Apelação Cível / Prestação de Serviços
Miguel Brandi
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de indenização por lucros cessantes –  Atraso na entrega do imóvel –  Sentença de procedência –  Inconformismo da ré –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – A aquisição do imóvel pelo autor, não se tratou de negócio de cunho societário, mas obrigacional, ainda que travestido em sociedade em conta de participação –  Imóvel não entregue por atraso nas obras – Ementa: APELAÇÃO –  Ação de indenização por lucros cessantes –  Atraso na entrega do imóvel –  Sentença de procedência –  Inconformismo da ré –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – A aquisição do imóvel pelo autor, não se tratou de negócio de cunho societário, mas obrigacional, ainda que travestido em sociedade em conta de participação –  Imóvel não entregue por atraso nas obras –  Indenização por lucros cessantes devida –  Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.