Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Paola Lorena
Presidente Prudente
3ª Câmara de Direito Público
Apelação. Internação compulsória de dependente químico às expensas do Estado de São Paulo. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Laudo médico pelo qual é recomendada a realização de tratamento ambulatorial. Inteligência dos artigos 196 e seguintes da CF e do 4º e 6º da Lei nº 10.216/01. Enunciados nº 1 da III Jornada de Direito da Saúde e 116 da VI Jornada de Direito da Ementa: Apelação. Internação compulsória de dependente químico às expensas do Estado de São Paulo. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Laudo médico pelo qual é recomendada a realização de tratamento ambulatorial. Inteligência dos artigos 196 e seguintes da CF e do 4º e 6º da Lei nº 10.216/01. Enunciados nº 1 da III Jornada de Direito da Saúde e 116 da VI Jornada de Direito da Saúde. Sentença mantida. Recurso improvido.