Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Salles Vieira
Barueri
24ª Câmara de Direito Privado
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA FÍSICA –  QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO –  I –  Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos –  Art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC - II –  Demonstrativo de pagamento referente ao mês de março/24, e extrato de declaração de imposto de Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –  PESSOA FÍSICA –  QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO –  I –  Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos –  Art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC - II –  Demonstrativo de pagamento referente ao mês de março/24, e extrato de declaração de imposto de renda, relativa ao exercício de 2024, que indicam renda mensal líquida superior a três salários mínimos –  CTPS que demonstra ausência de vínculo empregatício formal ativo -  Inexistência de notícia acerca de dívidas, negativações e protestos, tampouco do ajuizamento de ações contra si –  Ausência de comprovação de comprometimento financeiro com despesas mensais ordinárias –  Agravante que não cuidou de juntar aos autos outros documentos capazes de comprovar suas alegações - Benefício indeferido - Necessidade de concessão de prazo ao agravante para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 560, parágrafo único, do CPC/1973, atual art. 938, §1º, do NCPC, sob pena de deserção".