Agravo Interno Cível / Tratamento médico-hospitalar
James Siano
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo interno interposto contra decisão que deferiu parcialmente liminar em agravo de instrumento, determinando que a ré-agravada indique clínica credenciada para tratamento de dependência química do autor ou custeie o tratamento em clínica particular, sob pena de multa Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo interno interposto contra decisão que deferiu parcialmente liminar em agravo de instrumento, determinando que a ré-agravada indique clínica credenciada para tratamento de dependência química do autor ou custeie o tratamento em clínica particular, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo custeio das despesas até a efetiva transferência do paciente para clínica credenciada, se houver.
III. Razões de Decidir
Limites referentes à concessão da liminar no agravo de instrumento não alcançaram a temática acerca dos valores despendidos com a clínica de escolha particular e que são anteriores à concessão da medida de urgência. Necessário aguardar a manifestação da agravada em contraditório.
Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A operadora deve garantir o tratamento necessário à dependência química, seja em clínica conveniada ou particular, na falta de credenciada. 2. Incabível a imposição de pagamento de valores pretéritos por clínica de escolha particular antes do contraditório.
Recurso improvido.