Habeas Corpus Criminal / Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
Ana Lucia Fernandes Queiroga
São Paulo
9ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. ORDEM DENEGADA. 
I. Caso em Exame 
Habeas Corpus impetrado em favor de Otavio Alex Sandro Teodoro de Magalhães, denunciado por integrar organização criminosa e praticar lavagem de capitais. A defesa alega ausência de indícios suficientes de autoria e excesso de prazo na custódia cautelar, requerendo a Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. ORDEM DENEGADA. 
I. Caso em Exame 
Habeas Corpus impetrado em favor de Otavio Alex Sandro Teodoro de Magalhães, denunciado por integrar organização criminosa e praticar lavagem de capitais. A defesa alega ausência de indícios suficientes de autoria e excesso de prazo na custódia cautelar, requerendo a revogação da prisão preventiva. 
II. Questão em Discussão  
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de indícios de autoria e o suposto excesso de prazo na custódia cautelar. 
III. Razões de Decidir  
3. A prisão preventiva foi fundamentada na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, com base em interceptações telefônicas e outros elementos probatórios.  
4. A complexidade do caso, envolvendo múltiplos réus e crimes graves, justifica a duração da custódia cautelar, não havendo excesso de prazo. 
IV. Dispositivo e Tese  
5. Ordem de Habeas Corpus denegada.  
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. 2. A complexidade do caso justifica a duração da custódia cautelar, não configurando excesso de prazo. 
Legislação Citada: 
CPP, art. 312, art. 313, inciso I, art. 316, parágrafo único, art. 319, art. 387, §2º; CF/1988, art. 5º, LVII; Lei n. 12.850/2013, art. 1º, § 1º, art. 2º, caput, §2º; Lei n. 9.613/1998, art. 1º, caput, § 1º, inciso II, § 4º. 
Jurisprudência Citada: 
STJ, AgRg no HC n. 914.833/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 1/7/2024.