Embargos de Declaração Cível / Associação
Mário Chiuvite Júnior
Adamantina
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos por Edithe Soares da Silva Santana contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, reduzindo a indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 2.000,00 e mantendo a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.
II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos por Edithe Soares da Silva Santana contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, reduzindo a indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 2.000,00 e mantendo a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há vícios no acórdão embargado, sendo o mesmo claro ao justificar a redução da indenização por danos morais com base na extensão do dano e na função pedagógica da responsabilidade civil.
4. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, mas apenas a sanar eventuais vícios.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Rejeitam-se os embargos de declaração, por ausência de vícios no acórdão embargado. Tese de julgamento: 1. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. 2. Embargos de declaração não se constituem na via adequada para rediscutir o mérito da decisão. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.022, art. 1.025, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 07/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1001653-66.2019.8.26.0515, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2020.