Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e restituição de valores pagos a maior, condenando o autor ao pagamento dos custos processuais e honorários advocatícios. Apelante alega abusividade no custo efetivo total do contrato Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e restituição de valores pagos a maior, condenando o autor ao pagamento dos custos processuais e honorários advocatícios. Apelante alega abusividade no custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado, pleiteando revisão e restituição em dobro dos valores pagos.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado e (ii) a legalidade do custo efetivo total (CET) cobrado.
III. Razões de Decidir: A taxa de juros aplicada de 1,97% está em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022, vigente à época da contratação, não havendo abusividade. O custo efetivo total (CET) não se confunde com a taxa de juros e inclui todas as cobranças e despesas de crédito, conforme Resolução BACEN nº 3.517/2007, não havendo prova de abusividade.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A taxa de juros aplicada está dentro do limite normativo vigente. 2. O CET inclui taxas além dos juros, não tendo abusividade comprovada.
Legislação Citada:
INSS/PRES nº 28/2008, INSS/PRES nº 138/2022, CPC, art. 85, §2º e 8º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1017288-64.2023.8.26.0348, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024.
TJSP, Apelação Cível 1014101-98.2023.8.26.0008, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2024.
TJSP, Apelação Cível 1000350-28.2024.8.26.0196, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV, j. 20/08/2024.