Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Alexandre Marcondes
Guarulhos
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e o pedido de desbloqueio de quantias em contas bancárias do agravante. 2.- Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e o pedido de desbloqueio de quantias em contas bancárias do agravante. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de concessão da justiça gratuita ao agravante e (ii) a impenhorabilidade das quantias bloqueadas em suas contas bancárias. 3.- O agravante não demonstrou a origem dos valores bloqueados como provenientes de seu trabalho autônomo, inviabilizando a aplicação do artigo 833, IV, do CPC. 4.- A concessão da justiça gratuita é devida, pois não há elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, conforme artigos 98 e 99 do CPC. Recurso parcialmente provido.