Agravo de Instrumento / Penalidades
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Quebra de sigilo fiscal –  Pretensão de obtenção de declaração de bens do cônjuge da executada –  Impossibilidade –  Terceiro estranho à lide –  Sigilo fiscal protegido pelo art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal –  Precedentes –  Decisão mantida –  Recurso improvido.