Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Eduardo Gouvêa
Itápolis
7ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  Recurso interposto contra acórdão que negou provimento ao recurso –  Inviabilidade de rediscussão da matéria –  Inconformismo a ser ventilado pelas vias próprias às Instâncias Superiores –  Embargos rejeitados.