Apelação Criminal / Receptação
Xisto Albarelli Rangel Neto
Praia Grande
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Laerte Madalozo Júnior foi condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime fechado, por receptação dolosa de veículo furtado, conforme art. 180, "caput", do Código Penal. O réu foi flagrado conduzindo o veículo furtado no dia anterior, sem justificativa plausível para a Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Laerte Madalozo Júnior foi condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime fechado, por receptação dolosa de veículo furtado, conforme art. 180, "caput", do Código Penal. O réu foi flagrado conduzindo o veículo furtado no dia anterior, sem justificativa plausível para a posse.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação por receptação dolosa e se a desclassificação para receptação culposa é cabível.
III. Razões de Decidir
3. A apreensão do veículo furtado em posse do réu gera presunção de responsabilidade, exigindo justificativa inequívoca, não apresentada pelo acusado. 4. A negativa de autoria do réu é inconsistente frente às circunstâncias da abordagem e à ausência de documentação do veículo. Desclassificação da conduta para receptação culposa que se mostra inviável no caso concreto. Condenação mantida 5. Dosimetria feita com moderação.
IV. Dispositivo e Tese
6. Negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 180, "caput".
Código de Processo Penal, art. 156.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 2.322.750, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 13.06.2023.