Apelação / Remessa Necessária / ISS/ Imposto sobre Serviços
Adriana Carvalho
Ribeirão Preto
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ISSQN. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame.
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de antecipação de tutela ajuizada contra o Município de Ribeirão Preto. Pedido de reconhecimento como sociedade uniprofissional para recolhimento do ISSQN por alíquota fixa e repetição de indébito dos valores pagos a maior Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ISSQN. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame.
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de antecipação de tutela ajuizada contra o Município de Ribeirão Preto. Pedido de reconhecimento como sociedade uniprofissional para recolhimento do ISSQN por alíquota fixa e repetição de indébito dos valores pagos a maior nos últimos 60 meses. A sociedade limitada realiza atividades médicas ambulatoriais, incluindo procedimentos cirúrgicos.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora se qualifica como sociedade uniprofissional, sem caráter empresarial, para fins de tributação diferenciada do ISSQN.
III. Razões de Decidir.
3. O Decreto-Lei nº 406/68 permite o recolhimento do ISSQN de forma diferenciada para sociedades uniprofissionais, sem caráter empresarial.
4. A jurisprudência reconhece que a constituição como sociedade limitada não implica, por si só, em natureza empresarial, desde que os serviços sejam prestados pessoalmente pelos sócios.
5. No caso concreto, a realização de procedimentos cirúrgicos não caracteriza, por si só, a presença de caráter empresarial, uma vez que os serviços são prestados pessoalmente pelos sócios médicos.
6. A correção monetária dos valores a serem restituídos deve ser feita pela Taxa Selic desde os pagamentos indevidos, conforme a legislação municipal e a jurisprudência do STJ. A Taxa Selic deve ser aplicada uma única vez, por englobar juros e correção monetária.
7. Sentença mantida. Honorários majorados.
IV. Dispositivo.
8. Recursos desprovidos.