Direta de Inconstitucionalidade / Jornada de Trabalho
Afonso Faro Jr.
São Paulo
Órgão Especial
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –  MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA –  Arts. 215, inc. II, e 220, inc. II, da Lei nº 3.774, de 28 de setembro de 1.992, e por arrastamento a contida no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 4.837/93 –  Dispositivos normativos que não isentam os servidores, efetivos e comissionados, do controle da jornada de trabalho –  Adequação do controle de frequência à Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –  MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA –  Arts. 215, inc. II, e 220, inc. II, da Lei nº 3.774, de 28 de setembro de 1.992, e por arrastamento a contida no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 4.837/93 –  Dispositivos normativos que não isentam os servidores, efetivos e comissionados, do controle da jornada de trabalho –  Adequação do controle de frequência à função exercida e nos moldes determinado pela autoridade competente –  Possibilidade –  Ato de gestão que é inerente ao exercício regular do Poder Executivo –  Art. 47, inc. XIV e XIX, ' a ', da Constituição do Estado de São Paulo -  Ausência de tratamento diferenciado na medida em que a função exige meio diverso de controle de assiduidade –  Isenção do controle da jornada de trabalho - Inocorrência - Análise da inconstitucionalidade limitada à legislação efetivamente impugnada pelo autor da ação –  Princípio da congruência –  Inconstitucionalidade não verificada.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.