Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Vico Mañas
Campinas
12ª Câmara de Direito Criminal
Agravo de Execução Penal.
Indulto –  Roubos majorados pelo emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima –  Delitos que somente se tornaram hediondos após a publicação da Lei 13.964/19 –  Fatos anteriores –  Irretroatividade da lei penal mais gravosa –  Não incidência da vedação prevista no art. 1º, I, do Decreto de 2023 –  Cabimento do perdão.
Não provimento ao recurso Ementa: Agravo de Execução Penal.
Indulto –  Roubos majorados pelo emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima –  Delitos que somente se tornaram hediondos após a publicação da Lei 13.964/19 –  Fatos anteriores –  Irretroatividade da lei penal mais gravosa –  Não incidência da vedação prevista no art. 1º, I, do Decreto de 2023 –  Cabimento do perdão.
Não provimento ao recurso ministerial.