Apelação Cível / Contratos Bancários
Rebello Pinho
Osasco
20ª Câmara de Direito Privado
EMBARGOS À EXECUÇÃO –  Como, no caso dos autos, ( a ) é reconhecida a validade da cláusula contratual de vencimento antecipado da dívida, para a hipótese de falta de pagamento de prestação na data ajustada, por não se mostrar abusiva, bem como os seus efeitos de antecipar o vencimento do débito e de acarretar a mora, de pleno direito do devedor, nos termos do Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO –  Como, no caso dos autos, ( a ) é reconhecida a validade da cláusula contratual de vencimento antecipado da dívida, para a hipótese de falta de pagamento de prestação na data ajustada, por não se mostrar abusiva, bem como os seus efeitos de antecipar o vencimento do débito e de acarretar a mora, de pleno direito do devedor, nos termos do art. 397, caput, do CC/2002; e (b) restou demonstrada a exigibilidade e a mora da parte cliente consumidora em relação ao débito não satisfeito no respectivo vencimento, (c) de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução. 
Recurso desprovido.