Agravo de Execução Penal / Remição
Marcelo Gordo
Campinas
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu remição de 4 dias de pena ao reeducando Maicon Peterson Ramos pela leitura de obra literária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a remição de pena por Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu remição de 4 dias de pena ao reeducando Maicon Peterson Ramos pela leitura de obra literária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a remição de pena por leitura está amparada pela Lei de Execução Penal e se viola os princípios da legalidade e isonomia.
III. Razões de Decidir
3. A atividade de leitura é considerada como estudo, devendo a interpretação da Lei de Execução Penal ser extensiva, em atenção ao princípio ressocializador.
4. A remição por leitura encontra suporte na Resolução 391 do CNJ e na Portaria Conjunta nº 276/2012, que regulamentam a remição de pena por atividades intelectuais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A remição de pena por leitura é admissível como forma de estudo, em interpretação extensiva do artigo 126 da LEP. 2. A remição por leitura não viola os princípios da legalidade e isonomia.
Legislação Citada:
LEP, art. 126; Resolução 391 do CNJ, art. 5º; CF/1988, art. 205.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC nº 400999/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27.06.2017; TJSP, Agravo de Execução Penal nº 9000448-62.2019.8.26.0482, Rel. Des. Augusto de Siqueira, j. 26.09.2019.