Apelação Cível / Reajuste contratual
Mara Trippo Kimura
Itu
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a manutenção de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, impedindo rescisão unilateral imotivada pela operadora, sob pena de multa. A sentença condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a manutenção de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, impedindo rescisão unilateral imotivada pela operadora, sob pena de multa. A sentença condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais em razão do cancelamento do plano.
III. Razões de Decidir
3. A rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários é considerada abusiva, conforme entendimento do STJ, devido à vulnerabilidade dos beneficiários e à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
4. Não há cabimento para indenização por danos morais, pois o cancelamento decorreu de interpretação contratual, sem comprovação de agravamento do estado de saúde dos beneficiários.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários é abusiva. 2. Interpretação contratual não enseja indenização por danos morais.