Agravo de Instrumento / Consórcio
Fernão Borba Franco
Carapicuíba
24ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora de créditos trabalhistas. Indeferimento em primeira instância. Alegação de prescrição intercorrente. Ausência de inércia do credor, com comprovação de diligências realizadas para satisfação do crédito. Aplicação do prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. Impossibilidade de alegação de Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora de créditos trabalhistas. Indeferimento em primeira instância. Alegação de prescrição intercorrente. Ausência de inércia do credor, com comprovação de diligências realizadas para satisfação do crédito. Aplicação do prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. Impossibilidade de alegação de impenhorabilidade de verbas decorrentes de reclamação trabalhista. Verba de natureza indenizatória, não destinada à subsistência da executada. Rendimentos da executada superiores ao salário mínimo, afastando a alegação de insuficiência para garantia do mínimo existencial. Decisão mantida. Recurso desprovido.