Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Achile Alesina
São Roque
15ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, APÓS DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO,COM DETERMINAÇÃO.

I. Caso em Exame
1. Ação de produção antecipada de provas ajudada pela pessoa física contra Banco réu, com pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, APÓS DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO,COM DETERMINAÇÃO.

I. Caso em Exame
1. Ação de produção antecipada de provas ajudada pela pessoa física contra Banco réu, com pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça indeferido em primeiro grau por não comprovar insuficiências de recursos.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade judiciária, conforme exigido pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 99 do CPC.

III. Razões de Decidir
3. A presunção de hipossuficiência é relativa e deve ser comprovada documentalmente, conforme determinação judicial, em cumprimento ao artigo 99, §2º do CPC
4. A autora não apresentou todos os documentos exigidos para comprovar a sua situação financeira, não cumprindo integralmente a determinação judicial.

IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso não provido, com determinação.

Tese de julgamento: 

1. A concessão de gratuidade judiciária exige comprovação de insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza. 
2. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser 

afastada por prova em contrário ou ausência de documentos comprovantes do estado de necessidade.

Legislação Citada:
Constituição Federal, art. 5º, LXXIV.
Código de Processo Civil, art. 98 e 99.

Jurisprudência Citada:

TJSP, Agravo de Instrumento 2269593-40.2019.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2020.

TJSP, Agravo de Instrumento 2256594-55.2019.8.26.0000, Rel. Jairo Brasil Fontes Oliveira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2020.