Apelação Cível / Cheque
Hélio Nogueira
Indaiatuba
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação de execução. Sentença de extinção, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Inconformismo. Cheque. Prazo prescricional de 6 meses, a contar do prazo de apresentação. Artigo 59 da Lei nº 7.357/85. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula nº 150 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Inércia do exequente no Ementa: Apelação Cível. Ação de execução. Sentença de extinção, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Inconformismo. Cheque. Prazo prescricional de 6 meses, a contar do prazo de apresentação. Artigo 59 da Lei nº 7.357/85. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula nº 150 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Inércia do exequente no prosseguimento da execução. Processo paralisado no seu andamento por mais de 4 anos, findo o prazo de 1 ano de suspensão previsto, por analogia, no artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Inaplicabilidade do artigo 1.056 do Código de Processo Civil, pois o processo não se encontrava suspenso quando de sua entrada em vigor. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inércia do credor que não pode ser amparada em reserva de intimação para dar andamento à execução. Juízo que deu cumprimento aos artigos 9º e 10 do CPC/2015, intimando as partes a se manifestarem. Prescrição consumada e corretamente reconhecida. Extinção do feito mantida. Sentença mantida. Recurso não provido.