Apelação Criminal / Dano Qualificado contra a Administração Pública
Ely Amioka
São Paulo
15ª Câmara de Direito Criminal
Apelação criminal –  Art. 163, parágrafo único, inciso III, e no art. 329, caput, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, e art. 28, da Lei de Drogas –  Sentença condenatória.
Ausência de recurso Ministerial.
Recurso defensivo.
Reconhecimento da prescrição entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da r. sentença. Análise do mérito recursal Ementa: Apelação criminal –  Art. 163, parágrafo único, inciso III, e no art. 329, caput, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, e art. 28, da Lei de Drogas –  Sentença condenatória.
Ausência de recurso Ministerial.
Recurso defensivo.
Reconhecimento da prescrição entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da r. sentença. Análise do mérito recursal prejudicada. 
Reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal –  Declarada extinta a punibilidade do réu, com fulcro no art. 107, inciso IV (primeira figura), art. 109, inciso VI, art. 110, §1º, art. 117, incisos I e IV, e art. 119, todos do Código Penal, e 30 da Lei de Drogas.