Apelação Cível / Associação
J.L. Mônaco da Silva
Adamantina
5ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais –  Contribuição associativa descontada em benefício previdenciário sem autorização –  Procedência do pedido –  Inconformismo das partes –  Acolhimento parcial do recurso do autor –  Inexistência de comprovação da contratação voluntária –  Ré que não apresentou contrato Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais –  Contribuição associativa descontada em benefício previdenciário sem autorização –  Procedência do pedido –  Inconformismo das partes –  Acolhimento parcial do recurso do autor –  Inexistência de comprovação da contratação voluntária –  Ré que não apresentou contrato assinado, ainda que digitalmente –  Restituição em dobro –  Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp n. 676608/RS –  Dano moral configurado –  Descontos indevidos que não podem ser considerados mero aborrecimento –  Cabimento da majoração da indenização para R$ 8.000,00 com incidência de juros moratórios desde o ato ilícito, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça –  Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade –  Honorários advocatícios sucumbenciais –  Fixação inicial em 10% sobre o valor da condenação que não remunera adequadamente o causídico atuante –  Majoração para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil - Sentença parcialmente reformada para majorar o valor da indenização por dano moral, com incidência dos juros moratórios desde o ato ilícito, e para majorar a verba honorária - Recurso da ré desprovido e recurso do autor provido em parte.