Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação que discute a ilegalidade da cobrança de "comissão flat" e seguros "SEG CRED PROTEG EMPRESA" e "BB SEGUROS". Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a exclusão das cobranças e a restituição dos valores pagos, de forma simples, com Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação que discute a ilegalidade da cobrança de "comissão flat" e seguros "SEG CRED PROTEG EMPRESA" e "BB SEGUROS". Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a exclusão das cobranças e a restituição dos valores pagos, de forma simples, com atualização e juros de mora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) legalidade das cobranças dos valores a título de "comissão flat" e dos seguros "SEG CRED PROTEG EMPRESA" e "BB SEGUROS", (ii) delimitação dos ônus sucumbenciais.
III. Razões de Decidir
3. O recurso da autora não foi conhecido por falta de recolhimento da complementação do preparo recursal.
4. O recurso do réu foi desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu a ilegalidade das cobranças, com base na ausência de comprovação de prestação de serviços e contratação válida dos seguros.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da autora não conhecido e recurso do réu desprovido.
Tese de julgamento: 1. A cobrança de "comissão flat" e seguros sem comprovação de prestação de serviços é ilegal. 2. A sentença de primeiro grau foi mantida por seus próprios fundamentos.
Legislação Citada:
CPC, art. 487, I; art. 932, III; art. 1026, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 28/11/2018.
TJSP, Apelação Cível 1000087-50.2024.8.26.0566, Rel. Jairo Brazil, j. 25/11/2024.
TJSP, Apelação Cível 1024220-02.2024.8.26.0100, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 29/11/2024.