Embargos de Declaração Cível / Bancários
JAIRO BRAZIL
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistência de vícios a serem sanados. Contratação abusiva do seguro, ante a ausência de prova de oferta de oportunidade ao embargado de optar por seguradora de sua preferência. Não há se falar na aplicação da taxa "selic", pois a devolução deverá ser acrescida de correção monetária desde o respectivo desembolso, nos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistência de vícios a serem sanados. Contratação abusiva do seguro, ante a ausência de prova de oferta de oportunidade ao embargado de optar por seguradora de sua preferência. Não há se falar na aplicação da taxa "selic", pois a devolução deverá ser acrescida de correção monetária desde o respectivo desembolso, nos moldes da tabela de atualização de débitos judiciais desta E. Corte, e incidência de juros moratórios legais, a contar da citação. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Recurso oposto com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento desnecessário (artigo 1.025, do Código de Processo Civil). Embargos rejeitados.