Recurso em Sentido Estrito / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Euvaldo Chaib
Cajamar
4ª Câmara de Direito Criminal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE – DELINEAMENTO DA PEDRA DE TOQUE DA PRISÃO CAUTELAR – INTELIGÊNCIA DO ART. 312 E ART. 313 CPP – INFRATOR MÚLTIPLO E ESPECÍFICO RECALCITRANTE – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.