Agravo de Instrumento / Mandato
Dario Gayoso
Itu
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença.

Recurso interposto contra respeitável decisão que deferiu penhora de percentual de benefício de aposentadoria da devedora e manteve bloqueios de valores que a agravante alega serem impenhoráveis.

Possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833 inciso IV, do Código de Processo Civil, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença.

Recurso interposto contra respeitável decisão que deferiu penhora de percentual de benefício de aposentadoria da devedora e manteve bloqueios de valores que a agravante alega serem impenhoráveis.

Possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833 inciso IV, do Código de Processo Civil, desde que resguardada a subsistência e a dignidade do devedor e sua família. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Hipótese em que o valor atualizado do débito é superior a R$38.000,00; movimentação financeira da devedora indicando receita superior a R$ 18.000,00 nos últimos 45 dias. Constrição do equivalente a 15% de sua aposentadoria (R$ 4.395,00) que não permite concluir que haverá prejuízo à subsistência da executada e de sua família.

Constatação de má-fé e abuso de direito da devedora com a intenção de obstar o credor na satisfação do seu crédito. Circunstância que permite a relativização da regra de impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários-mínimos prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Não aplicação das regras de impenhorabilidade de forma indiscriminada, sob risco do devedor livrar-se das dívidas inferiores ao limite. Ausência de comprovação de que a manutenção do bloqueio de valores possa acarretar prejuízo à subsistência da agravante. Decisão mantida.

AGRAVO DESPROVIDO.