Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
José Luiz Gavião de Almeida
São Bernardo do Campo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO –  REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITCMD –  BASE DE CÁLCULO –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR O VALOR DE REFERÊNCIA PARA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD –  POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO AFASTADA –  PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA.
 1. Caso em exame: Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD relativo Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO –  REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITCMD –  BASE DE CÁLCULO –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –  IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR O VALOR DE REFERÊNCIA PARA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD –  POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO AFASTADA –  PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA.
 1. Caso em exame: Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD relativo a imóvel urbano pelo valor venal do imóvel vigente na data da doação. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância, reconhecendo-se a possibilidade de instauração de procedimento administrativo, a fim de o Fisco arbitrar a base de cálculo do tributo. 
2. Questão em discussão: Reexame necessário da matéria discutida nos autos. 
3. Razão de decidir: Base de cálculo que é o valor declarado no IPTU no momento da doação. Art. 16, § único, do Decreto nº 46.665/2.002, com redação dada pelo Decreto nº 55.002/2.009, que viola o princípio da legalidade tributária. Precedentes. Possibilidade de lançamento do ITCMD por arbitramento nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2.000 afastada.
4. Dispositivo: Remessa necessária parcialmente acolhida.