Apelação Cível / Bancários
Sergio da Costa Leite
Jales
37ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato, cumulada com a restituição de valores (em dobro). Contrato de financiamento para a aquisição de veículo. Alegação de imposição da contratação do seguro (prestamista e de terceiros). R. sentença de improcedência.

Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, concretizados através de instrumento em separado. Excessividade do Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato, cumulada com a restituição de valores (em dobro). Contrato de financiamento para a aquisição de veículo. Alegação de imposição da contratação do seguro (prestamista e de terceiros). R. sentença de improcedência.

Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, concretizados através de instrumento em separado. Excessividade do valor sequer cogitada. Descrição ampla das condições, com expressa opção de adesão ou não pela autora. Advertência, inclusive, quanto à possibilidade de cancelamento a qualquer tempo. Inexistência de abusividade ou ilegalidade. Aplicação da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972 pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Cobrança válida, não havendo que se falar em restituição de valores.

R. sentença mantida. Recurso improvido.