Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Geraldo Xavier
Avaré
14ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano e taxas. Exercício de 2008. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Decurso de mais de lustro sem a citação do executado. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Recurso denegado.