Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Antonio B. Morello
Regente Feijó
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Insurgência ministerial contra decisão que deferiu regime aberto sem a realização de exame criminológico. Possibilidade. Alterações legislativas inseridas com a Lei 14.843/24 não se aplicam ao caso. Requisitos subjetivos suficientemente demonstrados. AGRAVO IMPROVIDO.