Apelação Cível / Locação de Imóvel
Carlos Dias Motta
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
LOCAÇÃO. Ação despejo c. c. cobrança. Sentença que julgou extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com relação aos réus Ronaldo Spiler e Edite Rodrigues de Sousa Spiler, em virtude de ilegitimidade passiva, conforme os termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Irresignação do autor. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Ementa: LOCAÇÃO. Ação despejo c. c. cobrança. Sentença que julgou extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com relação aos réus Ronaldo Spiler e Edite Rodrigues de Sousa Spiler, em virtude de ilegitimidade passiva, conforme os termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Irresignação do autor. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Artigo 58, inciso V, da Lei nº 8.245/1991. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Análise da pretensão recursal, que é a de afastar a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor patrona dos réus Ronaldo e Edite. Ausência de questionamento sobre o fato de os réus Ronaldo e Edite terem sido fradulentamente indicados como fiadores do contrato de locação que ampara a propositura da presente ação de despejo c. c. cobrança. Elementos constantes nos autos indicam que o locador, ora autor, não participou da prática da fraude em discussão, tampouco estava ciente de tal circunstância quando da celebração do contrato de locação, tanto que, na primeira oportunidade que teve para se manifestar sobre a alegada fraude, a parte autora reconheceu a sua ocorrência e a consequente ilegitimidade passiva dos réus Ronaldo e Edite. Autor também foi vítima da fraude em discussão, de sorte que não é razoável reconhecer que o referido litigante tenha dado causa à indevida propositura desta ação em face dos réus Ronaldo e Edite, o que implica o afastamento da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona dos referidos réus. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para afastar a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona dos réus Ronaldo e Edite, prosseguindo-se a presente ação, com relação ao réu Abel Rodrigues de Carvalho, conforme determinado pelo juiz a quo. Apelação provida.