Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Maurício Velho
Guarulhos
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANULAÇÃO DE DECISÃO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em ação de indenização por danos morais, em que se discute a ilegitimidade passiva da agravante, alegando-se erro de identificação na carteirinha do plano de saúde.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANULAÇÃO DE DECISÃO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em ação de indenização por danos morais, em que se discute a ilegitimidade passiva da agravante, alegando-se erro de identificação na carteirinha do plano de saúde.
II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se verificar a omissão na decisão recorrida quanto à análise da ilegitimidade passiva da agravante, que importaria  em sua exclusão do processo.
III. Razões de Decidir A decisão recorrida se limitou a incluir a empresa Ecole Serviços Médicos LTDA no polo passivo, sem enfrentar a questão da ilegitimidade passiva da agravante. A omissão caracteriza negativa de prestação jurisdicional, justificando a anulação da decisão para que o pedido de ilegitimidade seja devidamente analisado.
IV. Dispositivo 
Anula-se, de ofício, a decisão integrativa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para enfrentamento da preliminar de ilegitimidade passiva.
Legislação Citada:
CPC, art. 339, § 2º; CPC, art. 1.022.