Habeas Corpus Criminal / Roubo
Augusto de Siqueira
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO EM SINDICÂNCIA DISCIPLINAR. 
I. Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado por Carlos Eduardo Gomes Ribeiro e Ana Elza Torres Leite Coelho em favor de Rogélio Edivani Bras de Azevedo da Silva Junior, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão de sindicância para apuração de falta disciplinar ocorrida em 30/03/2024. Afirmam que Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO EM SINDICÂNCIA DISCIPLINAR. 
I. Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado por Carlos Eduardo Gomes Ribeiro e Ana Elza Torres Leite Coelho em favor de Rogélio Edivani Bras de Azevedo da Silva Junior, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão de sindicância para apuração de falta disciplinar ocorrida em 30/03/2024. Afirmam que o paciente não foi ouvido até a presente data, e que a demora impede a obtenção de benefícios.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há excesso de prazo na sindicância que justifique a concessão do habeas corpus para apressar a apuração da falta disciplinar.
III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus não é o instrumento adequado para agilizar procedimentos administrativos ou judiciais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. 4. Não se verifica excesso de prazo, pois a autoridade coatora tomou medidas para a conclusão do procedimento, e não há pedidos de benefícios pendentes de julgamento.
IV. Dispositivo e Tese 5. Impetração indeferida. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não se presta para acelerar procedimentos administrativos ou judiciais. 2. Inexistência de excesso de prazo quando a autoridade coatora adota medidas para a conclusão do procedimento.
Legislação Citada:
Não há legislação específica citada no texto.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 3555, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 11.03.96.
TJSP, HC 11813593200, Rel. Des. Debatin Cardoso, j. 08.05.2008.
TJSP, HC n. 990.09.368240-0, 5ª Câmara, Rel. Sérgio Rui.