Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Rogério Murillo Pereira Cimino
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão recorrida que indeferiu a contagem de prazo em dobro. Insurgência da parte autora. Agravante que é assistida por entidade conveniada à defensoria pública, a quem devem ser contados os prazos em dobro. Inteligência do art. 186, § 3º do Código de Processo Civil. Precedente desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.