Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Fernando Simão
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo interposto por Jonathan Viana Pereira dos Anjos contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinou regressão ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos, após revogação do livramento condicional por novo delito.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame
1. Agravo interposto por Jonathan Viana Pereira dos Anjos contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinou regressão ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos, após revogação do livramento condicional por novo delito.

II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em (i) se a prática de novo delito durante o período de livramento condicional configura falta grave; (ii) se a perda de 1/3 dos dias remidos deve ser mantida.

III. Razões de Decidir 
3. A prática de crime doloso durante o livramento condicional não se equipara à falta grave prevista no artigo 52 da Lei de Execução Penal, uma vez que o condenado não está sujeito às regras dos estabelecimentos prisionais, mas sim às condições fixadas pelo juízo de execução. 4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o cometimento de novo delito durante o livramento condicional possui consequências distintas das faltas graves cometidas durante o cumprimento da pena, não sendo aplicável a perda de 1/3 dos dias remidos.

IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso provido. Afastada a anotação de falta grave e a consequente perda dos dias remidos. Tese de julgamento: 1. A prática de novo crime durante o período de livramento condicional não configura falta grave nos termos da Lei de Execução Penal. 2. A perda de dias remidos não se aplica ao condenado em livramento condicional por novo delito cometido durante o período de prova.

Legislação Citada:
CP, arts. 83 a 90; LEP, arts. 131 a 146.

Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC nº 344.486/RS; STJ, AgRg no REsp nº 1.990.407/MG.
STJ, HC 347.507/RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021.
STJ, AgRg no HC 617.911/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0011685-53.2021.8.26.0071, Relator: Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data do Julgamento: 05/11/2021.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0006755-25.2024.8.26.0026, Relator ( a ): Mens de Mello, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data do Julgamento: 30/10/2024.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0001550-21.2024.8.26.0024, Relator ( a ): Ivana David, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data do Julgamento: 02/10/2024.