Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Rezende Silveira
Jaboticabal
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2004 e 2005 –  Insurgência em face de decisão que manteve a penhora do imóvel –  Alegação de que se trata de único bem e de família, portanto, impenhorável –  Descabimento –  Possibilidade de penhora por se tratar de cobrança de IPTU referente ao próprio imóvel, enquadrando-se na exceção prevista no inciso IV do artigo 3º Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  IPTU –  Exercícios de 2004 e 2005 –  Insurgência em face de decisão que manteve a penhora do imóvel –  Alegação de que se trata de único bem e de família, portanto, impenhorável –  Descabimento –  Possibilidade de penhora por se tratar de cobrança de IPTU referente ao próprio imóvel, enquadrando-se na exceção prevista no inciso IV do artigo 3º da Lei 8.009/90 –  Decisão mantida –  Recurso improvido.