Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos materiais e morais em que o autor alega ter sofrido fraude bancária, com empréstimo e transferências Pix não autorizadas em sua conta, totalizando R$9.785,00. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de indenização por danos materiais e morais em que o autor alega ter sofrido fraude bancária, com empréstimo e transferências Pix não autorizadas em sua conta, totalizando R$9.785,00. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, condenando o réu ao pagamento de danos materiais e morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a ilegitimidade passiva do réu e (ii) a responsabilidade do réu pelos danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária.
III. Razões de Decidir.
3. A preliminar de ilegitimidade passiva não foi acolhida, considerando-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, em casos de fraudes.
4. No mérito, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, impondo ao réu a responsabilidade objetiva pelos danos causados, conforme a Súmula 479 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese.
5. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos de fraude bancária. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único; art. 14; art. 25, §1º; art. 34; art. 4º, I; art. 6º, VIII.
Código de Processo Civil, art. 85, caput e § 2º, § 16.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 297.
STJ, Súmula 479.
TJSP, Apelação Cível nº 1021813-56.2023.8.26.0068, Rel. Paulo Alcides, j. 31/07/2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1018650-09.2022.8.26.0196, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 19/07/2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1006008-27.2023.8.26.0565, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 22/07/2024.