Agravo de Instrumento / Sistema Financeiro da Habitação
Edson Luiz de Queiróz
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO NOTICIADO PELA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO E COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE ACORDO HOMOLOGADO. 
I. Executada alega quitação integral do crédito da parte exequente, conforme plano de Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO NOTICIADO PELA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO E COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE ACORDO HOMOLOGADO. 
I. Executada alega quitação integral do crédito da parte exequente, conforme plano de recuperação judicial.
II. Alegação de quitação integral do crédito objeto do cumprimento de sentença, mediante aquisição de ações.
III. Grupamento de ações, embora permitido, não foi demonstrado. Ausência de provas de que o grupamento noticiado foi submetido aos acionistas em assembleia geral extraordinária, nem que serviu para sustentar o valor das ações e evitar a exclusão da bolsa, que exige cotação mínima
Valor de R$198,00 atribuído às ações pela agravante não encontra amparo na documentação e não foi justificado.
IV. Agravo não provido.
Tese de julgamento: Falta de justificativa para alteração do valor das ações.
Legislação Citada: 
Lei nº 11.101/2005, art. 49; 
Lei nº 6.404/1976, art. 12.