Apelação Criminal / Furto Qualificado
Freitas Filho
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES PARA OFERECIMENTO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. 
I. CASO EM EXAME: 
1. O apelante foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, por infração ao artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. 
2. A defesa recorreu, pleiteando a remessa dos autos ao Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES PARA OFERECIMENTO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. 
I. CASO EM EXAME: 
1. O apelante foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, por infração ao artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. 
2. A defesa recorreu, pleiteando a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça para manifestação sobre a possibilidade de acordo de não persecução penal, alegando primariedade e confissão do réu. Ademais, o Juízo a quo reconheceu a reincidência, o que foi contestado pela defesa. 
3. O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, não propôs ANPP ao acusado, com fundamento na gravidade do crime e na ausência de confissão dos fatos na delegacia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 
4. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal ao apelante, considerando sua alegada primariedade e confissão judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 
5. Reserva-se ao parquet a análise do cabimento e da conveniência da proposta de ANPP, podendo recusá-la, mesmo quando preenchidos seus requisitos, segundo os próprios critérios de suficiência e de política criminal (art. 28- A do CPP). 
6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 185.913/DF, realizado em 18 de setembro de 2024, firmou entendimento pela possibilidade de celebração de ANPP em processos em curso, até o trânsito em julgado. 
7. Conforme entendimento jurisprudencial, o Poder Judiciário poderá sindicar diretamente os requisitos mais objetivos do instituto, como, por exemplo, o montante da pena mínima capaz de possibilitar a benesse, a questão da existência ou não de reincidência ou maus antecedentes (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5005497-94.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 25/10/2023). 
8. A reincidência é um dos requisitos objetivos que impede a concessão do acordo, conforme disposto no art. 28- A , §2º, II, do Código de Processo Penal.
9. No caso em análise, verifica-se que o apelante não é reincidente, pois a condenação citada pelo Juízo sentenciante refere-se a fatos ocorridos após a prática do delito em questão, caracterizando-o como primário.
10. A ausência de reincidência e a confissão judicial do réu indicam a possibilidade de análise do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público. E como corolário do sistema acusatório, a Lei n. 13.964/2019 prevê que o reexame da recusa também se insere nas atribuições do Ministério Público, sendo exercida "por seu órgão superior" (art. 28- A , §14º, do CPP).
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Acolho a preliminar para converter o julgamento em diligência e determinar a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que decida sobre a possibilidade de oferecimento, ou não, de acordo de não persecução penal.
Tese de julgamento: "1. O Ministério Público deve avaliar a viabilidade do acordo de não persecução penal, considerando a primariedade e a confissão do réu. 2. A reincidência deve ser analisada com base nos fatos que ensejaram a condenação, e não em condenações posteriores. 3. O reexame da recusa do acordo é atribuição do órgão superior do Ministério Público, que deve se manifestar motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do acordo."
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Legislação relevante citada: CPP, art. 28- A .
Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.09.2024.
TRF 3ª Região, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5005497-94.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal Paulo Gustavo Guedes Fontes, j. 25.10.2023.