Apelação Cível / Telefonia
Eduardo Gesse
Votuporanga
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito discutido e, ainda, condenou a ré Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito discutido e, ainda, condenou a ré em danos morais. Apelo exclusivo da autora. Pretende a majoração do valor da condenação e incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Cabimento. Dano moral in re ipsa caracterizado pela indevida negativação do nome da autora. "Quantum" indenizatório que comporta majoração ao patamar de R$10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Juros de mora que deverá incidir desde a data do evento danoso, qual seja, a data do protesto, por se tratar de reponsabilidade extracontratual. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Honorários fixados em desfavor da ré.