Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
João Pazine Neto
Santo André
3ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Nulidade contratual. Plano de saúde. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, que busca impedir o custeio do procedimento cirúrgico indicado ao tratamento da Síndrome de Colis do Ombro Esquerdo" (CID M754) e "Tendinite Biceptial" (CID M752), que acometem o Autor, sob o argumento de fraude no preenchimento da declaração de saúde. Inconformismo. Ementa: Agravo de instrumento. Nulidade contratual. Plano de saúde. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, que busca impedir o custeio do procedimento cirúrgico indicado ao tratamento da Síndrome de Colis do Ombro Esquerdo" (CID M754) e "Tendinite Biceptial" (CID M752), que acometem o Autor, sob o argumento de fraude no preenchimento da declaração de saúde. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Reconhecimento de doença preexistente que depende da realização de exames prévios pela Operadora ou de comprovação inequívoca de má-fé do segurado (Súmula 609 do STJ). Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.