Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Araçatuba
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Araçatuba, para cobrança de IPTU dos anos de 2007 a 2010. 
2. O herdeiro do executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Araçatuba, para cobrança de IPTU dos anos de 2007 a 2010. 
2. O herdeiro do executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência da prescrição, o que foi rejeitado pelo Juízo de 1º grau, ensejando à interposição de apelação.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade é passível de apelação ou agravo de instrumento.
III. Razões de Decidir
1. O recurso de apelação não é cabível, pois a decisão interlocutória não extinguiu o processo, sendo passível de impugnação por meio de agravo de instrumento.
2. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é inviável, dada a clareza sobre o recurso cabível.
IV. Dispositivo e Tese
1. Recurso não conhecido.
2. Tese de julgamento: 1. Decisão interlocutória que não extingue o processo deve ser desafiada por agravo de instrumento. 2. Princípio da fungibilidade não se aplica quando há clareza sobre o recurso cabível.
Legislação Citada:
CPC, arts. 162, §§ 1º e 2º; 513; 522.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 1.970.929/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.02.2022.