Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Tania Ahualli
Guarujá
6ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  Rejeição –  Ausência dos pressupostos do art. 1.022, do CPC - Pretensão de rediscussão da matéria –  RECURSO REJEITADO.