Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Souza Nery
Catanduva
12ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, concedendo prazo para recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante alega hipossuficiência financeira e requer o benefício da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, concedendo prazo para recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante alega hipossuficiência financeira e requer o benefício da gratuidade processual.

II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise da concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial e a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos.

III. Razões de Decidir
3. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica deve demonstrar insuficiência de recursos para ter direito à gratuidade da justiça.
4. A agravante não comprovou a alegada hipossuficiência financeira, não bastando a mera condição de empresa em recuperação judicial para presunção de tal estado.

IV. Dispositivo e Tese
5. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica requer comprovação de insuficiência de recursos. 2. A condição de empresa em recuperação judicial, por si só, não presume hipossuficiência financeira.

Legislação Citada:
CPC, art. 98.