Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Maria Olívia Alves
Presidente Prudente
6ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação condenatória –  Servidora pública municipal –  Serviços gerais–  Adicional de insalubridade –  Pedido procedente –  Impossibilidade de reforma –  Trabalho pericial a concluir pelo exercício das funções com exposição a agentes insalubres em grau máximo –  Laudo que reconhece situação de fato existente, e, portanto, tem efeito meramente declaratório –  Pagamento Ementa: APELAÇÃO –  Ação condenatória –  Servidora pública municipal –  Serviços gerais–  Adicional de insalubridade –  Pedido procedente –  Impossibilidade de reforma –  Trabalho pericial a concluir pelo exercício das funções com exposição a agentes insalubres em grau máximo –  Laudo que reconhece situação de fato existente, e, portanto, tem efeito meramente declaratório –  Pagamento retroativo que é devido, observada a prescrição quinquenal –  Irresignação do Município que não se reveste do caráter técnico a infirmar o teor do laudo pericial –  Não provimento do recurso.