Apelação Cível / Bancários
Ricardo Pereira Junior
Assis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. Autora que afirma ter notado empréstimo consignado que desconhece, de fevereiro de 2023. Alegação de falha na prestação de serviços pela fraude na contratação. Pretensão de indenização por danos morais em R$20.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA para declarar Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. Autora que afirma ter notado empréstimo consignado que desconhece, de fevereiro de 2023. Alegação de falha na prestação de serviços pela fraude na contratação. Pretensão de indenização por danos morais em R$20.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA para declarar a nulidade contratual e condenou o réu à restituição em dobro dos valores. 
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não verificada na espécie. Apelação devidamente fundamentada e que permitiu apresentação de contrarrazões.
APELO DE AMBAS AS PARTES. Autora que postula indenização por danos morais. Réu argumenta que se trata de contratação regular efetuada pela consumidora. Pactuação regular demonstrada pelo banco. Contratação de que se deu por terminal de autoatendimento, com uso de cartão e senha pessoal da conta corrente perante a qual a autora recebe benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança das alegações. Contratação em 6 fevereiro de 2023, com saque efetuado pela autora no mesmo dia. Ausentes extratos bancários que demonstrem o depósito. Autora que não contestou a informação de que houve o depósito da quantia em seu favor e não se propôs a devolvê-la. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.