Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Antonio Celso Faria
São Paulo
8ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Transbordamento de Esgoto em Estabelecimento Comercial. Falha na Prestação de Serviço Público Essencial. Responsabilidade Objetiva da Concessionária. Danos Materiais e Morais Comprovados.  Indenização Devida. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros em decorrência Ementa: APELAÇÃO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Transbordamento de Esgoto em Estabelecimento Comercial. Falha na Prestação de Serviço Público Essencial. Responsabilidade Objetiva da Concessionária. Danos Materiais e Morais Comprovados.  Indenização Devida. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros em decorrência de falhas na prestação do serviço. Incidência do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. 

Caracterização de omissão na manutenção da rede pública de esgoto que resultou em transbordamentos que atingiram o estabelecimento comercial da autora, causando-lhe prejuízos materiais e morais. 

Comprovação dos danos materiais por meio de notas fiscais e recibos referentes às despesas com desentupimento e reparos necessários. 

Ocorrência dos danos morais que decorrem dos transtornos e abalos sofridos pela autora, que teve sua atividade comercial prejudicada pela insalubridade e pelo mau odor provenientes do esgoto transbordado. 

Necessidade de indenizações por danos materiais e morais

Recurso de apelação desprovido.