Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Christiano Jorge
Campinas
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação do cálculo de penas. Novo delito cometido pelo agravante. Não aplicação da Súmula 441 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Prática de novo crime a implicar interrupção da própria execução. Unificação das penas e data-base para aquisição do benefício. Data da última prisão do sentenciado que deve ser Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação do cálculo de penas. Novo delito cometido pelo agravante. Não aplicação da Súmula 441 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Prática de novo crime a implicar interrupção da própria execução. Unificação das penas e data-base para aquisição do benefício. Data da última prisão do sentenciado que deve ser adotada como termo inicial para fim de progressão de regime. 
RECURSO PROVIDO.