Apelação Cível / Bancários
Daniela Menegatti Milano
Lucélia
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação o réu à restituição em dobro dos valores descontados da autora, e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Fraude bancária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação o réu à restituição em dobro dos valores descontados da autora, e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. 
Inconformismo das partes. 
I. Alegação da autora de não contratação de empréstimo consignado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 297, do C. Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova, segundo o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Banco réu que não comprovou a autenticidade da contratação digital. Ausência de prova de que a autora celebrou a contratação eletrônica, pois o procedimento utilizado pelo banco para formalização do empréstimo consignado não dispõe de qualquer mecanismo de autenticação, ausente a geolocalização do lugar onde teria sido realizada a suposta contratação, além de não constar quando e como teria ocorrido o envio da selfie e dos documentos utilizados pelo réu - Falha na segurança interna do banco caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira evidenciada. 
II. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição em dobro pelo réu dos valores descontados do benefício da autora. A restituição em dobro prescinde de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva. Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (EAREsp. nº 676.608-RS), que foi objeto de modulação de efeitos, para restringir sua aplicação aos contratos bancários firmados após 30/03/2021. Contrato fraudado celebrado em junho de 2022.
III. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais),que não comporta a alteração pretendida pelos apelantes, diante das circunstâncias particulares do caso.
IV. Impossibilidade de aplicação exclusiva da Taxa Selic. Aplicação apenas a partir da vigência da nova redação do artigo 406 do Código Civil, como determinado na sentença.
V. Sentença mantida.
Recursos não providos.