Apelação Cível / Bancários
Fábio Podestá
São José do Rio Preto
21ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição – APELAÇÃO DA AUTORA – Prescrição afastada – Aplicação da jurisprudência do  C. Superior Tribunal de Justiça, pois o prazo prescricional quinquenal é contado da data do último desconto, e não da data da contratação – Requerente que nega a contratação de empréstimo consignado – Julgamento Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição – APELAÇÃO DA AUTORA – Prescrição afastada – Aplicação da jurisprudência do  C. Superior Tribunal de Justiça, pois o prazo prescricional quinquenal é contado da data do último desconto, e não da data da contratação – Requerente que nega a contratação de empréstimo consignado – Julgamento antecipado do pedido – Instrução processual que era essencial à comprovação do direito e à adequada solução da lide – Sentença anulada – RECURSO PROVIDO (PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS).