Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Alexandre Lazzarini
Guarulhos
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel, sob alegação de ser bem de família, por falta de comprovação de que o imóvel penhorado é a residência do agravante
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel, sob alegação de ser bem de família, por falta de comprovação de que o imóvel penhorado é a residência do agravante
2. A questão em discussão consiste na verificação da impenhorabilidade do imóvel, alegadamente bem de família, e a comprovação de que o agravante reside no imóvel penhorado.
3. O agravante não comprovou que o imóvel penhorado é sua residência, não apresentando documentos em seu nome que indiquem o endereço do imóvel como domicílio.
4. A documentação apresentada, como boletos de cobrança em nome de terceiros, não é suficiente para caracterizar o imóvel como bem de família.
5. R. decisão que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido.