Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
Pedregulho
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Everton, preso preventivamente por suposta prática de tráfico de drogas, artigo 33, "caput", da Lei 11.343/2006. A defesa alega constrangimento ilegal devido à fundamentação genérica da decisão que manteve a prisão preventiva e rejeitou o pedido de Acordo de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Everton, preso preventivamente por suposta prática de tráfico de drogas, artigo 33, "caput", da Lei 11.343/2006. A defesa alega constrangimento ilegal devido à fundamentação genérica da decisão que manteve a prisão preventiva e rejeitou o pedido de Acordo de Não Persecução Penal, destacando a primariedade e bons antecedentes do paciente, além da pequena quantidade de drogas apreendidas. Requer substituição da prisão por medidas cautelares.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por medidas cautelares, considerando a gravidade do delito e as condições pessoais do paciente.
III. Razões de Decidir A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta do delito e a quantidade de drogas apreendidas. A decisão impugnada está devidamente motivada, conforme exigido pelos artigos 5º, LXI, e 93, IX, da CF, e artigos 283, 310 e 315 do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.
IV. Dispositivo e Tese
Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. Condições pessoais 

favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXI e LXVI;
CPP, arts. 28- A , 312, 319, 323, 283, 310, 315;
Lei 11.343/2006, art. 33.
Jurisprudência Citada:
STJ, PET no Agr em REsp nº 1.668.089-SP, Rel. Min. Félix Fischer, Decisão Monocrática, j. 25.6.2020; STJ, Ação Penal nº 967-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Decisão Monocrática, j. 6.7.2020; STJ, RHC 115.818/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.10.2019; STF, HC 150.906 AgR, 1ª T., Rel. Min. Roberto Barroso, j. 13.4.2018; STJ, RHC 113.391/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.8.2019; STF, HC n. 130708, Segunda Turma, Rel. Ministra CARMEN LÚCIA, j. 15.3.2016; STJ, HC 602991/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020; STJ, RHC 131732/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020; STJ, AgRg no HC 587282/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 1.9.2020; STJ, RHC 125467/GO, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 25.8.2020.