Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ponte Neto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO nº 0402415-05.1995.8.26.0053 –  PRESCRIÇÃO - Devolução à Turma Julgadora para retratação do julgado, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015, diante do julgamento do mérito do REsp nº 1.388.000/PR, publicado em 12.04.2016 –  TEMA 877/STJ, cuja discussão gira em torno do Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  AGRAVO DE INSTRUMENTO –  CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO nº 0402415-05.1995.8.26.0053 –  PRESCRIÇÃO - Devolução à Turma Julgadora para retratação do julgado, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015, diante do julgamento do mérito do REsp nº 1.388.000/PR, publicado em 12.04.2016 –  TEMA 877/STJ, cuja discussão gira em torno do prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva –  Como analisou o v. acórdão recorrido, 'in casu', conforme se verifica pelo acordo firmado entre as partes nos autos do cumprimento de sentença coletivo nº 1061962-81.2019.8.26.0053, ficou demonstrado que as partes, naquela data (06/07/2022) informaram ao juízo o encerramento da fase de obrigação de fazer, concordaram, inclusive, pela aplicabilidade dos critérios de juros e correção monetária consolidadas no julgamento do Tema 905 do C. STJ –  Retratação rejeitada, pois o Julgado não confronta com o TEMA 877/STJ e o TEMA 880/STJ –  Precedente deste E. TJSP -  Acórdão mantido - Retratação não acolhida - Retorno dos autos à Presidência da Seção, para fins do art. 1041, do CPC.