Apelação Cível / Bancários
Marcos de Lima Porta
São Manuel
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c.c. restituição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Ausência de documentação capaz de demonstrar a validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Devolução ou compensação dos valores decorrentes do mencionado empréstimo para que as partes retornem Ementa: Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c.c. restituição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Ausência de documentação capaz de demonstrar a validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Devolução ou compensação dos valores decorrentes do mencionado empréstimo para que as partes retornem ao status quo ante, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor e elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso conhecido e em parte provido.