Agravo Regimental Cível / Tratamento médico-hospitalar
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, salientando a não obrigatoriedade de fornecimento de insumos e equipamentos, bem como a necessidade de produção de prova pericial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico da beneficiária, bem como a necessidade imediata de fornecimento do tratamento pleiteado em regime Home Care por conta da situação fática apresentada. 4. Indicação que cabe somente ao médico assistente. 5. Súmula nº 90 do E. TJSP. 6. Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados. 7. Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do paciente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: "De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado".

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno Cível oposto pela Autora contra a decisão que recebeu o recurso com a concessão em parte de efeito suspensivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume à pretensão da Autora/Agravante de retratação em relação à decisão que recebeu o recurso da Ré com a concessão em parte de efeito suspensivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Perda superveniente do objeto recursal. 4. Agravo de Instrumento principal julgado por esta C. 2ª Câmara de Direito Privado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. RECURSO PREJUDICADO.
Tese de Julgamento: "O julgamento do Agravo de Instrumento principal pelo Colegiado resulta na perda superveniente do objeto do Agravo Interno Cível, restando este último prejudicado".