Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Botto Muscari
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INOCORRENTES. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CLAROS, PRECISOS, BASTANTES E COERENTES ENTRE SI. MERO INCONFORMISMO NÃO ENSEJA O RECURSO INTEGRATIVO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.