Apelação / Remessa Necessária / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Professora do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual de Educação. Sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de suprimir o valor dos vencimentos da impetrante, relativo à diferença entre a verba GDPI e GDE. Inadmissível a diminuição de vencimentos se mantida Ementa: APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Professora do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual de Educação. Sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de suprimir o valor dos vencimentos da impetrante, relativo à diferença entre a verba GDPI e GDE. Inadmissível a diminuição de vencimentos se mantida a mesma situação de fato. Manutenção dos capítulos da r. sentença. Entendimento jurisprudencial desta C. 8ª Câmara de Direito Público. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.