Apelação Criminal / Roubo Majorado
Maria Cecília Leone
Santo André
8ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS (artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal) –  PRELIMINAR. Não vinga a alegação defensiva quanto a irregularidade do reconhecimento pessoal extrajudicial, realizado pela vítima, porque, embora o procedimento delegacia de polícia não tenha observado todas as diretrizes contidas no artigo 226 do Código de Processo Penal, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS (artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal) –  PRELIMINAR. Não vinga a alegação defensiva quanto a irregularidade do reconhecimento pessoal extrajudicial, realizado pela vítima, porque, embora o procedimento delegacia de polícia não tenha observado todas as diretrizes contidas no artigo 226 do Código de Processo Penal, porque não foram colocados ao lado de CAIQUE e de ÍCARO outros indivíduos com características semelhantes; vê-se, de outro lado, que a representante legal do mercado-vítima "descreveu os sinais característicos da pessoa a ser reconhecida", antes de proceder ao reconhecimento em si. Apesar da alteração de interpretação do artigo 226 do Código de Processo Penal no Superior Tribunal de Justiça [no sentido de que as diretrizes ali descritas devem ser expressamente cumpridas, sob o risco de tornar nulo o ato], persiste a orientação no Supremo Tribunal Federal de que é prescindível o cumprimento das recomendações previstas no mencionado dispositivo processual, não acarretando a nulidade do ato sua inobservância, portanto. Até porque a condenação não se lastreou unicamente neste reconhecimento pessoal, mas em outros elementos probatórios produzidos no transcorrer do inquérito policial e reproduzidos em juízo –  Rejeição.
MÉRITO. Materialidade e autoria cabalmente comprovadas. Negativas e escusas dos réus isoladas nos autos quando cotejadas com as declarações da representante legal do mercado-vítima que os reconheceu pessoalmente, em juízo, com segurança e firmeza, como sendo os autores dos fatos. Reforçando a narrativa da representante legal do mercado-vítima têm-se os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão dos réus na posse injustificada da "res", operando-se a inversão do ônus da prova –  Inviável a desclassificação das condutas para o crime de furto, já que a prova colacionada aos autos não deixa dúvida de que CAIQUE e ÍCARO empregaram grave ameaça [de morte], mediante simulação de que portavam armas de fogo nas cinturas, contra as duas funcionárias que trabalhavam no mercado, dentre as quais a representante legal deste estabelecimento, intimidando-as para que não acionassem a força policial; assim, obtiveram sucesso na empreitada criminosa [ao menos, até serem abordados pelos policiais] – A causa de aumento do inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal foi adequadamente reconhecida ante as palavras seguras e insuspeitas da vítima, que, se bastam para condenar, devem, com maior razão, ser suficientes para a comprovação do concurso de pessoas –  Condenações mantidas.
PENAS e REGIME PRISIONAL. Pena base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, para cada infração penal, nos termos do recurso de apelação do Ministério Público. Circunstâncias do crime que ultrapassaram a normalidade e denotam culpabilidade acima da média. Confissão qualificada dos réus que merece exclusão, conforme pleito acusatório. Reincidência de CAÍQUE reconhecida neste julgamento, resultando na elevação de sua pena em 1/6. Causa especial de aumento do concurso de pessoa que ensejou a correta elevação da pena em 1/3. Concurso material (CP, art. 69) entre as duas infrações penais que se impõe, em detrimento da ficção da continuidade delitiva (CP, art. 71) reconhecida na sentença. Condutas antijurídicas e culpáveis praticadas com desígnios autônomos e em horários distintos, embora dentro do lapso temporal de 30 dias, no mesmo local e contra a mesma funcionária –  Regime prisional modificado para o inicial fechado, diante do "quantum" final das penas recalculadas, das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência de CAIQUE –  Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos pelos mesmos motivos (CP, art. 44, I, II e III) –  Apelo defensivo improvido. Recurso ministerial acolhido.