Embargos de Declaração Cível / Duplicata
Paulo Alcides
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.             Finalidade precípua de prequestionamento. Via inadequada para atendimento de insatisfação ou prequestionar a matéria, quando ausentes os vícios previstos no artigo 1022 do Estatuto Processual.
EMBARGOS REJEITADOS.