Apelação Cível / Promoção / Ascensão
Claudio Augusto Pedrassi
Guarujá
2ª Câmara de Direito Público
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Comarca de Guarujá. Insurgência pelo reconhecimento do direito ao pagamento das promoções por mérito e de qualificação, nos anos de 2016, 2019 e 2022, conforme estabelece a LC. nº 135/2012, artigos 924 e 925. Cabimento, em parte. Lei Municipal nº 135/2021, no artigo 921 que previu a reserva de percentuais orçamentários para os fins nela previstos. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Comarca de Guarujá. Insurgência pelo reconhecimento do direito ao pagamento das promoções por mérito e de qualificação, nos anos de 2016, 2019 e 2022, conforme estabelece a LC. nº 135/2012, artigos 924 e 925. Cabimento, em parte. Lei Municipal nº 135/2021, no artigo 921 que previu a reserva de percentuais orçamentários para os fins nela previstos. Argumento da insuficiência orçamentária ou financeira não demonstrado. Sem prova da observância do § 3º do art. 169 da CF. Autor que cumpriu os requisitos legais para promoções por mérito e qualificação no ano de 2016, e os demais anos solicitados (2019 e 2022), somente para a promoção por mérito, devendo ser destinado valor adequado para a evolução funcional pela Municipalidade. Precedentes. Procedência parcial da demanda que se impõe. 


CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Cálculo que deve ocorrer conforme o julgado pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905. Observância do regramento da EC nº 113/2021 a partir de sua vigência Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.