Apelação Cível / Bancários
Sergio Gomes
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  RECURSO DA AUTORA.
RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA –  Pretensão da autora ao cancelamento do cartão de crédito a ela vinculado - Possibilidade - Direito do aderente, na forma do artigo 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 – Acolhimento, sem importar em extinção Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –  RECURSO DA AUTORA.
RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA –  Pretensão da autora ao cancelamento do cartão de crédito a ela vinculado - Possibilidade - Direito do aderente, na forma do artigo 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 – Acolhimento, sem importar em extinção da dívida - Quitação do saldo devedor deverá respeitar o disposto no § 1º do artigo mencionado –  Precedentes. 
SENTENÇA REFORMADA –  RECURSO PROVIDO.