Agravo Interno Cível / Concurso Público / Edital
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São Paulo
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. –
- A questão referente à razoabilidade da limitação de idade, prevista em lei, para inscrição em concurso público ao cargo de Agente de Polícia Civil, frente à Súmula 683/STF, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE n. 678.112/MG–  TEMA 646/STF.
- Inviabilidade de Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. –
- A questão referente à razoabilidade da limitação de idade, prevista em lei, para inscrição em concurso público ao cargo de Agente de Polícia Civil, frente à Súmula 683/STF, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE n. 678.112/MG–  TEMA 646/STF.
- Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 
 Agravo desprovido.