Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Edson Ferreira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Pensionistas de policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão do processo determinada na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. Como a referida reclamação envolve tanto a suspensão pelo IRDR, Tema 47, que não mais se justifica porque já transitou em julgado, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Pensionistas de policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão do processo determinada na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. Como a referida reclamação envolve tanto a suspensão pelo IRDR, Tema 47, que não mais se justifica porque já transitou em julgado, quanto a sua aplicação ou não à coisa julgada constituída anteriormente, em termos de excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo dos quinquênios, aspecto ainda não julgado neste processo, subsiste a questionada suspensão. Recurso não provido.