Apelação Cível / Bancários
Rebello Pinho
Taubaté
20ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO  CONSIGNADO –  JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL –  Como ( a ) a taxa empregada para o Custo Efetivo Total não excede o limite de 2,14% ao mês, previsto no art. 1º da  Instrução Normativa INSS/PRES nº 125, de 9 de dezembro de 2021, vigente à época da celebração do contrato de empréstimo consignado objeto da ação, (b) não restou caracterizada Ementa: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO  CONSIGNADO –  JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL –  Como ( a ) a taxa empregada para o Custo Efetivo Total não excede o limite de 2,14% ao mês, previsto no art. 1º da  Instrução Normativa INSS/PRES nº 125, de 9 de dezembro de 2021, vigente à época da celebração do contrato de empréstimo consignado objeto da ação, (b) não restou caracterizada a abusividade no emprego da taxa de 2,0865% ao mês para Custo Efetivo total –  CET, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação.
Recurso desprovido.