Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo bancário –  Empréstimo firmado por menor de idade, por meio de sua representante legal –  Contrato nulo, nos termos do art. 166, I, do Código Civil - Falha no dever de segurança da instituição financeira –  Teoria do risco da atividade –  Devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor – Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo bancário –  Empréstimo firmado por menor de idade, por meio de sua representante legal –  Contrato nulo, nos termos do art. 166, I, do Código Civil - Falha no dever de segurança da instituição financeira –  Teoria do risco da atividade –  Devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor –  Recurso provido.