Apelação Cível / Pessoa Idosa
Spoladore Dominguez
Palmeira D Oeste
13ª Câmara de Direito Público
OBRIGAÇÃO DE FAZER –  INTERNAÇÃO DE PESSOA IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA –  USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E VULNERABILIDADE SOCIAL –  Sentença de procedência.
PRELIMINAR –  Ilegitimidade passiva –  Não ocorrência –  Obrigação solidária –  Aplicabilidade da Súmula nº 37 deste E. Tribunal e Tema 793/STF –  Rejeição.
MÉRITO - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER –  INTERNAÇÃO DE PESSOA IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA –  USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E VULNERABILIDADE SOCIAL –  Sentença de procedência.
PRELIMINAR –  Ilegitimidade passiva –  Não ocorrência –  Obrigação solidária –  Aplicabilidade da Súmula nº 37 deste E. Tribunal e Tema 793/STF –  Rejeição.
MÉRITO - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades –  Proteção ao idoso (Art. 230 da CF; Artigos 2º, 3º, 9º e 43 do Estatuto do Idoso; e artigo 3.º, inciso I, da Lei Federal 8.842/94) –  Necessidade de prestações estatais positivas - Comprovação da necessidade da medida protetiva postulada –  Sentença mantida.
Apelos e Reexame necessário, considerado interposto, desprovidos.