Embargos de Declaração Cível / Complementação de Benefício/Ferroviário
Teresa Ramos Marques
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Erro material –  Dispositivo –  Retificação –  Possibilidade: 

–  Demonstrado o erro material, os embargos são acolhidos para a respectiva declaração.