Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário
Paulo Galizia
São Paulo
10ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo de instrumento interposto por Sebastião Paulino Caetano contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de 30% do valor depositado, destinado a honorários advocatícios, em cumprimento de sentença. O agravante alega que, após a cessão de parte do crédito, reservou 30% Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo de instrumento interposto por Sebastião Paulino Caetano contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de 30% do valor depositado, destinado a honorários advocatícios, em cumprimento de sentença. O agravante alega que, após a cessão de parte do crédito, reservou 30% para honorários, mas o pedido foi indeferido sob o argumento de que a prioridade do idoso não se aplicaria a essa parcela. Argumenta que a verba honorária possui natureza alimentar e deve ser tratada com prioridade, conforme a Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 47 do STF. O Tribunal reconhece que a cessão parcial não altera a titularidade do crédito remanescente, mantendo a prioridade de pagamento. Decisão reformada para limitar a devolução ao DEPRE ao percentual cedido (40%) e autorizar o levantamento dos 30% reservados para honorários, a ser requerido ao magistrado de Primeiro Grau. Tese de julgamento: 1. A cessão parcial de crédito não altera a prioridade de pagamento dos honorários advocatícios. 2. A verba honorária, de natureza alimentar, deve ser tratada com prioridade. Legislação Citada: CF, art. 100, §§ 2º, 3º, 13; Estatuto da Advocacia, art. 22, § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2309806-15.2024.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2259984-57.2024.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2199337-96.2024.8.26.0000.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.