Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Salles Vieira
Presidente Prudente
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  CESSÃO DE CRÉDITO –  NEGATIVAÇÃO –  DANOS MORAIS –  COMUNICAÇÃO PRÉVIA –  I- Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  II- Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA –  CESSÃO DE CRÉDITO –  NEGATIVAÇÃO –  DANOS MORAIS –  COMUNICAÇÃO PRÉVIA –  I- Sentença de improcedência –  Apelo do autor –  II- Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito –  Art. 293 do CC –  Danos morais não caracterizados –  Indenização indevida –  III- Comunicação prévia à negativação que não é obrigação do credor, mas da empresa mantenedora do cadastro –  Ausência de responsabilidade do réu por eventual ausência de comunicação prévia à negativação –  Súmula nº 359 do STJ –  IV- Sentença mantida –  Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC –  Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para R$2.000,00, observada a gratuidade processual –  Apelo improvido."