Apelação Cível / Associação
Claudio Godoy
Birigüi
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA ASSINADA POR MEIO DE PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO FIXADO. INOBSERVÂNCIA DE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA ASSINADA POR MEIO DE PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO FIXADO. INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de regularização da representação processual no prazo assinalado, nos termos do despacho que determinou a juntada de novo instrumento de procuração válido.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma "Autentique" possui validade jurídica para fins de representação processual; e (ii) estabelecer se a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da inércia do autor em atender à determinação judicial, foi medida acertada.
III. Razões de decidir
3. A validade da assinatura eletrônica depende de certificação realizada por entidade credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 11.419/2006. A plataforma "Autentique" não integra a lista de autoridades certificadoras reconhecidas, tornando inválida a procuração assinada por seu intermédio.
4. O Enunciado nº 5 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça reforça que, diante de indícios de litigância predatória, é legítima a exigência de confirmação do conhecimento e desejo do autor de litigar, por meio da juntada de procuração específica com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada.
5. A ausência de regularização da representação processual dentro do prazo assinalado pelo Juízo de origem configura descumprimento de determinação judicial, impedindo a análise do mérito da ação e justificando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que documentos eletrônicos assinados por meio de plataformas sem certificação válida não suprem os requisitos legais para a constituição válida da representação processual.
IV. Dispositivo
7. Recurso desprovido.