Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Spencer Almeida Ferreira
Sertãozinho
38ª Câmara de Direito Privado
JUSTIÇA GRATUITA –  Pretensão à isenção de custas e despesas processuais –  Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 –  Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA –  Pretensão à isenção de custas e despesas processuais –  Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 –  Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada –  RECURSO PROVIDO.