Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
Franca
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C. C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA. 

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C. C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA. 

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS –  JUNTADA DO "CONTRATO" COM AS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO CARACTERIZA "DOCUMENTO NOVO", NOS MOLDES EM QUE INDICADO PELO ART. 435, DO CPC DE 2015 –  CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A ANÁLISE DO DOCUMENTO EM QUESTÃO - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –  DANO MORAL CONFIGURADO –  PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS –  IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTROU RAZOAVELMENTE ADEQUADO PARA A ESPÉCIE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA –  RECURSO NÃO PROVIDO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA –  HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC –  PAGAMENTO INDEVIDO DEMONSTRADO - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO –  INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.