Apelação Cível / Despesas Condominiais
João Casali
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de extinção, com fundamento nos artigos 330, IV e 485, I, do Código de Processo Civil. Indeferimento da petição inicial. Decisão inicial que determinou a emenda da petição inicial, que é genérica, sem indicação dos requisitos processuais, que não foram cumpridos pelo embargante. Sentença de extinção desprovida de fundamentação. Inteligência do Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de extinção, com fundamento nos artigos 330, IV e 485, I, do Código de Processo Civil. Indeferimento da petição inicial. Decisão inicial que determinou a emenda da petição inicial, que é genérica, sem indicação dos requisitos processuais, que não foram cumpridos pelo embargante. Sentença de extinção desprovida de fundamentação. Inteligência do artigo 489 do Código de Processo Civil e do artigo, 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nulidade reconhecida "ex officio". RECURSO PREJUDICADO.