Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Heitor Donizete de Oliveira
Bauru
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REGIME INTERMEDIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública em favor de Wagner Aparecido Teixeira contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de livramento condicional, exigindo a passagem pelo regime Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REGIME INTERMEDIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública em favor de Wagner Aparecido Teixeira contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de livramento condicional, exigindo a passagem pelo regime intermediário.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão de livramento condicional está condicionada à prévia progressão ao regime intermediário, conforme exigido pelo juízo a quo.
III. Razões de Decidir
3. A legislação não exige a permanência no regime semiaberto como requisito para a concessão do livramento condicional, sendo independentes os pressupostos para progressão de regime e livramento condicional.
4. A decisão que rejeitou o livramento condicional baseou-se em pressuposto não exigido pela legislação, devendo ser reformada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de livramento condicional não está condicionada à prévia progressão ao regime intermediário. 2. A análise dos requisitos para o livramento condicional deve ser realizada com base em boletim informativo atualizado.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 83.

Jurisprudência Citada:
TJSP, RT 768/569; TJSP, RT 676/530; TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0236103-08.2012, Rel. Des. J. Martins, j. 07.02.2013; TJSP, Agravo em Execução Penal nº 0256824-78.2012.8.26.0000, Rel. Des. Alberto Mariz de Oliveira, j. 17.09.2013.