Embargos de Declaração Cível / Fraldas
Afonso Faro Jr.
Franca
11ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL –  EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  Descabimento –  Inteligência do art. 1.022 do CPC –  Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material –  Efeitos infringentes ao recurso –  Inadmissibilidade. 

PROCESSUAL CIVIL –  EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  PREQUESTIONAMENTO –  Desnecessidade de menção aos dispositivos legais referidos pela parte em suas razões de Ementa: PROCESSUAL CIVIL –  EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  Descabimento –  Inteligência do art. 1.022 do CPC –  Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material –  Efeitos infringentes ao recurso –  Inadmissibilidade. 

PROCESSUAL CIVIL –  EMBARGOS DECLARATÓRIOS –  PREQUESTIONAMENTO –  Desnecessidade de menção aos dispositivos legais referidos pela parte em suas razões de recurso.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.