Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Freitas Filho
Conchas
4º Grupo de Direito Criminal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
O peticionário José Aparecido dos Santos foi condenado por tráfico de drogas privilegiado, com pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, no piso. Ademais, foi substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. A Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em Exame
O peticionário José Aparecido dos Santos foi condenado por tráfico de drogas privilegiado, com pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, no piso. Ademais, foi substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. A revisão criminal foi proposta com base no Tema 506 do STF, alegando posse de quantidade inferior a 40 gramas de maconha.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos e se o Tema 506 do STF é aplicável ao caso.
III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal não é uma segunda apelação e só é cabível em hipóteses excepcionais previstas no art. 621 do CPP.
4. A condenação não foi contrária à evidência dos autos, pois a materialidade e autoria do crime foram comprovadas por provas robustas, incluindo a confissão do acusado na delegacia, depoimentos de policiais e apreensão de drogas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido de revisão criminal indeferido.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta à mera reapreciação de provas já analisadas. 2. A presunção de uso pessoal de drogas pode ser afastada por indícios de tráfico.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 621.
Lei 11.343/06, art. 28.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 635.659, Tema 506, j. 11.09.2015.
TJSP, Apelação Criminal 1500215-87.2023.8.26.0585, Rel. Des. Camilo Léllis, j. 22.08.2024.
STF, Habeas Corpus nº 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97.
STJ, AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.158.921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.5.2011.
STJ, HC 136.220/MT, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.2.2010.