Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Claudia Fonseca Fanucchi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal – Multa –  Decisão que, considerando o inadimplemento da pecuniária, determinou o desconto da quarta parte do saldo do pecúlio, vencimento ou salário do sentenciado –  Possibilidade –  Pleito defensivo de levantamento da penhora do pecúlio –  Descabimento –  Exegese dos artigos 168 e 170, ambos da Lei nº 7.210/84 –  Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no artigo Ementa: Agravo em Execução Penal – Multa –  Decisão que, considerando o inadimplemento da pecuniária, determinou o desconto da quarta parte do saldo do pecúlio, vencimento ou salário do sentenciado –  Possibilidade –  Pleito defensivo de levantamento da penhora do pecúlio –  Descabimento –  Exegese dos artigos 168 e 170, ambos da Lei nº 7.210/84 –  Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil –  Princípio da especialidade –  Incidência –  Precedentes –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.