Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Henrique Harris Júnior
Praia Grande
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Execução fiscal –  Extinção com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ –  Impossibilidade –  Efetivação de citação do executado sucedida de pedido de prosseguimento da execução fiscal por parte da Fazenda credora –  Anulação da sentença, com determinação para o prosseguimento do feito –  RECURSO PROVIDO.