Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Borelli Thomaz
São Caetano do Sul
13ª Câmara de Direito Público
Ação ordinária. Portadora de carcinoma papilífero. Fornecimento de medicamento. Tutela de urgência deferida. Insurgência pertinente. Ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos cumulativos fixados pelas Cortes Superiores (Tema 106 do E. Superior Tribunal de Justiça e Temas 6 e 1.234 do E. Supremo Tribunal Federal). Recurso provido.