Apelação Cível / Bancários
Fernando Sastre Redondo
Monte Azul Paulista
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL. Contrato de Confissão de Dívidas.
CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Prova pericial desnecessária. Matéria de direito. Sentença mantida. Preliminar rejeitada.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Na cédula de crédito bancário, é devida a capitalização de juros, se expressamente contratada. Artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04. Incidência da Súmula 539 e 541 ambas do Ementa: AÇÃO REVISIONAL. Contrato de Confissão de Dívidas.
CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Prova pericial desnecessária. Matéria de direito. Sentença mantida. Preliminar rejeitada.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Na cédula de crédito bancário, é devida a capitalização de juros, se expressamente contratada. Artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04. Incidência da Súmula 539 e 541 ambas do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. Adoção da Tabela Price. Possibilidade. Precedentes. Sentença mantida.  Recurso não provido.
JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva.  Limitação à taxa média de mercado. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, RETORNO, TAB, TEB E TAC. Temas deduzidos em apelação, mas não alegados na petição inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida.