Apelação Cível / Bancários
Helio Faria
São José do Rio Preto
18ª Câmara de Direito Privado
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação de ambas as partes contra a sentença de parcial procedência da ação revisional de contrato, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a empréstimo bancário.
2. Condenação da ré ao Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação de ambas as partes contra a sentença de parcial procedência da ação revisional de contrato, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a empréstimo bancário.
2. Condenação da ré ao recálculo do contrato de empréstimo segundo a taxa média de juros praticada pelo mercado, com o ressarcimento do valor pago a maior pela autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Requerida sustenta: (i) nulidade da sentença por falta de fundamentação e por cerceamento de defesa; (ii) inépcia da inicial; (iii) regularidade da taxa de juros incidente no contrato; (iv) ausência de abusividade pelo simples cotejo da taxa de juros com a média de mercado, incumbindo à parte autora o ônus probatório; (v) necessária a manutenção do pacto, inexistindo indébito a se ressarcir.
4. Autora sustenta: (i) restituição em dobro dos valores pagos a maior; (ii) indenização por danos morais; (iii) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Sentença não se afigura nula por falta de fundamentação, pela adequada exposição das razões fáticas e jurídicas que sustentam a conclusão proferida.
6. Ausência de cerceamento de defesa, ante a suficiente elucidação da controvérsia fática pela prova documental produzida por ambas as partes nas oportunidades adequadas.
7. Taxa média de juros constitui patamar de razoabilidade, não sendo aplicável em substituição ao que convencionado sem que se verifique abusividade.
8. Caso concreto, porém, de exorbitância da taxa de juros, estipulada em mais de sete vezes a média do mercado para a mesma operação no período analisado, acarretando desvantagem excessiva ao consumidor, em vista das características da operação
9. Revisão da taxa de juros à média do mercado para operações do mesmo tipo, com a devolução simples do montante pago a maior, porque a cobrança com respaldo contratual traduz engano justificável, observada a boa-fé objetiva.
10. Danos morais não evidenciados, ausente cobrança vexatória ou prejuízo relevante ocasionado pela instituição ré.
IV. DISPOSITIVO
11. Recursos da autora e da ré desprovidos.
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, arts. 355, I, 370, p.u., 489, § 1º, IV; CDC, art. 51, IV e § 1º, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 382; STJ, Tema Repetitivo nº 27.