Apelação Cível / Contratos Administrativos
Antonio Celso Faria
Marília
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Contrato de concessão de serviço público cujo objeto é a prestação e exploração dos serviços do Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Marília. 

Pretensão da autora, Municipalidade de Marília, que a empresa concessionária ré continue a prestar os serviços de que trata o Contrato CST nº 1083/2011 Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Contrato de concessão de serviço público cujo objeto é a prestação e exploração dos serviços do Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Marília. 

Pretensão da autora, Municipalidade de Marília, que a empresa concessionária ré continue a prestar os serviços de que trata o Contrato CST nº 1083/2011 em todos os seus termos, inclusive atendendo as ordens de serviço que lhe foram emitidas com referência à operação das linhas denominadas "Distrito de Amadeu Amaral" –  linha 032 e "Distrito de Avencas" –  linha 033, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento. Admissibilidade. 

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Compete ao julgador, de maneira discricionária, verificar as provas produzidas no processo e determinar, se assim entender pertinente, a produção de outras provas que considerar necessárias para a elucidação do caso concreto ou julgar a lide de forma antecipada. 

Contrato de concessão de transporte público que está fundamentado nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Caracterização de um serviço essencial, vinculado ao direito de ir e vir previsto no art. 5º, XV, da Constituição Federal e à garantia da mobilidade urbana, que é um direito social previsto no art. 6º da Constituição Federal, conforme incluído pela Emenda Constitucional nº 90/2015.

Possibilidade que a concessionária tenha o direito de obter lucro, todavia esse aspecto está subordinado ao interesse público. O equilíbrio econômico-financeiro do contrato é assegurado pelo art. 37, XXI, da Constituição Federal e pelos artigos 9º e 10 da Lei nº 8.987/1995, mas sempre dentro de parâmetros que não inviabilizem o acesso ao serviço pela população.

Aplicabilidade do entendimento de que o interesse público é a essência da concessão de transporte público. O contrato de concessão de serviço público não é um instrumento de exploração comercial ilimitada, mas um meio de garantir a prestação de um serviço essencial à coletividade, com modicidade tarifária e acessibilidade universal.

Manutenção dos capítulos da r. sentença. Incidência dos entendimentos doutrinário e jurisprudencial deste C. TJSP.  

RECURSO DESPROVIDO.