Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço
Oswaldo Luiz Palu
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou à FESP a apresentação dos informes oficiais a fim de possibilitar a elaboração de cálculos pela parte exequente. Inconformismo.
Juntada de informes oficiais pelo executado a fim de possibilitar a elaboração de cálculos pela  exequente. Determinação consonante com o teor dos artigos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou à FESP a apresentação dos informes oficiais a fim de possibilitar a elaboração de cálculos pela parte exequente. Inconformismo.
Juntada de informes oficiais pelo executado a fim de possibilitar a elaboração de cálculos pela  exequente. Determinação consonante com o teor dos artigos 523 e 524 do CPC, que trazem o regramento do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Requerimento do pagamento de quantia certa que deve vir acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, podendo haver a determinação de apresentação de dados em poder do executado, sob pena de, na hipótese de negativa injustificada de sua apresentação, reputar-se corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.
Não se trata de desonerar a parte exequente do dever de trazer aos autos "demonstrativo discriminado e atualizado do crédito", na forma do artigo 534 do CPC. Tal ônus continua a recair sobre a credora e não se confunde com a providência aqui constante, qual seja, a de apresentação, pela FESP, dos informes oficiais de rendimentos da agravada, para que então, após, a tarefa de elaboração de cálculos seja, por ela ( a credora), realizada. 
Teor do artigo 11, §6º, da Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), que não pode ser invocado para autorizar o comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico. FESP que já havia se comprometido expressamente a trazer aos autos os informes necessários para subsidiar a obrigação de pagar. Dever de colaboração processual das partes.
Manutenção da r. decisão que determinou seja a providência cumprida, não se apresentando exíguo o prazo de quinze dias assinalado para tanto.
Recurso não provido.