Apelação Cível / Prestação de Serviços
Monte Serrat
São Paulo
30ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais –  Atividade comercial em plataforma online –  Mercado Livre –  Bloqueio de conta por suposta violação dos termos de uso que não foi comprovada –  Abusividade configurada –  Dever de indenizar reconhecido –  Danos morais configurados –  Indenização devida –  Apelo da ré desprovido.