Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
João Antunes
Rio Claro
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante alega não Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais e requer a concessão do efeito suspensivo e provimento do agravo.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em verificar se a recorrente preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça.
III. Razões de Decidir:
3. A autora não comprovou a hipossuficiência financeira, conforme determinado, o que impede a concessão da gratuidade da justiça.
4. A Constituição Federal e o Código de Processo Civil exigem comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária gratuita.
IV. Dispositivo:
5. Recurso improvido.