Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Augusto de Siqueira
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DE OBJETO.
I. Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva por ausência de requisitos autorizadores e diante da possibilidade de que venha a ser imposto regime diverso do fechado, caso condenado.
II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar a Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DE OBJETO.
I. Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva por ausência de requisitos autorizadores e diante da possibilidade de que venha a ser imposto regime diverso do fechado, caso condenado.
II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar a manutenção da prisão preventiva diante da ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de substituição por medidas cautelares.
III. Razões de Decidir - O "writ" encontra-se prejudicado, pois a prisão preventiva foi revogada, por sentença condenatória que fixou regime inicial aberto e substituiu a pena corporal por restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura clausulado.
IV. Dispositivo e Tese 5. Julga-se prejudicada a impetração, com base no artigo 659 do Código de Processo Penal. 
Legislação Citada: Código Penal, art. 155, § 4º, I e IV; art. 311, § 2º, III; art. 69. Código de Processo Penal, art. 659.