Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Oswaldo Luiz Palu
Paulínia
9ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Execução fiscal. ICMS e multa. Certidão de Dívida Ativa. Decisão embargada que manteve o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade apresentada pela executada, para condenar a agravante a revisar os juros limitando-os à taxa SELIC, bem como limitar a multa para o máximo de 100% (cem por cento) do valor principal do débito. Reforma Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Execução fiscal. ICMS e multa. Certidão de Dívida Ativa. Decisão embargada que manteve o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade apresentada pela executada, para condenar a agravante a revisar os juros limitando-os à taxa SELIC, bem como limitar a multa para o máximo de 100% (cem por cento) do valor principal do débito. Reforma parcial da decisão agravada apenas para arbitrar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, no valor de R$80.000,00, uma vez que tal quantia se mostra razoável e suficiente a remunerar o trabalho dos profissionais de forma digna e proporcional ao grau de complexidade da matéria.
1. Temática "sub judice" que foi expressamente fundamentada. Alegação de contradição com o entendimento vinculante esposado no julgamento do Tema 1.076 do C. STJ. Fundamentada a existência de evidente "distinguishing" entre o caso concreto e a interpretação vinculante emanada no recurso repetitivo na decisão embargada. Assente, há muito tempo neste Tribunal e no STF, tal tese, não requerendo maiores elucubrações teóricas ou poder de convencimento acima da média.
2. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do artigo 1.022 do CPC/2015.
4. Embargos de declaração rejeitados.