Apelação Cível / Fornecimento de Água
Rodolfo Cesar Milano
Ferraz de Vasconcelos
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Cobrança de tarifa de água e esgoto duplicada. Alegação de existência de duas residências no local com apenas um hidrômetro. Alegação da parte ré de que comprovou, através de telas sistêmicas, a existência Ementa: APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Cobrança de tarifa de água e esgoto duplicada. Alegação de existência de duas residências no local com apenas um hidrômetro. Alegação da parte ré de que comprovou, através de telas sistêmicas, a existência de que há mais residências no local. Prova unilateral impugnada. Critério do juízo. Princípio da apreciação das provas ou persuasão racional (artigos 130, 370, parágrafo único, 464, §1º, II e 472, todos do C.P.C.). Ré que não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações nos termos do artigo 373, II, do CPC. Inadmissibilidade da prova do débito cobrado somente através de telas sistêmicas. De rigor a declaração da inexigibilidade do débito. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). Parte ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC.  Repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. Desnecessidade da prova da má-fé do fornecedor, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme decisão recente da Corte Especial do C. STJ. No entanto, aplicável ao caso em comento o parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, diante da evidente má-fé na cobrança dúplice injustificada. Dano moral. Danos à imagem ou à honra da parte autora não demonstrados. Constrangimentos que não extrapolam os limites da razoabilidade ou que implique dano a direitos da personalidade a ponto justificar dano moral indenizável. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.