Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Guarulhos
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2017 a 2019 –  Insurgência em face de decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo e decidiu que a juntada do procedimento administrativo sobre o débito discutido deve ser providenciada pela parte executada –  Pretensão de atribuição de efeito suspensivo e determinar que o Município apresente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2017 a 2019 –  Insurgência em face de decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo e decidiu que a juntada do procedimento administrativo sobre o débito discutido deve ser providenciada pela parte executada –  Pretensão de atribuição de efeito suspensivo e determinar que o Município apresente cópia dos processos administrativos indicados –  Descabimento - Necessidade de garantia do Juízo para oposição dos embargos à execução –  Inteligência do art. 16, da LEF – Norma especial que afasta a norma geral, aplicada subsidiariamente –  Insuficiência de penhora para garantia do juízo –  Cabe à embargante o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito –  Inteligência do art. 373, I do CPC -  Decisão mantida –  Recurso improvido.