Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Ana Liarte
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento. O embargante busca o prequestionamento da matéria.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de prequestionamento para fins recursais. 
III. Razões de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento. O embargante busca o prequestionamento da matéria.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de prequestionamento para fins recursais. 
III. Razões de Decidir
3. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado que comprometa a clareza da decisão ou seu cumprimento.
4. O prequestionamento não exige que o magistrado rebata todos os argumentos ou mencione todos os dispositivos legais, bastando a fundamentação adequada da decisão. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. 2. Prequestionamento não exige menção a todos os dispositivos legais ou argumentos das partes.
 
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.
CF/1988, art. 93, IX.