Apelação Cível / Cartão de Crédito
Ricardo Pereira Junior
Monte Aprazível
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. 1. Contratos firmados por empresas para intermediação de pagamento com uso de cartão. Relação de insumo e não de consumo. Contratação destinada ao fomento da atividade empresarial. Inaplicabilidade do CDC. 2. Negócio impugnado pelo titular do cartão de Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. 1. Contratos firmados por empresas para intermediação de pagamento com uso de cartão. Relação de insumo e não de consumo. Contratação destinada ao fomento da atividade empresarial. Inaplicabilidade do CDC. 2. Negócio impugnado pelo titular do cartão de crédito e cancelado pela ré, amparada em cláusula contratual (chargeback). Cláusula nula, por transferir ao comerciante a responsabilidade da ré pelos riscos da sua atividade. Prova do negócio através de documentação fiscal. Desequilíbrio contratual evidenciado. 3. Danos morais. Negativação indevida. A pessoa jurídica pode suportar danos morais, a teor do disposto na Súmula 227 do STJ. Sentença reformada. Procedência da ação. Provimento do recurso.