Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça
Miguel Petroni Neto
São Paulo
21ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL ENTRE HERDEIROS IMPEDE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS COERDEIROS. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO QUE INVIABILIZA A POSSE PARTICULAR DO AUTOR SOBRE O BEM. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de reintegração de posse proposta em razão de turbação de posse. O autor, herdeiro e possuidor Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL ENTRE HERDEIROS IMPEDE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS COERDEIROS. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO QUE INVIABILIZA A POSSE PARTICULAR DO AUTOR SOBRE O BEM. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de reintegração de posse proposta em razão de turbação de posse. O autor, herdeiro e possuidor do imóvel, afirma que o réu, seu sobrinho, adentrou no imóvel sem autorização após o falecimento de sua mãe, e impossibilitou o acesso do autor ao trocar fechaduras e instalar portão. O réu contesta, alegando ilegitimidade ativa do autor e que o imóvel é indiviso entre 16 herdeiros.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor possui direito à reintegração de posse do imóvel, considerando a alegada turbação e a situação de indivisão do bem entre múltiplos herdeiros.
III. Razões de Decidir
3. Conflitos sobre o imóvel existem desde, no mínimo, julho de 2017, com troca de fechaduras e instalação de portões, visando a divisão fática do bem entre os herdeiros.
4. Ambas as partes são proprietárias do imóvel, que é indiviso e objeto de inventário. Não há justo título que legitime a posse exclusiva do autor sobre todo o imóvel.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A indivisibilidade do imóvel entre herdeiros impede a reintegração de posse exclusiva por um dos coerdeiros. 2. A ausência de justo título inviabiliza a posse particular do autor sobre o bem.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 98, § 3º; art. 80, II;
Código Civil, art. 561.