Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcia Monassi
Ubatuba
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Cristian Conrado Serpa Martins da Silva dos Santos, alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva, por suposto tráfico de drogas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Cristian Conrado Serpa Martins da Silva dos Santos, alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva, por suposto tráfico de drogas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada com base na gravidade do delito e na garantia da ordem pública.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantir a ordem pública, conforme art. 93, inc. IX, da CF.
4. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando presentes indícios de autoria e materialidade, mesmo diante de condições pessoais favoráveis. 2. A gravidade concreta do delito justifica a manutenção da custódia cautelar.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 93, inc. IX; CPP, arts. 310, II, 312, 319; Lei 11.343/06, art. 33, caput, c.c. art. 40, VI.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no RHC n. 190.530/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no HC n. 848.237/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2023.