Agravo de Instrumento / Partilha
Maurício Velho
Limeira
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou pedido de compensação e determinou o pagamento da meação sobre crédito previdenciário em cumprimento de sentença ajuizado por M. R. N. R. contra T. C. R.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou pedido de compensação e determinou o pagamento da meação sobre crédito previdenciário em cumprimento de sentença ajuizado por M. R. N. R. contra T. C. R.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de compensação de valores de bens ainda não partilhados, alegando-se mesma natureza, reciprocidade, grau de liquidez e exigibilidade.
III. Razões de Decidir A compensação de valores é faculdade do credor, e houve expressa discordância do exequente quanto ao pedido.
Créditos a compensar que não são líquidos, sendo um deles objeto de processo de liquidação extinto sem resolução de mérito e o outro não dotado de liquidez, o que inviabiliza a compensação pretendida.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 523.
Código Civil, art. 368.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2136034-45.2023.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.10.2023.