Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcia Monassi
Ourinhos
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos por Gabriel Felipe Medeiros contra acórdão que deu provimento à apelação do Ministério Público, afastando o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, condenando-o a seis anos de reclusão e 600 dias-multa. O embargante alega nulidade do auto de prisão em Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos por Gabriel Felipe Medeiros contra acórdão que deu provimento à apelação do Ministério Público, afastando o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, condenando-o a seis anos de reclusão e 600 dias-multa. O embargante alega nulidade do auto de prisão em flagrante, omissão e contradição na decisão e questiona a validade dos depoimentos dos policiais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à nulidade do auto de prisão em flagrante e à validade dos depoimentos dos policiais; (ii) analisar a alegação de que a condenação foi baseada exclusivamente nos depoimentos dos policiais. III. Razões de Decidir: Não se verifica nulidade do auto de prisão em flagrante pela ausência de testemunhas, conforme precedentes do STJ que admitem policiais como testemunhas. A validade dos depoimentos dos agentes públicos foi corroborada por outros elementos probatórios, não havendo omissão ou contradição no acórdão. Verificada a mera pretensão de reanálise da decisão. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de testemunhas instrumentais não invalida o auto de prisão em flagrante. 2. Depoimentos de policiais são válidos quando corroborados por outras provas. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 619; Lei de Drogas, art. 33, caput e §4º. Jurisprudência Citada: STJ, HC Nº 188403-ES, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 02/10/2012. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016.