Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Diniz Fernando
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame
1. JOSÉ CARLOS FERNANDO DA SILVA foi condenado a 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado, por porte ilegal de arma de fogo, com numeração suprimida, conforme art. 16, § único, IV, da Lei nº 10.826/03. A defesa alegou Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame
1. JOSÉ CARLOS FERNANDO DA SILVA foi condenado a 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado, por porte ilegal de arma de fogo, com numeração suprimida, conforme art. 16, § único, IV, da Lei nº 10.826/03. A defesa alegou cerceamento de defesa por falta das filmagens completas da abordagem policial e pediu absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, redução da pena e abrandamento do regime prisional.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de filmagens completas das câmeras corporais; e (II) avaliar a suficiência das provas para a condenação.
III. Razões de Decidir
3. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois a requisição das imagens foi deferida e a prática de armazenamento temporário das filmagens é comum, não comprometendo a integridade da prova. 
4. As provas testemunhais dos policiais foram coesas e suficientes para a condenação, não havendo nulidade a ser declarada. A divergência quanto a pontos não essenciais nos depoimentos não compromete a configuração do delito.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prática de armazenamento temporário de filmagens não gera nulidade processual. 2. Provas testemunhais coesas são suficientes para a condenação, mesmo com divergências em detalhes não essenciais.
Legislação Citada:
Lei nº 10.826/03, art. 16, § único, IV;
CPP, art. 563;
CP, art. 33, §§ 2º e 3º.