Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
Marília
17ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Saldo remanescente - Deferimento – Inadequação – Feito que já foi extinto pelo pagamento, transitado em julgado – Preclusão que se operou sobre o tema.

Agravo provido.