Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Cajuru
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GOLPE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 
I. CASO EM EXAME
1.Ação declaratória de inexistência de débitos, cumulada com pedido de indenização por dano moral, em que a autora alega ter sido vítima de golpe ao tentar aumentar seu limite de crédito através de um perfil falso no Facebook, resultando em transferência Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GOLPE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 
I. CASO EM EXAME
1.Ação declaratória de inexistência de débitos, cumulada com pedido de indenização por dano moral, em que a autora alega ter sido vítima de golpe ao tentar aumentar seu limite de crédito através de um perfil falso no Facebook, resultando em transferência indevida via Pix.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que justificaria a responsabilização por danos materiais e morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação entre as partes é de consumo, mas a inversão do ônus da prova não é automática, necessitando de indícios mínimos de falha na prestação do serviço. Provas de fácil acesso para a parte autora não apresentadas. 
4. Inexistência de qualquer conduta, ativa ou omissiva, por parte da instituição financeira requerida que configure falha na prestação do serviço. Ocorrência de fortuito externo, excludente do dever de indenizar. Culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, do CDC), que agiu sem os cuidados mínimos esperados.
IV. DISPOSITIVO 
5. Recurso desprovido.