Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Pedro Baccarat
São Joaquim da Barra
36ª Câmara de Direito Privado
Ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com revisional de contrato e consignatória. Alienação fiduciária de imóvel. Regular intimação para purgação da mora e da realização dos leilões. Leilões realizados após a concessão da tutela de urgência para sua suspensão, mas antes da intimação do Réu acerca da decisão, sem que houvesse licitantes. Imóvel oferecido apenas pelo valor do Ementa: Ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com revisional de contrato e consignatória. Alienação fiduciária de imóvel. Regular intimação para purgação da mora e da realização dos leilões. Leilões realizados após a concessão da tutela de urgência para sua suspensão, mas antes da intimação do Réu acerca da decisão, sem que houvesse licitantes. Imóvel oferecido apenas pelo valor do terreno, sem considerar as construções existentes, em valor inferior a 50% do valor apurado na perícia. Necessidade de realização de novos leilões, considerando o valor do imóvel apurado nesta ação. Anulação mantida. Recurso desprovido.