Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Hugo Maranzano
São Paulo
3ª Câmara de Direito Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Recurso defensivo réu Rogério. Absolvição por insuficiência probatória ou erro de tipo. Materialidade e autoria. Palavras dos agentes públicos corroboradas pelo restante do conjunto probatório. Denúncia e posterior campana realizada pelos policiais que visualizaram o réu próximo do veículo. Entorpecentes apreendidos dentro do carro (posse). Versão Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Recurso defensivo réu Rogério. Absolvição por insuficiência probatória ou erro de tipo. Materialidade e autoria. Palavras dos agentes públicos corroboradas pelo restante do conjunto probatório. Denúncia e posterior campana realizada pelos policiais que visualizaram o réu próximo do veículo. Entorpecentes apreendidos dentro do carro (posse). Versão exculpatória insubsistente e desprovida de respaldo probatório. Réu que tinha plena ciência da natureza ilícita do conteúdo transportado. Condenação mantida. 
Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade dos entorpecentes e maus antecedentes que justificam o incremento na primeira etapa. Inteligência do art. 42 da Lei de Drogas. Não incidência do redutor do § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas. Réu que ostenta maus antecedentes específico. Regime fechado mantido. Recurso não provido.
Pedido de restituição de veículo apresentado por terceiro de boa-fé (João Messias de Barros). Propriedade comprovada. Ausência de prova de que a motocicleta tivesse sido utilizada para o tráfico. Inexistência de vínculo com as drogas encontradas dentro do veículo de Rogério. Desinteresse processual na manutenção da constrição. Apelo provido, para determinar a restituição da motocicleta ao proprietário.