Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Márcio Kammer de Lima
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO.  
1. Recurso tirado contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta da vara comum para o processamento do feito e remeteu os autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca. Desacolhimento. 
2. Litisconsórcio ativo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO.  
1. Recurso tirado contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta da vara comum para o processamento do feito e remeteu os autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca. Desacolhimento. 
2. Litisconsórcio ativo facultativo. O valor atribuído à causa, para fins de fixação de competência deve ser individualmente considerado. IRDR nº 17, TJSP: "Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., 'Caput' –  Lei Federal nº 12.153/2009)". Adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre os vencimentos integrais que pode ser verificado por simples cálculo aritmético a partir dos holerites dos agravantes. Ausente complexidade tal ou necessidade de específica perícia a justificar a tramitação do feito perante a justiça comum. Precedentes. 
3. Decisão de origem mantida. Recurso desprovido.