Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Carlos Monnerat
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação acidentária movida por Rodrigo Martins de Andrade contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 10 de maio de 2006, resultando em fratura no ombro direito. Após alta médica, pleiteou auxílio-acidente, inicialmente indeferido em ação anterior. Ingressou com nova demanda, alegando agravamento da Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Ação acidentária movida por Rodrigo Martins de Andrade contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 10 de maio de 2006, resultando em fratura no ombro direito. Após alta médica, pleiteou auxílio-acidente, inicialmente indeferido em ação anterior. Ingressou com nova demanda, alegando agravamento da lesão; realizado laudo pericial, em 2024, que atestou redução permanente da capacidade laborativa.
II. Questão em Discussão	
2. Determinar se o autor possui direito ao auxílio-acidente.
III. Razões de Decidir	
3. Não há coisa julgada, pois a nova ação baseia-se em alegado agravamento da lesão, com prova atual.	
4. O autor perdeu a qualidade de segurado em 2011, antes do alegado agravamento, não sendo possível a concessão do benefício acidentário.
IV. Dispositivo e Tese	
5. Recurso provido. Ação julgada improcedente.	
Tese de julgamento: 1. Agravamento da lesão não comprovado durante a vigência da qualidade de segurado. 2. A perda da qualidade de segurado impede a concessão de benefício acidentário.
Legislação Citada:
Lei nº 8.213/91, art. 11, I, VI e VII; art. 129, parágrafo único.