Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Ricardo Chimenti
Piracicaba
18ª Câmara de Direito Público
Apelação e Reexame necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de imóveis ao capital social. Sentença que concedeu a segurança para determinar que o ITBI incidente sobre a operação seja calculado sobre o valor declarado da transação. Pretensão à reforma. Acolhimento. Base de cálculo do ITBI que é o valor venal do bem imóvel. Aplicação da inteligência do acórdão Ementa: Apelação e Reexame necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de imóveis ao capital social. Sentença que concedeu a segurança para determinar que o ITBI incidente sobre a operação seja calculado sobre o valor declarado da transação. Pretensão à reforma. Acolhimento. Base de cálculo do ITBI que é o valor venal do bem imóvel. Aplicação da inteligência do acórdão proferido no julgamento do Tema 1113 do STJ. Caso concreto em que há considerável discrepância entre os valores atribuídos aos imóveis na operação societária e os indicados pela Administração Pública Municipal, e os elementos trazidos aos autos não indicam peculiaridades capazes de justificar diferença de tal monta e não permitem que se conheça o real preço de mercado dos bens imóveis. Estreita via processual eleita pelo contribuinte que exige demonstração de plano do alegado direito líquido e certo. Direito líquido e certo não demonstrado quanto à base de cálculo a ser adotada para o ITBI. Sentença que deve ser reformada, a fim de denegar a segurança. Reexame necessário e recurso voluntário providos.