Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Paulo Ayrosa
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PESSOA FÍSICA –  CABIMENTO –  RECURSO PROVIDO. Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual a pessoa física, nos termos da Lei n 1060/50 e artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, satisfaz-se a Ementa: COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL –  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PESSOA FÍSICA –  CABIMENTO –  RECURSO PROVIDO. Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual a pessoa física, nos termos da Lei n 1060/50 e artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, satisfaz-se a norma com a declaração da parte requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos.