Apelação Cível / Condomínio
Ademir Modesto de Souza
Suzano
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
1. Apelo da condômina virago contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio promovida pelo condômino varão, determinando a alienação do bem e condenando- a ao pagamento de aluguéis.
2. Cinge-se a controvérsia em aferir se a apelante deve ser condenada ao pagamento de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
1. Apelo da condômina virago contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio promovida pelo condômino varão, determinando a alienação do bem e condenando- a ao pagamento de aluguéis.
2. Cinge-se a controvérsia em aferir se a apelante deve ser condenada ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo, mesmo residindo com os filhos em comum, e se deve haver abatimento de valores de IPTU e da venda de um veículo.
3. Havendo copropriedade e uso exclusivo do bem por um dos condôminos, há direito do outro ao recebimento de aluguéis, conforme artigo 1.319 do Código Civil.
4. As pretensões relativas ao IPTU e ao veículo não são objeto da ação e devem ser discutidas em autos próprios.
5. Sentença mantida, com majoração honorária, observada a gratuidade.
6. Recurso improvido.