Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
André Carvalho e Silva de Almeida
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Progressão de regime –  Irresignação ministerial quanto à não realização do exame criminológico –  Lei nº 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime –  Constitucionalidade da novidade legislativa – Observância do princípio da individualização da Ementa: Agravo em execução penal –  Progressão de regime –  Irresignação ministerial quanto à não realização do exame criminológico –  Lei nº 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime –  Constitucionalidade da novidade legislativa – Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública –  Novatio legis in pejus que somente tem aplicabilidade aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor –	Reeducanda que cumpre pena por crime cometido antes da vigência da Lei nº 14.843/2024 –  Aplicação do regramento anterior –  Precedentes –  Requisitos preenchidos no caso concreto –  Regular comportamento carcerário e ausência de falta grave –  Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem a progressão de regime nem revelam a necessidade de exame criminológico –  Agravada que cumpriu pena em regime semiaberto sem qualquer informação acerca de descumprimento das regras ou condições impostas e foi recentemente beneficiada com a progressão ao regime aberto –  Recurso desprovido.