Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Carmen Lucia da Silva
Fernandópolis
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. DESERÇÃO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que declarou a rescisão contratual por culpa exclusiva das rés e as condenou à restituição integral dos valores Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. DESERÇÃO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que declarou a rescisão contratual por culpa exclusiva das rés e as condenou à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a pessoa jurídica recorrente faz jus à gratuidade da justiça e, em caso negativo, se a ausência de comprovação do recolhimento do preparo acarreta a deserção do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Nos termos do artigo 98 do CPC e do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, a gratuidade da justiça pode ser concedida às pessoas jurídicas, desde que comprovem, de forma inequívoca, sua insuficiência de recursos. A presunção de hipossuficiência aplica-se apenas às pessoas físicas, sendo ônus da pessoa jurídica demonstrar sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer sua atividade.
No caso concreto, a recorrente requereu diversas vezes a gratuidade da justiça, mas permaneceu inerte quanto à juntada de documentos contábeis que comprovassem sua alegada hipossuficiência, mesmo após reiteradas oportunidades concedidas.
Diante da inércia e da preclusão para a juntada da documentação comprobatória, configura-se a deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC, uma vez que a recorrente deixou de comprovar o pagamento do preparo no prazo legal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: A gratuidade da justiça pode ser concedida a pessoas jurídicas apenas mediante comprovação inequívoca da insuficiência financeira, não se aplicando a elas a presunção de hipossuficiência prevista para pessoas físicas. A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira após reiteradas oportunidades conduz à preclusão do direito de juntar documentos comprobatórios. A falta de comprovação do recolhimento do preparo no prazo legal caracteriza deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC, resultando no não conhecimento do recurso.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98 e 1.007, § 4º.