Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Marcos Fleury
Taubaté
16ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTARQUIA. ACIDENTE DO TRABALHO. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. Decisão que diante da inércia autárquica homologou o cálculo apresentado pelo credor. A autarquia foi regularmente intimada e deixou de cumprir a determinação judicial no prazo legal. Ausência de impugnação tempestiva ao cumprimento de sentença. Preclusão reconhecida. Decisão Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTARQUIA. ACIDENTE DO TRABALHO. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. Decisão que diante da inércia autárquica homologou o cálculo apresentado pelo credor. A autarquia foi regularmente intimada e deixou de cumprir a determinação judicial no prazo legal. Ausência de impugnação tempestiva ao cumprimento de sentença. Preclusão reconhecida. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.