Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Cesar Augusto Andrade de Castro
Novo Horizonte
9ª Câmara de Direito Criminal
Embargos de declaração –  Omissão, Contradição ou Obscuridade –  Inocorrência –  Embargos que pretendem o reexame de matéria já apreciada no recurso de apelação –  Questão atinente ao afastamento do redutor, mediante o acolhimento do recurso do representante do Ministério Público, que foi exaustivamente fundamentada no v. Acórdão –  Mero inconformismo –  Inadmissibilidade –  Medida interposta Ementa: Embargos de declaração –  Omissão, Contradição ou Obscuridade –  Inocorrência –  Embargos que pretendem o reexame de matéria já apreciada no recurso de apelação –  Questão atinente ao afastamento do redutor, mediante o acolhimento do recurso do representante do Ministério Público, que foi exaustivamente fundamentada no v. Acórdão –  Mero inconformismo –  Inadmissibilidade –  Medida interposta para fins de prequestionar a matéria –  Inexistência dos requisitos previstos nos artigos 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal –  Embargos de declaração rejeitados.