Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Leonel Costa
Paulínia
8ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
Decisão combatida que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade.
Não houve qualquer omissão ou contradição. Tanto as alegações de omissão e contradição são vencidas na discordância sobre a natureza da penhora efetivada. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
Decisão combatida que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade.
Não houve qualquer omissão ou contradição. Tanto as alegações de omissão e contradição são vencidas na discordância sobre a natureza da penhora efetivada. Nesse ponto, o acórdão tratou exaustivamente das razões pelas quais se entendeu que houve penhora de crédito e não de faturamento, razão pela qual o objeto do agravo de instrumento se torna irrelevante.
Também cumpre informar que a suspensão da exigibilidade do crédito obsta apenas seu levantamento, não prejudicando os atos constritivos de garantia.
Acórdão mantido. Embargos rejeitados.