Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda
Moreira Viegas
São Paulo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão em ação desconstitutiva com preceito condenatório. O embargante alega contradição no acórdão, argumentando que a Tabela Price estava prevista no contrato e sua legalidade comprovada, pleiteando a manutenção da Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão em ação desconstitutiva com preceito condenatório. O embargante alega contradição no acórdão, argumentando que a Tabela Price estava prevista no contrato e sua legalidade comprovada, pleiteando a manutenção da improcedência dos pedidos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há contradição no acórdão que justifica a oposição dos embargos de declaração.
III. Razões de Decidir
3. Não se aponta contradição no Acórdão, mas sim uma tentativa de rediscutir a matéria decidida.
4. A contradição passível de correção por embargos é aquela entre proposições internas do julgado, não a discordância com a interpretação da parte vencida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. A contradição corrigível por embargos deve ser interna ao julgado.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.124.552/RS, Tema 572.