Apelação Cível / Cartão de Crédito
Ernani Desco Filho
São Paulo
18ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença que julgou extinta a demanda, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 290 e 485, inciso I, do CPC. 

JUSTIÇA GRATUITA E AFASTAMENTO DAS CUSTAS. Cabimento parcial. Não há que se falar em concessão do benefício, já que o pedido foi indeferido pelo juízo a quo e Ementa: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença que julgou extinta a demanda, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 290 e 485, inciso I, do CPC. 

JUSTIÇA GRATUITA E AFASTAMENTO DAS CUSTAS. Cabimento parcial. Não há que se falar em concessão do benefício, já que o pedido foi indeferido pelo juízo a quo e contra a decisão foi interposto Agravo de Instrumento, que manteve o indeferimento. O não recolhimento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição. A relação processual não foi estabelecida, não havendo, portanto, a efetiva prestação jurisdicional que justifique a cobrança de custas. Precedentes desta Câmara. Insurgência recursal acolhida apenas para afastar o pagamento das custas neste processo.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.