Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Roberto Solimene
Ribeirão Preto
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Determinação de realização de exame criminológico. Irresignação da defesa. Superveniência da juntada, na origem, do laudo com manifestação favorável do Ministério Público à concessão do benefício. Perda do objeto. Recurso não conhecido.