Apelação Cível / Prestação de Serviços
Paulo Ayrosa
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do art. 1.010, II, do Código de Processo Civil, norma esta observada pela parte recorrente, eis que o raciocínio desenvolvido na fundamentação Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do art. 1.010, II, do Código de Processo Civil, norma esta observada pela parte recorrente, eis que o raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença sofreu os regulares questionamentos nas razões do apelo, pelo que resta afastada a preliminar. 

PROCESSUAL CIVIL –  PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO POR AUSÊNCIA DE INTERESSSE DE AGIR –  NÃO OCORRÊNCIA –  CONTA DA EMPRESA AUTORA NA PLATAFORMA 'MERCADO LIVRE' SOMENTE RESTABELECIDA APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NESTA AÇÃO –  PRELIMINAR AFASTADA. Não há que se falar em perda do objeto por ausência de interesse de agir, eis que o restabelecimento da conta da autora na plataforma ré somente ocorreu após o deferimento da liminar nestes autos.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE PRODUTOS DA EMPRESA AUTORA VIA PLATAFORMA DIGITAL DA RÉ - BLOQUEIO DA USUÁRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE TERMOS DE USO - NÃO COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE NA SUSPENSÃO DA PÁGINA CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA A EXCLUSÃO - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO NA PLATAFORMA - PROVIMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
I - O bloqueio da usuária autora na plataforma digital "Mercado Livre", se mostra imotivada, porquanto a alegação de violação de termos de uso não restou comprovada, fazendo jus a demandante à reinserção na plataforma;
II - Ausente prova da ocorrência de danos morais à pessoa jurídica, tem-se por improcedente o pedido compensatório.