Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Francisco Orlando
São Paulo
2ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEMORA NA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Damaris Thalia Aureliano contra o Juízo do DEECRIM 1ª RAJ –  Capital, alegando constrangimento ilegal decorrente da demora na retificação do cálculo de liquidação de penas.

II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEMORA NA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Damaris Thalia Aureliano contra o Juízo do DEECRIM 1ª RAJ –  Capital, alegando constrangimento ilegal decorrente da demora na retificação do cálculo de liquidação de penas.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há desídia do juízo que deságua em constrangimento ilegal.

III. Razões de Decidir
3. O 'writ' está prejudicado porque o cálculo de liquidação de penas foi retificado.

IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem prejudicada.
Tese de julgamento: A retificação do cálculo de penas pelo juízo de origem tornou a impetração prejudicada.