Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Octavio Machado de Barros
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE –  ISSQN e IPTU –  Período de 2014 a 2017 –  Lançamentos feitos no Processo Administrativo SEI nº 60176.2019/000718-8 - Alegada distribuição disfarçada de lucros - Prova que competia ao Fisco demonstrar, como fato impeditivo do direito pleiteado pela autora –  Entidade assistencial sem fins lucrativos - Imunidade Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE –  ISSQN e IPTU –  Período de 2014 a 2017 –  Lançamentos feitos no Processo Administrativo SEI nº 60176.2019/000718-8 - Alegada distribuição disfarçada de lucros - Prova que competia ao Fisco demonstrar, como fato impeditivo do direito pleiteado pela autora –  Entidade assistencial sem fins lucrativos - Imunidade tributária - Presunção legal - CF, art. 150, VI, letra c - Laudo pericial que confirma a regularidade da política de remuneração da autora –  Prevalência pelo critério técnico e objetivo adotado que afasta a mera alegação - Honorários sucumbenciais fixados por escalonamento, conforme as faixas mínimas do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da causa de R$121.000.000,00, em maio de 2022. Recurso provido.