Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Fortes Barbosa
Guaratinguetá
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Cumprimento de sentença –  Executada em recuperação judicial –  Crédito exequendo decorrente de verba honorária sucumbencial fixada em sentença proferida após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial - Extraconcursalidade - Aplicação do art. 49, "caput" da Lei 11.101/2005, conjugados os §§14 e 16 do art. 85 do CPC/2015 –  Tema 1.051 - Tese fixada pelo STJ, quando do julgamento de recursos Ementa: Cumprimento de sentença –  Executada em recuperação judicial –  Crédito exequendo decorrente de verba honorária sucumbencial fixada em sentença proferida após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial - Extraconcursalidade - Aplicação do art. 49, "caput" da Lei 11.101/2005, conjugados os §§14 e 16 do art. 85 do CPC/2015 –  Tema 1.051 - Tese fixada pelo STJ, quando do julgamento de recursos sob o rito dos repetitivos –  Possibilidade de prosseguimento da execução –  Ressalva quanto à necessidade de serem atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da executada analisados pelo Juízo recuperacional, com observância da cooperação prevista no art. 69, IV do diploma processual vigente - Decisão reformada –  Recurso provido.