Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Lígia Araújo Bisogni
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de extinção, sem exame do mérito –  Necessidade –  Autora instada a comprovar a realização de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, demonstrar sua real condição financeira e cópia do Registrado – Ementa: AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Sentença de extinção, sem exame do mérito –  Necessidade –  Autora instada a comprovar a realização de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, demonstrar sua real condição financeira e cópia do Registrado –  Enunciados 2, 3 e 11 aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 - Parte devidamente intimada para atendimento da determinação judicial, sob pena de extinção - Não atendimento da ordem judicial –  Sentença mantida –  Determinação para inscrição na dívida ativa, caso não recolhidas as custas em aberto, no prazo de cinco dias –  Art. 2º, XIV, da Lei nº 11.608/2003, e provimento CSM nº 2.739/2024 e Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024 - Recurso desprovido, com observação.