Apelação Cível / Cartão de Crédito
Paulo Sergio Mangerona
Viradouro
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
APELAÇÃO.  AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. A relação jurídica entre as partes caracterizada. O cancelamento da viagem da autora ocorreu em razão de caso fortuito (pandemia da Covid-19), sendo inaplicável a MP 948/2020 por sua promulgação posterior ao pedido de cancelamento, devendo prevalecer o reembolso integral conforme as Condições Gerais da Ementa: APELAÇÃO.  AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. A relação jurídica entre as partes caracterizada. O cancelamento da viagem da autora ocorreu em razão de caso fortuito (pandemia da Covid-19), sendo inaplicável a MP 948/2020 por sua promulgação posterior ao pedido de cancelamento, devendo prevalecer o reembolso integral conforme as Condições Gerais da Embratur (Deliberação Normativa nº 161/1985). Transtornos que causaram inegável aborrecimento e extremo dissabor, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00.  Correção monetária do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% ao mês da citação. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.