Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Carlos Dias Motta
Osasco
26ª Câmara de Direito Privado
Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Contrato de promessa de venda e compra de unidade imobiliária autônoma celebrado em janeiro de 2022. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Prazo para conclusão das obras. 36 meses, com 180 dias de tolerância. Obras que ainda não haviam Ementa: Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Contrato de promessa de venda e compra de unidade imobiliária autônoma celebrado em janeiro de 2022. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Prazo para conclusão das obras. 36 meses, com 180 dias de tolerância. Obras que ainda não haviam sido iniciadas em abril de 2024. Imóvel que seria entregue fora do prazo contratual. Prazo que, contudo, ainda não se esgotou. Ausência de dano moral decorrente de atraso. Dano que, de qualquer forma, se caracteriza pelo atraso excessivo, que não é o caso dos autos. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido.