Agravo de Instrumento / Direito Autoral
Corrêa Patiño
Ribeirão Preto
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANOS.   
I –  CASO EM EXAME  
1. Agravo oposto contra a r. decisão que denegou o pedido de conversão da consignação extrajudicial, efetuado pela correquerida, em depósito judicial. Insurgência da parte autora.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO  
2. Análise Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANOS.   
I –  CASO EM EXAME  
1. Agravo oposto contra a r. decisão que denegou o pedido de conversão da consignação extrajudicial, efetuado pela correquerida, em depósito judicial. Insurgência da parte autora.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO  
2. Análise sobre a possibilidade de conversão da consignação extrajudicial, realizada pela parte requerida, em depósito judicial , considerando a recursa da parte autora. 3. Exame da possibilidade do Juízo impedir o levantamento dos valores consignados, com a expedição de ofício à instituição financeira.
III RAZÕES DE DECIDIR  
4. A consignação extrajudicial realizada pelo devedor, diante de recusa do credor, autoriza o ajuizamento de consignação em 30 dias, sob pena de poder levantar o valor consignado. Recusa do ECAD em receber os valores consignados. Impossibilidade de conversão dos valores consignados extrajudicialmente para depósito judicial por meio de intervenção judicial. Direito do consignante em levantar os valores depositados. Descabimento da expedição de ofício e da conversão pretendida. 
IV DISPOSITIVO E TESE.  
5 DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO  
Tese de julgamento "Recusa dos valores consignados pelo devedor por parte do credor. Impossibilidade de conversão dos valores consignados em depósito judicial por determinação do Magistrado. Direito do consignante em levantar os valores depositados".