Agravo Interno Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Achile Alesina
Jaú
15ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

I. Caso em Exame

1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, os quais foram opostos contra despacho que exigiu a juntada de documentos comprobatórios para concessão de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

I. Caso em Exame

1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, os quais foram opostos contra despacho que exigiu a juntada de documentos comprobatórios para concessão de gratuidade judiciária em recurso de agravo de instrumento. O recorrente alega direito à gratuidade.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que exigiu comprovação documental para concessão de gratuidade judiciária foi devidamente fundamentada e se o recorrente tem direito à gratuidade sem a apresentação dos documentos solicitados.

III. Razões de Decidir
3. A decisão monocrática está fundamentada na necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, conforme art. 99, § 2º do CPC, que exige a apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade.
4. A decisão questionada está suficientemente fundamentada, inexistindo violação ao art. 93, IX, da CF/88.
5. Mantêm-se as determinações exaradas para a apresentação da documentação necessária à análise do pedido de gratuidade.

IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso não provido, com determinação.

Tese de julgamento: A comprovação da hipossuficiência é necessária para a concessão de gratuidade judiciária. 

Legislação Citada: CPC, art. 99, § 2º, CF/1988, art. 93, IX.