Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Pedro Kodama
São Paulo
37ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao MTE - Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS para pesquisa de vínculo empregatício da parte executada. Insurgência. Admissibilidade da medida. Finalidade de obtenção de informações sobre vínculo empregatício e o recebimento de rendimentos. Possibilidade de mitigação da Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao MTE - Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS para pesquisa de vínculo empregatício da parte executada. Insurgência. Admissibilidade da medida. Finalidade de obtenção de informações sobre vínculo empregatício e o recebimento de rendimentos. Possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor sem a necessária intervenção do Judiciário. Decisão alterada. Recurso provido.