Apelação Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Eduardo Velho
São Paulo
17ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ –  Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento –  Credora que requereu a extinção e deu quitação –  Embargos de declaração para aplicação do Tema 677 do STJ rejeitados –  Apelo para aplicação do Tema –  Não cabimento –  Comportamento contraditório –  Pedidos Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –  PLANO VERÃO –  RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ –  Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento –  Credora que requereu a extinção e deu quitação –  Embargos de declaração para aplicação do Tema 677 do STJ rejeitados –  Apelo para aplicação do Tema –  Não cabimento –  Comportamento contraditório –  Pedidos de extinção e de quitação que produziram efeitos –  Extinção regular que deve ser mantida. Apelo não provido.