Apelação Cível / Prestação de Serviços
Álvaro Torres Júnior
Santo André
20ª Câmara de Direito Privado
CONTRATO e RESPONSABILIDADE CIVIL –  Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por dano moral –  Desativação da conta do autor junto à plataforma "Whatsapp Business" –  Ré não recorre da sentença que reconheceu a ilicitude de sua conduta ao realizar a suspensão da conta do autor e a compeliu a reativar a conta, ponto que, em relação a ela, Ementa: CONTRATO e RESPONSABILIDADE CIVIL –  Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por dano moral –  Desativação da conta do autor junto à plataforma "Whatsapp Business" –  Ré não recorre da sentença que reconheceu a ilicitude de sua conduta ao realizar a suspensão da conta do autor e a compeliu a reativar a conta, ponto que, em relação a ela, fez coisa julgada –  Dano moral –  Ocorrência – A privação do uso da rede social, com reflexos na vida do autor, que se valia da aludida conta para o exercício de suas atividades empresariais, não configura mero aborrecimento decorrente de ilícito ou inadimplemento contratual- Precedentes desta Corte –  Arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 –  Atualização monetária da data deste acórdão –  Juros moratórios da citação –  Pretensão à indenização de R$ 20.000,00 –  Inadmissibilidade –  Responsabilização da ré pelos encargos sucumbenciais, definidos os honorários do advogado do autor em 15% sobre o valor da condenação, diante da simplicidade da demanda, que não exigiu labor profissional mais intenso, exercido em demanda massificada - Recurso provido em parte.