Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório
Dimas Rubens Fonseca
Campinas
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C. C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Compra e venda de veículo automotor pelo apelante, o qual, posteriormente, por razões pessoais, foi devolvido à revendedora, sem que houvesse a regularização da propriedade do bem, o que culminou no lançamento de débitos e multas em Ementa: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C. C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Compra e venda de veículo automotor pelo apelante, o qual, posteriormente, por razões pessoais, foi devolvido à revendedora, sem que houvesse a regularização da propriedade do bem, o que culminou no lançamento de débitos e multas em nome do apelante. Encargos que devem ser suportados pela revendedora a partir da data da tradição. Lesão anímica configurada.
RECONVENÇÃO. Responsabilidade do apelante pelos débitos relacionados ao veículo desde o momento da tradição (16 de fevereiro de 2016) até a sua devolução à apelada (23 de janeiro de 2017). Recurso parcialmente provido.