Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Rogério Murillo Pereira Cimino
Tatuí
27ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Contradição. Inexistência de conflito inconciliável entre as premissas e/ou conclusão do acórdão. Não acolhimento. Finalidade eminentemente infringente. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Contradição. Inexistência de conflito inconciliável entre as premissas e/ou conclusão do acórdão. Não acolhimento. Finalidade eminentemente infringente. Embargos rejeitados.