Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Pedro Paulo Maillet Preuss
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que reconheceu abusividade na escolha do Foro da Capital e determinou a remessa dos autos à Comarca de Arapongas/PR. Insurgência do exequente. Descabimento. Propositura de ação em juízo aleatório. Inexistência de vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que reconheceu abusividade na escolha do Foro da Capital e determinou a remessa dos autos à Comarca de Arapongas/PR. Insurgência do exequente. Descabimento. Propositura de ação em juízo aleatório. Inexistência de vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda. Prática abusiva que justifica declinação de competência de ofício pelo magistrado. Nova redação trazida pela Lei nº 14.879/2024. Art.63, §§ 1º, 3º e 5º, do CPC. Precedente do TJSP. Entendimento esposado pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao ensejo do julgamento do Conflito de Competência nº 0043545-86.2024.8.26.0000. Necessária remessa dos autos para comarca de Arapongas/PR, foro de domicílio do executado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.