Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Heitor Donizete de Oliveira
Americana
12ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico de drogas – Autoria demonstrada – Conjunto probatório satisfatório – Réu reincidente – Na primeira fase, as penas foram fixadas nos mínimos legais, em que pese a grande quantidade de droga; contudo, como não houve recurso do Ministério Público, neste sentido, não há o que ser alterado – Na segunda fase, as penas foram reajustadas em razão da reincidência – Mantidas – Ementa: Tráfico de drogas – Autoria demonstrada – Conjunto probatório satisfatório – Réu reincidente – Na primeira fase, as penas foram fixadas nos mínimos legais, em que pese a grande quantidade de droga; contudo, como não houve recurso do Ministério Público, neste sentido, não há o que ser alterado – Na segunda fase, as penas foram reajustadas em razão da reincidência – Mantidas – Impossibilidade da aplicação do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, em razão da reincidência do réu – Substituição da pena privativa de liberdade – Impossibilidade – Regime Prisional inicial fechado mantido – RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.