Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Joel Birello Mandelli
Agudos
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação indenizatória proposta contra concessionária de rodovia, visando indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente automobilístico. Alegação de falha na manutenção da pista, resultando em aquaplanagem e capotamento do veículo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação indenizatória proposta contra concessionária de rodovia, visando indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente automobilístico. Alegação de falha na manutenção da pista, resultando em aquaplanagem e capotamento do veículo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária pela manutenção e conservação da via onde ocorreu o acidente, que resultou na perda total do veículo dos autores.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, conforme artigo 37, § 6º da Constituição Federal, mas depende da comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta da concessionária.
4. O laudo pericial não constatou irregularidades na pista que pudessem ter causado o acidente, atribuindo a perda de controle do veículo à condutora, que não agiu de maneira defensiva.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da concessionária não foi comprovada devido à ausência de nexo causal entre as condições da pista e o acidente. 2. A improcedência da ação é mantida pela falta de comprovação de falha na prestação do serviço.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I; CTB, art. 28.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Ap 1038153-05.2021.8.26.0114, 3ª Câmara de Direito Público, Rel.: Paola Lorena, j.: 18/06/2024;
TJSP, Ap 08266-85.2018.8.26.0047, 13ª Câmara de Direito Público, Rel.: Borelli Thomaz, j.: 14/10/2020.