Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Mário Chiuvite Júnior
Marília
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos por Cipasa Marília Mar1 Desenvolvimento Imobiliário Ltda contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o deferimento de tutela de urgência em ação declaratória de rescisão contratual, suspendendo parcelas de financiamento e impedindo Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos por Cipasa Marília Mar1 Desenvolvimento Imobiliário Ltda contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o deferimento de tutela de urgência em ação declaratória de rescisão contratual, suspendendo parcelas de financiamento e impedindo a negativação do nome da autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à aplicação da alienação fiduciária e a possibilidade de retomada do imóvel após purgação da mora.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não constatada a existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, pois a tutela de urgência foi concedida com base na probabilidade do direito e no perigo de dano irreparável.
4. Os embargos de declaração não se prestam a sanar vícios abstratos, sendo ônus do embargante demonstrar a existência concreta de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano. 2. A alienação fiduciária não impede a rescisão contratual em casos de inadimplência. Legislação Citada: CPC, art. 300, art. 1.022, art. 1.025, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2115468-51.2018.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 03.08.2018. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2075131-44.2023.8.26.0000, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 11.05.2023. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2162210-95.2022.8.26.0000, Rel. Schmitt Corrêa, j. 26.07.2022.