Agravo de Instrumento / Responsabilidade Civil
Mônica de Carvalho
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Execução de alimentos –  Inocorrência de pagamento voluntário –  Existência de imóveis em nome do agravante –  Pedido de expedição de alvará judicial para que se proceda à alienação extrajudicial –  Impossibilidade –  O alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, com rito simplificado –  Existência de litigiosidade entre as partes, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Cumprimento de sentença –  Execução de alimentos –  Inocorrência de pagamento voluntário –  Existência de imóveis em nome do agravante –  Pedido de expedição de alvará judicial para que se proceda à alienação extrajudicial –  Impossibilidade –  O alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, com rito simplificado –  Existência de litigiosidade entre as partes, além de a demanda envolver questões complexas –  Inadequação da via requerida – A escolha entre a alienação particular e o leilão judicial, ademais, compete ao exequente –  Agravados que já sinalizaram o interesse pela venda em hasta pública –  O princípio da menor onerosidade da execução deve ser conjugado com o princípio do melhor interesse do exequente - Agravo não provido.