Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Teresa Ramos Marques
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
TRIBUTOS
ICMS –  Substituição tributária –  Autuação por creditamento indevido –  Embargos à execução fiscal –  Sentença de parcial procedência – Recurso da embargante provido em parte para julgá-los procedentes em maior extensão –  Recurso do embargado provido em parte para manter o termo inicial dos juros de mora indicado no auto de infração –  Recursos especial e extraordinário declarados Ementa: TRIBUTOS
ICMS –  Substituição tributária –  Autuação por creditamento indevido –  Embargos à execução fiscal –  Sentença de parcial procedência – Recurso da embargante provido em parte para julgá-los procedentes em maior extensão –  Recurso do embargado provido em parte para manter o termo inicial dos juros de mora indicado no auto de infração –  Recursos especial e extraordinário declarados prejudicados em razão da celebração de acordo –  Parcelamento que já contempla honorários advocatícios –  Aceite –  Verba sucumbencial –  Extinção –  Possibilidade:

– A inclusão de honorários advocatícios no termo de aceite de parcelamento obsta a cobrança de honorários sucumbenciais, por configurar bis in idem, vedado por tese firmada em recurso repetitivo, de caráter vinculante.