Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Débora Brandão
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para custeio de tratamento com o medicamento Transtuzumabe deruxcetan, solicitado por médica da autora, devido à progressão do câncer com metástase no fígado. A operadora de saúde negou o custeio por não constar no rol Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para custeio de tratamento com o medicamento Transtuzumabe deruxcetan, solicitado por médica da autora, devido à progressão do câncer com metástase no fígado. A operadora de saúde negou o custeio por não constar no rol da ANS, embora o medicamento possua registro na Anvisa. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência para custeio do medicamento prescrito, não incluído no rol da ANS. III. Razões de Decidir. A negativa de cobertura pelo plano de saúde é abusiva, conforme Súmulas 102 e 95 do TJSP, diante da expressa indicação médica e registro do medicamento na Anvisa. A negativa afronta o princípio da boa-fé contratual, colocando em risco a saúde da paciente, que necessita do tratamento para câncer com metástase. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamento prescrito, registrado na Anvisa, é abusiva quando há expressa indicação médica. 2. A proteção à saúde do paciente prevalece sobre restrições do rol da ANS.