Apelação Cível / Fixação
Mário Chiuvite Júnior
Sumaré
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de fixação de alimentos c.c. regulamentação de guarda e visitas proposta pelas duas filhas menores, representadas pela genitora, em face do genitor. A r. sentença fixou guarda compartilhada e alimentos em 25% dos rendimentos líquidos Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de fixação de alimentos c.c. regulamentação de guarda e visitas proposta pelas duas filhas menores, representadas pela genitora, em face do genitor. A r. sentença fixou guarda compartilhada e alimentos em 25% dos rendimentos líquidos (emprego formal) ou 30% do salário-mínimo (desemprego ou informalidade). Apela a parte autora, alegando a insuficiência dos valores arbitrados em sentença, tendo-se sem vista as necessidades presumidas de duas filhas menores. Pleiteia-se a majoração da verba para 30% dos rendimentos líquidos (emprego formal), ou um salário-mínimo (desemprego ou informalidade).
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca da adequação do valor dos alimentos arbitrados na origem, considerando o binômio necessidade-possibilidade, sobretudo por se tratar de duas filhas menores.
III. Razões de Decidir: As necessidades das menores são presumidas, e o alimentante não comprovou satisfatoriamente sua condição socioeconômica atual. A existência de outros filhos, frutos de relacionamentos diversos, não justifica o arbitramento da verba em patamar insuficiente à subsistência mínima das duas filhas menores. Parecer da d. Procuradoria pelo parcial provimento. Majoração para 30% dos rendimentos líquidos (emprego formal), ou 60% do salário-mínimo (desemprego ou informalidade), que se afigura mais adequada à luz da ponderação do binômio necessidade/possibilidade.
IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido, para majorar os alimentos a 30% dos rendimentos líquidos (emprego formal), ou 60% do salário-mínimo (desemprego ou informalidade). Honorários advocatícios não majorados, consoante tema 1059 do C. STJ.