Apelação Cível / Responsabilidade Civil
Luiz Antonio Costa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Privado
Apelação – Sentença de procedência – Direito da personalidade – Obrigação de fazer – Pretensão de desindexação dos links fraudulentos pela Apelada encontra limites no fornecimento das URL's das páginas que deverão ser atingidas pela ordem de remoção – Observância ao princípio da especificidade - Obrigação que não pode importar em quebra de sigilo de inúmeros usuários – Inteligência dada pelo Ementa: Apelação – Sentença de procedência – Direito da personalidade – Obrigação de fazer – Pretensão de desindexação dos links fraudulentos pela Apelada encontra limites no fornecimento das URL's das páginas que deverão ser atingidas pela ordem de remoção – Observância ao princípio da especificidade - Obrigação que não pode importar em quebra de sigilo de inúmeros usuários – Inteligência dada pelo artigo 19, §1º, da Lei 12.965/14 – Inadmissibilidade dos pedidos genéricos – Sentença mantida - Recurso improvido.