Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Mário Chiuvite Júnior
São Paulo
3ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM DETRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso interposto contra decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que a recuperação judicial da coexecutada Rossi Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM DETRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso interposto contra decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que a recuperação judicial da coexecutada Rossi Residencial não impede a execução contra os sócios. A decisão de primeira instância determinou a inclusão dos sócios no polo passivo, com base na desconsideração da personalidade jurídica, decisão esta confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recuperação judicial da empresa coexecutada impede a execução singular contra os sócios, considerando a desconsideração da personalidade jurídica.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 
3. A recuperação judicial não se estende aos sócios, conforme jurisprudência do C. STJ e do E. TJSP, que protege apenas a empresa em recuperação. 4. A decisão que determinou a inclusão dos sócios transitou em julgado, não cabendo reexame, respeitando-se a coisa julgada e a segurança jurídica.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial não impede a execução contra os sócios. 2. A decisão transitada em julgado deve ser respeitada, não cabendo reexame. Legislação Citada: Lei 11.101/2005, arts. 6º e 49. CPC, art. 507. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1686168/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 12.09.17. TJ-SP, AI nº 2322868-25.2024.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, julgado em 06/12/2024. STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 193.948/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/8/2023.