Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Milton Carvalho
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para que fosse determinado à compradora a imediata retirada do veículo em posse da vendedora, sob pena de multa diária. Em que pese a previsão do art. 18, § 1º do CDC, a narrativa unilateral e a singela nota de serviço Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para que fosse determinado à compradora a imediata retirada do veículo em posse da vendedora, sob pena de multa diária. Em que pese a previsão do art. 18, § 1º do CDC, a narrativa unilateral e a singela nota de serviço apresentadas não asseguram o real estado do veículo e se o mesmo foi reparado e se encontra em condições de ser retirado das dependências da loja da agravante pela agravada. Requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Probabilidade do direito alegado e risco de dano não demonstrados. Necessidade de assegurar a prévia instauração do contraditório e a produção de todas as provas necessárias em primeiro grau de jurisdição. Recurso desprovido.