Embargos de Declaração Cível / Bancários
Léa Duarte
Tupã
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO ANULADO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO PELA CONSUMIDORA. 
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão. A embargante alega omissão quanto ao pedido de restituição dos valores recebidos pelo Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO ANULADO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO PELA CONSUMIDORA. 
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão. A embargante alega omissão quanto ao pedido de restituição dos valores recebidos pelo requerido em razão do contrato de refinanciamento anulado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a embargante tem direito à restituição do valor de R$ 8.866,73, recebido pelo requerido para quitação de empréstimos anteriores no âmbito do contrato de refinanciamento anulado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Omissão configurada porque o acórdão deixou de apreciar pedido expressamente formulado pela parte, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.
4. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a restituição de valores ao consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido ou em excesso.
5. O valor de R$ 8.866,73 foi utilizado pelo próprio requerido para quitar empréstimos anteriores da autora, sem que houvesse desembolso direto da consumidora, razão pela qual não há direito à sua restituição.
6. A requerida já foi condenada à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente a título de prestações do contrato de refinanciamento anulado, inexistindo outros montantes a serem restituídos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de Declaração providos, sem efeitos modificativos, para sanar omissão e rejeitar o pedido da autora de restituição de R$ 8.866,73.
Tese de julgamento: A restituição de valores ao consumidor exige comprovação de pagamento indevido ou em excesso.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CDC, art. 42, parágrafo único.