Apelação Criminal / Extorsão
Marcos Correa
São José dos Campos
6ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. Preliminar. - Nulidade do reconhecimento do réu pela vítima. O valor a ser conferido ao reconhecimento efetuado pela vítima não é questão de nulidade processual, mas probatória. A circunstância do reconhecimento não ocorrer com as formalidades do artigo 226 e seguintes do Código de Processo Penal não invalida essa prova, mas só impõe que o juiz, ao Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. Preliminar. - Nulidade do reconhecimento do réu pela vítima. O valor a ser conferido ao reconhecimento efetuado pela vítima não é questão de nulidade processual, mas probatória. A circunstância do reconhecimento não ocorrer com as formalidades do artigo 226 e seguintes do Código de Processo Penal não invalida essa prova, mas só impõe que o juiz, ao valorá-la, considere esse fato. Formalidades previstas no art. 226 do CPP, não se revelam essenciais, mas encerram mera recomendação. Reconhecimento confirmado em juízo. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Validade das palavras da vítima. Pena e Regime prisional justificado. Apelo Desprovido.