Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Marcelo Semer
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime ao sentenciado Lucas, sem a necessidade de exame criminológico. O sentenciado atende ao requisito objetivo, mas possui faltas graves recentes em seu histórico Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime ao sentenciado Lucas, sem a necessidade de exame criminológico. O sentenciado atende ao requisito objetivo, mas possui faltas graves recentes em seu histórico disciplinar. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o exame criminológico para aferir o requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto, no caso concreto. III. Razões de decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça permite a realização do exame criminológico, desde que fundamentado em elementos concretos da execução da pena. 4. O histórico disciplinar do sentenciado, com faltas graves recentes, inclusive uma delas ainda não reabilitada, justifica a necessidade do exame para avaliar o requisito subjetivo. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido, para determinar a realização do exame criminológico. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei de Execução Penal, art. 112. STJ, AgRg no HC 628.684/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/03/2021; STJ, HC 628.101/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/12/2020; STJ, Habeas Corpus n.º 266.788/SP, Rel. Min. Campos Marques, j. 16/05/2013; Agravo de Execução Penal n.º 0000559-60.2021.8.26.0344, Rel. Marcelo Gordo, j. 19/03/2021.