Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
César Peixoto
São Vicente
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Acolhimento de impugnação para afastar o pedido de fixação de multa cominatória por descumprimento de tutela de urgência – Ausência de prova de descumprimento pela operadora do plano ou recalcitrância para autorizar ou liberar o procedimento recomendado – Indícios de que o ato não foi realizado por desídia ou escolha deliberada da autora em razão Ementa: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Acolhimento de impugnação para afastar o pedido de fixação de multa cominatória por descumprimento de tutela de urgência – Ausência de prova de descumprimento pela operadora do plano ou recalcitrância para autorizar ou liberar o procedimento recomendado – Indícios de que o ato não foi realizado por desídia ou escolha deliberada da autora em razão de seu descontentamento com o profissional conveniado e possível desestímulo ao ato – Impossibilidade de reconhecimento do descumprimento da obrigação de fazer – Inviabilidade da fixação de multa cominatória – Decisão mantida – Recurso não provido.