Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Adriana Carvalho
São Paulo
14ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO.
Caso em Exame.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial a agravo de instrumento em execução fiscal de IPTU dos exercícios de 2017 a 2022, reconhecendo a prescrição dos créditos de 2017 e 2018.
Questão em Discussão.
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO.
Caso em Exame.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial a agravo de instrumento em execução fiscal de IPTU dos exercícios de 2017 a 2022, reconhecendo a prescrição dos créditos de 2017 e 2018.
Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à data de início da contagem do prazo prescricional dos créditos tributários.
Razões de Decidir.
3. O acórdão analisou a questão da prescrição, considerando o lançamento tardio dos IPTUs e a ausência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.
4. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que está fundamentado e amparado por precedentes.
Dispositivo.
5. Embargos de declaração rejeitados.