Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Rodolfo Pellizari
Taubaté
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a caracterização de fraude à execução, de modo a tornar sem efeito as cessões de crédito efetivadas pela empresa devedora em favor de terceiro no curso da execução. Irresignação. Não acolhimento. Subsunção do caso ao preceptivo do Art. 792, inciso IV, do CPC e à Súmula 375 do STJ. A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a caracterização de fraude à execução, de modo a tornar sem efeito as cessões de crédito efetivadas pela empresa devedora em favor de terceiro no curso da execução. Irresignação. Não acolhimento. Subsunção do caso ao preceptivo do Art. 792, inciso IV, do CPC e à Súmula 375 do STJ. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Executada que firmou aditivos para efetivar cessão de créditos no curso da execução. Penhora de crédito que não se confunde com a penhora de faturamento, conforme entendimento do E. STJ. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO.