Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos
José Aparicio Coelho Prado Neto
São Paulo
10ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  Plano de Saúde –  Ação Cominatória –  Negativa da ré em fornecer o tratamento com os medicamentos prescritos ao autor –  Sentença de parcial procedência para obrigar a ré no fornecimento apenas do medicamento Canabis Sativa  –  Inconformismo das partes: do autor, pleiteando a condenação da ré no fornecimento do tratamento integral; da ré, alegando a ausência Ementa: APELAÇÃO –  Plano de Saúde –  Ação Cominatória –  Negativa da ré em fornecer o tratamento com os medicamentos prescritos ao autor –  Sentença de parcial procedência para obrigar a ré no fornecimento apenas do medicamento Canabis Sativa  –  Inconformismo das partes: do autor, pleiteando a condenação da ré no fornecimento do tratamento integral; da ré, alegando a ausência de obrigação de custear a medicação de Canabis ante a ausência de previsão no rol da ANS, a existência de expressa exclusão contratual para tratamento domiciliar e a validade das cláusulas contratuais  –  Exclusão de cobertura baseada meramente no ambiente em que é ministrado o medicamento (hospitalar, ambulatorial ou domiciliar) não pode prevalecer, sob pena de comprometimento da incolumidade física e da própria vida do paciente - Caso em que incumbe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado para a solução da moléstia, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal –   Inadmissível a negativa de fornecimento de medicamento derivado de "cannabis" e demais medicamentos prescritos ao autor e, devidamente autorizado pela ANVISA -  Recurso provido do autor e desprovido o recurso da ré.