Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Jaú
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO AFETA A ATO ADMINISTRATIVO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Gabriella Juliane Garcia Neves contra decisão que indeferiu pedido liminar para assegurar matrícula em disciplina no ano Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO AFETA A ATO ADMINISTRATIVO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Gabriella Juliane Garcia Neves contra decisão que indeferiu pedido liminar para assegurar matrícula em disciplina no ano de 2025, frequência às aulas, vista de provas e revisão de nota. A agravante aponta supostas irregularidades na conduta da docente e ausência de acesso às provas, afirmando que tais atos a prejudicaram no desempenho acadêmico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a competência jurisdicional para apreciação do recurso, tendo em vista a matéria debatida: atos administrativos praticados por instituição de ensino privada no âmbito de suas atividades educacionais.

III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para julgar matérias relativas a ensino em geral, ainda que envolvam instituições de ensino privadas, insere-se no âmbito da Seção de Direito Público, conforme disposto no artigo 3º, inciso I.6, da Resolução nº 623/2013 do TJSP.
Apesar de a instituição de ensino agravada ser pessoa jurídica de direito privado, a discussão envolve atos administrativos internos relacionados a critérios de avaliação e aplicação do regimento interno, não configurando inadimplemento contratual, o que afasta a competência da Seção de Direito Privado.
Precedentes jurisprudenciais desta Corte reforçam que questões relacionadas à legitimidade de atos administrativos no âmbito educacional são de competência absoluta da Seção de Direito Público.
Assim, a remessa do feito à Seção de Direito Público é imperativa, com fundamento nos artigos 62 do CPC/2015 e 3º da Resolução nº 623/2013 do TJSP.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos à Seção de Direito Público.

Tese de julgamento: A competência para julgamento de demandas relacionadas a atos administrativos de instituições de ensino, ainda que privadas, insere-se no âmbito da Seção de Direito Público, conforme a Resolução nº 623/2013 do TJSP.
O exame de atos administrativos educacionais, como critérios de avaliação e aplicação do regimento interno, extrapola a competência da Seção de Direito Privado e deve ser apreciado pela Seção de Direito Público.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 62; Resolução TJSP nº 623/2013, art. 3º, I.6.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1016046-81.2023.8.26.0506, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1016046-81.2023.8.26.0506, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 14/11/2024.