Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Milton Carvalho
Jacareí
36ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação da autora de que teve seus dados indevidamente utilizados em contrato de locação que não celebrou. Fraude na celebração do contrato que ficou incontroversa. Ré que participou do contrato apenas como intermediadora e administradora da locação e não como locadora. Ilegitimidade passiva da ré para o pedido Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação da autora de que teve seus dados indevidamente utilizados em contrato de locação que não celebrou. Fraude na celebração do contrato que ficou incontroversa. Ré que participou do contrato apenas como intermediadora e administradora da locação e não como locadora. Ilegitimidade passiva da ré para o pedido de declaração de nulidade do negócio. Ausência, de todo modo, de prejuízo concreto para a autora, uma vez que já rescindido o contrato pela desocupação do imóvel e extintos os processos que tinham por objeto obrigações decorrentes da locação. Circunstância de a autora ter sido demanda em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, no respectivo cumprimento de sentença e em ação de indenização por danos no imóvel que não tem aptidão de gerar danos morais. Mero exercício do direito de ação por parte da locadora, sem qualquer abuso, uma vez que até então era desconhecida a fraude perpetrada por terceiro. Valores despendidos com a contratação de advogado que não podem ser cobrados a título de indenização por danos materiais. Entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara. Recurso desprovido.