Apelação / Remessa Necessária / Voluntária
Claudio Augusto Pedrassi
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Civil. Escrivão de polícia. Aposentadoria especial. Aplicabilidade das normas previstas na EC Estadual nº 49/2020 e na LCE nº 1.354/2020. Aplicam-se à aposentadoria as normas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para sua concessão. Requisitos que, na espécie, não haviam sido cumpridos antes das reformas previdenciárias referidas. Subsunção do Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Civil. Escrivão de polícia. Aposentadoria especial. Aplicabilidade das normas previstas na EC Estadual nº 49/2020 e na LCE nº 1.354/2020. Aplicam-se à aposentadoria as normas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para sua concessão. Requisitos que, na espécie, não haviam sido cumpridos antes das reformas previdenciárias referidas. Subsunção do caso concreto à regra de transição prevista no art. 12, § 6º da LCE nº 1.354/2020. Impetrante que atendeu à idade mínima exigida durante o processo e já preenchia o requisito de contribuição. Sentença parcialmente reformada. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.