Apelação Cível / Serviços Hospitalares
João Antunes
Presidente Epitácio
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Sentença que julgou improcedente a ação monitória e procedente o pedido reconvencional. Irresignação da autora-reconvinda.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do recolhimento do preparo recursal.
III. Razões de Decidir
3. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Sentença que julgou improcedente a ação monitória e procedente o pedido reconvencional. Irresignação da autora-reconvinda.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do recolhimento do preparo recursal.
III. Razões de Decidir
3. Preparo recolhido em quantia inferior ao devido. Inobservância do recolhimento em dobro com atualização monetária da base de cálculo (art. 1.007, §§ 4º, do CPC e a Lei 11.608/91).
4. O apelante foi devidamente intimado para recolher o preparo em dobro, mas não o fez corretamente. Impossibilidade, no caso, de concessão de prazo para a complementação do preparo (CPC, art. 1007, § 5º).
IV. Dispositivo 
5. Recurso não conhecido por deserção.