Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Walter Barone
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA. Município de São Paulo. ISSQN. Sentença denegatória. Irresignação da parte impetrante. Descabimento. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, nele incluídas as contribuições federais aplicáveis. Entendimento consolidado pelo C. STF na ADPF 190, que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que preveja a exclusão de tributos federais Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Município de São Paulo. ISSQN. Sentença denegatória. Irresignação da parte impetrante. Descabimento. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, nele incluídas as contribuições federais aplicáveis. Entendimento consolidado pelo C. STF na ADPF 190, que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que preveja a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISSQN. Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a vedação imposta pelo art. 25 da Lei 12.016/09. Recurso não provido.