Agravo de Instrumento / Patrimônio Histórico / Tombamento
Eduardo Gouvêa
Santos
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação Popular –  Insurgência da autora agravante contra a r. decisão que determinou a produção de prova pericial, com o custeio por conta da agravante –  Inadmissibilidade recursal –  Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no art. 1.015 do CPC –  Rol taxativo –  Inaplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo nº 988 do C. STJ – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação Popular –  Insurgência da autora agravante contra a r. decisão que determinou a produção de prova pericial, com o custeio por conta da agravante –  Inadmissibilidade recursal –  Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no art. 1.015 do CPC –  Rol taxativo –  Inaplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo nº 988 do C. STJ –  Ausência de demonstração do requisito urgência –  Matéria que deve ser tratado em recurso de apelação - Precedentes jurisprudenciais –  Recurso não conhecido.