Apelação Cível / Bancários
Paulo Alcides
Conchas
21ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Documentação suficiente para o julgamento da lide. Instrumento expresso quanto ao objeto da contratação. Ausente impugnação da assinatura. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe Ementa: DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Documentação suficiente para o julgamento da lide. Instrumento expresso quanto ao objeto da contratação. Ausente impugnação da assinatura. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Inexistência de dano moral. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.