Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Camargo Pereira
Araçatuba
3ª Câmara de Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. OMISSÃO.
Fixação nos termos do art. 85, 8º, do Código de Processo Civil.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.