Apelação Cível / Condomínio
Lia Porto
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR ARGUIDA PELAS APELADAS DE RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO.
I. Caso em Exame:
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de alugueres. O apelante não realizou o devido preparo recursal, resultando na deserção Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR ARGUIDA PELAS APELADAS DE RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO.
I. Caso em Exame:
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de alugueres. O apelante não realizou o devido preparo recursal, resultando na deserção do recurso.
II. Questão em Discussão:
2. Preliminar arguida pelas apeladas de recolhimento insuficiente do preparo recursal.
3. A questão em discussão consiste na insuficiência do preparo recursal realizado pelo apelante, que não atendeu à determinação de recolhimento sobre o valor venal dos imóveis em questão.
III. Razões de Decidir:
4. O apelante foi intimado a complementar o preparo recursal, conforme art. 1.007, § 2º, do CPC, mas não o fez adequadamente.:
5. A insuficiência do preparo impede o conhecimento do recurso, conforme art. 1.007 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese:
6. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA.
Tese de julgamento: 1. A insuficiência do preparo recursal impede o conhecimento do recurso. 2. A determinação de recolhimento sobre o valor venal dos imóveis deve ser cumprida integralmente.