Embargos de Declaração Criminal / Crimes contra a Ordem Tributária
Mens de Mello
Guarulhos
7ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Aldomir Hélio Fernandes, Flávia Cristina Tempeste, Leandro Tempeste e Nelson Antonio Paganini interpuseram embargos de declaração alegando omissão no acórdão quanto à necessidade de dilação probatória para aferir dolo, ausência de despacho fundamentado, falta de capitulação jurídica específica, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Aldomir Hélio Fernandes, Flávia Cristina Tempeste, Leandro Tempeste e Nelson Antonio Paganini interpuseram embargos de declaração alegando omissão no acórdão quanto à necessidade de dilação probatória para aferir dolo, ausência de despacho fundamentado, falta de capitulação jurídica específica, incerteza sobre a conduta de cada sócio e prejudicialidade da ação cível que impugna o débito fiscal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para suprir alegadas omissões no acórdão referentes à necessidade de dilação probatória e outros aspectos processuais.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo instrumento para rediscussão do mérito.
4. O acórdão já tratou da necessidade de dilação probatória e da ação cível de desconstituição do débito, não havendo omissão a ser sanada. A continuidade das investigações foi considerada necessária para a correta elucidação dos fatos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito ou à correção de omissões inexistentes. 2. A decisão já abordou as questões relevantes, não havendo necessidade de nova análise.
Legislação Citada:
CPC, art. 535.
Jurisprudência Citada:
STF, AP 516 ED / DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.12.2013.
STJ, entendimento sobre a necessidade de fundamentação das decisões judiciais.