Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Plinio Novaes de Andrade Júnior
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pedido de concessão formulado diretamente em segundo grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que a parte agravante deverá ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pedido de concessão formulado diretamente em segundo grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que a parte agravante deverá ser intimada para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena das sanções legais- Precedente do TJ-SP - Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação.
PENHORA –  Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à  penhora apresentada pelas executadas, ora agravantes - Alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, por se tratar de verba de caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do CPC – A parte executada não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ônus este que lhe cabia –  O fato de a parte executada receber, em tese, verbas salariais, em uma das contas bancárias nas quais ocorreu bloqueio, não acarreta a impenhorabilidade absoluta dos valores que nela se encontram, considerando que eventual reserva de capital que ali se forme é passível de penhora –  Precedente do STJ -  Parte executada que não logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade destas verbas - Decisão mantida –  Recurso improvido, neste aspecto. 
VALOR IRRISÓRIO –  Pretensão das agravantes à liberação de parte dos valores bloqueados sob alegação de que era irrisório –  Alegação que não obsta a penhora em dinheiro, quando efetuada pelo sistema BacenJud –  Precedentes do STJ e do TJ-SP –  O montante total bloqueado na conta das executadas, isto é, R$ 3.286,78, não se afigura irrisório - Inocorrência da hipótese prevista no art. 836 do  CPC –  Decisão mantida – Recurso improvido, neste aspecto. 
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.