Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  Multa por infração à legislação de obras - Exercício de 2016 - Vencimento em 06.11.2017 –  Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição –  Descabimento - Execução fiscal ajuizada em 02.05.2022 - Por se tratar de crédito não tributário, a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  Multa por infração à legislação de obras - Exercício de 2016 - Vencimento em 06.11.2017 –  Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição –  Descabimento - Execução fiscal ajuizada em 02.05.2022 - Por se tratar de crédito não tributário, a prescrição deve ser analisada nos termos do Decreto nº 20.910/32, observado o art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, que determina a suspensão da prescrição pelo prazo de 180 dias, contado da data da inscrição da dívida ativa de natureza não tributária (18.12.2021) ou até a distribuição da execução fiscal –  Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida –  Recurso improvido.