Habeas Corpus Criminal / Furto
Roberto Porto
Tupã
4ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  Execução penal –  Impetração que configura mera reiteração da postulação, sem qualquer inovação argumentativa –  Questão decidida em anterior agravo em execução penal (12.12.24) –  Ausência de inovação –  Constrangimento ilegal não evidenciado –  Ordem não conhecida.