Agravo de Execução Penal / Indulto
Edison Brandão
Bauru
4ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Indulto - Decreto Presidencial nº 11.302/22 –  Múltiplas execuções - Hipótese que deve observância, em verdade, ao art. 11, do Decreto concessivo –  Condenações diversas a ensejarem a unificação de penas, nos termos do art. 111, da LEP –  Instituto que não se confunde com o concurso de crimes, disciplinado no Código Penal –  Penas unificadas que extrapolam Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  Indulto - Decreto Presidencial nº 11.302/22 –  Múltiplas execuções - Hipótese que deve observância, em verdade, ao art. 11, do Decreto concessivo –  Condenações diversas a ensejarem a unificação de penas, nos termos do art. 111, da LEP –  Instituto que não se confunde com o concurso de crimes, disciplinado no Código Penal –  Penas unificadas que extrapolam o limite previsto no art. 5º, do Decreto Presidencial - Inteligência do art. 11, parágrafo único, do Decreto concessivo –  Precedentes deste Eg. Tribunal –  Recurso ministerial provido, com determinação.