Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
João Alberto Pezarini
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –   Ação de tutela antecipada antecedente com pedido de liminar –  Sentença de extinção por perda superveniente do objeto  - Cancelamento dos protestos  - Equívoco da Administração em razão de alegado erro no sistema da Administração Municipal - Condenação em honorários –   Pretensão de redução com aplicação do art. 90, §4º, do CPC - Redução do valor indevida - Valor fixado em Ementa: APELAÇÃO –   Ação de tutela antecipada antecedente com pedido de liminar –  Sentença de extinção por perda superveniente do objeto  - Cancelamento dos protestos  - Equívoco da Administração em razão de alegado erro no sistema da Administração Municipal - Condenação em honorários –   Pretensão de redução com aplicação do art. 90, §4º, do CPC - Redução do valor indevida - Valor fixado em consonância com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º, do art. 85, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido.