Apelação Cível / Bancários
Gilberto Franceschini
Araçatuba
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. A autora, titular de conta bancária, alega descontos indevidos em sua conta, referentes a um seguro não contratado, e busca indenização por danos morais e repetição de indébito. O juízo de primeira instância reconheceu a inexigibilidade Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. A autora, titular de conta bancária, alega descontos indevidos em sua conta, referentes a um seguro não contratado, e busca indenização por danos morais e repetição de indébito. O juízo de primeira instância reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou a devolução em dobro dos valores, mas indeferiu o pedido de indenização moral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais devido aos descontos indevidos em conta corrente.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação é de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor. As rés não comprovaram a contratação do seguro, não se desincumbindo do ônus probatório.
4. O simples desconto indevido, sem inscrição em cadastros de inadimplentes ou constrangimento efetivo, não configura dano moral. Valores módicos que não superam o mero dissabor

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Desconto indevido em conta corrente, sem comprovação de dano significativo, não gera direito à indenização por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 3, § 2º; Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 85, § 2º e § 11º.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 297, STJ; TJSP, Apelação Cível 1002532-27.2024.8.26.0506, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1001826-95.2023.8.26.0177, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1000769-15.2023.8.26.0283, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –  Turma V, j. 06.12.2024.