Apelação Cível / Telefonia
Rômolo Russo
Hortolândia
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Pessoa jurídica. Possibilidade condicionada à comprovação da situação inviabilizadora dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. Art. 98 do CPC c/c Súmula nº 481 do C. STJ. Pedido genérico desacompanhado de prova documental da suposta hipossuficiência econômica. Benesse indeferida. 

Ação voltada à restituição dobrada da multa contratual pela resolução Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Pessoa jurídica. Possibilidade condicionada à comprovação da situação inviabilizadora dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. Art. 98 do CPC c/c Súmula nº 481 do C. STJ. Pedido genérico desacompanhado de prova documental da suposta hipossuficiência econômica. Benesse indeferida. 

Ação voltada à restituição dobrada da multa contratual pela resolução antecipada do contrato de fornecimento de linhas telefônicas móveis para pessoa jurídica. Aplicação da teoria finalista mitigada, mercê da hipossuficiência técnica da autora, resultando na incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie.

Pretendida inversão do ônus da prova. Aplicação do inciso VIII do art. 6º do CDC que pressupõe que esteja presente hipossuficiência quanto à produção da prova e a verossimilhança dos fatos alegados. Hipótese dos autos em que a autora defende que era cabível a rescisão do contrato em face das falhas do sinal de telefonia móvel das linhas telefônicas utilizadas na residência do titular da empresa. Reclamações sobre a falta de sinal que são anteriores à contratação das vinte linhas móveis com período mínimo de permanência de 24 meses. Sendo tal falha de sinal anterior à contratação e plenamente conhecida pelo contratante, evidencia-se que se tratava de defeito tolerado pela empresa autora, diante do que carece de verossimilhança que a sua ocorrência representasse inadimplemento contratual capaz de por fim à avença com exoneração do pagamento da multa de fidelização. 

Cobrança de multa de fidelização que, ademais, é admitida é admitida pela Resolução Anatel nº 632/2014 (artigos 57 e 59). Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que verte no sentido da admissibilidade de sua pactuação e cobrança. Sentença mantida. Apelo desprovido.