Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Carlos Villen
Pindamonhangaba
10ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Sobrestamento por 60 (sessenta) dias para a retificação do número do auto de infração indicado na CDA e sua consequente substituição. Alegação da executada no sentido de que o exequente efetuou novamente o protesto da certidão, antes de retificá-la. Elementos dos autos que indicam que o protesto foi feito após a correção do número do auto Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Sobrestamento por 60 (sessenta) dias para a retificação do número do auto de infração indicado na CDA e sua consequente substituição. Alegação da executada no sentido de que o exequente efetuou novamente o protesto da certidão, antes de retificá-la. Elementos dos autos que indicam que o protesto foi feito após a correção do número do auto de infração. Informações constantes do protesto que identificam corretamente a numeração da certidão e do auto de infração, o nome e o CNPJ da devedora, bem como o valor da dívida. Possibilidade de adoção de medidas extrajudiciais tendentes à cobrança do débito durante o prazo de suspensão da execução, uma vez corrigida a certidão. Exequente, ademais, que já apresentou a CDA retificada nos autos Agravo não provido.