Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, determinando, contudo, o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, determinando, contudo, o pagamento das custas processuais pela parte autora. A apelante sustenta que não há obrigação de pagamento das custas finais, pois a relação processual não se aperfeiçoou, requerendo, ainda, a concessão da gratuidade de justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, nos casos de desistência da ação antes da citação da parte ré, há obrigação do pagamento das custas processuais ou se deve ser aplicado o disposto no art. 290 do CPC, que prevê o cancelamento da distribuição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O fato gerador da taxa judiciária é a prestação de serviços públicos de natureza forense, conforme dispõe o art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003.
Quando a parte autora desiste da ação antes da citação do réu, a relação processual não se forma, razão pela qual não há justificativa para exigir o pagamento das custas processuais.
O art. 290 do CPC prevê que, na ausência de recolhimento das custas iniciais e na hipótese de desistência antes da citação, deve-se proceder ao cancelamento da distribuição, afastando-se a exigibilidade das custas processuais.
O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que, nas hipóteses de desistência da ação antes da citação, não há condenação ao pagamento de custas processuais, conforme precedentes citados.
Diante da comprovação da hipossuficiência da apelante, concede-se o benefício da gratuidade de justiça apenas para o presente recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: A desistência da ação antes da citação do réu impede a exigência de custas processuais, aplicando-se o art. 290 do CPC, que determina o cancelamento da distribuição.
O fato gerador da taxa judiciária é a prestação do serviço forense, e, na ausência de citação, não se aperfeiçoa a relação processual, afastando-se a exigibilidade das custas.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290 e 485, inciso VIII; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023, DJe 14.09.2023; STJ, AREsp n. 1.442.134/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.11.2020, DJe 17.12.2020.