Apelação Cível / Consórcio
Fernão Borba Franco
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pleito para obrigar administradora ao registro de cessão de crédito referente a cota de consórcio cancelada. Art. 13 da Lei 11.795/2008, que trata da transferência de direitos e obrigações do consorciado, não se aplica ao caso, pois se refere apenas à cessão de direitos e obrigações, não ao crédito remanescente. Precedente do STJ e Enunciado nº 16 da Ementa: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pleito para obrigar administradora ao registro de cessão de crédito referente a cota de consórcio cancelada. Art. 13 da Lei 11.795/2008, que trata da transferência de direitos e obrigações do consorciado, não se aplica ao caso, pois se refere apenas à cessão de direitos e obrigações, não ao crédito remanescente. Precedente do STJ e Enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do TJSP confirmam a possibilidade de cessão de crédito sem anuência da administradora. Determinação para que a administradora registre a cessão no sistema e se abstenha de realizar o pagamento ao consorciado cedente. Sentença reformada. Recurso da autora provido.