Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Carmen Lucia da Silva
Sertãozinho
33ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida. O embargante alega omissão no acórdão, afirmando que não foram apreciados todos os fundamentos do recurso de apelação, especialmente quanto à divulgação de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida. O embargante alega omissão no acórdão, afirmando que não foram apreciados todos os fundamentos do recurso de apelação, especialmente quanto à divulgação de informações privadas sem autorização.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise dos fundamentos apresentados no recurso de apelação.
III. Razões de Decidir
3. A Turma Julgadora manifestou-se de forma clara e objetiva sobre os motivos para negar provimento ao recurso, destacando que o tratamento de dados pessoais pela ré está em conformidade com a LGPD para proteção ao crédito.
4. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, sendo evidente o caráter infringente dos embargos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando a decisão aborda de forma suficiente os fundamentos necessários para o julgamento. 2. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, X; LGPD, art. 7º, X; CDC, art. 43, §§ 1º e 2º; CPC, art. 1.022, I, II e III; CPC, art. 1.026, § 2º.