Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Renato Delbianco
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Mandado de Segurança –  Impetrante busca reingresso em concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, alegando ilegalidade na exigência de prova prática de videoaula – A r. sentença denegou a ordem – A questão em discussão consiste na legalidade da exigência de prova prática de videoaula no concurso público e a Ementa: APELAÇÃO –  Mandado de Segurança –  Impetrante busca reingresso em concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, alegando ilegalidade na exigência de prova prática de videoaula – A r. sentença denegou a ordem – A questão em discussão consiste na legalidade da exigência de prova prática de videoaula no concurso público e a atribuição de nota zero ao impetrante – A prova prática de videoaula estava prevista no edital do concurso, que é a "lei interna" do certame, e foi aceita por todos os candidatos, incluindo o impetrante – A eliminação do impetrante ocorreu por descumprimento das regras do edital, especificamente por fugir do tema da disciplina para a qual se inscreveu –  O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar critérios de correção, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o Tema 485 do STF –  Precedentes –  Manutenção da denegação da ordem –  Recurso desprovido.