Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Carlos Dias Motta
Presidente Prudente
26ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou impugnação à penhora no rosto dos autos de ação de complementação de aposentadoria. Inobstante a agravante afirme que os valores ainda não foram consolidados, pois se referem a valores provenientes da aposentadoria do falecido e pendentes de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou impugnação à penhora no rosto dos autos de ação de complementação de aposentadoria. Inobstante a agravante afirme que os valores ainda não foram consolidados, pois se referem a valores provenientes da aposentadoria do falecido e pendentes de partilha, o art. 860 do CPC estabelece que não há impedimento para que a penhora recaia sobre expectativa de direito do devedor. Embora na decisão agravada tenha sido reconhecida a perda do caráter alimentar, o crédito relativo à complementação de pensões e proventos de aposentadoria é impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Orientação jurisprudencial do C. STJ que relativiza, excepcionalmente, a impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC, que visa à proteção da dignidade da pessoa, garantindo a sua subsistência e de sua família. Intento de evitar a frustração do direito do credor, mas sem comprometer o patrimônio mínimo do devedor. Agravante que não indicou meio executivo menos gravoso para a satisfação do crédito do agravado (art. 805 do CPC), nem logrou demonstrar, concretamente, que o deferimento da penhora, ainda que parcial, no rosto dos autos da ação de complementação de aposentadoria afetaria, sobremaneira, sua subsistência. Há que se compatibilizar a dignidade da pessoa humana com a efetividade da execução, admitida a penhora de 30% do crédito de complementação de aposentadoria, para satisfação progressiva do crédito do agravado, sendo irrelevante a natureza não alimentar da dívida. Precedentes. Decisão reformada em parte, fixado o percentual constritivo em 30% do crédito de complementação de aposentadoria penhorado. Agravo de instrumento parcialmente provido.