Apelação Cível / Voluntária
Eduardo Gouvêa
São Paulo
7ª Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL –  Mandado de segurança –  Escrivão da polícia civil –  Ação na qual visa a concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade –  Sentença de improcedência –  Impossibilidade de concessão de aposentadoria especial, nos termos da Lei Federal nº 144/2014 - Servidor que não preencheu os requisitos para aposentadoria em data anterior à edição da Lei Complementar Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –  Mandado de segurança –  Escrivão da polícia civil –  Ação na qual visa a concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade –  Sentença de improcedência –  Impossibilidade de concessão de aposentadoria especial, nos termos da Lei Federal nº 144/2014 - Servidor que não preencheu os requisitos para aposentadoria em data anterior à edição da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, decorrente da reforma previdenciária ocorrida por meio da Emenda à Constituição Federal nº 103/2019 e Emenda à Constituição do Estado nº 49/2020 - Ausência do preenchimento da idade mínima de 53 anos, conforme regra de transição (art. 12, § 6º da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20) - Sentença mantida - Recurso desprovido