Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora parcialmente acolhida.
Contratação de empréstimo consignado não reconhecida.   Banco réu não demonstrou a efetiva regularidade do contrato impugnado, deixando Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora parcialmente acolhida.
Contratação de empréstimo consignado não reconhecida.   Banco réu não demonstrou a efetiva regularidade do contrato impugnado, deixando de comprovar a autenticidade da assinatura da autora e de solicitar perícia grafotécnica para elucidar a controvérsia. Ausência de elementos mínimos que caracterizem a validade de contratos eletrônicos, como registro de IP, geolocalização ou termo de aceite eletrônico. Negócio jurídico não configurado como digital e sem comprovação de regularidade. Descumprimento do ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC.
Devolução dos valores descontados de forma simples. Ausência de má-fé comprovada pela instituição financeira. Engano justificável em razão da apresentação de documento pessoal da autora.
Juros de mora. Incidência desde a data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. 
Indenização por dano moral afastada. Ausência de conduta grave capaz de configurar abalo psíquico relevante ou ofensa à dignidade humana. Situação caracterizada como mero dissabor cotidiano.
Apelo da autora acolhido em parte para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Verbas sucumbenciais redistribuídas de forma proporcional.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.