Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Simões de Vergueiro
Itanhaém
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES BUSCANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SE MOSTRAR DESERTO –  INOCORRÊNCIA –  AUTOR QUE CONTA COM OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES BUSCANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SE MOSTRAR DESERTO –  INOCORRÊNCIA –  AUTOR QUE CONTA COM OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE PERMITAM A REVOGAÇÃO DA BENESSE DEFERIDA PELO JUÍZO - PRELIMINAR REPELIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL –  DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, DIANTE DA NECESSÁRIA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO –  INCORREÇÃO –  PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE - DOCUMENTO ASSINADO POR ENTIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA AO SISTEMA DE "INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS" (ICP-BRASIL) –  CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO, DESDE QUE "ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDAS OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO", O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 –  INCORREÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA –  R. SENTENÇA ANULADA –  RECURSO PROVIDO.