Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
Matão
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Município de Matão contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e artigo 485, VI, do CPC. A execução fiscal foi ajuizada em 2018 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2013 a Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Município de Matão contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e artigo 485, VI, do CPC. A execução fiscal foi ajuizada em 2018 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2013 a 2017, no valor de R$ 1.159,85.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, é aplicável ao caso.
III. Razões de Decidir
3. O Tema 1184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.
4. No caso, a execução fiscal é de pequeno valor e ficou sem movimentação útil por mais de um ano, sem citação da executada, justificando a extinção.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.