Habeas Corpus Criminal / Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92
Renato Genzani Filho
Bauru
11ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Execução penal –  Pretensão buscando o deferimento de prisão domiciliar sob a alegação de que o estado de saúde do sentenciado é frágil –  Sentenciado foragido –  Impossibilidade de se antecipar para qual unidade prisional ou mesmo qual estrutura médica que lhe disponibilizada, situação que impede se falar em impossibilidade de tratamento –  Afronta à Súmula Ementa: HABEAS CORPUS –  Execução penal –  Pretensão buscando o deferimento de prisão domiciliar sob a alegação de que o estado de saúde do sentenciado é frágil –  Sentenciado foragido –  Impossibilidade de se antecipar para qual unidade prisional ou mesmo qual estrutura médica que lhe disponibilizada, situação que impede se falar em impossibilidade de tratamento –  Afronta à Súmula Vinculante nº 56 –  Inexistência - Informação prestada pela Secretaria da Administração Penitenciária aduzindo que se efetivando a apresentação do paciente perante autoridade competente, ele será encaminhado para estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena em regime intermediário –  Vaga em regime semiaberto disponibilizada, desnecessidade de intimação para o início do cumprimento da pena - Hipótese em que a intenção do Conselho Nacional de Justiça é impedir que os sentenciados ao cumprimento de pena nos regimes aberto e semiaberto sejam recolhidos ao cárcere em regime prisional mais gravoso –  Existência de ordem judicial para que o estado de saúde do paciente seja avaliado após o cumprimento do mandado de prisão. 
Ordem denegada.