Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Presidente Bernardes
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 
Pedido de exibição de contratos de empréstimo pessoal firmados pela autora com o réu. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência da autora. Pedido de exibição de documentos de maneira autônoma. Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo com prazo razoável para o atendimento, bem como do pagamento do custo do serviço. Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 
Pedido de exibição de contratos de empréstimo pessoal firmados pela autora com o réu. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência da autora. Pedido de exibição de documentos de maneira autônoma. Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo com prazo razoável para o atendimento, bem como do pagamento do custo do serviço. Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.349.453-MS. Pagamento do custo do serviço não comprovado. Requisitos não atendidos.
Ausência de previsão da ação de exibição no vigente Código de Processo Civil, deveria a autora fazer uso da produção antecipada de prova. Sentença de extinção mantida.
Recurso não provido.