Apelação Cível / Tratamento da Própria Saúde
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. Professora. Pleito de reconhecimento de licença médica por período determinado diante da situação clínica da autora. Possibilidade. Perícia médica não obriga o magistrado, que deve julgar considerando todo o contexto fático e probatório, não estando vinculado ao laudo, que desconsiderou as licenças médicas favoráveis à autora, na mesma época solicitada. Conjunto Ementa: SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. Professora. Pleito de reconhecimento de licença médica por período determinado diante da situação clínica da autora. Possibilidade. Perícia médica não obriga o magistrado, que deve julgar considerando todo o contexto fático e probatório, não estando vinculado ao laudo, que desconsiderou as licenças médicas favoráveis à autora, na mesma época solicitada. Conjunto probatório que demonstra a incapacidade laborativa da Autora no período. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Sentença reformada. Recurso provido.