Apelação Cível / Bancários
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Cajamar
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Ação revisional de contrato bancário, visando a nulidade das cláusulas contratuais referentes à taxa de juros e ao Custo Efetivo Total (CET), com a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.
Diante da sentença de improcedência, a parte autora interpôs recurso de apelação Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1.Ação revisional de contrato bancário, visando a nulidade das cláusulas contratuais referentes à taxa de juros e ao Custo Efetivo Total (CET), com a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.
Diante da sentença de improcedência, a parte autora interpôs recurso de apelação afirmando que deve ser revisto o montante aplicado a título de CET e que os valores cobrados indevidamente devem se restituídos em dobro.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade na cobrança de taxa de juros e CET em contrato de empréstimo consignado, em desacordo com as instruções normativas do INSS.
III. Razões de Decidir
3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
4. A taxa de juros aplicada no contrato (1,97% a.m.) está em conformidade com o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 146/2023, não havendo abusividade. 
5. O CET não possui limitação normativa específica e não foi comprovada sua abusividade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da parte autora desprovido.
Tese de julgamento: 1. A taxa de juros aplicada está dentro do limite normativo vigente. 2. O CET não possui limitação normativa específica e não foi comprovada abusividade.