Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO. Acidente típico. Profissão: Servente de obras. Fratura do rádio distal direito. Sentença que julga improcedente a ação.
APELO DO AUTOR. Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO. Acidente típico. Profissão: Servente de obras. Fratura do rádio distal direito. Sentença que julga improcedente a ação.
APELO DO AUTOR. Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. APELO IMPROVIDO.