Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde
Ramon Mateo Júnior
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao apelo da embargante, ré em ação de obrigação de fazer para manter ativo contrato de plano de saúde coletivo por adesão cancelado de forma unilateral e imotivada, confirmando a sentença que julgou o pedido procedente. Omissão liberdade contratual, impossibilidade de firmar negócio jurídico que não comercializa. Inocorrência. Alegação Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao apelo da embargante, ré em ação de obrigação de fazer para manter ativo contrato de plano de saúde coletivo por adesão cancelado de forma unilateral e imotivada, confirmando a sentença que julgou o pedido procedente. Omissão liberdade contratual, impossibilidade de firmar negócio jurídico que não comercializa. Inocorrência. Alegação por meio da qual se almeja o reexame do julgado e alteração do resultado do julgamento. Caráter infringente. Não há se falar em nova provocação da Corte para acesso à instância superior na forma do art. 1.025 do CPC. Desnecessária a citação numérica dos dispositivos considerados violados. Basta que a matéria tenha sido decidida. Embargos rejeitados.