Apelação Cível / Associação
Miguel Brandi
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –  Associação civil de empresas – Contribuição associativa –  Pretensão da autora de desligamento da associação, sem o pagamento de contribuições posteriores à solicitação de retirada –  Procedência –  Reconvenção julgada improcedente –  Insurgência da associação ré-reconvinte –  Alegação de que, pelas regras do estatuto, a desassociação Ementa: APELAÇÃO –  DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –  Associação civil de empresas – Contribuição associativa –  Pretensão da autora de desligamento da associação, sem o pagamento de contribuições posteriores à solicitação de retirada –  Procedência –  Reconvenção julgada improcedente –  Insurgência da associação ré-reconvinte –  Alegação de que, pelas regras do estatuto, a desassociação só poderia ocorrer sessenta dias após a solicitação, devendo ser paga toda a contribuição correspondente ao ano em que ocorreu o efetivo desligamento –  Descabimento –  Regras estatutárias que violam o art. 5º, XX, da Constituição Federal –  Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado –  Após a regular notificação da autora informando sobre a vontade de deixar a associação, não cabe qualquer cobrança –  RECURSO IMPROVIDO.