Apelação Cível / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Alexandre Marcondes
Ribeirão Preto
1ª Câmara de Direito Privado
Direito Civil. Apelação. Planos de Saúde. Ação cominatória c.c. indenização por danos morais. Home care. Recurso parcialmente provido. 1.- Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais movida por beneficiária de plano de saúde portadora de comorbidades decorrentes de AVCI, visando a cobertura de tratamento em regime de home care. Sentença que julgou procedente a Ementa: Direito Civil. Apelação. Planos de Saúde. Ação cominatória c.c. indenização por danos morais. Home care. Recurso parcialmente provido. 1.- Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais movida por beneficiária de plano de saúde portadora de comorbidades decorrentes de AVCI, visando a cobertura de tratamento em regime de home care. Sentença que julgou procedente a ação, tornando definitiva a tutela antecipada e condenando a ré a custear os tratamentos médicos em regime de assistência domiciliar e a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00. 2.- Autora que não é beneficiária da justiça gratuita, que sequer foi requerido na inicial e tampouco concedido no processo. Impugnação ao benefício sem razão de ser. 3.- Valor da causa corretamente fixado na inicial, rejeitada a impugnação da ré. 4.- No mérito a questão em discussão consiste em verificar (i) a obrigação do plano de saúde de cobertura de tratamento domiciliar e (ii) a existência de danos morais decorrentes da negativa de cobertura. 5.- As terapias prescritas à autora estão cobertas pelo contrato, devendo ser realizadas em regime de atendimento domiciliar. A negativa de cobertura é considerada abusiva, conforme a Súmula nº 90 do TJSP e precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 6.- Prescrição médica, no entanto, de cuidador 24h por dia, afastando-se a obrigação de cobertura de profissional de enfermagem. 7.- A indenização por danos morais é devida, pois a negativa de cobertura causou sofrimento à autora, já fragilizada pelo seu estado de saúde, não se tratando de mero aborrecimento do cotidiano. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido