Apelação Cível / Transporte Aéreo
Claudia Sarmento Monteleone
Santos
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AUXÍLIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Indenização por danos morais. Cancelamento de voo sem assistência à passageira. Sentença de procedência.
II. Questão em Discussão:
Verificar a existência de falha na prestação de serviço e a adequação do valor da indenização por danos morais. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AUXÍLIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Indenização por danos morais. Cancelamento de voo sem assistência à passageira. Sentença de procedência.
II. Questão em Discussão:
Verificar a existência de falha na prestação de serviço e a adequação do valor da indenização por danos morais. termo inicial dos juros de mora.
III. Razões de Decidir:
Espera de 08 horas para embarque em outro voo. Ausência de assistência material ao passageiro. Resolução nº 400/2016 da ANAC. Sumula 54 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço. Atraso de 08 horas, sem qualquer auxílio. 2. Adequação do valor da indenização aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a aplicação dos juros de mora.