Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Maria Cecília Leone
Limeira
8ª Câmara de Direito Criminal
Receptação e alteração de sinal identificador de veículo automotor. Art. 180, caput e art. 311, § 2º, III, na forma do art. 69, caput, todos do CP. Acusado que adquiriu, recebeu e conduziu, em proveito próprio, uma motocicleta com placa adulterada, a qual pertencia a outra motocicleta (Yamaha/YS, 150, cor branca) produto de furto. Recurso defensivo que busca a Ementa: Receptação e alteração de sinal identificador de veículo automotor. Art. 180, caput e art. 311, § 2º, III, na forma do art. 69, caput, todos do CP. Acusado que adquiriu, recebeu e conduziu, em proveito próprio, uma motocicleta com placa adulterada, a qual pertencia a outra motocicleta (Yamaha/YS, 150, cor branca) produto de furto. Recurso defensivo que busca a absolvição pelo delito de receptação, alegando ausência de dolo. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria da receptação cabalmente demonstradas. Idoneidade das palavras dos policiais. Réu que afirmou não ter consciência da adulteração da motocicleta e que sua placa fosse furtada, alegando tê-la adquirido de pessoa que conhece apenas pelo prenome, sem receber dela qualquer documentação do veículo, bem como não ter realizado qualquer pesquisa veicular. Apreensão da coisa produto de crime na posse do agente. Presunção quanto à ciência da origem espúria do bem. Inteligência do art. 156 do CPP. Versão exculpatória isolada do conjunto probatório. Dolo extraído das circunstâncias fáticas. Condenação mantida. Materialidade e autoria do crime de adulteração de sinal de identificação de veículo automotor igualmente bem demonstradas, tanto que não foram objeto de insurgência. Penas fixadas no mínimo legal, em regime aberto e substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.