Agravo de Instrumento / Superendividamento
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Pedido de Justiça Gratuita –  Decisão que deferiu apenas o diferimento das custas ao final do processo, sem analisar os requisitos para concessão da gratuidade da justiça –  Ausência de fundamentação adequada, em violação ao art. 489, §1º do CPC e art. 93, IX da CF –  Impossibilidade de exercício adequado do contraditório e da ampla defesa pela parte interessada – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Pedido de Justiça Gratuita –  Decisão que deferiu apenas o diferimento das custas ao final do processo, sem analisar os requisitos para concessão da gratuidade da justiça –  Ausência de fundamentação adequada, em violação ao art. 489, §1º do CPC e art. 93, IX da CF –  Impossibilidade de exercício adequado do contraditório e da ampla defesa pela parte interessada –  Decisão anulada de ofício para que outra seja proferida com a devida fundamentação. 
Decisão anulada de ofício.