Apelação Cível / Bancários
Nelson Jorge Júnior
São Paulo
13ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA –  COMPRAS COM CARTÃO FRAUDULENTAS- RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
–  Consumidor –  Compras realizadas com cartão de crédito não reconhecidas pelo titular - Transações contestadas –  Dever de a instituição financeira zelar pela segurança das transações –  Exclusão do nexo causal –  Impossibilidade:

–  É dever da instituição financeira zelar Ementa: APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA –  COMPRAS COM CARTÃO FRAUDULENTAS- RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
–  Consumidor –  Compras realizadas com cartão de crédito não reconhecidas pelo titular - Transações contestadas –  Dever de a instituição financeira zelar pela segurança das transações –  Exclusão do nexo causal –  Impossibilidade:

–  É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal, pela utilização do cartão de crédito da autora, vítima de clonagem. De rigor a declaração da inexigibilidade do débito e restituição da quantia indevidamente retirada em conta.


DANO MORAL- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ.
–  Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito –  Indenização –  Cabimento –  Danos presumidos na espécie:

– A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie.
      

DANO MORAL

–  Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito –  Enriquecimento indevido da parte prejudicada –  Impossibilidade –  Razoabilidade do quantum indenizatório:

– A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO
RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.