Apelação Cível / Bancários
Pedro Ferronato
Quatá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
CONTRATOS –  Serviços bancários –  Cartão de crédito com reserva de margem consignável "RMC" –  Ação de repetição de valores c.c indenização por dano moral –  Alegado vício de consentimento –  Existência e validade do consentimento da autora não demonstradas –  Ausência de instrumento contratual –  Falha na prestação do serviço –  Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça –  Responsabilidade Ementa: CONTRATOS –  Serviços bancários –  Cartão de crédito com reserva de margem consignável "RMC" –  Ação de repetição de valores c.c indenização por dano moral –  Alegado vício de consentimento –  Existência e validade do consentimento da autora não demonstradas –  Ausência de instrumento contratual –  Falha na prestação do serviço –  Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça –  Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços –  Repetição de indébito –  Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 –  Devolução dobrada –  Inteligência do EAREsp n. 676.608/RS –  Dano moral –  Ausência de ofensa aos direitos da personalidade –  Dano moral afastado –  Sentença reformada –  Parcial procedência decretada nesta instância "ad quem" –   Recurso provido em parte.