Apelação Cível / Bancários
Marcelo Ielo Amaro
São José do Rio Preto
16ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  Relação de consumo – Alegação de vício de consentimento, por erro na modalidade da contratação. Não acolhimento –  Conjunto probatório documental demonstrando, com expressa referência no contrato firmado entre as partes, de que se tratava de cartão de crédito consignado –  Não Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - Sentença de improcedência –  Apelo da autora –  Relação de consumo – Alegação de vício de consentimento, por erro na modalidade da contratação. Não acolhimento –  Conjunto probatório documental demonstrando, com expressa referência no contrato firmado entre as partes, de que se tratava de cartão de crédito consignado –  Não verificado vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei nº 8.078/90 e às Instruções Normativas do INSS –  Cancelamento do cartão –  Inteligência do artigo 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 –  Liberação da margem consignável apenas após o pagamento integral do débito -  Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059/ STJ), ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade –  RECURSO NÃO PROVIDO.