Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Ricardo Chimenti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Execução Fiscal. ISS - Simples Nacional do exercício de 2019. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, em que alegada a nulidade da CDA, impossibilidade de cumulação dos juros e da multa moratória. Insurgência da excipiente fundada na suposta nulidade da CDA e impossibilidade de aplicação dos juros indicados no título executivo. Desacolhimento. Ementa: Execução Fiscal. ISS - Simples Nacional do exercício de 2019. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, em que alegada a nulidade da CDA, impossibilidade de cumulação dos juros e da multa moratória. Insurgência da excipiente fundada na suposta nulidade da CDA e impossibilidade de aplicação dos juros indicados no título executivo. Desacolhimento. Inconstitucionalidade dos índices de juros e correção que não foi objeto de questionamento na exceção de pré-executividade, tampouco objeto de análise pelo d. juízo de origem. Questionamento da matéria apenas quando da oposição dos Embargos de Declaração na origem, rejeitados sem análise do mérito. Indevida inovação recursal que se mostra insuscetível de apreciação. Recurso não conhecido nesta parte. CDA que se mostra hígida, cumprindo com os requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º da Lei n° 6.830/80. Decisão mantida. Recurso não provido.