Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
Osasco
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Nulidade amparada em vício de consentimento por erro substancial - Alegação de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas, sim, empréstimo consignado. Réu não juntou aos autos o instrumento Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Nulidade amparada em vício de consentimento por erro substancial - Alegação de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas, sim, empréstimo consignado. Réu não juntou aos autos o instrumento contratual. Não restou comprovado que tenha sido dada a devida ciência, conforme dispõe o art. 6º, III, do CDC, para que a mutuária pudesse anuir conscientemente ao cartão de crédito consignado. Ausente demonstração da manifestação de vontade do consumidor, quanto à modalidade contratual. Faturas juntadas inábeis a tal demonstração. Nulidade do negócio jurídico mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao "status quo ante" (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes, autorizada a compensação (art. 368 do CC). Determinação que decorre do próprio provimento jurisdicional, independente de pedido expresso. DEVOLUÇÃO SIMPLES. O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora deve se dar na forma simples, como determinado na sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida sua ilicitude, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. JUROS DE MORA. Incidência a partir da citação (art. 405 do CC) e não da prolação da sentença como pretendido pelo réu. DANOS MORAIS. Indenização indevida. Nulidade que decorre de vício de consentimento, sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes. Não restou comprovada situação que extrapole o mero aborrecimento cotidiano inerente à relação discutida nos autos, sobretudo porque o pagamento das parcelas era devido, seja a título de cartão de crédito consignado ou de simples empréstimo consignado –  SENTENÇA MANTIDA, majorados honorários advocatícios fixados em desfavor de ambas as partes, dada a sucumbência recíproca reconhecida (Tema 1059/STJ), observada a gratuidade de justiça concedida à autora –  RECURSOS NÃO PROVIDOS.