Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 –  ALTERAÇÃO PELA INSTRUÇÃO Nº 92/PRES/INSS, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE ESTIPULADO DE 2,08% AO MÊS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.