Apelação Cível / Planos de saúde
Mônica de Carvalho
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde –  Exclusão de dependente - Operadora que alega suposta perda de elegibilidade por a coautora ter ultrapassado 21 anos de idade e não se enquadrar no conceito legal de dependência em relação a seus genitores –  Exclusão concretizada três anos após a ocorrência do fato motivador adotado pela ré –  Inexistência, Ementa: APELAÇÃO –  Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde –  Exclusão de dependente - Operadora que alega suposta perda de elegibilidade por a coautora ter ultrapassado 21 anos de idade e não se enquadrar no conceito legal de dependência em relação a seus genitores –  Exclusão concretizada três anos após a ocorrência do fato motivador adotado pela ré –  Inexistência, ademais, de cláusula contratual prevendo esse tipo de exclusão e os seus critérios - Autora mantida no contrato por quase seis anos após ter completado a maioridade civil e três anos depois de atingido o limite adotado unilateralmente pela ré - Justa expectativa de permanecer no plano -  Recurso não provido.