Apelação Cível / Condomínio
João Batista Vilhena
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de aluguéis, condenando a ré ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel e determinando sua desocupação após quitação de benfeitorias.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de aluguéis, condenando a ré ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel e determinando sua desocupação após quitação de benfeitorias.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de direito real de habitação da apelante e a adequação da sentença quanto ao arbitramento de aluguéis e indenização por benfeitorias.
III. Razões de Decidir
3. Não há direito de habitação para a apelante, pois a união estável com o falecido foi rompida antes de seu falecimento, conforme sentença anterior que fixou o término da união em agosto de 2011.
4. A sentença reconheceu o direito da apelante à indenização por benfeitorias, garantindo que a desocupação do imóvel ocorrerá apenas após o recebimento da indenização, assegurando condições econômicas para a mudança.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nego provimento ao apelo.
Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação não se aplica quando a união estável foi rompida antes do falecimento. 2. A indenização por benfeitorias deve ser garantida antes da desocupação do imóvel.
Legislação Citada: Código Civil, art. 1.831, art. 1.830, art. 1.845; Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, §11.
Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no texto fornecido.