Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Carlos Eduardo Pachi
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Ação proposta por candidato eliminado na fase de investigação social do concurso público para admissão no cargo de Soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar, visando anular o ato administrativo de reprovação. Sentença julgou improcedente o pedido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Ação proposta por candidato eliminado na fase de investigação social do concurso público para admissão no cargo de Soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar, visando anular o ato administrativo de reprovação. Sentença julgou improcedente o pedido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a eliminação do candidato na fase de investigação social do concurso público foi legal e se houve afronta ao edital e à Lei Complementar nº 1.291/2016.
III. Razões de Decidir
3. A investigação social está fundamentada no artigo 4º, inciso V, da Lei Complementar nº 1.291/16, que exige conduta ilibada dos candidatos.
4. A Administração possui discricionariedade para escolher candidatos que melhor se adequem à função militar, conforme critérios previstos em edital e nas leis aplicáveis.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A eliminação do candidato na fase de investigação social é legal, conforme critérios objetivos estabelecidos no edital. 
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, § 6º; LC nº 1.291/16, art. 4º, V.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1065052-92.2022.8.26.0053, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 07.01.2025.
TJSP, Apelação Cível 1081197-92.2023.8.26.0053, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024.