Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CYNTHIA THOME
Penápolis
2ª Câmara de Direito Público
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recálculo da taxa de juros sobre débitos com base na taxa Selic e limitou a multa a 100% da obrigação principal, além de compensação do valor da multa com saldo credor do ICMS.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recálculo da taxa de juros sobre débitos com base na taxa Selic e limitou a multa a 100% da obrigação principal, além de compensação do valor da multa com saldo credor do ICMS.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da aplicação de juros de mora pela Taxa Selic e a limitação das multas fiscais a 100% do valor do tributo, considerando a natureza das infrações e a vedação de utilização de crédito acumulado em caso de débito fiscal.
III. Razões de Decidir
3. A legislação estadual autoriza a aplicação da Taxa Selic acumulada mensalmente, acrescida de 1% sobre fração de mês, conforme o art. 96, § 1º, item 2, da Lei nº 6.374/89, não havendo ilegalidade na cobrança desses juros.
4. O STF consolidou entendimento de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do tributo devido, aplicando-se tal entendimento às multas vinculadas à apuração do imposto.
5. Multas aplicadas sobre obrigações acessórias não estão limitadas ao valor do tributo devido, sendo consideradas multas isoladas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A aplicação da Taxa Selic acumulada mensalmente, acrescida de 1% sobre fração de mês, é legal.
Multas fiscais superiores a 100% do tributo são confiscatórias quando vinculadas à apuração do imposto.
Multas sobre obrigações acessórias não possuem caráter confiscatório.
Legislação Citada:
Lei nº 6.374/89, art. 96, § 1º, item 2; CTN, art. 161, § 1º; Lei nº 16.497/17; Decreto nº 62.761/2017.
Jurisprudência Citada:
STF, ARE 1.390.931/SP, Rel. Min. André Mendonça, j. 17.05.2023; TJSP, Apelação Cível 0002644-58.2021.8.26.0428, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 13.03.2023; TJSP, Apelação Cível 1034064-88.2022.8.26.0053, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 27.04.2023.