Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Jonize Sacchi de Oliveira
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada –  Justiça gratuita –  Pessoa física –  Apesar de não outorgado ao recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos, demonstrando Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada –  Justiça gratuita –  Pessoa física –  Apesar de não outorgado ao recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos, demonstrando não ser cabível o deferimento do benefício  –  Renúncia do autor em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita –  Contratação de advogado particular –  Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade –  Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça –  Benefício corretamente indeferido –  Decisão mantida –  Recurso desprovido com determinação.