Agravo de Instrumento / Compra e Venda
James Siano
Itatiba
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Decisão de cumprimento de sentença deferiu adjudicação de imóvel, afastando arguições de litispendência e impedimento por indisponibilidade de bens em Ação Civil Pública. Executada-agravante alega falta de interesse de agir, litispendência parcial, e requer extinção da demanda ou suspensão até Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Decisão de cumprimento de sentença deferiu adjudicação de imóvel, afastando arguições de litispendência e impedimento por indisponibilidade de bens em Ação Civil Pública. Executada-agravante alega falta de interesse de agir, litispendência parcial, e requer extinção da demanda ou suspensão até conclusão de obras de infraestrutura.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) se há falta de interesse de agir por parte dos agravados; (ii) se existe litispendência parcial com a Ação Civil Pública nº 499/97; (iii) se a adjudicação do imóvel fere a ordem de preferência dos créditos.
III. Razões de Decidir
Não há ausência de interesse de agir, pois os exequentes buscam a satisfação do crédito decorrente de título judicial.
Inexiste litispendência parcial com ação coletiva que impeça a execução oriunda de ação individual. Precedente do STJ. A indisponibilidade de bens não impede a adjudicação, porque é dirigida ao proprietário para impedir que se desfaça do patrimônio. Indisponibilidade não cria direito de preferência sobre bens específicos. Orientação do STJ.
Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A indisponibilidade de bens em ação civil pública não impede a adjudicação em execução individual. 2. Não há litispendência entre ação individual e coletiva.
Recurso improvido.