Embargos de Declaração Cível / Seguro
Adilson de Araujo
Mauá
31ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Mero inconformismo. Prequestionamento. Desnecessidade. Rejeição do recurso.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão de julgamento de apelação e recurso adesivo, por meio do qual condenou-se a embargante no pagamento de indenização de R$ 5 mil pela aplicação da teoria do Desvio do Tempo Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Mero inconformismo. Prequestionamento. Desnecessidade. Rejeição do recurso.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão de julgamento de apelação e recurso adesivo, por meio do qual condenou-se a embargante no pagamento de indenização de R$ 5 mil pela aplicação da teoria do Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor.
2. A embargante alega omissão na falta de análise da cláusula 4.7 do Regulamento do contrato de prestação de serviços de proteção veicular, que excluiria o pagamento de indenização por dano moral.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão na falta de análise da questão relativa à condenação da embargante no pagamento de indenização.
III. Razões de decidir
4. Não há omissão. A embargante foi condenada no pagamento de indenização pela aplicação da teoria do Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor, fundada em responsabilidade civil extracontratual, não em indenização por dano moral por responsabilidade civil contratual. Há equívoco por parte do embargante em relação à natureza da indenização e fundamentos para condenação dela no respectivo pagamento.
5. A impugnação do acórdão, ao fundamento de violação de dispositivo legal, é pretensão incabível de ser veiculada em embargos de declaração, espécie de recurso inadequado para impugnação de decisões judiciais.
6. O prequestionamento é desnecessário para a interposição de recurso especial ou extraordinário, nos termos do art. 1.025 do CPC.
IV. Dispositivo e tese
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Inexiste vício se a questão apontada foi devidamente analisada. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes quando já tiver encontrado fundamento suficiente para decidir a causa". "2. O prequestionamento é desnecessário para fins recursais nos termos do art. 1.025 do CPC."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.662.609/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJE de 12/12/2024.