Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Aliende Ribeiro
Laranjal Paulista
1ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que, em execução fiscal, indeferiu Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada, ora agravante, sob fundamento de que a pretensão da excipiente (ou seja, o reconhecimento da nulidade do título executivo, dado o cálculo dos juros em patamar superior à SELIC) depende de dilação probatória – Matéria de direito – Adequação da via eleita – Necessidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que, em execução fiscal, indeferiu Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada, ora agravante, sob fundamento de que a pretensão da excipiente (ou seja, o reconhecimento da nulidade do título executivo, dado o cálculo dos juros em patamar superior à SELIC) depende de dilação probatória – Matéria de direito – Adequação da via eleita – Necessidade de limitar a fixação de juros ao valor da taxa Selic – Acolhimento da exceção de pré-executividade que não resulta na nulidade dos débitos fiscais ou das CDAs, tampouco na extinção da execução fiscal, mas apenas se limita a determinar o novo cálculo do débito – A procedência do incidente de exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu valor, acarreta a condenação na verba honorária – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça – Recurso provido em parte.