Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Theodureto Camargo
Ribeirão Preto
8ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, INSTANDO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DA MULTA DE R$10.908,00, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE PENHORA – TRATAMENTO ONCOLÓGICO LIBERADO 09 DIAS APÓS A CIÊNCIA DA LIMINAR QUE O AUTORIZARA - MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$1.212,00, LIMITADA A R$30.000,00, PARA Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, INSTANDO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DA MULTA DE R$10.908,00, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE PENHORA – TRATAMENTO ONCOLÓGICO LIBERADO 09 DIAS APÓS A CIÊNCIA DA LIMINAR QUE O AUTORIZARA - MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$1.212,00, LIMITADA A R$30.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - "ASTREINTES" EM PATAMAR ADEQUADO – MULTA QUE ATINGIU O ALUDIDO IMPORTE EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM NÃO ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO