Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Kleber Leyser de Aquino
Itanhaém
3ª Câmara de Direito Público
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL –  DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.040, II, DO CPC –  Adequação ao decidido no TEMA nº 823, de 19/06/2.015, do STF, que fixou a tese de que "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais Ementa: RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL –  DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.040, II, DO CPC –  Adequação ao decidido no TEMA nº 823, de 19/06/2.015, do STF, que fixou a tese de que "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" e no TEMA nº 148, de 13/11/2.014, do STF, que fixou a tese de que " A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da Constituição da República, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo" –  Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor –  TEMAS supracitados que modificam o julgado –  Execução individual que, nos termos do TEMA nº 823, de 19/06/2.015, do STF, supracitado, não afasta a legitimidade extraordinária do agravado, enquanto sindicato, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização - Interpretação analógica do entendimento firmado no TEMA nº 148, de 24/09/2.014, do STF, supracitado, por meio da qual, para fins da vedação prevista no art. 100, §8º, da CF, devem ser levados em consideração os interesses envolvidos, não havendo que se falar em fracionamento indevido quando o título executivo judicial reconhece direitos individuais, ainda que homogêneos, impondo prestação divisível –  Propositura do presente cumprimento de sentença pelo agravado, na qualidade de substituto processual do interessado, não implica, por si só, em indevido fracionamento de precatório –  ACÓRDÃO adequado, para negar provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO.