Agravo de Instrumento / Associação
Benedito Antonio Okuno
Limeira
8ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização - Decisão que indeferiu justiça gratuita – Pessoa jurídica - Súmula 481 do STJ – Entidades sem fins lucrativos também devem comprovar a impossibilidade financeira – Inaplicabilidade do art. 51 da Lei nº 10.741/2003 – Não demonstrado que a associação presta serviços assistenciais exclusivamente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização - Decisão que indeferiu justiça gratuita – Pessoa jurídica - Súmula 481 do STJ – Entidades sem fins lucrativos também devem comprovar a impossibilidade financeira – Inaplicabilidade do art. 51 da Lei nº 10.741/2003 – Não demonstrado que a associação presta serviços assistenciais exclusivamente a idosos - Precedentes - Agravante não exibiu documentos solicitados e deixou de comprovar a hipossuficiência - Ausência dos pressupostos para a concessão do benefício – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO.