Apelação Cível / Locação de Imóvel
Walter Exner
São Paulo
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel indicado como caução em contrato locatício. Alegação de bem de família. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Art. 3º da Lei 8.009/90 que não prevê a modalidade "caução" como hipótese de afastamento da proteção legal. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.