Agravo de Execução Penal / Prescrição
Figueiredo Gonçalves
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. INDULTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que deferiu indulto e julgou extinta a pena de multa em dois processos, alegando nulidade por falta de manifestação prévia do Ministério Público e ausência de competência do juízo das execuções para apreciar o pedido de Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. INDULTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame
O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que deferiu indulto e julgou extinta a pena de multa em dois processos, alegando nulidade por falta de manifestação prévia do Ministério Público e ausência de competência do juízo das execuções para apreciar o pedido de indulto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na validade da decisão que concedeu indulto sem manifestação prévia do Ministério Público e na competência do juízo das execuções para tal concessão, considerando a prescrição da pretensão executória.
III. Razões de Decidir
3. A prescrição da pretensão executória, em razão do decurso do prazo, torna o recurso prejudicado, uma vez que as penas privativas de liberdade já foram cumpridas e restam apenas as multas.
4. A falta de manifestação prévia do Ministério Público não altera a prescrição já ocorrida, tornando desnecessário o prosseguimento do recurso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo julgado prejudicado.
Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão executória impede a continuidade do recurso. 2. A ausência de manifestação prévia do Ministério Público não afeta a prescrição já consolidada.