Apelação Cível / Espécies de Contratos
Clara Maria Araújo Xavier
Taubaté
8ª Câmara de Direito Privado
Obrigação de fazer. Pretensão voltada a conclusão da construção e registro do formal de partilha pelo requerido. Extinção do feito em razão da não comprovação de que a parte ré tenha recebido o imóvel em razão de inventário (ilegitimidade passiva); ausência de apresentação do projeto de edificação aprovado pela Municipalidade, bem como não comprovação do pagamento das taxas Ementa: Obrigação de fazer. Pretensão voltada a conclusão da construção e registro do formal de partilha pelo requerido. Extinção do feito em razão da não comprovação de que a parte ré tenha recebido o imóvel em razão de inventário (ilegitimidade passiva); ausência de apresentação do projeto de edificação aprovado pela Municipalidade, bem como não comprovação do pagamento das taxas referentes as escrituras de desmembramento do lote. Inconformismo centrado na ausência de intimação para apresentação de tais documentos. Cabimento. Hipótese em que, apesar de determinada a emenda da inicial (justificar o montante que deu ensejo à obrigação de fazer, corrigir o valor da causa, complementando as custas devidas e juntar a cópia atualizada da matrícula do imóvel objeto da demanda), não fora exigida pelo juízo a juntada de tais documentos, conforme preconizado no art. 321 do CPC. Sentença anulada Extinção afastada, com determinação de retorno dos autos à origem Recurso provido, com determinação.