Apelação Criminal / Furto Qualificado
Renato Genzani Filho
Pederneiras
11ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO –  art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal –  Réu condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Pedido de absolvição –  Descabimento –  Autoria e materialidade comprovadas –  Câmera de vigilância que capturou a aproximação do furtador ao imóvel –  Réu reconhecido com segurança pelos policiais civis Ementa: APELAÇÃO –  art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal –  Réu condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Pedido de absolvição –  Descabimento –  Autoria e materialidade comprovadas –  Câmera de vigilância que capturou a aproximação do furtador ao imóvel –  Réu reconhecido com segurança pelos policiais civis como sendo o autor da subtração –  Vídeo da câmera de vigilância que foi juntado aos autos e que bem dão suporte ao apontamento policial –  Relatório comparativo da Polícia Civil que evidencia a similaridade do réu com o autor do furto –  Réu que, outrossim, havia sido recentemente flagrado na prática de um furto cometido com o mesmo "modus operandi" do aqui verificado (autos nº 1501649-25.2022.8.26.0431) –  Responsabilização que se impõe –  Pena –  Primeira fase –  Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis –  Pena-base fixada no mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa) –  Segunda fase –  Pena-base exasperada em 1/6 em razão da agravante de reincidência –  Manutenção –  Réu que ao tempo do crime já ostentava condenação definitiva apta a gerar o efeito da reincidência –  Pena intermediária mantida em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa –  Terceira fase –  Ausência de causas de aumento e de diminuição –  Pena definitiva mantida em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo –  Eleição do regime inicial fechado –  Reforma –  Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis –  Réu que ostenta uma única condenação definitiva geradora de reincidência –  Ausência de elementos a justificar a aplicação do regime mais gravoso –  Abrandamento para o regime semiaberto que se revela adequado –  Observância da Súmula 269 do STJ –  Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e de concessão de sursis –  Artigos 44, inciso II, e 77, inciso I, ambos do Código Penal –  Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão.