Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Monte Serrat
Santos
30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Ação de busca e apreensão –  Cumprimento de sentença –  Insurgência contra a decisão que, dentre outras providências, dispôs que a apuração do montante devido, com a conversão da obrigação de fazer em pagar quantia certa, deverá levar em conta o valor pelo qual o bem foi vendido em leilão e não a Tabela FIPE, indeferiu o pedido de Ementa: Agravo de instrumento –  Ação de busca e apreensão –  Cumprimento de sentença –  Insurgência contra a decisão que, dentre outras providências, dispôs que a apuração do montante devido, com a conversão da obrigação de fazer em pagar quantia certa, deverá levar em conta o valor pelo qual o bem foi vendido em leilão e não a Tabela FIPE, indeferiu o pedido de aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, e determinou que o exequente se manifeste quanto ao pedido de compensação de valores –  Pretensão de utilização do valor de venda do veículo em leilão –  Descabimento –  Se a devolução do veículo é impossível, a conversão em perdas e danos deve observar o valor de Tabela do bem, e não aquele pelo qual a instituição financeira o vendeu –  Compensação de créditos e débitos que não se mostra cabível, tendo em vista que a ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução do mérito –  Descabimento de aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, ante a ausência de condenação nesse sentido –  Recurso provido em parte.