Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Erbetta Filho
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
IPTU –  Município de São Paulo –  Exercícios de 2015 a 2020 –  Ação ordinária cumulada com repetição de indébito julgada procedente –  Pretensão do autor à revisão dos lançamentos e à repetição do indébito –  Prevalência, in casu, do valor venal do imóvel apurado no laudo pericial –  Recurso da Municipalidade não provido.
	
 TRIBUTOS –  LANÇAMENTOS FUTUROS –  Revisão dos lançamentos Ementa: IPTU –  Município de São Paulo –  Exercícios de 2015 a 2020 –  Ação ordinária cumulada com repetição de indébito julgada procedente –  Pretensão do autor à revisão dos lançamentos e à repetição do indébito –  Prevalência, in casu, do valor venal do imóvel apurado no laudo pericial –  Recurso da Municipalidade não provido.
	
 TRIBUTOS –  LANÇAMENTOS FUTUROS –  Revisão dos lançamentos em consonância com o valor venal de mercado apurado por perito judicial - Efeitos que se estendem para os exercícios posteriores ao ajuizamento enquanto não houver modificação da situação fática e jurídica –  Recurso da Municipalidade não provido.

	IPTU - Município de São Paulo –  Pretensão do autor à fixação do índice utilizado para a apuração do valor de mercado para os exercícios seguintes –  Pedido que extrapola ao que foi objeto do pedido inicial –  Recurso do autor não provido.