Embargos de Declaração Cível / Duplicata
Simões de Almeida
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração. Ausência de fundamentação. Distinção entre os precedentes citados. CPC. Art. 1.029, §1º, CPC. Compete ao recorrente fazer prova da divergência e demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Fundamentação sucinta. Necessidade do procedimento previsto pelo art. 866, do CPC, antes de se admitir a restrição sobre valores Ementa: Embargos de Declaração. Ausência de fundamentação. Distinção entre os precedentes citados. CPC. Art. 1.029, §1º, CPC. Compete ao recorrente fazer prova da divergência e demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Fundamentação sucinta. Necessidade do procedimento previsto pelo art. 866, do CPC, antes de se admitir a restrição sobre valores recebíveis das operadoras de Cartão de Crédito. Esclarecimentos. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, mantendo-se integralmente a decisão embargada.