Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Crescenti Abdalla
Capão Bonito
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. 
I. Caso em Exame
Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que progrediu Izilda Assis de Paula ao regime aberto, buscando retorno ao intermediário e exame criminológico. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar se Izilda Assis de Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. 
I. Caso em Exame
Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que progrediu Izilda Assis de Paula ao regime aberto, buscando retorno ao intermediário e exame criminológico. 
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar se Izilda Assis de Paula preenche os requisitos para progressão ao regime aberto. 
III. Razões de Decidir
3. A natureza do delito e a longa pena a cumprir, aliadas à falta de elementos seguros sobre a não reincidência, justificam a manutenção do regime atual.
4. A exigência de exame criminológico, conforme Súmula Vinculante/STF nº 26 e Súmula/STJ nº 439, é aplicável, tornando irrelevante a discussão sobre a irretroatividade da Lei nº 14.843/2024.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A progressão de regime em crimes hediondos exige exame criminológico fundamentado. 2. A dúvida sobre o mérito do condenado deve ser resolvida em favor da sociedade.
Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Lei nº 8.072/1990, art. 2º; Lei nº 14.843/2024.
Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante nº 26; STJ, Súmula nº 439.