Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Limeira
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a demanda de inexistência de débito da autora, cumulada com Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a demanda de inexistência de débito da autora, cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarando inexistentes quatro contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios. O réu sustenta a regularidade da contratação digital firmada com a autora, apresentando documentos comprobatórios, incluindo biometria facial, geolocalização, e comprovantes de crédito na conta desta.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) verificar se os contratos de empréstimo consignado firmados digitalmente possuem regularidade e validade jurídica;
(ii) analisar se há elementos suficientes para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras nos termos da Súmula 297 do STJ, não implica a procedência automática do pedido inicial, sendo necessário o efetivo amparo probatório.
Os contratos eletrônicos são presumidamente válidos, e cabia à autora demonstrar a falsidade das assinaturas, mediante a arguição descrita no art. 430 do CPC.
O réu comprovou a conformidade das contratações, por meio da apresentação de documentos que incluem biometria facial, geolocalização, e comprovantes de transferência dos valores contratados para a conta da autora. A jurisprudência reconhece a validade de contratações eletrônicas devidamente comprovadas por tais elementos objetivos, sendo desnecessária a produção de outras provas na ausência de indícios de fraude.
Deste modo, não havendo comprovação de vícios que maculem os negócios jurídicos, não há fundamento para a declaração de inexistência dos contratos, e por consequência, a condenação por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A contratação eletrônica de empréstimos consignados é válida quando comprovada mediante documentos que demonstrem a biometria facial, geolocalização, e transferência dos valores contratados à conta bancária do contratante. A ausência de arguição de falsidade documental impede a invalidação dos contratos firmados digitalmente.
O mero fato de tratar-se de relação de consumo não afasta a necessidade de comprovação de vícios que maculem o negócio jurídico para a procedência do pedido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 430 e 85, § 8º- A ; CDC, arts. 6º e 14.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível nº 1001599-73.2023.8.26.0414, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 23/08/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1032256-59.2022.8.26.0405, Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 27/08/2024.