Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
1. Ação anulatória –  Infrações de natureza tributária consistentes em: (i) falta de pagamento de ICMS decorrente de escrituração irregular; (ii) glosa de crédito de notas fiscais emitidas por fornecedor declarado inidôneo; e (iii) operações de entrada de mercadorias no estabelecimento acompanhadas documento fiscal inábil - Indeferimento da tutela provisória de urgência – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
1. Ação anulatória –  Infrações de natureza tributária consistentes em: (i) falta de pagamento de ICMS decorrente de escrituração irregular; (ii) glosa de crédito de notas fiscais emitidas por fornecedor declarado inidôneo; e (iii) operações de entrada de mercadorias no estabelecimento acompanhadas documento fiscal inábil - Indeferimento da tutela provisória de urgência –  Cabimento - Controvérsia do tema suscitado –  Ausência de fumus boni iuris –  Necessidade de maior dilação probatória –  Exegese do artigo 300 do novo Código de Processo Civil –  Decisão judicial mantida.
2. Recurso não provido.