Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Enéas Costa Garcia
Lençóis Paulista
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde da autora nas mesmas condições contratadas anteriormente, com emissão de boletos não enviados devido ao cancelamento do Ementa: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde da autora nas mesmas condições contratadas anteriormente, com emissão de boletos não enviados devido ao cancelamento do plano.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência.
III. Razões de Decidir
Presentes os pressupostos do art. 300 do CPC para concessão da liminar, considerando a necessidade de manutenção da cobertura assistencial para evitar prejuízo à saúde do autor, que está em tratamento psiquiátrico.
Há jurisprudência pacífica do STJ no sentido de não poder ser cancelado o plano de saúde enquanto o beneficiário estiver em tratamento médico, em respeito aos princípios da boa-fé e da função social do contrato.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.