Correição Parcial Criminal / Corrupção ativa
Fernando Simão
Piracicaba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Correição parcial interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra despacho que deixou de apreciar pedido de desmembramento de processo com vinte e um réus, visando evitar prescrição e morosidade processual.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Correição parcial interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra despacho que deixou de apreciar pedido de desmembramento de processo com vinte e um réus, visando evitar prescrição e morosidade processual.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o conhecimento da correição parcial em face da ausência de decisão de primeira instância sobre o pedido de desmembramento do processo.
III. Razões de Decidir
3. O acolhimento da correição parcial acarretaria supressão de instância, pois não houve decisão em primeira instância sobre o desmembramento.
4. A decisão do juízo a quo foi postergada para manifestação dos acusados, não havendo decisão sobre o mérito do pedido de desmembramento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Não conhecimento da correição parcial.
Tese de julgamento: 1. A correição parcial não pode ser conhecida sem decisão de primeira instância. 2. A supressão de instância inviabiliza o julgamento em segunda instância sem decisão prévia do juízo a quo.