Apelação Criminal / Furto Qualificado
Fernando Simão
Itapira
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MODALIDADE PRIVILEGIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Ré condenada por furto qualificado tentado, com pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. Apelação busca aplicação do princípio da insignificância e maior redução pela Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MODALIDADE PRIVILEGIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Ré condenada por furto qualificado tentado, com pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. Apelação busca aplicação do princípio da insignificância e maior redução pela tentativa.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do princípio da insignificância e (ii) a possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado e ajuste da pena pela tentativa.

III. Razões de Decidir
3. Provas nos autos, incluindo depoimentos e apreensão, comprovam materialidade e autoria do furto.
4. Princípio da insignificância não se aplica devido à danosidade social e reprovabilidade da conduta.
5. Reconhecimento do furto privilegiado é cabível, pois a ré é primária e o valor do bem é inferior a um salário mínimo, com qualificadora objetiva.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A conduta do réu não é insignificante, pois possui reprovabilidade e danosidade social. 2. Reconhecimento do furto qualificado tentado na modalidade privilegiada, com ajuste da pena.

Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, § 4º, inciso IV; art. 14, inciso II; art. 155, § 2º; art. 44.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 93.482, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 07/10/2008.
STJ, HC 329.690 SC, Sexta Turma, Min. Rel. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/11/2015.