Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Miguel Brandi
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica –  Arresto –  Indeferimento –  Determinada a citação –  Insurgência do exequente –  Descabimento, na parte conhecida –  Decisão recorrida que não deliberou sobre o depósito no processo de execução –  Inadmissibilidade da insurgência –  Ausentes os pressupostos legais para o arresto Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica –  Arresto –  Indeferimento –  Determinada a citação –  Insurgência do exequente –  Descabimento, na parte conhecida –  Decisão recorrida que não deliberou sobre o depósito no processo de execução –  Inadmissibilidade da insurgência –  Ausentes os pressupostos legais para o arresto –  Inteligência dos arts. 300 e 301 do CPC –  Inexistência de prova de insolvência da requerida ou prática de atos que frustrem o pagamento da dívida, não se verificando o perigo da demora –  Contraditório necessário –  AGRAVO IMPROVIDO, na parte conhecida.