Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Fabio Tabosa
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Alienação fiduciária. Veículo. Demanda indenizatória fundada na apreensão indevida de veículo alienado fiduciariamente no âmbito de demanda de busca e apreensão, estando quitadas as parcelas do financiamento. Devedor fiduciante que, após o recebimento da notificação extrajudicial, realizou o pagamento das parcelas em atraso, antes mesmo do ajuizamento da busca e apreensão. Devolução do veículo, Ementa: Alienação fiduciária. Veículo. Demanda indenizatória fundada na apreensão indevida de veículo alienado fiduciariamente no âmbito de demanda de busca e apreensão, estando quitadas as parcelas do financiamento. Devedor fiduciante que, após o recebimento da notificação extrajudicial, realizou o pagamento das parcelas em atraso, antes mesmo do ajuizamento da busca e apreensão. Devolução do veículo, extrajudicialmente, na mesma data, além de pedido de desistência, posteriormente homologado. Repercussão do fato, como quer que seja, na esfera psicológica do autor caracterizada, ante as circunstâncias do caso, inclusive a apreensão com reforço policial, no endereço residencial e na presença de familiares. Indenização por danos morais devida. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), todavia, que se afigura de fato exagerado, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Termo inicial dos juros de mora que, a rigor, seria do evento danoso, inexistindo, porém, recurso do autor nesse ponto. Impossibilidade de reformatio in pejus. Desacolhimento da pretensão recursal do réu de contagem a contar do arbitramento da indenização. Honorários sucumbenciais mantidos no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, que se tem por adequado. Sentença reformada apenas quanto ao valor da indenização. Apelação do réu parcialmente provida.