Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Roberto Porto
Indaiatuba
4ª Câmara de Direito Criminal
Apelação –  Tráfico de entorpecentes –  Pleito de recorrer em liberdade –  Descabimento –  Risco de reiteração delitiva –  Fundamentação válida - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria demonstradas –  Firme e coerente o depoimento do guarda civil –  Intuito mercantil comprovado nos autos –  Condenação inevitável –  Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas –  Reincidência que Ementa: Apelação –  Tráfico de entorpecentes –  Pleito de recorrer em liberdade –  Descabimento –  Risco de reiteração delitiva –  Fundamentação válida - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria demonstradas –  Firme e coerente o depoimento do guarda civil –  Intuito mercantil comprovado nos autos –  Condenação inevitável –  Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas –  Reincidência que justifica a elevação da reprimenda e o afastamento do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 - Regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos –  Pena de multa que atende aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade - Preliminar rejeitada, recurso desprovido.