Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Hertha Helena de Oliveira
Bauru
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. Embargante alega contradição quanto à natureza extraconcursal do crédito e efeitos da recuperação judicial sobre medidas constritivas.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. Embargante alega contradição quanto à natureza extraconcursal do crédito e efeitos da recuperação judicial sobre medidas constritivas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado quanto à natureza extraconcursal do crédito e a compensação autorizada em Assembleia Geral de Credores.
III. Razões de Decidir
3. Embargos de declaração visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo meio para reanálise do mérito.
4. Todas as questões suscitadas foram analisadas no acórdão, não havendo obrigatoriedade de rebater ponto por ponto. O prequestionamento não exige menção expressa ao dispositivo legal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito. 2. Prequestionamento não exige menção expressa ao dispositivo legal.
Legislação Citada:
CF, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022, 1.025; CC, arts. 368, 369; Lei 4.591/1964, art. 43, VI.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDclAgRgREsp nº 10270/DF; STF, AI nº 396.899-AgR/RS; STJ, Emb. de Divergência em REsp nº 162.608-SP.