Apelação Cível / Cartão de Crédito
Daniela Menegatti Milano
Campinas
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Prestação de serviços bancários –  Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral –  Sentença de parcial procedência –  Inconformismo da ré.
Bloqueio indevido de conta bancária, sem qualquer justificativa –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297, do C. Superior Tribunal de Justiça, por força da aplicação da teoria finalista Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Prestação de serviços bancários –  Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral –  Sentença de parcial procedência –  Inconformismo da ré.
Bloqueio indevido de conta bancária, sem qualquer justificativa –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297, do C. Superior Tribunal de Justiça, por força da aplicação da teoria finalista mitigada.
Ônus da ré de comprovar a existência de justo motivo para o bloqueio da conta. Caso dos autos em que a parca documentação coligida aos autos é insuficiente para comprovar qualquer conduta desabonadora perpetrada pela autora –  Bloqueio da conta que se mostrou indevido.
Dano moral caracterizado. Conduta da ré que privou a autora de acessar valores utilizados para manutenção de sua atividade empresária. Arbitramento da indenização pelo Juízo " a quo", no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observâncias circunstâncias do caso concreto, que não merece a pretendida redução.
Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Quantia suficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelos patronos da parte autora, que também não comporta a pretendida redução.
Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça –  Recurso não provido.