Apelação Criminal / Furto Qualificado
Marcia Monassi
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta por Leandro Soares Coutinho contra sentença que o condenou por furto qualificado pelo abuso de confiança, à pena de dois anos de reclusão em regime aberto, além de multa. A defesa busca o afastamento da qualificadora e a substituição da pena privativa de Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta por Leandro Soares Coutinho contra sentença que o condenou por furto qualificado pelo abuso de confiança, à pena de dois anos de reclusão em regime aberto, além de multa. A defesa busca o afastamento da qualificadora e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) Possibilidade de afastamento da qualificadora de abuso de confiança; (ii) Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir: Autoria e materialidade comprovadas por boletim de ocorrência, depoimentos e confissão do réu. Manutenção da qualificadora de abuso de confiança, pois o réu tinha acesso aos bens subtraídos, que eram guardados em local específico pelo valor relevante devido à relação empregatícia, evidenciando a confiança depositada. Presentes os requisitos legais, é caso de se deferir a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A qualificadora de abuso de confiança é mantida quando o agente se vale de acesso decorrente da confiança depositada pelo empregador para subtrair bens. 2. Presentes os requisitos legais, defere-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, inciso II; art. 33, §2º, alínea "c"; art. 44. Súmula 231 do STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0009301-61.2016.8.26.0114, Rel. Ana Lucia Fernandes Queiroga, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.10.2024. TJSP, Apelação Criminal 0027724-67.2016.8.26.0050, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.07.2019.