Embargos de Declaração Cível / Reivindicação
Alcides Leopoldo
Ferraz de Vasconcelos
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos contra acórdão que considerou documento de fls. 20/21 apto a comprovar a propriedade de imóvel, apesar de estar parcialmente reproduzido e com prazo de validade vencido. Alegação de que a certidão de propriedade estava Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração interpostos contra acórdão que considerou documento de fls. 20/21 apto a comprovar a propriedade de imóvel, apesar de estar parcialmente reproduzido e com prazo de validade vencido. Alegação de que a certidão de propriedade estava vencida e não foi reproduzida integralmente, não tendo valor como documento, o que foi constatado pelo juízo de origem.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à validade do documento de propriedade apresentado.
III. Razões de Decidir
3. Conforme jurisprudência do STJ, embargos de declaração visam apenas a correção de omissão, contradição ou obscuridade, não sendo meio adequado para reforma da decisão.
4. O acórdão expressamente considerou válida a matrícula registral como prova de propriedade, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio para reforma de decisão. 2. Validade de documento registral como prova de propriedade, salvo anulação judicial ou cancelamento administrativo.
Legislação Citada:
Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDARMC 7648/SE, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 05.08.2004;
STJ, RESP 582009/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.08.2004.