Apelação Cível / Prestação de Serviços
Maria de Lourdes Lopez Gil
Campinas
26ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de rescisão contratual. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Partes que celebraram contrato de prestação de serviços de recuperação de crédito e contenção de inadimplência por plataforma digital. Contrato celebrado em 11.01.2021 e aditado em 19.07.2021. Pedido em cancelamento em 05.09.2022 quando já transcorrido o prazo inicial de 12 (doze) meses. Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de rescisão contratual. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Partes que celebraram contrato de prestação de serviços de recuperação de crédito e contenção de inadimplência por plataforma digital. Contrato celebrado em 11.01.2021 e aditado em 19.07.2021. Pedido em cancelamento em 05.09.2022 quando já transcorrido o prazo inicial de 12 (doze) meses. Renovação automática do contrato após decurso do prazo original que não implica na renovação da multa compensatória. Incabível a cobrança da multa nos moldes da cláusula 7.2. Contrato que deve ser declarado rescindido com o pagamento de apenas 2 (duas) mensalidades em razão do aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Ação procedente. Sentença modificada. Recurso provido.