Apelação Criminal / Resistência
Crescenti Abdalla
Casa Branca
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL MAJORADA E RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL.
I. Caso em Exame
O Ministério Público busca o afastamento do princípio da consunção, para viabilizar a condenação de LUIZ CARLOS também pelo delito de lesão corporal. A defesa pleiteia a suavização das sanções e regime, além de incidência do CP, art. 44.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL MAJORADA E RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL.
I. Caso em Exame
O Ministério Público busca o afastamento do princípio da consunção, para viabilizar a condenação de LUIZ CARLOS também pelo delito de lesão corporal. A defesa pleiteia a suavização das sanções e regime, além de incidência do CP, art. 44.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o princípio da consunção é aplicável entre os delitos de lesão corporal e resistência, e (ii) avaliar a possibilidade de suavização dos elementos norteadores da dosimetria.
III. Razões de Decidir
3. A conduta não se limitou a mera resistência, pois LUIZ CARLOS avançou sobre o agente da lei. Houve desígnios autônomos, lembrando, outrossim, que os delitos de lesão corporal e resistência tutelam bens jurídicos diferentes.
4. A mitigação das sanções, conforme pleiteado pela defesa, é inviável, pois houve correta aplicação do CP, art. 59. Impossibilidade de substituição da corporal por restritivas de direitos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido apenas ao Ministério Público.
Tese de julgamento: 1. Houve desígnios autônomos entre delitos que tutelam bens jurídicos distintos. 2. A dosimetria foi bem elaborada.
Legislação Citada:
CP, art. 44.