Apelação Cível / Condomínio em Edifício
Milton Carvalho
Cubatão
36ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência da principal e parcial procedência da reconvenção.

Construção erigida pelo autor em área comum do condomínio. Elemento subjetivo do autor ao realizar a obra que é irrelevante. Construção irregular em área comum sem autorização. Art. 1342, CC. Demolição que era mesmo de rigor. Indenização Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência da principal e parcial procedência da reconvenção.

Construção erigida pelo autor em área comum do condomínio. Elemento subjetivo do autor ao realizar a obra que é irrelevante. Construção irregular em área comum sem autorização. Art. 1342, CC. Demolição que era mesmo de rigor. Indenização pela benfeitoria afastada, dada a manifesta irregularidade.

Telhado da garagem do autor em padrão diferente daquele determinado em assembleia. Descumprimento da deliberação da assembleia e do disposto no art. 1336, III, do CC.

Precedentes.

Recurso desprovido.