Apelação Cível / Cartão de Crédito
Júlio César Franco
Araraquara
22ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. O AUTOR ALEGA TER RECEBIDO COBRANÇAS ABUSIVAS POR TELEFONE DE PRODUTOS NÃO ADQUIRIDOS, CAUSANDO-LHE DANO MORAL, E APONTA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. O AUTOR ALEGA TER RECEBIDO COBRANÇAS ABUSIVAS POR TELEFONE DE PRODUTOS NÃO ADQUIRIDOS, CAUSANDO-LHE DANO MORAL, E APONTA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AUSÊNCIA DE GRAVAÇÕES DAS LIGAÇÕES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ABUSO NAS COBRANÇAS TELEFÔNICAS REALIZADAS PELA RÉ NOVAQUEST E (II) AVALIAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AUSÊNCIA DE GRAVAÇÕES DAS LIGAÇÕES.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS NÃO DEMONSTRA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, POIS NÃO HÁ IDENTIFICAÇÃO DO REMETENTE DAS LIGAÇÕES NEM PROVA DO CONTEÚDO. 4. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS GRAVAÇÕES NÃO COMPROVARIAM A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. A PROVA É DIRIGIDA AO JUIZ, QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2. GRAVAÇÕES DAS LIGAÇÕES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR ABUSIVIDADE.