Apelação Cível / Bancários
Rosana Santiso
São Paulo
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PORTABILIDADE. NÃO LIBERAÇÃO DOS VALORES RESIDUAIS PROMETIDOS PELO PREPOSTO DO BANCO. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OPERAÇÃO REALIZADA POR LIVRE ESCOLHA DA AUTORA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PORTABILIDADE. NÃO LIBERAÇÃO DOS VALORES RESIDUAIS PROMETIDOS PELO PREPOSTO DO BANCO. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OPERAÇÃO REALIZADA POR LIVRE ESCOLHA DA AUTORA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da não liberação de valores residuais decorrentes da portabilidade de empréstimos consignados, e que entendeu que o contrato celebrado junto à Caixa Econômica Federal foi opção livremente exercida pela autora, inexistindo dever de indenizar materialmente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões centrais em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira requerida ao não liberar os valores prometidos à autora no contexto da portabilidade dos empréstimos consignados; (ii) estabelecer se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser afastada, reduzida ou mantida; (iii) verificar se o banco réu deve realizar o pagamento do empréstimo consignado que a autora celebrou junto à Caixa Econômica Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A instituição financeira falha na prestação do serviço quando não libera valores residuais prometidos por preposta ao consumidor no contexto da portabilidade de empréstimos consignados, frustrando suas legítimas expectativas.
4. A violação aos princípios da boa-fé contratual, da função social do contrato e da confiança nas relações de consumo impõe a responsabilização do fornecedor.
5. O abalo extrapatrimonial da consumidora é configurado quando a frustração do crédito prometido compromete seu planejamento financeiro, gerando insegurança e instabilidade emocional, extrapolando o mero dissabor cotidiano.
6. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa.
7. A condenação do banco réu ao pagamento do empréstimo contraído pela autora junto à Caixa Econômica Federal não é cabível, pois decorre de decisão unilateral da consumidora, sem relação jurídica obrigacional com o banco requerido. 
8. A fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa observou os critérios legais, não havendo justificativa para sua redução.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recursos de apelação desprovidos.
Tese de julgamento: "(i) a instituição financeira que, no contexto da portabilidade de empréstimos consignados, promete ao consumidor a liberação de valores residuais e não os entrega comete falha na prestação do serviço, configurando hipótese de indenização por danos morais; (ii) a frustração das legítimas expectativas do consumidor, aliada ao impacto negativo em seu planejamento financeiro e à sua vulnerabilidade na relação contratual, caracteriza o dano moral indenizável".
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 113, caput e III, e 421; CPC, arts. 85, § 2º e § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgRg no REsp n. 1.339.998/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/5/2014, AgRg no AREsp n. 44.161/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14/5/2013 e REsp n. 662.272/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 4/9/2007.