Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência na origem - Inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Provas suficientes de que o autor firmou negócio jurídico com o Banco Bradesco S/ A - Cessão do crédito ao réu/apelado demonstrada - Notificação de cessão de crédito que não é requisito para sua validade - Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência na origem - Inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Provas suficientes de que o autor firmou negócio jurídico com o Banco Bradesco S/ A - Cessão do crédito ao réu/apelado demonstrada - Notificação de cessão de crédito que não é requisito para sua validade - Obrigação de notificar previamente o devedor acerca da negativação é dos órgãos de proteção ao crédito - Ônus do autor em demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), do qual não se desincumbiu - Réu, por sua vez, logrou comprovar a origem da cobrança e a cessão de crédito (art. 373, inciso II, do CPC) - Sentença reformada tão somente para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita - Recurso provido, em parte.