Apelação Cível / Municipais
Adriana Carvalho
Panorama
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  Tarifa de Água –  Município de Panorama –  Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil –  Admissibilidade –  Observância do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil –  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça –  Sem majoração de honorários Ementa: APELAÇÃO –  Execução Fiscal –  Tarifa de Água –  Município de Panorama –  Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil –  Admissibilidade –  Observância do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil –  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça –  Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância –  Sentença mantida –  Recurso não provido.