Remessa Necessária Cível / Licença-Prêmio
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO –  MANDADO DE SEGURANÇA –  CERTIDÃO FUNCIONAL –  Ex-professora da rede estadual de ensino –  Pedido de obtenção de documentos e emissão de certidões funcionais –  Demora de mais de 1 ano que se mostra irrazoável - Precedentes - Sentença de concessão da ordem mantida – Reexame necessário improvido.