Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Botucatu
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Incidente de desconsideração de personalidade jurídica – Decisão que indeferiu requerimento pela expedição de ofícios à Junta Comercial, sob o argumento de que a providência compete à parte –  Irresignação da parte autora –  Não acolhimento –  Ausência de demonstração de qualquer negativa da Junta Comercial em fornecer os documentos solicitados pela exequente, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Incidente de desconsideração de personalidade jurídica – Decisão que indeferiu requerimento pela expedição de ofícios à Junta Comercial, sob o argumento de que a providência compete à parte –  Irresignação da parte autora –  Não acolhimento –  Ausência de demonstração de qualquer negativa da Junta Comercial em fornecer os documentos solicitados pela exequente, tornando incabível o pedido de expedição de ofícios –  Agravante que sequer demonstrou ter diligenciado nesse sentido –  Cabe à parte exequente diligenciar diretamente junto aos órgãos competentes para obtenção de contratos sociais e quadro societário, sem necessidade de intervenção judicial, salvo comprovação de negativa do órgão público em fornecer as informações –  Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP –  RECURSO DESPROVIDO.