Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Giffoni Ferreira
Jundiaí
2ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIVERSO – ERRO GROSSEIRO AFASTADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE POR APLICAR - EMBARGOS ACOLHIDOS
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