Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Mary Grün
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré e adesivamente apelo do autor. 
1. Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões de apelação da ré que possuem relação Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré e adesivamente apelo do autor. 
1. Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões de apelação da ré que possuem relação direta com os argumentos expostos na r. sentença, mesmo que se repitam alegações deduzidas em peças anteriores. Ausente ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada.
2. Mérito. Interrupção irregular do fornecimento de energia elétrica. Interrupção realizada em um sábado. Demora excessiva e injustificada para o restabelecimento de serviço, cuja prestação pela concessionária de serviço público deve ser contínua (art. 22 do CDC). Violação aos arts. 359 e 362 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Danos morais. Ocorrência. Interrupção abusiva de serviços essenciais ao imóvel do autor que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. Quantum indenizatório que, em vista das circunstâncias do caso concreto, não comporta redução, tampouco majoração. Sentença mantida. Recursos não providos.