Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Pedro Paulo Maillet Preuss
Nova Granada
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Cobrança de dívida junto à plataforma do Serasa. Sentença de extinção nos termos do art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Insurgência do autor. Determinação do juízo para que o autor comprovasse pedido administrativo para exclusão do débito. Desnecessidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º, XXXV da Constituição Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Cobrança de dívida junto à plataforma do Serasa. Sentença de extinção nos termos do art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Insurgência do autor. Determinação do juízo para que o autor comprovasse pedido administrativo para exclusão do débito. Desnecessidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Documento acostado pelo autor que demonstra o lançamento do débito junto à plataforma do Serasa. Interesse de agir demonstrado. Sentença anulada. Demanda que deverá ser suspensa, na origem, até o deslinde da controvérsia discutida no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000. RECURSO PROVIDO, com determinação.