Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Sertãozinho
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de não fazer cumulada com revisional de contrato bancário e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para limitar descontos em folha de pagamento a 30% dos vencimentos da autora. Rejeição do pedido Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de não fazer cumulada com revisional de contrato bancário e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para limitar descontos em folha de pagamento a 30% dos vencimentos da autora. Rejeição do pedido de revisão do contrato e de danos morais. Banco réu recorre alegando falta de interesse de agir e questionando a limitação dos descontos.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente, e (ii) a aplicação da legislação estadual sobre margem consignável.
III. Razões de Decidir: Rejeição da preliminar de falta de interesse de agir, pois o prévio pedido administrativo não é obrigatório para a propositura de ação judicial. Aplicação da legislação estadual que estabelece a margem consignável em 35% para servidores públicos estaduais, não sendo aplicável a limitação de 30% prevista na sentença. A questão da limitação dos descontos em conta corrente foi decidida pelo STJ no REsp n. 1.863.973, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, de observância obrigatória (art. 927, III, CPC) e, diante da orientação firmada pela Corte Superior, não há que se cogitar da limitação dos descontos em conta corrente para pagamento de empréstimos.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Tese de julgamento: 1. A margem consignável para servidores públicos estaduais é de 35%, conforme legislação estadual. 2. Não se aplica, por analogia à Lei nº 10.820/2003, a limitação de descontos em conta corrente.
Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXVIII; CPC, arts. 3º, 4º, 85, §2º, 86; Decreto Estadual nº 61.750/2015.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.863.973/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022. TJSP, Apelação Cível nº 1113420-59.2020.8.26.0100, Rel. Léa Duarte, j. 28.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2241252-28.2024.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 21.10.2024.