Apelação Cível / Nulidade e Anulação de Testamento
Ronnie Herbert Barros Soares
Guarulhos
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO. NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Anulação de testamento deixado por F. dos A , Q., sargento reformado, falecido em 25/09/2017, devido à alegada incapacidade mental e alcoolismo habitual. O testamento, lavrado em 27/06/2017, destinava bens à sua companheira, nomeada, no ato, como testamenteira e inventariante. Laudos médicos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO. NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Anulação de testamento deixado por F. dos A , Q., sargento reformado, falecido em 25/09/2017, devido à alegada incapacidade mental e alcoolismo habitual. O testamento, lavrado em 27/06/2017, destinava bens à sua companheira, nomeada, no ato, como testamenteira e inventariante. Laudos médicos indicam transtorno mental e dependência alcoólica, comprometendo a capacidade de autodeterminação do testador.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de anular o testamento em razão da incapacidade mental do testador no momento de sua elaboração.
III. Razões de Decidir
3. O testador apresentava quadro de dependência alcoólica e transtorno mental, comprometendo sua capacidade civil.
4. Documentação médica e laudo pericial que comprovam a falta de discernimento do testador para a realização do ato.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A incapacidade mental do testador no momento da elaboração do testamento justifica sua nulidade.
Legislação Citada:
CC, art. 1.864.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1001253-11.2018.8.26.0346, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, Martinópolis, j. 02/03/2023.