Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Bandeira Lins
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PROVA DE TÍTULOS. Pretensão de condenação da autoridade coatora a promover a recontagem da pontuação de títulos da impetrante no concurso público para os quadros do magistério paulista, incluindo os títulos originados da realização de cursos de aperfeiçoamento. Inadmissibilidade. Cursos de aperfeiçoamento que, Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PROVA DE TÍTULOS. Pretensão de condenação da autoridade coatora a promover a recontagem da pontuação de títulos da impetrante no concurso público para os quadros do magistério paulista, incluindo os títulos originados da realização de cursos de aperfeiçoamento. Inadmissibilidade. Cursos de aperfeiçoamento que, consoante Resolução MEC nº 1/2007, não se enquadram como pós-graduação lato sensu. Previsão editalícia de cômputo, na fase de títulos, dos certificados de cursos de "pós-graduação lato sensu em nível de aperfeiçoamento" que se trata de mera irregularidade formal, não conferindo aos candidatos o direito automático de se valerem dos certificados de cursos de aperfeiçoamento para fins de pontuação na categoria lato sensu. Raciocínio inverso que implicaria conferir à norma editalícia hierarquia superior à legislação federal regulamentadora das diretrizes e bases da educação nacional estabelecidas pela União, em caráter privativo. Artigo 21, XXIV, da CF/88, c.c. artigos 9º, VII, e 44, III, da LDB e artigo 1º, §2º, da Resolução MEC nº 1/2007. Incursão judicial no mérito do ato administrativo que, no caso, teria o potencial de ferir o princípio da isonomia, privilegiando aqueles candidatos que ingressassem com ação judicial buscando a mesma tutela, assim como resvalaria em desprestígio aos cursos de pós-graduação lato sensu em nível de especialização –  situação que, evidentemente, destoaria da intenção da administração, que, na delimitação dos critérios de pontuação ( A , B, C, D, E), demonstrou claro interesse em prestigiar os títulos de valor acadêmico, lato e stricto sensu, e a experiência profissional. Sentença denegatória da ordem mantida.  Recurso desprovido.