Agravo Interno Cível / Desvio de Função
José Luiz Gavião de Almeida
Mogi das Cruzes
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO, prejudicando a análise do agravo interno.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Mogi das Cruzes contra decisão que determinou o recolhimento dos honorários periciais no cumprimento de sentença apresentado por Danielle Aparecida dos Santos. O Município não requereu Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO, prejudicando a análise do agravo interno.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Mogi das Cruzes contra decisão que determinou o recolhimento dos honorários periciais no cumprimento de sentença apresentado por Danielle Aparecida dos Santos. O Município não requereu a produção da prova pericial contábil e busca a reconsideração da decisão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais na fase de liquidação de sentença.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a parte sucumbente no processo de conhecimento deve antecipar os honorários periciais na fase de liquidação de sentença, conforme o Recurso Especial nº 1.274.466/SC (Tema 871).
4. Precedentes desta Corte confirmam que incumbe à parte vencida o pagamento dos honorários do perito na liquidação de sentença.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.
Legislação Citada:
Não há legislação específica citada no texto fornecido.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.274.466/SC, Tema 871.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2090769-25.2020.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 06/07/2020.
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2042187-91.2020.8.26.0000, Rel. Silvana Malandrino Mollo, j. 08/04/2020.