Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Mens de Mello
Getulina
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. BLOQUEIO DE VALORES. NATUREZA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa independentemente do pagamento, sob Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. BLOQUEIO DE VALORES. NATUREZA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa independentemente do pagamento, sob alegação de hipossuficiência presumida da agravante. No recurso, requer-se também a liberação de valores bloqueados em sua conta bancária, alegando tratar-se de verba alimentar.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pena de multa pode ser extinta sem o efetivo pagamento, com fundamento na presunção de hipossuficiência do condenado; e (ii) determinar se o bloqueio de valores na conta bancária da agravante deve ser levantado sob alegação de se tratar de verba alimentar.
RAZÕES DE DECIDIR
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7.032, estabeleceu que a hipossuficiência do condenado não pode ser presumida, cabendo-lhe o ônus de comprovar a impossibilidade de pagamento da pena de multa, ainda que parceladamente. A Defensoria Pública pode atuar na defesa criminal independentemente da condição econômica do assistido, conforme previsto na Resolução 85/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União e no PLS 156/2009. Dessa forma, a assistência pela Defensoria não implica presunção de hipossuficiência.
O reconhecimento da hipossuficiência antes da tramitação da execução penal e sem a realização de diligências pelos sistemas SisbaJUD, RenaJUD e InfoJUD inviabilizaria a atuação do Ministério Público na comprovação da capacidade financeira do executado.
Foram encontrados valores na conta da agravante, afastando a alegação de impossibilidade de pagamento da pena de multa.
O pedido de liberação do valor bloqueado não pode ser acolhido, pois não houve comprovação nos autos de que os valores possuem natureza alimentar, cabendo tal análise ao Juízo da execução, sob pena de supressão de instância.
DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A hipossuficiência do condenado não pode ser presumida para fins de extinção da pena de multa, cabendo-lhe o ônus de demonstrar a impossibilidade de pagamento, ainda que parceladamente. A atuação da Defensoria Pública na defesa criminal não implica presunção de hipossuficiência do assistido. 
O levantamento de valores bloqueados sob alegação de natureza alimentar exige comprovação nos autos e análise prévia pelo Juízo da execução. 
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 51.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7.032, Rel. Min. [Nome do Ministro], j. 25.03.2024.