Apelação Cível / Gestão de Negócios
Carlos Dias Motta
Taubaté
26ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE TERCEIRO. Deserção. Preliminar suscitada pelo apelado, sob a alegação de recolhimento a menor do preparo. Descabimento. Hipótese em que a base de cálculo para a obtenção do valor do preparo deve corresponder ao proveito econômico almejado pela apelante que, no caso, corresponde ao valor dos encargos sucumbenciais. Preparo recolhido corretamente. Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. Deserção. Preliminar suscitada pelo apelado, sob a alegação de recolhimento a menor do preparo. Descabimento. Hipótese em que a base de cálculo para a obtenção do valor do preparo deve corresponder ao proveito econômico almejado pela apelante que, no caso, corresponde ao valor dos encargos sucumbenciais. Preparo recolhido corretamente. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão de desconstituição de penhora indevida incidente sobre automóvel. Sentença de procedência. Ônus de sucumbência imputados à embargante. Aquele que deu causa à constrição indevida deve suportar os ônus de sucumbência, consoante Súmula 303 do C. STJ. Constrição que se efetivou por omissão da própria embargante, que, embora tivesse adquirido o veículo, deixou de transferir sua titularidade perante o órgão de trânsito. Bem que, publicamente, integrava o patrimônio da parte executada, por desídia da própria embargante. Despesas processuais e honorários advocatícios que devem ser pagos pela embargante. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.