Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Erbetta Filho
São Bernardo do Campo
15ª Câmara de Direito Público
ITBI –  Município de São Bernardo do Campo –  Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base no "valor mínimo apurado" –  Imposição de prévio arbitramento da base de cálculo –  Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo –  Base de cálculo que deve corresponder ao valor do negócio - Ementa: ITBI –  Município de São Bernardo do Campo –  Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base no "valor mínimo apurado" –  Imposição de prévio arbitramento da base de cálculo –  Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo –  Base de cálculo que deve corresponder ao valor do negócio - Entendimento consolidado no âmbito do REsp nº 1.937.821/SP –  Precedente do Superior Tribunal de Justiça ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos (Tema 1113) –  Possibilidade, todavia de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do art. 148 do CTN - Recurso não provido.