Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Jaboticabal
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 
1. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Em que pese a juntada de documentos pelo banco apelante, a validade da contratação digital e assinatura constante no instrumento foi Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 
1. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Em que pese a juntada de documentos pelo banco apelante, a validade da contratação digital e assinatura constante no instrumento foi expressamente questionada pelo consumidor. Inércia do banco na produção da prova quanto ao ponto central da lide, ou seja, a autenticidade do documento, ônus que lhe cabia (art. 429, II, do CPC). Reconhecimento de nulidade do negócio jurídico.
2. Restituição do indébito. Abatimentos desde março de 2023. Devida a devolução em dobro dos descontos ocorridos após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608 (30/03/2021). Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ.
4. Rejeição do pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de prejuízo concreto ou constrangimento anormal.
5. Necessária a restituição do valor creditado pelo requerido na conta da autora, a título de compensação. Vedação ao enriquecimento ilícito.
Sentença mantida. Recursos desprovidos.