Embargos de Declaração Cível / Serviços Profissionais
Dario Gayoso
Osasco
27ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente o recurso da embargante.
Alegação de ter havido omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais e à aplicação dos juros e correção monetária. Acolhimento parcial.
Acórdão que deixou clara a impossibilidade de arbitramento de honorários contra a embargada porque ela não foi condenada pelo juízo de origem, Ementa: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente o recurso da embargante.
Alegação de ter havido omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais e à aplicação dos juros e correção monetária. Acolhimento parcial.
Acórdão que deixou clara a impossibilidade de arbitramento de honorários contra a embargada porque ela não foi condenada pelo juízo de origem, invocando posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tribunal só pode majorar honorários, diante do que dispõe o artigo 85 § 11 do Código de Processo Civil, o que pressupõe condenação pelo juízo de origem, por não haver honorários de sucumbência autônomos em grau recursal.
Omissão configurada com alteração do resultado do julgado, para se reconhecer a sucumbência recíproca em razão do resultado do recurso, arcando a parte autora com 20% (vinte por cento) das custas e despesas processuais, ao passo que a ré arcará com 80% (oitenta por cento), diante do disposto no artigo 86 "caput" do Código de Processo Civil; e para constar que sobre o valor da multa fixada incidirá correção monetária desde o seu vencimento e juros legais de mora, desde a citação. Aplica-se a Lei 14.905/24 a partir de sua vigência.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, com efeito modificativo.