Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar
Schmitt Corrêa
Itu
3ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA. Inconformismo da operadora do plano de saúde contra procedência do pedido, para obrigá-la a custear órtese craniana a segurado menor, acometido de plagiocefalia posicional. Pleito de reforma. Não cabimento. Prescrição de médico assistente para uso de órtese craniana substitutiva de cirurgia invasiva. Tratamento Ementa: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA. Inconformismo da operadora do plano de saúde contra procedência do pedido, para obrigá-la a custear órtese craniana a segurado menor, acometido de plagiocefalia posicional. Pleito de reforma. Não cabimento. Prescrição de médico assistente para uso de órtese craniana substitutiva de cirurgia invasiva. Tratamento dotado de evidências científicas e apto a corrigir a assimetria/deformidade craniana que, se realizado a tempo, impede sequelas estéticas e funcionais. Incontroversa necessidade do tratamento, confirmada em laudo pericial. Abusividade da recusa, havendo previsão contratual para tratar a doença. Negativa de custeio que implica em arcar com o pagamento da órtese adotada pelo médico assistente. Ausência de ofensa ao art. 10, VII, da Lei 9.656/1998. Posicionamento firmado no C. STJ. Sentença confirmada. Recurso não provido.