Apelação Criminal / Roubo Majorado
Leme Garcia
Orlândia
16ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO. Crimes de roubo majorado e receptação. Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo quanto ao delito de receptação. Materialidade e autoria demonstradas pela apreensão de bens provenientes de crime na residência de ANA e pela confissão de que os recebeu como presente do companheiro, condenado por roubo. Elementos probatórios insuficientes para comprovação do Ementa: APELAÇÃO. Crimes de roubo majorado e receptação. Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo quanto ao delito de receptação. Materialidade e autoria demonstradas pela apreensão de bens provenientes de crime na residência de ANA e pela confissão de que os recebeu como presente do companheiro, condenado por roubo. Elementos probatórios insuficientes para comprovação do dolo, mas suficientes para configuração da  modalidade culposa, prevista no artigo 180, § 3º, do Código Penal. Evidenciada a violação do dever objetivo de cuidado, considerando a condição do companheiro da ré, com histórico de reincidência e condenação por crimes patrimoniais. Cabível a fixação exclusiva de pena de multa em razão da primariedade e das circunstâncias do caso concreto. Com relação a LUIS, cabível a redução da pena-base e da fração de aumento na terceira etapa da dosimetria penal. Pena redimensionada.  Regime inicial fechado mantido diante da multirreincidência e da gravidade concreta do delito. Recursos parcialmente providos.