Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Camargo Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida para a readequação das CDAs, excluídos os juros previstos na Lei nº 13.918, de 2009 - Possibilidade conferida ao contribuinte de discutir a taxa de juros, mesmo tendo celebrado parcelamento junto à Fazenda Pública - Precedentes - Acolhimento parcial da objeção de pré-executividade que Ementa: Agravo de instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida para a readequação das CDAs, excluídos os juros previstos na Lei nº 13.918, de 2009 - Possibilidade conferida ao contribuinte de discutir a taxa de juros, mesmo tendo celebrado parcelamento junto à Fazenda Pública - Precedentes - Acolhimento parcial da objeção de pré-executividade que admite a condenação em honorários de sucumbência - Entendimento do C. STJ - Decisão mantida –  Arbitramento de honorários recursais, por força do art. 85, §11º do CPC.
Recurso desprovido.