Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcelo L Theodósio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal opostos por Itaú Unibanco Holding S/ A contra o Município de São Paulo, alegando prescrição intercorrente devido à inércia do exequente. Sentença julgou improcedentes os embargos, condenando o embargante ao pagamento de custas e Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal opostos por Itaú Unibanco Holding S/ A contra o Município de São Paulo, alegando prescrição intercorrente devido à inércia do exequente. Sentença julgou improcedentes os embargos, condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Apelação busca reforma do julgado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a alegada inércia do exequente.
III. Razões de Decidir
3. A prescrição intercorrente não se verifica, pois a demora no andamento processual decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, conforme Súmula 106 do STJ.
4. Não houve inércia da administração após a distribuição do processo de execução fiscal, sendo a demora na citação atribuída ao Judiciário.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se configura quando a demora processual é atribuída ao Judiciário. 2. A inércia do credor não foi caracterizada no caso concreto.
Legislação Citada:
CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1697890/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.11.2017.
STJ, Súmula 106.