Apelação Cível / Prestação de Serviços
Luis Carlos de Barros
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Plataforma de intermediação de serviços de transportes. Descredenciamento de motorista em virtude de avaliações negativas. Admissibilidade. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso desprovido.