Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Tetsuzo Namba
Lins
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Elzio foi condenado a um ano de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de dez dias-multa, substituída a pena corporal por prestação pecuniária, por posse de três cartuchos de munição calibre .38 SPL, encontrados em sua residência durante cumprimento de mandado de busca e Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Elzio foi condenado a um ano de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de dez dias-multa, substituída a pena corporal por prestação pecuniária, por posse de três cartuchos de munição calibre .38 SPL, encontrados em sua residência durante cumprimento de mandado de busca e apreensão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de arma de fogo, configura crime, considerando o princípio da insignificância e a ausência de potencial lesivo.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade delitiva foi comprovada por boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos de policiais.
4. A atipicidade da conduta foi reconhecida, pois a posse de três cartuchos, sem arma de fogo, não representa perigo à incolumidade pública, conforme precedentes do STF e STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para absolver o apelante com fundamento no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal.
Tese de julgamento: 1. A posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de arma de fogo, é atípica por ausência de potencial lesivo.
Legislação Citada:
Lei nº 10.826/2003, art. 12.
Código de Processo Penal, art. 386, inc. III.
Jurisprudência Citada:
STF, RHC 143449/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, T2, j. 26.09.2017; STJ, AgRg no REsp 1.968.161/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 15.03.2022.