Apelação Cível / Planos de saúde
Alexandre Lazzarini
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DA FILHA QUE FIGURAVA COMO DEPENDENTE DE SEU PAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. Sentença que julgou procedente a pretensão inicial, confirmando a tutela de urgência deferida, para manter a coautora no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura e Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DA FILHA QUE FIGURAVA COMO DEPENDENTE DE SEU PAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. Sentença que julgou procedente a pretensão inicial, confirmando a tutela de urgência deferida, para manter a coautora no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura e preço contratados.
2. Recurso da ré. Cláusula contratual relativa a "dependente" cuja exegese não denota limite etário para que os filhos permaneçam no plano de saúde do pai, nem sua vinculação econômica. 
3. Incidência das normas do CDC. Súmula n. 608 do STJ e Súmula n. 100 do TJSP. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor. Art. 47 do CDC. Informações contratuais que devem ser claras, conforme disposto no art. 6º, III, do CDC. 
4. Alegada perda de condição de elegibilidade da coautora que não subsiste. Quando completou 21 anos, a ré continuou cobrando os valores dos três beneficiários do plano, sem apresentar qualquer objeção. Criou-se, assim, legítima expectativa de autora de que continuaria assistida pelo plano de saúde de titularidade de seu pai, mediante respectiva contraprestação, sem limite etário. Violação da boa-fé objetiva, com configuração da supressio e da surrectio. Art. 422 do CC. 
5. Conduta abusiva (art. 187 do CC), que gera abalo moral e subsequente dever de indenizar. Valor da indenização fixado (R$ 5.000,00) que se mostra condizente com os parâmetros dos artigos 944 e 945 do CC, e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e que não pode ser considerado excessivo. Manutenção do valor da indenização.
6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.