Agravo de Instrumento / Violação aos Princípios Administrativos
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Pirangi
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES. Insurgência do Município de Pirangi contra r. decisão de 1º grau que concedeu tutela provisória em favor do Ministério Público do Estado de São Paulo, a fim de compelir o Município de Pirangi a exonerar servidores dos cargos de Controlador Interno ou comprovar que já os exonerou, e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES. Insurgência do Município de Pirangi contra r. decisão de 1º grau que concedeu tutela provisória em favor do Ministério Público do Estado de São Paulo, a fim de compelir o Município de Pirangi a exonerar servidores dos cargos de Controlador Interno ou comprovar que já os exonerou, e a elaborar e encaminhar para a Câmara Municipal projeto de lei para a criação de cargos efetivos de Controlador Interno.
DESACOLHIMENTO da pretensão. Tutela provisória de urgência concedida na origem que visa à correção da irregularidade na forma como o controle interno tem sido exercido no Município de Pirangi, nos termos já decididos pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP, na ADI nº 2291649-96.2021.8.26.0000, em acórdão já transitado em julgado, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11 e 14 da Lei Municipal nº 2.524/2017, por infringência direta aos artigos 24, § 2º, 1, 35, 111, 115, II e V, e 144 da Constituição Estadual, além da Tese firmada pelo E. STF no Tema nº 1.010, de repercussão geral, ante a ausência de descrição normativa das atribuições da função gratificada de Controlador Interno, com ofensa ao princípio da reserva legal, e pela necessidade de provimento em cargo efetivo, devido à natureza técnica e burocrática das atividades a serem desempenhadas.
O Município de Pirangi não comprovou a criação de cargos efetivos de Controlador Interno, apesar do prazo de 120 dias concedido para regularização, já transcorrido há mais de 750 dias.
R. decisão que determina a exoneração e a criação de cargos efetivos deve ser cumprida.
RECURSO DESPROVIDO, com observação.