Apelação Cível / Planos de saúde
João Pazine Neto
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
Ação cominatória. Restabelecimento de plano de saúde. Beneficiário dependente da titular do plano, condição que ainda persiste, por contar com 22 anos e cursar ensino superior. Plano na iminência de ser cancelado, sob o argumento de ausência de elegibilidade do Autor. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Restabelecimento / manutenção do plano de saúde do Autor que se impõe. Sentença de Ementa: Ação cominatória. Restabelecimento de plano de saúde. Beneficiário dependente da titular do plano, condição que ainda persiste, por contar com 22 anos e cursar ensino superior. Plano na iminência de ser cancelado, sob o argumento de ausência de elegibilidade do Autor. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Restabelecimento / manutenção do plano de saúde do Autor que se impõe. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido.