Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Mônica Serrano
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pleito para imediata transferência de crédito acumulado de ICMS para estabelecimento não interdependente -  Decisão que deferiu a liminar pretendida - Pedido de transferência depende de autorização do Secretário da Fazenda (artigo 84 do RICMS), sem prejuízo do disposto no inciso IX e § 3º, do artigo 73, cujos requisitos não restaram Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pleito para imediata transferência de crédito acumulado de ICMS para estabelecimento não interdependente -  Decisão que deferiu a liminar pretendida - Pedido de transferência depende de autorização do Secretário da Fazenda (artigo 84 do RICMS), sem prejuízo do disposto no inciso IX e § 3º, do artigo 73, cujos requisitos não restaram comprovados - Ausentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança - Eficácia plena da medida, se concedida ao final, além da pretensão integralmente satisfativa – Celeridade do rito – Precedentes desta Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.