Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Pastorelo Kfouri
São José do Rio Preto
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. ALIENAÇÃO ANTERIOR NÃO REGISTRADA. SEGURANÇA JURÍDICA E TERCEIROS POSSIVELMENTE PREJUDICADOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA COM POSSIBILIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DESPROVIMENTO COM OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóveis Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. ALIENAÇÃO ANTERIOR NÃO REGISTRADA. SEGURANÇA JURÍDICA E TERCEIROS POSSIVELMENTE PREJUDICADOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA COM POSSIBILIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DESPROVIMENTO COM OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóveis em cumprimento de sentença, sob o argumento da devedora de que os bens penhorados foram vendidos a terceiros em data anterior, embora sem registro nas respectivas matrículas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora sobre imóveis não mais pertencentes à devedora, embora sem registro da alienação no Cartório de Imóveis, deve ser mantida, considerando a necessidade de segurança jurídica e a preservação dos direitos de terceiros.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O comportamento processual da devedora, ao alegar vendas não registradas após a penhora, mas deixar de apresentar bens desembaraçados para satisfazer o débito, evidencia falta de cooperação processual, comprometendo o dever de boa-fé.
4. A solução mais adequada é a manutenção da penhora, com a intimação dos terceiros supostamente prejudicados para apresentarem embargos de terceiro, permitindo-lhes a defesa de eventuais direitos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, com observação.
Tese de julgamento: "Mantida a penhora de bens imóveis em cujo registro conste a titularidade da devedora, facultando-se aos terceiros eventualmente prejudicados a possibilidade de manejar o instrumento cabível para a defesa de seus direitos."
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Dispositivo relevante citado: CPC, art. 6º.
Jurisprudência relevante citada: n/ a