Apelação Criminal / Extorsão mediante seqüestro
Isaura Cristina Barreira
São Paulo
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO § 1º DO ART. 158 DO CÓDIGO PENAL. COMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO § 1º DO ART. 158 DO CÓDIGO PENAL. COMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/2 (METADO). REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por ERIVALDO SOUZA EVANGELISTA DA SILVA contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia, aplicando-lhe a pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, pela prática do crime de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, nos termos do artigo 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, o afastamento da majorante prevista no § 1º do artigo 158 do Código Penal, sob alegação de incompatibilidade com a qualificadora do § 3º, ou a redução da fração de aumento da pena para 1/3 (um terço). Postula, ainda, a fixação do regime inicial semiaberto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação; (ii) estabelecer se a majorante do § 1º do artigo 158 do Código Penal é compatível com a qualificadora do § 3º do mesmo dispositivo; e (iii) determinar se a fração de aumento de 1/2 (metade) aplicada à pena deve ser reduzida.
III. RAZÕES DE DECIDIR A palavra da vítima tem especial relevância como elemento probatório, notadamente em crimes patrimoniais praticados sob clandestinidade, quando há coerência nos relatos e ausência de indícios de falsa incriminação. A vítima reconheceu o apelante como um dos autores da extorsão e indicou que ele permaneceu ao seu lado durante toda a ação criminosa. A autoria e materialidade delitivas restam comprovadas pelo boletim de ocorrência, pelo comprovante da transferência via PIX, pelo auto de reconhecimento fotográfico e pelos depoimentos colhidos em juízo. A majorante do § 1º do artigo 158 do Código Penal é compatível com a qualificadora do § 3º do mesmo dispositivo, pois a qualificadora estabelece pena mínima e máxima distintas para a extorsão mediante restrição da liberdade, enquanto a majorante prevê um aumento específico de pena para crimes cometidos com emprego de arma de fogo ou em concurso de pessoas. A aplicação da fração de 1/2 (metade) na majoração da pena se justifica pela ocorrência de ambas as hipóteses previstas no § 1º do artigo 158 do Código Penal (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), sendo proporcional e conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
O regime inicial fechado é adequado, considerando a gravidade do crime, o modo de execução e a pena imposta, nos termos do artigo 33, § 2º, " a ", do Código Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A palavra da vítima tem especial relevância como prova em crimes patrimoniais praticados sob clandestinidade, desde que seja coerente e ausente qualquer indício de falsa incriminação. A majorante do § 1º do artigo 158 do Código Penal é compatível com a qualificadora do § 3º do mesmo dispositivo, pois a primeira estabelece causa especial de aumento de pena e a segunda configura qualificadora do delito. A fração de aumento de 1/2 (metade) é adequada quando ambas as hipóteses previstas na majorante do § 1º do artigo 158 do Código Penal (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) estão presentes.
O regime inicial fechado é adequado para crimes cometidos com violência ou grave ameaça, quando fixada pena superior a 8 (oito) anos de reclusão.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 158, §§ 1º e 3º; Código Penal, art. 33, § 2º, " a "; Código de Processo Penal, art. 386, VII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 647.779/PR, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 24/5/2022, DJe 31/5/2022; STJ, REsp nº 1.353.693-RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13/9/2016, DJe 21/9/2016; STJ, AgRg no REsp nº 2.162.807/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22/10/2024, DJe 22/10/2024; STJ, HC nº 411.765/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17/10/2017, DJe 17/10/2017.