Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Hugo Maranzano
São José do Rio Preto
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Progressão ao regime aberto. Recurso ministerial: pleito por cassação da decisão que concedeu ao sentenciado a progressão ao regime aberto. Necessidade. Ausência de requisito subjetivo. Sentenciado que, cumprindo pena no regime aberto, veio a cometer novo delito. Recente regressão. Elementos negativos à concessão da benesse. Benefício vinculado à Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Progressão ao regime aberto. Recurso ministerial: pleito por cassação da decisão que concedeu ao sentenciado a progressão ao regime aberto. Necessidade. Ausência de requisito subjetivo. Sentenciado que, cumprindo pena no regime aberto, veio a cometer novo delito. Recente regressão. Elementos negativos à concessão da benesse. Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Recurso provido.