Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Donegá Morandini
Ribeirão Preto
3ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para manter os tratamentos prescritos ao autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), na carga horária indicada pelo médico assistente. Tratamento anteriormente autorizado (terapia ABA, terapia ocupacional, fonoaudiologia e fisioterapia), Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para manter os tratamentos prescritos ao autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), na carga horária indicada pelo médico assistente. Tratamento anteriormente autorizado (terapia ABA, terapia ocupacional, fonoaudiologia e fisioterapia), com posterior limitação da carga horária pela operadora de seguro saúde, além de suspensão da autorização para a fisioterapia. Abusiva a limitação da carga horária das terapias prescritas. Não cabe à operadora de plano de saúde restringir o tratamento indicado como ideal pelo profissional de confiança que acompanha o menor. Observância aos Enunciados n. 39 e 39.2 desta Terceira Câmara de Direito Privado. Prudente, por ora, a manutenção da tutela de urgência a fim de que a carga horária se dê nos moldes da prescrição médica. Astreintes. Valor fixado (R$500,00, limitado a R$10.000,00) suficiente a garantir a autoridade da decisão judicial. Redução descabida, ante o atendimento do artigo 537 do CPC. Presença dos requisitos insertos no art. 300, CPC. Decisão mantida.
AGRAVO DESPROVIDO.