Apelação Cível / Reintegração ou Readmissão
Marcelo Berthe
Auriflama
2ª Câmara de Direito Público
RECURSOS DE APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. 1. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Sentença que deu por cumprida a obrigação e julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inconformismo. Apelantes que, com a procedência da exceção de suspeição de Valdete e a Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. 1. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Sentença que deu por cumprida a obrigação e julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inconformismo. Apelantes que, com a procedência da exceção de suspeição de Valdete e a nulidade do procedimento administrativo, pretendem a imediata reintegração aos cargos. Inadmissibilidade. 2. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. Segundo entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EAREsp n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020), portanto, no presente caso deve prevalecer o decidido no MS nº 0001358-29.20214.8.26.0060, até que eventualmente venha a ser rescindido. Além do mais, o V. Acórdão que se pretende executar se limitou a determinar o processamento correto da exceção de suspeição em relação à Valdete Aparecida Della Roveri. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.