Apelação Cível / Associação
Augusto Rezende
São Paulo
1ª Câmara de Direito Privado
ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. 1. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, condenou a ré a restituir de forma simples os valores descontados e a pagar indenização por dano moral 2. Apelaram ambas as partes: a ré sustenta cerceamento de defesa e a licitude da contratação Ementa: ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. 1. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, condenou a ré a restituir de forma simples os valores descontados e a pagar indenização por dano moral 2. Apelaram ambas as partes: a ré sustenta cerceamento de defesa e a licitude da contratação através de documento eletrônico, por isso indevida a condenação; a autora pleiteia a restituição em dobro dos valores cobrados e a majoração da indenização por dano moral. 3. Legítima a antecipação do julgamento diante dos seguros elementos existentes nos autos 4. A prova apresentada é insuficiente para comprovar a autorização dos descontos no benefício previdenciário da autora 5. Cumpria à ré demonstrar a autenticidade do documento, impugnada pela autora, sendo inapta eventual prova oral para esse fim 6. A vítima equipara-se ao consumidor, de modo que cabe devolução em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, p. único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do agente 7. Necessária, ainda, a majoração da indenização por dano moral, haja vista a reiteração da conduta danosa 8. Precedentes 9. Sentença parcialmente reformada 10.  Recurso da ré desprovido, provido o da autora.