Apelação Cível / Bancários
Irineu Fava
Penápolis
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais - Pretensão fundada em negativa de contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor -  Determinação de emenda da inicial para exibição de extratos de conta bancária que apontem o crédito do valor objeto da operação, promovendo o depósito judicial se Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais - Pretensão fundada em negativa de contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor -  Determinação de emenda da inicial para exibição de extratos de conta bancária que apontem o crédito do valor objeto da operação, promovendo o depósito judicial se confirmado –  Inércia  - Documentos e providência imprescindíveis à propositura da demanda e de fácil obtenção pelo autor –  Inteligência do disposto no artigo 434 do CPC –  Razoabilidade da medida –  Patrono que no período de 1 ano e 6 meses distribuiu na mesma comarca quase 2.500 ações de contornos semelhantes - Indícios de ocorrência de advocacia predatória –  Cenário que justifica adoção das orientações de cautela da Corregedoria Geral de Justiça –  Inépcia da inicial confirmada –  Desnecessidade de intimação pessoal –  Sentença de extinção mantida –  Recurso desprovido, com arbitramento da verba honorária de sucumbência.