Apelação Cível / Prestação de Serviços
Matheus Fontes
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO –  BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL PARA FINS DE EVENTUAL AVERIGUAÇÃO NA FORMA DOS TERMOS DE USO –  ADMISSIBILIDADE –  RESPALDO CONTRATUAL - RÉU QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A PERMANECER VINCULADO AO AUTOR, TAMPOUCO "MONETIZÁ-LO" –  INEXISTÊNCIA DE RAZÃO DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELA APLICAÇÃO MITIGADA DA TEORIA FINALISTA –  AUTOR QUE NÃO Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO –  BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL PARA FINS DE EVENTUAL AVERIGUAÇÃO NA FORMA DOS TERMOS DE USO –  ADMISSIBILIDADE –  RESPALDO CONTRATUAL - RÉU QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A PERMANECER VINCULADO AO AUTOR, TAMPOUCO "MONETIZÁ-LO" –  INEXISTÊNCIA DE RAZÃO DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELA APLICAÇÃO MITIGADA DA TEORIA FINALISTA –  AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU QUE O RÉU EXTRAPOLOU OS LIMITES DOS TERMOS DE USO –  AUSENTE ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR - AÇÃO IMPROCEDENTE –  SENTENÇA MANTIDA –  RECURSO IMPROVIDO.