Agravo de Instrumento / Mandato
Carmen Lucia da Silva
São Paulo
33ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. Agravante que trouxe aos autos documentos que demonstram a hipossuficiência de recursos e que comprovam a percepção de renda equivalente a cerca de dois salários-mínimos. Para a concessão do benefício Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. Agravante que trouxe aos autos documentos que demonstram a hipossuficiência de recursos e que comprovam a percepção de renda equivalente a cerca de dois salários-mínimos. Para a concessão do benefício não se exige pobreza extremada, penúria, miséria, mas simples falta de recursos para arcar com as despesas geradas por litigar em juízo. Inteligência do art. 98, §3º, do CPC e da Súmula nº 481 do C. STJ. Pleito que deve ser deferido à agravante, diante das peculiaridades do caso concreto. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício. Art. 99, §4º do CPC. Decisão reformada. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO.