Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Santa Fé do Sul
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Declaratória de inexigibilidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu.
Cerceamento de defesa. O destinatário final das provas é o julgador, a quem caberá deferir e determinar, de ofício, apenas aquelas necessárias ao deslinde da ação, indeferindo as Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Declaratória de inexigibilidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu.
Cerceamento de defesa. O destinatário final das provas é o julgador, a quem caberá deferir e determinar, de ofício, apenas aquelas necessárias ao deslinde da ação, indeferindo as diligências inúteis e meramente protelatórias. 
Ausência de regularidade formal da contratação. Autora não alfabetizada. Ausente assinatura a rogo, art. 595 do CC. O contrato não foi subscrito por duas testemunhas. Houve assinatura digital com "selfie", sem assinatura a rogo de terceiro a validar a contratação do empréstimo, requisito essencial para a celebração de contrato por pessoa não alfabetizada.
Restituição simples dos valores descontados indevidamente, não configurado o direito à devolução em dobro, em razão de erro justificável. Aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
Dano moral afastado. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta culposa do réu tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica da autora, causando-lhe dano e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito.
Devolução do valor creditado em favor da autora. Compensação de valores. Autora não negou o depósito do valor do empréstimo em seu favor. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução do valor pela autora, independentemente de pedido contraposto, sob pena de enriquecimento sem causa. Possibilidade de compensação de valores. 
Apelo em parte acolhido para julgar procedente em parte o pedido inicial, afastando a indenização por dano moral e a devolução em dobro.
Recurso do réu provido em parte.