Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Decisão agravada que, ao conceder liminar para suspensão de negativação do nome do autor, em virtude de discussão judicial do contrato e consignação do valor das parcelas que deram origem à negativação, fixou multa diária de R$ 300,00, até o limite de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Decisão agravada que, ao conceder liminar para suspensão de negativação do nome do autor, em virtude de discussão judicial do contrato e consignação do valor das parcelas que deram origem à negativação, fixou multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$10.000,00, para o caso de descumprimento - Correta a imposição de multa diária, conforme permissivo do art. 537 do CPC/15 - Multa cominatória arbitrada em valor razoável - Periodicidade diária que fica mantida, porque necessária para efetividade do comando judicial, na hipótese - Impossibilidade de revisão ou redução da multa neste momento processual - Decisão mantida.

Nega-se provimento ao recurso.