Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Kleber Leyser de Aquino
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.	Trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração de multa de trânsito ajuizada por RF Log Express Transportadora EIRELI contra o Município de São Paulo, visando a anulação de multas por não indicação de condutor, em relação às quais não houve a dupla Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1.	Trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração de multa de trânsito ajuizada por RF Log Express Transportadora EIRELI contra o Município de São Paulo, visando a anulação de multas por não indicação de condutor, em relação às quais não houve a dupla notificação exigida pelo CTB.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de dupla notificação para a aplicação de multa por não indicação de condutor, conforme o artigo 257, §8º, do CTB.
III. Razões de Decidir
3. Quanto à preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, a r. sentença questionada foi suficientemente fundamentada, pois a decisão abordou todos os argumentos trazidos pela apelante, ainda que não tenha considerado procedentes os pedidos, ficando assim, afastada tal preliminar. 4. Afasto também o pedido de suspensão do processo, tendo em vista que a tese antes fixada no IRDR nº 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema nº 13), já foi consolidada em adequação ao posicionamento do STJ (firmado em seu Tema nº 1.097), e transitou em julgado em 03/12/2.024. 5. A jurisprudência do STJ exige a dupla notificação para a validade da multa aplicada à pessoa jurídica por não indicação de condutor, o que não foi observado no caso em questão.
IV. Dispositivo e Tese
6. RECURSO PROVIDO. Sentença reformada para declarar a nulidade das penalidades de multa impostas. 7. Tese de julgamento: "1. É obrigatória a dupla notificação para a aplicação de multa por não indicação de condutor, conforme o artigo 257, §8º, do CTB".