Embargos de Declaração Criminal / Furto Qualificado
Toloza Neto
Praia Grande
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargante absolvido com fundamento nos arts. 157 e 386, II, CPP, devido ao reconhecimento da ilicitude das provas acostadas aos autos.
2. Recurso ministerial: (i) reconhecimento da legalidade da atuação dos guardas civis municipais, eis que o art. 5º da Lei nº 13.022/14 atribui à CGM Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargante absolvido com fundamento nos arts. 157 e 386, II, CPP, devido ao reconhecimento da ilicitude das provas acostadas aos autos.
2. Recurso ministerial: (i) reconhecimento da legalidade da atuação dos guardas civis municipais, eis que o art. 5º da Lei nº 13.022/14 atribui à CGM a função de proteger sistemicamente a população e de colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam para a paz social; e o art. 301 do CPP permite que qualquer um do povo prenda quem quer que seja encontrado em flagrante delito; e (ii) condenação do apelado como incurso no art. 155, § 4º, incisos I e II, CP.
3. Acórdão de fls. 227/242, por v.u., deu parcial provimento ao recurso ministerial, para condenar o embargante à pena de 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 6 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, II, CP.
4. Alegação de contradição e omissão, com prequestionamento de ofensa à Lei Federal, por violação aos arts. 3º e 5º da Lei nº 13.022/14, e aos arts 157, 158 e 386, VII, do CPP.
5. Inocorrência. Atuação da Guarda Civil Municipal analisada e fundamentada, nos limites dos dispositivos e princípios constitucionais, assim como o reconhecimento da qualificadora referente à escalada. (Decreto nº 11.841/2023, Lei nº 13.675/18, art. 167 do CPP).
6. Não há que se falar, ainda, na necessidade de se rebater, de maneira exaustiva, cada uma das teses arguidas, quando for possível depreender-se, do conjunto probatório produzido e analisado pelo Magistrado, que o pedido não foi acolhido. (STJ, HC 91855/MG).
7. Ausência de contrariedade à Lei Federal.
8. Embargos rejeitados.