Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
João Camillo de Almeida Prado Costa
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRAUITA. Pedido formulado pelo autor, que declara não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que, determinada a apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência econômica ou para, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas iniciais, deixou o autor transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Consideração de que, nesta Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRAUITA. Pedido formulado pelo autor, que declara não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que, determinada a apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência econômica ou para, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas iniciais, deixou o autor transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Consideração de que, nesta instância, após reiteração da ordem de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, não se desincumbiu do encargo que lhe competia. Alegação de hipossuficiência financeira que contrasta com a circunstância de ter declinado da propositura desta ação no seu domicílio (Ribeirão das Neves, Minas Gerais) para ajuizá-la nesta Capital do Estado de São Paulo, sendo assistido por advogado particular. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido. Sentença que indeferiu a gratuidade processual e a petição inicial, julgando extinto o processo, mantida. Recurso desprovido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.