Agravo de Instrumento / Associação
James Siano
Cubatão
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação indenizatória em que o autor busca a suspensão de descontos praticados pela ré em seu benefício previdenciário, alegando desconhecimento acerca da entidade agravada e prejuízo financeiro.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Ação indenizatória em que o autor busca a suspensão de descontos praticados pela ré em seu benefício previdenciário, alegando desconhecimento acerca da entidade agravada e prejuízo financeiro.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos descontos feitos pela ré no benefício previdenciário do autor e a necessidade de suspensão imediata desses descontos.
III. Razões de Decidir A causa de pedir é fundamentada na alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário, com pedido de inexigibilidade do débito e compensação por danos morais. Diante da alegada inexistência de relação jurídica entre as partes, a suspensão liminar dos descontos é admitida, cabendo à agravada demonstrar a licitude da cobrança.
4. Dispositivo e estes
Tese de julgamento: 1. A suspensão de descontos em benefício previdenciário é cabível diante da alegação de inexistência de relação jurídica. 2. Cumpre à parte recorrida demonstrar a licitude da cobrança impugnada.
Recurso provido.