Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário
Ricardo Anafe
São Paulo
13ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Precatório.

Insurgência contra decisão que determinou a devolução da integralidade dos valores depositados à DEPRE, indeferindo o levantamento do percentual destinado ao pagamento dos honorários advocatícios –  Cessão parcial dos direitos creditórios com reserva de 30% para pagamento dos honorários advocatícios –  Crédito de natureza alimentar –  Súmula Ementa: Agravo de Instrumento. Precatório.

Insurgência contra decisão que determinou a devolução da integralidade dos valores depositados à DEPRE, indeferindo o levantamento do percentual destinado ao pagamento dos honorários advocatícios –  Cessão parcial dos direitos creditórios com reserva de 30% para pagamento dos honorários advocatícios –  Crédito de natureza alimentar –  Súmula Vinculante nº 47 do Colendo Supremo Tribunal Federal –  Presentes os requisitos autorizadores do direito à preferência no pagamento –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça –  Decisum reformado. 

Dá-se provimento ao recurso interposto.