Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Aroldo Viotti
Peruíbe
11ª Câmara de Direito Público
Ação de obrigação de fazer ajuizada por pessoa portadora de "Doença de Chron", apresentando "náuseas, diarreia, cólica abdominal e sangramento retal relacionado a emagrecimento intenso.". Necessita para o respectivo tratamento do medicamento "Bisaliv powerfull spectrum 1:100 Cbd 20mg/ml, thc <0,9%, frasco 30ml –  48 frascos/anuais". Sentença de procedência. Há comprovação médica bastante Ementa: Ação de obrigação de fazer ajuizada por pessoa portadora de "Doença de Chron", apresentando "náuseas, diarreia, cólica abdominal e sangramento retal relacionado a emagrecimento intenso.". Necessita para o respectivo tratamento do medicamento "Bisaliv powerfull spectrum 1:100 Cbd 20mg/ml, thc <0,9%, frasco 30ml –  48 frascos/anuais". Sentença de procedência. Há comprovação médica bastante de que a autora é portadora de tal doença, mas o laudo médico que instruiu a inicial não atende a um dos requisitos elencados na tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo n. 106 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.657.156). Não se comprova que as alternativas disponíveis no SUS não se mostrem porventura eficazes ou adequadas ao tratamento do quadro de "náuseas, diarreia, cólica abdominal e sangramento retal relacionado a emagrecimento intenso.", que acomete a autora. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário, providos, para julgar a ação improcedente,