Apelação Cível / Internação compulsória
Marcos Pimentel Tamassia
Aguaí
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS. DEVER ESTATAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposta pelo Município de Aguaí contra sentença que julgou procedente o pedido de internação compulsória de pessoa com dependência química. 

2. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS. DEVER ESTATAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposta pelo Município de Aguaí contra sentença que julgou procedente o pedido de internação compulsória de pessoa com dependência química. 

2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: identificar se a internação compulsória do dependente químico está devidamente justificada pelos elementos do processo.

3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Preliminares. Ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. Rejeição. 3.1.1. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos entes federados. Incidência do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 855.178 (Tema nº 793). Precedentes dessa Corte de Justiça. 3.1.2. Cerceamento de defesa. Juiz que é o destinatário das provas produzidas no processo, possuindo a prerrogativa de, considerados os nuances do caso concreto, determinar ou deferir a prova que repute necessária ao seu adequado deslinde do feito. Aplicação dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Prova acostada aos autos que é suficiente ao deslinde da controvérsia. Precedentes. 3.2. Mérito. O direito à saúde, previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal e na Lei nº 8.080/1990, impõe aos entes públicos, inclusive aos municípios, a obrigação de garantir tratamentos médicos necessários, incluindo internação compulsória, quando devidamente justificada.  Necessidade de internação compulsória da corré que está devidamente comprovada nos autos por laudo médico que atesta que a paciente não consegue adesão aos tratamentos ambulatoriais, de modo que necessita de internação psiquiátrica com urgência. Ausente violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público.  

4. DISPOSITIVO: Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.