Apelação Cível / Cessão de Direitos
Ronnie Herbert Barros Soares
Santana de Parnaíba
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE LOTE IRREGULAR. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS LITIGANTES AO STATUS QUO ANTE E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.