Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Paola Lorena
Jundiaí
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Erro material constatado. Correção para adequada indicação da doença que acomete a apelante e do custo do tratamento. Ausência de outros vícios no julgado. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.