Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Débora Brandão
Atibaia
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da agravante contra decisão que determinou o fornecimento à agravada de tratamento para Mieloma Múltiplo. Alegação de que os fármacos solicitados possuem prescrição off label e de que não houve o preenchimento das diretrizes de utilização da ANS, inviabilizando o custeio do exame. 1. Relatório médico que indica com clareza o quadro clínico da agravada e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da agravante contra decisão que determinou o fornecimento à agravada de tratamento para Mieloma Múltiplo. Alegação de que os fármacos solicitados possuem prescrição off label e de que não houve o preenchimento das diretrizes de utilização da ANS, inviabilizando o custeio do exame. 1. Relatório médico que indica com clareza o quadro clínico da agravada e a necessidade de realização do tratamento prescrito, com urgência. 2. Indicação que cabe somente ao médico assistente. Incidência das Súmulas nº 95 e 102 do E. TJSP. 3. Taxatividade do rol da agência reguladora do setor que não é absoluta. 4. Fornecimento obrigatório de antineoplásicos nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12, I, "c", e II, "g", da Lei nº 9.656/1998. 5. Irrelevância de se tratar de prescrição off label. 6. Operadora que, em caso de improcedência dos pedidos poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados. 7. Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da paciente. 8. Valor fixado a título de astreintes e prazo para cumprimento da determinação judicial que atendem às particularidades do caso. Recurso desprovido.