Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
Guariba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente em primeira instância, a fim de reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando o banco réu a Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU.
I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente em primeira instância, a fim de reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando o banco réu a restituir, à parte autora, os valores decorrentes dos descontos indevidos, bem como a pagar, em seu favor, indenização por danos morais. Apela o banco réu apontando para a ocorrência de cerceamento de defesa, dada a não realização de perícia grafotécnica. No mérito, persegue o afastamento da indenização por danos morais ou, ao menos, a redução do quanto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: i) verificar se houve cerceamento de defesa; e ii) analisar o cabimento de danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR: houve, de fato, cerceamento de defesa, uma vez que a realização da perícia havia sido deferida, tendo a perita destacado, ademais, que a cópia do instrumento contratual juntado aos autos já era suficiente para a elaboração do estudo. Inocorrência de preclusão, eis que inexistente qualquer providência indispensável a mais, a ser adotada pelo réu. Perícia que, ademais, era imprescindível para o esclarecimento dos fatos. 
IV. DISPOSITIVO: recurso provido para anular a sentença de primeiro grau e determinar a realização da perícia grafotécnica.