Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Luciana Bresciani
Jundiaí
2ª Câmara de Direito Público
Agravo de Instrumento –  Mandado de segurança –  Questão relativa ao valor da causa, considerando pretensão declaratória do direito à restituição de tributo –  Matéria não abrangida no rol do art. 1.015, ainda que sob a luz da taxatividade mitigada prevista na tese fixada pelo C. STJ no Tema nº 988 –  Concessão, inobstante, de prazo para cumprimento da decisão agravada, considerando Ementa: Agravo de Instrumento –  Mandado de segurança –  Questão relativa ao valor da causa, considerando pretensão declaratória do direito à restituição de tributo –  Matéria não abrangida no rol do art. 1.015, ainda que sob a luz da taxatividade mitigada prevista na tese fixada pelo C. STJ no Tema nº 988 –  Concessão, inobstante, de prazo para cumprimento da decisão agravada, considerando a prévia concessão de efeito suspensivo –  Recurso não conhecido, com observação.