Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Maria Lúcia Pizzotti
Cotia
30ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS EM NOME DA DEVEDORA DA DEMANDA –  EXTRATOS QUE DEVEM SER FORNECIDOS POR NÃO VIOLAR DIREITO DE SIGILO DE TERCEIROS QUE NÃO COMPÕE A LIDE
- Se mostrando pertinente a determinação exarada pelo R. Juízo a quo, imposta à empresa securitizadora consistente na apresentação de extratos dos quais se pudesse verificar os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS EM NOME DA DEVEDORA DA DEMANDA –  EXTRATOS QUE DEVEM SER FORNECIDOS POR NÃO VIOLAR DIREITO DE SIGILO DE TERCEIROS QUE NÃO COMPÕE A LIDE
- Se mostrando pertinente a determinação exarada pelo R. Juízo a quo, imposta à empresa securitizadora consistente na apresentação de extratos dos quais se pudesse verificar os créditos presentes e futuros em favor da devedora, situação essa que não tem o condão de violar o direito de sigilo financeiro de terceiros, visto que em nenhum momento foi determinado o fornecimento do nome dos investidores, sobre o valor que afeto a cada um deles, mas apenas àqueles que seriam afetos à cedente (devedora), de rigor a manutenção da determinação imposta, sob pena de multa. 
RECURSO IMPROVIDO