Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
Penápolis
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA –  INOCORRÊNCIA –  PROVAS Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA –  INOCORRÊNCIA –  PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DA DEMANDA –  PRELIMINAR REPELIDA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROMOVIDO JUNTO A TERMINAL ELETRÔNICO, O QUE SE DEU DIANTE DA UTILIZAÇÃO TANTO DO CARTÃO, QUANTO DA SENHA PESSOAL DA RECORRENTE –  CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO "FORTUITO INTERNO" - ADEQUADA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELA R. SENTENÇA –  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUANTO ALEGADO PELA RECORRENTE –  ELEMENTOS ENCARTADOS AO FEITO QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A DEMANDANTE, ISTO PORQUE OMITIU NA PEÇA INAUGURAL O CONTRATO PACTUADO COM A RECORRIDA -  RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA –  ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.