Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
São Bernardo do Campo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por Sílvia Regina dos Santos e Priscila dos Santos Ferreira contra sentença que julgou procedente o Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por Sílvia Regina dos Santos e Priscila dos Santos Ferreira contra sentença que julgou procedente o pedido da ação de reintegração de posse ajuizada por Ocinéia Rosimeire de Souza. As apelantes alegam cerceamento de defesa, inexistência de esbulho, direito à retenção por benfeitorias e indevida condenação ao pagamento de aluguéis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa na condução da fase instrutória; (ii) estabelecer se a posse exercida pelas rés caracteriza esbulho após a notificação para desocupação do imóvel; (iii) verificar se há direito à retenção por benfeitorias e à isenção do pagamento de aluguéis.
III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de cerceamento de defesa não procede, porque as rés estiveram regularmente representadas por advogado e não indicaram tempestivamente os endereços eletrônicos das testemunhas, inviabilizando sua oitiva.
O comodato verbal por prazo indeterminado foi comprovado pelos autos e sua rescisão se deu regularmente com a notificação extrajudicial, tornando a posse dos réus injusta a partir do prazo concedido para desocupação.
O esbulho ficou caracterizado pelo descumprimento da notificação, impedindo a autora de exercer sua posse sobre o imóvel.
O comodatário não tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias quando estas não foram autorizadas pelo comodante, nos termos do art. 584 do Código Civil. A condenação ao pagamento de aluguéis é devida a partir do prazo final para desocupação, pois a posse das rés passou a ser indevida e onerosa para a autora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.
Tese de julgamento:
O cerceamento de defesa não se configura quando a parte deixa de cumprir o ônus de viabilizar a produção de provas.
O comodatário que se mantém no imóvel após notificação para desocupação pratica esbulho possessório, autorizando a reintegração de posse do comodante.
O comodatário não tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias quando estas não foram previamente autorizadas pelo comodante. A ocupação indevida do imóvel após o prazo concedido para desocupação enseja a obrigação de pagar aluguéis ao proprietário.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 584, 1.203, 1.219, 1.255. Código de Processo Civil, art. 561.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1006525-25.2020.8.26.0084; TJSP, Apelação Cível nº 1000244-17.2023.8.26.0159; TJSP, Apelação Cível nº 1012874-15.2023.8.26.0577; TJSP, Apelação Cível nº 1003173-42.2020.8.26.0704.