Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA –  Fratura do segundo metacarpo da mão direita. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa total e temporária comprovada. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência do artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA –  Fratura do segundo metacarpo da mão direita. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa total e temporária comprovada. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência do artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91 devidamente cumpridos. Sentença mantida.  
RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS destacando o recolhimento em valor inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Recolhimento de contribuição. Autarquia que é o órgão segurador obrigatório da Previdência Social, devendo responder pela reparação dos danos sofridos pelos trabalhadores, bem como dirimir as questões administrativas e fiscais diretamente com a empresa, sem qualquer prejuízo ao direito do obreiro. Teoria do risco social. Sentença mantida. 
TERMOS INICIAL E FINAL - Auxílio-doença que é devido, no presente caso, desde a data do requerimento administrativo. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.422.034/SP). Benefício que deve ser mantido até 01/12/2024, conforme estimativa do perito judicial, devendo a capacidade laborativa ser reavaliada pela autarquia mediante perícia administrativa, vedada a interrupção automática. 
CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei nº 12.703/2012 que modificou o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.177/91) - EC 113/21, em seu artigo 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021).
ABONO ANUAL: Concessão por tratar-se de prestação acessória ao benefício (artigo 40, da Lei nº 8.213/91).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação somente quando liquidado o julgado, incluídos os honorários recursais, consoante o disposto no art. 85, §4º, II, e §11, do CPC - Súmula 111/STJ que deve ser aplicada, de acordo com a tese definida no julgamento do Tema Repetitivo 1.105.
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA DO INSS NÃO PROVIDA E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDA A SENTENÇA.