Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Monte Aprazível
38ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - Decisão que rejeitou pedido de extinção do processo por decorrência de prescrição intercorrente - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE - Nota promissória - Prescrição intercorrente - Prazo trienal (Arts. 70 e 77, LUG) - Não consumação - Nova regra preconizada no § 4º, do Art. 921, do Código de Processo Civil (Lei nº Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - Decisão que rejeitou pedido de extinção do processo por decorrência de prescrição intercorrente - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE - Nota promissória - Prescrição intercorrente - Prazo trienal (Arts. 70 e 77, LUG) - Não consumação - Nova regra preconizada no § 4º, do Art. 921, do Código de Processo Civil (Lei nº 14.195/2021), que não retroage em relação aos atos praticados sobre a vigência da norma processual anterior - Execução que não permaneceu paralisada por mais de três anos sem regular impulsionamento - Ausência de desídia de parte do credor, que movimentou contínua e objetivamente o processo - Prolongamento do feito que não pode ser atribuído ao exequente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.