Embargos de Declaração Cível / Limitação Administrativa
Renato Delbianco
Campinas
2ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Contradição –  Reconhecimento de irregularidade na implantação do CIS –  Possibilidade de correção previsto no estatuto - Vício inocorrente –  Ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil –  Caráter infringente da postulação- Recurso desprovido.