Mandado de Segurança Criminal / Estelionato
Freddy Lourenço Ruiz Costa
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
MANDADO DE SEGURANÇA. Medida Cautelar de Sequestro de Bens e Valores. Insurgência contra decisão que indeferiu a habilitação de terceiros interessados nos autos de medida assecuratória. Impetrantes que figuram como credores fiduciários dos investigados. Pleito de acesso aos autos visando oposição ao sequestro e à alienação antecipada de imóveis sequestrados que os impetrantes reputam de Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Medida Cautelar de Sequestro de Bens e Valores. Insurgência contra decisão que indeferiu a habilitação de terceiros interessados nos autos de medida assecuratória. Impetrantes que figuram como credores fiduciários dos investigados. Pleito de acesso aos autos visando oposição ao sequestro e à alienação antecipada de imóveis sequestrados que os impetrantes reputam de sua propriedade. Providência necessária à garantia dos princípios do contraditório e ampla defesa. Bem marcado o direito líquido e certo dos impetrantes para a oposição de embargos de terceiro. Inteligência dos artigos 129 e 130 do Código de Processo Penal. Pretensão à fixação de valor mínimo para a alienação antecipada dos imóveis. Requerimento não analisado pelo Juiz de Primeiro Grau. A análise do pedido por esta C. Câmara configuraria supressão de instância. Ordem parcialmente concedida