Apelação Cível / Associação
Donegá Morandini
São Joaquim da Barra
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. 
I. Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos, condenou a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A requerida impugna o dever de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. 
I. Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos, condenou a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A requerida impugna o dever de indenizar e a devolução de valores.
II. Questão em Discussão: verificar a admissibilidade do recurso da requerida, em razão da deserção por falta de recolhimento do preparo.
III. Razões de Decidir: o recurso é deserto, pois a recorrente não efetuou o recolhimento do preparo após o indeferimento das benesses da Justiça Gratuita, conforme art. 1.007, § 2º, do CPC, impedindo seu conhecimento.
IV. Dispositivo e Tese: recurso não conhecido por deserção.
APELO NÃO CONHECIDO.