Apelação Criminal / Estelionato
Marcos Zilli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VEÍCULO.
1. DO CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de apelação interposto por Luiz Otávio Belluzzo Guarnieri contra decisão da MMª. Juíza de Direito da 32ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, que indeferiu pedido de desbloqueio de veículo automotor envolvido em suposto crime de estelionato.
2. DA QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Cabimento da Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VEÍCULO.
1. DO CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de apelação interposto por Luiz Otávio Belluzzo Guarnieri contra decisão da MMª. Juíza de Direito da 32ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, que indeferiu pedido de desbloqueio de veículo automotor envolvido em suposto crime de estelionato.
2. DA QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Cabimento da restituição do veículo ao apelante, considerando a alegação de boa-fé na aquisição e a inexistência de interesse no bem para a persecução penal.
3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. Veículo que foi utilizado como parte do pagamento de terreno vendido à vítima de forma fraudulenta. Transferências sucessivas do automóvel até a aquisição pelo apelante que não restaram esclarecidas até o presente momento. Instrução processual pendente. Questão por demais complexa que poderá ser dirimida por ocasião da instrução processual. Manutenção da restrição/bloqueio do veículo que se mostra de rigor. 
4. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e, no mérito, improvido.