Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Ivana David
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa, reconhecendo a hipossuficiência econômica do sentenciado, com base no Tema 931 do Superior Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa, reconhecendo a hipossuficiência econômica do sentenciado, com base no Tema 931 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
2. A tese fixada no Tema 931 do STJ estabelece que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da multa, pelo condenado que comprovar impossibilidade de pagamento, não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade.
3. A presunção de hipossuficiência econômica do sentenciado decorre de sua assistência pela Defensoria Pública, inexistindo nos autos qualquer elemento que demonstre inadimplência deliberada.
4. A decisão do Juízo de origem observou a eficácia vinculante do precedente repetitivo (Tema 931), nos termos dos arts. 927, III, e 928, II, do CPC, não apresentando qualquer ilegalidade.
5. Recurso desprovido.