Apelação Cível / Contratos Administrativos
Antonio Celso Aguilar Cortez
Mongaguá
10ª Câmara de Direito Público
Sustação de Protesto. Revogação da liminar concedida. Sentença de improcedência. Julgamento concomitante com ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Alegação do Município de inexistência de valores a pagar e de inexecução dos serviços. Declaratória julgada improcedente, mantida a sentença por acórdão desta relatoria. Prestação de contas do Município ao tempo da Ementa: Sustação de Protesto. Revogação da liminar concedida. Sentença de improcedência. Julgamento concomitante com ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Alegação do Município de inexistência de valores a pagar e de inexecução dos serviços. Declaratória julgada improcedente, mantida a sentença por acórdão desta relatoria. Prestação de contas do Município ao tempo da constituição do débito, validada pelo Tribunal de Contas, que não afasta o dever de pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa. Apelação não provida.