Embargos de Declaração Cível / Concessão
Paola Lorena
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão não verificados. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.