Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Jacob Valente
Ilha Solteira
12ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer c/c ação de repetição de indébito c/c danos morais e pedido liminar (cartão de crédito consignado - RCC) –  Indeferimento do pedido de tutela antecipada –  Insurgência do autor –  Não acolhimento - Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer c/c ação de repetição de indébito c/c danos morais e pedido liminar (cartão de crédito consignado - RCC) –  Indeferimento do pedido de tutela antecipada –  Insurgência do autor –  Não acolhimento - Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do CPC. –  Autor que não nega a contratação, mas afirma não que não é obrigado a continuar com a relação jurídica - Ausência dos pressupostos que autorizam o provimento antecipatório –  Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido.*