Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Nuncio Theophilo Neto
Andradina
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO –  Alegação da agravante de inexistência do negócio jurídico que enseja os descontos em sua conta bancária. Decisão agravada que negou o pedido de antecipação da tutela. Inconformismo. Cabimento. Determinação para o agravado se abster de promover novos descontos, sob pena de multa de R$ 500,00, para cada transgressão. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO –  Alegação da agravante de inexistência do negócio jurídico que enseja os descontos em sua conta bancária. Decisão agravada que negou o pedido de antecipação da tutela. Inconformismo. Cabimento. Determinação para o agravado se abster de promover novos descontos, sob pena de multa de R$ 500,00, para cada transgressão. Decisão reformada.

Recurso de agravo provido.