Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Augusto Rezende
Campinas
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, determinando o recolhimento das custas sob pena de extinção e revogação da liminar. 2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, determinando o recolhimento das custas sob pena de extinção e revogação da liminar. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante, pessoa idosa, portadora de doença grave e aposentada, com renda de R$ 2.483,36, tem direito à gratuidade da justiça. 3. O Código de Processo Civil prevê que a parte pode gozar dos benefícios da gratuidade mediante simples afirmação de insuficiência de recursos, sem necessidade de outras provas, salvo se houver razões relevantes para indeferimento. 4. A contratação de advogado particular não exclui o direito ao benefício, pois não é prevista como obstáculo na lei. 5. Recurso provido.

(Tese de julgamento: 1. A presunção de pobreza decorre da mera afirmação de necessidade, devendo ser acolhida na ausência de razões fundadas para indeferimento. Legislação Citada: CPC, arts. 98 e 99).