Apelação Cível / Bancários
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –   Contrato de financiamento de veículo –    Impossibilidade da cobrança de "Tarifa de cesta de serviços", nos termos do que restou decidido pelo C. STJ, em sede de recurso especial processado sob o rito dos recursos repetitivos, e porque não representa prestação de serviço ao cliente, mas apenas "estratagemas para diminuir os riscos da atividade do Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –   Contrato de financiamento de veículo –    Impossibilidade da cobrança de "Tarifa de cesta de serviços", nos termos do que restou decidido pelo C. STJ, em sede de recurso especial processado sob o rito dos recursos repetitivos, e porque não representa prestação de serviço ao cliente, mas apenas "estratagemas para diminuir os riscos da atividade do fornecedor" –  Hipótese que impõe a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, condenando o autor ao pagamento integral das verbas de sucumbência –  Sentença parcialmente reformada –  Recurso provido, em parte.