Apelação Cível / Vícios de Construção
James Siano
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Apelação contra decisão que homologou laudo pericial em incidente de liquidação de sentença, fixando valor devido. Autores apelam alegando necessidade de nova perícia e que o valor apurado é ínfimo, não refletindo a desvalorização do imóvel.
II. Questão em Discussão
Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Apelação contra decisão que homologou laudo pericial em incidente de liquidação de sentença, fixando valor devido. Autores apelam alegando necessidade de nova perícia e que o valor apurado é ínfimo, não refletindo a desvalorização do imóvel.
II. Questão em Discussão
Questão em discussão: verificar possível desacerto da decisão e analisar se a decisão que homologou o laudo pericial em liquidação de sentença tem natureza de sentença ou de decisão interlocutória, e qual o recurso cabível.
III. Razões de Decidir
Decisão recorrida é interlocutória, não pondo fim ao processo.
Recurso cabível contra decisão interlocutória em liquidação de sentença é o agravo de instrumento (artigo 1.015, parágrafo único, do CPC). Precedentes desta Câmara e Corte em casos semelhantes. 
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A decisão que homologa laudo pericial em liquidação de sentença é interlocutória, cabendo agravo de instrumento. 2. A fungibilidade recursal não se aplica em casos de erro inescusável sobre o recurso cabível, ante a previsão legal.
Recurso não conhecido.