Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
Batatais
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - Contrato bancário - Autora alega ter sido ludibriada pelo banco réu, ao assinar cartão de crédito consignado, quando pretendia contratar empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Pedido para realização de perícia grafotécnica não conhecido - Matéria não abordada durante a instrução Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - Contrato bancário - Autora alega ter sido ludibriada pelo banco réu, ao assinar cartão de crédito consignado, quando pretendia contratar empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Pedido para realização de perícia grafotécnica não conhecido - Matéria não abordada durante a instrução –  Inovação recursal- Inicial fundada em alegações de vício de consentimento sobre a modalidade do contrato firmado- - Reconhecimento da intempestividade da contestação - Matéria de ordem pública - Revelia do réu que, por si só, não determina a procedência da ação - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial - Inversão do ônus da prova que não é automática - Alegações do consumidor desprovidas de verossimilhança - Vício de consentimento - Inocorrência - Regularidade da contratação evidenciada - Abusividade do contrato - afastada - Contrato firmado nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.