Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Augusto Rezende
Guarulhos
1ª Câmara de Direito Privado
Plano de saúde –  Pretensão de inclusão de recém-nascido em plano de saúde de que seu genitor é titular –  Admissibilidade –  Incidência do art. 12, III, "b", da Lei 9.656/98 –  Irrelevância, em sede de cognição sumária, na argumentação da seguradora no sentido de que não comercializa mais o plano em questão –  Precedentes -  Decisão mantida - Recurso desprovido.