Apelação Cível / Bancários
Jacob Valente
Flórida Paulista
12ª Câmara de Direito Privado
*DECLARATÓRIA –  Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado as operações –  Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização equivalente a 10 salários-mínimos pelos danos morais sofridos –  Contestação com a assertiva da licitude Ementa: *DECLARATÓRIA –  Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado as operações –  Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização equivalente a 10 salários-mínimos pelos danos morais sofridos –  Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito dos valores na conta-corrente da parte autora –  Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, porque prova pericial grafotécnica apontou pela não conformidade das assinaturas nos contratos com aquela do punho da parte autora, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, fixando a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 e verba honorária de 10% sobre a condenação –  Irresignação apenas da parte autora objetivando a majoração da indenização para o patamar requerido na inicial –  DANO MORAL –  Operações de empréstimo consignado com os depósitos dos valores na conta-corrente da parte autora em 10/2020 e 04/2021, que o usufruiu até o ajuizamento da ação em 07/2021, sem qualquer reclamação ou pedido de estorno administrativo - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade dos contratos pelas suas assinaturas pelo 'correspondente' bancário que, possivelmente, tentou agilizar a operação –  Elementos nos autos que não indicam situação de 'dor psíquica intensa', humilhação ou descaso –  Indenização fixada na sentença, no entanto, mantida para evitar 'reformatio in pejus' –  Apelação não provida.*