Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Crescenti Abdalla
Santos
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame. 1. O apelante foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime fechado, por tráfico de drogas. A defesa pleiteou o afastamento da reincidência, a aplicação da redutora, restritivas de direitos e aberto.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame. 1. O apelante foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime fechado, por tráfico de drogas. A defesa pleiteou o afastamento da reincidência, a aplicação da redutora, restritivas de direitos e aberto.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelante faz jus à aplicação do redutor do art. 33, § 4º e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
III. Razões de Decidir. 3. A defesa demonstrou que a reincidência não deveria ser considerada, pois o procedimento anterior foi extinto pela prescrição da pretensão punitiva. 4. O redutor do art. 33, § 4º não foi aplicado, pois o apelante possuía expressiva quantidade de drogas, indicando dedicação a atividades criminosas, não sendo considerado "pequeno traficante".
IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento parcial ao recurso, reduzindo as penas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime fechado. Tese de julgamento: 1. A reincidência não pode ser considerada quando o procedimento anterior foi extinto pela prescrição da pretensão punitiva. 2. O redutor do art. 33, § 4º  não se aplica a traficantes que demonstram dedicação a atividades criminosas.
Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 44, III.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1341280/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 29.09.2014; STF, HC nº 122594/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe 07.10.2014; STJ, AgRg no AREsp 359220/MG, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17.09.2013; TJSP, Apelação nº 0027092-46.2013.8.26.0050, Rel. J. Martins, J. 08.05.2014.