Embargos de Declaração Cível / Condomínio
Carlos Alberto de Salles
Birigüi
3ª Câmara de Direito Privado
OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO. Embargos de declaração em apelação. OMISSÃO. Não verificação. Pretensão manifestamente infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.