Embargos de Declaração Cível / Bancários
João Battaus Neto
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2)
Embargos de Declaração –  Banco réu alega omissão de matéria não ventilada em recurso ou contrarrazões –  Impossibilidade – A incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária é matéria de ordem pública e será observada de ofício no cumprimento de sentença – A aplicação da taxa Selic não foi objeto de discussão, não configurando Ementa: Embargos de Declaração –  Banco réu alega omissão de matéria não ventilada em recurso ou contrarrazões –  Impossibilidade – A incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária é matéria de ordem pública e será observada de ofício no cumprimento de sentença – A aplicação da taxa Selic não foi objeto de discussão, não configurando omissão no julgado, portanto –  Embargos rejeitados.