Apelação Cível / Bancários
Ernani Desco Filho
Jundiaí
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Bancário. Ação Revisional de Contrato de Empréstimo. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora.

JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação de abusividade na cobrança de juros. Inocorrência. Os juros pactuados expressamente pelas partes são inferiores à taxa média de mercado. Súmula 382 do STJ. Questão que já foi pacificada pelo STJ no Recurso Repetitivo nº 1061530/RS. Além disso, não Ementa: APELAÇÃO. Bancário. Ação Revisional de Contrato de Empréstimo. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora.

JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação de abusividade na cobrança de juros. Inocorrência. Os juros pactuados expressamente pelas partes são inferiores à taxa média de mercado. Súmula 382 do STJ. Questão que já foi pacificada pelo STJ no Recurso Repetitivo nº 1061530/RS. Além disso, não há que se confundir a taxa de juros remuneratórios com o custo efetivo total. 

SEGURO. Tema Repetitivo 972 do c. STJ. Ausência de indício de que a Autora tenha sido compelida a contratar o seguro, ou mesmo que tivesse a intenção de contratar com outra seguradora. Proposta de adesão individualizada da qual consta expressamente que se trata de contratação optativa. Não verificada "venda casada". Precedentes. Incidência da legislação consumerista não representa imediata e irrestrita procedência dos pedidos. Necessidade mínima de verossimilhança nas alegações do consumidor.

Sentença de improcedência mantida.

RECURSO DESPROVIDO.