Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Bauru
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de 30% dos vencimentos líquidos da executada, professora de educação básica. A agravante defende a impenhorabilidade de verba alimentar.
II. Questão em Discussão A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de 30% dos vencimentos líquidos da executada, professora de educação básica. A agravante defende a impenhorabilidade de verba alimentar.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de percentual do salário da executada, considerada verba alimentar impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir
O artigo 833, inciso IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade de salários, salvo exceções previstas no § 2º do mesmo artigo, que não se aplicam ao caso.
Jurisprudência do STJ admite relativização da impenhorabilidade em situações excepcionais, mas, no caso presente, não há elementos que justifiquem a penhora sem comprometer o sustento da executada.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso provido para afastar a penhora de percentual do salário da executada.
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de verbas salariais pode ser relativizada em situações excepcionais, desde que não comprometa o sustento do devedor.
Legislação Citada:
CPC, art. 833, IV e § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/Acórdão Minª. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018; EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.18