Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO ATUAL CPC. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. Julgamento do REsp. 1.124.552/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 572. Prova pericial que atestou a legalidade da Tabela Price e inexistência de capitalização de juros. Desfecho em conformidade com o Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO ATUAL CPC. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. Julgamento do REsp. 1.124.552/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 572. Prova pericial que atestou a legalidade da Tabela Price e inexistência de capitalização de juros. Desfecho em conformidade com o entendimento fixado pelo STJ - Manutenção do acórdão proferido.