Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Marcos Pimentel Tamassia
São Bernardo do Campo
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO –  RECURSO DE APELAÇÃO –  CONCURSO PÚBLICO –  GUARDA CIVIL MUNICIPAL –  SÃO BERNARDO DO CAMPO –  REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL –  SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CNH) –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA –  NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
1. Ação ajuizada por candidato inscrito em concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal –  3ª Classe, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO –  RECURSO DE APELAÇÃO –  CONCURSO PÚBLICO –  GUARDA CIVIL MUNICIPAL –  SÃO BERNARDO DO CAMPO –  REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL –  SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CNH) –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA –  NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
1. Ação ajuizada por candidato inscrito em concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal –  3ª Classe, do Município de São Bernardo do Campo, buscando a declaração de nulidade de ato administrativo que o reprovou na fase de investigação social. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora.
2. Previsão da etapa de investigação social no Edital nº 01/2023 (Item 14.13).
2.1. Constatação de que o recorrente estava com sua CNH suspensa. Fato que, por si só, configura óbice à permanência no concurso público, visto que a posse de CNH é requisito previsto para a inscrição no certame (item 3.3.i).
2.2. Equipe de investigação da GCM que constatou que o apelante, apesar de estar com sua CNH suspensa, conduzia veículos para frequentar o curso de formação do cargo em questão. ignorando a suspensão imposta pelos órgãos de trânsito. Incompatibilidade entre sua atuação e o exercício das funções pretendidas.
2.3. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar a insubsistência dos motivos de sua reprovação (art. 373, inciso I, CPC). Prevalência da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Precedentes desta Seção de Direito Público. Em que pese se reconheça a vedação à perpetuidade das sanções, o interessado não colacionou aos autos qualquer demonstração de que a penalidade em questão já foi cumprida e seu prontuário estaria regularizado. Eliminação regular.
3. Manutenção da sentença de improcedência. Não provimento do recurso interposto.