Embargos de Declaração Criminal / Furto Qualificado
Nelson Fonseca Junior
São José do Rio Preto
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos do acórdão que afastou preliminar de nulidade e deu parcial provimento ao recurso defensivo, reduzindo a pena do embargante para 10 meses e 26 dias de reclusão, além de 08 dias-multa, por infração ao artigo 155, caput, c.c. o artigo 14, inciso II, do Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos do acórdão que afastou preliminar de nulidade e deu parcial provimento ao recurso defensivo, reduzindo a pena do embargante para 10 meses e 26 dias de reclusão, além de 08 dias-multa, por infração ao artigo 155, caput, c.c. o artigo 14, inciso II, do Código Penal. O embargante alega omissão no acórdão quanto ao pedido de absolvição por atipicidade da conduta, aplicação do princípio da insignificância, ausência de apreensão e perícia da res furtivae e reconhecimento da tentativa.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto aos argumentos levantados pela defesa, especialmente sobre a atipicidade da conduta e a aplicação do princípio da insignificância.
III. Razões de decidir
3. Não se vislumbra omissão no acórdão, pois todas as questões e circunstâncias do caso concreto foram analisadas e refutadas.
4. A omissão que justifica embargos de declaração deve estar no corpo da decisão, não entre seu conteúdo e fatores externos. As insurgências do embargante não têm base em incorreções da decisão, mas em seu resultado.
IV. Dispositivo e tese
5. Embargos rejeitados.
6. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não visam à modificação do julgado, mas à integração ou aclaração de omissões, obscuridades ou contradições. 2. Não se configura omissão quando o acórdão aborda todos os pontos apresentados nas razões recursais."
Legislação citada: Código Penal, art. 155, caput, c.c. o art. 14, inciso II. Código de Processo Penal, art. 619.