Ação Rescisória / Indenização por Dano Moral
Eduardo Velho
Barueri
9º Grupo de Direito Privado
AÇÃO RESCISÓRIA –  CONTRATO BANCÁRIO –  NEGATIVAÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA –  Concessão, nos termos dos artigos 98, § 5º e 968, II, do CPC.

INÉPCIA DA INICIAL –  Alegações da exordial que revelam mero inconformismo da parte requerente com o resultado da sentença rescindenda –  Violação manifesta à norma jurídica (CPC, art. 966, V) não demonstrada –  Ação rescisória não Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA –  CONTRATO BANCÁRIO –  NEGATIVAÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA –  Concessão, nos termos dos artigos 98, § 5º e 968, II, do CPC.

INÉPCIA DA INICIAL –  Alegações da exordial que revelam mero inconformismo da parte requerente com o resultado da sentença rescindenda –  Violação manifesta à norma jurídica (CPC, art. 966, V) não demonstrada –  Ação rescisória não se destina à correção de suposta injustiça na decisão, tampouco pode ser utilizada como sucedâneo de recurso (apelação) –  Extinção do feito, com fulcro nos arts. 330, III, 485, I, do CPC, que se impõe.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  MAJORAÇÃO DA MULTA –  Descabimento –  Não demonstrado o agravamento dos atos imputados à requerente e que ensejaram sua condenação na sentença rescindenda.


Processo julgado extinto, com determinação.