Apelação Criminal / Falsificação de documento público
Jayme Walmer de Freitas
Ribeirão Preto
3ª Câmara de Direito Criminal
USO DE DOCUMENTO FALSO –  RECURSO DEFENSIVO: pleito de imposição da pena-base no mínimo legal, afastando-se os maus antecedentes –  admissibilidade –  apontamento constante da certidão criminal que se refere a fato posterior aos apurados nos presentes autos –  maus antecedentes afastados, readequando-se, via de consequência, o regime prisional imposto –  PROVIMENTO.