Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Eduardo Prataviera
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. Pretensão da autora à anulação de créditos tributários referentes a veículos automotores objeto de arrendamento mercantil. Cobrança de IPVA. Artigo 155, inciso III, da Constituição Federal. Artigos 5º e 6º, inciso XI e § 2º, da Lei Estadual n° 13.296/2008. Artigos 121, inciso II, e 123 do CTN. Contratos de arrendamento mercantil. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. Pretensão da autora à anulação de créditos tributários referentes a veículos automotores objeto de arrendamento mercantil. Cobrança de IPVA. Artigo 155, inciso III, da Constituição Federal. Artigos 5º e 6º, inciso XI e § 2º, da Lei Estadual n° 13.296/2008. Artigos 121, inciso II, e 123 do CTN. Contratos de arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária entre o arrendante e o arrendatário. Inaplicabilidade do Tema de repercussão geral 685/STF e do artigo 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.043/14, ao caso dos autos. Baixa de gravame. O cancelamento de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), se anterior ao fato gerador, é suficiente para afastar a responsabilidade solidária do arrendante. Precedentes. Declaração de ilegitimidade em relação aos veículos baixados no Sistema Nacional de Gravames.  Inaplicabilidade do Tema 1118/STJ ao caso. Inconstitucionalidade do art. 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008 declarada pelo Órgão Especial do TJSP, no julgamento da Arg. de Inconstitucionalidade nº 0055543-95.2017.8.26.0000. Ausência de norma estadual específica e válida, o que afasta a responsabilidade solidária pelo tributo após a data da alienação, mesmo diante da ausência de comunicação da venda. Improcedência do pedido em relação aos débitos para os quais não demonstrado o encerramento do contrato ou a baixa do gravame antes do fato gerador. Ônus da prova que competia à autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos.