Revisão Criminal / Homicídio Simples
Xisto Albarelli Rangel Neto
Lorena
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO. I. Caso em Exame. Luiz Martins Sales busca revisão criminal para alterar decisão que o condenou a 16 anos de reclusão por homicídio qualificado, com base no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. O crime ocorreu em 30 de março de 2007, em Cruzeiro, onde Luiz, por motivo fútil e com recurso que dificultou Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO. I. Caso em Exame. Luiz Martins Sales busca revisão criminal para alterar decisão que o condenou a 16 anos de reclusão por homicídio qualificado, com base no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. O crime ocorreu em 30 de março de 2007, em Cruzeiro, onde Luiz, por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa da vítima, matou Rafael de Almeida Rodrigues. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de desproporcionalidade no aumento da pena na primeira fase da dosimetria e (ii) o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. III. Razões de Decidir. O aumento de 1/3 na pena base foi justificado pela presença de duas qualificadoras, sendo uma utilizada para qualificar o delito e a outra como circunstância judicial. Réu que não tem direito subjetivo à aplicação das frações de 1/8 ou 1/6, razão pela qual não se vislumbra possibilidade de alteração em sede revisional. Dosimetria que não pode ser reduzida a mera operação matemática. No tocante à atenuante da confissão, conquanto o STJ tenha sumulado a matéria, tal pacificação somente se deu em 2015 e a condenação do réu foi em momento anterior, não existindo, portanto, a apontada ilegalidade. De qualquer modo, de acordo com recentes julgados do STF, a confissão qualificada não justifica a aplicação da atenuante, de modo que em razão da ausência de consenso no Grupo e nos Tribunais Superiores sobre o assunto, não se mostra possível acolher o pleito do peticionário de reconhecimento da confissão. IV. Dispositivo e Tese. Pedido de revisão criminal indeferido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de frações na dosimetria da pena não constitui direito subjetivo do réu. 2. Diante da ausência de consenso no Grupo e nos Tribunais Superiores sobre o assunto, não se mostra possível acolher o pleito do peticionário de reconhecimento da confissão qualificada como atenuante da reprimenda. Legislação Citada: Código Penal, art. 59, art. 121, §2º, incisos II e IV; Lei nº 8.072/90, art. 1º, inciso I; Lei nº 11.464/2007. Jurisprudência Citada: AgRg no REsp n. 1.943.477/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.; AgRg no AREsp n. 1.817.044/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.; AREsp n. 2.376.803/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 4/12/2024.; TJSP;  Revisão Criminal 0025505-61.2021.8.26.0000; Relator ( a ): Walter da Silva; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Criminal; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 15/05/2022; Revisão Criminal nº 5.548, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, ocorrido em 29.11.2024, o Plenário do e. STF.; EDcl no AgRg no RHC n. 156.423/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.