Apelação Criminal / Roubo Majorado
Toloza Neto
Campinas
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 17 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 40 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º- A , I, c/c o art. 61, II, "h", ambos do CP, por ter, agindo em concurso e com unidade de propósitos com quatro Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 17 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 40 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º- A , I, c/c o art. 61, II, "h", ambos do CP, por ter, agindo em concurso e com unidade de propósitos com quatro indivíduos não identificados, subtraído, em proveito comum, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e restrição da liberdade dos ofendidos A . F. de O. (policial militar), de sua esposa e de seu filho, uma pistola, calibre .40, marca Taurus, n° SCR78410, com os três carregadores municiados, de propriedade da PM/SP; três cartões de crédito; CNH; CRAF; e carteira de identificação funcional da PM/SP; um capacete Protork; um aparelho celular Samsung A20; um aparelho celular MOTO G 6 PLAY; e um veículo Ford/Ecosport XLT, de placas DWK-9317, que estava na posse do ofendido A . F. de O.
2. Recurso defensivo: (i) reconhecimento da nulidade das provas acostadas aos autos, alegadamente oriundas de buscas domiciliares realizadas sem fundadas suspeitas e mediante violência e tortura; (ii) fixação da pena-base no mínimo legal; (iii) afastamento da agravante do art. 61, II, "h", CP; (iv) afastamento das majorantes ou, então, a utilização de apenas uma delas para a exasperação da reprimenda, nos termos do art. 68, CP; e (v) fixação de regime inicial menos rigoroso. 
3. " A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (Tema 280 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). No presente caso, os agentes de segurança possuíam fundadas suspeitas para ingressar na residência da namorada do apelante, mediante a conjugação das informações recebidas via Copom e a partir de entrevista com populares. Anote-se, ainda, que o seu ingresso no domicílio foi consentido pela proprietária, o que também fragiliza a discussão sobre o tema.
4. Preliminar rejeitada.
5. A fixação da pena-base insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, que, nesta fase da dosimetria penal, não está vinculado a um critério aritmético específico, devendo apenas atentar-se à proporcionalidade e à razoabilidade da reprimenda (STJ. AgRg no HC n. 577.284/PB).
6. A circunstância de ter o apelante praticado o crime durante o período de cumprimento de pena em regime aberto denota a maior reprovabilidade de sua conduta e justifica a exasperação da pena-base (STJ. EDcl no HC n. 723.071/SC; AgRg no HC n. 795.521/PR; AgRg no HC n. 556.444/DF; HC n. 425.172/MS; AgRg no HC n. 371.637/SC). A prática do crime de roubo no lar da família, em desrespeito ao direito fundamental da inviolabilidade de domicílio, também justifica a exasperação da pena-base (STJ. AgRg no HC n. 678.226/PR; AREsp n. 1.237.145). O expressivo prejuízo causado à vítima igualmente justifica o aumento da pena-base, em razão das consequências do crime (Jurisprudência em Teses do STJ –  26ª Edição).
7. Tratando-se de agravante de natureza objetiva, a incidência do art. 61, II, 'h', do CP independe da prévia ciência pelo réu da idade da vítima, sendo, de igual modo, desnecessário perquirir se tal circunstância, de fato, facilitou ou concorreu para a prática delitiva (STJ. AgRg no HC n. 798.897/SP).
8. O apelante possuía menos de 21 anos na data dos fatos e, por isso, faz jus ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa.
9. O tempo em que a vítima permaneceu subjugada pelo apelante e seus comparsas excedeu aquele estritamente necessário à prática do crime, revelando-se juridicamente relevante e, consequentemente, exigindo a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, V, CP.
10. A incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º- A , I, CP, prescinde da apreensão da arma de fogo utilizada para a prática do crime e da realização de exame pericial, conforme entendimento do STJ (AgRg no REsp n. 1.916.225/RJ; AgRg no AREsp 1076476/RO) e STF (HC96099/RS –  Info 536).
11. A incidência concomitante de duas ou mais majorantes impõe um aumento progressivo de pena, conforme entendimento desta Câmara, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e proporcionalidade. 
12. O regime inicial fechado revela-se o mais adequado ao caso em análise, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, CP, diante do montante da reprimenda imposta ao apelante, da sua reincidência e da valoração negativa das circunstâncias judiciais.
13. Recurso parcialmente provido.