Apelação Cível / Bancários
Spencer Almeida Ferreira
Araçatuba
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência –  Recurso da autora –  Ausência de contratos assinados –  Restituição dos valores descontados da autora –  O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - DANO Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  Empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência –  Recurso da autora –  Ausência de contratos assinados –  Restituição dos valores descontados da autora –  O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ –  Dano "in re ipsa" –  Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 10.000,00 a fim de cumprir as funções pedagógicas e lenitivas do instituto –  Sentença reformada –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.