Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Heitor Donizete de Oliveira
São José do Rio Preto
12ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública em favor de André Ricardo Azevedo de Sousa Andrade da Silva, contra decisão que determinou a interrupção do cumprimento da pena devido ao não comparecimento ao setor de fiscalização do regime aberto, sem intimação Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública em favor de André Ricardo Azevedo de Sousa Andrade da Silva, contra decisão que determinou a interrupção do cumprimento da pena devido ao não comparecimento ao setor de fiscalização do regime aberto, sem intimação prévia, e que não seja computado como pena cumprida o período anterior à sustação do regime aberto. 

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o período anterior à sustação cautelar do regime aberto conta ou não como pena cumprida. 
III. Razões de Decidir
3. O sentenciado foi devidamente intimado sobre a obrigatoriedade de comparecimento à VEC de seu domicílio, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de revogação do benefício do regime aberto.
4. A ausência de comparecimento sem justificativa válida não pode ser considerada como cumprimento da pena, pois constitui condição essencial para o regime aberto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A interrupção do cumprimento da pena é justificada pela ausência de comparecimento do sentenciado ao setor de fiscalização no prazo estipulado, conforme condição do regime aberto. 2. A desídia do sentenciado impede o reconhecimento do cumprimento da pena durante o período de ausência.