Apelação Cível / Indenização por Dano Moral
Souza Meirelles
Vinhedo
12ª Câmara de Direito Público
Ação com intuito de produção de provas para averiguação de irregularidades no sistema de abastecimento de água de Vinhedo –  Indeferimento da petição inicial –  Ausência de legitimidade do vice-prefeito para figurar no flanco ativo da Ação Civil Pública –  Não configurado ato lesivo necessário ao cabimento da modalidade - Pedido de antecipação de tutela que não se confunde com ação autônoma para Ementa: Ação com intuito de produção de provas para averiguação de irregularidades no sistema de abastecimento de água de Vinhedo –  Indeferimento da petição inicial –  Ausência de legitimidade do vice-prefeito para figurar no flanco ativo da Ação Civil Pública –  Não configurado ato lesivo necessário ao cabimento da modalidade - Pedido de antecipação de tutela que não se confunde com ação autônoma para a produção antecipada de provas –  Sentença mantida –  Recurso improvido