Direta de Inconstitucionalidade / Ordenação da Cidade / Plano Diretor
Damião Cogan
São Paulo
Órgão Especial
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ação proposta pelo Prefeito Municipal de Ibiúna em face da Lei Municipal nº 2.672, de 9 de janeiro de 2024, do Município de Ibiúna, que "dispõe sobre denominação de uma Rua Adão Coelho da Luz, no Bairro dos Coelhos e dá outras providências".
Vício na representação processual. Falta de procuração com poderes específicos para o ajuizamento de ação direta de Ementa: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ação proposta pelo Prefeito Municipal de Ibiúna em face da Lei Municipal nº 2.672, de 9 de janeiro de 2024, do Município de Ibiúna, que "dispõe sobre denominação de uma Rua Adão Coelho da Luz, no Bairro dos Coelhos e dá outras providências".
Vício na representação processual. Falta de procuração com poderes específicos para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade e indicação expressa da norma impugnada.
Inércia do Prefeito para a regularização do feito, após intimação. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPP.
Ação extinta sem julgamento do mérito.