Apelação Cível / Municipais
Ricardo Chimenti
Mongaguá
18ª Câmara de Direito Público
Embargos à Execução Fiscal. Multa por construção irregular dos exercícios de 2017 a 2019. Alegações de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e ilegitimidade passiva. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão à reforma. Acolhimento. Julgamento antecipado da lide que, de fato, se mostrou prematuro. Caso concreto em que a parte requereu Ementa: Embargos à Execução Fiscal. Multa por construção irregular dos exercícios de 2017 a 2019. Alegações de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e ilegitimidade passiva. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão à reforma. Acolhimento. Julgamento antecipado da lide que, de fato, se mostrou prematuro. Caso concreto em que a parte requereu a expedição de ofícios aos fornecedores de água e energia elétrica, bem como a realização de prova pericial, com a finalidade de comprovar que não praticou o fato gerador das multas, porque, à época em que realizadas as construções irregulares, seu imóvel havia sido invadido por terceiros, sendo, consequentemente, parte ilegítima responder pela penalidade. Sentença que indeferiu a produção das provas e julgou improcedente o pedido, por entender que a embargante não comprovou que a invasão teria ocorrido em data anterior aos fatos geradores das multas. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes do C. STJ. Caso em que a produção das provas requeridas mostra-se pertinente e necessária, a fim de se apurar possível ilegitimidade passiva da embargante em relação às multas executadas, que possuem caráter personalíssimo. Aplicação do artigo 369 do CPC. Precedentes desta Corte em casos semelhantes. Sentença anulada. Recurso provido para que seja possibilitada a produção das provas requeridas pela embargante.