Apelação Cível / Associação
Miguel Brandi
Lucélia
7ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor –  Ação julgada procedente, condenando a requerida à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$3.000,00 –  Recurso das partes quanto aos danos morais e honorários de sucumbência Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor –  Ação julgada procedente, condenando a requerida à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$3.000,00 –  Recurso das partes quanto aos danos morais e honorários de sucumbência – Dano moral não configurado –  Descontos mensais em valor diminuto (R$58,50 de março a setembro de 2024, quando a ação foi ajuizada) –  Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra do autor e a capacidade de manter seu sustento digno –  Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração –  Mero dissabor –  Sentença reformada para afastar a indenização por danos morais e reconhecer a sucumbência recíproca, com honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC –  RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR.