Apelação Cível / Bancários
Marcia Tessitore
Rio Claro
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.  
I. Caso em Exame 
1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$408,00 por serviço de avaliação não prestado adequadamente, com juros e correção monetária. Autor alega cerceamento de defesa por não Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.  
I. Caso em Exame 
1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$408,00 por serviço de avaliação não prestado adequadamente, com juros e correção monetária. Autor alega cerceamento de defesa por não realização de prova pericial e abusividade nos juros aplicados ao contrato. 
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (ii) abusividade dos juros aplicados; (iii) nulidade das tarifas de cadastro e registro; (iv) ilegalidade da venda casada de seguro. 
III. Razões de Decidir 
3. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas desnecessárias, conforme jurisprudência do STJ. 
4. Não se comprovou a abusividade dos juros, conforme entendimento do STJ em recursos repetitivos. 
5. As tarifas de cadastro e registro são válidas, conforme jurisprudência e súmulas do STJ. 
6. Não há prova de venda casada do seguro, sendo a contratação facultativa. 
IV. Dispositivo 
5. Recurso desprovido.