Embargos Infringentes e de Nulidade / Progressão de Regime
Conceição Vendeiro
Campinas
15ª Câmara de Direito Criminal
EMBARGOS INFRINGENTES. Agravo em execução. Progressão de regime e aplicação da Lei n. 14.843/2024.
Art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal, com redação conferida pela Lei n. 14.843/2024: norma mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (art. 5º, inc. XL, da Constituição Brasileira), ressalvada a possibilidade de Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. Agravo em execução. Progressão de regime e aplicação da Lei n. 14.843/2024.
Art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal, com redação conferida pela Lei n. 14.843/2024: norma mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (art. 5º, inc. XL, da Constituição Brasileira), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada (Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça). Precedentes do STF e STJ.
Progressão de regime: ausência de elementos concretos desfavoráveis ao condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico.
EMBARGOS ACOLHIDOS.