Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Guilherme de Souza Nucci
Cruzeiro
8º Grupo de Direito Criminal
Revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas. Peticionário surpreendido por policiais militares trazendo consigo, para fins de comercialização, duas sacolas plásticas contendo cocaína em pó, com peso total de 1.156,3 g. Pleito almejando a mitigação da reprimenda, ante o bis in idem pela majoração da pena-base e afastamento do redutor, com base na natureza e quantidade de drogas. Ementa: Revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas. Peticionário surpreendido por policiais militares trazendo consigo, para fins de comercialização, duas sacolas plásticas contendo cocaína em pó, com peso total de 1.156,3 g. Pleito almejando a mitigação da reprimenda, ante o bis in idem pela majoração da pena-base e afastamento do redutor, com base na natureza e quantidade de drogas. Inviabilidade. Teses já enfrentadas e rechaçadas em sede de apelação. Via que não se presta como 'terceira instância' de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no artigo 621 do CPP. Precedentes deste E. Tribunal. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Improcedente.