Agravo de Instrumento / Locação de Móvel
Maria de Lourdes Lopez Gil
São Bernardo do Campo
26ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência da Executada. Arguição de nulidade. Não ocorrência. Validade da intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos pertencentes ao mesmo escritório. Alegação de impenhorabilidade da quantia, ao fundamento de que destinada ao pagamento dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência da Executada. Arguição de nulidade. Não ocorrência. Validade da intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos pertencentes ao mesmo escritório. Alegação de impenhorabilidade da quantia, ao fundamento de que destinada ao pagamento dos salários de seus funcionários e manutenção da empresa. Não acolhimento. Além de não haver prova robusta da alegada destinação, a norma prevista no art. 833, IV, do CPC visa resguardar ganhos necessários ao sustento do próprio devedor e de sua família, hipótese à qual não se enquadra o saldo imobilizado de titularidade da pessoa jurídica empregadora. Decisão mantida. Recurso não provido.