Apelação Cível / Condomínio em Edifício
Rodrigues Torres
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Os embargantes interpuseram apelação contra sentença de extinção que os condenou ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos embargos à execução opostos em face do Condomínio Edifício Style Vivre.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame
Os embargantes interpuseram apelação contra sentença de extinção que os condenou ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos embargos à execução opostos em face do Condomínio Edifício Style Vivre.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na ausência de regularização da representação processual dos apelantes após a destituição de sua advogada, resultando na falta de pressuposto de admissibilidade recursal.
III. Razões de Decidir
3. Os apelantes destituíram sua advogada, mas não constituíram novo patrono, resultando em vício de representação processual e ausência de capacidade postulatória.
4. A jurisprudência dispensa determinação judicial para regularização da representação processual quando há ciência inequívoca da parte sobre a destituição do advogado, sendo ônus dos apelantes constituir novo advogado.
5. Precedentes do STJ e desta Corte confirmam que a ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Não conheço da apelação interposta.
Tese de julgamento: 1. A destituição do advogado pelos clientes, sem subsequente regularização da representação processual, impede o conhecimento do recurso. 2. A ciência inequívoca da parte sobre a destituição do advogado dispensa intimação judicial para regularização.
Legislação Citada:
. Código de Processo Civil, art. 76, § 2º, I; art. 85, § 11º; art. 112; art. 932, parágrafo único.
Jurisprudência Citada:
. STJ, AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 26/2/2024.
. STJ, AgInt no AREsp n. 1.935.018/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12/12/2023.
. STJ, AgInt no AREsp n. 2.034.909/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/8/2023.
. STJ, AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/2/2023.
. TJSP, Apelação Cível 1038545-19.2023.8.26.0002, Rel. Dimas Rubens Fonseca, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2024.
. TJSP, Apelação Cível 1003931-85.2021.8.26.0348, Rel. João Casali, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2024.
. TJSP, Apelação Cível 1003680-19.2021.8.26.0073, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2024.
. TJSP, Apelação Cível 1009223-96.2020.8.26.0506, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2024.
. TJSP, Apelação Cível 1000844-21.2022.8.26.0079, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2023.
. TJ-SP, ED n. 1105176-39.2023, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca.  
. TJ-SP, ED n. 10380121120208260602.  
. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1507172 RS 2019/0143837-1.  
. STF, AgR-ED ARE 1188212.