Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
Ribeirão Preto
18ª Câmara de Direito Privado
Impugnação à gratuidade de justiça - Não acolhimento - Inexistência de provas quanto à alteração da condição financeira da autora - Preliminar afastada.
Inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais –  Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário –  Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos –  Não reconhecimento Ementa: Impugnação à gratuidade de justiça - Não acolhimento - Inexistência de provas quanto à alteração da condição financeira da autora - Preliminar afastada.
Inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais –  Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário –  Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos –  Não reconhecimento –  Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado ao consumidor –  Ônus do credor –  Atendimento –  Artigo 373, inciso II, do CPC e artigo 6º, inciso VIII do CDC –  Operação realizada em canal eletrônico, através de aplicativo de celular, com assinatura digital mediante biometria facial –  Documentos hábeis (fotografias, documentos pessoais e comprovante de transferência do montante liberado)  –  Contratação eletrônica –  Possibilidade –  Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum –  Artigo 375 do CPC –  Reconhecimento –  Inocorrência de fraude –  Regularidade da contratação –  Cobrança –  Exercício regular de direito – Danos morais –  Inexistência – Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral –  Pretensão afastada –  Improcedência da ação –  Sentença revertida –  Sucumbência exclusiva da autora.
Recurso do réu provido em parte.