Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
João Antunes
Capão Bonito
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada contra Elektro Redes S/ A (Neoenergia Elektro) para fornecimento de energia elétrica em imóvel. Negativa da empresa ré. Sentença de procedência, condenando a ré ao fornecimento de energia e ao Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada contra Elektro Redes S/ A (Neoenergia Elektro) para fornecimento de energia elétrica em imóvel. Negativa da empresa ré. Sentença de procedência, condenando a ré ao fornecimento de energia e ao pagamento das verbas de sucumbência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré, fornecedora de energia elétrica, tem a obrigação de realizar a instalação da rede elétrica em imóvel, que referida empresa alega localizado em loteamento, incumbindo ao empreendedor efetuar tal providência.
III. Razões de Decidir
3. O caso configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
4. Ré que não se desvencilhou em produzir prova suficiente para justificar a negativa de instalação, não se desincumbindo do ônus probatório conforme o artigo 373, II, do CPC. 
5. Honorários advocatícios majorados em grau recursal (artigo 85, § 11, CPC).
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso não provido.