Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Lins
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA –  Inexistência de relação contratual derivada de adesão a adesão a cartão de crédito consignado –  Pedido cumulado de repetição dobrada e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 10.000,00) –  Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o saque de valor e seu depósito na conta-corrente da parte autora –  Pretensão julgada antecipada Ementa: *DECLARATÓRIA –  Inexistência de relação contratual derivada de adesão a adesão a cartão de crédito consignado –  Pedido cumulado de repetição dobrada e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 10.000,00) –  Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o saque de valor e seu depósito na conta-corrente da parte autora –  Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não houve vícios na adesão, mas é direito da parte autora o cancelamento do cartão de crédito, segundo regulamentação do INSS, mas sem fixação de indenização por danos morais –  Irresignação apenas da parte autora objetivando a indenização pelos danos morais - DANO MORAL –  Não caracterização –  Elementos nos autos que não indicam situação de 'dor psíquica intensa', humilhação ou descaso –  Efetivo usufruto dos empréstimo desde 2016 até o ajuizamento da ação - Indenização negada –  Sentença mantida –  Apelação não provida.*