Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Luís Francisco Aguilar Cortez
São Paulo
1ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão - Liminar em mandado de segurança que não se confunde com o mérito da ação - Requisitos do art. 1.022, do CPC não preenchidos - Embargos conhecidos e rejeitados.