Apelação Cível / Municipais
Rezende Silveira
Indaiatuba
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Trata-se de apelação em execução fiscal ajuizada em 15.12.2014 para cobrança de ALVARÁ/ISS do exercício de 2010. A prescrição intercorrente é reconhecida quando não há localização de bens penhoráveis. A Fazenda Municipal deve praticar atos efetivos para evitar a prescrição intercorrente, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Trata-se de apelação em execução fiscal ajuizada em 15.12.2014 para cobrança de ALVARÁ/ISS do exercício de 2010. A prescrição intercorrente é reconhecida quando não há localização de bens penhoráveis. A Fazenda Municipal deve praticar atos efetivos para evitar a prescrição intercorrente, configurada no caso concreto, considerando a citação do devedor em 15.12.2015 e a ineficácia das tentativas de localização de bens até a prolação da sentença em 2024. Sentença mantida. Recurso improvido.