Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Christiano Jorge
Americana
8º Grupo de Direito Criminal
REVISÃO CRIMINAL. Acórdão, de lavra da Colenda 6ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foi o recurso do peticionário improvido. Crime de tráfico de drogas. 
Pedido revisional justificado pela alteração de entendimento jurisprudencial sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Decisão do E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 635.659 (Tema 506), pela Ementa: REVISÃO CRIMINAL. Acórdão, de lavra da Colenda 6ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foi o recurso do peticionário improvido. Crime de tráfico de drogas. 
Pedido revisional justificado pela alteração de entendimento jurisprudencial sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Decisão do E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 635.659 (Tema 506), pela qual se reconheceu a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Não aplicação do "decisum". Elementar da traficância evidenciada, conquanto tenha sido apreendida "cannabis sativa" em quantidade inferior a 40 (quarenta) gramas. Presunção relativa em favor do usuário de drogas superada no caso concreto. Verificação do destino comercial das drogas apreendidas. Crime de tráfico de drogas devidamente caracterizado. Condenação mantida.
AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.