Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Rui Cascaldi
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL –  Aprovação com ressalvas – Disposições acerca do deságio, prazo de pagamento e carência se incluem na esfera de avaliação econômico-financeira do plano, que foge ao controle de legalidade cabente na apreciação judicial –  Correção das parcelas a serem adimplidas que comportam substituição da taxa TR, adotada pelo plano, pelos índices da Tabela Prática Ementa: PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL –  Aprovação com ressalvas – Disposições acerca do deságio, prazo de pagamento e carência se incluem na esfera de avaliação econômico-financeira do plano, que foge ao controle de legalidade cabente na apreciação judicial –  Correção das parcelas a serem adimplidas que comportam substituição da taxa TR, adotada pelo plano, pelos índices da Tabela Prática deste TJSP –  Precedentes –  Observação de que a atualização, composta pela soma de tal correção com juros de 1% a.a., não poderá ultrapassar 3% a.a., em consonância com decisão soberana da assembleia –  Leilão reverso –  Possibilidade - Participação opcional dos credores interessados, sem violação do par conditio creditorum –  Circunstância dos autos que recomenda a baixa nos protestos dos créditos e nas inscrições das recuperandas em cadastros de negativação de crédito, sob condição resolutiva (art. 127 do Código Civil), e não a mera suspensão de tais protestos e inscrições –  Inexiste nas razões recursais efetiva fundamentação para contestar a consolidação substancial da recuperação –  Agravo provido em parte