Apelação Cível / Reajuste contratual
Augusto Rezende
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE CORREÇÕES ABUSIVAS. USO DE ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Pedido de revisão de reajustes anuais em contrato de plano de saúde coletivo, alegando abusividade e falta de transparência nos índices aplicados. Sentença de primeira instância julgou Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE CORREÇÕES ABUSIVAS. USO DE ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Pedido de revisão de reajustes anuais em contrato de plano de saúde coletivo, alegando abusividade e falta de transparência nos índices aplicados. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido do autor, que recorreu.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os reajustes anuais aplicados ao contrato de plano de saúde do autor são abusivos e se houve falta de transparência na justificativa dos valores.
III. Razões de Decidir
3. Reajustes por mudança de faixa etária e sinistralidade não são considerados abusivos ou ilegais por si só, conforme jurisprudência do STJ.
4. A perícia técnica realizada concluiu pela inexistência de abusividade nos reajustes de 2019 e 2020, com substituição do VCMH por índice oficial mais benéfico ao consumidor (IPCA - Serviços de Saúde).
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Reajustes por sinistralidade e faixa etária são válidos se justificados por cálculos atuariais claros. 2. Diferença de 1,3% entre índice da ANS e aplicado ao contrato coletivo não permite caracterizar abusividade no caso concreto.

Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 1.116.850/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 21/08/2018;
STJ, AgInt no AREsp 1296459/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23/10/2018;
STJ, AgInt no AREsp 1283521/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/08/2018;
TJSP, Apelação Cível nº 1090205-88.2019.8.26.0100, Rel. Des. Claudio Godoy, j. 14/09/2021;
TJSP, Apelação Cível nº 1010105-25.2019.8.26.0011, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 02/08/2021.