Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Marrey Uint
Sorocaba
3ª Câmara de Direito Público
Desapropriação - Indenização fixada fundamentada por laudo pericial bem elaborado e preciso - Juros compensatórios - Julgamento da ADC nº 2332 pelo STF estabelecendo juros compensatórios em 6% nas desapropriações - Juros moratórios não devidos, pois já depositado previamente nos autos o valor integral para fins de imissão na posse - Ação de desapropriação ajuizada pela SPPVIAS, sociedade de Ementa: Desapropriação - Indenização fixada fundamentada por laudo pericial bem elaborado e preciso - Juros compensatórios - Julgamento da ADC nº 2332 pelo STF estabelecendo juros compensatórios em 6% nas desapropriações - Juros moratórios não devidos, pois já depositado previamente nos autos o valor integral para fins de imissão na posse - Ação de desapropriação ajuizada pela SPPVIAS, sociedade de economia mista –  Não sujeição ao reexame necessário –  Recurso oficial não conhecido e parcial provimento do recurso da Concessionária.