Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Débora Brandão
Bauru
6ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos por Sueli Aparecida Sanches Monteiro Astolfi alegando vício no acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela embargante, reconhecendo a mora e condenando a MRV Engenharia e Participações S/ A à reparação de danos materiais e ao pagamento Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos por Sueli Aparecida Sanches Monteiro Astolfi alegando vício no acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela embargante, reconhecendo a mora e condenando a MRV Engenharia e Participações S/ A à reparação de danos materiais e ao pagamento de multa convencional. A embargante alega omissão quanto à correção monetária, juros de mora e restituição em dobro, além de contradição na escolha do índice de correção monetária. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto à forma de correção monetária e juros de mora; (ii) analisar a alegada contradição na escolha do índice de correção monetária. III. Razões de Decidir. Reconhecida a omissão no acórdão quanto à forma de recomposição monetária do valor indenizável a título de lucros cessantes, determinando-se a correção pelo IGPM desde o ajuizamento da ação e juros de mora pela taxa legal a partir do arbitramento. Quanto ao indexador aplicado sobre a restituição da correção monetária, o acórdão estabeleceu o IGPM, em conformidade com a tese fixada no Tema 966 do STJ, não havendo contradição. IV. Dispositivo e Tese. Embargos de declaração acolhidos em parte. Tese de julgamento: 1. Omissão reconhecida quanto à forma de correção monetária dos lucros cessantes. 2. Não há contradição na escolha do IGPM como índice de correção monetária.