Agravo de Instrumento / Cheque
Nuncio Theophilo Neto
Paraguaçu Paulista
19ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de 10% de proventos de benefício previdenciário titularizado pela agravante deferida pelo juízo de primeiro grau. Inconformismo. Impenhorabilidade (art. 833, inciso IV, do CPC). Autorização legal apenas para penhora de valores que excedam a cinquenta salários-mínimos mensais (§ 2º). Decisão reformada.

Recurso provido.