Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Bernardo do Campo
32ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de cobrança de despesas condominiais –  Citação do réu, na fase de conhecimento, em seu endereço comercial, o que foi feito pelos Correios e renovado por mandado, por oficial de justiça –  Revelia –  Procedência da ação –  Início da fase de cumprimento de sentença –  Executado intimado no mesmo endereço comercial onde havia ocorrido a citação por oficial de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de cobrança de despesas condominiais –  Citação do réu, na fase de conhecimento, em seu endereço comercial, o que foi feito pelos Correios e renovado por mandado, por oficial de justiça –  Revelia –  Procedência da ação –  Início da fase de cumprimento de sentença –  Executado intimado no mesmo endereço comercial onde havia ocorrido a citação por oficial de justiça na fase de conhecimento, cerca de quatro meses antes –  Ausência de manifestação –  Penhora de imóvel de propriedade do executado e de outra pessoa, que foi intimada da constrição – Laudo de avaliação –  Existência de pessoa interessada na aquisição do imóvel –  Executado intimado mais uma vez no mesmo endereço –  Ingresso do executado nos autos, alegando nulidade de sua intimação para cumprir o quanto determinado na sentença, sob o argumento de que a pessoa que recebeu em seu nome a carta de intimação lhe é desconhecida –  Informação de que seu endereço residencial é outro –  Decisão que rejeitou a nulidade arguida –  Endereço comercial para onde foi enviada e recebida essa intimação que é o mesmo onde a citação ocorrera, a qual não foi imputada como nula pelo executado –  Alegação do executado, em agravo de instrumento, de que o nome de seu advogado não constou da decisão agravada –  Fato que não determina nulidade, na medida em que ele agravou tempestivamente –  Alegação, ademais, de que as intimações posteriores ao seu ingresso nos autos são nulas, porque delas também não constou o nome de seu advogado –  Prolação apenas de dois atos ordinatórios e de uma decisão que manteve a decisão agravada –  Ausência de prejuízo ao agravante –  Prolação de recente decisão que ainda não foi publicada –  Necessidade de que o nome do advogado do agravante conste das próximas publicações, inclusive dessa última –  Recurso improvido, com esta observação.