Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Santa Adélia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito. A autora pleiteia a nulidade do contrato de empréstimo por vício de consentimento e invalidade da representação, requerendo a repetição em dobro dos valores Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito. A autora pleiteia a nulidade do contrato de empréstimo por vício de consentimento e invalidade da representação, requerendo a repetição em dobro dos valores debitados e reparação por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado; (ii) a ocorrência de dano moral e o valor indenizatório; (iii) a compensação de valores; (iv) a fixação dos juros moratórios; e (v) o arbitramento dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. A autora é analfabeta e não há comprovação de que tenha conferido poderes a terceiro para celebrar o contrato.
4. O banco não comprovou a validade da representação, configurando falha na prestação de serviço.
5. A contratação é nula por falta de poderes específicos do procurador.
6. O desconto indevido caracteriza dano moral, fixado em R$ 5.000,00.
7. Admite-se a compensação de valores utilizados em favor da beneficiária.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu provido em parte, autorizando a compensação de valores.
Tese de julgamento:
É nulo o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa sem poderes específicos em nome de pessoa civilmente capaz.
Descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam dano moral quando há prejuízo à subsistência.
Admite-se a compensação de valores, quando comprovado que o montante foi utilizado em favor da beneficiária.
Legislação Citada:
CC/2002, arts. 3º e 4º; CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, art. 14, § 1º; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência Citada: TJSP;  Apelação Cível 1021870-41.2023.8.26.0564; Relator ( a ): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma III (Direito Privado 2); Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024
TJSP;  Apelação Cível 1003415-04.2019.8.26.0197; Relator ( a ): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/08/2022; Data de Registro: 26/08/2022