Apelação Cível / Bancários
Mara Trippo Kimura
Campinas
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME. 
1. Autor busca a baixa definitiva do débito de R$ 3.532,64 e o restabelecimento do limite do cartão de crédito, após decisões judiciais anteriores que reconheceram a inexigibilidade do débito.
2. Sentença de procedência. 
3. Ambas as partes Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME. 
1. Autor busca a baixa definitiva do débito de R$ 3.532,64 e o restabelecimento do limite do cartão de crédito, após decisões judiciais anteriores que reconheceram a inexigibilidade do débito.
2. Sentença de procedência. 
3. Ambas as partes interpuseram apelações. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 
4. A questão em discussão consiste em: (i) possibilidade de redução unilateral do limite do cartão de crédito pela instituição financeira; (ii) aplicabilidade da multa diária em caso de descumprimento da tutela de urgência; (iii) adequação dos honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 
5. A alegação do banco, em apelo, de restrições perante outros credores, possibilitando a redução do limite do cartão, não foi aventada na contestação, violando o princípio da concentração da defesa (art. 336 do C.P.C.) e configurando vedada inovação recursal. Recurso do banco não conhecido neste ponto.
6. A fixação de multa diária é adequada para assegurar o cumprimento da obrigação, sendo proporcional ao poder econômico da instituição e necessária para inibir conduta ilícita.
7. Cabimento de majoração da verba honorária para R$ 1.200,00, com base no art. 85, §8º, do C.P.C., de forma a remunerar condignamente o advogado do autor.
IV. DISPOSITIVO. 
8. Recurso do réu desprovido na parte conhecida e recurso do autor provido.