Agravo de Instrumento / Prestação de Contas
Camargo Pereira
São João da Boa Vista
3ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.
Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça. Em se tratando de pessoa jurídica, a impossibilidade de arcar com os ônus da taxa judiciária deve ser cabal e liminarmente demonstrada, tanto para os fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, como do diferimento do recolhimento. Ausência de elementos que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.
Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça. Em se tratando de pessoa jurídica, a impossibilidade de arcar com os ônus da taxa judiciária deve ser cabal e liminarmente demonstrada, tanto para os fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, como do diferimento do recolhimento. Ausência de elementos que justifiquem a concessão do benefício. Decisão mantida.
Agravo de instrumento não provido.