Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Claudio Augusto Pedrassi
São Bernardo do Campo
2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Insurgência contra decisão que condicionou o ajuizamento da execução fiscal às providências previstas no Tema nº 1184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ. Cabimento. Tema nº 1184 do STF que se destina a possibilitar a extinção e condicionar o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor. Inaplicável no caso. Hipótese dos autos que trata Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Insurgência contra decisão que condicionou o ajuizamento da execução fiscal às providências previstas no Tema nº 1184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ. Cabimento. Tema nº 1184 do STF que se destina a possibilitar a extinção e condicionar o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor. Inaplicável no caso. Hipótese dos autos que trata de execução com valor expressivo. Decisão reformada. Recurso provido.