Agravo de Instrumento / Usucapião Extraordinária
Maurício Velho
São Paulo
4ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$8.000,00 em ação de usucapião extraordinária. Agravantes alegam violação ao acesso à justiça devido ao indeferimento parcial da gratuidade da justiça e à fixação de honorários Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$8.000,00 em ação de usucapião extraordinária. Agravantes alegam violação ao acesso à justiça devido ao indeferimento parcial da gratuidade da justiça e à fixação de honorários em valor excessivo.
II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se verificar a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que fixa honorários periciais e a alegação de violação ao acesso à justiça.
III. Razões de Decidir
Não houve recurso contra a decisão que indeferiu parcialmente a gratuidade da justiça, o que impossibilita o conhecimento do agravo nesse ponto.
Não há previsão legal para agravo de instrumento contra decisão que fixa honorários periciais, não se aplicando, no caso, a interpretação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC ao caso.
IV. Dispositivo
Recurso não conhecido.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.015.