Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcos Soares Machado
Dois Córregos
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo Município de Dois Córregos contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, Tema nº 1184 do STF, Resolução nº 547/24 do CNJ e Provimento CSM nº 2738/2024, por ausência de interesse de agir Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo Município de Dois Córregos contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, Tema nº 1184 do STF, Resolução nº 547/24 do CNJ e Provimento CSM nº 2738/2024, por ausência de interesse de agir devido ao valor da causa e à falta de movimentação útil por mais de um ano.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a higidez da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando o valor da causa e a ausência de movimentação útil, conforme as diretrizes do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ.
III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal foi ajuizada para cobrança de ISS no valor de R$ 854,55, inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. 4. O processo ficou paralisado por mais de um ano sem movimentação útil, não havendo localização de bens penhoráveis, o que preenche os requisitos para extinção por ausência de interesse de agir.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Mantida a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A paralisação do processo por mais de um ano sem movimentação útil justifica a extinção.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI
Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1000857-69.2015.8.26.0627, Rel. Beatriz Braga, j. 16/08/2024