Apelação Cível / Bancários
Ana Catarina Strauch
Birigüi
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C INDENIZATÓRIA - Sentença de extinção, com determinação de aditamento da petição inicial de outro feito, para cumulação de pedidos - Indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir - Insurgência recursal da autora - Argumentação de desconhecimento de contratos de empréstimo consignado, sob a alegação de contratação Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C INDENIZATÓRIA - Sentença de extinção, com determinação de aditamento da petição inicial de outro feito, para cumulação de pedidos - Indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir - Insurgência recursal da autora - Argumentação de desconhecimento de contratos de empréstimo consignado, sob a alegação de contratação fraudulenta - Contratos a envolver as mesmas partes - A decisão proferida não afeta o direito postulado pela autora - Fracionamento de diversos processos, com as mesmas partes viola os princípios da razoabilidade, boa-fé, eficiência, economia processual e celeridade, atentando sobremaneira contra a segurança jurídica e atolando, sem a menor necessidade, a máquina pesada do Poder Judiciário - Decisão mantida- RECURSO DESPROVIDO.