Apelação Cível / Contratos Bancários
Paulo Toledo
Mococa
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS IMPROCEDENTES.
I. Caso em Exame:
Ação monitória em que a parte autora busca constituir título executivo judicial referente a débitos de cartão de crédito e cheque especial. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os embargos da parte ré, constituindo título executivo no valor de R$ 4.863,54, corrigido e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS IMPROCEDENTES.
I. Caso em Exame:
Ação monitória em que a parte autora busca constituir título executivo judicial referente a débitos de cartão de crédito e cheque especial. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os embargos da parte ré, constituindo título executivo no valor de R$ 4.863,54, corrigido e acrescido de juros de mora.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) alegação de decisão "extra petita" por parte da ré, que afirma não ter impugnado taxas e juros por falta de contrato; (ii) cerceamento de defesa pela impossibilidade de verificar taxas e juros contratados.
III. Razões de Decidir
I-Afasta-se a alegação de "extra petita" pois o Juiz da  fundamentou sua sentença com base no pedido formulado e reconheceu a regularidade da cobrança.
II- Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, pois a preliminar se confunde com o mérito. 
III. Documentos apresentados suficientes para instruir a ação monitória, no tocante à cobrança do débito de cartão de crédito.
IV  Em relação ao débito de cheque especial, a ausência do contrato torna a prova escrita ineficiente, devendo a sentença ser reformada para afastar a constituição de título executivo quanto a este débito. Ausência de contrato com indicação dos encargos contratados e valores cobrados inviabiliza a constituição de título executivo judicial pela via monitória. Extinção do feito, nesta parte, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.
IV. Dispositivo: Dá-se parcial provimento ao recurso da parte requerida, reformando a sentença quanto ao débito de cheque especial, com alteração dos encargos de sucumbência.