Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Carlos Eduardo Pachi
Vargem Grande Paulista
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo DER/SP contra sentença que julgou procedente o pedido de incorporação de área ao patrimônio da parte autora mediante indenização de R$ 142.000,00, sem fixação de juros compensatórios, moratórios ou ônus sucumbenciais, devido ao valor ser inferior à oferta inicial de R$ Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo DER/SP contra sentença que julgou procedente o pedido de incorporação de área ao patrimônio da parte autora mediante indenização de R$ 142.000,00, sem fixação de juros compensatórios, moratórios ou ônus sucumbenciais, devido ao valor ser inferior à oferta inicial de R$ 216.896,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de fixação de verba honorária em favor do DER/SP, considerando que a condenação foi inferior ao valor ofertado.
III. Razões de Decidir
3. O valor da indenização foi inferior ao ofertado, não havendo condenação em honorários advocatícios, conforme art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41.
4. As expropriadas concordaram com o valor apurado pela perícia prévia, não havendo resistência ao pleito inicial.
IV. Dispositivo e Tese
5. NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Tese de julgamento: 1. No específico caso dos autos, não há condenação em honorários advocatícios quando o valor da oferta supera o valor da indenização. 2. Concordância das expropriadas com o valor ofertado afasta a condenação em honorários.
Legislação Citada:
Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 27, § 1º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 3001073-19.2013.8.26.0157, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 10/04/2024.
TJSP, Apelação Cível 1003059-86.2018.8.26.0506, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 09/07/2020.
TJSP, Apelação Cível 0000106-56.2013.8.26.0470, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 06/02/2017