Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Miguel Petroni Neto
Bragança Paulista
21ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO RECEBIDA PELO IRMÃO. PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECER A VALIDADE DA CITAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de citação válida. A agravada, Ana Júlia Franco Alves Zanette, foi citada por Aviso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO RECEBIDA PELO IRMÃO. PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECER A VALIDADE DA CITAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de citação válida. A agravada, Ana Júlia Franco Alves Zanette, foi citada por Aviso de Recebimento (AR) no endereço informado, recebido por pessoa com o mesmo sobrenome, sem recusa, envio para coleta.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na validade da citação dirigida à coexecutada, mas recebida e assinada por seu irmão.
III. Razões de Decidir
3. A citação foi realizada no endereço correto, conforme declarado pela agravante em procura nos autos de outro processo.
4. Aplicação da teoria da aparência, presumindo-se que a pessoa que recebeu a carta tinha poder para tal, não tendo nulidade de citação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido
Tese de julgamento: 1. A citação é válida quando realizada no endereço correto e recebida por pessoa com vínculo aparente com o destinatário. 2. A teoria da aparência pode ser aplicada para validar a citação em tais situações.
Legislação Citada:
CPC, art. 248, § 4º.
TJSP, Agravo de Instrumento 2177145-14.2020.8.26.0000, Rel. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 03.09.2020.