Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Jane Franco Martins
Cachoeira Paulista
2ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré -

Cancelamento unilateral do plano de saúde - A ré não comprovou cumprimento das obrigações de comunicação prévia e clara, conforme Resolução CONSU nº 19/1999 - A conduta da ré viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além da proteção ao consumidor - Ementa: Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré -

Cancelamento unilateral do plano de saúde - A ré não comprovou cumprimento das obrigações de comunicação prévia e clara, conforme Resolução CONSU nº 19/1999 - A conduta da ré viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além da proteção ao consumidor - Jurisprudência assegura o direito do consumidor à continuidade do serviço essencial de saúde - Determinação para migração sem carência e aplicação de multa em caso de descumprimento mantidas -

Sentença mantida - Recurso desprovido.