Apelação Criminal / Receptação
Jucimara Esther de Lima Bueno
Tatuí
10ª Câmara de Direito Criminal
Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu em consonância com as demais provas reunidas nos autos. Acusado que adquiriu o bem, ciente de sua origem ilícita. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Readequação da fração de aumento da pena-base, sem reflexo na pena final. Reconhecimento das atenuantes da confissão e da Ementa: Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu em consonância com as demais provas reunidas nos autos. Acusado que adquiriu o bem, ciente de sua origem ilícita. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Readequação da fração de aumento da pena-base, sem reflexo na pena final. Reconhecimento das atenuantes da confissão e da menoridade relativa. Pena estabelecida no mínimo legal. Súmula 231, STJ. Regime prisional aberto adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.  Recurso parcialmente provido.