Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Ana Maria Baldy
Salto
35ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor pago a título de indenização securitária à segurada, decorrente de danos causados por oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor pago a título de indenização securitária à segurada, decorrente de danos causados por oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de sua segurada. Autora que demonstrou os danos sofridos por sua segurada, em decorrência de oscilações na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço. Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação procedente, nos termos do artigo 487, I, do CPC, condenando a requerida ao pagamento da quantia de R$ 11.842,12, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405, CC) até 29/08/24, e a partir de 30/08/24 o índice de correção monetária a ser aplicado é o IPCA com juros de mora da Taxa Selic deduzido o IPCA, em atendimento aos termos da Lei 14.905/24. RECURSO PROVIDO.