Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Antonio Carlos Villen
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. Penhora. Equipamentos. Nomeação que não pode ser aceita. Descumprimento da ordem prevista no artigo 11 da Lei n. 6.830/80. Ausência de elementos aptos a demonstrar a necessidade de afastamento da ordem legal de preferência. Penhora on line de ativos financeiros da executada. Admissibilidade. Instrumento adequado à preservação da ordem prevista no artigo 655 do Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Penhora. Equipamentos. Nomeação que não pode ser aceita. Descumprimento da ordem prevista no artigo 11 da Lei n. 6.830/80. Ausência de elementos aptos a demonstrar a necessidade de afastamento da ordem legal de preferência. Penhora on line de ativos financeiros da executada. Admissibilidade. Instrumento adequado à preservação da ordem prevista no artigo 655 do CPC e eficaz para garantir que o processo de execução atinja seus objetivos. Alegação de impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, por se tratar de quantia destinada ao pagamento da folha salarial dos funcionários da empresa. Inadmissibilidade. Dispositivo que prevê a impenhorabilidade dos salários do próprio devedor e não das verbas destinadas ao pagamento dos salários de seus empregados. Norma que tem por finalidade resguardar a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família e que é inaplicável, por essa razão, às pessoas jurídicas. Precedentes deste Tribunal. Condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, em razão da reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios. Possibilidade, diante do caráter protelatório dos embargos de declaração. Agravo de instrumento não provido.