Apelação Cível / Locação de Imóvel
Ana Luiza Villa Nova
Caraguatatuba
25ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO - Contrato de locação de imóvel não residencial - Recurso interposto contra a r. sentença que julgou improcedentes o pedido principal e o pedido reconvencional - Pretensão de restituição de valor pago a título de garantia locatícia - Competência recursal - Ação anteriormente proposta, processo nº 1002271-43.2021.8.26.0126, cujo recurso foi julgado pela 26ª Câmara de Ementa: APELAÇÃO - Contrato de locação de imóvel não residencial - Recurso interposto contra a r. sentença que julgou improcedentes o pedido principal e o pedido reconvencional - Pretensão de restituição de valor pago a título de garantia locatícia - Competência recursal - Ação anteriormente proposta, processo nº 1002271-43.2021.8.26.0126, cujo recurso foi julgado pela 26ª Câmara de Direito Privado, que já examinou a relação jurídica subjacente e os efeitos da obrigação contratual - Aplicação do artigo 105 do Regimento Interno do E. TJSP - Prevenção reconhecida - Recurso não conhecido, com determinação.