Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Eutálio Porto
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a incidência da Taxa Selic para juros e correção monetária a partir da EC nº 113/2021, sem impor ônus de sucumbência ao Município, aplicando o princípio da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a incidência da Taxa Selic para juros e correção monetária a partir da EC nº 113/2021, sem impor ônus de sucumbência ao Município, aplicando o princípio da causalidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à possibilidade de fixação de honorários advocatícios pelo acolhimento parcial da exceção de pré-executividade.
III. Razões de Decidir
3. Não se verifica omissão no acórdão embargado, pois a Turma Julgadora foi clara ao afastar a condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade.
4. A embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. Princípio da causalidade afasta a condenação em honorários advocatícios.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022
Jurisprudência Citada:
STJ, RESP nº 1.185.036/PE (Tema nº 421/STF)