Apelação Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Bandeira Lins
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. Tema nº 1113, STJ. Readequação desnecessária. Orientação vinculante que versa sobre a base de cálculo do ITBI. Ausência de estrita aderência. No caso do ITCMD, a adoção da base de cálculo apurada para fins de IPTU decorre da violação à estrita legalidade tributária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.