Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Guarulhos
12ª Câmara de Direito Privado
*AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –  Pretensão de aplicação da Lei do Superendividamento –  Necessidade de demonstração de comprometimento do mínimo existencial, conforme Decreto nº 11.150/2022 –  Autor que aufere rendimentos líquidos muito superior àquele previsto a comprometer o mínimo existencial – Afirmação, inclusive, de que o autor teria contraído nova dívida após o ajuizamento da Ementa: *AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –  Pretensão de aplicação da Lei do Superendividamento –  Necessidade de demonstração de comprometimento do mínimo existencial, conforme Decreto nº 11.150/2022 –  Autor que aufere rendimentos líquidos muito superior àquele previsto a comprometer o mínimo existencial – Afirmação, inclusive, de que o autor teria contraído nova dívida após o ajuizamento da presente ação –  Sentença de improcedência bem decretada –  Recurso desprovido.*