Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde
Vitor Frederico Kümpel
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Pretensão recursal busca reverter decisão que negou realização de prova pericial indireta para apurar valor devido por danos materiais. A autora, beneficiária da justiça gratuita, não conseguiu apresentar orçamentos exigidos para liquidação por arbitramento, alegando Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Pretensão recursal busca reverter decisão que negou realização de prova pericial indireta para apurar valor devido por danos materiais. A autora, beneficiária da justiça gratuita, não conseguiu apresentar orçamentos exigidos para liquidação por arbitramento, alegando custos financeiros.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é viável a realização de perícia para apuração do valor devido, considerando a impossibilidade da parte autora de apresentar orçamentos devido a custos.
III. Razões de Decidir 3. O Código de Processo Civil permite a realização de perícia na liquidação por arbitramento quando as partes não conseguem apresentar documentos elucidativos. 4. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, a perícia deve ser custeada pelo Estado, garantindo o acesso à justiça.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A realização de perícia é viável na liquidação por arbitramento quando a parte não pode apresentar orçamentos devido a custos. 2. Beneficiários da justiça gratuita têm direito à perícia custeada pelo Estado.