Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Afonso Faro Jr.
Jundiaí
11ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS PERICIAIS –  Fixação com base em vultuosa quantidade de documentos a serem analisados, carga horária e diligências necessárias – Valor da hora amparada na Portaria COFECON nº 23/24 - Pretensão de redução do montante –  Impossibilidade - Valor fixado em patamar compatível com a complexidade técnica e a qualificação exigida da Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS PERICIAIS –  Fixação com base em vultuosa quantidade de documentos a serem analisados, carga horária e diligências necessárias – Valor da hora amparada na Portaria COFECON nº 23/24 - Pretensão de redução do montante –  Impossibilidade - Valor fixado em patamar compatível com a complexidade técnica e a qualificação exigida da perita nomeada –  Significativa redução já operada na origem –  Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.