Apelação Cível / Bancários
Hélio Nogueira
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível. Ação de desconstituição processual por fraude bancária c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Inconformismo. Autor que não é beneficiário da gratuidade judiciária. Ausência de preparo. Apelação que, de outra parte, não atende aos requisitos do artigo 1.010 do novo CPC. Recurso que não impugna os fundamentos da r. Ementa: Apelação Cível. Ação de desconstituição processual por fraude bancária c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Inconformismo. Autor que não é beneficiário da gratuidade judiciária. Ausência de preparo. Apelação que, de outra parte, não atende aos requisitos do artigo 1.010 do novo CPC. Recurso que não impugna os fundamentos da r. decisão judicial cuja reforma se pretende. Irregularidade formal do apelo. Não cabimento do prazo previsto no artigo 932, parágrafo único, do CPC. Prazo que somente vale para sanar vícios estritamente formais, não estendido à ausência de expressa impugnação à sentença. Entendimento do STJ e STF. Decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade judiciária que foi objeto de Agravo de Instrumento ao qual foi negado provimento. Impossibilidade de conhecimento. Recurso não conhecido.