Apelação Criminal / Crimes contra a Flora
Augusto de Siqueira
Caraguatatuba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS. PROVIMENTO. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade é válida diante do não cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo em crimes ambientais. A teoria do adimplemento substancial não se aplica ao direito penal, especialmente em crimes ambientais, que exigem Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS. PROVIMENTO. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade é válida diante do não cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo em crimes ambientais. A teoria do adimplemento substancial não se aplica ao direito penal, especialmente em crimes ambientais, que exigem cumprimento integral das condições impostas.
Recurso provido.