Apelação Cível / Contratos Administrativos
Borelli Thomaz
São Manuel
13ª Câmara de Direito Público
Ação ordinária. Cobrança. Contrato Administrativo. Contratação de empresa para coleta de resíduos sólidos urbanos domiciliares e comerciais (RSUDC) em área de transbordo, localizada dentro do Município de Areiópolis, próximo à área urbana, e transporte para disposição final ambiental e legalmente adequada em aterro sanitário licenciado. Rescisão contratual amigável. Valores não pagos pela Ementa: Ação ordinária. Cobrança. Contrato Administrativo. Contratação de empresa para coleta de resíduos sólidos urbanos domiciliares e comerciais (RSUDC) em área de transbordo, localizada dentro do Município de Areiópolis, próximo à área urbana, e transporte para disposição final ambiental e legalmente adequada em aterro sanitário licenciado. Rescisão contratual amigável. Valores não pagos pela Municipalidade. Comprovação sobre serviços prestados. Prova favorável à autora. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. Vigência que se dá aos artigos 78, XII e 79, § 2º da LF 8.666/93. Entendimento no E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.