Apelação Cível / Planos de saúde
Enéas Costa Garcia
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Plano de saúde. Resilição por iniciativa da estipulante. Exigência de cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela operadora. Inadmissibilidade. Exigência fundamentada no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/009 da ANS, que foi declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Ementa: Apelação. Plano de saúde. Resilição por iniciativa da estipulante. Exigência de cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela operadora. Inadmissibilidade. Exigência fundamentada no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/009 da ANS, que foi declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Contrato com número diminuto de beneficiários, ensejando aplicação do CDC. Reconhecimento de nulidade da cláusula contratual e abusividade da cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido.