Apelação Cível / Despesas Condominiais
Issa Ahmed
São Paulo
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de cobrança de débitos condominiais (multas por infringência ao regulamento). Sentença que homologou o acordo firmado entre as partes em assembleia geral extraordinária. Irresignação dos patronos do autor que não comporta acolhimento. A ação foi proposta pelo condomínio para a cobrança de multas impostas em desfavor do réu, inexistindo, na inicial e na planilha de Ementa: APELAÇÃO. Ação de cobrança de débitos condominiais (multas por infringência ao regulamento). Sentença que homologou o acordo firmado entre as partes em assembleia geral extraordinária. Irresignação dos patronos do autor que não comporta acolhimento. A ação foi proposta pelo condomínio para a cobrança de multas impostas em desfavor do réu, inexistindo, na inicial e na planilha de cálculo, menção a dívida relativa a honorários advocatícios contratuais. Dessa maneira, a verba honorária contratual devida, em teoria, aos procuradores do condomínio, deverá ser perseguida por meio das vias judiciais próprias. Sentença homologatória mantida. Recurso não provido.