Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Anna Paula Dias da Costa
São Bernardo do Campo
38ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  Penhora  dos proventos do salário do agravado.  Mitigação da regra de impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV, do CPC.  Impossibilidade no caso concreto. Necessidade de ser preservado o mínimo existencial do devedor. Valor modesto percebido pelo executado que não comporta constrição em qualquer percentual. Precedentes do C.STJ e desta C. Câmara. Decisão Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  Penhora  dos proventos do salário do agravado.  Mitigação da regra de impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV, do CPC.  Impossibilidade no caso concreto. Necessidade de ser preservado o mínimo existencial do devedor. Valor modesto percebido pelo executado que não comporta constrição em qualquer percentual. Precedentes do C.STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.