Apelação Cível / Bancários
Tasso Duarte de Melo
São Paulo
12ª Câmara de Direito Privado
VOTO Nº 42125

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade. Inocorrência. Taxa pactuada pouco superior à média de mercado, inexistindo abusividade a ser declarada, com base em um critério de razoabilidade. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.061.530/RS. 

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade. MP 1963-17/2000, perenizada pela Ementa: VOTO Nº 42125

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade. Inocorrência. Taxa pactuada pouco superior à média de mercado, inexistindo abusividade a ser declarada, com base em um critério de razoabilidade. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.061.530/RS. 

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade. MP 1963-17/2000, perenizada pela EC 32/2001. Previsão contratual expressa. Contrato posterior à vigência da norma. Súmulas 539 e 541 do STJ. 

TARIFA DE CADASTRO. Legalidade. Cláusula contratual que prevê a sua cobrança. STJ, REsp 1.251.331/RS e Súmula 566. 

TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Abusividade. Inocorrência. Tarifa contratada. Prestação do serviço correspondente provada. Valores razoáveis. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.578.553/SP. Sentença mantida na íntegra.

Recurso não provido.