Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Alcides Malossi Junior
São Paulo
9ª Câmara de Direito Criminal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso pela fixação de pena-base mínima e abrandamento do regime inicial à forma do semiaberto.

Dosimetria. Pena-base. Aumento em 1/6. Proporcionalidade. Incidência dos maus antecedentes. Critério de expresso lastro no art. 59 do CP. Decote que, se realizado, sacrificaria a Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso pela fixação de pena-base mínima e abrandamento do regime inicial à forma do semiaberto.

Dosimetria. Pena-base. Aumento em 1/6. Proporcionalidade. Incidência dos maus antecedentes. Critério de expresso lastro no art. 59 do CP. Decote que, se realizado, sacrificaria a individualização penal. Pena-base mantida. –  Regime inicial fechado. Adequação em vista da gravidade concreta pela natureza de lesividade agudizada das drogas. Reincidência. Maus antecedentes. Plano subjetivo que não se amolda a formas mais brandas. Equiparação do delito a crime hediondo. Art. 33, § 3º, do CP c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990. 

Negado provimento.