Revisão Criminal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Gilda  Alves Barbosa  Diodatti
Jacareí
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORADO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. REAPRESENTAÇÃO DE TESES E REVOLVIMENTO DE PROVAS JÁ APRESENTADAS E VALORADAS EM JULGAMENTOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Para a incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas, basta a demonstração do envolvimento do inimputável no crime de Ementa: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORADO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. REAPRESENTAÇÃO DE TESES E REVOLVIMENTO DE PROVAS JÁ APRESENTADAS E VALORADAS EM JULGAMENTOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Para a incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas, basta a demonstração do envolvimento do inimputável no crime de tráfico de drogas, como ocorreu na espécie, conforme amplamente demonstrado pela prova oral (notadamente os depoimentos dos policiais militares). Majorante de natureza objetiva, sendo prescindível, para sua configuração, a demonstração de que o agente tinha conhecimento da idade do menor.
PENAS, REGIME E BENEFÍCIOS. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, DE OFÍCIO. NECESSIDADE. 1. Em caráter excepcionalíssimo, quando flagrante a contrariedade da r. decisão com o texto expresso legal e/ou com a evidência dos autos, como ocorre in casu, é possível o julgamento da revisão criminal extra ou ultra petita, desde que em benefício do autor. Verifica-se que a condenação  considerada na ação penal para configurar a agravante da reincidência, na data de prolação da r. sentença, ainda não havia transitado em julgado, cuidando-se, então, de processo em andamento. Agravante afastada. 2. Readequação decorrente da pena. Base já fixada no mínimo legal. Na etapa subsequente, corretamente reconhecida a atenuante da menoridade relativa, que,  apesar de afastada a agravante da recidiva, resulta inócua (Súmula 231 do STJ). Na terceira etapa, mantida a exasperação de 1/6 pela causa de aumento do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06, o mínimo previsto. Ainda que afastada a agravante da reincidência, não era o caso de se conceder o privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, já que o seu afastamento se deu em razão da demonstração de dedicar-se o agente a atividades criminosas, consubstanciada em condenação pela prática de tráfico de drogas, circunstância inalterada, sem que houvesse violação a entendimento jurisprudencial, então, pacífico. 3. O regime inicial fechado comporta preservação, ante a gravidade concreta do crime perpetrado (tráfico de quantidade expressiva de cocaína, a envolver adolescente, indivíduo ainda em formação), a equiparação a crime hediondo e a condenação por crime outro idêntico, anterior àquele ora em julgamento, ainda que ora afastado para fins de  reincidência. 4. Incabível, ante a pena concretizada, a concessão de sursis penal ou substituição das penas corporais por restritivas de direitos. Além da frontal incompatibilidade com o regime prisional adequado ao delito.
Revisão criminal julgada improcedente e, de ofício, afastamento da  agravante da reincidência, sem repercussão na pena final. Comunicação ao Juízo da Execução.