Apelação Cível / Dano ao Erário
Ricardo Dip
Caieiras
1ª Câmara Extraordinária de Direito Público
REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 669.069. 
	
–	O col. STF estabeleceu a seguinte tese no julgamento do RE 669.069 (tema 666): «É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil».

–	O acórdão desta 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público adotou o entendimento da prescritibilidade das ações Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 669.069. 
	
–	O col. STF estabeleceu a seguinte tese no julgamento do RE 669.069 (tema 666): «É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil».

–	O acórdão desta 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público adotou o entendimento da prescritibilidade das ações de reparação de danos ao erário – consolidado no eg. STF– , cingindo o ressarcimento dos danos ao quinquênio anterior à propositura da demanda, tendo em vista que os atos normativos impugnados na ação popular são de efeitos concretos, renovando-se a cada pagamento, obstando o reconhecimento da prescrição de fundo de direito.

–	Coadunando-se o acórdão com a mencionada tese, não se vislumbra caso atrativo de readequação. 

	Não se trata, pois, de caso a ensejar retratação.