Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Hugo Maranzano
Itajobi
3ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal. Adulteração de sinal em veículo automotor. Inconformismo defensivo pela absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovada nos autos. Depoimentos dos policiais que se mostram idôneos e suficientes a fundamentar o decreto condenatório.
Pena. Básicas majoradas com base em atos infracionais. Impossibilidade Inidoneidade do fundamento. Redução ao mínimo. Ementa: Apelação criminal. Adulteração de sinal em veículo automotor. Inconformismo defensivo pela absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovada nos autos. Depoimentos dos policiais que se mostram idôneos e suficientes a fundamentar o decreto condenatório.
Pena. Básicas majoradas com base em atos infracionais. Impossibilidade Inidoneidade do fundamento. Redução ao mínimo. Necessidade de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena, já reduzida ao piso legal. Regime prisional. Estabelecimento do regime aberto, ante as favoráveis circunstâncias judiciais. Substituição da corpórea cabível, eis que presentes os requisitos legais.
Parcial provimento para redimensionar a pena para 03 anos de reclusão, no regime aberto, mais 10 dias-multa, no piso legal, substituída a corpórea por prestação de serviços à comunidade, por igual prazo, e prestação pecuniária, no importe de 01 salário-mínimo, mantida, no mais, a r. sentença condenatória.