Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Maurício Fiorito
São Paulo
4ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  SEGURADORA DE VEÍCULOS. Transferência de veículo adquirido por portador de necessidades especiais, com benefício fiscal –  Ocorrência de sinistro, com perda total do veículo - Transferência à seguradora independentemente do recolhimento de ICMS –  Possibilidade –  Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 32 no presente caso - Não incidência de ICMS sobre alienação de salvados de Ementa: APELAÇÃO –  SEGURADORA DE VEÍCULOS. Transferência de veículo adquirido por portador de necessidades especiais, com benefício fiscal –  Ocorrência de sinistro, com perda total do veículo - Transferência à seguradora independentemente do recolhimento de ICMS –  Possibilidade –  Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 32 no presente caso - Não incidência de ICMS sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras –  Precedentes - Sentença mantida –  Recurso improvido.