Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Fernando Sastre Redondo
Pirajuí
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. Mensalidades escolares.  Relação jurídica admitida pela autora. Prova de pagamento das mensalidades não comprovada pela demandante, a quem incumbia o ônus constitutivo de seu direito. Dívida apontada em cadastros de inadimplentes que constitui exercício regular do direito da ré. Improcedência da ação. 
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.