Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Roberto Mac Cracken
Itapetininga
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Art. 1.015 do CPC. Rol Taxativo Mitigado. Decisão que determina a emenda de petição inicial. Não previsão no art. 1.015 do CPC. Ausência de interesse recursal. Precedentes deste E. TJSP e C. STJ. Não se está promovendo violação ao quanto decidido nos autos dos Recursos Especiais nºs 1696396/MT e 1704520/MT, uma vez que o rol do artigo 1.015, do CPC, possui Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Art. 1.015 do CPC. Rol Taxativo Mitigado. Decisão que determina a emenda de petição inicial. Não previsão no art. 1.015 do CPC. Ausência de interesse recursal. Precedentes deste E. TJSP e C. STJ. Não se está promovendo violação ao quanto decidido nos autos dos Recursos Especiais nºs 1696396/MT e 1704520/MT, uma vez que o rol do artigo 1.015, do CPC, possui taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, a qual no caso não se vislumbra, pois eventual inadequação processual poderá ser objeto de questionamento em ulterior fase processual. Recurso não conhecido.