Apelação Criminal / Roubo Majorado
Tetsuzo Namba
São José do Rio Preto
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Anderson foi condenado a 22 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, e Eduardo a 17 anos e 6 meses, ambos em regime inicial fechado, por crimes de roubo com emprego de violência e grave ameaça, em concurso de agentes, utilizando motocicleta. Ambos também foram condenados ao pagamento de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Anderson foi condenado a 22 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, e Eduardo a 17 anos e 6 meses, ambos em regime inicial fechado, por crimes de roubo com emprego de violência e grave ameaça, em concurso de agentes, utilizando motocicleta. Ambos também foram condenados ao pagamento de indenização mínima às vítimas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade dos reconhecimentos realizados pelas vítimas na fase policial, (ii) a insuficiência de provas para condenação, (iii) a adequação das penas impostas, e (iv) a restituição da motocicleta apreendida.
III. Razões de Decidir
3. A nulidade dos reconhecimentos não se sustenta, pois a condenação não se baseou unicamente neles, mas em um conjunto probatório robusto, incluindo confissões extrajudiciais e depoimentos das vítimas.
4. As confissões extrajudiciais dos réus, corroboradas por outros elementos de prova, são suficientes para a condenação. A dúvida persiste somente em relação aos roubos realizados no dia 6.1.2024, impondo-se a absolvição na parcela.
5. A continuidade delitiva foi reconhecida entre os roubos realizados em 14.12.2023 e 5.1.2024, justificando o ajuste das penas. 
6. A restituição da motocicleta foi negada, pois o veículo foi utilizado na prática dos crimes, justificando seu perdimento.
IV. Dispositivo e Tese

7. Recursos parcialmente providos para absolver os apelantes dos roubos contra D. e M., e ajustar as penas remanescentes.
Tese de julgamento: 1. A confissão extrajudicial, corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação. 2. O reconhecimento fotográfico, quando corroborado por outras provas, é válido. 3. A continuidade delitiva pode ser reconhecida entre crimes de mesma espécie, praticados em condições semelhantes. 4. O perdimento de bens utilizados na prática de crimes é justificado.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, § 2º, incisos II e VII; art. 70; art. 71; art. 69; art. 91, II, "b".
Código de Processo Penal, art. 226; art. 386, inciso VII; art. 387, IV.
Jurisprudências relevantes citadas:
STJ, AgRg no REsp n. 2.056.399/SP, T5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 21.8.2023; STF, RHC 134829/RJ, T2, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.3.2017.