Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luiz Sergio Fernandes de Souza
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AÇÃO ORDINÁRIA – Pretensão à declaração da inexistência de relação jurídica de natureza tributária – Alegada inconstitucionalidade da exigência do ICMS-ST, do ICMS antecipado e do ICMS-DIFAL dos comerciantes filiados ao Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo, optantes pelo Simples Nacional – É lícito o emprego da substituição tributária e da antecipação do recolhimento do imposto no Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA – Pretensão à declaração da inexistência de relação jurídica de natureza tributária – Alegada inconstitucionalidade da exigência do ICMS-ST, do ICMS antecipado e do ICMS-DIFAL dos comerciantes filiados ao Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo, optantes pelo Simples Nacional – É lícito o emprego da substituição tributária e da antecipação do recolhimento do imposto no contexto do Simples Nacional, desde que observado o princípio da legalidade – Cobrança do ICMS-DIFAL que pressupõe a existência de previsão específica na legislação ordinária estadual, não bastando as disposições contidas na LC n. 123/06 (art. 13, § 1.º, XIII, g, 2, e h) e no RICMS/00 – Aplicação dos Temas n. 517, 456 e 1284, todos do STF – Declaração do direito dos associados à repetição do indébito, neste particular, em valor a ser apurado em sede de liquidação – Sucumbência recíproca – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.