Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. RETENÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em decorrência de bloqueio injustificado de conta bancária digital, com pedido de desbloqueio, liberação de valores e indenização por danos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. RETENÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em decorrência de bloqueio injustificado de conta bancária digital, com pedido de desbloqueio, liberação de valores e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão:
Análise da regularidade do bloqueio da conta bancária digital do autor e a responsabilidade da ré por danos morais.
III. Razões de Decidir:
Aplicação do CDC impondo-se à ré o ônus de provar a regularidade do bloqueio, o que não foi demonstrado. Bloqueio da conta efetuado sem justificativa plausível. Falha na prestação do serviço. Manutenção do valor da indenização por danos morais, ante o considerável período em que o Autor ficou com a conta corrente bloqueada, com retenção de valores (aproximadamente 1 ano e 4 meses).
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviços. 2. A manutenção do valor da indenização por danos morais (R$ 8.000,00) conforme princípios da razoabilidade e proporcionalidade.