Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Camilo Léllis
Presidente Prudente
4ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que desclassificou a falta para infração disciplinar de natureza média.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da sentenciada, que Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que desclassificou a falta para infração disciplinar de natureza média.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da sentenciada, que desobedeceu a ordem de um agente penitenciário, configura falta disciplinar de natureza grave, justificando a regressão de regime e a perda de dias remidos.

III. Razões de Decidir
3. A desobediência da sentenciada a ordem de agente penitenciário foi comprovada, configurando infração disciplinar de natureza grave, conforme art. 50, VI c.c. art. 39, II, da Lei de Execução Penal.
4. A conduta compromete o bom andamento dos trabalhos no estabelecimento prisional, justificando a regressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A desobediência a ordem de agente penitenciário configura falta grave. 2. A falta grave justifica a regressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos.

Legislação Citada:

Lei nº 7.210/84, art. 50, VI; art. 39, II; art. 118, I; art. 112, §6º.
Jurisprudência Citada:

TJSP, Agravo em Execução n.º 0037288-31.2013.8.26.0000, Rel. Juvenal Duarte, 5.ª Câm. Crim.