Agravo de Instrumento / Seguro
Alberto Gosson
São Vicente
1ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 827.996/PR (Tema nº 1.011). Interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) em intervir no feito. Contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Apólice de seguro pública. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 827.996/PR (Tema nº 1.011). Interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) em intervir no feito. Contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Apólice de seguro pública. Processo em fase de conhecimento. Correto encaminhamento do feito à Justiça Federal de acordo com a jurisprudência sobre o tema e as especificidades do caso concreto. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido.