Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Rebouças de Carvalho
São Paulo
9ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  LEI ESTADUAL Nº 16.497/17 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS –  Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta sob a alegação de ilegalidade dos juros incidentes sobre o débito exequendo superiores à Taxa SELIC –  MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO –  CDAs nº 1.340.754.635, 1.345.982.460, 1.345.982.550, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –  LEI ESTADUAL Nº 16.497/17 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS –  Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta sob a alegação de ilegalidade dos juros incidentes sobre o débito exequendo superiores à Taxa SELIC –  MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO –  CDAs nº 1.340.754.635, 1.345.982.460, 1.345.982.550, 1.346.628.205, 1.360.972.072,1.361.670.135, 1.374.364.203, 1.374.364.614 inscritas no ano de 2023, ou seja, após a edição da Lei Estadual 16.497/17 –  Juros aplicados que não violam a legislação federal, pois já limitados à SELIC –  Precedentes deste E. Tribunal de Justiça –  Rejeição da exceção de pré-executividade mantida –  Recurso improvido.