Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
São José do Rio Preto
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. 
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. Pretensão autoral de anulação de contratação de empréstimo consignado, por desconhecer a pactuação, que se Ementa: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. 
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. Pretensão autoral de anulação de contratação de empréstimo consignado, por desconhecer a pactuação, que se trata de fraude. Alegação de falha na prestação de serviços, com pedido de restituição de valores e indenização em R$20.000,00. Impugnação à assinatura digital apresentada no contrato juntado pelo banco. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Pactuação regular demonstrada pelo banco. Ausência de verossimilhança das alegações. Assinatura eletrônica efetuada nos termos da Lei 14.063/20, art. 784, §4º do CPC e IN 28/2008 do INSS. Confirmação de dados pessoais, biometria, geolocalização e documento de identificação. Possibilidade de obter cópia do contrato e verificar o depósito de valores em sua conta, administrativamente. Ausência de conduta ilícita ou prática abusiva pelo réu. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.