Agravo de Instrumento / Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade
Maurício Pessoa
São Paulo
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Victor Maragno Casanova contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 8.000,00 em ação de exclusão de sócio e responsabilidade civil movida por Sampatalks Comunicação, Produção e Eventos Ltda. O réu alega que o número de quesitos apresentados pela Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Victor Maragno Casanova contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 8.000,00 em ação de exclusão de sócio e responsabilidade civil movida por Sampatalks Comunicação, Produção e Eventos Ltda. O réu alega que o número de quesitos apresentados pela autora é irrazoável e que o valor dos honorários é desproporcional, solicitando a redução para R$ 1.500,00 ou valor compatível com a complexidade da perícia.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se (i) o recurso deve ser conhecido e se (ii) o valor dos honorários periciais fixados é razoável e proporcional à complexidade da prova técnica a ser realizada.
III. Razões de Decidir A jurisprudência desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial orientou-se no sentido de haver urgência na questão da remuneração de perito nomeado, a justificar o conhecimento do recurso, na forma do Tema 1.076 do C. Superior Tribunal de Justiça. A decisão recorrida considerou a complexidade da demanda –  apuração de falta grave do agravante no cumprimento de suas obrigações de sócio, a justificar sua exclusão –  e o volume de quesitos apresentados pela autora, justificando o valor dos honorários periciais. A preclusão sobre a possibilidade de impugnação dos quesitos apresentados pela autora foi reconhecida, uma vez que o agravante não se insurgiu contra eles oportunamente.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A complexidade da prova e o volume de quesitos justificam a fixação dos honorários periciais em R$ 8.000,00. 2. A preclusão impede a revisão dos quesitos apresentados pela autora.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2135959-69.2024.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 09/10/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2055662-75.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 16/06/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2317858-34.2023.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 19/04/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2018193-92.2024.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 1º/04/2024.