Apelação Cível / Prestação de Serviços
Mary Grün
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIOS. Autor que requer a condenação da provedora de serviços de aplicação ao fornecimento de dados necessários à identificação de usuários que realizaram postagens difamatórias em perfis de rede social. Sentença de procedência. Apelo da ré. Tramitação do recurso sem efeito suspensivo. Ausência de subsunção ao art. 1.012, §4º, do Ementa: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIOS. Autor que requer a condenação da provedora de serviços de aplicação ao fornecimento de dados necessários à identificação de usuários que realizaram postagens difamatórias em perfis de rede social. Sentença de procedência. Apelo da ré. Tramitação do recurso sem efeito suspensivo. Ausência de subsunção ao art. 1.012, §4º, do CPC. Eficácia da tutela antecipada mantida. Mérito. Provedora de serviços de aplicação que possui a obrigação de guardar e fornecer as informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP após determinação judicial. Artigos 7º, 10º, 15º, §1º e 22, § único da Lei do Marco Civil da Internet. Ré que se insurge contra a determinação do fornecimento das portas lógicas, em razão da transição de IPv4 para IPv6. Sabe-se que a versão 4 dos IPs (IPv4) excedeu a sua capacidade de uso "individualizado", em razão do crescimento da "internet", forçando o seu compartilhamento na transição para a versão 6 (IPv6). Considerando que a transição ainda não foi integralmente concluída, é evidente que durante esta fase de transição, de nada adiantaria o fornecimento do IP, sem a porta lógica da internet, uma vez que fundamental para a identificação do usuário por IP. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.