Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Mens de Mello
Poá
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O apelante foi condenado a 09 meses e 10 dias de reclusão e 01 mês e 10 dias de detenção por infração aos artigos 129, §13, 129, caput, c.c. artigo 14, inciso II, e artigo 147, por duas vezes, todos na forma do artigo 70, primeira parte, do Código Penal, com a incidência da Lei 11.340/06. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
O apelante foi condenado a 09 meses e 10 dias de reclusão e 01 mês e 10 dias de detenção por infração aos artigos 129, §13, 129, caput, c.c. artigo 14, inciso II, e artigo 147, por duas vezes, todos na forma do artigo 70, primeira parte, do Código Penal, com a incidência da Lei 11.340/06. A suspensão condicional da pena foi aplicada por 02 anos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade por violação da incomunicabilidade entre testemunhas e (ii) a suficiência de provas para a condenação, além da aplicação do regime jurídico da Lei Maria da Penha.
III. Razões de Decidir
3. Não há nulidade na incomunicabilidade das testemunhas, pois a defesa explora contradições entre depoimentos, que devem ser analisadas no mérito.
4. A aplicação da Lei Maria da Penha é justificada pela relação íntima de afeto entre o acusado e a vítima, evidenciando a vulnerabilidade da ofendida. A prova oral e o boletim de ocorrência confirmam a prática de lesão corporal e ameaça.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por provas, é suficiente para a condenação. 2. A aplicação da Lei Maria da Penha é cabível em casos de violência doméstica, mesmo após a separação do casal.
Legislação Citada:
Código Penal, arts. 129, §13, 129, caput, 14, inciso II, 147, 70.
Lei 11.340/06, art. 5º, inciso III.
Código de Processo Penal, art. 156.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp nº 143.681/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2.8.2010.