Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Caraguatatuba
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de parcial procedência –  Apelo do Banco réu –  PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES –  Pretensão de não conhecimento do apelo por violação ao princípio da dialeticidade formulado pela autora em contrarrazões –  Descabimento – A apelação do demandante expõe a pretensão de reforma da Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de parcial procedência –  Apelo do Banco réu –  PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES –  Pretensão de não conhecimento do apelo por violação ao princípio da dialeticidade formulado pela autora em contrarrazões –  Descabimento – A apelação do demandante expõe a pretensão de reforma da sentença apresentando seus fundamentos –  MÉRITO –  Contratação de cartão de crédito consignado –  O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão –  Não verificada a ocorrência de vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais –  Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades –  Ausência de violação à Lei nº 8.078/90 e a Instruções Normativas do INSS –  Impossibilidade de conversão da contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado –  Contratos de natureza diversa –  Precedentes deste E. Tribunal –  Cancelamento do cartão –  Inteligência do artigo 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 – Liberação da margem consignável apenas após o pagamento integral do débito –  Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos iniciais –  Inversão do Julgado, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios –  Honorária recursal –  Não incidência do § 11, do art. 85, do CPC, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO.