Apelação Cível / Contratos Bancários
Carlos Abrão
Patrocínio Paulista
14ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - EMBARGOS ACOLHIDOS, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA CONTRATANTE, COM BASE NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 1.046/50 - NORMA REVOGADA PELA LEI Nº 8.112/90, QUE NÃO PREVÊ TAL CAUSA EXTINTIVA - PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA - HIPÓTESE EM QUE OS HERDEIROS RESPONDEM PELO DÉBITO, NOS Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - EMBARGOS ACOLHIDOS, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA CONTRATANTE, COM BASE NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 1.046/50 - NORMA REVOGADA PELA LEI Nº 8.112/90, QUE NÃO PREVÊ TAL CAUSA EXTINTIVA - PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA - HIPÓTESE EM QUE OS HERDEIROS RESPONDEM PELO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 796 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS - RECURSO PROVIDO.