Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Issa Ahmed
Jacupiranga
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores. Implementação da rede de energia elétrica rural. Programa "Luz da Terra". Sentença de procedência. Prescrição afastada, já que não há nos autos prova da data em que ocorreu a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária-apelante. No caso em exame o contrato foi celebrado antes da vigência da Lei n. Ementa: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores. Implementação da rede de energia elétrica rural. Programa "Luz da Terra". Sentença de procedência. Prescrição afastada, já que não há nos autos prova da data em que ocorreu a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária-apelante. No caso em exame o contrato foi celebrado antes da vigência da Lei n. 10.438/02, sob a égide do Decreto n. 98.335/89. Tema 575 do C. Superior Tribunal de Justiça. Restituição pleiteada que é indevida. Ação julgada improcedente. Recurso provido.