Apelação Cível / Contratos Bancários
Hélio Nogueira
Porto Ferreira
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação de cobrança. Empréstimo de Capital de Giro. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Benefício da gratuidade jamais requerido ou concedido à parte. Interposição de recurso sem prova do recolhimento tempestivo do preparo. Oportunidade para a comprovação da regularidade do apelo ou, inexistindo recolhimento, para o recolhimento dobrado. Gratuidade da justiça Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança. Empréstimo de Capital de Giro. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Benefício da gratuidade jamais requerido ou concedido à parte. Interposição de recurso sem prova do recolhimento tempestivo do preparo. Oportunidade para a comprovação da regularidade do apelo ou, inexistindo recolhimento, para o recolhimento dobrado. Gratuidade da justiça requerida no curso do prazo para comprovação. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do artigo 101, § 1º, do novo Código de Processo Civil. Benefício da gratuidade que pode ser requerido a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Efeitos, todavia, ex nunc. Pessoa jurídica. Súmula 481 do STJ. Prova da alteração econômica, em se tratando de pedido no curso do feito, de rigor. Instrução precária em relação à pessoa jurídica. Oportunidade para a juntada de outros documentos. Repetição de documentos já existentes. Presunção de capacidade que não restou elidida. Indeferimento da gratuidade judiciária, com concessão do prazo remanescente para a prova do recolhimento dobrado, sob pena de deserção.