Apelação Cível / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Paulo Galizia
Marília
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE PEDÁGIO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. I. Caso em Exame: 1. A demanda versa sobre isenção da cobrança de pedágio para moradores, proprietários e cessionários em região próxima à praça de pedágio, movida contra concessionária de serviços públicos e agência reguladora. A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE PEDÁGIO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. I. Caso em Exame: 1. A demanda versa sobre isenção da cobrança de pedágio para moradores, proprietários e cessionários em região próxima à praça de pedágio, movida contra concessionária de serviços públicos e agência reguladora. A ação foi proposta no Juizado Especial da Fazenda Pública, com interposição de recursos inominados, cuja competência para julgamento é das Turmas Recursais, conforme Lei 9.099/95. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do recurso inominado interposto contra a concessionária e a agência reguladora. III. Razões de Decidir: 3. O recurso não comporta conhecimento pela 10ª Câmara de Direito Público, pois a competência para julgamento de recursos inominados em ações contra concessionárias de serviço público é das Turmas Recursais da Fazenda Pública, conforme precedentes deste E. TJSP. IV. Dispositivo e Tese: 4. Não conhecimento do recurso inominado, suscitando conflito de competência negativo em face da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo. Legislação Citada: Lei nº 9.099/1995, art. 41; Lei nº 12.153/2009, art. 5º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0017421-66.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 23/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0024862-98.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 26/08/2024.
RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.