Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Paulo Rossi
Altinópolis
12ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06) –  Recurso da Defesa: ABSOLVIÇÃO –  INADMISSIBILIDADE –  Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos. Desclassificação para o artigo 28, da Lei de Drogas –  IMPOSSIBILIDADE. Recurso do Representante do "Parquet" –  Pleiteia o aumento da pena-base –  IMPOSSIBILIDADE. Privilégio ratificado, manutenção do regime Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06) –  Recurso da Defesa: ABSOLVIÇÃO –  INADMISSIBILIDADE –  Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos. Desclassificação para o artigo 28, da Lei de Drogas –  IMPOSSIBILIDADE. Recurso do Representante do "Parquet" –  Pleiteia o aumento da pena-base –  IMPOSSIBILIDADE. Privilégio ratificado, manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Recursos improvidos.