Agravo de Instrumento / Sistema Único de Saúde (SUS)
Joel Birello Mandelli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que o Município de São Paulo forneça medicamento à agravada para tratamento de dermatite atópica grave. O agravante alega ausência de requisitos legais para concessão da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que o Município de São Paulo forneça medicamento à agravada para tratamento de dermatite atópica grave. O agravante alega ausência de requisitos legais para concessão da medida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para concessão da tutela de urgência; (ii) analisar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo; (iii) avaliar a necessidade de dilação do prazo para cumprimento da decisão.
III. Razões de Decidir
3. A probabilidade do direito da agravada e a necessidade do medicamento foram demonstradas, conforme parecer da Procuradoria Geral de Justiça e contraminuta da Defensoria Pública.
4. A análise sumária dos autos indica que os tratamentos anteriores, incluindo o medicamento padronizado pelo SUS, não foram eficazes, justificando a concessão da tutela de urgência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido, unicamente quanto ao prazo adicional já concedido para cumprimento da medida.
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser mantida quando demonstrada a probabilidade do direito e a necessidade do medicamento. 2. A dilação do prazo para cumprimento da decisão pode ser concedida em casos de inviabilidade do prazo inicial.
Legislação Citada:
CPC, art. 300, art. 995, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no MS 21.315-DF, julgado em 8/6/2016 - Info 585.