Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Jonize Sacchi de Oliveira
São Bernardo do Campo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de percentual do salário da executada - Recurso da devedora objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade de sua remuneração salarial ou a incidência do percentual (30%) a ser descontado sobre o salário líquido, e não bruto -–  DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução de título extrajudicial –  Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de percentual do salário da executada - Recurso da devedora objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade de sua remuneração salarial ou a incidência do percentual (30%) a ser descontado sobre o salário líquido, e não bruto -–  DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA –  Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo –  Agravante responderá pelo pagamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto –  DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, quando a constrição de parte dos ganhos não prejudicar o mínimo existencial indispensável à sobrevivência do executado –  Entendimento do STJ –  Remuneração mensal no importe bruto de R$ 13.879,83 e na quantia líquida de R$ 10.653,48 –  Verba mensal que não se revela diminuta - Ausência de comprovação de despesas essenciais que comprometam a renda da devedora –  Execução em trâmite desde 2018 –  Possibilidade de flexibilização da proteção conferida pelo art. 833, inciso IV, do CPC –  Constrição, no entanto, que foi calculada sobre o salário bruto da executada –  Base de cálculo que se afigura excessiva - Percentual (30%) que deve incidir sobre o salário líquido da recorrente, ou seja, após os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda)  –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Constrição que deve ser mantida apenas no percentual de 30% do salário líquido da executada, permitindo-se a liberação do bloqueio a maior –  Decisão parcialmente reformada –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.