Habeas Corpus Criminal / Homicídio Qualificado
Francisco Orlando
Poá
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Pablo Erik Gomes Bezerra, alegando constrangimento ilegal devido à prisão preventiva decretada sem fundamentação idônea. O Paciente, acusado de homicídio qualificado tentado, está foragido e alega violação de garantias legais por não poder participar de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Pablo Erik Gomes Bezerra, alegando constrangimento ilegal devido à prisão preventiva decretada sem fundamentação idônea. O Paciente, acusado de homicídio qualificado tentado, está foragido e alega violação de garantias legais por não poder participar de audiência de instrução.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do Paciente, considerando a alegação de falta de fundamentação e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

III. Razões de Decidir
3. A decisão de prisão preventiva está devidamente fundamentada, com prova da materialidade e indícios de autoria, justificando a necessidade da custódia para a ordem pública e aplicação da lei penal.
4. A fuga do Paciente reforça a necessidade da prisão, não cabendo alegação de violação de garantias constitucionais pela não participação em audiência, pois a ausência é voluntária.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. A ausência voluntária do Paciente não viola qualquer garantia constitucional.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 313, inciso I.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no RHC 203.880/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay, DJEN de 06/12/2024.