravo de Instrumento / Mandato
Rosangela Telles
Campinas
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA PENAL. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. Decisão que rejeitou a objeção de executividade apresentada pelo executado, ora agravante. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Ocorrência. Discussão afeta à abusividade da cláusula penal compensatória decorrente de revogação do mandato que não foi Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA PENAL. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. Decisão que rejeitou a objeção de executividade apresentada pelo executado, ora agravante. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Ocorrência. Discussão afeta à abusividade da cláusula penal compensatória decorrente de revogação do mandato que não foi suscitada na objeção de executividade decidida em primeiro grau. Vedação à supressão de instância. Ainda que fosse o caso de conhecimento do recurso, sabe-se que o manejo da objeção de executividade deve ficar restrito às hipóteses em que houver matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão e comprovável de plano, mediante prova pré-constituída. O agravante pretende discutir, pela via da objeção de executividade, a validade da cláusula penal no contrato de prestação de serviços advocatícios em questão, matéria que não faz parte do escopo desse incidente processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.