Agravo de Execução Penal / Remição
Claudia Fonseca Fanucchi
Presidente Prudente
5ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Falta disciplinar de natureza grave – Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa –  Hipótese em que não envolve regressão –  Exegese do artigo 50, inciso I, da Lei nº 7.210/1984 –  Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional –  Reconhecimento –  Absolvição ou desclassificação –  Descabimento – Ementa: Agravo em Execução Penal –  Falta disciplinar de natureza grave – Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa –  Hipótese em que não envolve regressão –  Exegese do artigo 50, inciso I, da Lei nº 7.210/1984 –  Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional –  Reconhecimento –  Absolvição ou desclassificação –  Descabimento – Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada –  Redução –  Impossibilidade –  Precedentes –  Decisão mantida –  Agravo desprovido.