Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Jundiaí
37ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL –  Obrigações –  Espécies de Títulos de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome do autor em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito –  Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e CPC, art. 373, II –  Relação jurídica e débito Ementa: DIREITO CIVIL –  Obrigações –  Espécies de Títulos de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais –  Sentença de improcedência –  Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome do autor em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito –  Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e CPC, art. 373, II –  Relação jurídica e débito provados –  Cessão de crédito comprovada –  Notificação do CC, artigo 290, desnecessária –  Inexigibilidade incabível –  Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC –  Dano moral inexistente –  Indenização indevida - Sentença mantida – Recurso desprovido; e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§2º e 11)¸ observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.