Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento
Arantes Theodoro
Sumaré
36ª Câmara de Direito Privado
Ação de despejo por falta de pagamento. Liminar de desocupação. Decisão que reputa ausente a probabilidade do direito. Descabimento. Requisitos objetivos do artigo 59 § 1º da Lei 8.245/91 presentes. Liminar deferida para assinalar o prazo de 15 dias para a voluntária desocupação, pena de despejo, ficando esse condicionado à prestação de caução. Possibilidade de para tal fim se Ementa: Ação de despejo por falta de pagamento. Liminar de desocupação. Decisão que reputa ausente a probabilidade do direito. Descabimento. Requisitos objetivos do artigo 59 § 1º da Lei 8.245/91 presentes. Liminar deferida para assinalar o prazo de 15 dias para a voluntária desocupação, pena de despejo, ficando esse condicionado à prestação de caução. Possibilidade de para tal fim se oferecer o próprio imóvel locado, já que se cuida de bem livre de ônus e há título dominial em nome dos autores. Recurso provido.