Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Roberto Maia
Salto
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Sidnei Aparecido Males contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de produção antecipada de provas contra diversas instituições bancárias.
Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto por Sidnei Aparecido Males contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de produção antecipada de provas contra diversas instituições bancárias.
Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou a insuficiência de recursos para concessão da gratuidade de justiça.
III. Razões de Decidir
3. O agravo não pode ser provido, pois não há comprovação convincente da efetiva necessidade do recorrente.
4. A simples autodeclaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, conforme art. 5º, LXXIV da CF, que exige comprovação de insuficiência de recursos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos, não bastando a autodeclaração de pobreza.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §2º.