Apelação Cível / Bancários
Marco Fábio Morsello
Sumaré
11ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Sentença de procedência –  Irresignação do réu –  Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –  Sentença de procedência –  Irresignação do réu –  Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno –  Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé da instituição financeira - Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (EAREsp. nº 676.608/RS), em razão da modulação dos efeitos –  No tocante aos danos materiais, o termo inicial dos juros moratórios deve observar a data de cada desconto, com fulcro na súmula nº 54 do E. STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual –  De seu turno, a correção monetária deve incidir desde a data do prejuízo, também correspondente à data de cada desconto, nos termos da súmula nº 43 do E. STJ - Pedido de restituição do valor transferido a título de saque –  Ausência de interesse recursal, pois tal providência já foi determinada na sentença –  Danos morais não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo –  Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada –  Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.