Apelação Criminal / Caça Ilegal e Condutas Equiparadas
Sérgio Mazina Martins
Espírito Santo do Pinhal
12ª Câmara de Direito Criminal
Crime ambiental. Manutenção de espécie silvestre em cativeiro. Tipicidade objetiva. Independentemente de serem ou não pássaros em risco de extinção, ou de estarem ou não sob cuidados devidos, implica a conduta do artigo 29, parágrafo 1º, inciso III da Lei 9.605/1998 aquela de manter em gaiolas pássaros da fauna silvestre sem a devida permissão, autorização, licença ou Ementa: Crime ambiental. Manutenção de espécie silvestre em cativeiro. Tipicidade objetiva. Independentemente de serem ou não pássaros em risco de extinção, ou de estarem ou não sob cuidados devidos, implica a conduta do artigo 29, parágrafo 1º, inciso III da Lei 9.605/1998 aquela de manter em gaiolas pássaros da fauna silvestre sem a devida permissão, autorização, licença ou autorização da autoridade competente, posto que certamente ofensiva ao meio-ambiente e ao bem-estar animal.