Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Diniz Fernando
Caraguatatuba
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. RAFAEL e JOÃO foram condenados por tráfico de drogas, com penas de 08 anos e 09 meses e 05 anos de reclusão, respectivamente, em regime inicial fechado. A defesa apelou, alegando nulidade na busca pessoal e insuficiência de provas, além de pleitear a redução das penas e a Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. RAFAEL e JOÃO foram condenados por tráfico de drogas, com penas de 08 anos e 09 meses e 05 anos de reclusão, respectivamente, em regime inicial fechado. A defesa apelou, alegando nulidade na busca pessoal e insuficiência de provas, além de pleitear a redução das penas e a aplicação de regime mais brando.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em verificar: ( a ) se houve nulidade na busca pessoal; (b) se as provas foram suficientes para a condenação por tráfico de drogas; e (c) se a pena aplicada foi adequada.
III. Razões de Decidir
3. Não houve nulidade na busca pessoal, pois os policiais agiram com fundada suspeita ao abordar os réus em local conhecido pelo tráfico, enquanto faziam a contagem de drogas.
4. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, foram suficientes para manter a condenação dos réus.
5. Quanto à dosimetria, a pena-base de RAFAEL foi elevada devido aos maus antecedentes e à quantidade e variedade das drogas. A reincidência específica justificou o agravamento na segunda fase, e o redutor foi afastado.
6. Para JOÃO, a pena-base foi fixada no mínimo legal, mas o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, é inaplicável diante de condenação anterior pelo mesmo delito, demonstrando dedicação à prática delitiva.
IV. Dispositivo e Tese
5. Preliminar de nulidade rejeitada e, quanto ao mérito, recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A busca pessoal foi válida diante da fundada suspeita. 2. As provas são suficientes para a condenação por tráfico de drogas.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; art. 35; art. 42. 
CPP, art. 240, § 2º; art. 244.