Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
Salto de Pirapora
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência da municipalidade contra a r. decisão que determinou ao município a inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito –  Descabimento - Finalidade e procedimento previstos no regramento que estão em plena consonância com a legislação ordinária, dispositivos e princípios constitucionais, favorecendo a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  Insurgência da municipalidade contra a r. decisão que determinou ao município a inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito –  Descabimento - Finalidade e procedimento previstos no regramento que estão em plena consonância com a legislação ordinária, dispositivos e princípios constitucionais, favorecendo a efetividade e eficácia dos atos processuais onerosos relativos à ação de execução fiscal –  Decisão mantida - Recurso desprovido.