Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Colina
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.  PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.  Apelação interposta contra sentença que  afastou a alegação de juros excessivos,  abusividade na cobrança de tarifas, revisão dos encargos decorrentes da mora.  II. Razões de Decidir. A taxa de juros aplicada não superou uma vez e meia a média do Banco Central, não configurando Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.  PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame.  Apelação interposta contra sentença que  afastou a alegação de juros excessivos,  abusividade na cobrança de tarifas, revisão dos encargos decorrentes da mora.  II. Razões de Decidir. A taxa de juros aplicada não superou uma vez e meia a média do Banco Central, não configurando abusividade. A tarifa de registro do contrato é válida, pois houve comprovação da prestação dos serviços. A tarifa de cadastro foi considerada excessiva, sendo reduzida para R$ 300,00. Devolução em dobro III. Dispositivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.