Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Mário Chiuvite Júnior
Taboão da Serra
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a transferência de propriedade do imóvel aos requeridos, em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na alegação do agravante de que a decisão foi Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a transferência de propriedade do imóvel aos requeridos, em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na alegação do agravante de que a decisão foi precipitada, pois o devido processo legal não foi observado, eis que a ação originária ainda não foi julgada. III. Razões de Decidir: 3. Após a decisão agravada, o imóvel foi transferido aos agravados, conforme certidão de registro constante dos autos, resultando tal fato na perda superveniente do objeto recursal. 4. O recurso encontra-se prejudicado devido à transferência já efetivada do imóvel, tornando-se sem objeto. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do objeto recursal prejudica o julgamento do agravo de instrumento. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 932, III.