Apelação Cível / Transporte de Pessoas
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
1. Ação indenizatória em que a autora busca reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente em ônibus da empresa ré. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
1. Ação indenizatória em que a autora busca reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente em ônibus da empresa ré. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da empresa de transporte pelo acidente ocorrido e a adequação do valor da indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade da empresa ré é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
4. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do transportador é objetiva e não se elide por culpa de terceiro. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade e razoabilidade.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º; Código Civil, arts. 732, 734, 735.