Apelação / Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Ricardo Feitosa
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS –  SEXTA-PARTE –  CÁLCULO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS –  INADMISSIBILIDADE –  LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA DERROGADA PELA EC 19/98 –  AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE –  RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS.