Embargos de Declaração Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Bernardo do Campo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. OMISSÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
O réu opôs embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, alegando omissão quanto à aplicação de correção monetária e juros conforme a Lei 14.905/24, postulando a aplicação da taxa Selic a partir de 28 de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. OMISSÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
O réu opôs embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, alegando omissão quanto à aplicação de correção monetária e juros conforme a Lei 14.905/24, postulando a aplicação da taxa Selic a partir de 28 de junho de 2024.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à aplicação de correção monetária e juros, conforme a nova legislação. 
III. Razões de Decidir
Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissão ou corrigir erro material.
O acórdão embargado não apresenta os defeitos previstos no artigo 1.022 do CPC, pois a decisão autorizou o depósito judicial de valores com correção monetária, sem incidência de juros de mora, não havendo omissão a ser sanada.
IV. Dispositivo e Tese
Embargos de declaração rejeitados.
Legislação Citada:
NCPC, art. 1.022
Código Civil, art. 406