Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Débora Brandão
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a substituição da penhora de bens imóveis por cotas sociais e determinou o depósito dos honorários periciais pelos executados, além de aplicar multa por embargos de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a substituição da penhora de bens imóveis por cotas sociais e determinou o depósito dos honorários periciais pelos executados, além de aplicar multa por embargos de declaração protelatórios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de substituição da penhora de imóveis por cotas de fundo de investimento, considerando a recusa do credor e a aplicação da multa por embargos protelatórios. III. Razões de Decidir
3. A execução se desenvolve em benefício do credor, e a recusa em aceitar a penhora das cotas sociais é válida, conforme precedentes que permitem a relativização da ordem de preferência legal do art. 835 do CPC. 4. As cotas oferecidas não possuem liquidez garantida e apresentam incertezas que justificam a recusa do credor, privilegiando o princípio da efetividade da execução. IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A substituição da penhora deve respeitar o interesse do credor e a efetividade da execução. 2. A recusa do credor é justificada pela falta de liquidez das cotas oferecidas.