Habeas Corpus Criminal / Furto
Luis Augusto de Sampaio Arruda
São José do Rio Preto
8ª Câmara de Direito Criminal
HABEAS CORPUS –  INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR –  ORDEM NÃO CONHECIDA. O habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Inadmissível a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, no caso, o Ementa: HABEAS CORPUS –  INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR –  ORDEM NÃO CONHECIDA. O habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Inadmissível a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos do artigo 197 da Lei nº 7.210/84. Não conhecimento da ordem.