Habeas Corpus Criminal / Roubo
Silmar Fernandes
São Paulo
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em que se alega constrangimento ilegal pela expedição de mandado de prisão definitiva em regime semiaberto sem prévia intimação, em violação à Resolução nº 474/2022 do CNJ.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em que se alega constrangimento ilegal pela expedição de mandado de prisão definitiva em regime semiaberto sem prévia intimação, em violação à Resolução nº 474/2022 do CNJ.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve constrangimento ilegal na expedição do mandado de prisão sem prévia intimação do paciente, considerando a Resolução CNJ nº 474/2022.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não é meio apto para revisão de julgamentos no âmbito das Execuções Criminais, mas apenas para verificação de ilegalidade, abuso ou teratologia.
4. A autoridade coatora verificou previamente a existência de vaga no regime adequado, em conformidade com o "Comunicado CG nº 628/2022" do Tribunal de Justiça, não havendo violação à Resolução CNJ nº 474/2022.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A expedição de mandado de prisão em regime semiaberto sem prévia intimação não configura constrangimento ilegal quando há confirmação de vaga no regime adequado. 2. A Resolução CNJ nº 474/2022 não foi violada, pois a consulta prévia de vaga foi realizada.
Legislação Citada:
Resolução CNJ nº 474/2022
Resolução CNJ nº 417/2021
Súmula Vinculante nº 56
Jurisprudência Citada:
TJSP, Habeas Corpus Criminal 2208680-53.2023.8.26.0000, Rel. Cesar Augusto Andrade de Castro, j. 12.09.2023.
TJSP, Habeas Corpus Criminal 2192180-09.2023.8.26.0000, Rel. Fátima Gomes, j. 31.08.2023.