Habeas Corpus Criminal / Roubo
Ely Amioka
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus –  Pleito que versa sobre pedido de progressão de regime. Via eleita inadequada para a apreciação de inconformismo –  Questão a ser discutida em sede de agravo em execução penal –  Habeas corpus não conhecido.