Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Isaura Cristina Barreira
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EMANOEL DIEGO JOSÉ DE SOUZA, apontando suposto constrangimento ilegal na decretação da prisão temporária pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EMANOEL DIEGO JOSÉ DE SOUZA, apontando suposto constrangimento ilegal na decretação da prisão temporária pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos nº 1509145-06.2024.8.26.0506, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa.
2. O impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea, a inexistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
3. No curso da tramitação do writ, a prisão temporária foi convertida em prisão preventiva pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, resultando na superação dos fundamentos da impetração.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão consiste em verificar se subsiste interesse na análise do Habeas Corpus diante da superveniente conversão da prisão temporária em preventiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A conversão da prisão temporária em preventiva constitui novo título judicial, fundamentado em requisitos distintos, de modo que eventuais ilegalidades da custódia temporária ficam superadas.
6. O Habeas Corpus impugna ato judicial ultrapassado, cujos efeitos se esvaíram com a decretação da prisão preventiva, tornando-se prejudicado o exame da legalidade da decisão originária.
7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a superveniência de prisão preventiva torna prejudicada a impetração que questiona a prisão temporária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Habeas Corpus julgado prejudicado, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.
Tese de julgamento:
1. A conversão da prisão temporária em preventiva configura novo título judicial, superando eventuais ilegalidades da custódia temporária.
2. O Habeas Corpus perde seu objeto quando a prisão temporária é substituída por prisão preventiva, pois a nova custódia deve ser impugnada por meio próprio.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 659; Lei nº 7.960/1989, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 663.860/AL, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15/03/2022, DJe 18/03/2022; TJSP, HC nº 2049053-47.2022.8.26.0000, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 23/05/2022.