Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Eutálio Porto
Jaú
15ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2011 a 2013 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Processo paralisado por mais de seis anos após a intimação da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis - Jurisprudência do STJ firmada no REsp nº 1.340.553-RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Sentença mantida - Recurso Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2011 a 2013 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Processo paralisado por mais de seis anos após a intimação da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis - Jurisprudência do STJ firmada no REsp nº 1.340.553-RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Sentença mantida - Recurso improvido.