Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Maria Cecília Leone
São Paulo
8ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 72,1 gramas de cocaína [em pó e sob a forma de crack; 112,5 gramas de maconha; e 50,2 gramas de haxixe, além de telefone celular e dinheiro sem origem lícita comprovada. Escusa do apelante isolada quando cotejada com os Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 72,1 gramas de cocaína [em pó e sob a forma de crack; 112,5 gramas de maconha; e 50,2 gramas de haxixe, além de telefone celular e dinheiro sem origem lícita comprovada. Escusa do apelante isolada quando cotejada com os depoimentos harmônicos e seguros dos policiais. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Adoção de novo "modus operandi" pelas organizações criminosas, consistente na posse de pequena quantidade de drogas de natureza variada como cada "vendedor", objetivando dificultar a atuação das forças de segurança e a responsabilização de traficantes (tráfico de "formiguinha") –  Condenação mantida.
PENA e REGIME PRISIONAL. Base no mínimo legal –  Incidência da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 no coeficiente intermediário (1/2), em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas. Fundamentação adequada e em harmonia com a doutrina e a jurisprudência do STJ e desta Câmara Criminal, à luz do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal –  Regime aberto –  Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que se impõe (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) –  Recurso parcialmente provido.