Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Luís Geraldo Lanfredi
Carapicuíba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. PARCIAL PROVIMENTO.


I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que condenou o réu Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. PARCIAL PROVIMENTO.


I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 33, caput, da Lei de Drogas, às penas de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal. A defesa pleiteia: (i) a absolvição por insuficiência probatória, sustentando que os depoimentos dos guardas municipais são parciais e insuficientes; (ii) a desclassificação para uso próprio (art. 28 da Lei de Drogas), com base na versão apresentada pelo réu; (iii) subsidiariamente, a fixação de penas-base no mínimo legal e a alteração do regime inicial para o semiaberto.


II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) verificar se os elementos probatórios são suficientes para fundamentar a condenação; (ii) avaliar a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse de drogas para consumo próprio e (iii) analisar a necessidade de redução das penas e eventual alteração do regime prisional.


III. RAZÕES DE DECIDIR
O conjunto probatório é suficiente para manter a condenação, mercê da validade dos subsídios oferecidos por guardas civis municipais, sob o crivo do contraditório, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A negativa de autoria apresentada pelo réu não encontra respaldo nos autos e está isolada diante de testemunhos coerentes e das circunstâncias da apreensão. A quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos indicam a destinação mercantil da droga, afastando a tese defensiva de uso pessoal.  O volume dos ilícitos, embora significativo, não pode ser considerado exorbitante a ponto de justificar o aumento das penas-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas. O réu possui maus antecedentes, devidamente comprovados, o que impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. O regime inicial fechado é adequado e proporcional à pena imposta, considerando os maus antecedentes do réu.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do réu para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, mantidos o regime fechado e a negativa de recorrer em liberdade.

Tese de julgamento: O depoimento de policiais, quando firme e coerente, constitui prova idônea para embasar a condenação, salvo comprovação de parcialidade ou vício. A quantidade e variedade das drogas apreendidas são elementos suficientes para afastar a tese de uso pessoal e caracterizar o tráfico de entorpecentes. A quantidade de entorpecentes não pode, por si só, justificar aumento das penas-base, se não for expressivamente elevada. Réu com maus antecedentes não faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.


Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; Código Penal, arts. 44 e 77.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 854.390/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.09.2023; STJ.