Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 41656

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Indícios de litigância abusiva. Advogado com inúmeras ações contra bancos distribuídas em várias Comarcas e procuração assinada por certificado digital não vinculado ao ICP-Brasil. Determinação judicial para que a procuração fosse ratificada mediante firma ou certificado digital vinculado ao ICP-Brasil. Determinação de juntada Ementa: VOTO Nº 41656

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Indícios de litigância abusiva. Advogado com inúmeras ações contra bancos distribuídas em várias Comarcas e procuração assinada por certificado digital não vinculado ao ICP-Brasil. Determinação judicial para que a procuração fosse ratificada mediante firma ou certificado digital vinculado ao ICP-Brasil. Determinação de juntada de documentos para análise do benefício da justiça gratuita. Determinação judicial que visa o enfrentamento da litigância abusiva, conforme enunciados da Corregedoria Geral de Justiça (NUPOMEDE). Determinação descumprida.  Cancelamento da distribuição. Inexigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, consoante entendimento do C. STJ. Inaplicabilidade do Enunciado nº 13 da Corregedoria Geral de Justiça (NUMOPEDE), conforme entendimento majoritário desta C. Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença reformada em parte. 

Recurso parcialmente provido, com determinação.