Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Penápolis
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora recorre, alegando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora recorre, alegando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a aplicação da teoria finalista mitigada, além de superendividamento e má-fé dos patronos da requerida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade da teoria finalista mitigada ao caso, (ii) a caracterização de superendividamento e (iii) a alegação de má-fé dos patronos da requerida.
III. Razões de Decidir
3. A teoria finalista mitigada não se aplica ao caso em discussão, pois não foi demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. Emitentes da Cédula de Crédito Bancário que não são destinatárias finais do serviço. Fomento da atividade empresarial.
4. O superendividamento não está caracterizado, pois a dívida não compromete o mínimo existencial da autora e é decorrente de crédito garantido por fiança ou aval. Valor que deve ser excluído para aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial.
5. Não há má-fé dos patronos da requerida, pois não foi comprovada conduta dolosa ou ilícita.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% do valor atualizado da causa.
Tese de julgamento: 1. A teoria finalista mitigada exige comprovação de hipossuficiência. 2. Superendividamento não considerada as dívidas decorrentes de aval.
Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 80. CDC, art. 54- A , § 1º. Decreto nº 11.150/2022, art. 3º, art. 4º. 
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.596.080/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.10.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.556.842/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 16.09.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001448-47.2023.8.26.0434, Rel. Eurípedes Faim, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 18.07.2024.