Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
João Antunes
Olímpia
25ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDAE DE RETENÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL. 
I CASO EM EXAME:
1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. O autor adquiriu duas unidades autônomas em regime de multipropriedade. Alega não ter recebido os imóveis do empreendimento no prazo pactuado. Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDAE DE RETENÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL. 
I CASO EM EXAME:
1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. O autor adquiriu duas unidades autônomas em regime de multipropriedade. Alega não ter recebido os imóveis do empreendimento no prazo pactuado. A ré sustenta que não há o que rescindir porque o negócio jurídico havia sido já distratado antes de vencido o prazo da entrega, e que, de todo modo, o empreendimento foi entregue dentro do prazo de tolerância.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste na (i) validade do distrato previamente negociado pelas partes e (ii) possibilidade de rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos, considerando a alegada inadimplência do autor.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O distrato não foi aperfeiçoado, pois não foi assinado pela ré e não houve a devolução dos valores, conforme previsto no instrumento. Exige-se para o distrato a mesma forma adotada para o contrato.
4. Por outro lado, o autor cessou os pagamentos a partir da negociação do distrato. O autor, mesmo inadimplente, pode pleitear a resolução do contrato, mas a devolução integral dos valores, admissível apenas em caso de rescisão motivada por culpa exclusiva do vendedor, não é cabível neste caso. Empreendimento foi entregue e o autor deixou de pagar as parcelas.
IV. DISPOSITIVO:
5. Sentença reformada para permitir a retenção de 15% dos valores pagos, bem como da comissão de corretagem.
6. Apelação conhecida e parcialmente provida.