Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Sá Duarte
Amparo
33ª Câmara de Direito Privado
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão de veículo - Pretensão julgada procedente e improcedente a reconvenção - Desnecessidade de registro do contrato em cartório - Comprovação da mora - Notificação extrajudicial enviada ao endereço da devedora indicado no contrato - Tema Repetitivo nº 1.132, do C. Superior Tribunal de Justiça - Abusividade ou ilegalidade da taxa de juros ou outros Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão de veículo - Pretensão julgada procedente e improcedente a reconvenção - Desnecessidade de registro do contrato em cartório - Comprovação da mora - Notificação extrajudicial enviada ao endereço da devedora indicado no contrato - Tema Repetitivo nº 1.132, do C. Superior Tribunal de Justiça - Abusividade ou ilegalidade da taxa de juros ou outros encargos estipulados na cédula de crédito bancário - Não reconhecimento - Inadimplemento incontroverso - Sentença mantida - Apelação não provida.