Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Ricardo Chimenti
Artur Nogueira
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença de Funcionamento do exercício de 2018 e ISS dos exercícios de 2015 a 2020. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da nulidade das CDAs. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. CDAs que se mostram hígidas, cumprindo com os requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º Ementa: Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença de Funcionamento do exercício de 2018 e ISS dos exercícios de 2015 a 2020. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da nulidade das CDAs. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. CDAs que se mostram hígidas, cumprindo com os requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º da Lei n° 6.830/80. Inclusão da Taxa Judiciária no montante do crédito devido que não é requisito da CDA. Demonstrativo de Débito previsto no art. 2º do Provimento CSM nº 2.738/2024 que não se confunde com o Título executivo. Sentença reformada. Recurso provido.