Apelação Cível / Locação de Imóvel
Mourão Neto
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
Processual. Locação de bem imóvel. Cumprimento de sentença arbitral. Sentença de extinção nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pretensão da exequente à anulação ou reforma da sentença.
Incumbe ao juízo arbitral a decisão acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. Princípio da kompetenz-kompetenz. Precedentes do C. STJ e deste E. Ementa: Processual. Locação de bem imóvel. Cumprimento de sentença arbitral. Sentença de extinção nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pretensão da exequente à anulação ou reforma da sentença.
Incumbe ao juízo arbitral a decisão acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. Princípio da kompetenz-kompetenz. Precedentes do C. STJ e deste E. TJPS. Validade da cláusula compromissória atestada no procedimento arbitral cuja sentença ora se pretende executar. Sentença de extinção afastada.
RECURSO PROVIDO.