Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Kleber Leyser de Aquino
Jundiaí
3ª Câmara de Direito Público
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e fixou valor devido em R$ 26.646,82. A agravante alega erro no cálculo dos juros moratórios, propondo valor de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e fixou valor devido em R$ 26.646,82. A agravante alega erro no cálculo dos juros moratórios, propondo valor de R$ 20.054,38.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na forma de cálculo dos juros moratórios no cumprimento de sentença.
III. Razões de Decidir
3. Os cálculos da agravante estão em conformidade com o título executivo judicial, aplicando juros de mora desde o evento danoso (01/12/2.018), utilizando os juros de poupança até 08/12/2.021 e, posteriormente, a Taxa SELIC integral, em observância à Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2.021. 4. Os cálculos do agravado são incompletos e não permitem aferição de sua correção, não apresentando detalhamento necessário.
IV. Dispositivo e Tese
5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante e fixar o valor devido em R$ 20.054,38, para 30/04/2.024. 6. Tese de julgamento: "1. A aplicação correta dos juros moratórios desde o evento danoso e da Taxa SELIC após a Emenda Constitucional nº 113 é necessária. 2. A ausência de detalhamento nos cálculos impede a verificação de sua conformidade."