Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
João Negrini Filho
São Bernardo do Campo
16ª Câmara de Direito Público
ACIDENTE DO TRABALHO – MONTADOR, REVISOR/ INSPETOR DE QUALIDADE – LER NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES – LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO –  DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (TEMA 862 DO C. STJ), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

HONORÁRIOS Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO – MONTADOR, REVISOR/ INSPETOR DE QUALIDADE – LER NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES – LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO –  DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (TEMA 862 DO C. STJ), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –  SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA –  FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO –  ART. 85, §4º, II, CPC –  SÚMULA 111, STJ.

Reexame necessário parcialmente provido e apelo do obreiro provido.