Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Carlos Castilho Aguiar França
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade em processo de cumprimento de sentença. A Cooperativa Habitacional Recanto dos Pássaros foi condenada a entregar unidade imobiliária ou devolver o preço pago. Márcio Tomas Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade em processo de cumprimento de sentença. A Cooperativa Habitacional Recanto dos Pássaros foi condenada a entregar unidade imobiliária ou devolver o preço pago. Márcio Tomas Soliano foi responsabilizado pessoalmente pela dívida após desconsideração da personalidade jurídica da cooperativa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de erro na condução da execução e modificação da coisa julgada, e (ii) a possibilidade de questionamento dos valores executados.
III. Razões de Decidir
3. A decisão agravada afastou a objeção de pré-executividade, considerando a existência de título executivo contra a cooperativa e Márcio Tomas Soliano.
4. Não houve impugnação oportuna dos cálculos, e a execução pecuniária é justificável pela não entrega da unidade imobiliária.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade não merece acolhimento diante da existência de título executivo. 2. A execução pecuniária é válida na ausência de impugnação dos cálculos.