Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Sumaré
16ª Câmara de Direito Privado
OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência –  Apelo da instituição financeira ré –  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Desnecessária realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva da parte contrária, vez que as questões postas em juízo são meramente de direito, Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência –  Apelo da instituição financeira ré –  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Desnecessária realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva da parte contrária, vez que as questões postas em juízo são meramente de direito, dispensando instrução probatória, em estrita observância aos arts. 370 e 371 do CPC - Preliminar rejeitada. - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA CONTROLE À ADVOCACIA PREDATÓRIA. Rejeição - Requerente regularmente representada nos autos por seu procurador, inexistindo providências a serem por ora adotadas por este E. Tribunal –  SENTENÇA ULTRA PETITA - Vício ultra petita configurado. Sentença que determinou a nulidade de cobranças da margem a título de cartão de crédito consignado e a conversão da modalidade da contratação para empréstimo consignado ou mútuo, com alteração de taxas de juros e devolução de valores que extrapolar a modalidade empréstimo consignado, extrapolando o pedido exordial - Vício, que, entretanto, pode ser sanado pelo Tribunal com o afastamento do excesso, sendo desnecessário reconhecer a nulidade integral da sentença –  Preliminar acolhida - MÉRITO –  Relação de consumo – Alegação da autora/apelada de vício de consentimento, por erro na modalidade da contratação não verificada –  Conjunto probatório documental demonstrando, com expressa referência no contrato firmado entre as partes, de que se tratava de cartão de crédito consignado –  Não verificado vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei nº 8.078/90 e às Instruções Normativas do INSS –  Cancelamento do cartão –  Inteligência do artigo 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  Liberação da margem consignável apenas após o pagamento integral do débito -  SENTENÇA REFORMADA para julgar improcedentes os pedidos iniciais –  Readequação das verbas de sucumbência, ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade concedida à autora –  Honorária recursal não incidente em caso de provimento do recurso (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR ACOLHIDA, RECURSO PROVIDO.