Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Silvana Malandrino Mollo
Ribeirão Preto
38ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Contradição. Rejeição.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Daniel Augusto Pinheiro Damico da Silva em face de acórdão que não conheceu o recurso de apelação nos autos de Ação de Produção Antecipada de Provas, movida em face de Ativos S/ A Securitizadora de Créditos Financeiros. O embargante alega contradição no acórdão Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Contradição. Rejeição.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos por Daniel Augusto Pinheiro Damico da Silva em face de acórdão que não conheceu o recurso de apelação nos autos de Ação de Produção Antecipada de Provas, movida em face de Ativos S/ A Securitizadora de Créditos Financeiros. O embargante alega contradição no acórdão quanto à preclusão da matéria sobre a validade da procuração.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado quanto à preclusão da matéria sobre a validade da procuração apresentada nos autos.
III. Razões de Decidir
3. Todos os pontos relevantes foram analisados na decisão recorrida, com base na legislação aplicável, não havendo vício a ser sanado.
4. A contradição deve ocorrer entre elementos da mesma decisão, o que não se verifica no caso, pois as conclusões do acórdão são claras e coerentes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, inc. LIV e 93, inc. IX; CPC, arts. 11, caput, 489, inc. II, 223, caput, 507, 1.022, incs., 1.025, 1.026, § 2º. TJ, 2.ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290. STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16.02.2000, DJ 03.04.2000, p. 102. EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.661.808/SP, Relator Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. em 05/06/2023.