Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Vicente de Abreu Amadei
São Simão
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Adesão do acordo de parcelamento do débito pela autora –  Homologação do pedido de homologação do acordo - Discussão recursal circunscrita se o pagamento dos honorários advocatícios fixados em juízo já estariam incluídos no montante total da transação – A transação realizada não dispôs sobre a exclusão dos honorários advocatícios, que foram devidamente incluídos no Ementa: APELAÇÃO –  Adesão do acordo de parcelamento do débito pela autora –  Homologação do pedido de homologação do acordo - Discussão recursal circunscrita se o pagamento dos honorários advocatícios fixados em juízo já estariam incluídos no montante total da transação – A transação realizada não dispôs sobre a exclusão dos honorários advocatícios, que foram devidamente incluídos no parcelamento - A regra do art. 90, § 2º e § 4º, do CPC, não se aplica, pois o termo de acordo já prevê a responsabilidade do devedor pelos honorários advocatícios –  Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.