Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
José Maria Câmara Junior
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EVENTUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL EXPROPRIADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Princípio da justa indenização decorrente do ato expropriatório. Ressarcimento do dano experimentado pelo proprietário ou possuidor. A jurisprudência Ementa: APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EVENTUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL EXPROPRIADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Princípio da justa indenização decorrente do ato expropriatório. Ressarcimento do dano experimentado pelo proprietário ou possuidor. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça assegura ao possuidor o direito à indenização pela perda do direito possessório. Hipótese em que não foi comprovada a posse mansa e pacífica sobre o imóvel expropriado. A certidão do Oficial de Justiça atesta a desocupação quando da imissão na posse, sem necessidade de remoção de pessoas ou bens. As circunstâncias evidenciam a ausência de posse legítima a ser indenizada. O interesse recursal exige a demonstração do binômio utilidade-necessidade, pressuposto intrínseco de admissibilidade. O recorrente deve demonstrar que o provimento do recurso lhe proporcionará situação mais vantajosa. Não é possível identificar o interesse jurídico das pessoas representadas pela Defensoria Pública. O recurso está divorciado do fato associado ao possível interesse de possuidor, porque manifesta pretensão de reforma da sentença para a elevação do valor de R$ 846.450,00 que foi fixado para indenizar os expropriados.  Falta de idoneidade técnica da petição que veicula o recurso de apelação, que não devolve matéria pertinente ao interesse dos possuidores. Sem embargo da inaptidão do recurso, não seria possível reconhecer direito das pessoas que alegam a condição de possuidores, porque não foi comprovada a posse mansa e pacífica sobre o imóvel expropriado. A certidão do Oficial de Justiça atesta a desocupação quando da imissão na posse, sem necessidade de remoção de pessoas ou bens. As circunstâncias evidenciam a ausência de posse legítima a ser indenizada.  Recurso não conhecido.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EXPROPRIADOS. A matéria controvertida gravita em torno da (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita e (ii) fixação da verba honorária.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA. O espólio faz jus ao benefício quando demonstrado que o monte mor não é de grande valor e que há efetiva impossibilidade de desembolso de quantias para suportar as despesas do processo. No caso, os espólios possuem apenas o imóvel objeto da desapropriação. Não houve levantamento da indenização. Comprovação da insuficiência de recursos para fins processuais, defiro a gratuidade judiciária.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração. Insuficiência da verba honorária arbitrada em 0,5% sobre a diferença entre oferta inicial e avaliação definitiva. Caso que exigiu significativa atuação profissional diante da longa tramitação, interposição de recurso e laudo pericial complexo com esclarecimentos complementares. Majoração para 5% sobre a diferença entre o preço ofertado e a indenização fixada, nos termos do art. 27, §1º do Decreto-Lei 3.365/41. 

RECURSO DOS EXPROPRIADOS PROVIDO. RECURSO DOS OCUPANTES NÃO CONHECIDO.