Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcelo L Theodósio
Artur Nogueira
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Holambra contra Maurício de Souza Campos, referente a IPTU dos anos de 2019 a 2021. Sentença de primeira instância extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, VI, do Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Ação de execução fiscal movida pelo Município de Holambra contra Maurício de Souza Campos, referente a IPTU dos anos de 2019 a 2021. Sentença de primeira instância extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, VI, do CPC. Recurso de apelação interposto pelo Município.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos requisitos legais previstos nos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80.
III. Razões de Decidir
3. As CDA's não apresentam a fundamentação legal completa da dívida, descumprindo os requisitos essenciais para a validade do título executivo extrajudicial.
4. A ausência de requisitos legais nas CDA's impede a execução fiscal, conforme precedentes da 18ª Câmara de Direito Público do TJSP.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso prejudicado. Extinção da execução fiscal por nulidade das CDA's.
Tese de julgamento: 
1. A nulidade das CDA's por falta de fundamentação legal completa impede a execução fiscal. 2. A extinção da execução fiscal é medida imperiosa diante da nulidade dos títulos executivos.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; art. 783; art. 784, IX.
CTN, art. 202.
Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1500272-90.2022.8.26.0666, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22/01/2025.
TJSP, Apelação Cível 0502051-39.2012.8.26.0152, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/01/2024.