Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Claudio Augusto Pedrassi
Taubaté
2ª Câmara de Direito Público
ADMINISTRATIVO. Município de Taubaté. Abandono de veículo (ônibus) em via pública. Pleito de isenção das custas de diária de permanência e demais taxas relacionadas à apreensão do bem. Não cabimento. Conjunto probatório que demonstrou, de forma clara, que o veículo permaneceu estacionado em via pública, em mau estado de conservação, pelo menos seis meses antes da fiscalização realizada pela Ementa: ADMINISTRATIVO. Município de Taubaté. Abandono de veículo (ônibus) em via pública. Pleito de isenção das custas de diária de permanência e demais taxas relacionadas à apreensão do bem. Não cabimento. Conjunto probatório que demonstrou, de forma clara, que o veículo permaneceu estacionado em via pública, em mau estado de conservação, pelo menos seis meses antes da fiscalização realizada pela administração. Tentativas de notificação ao proprietário que foram realizadas, porém sem sucesso. Infração configurada, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 07/1991, art. 549, §§s 1º e 2º. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo não elidida. Autora que não se desincumbiu dos atos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, inc. I do CPC. Inviabilidade de ressarcimento por danos morais. Improcedência da ação. Recurso improvido.