Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Mens de Mello
Amparo
4º Grupo de Direito Criminal
Direito Penal. Revisão Criminal. Dosimetria da Pena. Pedido julgado parcialmente procedente.
I. Caso em Exame
1. O peticionário busca revisão criminal contra decisão transitada em julgado, alegando erro na dosimetria da pena. Foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 888 dias-multa. Alega erro na exasperação da pena base e pede compensação entre Ementa: Direito Penal. Revisão Criminal. Dosimetria da Pena. Pedido julgado parcialmente procedente.
I. Caso em Exame
1. O peticionário busca revisão criminal contra decisão transitada em julgado, alegando erro na dosimetria da pena. Foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 888 dias-multa. Alega erro na exasperação da pena base e pede compensação entre reincidência e confissão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve erro na exasperação da pena base por maus antecedentes específicos e (ii) se a confissão do peticionário deve ser considerada como atenuante.
III. Razões de Decidir
3. A exasperação da pena em 1/3 por maus antecedentes específicos não representa erro in judicando, pois à época do acórdão não vigorava o Tema Repetitivo 1172.
4. A confissão do peticionário deve ser reconhecida como atenuante, independentemente do motivo ou tentativa de isentar o corréu.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A exasperação da pena por maus antecedentes específicos é válida na ausência do Tema Repetitivo 1172. 2. A confissão deve ser considerada como atenuante, resultando na redução da pena.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 621, I; Lei 11.343/06, art. 33, caput.