Apelação Cível / Compra e Venda
Antonio Carlos Santoro Filho
São José do Rio Preto
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, na qual os autores alegam dificuldades financeiras que inviabilizaram a continuidade do contrato, pleiteando a rescisão e a devolução de 90% dos valores pagos. Sentença de parcial procedência Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, na qual os autores alegam dificuldades financeiras que inviabilizaram a continuidade do contrato, pleiteando a rescisão e a devolução de 90% dos valores pagos. Sentença de parcial procedência determinou a devolução de 90% dos valores, com retenção de 10% e dedução de taxa de fruição de 0,5% ao mês até a data do distrato.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cláusula de retenção integral dos valores pagos prevista no distrato e (ii) a incidência da taxa de fruição pela ocupação do imóvel.
III. Razões de Decidir 3. A cláusula de retenção integral dos valores pagos é considerada abusiva, conforme entendimento desta Câmara, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 4. A taxa de fruição é devida, mesmo sem reconvenção, para compensar a vendedora pela perda de uso do bem durante a posse do comprador. Pedido expresso na contestação de aplicação de cláusula contratual que prevê a sua incidência. .
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo dos autores desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de retenção integral dos valores pagos é nula por abusividade. 2. A taxa de fruição é devida para compensar a vendedora pela ocupação do imóvel.
Legislação Citada:
Lei 6.766/79, art. 32- A . Código de Defesa do Consumidor, arts. 51, incisos II e IV.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1010406-22.2017.8.26.0405, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2021.
TJSP, Apelação Cível 1003333-51.2022.8.26.0428, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024.
TJSP, Apelação Cível 1002351-39.2022.8.26.0201, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2024.