Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Ribeirão Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes.
Preliminar de ausência de interesse recursal afastada. Existência de controvérsia quanto ao pedido de indenização por danos morais, configurando Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes.
Preliminar de ausência de interesse recursal afastada. Existência de controvérsia quanto ao pedido de indenização por danos morais, configurando legítimo interesse recursal da autora.
Reconhecimento da validade do contrato. Ausência de prova de irregularidade na contratação do empréstimo consignado. Aplicação do artigo 148 do Código Civil, não se verificando dolo ou má-fé por parte do banco. Formalização do contrato realizada com observância dos procedimentos de segurança da instituição financeira, incluindo biometria facial e assinatura eletrônica, atendendo aos requisitos legais. Inexistência de elementos que demonstrem ciência ou possibilidade de antecipação da fraude praticada por terceiros sem vínculo formal com o banco.
Golpe praticado por terceiros alheios à instituição financeira. Autora induzida a erro por correspondentes bancários não credenciados, sem participação ou ciência do réu na prática ilícita. Jurisprudência desta turma Julgadora.
Recurso do réu provido para afastar a nulidade do contrato de empréstimo mencionado na inicial e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora. Ônus sucumbenciais integralmente atribuídos à autora.
RECURSO DO RÉU PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.