Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Luis Fernando Nishi
São Paulo
31ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA. PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Pedido de tutela provisória para suspender o procedimento de alienação extrajudicial de imóvel objeto de garantia de alienação fiduciária, com depósito judicial efetuado para fins de purgação da mora.
II. Questão em Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA. PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Pedido de tutela provisória para suspender o procedimento de alienação extrajudicial de imóvel objeto de garantia de alienação fiduciária, com depósito judicial efetuado para fins de purgação da mora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na probabilidade da pretensão de suspender o procedimento de execução extrajudicial da garantia, em razão da possibilidade de o devedor efetuar o pagamento da dívida vencida até o momento da arrematação do imóvel, com a consequente retomada do contrato.
III. Razões de Decidir
3. Possibilidade de purgação da mora até a arrematação do imóvel, conforme artigo 39 da Lei 9.514/97 combinado com o artigo 34 do Decreto-Lei 70/66.
4. Contrato firmado antes da vigência da Lei 13.465/2017, que impôs como limite para a purgação da mora a data da consolidação da propriedade, a qual não se aplica ao caso em razão da decisão proferida no IRDR 2166423-86.2018.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. Possibilidade de purgação da mora até a arrematação do imóvel. 2. Inaplicabilidade da Lei 13.465/2017 a contratos firmados anteriormente.