Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Carlos Eduardo Pachi
Sorocaba
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela Municipalidade contra sentença que fixou pensão vitalícia e indenização por danos morais em favor do autor, em razão de acidente de trabalho que reduziu sua capacidade laboral.
II. Questão em Discussão 
2. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela Municipalidade contra sentença que fixou pensão vitalícia e indenização por danos morais em favor do autor, em razão de acidente de trabalho que reduziu sua capacidade laboral.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na responsabilidade do Município pelo acidente de trabalho e a adequação dos valores fixados a título de indenização por danos morais e pensão vitalícia.
III. Razões de Decidir 
3. A responsabilidade do Município é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da CF, sendo comprovados o dano e o nexo causal. 
4. A indenização por danos morais deve ser reduzida para R$ 15.000,00, considerando o caráter compensatório e punitivo, sem enriquecimento sem causa.
5. A pensão mensal vitalícia correspondente a 1/3 da remuneração recebida à época do acidente que deve ser paga até a data em que o autor completar 64 anos, considerando-se que segue em idade produtiva e poderá se reorganizar para encontrar novas fontes de renda para seu sustento e de sua família. 
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 
1. A responsabilidade objetiva do Município é configurada pela comprovação do dano e nexo causal. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao sofrimento causado, sem enriquecimento sem causa.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, § 6º
CPC, art. 373, II
Tema 810 do STF
Súmulas 54 e 362 do STJ
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 8768/SP, Rel. Min. BARROS MONTEIRO
REsp 1040515, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/04/2009