Apelação Cível / Desapropriação Indireta
Percival Nogueira
Nazaré Paulista
8ª Câmara de Direito Público
Desapropriação indireta –  Parque Estadual de Itaberaba –  Cerceamento de defesa – Inocorrência –  Sentença que acolheu a prescrição com base em tese exclusivamente jurídica, cuja aplicação era aferível pelos elementos já presentes nos autos – Prescrição mantida por fundamento diverso –  Decreto Estadual nº 55.662/2010 que determinou a posse e domínio da Administração sobre os Ementa: Desapropriação indireta –  Parque Estadual de Itaberaba –  Cerceamento de defesa – Inocorrência –  Sentença que acolheu a prescrição com base em tese exclusivamente jurídica, cuja aplicação era aferível pelos elementos já presentes nos autos – Prescrição mantida por fundamento diverso –  Decreto Estadual nº 55.662/2010 que determinou a posse e domínio da Administração sobre os imóveis atingidos pelo Parque Estadual de Itapetininga – Prazo prescricional de 10 anos, conforme art. 1.238 do Código Civil –  Tema nº 1.019 do STJ –  Súmula nº 119 do STJ –  Ação ajuizada após o decênio que teve início na publicação do Decreto Estadual citado –  Honorários –  Critério equitativo aplicável subsidiariamente –  Artigo 85, § 8º, do CPC –  Pretensão com valor estimável e não irrisório – Fixação sobre o valor da causa, a respeito do qual o debate está precluso –  Sentença de improcedência mantida –  Apelo principal e adesivo não providos.