Agravo de Instrumento / Ambiental
Paulo Alcides
Boituva
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Ação anulatória de multa ambiental. Inconformismo contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial. Pronunciamento judicial não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC (Lei n° 13.105/2015). Rol de taxatividade mitigada. tese vinculante emanada do Eg. STJ (Tema 988). Inexistência de risco de inutilidade do provimento jurisdicional. 
Recurso Ementa: Ação anulatória de multa ambiental. Inconformismo contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial. Pronunciamento judicial não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC (Lei n° 13.105/2015). Rol de taxatividade mitigada. tese vinculante emanada do Eg. STJ (Tema 988). Inexistência de risco de inutilidade do provimento jurisdicional. 
Recurso não conhecido.