Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Simões de Vergueiro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA A PENHORA DE COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AS EXECUTADAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  ACERTO DA R. DECISÃO AGRAVADA –  ADEQUADA INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE AS COTAS SOCIAIS QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO INDIVIDUAL DAS EXECUTADAS –  POSSIBILIDADE DE PENHORA NOS TERMOS DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA A PENHORA DE COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AS EXECUTADAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  ACERTO DA R. DECISÃO AGRAVADA –  ADEQUADA INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE AS COTAS SOCIAIS QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO INDIVIDUAL DAS EXECUTADAS –  POSSIBILIDADE DE PENHORA NOS TERMOS DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO ARTIGO 835, IX, DO CPC –  ROL DE BENS PENHORÁVEIS PREVISTO NO ARTIGO 835, DO CPC, QUE SE CONSTITUI EM ORDEM PREFERENCIAL, E NÃO OBRIGATÓRIA –  PRECEDENTES DESTA E. CORTE NESSE SENTIDO –  ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.