Apelação Cível / Associação
Benedito Antonio Okuno
Bauru
8ª Câmara de Direito Privado
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora, visando a restituição em dobro dos valores cobrados e fixação de indenização a título de dano moral. Cobrança de valores não autorizados. Cobrança indevida e sem justificativa plausível que acarreta a Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora, visando a restituição em dobro dos valores cobrados e fixação de indenização a título de dano moral. Cobrança de valores não autorizados. Cobrança indevida e sem justificativa plausível que acarreta a devolução em dobro do valor pago, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, a ser corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1%, desde o evento danoso, ante a responsabilidade civil extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ. Dano moral evidenciado. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.