Apelação Cível / Planos de saúde
Alcides Leopoldo
Atibaia
4ª Câmara de Direito Privado
PLANO DE SAÚDE – Produto à base de Canabidiol que é considerado como fitofármaco e não medicamento – Inaplicabilidade do Tema 990 do STJ – As RDC 335/2020  e 570/2021 estabelecem os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde –No Ementa: PLANO DE SAÚDE – Produto à base de Canabidiol que é considerado como fitofármaco e não medicamento – Inaplicabilidade do Tema 990 do STJ – As RDC 335/2020  e 570/2021 estabelecem os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde –No julgamento do REsp n. 1.733.013/PR (relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 20/2/2020.), que estabeleceu o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS não tem natureza meramente exemplificativa, ressalvou-se que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol, pode ser relativizada em situações pontuais, independentemente do uso domiciliar, considerando-se, ainda, o alto custo do tratamento e sua imprescindibilidade e urgência - A autorização da ANVISA para importação do medicamento, sob prescrição médica, evidencia segurança sanitária, conforme entendimento consolidado do STJ - Recurso desprovido.