Agravo de Instrumento / Reajuste contratual
Maurício Velho
Guarulhos
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 29 VIDAS. REAJUSTE.  ABUSIVIDADE. PARCIAL PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO.
Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento contra decisão que expurgou o último reajuste de plano coletivo com menos de 29 vidas. A parte agravante busca estender o expurgo para o período de 2022 a 2024, alegando plano "falso Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 29 VIDAS. REAJUSTE.  ABUSIVIDADE. PARCIAL PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO.
Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento contra decisão que expurgou o último reajuste de plano coletivo com menos de 29 vidas. A parte agravante busca estender o expurgo para o período de 2022 a 2024, alegando plano "falso coletivo" e falta de transparência nos reajustes.
Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da venda de planos coletivos com número reduzido de beneficiários e (ii) a transparência na fixação dos percentuais de reajuste.
Razões de Decidir: A venda de planos coletivos com número reduzido de beneficiários é legal e regulada pela ANS, conforme Resolução 309. A ausência de transparência na metodologia de agrupamento de planos similares e apuração dos percentuais de reajuste configura a probabilidade do direito da agravante. O risco se acha no elevado incremento da mensalidade em poucos meses criando efetiva barreira financeira ao seguimento no plano. 
Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso para também expurgar os reajustes de 2022 e 2023, com necessidade de prova atuarial para reajustes adequados. Tese de julgamento: Legalidade da venda de planos coletivos com até 29 beneficiários. Necessidade de transparência na fixação dos percentuais de reajuste, nos termos da Resolução 309, ANS. Necessidade de prova atuarial para encontrar percentual justo e razoável. Impossibilidade de a operadora sustentar sigilo dos dados atuariais brutos porquanto basta conferir camada adicional de tratamento para torná-los anônimos, nos termos do artigo 12, da LGPD. 
Legislação Citada: Resolução 309, da ANS, art. 4º, 7º, 9º, artigo 12, LGPD; Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 51, § 2º.