Apelação Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
Osasco
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato". Insurgência autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. 

Não configurada abusividade de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado. Limite máximo dos juros, à época da contratação, que era de 2,14% a.m., nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Contrato que previa essa limitação máxima, Ementa: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato". Insurgência autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. 

Não configurada abusividade de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado. Limite máximo dos juros, à época da contratação, que era de 2,14% a.m., nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Contrato que previa essa limitação máxima, portanto, dentro do limite regulamentar. 

Limitação não aplicável ao Custo Efetivo Total (CET), cujo percentual engloba demais encargos pactuados. Entendimento desta c. Câmara. Sentença mantida. RITJSP, art. 252. 

RECURSO DESPROVIDO.