Agravo de Instrumento / Locação de Móvel
Carlos Dias Motta
São Paulo
26ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Locação de Móvel. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pesquisas pelos sistemas CCS-BACEN e CNIB. CNIB. Não conhecimento do recurso neste tema. Admissão do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, com ordem de suspensão da discussão atinente à possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens como meio para assegurar o cumprimento de Ementa: Agravo de instrumento. Locação de Móvel. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pesquisas pelos sistemas CCS-BACEN e CNIB. CNIB. Não conhecimento do recurso neste tema. Admissão do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, com ordem de suspensão da discussão atinente à possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial (art. 139, inciso IV, do CPC). Precedente. Possibilidade de futura renovação do requerimento, a depender do resultado do referido IRDR. Precedente. Incabível a expedição de ofício às instituições financeiras para que apresentem extratos de contas bancárias indicadas pela agravante após pesquisa via CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Medida que somente é cabível quando há indícios de crime de lavagem, ocultação de bens e fraude financeira. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido, na parte conhecida.