Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Rodolfo Pellizari
Ilha Solteira
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Interlocutória que indeferiu a suspensão de leilão judicial de bem imóvel. Irresignação. Alegação de se tratar de bem de família, com a proteção legal do Art. 1º, da Lei 8.009/90. Descabimento. Hipótese em que o bem foi dado em garantia hipotecária. Incidência do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, segundo o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Interlocutória que indeferiu a suspensão de leilão judicial de bem imóvel. Irresignação. Alegação de se tratar de bem de família, com a proteção legal do Art. 1º, da Lei 8.009/90. Descabimento. Hipótese em que o bem foi dado em garantia hipotecária. Incidência do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, segundo o qual, a impenhorabilidade não é oponível em "execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar". Renúncia à salvaguarda. Proibição do venire contra factum proprium. Vontade soberana do proprietário do imóvel que deve prevalecer. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO.