Agravo de Instrumento / Levantamento de Valor
James Siano
Assis
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Irresignação contra decisão que exigiu a identificação dos compromissários compradores para autorização da outorga das respectivas escrituras de compra e venda.
Os agravantes alegam impossibilidade de apresentar tais documentos devido ao desaparecimento do administrador da imobiliária responsável Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Irresignação contra decisão que exigiu a identificação dos compromissários compradores para autorização da outorga das respectivas escrituras de compra e venda.
Os agravantes alegam impossibilidade de apresentar tais documentos devido ao desaparecimento do administrador da imobiliária responsável pelas vendas.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é possível autorizar a outorga de escrituras sem a apresentação dos documentos comprobatórios exigidos, considerando a alegada impossibilidade de obtenção dos mesmos pelos espólios.
III. Razões de Decidir A ausência de documentos comprobatórios impede a concessão de autorização genérica para transferência de imóveis, pois comprometeria a segurança jurídica e isso poderia prejudicar os reais compromissários compradores.
É necessário apresentar elementos que comprovem a existência do compromisso de compra e venda para individualizar o adquirente e autorizar a outorga da escritura.
Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A autorização para outorga de escritura de imóveis requer comprovação da existência do compromisso de compra e venda. 2. A segurança jurídica deve ser preservada, evitando transferências equivocadas.
Recurso improvido.