Apelação Cível / Compra e Venda
Corrêa Patiño
Indaiatuba
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 
I –  CASO EM EXAME.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e dano moral decorrente do atraso de entrega de imóvel.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 
I –  CASO EM EXAME.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e dano moral decorrente do atraso de entrega de imóvel.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos Réus pelo atraso na entrega do imóvel e a consequente rescisão contratual, bem como a aplicação de multa contratual, indenização por perdas e danos e por dano moral.
III RAZÕES DE DECIDIR
3. Reconhecimento da mora dos réus e rescisão contratual por culpa exclusiva da Ré, com restituição dos valores pagos e aplicação de multa contratual. 4. Afastamento da condenação por dano moral, considerando que o atraso não atingiu o patamar de dois anos estabelecido pela jurisprudência para configuração de dano moral indenizável. 5. Necessidade de condenação por perdas e danos em virtude da previsão contratual e da comprovação de perdas superiores ao valor da multa contratual.
IV DISPOSITIVO E TESE.
6 SENTENÇA REFORMADA –  RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 
Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel é devida quando não cumprido o prazo contratual, incluindo a tolerância. 2. A condenação por dano moral no caso em análise exige atraso superior a dois anos, conforme jurisprudência. 3. É possível a complementação de multa contratual quando há previsão contratual e comprovação de perdas e danos. 
Legislação Citada: CC, art. 398, art. 416, parágrafo único e CPC, art. 491.
Jurisprudência Citada: 
TJSP, Apelação Cível 1006846-31.2023.8.26.0286, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 02.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1012353-21.2022.8.26.0152, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1005225-18.2023.8.26.0506, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20.05.2024.