Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível / Concurso Público / Edital
Ademir Benedito
Arujá
Órgão Especial
Incidente de arguição de inconstitucionalidade cível –  Lei Municipal nº 2.482/2012, do Município de Arujá, que dispõe sobre o estatuto, plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica –  Suposta inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 23, parágrafo único, item 10, da Constituição Estadual –  Impossibilidade de ampliação da reserva de lei complementar para além das Ementa: Incidente de arguição de inconstitucionalidade cível –  Lei Municipal nº 2.482/2012, do Município de Arujá, que dispõe sobre o estatuto, plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica –  Suposta inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 23, parágrafo único, item 10, da Constituição Estadual –  Impossibilidade de ampliação da reserva de lei complementar para além das hipóteses previstas na Constituição Federal –  Incidente rejeitado.