Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Crescenti Abdalla
Sorocaba
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. 1. Agravo do Ministério Público contra progressão ao semiaberto de Henrique Santos Soares, solicitando exame criminológico.
II. Questão em Discussão. 2. Necessidade de exame criminológico e constitucionalidade da Lei nº 14.843/2024.
III. Razões de Decidir. 3. Pena por tráfico de drogas, histórico prisional Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. 1. Agravo do Ministério Público contra progressão ao semiaberto de Henrique Santos Soares, solicitando exame criminológico.
II. Questão em Discussão. 2. Necessidade de exame criminológico e constitucionalidade da Lei nº 14.843/2024.
III. Razões de Decidir. 3. Pena por tráfico de drogas, histórico prisional conturbado. 4. Princípio do in dubio pro societate justifica exame criminológico.
IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido, condicionando nova apreciação ao exame.
Tese de julgamento: Exame necessário em delitos graves; in dubio pro societate na execução penal.
Legislação Citada: LEP, art. 112, § 1º, Lei nº 14.843/2024.
Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 439.