Apelação Cível / Reajuste contratual
Débora Brandão
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO CÍVEL. Ação cominatória requerendo que sejam igualadas as condições do plano de saúde entre as categorias ativos e inativos. Sentença de procedência, determinando a equiparação, bem como a devolução dos valores eventualmente pagos a mais a título de mensalidades. Irresignação da operadora de plano de saúde ora requerida. Não acolhimento. Preliminares Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação cominatória requerendo que sejam igualadas as condições do plano de saúde entre as categorias ativos e inativos. Sentença de procedência, determinando a equiparação, bem como a devolução dos valores eventualmente pagos a mais a título de mensalidades. Irresignação da operadora de plano de saúde ora requerida. Não acolhimento. Preliminares rejeitadas, uma vez que não há que se falar em ilegitimidade passiva, em decorrência da solidariedade prevista no CDC, tampouco litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a parcela do custo do seguro será arcada integralmente pelo recorrido, sem haver qualquer prejuízo à estipulante. No mérito, não comporta acolhimento. Prêmio dos ativos calculado pela média do custo dos usuários, independentemente da idade. Prêmio dos inativos, por sua vez, varia de acordo com a faixa etária. Inadmissibilidade de discriminação entre ativos e inativos. Valor do prêmio que deverá obedecer às alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com os funcionários da ativa, ocupantes do mesmo padrão. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Repetitivos, através do Tema 1034. Inativo que deverá arcar com a integralidade do prêmio. Sentença mantida. Recurso desprovido.