Agravo Interno Criminal / Roubo Majorado
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
São Paulo
Câmara Especial de Presidentes
Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso especial. Tema 585 do STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 585 do STJ. 
II. Questão em discussão
2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso especial. Tema 585 do STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 585 do STJ. 
II. Questão em discussão
2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante.
III. Razões de decidir
3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 
4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo STJ, que declarou ser possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do CP, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade (Recursos Especiais Repetitivos 1.931.145 e 1.947.845 –  Tema 585).
IV. Dispositivo
5. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos ao STJ diante da interposição de agravo em recurso especial.
Tese de julgamento: "O recurso especial não cumpre os requisitos legais para admissibilidade."