Apelação Cível / Locação de Imóvel
Rogério Murillo Pereira Cimino
Caraguatatuba
27ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com pedido condenatório de multa contratual e indenização por dano moral.  Sentença de parcial procedência apenas quanto a rescisão da avença. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Parte autora que pretende imputar à parte ré a culpa pelo inadimplemento contratual. Impossibilidade. Conjunto probatório que dá Ementa: APELAÇÃO. Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com pedido condenatório de multa contratual e indenização por dano moral.  Sentença de parcial procedência apenas quanto a rescisão da avença. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Parte autora que pretende imputar à parte ré a culpa pelo inadimplemento contratual. Impossibilidade. Conjunto probatório que dá conta de condições de habitabilidade do imóvel, inclusive tendo a parte locatária realizado proposta de compra, cujo desinteresse na manutenção do negócio se deu após a recusa. Prova documental, ainda, que dá conta da autorização do locador de abatimento de valores para reparo no telhado. Parte autora que restituiu o imóvel com placas solares desinstaladas do telhado e sem o devido cuidado que lhe competia. Sentença mantida. Recurso desprovido.