Apelação Criminal / Estelionato
Ivana David
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação penal julgada procedente para condenar os réus pela prática de estelionato em continuidade delitiva e associação criminosa.
2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade por violação à identidade física do juiz e uso indevido de dados; (ii) fragilidade das provas para amparo do decreto Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação penal julgada procedente para condenar os réus pela prática de estelionato em continuidade delitiva e associação criminosa.
2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade por violação à identidade física do juiz e uso indevido de dados; (ii) fragilidade das provas para amparo do decreto condenatório; (iii) desclassificação dos crimes de estelionato para apropriação indébita ou redução das penas.
3. Não houve violação à identidade física do juiz, pois o mesmo magistrado conduziu todo o processo.
4. Os dados dos apelantes foram obtidos de forma regular e lícita, não se aplicando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 
5. As provas documentais e testemunhais confirmam a prática dos crimes de estelionato e associação criminosa, com divisão de tarefas e uso de tecnologia para fraudes. 
Recurso desprovido.