Apelação Cível / Bancários
César Zalaf
São Paulo
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA CET DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CONTUNDENTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS APROVADOS PELA CGJ E EPM. PRÁTICAS DO PATRONO QUE FEREM Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA CET DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CONTUNDENTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS APROVADOS PELA CGJ E EPM. PRÁTICAS DO PATRONO QUE FEREM DE MORTE O ARTIGO 133 DA CF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.