Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Monte Serrat
Santos
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação declaratória de rescisão contratual c.c. indenizatória –  Cumprimento de sentença –  Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade –  Prescrição intercorrente não consumada –  Aplicação das teses fixadas no IAC 001 (STJ –  REsp 1604412/SC) –  Irretroatividade da lei nº 14.195/2021 (art. 14 do Código de Processo Civil) –  Recurso Ementa: Agravo de instrumento –  Ação declaratória de rescisão contratual c.c. indenizatória –  Cumprimento de sentença –  Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade –  Prescrição intercorrente não consumada –  Aplicação das teses fixadas no IAC 001 (STJ –  REsp 1604412/SC) –  Irretroatividade da lei nº 14.195/2021 (art. 14 do Código de Processo Civil) –  Recurso desprovido.