Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Nelson Jorge Júnior
Bauru
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO 
–  Pretensão de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Caixa Econômica Federal (CEF), para informações sobre vínculo empregatício e saldo de FGTS –  Possibilidade –  Ausência de lesão ao patrimônio do devedor –  Diligência informativa –  Necessidade e intervenção do Poder Judiciário:

–  Cabível a expedição de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO 
–  Pretensão de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Caixa Econômica Federal (CEF), para informações sobre vínculo empregatício e saldo de FGTS –  Possibilidade –  Ausência de lesão ao patrimônio do devedor –  Diligência informativa –  Necessidade e intervenção do Poder Judiciário:

–  Cabível a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Caixa Econômica Federal (CEF), para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício e saldo de FGTS, uma vez que a diligência que não se confunde com a efetiva penhora de verba alimentar, servindo apenas a fornecer subsídios para tomada posterior de decisão.

RECURSO PROVIDO.