Apelação Cível / Bancários
Olavo Sá
Avaré
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de produção antecipada de provas ajuizada por Guiomar de Souza Oliveira contra Banco Itaú Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de produção antecipada de provas ajuizada por Guiomar de Souza Oliveira contra Banco Itaú Consignado S.A. e outros, visando a exibição de documentos bancários. Sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da extinção do processo sem resolução de mérito, devido à falta de comprovação de prévio pedido administrativo e pagamento do custo do serviço para a exibição de documentos.
III. Razões de Decidir
3. Para a propositura de ação de exibição de documentos, é necessário demonstrar a existência de relação jurídica, prévio pedido administrativo não atendido e pagamento do custo do serviço, conforme entendimento do STJ no REsp 1.349.453/MS.
4. A autora não comprovou o pagamento do custo do serviço, requisito essencial para o ajuizamento da ação, conforme Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do pagamento do custo do serviço configura falta de interesse de agir. 2. A extinção do processo sem resolução de mérito é adequada diante da inadequação da via eleita.
Legislação Citada:
CPC, art. 485, VI; art. 543-C.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014.
TJSP, Apelação Cível nº 0000974-97.2015.8.26.0103, Rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2023.
TJSP, Apelação Cível nº 1001801-26.2022.8.26.0498, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2023.