Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz Felipe Nogueira
São Paulo
16ª Câmara de Direito Público
Acidente do trabalho –  Acidente típico –  Lesão no punho direito –  Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados –  Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei nº 9.528/97, adquire lesão no membro superior direito, decorrente de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

Acidente Ementa: Acidente do trabalho –  Acidente típico –  Lesão no punho direito –  Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados –  Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei nº 9.528/97, adquire lesão no membro superior direito, decorrente de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

Acidente do Trabalho –  Revisão administrativa do auxílio acidente concedido –  Pendência de definição do tema nº 1.157, do C. STJ –  Recurso do autor improvido.

Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento ao apelo do autor, com observação.