Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
José Marcos Marrone
Guaratinguetá
23ª Câmara de Direito Privado
Tutela de urgência –  Limitação de descontos - Decisão que determinou que a agravante adeque os descontos relativos ao empréstimo tomado entre as partes ao valor da margem consignável disponível, isto é, R$ 139,61, considerando os 35% permitidos para empréstimos da mesma espécie para funcionários públicos federais –  Reforma –  Descabimento - Descontos atualmente realizados que superam Ementa: Tutela de urgência –  Limitação de descontos - Decisão que determinou que a agravante adeque os descontos relativos ao empréstimo tomado entre as partes ao valor da margem consignável disponível, isto é, R$ 139,61, considerando os 35% permitidos para empréstimos da mesma espécie para funcionários públicos federais –  Reforma –  Descabimento - Descontos atualmente realizados que superam tal percentual, comprometendo a sobrevivência da agravada - Documentos apresentados pela agravada que, em princípio, conferem verossimilhança às suas alegações - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito –  Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado –  Inexistência de prejuízo à agravante.

Multa - Tutela de urgência –  Decisão que determinou que a agravante adeque os descontos relativos ao empréstimo tomado entre as partes ao valor da margem consignável disponível, isto é, R$ 139,61, considerando os 35% permitidos para empréstimos da mesma espécie para funcionários públicos federais, sob pena de multa diária de R$ 800,00, limitada a R$ 40.000,00 - Viabilidade da incidência da multa, se for o caso, por cada desconto indevido –  Prudente, a fim de se evitar enriquecimento sem causa da agravada, a limitação da multa, por ora, a R$ 10.000,00 - Agravo provido em parte para esse fim.