Apelação Cível / Planos de saúde
Alvaro Passos
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
VALOR DA CAUSA –  Quantia equivalente ao tratamento indicado, no período –  Valor controvertido –  Art.292, II do CPC –  Preliminar afastada –  Recurso improvido.

CONTRATO –  Prestação de serviços –  Plano de saúde –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Autoras, menores, diagnosticadas com deficiência do hormônio do crescimento –  Indicação do fármaco SOMATROPINA –  Reembolso Ementa: VALOR DA CAUSA –  Quantia equivalente ao tratamento indicado, no período –  Valor controvertido –  Art.292, II do CPC –  Preliminar afastada –  Recurso improvido.

CONTRATO –  Prestação de serviços –  Plano de saúde –  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor –  Autoras, menores, diagnosticadas com deficiência do hormônio do crescimento –  Indicação do fármaco SOMATROPINA –  Reembolso contratual –  Negativa –  Inadmissibilidade – Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanto Súmula nº 102 desta Corte –  Descabimento de limitar o acobertamento, com base em resolução ou rol da ANS –  Impossibilidade de tais atos limitarem direito previsto em legislação que lhe é superior –  Lei 14.454/22 –  Tratamento não experimental –  Eficácia do tratamento indicado –  Existência –Recurso improvido.