Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Pinheiro Franco
Miguelópolis
3º Grupo de Direito Criminal
Direito Penal. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pedido indeferido.

I. Caso em Exame

1. Pedido de revisão criminal apresentado por Alex Ferraz de Lima, com base no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. O requerente foi condenado por tráfico de drogas, por portar 28,28g de maconha, e busca absolvição com base no julgamento do RE nº 635.659 pelo STF, alegando que a Ementa: Direito Penal. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pedido indeferido.

I. Caso em Exame

1. Pedido de revisão criminal apresentado por Alex Ferraz de Lima, com base no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. O requerente foi condenado por tráfico de drogas, por portar 28,28g de maconha, e busca absolvição com base no julgamento do RE nº 635.659 pelo STF, alegando que a quantidade de droga era para uso pessoal.

II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por tráfico de drogas foi contrária à prova dos autos e se a decisão do STF no RE nº 635.659 (Tema 506) justifica a absolvição do requerente.

III. Razões de Decidir 

3. A prova de acusação foi considerada segura para amparar a condenação, com base no depoimento dos policiais e na admissão do peticionário sobre a posse do entorpecente.

4. A condenação foi fundamentada em elementos de convicção colhidos na investigação e na instrução, não havendo decisão contrária à prova dos autos.

IV. Dispositivo e Tese 

5. Pedido revisional indeferido.

Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em prova suficiente. 2. Não incidência da Súmula Vinculante nº 59 do Pretório Excelso ao caso. Isso porque ela foi editada em data posterior ao fato e à decisão final e, ainda, porque é vedado modificar decisão judicial passada em julgado quando há modificação jurisprudencial posterior.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; L. 11.343/2006, art. 33.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 635.659/SP (Tema 506).