Apelação Cível / Ordem Urbanística
Marcos Pimentel Tamassia
Caraguatatuba
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO –  RECURSO DE APELAÇÃO –  CARAGUATATUBA –  AÇÃO ANULATÓRIA - ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO –  POSSIBILIDADE –  VEDAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 2.579/2021 QUE NÃO SE APLICAM AO CASO EM DISCUSSÃO –  PROVIMENTO. 
1. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em face do Município de Caraguatatuba/SP e outros, objetivando a declaração de nulidade de alvará de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO –  RECURSO DE APELAÇÃO –  CARAGUATATUBA –  AÇÃO ANULATÓRIA - ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO –  POSSIBILIDADE –  VEDAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 2.579/2021 QUE NÃO SE APLICAM AO CASO EM DISCUSSÃO –  PROVIMENTO. 
1. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em face do Município de Caraguatatuba/SP e outros, objetivando a declaração de nulidade de alvará de regularização de imóvel expedido pelo Município. 
2. Sentença de procedência, sob o fundamento de que o ato administrativo contraria as disposições previstas na Lei nº 2.579/21. Irresignação das corrés. Cabimento. 
3. Ausência de litispendência, uma vez que, em comparação à ação nunciação de obra nova, não há identidade entre as partes, causa de pedir e pedidos. Legitimidade ativa da parte autora que encontra amparo no direito de vizinhança (art. 1.277 do CC).
4. Alvará de regularização expedido em favor de imóvel que está em litígio há cerca de 40 anos, sendo que a ação de nunciação de obra nova foi julgada procedente para determinar o desfazimento de obras que nele estavam sendo implementadas. Vedações previstas no art. 4º, VII e XI, da Lei nº 2.579/21 que não se aplicam ao caso em tela. Não é correto sustentar que a área do condomínio foi embargada judicialmente, tendo em vista que, na verdade, houve apenas a suspensão das construções que ultrapassaram os limites de construção e de taxa de ocupação. Costa Verde Tabatinga que não se enquadra no conceito jurídico de "condomínio horizontal", assim como o condomínio de propriedade das corrés não deve ser considerado uma "unidade autônoma". 
4. Sentença reformada. Recurso provido.