Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Ricardo Sale Júnior
Presidente Prudente
15ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  - Livramento condicional –  Preenchimento dos requisitos –  Atestado de bom comportamento carcerário - Absorção à terapêutica penal –  Para efeitos de livramento condicional, a lei não exige que o apenado esteja cumprindo pena em determinado regime para só então poder ser agraciado com o benefício –  Reeducando que já resgatou  mais de 80 % da pena - Agravo Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –  - Livramento condicional –  Preenchimento dos requisitos –  Atestado de bom comportamento carcerário - Absorção à terapêutica penal –  Para efeitos de livramento condicional, a lei não exige que o apenado esteja cumprindo pena em determinado regime para só então poder ser agraciado com o benefício –  Reeducando que já resgatou  mais de 80 % da pena - Agravo provido