Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Insalubridade
Tania Ahualli
Leme
6ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de adicional de insalubridade em grau máximo, ajuizada por servidora municipal que realizava limpeza de praça pública e banheiros. A servidora recebia o adicional em grau máximo até março de 2019, quando passou a recebe-lo em grau Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de adicional de insalubridade em grau máximo, ajuizada por servidora municipal que realizava limpeza de praça pública e banheiros. A servidora recebia o adicional em grau máximo até março de 2019, quando passou a recebe-lo em grau mínimo, em razão da utilização de equipamentos de proteção (EPIs). A sentença condenou o Município ao pagamento do adicional em grau máximo (40%) e das diferenças devidas desde abril de 2019, com reflexos sobre horas extras, 13º salário e férias.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia e prova oral; (ii) nulidade da sentença por ser ultra petita; (iii) legalidade do pagamento retroativo do adicional de insalubridade; (iv) termo inicial dos juros de mora.
III. Razões de Decidir
3. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, pois os fatos controvertidos foram suficientemente comprovados nos autos.
4. A atividade exercida pela autora é insalubre, e os EPIs fornecidos não neutralizam os riscos, justificando o adicional em grau máximo, conforme determinado pela perícia judicial.
5. A sentença é ultra petita quanto aos reflexos sobre 13º salário e férias, pois não foram pleiteados na inicial.
6. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para anular parte da sentença quanto aos reflexos do adicional sobre 13º salário e férias e fixar os juros de mora a partir da citação.
Tese de julgamento: 1. Verificada a insalubridade da atividade, bem como a insuficiência dos EPIs para proteção contra agentes nocivos, é devido o adicional conforme pleiteado. 2. Reflexos do adicional limitados ao pedido inicial.

Legislação Citada:
Código Civil, art. 405; LCM 564/2009, arts. 55, 56, 58, 59.