Agravo de Execução Penal / Indulto
Renata William Rached Catelli
Bauru
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Inviabilidade. Agravante condenada pelo crime de tráfico de drogas, na forma não privilegiada (art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06). Expressa vedação. Artigo 1º, inciso I, do Decreto. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Precedentes desta C. Câmara. Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Inviabilidade. Agravante condenada pelo crime de tráfico de drogas, na forma não privilegiada (art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06). Expressa vedação. Artigo 1º, inciso I, do Decreto. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.