Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Exceção de Pré-executividade –  ICMS - Auto de Infração e Imposição de Multa –  Pretensão de reformar a decisão que acolheu parcialmente a Exceção de Pré-executividade para afastar a aplicação da Taxa SELIC sobre a base de cálculo da multa punitiva –  Admissibilidade –  Impossibilidade de afastamento dos critérios de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  Exceção de Pré-executividade –  ICMS - Auto de Infração e Imposição de Multa –  Pretensão de reformar a decisão que acolheu parcialmente a Exceção de Pré-executividade para afastar a aplicação da Taxa SELIC sobre a base de cálculo da multa punitiva –  Admissibilidade –  Impossibilidade de afastamento dos critérios de cálculo previstos no § 9º do artigo 85 e no art. 96 da Lei nº 6.374/1989 - Art. 85, § 9º da Lei Estadual nº 6.374/1989 que prevê o cálculo da multa sobre o valor básico atualizado do tributo –  Art. 565, inciso II, § 4º do RICMS/SP que prevê a aplicação de juros de mora para a atualização do valor básico para cálculo da multa –  Precedentes –  Decisão reformada, para manter a aplicação da Taxa SELIC sobre a base de cálculo da multa punitiva –  Recurso provido.