Apelação Cível / Bancários
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
São Caetano do Sul
14ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Contrato bancário. Transferências de valores via PIX não reconhecidas pelo correntista. Parcial procedência. Apelo da casa bancária autora. Danos materiais. Razões de apelação que não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus da impugnação específica. Art. 932, inciso III, do CPC. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido por tal Ementa: Apelação. Contrato bancário. Transferências de valores via PIX não reconhecidas pelo correntista. Parcial procedência. Apelo da casa bancária autora. Danos materiais. Razões de apelação que não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus da impugnação específica. Art. 932, inciso III, do CPC. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido por tal aspecto. Danos morais. Furto de celular. Validade das operações não demonstrada e destoantes do perfil de consumo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva. Súmula nº 479 do STJ. Art. 14 do CDC. Danos morais ratificados. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso da ré improvido na parte conhecida.