Apelação Cível / Desapropriação
Paulo Cícero Augusto Pereira
Ibiúna
3ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de documentação que pudesse comprovar a posse do imóvel. De maneira acertada agiu o juízo a quo ao verificar que a documentação carreada não tem condão de atestar a propriedade do imóvel em análise. Ação possessória sobre o mesmo bem impede o prosseguimento Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de documentação que pudesse comprovar a posse do imóvel. De maneira acertada agiu o juízo a quo ao verificar que a documentação carreada não tem condão de atestar a propriedade do imóvel em análise. Ação possessória sobre o mesmo bem impede o prosseguimento da presente demanda. Propriedade do imóvel já foi reconhecida como sendo da apelada, por ser terra devoluta, que por meio de processo discriminatório, foi reconhecido o Poder Público como proprietário originário das terras. Além disso, o Decreto nº 12.185/78 declarou referida área de terras como Reserva Florestal do Estado, que posteriormente foi transformada no Parque Estadual do Jurupará, por meio do Decreto nº 35.703/92 e considerada unidade de conservação de proteção integral do Estado de São Paulo. Recurso Desprovido.