Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Birigüi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SAQUE REALIZADO. PARTE AUTORA QUE ADMITIU TER RECEBIDO O VALOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito relativo a cartão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SAQUE REALIZADO. PARTE AUTORA QUE ADMITIU TER RECEBIDO O VALOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito relativo a cartão de crédito consignado, bem como de restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma regular; e (ii) avaliar a existência de fundamento jurídico para a restituição em dobro dos valores descontados e para o pagamento de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A contratação do cartão de crédito consignado encontra-se devidamente comprovada por documentos apresentados pela instituição financeira, incluindo cópia de documento pessoal da autora, autenticação de identidade por selfie e geolocalização, além de termo de consentimento esclarecido.
4. A consumidora utilizou o limite do cartão para efetuar saque, demonstrando adesão voluntária aos termos do contrato, e admitiu o recebimento dos valores em sua réplica à contestação, o que reforça a validade da contratação.
5. Não há elementos nos autos que evidenciem vício de consentimento ou irregularidades na operação, sendo a modalidade de crédito consignado amparada por legislação específica (art. 6º, caput e § 5º, da Lei nº 10.820/2003).
6. Não configurado desconto indevido, inexiste fundamento para restituição em dobro dos valores ou para condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: " a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, demonstrada por documentos que comprovam a adesão voluntária do consumidor, afasta pretensões de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por dano moral".
Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 6º, caput e § 5º; IN 28/2008 do INSS, art. 17- A ; CPC, art. 85, §11.