Apelação Cível / Compra e Venda
James Siano
São José do Rio Preto
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Ação de rescisão contratual proposta pelo compromissário comprador. A sentença declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução dos valores pagos pelo autor, com deduções previstas em lei, inclusive de 10% do valor total do contrato, sendo atribuída a sucumbência Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Ação de rescisão contratual proposta pelo compromissário comprador. A sentença declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução dos valores pagos pelo autor, com deduções previstas em lei, inclusive de 10% do valor total do contrato, sendo atribuída a sucumbência recíproca.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar o percentual de retenção dos valores pagos e a forma de devolução; (ii) aplicação do art. 53 do CDC e do art. 413 do CC; (iii) correção monetária dos valores a serem restituídos; (iv) atribuição da sucumbência.
III. Razões de Decidir
Art. 32- A da Lei nº 6.766/79, acrescido pela Lei nº 13.786/2018. permite a retenção de até 10% do valor do contrato. Dispositivo impõe ao caso concreto o perdimento integral das parcelas pagas. Inadmissibilidade. Ofensa ao art. 53 do CDC. Possibilidade de redução equitativa da cláusula penal com base no art. 413 do CC. Fixação da retenção em 20% do valor das prestações pagas. A devolução deverá ser feita em parcela única, conforme Súmula 2 do TJSP e incidência novamente do art. 413 do CC.
Correção monetária a partir de cada desembolso.  Observância do índice contratual previsto para atualização das prestações, conforme dispõe o art. 32- A , caput, da Lei nº 6.766/79, acrescido pela Lei nº 13.786/2018.
Honorários advocatícios. Decaimento proporcional dos litigantes. Adequada a atribuição da sucumbência recíproca.
Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A retenção dos valores pagos deve respeitar o limite de 20% das prestações pagas. 2. A devolução deverá ser feita em parcela única, com correção monetária de cada desembolso.
Recurso parcialmente provido para fixar a restituição em 80% das parcelas pagas, com devolução em parcela única.