Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Antonio Carlos Villen
Franca
10ª Câmara de Direito Público
DESPESAS PROCESSUAIS. Cumprimento de sentença. Exigência de recolhimento pelo Estado de São Paulo, sucumbente na demanda, de despesas processuais em aberto, relativas à expedição de carta com AR e intimações eletrônicas. Despesas não antecipadas pelos autores-agravados, vencedores, por serem beneficiários da justiça gratuita. Prerrogativa do art. 91 do CPC que não dispensa a Fazenda Ementa: DESPESAS PROCESSUAIS. Cumprimento de sentença. Exigência de recolhimento pelo Estado de São Paulo, sucumbente na demanda, de despesas processuais em aberto, relativas à expedição de carta com AR e intimações eletrônicas. Despesas não antecipadas pelos autores-agravados, vencedores, por serem beneficiários da justiça gratuita. Prerrogativa do art. 91 do CPC que não dispensa a Fazenda Pública de pagar, a final, quando vencida, despesas processuais não recolhidas antecipadamente pela parte beneficiária da gratuidade. Lei Estadual n. 11.608/2003 que exclui do conceito de taxa judiciária as despesas de citação postal e de envio eletrônico de intimações. Agravo não provido.