Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Cubatão
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Ação revisional –  Alegação de juros contratuais abusivos –  Sentença que ordenou adequação dos juros à taxa média estipulada pelo BACEN –  Recurso do autor. 1. Restituição em dobro não é devida. 2. Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça devidamente respeitada. 3. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e improvido.