Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Contrato bancário. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Cobrança por dívidas de empréstimos refinanciados e com descontos das parcelas regularmente efetuados em folha de pagamento. Legitimidade da negativação não demonstrada. Falha na prestação de serviço caracterizada. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Dano moral configurado. Ementa: Apelação. Contrato bancário. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Cobrança por dívidas de empréstimos refinanciados e com descontos das parcelas regularmente efetuados em folha de pagamento. Legitimidade da negativação não demonstrada. Falha na prestação de serviço caracterizada. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em R$ 3.000,00. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso da ré improvido.