Agravo de Instrumento / Transporte de Pessoas
Afonso Celso da Silva
Limeira
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença –  Acordo celebrado entre as partes prevendo o pagamento de elevada quantia a menor representado –  Insurgência contra a r. decisão que, acolhendo recomendação do Ministério Público, determinou a retificação do acordo, para constar que, em relação ao menor, os valores deverão permanecer em conta judicial, até atingida Ementa: Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença –  Acordo celebrado entre as partes prevendo o pagamento de elevada quantia a menor representado –  Insurgência contra a r. decisão que, acolhendo recomendação do Ministério Público, determinou a retificação do acordo, para constar que, em relação ao menor, os valores deverão permanecer em conta judicial, até atingida a maioridade civil –  Não acolhimento das razões recursais. A administração dos bens dos filhos pelos pais não abrange a sua livre disposição –  Levantamento da quantia que somente se justificaria em casos excepcionais, se comprovada a necessidade do menor, ou para garantir a preservação de seu patrimônio, o que não se verifica na hipótese –  Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "em casos de recebimento de indenizações em favor de menores, é mister que convertam-se estas em pecúlio, a serem preservados até a maioridade, ou se levantado antes, seja comprovada a necessidade, mediante a evidente utilidade para o beneficiário" –  Ausente comprovação de situação excepcional a permitir o levantamento –  Decisão mantida.

Recurso improvido.