Embargos de Declaração Cível / Duplicata
Miguel Petroni Neto
Limeira
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. CARACTERIZAÇÃO DE INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EMBARGANTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADA.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos que pleiteiam o reconhecimento de erro Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. CARACTERIZAÇÃO DE INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EMBARGANTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADA.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos que pleiteiam o reconhecimento de erro de fato, alegando a invalidade da citação não reconhecida. O recurso é tempestivo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro de fato na decisão que não revelou invalidade da citação do embargante.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
4. A embargante busca a reapreciação da matéria, caracterizando o caráter infringente e protelatório do recurso.
4. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados. Embargante condenado ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa atualizada.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reapreciação de matéria já decidida. 2. Caracterização de intenção protelatória no uso de embargos.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.022, art. 1.026, § 2º, art. 248, § 4º, art. 80, IV e VII.