Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Crescenti Abdalla
Caraguatatuba
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Joel Rodrigues Fonseca foi condenado por portar arma com numeração suprimida. A apelação busca alterar o regime de cumprimento da pena.
II. Questão em Discussão
2. Verificar a validade da consideração de maus antecedentes para agravar a pena e Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Joel Rodrigues Fonseca foi condenado por portar arma com numeração suprimida. A apelação busca alterar o regime de cumprimento da pena.
II. Questão em Discussão
2. Verificar a validade da consideração de maus antecedentes para agravar a pena e fixar o regime.
III. Razões de Decidir
3. Certidão sem trânsito em julgado não pode agravar a pena. 4. Pena retorna ao mínimo e é substituída por restritivas de direitos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido parcialmente para substituir a pena por restritivas de direitos, com aberto na reversão. Tese de julgamento: Certidão sem trânsito em julgado não agrava pena; substituição por restritivas é adequada.
Legislação Citada: Lei nº 10.826/03, art. 16, parágrafo único, IV
CP, art. 44; Súmula/STJ nº 231