Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
James Siano
São Carlos
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial a recursos de apelação em ação de obrigação de fazer, concedendo tratamento com fonoaudiólogo especializado em apraxia da fala, com reembolso de valores despendidos pelo autor.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial a recursos de apelação em ação de obrigação de fazer, concedendo tratamento com fonoaudiólogo especializado em apraxia da fala, com reembolso de valores despendidos pelo autor.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) omissão quanto à afetação do objeto da lide pelo STJ em relação ao Tema 1295; (ii) omissão quanto à impugnação específica sobre a falta de fonoaudiólogo credenciado; (iii) omissão quanto à aplicação do caráter taxativo do Rol da ANS; (iv) validade das cláusulas contratuais.
III. Razões de Decidir
3. Não há que se falar em sobrestamento do feito, conforme decisão do STJ que não recomenda para o caso a suspensão dos processos em tramitação nas instâncias ordinárias.
Manifesto intuito infringente dos embargos, que desborda dos limites legais para admissão do pedido de esclarecimento. Todas as questões foram comprovadas, não havendo omissão.
Ausente impugnação específica quanto à falta de disponibilização de fonoaudiólogo com especialidade em apraxia da fala.
Tratamentos de equoterapia e psicopedagogia  concedidos com base na Resolução Normativa da ANS nº 539/2022 e precedentes do STJ para pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Observância da natureza mitigada do Rol taxativo da ANS.
Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. A decisão fundamentada não vulnera os dispositivos legais invocados. 
Embargos de declaração rejeitados.