Apelação Cível / Serviços de Saúde
Marcos Pimentel Tamassia
São Carlos
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL –  RECURSO DE APELAÇÃO –  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  DANOS MORAIS E ESTÉTICOS –  DESPROVIMENTO.
1. Pretensão autoral tencionada ao recebimento de indenização a título de danos morais e estéticos, em virtude de falha em atendimento médico-hospitalar. Sentença de improcedência.
2. Irresignação do autor. Descabimento.
3. A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL –  RECURSO DE APELAÇÃO –  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –  DANOS MORAIS E ESTÉTICOS –  DESPROVIMENTO.
1. Pretensão autoral tencionada ao recebimento de indenização a título de danos morais e estéticos, em virtude de falha em atendimento médico-hospitalar. Sentença de improcedência.
2. Irresignação do autor. Descabimento.
3. A imputação da responsabilidade ao Estado passa pela perquirição de culpa no serviço (teoria subjetiva), porque se está diante de pretenso ato omissivo genérico da Administração Pública (deficiência na prestação de serviço médico-hospitalar). Adoção da teoria da responsabilidade subjetiva, por falta de serviço, falha do serviço ou culpa do serviço, alicerçada na culpa anônima ou impessoal. Inexistência de negligência dos agentes estatais na prestação do atendimento médico-hospitalar durante o tratamento de catarata, notadamente diante da conclusão da perícia elaborada pelo IMESC. Nexo causal não configurado. Inexistência do dever de indenizar. Laudo pericial que deve prevalecer. Precedentes.
4. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.