Embargos de Declaração Cível / Bancários
Roberto Maia
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JÁ JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. EMBARGOS REJEITADOS. 
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos alegando omissão no v. acórdão quanto à aplicação da taxa Selic e a ausência de abusividade na cobrança do seguro de proteção financeira. 
II. Questão em Discussão
2. A questão consiste em saber se Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JÁ JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. EMBARGOS REJEITADOS. 
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos alegando omissão no v. acórdão quanto à aplicação da taxa Selic e a ausência de abusividade na cobrança do seguro de proteção financeira. 
II. Questão em Discussão
2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à aplicação da taxa Selic, e se seria necessário o pronunciamento sobre a regulamentação dos juros de mora e correção monetária conforme a nova legislação. 
III. Razões de Decidir
3. Não se verifica omissão no julgado, pois a incidência da taxa Selic não foi objeto de discussão no recurso de apelação, não havendo como acolher a tese dos embargantes.
4. Quanto à Lei nº 14.905/2024, trata-se de norma cogente com aplicação imediata. Os juros de mora e a correção monetária seguirão o novo regime legal a partir de sua vigência, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF sobre direito intertemporal. 
IV. Dispositivo e Tese. 
5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, é matéria de ordem pública e será observada no cumprimento de sentença, não configurando omissão no julgado. 
Legislação Citada: 
Lei nº 14.905/2024. 
Jurisprudência Citada: 
TJSP, Embargos de Declaração Cível 1002825-11.2023.8.26.0157, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14.10.2024.