Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Sorocaba
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame

Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente os pedidos.

Questão em Discussão A questão em Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame

Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente os pedidos.

Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de restituição dos valores descontados e condenação em danos morais.

Razões de decidir

Comprovação da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, realizado de forma hígida por meio de caixa de autoatendimento em 20/10/2015, além da realização de transferência de valor na conta de titularidade da autora e ausência de vícios de consentimento. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços afastada. Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Autora que possui empréstimos anteriores que limitavam a margem de consignação. Danos morais e materiais não configurados, diante da aquiescência da parte aos contratos. Sentença mantida com majoração da verba honorária recursal carreada à autora.

Dispositivo 

Recurso desprovido.
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Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC, art. 85, §11; Lei nº 10.820/2003, art. 6º, §5º; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, arts. 3º, 15, 17- A .
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1000401-75.2023.8.26.0357; TJSP, Apelação Cível 1017455-30.2022.8.26.0344.