Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
JOAO AUGUSTO GARCIA
São Bernardo do Campo
5ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA –  TRÁFICO DE DROGAS. Preliminar –  Ilicitude da prova –  Violação de domicílio - Não evidenciada nulidade –  Justa causa - Validade da busca e ingresso em domicílio motivada por fundada suspeita - Flagrante de crime permanente - Precedentes. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Idoneidade das palavras dos policiais, corroboradas com demais provas. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA –  TRÁFICO DE DROGAS. Preliminar –  Ilicitude da prova –  Violação de domicílio - Não evidenciada nulidade –  Justa causa - Validade da busca e ingresso em domicílio motivada por fundada suspeita - Flagrante de crime permanente - Precedentes. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Idoneidade das palavras dos policiais, corroboradas com demais provas. Condenação incensurável. Dosimetria –  Pena base, acréscimo adequado e prestigiado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis –  Quantidade, variedade e perniciosidade das drogas - Intermediária –  Reincidência específica que justifica exasperação na fração de 1/5 - Fase final, ausentes causas de aumento e diminuição de pena - Tráfico privilegiado incompatível - Circunstâncias que evidenciam a dedicação às atividades criminosas, havendo indicativos de comércio habitual e organizado, não se tratando de pequeno iniciante, além da reincidência específica, que, por si só, afasta o benefício. Regime fechado, proporcional e adequado, diante da gravidade intrínseca do crime. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e Sursis, medida não socialmente recomendável - Pena imposta que ultrapassa o limite de 04 anos (arts. 44 e 77, CP). Custódia cautelar mantida ao réu, como já pontuado. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao Recurso.