Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Paulo Cícero Augusto Pereira
Paulo de Faria
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por Daniel Carvalho Borges contra decisão que denegou segurança em Mandado de Segurança impetrado para cessação do desconto de IRPF sobre a Gratificação por Acúmulo de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por Daniel Carvalho Borges contra decisão que denegou segurança em Mandado de Segurança impetrado para cessação do desconto de IRPF sobre a Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), alegando sua natureza indenizatória. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a natureza da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), e (ii) a possibilidade de incidência do IRPF sobre a referida verba. III. Razões de decidir: A gratificação possui natureza remuneratória, estando sujeita à incidência de imposto de renda. Verbas indenizatórias não se destinam a retribuir um serviço prestado, mas ressarcir um dano ou compensar um prejuízo, o que não se aplica à GAT. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido.