Embargos de Declaração Cível / Atos Administrativos
Sidney Romano dos Reis
Santos
6ª Câmara de Direito Público
Embargos de Declaração –  Rejeição de rigor –  Ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material –  As argumentações insertas no corpo dos Embargos de Declaração não prosperam na medida em que as teses aventadas foram objeto de apreciação do "decisum", ainda que de maneira sucinta ou reflexa –  Desnecessidade de esclarecimentos do julgado –   Efeitos infringentes dos embargos Ementa: Embargos de Declaração –  Rejeição de rigor –  Ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material –  As argumentações insertas no corpo dos Embargos de Declaração não prosperam na medida em que as teses aventadas foram objeto de apreciação do "decisum", ainda que de maneira sucinta ou reflexa –  Desnecessidade de esclarecimentos do julgado –   Efeitos infringentes dos embargos inadmissíveis - Inteligência do art. 1.022 do Novo CPC.
Embargos de declaração rejeitados.