Apelação Cível / Bancários
Rui Porto Dias
Marília
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Empréstimo consignado. Procedência. Laudo pericial que atestou inautenticidade da assinatura. Responsabilidade do banco face ao ilícito cometido por terceiro (art. 14, CDC, e súmula 479, STJ). Devolução na forma simples. Não ocorrência de dano moral. Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Empréstimo consignado. Procedência. Laudo pericial que atestou inautenticidade da assinatura. Responsabilidade do banco face ao ilícito cometido por terceiro (art. 14, CDC, e súmula 479, STJ). Devolução na forma simples. Não ocorrência de dano moral. Descontos de baixa monta. Manutenção de multa para descumprimento de decisão, nos termos em que fixada. Sucumbência recíproca. Revisão dos honorários. Recurso do requerido parcialmente provido, sentença reformada.