Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Caçapava
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE INVENTÁRIO –  Decisão que indeferiu o pedido de afastamento de juros e multa por atraso no recolhimento do ITCMD –  Irresignação - Acolhimento - Imposto que não pode ser exigido antes da homologação dos cálculos - Inteligência da súmula 114 do C. STF –  Atraso não configurado –  Precedentes. Pedido relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita que ainda Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE INVENTÁRIO –  Decisão que indeferiu o pedido de afastamento de juros e multa por atraso no recolhimento do ITCMD –  Irresignação - Acolhimento - Imposto que não pode ser exigido antes da homologação dos cálculos - Inteligência da súmula 114 do C. STF –  Atraso não configurado –  Precedentes. Pedido relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita que ainda não foi apreciado em primeiro grau, inexistindo decisão a respeito –  Questão que não pode ser conhecida, antes de ser apreciada em primeiro grau –  Recurso provido, na parte conhecida.