Habeas Corpus Criminal / Homicídio Simples
Euvaldo Chaib
São Paulo
4ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – EXCESSO DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO – DEMORA SUPERADA – DOCUMENTO JÁ EXPEDIDO – PRETENDIDA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO – VIA IMPRÓPRIA PARA A ANÁLISE DO PLEITO – ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE REMANESCENTE, DENEGADA.