Apelação Cível / Bancários
Mendes Pereira
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - Sentença de improcedência - Irresignação da consumidora - Roubo de celular em via pública seguido de empréstimo e transação via pix reclamado pela recorrente - Demandante que não comprovou a imediata e prévia comunicação ao recorrido em tempo hábil para a adoção de medidas antifraude - Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - Sentença de improcedência - Irresignação da consumidora - Roubo de celular em via pública seguido de empréstimo e transação via pix reclamado pela recorrente - Demandante que não comprovou a imediata e prévia comunicação ao recorrido em tempo hábil para a adoção de medidas antifraude - Operação que não destoa do perfil de consumo da apelante - Afastada eventual responsabilidade objetiva fulcrada no artigo 14 da Lei 8.078/90 e na Súmula de nº 497 do STJ - Excludente do artigo 14, parágrafo terceiro, inciso II do CDC - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido, majorada a honorária.