Apelação Cível / Cartão de Crédito
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Ribeirão Preto
24ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -  Autora  que teve lançamentos em sua fatura de cartão de crédito tidos por indevidos - Autores que tiveram lançamentos em sua fatura de cartão de crédito tidos por indevidos - A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e independe da existência de culpa –  Impossibilidade de se atribuir, ao consumidor, o ônus de provar fato Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -  Autora  que teve lançamentos em sua fatura de cartão de crédito tidos por indevidos - Autores que tiveram lançamentos em sua fatura de cartão de crédito tidos por indevidos - A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e independe da existência de culpa –  Impossibilidade de se atribuir, ao consumidor, o ônus de provar fato negativo –  O réu não comprovou que as transações impugnadas foram autorizadas pelos autores ou ocorreram por culpa exclusiva deles – A produção de prova pericial pleiteada nas razões recursais não foi requerida pelo réu, por ocasião da sua intimação a especificar provas que pretendia produzir - Declaração de inexistência da relação jurídica que se impõe - Recurso improvido, neste aspecto.
DANO MORAL –  Inocorrência –  Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência dos autores, em decorrência dos referidos descontos indevidos, na sua fatura de cartão de crédito - Os autores não sofreram abalo de crédito, não lhes foi imposta restrição cadastral, tampouco ocorreu qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva –  Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor –  Inexistência de dano moral indenizável –  Recurso provido, neste aspecto.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA –  Ação parcialmente procedente –  Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, entre as partes, bem como os honorários advocatícios - Honorários advocatícios devidos aos patronos do réu fixados com base no proveito econômico que os autores decaíram, isto é, 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização a título de dano moral pretendida. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios devidos aos patronos da autora com base no valor da dívida declarada inexigível, por ser irrisória para finalidade, tampouco adotado o valor da causa, pois nele está incluída a pretensão à qual os autores sucumbiram - Honorários advocatícios devidos aos patronos do autor fixados por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo vedada a compensação desta verba, a teor do artigo 85, §14, do Código de Processo Civil, observada, a gratuidade da justiça concedida ao autor.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.