Apelação Cível / Cessão de Direitos
Alberto Gosson
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cessão de direitos possessórios. Discussão acerca da pactuação ou não de vaga de garagem, sobre o pagamento do IPTU e sobre o repasse do aluguel do imóvel aos adquirentes. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Os autores adquiriram direitos possessórios sobre imóvel em São Sebastião/SP, mas alegam que a ré não cumpriu as obrigações Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cessão de direitos possessórios. Discussão acerca da pactuação ou não de vaga de garagem, sobre o pagamento do IPTU e sobre o repasse do aluguel do imóvel aos adquirentes. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Os autores adquiriram direitos possessórios sobre imóvel em São Sebastião/SP, mas alegam que a ré não cumpriu as obrigações contratuais. A questão em discussão consiste na validade da supressão do direito ao uso da vaga de garagem no segundo contrato celebrado entre as partes e na ausência de provas quanto às alegações referentes ao recebimento de aluguel e ao IPTU. A assinatura do segundo contrato, no qual o direito ao uso da vaga de garagem foi suprimido, sem oposição dos autores, representa a última manifestação de vontade das partes. Quanto ao aluguel, não há indícios de locação do imóvel no período ou de que os autores tenham reivindicado o valor contra a ré. Em relação ao IPTU, não há provas de cobrança contra os autores ou risco concreto de perda do bem, a afastar a pretensão de que a ré apresente a Certidão Negativa de Débitos referente ao imóvel. Sentença mantida. Recurso desprovido.