Embargos de Declaração Cível / Seguro
Adilson de Araujo
São José do Rio Preto
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão por meio do qual desproveu-se apelação, onde alegada contradição.
II. Questão em discussão
2. Para julgamento do recurso é relevante a análise da existência da contradição apontada pela parte embargante.
III. Razões de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão por meio do qual desproveu-se apelação, onde alegada contradição.
II. Questão em discussão
2. Para julgamento do recurso é relevante a análise da existência da contradição apontada pela parte embargante.
III. Razões de decidir
3. A contradição que legitima a oposição de embargos de declaração é a incongruência interna, em elementos ou entre elementos da decisão, não a externa (entre o que foi decidido e provas, normas jurídicas ou entendimentos jurisprudenciais). No presente recurso aponta-se incongruência externa, entre a decisão relativa à questão da embriaguez do motorista que conduzia o veículo da parte embargante quando do acidente (suposto fato determinante para configuração da culpa dele) e documento constante nos autos, consubstanciado em negativa de pagamento pela ora embargada a terceiro envolvido no evento. Por se tratar de incongruência externa, não há como se acolher a alegação de existência de contradição.
IV. Dispositivo e tese
4. Embargos de declaração rejeitados
Teses de julgamento: "1. A contradição que legitima a oposição de embargos de declaração é a incongruência interna, ou seja, em elemento ou entre elementos da decisão".