Apelação Cível / Prestação de Serviços
Lidia Conceição
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descabimento. Aplicativo "Ifood". Autor que, para atuação como motorista/entregador parceiro, aceitou voluntariamente todos os termos e condições dos serviços de entregas. Operação que se realiza à luz do princípio da autonomia privada e da liberdade Ementa: APELAÇÃO. Serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descabimento. Aplicativo "Ifood". Autor que, para atuação como motorista/entregador parceiro, aceitou voluntariamente todos os termos e condições dos serviços de entregas. Operação que se realiza à luz do princípio da autonomia privada e da liberdade contratual. Artigo 421 do Código Civil. Violação às políticas e regras da apelada. Motorista descredenciado nos termos em que contratualmente ajustados. Conduta lícita da ré. Abusividade inexistente. Vício de consentimento sequer alegado. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.