Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Camargo Pereira
Leme
3ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que o ente público exequente comprove as medidas estabelecidas pelo C. STF para propositura de execução fiscal de baixo valor (Tema 1.184). Insurgência da Fazenda do Estado. Admissibilidade. Tese do Tema 1184 que incide apenas sobre as execuções fiscais de baixo valor. "In casu", o valor da causa (R$ 32.044.370,06) é superior Ementa: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que o ente público exequente comprove as medidas estabelecidas pelo C. STF para propositura de execução fiscal de baixo valor (Tema 1.184). Insurgência da Fazenda do Estado. Admissibilidade. Tese do Tema 1184 que incide apenas sobre as execuções fiscais de baixo valor. "In casu", o valor da causa (R$ 32.044.370,06) é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Teses fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ nº 547 e do Provimento CSM nº 2.738/2024. Possibilidade de prosseguimento do feito executivo sem necessidade de comprovação individualizada de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Decisão reformada.
Recurso provido.