Embargos de Declaração Cível / Anulação
Maria Olívia Alves
Ubatuba
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição –  Exame dos pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento - Finalidade infringente evidente –  Rejeição dos embargos de declaração.