Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
São José dos Campos
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC – APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC – APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR.

RECURSO DA CASA DE VALORES DEMANDADA – SEGURO PRESTAMISTA – CONTRATAÇÃO EXPRESSA NO CORPO DO INSTRUMENTO VINCULADOR DA VONTADE DAS PARTES – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SEM GARANTIA SECURITÁRIA, OU COM COBERTURA PRESTADA POR OUTRA SEGURADORA EM ATUAÇÃO NO MERCADO – VENDA CASADA CONFIGURADA – ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.259-SP (TEMA 972) – RECURSO NÃO PROVIDO.

CONTRARRAZÕES DA FINANCEIRA DEMANDADA COM PRELIMINAR DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS RELATIVOS A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA AO AUTOR – BANCO RECORRIDO QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO – GRATUIDADE MANTIDA – PRELIMINAR AFASTADA.

RECURSO DO AUTOR – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº 539, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ – PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZAÇÃO, AO MENOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO DO DESENROLAR DO PROCESSO – RECURSO NÃO PROVIDO.

LIMITAÇÃO DE JUROS – ALEGADA COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A MÉDIA DE MERCADO – INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STF – ACERTO DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE TEM APLICAÇÃO PREVISTA, SENDO DEVIDA, PORTANTO, COM SUPORTE NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O QUE SE TEM POR FORÇA DO QUANTO DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331/RS, AO MENOS EM UMA ÚNICA OPORTUNIDADE – ACERTO DA R. SENTENÇA – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM REAL POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553-SP (TEMA Nº 958) – PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS – RECURSO NÃO PROVIDO.

TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553-SP (TEMA 958) – PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS – REFORMA DA R. SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. 

PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA FINANCEIRA RÉ – HIPÓTESE QUE NÃO SE AJUSTA A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 

RECURSO DO BANCO DEMANDADO NÃO PROVIDO – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.