Agravo Interno Cível / Cartão de Crédito
José Paulo Camargo Magano
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
AGRAVO INTERNO. Bancário. Interposição contra decisão monocrática que, mantendo o indeferimento do pedido de justiça gratuita, julgou deserto apelo. JUSTIÇA GRATUITA. Indemonstrada a concreta incapacidade de recolhimento do valor do preparo. Recolhimento das custas iniciais que ilide a presunção de hipossuficiência econômica. Parcelamento que somente foi requerido em sede de Ementa: AGRAVO INTERNO. Bancário. Interposição contra decisão monocrática que, mantendo o indeferimento do pedido de justiça gratuita, julgou deserto apelo. JUSTIÇA GRATUITA. Indemonstrada a concreta incapacidade de recolhimento do valor do preparo. Recolhimento das custas iniciais que ilide a presunção de hipossuficiência econômica. Parcelamento que somente foi requerido em sede de agravo interno, não se verificando a sua real necessidade dado o baixo valor do preparo. PRAZO ADICIONAL PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. Descabimento. Prazo de natureza peremptória, não se admitindo sua dilação. Ausente requisito de admissibilidade, era de rigor o reconhecimento da deserção do apelo (art. 1.007, caput, do CPC). Recurso desprovido.