Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Afonso Celso da Silva
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica –  Decisão recorrida que julgou procedente o pedido, determinando a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução.

Requisitos não preenchidos –  Teoria maior que exige requisitos objetivos específicos não demonstrados pelo credor –  Art. 50, §4º, do CC, dispondo que a mera existência de Ementa: Agravo de instrumento –  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica –  Decisão recorrida que julgou procedente o pedido, determinando a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução.

Requisitos não preenchidos –  Teoria maior que exige requisitos objetivos específicos não demonstrados pelo credor –  Art. 50, §4º, do CC, dispondo que a mera existência de grupo econômico não basta para o acolhimento do pedido, sendo imprescindível a comprovação do abuso de personalidade, fraude ou confusão patrimonial.

Agravantes 3 AL Empreendimentos, Brasil Seasalt, Francisco José de Lima e Benedito Alves de Lima - A inicial é inepta, já que deixa de descrever, de maneira pormenorizada, sobre os possíveis atos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que, em tese, poderiam levar à desconsideração da personalidade jurídica.

Agravante João Batista Alves de Lima –  O mero pagamento de duas guias de custas iniciais, em processo movido contra seu genitor, de valores proporcionalmente insignificantes, não preenche os requisitos exigidos pelo §2º, do art. 50, do CC.


Pretensão de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais –  Cabimento - Recentemente, a Corte Especial do C. STJ definiu que cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (REsp. nº 2.072.206/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.02.2025 –  acórdão ainda não publicado) –  Honorários advocatícios fixados em R$ 90.000,00.

Recurso provido.