Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Beatriz Braga
Assis
18ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal – A decisão recorrida indeferiu o pedido de realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG – A insurgência do exequente deve ser acolhida. A recusa em autorizar diligências essenciais para a localização da executada compromete a efetividade do processo executivo e Ementa: Agravo de Instrumento –  Execução Fiscal – A decisão recorrida indeferiu o pedido de realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG – A insurgência do exequente deve ser acolhida. A recusa em autorizar diligências essenciais para a localização da executada compromete a efetividade do processo executivo e viola os princípios da cooperação processual e da razoável duração do processo, previstos nos artigos 6º e 8º do Código de Processo Civil. Decisão agravada reformada. Recurso provido.