Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Penna Machado
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita com tutela de urgência e obrigação de fazer. Crédito direto ao consumidor. Justiça Gratuita. Comprovação de insuficiência de recursos colacionada aos Autos. Possibilidade de deferimento dos Benefícios da Justiça Gratuita. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para conceder a Agravante os Benefícios da Justiça Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita com tutela de urgência e obrigação de fazer. Crédito direto ao consumidor. Justiça Gratuita. Comprovação de insuficiência de recursos colacionada aos Autos. Possibilidade de deferimento dos Benefícios da Justiça Gratuita. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para conceder a Agravante os Benefícios da Justiça Gratuita.