Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Tetsuzo Namba
Sorocaba
11ª Câmara de Direito Criminal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que progrediu Wesley Wanclei Dias de Oliveira para o regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O agravante sustenta a necessidade do exame para Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que progrediu Wesley Wanclei Dias de Oliveira para o regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O agravante sustenta a necessidade do exame para avaliação concreta do agravado, em conformidade com o princípio da individualização da pena e a alteração no artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime, considerando a retroatividade da Lei nº 14.843/2024 e a individualização da pena.
III. Razões de Decidir A aplicação da Lei nº 14.843/2024 para fatos anteriores à sua vigência é discutida, prevalecendo a não retroação, conforme jurisprudência citada.
O exame criminológico, contudo, é necessário para avaliar a propensão do reeducando a cometer novas infrações, sua aceitação das condenações e absorção da terapêutica penal, além de fornecer subsídios para a concessão de benefícios.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso provido. O agravado deve ser submetido ao exame criminológico antes da progressão de regime.
Tese de julgamento: 1. A alteração no artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal estã em discussão e, por ora, prevalece a não retroação. 
2. A avaliação criminológica é essencial para a individualização da pena e segurança na reintegração social.

Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XL; Código Penal, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 33; Lei nº 14.843/2024.
Jurisprudência Citada:
STJ, RHC 200670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, j. 20.8.2024, DJe 23.8.2024.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0007780-03.2024.8.26.0502, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 06/09/2024, DJe. 06/09/2024.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0009696-79.2023.8.26.0026, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 24/04/2024, DJe. 25/04/2024.