Agravo de Instrumento / Direito de Imagem
Maria de Lourdes Lopez Gil
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Dano Moral. Pedido de antecipação de tutela, requerida para o réu se abstenha de promover ou compartilhar qualquer conteúdo referente a requerente, em suas redes sociais e no sítio "Reclame Aqui". Indeferimento mantido. Alegação de que a reclamação veiculada na internet está lhe causando prejuízos. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Dano Moral. Pedido de antecipação de tutela, requerida para o réu se abstenha de promover ou compartilhar qualquer conteúdo referente a requerente, em suas redes sociais e no sítio "Reclame Aqui". Indeferimento mantido. Alegação de que a reclamação veiculada na internet está lhe causando prejuízos. Ordenamento jurídico que assegura a plena liberdade de manifestação do pensamento, de expressão, o direito à informação e a livre divulgação de fatos, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional (CF, art. 5º, IX e XIV). Medida que configuraria, a princípio, grave risco de censura prévia injustificada. Requisitos previstos no art. 300 do CPC, não preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido.