Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42040

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Ocorrência. Taxa pactuada que supera o limite imposto pelo INSS (Portaria 1.016/2015, vigente à época da celebração do negócio). Taxa de juros remuneratórios que deve expressar o custo efetivo total, conforme art. 13, II, da Ementa: VOTO Nº 42040

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Ocorrência. Taxa pactuada que supera o limite imposto pelo INSS (Portaria 1.016/2015, vigente à época da celebração do negócio). Taxa de juros remuneratórios que deve expressar o custo efetivo total, conforme art. 13, II, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Custo efetivo total que abrange a taxa de juros, tarifas, tributos, seguros e outros encargos repassados ao cliente. Sentença reformada.

Recurso provido.