Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eurípedes Faim
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  ISS –  SIMPLES NACIONAL –  EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso interposto pelo Município-réu.
ISS –  LOCAL DE RECOLHIMENTO - No regime da Lei Complementar Federal nº116/2003, a competência para cobrança de ISS é do local da sede do prestador do serviço – Ementa: TRIBUTÁRIO –  APELAÇÃO –  AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  ISS –  SIMPLES NACIONAL –  EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso interposto pelo Município-réu.
ISS –  LOCAL DE RECOLHIMENTO - No regime da Lei Complementar Federal nº116/2003, a competência para cobrança de ISS é do local da sede do prestador do serviço –  Precedentes do STJ e desta C. Câmara –  Autora, com sede em Campinas/SP, que presta serviços de instrução e treinamento em desenvolvimento profissional –  Autora optante pelo Simples Nacional que recolheu o imposto indevidamente em favor do Município de São Paulo –  Imposto, contudo, que deve ser recolhido em Campinas/SP, local onde sediada a sociedade –  Precedente desta C. Câmara em caso análogo.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO –  CABIMENTO –  Em se tratando de tributo com natureza indireta, cabe à parte autora a prova da não transferência do encargo financeiro ou, na hipótese de ter a mesma transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a recebê-lo, nos termos do artigo 166 do Código Tributário Nacional –  Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, julgado no rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 –  No caso dos autos, a autora pleiteia a repetição do ISS referente ao exercício de 2017 indevidamente pagos em benefício do Município de São Paulo por meio da sistemática do Simples Nacional –  Os optantes do Simples Nacional devem efetuar o recolhimento dos impostos e contribuições devidos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por meio de regime único de apuração e recolhimento mensal e centralizado, nos termos do artigo 41 da Resolução CGSN 140/2018, que regula a Lei Complementar Federal nº 123/2006 –  Autora que suportou o encargo financeiro –  Cabível a condenação do Município de São Paulo à repetição dos valores indevidamente pagos pela autora –  Sentença mantida.  
JUROS  –  Os juros moratórios são devidos na forma da lei, como previsto no art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça) –  Sentença reformada nesse ponto. 
Sentença parcialmente reformada –  Recurso parcialmente provido.