Agravo de Instrumento / Pensão
Fermino Magnani Filho
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Depósito judicial referente ao pagamento da integralidade de pensão após a morte do instituidor –  Habilitação dos herdeiros –  Desnecessidade, para o levantamento, de abertura de processo de inventário –  Precedentes desta Câmara –  Agravo de instrumento provido.