Apelação Cível / Associação
Léa Duarte
Urupês
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição dos valores descontados Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente. O recorrente pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de caráter alimentar configura dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes e a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configuram prática abusiva e ilícita, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 4º, III, do CDC.
4. A retenção indevida de verba alimentar causa abalo moral ao consumidor, não sendo mero dissabor, pois viola direitos fundamentais e exige medidas extrajudiciais e judiciais para sua correção.
5. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir funções compensatória e inibitória.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido.

Tese de julgamento: A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação da relação jurídica, configura dano moral indenizável. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da violação e o impacto no consumidor.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, X; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, 404 e 406 (redação dada pela Lei nº 14.905/2024); CDC, art. 4º, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 326.