Apelação Cível / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Concurso Público –  policial militar –  Alegação de cerceamento de defesa afastada –  Candidato excluído do certame por inaptidão aferida na fase de exame psicológico –  Pretensão de afastar a inaptidão –  Inadmissibilidade –  Previsão de avaliação psicológica nas Leis Complementares nº 697/92 e nº 1.291/16 –  Critérios e parâmetros constantes do edital –  Inexistência de Ementa: APELAÇÃO –  Concurso Público –  policial militar –  Alegação de cerceamento de defesa afastada –  Candidato excluído do certame por inaptidão aferida na fase de exame psicológico –  Pretensão de afastar a inaptidão –  Inadmissibilidade –  Previsão de avaliação psicológica nas Leis Complementares nº 697/92 e nº 1.291/16 –  Critérios e parâmetros constantes do edital –  Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no ato combatido –  Observância dos princípios constitucionais –  Incidência da Súmula Vinculante nº 44 do STF –  Sentença mantida –  Recurso improvido.