Apelação Cível / Consórcio
Jacob Valente
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
*INOVAÇÃO SE TESE –  Arguição de inovação de tese por parte do réu ao arguir que a Resolução nº 285/Bacen não tinha iniciado sua vigência à época dos fatos debatidos –  Inocorrência –  Questão acerca da vigência e da incidência no caso em tela que é de caráter objetivo, o que dispensava discussão prévia nos autos –  Preliminar repelida.


OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Consórcio - Cessão de Ementa: *INOVAÇÃO SE TESE –  Arguição de inovação de tese por parte do réu ao arguir que a Resolução nº 285/Bacen não tinha iniciado sua vigência à época dos fatos debatidos –  Inocorrência –  Questão acerca da vigência e da incidência no caso em tela que é de caráter objetivo, o que dispensava discussão prévia nos autos –  Preliminar repelida.


OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Consórcio - Cessão de cota cancelada - Pretensão da cessionária de compelir a administradora do grupo a anotar a cessão em seus registros, a fim de evitar o pagamento ao cedente - Defesa fundada na invalidade da cessão, pois a cota cedida já havia sido objeto de pretérita cessão a terceiro –  Réplica com pleito de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos por culpa da ré, que não atualizou seu cadastro de consorciados –  Réu que, intimado a se manifestar nos autos após a réplica, não opôs resistência, pretendendo, apenas, oitiva de testemunha –  Conversão corretamente decretada pela sentença, condenando o réu a ressarcir à autora o valor que ela despendeu pela aquisição da cota –  Insurgência por ambos –  Descabimento –  Réu que não opôs resistência ao pedido de conversão, tal qual lhe autorizava o art. 329, II, do CPC, pelo que não pode agora se insurgir, vez que era seu dever atualizar seu cadastro de consorciados, prevenindo direito de terceiro –  Omissão que somente a si pode ser imputada, sendo responsável, também, pelo prejuízo que sua inação gerou, ficando-lhe autorizado direito de regresso em face do desistente que agiu de má-fé - Valor do ressarcimento que deve refletir o efetivamente despendido pela autora e não aquele a que o desistente teria direito ao final do grupo, posto que a cessão realizada a si é nula –  Sentença mantida –  Precedentes –  Recursos desprovidos, nos termos do presente acórdão.*