Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Francisco Shintate
Araraquara
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Penhora online de ativos financeiros da executada. Alegação de impenhorabilidade da quantia, sob o fundamento de que seria utilizada para o pagamento de salário de empregados e pensão alimentícia descontada em folha. Não acolhimento. Impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC que só atinge o salário do devedor, e não ativos financeiros do empregador que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Penhora online de ativos financeiros da executada. Alegação de impenhorabilidade da quantia, sob o fundamento de que seria utilizada para o pagamento de salário de empregados e pensão alimentícia descontada em folha. Não acolhimento. Impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC que só atinge o salário do devedor, e não ativos financeiros do empregador que seriam eventualmente destinados ao pagamento de salários de seus empregados. Precedentes. Decisão mantida.