Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso para anular sentença e determinar o regular processamento do cumprimento de sentença arbitral. O embargante alega omissão quanto à fixação de honorários advocatícios, enquanto a embargante apelada Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso para anular sentença e determinar o regular processamento do cumprimento de sentença arbitral. O embargante alega omissão quanto à fixação de honorários advocatícios, enquanto a embargante apelada sustenta nulidade do julgamento virtual por falta de intimação prévia.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão na fixação de honorários advocatícios e (ii) avaliar a alegação de nulidade do julgamento virtual por ausência de intimação.
III. Razões de Decidir
3. Rejeição do argumento de nulidade do julgamento virtual, pois não houve oposição tempestiva ao julgamento nesta modalidade.
4. Inexistência de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios, uma vez que a anulação da sentença não implica sucumbência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeito ambos os embargos de declaração.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão na decisão embargada quanto à fixação de honorários advocatícios. 2. O julgamento virtual foi realizado de forma regular, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 85, art. 1.022.
Constituição Federal, art. 5º, LV.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Embargos de Declaração Cível 1002884-83.2024.8.26.0344, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2024.
TJSP, Embargos de Declaração Cível 1001073-07.2024.8.26.0177, Rel. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 03.12.2024.