Apelação Cível / Adicional de Periculosidade
Tania Ahualli
Porto Feliz
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Adicional de Periculosidade para Guarda Civil Municipal de Porto Feliz – Sentença de improcedência –  Insurgência de ambas as partes - Impugnação da gratuidade judiciária invocada pelo Município acolhida, com preparo recolhido pelos autores –  Art. 149 e 159 da LCM nº 135/2012 aplicável somente para atividades que impliquem contato permanente com inflamáveis ou explosivos, o que Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Adicional de Periculosidade para Guarda Civil Municipal de Porto Feliz – Sentença de improcedência –  Insurgência de ambas as partes - Impugnação da gratuidade judiciária invocada pelo Município acolhida, com preparo recolhido pelos autores –  Art. 149 e 159 da LCM nº 135/2012 aplicável somente para atividades que impliquem contato permanente com inflamáveis ou explosivos, o que não é o caso dos guardas civis municipais –  Art. 128 da LCM nº 179/2016 (Estatuto da Guarda Civil Municipal) declarada inconstitucional pelo Órgão Especial TJSP na ADI nº 2236329-61.2021.8.26.0000 –  Efeito retroativo da decisão que declarou a inconstitucionalidade que não permite a incorporação do adicional recebido - Sentença mantida –  Recurso do Município provido e recurso dos autores desprovido