Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Carmen Lucia da Silva
Ribeirão Preto
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida. A embargante alega omissão no acórdão por não apreciar fundamentos do recurso de apelação e por enquadrar equivocadamente a questão no Tema 710 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida. A embargante alega omissão no acórdão por não apreciar fundamentos do recurso de apelação e por enquadrar equivocadamente a questão no Tema 710 do STJ. Sustenta violação ao art. 5º, X, da CF e ao art. 43, §§ 1º e 2º, do CDC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise dos fundamentos do recurso de apelação e à aplicação do Tema 710 do STJ.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC.
4. A Turma Julgadora manifestou-se expressamente sobre os motivos do não provimento do recurso, destacando a legitimidade do tratamento de dados pessoais para proteção do crédito, conforme a LGPD, e a ausência de comprovação de uso indevido dos dados.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão aborda expressamente os fundamentos relevantes. 2. A discordância com a decisão não configura omissão.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 43, §§ 1º e 2º; CPC, art. 1.022, incisos I, II e III; CPC, art. 373, I; LGPD, art. 7º, X; CPC, art. 1.026, § 2º.