Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Francisco Bianco
Santos
5ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO –  DOENÇA GRAVE –  HIPOSSUFICIÊNCIA –  FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL –  INADIMPLEMENTO SUCESSIVO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL –  SEQUESTRO DE VALORES DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO –  PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA DETERMINAÇÃO E O Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO –  DOENÇA GRAVE –  HIPOSSUFICIÊNCIA –  FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL –  INADIMPLEMENTO SUCESSIVO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL –  SEQUESTRO DE VALORES DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO –  PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA DETERMINAÇÃO E O RESSARCIMENTO DE NUMERÁRIO LEVANTADO –  IMPOSSIBILIDADE. 1. Possibilidade, em tese, de sequestro de verbas públicas, na hipótese de descumprimento continuado de obrigação judicial, relacionada ao fornecimento e a disponibilização de medicamentos. 2. A mesma pretensão, tendente ao sequestro de verbas públicas, já foi postulada e acolhida nos autos, mais de 20 vezes, durante a tramitação do processo, ante o sucessivo inadimplemento da obrigação judicial. 3. Requisitos, para a renovação do mesmo requerimento, visando o cumprimento da determinação judicial, preenchidos. 4. Inteligência do artigo 139, IV, do CPC/15. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. A hipótese dos autos permite a determinação, "ex officio", visando a comprovação, pela parte exequente, da aquisição do fármaco, ainda que posteriormente ao levantamento de valores. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a ) reconhecimento da mora da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no que diz respeito à disponibilização de fármaco, à parte exequente, no mês de dezembro de 2.024; b) determinação, tendente ao bloqueio do valor de R$ 2.369,90, em contas bancárias de titularidade da executada, por meio do SISBAJUD, para o ressarcimento da parte exequente, em razão da aquisição de fármaco, às próprias expensas.  8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido, com determinação.