Apelação Cível / Bancários
Regina Aparecida Caro Gonçalves
Promissão
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais.  Indícios de litigância abusiva. Mantidos o indeferimento da inicial e a condenação em litigância de má-fé. Desprovimento.

I. Caso em exame 
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o processo, Ementa: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais.  Indícios de litigância abusiva. Mantidos o indeferimento da inicial e a condenação em litigância de má-fé. Desprovimento.

I. Caso em exame 
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do CPC, condenou parte autora, solidariamente com os seus representantes processuais, ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 9% do valor da causa. 

II. Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação solidária da autora e de seus representantes processuais por litigância de má-fé.

III. Razões de decidir 
3. Indícios de litigância predatória e existente dúvida acerca do interesse de agir da autora. Expedição de mandado de constatação. 
4. Autora que admitiu a contratação dos empréstimos impugnados na inicial e afirmou que a ação versa cobre a cobrança de juros abusivos, o que nunca fez parte de suas pretensões nestes autos. 
5.  Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé configurada. Artigo 80, II, do CPC.
6. Mantida a condenação da parte e dos seus representantes. Abuso do direito de ação. Impossibilidade de parcelamento da multa por ausência de previsão legal.

IV. Dispositivo 
7. Apelação cível conhecida e desprovida. 
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Dispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 485, VI; 80, II; 1.012 e 85, §11.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1007898-57.2024.8.26.0438; Apelação Cível 100106171.2017.8.26.010.