Embargos de Declaração Cível / Taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária - SATI
Mônica de Carvalho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos para impugnar acórdão alegando omissão, sob o argumento de que a decisão colegiada não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, os quais poderiam infirmar a conclusão adotada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos para impugnar acórdão alegando omissão, sob o argumento de que a decisão colegiada não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, os quais poderiam infirmar a conclusão adotada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto aos argumentos apresentados pelos embargantes. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão, pois o acórdão contém fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada, apreciando a questão de maneira substancialmente satisfatória. 4. A decisão judicial deve ser motivada, mas não é obrigada a responder minuciosamente a todas as indagações das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão aborda as questões relevantes para o julgamento. 2. Embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito do julgamento. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência Citada:  TJSP, Embargos de Declaração Cível 1018095-12.2019.8.26.0482, Rel. Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 05.08.2021. STJ, REsp nº 653.394 RS, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 02.09.2004.