Apelação Cível / Seguro
Paulo Ayrosa
Pirapozinho
31ª Câmara de Direito Privado
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA –  DESISTÊNCIA –  PLEITO PREJUDICADO. Constata-se que, em relação ao pleito voltado à gratuidade da justiça requerida pelo réu, a questão não comporta apreciação, ante a desistência expressa manifestada à fl.351, com o recolhimento do preparo devido (fl.352).

AÇÃO REGRESSIVA –  ACIDENTE DE VEÍCULO –  VEÍCULO SEGURADO QUE FOI ATINGIDO NA Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA –  DESISTÊNCIA –  PLEITO PREJUDICADO. Constata-se que, em relação ao pleito voltado à gratuidade da justiça requerida pelo réu, a questão não comporta apreciação, ante a desistência expressa manifestada à fl.351, com o recolhimento do preparo devido (fl.352).

AÇÃO REGRESSIVA –  ACIDENTE DE VEÍCULO –  VEÍCULO SEGURADO QUE FOI ATINGIDO NA TRASEIRA PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU –  CULPA DEMONSTRADA –  DANOS MATERIAIS COMPROVADOS –  INDENIZAÇÃO DEVIDA –  SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS –  ART. 252 DO RITJSP –  RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo incontroverso o fato de que o réu, ao conduzir seu caminhão, culposamente atingiu a traseira do automóvel segurado pela autora, que estava à sua frente, e restando comprovados os danos materiais suportados pela seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal, não havendo que se falar, no mais, em aplicação do 80 do Código de Processo Civil à hipótese.