Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Marcos Pimentel Tamassia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DURANTE A PANDEMIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME: agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegava a prescrição Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DURANTE A PANDEMIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME: agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegava a prescrição da pretensão executória. A decisão recorrida afastou a prescrição considerando que a obrigação de fazer, cujo prévio cumprimento seria necessário para a execução da obrigação de pagar, só foi cumprida em 2021.
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: definir se houve prescrição da pretensão executória.
3. RAZÕES DE DECIDIR:
3.1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 880 (REsp 1.336.026/PE), estabeleceu que a demora na disponibilização de documentos necessários à liquidação da obrigação de pagar não impede o transcurso do prazo prescricional. Na modulação de efeitos dessa decisão, a Colenda Corte Cidadão fixou que, para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016, o prazo de cinco anos para execução conta-se a partir de 30/06/2017.
3.2. Na espécie, a sentença transitou em julgado em 11/02/2015 e a execução foi requerida em 15/12/2022, de forma que já teria decorrido o prazo quinquenal, caso não houvesse outra causa de suspensão do prazo prescricional.
3.3. Durante a pandemia da COVID-19, os prazos processuais dos processos que tramitavam em autos físicos foram suspensos em razão da suspensão dos trabalhos presenciais das unidades cartorárias deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no período de 16/03/2020 a 02/08/2020 e no período de 08/03/2021 a 16/05/2021, conforme determinado pelos provimentos do Conselho Superior da Magistratura (CSM), que consideraram a impossibilidade de andamento processual decorrente da dificuldade de acesso aos autos físicos.
3.4. A suspensão dos prazos processuais deve ser estendida para suspender também o prazo da prescrição da pretensão executiva nos casos em que as partes necessitavam de acesso aos autos físicos do processo principal para extrair cópias necessárias para instruir o requerimento de instauração do incidente executório (Cumprimento de Sentença).
3.5. Na espécie, embora o prazo prescricional da pretensão executória teve termo inicial em 30/06/2017, o termo final, que seria em 30/06/2022 para os termos do Tema 880/STJ, foi dilatado para janeiro de 2023. O cumprimento de sentença, instaurado por pedido protocolado em 15/12/2022, não está prescrito.
4. DISPOSITIVO: recurso desprovido.
5. TESE DE JULGAMENTO: a suspensão dos prazos processuais dos processos que tramitavam em autos físicos durante a pandemia da COVID-19, determinada por atos normativos do Conselho Superior da Magistratura, também impacta a contagem do prazo prescricional da pretensão executória, pois a impossibilidade de acesso aos autos físicos durante o período de suspensão justifica a dilatação do prazo prescricional, evitando injusto prejuízo ao credor.
6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Decreto Federal nº 20.910/32; Provimentos CSM nº 2.545/2020, 2.555/2020, 2.564/2020, 2.600/2021 e 2.618/2021.
7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp 1.336.026/PE (Tema 880), Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, DJe 22/06/2018; TJSP, AI 3002314-62.2023.8.26.0000, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 09/08/2023.