Apelação Criminal / Estelionato
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Itanhaém
9ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Apelação Criminal. Estelionato. Recurso Defensivo Desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 13 dias, em regime inicial fechado, por infração ao art. 171, §4º, cc art. 29, caput, ambos do CP.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão são: (i) fixação de regime inicial aberto para o cumprimento da pena, (ii) Ementa: Direito Penal. Apelação Criminal. Estelionato. Recurso Defensivo Desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 13 dias, em regime inicial fechado, por infração ao art. 171, §4º, cc art. 29, caput, ambos do CP.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão são: (i) fixação de regime inicial aberto para o cumprimento da pena, (ii) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
III. Razões de decidir
3. Mantido o regime inicial fechado, ante a reincidência e os maus antecedentes do apelante, a evidenciar que regime mais brando e benefícios legais não se mostram suficientes para garantir a efetivação dos objetivos da reprimenda. Súmula 269 do STJ.
4. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a reincidência. Vedação expressa do art. 44, II, do CP.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso defensivo desprovido.