Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Simões de Almeida
Itápolis
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COERCITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a multa cominada em sentença, aplicada no limite de R$ 10.000,00, por não comprovação do cumprimento da obrigação de cessar descontos nos proventos de aposentadoria da parte requerente relativos a empréstimos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COERCITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a multa cominada em sentença, aplicada no limite de R$ 10.000,00, por não comprovação do cumprimento da obrigação de cessar descontos nos proventos de aposentadoria da parte requerente relativos a empréstimos impugnados. O recorrente alega cumprimento da obrigação e, subsidiariamente, pleiteia a redução da multa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da manutenção da multa coercitiva imposta por descumprimento de obrigação de fazer, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
III. Razões de Decidir
3. A decisão agravada fundamentou que a multa foi aplicada devido à inércia do executado em cessar os descontos, mesmo após intimação, por aproximadamente dois anos.
4. A jurisprudência estabelece que a redução da multa só é possível se o valor diário for desproporcional à obrigação, não em razão do valor total acumulado pela inércia do devedor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A manutenção da multa coercitiva é adequada quando o devedor, ciente da obrigação e da penalidade, permanece inerte. 2. A redução da multa não se justifica pelo valor total acumulado, mas pela desproporcionalidade do valor diário fixado. Precedentes.
Legislação Citada:
Não há legislação específica citada no texto.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2072619-64.2018.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10.05.2018.
TJSP, Agravo de Instrumento 2055420-24.2021.8.26.0000, Rel. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 12.05.2021.