Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
JAIRO BRAZIL
São José do Rio Preto
19ª Câmara de Direito Privado
POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de procedência, com consequente apelo da parte requerida. NULIDADE DA SENTENÇA. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do art. 489, do Código de Processo Civil, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência Ementa: POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de procedência, com consequente apelo da parte requerida. NULIDADE DA SENTENÇA. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do art. 489, do Código de Processo Civil, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, nem responder um a um todos os argumentos deduzidos. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO RECURSAL. Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel, com pacto adjeto de Alienação Fiduciária em garantia. Suposto não encaminhamento de boletos pela parte autora que não desonera os devedores dos pagamentos devidos. MORA. Apelantes que, embora devidamente notificados pelo Oficial de Registro de Imóveis quanto às prestações vencidas, não purgaram a mora. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. Consolidação da propriedade em favor da parte autora, com esbulho caracterizado pelo descumprimento do dever de restituir o bem em favor do proprietário, a autorizar a medida pleiteada na demanda. Inteligência do art. 30 da Lei nº 9.514/97. Procedimento definido em legislação especial. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. Descabimento. Aos devedores apelantes resta apenas o que sobejar da venda do imóvel em leilão extrajudicial. No caso, ambos os leilões foram negativos, a dívida foi extinta, e a credora exonerada da obrigação dos termos do §5º, do art. 27, da mencionada Lei nº 9.514/97. Sentença mantida. Apelação não provida.