Apelação Cível / Transporte Aéreo
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. DEMORA NA OBTENÇÃO DE REEMBOLSO DE PASSAGENS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de reparação de danos, em que a parte autora alega que o atraso na aquisição e reembolso de passagens lhe gerou danos materiais e morais. Requer indenização por danos morais de R$ Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. DEMORA NA OBTENÇÃO DE REEMBOLSO DE PASSAGENS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação de reparação de danos, em que a parte autora alega que o atraso na aquisição e reembolso de passagens lhe gerou danos materiais e morais. Requer indenização por danos morais de R$ 10.000,00.
Diante da sentença de procedência parcial, com acolhimento do pedido de indenização dos danos materiais, a demandante pugna em seu recurso pela condenação da ré ao pagamento de danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso no reembolso de passagens aéreas configura danos morais indenizáveis.
III. Razões de Decidir
3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
4. A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme o Código Civil e o CDC, não podendo a ré se eximir de responsabilidade de reembolso de passagens canceladas tempestivamente.
5. O conjunto probatório dos autos evidencia que inexiste demonstração nos autos de efetivos prejuízos morais.
7. Atraso no reembolso de passagens, desacompanhado de consequências extraordinárias, que não é apto a ensejar ofensa aos direitos da personalidade da parte. 
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da parte autora improvido.
Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do transportador não implica automaticamente em danos morais por atraso no reembolso de passagens sem consequências extraordinárias. 
Sentença mantida.