Embargos de Declaração Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento aos apelos de ambas as partes em ação de obrigação de fazer c.c. danos morais. O Acórdão manteve a sentença que determinou o desbloqueio da conta do autor, condenou a requerida ao pagamento de danos morais e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento aos apelos de ambas as partes em ação de obrigação de fazer c.c. danos morais. O Acórdão manteve a sentença que determinou o desbloqueio da conta do autor, condenou a requerida ao pagamento de danos morais e fixou honorários advocatícios.
Requerida embargante que aponta contradição no Acórdão em relação à verba honorária devida ao patrono do autor, visto que consigna que o valor fixado pelo juízo " a quo" é suficiente para remunerar o patrocínio da causa, mas, em seguida, majora a verba.
II. Questão em Discussão
2. Existência de contradição no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios, que inicialmente foram mantidos em 15% e posteriormente majorados para 20% do valor atualizado da condenação.
III. Razões de Decidir
3. Inconformismo injustificado. Acórdão que considerou que a verba honorária arbitrada pelo juízo " a quo" se mostrou suficiente para remunerar o patrocínio da causa e, ao final, a majorou em atenção ao §11 do art. 85 do CPC, que assim determina em face do trabalho adicional dos advogados em grau de recurso. Ausência de contradição. Acórdão mantido.
IV. Dispositivo e Tese
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA REQUERIDA REJEITADOS.
Tese de julgamento: 1. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é permitida pelo art. 85-§11 do CPC. 2. Não há contradição quando a majoração é fundamentada no trabalho adicional realizado.