Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ricardo Graccho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Público
1. Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da alta médica.
2. A adequação das parcelas em atraso incidirá a Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores.
3. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do Ementa: 1. Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da alta médica.
2. A adequação das parcelas em atraso incidirá a Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores.
3. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99. 
4. A partir da edição da Lei nº 11.960/09, aplicam-se o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros, conforme definido no julgamento do TEMA 810 do STF (Leading Case –  RE. 870.947).