Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Miguelópolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
JUNTADA DE DOCUMENTOS. Réu que juntou documentos com suas razões recursais. Impossibilidade, por não se tratar de documentos novos ou referentes a fato ocorrido antes da sentença. Preclusão. Não comprovada a impossibilidade de fazê-lo em momento anterior. Não incidência da regra do artigo 435 do Código de Processo Civil. 
APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE Ementa: JUNTADA DE DOCUMENTOS. Réu que juntou documentos com suas razões recursais. Impossibilidade, por não se tratar de documentos novos ou referentes a fato ocorrido antes da sentença. Preclusão. Não comprovada a impossibilidade de fazê-lo em momento anterior. Não incidência da regra do artigo 435 do Código de Processo Civil. 
APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 
Contratos de empréstimo consignado e de seguro, além de saques em conta corrente, não reconhecidos pelo autor. 
Sentença de procedência dos pedidos. Recurso das partes.
Contratação não comprovada. Não apresentado contrato de seguro supostamente contratado pelo autor. Contratação de empréstimo consignado também não comprovada. Documentos juntados pelo réu que se referem a outro contrato de empréstimo, reconhecido pelo autor em sua inicial. Devolução de valores, de forma dobrada, devida. Ausência de engano justificável. Ofensa à boa-fé objetiva.
Transações bancárias não reconhecidas pelo autor. Saques de valores em conta corrente praticadas pela fraudadora. Transferência do crédito de benefício do INSS para conta aberta pela gerente do banco réu, sem conhecimento do autor, com subtração de parte do valor do benefício. Devolução de valores, de forma dobrada, devida. Ausência de engano justificável. Ofensa à boa-fé objetiva.
Responsabilidade objetiva do réu. Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Fraude praticada por preposta do réu que configura fortuito interno. Notícia de prisão da fraudadora que corrobora as alegações do autor.
Dano moral configurado. Excepcionalidade do caso. Fatos descritos que atingiram a esfera íntima do autor, caracterizando ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00.  Valor suficiente para compensar os transtornos causados ao autor, sem representar enriquecimento se causa, bem como para inibir condutas futuras semelhantes do réu.
Compensação de valores. Não cabimento. Valor objeto do empréstimo que foi soerguido pela fraudadora, preposta do réu.
Honorários de sucumbência. Fixação sobre o valor da condenação mantida. Observância ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Sentença de procedência mantida, com a ressalva de que o empréstimo declarado inexigível é referente ao valor de R$ 4.535,55, cujos descontos no benefício do autor fora intitulados "empréstimos sobre a RMC".  Honorários advocatícios mantidos.
Recursos do autor e do réu não providos.