Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Fabio Tabosa
Rio Claro
29ª Câmara de Direito Privado
Competência recursal. Demanda indenizatória ajuizada por adquirente de veículo automotor, ora em fase de cumprimento de sentença. Anterior recurso de apelação contra r. sentença proferida a partir do mesmo processo, na fase de conhecimento, julgado por órgão fracionário distinto desta mesma Subseção de Direito Privado. Prevenção. Inteligência do art. 105, caput, do RITJSP. Agravo de Ementa: Competência recursal. Demanda indenizatória ajuizada por adquirente de veículo automotor, ora em fase de cumprimento de sentença. Anterior recurso de apelação contra r. sentença proferida a partir do mesmo processo, na fase de conhecimento, julgado por órgão fracionário distinto desta mesma Subseção de Direito Privado. Prevenção. Inteligência do art. 105, caput, do RITJSP. Agravo de instrumento não conhecido, com determinação de redistribuição à C. 27ª Câmara de Direito Privado.