Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Monte Aprazível
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Imposto Predial Urbano - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça –  Reforma que se impõe –  Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, paradigma do referido Tema - Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL –  Imposto Predial Urbano - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça –  Reforma que se impõe –  Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal –  Contudo, a ação possui valor originário superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) –  Preenchimento dos requisitos que  não autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça –  Recurso provido.