Apelação Cível / Telefonia
Jonize Sacchi de Oliveira
Mogi-Guaçu
24ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito –  Negativação indevida –  Sentença de parcial procedência –  Recurso da parte ré. 
DEVOLUÇÃO RECURSAL –  Ausência de insurgência recursal que torna incontroverso, in casu, o acolhimento do pleito declaratório –  Questão que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não será apreciada por esta Corte. 
DANOS MORAIS Ementa: APELAÇÃO –  Ação declaratória de inexigibilidade de débito –  Negativação indevida –  Sentença de parcial procedência –  Recurso da parte ré. 
DEVOLUÇÃO RECURSAL –  Ausência de insurgência recursal que torna incontroverso, in casu, o acolhimento do pleito declaratório –  Questão que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não será apreciada por esta Corte. 
DANOS MORAIS –  Incontroverso que o débito objeto do apontamento ora increpado é inexigível, de modo que, por consectário lógico, a negativação dos dados da parte autora, promovida pela requerida perante entidade de proteção creditícia, é indevida –  Danos morais in re ipsa –  Entendimento do STJ –  Pessoa Jurídica –  Danos à honra objetiva devido à restrição indevida –  Importe reparatório razoável e adequado à espécie seria R$ 10.000,00 (dez mil reais), referencial adotado por esta Colenda Câmara em situações análogas –  Precedentes –   Julgador monocrático, porém, que arbitrou o quantum indenizatório no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) –  Inviabilidade de reforma do decisum em prejuízo da demandada, única parte que recorreu da sentença –  Proibição da reformatio in pejus –  RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO –  Sentença mantida –  RECURSO DESPROVIDO.