Apelação Cível / Bancários
Domingos de Siqueira Frascino
Atibaia
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO EXIGIDAS, SEM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. PROVIMENTO EM Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO EXIGIDAS, SEM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. PROVIMENTO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual e restituição em dobro de valores pagos a título de juros capitalizados, tarifas bancárias e seguro prestamista, em contrato de financiamento celebrado entre as partes.
Apelante alega abusividade dos juros remuneratórios, cobrança indevida de tarifas e venda casada na contratação do seguro prestamista.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão:
(i) saber se houve cobrança abusiva de juros remuneratórios e capitalização mensal ilegal;
(ii) saber se as tarifas de avaliação do bem e registro do contrato foram devidamente comprovadas;
(iii) saber se houve venda casada na contratação do seguro prestamista.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos firmados após 31.03.00, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula nº 539/STJ. Cláusula expressa constatada no contrato.
5. Taxa de juros remuneratórios contratada (2,57% ao mês) abaixo da média do mercado à época da contratação (4,2% ao mês), afastando-se a alegação de abusividade, nos termos das Súmulas nº 382/STJ e nº 596/STF e do Tema 233/STJ.
6. A cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é admitida, nos termos do Tema 958/STJ, desde que comprovada a prestação dos serviços. Inexistência de prova documental da efetiva realização dos serviços pela instituição financeira. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.
7. A contratação do seguro prestamista foi facultativa e constou como valor financiado, não se evidenciando venda casada, nos termos do Tema 972/STJ. Ausência de prova de coação ou impedimento de contratação com seguradora diversa.
IV. DISPOSITIVO 
9. Apelação cível provida em parte.