Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Miguel Brandi
Barueri
7ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de rescisão de compromisso de compra e venda –  Cumprimento de sentença –  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica –  Decisão que determinou a suspensão do incidente até julgamento da Ação Civil Pública ajuizada em face da cooperativa executada –  Insurgência dos exequentes –  Alegação de que a ACP não gera litispendência com Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação de rescisão de compromisso de compra e venda –  Cumprimento de sentença –  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica –  Decisão que determinou a suspensão do incidente até julgamento da Ação Civil Pública ajuizada em face da cooperativa executada –  Insurgência dos exequentes –  Alegação de que a ACP não gera litispendência com a ação individual –  Cabimento –  Objeto da ACP que em nada se confunde com o da ação individual –  Inaplicabilidade dos Temas 60, 529 e 923 do STJ no caso –  Ação individual cujo cumprimento definitivo de sentença se iniciou antes mesmo do aforamento da ACP, não havendo falar em indução de litispendência –  Precedente do STJ –  Decisão reformada –  AGRAVO PROVIDO.