Direta de Inconstitucionalidade / Plano de Classificação de Cargos
Damião Cogan
São Paulo
Órgão Especial
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ação proposta pelo Procurador Geral de Justiça em face do inciso IV (altura mínima de 1,70m para homens e de 1,65m para mulheres) e da expressão "e máxima de 35 (trinta e cinco) anos" constante do inciso V, ambos do art. 5º da Lei nº 12.986, de 28 de junho de 2007, do Município de Campinas. 
Preliminar de rejeição da petição inicial. Rejeitada. Peça exordial que Ementa: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ação proposta pelo Procurador Geral de Justiça em face do inciso IV (altura mínima de 1,70m para homens e de 1,65m para mulheres) e da expressão "e máxima de 35 (trinta e cinco) anos" constante do inciso V, ambos do art. 5º da Lei nº 12.986, de 28 de junho de 2007, do Município de Campinas. 
Preliminar de rejeição da petição inicial. Rejeitada. Peça exordial que contém suficiente densidade normativa para o processamento do pedido.
Constitucionalidade de fixação de idade máxima para ingresso na Guarda Municipal. Atribuições do cargo compatíveis com o limite etário fixado. Entendimento dos arts. 4º e 5º, da Lei Federal nº 13.022/2014, art. 39, §3º, da Constituição Federal, Súmula nº 683 e Tema 646 de Repercussão Geral, ambos do c. STF. Precedente recente do STF (Reclamação 73.791/SP, de 25/11/2024).
Necessária, todavia, a interpretação conforme à Constituição Federal para estabelecer a altura mínima de 1,60 metros para os homens e 1,55 metros para as mulheres. 
Ação julgada parcialmente procedente, com efeito ex nunc.