Apelação Cível / Compra e Venda
Fatima Cristina Ruppert Mazzo
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. Rescisão de contrato de compra e venda de lote situado em Área de Preservação Permanente. Ausência de informação sobre a restrição ambiental no contrato. Violação do dever de informação e boa-fé objetiva. Profissão do comprador que não lhe retira a condição de vulnerabilidade na relação de consumo nem afasta os Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. Rescisão de contrato de compra e venda de lote situado em Área de Preservação Permanente. Ausência de informação sobre a restrição ambiental no contrato. Violação do dever de informação e boa-fé objetiva. Profissão do comprador que não lhe retira a condição de vulnerabilidade na relação de consumo nem afasta os deveres legais e negociais dos vendedores. Sentença reformada. Recurso a que se DA PROVIMENTO.