Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Hugo Maranzano
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a concessão do indulto ao sentenciado com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Impossibilidade. Ausência de requisito objetivo - não cumprimento de 1/3 de cada uma das penas restritivas de direitos impostas ao sentenciado. Não preenchimento dos requisitos legais para o benefício. Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a concessão do indulto ao sentenciado com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Impossibilidade. Ausência de requisito objetivo - não cumprimento de 1/3 de cada uma das penas restritivas de direitos impostas ao sentenciado. Não preenchimento dos requisitos legais para o benefício. Precedentes. Jurisprudência pacífica do STJ. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.