Agravo de Execução Penal / Indulto
Toloza Neto
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS COM BASE NO DECRETO Nº 11.302/22. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 
1. Indulto de penas negado em relação ao agravante.
2. Recurso defensivo: (i) concessão do benefício, em face do atendimento aos requisitos exigidos, (ii) penas que devem ser individualmente consideradas. 
3. Descabimento da tese.
4. Desatendimento ao Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS COM BASE NO DECRETO Nº 11.302/22. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 
1. Indulto de penas negado em relação ao agravante.
2. Recurso defensivo: (i) concessão do benefício, em face do atendimento aos requisitos exigidos, (ii) penas que devem ser individualmente consideradas. 
3. Descabimento da tese.
4. Desatendimento ao requisito previsto no art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/22. 
5. Penas dos crimes impeditivos, de natureza hedionda ou cometidos mediante violência ou grave ameaça, ainda não integralmente cumpridas. 
6. Recurso desprovido.