Apelação Cível / Municipais
Beatriz Braga
Monte Aprazível
18ª Câmara de Direito Público
Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema nº 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. 
Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 239,62) inferior ao de alçada que, na data da Ementa: Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema nº 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. 
Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 239,62) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.420,15 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art.4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) nº 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que "nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça.
Não se conhece do recurso.