Apelação Cível / Bancários
M.A. Barbosa de Freitas
Birigüi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU – CONTRATO BANCÁRIO – Empréstimo Consignado - Autora nega a contratação de mútuo, impugnando a autenticidade da assinatura física – Perícia grafotécnica não realizada na origem em razão de desinteresse do réu – Mantida a inexistência de relação jurídica – Aplicação do Tema Repetitivo nº 1061, do STJ – Restituição em dobro do que fora pago Ementa: APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU – CONTRATO BANCÁRIO – Empréstimo Consignado - Autora nega a contratação de mútuo, impugnando a autenticidade da assinatura física – Perícia grafotécnica não realizada na origem em razão de desinteresse do réu – Mantida a inexistência de relação jurídica – Aplicação do Tema Repetitivo nº 1061, do STJ – Restituição em dobro do que fora pago a maior a partir de 30 de março de 2021, e simples antes de tal data – Tema nº 929, STJ – Modulação de seus efeitos – Dano moral não configurado diante do valor mínimo das parcelas descontadas, incapazes de ultrapassar o limite do mero aborrecimento, além do largo tempo transcorrido até o ajuizamento da ação – APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE, somente para afastar os danos morais.