Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Fernando Figueiredo Bartoletti
São Paulo
18ª Câmara de Direito Público
Apelação –  Execução fiscal –  ITBI do Exercício de 2018 –  Município de São Paulo –  Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica e julgou extinta a execução fiscal nos termos do art. 485, VI, do CPC –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento –  Ajuizamento de execução fiscal em 24/10/2023 contra empresa desconstituída perante a JUCESP em Ementa: Apelação –  Execução fiscal –  ITBI do Exercício de 2018 –  Município de São Paulo –  Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica e julgou extinta a execução fiscal nos termos do art. 485, VI, do CPC –  Insurgência da Municipalidade –  Não cabimento –  Ajuizamento de execução fiscal em 24/10/2023 contra empresa desconstituída perante a JUCESP em 05/12/2018 –  Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do artigo 202 do CTN e do artigo 2º, §5º e §6º, da LEF –  Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ –  Alegação de falta comunicação da baixa que não legitima a cobrança –  Manutenção sentença de extinção da execução, mas por fundamento diverso (artigo 485, IV, e §3º, do CPC) –  Recurso não provido.