Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Renata William Rached Catelli
Ribeirão Preto
16ª Câmara de Direito Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO –  COMUTAÇÃO PENAL. DECRETO Nº 11.846/2023. Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06). Decisão agravada que indeferiu o pedido de comutação de pena, sob fundamento de que o tráfico de entorpecentes, com ou sem pena reduzida, é crime insuscetível de graça, por opção do constituinte originário. Insurgência Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO –  COMUTAÇÃO PENAL. DECRETO Nº 11.846/2023. Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06). Decisão agravada que indeferiu o pedido de comutação de pena, sob fundamento de que o tráfico de entorpecentes, com ou sem pena reduzida, é crime insuscetível de graça, por opção do constituinte originário. Insurgência defensiva. Ausência de vedação constitucional à concessão de comutação ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Crime comum, com a natureza hedionda afastada. Questão atinente ao preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à concessão da benesse que não foi analisada na origem, devendo ser proferida nova decisão sobre o tema, sob pena de supressão de instância. Agravo parcialmente provido, para cassar a r. decisão recorrida, a fim de que outra seja proferida, analisando-se exclusivamente o preenchimento ou não dos requisitos previstos no decreto presidencial nº 11.846/2023.