Apelação Cível / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Martin Vargas
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM 2ª CLASSE. INAPTIDÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DOS TESTES. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto por candidato contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de ato administrativo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM 2ª CLASSE. INAPTIDÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DOS TESTES. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto por candidato contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de ato administrativo proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo. O requerente, eliminado do concurso público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe na fase de Teste de Aptidão Física (TAF), alegou irregularidades no exame, incluindo erro na contagem dos movimentos, condições inadequadas de realização dos testes e ausência de registro dos avaliadores no Conselho Regional de Educação Física (CREF). Pleiteou a nulidade do ato administrativo e sua reintegração no certame, com indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão de supostas irregularidades na condução do Teste de Aptidão Física e (ii) analisar se o ato administrativo que eliminou o candidato do certame foi ilegal, considerando as alegações de condições inadequadas de aplicação do teste e a ausência de registro dos avaliadores no CREF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O sistema processual brasileiro adota o livre convencimento motivado, cabendo ao magistrado avaliar as provas pertinentes ao caso. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indeferir produção de provas consideradas desnecessárias ou irrelevantes, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC.
4. A realização do TAF em concursos públicos é regida pelo edital, que constitui a lei interna do certame, prevendo critérios objetivos de avaliação e aderência voluntária do candidato às regras. No caso, o Edital DP-1/321/22 estabeleceu condições claras e acessíveis que foram aceitas pelo autor no momento da inscrição.
5. A alegação de condições inadequadas para a realização do teste foi refutada por informações técnicas fornecidas pela Polícia Militar, que demonstraram conformidade com as normas editalícias. Não houve comprovação de prejuízo efetivo ao candidato.
6. A exigência de inscrição no CREF para os avaliadores do TAF não consta do edital. Conforme precedentes do TJSP e STJ, tal exigência não é indispensável, especialmente quando a responsabilidade pela avaliação recai sobre a Escola de Educação Física da Polícia Militar, cujos profissionais possuem formação técnica e experiência adequada.
7. A reprovação do requerente decorreu de critérios objetivos previstos no edital e não de discricionariedade ou ilegalidade por parte da Administração Pública. Revisar o resultado do exame ou determinar nova avaliação configuraria afronta ao princípio da isonomia em relação aos demais candidatos.
8. Não há elementos nos autos que desqualifiquem a legalidade ou regularidade do ato administrativo impugnado, tampouco comprovação de dano moral.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 37, caput, e I; CPC, arts. 370, 371, 85, § 3º e § 11, e 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1013367-75.2024.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, julgado em 11/10/2024; TJSP, Apelação Cível n. 1051814-40.2021.8.26.0053, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, julgado em 16/11/2023 e STJ, AgInt no AREsp n. 744.819/RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/03/2019.