Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário
Jayme de Oliveira
Votuporanga
16ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Votuaço Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda, Leandro Marques Filassi e Daniela Cristina de Oliveira Lopes Filassi contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve o indeferimento da justiça gratuita. Os embargantes buscam o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos por Votuaço Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda, Leandro Marques Filassi e Daniela Cristina de Oliveira Lopes Filassi contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve o indeferimento da justiça gratuita. Os embargantes buscam o prequestionamento dos artigos 98 e 99 do CPC, Súmula nº 481 do STJ e art. 5º, inciso LXXIV, da CF.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de expressa menção aos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.
III. Razões de Decidir
3. O prequestionamento não exige menção expressa dos dispositivos, mas é necessário que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente.
4. Para além disso, os dispositivos foram expressamente enfrentados no acórdão embargado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade.
IV. Dispositivo 
5. Embargos de declaração rejeitados.