Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Heloísa Mimessi
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TUTELA DE URGÊNCIA. 
Mandado de segurança impetrado com o objetivo de cancelar definitivamente débito inscrito em dívida ativa, ao argumento de que os valores já foram liquidados. 
Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, que pretendia a imediata baixa do protesto efetivado em desfavor do contribuinte. Insurgência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TUTELA DE URGÊNCIA. 
Mandado de segurança impetrado com o objetivo de cancelar definitivamente débito inscrito em dívida ativa, ao argumento de que os valores já foram liquidados. 
Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, que pretendia a imediata baixa do protesto efetivado em desfavor do contribuinte. Insurgência da parte impetrante. Cabimento, em parte.
Documentos carreados aos autos originários que demonstram, prima facie, o recolhimento, ainda que parcial, do valor protestado. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA ante a existência de protesto do total da dívida. Aparente formalização de cobrança indevida. Presença simultânea dos requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC, quanto ao pedido de sustação do protesto.
Pleito relacionado ao cancelamento definitivo da certidão de dívida ativa impugnada que não comporta acolhimento, à vista de sua natureza definitiva.
Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.