Apelação Cível / Associação
Vitor Frederico Kümpel
Dracena
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, declarando inexistentes débitos e condenando a restituição em dobro Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, declarando inexistentes débitos e condenando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se: (i) é cabível a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos; (ii) qual o valor adequado da indenização a ser fixado.
III. Razões de Decidir 3. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário é considerado in re ipsa, prescindindo de comprovação, pois decorre da má prestação de serviços. 4. O valor da indenização deve ser fixado com base no grau de sofrimento e angústia impostos, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se em R$5.000,00.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para condenar a requerida ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: 1. O dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário é in re ipsa. 2. Indenização fixada em R$5.000,00, corrigidos monetariamente e com juros de mora a partir do arbitramento.