Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Achile Alesina
Piracicaba
15ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Caráter infringente. Rejeição.

I. Caso em exame

1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão de primeiro grau, determinando a conversão da ação de execução de obrigação de não fazer em ação de conhecimento, por falta de certeza, liquidez e exigibilidade do Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Caráter infringente. Rejeição.

I. Caso em exame

1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão de primeiro grau, determinando a conversão da ação de execução de obrigação de não fazer em ação de conhecimento, por falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padecia de omissão, contradição ou obscuridade quanto às razões que justificaram a conversão da ação de execução em ação de conhecimento.

III. Razões de decidir
3. O acórdão embargado foi claro ao fundamentar a necessidade de conversão da ação, ante a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título apresentado, conforme os requisitos do art. 783 do CPC.
4. A existência de cláusula restritiva de uso do imóvel não confere, por si só, exequibilidade ao contrato, considerando a controvérsia sobre o descumprimento da obrigação de não fazer.
5. Os embargos apresentam mero inconformismo da parte embargante com o desfecho da demanda, não se prestando para rediscussão do mérito da decisão proferida.
6. Advertência à embargante sobre a possibilidade de aplicação de penalidade por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.

IV. Dispositivo e tese
7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 
"Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, devendo ser rejeitados quando ausentes omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada."

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 783, 784, 1.026.

Jurisprudência relevante citada: STJ, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito; STJ, REsp 15.450-SP, Rel. Min. Sérgio Kukina.