Apelação Criminal / Receptação
Luiz Fernando Vaggione
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
Apelação. Receptação dolosa. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Dolo do delito de receptação comprovado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso improvido.