Habeas Corpus Criminal / Quadrilha ou Bando
Paulo Rossi
Limeira
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Associação Criminosa armada (art. 288, parágrafo único, do Código Penal).
Alegação de constrangimento ilegal, decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva pela autoridade impetrada, que também decretou a prisão temporária, mediante decisão carente de fundamentação concreta –  INADMISSIBILIDADE –  Caso em que a decisão hostilizada se encontra Ementa: HABEAS CORPUS –  Associação Criminosa armada (art. 288, parágrafo único, do Código Penal).
Alegação de constrangimento ilegal, decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva pela autoridade impetrada, que também decretou a prisão temporária, mediante decisão carente de fundamentação concreta –  INADMISSIBILIDADE –  Caso em que a decisão hostilizada se encontra suficientemente fundamentada, demonstrando de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar, em consonância com disposto artigo 93, IX da CF –  Há prova da materialidade da infração e indícios suficientes da vinculação do paciente à autoria –  De outro lado, remanescem os requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 312, CPP –  Paciente que ostenta reincidência –  Ademais, a despeito da primariedade, apura-se, paralelamente, o delito de homicídio, em relação ao qual foi decretada a temporária, convertida em preventiva –  Periculum Libertatis –  Não reconhecido qualquer constrangimento ilegal.
Ordem denegada.