Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Jair de Souza
Catanduva
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de Usucapião. Julgamento do processo sem resolução do mérito a pretexto da existência da Usucapião Extrajudicial. Descabimento. Princípio constitucional da inafastabilidade  jurisdicional digno de observância (art. 5º, XXXV da CF). Manejo da via extrajudicial que desponta como faculdade e não dever. Exegese do art. 216- A da LRP. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO Ementa: APELAÇÃO. Ação de Usucapião. Julgamento do processo sem resolução do mérito a pretexto da existência da Usucapião Extrajudicial. Descabimento. Princípio constitucional da inafastabilidade  jurisdicional digno de observância (art. 5º, XXXV da CF). Manejo da via extrajudicial que desponta como faculdade e não dever. Exegese do art. 216- A da LRP. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO com OBSERVAÇÃO (recolhimento diferido de preparo no prazo de 15 dias a contar do trânsito do presente acórdão, sob pena de inscrição na dívida).