Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Laerte Marrone
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa.  1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Não incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, par. 4º, da Lei nº 11.343/06. Reú portador de maus antecedentes. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Afastamento da reincidência, Ementa: Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa.  1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Não incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, par. 4º, da Lei nº 11.343/06. Reú portador de maus antecedentes. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Afastamento da reincidência, em razão do decurso do prazo depurador a que alude o artigo 64, I, do Código Penal. 6. Condenação, todavia, que pode ser considerada a título de maus antecedentes. 7. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.