Apelação Cível / Bancários
Francisco Giaquinto
Tremembé
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação de obrigação de fazer –  Bloqueio injustificado de conta da autora – Aplicação do CDC (art. 2º, 3º e 14 do CDC) –  Responsabilidade objetiva do Banco réu –  Aplicação da teoria do risco do negócio –  Bloqueio ilícito da conta da autora sem justificativa plausível –  Indevida retenção de valores –  Má prestação do serviço evidenciada –  Astreintes –  Multa diária fixada em tutela de Ementa: *Ação de obrigação de fazer –  Bloqueio injustificado de conta da autora – Aplicação do CDC (art. 2º, 3º e 14 do CDC) –  Responsabilidade objetiva do Banco réu –  Aplicação da teoria do risco do negócio –  Bloqueio ilícito da conta da autora sem justificativa plausível –  Indevida retenção de valores –  Má prestação do serviço evidenciada –  Astreintes –  Multa diária fixada em tutela de urgência, no valor de R$500,00, limitada a R$50.000,00 –  Admissibilidade de imposição de multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial –  Art. 537 do CPC –  Valor da multa arbitrada de acordo com a razoabilidade e ponderação e limitada –  Recurso negado.*