Apelação Criminal / Falsificação de documento particular
Vico Mañas
São Bernardo do Campo
6º Grupo de Direito Criminal
1. Justificação criminal –  Pleito de instauração indeferido sob o argumento de que o procedimento não se presta à produção de prova nova - Providência não vedada e utilizada justamente para tanto, a fim de instruir pedido de revisão criminal, na hipótese do art. 621, III, do CPP –  Explicado o não arrolamento das testemunhas durante a instrução, descabendo descartar a Ementa: 1. Justificação criminal –  Pleito de instauração indeferido sob o argumento de que o procedimento não se presta à produção de prova nova - Providência não vedada e utilizada justamente para tanto, a fim de instruir pedido de revisão criminal, na hipótese do art. 621, III, do CPP –  Explicado o não arrolamento das testemunhas durante a instrução, descabendo descartar a versão sem antes ouvir tais pessoas.
2. Absolvição –  Pretensão não conhecida –  Apreciação possível apenas no caso de eventual revisão fundada nas provas novas colhidas em justificação.