Embargos de Declaração Cível / Isonomia/Equivalência Salarial
Djalma Lofrano Filho
Ribeirão Preto
13ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição e omissão no julgado. Adoção do salário base do padrão do cargo para o cálculo das diferenças a serem apuradas entre os vencimentos do cargo ocupado e do paradigma, relativamente às funções efetivamente desempenhadas. Cálculo exequendo correto, que atende à coisa julgada. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição e omissão no julgado. Adoção do salário base do padrão do cargo para o cálculo das diferenças a serem apuradas entre os vencimentos do cargo ocupado e do paradigma, relativamente às funções efetivamente desempenhadas. Cálculo exequendo correto, que atende à coisa julgada. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Prescindibilidade. Embargos de declaração rejeitados.