Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Antonio Rigolin
Itapecerica da Serra
31ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIGAÇÃO EM UNIDADE CONSUMIDORA. ATRASO IMPUTADO À CONTRATANTE, QUE DEMOROU A SANAR AS EXIGÊNCIAS APRESENTADAS PELA CONCESSIONÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL A FUNDAMENTAR A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PRAZO. CUMPRIMENTO CONTRATUAL Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIGAÇÃO EM UNIDADE CONSUMIDORA. ATRASO IMPUTADO À CONTRATANTE, QUE DEMOROU A SANAR AS EXIGÊNCIAS APRESENTADAS PELA CONCESSIONÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL A FUNDAMENTAR A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PRAZO. CUMPRIMENTO CONTRATUAL EFETIVAMENTE OCORRIDO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A ré justificou o alegado atraso na ligação em unidade consumidora, apontando que não foram oportunamente atendidas as exigências. A omissão da autora ensejou a suspensão do prazo para a conclusão da obra, de modo que nenhuma responsabilidade pode ser imputada à ré. Daí advém a improcedência do pedido de reparação de danos. 2. Por força do que estabelece o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez improvido o recurso de apelação, impõe-se elevar a verba honorária para remunerar a atividade recursal acrescida, fixando- a em 15% sobre a mesma base de cálculo adotada pela sentença.