Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Itajobi
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTO ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de cartões de crédito, impedimento de negativação e Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTO ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de cartões de crédito, impedimento de negativação e indenização por danos morais, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A sentença ainda revogou a tutela de urgência concedida e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor atualizado da causa, além das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A apelante sustenta a ilegalidade do envio de cartão sem solicitação e a inexistência de débito pendente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se o envio do segundo cartão de crédito sem solicitação caracteriza prática abusiva e enseja indenização por danos morais; e (ii) avaliar se a condenação da apelante por litigância de má-fé foi corretamente aplicada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O envio de cartão de crédito sem prévia solicitação pode configurar prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, entretanto, isto não ocorreu, nem tampouco a alegação da apelante de que não possuía débitos pendentes, pois as provas dos autos demonstram a existência de inadimplência parcial e parcelamento compulsório da dívida.
O recebimento de novo cartão não impede seu cancelamento pelo titular, não sendo demonstrado qualquer prejuízo concreto decorrente do envio, o que afasta o dever de indenizar. A condenação por litigância de má-fé se justifica quando há alteração intencional da verdade dos fatos, conforme dispõe o artigo 80, incisos  I e II, do CPC. No caso, restou comprovado que a apelante alegou indevidamente a quitação integral do débito, contrariando os elementos probatórios dos autos, configurando conduta temerária e justificando a manutenção da multa imposta.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O envio de cartão de crédito sem solicitação pode ser considerado prática abusiva, mas a ausência de prejuízo efetivo impede a condenação por danos morais.
O inadimplemento parcial e o parcelamento compulsório da dívida afastam a alegação de inexistência de débito e impedem a condenação da instituição financeira. A alteração intencional da verdade dos fatos configura litigância de má-fé e justifica a aplicação de multa nos termos do artigo 80, incisos I e II, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, incisos I e II, 85, § 11º, e 1026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência específica mencionada nos autos.