Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS. IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 
1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade da taxa de juros remuneratórios, capitalização diária Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS. IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 
1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade da taxa de juros remuneratórios, capitalização diária indevida, cobrança indevida de tarifas e venda casada de seguro.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a taxa de juros contratada é abusiva; (ii) se a capitalização de juros é permitida; (iii) se a cobrança de tarifas é legal; e (iv) se houve venda casada na contratação de seguro.
III. Razões de Decidir
3. Não se constatou abusividade nos juros remuneratórios, pois a taxa contratada não excede significativamente a média de mercado. 4. A capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ. 5. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem foram consideradas válidas, pois houve efetiva prestação dos serviços e os valores não foram abusivos. 6. A tarifa de cadastro é válida conforme a Súmula 566 do STJ e Resolução do BACEN, não havendo abusividade. 7. A alegação de venda casada não foi comprovada, pois a contratação do seguro se deu através de assinatura de termo em apartado, ausente prova de coação ou limitação de escolha da consumidora. (Tema 972 STJ, item 2).
IV. Dispositivo e Tese
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A revisão de juros remuneratórios é admitida apenas em casos excepcionais de abusividade comprovada, o que não se verifica no caso concreto. 2. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada. 3. A cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem é válida quando há efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva (REsp nº 1.578.553/SP, Tema 958, STJ). 4. É válida a cobrança única de tarifa de cadastro no início do contrato (Tema 620 STJ). 5. Quanto ao seguro, a assinatura de termo em separado descaracteriza a venda casa (Tema 972 STJ, item 2).