Apelação Cível / Locação de Imóvel
João Antunes
São Paulo
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE ATIVA LEGÍTIMA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS TESES ALEGADAS. SENTENÇA ANULADA. 
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de cobrança de valores locatícios vencidos e não pagos desde maio de 2020. O autor, na qualidade de herdeiro e inventariante do Espólio de Antônia Savarin Cioccoloni, busca a condenação dos réus ao pagamento dos encargos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE ATIVA LEGÍTIMA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS TESES ALEGADAS. SENTENÇA ANULADA. 
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de cobrança de valores locatícios vencidos e não pagos desde maio de 2020. O autor, na qualidade de herdeiro e inventariante do Espólio de Antônia Savarin Cioccoloni, busca a condenação dos réus ao pagamento dos encargos locatícios de diversos imóveis.
2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa do autor para cobrança de alguns dos contratos. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. A questão, preliminar, em discussão consiste em verificar a legitimidade do autor para figurar no polo ativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
4. O autor é legitimado para figurar no polo ativo, atuando como herdeiro e sucessor dos contratos locatícios, bem como representante do espólio.
5. A extinção do feito sem resolução do mérito foi equivocada e a sentença não enfrentou todas as teses apresentadas, como a formação de grupo econômico.
6. Hipótese em que não é possível sanar o vício processual mediante julgamento direto da questão principal, não sendo, portanto, aplicável o art. 1.013, §1º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO
7. Apelação provida para anular a sentença, em razão da legitimidade ativa do autor. Determinação para análise das teses apresentadas pelas partes. 
 8. Apelação conhecida e provida.