Apelação Cível / Responsabilidade Civil
Valentino Aparecido de Andrade
Jundiaí
32ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.  SENTENÇA QUE, RECONHECENDO QUE A EMBARGADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, ACOLHEU OS EMBARGOS, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. 
APELAÇÃO DA EMBARGADA-EXEQUENTE EM QUE ALEGA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE NÃO PÔDE VER PRODUZIDA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.  SENTENÇA QUE, RECONHECENDO QUE A EMBARGADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, ACOLHEU OS EMBARGOS, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. 
APELAÇÃO DA EMBARGADA-EXEQUENTE EM QUE ALEGA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE NÃO PÔDE VER PRODUZIDA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS QUE LASTREIAM A EXECUÇÃO PERTENCE À EMBARGANTE. 
APELO SUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EMBARGANTE QUE NÃO PÔDE CONTAR COM UM PROCESSO JUSTO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA.
PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA. MAS NÃO REALIZADA. PERITO QUE HAVIA SOLICITADO A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DOS CONTRATOS, O QUE, CONTUDO, NÃO SUCEDEU EM RAZÃO DE A EMBARGANTE TER ALEGADO NÃO POSSUIR A VIA ORIGINAL, PODENDO A PERÍCIA, ENTRETANTO, REALIZAR-SE COM BASE EM CÓPIAS DO DOCUMENTO, O QUE, ALIÁS, O JUÍZO DE ORIGEM, ELE PRÓPRIO, RECONHECEU NA R. SENTENÇA.
DESPROPORCIONAL, PORTANTO, A CONSEQUÊNCIA EXTRAÍDA PELO JUÍZO DE ORIGEM DO FATO DE A EMBARGANTE NÃO TER APRESENTADO A VIA ORIGINAL DO DOCUMENTAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE UM DEVER JURÍDICO-LEGAL, SENÃO QUE DE UMA SITUAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL EM QUE SE CONFIGURA UM ÔNUS, MAS SEM CONSEQUÊNCIA PRÁTICA, NA MEDIDA EM QUE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL É DE INTERESSE SOBRETUDO DO MAGISTRADO EM SEU DEVER DE BUSCARA VERDADE DOS FATOS. PROVA PERICIAL QUE, DE RESTO, PODERIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO, SEGUNDO O QUE PREVÊ O ARTIGO 370 DO CPC/2015.
SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.