Agravo de Instrumento / Municipais
Octavio Machado de Barros
Capivari
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Tarifa de Água e Esgoto –  Exercícios compreendidos entre 2008 e 2017 –  Carta de citação recebida por terceiro, no endereço do devedor –  Validade –  LEF, artigos 8º, I e II e, 12, § 3º –  Decisão reformada. Recurso provido.