Habeas Corpus Criminal / Roubo
Paulo Rossi
Araçatuba
12ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Execução Penal –  Progressão ao regime semiaberto –  Submissão do paciente a exame criminológico –  Falta de fundamentação –  Pleito de seu afastamento. A defesa requer o deferimento ao executado da progressão ao regime semiaberto, independentemente da realização do exame criminológico, aduzindo o preenchimento dos requisitos previstos em lei –  NÃO VERIFICADO Ementa: HABEAS CORPUS –  Execução Penal –  Progressão ao regime semiaberto –  Submissão do paciente a exame criminológico –  Falta de fundamentação –  Pleito de seu afastamento. A defesa requer o deferimento ao executado da progressão ao regime semiaberto, independentemente da realização do exame criminológico, aduzindo o preenchimento dos requisitos previstos em lei –  NÃO VERIFICADO –  Caso em que, a decisão monocrática que determinou a realização do exame criminológico encontra-se devidamente fundamentada, em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal –  Necessidade de realização do exame criminológico para verificação do mérito do reeducando, diante das peculiaridades do caso vertente, considerando-se que, no caso, aplicável o entendimento do §2º do art. 112, da Lei 7.210/84, na redação anterior à Lei nº 14.843/24, em razão da irretroatividade –  Mesmo anteriormente à redação dada pela Lei nº 13.964/19, que já tinha suprimido a referência ao exame criminológico, a supressão não impedia a submissão do sentenciado ao exame, desde que motivada a exigência, tal como se dá no caso concreto –  Insuficiência, na hipótese, de atestado de bom comportamento para comprovação de preenchimento do requisito subjetivo –  Inteligência da Súmula 439 do STJ e da Súmula Vinculante 26 do STF –  Exame criminológico que não possui caráter vinculante, podendo o juiz decidir de forma contrária, desde que fundamentada sua convicção, eis que o sistema de valoração das provas é baseado no princípio do livre convencimento motivado –  Prevalência, em sede de execução penal, do princípio in dubio pro societate.
Ordem denegada