Agravo de Instrumento / Administração de herança
Moreira Viegas
São Manuel
5ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento –  ação de abertura de testamento cerrado - Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição do feito ex officio, para a Comarca do último domicílio do de cujus –  insurgência –  Competência Territorial - Aplicação da Súmula 33 do STJ e 71 deste E. TJSP –  Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício, devendo-se aguardar Ementa: Agravo de Instrumento –  ação de abertura de testamento cerrado - Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição do feito ex officio, para a Comarca do último domicílio do de cujus –  insurgência –  Competência Territorial - Aplicação da Súmula 33 do STJ e 71 deste E. TJSP –  Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício, devendo-se aguardar provocação dos interessados sob pena de prorrogação da competência (art. 65 do CPC) –  Orientação jurisprudencial consolidada por este Tribunal –  Decisão reformada –  RECURSO PROVIDO.