Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou à restituição de valores transferidos da conta do autor, via Pix, e ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, fortuito externo, ato exclusivo de terceiro e ausência de comprovação de abalo moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela restituição dos valores transferidos da conta do autor; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável por parte do réu decorrente dos fatos ocorridos.
III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ.
No caso concreto, restou demonstrada a falha na prestação do serviço bancário, pois a transação impugnada, além de expressiva em relação ao perfil financeiro do cliente, deixou a conta negativada, não ocorrendo acionamento de sistemas antifraude, apesar da atipicidade da transação. A segurança pública é dever do Estado, mas a proteção dos valores depositados em instituições bancárias é responsabilidade dos próprios bancos, que devem adotar medidas preventivas para evitar prejuízos indevidos aos consumidores.
O serviço bancário deve oferecer segurança compatível com a legítima expectativa do consumidor, conforme artigo 14, §1º, do CDC, não se admitindo a transferência do risco da atividade econômica ao correntista, cabendo ao réu arcar com o prejuízo material decorrente da transferência indevidamente autorizada.
No entanto, o dano moral não se configurou, pois a fraude não decorreu de conduta do banco, mas de ato criminoso de terceiro, não praticando o réu ato ilícito violador de direito de personalidade do autor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantida, no mais, a r. sentença.
Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pela restituição de valores transferidos indevidamente em decorrência de fraude bancária, quando demonstrada falha na prestação do serviço. A ausência de acionamento de mecanismos de segurança e a autorização de transação atípica, sem bloqueio preventivo, configuram falha na prestação do serviço bancário. A falha bancária, por si só, não configura dano moral indenizável quando não há comprovação de ofensa direta à honra ou à dignidade do consumidor por ato praticado pela instituição financeira.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível nº 1006203-68.2022.8.26.0590, Rel. João Battaus Neto, j. 22.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1011829-07.2023.8.26.0405, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 16.07.2024.