Agravo de Instrumento / Cessão de Direitos
Moreira Viegas
Monte Mor
5ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ação de cobrança –  decisão recorrida que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas/SP –  insurgência –  acolhimento –  competência territorial que é de natureza relativa –  impossibilidade de declinação ex officio –  inteligência da Súmula nº 33 do STJ e do art. 337, § 5º, do CPC –  hipótese Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  ação de cobrança –  decisão recorrida que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas/SP –  insurgência –  acolhimento –  competência territorial que é de natureza relativa –  impossibilidade de declinação ex officio –  inteligência da Súmula nº 33 do STJ e do art. 337, § 5º, do CPC –  hipótese dos autos que não se enquadra na previsão do art. 63, § 5º, do CPC - precedentes desta Corte - decisão reformada –  Recurso provido.