Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Nelson Jorge Júnior
Caconde
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  PENHORA DE APOSENTADORIA –  NÃO CABIMENTO.
–  Penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado, com fulcro na mitigação da impenhorabilidade pelo Superior Tribunal de Justiça, para quitação do débito –  Executado que recebe proventos em valores módicos –  Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba e à Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  PENHORA DE APOSENTADORIA –  NÃO CABIMENTO.
–  Penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado, com fulcro na mitigação da impenhorabilidade pelo Superior Tribunal de Justiça, para quitação do débito –  Executado que recebe proventos em valores módicos –  Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana:

–  Inviável, no caso, a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado, por aplicação de entendimento no sentido da mitigação de sua impenhorabilidade, em virtude de caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.

RECURSO PROVIDO.