Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Rui Cascaldi
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL –  Aprovação com ressalvas –  Plano de recuperação judicial homologado que prevê a baixa nos protestos dos créditos e nas inscrições das recuperandas em cadastros de negativação de crédito, sob condição resolutiva (art. 127 do Código Civil) –  Expedição de ofícios com este fim –  Cabimento –  Observação de que os créditos em questão são os sujeitos à Ementa: PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL –  Aprovação com ressalvas –  Plano de recuperação judicial homologado que prevê a baixa nos protestos dos créditos e nas inscrições das recuperandas em cadastros de negativação de crédito, sob condição resolutiva (art. 127 do Código Civil) –  Expedição de ofícios com este fim –  Cabimento –  Observação de que os créditos em questão são os sujeitos à recuperação, não contemplam aqueles em nome de sócios, garantidores ou coobrigados, salvo os que expressamente aprovarem tal condição e de que a baixa está a ocorrer sob condição resolutiva (art. 127 do Código Civil) –  Recuperandas, entretanto, estão sujeitas ao pagamento de emolumentos correspondentes, por não litigarem sob gratuidade judiciária –  Agravo provido em parte