Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Guariba
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). R. sentença de parcial procedência. Insurgência do autor.

Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito; condenação ao Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). R. sentença de parcial procedência. Insurgência do autor.

Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito; condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e determinação de ressarcimento de valores, que restaram definitivos, diante da ausência de recurso do réu.

Restituição de valores que deve se dar de forma simples, conforme o entendimento majoritário dos integrantes desta Câmara, ao qual se submete este relator. Ausência de demonstração de má-fé, dolo ou ato contrário à boa-fé objetiva. Réu que realizou os descontos com base em contrato que pressupunha regularmente firmado.

Valor da indenização por danos morais. Fixação que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese concreta que enseja a manutenção do valor fixado (R$ 5.000,00), considerando a ausência de indicação de outros desdobramentos mais relevantes.

Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora referentes  às verbas a serem ressarcidas. Ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, uma vez declarada a inexistência de relação jurídica, de modo que a correção monetária e os juros incidem desde cada desconto levado a efeito. Inteligência do artigo 398 do Código Civil e das Súmulas n.º 43 e 54 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios referentes à indenização por dano moral. Correção monetária que incide desde o arbitramento e juros moratórios que começam a fluir a partir do evento danoso, no caso o primeiro desconto. Incidência da Súmula n.º 362 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Honorários sucumbenciais. Fixação que deve ser mantida, diante das peculiaridades do caso concreto. Acolhimento apenas parcial da pretensão. Compensação dos valores a que o réu foi condenado a pagar, com os liberados em favor da autora, que pode ensejar pequeno valor final da condenação. Arbitramento com base no parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil que, portanto, seria prejudicial ao i. Patrono. Prevalência do arbitramento realizado em primeiro grau.

R. sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido, para adequar os termos iniciais de incidência dos juros e da correção monetária.