Embargos de Declaração Cível / Sustação de Protesto
Roberto Maia
Osasco
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVANTE REJEITADOS. 

I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. A embargante alega omissão quanto à análise de provas documentais e fundamentos apresentados no agravo de instrumento, que demonstrariam a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVANTE REJEITADOS. 

I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. A embargante alega omissão quanto à análise de provas documentais e fundamentos apresentados no agravo de instrumento, que demonstrariam a necessidade de concessão de tutela de urgência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise dos fundamentos e provas documentais apresentados pela embargante para a concessão da tutela de urgência.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão analisou de forma completa os requisitos da tutela de urgência, conforme artigo 300 do CPC, concluindo pela insuficiência das provas apresentadas para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano.
4. Conforme artigo 489, § 1º, IV, do CPC, o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todas as teses, desde que a fundamentação seja suficiente. A decisão embargada atendeu a essa exigência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A fundamentação do acórdão foi suficiente para embasar a decisão. 2. Embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito.
Legislação Citada:
CPC, art. 300, art. 489, § 1º, IV, art. 1.022.