Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela CBPM - Caixa Beneficente da Polícia Militar contra decisão que determinou o redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devido à insuficiência Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela CBPM - Caixa Beneficente da Polícia Militar contra decisão que determinou o redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devido à insuficiência de recursos da autarquia para cumprir obrigações de natureza alimentar.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redirecionamento da execução para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão da responsabilidade subsidiária pelos débitos da autarquia estadual CBPM.
III. Razões de Decidir 3. A CBPM é uma autarquia estadual, conforme a Lei Complementar nº 452/1974, e a Fazenda Pública Estadual possui responsabilidade subsidiária pelos débitos da autarquia, especialmente em casos de insuficiência financeira. 4. A decisão de redirecionamento está em conformidade com a jurisprudência que reconhece a responsabilidade subsidiária do Estado em casos de inadimplência de suas autarquias.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos débitos da CBPM, autarquia estadual, em casos de insuficiência financeira para cumprimento de obrigações judiciais.
Legislação Citada:
Lei Complementar nº 452/1974
CPC, arts. 502, 503, 506
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2276788-08.2021.8.26.0000, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 15/03/2022
TJSP, Agravo de Instrumento 3000413-93.2022.8.26.0000, Rel. Des. Vera Angrisani, j. 07/03/2022
TJSP, Agravo de Instrumento 3008124-86.2021.8.26.0000, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 08/02/2022
TJSP, Agravo de Instrumento 3007908-28.2021.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 30/01/2022
TJSP, Agravo de Instrumento 3006986-84.2021.8.26.0000, Rel. Des. Camargo Pereira, j. 21/01/2022