Apelação Cível / Bancários
Salles Vieira
Franca
24ª Câmara de Direito Privado
"APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. VENDA CASADA, COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS - SENTENÇA –  DIALETICIDADE RECURSAL –  PRELIMINAR –  I –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao art. 1.010, do NCPC –  Apelo Ementa: "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. VENDA CASADA, COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS - SENTENÇA –  DIALETICIDADE RECURSAL –  PRELIMINAR –  I –  Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao art. 1.010, do NCPC –  Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada".

"MATÉRIA DE MÉRITO –  CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE –  SEGURO POR DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL –  VENDA CASADA –  Cobrança de seguros por morte e invalidez permanente e por danos físicos no imóvel que deve ser mantida - Autora, pelo que se depreende dos autos, teve, quando da contratação dos seguros, a liberdade de escolher a respectiva seguradora –  Inocorrência de venda casada –  Decisão mantida –  Apelo improvido".

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade –  Decisão mantida - Apelo improvido".

"ÔNUS –  SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa (R$10.000,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante –  Apelo improvido".