Agravo de Instrumento / Gratificações Estaduais Específicas
Francisco Shintate
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO  Pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita  Decisão de indeferimento - Declaração de pobreza não se reveste de presunção absoluta, impondo-se a critério do juiz, a comprovação da alegação para se evitar abusos na concessão da benesse  Documentos juntados aos autos que não demonstram a condição de hipossuficiência alegada pelos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO  Pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita  Decisão de indeferimento - Declaração de pobreza não se reveste de presunção absoluta, impondo-se a critério do juiz, a comprovação da alegação para se evitar abusos na concessão da benesse  Documentos juntados aos autos que não demonstram a condição de hipossuficiência alegada pelos recorrentes - Benefício indevido  Necessidade de recolhimento do preparo recursal  Decisão mantida  Recurso desprovido.