Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Sidney Braga
Ourinhos
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - GRATUIDADE - Indeferimento - Pessoa física - Possibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova constantes dos autos - Parte agravante que, devidamente intimada, e de forma injustificada, deixou de apresentar a documentação complementar solicitada pelo Juízo - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - GRATUIDADE - Indeferimento - Pessoa física - Possibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova constantes dos autos - Parte agravante que, devidamente intimada, e de forma injustificada, deixou de apresentar a documentação complementar solicitada pelo Juízo - Ocultação injustificada de informações que sugere capacidade financeira da parte - Renúncia ao direito de ser representado pela Defensoria Pública - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida.

Nega-se provimento ao recurso.