Apelação Cível / Bancários
Luís H. B. Franzé
Rancharia
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora visando a reforma da sentença, para reconhecimento da abusividade da taxa de juros aplicada, com pedido de substituição pela taxa regulada pelo INSS de 2,14% ao mês.
2. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. Afastada. Pedido Ementa: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora visando a reforma da sentença, para reconhecimento da abusividade da taxa de juros aplicada, com pedido de substituição pela taxa regulada pelo INSS de 2,14% ao mês.
2. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. Afastada. Pedido de devolução de valores pagos a maior. Consequência lógica do pedido inicial de readequação da taxa de juros e recálculo dos valores.
3. JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. Diferenciação entre o custo efetivo total, correspondendo este último a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro (Resolução nº 3.517 do CMN, art 1º. §§ 1º e 2º), e o custo efetivo/juros remuneratórios. Adoção de juros remuneratórios em adequação à normatização do INSS vigente ao tempo da contratação.
4. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §11), observada a gratuidade de justiça.