Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Amaro Thomé
Dracena
14ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO –  PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA –  INADMISSIBILIDADE –  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO –  PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –  INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES –  AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE –  ORDEM DENEGADA.