Apelação Cível / Associação
Fernando Marcondes
Serrana
2ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. JUROS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame

1. Apelo interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cancelamento de contribuição, afastados danos morais. A autora busca arbitramento de indenização por danos morais no valor pleiteado na inicial e incidência de juros moratórios Ementa: APELAÇÃO ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. JUROS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame

1. Apelo interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cancelamento de contribuição, afastados danos morais. A autora busca arbitramento de indenização por danos morais no valor pleiteado na inicial e incidência de juros moratórios a partir do evento danoso e não da citação. 

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar o valor adequado para a indenização por danos morais e o termo inicial para incidência dos juros moratórios relativos ao desconto indevido. 

III. Razões de decidir

3. A relação de consumo entre as partes impõe à requerida o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, o que não foi cumprido.

4. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 4.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade, com correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios a partir do evento danoso.

5. Os juros moratórios relativos ao desconto indevido devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 

IV. Dispositivo e tese 

6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 7. Tese de julgamento: "1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e às condições das partes. 2. Juros de mora incidem a partir do evento danoso em casos de responsabilidade civil extracontratual."

Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º;
CPC, art. 85, § 8º; art. 373, inciso II; art. 429;
Código Civil, art. 186; art. 398; art. 927, parágrafo. Único;
CDC, arts. 14 e 17.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 54, Súmula 362, Súmula 326;
Tese 1.059 do STJ.