Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Paulo de Faria
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME A autora alegou descontos indevidos em sua conta bancária, referentes à cobrança de "Seguro Coopeb", sem contratação, e pleiteou a restituição dobrada dos valores e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME A autora alegou descontos indevidos em sua conta bancária, referentes à cobrança de "Seguro Coopeb", sem contratação, e pleiteou a restituição dobrada dos valores e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ou o decenal, conforme o art. 205 do Código Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR A hipótese se enquadra no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê prescrição em cinco anos para reparação de danos causados por fato do serviço. A jurisprudência do Eg.Superior Tribunal de Justiça confirma a aplicação do prazo quinquenal em casos de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC em casos de defeito de serviço bancário.
2. Termo inicial da prescrição é a data do último desconto indevido.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 27.
Código Civil, art. 205.
Código de Processo Civil, art. 85, §11.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/10/2020.
STJ, AgInt no AREsp n. 1.889.901/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29/11/2021.
TJSP, Apelação Cível n. 1004337-30.2023.8.26.0189, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04/07/2024.