Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Camargo Pereira
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Agravante alega que, em relação aos créditos tributários anteriores ao exercício de 2022, possui decisão judicial favorável, transitada em julgado proferida nos autos da ação antiexacional (1042172-77.2020.8.26.0053) afastando a cobrança dos créditos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Agravante alega que, em relação aos créditos tributários anteriores ao exercício de 2022, possui decisão judicial favorável, transitada em julgado proferida nos autos da ação antiexacional (1042172-77.2020.8.26.0053) afastando a cobrança dos créditos tributários ora executados, o que extingue os créditos.  C. 7ª Câmara de Direito Público, apreciou referido processo, devendo ser preventa para a análise do presente recurso. 
Recurso não conhecido, com determinação de remessa à C. 7ª Câmara de Direito Público