Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Spoladore Dominguez
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL (COBRANÇA DE ICMS) –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  Alegação de inexistir creditamento indevido, pois comprovou que agiu de boa-fé e a efetividade das operações, conforme estabelecido pela Súmula 509 do STJ –  Dilação probatória indispensável, a tornar incabível a resolução da matéria por intermédio desta via –  Decisão que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL (COBRANÇA DE ICMS) –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  Alegação de inexistir creditamento indevido, pois comprovou que agiu de boa-fé e a efetividade das operações, conforme estabelecido pela Súmula 509 do STJ –  Dilação probatória indispensável, a tornar incabível a resolução da matéria por intermédio desta via –  Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida.
Recurso não provido.