Apelação Cível / Vícios de Construção
Fernando Marcondes
Bastos
2ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelo interposto contra sentença que declarou prescrita a pretensão autoral em ação de indenização por vícios construtivos, aplicando prescrição quinquenal. A autora requer a anulação da sentença, alegando que a prescrição é decenal, conforme art. 205 do Ementa: APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelo interposto contra sentença que declarou prescrita a pretensão autoral em ação de indenização por vícios construtivos, aplicando prescrição quinquenal. A autora requer a anulação da sentença, alegando que a prescrição é decenal, conforme art. 205 do Código Civil, e que não houve prova pericial para determinar o termo inicial da prescrição. 

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição aplicável ao caso é decenal, conforme art. 205 do Código Civil. 

III. Razões de decidir

3. A prescrição para ações pessoais de natureza contratual é de 10 anos, conforme art. 205 do Código Civil, não havendo particularidades no caso que justifiquem prazo diverso.

4. A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica quanto à aplicação do prazo decenal em casos de vícios construtivos, considerando a ciência inequívoca do consumidor e a necessidade de prova pericial para determinar o marco inicial dos danos. 

IV. Dispositivo e tese 

5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. 6. Tese de julgamento: "Aplica-se a prescrição decenal a ações de indenização por vícios construtivos."

Legislação Citada:
Código Civil, art. 205.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 2.151.344/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 19.08.2024;
STJ, AgInt no AREsp nº 2.345.853/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 19.03.2024;
TJSP, Apelação Cível nº 1000223-82.2022.8.26.0383, Rel. José Carlos Ferreira Alves, j. 05.12.2024;
TJSP, Apelação Cível nº 1000899-65.2023.8.26.0069, Rel. Corrêa Patiño, j. 13.09.2024.