Apelação Cível / Bancários
Afonso Celso da Silva
Ferraz de Vasconcelos
37ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e reparação por danos morais –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor

Impugnação da assinatura pela parte autora –  Réu que renunciou à realização da prova pericial, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a autenticidade do documento –  Inteligência do art. 429, inciso II, do CPC Ementa: Apelação –  Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e reparação por danos morais –  Sentença de improcedência –  Recurso do autor

Impugnação da assinatura pela parte autora –  Réu que renunciou à realização da prova pericial, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a autenticidade do documento –  Inteligência do art. 429, inciso II, do CPC –  Tema Repetitivo nº 1.061 do C. STJ –  Reconhecimento da inexistência da relação jurídica, com a devolução dos valores descontados indevidamente, autorizada a compensação com o valor comprovadamente creditado na conta do consumidor (R$ 299,57).

Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor –  Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo ou má-fé.

Danos morais –  Inocorrência –  Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" e não ultrapassa o limite do mero dissabor, especialmente considerando que houve crédito em conta de titularidade do consumidor e os descontos eram de baixo valor.

Recurso parcialmente provido.