Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Theodureto Camargo
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCESSÃO EM PARTE DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS PRESCRITOS À AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, À EXCEÇÃO DA MONITORIZAÇÃO NEUROFISIOLÓGICA INTRAOPERATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO DA NEGATIVA PELA JUNTA MÉDICA PAUTADA EM RESOLUÇÃO DO CFM Nº 2.136/2015, Ementa: PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCESSÃO EM PARTE DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS PRESCRITOS À AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, À EXCEÇÃO DA MONITORIZAÇÃO NEUROFISIOLÓGICA INTRAOPERATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO DA NEGATIVA PELA JUNTA MÉDICA PAUTADA EM RESOLUÇÃO DO CFM Nº 2.136/2015, QUE, EM SEU ART. 6º, VEDAVA AO MÉDICO CIRURGIÃO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CONCOMITANTEMENTE AO ATO CIRÚRGICO - INSTRUMENTO NORMATIVO REVOGADO EXPRESSAMENTE PELA RESOLUÇÃO DO CFM Nº 3.282/2024 - DISPOSITIVO MENCIONADO QUE NÃO FOI REPRODUZIDO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICES À COBERTURA DO PROCEDIMENTO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 102 DO TJSP - PRECEDENTE DESTE E. TJSP – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR COM A COBERTURA, PELA REQUERIDA, DA MONITORIZAÇÃO NEUROFISIOLÓGICA INTRAOPERATÓRIA.