Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Marco Fábio Morsello
São Paulo
11ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, para fornecimento de dados de usuários, que se utilizaram de aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, gerenciado pelo Facebook Brasil, para praticar fraude contra o autor - Irresignação da ré –  Presença dos requisitos para concessão da tutela provisória (art. 300, CPC) – Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –  Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, para fornecimento de dados de usuários, que se utilizaram de aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, gerenciado pelo Facebook Brasil, para praticar fraude contra o autor - Irresignação da ré –  Presença dos requisitos para concessão da tutela provisória (art. 300, CPC) –  Empresas Facebook e WhatsApp pertencem ao mesmo grupo econômico –  Aplicação do CDC –  Relação de consumo por equiparação (art. 17, CDC) –  Solidariedade imposta pelo art. 7o, § único, CDC, e arts. 11, §2º, e 12, do Marco Civil da Internet –  Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal –  Possibilidade de fixação de multa –  Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial –  Inteligência do art. 537, caput, do CPC –  Astreintes que se afigura razoável e proporcional às especificidades do caso –  Decisão mantida –  Recurso desprovido.