Apelação Cível / Contratos Bancários
Paulo Toledo
Sorocaba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
Direito Processual Civil. Apelação. Execução. Exceção de pré-executividade acolhida.

I. Caso em Exame
1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, considerando quitada a dívida referente a contratos bancários. O exequente contesta a validade do acordo por falta de Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Execução. Exceção de pré-executividade acolhida.

I. Caso em Exame
1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, considerando quitada a dívida referente a contratos bancários. O exequente contesta a validade do acordo por falta de assinatura. O executado pleiteia a fixação de honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do acordo celebrado entre as partes e (ii) a fixação de honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. A ausência de assinatura física do credor não invalida o acordo, pois há evidências de consentimento inequívoco das partes, como a elaboração do termo pelo banco, a solicitação de suspensão do processo e o recebimento dos pagamentos.
4. Aceita a proposta, encaminhada pelo exequente e cumprida pelo executado, restou configurado o acordo. Conduta do exequente, que aceitou pagamentos conforme o acordo, valida o contrato nos termos pactuados, em observância ao Princípio da Boa-Fé.
5. Devidos honorários advocatícios aos patronos dos executados por conta do trabalho adicional e acolhimento da exceção de pré-executividade.
IV. Dispositivo
5. Nega-se provimento ao recurso da exequente. Dá-se provimento ao recurso da parte executada.