Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Guarulhos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME. 
1. Autor alega ter sido vítima do "golpe do boleto falso" resultando em pagamentos indevidos do contrato de financiamento, além de ter quitado em duplicidade algumas parcelas.
2. Sentença de procedência.
3. Apelação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME. 
1. Autor alega ter sido vítima do "golpe do boleto falso" resultando em pagamentos indevidos do contrato de financiamento, além de ter quitado em duplicidade algumas parcelas.
2. Sentença de procedência.
3. Apelação do banco réu.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 
4. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade da instituição financeira pela falha na segurança que permitiu a fraude; (ii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos em duplicidade; (iii) a existência de dano moral indenizável em razão da inscrição do nome do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome".
III. RAZÕES DE DECIDIR. 
5. Relação de consumo. Boletos fraudados idênticos aos originais, contendo o logotipo e o CNPJ da Financeira que também figurava como beneficiária, além do nome e endereço do autor na qualificação de pagador. Vazamento de informação sigilosa do autor. Falha na segurança do serviço bancário. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479 do S.T.J. e art. 14 do C.D.C. Declaração de inexigibilidade do débito mantida.
6. Devolução dos valores descontados deve ser simples até 30/03/2021 e, após, em dobro, conforme a Tese do Tema 929 do STJ.
7. Dano moral. Não configurado. A inscrição na plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura exposição pública capaz de comprometer a reputação do autor. Ademais, situação que não extrapola o mero aborrecimento.
IV. DISPOSITIVO. 
8. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.