Apelação Cível / Bancários
Castro Figliolia
Lorena
12ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE SER AFASTADA A COBRANÇA DO PRÊMIO DO SEGURO –  DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA –  RECURSO DA RÉ.

COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA –  seguro de proteção financeira –  hipótese em que havia no contrato cláusula optativa para a contratação do seguro, mas sem possibilidade de Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE SER AFASTADA A COBRANÇA DO PRÊMIO DO SEGURO –  DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA –  RECURSO DA RÉ.

COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA –  seguro de proteção financeira –  hipótese em que havia no contrato cláusula optativa para a contratação do seguro, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse da consumidora –  configuração de venda casada –  cobrança do seguro corretamente afastada –  devolução do prêmio imperativa –  recurso desprovido no ponto.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO –  ausente dolo ou culpa grave da ré, dado que as cobranças decorreram do contrato e a devolução decorre da revisão, não há que se falar em devolução em dobro dos valores –  devolução que se dá de forma simples.

ENCARGOS SUCUMBENCIAIS –  sucumbência do apelado predominante –  hipótese de aplicação do art. 86, parágrafo único do CPC –  apelado que arcará integralmente com as verbas decorrentes da sucumbência, com suspensão da exigibilidade por conta da gratuidade da justiça concedida a ele.

Resultado: recurso parcialmente provido.