Apelação Cível / Condomínio em Edifício
Michel Chakur Farah
São Caetano do Sul
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação de indenização por danos morais –  Condomínio –  Divulgação de dados pessoais de morador - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.

Danos morais –  Rejeição –  Embora a demandante alegue ter tido seus dados pessoais indevidamente expostos, o documento divulgado aos condôminos tratava de decisão judicial oriunda de processo público –  Ausência de dados Ementa: APELAÇÃO –  Ação de indenização por danos morais –  Condomínio –  Divulgação de dados pessoais de morador - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.

Danos morais –  Rejeição –  Embora a demandante alegue ter tido seus dados pessoais indevidamente expostos, o documento divulgado aos condôminos tratava de decisão judicial oriunda de processo público –  Ausência de dados sensíveis, protegidos pela LGPD, e de prejuízo decorrente diretamente da conduta do réu –   Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO