Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Ferreira da Cruz
Mogi das Cruzes
28ª Câmara de Direito Privado
BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. Após execução da liminar, tem o devedor o prazo de cinco dias para purga da mora. Hipótese em que o pagamento ocorreu muito tempo após o quinquídio legal, irrelevante o mero interesse declarado nos autos. Intimação específica. Desnecessidade. Impossível, portanto, a restituição do bem, com base no art. 3º, § 2º, do Dec.-lei 911/69, Ementa: BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. Após execução da liminar, tem o devedor o prazo de cinco dias para purga da mora. Hipótese em que o pagamento ocorreu muito tempo após o quinquídio legal, irrelevante o mero interesse declarado nos autos. Intimação específica. Desnecessidade. Impossível, portanto, a restituição do bem, com base no art. 3º, § 2º, do Dec.-lei 911/69, já consolidadas a posse e a propriedade nas mãos do credor fiduciário. Elidida a obrigação de restituir, cabe afastar a multa diária fixada. Recurso provido.