Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Maria Olívia Alves
Araraquara
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Exame de todos os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento –  Rejeição dos embargos declaratórios.