Apelação Criminal / Roubo Majorado
André Carvalho e Silva de Almeida
São Vicente
2ª Câmara de Direito Criminal
Roubo majorado –  Pleito defensivo em face da pena e do regime de cumprimento –  Redução na segunda fase aquém do mínimo legal –  Impossibilidade –  Entendimento sedimentado pelo STJ e STF –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.