Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Rezende Silveira
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Cessão de direitos - Insurgência em face da sentença que denegou a segurança - ITBI que somente é exigível no momento do registro da venda e compra - Mera cessão de direitos que não caracteriza fato gerador - Tema 1.124 STF –  Sentença reformada –  Recurso provido.