Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcelo Gordo
Bauru
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONDICIONADA AO EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE DOS DELITOS E LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. DECISÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Patrick Barbosa Nepomuceno contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime. O agravante cumpre pena de 23 Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONDICIONADA AO EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE DOS DELITOS E LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. DECISÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Patrick Barbosa Nepomuceno contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime. O agravante cumpre pena de 23 anos, 5 meses e 5 dias por tráfico, corrupção de menor, furtos qualificados e associação criminosa. O requisito objetivo para progressão foi preenchido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de exame criminológico para progressão de regime, considerando que os crimes foram cometidos antes da vigência da Lei nº 14.843/24.
III. Razões de Decidir
3. A Lei nº 14.843/24 não se aplica retroativamente, devendo a decisão de exame criminológico ser fundamentada.
4. O exame criminológico é desnecessário, pois não há faltas disciplinares e o bom comportamento carcerário foi atestado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e determinando nova apreciação do pedido de progressão, sem considerar a gravidade dos crimes e o tempo de pena.
Tese de julgamento: 1. A Lei nº 14.843/24 não se aplica retroativamente. 2. Exame criminológico deve ser fundamentado e pode ser dispensado se não houver demérito do apenado.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º; LEP, art. 112, §1º e §2º, art. 114, II, art. 194, art. 196, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC nº 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.08.2024;
STJ, AgRg no REsp nº 1.113.040 - RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Sexta Turma, DJe 10.10.2011;
TJSP, Agravo de Execução Penal 0017216-11.2024.8.26.0041, Rel. Marcelo Semer, j. 22.11.2024.