Apelação Cível / Compra e Venda
Adilson de Araujo
Piracicaba
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA TENDO POR OBJETO FRUTAS IN NATURA. COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PARCIAL DA PARTE RÉ EM ENTREGAR O VOLUME DE FRUTAS ADQUIRIDAS PELA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSTAURAÇÃO DE FASE DE LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE, APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA TENDO POR OBJETO FRUTAS IN NATURA. COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PARCIAL DA PARTE RÉ EM ENTREGAR O VOLUME DE FRUTAS ADQUIRIDAS PELA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSTAURAÇÃO DE FASE DE LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE, APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI Nº 14.905/2024. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença de procedência dos pedidos veiculados em ação de indenização por perdas e danos, fundada em negócio de compra e venda tendo por objeto frutas "in natura".
II. Questões em discussão
2. É relevante, para o julgamento da apelação, a análise das seguintes questões: (i) necessidade de invalidação de depoimento de pessoa suspeita, ouvida no processo como testemunha; (ii) constatação de eventual inadimplência da parte ré, a ensejar o acolhimento do pedido de indenização por perdas e danos; (iii) necessidade de posterior instauração da fase de liquidação.
III. Razões de decidir
3. A pessoa que tem interesse econômico em litígio judicial é suspeita para testemunhar no respectivo processo, de acordo com o art. 447, § 3°, II, do CPC. Contudo, sendo necessário, o juiz pode admitir o depoimento de testemunha suspeita, a ser valorado considerada a condição de informante, conforme previsto nos §§ 4º e 5º do citado dispositivo legal. No caso, testemunha arrolada pela parte autora tem interesse econômico-financeiro na procedência dos pedidos, já que receberá contraprestação por serviços prestados, calculados sobre a condenação. Esse fato a torna suspeita. No entanto, diante da necessidade do depoimento em razão da inexistência de contrato formal para apuração dos termos pactuados, não há como se acolher a pretensão recursal de invalidação do depoimento, que deve ser admitido e valorado considerada a situação de informante do depoente.
4. A parte que inadimplir obrigação deve responder por perdas e danos, nos termos do art. 389 do CC. Na presente ação há demonstração de que a parte ré inadimpliu parte da obrigação de entregar frutas "in natura" adquiridas pela parte autora, o que torna correta a condenação, consubstanciada no preço pago pela parte autora em relação às frutas por ela adquiridas e não recebidas.
5. Ante a impossibilidade de apuração do valor da condenação na fase de conhecimento, de forma segura, adequada determinação de posterior instauração da fase de liquidação.
6. Reconhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a aplicação imediata e de ofício pelo juiz, inclusive em execução, a natureza de ordem pública e índole processual do regime de juros instaurado no Código Civil de 2002 (CC/2002) no REsp 1.112.746-DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 176), é válido esse entendimento para o novo sistema instaurado pela Lei nº 14.905/2024. Aplicação ao caso, observadas a preservação do sistema anterior até o início da vigência do atual e apuração por cálculos aritméticos.
IV. Dispositivo e teses
7. Apelação desprovida, com observação e determinação de aplicação do regime jurídico de incidência de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei nº 14.905/2024.
Teses de julgamento: "1. Se necessário, é possível a admissão de depoimento de testemunha suspeita, a ser valorado de acordo com a situação de informante da pessoa depoente". "2. A pessoa inadimplente em relação a obrigação por ela assumida responde por perdas e danos". "3. A impossibilidade de apuração, na fase de conhecimento, do valor da condenação, permite a determinação de instauração de fase de liquidação". 
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Dispositivos relevantes citados: CC, art. 389; CPC, art. 447, §§ 3º, 4º e 5º.