Apelação Criminal / Furto
Marcos Zilli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INTEGRAL COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. RECURSO PROVIDO. 

1. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela defesa de André Luiz de Oliveira contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INTEGRAL COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. RECURSO PROVIDO. 

1. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela defesa de André Luiz de Oliveira contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal. Pleito objetivando a integral compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, bem como a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da reprimenda.

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Apelante que, nas circunstâncias fático-temporais indicadas na denúncia, subtraiu, para si, o aparelho celular pertencente à vítima Gabriela Schroder de Barros. 

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima em solo policial e depoimentos dos policiais militares coesos e livres de contradições. Vítima que confirmou a subtração de seu aparelho celular, pelo acusado. Policiais militares que confirmaram, em juízo, o recebimento de informações dando conta de que um indivíduo em uma bicicleta havia arrebatado o aparelho celular da vítima. Informados sobre as características físicas do indivíduo, lograram êxito na sua localização. Ao perceber a aproximação da viatura, o acusado dispensou o aparelho celular, motivando a sua abordagem. O aparelho celular foi recuperado e reconhecido pela vítima como de sua propriedade. Réu confesso. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. 
3.2. Dosimetria. Pena base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Correto reconhecimento da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Pleito objetivando a integral compensação entre a agravante e a atenuante. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade.  Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 

4. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e, no mérito, provido para: a ) compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, readequando a pena ao final imposta para 01 ano e 02 meses de reclusão e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal; b) fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda

Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código Penal, art. 155, caput; art. 33, §§2º e 3º; art. 44; art. 77. STJ, REsp 751.760/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 18.10.2005. STJ, AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/03/2014. STJ, AgRg no REsp 1779884/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/06/2019. STJ, AgRg no REsp 1787229/RO, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/08/2020.