Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Ferreira da Cruz
Cravinhos
28ª Câmara de Direito Privado
CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. UNIESP X FIES. Hipótese em que a autora não obteve nota mínima no ENADE, bem como não comprovou oportunamente a prestação de seis horas semanais de atividades sociais em entidade conveniada à instituição de ensino, mediante relatório de acompanhamento mensal. Obrigação expressamente assumida. Inadimplemento que libera a escola Ementa: CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. UNIESP X FIES. Hipótese em que a autora não obteve nota mínima no ENADE, bem como não comprovou oportunamente a prestação de seis horas semanais de atividades sociais em entidade conveniada à instituição de ensino, mediante relatório de acompanhamento mensal. Obrigação expressamente assumida. Inadimplemento que libera a escola quanto aos encargos do FIES. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.