Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Barueri
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  Cerceamento de defesa não configurado –  Inutilidade da prova pericial contábil –  Contrato que prevê todos os encargos estipulados na avença –  Juros remuneratórios –  Abusividade não demonstrada –  Inexistência de ilegalidade na utilização do sistema de amortização pela Ementa: AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  Cerceamento de defesa não configurado –  Inutilidade da prova pericial contábil –  Contrato que prevê todos os encargos estipulados na avença –  Juros remuneratórios –  Abusividade não demonstrada –  Inexistência de ilegalidade na utilização do sistema de amortização pela Tabela Price –  Ajuste livremente pactuado e que não comporta substituição –  Eventual alteração consistiria em ofensa aos princípios da autonomia da vontade e à função social do contrato, (art. 421 do C.C.) –  Legalidade da cobrança das tarifas de registro e de avaliação do bem dado em garantia: documentos dos autos que comprovam a efetiva prestação do serviço a elas inerentes –  Seguro: venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade da contratante em eleger a seguradora de sua preferência, (art. 6.º, inciso II, CDC); incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema nº 972) –  Nulidade da contratação –  Devolução simples devida, (EARESP nº 676.608-RS, com modulação de efeitos); Contrato firmado em 2020 –  Sucumbência recíproca; mantido o percentual arbitrado na sentença pela verba honorária a ser pago à parte adversa, observada a assistência judiciária gratuita –  RECUSO PROVIDO EM PARTE.