Apelação Cível / Bancários
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais – Sentença de procedência – Contrato de conta corrente –  Prévia notificação do correntista, com prazo de 30 dias para o encerramento da conta –  Artigo 5º, I, da Resolução BACEN nº 4.753/2019 –  Regularidade da resilição unilateral da avença –  Retenção Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR –  CONTRATOS DE CONSUMO –  BANCÁRIOS –  Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais – Sentença de procedência – Contrato de conta corrente –  Prévia notificação do correntista, com prazo de 30 dias para o encerramento da conta –  Artigo 5º, I, da Resolução BACEN nº 4.753/2019 –  Regularidade da resilição unilateral da avença –  Retenção injustificada de valores –  Dano material devido –  Compensação entre as partes – Cabimento –  CC, art. 368 e art. 884 –  Dano moral decorrente da retenção indevida de valores, configurado –  Quantum indenizatório reduzido para valor condizente com o evento danoso –  Insurgência relativa à multa –  Sentença que não fixou a penalidade –  Matéria não conhecida –  Ação parcialmente procedente –  Decaimento mínimo da parte ativa –  NCPC, art. 86, parágrafo único, e Súmula STJ 326 –  Sentença substituída – Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.