Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Carlos Eduardo Pachi
Itapeva
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou pedido improcedente em ação mandamental, que visava obter o reconhecimento do direito a ser nomeada e empossada no cargo de Supervisor de Educação Básica.  Pede a autora, em sede recursal, a reforma ou anulação no Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou pedido improcedente em ação mandamental, que visava obter o reconhecimento do direito a ser nomeada e empossada no cargo de Supervisor de Educação Básica.  Pede a autora, em sede recursal, a reforma ou anulação no julgado, com retorno à Primeira Instância para exibição de documentos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na ausência de recolhimento do preparo recursal, o que impede o conhecimento do recurso de apelação.
III. Razões de Decidir
3. O recurso não foi conhecido devido à falta de comprovação do preparo, conforme exigido pelo artigo 1.007 do Código de Processo Civil.
4. A apelante foi intimada para regularizar o preparo, mas não cumpriu a determinação, resultando na deserção do recurso.
4. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal impede o conhecimento do recurso. 2. A intimação para regularização do preparo não cumprida resultado em deserção.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.007.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1058810-25.2019.8.26.0053, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 13/11/2023.
TJSP, Apelação Cível 0016401-17.2020.8.26.0053, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 23/11/2023.
TJSP, Apelação Cível 1002729-26.2022.8.26.0126, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 27/07/202