Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Itapetininga
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 6º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. DESPICIENDO O FORNECIMENTO DE QUALIFICAÇÃO/ENDEREÇO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. PRECEDENTES. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 6º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. DESPICIENDO O FORNECIMENTO DE QUALIFICAÇÃO/ENDEREÇO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. PRECEDENTES. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU.