Embargos de Declaração Cível / Bancários
Paulo Toledo
Fernandópolis
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo Banco C6 S.A. contra acórdão que reformou sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais e repetição de indébito. Parte autora alegou fraude e vazamento de dados, obtendo provimento favorável em grau Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo Banco C6 S.A. contra acórdão que reformou sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais e repetição de indébito. Parte autora alegou fraude e vazamento de dados, obtendo provimento favorável em grau recursal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Apurar eventual contradição quanto ao termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A alegação de contradição sobre os juros de mora não procede, pois o acórdão reconheceu a responsabilidade civil contratual e fixou a data da citação como marco inicial dos juros, conforme arts. 240 do CPC e 398 do CC, aplicáveis a obrigações contratuais.
IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração rejeitados.