Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Souza Meirelles
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Cumprimento de sentença –  Prescrição da pretensão executória –  Ocorrência –  Caso que se amolda à modulação dos efeitos do julgamento do Tema nº 880 do A . STJ –  Ausência de causa interruptiva ou suspensiva do lustro prescricional –  Inteligência da súmula nº 150 do E. STF e do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 –  Limites temporais prévia e exaustivamente estabelecidos nos Ementa: Apelação –  Cumprimento de sentença –  Prescrição da pretensão executória –  Ocorrência –  Caso que se amolda à modulação dos efeitos do julgamento do Tema nº 880 do A . STJ –  Ausência de causa interruptiva ou suspensiva do lustro prescricional –  Inteligência da súmula nº 150 do E. STF e do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 –  Limites temporais prévia e exaustivamente estabelecidos nos moldes do precedente vinculante –  Impossibilidade de relativização ou nova interrupção do prazo de prescrição, sob pena de afronta à segurança jurídica –  Inteligência dos arts. 1º e 8º do Decreto nº 20.910/32 –  Sentença mantida –  Recurso improvido