Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Ricardo Feitosa
Itatiba
4ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ORDINÁRIA –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  ENTREGA DE MEDICAMENTO –  SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS –  CABIMENTO –  DECISÃO REFORMADA –  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.