Apelação Cível / Consórcio
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 

i. caso em exame
Ação de obrigação de fazer ajuizada por Objetiva – Soluções Em Consórcio S/S Ltda contra Gmac Administradora de Consórcios S/ A , visando Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 

i. caso em exame
Ação de obrigação de fazer ajuizada por Objetiva – Soluções Em Consórcio S/S Ltda contra Gmac Administradora de Consórcios S/ A , visando a atualização cadastral em decorrência de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a abstenção de pagamento de créditos ao consorciado cedente, afastando-se a aplicação de cláusula penal. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a requerida a anotar em seus registros a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a se abster de pagar o crédito ao consorciado cedente.

ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de anuência da administradora para a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada; (ii) a validade da cláusula contratual que veda a cessão de crédito sem anuência; (iii) a aplicabilidade de cláusula penal sem comprovação de prejuízo.

iii. razões de decidir
Preliminar. Ausência de interesse de agir. Preliminar que se confunde com o mérito e com este será analisada.
Mérito. A cessão de crédito de cota cancelada não requer anuência da administradora, conforme art. 290 do CC, pois não há transmissão de obrigações, apenas de direitos creditórios. A cláusula que veda a cessão de crédito sem anuência é abusiva, pois impõe desvantagem exagerada ao consumidor, contrariando o Enunciado nº 16 do TJSP. A cláusula penal não é aplicável sem comprovação de prejuízo efetivo ao grupo ou à administradora, conforme art. 53, §2º do CDC.

iv. dispositivo e tese
Recurso da requerida desprovido; recurso da autora parcialmente provido. 
Tese de julgamento: "1. A cessão de crédito de cota de consórcio cancelada não requer anuência da administradora. 2. Cláusula que veda cessão de crédito sem anuência é abusiva. 3. A cláusula penal depende de comprovação de prejuízo para ser aplicada"
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Dispositivos relevantes citados: CC, art. 286, 290; CDC, art. 53, §2º; CPC, art. 85, §11, 1.026, §2º.
Jurisprudências relevantes citadas: JSP, Apelação Cível 1032575-98.2024.8.26.0100, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 05/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1179921-87.2023.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, j. 22/11/2024.