Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Paulo Alonso
Santa Cruz das Palmeiras
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Arguição de abusividade dos juros contratuais que diz respeito ao mérito.

1. Decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do bem objeto da ação. 
2. Inconformismo da ré não acolhido.
3. Presentes os requisitos legais para concessão da busca e apreensão. Arts. 2º, § 2º e 3º, do Ementa: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Arguição de abusividade dos juros contratuais que diz respeito ao mérito.

1. Decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do bem objeto da ação. 
2. Inconformismo da ré não acolhido.
3. Presentes os requisitos legais para concessão da busca e apreensão. Arts. 2º, § 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Liminar amparada na mora do devedor. Legalidade da medida. A arguição de abusividade de encargos contratuais diz respeito ao mérito e demanda cognição exauriente, tratando-se de questão pertinente a revisão de contrato.
4. Recurso desprovido. Decisão mantida.