Conflito de Jurisdição / Decorrente de Violência Doméstica
Silvia Sterman
Guarulhos
Câmara Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (suscitante) e da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Guarulhos, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (suscitante) e da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Guarulhos, que recusam a competência para o julgamento da ação de obrigação de fazer ajuizada por idosa contra sua filha. 
II. Questão em Discussão
2. Determinar a competência para julgar a ação de obrigação de fazer, considerando a alegação de agressões verbais e terror psicológico, sem vínculo com opressão de gênero.
III. Razões de Decidir
3. A parte autora objetiva o afastamento da filha do imóvel onde residem, com fundamento no Estatuto do Idoso, em razão de supostas agressões verbais e abalo psicológico praticados pela requerida.
4. A competência dos Juizados de Violência Doméstica é restrita a casos de violência baseada no gênero, conforme Lei nº 11.340/2006.
5. A ação em questão não demonstra relação de dominação e opressão baseada no gênero, mas sim desavenças familiares, atraindo a competência da Vara Cível.
IV. Dispositivo 
6. Conflito de competência procedente para declarar competente o I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos (suscitado) para conhecer e julgar a ação
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Dispositivos normativos citados: CPC, art. 66, II; CF, art. 230; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, 7º, 14; Estatuto do Idoso, art. 4º; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 34.
Jurisprudência citada: STJ, HC nº 500.627/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.08.2019; TJSP, Conflito de competência cível 0024005-86.2023.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 11.06.2023.