Embargos de Declaração Cível / Averbação / Contagem de Tempo Especial
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada por este órgão – Descabimento – Hipótese em que ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, elementos autorizadores do recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC – EMBARGOS REJEITADOS