Apelação Criminal / Furto Qualificado
Marcia Monassi
Marília
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §§ 1º e 4º, I e II, do Código Penal. O apelante busca absolvição, alegando insuficiência do conjunto probatório e atipicidade material. Subsidiariamente, requer afastamento da qualificadora de escalada, reconhecimento da Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §§ 1º e 4º, I e II, do Código Penal. O apelante busca absolvição, alegando insuficiência do conjunto probatório e atipicidade material. Subsidiariamente, requer afastamento da qualificadora de escalada, reconhecimento da atenuante de confissão e sua compensação integral com a agravante de reincidência, afastamento da causa de aumento do repouso noturno e fixação de regime inicial aberto.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: se há provas suficientes para a condenação; se a conduta é atípica por insignificância do objeto material do crime; se há qualificadoras, curcunstâncias agravantes, atenuentes e causa de aumento a serem consideradas; se o regime inicial deve ser alterado.
III. Razões de Decidir: A prova é segura para embasar o decreto condenatório, porquanto a confissão judicial do réu foi corroborada por outros elementos de prova. Não incidência do princípio da insignificância, pois elevado o grau de reprovabilidade do comportamento. Qualificadora de escalada devidamente comprovada, por prova oral e pericial. Destruição ou rompimento de coisa que consubstancia a própria res furtiva não qualifica o furto. Causa de aumento relativa ao repouso noturno não incide em furto qualificado, conforme orientação vinculativa firmada pelo STJ, no Tema 1087.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido, para afastar a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, assim como a causa de aumento atinente ao repouso noturno e, consequentemente, reduzir a pena aplicada ao réu. Teses de julgamento: A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante de reincidência. A causa de aumento do repouso noturno não se aplica ao furto qualificado. 
Legislação Citada: Código Penal, art. 155, §§ 1º e 4º, I e II.
Jurisprudência Citada: AgRg no HC n. 672.359/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22/6/2021; AgRg no REsp n. 1.922.590/PE, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/9/2022; REsp 1.888.756/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, j. 25/5/2022; TJSP; Apelação Criminal 1507997-48.2022.8.26.0079; Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro; j. 11/03/2024; TJSP; Apelação Criminal 1500276-89.2023.8.26.0344; Rel. Hugo Maranzano; j. 05/03/2024.