Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Silvério da Silva
Bertioga
8ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda c.c. devolução de quantias pagas. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a fraude à execução e determinou a penhora o imóvel objeto dos autos. Inconformismo da Terceira adquirente interessada. Não acolhimento. Agravo de instrumento anterior julgado, interposto pela executada, que manteve a Ementa: Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda c.c. devolução de quantias pagas. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a fraude à execução e determinou a penhora o imóvel objeto dos autos. Inconformismo da Terceira adquirente interessada. Não acolhimento. Agravo de instrumento anterior julgado, interposto pela executada, que manteve a decisão agravada. Fraude à execução configurada. Ação originária ajuizada anteriormente à venda do imóvel. Inteligência do art. 792, IV, do CPC. Adquirente que não tomou as cautelas devidas, deixando de solicitar as certidões dos distribuidores cíveis, não obstante ter ciência de que o imóvel estava compromissado ao exequente. Não verificada a existência de outros bens capazes de satisfazer a execução, mas diversas tentativas infrutíferas de penhoras de bens. Decisão mantida. Recurso desprovido.