Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Décio Rodrigues
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cartão de Crédito. Alegação do autor de apontamento de débito no cadastro de inadimplentes, o qual não reconhece. Sentença de improcedência. Instituição financeira apresentou cópia da notificação acerca da cessão de crédito e de prazo para regularização do débito enviada pelo Serasa Experian ao Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cartão de Crédito. Alegação do autor de apontamento de débito no cadastro de inadimplentes, o qual não reconhece. Sentença de improcedência. Instituição financeira apresentou cópia da notificação acerca da cessão de crédito e de prazo para regularização do débito enviada pelo Serasa Experian ao endereço eletrônico do autor. Prova, também, da origem da dívida junto ao Banco Pan. Inexistência de apontamento do débito pela cessionária no histórico de registros junto aos órgãos restritivos. Dívida existente, originária de operações financeiras realizadas com cartão de crédito e não adimplidas. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.