Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Issa Ahmed
Presidente Bernardes
34ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Veículo. Ação de busca e apreensão julgada procedente. Insurgência da ré. Para o cumprimento do disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 é prescindível a comprovação de recebimento da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante da avença. Hipótese em que a correspondência foi devolvida ao remetente com a Ementa: APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Veículo. Ação de busca e apreensão julgada procedente. Insurgência da ré. Para o cumprimento do disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 é prescindível a comprovação de recebimento da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante da avença. Hipótese em que a correspondência foi devolvida ao remetente com a informação "mudou-se". Indicando o devedor endereço em que não foi localizado, frustrando a tentativa de comunicação entre as partes, uma vez que não informou seu novo endereço e considerando ainda os princípios da probidade e da boa-fé objetiva, deve-se ter por preenchida a formalidade prevista no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Constituição em mora do devedor que deve ser considerada válida. Aplicação do Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Discussão sobre a suposta abusividade do contrato. Tema não tratado na sentença. Apelo não conhecido nesta parte. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.