Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Pinheiro Franco
Mairinque
5ª Câmara de Direito Criminal
Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. 

I. Caso em exame 

1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. 

2. Acusado que, em cumprimento de pena no regime semiaberto, saía da unidade prisional para realizar trabalho externo. Réu que, ao retornar do trabalho Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. 

I. Caso em exame 

1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. 

2. Acusado que, em cumprimento de pena no regime semiaberto, saía da unidade prisional para realizar trabalho externo. Réu que, ao retornar do trabalho externo, é submetido a revista pessoal, sendo encontrado, em sua cueca, um invólucro contendo 20 porções de maconha. 

II. Questão em discussão

3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para manter a condenação ou é possível a desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para o próprio consumo; e (ii) é cabível a isenção da pena de multa.

III. Razões de decidir   

4. Prova hábil à condenação. Admissão do porte da droga pelo réu, em juízo, em sintonia com os relatos dos agentes de segurança penitenciária. Condenação de rigor. Circunstâncias que permitem concluir que a droga era destinada a entrega para consumo de terceiros, sendo inviável a desclassificação para o crime previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/06. 

5. Penas corretamente majoradas em razão dos maus antecedentes, da reincidência e da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06. Impossibilidade de substituição da pena corporal. Pleito de isenção da pena de multa repelido. Regime fechado adequado.

IV. Dispositivo 

6. Recurso desprovido.
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Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, arts. 28, 33, "caput", e 40, III.