Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Carlos von Adamek
Piracicaba
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV EXPEDIDOS EM FACE DA CBPM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo para pagamento de créditos decorrentes de RPV Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV EXPEDIDOS EM FACE DA CBPM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo para pagamento de créditos decorrentes de RPV expedidos em face da CBPM. 2. O agravante alega, entre outros pontos, que a CBPM é a única responsável pela obrigação e que a inclusão do Estado no polo passivo ofende a coisa julgada. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo da execução; (ii) o redirecionamento da execução ofende os limites subjetivos da coisa julgada; (iii) a responsabilidade do Estado de São Paulo é subsidiária em relação à CBPM. III. Razões de decidir: 4. A decisão agravada é mantida, pois, comprovado o inadimplemento da CBPM, admite-se o redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo, que possui responsabilidade subsidiária. 5. Não há violação à coisa julgada, pois a decisão não altera a condenação, mas apenas responsabiliza o Estado pela obrigação da autarquia. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: "1. O redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo é admissível em caso de inadimplemento da CBPM. 2. Não há ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada." Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento nº 3002500-22.2022.8.26.0000, Rel. Des. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 09.09.2022; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2146978-43.2022.8.26.0000, Rel. Des. VERA ANGRISANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 17.08.2022; TJSP, Agravo de Instrumento nº 3003267-60.2022.8.26.0000, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 03.06.2022. Decisão mantida. Recurso desprovido.