Embargos de Declaração Cível / Mandato
Mário Daccache
São José do Rio Preto
29ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante –  Ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, os embargos devem se limitar às hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil – Prequestionamento que se refere à matéria debatida, e não à identificação do preceito legal –  Embargos rejeitados.