Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Celso Faria
Paulínia
8ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal ––  Exceção de pré-executividade –  Decisão agravada que rejeitou embargos de declaração opostos de r. "decisum" que rejeitou a objeção de pré-executividade - Inexistência de nulidade no título executivo - A objeção de pré-executividade tem seu campo de ação limitado, pois pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal ––  Exceção de pré-executividade –  Decisão agravada que rejeitou embargos de declaração opostos de r. "decisum" que rejeitou a objeção de pré-executividade - Inexistência de nulidade no título executivo - A objeção de pré-executividade tem seu campo de ação limitado, pois pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, destinando-se ao exame das condições da ação, pressupostos processuais, inexistência ou nulidade do título executivo - Inteligência da Súmula nº 393 do C. STJ - Entendimento jurisprudencial desta C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. TJSP.

Honorários administrativos –  Possibilidade exclusivamente em caso de pagamento extrajudicial –  Inocorrência de confusão com os honorários de sucumbência previstos no art. 85 do CPC.

Condenação em honorários advocatícios por rejeição da exceção de pré-executividade –  Inadmissibilidade –  Incidente processual e não de ação autônoma –  Caracterização –  Incidência do entendimento doutrinário majoritário.

Recurso provido em parte apenas para afastar a condenação da executada ao pagamento de honorários em favor da exequente, no importe de 1,0% (um por cento) do valor atualizado da causa.