Habeas Corpus Criminal / Contra a Mulher
Marcia Monassi
Itapira
3ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM PREJUDICADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Giovani Leopoldino Valério, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decorrente de descumprimento de medida protetiva de urgência, conforme artigo 24- A da Lei 11.340/06. O paciente estava preso há mais de quatro Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM PREJUDICADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Giovani Leopoldino Valério, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decorrente de descumprimento de medida protetiva de urgência, conforme artigo 24- A da Lei 11.340/06. O paciente estava preso há mais de quatro meses, superando o tempo necessário para progressão de regime ou concessão de liberdade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a manutenção da prisão preventiva do paciente é desproporcional e desnecessária, considerando a pena prevista e a ausência de risco à ordem pública.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi revogada, e o paciente foi posto em liberdade, tornando o pedido de Habeas Corpus prejudicado.
4. A decisão considerou que a eventual condenação não implicaria na imposição de regime inicial fechado e que não há elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem de Habeas Corpus julgada prejudicada.
Tese de julgamento: 1. A superação do constrangimento ilegal alegado pelo fato superveniente à impetração torna o writ sem objeto.
Legislação Citada:
CPP, art. 316, art. 659; Lei 11.340/06, art. 24- A .