Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Sergio da Costa Leite
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença.  R. comando judicial que julgou extinto o cumprimento de sentença, diante do pagamento da quantia reclamada, a determinar a instauração de incidente próprio relacionado à obrigação de fazer. Caráter indiscutivelmente terminativo do decisum, tendo, pois, natureza jurídica de sentença, donde deveria ser atacado pelo recurso de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença.  R. comando judicial que julgou extinto o cumprimento de sentença, diante do pagamento da quantia reclamada, a determinar a instauração de incidente próprio relacionado à obrigação de fazer. Caráter indiscutivelmente terminativo do decisum, tendo, pois, natureza jurídica de sentença, donde deveria ser atacado pelo recurso de apelação. Erro na opção pelo agravo que, por ser grosseiro, impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.