Apelação Cível / Bancários
Claudia Sarmento Monteleone
Pedreira
13ª Câmara de Direito Privado
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL E DÉBITO C/C PERDAS E DANOS. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
Descontos indevidos em benefício previdenciário, oriundos de contrato desconhecido. Declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL E DÉBITO C/C PERDAS E DANOS. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame:
Descontos indevidos em benefício previdenciário, oriundos de contrato desconhecido. Declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. 
II. Questão em Discussão:
Análise da legitimidade dos descontos realizados e da responsabilidade do Réu em restituir os valores e pagar indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir:
Cerceamento de defesa inocorrente. Prova oral desnecessária. Prova técnica com produção prejudicada por inércia do próprio Apelante. No mérito, aplica-se o CDC, cabendo ao Apelante demonstrar a regularidade da operação, o que não ocorreu. A restituição simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme entendimento do STJ. Indenização por danos morais indevida, por ausência de prova do dano extrapatrimonial.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso parcialmente provido para excluir a indenização por danos morais e determinar restituição simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data.
Tese de julgamento: 1. A restituição de valores indevidamente descontados deve ser simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data. 2. A condenação por danos morais requer comprovação de dano significativo.