Embargos de Declaração Cível / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Souza Meirelles
Campinas
12ª Câmara de Direito Público
Embargos de declaração –  Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil –  Erro material quanto à razão social da embargante –  Embargos acolhidos