Apelação Cível / Municipais
Henrique Harris Júnior
Jundiaí
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  Ação executória proposta contra devedor falecido após o ajuizamento, sem que houvesse a sua citação –  Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392 do STJ –  Precedentes jurisprudenciais –  Sentença mantida –  Recurso NÃO PROVIDO.