Apelação Cível / Contratos Administrativos
Tania Ahualli
São Paulo
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de cobrança – Sentença que julgou extinta a demanda em face da seguradora por aplicar a prescrição ânua –  Insurgência da Fundação –  Incidência de prazo ânuo, a contar da negativa da cobertura securitária, que se deu em maio de 2016 - Inteligência do art. 206, § 1º, II, "b" do Código Civil e tese firmada pelo STJ no Incidente de Assunção de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de cobrança – Sentença que julgou extinta a demanda em face da seguradora por aplicar a prescrição ânua –  Insurgência da Fundação –  Incidência de prazo ânuo, a contar da negativa da cobertura securitária, que se deu em maio de 2016 - Inteligência do art. 206, § 1º, II, "b" do Código Civil e tese firmada pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência nº 02 –  Ação ajuizada em dezembro de 2016 contra parte equivocada, com pedido de correção e consequente citação da seguradora somente em agosto de 2022, após o decurso do prazo prescricional –  Desídia da Fundação configurada –  Ocorrência de prescrição - Sentença mantida –  Recurso desprovido