Agravo de Instrumento / Tratamento da Própria Saúde
Carlos von Adamek
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Licença Médica. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame:
Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedidos de licenças médicas. O autor apresentou atestados médicos emitidos pelo IAMSPE, recomendando afastamento do trabalho nos períodos de 7/10/2024 a 21/10/2024; 22/10/2024 a 3/11/2024; 4/11/2024 a 1/12/2024 Ementa: Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Licença Médica. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame:
Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedidos de licenças médicas. O autor apresentou atestados médicos emitidos pelo IAMSPE, recomendando afastamento do trabalho nos períodos de 7/10/2024 a 21/10/2024; 22/10/2024 a 3/11/2024; 4/11/2024 a 1/12/2024 e 2/12/2024 a 20/12/2024.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a cessação ou a proibição dos descontos salariais do autor devido ao indeferimento das licenças médicas, considerando os atestados apresentados.
III. Razões de Decidir:
3. Atestados médicos emitidos por profissionais do IAMSPE, sem interesse na controvérsia, justificam o afastamento do autor nos períodos pleiteados.
4. A verba salarial possui caráter alimentar, sendo irrazoável a privação do salário do autor devido aos descontos por indeferimento de licença saúde, quando há recomendação médica de afastamento.
IV. Dispositivo e Tese:
5. Recurso parcialmente provido para cessar os descontos na folha de pagamento do autor. Tese de julgamento: 1. Atestados médicos justificam o afastamento do trabalho. 2. Verba salarial tem caráter alimentar, não devendo ser descontada sem justificativa. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.