Embargos de Declaração Cível / Despejo por Inadimplemento
Adilson de Araujo
São Paulo
16º Grupo de Câmaras de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, OBSCURIDADES E ERROS MATERIAIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME  
1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão lavrado em ação rescisória de acórdão em que reconhecido erro de fato e violação de norma jurídica. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, OBSCURIDADES E ERROS MATERIAIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME  
1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão lavrado em ação rescisória de acórdão em que reconhecido erro de fato e violação de norma jurídica. Alegações incluem omissões quanto à produção de provas, competência do STJ, e encargos locatícios, além de obscuridades e inexatidões materiais.  
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  
2. As questões em discussão consiste em saber:  (i) se houve omissões na decisão embargada que justifiquem complementação; (ii) se as obscuridades apontadas comprometem a clareza da fundamentação;   (iii) se as alegações de erros materiais configuram vícios sanáveis por embargos de declaração.  
III. DECISÃO 
3. Não se verifica a omissão quanto à análise das provas, tendo sido reconhecida a desnecessidade de produção de outras além das constantes nos autos. A competência do  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) é patente, pois o Colendo Superior Tribunal de Justiça (C.STJ) não apreciou o mérito da demanda original. No acórdão constou amplo enfrentamento sobre o erro de fato e violação da norma jurídica. No âmbito dos encargos locatícios, foi objetivamente afastada a base de cálculo sobre R$ 15.500,00. 
4. As alegações de obscuridade não se sustentam, pois a Turma Julgadora, no acórdão, apresentou fundamentação clara e coerente, afastando dúvidas quanto ao conteúdo decisório.  
5. Os supostos erros materiais identificados não influem no mérito da decisão e não constituem matéria de embargos de declaração.  
6. Desnecessária disposição sobre prequestionamento, ante a regra clara do art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC).
IV. DISPOSITIVO E TESE  
7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.  
         Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão embargada ou à reanálise de fundamentos já apreciados, salvo para sanar vícios específicos de omissão, contradição ou obscuridade, inexistentes no caso concreto."  
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; CPC, arts. 1.022, 966, inc. V e VIII, e 355, inc. I.  
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2067733/SP