Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Insalubridade
Carlos von Adamek
Jales
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Antônio Roberto dos Santo Costa, servidor público municipal, busca o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde 06.12.2022, por atividades de limpeza em ambientes insalubres na Prefeitura Municipal de Jales. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Antônio Roberto dos Santo Costa, servidor público municipal, busca o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde 06.12.2022, por atividades de limpeza em ambientes insalubres na Prefeitura Municipal de Jales. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) se o cargo de auxiliar de limpeza se enquadra como insalubre; (ii) se o fornecimento de EPI descaracteriza a insalubridade; (iii) a possibilidade de pagamento retroativo do adicional. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial confirmou a exposição a agentes insalubres em grau máximo, justificando o adicional de 40%. 4. O fornecimento de EPI não elimina a insalubridade, conforme o perito. O pagamento do adicional deve iniciar a partir da data do laudo pericial, não retroagindo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido a partir da data do laudo pericial. 2. O fornecimento de EPI não descaracteriza a insalubridade. Legislação Citada: CF/1988, art. 1.007, § 1º; CPC, art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II; Lei Complementar Municipal nº 16/1993, art. 114- A , I; Lei Complementar nº 193/2010; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, PUIL nº 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.04.2018; TJSP, Apelação Cível nº 1004586-84.2019.8.26.0297, Rel. Des. Vera Angrisani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30.07.2021. Recurso do requerido e remessa necessária parcialmente providos.