Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Jucimara Esther de Lima Bueno
São Paulo
10ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência ministerial contra a sentença que concedeu indulto e julgou extinta a pena de multa, com base no Decreto nº 11.846/2023. Inadmissibilidade. Não incumbe ao Poder Judiciário examinar o mérito da norma. Prerrogativa do chefe do Poder Executivo. Crime de tráfico de drogas privilegiado não integra o rol de delitos impeditivos. Preenchidos os Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência ministerial contra a sentença que concedeu indulto e julgou extinta a pena de multa, com base no Decreto nº 11.846/2023. Inadmissibilidade. Não incumbe ao Poder Judiciário examinar o mérito da norma. Prerrogativa do chefe do Poder Executivo. Crime de tráfico de drogas privilegiado não integra o rol de delitos impeditivos. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 2°, inciso X, do referido Decreto. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.