Apelação Cível / Seguro
Jair de Souza
Campinas
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização moral. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Apólice de seguro garantia firmado com objetivo específico, em benefício da empresa Azul (terceiro). Contrato que não poderia ser cancelado sem concordância da beneficiária. Pedido de cancelamento protocolado em março/23, mas que não pode Ementa: APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização moral. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Apólice de seguro garantia firmado com objetivo específico, em benefício da empresa Azul (terceiro). Contrato que não poderia ser cancelado sem concordância da beneficiária. Pedido de cancelamento protocolado em março/23, mas que não pode ser considerado como termo final. Apólice que prevê sua extinção no caso de o objeto principal ser extinto. Distrato entre a autora e a Azul que somente foi realizado em junho/2023. Dever de pagamento dos prêmios até esse período. Desnecessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que os documentos necessários foram juntados pela própria recorrente, já que o contrato principal foi firmado por ela com terceiro (Azul). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.