Embargos de Declaração Cível / Marca
J.B. Paula Lima
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL. AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso, alegando omissão quanto ao direito à sustentação oral e à ampla defesa. A Resolução 772/2017 permite julgamento virtual, salvo oposição expressa das partes. A embargante se opôs, mas o julgamento ocorreu Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL. AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso, alegando omissão quanto ao direito à sustentação oral e à ampla defesa. A Resolução 772/2017 permite julgamento virtual, salvo oposição expressa das partes. A embargante se opôs, mas o julgamento ocorreu virtualmente sem evidência de prejuízo. 4. O princípio da instrumentalidade das formas, conforme o art. 188 do CPC/2015, valida atos processuais que atingem sua finalidade essencial, mesmo que realizados de forma diversa.
Embargos de declaração rejeitados.