Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Percival Nogueira
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Alegação de omissão –  Inocorrência –  Inexistência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC a serem sanados –  Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade a merecer aclaramento –  Rejeição.