Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Marcos Zilli
São José do Rio Preto
16ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAME 
1.1. Apelação interposta pela defesa do apelante Herbert Candido da Silva, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto, que o condenou à pena de 5 anos de reclusão, em regime Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAME 
1.1. Apelação interposta pela defesa do apelante Herbert Candido da Silva, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto, que o condenou à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
1.2. A defesa pugna pela absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pede a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. Mantida condenação, pugna pela redução da reprimenda, aplicação do regime mais brando e a substituição por penas restritivas de direito.

2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
Apelante condenado pela prática do tráfico de drogas porque, nas condições descritas na denúncia, trazia consigo e mantinha em depósito, para entrega de consumo de terceiros, 32 porções de maconha.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Condenação adequada. Materialidade demonstrada. Apreensão e perícia das substâncias. Depoimentos firmes e uniformes das testemunhas policiais responsáveis pelo encontro do apelante em contexto flagrancial. 
3.2. Pleito desclassificatório afastado. Apelante surpreendido em poder de 85 gramas de maconha fracionadas em porções individualizas para pronta comercialização. Relato de usuário dando conta de que se dirigiu até a casa do réu para adquirir drogas. Destinação comercial comprovada.
3.3. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Tráfico privilegiado afastado em sentença. Possibilidade de aplicação no caso concreto. Acusado tecnicamente primário. Inquéritos policiais e ações penais em curso que não obstam a aplicação do redutor (Tema 1139/STJ). Inexistência de elementos indicativos de seu envolvimento com atividades criminosas ou organização criminosa. Aplicação do redutor em seu patamar máximo.
3.4. Imposição do regime fechado em sentença. Acusado primário. Pena aplicada abaixo de 4 anos. Modificação para o regime aberto. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Aplicação do entendimento consagrado na Súmula Vinculante 59. 

4. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido, com readequação da reprimenda. Determinação de expedição da alvará de soltura clausulado.

5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: 
Legislação: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º. CF/1988, art. 5º, XI e LVII. Código Penal, art. 44, art. 59, art. 63. Código de Processo Civil/2015, art. 927, inciso III, c.c. o art. 1.039 e seguintes.
Jurisprudência: STJ, HC n.º 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02.02.2016. STJ, HC n.º 404.514-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06.03.2018. STJ, HC 437.114/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 21/08/2018. STJ, AgRg no AREsp 1131420/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 12/12/2017. STJ, HC 382.306/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 07/02/2017. STJ, REsp n. 1.977.027/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, j. 10/08/2022. STJ, AgRg no HC 485.746/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 04/06/2019. STJ, HC 482.234/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 06/06/2019. STJ, AgRg no REsp 1777922/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 07/05/2019.