Apelação Cível / Dano ao Erário
Magalhães Coelho
Osvaldo Cruz
1ª Câmara de Direito Público
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO COMPROVADO - IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DOLOSO - EXECUÇÃO CONTRATUAL IRREGULAR –  MEDIÇÕES DEFICIENTES –  PAGAMENTOS DOLOSOS SEM A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS –  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES PÚBLICOS E DA EMPRESA Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO COMPROVADO - IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DOLOSO - EXECUÇÃO CONTRATUAL IRREGULAR –  MEDIÇÕES DEFICIENTES –  PAGAMENTOS DOLOSOS SEM A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS –  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES PÚBLICOS E DA EMPRESA CONTRATADA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEVIDO –  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública, afastando a configuração de improbidade administrativa e a obrigação de ressarcimento ao erário, sob fundamento de ausência de dolo e de prova do efetivo dano ao patrimônio público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) A responsabilidade dos agentes públicos e da empresa contratada por pagamentos indevidos realizados sem a correspondente comprovação da execução dos serviços; (ii) a caracterização do dolo na conduta dos réus, tendo em vista a omissão deliberada na fiscalização contratual e a liberação de valores em desconformidade com a execução da obra.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A responsabilidade do engenheiro fiscal restou evidenciada diante da emissão dolosa de laudos técnicos referentes às fases cinco a sete da obra, sem medições detalhadas e desprovidos de informações técnicas essenciais, violando o artigo 67, §1º, da Lei nº 8.666/93. Essa conduta comprometeu a transparência e a legalidade dos pagamentos efetuados. (ii) O então chefe do Executivo municipal autorizou os pagamentos com base nos laudos fraudulentos, ciente das irregularidades documentais e do descumprimento das exigências contratuais, incorrendo em omissão dolosa no dever de fiscalizar a execução da obra. (iii) A empresa contratada, beneficiária direta dos pagamentos indevidos, concorreu para o prejuízo ao erário ao aceitar e receber valores sem a correspondente comprovação da prestação dos serviços contratados. (iv) O Tribunal de Contas constatou a discrepância de R$ 49.255,82, atualizado para R$ 187.051,26 até novembro de 2022, entre os valores pagos e os serviços efetivamente medidos, evidenciando prejuízo material aos cofres públicos. IV. DISPOSITIVO: Dá-se provimento ao recurso. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 67, §1º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; EC 113/21. Jurisprudência relevante citada: STF –  RE 852.475/SP (Tema 897, repercussão geral); STJ –  Tema 1.089, REsp 1.775.244/SP.