Apelação Cível / Locação de Imóvel
Sá Moreira de Oliveira
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO –  Ação de obrigação de fazer –  Contrato garantido por caução consistente em título de capitalização –  Pretensão de devolução da caução pela locatária –  Controvérsia quanto à existência de inadimplemento contratual –  Aluguel/condomínio do mês de novembro de 2021 que pode ser considerado como pago –  Existência de informação de que o proprietário do imóvel era isento do pagamento do Ementa: LOCAÇÃO –  Ação de obrigação de fazer –  Contrato garantido por caução consistente em título de capitalização –  Pretensão de devolução da caução pela locatária –  Controvérsia quanto à existência de inadimplemento contratual –  Aluguel/condomínio do mês de novembro de 2021 que pode ser considerado como pago –  Existência de informação de que o proprietário do imóvel era isento do pagamento do IPTU –  Pretensão de cobrança do valor integral devido tão somente ao final da locação não pode ser admitida, em prestígio ao princípio da não surpresa, da vedação de comportamento contraditório e da boa-fé que deve reger as relações contratuais –  Danos ao imóvel não comprovados –  Vistoria de saída elaborada unilateralmente e sem o crivo do contraditório da locatária que não é documento hábil a amparar a pretensão ressarcitória da locadora –  Obrigação de devolução do respectivo montante –  Sentença mantida. 

Apelação não provida.