Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Rogério Murillo Pereira Cimino
Boituva
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de obrigação de pagar quantia certa. Despesas condominiais. Decisão que indefere pedido de concessão de gratuidade de justiça ao condomínio exequente e determina o pagamento da taxa judiciária correspondente, pena de indeferimento da petição inicial. Inconformismo. Pedido de concessão do benefício. Pessoa jurídica. Condomínio de moradia popular. Fragilidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de obrigação de pagar quantia certa. Despesas condominiais. Decisão que indefere pedido de concessão de gratuidade de justiça ao condomínio exequente e determina o pagamento da taxa judiciária correspondente, pena de indeferimento da petição inicial. Inconformismo. Pedido de concessão do benefício. Pessoa jurídica. Condomínio de moradia popular. Fragilidade econômico-financeira. Não comprovação. Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Benefício negado. Decisão mantida. Recurso desprovido.