Apelação Cível / Associação
Alcides Leopoldo
Cerqueira César
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, ressarcimento e indenização por danos morais. Autora alega desconto indevido em benefício previdenciário sem autorização, requerendo declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro e indenização por danos Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, ressarcimento e indenização por danos morais. Autora alega desconto indevido em benefício previdenciário sem autorização, requerendo declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do desconto realizado no benefício previdenciário da autora e (ii) a existência de dano moral decorrente do referido desconto.
III. Razões de Decidir
3. A apelante não comprovou a contratação dos serviços pela autora nem a autorização para o desconto, caracterizando relação de consumo bystander.
4. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo irrelevante a alegação de assinatura eletrônica não comprovada. O desconto indevido configura dano moral independentemente do valor descontado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor em relação de consumo. 2. Desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral.
Legislação Citada:
CDC, arts. 14, 17, 42, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, V, X, XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; Apelação Cível n. 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020; Apelação Cível n. 1005605-61.2019.8.26.0189, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; Apelação Cível n. 1001442-19.2019.8.26.0066, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020.