Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Débora Brandão
Santo André
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos por Marcelo Alberto Alves, Maiara Cristina Ramos Alves e Marcella Ramos Alves contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da requerida, mantendo o plano de saúde e afastando a condenação por danos morais. Os embargantes alegam omissão e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos por Marcelo Alberto Alves, Maiara Cristina Ramos Alves e Marcella Ramos Alves contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da requerida, mantendo o plano de saúde e afastando a condenação por danos morais. Os embargantes alegam omissão e contradição no acórdão, afirmando que o dano moral decorre de negativa indevida de atendimento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à configuração de danos morais por negativa de atendimento e (ii) a possibilidade de reanálise do mérito pela via dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir. O acórdão foi claro ao afirmar que os danos morais não restaram configurados, pois não houve comprovação de agravamento de saúde ou sofrimento que ultrapasse mero aborrecimento. Os embargos de declaração não são via adequada para reanálise do mérito, mas apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e Tese. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não configuração de omissão ou contradição no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração não são via para reanálise do mérito.