Apelação Cível / Bancários
Márcio Teixeira Laranjo
Presidente Prudente
13ª Câmara de Direito Privado
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cartão de crédito consignado. Negativa da autora de celebração do pacto. Perícia grafotécnica realizada, reconhecendo a autenticidade da assinatura, ainda que realizada em contrato digitalizado. Documentos digitalizados que fazem Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cartão de crédito consignado. Negativa da autora de celebração do pacto. Perícia grafotécnica realizada, reconhecendo a autenticidade da assinatura, ainda que realizada em contrato digitalizado. Documentos digitalizados que fazem a mesma prova que os originais. Inteligência do art. 425, VI, do CPC. Recebimento de valores pela parte autora e longo período que os descontos foram realizados em seu benefício previdenciário, sem qualquer oposição. Autora que mantem ativos contratos de empréstimo consignado que comprometem sua margem consignável, de maneira que o cartão de crédito surge como opção para a obtenção de novos créditos, já que conta com reserva exclusiva de 5% da margem consignável. Danos morais não configurados, em virtude do reconhecimento da validade da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido.