Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Ely Amioka
São José dos Campos
15ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução –  Livramento condicional –  Retificação de cálculos –  R. decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo, considerando a prática de novo crime durante o cumprimento da pena como marco interruptivo do lapso temporal para fins de livramento condicional –  Recurso defensivo buscando o afastamento da interrupção do lapso temporal para o livramento condicional. Ementa: Agravo em Execução –  Livramento condicional –  Retificação de cálculos –  R. decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo, considerando a prática de novo crime durante o cumprimento da pena como marco interruptivo do lapso temporal para fins de livramento condicional –  Recurso defensivo buscando o afastamento da interrupção do lapso temporal para o livramento condicional. 
Possibilidade de interrupção do prazo para a concessão de progressão de regime e livramento condicional – Inexistência de distinção essencial entre os benefícios da progressão de regime e de livramento condicional –  Precedentes –  Súmula nº 441, do C. do STJ que não é vinculante.
Agravo improvido.