Apelação Cível / Bancários
José Paulo Camargo Magano
Assis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. DANO MORAL. Intenção de exclusão da indenização ou sua minoração. Não acolhimento. Assinatura em contrato de refinanciamento atestada como falsa pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Desconto realizado sobre Ementa: BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. DANO MORAL. Intenção de exclusão da indenização ou sua minoração. Não acolhimento. Assinatura em contrato de refinanciamento atestada como falsa pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Desconto realizado sobre benefício de natureza alimentar. Indenização mantida em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto.  REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Irresignação do demandado sobre o deferimento da restituição do indébito de forma dobrada. Acolhimento parcial. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, bem como a modulação de seus efeitos, com o deferimento da devolução em dobro apenas dos descontos realizados após 30.03.2021. Apelo parcialmente provido.