Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Barretos
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação anulatória de cobrança de tarifa bancária cumulada com repetição de indébito e reparação por dano material. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor 
I. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença.
II. Alegação de cobrança de tarifa bancária que teria ocorrido sem a devida contratação. Documentos Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação anulatória de cobrança de tarifa bancária cumulada com repetição de indébito e reparação por dano material. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor 
I. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença.
II. Alegação de cobrança de tarifa bancária que teria ocorrido sem a devida contratação. Documentos juntados pelo réu que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes e a adesão a "Pacote de Tarifa Bancária". Contratação comprovada. Ausência de ilícito. 
III. Sentença mantida. 
IV. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, de 10% para 15% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça do apelante. 
Recurso não provido.