Agravo de Execução Penal / Indulto
Marcelo Semer
São Paulo
13ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Indulto. Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido, pelo fato de o livramento condicional do sentenciado ter sido revogado em 2024 ante o cometimento de novo crime impeditivo. Condição nova imposta pelo magistrado, ultrapassando os requisitos estabelecidos pelo Presidente da República. Data de referência do decreto serve, Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Indulto. Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido, pelo fato de o livramento condicional do sentenciado ter sido revogado em 2024 ante o cometimento de novo crime impeditivo. Condição nova imposta pelo magistrado, ultrapassando os requisitos estabelecidos pelo Presidente da República. Data de referência do decreto serve, justamente, como parâmetro para analisar se, naquele momento, o sentenciado preenchia ou não os requisitos exigidos para o perdão presidencial. No dia 25/12/2023, o agravante se encontrava em livramento condicional, não ostentava falta grave nos últimos 12 meses, não tinha sido condenado por crime impeditivo, já tinha cumprido mais de 1/3 da pena e a pena remanescente não era superior a 6 anos, fazendo jus á hipótese de indulto do art. 2º, XIV, do Decreto nº 11.846/2023. Recurso deferido.