Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Klaus Marouelli Arroyo
Taquaritinga
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Fernando Martins da Silva Barbosa foi condenado por tráfico de drogas, com base no artigo 33 da Lei 11.343/06, a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de seiscentos e oitenta dias-multa. O réu foi flagrado com quatro porções de cocaína, uma das quais Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Fernando Martins da Silva Barbosa foi condenado por tráfico de drogas, com base no artigo 33 da Lei 11.343/06, a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de seiscentos e oitenta dias-multa. O réu foi flagrado com quatro porções de cocaína, uma das quais vendida a um usuário, em local conhecido por tráfico de drogas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de absolvição por insuficiência de provas, (ii) a desclassificação do crime para uso pessoal, (iii) a redução da pena, (iv) o afastamento da majorante do artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, e (v) a concessão de liberdade provisória.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico. Os depoimentos dos policiais, corroborados por testemunha, confirmam a prática do tráfico. Diante da reincidência e de condenação superior a seis anos, a prisão preventiva se justifica para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 
4. A majorante do artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, foi aplicada corretamente, pois o tráfico ocorreu próximo a estabelecimento de ensino, sendo irrelevante a destinação direta aos frequentadores. A jurisprudência do STJ sustenta a natureza objetiva da majorante.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida diante de provas suficientes. 2. A majorante do artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, aplica-se pela proximidade com instituição de ensino, independentemente da destinação direta.
Legislação Citada:
Lei 11.343/06, art. 33, art. 40, inciso III
Código Penal, art. 59, art. 33, § 2º, alínea "b"
Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII, art. 312
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp n. 1.757.950/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 1/6/2021
STJ, AgRg no HC n. 883.587/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 21/5/2024
STJ - AgRg no HC n. 880.054/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.