Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora de imóvel proveniente de doação com imposição de cláusula de impenhorabilidade. Impossibilidade de relativização da cláusula que apenas deve ser afastada em casos excepcionais. Recurso não provido.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de 50% de imóvel, sob a alegação de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora de imóvel proveniente de doação com imposição de cláusula de impenhorabilidade. Impossibilidade de relativização da cláusula que apenas deve ser afastada em casos excepcionais. Recurso não provido.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de 50% de imóvel, sob a alegação de que a cláusula de impenhorabilidade, estabelecida no momento da doação do bem, não teria mais razão de existir após 25 anos. Contudo, as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade somente podem ser afastadas em hipóteses excepcionais, como no caso de interesse do donatário ou de fraude à execução, o que não se configura no presente caso. A decisão que manteve a impenhorabilidade do imóvel está em conformidade com a interpretação do artigo 1.911 do Código Civil e com a construção jurisprudencial acerca do tema. Recurso desprovido.