Agravo Interno Cível / Tratamento médico-hospitalar
J.L. Mônaco da Silva
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve o valor da multa cominatória em R$ 30.000,00 - Cópias da tela do sistema apresentadas que não são suficientes para comprovar de forma inequívoca o cumprimento da obrigação determinada - Ementa: AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve o valor da multa cominatória em R$ 30.000,00 - Cópias da tela do sistema apresentadas que não são suficientes para comprovar de forma inequívoca o cumprimento da obrigação determinada - Recorrente que foi intimada para cumprimento da obrigação em 25/5/2023 e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ocorreu apenas em 20/12/2023 - Multa imposta que não se mostra exorbitante e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente porque a fixação tem por objetivo compelir a operadora a cumprir a obrigação, a fim de preservar a vida e a saúde da agravada - Decisão mantida - Recurso desprovido.