Apelação Criminal / Crimes contra a Ordem Econômica
Euvaldo Chaib
Guarulhos
4ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA – ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL CARBURANTE – INSURGÊNCIA BILATERAL – APENAS O APELO MINISTERIAL COMPORTA PARCIAL GUARIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – ACUSADO WILSON QUE, SEM SUCESSO, ADQUIRIU POSTO DE COMBUSTÍVEIS UTILIZANDO-SE DE UM TERCEIRO (LARANJA), PARA EVITAR SER RESPONSABILIZADO POR PRÁTICAS ILEGAIS – Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA – ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL CARBURANTE – INSURGÊNCIA BILATERAL – APENAS O APELO MINISTERIAL COMPORTA PARCIAL GUARIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – ACUSADO WILSON QUE, SEM SUCESSO, ADQUIRIU POSTO DE COMBUSTÍVEIS UTILIZANDO-SE DE UM TERCEIRO (LARANJA), PARA EVITAR SER RESPONSABILIZADO POR PRÁTICAS ILEGAIS – CONDENAÇÃO MANTIDA – ACUSADO EDUARDO QUE PARTICIPOU DO ENGODO DE FORMA CONSCIENTE E FOI REMUNERADO PARA APORTAR A SUA ASSINATURA NO CONTRATO, O QUE O TORNOU, AOS OLHOS DA SOCIEDADE, PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DEVENDO, PORTANTO, SER RESPONSABILIZADO COMO COAUTOR – PRÁTICA ODIENTA E QUE DEVE SER COIBIDA PELO ESTADO DE DIREITO – CONDENAÇÃO DE EDUARDO DE RIGOR – PENA DE WILSON DOSADA COM CRITÉRIO – REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES – PENA-BASE DE EDUARDO ELEVADA, NA MESMA LINHA DO CORRÉU, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – REGIME PRISIONAL ABERTO – SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES – EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.