Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Dimas Rubens Fonseca
São Paulo
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Fraude no consumo não comprovada por meio de perícia do aparelho medidor ou eventual degrau de consumo. Declaração da inexigibilidade da cobrança por suposto consumo irregular que se impõe, ressalvada a exigência por meio da via regular. Verba honorária fixada em dez por cento (10) sobre o valor da Ementa: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Fraude no consumo não comprovada por meio de perícia do aparelho medidor ou eventual degrau de consumo. Declaração da inexigibilidade da cobrança por suposto consumo irregular que se impõe, ressalvada a exigência por meio da via regular. Verba honorária fixada em dez por cento (10) sobre o valor da causa que deve prevalecer. Sentença mantida. Recurso desprovido.