Agravo de Instrumento / Gratificações de Atividade
Mônica Serrano
Ribeirão Preto
7ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM) não detém condições para realizar o pagamento imediato das RPVs pendentes – Inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo, vez que responde subsidiariamente pelos débitos de autarquia a ela vinculada – Possibilidade – Precedentes – Decisão mantida – RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM) não detém condições para realizar o pagamento imediato das RPVs pendentes – Inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo, vez que responde subsidiariamente pelos débitos de autarquia a ela vinculada – Possibilidade – Precedentes – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.