Apelação Cível / Sistema Nacional de Trânsito
Décio Notarangeli
Presidente Epitácio
9ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO –  PROCEDIMENTO COMUM –  ANULATÓRIA –  TRÂNSITO –  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO –  AUTO DE INFRAÇÃO –  ATO ADMINISTRATIVO –  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE INFIRMADA - NULIDADE DA AUTUAÇÃO.
Procedimento comum com pedido de anulação de ato administrativo. Autuação por infração à legislação de trânsito. Município autuado que fez prova do álibi. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO –  PROCEDIMENTO COMUM –  ANULATÓRIA –  TRÂNSITO –  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO –  AUTO DE INFRAÇÃO –  ATO ADMINISTRATIVO –  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE INFIRMADA - NULIDADE DA AUTUAÇÃO.
Procedimento comum com pedido de anulação de ato administrativo. Autuação por infração à legislação de trânsito. Município autuado que fez prova do álibi. Exibição, dentre outras provas, de registro de quilometragem do veículo, insuficiente para alcançar o local da infração. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que milita em favor de ambas as partes. Dúvida fundada e razoável que legitima a desconstituição da autuação. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.