Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
Jarinu
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Fabio foi condenado a cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quinhentos dias-multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006. Em 13.6.2024, em Jarinu/SP, foi flagrado com maconha, crack e cocaína, sem autorização legal. As drogas Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Fabio foi condenado a cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quinhentos dias-multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006. Em 13.6.2024, em Jarinu/SP, foi flagrado com maconha, crack e cocaína, sem autorização legal. As drogas estavam em uma bolsa, e ele admitiu a venda para pagar dívidas de entorpecentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência probatória para a condenação, a alegação de coação moral irresistível e a possibilidade de diminuição da pena aplicada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por laudos e depoimentos.
4. A alegação de coação moral irresistível não foi comprovada, pois não houve evidências de ameaça concreta. A confissão do apelante e o depoimento do guarda municipal corroboram a prática do tráfico.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A coação moral irresistível deve ser comprovada de forma inconteste para excluir a culpabilidade. 2. A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.


LEGISLAÇÃO CITADA:
Lei nº 11.343/2006, art. 33; Código de Processo Penal, art. 188, 157, 156; Código Penal, art. 61, I, 44.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, REsp 1136233/CE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, T6, j. 18.2.2016; STJ, HC 34.912/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, T5, j. 25.5.2004; STJ, HC 393331/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 23.5.2017; STJ, HC 385130/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 18.5.2017; STJ, HC 338940/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 16.5.2017; STJ, HC 352983/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 4.5.2017; STJ, HC 392551/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 2.5.2017; STJ, HC 392027/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 2.5.2017; STJ, REsp 1.931.145/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.6.2022; STJ, HC 427.620/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 15.3.2018; STJ, AgRg no HC 468.578/MG, Relª. Minª. Laurita Vaz, T5, j. 19.2.2019; STJ, AgRg no HC 687003/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 7.6.2022; STJ, AgRg no HC 650717/SP, Relª. Minª Laurita Vaz, T6, j. 19.4.2022; STJ, HC 401261/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 27.6.2017; STF, RHC 134829/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, T2, j. 28.3.2017; STF, HC nº 70.289-SP, Rel. Min. Sidney Sanches, 1ª Turma, in RTJ,148:490.