Agravo de Instrumento / Restabelecimento
Marcos Pimentel Tamassia
Pindamonhangaba
1ª Câmara de Direito Público
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.  SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VOLTADA À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DO "DECISUM". 
1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.  SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VOLTADA À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DO "DECISUM". 
1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência visando ao restabelecimento do pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte, suspenso cautelarmente pela Administração Estadual sob o fundamento de que a beneficiária contraiu união estável. 
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência voltada à manutenção do pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte, suspenso de forma cautelar pela Administração Estadual, sob o fundamento de que a beneficiária vive em união estável.
3. RAZÕES DE DECIDIR: Suspensão do benefício previdenciário que se deu de forma cautelar, antes do término do processo administrativo instaurado pela Administração Estadual, em decorrência de indícios de união estável, com fundamento no art. 60 da Lei Estadual nº 10.177/98. Dois filhos em comum e coincidência de endereços, a sinalizar a ocorrência de coabitação. Indícios de que a beneficiária contraiu união estável. Direito de defesa respeitado no curso do processo administrativo de extinção do benefício de pensão por morte. Documentos insuficientes a abalar a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado, a indicar a necessidade de dilação probatória. Ausente a probabilidade do direito alegado na exordial, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência. 
4. DISPOSITIVO: Decisão agravada mantida. Recurso não provido.