Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Santo André
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em Exame 1 - Ação de reparação por danos materiais e morais sob alegação de má-fé na aquisição de imóvel por Usucapião, após acordo verbal não cumprido para compra de cota-parte de herdeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve má-fé dos réus ao Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em Exame 1 - Ação de reparação por danos materiais e morais sob alegação de má-fé na aquisição de imóvel por Usucapião, após acordo verbal não cumprido para compra de cota-parte de herdeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve má-fé dos réus ao adquirirem o imóvel por Usucapião sem cumprir o acordo verbal de compra das cotas-partes dos demais herdeiros. III. Razões de Decidir 3. O exercício regular de um direito, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, não configura ilícito capaz de gerar responsabilização civil. 4. Os autores não conseguiram comprovar a existência do acordo verbal ou má-fé dos réus, não havendo provas documentais ou testemunhas suficientes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. O exercício regular de um direito reconhecido judicialmente não configura ilícito. 2. A ausência de provas suficientes impede o reconhecimento de má-fé e danos materiais e morais. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 373, I; art. 85.º, n.º 11; Art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0002805-31.2010.8.26.0565, Rel. Fábio Quadros, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16.03.2023.  TJSP, Apelação Cível 1007478-33.2022.8.26.0079, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.08.2024.