Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Geraldo Xavier
Porto Feliz
14ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2019. Decisório a negar pedido de atribuição de efeito suspensivo a objeção de não executividade. Acerto. A mera apresentação do referido meio de defesa não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. Hipóteses de suspensão previstas em rol taxativo. Recurso Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2019. Decisório a negar pedido de atribuição de efeito suspensivo a objeção de não executividade. Acerto. A mera apresentação do referido meio de defesa não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. Hipóteses de suspensão previstas em rol taxativo. Recurso denegado.