Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Edson Ferreira
Jacareí
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Pretensão de afastar a exclusão do RETP da base de cálculo. A decisão agravada não determinou tal exclusão, mas que já está sendo considerada, como indicam os holerites. Fundamento de fato não impugnado pelo agravante, que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Pretensão de afastar a exclusão do RETP da base de cálculo. A decisão agravada não determinou tal exclusão, mas que já está sendo considerada, como indicam os holerites. Fundamento de fato não impugnado pelo agravante, que deixou de observar o princípio da dialeticidade recursal. Os próprios cálculos da agravante bem evidenciam que a parte RECEBIDA inclui salário base e RETP na base de cálculo, de modo que a diferença DEVIDA e postulada diz respeito somente a adicional de insalubridade e ALE, de modo que a decisão agravada em nada afetou o que os cálculos da agravante apontam nesse aspecto, o que induz falta de interesse recursal. Recurso não conhecido por ambas as razões, conforme Código de Processo Civil, artigo 932, III.