Agravo de Instrumento / Condomínio
Viviani Nicolau
São Carlos
3ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que homologou a desistência da arrematação, deferiu à arrematante o levantamento do valor que depositou, com todos os acréscimos pertinentes, e observou que a questão de eventual condenação em honorários advocatícios e comissão do leiloeiro poderá ser deliberada nos autos da ação anulatória. Inconformismo do Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que homologou a desistência da arrematação, deferiu à arrematante o levantamento do valor que depositou, com todos os acréscimos pertinentes, e observou que a questão de eventual condenação em honorários advocatícios e comissão do leiloeiro poderá ser deliberada nos autos da ação anulatória. Inconformismo do exequente. Alegações no sentido de que a hasta pública obedeceu a todos os requisitos legais e não ocorreu venda por preço vil que não foram objeto da decisão agravada. Não conhecimento do recurso nesse ponto. Alegação de graves prejuízos ao exequente. Não acolhimento. Desistência da arrematação que foi homologada nos termos da lei, conforme o art. 903, §4º e §5º, III do CPC, que permite a desistência pelo arrematante quando citado para responder ação autônoma que questione a validade da arrematação. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA." (v. 47479).