Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Walter Barone
Assis
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Assis. Decisão que indeferiu a utilização do sistema Renajud, sob o fundamento de que a medida deve ser precedida da comprovação de pesquisa indicando a existência de veículo de propriedade da parte executada. Irresignação. Cabimento. A execução deve privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Assis. Decisão que indeferiu a utilização do sistema Renajud, sob o fundamento de que a medida deve ser precedida da comprovação de pesquisa indicando a existência de veículo de propriedade da parte executada. Irresignação. Cabimento. A execução deve privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional. Possibilidade de acesso ao Renajud na tentativa da localização de bens do devedor, sendo desnecessária prévia diligência por parte da exequente. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.