Apelação Criminal / Furto Qualificado
Roberto Porto
Indaiatuba
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL –  Furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo –  Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas –  Prova oral robusta - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Construção doutrinária, não referendada pela maioria das Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça - Crime consumado –  Inversão da posse - Qualificadoras bem delineadas - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL –  Furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo –  Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas –  Prova oral robusta - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Construção doutrinária, não referendada pela maioria das Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça - Crime consumado –  Inversão da posse - Qualificadoras bem delineadas - Condenação inevitável –  Penas exasperadas em razão dos maus antecedentes e da reincidência – Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Pena de multa que atende aos princípios da individualização e da proporcionalidade - Recurso desprovido.