Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Ricardo Feitosa
Sorocaba
4ª Câmara de Direito Público
ADMINISTRATIVO –  SOROCABA –  MULTAS POR OFENSA À LEI QUE DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES –  FATOS QUE CARACTERIZAM ÚNICA INFRAÇÃO –  DESDOBRAMENTO EM QUATRO AUTUAÇÕES COM APLICAÇÃO DE QUATRO PENALIDADES –  INADMISSIBILIDADE –  AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE –  RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.