Embargos de Declaração Cível / Contratos Administrativos
Jarbas Gomes
Mongaguá
11ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistente vício autorizador da insurgência. Majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ –  Jurisprudência em teses, edição nº 129).
EMBARGOS REJEITADOS.