Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Crimes de Responsabilidade
André Carvalho e Silva de Almeida
Cabreúva
2ª Câmara de Direito Criminal
Procedimento Investigatório Criminal –  Informação sobre a morte do investigado –  Certidão de óbito –  Arquivamento pela extinção da punibilidade proposto pelo Parquet –  Arquivamento determinado.