Conflito de competência cível / Confissão/Composição de Dívida
Ademir Benedito(Pres. Seção Direito Privado)
São Paulo
Câmara Especial
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de execução de título extrajudicial nº 1001619-68.2025.8.26.0002, proposta em virtude de inadimplemento de dívida confessada em instrumento particular, no valor atualizado de R$ 847.525,02. O juízo da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de execução de título extrajudicial nº 1001619-68.2025.8.26.0002, proposta em virtude de inadimplemento de dívida confessada em instrumento particular, no valor atualizado de R$ 847.525,02. O juízo da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado) declinou da competência para o Foro Central da Capital (suscitante), devido ao valor da causa ultrapassar 500 salários mínimos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial, considerando a exceção prevista no art. 54, II, "b" da Resolução nº 02/1976, que mantém a competência dos Foros Regionais para execuções de título extrajudicial, independentemente do valor da causa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A competência na Comarca da Capital é definida pelo critério funcional, de caráter absoluto, permitindo a declinação de ofício. 
4. A exceção prevista no art. 54, II, "b" da Resolução nº 02/1976 aplica-se à execução de título extrajudicial, mantendo-se a competência do Foro Regional de Santo Amaro, onde está o domicílio do exequente.
IV. DISPOSITIVO 
5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado). 
Tese de julgamento: 1. A definição da competência para execuções de título extrajudicial, na Comarca da Capital,  independe do valor da causa. 2. A competência funcional na Comarca da Capital é de natureza absoluta.
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Legislação: Código de Processo Civil, art. 66, II; art. 781, I.
Resolução nº 02/1976 do TJSP, art. 53, art. 54, II, "b".

Jurisprudência: TJSP, Câmara Especial, Conflito de Competência Cível nº 0011680-79.2023.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Bruno, j. 02.05.2023.
TJSP, Câmara Especial, Conflito de Competência Cível nº 0004380-37.2021.8.26.0000, Rel. Desª. Daniela Cilento Morsello, j. 26.02.2021.