Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luiz Fernando Vaggione
Tremembé
1º Grupo de Direito Criminal
Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, considerando recente decisão do C. STF sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal. Causa petendi. Impossibilidade Ementa: Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, considerando recente decisão do C. STF sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento liminar.