Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Água
Ana Lucia Romanhole Martucci
São José dos Campos
33ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgado que deixou de majorar os honorários advocatícios a favor da parte vencedora, com fundamento no Tema 1.059 de recursos repetitivos do C. STJ. Tese fixada que, na verdade, autoriza a majoração dos honorários na situação dos autos. Recurso da parte contrária que não foi conhecido. Majoração devida. Embargos declaratórios acolhidos para sanar Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgado que deixou de majorar os honorários advocatícios a favor da parte vencedora, com fundamento no Tema 1.059 de recursos repetitivos do C. STJ. Tese fixada que, na verdade, autoriza a majoração dos honorários na situação dos autos. Recurso da parte contrária que não foi conhecido. Majoração devida. Embargos declaratórios acolhidos para sanar a contradição.