Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Catanduva
18ª Câmara de Direito Público
Apelação cível. Execução fiscal. Imposto Territorial Urbano (ITU) e Taxa de Serviços Urbanos (TSU) do exercício de 2015. A sentença extinguiu a execução ao assentar a nulidade da CDA que instrui o feito executivo, nos termos do art. 485, IV, §3º do CPC. Decisão a ser mantida. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. Imposto Territorial Urbano (ITU) e Taxa de Serviços Urbanos (TSU) do exercício de 2015. A sentença extinguiu a execução ao assentar a nulidade da CDA que instrui o feito executivo, nos termos do art. 485, IV, §3º do CPC. Decisão a ser mantida. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6° da LEF).
No caso concreto, o título executivo é genérico, não apresenta a fundamentação legal embasadora das obrigações principais,mas apenas faz referência aos dispositivos legais relativos à inscrição na dívida ativa e certidão negativa de débitos (LC nº 098/98, artigos 300 a 311). 
Além disso, os valores das exações não foram individualizados, de modo que não é possível saber-se qual o montante cobrado para cada tributo especificamente. 
Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA por apresentar vícios insanáveis, que denotam necessidade de alteração no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDA. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Nega-se provimento ao apelo fazendário, nos termos do acórdão.