Revisão Criminal / Roubo
Maria Cecília Leone
São Paulo
8º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Nulidade sob o fundamento de que não foram repetidas em juízo as provas produzidas na fase inquisitiva, conforme determina o artigo 155 do Código de Processo Penal, o que resultaria em absolvição de ambos os crimes. Questão que se confunde com a precariedade ou insuficiência de provas, cuja análise ocorreu na revisão criminal Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Nulidade sob o fundamento de que não foram repetidas em juízo as provas produzidas na fase inquisitiva, conforme determina o artigo 155 do Código de Processo Penal, o que resultaria em absolvição de ambos os crimes. Questão que se confunde com a precariedade ou insuficiência de provas, cuja análise ocorreu na revisão criminal anterior. Não conhecimento –  Consunção do crime de roubo pela extorsão mediante sequestro. Impossibilidade. Ações que embora inseridas em um mesmo contexto fático, voltaram-se à prática de duas condutas delitivas subsequentes e distintas –  Qualificadora do crime tipificado no artigo 159 do Código Penal demonstrada nos autos por meio das declarações da vítima. Manutenção –  Causa especial de aumento do emprego de arma de fogo no crime de roubo. Prescindibilidade da apreensão e submissão à perícia, desde que o seu emprego tenha sido demonstrado por outros meios de prova, no caso, a oral (declaração da vítima nas duas fases da persecução penal). Manutenção –  Dosagem das penas. Bases fixadas nos mínimos legais. Questão alternativa apresentada na petição inicial que está prejudicada. Duas causas de aumento para o roubo que resultaram na exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) na terceira fase dosimétrica. Adoção de uma vertente jurisprudencial e doutrinária não justifica a modificação da decisão transitada em julgado, sob risco de afastar a garantia do título judicial definitivo. Restrição da via revisional às situações elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal as quais não estão presentes no caso –  Pedido revisional conhecido em parte, e nesta, indeferido.