Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Débora Brandão
Peruíbe
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio imediato e integral do tratamento da autora em clínica, com possibilidade de transferência para rede credenciada. A agravante alega que o prazo para cumprimento Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio imediato e integral do tratamento da autora em clínica, com possibilidade de transferência para rede credenciada. A agravante alega que o prazo para cumprimento é exíguo e pleiteia sua extensão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o prazo determinado para o cumprimento da obrigação de custeio do tratamento é razoável, considerando a urgência do caso. III. Razões de Decidir 3. A decisão não impôs burocracia excessiva, apenas o custeio imediato do tratamento, com possibilidade de transferência para rede credenciada sem interrupção do tratamento. 4. A urgência do tratamento, devido ao uso abusivo de álcool pela autora, justifica a necessidade de custeio imediato para evitar prejuízos severos à saúde. 5. O prazo transcorrido desde a decisão é suficiente para cumprimento, e a revisão de astreintes pode ser feita a qualquer momento, conforme o CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Mantida a decisão que determinou o custeio imediato do tratamento, sem ampliação do prazo. Tese de julgamento: 1. O prazo para cumprimento de obrigação de custeio de tratamento deve ser imediato em casos de urgência, para evitar prejuízos à saúde do paciente. 2. A revisão de astreintes é possível a qualquer momento, conforme o CPC.