Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Corrêa Patiño
São Paulo
2ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I –  CASO EM EXAME.
1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores formulado pela Agravante.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume à possibilidade de imediato desbloqueio e levantamento de Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I –  CASO EM EXAME.
1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores formulado pela Agravante.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume à possibilidade de imediato desbloqueio e levantamento de valores bloqueados em virtude da impenhorabilidade suscitada decorrente da existência de patrimônio de afetação.
III RAZÕES DE DECIDIR
3. A tese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso XII, do CPC, e no art. 31- A da Lei n. 10.931/2004, não se aplica à hipótese vertente, uma vez que não há registro de incorporação imobiliária e do suscitado patrimônio de afetação na matrícula imobiliária. 4. Matéria que já foi exaustivamente reconhecida por esta C. 2ª Câmara de Direito Privado, nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento n. 2134662-61.2023.8.26.0000, bem como nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento n. 2153630-42.2023.8.26.0000, mantendo-se em decorrência, a constrição de valores, não comportando novo debate. 5. Ademais, a afetação de patrimônio por meio de Sociedades de Propósito Específico (SPE) não pode servir de barreira ao ressarcimento de consumidores. 6. No mais, infere-se por oportuno mencionar que nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento n. 2132092-68.2024.8.26.0000, o pedido de redução do campo de abrangência da constrição postulado pela Agravante e pelas também Executadas KJ Participações S.A. e Reserva Maresias Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. foi parcialmente acolhido, readequando o percentual arbitrado de penhora para 10% sobre o faturamento da empresa, em consonância ao fixado por esta E. Corte de Justiça no julgamento de casos assemelhados, a fim de não  afetar o bom andamento das atividades empresariais. 
IV DISPOSITIVO E TESE.
7. DECISÃO MANTIDA –  RECURSO NÃO PROVIDO
Tese de julgamento " A inexistência de registro da incorporação imobiliária e do suscitado patrimônio de afetação na matrícula imobiliária afasta a impenhorabilidade que versa o art. 833, inciso XII, do CPC, e a previsão do art. 31- A da Lei nº 10.931/2004."