Apelação Cível / Bancários
Pedro Paulo Maillet Preuss
São José do Rio Preto
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA E PROCEDÊNCIA. Irresignação da parte ré. Descabimento. Débito exigível. Cláusula contratual expressa que autoriza o débito do valor das parcelas na conta corrente da autora. Exegese do Tema 1085 do STJ. Requerida, que ao efetuar os descontos, atua no exercício regular de um direito. R. sentença reformada. RECURSO PROVIDO.