Agravo Interno Criminal / Falsificação de documento público
Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal)
São Paulo
Câmara Especial de Presidentes
Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso especial. Tema 190 do STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 190 do STJ. 
II. Questão em discussão
2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso especial. Tema 190 do STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 190 do STJ. 
II. Questão em discussão
2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante.
III. Razões de decidir
3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 
4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo STJ, que declarou não ser possível fixar a pena aquém do mínimo legal na segunda fase em razão de circunstâncias atenuantes (REsps 1.117.073 e 1.117.068 –  Tema 190).
IV. Dispositivo
5. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos ao STJ diante da apresentação de agravo em recurso especial.
Tese de julgamento: "O recurso especial não cumpre os requisitos legais para admissibilidade."

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Dispositivo relevante citado: STJ, Súmula 231.