Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito
LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO
São José do Rio Preto
38ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Interposição de novos embargos de declaração contra o mesmo acórdão, pela mesma parte - Impossibilidade - Decisões judiciais que não são passíveis de novo recurso da mesma natureza, pela mesma parte - Preclusão consumativa operada - Hipótese de violação ao princípio da unirrecorribilidade - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Interposição de novos embargos de declaração contra o mesmo acórdão, pela mesma parte - Impossibilidade - Decisões judiciais que não são passíveis de novo recurso da mesma natureza, pela mesma parte - Preclusão consumativa operada - Hipótese de violação ao princípio da unirrecorribilidade - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Art. 932, III, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.