Embargos de Declaração Cível / Cheque
Achile Alesina
Vinhedo
15ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por votação unânime, deu provimento ao recurso interposto pelo embargado, reformando decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. A embargante alega omissão na Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por votação unânime, deu provimento ao recurso interposto pelo embargado, reformando decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. A embargante alega omissão na análise da contraminuta, argumentando que o v. acórdão não observou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de comprovação da origem e essencialidade dos valores bloqueados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o v. acórdão embargado apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifiquem a sua modificação por meio de embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar omissões, obscuridades, contradições ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam a rediscutir o mérito da decisão ou a pretender sua modificação por mero inconformismo da parte.  
4. O acórdão embargado expressamente fundamentou que, independentemente da origem dos valores, a impenhorabilidade decorre do artigo 833, X, do CPC, quando os depósitos forem inferiores a quarenta salários mínimos.  
5. O Superior Tribunal de Justiça entende que a impenhorabilidade desses valores não depende de comprovação da origem ou da manutenção dos recursos em conta poupança.  
6. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas nem a corrigir eventual inconformismo da parte com o desfecho do julgamento.  
7. A jurisprudência pacífica do STJ ressalta que os embargos declaratórios apenas possuem caráter infringente em situações excepcionais, o que não ocorre no caso concreto.  
8. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido inequivocamente abordada na decisão embargada.

IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:  
1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizam a interposição de embargos de declaração devem ser inerentes à própria decisão recorrida, não sendo cabível seu uso para rediscutir o mérito do julgado.  
2. O prequestionamento de dispositivos legais não exige a menção expressa a cada norma, bastando que a matéria tenha sido discutida e decidida no acórdão.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: 
STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05; 
RSTJ 157/31 e 148/247 –  AI nº 169.073-SP-AgRg, 1ª Turma, v.u. rel. Min. José Delgado e RE nº 128.519-2-DF, Pleno, rel. Min. Marco Aurélio.