Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO RÉU – CONTRATO BANCÁRIO – Empréstimo consignado – Preliminar de cerceamento de defesa afastada, pois o réu abriu mão da dilação probatória – Autor nega a contratação, enquanto o réu apresenta instrumento assinado digitalmente – Perícia que não foi realizada por desinteresse do réu – Aplicação do Tema Repetitivo nº 1061, STJ – Inexistência de relação jurídica reconhecida – Ementa: APELAÇÃO DO RÉU – CONTRATO BANCÁRIO – Empréstimo consignado – Preliminar de cerceamento de defesa afastada, pois o réu abriu mão da dilação probatória – Autor nega a contratação, enquanto o réu apresenta instrumento assinado digitalmente – Perícia que não foi realizada por desinteresse do réu – Aplicação do Tema Repetitivo nº 1061, STJ – Inexistência de relação jurídica reconhecida – Repetição do indébito em dobro – Tema Repetitivo nº 929, STJ - Modulação dos efeitos – Súmula nº 54, STJ – Danos morais não configurados – Reserva de margem consignável em valores ínfimos, sendo que o depósito da quantia em conta neutralizou eventual prejuízo – Direitos da personalidade não transgredidos – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar a condenação do réu a título de dano moral, e limitar a repetição em dobro somente para os descontos havidos após 30.03.2021.