Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Toloza Neto
Garça
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
1. Prisão em flagrante delito aos 22/05/24 e denunciado como incurso no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, por trazer consigo, para fins de tráfico, 101 porções de cocaína e 197 porções de crack, substâncias entorpecentes que causam Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
1. Prisão em flagrante delito aos 22/05/24 e denunciado como incurso no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, por trazer consigo, para fins de tráfico, 101 porções de cocaína e 197 porções de crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.
2. Pleito defensivo: (i) excesso de prazo para o término da instrução criminal.
3. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de autoria, tendo o paciente confessado a prática delitiva.
4. Natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas que denotam a periculosidade do agente, pelo excessivo mal que podem causar à saúde pública.
5. A prisão preventiva do agente, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária competente, não fere o princípio da presunção de inocência, e está em sintonia com a Constituição Federal (art.5º, LXI).
6. Sob os mesmos fundamentos, inadmissível a substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP).
7. Paciente multirreincidente, demonstrando possuir conduta antissocial, de modo a justificar a manutenção de sua custódia, a fim de manter a integridade física e psíquica da vítima. (JTACRESP 42/58).
8. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 
9. Trâmite processual dentro de limites justificáveis. Excesso de prazo não configurado. (JTAERGS 95/51). Audiência em continuação designada para 25/02/25.
10. Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal.
11. Ordem denegada.