Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - INTERESSE PROCESSUAL –  I –  Sentença de procedência –  Apelo da autora –  II - Hipótese em que, no NCPC, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de Ementa: "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - INTERESSE PROCESSUAL –  I –  Sentença de procedência –  Apelo da autora –  II - Hipótese em que, no NCPC, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Revela-se adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do NCPC, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (art. 381, inciso III, do NCPC) - Embora, a princípio, tenha a autora interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valha do instrumento adequado, pouco importando o rótulo por ela atribuído à causa, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contratos bancários - Documentos solicitados via e-mail - Ausência de comprovação, de forma cabal e inequívoca, de que tal pedido tenha sido feito pelo próprio cliente bancário - Ação movida em prazo inferior a 30 dias após o envio do aludido e-mail - Recusa na exibição justificada, sob pena de quebra de sigilo bancário - Hipótese, ainda, em que não houve, quando da formulação do pedido administrativo, recolhimento da tarifa bancária correspondente - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo Superior Tribunal de Justiça –  Falta de interesse processual reconhecida –  Porém, sob pena de 'reformatio in pejus', mantém-se a r. sentença –  Decisão mantida –  Apelo improvido".