Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Theodureto Camargo
Americana
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA A SUSPENSÃO DO CANCELAMENTO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA - DESCABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA (CPC, ART. 300) - QUESTÃO ENVOLVENDO EVENTUAL INADIMPLEMENTO QUE Ementa: PLANO DE SAÚDE – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA A SUSPENSÃO DO CANCELAMENTO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA - DESCABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA (CPC, ART. 300) - QUESTÃO ENVOLVENDO EVENTUAL INADIMPLEMENTO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA - "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO - AUSENTE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE PORQUE O AUTOR ESTÁ OBRIGADO A DAR CONTINUIDADE AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.