Reclamação / Transporte de Coisas
Marcia Dalla Déa Barone
Ribeirão Bonito
Órgão Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. Caso em Exame
Reclamação interposta por Recupery Apoio Administrativo Eireli contra acórdão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei. A reclamante alega descumprimento Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. Caso em Exame
Reclamação interposta por Recupery Apoio Administrativo Eireli contra acórdão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei. A reclamante alega descumprimento dos artigos 988 e 927 do CPC e pleiteia a cassação do acórdão recorrido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a reclamação é cabível para garantir a autoridade de decisões do Tribunal de Justiça em face de decisão da Turma de Uniformização que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei.
III. Razões de Decidir
3. A presente reclamação não atende aos pressupostos legais, pois o pleito não se destina a garantir a autoridade de decisões do Col. Órgão Especial ou das Seções do Tribunal de Justiça, mas sim a revisar decisão da Turma de Uniformização, o que não é permitido.
4. Artigo 38 da Resolução TJSP nº 589/12, alterada pela Resolução nº 759/16 que só poderia ser invocado para exame de violação de decisão do próprio Órgão Especial, o que não ocorreu "in casu".
IV. Dispositivo e Tese
6. Ausência de interesse processual. Artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Reclamação extinta sem resolução de mérito. Princípio da causalidade. Verificada a angularização da relação processual. Condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade.
Tese de julgamento: 1. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para revisão de decisões da Turma de Uniformização. 
Legislação Citada:
CPC, arts. 988, 927, 373, 485, VI; Lei Federal nº 10.209/01; Lei n. 11.442/07; Resolução 589/12 do Órgão Especial; Resolução 03/2016 do STJ.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Reclamação 2195053-45.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Órgão Especial, j. 07.08.2024;
TJSP, Reclamação 2124435-75.2024.8.26.0000, Rel. Ademir Benedito, Órgão Especial, j. 24.07.2024;
TJSP, Agravo Interno Cível 2115241-22.2022.8.26.0000, Rel. James Siano, Órgão Especial, j. 28.09.2022;
TJSP, Reclamação 2109210-83.2022.8.26.0000, Rel. Evaristo dos Santos, Órgão Especial, j. 08.06.2022.