Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Claudia Fonseca Fanucchi
Piracicaba
5ª Câmara de Direito Criminal
Tráfico ilícito de entorpecentes –  Recurso defensivo –  Nulidade processual inocorrente – Atuação dos policiais no cenário do flagrante revestida de legalidade, não havendo evidência concreta nos autos de que tenham os agentes extrapolado suas atribuições, de maneira a tornar a ação ilegal –  Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime –  Absolvição – Ementa: Tráfico ilícito de entorpecentes –  Recurso defensivo –  Nulidade processual inocorrente – Atuação dos policiais no cenário do flagrante revestida de legalidade, não havendo evidência concreta nos autos de que tenham os agentes extrapolado suas atribuições, de maneira a tornar a ação ilegal –  Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime –  Absolvição –  Descabimento –  Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação do delito –  Causa de aumento descrita no inciso III, do artigo 40, da Lei Antidrogas, de natureza objetiva, devidamente demonstrada pela prova dos autos –  Redutor especial aplicado, de forma proporcional, às circunstâncias do caso concreto –  Sentença mantida –  Recurso desprovido.