Agravo de Instrumento / Internação compulsória
Carlos Eduardo Pachi
São Sebastião
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para condução coercitiva de Thiago Della Torre Capioto a exame psiquiátrico e possível internação compulsória, com determinação ao Município de São Sebastião para disponibilizar Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para condução coercitiva de Thiago Della Torre Capioto a exame psiquiátrico e possível internação compulsória, com determinação ao Município de São Sebastião para disponibilizar vaga em instituição adequada, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na manutenção da tutela de urgência concedida, que determina a internação compulsória do requerido, em face da alegada ausência de documento médico que indique a necessidade de internação e a ilegitimidade passiva do agravante.
III. Razões de Decidir
3. A decisão atacada não se mostra ilegal ou abusiva, estando fundamentada na presença dos requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano.
4. A tutela de urgência é justificada pela frustração do tratamento ambulatorial e o risco iminente à saúde do paciente e de terceiros, conforme previsto na Lei nº 10.216/2001.
IV. Dispositivo e Tese
5. NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. 2. A internação compulsória é medida excepcional, justificada pela ineficácia de tratamentos menos invasivos.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 196; Lei nº 10.216/2001, art. 6º, incisos II e III; CPC, art. 300.
Jurisprudência Citada:
TJSP, AI nº 2007112-49.2024.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, j. 01/04/2024; TJSP, AI nº 2242520-54.2023.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 06/02/2024; TJSP, AI nº 3007375-35.2022.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, j. 12/12/2022.