Agravo de Instrumento / Planos de saúde
João Batista Vilhena
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou multa diária para R$3.000,00, em cumprimento provisório de sentença, devido à recusa da ré em fornecer materiais para procedimento médico necessário ao agravado, e alertou Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou multa diária para R$3.000,00, em cumprimento provisório de sentença, devido à recusa da ré em fornecer materiais para procedimento médico necessário ao agravado, e alertou a possibilidade de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de novo descumprimento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a majoração da multa diária e a advertência de litigância de má-fé são adequadas diante do descumprimento da ordem judicial pela agravante.
III. Razões de Decidir
3. O descumprimento da ordem judicial pela agravante, ao não fornecer os materiais requisitados para procedimento médico essencial, justifica a majoração da multa, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. A advertência de litigância de má-fé é pertinente, considerando a resistência injustificada da agravante em cumprir a decisão judicial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A majoração da multa diária é justificada pelo descumprimento da ordem judicial. 2. A advertência de litigância de má-fé é adequada diante da resistência injustificada ao cumprimento da decisão.
Legislação Citada:
CPC, art. 77, inc. IV; art. 537, §1º, inc. I e II.