Apelação Cível / Direito de Imagem
Benedito Antonio Okuno
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXPLORAÇÃO INDEVIDA DE USO COMERCIAL DA IMAGEM. Apelação da ré –  Não acolhimento – Utilização da imagem visando o lucro – Situação que não se confunde com circulação de material promocional – Vedação da veiculação do material produzido após o encerramento contratual – Desrespeito à cláusula contratual que justifica a aplicação do prazo prescricional Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXPLORAÇÃO INDEVIDA DE USO COMERCIAL DA IMAGEM. Apelação da ré –  Não acolhimento – Utilização da imagem visando o lucro – Situação que não se confunde com circulação de material promocional – Vedação da veiculação do material produzido após o encerramento contratual – Desrespeito à cláusula contratual que justifica a aplicação do prazo prescricional decenal – Afastada a alegação de que superado o prazo prescricional aplicável – Observada a responsabilidade da empresa pela retirada das publicidades dos carrinhos de bagagem e do site – Danos materiais devidamente calculados com base no último contrato firmado pelas partes. Recurso adesivo do autor –  Desistência do pedido de reforma quanto aos lucros cessantes – Não conhecimento – Honorários advocatícios de sucumbência calculados sobre o proveito econômico. Manutenção. Respeito à disposição legal e a julgado do STJ. Porém, o proveito econômico deve ser sobre o pedido julgado improcedente e não sobre a diferença entre o valor da causa e a condenação. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, EM SUA PARTE CONHECIDA.