Apelação Criminal / Receptação
Marcelo Gordo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em Exame
Leonardo Santos Fonseca foi condenado por receptação, ao receber e conduzir um veículo BMW, sabendo tratar-se de produto de crime. O réu negou envolvimento com o roubo e alegou que suas digitais no veículo foram resultado de contato casual. Em juízo, não compareceu, sendo decretada sua revelia. A vítima relatou o roubo e Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em Exame
Leonardo Santos Fonseca foi condenado por receptação, ao receber e conduzir um veículo BMW, sabendo tratar-se de produto de crime. O réu negou envolvimento com o roubo e alegou que suas digitais no veículo foram resultado de contato casual. Em juízo, não compareceu, sendo decretada sua revelia. A vítima relatou o roubo e a recuperação do veículo parcialmente desmontado. Policiais encontraram o veículo e outras peças em um imóvel, mas não havia provas de ligação do réu com o local.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o réu pelo crime de receptação, considerando a fragilidade do conjunto probatório e a ausência de vínculo comprovado entre o réu e o local onde o veículo foi encontrado.
III. Razões de Decidir 3. Inexistem provas concretas de envolvimento do réu com o imóvel. 4. A presença das digitais do réu no veículo não comprova, por si só, a prática de receptação, podendo ser explicada por contato casual.
IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao apelo defensivo, absolvendo Leonardo Santos Fonseca da imputação de receptação, com base no princípio do in dubio pro reo. Tese de julgamento: 1. A condenação criminal exige certeza absoluta da responsabilidade do réu. 2. Na ausência de provas suficientes, aplica-se o princípio do in dubio pro reo.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 180, caput.
Código de Processo Penal, art. 386, VII.