Apelação / Remessa Necessária / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Infrações de trânsito. Pretensa nulidade do Processo Administrativo nº 1632784/2018, com o consequente arquivamento, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva. Sentença que concedeu a segurança e a tutela de urgência. 
1. Impetrante que pretende o imediato desbloqueio de seu prontuário relativo ao Processo Administrativo n. Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Infrações de trânsito. Pretensa nulidade do Processo Administrativo nº 1632784/2018, com o consequente arquivamento, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva. Sentença que concedeu a segurança e a tutela de urgência. 
1. Impetrante que pretende o imediato desbloqueio de seu prontuário relativo ao Processo Administrativo n. 1632784/2018, bem como a decretação de nulidade do referido procedimento, com o consequente arquivamento. Autoridade coatora que noticia após a prolação da sentença que o referido processo administrativo se encontra encerrado, tendo sido cumprida a penalidade de suspensão do direito de dirigir e, em consequência fora efetuado o desbloqueio da CNH da impetrante, cuja renovação foi efetivada e válida até 26.09.2029. Sentença que concedeu a segurança. Reforma que se faz de rigor. 
2. Perda superveniente do interesse de agir, considerando o encerramento do Processo Administrativo que se discute, com o cumprimento da penalidade imposta (suspensão do direito de dirigir) e renovação da CNH da requerente em 23.07.2024. Perda do interesse de agir, diante da inutilidade de eventual concessão da ordem. Precedentes. Nesse contexto, ainda que a segurança fosse aqui confirmada com a manutenção do decreto de prescrição, o cumprimento da medida se torna inócuo diante do cumprimento da obrigação imputada à impetrante. Nova situação fática que se apresenta mais vantajosa à impetrante, considerando que, inclusive, já obteve a renovação de sua CNH. 
3. Remessa necessária acolhida para extinguir a ação sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, configurada a perda superveniente do interesse processual.