Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação proposta que visa anular procedimento administrativo e multa no valor de R$ 56.860,94, imposta pela ARTESP, alegando cumprimento das obrigações contratuais de manutenção rodoviária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação proposta que visa anular procedimento administrativo e multa no valor de R$ 56.860,94, imposta pela ARTESP, alegando cumprimento das obrigações contratuais de manutenção rodoviária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da aplicação da multa administrativa pela ARTESP, considerando a ausência de notificação prévia à notificação; e (ii) analisar se a aplicação da sanção se justifica nos termos da Lei e do Contrato. 
III. Razões de Decidir
3. O contrato de concessão atribui à Concessionária o dever de realização de manutenção constante da rodovia e independentemente de fiscalização e notificações prévias da ARTESP, coo forma de garantir a segurança e a fluidez do tráfego.
4. O descumprimento de prazos contratuais para manutenção da rodovia configura infração contratual e justifica a imposição de sanção.
4. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Texto de julgamento:
6. A falta de notificação prévia para reparo de infraestrutura rodoviária não impede a aplicação de sanções à concessionária, quando há previsão de manutenção constante e autônoma por esta. 
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, caput; PCC, arts. 85, §11; Lei Estadual n. 10.177/98.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1055839-62.2022.8.26.0053, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j. 26.05.2023;
TJSP, Apelação Cível 1028205-57.2023.8.26.0053, Rel. Des. Martin Vargas, j. 13.12.2024.