Apelação Cível / Seguro
Carlos Dias Motta
Serrana
26ª Câmara de Direito Privado
Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Desconto indevido na conta do autor entre janeiro de 2019 e abril de 2019. Restituição de forma simples. Tese firmada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento conjunto dos EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, Ementa: Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Desconto indevido na conta do autor entre janeiro de 2019 e abril de 2019. Restituição de forma simples. Tese firmada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento conjunto dos EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e do EREsp 1.413.542/RS. Precedentes. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. A correção monetária se fará pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, descontado o IPCA e desconsiderada alguma diferença negativa, consoante às alterações do artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, ambos do Código Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelo do autor desprovido e apelo da ré parcialmente provido.