Agravo de Instrumento / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Hertha Helena de Oliveira
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a aplicação de multa diária de R$3.000,00, totalizando R$24.000,00, por atraso de 8 dias no cumprimento de obrigação de fazer por parte da seguradora SulAmérica, no contexto de implantação de home care.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a aplicação de multa diária de R$3.000,00, totalizando R$24.000,00, por atraso de 8 dias no cumprimento de obrigação de fazer por parte da seguradora SulAmérica, no contexto de implantação de home care.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória aplicada é devida, considerando o alegado cumprimento regular da obrigação pela seguradora e a necessidade de prazo razoável para a implantação do home care.
III. Razões de Decidir
3. A executada não recorreu em tempo hábil contra as decisões que estabeleceram a obrigação e reconheceram seu descumprimento, não havendo justificativa para modificação da multa.
4. A multa tem caráter coercitivo e visa garantir o cumprimento das decisões judiciais, sendo arbitrada em patamar razoável para evitar estímulo ao descumprimento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A multa cominatória é devida e não deve ser reduzida, pois visa garantir o cumprimento da obrigação judicial. 2. A ausência de recurso tempestivo contra a decisão que fixou a obrigação impede a modificação da multa nesta fase.
Legislação Citada:
Não há legislação específica citada no texto fornecido.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2179606-32.2015.8.26.0000, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, julgado em 16/02/2016.