Apelação Cível / Compra e Venda
Marcia Dalla Déa Barone
Jundiaí
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel, condenando as rés à restituição integral dos valores pagos, pagamento de cláusula penal e ressarcimento de IPTU. A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel, condenando as rés à restituição integral dos valores pagos, pagamento de cláusula penal e ressarcimento de IPTU. A sentença também condenou ao pagamento de danos morais, que foi objeto de recurso.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) analisar a validade da rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel, (ii) a possibilidade de retenção de valores pagos, e (iii) a configuração de danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A rescisão contratual é válida, com devolução integral dos valores pagos, conforme a Súmula 543 do STJ, devido ao inadimplemento das vendedoras.
4. Não cabe retenção de valores pagos, pois a culpa pelo desfazimento do contrato é exclusiva das vendedoras.
5. Danos morais não configurados, pois o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, direito à indenização por danos morais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais.
Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel é válida, com devolução integral dos valores pagos. 2. Não cabe retenção de valores pagos em caso de culpa da vendedora. 3. O mero inadimplemento contratual não configura danos morais.
Legislação Citada: Lei nº 6.766/79, art. 32- A , II.
Lei nº 9.514/97; Código de Defesa do Consumidor, arts. 1º, 2º, 54; CPC, art. 85, §11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1112988-74.2019.8.26.0100, Rel. A.C.Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2020; TJSP, Apelação Cível 1001686-13.2023.8.26.0484, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024; STJ, AgInt no AREsp 1126144/MA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/03/2018; STJ, REsp 1654843/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27/02/2018.