Apelação Cível / Municipais
Silva Russo
Ibitinga
15ª Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO FISCAL –  ISS E TAXA –  Exercícios de 2018 e 2019 –  Município de Ibitinga ––  Em primeiro grau, julgada extinta, de ofício, a presente execução fiscal, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC/2015 –  Reconhecido o não preenchimento dos requisitos do artigo 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80 e artigo 202, III, do CTN Descabimento –  Exigências ausentes, dos aludidos dispositivos Ementa: EXECUÇÃO FISCAL –  ISS E TAXA –  Exercícios de 2018 e 2019 –  Município de Ibitinga ––  Em primeiro grau, julgada extinta, de ofício, a presente execução fiscal, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC/2015 –  Reconhecido o não preenchimento dos requisitos do artigo 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80 e artigo 202, III, do CTN Descabimento –  Exigências ausentes, dos aludidos dispositivos legais –  Manifestação do executado, que não arguiu a nulidade da CDA –  Erros e omissões, que podem ser sanados, com a substituição do título –  Aplicação da Súmula 392 do STJ, que só impede a alteração do sujeito passivo –  Extinção afastada –  Sentença reformada –  Apelo da municipalidade provido, com observação