Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Ilhabela
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA –  BLOQUEIO JUDICIAL INDEVIDO
–  Ação de indenização por danos materiais e morais –  Bloqueio judicial de ativos financeiros determinado em execução de título extrajudicial –  Executados que noticiaram a quitação do débito –  Desbloqueio determinado –  Ausência de ato ilícito praticado pelo réu:

–  Incabível o reconhecimento de dever de indenizar do Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA –  BLOQUEIO JUDICIAL INDEVIDO
–  Ação de indenização por danos materiais e morais –  Bloqueio judicial de ativos financeiros determinado em execução de título extrajudicial –  Executados que noticiaram a quitação do débito –  Desbloqueio determinado –  Ausência de ato ilícito praticado pelo réu:

–  Incabível o reconhecimento de dever de indenizar do banco em razão de bloqueio judicial indevido –  Determinação judicial –  Hipótese em que a execução tramitava regularmente sem que a devedora tivesse noticiado a quitação do débito e requererido a extinção do feito.

DANO MORAL
–  Pessoa jurídica –  Abalo em sua honra objetiva –  Imagem afetada perante mercado consumidor e parceiros comerciais –  Não demonstração –  Indenização –  Não cabimento –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça:

– A pessoa jurídica pode sofrer abalo moral quando, comprovadamente, o ato ilícito tenha afetado sua honra objetiva, ou seja, sua imagem perante o mercado consumidor e parceiros comerciais, não sendo cabível indenização quando não haja essa comprovação, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça
RECURSO NÃO PROVIDO.