Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Dario Gayoso
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Reativação de conta de usuário de rede social "Instagram".

Respeitável decisão que deferiu tutela de urgência compelindo o agravante a restabelecer o acesso da conta da autora na rede social "Instagram", sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, sem a indicação do valor Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Reativação de conta de usuário de rede social "Instagram".

Respeitável decisão que deferiu tutela de urgência compelindo o agravante a restabelecer o acesso da conta da autora na rede social "Instagram", sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, sem a indicação do valor limite.

Inconformismo do requerido. Quer a fixação de valor limite para a multa cominatória.

Multa cominatória fixada em decorrência de seu caráter coercitivo, compatível com a obrigação de fazer (artigo 537 do Código de Processo Civil). Embora fosse conveniente, não há ilegalidade na falta de estipulação de limite. Inexistência de previsão legal que imponha tal obrigação. Ausência de excesso ou desproporcionalidade. Possibilidade, no entanto, de modificação no juízo de origem, caso reconhecida justa causa para o descumprimento, diante do disposto no artigo 537 § 1º inciso II, do Código de Processo Civil. Aliás, se cumprir a ordem judicial a multa sequer incide.

AGRAVO DESPROVIDO.