Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Wanderley José Federighi
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  IPTU – Notificação do  lançamento complementar realizado por meio de edital  - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade do tributo. –  Municipalidade que realizou notificação do lançamento complementar de IPTU por meio de edital -  Municipalidade que, de ofício reclassificou o imóvel, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO ANULATÓRIA –  IPTU – Notificação do  lançamento complementar realizado por meio de edital  - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade do tributo. –  Municipalidade que realizou notificação do lançamento complementar de IPTU por meio de edital -  Municipalidade que, de ofício reclassificou o imóvel, realizando novos lançamentos, desconsiderando os pagamentos já feitos para o)s respectivos exercícios - Notificação do contribuinte indispensável para a constituição do crédito tributário, nos termos do artigo 145 do CTN - A intimação por edital somente é admitida em caráter excepcional, quando o contribuinte estiver em local incerto e não sabido, o que não se verifica quando há endereço certo constante no cadastro do ente tributante - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.