Apelação Cível / Usucapião Ordinária
Benedito Antonio Okuno
Santa Rosa de Viterbo
8ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Requisitos da Usucapião Extraordinária – Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, exige-se posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo exigido no artigo 1.238 do Código Civil. 2. Inexistência de Animus Domini – Restou demonstrado nos autos que a posse originou-se de contrato de Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Requisitos da Usucapião Extraordinária – Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, exige-se posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo exigido no artigo 1.238 do Código Civil. 2. Inexistência de Animus Domini – Restou demonstrado nos autos que a posse originou-se de contrato de locação firmado pelo antigo ocupante do imóvel, o que descaracteriza a posse ad usucapionem, pois pressupõe o reconhecimento da propriedade alheia. 3. Deficiência Probatória – O autor não comprovou de maneira inequívoca o exercício da posse com animus domini pelo lapso temporal necessário, tampouco a inexistência de oposição durante o período exigido. 4. Majoração de Honorários – Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, ressalvado o benefício da justiça gratuita. RECURSO NÃO PROVIDO.