Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Erbetta Filho
São Paulo
15ª Câmara de Direito Público
TUTELA DE URGÊNCIA –  Ação ordinária (declaratória c.c. anulatória) –  ISS –  Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de concessão da tutela provisória –  Alegação de ilegalidade nas cobranças retroativas de ISS, decorrentes do desenquadramento do regime de SUP –  Hipótese em que não ficou demonstrada a probabilidade do direito invocado –  Agravante optante do Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA –  Ação ordinária (declaratória c.c. anulatória) –  ISS –  Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de concessão da tutela provisória –  Alegação de ilegalidade nas cobranças retroativas de ISS, decorrentes do desenquadramento do regime de SUP –  Hipótese em que não ficou demonstrada a probabilidade do direito invocado –  Agravante optante do SIMPLES Nacional. Agravo não provido.