Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Marcos de Lima Porta
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1)
Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Restabelecimento de plano de saúde. Contrato coletivo.  Sentença de procedência que determinou a manutenção do plano. Insurgência do requerido sob alegação de que não pode ser compelido a manter o plano de saúde. Não cabimento. Interrupção de tratamento que pode causar grave risco a saúde do apelado. Respeito à função social Ementa: Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Restabelecimento de plano de saúde. Contrato coletivo.  Sentença de procedência que determinou a manutenção do plano. Insurgência do requerido sob alegação de que não pode ser compelido a manter o plano de saúde. Não cabimento. Interrupção de tratamento que pode causar grave risco a saúde do apelado. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Tema 1082 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.