Apelação Cível / Compra e Venda
Antonio Carlos Santoro Filho
Bragança Paulista
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e cobrança de aluguéis proposta por José Severino da Silva contra Washington Liberato da Silva e Simone Aparecida Lima Cavalcanti. O autor alega venda de parte ideal de imóvel por contrato verbal, com inadimplência dos réus Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e cobrança de aluguéis proposta por José Severino da Silva contra Washington Liberato da Silva e Simone Aparecida Lima Cavalcanti. O autor alega venda de parte ideal de imóvel por contrato verbal, com inadimplência dos réus após pagamento inicial e duas parcelas. Requer rescisão contratual, reintegração de posse e aluguéis desde janeiro de 2021. Réus contestam alegando alteração unilateral do valor e reivindicam indenização por benfeitorias. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se a sentença foi extra petita ao aplicar juros e correção monetária sem pedido expresso; (ii) se a correção dos aluguéis deveria ser anual e não mensal.
III. Razões de Decidir: 3. Juros moratórios e correção monetária são consectários legais da condenação, aplicáveis ex officio, não configurando julgamento extra petita. 4. Correção monetária mensal é adequada para refletir a recomposição do valor da moeda, conforme periodicidade da prestação locatícia. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Juros e correção monetária são consectários legais e podem ser aplicados de ofício. 2. Correção monetária mensal é apropriada para aluguéis.