Apelação Cível / Bancários
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Capivari
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 

LEGITIMIDADE PASSIVA - Autor que se insurge contra decisão que julgou improcedentes os pedidos sem resolução de mérito em relação a um dos réus - Matéria que se confunde com o mérito da demanda tendo em vista o eventual reconhecimento de abuso relacionado a Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 

LEGITIMIDADE PASSIVA - Autor que se insurge contra decisão que julgou improcedentes os pedidos sem resolução de mérito em relação a um dos réus - Matéria que se confunde com o mérito da demanda tendo em vista o eventual reconhecimento de abuso relacionado a cobrança indevida de valor - PRELIMINAR REJEITADA.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Insurgência do corréu Banco BMG em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pelo autor ao argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no art. 1.010, do CPC - PRELIMINAR REJEITADA.

CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Inexigibilidade de débito - Não acolhimento - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário do demandante que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura do recorrente que foi juntado aos autos - Ausência de impugnação da assinatura - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.