Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Richard Pae Kim
Ribeirão Preto
17ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE.  RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO.  SEGURADA ISENTA DO PAGAMENTO DAS Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE.  RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO.  SEGURADA ISENTA DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91.  1.Apelo da segurada. Concessão de benefício acidentário. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Não subsunção do fato ao tema 416/STJ. Benefício indevido. 2. Segurada isenta do pagamento das verbas de sucumbência, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, com observação de que a parte segurada está isenta do pagamento das verbas de sucumbência, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação.