Apelação Cível / Planos de Saúde
Edson Luiz de Queiróz
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. A ausência de provas dos reajustes alegados impede o reconhecimento de abusividade. Ausente comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora.
I. Caso em Exame. Ação revisional de reajustes por faixa etária em mensalidade de plano de saúde, movida pela consumidora contra a Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. A ausência de provas dos reajustes alegados impede o reconhecimento de abusividade. Ausente comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora.
I. Caso em Exame. Ação revisional de reajustes por faixa etária em mensalidade de plano de saúde, movida pela consumidora contra a operadora, alegando abusividade nos aumentos aplicados a partir dos 60 anos, que teriam imposto aumento de 30% na mensalidade, seguido de aumentos anuais de 5% a partir dos 71 anos, sem previsão contratual. 
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dos reajustes por faixa etária aplicados pela operadora de plano de saúde a partir dos 60 anos, alegadamente abusivos e não previstos em contrato.
III. Razões de Decidir. A autora não apresentou provas dos reajustes alegados, como comprovantes de pagamento ou documentos que sustentem os valores efetivamente pagos. A planilha apresentada é unilateral e não comprova os aumentos questionados, especialmente os anuais a partir dos 71 anos. A autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de provas dos reajustes alegados impede o reconhecimento de abusividade. 2. A manutenção da sentença de improcedência é justificada pela falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 85, §11.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.