Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Paulo Barcellos Gatti
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  SERVIDORES INATIVOS DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PRECATÓRIO –  ERRO DE DEPÓSITO - Decisão agravada que rejeitou a alegação da FESP executada, no sentido de que haveria erro no depósito realizado porque a DEPRE teria deixado de efetuar os descontos previdenciários - Pretensão de reforma –  Impossibilidade –  Agravante que não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  SERVIDORES INATIVOS DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  PRECATÓRIO –  ERRO DE DEPÓSITO - Decisão agravada que rejeitou a alegação da FESP executada, no sentido de que haveria erro no depósito realizado porque a DEPRE teria deixado de efetuar os descontos previdenciários - Pretensão de reforma –  Impossibilidade –  Agravante que não demonstrou efetivamente ter ocorrido qualquer equívoco no cálculo realizado pela DEPRE, tampouco aponta qual teria sido o valor supostamente não repassado –  Cálculos realizados pela Fazenda que resultam em valor negativo por motivos distintos. Decisão mantida. Recurso desprovido.