Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Klaus Marouelli Arroyo
Osasco
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Elisangela Ferreira da Silva foi condenada por tráfico de drogas, com pena de um ano, onze meses e dez dias de reclusão, substituída por restritivas de direitos. A defesa recorreu pleiteando isenção de custas processuais e multa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Elisangela Ferreira da Silva foi condenada por tráfico de drogas, com pena de um ano, onze meses e dez dias de reclusão, substituída por restritivas de direitos. A defesa recorreu pleiteando isenção de custas processuais e multa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de isenção das custas processuais e multa, considerando a hipossuficiência financeira da apelante.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas materiais e orais.

4. A defesa apresentou comprovantes de hipossuficiência financeira, mas a isenção de custas deverá ser pleiteada na fase de execução da sentença.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para manter a condenação e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de apenas dez dias-multa.
Tese de julgamento: 1. A isenção de custas processuais pode ser pleiteada na fase de execução. 2. Redimensionada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, observando-se a proporcional e razoável individualização da reprimenda. 
3. Recurso parcialmente provido.
Legislação Citada:
Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, art. 40, inciso III; Código Penal, art. 59, art. 33, §2º; Código de Processo Penal, art. 599.