Apelação Cível / Condomínio em Edifício
Gomes Varjão
Cotia
34ª Câmara de Direito Privado
Condomínio. Ação anulatória de multa por infração praticada por condômino. Cerceamento do direito à produção de prova. Inocorrência. Permanência do animal de estimação da autora em área comum e unidades vizinhas sem guia ou coleira. Atuação do condomínio que observou os limites da convenção. Os elementos dos autos confirmam que foi ineficaz a providência adotada pela autora para que o Ementa: Condomínio. Ação anulatória de multa por infração praticada por condômino. Cerceamento do direito à produção de prova. Inocorrência. Permanência do animal de estimação da autora em área comum e unidades vizinhas sem guia ou coleira. Atuação do condomínio que observou os limites da convenção. Os elementos dos autos confirmam que foi ineficaz a providência adotada pela autora para que o animal fosse mantido em sua propriedade, motivando a imposição da multa. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.

Recurso improvido.