Apelação Cível / Reintegração ou Readmissão
Renato Delbianco
Birigüi
2ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Processo Administrativo - Ação Anulatória –  Professora PEB I, contratada nos termos da Lei Municipal nº 5.134/2009 - Processo administrativo disciplinar (PAD), que apurou falta grave da servidora, resultando na sua dispensa   –  Pretensão de declaração de nulidade do processo, reintegração ao cargo, e recebimento dos atrasados - Cerceamento de defesa configurado –  Nulidade do Ementa: APELAÇÃO –  Processo Administrativo - Ação Anulatória –  Professora PEB I, contratada nos termos da Lei Municipal nº 5.134/2009 - Processo administrativo disciplinar (PAD), que apurou falta grave da servidora, resultando na sua dispensa   –  Pretensão de declaração de nulidade do processo, reintegração ao cargo, e recebimento dos atrasados - Cerceamento de defesa configurado –  Nulidade do procedimento por afrontar o direito constitucional à ampla defesa, consagrado no artigo 5.º, inciso LV, da Lei Maior –  Reintegração ao cargo –  Impossibilidade diante do transcurso do prazo contratual - Recurso parcialmente provido.