Apelação Cível / Bancários
Simões de Vergueiro
Limeira
16ª Câmara de Direito Privado
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –  ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA –  MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –  PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC –  APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM –  VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA –  ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553-SP (TEMA 958) –  PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA –  MONTANTE COBRADO QUE DEVE SER ALVO DEVOLUÇÃO, E DE FORMA SIMPLES –  RECURSO NÃO PROVIDO.

SEGURO –  CONTRATAÇÃO EXPRESSA –  INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, ASSIM INDICANDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO –  VENDA CASADA CONFIGURADA –  ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.259-SP (TEMA 972) –  ACERTO DA R. SENTENÇA –  RECURSO NÃO PROVIDO.

ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A RESTITUIR PELA TAXA "SELIC" –  INDEVIDA APLICAÇÃO –  MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU –  RECURSO NÃO PROVIDO.