Remessa Necessária Cível / Paridade Salarial
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças salariais ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O autor, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, alega atuar em unidades funcionais de classe superior e Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças salariais ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O autor, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, alega atuar em unidades funcionais de classe superior e pleiteia diferenças salariais conforme o art. 6º, do Decreto-lei nº 141/1969. Sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito às diferenças salariais e condenando a ré ao pagamento das diferenças pretéritas, com correção monetária e juros, respeitada a prescrição quinquenal. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao recebimento das diferenças salariais por atuar em Delegacia de Polícia de classe superior à sua, conforme previsto no Decreto-Lei nº 141/1969.
III. Razões de Decidir
3. O Decreto-Lei nº 141/1969, art. 6º, parágrafo único, assegura o direito às diferenças salariais quando o Escrivão de Polícia atua em Delegacia de classe superior.
4. A Lei nº 207/1979 não revogou o dispositivo do Decreto-Lei nº 141/1969, permitindo sua aplicação quando não conflitante.
IV. Dispositivo e Tese
5. Remessa necessária não acolhida. Sentença mantida.
Tese de julgamento: 1. O Escrivão de Polícia tem direito às diferenças salariais ao atuar em Delegacia de classe superior. 2. A legislação vigente não revogou o direito previsto no Decreto-Lei nº 141/1969.
Legislação Citada:
Decreto-Lei nº 141/1969, art. 6º.
Lei nº 207/1979, art. 135.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1008954-58.2020.8.26.0053, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 22.09.2020.
TJSP, Apelação Cível 1039933-95.2023.8.26.0053, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 25.09.2023.
TJSP, Apelação 1020812-81.2023.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 25.04.2024.
TJSP, Remessa Necessária Cível 1006459-02.2024.8.26.0053, Rel. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 04.06.2024.