Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Ana Lucia Romanhole Martucci
Catanduva
33ª Câmara de Direito Privado
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. Via inadequada para discussão sobre excesso de execução. Via que só pode ser utilizada para a discussão de matéria cognoscível de ofício e que não exija dilação probatória. Inteligência do Enunciado n° 393 da Súmula do STJ. Precedentes deste Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. Via inadequada para discussão sobre excesso de execução. Via que só pode ser utilizada para a discussão de matéria cognoscível de ofício e que não exija dilação probatória. Inteligência do Enunciado n° 393 da Súmula do STJ. Precedentes deste E. TJSP. Matéria arguida que demandava oposição de embargos à execução. Preclusão. Questão sobre nulidade da execução por falta de título executivo conhecida, entretanto, não acolhida. Crédito decorrente de aluguéis e encargos locativos, documentalmente comprovado. Art. 784, VIII, do CPC. Decisão mantida. Agravo não provido.