Apelação Cível / Ordem Urbanística
Maria Laura Tavares
São Sebastião
5ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DE RISCOS NO BAIRRO DA TOPOLÂNDIA, EM SÃO SEBASTIÃO –  Desnecessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda –  Obrigações pertinentes que já são de responsabilidade dos entes locais –  Responsabilidade solidária entre Estado de São Paulo e Município –  O Estado e o Município são solidariamente Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –  OBRIGAÇÃO DE FAZER –  ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DE RISCOS NO BAIRRO DA TOPOLÂNDIA, EM SÃO SEBASTIÃO –  Desnecessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda –  Obrigações pertinentes que já são de responsabilidade dos entes locais –  Responsabilidade solidária entre Estado de São Paulo e Município –  O Estado e o Município são solidariamente responsáveis pela implementação de medidas de prevenção de desastres ambientais em áreas de risco –  Atuação que deve ser proativa e integrada –  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS –  Atos omissivos que não configuram, por si só, conduta que importe em afronta intolerável ao ordenamento jurídico e valores éticos que orientam a sociedade –  Ré que adotou algumas medidas de prevenção de riscos e desastres –  Sentença parcialmente reformada –  Recurso do Município de São Sebastião parcialmente provido –  Recurso do Estado de São Paulo e do Ministério Público desprovidos.