Apelação Cível / Compra e Venda
Moreira Viegas
Mirassol
5ª Câmara de Direito Privado
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA –  RESCISÃO –  RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS –  Impossibilidade econômica superveniente do adquirente em arcar com as prestações ajustadas – Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada –  Contrato firmado sob a égide da Lei 13.876/2018 –  Cláusulas contratuais em conformidade com a Lei do Distrato –  Pagamento de valor ínfimo Ementa: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA –  RESCISÃO –  RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS –  Impossibilidade econômica superveniente do adquirente em arcar com as prestações ajustadas – Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada –  Contrato firmado sob a égide da Lei 13.876/2018 –  Cláusulas contratuais em conformidade com a Lei do Distrato –  Pagamento de valor ínfimo - Incidência do art. 32- A da Lei nº 6.766/79 que deve ser mitigada, sob pena de gerar enriquecimento sem causa - Taxa de retenção que deve ser calculada sobre o valor pago e não sobre o valor do contrato - Sentença reformada –  Recurso parcialmente provido.