Apelação Cível / Associação
Viviani Nicolau
São José do Rio Preto
3ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de relação jurídica, bem como condenar o requerido à restituição dos valores descontados na forma simples. Insurgência do autor. Pretensão de repetição do indébito em dobro e indenização à Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de relação jurídica, bem como condenar o requerido à restituição dos valores descontados na forma simples. Insurgência do autor. Pretensão de repetição do indébito em dobro e indenização à título de danos morais no patamar de R$8.000,00. Aplicabilidade do CDC ao caso em tela. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Descontos não autorizados pelo autor, sem qualquer justificativa apresentada pela ré, que configuram cobrança de má-fé.   DANOS MORAIS. Danos morais, na hipótese, que se configuram 'in re ipsa'. Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 que é adequada e proporcional ao caso em tela, no qual foi descontado o valor de R$ 72,03 durante seis meses, sem lastro documental ou justificativa. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (v.47293).