Habeas Corpus Criminal / Homicídio Simples
Ricardo Sale Júnior
Ubatuba
15ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS - Sentença condenatória - Nulidades –  Matéria de apelação - Necessidade de análise aprofundada da prova, o que não se admite nesta via eleita - O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio –  Determinação do Superior Tribunal de Justiça para examinar o mérito da impetração - Ordem denegada.