Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Osasco
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Tarifas de registro de contrato e seguro prestamista que são exigíveis. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual Ementa: APELAÇÃO. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Tarifas de registro de contrato e seguro prestamista que são exigíveis. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.