Embargos de Declaração Cível / Acidente de Trânsito
Magalhães Coelho
São Roque
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo, Viaoeste S/ A , alegando erro material no acórdão que não conheceu do recurso e declinou a competência para a Turma Recursal. A Turma Recursal, por sua vez, determinou a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo, Viaoeste S/ A , alegando erro material no acórdão que não conheceu do recurso e declinou a competência para a Turma Recursal. A Turma Recursal, por sua vez, determinou a redistribuição do recurso a uma das Câmaras da Seção de Direito Público, gerando conflito negativo de competência.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro material no acórdão embargado ao redistribuir o recurso para a Turma Recursal.
III. Razões de Decidir: 3. O acórdão embargado apresenta erro material ao determinar a redistribuição para a Turma Recursal. 4. Não se trata de conflito negativo de competência.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão embargado e determinar a inclusão do processo em pauta para julgamento virtual com celeridade. Tese de julgamento: 1. Erro material no acórdão embargado justifica o acolhimento dos embargos de declaração.