Agravo Interno Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São Paulo
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. 
–  Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 273/STF ao caso em análise. 
- O direito de aposentados e pensionistas da antiga FEPASA Ferrovia Paulista S/ A à extensão de vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade em razão de dissídios e acordos coletivos, é matéria Ementa: AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. 
–  Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 273/STF ao caso em análise. 
- O direito de aposentados e pensionistas da antiga FEPASA Ferrovia Paulista S/ A à extensão de vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade em razão de dissídios e acordos coletivos, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no leading case RE nº 610.223/SP - TEMA 273/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão.
Manutenção do decidido.