Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Alberto Gosson
Itaquaquecetuba
1ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Pedido de prequestionamento dos art. 421 e 422 do CC; art. 464 do CPC; art. 4º, 6º, 14, 47 e 51 do CDC e art. 17 e 35-C da Lei n. 9.656/1998. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.