Apelação Cível / Planos de saúde
José Carlos Ferreira Alves
Tatuí
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente ação ordinária, determinando a manutenção do contrato de prestação de serviços médicos entre as partes, com imposição de custas e honorários advocatícios à parte vencida.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente ação ordinária, determinando a manutenção do contrato de prestação de serviços médicos entre as partes, com imposição de custas e honorários advocatícios à parte vencida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços médicos, considerando a legislação consumerista e a proteção ao beneficiário em tratamento de saúde.
III. Razões de Decidir
3. A legislação consumerista, conforme a Súmula 469 do STJ, aplica-se aos contratos de planos de saúde, vedando a rescisão unilateral durante tratamento médico.
4. A rescisão imotivada do contrato, sem justificativa idônea, é considerada abusiva, especialmente quando o beneficiário está em tratamento, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos improvidos.
Tese de julgamento: A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde durante tratamento médico é abusiva. A legislação consumerista aplica-se para coibir práticas abusivas em contratos de planos de saúde.
Legislação Citada:
Lei 9.656/98, art. 13, III; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; Código de Processo Civil, art. 85, §11.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.553.013/SP; AgInt no REsp 1.862.008/SP; REsp 1.792.098; TJ/SP, AC nº 362.868.4/6, Rel. Des. Maia da Cunha; Apelação Cível nº 504.990.7/6-00, Rel. Des. Francisco Loureiro.