Apelação Cível / Bancários
Alexandre Coelho
Barueri
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO –  BANCÁRIO –  INDENIZATÓRIA –  ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRO FRAUDADOR –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  INCONFORMISMO DA CORRÉ –  REJEIÇÃO –  Falta de interesse recursal quanto à repetição do indébito em dobro. Inovação recursal. Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transferências de valores e abertura de conta em nome da Ementa: APELAÇÃO –  BANCÁRIO –  INDENIZATÓRIA –  ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRO FRAUDADOR –  PARCIAL PROCEDÊNCIA –  INCONFORMISMO DA CORRÉ –  REJEIÇÃO –  Falta de interesse recursal quanto à repetição do indébito em dobro. Inovação recursal. Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transferências de valores e abertura de conta em nome da consumidora. Desídia que importa em reconhecer a concorrência para a fraude. Resolução nº 4.753/19, do BACEN. Responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do CDC. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade. Devida a restituição dos valores transferidos aos golpistas. Dano material configurado. –  Sentença mantida –  CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO.