Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Santo André
32ª Câmara de Direito Privado
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –  Agravante que, conquanto sustente a presença, "in concreto", dos requisitos legais necessários à desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens passíveis de constrição que empreendeu, bem como insolvência, ausência de exercício de atividade econômica e encerramento Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –  Agravante que, conquanto sustente a presença, "in concreto", dos requisitos legais necessários à desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens passíveis de constrição que empreendeu, bem como insolvência, ausência de exercício de atividade econômica e encerramento irregular da agravada, cujos sócios buscam se esquivar do pagamento do débito exequendo e lesar terceiros, embasa sua pretensão, em última análise, apenas na mera inexistência de bens penhoráveis e no encerramento irregular das atividades da agravada, insuficientes, segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, para autorizar o deferimento da medida postulada –  Confirmação da decisão recorrida –  Recurso improvido.