Apelação Cível / Telefonia
Alfredo Attié
Presidente Epitácio
27ª Câmara de Direito Privado
TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial. Recurso das partes. Cobrança de valores por produtos denominados "Goread, Skeelo Intermediário, Hube Jornais, Babbel (Languages e Exercise Books)". Valores cobrados que integram o pacote de serviço digital contratado por constituir mero Ementa: TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial. Recurso das partes. Cobrança de valores por produtos denominados "Goread, Skeelo Intermediário, Hube Jornais, Babbel (Languages e Exercise Books)". Valores cobrados que integram o pacote de serviço digital contratado por constituir mero desmembramento do serviço na fatura. Ausência de prova de cobrança superior ao plano de telefonia adquirido e, por conseguinte ausência de abusividade ou ilegalidade na cobrança a ensejar a condenação à devolução dos valores pagos e à indenização por danos morais. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, restando prejudicado o recurso do autor.
RECURSO DA RÉ PROVIDO E APELO DO AUTOR  NÃO PROVIDO.