Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Barra Bonita
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE INDULTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. FALTA GRAVE ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO.

I. Caso em Exame
1. Salvador Nunes da Silva, condenado por furto, teve pedido de indulto indeferido com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, devido à prática de falta grave. A Defensoria Pública impetrou habeas corpus alegando Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE INDULTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. FALTA GRAVE ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO.

I. Caso em Exame
1. Salvador Nunes da Silva, condenado por furto, teve pedido de indulto indeferido com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, devido à prática de falta grave. A Defensoria Pública impetrou habeas corpus alegando coação ilegal pela autoridade judicial.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do habeas corpus como meio para impugnar decisão de indeferimento de indulto e (ii) a existência de coação ilegal na decisão que indeferiu o indulto.

III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus não substitui o Agravo em Execução, recurso adequado para a pretensão do paciente, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.
4. Não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão do habeas corpus, uma vez que a falta grave foi cometida antes da publicação do decreto de indulto, encontrando a concessão do benefício óbice intransponível no art. 6º, do Decreto nº 11.846/2023.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus não conhecida.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, como o Agravo em Execução. 2. A prática de falta grave antes da publicação do decreto de indulto impede a concessão do benefício.

Legislação Citada:
Decreto Presidencial nº 11.846/2023, art. 6º.

Jurisprudência Citada:
STJ - HC 592.078/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 16/10/2020.
TJSP; Habeas Corpus Criminal 2244156-89.2022.8.26.0000; Relator Marcelo Semer; 13ª Câmara de Direito Criminal; Data de Julgamento: 01/11/2022.