Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Magalhães Coelho
Limeira
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGATIVA DE DANO MATERIAL. I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto por empresa que alega ter sofrido danos materiais em razão de obras de implantação de viaduto na Avenida Doutor Lauro Correa da Silva, que teriam reduzido seu faturamento. II. Questão em discussão: A questão em Ementa: APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGATIVA DE DANO MATERIAL. I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto por empresa que alega ter sofrido danos materiais em razão de obras de implantação de viaduto na Avenida Doutor Lauro Correa da Silva, que teriam reduzido seu faturamento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre as obras realizadas e a diminuição do faturamento da empresa requerente. Também se discute a possibilidade de caracterização da responsabilidade civil do Estado em decorrência de supostos danos materiais. III. Razões de decidir: A análise dos elementos probatórios evidencia que as variações no faturamento da empresa não podem ser atribuídas exclusivamente às obras públicas. Faturamentos anteriores ao início das obras já apresentavam reduções. A prova testemunhal não desconstituí as declarações de faturamento apresentadas pela apelante. IV. Dispositivo: Recurso de apelação desprovido.