Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Sorocaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxas previstas na avença que não destoam da média de mercado divulgada pelo Bacen. Possibilidade de fixação em percentual superior a 12% ao ano. Inteligência da Súmula 382 do STJ. Capitalização de juros permitida, mediante Ementa: APELAÇÃO. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxas previstas na avença que não destoam da média de mercado divulgada pelo Bacen. Possibilidade de fixação em percentual superior a 12% ao ano. Inteligência da Súmula 382 do STJ. Capitalização de juros permitida, mediante previsão expressa, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ. Ausência de abusividade no caso concreto. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Tese firmada no julgamento do REsp nº 1.578.553-SP. Regularidade da tarifa, conforme documentação acostada aos autos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.