Agravo de Instrumento / Cheque
Coutinho de Arruda
Mirassol
16ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS em razão da impenhorabilidade da verba salarial - cabimento - art. 833,IV do Código de Processo Civil - regra geral pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, nos termos do julgado no EREsp Ementa: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS em razão da impenhorabilidade da verba salarial - cabimento - art. 833,IV do Código de Processo Civil - regra geral pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, nos termos do julgado no EREsp nº 1.582.475-MG - penhorabilidade de percentual excedente às despesas feitas para sobrevivência com dignidade e assistência familiar - possibilidade - percentual a ser auferido oportunamente pelo juízo " a quo" - recurso parcialmente provido.