Apelação Cível / Compra e Venda
Antonio Rigolin
Ribeirão Preto
31ª Câmara de Direito Privado
BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE RESTOU INADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA, CUJO ÔNUS CABIA AO AUTOR. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Diante da controvérsia estabelecida, cabia ao autor o ônus da demonstração Ementa: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE RESTOU INADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA, CUJO ÔNUS CABIA AO AUTOR. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Diante da controvérsia estabelecida, cabia ao autor o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito (artigo 373, I, do CPC). A ausência de qualquer elemento que possibilite afirmar que a ré teria se obrigado a regularizar a documentação do veículo afasta a possibilidade de acolher a pretensão. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume "in re ipsa", faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo demandante não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto.

BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE QUE, TODAVIA, NÃO DEVE PREVALECER. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. REFORMULAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. OBSERVAÇÃO FEITA. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais, no caso, é o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, e a fixação deve observar os limites percentuais definidos pela norma, não podendo ser realizado arbitramento por equidade, solução reservada apenas às possibilidades previstas no parágrafo 8º, dentre as quais não se insere a hipótese em exame. Assim, reformula-se o arbitramento, fixando a verba honorária em 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os termos do artigo 85, § 11, do CPC, prevalecendo, naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.