Apelação Criminal / Furto
Marcos Zilli
São Paulo
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

1. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela defesa de Eder Pitter de Oliveira Meris contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no artigo 155, caput, por duas vezes, na forma do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

1. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela defesa de Eder Pitter de Oliveira Meris contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no artigo 155, caput, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Pleito defensivo almejando a absolvição em razão da atipicidade material da conduta. Pleitos subsidiários objetivando o afastamento dos maus antecedentes, bem como a fixação de regime inicial menos gravoso.

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Apelante que, nas circunstâncias fático-temporais indicadas na denúncia, subtraiu, para si, uma extensão elétrica do estabelecimento comercial da vítima Renato. Poucos minutos depois, subtraiu, para si, objetos do estabelecimento comercial pertencente à vítima Gabriella.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações das vítimas e depoimentos das testemunhas policiais coesos e livres de contradições. Vítimas que confirmaram a subtração de objetos de seus respectivos estabelecimentos comerciais. Policiais militares que detalharam em juízo as circunstâncias que permitiram o encontro do acusado. De acordo com os depoimentos, foram acionados para atender a ocorrência de furto em execução. No local indicado, encontraram a vítima Renato, que havia visualizado o acusado deixando o seu estabelecimento após subtrair uma extensão elétrica. Na ocasião, Renato lhes informou as características do acusado. Durante as buscas, foram informados sobre o furto praticado ao estabelecimento de Gabriella, situado nas proximidades. A descrição do autor deste delito se assemelhava com aquele praticado no estabelecimento de Renato. No curso do patrulhamento, encontraram o réu, cujas características coincidiam com aquelas informadas pelos dois ofendidos. Na posse do acusado, encontraram os bens subtraídos. Réu confesso. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. 
3.2. Pleito objetivando o reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime cometidos em continuidade delitiva. Circunstância incompatível com o crime de bagatela. Precedentes do STJ. Bens subtraídos avaliados em aproximadamente R$ 300,00. Superação do patamar de 10% salário-mínimo, sendo incompatível com o reconhecimento do crime de bagatela. Precedentes. Acusado que registra condenação definitiva. Elementos que indicam não ser socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância na esteira do entendimento expressado pelo STJ e do TJSP. Impossibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. Réu reincidente.
3.3. Dosimetria. Pena base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes corretamente reconhecidos. Correto reconhecimento da agravante da reincidência, integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Ausência de causas de aumento ou diminuição de pena. Adequado reconhecimento da continuidade delitiva. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade.  Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 

4. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda. 

Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código Penal, art. 155, §4º, incisos I e II, art. 71, art. 158, art. 33, §2º e 3º, art. 44, art. 77. STJ, AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/03/2017. STJ, HC 540.456/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 03/12/2019. TJSP, Apelação Criminal 1501418-86.2022.8.26.0628, Rel. Roberto Porto, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/07/2023..