Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Márcio Kammer de Lima
São Bento do Sapucaí
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA COM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS. ERRO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. 
1. A responsabilidade civil da Administração Pública por ato judicial é regida pelo art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal que prevê indenização apenas em casos de erro Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA COM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS. ERRO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. 
1. A responsabilidade civil da Administração Pública por ato judicial é regida pelo art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal que prevê indenização apenas em casos de erro judiciário ou prisão além do tempo fixado na sentença. Responsabilidade subjetiva do Estado que exige a demonstração de dolo ou deliberada má-fé do julgador. Precedentes. 
2.Medida cautelar decretada nos limites da lei, ausente teratologia ou ilicitude no ato passível de indenização pela Administração Pública.  
3. A absolvição por insuficiência de provas não gera dever de indenizar quando decretada a medida cautelar nos limites legais. Precedentes.
4.Desfecho de improcedência preservado. Recurso desprovido.