Apelação Cível / Seguro
Paulo Ayrosa
Carapicuíba
31ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO REGRESSIVA – ACIDENTE DE VEÍCULO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921 DO CPC – APLICAÇÃO AO CASO – PRAZO ENTRE A ÚLTIMA SUSPENSÃO DOS AUTOS E O DESARQUIVAMENTO INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS – AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO – DECISÃO REFORMADA – Ementa: AÇÃO REGRESSIVA – ACIDENTE DE VEÍCULO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921 DO CPC – APLICAÇÃO AO CASO – PRAZO ENTRE A ÚLTIMA SUSPENSÃO DOS AUTOS E O DESARQUIVAMENTO INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS – AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Considerando que a exequente efetuou diversas diligências para localização de bens do executado, não permanecendo inerte, e conquanto tenham  transcorridos prazos de 13 anos desde o início da demanda e 12 anos desde a oferta do cumprimento de sentença sem que fosse satisfeito o crédito exequendo por ausência de bens penhoráveis do devedor, não há como reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente neste caso, vez que, aplicável à espécie a Lei nº 14.195/2021, após o início de sua vigência houve a última suspensão dos autos, com desarquivamento pela exequente em prazo inferior a 5 (cinco) anos, razão pela qual se impõe a reforma da decisão de extinção da ação, eis que não há como se reconhecer a prescrição intercorrente.