Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Sandra Galhardo Esteves
Limeira
12ª Câmara de Direito Privado
Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de execução. Penhora dos direitos da executada sobre bem imóvel. Impugnação à penhora. Alegação de bem de família. Rejeição. Manutenção. Dívida contraída para a aquisição do próprio imóvel. Exceção à impenhorabilidade. A impenhorabilidade do bem de família é inoponível em face do titular do crédito decorrente da aquisição do imóvel. Ementa: Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de execução. Penhora dos direitos da executada sobre bem imóvel. Impugnação à penhora. Alegação de bem de família. Rejeição. Manutenção. Dívida contraída para a aquisição do próprio imóvel. Exceção à impenhorabilidade. A impenhorabilidade do bem de família é inoponível em face do titular do crédito decorrente da aquisição do imóvel. A dívida confessada havia sido contraída para a aquisição do imóvel, incidindo, na hipótese, exceção à impenhorabilidade do bem de família.
Agravo não provido.