Apelação Cível / Bancários
José Wilson Gonçalves
Caieiras
11ª Câmara de Direito Privado
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Descumprimento de determinação de comparecimento em cartório. Recurso do autor. Desacolhimento. Desnecessidade de intimação pessoal. Situação diversa da tratada na súm. 410 do STJ, que não se aplica ao caso. Condenação do patrono ao pagamento das custas iniciais ante a extinção do processo e a constatação de defeito na representação, Ementa: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Descumprimento de determinação de comparecimento em cartório. Recurso do autor. Desacolhimento. Desnecessidade de intimação pessoal. Situação diversa da tratada na súm. 410 do STJ, que não se aplica ao caso. Condenação do patrono ao pagamento das custas iniciais ante a extinção do processo e a constatação de defeito na representação, não sanado. Atos praticados pelo patrono em nome do autor considerados ineficazes, porque não foram ratificados pelo autor (art. 104, § 2º do CPC). Enunciado n. 15 do Comunicado CG n. 424/2024 deste Tribunal. Recurso desprovido, sem condenação ao pagamento de encargos sucumbenciais em grau recursal, visto que o réu não foi citado.