Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Paola Lorena
São Paulo
3ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Erro material, obscuridade, contradição ou omissão não verificados. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.