Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário
Luiz Sergio Fernandes de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros mas condicionou o levantamento da quantia a abertura de inventário e partilha – É admissível a simples habilitação dos herdeiros na hipótese da existência de patrimônio suscetível da abertura de inventário – Inteligência da regra do art. 688, II, do CPC – Levantamento de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros mas condicionou o levantamento da quantia a abertura de inventário e partilha – É admissível a simples habilitação dos herdeiros na hipótese da existência de patrimônio suscetível da abertura de inventário – Inteligência da regra do art. 688, II, do CPC – Levantamento de eventuais quantias que estará condicionado à habilitação do espólio – Recurso improvido.