Apelação Cível / Bancários
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
São Caetano do Sul
20ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais ajuizada por Adriana Lopes Nogueira contra Banco C6 Consignado S/ A . A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais ajuizada por Adriana Lopes Nogueira contra Banco C6 Consignado S/ A . A autora foi vítima de golpe, acreditando estar renegociando débitos com o banco, resultando em transações fraudulentas. A sentença condenou o banco à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

II. Questão em Discussão
Preliminar de cerceamento de defesa quanto a produção de provas (oitiva da autora/apelada) A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco pela falha na segurança dos serviços prestados, que resultou em fraude contra a autora.

III. Razões de Decidir
Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Juiz destinatário das provas. A sentença considerou verossímil a versão da autora, corroborada por provas documentais (boletim de ocorrência e prints de mensagens), e afastou a alegação de cerceamento de defesa. A responsabilidade objetiva do banco é reconhecida, conforme o Código de Defesa do Consumidor, pela falha na segurança dos serviços prestados (vazamento de dados da cliente do Banco C6 Bank), que permitiu o acesso de terceiros a dados pessoais da autora.
Falha na prestação de serviços. Dever de indenização por danos morais. Valor arbitrado pelo Juízo a quo, segundo a proporcionalidade e razoabilidade. 


IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: . A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na segurança dos serviços prestados. A indenização por danos morais deve ser proporcional e razoável, sem causar enriquecimento indevido.

Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 1º; Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal 13.709/2018), art. 6º, VII; Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 85, §§2º e 11; art. 1.026, §2º.

Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1012475-91.2023.8.26.0348, Rel. Luís Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 12.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1013330-66.2021.8.26.0566, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.08.2024.