Apelação Cível / Servidão Administrativa
Carlos von Adamek
Boituva
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. REFORMA DA SENTENÇA.
I. Caso em Exame:
1. Laudo pericial que fixou o valor de indenização devido de forma objetiva, clara e minuciosa, sendo adotado corretamente para a fixação da justa indenização. Juros compensatórios de 6% ao ano foram aplicados.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. REFORMA DA SENTENÇA.
I. Caso em Exame:
1. Laudo pericial que fixou o valor de indenização devido de forma objetiva, clara e minuciosa, sendo adotado corretamente para a fixação da justa indenização. Juros compensatórios de 6% ao ano foram aplicados.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste na pretendida aplicação dos juros compensatórios e na fixação dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir:
3. A reforma da sentença baseou-se na ADI 2.332/DF quanto aos juros compensatórios, calculados a 6% ao ano sobre a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo no momento da imissão provisória da posse e o valor fixado na sentença.
4. Os honorários advocatícios são devidos e devem ser fixados conforme o art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41.
IV. Dispositivo e Tese:
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Juros compensatórios devem ser calculados a 6% ao ano sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor fixado na sentença. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados conforme o art. 27, §1º, do Decreto-lei nº 3.365/41.
Legislação Citada:
Decreto-lei nº 3.365/41, art. 27, §1º.

 Jurisprudência Citada:
STJ, Tema 113. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso voluntário da Autora desprovido e recurso voluntário do Autor parcialmente provido.