Apelação Cível / Bancários
Inah de Lemos e Silva Machado
Mogi das Cruzes
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2)
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.  
Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. 
Sentença de improcedência. Recurso do autor. 
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária diante da clareza das cláusulas contratuais. Elementos dos autos suficientes para o julgamento. Preliminar afastada.
Inépcia da Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.  
Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. 
Sentença de improcedência. Recurso do autor. 
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária diante da clareza das cláusulas contratuais. Elementos dos autos suficientes para o julgamento. Preliminar afastada.
Inépcia da apelação. Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. 
Juros remuneratórios. Não comprovação de que foram praticados em valor superior ao contratado. Parecer técnico e cálculo que não observaram os parâmetros contratuais. Capitalização. Legalidade. Súmulas nº 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo "capitalização de juros", sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. Tabela Price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo.
Registro do contrato. Tema 958 do C. Superior Tribunal de Justiça. Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança devida.  
Tarifa de avaliação do bem. Abusividade configurada. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Reconhecimento da nulidade e determinação de restituição dos valores pagos, em conformidade com o Tema 958 do STJ.
Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratações realizadas em apartado. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção "sim" para a contratação dos seguros. Segurada que não comprovou ter solicitado o cancelamento dos seguros. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação. Não demonstrado se tratar de venda casada. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. 
Sentença reformada para declarar a inexigibilidade da tarifa de avaliação do bem, com recálculo das parcelas e restituição simples dos valores pagos indevidamente. 
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.