Apelação Cível / Compra e Venda
Mário Chiuvite Júnior
São Carlos
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas por desvirtuamento da alienação fiduciária. A sentença baseia-se na aplicação da Lei nº 9.514/97, afastando o Código de Defesa do Consumidor, Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas por desvirtuamento da alienação fiduciária. A sentença baseia-se na aplicação da Lei nº 9.514/97, afastando o Código de Defesa do Consumidor, devido à inadimplência do autor e às declarações de propriedade em nome da credora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o contrato de compra e venda com alienação fiduciária está sujeito à Lei nº 9.514/97 ou se houve desvirtuamento do instituto para evitar a devolução de valores ao consumidor. III. Razões de Decidir: 3. O recurso de apelação é deserto, pois a parte apelante não recolheu o preparo, no prazo estipulado, após o indeferimento da justiça gratuita. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso, em decorrência da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido em face da deserção.
Tese de julgamento: 1. A deserção do recurso, em razão da falta do recolhimento do respectivo preparo, impede seu conhecimento. 2. A majoração dos honorários sucumbenciais, em grau de recurso, é devida, em razão do não conhecimento do recurso, ex vi do Tema 1059/STJ. Legislação Citada: CPC, art. 1.007, § 2º; arte. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1095.