Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Luis Soares de Mello
Itaquaquecetuba
4ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução. Deferimento de pleito de indulto na origem, formulado com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Digitalização parcial dos autos físicos. Ausência de documentos que comprovem indubitavelmente os requisitos para a concessão do benefício. Agravo ministerial provido.