Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a desocupação de imóvel em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. A decisão autorizou a requisição Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a desocupação de imóvel em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. A decisão autorizou a requisição de reforço policial para cumprimento da diligência.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade da sentença e dos atos processuais subsequentes, sob o argumento de que o juízo de primeiro grau declinou de sua competência, mas a redistribuição dos autos não foi observada.

III. Razões de Decidir
3. A determinação de redistribuição dos autos por conexão foi correta e a r. sentença foi proferida pelo MM. Juízo competente.
4. A alegação de nulidade processual não procede, sobretudo diante da prorrogação de eventual competência relativa, em decorrência da preclusão da matéria por ausência de discussão em sede de apelação.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A competência relativa pode ser prorrogada pela inércia da parte. 2. A nulidade processual deve ser alegada no primeiro momento oportuno, sob pena de preclusão.

Legislação Citada:

CPC, art. 65, caput; art. 278.

Jurisprudência Citada:

STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 889.222/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 06/10/2016; STJ, Pet. nº 9.971/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 17/12/2013.