Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ana Lucia Fernandes Queiroga
Itararé
9ª Câmara de Direito Criminal
Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva vigente em desfavor do paciente denunciado como incurso no crime de tráfico de drogas.

II. Questões em Discussão
2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se estão presentes os requisitos Ementa: Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva vigente em desfavor do paciente denunciado como incurso no crime de tráfico de drogas.

II. Questões em Discussão
2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se estão presentes os requisitos justificadores da prisão preventiva e se a medida foi decretada de forma fundamentada; e (ii) se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas ao presente caso.

III. Razões de Decidir
3. Paciente denunciado como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Quantidade e variedade de drogas apreendidas e dinâmica dos fatos que indicam a necessidade de acautelamento da ordem pública. Decisão do Juízo a quo bem fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade do crime. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Medida socioeducativa imposta ao paciente por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
4. Constrangimento ilegal não caracterizado.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.