Apelação Cível / Associação
Emerson Sumariva Júnior
Votuporanga
5ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Dano moral configurado. Ilegalidade e abusividade nos descontos efetivados sobre o benefício previdenciário da demandante. Situação que supera o mero aborrecimento. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Dano moral configurado. Ilegalidade e abusividade nos descontos efetivados sobre o benefício previdenciário da demandante. Situação que supera o mero aborrecimento. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Fixação no valor requerido na inicial (R$ 10.000,00) que se mostra justa, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter punitivo e preventivo. Correção monetária a partir da data da decisão (Súmula 362 STJ) e juros de mora devidos a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). 
Recurso provido em parte.