Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Mogi-Guaçu
29ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de valores e indenização por danos morais e estéticos - Decisão de primeiro grau que revoga a gratuidade processual concedida à autora - Agravo por ela interposto - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de valores e indenização por danos morais e estéticos - Decisão de primeiro grau que revoga a gratuidade processual concedida à autora - Agravo por ela interposto - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovido