Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Tasso Duarte de Melo
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 41845

INDEFERIMENTO DA INICIAL. Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita requerido pela autora. Desistência da ação. Extinção do feito com condenação da autora ao pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Inadmissibilidade. Processo inexistente. Jurisprudência do STJ. Determinação de recolhimento das custas processuais afastada. Sentença Ementa: VOTO Nº 41845

INDEFERIMENTO DA INICIAL. Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita requerido pela autora. Desistência da ação. Extinção do feito com condenação da autora ao pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Inadmissibilidade. Processo inexistente. Jurisprudência do STJ. Determinação de recolhimento das custas processuais afastada. Sentença parcialmente reformada.

Recurso provido.