Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Fernando Figueiredo Bartoletti
Guarulhos
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento – Ação anulatória de débito fiscal – IPTU – Município de Guarulhos – Decisão que, após decurso do prazo de suspensão do feito para aguardar laudo pericial produzido em outra ação envolvendo as mesmas partes, determinou o recolhimento dos honorários do perito judicial, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova – Insurgência do autor – Cabimento – Caso concreto em Ementa: Agravo de instrumento – Ação anulatória de débito fiscal – IPTU – Município de Guarulhos – Decisão que, após decurso do prazo de suspensão do feito para aguardar laudo pericial produzido em outra ação envolvendo as mesmas partes, determinou o recolhimento dos honorários do perito judicial, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova – Insurgência do autor – Cabimento – Caso concreto em que não há prejuízo à ré no sobrestamento do feito para se aguardar a homologação do laudo pericial nos autos da segunda ação anulatória nº1043961-83.2020.8.26.0224, já em vias de homologação – Utilização de prova emprestada que atende aos princípios da celeridade e economia processual, bem como não onera desnecessariamente a parte que adianta a despesa processual ou mesmo o Erário Público, em caso de eventual procedência da ação, a quem que caberá o ônus sucumbencial – Jurisprudência do C. STJ e desta Corte – Decisão reformada para determinar que se aguarde a homologação do laudo pericial na ação anulatória nº1043961-83.2020.8.26.0224 – Recurso provido.