Apelação Cível / Telefonia
Rosangela Telles
Pindamonhangaba
31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo da autora visando à majoração da verba indenizatória e dos honorários sucumbenciais. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. Descumprimento de decisão que determinou a apresentação de instrumento Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo da autora visando à majoração da verba indenizatória e dos honorários sucumbenciais. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. Descumprimento de decisão que determinou a apresentação de instrumento de mandato, com firma reconhecida, e declaração, também com assinatura reconhecida em cartório, que ratifique o desejo da parte autora de litigar em face da parte ré com fundamento na inexistência de relação jurídica.  Inteligência de ENUNCIADOS deste E. Tribunal. Irregularidade na representação processual que impede a apreciação do recurso. Suspeita de litigância predatória a ensejar a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda – NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.