Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
João Pazine Neto
Mauá
3ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento. Ação de indenização em fase de cumprimento de julgado. Decisão agravada que, por verificar a existência de irregularidade na representação processual da Executada, invalidou as intimações ocorridas no incidente de cumprimento de sentença e, para evitar futura arguição de nulidade, determinou que se intime a Executada no endereço constante da referida Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de indenização em fase de cumprimento de julgado. Decisão agravada que, por verificar a existência de irregularidade na representação processual da Executada, invalidou as intimações ocorridas no incidente de cumprimento de sentença e, para evitar futura arguição de nulidade, determinou que se intime a Executada no endereço constante da referida procuração, para os fins do determinado no despacho de fls. 11, bem como para apresentar impugnação às penhoras deferidas no presente incidente.  Insurgência da Exequente. Não acolhimento. Irregularidade na representação processual da Executada corretamente aferida pela r. decisão recorrida. Especificidade indicada na procuração que limita o exercício dos poderes apenas em face das pessoas indicadas na procuração, de modo que os poderes 'ad judicia' são restritos às ações correspondentes às pessoas indicadas na procuração. Decisão mantida. Recurso não provido.