Embargos de Declaração Cível / Associação
Claudio Godoy
São Joaquim da Barra
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do réu e deu parcial provimento ao recurso da autora. O embargante alega omissão e contradição no acórdão ao não reconhecer sua atuação como mero agente financeiro e questiona a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do réu e deu parcial provimento ao recurso da autora. O embargante alega omissão e contradição no acórdão ao não reconhecer sua atuação como mero agente financeiro e questiona a ausência de demonstração do dano moral e a desproporção da indenização.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à responsabilidade do réu como agente financeiro e à condenação indenizatória.
III. Razões de Decidir 
3. Não há obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, sendo os embargos utilizados para rediscutir o mérito, o que não é cabível.
4. O acórdão embargado já reconheceu a integração do réu à cadeia de consumo e a responsabilidade pelos descontos indevidos. Quanto aos danos morais, o acórdão justificou o valor fixado, considerando a natureza dos descontos e o caráter alimentar da verba afetada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.