Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Mirassol
38ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Negativação do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Impugnação à Justiça Gratuita - Descabimento - Não trazendo a impugnante argumentos e documentos para afastar a concessão do benefício, de rigor Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Negativação do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Impugnação à Justiça Gratuita - Descabimento - Não trazendo a impugnante argumentos e documentos para afastar a concessão do benefício, de rigor a manutenção da decisão - Preliminar alegada pela parte apelada afastada.

RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Ônus da produção de prova a fim de contrariar as alegações da parte autora atribuído a demandada - Hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Aplicação do que disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Ausente comprovação da relação jurídica entre a empresa cedente do crédito e a autora - Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência do débito em aberto - Indenização por dano moral - Afastamento - Preexistência de outras inscrições no rol de inadimplentes - Incidência do entendimento consolidado na Súmula 385 do STJ - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de improcedência reformada para parcial procedência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.