Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Celso Alves de Rezende
Osasco
16ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO NA CONTA DO FGTS. DESCUMPRIMENTO. MULTA. CABIMENTO.
1. O objetivo das 'astreintes' é obrigar o requerido, ora agravado, a cumprir a obrigação na forma específica, de modo que, para seja alcançada a efetividade da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO NA CONTA DO FGTS. DESCUMPRIMENTO. MULTA. CABIMENTO.
1. O objetivo das 'astreintes' é obrigar o requerido, ora agravado, a cumprir a obrigação na forma específica, de modo que, para seja alcançada a efetividade da obrigação específica, se faz imprescindível a quantificação da multa quando deferida a tutela de urgência.
2. Não é excessivo o valor da "astreintes" quando se objetiva a coerção ao cumprimento de obrigação de suspensão da cobrança das parcelas diretamente descontadas no FGTS, na medida em que o requerido poderia comunicar a Caixa Econômica Federal a respeito da suspensão da cobrança por ordem judicial, obtendo o efeito liberatório dessa obrigação.
3. Configurada a resistência no cumprimento da tutela de urgência, não se afigura a excessividade quando a multa diária for arbitrada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ainda mais porque limitada a um período certo e determinado.
4. RECURSO DESPROVIDO.