Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Viviani Nicolau
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou a cobertura de tratamento multidisciplinar para menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
Indicação de tratamento multidisciplinar, com carga semanal de 19 horas, divididas em sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia clínica e Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou a cobertura de tratamento multidisciplinar para menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
Indicação de tratamento multidisciplinar, com carga semanal de 19 horas, divididas em sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia clínica e comportamental, psicomotricidade, psicopedagogia, fisioterapia, musicoterapia, nutricionista, hidroterapia e equoterapia. Relatório que recomenda, ainda, acompanhamento escolar por terapeuta. Cobertura obrigatória para terapias multidisciplinares, conforme se extrai das RN nº 465 e 469/2021, bem como da RN nº 539/2022, que institui a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. Abusividade da negativa. Ausência de obrigatoriedade de cobertura restrita à hidroterapia e ao acompanhante terapêutico, dada a natureza educacional dos serviços. Aplicação dos Enunciados 39, 39.1 e 39.2 desta Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (v. 47582).