Habeas Corpus Criminal / Receptação
Teixeira de Freitas
Osasco
6ª Câmara de Direito Criminal
Direito Penal. Habeas Corpus. Receptação e adulteração de sinal identificado de veículo. Alvará de soltura expedido por força do recolhimento da fiança pelo paciente. Perda do objeto. Impetração prejudicada.