Agravo Interno Cível / Bancários
Roberto Maia
Jundiaí
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO APELANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta pela autora contra instituição financeira. Sentença de extinção Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO APELANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 
I. Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta pela autora contra instituição financeira. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por inércia da autora. Apelação interposta buscando a reforma do indeferimento da assistência judiciária gratuita e retorno dos autos à origem.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade, ao impugnar de forma clara e específica os fundamentos da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.
III. Razões de Decidir
3. O recurso de apelação não abordou os fundamentos da sentença de extinção, limitando-se a discutir a gratuidade judicial, que não foi objeto de decisão na sentença.
4. A ausência de embargos de declaração para suprir eventual omissão na sentença inviabiliza a análise da matéria em sede de apelação, configurando ausência de dialeticidade recursal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao agravo interno.
Tese de julgamento: 1. A apelação deve impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão recorrida. 2. A ausência de dialeticidade impede o conhecimento do recurso.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, IV; art. 486, §§ 1º e 2º; art. 932, III.