Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Sidney Braga
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA	- Impossibilidade de deferimento - Agravante pessoa física - Parte que celebrou com o banco agravado contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, comprometendo-se ao pagamento de parcelas mensais de R$ 1.132,96 - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA	- Impossibilidade de deferimento - Agravante pessoa física - Parte que celebrou com o banco agravado contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, comprometendo-se ao pagamento de parcelas mensais de R$ 1.132,96 - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova constantes dos autos - Benefício indeferido - Decisão mantida.

Nega-se provimento ao recurso, com observação.