Apelação Cível / Bancários
Paulo Sergio Mangerona
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação de repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento. A autora não apresentou documentos essenciais, como cópias dos contratos e plano Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação de repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento. A autora não apresentou documentos essenciais, como cópias dos contratos e plano de pagamento das dívidas, apesar de ter sido intimada a emendar a inicial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas.
III. Razões de Decidir
3. A autora não cumpriu integralmente a determinação de emenda à inicial, inviabilizando a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento e a origem das dívidas.
4. A ausência de documentos indispensáveis e a falta de comprovação da condição de superendividada justificam o indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 321 do Código de Processo Civil.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial.
Tese de julgamento: 1. A petição inicial deve conter todos os documentos e informações essenciais para o prosseguimento da ação. 2. A ausência de tais elementos justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito.
Legislação Citada:
CPC, art. 321; CDC, art. 104- A e art. 54- A , § 3º; CPC, art. 485, I e IV.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível n. 1004026-63.2023.8.26.0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8.26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023.8.26.0348.