Apelação Cível / Planos de saúde
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à manutenção do contrato de saúde coletivo por adesão avençado entre as partes, cuja rescisão unilateral foi Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à manutenção do contrato de saúde coletivo por adesão avençado entre as partes, cuja rescisão unilateral foi tentada pela Ré em momento que o Autor se encontra em tratamento de saúde.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Debate a respeito da rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão. 4. Autor que possui diagnóstico de Hidradenite Supurativa (Classificação Hurley 3 –  CID L 73.2), estando em tratamento médico para seu quadro clínico. 5. Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ. 6. Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato. 7. Manutenção do Contrato que é de rigor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: " A Operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuária internada, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação (Tema 1.082 do C. STJ)".