Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
São Bernardo do Campo
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO RECURSAL PARA RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 

I. DO CASO EM EXAME. 
1. Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Alef Duarte Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO RECURSAL PARA RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 

I. DO CASO EM EXAME. 
1. Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Alef Duarte Lucena, contra a r. sentença que o condenou à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei n. 11.343/06. 
2. Pleitos recursais para: (i) reconhecimento e aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; (ii) fixação do regime inicial mais brando; e (iii) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. 
3. Policiais militares em patrulhamento de rotina avistaram o acusado em atitude suspeita, mexendo embaixo do baú de um caminhão, motivo pelo qual decidiram abordá-lo. Com o réu, foram encontradas 72 porções de crack, pesando 15,3 gramas, 138 porções de cocaína, pesando 74,5 gramas, e 106 porções de maconha, pesando 134,2 gramas.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 
4. Do crime de tráfico de drogas. Materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos policiais militares indicando a detenção em flagrante do acusado, que, em atitude suspeita, mexia embaixo do baú de um caminhão. Diante daquela conduta, os agentes decidiram abordá-lo. Em revista pessoal os agentes localizaram, no bolso de seu casaco diversas porções de maconha e quantia em dinheiro. Encontraram, também, debaixo do baú do caminhão, onde o acusado estava mexendo, uma sacola com diversas qualidades de drogas. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu confesso. 
5. Da dosimetria. 5.1. Pena-base corretamente fixada no mínimo legal. 5.2. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena, fixada em seu patamar mínimo. Inteligência da Súmula 231 do STJ.  5.3. Tráfico privilegiado caracterizado. Acusado primário sem antecedentes criminais. Inexistência de elementos que afirmem a sua dedicação à prática de atividades criminosas ou o envolvimento com organização criminosa. Aplicação do redutor em seu patamar máximo. 5.4. Imposição do regime fechado em sentença. Acusado primário. Pena aplicada abaixo de 4 anos. Modificação para o regime aberto. 5.5. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Afastamento do caráter hediondo uma vez reconhecido o tráfico em sua forma privilegiada. Substituição por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. 

IV. DISPOSITIVO
6. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado.