Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
Afonso Faro Jr.
Tanabi
11ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL –  REEXAME NECESSÁRIO –  Obrigatoriedade –  Leitura do art. 496, inciso I, do CPC.

DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER –  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS –  Julgamento do Tema nº 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal –  Fixação de critérios para definição da competência nas demandas envolvendo o fornecimento desses medicamentos –  Modulação dos efeitos Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  REEXAME NECESSÁRIO –  Obrigatoriedade –  Leitura do art. 496, inciso I, do CPC.

DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER –  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS –  Julgamento do Tema nº 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal –  Fixação de critérios para definição da competência nas demandas envolvendo o fornecimento desses medicamentos –  Modulação dos efeitos quanto à competência –  Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do Tema –  Manutenção da competência da Justiça Estadual para julgamento do feito –  Tema nº 6 do STF - Ausência dos requisitos cumulativos estabelecidos para a concessão do medicamento pleiteado –  Necessidade de dilação probatória –  Reabertura da fase instrutória - Sentença anulada.  

RECURSO OFICIAL PROVIDO E PREJUDICADO O DA FESP