Apelação Cível / Bancários
Thiago de Siqueira
Limeira
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito –  Procedência parcial –  Autor que afirma ter contratado empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, ao invés de cartão de crédito consignado –  Consoante dispõe o art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº Ementa: Apelação –  Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito –  Procedência parcial –  Autor que afirma ter contratado empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, ao invés de cartão de crédito consignado –  Consoante dispõe o art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira –  Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos –  Descabimento da restituição do indébito –  Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto –  Recurso parcialmente provido.