Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Mauá
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 
I. Caso em Exame
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório por danos morais, em face do Banco do Brasil S/ A , devido à negativação do nome do autor. O autor alega não ter pendências com o banco e requer a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do débito que motivou a negativação do nome do autor e a existência de relação jurídica entre as partes.
III. Razões de Decidir 3. O réu apresentou documentação que comprova a regularidade do negócio jurídico, demonstrando que o autor utilizou o cartão de crédito e deixou de pagar as faturas, justificando a negativação. 4. A prova documental apresentada pelo réu, incluindo telas sistêmicas, foi considerada suficiente para comprovar a validade do contrato e a inexistência de vícios.
IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A documentação apresentada pelo réu é suficiente para comprovar a regularidade do débito. 2. Não há prática abusiva ou defeito no serviço prestado pelo réu.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 98, §3º; art. 1026, §2º; art. 369; art. 373, I e II.
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível nº 1021265-69.2022.8.26.0002, Rel. Lidia Conceição, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2023.
TJSP, Apelação Cível nº 1030826-17.2022.8.26.0100, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 04/04/2023.
TJSP, Apelação Cível nº 1118233-27.2023.8.26.0100, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 15/07/2024.
TJSP, Apelação Cível nº 1044659-95.2023.8.26.0576, Rel. Miguel Petroni Neto, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 12/07/2024.