Agravo de Instrumento / Bancários
Nelson Jorge Júnior
Pirangi
13ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA
–  Contrato Consignado em benefício previdenciário - Alegação de não contratação - Descontos em benefício previdenciário–  Ocorrência –  Probabilidade do direito e perigo de dano –  Existência –  Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil –  Deferimento:

–  De rigor a manutenção da tutela de urgência deferida, a fim de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA
–  Contrato Consignado em benefício previdenciário - Alegação de não contratação - Descontos em benefício previdenciário–  Ocorrência –  Probabilidade do direito e perigo de dano –  Existência –  Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil –  Deferimento:

–  De rigor a manutenção da tutela de urgência deferida, a fim de suspender os descontos no benefício previdenciário do agravado, diante da alegação de não contratação e não autorizado, havendo probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do art. 300 do Código de Processo Civil.

ASTREINTES
–  Tutela de urgência –  Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina que cessem os descontos no benefício previdenciário–  Valor fixado em patamar adequado –  Enriquecimento sem causa –  Inexistência:

–  É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida para que cessem os descontos no benefício previdenciário, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa.

- No particular, altera-se a multa diária para ser aplicada por ato de descumprimento da ordem.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.