Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Marcos Soares Machado
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta por Paulo Rubens Pretti, extinguindo a execução fiscal de IPTU referente aos exercícios de 2015, 2017, 2018, 2019 e 2020, com base na isenção prevista na Lei Municipal nº 11.614/94. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta por Paulo Rubens Pretti, extinguindo a execução fiscal de IPTU referente aos exercícios de 2015, 2017, 2018, 2019 e 2020, com base na isenção prevista na Lei Municipal nº 11.614/94. A sentença condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir a isenção de IPTU prevista na Lei Municipal nº 11.614/94, considerando a necessidade de dilação probatória para comprovar os requisitos legais.
III. Razões de Decidir
3. A exceção de pré-executividade é limitada a questões de ordem pública que não exigem dilação probatória, conforme a Súmula nº 393 do STJ. 4. As alegações do Município indicam a necessidade de produção de provas para verificar o cumprimento das condições para isenção, o que não é possível no âmbito da exceção de pré-executividade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade não é cabível quando a matéria discutida demanda dilação probatória. 2. Questões envolvendo isenção tributária, que exigem comprovação das condições respectivas, devem ser discutidas em embargos à execução.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, §3º; art. 1007, §1º.
Lei Municipal nº 11.614/94, art. 2º.
Lei nº 6.830/80, art. 16.
CF, art. 5º, LV.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula nº 393.
TJSP, Agravo de Instrumento 2096440-87.2024.8.26.0000, Rel. Octavio Machado de Barros, 14ª Câmara de Direito Público, j. 02.05.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2232724-10.2021.8.26.0000, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2021.
TJSP, Agravo de Instrumento 2302783-18.2024.8.26.0000, Rel. Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, j. 03.11.2024.