Apelação Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Fermino Magnani Filho
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
JUÍZO DE RETRATAÇÃO – Servidor público –  Base de cálculo da sexta-parte –  Incidência sobre todas as verbas de caráter permanente que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória –  Diretriz firmada pela Turma Especial de Direito Público dessa Corte nos autos da Apelação nº 0087273-47.2005.8.26.0000 –  Matéria Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO – Servidor público –  Base de cálculo da sexta-parte –  Incidência sobre todas as verbas de caráter permanente que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória –  Diretriz firmada pela Turma Especial de Direito Público dessa Corte nos autos da Apelação nº 0087273-47.2005.8.26.0000 –  Matéria infraconstitucional, conforme definido no Tema 563/STF –  Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo sobre o valor da condenação –  Apelação fazendária e remessa necessária não providas –  Apelação dos autores provida –  Acórdão mantido, com observação sobre honorários e consectários legais.