Apelação Cível / Prestação de Serviços
Rodrigues Torres
Urupês
28ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame A autora ajuizou ação contra Boa Vista Serviços S.A., pleiteando a retirada de informações sigilosas de seus cadastros e indenização por danos morais, alegando divulgação de seu número de telefone sem autorização.
II. Questão em Discussão 
2. A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame A autora ajuizou ação contra Boa Vista Serviços S.A., pleiteando a retirada de informações sigilosas de seus cadastros e indenização por danos morais, alegando divulgação de seu número de telefone sem autorização.
II. Questão em Discussão 
2. A questão em discussão consiste na legalidade da divulgação do número de telefone da autora pela ré, sem autorização prévia.
III. Razões de Decidir 
3. A sentença de primeira instância considerou a prática da ré lícita, com base na jurisprudência do STJ e na Súmula 550, que dispensa o consentimento do consumidor para a utilização de score de crédito. 
4. A sentença deve ser reformada, considerando a aplicação da LGPD e a necessidade de autorização para a divulgação de dados pessoais, reconhecendo a prática abusiva e a violação dos direitos de privacidade da autora.
IV. Dispositivo e Tese 
5. Recurso provido. Determinada a exclusão das informações divulgadas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. 
Tese de julgamento: 1. A divulgação de dados pessoais sem autorização constitui ato ilícito. 2. A indenização por danos morais deve considerar o caráter punitivo e compensatório.
Legislação Citada:
. Código de Defesa do Consumidor, art. 43, §2º.
. Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97).
. Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/2011), art. 5º, IV, e art. 7º, I.
. Lei Geral de Proteção de Dados n 13.709/2018 (LGPD), art. 7º, X.
. Código de Processo Civil, arts. 319, 355, I, 487, I, 85, §2º, 98, §3º, 1.010, 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
. STJ, REsp nº 1.419.697/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.11.2014.
. TJSP, Apelação Cível 1025399-04.2023.8.26.0068, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2025.
. TJSP, Apelação Cível 1002929-61.2024.8.26.0482, Rel. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025.
. TJSP, Apelação Cível 1005327-15.2023.8.26.0191, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 19.09.2024.
. TJSP, Apelação Cível 1020087-58.2023.8.26.0032, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 18.09.2024.
. TJSP, Apelação Cível 1003070-80.2023.8.26.0073, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma IV, j. 17.09.2024.
. TJSP, Apelação Cível 1004774-21.2023.8.26.0529, Rel. Nazir David Milano Filho, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2014.
. TJSP, Apelação Cível 1018383-52.2022.8.26.0482, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 13.09.2024.
. TJ-SP, ED n. 1105176-39.2023, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca. 
. TJ-SP, ED n. 10380121120208260602. 
. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1507172 RS 2019/0143837-1. 
. STF, AgR-ED ARE 1188212.