Apelação Cível / Demissão ou Exoneração
Maurício Fiorito
São Carlos
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  SERVIDOR PÚBLICO –  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR –  DEMISSÃO –  REINTEGRAÇÃO – Pretensão de servidor público de anulação de procedimento administrativo disciplinar em que apuradas faltas gravíssimas no exercício de cargo público, que levaram à imposição de pena de demissão –  Descabimento –  Apuração da responsabilidade do servidor em regular procedimento administrativo – Ementa: APELAÇÃO –  SERVIDOR PÚBLICO –  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR –  DEMISSÃO –  REINTEGRAÇÃO – Pretensão de servidor público de anulação de procedimento administrativo disciplinar em que apuradas faltas gravíssimas no exercício de cargo público, que levaram à imposição de pena de demissão –  Descabimento –  Apuração da responsabilidade do servidor em regular procedimento administrativo –  Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no procedimento administrativo –  Observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa –  Decisão lançada de forma fundamentada e proporcional, nos termos da legislação –  Sentença mantida –  Recurso improvido.