Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Crescenti Abdalla
Osasco
6ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu regime aberto a André Amarante dos Santos, condenado por tráfico de drogas. O MP busca retorno ao semiaberto com exame criminológico.
II. Questão em Discussão
Necessidade de exame criminológico para progressão de regime e Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu regime aberto a André Amarante dos Santos, condenado por tráfico de drogas. O MP busca retorno ao semiaberto com exame criminológico.
II. Questão em Discussão
Necessidade de exame criminológico para progressão de regime e constitucionalidade das alterações legislativas.
III. Razões de Decidir
Exame criminológico é necessário devido à natureza dos delitos e falta de comprovação de não reincidência. Princípio do in dubio pro societate prioriza a segurança da sociedade.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso provido, cassando a progressão ao regime aberto e determinando retorno ao semiaberto com exame criminológico.
Tese de julgamento: exame criminológico é justificado em casos de tráfico; In dubio pro societate deve prevalecer.
Legislação Citada: LEP, art. 112, § 1º; art. 114, II.
Jurisprudência Citada: Súmula/STJ nº 439.