Embargos de Declaração Cível / Despesas Condominiais
Adilson de Araujo
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO REJEITADO.
I.  Caso em exame 
1. Embargos de declaração opostos com alegação  de omissões no acórdão relacionadas à ausência de localização do inventariante para citação e à necessidade de enfrentar supostas irregularidades e atos ilícitos em contextos civil e penal.
II.  Questão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO REJEITADO.
I.  Caso em exame 
1. Embargos de declaração opostos com alegação  de omissões no acórdão relacionadas à ausência de localização do inventariante para citação e à necessidade de enfrentar supostas irregularidades e atos ilícitos em contextos civil e penal.
II.  Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) que justifiquem a correção ou complementação da decisão por meio dos embargos de declaração.
III. Razões de decidir 
3. Não há vício na decisão, pois os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no acórdão, não se prestando à rediscussão do mérito ou dos fundamentos da decisão.
4. Os argumentos apresentados pelo embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, configurando tentativa de rediscutir os fundamentos do acórdão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.
5. Eventual discordância do embargante em relação ao mérito da decisão deve ser apresentada pela via processual adequada, não cabendo o uso dos embargos como sucedâneo recursal.
IV. Dispositivo e tese 
6.  Embargos de declaração rejeitados. 
   Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. 2. A mera discordância da parte com o resultado do julgamento não caracteriza vício passível de análise em sede de embargos de declaração".
–––––––––––  
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º; 1.022.