Agravo Interno Cível / Vícios de Construção
Miguel Brandi
Taubaté
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO INTERNO – Decisão unipessoal que não conheceu o agravo de instrumento, em razão de sua manifesta inadmissibilidade –  Insurgência da corré/agravante –  Descabimento –  Decisão saneadora que, entre outras deliberações, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva; determinou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova com base Ementa: AGRAVO INTERNO – Decisão unipessoal que não conheceu o agravo de instrumento, em razão de sua manifesta inadmissibilidade –  Insurgência da corré/agravante –  Descabimento –  Decisão saneadora que, entre outras deliberações, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva; determinou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista e não no art. 373, § 1º, do CPC; determinou a apresentação das questões controvertidas e os meios de prova pretendidos –  Inexistência de dispositivo que autorize o manejo de agravo de instrumento neste caso, ainda que se possa mitigar a taxatividade do rol contido no art. 1.015, do CPC –  Decisão mantida –  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.