Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Achile Alesina
Barueri
15ª Câmara de Direito Privado
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade Judiciária. Tutela de Urgência. Ausência de Pressupostos Legais. Recurso não provido, na parte conhecida, com determinação.

I. Caso em exame

1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos para análise da gratuidade e indeferiu a tutela de urgência para bloqueio Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade Judiciária. Tutela de Urgência. Ausência de Pressupostos Legais. Recurso não provido, na parte conhecida, com determinação.

I. Caso em exame

1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos para análise da gratuidade e indeferiu a tutela de urgência para bloqueio de conta corrente supostamente aberta de forma indevida pela parte recorrida.

II. Questão em discussão
2. A controvérsia envolve: (i) o cabimento do agravo de instrumento quanto à gratuidade judiciária; e (ii) a presença dos pressupostos legais para concessão da tutela de urgência pleiteada pelo recorrente.

III. Razões de decidir
3. O recurso não merece ser conhecido quanto à gratuidade judiciária, pois a decisão recorrida não indeferiu o pedido, mas apenas determinou a juntada de documentos, inexistindo gravame ao recorrente.
4. Quanto ao pedido de tutela de urgência, a decisão agravada deve ser mantida, pois ausentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, especialmente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo necessária a formação do contraditório e eventual dilação probatória.
5. Não há elementos que demonstrem, de imediato, a veracidade da alegada fraude na abertura da conta corrente, sendo imprescindível a instrução do feito.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso não provido, na parte conhecida, com determinação.

Tese de julgamento: 
"1. A decisão que apenas determina a juntada de documentos para posterior análise do pedido de gratuidade judiciária não causa gravame que enseje agravo de instrumento. 
2. O deferimento da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo necessário o contraditório quando a matéria requer dilatação probatória."

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 373, II e 1.015, I; CDC, art. 6º, VIII.