Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Walter Barone
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. São Paulo. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Insurgência. Descabimento. A isenção conferida pelo artigo 6º, da Lei Estadual nº11.608/03, não exime o dever da Fazenda Pública de ressarcir valores adiantados pelo vencedor da demanda, em observância ao princípio da causalidade. Inteligência do artigo 39, parágrafo único, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. São Paulo. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Insurgência. Descabimento. A isenção conferida pelo artigo 6º, da Lei Estadual nº11.608/03, não exime o dever da Fazenda Pública de ressarcir valores adiantados pelo vencedor da demanda, em observância ao princípio da causalidade. Inteligência do artigo 39, parágrafo único, da LEF e artigo 82, §2º, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.