Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Júlio César Franco
Francisco Morato
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. AUTORA QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A ASSINATURA CONSTANTE NOS CONTRATOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 429, II, DO CPC. REQUERIDO NÃO REQUEREU PROVA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. AUTORA QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A ASSINATURA CONSTANTE NOS CONTRATOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 429, II, DO CPC. REQUERIDO NÃO REQUEREU PROVA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, II, DO CPC. RELAÇÃO OBRIGACIONAL NÃO COMPROVADA, SENDO DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C.STJ. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.