Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Bauru
24ª Câmara de Direito Privado
CERCEAMENTO DE DEFESA –  Inocorrência –  Julgamento antecipado da lide –  Cabimento –  Artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil –  Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a prova oral –  Preliminar rejeitada.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - Licitude da suspensão do fornecimento decorrente da inadimplência Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA –  Inocorrência –  Julgamento antecipado da lide –  Cabimento –  Artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil –  Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a prova oral –  Preliminar rejeitada.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - Licitude da suspensão do fornecimento decorrente da inadimplência das autoras –  Autoras que não constataram a falta de recebimento das contas de energia elétrica, tampouco buscaram a obtenção de segunda via para pagamento –  Autoras que, por conta própria, promoveram o religamento da eletricidade, mediante rompimento do lacre - Dano moral não caracterizado –  Sentença mantida - Recurso improvido.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS –  Aplicação do disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil –  Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, devidos ao patrono da ré, majorados para 15% (quinze por cento) desta verba.
RECURSO IMPROVIDO.