Apelação Cível / Prestação de Serviços
Daise Fajardo Nogueira Jacot
Guarulhos
27ª Câmara de Direito Privado
*AÇÃO REVISIONAL DE MULTA RESCISÓRIA C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Prestação de serviços. Telefonia. Contratos de prestação de serviços de telefonia móvel com prazo de permanência de vinte e quatro (24) meses e previsão de multa por rescisão antecipada. Portabilidade do plano no período de permanência. Cobrança de multa contratual. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Ementa: *AÇÃO REVISIONAL DE MULTA RESCISÓRIA C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Prestação de serviços. Telefonia. Contratos de prestação de serviços de telefonia móvel com prazo de permanência de vinte e quatro (24) meses e previsão de multa por rescisão antecipada. Portabilidade do plano no período de permanência. Cobrança de multa contratual. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Documentação juntada com a inicial que não basta para comprovar a alegada falha na prestação dos serviços da ré. Contratos firmados no período de outubro de 2022 a novembro de 2023 com prazo determinado de vinte e quatro (24) meses. Portabilidade para outra Operadora no mês de abril de 2024. Previsão de prazo determinado e de multa para a rescisão antecipada que, em regra, é válida, já que se destina a garantir à prestadora de serviços o retorno dos investimentos realizados. Resolução 623/2014 da ANATEL que permite a fixação de prazo superior a doze (12) meses em relação a "consumidores corporativos". Período de fidelidade que comporta livre negociação. Possibilidade de cobrança da multa. Desfecho de improcedência que era de rigor. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela autora, arbitrada a honorária devida ao Patrono da ré em doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, "ex vi" do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.*