Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Plinio Novaes de Andrade Júnior
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  PESSOAS JURÍDICAS –  MUTUAL CONSTRUÇÕES LTDA - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais –  Súmula 481 do STJ –  Existência, nos autos, de documentos comprobatórios de que a coagravante MUTUAL Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA –  PESSOAS JURÍDICAS –  MUTUAL CONSTRUÇÕES LTDA - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais –  Súmula 481 do STJ –  Existência, nos autos, de documentos comprobatórios de que a coagravante MUTUAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. está atravessando dificuldades financeiras - Balanços patrimoniais referentes aos últimos três exercícios que indicam elevados prejuízos do exercício  - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária  impugnar o benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação patrimonial e financeira desta recorrente –  Impossibilidade financeira não demonstrada em relação à coagravante LEALTA PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA que deixou de apresentar quaisquer documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira –  Recurso parcialmente provido, neste aspecto.
DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO –  Necessidade de comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento da taxa judiciária, ainda que parcial –  Art. 5º da Lei Estadual nº 11.608, de 29.12.2003 –  Ausência de comprovação da momentânea impossibilidade financeira –  Decisão de revogação do benefício mantida –  Recurso improvido, neste aspecto.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.