Apelação Cível / Mandato
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
São Paulo
32ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS –  Propositura da ação por empregada contra sindicato, que a representou em ação trabalhista coletiva perante a Justiça do Trabalho –  Ação trabalhista que tinha como objetivo a reparação de corrosão inflacionária nos salários –  Reclamada que, na ação coletiva, efetuou o pagamento do valor devido aos empregados, valor esse que foi supostamente Ementa: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS –  Propositura da ação por empregada contra sindicato, que a representou em ação trabalhista coletiva perante a Justiça do Trabalho –  Ação trabalhista que tinha como objetivo a reparação de corrosão inflacionária nos salários –  Reclamada que, na ação coletiva, efetuou o pagamento do valor devido aos empregados, valor esse que foi supostamente levantado pelo sindicato que os representava –  Alegação da empregada de que o sindicato não prestou contas da gestão desse numerário perante os seus constituintes e que nada obteve a esse respeito pela via administrativa –  Discussão que versa sobre valores supostamente levantados pelo sindicato e não repassados aos seus representados –  Ausência de debate sobre honorários advocatícios contratuais –  Competência da Justiça do Trabalho para julgar ações em que a relação jurídica resulta das funções representativa e assistencial reconhecidas pela ordem jurídica aos sindicatos –  Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho, tornando o recurso prejudicado.