Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Rosangela Telles
Araraquara
31ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. FORO DE ELEIÇÃO. Em que pese o que dispõe o art. 101, I, do CDC, é possível a eleição de foro em contratos de adesão submetidos ao CDC. No entanto, no caso, o foro do domicílio dos consumidores deve prevalecer sobre o foro de eleição, haja vista o prejuízo concreto à defesa de seus direitos em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. FORO DE ELEIÇÃO. Em que pese o que dispõe o art. 101, I, do CDC, é possível a eleição de foro em contratos de adesão submetidos ao CDC. No entanto, no caso, o foro do domicílio dos consumidores deve prevalecer sobre o foro de eleição, haja vista o prejuízo concreto à defesa de seus direitos em juízo. Enquanto os consumidores são domiciliados em Araraquara - SP, o foro eleito foi o da Comarca de Porto Seguro - BA. Prejuízo evidente para a defesa dos consumidores. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.