Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Silvia Meirelles
Araçatuba
6ª Câmara de Direito Público
JUÍZO DE READEQUAÇÃO –  Tema 986 (REsp 1692023/MT) –  TUST e TUSD - V. acórdão que negou provimento aos recursos oficial e voluntário da FESP –  Necessidade de readequação, em observância à tese paradigma fixada nos Tema N. 986/STJ –  Readequação do julgado.