Apelação Cível / Associação
João Batista Vilhena
Ibitinga
5ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  DANO MORAL –  Descontos indevidos no auxílio previdenciário do apelante –  Situação de vulnerabilidade econômica do recorrente, pessoa idosa e que depende de seu benefício previdenciário para sobreviver –  Caráter indenizável do dano moral –  Fixação do quantum indenizatório –  Princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –  DANO MORAL –  Descontos indevidos no auxílio previdenciário do apelante –  Situação de vulnerabilidade econômica do recorrente, pessoa idosa e que depende de seu benefício previdenciário para sobreviver –  Caráter indenizável do dano moral –  Fixação do quantum indenizatório –  Princípios da razoabilidade e proporcionalidade –  Precedentes jurisprudenciais –  Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00 que deve prevalecer, descabendo a majoração almejada.

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – VERBA HONORÁRIA – Valor da causa que não é inestimável ou irrisório - Mantida a fixação estabelecida na sentença.

Recurso desprovido.