Apelação Cível / Transporte Aéreo
Francisco Giaquinto
Araçatuba
13ª Câmara de Direito Privado
*Ação indenizatória por danos morais –  Transporte aéreo internacional –  Passagens aéreas adquiridas por intermédio da empresa ré, para voo de São Paulo com destino a Orlando –  Cancelamento –  Autores informados 9 meses antes da data prevista para o voo sobre a impossibilidade de cumprimento do contrato, com aviso no site da empresa requerida indicando que todos os compradores Ementa: *Ação indenizatória por danos morais –  Transporte aéreo internacional –  Passagens aéreas adquiridas por intermédio da empresa ré, para voo de São Paulo com destino a Orlando –  Cancelamento –  Autores informados 9 meses antes da data prevista para o voo sobre a impossibilidade de cumprimento do contrato, com aviso no site da empresa requerida indicando que todos os compradores do pacote seriam incluídos como credores no plano de recuperação da empresa –  Ação ajuizada 8 meses antes da data prevista para o voo, apenas com pretensão de indenizar por danos morais –  Aviso de cancelamento realizado com antecedência, em atendimento ao art. 12 da Resolução ANAC 400/2016 –  Danos morais não caracterizados, baseando-se em eventos futuros –  Descumprimento que configura mero inadimplemento contratual, sem ensejar danos morais –  Precedentes do TJSP –  Sentença mantida –  Recurso negado.
 
Preparo recursal –  Pretensão ao reembolso do valor complementado, por decisão unipessoal da relatoria –  Descabimento –  Preparo que deve ser recolhido sobre o valor atualizado da causa em situação de improcedência da demanda, não sobre os honorários advocatícios –  Inteligência do art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/2003 –  Recurso negado.
 
Recurso negado.*