Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
JOAO AUGUSTO GARCIA
Penápolis
5ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  EMBRIAGUEZ AO VOLANTE –  SENTENÇA CONDENATÓRIA –  RECURSO MINISTERIAL. Recurso interposto pelo Ministério Público visando a majoração da pena-base e o agravamento do regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto. Sentença parcialmente reformada, fixando-se o regime semiaberto em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e maus antecedentes do réu. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  EMBRIAGUEZ AO VOLANTE –  SENTENÇA CONDENATÓRIA –  RECURSO MINISTERIAL. Recurso interposto pelo Ministério Público visando a majoração da pena-base e o agravamento do regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto. Sentença parcialmente reformada, fixando-se o regime semiaberto em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e maus antecedentes do réu. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos afastada. Recurso parcialmente provido, com repercussão no regime inicial de cumprimento e benefícios penais.