Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que não houve ilegalidade na contratação. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em veficar: (i) se houve Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que não houve ilegalidade na contratação. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em veficar: (i) se houve nulidade na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se a autora tem direito ao cancelamento dos descontos, com liberação da reserva de margem consignável; (iii) se a autora tem direito à indenização por danos morais; (iv) subsidiariamente, se a autora tem direito à conversão da RMC em empréstimo consignado.
III. Razões de Decidir
3. A documentação apresentada pela ré comprova a regularidade da contratação do cartão consignado, incluindo o termo de adesão assinado pela autora eletronicamente e consentimento informado.
4. A autora estava ciente da modalidade contratada e utilizou o saque disponibilizado, não havendo vício de consentimento.
5. O direito de informação ao consumidor foi atendido, conforme previsto no art. 6º, III, e art. 54, §4º, do CDC, não havendo erro ou dolo na contratação. A modalidade de cartão consignado está prevista na Lei 10.820/03 e na Instrução Normativa 28 do INSS. Impossibilidade de conversão em respeito ao princípio da pacta sunt servanda. Improcedência mantida.
IV. Dispositivo
6. Recurso desprovido.