Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Anna Paula Dias da Costa
Hortolândia
38ª Câmara de Direito Privado
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Citação. Vício não caracterizado. Executada não localizada no endereço que consta das notas fiscais, do requerimento de habilitação nos autos e instrumento de procuração. Endereços outros buscados pela exequente, via sistema SISBAJUD. Validade do ato citatório. Carta de citação entregue na portaria. Recebimento sem qualquer ressalva pelo responsável ao recebimento de Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Citação. Vício não caracterizado. Executada não localizada no endereço que consta das notas fiscais, do requerimento de habilitação nos autos e instrumento de procuração. Endereços outros buscados pela exequente, via sistema SISBAJUD. Validade do ato citatório. Carta de citação entregue na portaria. Recebimento sem qualquer ressalva pelo responsável ao recebimento de correspondências. Dicção do art. 248, § 4º, do CPC. Precedentes. As demais questões lançadas em razões recursais não comportam conhecimento, eis que ainda não foram analisadas pelo Juízo singular. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.