Apelação Cível / Aposentadoria
Mônica Serrano
Cajamar
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO – Ação de Cobrança - Proventos de aposentadoria reconhecido em mandado de segurança - Requerente afirma que teve seu benefício cessado em 21/11/2013 por decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, devido a supostas irregularidades na concessão de aposentadoria - Requereu o pagamento das parcelas de aposentadoria entre a cessação indevida e o restabelecimento Ementa: APELAÇÃO – Ação de Cobrança - Proventos de aposentadoria reconhecido em mandado de segurança - Requerente afirma que teve seu benefício cessado em 21/11/2013 por decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, devido a supostas irregularidades na concessão de aposentadoria - Requereu o pagamento das parcelas de aposentadoria entre a cessação indevida e o restabelecimento do benefício em 30/06/2014 - As diferenças pretéritas são devidas, observada a prescrição quinquenal, conforme o Enunciado nº 271 do STF - A ação foi ajuizada em 02/03/2022, não havendo prescrição - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.