Embargos de Declaração Cível / Inventário e Partilha
Pastorelo Kfouri
Araçatuba
7ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. VÍCIO NO JULGADO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da agravante. A embargante alega omissão no acórdão quanto à impugnação da decisão que condicionou a homologação do plano de partilha ao pagamento de débitos condominiais Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. VÍCIO NO JULGADO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da agravante. A embargante alega omissão no acórdão quanto à impugnação da decisão que condicionou a homologação do plano de partilha ao pagamento de débitos condominiais do bem arrolado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no julgado.
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. O acórdão embargado deixou de apreciar o pedido mencionado, configurando omissão.
4. Nos termos do artigo 1.791 do Código Civil, a herança é indivisível até a partilha, e as dívidas do falecido devem ser buscadas em desfavor do espólio até a finalização da partilha. 
5. A decisão de exigir a comprovação do pagamento ou reserva de valores para débitos condominiais é correta e está mantida.
IV. DISPOSITIVO E TESE 
6. Embargos acolhidos. 
Tese de julgamento: ""Reconhecida a omissão no acórdão, o vício é sanável pela via de embargos de declaração." 
__________ 
Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 1.791, parágrafo único, e art. 1.997. 
Jurisprudência relevante citada: n/ a .