Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Franca
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). RECURSO DO RÉU PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME
Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato proposta pela autora, visando à substituição da taxa de 2,01% Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). RECURSO DO RÉU PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME
Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato proposta pela autora, visando à substituição da taxa de 2,01%  pela taxa de 1,80% ao mês, com consequente readequação contratual e revisão dos valores devidos. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, limitando o CET à taxa indicada, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre a diferença entre o contratado e o considerado devido. Ambas as partes apelaram.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão:
(i) definir se a taxa de Custo Efetivo Total (CET) pode ser limitada pelas normas aplicáveis ao contrato de empréstimo consignado;
(ii) analisar a regularidade das cobranças realizadas pelo banco no âmbito do contrato impugnado; e
(iii) verificar a possibilidade de condenação por danos morais suscitada pela autora em sede recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR A Instrução Normativa INSS nº 28/2008 e a Instrução Normativa INSS nº 106/2020 limitam apenas a taxa de juros remuneratórios para operações de crédito consignado, não havendo previsão normativa para a limitação do Custo Efetivo Total (CET), que inclui outros encargos como tarifas, seguros e impostos.
O contrato em discussão fixou a taxa de juros remuneratórios em 1,7838% ao mês, percentual inferior ao estabelecido pela Instrução Normativa INSS nº 106/2020, não havendo irregularidade ou abusividade nas condições pactuadas.
O Custo Efetivo Total (CET) reflete a soma dos juros remuneratórios com demais encargos contratuais, sendo inviável juridicamente impor-lhe limitação com base nas normas citadas. Precedentes do TJSP reconhecem a legalidade dessa distinção.
Não há prática abusiva ou ilícito nas cobranças realizadas pelo banco, caracterizando o exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. A inovação recursal da autora quanto ao pedido de indenização por danos morais é inadmissível, pois tal pleito não integrou a petição inicial, sendo vedada sua formulação em sede recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado. Demanda julgada improcedente.
Honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à autora.
Tese de julgamento:
As instruções normativas do INSS aplicáveis ao crédito consignado limitavam apenas a taxa de juros remuneratórios, não sendo cabível a limitação do Custo Efetivo Total (CET), que compreende encargos adicionais além dos juros.
Cobranças realizadas em conformidade com a taxa de juros remuneratórios pactuada e os encargos previstos no contrato configuram exercício regular de direito.
É vedada a inovação recursal para formulação de pedidos não constantes da petição inicial.
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 188, I; CPC, art. 85, § 2º; Instrução Normativa INSS nº 28/2008; Instrução Normativa INSS nº 106/2020.
Jurisprudência relevante citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1022415-85.2022.8.26.0196, Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 15.10.2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1033249-50.2022.8.26.0196, Rel. Des. Paulo Sérgio Mangerona, j. 05.08.2024.