Apelação Cível / Planos de saúde
Benedito Antonio Okuno
São Paulo
8ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação para confirmar tutela concedida e declarar abusiva a conduta da empresa ré, condenando- a a manter o plano de saúde da autora, Julia Hodara Murányi, nas mesmas condições anteriores, com pagamento integral da mensalidade pelas requerentes. A empresa ré excluiu a dependente alegando falta de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação para confirmar tutela concedida e declarar abusiva a conduta da empresa ré, condenando- a a manter o plano de saúde da autora, Julia Hodara Murányi, nas mesmas condições anteriores, com pagamento integral da mensalidade pelas requerentes. A empresa ré excluiu a dependente alegando falta de comprovação de dependência conforme legislação do imposto de renda ou previdência social. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da exclusão de dependente do plano de saúde por não comprovação de dependência econômica e (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados na origem. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme súmulas 100 do TJSP e 469 do STJ. A cláusula de exclusão de dependentes não está prevista no contrato e a dependência econômica foi comprovada, afastando a tese da apelante. Honorários fixados de acordo com a previsão legal. RECURSO NÃO PROVIDO.