Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Raul De Felice
São José do Rio Preto
15ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal movida pelo Município de São José do Rio Preto para cobrança de IPTU dos exercícios de 2014 a 2017 sobre imóvel pertencente a entidade religiosa, alegando imunidade tributária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Embargos à execução fiscal movida pelo Município de São José do Rio Preto para cobrança de IPTU dos exercícios de 2014 a 2017 sobre imóvel pertencente a entidade religiosa, alegando imunidade tributária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel de entidade religiosa goza de imunidade tributária em relação ao IPTU.
III. Razões de Decidir
3. A vedação da instituição de impostos abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas, conforme artigo 150, inciso VI, alínea "b" e §4º da Constituição Federal.
4. Cabe ao ente tributante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à imunidade para justificar a cobrança de IPTU.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária de entidades religiosas abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com suas finalidades essenciais. 2. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da imunidade cabe ao ente tributante.
Legislação Citada:
Constituição Federal, art. 150, VI, "b", §4º.