Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
André Carvalho e Silva de Almeida
Campinas
2ª Câmara de Direito Criminal
Agravo em execução penal –  Expedição de mandado de prisão em regime semiaberto –  Informação de existência de vaga no regime semiaberto pela SAP –  Inexistente prejuízo à sentenciada, já que será colocada em estabelecimento adequado, em consonância com o escopo da Resolução nº 474/2022 do CNJ e do Comunicado CG nº 628/2022 –  Ausência de violação à Súmula Vinculante 56 –  Cumprimento de pena Ementa: Agravo em execução penal –  Expedição de mandado de prisão em regime semiaberto –  Informação de existência de vaga no regime semiaberto pela SAP –  Inexistente prejuízo à sentenciada, já que será colocada em estabelecimento adequado, em consonância com o escopo da Resolução nº 474/2022 do CNJ e do Comunicado CG nº 628/2022 –  Ausência de violação à Súmula Vinculante 56 –  Cumprimento de pena que não se presta a atender às suas comodidades e interesses –  Função retributiva da sanção penal –  Pleito de prisão domiciliar em razão de condições pessoais favoráveis, com residência fixa e ocupação lícita –  Ausentes os requisitos legais –  Agravante que nem sequer iniciou o cumprimento de pena em regime semiaberto, a impossibilitar a progressão antecipada de regime e a concessão de prisão domiciliar –  Inaplicabilidade do art. 117 da LEP, porquanto cumpre pena em regime diverso do aberto ––  Ausência de circunstância excepcional que justifique o deferimento da benesse –  Recurso desprovido.