Apelação Criminal / Furto Qualificado
Camilo Léllis
Araçatuba
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (Art. 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal) –  Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas, tanto que sequer foram questionadas pela defesa –  Preliminar: Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto ao reconhecimento da preponderância da agravante da reincidência em relação à Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (Art. 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal) –  Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas, tanto que sequer foram questionadas pela defesa –  Preliminar: Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto ao reconhecimento da preponderância da agravante da reincidência em relação à confissão espontânea, em ofensa ao art. 93, IX, da CF. Inocorrência. Juízo sentenciante, ainda que sucintamente, justificou as razões que sustentaram o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porém, com a preponderância da agravante da reincidência delitiva, podendo ser extraídos de seu bojo os elementos que levaram à formação da convicção para lançar a condenação naqueles moldes. Preliminar rejeitada. Pena. Pleito de aplicação dos benefícios decorrentes de delação premiada. Impossibilidade. Inexistência de acordo de delação premiada firmado no presente feito. Confissão do agente que não se confunde com sobredito instituto. Inviabilidade de aplicação da redução da pena prevista no art. 14, da Lei n. 9.807/1999. Precedentes. Compensação integral da confissão com a reincidência. Impossibilidade. Especificidade da recidiva que autoriza a elevação fixada. Abrandamento do regime prisional –  Impossibilidade –  Regime fechado que se mostra o mais adequado à espécie, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, maus antecedentes e da reincidência ostentados pelo acusado, circunstâncias reveladoras de personalidade voltada à prática de crimes e impeditivas de quaisquer benesses legais –  Dicção do art. 33, §3º, CP –  Recurso desprovido.