Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Claudia Fonseca Fanucchi
Ribeirão Preto
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Falta disciplinar de natureza grave –  Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa –  Hipótese em que não envolve regressão –  Exegese do artigo 50, incisos I e III, da Lei nº 7.210/1984 –  Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional –  Reconhecimento –  Absolvição ou desclassificação –  Descabimento – Ementa: Agravo em Execução Penal –  Falta disciplinar de natureza grave –  Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa –  Hipótese em que não envolve regressão –  Exegese do artigo 50, incisos I e III, da Lei nº 7.210/1984 –  Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional –  Reconhecimento –  Absolvição ou desclassificação –  Descabimento –  Precedentes –  Decisão mantida –  Agravo desprovido.