Agravo de Instrumento / Ordem Urbanística
Joel Birello Mandelli
São Sebastião
6ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Ação civil pública –  Fortes chuvas que deram origem à catástrofe em bairros de São Sebastião - Municipalidade compelida a , no prazo de 60 dias, demonstrar a adoção de todas as medidas previstas no Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil (PLANCON) e no Plano Municipal de Redução de Risco (PMRR) necessárias à mitigação ou redução dos riscos Ementa: Agravo de Instrumento –  Ação civil pública –  Fortes chuvas que deram origem à catástrofe em bairros de São Sebastião - Municipalidade compelida a , no prazo de 60 dias, demonstrar a adoção de todas as medidas previstas no Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil (PLANCON) e no Plano Municipal de Redução de Risco (PMRR) necessárias à mitigação ou redução dos riscos existentes em áreas de risco, apontadas na inicial, providenciando, se o caso, a realocação das famílias e demolição de edificações em situação de risco, sob pena de multa –  Insurgência –  Competência da 6ª Câmara de Direito Público para julgamento do caso, que diz respeito ao bairro Canto do Mar –  Desistência do recurso –  Homologação - Recurso prejudicado.