Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Heitor Donizete de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA.

I. Caso em exame

1. Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública em favor de THIAGO EMERSON DE OLIVEIRA, contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, em que a Defensoria alega hipossuficiência econômica do Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA.

I. Caso em exame

1. Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública em favor de THIAGO EMERSON DE OLIVEIRA, contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, em que a Defensoria alega hipossuficiência econômica do sentenciado.
2. O recurso busca a extinção da pena de multa independente do pagamento, considerando que o sentenciado foi defendido pela Defensoria Pública, bem como a multa foi fixada no mínimo legal, além de que o sentenciado tinha profissão que notoriamente aponta para ganhos parcos e não foram encontrados bens que demonstrem que ele tem condições de pagar a multa sem prejuízo a seu sustento e o de sua família.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento em razão da hipossuficiência do condenado.

III. Razões de decidir

4. O recurso comporta provimento, reconhecendo-se a natureza de sanção penal da pena de multa, conforme entendimento consolidado pelo STF e STJ.

5. O inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade, desde que comprovada a hipossuficiência do condenado, o que foi demonstrado no caso em questão.

6. Determina-se o desbloqueio dos valores penhorados, uma vez que a situação econômica do sentenciado não permite o cumprimento da sanção pecuniária.

IV. Dispositivo e tese

7. Dá-se provimento ao agravo interposto para declarar extinta a punibilidade da pena de multa independente do pagamento e determinar o desbloqueio dos valores anteriormente penhorados.

8. Tese de julgamento: "1. Reconhecida a hipossuficiência do sentenciado, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade"

Legislação e jurisprudência relevantes citadas:

Legislação
CP, art. 51.

Jurisprudência
STJ, REsp nº 2090454/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, publicado em 01/03/2024.
STF, ADI nº 3.150/DF.