Apelação Cível / Mandato
Antonio Rigolin
Guarujá
31ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FALTA DE LIQUIDEZ. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. EXTINÇÃO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O contrato de prestação de serviços advocatícios estabeleceu a remuneração em percentual sobre o resultado da atuação Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FALTA DE LIQUIDEZ. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. EXTINÇÃO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O contrato de prestação de serviços advocatícios estabeleceu a remuneração em percentual sobre o resultado da atuação (cláusula de êxito). No caso, o mandato foi revogado antes do término da prestação dos serviços, visto que o cumprimento de sentença não restou exitoso, ou seja, a embargante não recebeu nenhum valor. 2. Assim, não se faz presente o requisito da liquidez, pois, com a cessação do vínculo entre as partes, o valor dos honorários advocatícios depende de arbitramento judicial, em ação cognitiva específica. Sendo inadequada a via executiva eleita, daí advém o reconhecimento da procedência do pedido da embargante, com a declaração de extinção do processo de execução. 3. Diante desse resultado, por incidência do artigo 85, § 11, do CPC, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a R$ 3.200,00, prevalecendo a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.