Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Nuncio Theophilo Neto
Mogi-Mirim
22ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que acolheu a impugnação da agravada e determinou a liberação dos valores constritos pelo sistema Sisbajud. Inconformismo da agravante. Cabimento. A impenhorabilidade preconizada pela Lei 14.334/22 não atinge os recursos financeiros. Já os recursos públicos recebidos por instituição privada para a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que acolheu a impugnação da agravada e determinou a liberação dos valores constritos pelo sistema Sisbajud. Inconformismo da agravante. Cabimento. A impenhorabilidade preconizada pela Lei 14.334/22 não atinge os recursos financeiros. Já os recursos públicos recebidos por instituição privada para a aplicação em serviços de saúde são mesmo impenhoráveis, nos termos do art. 833, IX, do CPC. No caso dos autos, no entanto, não há mínima demonstração de que o valor bloqueado tenha sido recebido de ente público e que se destine ao custeio do serviço de saúde. Bastaria à agravada juntar os extratos da conta bancária, demonstrando a origem do saldo lá existente quando do bloqueio judicial, mas se limitou a declarar que todos os seus recursos advêm de repasses do Município, sem, contudo, nada provar. Decisão reformada.

Recuso de agravo provido, para rejeitar a impugnação à penhora.