Apelação Cível / Cartão de Crédito
Paulo Toledo
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando inexigível a cobrança de cartão de crédito em nome da autora, decorrente de fraude. Requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando inexigível a cobrança de cartão de crédito em nome da autora, decorrente de fraude. Requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na existência de danos morais em face dos apelados, decorrentes de falha na segurança dos serviços bancários que permitiram fraudes.
III. Razões de Decidir
3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes, caracterizando-se como fortuito interno, devido à falha na prestação dos serviços.
4. A atuação fraudulenta de terceiros foi facilitada pelas falhas dos sistemas de segurança dos réus, configurando ato ilícito. Dano moral caracterizado, tendo em vista que a parte autora foi cobrada indevidamente, bem como não obteve êxito na tentativa de solução administrativa.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao recurso da autora, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$3.500,00 a título de indenização por danos morais.
Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de falhas em seus sistemas de segurança. 2. Dano moral configurado por falha na prestação de serviço bancário.