Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Brodowski
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADA. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COMPROVADAMENTE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADA. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais ajuizada por Adriana Regis da Silva contra Banco BMG S.A., sob a alegação de que não contratou empréstimo consignado, mas sofreu descontos indevidos em seu benefício. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência da contratação, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelaram: a autora pleiteando a majoração da indenização e o banco sustentando a prescrição e decadência, a validade da contratação e a ausência de danos materiais e morais, além da necessidade de compensação de valores e redução do quantum indenizatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão autoral está prescrita ou alcançada pela decadência; (ii) estabelecer se houve comprovação da validade da contratação impugnada; (iii) determinar se a repetição de indébito e a indenização por danos morais foram corretamente arbitradas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Prejudiciais de mérito. Prescrição. Inocorrência. Descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário em margem consignável. Incidência do art. 27 do CDC. Prazo quinquenal. Termo inicial.  Data do último desconto no benefício previdenciário da parte apelante. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. O prazo prescricional para a pretensão de anulação de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e reparação de danos, nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, é de cinco anos, com termo inicial na data do último desconto, conforme a jurisprudência do STJ. No caso, o contrato impugnado permanece ativo, não tendo ocorrido sequer o início do prazo prescricional. Decadência. Inocorrência Ação declaratória de nulidade de contrato bancário. Inocorrência. Contrato de trato sucessivo, com descontos mensais de valores no benefício previdenciário da autora. Inaplicabilidade do art. 178 do CC.  

Admissibilidade. Recurso da autora deve ser recebido como recurso adesivo, uma vez que interposto no prazo para contrarrazões.

Mérito. Nulidade do contrato mantida. O banco não comprovou a regularidade da contratação. A tentativa de apresentar prova documental foi ineficaz, e a preclusão impediu a apresentação de nova prova. O contrato impugnado não corresponde ao documento juntado pelo banco, restando caracterizada a inexistência do vínculo contratual. Repetição do indébito em dobro. De acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC e precedentes do STJ (EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida sempre que a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou má-fé do fornecedor. No caso, os descontos indevidos ocorreram após 30/03/2021, data de modulação da jurisprudência do STJ, justificando a devolução em dobro. Danos morais configurados. O desconto indevido sobre benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, que atribui às instituições financeiras a responsabilidade pelos danos causados por fortuito interno, incluindo fraudes bancárias. Manutenção do quantum indenizatório. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 atende ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo a função compensatória e punitiva sem gerar enriquecimento sem causa. A quantia fixada está em consonância com casos semelhantes julgados por esta C. 20ª Câmara de Direito Privado. Compensação de valores determinada. Declarada a inexistência do contrato, deve a autora restituir os valores comprovadamente disponibilizados pelo banco, evitando enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do Código Civil.
 
IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso da autora desprovido. Recurso do banco réu parcialmente provido, somente para autorizar a compensação dos valores efetivamente disponibilizados à autora. Mantida a sucumbência em conformidade com a r. sentença.
Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para ação anulatória de empréstimo consignado não contratado, com repetição de indébito e indenização por danos morais, é de cinco anos, contado do último desconto indevido. 2. Em contratos bancários de trato sucessivo, o prazo decadencial inicia-se apenas com o vencimento da última parcela. 3. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos em benefício previdenciário quando não comprova a regularidade da contratação. 4. Em observância à modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608-RS, para descontos realizados indevidamente em data posterior à publicação do aresto, é irrelevante a apuração do elemento volitivo, quando violada a boa-fé objetiva. 5. O dano moral decorrente de descontos indevidos em verba alimentar é presumido (dano in re ipsa) e o valor de indenização deve corresponder à extensão e intensidade do dano. 6. É possível a compensação dos valores comprovadamente disponibilizados ao consumidor, para evitar enriquecimento ilícito.".
Legislação e Jurisprudência relevantes citadas.
Legislação: CDC, art. 27 e 42, parágrafo único; CC, art. 884; CPC.
Jurisprudência: STJ, AgInt no AREsp 1.728.230-MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.03.2021; STJ, EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS; STJ, Súmula 479.