Apelação Cível / Contratos Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Execução lastreada em cédula de crédito bancário, garantida por cessão fiduciária em garantia de aplicações financeiras e fiança. NULIDADE DA EXECUÇÃO. Inocorrência. Alegação de que a execução foi proposta antes de ocorrer o termo. Art. 803, III, do CPC. Tese baseada unicamente nas denominações Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Execução lastreada em cédula de crédito bancário, garantida por cessão fiduciária em garantia de aplicações financeiras e fiança. NULIDADE DA EXECUÇÃO. Inocorrência. Alegação de que a execução foi proposta antes de ocorrer o termo. Art. 803, III, do CPC. Tese baseada unicamente nas denominações utilizadas pelo exequente no demonstrativo do cálculo. Debate que beira a má-fé. Cálculo que indica a inexistência de saldo vencido em virtude da amortização do débito decorrente do resgate das aplicações financeiras cedidas ao exequente. Indicação de saldo que evidentemente corresponde às parcelas vencidas antecipadamente. Ajuizamento da execução após o vencimento da quarta parcela que afasta a alegação de inocorrência do termo. Demonstrativo com indicação da evolução do débito, encargos incidentes e dos valores amortizados. Cumprimento do disposto no art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2.004. Cientes os executados sobre o vencimento antecipado da totalidade da dívida no caso de atraso no pagamento das parcelas. Controvérsia que prescinde da análise do parecer técnico apresentado pelo exequente. Higidez do título e do demonstrativo do débito não elidida. Alegação de que o exequente não efetuou a amortização por meio de imputação do pagamento afastada. Cálculo que apontou o saldo amortizado em cada uma das parcelas. Sentença mantida. Recurso desprovido.