Apelação Cível / Condomínio
Mário Chiuvite Júnior
Guarulhos
3ª Câmara de Direito Privado
"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PARTILHA NÃO FINALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de cobrança de aluguéis. A r. sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentando a ausência de interesse processual em razão da indivisibilidade da herança até a formalização da partilha. Recurso interposto pela autora. II. Ementa: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PARTILHA NÃO FINALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de cobrança de aluguéis. A r. sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentando a ausência de interesse processual em razão da indivisibilidade da herança até a formalização da partilha. Recurso interposto pela autora. II. Questão em Discussão: Discute-se a possibilidade de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos herdeiros antes da partilha formal dos bens e da definição das quotas hereditárias. III. Razões de Decidir: A indivisibilidade da herança até a partilha impede a individualização da posse e, consequentemente, a fixação de aluguéis, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A antecipação dos efeitos da partilha por meio da cobrança de aluguéis configuraria violação à unidade da sucessão, não sendo possível sua imposição antes da partilha dos bens. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A indivisibilidade da herança até a partilha impede a cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos herdeiros. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, ressalvada a observância da gratuidade de justiça concedida.". (v. 6249)