Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Álvaro Torres Júnior
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora de imóvel e avaliação - Nulidade por falta de intimação da executada sobre a distribuição da precatória expedida para avaliação do bem –  Inadmissibilidade –  Laudo pericial que ainda não tinha sido homologado pelo juiz da causa e contra o qual a executada teve a possibilidade de apresentar a sua impugnação, depois de aberta Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora de imóvel e avaliação - Nulidade por falta de intimação da executada sobre a distribuição da precatória expedida para avaliação do bem –  Inadmissibilidade –  Laudo pericial que ainda não tinha sido homologado pelo juiz da causa e contra o qual a executada teve a possibilidade de apresentar a sua impugnação, depois de aberta a possibilidade para manifestação de ambas as partes –  Observância à ampla defesa e ao contraditório –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.