Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Fortes Barbosa
Cotia
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Cumprimento de sentença –  Reconhecimento, em parcela da decisão recorrida, da liquidez do título executivo e da legitimidade ativa do exequente (recorrido) –  Impossibilidade de conhecimento da questão atinente à ausência de liquidez do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada –  Matéria já enfrentada em julgamento de impugnação de crédito e reapreciada por esta Câmara Reservada em Ementa: Cumprimento de sentença –  Reconhecimento, em parcela da decisão recorrida, da liquidez do título executivo e da legitimidade ativa do exequente (recorrido) –  Impossibilidade de conhecimento da questão atinente à ausência de liquidez do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada –  Matéria já enfrentada em julgamento de impugnação de crédito e reapreciada por esta Câmara Reservada em grau recursal –   Legitimação concorrente para a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais –  Observância da Súmula 306 do STJ –  Jurisprudência –  Decisão mantida –  Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parcela conhecida.