Apelação Criminal / Apropriação indébita
Camilo Léllis
São José dos Campos
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  APROPRIAÇÃO INDÉBITA –  Preliminar: Pretendida oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) –  Impossibilidade –  Ausência de requisitos objetivos. Pleito que não se revelou necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime –  Óbice legal, vide art. 28- A , caput, do Código de Processo Penal. Poder-dever do Ministério Público, derivado de sua Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  APROPRIAÇÃO INDÉBITA –  Preliminar: Pretendida oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) –  Impossibilidade –  Ausência de requisitos objetivos. Pleito que não se revelou necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime –  Óbice legal, vide art. 28- A , caput, do Código de Processo Penal. Poder-dever do Ministério Público, derivado de sua condição de dominus litis conferida pela Constituição Federal (art. 129, inciso I). Ademais, descabido o pleito de incidência do ANPP em momento posterior à sentença penal condenatória prolatada. Preliminar rejeitada.  Mérito: Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo –  Impossibilidade –  Materialidade delitiva, autoria e elemento subjetivo da conduta devidamente comprovados –  Réu que se apropriou de quantia em dinheiro depositada em conta bancária do condomínio em que atuava como administrador, sobre a qual tinha a posse legítima, em prejuízo dos condôminos, com inequívoco 'animus rem sibi habendi' –   Ilícito penal configurado –  Justificativa apresentada pelo acusado que não encontrou arrimo na prova coligida –  Condenação mantida –  Pena, regime e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos corretamente impostos e contra os quais não houve insurgência defensiva –   Sentença integralmente mantida –  Recurso desprovido.