Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Walter Barone
Assis
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Assis. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa do endereço da parte executada pelo sistema Sisbajud. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Possibilidade de acesso aos serviços disponíveis ao Judiciário na tentativa de localização da parte devedora. Inteligência do §1º do art.319 do CPC e do art.4º do Provimento nº61 do CNJ. Observância dos princípios Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Assis. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa do endereço da parte executada pelo sistema Sisbajud. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Possibilidade de acesso aos serviços disponíveis ao Judiciário na tentativa de localização da parte devedora. Inteligência do §1º do art.319 do CPC e do art.4º do Provimento nº61 do CNJ. Observância dos princípios da cooperação entre os sujeitos do processo, da celeridade e da efetividade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.