Apelação Cível / Cartão de Crédito
Roberto Maia
Suzano
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO A SISTEMA DE PAGAMENTO COM CLÁUSULA DE CHARGEBACK. NEGADO À VENDEDORA O PAGAMENTO DE RECEBÍVEIS POR ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS RÉS. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Ação indenizatória proposta pela autora contra instituição Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO A SISTEMA DE PAGAMENTO COM CLÁUSULA DE CHARGEBACK. NEGADO À VENDEDORA O PAGAMENTO DE RECEBÍVEIS POR ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS RÉS. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Ação indenizatória proposta pela autora contra instituição financeira e administradora de cartão. A autora alega que, após realizar vendas aprovadas via cartão de crédito, teve as transações estornadas sob suspeita de fraude, sem receber esclarecimentos das rés.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilização das partes pela contestação do pagamento e pelo estorno, com discussão sobre a validade da cláusula de chargeback e a responsabilidade do comerciante em transações eletrônicas envolvendo cartão de crédito.
III. Razões de Decidir
3. As compras foram devidamente autorizadas pelas rés, como demonstrado nos documentos apresentados nos autos, incluindo a autorização das compras e as provas de entrega das mercadorias, como notas fiscais e ordens de pedido. Portanto, foi reconhecida a efetiva entrega da mercadoria pela autora, o que gerou o direito à cobrança do valor.
4. A relação entre o titular do cartão e as rés não interfere na relação entre a autora e as requeridas, visto que as compras foram autorizadas pela operadora do cartão. 
5. A responsabilidade pela segurança das transações era das rés e estas deveriam assegurar a regularidade das operações realizadas.
6. A cláusula de chargeback é considerada abusiva, transferindo indevidamente o risco da atividade ao comerciante.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido, na parte conhecida.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária das rés pelas transações aprovadas e estornadas. 2. A abusividade da cláusula de chargeback em contratos de credenciamento.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, §11.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 2.095.413/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1016907-34.2022.8.26.0011, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 11.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1031022-30.2022.8.26.0506, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, j. 05.10.2023.