Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
José Tadeu Picolo Zanoni
São José dos Campos
16ª Câmara de Direito Público
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra decisão proferida em incidente de cumprimento de sentença que, ao extinguir o feito, determinou a expedição de MLE em favor do patrono do autor a título de honorários sucumbenciais.

II. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra decisão proferida em incidente de cumprimento de sentença que, ao extinguir o feito, determinou a expedição de MLE em favor do patrono do autor a título de honorários sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se os honorários contratuais, por sua natureza alimentar, possuem preferência sobre os créditos tributários no concurso de credores em execução fiscal.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar, conforme o artigo 85, § 14, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ.

O artigo 186 do CTN, ao estabelecer a prioridade dos créditos tributários, ressalva aqueles que a legislação reconhece como preferenciais, sendo os honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas.

IV. DISPOSITIVO
Recurso provido.