Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Renato Delbianco
São Paulo
2ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  Ação Anulatória –  Autos de infração de trânsito –  Autora, pessoa jurídica, busca anulação de multas de trânsito aplicadas por não indicação de condutor, alegando ausência de dupla notificação – A sentença julgou improcedente o pedido – A questão em discussão consiste na necessidade de dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas por não Ementa: APELAÇÃO –  Ação Anulatória –  Autos de infração de trânsito –  Autora, pessoa jurídica, busca anulação de multas de trânsito aplicadas por não indicação de condutor, alegando ausência de dupla notificação – A sentença julgou improcedente o pedido – A questão em discussão consiste na necessidade de dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação de condutor, conforme entendimento do STJ no Tema 1.097 –  O STJ, no REsp nº 1.925.456/SP (Tema 1.097), determinou a obrigatoriedade da dupla notificação para multas por não indicação de condutor, aplicável a pessoas jurídicas –  Hipótese pela qual é incontroverso que não houve dupla notificação –  Multas aplicadas com fundamento no entendimento anterior que devem ser anuladas, em virtude do efeito ex tunc da tese firmada no Tema n. 1.097/STJ –  Autos de infração de trânsito anulados –  Sentença reformada –  Recurso provido.