Apelação Cível / Bancários
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Votuporanga
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Ação proposta pela autora em face do banco réu, visando à declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenização por dano moral, em razão de descontos indevidos em benefício Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Ação proposta pela autora em face do banco réu, visando à declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenização por dano moral, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. 
O réu alega a regularidade na contratação de empréstimo consignado realizada digitalmente, enquanto a autora impugna a validade do contrato e pede indenização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade da contratação do empréstimo consignado; (ii) a existência de dano moral; e (iii) a forma de restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva do banco é reconhecida, pois a fraude se insere no risco da atividade bancária, conforme Súmula 479 do STJ. A ausência de justificativa para os débitos configura dano moral, considerando a natureza alimentar do benefício da autora. O valor da indenização por dano moral é fixado em R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade. A restituição deve ocorrer de forma simples, não em dobro, por ausência de violação à boa-fé objetiva pelo do réu.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos parcialmente providos. 
Tese de julgamento: "1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. O dano moral é configurado pela privação indevida de valores de natureza alimentar."
Legislação Citada:
Código Civil, art. 927, parágrafo único.
Código de Processo Civil, art. 85, §2º.STJ, Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011.
STJ, AgRg no AREsp 395.426/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, j. 15/10/2015.