Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Marco Fábio Morsello
Araraquara
11ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  Sentença líquida, que estabeleceu o valor da multa (20%) e os critérios de reajustes dos valores a serem restituídos –  Desnecessidade de fase de liquidação de sentença –  Cumprimento de sentença que deve ter regular prosseguimento –  Havendo insurgência da executada acerca do demonstrativo apresentado pelos Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –  Sentença líquida, que estabeleceu o valor da multa (20%) e os critérios de reajustes dos valores a serem restituídos –  Desnecessidade de fase de liquidação de sentença –  Cumprimento de sentença que deve ter regular prosseguimento –  Havendo insurgência da executada acerca do demonstrativo apresentado pelos exequentes, deverá se valer do meio processual adequado para se insurgir, indicando eventuais desacertos nos cálculos –  Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o retorno do feito à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença.