Apelação Cível / Bancários
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Santana de Parnaíba
24ª Câmara de Direito Privado
"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE TUTELA DE URGÊNCIA" –  RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
TARIFA DE CADASTRO – Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira –  Súmula 566 do STJ –  Contrato Ementa: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE TUTELA DE URGÊNCIA" –  RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
TARIFA DE CADASTRO – Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira –  Súmula 566 do STJ –  Contrato celebrado em 2022 –  Existência de previsão expressa no contrato discutido –  Encargo permitido –  Recurso da autora improvido, neste aspecto.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO –  Admissibilidade da cobrança deste encargo, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado –  Tema Repetitivo 958, do STJ –  Certificado de Registro e Licenciamento do veículo objeto do financiamento em questão que demonstra o registro do contrato perante os órgãos de trânsito –  Cobrança permitida –  Sentença mantida, neste aspecto –  Recurso da autora improvido, neste aspecto.
RECURSO DO RÉU –  DO SEGURO –  Tese firmada no julgamento do Tema 972, pelo STJ, que sedimentou o entendimento de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" –  Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito  –  Hipótese de venda casada –  Abusividade configurada –  Cobrança afastada –  Sentença mantida, neste aspecto –  Recurso do réu improvido, neste ponto.
SUCUMBÊNCIA MÍNIMA –  Considerando a totalidade dos pedidos formulados na petição inicial, e acolhidos ao final do julgamento, verifica-se que o réu decaiu de parte mínima, razão pela qual arcará a autora, por inteiro, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme fixados na  sentença, nos termos do parágrafo único do artigo 86, do Código de Processo Civil –  Exigibilidade das verbas de sucumbência que se encontra suspensa, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita –  Recurso do réu provido, neste aspecto.
RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, E RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.