Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  AUTO DE MULTA –  EMISSAÕ DE RUÍDOS ACIMA DO PERMITIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 16.402/2016 –  TUTELA DE URGÊNCIA –  Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada (no sentido de "obstar a inclusão do nome da Requerente nos cadastros de inadimplentes [CADIN] e sua cobrança executiva, até que se apurem as nulidades do Auto de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  AUTO DE MULTA –  EMISSAÕ DE RUÍDOS ACIMA DO PERMITIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 16.402/2016 –  TUTELA DE URGÊNCIA –  Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada (no sentido de "obstar a inclusão do nome da Requerente nos cadastros de inadimplentes [CADIN] e sua cobrança executiva, até que se apurem as nulidades do Auto de Infração apontadas"), sob o fundamento de que os fatos aduzidos na inicial reclamam dilação probatória, devendo prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado –  Pretensão de reforma –  Impossibilidade –  Ação anulatória de auto de multa imposto pela Municipalidade de São Paulo à empresa autora em virtude da emissão de ruídos acima dos limites permitidos pela LM nº 16.402/2016 –  Alegação de ocorrência de caso fortuito e força maior, bem como irregularidade na realização de dupla visita técnica, incorreção no Auto de Multa, bem como caráter confiscatório da penalidade aplicada –  Matéria controvertida e não amparada por elemento de informação idôneo a afastar, in limine litis, a presunção de veracidade do ato administrativo impugnado - Ausência dos requisitos necessários para o deferimento da tutela (art. 300 do CPC) –  Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.