Habeas Corpus Criminal / Extorsão
Mens de Mello
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1. Impetrante ajuizou habeas corpus com pedido liminar contra decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, alegando ausência de fundamentação e ausência de requisitos para custódia cautelar.  Afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis e não se dedicou a atividades criminosas. 2. Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1. Impetrante ajuizou habeas corpus com pedido liminar contra decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, alegando ausência de fundamentação e ausência de requisitos para custódia cautelar.  Afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis e não se dedicou a atividades criminosas. 2. A questão em discussão consiste na ausência de documentos indispensáveis à comprovação das alegações no habeas corpus, inviabilizando a análise do pedido. 3. A inicial não está acompanhada de documentos essenciais, como denúncia e decisão de prisão preventiva, impossibilitando a comprovação da ilegalidade ou abuso de poder.
4. A jurisprudência do STF não admite conhecimento de habeas corpus sem a devida instrução dos autos com peças necessárias. 5. Indeferimento do processamento do habeas corpus.
Tese de julgamento: 1. Habeas corpus deve ser instruído com documentos que comprovem a ilegalidade da coação. 2. Ausência de instrução adequada inviabiliza o conhecimento do pedido.
Legislação Citada:
CPP, art. 660, § 2º; CPP, art. 663.
Jurisprudência Citada:
STF, Habeas Corpus, não conhecimento por falta de instrução adequada.