Apelação Cível / Associação
James Siano
Bastos
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ANULAÇÃO DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em Exame
Apelação contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, anulação de débito e reparação por danos morais, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando a ré à Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ANULAÇÃO DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em Exame
Apelação contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, anulação de débito e reparação por danos morais, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na regularidade da contratação, aplicabilidade do CDC, existência de danos morais e a forma de restituição dos valores descontados.
III. Razões de Decidir A regularidade da contratação não foi comprovada, caracterizando a inexigibilidade do débito e os danos morais pelo abalo psicológico sofrido. A reparação por danos morais visa à compensação e sanção, devendo ser fixada com equidade. A restituição em dobro requer má-fé, não evidenciada, devendo ocorrer de forma simples.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica justifica a restituição simples dos valores descontados. 2. A indenização por danos morais é fixada em R$ 8.000,00, com correção e juros conforme súmulas 362 e 54 do STJ.
Recursos parcialmente providos.