Apelação / Remessa Necessária / Pensão
Osvaldo de Oliveira
São Paulo
12ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Pretensão ao recebimento de pensão por morte –  Possibilidade –  Conjunto probatório que demonstra a ocorrência de união estável entre a autora e o ex-servidor municipal –  Exegese da Lei Municipal nº 15.080/09 –  Benefício previdenciário devido a partir do dia seguinte ao óbito, nos termos do artigo 15, I, da aludida lei, porquanto Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO ORDINÁRIA –  Pretensão ao recebimento de pensão por morte –  Possibilidade –  Conjunto probatório que demonstra a ocorrência de união estável entre a autora e o ex-servidor municipal –  Exegese da Lei Municipal nº 15.080/09 –  Benefício previdenciário devido a partir do dia seguinte ao óbito, nos termos do artigo 15, I, da aludida lei, porquanto efetivado pedido administrativo, ainda que encaminhado para outra secretaria –  Aplicação da Taxa SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021 –  Pedido julgado procedente –  Sentença reformada apenas no que tange aos consectários legais –  Reexame necessário e recurso voluntário providos em parte.