Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Emerson Sumariva Júnior
Santos
5ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de usucapião extraordinária.
Autores que exercem a posse qualificada com animus domini de forma exclusiva sobre a totalidade do imóvel objeto da lide. Ausência de comprovação de quitação do preço do imóvel. Irrelevância. Pretensão fundamentada na norma do art. 1.238 do Código Civil, sequer se exige a comprovação de justo título para o reconhecimento da Ementa: Apelação. Ação de usucapião extraordinária.
Autores que exercem a posse qualificada com animus domini de forma exclusiva sobre a totalidade do imóvel objeto da lide. Ausência de comprovação de quitação do preço do imóvel. Irrelevância. Pretensão fundamentada na norma do art. 1.238 do Código Civil, sequer se exige a comprovação de justo título para o reconhecimento da usucapião. O fato do compromissário comprador de um bem não efetuar o pagamento do preço indica que aquele é inadimplente com sua prestação e pode ser submetido às medidas executivas correlatas, mas tal inadimplência não altera o fato de que o compromissário comprador possui como seu o imóvel (animus domini). Interpretação em sentido diverso, com a devida vênia, incluiria de forma lateral à usucapião extraordinária, para os casos em que o início da posse se deu por compromisso de compra e venda, um pressuposto suplementar que não consta da lei, o que não se pode admitir. Sentença mantida.
Recurso não provido.