Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
São Paulo
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Relação de consumo - Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Mútuo voltado ao financiamento de veículo automotor - Sentença de improcedência - Acerto - Devedora em mora - Alegação de cobrança abusiva de encargos moratórios previstos no contrato, em nítido caráter revisional - Fato que não justifica o ajuizamento de ação consignatória - Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Relação de consumo - Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Mútuo voltado ao financiamento de veículo automotor - Sentença de improcedência - Acerto - Devedora em mora - Alegação de cobrança abusiva de encargos moratórios previstos no contrato, em nítido caráter revisional - Fato que não justifica o ajuizamento de ação consignatória - Ausentes as hipóteses previstas no artigo 335 do Código Civil - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida, embora sob fundamento diverso - Majoração da verba honorária com fulcro no art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.