Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Jayme de Oliveira
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento, em parte, ao recurso da embargante. Alegada omissão quanto à equiparação entre fiança bancária, seguro-garantia e depósito em dinheiro, e quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante tutela Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento, em parte, ao recurso da embargante. Alegada omissão quanto à equiparação entre fiança bancária, seguro-garantia e depósito em dinheiro, e quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante tutela provisória.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à equiparação de garantias e à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme alegado pela embargante.
III. Razões de decidir
3. O acórdão embargado explicou sem omissões que o pedido formulado perante o juízo a quo não envolveu a concessão de tutela provisória e o seguro-garantia não suspende, por si, a exigibilidade do crédito tributário, mas  permite apenas a expedição de certidão positiva com efeito de negativa.
4. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso.
IV. Dispositivo
5. Embargos de declaração rejeitados.