Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Fermino Magnani Filho
São Paulo
5ª Câmara de Direito Público
deserção recursal –  Recurso interposto sem o pagamento integral das custas –  Intimação para o recolhimento do preparo devido, sob pena de deserção –  Não cumprimento do determinado –  Aplicação do artigo 1.007 do Código de Processo Civil –  Apelação julgada deserta.