Apelação Cível / Associação
José Aparicio Coelho Prado Neto
Fernandópolis
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais –  Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação –  Sentença de parcial procedência –  Inconformismo dos réus, alegando preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir e, no mérito, a regularidade da contratação, a inexistência de danos morais Ementa: APELAÇÃO –  Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais –  Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação –  Sentença de parcial procedência –  Inconformismo dos réus, alegando preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir e, no mérito, a regularidade da contratação, a inexistência de danos morais e a impossibilidade de repetição do indébito –  Descabimento –  Legitimidade que decorre da qualidade de fornecedor de serviços, integrando a cadeia de consumo –  Falta de interesse de agir que não se sustenta, não sendo o cancelamento do contrato o único pedido formulado –  Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar –  Conjunto fático-probatório que não garante verossimilhança às alegações de defesa –  Declaração de inexistência do débito e restituição em dobro dos valores descontados –  Danos morais caracterizados –  Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) –  Recursos desprovidos, com observação.