Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Marrey Uint
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Apelação - Ação Anulatória - Multa - Procon - COVID-19 - Pandemia - Banco autuado pelo suposto descumprimento da legislação sanitária, consistente em não cumprir norma de distanciamento - Infração não caracterizada - Ausência de prova ou descrição de inobservância da regra da proporcionalidade - Distanciamento que se trata de recomendação, cabendo ao estabelecimento, nos expressos termos da Ementa: Apelação - Ação Anulatória - Multa - Procon - COVID-19 - Pandemia - Banco autuado pelo suposto descumprimento da legislação sanitária, consistente em não cumprir norma de distanciamento - Infração não caracterizada - Ausência de prova ou descrição de inobservância da regra da proporcionalidade - Distanciamento que se trata de recomendação, cabendo ao estabelecimento, nos expressos termos da norma, observar a proporcionalidade (espaço do estabelecimento e número de clientes) e orientar os clientes a observar o distanciamento - Eventual inobservância do distanciamento pelos clientes que não pode tipificar infração do estabelecimento, que tomou medidas para possibilitar o distanciamento e evitar aglomerações, com marcações no piso, e distribuição de senhas - Impossibilidade de menção genérica a diplomas legais para embasar a autuação - Auto de infração nulo. 
Atendimento prioritário de idoso - Ausência de demonstração de que a instituição bancária tenha desrespeitado as normas de atendimento preferencial adequado às pessoas idosas, pois no momento da fiscalização verificou-se que a agência tinha 01 (um) caixa prioritário, com funcionário no guichê destinado ao atendimento de tais pessoas durante o ato fiscalizatório (fls. 109), constatando-se, ademais, que havia indicação visível ao consumidor sobre o atendimento prioritário, cujo tempo de espera era de 6 minutos, bem como disponibilizavam senhas prioritárias - 
Recurso não provido.