Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Marcelo L Theodósio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Tatyana P Henriques Santos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento em execução fiscal movida pelo Município de São Paulo. A embargante alega omissões no acórdão e busca prequestionamento.
II. Questão em Discussão 
2. A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Tatyana P Henriques Santos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento em execução fiscal movida pelo Município de São Paulo. A embargante alega omissões no acórdão e busca prequestionamento.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão embargado e a possibilidade de prequestionamento para fins de recurso especial.
III. Razões de Decidir 
3. O acórdão embargado não apresenta omissões, tendo abordado objetivamente todos os temas relevantes. 4. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Embargos de declaração rejeitados. 
Tese de julgamento: 
1. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. 2. Prequestionamento não exige menção expressa a dispositivos legais, desde que a questão tenha sido decidida.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.022.
Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º; art. 16, § 1º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp nº 782075/MG, Rel. Min. Francisco Falcão.
STJ, REsp nº 660895/PR, Rel. Min. Castro Meira.
STJ, AgRg no AREsp 289365/AL, Rel. Min. Sérgio Kukina.
TJSP, Embargos de Declaração Cível 1024497-18.2019.8.26.0577, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti.
TJSP, Embargos de Declaração Cível 1005386-97.2019.8.26.0108, Rel. Botto Muscari.
TJSP, Embargos de Declaração Cível 2114879-20.2022.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior.