Agravo de Instrumento / Imissão
Mônica de Carvalho
Santos
1ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou o agravante por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando multas de 2% do valor atualizado da causa. O agravante alega extravio de documento por seu antigo procurador e defende a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou o agravante por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando multas de 2% do valor atualizado da causa. O agravante alega extravio de documento por seu antigo procurador e defende a validade do documento apresentado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante caracteriza má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, justificando a aplicação das multas. III. Razões de Decidir
3. O agravante não apresentou o documento original solicitado, permanecendo silente em duas oportunidades, e justificou a entrega de documento diverso apenas após a conclusão pericial que concluiu pela fraude documental. 4. A conduta do agravante desconsidera os princípios de lealdade e boa-fé, comprometendo a confiança necessária para a administração da Justiça, conforme art. 422 do Código Civil. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confirmação da condenação por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça é necessária para preservar a ordem jurídica e a boa-fé objetiva. Legislação Citada: CPC, arts. 77, incisos I e IV; 80, incisos I e V. Código Civil, art. 422.