Embargos de Declaração Cível / Reivindicação
Fernando Marcondes
Itaquaquecetuba
2ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração –  Omissão e contradição –  Não configuração –  Embargos rejeitados.

I. Hipótese

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, sob alegação de contradição e omissão.

II. Fundamento legal

2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou Ementa: Embargos de declaração –  Omissão e contradição –  Não configuração –  Embargos rejeitados.

I. Hipótese

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, sob alegação de contradição e omissão.

II. Fundamento legal

2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão.

III. Razões de decidir

3. A contradição passível de embargos de declaração é aquela intrínseca ao decisório, entre os fundamentos e a conclusão, não se verificando no caso alegada contradição entre o acórdão e outro julgado da mesma Câmara.

4. Não há omissão quando a decisão aborda adequadamente as questões controvertidas, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos normativos invocados, desde que a fundamentação seja qualitativamente suficiente e observe o princípio do livre convencimento racional.

5. Embargos utilizados como meio de rediscutir matéria já decidida configuram finalidade protelatória.

IV. Decisão

6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: " A contradição em embargos de declaração deve ser intrínseca ao decisório e a omissão se afasta diante de fundamentação adequada às questões controvertidas."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.