Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Fartura
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização –  Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização –  Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora –  Insurgência manifestada pela parte exequente –  Pertinência - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. 1.820.963/SP - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ.

JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - Alegação de decisão extra petita - Inocorrência - Imprescindível a fixação do termo final de tal encargo diante da discussão trazida no cumprimento de sentença sobre tal encargo - Data do encerramento da conta-poupança - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Precedentes do STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  Decisão que deixou de arbitrar verba honorária em favor do patrono do exequente –  Cabimento apenas em caso de escoamento do prazo para pagamento –  Art. 523, § 1º, do CPC –  Caso concreto em que o executado realizou o depósito fora do prazo legal –  Condenação honorária que se impõe.

Agravo provido em parte.