Apelação Criminal / Preconceituosa
Diniz Fernando
São Paulo
1ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Daniele Varalda de Almeida foi condenada à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 dias-multa, por injúria racial, conforme art. 140, § 3º, do CP. Foi fixada indenização mínima de R$ 1.000,00 por dano moral. A ré Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Daniele Varalda de Almeida foi condenada à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 dias-multa, por injúria racial, conforme art. 140, § 3º, do CP. Foi fixada indenização mínima de R$ 1.000,00 por dano moral. A ré recorreu, buscando absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade dos fatos, ou, subsidiariamente, o afastamento ou a redução da indenização.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: ( a ) verificar a suficiência probatória para a condenação por injúria racial; e (b) a adequação do valor da indenização por dano moral.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do delito de injúria racial foram comprovadas por depoimentos consistentes da vítima e testemunha, demonstrando o dolo específico da ré em ofender a honra da vítima com base em sua raça e cor.
4. A indenização por dano moral foi fixada com base no art. 387, IV, do CPP, sendo o valor de R$ 1.000,00 considerado proporcional e razoável.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A condenação por injúria racial é mantida diante da comprovação do dolo específico. 2. A indenização por dano moral fixada em R$ 1.000,00, neste caso, é proporcional e razoável.
Legislação Citada:
CP, art. 140, § 3º; CPP, art. 387, IV.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp nº 1616705/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª T., j. 27/02/2018.
STJ, AgRg no AREsp nº 1709116/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., j. 27/10/2020.