Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Coimbra Schmidt
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Público
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Servidora pública do Município de Presidente Prudente. Serviços Gerais. Pretensão à declaração de seu direito ao recebimento retroativo de adicional de insalubridade em grau máximo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas a partir da data de sua admissão, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Vantagem devida Ementa: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Servidora pública do Município de Presidente Prudente. Serviços Gerais. Pretensão à declaração de seu direito ao recebimento retroativo de adicional de insalubridade em grau máximo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas a partir da data de sua admissão, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Vantagem devida a partir do início do exercício da atividade nociva à saúde. Laudo que reconheceu situação de fato já existente, limitando-se a declará-la. Recurso não provido.