Apelação Cível / Compra e Venda
Fabio Tabosa
São Paulo
29ª Câmara de Direito Privado
Bem móvel. Aparelho televisor. Compra e venda. Vício de qualidade. Mal funcionamento evidenciado ainda no prazo de garantia estendida. Demanda resolutória ajuizada pelo consumidor, contra a vendedora e a seguradora responsável pela garantia estendida. Acolhimento desse pedido, com resolução do negócio e determinação de devolução ao autor do valor desembolsado, observado o limite Ementa: Bem móvel. Aparelho televisor. Compra e venda. Vício de qualidade. Mal funcionamento evidenciado ainda no prazo de garantia estendida. Demanda resolutória ajuizada pelo consumidor, contra a vendedora e a seguradora responsável pela garantia estendida. Acolhimento desse pedido, com resolução do negócio e determinação de devolução ao autor do valor desembolsado, observado o limite da apólice. Inconformismo do autor. Pertinência, nesse particular. Valor da apólice a ser observado no tocante à seguradora, pois obrigada nesses termos. Ressarcimento da totalidade do preço pago, todavia, a cargo da vendedora (solidariamente com a seguradora, até o valor da apólice), como decorrência natural da resolução do negócio e do retorno das partes ao estado anterior. Sentença reformada em tal sentido, com ampliação da responsabilidade da ré-vendedora. Situação narrada nos autos, por seu turno, que certamente não justifica a reparação autônoma de danos extrapatrimoniais. Inexistência de afetação significativa a valores da personalidade. Indenização por dano moral efetivamente descabida. Sentença confirmada nessa parte. Readequação da distribuição dos encargos sucumbenciais. Apelo do autor parcialmente provido.