Apelação Cível / Piso Salarial
Ricardo Anafe
Guarulhos
13ª Câmara de Direito Público
Ação Civil Pública. Direito Administrativo.

Piso salarial nacional do magistério –  L. 11.738/2008 - Norma federal que assegura a fixação de vencimento básico em valor não inferior ao piso salarial nacional –  Municipalidade que concedeu abono complementar nos exercícios de 2023 e 2024, com previsão de inclusão dos valores na base de cálculo dos descontos previdenciários e de qualquer Ementa: Ação Civil Pública. Direito Administrativo.

Piso salarial nacional do magistério –  L. 11.738/2008 - Norma federal que assegura a fixação de vencimento básico em valor não inferior ao piso salarial nacional –  Municipalidade que concedeu abono complementar nos exercícios de 2023 e 2024, com previsão de inclusão dos valores na base de cálculo dos descontos previdenciários e de qualquer vantagem pecuniária, inclusive no terço constitucional de férias e 13º salário –  Verba de natureza remuneratória, geral e impessoal, revelando-se verdadeiro aumento disfarçado, o que implica na incorporação ao vencimento e, por consectário, em adequação ao piso nacional da categoria –  Impossibilidade de reflexo nos níveis, faixas e classes da carreira - Hipótese que exige edição de lei específica do ente federativo (Tema 911/STJ).

Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.