Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Henrique Harris Júnior
Sorocaba
18ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Município de Sorocaba –  Rejeição de exceção de pré-executividade –  Inconformismo parcialmente acolhido - Excesso dos índices locais de correção monetária e juros de mora em relação à taxa SELIC, adotada pela União para os mesmos fins –  Tema 1062 da Repercussão Geral –  Inaplicabilidade aos Municípios, nos termos do acórdão que declarou a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução fiscal –  Município de Sorocaba –  Rejeição de exceção de pré-executividade –  Inconformismo parcialmente acolhido - Excesso dos índices locais de correção monetária e juros de mora em relação à taxa SELIC, adotada pela União para os mesmos fins –  Tema 1062 da Repercussão Geral –  Inaplicabilidade aos Municípios, nos termos do acórdão que declarou a repercussão geral da matéria discutida no RE 1.346.152 (Tema 1217 da Repercussão Geral) –  Entrada em vigor, em 08/12/2021, da EC 113/21, cujo art. 3º limitou o cômputo da correção monetária e dos juros de mora à taxa SELIC –  Aplicabilidade a partir de sua vigência e, em momento anterior, dos índices previstos na legislação local –  Precedentes –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.