Habeas Corpus Criminal / Estelionato
Hugo Maranzano
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor de Flavia Daniele da Silva Pereira, condenada a cinco anos e oito meses de reclusão em regime semiaberto por infração aos artigos 171, caput, por 71 vezes c.c. artigo 71, caput e artigo 158, caput, c.c. artigo 69, todos do Código Pena. A defesa pleiteia Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor de Flavia Daniele da Silva Pereira, condenada a cinco anos e oito meses de reclusão em regime semiaberto por infração aos artigos 171, caput, por 71 vezes c.c. artigo 71, caput e artigo 158, caput, c.c. artigo 69, todos do Código Pena. A defesa pleiteia a concessão de prisão domiciliar para que paciente possa cuidar de seus filhos menores de 12 anos. II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Habeas Corpus é a via adequada para pleitear a concessão de prisão domiciliar em razão da maternidade e se há ilegalidade na decisão do juízo das execuções que indeferiu o pedido. III. Razões de Decidir
3. O Habeas Corpus não é a via adequada para impugnar decisões no âmbito das execuções penais, devendo ser utilizado o Agravo em Execução, conforme artigo 197 da Lei de Execução Penal.
4. Não há demonstração de situação excepcional que justifique a concessão do benefício, uma vez que a paciente cumpra pena em regime semiaberto e não se enquadre nas situações do artigo 117 da LEP. 4. Dispositivo e Tese
5. Ordem não conhecida.
Tese de julgamento: 1. O Habeas Corpus não substitui o Agravo em Execução para impugnar decisões de execução penal. 2. A concessão de prisão domiciliar exige demonstração de excepcionalidade não presente no caso. Legislação Citada: Código Penal, arts. 171, 71, 158, 69. Lei de Execução Penal, art. 197, art. 117. Jurisprudência Citada: TJSP, Habeas Corpus, Processo nº 0021648-70.2022.8.26.0000, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Penal, j. 03/08/2022. TJSP, Habeas Corpus 2096858-30.2021.8.26.0000, Rel. Xisto Rangel, 13ª Câmara de Direito Penal, j. 31/05/2021. TJSP, Habeas Corpus 2117270-79.2021.8.26.0000, Rel. Alcides Malossi Junior, 9ª Câmara de Direito Penal, j. 28/05/2021. STF, HC 88.083, Relª. Minª. Ellen Gracie.