Apelação Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
Luis Soares de Mello
Araraquara
4ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06). Pedido de restituição de computador apreendido inviabilizada. Comprovação nos autos de que o bem era utilizado no comércio espúrio. Sentença mantida. Apelo improvido.