Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Nazir David Milano Filho
Mogi-Guaçu
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTÁRIA –  CONDIÇÕES AGRESSIVAS –  LESÃO NOS MEMBROS SUPERIORES –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA –  APELAÇÃO DA EMPREGADORA DA AUTORA, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO MÉRITO –  CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA ASSISTIDA COM O CONTEÚDO DA SENTENÇA –  INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –  APELAÇÃO DA Ementa: ACIDENTÁRIA –  CONDIÇÕES AGRESSIVAS –  LESÃO NOS MEMBROS SUPERIORES –  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA –  APELAÇÃO DA EMPREGADORA DA AUTORA, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO MÉRITO –  CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA ASSISTIDA COM O CONTEÚDO DA SENTENÇA –  INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –  APELAÇÃO DA ASSISTENTE SIMPLES CONHECIDA E PROVIDA SOMENTE PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO –  AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –  REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO –  INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA –  NEXO CAUSAL COMPROVADO –  BENEFÍCIO DEVIDO NA ESPÉCIE –  PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS –  AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO –  ARTIGO 85 DO ATUAL CPC - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.