Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
José Luiz Gavião de Almeida
Marília
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. RECURSOS IMPROVIDOS –  I. Caso em exame: Apelação e reexame necessário interpostos contra sentença de concessão da ordem –  II. Questão em discussão: Base de cálculo do ITCMD relativo a imóvel rural –  III. Razão de decidir: Adoção do valor de referência do IEA. Inadmissibilidade. Base de cálculo que é o Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. RECURSOS IMPROVIDOS –  I. Caso em exame: Apelação e reexame necessário interpostos contra sentença de concessão da ordem –  II. Questão em discussão: Base de cálculo do ITCMD relativo a imóvel rural –  III. Razão de decidir: Adoção do valor de referência do IEA. Inadmissibilidade. Base de cálculo que é o valor declarado no ITR. Art. 16, § único, do Decreto 46.665/2002, com redação dada pelo Decreto nº 55.002/2009, que viola o princípio da legalidade tributária –  IV. Dispositivo: Recursos improvidos.