Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Souza Meirelles
Andradina
12ª Câmara de Direito Público
Agravo de instrumento –  Cumprimento de sentença –  Gratuidade judiciária –  Postulação do benefício por pessoa física –  Indeferimento na origem –  Impossibilidade de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento material –  Conjunto probatório suficiente para comprovar a hipossuficiência - Decisão reformada –  Recurso provido