Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Rubens Rihl
Campinas
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  SEGURO GARANTIA –  Insurgência fazendária em face da decisão que, ante a apresentação de seguro garantia em ação anulatória, determinou que a parte ré se abstenha de praticar quaisquer atos que importem em cobrança do crédito tributário, bem como que este não constitua óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal, nem seja objeto Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  SEGURO GARANTIA –  Insurgência fazendária em face da decisão que, ante a apresentação de seguro garantia em ação anulatória, determinou que a parte ré se abstenha de praticar quaisquer atos que importem em cobrança do crédito tributário, bem como que este não constitua óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal, nem seja objeto de inscrição no CADIN e SERASA –  Acolhimento em parte –  Admissão do aludido Seguro como garantia idônea ao crédito tributário passível de autorizar a expedição de certidão positiva com efeito negativo e a não inscrição no CADIN e SERASA sem, contudo, suspender a exigibilidade do crédito tributário, tampouco o ajuizamento ou o prosseguimento da execução fiscal correlata –  Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público –  Decisão reformada em parte –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.