Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Décio Notarangeli
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  CONCURSO PÚBLICO –  CANDIDATO –  PROVA DE TÍTULOS –  EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL –  ATESTADO DESCONSIDERADO –  DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS DO EDITAL –  AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Não cabe ao Judiciário rever ou substituir a Administração nos seus pronunciamentos privativos, apenas invalidar aqueles praticados com ilegalidade Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  CONCURSO PÚBLICO –  CANDIDATO –  PROVA DE TÍTULOS –  EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL –  ATESTADO DESCONSIDERADO –  DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS DO EDITAL –  AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Não cabe ao Judiciário rever ou substituir a Administração nos seus pronunciamentos privativos, apenas invalidar aqueles praticados com ilegalidade ou abuso de poder.
2. Pedido de revisão de pontuação obtida na fase de prova de títulos de concurso público. Atestado de experiência profissional que não preenche os estritos requisitos do edital. Decisão que rejeita os documentos não padece de ilegalidade. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.