Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Moreira da Silva
Franca
13ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Tráfico de substância entorpecente –  Sentença condenatória –  Pretendido o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, a aplicação máxima do redutor previsto no parágrafo 4º do artigo 33 parágrafo 4º da Lei nº 11.343/2006, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime menos gravoso – Ementa: Apelação criminal –  Tráfico de substância entorpecente –  Sentença condenatória –  Pretendido o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, a aplicação máxima do redutor previsto no parágrafo 4º do artigo 33 parágrafo 4º da Lei nº 11.343/2006, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime menos gravoso –  Admissibilidade parcial –  Condenação bem editada –  Confissão espontânea não considerada, uma vez que estabelecida a pena-base no mínimo legal –  Súmula 231 do STJ –  Atos infracionais pretéritos inservíveis para o afastamento do privilégio –  Dedicação a atividades criminosas não demonstrada no caso concreto –  Redutor cabível e aplicado à fração máxima de  2/3, tendo em vista a quantidade e natureza de droga apreendida –  Possibilidade de conversão da reprimenda corporal em restritivas de direitos, ante o preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal –  Regime inicial aberto, em caso de descumprimento das penas alternativas –  Suficiência. Recurso parcialmente provido.