Embargos de Declaração Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Paulo
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por Crefisa S/ A Crédito, Financiamento e Investimentos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da autora e negou provimento ao Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por Crefisa S/ A Crédito, Financiamento e Investimentos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da autora e negou provimento ao recurso da ré em ação revisional de contrato bancário. O acórdão embargado determinou a repetição do indébito em dobro, fixou os honorários advocatícios por equidade e reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada. A embargante alega contradição em relação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça e requer o prequestionamento de diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos declaratórios, ou se há mero inconformismo da embargante com o mérito da decisão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Contradição. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no art. 1022, do Código de Processo Civil. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. O acórdão embargado expressamente fundamentou sua decisão com base na jurisprudência do STJ, especialmente nos Temas Repetitivos nº 27 e 234 e no REsp 1.061.530/RS, que permitem a revisão das taxas de juros remuneratórios quando demonstrada a abusividade. Contradição a que se refere o art. 1.022 do CPC é atinente às proposições internas da decisão, não a uma pretensa desconformidade com o entendimento da parte acerca da questão. Recurso manejado para fins de prequestionamento. Para fins de prequestionamento não é necessária a citação do dispositivo legal tido como vulnerado, sendo suficiente o exame da questão federal ou constitucional nele contida. Precedentes do C. STJ. Prequestionamento ficto (art. 1.025, do CPC). Embargos de declaração que não servem de veículo para manifestar irresignação quanto ao resultado do julgado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Rejeição dos embargos de declaração. Advertência de imposição de multa, no caso de reiteração de embargos declaratórios com inequívoco intuito protelatório.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração só têm trânsito para declarar a omissão, obscuridade e solucionar a contradição que impeçam a compreensão do decidido, sendo inadmissíveis quando apresentem manifesta pretensão infringente; 2. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade ".
Legislação e Jurisprudência relevantes citadas.
Jurisprudência: STJ, AgInt no REsp 1953830/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.04.2024. STJ,  Temas Repetitivos nº 27 e 234.
Legislação: arts. 1.022 e 1.026, §§ 2º e 3º do CPC;