Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Declaratória de inexistência de dívida. Negativa de responsabilidade da Autora por dívidas de empresa da qual foi sócia. Retirada do quadro societário que deveria ocorrer em 2002. Ex-companheiro responsável pelas obrigações da empresa. Constrição patrimonial indevida em Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Declaratória de inexistência de dívida. Negativa de responsabilidade da Autora por dívidas de empresa da qual foi sócia. Retirada do quadro societário que deveria ocorrer em 2002. Ex-companheiro responsável pelas obrigações da empresa. Constrição patrimonial indevida em outra ação judicial.
II. Questão em Discussão: 
Determinar se a autora é responsável pelas dívidas da empresa, considerando sua alegação de que deveria ter sido retirada do quadro societário em 2002 e que não tinha poderes de gestão.
III. Razões de Decidir: A responsabilidade da autora pelas dívidas decorre de sua condição de avalista, não de sócia. Documentos mostram que ela assinou contrato em 2012, assumindo responsabilidade pessoal. A ausência de averbação da saída do quadro societário na Junta Comercial mantém a responsabilidade solidária da autora pelas obrigações da empresa, conforme art. 1.003, parágrafo único, do CC.
IV. Dispositivo e Tese:
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do avalista é autônoma e independe de sua condição de sócio. 2. A gratuidade de justiça permanece na ausência de prova da capacidade financeira.