Apelação / Remessa Necessária / Cirurgia
Luís Francisco Aguilar Cortez
Jundiaí
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Direito à saúde –  Fornecimento de tratamento médico cirúrgico de cranioplastia – Imprescindibilidade do procedimento demonstrada por relatório médico - Art. 196 da Constituição Federal - Norma constitucional diretamente aplicável - Necessidade econômica comprovada –  Fixação de multa por descumprimento da obrigação de fazer –  Possibilidade –  Honorários Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Direito à saúde –  Fornecimento de tratamento médico cirúrgico de cranioplastia – Imprescindibilidade do procedimento demonstrada por relatório médico - Art. 196 da Constituição Federal - Norma constitucional diretamente aplicável - Necessidade econômica comprovada –  Fixação de multa por descumprimento da obrigação de fazer –  Possibilidade –  Honorários advocatícios por equidade que devem ser majorados –  Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário não provido –  Recurso de apelação provido em parte.