Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Rubens Rihl
Cajamar
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal ajuizada para cobrança de débito tributário. Sentença extinguiu a execução por prescrição intercorrente, com base no art. 924, V, do CPC e art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80, condenando o exequente em honorários de sucumbência.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Execução fiscal ajuizada para cobrança de débito tributário. Sentença extinguiu a execução por prescrição intercorrente, com base no art. 924, V, do CPC e art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80, condenando o exequente em honorários de sucumbência.
II. Questão em Discussão A questão consiste em saber se, no caso de prescrição intercorrente, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando o princípio da causalidade.
III. Razões de Decidir A jurisprudência entende que, em caso de prescrição intercorrente, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, pois a causalidade está relacionada a quem motivou o ajuizamento da execução, ou seja, o devedor inadimplente.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso provido. Tese de julgamento: Em caso de prescrição intercorrente, não cabe a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade.
Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40, § 4°.
Jurisprudência STJ: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.072.952/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 11/11/2024; REsp. 1.222.444, relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 17/04/2012.
Jurisprudência TJSP: Apelação Cível 0005932-97.2004.8.26.0108, Relator Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 09/12/2024; Apelação Cível 0003947-54.1997.8.26.0071, Relator Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. em 14/02/2023.