Apelação / Remessa Necessária / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA –  CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR –  INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO COMPRADOR DO VEÍCULO –  AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 134 DO CTB –  Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança para determinar às autoridades coatoras o cancelamento da pena de cassação da carteira de habilitação do Ementa: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA –  MANDADO DE SEGURANÇA –  CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR –  INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO COMPRADOR DO VEÍCULO –  AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 134 DO CTB –  Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança para determinar às autoridades coatoras o cancelamento da pena de cassação da carteira de habilitação do impetrante –  Não ocorrência da consumação do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança, contados da data da ciência do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 –  Apresentação de documentação comprovando que as infrações de trânsito que deram origem ao processo administrativo de cassação do direito de dirigir foram cometidas pelo comprador do veículo –  Ausência de comunicação da transferência da propriedade do automóvel à época da alienação do bem –  Entendimento de que é possível a relativização do disposto no art. 134 do CTB, diante da inexistência de dúvida de que não foi o vendedor quem cometeu as infrações –  Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça –  Reexame necessário e apelação desprovidos.