Apelação Cível / Serviços Profissionais
Walter Exner
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Arbitramento de honorários advocatícios. Nulidade da sentença não caracterizada. Pedido de condenação ao pagamento de honorários de êxito que foi considerado inepto em sede de embargos de declaração. Necessária adequação do desfecho da ação para parcialmente procedente. Prescrição quinquenal não configurada. Teoria da actio nata. Termo inicial para fluência do prazo que surge com Ementa: Apelação. Arbitramento de honorários advocatícios. Nulidade da sentença não caracterizada. Pedido de condenação ao pagamento de honorários de êxito que foi considerado inepto em sede de embargos de declaração. Necessária adequação do desfecho da ação para parcialmente procedente. Prescrição quinquenal não configurada. Teoria da actio nata. Termo inicial para fluência do prazo que surge com a ameaça de violação ao direito ora postulado. Réu que não se desincumbiu, no mérito, do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Elementos de prova que indicam a atuação da autora no processo que tramitou perante a Fazenda Pública, sendo ela responsável exclusiva pelas  demandas cíveis do escritório. Testemunhas que estavam presentes no dia a dia, cujas declarações reforçam a versão da demandante. Litigância de má-fé caracterizada. Réu que altera a verdade dos fatos quanto ao período de contratação da autora. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o do réu.