Apelação Cível / Contratos Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR – AÇÃO DE COBRANÇA – Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC – Pretensão do autor se funda em "Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios" – Juízo a quo entendeu pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação – Operação bancária que Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR – AÇÃO DE COBRANÇA – Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC – Pretensão do autor se funda em "Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios" – Juízo a quo entendeu pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação – Operação bancária que envolve antecipação de valores e descontos de duplicatas sacadas pela clientela da ré – Cláusula contratual prevê que o borderô é parte "integrante e inseparável" do acordo – Autor não juntou qualquer borderô aos autos, alegando extravio por problemas sistêmicos – A mera juntada do contrato desacompanhado dos borderôs não é suficiente para embasar o pleito condenatório – Impossibilidade de se delimitar quais as duplicatas inadimplidas que caberiam à ré saldar – Extinção mantida – Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.