Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Rogério Murillo Pereira Cimino
Franco da Rocha
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. Decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, deferiu a liminar. Inconformismo da parte ré. Não há prova de coação para assinatura do contrato. Os juros remuneratórios consistem na contraprestação paga pelo consumidor à Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. Decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, deferiu a liminar. Inconformismo da parte ré. Não há prova de coação para assinatura do contrato. Os juros remuneratórios consistem na contraprestação paga pelo consumidor à instituição financeira, para remunerar o capital entregue, vale dizer, já é pago pelo consumidor no período de normalidade contratual. O contrato firmado entre as partes não padece da alegada onerosidade excessiva decorrente de suposta cobrança indevida de juros. Decisão mantida. Recurso não provido.