Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes. Irresignação. Omissão em razão da essencialidade da prova testemunhal para a comprovação de questão fática. Inocorrência. Omissão em relação à natureza dos Fundos de Investimento em Participações, não verificada. Encargos e taxas pactuados Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes. Irresignação. Omissão em razão da essencialidade da prova testemunhal para a comprovação de questão fática. Inocorrência. Omissão em relação à natureza dos Fundos de Investimento em Participações, não verificada. Encargos e taxas pactuados que não se submetem aos limites impostos pela Lei de Usura (Súmula 596/STF e Lei nº 14.905/2024, art. 3º, II, b). Inocorrentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.