Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Camargo Pereira
Limeira
3ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE.
Análise do recurso, em obediência ao princípio do "tantum devolutum quantum apellatum", uma vez que a Municipalidade não se insurgiu quanto às condenações pelo desvio de Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE.
Análise do recurso, em obediência ao princípio do "tantum devolutum quantum apellatum", uma vez que a Municipalidade não se insurgiu quanto às condenações pelo desvio de função, danos materiais e danos estéticos. 
Hipótese em que não há qualquer dúvida quanto à insalubridade aferida, restando superados os argumentos trazidos pela requerida em sua defesa. 
Pagamento de horas extraordinárias e descanso semanal remunerado, uma vez que a autora trabalhou além de sua jornada diária, bem como aos sábados e domingos.
Responsabilidade objetiva. Indenização por dano moras devidamente reconhecida. Autora que, na condição de tratado de animais, sofreu mordida de um animal, o que ocasionou o seu afastamento para tratamento dos ferimentos e abalo psicológico. Procedência do pedido.
Sentença mantida.
Recurso não provido.