Agravo de Instrumento / Bancários
Rodolfo Pellizari
São Paulo
15ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, levantamento de restrição negativa do nome dos autores, c.c. indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Irresignação em face da interlocutória que determinou a retificação do cálculo exequendo, sob fundamento de que os honorários sucumbenciais recaem somente sobre a condenação líquida, qual seja, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, levantamento de restrição negativa do nome dos autores, c.c. indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Irresignação em face da interlocutória que determinou a retificação do cálculo exequendo, sob fundamento de que os honorários sucumbenciais recaem somente sobre a condenação líquida, qual seja, a indenização por danos morais. Pretensão dos exequentes de que a base de cálculo dos honorários englobe também a obrigação de não fazer alegadamente imposta ao réu (deixar de promover a cobrança de dívida equivalente a R$ 270.000,00). Inviabilidade. Pretensão dissociada do título que ora se executa. Caso em que a r. sentença, integrada pelo acórdão proferido por esta C. 15ª Câmara, jamais abarcou tal obrigação de não fazer, limitando-se a declarar inexigível um débito negativado no valor de R$ 187,08, além de condenar o réu a indenizar a parte autora por danos morais. Pedido de indenização por danos materiais no valor almejado de R$ 330.850,00, inclusive, que restou rejeitado por este Colegiado, limitando-se a majorar os danos extrapatrimoniais fixados em primeiro grau, de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO.