Apelação Criminal / Pesca Ilegal
Freitas Filho
Cardoso
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PESCA ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Adriano Marcos Soares foi condenado a 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção em regime semiaberto por pesca ilegal, utilizando método não permitido, conforme artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória ou, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PESCA ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Adriano Marcos Soares foi condenado a 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção em regime semiaberto por pesca ilegal, utilizando método não permitido, conforme artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, abrandamento do regime prisional.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação e (ii) a adequação do regime prisional imposto.
III. Razões de Decidir
3. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e laudo pericial, confirmam a prática do delito pelo réu, afastando a alegação de insuficiência probatória.
4. O regime semiaberto foi corretamente aplicado, considerando a reincidência do réu e as circunstâncias do delito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A suficiência das provas justifica a condenação. 2. O regime semiaberto é adequado para réus reincidentes.
Legislação Citada:
Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, inciso II; Código Penal, art. 59, art. 33, § 2º, alínea "c".
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97; STJ, AgRg no Ag nº 1.158.921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 15.5.2011; STJ, HC 136.220/MT, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 23.2.2010.