Apelação Cível / Espécies de Contratos
Augusto Rezende
Bebedouro
1ª Câmara de Direito Privado
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.  COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GRAVADO COM ENFITEUSE. LAUDÊMIO CALCULADO COM BASE NO VALOR DO NEGÓCIO, CONSIDERANDO AS ACESSÕES. INADMISSIBILIDADE. ART. 2.038, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Admite-se a consignatória para definir débito objeto de controvérsia e mediante depósito extinguir a obrigação 2. O negócio jurídico foi celebrado sob a Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.  COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GRAVADO COM ENFITEUSE. LAUDÊMIO CALCULADO COM BASE NO VALOR DO NEGÓCIO, CONSIDERANDO AS ACESSÕES. INADMISSIBILIDADE. ART. 2.038, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Admite-se a consignatória para definir débito objeto de controvérsia e mediante depósito extinguir a obrigação 2. O negócio jurídico foi celebrado sob a égide do Código Civil de 2002 3.  Laudêmio a ser calculado com base no valor do terreno, conforme o art. 2.038, § 1º, inciso I, do Código Civil, que veda a incidência sobre o valor das construções 4. Possibilidade de adoção do valor venal 5. Precedentes 6. Ação julgada procedente 7. Recurso não provido.