Apelação Cível / Bancários
Léa Duarte
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO "SELFIE" NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO "SELFIE" NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alegou desconhecer empréstimos consignados realizados em seu nome e impugnou a autenticidade das assinaturas eletrônicas apresentadas pela instituição financeira.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou de forma válida a autenticidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela autora; e (ii) verificar se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A instituição financeira não demonstrou a regularidade da contratação, limitando-se a apresentar telas sistêmicas e documentos eletrônicos sem registro em banco de dados público ou em plataforma isenta e imparcial, o que compromete sua autenticidade e integridade.
4. A mera apresentação de selfies, geolocalização e dados pessoais não constitui meio seguro de autenticação do contratante, dada a facilidade de obtenção desses elementos por fraudadores na internet.
5. A inexistência de prova válida da contratação impõe a nulidade do contrato e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.
6. O dano moral é presumido diante da falha na prestação do serviço bancário que permitiu a fraude e resultou em descontos indevidos, gerando transtornos e perda de tempo produtivo da consumidora.
7. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do julgamento e acrescido de juros desde o evento danoso, nos termos dos arts. 389, 404 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. Quando o consumidor impugna a autenticidade de assinatura eletrônica em contrato bancário, o ônus da prova da validade da contratação recai sobre a instituição financeira, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ.
2. Documentos eletrônicos apresentados unilateralmente pelo banco, sem registro em banco de dados público ou plataforma imutável e acessível a ambas as partes, não são suficientes para comprovar a autenticidade da contratação.
3. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário é devida quando não há comprovação válida da contratação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
4. O dano moral é presumido nos casos de contratação fraudulenta de empréstimos consignados, diante dos transtornos causados ao consumidor, sendo cabível a indenização.
5. O valor da indenização deve ser fixado com base na razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da falha, a capacidade econômica das partes e o efeito pedagógico da condenação.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 369, 429, II, 389, 404, 406 e 1.026, § 2º; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 389, 404 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); Regimento Interno do TJ/SP, art. 252.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; STJ, REsp 248764/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000.