Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Mogi-Guaçu
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação com pedido de declaração de inexistência de débito, de indenização por dano moral e de restituição de indébito, fundamentada em suposta falha no serviço bancário que teria acarretado contratação irregular em nome do autor.
II. Questão em Discussão A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação com pedido de declaração de inexistência de débito, de indenização por dano moral e de restituição de indébito, fundamentada em suposta falha no serviço bancário que teria acarretado contratação irregular em nome do autor.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em examinar (i) se a contratação do empréstimo consignado foi regular; (ii) se o autor tem direito à repetição de indébito e a uma indenização por dano moral; e (iii) a adequação do valor fixado a título de indenização por dano moral.
III. Razões de Decidir A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros está prevista na Súmula 479 do STJ. 
O depósito unilateral em conta do autor não caracteriza vínculo negocial. A condenação em dano moral é mantida, pois os débitos indevidos recaíram sobre verba alimentar do autor, prejudicando sua subsistência e configurando transtorno significativo.
O valor da indenização por dano moral foi reduzido de R$10.000,00 para R$5.000,00. A restituição em dobro foi afastada devido à ausência de demonstração de conduta violadora da boa-fé objetiva da instituição financeira, uma vez que as cobranças estavam baseadas em contrato assinado, configurando engano justificável. 
IV. Dispositivo e Tese
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Indenização por dano moral reduzida para R$ 5.000,00. 3. A restituição de valores deve ocorrer de forma simples.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 927, parágrafo único; CDC, art. 14, §3º; CC, art. 169. 
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011; STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21/10/2020.