Agravo de Instrumento / Limitada
Carlos Alberto de Salles
São Paulo
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
TUTELA CAUTELAR DE AFASTAMENTO PROVISÓRIO DE SÓCIO MAJORITÁRIO. Decisão que suspendeu a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária de 30/04/2024, sobre o contingenciamento de R$ 5.914.461,67 em desfavor da sociedade. Insurgência do sócio minoritário. Não conhecimento em parte, com não acolhimento da parte conhecida.
1. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A decisão que atacada Ementa: TUTELA CAUTELAR DE AFASTAMENTO PROVISÓRIO DE SÓCIO MAJORITÁRIO. Decisão que suspendeu a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária de 30/04/2024, sobre o contingenciamento de R$ 5.914.461,67 em desfavor da sociedade. Insurgência do sócio minoritário. Não conhecimento em parte, com não acolhimento da parte conhecida.
1. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A decisão que atacada concedeu pedido do sócio minoritário. Preclusão. Matéria parcialmente apreciada por esta C. Câmara no agravo n. 2178799-94.2024.8.26.0000. Não conhecimento.
2. NULIDADE DA DECISÃO. Inexistência de invalidade na decisão agravada, uma vez que foram enfrentadas todos as alegações apresentadas pelo agravante. 
3. EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA. Assembleia realizada em 30/04/2024. Abstenção de realização de novas assembleias. Determinação de abstenção de levar a registro a ata da assembleia realizada em 09/10/2020 se deu apenas por falha formal relacionada ao prazo de convocação. Decisão judicial que não vetou deliberações futuras da sociedade. Possibilidade de serem alterados os valores de retirada. 
4. FALTA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. Deliberação absoluta, nos termos do contrato social, não significa deliberação unânime, mas sim deliberação tomada pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, nos termos do inciso II do art. 1.076, do Código Civil. Prestígio ao princípio da intervenção mínima em matéria societária.
RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.