Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Viviani Nicolau
Santa Rosa de Viterbo
3ª Câmara de Direito Privado
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Vício não configurado. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação ou para fins de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS."  (v. 47629).