Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Rodolfo Cesar Milano
Osasco
25ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que não aplicou à executada multa por ato atentatório à dignidade de justiça. Falta de indicação de bens à penhora. O decurso de prazo sem indicação de bens, por si só, não configura ato atentatório à dignidade da justiça, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa grave na conduta do executado em omitir bens de sua Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que não aplicou à executada multa por ato atentatório à dignidade de justiça. Falta de indicação de bens à penhora. O decurso de prazo sem indicação de bens, por si só, não configura ato atentatório à dignidade da justiça, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa grave na conduta do executado em omitir bens de sua propriedade. Decisão mantida. Recurso desprovido.