Apelação Cível / Bancários
Elói Estevão Troly
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Custo efetivo total. A limitação prevista na Instrução Normativa nº 125/2021 editada pela Presidência do INSS que alterou a instrução normativa INSS 28/2008, em sua redação original, no tocante à limitação da taxa de juros em empréstimos consignados vinculados Ementa: Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Custo efetivo total. A limitação prevista na Instrução Normativa nº 125/2021 editada pela Presidência do INSS que alterou a instrução normativa INSS 28/2008, em sua redação original, no tocante à limitação da taxa de juros em empréstimos consignados vinculados ao INSS, é aplicável apenas aos juros remuneratórios, não sendo aplicável ao custo efetivo total (CET). Taxas de juros que não se confundem com CET. Abusividade não evidenciada. 
2. Sentença mantida. Recurso desprovido.