Apelação Cível / Associação
João Pazine Neto
Ribeirão Preto
3ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Impugnação a gratuidade processual concedida a Autora. Não acolhimento. Réu que promoveu descontos no benefício previdenciário da Autora. Ação julgada improcedente. Alegação da Autora de que não se associou ao Réu, tampouco autorizou qualquer desconto em seu Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Impugnação a gratuidade processual concedida a Autora. Não acolhimento. Réu que promoveu descontos no benefício previdenciário da Autora. Ação julgada improcedente. Alegação da Autora de que não se associou ao Réu, tampouco autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Impugnação à assinatura eletrônica, mas ausente impugnação acerca da gravação de voz, realizada pela Autora, concordando em se associar e autorizando os descontos em seu benefício previdenciário, a concluir pela regularidade da contratação. Documentos apresentados, pelo Réu, que atestam pela regularidade da contratação. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Preliminar rejeitada e recurso não provido.