Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Miguel Petroni Neto
Guarulhos
21ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Autenticidade de Assinatura Digital. Recurso Provido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica em contrato digital. O agravante é que o contrato foi formalizado virtualmente, exigindo perícia de grafoscopia digital.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Autenticidade de Assinatura Digital. Recurso Provido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica em contrato digital. O agravante é que o contrato foi formalizado virtualmente, exigindo perícia de grafoscopia digital.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação da perícia grafotécnica para verificar a ocorrência de assinatura em contrato digital.
III. Razões de Decidir
3. A decisão agravada determinou a realização de perícia grafotécnica, envolvente para contratos digitais.
4. As assinaturas digitais seguras devem ser verificadas por meios protegidos à sua natureza.
4. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido
Tese de julgamento: 1. A perícia grafotécnica é inadequada diante da natureza do instrumento litigioso.  2. As assinaturas digitais devem ser verificadas por meios específicos.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 125.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema nº 1.061.