Apelação Cível / Bancários
Hélio Nogueira
Guariba
22ª Câmara de Direito Privado
Recurso de Apelação Cível. Ação de danos morais c/c danos materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Contratação eletrônica não reconhecida. "Saque Aniversário FGTS". Preliminar. Litisconsórcio Passivo Necessário da Caixa Econômica Federal. Não verificação. Perícia especializada em tecnologia da informação. Necessidade. Ônus daquela que afirma a regularidade das Ementa: Recurso de Apelação Cível. Ação de danos morais c/c danos materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Contratação eletrônica não reconhecida. "Saque Aniversário FGTS". Preliminar. Litisconsórcio Passivo Necessário da Caixa Econômica Federal. Não verificação. Perícia especializada em tecnologia da informação. Necessidade. Ônus daquela que afirma a regularidade das contratações. Artigo 6º, VIII, do CDC c.c. 429, II e 428, I, ambos do Código de Processo Civil. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Tema 1.061/STJ. Sentença que deve ser anulada, para que se realize perícia a cargo da ré, que sofrerá as consequências de sua não produção. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.