Representação Criminal/Notícia de Crime / Crimes de Responsabilidade
JOAO AUGUSTO GARCIA
Ilhabela
5ª Câmara de Direito Criminal
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL –  Crime contra a honra supostamente cometido em detrimento de Promotor de Justiça –  Data do conhecimento da autoria que não possibilita a constatação da decadência –  Súmula nº 714 STF - Renúncia ao próprio direito (material) que prevalece perante a representação, cuja natureza é de condição de procedibilidade –  Declaração da extinção da Ementa: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL –  Crime contra a honra supostamente cometido em detrimento de Promotor de Justiça –  Data do conhecimento da autoria que não possibilita a constatação da decadência –  Súmula nº 714 STF - Renúncia ao próprio direito (material) que prevalece perante a representação, cuja natureza é de condição de procedibilidade –  Declaração da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, V, do Código Penal –  Parecer da D. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento acolhido.