Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Franca
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  PESSOA JURÍDICA - Decisão de indeferimento do benefício –  Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais –  Súmula 481 do STJ e artigo 98 do CPC –  Existência, nos autos, de documentos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  PESSOA JURÍDICA - Decisão de indeferimento do benefício –  Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais –  Súmula 481 do STJ e artigo 98 do CPC –  Existência, nos autos, de documentos comprobatórios de que a pessoa jurídica recorrente enfrenta crítica situação econômico-financeira, de modo a evidenciar a sua impossibilidade financeira –  Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária de impugnar o benefício, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente –  Decisão reformada. Recurso provido, neste aspecto.
SEGREDO DE JUSTIÇA - Questão não apreciada na decisão agravada que, consequentemente, não pode ser examinada diretamente em fase recursal, a fim de evitar supressão de instância - Recurso não conhecido, neste aspecto.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.