Apelação Cível / Bancários
Israel Góes dos Anjos
Jales
18ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Alegação da autora de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos não solicitados. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recursos das partes.

RECURSO DO BANCO RÉU: Alega a regularidade das contratações. Afirma inexistir ato Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Alegação da autora de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos não solicitados. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recursos das partes.

RECURSO DO BANCO RÉU: Alega a regularidade das contratações. Afirma inexistir ato ilícito a ensejar indenização por danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. ADMISSIBILIDADE: Provas apresentadas demonstram a celebração e utilização dos empréstimos consignados, com transferências regulares para a conta da autora e apresentação de documentos que evidenciam a legalidade das contratações. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora e efetiva utilização dos créditos recebidos que chancelam as contratações. Inexistência de descontos indevidos ou prática abusiva que justifique indenização por danos morais ou devolução de valores. Sentença reformada.

RECURSO ADESIVO DA AUTORA: Pleito de afastamento da compensação de valores e majoração da indenização por danos morais. PREJUDICADO: O recurso do réu é provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, o que torna prejudicada a análise do recurso adesivo da autora.

RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.