Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIMITADOS A R$ 40.000,00. APELO DOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA. INCONFORMISMO FUNDADO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SEGUNDO PERCENTUAIS ESCALONADOS DO VALOR DA CAUSA, POUCO IMPORTANDO A EXUBERÂNCIA DESTE, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO. TEMA 1076 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RECURSO PROVIDO.