Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Carlos Dias Motta
Campinas
26ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso interposto contra v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Correção monetária e juros aplicáveis às obrigações civis. Aplicação da Lei nº 14.905/2024. Determinação de atualização pelo IPCA-IBGE e juros legais pela Taxa SELIC-IPCA. Alteração legislativa com vigência imediata. Acolhimento para sanar omissão. Embargos de declaração acolhidos.