Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Elcio Trujillo
Embu das Artes
10ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial. O agravante não comprovou a insuficiência de recursos para custear as Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial. O agravante não comprovou a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a condição de recuperação judicial da pessoa jurídica é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
III. Razões de Decidir
3. A concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas é excepcional e requer comprovação de insuficiência de recursos, conforme a Súmula 481 do STJ.
4. A mera condição de recuperação judicial não presume hipossuficiência econômica, sendo necessária a comprovação efetiva da incapacidade financeira.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas exige comprovação de insuficiência de recursos, não bastando a condição de recuperação judicial. 2. A ausência de prova da incapacidade financeira justifica o indeferimento do benefício."
Legislação Citada: Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV.
Jurisprudência Citada: STF-Pleno: RTJ 186/106; STJ, REsp nº 1.269.464/SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 22/10/2012; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2152868-36.2017.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. J. B. Paula Lima, j. em 6.3.2018; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2004787-14.2018.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Duarte, j. em 13.3.2018; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2013258-53.2017.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. em 10.4.2017; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2006450-32.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Moreira Viegas, j. em 5.4.2017; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2027116-54.2017.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fábio Quadros, j. em 23.3.2017.