Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
Jane Franco Martins
Avaré
9ª Câmara de Direito Privado
Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Apelos da ré e do advogado da parte autora -

Recurso da ré - Preliminares - Legitimidade ativa - Autores são contratantes do lote - Interesse processual - Tese defensiva se relaciona ao próprio mérito - Sentença devidamente fundamentada - Ausência de ofensa ao art. 93, IX, da CF -

Mérito - Adjudicação compulsória - Cabimento - Ementa: Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Apelos da ré e do advogado da parte autora -

Recurso da ré - Preliminares - Legitimidade ativa - Autores são contratantes do lote - Interesse processual - Tese defensiva se relaciona ao próprio mérito - Sentença devidamente fundamentada - Ausência de ofensa ao art. 93, IX, da CF -

Mérito - Adjudicação compulsória - Cabimento - Comprovação da realização do negócio jurídico - Posse incontroversa em favor da parte autora - Prova documental do adimplemento substancial do preço - Prescrição do direito de cobrança de eventual saldo devedor - Ausência de demonstração acerca de eventual interrupção ou suspensão do prazo prescricional pela parte ré - Precedentes jurisprudenciais -

Recurso do advogado da parte autora - Legitimidade para requerer reforma dos honorários que lhe pertencem - Descumprimento das determinações de comprovação documental da hipossuficiência e do recolhimento do preparo - Deserção - Não conhecimento -

Sentença mantida - Recurso da ré desprovido e do advogado não conhecido.