Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e da prescrição da pretensão executiva, nos autos de Ação de Execução. As agravantes sustentam a ocorrência da prescrição intercorrente, alegando Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e da prescrição da pretensão executiva, nos autos de Ação de Execução. As agravantes sustentam a ocorrência da prescrição intercorrente, alegando a paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional e a ineficácia das diligências realizadas pelo exequente para satisfação do crédito. Requerem o reconhecimento da prescrição e a extinção da execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia do exequente capaz de configurar a prescrição intercorrente e justificar a extinção da execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada destacou que houve movimentação processual justificada por circunstâncias alheias à atuação do exequente, como embargos à execução e digitalização dos autos.
As diligências realizadas, incluindo a penhora de valores, demonstram que o exequente não permaneceu inerte, afastando a configuração da prescrição intercorrente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando há movimentação processual justificada e diligências parcialmente frutíferas. A prática de atos processuais, mesmo que sem êxito imediato, afasta a configuração da prescrição intercorrente.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §§ 1º a 5º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; TJSP, Apelação Cível 1004532-74.2016.8.26.0281, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 28.02.2024.