Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Walter Exner
Neves Paulista
36ª Câmara de Direito Privado
Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Inscrições indevidas em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Não comprovada a regularidade dos débitos. Concessionaria ré que se limitou a juntar "prints" de telas  produzidas unilateralmente. Dano moral "in re ipsa". Quantum indenizatório Ementa: Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Inscrições indevidas em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Não comprovada a regularidade dos débitos. Concessionaria ré que se limitou a juntar "prints" de telas  produzidas unilateralmente. Dano moral "in re ipsa". Quantum indenizatório mantido, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Juros moratórios devidos desde a negativação indevida. Súmula 54 do STJ. Recursos do autor parcialmente provido, sendo improvido o de interesse da ré.