Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Fátima Gomes
Campinas
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Retificação de cálculo - Decisão homologatória de cálculo de progressão de regime prevendo a necessidade do cumprimento da fração de 60% da pena - Insurgência Defensiva –  Crime com natureza hedionda –  Reincidência - Inovação trazida pela Lei 13.964/2019 - Pleito de aplicação de menor percentual de cumprimento - Descabimento - Decisão mantida - AGRAVO Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Retificação de cálculo - Decisão homologatória de cálculo de progressão de regime prevendo a necessidade do cumprimento da fração de 60% da pena - Insurgência Defensiva –  Crime com natureza hedionda –  Reincidência - Inovação trazida pela Lei 13.964/2019 - Pleito de aplicação de menor percentual de cumprimento - Descabimento - Decisão mantida - AGRAVO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.