Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Hugo Maranzano
Bauru
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pena de multa. Pedido de indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Sentenciada condenada cumulativamente à pena de multa por tráfico de drogas (crime impeditivo). Requisitos legais não preenchidos. Interpretação sistemática do Decreto que inclui a pena de multa nas restrições do art. 1º. Reconhecimento da natureza penal da multa na ADI 3150. Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pena de multa. Pedido de indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Sentenciada condenada cumulativamente à pena de multa por tráfico de drogas (crime impeditivo). Requisitos legais não preenchidos. Interpretação sistemática do Decreto que inclui a pena de multa nas restrições do art. 1º. Reconhecimento da natureza penal da multa na ADI 3150. Precedentes. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.