Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Maria Laura Tavares
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  AUTO DE INFRAÇÃO –  PROCON –  Embargante que estabeleceu política de trocas de produtos em aparente desacordo com o Código de Defesa do Consumidor –  Expedição de Notificação para esclarecimentos pelo PROCON –  Informações não prestadas de forma tempestiva –   Violação ao artigo 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor – A recusa do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  AUTO DE INFRAÇÃO –  PROCON –  Embargante que estabeleceu política de trocas de produtos em aparente desacordo com o Código de Defesa do Consumidor –  Expedição de Notificação para esclarecimentos pelo PROCON –  Informações não prestadas de forma tempestiva –   Violação ao artigo 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor – A recusa do fornecedor em apresentar informações, por si só, pode configurar a infração aos direitos do consumidor –  Multa aplicada em conformidade com a Portaria PROCON nº 57/2019 –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.