Apelação Cível / Bancários
Décio Rodrigues
Rio Claro
21ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente. Ação revisional cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios. Redução à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Determinada devolução, de forma simples, do valor cobrado em excesso. Pretensão de Ementa: APELAÇÃO. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente. Ação revisional cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios. Redução à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Determinada devolução, de forma simples, do valor cobrado em excesso. Pretensão de restituição em dobro. Art. 42 do CDC inaplicável ao caso concreto. Ausente má-fé da instituição financeira. Contrato vigente de agosto/2018 a agosto/2019. Inaplicáveis os critérios previstos no Recurso Repetitivo a respeito –  EAREsp 676.608 (paradigma), dada a modulação de seus efeitos. Danos morais. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este título. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.500,00 para o patrono da autora. Sentença reformada neste ponto. Art. 85, §11, do CPC inaplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido.