Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Erickson Gavazza Marques
Penápolis
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INDENIZATÓRIA –  VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DELIBEROU SOBRE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE E INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE BARBOSA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA –  CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR NÃO TEM RELAÇÃO COM A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTENÇÃO LUCRATIVA –  RELAÇÃO DE CONSUMO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  INDENIZATÓRIA –  VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DELIBEROU SOBRE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE E INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE BARBOSA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA –  CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR NÃO TEM RELAÇÃO COM A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTENÇÃO LUCRATIVA –  RELAÇÃO DE CONSUMO SE CARACTERIZA PELO OBJETO DO CONTRATO –  INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO –  DIREITO DE REGRESSO QUE DEVE SER PERSEGUIDO EM AÇÃO PRÓPRIA –  RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE –  DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.