Agravo de Instrumento / Planos de saúde
Costa Netto
São Paulo
6ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Insurgência contra decisão que determinou que o exequente assumisse o encargo de depositário dos bens penhorados – De acordo com o artigo 840, inciso II, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, vigora a regra de que os bens móveis penhorados ficarão em poder do depositário judicial e, na falta deste, ficarão em poder do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Insurgência contra decisão que determinou que o exequente assumisse o encargo de depositário dos bens penhorados – De acordo com o artigo 840, inciso II, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, vigora a regra de que os bens móveis penhorados ficarão em poder do depositário judicial e, na falta deste, ficarão em poder do exequente - Apenas excepcionalmente, nos casos de difícil remoção ou quando consentir o exequente, é que o bem móvel penhorado poderá ficar em poder do executado, nos termos do parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal - A nomeação do exequente como depositário do bem penhorado é medida mais prudente e adequada para a satisfação da execução, mormente após a edição da Súmula Vinculante 25, que afastou a prisão civil do depositário infiel - Decisão mantida - Recurso desprovido.