Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Mário Daccache
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Gratuidade judiciária –  Ação de revisão contratual com pedido de declaração de bem de família –   Indeferimento do benefício pelo juízo singular –  Agravo dos autores –  Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade –  Art. 99, §3º, do Código de Processo Civil –  Prova documental que, no caso, conforta tal presunção – Ementa: Gratuidade judiciária –  Ação de revisão contratual com pedido de declaração de bem de família –   Indeferimento do benefício pelo juízo singular –  Agravo dos autores –  Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade –  Art. 99, §3º, do Código de Processo Civil –  Prova documental que, no caso, conforta tal presunção –  Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos  –  Decisão agravada reformada –  Benefício concedido –  Agravo provido.