Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Álvaro Torres Júnior
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
RECURSO –  Agravo de instrumento - Oposição ao julgamento virtual - Descabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame pela Turma Julgadora em sessão virtual.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Impugnação à penhora –  Afastamento da penhora sobre os veículos do executado –  Inadmissibilidade –  Excesso de execução - Não demonstração – Ementa: RECURSO –  Agravo de instrumento - Oposição ao julgamento virtual - Descabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame pela Turma Julgadora em sessão virtual.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  Impugnação à penhora –  Afastamento da penhora sobre os veículos do executado –  Inadmissibilidade –  Excesso de execução - Não demonstração –   Temas que foram objeto de pronunciamentos judiciais anteriores, nos A . I. nºs 2025999-81.2024.8.26.0000 e 2088140-73.2023.8.26.0000 em que reconhecida a insuficiência dos bens dos devedores à garantia da execução e autorizadas novas constrições - Preclusão - Ocorrência - Exegese do art. 507 do CPC - Inocorrência de fato novo na análise da matéria.
PROCESSO CIVIL - Decisão que determinou a aplicação de multa ao executado, prevista no art. 774, V, CPC, caso não indicada a localização dos veículos sujeitos à penhora - A intimação, para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, CPC, deve ser pessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono, pois a indicação de bens sujeitos à penhora é ato personalíssimo do executado - Exclusão da multa que, no entanto, não se justifica, ainda que não tenha havido intimação pessoal do devedor para cumprimento da medida - –  Devedor teve ciência inequívoca  da obrigação ao peticionar nos autos de origem –  Dispensa, no caso concreto, de intimação pessoal –  Cabimento..
ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - Aplicação em caso de descumprimento da ordem de indicação de bens sujeitos à penhora de multa de 15% do valor atualizado do débito –  Admissibilidade –  Configuração da conduta relutante do devedor e observância ao percentual previstos no art. 774, V, e parágrafo único, do CPC.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –  Inocorrência - Não se detecta deslealdade processual no procedimento da parte que não foi bem-sucedida na busca de apoio de suas pretensões - Indeferimento desse pleito formulado pelo agravado.
Recurso desprovido.