Apelação Cível / Cédula de Crédito Bancário
Plinio Novaes de Andrade Júnior
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
NULIDADE DA SENTENÇA –  Alegação de ausência de fundamentação –  Inocorrência –  Sentença que observou todos os requisitos previstos no art. 489 do CPC –  Preliminar rejeitada –  Recurso improvido, neste aspecto.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR –  Inocorrência –  Alegação de existência de limitação para os descontos dos empréstimos em 30% dos subsídios da autora imposta por decisão judicial em outro Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA –  Alegação de ausência de fundamentação –  Inocorrência –  Sentença que observou todos os requisitos previstos no art. 489 do CPC –  Preliminar rejeitada –  Recurso improvido, neste aspecto.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR –  Inocorrência –  Alegação de existência de limitação para os descontos dos empréstimos em 30% dos subsídios da autora imposta por decisão judicial em outro processo e ausência de inadimplemento da Apelante –  Hipótese em que, quando do ajuizamento desta demanda, não havia transitado em julgado a mencionada sentença, havendo interesse de agir do autor na busca de seu crédito –  Recurso improvido, neste aspecto.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil –  O autor apenas utilizou os meios processuais postos à sua disposição, para defender teses que considerava justa – Recurso improvido, neste aspecto.
AÇÃO MONITÓRIA – A Cédula de Crédito Bancário discutida nestes autos, foi excluída em outro processo da limitação de desconto de 30%, por força de decisão transitada em julgado, por se tratar de empréstimo comum, não consignado –  Dívida cobrada na presente ação exigível –  Embargos monitórios rejeitados –  Sentença mantida –  Eventuais pagamentos das parcelas pela ré, devem ser abatidos do montante total a ser executado –  Recurso improvido, com a observação.
HONORÁRIOS RECURSAIS –  Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficam majorados para 11% (onze por cento) nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.