Apelação Cível / Desapropriação Indireta
Osvaldo de Oliveira
Guarulhos
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL.
1. Desapropriação indireta –  Área litigiosa inserida em "Programa de Revitalização da Cidade Industrial Satélite de Cumbica" –  Realização de uma série de intervenções, com a finalidade de recuperar região carente e degradada - Pleito indenizatório –  Descabimento - Área pública - Ocupação de bem público que não caracteriza posse, mas mera detenção –  Bens públicos Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
1. Desapropriação indireta –  Área litigiosa inserida em "Programa de Revitalização da Cidade Industrial Satélite de Cumbica" –  Realização de uma série de intervenções, com a finalidade de recuperar região carente e degradada - Pleito indenizatório –  Descabimento - Área pública - Ocupação de bem público que não caracteriza posse, mas mera detenção –  Bens públicos insuscetíveis de afetação particular, dada a sua destinação pública, não podendo ser objeto de usucapião, penhora ou alienação –  Bens públicos que estão fora do comércio de direito privado, não estando sujeitos à posse ou a direitos a ela inerentes, inclusive o direito de retenção pelo ressarcimento de benfeitorias realizadas pelos ocupantes –  Ocupação meramente precária, sem garantia de permanência –  Indenização indevida - Precedentes - Improcedência da ação - Reforma da sentença.
2. Recurso provido.