Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Adilson de Araujo
São Manuel
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DA PARTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisões que indeferiram o pedido de gratuidade da justiça e determinaram o recolhimento das custas processuais, sob pena Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DA PARTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisões que indeferiram o pedido de gratuidade da justiça e determinaram o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção da ação indenizatória ajuizada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, à luz da presunção relativa de hipossuficiência estabelecida pelo art. 99, § 3º, do Código e Processo Civil (CPC).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido a qualquer pessoa que demonstre não possuir recursos suficientes para custear as despesas processuais sem comprometer sua subsistência e a de sua família, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF) e do art. 98 do CPC.
4. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária ou ao juízo apresentar elementos concretos que infirmem essa presunção (art. 99, § 3º, do CPC).
5. A jurisprudência admite a concessão do benefício àqueles que, ainda que não sejam miseráveis, enfrentam dificuldades financeiras momentâneas que impossibilitam o pagamento das custas sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.
6. No caso, a agravante comprovou sua situação de desemprego e ausência de rendimentos, além de ser isenta da declaração de imposto de renda, não havendo nos autos elementos que justifiquem o indeferimento do pedido.
7. O benefício da gratuidade da justiça não constitui isenção definitiva, podendo ser revogado caso se altere a situação financeira da parte, conforme previsto nos arts. 98, §§ 2º e 3º, e 100 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
       Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração firmada pela parte requerente do benefício da gratuidade da justiça é relativa e somente pode ser afastada mediante prova concreta em sentido contrário. 2. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido àqueles que, ainda que não sejam absolutamente miseráveis, comprovem dificuldades financeiras que inviabilizem o pagamento das custas processuais sem comprometer sua subsistência ou de sua família. 3. A concessão da gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de custas e honorários advocatícios caso sua situação financeira se modifique, conforme previsão dos arts. 98, §§ 2º e 3º, e 100 do CPC.
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 2º e 3º, 99, § 3º, e 100.
Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no caso analisado.