Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Botto Muscari
Campinas
18ª Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. NÃO INCIDE O IMPOSTO SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DE LOTEAMENTO NÃO APROVADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. AUSÊNCIA DE FATO JURÍGENO. TRIBUTO CONTRIBUTIVO INDEVIDO. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.