Apelação Cível / Bancários
Maria Salete Corrêa Dias
Osasco
20ª Câmara de Direito Privado
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Alegação de que a contratação foi regular. Não verificado. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do banco réu. Regularidade da contratação não comprovada. Precedentes. Acertada a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação a Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Alegação de que a contratação foi regular. Não verificado. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do banco réu. Regularidade da contratação não comprovada. Precedentes. Acertada a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação a restituir os valores descontados indevidamente. DANOS MORAIS. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Possibilidade. Ocorrência de desconto indevido em benefício previdenciário que não configura dano moral in re ipsa. Necessidade de demonstração dos constrangimentos ofensivos e humilhantes sofridos, o que não se vislumbra, na hipótese. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.