Apelação Cível / Limitada
Fortes Barbosa
Taubaté
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Ação cominatória e indenizatória –  Distrato social firmado entre as partes –  Obrigação de transferência de veículos –  Alegação de inadimplemento da parte recorrida –  Decreto de extinção parcial quanto ao corréu Gerson, julgada a ação, quanto ao mais, improcedente - Ilegitimidade passiva do corréu confirmada –  Não há qualquer indicação de um vínculo jurídico com a contração Ementa: Ação cominatória e indenizatória –  Distrato social firmado entre as partes –  Obrigação de transferência de veículos –  Alegação de inadimplemento da parte recorrida –  Decreto de extinção parcial quanto ao corréu Gerson, julgada a ação, quanto ao mais, improcedente - Ilegitimidade passiva do corréu confirmada –  Não há qualquer indicação de um vínculo jurídico com a contração discutida, o que inviabiliza a responsabilização corréu, configurada a ausência de pertinência subjetiva –  Mérito –  Exame das cláusulas contratuais e da prova colhida - Ausência de especificação de veículos a serem transferidos no instrumento do distrato celebrado –  Inexistência de comprovação de emissão pela apelante de notas fiscais e documentos necessários aos registros de reclamadas transferências –  Multas e tributos incidentes sobre os veículos, cuja propriedade permanece registrada em nome da apelante –  Descumprimento contratual não evidenciado –  Indenização por dano moral indeferida também, mesmo porque o protesto e a negativação noticiados não podem ser imputados a um comportamento assumido pela parte recorrida –  Hipótese de incidência dos arts. 186 e 927, "caput" do CC/2002 desconfigurada –  Sentença mantida –  Honorários recursais –  Recurso desprovido.