Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
DIREITO ACIDENTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame
Embargos de declaração do INSS contra o v. acórdão que negou provimento à apelação do embargante, mantendo a incidência da Súmula 146/STJ.

II. Questão em Ementa: DIREITO ACIDENTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame
Embargos de declaração do INSS contra o v. acórdão que negou provimento à apelação do embargante, mantendo a incidência da Súmula 146/STJ.

II. Questão em discussão
Alega-se que o enunciado sumular viola as disposições da Lei 8.213/91, não tendo o v. acórdão adentrado acerca do tema.

III. Razões de decidir
Nada a se modificar no julgado. O v. acórdão tratou de forma expressa a respeito da questão impugnada. Súmula 146 que não foi superada, continuando a ser aplicada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. Ausência de vício processual a merecer elucidação em sede de embargos de declaração.

IV. Dispositivo
Acórdão mantido. Embargos de declaração rejeitados.