Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Francisco Giaquinto
Barueri
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) –  Decisão agravada deferiu a tutela de urgência para suspensão das cobranças dos empréstimos pelos réus, autorizando o depósito mensal em juízo de 30% da renda líquida do autor –  Descabimento –  Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104- A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) –  Decisão agravada deferiu a tutela de urgência para suspensão das cobranças dos empréstimos pelos réus, autorizando o depósito mensal em juízo de 30% da renda líquida do autor –  Descabimento –  Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104- A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) –  Recomendação nº 125/2021 do CNJ –  Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor –  Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal –  Necessidade de realização de audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor agravado –  Recurso provido.*