Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
São José do Rio Preto
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de nulidade contratual  c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito –  Reserva de margem consignável (RMC) –  Sentença de improcedência –  Demandante que nega a contratação do cartão –  Alegação de abusividade em face de sua hipossuficiência –  Não configuração -  Venda casada - Inocorrência - Acervo probatório que Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de nulidade contratual  c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito –  Reserva de margem consignável (RMC) –  Sentença de improcedência –  Demandante que nega a contratação do cartão –  Alegação de abusividade em face de sua hipossuficiência –  Não configuração -  Venda casada - Inocorrência - Acervo probatório que demonstra contratação do cartão e reserva de margem consignada –  Inexistência de ato ilícito - Litigância de má-fé devidamente reconhecida –  Multa corretamente aplicada –  Circunstância, contudo, que não justifica a imposição da indenização arbitrada –  Recurso provido em parte para afastar essa pena, subsistindo, no mais, a sentença tal como lançada.