Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
César Peixoto
Sorocaba
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Cumprimento provisório de decisão que antecipou a tutela solicitada em ação cominatória para impor à executada o fornecimento de medicamento – Rejeição da impugnação e determinação, nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil, da realização do sequestro da quantia de R$ 244.480,32, equivalente ao menor dos três (3) orçamentos apresentados pela exequente Ementa: Agravo de instrumento – Cumprimento provisório de decisão que antecipou a tutela solicitada em ação cominatória para impor à executada o fornecimento de medicamento – Rejeição da impugnação e determinação, nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil, da realização do sequestro da quantia de R$ 244.480,32, equivalente ao menor dos três (3) orçamentos apresentados pela exequente a respeito do medicamento pleiteado – Ordem de discussão sobre a multa cominatória em incidente próprio, como já ocorreu – Matéria referente à inexistência do dever de cobertura do medicamento em sede de tutela de urgência já julgada em acórdão anterior, contra o qual foi interposto agravo em recurso especial, ausente notícia da concessão de efeito suspensivo – Caracterização da preclusão do tema – Bloqueio impugnado sem relação com as astreintes – Necessidade de discussão no incidente próprio para isso – Recurso não conhecido.