Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Marisa Cristina Oliveira Bonato contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de anulação de auto de infração de trânsito e improcedente o pedido de indenização por danos morais, em face da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta por Marisa Cristina Oliveira Bonato contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de anulação de auto de infração de trânsito e improcedente o pedido de indenização por danos morais, em face da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - CET. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelada deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da lavratura e posterior cancelamento de auto de infração de trânsito.
III. Razões de Decidir
3. O cancelamento administrativo do auto de infração antes da citação, em razão de recurso administrativo interposto pela própria apelante, esvaziou o objeto da ação, inexistindo interesse processual. 4. A mera lavratura de auto de infração, posteriormente cancelado, não configura dano moral indenizável, sendo um dissabor cotidiano sem abalo significativo aos direitos da personalidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. Cancelamento administrativo do auto de infração esvazia o interesse processual. 2. Lavratura de auto de infração, ainda que cancelado, não configura dano moral."