Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
Diadema
16ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  CARÁTER INFRINGENTE –  FUNDAMENTOS ADOTADOS SUFICIENTES –  EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA SANAR OBSCURIDADE, SEM QUALQUER MODIFICAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO.