Apelação Cível / Telefonia
Valentino Aparecido de Andrade
Miguelópolis
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PORTABILIDADE DE LINHA DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. 

APELO DA PARTE RÉ INSUBSISTENTE. PROVA PERICIAL Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PORTABILIDADE DE LINHA DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. 

APELO DA PARTE RÉ INSUBSISTENTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO DE SOLICITAÇÃO DA PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ, CARACTERIZADA NO CONTEXTO DE UMA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE CONSUMO. 
APELO DO AUTOR SUBSISTENTE EM PARTE. PORTABILIDADE POR ELE NÃO REQUERIDA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DECORRENTE DAQUELA CIRCUNSTÂNCIA, O QUE, SÓ POR SI, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE DESEMBOLSOU PARA CANCELÁ-LO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO "ENGANO JUSTIFICÁVEL", IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.  DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.