Habeas Corpus Criminal / Homicídio Simples
Silmar Fernandes
Araçatuba
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal por ausência de progressão de regime, apesar de preenchidos os requisitos temporais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da via eleita para pleitear a progressão de regime, Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal por ausência de progressão de regime, apesar de preenchidos os requisitos temporais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da via eleita para pleitear a progressão de regime, considerando a prática de novo delito pelo paciente e a ausência de pedido de progressão nos autos.
III. Razões de Decidir
3. O paciente progrediu ao regime aberto em janeiro de 2023, mas cometeu novo crime em outubro de 2023, resultando em regressão de regime.
4. Desde então, não houve pedido de progressão de regime nos autos, o que impede a deliberação da Câmara sobre o mérito, sob pena de supressão de instância.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem não conhecida, com determinação de abertura de vista dos autos de execução à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em 1ª instância.
Tese de julgamento: 1. A via eleita é inadequada para o pleito de progressão de regime sem pedido formulado nos autos. 2. Necessidade de manifestação da Defensoria Pública sobre o cumprimento da pena.
Legislação Citada:
LEP, art. 111.
Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III.