Apelação Cível / Seguro
Rosangela Telles
Ibitinga
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos em conta corrente de contraprestações por serviço não contratado. Sentença de procedência. Ausência de relação jurídica reconhecida, ficando a ré condenada a devolver à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados da sua conta bancária, bem como Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos em conta corrente de contraprestações por serviço não contratado. Sentença de procedência. Ausência de relação jurídica reconhecida, ficando a ré condenada a devolver à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados da sua conta bancária, bem como a indenizá-la por danos morais, no importe de R$ 2.000,00. Inconformismo da seguradora. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIAME JURÍDICO ENTRE AS CONTENDORAS. Ausência de comprovação de que a autora tenha contratado os serviços que lastreiam os descontos em favor da seguradora corré. O reconhecimento do ato ilícito embasa as condenações ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, não especificamente contraditadas. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Inexistência de omissão quanto à necessidade de observância das disposições da Lei nº 14.905/2024. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixados na origem os honorários sucumbenciais já no percentual máximo legalmente previsto, o resultado deste julgamento não gerará repercussões neste âmbito. RECURSO NÃO PROVIDO.