Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
José Tadeu Picolo Zanoni
Presidente Prudente
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESP. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. IRREPETIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. CASO EM EXAME
Expediente que devolve os autos à Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do acórdão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão Ementa: ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESP. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. IRREPETIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. CASO EM EXAME
Expediente que devolve os autos à Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do acórdão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se há necessidade de adequação do acórdão anteriormente proferido pela Turma Julgadora, à luz do entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 692.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido de que os valores recebidos de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, possuem caráter alimentar e não estão sujeitos à repetição de indébito. O Tema nº 799 do STF não declarou a constitucionalidade da devolução dos valores, mas apenas afastou a repercussão geral da matéria, permitindo sua análise caso a caso. A jurisprudência desta Câmara segue a orientação do STF, reconhecendo a impossibilidade de restituição dos valores previdenciários recebidos de boa-fé.
Diante da prevalência do entendimento do STF e da necessidade de proteção ao caráter alimentar dos benefícios previdenciários, deve ser mantido o acórdão anteriormente proferido.

IV. DISPOSITIVO
Acórdão mantido.