Agravo de Execução Penal / Remição
Augusto de Siqueira
Tupã
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame - Agravo em Execução contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinou regressão de regime, interrupção do prazo para progressão e perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante pede absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para falta leve ou média. 
II. Questão em Discussão - Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame - Agravo em Execução contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinou regressão de regime, interrupção do prazo para progressão e perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante pede absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para falta leve ou média. 
II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante é atípica, ou se configura falta disciplinar grave ou de natureza mais branda.
III. Razões de Decidir - O sentenciado foi encontrado com material proibido, um frasco de verniz, cuja posse é vedada no interior do estabelecimento prisional.
O comportamento é previsto como falta de natureza média no Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo, artigo 45, II, o que afasta a alegação de atipicidade e demanda a desclassificação da falta.
IV. Dispositivo - Parcial provimento ao agravo para desclassificar a conduta para falta disciplinar de natureza média, afastando as sanções próprios da indisciplina grave, inclusive devendo retornar ao regime semiaberto, salvo em caso de outros impeditivos. 
Legislação Citada: Lei de Execução Penal, art. 45.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0011474-55.2021.8.26.0996, Rel. Des. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 25.01.2022.