Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Rebello Pinho
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
COMPETÊNCIA RECURSAL –  "Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes", dentre as quais se inclui a presente ação nominada de "ação de indenização por danos morais e materiais c/c tutela provisória de urgência", em que o autor agravante objetiva a condenação da parte ré no pagamento de indenização Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL –  "Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes", dentre as quais se inclui a presente ação nominada de "ação de indenização por danos morais e materiais c/c tutela provisória de urgência", em que o autor agravante objetiva a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de falha da prestação de serviço relativo a conserto de veículo automotor, são de competência das Eg. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, III.14, da Resolução n° 623/2013, do Eg. Tribunal de Justiça –  Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.