Apelação Cível / Nota Promissória
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
Ribeirão Pires
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Ação indenizatória – Parcial procedência – Determinada a repetição de valores constritos por conta da declaração de prescrição intercorrente em feito executório - Constrição dos valores que ocorreu antes da declaração de prescrição intercorrente, não havendo enriquecimento sem causa - A prescrição intercorrente não interfere na legitimidade de atos constritivos Ementa: Apelação – Ação indenizatória – Parcial procedência – Determinada a repetição de valores constritos por conta da declaração de prescrição intercorrente em feito executório - Constrição dos valores que ocorreu antes da declaração de prescrição intercorrente, não havendo enriquecimento sem causa - A prescrição intercorrente não interfere na legitimidade de atos constritivos realizados antes de sua declaração - A repetição de valores constritos não é cabível quando a dívida é apenas inexigível, mas não extinta – Decisão reformada – Recurso provido.