Apelação Cível / Cartão de Crédito
Daniela Menegatti Milano
São Paulo
19ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais –  Sentença de parcial procedência que condenou exclusivamente a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais além de honorários advocatícios, diante da mínima sucumbência da ré –  Inconformismo da empresa autora.
Contrarrazões. Preclusão das matérias omissas na sentença que Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais –  Sentença de parcial procedência que condenou exclusivamente a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais além de honorários advocatícios, diante da mínima sucumbência da ré –  Inconformismo da empresa autora.
Contrarrazões. Preclusão das matérias omissas na sentença que não foram objeto de recurso de embargos de declaração - Inocorrência. Efeito devolutivo do recurso de apelação que permite ao Tribunal apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não solucionadas pela sentença recorrida –  Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença.
Mérito. Contrato de Credenciamento ao Sistema Cielo –  Empresa ré que, em razão da suspeita de fraude envolvendo as transações realizadas pela autora, optou por rescindir o contrato celebrado entre as partes, além de reter o pagamento dessas transações –  Embora reconhecida a validade do procedimento adotado pela ré, porque previsto na cláusula 40 do contrato firmado entre as partes, foi constatada, por perícia, a existência de compras efetivadas, aprovadas e indevidamente retidas pela ré, no importe de R$ 140.415,17, no período de 18.05.2021 a 14.06.2021 –  Hipótese dos autos em que a ré promoveu a devolução de parte da quantia indevidamente retida, no valor de R$ 140.097,62, tão somente em 01.04.2022.
 Correção monetária. Incidência de correção monetária sobre o valor devido a contar da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados pela ré, na forma prevista contratualmente, a fim de preservar o poder de compra da moeda e evitar o enriquecimento indevido da ré.
Juros de mora –  Embora lícita a retenção levada a efeito pela ré, de acordo com o parágrafo segundo da cláusula 40 o prazo máximo de retenção do numerário (180 dias) não foi observado pela ré –  Ilícito contratual evidenciado. Incidência dos juros de mora a contar da citação.
Incidência dos encargos moratórios na forma estipulada pelo i. Perito Judicial até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirão na forma dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, ambos do Código Civil.  
Sucumbência recíproca caracteriza. Distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais entre as partes.
Sentença reformada –  Recurso parcialmente provido.