Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Paulo Rossi
Osasco
12ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06) - RECURSO DA DEFESA: I –  Preliminar –  Ilicitude da abordagem –  fundada suspeita –  NEGADA –  Réu abordado após jogar uma sacola no lixo e empreender fuga. II –  Mérito: Absolvição –  IMPOSSIBILIDADE –  Autoria e materialidade devidamente evidenciada. Desclassificação para o artigo 28, da Lei nº 11.343/06 – Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06) - RECURSO DA DEFESA: I –  Preliminar –  Ilicitude da abordagem –  fundada suspeita –  NEGADA –  Réu abordado após jogar uma sacola no lixo e empreender fuga. II –  Mérito: Absolvição –  IMPOSSIBILIDADE –  Autoria e materialidade devidamente evidenciada. Desclassificação para o artigo 28, da Lei nº 11.343/06 –  INADMISSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. Manutenção da pena aplicada, do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita –  ADMISSIBILIDADE - Isenção das custas.

Preliminar afastada, e recurso parcialmente provido.