Apelação Cível / Prestação de Serviços
Milton Carvalho
Ribeirão Preto
36ª Câmara de Direito Privado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. Suspensão de contas de titularidade do autor no site Mercado Livre. Sentença de parcial procedência. 

Preliminares de ausência de legitimidade e interesse do autor afastadas. 

Suspensão das contas realizadas em razão de suposta violação a direitos de marca. Ausência de Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. Suspensão de contas de titularidade do autor no site Mercado Livre. Sentença de parcial procedência. 

Preliminares de ausência de legitimidade e interesse do autor afastadas. 

Suspensão das contas realizadas em razão de suposta violação a direitos de marca. Ausência de prova do recebimento de denúncias por meio da ferramenta BPP (Brand Protection Program) ou da publicação de anúncios com violação da propriedade intelectual. Anúncios redigidos em atenção a recomendações propostas pelo próprio réu. Suspensão que se mostrou arbitrária. Restabelecimento da conta que realmente se impunha. 

Condenação ao pagamento de indenização pelo dano material que deve ser afastada. Ausente prova do dano.

Lucros cessantes. Acolhimento do pedido, com a apuração do "quantum" a ser realizada em sede de liquidação de sentença. Precedentes.

Sentença reformada. Recursos parcialmente providos.