Apelação Cível / Seguro
Paulo Ayrosa
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
SEGURO DE VEÍCULO  - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA –  SINISTRO ENVOLVENDO VEÍCULO DE TERCEIRA PESSOA, SEGURADO PELA RÉ, E MOTOCICLETA DO AUTOR – AVISO DE SINISTRO PELA SEGURADA, ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO - DEMORA NA REGULAÇÃO DO SINISTRO QUE DEVE SER IMPUTADA À SEGURADA - FATO DE TERCEIRO –  AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § Ementa: SEGURO DE VEÍCULO  - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA –  SINISTRO ENVOLVENDO VEÍCULO DE TERCEIRA PESSOA, SEGURADO PELA RÉ, E MOTOCICLETA DO AUTOR – AVISO DE SINISTRO PELA SEGURADA, ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO - DEMORA NA REGULAÇÃO DO SINISTRO QUE DEVE SER IMPUTADA À SEGURADA - FATO DE TERCEIRO –  AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º., INC. II, DO CDC -  SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado que a demora no processamento do sinistro decorreu da falta de documentos que deveriam ser apresentados pela segurada, a fim de que pudesse haver a vistoria do veículo e a constatação dos danos, fatos estes que não podem ser imputado à seguradora, acertada a improcedência da demanda.