Apelação Cível / Seguro
João Antunes
Barueri
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação de cancelamento de cobrança de seguro "Bradesco Vida e Previdência" com pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Autor, idoso e aposentado, alega descontos indevidos em sua conta bancária, sem Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação de cancelamento de cobrança de seguro "Bradesco Vida e Previdência" com pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Autor, idoso e aposentado, alega descontos indevidos em sua conta bancária, sem contratação ou autorização.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a prescrição aplicável ao caso, (ii) a existência de relação contratual entre as partes, e (iii) a repetição do indébito em dobro; e (iv) dano moral.
III. Razões de Decidir
3. A prescrição quinquenal do Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, impondo-se o afastamento da prescrição trienal. Prescrição inocorrente. 
4. Não comprovada a relação contratual, os descontos são indevidos, cabendo a repetição do indébito. A devolução em dobro comporta modulação para valores descontados após 31/03/2021, conforme jurisprudência do STJ. Antes de referida data, necessária a caracterização de má-fé, no caso, ausente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.