Embargos de Declaração Cível / Transporte Aéreo
Claudia Carneiro Calbucci Renaux
São Paulo
24ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da autora em ação de reparação de danos, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. A embargante alega omissão e contradição no arbitramento dos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da autora em ação de reparação de danos, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. A embargante alega omissão e contradição no arbitramento dos honorários por equidade, fixados em R$ 1.000,00.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão ou contradição no acórdão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, considerando a tabela da OAB e o §2º do art. 85 do CPC.
III. Razões de Decidir
3. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, conforme art. 1.022 do CPC.
4. A tabela da OAB trata-se de mera recomendação e não é vinculativa. Enunciado 14 desta Corte. Arbitramento equitativo dos honorários revela-se medida adequada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 
1. A tabela da OAB é referencial e não vinculativa. Enunciado 14 desta C. Corte. 
2. Arbitramento equitativo dos honorários é permitido e adequado.