Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Flavio Fenoglio
Mauá
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que absolveu o réu da acusação de lesão corporal leve em contexto de violência doméstica, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. O Ministério Público recorre buscando a condenação, alegando haver provas suficientes de autoria e Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que absolveu o réu da acusação de lesão corporal leve em contexto de violência doméstica, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. O Ministério Público recorre buscando a condenação, alegando haver provas suficientes de autoria e materialidade.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação do réu.

III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência destaca a relevância das palavras da vítima em casos de violência doméstica, desde que seguras e corroboradas por outros elementos de prova.
4. Há dúvida razoável acerca da responsabilidade penal do acusado, tendo em vista a existência de versões conflitantes e o parco conjunto probatório.
5. A tese de legítima defesa invocada pelo réu não pode ser prontamente descartada, já que não foram ouvidas testemunhas, restando tão-somente a palavra de um contra a do outro.

IV. Dispositivo 
6. Recurso não provido.

Legislação Citada: 
Código Penal, art. 129, § 13º; Código de Processo Penal, art. 386, VII.

Jurisprudência Citada: 
STF, Primeira Turma, Ação Penal nº 580/SP, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, j. em 13/12/2016, publicado em 26/06/2017.