Apelação Cível / Gratificações de Atividade
Djalma Lofrano Filho
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO. GDAPAS. Pretensão de incorporação da verba denominada Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades de Perícias e Assistência à Saúde (GDAPAS) aos vencimentos da autora para todos os fins de direito, especialmente para fins de aposentadoria. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Descabimento. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO. GDAPAS. Pretensão de incorporação da verba denominada Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades de Perícias e Assistência à Saúde (GDAPAS) aos vencimentos da autora para todos os fins de direito, especialmente para fins de aposentadoria. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Descabimento. A Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, possui caráter "propter laborem", constituindo, portanto, verba eventual. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC), observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.