Agravo de Instrumento / Violação aos Princípios Administrativos
Spoladore Dominguez
Tatuí
13ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO –   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que determinou a penhora de créditos do executado e de percentual de seus proventos de aposentadoria –  Alegação de que o crédito já foi adimplido e não existiriam mais valores a receber –  Ausência de prova documental para demonstrar a alegada satisfação do débito – A regra geral da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –  Decisão que determinou a penhora de créditos do executado e de percentual de seus proventos de aposentadoria –  Alegação de que o crédito já foi adimplido e não existiriam mais valores a receber –  Ausência de prova documental para demonstrar a alegada satisfação do débito – A regra geral da impenhorabilidade comporta mitigação, em casos excepcionais, quando preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família –  Cabimento, na espécie, diante das particularidades do caso concreto –  Entendimento do C. STJ –  Precedente desta C. Câmara –  Decisão mantida. 
–  Recurso desprovido.