Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Limeira
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE DURANTE ABERTURA DA CONTA.  TRANSAÇÕES ATÍPICAS. AUSÊNCIA DO BLOQUEIO CAUTELAR PREVISTO NO ARTIGO 39-B DA RESOLUÇÃO BCB Nº 01/2020. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS   MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSOS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE DURANTE ABERTURA DA CONTA.  TRANSAÇÕES ATÍPICAS. AUSÊNCIA DO BLOQUEIO CAUTELAR PREVISTO NO ARTIGO 39-B DA RESOLUÇÃO BCB Nº 01/2020. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS   MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelas corrés PagSeguro S/ A e Acesso Soluções de Pagamento S/ A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-as, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.580,00, com correção e juros, e por danos morais no valor de R$ 6.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O autor, vítima de furto de seu telefone celular, teve valores transferidos fraudulentamente via PIX para contas vinculadas às rés.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) verificar se as corrés devem ser responsabilizadas solidariamente pelos danos causados ao autor, diante da alegação de culpa exclusiva de terceiro e fortuito externo;
(ii) avaliar a adequação dos valores fixados a título de danos morais e materiais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes bancárias, conforme a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2. A PagSeguro S/ A não demonstrou a adoção de mecanismos eficazes para evitar a fraude, sendo seu dever identificar movimentações atípicas e impedir transações suspeitas, nos termos do artigo 39-B, § 1º, da Resolução BCB nº 01/2020.
3. A Acesso Soluções de Pagamento S/ A integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos danos, pois permitiu a abertura de conta fraudulenta sem a devida verificação da identidade do titular, violando as diretrizes da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central.
4. A fraude bancária não constitui excludente de responsabilidade das instituições financeiras, pois configura risco inerente à sua atividade, nos termos da teoria do risco do empreendimento.
5. O dano moral restou configurado, uma vez que a falha na prestação do serviço causou transtornos ao autor, sendo devida a indenização fixada na sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos não providos.
Tese de julgamento:
As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes bancárias, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.
O fornecimento de serviços bancários sem a adoção de mecanismos de segurança eficazes caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade indenizatória. A abertura de contas bancárias sem verificação rigorosa da identidade do titular, bem configura defeito do serviço, impondo a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados.
O dano moral decorrente de fraude bancária é presumido, considerando os transtornos e a violação à segurança patrimonial do consumidor.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 7º, parágrafo único; 14, § 3º, inciso II; 17 e 25, § 1º. Código de Processo Civil, artigo 85, § 2º. Resolução BCB nº 01/2020, artigo 39-B, § 1º. Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central, artigos 2º e 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023; AgInt no AREsp 566793/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti; TJSP, Apelação Cível nº 1001911-54.2022.8.26.0650, Rel. Rui Porto Dias, j. 15.10.2024; Apelação Cível nº 1000274-11.2024.8.26.0614, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 02.12.2024.