Apelação Cível / Prestação de Serviços
Ferreira da Cruz
Arujá
28ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Tema 437 do STJ. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever Ementa: PROCESSUAL CIVIL. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Tema 437 do STJ. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida.

CONSUMIDOR. Prestação de serviços. Projeto arquitetônico. Ausência de julgamento extra petita. O juiz não está adstrito aos fundamentos indicados pelas partes. Interpretação lógico-sistemática da inicial e dos pedidos deduzidos (narra mihi factum, dabo tibi ius). O contrato previu, em cláusula elaborada pelas rés, a restituição de valores em caso de falta de autorização do Poder Público. Incontroversa desaprovação. Rescisão contratual e inexigibilidade de valores pendentes que é consectário lógico da impossibilidade da continuidade dos serviços. Serviço extraordinário não previsto na avença que não pode justificar a manutenção do negócio ou sua cobrança. Recurso desprovido.