Apelação Cível / Locação de Imóvel
Luis Roberto Reuter Torro
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
I. Caso em exame
Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Prova proposta. A r. sentença homologou a produção de provas e extinguiu o processo, sem apreciação do conteúdo probatório.
Os requeridos interpuseram Recurso de Apelação, alegando cerceamento de defesa e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
I. Caso em exame
Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Prova proposta. A r. sentença homologou a produção de provas e extinguiu o processo, sem apreciação do conteúdo probatório.
Os requeridos interpuseram Recurso de Apelação, alegando cerceamento de defesa e requerendo a anulação da r. sentença.
II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e se o recurso de apelação é cabível em Ação de Produção Antecipada de Prova.
III. Razões de decidir A r. sentença é de natureza homologatória, não comportando defesa ou recurso, salvo em caso de indeferimento de prova.
Não houve indeferimento da prova pleiteada, portanto, não se admite provimento do recurso. A relação locatícia entre as partes é incontroversa, conforme o artigo 374, III, do CPC.
IV. Dispositivo e tese
Não se conhece do recurso de apelação.
Tese de julgamento: "1. A sentença homologatória não admite recurso. 
O cerceamento de defesa não se configura na produção antecipada de prova".
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:
Legislação
CPC, arts. 382, §4º; 374, III; 487, I; 994 a 1014; 1003, §5º; 1007, caput; 1010, §1º.
Jurisprudência
TJSP, Apelação Cível 1014515-24.2022.8.26.0011, Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2023.
TJSP, Apelação Cível 1020803-20.2019.8.26.0002, Rel. Dario Gayoso, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2023.
TJSP, Apelação Cível 1036833-59.2021.8.26.0100, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2023.