Apelação Cível / Consórcio
REGIS RODRIGUES BONVICINO
São Paulo
23ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. 
Sentença de procedência. Inconformismo da requerida.
1. Interesse de agir e legitimidade das partes configurados.
Desnecessidade de prévio pedido administrativo. No mais, a resistência da apelante evidencia a utilidade e necessidade da intervenção judicial. 
Condições da ação demonstradas, nos termos do enunciado nº 16, aprovado pela Ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. 
Sentença de procedência. Inconformismo da requerida.
1. Interesse de agir e legitimidade das partes configurados.
Desnecessidade de prévio pedido administrativo. No mais, a resistência da apelante evidencia a utilidade e necessidade da intervenção judicial. 
Condições da ação demonstradas, nos termos do enunciado nº 16, aprovado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP.  
2. Cessão de cota de consórcio cancelada. Pretensão para que a administradora ré inclua o cessionário no grupo de consórcio. Possibilidade. 
Tratando-se de cota cancelada, na qual não há mais obrigações do consorciado, é possível que se realize a cessão sem a anuência do banco administrador. Inaplicabilidade do artigo 13 da Lei nº 11.795/2008. Incidência das normas da cessão de crédito do art. 286 e seguintes do Código Civil.
Sentença mantida. Recurso desprovido.