Apelação Cível / Improbidade Administrativa
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Carlos
3ª Câmara de Direito Público
ADEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. Devolução dos autos para readequação, em conformidade com o que restou decidido pelo C. STJ no Resp nº 1.926.832/TO, Tema nº 1108/STJ, e no RE nº 843.989/PR, Tema nº 1199/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Necessária adequação do V. Acórdão. Configuração do ato de improbidade que pressupõe a existência de dolo específico. Elemento subjetivo não comprovado. Ementa: ADEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. Devolução dos autos para readequação, em conformidade com o que restou decidido pelo C. STJ no Resp nº 1.926.832/TO, Tema nº 1108/STJ, e no RE nº 843.989/PR, Tema nº 1199/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Necessária adequação do V. Acórdão. Configuração do ato de improbidade que pressupõe a existência de dolo específico. Elemento subjetivo não comprovado. Contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação municipal, ainda que considerada inconstitucional, afasta a caracterização do dolo específico necessário para a configuração de improbidade administrativa. Incidência direta do entendimento vinculante do E. STF no julgamento do Tema nº 1199, em repercussão geral.  Rol taxativo do art. 11, da Lei de Improbidade. Acórdão reformado para afastar o reconhecimento dos atos de improbidade administrativa, bem como as respectivas penalidades imputadas. Acórdão readequado para NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público. ADEQUAÇÃO ACOLHIDA