Apelação Cível / Bancários
Simões de Almeida
Assis
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização –  Empréstimos consignados e cartão de crédito consignado –  Declaração de inexistência –  Recurso exclusivo da autora - Danos materiais - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e de forma simples em data anterior – Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização –  Empréstimos consignados e cartão de crédito consignado –  Declaração de inexistência –  Recurso exclusivo da autora - Danos materiais - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e de forma simples em data anterior –  Entendimento do e. STJ. - Compensação de valores que deve ser determinada, sob pena de enriquecimento ilícito do autor - Danos morais –  Ocorrência –  Violação aos direitos da personalidade - Quantum indenizatório fixado em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade –  Valor arbitrado pelo Juízo a quo de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Termo inicial dos juros de mora –  Data do evento danoso –  Verbete nº 54 da Súmula de Jurisprudência do STJ –  Responsabilidade civil extracontratual - Honorários advocatícios –  Descabimento da majoração - Observação dos critérios previstos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil –  Honorários arbitrados remuneram dignamente o trabalho do advogado.
Recurso parcialmente provido.