Embargos de Declaração Cível / Administração
Mário Daccache
Santos
29ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração – Alegação de Obscuridade, omissão e contradição – Inocorrência – Fundamentos expostos de maneira expressa no aresto recorrido - Mero inconformismo com a decisão colegiada - Recursos desprovidos.