Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Itaquaquecetuba
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Contrato bancário. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Art. 6º, VIII, do CDC. Relação jurídica comprovada. Origem dos débitos parcialmente demonstrada. Negativação legítima quanto às dívidas de refinanciamento e de cheque especial. Inexigibilidade dos débitos relativos a cartões de crédito ora reconhecida. Dano moral não configurado. Existência de apontamento legítimo Ementa: Apelação. Contrato bancário. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Art. 6º, VIII, do CDC. Relação jurídica comprovada. Origem dos débitos parcialmente demonstrada. Negativação legítima quanto às dívidas de refinanciamento e de cheque especial. Inexigibilidade dos débitos relativos a cartões de crédito ora reconhecida. Dano moral não configurado. Existência de apontamento legítimo preexistente às anotações irregulares questionadas. Aplicação da Súmula nº 385 do C. STJ. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso parcialmente provido.