Apelação / Remessa Necessária / Classificação e/ou Preterição
Osvaldo de Oliveira
São Caetano do Sul
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09 –  Concurso público para provimento do cargo de Procurador Municipal –  Pretensão à correção da prova discursiva para prosseguimento no certame (etapa de títulos e procedimento de heteroidentificação e avaliação biopsicossocial) –  Viabilidade Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  MANDADO DE SEGURANÇA –  Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09 –  Concurso público para provimento do cargo de Procurador Municipal –  Pretensão à correção da prova discursiva para prosseguimento no certame (etapa de títulos e procedimento de heteroidentificação e avaliação biopsicossocial) –  Viabilidade –  Banca organizadora que confirmou o equívoco na divulgação do Resultado Preliminar da Prova Objetiva e que a prova discursiva do impetrante deveria ser corrigida –  Direito líquido e certo evidenciado –  Segurança concedida –  Manutenção da r. sentença –  Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.