Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Lígia Araújo Bisogni
Indaiatuba
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer –  Decisão combatida que deferiu a tutela de urgência para determinar que o corréu/agravante forneça a totalidade dos dados de cadastro disponíveis, bem como a totalidade dos registros de acesso de IP, nome, endereço, data, hora e porta de comunicação, além dos logs de criação e logs de geolocalização, a fim Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de obrigação de fazer –  Decisão combatida que deferiu a tutela de urgência para determinar que o corréu/agravante forneça a totalidade dos dados de cadastro disponíveis, bem como a totalidade dos registros de acesso de IP, nome, endereço, data, hora e porta de comunicação, além dos logs de criação e logs de geolocalização, a fim de se alcançar a completa identificação do titular da conta bancária para a qual valores foram desviados; bem como para que forneça o extrato bancário da aludida conta, com foco em identificar a destinação dada a eventuais valores desviados indevidamente, sob pena de multa diária –  Requisitos do art. 300 do CPC evidenciados –  Precedentes–  Multa cominatória que merece ser mantida, mesmo porque somente será aplicada em caso de descumprimento da decisão judicial –  Manutenção quanto ao teto das astreintes em R$ 20.000,00 –  Observação de que eventual cobrança da multa está condicionada a intimação pessoal da parte, nos termos da Súmula 410 do C. STJ –  Recurso improvido, com observação.