Apelação Cível / Diárias e Outras Indenizações
Décio Notarangeli
Itaporanga
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO –  INADMISSIBILIDADE –  AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA E TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL.
Prescrição intercorrente em ação de execução fiscal. Matéria pacificada no julgamento do Tema nº 566 do STJ. Ausência de transcurso do prazo de seis anos desde a constatação da inexistência de bens penhoráveis. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL –  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –  EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO –  INADMISSIBILIDADE –  AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA E TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL.
Prescrição intercorrente em ação de execução fiscal. Matéria pacificada no julgamento do Tema nº 566 do STJ. Ausência de transcurso do prazo de seis anos desde a constatação da inexistência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença reformada. Extinção da execução fiscal afastada. Recurso provido.