Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
São Carlos
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. bancário. Apelação Cível. Revisional de contrato de cartão de crédito. Seguro prestamista. inexistência de comprovação de que a autora teve a opção de escolha em relação ao seguro de proteção financeira. Restituição em dobro a partir de 30/03/2021 e de forma simples as anteriores. Dano moral não configurado. Recurso Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. bancário. Apelação Cível. Revisional de contrato de cartão de crédito. Seguro prestamista. inexistência de comprovação de que a autora teve a opção de escolha em relação ao seguro de proteção financeira. Restituição em dobro a partir de 30/03/2021 e de forma simples as anteriores. Dano moral não configurado. Recurso Parcialmente provido. 

I. Caso em exame 
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora. 

II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se válida a cobrança do seguro de proteção financeira; (ii) se devida a restituição em dobro dos valores pagos; e (iii) se configurado o dano moral.

III. Razões de decidir 
3. Inexistência de comprovação de que a autora teve a opção de escolha na contratação do seguro. Cobrança indevida.
4. Restituição em dobro a partir de 30/03/2021 e de forma simples as parcelas anteriores.
5. Correção monetária e juros. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024  e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 
6. Termo inicial de incidência dos consectários legais é a data do cobrança indevida.
7. Não configurado o dano moral. Não se vislumbra situação de angústia e de abalo psicológico decorrentes dos fatos.

IV.  Dispositivo
8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida
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Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389 e 406.
Jurisprudência relevante citada: STJ, 676.608/RS (Tema nº 929) e Súmula 54; TJSP, Apelação Cível nº 1026568-23.2023.8.26.0554 e Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356.