Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Spencer Almeida Ferreira
Mauá
38ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. INDENIZAÇÃO –  Pretensão de arresto liminar. Impossibilidade. Trata-se de ação de conhecimento em que a parte contrária sequer foi citada, não havendo, outrossim, indícios de dilapidação de patrimônio nos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.