Apelação Cível / Reajuste contratual
Edson Luiz de Queiróz
Pindamonhangaba
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REVISÃO DE REAJUSTES ANUAL E SINISTRALIDADE. ÍNDICE CORRETO DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Reajustes de plano de saúde devem ser justificados e informados ao consumidor. Devolução de valores pagos a maior é devida em caso de reajustes abusivos.
I. Caso em Exame. Ação revisional de reajustes de mensalidade de plano Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REVISÃO DE REAJUSTES ANUAL E SINISTRALIDADE. ÍNDICE CORRETO DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Reajustes de plano de saúde devem ser justificados e informados ao consumidor. Devolução de valores pagos a maior é devida em caso de reajustes abusivos.
I. Caso em Exame. Ação revisional de reajustes de mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão, devolução de valores pagos a maior e manutenção do contrato, movida por beneficiária contra operadora e administradora. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a aplicação dos reajustes definidos pela ANS e a devolução dos valores pagos indevidamente.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade dos reajustes aplicados pelas rés, (ii) a aplicação dos índices da ANS a contratos coletivos, e (iii) a devolução dos valores pagos a maior.
III. Razões de Decidir. Ré não comprovou a base dos cálculos utilizados, violando o dever de informação ao consumidor. Extratos e relatórios não se prestam a informar adequadamente a origem dos valores e a base da cálculo. Empresa de auditoria expressamente ressalva que não pode atestar a integridade da base de dados.
Índice correto deve ser apurado mediante perícia atuarial, em liquidação de sentença. Determinada a devolução dos valores pagos a maior, com base na ilegalidade dos reajustes aplicados, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 
Descabida limitação de reajustes futuros. Em abstrato é lícita a estipulação de reajuste por variação dos custos financeiros e pela sinistralidade. A abusividade só estará caracterizada em concreto, se forem aplicados reajustes aleatórios e sem a devida prestação de informação ao consumidor.
IV. Dispositivo e Tese. Dá-se parcial provimento ao recurso da ré, para determinar que o índice correto de reajuste seja apurado em liquidação de sentença, por meio de cálculos atuariais. Nega-se provimento ao recurso da autora. Mantém-se a tutela de urgência até apuração do índice correto.
Tese de julgamento: 1. Reajustes de plano de saúde devem ser justificados e informados ao consumidor. 2. Devolução de valores pagos a maior é devida em caso de reajustes abusivos.
Legislação Citada:
Código Civil, arts. 421, 422, 478, 479, 480; 
Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III; 39, V e X; 51, IV e X.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.360.969/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 10.08.2016.
STJ, AgInt no AREsp 1431218/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 30.03.2020.