Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
Jaguariúna
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006.

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaguariúna, que condenou o apelante como incurso no delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006.

1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaguariúna, que condenou o apelante como incurso no delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a desclassificação para a posse de drogas para uso próprio.

2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
Apelante que foi condenado porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, transportava e trazia consigo, para fins de tráfico, 101 microtubos contendo cocaína, com peso de 76 gramas, 18 porções de maconha, com peso de 37 gramas e 52 porções de cocaína sob a forma de crack, com peso de 33 gramas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos guardas municipais indicando a abordagem do apelante em local conhecido como ponto de tráfico. Encontro de porções de drogas na sacola dispensada pelo apelante durante sua fuga. Negativas apresentadas que não foram comprovadas.
3.2. Desclassificação para o art. 28 da 11.343/2006. Impossibilidade. Apelante detido em local conhecido pelo tráfico de drogas. Encontro de porções de crack, cocaína e maconha na sacola que segurava quando avistou a viatura. Circunstâncias que, aliadas aos relatos apresentados pelos guardas municipais, conduzem à conclusão de que os entorpecentes se destinavam à comercialização. 
3.3. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes. Quantidade apreendida não exagerada. Afastamento da circunstância judicial desfavorável, com fixação da pena-base no mínimo legal. Tráfico privilegiado reconhecido. Acusado primário e com bons antecedentes. Inexistência de provas de que se dedique a atividades criminosas ou que integre organização criminosa. Quantidade de entorpecente que não era excessiva, a despeito da natureza mais gravosa. Possibilidade de aplicação do redutor em seu patamar máximo (2/3). Regime aberto corretamente estabelecido, com substituição da pena corporal por duas medidas restritivas de direitos.

4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e improvido. De ofício, modificação dos critérios da dosimetria da pena.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS
Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; Código Penal, art. 33, §2º e art. 44. STJ, HC 437.114/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08/2018. STJ, AgRg no AREsp 1131420/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017. STJ, HC 382.306/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017. TJSP, Apelação Criminal 1500200-65.2019.8.26.0551, Rel. Newton Neves, 16ª Câmara de Direito Criminal, Foro de Araras - Vara Criminal, j. 29/01/2020, Data de Registro: 29/01/2020. TJSP, Apelação Criminal 0000704-48.2018.8.26.0530, Rel. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara de Direito Criminal, Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Criminal, j. 23/01/2020, Data de Registro: 23/01/2020.