Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar
James Siano
São Bernardo do Campo
5ª Câmara de Direito Privado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão, alegando omissão à legislação vigente e não preenchimento dos requisitos do art. 10, §13º da Lei nº 9656/98.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a alegada omissão quanto à legislação vigente e o cumprimento dos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão, alegando omissão à legislação vigente e não preenchimento dos requisitos do art. 10, §13º da Lei nº 9656/98.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a alegada omissão quanto à legislação vigente e o cumprimento dos requisitos do art. 10, §13º da Lei nº 9656/98.
III. Razões de Decidir
O acórdão considerou ilegal a limitação ao tratamento necessário, contrariando a natureza do contrato de plano de saúde e violando o direito do consumidor, conforme o art. 51, IV, XV, e § 1º, II, do CDC.
Não há omissão ou erro a ser corrigido, sendo o inconformismo do embargante inadequado para embargos de declaração.
IV. Dispositivo e Tese
Tese de julgamento: 1. A limitação contratual ao tratamento necessário é ilegal e viola o direito do consumidor. 2. O recurso integrativo não é adequado para modificar o mérito da decisão.
Embargos de declaração rejeitados.