Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Luis Carlos de Barros
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de indenização por danos morais em virtude do descumprimento à LGPD. Alegada a ausência de notificação em relação à cessão de crédito e compartilhamento de dados da requerente. Débito que não é negado pela parte autora. Quitação do débito não comprovada. Ausência de notificação que não invalida a transferência do crédito. Ementa: Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de indenização por danos morais em virtude do descumprimento à LGPD. Alegada a ausência de notificação em relação à cessão de crédito e compartilhamento de dados da requerente. Débito que não é negado pela parte autora. Quitação do débito não comprovada. Ausência de notificação que não invalida a transferência do crédito. Não caracterizada violação à LGPD. Sentença mantida. Recurso desprovido.