Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Santos
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÔES –  Embargos à Execução Fiscal –  Município de Santos –  IPTU e Taxa de Lixo –  Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos afastando a pretensão de sub-rogação no preço, posto que o imóvel objeto da exação não consta da carta de arrematação; e determinou a substituição da CDA recalculada, com aplicação de juros em patamar máximo à Taxa Selic. Pretensão à Ementa: APELAÇÔES –  Embargos à Execução Fiscal –  Município de Santos –  IPTU e Taxa de Lixo –  Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos afastando a pretensão de sub-rogação no preço, posto que o imóvel objeto da exação não consta da carta de arrematação; e determinou a substituição da CDA recalculada, com aplicação de juros em patamar máximo à Taxa Selic. Pretensão à reforma.

Recurso da embargante –  Discussão relativa à sub-rogação no preço –  Sentença fundamentada na não inclusão do imóvel objeto da exação na relação dos bens arrematados –  Oferecimento de razões dissociadas da análise efetuada pelo magistrado singular –  Ausência de enfrentamento da sentença atacada –  Recurso não conhecido.

Recurso do embargado –  Discussão relativa à questão dos juros aplicados para a atualização do débito –  Sentença que reconheceu a aplicação retroativa da EC 113/2021 limitando os juros ao patamar máximo da taxa SELIC –  Tema 1062 da Repercussão Geral –  Inaplicabilidade aos Municípios, nos termos do acórdão que declarou a repercussão geral da matéria discutida no RE 1.346.152 (Tema 1217 da Repercussão Geral) –  Entrada em vigor, em 08/12/2021, da EC 113/21, cujo art. 3º limitou o cômputo da correção monetária e dos juros de mora à taxa SELIC –  Aplicabilidade da EC a partir de sua vigência e, antes disso, dos índices previstos na legislação local –  Precedentes –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.