Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
São Bernardo do Campo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.  REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
Princípio da dialeticidade. Alegação de inobservância afastada. A autora, em suas razões recursais, não apenas manifestou inconformismo com a sentença proferida, como também apontou os motivos de fato e de direito a Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.  REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
Princípio da dialeticidade. Alegação de inobservância afastada. A autora, em suas razões recursais, não apenas manifestou inconformismo com a sentença proferida, como também apontou os motivos de fato e de direito a justificar o pedido de reforma do julgado.
Inépcia da apelação. Apelação da autora que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de procedência da ação.
Apelo que busca a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando a cobrança de juros acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS nº 106/2020. Rejeição. Contrato com taxa de 1,80% ao mês, cujo percentual está em conformidade com o teto estabelecido pela normativa (1,80%). Custo efetivo total (CET) que inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis. Precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas.
Advocacia predatória. Não comprovada irregularidade na representação processual da autora. 
Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO.