Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Dario Gayoso
São Paulo
27ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cobrança de despesas condominiais. 

Respeitável decisão que deliberou sobre o concurso de credores, estabelecendo ordem de preferência de pagamentos.

Insurgência da Fazenda Municipal de São Paulo.

Dívidas condominiais que não prevalecem sobre o crédito tributário, pois a dívida referente ao "IPTU" (fato gerador é a propriedade do imóvel) lhe é Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cobrança de despesas condominiais. 

Respeitável decisão que deliberou sobre o concurso de credores, estabelecendo ordem de preferência de pagamentos.

Insurgência da Fazenda Municipal de São Paulo.

Dívidas condominiais que não prevalecem sobre o crédito tributário, pois a dívida referente ao "IPTU" (fato gerador é a propriedade do imóvel) lhe é preferencial, conforme disposto nos artigos 130, § único e 186, ambos do Código Tributário Nacional. Nem mesmo os honorários advocatícios têm preferência sobre o crédito tributário, por ser acessório em relação ao crédito principal do cliente, que da mesma forma não têm preferência.

AGRAVO PROVIDO EM PARTE, com observação.