Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
José Luiz Gavião de Almeida
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  EMBARGOS REJEITADOS. 
1. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de mandado de segurança impetrado visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD relativo a imóvel urbano pelo IPTU. 
2. Questão em discussão: Obscuridade e prequestionamento ao se afastar a possibilidade Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  EMBARGOS REJEITADOS. 
1. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de mandado de segurança impetrado visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD relativo a imóvel urbano pelo IPTU. 
2. Questão em discussão: Obscuridade e prequestionamento ao se afastar a possibilidade de procedimento administrativo visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD 
3. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida.
4. Dispositivo: Embargos de declaração rejeitados.