Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO DE REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que o autor pleiteia desbloqueio de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO DE REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que o autor pleiteia desbloqueio de sua conta bancária e do cartão de crédito vinculado, além de reparação por danos morais pelo encerramento unilateral e injustificado da conta pelo réu, sem a prévia notificação. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando o desbloqueio da conta e do cartão, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão:
(i) Avaliar a legalidade do bloqueio e encerramento unilateral da conta bancária pelo réu sem prévia notificação;
(ii) Verificar a pertinência da condenação por danos morais e o valor fixado;
(iii) Examinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O bloqueio e encerramento da conta bancária do autor sem prévia notificação afrontam o dever de informação e transparência previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, além de configurar interrupção unilateral injustificada da prestação do serviço essencial, impondo o dever de reparar os danos causados. A ausência de prévia notificação impediu que o autor adotasse providências para evitar os prejuízos decorrentes do encerramento da conta, como o acesso a recursos financeiros e o uso do cartão bancário, configurando falha na prestação do serviço pelo réu.
O bloqueio injustificado de conta bancária transcende o mero dissabor, caracterizando abalo moral passível de indenização. O valor fixado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando em consonância com precedentes análogos desta Corte.
Os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, comportam majoração para R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC, considerando o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor e a parcial reforma da sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para R$ 1.500,00.
Tese de julgamento:
O encerramento unilateral de conta bancária, sem prévia notificação e justificativa plausível, configura falha na prestação de serviços, ensejando obrigação de fazer e indenização por danos morais. A indenização por danos morais em casos de bloqueio injustificado de conta bancária deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os prejuízos sofridos pelo consumidor. A majoração dos honorários advocatícios é cabível nas hipóteses em que o recurso do autor resulta em reforma parcial da sentença, conforme previsão do artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso. X; CDC, arts. 6º, inciso III, e 14; CPC, arts. 85, §§ 8º e 11, e 1026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível 1003072-53.2024.8.26.0481, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024.
TJSP, Apelação Cível 1056265-30.2022.8.26.0100, Rel. Des. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2024.
STJ, REsp 1.895.982/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 20/04/2021.