Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença impugnada. O embargante alega omissão quanto à apreciação do momento em que o embargado tomou conhecimento da ação judicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença impugnada. O embargante alega omissão quanto à apreciação do momento em que o embargado tomou conhecimento da ação judicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à alegação de preclusão da arguição de nulidade dos atos processuais.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis em casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
4. A Turma Julgadora manifestou-se expressamente sobre a preclusão da arguição de nulidade, destacando que a nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade, o que foi feito pelo apelado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. 2. O inconformismo da embargante refere-se a mera discordância com a decisão.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.022, incisos I, II e III.