Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Aliende Ribeiro
São Vicente
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. EXCLUSÃO DA TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação proposta para exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, com repetição de indébito dos valores pagos nos últimos cinco anos. Sentença de improcedência fundamentada na inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS conforme legislação Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. EXCLUSÃO DA TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação proposta para exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, com repetição de indébito dos valores pagos nos últimos cinco anos. Sentença de improcedência fundamentada na inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS conforme legislação vigente.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica.

III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 986, decidiu que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo suportado pelo consumidor final.
4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ não beneficia a autora, pois não houve pedido de liminar no caso concreto.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ não se aplica na ausência de liminar.

Legislação Citada:
LC 87/1996, art. 13, § 1º, II, ' a '.
CPC, arts. 355, I; 1.010; 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema nº 986.