Apelação Cível / Bancários
Anna Paula Dias da Costa
Itatiba
38ª Câmara de Direito Privado
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Desnecessidade de produção de prova oral. Relação de consumo. Contratações fraudulentas. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Dicção do art.373,II  do CPC. Desinteresse do apelante na produção de perícia grafotécnica nos contratos que teriam dado Ementa: EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Desnecessidade de produção de prova oral. Relação de consumo. Contratações fraudulentas. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Dicção do art.373,II  do CPC. Desinteresse do apelante na produção de perícia grafotécnica nos contratos que teriam dado origem ao mútuo. Falha no serviço  configurada. Responsabilidade objetiva do demandado. Inexigibilidade dos débitos. Restituição ou compensação em dobro. Possibilidade. Exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Necessidade de observação da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora sobre a indenização extrapatrimonial. Matéria de ordem pública. Inexistência de caracterização de reformatio in pejus. Incidência a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ). Sentença parcialmente reformada de ofício neste ponto. Juros moratórios sobre a repetição do indébito a partir de cada desconto indevido. Precedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.