Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
Araraquara
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL –  CONTRATO BANCÁRIO –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Insuficiência do preparo recursal. Recorrente que permaneceu inerte ao ser intimado para realizar a complementação do preparo. Indisponibilidade do sistema em dias intermediários do prazo que não possui Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  CONTRATO BANCÁRIO –  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Insuficiência do preparo recursal. Recorrente que permaneceu inerte ao ser intimado para realizar a complementação do preparo. Indisponibilidade do sistema em dias intermediários do prazo que não possui aptidão para provocar sua suspensão, o que somente ocorre se a indisponibilidade sobrevier no último dia do prazo. Precedentes do E. TJSP. Art. 8º, I, da Resolução TJSP nº 551/2011, art. 3º, I, do Provimento CG nº 87/2013 e art. 1.205 das Normas de Serviços Judiciais da Corregedoria Geral. Deserção. Art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.