Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
Carapicuíba
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE –  Lesão Coluna lombar. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. RECURSO DO AUTOR –  Pedido de alteração do termo inicial do benefício concedido. Recurso prejudicado.
REMESSA NECESSÁRIA - Inversão do julgado, diante a ocorrência de coisa julgada. Existência de demandas anteriores, fundadas nas mesmas lesões, ajuizada junto à Justiça Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE –  Lesão Coluna lombar. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. RECURSO DO AUTOR –  Pedido de alteração do termo inicial do benefício concedido. Recurso prejudicado.
REMESSA NECESSÁRIA - Inversão do julgado, diante a ocorrência de coisa julgada. Existência de demandas anteriores, fundadas nas mesmas lesões, ajuizada junto à Justiça Federal. Ação julgada improcedente, por ausência de incapacidade laborativa, transitada em julgado. Princípio do deduzido e do dedutível. Inteligência do artigo 508, do Código de Processo Civil. Caráter infortunístico que deveria ter sido objeto de alegação anteriormente. Pedidos derivados do mesmo fato gerador. Demanda atual que não deduz pedido lastreado em nova situação fática. Ademais, perícia judicial atual que apontou se tratar de doença degenerativa. Coisa julgada. Configuração. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso. V, do Código de Processo Civil. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA E PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.