Apelação Cível / Servidão Administrativa
Fermino Magnani Filho
Apiaí
5ª Câmara de Direito Público
SERVIDÃO DE PASSAGEM –  Utilidade pública do imóvel decretada para instalação de linhas de transmissão de energia elétrica –  Plantio incontroverso de pinus desde antes do decreto expropriatório –  Devida a indenização da terra nua mais os lucros cessantes relativos às árvores suprimidas, conforme apurado pelo primeiro perito –  Segundo perito que extrapolou sua designação, violando o Ementa: SERVIDÃO DE PASSAGEM –  Utilidade pública do imóvel decretada para instalação de linhas de transmissão de energia elétrica –  Plantio incontroverso de pinus desde antes do decreto expropriatório –  Devida a indenização da terra nua mais os lucros cessantes relativos às árvores suprimidas, conforme apurado pelo primeiro perito –  Segundo perito que extrapolou sua designação, violando o art. 473, § 2º, do CPC –  Sentença que extrapolou o pedido inicial, violando os arts. 141 e 492 –  Possibilidade de acolhimento do laudo prévio em sede recursal em detrimento do laudo definitivo, quando o primeiro melhor apurar a justa indenização –  Precedentes jurisprudenciais –  Juros compensatórios de 6% ao ano, devidos sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença, ambas corrigidas –  Eventuais depósitos judiciais já realizados não isentam a parte expropriante do pagamento dos consectários legais nos exatos termos deste título, conforme revisão do Tema 677/STJ –  Verba honorária fixada em 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a condenação final, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto Lei 3.365/1941 –  Apelação da expropriante não provida –  Apelação do expropriado parcialmente provida.