Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Oscild de Lima Júnior
Pindamonhangaba
11ª Câmara de Direito Público
Ação anulatória –  Autuação baseada em crédito de ICMS na aquisição de produtos adquiridos relacionados à montagem do gasoduto, item necessário à manutenção da atividade da empresa –  Comprovação de que a autora não se beneficiou indevidamente de creditamento de ICMS –  Bens adquiridos vocacionados à integração do ativo permanente da empresa, sem natureza imobiliária - Perícia conclusiva Ementa: Ação anulatória –  Autuação baseada em crédito de ICMS na aquisição de produtos adquiridos relacionados à montagem do gasoduto, item necessário à manutenção da atividade da empresa –  Comprovação de que a autora não se beneficiou indevidamente de creditamento de ICMS –  Bens adquiridos vocacionados à integração do ativo permanente da empresa, sem natureza imobiliária - Perícia conclusiva - Art. 66, V, do Regulamento do ICMS (Decreto nº 45.490/2000) –  Honorários advocatícios –  Pleito de fixação de acordo com a sistemática prevista nos §§3º a 5º do art. 85 do CPC –  Cabimento.

Recurso da autora provido e recurso da ré desprovido.