Embargos de Declaração Cível / Mandato
L. G. Costa Wagner
Guarulhos
34ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento interposto em execução de título extrajudicial, rejeitando exceção de pré-executividade. A embargante alega omissão quanto à Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento interposto em execução de título extrajudicial, rejeitando exceção de pré-executividade. A embargante alega omissão quanto à competência do juízo para atos de constrição patrimonial, em razão da vis attractiva do juízo universal da recuperação judicial.
II. A questão em discussão consiste na alegada omissão sobre a competência do juízo para atos de constrição patrimonial em face da recuperação judicial.
III. Razões de Decidir: Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. A questão da competência foi devidamente analisada e decidida, com base na natureza extraconcursal do crédito. Os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, mas apenas ao esclarecimento de eventuais vícios, inexistentes no caso.
IV. Tese de julgamento: 1. A competência para atos de constrição patrimonial foi corretamente atribuída ao juízo da execução, considerando a natureza extraconcursal do crédito, não havendo omissão.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.