Apelação Cível / Planos de saúde
Fernando Marcondes
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –  PLANO DE SAÚDE –  COBRANÇA INDEVIDA. Declarada a nulidade do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/09 da ANS, que determinava a rescisão do contrato coletivo de assistência à saúde, após aviso prévio de sessenta dias e que sustentava a exigência dos prêmios vencidos no período entre Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –  PLANO DE SAÚDE –  COBRANÇA INDEVIDA. Declarada a nulidade do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/09 da ANS, que determinava a rescisão do contrato coletivo de assistência à saúde, após aviso prévio de sessenta dias e que sustentava a exigência dos prêmios vencidos no período entre a notificação e o cancelamento definitivo, não há justificativa para a cobrança efetuada pela recorrente –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.