Apelação Cível / Bancários
Henrique Rodriguero Clavisio
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
Revisional –  Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário –  Juros remuneratórios –  Limite de incidência –  Peculiaridade do caso –  Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 106, de 18 de março de 2020, vigente à época da contratação –  Limites normativos da taxa de juros Ementa: Revisional –  Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário –  Juros remuneratórios –  Limite de incidência –  Peculiaridade do caso –  Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 106, de 18 de março de 2020, vigente à época da contratação –  Limites normativos da taxa de juros observados –  Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada –  Precedentes deste C. Câmara e E. TJSP –  Improcedência da pretensão inicial inclusive quanto ao pleito indenizatório –  Sentença mantida –  RITJ/SP, artigo 252 –  Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 –  Majoração dos honorários advocatícios recursais –  Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC.
Recurso não provido.