Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Simões de Almeida
Barra Bonita
13ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada deferida. Irresignação do banco réu. Descabimento. O Decreto Estadual nº 51.314/06 e a Lei nº 13.172/2015 estabelecem limites para consignações em folha de pagamento, sendo 35% para servidores públicos. A folha de pagamento da autora demonstrou descontos superiores ao limite legal, justificando a concessão da tutela de urgência. Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada deferida. Irresignação do banco réu. Descabimento. O Decreto Estadual nº 51.314/06 e a Lei nº 13.172/2015 estabelecem limites para consignações em folha de pagamento, sendo 35% para servidores públicos. A folha de pagamento da autora demonstrou descontos superiores ao limite legal, justificando a concessão da tutela de urgência. Existência de risco à subsistência da autora. Decisão mantida. Recurso desprovido.