Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São José dos Campos
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em embargos à execução de título extrajudicial.
Os recorrentes alegam incapacidade financeira para arcar com os custos processuais sem comprometer a sua subsistência e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em embargos à execução de título extrajudicial.
Os recorrentes alegam incapacidade financeira para arcar com os custos processuais sem comprometer a sua subsistência e pleiteiam a reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes fazem jus à gratuidade da justiça, considerando a necessidade de comprovação de hipossuficiência econômica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 98 do CPC prevê a possibilidade de deferimento da gratuidade às pessoas naturais e jurídicas, sendo necessária a comprovação de hipossuficiência para as pessoas jurídicas.
O art. 99, §2º, do CPC, determina que o indeferimento da gratuidade só pode ocorrer após a parte ter a oportunidade de comprovar a hipossuficiência. A assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Conhece-se do recurso para anular a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, permitindo aos agravantes comprovarem a hipossuficiência econômica, conforme o art. 99, §2º, do CPC, com posterior reapreciação do pedido em primeiro grau.
Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça pode ser deferida a pessoas jurídicas mediante comprovação de hipossuficiência. 2. O indeferimento do pedido de gratuidade deve ser precedido de oportunidade para comprovação da hipossuficiência.
Legislação Citada:
CPC, art. 98, art. 99, §2º, §4º
CF/1988, art. 5º, LXXIV
Jurisprudência Citada:
Súmula n. 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012.