Remessa Necessária Cível / Adicional de Insalubridade
Rubens Rihl
Araras
1ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  Pretensão do autor, cobrador de ônibus, ao recebimento do adicional de insalubridade, com reflexo sobre horas extras, adicional noturno e gratificações –  Parcial procedência do pedido pronunciada em primeiro grau –  Decisório que merece subsistir - Direito ao adicional previsto nos arts. 178 e 179 do Estatuto dos Servidores Público do Município Ementa: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –  Pretensão do autor, cobrador de ônibus, ao recebimento do adicional de insalubridade, com reflexo sobre horas extras, adicional noturno e gratificações –  Parcial procedência do pedido pronunciada em primeiro grau –  Decisório que merece subsistir - Direito ao adicional previsto nos arts. 178 e 179 do Estatuto dos Servidores Público do Município de Araras e nos arts. 138 e 139 da Lei Complementar Municipal nº 31/2013 - Laudo pericial que atesta condições insalubres em grau médio –  Termo inicial - Caráter meramente declaratório do laudo - Adicional devido desde o início da admissão, observada a prescrição quinquenal - Sentença mantida –  REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.