Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Ferreira da Cruz
Paulo de Faria
28ª Câmara de Direito Privado
PENHORA. MEAÇÃO. Pretensão de ver deferida a pesquisa de bens comuns, em nome da esposa do devedor. Possibilidade. Art. 845 do CPC. Regime da comunhão parcial. Não há integração do polo passivo, tampouco violação do título executivo. Constrição restrita à meação pertencente ao devedor. Pesquisa deferida, a cumprir ao devedor e/ou à sua esposa provar eventual incomunicabilidade. Ementa: PENHORA. MEAÇÃO. Pretensão de ver deferida a pesquisa de bens comuns, em nome da esposa do devedor. Possibilidade. Art. 845 do CPC. Regime da comunhão parcial. Não há integração do polo passivo, tampouco violação do título executivo. Constrição restrita à meação pertencente ao devedor. Pesquisa deferida, a cumprir ao devedor e/ou à sua esposa provar eventual incomunicabilidade. Precedentes. Recurso provido.