Agravo de Instrumento / Violação aos Princípios Administrativos
Ricardo Feitosa
Bauru
4ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/21, PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  DESCABIMENTO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.