Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA- EMENDA À INICIAL
- Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração –  Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA- EMENDA À INICIAL
- Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração –  Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024:

- Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. No caso, contudo, apresentada justificativa pelo autor para o não comparecimento em cartório, autoriza-se a verificação da autenticidade por meio de oficial de justiça.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO.