Apelação Cível / Associação
Olavo Paula Leite Rocha
Franca
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL –  DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Inconformismo da autora à r. sentença de procedência, buscando a majoração do "quantum" da indenização a título de danos morais. Reconhecida a inexigibilidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL –  DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Inconformismo da autora à r. sentença de procedência, buscando a majoração do "quantum" da indenização a título de danos morais. Reconhecida a inexigibilidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora, sem contrato válido ou consentimento da mesma impõe-se a restituição em dobro dos valores objeto dos descontos indevidos e a indenização a título de danos morais, sendo que os juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos e sobre a indenização a título de danos morais devem ter como termo inicial o evento danoso, nos termos da Súmula n° 54 do Col. STJ. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.000,00 que se revela insuficiente, impondo-se a majoração a R$5.000,00 que se revela mais adequado e razoável, além de consentâneo com o entendimento da Câmara em situações análogas. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.