Habeas Corpus Criminal / Homicídio Simples
Nelson Fonseca Junior
Araraquara
10ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Felipe Cuencas de Mendonça e Luiz Rafael Rocha dos Santos, acusados de tentativa de homicídio, alegando cerceamento de defesa pela negativa de juntada de certidão de antecedentes da vítima.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Felipe Cuencas de Mendonça e Luiz Rafael Rocha dos Santos, acusados de tentativa de homicídio, alegando cerceamento de defesa pela negativa de juntada de certidão de antecedentes da vítima.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de juntada da certidão de antecedentes da vítima configura cerceamento de defesa.
III. Razões de decidir
3. A investigação da vida pregressa da vítima não é essencial para a elucidação dos fatos que compõem a acusação.
4. Cabe ao juiz avaliar a relevância das provas solicitadas, podendo indeferir aquelas consideradas irrelevantes, conforme o princípio do livre convencimento motivado.
IV. Dispositivo e tese
5. Ordem denegada.
6. Tese de julgamento: "1. A negativa de juntada de antecedentes da vítima não configura cerceamento de defesa. 2. O Juiz tem discricionariedade para indeferir provas irrelevantes."
Legislação citada: Código Penal, art. 121, caput, art. 14, inciso II, art. 29; Código de Processo Penal, art. 400, § 1°.