Apelação Cível / Duplicata
Luís H. B. Franzé
Osasco
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 

CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos declaratórios e indenizatórios. Insurgência recursal das rés, alegando: ( a ) julgamento extra petita consistente na imposição de multa penal compensatória em desacordo com percentual pedido; (b) violação da boa-fé objetiva, pois os autores repactuaram as parcelas, Ementa: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 

CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos declaratórios e indenizatórios. Insurgência recursal das rés, alegando: ( a ) julgamento extra petita consistente na imposição de multa penal compensatória em desacordo com percentual pedido; (b) violação da boa-fé objetiva, pois os autores repactuaram as parcelas, após a ciência da possibilidade de prorrogação do prazo (venire contra factum proprium); (c) retenção de valores, conforme contrato e Lei 13.786/2018, diante de culpa; (d) inexistência de culpa para rescisão contratual; (e) legalidade da cobrança da comissão de corretagem; (f) incidência dos juros a partir do trânsito em julgado; (g) inexistência de danos morais.

RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS RÉS. Cabimento. Atraso na entrega imóvel reconhecido, mesmo com a prorrogação do prazo em 180 dias (TJSP, súmula 164). Manutenção da resolução contratual por culpa das rés, que implica a restituição integral e imediata de todos os valores pagos (STJ, Súmula 543), incluindo a comissão de corretagem. Incidência de juros de mora a partir da citação sobre os valores a serem devolvidos, diante do inadimplemento dos compromissários vendedores.

3. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Afastado. O fato de os autores terem ciência do descumprimento do prazo de entrega da obra e continuarem quitando as parcelas não desobrigava a parte ré de entregar o imóvel dentro da data estipulada contratualmente. A repactuação dos vencimentos das parcelas não significou renúncia irrestrita ao prazo de entrega da obra pelos autores. Mesmo o prazo de outubro de 2024, sobre o qual os autores manifestaram ciência, antes da repactuação, foi descumprido.

4. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. Aplicabilidade. Não ocorrência de julgamento extra petita, visto que a parte autora requereu a imposição da multa. A divergência se situou apenas na pretensão de fixação de percentual distinto do previsto em contrato, o que foi rejeitado. Inexistência de error in judiciando.

5. DANO MORAL. Configurado. Protesto indevido de dívida, que gera dano moral in re ipsa. Manutenção da indenização fixada em R$ 10.000,00, em razão de sua razoabilidade e proporcionalidade.

6. RECURSO DESPROVIDO.