Apelação Cível / Vícios de Construção
Edson Luiz de Queiróz
Araçatuba
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ENTREGA DE VAGA DE GARAGEM COM METRAGEM INFERIOR À INFORMADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A DIFERENÇA NA METRAGEM DA VAGA DE GARAGEM NÃO É SIGNIFICATIVA PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO. VENDA "AD CORPUS" NÃO CONDICIONA O PREÇO ÀS DIMENSÕES DO BEM. 
I. Caso em Exame. Ação de indenização por entrega de imóvel com Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ENTREGA DE VAGA DE GARAGEM COM METRAGEM INFERIOR À INFORMADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A DIFERENÇA NA METRAGEM DA VAGA DE GARAGEM NÃO É SIGNIFICATIVA PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO. VENDA "AD CORPUS" NÃO CONDICIONA O PREÇO ÀS DIMENSÕES DO BEM. 
I. Caso em Exame. Ação de indenização por entrega de imóvel com vaga de garagem menor que a informada. Recurso de apelação interposto pela autora, alegando que a diferença na metragem da vaga de garagem é significativa e causa dano material.
II. Questão em Discussão. Determinar se a diferença na metragem da vaga de garagem é significativa a ponto de justificar indenização por dano material.
III. Razões de Decidir. O laudo pericial indicou que a diferença de 2,07m² na metragem da vaga de garagem não causa dano à autora. Espaço adequado para veículos de passeio. Venda realizada na forma "ad corpus". Referência às dimensões do imóvel é meramente enunciativa, não condicionando o preço.
IV. Dispositivo e Tese. Recurso não provido. 
Tese de julgamento: 1. A diferença na metragem da vaga de garagem não é significativa para ensejar indenização. 2. Venda "ad corpus" não condiciona o preço às dimensões do imóvel.
Legislação Citada: 
Código Civil, art. 500, §1º. 
Código de Processo Civil, art. 85, §11.
Jurisprudência Citada: 
TJSP, Apelação Cível 1035407-44.2018.8.26.0576, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2019. 
TJSP, Apelação Cível nº 1012886-71.2019.8.26.0576, Rel. Fernanda Gomes Camacho, j. 06/11/2019.