Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Conceição Vendeiro
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas: art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.
PRELIMINAR. Nulidade da busca pessoal: afastada. Fundadas razões e situação de flagrante delito (art. 240, §2º, do CPP), somada a natureza permanente do crime de tráfico, permitindo o flagrante enquanto perdurar a conduta.
MÉRITO. Materialidade e autoria: provas suficientes para Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas: art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.
PRELIMINAR. Nulidade da busca pessoal: afastada. Fundadas razões e situação de flagrante delito (art. 240, §2º, do CPP), somada a natureza permanente do crime de tráfico, permitindo o flagrante enquanto perdurar a conduta.
MÉRITO. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. Tipicidade do crime de tráfico que independe da constatação de atos de mercancia. 
DOSIMETRIA.
Pena-base: mínimo legal.
Segunda fase: ausentes circunstâncias agravantes e prejudicada a atenuante da menoridade relativa (Súmula/STJ 231).
Terceira fase: reconhecimento do tráfico privilegiado na origem (art. 33, § 4°, Lei 11.343/2006), com redução na fração máxima de 2/3. Manutenção.
Regime aberto: adequação (Súmula Vinculante/STF 59).
Substituição da pena de reclusão por duas medidas restritivas de direitos que se mostra de rigor, conforme disposição expressa da Súmula Vinculante/STF 59.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DUAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.