Apelação Cível / Atraso de vôo
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Pedido de indenização por dano moral decorrente de atraso de voo, resultando em 12 horas de atraso na chegada ao destino. O autor contratou voo de Roma para o Brasil, com conexão em Madri. O atraso ocorreu devido à necessidade de manutenção da aeronave no trecho Roma-Madri.
II. Questão em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Pedido de indenização por dano moral decorrente de atraso de voo, resultando em 12 horas de atraso na chegada ao destino. O autor contratou voo de Roma para o Brasil, com conexão em Madri. O atraso ocorreu devido à necessidade de manutenção da aeronave no trecho Roma-Madri.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo, causado por problemas mecânicos, configura responsabilidade objetiva da companhia aérea e se justifica a indenização por dano moral.
III. Razões de Decidir A responsabilidade civil das companhias aéreas é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. A empresa aérea não comprovou a ocorrência de força maior ou fortuito externo que justificasse o atraso. A manutenção da aeronave é risco inerente à atividade, não isentando a responsabilidade.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso provido.
Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da companhia aérea por atraso de voo é aplicável quando não comprovada força maior. O dano moral é configurado pelo transtorno e abalo moral causados pelo atraso.
Legislação Citada:
Código de Defesa do Consumidor, art. 14.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 14/04/2011.
STJ, REsp 612.817/MA, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, j. 20/09/2007.