Apelação Cível / Bancários
Júlio César Franco
São Paulo
22ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O CONTRATO APLICOU DE FORMA IRREGULAR DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS E O MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO "PRICE" DA DÍVIDA 1. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E II) A VALIDADE DO MÉTODO DE Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O CONTRATO APLICOU DE FORMA IRREGULAR DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS E O MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO "PRICE" DA DÍVIDA 1. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E II) A VALIDADE DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO ADOTADO, ESPECIFICAMENTE A TABELA PRICE. 2. RAZÕES DE DECIDIR: I) A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME LEI Nº 10.931/2004 E SÚMULA Nº 539 DO STJ. II) TABELA PRICE, QUE FOI EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, NÃO RESULTA EM ABUSIVIDADE OU ANATOCISMO, SENDO UM MÉTODO LEGAL DE AMORTIZAÇÃO. 3. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO.