Embargos de Declaração Cível / Empréstimo consignado
Penna Machado
Santo André
14ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência em face de decisão monocrática que negou o efeito suspensivo ao agravo. Insurgência. Cabimento. Existência de obscuridade passível de alteração. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS ACOLHIDOS.