Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Tanabi
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e da Súmula nº 297 do STJ. Regularidade e legalidade da contratação e dos descontos demonstradas. Vício de consentimento não evidenciado. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, consoante o art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008. Ementa: Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e da Súmula nº 297 do STJ. Regularidade e legalidade da contratação e dos descontos demonstradas. Vício de consentimento não evidenciado. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, consoante o art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.