Mandado de Segurança Criminal / Estelionato
Freitas Filho
Taboão da Serra
7ª Câmara de Direito Criminal
MANDADO DE SEGURANÇA –  Pleito de restituição de veículo apreendido em processo no qual se apura prática do crime de estelionato –  Juízo de piso indeferiu o pedido - Decisão passível de ser atacada por meio de Apelação Criminal, sendo inadequada a via eleita - Inteligência do artigo 593, II, do CPP e da Súmula 267, do STF –  Via inadequada - Indeferimento in limine da impetração.