Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Santos
14ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Bertioga. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada na espécie. Hipótese em que, antes do decurso do prazo prescricional, ocorreu a citação e a efetiva penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, com a Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Bertioga. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada na espécie. Hipótese em que, antes do decurso do prazo prescricional, ocorreu a citação e a efetiva penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, com a consequente interrupção do prazo. Municipalidade que, entretanto, não foi intimada a esse respeito. Paralisação do feito que não decorreu da inércia da parte exequente. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Aplicação do entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Sentença reformada, com o afastamento da extinção. Recurso provido.