Apelação Cível / Locação de Imóvel
Luiz Eurico
Guarulhos
33ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO –  DAÇÃO EM PAGAMENTO –  ACORDO NÃO HOMOLOGADO – AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO QUE NÃO RETIRA O CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO –  EMBARGANTES QUE OFERECERAM IMÓVEL COM PENHORAS AVERBADAS –  FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA –  IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DO IMÓVEL INDICADO –  CULPA DAS RÉS CONFIGURADA –  MULTA CONTRATUAL DEVIDA –  SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO