Embargos de Declaração Cível / Bancários
Alexandre David Malfatti
Penápolis
12ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada na apelação. Restou plenamente fundamentado a existência de elementos de litigância predatória. O autor ter multiplicado as ações e  distribuído milhares de ações no Estado de São Paulo, sem preocupação com conexão ou até litispendência. Esse  comportamento processual consistente na Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada na apelação. Restou plenamente fundamentado a existência de elementos de litigância predatória. O autor ter multiplicado as ações e  distribuído milhares de ações no Estado de São Paulo, sem preocupação com conexão ou até litispendência. Esse  comportamento processual consistente na fragmentação desnecessária deve ser qualificado como litigância de má-fé.  Entretanto, esse fato não impediu o  reconhecimento da invalidade do contrato discutido nos autos e a declaração inexigibilidade dos débitos.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.