Apelação Criminal / Furto Qualificado
Augusto de Siqueira
Adamantina
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Luiz Fernando Santos Oliveira foi sentenciado a 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, por furto qualificado mediante uso de chave falsa, ao subtrair uma motocicleta utilizando uma tesoura. A defesa apelou buscando absolvição por Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Luiz Fernando Santos Oliveira foi sentenciado a 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, por furto qualificado mediante uso de chave falsa, ao subtrair uma motocicleta utilizando uma tesoura. A defesa apelou buscando absolvição por atipicidade da conduta, alegando "furto de uso", ou, subsidiariamente, redução da pena e substituição por restritivas de direitos.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a caracterização do furto como "furto de uso" e (ii) a possibilidade de redução da pena e substituição por penas restritivas de direitos.
III. Razões de Decidir: O furto de uso não se aplica, pois não houve devolução voluntária e imediata do bem. A motocicleta foi abandonada a mais de 100 km do local do furto. A confissão extrajudicial foi reconhecida e compensada parcialmente com a multirreincidência, resultando na redução da pena. A substituição por penas restritivas de direitos foi negada devido à multirreincidência e mantido o regime inicial fechado.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.
Tese de julgamento: 1. O furto de uso requer devolução imediata e voluntária do bem. 2. A compensação entre confissão e reincidência é possível, mas não justifica substituição por penas restritivas em casos de multirreincidência.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, § 4º, III.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 72500/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU 04.8.95.
STF, HC 73518/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96.