Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Sergio da Costa Leite
Campinas
37ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. R. decisão que desacolheu o pleito em relação às agravantes. Pretensão de condenação da agravada ao pagamento de verbas de sucumbência. Descabimento. Inexistência de previsão legal neste sentido, tratando-se de questão, ainda, decidida através de mera decisão interlocutória. Inteligência do artigo 85  e seu parágrafo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. R. decisão que desacolheu o pleito em relação às agravantes. Pretensão de condenação da agravada ao pagamento de verbas de sucumbência. Descabimento. Inexistência de previsão legal neste sentido, tratando-se de questão, ainda, decidida através de mera decisão interlocutória. Inteligência do artigo 85  e seu parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Agravo desprovido. R. decisão confirmada.