Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Freire Teotônio
São José dos Campos
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. CÁLCULO DE PENAS. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Danilo Flavio Ribeiro Figueiredo contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, visando considerar como termo inicial para progressão ao regime aberto a data de preenchimento do lapso temporal para progressão ao regime Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. CÁLCULO DE PENAS. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Danilo Flavio Ribeiro Figueiredo contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, visando considerar como termo inicial para progressão ao regime aberto a data de preenchimento do lapso temporal para progressão ao regime semiaberto.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial correto para o cálculo da progressão de regime, considerando o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo.

III. Razões de Decidir
3. A decisão impugnada deve ser mantida, pois o termo inicial para progressão deve corresponder à data em que o sentenciado adimpliu os requisitos objetivo e subjetivo, conforme entendimento pacífico e jurisprudência do STJ.
4. No caso, o termo inicial para a progressão do agravante ao regime aberto corresponde à data de preenchimento do último requisito exigido para promoção ao retiro intermediário, no caso, o subjetivo.

IV. Dispositivo e Tese
5. Nego provimento ao agravo, mantendo a decisão de primeiro grau.
Tese de julgamento: 1. O termo inicial do interstício necessário à progressão do sentenciado ao regime subsequente corresponde à data em que preenchidos os requisitos, objetivo e subjetivo, para tanto. 2. Considera-se a data-base para progressão a do preenchimento do requisito subjetivo, quando o objetivo tenha sido cumprido anteriormente.