Apelação Cível / Mandato
Flavio Abramovici
Palmeira D Oeste
35ª Câmara de Direito Privado
MANDATO –  ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  CONSIGNATÓRIA –  Incontroversa a contratação verbal do Requerido pelos Autores para o ajuizamento de ação anulatória de testamento e de ação de arrolamento –  Inconteste o valor devido a título de honorários advocatícios quanto à ação anulatória (R$ 10.717,25) –  Comprovadas a prestação parcial dos serviços Ementa: MANDATO –  ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  CONSIGNATÓRIA –  Incontroversa a contratação verbal do Requerido pelos Autores para o ajuizamento de ação anulatória de testamento e de ação de arrolamento –  Inconteste o valor devido a título de honorários advocatícios quanto à ação anulatória (R$ 10.717,25) –  Comprovadas a prestação parcial dos serviços advocatícios na ação de arrolamento e a desídia do patrono nos meses anteriores à revogação do mandato –  Razoável o arbitramento dos honorários advocatícios na metade do valor previsto na Tabela da OAB –  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para "reconhecer que o Requerido atuou como advogado dos Autores nos processos nº 1001698-82.2019.8.26.0414 (anulatória de testamento) e nº 1001650-26.2019.8.26.0414 (arrolamento), e arbitrar seus honorários referentes a este último em R$ 25.200,00, decorrente da atuação parcial, deduzindo-se o valor já depositado (R$ 5.040,00) –  RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO