Agravo de Instrumento / Direito Autoral
Donegá Morandini
Guaíra
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
I. Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que determina que o descumprimento da tutela de urgência seja objeto de cumprimento provisório de sentença. A agravante alega descumprimento da tutela quanto à comercialização de software.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
I. Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que determina que o descumprimento da tutela de urgência seja objeto de cumprimento provisório de sentença. A agravante alega descumprimento da tutela quanto à comercialização de software.
II. Questão em Discussão: verificar a admissibilidade do agravo de instrumento contra a decisão que determina a instauração de incidente para cumprimento provisório de sentença.
III. Razões de Decidir: III.1. O tópico impugnado não encontra guarida no rol do artigo 1.015 do CPC, sendo inaplicável o Tema Repetitivo 988 do STJ. III.2. A decisão que determina a instauração de incidente atende o disposto no parágrafo único do art. 297, CPC.
IV. Dispositivo e Tese: a decisão que determina a instauração de incidente não é agravável por ausência de conteúdo decisório. 
AGRAVO NÃO CONHECIDO.