Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Várzea Paulista
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução Fiscal movida pelo Município de Várzea Paulista contra o Espólio de Maria Odete Menten Krusche, referente a Certidões de Dívida Ativa. Sentença julgou extinto o feito com base no art. 485, VI do CPC. Apelação busca reforma do julgado, alegando legitimidade do Espólio. 
II. Questão Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução Fiscal movida pelo Município de Várzea Paulista contra o Espólio de Maria Odete Menten Krusche, referente a Certidões de Dívida Ativa. Sentença julgou extinto o feito com base no art. 485, VI do CPC. Apelação busca reforma do julgado, alegando legitimidade do Espólio. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do Espólio para figurar no polo passivo da execução fiscal, considerando o encerramento do inventário e a partilha dos bens.
III. Razões de Decidir
3. O espólio executado já estava encerrado à época da propositura da execução fiscal, com a partilha e adjudicação dos bens aos herdeiros.
4. A jurisprudência do STJ estabelece que, encerrado o inventário, a responsabilidade tributária é dos herdeiros, conforme o quinhão herdado, sendo vedada a substituição da CDA para alteração do devedor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva do espólio encerrado impede a execução fiscal em seu nome. 2. A substituição do devedor na CDA é vedada, conforme Súmula 392 do STJ.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; CTN, art. 131, II.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.673.140/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17/8/2017; TJSP, Apelação Cível n. 0003538-91.2007.8.26.0115, Rel. Des. Raul de Felice, j. 19/04/2016; TJSP, Apelação Cível n. 0505152-05.2013.8.26.0361, Rel. Beatriz Braga, j. 17/08/2022; TJSP, Apelação Cível n. 0505147-80.2013.8.26.0361, Rel. Botto Muscari, j. 19/12/2022; TJSP, Apelação Cível n. 0016870-42.2002.8.26.0361, Rel. Henrique Harris Júnior, j. 15/12/2022; TJSP, Apelação Cível 0503539-57.2007.8.26.0361, Rel. Ricardo Chimenti, j. 14/07/2022.