Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Marcos Gozzo
Mauá
30ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu o pedido de desbloqueio de valor realizado em conta bancária da parte agravada. Inadmissibilidade do pleito recursal. Os ativos financeiros, ainda que percam o caráter alimentar com o decurso do tempo, não deixam de ser impenhoráveis até o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu o pedido de desbloqueio de valor realizado em conta bancária da parte agravada. Inadmissibilidade do pleito recursal. Os ativos financeiros, ainda que percam o caráter alimentar com o decurso do tempo, não deixam de ser impenhoráveis até o montante correspondente a 40 salários-mínimos. Inteligência do art. 833, X, do Código de Processo Civil. 

Recurso não provido.