Apelação Cível / Cessão de Direitos
José Rubens Queiroz Gomes
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Pleito dos requeridos para aplicação dos encargos contratuais ante a mora do autor, que não comporta acolhimento. A cláusula 9ª do contrato dispõe que o cumprimento das obrigações assumidas pela parte vendedora (requeridos) acarretaria automaticamente na prorrogação do vencimento das Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Pleito dos requeridos para aplicação dos encargos contratuais ante a mora do autor, que não comporta acolhimento. A cláusula 9ª do contrato dispõe que o cumprimento das obrigações assumidas pela parte vendedora (requeridos) acarretaria automaticamente na prorrogação do vencimento das parcelas referidas na cláusula quarta, e os próprios requeridos confessaram estarem em mora. Correção monetária do débito pelo índice do IGPM-DI, acrescido dos juros legais, que devem ser calculados até a data do efetivo pagamento, quando do valor apurado deverá ser deduzido o saldo do depósito judicial com os acréscimos pagos pela instituição bancária. Honorários advocatícios que são devidos sobre o valor proveito econômico (valor discutido), no caso, R$130.000,00. Recursos a que se dá parcial provimento.