Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Walter Exner
Campinas
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Inscrições indevidas em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Concessionaria ré que se limitou a juntar "prints" de telas de seu sistema informatizado.  Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação do serviço. Reconhecimento da Ementa: Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Inscrições indevidas em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Concessionaria ré que se limitou a juntar "prints" de telas de seu sistema informatizado.  Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação do serviço. Reconhecimento da inexigibilidade do débito impugnado. Cobrança indevida. Inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Existência, porém, de apontamento anterior ao questionado, objeto de discussão pela via judicial. Demanda julgada improcedente. Inidoneidade do apontamento transato não elidida. Descabimento da indenização por danos morais. Súmula nº 385 do STJ.  Autora que decai em maior extensão. Sucumbência recíproca afastada. Inaplicabilidade, ademais, do artigo 85, §8º- A . Tabela de honorários da OAB/SP que possui caráter meramente informativo e não vincula o Juízo. Recursos improvidos.