Embargos de Declaração Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, mantendo os honorários advocatícios fixados em sentença, sem considerar a incidência sobre o pedido de restituição Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, mantendo os honorários advocatícios fixados em sentença, sem considerar a incidência sobre o pedido de restituição de valores objeto de perda superveniente.
2. Alegação de omissão quanto à necessidade de fixação de honorários advocatícios sobre o montante restituído extrajudicialmente, nos termos do art. 85, § 10, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de honorários advocatícios deve abranger o valor restituído pelo réu após o ajuizamento da ação, diante da aplicação do princípio da causalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O art. 85, § 10, do CPC dispõe que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo".
5. Configurada a perda superveniente do objeto, impõe-se a fixação de honorários advocatícios sobre o valor restituído, considerando a cumulação própria e simples de pedidos e a jurisprudência do STJ.
6. Hipótese excepcional em que a omissão no julgamento justifica a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, abrangendo o montante objeto de restituição e a indenização por danos morais.
Tese de julgamento: "Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, ainda que haja perda superveniente do objeto, quando o réu deu causa ao ajuizamento da ação".
Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, § 10.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.088.636/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.03.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.175.102, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.03.2023.