Remessa Necessária Cível / Transferência
Márcio Kammer de Lima
São Paulo
11ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA. A presunção de legitimidade que dos atos administrativos é apanágio não é contrastada pelo só fato de a autoridade impetrada aquietar-se e não prestar as informações requisitadas em mandado de segurança. Precedentes.
3. Desfecho de origem reformado. Recurso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA. A presunção de legitimidade que dos atos administrativos é apanágio não é contrastada pelo só fato de a autoridade impetrada aquietar-se e não prestar as informações requisitadas em mandado de segurança. Precedentes.
3. Desfecho de origem reformado. Recurso oficial provido.