Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Sorocaba
13ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Réu condenado por tráfico de drogas, art. 33, caput, da Lei nº 11.340/2006, a 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. Defesa busca absolvição por precariedade probatória ou desclassificação para uso pessoal, readequação da pena e regime prisional.

II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame
1. Réu condenado por tráfico de drogas, art. 33, caput, da Lei nº 11.340/2006, a 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. Defesa busca absolvição por precariedade probatória ou desclassificação para uso pessoal, readequação da pena e regime prisional.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se a prova produzida é suficiente para a condenação por tráfico de drogas e (ii) se é possível a desclassificação da conduta para uso pessoal.

III. Razões de Decidir
3. A condenação baseou-se em denúncia anônima e testemunho de policiais, que não presenciaram qualquer ato de traficância, sem outras provas corroborativas.
3.1 Policiais ouvidos em juízo que não podem ser consideradas testemunhas indiretas, pois foram informados da notitia criminis apócrifa pelo COPOM e não pela testemunha direta.
4. A dúvida razoável sobre a autoria do crime de tráfico justifica a desclassificação para uso pessoal.

IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido. Desclassificação para o art. 28, da Lei nº 11.343/06, com pena de prestação de serviços à comunidade por 05 meses, considerada cumprida.
Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas requer prova robusta além de denúncia anônima e testemunho policial. 2. Na dúvida, desclassificação para uso pessoal é adequada.

Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 28; Código Penal, art. 42; Código de Processo Penal, art. 61, 156, 386, VII.