Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Antonio Celso Aguilar Cortez
Atibaia
10ª Câmara de Direito Público
Ação de obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de medicamento padronizado para tratamento oncológico. Insurgência contra despacho que deferiu pedido de tutela de urgência. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Decisão reformada apenas quanto ao prazo para cumprimento. Aplicação dos princípios da razoabilidade e Ementa: Ação de obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de medicamento padronizado para tratamento oncológico. Insurgência contra despacho que deferiu pedido de tutela de urgência. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Decisão reformada apenas quanto ao prazo para cumprimento. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo de instrumento parcialmente provido.