Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Jayme de Oliveira
Nuporanga
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a emenda à inicial, visando ao comparecimento da autora em cartório para atestar a veracidade da assinatura e o conhecimento a respeito das demais ações, bem como para reunir os pedidos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a emenda à inicial, visando ao comparecimento da autora em cartório para atestar a veracidade da assinatura e o conhecimento a respeito das demais ações, bem como para reunir os pedidos formulados nos processos nº 1000877-56.2024.8.26.0397, 1000878-41.2024.8.26.0397, 1000879-26.2024.8.26.0397 e 1000880-11.2024.8.26.0397 na ação mais antiga, de nº 1000876-71.2024.8.26.0397.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, observando-se que o pedido de gratuidade processual foi indeferido e a parte teve oportunidade para recolher o preparo.
III. Razões de Decidir
3. O agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal, apesar de intimado para fazê-lo, conforme o art. 1.007, § 2º, do CPC.
4. Pressuposto de admissibilidade recursal não atendido. Deserção configurada.
IV. Dispositivo 
5. Recurso não conhecido.