Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Gouvêa
Santos
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA –  Juízo de Retratação - Ação declaratória c.c. repetição de indébito –  Pleito que visa à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica –  V. Acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos, mantendo a sentença de procedência –  Questão apreciada no Ementa: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA –  Juízo de Retratação - Ação declaratória c.c. repetição de indébito –  Pleito que visa à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica –  V. Acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos, mantendo a sentença de procedência –  Questão apreciada no julgamento dos repetitivos (Tema nº 986), em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica –  Modulação dos efeitos do julgamento que tem como termo final o dia 27/03/2017 –  Modulação dos efeito do julgamento que tem como termo final o dia 27/03/2017 –  Tutela de urgência indeferida no caso –  Juízo de retratação exercido para dar provimento aos recursos para julgar improcedente a ação, adequando-se o v. acórdão ao entendimento do STJ, prejudicada a análise do recurso do autor.