Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Carlos Dias Motta
Jacareí
26ª Câmara de Direito Privado
Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Sentença de procedência. Apelo da corré Daiana. Cessão de imóvel que era objeto de contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a autora e os demais corréus, ora cedentes. Preliminar de inépcia da inicial e falta de interesse processual rejeitada. Reintegração de posse decorre Ementa: Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Sentença de procedência. Apelo da corré Daiana. Cessão de imóvel que era objeto de contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a autora e os demais corréus, ora cedentes. Preliminar de inépcia da inicial e falta de interesse processual rejeitada. Reintegração de posse decorre diretamente da rescisão contratual. Desnecessidade de prova da posse por parte da autora. Precedentes. Contrato que expressamente proíbe a cessão dos direitos decorrentes da aquisição, sob pena de rescisão contratual. Regularização da situação da autora que indiretamente obrigaria a autora a celebrar contrato com a apelante e burlaria a seleção de pessoas carentes que também necessitam de moradia social e aguardam a sua vez para obterem o benefício social. Precedentes. Inaplicabilidade da teoria da consumação. Posse precária. Falta de preenchimento dos requisitos previstos em lei para a concessão de uso especial para fins de moradia. Art. 1º da MP 2.220/01. Precedentes. Bem pertencente a sociedade de economia mista com destinação pública vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Usucapião incabível. Arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos da CF. Precedentes. Realização de benfeitorias úteis e não necessárias. Previsão contratual de que obras e modificações no imóvel dependem de autorização da autora e serão dela. Ausência de indícios de que a autora tenha autorizado a realização de benfeitorias. Indenização indevida. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.