Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Araraquara
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de nulidade de relação jurídica, de restituição de valores e de indenização por dano moral. Alega inconsistências nos documentos apresentados pelo réu, descontos não autorizados em seu benefício previdenciário e Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de nulidade de relação jurídica, de restituição de valores e de indenização por dano moral. Alega inconsistências nos documentos apresentados pelo réu, descontos não autorizados em seu benefício previdenciário e pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por dano moral de R$15.000,00.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora.
III. Razões de Decidir
Demonstrada a adesão ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e autorização para desconto em folha, com protocolo de interação e biometria facial.
O contrato é claro quanto aos termos de adesão e autorização para descontos, não havendo abusividade ou irregularidade na contratação.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A adesão ao contrato de cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada a autorização expressa para descontos. 2. Não há nulidade em contratos de adesão quando os termos são claros e a contratação é lícita.
Legislação Citada: Lei nº 10.820/2003, art. 6º, §5º e Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 2º, XIII e art. 15.