Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
César Peixoto
São Paulo
9ª Câmara de Direito Privado
Embargos de declaração – Ausência de análise expressa no tocante à aplicação da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça – Omissão caracterizada – Ausência de ofensa à súmula na hipótese dos autos – Executada intimada pessoalmente nos autos principais para cumprir a tutela, cumprindo- a , deixando o juízo singular de aplicar astreintes na sentença – Regularidade da intimação Ementa: Embargos de declaração – Ausência de análise expressa no tocante à aplicação da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça – Omissão caracterizada – Ausência de ofensa à súmula na hipótese dos autos – Executada intimada pessoalmente nos autos principais para cumprir a tutela, cumprindo- a , deixando o juízo singular de aplicar astreintes na sentença – Regularidade da intimação efetivada no incidente para a executada comprovar a continuidade do cumprimento da ordem – Decisão que não intimou a executada para pagar multa – Acolhimento dos embargos somente para sanar a omissão, sem influência no resultado do acórdão embargado – Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.