Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
Mário Chiuvite Júnior
Bauru
3ª Câmara de Direito Privado
"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de adjudicação compulsória. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos para adjudicar o imóvel à autora, rejeitando a condenação dos réus à multa contratual. Requeridos condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Recurso de apelação interposto Ementa: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de adjudicação compulsória. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos para adjudicar o imóvel à autora, rejeitando a condenação dos réus à multa contratual. Requeridos condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Recurso de apelação interposto pelos réus. II. A questão em discussão consiste na análise da (i) alegação de nulidade da procuração outorgada pela autora; (ii) invalidade do contrato inicial; (iii) ausência de comprovação de pagamento pela recorrida; (iv) falsidade documental do recibo de pagamento. III. Razões de Decidir: A procuração outorgada pela autora no bojo da contratação em exame atende aos requisitos do art. 662 do Código Civil, contendo ratificação expressa dos atos praticados. A prova técnica pericial atestou a autenticidade das assinaturas do compromisso de venda e compra, não havendo cerceamento de defesa. A ausência de comprovação de pagamento pela recorrida não foi demonstrada, sendo tal afirmação ônus da parte recorrente. A alegação de falsidade documental do recibo não foi incontroversa, conforme o apontado no laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A procuração, que contém ratificação expressa a respeito do negócio jurídico celebrado, atende aos requisitos legais. 2. A autenticidade do contrato é comprovada por perícia, não havendo cerceamento de defesa. Ante o não provimento do recurso, restam majorados os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para 20% do valor da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC, devendo ser observada a gratuidade da justiça concedida.".   (v. 5505).