Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Praia Grande
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Nulidade contratual e indenização de danos materiais c/c danos morais. Desconhecimento de contrato de empréstimo sobre Reserva de Cartão Consignado, resultando em encargos excessivos. Requereu nulidade do contrato, restituição em dobro dos descontos e indenização por Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Nulidade contratual e indenização de danos materiais c/c danos morais. Desconhecimento de contrato de empréstimo sobre Reserva de Cartão Consignado, resultando em encargos excessivos. Requereu nulidade do contrato, restituição em dobro dos descontos e indenização por danos morais. Sentença de improcedência.
II. Questão em Discussão:
Validade do contrato de cartão benefício consignado firmado entre as partes.
III. Razões de Decidir:
Validade da contratação não comprovada. Contrato apresentado não contém elementos suficientes, como documentos pessoais ou biometria facial, para confirmar a adesão da Apelante. A repetição em dobro dos valores descontados é devida, conforme entendimento do STJ.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso parcialmente provido. Declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo sobre RCC e restituição em dobro dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Apelante, sem indenização por danos morais.
Tese de julgamento: 1. Insuficiência de provas para validar a contratação. 2. Aplicação da repetição em dobro dos valores descontados indevidamente.