Agravo Regimental Cível / Concurso de Credores
Beretta da Silveira (Vice Presidente)
São Paulo
Câmara Especial
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO A CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo interno interposto por General Rondon Incorporadora Ltda. contra decisão monocrática que não conheceu do conflito de competência, por ausência de duplicidade de decisões judiciais de diferentes juízos sobre a competência para processar e julgar os autos Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO A CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo interno interposto por General Rondon Incorporadora Ltda. contra decisão monocrática que não conheceu do conflito de competência, por ausência de duplicidade de decisões judiciais de diferentes juízos sobre a competência para processar e julgar os autos de origem.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há conflito positivo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível de Guarujá e o Juízo da 1ª Vara de Recuperações Judiciais de São Paulo, em razão de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial.
III. Razões de Decidir
Ausência de duplicidade de decisões de diferentes juízos sobre a competência para o processamento dos mesmos autos, não configurando conflito de competência. A jurisprudência do STJ estabelece que a competência para decidir sobre a execução de dívidas sujeitas à recuperação judicial é do Juízo da recuperação, mas no caso, a despesa condominial é considerada extraconcursal.
IV. Dispositivo e Tese
Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: 1. Não há conflito de competência sem duplicidade de decisões sobre a mesma causa. 2. Despesas condominiais são extraconcursais e não sujeitas à recuperação judicial.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 66, incisos I e II; Lei nº 11.101/2005, art. 84, III.