Apelação Cível / Posse
Fábio Podestá
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Sentença de improcedência – Ausência de prejudicialidade externa a justificar o pedido de suspensão do feito – Reconhecimento de união estável entre o autor e a falecida associada que não alteraria a conclusão tirada a partir do conjunto fático-probatório documental já constante dos autos – Posse do imóvel transferida à Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Sentença de improcedência – Ausência de prejudicialidade externa a justificar o pedido de suspensão do feito – Reconhecimento de união estável entre o autor e a falecida associada que não alteraria a conclusão tirada a partir do conjunto fático-probatório documental já constante dos autos – Posse do imóvel transferida à falecida associada de forma provisória e precária - Termo de Compromisso e Adendo ao Termo de Associado Contribuinte que possui caráter personalíssimo, inexistindo direitos sucessórios, sobretudo porque não há previsão estatutária neste sentido – Inteligência do artigo 56 do CC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.