Apelação Cível / Penalidades
Mônica Serrano
Taboão da Serra
7ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO PROVIDO.
Recurso de apelação interposto pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para revisar penalidade de multa imposta à requerente, redimensionando- a . A controvérsia envolve a aplicação de multa por Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO PROVIDO.
Recurso de apelação interposto pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para revisar penalidade de multa imposta à requerente, redimensionando- a . A controvérsia envolve a aplicação de multa por descumprimento contratual em contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial - Multa aplicada com base na cláusula contratual que prevê penalidade de 5% sobre o faturamento do mês da ocorrência - A multa por descumprimento contratual deve considerar todos os meses em que houve infração, não apenas o último mês - A aplicação de sanções administrativas deve ser proporcional e razoável, visando o cumprimento do interesse público – Sentença reformada com a condenação da apelada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios – RECURSO PROVIDO.