Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Penna Machado
Osasco
14ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Revisão Contratual – Fase de cumprimento de Sentença –  Reconhecimento de impenhorabilidade de valores constritos –  Insurgência que prospera –  Acolhimento das alegações do Executado, sem facultar o pronunciamento da Exequente sobre o tema –  Impossibilidade –  Expressa violação ao princípio do devido processo legal, ampla defesa e contraditório –  R. Decisão que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Revisão Contratual – Fase de cumprimento de Sentença –  Reconhecimento de impenhorabilidade de valores constritos –  Insurgência que prospera –  Acolhimento das alegações do Executado, sem facultar o pronunciamento da Exequente sobre o tema –  Impossibilidade –  Expressa violação ao princípio do devido processo legal, ampla defesa e contraditório –  R. Decisão que não possibilita à Parte a "reação" às manifestações do devedor, tampouco o efetivo poder de influência na formação do convencimento do Magistrado –  Violação expressa aos termos dos artigos 9º e 10, do CPC –  Ausência de qualquer exceção prevista nos incisos do artigo 9º citado, as quais meramente tratam do contraditório diferido - Decisão anulada. RECURSO PROVIDO, para declarar a nulidade da r. Decisão recorrida.