Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Luiz De Lorenzi
Paulínia
16ª Câmara de Direito Público
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROPOSIÇÃO PELO AUTOR NO JUÍZO ESTADUAL NA COMARCA ONDE RESIDE QUE NÃO CONTA COM VARA FEDERAL - ARTIGO 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO ESTADUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA.