Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Fátima Gomes
Votuporanga
7º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 
I. Caso em Exame
Pedido de revisão criminal interposto por Caio Fiuza Nogueira, condenado por tráfico de drogas, visando à desclassificação para uso pessoal e à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 
I. Caso em Exame
Pedido de revisão criminal interposto por Caio Fiuza Nogueira, condenado por tráfico de drogas, visando à desclassificação para uso pessoal e à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de desclassificação da conduta para uso pessoal e a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão.
III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas já analisadas pelas instâncias ordinárias, sendo cabível apenas nas hipóteses legais.
4. A compensação entre a reincidência e a confissão não é cabível, pois a multirreincidência prepondera sobre a confissão, conforme entendimento jurisprudencial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Não se conhece parcialmente do pedido e, na parte conhecida, indefere-se o pedido. 
Tese de julgamento: 
1. A revisão criminal não admite reexame de provas. 
2. Compensação entre reincidência e confissão não é cabível, quando se tratar de réu multirreincidente.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06; art. 621, CPP.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 116.718/MS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 13.10.2009.