Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Matheus Fontes
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DO DEVEDOR –  EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  DUPLICATAS SEM ACEITE, PORÉM, ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS, PROTESTADAS E COM PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL –  DOCUMENTOS HÁBEIS PARA INSTRUÍREM A EXECUÇÃO –  ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO CPC/2015, ARTIGO 917, §§ 3º E 4º –  INADMISSIBILIDADE –  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR –  EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  DUPLICATAS SEM ACEITE, PORÉM, ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS, PROTESTADAS E COM PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL –  DOCUMENTOS HÁBEIS PARA INSTRUÍREM A EXECUÇÃO –  ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO CPC/2015, ARTIGO 917, §§ 3º E 4º –  INADMISSIBILIDADE –  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA –  RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À APELANTE CELINA SIMONETTI ASCENÇÃO E IMPROVIDO EM RELAÇÃO À APELANTE "CELINA –  COMÉRCIO DE TUBOS DE CONCRETO EIRELI -ME".