Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Henrique Rodriguero Clavisio
Piracicaba
18ª Câmara de Direito Privado
Competência recursal –  Apelação –  Ação de indenização por danos morais –  Compra e venda de bem imóvel –  Vícios construtivos –  Inexistência de discussão acerca do compromisso de compra e venda –  Competência da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) –  Artigo 5º, I.25 e I.28, da Resolução TJSP nº 623/2013 –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça –  Prevenção Ementa: Competência recursal –  Apelação –  Ação de indenização por danos morais –  Compra e venda de bem imóvel –  Vícios construtivos –  Inexistência de discussão acerca do compromisso de compra e venda –  Competência da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) –  Artigo 5º, I.25 e I.28, da Resolução TJSP nº 623/2013 –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça –  Prevenção decorrente de anterior recurso que não prevalece sobre a competência em razão da matéria –  Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos.