Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Presidente Prudente
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - Relação de consumo - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Vício de consentimento - Contratação não reconhecida pela autora, sob alegação de que pretendia apenas a abertura de conta bancária, sem a emissão de cartão de crédito - Sentença de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - Relação de consumo - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Vício de consentimento - Contratação não reconhecida pela autora, sob alegação de que pretendia apenas a abertura de conta bancária, sem a emissão de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Acerto - Conjunto probatório que demonstrou a existência de relação jurídica e a validade da contratação - Vício de consentimento não verificado, tampouco a abusividade das cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei nº 8.078/90 e às Instruções Normativas do INSS - Ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira requerida - Precedentes deste E. TJSP - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Não configuração - Dolo não evidenciado - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP, inclusive desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada, apenas para fins de exclusão da condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Honorários advocatícios sucumbenciais - Majoração descabida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.