Apelação Cível / Vícios de Construção
Alexandre Marcondes
São José do Rio Preto
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.- Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais. Sentença julgou a ação parcialmente procedente, condenando os réus ao pagamento de valores e à restituição de quantias recebidas. Reconvenção julgada improcedente. 2.- Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.- Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais. Sentença julgou a ação parcialmente procedente, condenando os réus ao pagamento de valores e à restituição de quantias recebidas. Reconvenção julgada improcedente. 2.- A questão em discussão consiste na responsabilidade civil decorrente de contrato de prestação de serviços de empreitada, com alegação de vícios construtivos na obra realizada pelos réus. 4.- A competência para julgamento do recurso é das Subseções II e III da Seção de Direito Privado, conforme Resolução nº 623/2013, art. 5º, § 1º. 5.- Recurso não conhecido.