Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Maria do Carmo Honorio
Peruíbe
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INVIABILIDADE. BEM PÚBLICO. ART. 102 DO CC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Os bens públicos, segundo o art. 102 do Código Civil, não estão sujeitos a usucapião.