Remessa Necessária Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Paulo Cícero Augusto Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM E INCLUSÃO DE ADICIONAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em exame: Ação condenatória proposta visando o restabelecimento da vantagem "Art. 133 CE – DIF. Vencimentos" e a inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dessa vantagem, após a supressão da verba em agosto de 2018. As rés Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM E INCLUSÃO DE ADICIONAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em exame: Ação condenatória proposta visando o restabelecimento da vantagem "Art. 133 CE – DIF. Vencimentos" e a inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dessa vantagem, após a supressão da verba em agosto de 2018. As rés contestaram, alegando aumento nos vencimentos do cargo efetivo da autora e a natureza do Adicional de Desempenho da Saúde como gratificação não incorporável. Sentença de procedência, em parte, determinando a inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo da vantagem e condenando ao pagamento das diferenças devidas. II. Questão em discussão: A controvérsia centra-se na legalidade do restabelecimento da vantagem "Art. 133 CE – DIF. Vencimentos" e na inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dessa vantagem. Discute-se se a autora possui direito adquirido a regime jurídico e a natureza das verbas pleiteadas. III. Razões de decidir: A autora, como servidora pública aposentada, não possui direito adquirido a regime jurídico, e a diferença de vencimentos foi reduzida progressivamente. O Adicional de Desempenho da Saúde, por ser verba de natureza genérica, deve ser incluído na base de cálculo dos décimos incorporados, conforme entendimento jurisprudencial. A decisão está em conformidade com o entendimento do IRDR nº 2117375-61.2018.8.26.0000, que estabelece a inclusão de verbas permanentes na base de cálculo dos décimos. IV. Dispositivo: REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.