Agravo Interno Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
São Bernardo do Campo
Câmara Especial de Presidentes
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
- A questão referente ao prosseguimento de Execução Fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa supostamente ilíquida é idêntica à matéria tratada no leading case AI n. 846.803/SP –  TEMA 460/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão.
- A questão sobre Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
- A questão referente ao prosseguimento de Execução Fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa supostamente ilíquida é idêntica à matéria tratada no leading case AI n. 846.803/SP –  TEMA 460/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão.
- A questão sobre a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos AI n. 791.292/PE TEMA 339.
- Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.
Agravo desprovido.