Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Luís Geraldo Lanfredi
Bauru
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE AGENTE PENITENCIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE AGENTE PENITENCIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos até a data da infração e fixando a data da falta como termo inicial para concessão de benefícios, com exceção do livramento condicional, indulto e natureza de penas, nos termos das Súmulas 535, 534 e 441 do STJ. O agravante sustenta a insuficiência de provas para a caracterização da falta grave e exige sua absolvição ou a desclassificação para falta de natureza média.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos suficientes para a caracterização da falta disciplinar de natureza grave; e (ii) estabelecer se a conduta do agravante deve ser desclassificada para falta de natureza média.

III. RAZÕES DE DECIDIR A falta grave exige violação da ordem prisional ou risco à segurança do estabelecimento, requisitos não demonstrados no caso concreto, uma vez que a conduta do agravante se limitou a não ser identificado de imediato, sem gerar tumulto ou comprometimento da disciplina.

O comportamento do agravante, embora inadequado, não atingiu grau de gravidade suficiente para caracterizar uma sanção mais severa, pois não houve resistência ativa, violência ou ameaça à integridade dos agentes penitenciários.

Condutas que não comprometam grave violação da ordem prisional ou risco à segurança da unidade a segurança prisional podem ser caracterizadas como falta de natureza média, nos termos do artigo 45, inciso I, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo. A desclassificação da infração para falta de natureza média implica no afastamento da perda dos dias remidos e a interrupção do prazo para concessão de benefícios.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A caracterização de falta grave exige a ocorrência de violação grave da ordem prisional ou risco à segurança da unidade.

O descumprimento de ordem sem resistência ativa, ameaça ou impacto relevante na disciplina do presídio não configura falta grave.

Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 50, VI; Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo (Resolução SAP nº 144/2010), art. 45, I.

Jurisprudência relevante:

TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0006306-67.2024, Rel. Vico Mañas, 12ª Câmara de Direito Penal, j. 28.06.2024.
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0003062-73.2023.8.26.0509, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Penal, j. 20.10.2023.
TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0002675-88.2024.8.26.0520, Rel. Freire Teotônio, 14ª Câmara de Direito Penal, j. 27.09.2024.