Apelação Cível / Prestação de Serviços
Antonio Rigolin
Altinópolis
31ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PASSAGEM E COBRANÇA AUTOMÁTICA EM PEDÁGIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". CORREÇÃO EFETUADA DE OFÍCIO. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito, com a determinação de exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, mas não houve formulação de pedido Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PASSAGEM E COBRANÇA AUTOMÁTICA EM PEDÁGIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". CORREÇÃO EFETUADA DE OFÍCIO. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito, com a determinação de exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, mas não houve formulação de pedido condenatório por parte da autora. Assim, havendo manifesta violação ao princípio da adstrição da sentença ao pedido, impõe-se, de ofício, realizar a correção respectiva, excluindo-se do dispositivo a mencionada determinação.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PASSAGEM E COBRANÇA AUTOMÁTICA EM PEDÁGIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, COM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA.  FALHA DO SERVIÇO, A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAÕ POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. 1. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 2. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. No caso, reputa-se razoável e adequado o montante fixado (R$ 12.000,00). 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Em atenção à norma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial devida a 20% sobre o valor atualizado da condenação.