Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Ação Ordinária com Pedido de Baixa de Inscrição em Dívida Ativa e no CADIN. IPTU. Afastamento dos apontamentos no CADIN pela municipalidade requerida após a citação. Sentença que julgou extinta a ação e condenou a municipalidade ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão à reforma em relação à condenação em ônus Ementa: Ação Ordinária com Pedido de Baixa de Inscrição em Dívida Ativa e no CADIN. IPTU. Afastamento dos apontamentos no CADIN pela municipalidade requerida após a citação. Sentença que julgou extinta a ação e condenou a municipalidade ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão à reforma em relação à condenação em ônus sucumbenciais. Acolhimento em parte. Usufrutuário que é sujeito passivo do IPTU, nos termos do que prescrevem os artigos 32, 34 e 121, todos do CTN. Concordância da parte autora, anterior à prolação da sentença, com a extinção da ação, sem condenação de ambas as partes em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a perda de seu objeto, antes de prolatada a sentença. Afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais que se mostra de rigor. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.