Apelação Cível / Municipais
Botto Muscari
Andradina
18ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 6º DA LEI N. 6.830/80. DESPICIENDO O FORNECIMENTO DE QUALIFICAÇÃO/ENDEREÇO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. PRECEDENTES. NULIDADE DAS CDA'S RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 6º DA LEI N. 6.830/80. DESPICIENDO O FORNECIMENTO DE QUALIFICAÇÃO/ENDEREÇO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. PRECEDENTES. NULIDADE DAS CDA'S RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU.