Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Silvana Malandrino Mollo
São Paulo
38ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Daycoval S/ A contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC, sob alegação de ausência de demonstração da pertinência e possibilidade de obtenção das informações pela parte exequente.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Daycoval S/ A contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC, sob alegação de ausência de demonstração da pertinência e possibilidade de obtenção das informações pela parte exequente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de intervenção judicial para expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para localização de bens passíveis de constrição.
III. Razões de Decidir
3. Admite-se a intervenção do Poder Judiciário para expedição de ofícios quando demonstrada a imprescindibilidade da informação sigilosa e tentativas frustradas pela parte.
4. A CENSEC é ferramenta de acesso restrito, justificando a necessidade de intervenção judicial para obtenção das informações.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Admissibilidade da expedição de ofício à CENSEC quando demonstrada a necessidade e impossibilidade de obtenção direta pela parte.
Legislação Citada: Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, art. 18, §2º.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2001063-55.2025.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13/01/2025.