Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Wanderley José Federighi
Cajamar
18ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  ISS e taxas - Embargante que visa à extinção do feito executivo, em razão de nulidade das CDAs e de prescrição dos créditos exequendos –  Descabimento –  CDAs que preenchem todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 –  Inocorrência de decurso do prazo prescricional quinquenal - Reforma da r. sentença que se Ementa: APELAÇÃO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  ISS e taxas - Embargante que visa à extinção do feito executivo, em razão de nulidade das CDAs e de prescrição dos créditos exequendos –  Descabimento –  CDAs que preenchem todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 –  Inocorrência de decurso do prazo prescricional quinquenal - Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de afastar-se o indeferimento da inicial e julgar-se improcedentes os embargos –  Recurso prejudicado.