Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
João Antunes
Bragança Paulista
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO 
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada contra Energisa Sul-Sudeste –  Distribuidora de Energia S.A., visando à instalação da rede elétrica primária e fornecimento de energia elétrica em imóvel. A sentença julgou procedente o pedido, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO 
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada contra Energisa Sul-Sudeste –  Distribuidora de Energia S.A., visando à instalação da rede elétrica primária e fornecimento de energia elétrica em imóvel. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré à instalação e ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa da ré em fornecer energia elétrica ao imóvel do autor, sob a alegação de tratar-se de loteamento irregular, é justificável.
III. Razões de Decidir
3. O caso configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor.
4. A negativa de fornecimento de energia elétrica, ainda que em loteamento irregular, não se sustenta, pois, a regularização pode ocorrer posteriormente. A ré não comprovou a impossibilidade de prestar o serviço.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.