Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 
1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários do perito em R$ 6.500,00, a serem adiantados pela parte ré. O recorrente alega que o valor é incompatível com a baixa complexidade da perícia grafotécnica e que fere os princípios da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 
1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários do perito em R$ 6.500,00, a serem adiantados pela parte ré. O recorrente alega que o valor é incompatível com a baixa complexidade da perícia grafotécnica e que fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados é compatível com a complexidade da perícia e se há necessidade de intimação de outros peritos para apresentação de propostas de honorários.
III. Razões de Decidir:
3. A fixação dos honorários periciais considerou a especialidade e complexidade da perícia, o tempo estimado de 26 horas de trabalho e a tabela de referência para perícias grafotécnicas.
4. O agravante não apresentou elementos de convicção que comprovassem o excesso da verba sugerida, e a decisão está fundamentada na necessidade de assegurar remuneração condigna ao perito.
IV. Dispositivo e Tese:
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários periciais deve considerar a complexidade e o tempo necessário para a realização da perícia. 2. Não há previsão legal para a intimação de outros peritos para apresentação de propostas de honorários.