Apelação Criminal / Latrocínio
Marcos Zilli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO.

1. CASO EM EXAME. Recursos de apelação interpostos pelas defesas dos réus Luiz Carlos Barbosa de Almeida e David Deric Rodrigues Fernandes contra sentença que os condenou às penas de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 6 dias-multa, como incursos no artigo 157, §3º, inciso II, combinado Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO.

1. CASO EM EXAME. Recursos de apelação interpostos pelas defesas dos réus Luiz Carlos Barbosa de Almeida e David Deric Rodrigues Fernandes contra sentença que os condenou às penas de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 6 dias-multa, como incursos no artigo 157, §3º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. De acordo com o narrado pela denúncia, o ofendido, policial militar, manipulava o celular sentado sobre a sua motocicleta, que estava estacionada na via pública, quando foi abordado pelos acusados, que anunciaram o assalto. A vítima resistiu iniciando luta corporal com Luiz Carlos. Durante o entrevero, David efetuou um disparo de arma de fogo, que atingiu o ofendido. Luiz Carlos, então, apoderou-se de arma de fogo que a vítima carregava consigo e a subtraiu. Antes de deixar o local, efetuou um novo disparo na direção do réu. Os fatos foram presenciados pela testemunha Thiago, que acionou a Polícia Militar. Iniciadas as investigações, policiais militares obtiveram imagens gravadas pelas câmeras segurança instaladas nas proximidades do local dos fatos, por meio das quais foi possível identificar o veículo utilizado pelos acusados. Alguns dias depois, policiais militares em patrulhamento visualizaram Luiz Carlos trancando a porta do referido veículo. Ao avistá-los, Luiz Carlos dispensou as chaves do automóvel e fugiu rumo à sua residência. Foi, contudo, alcançado e detido. Em solo policial, Luiz Carlos foi pessoalmente reconhecido pelo ofendido e pela testemunha Thiago como o indivíduo que, após anunciar o assalto, entrou em luta corporal com a vítima. No dia 19 de janeiro de 2023, o ofendido recebeu denúncia anônima dando conta de que David teria sido o responsável por alvejá-lo enquanto lutava com Luiz Carlos. Após reportar tal informação à autoridade policial, o reconheceu fotograficamente como um dos autores do delito. Alguns meses depois, por ocasião da prisão de David por outros fatos, foi reconhecido pessoalmente pela vítima como o indivíduo que a alvejou.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Da manutenção da condenação do réu Luiz Carlos. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimento da testemunha presencial uniformes e convergentes, corroborados pelas imagens das câmeras de segurança. Policiais militares que confirmaram em juízo terem encontrado o acusado encostado no veículo utilizado na data dos fatos. Pequena divergência quanto à dinâmica da abordagem que não tem o condão de macular a credibilidade de seus relatos, convergentes em pontos essenciais da narrativa. Elemento que, aliado ao reconhecimento realizado pela vítima e testemunha presencial, de que o acusado foi o responsável por iniciar luta corporal e subtrair o armamento do ofendido, que torna induvidosa a responsabilidade do réu pelo delito que lhe foi imputado.
3.2. Alegação de nulidade dos procedimentos de reconhecimento realizados ao longo da persecução penal. Ato realizado pelo ofendido em juízo que não observou o procedimento probatório previsto no art. 226, do Código de Processo Penal. O desenho procedimental não constitui mera recomendação cuja observância resida no campo de escolha das autoridades responsáveis pela condução da persecução. Representam mandamentos cujo cumprimento decorre da imperatividade legal, salvaguardada situação concreta de impedimento.  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade. Não obstante, o reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em solo policial atendeu aos requisitos estabelecidos pelo legislador processual penal. Ademais, a testemunha presencial reconheceu o acusado em ambas as fases do processo em procedimento que observou os mandamentos legais. Em seu depoimento, a testemunha afirmou ter reconhecido o acusado por sua fisionomia, destacando que passou a menos de dois metros do local dos fatos. Circunstância que permite concluir pela legitimidade dos procedimentos. 
3.3. Tentativa corretamente reconhecida. Superação dos estágios iniciais e intermediários do iter criminis. Acusado que abordou a vítima na companhia de seu comparsa e a agrediu, provocando lesões de natureza grave. Em seguida, a fim de facilitar a subtração do bem pretendido, o seu comparsa efetuou um disparo que atingiu região vital da vítima. Delito que apenas não se consumou devido ao acionamento de policiais militares pela testemunha presencial e rápido socorro prestado à vítima. Iter criminis interrompido em seus estágios finais.
3.4. Da absolvição do réu David. Materialidade demonstrada. Dúvidas quanto a autoria. Inconsistências quanto à dinâmica que levou à identificação do acusado. Ofendido que, em solo policial, afirmou ter recebido denúncia apócrifa dando conta de que David seria o responsável por efetuar o disparo que o atingiu. Narrativa modificada em juízo. Vítima que afirmou ter tomado conhecimento sobre a identificação de David através de colegas de farda, que teriam recebido informações de testemunhas. Nulidade dos reconhecimentos realizados em ambas as fases do processo. Inobservância do procedimento probatório previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. Acusado que não foi apresentado na companhia de indivíduos com quem guardasse semelhança. Ausência de justificativa dada pelas diferentes autoridades. A par da inobservância estrita dos requisitos legais, não houve apresentação de justificativa quanto à eventual impossibilidade de cumprimento do procedimento probatório. A ausência de justificativa não permite que se infira a impossibilidade material de atendimento dos padrões normativos que conferem ao ato processual o selo da validade. Ausência de outros elementos de prova que pudessem vincular o acusado com a prática do roubo. Testemunha presencial que não o reconheceu em juízo. Corréu que afirmou não conhecê-lo. Réu que negou o envolvimento na prática do delito. Insuficiência para decreto condenatório.  
3.4. Dosimetria que não comporta reparos. Pena base fixada no mínimo legal. Adequado reconhecimento da atenuante dada pela menoridade legal. Impossibilidade de redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal. Inteligência da súmula 231 do STJ. Diminuição da pena em 1/3 em razão da tentativa. Manutenção do regime inicial fechado. 

4. DISPOSITIVO. Recurso interposto pela defesa de Luiz Carlos conhecido e desprovido. Recurso interposto pela defesa de David conhecido e provido para absolvê-lo da imputação da prática do crime previsto no artigo 157, §3º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Com determinação de expedição de alvará de soltura. 

Legislação Citada: Código Penal, art. 157, §3º, inciso II, combinado com o art. 14, inciso II; Código de Processo Penal, art. 226.

Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 1383364/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019; STJ, AgRg no AREsp 1429354/RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe 05/04/2019; STJ, REsp. 751.760/MG, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 18.10.2005, DJ 14.11.2005; STJ, AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/03/2014; STJ, HC 598.886/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/10/2020; STJ, HC 648.232/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 21/05/2021; STJ, HC 545.118/ES, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; STJ, AgRg no HC 469.563/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 21/11/2019; STJ, HC 488.495/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019; STF, HC 84.217/SP, Rel. Min. Sepulveda Pertence, 1ª Turma, julgado em 10.08.2004; STJ, Revisão Criminal nº 4.726 –  RJ, Relator: Ministro Néfi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 11/12/2019.