Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Jayme Walmer de Freitas
Agudos
3ª Câmara de Direito Criminal
TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: preliminar –  nulidade da prova –  inocorrência –  prisão e busca domiciliar –  ausência de mandado de busca e apreensão –  irrelevância –  ingresso autorizado pelo réu e sua genitora –  circunstâncias, ademais, que indicavam a ocorrência de crime de caráter permanente –  presença de fundadas razões a justificar a mitigação da Ementa: TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: preliminar –  nulidade da prova –  inocorrência –  prisão e busca domiciliar –  ausência de mandado de busca e apreensão –  irrelevância –  ingresso autorizado pelo réu e sua genitora –  circunstâncias, ademais, que indicavam a ocorrência de crime de caráter permanente –  presença de fundadas razões a justificar a mitigação da inviolabilidade do domicílio –  flagrante caracterizado –  PRELIMINAR REJEITADA.
TRÁFICO DE DROGAS –  RECURSO DEFENSIVO: insuficiência probatória –  absolvição –  inadmissibilidade –  palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos –  materialidade e autoria suficientemente demonstradas –  condenação mantida –  individualização da reprimenda com observância das diretrizes legais –  regime inicial aberto adequado ao caso –  circunstâncias judiciais favoráveis –  acertada a concessão de sursis ante o preenchimento dos requisitos legais –  DESPROVIMENTO.