Habeas Corpus Criminal / Latrocínio
Nuevo Campos
Campinas
10ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  EXECUÇÃO CRIMINAL –  PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL –  DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO –  DECISÃO MOTIVADA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA DA R. DECISÃO MONOCRÁTICA –  PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM ANÁLISE DE PEDIDOS DE EXECUÇÃO –  AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - ORDEM DENEGADA.