Agravo Interno Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
São José dos Campos
Câmara Especial de Presidentes
Direito penal e processual penal. Agravo interno. Devolução STF. negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 182 do STF. Desprovimento.
I. Caso em Exame
1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 182 do STF.
II. Questão em Discussão
2. Saber se é o caso de manter a negativa de Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo interno. Devolução STF. negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 182 do STF. Desprovimento.
I. Caso em Exame
1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 182 do STF.
II. Questão em Discussão
2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante.
III. Razões de Decidir
3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 
4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal quando da fixação da pena-base, porque se trata de matéria infraconstitucional (AI 742.460 –  Tema 182).
IV. Dispositivo
5. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação.
Tese de julgamento: "O recurso extraordinário não cumpre os requisitos legais para admissibilidade."
_________ 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CPC, art. 1.030, I. 

Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 42588/ES, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.08.2020.