Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Celso Aguilar Cortez
Jarinu
10ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Jarinu. ICMS declarado e não pago. Exceção de pré-executividade rejeitada. Legalidade da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Regularidade dos juros de mora. Título executivo provido de liquidez e certeza. Impossibilidade de suspensão dos atos de constrição e da execução fiscal. Desafetação do Tema 987 do STJ. Juízo da Recuperação Judicial Ementa: Agravo de instrumento. Jarinu. ICMS declarado e não pago. Exceção de pré-executividade rejeitada. Legalidade da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Regularidade dos juros de mora. Título executivo provido de liquidez e certeza. Impossibilidade de suspensão dos atos de constrição e da execução fiscal. Desafetação do Tema 987 do STJ. Juízo da Recuperação Judicial competente para propor cooperação judicial ao Juízo da Execução Fiscal visando à substituição de penhora sobre bens de capital essenciais à atividade da empresa. Aplicação do art. 6º, § 7º-B da Lei n. 11.101/05, com a redação da Lei n. 14.112/2020. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.