Embargos de Declaração Cível / Reajuste contratual
Vito Guglielmi
Santo André
6ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. DISPENSA DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.  INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. ADEMAIS, A APRECIAÇÃO DE PROVA DOS AUTOS DE MANEIRA DIVERSA DAQUELA PRECONIZADA PELO INTERESSADO NÃO CONSUBSTANCIA VÍCIO EMBARGÁVEL, PARA FINS DO PRESENTE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. DISPENSA DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.  INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. ADEMAIS, A APRECIAÇÃO DE PROVA DOS AUTOS DE MANEIRA DIVERSA DAQUELA PRECONIZADA PELO INTERESSADO NÃO CONSUBSTANCIA VÍCIO EMBARGÁVEL, PARA FINS DO PRESENTE RECURSO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.