Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
César Peixoto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Arrolamento de bens – Decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade processual e condicionou a homologação da partilha ao prévio pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação–ITCMD e à respectiva manifestação do agente fiscal – Justiça gratuita – Despesas do processo que devem ser suportadas pelo espólio – Módico acervo hereditário – Ementa: Agravo de instrumento – Arrolamento de bens – Decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade processual e condicionou a homologação da partilha ao prévio pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação–ITCMD e à respectiva manifestação do agente fiscal – Justiça gratuita – Despesas do processo que devem ser suportadas pelo espólio – Módico acervo hereditário – Hipossuficiência caracterizada – Deferimento da benesse – Prescindibilidade do recolhimento prévio do ITCMD para fins de homologação da partilha e expedição do formal de partilha – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1074) – Decisão reformada – Recurso provido.