Apelação Cível / Responsabilidade Civil
Corrêa Patiño
Penápolis
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE NÃO FAZER.
I –  CASO EM EXAME 
1. Apelação interposta contra a r.sentença que extinguiu o processo com a resolução do mérito pelo acordo firmado entre as partes. Insurgência da terceira interessada. 
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Análise sobre a validade do acordo celebrado entre as partes. 3. Exame Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE NÃO FAZER.
I –  CASO EM EXAME 
1. Apelação interposta contra a r.sentença que extinguiu o processo com a resolução do mérito pelo acordo firmado entre as partes. Insurgência da terceira interessada. 
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Análise sobre a validade do acordo celebrado entre as partes. 3. Exame sobre o cabimento da impugnação do acordo pela via recursal.
III RAZÕES DE DECIDIR 
4. Acordo celebrado com ressalvas quanto à propriedade da área objeto de construção do condomínio. Litígio sobre a área que dura décadas. Intervenção intempestiva da 3ª interessada. Coisa julgada configurada e efeito obstativo ao recurso. Inadequação da via eleita. Impugnação do acordo que deve ser realizada por via própria. Inteligência do art. 966, § 4º, do CPC.
IV DISPOSITIVO E TESE. 
6. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO CONHECIDO. 
Tese de julgamento: "Coisa julgada. Inadequação da via eleita. Impugnação de transação judicial que deve ser realizada por via própria. Inteligência do art. 966, § 4º, do CPC".