Apelação Cível / Concessão / Permissão / Autorização
Silvia Meirelles
Ferraz de Vasconcelos
6ª Câmara de Direito Público
PRELIMINAR –  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL –  Inocorrência –  Recurso de apelação da impetrante que apresentou de forma clara e coesa as razões pelas quais se insurge do r.  decisum –  Preliminar rejeitada.


APELAÇÃO –  Mandado de segurança preventivo –  Pretensão de obstar a prática de ato coator, ainda não praticado, com base exclusivamente na RDC ANVISA 56/2009, Ementa: PRELIMINAR –  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL –  Inocorrência –  Recurso de apelação da impetrante que apresentou de forma clara e coesa as razões pelas quais se insurge do r.  decisum –  Preliminar rejeitada.


APELAÇÃO –  Mandado de segurança preventivo –  Pretensão de obstar a prática de ato coator, ainda não praticado, com base exclusivamente na RDC ANVISA 56/2009, que tem por objetivo impedir o livre exercício de profissão com a utilização do bronzeamento artificial - Segurança denegada –  Insurgência –  Cabimento –  Ato normativo que foi declarado nulo em ação coletiva proposta pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo) perante a Justiça Federal - Efeito erga omnes daquela decisão –  Sentença reformada, para o fim de se conceder a ordem.