Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freitas Filho
Sertãozinho
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Wagner Kleber Firmino foi condenado a prestar serviços à comunidade por dez meses, por infringir o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. A defesa recorreu, mas o recurso foi negado. O peticionário busca revisão criminal para absolvição por atipicidade da conduta.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame
Wagner Kleber Firmino foi condenado a prestar serviços à comunidade por dez meses, por infringir o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. A defesa recorreu, mas o recurso foi negado. O peticionário busca revisão criminal para absolvição por atipicidade da conduta.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta de Wagner Kleber Firmino, relacionada à posse de maconha, configura crime ou se é atípica, conforme a interpretação do Supremo Tribunal Federal no Tema 506.
III. Razões de Decidir
3. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, não tipificando como crime a posse de cannabis para consumo pessoal.
4. Foi reconhecido que a maconha apreendida se destinava ao consumo próprio do peticionário Wagner, configurando a atipicidade da conduta.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido revisional deferido. Réu absolvido com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Tese de julgamento: 1. A posse de cannabis para consumo pessoal não configura crime. 2. A conduta é atípica conforme o Tema 506 do STF.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 386, III
Lei nº 11.343/2006, art. 28
Jurisprudência Citada:
STF, RE nº 635.659, Tema 506