Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ricardo Chimenti
Osasco
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que não conheceu da apelação interposta contra a decisão que havia homologado o acordo entre as partes. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Posterior pedido de desistência do recurso formulado pela agravante. Desistência homologada. Recurso prejudicado.