Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Fábio Gouvêa
Santos
17ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso do INSS desprovido. Tema 692/STJ. Direito à restituição, nos próprios autos, de valores recebidos a título de benefício implantado por decisão antecipatória da tutela, posteriormente revogada. Adequação do v. acórdão embargado ao superveniente
entendimento firmado no julgamento final do Tema 692/STJ, ressalvando a possibilidade de se promover Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso do INSS desprovido. Tema 692/STJ. Direito à restituição, nos próprios autos, de valores recebidos a título de benefício implantado por decisão antecipatória da tutela, posteriormente revogada. Adequação do v. acórdão embargado ao superveniente
entendimento firmado no julgamento final do Tema 692/STJ, ressalvando a possibilidade de se promover a questionada restituição, nos próprios autos, independentemente de ação autônoma. EMBARGOS ACOLHIDOS.