Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tetsuzo Namba
Piracicaba
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Danilo, preso preventivamente por tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme artigos 33, "caput" e 35 da Lei 11.343/2006. A defesa alega constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação na decisão que converteu a prisão em flagrante em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Danilo, preso preventivamente por tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme artigos 33, "caput" e 35 da Lei 11.343/2006. A defesa alega constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, destacando a primariedade e bons antecedentes do paciente. Requer a substituição da prisão por medidas cautelares.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva de Danilo, considerando a fundamentação da decisão e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
III. Razões de Decidir A prisão preventiva é medida excepcional, admitida quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, além de risco à ordem pública. No caso, há indícios suficientes, como boletim de ocorrência, fotografias e laudo dos entorpecentes. A decisão impugnada está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a quantidade de drogas apreendidas, periculosidade do paciente, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 
IV. Dispositivo e Tese
Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do crime e risco à ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não 

afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, LXI e LXVI; CPP, arts. 282, 312, 313, 319.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC 115.818/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.10.2019; STF, HC 150.906 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 13.4.2018; STJ - RHC 113.391/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,  j. 27.8.2019; HC 602991/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8.9.2020; RHC 131732/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8.9.2020; AgRg no HC 587282/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 1.9.2020; RHC 125467/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25.8.2020.