Apelação Cível / Planos de saúde
Galdino Toledo Júnior
Mauá
9ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer - Procedência decretada - Alegação da ré de que o critério de exclusão do dependente do plano de saúde não é a aquisição da maioridade civil, mas sim ser considerado dependente pela legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social - Descabimento - Ausência de expressa previsão contratual acerca da possibilidade de exclusão de dependentes - Ementa: PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer - Procedência decretada - Alegação da ré de que o critério de exclusão do dependente do plano de saúde não é a aquisição da maioridade civil, mas sim ser considerado dependente pela legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social - Descabimento - Ausência de expressa previsão contratual acerca da possibilidade de exclusão de dependentes - Abusividade da conduta reconhecida - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Aceitação da ré, por longo período, que gerou legítima expectativa de direito dos coautores - Direito dos dependentes de serem mantidos no contrato, nas mesmas condições, mediante o pagamento da mensalidade - Recurso desprovido.