Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jucimara Esther de Lima Bueno
Limeira
10ª Câmara de Direito Criminal
Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, 34, caput, ambos da Lei n° 11.343/06, e 129, §9°, do Código Penal. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (artigos 312 e 313, ambos do Ementa: Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, 34, caput, ambos da Lei n° 11.343/06, e 129, §9°, do Código Penal. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (artigos 312 e 313, ambos do CPP). Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no artigo 319, do CPP, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.