Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
César Peixoto
Mauá
9ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento – Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória visando o custeio de tratamento médico, cumulada com pedido de indenização por danos morais, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora ré forneça o tratamento com radioterapia prescrito ao beneficiário, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de Ementa: Agravo de instrumento – Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória visando o custeio de tratamento médico, cumulada com pedido de indenização por danos morais, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora ré forneça o tratamento com radioterapia prescrito ao beneficiário, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 30 dias – Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados – Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil – Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia diagnosticada [neoplasia maligna da orofaringe – CID10:C10] – Negativa da operadora fundada em carência contratual – Demonstração da necessidade da submissão do paciente a tratamento e procedimento de emergência/urgência – Irrelevância, neste momento de conhecimento superficial da lide, da fluência do período de carência contratual – Inteligência do art. 35-C da Lei n. 9.656/98 – Descabimento da negativa de custeio de exames e procedimentos para o caso de emergência/urgência – Decisão mantida – Recurso não provido.