Apelação Cível / Espécies de Contratos
Edson Luiz de Queiróz
Franco da Rocha
9ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame. Ação visando a anulação de contrato de consórcio, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Autora alega ser vítima de golpe, pois acreditava que se tratava de financiamento bancário.
II. Questão em Discussão. Contrato de consórcio. Competência recursal. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame. Ação visando a anulação de contrato de consórcio, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Autora alega ser vítima de golpe, pois acreditava que se tratava de financiamento bancário.
II. Questão em Discussão. Contrato de consórcio. Competência recursal. 
III. Razões de Decidir. Matéria discutida insere-se na competência da Segunda Subseção de Direito Privado desta C. Corte. Aplicação do art. 5º, II.6, da Resolução nº 623/2013.
IV. Dispositivo e Tese. Recurso não conhecido. Determinação de redistribuição a uma das Câmaras pertencentes à Subseção II de Direito Privado deste E. Tribunal.
Tese de julgamento: A competência para julgar ações derivadas de consórcio cabe à Subseção de Direito Privado II deste E. Tribunal.
Legislação Citada: 
Resolução nº 623/2013, art. 5º, II.6.
Jurisprudência Citada: 
TJSP, Conflito de competência cível 0008661-02.2022.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio de Godoy, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 01.06.2022. 
TJSP, Conflito de competência cível 0031272-17.2020.8.26.0000, Rel. Gomes Varjão, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 07.10.2020.