Apelação Cível / Bancários
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação revisional de contrato visando à revisão de encargos supostamente abusivos em contratos firmados entre as partes. A parte autora requereu a exibição incidental de todos os contratos bancários e seus acessórios vinculados à conta corrente. O juízo de primeiro grau extinguiu o Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação revisional de contrato visando à revisão de encargos supostamente abusivos em contratos firmados entre as partes. A parte autora requereu a exibição incidental de todos os contratos bancários e seus acessórios vinculados à conta corrente. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo por inépcia da inicial, devido à ausência de notificação extrajudicial prévia e necessária. Apela a parte autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) A validade da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.  (ii) A suficiência dos documentos apresentados pela parte autora para a revisão contratual.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A petição inicial não atende aos requisitos do artigo 319 do CPC, pois não especifica individualmente os contratos a serem revisados nem os encargos considerados indevidos, comprometendo a regularidade da demanda. (ii) A ausência de detalhamento inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, caracterizando a inépcia da inicial.
IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso.