Agravo de Instrumento / Mandato
Lidia Conceição
Guaratinguetá
36ª Câmara de Direito Privado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido do réu para produção de provas documentais e testemunhais. Matéria que não consta do rol do artigo 1.015 do CPC/15. Inaplicabilidade do Tema n° 988 do C. STJ. Ausência de prova de urgência. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido do réu para produção de provas documentais e testemunhais. Matéria que não consta do rol do artigo 1.015 do CPC/15. Inaplicabilidade do Tema n° 988 do C. STJ. Ausência de prova de urgência. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido.