Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Ferreira da Cruz
Monte Mor
28ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Inútil o depoimento pessoal, mera reprodução dos argumentos já lançados nos autos, por escrito. Art. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Inútil o depoimento pessoal, mera reprodução dos argumentos já lançados nos autos, por escrito. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Prescrição que guarda ressonância direta com a pretensão principal (rescisão de contrato), regida pelo lapso extintivo comum de 10 anos, conforme art. 205 do CC. Preliminares afastadas.

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Obrigação dos réus de realizarem o destaque e o desmembramento de parte ideal do imóvel. Documentos exibidos a demonstrar que os autores não realizaram o pagamento do valor total. Nenhum dos sujeitos, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, corolário do adágio exceptio non adimpleti contractus. Art. 476 do CC. Impositiva a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos, como decidido na origem. Dinâmica que autoriza a incidência da multa de 10% sobre o valor do contrato em desfavor dos requerentes. Litigância de má-fé configurada. Multa mantida nos moldes da r. sentença. Honorários majorados. Recurso desprovido.