Recurso em Sentido Estrito / Receptação
Airton Vieira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (1) RECEPTAÇÃO DOLOSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (2) APTIDÃO DA DENÚNCIA E JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO. (3) DOLO A SER AFERIDO POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. (4) RECURSO MINISTERIAL Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (1) RECEPTAÇÃO DOLOSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (2) APTIDÃO DA DENÚNCIA E JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO. (3) DOLO A SER AFERIDO POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. (4) RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. No caso, a denúncia oferecida pelo Ministério Público foi suficientemente clara quanto à conduta imputada à recorrida, amparada por justa causa consubstanciada nos elementos informativos do inquérito, sem se olvidar, ademais, da necessidade de ponderação cuidadosa dos termos da denúncia, a fim de resguardar a tutela jurídica relativa a direitos e garantias. Daí a necessidade de revisão do julgado combatido, que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa.
2. A denúncia cumpriu, ainda que minimamente, os seus requisitos (art. 41, do Código de Processo Penal), estabelecendo o nexo de causalidade entre a conduta do recorrido e o crime supostamente cometido. Precedentes do STJ (RHC 193.147/RS - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. 10/12/2024 - Dje 17/12/2024; AgRg no RHC 140.126/DF - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 11/04/2023 - DJe 19/4/2023; AgRg no AREsp 2.168.476/SE - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. 18/04/2023 - DJe 24/04/2023; AgRg no RHC 158.091/SP - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 26/04/2022 - DJe 28/4/2022; AgRg no RHC 168.660/RJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma - j. 27/03/2023 - DJe 31/03/2023 e AgRg no RHC n. 173.983/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). Inteligência da doutrina de Guilherme de Souza Nucci.
3. Descabe rejeitar a denúncia quando presentes os requisitos mínimos para o seu recebimento. Precedentes do STF (HC 222.524-ED-AgR/SP –  Rel. Min. LUIZ FUX –  Primeira Turma –  j. em 01/03/2023 –  DJe de 08/03/2023; RHC 222.250-AgR/SP –  Rel. Min. ROBERTO BARROSO –  Primeira Turma –  j. em 22/02/2023 –  DJe de 28/02/2023; HC 212.696-AgR/MG –  Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA –  Segunda Turma –  j. em 13/12/2022 –  DJe de 10/01/2023; HC 221.959-AgR/PA –  Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –  Primeira Turma –  j. em 05/12/2022 –  DJe de 07/12/2022 e HC 216.203-AgR/SP –  Rel. Min. NUNES MARQUES –  Segunda Turma –  j. em 26/09/2022 –  DJe de 06/10/2022).
4. Recurso em sentido estrito do Ministério Público provido, ficando recebida a denúncia, nos termos em que oferecida, determinando-se o regular prosseguimento do feito no Juízo " a quo".