Embargos de Declaração Criminal / Receptação
Renata William Rached Catelli
Suzano
16ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO  E CONTRADIÇÃO NO ARESTO –  ACOLHIMENTO –  ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA, COM ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CP –  EMBARGOS ACOLHIDOS.