Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Thiago de Siqueira
Votuporanga
14ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada –  Decisão que determinou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual –  Autor relativamente incapaz –  Curatela é medida excepcional e não aplicável ao caso vertente –  Tomada de Decisão Apoiada Ementa: Agravo de instrumento –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada –  Decisão que determinou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual –  Autor relativamente incapaz –  Curatela é medida excepcional e não aplicável ao caso vertente –  Tomada de Decisão Apoiada que se revela mais adequada (art. 1.783- A do C.C.) –  Autor que possui discernimento a respeito de questões patrimoniais, conforme certificado por Oficial de Justiça –  Decisão reformada –  Recurso provido.