Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Heitor Donizete de Oliveira
Presidente Prudente
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública em favor de Anderson Luis Esparso contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, apesar de promover o sentenciado ao regime semiaberto. A defesa alega que o agravante preenche os requisitos legais para Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública em favor de Anderson Luis Esparso contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, apesar de promover o sentenciado ao regime semiaberto. A defesa alega que o agravante preenche os requisitos legais para o benefício.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando a decisão de indeferimento baseada em faltas pretéritas e a necessidade de permanência no regime semiaberto.
III. Razões de Decidir
3. O recurso encontra-se-ia prejudicado, de qualquer forma, devido à concessão do livramento condicional em outro agravo, mas posteriormente constatou-se que o sentenciado não preenchia o requisito objetivo para tal concessão, conforme novo cálculo de pena.
4. O requisito objetivo para o livramento condicional será preenchido apenas em 12/02/2026, conforme retificação e novo cálculo de pena.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso prejudicado.
Tese de julgamento: 1. A concessão do livramento condicional não é cabível, devido à ausência de preenchimento do requisito objetivo, conforme novo cálculo de pena.