Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Claudia Fonseca Fanucchi
Bauru
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Falta disciplinar de natureza grave –  Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa, com determinação de regressão de regime prisional, após a prévia oitiva do reeducando em Juízo - Exegese dos artigos 50, inciso VI, c.c. o artigo 39, incisos II e V, e 118, § 2º, da Lei nº 7.210/1984, –  Suporte probatório suficiente para o Ementa: Agravo em Execução Penal –  Falta disciplinar de natureza grave –  Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa, com determinação de regressão de regime prisional, após a prévia oitiva do reeducando em Juízo - Exegese dos artigos 50, inciso VI, c.c. o artigo 39, incisos II e V, e 118, § 2º, da Lei nº 7.210/1984, –  Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional –  Reconhecimento –  Absolvição ou desclassificação –  Descabimento –  Regressão –  Inafastabilidade –  Precedentes –  Decisão mantida –  Agravo desprovido.