Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Domingos de Siqueira Frascino
Limeira
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA DO MOTORISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e pensão por morte proposta por filha de vítima Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA DO MOTORISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e pensão por morte proposta por filha de vítima fatal de atropelamento. A autora sustentou que o acidente ocorreu por negligência do motorista do ônibus, ao partir sem observar adequadamente o fluxo de pedestres. Pleiteou a reforma da sentença para concessão de indenização e pensão vitalícia. A sentença de improcedência fundamentou-se na ausência de culpa do condutor do ônibus e na caracterização de culpa exclusiva da vítima.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se o motorista do ônibus agiu com culpa no atropelamento da vítima; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para responsabilização civil da empresa ré, com consequente obrigação de indenizar a autora por danos morais e pagar pensão vitalícia.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro exige que condutores dirijam com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Contudo, restou demonstrado nos autos que o motorista do ônibus trafegava em velocidade compatível com a via e não teve condições de avistar a vítima a tempo de evitar o acidente.
As provas indicaram que a vítima atravessou a via fora da faixa de pedestres, em diagonal e correndo, com limitações motoras, e acabou tropeçando, conforme  registrado no Boletim de Ocorrência.
Nos termos do artigo 69 do Código de Trânsito Brasileiro, o pedestre tem o dever de tomar precauções de segurança ao atravessar a via pública. A conduta da vítima violou tal norma, sendo fator determinante para a ocorrência do acidente, configurando culpa exclusiva da vítima. A ausência de demonstração de culpa do motorista, bem como a inexistência de nexo causal entre a conduta do preposto da ré e o acidente, afastam a responsabilidade civil da empresa ré, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A responsabilidade civil do condutor e da empresa empregadora depende da demonstração de culpa do motorista e do nexo causal entre a conduta e o dano, nos termos do art. 186 do CC e do art. 373, I, do CPC.
Configurada a culpa exclusiva da vítima, afasta-se a responsabilização civil do condutor e da empresa ré.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11; CTB, arts. 28 e 69.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1002573-09.2018.8.26.0278, Rel. Paulo Sérgio Mangerona, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1030837-18.2017.8.26.0554, Rel. Rosana Santiso, j. 22.07.2024.