Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável para Cartão de Crédito (RMC). Negativa de contratação.
II. Questão em Discussão: 
Avaliar a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame:
Declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável para Cartão de Crédito (RMC). Negativa de contratação.
II. Questão em Discussão: 
Avaliar a regularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário e a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável.
III. Razões de Decidir: A prova documental demonstrou a existência de depósito efetuado pelo Apelado em favor da Apelante, justificando os descontos impugnados. O Apelado comprovou a regularidade da contratação e a utilização do cartão de crédito, atendendo à inversão do ônus da prova.
IV. Dispositivo e Tese: 
Recurso não provido. 
Tese de julgamento: 1. A regularidade dos descontos efetuados no cartão de crédito consignado foi comprovada. 2. A contratação foi voluntária e não houve abusividade na cobrança.