Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Juscelino Batista
Bauru
8ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em Execução Penal –  Pretendida reforma de decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas –  Alegação de que o cálculo deve se retificado para considerar como termo inicial para a progressão de regime a data em que preenchido o requisito objetivo –   Inadmissibilidade –  Mérito verificado a partir do exame criminológico elaborado e aceito Ementa: Agravo em Execução Penal –  Pretendida reforma de decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas –  Alegação de que o cálculo deve se retificado para considerar como termo inicial para a progressão de regime a data em que preenchido o requisito objetivo –   Inadmissibilidade –  Mérito verificado a partir do exame criminológico elaborado e aceito posteriormente –  Decisão agravada em consonância com o entendimento desta E. Corte –  Recurso não provido.