Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Raul De Felice
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que extinguiu execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2011 a 2014, em razão da ilegitimidade passiva da executada, Sociedade Agrícola Cachoeira Ltda., devido à transferência de propriedade do imóvel antes do Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que extinguiu execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2011 a 2014, em razão da ilegitimidade passiva da executada, Sociedade Agrícola Cachoeira Ltda., devido à transferência de propriedade do imóvel antes do ajuizamento da ação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a Sociedade Agrícola Cachoeira Ltda. é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, considerando a transferência de propriedade do imóvel antes dos fatos geradores do tributo.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 34 do Código Tributário Nacional estabelece que o contribuinte do IPTU é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, sendo que a transferência de propriedade ocorreu em 1969, antes dos fatos geradores e do ajuizamento da execução.
4. A falta de atualização cadastral no município não altera a responsabilidade tributária, que recai sobre o atual proprietário, conforme registro no Cartório de Imóveis.
5. Honorários advocatícios a cargo da municipalidade, em razão do princípio da causalidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai sobre o proprietário registrado no Cartório de Imóveis. 2. A falta de atualização cadastral não exime o município de sua obrigação de fiscalizar e cobrar corretamente.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 485, VI; art. 85, caput e § 1º, § 11.
Código Tributário Nacional, art. 34, art. 113, art. 130.
Código Civil, art. 1.245.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.111.202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 10/06/2009.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2175877-61.2016.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, j. 24/11/2016.