Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Maurício Pessoa
Campinas
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO "STAY PERIOD". INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nova prorrogação do "stay period" no processo de recuperação judicial de Coldemar Resinas Sintéticas Ltda. 
II. Questão em Discussão A Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO "STAY PERIOD". INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nova prorrogação do "stay period" no processo de recuperação judicial de Coldemar Resinas Sintéticas Ltda. 
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de uma segunda prorrogação do "stay period" além do prazo legalmente permitido.
III. Razões de Decidir
Prorrogação do "stay period" admissível, por igual período e uma única vez, em caráter excepcional (Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 4º).
Prorrogação já operada na espécie e que, portanto, inviabiliza o pedido de nova prorrogação, ante expressa vedação legal.
IV. Dispositivo 
Recurso desprovido