Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Michel Chakur Farah
Sorocaba
28ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração – Omissão – Inexistência – Segundo a inicial e contrarrazões, a multa compensatória foi cobrada pela ofensa às cláusulas 3ª, 4ª e 23 do contrato de locação, todas relacionadas à conservação do imóvel e necessidade de pintura ao final – Acórdão que afastou a penalidade, por compreender que o prejuízos da locatária serão ressarcidos pela indenização Ementa: Embargos de declaração – Omissão – Inexistência – Segundo a inicial e contrarrazões, a multa compensatória foi cobrada pela ofensa às cláusulas 3ª, 4ª e 23 do contrato de locação, todas relacionadas à conservação do imóvel e necessidade de pintura ao final – Acórdão que afastou a penalidade, por compreender que o prejuízos da locatária serão ressarcidos pela indenização já fixada - O argumento, aqui apresentado, de que a multa é devida também pela impontualidade no pagamento dos aluguéis e encargos da locação, além de constituir indevida inovação recursal, caracteriza  má-fé – Caráter manifestamente protelatório deste recurso caracterizado – Embargos rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.