Apelação Cível / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Antonio Celso Aguilar Cortez
Campinas
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança preventivo impetrado por farmácia de manipulação visando impedir sanções pela dispensação e manipulação de produtos com derivados de Cannabis sativa, em razão de restrições impostas pela RDC 327/2019 da ANVISA.
II. Questão em Discussão 2. Verificar se a ANVISA extrapolou Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança preventivo impetrado por farmácia de manipulação visando impedir sanções pela dispensação e manipulação de produtos com derivados de Cannabis sativa, em razão de restrições impostas pela RDC 327/2019 da ANVISA.
II. Questão em Discussão 2. Verificar se a ANVISA extrapolou seu poder regulamentar ao editar a RDC 327/2019, que impede farmácias de manipulação de trabalharem com derivados de Cannabis sativa, enquanto permite a comercialização por farmácias sem manipulação e drogarias.
III. Razões de Decidir 3. A ANVISA desbordou do seu poder regulamentar ao criar diferenciações não previstas em lei entre farmácias com e sem manipulação. 4. As leis federais nº 5.991/73, 6.360/76 e 13.021/14 não impõem restrições à atividade exercida pelas farmácias de manipulação, caracterizando ofensa aos princípios da legalidade e da isonomia.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A ANVISA não pode criar restrições não previstas em lei. 2. Farmácias de manipulação têm direito ao livre exercício de suas atividades sem diferenciação injustificada.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, II e XIII; art. 170.
Lei nº 5.991/1973, art. 4º.
Lei nº 6.360/76, art. 1º e 2º.
Lei nº 13.021/14, art. 3º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1004164-79.2024.8.26.0606, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05/09/2024.
TJSP, Apelação Cível 1010607-27.2022.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05/12/2022.
TJSP, Apelação Cível 1001121-31.2022.8.26.0663, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26/09/2022.