Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcia Monassi
Tanabi
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. Condenação mantida RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Éric Felipe da Silva Torres contra sentença que o condenou ao cumprimento da pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 510 dias-multa, no patamar legal, pela prática dos crimes de tráfico Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. Condenação mantida RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Éric Felipe da Silva Torres contra sentença que o condenou ao cumprimento da pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 510 dias-multa, no patamar legal, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e receptação, nos termos do artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006, e artigo 180, "caput", do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade das provas por buscas pessoal e residencial ilegais e ausência de advogado no flagrante; (ii) suficiência das provas para embasar a condenação.
III. Razões de Decidir
3. Eventuais irregularidades no inquérito policial não contaminam a ação penal, conforme entendimento consolidado do STJ.
4. A presença de defensor no interrogatório policial é prescindível, sendo o inquérito um procedimento administrativo de cunho inquisitivo.
5. A abordagem e busca pessoal foram justificadas pela fundada suspeita de o réu trazer consigo objeto ilícito, pois arremessou, em direção ao quintal do imóvel, pequena bolsa (onde, posteriormente, foram encontradas drogas) após avistar a viatura policial.
6. O ingresso no domicílio foi autorizado pela companheira do apelante, não havendo violação de domicílio.
7. A condenação por tráfico de drogas e receptação foi embasada por provas suficientes, incluindo confissão do réu quanto à mercancia ilícita e depoimentos de testemunhas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Irregularidades no inquérito não contaminam a ação penal. 2. Prescindibilidade de defensor no interrogatório policial. 3. Fundada suspeita justifica busca pessoal. 4. Autorização para ingresso no domicílio afasta nulidade por violação de domicílio.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/2006, art. 33, "caput"; Código Penal, art. 180, "caput", art. 69; Código de Processo Penal, art. 244, art. 240, § 2º; Constituição Federal, art. 5º, XI.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC nº 170.379/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5.ª Turma, DJe 01.02.2012; STJ, HC 162149/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 10-05-2018; TJSP, Apelação Criminal 1500062-02.2022.8.26.0646, Rel. Jayme Walmer de Freitas, j. 28/01/2025; TJSP, Apelação Criminal 1501050-44.2024.8.26.0196, Rel. Hugo Maranzano, j. 16/12/2024.