Apelação Cível / Cartão de Crédito
Guilherme Santini Teodoro
Tupi Paulista
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito. Restrição cadastral. Apontamento legítimo. Emissão de faturas vinculadas ao endereço residencial, registros de compras e pagamentos parciais por cinco anos. Demonstração do uso regular do serviço. Incompatibilidade com alegação de fraude. Débito inscrito com número de documento e data de vencimento compatível com fatura não paga. Inexistência de danos morais Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito. Restrição cadastral. Apontamento legítimo. Emissão de faturas vinculadas ao endereço residencial, registros de compras e pagamentos parciais por cinco anos. Demonstração do uso regular do serviço. Incompatibilidade com alegação de fraude. Débito inscrito com número de documento e data de vencimento compatível com fatura não paga. Inexistência de danos morais por ausência de ato ilícito. Exercício regular de direito. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (artigo 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida.