Agravo de Instrumento / Superendividamento
Francisco Giaquinto
Ilha Solteira
13ª Câmara de Direito Privado
*AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Tutela provisória de urgência –  Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) –  Indeferimento da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos débitos e posterior limitação dos descontos a 35% dos rendimentos do autor –  Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104- A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Tutela provisória de urgência –  Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) –  Indeferimento da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos débitos e posterior limitação dos descontos a 35% dos rendimentos do autor –  Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104- A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) –  Recomendação nº 125/2021 do CNJ –  Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor –  Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal –  Recurso negado.*