Agravo de Instrumento / Condomínio
Maurício Velho
Sorocaba
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. LITISPENDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu pedido de arbitramento de aluguel em ação de extinção de condomínio, alienação de coisa comum e arbitramento de aluguel, por litispendência com ação anterior.

II. QUESTÃO EM Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. LITISPENDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu pedido de arbitramento de aluguel em ação de extinção de condomínio, alienação de coisa comum e arbitramento de aluguel, por litispendência com ação anterior.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Refere-se à ocorrência de litispendência entre o pedido de arbitramento de aluguel na presente ação e a ação anterior de indenização por uso exclusivo do imóvel.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O pedido de arbitramento de aluguel na presente ação é idêntico ao da ação anterior, configurando litispendência, pois ambos têm por fundamento o uso exclusivo do imóvel em condomínio.
Eventual procedência de ambas as ações implicaria em "bis in idem", de todo vedado entre nós, havendo possibilidade de decisões contraditórias em caso de julgamentos diversos.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.