Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Corrêa Patiño
São Caetano do Sul
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEIS.
I. CASO EM EXAME 
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação ao leilão de imóveis realizado para a satisfação parcial do débito executado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão se cinge ao debate quanto à nulidade dos Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEIS.
I. CASO EM EXAME 
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação ao leilão de imóveis realizado para a satisfação parcial do débito executado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão se cinge ao debate quanto à nulidade dos leilões pela venda dos imóveis por preço vil, além da existência de vícios no auto de arrematação.
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. Nos termos do art. 891 do CPC, não se caracteriza preço vil quando o valor de arrematação é superior a 50% do valor da avaliação, o que foi respeitado no caso. 4. O edital foi regularmente constituído, não havendo nulidade nos atos processuais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: 1. Não se caracteriza preço vil quando o valor de arrematação é superior a 50% da avaliação. 2. A regularidade do edital e auto de arrematação afasta alegações de nulidade.
Legislação Citada: CPC, art. 891.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2194216-58.2022.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Maria Salete Corrêa Dias, em 11/01/2023. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2100822-65.2020.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Giffoni Ferreira, em 28/08/2020.