Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Paulo Barcellos Gatti
São José do Rio Preto
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DISPENSA DE PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados, contra decisão que determinou o recolhimento de taxa de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, em ação de desapropriação promovida pelo Departamento de Estradas de Rodagem contra Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DISPENSA DE PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados, contra decisão que determinou o recolhimento de taxa de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, em ação de desapropriação promovida pelo Departamento de Estradas de Rodagem contra Agroseta Agropecuária Sebastião Tavares Ltda., já em fase de cumprimento de sentença.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a isenção de taxa judiciária prevista para órgãos públicos pode ser estendida ao credor em fase de cumprimento de sentença.
III. Razões de Decidir: 3. A taxa judiciária é devida pelas partes ao Estado, em razão da prestação de serviço público de natureza forense, conforme art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003. 4. A isenção legal prevista no art. 6º da mesma lei aplica-se apenas a entes públicos, não podendo ser estendida a particulares, incluindo o agravante.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção de taxa judiciária para entes públicos não se estende a particulares. 2. A taxa judiciária é devida no momento da instauração da fase de cumprimento de sentença.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 145, II; CTN, art. 77; Lei nº 11.608/2003, art. 4º, IV e art. 6º; Lei nº 17.785/2023.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 2249066-91.2024.8.26.0000, Rel. Des. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2327087-81.2024.8.26.0000, Rel. Desª. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2094890-57.2024.8.26.0000, Rel. Desª. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 20.07.2024.