Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS ABUSIVOS NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento formulado em razão da cobrança de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS ABUSIVOS NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento formulado em razão da cobrança de supostos encargos moratórios abusivos incidentes sobre parcela vencida em contrato de financiamento de veículo. O recorrente sustenta a impossibilidade de quitar a parcela vencida devido aos encargos moratórios extorsivos, pleiteando a reforma da sentença para acolhimento do pedido inicial ou, subsidiariamente, para que seja expedido mandado de levantamento em seu favor quanto ao valor depositado nos autos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve abusividade nos encargos moratórios cobrados pela instituição financeira a justificar a consignação de valores pretendida; e (ii) analisar o pedido de levantamento do valor consignado em juízo.
III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença analisou corretamente os pedidos formulados, não havendo nulidade, não ocorrendo julgamento extra petita, mas apreciação da questão controversa.
O recorrente não comprova suas alegações de abusividade nos encargos cobrados e os documentos apresentados não evidenciam tentativa de pagamento atrasado nem demonstram que o valor exigido pelo recorrido tenha extrapolado os encargos contratuais previstos, além do recorrente não impugnar a alegação do recorrido no sentido de haver outras parcelas do financiamento em atraso. A ausência de verossimilhança nas alegações do apelante e a falta de complementação do valor depositado, ante ao montante indicado pelo credor como devido, impede o acolhimento do pedido formulado, A questão relativa ao levantamento do valor consignado em juízo pelo recorrente deverá ser deduzida e apreciada pelo Juízo a quo, para que não ocorra supressão de instância, considerando que não foi analisada na sentença recorrida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O ônus da prova das alegações que sustentam a consignação em pagamento recai sobre o autor, sendo imprescindível a demonstração de que o valor exigido pelo credor é abusivo ou contrário às disposições contratuais.
Encargos contratuais que preveem juros remuneratórios capitalizados, multa e juros moratórios, nos limites da legislação vigente e em conformidade com as taxas de mercado, não configuram abusividade.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 487, inc. I; 490; 544, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema Repetitivo n. 27), Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008.