Apelação Criminal / Furto
Marcos Correa
Salto
6ª Câmara de Direito Criminal
FURTO –  Princípio da insignificância não albergado pelo ordenamento jurídico pátrio –  Inaplicabilidade – Condenação mantida. REGIME PRISIONAL ADEQUADAMENTE FIXADO – PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE –  Apelo desprovido.