Remessa Necessária Cível / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Bandeira Lins
Barretos
8ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  Mandado de segurança. Ato administrativo. Informações requisitadas à Prefeitura pela Câmara Municipal de Barretos. Dever legal do Poder Executivo de fornecer os esclarecimentos necessários ao exercício do controle externo pelo Legislativo. Inteligência do art. 31 da Constituição Federal, c.c. arts. 18, inciso XVIII, e 72, da Lei Orgânica do Município. Reexame não acolhido.