Apelação Cível / Planos de saúde
Mário Chiuvite Júnior
Campinas
3ª Câmara de Direito Privado
"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em Exame: Ação proposta visando à obrigação de custear tratamento psicoterápico contínuo e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o custeio do tratamento sem limitação de sessões na cidade Ementa: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em Exame: Ação proposta visando à obrigação de custear tratamento psicoterápico contínuo e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o custeio do tratamento sem limitação de sessões na cidade de Campinas/SP e julgou improcedente o pleito indenizatório de danos morais. Recursos interpostos por ambas as partes. A parte requerida sustenta a inexistência de obrigação contratual ou legal para custear o tratamento pleiteado. O autor, por sua vez, postula a reforma da sentença para impor à requerida a obrigação de custear o tratamento psicoterápico com profissional específico até a alta terapêutica, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro montante arbitrado pelo Tribunal. II. Questão em Discussão: A controvérsia recursal envolve: (i) a obrigatoriedade de cobertura do tratamento psicoterápico para CID F90.0, não contemplado expressamente pela Resolução Normativa 539/2022 da ANS; (ii) a possibilidade de escolha de profissional específico fora da rede credenciada; e (iii) a caracterização de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir: A negativa de cobertura pelo plano de saúde, sob a justificativa de limitação contratual, é abusiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A escolha de profissional fora da rede credenciada somente se justifica na inexistência de especialistas habilitados na rede conveniada, o que não restou comprovado nos autos. Quanto aos danos morais, não se verifica a sua caracterização, pois a controvérsia contratual, por si só, não configura abalo moral "in re ipsa". Além disso, não houve risco à integridade do menor, razão pela qual inexiste fundamento para condenação indenizatória. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A cobertura do tratamento para CID F90.0 é obrigatória, conforme RN 469 da ANS. 2. A escolha de profissional fora da rede credenciada depende da inexistência de especialistas habilitados na rede. 3. Divergência contratual não configura dano moral "in re ipsa", sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo à incolumidade do beneficiário. Embora o recurso interposto pelo autor tenha sido desprovido, não se aplica o disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença recorrida não fixou condenação do mesmo  em honorários advocatícios. Por outro lado, diante do não provimento do recurso da parte requerida, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com os §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC.". (v. 6462)