Apelação Cível / Transporte de Coisas
Hélio Nogueira
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo. Ocorrência de sinistro no transporte de embarcações. Alegação da seguradora de que a corretora de seguros não repassou as informações acerca do aviso de sinistro. Corretor de seguros que atua como agente autorizado da seguradora. Presunção de sua representação. Regra do art. 775 do CC. A Seguradora se Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo. Ocorrência de sinistro no transporte de embarcações. Alegação da seguradora de que a corretora de seguros não repassou as informações acerca do aviso de sinistro. Corretor de seguros que atua como agente autorizado da seguradora. Presunção de sua representação. Regra do art. 775 do CC. A Seguradora se vincula à informação passada pela corretora de que recebeu o aviso de sinistro e, posteriormente, de que haveria o pagamento da indenização na data declinada. Responsabilidade da corretora. Inocorrência. Condenação da seguradora ao pagamento da cobertura securitária pretendido pela autora em caráter principal. Termo inicial da correção monetária. Data do prejuízo, por se tratar de relação contratual. Súmula 43 do STJ. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.