Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Juscelino Batista
Foro de Ouroeste
4º Grupo de Direito Criminal
Embargos de declaração –  Inconformismo defensivo com o resultado do julgamento de sua ação revisional –  Ausência de apontamento concreto quanto a eventual ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade –  Requisitos do art. 619 do CPP não preenchidos –  Embargos não conhecidos.