Apelação Criminal / Roubo
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Cachoeira Paulista
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação defensiva de Deilson Gomes Afonso em face da r. sentença que o condenou como incurso nas sanções do artigo157, caput, c/c artigo 26 parágrafo único, ambos do Código Penal.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação defensiva de Deilson Gomes Afonso em face da r. sentença que o condenou como incurso nas sanções do artigo157, caput, c/c artigo 26 parágrafo único, ambos do Código Penal.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se pena-base deve ser fixada no mínimo legal, considerando a semi-imputabilidade do réu e o princípio da individualização da pena; (ii) redução da pena, em virtude da perturbação de saúde mental do réu, em patamar mais elevado (iii) possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, conforme o artigo 97 do Código Penal, na modalidade mais branda.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. 
4. Restou comprovado que, na época dos fatos, o réu estava acometido por perturbação da saúde mental. Em função da semi-imputabilidade a pena privativa de liberdade foi convertida em medida de segurança.
5. Entretanto, o aumento da pena-base foi devidamente justificado pelas três circunstâncias desfavoráveis ao réu.
6. Dada a semi-imputabilidade do réu, de acordo com o artigo 26, parágrafo único, o patamar de diminuição da pena deverá ser reduzido da metade, mantida a medida de segurança. 
7. A pena privativa de liberdade foi substituída por medida de segurança, na modalidade internação. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso defensivo provido parcialmente.