Apelação Cível / Bancários
Carlos Abrão
Penápolis
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (REFINANCIAMENTO) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUTORA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXOU DE APRESENTAR O EXTRATO DE SUA CONTA A FIM DE COMPROVAR O NÃO RECEBIMENTO OU A NÃO UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO RECEBIDO (TROCO), OU MESMO A NÃO QUITAÇÃO DO CONTRATO RENEGOCIADO - FATOS Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (REFINANCIAMENTO) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUTORA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXOU DE APRESENTAR O EXTRATO DE SUA CONTA A FIM DE COMPROVAR O NÃO RECEBIMENTO OU A NÃO UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO RECEBIDO (TROCO), OU MESMO A NÃO QUITAÇÃO DO CONTRATO RENEGOCIADO - FATOS QUE DATAM DE 2014, TENDO A AÇÃO SIDO PROPOSTA SOMENTE EM 2021, APÓS QUITAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.