Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Marrone Sampaio
São Paulo
35ª Câmara de Direito Privado
Apelação cível. Indenização por danos morais. Suspensão do serviço de fornecimento de energia por inadimplemento do usuário. Ordem de serviço executada em desconformidade ao disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/17. Usuários que permaneceram sem energia por cerca de três dias, mesmo com o pagamento das faturas em atraso de maneira imediata. Ré que não se desincumbiu de seu ônus Ementa: Apelação cível. Indenização por danos morais. Suspensão do serviço de fornecimento de energia por inadimplemento do usuário. Ordem de serviço executada em desconformidade ao disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/17. Usuários que permaneceram sem energia por cerca de três dias, mesmo com o pagamento das faturas em atraso de maneira imediata. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigos 37, § 6º, da CF e 373, inciso II, CPC). Danos morais presumidos. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Sentença mantida. Recurso desprovido.