Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Capão Bonito
16ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA –  Sentença de parcial procedência –  Apelo do corréu Banco do Brasil S/ A –  Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo –  Hipótese que decorre de lei (art. 1.012 do CPC), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA –  Sentença de parcial procedência –  Apelo do corréu Banco do Brasil S/ A –  Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo –  Hipótese que decorre de lei (art. 1.012 do CPC), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso –  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA –  Descabimento –  Falha na prestação dos serviços do Banco réu ao ceder crédito declarado inexigível –  MÉRITO –  Contrato de abertura de crédito rural –  Prova pericial grafotécnica, produzida sob o crivo do contraditório, que constatou a contratação fraudulenta –  Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação –  Incidência da Súmula 479/STJ –  Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico –  DANO MORAL configurado (in re ipsa) –  Quantum indenizatório arbitrado (R$ 8.000,00) com base nos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e especificidades do caso concreto, devendo ser mantido –  Correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso (Súmulas 362 e 54, ambas do C. STJ) –  Atualização de acordo com as alterações dadas pela Lei nº 14.905/2024 –  HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –  Manutenção –  Patamar de 20% da condenação não se revela excessivo, considerando o quantum condenatório, dentro dos limites da lei processual civil vigente –  SENTENÇA MANTIDA, deixando-se de majorar a honorária recursal, pois já observado o percentual máximo. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.