Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
Alexandre Marcondes
São José dos Campos
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO. 1.- Embargos de declaração opostos contra acórdão que decidiu ser abusiva a negativa de cobertura dos tratamentos multidisciplinares, alegando omissão quanto ao art. 10, §4º e 12, VI, da Lei 9.656/98 e pedindo incidência de honorários advocatícios apenas sobre a condenação por danos morais. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO. 1.- Embargos de declaração opostos contra acórdão que decidiu ser abusiva a negativa de cobertura dos tratamentos multidisciplinares, alegando omissão quanto ao art. 10, §4º e 12, VI, da Lei 9.656/98 e pedindo incidência de honorários advocatícios apenas sobre a condenação por danos morais. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto à cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS e custeio por prestador particular e (ii) a incidência de honorários advocatícios sobre a condenação. 3.- Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que abordou a cobertura integral dos tratamentos indicados pelo médico assistente, independentemente de estarem no rol da ANS. 4.- Previsão também do custeio preferencialmente em rede credenciada  e reembolso nos termos do contrato em caso de opção por clínicas particulares. Cobertura integral perante prestadores particulares somente em caso de inexistirem profissionais aptos ao atendimento. 5.- Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. 6.- Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 7.- Pretensão de limitação quanto à incidência dos honorários advocatícios apenas sobre o valor da condenação por danos morais que não consta das razões do apelo, não cabendo a análise em sede de embargos. Embargos rejeitados.