Apelação Cível / Estaduais
Roberto Maia
Santa Bárbara D Oeste
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CDA E AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação anulatória proposta por Covolan Indústria Têxtil Ltda contra a Fazenda Pública do Estado visando o cancelamento de protesto e a declaração de nulidade dos AIIMs nºs 34001387 e 34001633 e da CDA 12873491002. Sentença julgou Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CDA E AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação anulatória proposta por Covolan Indústria Têxtil Ltda contra a Fazenda Pública do Estado visando o cancelamento de protesto e a declaração de nulidade dos AIIMs nºs 34001387 e 34001633 e da CDA 12873491002. Sentença julgou parcialmente extintos os processos sem resolução de mérito e improcedentes os pedidos remanescentes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado para discutir nulidades ocorridas em autuações e processos administrativos realizados pela CETESB; (ii) validade da CDA e do protesto frente a alegações de vícios formais e materiais.
III. Razões de Decidir
3. A ilegitimidade passiva deve ser reconhecida de ofício, não cabendo ao Estado de São Paulo impugnar nulidades ocorridas em autuações da CETESB, detentora de personalidade jurídica própria.
4. Vícios formais na CDA que não prejudicam o contraditório podem ser sanados até a sentença em embargos à execução, conforme Súmula nº 392 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva pode ser reconhecida de ofício. 2. Vícios formais na CDA não implicam nulidade se não prejudicarem o contraditório.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; art. 485, V, §3º; art. 85, §§ 2º, 3º e 11; art. 338, 339.
Lei nº 6.830/80, art. 2º, §5º, incisos II e V; art. 3º.
CF/1988, art. 97.
CTN, art. 202, III.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 392.
STJ, Tema nº 397.
STJ, Tema nº 1.059.