Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI –  Valor de referência –  Preliminares rejeitadas  –  Inocorrência de julgamento extra petita –  incidência de juros e multas que são obrigações acessórias à principal –  Inadequação da via eleita –  Inocorrência –  Mandamus adequado à discussão eminentemente de direito –  Mérito que discute autorização para recolhimento do ITBI Ementa: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA –  ITBI –  Valor de referência –  Preliminares rejeitadas  –  Inocorrência de julgamento extra petita –  incidência de juros e multas que são obrigações acessórias à principal –  Inadequação da via eleita –  Inocorrência –  Mandamus adequado à discussão eminentemente de direito –  Mérito que discute autorização para recolhimento do ITBI utilizando como base de cálculo do negócio jurídico de compra e venda pactuado - Tese fixada sobre o Tema –  Repetitivo nº 1.113 do STJ (julgamento do REsp. n. 1.937.821/SP) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal –  Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio e voluntário desprovidos.