Agravo de Instrumento / Vícios de Construção
Miguel Brandi
Bebedouro
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos, ajuizada pela agravada em face da agravante –  Decisão que rejeitou as preliminares arguidas em contestação (impugnação à assistência judiciária, ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e denunciação da lide) –  Insurgência da ré –  Descabimento –  Relação de consumo verificada – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos, ajuizada pela agravada em face da agravante –  Decisão que rejeitou as preliminares arguidas em contestação (impugnação à assistência judiciária, ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e denunciação da lide) –  Insurgência da ré –  Descabimento –  Relação de consumo verificada –  Pretensão recursal de inclusão do Município de Bebedouro no polo passivo da ação –  Impossibilidade de denunciação à lide (art. 88, do CDC) –  Responsabilidade dos fornecedores, ademais, que é solidária –  Ausência de litisconsórcio passivo necessário –  Direito de regresso assegurado pelo art. 125, § 1º, do CPC –  Decisão mantida –  AGRAVO DESPROVIDO.