Embargos de Declaração Cível / Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962
Ana Liarte
Campinas
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame

1. Embargos de Declaração opostos contra o Município de Campinas, questionando acórdão que negou provimento à Apelação, alegando obscuridade na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame

1. Embargos de Declaração opostos contra o Município de Campinas, questionando acórdão que negou provimento à Apelação, alegando obscuridade na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há obscuridade no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a alegação de que a majoração seria incabível por já ter sido fixada no patamar máximo.

III. Razões de Decidir
3. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do CPC.
4. A decisão está fundamentada e não há omissão, contradição ou obscuridade. A fixação dos honorários ocorreu no patamar mínimo legal, conforme artigo 85, § 3º do CPC, sendo possível sua majoração em razão do artigo 85, § 11, do CPC.

IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não são meio para modificação do julgado. 2. Fixação de honorários advocatícios no patamar mínimo legal, conforme legislação aplicável, sendo possível sua majoração recursal por força do artigo 85, § 11, do CPC.