Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Mens de Mello
Presidente Prudente
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA LEI Nº 14.843/24. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime semiaberto sem a realização de Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA LEI Nº 14.843/24. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O Parquet pleiteia o retorno do reeducando ao regime fechado e a realização do referido exame para aferição do requisito subjetivo. O Tribunal manteve a decisão agravada e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 14.843/24), a progressão de regime pode ser concedida sem a realização do exame criminológico.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.843/24, que alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal, a realização do exame criminológico passou a ser obrigatória para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime, não cabendo mais ao juízo decidir discricionariamente sobre sua exigência.
O exame criminológico visa verificar se o apenado efetivamente assimilou a terapêutica penal, sendo insuficiente, para tanto, a mera apresentação de atestado de bom comportamento carcerário.
No caso concreto, o agravado foi condenado por tráfico de drogas a 5 anos e 11 meses de reclusão, sendo necessária a realização do exame criminológico para avaliar sua aptidão à progressão de regime.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido para cassar a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto e determinar a realização de exame criminológico, com participação de psiquiatra, a fim de que, após sua juntada aos autos, seja proferida nova decisão.
Tese de julgamento: A Lei nº 14.843/24 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime, afastando a possibilidade de concessão do benefício sem essa avaliação técnica.