Apelação Cível / Locação de Móvel
Hugo Crepaldi
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO MONITÓRIA –  Contrato de locação de equipamentos para a montagem de aerogeradores –  Ação julgada procedente para constituir o título executivo em favor da autora –  Insurgência da requerida –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Inocorrência –  Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz –  Inteligência do art. 370 do CPC –  Não constitui cerceamento de Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO MONITÓRIA –  Contrato de locação de equipamentos para a montagem de aerogeradores –  Ação julgada procedente para constituir o título executivo em favor da autora –  Insurgência da requerida –  CERCEAMENTO DE DEFESA –  Inocorrência –  Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz –  Inteligência do art. 370 do CPC –  Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de outras provas quando os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para demonstrar a inexistência do direito do apelante –  MÉRITO –  Inadimplência –  Alegação de atraso na prestação do serviços pela autora –  Não demonstração –  Prova pericial atesta que o alegado atraso foi mínimo e não gerou impactos significativos no cronograma contratual –  Alegação de excesso de cobrança –  Rejeição –  Previsão contratual de cobrança mínima de 480 horas por mês –  Sentença mantida –  Majoração dos honorários recursais –  Negado provimento.