Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. 

I. CASO EM EXAME  
1. Agravo de Instrumento interposto pela Terceira Interessada contra r. decisão que indeferiu a expedição de Alvará em seu favor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão se resume à possibilidade de ser expedido o Alvará Judicial pleiteado, para outorga de imóvel Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. 

I. CASO EM EXAME  
1. Agravo de Instrumento interposto pela Terceira Interessada contra r. decisão que indeferiu a expedição de Alvará em seu favor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão se resume à possibilidade de ser expedido o Alvará Judicial pleiteado, para outorga de imóvel pertencente ao Espólio.
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. A Agravante se encontra na condição de promissária compradora de imóvel pertencente ao Espólio, então negociado com a viúva, que exercia a inventariança dos bens, à época do negócio celebrado. 4. Nesse cenário, de se observar que em nenhum momento foi informado, pela viúva, a ocorrência da venda do imóvel pertencente ao Espólio em favor da ora Agravante, sendo referida propriedade incluída entre os bens a serem inventariados em todas as declarações apresentadas no processo. 5. Assim, a circunstância supostamente evidenciadora da licitude da pretensão da eventual credora do espólio não justifica o pedido de autorização judicial em procedimento de Alvará judicial, que não prescinde de sua natureza de jurisdição voluntária, havendo expressa discordância de parte dos herdeiros, bem como do Inventariante dativo, na alienação do bem, afigurando-se inviável a expedição do Alvará pretendido.
IV. DISPOSITIVO E TESE  
6. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.  

Tese de Julgamento: " A discordância expressa por parte dos herdeiros afasta a pretensão de terceiro comprador, voltada à expedição de alvará para outorga de escritura de imóvel pertencente ao Espólio." 

Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2388621-26.2024.8.26.0000; Relator ( a ): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; em 29/01/2025; Agravo de Instrumento 2106911-65.2024.8.26.0000; Relator ( a ): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; em 13/06/2024; Agravo de Instrumento 2248282-90.2019.8.26.0000; Relator ( a ): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; em 14/02/2020.