Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Freire Teotônio
Presidente Prudente
14ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto para Pedro Henrique de Oliveira, considerando cumpridos os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal.

II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto para Pedro Henrique de Oliveira, considerando cumpridos os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei nº 14.843/24, é aplicável ao caso, considerando que os fatos ocorreram antes da vigência da referida lei.

III. Razões de Decidir
3. A recente alteração legislativa que exige exame criminológico não retroage para fatos anteriores à sua vigência, por se tratar de norma penal mais gravosa.
4. O entendimento consolidado é que, na ausência de falta grave e com bom comportamento carcerário, a progressão de regime deve ser mantida, conforme a Súmula Vinculante nº 26 do STF.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico não retroage para fatos anteriores à Lei nº 14.843/24. 2. A progressão de regime deve ser mantida na ausência de falta grave e com bom comportamento carcerário.