Embargos de Declaração Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
JOAO AUGUSTO GARCIA
Mogi das Cruzes
5ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Indevido caráter infringente. Inexistência de qualquer nulidade, contradição ou muito menos obscuridade. Teses devidamente apreciadas na v. Decisão, tirada à unanimidade, contra a qual cabem os recursos próprios. Pretensão de rediscussão do mérito, das provas e de sua valoração por via inadequada –  Rejeitados os embargos.