Embargos de Declaração Cível / Recuperação judicial e Falência
Maurício Pessoa
Tanabi
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado partiu de premissa equivocada.
III. Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado partiu de premissa equivocada.
III. RAZÕES DE DECIDIR A Turma Julgadora entendeu que a situação descrita pela embargante não caracteriza nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, inexistindo vício a ser sanado. 
Os argumentos da embargante revelam a intenção de rediscutir questões já analisadas e decididas, não sendo admissíveis embargos de declaração com efeito infringente
IV. DISPOSITIVO 
Embargos de declaração rejeitados.