Embargos de Declaração Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Sidney Romano dos Reis
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração –  Acórdão desta Câmara que manteve in totum a r. decisão agravada (deferimento da habilitação de sucessores, com impedimento, todavia, de levantamento de valores depositados até definição do quinhão de cada um) –  Obscuridade/contradição –  Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos.  Com efeito, esta C. Câmara, em julgados mais recentes e Ementa: Embargos de Declaração –  Acórdão desta Câmara que manteve in totum a r. decisão agravada (deferimento da habilitação de sucessores, com impedimento, todavia, de levantamento de valores depositados até definição do quinhão de cada um) –  Obscuridade/contradição –  Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos.  Com efeito, esta C. Câmara, em julgados mais recentes e concomitantes ao presente, passou a admitir o levantamento de valores, inclusive desta relatoria.
Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos.