Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Dracena
12ª Câmara de Direito Privado
*EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO –  Procuração firmada mediante assinatura eletrônica pela plataforma digital da Certificadora 'ZapSign' –  Determinação de regularização da representação processual, com autenticidade por autoridade certificadora credenciada –  Desatendimento –  Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia Ementa: *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO –  Procuração firmada mediante assinatura eletrônica pela plataforma digital da Certificadora 'ZapSign' –  Determinação de regularização da representação processual, com autenticidade por autoridade certificadora credenciada –  Desatendimento –  Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil –  Inteligência do art. 1º, §2º, III, alínea ' a ', da Lei nº 11.419/06 e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Representação processual não demonstrada – Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo –  Acerto da decisão de primeiro grau - Sentença de extinção do processo corretamente decretada –  Apelo desprovido.*