Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. REVISIONAL. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME. 
1. Autora propôs ação revisional de contrato alegando abusos na aplicação de juros remuneratórios e cobranças indevidas de tarifa de cadastro e registro de contrato.
2. Sentença de parcial procedência. 
3. Recursos de ambas as partes. 
II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO CIVIL. REVISIONAL. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME. 
1. Autora propôs ação revisional de contrato alegando abusos na aplicação de juros remuneratórios e cobranças indevidas de tarifa de cadastro e registro de contrato.
2. Sentença de parcial procedência. 
3. Recursos de ambas as partes. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 
4. A questão em discussão consiste em: (i) limitação dos juros remuneratórios; (ii) legalidade da tarifa de cadastro e de registro do contrato.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 
5. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional. Não comprovada.
6. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Valor não abusivo.
7. Tarifa de registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade.
IV. DISPOSITIVO. 	
8. Sentença reformada. Improcedência decretada. Recurso do réu provido, restando prejudicado o apelo da autora.