Agravo de Execução Penal / Remição
Amaro Thomé
Santos
14ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA –  NÃO ACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL –  ARTIGO 22, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 16.648/2018 declarada pelo Órgão Especial deste E. Tribunal, CONFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA –  NÃO ACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL –  ARTIGO 22, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 16.648/2018 declarada pelo Órgão Especial deste E. Tribunal, CONFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.