Apelação Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Rubens Rihl
Nova Granada
1ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO –  AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO –  Sentença de procedência pelo MM. Juízo a quo, adotando-se o valor de indenização indicado na perícia judicial, com a incidência de juros moratórios e compensatórios –  Decisório que comporta parcial reforma - Possibilidade de adoção do laudo pericial, eis que escorreito, tendo encontrado o valor da justa indenização com base nas normas da Ementa: APELAÇÃO –  AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO –  Sentença de procedência pelo MM. Juízo a quo, adotando-se o valor de indenização indicado na perícia judicial, com a incidência de juros moratórios e compensatórios –  Decisório que comporta parcial reforma - Possibilidade de adoção do laudo pericial, eis que escorreito, tendo encontrado o valor da justa indenização com base nas normas da ABNT –  Área presente na Zona Urbana do Município de Nova Granada –  Ausência de provas de que o imóvel possui destinação agrícola –  Juros compensatórios que devem ser reduzidos para 6% ao ano, nos moldes do artigo 15- A do Decreto-Lei nº 3.365/41 e da ADI 2.332 - Correção de erro material na sentença relativamente à data de elaboração do laudo pericial –  Precedentes desta E. Corte de Justiça –  Sentença parcialmente reformada –  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.