Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas / Compra e Venda
Mourão Neto
Borborema
Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3
Processual. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
Pedido de instauração de incidente que visa à fixação de tese jurídica a respeito do termo inicial do prazo prescricional nas ações de reparação de danos oriundos da suposta formação de cartel entre empresas que produzem sucos de laranja. Incabível a instauração do incidente porque não estão presentes os requisitos do Ementa: Processual. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
Pedido de instauração de incidente que visa à fixação de tese jurídica a respeito do termo inicial do prazo prescricional nas ações de reparação de danos oriundos da suposta formação de cartel entre empresas que produzem sucos de laranja. Incabível a instauração do incidente porque não estão presentes os requisitos do artigo 976, do Código de Processo Civil, em especial o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. 
PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE IRDR INADMITIDO.