Apelação Cível / Transporte Terrestre
Coimbra Schmidt
Regente Feijó
7ª Câmara de Direito Público
TRANSPORTE TERRESTRE. PEDÁGIO. ISENÇÃO. Ação por meio da qual se pretende isenção de pedágio cobrado no percurso entre as propriedades do autor, dentro do mesmo município, cuja atividade é o cultivo e produção de amendoim. Descabimento. Instituição de tarifas de pedágio que se mostra possível, conforme disposto no art. 150, V, da CR. Ausência de violação ao direito de locomoção. Inexistência de Ementa: TRANSPORTE TERRESTRE. PEDÁGIO. ISENÇÃO. Ação por meio da qual se pretende isenção de pedágio cobrado no percurso entre as propriedades do autor, dentro do mesmo município, cuja atividade é o cultivo e produção de amendoim. Descabimento. Instituição de tarifas de pedágio que se mostra possível, conforme disposto no art. 150, V, da CR. Ausência de violação ao direito de locomoção. Inexistência de legislação que condicione a cobrança de tarifa à existência de rota alternativa gratuita. O apelante, que não se enquadra em nenhuma hipótese de isenção tarifária, adquiriu as propriedades com conhecimento da existência da praça de pedágio. Recurso não provido.