Apelação Cível / Associação
Wilson Lisboa Ribeiro
Cotia
9ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contribuições associativas debitadas indevidamente de benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Apelo interposto pela autora. Devida a incidência do CDC no caso, mormente considerando a hipossuficiência da autora. Tese defensiva que não foi suficientemente Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contribuições associativas debitadas indevidamente de benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Apelo interposto pela autora. Devida a incidência do CDC no caso, mormente considerando a hipossuficiência da autora. Tese defensiva que não foi suficientemente demonstrada haja vista a inércia da ré em depositar os honorários periciais para produção de perícia grafotécnica em contrato supostamente assinado pela autora. Procedência dos pleitos formulados na inicial. Cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Atribuição do ônus sucumbencial integralmente à ré. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.