Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de danos materiais e morais intentada por funcionário inativo contra plano de saúde, buscando a manutenção do seguro com paridade de valores aos empregados ativos, além de indenizações. A r. sentença julgou parcialmente Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de danos materiais e morais intentada por funcionário inativo contra plano de saúde, buscando a manutenção do seguro com paridade de valores aos empregados ativos, além de indenizações. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, determinando a manutenção do plano de saúde, mediante pagamento integral do prêmio pelo segurado, com condenação à indenização pelos constatados danos materiais e morais. Apela a parte ré, pugnando pela improcedência total dos pedidos inaugurais.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca (i) da legalidade da distinção entre funcionários ativos e inativos no plano de saúde; (ii) da ocorrência de danos morais e materiais em razão do cancelamento do plano.
III. Razões de Decidir: O C. STJ, no tema 1034, determinou que ativos e inativos devem ter as mesmas condições de cobertura e custeio no plano de saúde coletivo, não se admitindo distinções. A operadora não comprovou a igualdade de condições entre os planos dos funcionários ativos e inativos, configurando a ilegalidade da distinção. O cancelamento do plano durante tratamento médico caracteriza danos morais e materiais, justificando a indenização.
IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorário advocatícios.