Agravo Interno Cível / Transporte Terrestre
Paola Lorena
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Agravo Interno. Pedido de antecipação de tutela recursal vinculado a apelação em mandado de segurança. Transporte de passageiros na modalidade fretamento, com utilização de plataformas tecnológicas na intermediação dos serviços prestados. Pretensão de que a autoridade impetrada se abstenha de qualquer ato que obstaculize o desempenho da atividade econômica da apelante. Ementa: Agravo Interno. Pedido de antecipação de tutela recursal vinculado a apelação em mandado de segurança. Transporte de passageiros na modalidade fretamento, com utilização de plataformas tecnológicas na intermediação dos serviços prestados. Pretensão de que a autoridade impetrada se abstenha de qualquer ato que obstaculize o desempenho da atividade econômica da apelante. Possibilidade. Serviços realizadas em circuito aberto ou com mais de um destino na mesma viagem (multitrecho). Preenchimento dos pressupostos que autorizam a medida, conforme disposição dos arts. 932, inc. II, 294, caput e 300, caput, todos CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.