Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Tania Ahualli
Batatais
6ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Indenização por dano material - Decisão que homologou laudo contábil - Insurgência dos autores - Pleito de fixação de honorários advocatícios, em decorrência das impugnações apresentadas pela Fazenda, nos termos do artigo 85, §1º e 7º, do CPC - Acolhimento - Apuração dos valores que se deu no bojo de ação de conhecimento - Atos processuais praticados de modo diverso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Indenização por dano material - Decisão que homologou laudo contábil - Insurgência dos autores - Pleito de fixação de honorários advocatícios, em decorrência das impugnações apresentadas pela Fazenda, nos termos do artigo 85, §1º e 7º, do CPC - Acolhimento - Apuração dos valores que se deu no bojo de ação de conhecimento - Atos processuais praticados de modo diverso daquele predeterminado pela norma processualista, mas que atingiram a sua finalidade essencial, respeitando os princípios processuais e sem causar prejuízo as partes, portanto, válidos -  Sucumbência da Fazenda –  Princípios da causalidade e sucumbência –  Honorários arbitrados sobre a diferença entre o valor defendido pela Fazenda e aquele homologado pelo D. Juízo ' a quo' –  Honorários advocatícios que devem ser fixados de acordo com os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC –  RECURSO PROVIDO.