Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral
Pastorelo Kfouri
Serra Negra
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. 
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou vício em sua Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. 
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou vício em sua fundamentação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há vício no julgado. Os honorários advocatícios não foram fixados ante a natureza da decisão combatida e do recurso interposto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: " Não cabe fixação de honorários advocatícios em agravo de instrumento quando a decisão recorrida não é fundada nos artigos 485 e 487 do CPC. ".
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Dispositivos relevantes citados: n/ a .