Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Inadmissibilidade. Autos não paralisados há mais de cinco anos. Não decorrido mais de cinco anos desde o arquivamento da ação e a sentença. Fazenda que não foi previamente ouvida sobre a decretação de ofício da prescrição intercorrente. Inércia da Fazenda não evidenciada.  Sentença reformada. Recurso provido.