Apelação Cível / Bancários
REGIS RODRIGUES BONVICINO
Suzano
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal garantido por veículo automotor.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco requerido. 
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas.
Juros remuneratórios. Alegação de aplicação de taxa de juros remuneratórios maior que a contratada. Hipótese não Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal garantido por veículo automotor.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco requerido. 
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas.
Juros remuneratórios. Alegação de aplicação de taxa de juros remuneratórios maior que a contratada. Hipótese não configurada.
Taxa prevista na avença (2,40% ao mês e 32,92% ao ano) que não destoa da média das taxas praticadas pelo mercado à época da contratação. Súmula 530 do STJ.  
Ausência de demonstração de prática, pelo banco, de taxa diversa da contratada. Cálculo apresentado pelo autor, elaborado por meio do aplicativo "Calculadora do Cidadão", disponibilizado no site do Banco Central do Brasil, que não levou em consideração as tarifas, o IOF, as despesas de registro, a capitalização mensal dos juros remuneratórios e o custo efetivo anual da operação. Fatos constitutivo do direito do requerente não demonstrados, conforme art. 373, I, do CPC.
Sentença reformada. Recurso provido.