Apelação Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Brodowski
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  EXECUÇÃO INDIVIDUAL –  Decisão que rejeitou o pleito da parte exequente, indeferindo a aplicação do Tema 677 do STJ –  Decisão de cunho interlocutório, que desafiava agravo de instrumento –  Erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Recurso não conhecido.