Apelação Cível / Cheque
Fernão Borba Franco
Jundiaí
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Duplicatas mercantis protestadas. Sentença de procedência. Banco apelante que recebeu os títulos por endosso-mandato. Inteligência do Tema 464/STJ c/c Súmula 476/STJ. Endossatário-mandatário que não responde por protesto indevido quando age dentro dos limites do mandato. Inexistência de prova de extrapolação dos poderes ou atuação culposa. Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Duplicatas mercantis protestadas. Sentença de procedência. Banco apelante que recebeu os títulos por endosso-mandato. Inteligência do Tema 464/STJ c/c Súmula 476/STJ. Endossatário-mandatário que não responde por protesto indevido quando age dentro dos limites do mandato. Inexistência de prova de extrapolação dos poderes ou atuação culposa. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Improcedência da demanda em relação ao apelante. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.