Apelação Cível / Telefonia
Monte Serrat
Birigüi
30ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c.c. ressarcimento por danos morais, com julgamento de extinção do processo, apelando a autora –  Prévio requerimento administrativo –  Desnecessidade –  Assinatura digital realizada por meio do sistema ZapSign –  Entendimento pela necessidade de apresentação de procuração com assinatura de digital por meio de certificadora Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c.c. ressarcimento por danos morais, com julgamento de extinção do processo, apelando a autora –  Prévio requerimento administrativo –  Desnecessidade –  Assinatura digital realizada por meio do sistema ZapSign –  Entendimento pela necessidade de apresentação de procuração com assinatura de digital por meio de certificadora credenciada pelo ICP-Brasil –  Recente decisão proferida pelo STJ que alterou esse entendimento –  Desnecessidade configurada –  Reconsideração de posicionamento anterior –  Recurso provido.