Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Iepê
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização –  Descontos indevidos em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário –  Afastada preliminar de ilegitimidade passiva do banco - Ilicitude dos descontos - Ausência de comprovação da contratação - Danos morais e materiais configurados –  Danos materiais - A devolução dos Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização –  Descontos indevidos em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário –  Afastada preliminar de ilegitimidade passiva do banco - Ilicitude dos descontos - Ausência de comprovação da contratação - Danos morais e materiais configurados –  Danos materiais - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e de forma simples em data anterior –  Entendimento do e. STJ - Dano moral que decorre do fato de ter sido realizado desconto indevido em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário da parte autora, atingindo verba alimentar - Quantum indenizatório que deve ser fixado de acordo com o critério da razoabilidade –  Majoração da indenização fixando em R$ 5.000,00, em consonância ao patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes –  Negado provimento ao recurso do Corréu - Recurso da Autora parcialmente provido.