Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Produtividade
Eduardo Gouvêa
Piracicaba
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA –  Procedimento comum –  Servidor aposentado do Município de Piracicaba (Agente Fiscal Fazendário) –  Incorporação do prêmio-produtividade à base de cálculo da sexta-parte e pagamento das diferenças –  Sentença de procedência –  Insurgência do IPASP –  Prescrição de fundo de direito afastada –  Relação de trato sucessivo –  Aplicação da Súmula 85 do STJ – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA –  Procedimento comum –  Servidor aposentado do Município de Piracicaba (Agente Fiscal Fazendário) –  Incorporação do prêmio-produtividade à base de cálculo da sexta-parte e pagamento das diferenças –  Sentença de procedência –  Insurgência do IPASP –  Prescrição de fundo de direito afastada –  Relação de trato sucessivo –  Aplicação da Súmula 85 do STJ –  Mérito –  Base de cálculo da sexta-parte que é composta pelos vencimentos integrais –  Inteligência do art. 60 da Lei Orgânica do Município de Piracicaba –  Art. 9º da Lei Municipal nº 2.228/1976 que determina expressamente a inclusão do prêmio-produtividade aos cálculos dos proventos –  Aplicação do entendimento do Órgão Especial do TJSP no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0015631-86.2020.8.26.0000 –  Precedentes –  Sentença mantida.
Apelação e remessa necessária desprovidas.