Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Djalma Lofrano Filho
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA EC 113/21. COISA JULGADA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. TEMA 1170 DO STF. Devolução dos autos à Turma julgadora para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido pelo STF no RE nº 1.317.982/ES, Tema nº 1170. Corte Suprema que fixou a seguinte tese: "É aplicável às Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA EC 113/21. COISA JULGADA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. TEMA 1170 DO STF. Devolução dos autos à Turma julgadora para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido pelo STF no RE nº 1.317.982/ES, Tema nº 1170. Corte Suprema que fixou a seguinte tese: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." Acórdão desta 13ª Câmara de Direito Público que observou o entendimento do STF, concluindo pela aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como do art. 3º da EC nº 113/2021, a partir de 9.12.2021. Juízo negativo de retratação. Acórdão mantido.