Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS – Execução penal – Determinada realização de exame criminológico para apreciação do pleito de progressão de regime –  Decisão adequadamente fundamentada –  Constitucionalidade presumida da alteração do §1º, do artigo 112, da LEP pela Lei nº 14.843/2024 –  Norma, contudo, de natureza penal –  Incidência somente ao tempo do crime –  Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu – Ementa: HABEAS CORPUS – Execução penal – Determinada realização de exame criminológico para apreciação do pleito de progressão de regime –  Decisão adequadamente fundamentada –  Constitucionalidade presumida da alteração do §1º, do artigo 112, da LEP pela Lei nº 14.843/2024 –  Norma, contudo, de natureza penal –  Incidência somente ao tempo do crime –  Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu –  Delito consumado sob a égide da legislação e jurisprudência anterior (Súmula nº 439/STJ e Súmula Vinculante nº 26/STF) –  Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura indispensável à aferição do mérito do Paciente –  Sentenciado que possui condenação pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, a evidenciar a necessidade de realização da perícia para aferir a existência da condição subjetiva –  Constrangimento ilegal não evidenciado –  Ordem denegada.