Agravo de Instrumento / Associação
Lia Porto
São Vicente
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
Caso em Exame.
Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação de inexigibilidade de débito com repetição. O autor alega insuficiência de recursos.
Questão em Discussão: verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
Caso em Exame.
Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação de inexigibilidade de débito com repetição. O autor alega insuficiência de recursos.
Questão em Discussão: verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica.
Razões de Decidir.
O agravante apresentou comprovantes de renda que demonstram recebimento de menos de três salários-mínimos, parâmetro adotado pelo Tribunal para concessão da gratuidade.
Dispositivo e Tese.
RECURSO PROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser contestada com prova em contrário. 2. A concessão da gratuidade de justiça depende da comprovação da insuficiência de recursos.