Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de restituição por falha na prestação de serviços bancários c/c indenização por danos materiais e morais. O apelante requereu gratuidade judiciária e alegou cerceamento de defesa.

II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de restituição por falha na prestação de serviços bancários c/c indenização por danos materiais e morais. O apelante requereu gratuidade judiciária e alegou cerceamento de defesa.

II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na análise da concessão do benefício da gratuidade judiciária e a consequente deserção do recurso por falta de preparo.

III. Razões de Decidir A gratuidade judiciária foi indeferida com base na comprovação de rendimentos superiores ao patamar estabelecido pela Defensoria Pública (3 salários-mínimos). A ausência de preparo recursal no prazo legal, sem interposição de agravo ou embargos, resultou na deserção do recurso.

IV. Dispositivo e Tese

Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: A concessão de gratuidade judiciária exige comprovação de hipossuficiência financeira. A falta de preparo recursal no prazo legal acarreta a deserção do recurso.

Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.007, § 4º.

Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1036617-17.2015.8.26.0001, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 08/08/2024.