Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Mens de Mello
Tatuí
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
O Ministério Público recorreu da decisão que promoveu o sentenciado Wilgne Felipe da Silva Gomes ao regime semiaberto, alegando a necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo para progressão de regime.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
O Ministério Público recorreu da decisão que promoveu o sentenciado Wilgne Felipe da Silva Gomes ao regime semiaberto, alegando a necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo para progressão de regime.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após a entrada em vigor da Lei nº 14.843/24.
III. Razões de Decidir
3. Com a Lei nº 14.843/24, o exame criminológico tornou-se obrigatório para progressão de regime, conforme artigos 112, §1º e 114, II, da Lei de Execução Penal.
4. A aplicação imediata da lei processual aos feitos de execução penal justifica a exigência do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para revogar a progressão concedida e determinar a realização de exame criminológico.
Tese de julgamento: 1. O exame criminológico é obrigatório para progressão de regime conforme a Lei nº 14.843/24. 2. A lei processual aplica-se imediatamente aos feitos de execução penal.
Legislação Citada:
Lei de Execução Penal, art. 112, §1º, art. 114, II.