Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Dimas Rubens Fonseca
Ourinhos
28ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES APÓS A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. Insurgências das partes contra a r. sentença que, após a notícia de acordo firmado entre ambas, julgou extinta a ação de busca e apreensão, com resolução do mérito. Pretensões de Ementa: APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES APÓS A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. Insurgências das partes contra a r. sentença que, após a notícia de acordo firmado entre ambas, julgou extinta a ação de busca e apreensão, com resolução do mérito. Pretensões de reforma. Impossibilidade. Recurso adesivo interposto pelo réu que não admite conhecimento, ante a inexistência de sucumbência recíproca em relação à apelante principal. Ausência dos requisitos previstos no art. 997, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Apelação principal. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Inadimplemento do devedor fiduciante. Acordo firmado entre os litigantes para pôr fim à demanda de busca e apreensão. Homologação e extinção do feito com resolução do mérito. Irresignação da credora fiduciária quanto ao desfecho da lide. Resistência injustificada e sem fundamento fático ou jurídico. Representante legal da apelante que afirmou de forma clara e expressa que o pagamento dos valores ali negociados poria fim à celeuma, quitando integralmente os débitos em aberto, e motivaria a baixa do gravame. Perda superveniente do interesse processual que apenas poderia resultar na extinção do feito com resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo não conhecido.