Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Mogi das Cruzes
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ACÓRDÃO 'ULTRA PETITA'. AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DA VERSÃO NACIONAL DO FÁRMACO PLEITEADO NÃO VAI ALÉM DOS LIMITES DA AÇÃO.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE –  PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.
Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ACÓRDÃO 'ULTRA PETITA'. AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DA VERSÃO NACIONAL DO FÁRMACO PLEITEADO NÃO VAI ALÉM DOS LIMITES DA AÇÃO.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE –  PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.
Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado.
EMBARGOS REJEITADOS.