Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Francisco Bianco
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO ADMINISTRATIVO –  SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS –  ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) –  DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES –  FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL –  OBRIGAÇÃO DE PAGAR –  APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO –  PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA "EX OFFICIO" – Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM –  DIREITO ADMINISTRATIVO –  SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS –  ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) –  DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES –  FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL –  OBRIGAÇÃO DE PAGAR –  APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO –  PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA "EX OFFICIO" –  ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS –  CUSTEIO EXCLUSIVO PELA PARTE EXECUTADA DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO –  PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À DESONERAÇÃO DO REFERIDO ENCARGO –  IMPOSSIBILIDADE –  PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA  DA REFERIDA PARTE EXECUTADA AO ADIMPLEMENTO DA REFERIDA VERBA AO FINAL DO PROCESSO –  IMPOSSIBILIDADE –  PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE DEVEDORA AO RATEIO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS ENTRE OS LITIGANTES –  IMPOSSIBILIDADE. 1. Imposição do ônus de adiantamento dos respectivos honorários periciais, revendo o posicionamento anterior, exclusivamente, à parte executada, mediante a observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871), bem como, da Súmula nº 232, da jurisprudência consolidada e reiterada da mesma C. Corte de Justiça. 2. Exigência de adiantamento imediato da referida verba honorária pericial, ratificada. 3. Inaplicabilidade da regra prevista no artigo 95, "caput", do CPC/15, para o rateio dos respectivos honorários periciais, entre as partes litigantes, na fase de execução de título judicial, igualmente, reconhecida. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a ) determinação, para a produção de prova pericial contábil; b) nomeação de Perito Judicial e a determinação de intimação para a estimativa de respectivos honorários; c) concessão do prazo de 15 dias, para a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos; d) determinação, tendente ao custeio dos honorários periciais, pela parte executada. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido.