Apelação Cível / Bancários
Sandra Galhardo Esteves
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO 'AB INITIO'. A autora apresentou declaração de hipossuficiência, é aposentada e não tem patrimônio. Portanto, a presunção de precariedade financeira milita a seu favor e só poderia ser refutada mediante prova da parte contrária. Benefício deferido para este processo.

Contratos bancários. ação declaratória c. c. obrigação Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO 'AB INITIO'. A autora apresentou declaração de hipossuficiência, é aposentada e não tem patrimônio. Portanto, a presunção de precariedade financeira milita a seu favor e só poderia ser refutada mediante prova da parte contrária. Benefício deferido para este processo.

Contratos bancários. ação declaratória c. c. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Precedentes desta Corte.
Embora as relações jurídicas não sejam as mesmas, porquanto cada ação versou sobre um contrato diferente, as ações possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos. A única distinção entre elas são os contratos. Não há óbice à reunião dos processos. Ao contrário: assim fazendo, prestigiam-se os princípios da economia e da celeridade processual, e evita-se a prolação de decisões conflitantes para casos semelhantes, além de favorecer a Administração da Justiça, concentrando os atos processuais em um único processo para a rápida solução dos litígios. Autora regularmente intimada para sanar a falha, se manteve inerte. Sentença de extinção mantida.

Apelação provida, apenas para conceder a gratuidade processual requerida pela autora.