Agravo de Execução Penal / Remição
Francisco Orlando
Araçatuba
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. ENEM. NOTA MÍNIMA EM UMA ÁREA DO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Michel Dias Santana contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena com base em proficiência parcial no ENEM 2022 e 2023, alegando que obtenção de nota mínima em uma área do conhecimento possibilita a concessão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. ENEM. NOTA MÍNIMA EM UMA ÁREA DO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Michel Dias Santana contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena com base em proficiência parcial no ENEM 2022 e 2023, alegando que obtenção de nota mínima em uma área do conhecimento possibilita a concessão da remição.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação em apenas uma área do conhecimento no ENEM é suficiente para concessão de remição de pena.

III. Razões de Decidir
3. O ENEM, hoje, bem como em 2022 e 2023, não se presta a certifica a conclusão do ensino médio. Além disso, para obter a benesse, é necessário que o participante obtenha nota mínima em todas as áreas do conhecimento e na redação, conforme artigo 126 da LEP.
4. A Resolução nº 391/2021 do CNJ permite remição por estudo, mas exige  aprovação/proficiência  no ENEM e no ENCCEJA, o que não ocorreu no caso.

IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo improvido.
Tese de julgamento: 1. A remição de pena por realizado do ENEM requer obtenção de nota mínima em todas as áreas do conhecimento e na redação. 

Legislação Citada:
LEP, art. 126.