Agravo Interno Cível / Fundação de Direito Privado
J.L. Mônaco da Silva
Santo André
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou conhecimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que reforçou que o Administrador Judicial desempenhará todas as atribuições necessárias à administração da fundação, conforme consignado em decisão anterior - Decisão que causou o gravame à parte agravante foi proferida em 21/11/2024:  nomeação de Oreste Ementa: AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou conhecimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que reforçou que o Administrador Judicial desempenhará todas as atribuições necessárias à administração da fundação, conforme consignado em decisão anterior - Decisão que causou o gravame à parte agravante foi proferida em 21/11/2024:  nomeação de Oreste Laspro como administrador provisório e curador especial da Fundação para o Desenvolvimento das Artes e da Comunicação (FUNDAC) para que promova os atos necessários à administração da Fundação, nos termos do Estatuto Social e da lei - Parte agravante que teve plena ciência da determinação judicial, mas não interpôs nenhum recurso no prazo legal - Preclusão configurada, o que impede a reapreciação da matéria, nos termos dos arts. 507 e 223 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido.