Embargos de Declaração Criminal / Roubo
Juscelino Batista
Campinas
8ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração –  Omissão –  Não ocorrência –  Mero inconformismo com o v. Acórdão que rejeitou liminarmente o habeas corpus impetrado por inadequação –  Intuito de alteração do julgado –  Ausência dos requisitos previstos no artigo 619 do CPP –  Não acolhimento.