Apelação Criminal / (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor
Marcos Zilli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

I. CASO EM EXAME 
1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença que condenou o réu à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, substituída por prestação de serviço à comunidade pelo prazo da sanção penal Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

I. CASO EM EXAME 
1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença que condenou o réu à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, substituída por prestação de serviço à comunidade pelo prazo da sanção penal imposta, como incurso no art. 140, §3º do Código Penal.
1.2 Recurso defensivo que proclama pela absolvição por insuficiência probatória. Pleito subsidiário de imposição de pena de multa isolada.

II. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO  
2. Apelante foi denunciado porque, no dia 8 de maio de 2016, em via pública, injuriou a vítima, ofendendo a sua dignidade e decoro, utilizando-se de elementos relativos à sua a raça e cor. 

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Crime de injúria racial. Declarações da vítima coesas ao longo da persecução penal. Configuração do elemento subjetivo. Acusado que se valeu de expressões discriminatórias para ofender a vítima em razão de sua raça e cor. Conduta típica. Dolo configurado. Versão do acusado isolada nos autos. 
4. Dosimetria. Dosimetria da pena que não merece reparo. Pena fixada no mínimo legal. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Impossibilidade de imposição de multa isolada, ante à maior reprovabilidade do delito. Resposta penal adequada às finalidades de reprovação e prevenção do crime.

IV. DISPOSITIVO 
5. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. 

Legislação Citada: Código Penal, art. 140, §3º; Constituição Federal, art. 5º, XL.

Jurisprudência Citada: AgRg no HC n. 946.218/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024. RHC n. 171.132/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023. TJSP, Apelação Criminal 1500164-37.2019.8.26.0223, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 24/10/2024.