Apelação Cível / Associação
Hertha Helena de Oliveira
Birigüi
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais proposta por VALDETE MARTHOS DOS SANTOS em face de AMBEC –  ASSOCIAÇÃO DE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais proposta por VALDETE MARTHOS DOS SANTOS em face de AMBEC –  ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS. A parte autora alega violação ao direito à informação clara, alegando que a comunicação foi inadequada e induziu a erro, requerendo a reforma da sentença para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a ré ao ressarcimento e indenização.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se:
(i) a ré/apelada cometeu vício na prestação de informações ao consumidor,
(ii) a parte autora tem direito à restituição dos valores pagos e à indenização por danos morais.
III. Razões de decidir
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a ré como fornecedora de serviços. A ré não comprovou a regularidade da contratação nem a autorização para os descontos, configurando a abusividade das cobranças.
O dano moral é considerado in re ipsa, decorrente da conduta ilícita da ré, independentemente de comprovação de prejuízo. A indenização por danos morais é fixada em R$4.000,00, considerando a vulnerabilidade da autora e o caráter punitivo da reparação.
IV. Dispositivo e Tese
5. O recurso é provido para reformar a sentença, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a ré ao ressarcimento em dobro dos valores pagos e ao pagamento de danos morais no valor de R$4.000,00.
6. Tese de julgamento: "1. A relação jurídica é inexistente. 2. O consumidor tem direito à restituição em dobro de valores pagos indevidamente. 3. O dano moral é in re ipsa, fixado em R$4.000,00."
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação: CDC, art. 3º; CPC, art. 373, II; CDC, art. 31; CDC, art. 42.
Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1002948-28.2022.8.26.0453, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2024; TJSP, Apelação Cível 1000952-85.2023.8.26.0638, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2023.