Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Claudio Godoy
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de plano de saúde do autor, sob pena de multa diária. A ré alega ausência dos requisitos para concessão da tutela e defende que o cancelamento do plano está de acordo com normas Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de plano de saúde do autor, sob pena de multa diária. A ré alega ausência dos requisitos para concessão da tutela e defende que o cancelamento do plano está de acordo com normas regulatórias, contratuais e legais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a resilição do plano de saúde, inclusive durante tratamento médico de urgência, é abusiva e se a multa cominatória fixada é proporcional.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência do STJ estabelece que a dissolução de plano de saúde durante tratamento médico de urgência é abusiva, devendo ser mantida a cobertura até a alta médica.
4. A multa cominatória é considerada proporcional, pois visa garantir o cumprimento da decisão judicial, com teto limitativo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.