Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
Rio Claro
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável RMC). Contratação incontroversa.  Cobrança. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência da demanda mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável RMC). Contratação incontroversa.  Cobrança. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência da demanda mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.