Apelação Cível / Bancários
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
Jales
19ª Câmara de Direito Privado
Apelação –  Ação de Repactuação de Dívidas –  Superendividamento –  Sentença de indeferimento da petição inicial - Pleito de reforma –  Descabimento –  Proposta de pagamento apresentada pelo autor que não preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 104-B, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, assegurar aos credores o recebimento, no mínimo, do valor do principal devido, Ementa: Apelação –  Ação de Repactuação de Dívidas –  Superendividamento –  Sentença de indeferimento da petição inicial - Pleito de reforma –  Descabimento –  Proposta de pagamento apresentada pelo autor que não preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 104-B, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, assegurar aos credores o recebimento, no mínimo, do valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, com liquidação total da dívida em, no máximo, 05 (cinco) anos  - Renda mensal do autor que, após o desconto das parcelas mensais objeto da pretendida repactuação, extrapola o valor de R$600,00 previsto no artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022, como mínimo existencial da pessoa natural –  Designação de audiência de conciliação que, nessas circunstâncias, se revela inoportuna - Manifesto intuito de desvirtuamento da legislação do superendividamento –  Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.