Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Achile Alesina
Itatiba
15ª Câmara de Direito Privado
Direito processual civil. Justiça gratuita. Indeferimento. Art. 99, § 2º, do CPC. Documentos que não comprovam a alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido, com determinação. 

I. Caso em exame 
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, sob o fundamento de que os documentos apresentados pela agravante não Ementa: Direito processual civil. Justiça gratuita. Indeferimento. Art. 99, § 2º, do CPC. Documentos que não comprovam a alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido, com determinação. 

I. Caso em exame 
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, sob o fundamento de que os documentos apresentados pela agravante não demonstram a alegada situação de hipossuficiência econômica. 

II. Questão em discussão 
2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes nos autos que comprovem a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 

III. Razões de decidir 
3. O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que o juiz poderá indeferir a justiça gratuita caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão, após a concessão de oportunidade para a complementação da documentação. 
4. No caso em análise, houve determinação para que o agravante complementasse a documentação, a qual foi cumprida pelo recorrente.
5. Os documentos juntados pelo agravante não demonstram a alegada situação de necessidade financeira, eis que incidiram valores em sua conta bancária correspondentes ao total de R$ 11.125,73 somente no mês de novembro de 2024, sendo que o não foram juntados os demais comprovantes determinados pelo juízo.
6. A análise das circunstâncias pessoais e financeiras do agravante, à luz dos documentos apresentados, indica a ausência de elementos concretos que justifiquem a modificação da decisão recorrida. 

IV. Dispositivo e tese 
6. Recurso não provido, com determinação. 

Tese de julgamento: " A concessão da justiça gratuita exige comprovação objetiva da hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, após a concessão de oportunidade para a comprovação, sendo insuficiente a simples alegação de necessidade sem documentos robustos que a respaldem".

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019.