Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Alfredo Attié
Jarinu
27ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de extinção do processo sem análise do mérito anulada. Autor que é parte legítima para figurar no polo ativo, nos termos do art. 17 e art. 18 do CPC. Prova documental que indica ser o autor o proprietário do imóvel, bem como o exercício da posse sobre o bem. Inviabilidade, todavia, de aplicação da Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de extinção do processo sem análise do mérito anulada. Autor que é parte legítima para figurar no polo ativo, nos termos do art. 17 e art. 18 do CPC. Prova documental que indica ser o autor o proprietário do imóvel, bem como o exercício da posse sobre o bem. Inviabilidade, todavia, de aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC). Necessidade de produção de provas, para demonstração do nexo de causalidade. Sentença anulada.
RECURSO PROVIDO.