Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Paulo Alonso
Barueri
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. cumprimento provisório de sentença. locação. ajuizamento contra a locatária e o fiador. locatária que pede a nulidade da sentença e decisões posteriores ante a notícia da morte do coexecutado fiador. ilegitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio.

1. Decisão que reconheceu a falta de interesse Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. cumprimento provisório de sentença. locação. ajuizamento contra a locatária e o fiador. locatária que pede a nulidade da sentença e decisões posteriores ante a notícia da morte do coexecutado fiador. ilegitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio.

1. Decisão que reconheceu a falta de interesse processual da executada/locatária para suscitar direito do espólio do fiador, declarando sua ilegitimidade para defender direito alheio em nome próprio. Também determinou a regularização do polo passivo da ação e a averbação da penhora do imóvel.
2. Inconformismo da locatária não acolhido. 
3. A locatária agravante que, aliás, é a devedora principal, não tem interesse processual porque não lhe cabe defender em nome próprio direito do espólio do fiador. Art. 18 do CPC.
4. Recurso desprovido. Decisão mantida.